Portaria TCU n° 39/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 47, de 12 de abril de 2021.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 47/2021, Altera Portaria TCU n° 47/2021, Revogada por Portaria TCU n° 22/2025]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando que a indenização prevista na Portaria-TCU nº 47, de 12 de abril de 2021, não sofre reajuste desde o mês de junho de 2016; e

considerando as informações constantes do TC-031.552/2022-6, resolve:

Art. 1º O art. 25 da Portaria-TCU nº 47, de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 25 ...................................................................................................................................

Parágrafo único. A atualização dos valores de indenização constantes do Anexo Único desta Portaria será realizada anualmente, ao final de cada exercício, utilizando como base a menor variação percentual entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)."

Art. 2º Aplica-se à tabela de valores de cotas mensais constantes do Anexo Único da PortariaTCU nº 47, de 2021, a correção correspondente à variação acumulada do IPCA desde a última atualização desses valores até o mês de dezembro de 2022.

Art. 3º Fica a Segedam autorizada a proceder as adaptações dos usuários autorizados em decorrência da edição da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS