Portaria SEGEP n° 101/2017
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/05/2017
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 05/04/2017, na proporção de 100%, à LUCIA DE PAULA PEREIRA FERNANDES, cônjuge, CPF nº 398.215.101-59, nascida em 26/06/1952, por motivo de falecimento do ex-servidor NOÉ FRAGA FERNANDES, matr. 2208-0, ocorrido em 05/04/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 217, inciso I e o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicada no DOU de 2/5/2017, Seção 2, p. 79)