Resolução TCU n° 158/2003
Assunto: Dispõe sobre a terceirização de serviços administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/2003
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271/97 e no art. 25 da Lei n° 10.356, de 2001, resolve:

Art. 1º São declarados em extinção na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União os cargos efetivos de Técnico de Controle Externo, nível médio, e de Auxiliar de Controle Externo, nível básico, na especialidade Técnica Operacional, conforme Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. A Presidência deste Tribunal poderá especificar quantitativo mínimo de vagas destinadas a constituir reserva técnica administrativa.

Art. 2º. A transformação autorizada no art. 25 da Lei n° 10.356, de 2001, dos cargos de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, que vierem a vagar, em cargos de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, sem aumento de despesa, pode ser efetivada mediante ato da Presidência do Tribunal.

Art. 3° Compete à Presidência do Tribunal, por ato próprio, dispor sobre as formas e critérios de terceirização administrativa, com o objetivo de transferir para a iniciativa privada a realização de serviços acessórios e não ligados diretamente à atividade-fim deste Tribunal.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO N° 158/2003

CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

QTDE.

Técnico de Controle Externo

(TCE)

Apoio Técnico e Administrativo

Técnica Operacional

121

Subtotal

121

Auxiliar de Controle Externo

(AUX)

Serviços Gerais

Técnica Operacional

20

Subtotal

20

Total

141

Observação: do quantitativo de 121 cargos de TCE-Técnica Operacional, 30 cargos referentes aos cargos transformados de TFCE-Motorista Oficial são considerados reserva técnica.