Portaria TCU n° 276/1994
Assunto: Institui o Plano Estratégico da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em observância ao disposto nos incisos I e II do art. 6º da Resolução Administrativa nº 123, de 11.02.92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/08/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 100/1990, Revogada por Portaria TCU n° 269/1999]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de conferir maior agilidade, eficiência e eficácia às atividades do TCU;

Considerando a importância de assegurar que todas as unidades do TCU operem de forma organizada e planejada, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União - PET, com a finalidade de:

I - definir uma estrutura de planejamento global de longo prazo;

II - explicitar a missão institucional;

III - instituir metodologia de trabalho voltada para resultados, através do estabelecimento de objetivos, diretrizes, estratégias e táticas para as unidades.

Parágrafo único. O PET tem duração trienal, devendo ser revisto ao final de cada exercício, a fim de atualizá-lo para o próximo triênio.

Art. 2º O Plano Estratégico do TCU é composto dos seguintes Planos Diretores:

I - Plano Diretor de Controle Externo;

II - Plano Diretor de Apoio Administrativo;

III - Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento;

IV - Plano Diretor de Apoio às Sessões;

V - Plano Diretor de Controle Interno;

VI - Plano Diretor de Assessoramento.

§ 1º Os Planos Diretores incluem os objetivos funcionais, as táticas e os programas, e são de responsabilidade das Unidades Básicas e do Gabinete da Presidência, sendo a sua implementação efetuada por essas Unidades, sob a supervisão geral da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - SEPLOM.

§ 2º Os Programas consistem de um conjunto de ações afins das diversas Unidades Técnicas Executivas e de apoio e assessoramento, agrupados sob uma mesma coordenação, especificando metas a serem cumpridas no exercício imediato e os recursos necessários à sua implementação.

§ 3º O desenvolvimento dos programas de ações é de responsabilidade de cada unidade Técnica Executiva.

Art. 3º Fica instituída a Comissão de Implementação do Plano Estratégico do TCU, sob a supervisão da Comissão de Coordenação Geral - CCG, que designará seus integrantes, para o desenvolvimento dos planos diretores e operacionais.

Parágrafo único. A Comissão de Coordenação Geral designará, também, mediante indicação dos respectivos dirigentes, servidores das Unidades Básicas ou Técnicas para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como representantes das suas unidades no processo de planejamento junto à Comissão de Implementação a que se refere este artigo.

Art. 4º Cabe à SEPLOM, com o apoio das demais unidades da Secretaria do Tribunal:

I - coordenar as atividades da Comissão de Implementação do PET a que se refere o art. 3º desta Portaria;

II - efetuar as revisões periódicas do Plano;

III - estabelecer sistemas de controle visando à avaliação de resultados e à adoção de medidas corretivas;

IV - acompanhar a implementação dos planos nas unidades do TCU.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 100, de 20 de novembro de 1990.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente