Portaria SEGECEX n° 4/2023
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria- Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/02/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 2/2021, Revoga Portaria SEGECEX n° 6/2021, Revogada por Portaria SEGECEX n° 11/2024]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 85 da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 347, de 2022, e da Portaria-TCU 7, de 2023, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, determinar às unidades subordinadas a realização de trabalhos específicos, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os respectivos impactos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU no âmbito da Segecex;

VII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações relativas à sua área de atuação;

IX - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

X - alocar as funções de Coordenador de Ação de Controle, conforme delegação do Presidente; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do TCU ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) ;

II - Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação) ; e

b) Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) ;

III - Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) ;

IV - Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) , à qual se subordinam:

a) Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) ;

c) Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) ; e

d) Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) ;

V - Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) ;

c) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) ; e

d) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) ;

VI - Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) ; e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) ;

VII - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) ; e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) ;

VIII - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) ; e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) ;

IX - Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) ;

b) Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) ; e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) .

X - Assessoria; e

XI - Serviço de Administração (SA) .

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC) , o qual tem por finalidade lhe prestar apoio estratégico e é integrado pelos titulares da Adgecex, da Seinc e da SecexConsenso;

§ 2º Cada secretaria definida nos incisos II, III e IV deste artigo conta com um núcleo de gestão, o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes;

§ 3º As secretarias definidas nos incisos de V a IX deste artigo contam com um núcleo de gestão, o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes, além de um representante da AudTransferências; e

§ 4º As unidades da Segecex são sediadas em Brasília e possuem jurisdição em todo o território nacional.

Art. 5º As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 347, de 2022, em especial as previstas no art. 85 da mencionada norma, bem como as listadas nesta portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 6º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes, bem como de coordenação das ações de suporte administrativo e técnico para implementação das estratégias de controle.

Art. 7º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU;

III - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

IV - articular o processo de comunicação com a Secom e a Aspar relativamente a ações e resultados das unidades da Segecex;

V - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da cooperação e do relacionamento internacional;

VI - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de controle que necessitem de atuação intersetorial; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no art. 36 da Resolução-TCU 347, de 2022, e no art. 9º desta portaria aplicam-se à Adgecex no que tange à coordenação das unidades da Segecex.

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 8º As secretarias de controle externo têm por finalidade apoiar a Segecex na formulação da estratégia de controle e promover a gestão das suas unidades subordinadas.

Art. 9º Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados às áreas de atuação da respectiva secretaria;

II - alocar os recursos necessários e acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar os respectivos resultados;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das suas unidades subordinadas;

VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;

IX - planejar e acompanhar as fiscalizações relativas às respectivas áreas de especialização; e

X - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Segecex.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO

Art. 10. A Seinc tem por finalidade contribuir para a qualidade e a efetividade das ações de controle externo, por meio do suporte metodológico, da gestão de informações, da produção de conhecimento de inteligência e do apoio a ações de combate à fraude e à corrupção, com vistas a subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex e assegurar o acompanhamento do TCU nos Estados da Federação, oferecendo subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo.

Art. 11. Compete à Seinc, além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à fraude e à corrupção;

II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para o controle externo, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;

IV - promover o monitoramento e a aferição dos benefícios efetivos das ações de controle externo;

V - manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência nacionais e internacionais e as melhores práticas existentes;

VI - contribuir para a definição de competências profissionais e para a elaboração e a atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

VII - fomentar e coordenar as ações de inovação e desenvolvimento de tecnologias que envolvam as ações de controle externo;

VIII - coordenar, no âmbito da Segecex, as demandas de soluções tecnológicas e de análise de dados que necessitem envolver a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) ;

IX - atuar, em conjunto com a Setid, no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

X - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de fraude e corrupção;

XI - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como administrar o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle;

XII - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;

XIII - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo, exercendo a governança dos núcleos de dados;

XIV - coordenar a definição de políticas de governança de dados e de aplicações analíticas para o controle externo e zelar pela sua observância no âmbito da Segecex;

XV - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XVI - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das respectivas áreas de competência;

XVII - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XVIII - propor, orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco em prevenção, detecção e combate à fraude e à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, bem como participar dessas ações;

XIX - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate à fraude e à corrupção;

XX - examinar e manter atualizadas as bases de informações das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU;

XXI - elaborar e desenvolver, em conjunto com outras secretarias de controle externo, estratégias de controle referentes às transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XXII - fiscalizar, em conjunto com as outras secretarias de controle externo, o repasse e a aplicação das transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XXIII - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados, no âmbito de suas atribuições;

XXIV - apoiar a interlocução das unidades de auditoria especializada com os órgãos e entidades jurisdicionados nos entes federados;

XXV - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais nos entes federados;

XXVI - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados e no Distrito Federal;

XXVII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XXVIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos XXI e XXV serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Segepres.

CAPÍTULO V

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS

Art. 12. A SecexConsenso tem por finalidade contribuir para a solução consensual de controvérsias relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 13. Compete à SecexConsenso, além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de controvérsias afetas ao processo de controle externo;

II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem da busca de solução consensual de controvérsias;

III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem da possibilidade de o TCU celebrar acordos;

IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de leniência a que se refere a Lei 12.846, de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF) , a Controladoria-Geral da União (CGU) , a Advocacia-Geral da União (AGU) , o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ;

V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art. 17-B da Lei 8.429, de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;

VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;

VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para solução consensual de controvérsias;

VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;

X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

CAPÍTULO VI

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Art. 14. A Sejus tem por finalidade exercer as atividades de controle externo afetas a contratações, tomada de contas especial e recursos, bem como à gestão dos processos, comunicação com o público externo e atendimento ao cidadão.

Seção I

Da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Art. 15. A Seproc tem por finalidade desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão de processos e documentos no âmbito da Segecex.

Art. 16. Compete à Seproc:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;

II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito da Segecex;

III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da necessidade de sorteio;

IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados;

V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos respectivos prazos;

VI - realizar as atividades e os controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;

VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos no Tribunal;

VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS

Art. 17. A SecexContas tem por finalidade o controle externo das contas públicas e de políticas econômicas e de proteção da renda do cidadão.

Art. 18. Compete à SecexContas, além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;

II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;

III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei 8.443, de 1992;

IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 2000, da Lei 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;

V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;

VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das cotas dos destinatários; e

VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.

§ 1º A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.

§ 2º As demais secretarias integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio à SecexContas, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e da Adgecex.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 19. A SecexDesenvolvimento tem por finalidade o controle externo das áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico, e demais temas relacionados a sua clientela.

Art. 20. Compete à SecexDesenvolvimento, além das competências previstas no art. 9º desta Portaria, propor, anualmente, em coordenação com a AudTransferências, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações nas áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos, saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. Cabe à SecexDesenvolvimento estabelecer parâmetros e orientações para a realização de ações de controle externo em políticas públicas, bem como coordenar a elaboração de quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária, conforme previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA

Art. 21. A SecexInfra tem por finalidade o controle externo dos setores de infraestrutura aeroportuária, aquaviária, ferroviária, rodoviária, urbana e hídrica.

Art. 22. Compete à SecexInfra além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexEnergia, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) ;

II - manter, com a colaboração da SecexEnergia, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;

III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

IV - consolidar, em coordenação com a SecexEnergia, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES

Art. 23. A SecexEnergia tem por finalidade o controle externo dos setores de energia, mineração e comunicações.

Art. 24. Compete à SecexEnergia além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexInfra, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) ;

II - manter, com a colaboração da SecexInfra, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;

III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

IV - consolidar, em coordenação com a SecexInfra, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO

Art. 25. A SecexEstado tem por finalidade o controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa.

Art. 26. Compete à SecexEstado, além das competências previstas no art. 9º desta Portaria:

I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas transversais afetos a sua área de atuação;

II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;

III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e

IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.

Art. 27. São temas transversais de atuação da SecexEstado no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público:

I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da informação;

II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;

III - novos métodos de gestão e de inovação;

IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;

V - transparência pública, abertura de dados e participação social;

VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro, previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;

VII - patrimônio da União.

CAPÍTULO XII

DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS

Art. 28. As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 29. Compete às unidades de auditoria especializadas:

I - participar da elaboração e do desenvolvimento das estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à respectiva área de atuação, sob a coordenação da respectiva secretaria de controle externo;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da respectiva unidade;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção, monitoramento e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - participar do planejamento, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

IX - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da unidade;

X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

§ 1º As unidades de auditoria especializadas têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos e das políticas públicas inerentes à temática que lhes é afeta.

§ 2º As competências descritas nos incisos I, V, VI e VII não se aplicam às unidades de auditoria especializadas subordinadas à Seinc.

§ 3º As competências descritas neste artigo não se aplicam à AudRecursos.

CAPÍTULO XIII

DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX

Art. 30. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações da Secretária-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.

Art. 31. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao gabinete da Segecex e à Adgecex:

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - receber, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como autuar, encerrar e arquivar processos administrativos;

III - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

IV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;

V - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete da Segecex e à Adgecex; e

VI - adotar outras providências determinadas pela Secretária-Geral de Controle Externo e pelo Secretário-Geral Adjunto.

Parágrafo único. Caso haja interesse e mediante autorização da Secretária-Geral de Controle Externo, o Serviço de Administração da Segecex prestará apoio administrativo-operacional às secretarias de controle externo, ressalvadas as competências das unidades da Secretaria-Geral de Administração.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. As competências comuns às secretarias de controle externo e unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU 347, de 2022.

Art. 33. As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único, além de outras alocadas pela Secretária-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 34. O Auditor-Chefe da AudTransferências e seus respectivos Auditores-Chefes Adjuntos acumularão as atribuições da função de Secretário de Representação no estado em que tiverem domicílio.

Art. 35. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 36. As secretarias de controle externo devem encaminhar à Segecex minuta de Portaria de organização interna, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 37. Eventuais conflitos de competências entre secretarias de controle externo ou entre unidades de auditoria especializadas serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 38. Ficam revogadas a Portaria-Segecex 2, de 2021, e a Portaria-Segecex 6, de 2021.

Art. 39. Esta portaria entra em vigor nesta data.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

UNIDADES

Secretá-rio- Geral

FC-6

Secretá-rio-Geral Adjunto

FC-5

Secre-tário de Controle externo

FC-5

Secre-tário de Controle Exter-no Adjun-to - FC-5

Secretário - FC-5

Auditor-Chefe

FC-5

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Secretário de Represen-tação - FC-3

Supervisor de Solução Consensual - FC-3

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Coorde-nador de Ação de Controle

FC-3

Assis-tente Adm

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

-

-

-

7

-

-

1

-

10

3

22

Adgecex

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

2

Seinc

-

-

1

1

-

2

6

3

-

20

-

2

20

1

1

57

SecexConsenso

-

-

1

-

-

-

-

2

-

-

4

-

3

-

-

10

Sejus

-

-

1

-

1

3

2

20

-

-

-

14

15

-

5

61

SecexContas

-

-

1

-

-

4

4

18

-

-

-

3

10

-

-

40

SecexDesenvolvi-mento

-

-

1

-

-

3

3

15

-

-

-

1

8

3

-

34

SecexEnergia

1

-

-

3

2

12

-

-

-

-

8

-

-

26

SecexEstado

1

-

-

3

3

16

-

-

-

4

8

2

-

37

SecexInfra

-

-

1

-

-

3

3

16

-

-

-

1

8

3

-

35

Subtotal

1

1

8

1

1

21

23

102

7

20

4

26

80

19

10

324