Portaria DIPLAG n° 1/2023
Assunto: Subdelega competências aos titulares do Serviço de Apoio à Gestão Contratual da Sede (SGS), do Serviço de Apoio à Gestão Contratual das Unidades nos Estados (SGE) e do Serviço de Planejamento de Contratações (SPC), para a prática dos atos que especifica.
Origem: [DIPLAG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria DIPLAG n° 2/2022, Revogada por Portaria DIPLAG n° 1/2024]

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES, com base no disposto no artigo 1º da Portaria-Selip nº 5, de 27 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares do Serviço de Apoio à Gestão Contratual da Sede (SGS) , do Serviço de Apoio à Gestão Contratual das Unidades nos Estados (SGE) e do Serviço de Planejamento de Contratações (SPC) , e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

II - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

III - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para os quais tenham sido constituídos, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

IV - deferir pedidos de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na subunidade ou para o qual não tenha sido designado relator;

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos pretéritos praticados pelos titulares e respectivos substitutos das subunidades referenciadas no artigo 1º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Diplag nº 02, de 12 de setembro de 2022.

JOSÉ MAURO DINIZ LIMA

Diretor