Portaria TCU n° 62/1996
Assunto: Estabelece procedimentos para atualização da base de dados que contém os nomes dos responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/02/1996
Fim de vigência: 20/05/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 113/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 8.443/92 e no art. 242 do Regimento Interno do TCU;

Considerando a necessidade de sistematização de dados para a elaboração dos relatórios trimestrais de atividades e da análise prevista no § 2º do art. 90 a Lei nº 8.443/92;

Considerando igualmente o teor da Decisão nº 663/94-Plenário, de 26.10.94, resolve:

Art. 1º No caso de contas julgadas irregulares, os processos de tomada ou prestação de contas, após transitada em julgado a Decisão, sem que o interessado tenha recorrido, serão remetidos, dentro do prazo de trinta dias, pelas Secretarias de Controle Externo, no Distrito Federal e nas Capitais, à Secon, unidade responsável pelo gerenciamento do banco de dados que contém os nomes dos responsáveis, inclusive solidários, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal.

§ 1º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo informar nos autos sobre a inexistência de erros materiais, e sobre o período e o exercício de cargo ou função pública pelo responsável, inclusive os solidários, no momento da ocorrência das irregularidades.

§ 2º A Secon registrará nos autos o vencimento dos prazos recursais e o caráter definitivo da decisão, comunicando o fato, em época própria, ao Ministério Público Eleitoral.

§ 3º Após o recebimento do processo e cumprido o previsto nos parágrafos anteriores, a Secon organizará o competente processo de cobrança executiva, quando cabível, e restituirá os autos à Unidade Técnica de origem para arquivamento.

§ 4º Os processos com decisão pelo arquivamento na forma do art. 93 da Lei nº 8.443/92 e do art. 248 do Regimento Interno obedecerão ao rito estabelecido neste artigo.

Art. 2º Caberá à Secon o registro atualizado sobre a interposição dos recursos previstos no Regimento Interno do Tribunal.

Parágrafo único. As Secretarias de Controle Externo, no Distrito Federal e nas Capitais, darão conhecimento dos recursos recebidos, em caráter de urgência, à Secon, que aguardará o julgamento do recurso para atualizar os registros devidos, e procederão na forma descrita no art. 1º e seus parágrafos quando não acolhido.

Art. 3º Autorizado o recolhimento parcelado da dívida no acórdão condenatório, sem que o interessado recorra do mérito da decisão, no prazo previsto na notificação, a Secretaria de Controle Externo, após o pagamento da primeira parcela, enviará o processo à Secon que, por sua vez, registrará o vencimento dos prazos recursais e o caráter definitivo da decisão, comunicará em época própria, o fato ao Ministério Público Eleitoral, e devolverá os autos à unidade técnica remetente, que acompanhará o recolhimento das demais parcelas.

Art. 4º Caso o responsável solicite parcelamento da dívida ou efetue o recolhimento do débito, dentro do prazo previsto na notificação, sem recorrer do mérito da decisão, a Secretaria de Controle Externo instruirá o processo e o encaminhará à Secon que, após as anotações de praxe, remeterá os autos ao Relator do feito.

Art. 5º Verificada a existência de inexatidão material no acórdão condenatório, a Unidade Técnica Executiva providenciará as correções necessárias, comunicando o fato à Secon para fins de controle.

Art. 6º As informações contidas no banco de dados previsto no art. 1º, caput, são de caráter público.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 113, de 20/5/1998, BTCU nº 34/1998, DOU de 25/5/1998.