Portaria TCU n° 45/2001
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

PERÍODO DE REFERÊNCIA: JAN A DEZ/2000

LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"	R$ milhares

DESPESA DE PESSOAL

Despesa Liquidada

Últimos 12 Meses

Até o Quadrimestre

% da Despesa s/ RCL (3)

DESPESA DE PESSOAL

Pessoal Ativo

180.483

180.483

0,12

Pessoal Inativo e Pensionistas

151.773

151.773

0,11

(+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração

(-) Inativos com recursos vinculados

(-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)

(-) Indenizações por Demissão

Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)

DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL

332.256

332.256

0,23

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL

145.110.650

145.110.650

% - LIMITE PRUDENCIAL (1)

0,41

% - LIMITE LEGAL (2)

0,28

FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)

(1) - Limite calculado de acordo com a alínea c, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(2) - Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(3) - Calculado sobre os últimos doze meses

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA - DEZ/2000

LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo XVI	R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

PASSIVO CONSIGNADO

Disponibilidade Financeira

Depósitos de Diversas Origens

Caixa

Restos a Pagar de Ex. Anteriores

Banco

Outras Obrigações Financeiras 3

6

Conta Movimento 1

95

Contas Vinculadas 2

7.790

Aplicações Financeiras

SUBTOTAL

7.885

SUBTOTAL

6

INSUFICIÊNCIA

SUFICIÊNCIA

7.879

TOTAL

7.885

TOTAL

7.885

FONTE: BALANCETE SIAFI

(1) - Conta Única (111120102) + Valores a Creditar Depósito Direto na Conta Única (112660000)

(2) - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (112160400)

(3) - Recursos Fiscais DARF a Emitir (211230100) + Recursos Previdenciários GPS a Emitir (211230200)

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA - DEZ/2000

LRF, Art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo XVII

R$ milhares

PODER/ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Saldos de Exercícios Anteriores

Inscritos

Disponibilidade Financeira

Não Inscritos por Insuficiência Financeira

Processados 1

Não Processados

LEGISLATIVO

Tribunal de Contas da União

10

6.864

7.879

Total

10

6.864

6.874

FONTE: BALANCETE SIAFI

(1) ¿ Fornecedores (212110100) + Pessoal a Pagar (212120100)

Antônio José Ferreira da Trindade

Secretário-Geral de Administração

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade