Portaria TCU n° 113/2003
Assunto: Aprova o Manual de Instrução do Usuário do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, de acordo com a sistemática estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 44, de 2 de outubro de 2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, e

Considerando o disposto no caput do art. 2º da Instrução Normativa TCU nº 44, de 2 de outubro de 2002; e

Considerando que o § 1º, art. 4º, da Resolução TCU nº 152, de 2 de outubro de 2002, dispõe que o Tribunal oferecerá manual de instrução do Sisac aos seus usuários, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instrução do Usuário do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, de acordo com a sistemática estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 44, de 2 de outubro de 2002.

Art. 2º Compete à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip divulgar o Manual aprovado por esta Portaria, mantê-lo atualizado, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 607, de 23 de dezembro de 1997.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE INSTRUÇÃO DO USUÁRIO DO SISAC

Brasília-DF, abril de 2003

ÍNDICE GERAL

APROVAÇÃO	Erro! Indicador não definido.

ANEXO	II

ÍNDICE GERAL	III

APRESENTAÇÃO	V

1.	INSTRUÇÕES GERAIS	1

1.1.	Regras Gerais	1

1.2.	Atos Sujeitos à Apreciação e a Registro pelo TCU (Art. 2º, da IN nº 44/2002)	2

1.3.	Atos Sujeitos à Fiscalização e que devem ser cadastrados no SISAC (Art. 2º, da IN nº 44/2002)	2

1.4.	Atos sujeitos à apreciação e a registro, mas que não devem ser encaminhados pelo SISAC (Art.14, da IN nº 44/2002)	2

1.5.	Atos sujeitos somente à fiscalização pelo TCU e dispensados do cadastro no SISAC (Art. 4º, da IN nº 44/2002)	2

1.6.	Procedimentos e Remessa de Dados	3

1.6.1.	Procedimentos dos Órgãos de Pessoal	3

1.6.2.	Remessa de dados dos Órgãos de Pessoal para os Órgãos de Controle Interno	4

1.6.3.	Procedimentos dos Órgãos de Controle Interno	4

1.6.4.	Remessa de dados dos Órgãos de Controle Interno para o TCU	5

1.6.5.	Remessa de dados do TCU para os Órgãos de Controle Interno	6

1.6.6.	Atualização das Tabelas de Cargos, Órgãos e Fundamentos Legais	6

1.7.	Prazos	7

1.7.1.	Do Órgão de Pessoal	7

1.7.2.	Do Órgão de Controle Interno	7

1.8.	Canais de Comunicação	7

1.9.	Sanções	8

2.	CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISACNET	9

3.	FORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO	9

3.1.	Formulário de Admissão	11

3.2.	Instruções de Preenchimento	10

3.3.	Formulário de Desligamento	18

3.4.	Instruções de Preenchimento	18

3.5.	Formulário de Cancelamento de Desligamento e Restabelecimento da Admissão	26

3.6.	Instruções de Preenchimento	26

3.7.	Formulário de Concessão de Aposentadoria e Anexos I e II	34

3.8.	Instruções de Preenchimento	31

3.9.	Formulário de Concessão de Aposentadoria - ANEXO I	48

3.10.	Instruções de Preenchimento	48

3.11.	Formulário de Concessão de Aposentadoria - ANEXO II	54

3.12.	Instruções de Preenchimento	54

3.13.	Formulário de Concessão de Pensão Civil	57

3.14.	Instruções de Preenchimento	57

3.15.	Formulário de Concessão Pensão Especial (Ex-combatente) e Anexo de Beneficiários	70

3.16.	Instruções de Preenchimento	70

3.17.	Formulário de Concessão de Reforma	80

3.18.	Instruções de Preenchimento	80

3.19.	Formulário de Concessão de Pensão Militar e Anexo de Beneficiários	91

3.20.	Instruções de Preenchimento	91

3.21.	Formulário Anexo - Dados de Beneficiários - Pensão Civil, Militar ou Especial	102

3.22.	Instruções de Preenchimento	102

3.23.	Formulário de Cancelamento de Concessão	107

3.24.	Instruções de Preenchimento	107

3.25.	Formulário de Restabelecimento de Concessão	112

3.26.	Instruções de Preenchimento	112

3.27.	Formulário de Melhoria Posterior que Não Altera o Fundamento Legal da Concessão	117

3.28.	Instruções de Preenchimento	117

3.29.	Formulário de Especificação de Sentenças Judiciais	120

3.30.	Instruções de Preenchimento	120

4.	CHECK-LIST	123

4.1.	Check-list para o preenchimento do Formulário de admissão (item 3.1) :	123

4.2.	Check-list para o preenchimento do Formulário da Aposentadoria (item 3.8) :	123

4.3.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Reforma (item 3.17) :	126

4.4.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Pensão Civil (item 3.21):	127

4.5.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Pensão Militar (3.19):	130

5.	ANEXOS	134

5.1.	Guia de Encaminhamento de Dados por Disquete	134

5.2.	Lay-Outs dos Registros de Entrada de Dados	139

6.	GLOSSÁRIO	158

7.	CLIENTELA DA SEFIP	159

APRESENTAÇÃO

O presente Manual é uma edição revista, ampliada e atualizada do Manual do Usuário - Externo (versão 2).

Esta nova edição se justifica pela necessidade de colocar à disposição dos usuários do SISAC um instrumento de consulta de fácil manuseio e compatível com as recém-aprovadas normas reguladoras de envio e acesso às informações concernentes à despesa de pessoal da União - Instrução Normativa/TCU nº 44, de 02 de outubro de 2002 e Resolução nº 152, de 02 de outubro de 2002. Além disso, se justifica, pela permanente busca de cumprir, com a máxima eficiência, a competência constitucional do Tribunal de Contas da União, prevista no Art. 71, Inciso III, para apreciar e registrar atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão e também as competências infra-constitucionais, como a Lei Responsabilidade Fiscal, que estendeu a fiscalização para todas as despesas de pessoal.

Coerente com a intenção de dar continuidade ao aperfeiçoamento da metodologia de análise dos atos sujeitos a registro, este Manual será permanentemente revisto e, quando necessário, atualizado e alterado, sendo que as correções e aperfeiçoamentos, sempre que efetuados, serão prontamente comunicados.

O Manual tem a finalidade precípua de esclarecer aos usuários quais informações, quem deverá enviá-las, como, quando e para quem devem ser enviadas, bem como os demais aspectos relativos à despesa de pessoal da União, constantes da Instrução Normativa nº 44/2002 e da Resolução nº 152/2002.

Este manual é estruturado em capítulos, como se segue abaixo, a fim de facilitar a consulta por assunto.

Capítulo 1 - Instruções Gerais;

Capítulo 2 - Cadastramento de Usuários no SISACNET;

Capítulo 3 - Formulários e Instruções de Preenchimento;

Capítulo 4 - Check-List;

Capítulo 5 - Anexos;

Capítulo 6 - Glossário;

Capítulo 7 - Clientela da SEFIP.

O usuário tem ainda a sua disposição no SISACNET as tabelas de órgãos por vinculação administrativa, de órgãos por vinculação de Controle Interno, de cargos e de fundamentos legais. Essas tabelas servem de fonte de consulta para obter os códigos dos órgãos, dos cargos e dos fundamentos legais. O uso delas será informado nos itens instruções de preenchimento de cada formulário, no Capítulo 3. Quanto à atualização, no item 1.6.6. Atualização das Tabelas de Cargos, Órgãos e Fundamentos Legais, desse manual, constam as informações necessárias de como os usuários devem proceder.

Espera-se, com essa nova versão, maior disseminação do uso do SISAC, estreitamento das relações funcionais entre os Controles Interno e Externo, integração direta com as unidades jurisdicionadas por meio dos sistemas informatizados, redução de diligências por erros ou falhas formais e maior eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e agentes envolvidos com as atividades de gasto e de controle de pessoal.

1. INSTRUÇÕES GERAIS

1.1. Regras Gerais

No envio e no acesso às informações relativas aos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, reforma e pensão devem ser observadas as seguintes regras gerais:

a) Não serão recebidas, pelo Tribunal, fichas preenchidas em papel, e as informações só deverão ser apresentadas ao TCU em meio eletrônico ou magnético, conforme dispõe o art. 5º da IN nº 44/02, exceto quando for necessário corrigir dados de ato objeto de diligência já cadastrado no SISAC;

b) a correção de dados, referentes aos atos já encaminhados ao TCU, quer seja decorrente de diligência promovida pela SEFIP ou de solicitação do próprio órgão, não é considerada alteração e, dessa forma, não deve ser informada como um novo ato. No caso de diligência, a correção deverá constar de ofícios dirigidos à SEFIP, à qual incumbirá proceder, no Sistema, às alterações efetuadas pelos órgãos de origem e devidamente analisadas pelos órgãos de controle interno;

c) quaisquer alterações em processo que ingressou no Tribunal pela sistemática anterior ao SISAC, que estejam sujeitas à apreciação, não devem ser encaminhadas juntamente com o processo convencional, mas sim informadas de acordo com os procedimentos descritos nestas instruções (ou seja, via SISAC);

d) quando forem recebidos, pelo órgão de origem, ofícios da SEFIP/TCU, apontando erros detectados pelo Sistema que impliquem a rejeição das informações relativas aos atos, devem ser efetuadas as correções cabíveis e os dados novamente enviados, mantido o número de controle atribuído originalmente ao ato, exceto quando o erro detectado referir-se, precisamente, ao número de controle;

e) no número de controle das alterações e/ou reversões de atos de aposentadoria, reforma e pensões, deve ser utilizada, pelo órgão de origem, numeração seqüencial diversa daquela atribuída à concessão inicial e às demais alterações, se houver;

f) poderão ser utilizados, no encaminhamento das informações, programas desenvolvidos pelos próprios usuários, na forma que está indicada no decorrer dessas instruções, desde que os dados sejam enviados ao TCU no Lay-Out descrito neste manual;

g) serão colocadas à disposição dos usuários opções de entrada de dados on line e por meio de programa, fornecido pelo TCU, que gerará disquetes com as informações relativas aos atos;

h) nas informações em formato de texto, não deverão ser utilizadas acentuação nem cedilha;

i) as amostras de formato de informações, incluídas nestas instruções, consistem em simples exemplos, não devendo ser utilizadas para preenchimento nem encaminhamento ao Tribunal;

j) dúvidas e questionamentos relativos aos procedimentos instituídos pela IN nº 44/02 deverão ser dirigidos à Secretária de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). Para isso, o usuário deverá utilizar os meios de comunicação detalhados no item 1.8. Canais de Comunicação.

k) Requerimento formulado por interessado : de acordo com o art. 13, da Instrução Normativa nº 44/2002, "Não será conhecido requerimento dirigido diretamente ao Tribunal por interessado que busque a obtenção de benefícios referentes à concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, devendo o respectivo processo ser arquivado na unidade técnica responsável pelo exame de atos sujeitos a registro, após comunicação ao requerente".

1.2.	Atos Sujeitos à Apreciação e a Registro pelo TCU (Art. 2º, da IN nº 44/2002)

São atos sujeitos à apreciação e a registro pelo TCU (art. 2º, da Instrução Normativa nº 44/2002):

I - admissão de pessoal;

II - concessão de aposentadoria;

III - concessão de pensão civil;

IV - concessão de pensão especial a ex-combatente;

V - concessão de reforma;

VI - concessão de pensão militar;

VII - alteração do fundamento legal do ato concessório.

Estes atos estão sujeitos à apreciação e a registro. Isso significa que eles sofrerão análises, quanto a legalidade (ilegal ou legal), da Unidade Técnica (SEFIP), do Ministério Público junto ao TCU e do Ministro-Relator e em seguida serão submetidos ao julgamento de colegiado (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara).

Para estes atos, os órgãos de pessoal deverão cadastrar no SISAC as informações a eles pertinentes e encaminhar os respectivos processos ao órgão de controle interno.

Para caracterizar um ato de alteração de fundamento legal do ato concessório, item VII, siga os passos abaixo:

Passo 1 - Deve ser uma melhoria posterior a concessão inicial; e

Passo 2 - Deve ser uma melhoria não prevista na concessão inicial; e

Passo 3 - Deve ser uma melhoria de caráter pessoal do servidor ou militar; e

Passo 4 - neste passo, basta uma das situações seguintes:

A melhoria deve ter origem em introdução de novos critérios de cálculo dos componentes do benefício; ou

A melhoria deve ter origem em introdução de novas bases de cálculo dos componentes do benefício; ou

A melhoria tem origem em novas parcelas ou novas gratificações ou novas vantagens; e

Passo 5 - A parcela ou a gratificação ou a vantagem pode ser de qualquer natureza;

Exemplos: Gratificação de Desempenho instituída por Lei posterior a concessão inicial. Não preenche os requisitos, pois não preenche o Passo 3.

Servidor aposentado por invalidez com provento proporcional, posteriormente, veio a ser acometido de doença especificada em lei. É ato de alteração, pois preenche todos os passos.

Reconhecimento de vantagem pecuniária a um servidor, posteriormente, quando deveria ser dada na concessão inicial. É ato de alteração, pois preenche todos os passos. Poder-se-ia questionar se preencheu o passo 2, a resposta é sim, veja que não prevista quer dizer não constante do ato de concessão inicial. Diferente de previsível, ou seja, embora a situação fosse previsível, ela efetivamente não fez parte do ato inicial.

1.3.	Atos Sujeitos à Fiscalização e que devem ser cadastrados no SISAC (Arts. 2º e 3º, da IN nº 44/2002)

São atos sujeitos somente à fiscalização pelo TCU, ou seja, não serão apreciados para fins de registro como os atos do item 1.2. anterior, contudo deverão ser normalmente cadastrados no SISAC (art. 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 44/2002):

I - As melhorias posteriores à data da concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

II - desligamento de servidor;

III - cancelamento do desligamento e restabelecimento da admissão;

IV - cancelamento ou restabelecimento das concessões;

Ressalte-se a possibilidade de envio direto dos atos de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal e de desligamento ao Tribunal, desde que autorizado pelo órgão de controle interno a que se encontre vinculado o órgão de pessoal (art. 8º, § 1º da Instrução Normativa nº 44/2002).

1.4.	Atos Sujeitos à apreciação e a Registro, mas que não devem ser encaminhados pelo SISAC (Art.14, da IN nº 44/2002)

Alguns poucos tipos de atos não serão encaminhados ao TCU via SISAC. São casos específicos em que o órgão de pessoal encaminhará o processo físico ao órgão de Controle Interno e este, após dar o seu parecer, enviará o mesmo processo físico ao TCU, sem cadastramento de formulário no SISAC.

Devem ser encaminhados os processos físicos ao TCU, e não pelo SISAC (art. 14, da Instrução Normativa nº 44/2002):

I - os relativos a cancelamento de registro de concessão. Um exemplo é a renúncia de aposentadoria;

II - aquelas situações em que o TCU determinar que devem ser enviados diretamente, e não pelo SISAC ou aquelas concessões que, por sua natureza, não possam ser inseridos no SISAC.

III - O TCU também poderá determinar ao órgão de pessoal ou de Controle Interno que encaminhe qualquer processo de admissão ou concessão, para servir de subsídio na análise dos atos enviados pelo SISAC;

IV - os referentes as concessões de pensões graciosas ou pensões indenizatórias.

Observação importante: As alterações de fundamento legal relativas a concessões que foram originalmente remetidas nos moldes convencionais (processos físicos antigos, encaminhados diretamente ao TCU, antes do SISAC), deverão ser enviadas para registro pelo SISAC (art. 14, § 2º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

1.5.	Atos Sujeitos somente à Fiscalização pelo TCU e dispensados do cadastro no SISAC (Art. 4º, da IN nº 44/2002)

São atos sujeitos somente à fiscalização pelo TCU, contudo estão dispensados do cadastro no SISAC (art. 4º, da Instrução Normativa nº 44/2002):

I - reclassificações extensivas aos inativos, em virtude de texto legal expresso;

II - revisão do tempo de serviço que não importe em alterações do fundamento legal da concessão ou decorrer de justificativa judicial;

III - concessão das vantagens do art. 184 da Lei nº 1.711/52, aos que se aposentaram na vigência da Constituição de 1967 e que deixaram de percebê-las em virtude do teto estabelecido no § 2º do art. 102 da mesma Carta;

IV- concessão do abono especial previsto na Lei nº 7.333/85, aos inativados anteriormente à sua vigência.

No entanto, o TCU poderá requisitar, sempre que entender necessário, os processos respectivos, além de poder examiná-los nas auditorias ou nas inspeções (art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 44/2002).

1.6. Procedimentos e Remessa de Dados

1.6.1.	Procedimentos dos Órgãos de Pessoal

São procedimentos do órgão de pessoal:

a)	cadastrar no SISAC as informações pertinentes aos atos de admissão, concessão e desligamento (art. 8º, da Instrução Normativa nº 44/2002);

b)	encaminhar os respectivos processos ao órgão de controle interno (art. 8º, da Instrução Normativa nº 44/2002);

c)	enviar diretamente ao Tribunal os atos de desligamento e de melhorias posteriores à concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório, desde que autorizado pelo órgão de controle interno a que se encontre vinculado (art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002);

d)	atender as diligências do órgão de controle interno a fim de sanar inexatidão ou insuficiência dos dados enviados ou indícios de ilegalidade ou atender justificativa ou adequação do ato à legislação e à jurisprudência do Tribunal (art. 11, da Instrução Normativa nº 44/2002).

e)	informar os motivos que ensejem a prorrogação de diligência concernente ao ato sujeito a registro (art. 11, § 3º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

f)	consignar nos assentamentos individuais do beneficiário e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, ou em sistema que venha a substituí-lo ou em outro sistema de informação definido pelo órgão, as informações relativas aos atos de que tratam os itens 1.2. e 1.3. desse manual e o resultado da apreciação, no caso do item 1.2, pelo Tribunal para fins de eventual exame posterior (art. 9º, da Instrução Normativa nº 44/2002);

g)	facultar o acesso direto do TCU à folha de pagamento e aos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na hipótese de utilização do sistema definido pelo órgão (art. 9º, § 1º, Ida Instrução Normativa nº 44/2002);

h)	encaminhar ao Tribunal as informações relativas à folha de pagamento e aos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em meio magnético, duas vezes ao ano, referente ao mês de março, até o dia 5 de abril, e referente ao mês de setembro, até o dia 5 de outubro (art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa nº 44/2002);

i)	adotar as medidas saneadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, nos casos de negativa de registro de atos de admissão ou de concessão pelo TCU (art. 15, da Instrução Normativa nº 44/2002); e

j) comunicar ao Tribunal as medidas adotadas, previstas anteriormente na letra "i", sob pena de solidariedade da autoridade administrativa na obrigação de ressarcimento das quantias pagas (art. 15, da Instrução Normativa nº 44/2002);

1.6.2	Remessa de dados dos Órgãos de Pessoal para os Órgãos de Controle Interno

A remessa de dados relativos ao SISAC dos Órgãos de Pessoal para o Controle Interno poderá ser feita de 2 (duas) formas:

a)

Transmissão Eletrônica

:

Através de um sistema disponibilizado pelo Tribunal na internet, os Órgãos de Pessoal poderão informar os Atos de Admissão e Concessões. Esse sistema é denominado SISACNET e está acessível no site :

http://sisac.tcu.gov.br

.

Após efetuada a transferência dos Atos para o Órgão de Controle Interno, ele se torna inacessível ao Órgão de Pessoal.

Para acessar o SISACNET, o órgão de pessoal necessita de senha. Para saber como solicitar o acesso ao SISACNET, consulte o capítulo 2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISACNET.

b)

Meio Magnético

:

Os Atos também podem ser remetidos por disquete. Neste caso, existem 2 (duas) formas de se gravar os dados:

1)	Utilizando o programa disponibilizado pelo Tribunal através de disquete, que também pode ser copiado a partir de sua página na Internet (

http://www.tcu.gov.br)

. Esse programa chama-se SISAC Off-Line; ou

2)	Utilizando programa desenvolvido pelo próprio Órgão, que deverá gravar os dados conforme especificado nos Lay-Outs descritos no Anexo do item 4.2. deste Manual.

Poderão ser encaminhados tantos disquetes quantos sejam necessários. Eles devem ter o tamanho de 3 ½ " e, cada um deve ser identificado por uma etiqueta adesiva com as seguintes informações:

Código do Órgão:	99999999

Código do Órgão de Controle Interno:	99999999

Os disquetes também podem ser carregados no SISACNET, para envio eletrônico, o que é mais prático, pois evita o trânsito de disquetes e a utilização de um meio bastante sujeito a falhas, como o disquete.

1.6.3	Procedimentos dos Órgãos de Controle Interno

São procedimentos do órgão de controle interno:

a)	examinar os atos sujeitos à registro, cotejando os dados previamente cadastrados no SISAC pelo órgão de pessoal com aqueles dos respectivos processos.

b)	emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e concessão cadastrados pelo órgãos de pessoal a ele vinculado;

c)	colocar à disposição do TCU, após emissão de seu parecer, os atos de admissão e concessão cadastrados pelo órgãos de pessoal a ele vinculado;

d)	diligenciar ao órgão de pessoal quando verificar inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos ou verificar indícios de ilegalidade, para requerer justificativa ou adequação do ato à legislação e à jurisprudência do Tribunal.

e)	consignar os motivos que ensejem a prorrogação de diligência no SISAC e no processo administrativo concernente ao ato sujeito a registro.

f)	identificar no parecer referido na letra "b" acima, a autoridade responsável do órgão de pessoal pelo não atendimento da diligência do controle interno, após esgotado o prazo fixado para seu cumprimento.

g) Autorizar, se for o caso, os órgãos de pessoal a ele vinculados, a encaminhar diretamente ao TCU os formulários de desligamento e das alterações que não modificam o fundamento legal da concessão.

1.6.4	Remessa de dados dos Órgãos de Controle Interno para o TCU

A remessa de dados relativos ao SISAC, dos Órgãos de Controle Interno para o TCU, poderá ser feita de 2 (duas) formas:

a)

Transmissão Eletrônica

:

Através de um sistema disponibilizado pelo Tribunal na internet, tanto os Órgãos de Controle Interno como suas unidades jurisdicionadas, poderão informar os Atos de Admissão e Concessões. Esse sistema é denominado SISACNET e está acessível no site :

http://sisac.tcu.gov.br

.

O Ato é considerado disponível para apreciação pelo Tribunal, quando o Órgão de Controle Interno, através do sistema, emite seu parecer.

Periodicamente é efetuada a transferência dos Atos que possuem parecer, para a base de dados do Tribunal. A partir desta operação, o Ato se torna inacessível ao Órgão de Controle Interno e suas unidades jurisdicionadas.

Para acessar o SISACNET, o órgão de pessoal ou o Órgão de Controle Interno necessita de senha. Para saber como solicitar o acesso ao SISACNET, consulte o capítulo 2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISACNET.

b)

Meio Magnético

:

Os Atos também podem ser remetidos ao Tribunal por disquete. Neste caso, existem 2 (duas) formas de se gravar os dados:

1)	Utilizando o programa disponibilizado pelo Tribunal através de disquete, que também pode ser copiado a partir de sua página na Internet (

http://www.tcu.gov.br)

. Esse programa chama-se SISAC Off-Line; ou

2)	Utilizando programa desenvolvido pelo próprio Órgão, que deverá gravar os dados conforme especificado nos Lay-Outs descritos no Anexo do item 4.2. deste Manual.

Poderão ser encaminhados tantos disquetes quantos sejam necessários. Eles devem ter o tamanho de 3 ½ " e, cada um deve ser identificado por uma etiqueta adesiva com as seguintes informações:

Código do Órgão:	99999999

Código do Órgão de Controle Interno:	99999999

Os disquetes deverão vir acompanhados da GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE DADOS POR DISQUETE, que está descrita no Anexo do item 4.1 deste Manual. Uma única Guia pode ser usada para encaminhar mais de um disquete.

Os disquetes também podem ser carregados no SISACNET, para envio eletrônico ao TCU, o que é mais prático, pois evita o trânsito de disquetes e a utilização de um meio bastante sujeito a falhas, como o disquete.

1.6.5.	Remessa de dados do TCU para os Órgãos de Controle Interno

Os Atos recebidos pelo Tribunal serão submetidos ao processo de CRÍTICA do sistema, que verificará a conformidade dos dados com as especificações deste Manual. Caso haja alguma rejeição, o Órgão de Controle Interno será informado, devendo o mesmo sanar os problemas identificados no campo ERROS DETECTADOS e reencaminhar o Ato ao Tribunal.

Dependendo da forma de encaminhamento, os Atos devolvidos pela CRÍTICA serão apresentados ao Órgão de Controle Interno das seguintes formas:

a)	Relatório Consolidado de Atos Devolvidos pela Crítica (em papel): Utilizado para Atos recebidos em Meio Magnético.

b) Consulta Atos Devolvidos pela Crítica: Opção disponibilizada na internet (SISACNET), para os Atos encaminhados por Transmissão Eletrônica.

1.6.6.	Atualização das Tabelas de Cargos, Órgãos e Fundamentos Legais

O órgão de pessoal ou de Controle Interno poderá solicitar ao TCU, a atualização das tabelas de cargos, órgãos e fundamentos legais. Caso o órgão não encontre nas tabelas do SISAC o código correto para informar ao Tribunal, deverá solicitar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU a criação ou modificação de códigos, pelos canais de comunicação indicados no item 1.8. Canais de Comunicação.

Para cada tipo de código, informar o seguinte :

a)	Para cargo:

· código do órgão no SISAC que está solicitando o código;

· o nome correto do cargo;

· o nível do cargo (Nível auxiliar, intermediário, superior)

· o dispositivo legal (Lei, Medida Provisória, Decreto, etc) que criou o cargo.

b)	Para órgão :

· o nome correto do órgão;

· o tipo de órgão, se de controle interno ou de pessoal;

· o(s) tipo(s) de ato(s) que o órgão pode enviar ao TCU (admissões, aposentadorias, desligamentos, etc.);

· o dispositivo legal (Lei, Medida Provisória, Decreto, etc) que criou o órgão.

Observação: caso o órgão já esteja cadastrado no SISAC, mas teve sua denominação modificada, informar os mesmos dados, acrescidos do código no SISAC e do novo nome.

Se houve modificação nos tipos de atos que o órgão pode mandar (por exemplo, o órgão podia encaminhar admissões e aposentadorias ao TCU e, posteriormente, está autorizado a enviar pensões civis), devem ser enviadas as mesmas informações do item "b", acrescidas do código do órgão no SISAC e dos tipos de atos que o órgão passará a enviar.

c)	Para fundamento legal:

· o tipo de fundamento desejado (fundamento de concessão, fundamento de vantagem, fundamento de beneficiário ou fundamento de alteração);

· a base legal para cada fundamento (a Lei, Medida Provisória, Decreto, etc, e o artigo, parágrafo, inciso, para cada fundamento desejado);

Por exemplo, se uma nova Lei cria uma série de vantagens, solicitar a criação de cada vantagem, indicando a norma e o artigo que se refere ao fundamento.

Após criar o código solicitado, a SEFIP/TCU entrará em contato com o solicitante, comunicando o novo código. Após criado, o código estará imediatamente disponível para os usuários do SISACNET. No SISAC Off-Line, o usuário deverá solicitar à SEFIP (e-mail: sisac@tcu.gov.br) novas tabelas, para atualização.

Dadas essas instruções, orientamos os órgãos de pessoal e de Controle Interno a não enviarem ao TCU fichas de concessão sem códigos de fundamentos.

1.7. Prazos

1.7.1.	Do Órgão de Pessoal

O órgão de pessoal tem 60 (sessenta) dias para encaminhar ao Órgão de Controle Interno os processos referentes aos atos de admissão, concessão, melhorias com alteração de fundamento legal e desligamento lançados no SISAC (art. 8º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O início da contagem do prazo é marcado pela data:

a) da publicação do ato ou, em sendo esta dispensada, a partir da assinatura do ato;

b) do efetivo exercício do interessado, nos casos de admissão de pessoal;

c) da data do apostilamento, no caso de melhorias com alteração de fundamento legal.

O órgão de pessoal tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o atendimento de diligência determinada pelo órgão de controle interno (art. 11, § 2º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O início deste prazo é a data do recebimento da diligência (art. 11, § 2º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O prazo para diligência poderá ser prorrogado em até 90 (noventa) dias, quando solicitado e devidamente justificado (art. 11, § 3º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O órgão de origem tem o prazo de até 15 (quinze) dias, nos casos de negativa de registro de atos de admissão ou de concessão, para adotar as medidas saneadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, bem como comunicar ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de solidariedade da autoridade administrativa na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data (art. 15, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O início deste prazo é a data da ciência da decisão ou da publicação da decisão do Tribunal no Diário Oficial da União (art. 15, da Instrução Normativa nº 44/2002).

Este prazo poderá ser prorrogado quando solicitado ao Ministro-Relator e for devidamente justificado (art. 15, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 44/2002).

1.7.2	Do Órgão de Controle Interno

O órgão de controle interno tem 120 (cento e vinte) dias para encaminhar ao TCU os atos, com parecer quanto a legalidade, de admissão, concessão e melhorias com alteração de fundamento legal cadastrados pelo órgão de pessoal a ele vinculado no SISAC (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

O início da contagem do prazo começa a partir do cadastramento dos atos (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

Suspende-se a contagem deste prazo se o ato for submetido a diligência e reinicia a contagem no primeiro dia útil seguinte ao atendimento da diligência, ou ao término do prazo estipulado para o cumprimento dela (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

1.8.	Canais de Comunicação

Os canais de comunicação com o TCU são:

a)

http://sisac.tcu.gov.br

- este é o endereço institucional da página do SISACNET na internet; Nela, há acesso aos manuais de aposentadoria, do SISAC, às tabelas de códigos, às Portarias, às Instruções Normativas, às Resoluções, à Jurisprudência, às Decisões e aos download de programas.

b)

www.tcu.gov.br

- este é o endereço da página do TCU na internet. Nela qualquer pessoa tem acesso a informações relativas à situação do rito processual de qualquer processo de pessoal, exceto processos com chancela de sigiloso. Além disso, também pode obter, na íntegra, as Decisões e a Jurisprudência do TCU;

c)

sisac@tcu.gov.br

- este é o e-mail institucional do SISAC, criado para comunicação entre órgãos da Administração Pública Federal e a SEFIP para esclarecimento de dúvidas, sugestões e demais assuntos inerentes ao uso do sistema SISAC ou à matéria de competência da SEFIP, como por exemplo a criação e alteração de códigos de órgãos, fundamentos legais e cargos;

d)

sefip@tcu.gov.br

- este é o e-mail institucional da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP), criado para comunicação entre órgãos da Administração Pública Federal e a SEFIP a fim de esclarecer assuntos inerentes à matéria de competência da SEFIP;

f) Tribunal de Contas da União - SEFIP - SAFS - Qd 4, Lote 1, Anexo I, Térreo, Sala 6 - CEP 70042-900 - este é o endereço oficial da SEFIP. Para este endereço podem ser encaminhadas solicitações para criação e alteração de códigos, documentos oficiais, diligências, processos físicos e qualquer correspondência relacionada a assuntos da SEFIP.

e) Telefones 0xx61 316-7656 e 7706 e FAX 0xx61 316-7566 para esclarecimentos de dúvidas, sugestões e demais assuntos inerentes ao uso do sistema SISAC ou à matéria de competência da SEFIP;

1.9. Sanções

A utilização irregular do SISAC, o descumprimento dos prazos estipulados nos dispositivos da IN nº 44/2002, a não adoção de medidas saneadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, nos casos da negativa de registro de atos de admissão ou de concessão e a não comunicação ao Tribunal dessas medidas sujeita os responsáveis à aplicação de sanção pelo TCU. Além de outros atos caracterizados pela legislação em vigor como ilegal ou ilícito.

O TCU poderá aplicar as seguintes sanções aos responsáveis, conforme o caso concreto:

a)	Multa, nos casos de (art. 58, da Lei nº 8.443/92):

1)	ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

2) ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

3)	não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal;

4)	obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

5)	sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

6)	reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

7)	descumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

b)	Inabilitação, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por irregularidades constatadas pelo TCU, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida interno (art. 60, da da Lei nº 8.443/92);

c)	afastamento temporário do responsável, cautelarmente, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, no início ou no curso de qualquer apuração (art. 44, da Lei nº 8.443/92).

Se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial (art. 47, da da Lei nº 8.443/92).

Às mesmas sanções ficarão sujeitos, por responsabilidade solidária, na forma prevista no § 1º do art. 74 da Constituição Federal, os responsáveis pelo Controle Interno que, comprovadamente, tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e delas deixarem de dar imediata ciência ao Tribunal.

2.

CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISACNET

O acesso ao SISACNET será restrito aos usuários cadastrados. Só serão cadastrados os servidores lotados nos setores de recursos humanos dos órgãos/entidades federais e àqueles em exercício nos órgãos de controle interno.

A SEFIP cadastra e controla os cadastradores dos órgãos de controle interno. Para se habilitar a utilizar o SISACNET, o servidor do Órgão de Controle Interno deverá preencher o Formulário de Credenciamento de Cadastrador e encaminhar à SEFIP/TCU.

O cadastrador do órgão de controle interno cadastra e controla os usuários do SISAC do próprio controle interno e os cadastradores dos órgãos de pessoal.

O cadastramento, neste caso, obedece aos procedimentos estabelecidos pelo órgão de controle interno e em consonância com o que estabelece o TCU.

O cadastrador do órgão de pessoal cadastra e controla os usuários do SISAC do próprio órgão de pessoal.

O usuário do órgão de pessoal deverá procurar o cadastrador no órgão, para que esse gere a sua senha. Se o órgão não dispuser de cadastrador, deverá solicitar ao Órgão de Controle Interno ao qual está vinculado para que cadastre um ou mais servidores com o perfil de cadastrador para o órgão. Se o Órgão de Controle Interno não dispuser de cadastrador, deverá solicitar à SEFIP/TCU o cadastramento de servidor com o perfil de cadastrador de Controle Interno.

Para cadastrar nova senha, no SISACNET, o usuário deve preencher os campos da tela: Senha, Login - número do CPF, Senha Antiga - senha informada para entrar nesta seção, Nova Senha - senha para a qual está mudando, Confirme a nova senha - digite novamente o conteúdo, informado no campo Nova Senha e Clique sobre o botão.

No caso de esquecimento de senha, o usuário deverá procurar o cadastrador no órgão de pessoal ou de Controle Interno para ser gerada nova senha.

3.

FORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

As páginas seguintes contêm instruções específicas, quanto ao formato e o conteúdo de cada informação relativa aos atos sujeitos a remessa ao Tribunal de Contas da União, conforme definidas no art. 2º da Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002.

O método utilizado para organizar essas instruções foi a criação de um "formulário" para cada conjunto de informações, sendo adotada a expressão "campo de formulário" para indicar cada informação a ser prestada, contudo, a teor do art. 5º da IN nº 44/02, tais informações só deverão ser enviadas ao Tribunal em meio eletrônico ou magnético.

Para tanto, serão colocados à disposição dos usuários do SISAC o acesso on line, para aqueles que utilizam a internet, e o programa de entrada de dados, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia do TCU (SISAC Off-Line), pelo qual serão gerados disquetes com as informações relativas aos atos.

Como informado no item 1.6. Procedimentos e Remessa de dados, também poderão ser utilizados, no encaminhamento das informações, programas desenvolvidos pelos próprios usuários, desde que observadas as especificações de tamanho e formato de cada campo, que constam dos Lay-Outs definidos no Anexo do item 5.2. Lay-Outs dos Registros de Entrada de Dados a estas Instruções, e, quando for o caso, as relações numéricas indicadas neste Manual, para preenchimento dos campos que devem ser assim informados.

Considerando essas opções de envio, as instruções a seguir se referem, basicamente, ao conteúdo das informações, agregando, apenas, a especificação do tamanho e do formato de cada "campo".

As Tabelas de Órgãos, de Cargos e de Fundamentos Legais estão atualizadas e devem ser utilizadas para o preenchimento dos campos em que devem constar os códigos relativos a essas informações.

3.1. Formulário de Admissão

O Formulário de Admissão deve ser apresentado pelo órgão/entidade no qual o servidor foi admitido e entrou em efetivo exercício, mesmo que o concurso tenha sido realizado por outro órgão.

Não apresentar Formulário de Admissão de servidor:

a) que foi nomeado, tomou posse, mas não entrou em efetivo exercício;

b) nomeado para cargo em comissão (art. 37, item II, da Constituição Federal);

c) nomeado, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, para cargo de confiança que prescinde de concurso público para seu preenchimento, tais como cargos de chefia, assessoramento, assistência, consultoria etc;

d) nomeado para o cargo de Juiz Classista;

e) nomeado para os cargos previstos no art. 94, no inciso I do art. 107, no inciso I do art. 115 e no inciso III do art. 120, da Constituição Federal (nomeação de advogado ou membro do Ministério Público para composição de Tribunais);

f) promovido na carreira da Magistratura, como no caso da promoção de Juiz de Junta de Conciliação e Julgamento para Juiz de Tribunal Regional;

g) readaptado, reconduzido, que retornou à ativa após ter sido posto em disponibilidade, requisitado, removido ou redistribuído de outro órgão;

h) reintegrado ou readmitido, visto que estes atos não estão sujeitos ao exame e registro pelo Tribunal, exceto casos específicos que mereceram ou que venham a merecer decisão em contrário, do TCU;

i) que retornou à ativa, após ter sido aposentado por invalidez;

j) quando se tratar de prorrogação de contrato por prazo determinado.

3.2.	Instruções de Preenchimento

3.2.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado; no caso de Admissão, o valor será 01. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.2.2 DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Informar o nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Indicar o número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do servidor no SIAPE, se o órgão de admissão integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do servidor no órgão.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor admitido, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

7

|

1

|

3.2.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

10 - CARGO DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que realizou a admissão, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão de admissão do servidor integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de admissão do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de admissão do servidor. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 10

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de admissão do servidor.

3.2.4. DADOS SOBRE O CONCURSO

11 - DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL	12 - DATA DE PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

13 - DATA DE VALIDADE DO CONCURSO	14 - PRAZO DE VALIDADE

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

15 - O EDITAL PREVÊ PRORROGAÇÃO ?	16 - VALIDADE PRORROGADA ?	17 - CLASSIFICAÇÃO

|__| 1 - Sim 2 - Não	|__| 1 - Sim 2 - Não	|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 11

DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Informar a data de publicação do edital do concurso público, no órgão oficial de divulgação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

3

|

0

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 12

DATA DE PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

Informar a data em que a homologação do concurso público foi publicada no órgão oficial de divulgação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

0

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 13

DATA DE VALIDADE DO CONCURSO

Informar a data de término da validade originalmente prevista no Edital do concurso público. Utilizar a data de término da prorrogação, se esta já houver ocorrido. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

0

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 14

PRAZO DE VALIDADE

Informar o prazo de validade do concurso público, previsto no Edital. O formato deve ser ano, mês e dia, sendo preenchido com dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplo: |

0

|

0

|Anos |

0

|

6

|Meses |

1

|

5

|Dias

CAMPO 15

O EDITAL PREVÊ PRORROGAÇÃO ?

Preencher o Campo com o nº 1, se o Edital contiver previsão para prorrogação do prazo de validade do concurso público, e com o nº 2, se o Edital for omisso nesse aspecto. Deixar o Campo em branco, caso não tenha ocorrido publicação de Edital.

CAMPO 16

VALIDADE PRORROGADA ?

Preencher o Campo com o nº 1, se a validade do concurso público, prevista no Edital, tiver sido prorrogada, e com o nº 2, no caso contrário. Deixar o Campo em branco, caso não tenha ocorrido publicação de Edital.

CAMPO 17

CLASSIFICAÇÃO

Informar a classificação final do servidor no concurso público, após o julgamento de recursos e a aplicação dos critérios de desempate previstos no Edital. Todos os espaços do Campo devem ser preenchidos.

Exemplos: |

0

|

0

|

0

|

0

|

0

|

1

|; |

0

|

0

|

0

|

0

|

5

|

0

|; |

0

|

0

|

0

|

0

|

8

|

3

|; |

0

|

0

|

0

|

1

|

0

|

0

| etc.

3.2.5. DADOS DA ADMISSÃO

18 - CÓDIGO DO CARGO/	DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|	|_______________________________________________________|

19 - REGIME	20 - VENCTO. DO CONTRATO

|__|	1 - RJU	3 - CLT, prazo indeterm.	5 - LOMAN	|__|__|__|__|__|__|__|__|

2 - Militar	4 - CLT, prazo determ.	6 - Lei nº 8.745/93

21 - DATA DA ADMISSÃO/NOMEAÇÃO	22 - DATA DA POSSE	23 - EFETIVO EXERCÍCIO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

24 - TIPO DO ATO DE ADMISSÃO	25 - Nº DO ATO	26 - MOTIVO DA VAGA

|__|	1 - Portaria	2 - Contrato de Trabalho	|__|__|__|__|__|__|	|__|__|

3 - Ato	4 - Sentença/Acórdão	01 - Exoneração/Demissão/Rescisão	02- Aposentadoria

03 - Readaptação	04 - Falecimento em atividade

05 - Vaga criada por lei	06-Vaga autoriz. na forma da lei

07 - Promoção	08 - Posse em cargo inacumulável

09 - Vaga redistribuída	10 - Transferência/Ascensão

DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU A VAGA:

27 - TIPO DO ATO	28 - ÓRGÃO EXPEDIDOR DO ATO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

01 - Lei	02 - Decreto-lei

03 - Decreto Executivo	04 - Decreto Legislativo

05 - Medida Provisória	06 - Portaria	29 - Nº DO ATO	30 - DATA DA PUBLICAÇÃO

07 - Port.Interministerial	08 - Resolução	|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - Ato	10 - Acórdão

CAMPO 18

CÓDIGO DO CARGO/EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

Preencher com o código que identifica o cargo, emprego, posto ou graduação que está sendo ocupado. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever a denominação do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

CAMPO 19

REGIME

Indicar o número correspondente ao regime a que estará sujeito o ocupante do cargo, emprego, posto ou graduação, utilizando o número correspondente a uma das seguintes opções:

1 - RJU	4 - CLT, prazo determinado

2 - Militar	5 - LOMAN

3 - CLT, prazo indeterminado	6 - Lei nº 8.745/93

CAMPO 20

VENCTO. DO CONTRATO

Informar a data do vencimento do contrato, caso se trate de servidor celetista, com contrato por prazo determinado (CAMPO 19 - Regime, preenchido com o número 4), ou de servidor contratado por prazo determinado, de acordo com a Lei nº 8.745/93 (CAMPO 19 - Regime, preenchido com o número 6). Nos demais casos, deixar o Campo em branco. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano. Se tiver havido uma ou mais prorrogações, informar a data final de vencimento, após as prorrogações.

Exemplo: |

3

|

0

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 21

DATA DE ADMISSÃO/NOMEAÇÃO

Informar, conforme o caso, a data de publicação no órgão oficial de divulgação do ato de nomeação ou a data de assinatura do contrato de trabalho. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

0

|

0

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 22

DATA DA POSSE

Informar, quando for o caso, a data da posse no cargo. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano. Para servidores celetistas, informar a mesma data para a admissão, a posse e o efetivo exercício, caso não se trate de situações especiais.

Exemplo: |

1

|

0

|

0

|

3

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 23

EFETIVO EXERCÍCIO

Informar a data de entrada em exercício no cargo ou posto ou, quando for o caso, repetir a data de admissão, constante no CAMPO 21 - Data de Admissão/Nomeação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

2

|

0

|

3

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 24

TIPO DO ATO DE ADMISSÃO

Indicar o ato pelo qual foi efetivada a admissão do servidor. Preencher com o número correspondente a uma das seguintes opções:

1 - Portaria	3 - Ato

2 - Contrato de Trabalho	4 - Sentença/Acórdão

CAMPO 25

Nº DO ATO

Indicar o número do ato administrativo pelo qual o servidor foi admitido. Quando o ato não for numerado, preencher com |

S

|

/

|

N

|

|

|

|.

CAMPO 26

MOTIVO DA VAGA

Indicar o número correspondente ao evento que motivou a vaga que está sendo preenchida, utilizando o número correspondente a uma das seguintes opções:

01 - Exoneração/Demissão/Rescisão	06 - Vaga autorizada na forma da lei

02 - Aposentadoria	07 - Promoção

03 - Readaptação	08 - Posse em cargo inacumulável

04 - Falecimento em atividade	09 - Vaga redistribuída

05 - Vaga criada por lei	10 - Transferência/Ascensão

DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU A VAGA

CAMPO 27

TIPO DO ATO

Indicar o dispositivo legal ou normativo pelo qual foi formalizado o evento gerador da vaga que está sendo ocupada. Preencher com uma das seguintes opções:

01 - Lei	06 - Portaria

02 - Decreto-lei	07 - Portaria Interministerial

03 - Decreto Executivo	08 - Resolução

04 - Decreto Legislativo	09 - Ato

05 - Medida Provisória	10 - Acórdão

Observações:

· Se a vaga for proveniente de uma das situações indicadas pelos números 01, 02, 03, 04, 07, 08 ou 10 no CAMPO 26 - Motivo da Vaga, indicar, nos CAMPOS 27, 28, 29 E 30, os dados do ato de exoneração, de aposentadoria, de readaptação, de declaração de vacância etc, que originou a vaga.

· Se a vaga estiver sendo ocupada pela primeira vez, situação indicada pelos números 05 ou 06 no CAMPO 26 - Motivo da Vaga, indicar NOS CAMPOS 27, 28, 29 E 30 a lei ou o dispositivo legal que a criou ou autorizou.

· Se a vaga for proveniente de redistribuição, situação indicada pelo número 09 no CAMPO 26 - Motivo da Vaga, isto é, se foi recebida de outro órgão, indicar NOS CAMPOS 27, 28, 29 E 30 o dispositivo legal ou normativo que redistribuiu a referida vaga.

CAMPO 28

ÓRGÃO EXPEDIDOR DO ATO

Indicar o órgão responsável pela expedição do ato que criou ou originou a vaga. No caso de atos de natureza legislativa, indicar o Poder que o originou.

CAMPO 29

Nº DO DISPOSITIVO LEGAL

Indicar o número do dispositivo legal ou normativo que criou a vaga. Quando o ato não for numerado, preencher com |

S

|

/

|

N

|

|

|

|.

CAMPO 30

DATA DA PUBLICAÇÃO

Indicar a data da publicação do ato que originou a vaga, no formato dia, mês e ano, preenchendo com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

7

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

6

|

3.2.6. CONTROLE INTERNO

31 - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||______________________________________________________|

32 - PARECER	33 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	34 - Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

35 - CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

36 - NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

37 - JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________. .

CAMPO 31

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, constante da Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, identificando o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de admissão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO 32

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o

CAMPO 37

deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO 33

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Data de Publicação do Edital.

CAMPO 34

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os CAMPOS 35 e 36 deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO 35

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 36

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 37

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato (

CAMPO 32

preenchido com 2), o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

3.3.	Formulário de Desligamento

O Formulário de Desligamento deve ser apresentado pelo órgão do qual o servidor foi desligado, mesmo que a admissão tenha sido realizada por outro órgão.

Deve constar dos dados do Desligamento o cargo efetivamente ocupado pelo servidor na data em que se desligou, mesmo que a admissão tenha ocorrido em outro cargo.

O Desligamento de servidor deverá ser informado ao TCU, mesmo que a admissão correspondente, ocorrida em qualquer data, não tenha sido enviada ou apreciada pelo Tribunal.

Quando se tratar de contrato por prazo determinado, informar o Desligamento respectivo apenas ao final da última prorrogação do contrato.

Não apresentar formulário de Desligamento de servidor:

a) aposentado ou reformado, visto que o Desligamento será processado automaticamente quando do recebimento do Formulário de Concessão de Aposentadoria ou de Reforma;

b) transferido para a reserva, posto em disponibilidade, cedido, removido ou redistribuído para outro órgão;

c) do cargo que deixou vago em decorrência de promoção na carreira.

3.4.	Instruções de Preenchimento

3.4.1 Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado. No caso de Desligamento, o valor será 02. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.4.2. DADOS DO SERVIDOR

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1- Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

Informar o nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Informar o número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Preencher com a matrícula do servidor no SIAPE, se o órgão de Desligamento integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do servidor no órgão.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Informar a data do nascimento do servidor desligado, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

7

|

1

|

3.4.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

10 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que realizou o desligamento, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o Código do Órgão no SIAPE, se o órgão de desligamento do servidor integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELO DESLIGAMENTO

Informar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de desligamento do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de desligamento do servidor. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 10

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de desligamento do servidor.

3.4.4 DADOS DA ADMISSÃO/SITUAÇÃO DO SERVIDOR

11 - CÓDIGO DO CARGO/	DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

(|______________________________________________________________|)EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|

(1 - RJU3 - CLT, prazo indeterm.5 - LOMAN2 - Militar4 - CLT, prazo determ.6 - Lei nº 8.745/93)	12 - REGIME	13 - DATA DE ADMISSÃO

|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

14 - VENCIMENTO DO CONTRATO	15 - HOUVE PRORROGAÇÃO ?	16 - TIPO DO ATO DE ADMISSÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não	|__|	1 - Portaria	2 - Contrato de Trabalho

3 - Ato	4 - Sentença/Acórdão

CAMPO 11

CÓDIGO DO CARGO/EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

Mesmo que tenha havido modificação do cargo, após a admissão, informar o código que identifica o cargo, emprego, posto ou graduação no qual o servidor foi admitido. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

CAMPO 12

REGIME

Indicar o número correspondente ao regime ao qual estava sujeito o ocupante do cargo, emprego, posto ou graduação, utilizando uma das seguintes opções:

1 - RJU	4 - CLT, prazo determinado

2 - Militar	5 - LOMAN

3 - CLT, prazo indeterminado	6 - Lei nº 8.745/93

CAMPO 13

DATA DE ADMISSÃO

Informar a data de efetivo exercício, em que o servidor entrou em exercício no cargo/posto ou a data em que o servidor celetista foi admitido. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

0

|

0

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 14

VENCIMENTO DO CONTRATO

Informar a data do vencimento do contrato, caso se trate de servidor celetista, com contrato por prazo determinado (CAMPO 12 - Regime, preenchido com o número 04), ou de servidor, contratado por prazo determinado, de acordo com a Lei nº 8.745/93 (CAMPO 12 - Regime, preenchido com o número 06). Nos demais casos, deixar o Campo em branco. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

3

|

0

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 15

HOUVE PRORROGAÇÃO ?

Quando se tratar de servidor celetista, com contrato por prazo determinado (CAMPO 12 - Regime, preenchido com o número 04), ou de servidor, contratado por prazo determinado, de acordo com a Lei nº 8.745/93 (CAMPO 12 - Regime, preenchido com o número 06), preencher o Campo com o nº 1, se o contrato de trabalho tiver sido prorrogado, e com o nº 2, no caso contrário. Nos demais casos, deixar o Campo em branco.

CAMPO 16

TIPO DO ATO DE ADMISSÃO

Indicar o ato pelo qual foi efetivada a admissão do servidor. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Portaria	3 - Ato

2 - Contrato de Trabalho	4 - Sentença/Acórdão

3.4.5. DADOS DO DESLIGAMENTO

17 - DATA DO DESLIGAMENTO	18 - DATA DE PUBLICAÇÃO	19 - CÓDIGO DO CARGO /EMPREGO/POSTO/

(|____________________________________________________|)|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	GRADUAÇÃO |__|__|__|__|__|__|

DESCRIÇÃO DO

CARGO/POSTO

20 - MOTIVO DO DESLIGAMENTO	|__|	1 - Exoneração/Demissão/Rescisão	2 - Falecimento em atividade

3 - Término do contrato por prazo determinado	4 - Posse em outro cargo inacumulável

5 - Inabilitação em estágio probatório	6 - Inabilitação em curso de formação militar

CAMPO 17

DATA DO DESLIGAMENTO

Informar a data do efetivo desligamento do cargo, emprego, posto ou graduação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

8

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 18

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar, quando for o caso, a data de publicação no órgão oficial de divulgação do ato de desligamento do servidor. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 19

CÓDIGO DO CARGO/EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

Preencher com o código que identifica o cargo, emprego, posto ou graduação do qual o servidor está sendo desligado. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU. Se não tiver havido alteração do cargo, após a admissão, preencher o Campo com o mesmo código informado no CAMPO 11 - Código do Cargo/Emprego/Posto/Graduação.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

CAMPO 20

MOTIVO DO DESLIGAMENTO

Indicar o número correspondente ao motivo do desligamento do servidor. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Exoneração/Demissão/Rescisão	4 - Posse em outro cargo inacumulável

2 - Falecimento em atividade	5 - Inabilitação em estágio probatório

3 - Término do contrato por prazo determinado	6 - Inabilitação em curso de formação militar

3.4.6. CONTROLE INTERNO

Observação : Caso o órgão de controle interno autorize o órgão de recursos humanos a enviar os atos de desligamento diretamente ao TCU, os campos 21 a 25 não precisam ser preenchidos (cf. art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

21 - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

22 - PARECER:	Os dados do desligamento estão corretos ?	23 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:

|__| 1 - Sim 2 - Não	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

24 - Houve descumprimento de prazo ?	|__| 1 - Sim 2 - Não

25 - JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO 21

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, constante da Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, identificando o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de desligamento.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO 22

PARECER: Os dados do desligamento estão corretos ?

Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPO 23

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Código do Cargo/Emprego/Posto/Graduação.

CAMPO 24

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPO 25

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e outras observações que forem consideradas relevantes a respeito do ato.

3.5.	Formulário de Cancelamento de Desligamento e Restabelecimento da Admissão

O Formulário de Cancelamento de Desligamento e Restabelecimento da Admissão deve ser apresentado pelo órgão no qual foi restabelecida a admissão do servidor, mesmo que seu desligamento tenha ocorrido em outro órgão.

O Formulário de Cancelamento de Desligamento e Restabelecimento da Admissão é o meio próprio, em qualquer caso, para solicitar cancelamento de desligamentos que já tenham sido informados ao TCU.

Não deve ser solicitado o cancelamento do desligamento de servidor estatutário que retornou à ativa após ter sido aposentado por invalidez (reversão), pois o desligamento será cancelado automaticamente pelo Sistema, quando o retorno à atividade for informado através do Formulário de Cancelamento da Concessão.

Quando se tratar de reintegração ou readmissão de servidor, por Decisão Administrativa ou Sentença Judicial, é recomendável que o órgão no qual o servidor foi reintegrado ou readmitido junte ao respectivo dossiê funcional elementos do processo que ensejou o retorno (sentença ou acórdão, com prova do trânsito em julgado, quando se tratar de processo judicial, fundamentos da Decisão Administrativa etc), com vista a futuras auditorias a serem realizadas pelo TCU.

3.6.	Instruções de Preenchimento

3.6.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, constante da Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado. No caso de Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão, o valor será 03. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.6.2. DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Informar o nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Indicar o número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do servidor no SIAPE, se o órgão do cancelamento do desligamento integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do servidor no órgão.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

7

|

1

|

3.6.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

10 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que cancelou o desligamento e restabeleceu a admissão, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão que cancelou o desligamento e restabeleceu a admissão do servidor integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO/RESTABELECIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de cancelamento do desligamento e restabelecimento da admissão do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de cancelamento do desligamento e restabelecimento da admissão do servidor. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 10

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar o nome do cargo ocupado pela autoridade que assinou o ato de cancelamento do desligamento e restabelecimento da admissão do servidor.

3.6.4. DADOS DA ADMISSÃO

11 - CÓDIGO DO CARGO/	DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

(|_____________________________________________________|)EMPREGO/POSTO/ GRADUAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|

12 - REGIME	13 - DATA DA ADMISSÃO

|__|	1 - RJU	3 - CLT, prazo indeterm.	5 - LOMAN	|__|__|__|__|__|__|__|__|

2 - Militar	4 - CLT, prazo determ.	6 - Lei nº 8.745/93

CAMPO 11

CÓDIGO DO CARGO/EMPREGO/POSTO/GRADUAÇÃO

Mesmo que tenha havido modificação do cargo, após a admissão, preencher com o código que identifica o cargo, emprego, posto ou graduação em que o servidor foi admitido. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

CAMPO 12

REGIME

Indicar o número correspondente ao regime ao qual estava sujeito o ocupante do cargo, emprego, posto ou graduação informado no CAMPO 11 - Código do Cargo/Emprego/Posto/Graduação, utilizando uma das seguintes opções:

1 - RJU	4 - CLT, prazo determinado

2 - Militar	5 - LOMAN

3 - CLT, prazo indeterminado	6 - Lei nº 8.745/93

CAMPO 13

DATA DA ADMISSÃO

Informar, conforme o caso, a data de efetivo exercício do servidor ou a data de assinatura do contrato de trabalho. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

0

|

0

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

3.6.5. DADOS DO DESLIGAMENTO

14 - DATA DO DESLIGAMENTO	15 - DATA DE PUBLICAÇÃO	16 - MOTIVO DO DESLIGAMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Exoneração/Demissão/Rescisão

2 - Falecimento em atividade

17 - CARGO DE DESLIGAMENTO	3 -Término do contrato por prazo determinado

(|__|__|__|__|__|__|)	4 - Posse em outro cargo inacumulável

5 - Inabilitação em estágio probatório

(|____________________________________________________|)DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO	6 - Inabilitação em curso de formação militar

CAMPO 14

DATA DO DESLIGAMENTO

Informar a data do efetivo desligamento do cargo, emprego, posto ou graduação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

8

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 15

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar, quando for o caso, a data de publicação no órgão oficial de divulgação do ato de desligamento do servidor. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 16

MOTIVO DO DESLIGAMENTO

Indicar o número correspondente ao motivo do desligamento do servidor. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Exoneração/Demissão/Rescisão	4 - Posse em outro cargo inacumulável

2 - Falecimento em atividade	5 - Inabilitação em estágio probatório

3 - Término do contrato por prazo determinado	6 - Inabilitação em curso de formação militar

CAMPO 17

CARGO DE DESLIGAMENTO

Se houve modificação do cargo, após a admissão, preencher o Campo com código, que identifique o cargo, emprego, posto ou graduação ocupado, pelo servidor, quando de seu desligamento. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU. Se não tiver havido alteração, em relação ao cargo de admissão, repetir o código informado no CAMPO 11 - Código do Cargo/Emprego/Posto/Graduação.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

3.6.6. DADOS DO CANCELAMENTO DO DESLIGAMENTO

18 - DATA DO CANCELAMENTO DO DESLIGAMENTO	19 - DATA DE PUBLICAÇÃO	20 - CARGO DE RESTABELECIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	DA ADMISSÃO |__|__|__|__|__|__|

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO	|_______________________________________________________|

21 - MOTIVO DO CANCELAMENTO DO DESLIGAMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 18

DATA DO CANCELAMENTO DO DESLIGAMENTO

Informar a data do efetivo cancelamento do desligamento do cargo, emprego, posto ou graduação. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

8

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 19

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar, quando for o caso, a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de cancelamento desligamento e restabelecimento da admissão do servidor. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

4

|

CAMPO 20

CARGO DE RESTABELECIMENTO DA ADMISSÃO

Se houve modificação do cargo, após o desligamento, preencher o Campo com o código, que identifique o cargo, emprego, posto ou graduação que será ocupado, pelo servidor, quando de seu retorno. Informar o código conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU. Se não tiver havido alteração, em relação ao cargo de desligamento, repetir o código informado no CAMPO 17 - Cargo de Desligamento.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo/emprego/posto/graduação das Tabelas referidas acima.

CAMPO 21

MOTIVO DO CANCELAMENTO DO DESLIGAMENTO

Prestar todas as informações pertinentes ao motivo do cancelamento do desligamento, inclusive sobre o ato que o efetivou.

3.6.7. CONTROLE INTERNO

Observação : Caso o órgão de controle interno autorize o órgão de recursos humanos a enviar os atos de desligamento diretamente ao TCU, os campos 22 a 27 não precisam ser preenchidos (cf. art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002).

22 - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

23 - PARECER:	Os dados do cancelamento/restabelecimento	24 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:

estão corretos ? |__| 1 - Sim 2 - Não	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

25 - CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

26 - NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

27 - JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________ . . .

CAMPO 22

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, constante da Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, identificando o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de cancelamento do desligamento e restabelecimento da admissão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO 23

PARECER: Os dados do cancelamento/restabelecimento estão corretos ?

Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPO 24

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Código do Cargo/Emprego/Posto/Graduação.

Observação : Os CAMPOS 25 e 26 deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO 25

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 26

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 27

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado.

3.7.	Formulário de Concessão de Aposentadoria e Anexos I e II

O Formulário de Aposentadoria e seus respectivos Anexos devem ser apresentados pelo órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor.

O preenchimento do Anexo I do Formulário de Aposentadoria é obrigatório em todos os casos de concessão inicial, bem como nas alterações que digam respeito a contagem de tempo de serviço.

O Anexo II deve ser preenchido sempre que a concessão da aposentadoria ou alguma de suas vantagens tenha vinculação com o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança.

Os Anexos I e II são parte integrante do Formulário de Aposentadoria e não podem ser preenchidos isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes dos Anexos só deve ser informada quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

Chegando ao Tribunal o Formulário de Aposentadoria do servidor, seu desligamento será automaticamente processado pelo Sistema, portanto, não deverá ser preenchido nem informado, nestes casos, o Formulário de Desligamento.

3.8.	Instruções de Preenchimento

3.8.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Aposentadoria, o valor será 04. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.8.2. DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Informar o nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Indicar o número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do servidor no SIAPE, se o órgão da aposentadoria integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do servidor no órgão.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

4

|

1

|

3.8.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

10 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade concedente, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 10

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de concessão.

3.8.4. SITUAÇÃO DO SERVIDOR

11 - CÓDIGO DO CARGO	DESCRIÇÃO DO CARGO

|__|__|__|__|__|__|	|_________________________________________________________________|

12 - NATUREZA DO CARGO

|__| 1 - EFETIVO 2 - EM COMISSÃO

13 - DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO	14 - TEMPO NO CARGO	15 - REGIME ANTES DA LEI Nº 8.112/90

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__| anos	|__| 1 - Estatuto 2 - CLT

POSIÇÃO NA CARREIRA:	16 - NÍVEL	17 - CLASSE	18 - PADRÃO	19 - REFERÊNCIA

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|	|__|__|

20 - TITULARIDADE	21 - REGIME DE TRABALHO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|

CAMPO 11

CÓDIGO DO CARGO

Informar o código do cargo, ocupado pelo servidor na data da aposentadoria, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Transcrever a denominação do cargo da Tabela referida acima.

CAMPO 12

NATUREZA DO CARGO

Preencher o Campo com o nº 1, se o cargo ao qual o servidor estava submetido e no qual se dará a aposentadoria é cargo efetivo, e com o nº 2, se em cargo em comissão.

CAMPO 13

DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO

Informar a data de efetivo exercício em que o servidor passou a ocupar o cargo no qual foi aposentado. As alterações que, eventualmente, tenham ocorrido na denominação do cargo não configuram mudança na data de ocupação deste cargo, pelo servidor. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

0

|

0

|

1

|

1

|

9

|

9

|

5

|

Observação: Quando se tratar de servidor ex-celetista, abrangido pelo art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90 (CAMPO 15 - Regime Antes da Lei nº 8.112/90, preenchido com o número 2), que não tenha mudado de cargo após a transição para o regime daquela Lei, informar a data em que foi admitido, pelo regime celetista.

CAMPO 14

TEMPO NO CARGO

Indicar há quantos anos o servidor ocupava o cargo, na data da aposentadoria. Informar, apenas, o número de anos completos.

Exemplo:	- servidor com 4 anos e 7 meses no cargo: informar |

0 | 4

| (quatro anos)

- servidor com 10 anos e 11 meses no cargo: informar |

1 | 0

| (dez anos)

CAMPO 15

REGIME ANTES DA LEI Nº 8.112/90

Preencher o Campo com o nº 1, se o regime jurídico a que o servidor estava submetido, antes do advento da Lei 8.112/90, era o estatutário, e com o nº 2, se era o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Caso o servidor, antes de 12.12.90, não integrasse a administração pública direta, autárquica ou fundacional, deixar o Campo em branco.

POSIÇÃO NA CARREIRA

CAMPO 16

NÍVEL

Identificar o nível do cargo ocupado pelo servidor na data da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

N

|

S

|, |

N

|

I

|, |

U

|

|, |

3

|

| etc

CAMPO 17

CLASSE

Identificar, quando for o caso, a classe a que o servidor pertencia na data da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

D

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|, |

A

|

S

|

S

|

I

|

S

|

T

|

E

|

N

|

T

|

E

| etc

CAMPO 18

PADRÃO

Identificar, quando for o caso, o padrão que o servidor ocupava na data da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

I

|

I

|

I

|, |

V

|

I

|

|, |

V

|

|

| etc

CAMPO 19

REFERÊNCIA

Identificar, quando for o caso, a referência que o servidor ocupava na data da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

2

|

5

|, |

3

|

1

|, |

1

|

2

| etc

CAMPO 20

TITULARIDADE

Identificar a titularidade do servidor na data da concessão inicial ou da alteração. Este Campo só deverá ser preenchido nos casos de integrantes da carreira de magistério.

Exemplo:	|

M

|

E

|

S

|

T

|

R

|

A

|

D

|

O

|

|

|

|

|

|

|

|,

|

G

|

R

|

A

|

D

|

U

|

A

|

D

|

O

|

|

|

|

|

|

|

| etc

CAMPO 21

REGIME DE TRABALHO

Identificar o regime de trabalho (jornada) a que o servidor estava submetido na data da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

4

|

0

|, |

D

|

E

|, |

2

|

0

| etc

Observação sobre os Campos 16 a 21: Deve ser informada a posição real do servidor na carreira, sem considerar as vantagens que implicam alteração nessa posição, tais como as previstas no art. 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52 ou no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

3.8.5. DADOS DA CONCESSÃO

22 - TIPO DE REGISTRO	23 - SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO	24 - REGISTRO INICIAL

|__| 1 - Inicial 2 - Alteração	|__|__|	|__|	1 - SISAC	2 - Convencional

3 - Não registrado

25 - DATA DA PUBLICAÇÃO	26 - DATA DA VIGÊNCIA	27 - COTA DA UNIÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__| / |__|__|

28 - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA	29 - TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__|__| Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

30 - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO	31 - TEMPO DE EXERCÍCIO NA JUDICATURA

|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

32 - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE POLICIAL	33 - SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?

|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__| 1 - SIM 2 - NÃO

34 - QUANTIDADE DE ANEXOS	35 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA APOSENTADORIA/ALTERAÇÃO

|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

CAMPO 22

TIPO DE REGISTRO

Preencher o Campo com o nº 1, caso se trate de registro de concessão inicial, e com o nº 2, caso se trate de registro de modificação no fundamento legal da concessão inicial.

CAMPO 23

SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO

Identificar se a alteração que está sendo submetida a exame pelo TCU é a primeira, segunda, terceira etc. Somente preencher nos casos de alteração (CAMPO 22 - Tipo de Registro, preenchido com o número 2). Caso contrário, deixar o Campo em branco.

Exemplo:	|

0

|

1

| (primeira alteração);

|

0

|

2

| (segunda alteração);

|

0

|

3

| (terceira alteração); etc.

CAMPO 24

REGISTRO INICIAL

Indicar, caso se trate de alteração de aposentadoria, o número correspondente à sistemática utilizada no envio dos dados da concessão inicial ao TCU:

1 -	se na concessão inicial foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente a Ficha de Concessão, contendo os dados da aposentadoria;

2 -	se na concessão inicial foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de aposentadoria autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPO 25

DATA DA PUBLICAÇÃO

Informar a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato da concessão inicial ou de alteração da aposentadoria. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPOS 26

DATA DA VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial ou da alteração da aposentadoria. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 27

COTA DA UNIÃO

Indicar, em forma de fração, a parte do ônus da aposentadoria que cabe à União.

Exemplo:	|

0

|

1

| / |

0

|

1

|	a aposentadoria foi concedida com ônus integral para a União;

|

0

|

1

| / |

0

|

2

|	a aposentadoria foi concedida com metade do ônus para a União.

CAMPO 28

TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA

Informar o total geral do tempo computável para fins de aposentadoria. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 29

TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

Informar o tempo de serviço computável para fins de percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 30

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO

Informar, quando for o caso, o tempo de serviço prestado pelo servidor, exclusivamente, no efetivo exercício do magistério. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

3

|

0

|Anos |

0

|

2

|Meses |

2

|

9

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

0

|Meses |

1

|

0

|Dias

CAMPO 31

TEMPO DE EXERCÍCIO NA JUDICATURA

Informar, quando for o caso, o tempo de serviço exercido pelo servidor, exclusivamente, na judicatura. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

0

|

5

|Anos |

0

|

3

|Meses |

1

|

0

|Dias

|

1

|

0

|Anos |

0

|

1

|Meses |

0

|

5

|Dias

CAMPO 32

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE POLICIAL

Informar, quando for o caso, o tempo de serviço exercido pelo servidor, exclusivamente, em atividade policial. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

0

|

5

|Anos |

0

|

3

|Meses |

1

|

0

|Dias

CAMPO 33

SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?

Preencher o Campo com o nº 1, caso o servidor tenha outra aposentadoria no mesmo ou em outro órgão, e com o nº 2, caso não tenha outra aposentadoria.

CAMPO 34

QUANTIDADE DE ANEXOS

Informar o valor 1, se preenchido exclusivamente o "Anexo I - Discriminação dos Tempos de Serviço, Averbações e Licenças", com o valor 2, se, além daquele tiver sido preenchido, também, o "Anexo II - Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas". Informar o valor 0, se nenhum dos Anexos foi preenchido, situação que poderá ocorrer somente nos casos de alteração da concessão inicial.

CAMPO 35

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA APOSENTADORIA/ALTERAÇÃO

1. Nas aposentadorias iniciais, preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis), que descrevam a fundamentação legal da aposentadoria do servidor. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

2. Nas alterações, informar, em primeiro lugar, os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) que indiquem o tipo de alteração que está sendo efetuada, utilizando, para tanto, os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA

TIPO DE FUNDAMENTO: ALTERAÇÃO

2.1. Em seguida devem ser informados os códigos, que descrevam a fundamentação legal da aposentadoria, a partir da alteração, utilizando, para tanto, os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

Observação: Caso a alteração não implique modificação nos códigos de fundamentos legais da concessão propriamente dita, informar os códigos aplicáveis à inicial ou à alteração anterior, ainda que submetidas à apreciação do Tribunal sob a sistemática convencional ou, mesmo, não submetidas à apreciação.

3.8.6. DADOS DOS PROVENTOS

36 - BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO	37 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

POSIÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS PARA EFEITO DE PROVENTOS

38 - NÍVEL	39 - CLASSE	40 - PADRÃO	41 - REFERÊNCIA	42 - VALOR DO VENCIMENTO BASE

INTEGRAL

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|	|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

43 - PROPORCIONALIDADE	44 - VALOR DO VENCIMENTO

DA APOSENTADORIA	PROPORCIONAL

|__|__|__|/|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

45 - CÓDIGO DO FUND. LEGAL	46 - PERCENTUAL	47 - FRAÇÃO	48 - FUNÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

49 - DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM	50 - VALOR DA VANTAGEM

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

51	52	53	54

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

55	56

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPO 36

BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO

Identificar a legislação (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc) que aprovou a Tabela de Vencimentos aplicável à concessão inicial ou à alteração da aposentadoria, observadas as datas de vigência dos benefícios.

Exemplos:

|

L

|

E

|

I

|

|

5

|

5

|

5

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

P

|

o

|

r

|

t

|

a

|

r

|

i

|

a

|

|

S

|

A

|

F

|

|

3

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observação: A identificação do ato legal, quando necessário, deve ser abreviada de forma compreensível.

CAMPO 37

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar a data de publicação do dispositivo legal ou normativo indicado no CAMPO 36 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão.

POSIÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS

CAMPO 38

NÍVEL

Identificar o nível sobre o qual serão efetivamente calculados os proventos.

Exemplo: |

N

|

S

|, |

N

|

I

|, |

U

|

|, |

3

|

| etc

CAMPO 39

CLASSE

Identificar, quando for o caso, a classe na qual o servidor foi enquadrado, para efeito dos proventos da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

D

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|, |

A

|

S

|

S

|

I

|

S

|

T

|

E

|

N

|

T

|

E

| etc

CAMPO 40

PADRÃO

Identificar, quando for o caso, o padrão no qual o servidor foi enquadrado, para efeito dos proventos da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

I

|

I

|

I

|, |

V

|

I

|

|, |

V

|

|

| etc

CAMPO 41

REFERÊNCIA

Identificar, quando for o caso, a referência na qual o servidor foi enquadrado, para efeito dos proventos da concessão inicial ou da alteração.

Exemplo: |

2

|

5

|, |

3

|

1

|, |

1

|

2

| etc

Observação: Os Campos que identificam a posição na tabela de vencimentos, para efeito dos proventos (CAMPOS de 38 a 41), deverão ser preenchidos com os mesmos valores informados nos CAMPOS de 16 a 19, salvo nos casos em que tenha sido concedida ao servidor vantagem que implique alteração de seu posicionamento na tabela de vencimentos, tais como as previstas no art. 184, inciso I, da Lei 1.711/52 ou no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90.

CAMPO 42

VALOR DO VENCIMENTO BASE INTEGRAL

Informar o valor monetário, constante da Tabela de Vencimentos indicada no CAMPO 36 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão, correspondente à posição na carreira, para efeito de cálculo dos proventos. Esse vencimento será integral, mesmo que a aposentadoria seja proporcional. Esse valor é o que consta da tabela de vencimentos. O valor proporcional deverá ser informado no

CAMPO 44

.

Observação: As parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, não devem ser incluídas no valor monetário informado neste Campo, pois serão informadas nos Campos seguintes.

CAMPO 43

PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA

Caso a aposentadoria seja com proventos proporcionais, informar o numerador e o denominador da fração que representa a proporcionalidade.

Exemplos:	Aposentadoria proporcional a 28/30.

|

0

|

2

|

8

|/ |

0

|

3

|

0

|

CAMPO 44

VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL

Para aposentadorias com proventos proporcionais, informar o vencimento base proporcional.

CAMPOS 45, 51, 57...

CÓDIGO DO FUND. LEGAL

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) que descrevam as vantagens deferidas ao servidor, por ocasião da aposentadoria ou da alteração da concessão. Utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA/PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: VANTAGENS

Observações:

· em casos excepcionais, enquanto não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faça jus, deixar o Campo em branco e preencher apenas a Denominação da Vantagem (CAMPOS 49, 55, 61...- Denominação da Vantagem);

· as parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, devem ser informadas nesse Campo, sob os códigos próprios da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) fornecida pelo TCU, e não incluídas no valor monetário informado no CAMPO 42 - Valor do Vencimento Integral ou 44 - Valor do Vencimento Proporcional.

CAMPOS 46, 52, 58...

PERCENTUAL

Informar o percentual da vantagem, se for o caso. No caso de opção de DAS, informar o percentual da opção, além do campo Função.

Exemplos:	|

|

|

|

1

|

6

|

0

|%

|

|

2

|

6

|

,

|

0

|

5

|%

CAMPOS 47, 53, 59...

FRAÇÃO

Informar a fração da vantagem, se for o caso. Esse campo é importante, especialmente para a vantagem dos quintos.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de DAS-01.

|

0

|

3

|/ |

1

|

0

|

Para lançar 2/5 de DAS-01.

|

0

|

2

|/ |

0

|

5

|

CAMPOS 48, 54, 60...

FUNÇÃO

Caso a vantagem se refira a uma função (por exemplo, a vantagem dos quintos ou a opção), informar o código da função de confiança ou do cargo em comissão a que se refere a vantagem.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de DAS-01.

|

_D_|_A_|_S_|_- |_0_|_1_|__|__|__|__|

Para lançar 2/5 de FG-01.

|

_F_|_G_|_- |_0_|_1_|__|__|__|__|__|

CAMPOS 49, 55, 61...

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Descrever as vantagens incorporadas correspondentes aos códigos utilizados nos CAMPOS 45, 51, 57..., informando também, se for o caso, as frações, os percentuais e outros elementos utilizados no cálculo da parcela.

Exemplos:	|

G

|

r

|

a

|

t

|

i

|

f

|

|

E

|

x

|

t

|

r

|

a

|

o

|

r

|

d

|

|

1

|

7

|

0

|

%

|

|

2

|

/

|

5

|

|

D

|

A

|

S

|

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

1

|

/

|

1

|

0

|

|

D

|

A

|

S

|

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

1

|

/

|

1

|

0

|

|

F

|

G

|

|

|

A

|

s

|

s

|

i

|

s

|

t

|

e

|

n

|

t

|

e

|

|

|

1

|

/

|

5

|

|

F

|

G

|

|

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observações:

· não incluir neste Campo o número da Lei, Decreto, Resolução etc, relativos à vantagem, salvo nos casos em que não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faça jus;

· abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível;

· informar em linhas separadas as parcelas de quintos ou décimos referentes a cargos ou funções de níveis diferenciados.

CAMPOS 50, 56, 62...

VALOR DA VANTAGEM

Informar os valores monetários das vantagens descritas nos Campos anteriores.

3.8.7. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DESTE FORMULÁRIO:

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

2 - Ilegal

- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DO ANEXO I:

|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DO ANEXO II:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o campo de "Justificativa do Parecer do Controle Interno" deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DESTE FORMULÁRIO:

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário "Aposentadoria", onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

4

|

6

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Código do Fundamento Legal da 3ª Vantagem (concedida indevidamente).

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DO ANEXO I:

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário "Anexo I", onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

1

|

3

|	|

3

|

4

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Averbação de Tempo de Serviço Rural e Início do Período de Ocupação do 1º Tempo de Exercício na Judicatura.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS DO ANEXO II:

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário " Anexo II", onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

6

|	Neste caso, houve falha ou irregularidade no primeiro Campo Denominação da Função (não comprovação do exercício da função).

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os campos seguintes deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

3.9.	Formulário de Concessão de Aposentadoria - ANEXO I

Discriminação dos tempos de serviço, averbações e licenças

O preenchimento do Anexo I do Formulário de Aposentadoria é obrigatório em todos os casos de concessão inicial, bem como nas alterações que digam respeito a contagem de tempo de serviço.

O Anexo I é parte integrante do Formulário de Aposentadoria e não pode ser preenchido isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes do Anexo só deve ser informada quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

3.10.	Instruções de Preenchimento

3.10.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

Repetir o Número de Controle informado no CAMPO 00 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.10.2. DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Repetir o Nome do Servidor informado no CAMPO 01 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 02

SEXO

Repetir o Sexo do Servidor informado no CAMPO 02 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Repetir o CPF do Servidor informado no CAMPO 03 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 04

DATA DO NASCIMENTO

Repetir a Data do Nascimento informada no CAMPO 05 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.10.3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE

05 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

CAMPO 05

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Repetir o Código do Órgão informado no CAMPO 06 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO

Repetir a Denominação informada no CAMPO 06 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.10.4. DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS DE SERVIÇOS E AVERBAÇÕES

ANOS	MESES	DIAS

06 - TEMPO DE SERVIÇO NO ÓRGÃO (EXCLUIR AS LICENÇAS DO VERSO)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

07 - TEMPO DE INATIVIDADE (SÚMULA TCU Nº 74)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO:

08 - EM OUTRO ÓRGÃO FEDERAL, REGIDO PELA 1.711/52 (EXCLUIR AS LICENÇAS DO VERSO)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

09 - EM OUTRO ÓRGÃO FEDERAL, REGIDO PELA 8.112/90 (EXCLUIR AS LICENÇAS DO VERSO)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

10 - EM OUTRO ÓRGÃO FEDERAL, REGIDO PELA CLT	|__|__|	|__|__|	|__|__|

11 - PÚBLICO, PRESTADO EM ÓRGÃO ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DF	|__|__|	|__|__|	|__|__|

12 - EM EMPRESA PRIVADA, PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECON. MISTA (CERTIFICADO PELO INSS)|__|__|	|__|__|	|__|__|

13 - RURAL (CERTIFICADO PELO INSS)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

14 - MILITAR (ART. 100, LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

15 - ALUNO APRENDIZ, REMUNERADO À CONTA DO ORÇAMENTO (SÚMULA TCU Nº 96)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

16 - NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA	|__|__|	|__|__|	|__|__|

17 - COMO SOLICITADOR ACADÊMICO	|__|__|	|__|__|	|__|__|

18 - MEMBRO/CONSELHEIRO DA OAB (ART. 48 DA LEI Nº 8.906/94)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

19 - MANDATO ELETIVO ANTERIOR AO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 103, INC. IV, DA LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

20 - RELATIVO A TIRO DE GUERRA (ART. 103, INC. VI, LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

21 - OBTIDO ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL	|__|__|	|__|__|	|__|__|

22 - EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO (ART.103, §1º, DA LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

23 - EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM DISPONIBILIDADE	|__|__|	|__|__|	|__|__|

24 - CONTADO EM DOBRO:	|__| Em Brasília	|__| Em fronteiras	|__| Forças Armadas,	|__|__|	|__|__|	|__|__|

em operações de guerra

25 - OUTRO - ESPECIFICAR NA LINHA ABAIXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

CAMPOS 06, 07, 08...25

TEMPOS DE SERVIÇO NO ÓRGÃO E AVERBAÇÕES

Informar, em quantidade de anos, meses e dias, os tempos de serviço prestados no órgão e os averbados. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	ANOS	MESES	DIAS

07 - TEMPO DE INATIVIDADE (SÚMULA TCU Nº 74)	|

0 | 2

|	|

1 | 1

|	|

2 | 3

|

13 - RURAL (CERTIFICADO PELO INSS)	|

0 | 1

|	|

0 | 7

|	|

1 | 8

|

Observações:

· Em relação ao CAMPO 24 - Contado em Dobro, devem ser assinalados com um "X" os tipos de tempo que ensejaram o cômputo em dobro e o somatório desses tempos, já em dobro, informado nos espaços destinados à quantidade de anos, meses e dias.

· Em relação ao CAMPO 25 - Outro - Especificar na Linha Abaixo, descrever outros tempos averbados, não contemplados nos Campos anteriores, e informar a quantidade de anos, meses e dias nos espaços correspondentes. Este Campo pode ser preenchido tantas vezes quantos forem os tempos a serem informados, utilizando-se uma nova linha para cada acréscimo.

3.10.5. DISCRIMINAÇÃO DAS LICENÇAS

26 - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (JÁ CONTADA EM DOBRO)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

27 - PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE (ART. 97 DA LEI Nº 1.711/52)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

28 - PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE (ART. 104 DA LEI Nº 1.711/52)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

29 - PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE (ART. 102, INCISO VIII, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

30 - PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA (ART. 103, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

31 - EXTRAORDINÁRIA (LEI Nº 5.413/68)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

32 - OUTRAS - ESPECIFICAR NA LINHA ABAIXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

CAMPOS 26, 27, 28...32

Informar, em quantidade de anos, meses e dias, as licenças concedidas ao servidor. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	ANOS	MESES	DIAS

26 - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (JÁ CONTADA EM DOBRO)	|

0 | 2

|	|

1 | 1

|	|

2 | 3

|

31 - EXTRAORDINÁRIA (LEI Nº 5.413/68)	|

0 | 1

|	|

0 | 7

|	|

1 | 8

|

Observação: Em relação ao CAMPO 32 - Outras - Especificar na Linha Abaixo, descrever outras licenças, não contempladas nos Campos anteriores, e informar a quantidade de anos, meses e dias nos espaços correspondentes. Este Campo pode ser preenchido tantas vezes quantas forem as licenças a serem informadas, utilizando-se uma nova linha para cada acréscimo.

3.10.6.	DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS EM EXERCÍCIO NA JUDICATURA PARA MAGISTRADOS TOGADOS E CLASSISTAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	PERÍODO DE OCUPAÇÃO

INÍCIO	FIM

33|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	34|__|__|__|__|__|__|__|__|	35|__|__|__|__|__|__|__|__|

36|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	37|__|__|__|__|__|__|__|__|	38|__|__|__|__|__|__|__|__|

39|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	40|__|__|__|__|__|__|__|__|	41|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . . . . . . .

CAMPOS 33, 36, 39...

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Indicar os Cargos exercidos, na Judicatura, pelos Magistrados Togados e Classistas. Abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível

CAMPOS 34 e 35, 37 e 38, 40 e 41...

PERÍODO DE OCUPAÇÃO

Informar as datas de início e fim do exercício ininterrupto dos cargos indicados nos Campos 33, 36, 39..., no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

5

|

1

|

1

|

1

|

9

|

6

|

8

|	|

2

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

7

|

5

|

3.10.7.	DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998

Observação : Esse quadro somente deverá ser preenchido se a data de vigência da aposentadoria for posterior a 15.12.1998 e se o servidor foi aposentado com base nas regras de transição, previstas no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse caso, devem ser informados, nos fundamentos legais da aposentadoria (CAMPO 35, da ficha principal), códigos de fundamento com base na Emenda Constitucional nº 20/1998.

O objetivo desse quadro é detalhar o tempo de serviço contado até 16.12.1998, demonstrar o tempo que restou para a aposentadoria, mostrar o pedágio que foi calculado e informar quanto tempo realmente o servidor trabalhou até se aposentar.

DIAS

- TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 16.12.1998 (DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998)	|__|__|__|__|__|

- TEMPO QUE FALTOU PARA APOSENTADORIA EM 16.12.1998	|__|__|__|__|__|

- BÔNUS DE 17% PARA MAGISTRADO OU MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TRIBUNAL

DE CONTAS OU PROFESSOR (SEXO MASCULINO)	|__|__|__|__|__|

- BÔNUS DE 20% PARA PROFESSORA	|__|__|__|__|__|

- PERCENTUAL DO PEDÁGIO :	|__| 1 - 20% (INTEGRAL)

2 - 40% (PROPORCIONAL)

- CÁLCULO DO PEDÁGIO	|__|__|__|__|__|

- TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO APÓS 16.10.1998	|__|__|__|__|__|

CAMPO ...

TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 16.12.1998 (DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998)

Informar, em dias, o tempo de serviço exercido pelo servidor até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

CAMPO ...

TEMPO QUE FALTOU PARA APOSENTADORIA EM 16.12.1998

Informar, em dias, o tempo de serviço que faltou para o servidor se aposentar integralmente ou proporcionalmente.

CAMPO ...

BÔNUS DE 17% PARA MAGISTRADO OU MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TRIBUNAL DE CONTAS OU PROFESSOR (SEXO MASCULINO).

Informar, em dias, o tempo adicional relativo à aplicação do percentual de 17% (Bônus) sobre o tempo de serviço exercido pelo servidor até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

CAMPO ...

BÔNUS DE 20% PARA PROFESSORA

Informar, em dias, o tempo adicional relativo à aplicação do percentual de 20% (Bônus) sobre o tempo de serviço exercido pelo servidor até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

CAMPO ...

PERCENTUAL DO PEDÁGIO

Informar se o percentual do pedágio aplicado foi 1 (20%, para aposentadorias integrais) ou 2 (40%, para aposentadorias proporcionais).

CAMPO ...

CÁLCULO DO PEDÁGIO

Informar, em dias, o tempo adicional relativo à aplicação do percentual do pedágio sobre o tempo que faltou para a aposentadoria em 16.12.1998.

CAMPO ...

TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO APÓS 16.10.1998

Informar, em dias, o tempo que o servidor realmente trabalhou após 16.10.1998.

3.10.8. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Repetir o Código informado no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Repetir a Denominação do Órgão de Controle Interno informada no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

PARECER

Repetir o Parecer atribuído no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Repetir os números de campos informados no Campo Falhas ou Irregularidades nos Campos do Anexo I, do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Repetir a informação prestada no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado.

3.11.	Formulário de Concessão de Aposentadoria - ANEXO II

Discriminação dos tempos em exercício de funções comissionadas

O Anexo II deve ser preenchido sempre que a concessão da aposentadoria ou alguma de suas vantagens tenha vinculação com o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança.

O Anexo II é parte integrante do Formulário de Aposentadoria e não pode ser preenchido isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes do Anexo só deve ser informada quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

3.12.	Instruções de Preenchimento

3.12.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

Repetir o Número de Controle informado no CAMPO 00 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.12.2. DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Repetir o Nome do Servidor informado no CAMPO 01 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 02

SEXO

Repetir o Sexo do Servidor informado no CAMPO 02 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Repetir o CPF do Servidor informado no CAMPO 03 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO 04

DATA DO NASCIMENTO

Repetir a Data do Nascimento informada no CAMPO 05 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.12.3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE

05 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

CAMPO 05

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Repetir o Código do Órgão informado no CAMPO 06 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO

Repetir a Denominação informada no CAMPO 06 do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

3.12.4. DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	PERÍODO DE OCUPAÇÃO

INÍCIO	FIM

06	07	08

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

09	10	11

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

12	13	14

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPOS 06, 09, 12...

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Indicar os nomes dos cargos em comissão e funções de confiança exercidas pelo servidor.

Exemplos:	|

D

|

A

|

S

|

|

3

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

F

|

G

|

|

|

S

|

u

|

p

|

e

|

r

|

v

|

i

|

s

|

o

|

r

|

|

|

|

|	|

F

|

G

|

|

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

CAMPOS 07 e 08, 10 e 11, 13 e 14...

PERÍODO DE OCUPAÇÃO

Informar as datas de início e fim do exercício ininterrupto dos cargos e funções indicados nos Campos anteriores, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

8

|

0

|

1

|

1

|

9

|

7

|

5

|	|

2

|

1

|

0

|

4

|

1

|

9

|

7

|

8

|

3.12.5. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Repetir o Código informado no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Repetir a Denominação do Órgão de Controle Interno informada no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

PARECER

Repetir o Parecer atribuído no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Repetir os números de campos informados no Campo Falhas ou Irregularidades nos Campos do Anexo II, do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Repetir a informação prestada no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Aposentadoria a que se vincula este Anexo.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado

3.13.	Formulário de Concessão de Pensão Civil

O Formulário de Concessão de Pensão Civil e seu respectivo Anexo devem ser apresentados pelo órgão que concedeu a pensão aos beneficiários do servidor.

O preenchimento do Anexo de Beneficiários do Formulário de Pensão Civil é obrigatório em todos os casos de concessão inicial, bem como nas alterações que digam respeito aos beneficiários da pensão.

O Anexo de Beneficiários é parte integrante do Formulário de Pensão Civil (ou dos demais Formulários referentes a benefícios pensionais, conforme consta adiante) e não pode ser preenchido isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes do Anexo só deve ser informada, ao TCU, quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

Nos casos de alteração de beneficiários da Pensão Civil, que se caracterize como alteração sujeita a registro no Tribunal, deve ser preenchido novo formulário de concessão, bem como novo Anexo, repetindo, excluindo e incluindo beneficiários, conforme o caso.

Ressaltando : Em caso de alteração ou reversão, por força de inclusão de beneficiários, preencher nova ficha de pensão, listando todos os beneficiários, com as novas cotas. Não informar apenas o novo beneficiário.

3.14.	Instruções de Preenchimento

3.14.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Pensão Civil, o valor será 05. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.14.2. DADOS DO INSTITUIDOR

01 - NOME DO INSTITUIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO INSTITUIDOR	04 - DATA DO NASCIMENTO	05 - ESTADO CIVIL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Solteiro	2 - Casado	3 - Viúvo

4 - Separado/Divorciado

06 - REGIME ANTES DA LEI Nº 8.112/90	07 - MATRÍCULA DO SERVIDOR

|__| 1 - Estatuto 2 - CLT	|__|__|__|__|__|__|__|__|

08 - CÓDIGO DO ÚLTIMO CARGO	DESCRIÇÃO DO CARGO

OCUPADO |__|__|__|__|__|__	|______________________________________________________|

POSIÇÃO NA CARREIRA:	09 - NÍVEL	10 - CLASSE	11 - PADRÃO	12 - REFERÊNCIA

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|	|__|__|

13 - TITULARIDADE	14 - REGIME DE TRABALHO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|

15 - TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS	16 - DATA DO ÓBITO	17 - SITUAÇÃO NA DATA DO ÓBITO

|__|__| Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__| 1 - Ativo 2 - Inativo

18 - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA

|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

SE O SERVIDOR ERA APOSENTADO, QUANDO DO ÓBITO

19 - CÓD. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA APOSENTADORIA DO

INSTITUIDOR |__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__| . . .

20 - DATA DA APRECIAÇÃO DA	21 - ÓRGÃO DELIBERATIVO	22 - FORMA DE ENVIO DA

APOSENTADORIA PELO TCU	DA APRECIAÇÃO	APOSENTADORIA

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Plenário	2 - 1ª Câmara	|__|	1 - SISAC	3 - Não registrada

3 - 2ª Câmara	2 - Convencional

23 - DATA DA APOSENTADORIA

|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO INSTITUIDOR

Informar o nome completo do instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do instituidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

4

|

1

|

CAMPO 05

ESTADO CIVIL

Indicar o número correspondente ao estado civil do instituidor, na data do óbito. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Solteiro	3 - Viúvo

2 - Casado	4 - Separado/Divorciado

CAMPO 06

REGIME ANTES DA LEI 8.112/90

Preencher o Campo com o nº 1, se o regime jurídico a que o instituidor estava submetido, antes do advento da Lei 8.112/90, era o estatutário, e com o nº 2, se era o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Caso o instituidor, antes de 12.12.90, não integrasse a administração pública direta, autárquica ou fundacional, deixar o Campo em branco.

CAMPO 07

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do instituidor no SIAPE, se o órgão de admissão integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do instituidor no órgão.

CAMPO 08

CÓDIGO DO ÚLTIMO CARGO OCUPADO

Informar o código do cargo ocupado pelo instituidor na data do óbito ou daquele no qual se encontrava aposentado, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

Observação: Se houve alteração no nome do cargo após a admissão do servidor ou sua aposentadoria, o nome do último cargo é o que deve ser informado neste Campo.

DESCRIÇÃO DO CARGO

Transcrever a denominação do cargo da Tabela referida acima.

POSIÇÃO NA CARREIRA

CAMPO 09

NÍVEL

Identificar o nível do cargo ocupado, na data do óbito, pelo instituidor, falecido em atividade, ou o nível do cargo do qual recebia proventos.

Exemplo: |

N

|

S

|, |

N

|

I

|, |

U

|

|, |

3

|

| etc

CAMPO 10

CLASSE

Identificar, quando for o caso, a classe a que o instituidor, falecido em atividade, pertencia, na data do óbito, ou aquela em que estava aposentado.

Exemplo: |

D

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|, |

A

|

S

|

S

|

I

|

S

|

T

|

E

|

N

|

T

|

E

| etc

CAMPO 11

PADRÃO

Identificar, quando for o caso, o padrão que o instituidor, falecido em atividade, ocupava na data do óbito ou aquele em que estava aposentado.

Exemplo: |

I

|

I

|

I

|, |

V

|

I

|

|, |

V

|

|

| etc

CAMPO 12

REFERÊNCIA

Identificar, quando for o caso, a referência que o instituidor, falecido em atividade, ocupava na data do óbito ou aquela em que estava aposentado.

Exemplo: |

2

|

5

|, |

3

|

1

|, |

1

|

2

| etc

CAMPO 13

TITULARIDADE

Identificar a titularidade do instituidor, falecido em atividade, na data do óbito ou aquela com a qual se aposentou. Este Campo só deverá ser preenchido nos casos de integrantes da carreira de magistério.

Exemplo:	|

M

|

E

|

S

|

T

|

R

|

A

|

D

|

O

|

|

|

|

|

|

|

|;

|

G

|

R

|

A

|

D

|

U

|

A

|

D

|

O

|

|

|

|

|

|

|

| etc

CAMPO 14

REGIME DE TRABALHO

Identificar o regime de trabalho (jornada) a que o instituidor, falecido em atividade, estava submetido na data do óbito ou aquele com que se aposentou.

Exemplo: |

4

|

0

|, |

D

|

E

|, |

2

|

0

| etc

Observação sobre os Campos 09 a 14: Deve ser informada a posição real do servidor na carreira, sem considerar as vantagens que implicam alteração nessa posição, tais como as previstas no art. 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52 ou no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

CAMPO 15

TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

Informar o tempo de serviço computável para fins de percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 16

DATA DO ÓBITO

Indicar a data do óbito do instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

2

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

1

|

CAMPO 17

SITUAÇÃO NA DATA DO ÓBITO

Preencher o Campo com o nº 1, se o instituidor, na data do óbito, estivesse em atividade, ou com o nº 2, caso já estivesse aposentado.

CAMPO 18

TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA

Informar, nos casos em que o instituidor faleceu já aposentado, o total geral de seu tempo de serviço, computável para fins de aposentadoria. Deixar o Campo em branco, nos casos em que o servidor tenha falecido em atividade. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

Observação : Os campos 19 a 23 deverão ser preenchidos apenas se o servidor já era aposentado na data do falecimento.

CAMPO 19

CÓD. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR

Se, na data do óbito, o instituidor era inativo, informar os códigos que indiquem os fundamentos legais de sua aposentadoria, já consideradas, quando houver, todas as alterações ocorridas após a inicial. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

CAMPO 20

DATA DA APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA PELO TCU

Informar, quando for o caso, a data da Sessão em que o TCU julgou a aposentadoria do instituidor ou a última alteração, se houver.

Deixar o campo em branco :

a) Caso o ato de aposentadoria ainda não tenha sido julgado;

b) Se o ato de aposentadoria não era sujeito a registro;

c) Se o instituidor, na data do óbito, estava em atividade.

Utilizar o formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

8

|

0

|

9

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 21

ÓRGÃO DELIBERATIVO DA APRECIAÇÃO

Indicar, quando for o caso, o Órgão Deliberativo do TCU (1 - Plenário; 2 - 1ª Câmara; ou 3 - 2ª Câmara) que julgou a aposentadoria do instituidor ou a última alteração, se houver.

Para as concessões apreciadas pelo TCU antes da existência das Câmaras, informar o número 1 - Plenário.

CAMPO 22

FORMA DE ENVIO DA APOSENTADORIA

Indicar, o número correspondente à sistemática utilizada no envio ao TCU dos dados referentes à aposentadoria do instituidor ou à última alteração, se houver:

1 -	se foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente o formulário de concessão, contendo os dados do ato;

2 -	se foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de aposentadoria autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial, ou a última alteração, não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPO 23

DATA DA APOSENTADORIA

Informar a data da aposentadoria do instituidor, caso o mesmo fosse aposentado, quando do óbito.

3.14.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

24 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

25 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	26 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

27 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

28 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 24

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade concedente, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 25

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 26

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 27

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Instituidor.

CAMPO 28

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de concessão.

3.14.4. DADOS DA CONCESSÃO

29 - TIPO DE REGISTRO	30 - SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO	31 - REGISTRO INICIAL

|__| 1 - Inicial 2 - Alteração	|__|__|	|__|	1 - SISAC	2 - Convencional

3 - Não registrado

32 - DATA DA VIGÊNCIA	33 - COTA DA UNIÃO	34 - COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__| / |__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

35 - QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS	36 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

CAMPO 29

TIPO DE REGISTRO

Preencher o Campo com o nº 1, caso se trate de registro de concessão inicial, e com o nº 2, caso se trate de registro de modificação no fundamento legal da concessão inicial.

CAMPO 30

SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO

Identificar se a alteração que está sendo submetida ao exame do TCU é a primeira, segunda, terceira etc. Somente preencher nos casos de alteração (CAMPO 28 - Tipo de Registro, preenchido com o número 2). Caso contrário, deixar o Campo em branco.

Exemplo:	|

0

|

1

| (primeira alteração);

|

0

|

2

| (segunda alteração);

|

0

|

3

| (terceira alteração); etc.

CAMPO 31

REGISTRO INICIAL

Indicar, caso se trate de alteração da pensão, o número correspondente à sistemática utilizada no envio dos dados da concessão inicial ao TCU:

1 -	se na concessão inicial foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente a Ficha de Concessão, contendo os dados da pensão;

2 -	se na concessão inicial foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de pensão autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPOS 32

DATA DA VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial ou da alteração da pensão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

9

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 33

COTA DA UNIÃO

Indicar, em forma de fração, a parte do ônus da pensão que cabe à União.

Exemplo:	|

0

|

1

| / |

0

|

1

|	a pensão foi concedida com ônus integral para a União;

|

0

|

1

| / |

0

|

2

|	a pensão foi concedida com metade do ônus para a União.

CAMPO 34

COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?

Indicar o número correspondente, conforme o caso:

1 - Sim - se existe cota reservada para beneficiário que ainda não se habilitou;

2 - Não - se não existe nenhuma cota em reserva.

CAMPO 35

QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS

Indicar quantos beneficiários estão sendo informados.

Exemplos:	|

0

|

1

| (um beneficiário)

|

0

|

2

| (dois beneficiários)

CAMPOS 36

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO

1. Nas pensões iniciais, preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis), que descrevam a fundamentação legal da pensão. Utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

2. Nas alterações, informar, em primeiro lugar, os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) que indiquem o tipo de alteração que está sendo efetuada. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: ALTERAÇÃO

2.1. Em seguida devem ser informados os códigos, que descrevam a fundamentação legal da pensão, a partir da alteração. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

Observação: Caso a alteração não implique modificação nos códigos de fundamentos legais da concessão propriamente dita, informar os códigos aplicáveis à inicial ou à alteração anterior, ainda que submetidas à apreciação do Tribunal sob a sistemática convencional ou, mesmo, não submetidas à apreciação.

3.14.5. DADOS DA CONCESSÃO

37 - BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO	38 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

POSIÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PENSÃO

39 - NÍVEL	40 - CLASSE	41 - PADRÃO	42 - REFERÊNCIA	43 - VALOR DO VENCIMENTO BASE

INTEGRAL

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|	|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

44 - PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO	45 - VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL

|__|__|__|/|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

46 - CÓDIGO FUND. LEGAL	47 - PERCENTUAL	48 - FRAÇÃO	49 - FUNÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

50 - DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM	51 - VALOR DA VANTAGEM

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

52	53	54	55

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

56	57

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPO 37

BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO

Identificar a legislação (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc) que aprovou a Tabela de Vencimentos aplicável à concessão inicial ou à alteração da pensão, observadas as datas de vigência dos benefícios.

Exemplos:

|

L

|

E

|

I

|

|

5

|

5

|

5

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

P

|

o

|

r

|

t

|

a

|

r

|

i

|

a

|

|

S

|

A

|

F

|

|

3

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observação: A identificação do ato legal, quando necessário, deve ser abreviada de forma compreensível.

CAMPO 38

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar a data de publicação do dispositivo legal ou normativo indicado no CAMPO 37 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão.

POSIÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PENSÃO

CAMPO 39

NÍVEL

Identificar o nível sobre o qual serão efetivamente calculados os proventos.

Exemplo: |

N

|

S

|, |

N

|

I

|, |

U

|

|, |

3

|

| etc

CAMPO 40

CLASSE

Identificar na Tabela de Vencimentos, quando for o caso, a classe sobre a qual será efetivamente calculada a pensão.

Exemplo: |

D

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|, |

A

|

S

|

S

|

I

|

S

|

T

|

E

|

N

|

T

|

E

| etc

CAMPO 41

PADRÃO

Identificar na Tabela de Vencimentos, quando for o caso, o padrão sobre o qual será efetivamente calculada a pensão.

Exemplo: |

I

|

I

|

I

|, |

V

|

I

|

|, |

V

|

|

| etc

CAMPO 42

REFERÊNCIA

Identificar na Tabela de Vencimentos, quando for o caso, a referência sobre a qual será efetivamente calculada a pensão.

Exemplo: |

2

|

5

|, |

3

|

1

|, |

1

|

2

| etc

Observação: Os Campos que identificam a posição na tabela de vencimentos, para efeito dos proventos (CAMPOS de 39 a 42), deverão ser preenchidos com os mesmos valores informados nos CAMPOS de 09 a 12, salvo nos casos em que tenha sido concedida ao instituidor vantagem que implique alteração de seu posicionamento na tabela de vencimentos, tais como as previstas no art. 184, inciso I, da Lei 1.711/52 ou no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/90.

CAMPO 43

VALOR DO VENCIMENTO BASE INTEGRAL

Informar o valor monetário, constante da Tabela de Vencimentos indicada no CAMPO 37 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão, correspondente à posição na carreira, para efeito de cálculo dos proventos. Esse vencimento será integral, mesmo que a pensão seja proporcional. Esse valor é o que consta da tabela de vencimentos. O valor do vencimento proporcional deverá ser informado no

CAMPO 45

.

Observação: As parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, não devem ser incluídas no valor monetário informado neste Campo, pois serão informadas nos Campos seguintes.

CAMPO 44

PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO

Caso a pensão seja calculada com proventos proporcionais, informar o numerador e o denominador da fração que representa a proporcionalidade.

Exemplos:	Pensão proporcional a 28/30.

|

0

|

2

|

8

|/ |

0

|

3

|

0

|

CAMPO 45

VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL

Para pensões calculadas com proventos proporcionais, informar o vencimento base proporcional.

CAMPOS 46, 52, 58...

CÓDIGO DO FUND. LEGAL

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) que descrevam as vantagens deferidas ao servidor, por ocasião pensão. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: APOSENTADORIA/PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: VANTAGENS

Observações:

· em casos excepcionais, enquanto não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faça jus, deixar o Campo em branco e preencher apenas a Denominação da Vantagem (CAMPOS 50, 56, 62...- Denominação da Vantagem);

· as parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, devem ser informadas nesse Campo, sob os códigos próprios da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis) fornecida pelo TCU, e não incluídas no valor monetário informado no CAMPO 43 - Valor do Vencimento Base Integral.

CAMPOS 47, 53, 59...

PERCENTUAL

Informar o percentual da vantagem, se for o caso. No caso de opção de DAS, informar o percentual da opção, além do campo Função.

Exemplos:	|

|

|

|

1

|

6

|

0

|%

|

0

|

2

|

6

|

,

|

0

|

5

|%

CAMPOS 48, 54, 60...

FRAÇÃO

Informar a fração da vantagem, se for o caso. Esse campo é importante, especialmente para a vantagem dos quintos.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de DAS-01.

|

0

|

3

|/ |

1

|

0

|

Para lançar 2/5 de DAS-01.

|

0

|

2

|/ |

0

|

5

|

CAMPOS 49, 55, 61...

FUNÇÃO

Caso a vantagem se refira a uma função (por exemplo, a vantagem dos quintos ou a opção), informar o código da função de confiança ou do cargo em comissão a que se refere a vantagem.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de DAS-01.

|

_D_|_A_|_S_|_- |_0_|_1_|__|__|__|__|

Para lançar 2/5 de FG-01.

|

_F_|_G_|_- |_0_|_1_|__|__|__|__|__|

CAMPOS 50, 56, 62...

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Descrever as vantagens incorporadas correspondentes aos códigos utilizados nos CAMPOS 46, 52, 58..., informando também, se for o caso, as frações, os percentuais e outros elementos utilizados no cálculo da parcela.

Exemplos:	|

G

|

r

|

a

|

t

|

i

|

f

|

|

E

|

x

|

t

|

r

|

a

|

o

|

r

|

d

|

|

1

|

7

|

0

|

%

|	|

2

|

/

|

5

|

|

D

|

A

|

S

|

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

1

|

/

|

1

|

0

|

|

D

|

A

|

S

|

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

1

|

/

|

1

|

0

|

|

F

|

G

|

|

|

A

|

s

|

s

|

i

|

s

|

t

|

e

|

n

|

t

|

e

|

|	|

1

|

/

|

5

|

|

F

|

G

|

|

|

1

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observações:

· não incluir neste Campo o número da Lei, Decreto, Resolução etc, relativos à vantagem, salvo nos casos em que não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faça jus;

· abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível;

· informar em linhas separadas as parcelas de quintos ou décimos referentes a cargos ou funções de níveis diferenciados.

CAMPOS 51, 57, 63...

VALOR DA VANTAGEM

Informar os valores monetários das vantagens descritas nos Campos anteriores.

3.14.6. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

- CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o campo "Justificativa do Parecer do Controle Interno" deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Estado Civil e Posição na Carreira: Padrão.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os campos seguintes deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

BTCU ESPECIAL nº 11, de 14 de maio de 2003

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

3.15.	Formulário de Concessão Pensão Especial (Ex-combatente) e Anexo de Beneficiários

O Formulário de Concessão de Pensão Especial de Ex-combatente e seu respectivo Anexo, quando houver, devem ser apresentados pelo órgão que concedeu a pensão ao servidor ou a seus beneficiários.

O preenchimento do Anexo de Beneficiários do Formulário de Pensão Especial de Ex-combatente é obrigatório nos casos em que o beneficiário da concessão não seja o próprio ex-combatente, bem como nas alterações que digam respeito ao(s) beneficiário(s) da pensão.

O Anexo de Beneficiários é parte integrante do Formulário de Pensão Especial de Ex-combatente (ou dos demais Formulários referentes a benefícios pensionais) e não pode ser preenchido isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes do Anexo só deve ser informada quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

Nos casos de alteração de beneficiários da Pensão Especial de Ex-combatente, que se caracterize como alteração sujeita a registro no Tribunal, deve ser preenchido novo formulário de concessão, bem como novo Anexo, repetindo, excluindo e incluindo beneficiários, conforme o caso.

3.16.	Instruções de Preenchimento

3.16.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Pensão Especial (Ex-combatente), o valor será 06. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.16.2. DADOS DO INSTITUIDOR

01 - NOME DO INSTITUIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1- Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO INSTITUIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - ESTADO CIVIL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Solteiro	2 - Casado	3 - Viúvo

4 - Separado/Divorciado

06 - DATA DO ÓBITO	07 - BENEFICIÁRIO	08 - OUTRO BENEFÍCIO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__| 1 - O próprio 2 - Outros	|__|	1 - Aposentadoria 2 - Reforma

3 - Nenhum

09 - DATA DA APRECIAÇÃO DO OUTRO	10 - ÓRGÃO DELIBERATIVO	11 - FORMA DE ENVIO DO OUTRO

BENEFÍCIO PELO TCU	DA APRECIAÇÃO	BENEFÍCIO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Plenário	2 - 1ª Câmara	|__|	1 - SISAC	2 - Convencional

3 - 2ª Câmara	3 - Não registrado

CAMPO 01

NOME DO INSTITUIDOR

Informar o nome completo do instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do instituidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do instituidor no SIAPE, se o órgão de admissão integrar o referido sistema. Caso o órgão não integre o sistema SIAPE, informar a matrícula do instituidor no órgão.

CAMPO 05

ESTADO CIVIL

Indicar o número correspondente ao estado civil do instituidor, na data do óbito. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Solteiro	3 - Viúvo

2 - Casado	4 - Separado/Divorciado

CAMPO 06

DATA DO ÓBITO

Indicar, se for o caso, a data do óbito do instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano. Se o instituidor for o beneficiário da pensão (CAMPO 07 - Beneficiário, preenchido com o número 1) deixar o Campo em branco.

Exemplo: |

2

|

2

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

1

|

CAMPO 07

BENEFICIÁRIO

Preencher o Campo com o nº 1, se o beneficiário da pensão for o próprio instituidor, e com o nº 2, se o beneficiário for outra pessoa.

CAMPO 08

OUTRO BENEFÍCIO

Informar outro benefício que seja recebido pelo beneficiário da pensão, utilizando uma das seguintes opções:

1 - Aposentadoria

2 - Reforma

3 - Nenhum

CAMPO 09

DATA DA APRECIAÇÃO DO OUTRO BENEFÍCIO PELO TCU

Indicar, se for o caso, a data da Sessão em que o TCU julgou o benefício informado no CAMPO 08 - Outro Benefício.

Deixar o campo em branco nas seguintes hipóteses :

a) caso o outro benefício ainda não tenha sido julgado;

b) se o outro benefício não era sujeito a registro; ou

c) se não existir outro benefício.

Utilizar o formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

5

|

0

|

6

|

1

|

9

|

9

|

3

|

CAMPO 10

ÓRGÃO DELIBERATIVO DA APRECIAÇÃO

Indicar, quando for o caso, o Órgão Deliberativo do TCU (1 - Plenário; 2 - 1ª Câmara; ou 3 - 2ª Câmara) que julgou o outro benefício.

Deixar o campo em branco nas seguintes hipóteses :

a) caso o outro benefício ainda não tenha sido julgado;

b) se o outro benefício não era sujeito a registro; ou

c) se não existir outro benefício.

Para as concessões apreciadas pelo TCU antes da existência das Câmaras, informar o número 1 - Plenário.

CAMPO 11

FORMA DE ENVIO DO OUTRO BENEFÍCIO

Indicar, o número correspondente à sistemática utilizada no envio ao TCU dos dados referentes ao outro benefício, se houver:

1 -	se foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente o formulário de concessão, contendo os dados do ato;

2 -	se foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de concessão autuado na origem;

3 -	se a concessão não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

3.16.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

12 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

13 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	14 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

15 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	16 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

17 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 12

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade concedente, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 13

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Informar a Região Militar de origem, se for o caso.

CAMPO 14

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 15

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 16

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Instituidor.

CAMPO 17

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de concessão.

3.16.4. DADOS DA CONCESSÃO

18 - TIPO DE REGISTRO	19 - SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO/REVERSÃO	20 - REGISTRO INICIAL

|__|	1 - Inicial	2 - Alteração	|__|__|	|__|	1 - SISAC	2 - Convencional

3 - Reversão	3 - Não registrado

21 - DATA DA VIGÊNCIA	22 - NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES	23 - VALOR DO BENEFÍCIO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

24 - COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?

|__|1 - Sim	2 - Não

25 - QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS	26 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO/REVERSÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

CAMPO 18

TIPO DE REGISTRO

Preencher o Campo com o nº 1, caso se trate de registro de concessão inicial, com o nº 2, caso se trate de registro de alteração no fundamento legal da concessão inicial e com o nº 3, no caso de reversão.

CAMPO 19

SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO/REVERSÃO

Identificar se a alteração ou reversão que está sendo submetida ao exame do TCU é a primeira, segunda, terceira etc. Somente preencher nos casos de alteração ou reversão (CAMPO 18 - Tipo de Registro, preenchido com os números 2 ou 3). Caso contrário, deixar o Campo em branco.

Exemplo:	|

0

|

1

| (primeira alteração);

|

0

|

2

| (segunda reversão);

|

0

|

3

| (terceira alteração); etc.

CAMPO 20

REGISTRO INICIAL

Indicar, caso se trate de alteração ou reversão da pensão especial, o número correspondente à sistemática utilizada no envio dos dados da concessão inicial ao TCU:

1 -	se na concessão inicial foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente a Ficha de Concessão, contendo os dados da pensão especial;

2 -	se na concessão inicial foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de concessão autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPOS 21

DATA DA VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial ou da alteração ou reversão da pensão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

9

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPOS 22

NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES

Informar, caso a pensão esteja sendo informada com base em contribuições, o número de contribuições (exemplo : 20, 25, 30 contribuições) em que foi concedida a pensão.

CAMPOS 23

VALOR DO BENEFÍCIO

Informar, caso a pensão esteja sendo informada com base em contribuições, o valor monetário da pensão especial concedida ao ex-combatente, com base em legislação que estipulava valores arbitrados, para o benefício

CAMPO 24

COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?

Indicar o número correspondente, conforme o caso:

1 - Sim - se existe cota reservada para beneficiário que ainda não se habilitou;

2 - Não - se não existe nenhuma cota em reserva.

CAMPO 25

QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS

Indicar, quando o beneficiário não for o próprio instituidor, quantos beneficiários estão sendo informados.

Exemplos:	|

0

|

1

| (um beneficiário)

|

0

|

2

| (dois beneficiários)

CAMPOS 26

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO/REVERSÃO

1. Nas pensões iniciais e reversões, preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares), que descrevam a fundamentação legal da Pensão Especial (ex-combatente). Consultar na Tabela de Fundamentos Legais do SISAC os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO ESPECIAL (EX-COMBATENTE)

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

2. Nas alterações, informar, em primeiro lugar, os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que indiquem o tipo de modificação que está sendo efetuada. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO MILITAR/ ESPECIAL (EX-COMBATENTE)

TIPO DE FUNDAMENTO: ALTERAÇÃO

2.1. Em seguida devem ser informados os códigos, que descrevam a fundamentação legal da Pensão Especial (ex-combatente), a partir da alteração. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO ESPECIAL (EX-COMBATENTE)

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

Observação: Caso a alteração não implique modificação nos códigos de fundamentos legais da concessão propriamente dita, informar os códigos aplicáveis à inicial ou à alteração anterior, ainda que submetidas à apreciação do Tribunal sob a sistemática convencional ou, mesmo, não submetidas à apreciação.

3.16.5. DADOS DO BENEFÍCIO

27 - BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO	28 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

29 - CÓDIGO DO CARGO/POSTO/GRADUAÇÃO BASE PARA CÁLCULO	30 - VALOR DO VENCIMENTO BASE

|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

|_____________________________________________________________|

31 - CÓDIGO DOFUND. LEGAL	32 PERCENTUAL	33 FRAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

34 - DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM	35 - VALOR DA VANTAGEM

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

36	37	38

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

39	40

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

41	42	43

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

44	45

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPO 27

BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO

Identificar a legislação (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc) que aprovou a Tabela de Vencimentos vigente na data da concessão inicial, da alteração ou da reversão.

Exemplos:

|

L

|

E

|

I

|

|

5

|

5

|

5

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

P

|

o

|

r

|

t

|

a

|

r

|

i

|

a

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observação: A identificação do ato legal, quando necessário, deve ser abreviada de forma compreensível.

CAMPO 28

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar a data de publicação do dispositivo legal ou normativo indicado no CAMPO 27 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão.

CAMPO 29

CARGO/POSTO/GRADUAÇÃO BASE PARA CÁLCULO

Informar, quando for o caso, o código do cargo/posto/graduação da Tabela de Cargos fornecida pelo TCU, correspondente ao cargo/posto/graduação que servirá de base para cálculo dos proventos.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever o nome do posto ou graduação da Tabela referida acima.

CAMPO 30

VALOR DO VENCIMENTO BASE

Informar, quando for o caso, o valor monetário correspondente à posição informada no CAMPO 28 - Códigos dos Fundamentos Legais da Pensão/Alteração/Reversão, que servirá de base de cálculo para as demais parcelas dos proventos.

CAMPOS 31, 36, 41...

CÓDIGO DO FUND. LEGAL

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que descrevam as vantagens que integram a pensão. Utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA/PENSÃO MILITAR/EX-COMBATENTE

TIPO DE FUNDAMENTO: VANTAGENS

Observações:

· em casos excepcionais, enquanto não tiver sido criado código que descreva vantagem que integra a pensão, deixar o Campo em branco e preencher apenas a Denominação da Vantagem (CAMPOS 31, 34, 37...- Denominação da Vantagem);

· as parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, devem ser informadas nesse Campo, sob os códigos próprios da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) fornecida pelo TCU, e não incluídas no valor monetário informado no CAMPO 29 - Valor do Vencimento Base.

CAMPOS 32, 37, 42...

PERCENTUAL

Informar o percentual da vantagem, se for o caso.

Exemplos:	|

|

|

|

1

|

6

|

0

|%

|

0

|

2

|

6

|

,

|

0

|

5

|%

CAMPOS 33, 38, 43...

FRAÇÃO

Informar a fração da vantagem, se for o caso.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de Gratificação de Compensação Orgânica.

|

0

|

3

|/ |

1

|

0

|

CAMPOS 34, 39, 44...

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Descrever as vantagens correspondentes aos códigos utilizados nos CAMPOS 45, 48, 51..., informando também, se for o caso, as frações, os percentuais e outros elementos utilizados no cálculo da parcela.

Exemplos:	|

G

|

r

|

a

|

t

|

i

|

f

|

|

C

|

o

|

m

|

p

|

|

O

|

r

|

g

|

â

|

n

|

i

|

c

|

a

|

|

G

|

A

|

M

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

G

|

C

|

E

|

T

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observações:

· não incluir neste Campo o número da Lei, Decreto, Resolução etc, relativos à vantagem, salvo nos casos em que não tiver sido criado código que descreva vantagem integrante da pensão;

· abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível;

· informar em linhas separadas as parcelas de quintos ou décimos referentes a cargos ou funções de níveis diferenciados.

CAMPOS 35, 40, 45...

VALOR DA VANTAGEM

Informar os valores monetários das vantagens descritas nos Campos anteriores.

3.16.6. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|_________________________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o campo "Justificativa do Parecer do Controle Interno" deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

0

|

8

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Estado Civil e Outro Benefício.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 16, de 29 de setembro de 1997, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os campos seguintes deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

BTCU ESPECIAL nº 11, de 14 de maio de 2003

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

3.17.	Formulário de Concessão de Reforma

O Formulário de Reforma deve ser apresentado pelo órgão que concedeu a reforma ao servidor.

O campo do Formulário de Reforma, destinado à informação referente à Região Militar de origem do processo, deve ser preenchido somente pelos órgãos militares que tenham interesse nessa informação.

Não deve ser apresentado Formulário de Reforma de servidor que passou à reserva.

Chegando ao Tribunal, o Formulário de Reforma do servidor, seu desligamento será automaticamente processado pelo Sistema, portanto, não deverá ser preenchido nem informado, nestes casos, o Formulário de Desligamento.

3.18.	Instruções de Preenchimento

3.18.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Reforma, o valor será 07. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.18.2. DADOS DO SERVIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR	04 - DATA DO NASCIMENTO	05 - SITUAÇÃO FUNCIONAL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Ativa	2 - Reserva

06 - CÓDIGO DO POSTO/GRADUAÇÃO	DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

NA ATIVA |__|__|__|__|__|__|	|___________________________________________________|

07 - CÓDIGO DO POSTO/GRADUAÇÃO	DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

NA REFORMA |__|__|__|__|__|__||___________________________________________________|

08 - DATA DA PRAÇA	|__|__|__|__|__|__|__|__|	09 - DATA DO DESLIGAMENTO	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR

Informar o nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR

Indicar o número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

4

|

1

|

CAMPO 05

SITUAÇÃO FUNCIONAL

Indicar o número correspondente situação do servidor, na data da reforma. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Ativa

2 - Reserva

CAMPO 06

CÓDIGO DO POSTO/GRADUAÇÃO NA ATIVA

Informar o código do posto/graduação ocupado pelo servidor, quando em atividade, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever a denominação do posto/graduação da Tabela referida acima.

CAMPO 07

CÓDIGO DO POSTO/GRADUAÇÃO NA REFORMA

Informar, quando for o caso, o código do posto/graduação no qual o servidor foi reformado, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever a denominação do posto/graduação da Tabela referida acima.

CAMPO 08

DATA DA PRAÇA

Indicar, no formato dia, mês e ano, a data em que o servidor assentou praça, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

4

|

1

|

CAMPO 09

DATA DO DESLIGAMENTO

Indicar, no formato dia, mês e ano, a data em que o servidor se desligou, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

8

|

9

|

3.18.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

10 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|_________________________________________________________________|

11 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	12 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

13 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

14 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 10

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade concedente, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 11

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Informar a Região Militar de origem, se for o caso.

CAMPO 12

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de reforma, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 13

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de reforma. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 14

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de reforma do servidor.

3.18.4. DADOS DA CONCESSÃO

15 - MOTIVO DA REFORMA	16 - TIPO DE REGISTRO	17 - SEQÜENCIAL DA	18 - REGISTRO INICIAL

|__|	1 - Incapacidade	2 - A pedido	|__| 1 - Inicial 2 - Alteração	ALTERAÇÃO |__|__|	|__|	1 - SISAC 2 - Convencional

3 - Imped. Idade	4 - Punição	3 - Não registrada

19 - COTA DA UNIÃO	20 - TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA	21 - TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

|__|__| / |__|__|	|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

22 - DATA DO LAUDO MÉDICO	23 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESERVA	24 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFORMA

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

25 - DATA DE VIGÊNCIA DA REFORMA	26 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA REFORMA/ALTERAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

CAMPO 15

MOTIVO DA REFORMA

Indicar o número correspondente ao motivo pelo qual ocorreu a reforma, utilizando uma das seguintes opções:

1 - Incapacidade	2 - A pedido

3 - Impedimento de idade	4 - Punição

CAMPO 16

TIPO DE REGISTRO

Preencher o campo com o nº 1, caso se trate de registro de concessão inicial, e com o nº 2, caso se trate de registro de modificação no fundamento legal da concessão inicial.

CAMPO 17

SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO

Identificar se a alteração que está sendo submetida a exame pelo TCU é a primeira, segunda, terceira etc. Somente preencher nos casos de alteração (CAMPO 16 - Tipo de Registro preenchido com o número 2). Caso contrário, deixar o campo em branco.

Exemplo:	|

0

|

1

| (primeira alteração);

|

0

|

2

| (segunda alteração);

|

0

|

3

| (terceira alteração); etc.

CAMPO 18

REGISTRO INICIAL

Indicar, caso se trate de alteração, o número correspondente à sistemática utilizada no envio dos dados da concessão inicial ao TCU:

1 -	se na concessão inicial foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente a Ficha de Concessão, contendo os dados da reforma;

2 -	se na concessão inicial foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de reforma autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPO 19

COTA DA UNIÃO

Indicar, em forma de fração, a parte do ônus da reforma que cabe à União.

Exemplo:	|

0

|

1

| / |

0

|

1

|	a reforma foi concedida com ônus integral para a União;

|

0

|

1

| / |

0

|

2

|	a reforma foi concedida com metade do ônus para a União.

CAMPO 20

TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA

Informar o total geral do tempo computável para fins de reforma. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 21

TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

Informar o tempo de serviço computável para fins de percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 22

DATA DO LAUDO MÉDICO

Nos casos de invalidez, informar a data do laudo médico, emitido por junta médica oficial, que atesta a incapacidade para o serviço. Nos demais casos, deixar o campo em branco. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 23

DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESERVA

Informar, quando for o caso, a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de passagem do servidor para a reserva. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 24

DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFORMA

Informar a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato da concessão inicial ou de alteração da reforma. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPOS 25

DATA DA VIGÊNCIA DA REFORMA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial ou da alteração da reforma. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

3

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 26

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA REFORMA/ALTERAÇÃO

1. Nas concessões iniciais, preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares), que descrevam a fundamentação legal da reforma. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

2. Nas alterações, informar, em primeiro lugar, os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que indiquem o tipo de modificação que está sendo efetuada, utilizando, para tanto, os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA

TIPO DE FUNDAMENTO: ALTERAÇÃO

2.1. Em seguida devem ser informados os códigos, que descrevam a fundamentação legal da reforma, a partir da alteração. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

Observação: Caso a alteração não implique modificação nos códigos de fundamentos legais da concessão propriamente dita, informar os códigos aplicáveis à inicial ou à alteração anterior, ainda que submetidas à apreciação do Tribunal sob a sistemática convencional ou, mesmo, não submetidas à apreciação.

3.18.5. DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS

ANOS	MESES	DIAS

27 - DIA A DIA	|__|__|	|__|__|	|__|__|

28 - OPERAÇÕES DE GUERRA	|__|__|	|__|__|	|__|__|

29 - GUARNIÇÕES ESPECIAIS ATÉ 02/09/46	|__|__|	|__|__|	|__|__|

30 - GUARNIÇÕES ESPECIAIS DE 20/12/65 A 30/10/69	|__|__|	|__|__|	|__|__|

31 - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA	|__|__|	|__|__|	|__|__|

32 - TEMPO ACADÊMICO	|__|__|	|__|__|	|__|__|

33 - SERVIÇO PÚBLICO	|__|__|	|__|__|	|__|__|

34 - ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA	|__|__|	|__|__|	|__|__|

35 - FÉRIAS NÃO GOZADAS	|__|__|	|__|__|	|__|__|

36 - OUTRAS GUARNIÇÕES ESPECIAIS	|__|__|	|__|__|	|__|__|

37 - CARGO CIVIL TEMPORÁRIO	|__|__|	|__|__|	|__|__|

38 - TEMPO DE SERVIÇO CERTIFICADO PELO INSS	|__|__|	|__|__|	|__|__|

39 - RURAL (CERTIFICADO PELO INSS)	|__|__|	|__|__|	|__|__|

40 - OUTRO - ESPECIFICAR NA LINHA ABAIXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|	|__|__|	|__|__|

CAMPOS 27, 28, 29...40

DISCRIMINAÇÃO DOS TEMPOS DE SERVIÇO

Informar, em quantidade de anos, meses e dias, os tempos de serviço do servidor. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	ANOS	MESES	DIAS

32 - TEMPO ACADÊMICO	|

0 | 2

|	|

1 | 1

|	|

2 | 3

|

37 - CARGO CIVIL TEMPORÁRIO	|

0 | 1

|	|

0 | 7

|	|

1 | 8

|

Observações: Em relação ao CAMPO 40 - Outro - Especificar na Linha Abaixo, descrever outros tempos de serviço, não contemplados nos Campos anteriores, e informar a quantidade de anos, meses e dias nos espaços correspondentes. Este Campo pode ser preenchido tantas vezes quantos forem os tempos a serem informados, utilizando-se uma nova linha para cada acréscimo.

3.18.6. DISCRIMINAÇÃO DOS PROVENTOS

41 - BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO	42 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

43 - POSTO/GRADUAÇÃO BASE PARA CÁLCULO	44 - VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO INTEGRAL

|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO _____________________________________________________|

45 - PROPORCIONALIDADE	46 - VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO

DA REFORMA	PROPORCIONAL

|__|__|__|/|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

47 - CÓDIGO DOFUND. LEGAL	48 - PERCENTUAL	49 - FRAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

50 DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM	51 VALOR DA VANTAGEM

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

52	53	54

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

55	56

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

57	58	59

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

60	61

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPO 41

BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO

Identificar a legislação (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc) que aprovou a Tabela de Vencimentos vigente na data da concessão inicial ou da alteração da reforma.

Exemplos:

|

L

|

E

|

I

|

|

5

|

5

|

5

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

||

P

|

o

|

r

|

t

|

a

|

r

|

i

|

a

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observação: A identificação do ato legal, quando necessário, deve ser abreviada de forma compreensível.

CAMPO 42

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar a data de publicação do dispositivo legal ou normativo indicado no CAMPO 41 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão.

CAMPO 43

POSTO/GRADUAÇÃO BASE PARA CÁLCULO

Informar o código do posto/graduação da Tabela de Cargos fornecida pelo TCU, correspondente ao posto/graduação que servirá de base para cálculo dos proventos.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever o nome do posto ou graduação da Tabela referida acima.

CAMPO 44

VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO INTEGRAL

Informar o valor monetário do vencimento/soldo integral, constante da Tabela de Vencimentos indicada no CAMPO 41 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão, correspondente ao posto/graduação base para cálculo dos proventos. Mesmo que a reforma seja calculada proporcionalmente, informar nesse campo o valor integral. O valor proporcional será informado no

CAMPO 46

.

Observação: As parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, não devem ser incluídas no valor monetário informado neste Campo, pois serão informadas nos Campos seguintes.

CAMPO 45

PROPORCIONALIDADE DA REFORMA

Caso a reforma seja calculada com proventos proporcionais, informar o numerador e o denominador da fração que representa a proporcionalidade.

Exemplos:	Reforma proporcional a 28/30.

|

0

|

2

|

8

|/ |

0

|

3

|

0

|

CAMPO 46

VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO PROPORCIONAL

Para reformas calculadas com proventos proporcionais, informar o vencimento/soldo base proporcional.

CAMPOS 47, 52, 57...

CÓDIGO DO FUND. LEGAL

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que descrevam as vantagens deferidas ao servidor, por ocasião da reforma ou da alteração da concessão. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA/PENSÃO MILITAR/EX-COMBATENTE

TIPO DE FUNDAMENTO: VANTAGENS

Observações:

· em casos excepcionais, enquanto não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faz jus, deixar o Campo em branco e preencher apenas a Denominação da Vantagem (CAMPOS 50, 55, 60...- Denominação da Vantagem);

· as parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, devem ser informadas nesse Campo, sob os códigos próprios da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) fornecida pelo TCU, e não incluídas no valor monetário informado no CAMPO 44 - Valor do Vencimento/Soldo Integral.

CAMPOS 48, 53, 58...

PERCENTUAL

Informar o percentual da vantagem, se for o caso.

Exemplos:	|

|

|

|

1

|

6

|

0

|%

|

|

2

|

6

|

,

|

0

|

5

|%

CAMPOS 49, 54, 59...

FRAÇÃO

Informar a fração da vantagem, se for o caso.

Exemplos:	Para lançar 3/10 de Gratificação de Compensação Orgânica.

|

0

|

3

|/ |

1

|

0

|

CAMPOS 50, 55, 60...

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Descrever as vantagens correspondentes aos códigos utilizados nos CAMPOS 45, 48, 51..., informando também, se for o caso, as frações, os percentuais e outros elementos utilizados no cálculo da parcela.

Exemplos:	|

G

|

r

|

a

|

t

|

i

|

f

|

|

C

|

o

|

m

|

p

|

|

O

|

r

|

g

|

â

|

n

|

i

|

c

|

a

|

|

G

|

A

|

M

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

G

|

C

|

E

|

T

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observações:

· não incluir neste Campo o número da Lei, Decreto, Resolução etc, relativos à vantagem, salvo nos casos em que não tiver sido criado código que descreva vantagem a que o servidor faz jus;

· abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível.

CAMPOS 51, 56, 61...

VALOR DA VANTAGEM

Informar os valores monetários das vantagens descritas nos Campos anteriores.

3.18.7. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o campo "Justificativa do Parecer do Controle Interno" deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

2

|

3

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Situação Funcional e Data da Publicação da Reserva.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os campos seguintes deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

BTCU ESPECIAL nº 11, de 14 de maio de 2003

3.19.	Formulário de Concessão de Pensão Militar e Anexo de Beneficiários

O Formulário de Concessão de Pensão Militar e seu respectivo Anexo devem ser apresentados pelo órgão que concedeu a pensão aos beneficiários do servidor.

O preenchimento do Anexo de Beneficiários do Formulário de Pensão Militar é obrigatório em todos os casos de concessão inicial, bem como nas alterações que digam respeito aos beneficiários da pensão.

O Anexo de Beneficiários é parte integrante do Formulário de Pensão Militar (ou dos demais Formulários referentes a benefícios pensionais) e não pode ser preenchido isoladamente, portanto, qualquer alteração nas informações constantes do Anexo só deve ser informada quando se caracterizar como alteração da concessão inicial.

Nos casos de alteração de beneficiários da Pensão Militar, que se caracterize como alteração sujeita a registro no Tribunal, deve ser preenchido novo formulário de concessão, bem como novo Anexo, repetindo, excluindo e incluindo beneficiários, conforme o caso.

3.20.	Instruções de Preenchimento

3.20.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Pensão Militar, o valor será 08. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.20.2. DADOS DO INSTITUIDOR

01 - NOME DO INSTITUIDOR

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

02 - SEXO	03 - CPF DO INSTITUIDOR	04 - ESTADO CIVIL

|__|	1 - Masculino	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Solteiro	2 - Casado	3 - Viúvo

2 - Feminino	4 - Separado/Divorciado

05 - DATA DO ÓBITO	06 - SITUAÇÃO NA DATA DO ÓBITO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Ativa	2 - Reserva	3 - Reforma

07 - POSTO/GRADUAÇÃO	DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|	|_______________________________________________________________|

08 - TEMPO DE SERVIÇO PARA INATIVAÇÃO	09 - TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias	|__|__|Anos |__|__|Meses |__|__|Dias

10 - POSTO/GRADUAÇÃO DE	DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

CONTRIBUIÇÃO |__|__|__|__|__|__||__________________________________________________________|

SE O MILITAR ERA REFORMADO, QUANDO ÓBITO

11 - DATA DA REFORMA	12 - CÓD. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA REFORMA DO INSTITUIDOR|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

13 - DATA DA APRECIAÇÃO DA REFORMA	14 - ÓRGÃO DELIBERATIVO DA APRECIAÇÃO	15 - REGISTRO DA REFORMA

PELO TCU |__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|	1 - Plenário	2 - 1ª Câmara	|__|	1 - SISAC

3 - 2ª Câmara	2 - Convencional

3 - Não registrada

CAMPO 01

NOME DO INSTITUIDOR

Informar o nome completo do instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do instituidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

ESTADO CIVIL

Indicar o número correspondente ao estado civil do instituidor, na data do óbito. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Solteiro	3 - Viúvo

2 - Casado	4 - Separado/Divorciado

CAMPO 05

DATA DO ÓBITO

Indicar a data do óbito do instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

2

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

1

|

CAMPO 06

SITUAÇÃO NA DATA DO ÓBITO

Preencher o campo com o nº 1, se o instituidor, na data do óbito, estivesse em atividade, com o nº 2, caso estivesse na reserva, ou com o nº 3 se estivesse reformado.

CAMPO 07

POSTO/GRADUAÇÃO

Informar o código do posto/graduação ocupado pelo instituidor na data do óbito ou daquele no qual se encontrava inativado, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU.

Observação: Se houve alteração no nome do posto/graduação após a inativação do instituidor, o nome do último posto/graduação é o que deve ser informado neste campo.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever o nome do cargo ou posto das Tabelas referidas acima.

CAMPO 08

TEMPO DE SERVIÇO PARA INATIVAÇÃO

Informar o total geral do tempo computável para fins de inativação. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 09

TEMPO DE SERVIÇO PARA GATS

Informar o tempo de serviço computável para fins de percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Utilizar dois algarismos para a quantidade de anos, dois para a quantidade de meses e dois para a quantidade de dias.

Exemplos:	|

2

|

8

|Anos |

0

|

8

|Meses |

2

|

1

|Dias

|

2

|

5

|Anos |

0

|

2

|Meses |

0

|

0

|Dias

CAMPO 10

POSTO/GRADUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

Informar, conforme consta na Tabela de Cargos expedida pelo TCU, o código do posto/graduação para o qual o instituidor contribuiu.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever o nome do cargo ou posto da Tabela referida acima.

Observação : Os campos 11 a 15 somente deverão ser preenchidos se o militar já era reformado, na data do falecimento.

CAMPO 11

DATA DA REFORMA

Indicar, se for o caso, a data da em que ocorreu a reforma, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

2

|

0

|

7

|

1

|

9

|

9

|

1

|

CAMPO 12

CÓD. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA REFORMA DO INSTITUIDOR

Se, na data do óbito, o instituidor estava reformado, informar os códigos que indiquem os fundamentos legais de sua reforma, já consideradas, quando houver, todas as alterações ocorridas após a inicial. Utilizar os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares), que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

CAMPO 13

DATA DA APRECIAÇÃO DA REFORMA PELO TCU

Informar, quando for o caso, a data da Sessão em que o TCU julgou a aposentadoria do instituidor ou a última alteração, se houver.

Deixar o campo em branco :

a) Caso o ato de reforma ainda não tenha sido julgado;

b) Se o ato de reforma não era sujeito a registro;

c) Se o instituidor, na data do óbito, estava em atividade.

Utilizar o formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

8

|

0

|

9

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 14

ÓRGÃO DELIBERATIVO DA APRECIAÇÃO

Indicar, quando for o caso, o Órgão Deliberativo do TCU (1 - Plenário; 2 - 1ª Câmara; ou 3 - 2ª Câmara) que julgou a reforma do instituidor ou a última alteração, se houver.

Para as concessões apreciadas pelo TCU antes da existência das Câmaras, informar o número 1 - Plenário.

CAMPO 15

REGISTRO DA REFORMA

Indicar, o número correspondente à sistemática utilizada no envio ao TCU dos dados referentes à reforma do instituidor ou à última alteração, se houver:

1 -	se foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente o formulário de concessão, contendo os dados do ato;

2 -	se foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de reforma autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial, ou a última alteração, não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

3.20.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

16 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

17 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	18 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

19 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

20 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 16

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade concedente, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 17

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Informar a Região Militar de origem, se for o caso.

CAMPO 18

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 19

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Instituidor.

CAMPO 20

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de concessão da pensão militar.

3.20.4. DADOS DA CONCESSÃO

21 - TIPO DE REGISTRO	22- SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO/	23 - REGISTRO INICIAL

|__|	1 - Inicial	REVERSÃO |__|__|	|__|	1 - SISAC

2 - Alteração	2 - Convencional

3 - Reversão	3 - Não registrada

24 - DATA DA VIGÊNCIA	25 - NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES	26 - VALOR DO BENEFÍCIO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

27 - COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?	28 - COTA DA UNIÃO

|__|1 - Sim	2 - Não	|__|__| / |__|__|

29- QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS	30 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO/REVERSÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|	. . .

CAMPO 21

TIPO DE REGISTRO

Preencher o campo com o nº 1, caso se trate de registro de concessão inicial, com o nº 2, caso se trate de registro de modificação no fundamento legal da concessão inicial, e com o nº 3, caso se trate de registro de reversão de pensão.

CAMPO 22

SEQÜENCIAL DA ALTERAÇÃO/REVERSÃO

Identificar se a alteração/reversão que está sendo submetida ao exame do TCU é a primeira, segunda, terceira etc. Somente preencher nos casos de alteração ou reversão (CAMPO 20 - Tipo de Registro, preenchido com os números 2 ou 3). Caso contrário, deixar o campo em branco.

Exemplo:	|

0

|

1

| (primeira alteração);

|

0

|

2

| (segunda reversão);

|

0

|

3

| (terceira alteração); etc.

CAMPO 23

REGISTRO INICIAL

Indicar, caso se trate de alteração ou reversão da pensão, o número correspondente à sistemática utilizada no envio dos dados da concessão inicial ao TCU:

1 -	se na concessão inicial foi utilizado o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, ou seja, se o Órgão de Controle Interno enviou ao TCU somente a Ficha de Concessão, contendo os dados da pensão;

2 -	se na concessão inicial foi utilizado o sistema convencional, ou seja, se o Órgão de Pessoal enviou ao TCU o próprio processo de concessão autuado na origem;

3 -	se a concessão inicial não estava sujeita a registro ou não tiver sido encaminhada à apreciação do Tribunal.

CAMPO 24

DATA DA VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial, da alteração ou da reversão da pensão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

1

|

9

|

1

|

2

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPOS 25

NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES

Informar, caso a pensão esteja sendo informada com base em contribuições, o número de contribuições (exemplo : 20, 25, 30 contribuições) em que foi concedida a pensão.

CAMPOS 26

VALOR DO BENEFÍCIO

Informar, caso a pensão esteja sendo informada com base em contribuições, o valor monetário da pensão militar, com base em legislação que estipulava valores arbitrados, para o benefício.

CAMPO 27

COTA DE BENEFICIÁRIO EM RESERVA ?

Indicar o número correspondente, conforme o caso:

1 - Sim - se existe cota reservada para beneficiário que ainda não se habilitou;

2 - Não - se não existe nenhuma cota em reserva.

CAMPO 28

COTA DA UNIÃO

Indicar, em forma de fração, a parte do ônus da pensão que cabe à União.

Exemplo:	|

0

|

1

| / |

0

|

1

|	a pensão foi concedida com ônus integral para a União;

|

0

|

1

| / |

0

|

2

|	a pensão foi concedida com metade do ônus para a União.

CAMPO 29

QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS

Indicar quantos beneficiários estão sendo informados.

Exemplos:	|

0

|

1

| (um beneficiário)

|

0

|

2

| (dois beneficiários)

CAMPOS 30

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA PENSÃO/ALTERAÇÃO/REVERSÃO

1. Nas pensões iniciais ou reversões, preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares), que descrevam a fundamentação legal da pensão. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO MILITAR

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

2. Nas alterações, informar, em primeiro lugar, os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que indiquem o tipo de modificação que está sendo efetuada. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO MILITAR/EX-COMBATENTE

TIPO DE FUNDAMENTO: ALTERAÇÃO

2.1. Em seguida devem ser informados os códigos, que descrevam a fundamentação legal da pensão, a partir da alteração. Consultar a Tabela de Fundamentos Legais do SISAC e utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO MILITAR

TIPO DE FUNDAMENTO: CONCESSÃO

Observação: Caso esteja sendo informada uma alteração que não modifique os fundamentos legais da concessão, além do código de fundamento da alteração, informar os códigos de fundamentos da concessão inicial ou da alteração anterior. Mesmo que o ato anterior tenha sido enviado ao TCU pela sistemática convencional ou não tenha sido enviado, é importante informar os fundamentos legais.

Por exemplo : Se está sendo informada uma habilitação tardia, os fundamentos da pensão continuam os mesmos, alterando-se apenas a divisão das cotas. Informe o código de alteração relativo à habilitação tardia e os demais fundamentos legais relativos à pensão (por exemplo, se a pensão foi concedida com base na Lei nº 3.765/60 ou na Lei nº 3.378/60).

3.20.5. DADOS DO BENEFÍCIO

31 - BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO	32 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

33 - POSTO/GRADUAÇÃO BASE	DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

PARA CÁLCULO

|__|__|__|__|__|__||__________________________________________________________|

34 - VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO INTEGRAL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

35 - PROPORCIONALIDADE	36 - VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO

DA PENSÃO	PROPORCIONAL

|__|__|__|/|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

37 - CÓDIGO DOFUND. LEGAL	38 - PERCENTUAL	39 - FRAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

40 - DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM	41 - VALOR DA VANTAGEM

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

42	43	44

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

45	46

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

47	48	49

|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|%	|__|__|/|__|__|

50	51

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

. . .	. . .	. . .

CAMPO 31

BASE LEGAL DA TABELA DE VENCIMENTOS NO MÊS DA CONCESSÃO

Identificar a legislação (Lei, Decreto, Portaria, Resolução, etc) que aprovou a Tabela de Vencimentos vigente na data da concessão inicial, da alteração ou da reversão da pensão.

Exemplos:

|

L

|

E

|

I

|

|

5

|

5

|

5

|

5

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

P

|

o

|

r

|

t

|

a

|

r

|

i

|

a

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observação: A identificação do ato legal, quando necessário, deve ser abreviada de forma compreensível.

CAMPO 32

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar a data de publicação do dispositivo legal ou normativo indicado no CAMPO 31 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão.

CAMPO 33

POSTO/GRADUAÇÃO BASE PARA CÁLCULO

Informar o código do posto/graduação da Tabela de Cargos fornecida pelo TCU, correspondente ao posto/graduação que servirá de base para cálculo dos proventos.

DESCRIÇÃO DO POSTO/GRADUAÇÃO

Transcrever o nome do posto ou graduação da Tabela referida acima.

CAMPO 34

VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO INTEGRAL

Informar o valor monetário do vencimento/soldo integral, constante da Tabela de Vencimentos indicada no CAMPO 31 - Base Legal da Tabela de Vencimentos no Mês da Concessão, correspondente à posição na carreira, para efeito de cálculo dos proventos. Mesmo que a pensão seja calculada proporcionalmente, informar, nesse campo, o valor integral. O valor do vencimento/soldo proporcional será informado no

CAMPO 36

.

Observação: As parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, não devem ser incluídas no valor monetário informado neste Campo, pois serão informadas nos Campos seguintes.

CAMPO 35

PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO

Caso a pensão seja calculada com proventos proporcionais, informar o numerador e o denominador da fração que representa a proporcionalidade.

Exemplos:	Pensão proporcional a 28/30.

|

0

|

2

|

8

|/ |

0

|

3

|

0

|

CAMPO 36

VALOR DO VENCIMENTO/SOLDO PROPORCIONAL

Para pensões calculadas com proventos proporcionais, informar o vencimento/soldo base proporcional.

CAMPOS 37, 42, 47...

CÓDIGO DO FUND. LEGAL

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) que descrevam as vantagens que integram a pensão. Utilizar os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: REFORMA/PENSÃO MILITAR/EX-COMBATENTE

TIPO DE FUNDAMENTO: VANTAGENS

Observações:

· em casos excepcionais, enquanto não tiver sido criado código que descreva vantagem que integra a pensão, deixar o Campo em branco e preencher apenas a Denominação da Vantagem (CAMPOS 40, 45, 50...- Denominação da Vantagem);

· as parcelas que complementam o vencimento base, para efeito de cálculo de outras parcelas, devem ser informadas nesse Campo, sob os códigos próprios da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Militares) fornecida pelo TCU, e não incluídas no valor monetário informado no CAMPO 34 - Valor do Vencimento Base.

CAMPOS 38, 43, 48...

PERCENTUAL

Informar o percentual da vantagem, se for o caso.

Exemplos:	|

|

|

|

1

|

6

|

0

|%

|

|

2

|

6

|

,

|

0

|

5

|%

CAMPOS 39, 44, 49...

FRAÇÃO

Informar a fração da vantagem, se for o caso.

Exemplo:	Para lançar 3/10 de Gratificação de Compensação Orgânica.

|

0

|

3

|/ |

1

|

0

|

CAMPOS 40, 45, 50...

DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Descrever as vantagens correspondentes aos códigos utilizados nos CAMPOS 36, 41, 46..., informando também, se for o caso, as frações, os percentuais e outros elementos utilizados no cálculo da parcela.

Exemplos:	|

G

|

r

|

a

|

t

|

i

|

f

|

|

C

|

o

|

m

|

p

|

|

O

|

r

|

g

|

â

|

n

|

i

|

c

|

a

|

|

G

|

A

|

M

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|	|

G

|

C

|

E

|

T

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

Observações:

· não incluir neste Campo o número da Lei, Decreto, Resolução etc, relativos à vantagem, salvo nos casos em que não tiver sido criado código que descreva vantagem integrante da pensão;

· abreviar os termos da forma mais usual e compreensível, o suficiente para não ultrapassar o espaço disponível.

CAMPOS 41, 46, 51...

VALOR DA VANTAGEM

Informar os valores monetários das vantagens descritas nos Campos anteriores.

3.20.6. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

- PARECER	- FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	- Houve descumprimento de prazo ?

|__|	1 - Legal	|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .	|__| 1 - Sim 2 - Não

2 - Ilegal

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

- CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o ato de concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO

PARECER

Indicar o número correspondente ao parecer aplicável ao ato analisado pelo Órgão de Controle Interno:

1 - Legal

2 - Ilegal

Observação : Se esse campo for preenchido com 2 (Ilegal), o campo "Justificativa do Parecer do Controle Interno" deverá ser obrigatoriamente informado.

CAMPO

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários, observando que a indicação de falhas não torna o ato, necessariamente, ilegal.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

2

|

3

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Óbito e Data da Vigência.

CAMPO

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário. Note-se que o ato pode estar legal mas com descumprimento de prazo ou pode estar, além de ilegal, também com descumprimento de prazo.

Observação : Os CAMPOS seguintes deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o parecer do Controle Interno seja pela ilegalidade do ato, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a opinar pela ilegalidade do ato.

BTCU ESPECIAL nº 11, de 14 de maio de 2003

3.21.	Formulário Anexo - Dados de Beneficiários - Pensão Civil, Militar ou Especial

3.22.	Instruções de Preenchimento

3.22.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

Repetir o Número de Controle informado no CAMPO 00 do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

3.22.2. DADOS DO INSTITUIDOR

01 - NOME DO INSTITUIDOR

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

02 - SEXO	03 - CPF DO INSTITUIDOR	04 - MATRÍCULA DO NSTITUIDOR

|__| 1 - Masculino 2 - Feminino	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO INSTITUIDOR

Repetir o Nome do Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

CAMPO 02

SEXO

Repetir o Sexo do Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

CAMPO 03

CPF DO INSTITUIDOR

Repetir o CPF do Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO INSTITUIDOR

Repetir, quando for o caso, a Matrícula do Instituidor no SIAPE informada no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

3.22.3 DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

05 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	07 - CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 05

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Repetir o Código do Órgão informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO

Repetir a Denominação informada no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Repetir, quando for o caso, o Código do Órgão no SIAPE informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

CAMPO 07

CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO

Repetir o CPF do Responsável pela Concessão informado no Campo de igual denominação do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

3.22.4. DADOS DO BENEFICIÁRIO

08 - NOME DO BENEFICIÁRIO	09 - COTA DA PENSÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|/|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

10 - SEXO	11 - CPF DO BENEFICIÁRIO	12 - DATA DO NASCIMENTO

|__| 1 - Masculino 2 - Feminino	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

13 - MATRÍCULA DO BENEFICIÁRIO	14 - RELAÇÃO DE PARENTESCO/	15 - POSSUI MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS ?

|__|__|__|__|__|__|__|__|	DEPENDÊNCIA |__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

16 - DATA DO LAUDO MÉDICO	17 - INVALIDEZ EXISTENTE ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ?

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__| 1 - Sim 2 - Não

18 - O INSTITUIDOR DESIGNOU FORMALMENTE	19 - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

O BENEFICIÁRIO? |__| 1 - Sim 2 - Não	ECONÔMICA ? |__| 1 - Sim 2 - Não

20 - CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

|__|__|__|__|__|__|__|

21 - PARECER: Os dados dos beneficiários estão corretos ?	22 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:

|__| 1 - Sim 2 - Não	|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .

CAMPOS 08, 22, 35...

NOME DO BENEFICIÁRIO

Informar o nome completo do beneficiário, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial, conforme o caso.

CAMPOS 09, 23, 36...

COTA DA PENSÃO

Indicar, em forma de fração, a cota-parte da pensão a que o beneficiário faz jus.

Exemplo:	|

0

|

1

| / |

0

|

1

|	pensão concedida a apenas 1 beneficiário;

|

0

|

1

| / |

0

|

2

|	beneficiário que faz jus à metade da pensão;

|

0

|

1

| / |

0

|

6

|	beneficiário que faz jus a um sexto da pensão.

CAMPOS 10, 24, 37...

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do beneficiário:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPOS 11, 25, 38...

CPF DO BENEFICIÁRIO

Indicar, quando existente, o número do CPF do beneficiário, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPOS 12, 26, 39...

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do beneficiário, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

4

|

0

|

9

|

1

|

9

|

8

|

5

|

CAMPOS 13, 27, 40.

MATRÍCULA NO SIAPE

Informar a matrícula do beneficiário no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, informar a matrícula do beneficiário no órgão, se houver.

CAMPOS 14, 28, 41...

RELAÇÃO DE PARENTESCO/DEPENDÊNCIA

Indicar o número correspondente à relação do beneficiário com o instituidor da pensão, conforme o caso. Preencher com uma das seguintes opções:

01 - Viúva(o)	07 - Mãe

02 - Ex-exposa(o) pensionada(o)	08 - Irmã(o)

03 - Companheira(o)	09 - Neta(o) órfã(o)

04 - Filha(o)	10 - Beneficiário instituído

05 - Menor sob guarda	11 - Enteada(o)

06 - Pai	12 - Sem relação formal

CAMPOS 15, 29, 42...

POSSUI MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS ?

Preencher o campo com:

1 Sim - caso o beneficiário, incluindo a pensão que está sendo analisada, passe a receber mais de duas pensões;

2 Não - caso o beneficiário, incluindo a pensão que está sendo analisada, passe a receber até duas pensões.

CAMPOS 16, 30, 43...

DATA DO LAUDO MÉDICO

Indicar, se for caso de invalidez, a data do laudo médico, emitido por junta médica oficial, que atesta a incapacidade do beneficiário. Nos demais casos, deixar o campo em branco. O formato deve ser dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

2

|

3

|

0

|

8

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPOS 17, 31, 44...

INVALIDEZ EXISTENTE ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR?

Se for o caso de invalidez, preencher o campo com:

1	Sim - caso a invalidez do beneficiário já existia antes do óbito do instituidor;

2	Não - caso a invalidez do beneficiário tenha sido adquirida após o óbito do instituidor;

CAMPOS 18, 32, 46...

O INSTITUIDOR DESIGNOU FORMALMENTE O BENEFICIÁRIO?

Preencher, se for o caso, o campo com o nº 1 se o instituidor designou formalmente o beneficiário, e com o nº 2, se não houve designação formal pelo instituidor.

CAMPOS 19, 33, 47...

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Preencher o campo com o nº 1 se o beneficiário comprovou a dependência econômica, e com o nº 2, se não comprovou ou se não for caso de dependência econômica.

CAMPOS 20, 34, 48...

CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Preencher o Campo com os códigos da Tabela de Fundamentos Legais (Servidores Civis ou Militares), que descrevam a fundamentação legal da habilitação do beneficiário. Utilizar, conforme o caso, os códigos que se encontram sob os títulos:

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO CIVIL

TIPO DE FUNDAMENTO: BENEFICIÁRIO

OU

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO MILITAR

TIPO DE FUNDAMENTO: BENEFICIÁRIO

OU

ESPÉCIE DE CONCESSÃO: PENSÃO EX-COMBATENTE

TIPO DE FUNDAMENTO: BENEFICIÁRIO

CAMPOS 21, 35, 49...

PARECER: Os dados dos beneficiários estão corretos ?

Em relação a cada beneficiário, preencher o campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPOS 22, 36, 50...

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, em relação às informações de cada beneficiário, os números dos campos onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada.

3.22.5. CONTROLE INTERNO

- CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

CAMPO

CÓDIGO

Repetir o Código informado no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Repetir a Denominação do Órgão de Controle Interno informada no Campo de mesmo nome do Formulário de Concessão de Pensão Civil, Militar ou Especial a que se vincula este Anexo.

BTCU ESPECIAL nº 11, de 14 de maio de 2003

3.23.	Formulário de Cancelamento de Concessão

O Formulário de Cancelamento da Concessão deve ser apresentado, nos casos de aposentadoria e reforma, pelo órgão no qual o servidor retornou à atividade, mesmo que a concessão cancelada tenha sido realizada por outro órgão. Nas concessões de pensões, caberá ao órgão que cancelou o benefício apresentar o referido Formulário.

O cancelamento de aposentadorias, pensões civis, pensões especiais de ex-combatentes, reformas e pensões militares deve ser informado por intermédio desse formulário, mesmo que o benefício cancelado, concedido em qualquer data, não tenha sido enviado ou apreciado pelo TCU, por qualquer motivo.

O Formulário de Cancelamento de Concessão é o meio próprio para informar o retorno à atividade de servidor que havia sido aposentado por invalidez (reversão) e, nestes casos, o desligamento anteriormente informado será cancelado automaticamente pelo Sistema.

Considera-se cancelamento de concessão, para fins de encaminhamento do respectivo Formulário ao Tribunal, aqueles implicarem necessidade de cancelamento do registro do ato concessório no Tribunal.

3.24.	Instruções de Preenchimento

3.24.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Cancelamento da Concessão, o valor será 09. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.24.2. DADOS DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR / INSTITUIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR / INSTITUIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Informar o nome completo do servidor/instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|2)	se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor/instituidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do servidor/instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do servidor/instituidor no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, informar a matrícula no órgão/entidade.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor/instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

2

|

1

|

3.24.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELO RESTABELECIMENTO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	10 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

11 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que cancelou a concessão, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Tratando-se de órgão militar, informar, se for o caso, a Região Militar de origem, caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de cancelamento da concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão que cancelou a concessão integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o Campo em branco.

CAMPO 10

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de cancelamento da concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01.

CAMPO 11

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de cancelamento da concessão.

3.24.4 DADOS DA CONCESSÃO

12 - TIPO DE CONCESSÃO	13 - CARGO/POSTO DA CONCESSÃO	14 - DATA DA VIGÊNCIA

|__|	1 - Aposentadoria	2 - Pensão Civil	|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

3 - Reforma	4 - Pensão Militar

5 - Pensão Ex-Combatente	DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

15 - NÚMERO DO PROCESSO NO TCU	|___________________________________________________|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 12

TIPO DE CONCESSÃO

Indicar o número correspondente ao tipo de concessão que está sendo cancelada, conforme o caso. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Aposentadoria

2 - Pensão Civil

3 - Reforma

4 - Pensão Militar

5 - Pensão de Ex-Combatente

CAMPO 13

CARGO/POSTO DA CONCESSÃO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Cargos, que identifique o cargo ou posto do servidor, na data da concessão.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo ou posto da Tabela referida acima.

CAMPO 14

DATA DE VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 15

NUMERO DO PROCESSO NO TCU

Indicar, quando for o caso, o número do processo no TCU, referente à tramitação da concessão inicial ou da última alteração, no seguinte formato :

NNNNNNAAAAD (Sendo N, o número, A o ano e D, o dígito verificador)

Exemplo : Processo 015.312/1987-4 (Informar : 01531219874)

3.24.5. DADOS DO CANCELAMENTO

16 - DATA DO CANCELAMENTO	17 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

18 - MOTIVO DO CANCELAMENTO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________|

CAMPO 16

DATA DO CANCELAMENTO

Informar a data da vigência do cancelamento da concessão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 17

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar, quando for o caso, a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de cancelamento da concessão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 18

MOTIVO DO CANCELAMENTO

Informar, sem limite de tamanho do Campo, o evento que motivou o cancelamento da concessão, incluindo a especificação do ato que o efetivou.

3.24.6. CONTROLE INTERNO

19 - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

20 - PARECER: Os dados do cancelamento estão corretos ?	|__|	1 - Sim

2 - Não

21 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	22 - Houve descumprimento de prazo ?

|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .	|__| 1 - Sim 2 - Não

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

23- CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

24- NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

25- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO 19

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o cancelamento da concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO 20

PARECER: Os dados do cancelamento estão corretos ?

Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPO 21

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

| ¿	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Cargo do Responsável pelo Cancelamento.

CAMPO 22

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

Observação : Os CAMPOS 23 e 24 deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO 23

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 24

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 25

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado.

3.25.	Formulário de Restabelecimento de Concessão

O Formulário de Restabelecimento de Concessão deve ser apresentado pelo órgão que restabeleceu o benefício ao servidor ou a seus beneficiários, mesmo que a concessão anterior ou seu cancelamento tenham sido realizados por outro órgão.

O restabelecimento de aposentadorias, pensões civis, pensões especiais de ex-combatentes, reformas e pensões militares deve ser informado por intermédio desse formulário, mesmo que o benefício ou seu cancelamento, ocorridos em qualquer data, não tenham sido submetidos ou apreciados pelo TCU, por qualquer motivo.

Quando se tratar de restabelecimento de concessão decorrente de Decisão Administrativa ou Sentença Judicial, é recomendável que o órgão que restabeleceu o benefício junte ao processo respectivo elementos do processo que ensejou o retorno (sentença ou acórdão, com prova do trânsito em julgado, quando se tratar de processo judicial, fundamentos da Decisão Administrativa etc), com vista a futuras auditorias a serem realizadas pelo TCU.

3.26.	Instruções de Preenchimento

3.26.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, na Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Restabelecimento de Concessões, o valor será 10. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.26.2. DADOS DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR / INSTITUIDOR	02 - SEXO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|1 - Masculino

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	2 - Feminino

03 - CPF DO SERVIDOR / INSTITUIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR	05 - DATA DO NASCIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Informar o nome completo do servidor/instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

1) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

2) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|

M

|

E

|

I

|

D

|

A

|

|

C

|

A

|

M

|

P

|

O

|

L

|

I

|

N

|

O

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

M

|

E

|

I

|

R

|

CAMPO 02

SEXO

Indicar o número correspondente ao sexo do servidor/instituidor:

1 - Masculino

2 - Feminino

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do servidor/instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Informar a matrícula do servidor/instituidor no SIAPE, se o órgão concedente integrar o referido sistema. Caso contrário, informar a matrícula no órgão/entidade.

CAMPO 05

DATA DO NASCIMENTO

Indicar a data do nascimento do servidor/instituidor, no formato dia, mês e ano, devendo ser preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

0

|

1

|

9

|

2

|

1

|

3.26.3. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

06 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

07 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	08 - CPF DO RESPONSÁVEL PELO RESTABELECIMENTO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

09 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	10 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

11 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 06

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que restabeleceu a concessão, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 07

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Tratando-se de órgão militar, informar, se for o caso, a Região Militar de origem, caso contrário, deixar o campo em branco.

CAMPO 08

CPF DO RESPONSÁVEL PELO RESTABELECIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de restabelecimento da concessão, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 09

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão de concessão integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o campo em branco.

CAMPO 10

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de restabelecimento da concessão. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01.

CAMPO 11

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de restabelecimento da concessão.

3.26.4. DADOS DA CONCESSÃO

12 - TIPO DE CONCESSÃO	13 - CARGO/POSTO DA CONCESSÃO	14 - DATA DA VIGÊNCIA

|__|	1 - Aposentadoria	2 - Pensão Civil	|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

3 - Reforma	4 - Pensão Militar

5 - Pensão Ex-Combatente	DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

15 - NÚMERO DO PROCESSO NO TCU	|___________________________________________________|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 12

TIPO DE CONCESSÃO

Indicar o número correspondente ao tipo de concessão que está sendo restabelecida, conforme o caso. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Aposentadoria

2 - Pensão Civil

3 - Reforma

4 - Pensão Militar

5 - Pensão de Ex-Combatente

CAMPO 13

CARGO/POSTO DA CONCESSÃO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Cargos, que identifique o cargo ou posto do servidor, na data da concessão que está sendo restabelecida.

DESCRIÇÃO DO CARGO/POSTO

Transcrever o nome do cargo ou posto da Tabela referida acima.

CAMPO 14

DATA DE VIGÊNCIA

Informar a data de início da vigência da concessão inicial. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 15

NUMERO DO PROCESSO NO TCU

Indicar, quando for o caso, o número do processo no TCU, referente à tramitação da concessão inicial ou da última alteração.

3.26.5. DADOS DO RESTABELECIMENTO

16 - DATA DO RESTABELECIMENTO	17 - DATA DE PUBLICAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

18 - MOTIVO DO RESTABELECIMENTO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO 16

DATA DO RESTABELECIMENTO

Informar a data da vigência do restabelecimento da concessão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 17

DATA DE PUBLICAÇÃO

Informar, quando for o caso, a data da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de restabelecimento da concessão. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

2

|

1

|

1

|

1

|

9

|

9

|

6

|

CAMPO 18

MOTIVO DO RESTABELECIMENTO

Informar, sem limite de tamanho do Campo, o motivo do restabelecimento da concessão, incluindo a especificação do ato que a efetivou.

3.26.6. CONTROLE INTERNO

19 - CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

20 - PARECER: Os dados do restabelecimento estão corretos ?	|__|	1 - Sim

2 - Não

21 - FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS:	22 - Houve descumprimento de prazo ?

|__|__|	|__|__|	|__|__|	. . .	|__| 1 - Sim 2 - Não

CASO O ÓRGÃO DE PESSOAL NÃO TENHA ATENDIDO A DILIGÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NO PRAZO, INFORMAR OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA (Art. 11, § 4º, IN-TCU nº 44/2002).

23 - CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

24 - NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

25- JUSTIFICATIVA DO PARECER CONTROLE INTERNO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO 19

CÓDIGO

Preencher com código fornecido pelo TCU, na Tabela de Órgãos por Vinculação de Controle Interno, que identifique o Órgão de Controle Interno que analisou e deu parecer sobre o restabelecimento da concessão.

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Transcrever a descrição do órgão que consta da Tabela referida acima.

CAMPO 20

PARECER: Os dados do restabelecimento estão corretos ?

Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

CAMPO 21

FALHAS OU IRREGULARIDADES NOS CAMPOS

Indicar, utilizando os dois espaços, os números dos campos do formulário, onde alguma irregularidade ou falha houver sido detectada. Podem ser indicados tantos números de campos quantos forem necessários.

Exemplo:	|

0

|

5

|	|

1

|

1

|	Neste caso, houve falhas ou irregularidades nos Campos Data do Nascimento e Cargo do Responsável pelo Restabelecimento.

CAMPO 22

Houve descumprimento de prazo ?

Indicar se os prazos previstos na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2002, foram descumpridos. Preencher o Campo com o nº 1, no caso afirmativo, e com o nº 2, no caso contrário.

Observação : Os CAMPOS 23 e 24 deverão ser informados pelo órgão de Controle Interno, se este fez diligência para o órgão de pessoal e a diligência não foi atendida nos prazos fixados nos §§ 2º e 3º, do art. 11, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002. De acordo com o § 4º, do art. 11, o órgão de Controle Interno deverá indicar em seu parecer a autoridade responsável pelo não atendimento.

CAMPO 23

CPF DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Indicar o número do CPF da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 24

NOME DO RESPONSÁVEL PELO NÃO ATENDIMENTO

Informar o nome da autoridade que não atendeu no prazo a diligência realizada pelo órgão de Controle Interno. Proceder da mesma forma indicada nas "Observações" referentes ao CAMPO 01 - Nome do Servidor.

CAMPO 25

JUSTIFICATIVA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Descrever, se for o caso, as falhas encontradas, os motivos de sua incorreção e os motivos do parecer dado. Utilizar esse campo sempre que se achar necessário fazer algum esclarecimento sobre o ato. Caso o Controle Interno aponte falhas nos campos, o preenchimento desse campo é obrigatório. O órgão de Controle Interno deverá explicar os motivos que o levaram a apontar falhas nos campos.

3.27.	Formulário de Melhoria Posterior que Não Altera o Fundamento Legal da Concessão

Esse formulário não necessitará ser encaminhado ao órgão de Controle Interno, podendo ser enviado ao TCU diretamente pelo órgão de recursos humanos, desde que autorizado pelo órgão de Controle Interno, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa nº 44/2002.

O objetivo desse formulário é comunicar ao TCU as melhorias que não alteram o fundamento legal dos benefícios, mas causam impactos financeiros. Esses fatos podem resultar de uma nova lei, medida provisória, resolução, sentença judicial, etc.

3.28.	Instruções de Preenchimento

3.28.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

As oito primeiras posições correspondem ao Código do Órgão de origem, constante da Tabela de Órgãos expedida pelo TCU. As duas posições seguintes indicam o tipo de ato que está sendo informado, no caso de Comunicação de Alteração que não Modifica o Fundamento Legal da Concessão, o valor será 11. As quatro posições subseqüentes indicam o ano em que o ato está sendo informado ao TCU. As seis posições seguintes serão preenchidas com o número seqüencial que o órgão expedidor atribuir ao ato. A última posição destina-se ao dígito verificador, que não deve ser informado pelo usuário, pois será atribuído pelo TCU.

Observação: É recomendável que a numeração seqüencial utilizada pelo órgão de origem seja reiniciada a cada ano.

3.28.2. DADOS SOBRE O ÓRGÃO/ENTIDADE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL

01 - CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO

|__|__|__|__|__|__|__|__||_______________________________________________________|

02 - UNIDADE DE ORIGEM MILITAR	03- CPF DO RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO

|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

04 - CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE	05 - NOME DO RESPONSÁVEL

|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

06 - CARGO DO RESPONSÁVEL	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|_|

CAMPO 01

CÓDIGO DO ÓRGÃO

Preencher com código que identifica o órgão ou entidade que procedeu à alteração, conforme consta nas Tabelas de Órgãos, por Vinculação Administrativa ou por Vinculação de Controle Interno, expedidas pelo TCU.

DENOMINAÇÃO

Transcrever o nome do órgão ou entidade das Tabelas referidas acima.

CAMPO 02

UNIDADE DE ORIGEM MILITAR

Tratando-se de órgão vinculado ao Comando do Exército, informar, se for o caso, a Região Militar de origem, caso contrário, deixar o campo em branco.

CAMPO 03

CPF DO RESPONSÁVEL PELA ALTERAÇÃO

Indicar o número do CPF da autoridade que assinou o ato de alteração, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 04

CÓDIGO DO ÓRGÃO NO SIAPE

Preencher com o código do órgão no SIAPE, se o órgão de concessão integrar o referido sistema. Caso contrário, deixar o campo em branco.

CAMPO 05

NOME DO RESPONSÁVEL

Informar o nome da autoridade que assinou o ato de alteração.

CAMPO 06

CARGO DO RESPONSÁVEL

Informar a denominação do cargo ou função exercida pela autoridade que assinou o ato de alteração.

3.28.3. DADOS DA ALTERAÇÃO

07 - TIPO DE CONCESSÃO	08 - DATA DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO

|__|	1 - Aposentadoria	2 - Pensão Civil	|__|__|__|__|__|__|__|__|

3 - Reforma	4 - Pensão Militar

5 - Pensão Ex-Combatente

09 - QUANTIDADE DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A ALTERAÇÃO?

|__|__|__|__|__|

10 - DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

11 - BASE LEGAL QUE FUNDAMENTA A ALTERAÇÃO

|___________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

CAMPO 07

TIPO DE CONCESSÃO

Indicar o número correspondente ao tipo de concessão em que houve alteração, conforme o caso. Preencher com uma das seguintes opções:

1 - Aposentadoria

2 - Pensão Civil

3 - Reforma

4 - Pensão Militar

5 - Pensão de Ex-Combatente

CAMPO 08

DATA DE VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO

Informar a data de início da vigência da alteração. O formato deve ser dia, mês e ano, sendo preenchido com dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano.

Exemplo: |

0

|

9

|

1

|

0

|

1

|

9

|

9

|

5

|

CAMPO 09

QUANTIDADE DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A ALTERAÇÃO?

Informar a quantidade de servidores que foram alcançados pela alteração. O formato da informação deve ser em números arábicos.

Exemplo: |

0

|

0

|

0

|

9

|

5

|. Caso a quantidade de servidores alcançados pela alteração tenha sido de 95 servidores.

CAMPO 10

DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO

Fazer, sem limite de tamanho do Campo, uma descrição da alteração que não modificou o fundamento legal da concessão.

CAMPO 11

BASE LEGAL QUE FUNDAMENTA A ALTERAÇÃO0

Especificar, sem limite de tamanho do Campo, a base legal que fundamentou a alteração que não modificou o fundamento legal da concessão.

3.28.4. DADOS DO(S) SERVIDOR(ES)/INSTITUIDOR(ES)

Observação : Preencher esse quadro, obrigatoriamente, se o CAMPO 09 for preenchido com 1. Se o CAMPO 09 for preenchido com 1, informe o CPF e o nome do servidor/instituidor.

Se o CAMPO 09 for preenchido com mais de 1, informe, opcionalmente, os CPF e os nomes dos servidores/instituidores.

12 - CPF DO SERVIDOR / INSTITUIDOR	13 - NOME DO SERVIDOR / INSTITUIDOR

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

....

CAMPO 12

CPF DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Indicar o número do CPF do servidor/instituidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

CAMPO 13

NOME DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Informar o nome completo do servidor/instituidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Observações:

2) no caso de um sobrenome acabar no último espaço da primeira linha, o sobrenome seguinte deve ser iniciado no segundo espaço da segunda linha;

|

M

|

A

|

R

|

I

|

A

|

|

H

|

E

|

L

|

E

|

N

|

A

|

|

D

|

A

|

|

C

|

R

|

U

|

Z

|

|

F

|

E

|

R

|

N

|

A

|

N

|

D

|

E

|

S

|

|

|

D

|

E

|

|

S

|

O

|

U

|

Z

|

A

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

3) se o último sobrenome ultrapassar o tamanho definido no formulário, interrompê-lo quando preencher o último espaço.

Exemplo: Carlos Alberto Alvarenga de Almeida Campolino Fernandes Meirelles

|

C

|

A

|

R

|

L

|

O

|

S

|

|

A

|

L

|

B

|

E

|

R

|

T

|

O

|

|

A

|

L

|

V

|

A

|

R

|

E

|

N

|

G

|

A

|

|

D

|

E

|

|

A

|

L

|

|M | E | I | D | A | |C | A |M | P | O | L | I | N |O | | F | E | R | N | A | N | D | E | S | |M | E | I | R |

3.29.	Formulário de Especificação de Sentenças Judiciais

Anexo a ser preenchido para qualquer ato em que haja sentença judicial.

A sentença judicial poderá versar sobre a admissão, a concessão de aposentadoria, reforma, pensão, sobre qualquer vantagem ou beneficiário.

Se há mais de uma sentença relativa ao servidor/instituidor, preencher um anexo para cada sentença.

Observação : Caso tenha havido recursos da Decisão, informar a situação mais atualizada.

3.30	Instruções de Preenchimento

3.30.1. Nº DE CONTROLE

CAMPO 00

00 - Nº DE CONTROLE

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__||__|__|__|__|__|__|__|

Repetir o Número de Controle informado no CAMPO 00 do Formulário a que se vincula este Anexo.

3.30.2. DADOS DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

01 - NOME DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

02 - SEXO	03 - CPF DO SERVIDOR/INSTITUIDOR	04 - MATRÍCULA DO SERVIDOR

|__| 1 - Masculino 2 - Feminino	|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|	|__|__|__|__|__|__|__|__|

CAMPO 01

NOME DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Repetir o Nome do Servidor/Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário a que se vincula este Anexo.

CAMPO 02

SEXO

Repetir o Sexo do Servidor/Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário a que se vincula este Anexo.

CAMPO 03

CPF DO SERVIDOR/INSTITUIDOR

Repetir o CPF do Servidor/Instituidor informado no Campo de igual denominação do Formulário a que se vincula este Anexo.

CAMPO 04

MATRÍCULA DO SERVIDOR

Repetir, quando for o caso, a Matrícula do Servidor/Instituidor no SIAPE informada no Campo de igual denominação do Formulário a que se vincula este Anexo. Se o órgão não integra o SIAPE, informar a matrícula do servidor ao órgão.

3.30.3. DADOS DA SENTENÇA JUDICIAL

05 - TIPO DA SENTENÇA JUDICIAL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

06 - NÚMERO DA SENTENÇA JUDICIAL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

07 - ÓRGÃO JUDICIAL QUE PROFERIU A SENTENÇA JUDICIAL

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

08 - SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO ?

|__| 1 - Sim 2 - Não

09 - SERVIDOR É PARTE DA AÇÃO?

|__| 1 - Sim 2 - Não

10 - SE NÃO FOI PARTE DA AÇÃO, POR QUAL MOTIVO O SERVIDOR FOI ALCANÇADO PELA SENTENÇA?

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

11 - DESCRIÇÃO DA SENTENÇA

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

________________________________________________________________________ . . .

Observação : Caso tenha havido recursos da Decisão, informar a situação mais atualizada.

CAMPOS 05, 10, 15 ...

TIPO DA SENTENÇA JUDICIAL

Informar o tipo da sentença judicial. Por exemplo, Mandado de Segurança, Ação Ordinária, Apelação em Mandado de Segurança, Reclamação Trabalhista, etc.

Exemplo: |

A

|

P

|

E

|

L

|

A

|

Ç

|

Ã

|

O

|

CAMPOS 06, 11, 16...

NÚMERO DA SENTENÇA JUDICIAL

Informar o número da sentença judicial, no mesmo formato que consta do documento original.

Exemplo: |

2

|

0

|

0

|

0

|

/

|

0

|

5

|

4

|

.

|

5

|

7

|

-

|

0

|

1

|

CAMPOS 07, 12, 17...

ORGÃO JUDICIAL QUE PROFERIU A SENTENÇA JUDICIAL

Informar o órgão do Poder Judiciário que proferiu a sentença judicial.

Exemplo:	|

T

|

R

|

F

|

-

|

1

|

A

|

|

R

|

E

|

G

|

I

|

A

|

O

|

|

S

|

T

|

J

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

|

T

|

R

|

T

|

-

|

1

|

0

|

A

|

|

R

|

E

|

G

|

I

|

A

|

O

|

CAMPOS 08, 13, 18...

SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO?

Informar se a sentença transitou em julgado. Informe 1 em caso positivo ou 2 em caso negativo.

CAMPOS 09, 14, 19...

SERVIDOR É PARTE DA AÇÃO?

Informar se o servidor é parte na ação. Informe 1 em caso positivo ou 2 em caso negativo.

CAMPOS 10, 15, 20...

SE NÃO FOI PARTE DA AÇÃO, POR QUAL MOTIVO O SERVIDOR FOI ALCANÇADO PELA SENTENÇA?

Este campo só deve ser preenchido se o campo 9 foi informado com o nº 2. Descrever o motivo pelo qual o servidor foi alcançado pela sentença.

CAMPOS 11, 16 21...

DESCRIÇÃO DA SENTENÇA

Fazer uma descrição sobre o objeto da sentença, ou seja, detalhar sobre o que trata a sentença judicial.

4.

CHECK-LIST

Neste capítulo, há uma relação de checagem das informações prestadas em cada tipo de formulário - admissão, aposentadoria, reforma e pensão civil e militar - a fim de se evitar erros de preenchimento.

4.1.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Admissão (item 3.1) :

Dados do servidor:

· Verifique o correto preenchimento do nome do servidor (campo 01);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 02);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do servidor (campo 03);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do servidor (campo 05)

· Atentar para o correto preenchimento da data de publicação do edital (campo 11), data de publicação da homologação do concurso (campo 12) e da data de validade do concurso (campo 13).

· A data do edital não pode ser maior que a data da homologação e da validade.

· A data de homologação não pode ser maior que a data de validade.

· Não deixe de informar essas três datas.

· Quanto à validade do concurso, há 05 campos envolvidos, que devem estar consistentes : data de homologação (campo 12), data da validade (campo 13), prazo de validade (campo 14), se o edital prevê ou não prorrogação (campo 15) e se a validade foi ou não prorrogada (campo 16).

· Se o cargo do servidor foi estatutário (Lei nº 8.112/90), o prazo de validade não deve ser superior a 02 anos (se não prorrogado) ou 04 anos (se prorrogado).

· Se você informar "Não" no campo 16, o prazo de validade informado (campo 14) deverá ser o que consta do edital. A diferença entre a data de homologação (campo 12) e a data de validade (campo 13), deverá conferir com o prazo de validade.

· Se o edital prevê prorrogação (campo 15) e foi prorrogado, deve ser informado "Sim" no campo 16, a data de validade (campo 13) deve conferir com o novo prazo prorrogado.

· Em relação ao regime (campo 19), se você informar 4(CLT prazo determinado) ou 6 (Lei nº 8.745/93), deverá informar a data de vencimento do contrato (campo 20). Se o regime (campo 19) for diferente de 4 e de 6, você não deverá informar a data de vencimento do contrato (campo 20).

· O preenchimento da data da admissão/nomeação (campo 21), data da posse (campo 22) e efetivo exercício (campo 23) é muito importante.

· Para os cargos em que há previsão legal dos prazos para posse e efetivo exercício, verifique se as datas informadas se encontram dentro dos prazos.

· Para os militares engajados após 10 anos (ex: cabo engajado), o prazo entre a data da nomeação (campo 21) e efetivo exercício (campo 23) deverá ser de 10 anos. Para a data da posse (campo 22), repita a data da nomeação (campo 21).

· Para os empregados pelo regime celetista, as datas de admissão/nomeação (campo 21), posse (campo 22) e efetivo exercício (campo 23) geralmente são a mesma. Verifique se não houve erro de digitação.

· Para o tipo de ato (campo 24), faça a verificação de acordo com o regime (campo 19). Por exemplo, se o regime é RJU (valor 1), o tipo de ato de admissão (campo 24) não pode ser igual a 2 (contrato de trabalho). Por isso, compare os campos regime e tipo do ato de admissão.

· Atenção ao preencher o motivo da vaga (campo 26). Ao preencher esse campo, você deve responder à pergunta "A vaga que esse servidor/empregado está ocupando agora foi decorrente de que fato?".

· 11) O motivo da vaga (campo 26) e o tipo do ato que originou a vaga (campo 27) estão bastante correlacionados. Por exemplo, se o motivo da vaga (campo 26) é igual a 05, espera-se que o tipo do ato que originou a vaga (campo 27) seja, por exemplo, uma lei (1) ou uma medida provisória (campo 05).

4.2	Check-list para o preenchimento do Formulário da Aposentadoria (item 3.8) :

Dados do servidor:

· Verifique o correto preenchimento do nome do servidor (campo 01);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 02);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do servidor (campo 03);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do servidor (campo 05)

Situação do servidor:

· Atentar para a data de efetivo exercício no cargo (campo 13).

· Atentar para o regime antes da Lei nº 8.112/90 (campo 15).

· Os campos nível, classe, padrão, referência, titularidade e regime de trabalho (campos 16 a 21) são muito importantes.

Informe esses campos de acordo com a situação do servidor na data da aposentadoria, sem considerar a aplicação de vantagens estatutárias (tais como o art. 192, inc. I, da Lei nº 8.112/90).

Verifique o nível (campo 16). Compare-o com o código do cargo (campo 11), que tem a seguinte estrutura:

N-SSSS-D

N - Nível (1 - Auxiliar; 2 - Intermediário; 3 - Superior)

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Se o código do cargo começa com 3, o nível não pode ser NA (nível auxiliar) ou NI (nível intermediário).

Dados da concessão

· O tipo de registro é muito importante (campo 22).

· A data de vigência (campo 26) e publicação (campo 25) são muito importantes. A data de vigência determina a data para aferição dos direitos do servidor e a legislação aplicável. Por isso, verifique corretamente essas informações.

· O tempo de serviço para aposentadoria (campo 28) deve ser o resultado da soma dos tempos informados no anexo de tempos de serviço. Informe esse campo em anos, meses e dias, sem arredondamentos.

· Informe o tempo para GATS (campo 29) sem arredondamentos e considere todo o tempo de efetivo exercício do servidor, mesmo que não conte mais para anuênios.

O tempo de serviço para GATS (campo 29) não pode ser maior que o tempo de serviço para aposentadoria (campo 27). Além disso, não informe o tempo para GATS arredondado. Por exemplo: 16 A 00 M 00 D

Para o TCU analisar é mais difícil, pois ficamos na dúvida se houve arredondamento. Informe corretamente, em anos, meses e dias.

· Os tempos de efetivo exercício no magistério (campo 30), na judicatura (campo 31) e atividade policial (campo 32) devem estar devidamente comprovados.

· Os códigos de fundamentos legais da aposentadoria/alteração (campo 35) são muito importantes :

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais da aposentadoria do servidor (campo 35), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 1 e do tipo de fundamento igual a 1.

Exemplo : 1-1-0020-3 (aposentadoria compulsória de magistrado, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).

Se você informou que o tipo de registro (campo 22) é igual a 2 (alteração), além dos fundamentos da aposentadoria (visto acima), deverá ser informado um código do tipo 1-4-XXXX-X

Exemplo : 1-4-6021-8 (revisão do tempo de serviço).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias. Se o servidor foi beneficiado com vantagens estatutárias (art. 193, art. 192, art. 250, todos da Lei nº 8.112/90, art. 180, art. 184, da Lei nº 1.711/52, vantagem dos quintos, por exemplo), informe o código de fundamento legal da legislação específica (código 1-1-XXXX-X).

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da aposentadoria, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Dados dos proventos

A tabela de vencimentos que será informada nos campos 36 e 37 deverá ser a vigente à data da vigência (campo 26). Por isso, verifique se os dados estão coincidindo.

Atente para o nível (campo 38), classe (campo 39), padrão (campo 40) e referência (campo 41).

Se o instituidor era aposentado e foi beneficiado com a vantagem do art. 192, inc. I, da Lei nº 8.112/90 ou art. 184, inc. I, da Lei nº 1.711/52, a classe, na situação do servidor (campo 17) será aquela antes da aplicação da vantagem. Já o campo classe (campo 39), nos dados dos proventos, será aquela ao qual ele passou a receber os proventos, após a aposentadoria.

Exemplo : o servidor estava posicionado no nível NI, classe B, padrão V. Com o art. 192, inc. I, foi para o nível NI, classe A, padrão III. Nos campos 16, 17 e 18, informe, respectivamente, NI, B e V. Nos campos 38, 39 e 40, informe, respectivamente, "NI", "A" e "III". Além disso, não esqueça de lançar o código do art. 192 nos fundamentos legais da aposentadoria (campo 35).

Para cada vantagem, informar o código de fundamento legal.

· Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais de vantagens (campo 45 e seguintes), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 4 e do tipo de fundamento igual a 2.

Exemplo : 4-2-0262-7 (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT).

Caso a vantagem seja paga por Decisão Judicial, informar o código 4-2-0296-1 (Decorrente de decisão judicial) e preencher o anexo de Decisão Judicial. Na denominação da vantagem (campo 49), informe o número da ação judicial e o percentual.

Caso a vantagem tenha sido criada por Medida Provisória e não haja código, informar o código 4-2-0293-7 (Medida provisória). Na descrição, informe o número da medida provisória, o percentual e a sigla da vantagem (ex : GDAT, GAE, etc).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Evite lançar vantagens sem código. Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de vantagem, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Atente para a legislação aplicável a cada vantagem. Por exemplo, para o servidor receber a vantagem do art. 184, inc. II, da Lei nº 1.711/52, deve estar posicionado na última classe. Então, os campos 17 e 39 (classe) devem estar informados com a classe "A".

Controle Interno

Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação. Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação. Caso o Controle Interno opine pela ilegalidade ou aponte falhas nos campos, deverá preencher o campo de "Justificativa do Parecer do Controle Interno".

Discriminação dos tempos de serviço e averbações - Anexo I

Para cada tempo de serviço de que o servidor dispõe, verifique em qual das espécies listadas na ficha ele se encaixa.

Se lançar algum tempo na opção "Outro" (linha 25), procure detalhar o tempo.

A soma dos tempos de serviço, averbações e licenças deve coincidir com o tempo de serviço para aposentadoria (campo 27, da ficha principal).

Discriminação das licenças - Anexo I

Para cada licença de que o servidor dispõe, verifique em qual das espécies listadas no formulário ela se encaixa.

Se lançar alguma licença na opção "Outras" (linha 32), procure detalhar o tipo da licença.

A soma dos tempos de serviço, averbações e licenças deve coincidir com o tempo de serviço para aposentadoria (campo 27, da ficha principal).

Discriminação dos tempos em exercício de funções comissionadas - Anexo II

Para cada exercício de função, preencha corretamente a denominação e o período de ocupação.

Lembre-se que os tempos de função informados no Anexo II serão utilizados para verificarmos a regularidade das vantagens lançadas nos campos de vantagens (campos 40 a 42), por exemplo, quintos. Então, faça a verificação, para as vantagens lançadas, se o tempo informado de função está consistente.

Dados do controle interno

Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação.

4.3	Check-list para o preenchimento do Formulário de Reforma (item 3.17) :

Dados do militar :

· Verifique o correto preenchimento do nome do militar (campo 01);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 02);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do militar (campo 03);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do militar (campo 04)

· Se o posto/graduação na ativa (campo 06) é diferente do posto/graduação na reforma (campo 07), deve ser informado, nos fundamentos legais da reforma (campo 26), o código referente à norma que embasou a mudança de posto/graduação.

· Atentar para o preenchimento das datas de praça (campo 08) e desligamento (campo 09) e verificar se estão compatíveis com o tempo dia a dia (campo 27).

Dados da concessão

· Verifique o preenchimento do motivo da reforma (campo 15). Os códigos de fundamento legal da reforma (campo 26) deverão ser compatíveis com o motivo.

· O tempo de serviço para reforma (campo 20) deverá coincidir com a soma dos tempos informados no quadro de discriminação dos tempos (campos 27 a 40).

· Se o motivo da reforma (campo 15) for igual a "1" (Incapacidade), a data do laudo médico (campo 22) deverá estar preenchida.

· Atente para a data de vigência da reforma (campo 25). Essa data é a que deverá ser considerada para o lançamento dos fundamentos legais (campo 26) e para a tabela a ser utilizada para a discriminação dos proventos (campos 41 a 47).

Os códigos de fundamentos legais da aposentadoria/alteração (campo 32) são muito importantes:

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura:

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais da reforma (campo 26), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 5 e do tipo de fundamento igual a 1.

Exemplo : 5-1-0154-9 (reforma com proventos integrais ao transferido para a reserva ex-officio por idade limite de permanência na ativa ou por cota compulsória, não contando 30 anos de serviço).

Se você informou que o tipo de registro (campo 16) é igual a 2 (alteração), além dos fundamentos da reforma (visto acima), deverá ser informado um código do tipo 5-4-XXXX-X

Exemplo : 5-4-0911-0 (reconhecimento de vantagem não concedida na inicial).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da reforma, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Discriminação dos tempos

· Lance cuidadosamente cada tempo de serviço do militar (campos 27 a 40). Ao final, some todos os tempos lançados e verifique se a soma confere com o campo 20 (tempo de serviço para reforma). Essas duas informações devem conferir.

Discriminação dos proventos

· A tabela de vencimentos que será informada nos campos 41 e 42 deverá ser a vigente à data da vigência da reforma (campo 25). Por isso, verifique se os dados estão coincidindo.

· O valor do vencimento base (campo 46) será proporcional, se a reforma for proporcional. Nesse caso, verifique se há código de fundamento da reforma (campo 26) indicando que o cálculo será proporcional.

· Se o posto/graduação para cálculo (campo 43) for diferente do posto/graduação na ativa (campo 06), verifique se há código de fundamento legal da reforma (campo 26) embasando a mudança de posto/graduação.

Para cada vantagem, informar o código de fundamento legal.

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais de vantagens (campo 47), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 6 e do tipo de fundamento igual a 2.

Exemplo : 6-2-3100-4 (Gratificação de tempo de serviço incorporada - Lei nº 8237/91 - art. 59).

Caso a vantagem tenha sido criada por Medida Provisória e não haja código, informar o código 6-2-0294-2 (Medida provisória). Na descrição, informe o número da medida provisória e a sigla da vantagem.

Ao lançar os códigos de fundamento legal, procure lançar corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Evite lançar vantagens sem código. Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de vantagem, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - Atualização das Tabelas de Cargos, Órgãos e Fundamentos Legais).

Controle Interno

· Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação. Caso o Controle Interno opine pela ilegalidade ou aponte falhas nos campos, deverá preencher o campo de "Justificativa do Parecer do Controle Interno".

4.4.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Pensão Civil (item 3.21):

Dados do instituidor

· Verifique o correto preenchimento do nome do servidor (campo 01);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 02);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do servidor (campo 03);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do servidor (campo 04)

· Atentar para o campo estado civil (campo 05). Compare-o com os beneficiários. Por exemplo, se uma das beneficiárias é a viúva, o estado civil somente pode ser "casado" (2).

Verifique o nível (campo 09). Compare-o com o código do cargo, que tem a seguinte estrutura:

N-SSSS-D

N - Nível (1 - Auxiliar; 2 - Intermediário; 3 - Superior)

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Se o código do cargo começa com 3, o nível não pode ser NA (nível auxiliar) ou NI (nível intermediário).

Observe o tempo de serviço para GATS (campo 15). Não pode ser maior que o tempo de serviço para aposentadoria (campo 18).

Além disso, não informe o tempo para GATS arredondado. Por exemplo: 16A 00M 00D

Para o TCU analisar é mais difícil, pois ficamos na dúvida se houve arredondamento.

Informe corretamente, em anos, meses e dias.

· Muito cuidado com a data do óbito (campo 16). Essa é, talvez, a data mais importante. É essa data que define tudo : os fundamentos legais que serão utilizados, a tabela de vencimentos que será aplicada, etc.

Por isso, atente para o correto preenchimento desse campo.

Observe o tempo de serviço para aposentadoria (campo 18). Não pode ser menor que o tempo de serviço para GATS (campo 15).

Além disso, não informe o tempo para aposentadoria arredondado, mesmo que o arredondamento tenha sido aplicado. Informe corretamente os anos, meses e dias.

· Se você informou que, na data do óbito, o servidor faleceu na inatividade (campo 17 igual a 2 - inativo), o preenchimento dos fundamentos legais da aposentadoria é obrigatório. Procure informar os fundamentos da forma mais completa possível. Se o servidor foi aposentado por alguma lei especial, lance-a. Se carreou para a aposentadoria alguma vantagem estatutária (art. 184, da Lei nº 1.711/52, art. 192, da Lei nº 8.112/90, etc), lance o código correspondente.

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais da aposentadoria do instituidor (campo 19), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 1 e do tipo de fundamento igual a 1. Exemplo : 1-1-0020-3 (aposentadoria de magistrado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da aposentadoria, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

· Se a aposentadoria já foi registrada pelo TCU, informe corretamente da data da apreciação (campo 20), órgão deliberativo da apreciação (campo 21) e a forma de envio (campo 22). Caso o registro tenha ocorrido antes da criação das Câmaras no TCU, informe, para o campo 21, o valor 1 (Plenário).

Dados da concessão

· Informe corretamente o tipo de registro (campo 29). Se você informar o tipo de registro (campo 29) igual a 2 (Alteração), é obrigatório informar o seqüencial da alteração (campo 30) e se já houve registro inicial (campo 31).

· Atenção redobrada ao informar a data da vigência (campo 32). A data de vigência não pode ser inferior à data do óbito.

· Atenção ao campo de cota em reserva (campo 34). Se você informar que existe cota em reserva (igual a 1 = Sim), a soma das cotas dos beneficiários não poderá ser igual a 100%.

· Se você informar que não existe cota em reserva (igual a 2 = Não), a soma das cotas dos beneficiários deverá ser igual a 100%.

· Verifique a quantidade de beneficiários informada (campo 35), com os beneficiários que você vai lançar no anexo de beneficiários. A quantidade deverá ser a mesma.

· Ao lançar os códigos de fundamentos legais da pensão/alteração (campo 36), considerar o seguinte :

· a legislação lançada deve ser compatível com a data do óbito. Por exemplo, se o instituidor faleceu em 15.02.1995, você não pode lançar um código da Lei nº 3.373/58;

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais da pensão/alteração (campo 36), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 3 e do tipo de fundamento igual a 1. Exemplo : 3-1-7006-3 (pensão de montepio civil).

Se você informou que o tipo de registro (campo 29) é igual a 2 (alteração), além do fundamento da pensão (visto acima), deverá ser informado um código do tipo 3-4-XXXX-X.

Exemplo : 3-4-9101-3 (habilitação tardia).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da pensão/alteração, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Dados do benefício

· A tabela de vencimentos que será informada nos campos 37 e 38 deverá ser a vigente à data da vigência (campo 31). Por isso, verifique se os dados estão coincidindo.

· O valor do vencimento base (campo 45) será proporcional, se a pensão for proporcional.

Atente para o nível (campo 39), classe (campo 40), padrão (campo 41) e referência (campo 42).

· Se o instituidor era aposentado e foi beneficiado com a vantagem do art. 192, inc. I, da Lei nº 8.112/90 ou art. 184, inc. I, da Lei nº 1.711/52, a classe, nos dados do instituidor (campo 10) será aquela antes da aplicação da vantagem. Já o campo classe (campo 40), nos dados do benefício, será aquela ao qual ele passou a receber os proventos, após a aposentadoria.

· Exemplo : o servidor estava posicionado no nível NI, classe B, padrão V. Com o art. 192, inc. I, foi para o nível NI, classe A, padrão III. Nos campos 09, 10 e 11, informe, respectivamente, NI, B e V. Nos campos 39, 40 e 41, informe, respectivamente, "NI", "A" e "III". Além disso, não esqueça de lançar o código do art. 192 nos fundamentos da aposentadoria (campo 19).

Para cada vantagem, informar o código de fundamento legal.

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais de vantagens (campo 43 e seguintes), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 4 e do tipo de fundamento igual a 2.

Exemplo : 4-2-0262-7 (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT).

Caso a vantagem seja paga por Decisão Judicial, informar o código 4-2-0296-1 (Decorrente de decisão judicial), bem como preencher o anexo de Decisão Judicial. Na denominação da vantagem (campo 50), informe o número da ação judicial e o percentual.

Caso a vantagem tenha sido criada por Medida Provisória e não haja código, informar o código 4-2-0293-7 (Medida provisória). Na denominação, informe o número da medida provisória e a sigla da vantagem (ex : GDAT, GAE, etc).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Evite lançar vantagens sem código. Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de vantagem, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Atente para a legislação aplicável a cada vantagem. Por exemplo, para o servidor receber a vantagem do art. 184, inc. II, da Lei nº 1.711/52, deve estar posicionado na última classe. Então, os campos 10 e 40 (classe) devem estar informados com a classe "A".

Dados do controle interno

· Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação. Caso o Controle Interno opine pela ilegalidade ou aponte falhas nos campos, deverá preencher o campo de "Justificativa do Parecer do Controle Interno"..

Anexo - Dados de beneficiários

· Verifique o correto preenchimento do nome do beneficiário (campo 08, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 10, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do beneficiário (campo 11, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do beneficiário (campo 12, do anexo)

· Em relação à cota da pensão (campo 09, do anexo), bastante cuidado. Veja o que você informou no campo 34 (cota em reserva). Se você informou 1 (Sim), a soma das cotas deverá ser inferior a 01/01. Atente para as regras legais de divisão de cotas.

· Compare o sexo do beneficiário e do instituidor para checar se não houve erro de digitação (Ex: instituidor do sexo masculino e viúva do sexo masculino - erro).

· A relação de parentesco (campo 14) é um campo importantíssimo. Preencha-o com cuidado. Verifique as restrições legais para a habilitação de beneficiários.

· Verifique se a lei exige a comprovação de dependência econômica. Se exige e você está marcando "Não" (2), no campo 18, do anexo, veja se não é falha de digitação ou se não consta do processo a prova. Compare essa informação com a relação de parentesco e o código de fundamento legal do beneficiário, para verificar se está consistente.

· Da mesma forma, se a lei restringe o pagamento apenas para a situação de invalidez, observe se está preenchida a data de invalidez (campo 16, do anexo). Compare essa informação com a relação de parentesco e o código de fundamento legal do beneficiário, para verificar se está consistente. Informe também se a invalidez já preexistia à época do óbito do instituidor (campo 17)

Atenção ao código de fundamento legal de beneficiário. Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais de beneficiário (campo 19 do anexo), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 3 e do tipo de fundamento igual a 3.

Exemplo : 3-3-7201-4 (Pensão da Lei nº 3.738/60 à viúva).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código do beneficiário, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

· Após lançar todos os beneficiários, some as cotas para ver se perfazem 100%. Exceto se foi informado que há cota em reserva (campo 34, do formulário de pensão). Conte os beneficiários lançados e compare com o número de beneficiários informados (campo 35, do formulário de pensão).

· Caso se trate de habilitação tardia, lance todos os beneficiários já existentes, além do(s) novo(s) que se habilitou(aram).

4.5.	Check-list para o preenchimento do Formulário de Pensão Militar (3.19):

Dados do instituidor

· Verifique o correto preenchimento do nome do instituidor (campo 01);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 02);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do militar (campo 03);

· Atentar para o campo estado civil (campo 04). Compare-o com os beneficiários. Por exemplo, se uma das beneficiárias é a viúva, o estado civil somente pode ser "casado" (2).

· Muito cuidado com a data do óbito (campo 05). Essa é, talvez, a data mais importante. É essa data que define tudo : os fundamentos legais que serão utilizados, a tabela de vencimentos que será aplicada, etc.

Por isso, atente para o correto preenchimento desse campo.

· Se, na situação na data do óbito (campo 06), for informado que o militar faleceu na reforma (3), devem ser informados os códigos de fundamentos legais da reforma (campo 12), assim como os dados da apreciação da reforma (campos 13, 14 e 15). Se a reforma nunca foi apreciada pelo TCU, deve ser providenciada uma ficha de reforma, que será enviada ao TCU juntamente com a ficha de pensão militar.

· Observe o tempo de serviço para GATS (campo 09). Não pode ser maior que o tempo de serviço para inativação (campo 08).

· Além disso, não informe o tempo para GATS arredondado. Por exemplo: 16A 00M 00D

Informe corretamente, em anos, meses e dias.

· Se você informou que, na data do óbito, o militar era reformado (campo 06), o preenchimento dos fundamentos legais da reforma é obrigatório (campo 12). Procure informar os fundamentos da forma mais completa possível. Se o militar foi reformado por alguma lei especial, lance-a. Se foi reformado recebendo proventos de posto/graduação superior, lance o código correspondente.

· Para os fundamentos legais da reforma (campo 12), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 5 e do tipo de fundamento igual a 1.

· Exemplo : 5-1-0154-9 (reforma com proventos integrais ao transferido para a reserva ex-officio por idade limite de permanência na ativa ou por cota compulsória, não contando 30 anos de serviço).

· Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da reforma, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Dados da concessão

· Informe corretamente o tipo de registro (campo 21). Se você informar o tipo de registro (campo 21) igual a 2 (Alteração), é obrigatório informar o seqüencial da alteração (campo 22) e se já houve registro inicial (campo 23).

· Atenção redobrada ao informar a data da vigência (campo 24). A data de vigência não pode ser inferior à data do óbito. Além disso, essa data é a que deverá ser considerada como parâmetro para os fundamentos legais da pensão/alteração (campo 28), bem como para a discriminação do benefício (campos 31 a 41).

· O campo valor do benefício (campo 26) deverá ser preenchido apenas se, à data de vigência do benefício (campo 24), a pensão era paga com base em contribuições. Preenchido o campo 26, não devem ser preenchidas as vantagens (campos 31 a 41).

· Atenção ao campo de cota em reserva (campo 27). Se você informar que existe cota em reserva (igual a 1 = Sim), a soma das cotas dos beneficiários não poderá ser igual a 100%.

· Se você informar que não existe cota em reserva (igual a 2 = Não), a soma das cotas dos beneficiários deverá ser igual a 100%.

· Verifique a quantidade de beneficiários informada (campo 29), com os beneficiários que você vai lançar no anexo de beneficiários. A quantidade deverá ser a mesma.

· Ao lançar os códigos de fundamentos legais da pensão/alteração (campo 30), considerar o seguinte :

· a legislação lançada deve ser compatível com a data do óbito.

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

· Para os fundamentos legais da pensão/alteração (campo 30), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 7 e do tipo de fundamento igual a 1. Exemplo : 7-1-1011-1 (determina quais os militares são contribuintes obrigatórios para a pensão militar).

· Se você informou que o tipo de registro (campo 21) é igual a 2 (alteração), além do fundamento da pensão (visto acima), deverá ser informado um código do tipo 7-4-XXXX-X.

· Exemplo : 7-4-1951-1 (habilitação tardia).

· Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

· Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de fundamento da pensão/alteração, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Dados do benefício

· A tabela de vencimentos que será informada nos campos 31 e 32 deverá ser a vigente à data da vigência (campo 23). Por isso, verifique se os dados estão coincidindo.

· O valor do vencimento base (campo 36) será proporcional, se a pensão militar for proporcional. Nesse caso, verifique se há código de fundamento da pensão militar (campo 30) indicando que o cálculo será proporcional.

· Se o posto/graduação para cálculo (campo 33) for diferente do posto/graduação (campo 07), verifique se há código de fundamento legal da pensão (campo 30) embasando a mudança de posto/graduação.

Para cada vantagem, informar o código de fundamento legal.

Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

· Para os fundamentos legais de vantagens (campo 37 e seguintes), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 4 e do tipo de fundamento igual a 2.

· Exemplo : 6-2-0262-7 (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT).

· Caso a vantagem tenha sido criada por Medida Provisória e não haja código, informar o código 6-2-0294-2 (Medida provisória). Na descrição, informe o número da medida provisória, o percentual e a sigla da vantagem (ex : GAM, etc).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Evite lançar vantagens sem código. Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código de vantagem, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

Dados do controle interno

· Para os órgãos de controle interno : Atentar para o parecer. Evite erros de digitação. Caso o Controle Interno opine pela ilegalidade ou aponte falhas nos campos, deverá preencher o campo de "Justificativa do Parecer do Controle Interno"

Anexo - Dados de beneficiários

· Verifique o correto preenchimento do nome do beneficiário (campo 08, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento do campo Sexo (campo 10, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento do CPF do beneficiário (campo 11, do anexo);

· Verifique o correto preenchimento da data de nascimento do beneficiário (campo 12, do anexo)

· Em relação à cota da pensão (campo 09, do anexo), bastante cuidado. Veja o que você informou no campo 34 (cota em reserva). Se você informou 1 (Sim), a soma das cotas deverá ser inferior a 01/01. Atente para as regras legais de divisão de cotas.

· Compare o sexo do beneficiário e do instituidor para checar se não houve erro de digitação (Ex: instituidor do sexo masculino e viúva do sexo masculino - erro).

· A relação de parentesco (campo 14) é um campo importantíssimo. Preencha-o com cuidado. Verifique as restrições legais para a habilitação de beneficiários.

· Verifique se a lei exige a comprovação de dependência econômica. Se exige e você está marcando "Não" (2), no campo 18, do anexo, veja se não é falha de digitação ou se não consta do processo a prova. Compare essa informação com a relação de parentesco e o código de fundamento legal do beneficiário, para verificar se está consistente.

· Da mesma forma, se a lei restringe o pagamento apenas para a situação de invalidez, observe se está preenchida a data de invalidez (campo 16, do anexo). Compare essa informação com a relação de parentesco e o código de fundamento legal do beneficiário, para verificar se está consistente. Informe também se a invalidez já preexistia à época do óbito do instituidor (campo 17)

Atenção ao código de fundamento legal de beneficiário. Os códigos de fundamento legal têm a seguinte estrutura :

E-T-SSSS-D

E - Espécie de concessão

T - Tipo de fundamento

SSSS - Código seqüencial

D - Dígito verificador

Para os fundamentos legais de beneficiário (campo 19 do anexo), somente são aceitos fundamentos da espécie igual a 7 e do tipo de fundamento igual a 3.

Exemplo : 7-3-7201-4 (Pensão da Lei nº 3.738/60 à viúva).

Ao lançar os códigos de fundamento legal, lance corretamente a legislação aplicável ao caso, pois fundamentos inconsistentes podem gerar diligências desnecessárias.

Se não está cadastrado na tabela de fundamentos legais o código do beneficiário, solicite ao TCU a criação do código (vide capítulo 1.6.6. - atualização de tabelas de órgãos, cargos e fundamentos legais).

· Após lançar todos os beneficiários, some as cotas para ver se perfazem 100%. Exceto se foi informado que há cota em reserva (campo 34, do formulário de pensão). Conte os beneficiários lançados e compare com o número de beneficiários informados (campo 35, do formulário de pensão).

· Caso se trate de habilitação tardia, lance todos os beneficiários já existentes, além do(s) novo(s) que se habilitou(aram).

5.

ANEXOS

5.1. Guia de Encaminhamento de Dados por Disquete

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE DADOS POR DISQUETE

DADOS DO ÓRGÃO

01 - Código do Órgão 02 - Nome do Órgão

|__|__|__|__|__|__|__|__| |______________________________________________________________|

DADOS DE ENCAMINHAMENTO

03 - Quantidade de Itens

Admissão	|__|__|__|__|__|

Desligamento	|__|__|__|__|__|

Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão	|__|__|__|__|__|

Concessão de Aposentadoria	|__|__|__|__|__|

Concessão de Pensão Civil	|__|__|__|__|__|

Concessão de Pensão Especial (Ex-Combatente)	|__|__|__|__|__|

Concessão de Reforma	|__|__|__|__|__|

Concessão de Pensão Militar	|__|__|__|__|__|

Cancelamento de Concessão	|__|__|__|__|__|

Restabelecimento de Concessão	|__|__|__|__|__|

Beneficiário	|__|__|__|__|__|

DADOS DE CONTROLE

04 - Código do Órgão de

Controle Interno 05 - Nome do Órgão de Controle Interno

|__|__|__|__|__|__|__|__| |_______________________________________________________________|

06 - Responsável do Órgão de Controle Interno pelo preenchimento

|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|__|

07 - Data de preenchimento

|__|__/__|__/__|__|__|__|	_____________________________________________________

08 - Visto do Responsável

09 - Data de Recepção

|__|__/__|__/__|__|__|__|	_____________________________________________________

10 - Visto da Recepção - T.C.U.

5.2. Lay-Outs dos Registros de Entrada de Dados

Estão descritos a seguir, os Lay-Outs dos registros de entrada de dados referentes aos Atos de Admissões e Concessões, que poderão ser enviados ao TCU em disquete.

O mesmo arquivo pode conter registros de tipos diferentes, não sendo necessária a criação de mais de um arquivo para informar, por exemplo, Admissões e Concessões separadamente.

O nome do arquivo deverá ser SISAC.TXT (formato texto), com registros de tamanho fixo de 400 bytes (não compactados), conforme especificado no Lay-Out. Os separadores dos registros deverão ser do tipo CR-LF. O primeiro registro do arquivo deverá conter a string "SISAC", seguida de 395 espaços em branco.

Alguns campos dos registros deverão ser preenchidos com base em tabelas, que estão detalhadas logo após a definição de todos os Lay-Outs.

Os dados repetitivos (que podem ocorrer N vezes), como Beneficiários e Vantagens da Concessão por exemplo, devem ser informados em Lay-Outs próprios. O que permitirá fazer o relacionamento entre os diferentes Lay-Outs será o NÚMERO DE CONTROLE do Ato, que é composto pelos seguintes campos:

Código do Órgão;

Código do Tipo do Ato;

Ano de Cadastramento do Ato e

Número Seqüencial do Ato.

Observação: O campo DÍGITO VERIFICADOR DO NÚMERO DE CONTROLE, não foi incluído nos Lay-Outs porque é um número que será calculado pelos programas de entrada de dados do SISAC.

01 - Admissão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

012	CPF do Responsável pelo Ato	Numérico	011

013	Nome do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	050

014	Cargo do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	035

015	Data do Edital do Concurso	Numérico	008	ddmmaaaa

016	Data da Homologação do Concurso	Numérico	008	ddmmaaaa

017	Data de Validade do Concurso	Numérico	008	ddmmaaaa

018	Número de anos de Validade do Concurso	Numérico	002

019	Número de meses de Validade do Concurso	Numérico	002

020	Número de dias de Validade do Concurso	Numérico	002

021	Edital do Concurso Prevê Prorrogação	Numérico	001	Ver tabela05

022	Validade do Concurso Prorrogada	Numérico	001	Ver tabela06

023	Número de Classificação no Concurso	Numérico	006

024	Código do Cargo/Emprego/Posto/Grad.	Numérico	006	Ver tabela07

025	Código do Regime Jurídico	Numérico	001	Ver tabela08

026	Data de Vencimento do Contrato	Numérico	008	ddmmaaaa

027	Data de Admissão/Nomeação	Numérico	008	ddmmaaaa

028	Data da Posse	Numérico	008	ddmmaaaa

029	Data de Efetivo Exercício	Numérico	008	ddmmaaaa

030	Tipo do Ato de Admissão	Numérico	001	Ver tabela09

031	Número do Ato de Admissão	Alfanumérico	006

032	Código do Motivo da Vaga	Numérico	002	Ver tabela10

033	Código do Tipo do Ato q Originou a Vaga	Numérico	002	Ver tabela11

034	Órgão Expedidor do Ato - Origem da Vaga	Alfanumérico	020

035	Número do Ato que Originou a Vaga	Alfanumérico	006

036	Data da Publicação da Origem da Vaga	Numérico	008	ddmmaaaa

037	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

038	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

039	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

040	Espaços em Branco	Alfanumérico	079

Observações:

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

02 - Desligamento

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

012	CPF do Responsável pelo Ato	Numérico	011

013	Nome do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	050

014	Cargo do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	035

015	Código do Cargo/Posto da Admissão	Numérico	006	Ver tabela07

016	Código do Regime Jurídico	Numérico	001	Ver tabela08

017	Data de Admissão/Nomeação	Numérico	008	ddmmaaaa

018	Data de Vencimento do Contrato	Numérico	008	ddmmaaaa

019	Houve Prorrogação	Numérico	001	Ver tabela12

020	Tipo do Ato de Admissão	Numérico	001	Ver tabela09

021	Data do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

022	Data de Publicação do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

023	Código do Cargo/Posto do Desligamento	Numérico	006	Ver tabela07

024	Código do Motivo do Desligamento	Numérico	001	Ver tabela13

025	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

026	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

027	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

028	Espaços em Branco	Alfanumérico	153

Observação: Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

03 - Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

012	CPF do Responsável pelo Ato	Numérico	011

013	Nome do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	050

014	Cargo do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	035

015	Código do Cargo/Posto da Admissão	Numérico	006	Ver tabela07

016	Código do Regime Jurídico	Numérico	001	Ver tabela08

017	Data de Admissão/Nomeação	Numérico	008	ddmmaaaa

018	Data do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

019	Data de Publicação do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

020	Código do Motivo do Desligamento	Numérico	001	Ver tabela13

021	Código do Cargo/Posto do Desligamento	Numérico	006	Ver tabela07

022	Data do Cancelamento do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

023	Data da Publicação do Cancelamento	Numérico	008	ddmmaaaa

024	Código do Cargo de Restab. da Admissão	Numérico	006	Ver tabela07

025	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

026	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

027	Espaços em Branco	Alfanumérico	142

Observações:

· Para informar o Motivo do Cancelamento do Desligamento, utilizar o Lay-Out 20.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

04 - Concessão de Aposentadoria

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

012	CPF do Responsável pela Aposentadoria	Numérico	011

013	Nome do Responsável pela Aposentadoria	Alfanumérico	050

014	Cargo do Responsável pela Aposentadoria	Alfanumérico	035

015	Código do Cargo	Numérico	006	Ver tabela07

016	Natureza do Cargo	Numérico	001	Ver tabela42

017	Data de Efetivo Exercício	Numérico	008	ddmmaaaa

018	Tempo no Cargo	Numérico	002

019	Regime Antes da Lei 8.112/90	Numérico	001	Ver tabela14

020	Nível	Alfanumérico	002

021	Classe	Alfanumérico	010

022	Padrão	Alfanumérico	003

023	Referência	Alfanumérico	002

024	Titularidade	Alfanumérico	015

025	Regime de Trabalho	Alfanumérico	002

026	Tipo de Registro	Numérico	001	Ver tabela15

027	Sequencial da Alteração	Numérico	002

028	Registro da concessão incial	Numérico	001	Ver tabela16

029	Data da Publicação	Numérico	008	ddmmaaaa

030	Data da Vigência	Numérico	008	ddmmaaaa

031	Cota da União - Numerador	Numérico	002

032	Cota da União - Denominador	Numérico	002

033	Anos de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

034	Meses de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

035	Dias de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

036	Anos de Serviço para GATS	Numérico	002

037	Meses de Serviço para GATS	Numérico	002

038	Dias de Serviço para GATS	Numérico	002

039	Anos de Serviço no Magistério	Numérico	002

040	Meses de Serviço no Magistério	Numérico	002

041	Dias de Serviço no Magistério	Numérico	002

042	Anos de Serviço na Judicatura	Numérico	002

043	Meses de Serviço na Judicatura	Numérico	002

044	Dias de Serviço na Judicatura	Numérico	002

045	Anos de Serviço em Atividade Policial	Numérico	002

046	Meses de Serviço em Atividade Policial	Numérico	002

047	Dias de Serviço em Atividade Policial	Numérico	002

048	Servidor Acumula Outra Aposentadoria?	Numeríco	001	1-Sim; 2-Não

049	Quantidade de Anexos	Numérico	001	0 ou 1 ou 2

050	Base Legal da Tab. de Venc. (mês Conc.)	Alfanumérico	030

051	Data de publicação da Base Legal	Numérico	008	ddmmaaaa

052	Nível da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	002

053	Classe da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	010

054	Padrão da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	003

055	Referência da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	002

056	Valor do Vencimento Base Integral	Numérico	011	999999999,99

057	Proporcion. Aposentadoria -Numerador	Numérico	003

058	Proporcion. Aposentadoria -Denominador	Numérico	003

059	Valor do Vencimento Proporcional	Numérico	011	999999999,99

060	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

061	Parecer do Controle Interno - Aposentadoria Numérico	001	Ver tabela34

062	Parecer do Controle Interno - Anexo I	Numérico	001	Ver tabela34

063	Parecer do Controle Interno - Anexo II	Numérico	001	Ver tabela34

064	Houve Descumprimento Prazo - Aposent.	Numérico	001	Ver tabela35

065	Houve Descumprimento Prazo - Anexo I	Numérico	001	Ver tabela35

066	Houve Descumprimento Prazo - Anexo II	Numérico	001	Ver tabela35

067	Espaços em Branco	Alfanumérico	006

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais da Concessão, utilizar o Lay-Out 10.

· Para informar dados de Vantagens, utilizar o Lay-Out 13.

· Para informar dados de Tempos relativos aos Anexos I e II da Aposentadoria, utilizar os Lay-Outs 14, 15, 16 e 17.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

05 - Concessão de Reforma

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor	Numérico	011

009	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

010	Situação Funcional	Numérico	001	Ver tabela18

011	Código do Posto/Graduação na Ativa	Numérico	006	Ver tabela07

012	Código do Posto/Graduação na Reforma	Numérico	006	Ver tabela07

013	Data da Praça	Numérico	008	ddmmaaaa

014	Data do Desligamento	Numérico	008	ddmmaaaa

015	Unidade de Origem Militar	Numérico	002

016	CPF do Responsável pela Reforma	Numérico	011

017	Nome do Responsável pela Reforma	Alfanumérico	050

018	Cargo do Responsável pela Reforma	Alfanumérico	035

019	Motivo da Reforma	Numérico	001	Ver tabela19

020	Tipo de Registro	Numérico	001	Ver tabela15

021	Seqüencial da Alteração	Numérico	002

022	Registro Inicial	Numérico	001	Ver tabela16

023	Cota da União - Numerador	Numérico	002

024	Cota da União - Denominador	Numérico	002

025	Anos de Serviço para Reforma	Numérico	002

026	Meses de Serviço para Reforma	Numérico	002

027	Dias de Serviço para Reforma	Numérico	002

028	Anos de Serviço para GATS	Numérico	002

029	Meses de Serviço para GATS	Numérico	002

030	Dias de Serviço para GATS	Numérico	002

031	Data do Laudo Médico	Numérico	008	ddmmaaaa

032	Data da Publicação da Reserva	Numérico	008	ddmmaaaa

033	Data da Publicação da Reforma	Numérico	008	ddmmaaaa

034	Data de Vigência da Reforma	Numérico	008	ddmmaaaa

035	Base Legal da Tab. de Venc. (mês Conc.)	Alfanumérico	030

036	Data de publicação da Base Legal	Numérico	008	ddmmaaaa

037	Código Posto/Graduação Base p/ Cálculo	Numérico	006	Ver tabela07

038	Valor do Vencimento/Soldo Integral	Numérico	011	999999999,99

039	Proporcionalidade Reforma - Numerador	Numérico	003

040	Proporcionalidade Reforma - Denominador	Numérico	003

041	Valor do Vencimento/Soldo Proporcional	Numérico	011	999999999,99

042	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

043	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

044	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

045	Espaços em Branco	Alfanumérico	058

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais da Concessão, utilizar o Lay-Out 10.

· Para informar dados de Vantagens, utilizar o Lay-Out 13.

· Para informar dados de Tempos relativos à Reforma, utilizar os Lay-Outs 11 e 12.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

06 - Concessão de Pensão Civil

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Instituidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Instituidor	Numérico	011

009	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

010	Estado Civil	Numérico	001	Ver tabela20

011	Regime Antes da Lei 8.112/90	Numérico	001	Ver tabela14

012	Matrícula do Servidor	Numérico	008

013	Código do Último Cargo Ocupado	Numérico	006	Ver tabela07

014	Nível na Carreira	Alfanumérico	002

015	Classe na Carreira	Alfanumérico	010

016	Padrão na Carreira	Alfanumérico	003

017	Referência na Carreira	Alfanumérico	002

018	Titularidade	Alfanumérico	015

019	Regime de Trabalho	Alfanumérico	002

020	Anos de Serviço para GATS	Numérico	002

021	Meses de Serviço para GATS	Numérico	002

022	Dias de Serviço para GATS	Numérico	002

023	Data do Óbito	Numérico	008	ddmmaaaa

024	Situação na Data do Óbito	Numérico	001	Ver tabela21

025	Anos de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

026	Meses de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

027	Dias de Serviço para Aposentadoria	Numérico	002

028	Data da Apreciação da Aposent. pelo TCU	Numérico	008	ddmmaaaa

029	Órgão Deliberativo da Apreciação	Numérico	001	Ver tabela22

030	Forma de Envio da Aposentadoria	Numérico	001	Ver tabela16

031	Data da aposentadoria	Numérico	008

032	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

033	CPF do Responsável pela Pensão	Numérico	011

034	Nome do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	050

035	Cargo do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	035

036	Tipo de Registro	Numérico	001	Ver tabela15

037	Seqüencial da Alteração	Numérico	002

038	Registro Inicial	Numérico	001	Ver tabela16

039	Data da Vigênciada Pensão	Numérico	008	ddmmaaaa

040	Cota da União - Numerador	Numérico	002

041	Cota da União - Denominador	Numérico	002

042	Cota de Beneficiário em Reserva	Numérico	001	Ver tabela23

043	Quantidade de Beneficiários	Numérico	002

044	Base Legal da Tab. de Venc. (mês Conc.)	Alfanumérico	030

045	Data de publicação da Base Legal	Numérico	008	ddmmaaaa

046	Nível da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	002

047	Classe da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	010

048	Padrão da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	003

049	Referência da Posição na Tab. de Vencs.	Alfanumérico	002

050	Valor do Vencimento Base Integral	Numérico	011	999999999,99

051	Proporcionalidade Pensão - Numerador	Numérico	003

052	Proporcionalidade Pensão - Denominador	Numérico	003

053	Valor do Vencimento Base Proporcional	Numérico	011	999999999,99

054	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

055	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

056	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

057	Espaços em Branco	Alfanumérico	018

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais da Pensão e da Aposentadoria do Instituidor da Pensão, utilizar o Lay-Out 10.

· Para informar dados de Vantagens, utilizar o Lay-Out 13.

· Para informar dados de Beneficiários, utilizar o Lay-Out 18.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

07 - Concessão de Pensão Militar

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Instituidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Instituidor	Numérico	011

009	Estado Civil	Numérico	001	Ver tabela20

010	Data do Óbito	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Situação na Data do Óbito	Numérico	001	Ver tabela24

012	Código do Posto/Graduação	Numérico	006	Ver tabela07

013	Anos de Serviço para Inativação	Numérico	002

014	Meses de Serviço para Inativação	Numérico	002

015	Dias de Serviço para Inativação	Numérico	002

016	Anos de Serviço para GATS	Numérico	002

017	Meses de Serviço para GATS	Numérico	002

018	Dias de Serviço para GATS	Numérico	002

019	Código do Posto/Graduação - Contribuição	Numérico	006	Ver tabela07

020	Data da Reforma	Numérico	008	ddmmaaaa

021	Data da Apreciação da Reforma pelo TCU	Numérico	008	ddmmaaaa

022	Órgão Deliberativo da Apreciação	Numérico	001	Ver tabela22

023	Registro da Reforma	Numérico	001	Ver tabela16

024	Unidade de Origem Militar	Numérico	002

025	CPF do Responsável pela Pensão	Numérico	011

026	Nome do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	050

027	Cargo do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	035

028	Tipo de Registro	Numérico	001	Ver tabela15

029	Seqüencial da Alteração/Reversão	Numérico	002

030	Registro Inicial	Numérico	001	Ver tabela16

031	Data da Vigência da Pensão	Numérico	008	ddmmaaaa

032	Número de Contribuições	Numérico	002

033	Cota da União - Numerador	Numérico	002

034	Cota da União - Denominador	Numérico	002

035	Valor do Benefício	Numérico	011	999999999,99

036	Cota de Beneficiário em Reserva	Numérico	001	Ver tabela23

037	Quantidade de Beneficiários	Numérico	002

038	Base Legal da Tab. de Venc. (mês Conc.)	Alfanumérico	030

039	Data de publicação da Base Legal	Numérico	008	ddmmaaaa

040	Código Posto/Graduação Base p/ Cálculo	Numérico	006	Ver tabela07

041	Valor do Vencimento/Soldo Integral	Numérico	011	999999999,99

042	Proporcionalidade Pensão - Numerador	Numérico	003

043	Proporcionalidade Pensão - Denominador	Numérico	003

044	Valor do Vencimento/Soldo Proporcional	Numérico	011	999999999,99

045	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

046	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

047	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

048	Espaços em Branco	Alfanumérico	064

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais da Pensão e da Reforma do Instituidor da Pensão, utilizar o Lay-Out 10.

· Para informar dados de Vantagens, utilizar o Lay-Out 13.

· Para informar dados de Beneficiários, utilizar o Lay-Out 18.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

08 - Concessão de Pensão Especial (Ex-Combatente)

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Instituidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Instituidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Estado Civil	Numérico	001	Ver tabela20

011	Data do Óbito	Numérico	008	ddmmaaaa

012	Beneficiário	Numérico	001	Ver tabela25

013	Outro Benefício	Numérico	001	Ver tabela26

014	Data Apreciação Outro Benefício pelo TCU	Numérico	008	ddmmaaaa

015	Órgão Deliberativo da Apreciação	Numérico	001	Ver tabela22

016	Forma de Envio do Outro Benefício	Numérico	001	Ver tabela16

017	Unidade de Origem Militar	Numérico	002

018	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

019	CPF do Responsável pela Pensão	Numérico	011

020	Nome do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	050

021	Cargo do Responsável pela Pensão	Alfanumérico	035

022	Tipo de Registro	Numérico	001	Ver tabela15

024	Registro Inicial	Numérico	001	Ver tabela16

025	Data da Vigência da Pensão	Numérico	008	ddmmaaaa

026	Número de Contribuições	Numérico	002

027	Valor do Benefício	Numérico	011	999999999,99

028	Cota de Beneficiário em Reserva	Numérico	001	Ver tabela23

029	Quantidade de Beneficiários	Numérico	002

030	Base Legal da Tab. de Venc. (mês Conc.)	Alfanumérico	030

031	Data de publicação da Base Legal	Numérico	008	ddmmaaaa

032	Código Posto/Graduação Base p/ Cálculo	Numérico	006	Ver tabela07

033	Valor do Vencimento Base	Numérico	011	999999999,99

034	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

035	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

036	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

037	Espaços em Branco	Alfanumérico	103

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais da Pensão, utilizar o Lay-Out 10.

· Para informar dados de Vantagens, utilizar o Lay-Out 13.

· Para informar dados de Beneficiários, utilizar o Lay-Out 18.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

09 - Cancelamento ou Restabelecimento de Concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Nome do Servidor/Instituidor	Alfanumérico	060

007	Sexo	Numérico	001	Ver tabela04

008	CPF do Servidor/Instituidor	Numérico	011

009	Matrícula do Servidor	Numérico	008

010	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Unidade de Origem Militar	Numérico	002

012	Código do Órgão do Responsável no SIAPE Numérico	005

013	CPF do Responsável pelo Ato	Numérico	011

014	Nome do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	050

015	Cargo do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	035

016	Tipo de Concessão	Numérico	001	Ver tabela27

017	Código do Cargo/Posto da Concessão	Numérico	006	Ver tabela07

018	Data da Vigência	Numérico	008	ddmmaaaa

019	Número do Processo no TCU	Numérico	011	99999999999

020	Data do Cancelamento ou Restabelecimento	Numérico	008	ddmmaaaa

021	Data de Publicação	Numérico	008	ddmmaaaa

022	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

023	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

024	Houve Descumprimento de Prazo	Numérico	001	Ver tabela35

025	Espaços em Branco	Alfanumérico	157

Observações:

· Para informar o Motivo do Cancelamento ou do Restabelecimento da Concessão, utilizar o Lay-Out 20.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos, utilizar o Lay-Out 21.

· Para informar a Justificativa do Parecer do Controle Interno, utilizar o Lay-Out 29.

10 - Fundamentos Legais da Concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Cód. do Tipo de Fundamento Legal	Numérico	001	Ver tabela38

007	Número Seqüencial do Fundamento Legal	Numérico	002

008	Cód. do Fundamento Legal	Numérico	007	Ver tabela17

009	Espaços em Branco	Alfanumérico	390

11 - Tempos para Reforma

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Código do Tempo para Reforma	Numérico	002	Ver tabela30

007	Número de Anos do Tempo	Numérico	002

008	Número de Meses do Tempo	Numérico	002

009	Número de Dias do Tempo	Numérico	002

010	Espaços em Branco	Alfanumérico	392

Observação: Para informar Outros Tempos para Reforma, utilizar o Lay-Out 12.

12 - Outros Tempos para Reforma

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial do Tempo	Numérico	002

007	Descrição do Tempo	Alfanumérico	030

008	Número de Anos do Tempo	Numérico	002

009	Número de Meses do Tempo	Numérico	002

010	Número de Dias do Tempo	Numérico	002

011	Espaços em Branco	Alfanumérico	362

13 - Vantagens da Concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial da Vantagem	Numérico	002

007	Código do Fundamento Legal da Vantagem	Numérico	007	Ver tabela17

008	Percentual da Vantagem	Numérico	006

009	Fração - Numerador	Numérico	002

010	Fração - Denominador	Numérico	002

011	Função	Alfanumérico	010	(*) Ver abaixo

012	Denominação da Vantagem	Alfanumérico	020

013	Valor da Vantagem	Numérico	011	999999999,99

014	Espaços em Branco	Alfanumérico	340

(*) O campo Função é pertinente apenas para os atos de aposentadoria e pensão civil. Para os demais tipos (reforma, pensão militar e pensão de ex-combatente), preencher esse campo com 10 espaços.

14 - Tempos de Serviço, Averbações e Licenças - Aposentadoria

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Código do Tempo (Serviço,Averb.,Licença)	Numérico	002	Ver tabela29

007	Número de Anos do Tempo	Numérico	002

008	Número de Meses do Tempo	Numérico	002

009	Número de Dias do Tempo	Numérico	002

010	Há Tempo Contado Dobro - Fronteiras	Numérico	001	Ver tabela39

011	Há Tempo Contado Dobro - Brasília	Numérico	001	Ver tabela39

012	Há Tempo Contado Dobro - Oper. Guerra	Numérico	001	Ver tabela39

013	Espaços em Branco	Alfanumérico	389

Observações:

· Preencher os campos 10, 11 e 12, somente quando o Código do Tempo for igual a 24.

· Para informar Outros Tempos de Serviço, Averbações e Licenças, utilizar o Lay-Out 15.

15 - Outros Tempos de Serviço, Averbações e Licenças - Aposentadoria

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial do Tempo	Numérico	002

007	Descrição da Averbação do Tempo	Alfanumérico	030

008	Número de Anos do Tempo	Numérico	002

009	Número de Meses do Tempo	Numérico	002

010	Número de Dias do Tempo	Numérico	002

011	Espaços em Branco	Alfanumérico	362

16 - Tempos em Judicatura e Funções Comissionadas - Aposentadoria

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Tempo em Judicatura ou Função Comis.	Numérico	001	Ver tabela40

007	Número Seqüencial do Tempo	Numérico	002

008	Denominação do Cargo ou Função	Alfanumérico	018

009	Data de Início do Período de Ocupação	Numérico	008	ddmmaaaa

010	Data de Término do Período de Ocupação	Numérico	008	ddmmaaaa

011	Espaços em Branco	Alfanumérico	363

17 - Discriminação dos Tempos conforme a Emenda Constitucional nº 20/1998 - Aposentadoria

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Tempo de Serviço até 16.12.1998 (dias)	Numérico	005

007	Tempo p/ aposentadoria até 16.12.98 (dias)	Numérico	005

008	Bônus 17% (dias)	Numérico	005

009	Bônus 20% (dias)	Numérico	005

010	Percentual do pedágio	Numérico	001	Ver Tabela43

011	Cálculo do pedágio (dias)	Numérico	005

012	Tempo efetivam. trab. após 16.12.98 (dias)	Numérico	005

011	Espaços em Branco	Alfanumérico	370

18 - Beneficiários

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial do Beneficiário	Numérico	002

007	Nome do Beneficiário	Alfanumérico	060

008	Cota da Pensão - Numerador	Numérico	002

009	Cota da Pensão - Denominador	Numérico	002

010	Sexo do Beneficiário	Numérico	001	Ver tabela04

011	CPF do Beneficiário	Numérico	011

012	Data do Nascimento	Numérico	008	ddmmaaaa

013	Matrícula do beneficiário	Numérico	008

014	Relação de Parentesco/Dependência	Numérico	002	Ver tabela31

015	Possui mais de 2 Benefícios	Numérico	001	Ver tabela32

016	Data do Laudo Médico	Numérico	008	ddmmaaaa

017	Invalidez existente antes do óbito?	Numérico	001	Ver Tabela44

018	Instituidor designou formalmente beneficiá	Númerico	001	Ver tabela 47

019	Comprovação de Dependência Econômica	Numérico	001	Ver tabela33

020	Código do Órgão de Controle Interno	Numérico	008	Ver tabela02

021	Parecer do Controle Interno	Numérico	001	Ver tabela34

022	Espaços em Branco	Alfanumérico	284

Observações:

· Para informar os Fundamentos Legais dos Beneficiários, utilizar o Lay-Out 19.

· Para informar Falhas ou Irregularidades nos Campos do Beneficiário da Pensão, utilizar o Lay-Out 22.

19 - Fundamentos Legais dos Beneficiários

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial do Beneficiário	Numérico	002

007	Número Seqüencial do Fundamento Legal	Numérico	002

008	Cód. do Fundamento Legal	Numérico	007	Ver tabela17

009	Espaços em Branco	Alfanumérico	389

20 - Motivos de Cancelamento de Desligamento, ou de Cancelamento de Concessão, ou de Restabelecimento de Concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Descrição do Motivo	Alfanumérico	400

21 - Falhas ou Irregularidades nos Campos do Ato (Detectadas pelo Controle Interno)

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Código do Formulário da Falha/Irreg.	Numérico	002	Ver tabela36

007	Versão do Formulário	Numérico	002	Preencher com 01

008	Núm. Seqüencial da Falha/Irreg. no Form.	Numérico	002

009	Núm. do Campo com Falha/Irreg. no Form.	Numérico	002	Ver tabela37

010	Espaços em Branco	Alfanumérico	392

22 - Falhas ou Irregularidades nos Campos do Beneficiário de Pensão (Detectadas pelo Controle Interno)

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Núm. Seqüencial do Beneficiário	Numérico	002	Ver tabela36

007	Versão do Formulário de Beneficiário	Numérico	002	Preencher com 01

008	Núm. Seqüencial da Falha/Irreg.	Numérico	002

009	Núm. do Campo com Falha/Irreg.	Numérico	002	Ver tabela37

010	Espaços em Branco	Alfanumérico	392

23 - Alteração que não modifica o fundamento legal da concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Unidade de Origem Militar	Numerico	002

008	CPF do Responsável pelo Ato	Numérico	011

009	Código do Órgão do Responsável SIAPE	Numérico	005

010	Nome do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	050

011	Cargo do Responsável pelo Ato	Alfanumérico	035

012	Tipo de Concessão	Numérico	001	Ver tabela27

018	Data da Vigência	Numérico	008	ddmmaaaa

020	Abrangência da Alteração	Numérico	001	Ver tabela41

025	Espaços em Branco	Alfanumérico	289

Observações:

· Para informar a Descrição da Alteração e a Base Legal que fundamenta a Alteração, utilizar o Lay-Out 24.

· Para informar os servidores/instituidores beneficiados com a alteração, utilizar o Lay-Out 25.

24 - Descrição da Alteração e da Base Legal que Fundamentam a Alteração que não está sujeita a Registro

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Descrição da Alteração	Alfanumérico	300

007	Base Legal que Fundamenta a Alteração	Alfanumérico	100

25 - Dados de Servidores/Instituidores beneficiados com alteração que não altera o fundamento legal da concessão

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

003	Código do Tipo do Ato	Numérico	002	Ver tabela03

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Número Seqüencial do Servidor	Numérico	004

007	CPF do Instituidor	Numérico	011

008	Nome do Instituidor	Alfanumérico	060

009	Espaços em Branco	Alfanumérico	325

26 - Especificação de Sentenças Judiciais

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

005	Número Seqüencial da Sentença Judicial	Numérico	002

006	Tipo da Sentença Judicial	Alfanumérico	030

007	Número da Sentença Judicial	Alfanumérico	030

008	Órgão judicial que proferiu a sentença	Alfanumérico	060

009	Sentença Transitou em Julgado?	Numérico	001	Ver Tabela45

010	Servidor é parte da ação?	Numérico	001	Ver Tabela46

011	Espaços em Branco	Alfanumérico	278

Observações:

· Para informar o motivo pelo qual o servidor foi alcançado pela sentença, utilizar o Lay-Out 27.

· Para informar a descrição da sentença, utilizar o Lay-Out 28.

27 - Motivo pelo qual o servidor foi alcançado pela sentença

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

005	Número Seqüencial da Sentença Judicial	Numérico	002

006	Motivo pelo qual o servidor foi alcançado	Alfanumérico	400

28 - Descrição da sentença

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

005	Número Seqüencial da Sentença Judicial	Numérico	002

006	Descrição da sentença	Alfanumérico	400

29 - Justificativa para o Parecer do Controle Interno

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

Observações

001	Tipo de Lay-Out	Numérico	002	Ver tabela01

002	Código do Órgão	Numérico	008	Ver tabela02

004	Ano de Cadastramento do Ato	Numérico	004

005	Número Seqüencial do Ato	Numérico	006

006	Justificativa do parecer Controle Interno	Alfanumérico	400

007	Espaços em branco	Alfanumérico	002

TABELA01 (Tipo de Lay-Out)

Código

Descrição

01	Admissão

02	Desligamento

03	Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão

04	Concessão de Aposentadoria

05	Concessão de Reforma

06	Concessão de Pensão Civil

07	Concessão de Pensão Militar

08	Concessão de Pensão Especial (Ex-Combatente)

09	Cancelamento ou Restabelecimento de Concessão

10	Fundamentos Legais da Concessão

11	Tempos para Reforma

12	Outros Tempos para Reforma

13	Vantagens da Concessão

14	Tempos de Serviço, Averbações e Licenças - Aposentadoria

15	Outros Tempos de Serviço, Averbações e Licenças - Aposentadoria

16 Tempos em Judicatura e Funções Comissionadas - Aposentadoria

17 Discriminação dos tempos de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998

18	Beneficiários de Pensões

19	Fundamentos Legais dos Beneficiários

20	Motivos de Cancelamento de Desligamento, ou de Cancelamento de Concessão, ou de Restabelecimento de Concessão

21	Falhas ou Irregularidades nos Campos do Ato (Detectadas pelo Controle Interno)

22	Falhas ou Irregularidades nos Campos do Beneficiário de Pensão (Detectadas pelo Controle Interno)

23	Alteração que não modifica o fundamento legal da concessão

24	Descrição da Alteração e da Base Legal que fundamenta a Alteração que não está sujeita a registro

25	Dados de Servidores/Instituidores beneficiados com alteração que não modifica o fundamento legal da concessão

26	Especificação de Sentenças Judiciais

27	Motivo pelo qual o servidor foi alcançado pela sentença

28	Descrição da sentença

29	Justificativa para o Parecer do Controle Interno

TABELA02 (Órgão)

Devido ao tamanho, a tabela segue em anexo.

TABELA03 (Tipo de Ato)

Código

Descrição

01	Admissão

02	Desligamento

03	Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão

04	Concessão de Aposentadoria

05	Concessão de Pensão Civil

06	Concessão de Pensão Especial (Ex-Combatente)

07	Concessão de Reforma

08	Concessão de Pensão Militar

09	Cancelamento de Concessão

10	Restabelecimento de Concessão

11	Alteração que não modifica o fundamento legal da concessão

TABELA04 (Sexo)

Código

Descrição

1 Masculino

2 Feminino

TABELA05 (Edital do Concurso Prevê Prorrogação)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA06 (Validade do Concurso Prorrogada)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA07 (Cargo/Emprego/Posto/Graduação)

Devido ao tamanho, a tabela segue em anexo.

TABELA08 (Regime Jurídico)

Código

Descrição

1 RJU

2 Militar

3 CLT - Prazo Indeterminado

4 CLT - Prazo Determinado

5 LOMAN

6 Lei 8.745/93

TABELA09 (Tipo do Ato de Admissão)

Código

Descrição

1 Portaria

2 Contrato de Trabalho

3 Ato

4 Sentença/Acórdão

TABELA10 (Motivo da Vaga)

Código

Descrição

01	Exoneração/Demissão/Rescisão

02	Aposentadoria

03	Readaptação

04	Falecimento em Atividade

05	Vaga Criada por Lei

06	Vaga Autorizada, na Forma da Lei

07	Promoção

08	Posse em Cargo Inacumulável

09	Vaga Redistribuída

10	Transferência/Ascensão

TABELA11 (Tipo do Ato que Originou a Vaga)

Código

Descrição

01	Lei

02	Decreto-Lei

03	Decreto Executivo

04	Decreto Legislativo

05	Medida Provisória

06	Portaria

07	Portaria Interministerial

08	Resolução

09	Ato

10	Acórdão

TABELA12 (Houve Prorrogação)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA13 (Motivo do Desligamento)

Código

Descrição

1 Exoneração/Demissão/Rescisão

2 Falecimento em Atividade

3 Término do Contrato por Prazo Determinado

4 Posse em outro Cargo Inacumulável

5 Inabilitação em Estágio Probatório

6 Inabilitação em Curso de Formação Militar

TABELA14 (Regime Antes da Lei 8.112/90)

Código

Descrição

1 Estatuto

2 CLT

TABELA15 (Tipo de Registro)

Código

Descrição

1 Inicial

2 Alteração

3 Reversão

TABELA16 (Forma do Envio do Ato ao TCU/Registro da concessão inicial/Registro da Reforma/Forma de envio do outro benefício)

Código

Descrição

1 SISAC

2 Convencional

3 Não Registrado

TABELA17 (Fundamento Legal)

Devido ao tamanho, a tabela segue em anexo.

TABELA18 (Situação Funcional)

Código

Descrição

1 Ativa

2 Reserva

TABELA19 (Motivo da Reforma)

Código

Descrição

1 Incapacidade

2 A pedido

3 Imped. Idade

4 Punição

TABELA20 (Estado Civil)

Código

Descrição

1 Solteiro

2 Casado

3 Viúvo

4 Separado/Divorciado

TABELA21 (Situação na Data do Óbito - Pensão Civil)

Código

Descrição

1 Ativo

2 Inativo

TABELA22 (Órgão Deliberativo da Apreciação)

Código

Descrição

1 Plenário

2 1ª Câmara

3 2ª Câmara

TABELA23 (Cota de Beneficiário em Reserva)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA24 (Situação na Data do Óbito - Pensão Militar)

Código

Descrição

1 Ativa

2 Reserva

3 Reforma

TABELA25 (Beneficiário - Pensão Especial - Ex-Combatente)

Código

Descrição

1 O próprio

2 Outros

TABELA26 (Outro Benefício - Pensão Especial - Ex-Combatente)

Código

Descrição

1 Aposentadoria

2 Reforma

3 Nenhum

TABELA27 (Tipo de Concessão)

Código

Descrição

1 Aposentadoria

2 Pensão Civil

3 Reforma

4 Pensão Militar

5 Pensão Especial (Ex-Combatente)

TABELA28 (Cancelamento ou Restabelecimento de Concessão)

Código

Descrição

1 Cancelamento de Concessão

2 Restabelecimento de Concessão

TABELA29 (Código do Tempo - Serviço, Averbação ou Licença - Aposentadoria)

Código

Descrição

06	Tempo de Serviço no Órgão (Excluir as Licenças)

07	Tempo de Inatividade (Súmula TCU nº 74)

08	Averbação de Tempo de Serviço em Outro Órgão Federal, Regido pela 1.711/52 (Excluir as Licenças)

09	Averbação de Tempo de Serviço em Outro Órgão Federal, Regido pela 8.112/90 (Excluir as Licenças)

10	Averbação de Tempo de Serviço em Outro Órgão Federal, Regido pela CTL

11	Averbação de Tempo de Serviço Público, Prestado em Órgão Estadual, Municipal ou do DF

12	Averbação de Tempo de Serviço em Empresa Privada, Pública e Sociedade de Economia Mista (Certificado pelo INSS)

13	Averbação de Tempo de Serviço Rural (Certificado pelo INSS)

14	Averbação de Tempo de Serviço Militar (Art. 100, Lei 8.112/90)

15	Averbação de Tempo de Serviço - Aluno Aprendiz, Remunerado à Conta do Orçamento (Súmula TCU nº 96)

16	Averbação de Tempo de Serviço no Exercício da Advocacia

17	Averbação de Tempo de Serviço como Solicitador Acadêmico

18	Averbação de Tempo de Serviço como Membro/Conselheiro da OAB (Art.48 - Lei 8.906/94)

19	Averbação de Tempo de Serviço - Mandato Eletivo Anterior ao Serviço Público (Art.103, Inc. IV, da Lei 8.112/90)

20	Averbação de Tempo de Serviço Relativo a Tiro de Guerra (Art.103, Inc. VI, Lei 8.112/90)

21	Averbação de Tempo de Serviço Obtido Através de Justificação Judicial

22	Averbação de Tempo de Serviço em que o Servidor Esteve Aposentado (Art.103, §1º, Lei 8.112/90)

23	Averbação de Tempo de Serviço em que o Servidor Esteve em Disponibilidade

24	Averbação de Tempo de Serviço Contado em Dobro

25	***

26	Licença-Prêmio não Gozada (Já Contada em Dobro)

27	Licença para Tratamento da Própria Saúde (Art.97 da Lei 1.711/52)

28	Licença para Tratamento da Própria Saúde (Art.104 da Lei 1.711/52)

29	Licença para Tratamento da Própria Saúde (Art.102, Inciso VII, Alínea B, da Lei 8.112/90)

30	Licença para Tratamento de Pessoa da Família (Art.103, Inciso II, da Lei 8.112/90)

31	Licença Extraordinária (Lei 5.413/68)

32	***

*** Observação: Não informar os códigos 25 e 32 - Outros Tempos (Usar o Lay-Out de Outros Tempos, Averbações e Licenças).

TABELA30 (Código do Tempo para Reforma)

Código

Descrição

27 Dia a Dia

28 Operações de Guerra

29 Guarnições Especiais até 02/94/46

30 Guarnições Especiais de 20/12/65 a 30/10/69

31 Licença Especial não Gozada

32 Tempo Acadêmico

33 Serviço Público

34 Aluno de Órgão de Formação da Reserva

35 Férias não Gozadas

36 Outras Guarnições Especiais

37 Cargo Civil Temporário

38 Tempo de Serviço Certificado pelo INSS

39 Rural (Certificado pelo INSS)

40 ***

*** Observações: Não informar o código 40 - Outros Tempos (Usar o Lay-Out de Outros Tempos para Reforma).

TABELA31 (Relação de Parentesco/Dependência)

Devido ao tamanho, a tabela segue em anexo.

TABELA32 (Possui mais de 2 Benefícios)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA33 (Comprovação de Dependência Econômica)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA34 (Parecer do Controle Interno)

Código

Descrição

1 Legal

2 Ilegal

TABELA35 (Houve Descumprimento de Prazo)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA36 (Formulário)

Código

Descrição

01	Admissão

02	Desligamento

03	Cancelamento do Desligamento e Restabelecimento da Admissão

04	Concessão de Aposentadoria

05	Concessão de Aposentadoria - Anexo I (Discriminação dos Tempos de Serviço, Averbações e Licenças)

06	Concessão de Aposentadoria - Anexo II (Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas)

07	Concessão de Pensão Civil

08	Concessão de Pensão Especial (Ex-Combatente)

09	Concessão de Reforma

10	Concessão de Pensão Militar

11	Concessão de Pensão - Anexo (Dados de Beneficiários)

12	Cancelamento da Concessão

13	Restabelecimento da Concessão

TABELA37 (Número do Campo com Falha/Irregularidade no Formulário)

Utilizar a numeração de campos adotada no Manual do Usuário Externo.

TABELA38 (Tipo do Fundamento Legal)

Código

Descrição

1 Fundamento Legal da Aposentadoria/Alteração

2 Fundamento Legal da Aposentadoria do Instituidor da Pensão

3 Fundamento Legal da Pensão/Alteração/Reversão

4 Fundamento Legal da Reforma/Alteração

5 Fundamento Legal da Reforma do Instituidor da Pensão

TABELA39 (Há Tempo Contado em Dobro)

Código

Descrição

1 Sim

2 Não

TABELA40 (Tempo em Judicatura ou Função Comissionada)

Código

Descrição

1 Judicatura

2 Função Comissionada

TABELA41 (Abrangência da Alteração)

Código

Descrição

1 Individual

2 Um grupo de servidores

3 Geral

TABELA42 (Natureza do Cargo)

Código

Descrição

1	Efetivo

2	Em comissão

TABELA43 (Percentual do Pedágio)

Código

Descrição

1	20% (Integral)

2	40% (Proporcional)

TABELA44 (Invalidez existente antes do óbito do instituidor?)

Código

Descrição

1	Sim

2 Não

TABELA45 (Sentença Transitou em Julgado?)

Código

Descrição

1	Sim

2	Não

TABELA46 (Servidor é parte da ação?)

Código

Descrição

1	Sim

2	Não

TABELA47 (Instituidor designou formalmente beneficiário?)

Código

Descrição

1 Sim

2	Não

3 Procedimentos para composição do layout

O órgão deverá enviar para o Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP/TCU duas cópias do arquivo em formato ".TXT" em meio magnético ou por meio eletrônico (e-mail) devidamente identificadas com o nome do órgão, nome do arquivo e nome/telefone do responsável pela geração dos arquivos. Os arquivos devem obedecer aos seguintes critérios:

a) os dados devem ser gerados em um arquivo no formato ".txt";

b) cada tabela corresponde a um arquivo separado;

c) os campos devem ser delimitados por " ; " (ponto-e-vírgula);

d) a primeira linha deverá conter a identificação de cada campo;

e) cada linha do arquivo conterá um registro, finalizado pela seqüência CR-LF (Carriage Return e Line Feed);

f) nos campos onde não houver registro, não deixar em branco, e sim preencher todo o campo com zeros, se for do tipo numérico, ou espaços, se for do tipo alfanumérico;

g) na tabela de rubricas somente devem ser informadas aquelas referentes a créditos/recebimentos ou devolução de créditos/recebimentos;

h) os arquivos podem ser compactados com winzip, preferencialmente;

i) as tabelas e os campos devem ser criados respeitando os nomes e formatos abaixo indicados.

Obs: a critério do órgão jurisdicionado, as informações podem ser disponibilizadas em meio eletrônico (internet, intranet, etc).

Periodicidade

As informações deverão ser encaminhadas ao TCU semestralmente. Até o quinto dia útil dos meses de abril e outubro, deverão ser encaminhadas as informações de cadastro de servidores e pensionistas (situação até 31 de março e 30 de setembro, respectivamente), além da folha de pagamento dos meses de março e setembro.

DESCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES A SEREM ENVIADAS

As tabelas a seguir descrevem as informações que deverão ser enviadas pelos órgãos jurisdicionados ao Tribunal, em formato ".txt".

01 - Tabela Cadastro Pessoal e Funcional (arquivo "cadastro.txt")

Nome do Campo

Descrição

Código do Órgão SISAC

Código de identificação do órgão no sistema SISAC

Matrícula do Servidor

Matrícula do servidor para identificação no órgão

Nome do Servidor

Nome completo do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

CPF

Número do CPF do servidor, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

Data Nascimento

Data de nascimento do servidor, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

Sexo

Indica o número correspondente ao sexo do servidor: 1 - Masculino 2 - Feminino

Nome da Mãe

Nome completo da mãe do servidor, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Nacionalidade

Informa a nacionalidade do servidor: 1 - Brasileiro 2 - Estrangeiro

Regime Jurídico

Indica qual o regime jurídico do servidor: 1 - RJU 2 - Militar 3 - CLT - Prazo Indeterminado 4 - CLT - Prazo Determinado 5 - LOMAN 6 - Lei 8.745/93

Situação Funcional

Indica o estado do servidor, relativo à sua atividade: 1 - Ativo 2 - Inativo 3 - Desligado do órgão

Cargo

Cargo que o servidor ocupa no órgão

Função Comissionada

Função comissionada exercida pelo servidor no órgão.

Nível

Identifica o nível no qual o servidor está enquadrado, para efeito de remuneração.

Classe

Identifica, quando for o caso, a classe na qual o servidor está enquadrado, para efeito de remuneração.

Padrão

Identifica, quando for o caso, o padrão no qual o servidor está enquadrado, para efeito de remuneração.

Data Efetivo Exercício

Data de ingresso do servidor no órgão, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

Data Desligamento

Data em que o servidor foi desligado do órgão, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

Data Inatividade Servidor

Data da aposentadoria/reforma do servidor, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

Data Óbito

Data do falecimento do servidor, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

02 - RUBRICA (arquivo "rubrica.txt")

Nome do Campo

Descrição

Código do Órgão SISAC

Código de identificação do órgão no sistema SISAC

Código Rubrica

Código de identificação da rubrica no sistema.

Descrição Rubrica

Descrição da rubrica, a que se destina o crédito relativo à rubrica. Obs: Somente enviar rubricas relativas a créditos/recebimentos do servidor ou devolução de créditos/recebimentos.

03 - FICHA FINANCEIRA (arquivo "ficha.txt")

Nome do Campo

Descrição

Código do Órgão SISAC

Código de identificação do órgão no sistema SISAC

Matrícula do Servidor

Matrícula do servidor para identificação no órgão

Código Rubrica

Código de identificação da rubrica no sistema.

Valor

Valor da rubrica a ser creditado. Utilizar duas casas decimais.

Indicador de Crédito ou Débito

Indica se o valor refere-se a valor creditado ou debitado. 1 - Crédito 2 - Débito

04 - PENSIONISTA (arquivo "pensionista.txt')

Nome do Campo

Descrição

Código do Órgão SISAC

Código de identificação do órgão no sistema SISAC

Nome do Pensionista

Nome completo do pensionista, sem abreviaturas e com um espaço entre as palavras.

Matrícula do Pensionista

Matrícula do pensionista para identificação no órgão

CPF

Número do CPF do pensionista, composto de onze algarismos, incluindo os dois últimos dígitos de controle, sem pontos, espaços ou traços.

Data Nascimento

Data de nascimento do pensionista, no formato ddmmaaaa (dia, mês e ano), sendo dois algarismos para o dia, dois para o mês e quatro para o ano, sem ponto ou traço separando os números.

Matrícula do Servidor

Matrícula do servidor instituidor para identificação no órgão

LAYOUT DOS REGISTROS

A seguir, são descritos os tipos de registros de dados que compõem as informações a serem enviadas. Preferencialmente, os arquivos devem ser compactados pelo utilitário winzip, que pode ser protegido por senha a ser fornecida a este Tribunal.

01 - CADASTRO PESSOAL E FUNCIONAL

nome do arquivo: cadastro.txt

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

001	Código do Órgão SISAC	Numérico	08

002	Matrícula do Servidor	Numérico	08

003	Nome do Servidor	Alfanumérico	60

004	CPF	Numérico	11

005	Data Nascimento	Numérico	08

006	Sexo	Numérico	01

007	Nome da Mãe	Alfanumérico	60

008	Nacionalidade	Numérico	01

009	Regime Jurídico	Numérico	01

010	Situação Funcional	Numérico	01

011	Cargo	Alfanumérico	50

013	Nível	Alfanumérico	05

014	Classe	Alfanumérico	15

015	Padrão	Alfanumérico	05

016	Data Efetivo Exercício	Numérico	08

017	Data Desligamento	Numérico	08

018	Data Inatividade Servidor	Numérico	08

019	Data Óbito	Numérico	08

02 - RUBRICA

nome do arquivo: rubrica.txt

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

001	Código do Órgão SISAC	Numérico	08

002	Código Rubrica	Numérico	12

003	Descrição Rubrica	Alfanumérico	50

03 - FICHA FINANCEIRA

nome do arquivo: ficha.txt

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

001	Código do Órgão SISAC	Numérico	08

002	Matrícula do Servidor	Numérico	08

003	Código Rubrica	Numérico	12

004	Valor	Numérico	10

005	Indicador de Crédito ou Débito	Numérico	01

04 - PENSIONISTA

nome do arquivo: pensionista.txt

Ordem

Nome do Campo

Tipo

Tamanho

001	Código do Órgão SISAC	Numérico	08

002	Nome do Pensionista	Alfanumérico	60

003	Matrícula do Pensionista	Numérico	08

004	CPF	Numérico	11

005	Data Nascimento	Numérico	08

006	Matrícula do Servidor	Numérico	08

6.

GLOSSÁRIO

Administração Direta ou Centralizada: constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Administração Indireta ou Descentralizada: são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

Alteração de Fundamento Legal: melhorias posteriores decorrentes de acréscimos aos proventos de novas parcelas, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, bem como a introdução de novos critérios ou bases de cálculo dos componentes do benefício, quando tais melhorias se caracterizarem como vantagem pessoal do servidor público civil ou militar e não houverem sido previstas no ato concessório originalmente submetido à apreciação do Tribunal ou por este já apreciado e registrado.

Apreciação: são os procedimentos aos quais o ato se submete a fim de que seja emitido um julgamento.

Auditoria: é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:

a) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

b) avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados; e

c) subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro;

Câmara: são órgãos integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União com competência para julgar atos de pessoal, entre outras matérias. São em número de duas - 1ª e 2ª Câmaras.

Colegiado: são o Plenário, a 1ª e a 2ª Câmaras, órgãos que deliberam sobre competências a eles atribuídas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno do TCU.

Efetivo Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Fiscalização: é a atribuição que o Tribunal exerce nos órgãos e entidades sob sua jurisdição com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.

Inspeção: é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

Meio Eletrônico: é o envio de dados pela Internet, isto é, on-line. É mais rápido que o disquete e os dados entram diretamente na base, sendo assim o meio mais vantajoso.

Meio Magnético: é o envio de dados por disquete, isto é, off-line. Terá de ter uma pessoa para processar os dados e entrar na base. Deverá ter cuidado ao embalar o disquete, podendo danificá-lo.

Órgão de Controle Interno: órgão incumbido constitucionalmente de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Órgão de Pessoal: é sinônimo de órgão de origem e de órgão administrativo.

Parecer: Opinião fundamentada, emitida por especialista, sobre o assunto em análise.

Plenário: é o órgão integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União com competência para deliberar sobre competências a eles atribuídas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno do TCU, entre elas o julgamento de atos de pessoal com pareceres divergentes. É composto por nove Ministros e é dirigido pelo Presidente do TCU.

Prestação de Contas: processo de contas dos administradores e responsáveis por entidades da Administração Indireta, dos fundos administrados ou geridos por órgão ou entidade federal, dos serviços sociais autônomos e de empresas supranacionais a serem submetidas a julgamento do TCU.

Registro: é a inscrição do ato julgado legal em Ata e sua publicação em Diário Oficial da União a fim de constituir prova para todos os fins de direito.

Relator (Ministro-Relator): é o Ministro responsável pelo processo a ele distribuído e em relação ao qual emitirá seu voto e o encaminhará para decisão do colegiado.

Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP): Unidade Técnica cuja competência, precípua, é examinar e fiscalizar os atos de admissão, aposentadoria, reforma, pensão civil e militar dos servidores públicos federais e, também das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Tomada de Contas: processo de contas dos administradores e responsáveis pelos órgãos da Administração Direta Federal a serem submetidas a julgamento do TCU.

Tomada de Conta Especial: é o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Unidade Técnica: são as estruturas administrativas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo cuja finalidade é desempenhar atividades técnico-executivas necessárias ao exercício das competências do Tribunal de Contas da União, dentro da sua área específica, e são responsáveis pela instrução dos processos por clientela específica.

Volume: divisão física dos autos, de maneira cronológica e seqüencial, com numeração de páginas contínua, limitados ao máximo de duzentas.

Winzip: nome de um programa que permite a compactação de dados.

7.	CLIENTELA DA SEFIP

A Clientela da SEFIP tem a seguinte composição, de acordo com a Portaria n° 03/2001:

1ª Diretoria Técnica:

Câmara dos Deputados;

Justiça Militar;

Justiça do Trabalho;

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (extinto);

Ministério do Bem-Estar Social (extinto);

Ministério das Comunicações;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Ministério da Justiça;

Ministério da Saúde;

Ministério do Trabalho e Emprego;

Ministério dos Transportes;

Senado Federal;

Tribunal de Contas da União;

2ª Diretoria Técnica:

Justiça Eleitoral;

Ministério da Agricultura e Abastecimento;

Ministério da Ciência e Tecnologia;

Ministério da Cultura;

Ministério da Defesa;

Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica;

Ministério da Defesa/Comando do Exército;

Ministério da Defesa/Comando da Marinha;

Ministério do Desenvolvimento Agrário;

Ministério da Fazenda;

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Ministério das Relações Exteriores;

3ª Diretoria Técnica:

Justiça Federal;

Ministério de Minas e Energia;

Ministério da Previdência e Assistência Social;

Ministério da Educação;

Ministério do Meio Ambiente;

Ministério do Esporte e Turismo;

Ministério da Integração Nacional;

Ministério da Integração Regional (extinto);

Ministério Público da União;

Presidência da República;

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Vice-Presidência da República.

4ª Diretoria Técnica:

planejar, executar e acompanhar a fiscalização ou avaliação do gasto com pessoal da União;

examinar e fiscalizar as declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU.