Resolução TCU n° 45/1967
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/08/1967
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 107/1971, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 14/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere a Constituição e para os efeitos dos seus artigos 110, item II, 71 e 73, e também para os efeitos da legislação vigente no referente à fiscalização financeira e orçamentária, resolve baixar as presentes normas regimentais:

Art. 1º O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, compõe-se de um Procurador e de três Adjuntos de Procurador (art. 18 do Decreto-lei nº 199/67).

Art. 2º O Procurador e os Adjuntos de Procurador serão nomeados pelo Presidente de República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, devendo o primeiro satisfazer os requisitos exigidos para provimento do cargo de Ministro (art. 19 do Decreto-lei nº 199/67).

§ 1º As nomeações para Adjunto de Procurador serão feitas mediante concurso público, de provas e títulos, realizado com a colaboração do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Dasp). (NR) (Resolução nº 107, de 22/6/1971, BTCU nº 26/1971, DOU de 2/7/1971).

§ 2º Caberá ao Plenário aprovar as normas que presidirão ao concurso e homologar o seu resultado, preenchendo-se as vagas na ordem de classificação dos candidatos. (NR) (Resolução nº 107, de 22/6/1971, BTCU nº 26/1971, DOU de 2/7/1971).

Art. 3º Compete ao Presidente do Tribunal dar posse ao Procurador e aos Adjuntos de Procurador: ao primeiro, com a mesma solenidade regimental prescrita para a posse dos Ministros; aos últimos, com a prevista para a posse dos Auditores.

Art. 4º A aposentadoria dos Membros do Ministério Público será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço público, em todos esses casos com os vencimentos integrais (Constituição, art. 108, § 1º, combinado com o art. 139, parágrafo único).

Art. 5º O Procurador, em suas faltas ou impedimentos, e no caso vacância do cargo até novo provimento, será substituído pelo Adjuntos de Procurador, observada a ordem da antigüidade de sua investidura, ou a maior idade, na hipótese de idêntica antigüidade.

Art. 6º O Adjunto, substituindo o Procurador, só terá direito aos vencimentos do cargo deste quando a substituição for superior a trinta dias.

Parágrafo único. Não se aplica esta exigência de prazo, quando a substituição for por vacância.

Art. 7º Compete ao Procurador e, por sua delegação, aos Adjuntos de Procurador:

I - promover a defesa dos interesses da Administração e da Fazenda Pública;

II - comparecer às sessões do Tribunal, intervindo nos debates;

III - intervir, por escrito, nos processos de tomada de contas, de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, e outros referidos em normas regimentais;

IV - dizer de direito, verbalmente ou por escrito, por deliberação do Tribunal, a requisição de qualquer Ministro, a seu próprio requerimento, ou por distribuição do Presidente, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal;

V - promover a instauração de processos de tomada de contas e a imposição de multas;

VI - remeter á Procuradoria da República cópias autênticas dos atos de imposições de multas e das sentenças condenatórias a pagamento de alcances e débitos verificados nos processos, transmitindo, ainda, as instruções necessárias ao bom andamento dos feitos;

VII - interpor recurso e impetrar revisão permitidos em lei e em Normas Regimentais e manifestar-se sobre pedidos da mesma natureza, apresentados pelos interessados, bem como, sobre providência sustatória de prisão de responsável e levantamento de seqüestro;

VIII - expor, em relatório anual, apresentado ao Plenário, o andamento da execução das sentenças e a resenha das atividades específicas, a cargo da Procuradoria, durante o exercício encerrado;

IX - requerer as medidas cabíveis nos artigos 31, item V, 37, 40, itens III e V e 50 do Decreto-lei nº 199, de 25-2-67;

X - requisitar das Administrações Direta e Indireta os informes referidos nos arts. 36, item III, e 38 do Decreto-lei nº 199/67;

XI - cooperar com o Tribunal em tudo o que for concernente à defesa da probidade das administrações e à regularidade das suas contas (art. 33 do Decreto-lei nº 199/67).

Art. 8º O Procurador baixará as instruções que julgar convenientes e adequadas sobre as atribuições dos Adjuntos de Procurador e a organização dos serviços internos da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, respeitadas as normas regimentais.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1967.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente