Portaria TCU n° 223/2009
Assunto: Distribui funções comissionadas decorrentes da vacância de cargo de ministro, nos termos do art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/06/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005, com a redação dada pelas Resoluções-TCU nºs 190/2006 e 208/2007;

considerando a existência de cargo vago em decorrência da aposentadoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça;

considerando a distinção que o critério de antiguidade, disciplinado pelo art.¿41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, tem merecido neste Tribunal, no trato das questões pertinentes às autoridades;

considerando que a finalidade dos dispositivos acima mencionados é compatibilizar a força de trabalho, nos gabinetes de ministro remanescentes, com o acréscimo de carga decorrente do sorteio dos processos anteriormente distribuídos ao gabinete ora vago, resolve:

Art.¿1º¿¿As 7 (sete) funções comissionadas de código FC-5 existentes, nesta data, no gabinete vago de ministro são alocadas, até o provimento do respectivo cargo, aos gabinetes dos ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antiguidade.

Art.¿2º¿¿A carga patrimonial correspondente ao gabinete vago ficará sob a responsabilidade do servidor nomeado para a função de Chefe de Gabinete remanejada nos termos deste ato normativo.

Art.¿3º¿¿A função alocada ao gabinete do ministro que vier a ocupar a Presidência deste Tribunal será transferida ao gabinete do seu antecessor.

Art.¿4º¿¿Com a posse do novo ministro, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes remanescentes voltam a ser alocadas ao novo gabinete ocupado.

Art.¿5º¿¿Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR