Portaria TCU n° 81/2003
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98, que regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/02/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 97/2006, Altera Portaria TCU n° 551/1998, Revoga Portaria TCU n° 160/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e do previsto na Resolução-TCU nº 88, de 14 de maio de 1997, alterada pela Resolução-TCU nº 148, de 28 de dezembro de 2001, e pela Resolução-TCU nº 157, de 3 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:

I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e

II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), no caso de nível médio."

Art. 2º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal passa a ser feita com base nos quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria-TCU nº 551, de 1998.

Parágrafo único. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado.

Art. 3º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2003.

Art. 5º Revogam-se a Portaria-TCU nº 160, de 23.04.2001, e a Portaria-TCU nº 958, de 28.12.2001.

Art. 6º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Portaria-TCU nº 81, de 12 de fevereiro de 2003)

Unidades

Nº de Estagiários

SEPRES

6

SEPLAN

6

SETEC

26

SECOI

3

CONJUR

8

ASPAR

3

ACERI

3

ARINT

3

ASCOM

6

SGS

15

ISC

29

SEGECEX-Gab.

25

ADCON

3

ADFIS

3

1ª SECEX

3

2ª SECEX

3

3ª SECEX

3

4ª SECEX

3

5ª SECEX

3

6ª SECEX

3

SEFIP

3

SECOB

3

SEFID

3

SEPROG

3

SERUR

3

SEMAG

3

SECEX-Estados (*)

84

SEGEDAM-Gab.

37

SEREC

20

SECOF

6

SEMAT

15

SESEG

14

TOTAL GERAL

351

(*) Secex nos Estados: 3 vagas, exceto RJ (6), SP (4), MG (4) e RS (4).