Resolução TCU n° 75/1996
Assunto: Dá nova redação ao art. 21 da Resolução nº 064/96, objetivando o restabelecimento das sublistas no caso de vacância do cargo de Auditor.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 175/2005, Altera Resolução TCU n° 64/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O art. 21 da Resolução nº 064/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 Ocorrendo vacância do cargo de Auditor, a lista de unidades jurisdicionadas correspondente será dividida em sublistas pelo Presidente, para fins de sorteio entre os demais Auditores, obedecendo, no que couber, o disposto no art. 3º, "caput", desta Resolução.

Parágrafo único. O Auditor que atuar nos processos de que trata este artigo não ficará prevento em relação à matéria em que atuar nessa circunstância."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de setembro de 1996.

HOMERO SANTOS

na Presidência