Portaria TCU n° 167/1999
Assunto: Disciplina a aplicação da Resolução nº 83, de 02 de abril de 1997, no Tribunal de Contas da União, e atualiza os formulários anexos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 66/2006, Revoga Portaria TCU n° 27/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que a Resolução nº 115/98 alterou a organização do Instituto Serzedello Corrêa, não mais existindo o Serviço de Treinamento e Capacitação e o Serviço de Apoio Logístico constantes nos formulários anexos à Resolução nº 83/97;

Considerando o horário de expediente deste Tribunal, regulamentado pela Resolução nº 119 , de 10 de dezembro de 1998, e pela Portaria 104, de 24 de fevereiro de 1999;

Considerando a necessidade de atualização de procedimentos e documentos processuais e a adoção de um critério único de ressarcimento em face da modernização das formas de cursos oferecidos pelas escolas de idiomas estrangeiros, principalmente com relação a horário, carga horária, período de duração e formas de pagamento, resolve:

Art. 1º Para todos os efeitos da Resolução nº 83/97 e desta Portaria, um curso de idioma estrangeiro é dividido em períodos letivos, definidos por data inicial e data final.

§ 1º Estes períodos letivos podem abranger um, parte ou vários níveis do curso, níveis estes também chamados de etapas, fases ou ciclos.

§ 2º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal é autorizada para um período letivo, autorização que deve ser renovada a cada novo período letivo.

Art. 2° A solicitação de concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira deve ser encaminhada, pelo interessado, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, por meio do formulário Autorização para Participação em Curso de Idioma Estrangeiro, cujo modelo atualizado é apresentado no Anexo I desta Portaria.

§ 1º A solicitação de concessão de bolsa deve estar acompanhada de:

I - declaração do interessado, aposto o visto da Chefia Imediata, de que a solicitação de concessão de bolsa não descumpre o disposto no art. 4º e no art. 9º da Resolução nº 83/97;

II - prospecto ou documento da escola de idioma estrangeiro, contendo informações sobre horário semanal e valor total do nível a ser cursado e forma de pagamento escolhida pelo servidor.

§ 2º A solicitação de concessão de bolsa deve ser encaminhada ao ISC, em processo devidamente autuado quando for a primeira concessão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para o início do curso.

§ 3º Cada processo constituído, na forma do caput e dos parágrafos anteriores deste artigo, deve referir-se a um único curso de língua estrangeira.

§ 4º Os eventuais reajustes no valor do curso, verificados após a concessão da bolsa de estudo, devem ser imediatamente comunicados ao ISC.

Art. 3º A renovação de concessão de bolsa a cada novo período letivo deverá atender integralmente ao art. 2º, contudo sem a formação de novo processo, devendo ser indicado no campo apropriado do formulário do Anexo I o número do processo da autorização inicial.

Art.4º Para os efeitos do art. 5º da Resolução nº 83/97, entende-se que:

§ 1º Se o pagamento for realizado em um número de parcelas inferior ao número de meses do período letivo autorizado, considera-se o número de mensalidades para ressarcimento igual ao número de meses do referido período.

§ 2º Se o pagamento for realizado em um número de parcelas igual ou maior ao número de meses do período letivo autorizado, considera-se o número de mensalidades para ressarcimento igual ao das parcelas pagas pelo servidor.

§ 3ºAs frações de mês somente serão consideradas como mês caso sejam iguais ou superiores a 15 dias, para efeitos dos cálculos definidos neste artigo.

Art. 5º As despesas relativas a um período letivo autorizado serão ressarcidas ao interessado em uma única vez, após seu integral pagamento, devendo ser encaminhado ao Diretor-Geral do ISC um único pedido por meio do formulário Pedido de Ressarcimento de Despesas com Curso de Idioma Estrangeiro, cujo modelo atualizado é apresentado no Anexo II desta Portaria.

§ 1º O Pedido de Ressarcimento deve estar acompanhado de todos os comprovantes originais de pagamento correspondentes ao período letivo autorizado, os quais devem indicar, discriminadamente, os valores referentes a mensalidades ou parcelas, matrícula, fornecimento de material didático e acréscimos por atraso ou multas, quando for o caso.

§ 2º São considerados documentos hábeis para comprovação de pagamentos efetuados:

I - nota fiscal de estabelecimento de ensino, emitida em nome do beneficiário;

II - comprovante de cobrança bancária, em nome do beneficiário, com autenticação mecânica ou acompanhado de comprovante bancário de quitação;

III - recibo de tesouraria, emitido em nome do beneficiário, contendo nome, CGC e endereço da instituição de ensino emitente, identificação do signatário e cópia do respectivo contrato.

§ 3º Os pedidos de ressarcimento recebidos no ISC até o dia 15 de cada mês serão atendidos no mesmo mês, sendo os demais atendidos até o mês subseqüente, prazos estes sujeitos à disponibilidade de recursos do ISC.

Art. 6º Os servidores beneficiários de bolsa de estudo de língua estrangeira devem encaminhar, em até 20 (vinte) dias após a data final do período letivo autorizado, sem formação de processo, comprovante de freqüência neste período e comprovante de aprovação ou aproveitamento correspondente ao nível ou níveis abrangidos no referido período;

Parágrafo único. A falta de apresentação dos documentos mencionados neste artigo implica não autorização de concessão de bolsa para novo período, nos termos do §1º do art.7º da Resolução nº 83/97.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Revoga-se a Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 1998 e quaisquer disposições em contrário.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999

AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM

CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

Nº do Processo de Concessão: ________________/______-__

DADOS PESSOAIS

Nome: _________________________________________________ Matrícula:

Cargo: ____________________________________ Função:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

INFORMAÇÕES DO CURSO

Instituição:

Endereço: _______________________________________________ Telefone:

Idioma:_______________________ Nível Básico Intermediário Avançado

Período letivo - Data inicial: ___/___/___ Data final: ___/___/___ Carga horária semanal:

Valor da matrícula: ___________________ Valor da mensalidade ou parcela:

TERMO DE COMPROMISSO

Tendo em vista a autorização dada pelo Tribunal para participar do curso em epígrafe no período letivo acima mencionado, DECLARO estar ciente de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na Resolução nº83/97 e na Portaria nº167/99, que regulamentam a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______. ___________________

Assinatura do Servidor

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS

- Declaração de cumprimento dos artigos 4º e 9º da Resolução nº 83/97

- Prospecto da escola com horário semanal e valores do curso escolhido

Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Autorizo, nos termos da Resolução nº83/97 e da Portaria nº 167/99, a participação do(a) servidor(a) acima mencionado(a) no curso de idioma solicitado, encaminhando a presente solicitação à Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef / ISC, para adoção de providências para efetuação de bolsa de idioma para o curso solicitado pelo(a) interessado(a), no período letivo acima indicado.

ISC, em ___ de _____________de _____. ___________________________________

Diretor-Geral

ANEXO II à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

Nº do Processo de Concessão: ________________/______-__

DADOS PESSOAIS

Nome:

Matrícula: ________________________ CPF:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

Banco:________________ Agência nº: _________ Conta Corrente:

INFORMAÇÕES DO CURSO

Idioma:_______________________ Nível Básico Intermediário Avançado

Período letivo - Data inicial: ___/___/___ Data final: ___/___/___

ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO

Nº de parcelas: ______ Meses de referência:

Valor total pago: R$________________

OBSERVAÇÕES

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS

- Originais de documentos de pagamento com respectiva quitação

- Comprovantes de freqüência e aproveitamento no período letivo cursado

- Certificado de Conclusão de Curso, ao final do curso

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.

______________________________________

Assinatura do Servidor