Portaria SEPROC n° 1/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
Origem: [SEPROC]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 12/04/2023
Situação: Vigente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEPROC n° 1/2021]

PORTARIA-SEPROC Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

O SECRETÁRIO DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 43, 44 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, bem assim o disposto nos arts. 14 a 16 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, e Portaria Sejus nº 1, de 15 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e respectivas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA

Art. 2º À Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, no cumprimento de sua finalidade de desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão processual e de documentos no âmbito da Segecex, compete:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;

II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito da Segecex;

III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da necessidade de sorteio;

IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados;

V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos respectivos prazos;

VI - realizar as atividades e os controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;

VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos no Tribunal;

VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência;

IX - apoiar a Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional nas competências cujos objetos estejam compreendidos na área de atuação da Seproc;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A Seproc conta com a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos (Dirage):

a) Central de Atendimento ao Cidadão (CA-Cidadão);

b) Serviço de Gestão de Documentos (Segedoc);

c) Serviço de Gestão de Processos (Segeproc);

d) Serviço de Gestão de Processos com Sigilo (Segis).

II - Diretoria de Comunicação Processual (Dicomp):

a) Serviço de Comunicação Processual 1 (Secomp-1);

b) Serviço de Comunicação Processual 2 (Secomp-2);

c) Serviço de Comunicação Processual 3 (Secomp-3);

d) Serviço de Comunicação Processual 4 (Secomp-4).

III - Diretoria de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento (Dijulg):

a) Serviço de Registro e Gestão de Deliberações (Seged);

b) Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv);

c) Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares(Segesc);

d) Serviço de Gestão de Cobrança Executiva (Scbex).

IV - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022, combinado com o disposto na Portaria Sejus nº 1, de 2023.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS ÀS DIRETORIAS

Art. 4º São competências comuns às diretorias da Seproc, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - participar no planejamento da Secretaria e dos resultados almejados, alimentando sistemas e bases de informação estruturados com esse fim;

II - definir e acompanhar as metas e resultados da unidade e subunidades, em consonância com os planos institucionais e com as orientações da Secretaria;

III - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades que lhes são subordinadas, bem como provê-las de orientação e meios necessários ao bom desempenho de suas responsabilidades;

IV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades e resultados inerentes à respectiva área de competência, bem assim das bases de conhecimento e de informações sob responsabilidade no Portal TCU;

V - propor a formulação de estratégias de atuação, bem assim de normas, manuais e padrões com vistas à melhoria contínua da eficiência e efetividade organizacionais, de processos de trabalho e dos resultados almejados;

VI - promover melhorias operacionais em modelos de negócio e processos de trabalho com vistas a fortalecer e a ampliar a oferta de serviços e produtos por meio de canais digitais;

VII - apoiar na solução das demandas provenientes da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação;

VIII - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as diversas unidades e subunidades da Secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados e para o alcance das metas e resultados institucionais;

IX - promover o encerramento de processos de responsabilidade da unidade, nos estritos termos da delegação de competência e quando presentes os requisitos previstos no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS SERVIÇOS

Art. 5º São competências comuns aos Serviços ou unidade equivalente da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - auxiliar no planejamento das ações da Secretaria, alimentando sistemas criados com esse propósito ou informando a unidade demandante da informação;

II - supervisionar a correta execução das atividades que lhe são atinentes, implementando os ajustes e melhorias que se fizerem necessários;

III - promover a gestão, tratamento e saneamento de processos e documentos sob sua responsabilidade, zelando pelo cumprimento dos prazos, pela celeridade processual e pela qualidade das informações;

IV - adotar providências para fins de regularização de eventual vício na representação nos autos do processo;

V - orientar órgãos e entidades sobre procedimentos processuais, em apoio ao Secretário e às unidades técnicas da Segecex;

VI - gerenciar as bases de dados e sistemas relativos à sua atividade e zelar pela qualidade, disponibilidade e utilidade das informações sob sua responsabilidade;

VII - manter atualizadas, no portal TCU e sistemas informatizados, informações inerentes aos serviços e produtos sob sua responsabilidade;

VIII - avaliar e monitorar a eficiência e a eficácia dos processos de trabalho inerentes às atividades sob sua responsabilidade, bem assim a aderência dos produtos e serviços às orientações estratégicas da Secretaria e propor as melhorias necessárias;

IX - zelar, em conjunto com a área responsável pela matéria, pela qualidade, utilidade e disponibilidade das informações e padrão dos painéis de informação;

X - fornecer subsídios ao atendimento das solicitações de informações e provimento de certidões pertinentes às matérias de sua competência;

XI - providenciar os registros de encerramento de processos no e-TCU quando presentes os requisitos previstos no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, e adotadas todas as providências requeridas nos autos do processo;

XII - gerenciar e tratar as demandas registradas no Sistema de Providências Internas que requeiram providências a cargo do respectivo setor.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRAGE

Art. 6º Compete à Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos:

I - coordenar as atividades de atendimento ao público, triagem, tratamento, autuação e distribuição de processos e documentos na Segecex, garantindo celeridade no trâmite de documentos e processos e fidedignidade das informações;

II - zelar pelo atendimento cortês e proativo a procuradores, advogados, interessados, partes nos processos e ao público em geral;

III - orientar os órgãos e as entidades sobre procedimentos processuais, em apoio às unidades técnicas e ao Secretário;

IV - coordenar, com as unidades envolvidas, as atividades necessárias à guarda, localização e tramitação de processos físicos.

Seção I

Das Competências da CA-Cidadão

Art. 7º Compete à Central de Atendimento ao Cidadão:

I - receber e tratar demandas de advogados, procuradores, interessados, partes nos processos e público em geral, prestando-lhes as informações pertinentes, observadas as regras inerentes à classificação e acesso a informações;

II - tratar pedido de acesso, de vista ou cópia de processo formalizado por terceiro não habilitado nos autos do processo, observada a delegação de competência do relator do processo;

III - tratar e atender, observada a regulamentação específica, as solicitações de certidão e de fornecimento de informações, inclusive quanto a pedido de acesso a que se refere a Lei nº 12.527, de 2011;

IV - apoiar e orientar os atendimentos prestados pelas unidades do TCU nos estados a advogados, procuradores, interessados, partes nos processos e público em geral;

V - tratar demandas que requeiram conversão de processo físico para eletrônico.

Seção II

Das Competências do Segedoc

Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão de Documentos:

I - receber documentos e promover o registro nos sistemas informatizados, o tratamento e a distribuição requerida no âmbito da Secretaria do Tribunal;

II - zelar pela celeridade no tratamento dos documentos, observando-se a urgência e outras situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;

III - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos, observada a regulamentação da matéria;

IV - assegurar a adequada gestão dos documentos e arquivos físicos e eletrônicos sob sua responsabilidade;

V - tratar objetos físicos que referenciem ou estejam associados a processos de controle externo;

VI - apoiar e orientar o recebimento e tratamento de documentos e objetos físicos no âmbito da Segecex.

Seção III

Das Competências do Segeproc

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão de Processos:

I - receber processos e documentos e promover o registro nos sistemas informatizados, o tratamento e a distribuição no âmbito da Secretaria do Tribunal;

II - autuar processos de interesse do controle externo, apontando a relatoria, ou necessidade de sorteio, nos termos do regulamento que rege a matéria;

III - zelar pela celeridade no tratamento dos processos e documentos, observando-se a urgência e outras situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;

IV - promover os registros inerentes à interposição de recurso e encaminhar os processos à unidade encarregada do tratamento de recursos ou ao gabinete do relator, nos termos dos normativos vigentes;

V - registrar e tratar a classificação dos processos quanto a confidencialidade, observada a regulamentação da matéria;

VI - zelar pela correta aplicação das regras atinentes à indicação de relatoria de processos;

VII - promover, quando for o caso, o arquivamento eletrônico dos processos encerrados.

Seção IV

Das Competências do Segis

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Processos com Sigilo:

I - tratar documentos do tipo representação, denúncia, comunicação de irregularidades e consulta inicial, promovendo-se o registro nos sistemas informatizados;

II - gerenciar os documentos e peças de processos de denúncia, inclusive em decorrência do acórdão;

III - elaborar a relação de documentos não autuados para fins do disposto no art. 103, § 5º, da Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - zelar pela celeridade no tratamento dos processos e documentos, observando-se a urgência e outras situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;

V - tratar pedidos de vista e de acesso a processos com informação classificada como sigilosa e observados os termos da autorização e da delegação de competência do relator do processo;

VI - registrar a classificação dos documentos recebidos e dos processos autuados quanto à confidencialidade, observada a regulamentação da matéria;

VII - autuar processos de interesse do controle externo, apontando a relatoria, ou necessidade de sorteio, nos termos do regulamento que rege a matéria, distribuindo-os no âmbito da Segecex;

VIII - receber e tratar demandas que requeiram conversão de processo físico para eletrônico;

IX - apoiar e orientar a gestão de documentos, processos e itens físicos no âmbito da Segecex, inclusive nas unidades do TCU nos estados;

X - monitorar e gerir as atividades necessárias a guarda, localização e tramitação de processos e itens físicos e promover os registros de informação e controles necessários;

XI - promover, quando for o caso, o encaminhamento dos processos encerrados ao Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA DICOMP

Art. 11. Compete à Diretoria de Comunicação Processual:

I - gerir todas as fases de comunicação processual, no âmbito da Segecex, observados os parâmetros de gestão e de atuação e providenciar os devidos registros nos autos;

II - providenciar as comunicações processuais, observados os requisitos estabelecidos nos normativos que regulamentam a matéria e na delegação de competência do relator do processo;

III - realizar a expedição e os controles de qualidade, de prazo e de resposta das comunicações processuais;

IV - providenciar o reenvio ou a reiteração de comunicação processual, quando necessário, juntando aos autos documentos inerentes ao novo endereço ou para fins da reiteração;

V - analisar e tratar pedidos de prorrogação de prazo formulados por jurisdicionados, responsáveis ou interessados, observados os parâmetros de gestão e de delegação de competência do relator;

VI - gerir e providenciar a atualização da base de dados do sistema Agenda.

Seção I

Das Competências dos Serviços de Comunicação Processual

Art. 12. Compete aos Serviços de Comunicação Processual:

I - providenciar as comunicações processuais, observados os requisitos estabelecidos nos normativos que regulamentam a matéria e na delegação de competência do relator do processo;

II - realizar a expedição e os controles de qualidade, de prazo e de resposta das comunicações processuais;

III - providenciar o reenvio ou a reiteração de comunicação processual, quando necessário, juntando aos autos documentos inerentes ao novo endereço ou para fins da reiteração;

IV - gerir o ciclo da comunicação processual e providenciar o devido registro nos autos;

V - analisar e tratar pedidos de prorrogação de prazo formulados por jurisdicionados, responsáveis ou interessados, observados os parâmetros de gestão e de delegação de competência do relator;

VI - zelar pela atualização e integridade dos registros na base do sistema Agenda.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DA DIJULG

Art. 13. Compete à Diretoria de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento:

I - assegurar a definição e a implementação de processos de trabalho e ferramentas com vistas a promover o registro, a efetividade e o acompanhamento das deliberações do Tribunal;

II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das competências a cargo das subunidades que a integram;

III - acompanhar o desempenho e adotar medidas de gestão que favoreçam e assegurem níveis elevados de produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no âmbito de sua esfera de atuação;

IV - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as diversas subunidades da Secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados e para o alcance das metas e resultados institucionais.

Seção I

Das Competências do Seged

Art. 14. Compete ao Serviço de Registro e Gestão de Deliberações:

I - promover o registro das informações inerentes às deliberações proferidas pelo Tribunal, de modo a permitir adequada gestão, acompanhamento e produção dos efeitos delas decorrentes;

II - verificar os acórdãos do Tribunal quanto à incidência de inexatidão material e adotar as providências requeridas para a devida correção;

III - organizar e disponibilizar, por públicos e contextos de uso, dados e informações decorrentes das deliberações do Tribunal;

IV - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do monitoramento de determinações, recomendações e ciência a órgãos e entidades;

V - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do atendimento de providências internas;

VI - gerenciar as soluções de tecnologia da informação relativas ao registro, divulgação e monitoramento das deliberações e providências internas, bem como prestar suporte aos públicos usuários;

VII - gerenciar e zelar pela integridade dos cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU.

Seção II

Das Competências do Sediv

Art. 15. Compete ao Serviço de Gestão de Dívidas:

I - acompanhar e realizar as atividades inerentes a gestão e controle do pagamento de dívidas decorrentes de deliberação do TCU, inclusive quando realizado por meio de desconto em folha;

II - acompanhar e adotar as providências requeridas junto a órgãos e entidades credoras de valores decorrentes de deliberações do TCU

III - avaliar e instruir pedido de parcelamento de dívida formulado por responsável;

IV - adotar as providências para expedição de quitação de dívida;

V - adotar as providências para a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente ao TCU;

VI - adotar as medidas cabíveis para cumprimento de deliberações judiciais atinentes aos efeitos de pós-julgamento.

Seção III

Das Competências do Segesc

Art. 16. Compete ao Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares:

I - atestar e formalizar a ocorrência de trânsito em julgado nos autos dos processos de controle externo;

II - promover o registro de informações referentes a responsáveis com contas julgadas irregulares;

III - promover o registro de pessoas declaradas inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou declaradas inidôneas para participar de licitações ou contratar com a administração pública;

IV - manter atualizados e disponíveis para consulta pública, no Portal TCU, os cadastros de responsáveis sancionados pelo TCU, bem como os serviços para emissão de certidões;

V - providenciar e disponibilizar a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

VI - executar os procedimentos necessários à localização, bloqueio, liberação, substituição, redução ou desbloqueio de bens necessários ao efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU;

VII - participar de iniciativas de negociação para a celebração de acordos de cooperação com entidades ou instituições detentoras de bases de dados que auxiliem na localização efetiva de bens registrados em nome do responsável constante em processo do TCU;

VIII - acompanhar o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas externos com vistas a aprimorar os procedimentos inerentes às atividades sob responsabilidade do serviço.

Seção IV

Das Competências do Scbex

Art. 17. Compete ao Serviço de Gestão de Cobrança Executiva:

I - autuar processos de cobrança executiva e organizar a documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União;

II - encaminhar os processos de cobrança executiva e respectiva documentação ao Ministério Público junto ao TCU;

III - adotar os procedimentos relativos à inscrição de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;

IV - elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança executiva;

V - prestar o apoio necessário ao Ministério Público junto ao TCU relativamente à promoção da cobrança executiva;

VI - promover a gestão dos processos originadores enquanto aguardam a formalização e encaminhamento dos processos de cobrança executiva.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 18. Compete à Assessoria:

I - articular e gerir as demandas da Secretaria inerentes à tecnologia da informação;

II - coordenar a divulgação interna e externa de informações sobre atividades e projetos da Secretaria, observada a política de comunicação institucional;

III - assessorar a Secretaria no relacionamento com os públicos interno e externo, em especial relativamente aos serviços e informações sob responsabilidade da Seproc;

IV - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;

V - apoiar na elaboração e realização de palestras e apresentações institucionais e nas ações de interação com autoridades ou público externo;

VI - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, bem como instruir processos que lhe sejam distribuídos;

VII - gerenciar, analisar e tratar as demandas provenientes da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv);

VIII - gerenciar e zelar pelo tratamento de demandas registradas no Sistema de Providências Internas ou provenientes de unidades da Secretaria do Tribunal ou órgão da Administração Pública e que requeiram providências a cargo do Secretário da Seproc;

IX - monitorar e zelar pelas informações da Secretaria em sistemas institucionais e de correio eletrônico;

X - acompanhar o cumprimento de deliberações do Tribunal inerentes a assuntos de competência da Secretaria;

XI - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, gestão, controle e registros de bens, materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria;

XII - prestar apoio administrativo-operacional, no âmbito da Secretaria, em questões inerentes a gestão de pessoas - servidores, colaboradores terceirizados e estagiários - e a necessidades e ações de capacitação;

XIII - fornecer subsídios ao atendimento das solicitações de informações e encerrar processos que tenham cumprido seu objetivo, observando-se as portarias de delegação das autoridades competentes para cada situação específica;

XIV - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria; e

XV - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria e desenvolver outras atividades correlatas e afins às funções de assessoramento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.

Art. 20. Fica revogada a Portaria-Seproc nº 01, de 24 de fevereiro de 2021.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO GIACOBBO

Secretário

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 68 | Quarta-feira, 12/04/2023 3
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

PORTARIAS
CODMATERIA=113502
PORTARIA-SEPROC Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe acerca da estrutura e das competências da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
O SECRETÁRIO DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 43, 44 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de
2022, bem assim o disposto nos arts. 14 a 16 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, e Portaria
Sejus nº 1, de 15 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e
respectivas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA
Art. 2º À Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, no cumprimento de sua finalidade de
desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão processual e de documentos no âmbito da Segecex,
compete:
I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos
e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de informações
decorrentes de deliberações dos colegiados;
II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito
da Segecex;
III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da
necessidade de sorteio;
IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos
processos autuados;
V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos
respectivos prazos;
VI - realizar as atividades e os controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de
bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;
VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das
deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos
no Tribunal;
VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência;
IX - apoiar a Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional nas competências cujos
objetos estejam compreendidos na área de atuação da Seproc;
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73340356.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 3º A Seproc conta com a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos (Dirage):
a) Central de Atendimento ao Cidadão (CA-Cidadão);
b) Serviço de Gestão de Documentos (Segedoc);
c) Serviço de Gestão de Processos (Segeproc);
d) Serviço de Gestão de Processos com Sigilo (Segis).
II - Diretoria de Comunicação Processual (Dicomp):
a) Serviço de Comunicação Processual 1 (Secomp-1);
b) Serviço de Comunicação Processual 2 (Secomp-2);
c) Serviço de Comunicação Processual 3 (Secomp-3);
d) Serviço de Comunicação Processual 4 (Secomp-4).
III - Diretoria de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento (Dijulg):
a) Serviço de Registro e Gestão de Deliberações (Seged);
b) Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv);
c) Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares (Segesc);
d) Serviço de Gestão de Cobrança Executiva (Scbex).
IV - Assessoria.
Parágrafo único. A Secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da
Resolução-TCU nº 347, de 2022, combinado com o disposto na Portaria Sejus nº 1, de 2023.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS ÀS DIRETORIAS
Art. 4º São competências comuns às diretorias da Seproc, observadas as respectivas áreas de
atuação:
I - participar no planejamento da Secretaria e dos resultados almejados, alimentando sistemas
e bases de informação estruturados com esse fim;
II - definir e acompanhar as metas e resultados da unidade e subunidades, em consonância com
os planos institucionais e com as orientações da Secretaria;
III - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as
atividades da unidade e subunidades que lhes são subordinadas, bem como provê-las de orientação e meios
necessários ao bom desempenho de suas responsabilidades;
IV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia
da informação que dão suporte às atividades e resultados inerentes à respectiva área de competência, bem
assim das bases de conhecimento e de informações sob responsabilidade no Portal TCU;
V - propor a formulação de estratégias de atuação, bem assim de normas, manuais e padrões
com vistas à melhoria contínua da eficiência e efetividade organizacionais, de processos de trabalho e dos
resultados almejados;
VI - promover melhorias operacionais em modelos de negócio e processos de trabalho com
vistas a fortalecer e a ampliar a oferta de serviços e produtos por meio de canais digitais;
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VII - apoiar na solução das demandas provenientes da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da
Informação;
VIII - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as diversas unidades e
subunidades da Secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados e para o
alcance das metas e resultados institucionais;
IX - promover o encerramento de processos de responsabilidade da unidade, nos estritos termos
da delegação de competência e quando presentes os requisitos previstos no art. 33 da Resolução-TCU nº
259, de 2014.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS SERVIÇOS
Art. 5º São competências comuns aos Serviços ou unidade equivalente da Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos, observadas as respectivas áreas de atuação:
I - auxiliar no planejamento das ações da Secretaria, alimentando sistemas criados com esse
propósito ou informando a unidade demandante da informação;
II - supervisionar a correta execução das atividades que lhe são atinentes, implementando os
ajustes e melhorias que se fizerem necessários;
III - promover a gestão, tratamento e saneamento de processos e documentos sob sua
responsabilidade, zelando pelo cumprimento dos prazos, pela celeridade processual e pela qualidade das
informações;
IV - adotar providências para fins de regularização de eventual vício na representação nos autos
do processo;
V - orientar órgãos e entidades sobre procedimentos processuais, em apoio ao Secretário e às
unidades técnicas da Segecex;
VI - gerenciar as bases de dados e sistemas relativos à sua atividade e zelar pela qualidade,
disponibilidade e utilidade das informações sob sua responsabilidade;
VII - manter atualizadas, no portal TCU e sistemas informatizados, informações inerentes aos
serviços e produtos sob sua responsabilidade;
VIII - avaliar e monitorar a eficiência e a eficácia dos processos de trabalho inerentes às
atividades sob sua responsabilidade, bem assim a aderência dos produtos e serviços às orientações
estratégicas da Secretaria e propor as melhorias necessárias;
IX - zelar, em conjunto com a área responsável pela matéria, pela qualidade, utilidade e
disponibilidade das informações e padrão dos painéis de informação;
X - fornecer subsídios ao atendimento das solicitações de informações e provimento de
certidões pertinentes às matérias de sua competência;
XI - providenciar os registros de encerramento de processos no e-TCU quando presentes os
requisitos previstos no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, e adotadas todas as providências
requeridas nos autos do processo;
XII - gerenciar e tratar as demandas registradas no Sistema de Providências Internas que
requeiram providências a cargo do respectivo setor.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRAGE
Art. 6º Compete à Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos:
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73340356.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 68 | Quarta-feira, 12/04/2023 6
I - coordenar as atividades de atendimento ao público, triagem, tratamento, autuação e
distribuição de processos e documentos na Segecex, garantindo celeridade no trâmite de documentos e
processos e fidedignidade das informações;
II - zelar pelo atendimento cortês e proativo a procuradores, advogados, interessados, partes
nos processos e ao público em geral;
III - orientar os órgãos e as entidades sobre procedimentos processuais, em apoio às unidades
técnicas e ao Secretário;
IV - coordenar, com as unidades envolvidas, as atividades necessárias à guarda, localização e
tramitação de processos físicos.
Seção I
Das Competências da CA-Cidadão
Art. 7º Compete à Central de Atendimento ao Cidadão:
I - receber e tratar demandas de advogados, procuradores, interessados, partes nos processos e
público em geral, prestando-lhes as informações pertinentes, observadas as regras inerentes à classificação
e acesso a informações;
II - tratar pedido de acesso, de vista ou cópia de processo formalizado por terceiro não habilitado
nos autos do processo, observada a delegação de competência do relator do processo;
III - tratar e atender, observada a regulamentação específica, as solicitações de certidão e de
fornecimento de informações, inclusive quanto a pedido de acesso a que se refere a Lei nº 12.527, de 2011;
IV - apoiar e orientar os atendimentos prestados pelas unidades do TCU nos estados a
advogados, procuradores, interessados, partes nos processos e público em geral;
V - tratar demandas que requeiram conversão de processo físico para eletrônico.
Seção II
Das Competências do Segedoc
Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão de Documentos:
I - receber documentos e promover o registro nos sistemas informatizados, o tratamento e a
distribuição requerida no âmbito da Secretaria do Tribunal;
II - zelar pela celeridade no tratamento dos documentos, observando-se a urgência e outras
situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;
III - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos, observada
a regulamentação da matéria;
IV - assegurar a adequada gestão dos documentos e arquivos físicos e eletrônicos sob sua
responsabilidade;
V - tratar objetos físicos que referenciem ou estejam associados a processos de controle externo;
VI - apoiar e orientar o recebimento e tratamento de documentos e objetos físicos no âmbito da
Segecex.
Seção III
Das Competências do Segeproc
Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão de Processos:
I - receber processos e documentos e promover o registro nos sistemas informatizados, o
tratamento e a distribuição no âmbito da Secretaria do Tribunal;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73340356.
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II - autuar processos de interesse do controle externo, apontando a relatoria, ou necessidade de
sorteio, nos termos do regulamento que rege a matéria;
III - zelar pela celeridade no tratamento dos processos e documentos, observando-se a urgência
e outras situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;
IV - promover os registros inerentes à interposição de recurso e encaminhar os processos à
unidade encarregada do tratamento de recursos ou ao gabinete do relator, nos termos dos normativos
vigentes;
V - registrar e tratar a classificação dos processos quanto a confidencialidade, observada a
regulamentação da matéria;
VI - zelar pela correta aplicação das regras atinentes à indicação de relatoria de processos;
VII - promover, quando for o caso, o arquivamento eletrônico dos processos encerrados.
Seção IV
Das Competências do Segis
Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Processos com Sigilo:
I - tratar documentos do tipo representação, denúncia, comunicação de irregularidades e
consulta inicial, promovendo-se o registro nos sistemas informatizados;
II - gerenciar os documentos e peças de processos de denúncia, inclusive em decorrência do
acórdão;
III - elaborar a relação de documentos não autuados para fins do disposto no art. 103, § 5º, da
Resolução-TCU nº 259, de 2014;
IV - zelar pela celeridade no tratamento dos processos e documentos, observando-se a urgência
e outras situações que requeiram tratamento especial, nos termos dos normativos vigentes;
V - tratar pedidos de vista e de acesso a processos com informação classificada como sigilosa
e observados os termos da autorização e da delegação de competência do relator do processo;
VI - registrar a classificação dos documentos recebidos e dos processos autuados quanto à
confidencialidade, observada a regulamentação da matéria;
VII - autuar processos de interesse do controle externo, apontando a relatoria, ou necessidade
de sorteio, nos termos do regulamento que rege a matéria, distribuindo-os no âmbito da Segecex;
VIII - receber e tratar demandas que requeiram conversão de processo físico para eletrônico;
IX - apoiar e orientar a gestão de documentos, processos e itens físicos no âmbito da Segecex,
inclusive nas unidades do TCU nos estados;
X - monitorar e gerir as atividades necessárias a guarda, localização e tramitação de processos
e itens físicos e promover os registros de informação e controles necessários;
XI - promover, quando for o caso, o encaminhamento dos processos encerrados ao Serviço de
Gestão de Biblioteca e Arquivo.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA DICOMP
Art. 11. Compete à Diretoria de Comunicação Processual:
I - gerir todas as fases de comunicação processual, no âmbito da Segecex, observados os
parâmetros de gestão e de atuação e providenciar os devidos registros nos autos;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73340356.
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II - providenciar as comunicações processuais, observados os requisitos estabelecidos nos
normativos que regulamentam a matéria e na delegação de competência do relator do processo;
III - realizar a expedição e os controles de qualidade, de prazo e de resposta das comunicações
processuais;
IV - providenciar o reenvio ou a reiteração de comunicação processual, quando necessário,
juntando aos autos documentos inerentes ao novo endereço ou para fins da reiteração;
V - analisar e tratar pedidos de prorrogação de prazo formulados por jurisdicionados,
responsáveis ou interessados, observados os parâmetros de gestão e de delegação de competência do relator;
VI - gerir e providenciar a atualização da base de dados do sistema Agenda.
Seção I
Das Competências dos Serviços de Comunicação Processual
Art. 12. Compete aos Serviços de Comunicação Processual:
I - providenciar as comunicações processuais, observados os requisitos estabelecidos nos
normativos que regulamentam a matéria e na delegação de competência do relator do processo;
II - realizar a expedição e os controles de qualidade, de prazo e de resposta das comunicações
processuais;
III - providenciar o reenvio ou a reiteração de comunicação processual, quando necessário,
juntando aos autos documentos inerentes ao novo endereço ou para fins da reiteração;
IV - gerir o ciclo da comunicação processual e providenciar o devido registro nos autos;
V - analisar e tratar pedidos de prorrogação de prazo formulados por jurisdicionados,
responsáveis ou interessados, observados os parâmetros de gestão e de delegação de competência do relator;
VI - zelar pela atualização e integridade dos registros na base do sistema Agenda.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DA DIJULG
Art. 13. Compete à Diretoria de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento:
I - assegurar a definição e a implementação de processos de trabalho e ferramentas com vistas
a promover o registro, a efetividade e o acompanhamento das deliberações do Tribunal;
II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das competências a cargo das subunidades
que a integram;
III - acompanhar o desempenho e adotar medidas de gestão que favoreçam e assegurem níveis
elevados de produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no âmbito de sua esfera de atuação;
IV - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as diversas subunidades da
Secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados e para o alcance das metas
e resultados institucionais.
Seção I
Das Competências do Seged
Art. 14. Compete ao Serviço de Registro e Gestão de Deliberações:
I - promover o registro das informações inerentes às deliberações proferidas pelo Tribunal, de
modo a permitir adequada gestão, acompanhamento e produção dos efeitos delas decorrentes;
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II - verificar os acórdãos do Tribunal quanto à incidência de inexatidão material e adotar as
providências requeridas para a devida correção;
III - organizar e disponibilizar, por públicos e contextos de uso, dados e informações
decorrentes das deliberações do Tribunal;
IV - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do
monitoramento de determinações, recomendações e ciência a órgãos e entidades;
V - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do
atendimento de providências internas;
VI - gerenciar as soluções de tecnologia da informação relativas ao registro, divulgação e
monitoramento das deliberações e providências internas, bem como prestar suporte aos públicos usuários;
VII - gerenciar e zelar pela integridade dos cadastros e bases de dados em função das
deliberações do TCU.
Seção II
Das Competências do Sediv
Art. 15. Compete ao Serviço de Gestão de Dívidas:
I - acompanhar e realizar as atividades inerentes a gestão e controle do pagamento de dívidas
decorrentes de deliberação do TCU, inclusive quando realizado por meio de desconto em folha;
II - acompanhar e adotar as providências requeridas junto a órgãos e entidades credoras de
valores decorrentes de deliberações do TCU
III - avaliar e instruir pedido de parcelamento de dívida formulado por responsável;
IV - adotar as providências para expedição de quitação de dívida;
V - adotar as providências para a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente ao
TCU;
VI - adotar as medidas cabíveis para cumprimento de deliberações judiciais atinentes aos efeitos
de pós-julgamento.
Seção III
Das Competências do Segesc
Art. 16. Compete ao Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares:
I - atestar e formalizar a ocorrência de trânsito em julgado nos autos dos processos de controle
externo;
II - promover o registro de informações referentes a responsáveis com contas julgadas
irregulares;
III - promover o registro de pessoas declaradas inabilitadas para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, ou declaradas inidôneas para participar de licitações ou contratar com a
administração pública;
IV - manter atualizados e disponíveis para consulta pública, no Portal TCU, os cadastros de
responsáveis sancionados pelo TCU, bem como os serviços para emissão de certidões;
V - providenciar e disponibilizar a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares à
Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
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VI - executar os procedimentos necessários à localização, bloqueio, liberação, substituição,
redução ou desbloqueio de bens necessários ao efetivo cumprimento de medida cautelar de
indisponibilidade de bens decretada pelo TCU;
VII - participar de iniciativas de negociação para a celebração de acordos de cooperação com
entidades ou instituições detentoras de bases de dados que auxiliem na localização efetiva de bens
registrados em nome do responsável constante em processo do TCU;
VIII - acompanhar o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas externos com vistas a
aprimorar os procedimentos inerentes às atividades sob responsabilidade do serviço.
Seção IV
Das Competências do Scbex
Art. 17. Compete ao Serviço de Gestão de Cobrança Executiva:
I - autuar processos de cobrança executiva e organizar a documentação a ser remetida aos
órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União;
II - encaminhar os processos de cobrança executiva e respectiva documentação ao Ministério
Público junto ao TCU;
III - adotar os procedimentos relativos à inscrição de débitos no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;
IV - elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança
executiva;
V - prestar o apoio necessário ao Ministério Público junto ao TCU relativamente à promoção
da cobrança executiva;
VI - promover a gestão dos processos originadores enquanto aguardam a formalização e
encaminhamento dos processos de cobrança executiva.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA
Art. 18. Compete à Assessoria:
I - articular e gerir as demandas da Secretaria inerentes à tecnologia da informação;
II - coordenar a divulgação interna e externa de informações sobre atividades e projetos da
Secretaria, observada a política de comunicação institucional;
III - assessorar a Secretaria no relacionamento com os públicos interno e externo, em especial
relativamente aos serviços e informações sob responsabilidade da Seproc;
IV - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao
acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;
V - apoiar na elaboração e realização de palestras e apresentações institucionais e nas ações de
interação com autoridades ou público externo;
VI - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar
minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, bem como instruir
processos que lhe sejam distribuídos;
VII - gerenciar, analisar e tratar as demandas provenientes da Secretaria de Ouvidoria e
Segurança da Informação (Sesouv);
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73340356.
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VIII - gerenciar e zelar pelo tratamento de demandas registradas no Sistema de Providências
Internas ou provenientes de unidades da Secretaria do Tribunal ou órgão da Administração Pública e que
requeiram providências a cargo do Secretário da Seproc;
IX - monitorar e zelar pelas informações da Secretaria em sistemas institucionais e de correio
eletrônico;
X - acompanhar o cumprimento de deliberações do Tribunal inerentes a assuntos de
competência da Secretaria;
XI - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, gestão, controle e registros de bens,
materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria;
XII - prestar apoio administrativo-operacional, no âmbito da Secretaria, em questões inerentes
a gestão de pessoas - servidores, colaboradores terceirizados e estagiários - e a necessidades e ações de
capacitação;
XIII - fornecer subsídios ao atendimento das solicitações de informações e encerrar processos
que tenham cumprido seu objetivo, observando-se as portarias de delegação das autoridades competentes
para cada situação específica;
XIV - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria; e
XV - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria e desenvolver
outras atividades correlatas e afins às funções de assessoramento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.
Art. 20. Fica revogada a Portaria-Seproc nº 01, de 24 de fevereiro de 2021.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO GIACOBBO
Secretário

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