Portaria TCU n° 18/2013
Assunto: Acrescenta dispositivo à Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 142/2009, Revogada por Portaria TCU n° 158/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 28, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as competências atribuídas à Comissão de Coordenação Geral - CCG quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do TCU, em consonância com o art. 81 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 15 da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, com a seguinte redação:

"§ 4º Em caráter excepcional, a Comissão de Coordenação Geral - CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado, pelo período de 2 (dois) anos, para ocupar a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente