Portaria SECEXESTADO n° 1/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).
Origem: [SECEXESTADO]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 30/03/2023
Situação: Vigente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SECEXADMIN n° 3/2022, Revoga Portaria SEFIP n° 2/2021, Revoga Portaria SECEXDEFES n° 1/2019]

PORTARIA-SECEXESTADO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) .

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e o art. 36 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXESTADO

Art. 2º À SecexEstado, no cumprimento de sua finalidade de controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa, compete:

I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas transversais afetos a sua área de atuação;

II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;

III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e

IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.

Parágrafo único. Outras competências da SecexEstado estão definidas no art. 9º da Portaria-Segecex nº 4, de 2023.

Art. 3º A atuação da SecexEstado é orientada pelos seguintes temas transversais:

I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da informação;

II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;

III - novos métodos de gestão e de inovação;

IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;

V - transparência pública, abertura de dados e participação social;

VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro, previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;

VII - patrimônio da União.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 4º A SecexEstado tem a seguinte estrutura:

I - Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) ;

II - Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) ;

III - Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) ;

IV - Núcleo de Dados da SecexEstado (NDEstado) ;

V - Assessoria.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS

Art. 5º O detalhamento da estrutura e competências das unidades de auditoria especializadas integrantes da SecexEstado constará de ato normativo específico de cada unidade, nos termos do art. 91 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO NDESTADO

Art. 5º Compete ao Núcleo de Dados da SecexEstado:

I - liderar o processo de inovação envolvendo o uso de dados no âmbito da SecexEstado;

II - captar problemas de negócio e oportunidades de uso de dados nas áreas de atuação da SecexEstado;

III - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras de acordo com as necessidades das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado, nos moldes definidos pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) ;

IV - identificar as bases de dados atuais e potenciais relacionadas às áreas de atuação da SecexEstado;

V - realizar temporariamente a curadoria das bases de dados da SecexEstado que ainda não tenham unidade de auditoria especializada curadora;

VI - desenvolver análises e algoritmos em apoio ao planejamento e à execução de trabalhos das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;

VII - apoiar as unidades de auditoria especializadas da SecexEstado no uso das soluções tecnológicas de suporte à atividade de análise de dados;

VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da Secretaria, com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos núcleos de dados instituída pela Seinc;

IX - coordenar trabalhos de análise de dados que envolvam a atuação conjunta das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;

X - disseminar a cultura de uso de dados no âmbito da SecexEstado.

§ 1º Após a identificação da unidade de auditoria especializada que será responsável pela utilização da base de dados, a curadoria temporária da SecexEstado, prevista no inciso V deste artigo, será transferida para a respectiva unidade.

§ 2º O desenvolvimento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser realizado pelo NDEstado de forma exclusiva ou em conjunto com as unidades de auditoria especializadas.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 6º Compete à Assessoria:

I - apoiar o secretário na elaboração, monitoramento e avaliação das estratégias e planos a cargo da SecexEstado;

II - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do secretário;

III - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal;

IV - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da SecexEstado publicadas na internet e na intranet;

V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o controle, o tratamento e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;

VI - estruturar e organizar as informações geradas e relacionadas às atividades da SecexEstado;

VII - auxiliar o secretário nas atividades relacionadas à gestão de pessoal da SecexEstado;

VIII - dar encaminhamento aos processos e documentos na responsabilidade de agir da SecexEstado no e-TCU;

IX - coordenar o atendimento de demandas encaminhadas à SecexEstado que envolvam providências das unidades de auditoria especializadas;

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Eventuais conflitos de competências entre as unidades de auditoria especializadas integrantes da SecexEstado serão dirimidos pelo secretário.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.

Art. 9º. Ficam revogadas a Portaria-SecexAdministração nº 3, de 4 de julho de 2022, a Portaria-Sefip nº 2, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria-SecexDefesa nº 1, de 30 de abril de 2019.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 7
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO ESTADO

PORTARIAS
CODMATERIA=112591
PORTARIA-SECEXESTADO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe acerca da estrutura e das competências da
Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado
(SecexEstado).
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos
arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e o art. 36 da
Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) são as estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXESTADO
Art. 2º À SecexEstado, no cumprimento de sua finalidade de controle externo dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração
Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa, compete:
I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas
transversais afetos a sua área de atuação;
II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de
controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;
III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações
relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e
IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente
relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.
Parágrafo único. Outras competências da SecexEstado estão definidas no art. 9º da Portaria-
Segecex nº 4, de 2023.
Art. 3º A atuação da SecexEstado é orientada pelos seguintes temas transversais:
I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da
informação;
II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;
III - novos métodos de gestão e de inovação;
IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e
cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e
aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;
V - transparência pública, abertura de dados e participação social;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 8
VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro,
previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;
VII - patrimônio da União.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 4º A SecexEstado tem a seguinte estrutura:
I - Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança);
II - Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);
III - Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI);
IV - Núcleo de Dados da SecexEstado (NDEstado);
V - Assessoria.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS
Art. 5º O detalhamento da estrutura e competências das unidades de auditoria especializadas
integrantes da SecexEstado constará de ato normativo específico de cada unidade, nos termos do art. 91 da
Resolução-TCU nº 347, de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO NDESTADO
Art. 5º Compete ao Núcleo de Dados da SecexEstado:
I - liderar o processo de inovação envolvendo o uso de dados no âmbito da SecexEstado;
II - captar problemas de negócio e oportunidades de uso de dados nas áreas de atuação da
SecexEstado;
III - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras de acordo com
as necessidades das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado, nos moldes definidos pela
Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc);
IV - identificar as bases de dados atuais e potenciais relacionadas às áreas de atuação da
SecexEstado;
V - realizar temporariamente a curadoria das bases de dados da SecexEstado que ainda não
tenham unidade de auditoria especializada curadora;
VI - desenvolver análises e algoritmos em apoio ao planejamento e à execução de trabalhos das
unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;
VII - apoiar as unidades de auditoria especializadas da SecexEstado no uso das soluções
tecnológicas de suporte à atividade de análise de dados;
VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas
no âmbito da Secretaria, com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos
núcleos de dados instituída pela Seinc;
IX - coordenar trabalhos de análise de dados que envolvam a atuação conjunta das unidades de
auditoria especializadas da SecexEstado;
X - disseminar a cultura de uso de dados no âmbito da SecexEstado.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 9
§ 1º Após a identificação da unidade de auditoria especializada que será responsável pela
utilização da base de dados, a curadoria temporária da SecexEstado, prevista no inciso V deste artigo, será
transferida para a respectiva unidade.
§ 2º O desenvolvimento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser realizado pelo NDEstado
de forma exclusiva ou em conjunto com as unidades de auditoria especializadas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA
Art. 6º Compete à Assessoria:
I - apoiar o secretário na elaboração, monitoramento e avaliação das estratégias e planos a cargo
da SecexEstado;
II - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e
comunicações do secretário;
III - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do
Tribunal;
IV - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da SecexEstado publicadas na
internet e na intranet;
V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o
controle, o tratamento e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;
VI - estruturar e organizar as informações geradas e relacionadas às atividades da SecexEstado;
VII - auxiliar o secretário nas atividades relacionadas à gestão de pessoal da SecexEstado;
VIII - dar encaminhamento aos processos e documentos na responsabilidade de agir da
SecexEstado no e-TCU;
IX - coordenar o atendimento de demandas encaminhadas à SecexEstado que envolvam
providências das unidades de auditoria especializadas;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Eventuais conflitos de competências entre as unidades de auditoria especializadas
integrantes da SecexEstado serão dirimidos pelo secretário.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.
Art. 9º. Ficam revogadas a Portaria-SecexAdministração nº 3, de 4 de julho de 2022, a Portaria-
Sefip nº 2, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria-SecexDefesa nº 1, de 30 de abril de 2019.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.]