Portaria TCU n° 155/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 119, de 13 de maio de 2014, que define as Pessoas Politicamente Expostas ocupantes de cargos públicos no Tribunal de Contas da União e classifica, quanto à confidencialidade, informações a serem enviadas ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle para efeito do Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 119/2014]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das competências legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos III, XIV e XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o art. 3º da Portaria-TCU nº 119, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão encaminhadas mensalmente pela Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, em formato previamente estabelecido, para efeito de Cadastro das Pessoas Politicamente Expostas.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal, com subsídio em estudo realizado pela Asseae."

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO