Portaria SEGECEX n° 15/2011
Assunto: Padrões de Levantamento.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 09/05/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 24/2018, Alterada por Portaria SEGECEX n° 28/2012, Alterada por Portaria SEGECEX n° 15/2016]

PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 09 MAIO DE 2011

Disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando a necessidade de elencar um conteúdo mínimo de informações a serem levantadas nas fiscalizações previstas no art. 238 do Regimento Interno, bem como de uniformizar o tratamento a ser dado a tais informações;

considerando a necessidade de disciplinar, em caráter preliminar, os padrões gerais, de planejamento, execução, elaboração do relatório e controle de qualidade dos levantamentos efetuados pelo TCU; e

considerando que os padrões propostos precisam ser previamente testados e adaptados às atividades do Tribunal e de seus servidores; resolve:

Art. 1º Os trabalhos realizados mediante o instrumento de fiscalização denominado levantamento observarão o disposto nesta Portaria até que seja emitida Portaria-TCU que discipline a matéria.

Art. 2º Os processos que documentam a realização de levantamentos previstos no art. 238 do Regimento Interno serão considerados sigilosos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução-TCU 229/2009. (revogado pela Portaria-Segecex 15, de 12/09/2016).

Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que houver deliberação no sentido de levantar o sigilo dos autos ou encaminhar o relatório de levantamento ao gestor do objeto fiscalizado, devem, em regra, ser mantidas em anexo sigiloso as partes que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle.

Art. 3º Ficam aprovados, em caráter preliminar, os Padrões de Levantamento, anexo desta Portaria, a serem utilizados na condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno cuja finalidade seja conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

Parágrafo único. Os padrões a que se refere este artigo também devem ser utilizados, no que couber, nos levantamentos cuja finalidade seja conhecer a organização e o funcionamento de sistemas, programas, projetos ou atividades governamentais.

Art. 4º Cabe à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte orientar a utilização dos padrões de que trata o artigo anterior, bem como registrar sugestões para seu aprimoramento e posterior elaboração da versão definitiva do documento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Controle Externo – Substituto

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PORTARIA-SEGECEX Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

Altera a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, que disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os processos que documentam a realização de levantamentos previstos no art. 238 do Regimento Interno serão considerados, em regra, sigilosos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução-TCU 229/2009.

§ 1º Se houver deliberação no sentido de levantar o sigilo dos autos ou encaminhar o relatório de levantamento ao gestor do objeto da fiscalização, devem, em regra, ser mantidas em peças sigilosas as partes que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle.

§ 2º Excepcionalmente, o processo de levantamento poderá ser classificado como restrito, mediante manifestação do titular da unidade técnica, caso, pela natureza do levantamento, a divulgação da matéria tratada no processo não comprometa a atuação do controle externo, em especial quanto a futuras fiscalizações."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

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