Decisão Normativa TCU n° 194/2021
Assunto: Prorroga os prazos máximos estabelecidos no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e no § 2º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para publicação de peças e informações relativas à prestação de contas do exercício de 2020, bem como o prazo máximo estabelecido no § 3º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 2020, para publicação de informações relativas à prestação de contas do exercício de 2021. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 84/2020, Altera Decisão Normativa TCU n° 187/2020]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID 19), de alcance internacional, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e as medidas adotadas para a sua contenção no ano de 2020;

considerando os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho, representando maior dificuldade para gestão das unidades;

considerando que a Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, trouxe regras novas relativas às prestações de contas, que precisam ainda ser apreendidas em seus diferentes aspectos pelas unidades prestadoras de contas;

considerando os documentos e as informações constantes do processo TC-005.364/20213; e

considerando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam prorrogados, em caráter excepcional, para 30 de junho de 2021:

I - o prazo máximo estabelecido no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, para a publicação dos relatórios de gestão, das demonstrações contábeis e, se aplicável, dos certificados de auditoria, que integram as prestações de contas relativas ao exercício de 2020, excetuadas as unidades prestadoras de contas (UPC) significativas do Balanço Geral da União, relacionadas no Anexo da Decisão Normativa-TCU 188, de 30 de setembro de 2020; e

II - o prazo máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para que as UPC divulguem nos sítios oficiais, conforme previsto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as informações dispostas nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 8º da citada instrução normativa, relativas às prestações de contas anuais dos exercícios de 2020 e de 2021.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES