Portaria TCU n° 20/1993
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos submetidos à deliberação do Plenário ou das Câmaras e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/01/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a desvinculação da clientela das Inspetorias-Regionais de Controle Externo, resolve:

Art. 1º Na tramitação dos processos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - os processos constantes das Pautas submetidas à deliberação do Plenário ou das Câmaras serão restituídos pela Secretaria das Sessões às IGCEs ou às IRCEs, conforme o caso, de acordo com a respectiva clientela.

II - os processos constantes das Relações submetidos à deliberação das Câmaras serão remetidos às IGCEs ou às IRCEs, conforme o caso, pelos Gabinetes dos Relatores, de acordo com a respectiva clientela;

§ 1º - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, também, aos processos que receberem despacho interlocutório dos respectivos Relatores.

§ 2º - Os processos referentes a atos de admissão de pessoal, a qualquer título, bem como a concessões de aposentadorias, reformas e pensões, deverão ser encaminhados à Inspetoria competente para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º - A Secretaria das Sessões fica incumbida de comunicar às autoridades responsáveis ou aos interessados as decisões adotadas nos processos referidos no item I, do art. 1º, anterior, apreciados pelo Tribunal. (NR) (Portaria nº 55, de 2/3/1993)

§ 1º - Quando da decisão proferida pelo Plenário ou pelas Câmaras decorrer comunicação, mediante Aviso, a elaboração e expedição do mesmo ficará a cargo da Secretaria das Sessões.

§ 2º - Quando da decisão proferida pelo Plenário ou pelas Câmaras em processo de clientela de IRCE decorrer comunicação a dirigentes de órgãos ou entidades sediados no Distrito Federal, a elaboração e expedição de Ofício, à vista da decisão adotada, ficará a cargo do Secretário do respectivo Colegiado.

Art. 3º Ficam as Inspetorias de Controle Externo incumbidas de comunicar, mediante Ofício do respectivo Titular, as decisões em que o Tribunal resolver sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

Art. 4º As Inspetorias de Controle Externo ou outras Unidades do Tribunal ficam incumbidas de comunicar, mediante Ofício do respectivo Titular, às autoridades responsáveis ou aos interessados as decisões adotadas em processos apreciados pelas Câmaras.

Art. 5º As decisões adotadas pelo Plenário ou pelas Câmaras, acompanhadas do respectivo Relatório e Voto, quando for o caso, serão encaminhadas, por cópia, ao responsável ou à autoridade indicada, por meio de expediente padronizado, conforme modelos constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º A Inspetoria de Controle Externo ou outra Unidade do Tribunal, ao receber o processo com decisão do órgão Colegiado e a cópia da comunicação feita pela Secretaria das Sessões, deverá conformar de imediato o recebimento do referido expediente pelos seus destinatários, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à verificação do cumprimento das determinações do Tribunal, bem como a atualização da base de dados do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos, de acordo com as instruções do Centro de Informática e Processamento de Dados.

Art. 7º Ficam estendidas às Inspetorias-Regionais de Controle Externo as atribuições das Inspetorias-Gerais de Controle Externo previstas no art. 1º e seu § 2º, da Portaria nº 173, de 15 de dezembro de 1980, alterada pela Portaria 149, de 20 de maio de 1983.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 143-GP/90 e demais disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º A Secretaria das Sessões fica incubida de comunicar às autoridades responsáveis ou aos interessados as decisões adotadas em processos apreciados pelo Plenário. (NR) (Portaria nº 55, de 2/3/1993)