Portaria TCU n° 320/1994
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias e o ressarcimento de despesas com transporte ao funcionário que, a serviço, se deslocar da sua sede.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/11/1994
Fim de vigência: 27/11/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 625/1996, Revoga Portaria TCU n° 29/1990]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Receberá passagens, sem prejuízo das diárias, o funcionário que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a. não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b. não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada;

c. o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Art. 2º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o servidor optar pela utilização de meio próprio de locomoção, em valores equivalentes a:

I - quarenta por cento do preço das passagens aéreas;

II - cem por cento do gasto com combustível efetivamente consumido, desde que compatível com o trecho do deslocamento, devidamente atestado pelo Titular da Unidade.

Art. 3º As despesas com aquisição de passagens de que trata o inciso II do artigo 1º poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.

Art. 4º Os ressarcimentos de despesas com transporte a que alude o artigo 2º deverão ser requeridos ao Secretário-Geral de Administração.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Geral de Administração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 029-GP, de 25 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO Presidente

Revogada pela Portaria nº 625, de 27/11/1996, BTCU nº 66/1996.