Portaria TCU n° 170/2023
Assunto: Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 01/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Corrupção, Combate à corrupção, Anticorrupção, Integridade pública, Programa de integridade]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regimentais, e

considerando o compromisso do TCU de incentivar e participar de programas de integridade pública;

considerando o protagonismo do TCU na criação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) em 2020;

considerando a rápida expansão do PNPC desde sua criação, que passou a englobar mais de sessenta por cento de todas as organizações públicas brasileiras e a requerer um maior esforço de coordenação e estruturação no âmbito do TCU;

considerando as disposições do Acórdão nº 2.604/2018-TCU-Plenário, que mapeou a exposição dos órgãos e entidades federais a riscos de fraude e corrupção;

considerando o resultado-chave estipulado no Plano Estratégico do Tribunal para o período de 2023-2028 de "em seis anos, aumentar para 80% o percentual de organizações federais com nível de exposição à corrupção classificado como médio ou aceitável, conforme medição do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção";

considerando a necessidade de sistematizar a forma de atuação do Tribunal quanto ao PNPC; e

considerando as informações constantes do TC-036.326/2023-2, resolve:

Art. 1º O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) segue o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O PNPC é uma iniciativa conjunta do TCU e da Rede de Controle da Gestão Pública do Brasil, representada por uma Secretaria Executiva, com apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e tem como objetivo fomentar a implementação de um conjunto de práticas de integridade pelas organizações públicas brasileiras, das três esferas e dos três Poderes, com vistas à redução dos níveis de exposição à fraude e à corrupção.

Parágrafo único. As práticas de integridade do PNPC estão divididas em cinco mecanismos:

I - prevenção;

II - detecção;

III - investigação;

IV - correção; e

V - monitoramento.

Art. 3° Compete ao TCU, em conjunto com a Rede de Controle da Gestão Pública do Brasil:

I - identificar as melhores práticas de integridade pública e assegurar que estejam contempladas no Programa, devidamente atualizadas, de acordo com os referenciais de integridade pública reconhecidos nacional e internacionalmente;

II - empreender ações com vistas a induzir a adesão dos diversos órgãos e entidades públicas, das três esferas de governo, ao PNPC;

III - desenvolver e manter a plataforma digital e-Prevenção - sistema de autosserviço em auditoria que permite ao gestor avaliar as boas práticas de prevenção à corrupção e ter acesso a sugestões para a implementação de melhores condutas; e

IV - promover a realização de cursos e eventos para a capacitação de gestores e servidores, com vistas à implementação das práticas de integridade pública previstas no PNPC, bem como sua disseminação nas organizações públicas.

Art. 4º A plataforma digital e-Prevenção disponibiliza aos gestores participantes do PNPC:

I - questionário de autoavaliação para mensurar o nível de exposição da organização pública à fraude e à corrupção;

II - ferramentas para montagem e implementação de um roteiro de atuação; e

III - funcionalidades aos membros da Rede de Controle da Gestão Pública para o gerenciamento e monitoramento do Programa.

Parágrafo único. Os dados contidos na plataforma e-Prevenção servirão de parâmetro para medir o nível de exposição à fraude e à corrupção das organizações públicas de forma consolidada, para fins do disposto no Plano Estratégico do TCU 2023-2028.

Art. 5º Poderá participar do PNPC qualquer organização pública brasileira, seja ela da esfera municipal, estadual ou federal, dos poderes executivo, judiciário ou legislativo, bem como entidades que recebam contribuições parafiscais.

Parágrafo único. Os pedidos de participação no PNPC e de acesso à plataforma e-Prevenção deverão ser realizados por meio de funcionalidade específica implementada no próprio sistema ou, na ausência desta, por canal a ser definido e disponibilizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

Art. 6º O TCU acompanhará, por meio de processo de controle externo, a evolução dos níveis de exposição das organizações públicas à fraude e à corrupção medidos pelo PNPC, bem como divulgará periodicamente à sociedade os índices consolidados.

Art. 7º Compete à Segecex coordenar e executar as ações relativas ao PNPC no âmbito do TCU, bem como identificar oportunidades de disseminação internacional da experiência e dos resultados alcançados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS