Portaria SEGECEX n° 7/2008
Assunto: Atribui à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex-MA.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/06/2008
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007

PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 20 DE JUNHO DE 2008

Atribui à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex-MA.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o elevado estoque de processos da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex-MA, resolve:

Art. 1º Compete à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC o exame e a instrução dos processos relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Parágrafo único. No exercício das competências a que se refere o caput deste artigo, a Secex-AM, a Secex-PI e a Secex-SC responsabilizar-se-ão pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos que ora lhes são distribuídos e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.

Art. 2º Compete à Secex-MA auxiliar a Secex-AM, a Secex-PI e a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Parágrafo único. Os titulares da Secex-AM, da Secex-PI e da Secex-SC poderão autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais de que trata esta Portaria, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

Anexo I da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008

(Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-AM)

SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno) 1

Òrgão Repassador

Processo (TC)

Órgão Repassador

Processo (TC)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

020.404/2007-6

Ministério do Meio Ambiente

006.342/2007-1

023.857/2007-5

007.997/2007-7

002.015/2008-8

008.325/2007-0

012.096/2008-0

008.362/2007-3

012.107/2008-5

010.890/2007-2

013.076/2008-1

010.897/2007-3

Ministério da Cultura

002.011.2008-9

017.180/2007-0

014.655/2008-9

020.167/2007-0

005.072/2007-0

025.701/2007-3

008.365/2007-5

025.966/2007-9

023.861/2007-8

025.975/2007-8

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

008.341/2007-3

030.310/2007-1

017.173/2007-5

006.225/2008-3

019.477/2007-0

006.231/2008-0

019.482/2007-0

006.299/2008-7

019.483/2007-7

006.311/2008-3

020.394/2007-8

024.101/2007-6

024.108/2007-7

026.185/2007-5

030.260/2007-8

030.311/2007-9

001.890/2008-1

001.893/2008-3

001.895/2008-8

001.945/2008-1

001.946/2008-9

001.948/2008-3

001.949/2008-0

001.952/2008-6

002.017/2008-2

008.670/2008-0

008.875/2008-7

014.646/2008-0

SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno) 1

Anexo II da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008

(Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-PI)

Òrgão Repassador

Processo (TC)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

030.239/2007-4

Ministério da Ciência e Tecnologia

031.323/2007-4

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

002.012/2008-6

005.023/2007-5

025.605/2007-7

026.180/2007-9

031.325/2007-9

031.328/2007-0

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

003.039/2008-4

004.584/2007-3

Ministério da Integração Nacional

006.296/2007-7

020.400/2007-7

001.894/2008-0

005.123/2008-9

Anexo III da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008

(Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-SC)

Órgão Repassador

Processo (TC)

Órgão Repassador

Processo (TC)

Fundação Nacional de Saúde

006.298/2007-1

Fundação Nacional de Saúde

011.965/2008-8

010.459/2007-0

011.969/2008-7

010.517/2007-6

011.979/2008-3

010.898/2007-0

011.981/2008-1

010.909/2007-6

011.987/2008-5

010.972/2007-0

012.092/2008-0

017.164/2007-6

012.153/2008-8

017.170/2007-3

012.155/2008-2

017.178/2007-1

012.158/2008-4

017.184/2007-9

013.072/2008-2

017.186/2007-3

014.641/2008-3

017.189/2007-5

019.491/2007-9

019.494/2007-0

020.396/2007-2

020.783/2007-6

020.785/2007-0

021.574/2007-0

021.578/2007-0

021.576/2007-5

024.110/2007-5

025.602/2007-5

025.707/2007-7

026.784/2007-0

030.237/2007-0

030.241/2007-2

030.242/2007-0

030.253/2007-3

031.321/2007-0

031.326/2007-6

000.382/2008-8

003.328/2008-7

005.121/2008-4

005.125/2008-3

005.132/2008-8

005.134/2008-2

005.135/2008-0

005.136/2008-7

006.227/2008-8

006.234/2008-2

006.235/2008-0

006.237/2008-4

006.241/2008-7

006.307/2008-0

008.887/2008-8

SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno) 1