Resolução Administrativa TCU n° 91/1988
Assunto: Regulamenta o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 99/1989, Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º A Carreira de Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, compreende as seguintes Denominações:

I - Analista de Finanças e Controle Externo: 945 cargos;

II - Técnico de Finanças e Controle Externo: 257 cargos;

Parágrafo único. O ingresso nas Denominações da Carreira Controle Externo far-se-á sempre mediante concurso público, no Padrão I das respectivas classes iniciais.

Art. 2º Ficam resguardados os direitos dos candidatos aprovados em concurso público realizado para provimento dos cargos da então Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, observado o respectivo prazo de validade, conforme previsto no artigo 48, da Resolução Administrativa nº 50, de 02 de setembro de 1982.

Art. 3º Fica assegurada a Ascensão Funcional dos candidatos aprovados em concurso realizado com vistas ao provimento dos Cargos da então Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, até o número de vagas existente em 31 de julho de 1988 reservado para essa modalidade de provimento.

Art. 4º Fica assegurada a Progressão Funcional dos integrantes da Classe Especial da então Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, atual Técnico de Finanças e Controle Externo, que, em 31 de julho de 1988, tiverem preenchido as condições de habilitação para a Denominação Analista de Finanças e Controle Externo, observado o número de vagas, à época existente, reservado para essa modalidade de provimento.

Art. 5º As atribuições previstas na Resolução nº 132, de 08 de novembro de 1973, para o Grupo-Controle Externo, passam a integrar as Classes das Denominações da Carreira Finanças e Controle Externo.

Art. 6º Aplicam-se às Denominações de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, a Movimentação de Referências, na forma regulamentada pela Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.

Parágrafo único. Às anteriores referências correspondem os atuais padrões, cuja movimentação somente poderá ser realizada do padrão em que se encontra o funcionário para o padrão imediatamente seguinte, observado o interstício mínimo de um ano.

Art. 7º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 99, de 22/11/1989, BTCU nº 66/1989)

Art. 8º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1988.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Vice-Presidente no exercício da Presidência