Portaria SEGECEX n° 12/2009
Assunto: Atribui à Secex-MS a instrução dos processos relacionados no Anexo da Portaria pertencentes à clientela da Secex-PA.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Atribui à Secex-MS a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria pertencentes à clientela da Secex-PA.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso I, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:

considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo no Pará, resolve:

Art. 1º Transferir da Secretaria de Controle Externo no Pará para a Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul, os processos relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.

Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a Secex-MS responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva, quando for o caso, deles decorrentes;

Art. 2º Compete à Secex-PA auxiliar a Secex-MS nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Wiechers Martins

ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 12/2009

Quantidade

Número processo

Tipo processo

01

001.981/2009-6

TCE

02

002.620/2009-9

TCE

03

002.766/2009-3

TCE

04

002.835/2009-2

TCE

05

002.857/2009-0

TCE

06

003.079/2009-8

TCE

07

003.086/2009-2

TCE

08

003.126/2009-0

TCE

09

003.137/2009-3

TCE

10

004.900/2009-1

TCE

11

006.059/2009-9

TCE

12

006.257/2009-5

TCE

13

006.521/2009-9

TCE

14

006.602/2009-9

REPR

15

007.478/2009-0

TCE

16

007.598/2009-9

REPR

17

007.621/2009-9

TCE

18

007.666/2009-0

TCE

19

007.714/2009-0

TCE

20

007.756/2009-0

TCE

21

007.793/2009-3

TCE

22

007.800/2009-0

TCE

23

007.810/2009-6

TCE

24

008.389/2009-3

TCE

25

013.653/2008-0

TCSP

26

014.171/2008-5

TCSP

27

014.658/2008-0

PCSP

28

014.969/2006-4

PC

29

015.335/2006-8

PC

30

017.099/2008-4

TCE

31

017.287/2008-4

TCSP

32

017.326/2008-4

PCEX

33

017.356/2007-5

PCSP

34

017.764/2007-9

TCE

35

018.920/2007-0

PC

36

019.537/2008-8

PC

37

019.545/2008-0

PC

38

019.547/2008-4

PCSP

39

019.551/2008-7

PC

40

019.560/2008-6

PC

41

019.573/2008-4

PC

42

019.941/2007-4

PC

43

021.037/2008-8

PC

44

021.264/2008-6

PC

45

021.842/2008-1

PC

46

022.826/2007-4

PC

47

023.704/2008-4

TC

48

030.091/2008-1

TCE

49

030.466/2008-0

TCE

50

032.965/2008-0

TCE

51

033.323/2008-1

TCE