Portaria SEGECEX n° 50/2001
Assunto: Aprova  modelo de Portaria de Fiscalização para utilização no sistema Fiscalis  destinada ao credenciamento de servidores para atividades de fiscalização. Revoga a Portaria-Segecex 7/1997 e o art. 1º, parágrafo único da Portaria-Segecex 14/1997.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/08/2001
Situação: Revogada expressamente

Publicada no BTCU nº 55/2001

PORTARIA Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2001

Define sistemática própria para edição de portarias de fiscalização e aprova os modelos a serem utilizados.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no exercício de suas atribuições regulamentares, e

considerando a necessidade de credenciamento dos servidores que exercem função específica de controle externo, para a realização de trabalhos de fiscalização, consoante previsto no art. 207 do Regimento Interno; e

considerando a necessidade de aprovar sistemática própria de edição de atos de credenciamento por meio de sistema informatizado, de modo a possibilitar a padronização e o tratamento de dados gerenciais sobre trabalhos de fiscalização, resolve:

Art. 1º. A portaria de credenciamento de servidor para realização de fiscalização a ser expedida pela Adfis ou pelas unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex, mediante subdelegação de competência, passa a denominar-se "Portaria de Fiscalização".

Art. 2º. A Portaria de Fiscalização será emitida exclusivamente pelo Sistema FISCALIS, de acordo com os modelos constantes do Anexo a esta Portaria, e terá numeração seqüencial específica atribuída pelo referido sistema.

Art. 3º. É vedado o credenciamento de servidores para atividades de fiscalização em desacordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 4º. A Adfis expedirá as instruções necessárias ao fiel cumprimento da sistemática estabelecida por esta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2001.

Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 7, de 31 de janeiro de 1997, e o art. 1º e seu parágrafo único da Portaria nº 14, de 12 de maio de 1997.

LUCIANO CARLOS BATISTA

ANEXO À PORTARIA Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2001 - MODELOS

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)