Resolução TCU n° 148/1974
Assunto: Dispõe sobre a observância do que se trata o art. 84 do Decreto-lei nº 200/67.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/07/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Recomendar às Inspetorias de Controle Externo que, no exame e instrução das contas, inclusive de entidades de Administração Indireta, verifiquem a observância do disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200/67.

Art. 2º No caso de ficar comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo supracitado, sem que tenha sido encaminhada a este Tribunal a obrigatória tomada de contas, deverão as ICE requisitá-la, examinando-a em conjunto com o processo inicial.

Art. 3º Verificado que a autoridade deixou de tomar as providências para assegurar o ressarcimento e instaurar a tomada de contas, deverão as ICE examinar a ocorrência e extensão de co-responsabilidade e tomar as providências cabíveis.

Art. 4º Recomendar às Inspetorias-Gerais de Finanças e órgãos equivalentes que, após a exoneração, demissão ou falecimento de qualquer responsável, deverá ser imediatamente apurada a sua situação perante a Fazenda Pública ou a respectiva entidade.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.

BAPTISTA RAMOS Vice-Presidente no exercício da Presidência