Resolução TCU n° 83/1997
Assunto: Regulamenta a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 165/2003]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, de seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor em atividade do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela presente Resolução.

Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta Resolução é facultada a todos os servidores da Secretaria do Tribunal e autorizada pelo Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 3º A concessão de que cuida esta Resolução obedece ao seguintes critérios.

I. fica condicionada à existência de recursos orçamentários:

II. é válida por um período máximo de quatro anos para cada idioma;

III. é limitada ao número máximo de dois idiomas, que não podem ser cursados simultaneamente.

Parágrafo único. Caso os recursos sejam insuficientes para atender a todos os servidores inscritos, caberá ao Presidente do Tribunal de Contas da União estabelecer os critérios para a concessão da bolsa de estudo de que trata esta Resolução.

Art. 4º O curso de idioma deve ser realizado fora do horário de expediente do Tribunal e na capital da unidade da federação onde é lotado o servidor, com carga horário mínima de três horas semanais.

Parágrafo único. Vedam-se pela participação em curso de idioma estrangeiro fora do horário de expediente ou em dia não útil:

I. pagamento de horas extraordinárias;

II. concessão de folgas ou de qualquer outra vantagem;

III. dedução das horas de estudo da jornada diária de trabalho.

Art. 5º A bolsa de estudo de língua estrangeira equivale a cinqüenta por cento do valor da matrícula e das mensalidades pagas pelo servidor a cada nível do curso.

Parágrafo único. O valor de que trata este artigo fica limitado a cinqüenta por cento do vencimento do Padrão II do cargo de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º O servidor deve solicitar ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa autorização para:

I. participar de cada nível do curso; e

II. ressarcimento dos valores devidos.

§ 1º A autorização e o ressarcimento devem ser solicitados, com documentos de comprovação das despesas realizadas, mediante formulários constantes dos anexos I e II desta Resolução.

§ 2º Em nenhuma hipótese o Tribunal é responsável pelo pagamento das mensalidades junto às entidades ministrantes.

§ 3º Na hipótese de o servidor participante mudar de estabelecimento de ensino no decorrer do semestre, as despesas decorrentes de nova taxa de matrícula correm por sua conta, devendo ser informado o Instituto Serzedello Corrêa para atualização de seus registros.

§ 4º É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou referentes a recibos emitidos por pessoas físicas.

Art. 7º O servidor beneficiário do objeto desta Resolução deve apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa:

I. comprovante de freqüência semestral:

II. comprovante de aprovação ao final de cada nível do curso;

III. certificado de conclusão ao final do curso.

§ 1º É vedada autorização para novo benefício e para participação em curso realizado por outras instituições e pago pelo Tribunal, por um período de dois anos, ao servidor que:

I. obtiver freqüência inferior a oitenta por cento das aulas ministradas; ou

II. for reprovado em alguma das etapas do curso.

§ 2º O descumprimento injustificado das obrigações fixadas neste artigo determina o cancelamento da autorização e a interrupção do pagamento da bolsa.

Art. 8º Em caso de desistência de qualquer etapa de curso de idioma, o participante deve efetuar imediata comunicação, por escrito, ao Instituto Serzedello Corrêa, com o visto do chefe imediato de sua unidade, aduzindo suas razões.

§ 1º A análise dos casos de desistência é de competência do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

§ 2º A não aceitação de justificativa para desistência implica obrigatoriedade de recolhimento aos cofres públicos, pelo servidor, do valor a ele ressarcido durante o respectivo semestre, com os respectivos acréscimos legais.

Art. 9º É vedada concessão da bolsa de estudo objeto desta Resolução a servidor em licença para trato de interesse particular.

Parágrafo único. O servidor agraciado anteriormente com o benefício de que trata esta Resolução e que entre em gozo da licença citada neste artigo deve comunicar o fato, por escrito, ao Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 10. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de bolsa de estudo de língua estrangeira acarreta:

I. imediata interrupção do pagamento do benefício ao servidor:

II. reposição dos reembolsos efetuados, na forma prevista no art. 7º; e

III. aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correm à conta dos recursos destinados ao Instituto Serzedello Corrêa para custeio de cursos e treinamentos.

Art. 12. A utilização do benefício previsto nesta Resolução implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor pleiteante, das condições nela estabelecidas.

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1997.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de abril de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO I à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999

(NR) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)

AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM

CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

Nº do Processo de Concessão: ________________/______-__

DADOS PESSOAIS

Nome: _________________________________________________ Matrícula:

Cargo: ____________________________________ Função:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

INFORMAÇÕES DO CURSO

Instituição:

Endereço: _______________________________________________ Telefone:

Idioma:_______________________ Nível Básico Intermediário Avançado

Período letivo - Data inicial: ___/___/___ Data final: ___/___/___ Carga horária semanal:

Valor da matrícula: ___________________ Valor da mensalidade ou parcela:

TERMO DE COMPROMISSO

Tendo em vista a autorização dada pelo Tribunal para participar do curso em epígrafe no período letivo acima mencionado, DECLARO estar ciente de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na Resolução nº83/97 e na Portaria nº167/99, que regulamentam a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______. ___________________

Assinatura do Servidor

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS

- Declaração de cumprimento dos artigos 4º e 9º da Resolução nº 83/97

- Prospecto da escola com horário semanal e valores do curso escolhido

Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Autorizo, nos termos da Resolução nº83/97 e da Portaria nº 167/99, a participação do(a) servidor(a) acima mencionado(a) no curso de idioma solicitado, encaminhando a presente solicitação à Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef / ISC, para adoção de providências para efetuação de bolsa de idioma para o curso solicitado pelo(a) interessado(a), no período letivo acima indicado.

ISC, em ___ de _____________de _____. ___________________________________

Diretor-Geral

ANEXO II à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999

(NR) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

Nº do Processo de Concessão: ________________/______-__

DADOS PESSOAIS

Nome:

Matrícula: ________________________ CPF:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

Banco:________________ Agência nº: _________ Conta Corrente:

INFORMAÇÕES DO CURSO

Idioma:_______________________ Nível Básico Intermediário Avançado

Período letivo - Data inicial: ___/___/___ Data final: ___/___/___

ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO

Nº de parcelas: ______ Meses de referência:

Valor total pago: R$________________

OBSERVAÇÕES

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS

- Originais de documentos de pagamento com respectiva quitação

- Comprovantes de freqüência e aproveitamento no período letivo cursado

- Certificado de Conclusão de Curso, ao final do curso

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.

______________________________________

Assinatura do Servidor

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I

(Substituído) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Instituto Serzedello Corrêa

Serviço de Treinamento e Capacitação

AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

DADOS PESSOAIS

Nome:______________________________________ Matrícula:_________

Cargo:___________________________Função:_______________________

Lotação:________________________________Telefone:______________

INFORMAÇÕES DO CURSO

Instituição:___________________________________________________

Endereço:________________________________Telefone:_____________

Idioma:_________________( )Básico ( )Intermediário ( ) Avançado

Semestre - Início:_______Fim:_______Carga Horária Semanal:_____

Valor da Matrícula:_____________Valor da Mensalidade:__________

TERMO DE COMPROMISSO

Tendo em vista autorização dada pelo Tribunal para participar do curso em epígrafe no período acima mencionado, declaro estar ciente de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na Resolução nº ______/97, que regulamenta a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Assim, assino a presente solicitação, em duas vias de igual teor e para o mesmo fim, ficando uma delas em meu poder e a outra com o Instituto Serzedello Corrêa.

Local e data: Assinatura do Servidor

Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Autorizo, nos termos da Resolução nº /97, a participação do(a) servidor(a) acima mencionado(a) no curso de idioma solicitado, encaminhando a presente solicitação ao Serviço de Apoio Logístico do ISC, para adoção de providências para efetuação dos ressarcimentos eventualmente solicitados pelo(a) interessado(a) durante o período letivo acima indicado.

ISC, em ____/____/____.

_______________________

Diretor-Geral

ANEXO II

(Substituído) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

instituto Serzedello Corrêa

Serviço de Treinamento e Capacitação

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA

ESTRANGEIRO

DADOS PESSOAIS

Nome:______________________________________ Matrícula:_________

Cargo:___________________________Função:_______________________

Lotação:_____________CPF:_______________Telefone:______________

Banco:___________Agência:_____________Conta Corrente:__________

INFORMAÇÕES DO CURSO

Instituição:___________________________________________________

Endereço:________________________________Telefone:_____________

Idioma:_________________( )Básico ( )Intermediário ( ) Avançado

Semestre - Início:_______Fim:_______Carga Horária Semanal:_____

ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO

( )Matrícula ( )Mensalidade Nº da Parcela_____________

Mês de Referência____________Valor Bruto (sem multas)__________

Valor Líquido________________(a ser preenchido pelo SERAL/ISC -máximo de 50% do vencimento do Padrão II de Auxiliar de Finanças Controle Externo)

Observações:

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

DOCUMENTOS ANEXOS

( )Original e cópia da Nota Fiscal de Serviços ou Recibo

( )Outros_______________________________________________________

Local e data: Assinatura do Servidor

Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Autorizo, nos termos da Resolução nº /97, o ressarcimento solicitado, encaminhando o presente pedido ao Serviço de Apoio Logístico do ISC para as providências cabíveis.

ISC, em ____/____/____.

_______________________

Diretor-Geral