Resolução Administrativa TCU n° 114/1991
Assunto: Dá nova redação ao "caput" do art. 105, do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/1991
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; e, considerando a Decisão proferida em Sessão Plenária de 14 de agosto de 1991, no Processo TC-005.905/91-5 (Ata nº 38/91 - anexo único);

Considerando o disposto no art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal; nos arts. 50 e 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 3º da Lei nº 6.822, de 22 de setembro de 1980; e no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991; resolve:

Art. 1º O "caput" do art. 105, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira sujeitarão seus autores a multa fixada em moeda nacional, mediante Acórdão Condenatório, em valor não superior ao limite máximo estabelecido no art. 53, do Decreto-lei nº 199/67, independentemente das sanções disciplinares cabíveis."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1991.

ADHEMAR PALADINI GUISI

Presidente