Portaria SEGECEX n° 28/2016
Assunto: Atribui responsabilidade a Secretarias de Controle Externo, para instrução e prosseguimento de processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/12/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência documental, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades, a Secretarias de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria às Secretaria de Controle Externo nele especificadas.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba “Editar atributos do processo” constante da tela de visualização do processo.

Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, preferencialmente para o mesmo servidor, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

RELAÇÃO GRUPOS E DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS:

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

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]PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades, a Secretarias de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria às Secretaria de Controle Externo nele especificadas.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho "quantidade de processos em estoque" da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba "Editar atributos do processo" constante da tela de visualização do processo.

Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, preferencialmente para o mesmo servidor, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

RELAÇÃO GRUPOS E DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS:

Distribuição

Grupo

Descrição

Educação

II

Irregularidades execução física/financeira

Saúde

II

Irregularidades execução física/financeira

Turismo

II

não-comprovação exclusividade contratação artistas inexigibilidade

III

não-comprovação da execução do objeto e irregularidades financeiras

Atual Unidade Responsável

Processo

Grupo

Nova Unidade Responsável

Distribuição

SECEX-AM

026.748/2016-9

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-AM

026.751/2016-0

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-CE

026.873/2016-8

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-CE

027.089/2016-9

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.414/2016-9

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.781/2016-1

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.759/2016-6

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.766/2016-2

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.851/2016-0

II

SECEX-RN

Educação

SECEX-RN

034.856/2016-1

II

SECEX-RN

Educação

PJ-TCE-Est

028.354/2016-8

II

SECEX-CE

Saúde

PJ-TCE-Est

034.243/2016-0

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-AL

034.179/2016-0

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-CE

026.869/2016-0

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-CE

026.968/2016-9

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-CE

034.578/2016-1

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-GO

033.704/2016-3

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-RN

026.970/2016-3

II

SECEX-CE

Saúde

SECEX-RN

034.604/2016-2

II

SECEX-CE

Saúde

SecexSaude

031.955/2014-2

II

SECEX-CE

Saúde

Atual Unidade Responsável

Processo

Grupo

Nova Unidade Responsável

Distribuição

SECEX-BA

025.088/2016-5

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-GO

022.254/2016-1

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-MG

033.517/2015-0

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-MG

034.936/2015-7

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-MG

034.938/2015-0

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-MG

032.743/2016-5

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-PB

025.421/2016-6

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-PE

005.019/2016-8

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-PE

024.912/2016-6

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-PR

006.088/2016-3

II

SECEX-MG

Turismo

SECEX-AL

024.871/2016-8

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-CE

025.313/2016-9

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-CE

025.536/2016-8

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-CE

034.335/2016-1

III

SECEX-CE

Turismo

SecexDesenvolvimento

025.025/2016-3

III

SECEX-CE

Turismo

SecexDesenvolvimento

025.028/2016-2

III

SECEX-CE

Turismo

SecexDesenvolvimento

025.029/2016-9

III

SECEX-CE

Turismo

SecexDesenvolvimento

032.910/2016-9

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-GO

024.858/2016-1

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-GO

027.114/2016-3

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-MG

034.934/2015-4

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-MG

033.515/2015-8

III

SECEX-CE

Turismo

SECEX-MG

033.518/2015-7

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-MG

025.367/2016-1

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-MG

025.393/2016-2

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-MG

032.763/2016-6

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PB

028.456/2016-5

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PE

034.933/2015-8

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PE

024.899/2016-0

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PE

024.907/2016-2

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PE

024.913/2016-2

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-PE

024.922/2016-1

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-RS

025.148/2016-8

III

SECEX-PE

Turismo

SECEX-RS

025.150/2016-2

III

SECEX-PE

Turismo

]