Portaria TCU n° 331/1998
Assunto: Estabelece procedimentos para tramitação e instrução de expedientes dirigidos ao TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 384/1998, Revogada por Resolução TCU n° 259/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,

Considerando que o art. 60 da Resolução nº 77, de 4 de dezembro de 1996, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;

Considerando que compete aos Relatores, no âmbito da formulação do juízo de admissibilidade, decidir quando a instrução preliminar das denúncias e consultas dirigidas ao Tribunal, bem como apreciar o mérito das representações recebidas; e

Considerando, finalmente, a necessidade de agilizar a tramitação desses tipos de expedientes bem como das solicitações formuladas pelas autoridades com legitimidade para tanto, resolve:

Art. 1º Sem prejuízo da ordem preferencial estabelecidas no art. 142 do Regimento Interno, as unidades técnicas deverão conferir prioridade à instrução e tramitação dos expedientes e processos relativos a solicitações de informações ou de cópias de processos, que sejam procedentes de membros da Advocacia Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de autoridades policiais.

§ 1º Nas hipóteses em que a autorização para o atendimento seja da competência do Presidente do Tribunal, os respectivos pedidos serão encaminhados pelas Unidades Técnicas diretamente à Presidência, devidamente instruídos com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, incluindo minuta de expediente para resposta ao interessado. (NR) (Portarai nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

§ 2º Nos caso em que a Presidência autorizar o titular da unidade técnica a expedir a resposta à autoridade solicitante, o expediente deverá consignar expressamente essa circunstância.

§ 3º Em se tratando de solicitações referentes a processos que se encontrem em tramitação no TCU, a unidade técnica, após procedida à devida instrução com proposta sobre a forma de atendimento e de adoção das medidas pertinentes, submeterá o assunto diretamente ao Relator.

Art. 2º Realizado o exame preliminar dos processos relativos a solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas Comissões Técnicas ou de Inquérito, as unidades técnicas deverão submeter o respectivo processo diretamente ao Relator.

Parágrafo único. O exame preliminar envolverá aspectos operacionais, informará sobre a existência de processos sobre a matéria enfocadas e opinará sobre a forma de atendimento à solicitação.

Art. 3º As denúncias e consultas recebidas pelas unidades técnicas da Segecex, deverão, após a adoção das medidas necessárias, ser submetidas diretamente à consideração do Relator, para juízo preliminar de admissibilidade.

Art. 4º Serão, da mesma forma, após devidamente instruída, submetidas diretamente à consideração do Relator as representações recebidas.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente