Resolução TCU n° 13/1994
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, à Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Área de Especialização - Portaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/1994
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;e

Considerando que o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/70 foi implantado neste Tribunal ex vi do disposto na Lei nº 5.713/71;

Considerando que a Resolução Administrativa nº 101/89 precedeu no âmbito deste Tribunal ao ajuste no Plano de classificação de Cargos de acordo com os princípios da Lei nº 5.645/70;

Considerando que as Resoluções Administrativas nºs 115/91 e 12/93 alteraram os anexos da Resolução Administrativa nº 101/89, mantendo a Área de Especialização - Portaria - situada na Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo, com base no disposto na Lei nº 5.645/70;

Considerando que a Resolução Administrativa nº 14/93, hoje vigente, não se referiu expressamente à Área de Especialização - Portaria, prevalecendo em consequência seu anterior posicionamento, consoante o PCC da Lei nº 5.645/70;

Considerando que a Lei nº 5.645/70, com a redação dada pela Lei nº 7.995/90 (anexos X e XI), foi alterada pela Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, no que se refere ao posicionamento dos cargos de Agente de Portaria que foram expressamente transpostos para o anexo X (nível intermediário);

Cosiderando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 110 da Lei nº 8.443/92, resolve:

Art. 1º Os cargos da Área de Especialização - Portaria, constantes do anexo II das Resoluções Administrativas nº 115/91 e 12/93, passam a integrar a Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, do mesmo anexo I da Resolução Administrativa nº 14/93.

Art. 2º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, no que couber, as disposições da Lei nº 8.743, de 09 de dezembro de 1993, com efeitos a partir de 10 do mesmo mês, data de vigência da referida Lei.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de junho de 1994.

MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILAÇA

Presidente