Portaria TCU n° 247/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 69, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (remoção em caráter provisório).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/09/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 69/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando os estudos e as informações constantes do processo nº TC 031.884/2018-0, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Portaria-TCU nº 69, de 24 de janeiro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Secretário-Geral de Administração poderá converter, mediante edição de ordem de serviço específica, a remoção em caráter provisório para definitivo, desde que:

I - tenham sido atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) permanência do servidor na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente por, no mínimo, três anos;

b) inexistência de excesso de lotação na unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, considerando a lotação autorizada para o mesmo cargo; e

c) manifestação do dirigente da unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, com anuência do respectivo secretário-geral para unidades integrantes de secretariageral, ou, nos demais casos, anuência do chefe do Gabinete do Presidente; ou

II - o servidor esteja em exercício de função de confiança, em caráter de titularidade, na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente.

§ 1º A solicitação da conversão da remoção em caráter provisório para definitivo deverá ser apresentada pelo servidor interessado, por meio de formulário específico devidamente preenchido encaminhado por processo eletrônico administrativo à Segep, após a manifestação e a anuência mencionadas na alínea "c" do inciso I ou indicação do atendimento do inciso II.

§ 2º A manifestação a que se refere a alínea "c" do inciso I deverá conter informações suficientes para demonstrar a aderência do perfil profissional do servidor àquele requerido para o desempenho das atividades no âmbito da unidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração em Substituição