Portaria TCU n° 145/2010
Assunto: Altera as Portarias-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, e nº 82, de 13 de fevereiro de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Altera Portaria TCU n° 82/1997, Revoga Portaria TCU n° 306/2008, Revogada por Portaria TCU n° 304/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a necessidade de manutenção do poder aquisitivo do auxílio-alimentação;

considerando sua natureza alimentícia e indenizatória; e

considerando que o último reajuste do auxílio-alimentação foi concedido em dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria-TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Ato do Secretário-Geral de Administração reajustará anualmente, no mês de janeiro, o valor do auxílio-alimentação com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Grupo Alimentação e Bebidas - Item Alimentação Fora do Domicílio no Brasil - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Em 2010, o reajuste anual a que se refere o caput deste artigo será realizado no mês de maio."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 14-A da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

Art. 3º O art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 Os Anexos I e III desta Portaria serão atualizados, mediante ato do SecretárioGeral de Administração, na mesma data e proporção do ajuste do valor do auxílioalimentação."

Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 306, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR