Portaria SEGEP n° 27/2011
Assunto: "Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2011
Fim de vigência: 14/08/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEP n° 46/2011, Revoga Portaria SEGEP n° 32/2010, Revogada por Portaria SEGEP n° 61/2011, Revoga Portaria SEGEP n° 1/2011]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011

considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011;

considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência à saúde;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS) ;

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;

b) Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC) ;

c) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) ;

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape) :

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV) ;

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB) ;

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;

V-Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal; e

VII-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.

Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) :

I-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III-acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;

IV-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

V-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e

V I-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC) :

I-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

II-desenvolver e implantar o processo de Movimentação Interna;

III-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

IV-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

V-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

VI-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado; e

VII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) :

I-avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;

II-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;

III-apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;

IV-avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;

V-manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;

VI-desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;

VII-implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;

VIII-desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas;

IX-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e

X-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 11. Compete à Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 13. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Benefícios:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e

f) concessão de abono permanência.

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VI-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

VIII-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

IX-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

X-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XIV-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de nomeação;

XV-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XVI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XVII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;

XVIII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento; e

XXI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução.

Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades; e

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 16. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis; e

X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;

XVI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;

XVII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;

XVIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIX-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XX-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XXI-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XXII-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XXIII-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XXIV-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XXV-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XXVI-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XXVII-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

XXVIII-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e

XXIX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte;

b) auxílio-transporte;

Art. 18. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XI-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;

XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XVI-registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

X VII-concessão de auxílio-funeral; e

X VIII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.

Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 20. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web) ;

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde; e

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº 32, de 15 de abril de 2010.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

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PORTARIA-SEGEP Nº 27, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 (*)

Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011

considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011;

considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência à saúde;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

b) Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC);

c) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF);

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal; e

VII-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.

Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho (SGD):

I-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III-acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);

IV-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

V-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e

V I-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC):

I-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

II-desenvolver e implantar o processo de Movimentação Interna;

III-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

IV-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

V-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

VI-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado; e

VII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC):

I-avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;

II-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;

III-apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;

IV-avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;

V-manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;

VI-desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;

VII-implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;

VIII-desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas;

IX-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e

X-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 11. Compete à Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 13. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Benefícios:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e

f) concessão de abono permanência.

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VI-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

VIII-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

IX-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

X-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XIV-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de nomeação;

XV-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XVI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XVII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;

XVIII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento; e

XXI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução.

Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades; e

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 16. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis; e

X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex);

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;

XVI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;

XVII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);

XVIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIX-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XX-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XXI-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XXII-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XXIII-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC‑1 a FC‑4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XXIV-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XXV-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XXVI-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XXVII-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

XXVIII-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e

XXIX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte;

b) auxílio-transporte;

Art. 18. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XI-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;

XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XVI-registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

X VII-concessão de auxílio-funeral; e

X VIII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.

Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 20. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde; e

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº 1, de 3 de janeiro de 2011.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

(*Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 7, de 28/2/2011, p. 29)

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PORTARIA-SEGEP Nº 27, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 (*)

Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011

considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011;

considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência à saúde;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

b) Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC);

c) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF);

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal; e

VII-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.

Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho (SGD):

I-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III-acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);

IV-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

V-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e

V I-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC):

I-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

II-desenvolver e implantar o processo de Movimentação Interna;

III-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

IV-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

V-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

VI-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado; e

VII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC):

I-avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;

II-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;

III-apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;

IV-avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;

V-manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;

VI-desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;

VII-implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;

VIII-desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas;

IX-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e

X-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 11. Compete à Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 13. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Benefícios:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e

f) concessão de abono permanência.

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VI-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

VIII-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

IX-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

X-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XIV-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de nomeação;

XV-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XVI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XVII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;

XVIII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento; e

XXI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução.

Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades; e

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 16. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis; e

X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex);

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;

XVI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;

XVII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);

XVIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIX-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XX-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XXI-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XXII-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XXIII-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC‑1 a FC‑4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XXIV-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XXV-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XXVI-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XXVII-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

XXVIII-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e

XXIX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte;

b) auxílio-transporte;

Art. 18. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XI-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;

XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XVI-registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

X VII-concessão de auxílio-funeral; e

X VIII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.

Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 20. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde; e

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº 1, de 3 de janeiro de 2011.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

(*Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 7, de 28/2/2011, p. 29)

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PORTARIA-SEGEP Nº 27, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 (*)

Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011

considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011;

considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência à saúde;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

b) Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC);

c) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF);

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal; e

VII-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.

Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho (SGD):

I-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III-acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);

IV-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

V-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e

V I-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação e do Clima Organizacional (SMC):

I-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

II-desenvolver e implantar o processo de Movimentação Interna;

III-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

IV-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

V-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

VI-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado; e

VII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC):

I-avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;

II-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;

III-apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;

IV-avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;

V-manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;

VI-desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;

VII-implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;

VIII-desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas;

IX-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser;

X-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação;

XI-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento; (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

XII-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução. (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

Art. 11. Compete à Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 13. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Benefícios:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e

f) concessão de abono permanência.

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VI-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

VIII-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

IX-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

X-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XIV-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de nomeação;

XV-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XVI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XVII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;

XVIII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-registrar em sistema informatizado a alteração de lotação dos servidores do Tribunal decorrente de expedientes emitidos pela Secretaria-Geral de Administração e pela Secretaria-Adjunta de Administração. (alterado) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades; e

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 16. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis; e

X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex);

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;

XVI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;

XVII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);

XVIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIX-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XX-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XXI-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XXII-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XXIII-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC‑1 a FC‑4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XXIV-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XXV-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XXVI-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança, bem como registrar, se for o caso, a alteração de lotação decorrente da designação; (alterado) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

XXVII-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

XXVIII-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e

XXIX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte;

b) auxílio-transporte;

Art. 18. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XI-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;

XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XVI-registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

X VII-concessão de auxílio-funeral; e

X VIII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.

Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 20. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem; (alterado) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

III-realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação da necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho; (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

IV-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

V-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

VI-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VII-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanência de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VIII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais; e

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-realizar consultas e atendimentos em nutrição; (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

X-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

XI-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas;

XII-elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde e adotar providências relativas às suas renovações; e (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

XIII-fiscalizar contratos da área de saúde. (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

Art. 22. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar; e

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

IX-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal; (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

Art. 23. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas;

X-elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde e adotar providências relativas às suas renovações; e (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

XI-fiscalizar contratos da área de saúde. (AC) (Portaria-Segep nº 46, de 13/5/2011, BTCU nº 18/2011)

Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº 32, de 15 de abril de 2010.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

(* Republicada nos termos do art. 12 da Portaria-Segep nº 46, de 13 de maio de 2011)

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