Portaria TCU n° 52/2023
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 139/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e considerando as informações contidas no processo TC002.085/20232, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2023 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 34 de 16/02/2023, Seção 1, p. 70)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 52, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. (NR)(Portaria-TCU nº 139, de 26/7/2023, BTCU Administrativo nº 141/2023)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2023

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

159.457.027,00

57.868.015,83

217.325.042,83

Fevereiro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Março

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Abril

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Maio

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Junho

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Julho

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Agosto

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Setembro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Outubro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Novembro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Dezembro

172.631.906,00

54.272.709,17

226.904.615,17

Total

2.058.408.063,00

654.867.925,00

2.713.275.988,00

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 52, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. (NR)(Portaria-TCU nº 139, de 26/7/2023, BTCU Administrativo nº 141/2023)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2023

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

159.457.027,00

57.868.015,83

217.325.042,83

Fevereiro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Março

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Abril

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Maio

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Junho

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Julho

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Agosto

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Setembro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Outubro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Novembro

172.631.913,00

54.272.720,00

226.904.633,00

Dezembro

172.631.906,00

54.272.709,17

226.904.615,17

Total

2.058.408.063,00

654.867.925,00

2.713.275.988,00