Resolução Administrativa TCU n° 95/1989
Assunto: Altera a denominação e competência da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática, desvincula de sua estrutura a Divisão de Informática e Processamento de Dados, e dá outras providências
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/06/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 123/1992, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 123, de 11/2/1992, BTCU nº 7/1992).

Art. 2º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 123, de 11/2/1992, BTCU nº 7/1992).

Art. 3º A Divisão de Informática e Processamento de Dados, da extinta Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática, passa a denominar-se Centro de Informática e Processamento de Dados-CPD, e fica diretamente subordinado à Presidência, sem prejuízo de suas atribuições, a saber:

I - assessorar a administração superior na formulação da política e das diretrizes de informática;

II - elaborar e incentivar a utilização da informática;

III - elaborar planos de aquisição ou locação de equipamentos de processamento de dados;

IV - opinar sobre os contratos ou convênios relativos a processamento de dados, fiscalizar a execução dos serviços e atestar as respectivas faturas;

V - propor o desenvolvimento de sistemas a serem processados eletronicamente, visando à otimização das rotinas de trabalho;

VI - opinar sobre a exeqüibilidade de propostas das Unidades para o desenvolvimento de novos sistemas;

VII - instituir metodologia de desenvolvimento e documentação de sistemas;

VIII - projetar, desenvolver, implantar e manter sistemas de informações estruturados em processamento de dados;

IX - operar os equipamentos de processamento de dados;

X - orientar e apoiar os usuários na utilização dos sistemas computacionais;

XI - gerir os recursos e sistemas computacionais visando à otimização de desempenho, funcionamento contínuo e segurança;

XII - zelar pela integridade e segurança das informações envolvidas no processamento de dados;

XIII - promover estudos e pesquisas voltados para o aperfeiçoamento técnico de seus serviços;

XIV - coordenar e executar os serviços de processamento de dados de que trata o convênio firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal, e de outros que venham a ser celebrados;

XV - executar, através do Serviço de Comunicações-SC, as atividades de recepção, classificação, capeamento, protocolização, controle de andamento, distribuição e expedição dos processos, documentos e correspondências que tramitam pelo Tribunal;

XVI - apresentar à Presidência, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior; e

XVII - desempenhar outras tarefas atribuídas à informática e ao processamento eletrônico de dados, pelo Presidente ou pelo Plenário.

Parágrafo único. O atual cargo em comissão de Diretor de Divisão, Código TCU-DAS-101.4, fica transformado no de Coordenador do Centro de Informática e Processamento de Dados-CPD, mantido o mesmo padrão de remuneração.

Art. 4º Os cargos de Assessor da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais, previstos no art. 7º da Resolução Administrativa nº 56, de 25.10.83, serão providos oportunamente com a vacância daqueles instituídos pela Lei nº 7.592, de 01.04.87, como medida necessária à consecução dos novos objetivos perseguidos pelo Tribunal.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 7 de junho de 1989.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Nº 095, DE 07/06/89

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CÓDIGO

CARGO

CÓDIGO

Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática

TCU-DAS-101.5

Secretário de Planejamento e Coordenação

TCU-DAS-101.5

Diretor da Divisão de Informática e Processamento da Dados

TCU-DAS-101.4

Coordenador do Centro de Informática e Processamento de Dados

TCU-DAS-101.5