Portaria TCU n° 288/1996
Assunto: Dispõe sobre o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/06/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 580/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto na Resolução nº 34, de 8 de agosto de 1995, e na Decisão nº 181/Plenário, de 10 de abril de 1996, resolve:

Art. 1º Os servidores habilitados em concurso público, ao entrarem em exercício em cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, estarão sujeitos ao estágio probatório, na forma da lei.

Parágrafo único. Para cada servidor deverá ser autuado, no momento de entrada em exercício, um processo específico relativo ao estágio probatório, de caráter sigiloso, no qual serão oportunamente incluídas as avaliações de desempenho e demais informações relacionadas à autuação do servidor no trabalho.

Art. 2º Durante o estágio probatório os servidores serão submetidos a avaliações semestrais, quanto à aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, no que se refere aos aspectos técnicos, administrativos e disciplinares.

Parágrafo único. A periodicidade semestral a que se refere o caput deste artigo será contada a partir da data de entrada em exercício do servidor.

Art. 3º Serão utilizados na avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório o método e os instrumentos avaliativos adotados pelo PAD - Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Portaria não será considerada a auto-avaliação.

Art. 4º A CPAD - Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 148/93, fica transformada em CPAAD - Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único. A CPAAD fica incumbida de coordenar, também, a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

Art. 5º A CPAAD deverá promover, no prazo de 45 dias, adaptações nos instrumentos avaliativos adotados pelo PAD, com vistas ao atendimento das exigências legais e regulamentares do estágio probatório, devendo submetê-las à aprovação da Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. Entre as adaptações a que se refere o caput deste artigo deverá constar a definição de critérios de pontuação para a avaliação de desempenho.

Art. 6º A avaliação será feita pela chefia imediata, devendo constar do respectivo formulário a manifestação de concordância ou discordância do avaliado.

§ 1º Havendo discordância, esta deverá ser fundamentada pelo avaliado e submetida à consideração do superior imediato do avaliador e, se for o caso, do dirigente da unidade.

§ 2º Esgotada a possibilidade de solução de pendência quanto ao resultado da avaliação no âmbito da unidade, permanecendo divergência relevante, a CPAAD analisará e decidirá o caso.

Art. 7º Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem desempenho igual ou superior a setenta por cento dos pontos válidos na média das avaliações semestrais de que trata o art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. O resultado da avaliação será apurado com observância do disposto no Manual de Instruções da Avaliação de Desempenho.

Art. 8º Ao final de cada período avaliativo, os processos relativos ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho e demais informações sobre a atuação dos servidores no trabalho, deverão ser encaminhados pelo dirigente da unidade, no prazo de dez dias corridos, ao Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho - SAAD, para análise e consolidação das informações e posterior encaminhamento à Comissão a que se refere o art. 4º.

§ 1º Ocorrendo mudança de lotação, o processo deverá ser encaminhado pelo dirigente da unidade de origem do servidor, à unidade de destino, no prazo de cinco dias corridos, contendo a avaliação de desempenho parcial, caso o servidor tenha permanecido em exercício por período igual ou superior a trinta dias.

§ 2º Na hipótese de ter sido aplicada alguma penalidade ao servidor, a chefia imediata deverá juntar ao processo informações detalhadas sobre o assunto.

§ 3º Para os Analistas de Finanças e Controle Externo - área controle externo, o processo deverá conter, adicionalmente:

I - cópias de três trabalhos (auditorias, relatórios, pareceres, instruções etc.), por semestre objeto de avaliação, indicados pelo servidor;

II - relação dos processos instruídos e das atividades desenvolvidas.

§ 4º Caso o servidor tenha mais de uma avaliação a ser considerada no semestre, o resultado final será a média aritmética ponderada das avaliações realizadas no período avaliativo, de acordo com o tempo de permanência em cada unidade.

Art. 9º Quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, os respectivos processos serão submetidos pelo Coordenador da CPAAD ao Ministro-Corregedor, para o cumprimento do que determina o art. 4º, inciso V, da Resolução nº 34/95, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da avaliação prevista nesta Portaria.

Art. 10. Após a ciência do resultado da 3ª avaliação, o servidor, no prazo de quinze dias, poderá recorrer, ao Ministro-Corregedor, do resultado das avaliações dos três períodos avaliativos.

Art. 11. Uma vez cumprido o estágio probatório e feitos os devidos registros pelo Setor competente, o processo será encerrado.

§ 1º No caso de aprovação, o estágio será homologado, podendo o processo ser eliminado ou devolvido ao interessado se este assim o requerer, no prazo de cento e vinte dias.

§ 2º Na hipótese de não aprovação, após o cumprimento do disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112/90, o processo permanecerá arquivado pelo período mínimo de cinco anos.

Art. 12. Os casos omissos serão examinados pela CPAAD, que poderá, conforme o caso, submetê-lo à consideração do Ministro-Corregedor do Tribunal.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06, de 5 de janeiro de 1993.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente