Portaria TCU n° 30/1992
Assunto: Aprova o Manual do Usuário - Órgãos Externos do sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/03/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário - Órgãos Externos do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - Sisac.

Art. 2º As Tabelas do Sisac serão adequadas e atualizadas pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos e com as outras unidades da Secretaria Geral do Tribunal, mediante levantamentos, consultas ou entendimentos com os Órgãos de Controle Interno.

Art. 3º O CPD providenciará a emissão e distribuição de cópias do Manual aos usuários do Sisac.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 30, de 24/3/1992 consta no BTCU nº 14/1992.