Portaria TCU n° 109/2005
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 193, de 9 de setembro de 2004, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as consignações em folha de pagamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 271/2006, Altera Portaria TCU n° 193/2004, Revogada por Portaria TCU n° 271/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 28, incisos I, XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no caput e parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 7º; o inciso XV ao artigo 11; e o § 3º ao artigo 16, todos da Portaria-TCU nº 193, de 9 de setembro de 2004.

"Art. 7º (...)

(...)

§ 5º As instituições financeiras ou cooperativas que operam com empréstimos pessoais sob a forma de consignação em folha de pagamento só poderão atuar junto ao Tribunal por meio de empregados do próprio quadro de pessoal, ficando vedada a operação por meio de prepostos de empresas intermediárias.

(...)

Art. 11 (...)

XV - benefício pré-escola.

(...)

Art. 16 (...)

(...)

§ 3º O cancelamento antecipado de consignação facultativa relativa a aluguel de imóvel residencial solicitada por servidor só poderá ser realizado com a anuência do consignatário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente