Portaria TCU n° 177/1997
Assunto: Dispõe sobre a remoção de servidores do Tribunal de Contas da União, objeto da Resolução nº 67/96 - TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 144/2001, Alterada por Portaria TCU n° 56/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, XX, e 94, XXV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A remoção de servidores do Tribunal de Contas a União dar-se-á de ofício, no interesse da Administração, ou a pedido, no interesse do servidor, devendo a lotação resultante, em ambos os casos, ter a duração mínima de 2 anos a contar da data da publicação da medida.

§ 1º O servidor designado para o exercício de função comissionada com mudança de domicílio que vier a ser dispensado, de ofício, terá facultado o retorno à unidade de origem independentemente da existência de vaga, sem ônus para o Tribunal.

§ 2º Não serão considerados os pedidos de remoção de servidores cuja última movimentação com mudança de Sede tenha ocorrido antes de dois anos do final do prazo para inscrição no Concurso de Remoção.

§ 3º O servidor removido de ofício, com a percepção das vantagens correspondentes, só poderá ser novamente movimentado nessa modalidade após transcorridos cinco anos, contados da publicação da medida, exceto para as Secretarias de Controle Externo integrantes da medida, exceto para as Secretarias de Controle Externo integrantes do Grupo C, de que trata a Resolução nº 67/96, hipótese em que o limite mínimo de permanência na última lotação será de dois anos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às remoções decorrentes da designação para o exercício de funções comissionadas níveis FC-10 a FC-07, que importem mudança de domicílio.

§ 5º Fica vedada a remoção de ofício, que importe mudança de domicílio, de servidor com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria.

Art. 2º (Revogado) (Portaria nº 56, de 7/2/2001, BTCU nº 11/2001).

Art. 3º O Concurso de Remoção deverá observar o cronograma constante do Anexo.

Art. 4º Os Titulares das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, no encaminhamento de propostas de remoção de ofício, deverão observar rigorosamente os critérios definidos no art. 2º da Resolução nº 67/96-TCU, em especial quanto ao limite de 10%, de que trata o seu inciso III.

Parágrafo único. A apuração do déficit de que trata o art. 2º, inciso III, da Resolução nº 67/96, deverá ser feita por Categoria Funcional de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, respectivamente.

Art. 5º Os Titulares das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União deverão abster-se de propor remoções de ofício em simultaneidade com o Concurso de Remoção, cumprindo-lhes aguardar sempre que possível, o resultado da movimentação de pessoal resultante do certame.

Parágrafo único. Não será permitida a indicação de servidor com vistas à remoção de ofício, para localidade para a qual tenha concorrido e não logrado êxito no Concurso de Remoção.

Art. 6º No prazo de 15 dias da publicação do resultado do Concurso de Remoção o servidor aprovado deverá encaminhar, por escrito, à Secretaria-Geral de Administração, confirmação de seu interesse na localização pleiteada, sob pena de perda do direito conquistado, em benefício dos concorrentes imediatamente classificados.

Art. 7º A comunicação de desistência da remoção, conquistada no Concurso de Remoção, deverá ocorrer dentro do prazo de 15 dias da publicação do resultado, findo o qual o servidor desistente ficará impedido de participar dos dois primeiros concursos subseqüentes.

Art. 8º Por se tratar de modalidade de remoção a pedido, não cabe ao aprovado no Concursos de Remoção argüir a percepção de vantagens cabíveis exclusivamente nas remoções de ofício, portanto, de interesse do serviço.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO à portaria nº 177/97 - TCU

ETAPAS

1º SEMESTRE

2º SEMESTRE

1ª) primeira publicação trimestral dos quantitativos de vagas

Até 31.3

Até 31.8

2ª) Segunda publicação trimestral dos quantitativos de vagas

Até 31.5

Até 31.10

3ª) prazo para inscrição

Até 31.5

Até 31.10

4ª) confirmação do interesse do candidato

15 dias a contar da publicação do resultado

15 dias a contar da publicação do resultado

5ª) formalização do ato de remoção

31.07

31.01