Portaria TCU n° 16/1993
Assunto: Dispõe sobre a consolidação das alterações de atos normativos do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/01/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 42/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos itens 8.3 e 8.4, alínea "b", da Decisão Plenária 042/92 - Administrativa, resolve:

Art. 1º Determinar à Secretaria das Sessões as providências necessárias à consolidação das alterações de atos normativos do Tribunal a textos vigentes, de forma sistemática, a partir de agosto de 1992.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria da Presidência encaminhará à Secretaria das Sessões cópias das Portarias de caráter normativo baixadas pela Presidência do Tribunal.

§ 2º A Secretaria das Sessões encaminhará semestralmente em janeiro e julho, à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos os textos, devidamente consolidados, correspondentes às Resoluções, Resoluções Administrativas, Decisões Normativas, e Portarias de caráter normativo baixadas pela Presidência, para os fins indicados no inciso VII do art. 6º da Resolução Administrativa nº 123, de 11.07.92.

§ 3º Qualquer proposta de alteração de ato normativo deverá ser apresentada já consolidada ao texto em vigor.

Art. 2º Determinar ao Serviço de Documentação que mantenha devidamente atualizados e registrados todos os atos baixados no Tribunal, inclusive Ordens de Serviço, discriminando sua natureza, número, data, mês e ano, bem como índice analítico e cumulativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente