Portaria TCU n° 82/1990
Assunto: Dispõe sobre a competência para emissão da Carteira de Identidade de controle externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 180/2010, Altera Portaria TCU n° 78/1986]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A Carteira de Identidade de Controle Externo, criada pela Portaria nº 078-SP, de 09 de maio de 1986, passa ser emitida pela Secretaria da Presidência do Tribunal, a quem são transferidas as demais atribuições pertinentes (Portaria nº 078-SP/86), e destina-se aos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Externo, integrantes da Área I.

Art. 2º A numeração da carteira corresponderá ao número de matrícula do funcionário.

Art. 3º A Carteira Funcional continua a ser emitida pelo Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente