Portaria TCU n° 349/2014
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/12/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 34/2014, Altera Portaria TCU n° 327/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014).

Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, fica alterado na forma do anexo III deste ato, o Anexo IV da Portaria-TCU nº 327, de 2014.

Art. 3º Considerando-se o ajuste mencionado no art. 1º e a abertura do crédito adicional suplementar objeto do Decreto Presidencial, de 24 de dezembro de 2014, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2014 referente aos dispêndios Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, com suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Publicada no DOU de 29/12/2014, Seção 1, p. 69)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

0100

2.850.828,15

Total

2.850.828,15

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso

4.4.90.51

0100

1.987.127,84

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex-AC

4.4.90.51

0100

76.005,76

01.122.0550.12QF.1795 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL

4.4.90.51

0100

48.761,43

01.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

4.4.90.51

0100

369.933,12

01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.39

0100

369.000,00

Total

2.850.828,15

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembro

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

33.956.192,00

1.385.648,85

01.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

4.5.90.00

12.000.000,00

1.280.000,00

01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

3.124.000,00

1.869.000,00

01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso

4.4.90.00

2.000.000,00

1.987.127,84

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex-AC

4.4.90.00

200.000,00

76.005,76

01.122.0550.12QF.1795 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL

4.4.90.00

200.000,00

48.761,43

01.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

4.4.90.00

4.358.000,00

369.933,12

TOTAL

55.838.192,00

7.016.477,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.637.111.662,00

7.016.477,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0150

Fonte 0100

Fonte 0100

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC) Montepio Civil

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

10.847.724,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

-

-

Fevereiro

11.447.203,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

4.719.472,00

-

Março

11.447.203,00

5.055.851,00

5.307.394,00

102.844,00

-

4.719.472,00

-

Abril

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Maio

11.224.980,00

-

5.307.394,00

-

-

3.717.524,00

-

Junho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Julho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

205.688,00

-

3.717.524,00

-

Agosto

11.224.980,00

-

5.847.393,00

-

-

3.177.523,00

-

Setembro

11.224.980,00

-

5.847.393,00

231.422,00

-

3.177.523,00

10.720.000,00

Outubro

8.585.801,00

-

5.847.393,00

51.422,00

-

6.183.369,00

-

Novembro

8.585.801,00

-

5.847.393,00

-

-

6.183.369,00

-

Dezembro

2.421.336,00

(1.011.170,00)

5.727.390,00

120.000,00

1.575.000,00

648.891,00

-

Total

120.684.948,00

4.044.681,00

66.268.720,00

917.064,00

1.575.000,00

43.679.715,00

10.720.000,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais

Em Reais

Mês

Fonte 0100

PSSS Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

100.000.000,00

14.000.000,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Fevereiro

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Março

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Abril

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Maio

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Junho

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Julho

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Agosto

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Setembro

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Outubro

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Novembro

78.896.254,00

11.078.044,00

8.885.658,00

11.389.465,00

Dezembro

114.007.421,00

11.078.041,00

8.885.651,00

11.389.459,00

Total

1.002.969.961,00

135.858.481,00

106.627.889,00

136.673.574,00