Portaria TCU n° 66/1988
Assunto: Define estruturação da IRCE-RJ.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/03/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 198/1975, Revogada por Portaria TCU n° 152/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,

Considerando as disposições baixadas pelas Portarias de nºs 198/87 e 200/87, de 15/09/87 e 17/09/87, que determinaram a centralização da instrução dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis e dos processos de reformas e pensões militares nas 2ª e 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo, respectivamente;

Considerando, especificamente, que na Inspetoria-Regional de Controle Externo, no Estado do Rio de Janeiro, já se encontram totalmente instruídos, ou em fase de conclusão, os processos remanescentes, nos termos dos artigos 2º das Portarias supracitadas;

Considerando, outrossim, que não mais subsiste a carência de recursos humanos, em razão do aporte de funcionários recém-nomeados e devidamente treinados;

Considerando, finalmente, a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle e a possibilidade da criação de novos encargos, resolve:

Art. 1º Integram a estrutura da Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro três Divisões Técnicas, cabendo a cada uma delas as seguintes atribuições:

I - À 1ª Divisão Técnica: o exame e instrução das prestações de contas das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, bem como exame e instrução das prestações de contas das autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação, com atuação de âmbito estritamente estadual, conforme referidas, respectivamente, nas Portarias 82/81 e 112/84.

II - À 2ª Divisão Técnica: o exame e instrução das tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos, dos órgãos da Administração Direta na área de jurisdição daquela Inspetoria.

Compete-lhe, ainda, examinar e instruir as prestações de contas, recursos, consultas e denúncias referentes às indenizações de que trata a Resolução nº 229/87, nos termos da Portaria 262/87, de 24/11/87.

III - À 3ª Divisão Técnica: a auditoria financeira e orçamentária nos órgãos da Administração Direta; as inspeções ordinárias previstas no plano a que se refere o art. 9º, da Resolução nº 206/68, com a redação dada pela Resolução nº 91/70, bem como as especiais, extraordinárias e os levantamentos determinados, tanto no campo da Administração Direta como na Indireta e Fundações.

Compete-lhe, ainda, realizar as auditorias prevista no art. 3º, da Resolução nº 229/87.

Parágrafo único. Caberá, ainda, às 1ª e 2ª Divisões Técnicas o acompanhamento dos contratos de que trata a OS-SP nº 038, de 03/09/86, em suas respectivas áreas de jurisdição.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 4º, da Portaria nº 198/75.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente