Portaria TCU n° 139/2013
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 102/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, e considerando a abertura do crédito adicional suplementar objeto de Decreto Presidencial e o bloqueio de recurso orçamentário com o intuito de viabilizar a abertura de crédito adicional especial para aquisição de imóveis edificados para as Secretarias de Controle Externo na Bahia e em Sergipe, os Anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, republicada no DOU do dia 10 de maio de 2013, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

3.3.90.00

0100

1.748.371,00

4.4.90.00

5.200.000,00

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

0100

1.000.000,00

01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG

4.4.90.00

0100

1.500.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT

4.4.90.00

0100

1.000.000,00

Total

10.448.371,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Fonte 0150 -

Fonte 0100 -

Fonte 0300¹ -

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Investimentos

ODC-Benefícios

Janeiro

8.595.097,50

5.373.656,66

Fevereiro

8.595.097,50

5.289.823,33

Março

8.595.097,50

300.000,00

5.359.823,33

Abril

9.862.430,83

10.587.641,85

-1.967,61

5.339.823,33

Maio

9.862.430,83

8.837.641,85

5.326.844,16

Junho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Julho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Agosto

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Setembro

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Outubro

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Novembro

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Dezembro

9.469.806,38

1.575.000,00

7.737.641,87

5.326.844,23

Total

111.798.799,00

1.575.000,00

73.588.776,61

298.032,39

63.977.880,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

105.000.000,00

7.989.698,17

9.576.881,17

Fevereiro

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Março

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Abril

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Maio

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Junho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Julho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Agosto

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Setembro

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Outubro

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Novembro

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Dezembro

85.832.604,78

7.989.698,13

9.576.881,13

Total

1.016.234.758,00

95.876.378,00

114.922.574,00