Portaria SEGECEX n° 30/2002
Assunto: Aprova os modelos de despacho que especifica, a serem utilizados pelas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 26/09/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 20/2013]

PORTARIA Nº 30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

Aprova os modelos de despacho que especifica, a serem utilizados pelas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto na Portaria nº 53, de 23 de janeiro de 2002; e

considerando as determinações contidas na alínea “c” do item 8.1.2 da Decisão nº 525/2002 – Plenário, prolatada em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado em 15/5/2002, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos de despacho padronizado a serem expedidos pelos titulares ou respectivos substitutos das unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, na forma estabelecida nos anexos a esta Portaria:

I - atendimento de requerimento de prorrogação de prazo (existência de delegação de competência pelo relator);

II - atendimento de requerimento de prorrogação de prazo (inexistência de delegação de competência pelo relator);

III - atendimento de requerimento de cópia de processo encerrado;

IV - atendimento de requerimento de vista ou cópia de processo não-encerrado (existência de delegação de competência pelo relator);

V - atendimento de requerimento de vista ou cópia de processo não-encerrado (inexistência de delegação de competência pelo relator);

VI - atendimento de requerimento de certidão.

Art. 2º Os requerimentos referidos no art. 1º desta Portaria devem ser diretamente despachados pelo Secretário ou por seu substituto eventual, com o apoio da assessoria ou do Serviço de Administração, admitida a distribuição para instrução por parte de Analista de Controle Externo apenas em caso excepcional.

Art. 3º Pedido de parcelamento de débito deve ser examinado com a utilização do modelo constante do Manual de Procedimentos para Contas Irregulares, aprovado pela Portaria da Presidência nº 346, de 31 de outubro de 2001.

Art. 4° Fica a Secretaria-Adjunta de Contas incumbida de manter atualizados os modelos anexos a esta Portaria e esclarecer dúvidas suscitadas pelas unidades técnico-executivas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece que os modelos de documentos
técnicos de controle externo e de comunicações
processuais a serem utilizados pelas unidades
técnicas são os disponibilizados no e-TCU e
delega competência à Secretaria-Geral Adjunta de
Controle Externo para gerenciá-los.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências
regulamentares,
Considerando o disposto no art. 33, III, da Portaria-TCU nº 253, de 21 de dezembro de
2012,
Considerando a necessidade permanente de criar modelos de expedientes e de
documentos técnicos de controle externo, como instruções, despachos, pronunciamentos, certidões,
bem como de adequar a redação daqueles vigentes, e
Considerando a pertinência de conferir maior celeridade ao processo de atualização dos
modelos , resolve:
Art. 1º Os modelos de documentos técnicos de controle externo e de comunicações
processuais a serem utilizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle
Externo - Segecex são aqueles disponibilizados no e-TCU, os quais serão gerenciados pela
Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo - Adgecex.
Art. 2º Compete à Adgecex:
I - manter os modelos existentes atualizados em face das alterações normativas,
determinações do Tribunal e orientações expedidas pela Segecex;
II - cientificar as unidades técnicas acerca da inclusão e/ou exclusão de modelos do e-
TCU e sobre alterações relevantes efetuadas na redação dos documentos; e
III - publicar no portal do Tribunal os modelos vigentes.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 34, de 13 de dezembro de 2012, e a
Portaria-Segecex nº 30, de 26 de setembro de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50564340.]