Portaria SEGEP n° 10/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/02/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, vitalícia, sem paridade, a partir da publicação desta portaria, na proporção de 50%, a ADRIANO RIBAS DE LIMA, filho maior inválido, CPF nº 021.558.256-09, nascido em 28/12/1974, por motivo de falecimento do ex-servidor NORIVAL RODRIGUES DE LIMA, matr. 1311-0, ocorrido em 14/6/2019, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 217, inciso IV, alínea "b", e o art. 222, inciso I da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004 e isentar o interessado do recolhimento do Imposto de Renda, a partir da publicação desta portaria, com fundamento art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária

(Publicado no DOU Edição nº 30 de 12/02/2020, Seção 2, p. 55)