Portaria TCU n° 97/2006
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 551, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 71/2007, Altera Portaria TCU n° 551/1998, Revoga Portaria TCU n° 1/2002, Revoga Portaria TCU n° 81/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto na Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997, alterada pela Resolução nº 148, de 28 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 157, de 3 de janeiro de 2003,

Considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-005.023/2005-9, resolve:

Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Portaria-TCU nº 551, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade interessada;

II - é vedado o estágio em atividades de controle externo."

Art. 2º O art. 9º da Portaria-TCU nº 551, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:

I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e

II - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de nível médio."

Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal passa a ser feita com base nos quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria-TCU nº 551, de 1998.

Parágrafo único. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado.

Art. 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 26 de maio de 2006.

Art. 6º Revogam-se a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2002, e a Portaria-TCU nº 81, de 12 de fevereiro de 2003.

Art. 7º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 551, de 1998.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 97, DE 26 DE MAIO DE 2006

Unidades

Nº de Estagiários

Secretaria da Presidência - Sepres

7

Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan

7

Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec

35

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

4

Consultoria Jurídica ¿ Conjur

9

Assessoria Parlamentar ¿ Aspar

4

Assessoria de Cer. e Rel. Institucionais ¿ Aceri

11

Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint

4

Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom

7

Secretaria-Geral das Sessões ¿ SGS

16

Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

30

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete

11

Secretaria Adjunta de Contas ¿ Adcon

11

Secretaria Adjunta de Fiscalização ¿ Adfis

7

1ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-1

4

2ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-2

4

3ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-3

4

4ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-4

4

5ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-5

4

6ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-6

4

Secretaria de Fiscalização de Pessoal- Sefip

5

Sec. de Fisc. de Obras e Pat. da União-Secob

4

Sec. de Fiscalização e Desestatização- Sefid

4

Sec. de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog

4

Secretaria de Recursos ¿ Serur

8

Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag

4

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AP

4

Secex-AM

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

4

Secex-MT

4

Secex-MS

4

Secex-MG

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PR

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-RJ

8

Secex-RN

4

Secex-RS

5

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-SC

4

Secex-SP

6

Secex-SE

4

Secex-TO

4

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam - Gabinete

26

Secretaria de Recursos Humanos ¿ Serec

26

Secretaria de Orç. Fin. e Contabilidade ¿ Secof

7

Secretaria de Mat. Pat. e Com. Admin. ¿ Semat

16

Secretaria de Serviços Gerais ¿ Seseg

15

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva técnica

15

TOTAL GERAL

438