Portaria TCU n° 288/2005
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 264, de 17 de novembro de 2005, que disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 264/2005]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O § 2 do art. 2 da Portaria-TCU nº 264, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................................................................

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§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções de confiança níveis FC-5 e FC-6 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais - a critério e mediante autorização, respectivamente, dos Secretários-Gerais de Controle Externo (Segecex), de Administração (Segedam) e das Sessões (SGS), no caso de servidores lotados nas unidades integrantes dessas unidades básicas, e do Secretário da Presidência (Sepres) nos demais casos - poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, uma vez, observado o disposto no caput.

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Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente