Portaria SEGEDAM n° 3/2012
Assunto: Reajusta o valor das cotas de indenização pelo uso dos serviços de comunicação de caráter institucional constante do Anexo da Portaria-TCU nº 225 - de 29 de agosto de 2011.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/02/2012
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando que o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) apurado no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011 foi de 4,58%, resolve:

Art. 1º O valor das cotas de indenização pelo uso de serviços de comunicação de caráter institucional de que trata a Portaria-TCU nº 221, de 2011, fica reajustado em 4,58%.

Art. 2º O Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

voltar

ANEXO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 221, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Valor Máximo de Indenização

Usuário

COTA MENSAL (R$)

Presidente

1.254,96

Vice-Presidente

1.254,96

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.098,09

Subprocurador-Geral

784,35

Procurador

679,77

Autoridade designada pela Presidência

679,77

Secretários-Gerais

679,77

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

530,07

Servidores a que se referem os incisos IV e V do art. 3º desta Portaria

418,32