Portaria TCU n° 109/2017
Assunto: Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 228/2019, Alterada por Portaria TCU n° 396/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,

considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União - PSI/TCU, estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014;

considerando a importância de aprimorar e sistematizar em política as práticas institucionais de segurança física e patrimonial, as quais contribuem para assegurar o suporte necessário ao pleno exercício das funções do Tribunal;

considerando que a integridade física de autoridades e servidores do Tribunal pode vir a ser comprometida em razão do exercício de suas atribuições;

considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do TCU previstos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 035.087/2015-3, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU) observam os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.

§ 1º Toda e qualquer pessoa que tenha acesso às dependências do TCU está sujeita às diretrizes, normas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e são responsáveis por garantir, no que couber, a segurança corporativa física e patrimonial.

§ 2º A PCSF/TCU não abarca ações de preservação da ordem pública afetas ao Sistema de Segurança Pública previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º Esta Portaria integra a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU), na forma estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - dignitário: autoridade do TCU, de outro órgão público, de entidade ou de organismos internacionais;

II - autoridade do TCU: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - colaborador: prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa com vínculo transitório com o Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências do TCU;

IV - agente da segurança: prestador de serviço terceirizado vinculado à subunidade administrativa responsável por operacionalizar a segurança do TCU;

V - incidente de segurança física e patrimonial: qualquer indício de fraude, sabotagem, desvio, falha ou evento indesejado ou inesperado que tenha probabilidade de comprometer ou ameaçar a incolumidade física de pessoas ou a integridade patrimonial nas dependências do TCU;

VI - centro integrado de segurança: local na Sede do TCU constituído de infraestrutura tecnológica necessária para monitoramento ininterrupto e coordenação das ações de combate a incidentes de segurança física e patrimonial;

VII - Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial (SGSF/TCU): parte integrante do Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal (SGSIN/TCU) que visa estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar a segurança física e patrimonial;

VIII - criticidade: grau de importância de um determinado ativo institucional para a continuidade do negócio do Tribunal;

IX - segurança física e patrimonial: conjunto de medidas, procedimentos, estruturas e princípios que objetivam proteger a incolumidade física de pessoas e ativos da instituição para garantir a eficácia dos processos de negócio e preservar a imagem do TCU;

X - credenciamento: registro, em solução de tecnologia da informação, dos dados referentes à identificação da pessoa autorizada a ingressar nas dependências do TCU e da entrega do respectivo crachá;

XI - identificação: verificação do documento de identificação pessoal, com foto, concernente à pessoa interessada em ingressar nas dependências do TCU;

XII - emergência: evento súbito que requer ação imediata devido à probabilidade de comprometer a incolumidade física das pessoas, interromper atividades críticas para o negócio ou causar riscos ao patrimônio do Tribunal;

XIII - inspeção de segurança: procedimento destinado a verificar se as pessoas, as cargas, os volumes ou outros objetos estão em conformidade com as normas de segurança do Tribunal;

XIV - crachá: cartão destinadoà identificação pessoal, de uso obrigatório nas dependências do Tribunal; e

XV - unidade de segurança: unidade administrativa do Tribunal, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

Art. 3º A segurança física e patrimonial no TCU alinha-se às estratégias organizacionais, aos princípios de segurança institucional e ainda aos seguintes princípios:

I - adequação: a medida restritiva utilizada deve ser apropriada à consecução dos fins pretendidos;

II - necessidade: a medida restritiva utilizada deve ser a menos gravosa dentre aquelas que sejam adequadas para atingir determinado fim; e

III - proporcionalidade: as desvantagens dos meios utilizados e as vantagens dos fins almejados devem ser ponderadas antes da adoção de qualquer medida restritiva.

Parágrafo único. A segurança física e patrimonial no TCU abrange aspectos humanos, físicos e tecnológicos da organização.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL

Art. 4º A Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) integra o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do TCU (SGSF/TCU), instituído pela ResoluçãoTCU nº 261, de 2014, o qual é composto pelos seguintes processos:

I - gestão dos perímetros de segurança física;

II - controle de acesso de pessoas às dependências do TCU;

III - controle de acesso de veículos às garagens do TCU;

IV - controle de entrada e saída, nas dependências do TCU, de bens e materiais permanentes de propriedade do Tribunal;

V - gestão do patrimônio sob responsabilidade do TCU;

VI - gestão de riscos de segurança física e patrimonial;

VII - gestão de incidentes de segurança física e patrimonial;

VIII - gestão de emergências; e

IX - gestão da segurança das autoridades do TCU e demais dignitários.

§ 1º Os processos do SGSF/TCU são interdependentes e devem ser estruturados e monitorados de forma a permitir sua melhoria contínua.

§ 2º Normas gerais e procedimentos complementares destinados à segurança física e patrimonial emanados no âmbito do Tribunal integram, também, o SGSF/TCU.

§ 3º A gestão do patrimônio do TCU, de que trata o inciso V, abrange a gestão dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do TCU.

Art. 5º São recursos de segurança física e patrimonial:

I - alarmes contra incêndio, inundação e/ou liberação de partículas e gases nocivos;

II - armas de fogo e de eletrochoque;

III - detectores de metais portáteis;

IV - equipamentos de raios-X;

V - sistema de controle de acesso de pessoas e de veículos;

VI - pórticos detectores de metais;

VII - sistema de monitoramento por imagem;

VIII - veículos de rondas;

IX - agentes da segurança; e

X - outros recursos autorizados pelo Presidente.

§ 1º Os recursos de segurança física e patrimonial devem atuar em sinergia a fim de estabelecer um modelo unificado e podem auxiliar na investigação de quaisquer tipos de incidentes de segurança, inclusive os relativos à segurança da informação.

§ 2º A implementação dos recursos de segurança física e patrimonial será realizada com base em gestão de riscos e na avaliação do custo-benefício da solução a ser adotada.

Art. 6º O centro integrado de segurança agrega os instrumentos do SGSF/TCU para monitoramento ininterrupto e coordenação das ações de combate a incidentes de segurança física e patrimonial.

Art. 7º O sistema de controle de acesso de pessoas e de veículos será implementado por meio de barreiras físicas, como catracas e cancelas.

Art. 8º O sistema de monitoramento por imagem será composto por circuito interno de televisão (CFTV) com possibilidade de gravação de imagens.

§ 1º O CFTV terá câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das portarias de acesso e das áreas de circulação internas, 24 horas por dia e sete dias por semana.

§ 2º Poderão ser instaladas câmeras que monitorem áreas externas aos edifícios do TCU, como o estacionamento descoberto e o perímetro do terreno.

§ 3º O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança.

§ 4º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 30 (trinta) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

§ 5º A instalação dos equipamentos que registram imagens será feita quando absolutamente necessária à preservação da segurança e não deve violar direitos fundamentais das pessoas.

§ 6º É vedado:

I - o monitoramento camuflado ou a utilização de câmeras falsas;

II - a captura e a gravação de áudio por intermédio do CFTV; e

III - a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e locais de reserva de privacidade individual.

§ 7º A Secretaria-Geral de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional, a instalação de câmeras de vídeo em ambiente de trabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

§ 8º É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

Art. 9º As informações e os dados de controle de acesso, assim como as imagens do sistema de CFTV serão classificados quanto à confidencialidade, observando-se os procedimentos e critérios definidos em normativo que disponha sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. É vedado o uso das informações, dados e imagens de controle de acesso não públicos, nos termos da classificação quanto à confidencialidade, para fim diverso ao de segurança, salvo por:

I - determinação judicial ou legal;

II - autorização do Presidente ou do Plenário do TCU;

III - demanda do Corregedor ou de comissão de sindicância formalmente constituída, desde que haja processo administrativo instaurado;

IV - demanda formulada no âmbito de processo disciplinar com vistas a subsidiar apuração de fatos; ou

V - necessidade de consulta, pela chefia imediata do servidor, aos registros relativos aos dispositivos de controle de acesso do Tribunal para o acompanhamento do cumprimento da jornada de trabalho e das cargas horárias semanais e mensais. (AC)(Portaria-TCU nº 396, de 18/12/2019, BTCU Administrativo nº 242/2019)

Art. 10. Os princípios de segurança institucional nortearão a definição das instalações dos edifícios do TCU, da alocação, da iluminação e do leiaute das unidades, bem como a elaboração do projeto físico, a escolha dos materiais e os demais serviços de engenharia e arquitetura.

Art. 11. A gestão do patrimônio sob responsabilidade do TCU, especificada em normativo específico, orienta-se pelos princípios de segurança institucional.

Art. 12. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de evento que possa ocasionar emergência deve comunicá-lo imediatamente ao centro integrado de segurança.

Art. 13. Aos dignitários são devidas medidas especiais voltadas à proteção de sua incolumidade física, mediante realização de procedimentos de segurança diferenciados e definição de acessos físicos especiais quando da ocorrência de eventos institucionais.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput para dignitários que não se constituem autoridades do TCU, bem como às autoridades eméritas do TCU, quando nas dependências do Tribunal.

§ 2º As visitas oficiais de autoridades do TCU a outros órgãos requerem a adoção de procedimentos específicos de segurança.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, deverá ser observada a integração dos requisitos de segurança do TCU e dos outros órgãos, inclusive no que se referir a eventual rastreamento prévio e pós evento das áreas envolvidas.

CAPÍTULO III

DO ACESSO DE PESSOAS

Art. 14. O controle de acesso de pessoas às dependências do TCU será independente do controle de frequência e consiste na identificação, no credenciamento, no registro de entrada e saída, na inspeção de segurança e na verificação do uso de crachá, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas nas dependências do TCU.

§ 1º O ingresso de pessoas às dependências do TCU pode ser precedido de inspeção de segurança por meio de equipamentos de raios-X e equipamentos detectores de metal.

§ 2º É restrito o ingresso às dependências do Tribunal de pessoas portando armas de fogo, nos termos definidos em normativo específico do Presidente, observando-se a legislação de regência sobre porte de armas.

§ 3º É vedado o ingresso nas dependências do TCU de pessoa portando artefato explosivo ou outros tipos de armas indicados em normativo específico do Presidente, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º O controle de acesso a que se refere o caput deste artigo não engloba as garagens do Tribunal, local onde não deve haver entrada e saída de pedestres.

Art. 15. O acesso de pessoas às áreas e instalações do TCU deve ser restrito conforme avaliação de riscos à segurança institucional, observado o perímetro de segurança física previamente definido.

§ 1º O acesso referido no caput alinha-se às iniciativas de segurança física e patrimonial voltada à informação, em consonância com a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU). (Renumerado)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

§ 2º Compete à Secretaria-Geral de Administração autorizar a instituição de perímetros de acesso restrito propostos pelas unidades interessadas ou pela unidade de segurança. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 16. (Revogado)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 139/2019)

Art. 17. Compete à unidade de segurança: (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

I - formular, gerenciar e monitorar o SGSF/TCU, propondo as adaptações necessárias para garantir sua melhoria contínua; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

II - coordenar, orientar e acompanhar a implementação do SGSF/TCU e das normas complementares de segurança física e patrimonial;

III - propor ajustes no SGSF/TCU e nas ações necessárias à sua implementação, tendo como subsídios o monitoramento e a avaliação periódica das práticas de segurança física e patrimonial, e submetêlos, quando couber, à Presidência; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

IV - apoiar as unidades do TCU nos Estados e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na definição de processos de trabalho e de procedimentos operacionais inerentes à segurança física e patrimonial;

V - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança física e patrimonial adotadas pelo Tribunal;

VI - gerir os instrumentos de identificação das pessoas lotadas na Sede do Tribunal;

VII - gerir o sistema de monitoramento por imagem do Tribunal;

VIII - coordenar, com o apoio do ISC e das demais unidades competentes, ações permanentes de divulgação, treinamento, educação e conscientização dos servidores e demais colaboradores do Tribunal, em relação aos conceitos e às práticas de segurança física e patrimonial;

IX - coordenar a gestão e o tratamento dos incidentes de segurança física e patrimonial;

X - assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

XI - manifestar-se sobre matérias atinentes à segurança física e patrimonial que lhe sejam submetidas; (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

XII - manifestar-se sobre proposta de instalação de câmeras de vídeo, para monitoramento, em locais de trabalho; e (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

XIII - propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à segurança física e patrimonial. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

Parágrafo único. A aplicação das competências indicadas neste artigo observa, no que couber, as competências inerentes à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), quanto à segurança da informação, e às demais unidades, no que tange às respectivas atribuições que tangenciem os processos de segurança física e patrimonial.

Art. 18. São responsabilidades dos dirigentes das unidades e demais gestores do Tribunal, no que se refere à segurança física e patrimonial:

I - conscientizar servidores e colaboradores sob sua supervisão em relação aos conceitos e às práticas de segurança física e patrimonial;

II - incorporar aos processos de trabalho de sua unidade, ou de sua área, práticas inerentes à segurança física e patrimonial; e

III - tomar as medidas administrativas necessárias para que sejam adotadas ações corretivas em tempo hábil em caso de comprometimento da segurança física e patrimonial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal devem observar, no que couber, as disposições desta Portaria.

Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias do TCU sediadas nos Estados. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

Art. 21. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22. A PCSF/TCU será revista no prazo máximo de cinco anos a contar da publicação desta Portaria, de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos.

Art. 22-A A Segedam fica autorizada a decidir sobre os casos omissos e expedir orientações e normas procedimentais complementares, com vistas a dar efeito ao disposto nesta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Redação anterior:

........................................Por força da Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019...........................................

Art. 8º (...)

(...)

§ 4º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 90 (noventa) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas.

(...)

§ 7º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional e após ouvido o Comitê de Segurança Institucional (Cosin), a instalação de câmeras de vídeo em ambiente de trabalho.

(...)

Art. 16. Incumbe ao Comitê de Segurança Institucional (Cosin), no que se refere à segurança física e patrimonial:

I - formular e conduzir diretrizes para o SGSF/TCU e a PCSF/TCU, bem como analisar periodicamente sua efetividade;

II - propor ajustes no SGSF/TCU e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e na avaliação periódica das práticas de segurança física e patrimonial e submetê-las, quando couber, à Comissão de Coordenação Geral (CCG);

III - propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à segurança física e patrimonial e submetê-las, quando couber, à CCG;

IV - manifestar-se sobre propostas de alteração ou de revisão da PCSF/TCU, bem como sobre minutas de normativo e iniciativas de natureza estratégica, ou que necessitem de cooperação entre unidades, que versem sobre segurança física e patrimonial;

V - propor à CCG a definição do grau de criticidade dos ativos do Tribunal e a interação entre controles de acesso lógico e físico com base no processo de gestão de riscos;

VI - autorizar a instituição de perímetros de acesso restrito propostos pelas unidades interessadas ou pela Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);

VII - manifestar-se sobre proposta de instalação de câmeras de vídeo, para monitoramento, em locais de trabalho;

VIII - manifestar-se sobre matérias atinentes à segurança física e patrimonial que lhe sejam submetidas; e

IX - assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal.

Art. 17. Compete à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap):

I - gerenciar e monitorar o SGSF/TCU, propondo as adaptações necessárias para garantir sua melhoria contínua;

(...)

III - apresentar ao Cosin, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PCSF/TCU de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos;

(...)

X - assessorar a CCG, em parceria com o Cosin, em matérias correlatas.

(...)

Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados.