Portaria SEGEDAM n° 1/2012
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 7 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/02/2012
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 7/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7 de 1º de janeiro de 2011,

considerando a importância de aperfeiçoar a administração, gestão e controle das despesas ocorridas no âmbito da ação de capacitação de recursos humanos do Tribunal;

considerando as competências atribuídas pelos arts. 18 e 19 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ; e

considerando a necessidade de alinhar a subdelegação de competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa autorizada pelo Secretário-Geral de Administração no âmbito da Portaria-Segedam nº 7, de 2011, com aquela promovida pelo Secretário-Geral da Presidência mediante a Portaria-Segepres nº 2, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso III no art. 1º da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2011, e renumerados os demais incisos desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

(...)

III - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) , para as despesas executadas pelo ISC no âmbito da ação orçamentária "Capacitação de Recursos Humanos";"

Art. 2º Ficam revogados os incisos XIX, XX, XXI e XXIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 7, de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2011.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral