Portaria SELIP n° 7/2023
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/01/2023
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a distribuição de bens permanentes na sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede;

II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

IV - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

VI - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

VII - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

VIII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº 9, de 2022; e

IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 11, de 9 de agosto de 2022.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária