Resolução TCU n° 357/2023
Assunto: Inclui novo inciso III, renumerando-se os demais, no art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 332/2021]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com fundamento nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

considerando a necessidade de ajustar a estrutura de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União em face das mudanças nas formas de atuação e de organização administrativa do Tribunal;

considerando a necessidade de maximizar o aproveitamento dos recursos humanos na Secretária-Geral de Controle Externo (Segecex); e

considerando as informações constantes dos autos do processo nº TC-014.876/2023-0, resolve:

Art. 1º O art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. O provimento de funções de confiança por servidores do Quadro de Pessoal do TCU deve observar as seguintes correspondências entre a natureza da atividade a ser desempenhada, o cargo efetivo e o nível da função de confiança:

I - em qualquer unidade que integra a estrutura organizacional do TCU, as funções de nível FC3 a FC1 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC, TEFC e AUX;

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC6 a FC4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC5 nas unidades de assessoramento a autoridades;

III - a função de nível FC-4, assessor de Secretário-Geral, no âmbito da Segecex, deve ser exercida preferencialmente, por ocupante do cargo de AUFC, podendo ser exercida por ocupante do cargo de TEFC, desde que no interesse da administração;

IV - na Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, na Secretaria-Geral Adjunta de Administração e na Secretaria das Sessões:

a) a função de nível FC5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e

b) a função de nível FC4, no âmbito da Secretaria das Sessões, deve ser exercida, preferencialmente, por ocupante do cargo de AUFC, podendo ser exercida por ocupante do cargo de TEFC quando não houver exigência de conhecimento de matérias inerentes ao cargo de AUFC;

V - na Consultoria Jurídica:

a) a função de nível FC5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC;

b) as funções de nível FC4 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC e TEFC;

VI - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal:

a) a função de nível FC6 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e

b) as funções de nível FC5 e FC4 podem ser exercidas por ocupante dos cargos de AUFC e TEFC.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, desempenham atividades privativas da área de Controle Externo:

I - as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, com exceção da Secretaria de Gestão de Processos; e

II - as seguintes unidades de assessoramento a autoridades: Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto e Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Presidente