Portaria SEGEPRES n° 17/2021
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/08/2021
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria-Segedam nº 13, de 31 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Ana Claudia de Carvalho Cabral Lopes, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora Patrícia Paula Giovanna de Souza Ferreira, AUFC, mat. 6247-2, fiscais do Contrato nº 2/2021 firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Editora Fórum Ltda para a prestação de serviços fornecimento de plataforma de conhecimentos jurídicos de acesso on-line.

Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.

Art. 3º Quaisquer ocorrências observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.

Art. 4º As atestações registradas nas notas fiscais referentes aos serviços efetivamente prestados pela contratada, já inseridas no processo de fiscalização TC-036.313/2021-1, na vigência do Contrato-ISC nº 2/2020, ficam convalidadas com fundamento no art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO Diretora-Geral