Resolução TCU n° 68/1996
Assunto: Acresce o parágrafo 6º ao artigo 227 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º É acrescido o parágrafo 6º ao artigo 227 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, com a seguinte redação:

"Art. 227.......................................................................................................................................

§ 6º Durante o julgamento, por solicitação do Relator, Ministro ou membro do Ministério Público, poderá ser concedida a palavra à parte ou a seu procurador para estrito esclarecimento de matéria de fato".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente