Resolução TCU n° 135/1973
Assunto: Dispõe sobre a reclassificação e a transformação de cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete para as Categorias do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1973
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Ficam reclassificados e transformados, na forma do anexo, em cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direçào e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete constantes do mesmo anexo.

Art. 2º A transformação das funções gratificadas e dos encargos de gabinete nos cargos em comissão de que trata esta Resolução somente se efetivará com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido até então o preenchimento das referidas funções e encargos constantes da situação anterior do anexo.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.

JOÃO AGRIPINO

Presidente

ANEXO

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO: TCU-DAS-100

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

nº de cargos,

funções ou

encargos

Denominação

Símbolo ou valor da gratificação

nº de cargos

Denominação

Código

1

1 ¿ Gabinete do Presidente

Chefe do Gabinete do Presidente

(Rep. Gab.)

Cr$ 1.650,00

1

1 ¿ Gabinete do Presidente

Chefe do Gabinete do Presidente

DAS ¿ 101.2

1

120

2 ¿ Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle

Chefe da Assessoria (Rep. Gab.)

Assessor (Rep. Gab.)

Cr$ 1.650,00

Cr$ 1.159,00

1

120

2 ¿ Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle

Chefe da Assessoria

Assessor

DAS ¿ 101.3

DAS ¿ 102.1

1

3 ¿ Secretaria das Sessões

Secretário das Sessões

1 - C

1

3 ¿ Secretaria das Sessões

Secretário das Sessões

DAS ¿ 101.3

1

1

4 ¿ Secretaria de Administração

Secretário de Administração

Chefe do Serviço de Administração Financeira

1 - C

1 - F

1

1

4 ¿ Secretaria de Administração

Secretário de Administração

Chefe do Serviço de Administração Financeira

DAS ¿ 101.3

DAS ¿ 101.1

7

5 ¿ Inspetorias-Gerais de Controle

Externo

Inspetor-Geral de Controle Externo

1 - C

7

5 ¿ Inspetorias-Gerais de Controle

Externo

Inspetor-Geral de Controle Externo

DAS ¿ 101.3

22

6 ¿ Inspetorias-Regionais de

Controle Externo

Inspetor-Regional de Controle

Externo

1 - C

22

6 ¿ Inspetorias-Regionais de

Controle Externo

Inspetor-Regional de Controle

Externo

DAS ¿ 101.2