Portaria SEGEDAM n° 19/2012
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 1 - de 3 de janeiro de 2011 - que dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/07/2012
Situação: Vigente
Tags: [Ato normativo, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 1/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011,

considerando a necessidade de adequar a estrutura da Segedam para atender demandas decorrentes da centralização de serviços administrativos das secretarias de controle externo nos estados (secex) de que trata a Portaria-TCU nº 56, de 23/2/2011;

considerando que a estruturação da Segedam objetivando a ampliação da centralização dos serviços administrativos na Sede do TCU irá gerar impactos na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) ;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC - 016.893/2012-3, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 21 da Portaria-Segedam nº 1, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 (...)

(...)

III (...)

a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) ;

b) Serviço de Segurança (Segur) ;"

Art. 2º Fica incluída a alínea "b" no inciso V do art. 21 da Portaria-Segedam nº 1, de 2011, nos seguintes termos:

"Art. 21 (...)

(...)

V (...)

(...)

b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten) ."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 1, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto