Portaria TCU n° 209/2023
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 037.668/2023-4
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2023
Situação: Vigente
Tags: [Aposentado, Aposentadoria]

ALTERAR o fundamento legal da Portaria-TCU nº 97, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 113, de 16 de junho de 2020, Seção 2, pág. 33, que concedeu aposentadoria a ALMIRA DA SILVA XAVIER, Matrícula 2360-4, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para excluir o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, arts. 10, § 1º, inciso II, e 26, §§ 1º, 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e incluir o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, cuja aplicação está assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 90)