Decisão Normativa TCU n° 151/2016
Assunto: Altera a redação do texto e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 146, de 30 de setembro de 2015 e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 147, de 11 de novembro de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/05/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 146/2015, Altera Decisão Normativa TCU n° 147/2015]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 006.698/2016-6, resolve:

Art. 1º Fica incluído § 3º no art. 3º da Decisão Normativa TCU 146/2015 com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 3º A supervisão ministerial prevista no art. 52 da Lei 8.443/1992 nas contas das unidades Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fica atribuída ao Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal."

Art. 2º Fica incluído parágrafo único no art. 12 da Decisão Normativa TCU 146/2015 com a seguinte redação:

"Art. 12 (...)

Parágrafo único. A autorização do relator, de que trata o caput, será dispensada caso o novo prazo para apresentação do relatório de gestão não supere trinta dias."

Art. 3º O Anexo I da Decisão Normativa TCU 146/2015 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A parte que trata do Ministério da Fazenda passa a vigorar com a seguinte redação.

MINISTÉRIO DAS FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB)

31/05/2016

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

31/03/2016

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

31/03/2016

Empresa Pública

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

31/05/2016

Caixa Econômica Federal (CEF)

31/05/2016

CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)

31/05/2016

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

31/05/2016

Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

31/05/2016

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

31/05/2016

Fundação

Fundação Banco do Brasil (FBB)

31/05/2016

Fundo

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), incluindo informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal

31/05/2016

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal

31/03/2016

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

31/03/2016

Fundo de Garantia de Operações (FGO)

31/05/2016

Fundo de Garantia para Construção Naval (FGCN)

31/05/2016

Fundo de Participação PIS/PASEP

30/09/2016

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

31/03/2016

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)

31/03/2016

Fundo Soberano (STN)

31/05/2016

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A. (Basa)

31/05/2016

Banco do Brasil S.A. (BB)

31/05/2016

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

31/05/2016

Cobra Tecnologia S.A. (Cobra)

31/05/2016

§ 2º A parte que trata do Poder Executivo passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação.

PODER EXECUTIVO

ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS

DISTRITO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

31/05/2016

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde da PMDF

31/05/2016

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde do CBMDF

31/05/2016

Art. 4º O Anexo I da Decisão Normativa TCU 147/2015 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A parte que trata do Ministério da Fazenda passa a vigorar com a seguinte redação.

MINISTÉRIO DAS FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB)

13/10/2016

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

15/08/2016

Empresa Pública

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

13/10/2016

Caixa Econômica Federal (CEF)

13/10/2016

Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

13/10/2016

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

13/10/2016

Fundo

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), incluindo informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal

15/10/2016

Fundo de Garantia de Operações (FGO)

13/10/2016

Fundo de Participação PIS/PASEP

30/11/2016

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A. (Basa)

13/10/2016

Banco do Brasil S.A. (BB)

13/10/2016

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

13/10/2016

§ 2º A parte que trata do Poder Executivo passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação.

PODER EXECUTIVO

ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS

DISTRITO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

15/10/2016

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde da PMDF

15/10/2016

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde do CBMDF

15/10/2016

Art. 5º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2016.

AROLDO CEDRAZ

Presidente