Portaria TCU n° 184/1996
Assunto: Autoriza a aplicação dos §§ 1º dos arts. 1º das Portarias nºs 41/83, 08/87 e 39/91, da Câmara dos Deputados e revoga a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 104/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando o teor da Decisão nº 282/95-TCU-Plenário, adotada na Sessão Extraordinária de caráter reservado, realizada em 21.06.95, Ata nº 17/95, no processo nº TC-015.008/94-0;

Considerando a superveniência de norma da Câmara dos Deputados sobre o disciplinamento da matéria com a qual o Tribunal buscou isonomia, a contar da expedição da Portaria nº 39-GP, de 13.05.91, resolve:

Art. 1º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (§§ 1º dos artigos 1º das Portarias nºs 41/83, 08/87 e 39/91), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos e funções comissionadas, funções gratificadas e encargos de Representação de Gabinete.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no período de 13.12.91, data da publicação da Portaria nº 39/91, da Câmara dos Deputados, a 11.07.94, véspera da divulgação da Lei nº 8.911, da mesma data.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente