Portaria TCU n° 108/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros ao Ministério da Fazenda (MF).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/2012
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária 25101, destinada à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF-SP), UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes do consumo de combustível e lavagem de veículos, estimadas para o exercício de 2012.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2012, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, no Exercício da Presidência

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.30

Material de Consumo

9.000,00

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

360,00

Total

9.360,00