Portaria SEGEDAM n° 16/2013
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 6/2013, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 4/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) quanto à coordenação, orientação e acompanhamento da implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial e ao gerenciamento e à execução dos serviços de apoio e das atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, em consonância com os arts. 64-A e 64-B da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da Sesap;

III - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) , o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

IV - autorizar a uso temporário de áreas de circulação da Sede do Tribunal;

V - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência da Sede do Tribunal;

VI - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem da Sede do Tribunal;

VII - autorizar o deslocamento, além dos limites do Distrito Federal, de veículos da Sede pertencentes ao Tribunal;

VIII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

IX - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

X - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XI - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores; e

XII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de janeiro de 2013.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(Publicada no DOU de 24/4/2013, Seção 1, p. 103)