Portaria SEGECEX n° 10/2022
Assunto: Estabelece critérios, prazos e condições para o envio de processos à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/12/2022
Situação: Vigente
Tags: [Processo, Autuação de processo, Tomada de contas especial]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU n° 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU n° 347, de 2022;

considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) tendo como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de tempestividade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais e das representações e denúncias referentes a aquisições; e

considerando que, para o cumprimento de sua finalidade, caberá à Sejus a responsabilidade técnica tanto dos processos de tomadas de contas especiais e de denúncias e representações referentes a aquisições que vierem a ser autuados, quanto de parte daqueles que já compõem o estoque da Casa, resolve:

Art. 1º Os processos de tomadas de contas especiais (TCE) e as representações e denúncias que tratem especificamente de aquisições autuados antes da edição desta portaria serão, em regra, transferidos para a responsabilidade da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) no período de 2 a 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º Os processos sob a responsabilidade da atual Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, de qualquer natureza, serão integralmente transferidos para a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial subordinada à Sejus em 2 de janeiro de 2023.

§ 1º Será constituído grupo de trabalho no âmbito da Sejus para definição da responsabilidade definitiva por esses processos.

§ 2º Após a conclusão dos trabalhos, a Sejus submeterá à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) proposta de distribuição apresentada pelo grupo de trabalho.

Art. 3° As TCE e os processos referentes a aquisições que se enquadrem nas situações a seguir não serão transferidos no período estabelecido no artigo 1°, permanecendo na unidade de auditoria (UA) de origem até que a Sejus estabeleça o cronograma para o seu recebimento:

I - no caso de representações e denúncias, processos que tenham obras de engenharia como objeto, mesmo que tratem de aquisições, com exceção daqueles que se limitarem a procedimentos e aplicação de normas de licitação e contratos, sem necessidade de juízo técnico referente ao objeto;

II - no caso de TCE, aqueles que não tenham a quantificação do débito individualizada por responsável, com o valor e a data do débito, e a matriz de responsabilização como peça, preenchida com base nas normas internas e padrões de qualidade do TCU, até que sejam sanadas as pendências;

III - processos cuja última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras elaborada pela unidade de origem seja anterior a janeiro de 2022;

IV - processos autuados a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de janeiro de 2022, mas que permaneceram sem tratamento na unidade de origem; e

V - processos prescritos ou com risco de prescrição nos termos previstos pela Resolução-TCU n° 344, de 11 de outubro de 2022.

Parágrafo único. Os processos a que se refere este artigo permanecerão sob a responsabilidade da unidade de origem para todos os efeitos até que seja efetivada a transferência, devendo ser objeto de especial atenção da unidade de origem quanto aos riscos de prescrição e de atuação intempestiva no tratamento de cautelares.

Art. 4° A transferência para a Sejus dos processos a que se refere o artigo 1° deve ser feita mediante inserção, pela UA de origem, de pronunciamento da unidade atestando as informações essenciais ao cumprimento dos requisitos desta portaria, conforme modelos disponibilizados no Anexo Único.

Art. 5° As Secretarias de Controle Externo deverão encaminhar à Sejus, até o dia 31 de janeiro de 2023, planilha relacionando os processos que se enquadrem nas situações previstas no artigo 3º desta portaria.

§ 1º A planilha prevista no caput deverá conter, no mínimo, as seguintes colunas:

I - nome da UA responsável;

II - nome da unidade jurisdicionada;

III - número do processo;

IV - motivo do impedimento da transferência imediata para a Sejus, conforme incisos do art. 3º;

V - data de autuação do processo, se enquadrado no inciso III do art. 3°; e

VI - data de entrada do documento de origem, no caso previsto no inciso IV do artigo 3º.

§ 2º A Sejus definirá, após avaliação das informações, o cronograma de recebimento dos processos a que se refere o caput.

Art. 6° Na hipótese de a Secretaria de Controle Externo entender que determinado processo, nos termos do art. 1º ou do art. 3°, não deva ser transferido para a Sejus, deve registrar seu posicionamento e respectivas justificativas e submeter à Segecex, que decidirá sobre a questão.

Art. 7° A Sejus realizará avaliação preliminar dos processos recebidos e a receber, conforme previsto nos artigos 1° e 5°, a fim de verificar o enquadramento nas competências normativas e na capacidade técnica e operacional das UA a ela vinculadas.

Parágrafo único. Após a análise de que trata o caput, caso a Sejus conclua pela devolução de processos às unidades de origem, deverá submeter proposta devidamente justificada à Segecex.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Os processos a que se refere esta Portaria deverão ser tramitados para análise da assessoria da Sejus e ter o correspondente pronunciamento da unidade como peça, como disposto no artigo 4º.

Modelo de pronunciamento da unidade de que trata o art. 4° para a transferência de processos referentes a licitações e contratos:

"Nos termos da Portaria-Segecex 10, de 2022, manifesto-me pelo envio destes autos para a Sejus, esclarecendo que o processo trata especificamente de licitação e/ou contrato não referente a obras de engenharia em que há necessidade de juízo técnico sobre o objeto e que:

a) a última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras foi emitida posteriormente a dezembro de 2021;

b) o processo não foi autuado a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de janeiro de 2022; e

c) o processo não se encontra prescrito, nem com risco de prescrição, segundo os critérios estabelecidos pela Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022."

Modelo de pronunciamento da unidade de que trata o art. 4° para a transferência de processos de TCE:

"Nos termos da Portaria-Segecex 10, de 2022, manifesto-me pelo envio destes autos para a Sejus, esclarecendo que:

a) o débito foi quantificado, de forma individual por responsável, com o valor e a data do débito, e que a matriz de responsabilização é peça do processo, tendo sido preenchida em conformidade com as normas internas e padrões de qualidade do TCU;

b) a última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras foi emitida posteriormente a dezembro de 2021;

c) o processo não foi autuado a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de janeiro de 2022; e

d) o processo não se encontra prescrito, nem com risco de prescrição, segundo os critérios estabelecidos pela Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022."

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA-SEGECEX N° 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece critérios, prazos e condições para o
envio de processos à Secretaria de Controle
Externo da Função Jurisdicional.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU n° 347, de 12 de dezembro de 2022,
considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de
Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU n° 347, de 2022;
considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus)
tendo como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de
tempestividade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais e das representações e
denúncias referentes a aquisições; e
considerando que, para o cumprimento de sua finalidade, caberá à Sejus a responsabilidade
técnica tanto dos processos de tomadas de contas especiais e de denúncias e representações referentes a
aquisições que vierem a ser autuados, quanto de parte daqueles que já compõem o estoque da
Casa, resolve:
Art. 1º Os processos de tomadas de contas especiais (TCE) e as representações e denúncias
que tratem especificamente de aquisições autuados antes da edição desta portaria serão, em regra,
transferidos para a responsabilidade da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus)
no período de 2 a 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Os processos sob a responsabilidade da atual Secretaria Extraordinária de Operações
Especiais em Infraestrutura, de qualquer natureza, serão integralmente transferidos para a Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial subordinada à Sejus em 2 de janeiro de 2023.
§ 1º Será constituído grupo de trabalho no âmbito da Sejus para definição da
responsabilidade definitiva por esses processos.
§ 2º Após a conclusão dos trabalhos, a Sejus submeterá à Secretaria-Geral de Controle
Externo (Segecex) proposta de distribuição apresentada pelo grupo de trabalho.
Art. 3° As TCE e os processos referentes a aquisições que se enquadrem nas situações a
seguir não serão transferidos no período estabelecido no artigo 1°, permanecendo na unidade de auditoria
(UA) de origem até que a Sejus estabeleça o cronograma para o seu recebimento:
I - no caso de representações e denúncias, processos que tenham obras de engenharia como
objeto, mesmo que tratem de aquisições, com exceção daqueles que se limitarem a procedimentos e
aplicação de normas de licitação e contratos, sem necessidade de juízo técnico referente ao objeto;
II - no caso de TCE, aqueles que não tenham a quantificação do débito individualizada por
responsável, com o valor e a data do débito, e a matriz de responsabilização como peça, preenchida com
base nas normas internas e padrões de qualidade do TCU, até que sejam sanadas as pendências;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 72694607.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
III - processos cuja última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras
elaborada pela unidade de origem seja anterior a janeiro de 2022;
IV - processos autuados a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de janeiro de
2022, mas que permaneceram sem tratamento na unidade de origem; e
V - processos prescritos ou com risco de prescrição nos termos previstos pela Resolução-
TCU n° 344, de 11 de outubro de 2022.
Parágrafo único. Os processos a que se refere este artigo permanecerão sob a
responsabilidade da unidade de origem para todos os efeitos até que seja efetivada a transferência,
devendo ser objeto de especial atenção da unidade de origem quanto aos riscos de prescrição e de atuação
intempestiva no tratamento de cautelares.
Art. 4° A transferência para a Sejus dos processos a que se refere o artigo 1° deve ser feita
mediante inserção, pela UA de origem, de pronunciamento da unidade atestando as informações
essenciais ao cumprimento dos requisitos desta portaria, conforme modelos disponibilizados no Anexo
Único.
Art. 5° As Secretarias de Controle Externo deverão encaminhar à Sejus, até o dia 31 de
janeiro de 2023, planilha relacionando os processos que se enquadrem nas situações previstas no artigo
3º desta portaria.
§ 1º A planilha prevista no caput deverá conter, no mínimo, as seguintes colunas:
I - nome da UA responsável;
II - nome da unidade jurisdicionada;
III - número do processo;
IV - motivo do impedimento da transferência imediata para a Sejus, conforme incisos do art.
3º;
V - data de autuação do processo, se enquadrado no inciso III do art. 3°; e
VI - data de entrada do documento de origem, no caso previsto no inciso IV do artigo 3º.
§ 2º A Sejus definirá, após avaliação das informações, o cronograma de recebimento dos
processos a que se refere o caput.
Art. 6° Na hipótese de a Secretaria de Controle Externo entender que determinado processo,
nos termos do art. 1º ou do art. 3°, não deva ser transferido para a Sejus, deve registrar seu
posicionamento e respectivas justificativas e submeter à Segecex, que decidirá sobre a questão.
Art. 7° A Sejus realizará avaliação preliminar dos processos recebidos e a receber, conforme
previsto nos artigos 1° e 5°, a fim de verificar o enquadramento nas competências normativas e na
capacidade técnica e operacional das UA a ela vinculadas.
Parágrafo único. Após a análise de que trata o caput, caso a Sejus conclua pela devolução
de processos às unidades de origem, deverá submeter proposta devidamente justificada à Segecex.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 72694607.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Os processos a que se refere esta Portaria deverão ser tramitados para análise da assessoria da Sejus e
ter o correspondente pronunciamento da unidade como peça, como disposto no artigo 4º.

1. Modelo de pronunciamento da unidade de que trata o art. 4° para a transferência de processos
referentes a licitações e contratos:
"Nos termos da Portaria-Segecex 10, de 2022, manifesto-me pelo envio destes autos para a
Sejus, esclarecendo que o processo trata especificamente de licitação e/ou contrato não
referente a obras de engenharia em que há necessidade de juízo técnico sobre o objeto e que:
a) a última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras foi emitida
posteriormente a dezembro de 2021;
b) o processo não foi autuado a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de
janeiro de 2022; e
c) o processo não se encontra prescrito, nem com risco de prescrição, segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022."
2. Modelo de pronunciamento da unidade de que trata o art. 4° para a transferência de processos de
TCE:
"Nos termos da Portaria-Segecex 10, de 2022, manifesto-me pelo envio destes autos para a
Sejus, esclarecendo que:
a) o débito foi quantificado, de forma individual por responsável, com o valor e a data do
débito, e que a matriz de responsabilização é peça do processo, tendo sido preenchida em
conformidade com as normas internas e padrões de qualidade do TCU;
b) a última instrução de mérito ou com proposta de medidas saneadoras foi emitida
posteriormente a dezembro de 2021;
c) o processo não foi autuado a partir de documentos recebidos pelo Tribunal antes de
janeiro de 2022; e
d) o processo não se encontra prescrito, nem com risco de prescrição, segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022."

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 72694607.,

1
Ivoneide Almeida da Silva
De: SEGECEX
Enviado: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 09:42
Para: Lista Segecex - Auditores-Chefes/Adjuntos; Lista SEGECEX - Secretários; Lista
SEGECEX - Secretarias e Unidades
Cc: Orientar; Segecex-Assessoria; SEGECEX; SEGECEX-SA; Elmitho Ferreira dos Santos
Filho; Ivoneide Almeida da Silva; Maurício Laurentino de Mesquita
Assunto: Retifica orientações complementares sobre o cumprimento do art. 3º, inciso V, da
Portaria Segecex 10/2022.
Às secretarias e unidades de auditoria subordinadas à Segecex.
Assunto: Retifica orientações complementares sobre o cumprimento do art. 3º, inciso V, da Portaria Segecex
10/2022.

Senhores (as) Secretários (as) e Auditores (as) -Chefes,

Com relação à mensagem encaminhada em 27/1/2023 às 16:10, e tendo em vista a necessidade de correção
de erro material no seu item 4 (onde se lê "além do previsto no §1º, artigo 4º", leia-se "além do previsto no
§1º, artigo 5º"), solicitamos que desconsiderem a mensagem anterior e observem o teor do texto reproduzido
abaixo, já com a referida correção efetuada.

Destaco a seguir a parte da orientação que sofreu alteração, relativamente ao item 4:
O trecho descrito anteriormente "além do previsto no §1º, artigo 4º", foi alterado para "além do previsto no
§1º, artigo 5º"...

A propósito, informo que, em virtude da necessidade de avaliação quanto à ocorrência de prescrição ou de
risco de prescrição, descrita nesta mensagem, o prazo final previsto no art. 1º da Portaria Segecex 10/2022
para encaminhamento dos processos fica prorrogado para o dia 17/2.

Atenciosamente,

Junnius Marque Arifa
Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo

Orientações complementares sobre o cumprimento do art. 3º, inciso V, da Portaria Segecex
10/2022

Às secretarias e unidades de auditoria subordinadas à Segecex.
2
Assunto: orientações complementares sobre o cumprimento do art. 3º, inciso V, da Portaria Segecex 10/2022.

Senhores (as) Secretários (as) e Auditores (as) -Chefes,

1. De acordo com o previsto no art. 3º, inciso V, da Portaria-Segecex 10, de 29 de dezembro de 2022,
os processos a serem encaminhados à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional
(Sejus) devem ser previamente avaliados quanto à ocorrência de prescrição ou de risco de
prescrição.
2. Para auxiliar nessa avaliação, oriento as unidades de auditoria que, ao elaborarem pronunciamento
objeto do anexo único da referida portaria, em cumprimento ao seu art. 4º, registrem a presença e
a análise das peças necessárias para verificação da prescrição, na forma sugerida no anexo único
abaixo.
3. Estando prescrito, o processo deve ser instruído na unidade de origem, com o encaminhamento
previsto no art. 11 da Resolução TCU 344/2022. Caso seja identificado risco de prescrição, o
processo não será enviado para a Sejus imediatamente e deverá ser incluído na planilha de que
trata o art. 5º da Portaria-Segecex 10/2022.
4. Adicionalmente, informo que, além do previsto no §1º, artigo 5º, e no anexo único da Portaria-
Segecex 10/2022, deverá ser informada a quantidade de HDs prevista para conclusão da instrução
no mérito dos processos.
5. As dúvidas sobre o envio dos processos para a AudTCE e para a AudContratações serão esclarecidas
pela assessoria da Sejus, pelo Teams ou pelo e-mail sejus-assessoria@tcu.gov.br.

Atenciosamente,

Junnius Marque Arifa
Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo

ANEXO ÚNICO

A) Quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, instruir o processo com a
inclusão da análise a seguir sugerida:
Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva e Ressarcitória
Em relação à prescrição, o TCU regulamentou o assunto por meio da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, publicada em 21/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo que "prescrevem
em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" nos processos de controle externo, conforme o art.
2º, da referida norma.
3
Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, o art. 4º prevê o seguinte:

Art. 4° O prazo de prescrição será contado:

I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;

II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;

III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às
apurações decorrentes de processos dessa natureza;

IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal,
pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a
irregularidade;

V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.
No que se refere às causas de interrupção da prescrição, o art. 5º dispõe:

Art. 5º A prescrição se interrompe:

I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;

III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;

IV - pela decisão condenatória recorrível.

§ 1° A prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por
sua natureza, seja repetível no curso do processo.

§ 2° Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.

§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e a concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de
informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento
do curso das apurações.
Assim, considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da citada resolução, temos os seguintes eventos
processuais que deram início à sua contagem e interrupção (a situação apresentada nos quadros a seguir é
exemplificativa):

I - na fase interna:
Evento processual (exemplificativo) Data Peça (s)
a Data de apresentação da prestação de contas 31/12/2012 53 e 77
b Notificação do gestor 26/2/2014 77-78
c Relatório de Visita Técnica 5/9/2014 86
d Diligência 19/9/2014 87-88
e Relatório de Visita Técnica 21/10/2014 90
f Parecer Financeiro 121/2014 29/10/2014 92
g Notificação do gestor 23/1/2015 100-101
h Parecer Técnico 125/2015 6/7/2015 102
i Parecer Técnico 172/2015 9/9/2015 105
j Parecer Técnico 290/2015 17/12/2015 108
h Relatório de Visita Técnica 17/12/2015 109
l Parecer Financeiro 147/2015 30/12/2015 110
4
m Parecer Técnico 34/2016 15/2/2016 115
n Relatório de Visita Técnica 12/4/2016 116
o Parecer Financeiro 49/2016 18/4/2016 117
p Parecer Técnico 240/2016 e Relatório de Visita Técnica 12/9/2016 139-140
q Parecer Financeiro 2/2017 6/1/2017 144
r Notificação da empresa PA Construção e Serviços Ltda 26/1/2017 147
s Notificação da empresa PA Construção e Serviços Ltda por edital 15/2/2017 152
t Parecer 28/2017 da PGF/AGU 14/3/2017 155
u Notificação do gestor 18/4/2017 158
v Despacho 479/2021 28/5/2021 159
x Parecer Financeiro 146/2021 9/7/2021 161
z Notificação dos responsáveis 12/7/2021 164-165
aa Notificação dos responsáveis por edital 25/8/2021 169-170
ab Despacho 222/2021 27/12/2021 173
ac Despacho 111/2022 16/2/2022 175
ad Despacho 269/2022 7/3/2022 177
ae Despacho 316/2022 17/3/2022 178
af Despacho 68/2022 1/4/2022 179
ag Relatório de Tomada de Contas Especial 29/4/2022 185
ah Relatório de Auditoria da CGU 8/6/2022 189
II - na fase externa:
Evento processual (exemplificativo) Data Peça (s)
a Instrução inicial 8/9/2022 190
b Citação dos responsáveis 13/10/2022 195-197
Analisando-se a sequência de eventos processuais enumerados no item anterior, observa-se que
não transcorreu/transcorreu (conforme o caso) o prazo superior a 5 anos entre os eventos interruptivos listados,
não tendo ocorrido/tendo ocorrido (conforme o caso), portanto, a prescrição quinquenal das pretensões
punitiva e ressarcitória a cargo do TCU.
Avaliação da Prescrição Intercorrente
A Resolução TCU 344/2022 estabelece que:
Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso.
§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do
processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de
informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo
relevante no curso das apurações.
§ 2° As causas suspensivas e interruptivas da prescrição principal também suspendem ou interrompem a
prescrição intercorrente.
Analisando-se a sequência de eventos processuais enumerados no item 4, observa-se que
transcorreu/não transcorreu (conforme o caso) prazo superior a 3 anos entre os eventos interruptivos listados
nas alíneas "u" e "v", tendo ocorrido/não tendo ocorrido (conforme o caso), portanto, a prescrição
intercorrente, conforme entendimento manifestado no voto condutor do Acórdão 2486/2022 - Plenário, Rel.
Min. Antônio Anastasia, em que se concluiu que a prescrição intercorrente também se verifica na fase interna.
Isto posto, opinamos pelo arquivamento dos autos com base no art. 11 da Resolução TCU
344/2022.

B) Quando não ocorrer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, incluir no pronunciamento
da unidade (art. 4º da Portaria Segecex 10/2022) a seguinte informação:
5
Análise da Prescrição da Pretensão Punitiva e Ressarcitória
Em relação à prescrição, o TCU regulamentou o assunto por meio da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, publicada em 21/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo que "prescrevem
em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" nos processos de controle externo, conforme o art.
2º, da referida norma.
Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, o art. 4º prevê o seguinte:

Art. 4° O prazo de prescrição será contado:

I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;

II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;

III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às
apurações decorrentes de processos dessa natureza;

IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal,
pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a
irregularidade;

V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.
No que se refere às causas de interrupção da prescrição, o art. 5º dispõe:

Art. 5º A prescrição se interrompe:

I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;

III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;

IV - pela decisão condenatória recorrível.

§ 1° A prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por
sua natureza, seja repetível no curso do processo.

§ 2° Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.

§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de
informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento
do curso das apurações.
Assim, considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da citada resolução, temos os seguintes eventos
processuais que deram início à sua contagem e interrupção:

I - na fase interna:
Evento processual Data Peça (s)
a incluir os eventos processuais pertinentes xx/xx/xxxx xx
b
c
d
e
f
II - na fase externa:
6
Evento processual Data Peça (s)
a incluir os eventos processuais pertinentes xx/xx/xxxx xx
b
b
c
d
e
f
Analisando-se a sequência de eventos processuais enumerados no item anterior, observa-se que
não transcorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos entre os eventos interruptivos listados, não tendo ocorrido,
portanto, a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do TCU.
Avaliação da Prescrição Intercorrente
A Resolução TCU 344/2022 estabelece que:
Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o
caso.
§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do
processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de
informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo
relevante no curso das apurações.
§ 2° As causas suspensivas e interruptivas da prescrição principal também suspendem ou interrompem a
prescrição intercorrente.
7. Analisando-se a sequência de eventos processuais enumerados no item 4, observa-se que não
transcorreu prazo superior a 3 (anos) anos entre os eventos interruptivos listados no item 12, não tendo
ocorrido, portanto, a prescrição intercorrente.
]