Portaria TCU n° 50/2015
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2014, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2014

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.377.754.959,36

4.374.945,64

Pessoal Ativo

882.322.523,59

3.999.654,41

Pessoal Inativo e Pensionistas

495.432.435,77

375.291,23

Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

276.001.274,87

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores e período anterior ao da apuração

32.699.811,87

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

243.301.463,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.101.753.684,49

4.374.945,64

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb)

1.106.128.630,13

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

641.578.197.330,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,172407%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

0,430000%

2.758.786.248,52

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

0,408500%

2.620.846.936,09

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%

0,387000%

2.482.907.623,67

Fonte: Siafi Gerencial 2014; Portaria nº 33, de 19 de Janeiro de 2015 (RCL).

Notas:
(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2014

RGF ¿ ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a ¿ b)

(56)

1.823.476,25

0,00

1.823.476,25

(69)

22.579,42

0,00

22.579,42

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

1.846.055,67

0,00

1.846.055,67

SEM FONTE

0,00

0,00

(00)

259.718.411,13

60.052.864,57

199.665.546,56

(50)

75,00

0,00

75,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

259.718.486,13

60.052.864,57

199.665.621,56

TOTAL (III) = (I + II)

261.564.541,80

60.052.864,57

201.511.677,23

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

0,00

0,00

0,00

Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2014

Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2014

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ 1,00

Destinação de Recursos

Restos a Pagar

Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício

Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)

Liquidados e Não Pagos

Empenhados e Não Liquidados

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(56)

1.823.476,25

0,00

(69)

22.579,42

0,00

Total dos Recursos Vinculados (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

1.846.055,67

0,00

SEM FONTE

0,00

0,00

(00)

5.355,96

59.648.382,83

69.172.887,31

199.665.546,56

0,00

(50)

0,00

75,00

0,00

Total dos Recursos Não Vinculados (II)

0,00

5.355,96

59.648.382,83

69.172.887,31

199.665.621,56

0,00

TOTAL (III) = (I+II)

0,00

5.355,96

59.648.382,83

69.172.887,31

201.511.677,23

0,00

Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2014

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2014

LRF, art. 48 ¿ Anexo VII

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.106.128.630,13

0,172407%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.758.786.248,52

0,430000%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

2.620.846.936,09

0,408500%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

69.172.887,31

201.511.677,23

Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Controle Interno

Jose Elioma Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Em substituição