Portaria SELIP n° 3/2019
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Licitações para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 3/2017]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

II - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013;

III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº 233, de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 3, de 2 de janeiro de 2017.

ELIESER CAVALCANTE DA SILVA

Secretário