Portaria SEGEPRES n° 8/2015
Assunto: "Dispõe sobre os procedimentos para propositura de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, nacionais ou internacionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União."
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/10/2015
Fim de vigência: 27/03/2018
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Acordo de cooperação]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEPRES n° 2/2018]

A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o caput do art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c o inciso XII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015,

considerando as competências da Secretaria-Geral da Presidência preconizadas pelos arts. 6º e 7º da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014;

considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, e na Resolução-TCU nº 223, de 18 de março de 2009, que disciplina o intercâmbio de informações e documentos em decorrência de tais instrumentos;

considerando a recomendação exarada pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) em reunião realizada em 11 de setembro de 2015;

considerando a importância de sistematizar os procedimentos inerentes à propositura de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, de modo a contribuir para racionalizar e tornar mais ágeis as iniciativas correlatas; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC nº 027.865/2015-0, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para propositura de acordos de cooperação e instrumentos congêneres nacionais ou internacionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) , obedecerão ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

Parágrafo único. Esta Portaria contempla os procedimentos inerentes à celebração de novos acordos ou instrumentos congêneres, bem como à realização de prorrogação e de outros termos aditivos.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I-unidade interessada: unidade diretamente envolvida na celebração, na implementação e no acompanhamento do acordo de cooperação ou instrumento congênere e, nesse sentido, constitui a unidade com maior interesse em que a cooperação seja firmada, em razão dos resultados e dos produtos esperados na respectiva execução;

II-unidade envolvida: unidade que participa, em parceria com a unidade interessada, da implementação do acordo ou instrumento congênere, caracterizando-se por possuir atuação acessória no que tange ao objeto da cooperação;

III-unidade patrocinadora: unidade que patrocina a unidade interessada, propiciando meios necessários e condições favoráveis à celebração, implementação e acompanhamento dos acordos e instrumentos congêneres;

IV-partícipe: órgão ou entidade, nacional ou internacional, signatário de acordo de cooperação ou instrumento congênere; e

V-nomenclatura de instrumentos de cooperação: denominação atribuída comumente aos instrumentos de cooperação, de âmbito nacional, pactuados pelo TCU.

§ 1º A unidade patrocinadora corresponde ao Gabinete do Presidente (GabPres) , para unidades diretamente vinculadas ao Presidente e, à respectiva secretaria-geral, para os demais casos.

§ 2º Para cada instrumento de cooperação, existe uma única unidade interessada e a respectiva unidade patrocinadora, e podem ser identificadas uma ou mais unidades envolvidas.

§ 3º Constituem, entre outras, nomenclaturas de instrumentos de cooperação utilizadas pelo TCU:

a) protocolo de intenções: instrumento firmado previamente à celebração de acordo, ou instrumento congênere, que contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação a ser pactuada cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo;

b) acordo de cooperação: instrumento relativo à cooperação entre órgãos ou entidades que possui cláusulas com atribuições bem definidas para os partícipes envolvidos; e

c) protocolo de execução: instrumento relativo à cooperação entre órgãos ou entidades derivado de acordo ou instrumento congênere previamente firmado, objetivando a especificação em ações, para fins de execução, de uma ou mais atribuições previamente estabelecidas em acordo de cooperação, sendo possível vincular, se necessário, um ou mais protocolos de execução para cada acordo de cooperação.

Art. 3º A solicitação de celebração de novo instrumento de cooperação, bem como de prorrogação ou de outro aditivo a instrumento vigente, deve ser formalizada junto à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) mediante envio, via sistema e-TCU/Administrativo, de documento eletrônico contendo o formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo", constante do Anexo Único a esta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelos dirigentes das unidades patrocinadora e interessada.

§ 1º O envio a que se refere o caput deve ser realizado com antecedência mínima de dois meses da data prevista para a assinatura do respectivo termo de cooperação ou do termo aditivo, à exceção de situações devidamente justificadas pela unidade patrocinadora.

§ 2º Previamente à solicitação de novo instrumento de cooperação, bem como de prorrogação ou de outro aditivo, é recomendável que a unidade interessada verifique a existência, em área específica do Portal TCU perfil cidadão, de eventuais instrumentos firmados pelo TCU que já contemplem a cooperação almejada com os órgãos e entidades pretendidos.

§ 3º O prazo para propositura de instrumento de cooperação é contado, a partir da data do recebimento do documento eletrônico com o formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo" devidamente preenchido, até a data de assinatura do termo de cooperação ou do termo aditivo.

Art. 4º O preenchimento do formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo" deve contemplar, entre outras, informações relativas a:

I-indicação da unidade interessada, da unidade patrocinadora e, se houver, da (s) unidade (s) envolvida (s) na celebração e/ou implementação da cooperação, com informação sobre as ações relacionadas à (s) respectiva (s) área (s) de atuação; e

II-objeto da cooperação;

III-motivo de celebração do instrumento, ou de novo instrumento de cooperação em caso de vigência expirada que não teve solicitação tempestiva de aditamento; e

IV-indicação do (s) partícipe (s) da cooperação e, caso estejam disponíveis, dados de contato dos respectivos interlocutores.

Art. 5º Na hipótese de prorrogação ou de realização de outro aditivo, o formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo" deve ser preenchido com, além do indicado no artigo anterior, informações inerentes a:

I-identificação do instrumento de cooperação a ser aditivado;

II-indicação das alterações propostas mediante termo aditivo, com as respectivas justificativas; e

III-informações acerca da eficácia e efetividade na operacionalização do respectivo instrumento a ser aditivado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008.

Parágrafo único. A prorrogação do instrumento de cooperação inclui-se entre as hipóteses de realização de termo aditivo.

Art. 6º Na eventualidade de inconsistência no preenchimento do formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo", o respectivo documento eletrônico será devolvido à unidade interessada para saneamento das informações.

Art. 7º Após receber o formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo" devidamente preenchido, compete à Segepres:

I-arquivar com a respectiva motivação, no sistema e-TCU/Administrativo, o documento eletrônico que contém a "Proposta de Cooperação ou de Aditivo", na hipótese de existir instrumento de cooperação com objeto similar com o mesmo partícipe pretendido, e cientificar as unidades interessada e patrocinadora;

II-verificar com o Presidente do TCU a conveniência e a oportunidade de dar continuidade aos trâmites para pactuar a cooperação, ou para realizar prorrogação ou aditamento de instrumento anteriormente firmado;

III-após aplicação do inciso anterior, arquivar com a respectiva motivação, no sistema e-TCU/Administrativo, o documento eletrônico que contém a "Proposta de Cooperação", caso não estejam presentes os requisitos de conveniência e oportunidade para a cooperação, e cientificar as unidades interessada e patrocinadora;

IV-na hipótese de continuidade dos trâmites de que trata o inciso II deste artigo:

a) autuar processo no sistema e-TCU/Administrativo, examinar as informações da "Proposta de Cooperação ou de Aditivo" e contatar a unidade interessada e, se necessário, a patrocinadora;

b) prestar apoio à unidade interessada para elaborar minuta de instrumento de cooperação, com subsídio nas minutas padrão disponibilizadas em área específica do Portal TCU com fins exemplificativos, bem como para definir a nomenclatura a ser utilizada para o instrumento;

c) submeter os autos à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , caso o instrumento envolva transferência de recursos financeiros;

d) encaminhar os autos para manifestação de unidade (s) envolvida (s) na cooperação;

e) proceder a eventuais ajustes propostos pela (s) unidade (s) envolvida (s) , em parceria com a unidade interessada;

f) solicitar manifestação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

g) tratar, em parceria com a unidade interessada, as recomendações da Conjur e, se couber, de unidade (s) envolvida (s) ;

h) auxiliar a unidade interessada nas tratativas com o (s) partícipe (s) , no que se refere às recomendações mencionadas na alínea anterior;

i) consolidar a versão final da minuta de instrumento de cooperação, e dar ciência ao (s) partícipe (s) , à unidade interessada e, se existirem, à (s) unidade (s) envolvida (s) ;

j) submeter a matéria ao Presidente, com proposta, em caso de instrumento que envolva transferência de recursos financeiros, de elevação ao Plenário consoante § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 2008; e

l) providenciar os demais trâmites inerentes à celebração do instrumento de cooperação.

Art. 8º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos acordos internacionais e instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes aos acordos indicados no caput serão definidos em razão da natureza da cooperação, observada, se for o caso, a legislação de regência dos países dos demais órgãos e entidades signatários.

Art. 9º Os acordos de cooperação e instrumentos congêneres, de âmbito internacional, serão formatados, preferencialmente, em documento único, sendo cada página dividida em duas colunas, com as cláusulas lado a lado, redigidas em português e no idioma solicitado pelos partícipes estrangeiros.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. A partir desta, considera-se sem efeito o Memorando-Circular-Segepres nº 4, de 23 de junho de 2009.

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 8, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.

PROPOSTA DE COOPERAÇÃO OU DE ADITIVO

Unidade Interessada:

Unidade patrocinadora:

<sigla da unidade>

<sigla da unidade>

Unidade (s) Envolvida (s) , se existirem:

Unidade envolvida:

Ações relacionadas à respectiva área de autuação:

a) <sigla da unidade>

b) <sigla da unidade>

c) <sigla da unidade>

Objeto da cooperação:

<descrição do objeto>

Motivo da celebração:

<justificativa para celebração do instrumento>

Partícipe (s) :

Nome do Partícipe

Dados do interlocutor

Nome, cargo, telefone, endereço de e-mail

Órgão ou Entidade, nacional ou internacional

a) <nome do partícipe>

b) <nome do partícipe>

c) <nome do partícipe>

Identificação do instrumento de cooperação a ser prorrogado ou aditivado, em caso de prorrogação ou de outro aditivo:

Indicação de alterações propostas mediante termo aditivo, com as respectivas justificativas:

Informações acerca da eficácia e efetividade na operacionalização do instrumento de cooperação, na hipótese de prorrogação ou de outro aditivo (Resolução-TCU nº 211/2008, art. 5º, §§ 2º e 3º) :

<em caso de nova cooperação, informações alusivas à implementação de ações no âmbito de instrumento anterior de objeto similar com o (s) mesmo (s) partícipe (s) , se existente>

<em caso de prorrogação, informações relacionadas à implementação de ações no âmbito do instrumento durante a vigência original ou no período da última prorrogação>

Indicação de prazo desejável para celebração do instrumento de cooperação:

Justificativas para tramitação da proposta em prazo inferior a 60 dias, se aplicável:

<o prazo de tramitação é contado da data do recebimento do documento eletrônico pela Segepres até a data da assinatura do termo de cooperação ou do termo aditivo>

Manifestação da Unidade Interessada:

Manifesto interesse na celebração do instrumento de cooperação.

Encaminhe-se à <Unidade Patrocinadora> para apreciação da proposta de celebração do instrumento de cooperação.

Local e data

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO)

Manifestação da Unidade Patrocinadora:

Manifesto-me favoravelmente à celebração do instrumento de cooperação, nos termos desta proposta.

Local e data

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO-GERAL XXXX ou CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA)