Portaria TCU n° 191/2012
Assunto: Dispõe sobre a emissão do Cartão de Identidade Funcional dos servidores efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/08/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a necessidade de normatização do processo de emissão do Cartão de Identidade Funcional;

considerando as informações constantes do processo nº TC-009.951/20105, resolve:

Art. 1º Fica instituído, na forma dos modelos constantes do Anexo Único desta Portaria, o Cartão de Identidade Funcional para os servidores efetivos, ativos e inativos, do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O Cartão a que se refere este artigo será emitido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), tem fé pública e é válido em todo território nacional.

Art. 2º O Cartão de Identidade Funcional de que trata esta Portaria observará as características e orientações constantes do Anexo Único desta Portaria e conterá:

I - No anverso:

a) fotografia digital;

b) nome completo;

c) cargo, no cartão do servidor ativo, e a inscrição "aposentado", no cartão do inativo;

d) matrícula;

e) data de ingresso, no cartão do servidor ativo, e data de aposentadoria, no cartão do inativo;

f) data de nascimento;

g) grupo sanguíneo;

h) CPF;

i) assinatura do Secretário de Gestão de Pessoas;

j) data de expedição.

II - No verso:

a) documento de identidade/órgão emissor/UF;

b) nacionalidade;

c) naturalidade;

d) filiação;

e) assinatura do portador.

Art. 3º Ao longo da lateral direita do Cartão instituído por esta Portaria, constará a inscrição VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

Art. 4º A emissão do Cartão de Identidade de que trata esta Portaria está condicionada à atualização dos dados cadastrais do servidor, por meio do módulo de recadastramento, e à existência, no banco de dados da Segep, de fotografia digital que atenda as especificações contidas no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A fotografia utilizada para a emissão do Cartão a que se refere o caput será a mesma utilizada para a emissão do crachá funcional, desde que ela atenda as especificações contidas no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º É facultado ao servidor substituir, a qualquer tempo, a fotografia existente no banco de dados da Segep por outra mais atual.

§ 3º A substituição prevista no parágrafo anterior não gerará direito à emissão gratuita da 2ª via do cartão a que se refere o caput.

Art. 5º A substituição ou a emissão de 2ª via do Cartão de Identidade de que trata esta Portaria dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - aposentadoria;

II - alteração dos dados pessoais;

III - mau estado de conservação do documento;

IV - perda, extravio, furto ou roubo.

§ 1º A entrega da 2ª via do Cartão fica condicionada à devolução do anterior, salvo nos casos de perda, extravio, furto ou roubo, que deverão ser imediatamente comunicados ao Serviço de Segurança (Segur).

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, somente a 1ª via do Cartão de Identidade Funcional será fornecida gratuitamente.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, a emissão da 2ª via do Cartão de Identidade Funcional será custeada pelo interessado e estará condicionada ao encaminhamento do formulário de Requisição de Documento Funcional.

§ 4º O custo de emissão da 2ª via do Cartão a que se refere o caput será calculado com base nos valores praticados pela empresa fornecedora do formulário que vencer o processo de licitação e o respectivo débito será processado na folha de pagamento do mês de janeiro do ano subsequente ao da solicitação.

Art. 6º A aposentadoria, a exoneração, a demissão ou o pedido de vacância de servidor torna nulo o Cartão de Identidade de que trata esta Portaria, ficando obrigatória a restituição do Cartão à Segep, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do respectivo ato.

Art. 7º O uso indevido do cartão de que trata esta Portaria sujeitará o servidor ativo ou inativo às sanções administrativas e às penalidades previstas em lei.

Art. 8º Fica delegada competência à Segep para expedir os atos, os formulários e as orientações necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Dirigente da Segep.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 191, DE 27 DE AGOSTO DE 2012

1 - MODELOS DE CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

1.1 - PARA SERVIDOR ATIVO: 1.2 - PARA SERVIDOR INATIVO:

2 - ESPECIFICAÇÕES:

a) Formato: 8,5 x 12cm (aberto).

b) Material: papel filigranado, gramatura 94g/m2.

c) Cor: verde, para os servidores ativos, e amarela, para os servidores inativos.

d) Elementos de segurança: fundo de segurança numismático duplex; fundo com efeito anti-scanner; fundo com tramas duplex; guilhoche negativo em talho doce; microletras negativa e positiva; microletras com falha técnica; microletras duplex; selo holográfico do TCU.

e) Características da fotografia: digital, recente (últimos seis meses), fundo branco, traje formal, formato 3X4, resolução acima de 300 DPIs.

3 - EMITENTE:

Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP)