Resolução Administrativa TCU n° 65/1985
Assunto: Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Controle Externo nos casos que menciona e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/03/1985
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 9/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, resolve:

Art. 1º As disposições da Resolução Administrativa nº 058, de 24 de maio de 1984, aplicam-se, no que couber, a todos os funcionários, ativos e inativos, e servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Controle Externo é inacumulável com as Gratificações pelo Desempenho de Atividade de Apoio, e de Atividade Técnico-Administrativa, instituídas, respectivamente, pelos Decretos-lei números 2211, de 31 de dezembro de 1984 e 2249, de 25 de fevereiro de 1985.

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução Administrativa correrá à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 05 de março de 1985.

JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE

Presidente