Portaria SEGEP n° 188/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/10/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER pensão vitalícia, a partir de 18/06/2021, a ROSEMARY RAYOL DA SILVA RAMOS, com cota parte de 50%, por motivo de falecimento do servidor ativo FRANCISCO OSÓRIO DE CARVALHO RAMOS, matrícula nº 2735-0, ocorrido em 18/6/2021, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c Súmula STJ 336 e tese da TNU no Tema 45; e Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

(Publicado no DOU Edição nº 198 de 18/10/2022, Seção 2, p. 56)