Portaria TCU n° 3/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 1/2015, Alterada por Portaria TCU n° 10/2013, Alterada por Portaria TCU n° 240/2013, Alterada por Portaria TCU n° 278/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância comos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seusimpedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas emvigor, praticar os seguintes atos:

I - de gestão orçamentária e financeira:

a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito externo contratadas pela República Federativa do Brasil perante entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

c) deferir pedidos de descentralização de crédito e de recursos financeiros apresentados pelas

Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), dentro da

disponibilidade de recursos da Sede;

d) assinar os documentos necessários à execução da despesa do Tribunal;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

h) autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", conforme definido nos arts. 36

e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de

1986;

II - de gestão patrimonial, de compras e contratações:

a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) autorizar:

1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse do Tribunal;

2. a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externo contratadas pela República Federativa do Brasil perante entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

3. a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

4. a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

5. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

6. a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

7. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;

d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;

g) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e 25 dessa lei e do inciso II do §2º do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, aprovadas no âmbito da Sede, do ISC e das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados;

h) assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termo de entrega de próprio nacional, termos aditivos e atas de registros de preços;

i) conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;

III - de gestão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal:

a) dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

b) lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

c) alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal, entre as unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das unidades básicas, quando for o caso;

d) remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos limites estipulados em normas específicas, e, para o exercício de função de confiança, na forma autorizada pela Presidência do TCU, observados, em ambos os casos, os procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

e) designar, nas unidades básicas e suas unidades integrantes, na Secretaria de Controle Interno e nas unidades de assessoramento a autoridades do Tribunal, servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 até FC-4, bem como editar os respectivos atos de dispensa, observados, no que se refere à função de especialista sênior, o contido no art. 14 da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, e os níveis de FC-3 até FC-5;

f) designar, mediante indicação, os substitutos de titulares das funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001;

g) expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;

h) proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do TCU;

i) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou para integrar, mediante convocação, representação desportiva nacional, no País ou no exterior, bem como para outros eventos previstos em norma específica;

j) reconhecer, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da administração direta ou entidade autárquica e fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 1990, períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como dispensar o cumprimento de novo interstício de 12 meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contidos na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;

k) designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;

l) lançar apostilas nos diversos atos relativos a pessoal, ativo e inativo, vinculado à Secretaria do Tribunal;

m) constituir Juntas Médicas Oficiais;

n) homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;

o) conceder:

1. ajuda de custo;

2. auxílio-moradia;

3. adicional por tempo de serviço;

4. adicional noturno;

5. adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;

6. as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997, e, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, a licença para capacitação;

7. licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;

8. licença por acidente em serviço;

9. licença à gestante, à adotante e paternidade;

10. auxílio-funeral;

11. auxílio-reclusão;

12. auxílio-natalidade;

13. assistência pré-escolar (auxílio-creche);

14. abono de permanência;

15. isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença

grave especificada em lei, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;

16. pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações;

17. redução da base de cálculo da contribuição social aos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal;

18. diárias e adicional de embarque e desembarque a servidores, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;

p) autorizar:

1. o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;

2. a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, de acordo com o § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, em sua redação original;

3. a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos, não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, em conformidade com o Acórdão-TCU-Plenário nº 1.980/2009;

4. o ressarcimento de despesas, nos casos devidamente fundamentados;

5. o pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;

6. a adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nºs 8.112, de 1990, 8.911, de 11 de julho de 1994, 9.527, de 1997, e 9.624, de 2 de abril de 1998;

7. a acumulação, a alteração e a interrupção de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Portaria-TCU nº 16, de 1998;

8. a prestação de serviço extraordinário, bem como o seu respectivo cômputo no banco de horas ou pagamento em pecúnia, conforme o caso, nos termos da Resolução-TCU nº 204, de 1º de agosto de 2007;

9. o afastamento para exercício de mandato eletivo;

10. afastamento para participação em programa de formação de concurso público;

11. o cumprimento de horário especial de trabalho pelos servidores estudantes e portadores de necessidades especiais, em consonância, respectivamente, com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, 138, de 28 de maio de 2008, e 137, de 14 de maio de 2010;

12. a realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do

Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997;

13. o cumprimento de jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;

14. o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 2008;

15. a averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2.008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;

16. a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 1990;

17. a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 150, de 2 de julho de 2003;

18. viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviço afeto à área de atuação da Segedam;

19. o ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma estatuída pela Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

20. a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de todas as parcelas remuneratórias previstas no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação conferida pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. (AC)(Portaria-TCU nº 240, de 9/10/2013, BTCU nº 39/2013)

q) atualizar:

1. o valor padronizado de ressarcimento de despesa de transporte por quilômetro rodado;

2. o valor da assistência pré-escolar devida aos servidores do Tribunal;

3. o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Tribunal;

IV - concernentes às relações jurídico-funcionais dos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público:

a) conceder:

1. isenção de Imposto de Renda aos inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;

2. redução da base de cálculo da contribuição social aos inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal;

3. diárias e adicional de embarque e desembarque, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;

b) homologar os cálculos de pensão e expedir o respectivo título;

c) autorizar:

1. o ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma estatuída no art. 2º da Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009;

2. o ressarcimento de despesas médicas, em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 2009, observados os parâmetros fixados pela Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009;

V - inerentes às demais atribuições da Segedam:

a) extrair requisições de passagem e de transporte, observados, no que concerne às autoridades, os limites e os procedimentos para concessão de passagens áreas estabelecidos pela Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, e pela Portaria-TCU nº 353, de 19 de novembro de 2009;

b) determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de caráter reservado;

c) encaminhar processos da área administrativa aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

d) deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos da área administrativa encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

e) sobrestar processo da área administrativa para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no Tribunal;

f) promover o encerramento de processo da área administrativa que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

g) designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008;

h) expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

i) solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e à Consultoria Jurídica (Conjur);

j) baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segedam;

k) assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, os acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas.

l) extrair requisições de passagem e de transporte para colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, em atendimento a solicitação fundamentada dos Dirigentes das demais Unidades Básicas em processo específico; e (AC)(Portaria-TCU nº 278, de 20/11/2013, BTCU nº 45/2013)

m) conceder diária e adicional de embarque e desembarque a colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações. (AC)(Portaria-TCU nº 278, de 20/11/2013, BTCU nº 45/2013)

Art. 1º-A - Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segedam, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução; (AC)(Portaria-TCU nº 10, de 3/1/2013, BTCU nº 1/2013)

Art. 2º Fica o titular da Segedam autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos Secretários de suas unidades subordinadas, aos Secretários e aos Chefes de Serviço das unidades sediadas nos Estados, ao Assessor da Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito

Externo (UCP) e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Parágrafo único. A subdelegação autorizada no caput poderá ser estendida ao Gerente da

Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Dipex/Secof), ao Chefe de Serviço do Serviço de Administração (SA) do ISC e aos Chefes de Serviço dos SA das unidades sediadas nos Estados, na condição de corresponsáveis pela execução da despesa do Tribunal.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente