Portaria SEGECEX n° 27/2017
Assunto: Atualiza o documento Glossário de Termos do Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 25/10/2017
Situação: Vigente
Tags: [Atualização, Controle externo]

PORTARIA-SEGECEX Nº 27 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Atualiza o documento “Glossário de Termos do Controle Externo”

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando que as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) prescrevem o Glossário de Termos do Controle Externo como anexo autônomo, atualizável separadamente, em função da evolução natural do controle externo, da veiculação de conceitos em normas legais ou da atualização de normas da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

considerando que as referidas normas de auditoria e outros documentos técnicos relacionados ao exercício do controle externo empregam termos aos quais são atribuídos significados específicos;

considerando a necessidade de revisar e incorporar novos termos ao Glossário, em função das recentes atualizações das normas de auditoria do setor público emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, especialmente a aprovação dos Princípios Fundamentais, nível 3, e das Normas de Auditoria, nível 4, da Estrutura de Normas Profissionais da Intosai (INTOSAI’s Framework of Professional Standards); e

considerando ainda o disposto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU 141, de 1º de abril de 2015, que definiu como objetivo estratégico “Aperfeiçoar a comunicação do TCU com as partes interessadas”, resolve:

Art. 1

o

O documento “Glossário de Termos do Controle Externo” passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aprimoramento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

Anexo Único à Portaria - Segecex 27, de 24/10/2017

(ver documento original)