Portaria TCU n° 179/2023
Assunto: Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/11/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações constantes do processo TC- 002.231/2023-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 216 de 14/11/2023, Seção 1, p. 99)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

53.500.000

Atividades

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

01 331

15.000.000

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

01 331

15.000.000

S

3-ODC

1

90

0

1000

15.000.000

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

38.500.000

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

01 122

38.500.000

F

1-PES

1

90

0

1000

38.500.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.000.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

28 846

3.000.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional

28 846

3.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

41.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

56.500.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

15.000.000

Atividades

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

01 032

15.000.000

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

01 032

15.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

0999

Reserva de Contingência

41.500.000

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

41.500.000

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

41.500.000

F

1-PES

1

90

0

1000

41.500.000

TOTAL - FISCAL

56.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.500.000