Portaria SEGEDAM n° 28/2021
Assunto: Revisa a classificação, quanto à confidencialidade, de informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/10/2021
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 65/2018]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe conferem os incisos II e III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,

considerando os estudos realizados pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração acerca da classificação de informações quanto à confidencialidade, na área administrativa (processo TC-040.559/2021-1), resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao previsto no art. 3º da Portaria-Segedam nº 65, de 28 de dezembro de 2018, a classificação, quanto à confidencialidade, das informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e de suas unidades integrantes, passa a vigorar conforme redação do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLÁVIO FERRAZ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 65, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SEGEDAM

Item/Assunto de que trata a informação

Tipo de documento

Grau de confidencialidade

Fundamento da classificação

Responsável pela classificação

Data de término da restrição de acesso / Evento que define final alternativo

1 - Avaliação de riscos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes

Planilhas de vulnerabilidades, riscos, controles e ações

Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

5 (cinco) anos contados da produção da informação

2 - Código fonte de solução de TI departamental desenvolvida por terceiros e que não se constitua software livre, sob gestão da área administrativa do Tribunal

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Secreto

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

15 (quinze) anos contados da produção da informação

3 - Incidentes de segurança física ou patrimonial

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Secreto

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

15 (quinze) anos contados da produção da informação

4 - Informações de cunho pessoal relativas a servidor, terceirizado, estagiário ou outro colaborador, que contenham dados relativos à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Não se incluem nesta categoria, de forma geral, as informações relativas à frequência do servidor

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Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

100 (cem) anos contados da produção da informação

5 - Informações de acompanhamento do Plano Diretor da Segedam

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Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

5 (cinco) anos contados da produção da informação

6 - Minutas de atos normativos elaboradas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes

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Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

5 (cinco) anos contados da produção da informação

7 - Minutas de termos de referência (TR) e de estudos técnicos preliminares (EPPs) inerentes à contratação de bens e serviços no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes, nos casos de/das: a) dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, se operacionalizada por meio de cotação eletrônica; e b) demais modalidades de licitação previstas em ambos os normativos legais.

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Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

Publicação do edital afeto à contratação. Alternativamente, em caso de não publicação do edital, 5 (cinco) anos contados da produção da informação

8 - Procedimentos operacionais inerentes a:

• gestão da segurança institucional

• gestão de emergências de segurança

• gestão de riscos à segurança institucional

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Secreto

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

15 (quinze) anos contados da produção da informação

9 - Códigos, documentos e outros elementos integrantes de solução de TI departamental desenvolvida para o TCU e sob gestão da área administrativa

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Reservado

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 9º, VIII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral Adjunto de Administração

Pedido de registro da solução no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), consoante disposto na Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010

10 - Informações comerciais obtidas em razão de execução ou fiscalização contratual

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Sigiloso

Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral Adjunto de Administração

Indeterminado, sigilo comercial.

11 - Relatórios diários de serviço de segurança

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Secreto

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

15 (quinze) anos contados da produção da informação

12 - Registros de reuniões coordenadas pela Secretaria-Geral de Administração ou por suas unidades integrantes

Ata de reunião

Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral de Administração

5 (cinco) anos contados da data da reunião

13 - Informações de acompanhamento do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS-TCU)

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Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral Adjunto de Administração

5 (cinco) anos contados da produção da informação

14 - Registros das reuniões do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS)

Ata de reunião do CLS

Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário-Geral Adjunto de Administração, na condição de coordenador do CLS

5 (cinco) anos contados da data da reunião

15 - Dados de controle de acesso, exceto os relativos a pessoas que exercem função pública no período objeto das informações

Informações de acesso

Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

10 (dez) anos contados da produção da informação

16 - Imagens requisitadas do sistema de CFTV

Imagem

Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

10 (dez) anos contados da produção da informação

17 - Peças de processos que possuam parecer médico relacionado a questões de saúde, tais como, processos para remoção, redução de jornada, readaptação ou aposentadoria por invalidez.

Peça com parecer/laudo médico

Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

100 (cem) anos contados da produção da informação

18 - Pensão alimentícia, que contenha segredo de justiça

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Sigiloso

Art. 25 da LAI c/c art. 11, IV, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

Indeterminado, segredo de justiça.

19 - Processo de insuficiência de desempenho profissional

Todas as peças do processo, salvo eventuais portarias e demais atos normativos correlatos

Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

100 (cem) anos contados da produção da informação

20 - Prontuário médico

Todos os documentos integrantes do prontuário

Sigiloso

Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

Indeterminado, sigilo profissional

21 - Pesquisa de Clima Organizacional de Unidade Técnica do TCU

Relatório individualizado

Reservado

Art. 23, VII, da
LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

5 (cinco) anos contados da
produção da informação

22 - Pesquisa de Clima Organizacional do TCU

Relatório consolidado

Público

Art. 8º, §1º, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas

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23 - Registros das reuniões da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad)

Ata de reunião da Cadad

Pessoal

Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador da Cadad

100 (cem) anos contados da produção da informação

24 - Registros das reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP)

Ata de reunião do CGP

Reservado

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018

Secretária de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador do CGP

5 (cinco) anos contados da data da reunião