Decisão Normativa TCU n° 18/1997
Assunto: Aprova, para o exercício de 1998, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 16/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, bem assim o que consta no processo nº TC 015.448/97-5, resolve, "ad referendum" do Plenário:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento e ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Decisão Normativa nº 16, de 09 de dezembro de 1997.

TCU, em 23 de dezembro de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente