Portaria CCG n° 19/2010
Assunto: Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/05/2010
Situação: Vigente
Tags: [Especialista, Autorização, Trabalho]

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,

considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e

considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.

Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.

Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS

Presidente da CCG
ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2010

UNIDADE PATROC.

OBJETIVO GERAL

DO TRABALHO

PRAZO

ESPECIALISTA SÊNIOR

FUNÇÃO/ NATUREZA

Secex-MA

Instruir, preferencialmente no mérito, processos de controle externo, autuados até o ano de 2008, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 000.922/2001-5; 004.727/2004-3 005.872/2006-5; 006.329/2008-8; 011.238/2006-6; 011.243/2006-6; 020.325/2008-9; 021.325/2006-7; 025.975/2008-6; 028.753/2007-3; 030.024/2008-9; 030.449/2007-1; 031.177/2008-2; 021.797/2007-6; 003.087/2005-7; 015.666/2002-8; 018.583/2006-0; 000.774/2007-0; 016.763/2003-4 e 025.142/2008-1.

03/05/2010 a 31/08/2010

ALBERTO DE SOUSA ROCHA JUNIOR

(mat. 6482-3)

FC-4

(assessoramento)