Portaria SEGEDAM n° 28/2024
Assunto: Subdelega competências à Secretária-Geral Adjunta de Administração para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/12/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2025, Revoga Portaria SEGEDAM n° 13/2024]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, e em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária-Geral Adjunta de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Adgedam, nos termos do inciso III do art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - autorizar:

a realização de licitações nas modalidades de concorrência, concurso, diálogo competitivo e pregão para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse das secretarias do TCU nos estados, bem como na modalidade leilão para a venda de bens móveis inservíveis naquelas unidades;

as contratações decorrentes de atas de registros de preços, de interesse das secretarias do TCU nos estados, geradas a partir de licitações promovidas pelo próprio Tribunal ou derivadas da condição de órgão participante em certames promovidos por outros órgãos e entidades públicos federais, em Sistema de Registro de Preços, como também aquelas provenientes da adesão, como órgão não participante, a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, observados os requisitos previstos no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso;

a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços de interesse das secretarias do TCU nos estados, de acordo com o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 31 e 32 do Decreto nº 11.462/2023;

os apostilamentos de contratos de interesse das secretarias do TCU nos estados, nas hipóteses que envolverem as contratações de sua competência previstas neste normativo;

as glosas e as retenções de natureza cautelar nos processos a envolver contratações de bens e serviços de interesse das secretarias do TCU nos estados.

III - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, termos de cessão, de doação e de comodato; acordos ou ajustes e os respectivos termos aditivos, bem como atas de registros de preços, em objetos de interesse das secretarias do TCU nos estados,

IV - proceder à homologação dos processos licitatórios indicados na alínea "a" do inciso II deste artigo, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo, caso necessário, o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame de interesse das secretarias do TCU nos Estado;

V - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das secretarias do TCU nos estados, as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos arts. 156 e 162 da Lei nº 14.133/2021;

VI - autorizar a prestação de serviço extraordinário;

VII - expedir, na área de sua competência, certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade ambiental, governança e responsabilidade social, incluindo as iniciativas da Política de Acessibilidade do TCU, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral;

IX - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

X - sobrestar processo referente à matéria de sua competência para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU;

XI - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

XII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativos a processos afetos à Adgedam sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 259, de 2014, e 294, de 2018.

Art. 2º Fica a titular da Adgedam autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 18 de dezembro de 2024 fundamentados em dispositivos previstos nesta norma.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 13, de 26 de março de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nna data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA