Portaria TCU n° 32/2006
Assunto: Institui o regulamento do concurso periódico de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/02/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 100/2002, Revogada por Portaria TCU n° 99/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução-TCU n° 155, de 4 de dezembro 2002, e de acordo com o art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º O concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU n° 182, de 30 de novembro de 2005, será regido pelas normas desta Portaria e realizar-se-á no mínimo uma vez por ano, preferencialmente nos meses de junho ou novembro.

Parágrafo único. O concurso de remoção não poderá utilizar-se de vagas previstas por edital de concurso público.

Art. 2º Cabe ao Secretário de Recursos Humanos:

I - editar e fazer publicar, no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU, os editais de concurso de remoção, com especificação do prazo de validade da seleção e do quantitativo de vagas destinadas ao certame, discriminadas por unidade, localidade, cargo e especialidade;

II - definir os procedimentos operacionais do concurso de remoção, em especial os relacionados a cronograma respectivo, inscrição, execução, apuração e divulgação de resultados;

III - homologar o resultado do concurso.

Art. 3º A inscrição em concurso de remoção observará o período estabelecido em edital e será feita por meio de formulário próprio, a ser preenchido sem rasuras ou emendas, com indicação, por ordem de preferência, de até 2 (duas) unidades de destino pretendidas.

§ 1º uma vez preenchido, o formulário será encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos por meio do titular da unidade de lotação do servidor.

§ 2º A inscrição, cujo teor não poderá ser alterado após o término do prazo de inscrições, será válida unicamente para o concurso a que se refira.

§ 3º Não serão aceitas inscrições para localidades não contempladas com vagas quantificadas na forma estabelecida no art. 2º, inciso I.

§ 4º É vedada a inscrição de servidor que:

I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;

II - encontrar-se impedido de participar de concurso da espécie por força do disposto nos arts. 8º, § 2º, e 11 desta Portaria.

§ 5º O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e será declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 4º Os candidatos inscritos serão classificados conforme pontuação calculada de acordo com a seguinte fórmula:

P = TSL + TSC + TFC, onde:

P = total de pontos do candidato;

TSL = tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TSC = tempo de efetivo exercício no cargo;

TFC = tempo de exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC-3 ou equivalente.

§ 1º O fator TSL constante da fórmula terá peso dois, caso o candidato esteja lotado em unidade situada fora da Sede com excesso de lotação superior a 10% (dez por cento).

§ 2º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação atual" a Sede ou as Secretarias de Controle Externo nos Estados.

§ 3º Os fatores TSL e TSC serão expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o dia do término do prazo para inscrições de cada concurso de remoção.

§ 4º O fator TFC será expresso em dias, contados na forma estabelecida no parágrafo anterior, limitada sua apuração ao período de 10 (dez) anos antecedentes à data de encerramento das inscrições.

§ 5º O cálculo do TFC deverá considerar as situações de ocupação de função de confiança como titular, interino ou substituto, vedada a contagem de tempo concomitante.

§ 6º A pontuação de candidato que, nos 3 (três) anos anteriores ao término do prazo de inscrições, tiver sofrido penalidade disciplinar ou nota de avaliação de desempenho correspondente a 50% (cinqüenta por cento), ou menos, em qualquer dos critérios, será obtida pela divisão por 3 (três) do resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.

§ 7º Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate a maior idade e o maior tempo de efetivo exercício no TCU.

Art. 5º A habilitação dos candidatos observará a ordem de classificação para as vagas definidas na forma do art. 2º, inciso I.

Art. 6º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 7º Após o término do período de inscrições, a lista dos inscritos será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

Art. 8º Após a homologação, o resultado do certame será publicado no BTCU.

§ 1º O candidato habilitado terá 10 (dez) dias de prazo, a partir da publicação do resultado, para encaminhar, formalmente, à Secretaria de Recursos Humanos a confirmação de seu interesse na remoção, sob pena de perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

§ 2º A desistência de servidor, após a confirmação de interesse citada no parágrafo anterior, impedirá a sua participação no próximo concurso de remoção.

Art. 9. A formalização do ato de remoção ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a confirmação de interesse formalizada pelo servidor habilitado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração ou a pedido, mediante análise da conveniência e oportunidade pelo Secretário de Recursos Humanos.

Parágrafo único. A pedido do servidor e a critério da Administração, a remoção poderá ocorrer dentro do prazo improrrogável de 30 dias a contar do início do semestre subseqüente ao da publicação do resultado do concurso.

Art. 10. A remoção efetivada em decorrência de aprovação no concurso de remoção não gera, para o servidor removido, o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 11. O servidor removido em razão de aprovação em concurso de remoção não participará de novo concurso por um período de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade.

Parágrafo único. O servidor que incorrer no disposto no art. 3º, § 5º, ficará impedido de participar de novo concurso de remoção por dois anos, contados da data de aprovação do relatório referente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

Art. 12. Nos cálculos previstos nesta Portaria, a fração resultante igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será considerada como acréscimo de unidade.

Art. 13. O edital do concurso poderá prever a necessidade de realização de treinamento para desempenho de atividades específicas da unidade de destino.

Parágrafo único. A realização do treinamento a que se refere o caput deste artigo interromperá a contagem de prazo para a remoção do servidor.

Art. 14. As inscrições realizadas sob a égide da Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002, permanecerão válidas apenas para o primeiro concurso de remoção que vier a ser realizado após o início da vigência desta Portaria.

§ 1º As inscrições realizadas a partir de 17/11/2004, inclusive as caracterizadas pela alteração de opções, somente terão validade em caso de não preenchimento das vagas pelos candidatos anteriormente inscritos.

§ 2º Após a realização do concurso a que se refere este artigo, todas as inscrições remanescentes perderão a validade.

§ 3º Extraordinariamente, as remoções de Analistas de Controle Externo decorrentes do concurso a que se refere este artigo ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 1º de julho de 2006.

Art. 15. Excepcionalmente, no concurso a que se refere o artigo anterior, os candidatos inscritos serão classificados conforme pontuação calculada de acordo com a seguinte fórmula:

P = K*TSL + TST + 2PDI, onde:

P = total de pontos do candidato;

K = peso da localidade de lotação atual;

TSL = tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TST = tempo de efetivo exercício no TCU;

PDI = prazo decorrido da inscrição para a localidade pretendida.

§ 1º O fator K será igual a:

a) 3, para os candidatos lotados nas unidades localizadas nos seguintes estados: AC, AP, RO, RR e TO;

b) 2, para os candidatos lotados nas unidades localizadas nos seguintes estados: AM, GO, MS, MT, PA, PB, PI e SE;

c) 1, para os candidatos lotados nas demais unidades.

§ 2º O fator TST constante da fórmula terá peso dois, se o candidato estiver em unidade com excesso de lotação superior a 10%.

§ 3º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação atual" a Sede ou as Secretarias de Controle Externo nos Estados.

§ 4º Os fatores TSL e TST serão expressos em dias, contados desde o dia de início do efetivo exercício até o dia da apuração do concurso.

§ 5º O fator PDI será expresso em dias, contados da data do encaminhamento do formulário pela chefia imediata, até o dia da apuração do concurso.

§ 6º Em caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I) maior tempo de efetivo exercício no cargo;

II) maior tempo de efetivo exercício no TCU;

III) maior idade.

§ 7º As inscrições com data superior a 5 (cinco) anos deverão ser renovadas até o término do prazo das inscrições que vier a ser fixado, sob pena de perda da sua validade.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PortariaTCU n° 100, de 5 de abril de 2002.

ADYLSON MOTTA

Presidente