Resolução TCU n° 184/2005
Assunto: Estabelece procedimentos para composição e publicação das atas das sessões.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2005
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para composição e publicação das atas das sessões ostensivas do Tribunal;

Considerando o alto custo para o erário e os demais inconvenientes administrativos decorrentes da atual forma de composição e publicação das atas;

Considerando os princípios da economicidade e da eficiência, que devem nortear toda a atividade administrativa, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para composição e publicação das atas das sessões do Tribunal devem observar as disposições constantes desta Resolução.

Art. 2º A ata de sessão ostensiva do Tribunal deve ser publicada:

I - no Diário Oficial da União e na página do Tribunal na internet, quando se tratar de sessão ordinária, de sessão extraordinária destinada a julgamento ou apreciação de processos ou de sessão extraordinária destinada à apreciação das Contas do Governo da República;

II - no Boletim do Tribunal e na sua página na internet, nos demais casos.

Art. 3º A ata de sessão ordinária e extraordinária destinada a julgamento ou apreciação de processos deve conter:

I - preâmbulo, com:

a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter ordinário ou extraordinário da sessão;

b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;

c) horário de abertura da sessão;

d) nomes dos ministros e dos auditores presentes;

e) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;

II - resultado de eleição de presidente ou de vice-presidente, quando for o caso;

III - homologação de ata de sessão anterior;

IV - indicação sucinta do objeto de comunicações, indicações, moções, requerimentos e pronunciamentos feitos pelo ministro que presidiu a sessão, pelos demais ministros e auditores e pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal;

V - indicação sucinta do resultado da apreciação de medida cautelar comunicada por relator de processo;

VI - indicação sucinta do conteúdo de questões de ordem apresentadas e das respectivas deliberações adotadas pelo ministro que presidiu a sessão;

VII - ementas de projetos de atos normativos do Tribunal apresentados ou aprovados;

VIII - relação de processos excluídos de pauta;

IX - relação de processos em que houver pedidos de vista, com indicação do autor do pedido e referência expressa às votações suspensas em razão deles, quando houver;

X - indicação das sustentações orais requeridas;

XI - indicação sucinta do conteúdo de votos de desempate proferidos;

XII - resultado de sorteios eletrônicos de relatores de processos e de sorteio de relator das Contas do Governo da República;

XIII - acórdãos referentes a processos constantes de relação;

XIV - acórdãos referentes a processos destacados de relação;

XV - acórdãos referentes a processos constantes de pauta;

XVI - acórdãos oriundos de sessão extraordinária de caráter reservado referentes a processos constantes de relação;

XVII - acórdãos oriundos de sessão extraordinária de caráter reservado referentes a processos constantes de pauta; e

XVIII - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou e aprovação do ministro que a presidiu.

§ 1º A unidade incumbida do secretariado das sessões deve registrar o inteiro teor das manifestações mencionadas nos incisos IV, V e VI, dos projetos mencionados no inciso VII, dos votos de desempate mencionados no inciso XI, e dos relatórios, votos e propostas de deliberação que fundamentaram os acórdãos mencionados nos incisos XV e XVII, e promover seu agrupamento, de acordo com a respectiva natureza, em anexos à ata.

§ 2º Os anexos a que se refere o parágrafo anterior não integram a ata da sessão e sua publicação deve ocorrer apenas na página do Tribunal na internet.

§ 3º A minuta de acórdão não aprovado durante a sessão deve ser incorporada ao relatório e voto ou proposta de deliberação de seu autor.

Art. 4º A ata de sessão extraordinária destinada à apreciação das Contas do Governo da República deve conter:

I - preâmbulo, com:

a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter extraordinário da sessão;

b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;

c) indicação da finalidade da sessão;

d) horário de abertura da sessão;

e) nomes dos ministros e dos auditores presentes;

f) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;

II - inteiro teor dos pareceres prévios aprovados pelo Tribunal, do relatório apresentado pelo relator das Contas e das declarações de voto dos demais ministros;

III - pronunciamento do representante do Ministério Público junto ao Tribunal;

IV - manifestações finais do relator e do ministro que presidiu a sessão; e

V - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou e aprovação do ministro que a presidiu.

Art. 5º A ata de sessão extraordinária cuja finalidade for distinta da apreciação e julgamento de processos e da apreciação das Contas do Governo da República deve conter:

I - preâmbulo, com:

a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter extraordinário da sessão;

b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;

c) indicação da finalidade da sessão;

d) horários de abertura;

e) nomes dos ministros e dos auditores presentes;

f) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;

II - resultado da eleição de presidente ou de vice-presidente, quando for o caso;

III - resultado da deliberação acerca da composição de lista tríplice de auditores ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal destinada ao provimento de cargo de ministro, quando for o caso;

IV - inteiro teor dos pronunciamentos do ministro que presidiu a sessão, dos demais ministros, dos auditores, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e das demais autoridades ou pessoas a quem tiver sido concedida a palavra;

V - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou a aprovação do ministro que a presidiu.

Art. 6° As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às atas das sessões extraordinárias de caráter reservado.

Art. 7º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a regulamentar os procedimentos operacionais relativos às sessões, de modo a aperfeiçoá-los continuamente.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.

ADYLSON MOTTA

Presidente