Portaria TCU n° 225/2003
Assunto: Acrescenta dispositivo à Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002, que regulamenta o concurso de remoção periódico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/10/2003
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 100/2002]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Resolução TCU nº 144, de 31 de outubro de 2001, e o estudo que consta do TC-016.828/2003-0, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º As novas inscrições, inclusive as caracterizadas pela alteração de opções de localidade, somente terão efeito para o concurso de remoção seguinte ao de referência (anual ou semestral), salvo em caso de não preenchimento das vagas pelos candidatos já inscritos."

Art. 2º Para os fins previstos no § 4º do art. 4º da Portaria-TCU nº 100, de 2002, são consideradas novas inscrições aquelas ocorridas após a publicação desta Portaria.

Art. 3º Proceda-se a republicação da Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

na Presidência