Resolução TCU n° 71/1968
Assunto: Dá nova redação ao § 4º art. 2º da Resolução nº 46/67, que dispõe sobre o provimento do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e o desempenho de suas atribuições, inclusive na substituição de Ministros.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 46/1967, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição - art. 73 e §§, art. 110 itens II e III - e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - art. 12 § 3º, resolve expedir a seguinte norma regimental.

Art. 1º O § 4º do art. 2º da Resolução nº 46/67 passa a ter a seguinte redação:

§ 4º Não deverá haver mais de dois Auditores em férias, simultaneamente.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente