Portaria SEGEP n° 73/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/08/2020
Situação: Vigente
Tags: [Lotação (Pessoal), Remoção de pessoal, Transferência de pessoal]

CONCEDER pensão temporária, com cota-parte de 50% a partir da data de publicação, a RAFAEL TAPAJÓS CAVALCANTI, na condição de filho inválido, CPF nº 780.289.651-72, nascido em 3/4/1976, por motivo de falecimento do servidor CELSO DE FREITAS CAVALCANTI, matrícula nº 841-9, ocorrido em 14/6/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso IV, alíneas "b" e "d", e o artigo 222, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015; artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 e Lei nº 8.213/1991. Autorizo, ainda, a isenção de imposto de renda sobre os proventos da pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com redação dada pela Lei n° 11.052/2004, regulamentada pelo art. 35, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.580/2018.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 154 de 12/08/2020, Seção 2, p. 36)