Portaria CCG n° 1/2007
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/04/2007
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

Reunião da Cadad - 16/11/2004

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 77 da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, que revoga tacitamente a regulamentação da Comissão de Coordenação Geral contida na Portaria-TCU nº 244, de 22 de julho de 1994;

Considerando a necessidade de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União;

Considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral em reunião realizada em 30 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Comissão de Coordenação Geral é órgão colegiado de natureza consultiva que tem por finalidade auxiliar o Presidente na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração ou formulação de opinião intersetorial.

Parágrafo único. A Comissão funciona de modo permanente e se reúne ordinariamente, a cada mês, ou sempre que necessário, em caráter extraordinário.

Art. 3º A Comissão é integrada pelos titulares das unidades básicas e é presidida pelo Secretário-Geral da Presidência.

§ 1º Os integrantes da Comissão designarão seus substitutos para as situações de afastamentos e outros impedimentos legais.

§ 2º Nas ausências do titular da Secretaria-Geral da Presidência, a presidência da Comissão cabe ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo e, na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração.

§ 3º O Presidente da Comissão pode convocar titulares e servidores das unidades do Tribunal para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.

§ 4º A Comissão é secretariada por assessor da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 4º Compete à Comissão de Coordenação Geral:

I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas e de tecnologia da informação;

II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do Tribunal e de sua Secretaria;

III - assessorar o Presidente em outras matérias que necessitem de cooperação intersetorial das unidades cujos titulares compõem a Comissão;

IV - autorizar constituição de proposta de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, submetendo a matéria ao Presidente do Tribunal para aprovação;

V - manifestar-se, após prévia análise da Secretaria de Planejamento e Gestão, sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade;

VI - submeter ao Presidente proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário nos termos da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

VII - analisar as remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas as referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 2005;

VIII - apresentar ao Presidente propostas para definição de lotação de pessoal das unidades da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;

IX - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;

X - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 154, de 20 de julho de 2005;

XI - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação;

XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.

§ 1º Não compete à Comissão de que trata esta Portaria manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas a demandas individuais de avaliação de desempenho, de concessão de benefícios e de reconhecimento de direitos, apresentadas em grau de recurso.

§ 2º Cabe à CCG consultar os demais membros do Comitê de Gestão de Pessoas, que não integram a Comissão, acerca de matérias afetas à política de gestão de pessoas no Tribunal, nos termos do art. 79 da Resolução-TCU nº 199, de 2006.

Art. 5º Cabe ao Presidente da Comissão de Coordenação Geral:

I - representar e coordenar a Comissão;

II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;

III - assinar os expedientes;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;

V - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, desde que previamente aprovadas por seus membros;

VI - apresentar ao Presidente do Tribunal as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela Comissão.

§ 1º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do Tribunal deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.

§ 2º As deliberações adotadas pela Comissão são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

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