Portaria TCU n° 374/2009
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2009
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 28, inciso XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 374, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

50.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

50.000.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENÕES-NACIONAL

50.000.000

S

1

1

90

0

100

50.000.000

0550 CONTROLE EXTERNO

40.000.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

30.000.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

30.000.000

F

1

1

90

0

100

30.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 122

01 122

0550 09HB

0550 09HB 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ¿

NACIONAL

F

1

0

91

0

100

10.000.000

10.000.000

10.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

40.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL ¿ GERAL

90.000.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 374, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

30.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0C05

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

30.000.000

09 272

0089 0C05 0001

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES ¿

NACIONAL

S

1

1

90

30.000.000

30.000.000

S

1

1

90

0

0550 CONTROLE EXTERNO

60.000.000

ATIVIDADE

01 122

01 122

0550 20AK

0550 20AK 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE

CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E

CARREIRA E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES ¿ NACIONAL

F

1

0

91

0

100

10.000.000

10.000.000

10.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 031

01 031

0550 0C04

0550 0C04 0001

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE

REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO

E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO-

NACIONAL

F

1

1

90

0

100

50.000.000

50.000.000

50.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

60.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

30.000.000

TOTAL ¿ GERAL

90.000.000