Portaria SEGECEX n° 14/2007
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/06/2007
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Tomada de contas especial, Processo, Instrução de processo, Transferência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 4/2007, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007:

“Art. 1º ................................................................................................................................

§ 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)

§ 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)

Art. 2º ..................................................................................................................................

Parágrafo único. O titular da Secex-RO poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

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PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007

PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

Atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:

Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO autuadas a partir desta data.

Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:

I - responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;

II - autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO;

III - fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.

Art. 2º Compete à Secex/RO auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 fevereiro DE 2007

Tomadas de Contas Especiais Secex/RO redistribuídas à 7ª Secex

TC Nº

1

002.272/2005-0

2

020.476/2004-0

3

015.770/2005-0

4

013.749/2004-0

5

024.850/2006-0

6

017.066/2004-0

7

006.360/1999-8

8

010.994/1999-8

9

016.794/2000-6

10

004.238/2000-7

11

015.774/2001-7

12

001.160/2001-7

13

009.525/2002-4

14

009.524/2002-7

15

004.468/2003-1

16

015.369/2003-1

17

018.264/2004-1

18

020.479/2004-2

19

020.748/2004-2

20

020.475/2004-3

21

020.480/2004-3

22

020.482/2004-8

23

013.476/2005-9

24

023.561/2006-3

SisDir: PRT_4_2007_Redistribuição TCEs Secex-RO para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_SOLONLP.doc (Interno) 1

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