Resolução TCU n° 289/2017
Assunto: Dispõe sobre a extinção de cargos da carreira de especialista do quadro de servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/08/2017
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997;

considerando o expressivo déficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a necessidade de provimento e modernização da área de saúde do Tribunal de Contas da União;

considerando a organização dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal em especialidades, em consonância com o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;

considerando a aprovação do plano de trabalho objeto do Acórdão nº 1238/2017-Plenário, exarado no processo administrativo TC-006.175/2017-1;

considerando os estudos e os pareceres constantes dos processos TC-013.857/2012-6, 020.252-2016-1, 006.175/2017-1 e 016.937/2017-1 resolve:

Art. 1º São declarados em extinção na Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, regida pela Lei nº 10,356, de 27 de dezembro de 2001, os cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Enfermagem e Nutrição, e de Técnico Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Enfermagem, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 289, DE 30 agosto DE 2017

CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

QTDE.

Auditor Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Enfermagem

1

Auditor Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Nutrição

1

Subtotal

2

Técnico Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Enfermagem

6

Subtotal

6

Total

8