Resolução TCU n° 84/1997
Assunto: Altera a Resolução nº 62/96-TCU que "dispõe sobre a representação mensal dos servidores das Áreas de Apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução TCU n° 62/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os artigos 1º, inciso XX, 80, inciso II e 130 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993,

Considerando o disposto na Resolução nº 76, de 15 de dezembro de 1995, do Senado Federal;

Considerando a necessidade de estabelecer-se uniformidade entre os dispositivos da Resolução nº 26/95 e 62/96;

Considerando ser imprescindível a isonomia salarial dos cargos das Categorias Funcionais do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 62, de 29 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aos servidores das Categorias Funcionais de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Áreas apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) de que trata a Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, é assegurada a Gratificação de Representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento da importância das Funções Comissionadas FC-06 (Nível III) e FC-04 (Nível II e I), bem como a GAL das respectivas funções.

Art. 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Representação Mensal pelos servidores com gratificação pelo exercício de função comissionada, assegurada a situação mais vantajosa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de abril de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente