Portaria TCU n° 114/1991
Assunto: Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.271, de 18.12.91 (dispõe sobre vencimentos básicos na Magistratura Federal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/12/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a seus Ministros, Auditores, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, em atividade ou aposentados, as disposições da Lei nº 8.271, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente