Portaria TCU n° 592/1997
Assunto: Estabelece critérios para oferta de vagas e seleção de candidatos para o curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, a ser realizado nos termos da Decisão nº 611/97.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Decisão nº 611/97-TCU/Plenário que autorizou a realização do Curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas.

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para ofertas de vagas e seleção de candidatos para o mesmo, resolve:

Art. 1º As vagas do Curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas a serem ofertadas devem obedecer à seguinte ordem decrescente de prioridades e distribuição.

I - ocupantes de FC-10, FC-09 ou FC-08 de direção ou assessoramento dezesseis vagas;

II - Analistas de Finanças e Controle Externo - AFCEs (Área controle Externo) que trabalhem em unidades da atividade fim dez vagas;

III - AFCEs (Áreas Controle Externo) atuando na área fim, lotados na Divisão de Contas do Governo da SECON e na Divisão de Normas e Procedimentos de Auditoria e Programas de Governo da Saudi quatro vagas;

IV - AFCEs (Área Controle Externo) lotados em unidades que trabalhem com produção e/ou disseminação de conhecimento (ISC e Saudi) - três vagas;

V - AFCEs (Área Controle Externo) que trabalhem em unidades da atividade meio três vagas.

§ 1º As vagas não preenchidas de cada grupo devem ser redistribuídas entre os demais, observadas, proporcionalmente, a mesma ordem de prioridade e distribuição fixada nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC tem autonomia para negociar junto a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ o aumento do número de vagas, sem acréscimo de despesas , em caso de excesso de candidatos no grupo contemplado no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º O ISC deverá informar à Presidência a quantidade de vagas ofertadas e que não tenham sido preenchidas, encaminhando, para apreciação, proposta de oferta a TFCE, Área controle Externo, com curso superior, e órgãos conveniados.

§ 4º As vagas mencionadas neste artigo somente podem ser ocupadas por servidores que já tiverem completado tempo para aposentadoria (proporcional ou integral), desde que, após serem atendidos os demais servidores, ocorram vagas remanescentes.

Art.2º O processo seletivo para concorrer às vagas ofertadas constitui-se de:

I - análise de avaliação dos currículos acadêmicos e profissionais dos interessados, segundo os critérios estabelecidos no anexo I, com caráter classificatório;

II - entrevista com a banca de professores da UFRJ, com caráter eliminatório.

§ 1º O ISC é responsável pela organização e pelo cronograma de realização do processo seletivo.

§ 2º No ato de inscrição, além da documentação comprobatória das informações prestadas no processo seletivo, cada candidato deverá apresentar exposição fundamentada que justifique sua participação no curso, incluindo:

a)	as expectativas em relação ao curso de Especialização em análise de Políticas Públicas;

b)	os temas em que gostaria de concentrar os seus estudos e pesquisas durante o curso, justificando a sua importância;

c)	os tópicos que gostaria de abordar no trabalho final.

Art. 3º O servidor selecionado lotado em Secex nos Estados deve ficar à disposição da SEGECEX, provisoriamente, cumprindo expediente em Secex da sede, preferencialmente localizada na Asa Norte, sem nenhum ônus adicional para o Tribunal.

§ 1º Ao servidor enquadrado na situação de que trata o caput deste artigo será assegurada, exclusivamente, vaga nas acomodações do alojamento do ISC.

§ 2º O servidor enquadrado nesta situação deverá assinar Termo de Compromisso e Aceitação das condições previstas nesta Portaria (Anexo II).

Art. 4º O servidor que, após o início do curso, vier a desistir dele, sem razão justificada, ressarcirá o percentual do valor despendido pelo Tribunal relativo ao custo da sua vaga.

Parágrafo único. No caso de servidor oriundo de Secex nos Estados, além do ressarcimento a que se refere o caput deste artigo, o retorno à origem correrá a suas expensas, inclusive o reembolso ao Tribunal pelo custo da passagem área utilizada.

Art. 5º O ISC deve realizar estudo sobre a viabilidade de se ofertar semelhante curso especificamente para as Secex nos Estados, com carga-horária condensada, diminuindo o período de afastamento dos servidores de suas unidades de origem.

Art. 6º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO I

TABELA 1: CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

GRUPO

CRITÉRIO

UNIDADE

EXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃO

PMC

PMG

P

Experiência Profissional

Desempenho efetivo, no TCU, em área ou função correlata ao evento

semestre

1,5

15

35

Participação em auditorias na área do evento (operacionais e em apoio a análise de contas do Presidente da República)

auditoria

1

5

Atuação, em outro órgão ou empresa, em área ou função correlata ao evento

semestre

0,5

5

Tempo de serviço no TCU

semestre

0,5

5

Exercício de função comissionada em área correlata ao evento

nível

0,5

5

Atuação em Ensino e Produção Técnico-Científica

Participação como instrutor ou palestrante, nos últimos cinco anos, em eventos promovidos pelo ISC.

participação

0,5

7,5

20

Participação em grupos de trabalho ou de pesquisa organizados por determinação da Presidência ou do Plenário com relatório conclusivo devidamente apreciado

participação

1

5

Publicação de trabalhos técnicos ou científicos em livros ou periódicos nos últimos cinco anos.

trabalho

1

5

Experiência didático-pedagógica em 2º ou 3º graus ou em atividades de extensão fora do TCU.

100 h/a

0,5

2,5

Formação Acadêmica na Área do Evento

Curso de graduação

título

4

6

20

mestrado

título

5

5

doutorado

título

6

6

curso de especialização

certificado

3

6

curso de extensão

certificado

1,5

3

curso de reciclagem, com carga mínima de 30h ou aprovação por meio de avaliação

certificado

0,4

2

Formação Acadêmica em Área Diversa da do Evento

curso de graduação

título

2

3

10

mestrado

título

2,5

2,5

doutorado

título

-

-

curso de especialização

certificado

1,5

3

curso de extensão

certificado

0,75

1,5

curso de reciclagem, com carga mínima de 30h ou aprovação por meio de avaliação

certificado

0,2

1

Outros

tempo restante para aposentadoria integral

ano

1

10

15

intervalo desde a última participação em evento de mesmo tipo

semestre

1

5

LEGENDA

P - PESO

PMC - PONTUAÇÃO MÁXIMA POR CRITÉRIO

PMG - PONTUAÇÃO MÁXIMA POR GRUPO

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES

__________________________________________________, matrícula nº _____________________, atualmente lotado na SECEX- ________________, vem por meio deste manifestar sua concordância com o não pagamento de diárias, ajudas de custo ou de hospedagem pelo Tribunal, relativamente ao período de realização do curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, em Brasília, considerando aceitas todas as condições e critérios estabelecidas de oferta de vagas e seleção de candidatos, incluindo alojamento no ISC e percepção salarial tão-somente do auxílio alimentação a ser pago.

SECEX- __________, em ___________de ____________________________de 199________.

________________________________________________________________

NOME E MATRÍCULA