Portaria TCU n° 109/2001
Assunto: Estabelece valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443/92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 58/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das de suas atribuições legais e regimentais e considerando o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443/92, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 20.267,51 (vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), para o exercício de 2001, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443/92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente