Portaria TCU n° 110/2013
Assunto: Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 5/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 97, § 1º, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,

considerando a complexidade e natureza dos trabalhos a serem desenvolvidos em decorrência da especialização em curso na Secretaria do Tribunal de Contas da União, implementada por meio da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;

considerando a aprovação do Plano de Controle Externo, ocorrida na Sessão Plenária Extraordinária Reservada, de 27 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 22 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2014, mediante alocação de uma função de confiança FC5 - Especialista Sênior Nível III em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos.

§ 1º Os gabinetes a que se refere o caput ficam denominados, para os fins desta Portaria, unidades patrocinadoras dos trabalhos, em consonância com a Portaria-TCU nº 142, de 2009.

§ 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores indicados pelas unidades patrocinadoras fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), do atendimento aos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e não implica alteração de lotação.

§ 3º Durante a realização do trabalho, o acompanhamento funcional do especialista sênior - a exemplo da avaliação de desempenho profissional - será realizado pela unidade de lotação do servidor, com subsídio nas informações repassadas pela respectiva unidade patrocinadora.

§ 4º Por se tratarem de trabalhos com prazo superior a um ano, não se aplica à alocação de que trata o caput o estabelecido na Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o usufruto de afastamentos previamente agendáveis durante o período de trabalho de especialista sênior.

§ 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição e à eventual dispensa da função de confiança, bem como à nova designação de especialista sênior.

§ 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos desenvolvidos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente