Portaria TCU n° 162/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regulamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2023
Situação: Vigente
Tags: [Aprendizagem organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 303/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o disposto no art. 5º da Resolução-TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União (CECAP-TCU), resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014, passa a vigorar com nova redação do caput, acrescido do § 5º, nos seguintes termos:

"Art. 8º O Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho Temáticos são compostos por até seis servidores do TCU, com reconhecimento técnico e experiência profissional, designados pelo Presidente do CECAP-TCU.

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§ 5º O Comitê Técnico de que trata o caput deste artigo conterá, em sua composição, um representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS