Portaria TCU n° 303/1994
Assunto: Estabelece procedimentos para a seleção e indicação de servidores para participar de treinamentos, cursos ou seminários internacionais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/04/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os convites e propostas recebidos pelo Tribunal, relativos a treinamentos, cursos ou seminários internacionais, após ouvida a Presidência, serão encaminhados pela Assessoria de Intercâmbio Internacional - AII - à Comissão de Coordenação Geral - CCG -, instruídos com as respectivas exigências de participação estabelecidas pela entidade promotora do evento.

Art. 2º A CCG examinará, conforme a programação, se o evento é de caráter restrito ou amplo.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, são considerados:

I - de caráter restrito os eventos que tratem de assuntos atinentes a setores específicos do Tribunal; e

II - de caráter amplo aqueles que, em princípio, estejam relacionados ao controle externo, pertinentes a diferentes unidades da Secretaria do Tribunal, ensejando o interesse de um grande número de servidores.

Art. 4º Para os eventos de caráter restrito, a CCG, ouvido o setor interessado, indicará à Presidência os candidatos que, a seu julgamento, atendam aos requisitos do organismo internacional promotor do evento e aos critérios de conveniência administrativa do Tribunal.

Art. 5º Para os eventos de caráter amplo, a CCG definirá, em cada caso, os critérios específicos de seleção, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Tribunal para afastamento de servidores.

§ 1º Os critérios específicos de que trata este artigo devem contemplar, ainda, aqueles estabelecidos pelo organismo internacional responsável pela realização do evento.

§ 2º A AII, observados os critérios específicos, providenciará a divulgação do evento em todo o Tribunal, fixará prazo e receberá as inscrições dos candidatos, acompanhadas de fichas de informação profissional.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Controle Externo, o Instituto Serzedello Corrêa e a Assessoria de Intercâmbio Internacional, em conjunto, promoverão a avaliação das inscrições recebidas, conforme os critérios previamente definidos, e procederão à seleção dos candidatos de acordo com a conveniência administrativa do Tribunal.

§ 1º Os nomes selecionados na forma prevista neste artigo serão submetidos à Presidência, acompanhados dos respectivos currículos.

§ 2º Caso o número de selecionados seja maior do que as vagas oferecidas, deverão ser encaminhadas à Presidência sugestões para a escolha final, com a respectiva justificativa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO Presidente

Revogada pela Portaria nº 17, de 14/01/1997