Resolução Administrativa TCU n° 110/1991
Assunto: Altera os arts. 9º, § 5º; 21, item II; 22, 43, 46 e 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/05/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuições que lhe conferem os artigos 73 e 96, item I, "a", da Constituição Federal, e o artigo 32, nº I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 9º; o item II do art. 21; e os artigos 22, caput; 43 e 47 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....................................................................................................................................

§ 5º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no prazo mínimo de vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e Representantes do Ministério Público, cópias dos relatórios e votos, ou das propostas de decisão, acompanhadas dos textos das respectivas Decisões a serem adotadas pelo Plenário."

"Art. 21. ..................................................................................................................................

II - relatório e voto, acompanhado do texto da respectiva Decisão, cujo formato será regulado por Portaria."

"Art. 22. A discussão dos processos em pauta será iniciada, em cada caso, com a apresentação de Relatório escrito, ainda que breve, e do texto da respectiva Decisão, cabendo ao Relator prestar os esclarecimentos solicitados no curso dos debates."

"Art. 43. As Resoluções, as Decisões Normativas e as Decisões mencionadas no item V do artigo anterior serão redigidas pelo Relator e assinadas por este e pelo Presidente."

"Art. 47. Vencido o Relator, no todo ou em parte, a redação do Acórdão ou da Decisão ficará a cargo do Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor."

Art. 2º Suprima-se o art. 46 do Regimento Interno.

"Art. 46. (suprimido)."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 07 de maio de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente