Portaria TCU n° 280/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Convênio de Cooperação Institucional com o Banco Central do Brasil.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/11/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Convênio de Cooperação Institucional com o Banco Central do Brasil.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral de Controle Externo para zelar pelo acompanhamento da execução do convênio a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente