Portaria TCU n° 11/1992
Assunto: Dispõe sobre a formalização de processos de Contratação de Instrutores relacionados com as atividades de Treinamento de Pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/1992
Fim de vigência: 20/10/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 246/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º O Na formalização dos processos de contratação de instrutores, com fulcro nos art. 23, inciso II, combinado com o art. 12, inciso VI, ambos do Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, serão necessariamente acostados aos autos os seguintes documentos:

- "curriculum vitae" com descrição pormenorizada da experiência profissional;

- comprovantes acadêmicos e da experiência profissional;

- comprovante de desempenho anterior;

- pesquisas, estudos e artigos quando já publicados;

- outros documentos relativos ao trabalho do profissional relacionados com o objetivo do contrato.

Parágrafo único. Os documentos acima relacionados deverão ser acostados por cópia autenticada em Cartório, por Chefe de Serviço de Administração ou ainda por Titular de Unidade do Tribunal.

Art. 2º A efetivação do contrato dar-se-à somente após autorização expressa da Presidência, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração diligenciar para o exato cumprimento dos termos desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 246, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993.