Resolução TCU n° 7/1993
Assunto: Dispõe sobre a aprovação dos coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da CF e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 2/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial o art. 89 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1° O Presidente, ad referendum do Plenário, decidirá sobre:

I - aprovação dos coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da Constituicão Federal, para os fins de que trata o art.2º da Lei Complementar nº 61, de 26.12.89;

II - contestações apresentadas pelas Unidades Federadas, relativas aos coeficientes individuais de participação a que se refere o inciso anterior.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA	PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

Presidente	Ministro-Relator