Resolução TCU n° 308/2019
Assunto: Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 285/2016, Revoga Resolução TCU n° 269/2015, Revoga Resolução TCU n° 275/2015, Alterada por Resolução TCU n° 320/2020]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto nos artigos 16, inciso II, do Regimento Interno,

considerando a importância do sistema de planejamento e gestão como instrumento de alinhamento e orientação institucional, bem assim de fomento e promoção de inovação e de busca permanente por melhores serviços e resultados;

considerando a importância do contínuo aperfeiçoamento do sistema de planejamento e gestão do Tribunal, em especial em decorrência do aprendizado organizacional;

considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que favoreçam a transparência, a efetividade e o alinhamento permanente das ações essenciais ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico, nas políticas institucionais e nos planos táticos e operacionais;

considerando a necessidade de estabelecer regras que permitam maior alinhamento entre o sistema de planejamento e gestão, as políticas institucionais e a sistemática de aferição dos resultados institucionais; e

considerando a necessidade de otimização da alocação de recursos para o alcance de melhores resultados institucionais, de garantir o cumprimento da missão institucional e a entrega de valor aos cidadãos; e

considerando os estudos constantes do processo nº TC 035.497/2018-1, resolve:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 1º. O sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução.

Art. 2º. O sistema de planejamento e gestão consiste no conjunto de princípios e práticas gerenciais, em especial planos institucionais, estabelecidos com o propósito de orientar, direcionar e comunicar o modelo de atuação e os resultados almejados pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 3º. O sistema de planejamento e gestão orienta-se por critérios de governança e princípios de eficiência, responsabilidade, transparência, comunicação, flexibilidade, accountability, gestão de riscos e cultura orientada a resultados.

CAPÍTULO II

DOS PLANOS INSTITUCIONAIS

Art. 4º. Compõem o sistema de planejamento e gestão do TCU:

I - no nível estratégico, o Plano Estratégico;

II - no nível tático, o Plano de Gestão; e

III - no nível operacional, os planos ou ações operacionais das unidades do Tribunal.

Art. 5º. O Plano Estratégico do Tribunal (PET), aprovado pelo Plenário, possui periodicidade de seis anos, e tem por finalidade estabelecer as principais diretrizes de controle externo e de gestão para o período de sua vigência, além de direcionar as ações das unidades que compõem a Corte de Contas na busca por resultados mais efetivos para a sociedade.

§ 1º O PET define, entre outros elementos, o conjunto de estratégias (objetivos e indicadores) que norteiam a atuação do TCU para cumprimento da missão institucional e alcance da visão de futuro almejada, orienta a elaboração dos demais planos institucionais e a identificação de oportunidades de inovação a serem conduzidas.

§ 2º Os objetivos estratégicos temáticos de controle externo e seus respectivos indicadores de desempenho constituem o plano de controle externo previsto no Regimento Interno do Tribunal.

§ 3º As estratégias de controle externo constantes do Plano Estratégico serão elaboradas com base em método definido em portaria do Presidente.

Art. 6º. O Plano de Gestão, com periodicidade de dois anos, é instrumento de alinhamento institucional e tem a função de orientar e direcionar os demais planos ou ações operacionais, principalmente no desdobramento dos objetivos do Plano Estratégico.

Parágrafo único. O Plano de Gestão é composto pelas diretrizes da gestão, ações estruturantes e por indicadores e metas institucionais e indicadores setoriais, quando for o caso.

Art. 7º. Os demais planos das unidades ou as ações operacionais do Tribunal correspondem ao desdobramento operacional do Plano de Gestão e, se for o caso, podem estabelecer e comunicar prioridades setoriais.

Art. 8º. A periodicidade e a revisão dos planos e ações operacionais não explicitados nesta resolução serão definidas por meio de portaria do Presidente.

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA

Art. 9º. São instâncias de governança do sistema de planejamento e gestão, nos termos indicados nesta Resolução:

I - Plenário;

II - Presidente; e

III - Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 10. Compete à CCG, com o apoio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), no que se refere ao sistema de planejamento e gestão do Tribunal:

I - acompanhar a aplicação das políticas de gestão da estratégia e de governança corporativa no Tribunal;

II - propor ao Presidente o estabelecimento de diretrizes para a melhoria contínua do Tribunal, em consonância com o Plano Estratégico; e

III - avaliar, periodicamente, a implementação do PET e respectivo desdobramento, submetendo questões relevantes às instâncias superiores de governança do sistema de planejamento e gestão.

Art. 11. Incumbe à Seplan fomentar, coordenar e aprimorar o sistema de planejamento e gestão, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional.

Parágrafo único. Compete à Seplan, entre outras, as seguintes atribuições relativas ao sistema de planejamento e gestão:

I - estabelecer e zelar pelo modelo conceitual, bem como pelo processo de planejamento e gestão no âmbito da Secretaria do TCU;

II - coordenar, avaliar, direcionar e monitorar procedimentos e ferramentas adotados pelas unidades da Secretaria do TCU para a formulação, o acompanhamento e a revisão dos planos institucionais;

III - garantir o alinhamento e a integração dos planos institucionais;

IV - prestar consultoria, no âmbito do TCU, em métodos, técnicas e ferramentas de gestão e melhoria de desempenho das unidades;

V - promover a gestão do conhecimento sobre o assunto;

VI - prestar apoio técnico ao processo de formulação, acompanhamento e revisão dos planos institucionais; e

VII - estabelecer calendário único do processo de planejamento e gestão no âmbito da Secretaria do TCU.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO DOS PLANOS E DAS AÇÕES

Art. 12. A aprovação dos planos institucionais e das ações operacionais será realizada nas seguintes instâncias de governança do sistema de planejamento e gestão:

I - Plano Estratégico: pelo Plenário, por iniciativa do Presidente, por meio de comunicação, até a última sessão do mês de março do ano em que entrar em vigor;

II - Plano de Gestão: pelo Presidente, mediante portaria, até o quinto dia útil do mês de abril do ano em que entrar em vigor; e

III - Planos ou Ações operacionais: pelo Secretário-Geral da unidade básica correspondente, até o último dia útil do mês de aprovação do Plano de Gestão, após análise prévia pela Seplan, a partir de registro em solução de tecnologia da informação específica.

§ 1º Os Planos ou Ações operacionais de unidades vinculadas diretamente à Presidência serão aprovadas pelos respectivos secretários e seguem os demais dispositivos do inciso III do art. 12.

§º 2º Os planos temáticos serão aprovados pela CCG, até o dia 15 de maio.

§ 3º Os prazos previstos neste artigo poderão ser excepcionalizados por portaria do Presidente, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade.

§ 4º A fim de conferir transparência ao processo de planejamento, todos os planos aprovados e eventuais alterações devem estar disponíveis para consulta no Portal TCU.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, REVISÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 13. A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) promoverá o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos planos e das ações operacionais.

§ 1º O acompanhamento será permanente e deverá verificar a execução das iniciativas previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º A aferição dos resultados, realizada com base em informações fornecidas pelas unidades da Secretaria do Tribunal, será procedida ao final do ciclo especificado em portaria do Presidente.

Art. 14. Os planos e ações serão revistos periodicamente, conforme estabelecido em portaria do Presidente, com o propósito de identificar e antecipar estratégias e necessidades institucionais, ou de promover alinhamento em função da superveniência de fato ou cenário que justifiquem a necessidade de ajuste.

Parágrafo único. A revisão dos planos e das ações seguirá o mesmo rito previsto para sua aprovação, inclusive quanto às instâncias envolvidas e meios utilizados.

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

Art. 15. As fiscalizações necessárias ao cumprimento do plano e estratégias de controle externo podem ser propostas a qualquer tempo pelo Presidente, por relator, pela Secretaria-Geral de Controle Externo ou por unidade técnica.

Art. 16. A proposta de fiscalização será elaborada com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.

Art. 17. A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, estabelecido em ato normativo próprio, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), a proposta contida em relatório de levantamento, ou a realização de inspeção.

§ 1º Toda proposta de fiscalização, exceto a formulada pelo Presidente ou relator diretamente ao Plenário e a de inspeção, receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência da realização, bem assim quanto ao alinhamento com o Plano Estratégico do TCU.

§ 2º O relator, na ausência do parecer da Segecex de que trata o parágrafo anterior ou de motivos suficientes para dispensa, encaminhará o processo à unidade básica para pronunciamento.

§ 3º A proposta de fiscalização será dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação.

§ 4º O relator deliberará por despacho singular acerca de proposição de acompanhamento, auditoria ou monitoramento enquadrado em um dos objetivos estratégicos vigentes, e acerca de proposição de levantamento ou de inspeção.

§ 5º O relator submeterá ao Plenário para deliberação:

I - as proposições de auditoria, acompanhamento e monitoramento não enquadradas no Plano Estratégico do TCU vigente;

II - as proposições de fiscalização com parecer prévio da Segecex contrário à conveniência de sua realização, ou que indique necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano Estratégico do Tribunal;

III - as proposições de fiscalização em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União; e

IV - a proposição de fiscalização para atendimento de SCN.

Art. 18. As propostas de ação de controle apresentadas ao Plenário do Tribunal, mediante comunicação ou processo, serão submetidas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que aquela Unidade Básica informe:

a) o esforço e o custo estimado para realização da ação proposta; e

b) o impacto da inclusão da ação no plano em curso, com a indicação de eventuais substituições de trabalhos previamente definidos, o correspondente aumento no estoque de processos de controle externo ou outros impactos identificados.

§ 1º A proposta de fiscalização formulada diretamente por relator, antes de ser submetida ao Plenário mediante comunicação ou processo de controle externo, poderá ser encaminhada à Segecex para a obtenção das informações que que tratam as alíneas a e b do art. 18.

§2º As informações que se referem o caput serão apresentadas pelo Presidente do TCU ao Plenário, que deliberará sobre:

a) o momento de execução da nova ação de controle; e

b) qual ação de controle prevista será cancelada.

Art. 19. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.

Parágrafo único. Constatada a perda de objeto ou a inoportunidade de prosseguimento, o relatório deverá explicitar os motivos e propor o devido encerramento da ação de fiscalização.

Art. 20. Os procedimentos relativos às ações de controle que suportam as estratégias obedecerão a ato normativo específico, observado o contido nesta Resolução.

CAPÍTULO VII (Revogado)(Resolução-TCU nº 320, de 12/08/2020)

DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO

Art. 21. A transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCU.

Art. 22. O processo de transição tem início sessenta dias antes da eleição do próximo Presidente do TCU e se encerra com a entrada em exercício deste.

Parágrafo único. O processo de transição de gestão ocorrerá sempre que houver previsão de mudança de Presidente.

Art. 23. O processo de transição de gestão será coordenado pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente poderá solicitar espaço físico e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.

Art. 24. O Vice-Presidente deverá indicar formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.

Parágrafo único. A participação de servidores na equipe de transição poderá ser realizada com prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições.

Art. 25. A CCG será responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicada pelo Vice-Presidente.

Art. 26. O coordenador da equipe de transição poderá requisitar, por meio da CCG, informações às unidades da Secretaria do Tribunal, as quais deverão fornecê-las em tempo hábil e com a necessária precisão.

Parágrafo único. Cabe à Seplan fornecer o apoio técnico necessário ao bom andamento dos trabalhos da equipe de transição.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕS FINAIS

Art. 27. Fica o Presidente autorizado a expedir os atos normativos que deverão regulamentar esta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.

Parágrafo único. Incumbe à Segecex a regulamentação dos procedimentos operacionais inerentes à seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações.

Art. 28. Ficam revogadas a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015; a Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015; e o art. 11 da Resolução-TCU nº 285, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente