Portaria SEGEDAM n° 8/2022
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/03/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a competência delegada com base no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria-TCU n. 6, de 5 de janeiro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU n. 61, de 3 de março de 2010, e

considerando o teor da Portaria-TCU n. 3, de 18 de janeiro de 2022, que definiu o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2022, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU n. 235, de 30 de julho de 2015;

considerando o previsto na Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2022) e na Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA 2022) ;

considerando a abertura do crédito suplementar no âmbito do processo TC-002.232/2022-7, mediante emissão da Portaria-TCU n. 31 de 22 de fevereiro de 2022; e

considerando os estudos constantes do processo TC-001.645/2022-6, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 265,91 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) , a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLAVIO FERRAZ