Portaria CONJUR n° 2/2013
Assunto: "Define prazos e critérios, no âmbito da Consultoria Jurídica, para realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências."
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/07/2013
Fim de vigência: 01/02/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Teletrabalho]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria CONJUR n° 3/2015]

O CONSULTOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º O servidor, para se habilitar à realização de trabalhos fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , deverá ter obtido, no mínimo, o conceito de desempenho profissional "A" ou a nota equivalente a 100, na avaliação de desempenho do mês anterior, apurada com base nas tabelas constantes dos Anexos IV e V da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012.

§ 1º. Será considerado o mês civil para fins do período avaliativo.

Art. 2º Caso a quantidade de servidores interessados em participar de teletrabalho na respectiva diretoria seja superior ao limite estabelecido no art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 139/2009, haverá alternância entre os interessados.

Parágrafo único. O intervalo mínimo para a permanência no teletrabalho é de uma semana (segunda a sexta-feira) .

Art. 3º Nos termos do art. 6º da Portaria-TCU nº 139/2009, os prazos para instrução, segundo o grau de complexidade das atividades, são:

I - para processos relativos a mandados de segurança e solicitações da AGU:

Grau de complexidade

Prazo em dias úteis

NAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR

FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR

Alto

5

3

Médio

3

2

Baixo

2

1

II - para processos administrativos:

Grau de complexidade

Prazo em dias úteis

NAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR

FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR

Alto

7

5

Médio

5

4

Baixo

3

2

§ 1º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos, a critério dos respectivos Diretores, quando houver aumento da demanda de trabalho.

§ 2º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser aumentados, a critério dos respectivos Diretores, quando o processo possuir elevada complexidade.

§ 3º. A contagem do prazo inicia-se no dia da distribuição se ocorrer até as 12h e, após esse horário, a partir do dia útil subsequente.

§ 4º. O descumprimento injustificado de prazo implica a inviabilidade de usufruto do teletrabalho no mês subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Consultor-Geral