Portaria ADCON n° 1/2002
Assunto: Define códigos de identificação no Cadin das unidades do Tribunal que realizarem cadastramento naquele sistema
Origem: [ADCON]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/07/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria ADCON Nº 001, DE 16 DE julho DE 2002

Define códigos de identificação no Cadin das unidades do Tribunal que realizarem cadastramento naquele sistema.

O SECRETÁRIO DA sEcretaria ADJUNTA DE CONTAS, no uso das atribuições estatuídas nos art. 16 e 17, inciso V, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, de 24 de janeiro de 2001, e considerando o teor do item 8.4 do Acórdão nº 255/2001-TCU-Plenário, bem como a necessidade técnica de serem convencionados códigos de identificação para as unidades do Tribunal inscreverem nomes de responsáveis no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, resolve:

Art. 1º Os códigos de identificação no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN para as unidades do Tribunal efetuarem registro de dados naquele sistema são os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE MELLO ARAÚJO

Secretário-Adjunto de Contas

ANEXO à Portaria-Adcon nº /2001

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)