Portaria TCU n° 184/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 9/2022]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 c/c o inciso I do art. 31, ambos do Regimento Interno do TCU,

considerando as informações obtidas nas oficinas e pesquisas realizadas em 2022 com as diversas áreas do TCU, bem como os elementos constantes do TC044.545/20215, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º......................................................................................................................................

I - existência de Plano Operacional, ou instrumento similar de planejamento institucional, da unidade de vinculação técnica na qual o servidor esteja lotado;

II - ............................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................................

Parágrafo único. Cabe à chefia imediata assegurar que, durante o período de teletrabalho, o servidor possua metas e atividades condizentes com a modalidade de trabalho adotada, assim como assegurar o registro destas em sistema institucional para fins de gerenciamento e acompanhamento de resultados."

Art. 2º O art. 7º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total em cada unidade de vinculação técnica deve ser inferior ou igual a 15% do total de servidores da unidade.

§ 1º ...........................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

II - aos servidores com mobilidade reduzida (CID 10 - Z74.0);

III - ...........................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................................

V - às servidoras mães de recém-nascidos, no período de até 24 meses após o nascimento do neonato;

VI - aos servidores pais de recém-nascidos, no período de até seis meses após o nascimento do neonato;

VII - aos servidores adotantes de criança de até oito anos de idade, no período de até seis meses após a adoção;

VIII - aos ocupantes de função de confiança de níveis FC4 e FC3; e

IX - às situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo dirigente e aprovadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), que, pela natureza do serviço, complexidade da matéria ou pelo desempenho do servidor, justifiquem tratamento diferenciado.

§ 2º O limite estabelecido no caput deste artigo pode ser majorado pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), após análise da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) de pedido justificado do respectivo Secretário-Geral, no caso de unidades integrantes das Secretarias-Gerais, ou do Chefe de Gabinete da Presidência, no caso de Unidades de Assessoramento direto à Presidência.

§ 3º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizado arredondamento para o número inteiro imediatamente superior."

Art. 3º O art. 9º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º......................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................................

Parágrafo único. O titular da unidade de vinculação técnica poderá, a seu critério e comprovada circunstância excepcional, submeter à CCG pedido de concessão de teletrabalho total aos servidores que se enquadram nos incisos II e IV deste artigo."

Art. 4º O art. 11 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A jornada de trabalho a ser realizada pelo servidor em teletrabalho parcial nas dependências do TCU deve ser de, no mínimo, 21 horas semanais, com o devido registro de ponto no sistema eletrônico.

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................................

I - ser majorada pelo dirigente da unidade de vinculação técnica, de acordo com as necessidades do serviço ou perfil do servidor; e

II - ser flexibilizada com autorização prévia do dirigente da unidade de vinculação técnica, desde que a jornada de trabalho mensal seja atendida, restringindo-se ao respectivo mês a possível compensação de créditos e débitos inerentes à carga horária.

§ 3º O dirigente da unidade de vinculação técnica poderá, fundamentadamente, submeter à CCG proposta de redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, na respectiva unidade, para, no mínimo, quatorze horas semanais, desde que essa redução gere melhores resultados para a unidade."

Art. 5º O art.14 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 ....................................................................................................................................

§ 1º O prazo máximo para a realização de teletrabalho total deve respeitar o período máximo de 180 dias, ainda que fracionados.

§ 2º ..........................................................................................................................................

§ 3º O descumprimento do termo de adesão de que trata o § 2º deste artigo, comprovado mediante atestação do dirigente da unidade, ensejará a interrupção automática e imediata do teletrabalho, devendo o servidor retornar ao trabalho presencial em até cinco dias úteis.

§ 4º Nova autorização para a concessão de teletrabalho total, após os 180 dias mencionados no § 1º deste artigo, somente poderá ocorrer após a realização de, no mínimo, trinta dias de trabalho presencial ou de teletrabalho parcial, que pode ser cumprida dentro do período de 180 dias em que o servidor usufruiu o teletrabalho total.

§ 5º O período em que o servidor estiver no gozo de afastamentos ou de licenças, inclusive férias, não será computado para o cumprimento do período de trinta dias a que se refere o § 4º deste artigo.

§ 6º A autorização para a realização de trabalho nas modalidades teletrabalho total e teletrabalho parcial é limitada à vigência do Plano Operacional da Unidade.

§ 7º O prazo máximo estabelecido no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores relacionados nos incisos I, II, V, VI e VII do § 1º do art. 7º desta Portaria."

Art. 6º O art. 18 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 ....................................................................................................................................

§ 1º As metas de desempenho de que trata o caput deste artigo devem ser gerenciadas pela chefia imediata e registradas em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, bem como ter o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor.

§ 2º A chefia imediata da unidade de vinculação técnica deve se manifestar sobre os trabalhos apresentados pelo servidor, em até trinta dias do fim do prazo acordado, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada.

§ 3º É vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas de desempenho do servidor em qualquer modalidade de teletrabalho.

§ 4º Na hipótese da recusa a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor não terá o registro de frequência concernente ao período total de duração do teletrabalho.

Art. 7º O art. 19 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho, total ou parcial, fora das dependências do TCU deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estabelecidas previamente para o servidor."

Art. 8º O art. 23 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 ....................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................................

V - ............................................................................................................................................

VI - planejar e promover encontros presenciais anuais, de caráter institucional, entre todos os servidores da unidade, a fim de proporcionar o convívio social e laboral, a participação e a integração de servidores, equipes e dirigentes.

Parágrafo único. A participação nos encontros a que se refere o inciso VI deste artigo é obrigatória, salvo em caso de afastamentos por motivo de saúde ou excepcionalidade equivalente, devidamente justificados ao titular da unidade pelo servidor."

Art. 9º O art. 27 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 ....................................................................................................................................

I - apresentação de relatório semestral, com os resultados alcançados, à CGP e encaminhamento posterior à CCG, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento do teletrabalho no Tribunal; e

II - execução de demais atividades pertinentes.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), em apoio à Segep, estabelecer, analisar e acompanhar os indicadores de produtividade do Tribunal, por meio de, entre outros, estudos comparativos relacionados às modalidades de trabalho presencial, teletrabalho parcial e total."

Art. 10. O art. 28 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Os resultados e a efetividade do teletrabalho de que trata esta Portaria devem ser avaliados semestralmente pela CGP, ao final de cada período avaliativo, no que se refere a resultados institucionais, clima e cultura organizacionais."

Art. 11. O art. 32 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Deverá ser criado grupo de trabalho para estudar o modelo de trabalho dos servidores que possuam unidade de vinculação técnica distinta da unidade de domicílio."

Art. 12. Ficam revogados os arts. 8º, 12 e 20, bem como o inciso XIII do art. 22 da PortariaTCU nº 9, de 2022.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de janeiro de 2023, exceto quanto ao disposto no seu art. 1º (o qual dá nova redação ao art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 2022), que deverá ser implementado a partir de 1º/4/2023, mantendo-se inalterados, até a mencionada data de implementação, os procedimentos para registro em sistema institucional, acompanhamento e controle de metas de desempenho.

MINISTRO BRUNO DANTAS