Portaria TCU n° 54/2003
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/2003
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 104/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com os gastos dos Grupos de Despesas Juros e Encargos da Dívida, Outros Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640 (LOA), de 14 de janeiro de 2003, observará os valores fixados no anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o artigo 67 da Lei nº 10.524 de 2002 (LDO), o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do anexo II desta portaria, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissões.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta portaria, terão seus valores incorporados aos anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 20.01.2003, Seção 1, pág. 61)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

3.885.109,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

74.275.368,00

Totais por Fonte

72.724.274,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

74.275.368,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

em R$

Mês

Fonte 0100A

Fonte 0156A

Fonte 0169A

Acumulado

Janeiro

60.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

62.515.340,66

Fevereiro

30.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

95.030.681,32

Março

30.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

127.546.021,98

Abril

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

170.091.362,64

Maio

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

212.576.703,30

Junho

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

255.092.043,96

Julho

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

297.607.384,62

Agosto

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

340.122.725,28

Setembro

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

382.638.065,94

Outubro

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

425.153.406,60

Novembro

40.430.262,08

1.042.882,25

1.042.196,33

467.668.747,26

Dezembro

40.430.262,12

1.042.882,25

1.042.196,37

510.184.088,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Resolução nº 256, de 4/12/2003, BTCU nº 48/2003, DOU de 5/12/2003)

(Substituído) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

4.380.990,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

74.771.249,00

Totais por Fonte

73.220.255,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

74.771.249,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 245, de 17/11/2003, BTCU nº 46/2003, DOU de 18/11/2003)

(Substituído) (Portaria nº 256, de 4/12/2003, BTCU nº 48/2003, DOU de 5/12/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

2.603.495,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

72.993.754,00

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)

(Substituído) (Portaria nº 245, de 17/11/2003, BTCU nº 46/2003, DOU de 18/11/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

7.955.428,37

74.191.097,92

Outubro

7.856.480,69

123.879,33

197.994,33

195.157,67

82.564.609,94

Novembro

7.856.480,69

123.879,33

197.994,33

195.157,67

90.938.121,96

Dezembro

7.856.480,70

123.879,34

197.994,34

195.157,66

99.311.634,00

Totais por Fonte

97.760.540,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

99.311.634,00

(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)

(Substituído) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Tesouro

Fonte 0144 Juros

Fonte 2100

Contrapartida

Fonte 0148

Externa

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.369.384,44

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

58.757.210,01

Agosto

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

67.189.607,21

Setembro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

75.622.004,41

Outubro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

84.054.401,61

Novembro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

92.486.798,81

Dezembro

7.955.428,34

61.939,65

198.331,85

216.697,35

100.919.196,00

Totais por Fonte

98.057.383,00

371.638,00

1.189.991,00

1.300.184,00

100.919.196,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 104, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003, DOU 3/4/2003)

(Substituído) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

42.659.486,07

Junho

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

50.682.301,79

Julho

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

58.705.117,51

Agosto

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

66.727.933,23

Setembro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

74.750.748,95

Outubro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

82.773.564,67

Novembro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

90.796.380,39

Dezembro

7.732.714,02

46.454,75

88.732,68

154.914,09

98.819.196,00

Totais por Fonte

96.498.383,00

371.638,00

709.862,00

1.239.313,00

98.819.196,00

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 104, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003, DOU 3/4/2003)

em R$

Mês

Fonte 0100C

Fonte 0144B

Fonte 2100C

Fonte 0148C

Acumulado

Janeiro

8.967.985,42

0,00

0,00

0,00

8.967.985,42

fevereiro

8.967.985,42

0,00

0,00

0,00

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

0,00

0,00

0,00

26.903.956,26

Abril

8.967.985,42

0,00

0,00

0,00

35.871.941,68

Maio

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

46.067.528,73

Junho

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

56.263.115,78

Julho

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

66.458.702,83

Agosto

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

76.654.289,88

Setembro

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

86.849.876,93

Outubro

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

97.045.463,98

Novembro

8.967.985,42

46.454,75

505.179,63

675.967,25

107.241.051,03

Dezembro

8.967.985,38

46.454,75

505.179,59

675.967,25

117.436.638,00