Portaria TCU n° 189/2015
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 277/2015, Alterada por Portaria TCU n° 233/2015]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo 1º, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO de 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

0100

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

0100

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

0100

0100

15.000.000,00 15.372.085,00

Total

35.372.085,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.

(NR) (Portaria - TCU nº 277, de 28/9/2015, BTCU nº 38/2015)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 4º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

179.199.331,72 49.691.137,00

19.615.910,00 15.372.085,00

TOTAL

233.890,468,72

39.987.995,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

39.987.995,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Outras Despesas Correntes ODC

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes ODC

Janeiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Fevereiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Março

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Abril

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Maio

15.896.327,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Junho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Julho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Agosto

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Setembro

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Outubro

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Novembro

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Dezembro

13.753.464,00

5.581.326,00

54.507,00

1.575.000,00

Total

165.755.863,00

66.976.000,00

654.084,00

1.575.000,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

-

-

Fevereiro

-

-

Março

-

-

Abril

-

-

Maio

10.963.893,00

-

Junho

8.053.595,00

-

Julho

8.053.595,00

-

Agosto

8.053.595,00

-

Setembro

8.053.595,00

-

Outubro

8.053.595,00

-

Novembro

8.053.595,00

-

Dezembro

8.053.589,00

6.000.000,00

Total

67.339.052,00

6.000.000,00

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 277, de 28/9/2015...........................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.

(NR) (Portaria - TCU nº 233, de 28/7/2015, BTCU nº 29/2015)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

179.199.331,72 49.691.137,00

19.615.910,00 15.372.085,00

TOTAL

233.890.468,72

39.987.995,00

Unidade Orçamentária

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

39.987.995,00

.............................................. Por força da Portaria nº 233, de 28/7/2015...........................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

179.417.020,00 49.811.137,00

15.000.000,00 15.372.085,00

TOTAL

234.228.157,00

35.372.085,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

35.372.085,00