Portaria TCU n° 444/2017
Assunto: Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Getúlio Vargas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC 027.850/2017-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com a finalidade de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica e de capacitação entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO