Portaria TCU n° 41/2000
Assunto: Dispõe sobre a jornada de trabalho, o horário de funcionamento do Tribunal, controle de freqüência, de ingresso e saída de servidores, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/02/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 245/1999, Revogada por Portaria TCU n° 189/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal;

considerando as disposições ínsitas no art. 19 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

considerando, ainda, o que dispõem as Resoluções nº 119, de 1998, e 130, de 1999, ambas deste Tribunal, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As Unidades Básicas, Técnicas Executivas, de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente do Tribunal funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 2º A jornada de trabalho normal dos servidores é de quarenta horas semanais.

Parágrafo único. O servidor pode optar pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal.

Art. 3º Fica autorizada a flexibilização do horário de trabalho, observados a conveniência do serviço e o disposto nos art. 4º e 11 desta Portaria.

CAPÍTULO II - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Seção I - Da Jornada Normal

Art. 4º A jornada de trabalho normal dos servidores deve ser cumprida em períodos compreendidos entre as 8 e as 20 horas, intercalando-se, nesse horário, o intervalo para refeição e descanso.

§ 1º A jornada de trabalho a que alude o caput deste artigo observará o mínimo de seis e o máximo de dez horas diárias.

§ 2º O período ininterrupto máximo de trabalho é de seis horas.

Art. 5º O intervalo para refeição e descanso é de no máximo três horas e de no mínimo trinta minutos, não sendo esse período computado para cumprimento da respectiva jornada de trabalho semanal.

Art. 6º A chefia imediata deve elaborar escala individual de horários de entrada, saída e intervalo para refeição e descanso, para aprovação do dirigente da unidade.

§ 1º A escala de que trata o caput deste artigo deve observar as regras estabelecidas nesta Portaria, conciliando, se possível, as necessidades do servidor.

§ 2º As escalas de trabalho das unidades devem prever a presença majoritária da força de trabalho no período vespertino e mínima de 50% no período matutino.

§ 3º A chefia imediata deve submeter, com antecedência mínima de 3 dias úteis, a alteração de escala elaborada nos termos deste artigo.

§ 4º A alteração da escala somente terá validade após aprovada pelo dirigente da unidade, surtindo efeitos após seu registro.

Art. 7º O servidor designado para a realização de auditoria, inspeção, levantamento ou qualquer outro trabalho externo, deve observar o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado ou a determinação específica da autoridade superior.

Parágrafo único. A carga horária excedente à jornada observada pelo servidor será computada para fins de compensação, conforme o disposto no art. 17 desta Portaria, independentemente do limite fixado pelo seu § 2º.

Art. 8º O dirigente da unidade pode autorizar, em caráter excepcional, a realização de trabalho considerado urgente e inadiável fora dos horários previstos nos art. 4° e 11 desta Portaria ou em fins de semana e feriados.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo a realização do trabalho deve ser precedida de autorização prévia do titular da Unidade Básica ou do Presidente.

§ 2º Às autoridades mencionadas no parágrafo anterior devem ser demonstrados os resultados obtidos, após registro no sistema, para a compensação de que trata o art. 17 desta Portaria.

Art. 9º Os servidores ocupantes de funções comissionadas de níveis FC-09 ou FC-10 devem cumprir o horário de 9 às 19 horas, com intervalo regulamentar de almoço.

§ 1º Ficam os referidos servidores sujeitos ao registro de ingresso e saída previsto no art. 19 desta Portaria, respeitada a jornada semanal de quarenta horas.

§ 2º Os servidores de que trata este artigo podem ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 10. A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida pelos servidores lotados na Secretaria da Presidência, nos gabinetes dos Ministros, Auditores e Representantes do Ministério Público será fixada pelas respectivas autoridades.

Seção II - Da Jornada Reduzida

Art. 11. A jornada de trabalho reduzida deve ser cumprida entre as 9 e as 19 horas.

§ 1º A jornada diária de trabalho a que se refere o caput deste artigo observará o período mínimo de quatro e o máximo de oito horas.

§ 2º O servidor pode optar pelo cumprimento da jornada diária de trabalho em período ininterrupto de seis horas, desde que atendido o interesse do serviço.

Art. 12. O servidor com jornada de trabalho reduzida não poderá substituir ocupante de função comissionada, ou ser designado como substituto eventual.

Art. 13. No cumprimento do disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 130/99, o Titular da unidade de lotação do servidor deverá elaborar parecer circunstanciado em que sejam evidenciados os seguintes aspectos:

I - o não prejuízo das atividades da Unidade com a redução da força de trabalho no período solicitado pelo servidor, evidenciando que a atual lotação continuaria a atender as demandas da unidade;

II - ciência de que, em decorrência do afastamento do servidor, não poderá haver pedido de aumento de efetivo de pessoal, no respectivo cargo, ante a declaração constante do inciso precedente.

Art. 14. Aplicam-se à jornada de trabalho reduzida as disposições constantes dos art. 5º a 8º desta portaria.

CAPÍTULO III - DO HORÁRIO ESPECIAL

Art. 15. O horário especial de trabalho concedido ao servidor estudante deve ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 21 horas.

§ 1º Em qualquer hipótese deve ser respeitada sua jornada semanal de trabalho.

§ 2º Será observado, no que couber, os termos da Portaria TCU nº 605/97.

Art. 16. Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial a ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 20 horas.

§ 1º A necessidade da concessão do benefício deve ser comprovada por junta médica oficial.

§ 2º A hipótese prevista neste artigo independe de compensação de horário, nos termos do art. 98, § 2°, da Lei n° 8.112/90.

§ 3º As disposições do caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário.

CAPÍTULO IV - DO BANCO DE HORAS

Art. 17. Fica criado banco de horas, no qual serão registradas as horas trabalhadas.

§ 1º A compensação de carga horária inferior a estabelecida ao servidor deve observar o limite de duas horas excedentes ao dia.

§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de vinte horas para fins de compensação.

§ 3º O débito que exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior deve ser objeto de desconto no mês subseqüente.

§ 4º As horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária não destinadas a compensação de jornada mensal, desde que previamente autorizadas pelo titular da unidade e cumpridas no interesse do serviço, podem ser computadas para compensação futura, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º É vedada a compensação de horário antes das 8 e após as 20 horas, excetuada a hipótese prevista no art. 15 desta Portaria.

§ 6º A compensação de horário será feita, preferencialmente, no horário matutino.

Art. 18. As horas excedentes trabalhadas para fins da compensação a que se refere o artigo anterior não caracterizam serviço extraordinário.

Parágrafo único. O serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente justificadas pela chefia imediata e autorizado pelo Presidente, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 19. Ficam instituídos os registros eletrônicos de ingresso e saída e de controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede ou nos Estados, a serem efetuados por meio de equipamento específico.

Parágrafo único. A utilização indevida do registro eletrônico, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

Art. 20. Aplica-se o disposto no artigo anterior desta Portaria aos servidores da Área de Apoio Técnico e Administrativo - Médicos sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais, estabelecida pela Decisão n° 130/95 - Plenário.

Art. 21. Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade de que trata o art. 116, inciso X, da Lei nº 8.112/90, o cumprimento das escalas individuais de trabalho, fixadas nos termos do art. 6º desta Portaria, será aferido pelo sistema de registro de ingresso e saída previsto no artigo 19.

§ 1º O dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, será considerado "alta", cabendo o respectivo desconto da remuneração.

§ 2º As faltas e ausências decorrentes de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente justificadas, podem ser compensadas a critério do titular da unidade.

§ 3º As ausências não justificadas ocorridas durante o cumprimento da jornada mínima diária serão objeto de desconto proporcional da remuneração, vedada a compensação.

§ 4º Fica dispensado de compensação, para fins de cumprimento da jornada diária, o comparecimento a consultas médicas comprovado mediante atestado.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação do controle de freqüência previsto nesta Portaria.

Art. 23. A manutenção da sistemática de flexibilidade de início e término da jornada de trabalho fica condicionada ao incremento de desempenho das unidades do Tribunal, mediante fixação de metas por parte dos titulares das Unidades Básicas, estabelecidas em ato próprio.

Art. 24. As unidades que desenvolvam atividades que, pela sua natureza, necessitem cumprir jornada de trabalho de forma diferenciada da estabelecida nesta Portaria, ficam autorizadas a, respeitada a carga horária legalmente estabelecida, adotar horários de acordo com as suas peculiaridades, mediante prévia autorização do Presidente.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria nº 245, de 9 de agosto de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente