Portaria SERINT n° 2/2019
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Relações Internacionais (Serint).
Origem: [SERINT]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2019
Fim de vigência: 08/03/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SERINT n° 1/2013, Revogada por Portaria SERINT n° 1/2021]

O SECRETÁRIO de RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 20, 21 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências das subunidades integrantes da Secretaria de Relações Internacionais (Serint) , em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 305/2018, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SERINT

Art. 2º A Secretaria de Relações Internacionais tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas à atuação internacional do TCU, bem como assessorar o Presidente, demais autoridades, e as unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos internacionais e de representação institucional com outros órgãos e entidades internacionais.

Art. 3º Compete à Serint:

I - identificar boas práticas e experiências de outros países que sejam de interesse para o TCU;

II - identificar oportunidades no âmbito internacional que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores, acordos com organizações internacionais de fomento e outras;

III - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;

IV - atuar como unidade de apoio na organização e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o Tribunal e entidades fiscalizadoras superiores de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;

V - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;

VI - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;

VII - organizar visitas de delegações estrangeiras ao Tribunal e acompanhá-las, de forma coordenada com a Aceri;

VIII - providenciar a obtenção de passaportes, vistos, reservas de passagens e de hotéis para servidores, quando em viagens internacionais oficiais;

IX - desempenhar as funções de articulação entre o Tribunal e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

X - desempenhar as funções de articulação entre grupos de trabalho, comitês ou comissões internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;

XI - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;

XII - identificar oportunidades, em parceria com a Adgepres, relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do Tribunal;

XIII - coordenar o planejamento e a implementação de investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenham o TCU como beneficiário;

XIV - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais ou entidades estrangeiras;

XV - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos submetidos à unidade; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 4º A Serint tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Cooperação Internacional (DCI) ;

II - Diretoria de Cooperação Regional (Dicor) ;

III - Assessoria.

Parágrafo único. A secretaria conta, ainda, com uma função de confiança de assistente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA DCI

Art. 5º Compete à Diretoria de Cooperação Internacional:

I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em comitês ou subcomitês da Intosai ou outras instituições globais de cooperação;

II - promover a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;

III - identificar oportunidades de âmbito internacional que atendam às demandas levantadas no Tribunal;

IV - identificar, em parceria com a Adgepres, oportunidades relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do Tribunal;

V - propor projetos de acordos internacionais em conformidade com as necessidades identificadas pelo Tribunal;

VI - apoiar as unidades técnicas na redação e apresentação de projetos de âmbito internacional;

VII - elaborar minutas de acordos de cooperação internacional;

VIII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de contratos convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras;

IX - divulgar, no Tribunal, eventos e outras iniciativas internacionais;

X - promover a divulgação de informações trazidas por representantes do Tribunal em eventos internacionais;

XI - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo Tribunal;

XII - desempenhar funções de articulação entre o Tribunal e o Ministério de Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

XIII - apoiar as unidades especializadas do Tribunal que atuam em trabalhos técnicos de grupos da Intosai;

XIV - identificar no Tribunal demandas de capacitação, contratação de consultoria, financiamento de projetos, participação em fóruns especializados e outras que requeiram ações no âmbito internacional;

XV - acompanhar os trabalhos dos grupos técnicos da Intosai que o Tribunal integra;

XVI - colaborar na realização de estudos e pesquisas que requeiram conhecimentos específicos inerentes à cooperação internacional;

XVII - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação com outras EFS;

XVIII - encaminhar às unidades técnicas consultas e pesquisas de outras EFS ou organizações internacionais;

XIX - encaminhar e acompanhar consultas e pesquisas do Tribunal direcionadas a instituições estrangeiras e organizações internacionais;

XX - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras ou congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;

XXI - assessorar autoridades do Tribunal em eventos de cooperação internacional;

XXII - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos relativos a relações internacionais;

XXIII - acompanhar visitas técnicas de delegações estrangeiras ao Tribunal;

XXIV - fiscalizar contratos de credenciamento de tradutores;

XXV - gerenciar as solicitações de tradução das unidades do TCU;

XXVI - providenciar a logística de receptivo de visitantes internacionais;

XXVII - apoiar a organização e realização de eventos internacionais pelo TCU;

XXVIII - traduzir conteúdo para o portal do TCU em inglês e espanhol; e

XXIX - adotar outras providências determinadas pelo titular da Serint.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DICOR

Art. 6º Compete à Diretoria de Cooperação Regional:

I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em comitês ou subcomitês de cooperação regional;

II - identificar oportunidades no âmbito dos grupos regionais que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores, acordos com organizações internacionais de fomento e outras;

III - promover a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;

IV - difundir nos grupos regionais a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;

V - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;

VI - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de grupos regionais, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;

VII - desempenhar as funções de articulação entre o Tribunal e organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos regionais por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

VIII - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos regionais, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;

IX - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação no que concerne à cooperação regional;

X - assessorar autoridades do Tribunal em eventos de cooperação regional;

XI - promover a divulgação de informações trazidas por representantes do Tribunal em eventos internacionais;

XII - elaborar minutas de acordos de cooperação internacional no âmbito dos grupos regionais;

XIII - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação com outras EFS;

XIV - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos relativos à cooperação regional;

XV - acompanhar visitas técnicas de delegações estrangeiras de grupos regionais ao Tribunal;

XVI - adotar as providências necessárias para obtenção de passaportes e vistos para servidores, quando em viagens oficiais;

XVII - providenciar reserva de passagens para servidores, quando em viagens oficiais ao exterior;

XVIII - executar as ações necessárias à autuação, tramitação e gestão de processos e documentos eletrônicos de interesse da Serint;

XIX - receber, distribuir e expedir documentos, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

XX - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes da Serint;

XXI - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Serint;

XXII - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física das instalações da Serint; e

XXIII - adotar outras providências determinadas pelo titular da Serint.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 7. Compete à Assessoria:

I - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre matérias de competência da unidade, principalmente quanto às ações de cooperação internacional e de relacionamento com organismos regionais e multilaterais;

II - acompanhar as ações relativas ao planejamento da unidade;

III - acompanhar, em coordenação com a DCI e a Dicor, o processo de participação de servidores em eventos internacionais;

IV - consolidar informações demandadas à secretaria para compor relatórios institucionais do Tribunal; e

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Serint.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica revogada a Portaria-Serint nº 1, de 1 de fevereiro de 2013.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ANDRE BECKER

Secretário