Resolução TCU n° 118/1998
Assunto: Altera a competência das 8ª e 9ª Secretarias de Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução Administrativa TCU n° 51/1982]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Compete à 9ª Secretaria de Controle Externo:

I - o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos processos de desestatização, compreendendo as privatizações e as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;

II - o desempenho das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas em lei nos órgãos e entidades da Administração Federal.

Art. 2º Ficam ampliadas as competências da 8ª Secretaria de Controle Externo, previstas no art. 1º, parágrafo único, alínea "a" da Resolução nº 172, de 06 de abril de 1976, alterada pela Resolução Administrativa nº 51, de 14 de dezembro de 1982, de forma a abranger a fiscalização dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Art. 3º O Presidente do Tribunal de Contas, mediante ato próprio, definirá a clientela das Secretarias de Controle Externo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Resolução Administrativa nº 51, de 14 de dezembro de 1982.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de dezembro de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente