Portaria TCU n° 102/2021
Assunto: Aprova o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando o disposto art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

considerando o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis;

considerando o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que incumbe, entre outros atores, às instituições públicas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015, que dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), em especial no seu art. 1º, parágrafo único;

considerando os resultados já alcançados com as ações de sustentabilidade implantadas no âmbito do Tribunal, em cumprimento ao Programa de Logística Sustentável (PLS/TCU) aprovado pela Portaria-TCU nº 157, de 19 de outubro de 2020, e a necessidade de contínuo aprimoramento das práticas que levem ao uso racional de recursos, à redução do impacto socioambiental negativo da atuação organizacional e à promoção de uma cultura ambientalmente responsável; e

considerando as informações constantes do processo TC-025.773/2021-6, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Tribunal de Contas da União (PGRS/TCU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 30 DE JULHO DE 2021.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1 APRESENTAÇÃO

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um instrumento de gestão previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, cujo objetivo é realizar um diagnóstico do gerenciamento dos resíduos e, a partir deste, propor ações, metas e indicadores para a adequação às normas vigentes, de modo a garantir a destinação adequada dos resíduos gerados pelas atividades da instituição.

A geração de resíduos sólidos é um fenômeno inevitável que ocorre diariamente, ocasionando danos muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente. A Lei n.º 12.305/2010, dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, assim como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos.

Com a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável, fundamentado na utilização racional dos recursos naturais de maneira que eles possam estar disponíveis para as futuras gerações, garantindo a construção de uma sociedade mais justa, do ponto de vista ambiental, social, econômico e de saúde, o poder público fica obrigado a assumir uma nova consciência sobre o papel ambiental, econômico, social e político que cada cidadão desempenha em sua comunidade, exigindo a integração de toda a sociedade no processo de construção do futuro.

Nesse sentido, a Lei nº 12.305/2010 estabelece em seu art. 25 que "o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional dos Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento".

Assim, o poder público, como gerador de resíduos, é responsável, junto com o setor empresarial e a coletividade, pelos danos causados ao meio ambiente decorrentes da gestão inadequada dos resíduos sólidos.

Nessa perspectiva, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cujo objetivo é identificar os tipos de resíduos gerados pelas diferentes atividades do Tribunal, definir os critérios de segregação, coleta, armazenagem e transporte, além da destinação final adequada, cuja implantação deve ser obrigatória em todo o órgão.

Nessa parte, importa destacar que, dada a presença do TCU em todos os Estados da Federação, bem como a competência de cada Estado e Município para editar normas regulatórias complementares e suplementares sobre a matéria, e, ainda, a pequena quantidade de resíduos sólidos gerados nas secretarias do Tribunal sediadas nos estados, este PGRS foi elaborado em consonância com a regulamentação própria do Distrito Federal, onde se situa a sede da Corte. Todavia, a observância do PGRS é obrigatória, no que couber, para todas as unidades do TCU no território nacional.

O PGRS está alinhado com o Plano de Logística Sustentável do TCU (PLS/TCU), aprovado pela Portaria-TCU nº 157, de 19 de outubro de 2020, e integra a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), aprovada pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015.

O presente documento de PGRS também apresenta a descrição do empreendimento, legislação e normas reguladoras sobre a temática, os objetivos, a metodologia e as disposições a respeito do gerenciamento dos resíduos, além da tabela da destinação destes.

2 SIGLAS E TERMOS

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas

ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente

DSAUD: Diretoria de Saúde

NBR: Norma Brasileira Regulamentadora

PGRS: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

PLS: Plano de Logística Sustentável

PNRS: Política Nacional dos Resíduos Sólidos

SECOP: Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem

SEGEDAM: Secretaria-Geral de Administração

SEGEP: Secretaria de Gestão de Pessoas

SELIP: Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio

SEMIP: Serviço de Manutenção de Infraestrutura Predial

SENGE: Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio

SGBA: Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo

SGP: Serviço de Gestão Patrimonial

SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente

SLU: Autarquia do Governo do DF responsável pelo Serviço de Limpeza Urbana

SNVS: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

3 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Nome:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CNPJ:

00.414.607/0001-18

Endereço: Setor de Administração Federal Sul, Quadra 4, Lote 1, Zona Central

Cidade: Brasília UF: DF

Telefone:

(61) 3527-5180

CEP:

70.042-900

Área ocupada pela atividade:

174.704,87m2

Responsável Legal: Lúcio Flávio Ferraz

Responsável Administrativo pelo PGRS: Francisco Basílio de Aguiar

Dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 10h às 12h e de 14h às 19h

Plus Code da Localização Geográfica no Google Maps: 54WP+FP Asa Sul, Brasília - DF

Número de pessoas envolvidas na geração de resíduos

Quantitativo de servidores:

Em Brasília: 2.062

Distribuídos pelos Estados Federados: 100

Quantitativo de terceirizados:

Em Brasília: 1.163

Distribuídos pelos Estados Federados: 182

Quantitativo de estagiários:

Em Brasília: 351

Distribuídos pelos Estados Federados: 26

Quantitativo de visitantes:

Média de 300 visitantes/mês, ou 60/dia

IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS

ETAPAS

UNIDADE RESPONSÁVEL

1. Elaboração do PGRS

SECOP/SENGE

2. Cadastro do PGRS no SLU

SECOP/SENGE

3. Execução do PGRS

SECOP/SENGE

4. Monitoramento do PGRS

SECOP/SENGE

4 LEGISLAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 225, o seguinte: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

O poder público, como gerador de resíduos, é responsável, junto com o setor empresarial e a coletividade, pelos danos causados ao meio ambiente decorrentes da gestão inadequada dos resíduos sólidos.

Esta preocupação com a causa ambiental, todavia, já fazia parte do ordenamento jurídico pátrio desde a publicação da Lei nº 6.938, de 31 de março de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental, prevendo o esforço coordenado e integrado dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, o SISNAMA, que atua por meio da ação de diversos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como órgão superior o Conselho de Governo, como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, como órgão central o Ministério do Meio Ambiente - MMA, e como órgãos executores o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, juntamente com o Instituto Chico Mendes de Conservação à Biodiversidade - ICMBio.

Além disso, integram o SISNAMA, os órgãos e entidades distrital e estaduais, chamados órgãos seccionais, como responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades que possam causar danos ambientais, além da execução de projetos e programas, e, por fim, os órgãos e entidades municipais, que são órgãos locais, que controlam e fiscalizam as mesmas atividades dentro de suas jurisdições. Toda a legislação emanada do SISNAMA deve ser regionalizada pelos estados, Distrito Federal e Municípios, mediante a elaboração de normas e padrões supletivos e complementares.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) está previsto no art. 20 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentado pelo Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece a elaboração do PGRS como instrumento essencial do gerenciamento de resíduos em nível nacional, distrital, estadual, microrregional, intermunicipal e municipal, além de prever a mesma obrigatoriedade para um determinado grupo de geradores, em razão de características específicas, como no caso dos resíduos perigosos.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, regulamentada pelo Decreto Distrital n° 37.568 de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre o Novo Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Distrito Federal. Entre outras questões, trata da responsabilidade dos grandes geradores e da necessidade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que defina diretrizes quanto à responsabilidade dos geradores, coleta seletiva, logística reversa e participação dos catadores de materiais recicláveis no processo e manejo dos resíduos.

Além da legislação citadas acima, como resultado desse trabalho, contamos com um arcabouço normativo, que também constitui instrumento de grande relevância estratégica no enfrentamento de problemas sociais, econômicos e ambientais através da destinação correta dos resíduos que antes se considerava simplesmente "lixo". Vejamos:

· Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

· Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999 - dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

· Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 - estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos;

· Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 - estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

· Resolução do CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 - dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde;

· Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 - dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado e contaminado;

· Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;

· Resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008 - estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado;

· Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009 - dispõe sobre a preservação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada;

· IN IBAMA nº 8, de 8 de setembro de 2012 - dispõe sobre a destinação de pilhas e baterias;

· Resolução CONAMA nº 450, de 6 de março de 2012 - altera a Resolução CONAMA nº 362/2005, que dispõe sobre a destinação de Óleo Lubrificante;

· Instrução Normativa SLU nº 89, de 23 de setembro de 2016 - regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos e prestadores de serviços de transporte e coleta; e

· Resolução ANVISA RDC nº 222, de 28 de março de 2018 - regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, de modo a garantir que os resíduos sólidos recicláveis, não recicláveis, bem como os resíduos perigosos, possuam adequada classificação, segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte, tratamento e disposição final, de modo a atender a legislação vigente, proteger a saúde pública e o meio ambiente.

5.2 Objetivos Específicos

· Incentivar a redução do consumo e o reuso de materiais, a fim de reduzir a geração de resíduos. Para tanto será estimulado o consumo consciente mediante a realização de campanhas educativas;

· Elaborar diagnóstico dos resíduos produzidos no TCU;

· Sensibilizar o corpo funcional para implementação e manutenção das diretrizes estabelecidas pelo PGRS;

· Padronizar os descartes com vistas à minimização dos impactos ambientais relacionados ao volume e destinação;

· Otimizar os recursos públicos por meio da correta destinação dos resíduos recicláveis comuns e rejeitos;

· Reduzir despesas com acondicionamento de materiais;

· Preservar os recursos naturais renováveis e não renováveis;

· Diminuir os impactos ambientais causados pelo funcionamento do TCU; e

· Promover o senso de responsabilidade individual e gerencial com relação à proteção ao meio ambiente, por meio da capacitação de seus membros e servidores e da sensibilização dos prestadores de serviços e fornecedores.

6 METODOLOGIA

A elaboração do PGRS deste Tribunal foi realizada a partir de duas grandes etapas, sendo a primeira delas o diagnóstico da situação atual com o mapeamento dos tipos de resíduos gerados, e a segunda a definição das normas e procedimentos a serem adotados para a adequada gestão dos resíduos sólidos, considerando as variáveis apontadas na fase inicial.

Todos os resíduos sólidos coletados durante a realização de obras deverão ser classificados, para sua posterior segregação, de acordo com as classes definidas pela norma técnica ABNT NBR 10004:2004, relacionando sua origem e seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam receber o gerenciamento adequado.

A classificação dos resíduos na forma do parágrafo anterior se divide em duas categorias:

Resíduos Classe I - Perigosos

Apresentam risco à saúde pública e/ou ao meio ambiente, caracterizando-se por possuir uma ou mais das seguintes propriedades: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. Estes resíduos devem ser descartados rigorosamente segundo critérios técnicos e de acordo com sua natureza.

Os resíduos perigosos devem ser segregados na origem, embalados, identificados e ter a sua destinação (tratamento, aterro, reciclagem, reutilização etc.) formalmente documentada.

Resíduos Classe II - Não Perigosos (Inertes e Não Inertes)

São aqueles que não se enquadram em nenhuma das especificações da Classe I (Perigosos). Os resíduos sólidos e líquidos segregados, não perigosos e passíveis de reciclagem devem ser segregados, embalados, identificados e encaminhados para reciclagem. Estes são classificados em dois subtipos:

a. Classe II A (Não Inertes): Sofrem modificações como biodegradabilidade, combustibilidade e solubilidade em água.

b. Classe II B (Inertes): São os resíduos que, submetidos a um contato dinâmico, não sofrem modificações nas suas características e podem ser encaminhados aos aterros sanitários

7 GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS

Para um melhor esclarecimento da matéria, importante conceituar e classificar os resíduos. Resíduo Sólido, definido pela ABNT NBR 10004:2004 são:

Resíduos nos estados sólidos e semissólidos, resultantes de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviço e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes do sistema de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.

De acordo com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), o gerenciamento dos resíduos sólidos contempla o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de classificação, segregação, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

7.1 Características e Classificação dos Resíduos

Os resíduos sólidos podem ser classificados quanto a sua origem e quanto a sua periculosidade, conforme estabelece o artigo 13, da PNRS:

I - Quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b";

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j";

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea "c";

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - Quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".

A classificação e a caracterização desses resíduos são importantes, pois aqueles definidos como perigosos devem possuir tratamento diferenciado, em razão de suas peculiaridades e o seu potencial nocivo à saúde e ao meio ambiente.

7.2 Segregação dos Resíduos

A segregação é a tarefa inicial do processo de gerenciamento de resíduos e, provavelmente, a mais importante. Uma separação correta, combinada com as demais tarefas desse processo, permite que os resíduos tenham a destinação final ambientalmente adequada. Por outro lado, resíduos segregados incorretamente podem provocar a impossibilidade da reciclagem desses materiais.

Assim, a segregação dos resíduos, para fins de implantação da coleta seletiva ou armazenamento temporário ou para a sua disposição final, deve considerar que, em função das suas reatividades específicas, os resíduos podem interagir entre si, resultando em efeitos indesejáveis. Portanto, a mistura de resíduos incompatíveis pode gerar reações indesejáveis ou incontroláveis, podendo causar danos ao meio ambiente e à saúde pública (ex.: reações como geração de calor, gases tóxicos e outros).

Os resíduos deverão ser segregados em áreas identificadas de acordo com as cores padrão para cada tipo de resíduo estabelecido pela Resolução CONAMA nº 275/01, consistindo na separação e triagem dos resíduos, segundo as suas características, para evitar a contaminação de outros materiais e facilitar o acondicionamento, armazenamento temporário, tratamento ou disposição final.

Foto: Segregação dos resíduos (seco/reciclável e orgânico/rejeito).

A segregação dos resíduos deve ser realizada na fonte, pela área geradora, no local de geração, como medida eficaz para permitir a redução, a reutilização e a reciclagem dos mesmos, além de evitar a contaminação de resíduos Classe II A e Classe II B. Quando resíduos de natureza distintas forem acondicionados ou dispostos conjuntamente, a classificação da mistura será a do resíduo mais crítico.

Os locais para armazenamento temporário serão sinalizados e dispostos de acordo com as especificações técnicas da ABNT NBR 11174:1990 e 12235:1992 e características do resíduo.

Os resíduos serão acondicionados de forma adequada às suas características físicas, de modo que não comprometam a sua segregação e evitem possíveis alterações à qualidade ambiental local.

O coletor deverá possuir capacidade suficiente para permitir, no mínimo, o acondicionamento da geração diária de cada tipo de resíduo. De acordo com o volume de geração prevista, estado físico ou tipo de resíduo serão utilizadas baias específicas (de madeira, por exemplo), atendendo as especificações técnicas para o material a ser acondicionado.

A tabela completa com a relação de todos os resíduos e as suas destinações, inclusive os classificados como perigosos, consta no ANEXO a este documento.

Nesse sentido, entende-se que a segregação padrão a ser implementada nas dependências do TCU deve observar somente dois tipos de resíduos: seco/reciclável e orgânico/rejeito, conforme figura abaixo.

Foto: Segregação dos resíduos (seco/reciclável e orgânico/rejeito) no TCU.

7.3 Coleta dos Resíduos

A coleta dos resíduos consiste no seu recolhimento no ponto de geração e a sua remoção para local específico destinado ao armazenamento temporário. Essa coleta deve manter a segregação realizada na origem e os resíduos não devem ser misturados.

Essa etapa é predominantemente realizada pelos trabalhadores terceirizados das equipes de limpeza e conservação e, por essa razão, se faz importante sua participação em ações de capacitação sobre o PGRS. A coleta deverá ser efetuada por funcionários devidamente treinados e equipados com luvas, botas, equipamentos de proteção individual adequados, que diariamente, de acordo com os horários que serão definidos pelo TCU, farão o recolhimento dos resíduos previamente selecionados em cada prédio do complexo Sede e ISC, acondicionando os.

Além disso, sempre que possível, a coleta deve evitar o uso de embalagens desnecessárias para o acondicionamento do lixo, evitando a geração de novos resíduos. Os sacos plásticos a serem utilizados na coleta devem observar a cor verde para os resíduos secos/recicláveis e preto para os resíduos orgânicos/rejeitos e serem produzidos de acordo com as especificações da ABNT NBR 9191:2002.

O volume dos sacos não deve ser superior a 100 litros e os materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados. Além disso, os sacos plásticos devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.

7.4 Armazenamento dos Resíduos

O armazenamento dos resíduos deve observar a segregação realizada na origem, a fim de se evitar a contaminação, bem como deverão ser dispostos dois tipos de containers em cada uma das edificações do TCU, um para lixo seco/reciclável e outro para lixo orgânico/rejeito.

Foto: Containers e tambores de armazenamento temporário de resíduo.

Conforme estabelece a ABNT NBR 11174:1990, o armazenamento dos resíduos sólidos não perigosos deverá ser realizado em local adequado, de forma que não alterem a sua classificação ou provoquem qualquer tipo de dano ao meio ambiente. O local também deverá ser sinalizado e o acondicionamento deve ser realizado, preferencialmente, em tambores ou containers, conforme demonstrado na foto abaixo:

A definição dos locais de armazenamento nas dependências do TCU deverá observar se o prédio possui espaço físico para inserção dos containers. Assim, cada caso deverá ser tratado individualmente, a fim de que se possa implementar a melhor solução para criação do espaço temporário de armazenamento dos resíduos.

O armazenamento dos resíduos sólidos deverá atender à legislação específica, deverá ser no pátio externo, com as seguintes características físicas: céu aberto, chão cimentado, onde os sacos plásticos recolhidos e previamente selecionados serão dispostos dentro de containers/galões/lixeiras, com 500 litros, seguindo a seguinte padronização:

Orgânicos - Serão depositados em containers/galões/lixeiras, com 500 litros, com identificação padronizada, na cor Marrom, seguindo a Resolução CONAMA nº 275/2001;

Rejeitos - Serão depositados em containers/galões/lixeiras, com 500 litros, com identificação padronizada, na cor Cinza, seguindo a Resolução CONAMA nº 275/2001;

Rejeitos Perigosos - Serão depositados em containers/galões/lixeiras, com 500 litros, com identificação padronizada, na cor Laranja, seguindo a Resolução CONAMA nº 275/2001;

Recicláveis - Serão depositados em containers/galões/lixeiras, com 500 litros, com identificação padronizada, nas cores Verde, Azul, Amarelo ou Vermelho, seguindo a Resolução CONAMA nº 275/2001.

7.5 Transporte e Destinação Final dos Resíduos

A destinação final dependerá do tipo de resíduo. A partir dos critérios de classificação dos resíduos estabelecidos pela ABNT NBR 10004:2004 é que são determinadas as destinações adequadas para cada tipo de resíduo. Deve ser feita uma análise do custo/benefício dentro de todas as possibilidades viáveis. As variáveis comumente avaliadas na definição da destinação final de resíduos são as seguintes:

· Tipo de resíduo;

· Classificação do resíduo;

· Quantidade do resíduo;

· Métodos e técnicas, ambientalmente viáveis, de tratamento ou disposição;

· Disponibilidade dos métodos de tratamento ou disposição;

· Resultados de longo prazo dos métodos de tratamento ou disposição;

· Custo dos métodos de tratamento ou disposição.

Quanto aos locais de destinação, há também duas normas específicas:

ABNT NBR 13896:1997 - aterros de resíduos não perigosos - critérios para projetos, implantação e operação;

ABNT NBR 10157:1987 - aterros de resíduos perigosos - critérios para projeto, construção e operação.

Existem também normas específicas sobre incineração, reciclagem e outras formas de tratamento dos resíduos que são empregadas antes da disposição final, ou seja, os resíduos coletados passam por etapas e somente o que não pode ser aproveitado deve ser destinado para os aterros.

Há diferentes tipos de aterro:

Aterro controlado - local onde os resíduos são descartados diretamente no solo (sem nenhuma impermeabilização), porém com controles mínimos (ex. monitoramento do lençol freático) no sentido de reduzir seu impacto. Na maioria dos casos, trata-se apenas de um lixão que recebeu algumas adequações com o fim de atender a legislação vigente. Pode-se dizer que o aterro controlado é uma espécie de transição entre os lixões e os aterros sanitários. Embora não seja uma forma de destinação ideal, costuma ser aceito pelos órgãos ambientais (isso varia de estado para estado) de forma temporária, enquanto o município procura outras formas de destinação.

OBSERVAÇÃO: o aterro controlado do DF (da Estrutural) foi fechado.

Aterro sanitário - é um espaço destinado à deposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana: residências, indústrias, hospitais, construções. De modo geral, são destinados aos resíduos provenientes do serviço de coleta municipal ou distrital, mas ele também pode receber alguns resíduos industriais não perigosos (classe II), podendo ser chamado também de "aterro classe II". O solo do local onde será despejado o resíduo deve ser impermeabilizado e são implantadas canaletas para coleta do chorume que será enviado para uma estação de tratamento de esgoto (ETE). Também é feito o monitoramento do lençol freático e das emissões atmosféricas, podendo haver a captação dos gases gerados no aterro para geração de energia.

Aterro industrial - possui o mesmo esquema básico do aterro sanitário; porém, para o aterro industrial são enviados os resíduos provenientes da indústria. São áreas que contam com uma estrutura específica e presença de profissional habilitado para que os resíduos da produção industrial causem menos impacto ao meio ambiente. Nos aterros industriais, os resíduos são dispostos em grandes áreas projetadas para receber os tipos de resíduos específicos para o tipo de aterro. Existem aterros para os dois grandes grupos de resíduos classificados, conforme a norma ABNT NBR 10004:2004:

Aterros Classe I e Classe II.

Biorreatores - São chamados de biorreatores os aterros onde há uma aceleração induzida do processo de decomposição dos resíduos mediante o controle do pH do solo, da taxa de umidade da pilha de resíduos e, consequente, o aumento da atividade bacteriana. Os sistemas para tratamento externo dos resíduos sólidos perigosos são passíveis de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, e de fiscalização e controle pelos órgãos de vigilância sanitária e meio ambiente. Os sistemas de tratamento térmico por incineração devem obedecer ao estabelecido na Resolução CONAMA nº 316/2002.

Deve-se requerer às empresas prestadoras de serviços de disposição final de resíduos a apresentação de licença de funcionamento, operação, inclusive as condicionantes, caso haja, emitida pelo órgão ambiental para tratamento dos resíduos. Uma atividade relativamente simples que pode evitar sérios problemas aos responsáveis pelas instituições é a avaliação cuidadosa da situação jurídica, econômica e técnica das empresas prestadoras dos serviços e das tarifas oferecidas.

· OS RESÍDUOS RECICLÁVEIS - são coletados por meio do serviço de coleta de resíduos recicláveis secos ofertado pelo SLU/DF (coleta seletiva) para posterior encaminhamento aos centros de triagem de resíduos, que são destinados às cooperativas e associações de catadores. O material previamente separado e coletado é dividido de acordo com a tipologia, para depois ser prensado e, posteriormente, comercializado para as indústrias recicladoras.

· OS RESÍDUOS NÃO RECICLÁVEIS (CLASSIFICADOS OU EQUIPARADOS A RESÍDUO DOMICILIAR/INDIFERENCIADOS) - são encaminhados conforme previsto na IN SLU nº 89, de 23 de setembro de 2016, transportados por empresa credenciada junto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e encaminhamento para aterro sanitário.

· Os RESÍDUOS DE BITUCAS DE CIGARRO - devem ser acondicionados em galões e poderão ser encaminhados para aterro sanitário, desde que estejam em armazenamento correto, conforme descrito na Tabela de Resíduos Sólidos - ANEXO, e feito de forma separada, ou poderão ser encaminhados ao Instituto de Química ou ao Instituto de Artes da Universidade de Brasília (UnB), que desenvolveram um processo de produção de polpa de celulose a partir desse tipo de resíduo.

8 IMPLANTAÇÃO DO PGRS

As unidades nas quais o PGRS tenha sido implantado adequadamente receberão uma certificação específica, de modo a manter o engajamento da equipe na observância das normas e procedimentos definidos pelo plano, além de colaborar com a multiplicação da iniciativa perante as demais unidades.

8.1 Ações de Sensibilização e Comunicação

Para a efetiva implantação do PGRS é fundamental que sejam realizadas ações de sensibilização, conscientização e educação sobre a temática. Nesse sentido, as iniciativas foram divididas em dois tipos:

Ações de sensibilização

: Dirigidas a todos os integrantes do TCU, devem contemplar a publicação de notícias e o envio de e-mails a respeito da publicação do PGRS, dos seus objetivos, importância e da estratégia de sua implementação nas unidades deste Tribunal, inclusive com a divulgação dos programas/projetos/etc. dos agentes socioambientais, a fim de mobilizar servidores engajados na causa para aderirem ao programa;

Ações de comunicação

: Essas ações compreendem a elaboração de cartazes para uso em elevadores e murais, cartazes e adesivos para identificação das lixeiras, cartilha explicativa (resumo do PGRS) para ser disponibilizada ao público interno e externo, além da disponibilização de vídeo com resumo sobre a segregação dos resíduos.

8.2 Ações de Capacitação

Além das ações de sensibilização e comunicação referidas no item anterior, também será necessária a realização de ações de capacitação relativas ao PGRS, as quais foram divididas em duas diferentes partes: capacitação geral para o público interno e específica para os trabalhadores terceirizados do serviço de limpeza e conservação.

8.2.1 Capacitação geral

A capacitação geral diz respeito à elaboração de curso online auto instrucional sobre o PGRS do TCU com o objetivo de capacitar todo o público interno: servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados. A proposta é manter e aprimorar a oferta de cursos e palestras que tratem da minimização da geração dos resíduos, redução no consumo, consumo sustentável, reciclagem, compostagem, entre outros temas relacionados à PNRS.

8.2.2 Capacitação dos trabalhadores terceirizados do serviço de limpeza e conservação

Os trabalhadores terceirizados também deverão ser capacitados na temática, pois desempenham papel de suma importância na implantação do Plano, já que são responsáveis pela etapa de coleta dos resíduos após o descarte. Com o fim da vida útil de determinado produto, o item será segregado e descartado pelo seu consumidor, obedecendo as normas e disposições contidas no presente PGRS.

Após, esses materiais serão coletados pelas equipes da limpeza e esse procedimento também deve atentar para as diretrizes contidas nesse documento. A coleta deve obedecer às mesmas regras de segregação do descarte inicial, caso contrário, os resíduos não terão a sua destinação final da forma correta.

Além disso, os trabalhadores terceirizados do serviço de limpeza e conservação também serão responsáveis por realizar o armazenamento desses materiais até que os envolvidos na destinação final efetuem o transporte desses materiais. É extremamente importante que todas as partes envolvidas no processo tenham conhecimento das disposições contidas nesse PGRS, pois ele só será devidamente implementado se todos atentarem para os métodos corretos de segregação, descarte, coleta, armazenagem, transporte, até a destinação.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração do presente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constitui obrigação legal e tem por objetivo estabelecer nova sistemática de tratamento de resíduos sólidos em todas as instalações do Tribunal de Contas da União, na sede em Brasília-DF e nas suas secretarias sediadas em cada Estado.

A legislação vigente e o cenário atual evidenciam a importância da adoção de uma gestão integrada dos resíduos, de forma que a instituição, na condição de consumidora, e levando em conta a responsabilidade compartilhada, assume o compromisso com a destinação adequada dos resíduos decorrentes de suas atividades.

Neste PGRS estão consolidadas práticas que tem por finalidade a redução do volume de resíduos gerados e a promoção do descarte adequado, práticas estas que vêm sendo gradualmente aplicadas na Casa, como a coleta seletiva, sistema de logística reversa, compras sustentáveis e compostagem de resíduos orgânicos.

A partir destas iniciativas esperamos reduzir os impactos ambientais decorrentes das atividades do TCU. Com as novas diretrizes aqui apresentadas, deverá ser avaliada a necessidade de medidas corretivas, principalmente relativas ao processo de coleta, transporte, armazenamento e destinação dos resíduos, adotando-as sempre que necessário.

Por fim, esse plano deverá ter uma revisão anual, ajustando-se à legislação vigente, atualizando e detalhando os dados. Em suma, espera-se alcançar uma administração eficiente no gerenciamento dos resíduos sólidos, tornando-se símbolo de excelência na gestão ambiental no Distrito Federal.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 12235: Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos. Rio de Janeiro-RJ, 1992. Disponível em https://wp.ufpel.edu.br/residuos/files/2014/04/nbr-12235-1992-armazenamento-de-res%C3%ADduos-s%C3%B3lidos-perigosos.pdf. Acesso em 17 de julho de 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 9191: Sacos plásticos para acondicionamento de lixo. Rio de Janeiro-RJ, 2002. Disponível em: https://www.sindhoesg.org.br/dados/publicacoes/pub0000721-47769fbaea4871d2e152d4fdf73292ef.pdf . Acesso em 17 de julho de 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 11174: Armazenamento de resíduos Classe II - não inertes e Classe III - inertes. Rio de Janeiro-RJ, 1990. Disponível em https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTkzMg%2C. Acesso em 17 julho de 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 10004: Resíduos sólidos - Classificação. Rio de Janeiro-RJ, 2004. Disponível em https://analiticaqmcresiduos.paginas.ufsc.br/files/2014/07/Nbr-10004-2004-Classificacao-De-Residuos-Solidos.pdf. Acesso em 17 de julho de 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 10157: aterros de resíduos perigosos - critérios para projeto, construção e operação. Rio de Janeiro-RJ, 1987. Disponível em http://licenciadorambiental.com.br/wp-content/uploads/2015/01/NBR-10.157-ARIP-Constru%C3%A7%C3%A3o-Opera%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 17 de julho de 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 13896: aterros de resíduos não perigosos - critérios para projetos, implantação e operação. Rio de Janeiro-RJ, 1997. Disponível em https://engcivil20142.files.wordpress.com/2018/04/nbr-13896-aterros-de-resc3adduos-nc3a3o-perigosos.pdf. Acesso em 17 de julho de 2021.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Instrumento de Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública. Brasília-DF, 2014. Disponível em http://protegeer.gov.br/images/documents/51/8.%20MMA,%202014.pdf. Acesso em 17 de julho de 2021.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Brasília-DF, 2016.Disponível em https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/PGRS/article/view/3565/3687. Acesso em 17 de julho de2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Brasília-DF, 2014. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/informacoes/programas-projetos-e-acoes/viver-direito/arquivos/CARTILHA%2003-03-15.pdf. Acesso em 17 de julho de 2014.

SENADO FEDERAL. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Brasília-DF, 2017-2019. Disponível em https://www12.senado.leg.br/transparencia/gestgov/programas/pdf/plano-de-gestao-de-residuos-solidos-do-senado-federal-pgrs-2017-2019/at_download/file. Acesso em 17 de julho de 2021.

ANEXO - TABELA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Material

Resíduos perigosos

Unidades Responsáveis

Procedimentos de coleta e/ou armazenamento

Empresa Responsável

Cor da lixeira

Observações

Algodão

Não

DSAUD/SEGEP

SALÃO DE BELEZA

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

Cinza

Coleta urbana/aterro

Baterias de grande capacidade (nobreaks, geradores etc.)

Sim

SGP/SELIP

Doação após avaliação da Comissão Patrimonial.

___

___

Manter a destinação

Bituca de cigarro

Sim

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

Cinza

Coleta urbana/aterro

Borra de café

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI

Cinza

Reaproveitamento

Cabelo

Não

Salão de Beleza

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

Cinza

Coleta urbana/aterro

Caneta esferográfica

Não

SECOP/SENGE

A parte plástica deve ser descartada nos coletores para Resíduos Secos/RECICLÁVEIS. A parte que contém a carga deve ser descartada nos coletores Resíduos ORGÃNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

Vermelho (plástico) Cinza (carga)

Reciclagem e Coleta urbana/aterro

Carpetes

Não

SECOP/SENGE

Envio à Seção de Cadastramento de Bens para doação do material com vistas ao reaproveitamento. Quando se tratar de material misturado com resíduos de construção civil e não for possível a separação, deve ser encaminhado junto com os demais resíduos de construção.

___

___

Reaproveitamento

CD´s e DVD´s

Sim

SGBA/ISC

O material deve ser encaminhado para o arquivo.

Não há contrato firmado.

___

Arquivo

Chaves

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

Azul

Reciclagem

Chicletes

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

Cinza

Coleta urbana/aterro

Clips

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

Azul

Reciclagem

Copos descartáveis biodegradáveis

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

Azul

Reciclagem

Embalagem de Cosméticos

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

Azul

Reciclagem

Elétricos patrimoniados (geladeira, forno micro-ondas, forno elétrico, purificador etc.

Não

SGP/SELIP

Doação ou alienação após avaliação da Comissão Patrimonial.

___

___

Material patrimoniado - Reaproveitamento

condicionadores de ar, exaustores etc.)

Não

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição condicionadores de ar, exaustores etc.) prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento condicionadores de ar, exaustores etc.) originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

___

___

___

Eletroeletrônicos patrimoniados (computadores, impressoras, microfones, mesa de áudio etc.)

sim

SGP/SELIP

Doação ou alienação após avaliação da Comissão Patrimonial.

___

___

Material patrimoniado - Reaproveitamento

Embalagens de cimento e argamassas

Não

SEMIP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS Quando se tratar de material misturado com resíduos de construção civil e não for possível a separação, deve ser encaminhado junto com os demais resíduos de construção.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

AZUL

Reciclagem

Embalagens de isopor

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

___

Reciclagem

Embalagens de produtos químicos de limpeza em geral

Sim

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Embalagens de produtos químicos para impressão em geral

Sim

SEGRAF/SENGE

O termo de referência prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das embalagens de produtos químicos para impressão em geral originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

___

___

Manter a destinação

Embalagens plásticas em geral.

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

VERMELHO

Reciclagem

Equipamentos de foto e vídeo (Câmeras, Flash, carregadores e outros)

Não

SGP/SELIP

Doação após avaliação da Comissão Patrimonial.

___

___

Material patrimoniado - Reaproveitamento

Extintor (casco)

Não

SEMIP/SENGE

Doação ou alienação após avaliação da Comissão Patrimonial.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

___

Material patrimoniado - Reaproveitamento

Fita adesiva, crepe, durex, etiquetas etc.

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Folhas do jardim

Não

SECOP/SENGE

O termo de referência prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das folhas para destinação ambientalmente adequada.

RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI

___

___

Fraldas usadas

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Copos de vidro

Sim

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

VERDE

Reciclagem

Garrafa térmica

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

VERDE

Reciclagem

Gesso

Não

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição gesso prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento do gesso originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

___

___

Guardanapos e lenços usados

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Isopor

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

AZUL

Reciclagem

Jornais e revistas

Não

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

Azul

Reciclagem

Lacres de iogurte, manteiga e requeijão e caixa de comidas engorduradas.

Sim

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Lâmpadas de LED

sim

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição lâmpadas de led prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das latas de lâmpadas de led originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

___

___

Lata de tinta/verniz/solvente

Não

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição Lata de tinta/verniz/solvente prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das latas de tinta/ verniz /solventes originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

___

___

Lixa de unha

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

CINZA

Coleta urbana/aterro

Lixas

Não

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição de lixas prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das lixas originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

___

___

Louças de cerâmica ou porcelana

sim

SECOP/SENGE

Resíduo reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS SECOS/RECICLÁVEIS

Não há contrato firmado. Coleta realizada de forma gratuita pela empresa. Acordo Setorial de Logística Reversa. Associação dos Catadores de Papéis da Asa Sul (Acapas)

VERDE

Coleta urbana/aterro

Madeira (inclui serragem)

Não

SEMIP/SENGE

O termo de referência para aquisição de Madeira (inclui serragem) prevê que a empresa deverá providenciar o adequado recolhimento das latas de tinta/ verniz /solventes originárias da contratação, para destinação ambientalmente adequada.

___

PRETO

___

Marmitas com rejeitos orgânicos

Não

SECOP/SENGE

Resíduo não reciclável a ser descartado nos coletores para RESÍDUOS ORGÂNICOS/REJEITOS

Ecopense Coleta de Resíduos EIRELI

MARROM

Coleta urbana/aterro

Resíduos de Serviços de Saúde

SIM

DSAUD/SEGEP

O gerenciamento é feito em atendimento as exigências legais quanto ao transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de saúde gerados, serão retirados e com destinação específica, pela empresa.

Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda. EPP

Branco

Manter a destinação