Portaria TCU n° 315/2019
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2019-2020.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência conferida pelo § 2º do art. 65 do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de estimar, anualmente, a força de trabalho disponível ao longo do próximo exercício, com vistas a subsidiar a adequada previsão de metas nos planos institucionais do Tribunal e de sua Secretaria;

considerando a especificidade e a diversidade de volume das demandas alocadas, durante o recesso, às unidades que compõem a Secretaria do Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-034.803/2019-0, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o período de recesso relativo a 20192020 observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:

I - unidades: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, Consultoria Jurídica, Secretaria de Auditoria Interna, bem como unidades de assessoramento a autoridade, em consonância com a estrutura da Secretaria do TCU disposta em ato normativo específico;

II - afastamento legal: aquele havido em razão de licenças, afastamentos, concessões, benefícios ou férias, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço.

Parágrafo único. Os pontos facultativos, indicados na Portaria-TCU nº 31 de 14 de janeiro de 2019 ou em outro eventual ato normativo, não são considerados dias úteis.

CAPÍTULO II

DO RECESSO NA SECRETARIA DO TCU

Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais nem a suspensão ou a interrupção dos prazos processuais.

Art. 4º No âmbito da Secretaria do TCU, o recesso relativo a 20192020 compreenderá o período de 17 de dezembro de 2019 a 16 de janeiro de 2020.

§ 1º O servidor fará jus ao recesso em todo o período definido no caput deste artigo, exceto nos dias em que estiver em afastamento legal ou em cessão para outro órgão ou entidade pública.

§ 2º Deverá retornar ao serviço, em 17 de janeiro de 2020, o servidor não incluído na escala do plantão que estiver em afastamento legal com início antes e término até o final do recesso.

§ 3º Terá recesso exclusivamente de 23 a 30 de dezembro de 2019, período no qual não poderá permanecer de plantão, o servidor:

I - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2019, em razão de provimento por nomeação, e que não integre, até aquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal;

II - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2019, em decorrência de outras hipóteses de provimento distintas de nomeação, mesmo que já tenha integrado anteriormente o quadro de pessoal do Tribunal; ou

III - em afastamento legal que não se constitua efetivo exercício, por período superior a 180 dias, contínuos ou não, ocorridos em 2019.

CAPÍTULO III

DO PLANTÃO NO RECESSO

Art. 5º A operacionalização do plantão prescinde de aprovação em processo e de publicação de listas de plantonistas, bem como é viabilizada mediante solução de tecnologia da informação (solução de TI).

Art. 6º As unidades manterão, no período de recesso, plantão de servidores com vistas a assegurar a continuidade das atividades consideradas essenciais.

§ 1º Deverá permanecer de plantão apenas o quantitativo de servidores estritamente necessário ao desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados nesse período.

§ 2º Observado o interesse do serviço, o servidor poderá realizar plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso, em períodos contínuos ou não.

§ 3º Cada período de plantão do servidor começará e terminará em dia útil.

Art. 7º Deverá permanecer em atividade, durante os dias úteis do período de plantão, o titular ou substituto:

I - de função de confiança (FC) de níveis 6 e 5, de natureza de direção, das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Auditoria Interna, bem como das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive do Gabinete de Apoio Estratégico; e

II - de funções de confiança de natureza de direção, necessários ao funcionamento das unidades, a critério dos dirigentes de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º É facultativa a permanência, durante o plantão, do titular ou substituto das Secretarias do TCU nos Estados, desde que assegurado o funcionamento da respectiva unidade, das Coordenações-Gerais de Controle Externo, bem como de ocupantes de função de especialista sênior.

§ 2º O quadro do Anexo Único desta Portaria indica as unidades que deverão manter o limite mínimo de dois servidores simultaneamente durante todo o recesso.

Art. 8º Cada unidade poderá autorizar plantão de servidores até o limite de dias de plantão (LDP), cujo cálculo é dado pela fórmula LDP = (PER * SRV * DUR) nos seguintes termos:

I - PER corresponde ao percentual aplicável à unidade, consoante indicado no Anexo Único desta Portaria;

II - SRV contempla o efetivo de servidores da unidade, considerando-se a situação existente na data de publicação desta Portaria, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - DUR constitui a duração efetiva do recesso, equivalente a 31 dias para o recesso 20192020;

IV - os dias de plantão dos servidores previstos no art. 7º desta Portaria serão computados para o LDP;

V - quando o LDP obtido for fracionário, o resultado deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e

VI - o LDP deve ser aplicado para a unidade como um todo.

§ 1º São considerados para fins de apuração do SRV da unidade:

I - o dirigente da unidade ocupante de FC-6 ou FC-5;

II - servidores lotados em tempo integral nas equipes de especialistas seniores patrocinados pela unidade;

III - os demais servidores lotados na unidade, à exceção daqueles a que se referem o § 3º do art. 4º e o § 2º deste artigo; e

IV - o servidor lotado em outra unidade que permanecer de plantão exclusivamente para substituir titular de função de confiança na unidade, observado o disposto no art. 11 desta Portaria.

§ 2º Não será considerado como plantão o trabalho desenvolvido por servidor do Tribunal para outro órgão ou entidade pública, durante o período de recesso, em decorrência de cessão ou de prestação de serviço autorizada pelo TCU.

§ 3º Em caráter excepcional e observada a necessidade de serviço, poderá ser autorizado plantão de servidores em quantitativo superior ao limite disposto nesta Portaria, mediante registro na solução de TI específica, observando-se que a correspondente autorização incumbe:

I - ao secretário-geral, para as respectivas unidades integrantes da secretaria-geral; e

II - ao chefe do Gabinete do Presidente, para a Consultoria Jurídica e a Secretaria de Auditoria Interna.

§ 4º No cumprimento da jornada de trabalho durante o plantão é vedado o uso de Ausência ao Serviço Previamente Compensada (APC).

Art. 9º Cada unidade deverá registrar em solução de TI específica, até o dia 16 de dezembro de 2019, a relação de servidores que ficarão de plantão, observando-se o cumprimento do LDP.

Parágrafo único. Para o cômputo dos dias de plantão, serão considerados todos os dias corridos havidos entre a data inicial e a final do(s) período(s) de trabalho no recesso de cada servidor, observado o disposto no § 3º do art. 6º c/c o parágrafo único do art. 2º desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PLANTÃO NO RECESSO

Art. 10. Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço pelo número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de outubro de 2020, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para usufruto de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º É autorizado o afastamento fracionado exclusivamente para os detentores de função de confiança (FC), e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão usufruir o afastamento em até três períodos distintos, ressalvado o disposto no caput e no §1º deste artigo.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o substituto de função de confiança no recesso poderá fracionar, durante o respectivo usufruto do afastamento, o equivalente a todo o período em que ficou de plantão independentemente do quantitativo de dias de substituição no recesso.

§ 4º O afastamento fracionado prescinde de autorização em ato formal ou processo e é realizado mediante registro em solução de TI específica.

§ 5º O servidor de plantão que se ausentar do serviço em virtude de afastamento legal terá direito ao afastamento em razão do recesso por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados no plantão, observando-se a regra de cômputo prevista no parágrafo único do art. 9º desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO RECESSO

Art. 11. É permitida a substituição dos titulares de função de confiança durante o período de recesso, bem como em seus afastamentos posteriores em decorrência de plantão no recesso.

Parágrafo único. A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontrar vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para a substituição de:

I - secretários-gerais;

II - secretários-gerais adjuntos;

III - coordenadores-gerais; ou

IV - assessores de secretário-geral.

Art. 12. Nos termos do art. 8º da Portaria-TCU nº 546 de 14 de dezembro de 2017, é vedada - inclusive em razão do recesso - a substituição dos ocupantes de funções de confiança lotados nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU por servidores lotados em outras unidades do Tribunal, exceto por aqueles lotados nas unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A não observância dos dispositivos desta Portaria pode caracterizar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, em consonância com a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas a gestão dos dados inerentes ao recesso.

Art. 15. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 315, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

UNIDADE

PERCENTUAL PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO DE DIAS DE PLANTÃO (LDP)

LIMITE MÍNIMO

Unidades de Assessoramento a Autoridade

Secretarias-Gerais

Coordenações-Gerais de Controle Externo

100%

Não se aplica

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

70%

Não se aplica

Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísiticas (Selog)

Secretarias do TCU nos Estados*

50%

Não se aplica

Consultoria Jurídica (Conjur)

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)

Secretaria de Comunicação (Secom)

Secretaria das Sessões (Seses)

Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)

Demais unidades da Secretaria-Geral de Administração

25%

Limite mínimo, simultâneo, de dois servidores por unidade

Demais unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo

Demais unidades da Secretaria-Geral da Presidência

10%

Limite mínimo, simultâneo, de dois servidores por unidade

* Em relação às Secretarias do TCU nos Estados, observa-se o § 1º do art. 7º desta Portaria, podendo ser mantido em plantão apenas um servidor.