Portaria TCU n° 305/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regulamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 303/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 5º da Resolução TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Os membros do Conselho Superior são designados pelo Presidente do CECAP-TCU, para um período de dois anos, permitida uma recondução, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes do prazo final de suas atividades por eventual fato, situação ou condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO