Portaria TCU n° 43/2008
Assunto: Institui o Exame Periódico de Saúde - EPS, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/02/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 79/2010, Alterada por Portaria TCU n° 10/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a importância da realização de exames médicos periódicos, para a prevenção de doenças;

Considerando o processo de modernização em curso na área de gestão de pessoas na Corte de Contas, bem assim os estudos e pareceres constantes do TC 003.374-2008-0, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Exame Periódico de Saúde - EPS, destinado às autoridades e servidores ativos do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O servidor poderá se recusar a realizar o Exame mediante manifestação formal, a ser apresentada quando de sua convocação. (NR)(Portaria - TCU nº 79, de 19/03/2010, BTCU nº 10/2010)

Art. 2º A operacionalização do EPS será realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep, com base em regulamento da Secretaria-Geral de Administração - Segedam.

Parágrafo único. Nas unidades do TCU localizadas fora de Brasília, as atividades relativas ao EPS serão coordenadas pelos respectivos representantes do Tribunal nos Estados. (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º................................................................................................................................

Parágrafo único. O servidor que se recusar a fazer o EPS estará sujeito ao disposto no § 1º do art. 130 da Lei n. 8.112/90.

.....................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023..................................................

(...)

...............................................................................................................................................

Art. 2º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Nas unidades localizadas fora da Sede, as atividades relativas ao EPS serão coordenadas pelos respectivos dirigentes.