Portaria TCU n° 131/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Governo do Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a estabelecer cooperação na área de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC025.191/20152, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, cujo objeto é estabelecer cooperação na área de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias, com vistas à prorrogação da vigência do acordo por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 27 de outubro de 2021

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES