Resolução TCU n° 218/2008
Assunto: Altera a Resolução TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, que estabelece procedimentos para a autuação de processos de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 178/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência fixada no art. 1o, XXXIII, de seu Regimento Interno:

Considerando a necessidade de conferir tratamento ágil à organização e tramitação dos processos de cobrança executiva, resolve:

Art. 1o. Fica alterado o caput do art. 4° da Resolução TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4o. Cabe à Secretaria Adjunta de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias:"

Art. 2°. É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos - Adnor proceda ao exame da documentação e encaminhamento dos autos de cobrança executiva que se encontram pendentes em seu âmbito de atuação.

Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

na Presidência