Portaria SELIP n° 4/2011
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/01/2011
Fim de vigência: 20/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SELIP n° 2/2013, Revoga Portaria SELIP n° 11/2010]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio-Dipat e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;

II-requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

III-assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

IV-deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

V-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

VI-promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 3 de janeiro corrente e a presente data.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Selip nº 11, de 23 de março de 2010.

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário