Resolução TCU n° 304/2018
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 273/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que dispõe que os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as hipóteses inerentes a certidão de antecedentes criminais, a informações sobre pessoa jurídica e a outras expressamente previstas em lei;

Considerando, como referência, o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que preconiza que, na impossibilidade de obtenção de atestados, certidões e de outros documentos comprobatórios, que constem em base de dados oficial, diretamente do órgão ou da entidade responsável pela respectiva base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, o qual, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 041.191/2018-8, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, alterada pela Resolução-TCU nº 285, de 30 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses previstas em lei ou nesta Resolução.

§1º Durante o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, cabe ao respectivo ocupante comunicar formalmente a Secretaria-Geral de Administração caso venha a:

I - incidir nas vedações preconizadas no Capítulo I desta Resolução; ou

II - caracterizar acumulação indevida do cargo ou função de confiança com cargos ou atividades públicas, ou com atividades econômicas ou profissionais na esfera privada vedadas em lei.

§ 2º O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis em caso de descumprimento do parágrafo anterior."

Art. 2º Fica incluído o art. 5º-A na Resolução-TCU 273, de 2015, alterada pela ResoluçãoTCU Nº 285, de 2016, nos seguintes termos:

"Art. 5º-A A Secretaria-Geral de Administração poderá solicitar, a qualquer tempo, ao ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança a apresentação de certidões e declarações que comprovem o preenchimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. As certidões e declarações somente serão requeridas ante a existência de indícios de que o ocupante do cargo em comissão ou da função de confiança não preenche os requisitos de habilitação."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO