Portaria TCU n° 7/1994
Assunto: Disciplina a aplicação dos artigos 211 a 214, da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre a licença por acidente em serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As ausências dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em razão de acidente em serviço, obedecerão às prescrições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentadas por esta Portaria.

Art. 2º O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.

Art. 3º Acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 4º A licença deverá ser requerida pelo servidor ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, mediante processo instruído com as provas do acidente.

§ 1º Como prova do acidente exigir-se-á atestado ou laudo médico e demais provas admitidas em direito;

§ 2º O atestado ou laudo médico deverá evidenciar os efeitos do acidente sobre o servidor, o período do afastamento, o nome correto do servidor, a assinatura do profissional e respectivo CRM.

Art. 5º O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado deverá utilizar a rede credenciada pelo Tribunal e, na ausência de condições técnicas adequadas, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo Único. O tratamento em instituição privada, devidamente recomendado e fundamentado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados na rede credenciada pelo Tribunal e pela assistência médica pública.

Art. 6º O período da licença por acidente em serviço é considerado como de efetivo exercício.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente