Portaria TCU n° 18/1995
Assunto: Extingue os Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/01/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando que a Lei nº 8.968, de 28/12/1994, em seu art. 1º, inciso II, criou os cargos de Diretor de Divisão, distribuídos pela Portaria nº 015, de 06/01/1995, resolve:

Art. 1º Ficam extintos os Grupos de Trabalho constituídos, em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, pela Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988, junto às Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe.

Art. 2º As funções comissionadas de Assessor de Secretário de Controle Externo, das Secretarias especificadas no artigo anterior, retornam ao Código FC-07, conforme indicado no Anexo IV da Resolução Administrativa nº 014, de 19/05/1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a 1º de fevereiro de 1995, revogada a Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988, e demais disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente