Portaria AUDTCE n° 4/2023
Assunto: Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.
Origem: [AUDTCE]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Teletrabalho, Teletrabalho total]

A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,

considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;

considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;

considerando a Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023;

resolve:

Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) no regime de teletrabalho total estão definidos nesta portaria.

Da Entrada no Regime de Teletrabalho

Art. 2º Os servidores já lotados na AudTCE somente poderão entrar em regime de teletrabalho total caso preencham os seguintes requisitos:

I - manifestem seu interesse em usufruir do regime de teletrabalho total, mediante preenchimento de formulário, a ser enviado pela AudTCE no mês antecedente ao início do período avaliativo, através do e-mail institucional dos servidores;

II - no período avaliativo imediatamente anterior tenham:

a) sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e

b) nota final de produtividade (NFP), conforme definido naPortaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023, igual ou superior a 95, conforme sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.

§1º Caso o número de servidores com atendimento dos requisitos elencados neste artigo seja superior ao número de vagas disponíveis para teletrabalho total, terão preferência na realização os servidores que obtiverem a maior nota final de produtividade (NFP);

§2º. O usufruto do teletrabalho total será concedido de forma automática àqueles que tiverem reconhecido o seu desempenho excepcional, na forma do artigo 11, §1º da Portaria 307/2019 e tenham manifestado interesse através do formulário mencionado no inciso I deste artigo.

Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudTCE poderão entrar em regime de teletrabalho total após um período de carência de seis meses, caso haja vaga disponível.

Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.

Da Permanência no Regime de Teletrabalho

Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas modalidades, está condicionada:

I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022;

II­ - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria, observadas as regras do art. 5º desta norma.

Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22 da Portaria TCU 9/2022 sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do §5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022.

Da Produtividade e da Qualidade

Art. 5º As produtividades dos servidores serão avaliadas mensalmente, ao longo de todo o período avaliativo, com o auxílio de sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE.

§1º A avaliação da produtividade poderá ser realizada em período superior a um mês, caso os processos distribuídos pelo Diretor possuam alta complexidade e/ou relevância, e demandem prazo superior a trinta dias para a realização de sua instrução.

§ 2º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá comunicar ao servidor, via e-mail, para que se adeque às metas estipuladas, encaminhando cópia à auditora-chefe, para que tome conhecimento do fato.

§ 3º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no §2º, o chefe imediato comunicará a auditora-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho total.

§ 4º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir os requisitos previstos no art. 2º, incisos I e II desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho total no período subsequente.

§ 5º Caso, em um mesmo período avaliativo, por seis vezes, a primeira versão da instrução seja inadequada à finalidade a que se destina, assim consideradas aquelas instruções classificadas como de qualidade mínima, conforme parâmetros definidos no Anexo IV da Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023, o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, comunicará a auditora-chefe para que esta decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho total antes do término do período avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022.

§ 6º Os processos que forem classificados pelo Diretor como de qualidade mínima, na forma do parágrafo anterior, poderão ser redistribuídos após prévia negociação com o auditor responsável pela instrução que não atendeu aos critérios de qualidade, preservando-se sempre a independência funcional do auditor e vedando-se a redistribuição por legítimas divergências entre opiniões ou encaminhamentos propostos.

Das Disposições Finais

Art. 6° Esta Portaria aplica-se a todos os servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial sujeitos aos limites de teletrabalho total estabelecidos pelo artigo 7º, caput, da Portaria-TCU 9/2022, os quais podem ser majorados pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), conforme artigo 7º, §2º, do mesmo normativo.

Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela auditora-chefe, observado o disposto nas normas legais e regulamentares que regem a matéria.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA

Auditora-Chefe

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 12
CODMATERIA=135834
PORTARIA-AUDTCE Nº 04, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a realização de teletrabalho por
servidores lotados na Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial.
A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,
considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;
considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;
considerando a Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023;
resolve:
Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) no regime de teletrabalho total estão definidos
nesta portaria.
Da Entrada no Regime de Teletrabalho
Art. 2º Os servidores já lotados na AudTCE somente poderão entrar em regime de teletrabalho
total caso preencham os seguintes requisitos:
I - manifestem seu interesse em usufruir do regime de teletrabalho total, mediante
preenchimento de formulário, a ser enviado pela AudTCE no mês antecedente ao início do período
avaliativo, através do e-mail institucional dos servidores;
II - no período avaliativo imediatamente anterior tenham:
a) sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do
Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e
b) nota final de produtividade (NFP), conforme definido na Portaria-AudTCE 03, de 29 de
setembro de 2023, igual ou superior a 95, conforme sistema eletrônico de avaliação de desempenho da
AudTCE, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.
§1º Caso o número de servidores com atendimento dos requisitos elencados neste artigo seja
superior ao número de vagas disponíveis para teletrabalho total, terão preferência na realização os
servidores que obtiverem a maior nota final de produtividade (NFP);
§2º. O usufruto do teletrabalho total será concedido de forma automática àqueles que tiverem
reconhecido o seu desempenho excepcional, na forma do artigo 11, §1º da Portaria 307/2019 e tenham
manifestado interesse através do formulário mencionado no inciso I deste artigo.
Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudTCE poderão entrar em regime de teletrabalho
total após um período de carência de seis meses, caso haja vaga disponível.
Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o
servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.
Da Permanência no Regime de Teletrabalho
Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas
modalidades, está condicionada:
I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022;
II - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria,
observadas as regras do art. 5º desta norma.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 13
Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22 da Portaria TCU 9/2022
sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do
§5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022.
Da Produtividade e da Qualidade
Art. 5º As produtividades dos servidores serão avaliadas mensalmente, ao longo de todo o
período avaliativo, com o auxílio de sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE.
§1º A avaliação da produtividade poderá ser realizada em período superior a um mês, caso os
processos distribuídos pelo Diretor possuam alta complexidade e/ou relevância, e demandem prazo superior
a trinta dias para a realização de sua instrução.
§ 2º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento
do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá comunicar ao servidor, via e-mail, para que
se adeque às metas estipuladas, encaminhando cópia à auditora-chefe, para que tome conhecimento do fato.
§ 3º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no §2º, o chefe
imediato comunicará a auditora-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de
teletrabalho total.
§ 4º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir os requisitos previstos no art. 2º,
incisos I e II desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho total no período
subsequente.
§ 5º Caso, em um mesmo período avaliativo, por seis vezes, a primeira versão da instrução seja
inadequada à finalidade a que se destina, assim consideradas aquelas instruções classificadas como de
qualidade mínima, conforme parâmetros definidos no Anexo IV da Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro
de 2023, o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, comunicará a auditora-chefe para
que esta decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho total antes do término do
período avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022.
§ 6º Os processos que forem classificados pelo Diretor como de qualidade mínima, na forma
do parágrafo anterior, poderão ser redistribuídos após prévia negociação com o auditor responsável pela
instrução que não atendeu aos critérios de qualidade, preservando-se sempre a independência funcional do
auditor e vedando-se a redistribuição por legítimas divergências entre opiniões ou encaminhamentos
propostos.
Das Disposições Finais
Art. 6° Esta Portaria aplica-se a todos os servidores lotados na Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial sujeitos aos limites de teletrabalho total estabelecidos pelo
artigo 7º, caput, da Portaria-TCU 9/2022, os quais podem ser majorados pela Comissão de Coordenação
Geral (CCG), conforme artigo 7º, §2º, do mesmo normativo.
Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela auditora-chefe, observado o disposto nas normas
legais e regulamentares que regem a matéria.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA
Auditora-Chefe
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.]