Portaria TCU n° 282/2005
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO), combinado com o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 2/SOF/MP, de 11 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 9/12/2005, Seção 1, pág. 109)

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

5.875.056

OPERACOES ESPECIAIS

09

272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

5.875.056

09

272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES ¿NACIONAL

5.875.056

S

1

1

90

0

100

5.875.056

0550 CONTROLE EXTERNO

2.284.116

OPERACOES ESPECIAIS

01

032

0550 09HB

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

2.284.116

01

032

0550 09HB 0001

CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

2.284.116

F

1

0

90

0

100

2.284.116

TOTAL - FISCAL

2.284.116

TOTAL - SEGURIDADE

5.875.056

TOTAL - GERAL

8.159.172

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

8.159.172

PROJETOS

01

122

0550 11T5

CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC

347.690

01

122

0550 11T5 0101

CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC - EM BRASILIA - DF

347.690

F

4

2

90

0

100

347.690

ATIVIDADES

01

032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

7.542.482

01

032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

7.542.482

F

3

2

90

0

100

4.042.482

F

4

2

90

0

100

3.500.000

01

128

0550 4091

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

269.000

01

128

0550 4091 0001

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL

269.000

F

3

2

90

0

100

269.000

TOTAL - FISCAL

8.159.172

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.159.172