Portaria TCU n° 36/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/02/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil, trinta e dois reais), equivalentes a ¿ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta euros), com a cotação do euro a R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), para atender a despesa com a contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa durante cerimônia em Viena, nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012, com vistas à participação da Ministra Ana Arraes na 5ª Reunião do Subcomitê e Auditoria de Desempenho da Intosai.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 36, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

4.032,00

Total

4.032,00