Resolução TCU n° 186/1977
Assunto: Dispõem sobre elementos que devem constar dos processos de tomada ou de prestação de contas das entidades públicas a que se refere a Lei nº 6.223/75 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/1977
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando que os elementos básicos indicados no artigo 2º, da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, não bastam à instrução das tomadas ou das prestações de contas das entidades públicas a que se refere a Lei nº 6.223/75, resolve:

Art. 1º Os processos de tomada ou de prestação de contas das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente , à União ou a qualquer entidade de sua Administração Indireta, deverão conter, além dos elementos básicos indicados no artigo 2º da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, mais os seguintes:

I - cópia das alterações das normas que regem a vida da entidade, ocorridas no exercício;

II - indicações do grupo em que foi incluída a entidade (Deliberação de 05 de agosto de 1976 do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE) ou de qualquer outro critério adotado para disciplinar a remuneração dos seus dirigentes;

III - demonstrações financeiras, complementadas por notas explicativas, tudo de modo a exprimir com clareza a situação do patrimônio da entidade e as mutações ocorridas no exercício ;

IV - demonstrativo dos valores discriminados na remuneração anual de cada membro da Diretoria, especificando honorários, gratificações, participação nos lucros e demais vantagens, sob qualquer forma ou denominação;

V - demonstrativo das residências funcionais concedidas com indicação:

- da localidade onde se situam;

- do regime a que está submetida a ocupação de imóveis, juntando cópia das normas que regulam os critérios adotados;

- da autorização ministerial, se for o caso; e

- dos ônus a cargo do ocupante e da entidade.

VI - relação das entidades subsidiárias, coligadas, associadas ou sob controle da entidade, incluindo, em cada caso, o percentual com que esta participa do capital.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no item III deste artigo será obrigatório a partir do exercício social que se iniciar após 1º. de janeiro de 1978.

Art. 2º As contas das entidades mencionadas no caput do artigo anterior serão apresentadas ao Tribunal de Contas até o dia 31 de julho do ano seguinte ao encerramento do correspondente exercício financeiro (Decreto nº 78.383/76).

§ 1º A apresentação das contas das entidades a que se refere o item VI do artigo anterior, quando for o caso, dar-se-á até o dia 30 de setembro.

§ 2º Sendo prorrogados, por despacho do Presidente da República, os prazos constantes deste artigo (Decreto nº 78.383/76), a Inspetoria-Geral de Finanças competente, ou órgão assemelhado, dará conhecimento do fato ao Tribunal de Contas, dentro de 15 dias.

Art.3º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de abril de 1977.

GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA Presidente