Portaria TCU n° 318/2011
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 318, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

10.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

10.000.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL

10.000.000

S

1

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL ¿ GERAL

10.000.000

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 318, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

10.000.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

10.000.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

10.000.000

F

1

1

90

0

100

10.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

10.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

10.000.000