Portaria TCU n° 184/1976
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Portaria nº 148, de 30 de abril de 1976.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/05/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Altera Portaria TCU n° 148/1976]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Artigo Único. O § 1º do art. 12 da Portaria nº 148, de 30 de abril de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. O Diretor de Divisão opinará obrigatoriamente no processo quando divergir da solução proposta, podendo, no caso de acolher as conclusões da informação, declarar a sua concordância."

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente