Portaria TCU n° 86/2022
Assunto: Institui o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/06/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 172/2023]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os tratados e convenções internacionais que rechaçam todas as formas de discriminação e violência;

considerando o compromisso do TCU com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU);

considerando que, por meio da Ordem de Serviço-TCU nº 6, de 30 de maio de 2022, foi criado o "Subcomitê Inclusão e Igualdade de Gênero" para prestar apoio ao Comitê Executivo de Planejamento da Presidência da Intosai;

considerando o modelo de prevenção e combate ao assédio sexual e moral a que se refere o Acórdão nº 456/2022 TCU-Plenário;

considerando que o Programa de Logística Sustentável do Tribunal, aprovado pela Portaria-TCU nº 157, de 19 de outubro de 2020, consigna, expressamente, o compromisso da Instituição com o desenvolvimento de ações que visem a melhorar a qualidade de vida e a promover a igualdade de oportunidades para mulheres no ambiente de trabalho;

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 7, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que o Tribunal de Contas da União integra o Grupo de Trabalho sobre Igualdade de Gênero e Não Discriminação, da OLACFES (GTG-OLACEFS), criado pelo Acordo nº 1448, em junho de 2020, com duração estipulada até novembro de 2023, com demandas já em andamento;

considerando a assinatura, pelo TCU, do Acordo de Cooperação nº 2021/0235, que criou a Rede Equidade para o desenvolvimento de atividades visando à promoção e ao aperfeiçoamento da gestão inerente à Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça, para o alcance da igualdade e equidade; e

considerando as informações constantes do documento eletrônico nº 71.076.791-0, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) - órgão colegiado de caráter permanente, propositivo e consultivo - com o objetivo de promover a igualdade de condições e oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade, considerada a atuação institucional nas esferas interna, nacional e internacional.(NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

Art. 2º Compete ao CTEDI:

I - receber, comunicar e direcionar demandas internas e externas sobre equidade, diversidade e inclusão, de forma a ser referência no TCU sobre a matéria;

II - promover a coesão e coerência na atuação do TCU na Rede Equidade, no GTG-Olacefs e na Intosai, assim como nas diversas iniciativas institucionais que versam sobre equidade, diversidade e inclusão;

III - propor normas e mecanismos institucionais para a melhoria contínua das ações relacionadas à equidade, diversidade e inclusão;

IV - propor às unidades técnicas responsáveis ações relativas à promoção da equidade, diversidade e inclusão no âmbito administrativo do TCU, a serem inseridas, após análise de viabilidade, nos respectivos planos operacionais; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

V - acompanhar a implementação das ações de que trata o inciso IV deste artigo; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

VI - assessorar a Presidência do TCU, a CCG e, quando necessário, as demais unidades do Tribunal no que se refere à equidade, diversidade e inclusão;

VII - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias ao cumprimento de seus objetivos; e

VIII - fomentar, no TCU, o diálogo sobre equidade, diversidade e inclusão.

IX - elaborar e divulgar relatório anual consolidando as ações realizadas com vistas à promoção da diversidade, equidade e inclusão no âmbito do TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 1º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 2º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

Art. 3º O CTEDI é composto pelos seguintes membros titulares:

I - um representante do TCU na Rede Equidade;

II - um representante do Gabinete da Presidência;

III - um representante da Secretaria de Relações Internacionais (Serint);

IV - um representante do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

V - um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

VI - um representante da Secretaria de Comunicação (Secom);

VII - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

VIII - um representante da Corregedoria; e

IX - até três membros voluntários escolhidos pelo CTEDI entre os servidores que, a partir de chamamento realizado pelo Comitê, manifestem interesse em compô-lo e tenham o consentimento dos dirigentes das respectivas unidades de lotação. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 1º Na composição do CTEDI, deve-se respeitar toda diversidade, abrangendo gênero, raça, etnia, orientação afetivo-sexual, idade e inclusão de pessoas com deficiência. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 2º O CTEDI será coordenado pelo representante do TCU na Rede Equidade. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 3º Cada membro do CTEDI conta com um suplente permanente lotado na mesma unidade do titular, exceto os membros voluntários de que trata o inciso IX deste artigo e o representante da Rede Equidade, cujo suplente será necessariamente servidor lotado na Assessoria de Inclusão e Acessibilidade da Segepres. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 4º A indicação dos membros titulares e suplentes do CTEDI será realizada: (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

I - pelo Secretário-Geral de Administração, para o titular indicado no inciso I do caput deste artigo e para os representantes indicados no inciso V do caput deste artigo; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

II - pelo Secretário-Geral da Presidência, para o suplente do representante indicado no inciso I e para os representantes indicados nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

III - pelo Secretário-Geral de Controle Externo, para os representantes indicados no inciso VII do caput deste artigo; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

IV - pelo respectivo chefe de gabinete, para os representantes indicados nos incisos II e VIII do caput deste artigo; e (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

V - pelo CTEDI, para os representantes indicados no inciso IX do caput deste artigo, a partir do chamamento realizado pelo Comitê. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 5º A participação dos servidores no CTEDI será efetuada sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições regulares no TCU.

§ 6º Os membros voluntários, titulares ou suplentes, admitidos mediante o chamamento previsto no inciso IX deste artigo, terão mandato de até dois anos, contados a partir da aprovação no procedimento. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 7º O membro voluntário que estiver impossibilitado de continuar sua participação deve notificar o Comitê para que seja providenciada sua substituição. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 8º Será realizado novo chamamento pelo Comitê para a adesão de membros voluntários sempre que houver vacância ou expiração do mandato. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 9º Os membros titulares e suplentes previstos nos incisos I a VIII do art. 3º possuem vinculação com a unidade que representam e podem ser substituídos a qualquer tempo, de acordo com as necessidades da unidade, em caso de alteração de lotação ou de representação na Rede Equidade. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

Art. 4º As reuniões do CTEDI serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer de seus membros. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023, BTCU Admin. nº 209, de 7/11/2023)

§ 1º Em função da matéria a ser tratada, especialistas externos, dirigentes e servidores do TCU poderão ser convidados para participar de reuniões do CTEDI.

§ 2º A inclusão de matéria em pauta ocorre por solicitação de qualquer membro do CTEDI ao coordenador.

§ 3º As reuniões do CTEDI ocorrerão com a participação de pelo menos metade de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

Art. 5º Cabe ao CTEDI a edição das demais normas referentes ao funcionamento do Comitê.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

REDAÇÃO ANTERIOR:

..............................Por força da Portaria-TCU nº 172, de 6/11/2023..............................

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) - órgão colegiado de caráter permanente - com o objetivo de, considerada a atuação institucional nas esferas interna, nacional e internacional, promover a igualdade de condições e oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade.

Art. 2º .............................................................................................................

.............................................................................................................................................

IV - elaborar planos de ação bianuais, a serem submetidos, até 30 de setembro, à Comissão de Coordenação Geral (CCG), para a promoção da equidade, diversidade e inclusão no TCU;

V - acompanhar a implementação dos planos de ação de que trata o inciso IV deste artigo;

§ 1º Os planos de ação bianuais de que trata o inciso IV deste artigo deverão conter, no mínimo, contextualização das ações já realizadas e em curso no âmbito do TCU, bem como propostas de ações com metas e indicadores que permitam acompanhar a evolução da Instituição no que se refere à equidade, diversidade e inclusão.

§ 2º O primeiro plano de ação bianual a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado à CCG em até quatro meses após a designação dos membros do CTEDI.

Art. 3º ............................................................................................................

IX - até três servidores escolhidos pelo CTEDI entre os que, a partir de chamamento realizado pelo Comitê, manifestem interesse em compô-lo e tenham o consentimento dos dirigentes das respectivas unidades de lotação.

§ 1º Para a composição do CTEDI, deverá ser respeitado o princípio da diversidade de gênero, raça, orientação sexual, idade ou outro critério que garanta a representatividade do corpo funcional no Comitê.

§ 2º O coordenador do CTEDI será eleito entre os seus membros titulares.

§ 3º Cada membro do CTEDI conta com um suplente permanente.

§ 4º A indicação dos membros titulares e suplentes do CTEDI será realizada:

I - pelo Secretario-Geral da Presidência, para o titular indicado no inciso I do caput deste artigo, e pelo CTEDI, a partir do chamamento mencionado no inciso IX do caput deste artigo, para o respectivo suplente;

II - pelo Secretario-Geral da Presidência, para os representantes indicados nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo;

III - pelo Secretario-Geral de Administração, para o representante indicado no inciso V do caput deste artigo;

IV - pelo Secretario-Geral de Controle Externo, para o representante indicado no inciso VII do caput deste artigo;

V - pelo respectivo chefe de gabinete, para os representantes indicados nos incisos II e VIII do caput deste artigo; e

VI - pelo CTEDI, a partir do chamamento mencionado no inciso IX do caput deste artigo, para os representantes indicados no referido inciso IX.

.............................................................................................................................................

Art. 4º As reuniões do CTEDI serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer de seus membros, com periodicidade mínima trimestral.