Portaria TCU n° 278/2013
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competências ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 3/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais;

Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002;

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 51 e 52 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010;

Considerando a autorização legislativa contida no 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;

Considerando a orientação contida no item 8.1.8 da Decisão nº 1.458/2002-TCU-Plenário;

Considerando as informações constantes do processo nº TC-031.791/20131, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido das alíneas "l" e "m", com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................................................

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V - .....................................................................................................................................

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l) extrair requisições de passagem e de transporte para colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, em atendimento a solicitação fundamentada dos Dirigentes das demais Unidades Básicas em processo específico; e

m) conceder diária e adicional de embarque e desembarque a colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria-Geral de Administração até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente