Portaria TCU n° 46/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a servidor AUFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social, Aposentadoria voluntária, Benefício especial]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor SERGIO DA SILVA MENDES, matrícula nº 2857-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no artigo 20 c/c com artigo 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme artigo 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, III, "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 59 de 26/03/2024, Seção 2, p. 72)