Decisão Normativa TCU n° 164/2017
Assunto: Altera dispositivos da Decisão-Normativa TCU 126, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 126/2013]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 73, caput, c/c o art. 96, I, a, da Constituição Federal com o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando a necessidade de se adaptarem os normativos internos em vigor a situações surgidas após a sua edição, bem como os pareceres constantes do processo 018.655/2017-3, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Decisão-Normativa 126, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As providências indicadas nos arts. 2º e 3º serão adotadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) competente, após o transitado em julgado o acórdão condenatório e caso não comprovado o recolhimento da dívida, no prazo estabelecido.

Parágrafo único. Os procedimentos indicados neste artigo não são aplicáveis aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, os quais se submetem às disposições da Lei 10.522/2002."

Art. 2º O art. 6º da Decisão-Normativa 126, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° Compete à AGU, em relação aos casos anteriores à publicação desta decisão normativa, que estavam sob a responsabilidade da STN, a inclusão no CAD1N dos responsáveis ainda inadimplentes, de acordo com sua capacidade operacional."

Art. 3º O art. 7º da Decisão-Normativa 126, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A AGU e a STN deverão adotar, no prazo de noventa dias após a publicação desta decisão normativa, as providências necessárias para a assunção, pela AGU, das atribuições relativas à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de multa pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993, e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992."

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de dezembro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente