Portaria SEGECEX n° 29/2015
Assunto: Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de Governo Educação entre Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/11/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Processo, Transferência, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 29, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de Governo Educação entre Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Transferir entre as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 15, de 30 de abril de 2015, serão ajustadas apenas no fim do primeiro período avaliativo do Plano Operacional 2015-2016 caso sejam apuradas diferenças entre as metas estabelecidas e o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FELÍCIO RIBAS TORRES

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 29, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS ENTRE SECRETARIAS:

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)