Decisão Normativa TCU n° 117/2011
Assunto: Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2011 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/10/2011
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando as disposições contidas nos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC 012.910/2011-2, resolve:

Art. 1º O disposto nesta Decisão Normativa aplica-se às unidades jurisdicionadas selecionadas para terem as contas ordinárias do exercício de 2011 julgadas pelo Tribunal, relacionadas no Anexo I, que devem obedecer ainda às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

Parágrafo único. As unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa poderão vir a ter o processo de contas do exercício de 2011 constituído por determinação do Tribunal em decisão específica, a qual fixará os prazos para a apresentação das peças de que trata o art. 2º a seguir.

Art. 2º As unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e seus respectivos órgãos de controle interno e ministros supervisores devem apresentar as peças de suas responsabilidades estabelecidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010, relativamente ao exercício de 2011, observando o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:

I. rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010;

II. relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo II;

III. relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo III;

IV. certificado de auditoria, conforme Anexo IV;

V. parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo V;

VI. pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VI.

§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a prover o Tribunal de visão sistêmica sobre as diversas ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2011, bem como sobre os resultados da gestão nesse mesmo exercício.

§ 2º O relatório de auditoria de gestão de que trata o Anexo III desta Decisão Normativa deve detalhar a metodologia utilizada pelo órgão de controle interno para a avaliação de cada um dos itens de sua composição e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

§ 3º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa e também destacadas na Parte C do Anexo II da DN TCU nº 108/2010 para apresentar conteúdos específicos no relatório de gestão devem contemplar avaliação desses conteúdos, no mínimo, quanto à qualidade das informações prestadas pela unidade jurisdicionada.

§ 4º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa e também destacadas na Parte D do Anexo II da DN TCU nº 108/2010 para apresentar relatório de gestão customizado devem abranger os conteúdos específicos exigidos da unidade jurisdicionada.

§ 5º O órgão de controle interno responsável pela auditoria de gestão em unidade de que trata o parágrafo anterior fica desobrigado de incluir no relatório de auditoria de gestão os conteúdos gerais e específicos relacionados na Parte A do Anexo III desta Decisão Normativa.

§ 6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, serão considerados responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2011, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010.

§ 7º Nas prestações de contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, devem ser relacionados somente os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 8º Constitui-se excepcionalidade ao disposto no § 7º anterior o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.

§ 9º Nas prestações de contas agregadas, conforme classificação do Anexo I, devem ser relacionados os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas.

§ 10 Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU nº 108/2010, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 108/2010 e da Portaria prevista no seu do art. 4º observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito.

Art. 4º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deste normativo devem encaminhar ao Tribunal e ao respectivo órgão de controle interno, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não foram originalmente inseridas nos seus relatórios de gestão por força do disposto no § 1º do art. 4º da DN TCU nº 108/2010, de forma a possibilitar tratamento adequado pelos órgãos de controle.

Art. 5º As unidades jurisdicionadas, os órgãos de controle interno e as demais instâncias responsáveis pela elaboração de peças da prestação de contas relacionadas no caput do art. 2º devem observar os prazos, a forma e os conteúdos definidos nesta Decisão Normativa.

§ 1º As peças de que trata o art. 2º que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos nesta decisão normativa poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.

§ 2º No caso de inadimplemento de condição prevista no caput deste artigo relacionada a peças de responsabilidade de unidade jurisdicionada, o órgão de controle interno competente será comunicado do fato para que adote as providências cabíveis no prazo fixado pelo Tribunal no ato da comunicação.

§ 3º A não correção das falhas no prazo fixado nos termos dos parágrafos 1º e 2º anteriores sujeitará os responsáveis à aplicação da pena prevista no art. 58 da Lei nº. 8.443/93.

Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar, até 28 de abril de 2012, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2012.

Art. 7º Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, realizar auditorias de gestão sobre as unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.

Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, o órgão de controle interno deve:

I - se a ocorrência for classificada na alínea b do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

II - se a ocorrência for classificada nas alíneas c ou d do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de1992.

Art. 8º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que entrar em processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício devem comunicar o fato ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo em até trinta dias, a contar do ato que tenha autorizado o processo modificador.

§ 1º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que tenha o processo modificador concluído no exercício, independentemente da data que tenha sido iniciado, devem adotar as providências estabelecidas no caput do art. 6º da IN TCU nº 63/2010.

§ 2º O órgão de controle interno respectivo deve encaminhar ao Tribunal as peças previstas nos incisos IV, V e VI do art. 2º, relativas à unidade objeto do processo modificador, em até cento e vinte dias, contados a partir da comunicação do encerramento do processo pela unidade jurisdicionada.

§ 3º Os conteúdos das peças referidas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 2º devem abranger todo o período compreendido pelo processo modificador, de forma a contemplar todas as ações dos gestores para fins de encerramento das atividades da unidade.

§ 4º O relatório de auditoria de gestão deve conter, além dos conteúdos estabelecidos para as contas ordinárias, avaliação do órgão de controle interno acerca das providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.

Art. 9º Para fins do disposto no art. 8º anterior, considera-se processo modificador o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.

Art. 10 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2011.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2011.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 CONSTITUÍDOS

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

Agregado

31/7/2012

SENADO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).

Agregado

31/7/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU).

Individual

31/8/2012

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF).

Individual

31/7/2012

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Individual

31/7/2012

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Individual

31/7/2012

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2012

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2012

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2012

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2012

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2012

Conselho da Justiça Federal (CJF).

Individual

31/7/2012

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.

Consolidado

31/7/2012

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ¿ Fundo Partidário.

Consolidado

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

Individual

30/9/2012

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Individual

30/9/2012

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

Individual

31/7/2012

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

Individual

31/7/2012

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2012

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Secretaria-Geral, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Casa Civil, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM)

Individual

31/7/2012

Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Individual

31/7/2012

Secretaria Especial de Portos (SEP).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo Aeroviário.

Consolidado

31/8/2012

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Ceará (CDC).

Individual

30/9/2012

Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA).

Individual

30/9/2012

Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

Individual

30/9/2012

Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).

Individual

30/9/2012

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

Individual

30/9/2012

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política Agrícola (SPA), da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares (LADIC) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).

Consolidado e Agregado

31/7/2012

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, e agregando a gestão do Fundo Geral do Cacau (FUNGECAU).

Consolidado e Agregado

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Alagoas.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Goiás.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Paraíba.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Roraima.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Sergipe.

Individual

31/7/2012

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Tocantins.

Individual

31/7/2012

Laboratório Nacional Agropecuário/PA

Individual

31/7/2012

Laboratório Nacional Agropecuário/PE

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado da Bahia/Sergipe.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Goiás.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso do Sul.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Minas Gerais.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado da Pará.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Pernambuco.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Piauí.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio de Janeiro.

Individual

30/9/2012

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Roraima.

Individual

30/9/2012

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), e consolidando as demais unidades de sua estrutura.

Agregado

31/7/2012

Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (SEPED).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Política de Informática (SEPIN).

Individual

31/7/2012

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).

Individual

31/7/2012

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Individual

31/7/2012

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI).

Individual

31/7/2012

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.

Consolidado

30/9/2012

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Individual

31/7/2012

Fundos

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Individual

31/7/2012

Sociedade de Economia Mista

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Individual

31/7/2012

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidada

31/7/2012

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2012

Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e do Seguro de Crédito Exportação (SGE).

Agregado

31/7/2012

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidada

31/7/2012

Unidade de Coordenação de Programas (UCP)

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul.

Individual

31/7/2012

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Agregado

30/9/2012

Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Individual

31/7/2012

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Individual

31/7/2012

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF ¿ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).

Agregado

30/9/2012

Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

Individual

30/9/2012

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

Individual

30/9/2012

Fundos

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de Saúde do CBMDF.

Consolidado e Agregado

31/7/2012

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Individual

31/7/2012

Fundo de Participação PIS/PASEP.

Individual

31/7/2012

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A (BASA).

Individual

30/9/2012

Banco do Brasil S.A. (BB).

Individual

30/9/2012

Cobra Tecnologia S.A (COBRA).

Individual

30/9/2012

Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (BB DTVM).

Individual

30/9/2012

Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BB CORRETORA).

Individual

30/9/2012

Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).

Individual

30/9/2012

Brazilian American Merchant Bank (BAMB).

Individual

30/9/2012

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Individual

30/9/2012

Companhia América Fabril (em liquidação).

Individual

30/9/2012

Fundação

Fundação Banco de Brasil.

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Educação Superior (SESU).

Individual

31/7/2012

Conselho Nacional de Educação (CNE).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul Rio Grandense, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2012

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Individual

31/7/2012

Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão do

Hospital Universitário Lauro Wanderley.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alberto Nunes.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Campina Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alcides Carneiro.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Alfenas

Individual

31/7/2012

Universidade Federal de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Itajubá.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal de Juiz de Fora, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de Santa Maria, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal de São Paulo.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis Chateaubrian.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, consolidando as informações

sobre a gestão do Hospital Universitário Gaffre e Guinle.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal do Oeste do Pará.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal do Triângulo Mineiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro.

Consolidado

31/7/2012

Universidade Federal Rural da Amazônia.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Individual

31/7/2012

Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Individual

31/7/2012

Universidade Federal Rural do Semiárido.

Individual

31/7/2012

Empresa Pública

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).

Individual

31/7/2012

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Júlio Muller.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Uberlândia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Viçosa.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Rio Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Miguel Riet Júnior.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Maria Pedrossian.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Pelotas, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Rondônia.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Roraima.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal de Sergipe, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Acre.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Amapá.

Individual

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Piauí, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2012

Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Individual

31/7/2012

Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Individual

31/7/2012

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Individual

31/7/2012

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e agregando a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).

Consolidado e agregado

30/09/2012

Serviços Sociais Autônomos

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/AC.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/AL.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/AP.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/DF.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/PB.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/PE.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/RS.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/SC.

Individual

30/09/2012

SEBRAE - Departamento Regional/TO.

Individual

30/09/2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Ministro (GM/MJ).

Individual

31/7/2012

Secretaria Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Assuntos Legislativos e das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Arquivo Nacional, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

Consolidado

31/7/2012

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Agregado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Agregado

31/7/2012

Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de

Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal

(FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/AP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/ES, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/MA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/PB, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/PE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/RJ, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/RN, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/SC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/SE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

DPF - Superintendência Regional/SP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2012

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) ¿ unidade central.

Individual

31/7/2012

2ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MT.

Individual

31/7/2012

6ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SP.

Individual

31/7/2012

7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PR.

Individual

31/7/2012

13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL.

Individual

31/7/2012

19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA.

Individual

31/7/2012

20ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SE.

Individual

31/7/2012

1ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF.

Individual

31/7/2012

2ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/TO.

Individual

31/7/2012

3ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM.

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Individual

31/7/2012

Fundação

Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Coordenação Regional da FUNAI do Rio Negro.

Individual

31/7/2012

Coordenação Regional da FUNAI do Alto Solimões.

Individual

31/7/2012

Coordenação Regional da FUNAI do Madeira.

Individual

31/7/2012

Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco.

Individual

31/7/2012

Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia.

Individual

31/7/2012

Renda do Patrimônio Indígena.

Individual

31/7/2012

Museu do Índio.

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Individual

31/7/2012

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Individual

31/7/2012

Sociedade de Economia Mista

Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações

sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), e agregando a gestão do Fundo de Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Consolidado e Agregado

30/9/2012

Eletrobrás Termonuclear S.A. (ELETRONUCLEAR).

Individual

30/9/2012

Companhia Energética do Piauí (CEPISA).

Individual

30/9/2012

Companhia Energética de Alagoas (CEAL).

Individual

30/9/2012

Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).

Individual

30/9/2012

Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).

Individual

30/9/2012

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).

Individual

30/9/2012

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

Individual

30/9/2012

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).

Individual

30/9/2012

Boa Vista Energia (BVE).

Individual

30/9/2012

Amazonas Distribuidora de Energia S. A.

Individual

30/9/2012

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).

Individual

30/9/2012

Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).

Individual

30/9/2012

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.

Consolidado

30/11/2012

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão do

Gabinete do Ministro (GM/MPS) e das demais unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Agregado

31/7/2012

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Escritórios de representação do MRE em São Paulo.

Individual

31/7/2012

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos postos no exterior que utilizam o Siafi, exceto aqueles relacionados para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

31/8/2012

Embaixada do Brasil em Londres - Inglaterra.

Individual

31/8/2012

Consulado-Geral do Brasil em Londres - Inglaterra.

Individual

31/8/2012

Embaixada do Brasil em Madri - Espanha.

Individual

31/8/2012

Consulado-Geral do Brasil em Madri - Espanha.

Individual

31/8/2012

Embaixada do Brasil em Santiago - Chile.

Individual

31/8/2012

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro

(GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

31/7/2012

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Consolidado

31/7/2012

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AP.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MT.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PA.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PR.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ, agregando a gestão da Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos.

Agregado

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RN.

Individual

31/7/2012

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RR.

Individual

31/7/2012

Instituto Nacional de Cardiologia.

Individual

31/7/2012

Hospital Federal de Ipanema.

Individual

31/7/2012

Hospital Federal Cardoso Fontes.

Individual

31/7/2012

Hospital Federal do Andaraí.

Individual

31/7/2012

Hospital Federal de Bonsucesso.

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Individual

31/7/2012

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

Consolidado

31/7/2012

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações sobre a

gestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Alagoas (Suest - AL).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest - AM).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest - AP).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Ceará (Suest - CE).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest - ES).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest - MA).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest - MG).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest - MT).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Pará (Suest - PA).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba (Suest - PB).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest - PR).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest - RO).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Roraima (Suest - RR).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul (Suest - RS).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest - SC).

Individual

31/7/2012

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest - TO).

Individual

31/7/2012

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Individual

31/7/2012

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).

Individual

30/9/2012

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro

(GM/TEM) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

31/7/2012

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA.

Individual

31/7/2012

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PR.

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).

Individual

31/7/2012

Fundos

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando a gestão:

a) do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

b) do Agente Operador (CEF);

c) do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS;

d) do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN);

e) das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Agregado

30/11/2012

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.

Consolidado

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/AL.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/CE.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/DF.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/ES.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/GO.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/MS.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/PB.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/PI.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/PR.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/RJ.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/RS.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/SE.

Individual

30/9/2012

SENAC - Administração Regional/SP.

Individual

30/9/2012

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) - Unidade Nacional.

Individual

30/9/2012

SESCOOP - Administração Regional/AL.

Individual

30/9/2012

SESCOOP - Administração Regional/PA.

Individual

30/9/2012

SESCOOP - Administração Regional/RN.

Individual

30/9/2012

SESCOOP - Administração Regional/RR.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/AC.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/AM.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/GO.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/MG.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/RN.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/SC.

Individual

30/9/2012

SENAR - Administração Regional/SE.

Individual

30/9/2012

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ¿ Departamento Nacional.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/MT.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/PR.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/RJ.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/RN.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/RR.

Individual

30/9/2012

SENAI - Departamento Regional/RS.

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Individual

31/7/2012

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Individual

31/7/2012

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Individual

31/8/2012

Empresa Pública

VALEC ¿ Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Individual

30/9/2012

Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).

Individual

30/9/2012

Autarquia

Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC)

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Agregado

31/7/2012

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Individual

30/9/2012

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Políticas Culturais (SPC).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Cidadania Cultural (SCC).

Individual

31/7/2012

Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando a gestão do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais (CTA) e da Cinemateca Brasileira.

Agregado

31/7/2012

Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Articulação Institucional (SAI).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades estaduais de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Fundação

Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

Individual

31/7/2012

Fundação Cultural Palmares (FCP).

Agregado

31/7/2012

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), agregando a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Agregado

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET - Reflorestamento).

Agregado

31/7/2012

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria de Recursos Humanos (SRH).

Individual

31/7/2012

Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso

Individual

31/7/2012

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Individual

31/7/2012

Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob sua gestão, incluindo aqueles operados pela CEF.

Consolidado

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/AC.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/AM.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/AP.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/GO.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/MA.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/MS.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/MT.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PA ¿ Belém.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PE ¿ Médio São Francisco.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PR.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/RO.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/RR.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/AL.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/BA.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PB.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PI.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/SC.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/SE.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/TO.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/PE.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/DF.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/SP.

Individual

31/7/2012

INCRA - Superintendência Regional/ES.

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer (SNDEL).

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd).

Agregado

31/8/2012

Escola Superior de Guerra (ESG).

Individual

31/8/2012

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.

Individual

31/8/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).

Individual

30/9/2012

Fundos

Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).

Consolidado

31/8/2012

Fundo do Ministério da Defesa.

Individual

31/8/2012

Fundo do Serviço Militar.

Individual

31/8/2012

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.

Agregado e consolidado

31/8/2012

Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT) e consolidando as informações sobre a gestão das demais organizações militares da sua estrutura.

Agregado e consolidado

31/8/2012

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.

Agregado e consolidado

31/8/2012

Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.

Individual

31/8/2012

Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.

Individual

31/8/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Individual

31/8/2012

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Comando do Exército, consolidando as informações sobre a gestão dos órgãos que lhe são subordinados e dos Órgãos de Assessoramento Superior, de Assessoramento e de Direção Geral e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), do Comando de Operações Terrestres (COTER), do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Comando Logístico (COLOG).

Consolidado e agregado

31/8/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil.

Individual

30/9/2012

Fundação

Fundação Habitacional do Exército.

Individual

31/8/2012

Fundação Osório.

Individual

31/8/2012

Fundos

Fundo do Exército.

Individual

31/8/2012

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Diretoria de Portos e Costas (DPC), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) e agregando a gestão do Fundo do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).

Consolidado e agregado

31/8/2012

Comando do 2º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2012

Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura, e agregando a gestão do Centro de Armas da Marinha (CAM) e Centro de Eletrônica da Marinha (CETM).

Consolidado e Agregado

31/8/2012

Comissão Naval Brasileira Em Washington.

Individual

31/8/2012

Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)

Individual

31/8/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Gerencial de Projetos Navais.

Individual

30/9/2012

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC).

Individual

31/7/2012

Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR).

Individual

31/7/2012

Secretaria Nacional de Irrigação (SENIR).

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

Agregado

30/11/2012

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Agregado

30/11/2012

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Individual

31/7/2012

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Individual

30/9/2012

Fundos

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Individual

30/11/2012

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Individual

30/11/2012

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Individual

30/11/2012

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.

Agregado

31/7/2012

Coordenação-Geral de Convênio do MTur.

Individual

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as contas do Fundo de Investimento Setorial ¿ Turismo (FISET).

Agregado

31/7/2012

Fundo

Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Consolidado e Agregado

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviços Sociais Autônomos

SESI - Departamento Regional/AM.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/AP.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/BA.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/DF.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/GO.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/MA.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/MS.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional /PE.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional /PI.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional /PR.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional /RO.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional /RS.

Individual

30/9/2012

SESI - Departamento Regional/SE

Individual

30/9/2012

Serviço Social do Comércio (SESC) - Administração Nacional.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/AC.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/BA.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/GO.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/MG.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/MS.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/MT.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/PI.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/RJ.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/RO.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/RS.

Individual

30/9/2012

SESC - Administração Regional/SC.

Individual

30/9/2012

Serviço Social do Transporte (SEST) - Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.

Consolidado

30/9/2012

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Consolidado e Agregado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2012

Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações executados com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2012

Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Agregado

31/7/2012

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

Individual

30/9/2012

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Individual

30/9/2012

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO DA AQUICULTURA E PESCA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura - SEIF

Individual

31/7/2012

Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC

Individual

31/7/2012

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura - SEPOA

Individual

31/7/2012

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca - SEPOP

Individual

31/7/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2012

Ministério Público Militar (MPM).

Individual

31/7/2012

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

Individual

31/7/2012

Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2012

Escola Superior do MPU (ESMPU).

Individual

31/7/2012

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional do Ministério Público

Individual

31/7/2012

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO PREVISÃO LEGAL, REGIMENTAL OU ESTATUTÁRIA, DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

Item

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO PREVISÃO LEGAL, REGIMENTAL OU ESTATUTÁRA, DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO.

Parecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno que, por força de lei, regulamento ou regimento interno esteja obrigada a se pronunciar sobre conteúdos da prestação de contas, especialmente sobre:

a) A capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes da unidade;

b) A regularidade de processos licitatórios;

c) O gerenciamento da execução dos convênios, acordos e ajustes, especialmente quanto à oportunidade da formalização, regularidade formal e acompanhamento da execução dos objetos;

d) O cumprimento das próprias recomendações no âmbito da unidade;

e) O cumprimento das recomendações expedidas pelo respectivo órgão de controle interno;

f) O cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União;

g) O cumprimento das decisões e recomendações dos Conselhos Fiscais, dos Conselhos de Administração e de outros órgãos de fiscalização da atividade, quando for o caso.

Parecer de Conselho que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.

Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.

Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.

Relatório de gestão do dirigente máximo do banco operador, se for o caso.

Relatório do órgão de correição com a descrição sucinta dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas Comissões de Inquérito em Processos Administrativos Disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão, com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.

Relatório sobre as auditorias planejadas e realizadas pela unidade de auditoria interna da entidade jurisdicionada, caso exista em sua estrutura, no exercício de referência do relatório de gestão, contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) Escopo das auditorias realizadas;

b) Demonstração da execução do plano de auditoria;

c) Resultados e providências adotadas a partir das constatações feitas pelas auditorias;

d) Justificativas, se for o caso, para o não cumprimento das metas de fiscalizações previstas.

A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO.

NATUREZAS JURÍDICAS

ITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

2, 6

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

2, 6

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

1, 2, 6, 7

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1, 2, 6, 7

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

1,2, 6, 7

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

2, 5

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

2, 5

h) entidades públicas e privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1, 2, 4, 7

i) entidades da administração pública federal que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas ou que seja responsável pela supervisão da execução de contrato de gestão.

3, 4

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

PARTE A - CONTEÚDO GERAL

Item

AVALIAÇÕES A SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Avaliação da conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº 63/2010 sob os seguintes aspectos:

a) se a unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de referência;

b) se as peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 108/2010, da Portaria-TCU nº 123/2011 e desta Decisão Normativa.

1

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados ou pactuados para o exercício, identificando as causas de insucessos no desempenho da ação administrativa.

Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para avaliar o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir, inclusive, de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral;

e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade.

Avaliação da gestão de pessoas, em especial, da força de trabalho existente e da observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

A Avaliação deste item deve contemplar, também, a verificação:

a) do efetivo do prazo indicado no art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007, para cadastramento, no Sisac, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos em 2011;

b) do efetivo cumprimento do prazo indicado no art. 11, caput, da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007, para registro, no Sisac, dos pareceres quanto à legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos em 2011;

c) da consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão em atendimento ao item 5 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, cujo detalhamento está posto no item 5 da Portaria-TCU nº 123/2011.

Avaliação da estrutura de controles internos instituída pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos. A avaliação de que trata este item deve ser realizada, pelo menos, em relação a duas áreas que melhor representam o negócio da unidade jurisdicionada e deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 9 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 9 da Portaria-TCU nº 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.9.1 desse item.

1

Avaliação objetiva acerca da aderência da UJ aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, em observância, respectivamente, à Instrução Normativa nº 1/2010 e a Portaria nº 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Decreto nº 5.940/2006. A avaliação deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 10 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 10 da Portaria-TCU nº 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.10.1 desse item.

1

Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, destacando o planejamento existente, o perfil dos recursos humanos envolvidos, os procedimentos para salvaguarda da informação, a capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas e os procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI. A avaliação deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 12 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 12 da Portaria-TCU 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.12.1 desse item.

Avaliação da situação das transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência, devendo abordar, pelo menos:

a) A consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão sobre este tema;

b) O volume de recursos transferidos pela UJ comparado à quantidade de termos vigentes no exercício de referência;

c) A situação da prestação de contas pelos agentes recebedores dos recursos;

d) A situação do tratamento às contas prestadas ao órgão ou unidade concedente, repassador dos recursos;

e) A observância pela UJ das exigências previstas nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

f) A estrutura de controles da UJ concedente/contratante para:

garantir o alcance dos objetivos definidos nos respectivos instrumentos;
para analisar a prestação de contas;
para realizar as fiscalizações da execução do objeto da avença, inclusive por intermédio de verificações físicas e presenciais;

g) As Tomadas de Contas Especiais (TCE) relaciondas às transferências abertas para apuração de responsabilidades e quantificação e ressarcimento do dano, avaliando:

a proporção de TCE, em termos quantitativos e de volume de recursos, em relação à quantidade de instrumentos de transferências firmados;
a razoabilidade do lapso temporal entre a data de ocorrência do dano e a instauração da TCE;
os resultados obtidos com as TCE relacionadas às transferências em relação aos retornos para os cofres públicos.

h) A conformidade do chamamento público com o disposto no parágrafo único do art. 4º e art. 5º do Decreto nº 6.170/2007, caso a unidade jurisdicionada tenha se utilizado da prerrogativa de que trata o caput do art. 4º do Decreto nº 6.170/2007;

i) A qualidade e a completude das informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres inseridas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais ¿ SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria ¿ SICONV, conforme estabelece o § 3º do art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Avaliação, por amostragem, da regularidade dos processos licitatórios realizados pela UJ, incluindo os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, selecionados pelo órgão de controle interno com base nos critérios de materialidade, relevância e risco. No relatório de auditoria, além de discorrer sobre a metodologia utilizada para a escolha da amostra, o órgão de controle interno deve abordar, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Sobre a totalidade das contratações feitas pela UJ:

quantidade de processos licitatórios realizados e os montantes contratados no exercício pela UJ, considerando diversas modalidades, inclusive dispensa e inexibilidade;
consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão;
estrutura de controles da UJ com vista a garantir a regularidade das contratações.

b) Sobre os processos da amostra:

identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ).
motivação da contratação;
modalidade, objeto e valor da contratação;
fundamentação da dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
conclusão sobre a regularidade dos processos avaliados;
avaliação quanto à possibilidade de extrapolação das conclusões obtidas a partir dos processos analisados para o universo das contratações realizadas pela UJ no exercício.

Avaliação da gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal, em especial quanto aos seguintes aspectos:

a) consistência das informações prestadas pela unidade jurisdicionada no relatório de gestão;

b) conformidade da instituição e da utilização dos cartões de pagamento com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008;

c) adequabilidade da estrutura de controles internos administrativos para garatir o regular uso dos cartões de pagamento.

Avaliação dos registros de passivos sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto aos seguintes aspectos:

a) análise histórica dos registros ocorridos nas contas pertinentes no exercício de referência;

b) capacidade que a UJ tinha para intervir previamente sobre as causas do registro do passivo nessas condições;

c) medidas adotadas pela UJ para a gestão do passivo nessas condições.

Avaliação da conformidade da manutenção do registro de valores em restos a pagar não processados com o disposto no artigo 35 do decreto 93.872/86, ou legislação que o altere, e no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.

1

Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao ressarcimento, conforme Quadro III.A.1, acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.

1

Falhas e irregularidades constatadas que não resultaram em dano ou prejuízo e que ainda não tenham sido corrigidas pelo gestor ou cujas justificativas não tenham sido acatadas, indicando os responsáveis, conforme Quadro III.A.1, e fazendo constar avaliação conclusiva.

1

Avaliação individualizada e conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis sobre as irregularidades verificadas na auditoria de gestão e incluídas no relatório de auditoria de gestão do exercício.

1

Avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993 pela UJ, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas, destacando os controles existentes na UJ para garantir que as autoridades e servidores públicos alcançados pela referida norma estejam cumprindo as exigências legais previstas.

1

Avaliação objetiva sobre a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ classificado como ¿Bens de Uso Especial¿ de propriedade da União ou locado de terceiros. A avaliação deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos da gestão dos imóveis:

a) suficiência da estrutura de pessoal da UJ para bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade, da União, próprios ou locado de terceiros;

b) existência ou não de estrutura tecnológica para gerir os imóveis;

c) correção e completude dos registros dos imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União ¿ SPIUnet, quando de uso obrigatório pela UJ;

d) análise comparativa dos gastos realizados com a manutenção dos imóveis da próprios e da União e com os gastos com a manutenção de imóveis locados de terceiros;

e) regularidade dos processos de locação de imóveis de terceiros, principalmente em relação à adequação dos preços contra­tuais dos aluguéis aos valores de mercado;

f) indenização, pelos locadores, das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no exercício pelos entes públicos locatários, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/91;

g) existência de segregação contábil suficientemente analítica para a distinção dos registros relativos à despesas com:

locação de imóveis para uso servidores;
locação de imóveis para uso do órgão, unidade ou subunidade;
manutenção dos imóveis próprios e da União;
manutenção dos imóveis locados de terceiros privados ou de outras esferas públias;
manutenção dos imóveis locados de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:

a) consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão, principalmente no sentido de verificar se todas as renúncias praticadas pela UJ foram declaradas conforme estabelecem as normas que regem esse relatório;

b) estrutura de controles instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias;

c) avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.

Situações não contempladas nos demais itens do relatório de auditoria de gestão, identificadas e analisadas pelo órgão de controle interno, que, na opinião desse órgão de controle, afetem o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no processo de contas.

A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

NATUREZAS JURÍDICAS

Itens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,12,13,14, 15,16,17,18,19.

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,13,14,15,17,18,19.

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,13,14, 15, 19.

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,13,14, 15, 19.

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1,2,3,13,14, 15, 19.

QUADRO DE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO III

Quadro III.A.1 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e consequente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos).

ACHADO

RESPONSÁVEL

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

NEXO DE CAUSALIDADE

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Orientações gerais para preenchimento do Quadro III.A.1

I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:

a) FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).

b) IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

c) DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.

II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.

III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, como titular ou substituto.

IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável.

a) Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

b) Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

c) Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade¿.

VI ¿ CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.

a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

a.1) houve boa-fé do gestor?

a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕES

a) Todos os documentos que suportarem o relatório e que, por isso devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no Relatório de Auditoria de Gestão;

b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

d) O quadro IV.A.1 deve ser apresentado com a orientação ¿Paisagem¿ no Layout da Página.

ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

Item

INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR
DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.

Todas

ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

CONTEÚDO DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Item

INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVE CONSTAR
DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.

Todas

ANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

Item

INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Pronunciamento expresso do ministro de estado supervisor da unidade jurisdicionada, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer do dirigente do órgão de controle interno competente sobre o desempenho e a conformidade da gestão da unidade supervisionada.

Todas