Portaria TCU n° 276/1993
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º, da Portaria nº 069-GP/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 069-GP, de 28 de agosto de 1990, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito desta Corte de Contas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os valores das diárias, a partir da data da publicação desta Portaria, são os constantes da tabela anexa os quais serão reajustados aplicando-se a variação da UFIR-Mensal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 051-GP/91 e demais disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 327, de 18/11/1994.ANEXO ÚNICO

TABELA DE DIÁRIAS ANEXO À PORTARIA Nº 276-GP/93 A PARTIR DE 01/12/93

CARGO/EMPREGO

(Equivalência)

VALOR

DAS-6

DAS-5

DAS-4

DAS-3

DAS-2

DAS-1

NS

NM

CR$ 27354,00 CR$ 25989,00

CR$ 24618,00

CR$ 23249,00

CR$ 21883,00

CR$ 20513,00

CR$ 19147,00

CR $ 17779,00