Portaria TCU n° 304/1999
Assunto: Autoriza a realização e regulamenta o II Curso de Master in Business Administration - MBA em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, sobretudo a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";

Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;

Considerando que a concepção e a formulação deste programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizada a realização do II Curso de Master in Business Administration - MBA em Controle Externo com o objetivo geral de especializar servidores (Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo) com capacidade executiva e embasamento técnico e teórico para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e de formação de docentes para o quadro de instrutores do Tribunal.

§ 1º São objetivos específicos do curso:

I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;

II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;

III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;

IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;

V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;

VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas em instituições e organismos de controle da Administração Pública.

§ 2º A modalidade acadêmica MBA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.

Art. 2º O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para 40 (quarenta) participantes.

Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de 18 módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo I desta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.

Art. 4º O Curso de MBA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.

Art. 5º Podem participar do curso Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo) lotados em Gabinete de Ministro, de Ministro-Substituto, do Ministério Público junto ao TCU e, nas demais Unidades do Tribunal em Brasília, os não ocupantes de função de nível FC-9.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Art. 6º As 40 (quarenta) vagas serão assim distribuídas:

I - 01 (uma) vaga por Gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto;

II - 01 (uma) vaga para a Presidência;

III - 04 (quatro) vagas para o Ministério Público junto ao TCU; e

IV - 23 (vinte e três) vagas para Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), não ocupantes de funções de nível FC-9, de acordo com a seguinte distribuição:

a) 18 (dezoito) vagas para servidores lotados na Secretaria-Geral de Controle Externo-SEGECEX em Brasília;

b) 2 (duas) vagas para servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração-SEGEDAM;

c) 1 (uma) vaga para servidor lotado no Instituto Serzedello Corrêa-ISC;

d) 1 (uma) vaga para servidor lotado na Secretaria-Geral das Sessões-SGS, e

e) 1 (uma) vaga para servidor lotado na Secretaria de Controle Interno-SECOI.

Parágrafo único. As 17 (dezessete) vagas a que se referem os incisos I, II e III deste artigo, serão preenchidas mediante indicação das respectivas autoridades.

Art. 7º A Seleção para o preenchimento das 23 (vinte e três) vagas destinadas a Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), lotados na Secretaria do Tribunal, em Brasília (inciso IV do artigo 6º), dar-se-á mediante análise de currículos a serem encaminhados pelos interessados diretamente à Enicef/ISC, juntamente com o formulário constante do Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido, e obedecerá aos seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente de valorização:

I - exercício atual de função de confiança de nível FC-8 e FC-7;

II - não detenção de título de pós-graduação, promovido ou não pelo TCU;

III - maior tempo de exercício em atividades de Controle Externo, contados em anos e desprezadas as frações;

IV - publicação de trabalhos na área de Controle Externo (jornais, periódicos ou revistas especializadas); e

V - maior tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral, contados em anos e desprezadas as frações.

§ 1º Os candidatos concorrerão somente às vagas destinadas às suas Unidades de lotação.

§ 2º Serão revertidas em favor da Segecex as vagas não preenchidas destinadas à Segedam, Secoi, SGS e ao ISC.

Art. 8º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, regulamento que versa sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.

Art. 9º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quartas-feiras, das 18h às 22h30 e às quintas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Supervisão Acadêmica e Titulação do curso está sob a responsabilidade da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - EBAP/FGV.

Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ESTRUTURA CURRICULAR

O Curso de MBA em Controle Externo é composto de 18 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:

DIMENSÃO

DISCIPLINA

CARGA HORÁRIA

Integração

Seminário de Integração

4

Teoria Geral do Estado

24

Estado,

Direito e

Aspectos Avançados de Direito Administrativo e Constitucional

24

Sociedade

Organização Governamental Brasileira

12

84

Políticas Públicas I ¿ Papel e Elaboração

24

Economia e

Economia do Setor Público

24

Contabilidade

Orçamento Público

24

72

Políticas Públicas II ¿ Avaliação

24

Gestão Empreendedora e Orientada para Resultados

24

Desenvolvimento de Equipes e Negociação

12

Gestão

Gestão da Qualidade Total

24

Sistemas de Informação Gerencial e de Apoio à Decisão

12

Papéis e Funções do Gerente

12

96

Conduta Ética

12

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria I

Normas e Estudos Comparados

24

Controle e

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria II

Receita e Despesa

24

Auditoria

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria III

Métodos Quantitativos em Avaliação de Programas

24

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IV

Acompanhamento e Avaliação de Projetos

24

108

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria V

Teoria Geral de Controle

12

Avaliação

Seminário de Avaliação

4

Total de horas-aula

360

Total de horas

368

Formulário de Inscrição do Processo Seletivo

1 ¿ DADOS PESSOAIS

Nome:_________________________________________________________Matrícula:_________________________

Cargo:__________________________________________________________________________________________

Lotação:_________________________________________________________Telefone:________________________

2 ¿ GRADUAÇÂO

Curso:_________________________________________________________entidade:__________________________

Curso:_________________________________________________________entidade:__________________________

Curso:_________________________________________________________entidade:__________________________

3 ¿ CRITÉRIOS

1. Exerce atualmente função de confiança de nível: FC-8 Sim ( ) Não ( ) FC-7 Sim ( ) Não ( )

2. Possui curso de pós-graduação promovido ou não pelo TCU? Sim ( ) Não ( )

3. Tempo de exercício em atividade de controle externo no TCU:________________

(obs: contados em anos e desprezadas as frações)

4. Trabalhos na área de controle externo publicados? Sim ( ) Não ( )

Quais:________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

5. Quantos anos faltam para aquisição do direito a aposentadoria integral?________________