Portaria TCU n° 207/2006
Assunto: Distribui cargos de Analista de Controle Externo, cargos em comissão e funções comissionadas decorrentes da vacância de cargos de Ministro e de Auditor, nos termos dos arts. 27 e 30 da Resolução-TCU nº 175/2005, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 190/2006.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/08/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 92/2006]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência e no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto nos arts. 27 e 30 da Resolução-TCU nº 175/2005, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 190/2006;

considerando a existência de cargos vagos em decorrência das aposentadorias dos Ministros Iram Saraiva e Adylson Motta, e do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha;

considerando a distinção que o critério de antigüidade, disciplinado pelo art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU n.º 155, de 4 de dezembro de 2002, tem merecido nesta Corte, no trato das questões pertinentes às autoridades;

considerando que a finalidade dos dispositivos acima mencionados é compatibilizar a força de trabalho, nos 6 (seis) gabinetes de Ministro e nos 2 (dois) gabinetes de Auditor remanescentes, com o acréscimo de carga decorrente do sorteio dos processos anteriormente distribuídos aos gabinetes ora vagos, resolve:

Art. 1º As 12 (doze) funções comissionadas de código FC-5 existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocadas, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos Ministros remanescentes, à proporção de 2 (duas) para cada gabinete, segundo a ordem de antigüidade.

Parágrafo único. Cada vaga, alternadamente, corresponderá a um gabinete vago.

Art. 2º As 4 (quatro) funções comissionadas de código FC-3 existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocadas, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos Ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antigüidade.

Art. 3º As 6 (seis) funções comissionadas de código FC-2 existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocadas, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos Ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antigüidade.

Art. 4º As 4 (quatro) funções comissionadas de código FC-1 existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocadas, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos Ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antigüidade.

Art. 5º Os 2 (dois) cargos em comissão de Oficial de Gabinete (OFC) existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocados, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos dois Ministros mais modernos, à proporção de 1 (um) para cada gabinete.

Art. 6º Os 2 (dois) cargos em comissão de Assistente (ASS) existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocados, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos dois Ministros mais modernos, à proporção de 1 (um) para cada gabinete.

Art. 7º As 5 (cinco) funções comissionadas de código FC-5 existentes no gabinete de Auditor vago nesta data são alocadas, até o provimento do respectivo cargo, aos gabinetes dos Auditores remanescentes, à proporção de 2 (duas) para cada gabinete.

Parágrafo único. A função remanescente será alocada ao Gabinete do Auditor mais antigo.

Art. 8º A função comissionada de código FC-3 existente no gabinete de Auditor vago nesta data é alocada, até o provimento do respectivo cargo, ao gabinete do Auditor mais moderno.

Art. 9º As 3 (três) funções comissionadas de código FC-2 existentes no gabinete de Auditor vago nesta data são alocadas, até o provimento do respectivo cargo, aos gabinetes dos Auditores remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete.

Parágrafo único. A função remanescente será alocada ao Gabinete do Auditor mais antigo.

Art. 10. A função comissionada de código FC-1 existente no gabinete de Auditor vago nesta data é alocada, até o provimento do respectivo cargo, ao gabinete do Auditor mais moderno.

Art. 11. O cargo em comissão de Oficial de Gabinete (OFC) existente no gabinete de Auditor vago nesta data é alocado, até o provimento do respectivo cargo, ao gabinete do Auditor mais antigo.

Art. 12. O cargo em comissão de Assistente (ASS) existente no gabinete de Auditor vago nesta data é alocado, até provimento do respectivo cargo, ao gabinete do Auditor mais moderno.

Art. 13. As 2 (duas) vagas de Analista de Controle Externo sem função comissionada existentes nos gabinetes de Ministro vagos nesta data são alocadas, até o provimento dos respectivos cargos, aos gabinetes dos 2 (dois) Ministros mais antigos.

Art. 14. A vaga de Analista de Controle Externo sem função comissionada existente no gabinete de Auditor vago nesta data é alocada, até o provimento do respectivo cargo, ao gabinete do Auditor mais antigo.

Art. 15. As cargas patrimoniais correspondentes aos gabinetes vagos ficarão sob a responsabilidade dos servidores nomeados para as funções de Chefe de Gabinete remanejadas nos termos deste ato normativo e conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 16. As funções alocadas ao Gabinete do Ministro que vier a ocupar a Presidência do Tribunal serão transferidas ao Gabinete do seu antecessor.

Art. 17. Com a posse dos novos Ministros, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes remanescentes voltam a ser alocadas aos novos gabinetes ocupados, mesmo que não ocorram posses concomitantes, de modo linear para as funções de código FC-5 e observada a ordem inversa de antigüidade no exercício do cargo do beneficiário da distribuição para as demais funções e cargos em comissão.

Art. 18. Com a posse dos novos Ministros, as vagas de Analista de Controle Externo sem função comissionada a que se referem o art. 13 desta Portaria voltam a ser alocadas aos novos gabinetes ocupados, mesmo que não ocorram posses concomitantes, observada a ordem inversa de antigüidade do beneficiário da distribuição.

Art. 19. Com a posse do novo Auditor, os cargos em comissão e as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes remanescentes voltam a ser alocadas ao novo gabinete ocupado.

Art. 20. Fica revogada a Portaria-TCU nº 92, de 18 de maio de 2006.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 207, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

Distribuição de Funções Comissionadas, Cargos em Comissão e Cargos de ACE sem Função

Titular do Gabinete

FC-5

FC-3

FC-2

FC-1

OFC

ASS

ACE sem Função

Min MV

2 (*)

1

1

1

-

-

1

Min VC

2 (*)

1

1

1

-

-

1

Min WAR

-

-

-

-

-

-

-

Min GP

2

1

1

1

-

-

-

Min UA

2

1

1

1

-

-

-

Min BZ

2

-

1

-

1

1

-

Min AN

2

-

1

-

1

1

-

Aud ASC

3(*)

-

2

-

1

-

1

Aud MBC

2

1

1

1

-

1

-

(*) Uma das Funções Comissionadas é de Chefe de Gabinete.