Portaria SECPESSOAS n° 59/2024
Assunto: Dispõe sobre a designação e as atribuições dos fiscais setoriais dos Contratos Segedam nº 25/2022 e nº 38/2023 no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SECPESSOAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/05/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscal]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECPESSOAS n° 119/2024]

A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o teor da legislação relativa a licitações e contratos administrativos;

considerando a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

considerando o disposto nos arts. 67-A, 75 e 79 da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho 2023;

considerando as características dos objetos do Contratos Segedam nº 25/2022 e nº 38/2023, os quais possuem postos de trabalho distribuídos em diferentes unidades técnicas e gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Fiscal Setorial: o servidor formalmente designado para acompanhar e fiscalizar, na unidade beneficiária, a execução dos serviços continuados de suporte e apoio às atividades de gestão e operacionais, possuindo atribuições complementares às do Fiscal Administrativo do contrato.

II - Unidade Beneficiária: unidade do TCU que se beneficia diretamente da prestação dos serviços.

Art. 2º Os titulares das unidades beneficiárias dos Contratos Segedam no 25/2022 e nº 38/2023 serão designados automaticamente, em razão do cargo que ocupam, como os Fiscais Setoriais.

§ 1º Na ausência ou impedimento do titular da unidade beneficiária, o seu substituto legal assumirá as funções de Fiscal Setorial.

§ 2º O titular da unidade beneficiária poderá nomear outro servidor da mesma unidade para realizar as atribuições de Fiscal Setorial e, obrigatoriamente, o respectivo Fiscal Setorial substituto.

Art. 3º Compete ao Fiscal Setorial:

I - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados na unidade sob sua responsabilidade;

II - informar mensalmente, por meio a ser definido pelo Fiscal Administrativo do contrato, se o serviço objeto do contrato foi devidamente prestado, nos termos contratuais e normativos aplicáveis;

III - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Fiscal Administrativo, quando solicitado;

IV - informar ao Fiscal Administrativo do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, se for o caso;

V - auxiliar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato, por meio a ser definido pelo Fiscal Administrativo.

Art. 4º As atribuições dos Fiscais Setoriais não eximem os Fiscais Administrativos do contrato de suas responsabilidades pela fiscalização geral da execução contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO