Portaria TCU n° 140/2009
Assunto: Institui o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 146/2012, Alterada por Portaria TCU n° 233/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os princípios da política de gestão de pessoas contidos no art. 4º da Resolução nº 187, de 5 de abril de 2006, e em especial, nos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, XIV, XV e XVII;

Considerando a importância de a organização reconhecer publicamente o desempenho profissional de seus servidores;

Considerando que os critérios de acesso às oportunidades de desenvolvimento, de movimentação e de seleção interna devem considerar o reconhecimento institucional dos servidores; e

Considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional das pessoas, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).

Parágrafo único. O Programa visa reconhecer publicamente os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do TCU que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às suas unidades e à instituição, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos e ao incremento dos resultados institucionais.

Art. 2° São princípios que regem o Programa Reconhe-Ser:

I - valorização das pessoas como estratégia de alcance da excelência em gestão;

II - caráter abrangente de participação, não havendo quaisquer requisitos de habilitação para ingresso de servidor no programa;

III - transparência e ampla divulgação do processo de reconhecimento;

IV - vinculação ao desempenho profissional do servidor;

V - valorização do exercício de atividades que exijam alto grau de responsabilidade ou de dedicação, bem como que apresentem grande nível de complexidade;

VI - estímulo ao comprometimento com as diretrizes estratégicas e as metas institucionais;

VII - valorização do trabalho em equipe;

VIII - promoção do compartilhamento e da disseminação de conhecimentos relevantes para a atuação do Tribunal; e

IX - indução ao desenvolvimento profissional do servidor.

Art. 3° O Programa Reconhe-Ser consiste no contínuo acúmulo de pontos de reconhecimento pelo servidor e na sua posterior utilização para obtenção de incentivos institucionais.

Parágrafo único. A coordenação do Programa Reconhe-Ser cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG), mediante a operacionalização das ações pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e o apoio, no que couber, do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Art. 4° Para os fins desta Portaria considera-se:

I - pontos de reconhecimento: créditos individuais, acumuláveis, intransferíveis e de validade por tempo limitado, computados em número não fracionário, obtidos, pelo servidor, em razão de alto desempenho em determinado período, de entrega de trabalhos de destaque, de implementação de inovações e melhorias que incrementem os resultados institucionais, ou de exercício de atividades estrategicamente relevantes;

II - incentivos institucionais: prêmios e prioridades de acesso a iniciativas institucionais previamente identificadas pelo Tribunal, cujo usufruto está vinculado ao desembolso de um quantitativo mínimo de pontos de reconhecimento;

III - competência profissional: capacidade do servidor de mobilizar seus conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o leve a obter desempenho compatível com as expectativas de seu espaço ocupacional;

IV - competência técnica: competência profissional requerida do servidor de acordo com a área funcional ou com os processos de trabalho relacionados a determinado espaço ocupacional; e

V - lacuna de competência: diferença entre o grau de domínio da competência apresentado pelo servidor e o grau de domínio requerido em determinado espaço ocupacional, quando o grau de domínio apresentado estiver aquém do requerido.

Art. 5° Os pontos de reconhecimento e os incentivos institucionais constantes do Programa Reconhe-Ser serão posteriormente instituídos mediante ato do Presidente, com a prévia alteração, se necessário, de atos normativos correlatos aos temas tratados.

Parágrafo único. Os pontos de reconhecimento poderão ser utilizados, conforme o caso, como requisito mínimo de acesso a ações institucionais, ou como critério auxiliar na priorização de atendimento de determinada demanda profissional e na seleção de servidor que concorra a atividades identificadas como prêmios institucionais.

Art. 6° A instituição de pontos de reconhecimento contemplará, entre outras, as seguintes fontes de detecção:

I - resultado da avaliação para fins de gratificação de desempenho do servidor;

II - exercício de função de confiança;

III - participação como membro ou coordenador de equipe de fiscalização;

IV - participação em atividades de produção, compartilhamento ou disseminação de conhecimento; e

V - obtenção de certificação de competências técnicas previamente definidas pelo TCU.

Art. 7° A instituição de incentivos institucionais abrangerá, entre outros, os seguintes benefícios:

I - acesso a ações de educação corporativa previstas na Resolução-TCU n° 212, de 25 de junho de 2008;

II - participação em eventos nacionais e internacionais;

III - pontuação adicional quando da participação de processos de movimentação interna de servidores entre unidades;

IV - participação em trabalhos realizados fora das dependências do Tribunal; e

V - prioridade na definição de escala individual de trabalho e na flexibilização de horário, quando houver mais de um servidor com demanda semelhante na mesma unidade, observados a distribuição adequada da força de trabalho no setor e o disposto na Portaria-TCU n° 138, de 28 de maio de 2008.

Parágrafo único. Na aplicação dos incisos I e II deste artigo, a utilização de prêmios institucionais visa criar mecanismo para auxiliar na seleção, entre os interessados, para ações educativas e outros eventos, e não prejudica o acesso dos servidores em ações para suprir lacuna de competência detectada bem como não substitui outros procedimentos de seleção de participantes para atividades de capacitação relativas às necessidades de serviço.

Art. 8º A identificação e a acumulação dos pontos de reconhecimento devem considerar, entre outras, as seguintes regras operacionais:

I - a cada fonte de detecção de reconhecimento corresponde um quantitativo pré-determinado de pontos;

II - incumbe à Segep registrar os pontos do servidor;

III - (Revogado) (Portaria - TCU nº 233, de 29/06/2009, BTCU Especial nº 03/2009)

IV - os servidores terão até sessenta dias, contados da ocorrência do fato que ensejou o direito à obtenção dos pontos, para solicitar o seu pertinente registro;

V - os pontos terão validade de 24 meses, contados da data de seu respectivo registro pela Segep;

VI - o prazo de validade dos pontos não será, sob nenhuma hipótese, suspenso ou interrompido; e

VII - a vacância no cargo implica em imediato cancelamento dos pontos adquiridos pelo servidor.

Art. 9º À utilização dos pontos de reconhecimento aplica-se, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - a cada incentivo institucional está vinculado um quantitativo pré-determinado de pontos;

II - o usufruto de um incentivo institucional implica no desembolso prévio de uma quantidade de pontos anteriormente adquiridos;

III - cabe à Segep registrar o desembolso dos pontos pelo servidor;

IV - cada ponto poderá ser utilizado somente uma única vez para obtenção de incentivos institucionais, de tal forma que o desembolso de ponto para usufruto de incentivos implica na correspondente redução do saldo de pontos registrados; e

V - o usufruto dos pontos carece de prévia validação pela Segep.

Art. 10. A implantação do Programa Reconhe-Ser será realizada de forma gradual, em especial, no que se refere à identificação corporativa de fontes de reconhecimento e de incentivos institucionais, e ao início do registro e do usufruto dos pontos.

§1°Serão consideradas, para fins de aquisição de pontos, as avaliações de desempenho realizadas a partir do período avaliativo seguinte à publicação desta Portaria.

§2° Podem ser considerados, para fins de registro, fatos ocorridos a partir do 1° dia útil de julho de 2009, desde que haja a prévia regulamentação pertinente.

§3° O registro dos pontos e a validação do seu usufruto serão realizados a partir do 1° dia útil de setembro de 2009.

Art. 11. Incumbe à Segep e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, encaminhar à CCG, no prazo de sessenta dias da publicação desta Portaria, proposta de instituição de fontes iniciais de reconhecimento, de incentivos institucionais cuja implantação ocorrerá em 2009 e de adequação de atos normativos necessária à implantação efetiva do Programa Reconher-Ser.

Parágrafo único. Demais incentivos e fontes de reconhecimento poderão ser implantados posteriormente, na medida da efetivação das adequações normativas necessárias, ou a critério da Administração, mediante edição de ato próprio.

Art. 12. Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), com apoio da Segep, prover solução de TI necessária ao funcionamento do Programa Reconhe-Ser.

Art. 13. O Programa Reconhe-Ser pode ser usufruído de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais.

Art. 14. Fica a CCG autorizada a dirimir os casos omissos a esta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIARPresidente

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 8º ...

III - o registro dos pontos será automático, quando referir-se à avaliação de desempenho, e sob demanda do servidor com anuência do titular da unidade de lotação, para os demais casos;