Resolução TCU n° 163/1975
Assunto: Prorroga prazo para execução do disposto na Resolução nº 162/75.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/04/1975
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 162/1975]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo único. Fica prorrogado por noventa dias o prazo previsto no art. 6º da Resolução nº 162, de 18 de março de 1975.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de abril de 1975.

BaptiSta Ramos

Presidente