Portaria SEGECEX n° 17/2017
Assunto: Transfere clientela de secretarias de controle externo com sede em Brasília para secretarias de controle externo nos estados.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/07/2017
Fim de vigência: 31/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Clientela]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 13/2014, Associada a Portaria SEGECEX n° 6/2019, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Transfere clientela de secretarias de controle externo com sede em Brasília para secretarias de controle externo nos estados.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016:

considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo;

considerando a necessidade de atuação efetiva e sistêmica do tribunal em áreas relevantes para o país;

considerando a oportunidade e conveniência de aprimorar a forma de atuação das unidades técnicas com sede nos Estados; e

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo sediadas nos estados, com exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ), observará o disposto no art. 4º da Portaria-Segecex nº 16, de 27/6/2017 e, adicionalmente, as unidades jurisdicionadas (UJ) detalhadas no anexo I.

Art. 2º Somente será de responsabilidade da unidade técnica que recebeu a clientela a instrução dos processos autuados após a entrada em vigor deste normativo, permanecendo o estoque existente até essa data com as unidades a que se vinculavam anteriormente, até o arquivamento dos autos.

Parágrafo único. Aplica-se a mesma regra do caput às fiscalizações em andamento.

Art. 3º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 4º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 5º A transferência de clientela prevista neste normativo deverá ser avaliada ao final do exercício de 2018, com o objetivo de aferir os resultados alcançados.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 13 de junho de 2014.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nessa data.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Clientela adicional das secretarias de controle externo sediadas nos estados

Unidades

Órgãos Vinculadores e Entidades

Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)

Fundação Nacional do Índio (Funai)

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Secretaria Especial da Saúde Indígena do Ministério da Saúde

Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS)

Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional

Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)

Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) – Entidades nacionais