Portaria SEGEDAM n° 15/2012
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/06/2012
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 13/2012]

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado mediante a Portaria-Segedam nº 13/2012, publicada no BTCU nº 12, de 9 de abril de 2012, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbido-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 003.585/2011-5, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral