Portaria SEGEDAM n° 2/2024
Assunto: Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, para atualizar o valor da assistência pré-escolar para o exercício de 2024.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Assistência pré-escolar]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 10/2023, Altera Portaria TCU n° 642/1996]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, § 3º, da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 2, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;

considerando a disposição contida no art. 6º da Resolução-TCU nº 43, de 17 de janeiro de 1996;

considerando o disposto nos artigos 12, V; 18, XVI e 128 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

considerando o que consta do TC 000.187/2024-0, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 19 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2024

CARGOS

VALOR (R$)

AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO

1.083,92