Decisão Normativa TCU n° 70/2005
Assunto: Fixa, para o exercício de 2006, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2005
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 199, § 1º, do Regimento Interno, bem como o preceito do art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 13/96, com redação dada pela Instrução Normativa/TCU n. 35, de 23 de agosto de 2000;

considerando o contido no processo TC nº 020.242/2005-0, resolve:

Art. 1º. É fixado, para o exercício de 2006, em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) o valor a partir do qual o processo de tomada de contas especial, previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35, de 2000, deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Art. 2º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.

ADYLSON MOTTA

Presidente