Portaria TCU n° 385/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 91, de 16 de abril de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos ministros, ministros-substitutos, membros do Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 91/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 91, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 4º (...)

§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial de trabalho - consoante Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008 - para servidor estudante, lactante, com deficiência ou regime especial de jornada de trabalho previsto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual