Portaria SEGEDAM n° 35/2012
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/12/2012
Situação: Vigente
Tags: [Plano de saúde, Ressarcimento]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO substituto DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010,

considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 31, da Portaria-TCU nº 61, de 2010, e o limite orçamentário previsto no Projeto de Lei nº 24/2012-CN (LOA 2013) ; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-044.863/2012-8, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) , para o período de 1º/1 a 31/12/2013.

Art. 2º Os percentuais do orçamento destinados ao cálculo dos valores do VBMt e do VBMd são, respectivamente, cerca de 64,4% do orçamento anual para os beneficiários-titulares e de 35,6% do orçamento anual para os beneficiários-dependentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º/1/2013.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto