Portaria TCU n° 15/2014
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2013

RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados

Total

(a)

(b)

(c) = (a) + (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.244.357.355,15

947.482,85

1.245.304.838,00

Pessoal Ativo

796.905.972,80

882.388,20

797.788.361,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

447.451.382,35

65.094,65

447.516.477,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

220.379.989,38

0,00

220.379.989,38

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

9.581.037,38

0,00

9.581.037,38

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

210.798.952,00

0,00

210.798.952,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.023.977.365,77

947.482,85

1.024.924.848,62

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

656.094.217.900,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 100

0,156072%

0,000144%

0,156216%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

0,430000%

2.821.205.136,97

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

0,408500%

2.680.144.880,12

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%

0,387000%

2.539.084.623,27

Fonte: Siafi Gerencial 2013; Portaria nº 24, de 16 de Janeiro de 2014 (RCL).

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Notas:

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2013

RGF ¿ ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a ¿ b)

CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56)

1.781.227,12

-

1.781.227,12

CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69)

18.468,13

-

18.468,13

DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95)

1.125,01

1.125,01

-

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

1.800.820,26

1.125,01

1.799.695,25

SEM FONTE

6.416,27

(6.416,27)

RECURSOS ORDINARIOS (00)

267.179.455,84

46.717.683,27

220.461.772,57

RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS (50)

175.173,96

-

175.173,96

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

267.354.629,80

46.724.099,54

220.630.530,26

TOTAL (III) = (I + II)

269.155.450,06

46.725.224,55

222.430.225,51

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1

-

-

-

Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2013

Nota:1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2013

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ 1,00

Destinação de Recursos

Restos a Pagar

Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício

Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)

Liquidados e Não Pagos

Empenhados e Não Liquidados

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Contribuicao Plano Seguridade Social Servidor (56)

1.781.227,12

0,00

Contrib.Patronal P/Plano de Segurid.Soc.Serv. (69)

18.468,13

0,00

Doacoes de Entidades Internacionais (95)

0,00

Total dos Recursos Vinculados (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

1.799.695,25

0,00

Sem Fonte

-6.416,27

0,00

Recursos Ordinarios (00)

360,67

45.574.480,97

99.739.572,72

220.461.772,57

0,00

Recursos Nao-Financeiros Diretam. Arrecadados (50)

175.173,96

175.173,96

0,00

0,00

0,00

Total dos Recursos Não Vinculados (II)

0,00

360,67

45.574.480,97

99.914.746,68

220.630.530,26

0,00

TOTAL (III) = (I+II)

0,00

360,67

45.574.480,97

99.914.746,68

222.430.225,51

0,00

Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2013

ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2013

LRF, art. 48 ¿ Anexo VII

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

1.024.924.848,62

0,1562%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.821.205.136,97

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

2.680.144.880,12

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

99.914.746,68

222.430.225,51

Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Eduardo Monteiro de Rezende

Secretário-Geral

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário

Jose Elioma Oliveira Albuquerque

Secretário