Portaria ISC n° 3/2021
Assunto: REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA (ISC)
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/03/2021
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria ISC n° 15/2019]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, em observância ao inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, e

Considerando a alteração da estrutura e das competências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) definidas nos arts. 26 e 27 e no Anexo V da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria-ISC nº 15, de 3 de julho de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com a redação dada pelos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO

Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Anexo I da portaria-isc nº 3, de 26 de FEVEREIRO de 2021

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA (ISC)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A estrutura e as competências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 324, de 2020, são as estabelecidas neste Regimento.

TÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As ações de educação, inovação e cultura, desenvolvidas no âmbito do TCU, são de responsabilidade do ISC e regem-se pelas seguintes diretrizes:

I - parceria do ISC com as demais unidades organizacionais do TCU, com outras instituições de educação, inovação e cultura, órgãos e entidades públicos, agências de fomento e sociedade civil;

II - vinculação das ações do ISC aos objetivos e à estratégia do Tribunal;

III - equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional e de execução de ações colaborativas no ISC;

IV - incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional continuado;

V - busca de melhoria contínua e inovação de processos educacionais;

VI - corresponsabilidade de gestores com o processo de desenvolvimento do servidor e da equipe;

VII - avaliação de ações de educação com base na aprendizagem ou na mudança de comportamento dos participantes;

VIII - estímulo à inovação de processos de trabalho, produtos e serviços públicos;

IX - fortalecimento do sistema de controle e das suas contribuições para a melhoria da administração pública;

X - priorização de ações que visem à construção de uma administração pública estratégica, ágil, responsável e transparente;

XI - promoção da cultura, da arte e da preservação da história, como ferramentas de desenvolvimento, fomento ao controle social e comunicação institucional; e

XII - compartilhamento de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional.

CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 3º Ao ISC, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes de educação corporativa, de gestão do conhecimento organizacional, de gestão documental, de gestão cultural e de fomento à inovação e pesquisa, bem como realizar os processos de seleção externa de servidores, compete:

I - promover e regulamentar o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais, e a educação continuada de servidores e colaboradores do Tribunal, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) ;

II - propor e promover, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , políticas e diretrizes de gestão de pessoas, no que se refere ao desenvolvimento de competências e aprimoramento do processo de aprendizagem organizacional;

III - promover a seleção, a formação e a integração inicial de novos servidores;

IV - promover ações educacionais e culturais voltadas ao público externo que contribuam para a efetividade do controle, o aprimoramento da administração pública, a promoção da cidadania e o fomento ao controle social;

V - fornecer suporte metodológico e logístico à pesquisa, à produção, à catalogação e à disseminação de conhecimentos, visando ao aprimoramento da atuação do Tribunal;

VI - realizar o registro e a disseminação do conhecimento por meio do ensino, de publicações e do fomento ao uso de ambientes de aprendizagem e colaboração;

VII - administrar o Centro de Documentação do Tribunal;

VIII - administrar o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça (ECMV) e o Museu do TCU Ministro Guido Mondim;

IX - promover, planejar, acompanhar e orientar a implementação da política de gestão documental do Tribunal, em consonância com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD) ;

X - gerir os recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, observadas as normas específicas;

XI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, que tenham por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas às competências do ISC;

XII - exercer as funções de apoio e secretariado ao Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do TCU (Cecap) ;

XIII - exercer as funções de apoio ao Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça;

XIV - elaborar e executar o PDDC, com o apoio da Seplan, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCUe demais planos institucionais;

XV - formular e promover, com a orientação da CCG e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a estratégia de atuação como escola de governo;

XVI - promover ações relacionadas à documentação, cultura, editoração, registro e divulgação da memória histórica do Tribunal;

XVII - conduzir o processo editorial de publicação da Revista do TCU;

XVIII - registrar, guardar e conservar os bens móveis e os documentos que, por natureza ou procedência, constituem peças de valor histórico e cultural relacionados com a vida da Instituição ou do País;

XIX - incentivar a cultura e a arte, no âmbito do Tribunal, com vistas a promover o incremento da criatividade e da humanização da Instituição, além da aproximação com a sociedade;

XX - coordenar, fomentar e disseminar a inovação e a pesquisa, com o apoio de especialistas internos e externos, de modo a contribuir para a atuação do Tribunal e o aprimoramento da administração pública;

XXI - propor e coordenar a discussão acerca do estabelecimento de critérios, de áreas de concentração e de linhas de pesquisa prioritárias, segundo as diretrizes estratégicas do Tribunal;

XXII - promover ações para garantir e manter o credenciamento do ISC para a oferta de pós-graduação junto às entidades competentes, tais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) , o Ministério da Educação (MEC) e demais entidades nacionais e internacionais, conforme o caso;

XXIII - promover extensão acadêmica, aberta à participação da sociedade, visando à difusão dos conhecimentos e pesquisas gerados no TCU;

XXIV - coordenar, com escolas de governo e com unidades de capacitação de órgãos e de entidades, nacionais ou internacionais, ações de capacitação que permitam disseminar as melhores práticas de controle externo, interno e social;

XXV - coordenar as ações decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais de que o Tribunal é membro, relacionadas às áreas de atuação do ISC; e

XXVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

TÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4º O ISC possui a seguinte estrutura:

I - Diretoria-Geral; e

II - Órgãos colegiados:

a) Conselho Acadêmico (CA) ; e

b) Comissão Própria de Avaliação (CPA) .

CAPÍTULO IDA DIRETORIA-GERAL

Art. 5º O ISC é dirigido por Diretor-Geral, ao qual compete:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e das subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

II - organizar, em consonância com os arts. 26 e 27 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, a autonomia e a responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;

III - definir metas para a unidade, em consonância com os planos institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso;

IV - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das subunidades subordinadas;

V - indicar servidor para exercer função de confiança inerente à área de atuação do ISC;

VI - participar da definição de cursos, eventos, seminários, pesquisas e outras atividades das unidades da Secretaria do TCU relacionadas às suas respectivas áreas de competência;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia da informação necessárias à área de competência do ISC, observadas as orientações emanadas das unidades básicas;

VIII - elaborar, relativamente à área de atuação do ISC, certidões a serem expedidas pelo Tribunal a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las, se houver delegação, bem como realizar os demais procedimentos necessários ao atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei nº 12.527, de 2011, e à divulgação, consoante normativo específico, de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo TCU de interesse coletivo ou geral;

IX - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à área de atuação do ISC, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;

X - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Tribunal, cuja gestão esteja a cargo da unidade, com o apoio da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ;

XI - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações de controle externo que demandem conhecimentos especializados relacionados com a área de atuação do ISC;

XII - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal em matéria da competência do ISC;

XIII - promover, no âmbito de sua competência, a execução do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS/TCU) ;

XIV - integrar o Conselho Editorial da Revista do TCU (CER) , nos termos do art. 90, § 1º, da Resolução-TCU nº 324, de 2020;

XV - integrar o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS) , nos termos do art. 89, §º 1º, da Resolução-TCU nº 324, de 2020;

XVI - nomear os membros e o coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) , nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-TCU nº 260, de 2015;

XVII - participar do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) ;

XVIII - submeter à apreciação do Presidente do Cecap-TCU a proposta de plano de trabalho anual e o relatório anual de atividades;

XIX - com relação ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa:

a) convocar e presidir o Conselho Acadêmico (CA) , com direito a voto, inclusive o de qualidade;

b) editar atos normativos decorrentes de decisões do CA;

c) fazer a interlocução com as demais unidades do TCU, com a administração federal e com a sociedade;

d) apresentar relatório anual do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa ao CGP e à CCG para submissão à Presidência do TCU;

e) submeter ao CA, ao CGP e à CCG propostas de realização de novos cursos de pós-graduação;

f) decidir sobre pedidos de desistência formulados pelos discentes de cursos de pós-graduação; e

g) decidir sobre aplicação de penalidades acadêmicas em cursos de pós-graduação;

XX - com relação ao Espaço Cultural Marcantonio Vilaça :

a) convocar reuniões do Conselho Curador, quando houver algum impedimento a que o Presidente do Conselho o faça; e

b) apoiar o Presidente do Conselho na condução das reuniões.

XXI - Com relação ao Museu Guido Mondim, apresentar ao Presidente do TCU sugestões de temas para as exposições do Museu;

XXII - encaminhar proposta de programação orçamentária anual do ISC;

XXIII - propor, coordenar e supervisionar acordos de cooperação e instrumentos congêneres, bem como contratos com instituições, para o desenvolvimento de atividades relacionadas às competências do ISC; e

XXIV - praticar outros atos que, por sua natureza, estejam na sua área de competência.

Art. 6º A Direção-Geral conta com a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip) , com a seguinte estrutura:

a) Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup) ; e

b) Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas (Despe) .

II - Diretoria de Educação Corporativa (Decorp) , com a seguinte estrutura:

a) Serviço de Educação Corporativa de Controle Externo (Seducont) ; e

b) Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão (Selid) ;

III - Centro de Promoção de Cultura e Inovação (CePI) , com a seguinte estrutura:

a) Serviço de Inovação e Cultura (Seric) ;

IV - Centro de Documentação (Cedoc) , com a seguinte estrutura:

a) Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) ; e

b) Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo) ;

VI - Serviço de Administração (SA) ; e

VII - Assessoria.

§ 1º O Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE) e o Núcleo de Comunicação do ISC (NCOM) vinculam-se à Direção-Geral.

§ 2º A distribuição das funções de confiança no âmbito das subunidades do ISC obedece ao disposto no Anexo Único deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS TITULARES DAS SUBUNIDADES DO ISC

Art. 7º São competências comuns aos titulares das subunidades do ISC:

I - participar da elaboração do planejamento do ISC e de seus desdobramentos;

II - gerenciar suas atividades, projetos e execução orçamentária, observando o plano estratégico e de diretrizes do TCU, bem como o planejamento de ações e gestão orçamentária do ISC;

III - dispor de informações atualizadas acerca de suas atividades e seus projetos, a fim de subsidiar a elaboração de relatórios, planos, propostas orçamentárias, instrução de processos e outros documentos de interesse do ISC;

IV - manter atualizados e disponíveis os modelos e as definições relativos aos processos de trabalho sob sua gerência, bem como os procedimentos operacionais, as normas, os padrões e as orientações a clientes e a partes interessadas;

V - garantir a consistência e zelar pela qualidade dos dados, das informações e dos indicadores utilizados nos processos de trabalho sob sua gerência, inclusive daqueles inseridos em sistemas de informação;

VI - guardar e controlar os materiais permanentes com carga para a respectiva subunidade e responsabilizar-se por eles;

VII - estabelecer especificações para contratação e gerenciar contratos referentes a produtos ou serviços de apoio especializado sob sua responsabilidade;

VIII - auxiliar na celebração e acompanhar ações decorrentes de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que tenham objetos relacionados a suas competências;

IX - subsidiar processos de avaliação das ações sob sua competência e propor melhorias;

X - gerir e manter atualizados canais de comunicação relativos a ações sob sua competência; e

XI - realizar outras atividades afetas a sua competência que lhes sejam atribuídas pelo superior hierárquico.

CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DAS DIRETORIAS DO ISC E DOS SERVIÇOS SUBORDINADOS

Art. 8º São competências dos titulares das diretorias do ISC, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no art. 7º deste Regimento:

I - formular e propor diretrizes, metas, normas e procedimentos relativos aos respectivos processos de trabalho;

II - planejar, distribuir, priorizar e coordenar projetos e atividades das equipes vinculadas, em consonância com as diretrizes e metas do ISC;

III - gerenciar o desempenho e o desenvolvimento profissional das equipes sob sua coordenação, em conjunto com os respectivos chefes de serviço;

IV - coordenar as atividades de integração e comunicação das respectivas subunidades vinculadas e seus resultados, incluindo a elaboração de expedientes, mensagens, notas e relatórios de gestão;

V - supervisionar projetos patrocinados pelo ISC, de acordo com sua área de atuação;

VI - promover a captação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras instituições e de controle público;

VII - monitorar e avaliar processos de trabalho dos serviços vinculados;

VIII - apoiar a Segep na proposição e implantação de políticas e práticas de gestão de pessoas;

IX - realizar e acompanhar processos seletivos para ações educacionais e culturais nas respectivas áreas de competências, bem como instruir medidas administrativas decorrentes;

X - realizar a gestão de contratos de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços relacionados à sua área de atuação; e

XI - autorizar a realização de ações educacionais ou participação em ações educacionais externas, incluindo autorização de despesa por delegação.

Art. 9º São competências dos chefes de serviços em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no art. 7º deste Regimento, no que couber:

I - quanto ao planejamento de ações educacionais:

a) conduzir análise de necessidades e demandas de desenvolvimento, em conjunto com clientes do ISC; e

b) detalhar o plano de trabalho, com o cronograma de execução de eventos educacionais promovidos pelo ISC, e mantê-lo atualizado nos sistemas corporativos.

II - quanto ao desenvolvimento de ações educacionais:

a) elaborar especificações, projetos pedagógicos de ações educacionais sob sua responsabilidade;

b) elaborar planos instrucionais e materiais didáticos e estruturar o ambiente do sistema de gestão de aprendizagem, de acordo com o respectivo projeto pedagógico;

c) supervisionar, orientar e coordenar os processos de produção e disseminação de conhecimentos referentes às ações e processos sob sua responsabilidade;

d) propor às diretorias a que se subordinam a seleção e contratação de facilitadores de aprendizagem para o planejamento de ações educacionais;

e) manter banco de dados com informações de facilitadores de aprendizagem e fornecedores de serviços educacionais;

f) especificar requisitos e demais elementos necessários para contratação de facilitadores de aprendizagem externos ao TCU; e

g) atestar o recebimento de serviços de conteudistas, curadores e outros colaboradores que atuaram em desenvolvimento do evento, para fins de pagamento.

III - quanto à execução das ações educacionais:

a) planejar, preparar e coordenar as condições e os recursos necessários à execução de ações educacionais, observando os requisitos estabelecidos, a programação de trabalho das unidades fornecedoras, as características do público-alvo, as necessidades de adequação de recursos pedagógicos e a capacidade de atendimento do ISC;

b) receber e efetivar inscrições em ações educacionais;

c) acompanhar as solicitações de cancelamento de inscrição, registrá-las e emitir parecer quanto à aceitabilidade da justificativa;

d) autuar e instruir processos de desistência e reprovação, quando necessários;

e) emitir declarações e certificados, manter documentação das ações educacionais, elaborar histórico de participantes, colaboradores e facilitadores de aprendizagem das ações de capacitação promovidas ou patrocinadas pelo ISC, no âmbito das ações sob sua responsabilidade;

f) registrar, no histórico de treinamento do servidor, atividade de facilitador de aprendizagem realizada no escopo das parcerias realizadas com outras instituições;

g) registrar, no histórico de treinamento do servidor, atividades de desenvolvimento de competências realizadas sem participação do ISC ou do Tribunal, desde que validada pelo dirigente da unidade quanto à pertinência do tema para o Tribunal;

h) elaborar relatório de encerramento dos eventos promovidos, registrando os incidentes críticos ocorridos e a avaliação do coordenador executivo quanto ao desempenho do facilitador, dos fornecedores, dos prestadores de serviço e da ação educacional, com recomendações para futuras edições, incluindo eventuais ajustes; e

i) atestar o recebimento de serviços de conteudistas e de outros colaboradores que atuaram no desenvolvimento de eventos, bem como gerenciar o pagamento dos serviços prestados na execução de ações educacionais.

IV - quanto ao planejamento de ações culturais:

a) prospectar projetos para exposições a serem realizadas no ECMV, junto ao público interessado e submetê-los ao Conselho Curador, que escolherá, segundo critérios definidos em edital, os melhores projetos a serem implementados por período pré-determinado;

b) propor temas de exposição para o Museu do TCU Ministro Guido Mondim relacionados, por exemplo, às áreas de atuação do Tribunal e submetê-los ao dirigente do Instituto Serzedello Corrêa, que obterá, junto à Segepres e à Presidência do TCU, a definição do tema a ser trabalhado; e

c) analisar propostas recebidas para eventos culturais no Centro Cultural TCU, emitir parecer e submetê-las à apreciação do Conselho Curador e/ou ao dirigente do Instituto.

V - quanto ao desenvolvimento de ações culturais:

a) manter atualizado banco de dados com informações de prestadores de serviços da cadeia da cultura, além de instituições parceiras;

b) manter atualizado cronograma de exposições e eventos, a fim de manter prazos adequados de produção e execução;

c) providenciar, junto a Unidades do TCU, serviços necessários à viabilização da exposição ou contratar os serviços que o TCU não dispõe;

d) supervisionar, orientar e coordenar o processo de produção de exposições e eventos;

e) elaborar Programa Educativo, bem como materiais de apoio;

f) capacitar estagiários e/ou arte-educadores de apoio para atuarem junto ao Programa Educativo;

g) assegurar a metodologia museológica adequada para o recebimento, manutenção e conservação das obras de arte e objetos históricos, tanto em caráter de empréstimo, quanto do acervo do Museu do TCU;

h) coletar informações necessárias para preparar os laudos de chegada e de saída das obras de arte e dos objetos museológicos expostos;

i) fazer o planejamento de desmontagem, de modo a garantir a devolução dos espaços expositivos, para manter sua integridade física após cada exposição;

j) preparar comunicações e divulgar exposições e eventos;

k) atestar o recebimento dos serviços prestados antes da abertura da exposição, para fins de pagamento;

l) no caso da Galeria Marcantonio Vilaça:

i. solicitar toda a documentação ao proponente cujo projeto expositivo tenha sido selecionado pelo Conselho Curador;

ii. autuar processo para contratação do proponente para realizar a exposição;

iii. dar subsídios ao proponente para que este faça as contratações de serviço que lhe competem e são necessárias à execução do projeto; e

iv. especificar requisitos e demais elementos necessários à contratação de arte-educadores de apoio externos ao TCU.

m) no caso do Museu do TCU Ministro Guido Mondim:

i. definir, juntamente com a área e/ou instituição envolvida na temática escolhida, qual será o recorte da exposição;

ii. autuar processo específico para a exposição;

iii. realizar pesquisa histórica;

iv. elaborar projetos de exposição e expográfico; e

v. levantar custo estimado da exposição.

VI - quanto à execução das ações culturais:

a) monitorar a temperatura e a umidade dos espaços expositivos, das três reservas técnicas e sala de quarentena, e atuar, quando necessário, de modo a salvaguardar os objetos expostos e acervo do Museu do TCU;

b) agendar solicitações de visitas mediadas às exposições, bem como prospectar público em potencial;

c) receber visitantes espontâneos no Centro Cultural, observando a adequação do discurso ao público-alvo;

d) providenciar ônibus e lanche para os alunos visitantes oriundos de escolas públicas, no caso de exposição presencial;

e) supervisionar, orientar e coordenar os processos de produção e disseminação de conhecimentos referentes às ações e processos sob sua responsabilidade;

f) receber e efetivar inscrições em ações culturais, caso necessário;

g) manter documentação das ações culturais e elaborar histórico de visitantes/participantes, colaboradores e arte-educadores de apoio das ações de cultura promovidas ou patrocinadas pelo ISC, no âmbito das ações sob sua responsabilidade;

h) apresentar relatório de encerramento das exposições, incluindo o registro do número de visitantes presenciais e à distância; avaliação do coordenador do Programa Educativo quanto ao desempenho dos estagiários e/ou arte-educadores de apoio; levantamento dos pontos positivos e negativos da ação cultural e recomendações para futuras edições, incluindo eventuais ajustes; e

i) atestar o recebimento de serviços que ainda não haviam sido concluídos até a abertura da exposição ou que tenham mais de uma parcela de pagamento, bem como gerenciar o pagamento dos serviços prestados na execução de ações culturais.

CAPÍTULO IVDA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS

Art. 10. À Dirip, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas às relações institucionais no âmbito de atuação do ISC, além de promover ações de pós-graduação e pesquisas, compete:

I - propor soluções de aprendizagem e desenvolvimento profissional para o público externo, com base nas diretrizes, metas e necessidades institucionais de desenvolvimento identificadas;

II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de pós-graduação e pesquisas em temas de interesse para o TCU, em parceria com as demais diretorias do Instituto;

III - promover o alinhamento dos programas de pós-graduacão e pesquisas às trajetórias profissionais estruturadas;

IV - coordenar a execução de ações educacionais e da participação do ISC na organização de eventos promovidos pelo TCU;

V - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal para os quais tenha sido atribuída ao ISC a função de unidade executora;

VI - negociar e operacionalizar, mediante autorização do Diretor-Geral, parcerias com outras instituições;

VII - promover e realizar coordenação pedagógica e executiva de ações educacionais para parceiros e público externo; e

VIII - coordenar as ações e interlocuções de Comissões e Comitês internacionais de capacitação que competem ao TCU.

Seção IDo Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica

Art. 11. Ao Sedup, no cumprimento de sua finalidade de realizar a coordenação executiva das ações educacionais promovidas pelo ISC e a gestão da Secretaria Acadêmica, compete:

I - assegurar o pleno funcionamento dos ambientes educacionais físicos e garantir a integridade dos itens patrimoniais desses ambientes;

II - participar do planejamento de eventos do TCU, do ISC e de parceiros quanto à logística, estrutura e programação, demandar serviços de apoio de TI, áudio e vídeo, segurança, copeiragem, limpeza, recepcionistas, brigadistas e adotar providências quanto aos respectivos encerramentos;

III - agendar, configurar, convidar, recepcionar, atender e viabilizar a realização de eventos educacionais por meio de plataforma online disponibilizada pelo TCU, em comum acordo com a coordenação pedagógica ou unidade solicitante;

IV - promover registros das ações educacionais e suas ocorrências, como inscrições, frequências, notas, certificados e encerramentos;

V - apoiar facilitadores e participantes em demandas atinentes aos eventos educacionais organizados pelo ISC, como credenciamento e apoio logístico durante sua realização;

VI - operacionalizar empréstimos de espaços da Sede do ISC, no interesse do TCU;

VII - receber e instruir processos e atestar pagamentos de colaboradores;

VIII - realizar atendimento de alunos, participantes, instrutores e usuários dos serviços do ISC, por meio da Secretaria Acadêmica; e

IX - realizar outras atividades específicas de ações educacionais.

Seção IIDo Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas

Art. 12. Ao Despe, no cumprimento de sua finalidade de promover estudos e pesquisas em temas de interesse para o TCU, compete:

I - realizar a coordenação pedagógica de ações educacionais de pós-graduação e pesquisas, e de ações educacionais para parceiros e público externo;

II - promover a definição de critérios, áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias, segundo as diretrizes estratégicas do ISC e do Tribunal, e fomentar iniciativas, parcerias e intercâmbio de conhecimentos nessas áreas;

III - realizar e acompanhar a seleção e contratação de colaboradores para ações de pós-graduação e pesquisa;

IV - realizar, em conjunto com o Sedup, as atividades de coordenação executiva das ações educacionais de pós-graduação e pesquisa;

V - organizar, armazenar e garantir a integridade da documentação das ações de pós-graduação e pesquisa sob sua responsabilidade;

VI - assegurar as condições exigidas pelos órgãos competentes, conforme art. 3º, XXII, desta norma, para garantir e manter o credenciamento e o funcionamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do TCU;

VII - planejar, desenvolver e executar divulgação, reembolso e acompanhamento de incentivos educacionais oferecidos pelo TCU no âmbito do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa, bem como do Processo Seletivo para Reembolso de Certificação Profissional;

VIII - gerenciar processos de solicitação de licença para capacitação e regime especial de cumprimento de jornada de trabalho, no que concerne às competências do ISC;

IX - elaborar, divulgar e atualizar, em articulação com as demais equipes do ISC, proposta de Projeto de Desenvolvimento Institucional do ISC para submeter ao CA e ao CGP;

X - secretariar o Conselho Acadêmico (CA) ;

XI - conduzir o processo editorial de publicação da Revista do TCU e secretariar o Conselho Editorial da Revista (CER) ;

XII - produzir e divulgar publicações acadêmicas e resultados de estudos e pesquisas; e

XIII - promover ações de reconhecimento acadêmico.

CAPÍTULO VDA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA

Art. 13. À Decorp, no cumprimento de sua finalidade de propor soluções de aprendizagem e desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, com base nas diretrizes, metas e necessidades institucionais de desenvolvimento identificadas, compete:

I - coordenar a elaboração de plano de desenvolvimento de competências, com a colaboração das demais áreas;

II - gerir a política de incentivos ao desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, exceto de pós-graduação;

III - gerir solicitações de participação de servidor em evento externo, em suas respectivas áreas de competência;

IV - elaborar a programação anual das ações educacionais promovidas pelo ISC para os servidores do TCU, exceto de pós-graduação;

V - gerenciar o desenvolvimento e a implantação das trajetórias profissionais dos servidores do TCU;

VI - promover o alinhamento dos programas de educação continuada às trajetórias profissionais estruturadas; e

VII - conduzir e desenvolver inovação em processos, produtos e serviços educacionais, com base em tecnologias de aprendizagem e produção audiovisual, para a promoção de atividades de educação.

Seção IDo Serviço de Educação Corporativa para o Controle Externo

Art. 14. Ao Seducont, no cumprimento de sua finalidade de propor soluções de aprendizagem e desenvolvimento dos servidores nas competências técnicas de controle externo, compete:

I - realizar diagnóstico de necessidade de desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, em conjunto com o Selid; e

II - planejar, desenvolver e executar programas, planos de desenvolvimento das unidades e ações educacionais em competências técnicas em controle externo.

Seção IIDo Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Equipes

Art. 15. Ao Selid, no cumprimento de sua finalidade de propor soluções de aprendizagem e desenvolvimento dos servidores nas competências técnicas corporativas, pessoais e de liderança, compete:

I - realizar diagnóstico de necessidade de desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, em conjunto com o Seducont;

II - planejar, desenvolver e executar programas e ações educacionais, incluindo eventos externos, de competências técnicas das áreas de administração e apoio à presidência, de competências pessoais, de gestão estratégica e de liderança;

III - prestar apoio às unidades do TCU nas ações de internalização de novas abordagens e tecnologias;

IV - gerenciar o processo de incentivo educacional de idiomas, mediante concessão de bolsas de estudo para custeio parcial ou total de cursos ou de reembolso com despesas para certificação; e

V - planejar e coordenar, em conjunto com outras unidades do TCU, a execução do programa de formação do Tribunal, como etapa do concurso público para provimento de cargos vagos.

CAPÍTULO VIDO CENTRO DE PROMOÇÃO DE CULTURA E INOVAÇÃO

Art. 16. Ao CePI, no cumprimento de sua finalidade de promover iniciativas de fomento à inovação e à cultura, compete:

I - estabelecer estratégia para identificação das oportunidades de inovação no âmbito do Tribunal e da administração pública;

II - promover a priorização e experimentação de iniciativas e práticas inovadoras;

III - propor e manter referenciais de inovação;

IV - coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar relativo à sua área de atuação, buscando identificar e promover a adoção de melhores práticas, inclusive representando o Tribunal junto às Redes de Inovação;

V - estabelecer estratégia para atuação na área cultural, com o objetivo de difundir o controle externo, fomentar o controle social e aproximar a sociedade do Tribunal;

VI - planejar e desenvolver eventos relativos às suas áreas de atuação;

VII - secretariar o Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap) do TCU, de que trata a Resolução-TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, regulamentado pela Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014;

VIII - gerenciar o Centro Cultural do TCU, composto pelo Espaço Cultural Marcantônuio Vilaça e o Museu do TCU Ministro Guido Mondim; e

IX - gerenciar o Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (coLAB-i) .

Seção IDo Serviço de Inovação e Cultura

Art. 17. O Seric tem por finalidades:

I - promover a inovação no TCU e na administração pública, em parceria com laboratórios de inovação de governo, academia e outros atores, com o objetivo de melhorar a Administração Pública;

II - promover a aproximação entre a sociedade e o Tribunal por meio da cultura;

III - divulgar o papel do Tribunal junto à sociedade.

Art. 18. Compete ao Seric:

I - assegurar que as ações de inovação e cultura estejam alinhadas às diretrizes estratégicas do Tribunal;

II - fomentar iniciativas, parcerias e intercâmbios de conhecimentos nas áreas de inovação e cultura;

III - secretariar o Laboratório de Inovação e Coparticipação do TCU (coLAB-i) ;

IV - promover e gerir o desenvolvimento, a implantação e a avaliação de projetos de inovação e cultura no TCU;

V - produzir eventos de inovação e cultura que estimulem a interação, a cocriação e a aproximação entre o TCU e a sociedade;

VI - desenvolver protótipos para desafios reais do setor público;

VII - planejar e realizar exposições/ações e programas educativos de inovação e cultura;

VIII - realizar pesquisas e publicações históricas para fins culturais;

IX - preservar a memória, conservar e salvaguardar o patrimônio histórico e cultural do Tribunal de Contas da União;

X - gerir acervos histórico, artístico e cultural; e

XI - exercer as funções de apoio e secretariado do Conselho Curador de que trata a Resolução-TCU nº 200, de 30 de maio de 2007.

CAPÍTULO VIIDO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO

Art. 19. Ao Cedoc, no cumprimento de sua finalidade de promover, orientar e acompanhar iniciativas de gestão do conhecimento, bem como coordenar a gestão documental e a gestão de recursos e serviços de informação, compete:

I - propor a formulação de estratégias, políticas, normas e procedimentos de gestão do conhecimento, gestão da informação e gestão documental;

II - desenvolver projetos e produtos relativos a documentação, distribuição, arquitetura e recuperação de informação no âmbito do TCU;

III - atuar na captação, organização e disponibilização de conhecimentos para subsidiar o cumprimento da missão do TCU, disseminando e promovendo boas práticas de gestão do conhecimento e da informação;

IV - executar as atividades de coordenação e de atendimento das demandas de órgãos colegiados e unidades da Secretaria do Tribunal no âmbito da esfera de atuação do Cedoc;

V - presidir a CAD, por intermédio de seu titular, nos termos dos normativos vigentes; e

VI - apoiar, na sua área de atuação, as atividades das subunidades do ISC;

Seção IDo Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo

Art. 20. O SGBA tem por finalidades:

I - planejar e coordenar a gestão documental e de serviços de informação necessários ao bom desempenho das funções do TCU;

II - promover a preservação da memória institucional;

III - fornecer apoio às atividades de estudo e pesquisa; e

IV - orientar e realizar estudos em conjunto com as unidades do Tribunal quando a informação institucional for o objeto da análise.

Art. 21. Compete ao SGBA:

I - gerir a Biblioteca Ministro Ruben Rosa (BMRR) e o Arquivo Central do TCU em seus diferentes ambientes, bem como seus acervos em quaisquer formatos e suportes;

II - planejar, normatizar e gerenciar atividades e instrumentos de gestão documental e da informação;

III - prestar informações, realizar pesquisas bibliográficas e arquivísticas, promover a disseminação seletiva de informações e executar a curadoria de conteúdos de interesse do TCU;

IV - orientar e capacitar usuários na utilização de serviços de informação, técnicas de indexação, normalização bibliográfica e gestão documental;

V - zelar pela manutenção e preservação dos acervos físicos e digitais da BMRR e do Arquivo Central, promovendo aquisição, descarte, substituição, conservação e restauro de itens quando necessário;

VI - manter interlocução e intercâmbio com entidades públicas nas áreas da gestão documental e da informação;

VII - gerir a coleção depositária física e digital das publicações institucionais, bem como acervo de trabalhos acadêmicos e técnicos relevantes produzidos no âmbito do TCU;

VIII - realizar desarquivamento e empréstimo de processos e documentos, mediante autorização do dirigente competente;

IX - integrar a CAD, por intermédio de seu titular, e prestar apoio técnico-administrativo, nos termos dos normativos vigentes; e

X - promover e incentivar a divulgação do patrimônio arquivístico do TCU como fonte de pesquisa e investigação histórica.

Seção IIDo Serviço de Gestão do Conhecimento

Art. 22. Ao SGCo, no cumprimento de sua finalidade de orientar e acompanhar processos de trabalho de gestão do conhecimento, bem como assegurar, no seu âmbito de atuação, apoio especializado aos órgãos colegiados e às unidades da Secretaria do Tribunal, compete:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de gestão do conhecimento alinhadas às estratégias institucionais e às melhores práticas sobre o tema;

II - homologar, em conjunto com as unidades pertinentes, processos de trabalho, métodos, técnicas, procedimentos operacionais e, quando couber, ferramentas de software necessários ao aprimoramento da gestão do conhecimento e da arquitetura da informação;

III - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem ao aprimoramento da gestão do conhecimento;

IV - assessorar tecnicamente grupos de trabalho, comissões, órgãos colegiados e unidades da Secretaria do Tribunal em decisões relacionadas à gestão do conhecimento e à arquitetura da informação;

V - promover, em conjunto com as demais unidades pertinentes, ações de capacitação, divulgação e implantação de boas práticas de gestão do conhecimento e arquitetura da informação;

VI - monitorar e avaliar periodicamente, em conjunto com as demais unidades competentes, processos de trabalho, métodos, técnicas, procedimentos operacionais e ferramentas de software relacionados à gestão do conhecimento e à arquitetura da informação;

VII - selecionar e adquirir recursos informacionais, em quaisquer formatos ou suportes, em conformidade com o Regulamento de Aquisição de Recursos Informacionais;

VIII - gerir o tesauro do TCU e apoiar a elaboração e gestão de glossários, taxonomias, vocabulários controlados e ontologias para subsidiar as ações do TCU;

IX - coordenar e acompanhar o desenvolvimento ou a aquisição de sistemas informatizados de gestão educacional, documental e da informação; e

X - colaborar no diagnóstico, no planejamento, na implementação e na gestão dos espaços de informação, tais como páginas do portal TCU, ambientes wiki, comunidades de prática e outras estratégias de representação, compartilhamento e recuperação da informação.

CAPÍTULO VIIIDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 23. Ao SA, no cumprimento de sua finalidade de prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do ISC e garantir a conformidade legal e contábil da execução orçamentária e financeira do ISC, compete:

I - realizar a gestão patrimonial do ISC, observado o disposto no art. 7º, VI;

II - controlar o recebimento, o armazenamento e a distribuição de material de consumo;

III - receber, distribuir e expedir documentos e promover os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

IV - manter arquivo atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da unidade;

V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, encerrar e arquivar processos de interesse da unidade, bem como reproduzir cópias de processos e documentos;

VI - manter registro atualizado referente a dados e a informações sobre recursos humanos, materiais, tecnológicos, financeiros e orçamentários e a respeito de processos de interesse da unidade;

VII - orientar e apoiar os servidores do ISC na fruição de direitos e na observância de deveres funcionais, de acordo com as normas internas e a orientação do Diretor-Geral;

VIII - orientar quanto aos registros de frequência e afastamento de servidores e estagiários lotados na unidade, bem como solicitar as providências necessárias à designação e à dispensa de servidor de função de confiança;

IX - supervisionar os serviços gerais realizados por profissionais terceirizados no âmbito do ISC;

X - administrar a utilização das vagas do estacionamento e da garagem do ISC;

XI - gerenciar os serviços de transporte disponibilizados ao ISC;

XII - apoiar a realização dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da unidade gestora (UG) ISC;

XIII - elaborar propostas orçamentárias e de solicitação de créditos à Secretaria-Geral de Administração, em consonância com o planejamento de ações do ISC;

XIV - adotar as providências necessárias à concessão, à realização e à comprovação de despesas com suprimento de fundos;

XV - orientar as equipes do ISC quanto à formalização de processos de fiscalização e acompanhamento de contrato administrativo, bem como quanto à emissão de empenho e pagamento de despesas;

XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações do ISC.

CAPÍTULO IXDA ASSESSORIA

Art. 24. À Assessoria, no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o Diretor-Geral do ISC na instrução de processos, produção de informações gerenciais, elaboração de expedientes, materiais de divulgação, estudos e relatórios, controle de acordos de cooperação e da legislação de interesse do ISC, entre outros trabalhos de assessoramento, compete:

I - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações do ISC e ao acompanhamento da execução dos planos, bem assim dos registros requeridos;

II - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades do ISC;

III - participar da proposição de políticas e de práticas internas, aconselhando gerentes quanto a procedimentos legais e regimentais;

IV - elaborar e propor aperfeiçoamento de normativos que regulam matérias pertinentes às áreas de atuação do ISC;

V - auxiliar na formalização e no controle de acordos de cooperação relativos às atividades do ISC;

VI - apoiar, com o suporte das subunidades responsáveis pela seleção, o Diretor-Geral nas demandas judiciais nas quais o mesmo, na qualidade de presidente do concurso, for acionado em virtude de processos seletivos externos, após a extinção do respectivo grupo de trabalho;

VII - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;

VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;

IX - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados ao ISC ou ao seu titular;

X - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades do ISC; e

XI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO XDO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS

Art. 25. Ao NAE, no cumprimento de sua finalidade de avaliar a satisfação dos participantes, os resultados e o impacto das ações promovidas pelo ISC, compete:

I - exercer as atividades de apoio e secretariado à CPA;

II - gerenciar, prospectar, desenvolver e ajustar documentos e procedimentos de avaliação; e

III - realizar a avaliação dos programas educacionais e produzir relatórios de resultados.

CAPÍTULO XI

DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÕES

Art. 26. Ao NCOM, no cumprimento de sua finalidade de gerir a comunicação institucional do ISC, bem como apoiar a produção de materiais instrucionais para as ações educacionais promovidas pelo Instituto, compete:

I - definir estratégias, coordenar e planejar a comunicação institucional do ISC, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação (Secom) ;

II - produzir materiais de comunicação institucional, independente de mídia;

III - gerir, produzir e manter conteúdo do ISC no Portal do TCU e em mídias sociais em que o Instituto tenha perfis oficiais;

IV - apoiar as subunidades do ISC na produção de materiais instrucionais gráficos ou audiovisuais; e

V - apoiar as subunidades do ISC na especificação de serviços para a contratação de produção de materiais instrucionais e de comunicação institucional.

CAPÍTULO XIIDAS REGRAS GERAIS PARA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE CONCURSO

Art. 27. As atividades relacionadas à realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras do TCU serão desempenhadas por grupo de trabalho especificamente designado para cada certame, ao qual compete:

I - coordenar o processo de contratação da instituição realizadora do concurso público para provimento de cargos;

II - organizar, com o auxílio das subunidades do ISC, a realização do programa de formação que constitui a segunda etapa dos concursos;

III - instruir medidas administrativas e subsidiar a Conjur na instrução de medidas judiciais relativas ao processo seletivo externo; e

IV - elaborar e providenciar a publicação de editais do processo seletivo externo, com a devida autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. A designação de servidores para compor o grupo de trabalho é realizada pelo Diretor-Geral, considerando questões de impedimento dos participantes, nos termos da Resolução TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO XIIIDOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO ISC

Seção IDo Conselho Acadêmico

Art. 28. O CA é o órgão deliberativo e consultivo dos cursos de pós-graduação lato sensu ofertados diretamente pelo ISC, no âmbito do credenciamento conferido pelo Ministério da Educação (MEC) , por meio da Portaria nº 247, de 14 de fevereiro de 2017.

Art. 29. O CA é constituído pelos seguintes membros:

I - Diretor-Geral do ISC;

II - dois diretores do ISC;

III - um representante do corpo técnico-administrativo;

IV - um representante da Segep;

V - dois representantes do corpo docente;

VI - um representante do corpo discente; e

VII - um representante da sociedade civil.

§ 1º Os representantes dos docentes e dos discentes são eleitos por seus pares.

§ 2º O mandato dos representantes previstos nos incisos IV a VII é de 2 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.

§ 3º A presidência do CA é exercida pelo Diretor-Geral do ISC ou, nas suas ausências, pelo vice-presidente do CA.

§ 4º Os integrantes do CA previstos no inciso II, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 5º Os integrantes do CA previstos nos incisos II e III serão designados pelo Diretor-Geral do ISC.

§ 6º O presidente do CA nomeará o vice-presidente entre os diretores membros do CA.

§ 7º O CA atuará com o apoio do Despe.

Art. 30. O CA reúne-se semestralmente, de forma ordinária, e, de forma extraordinária, sempre que convocado pelo Diretor-Geral do ISC ou por pelo menos dois de seus membros.

Art. 31. O CA funciona com a presença da maioria dos seus membros.

§ 1º Em caso de segunda convocação, a deliberação é válida com qualquer número de seus membros.

§ 2º Podem ser convidados não membros para expor ou discutir matérias específicas da pauta da reunião, sem direito a voto.

Art. 32. São consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples dos votos favoráveis dos presentes.

§ 1º Além do voto comum, o presidente do CA tem, para fins de desempate, o voto de qualidade.

§ 2º As votações processam-se, ordinariamente, de modo ostensivo.

Art. 33. Das reuniões do CA são lavradas atas, que, aprovadas, são assinadas pelos membros.

Parágrafo único. A elaboração da ata é feita por servidor designado pelo Diretor-Geral.

Art. 34. Compete ao CA:

I - exercer, como órgão deliberativo, administrativo e acadêmico, a jurisdição superior dos cursos de pós-graduação ofertados diretamente pelo ISC;

II - examinar e aprovar, no âmbito da pós-graduação, as políticas de ensino, pesquisa, extensão, cooperação e serviços;

III - aprovar:

a) a criação e extinção de cursos de pós-graduação, observando o processo previsto na legislação pertinente em vigor;

b) a lista de oferta de cursos de pós-graduação para cada período letivo;

c) critérios, áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias, segundo as diretrizes estratégicas do Tribunal, e em articulação com os cursos de pós-graduação;

d) o calendário acadêmico para as atividades do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa;

e) as diretrizes para a elaboração dos editais dos processos seletivos, bem como os critérios de seleção de cada certame de curso de pós-graduação;

f) os currículos dos cursos de pós-graduação e as modificações curriculares; e

g) o projeto pedagógico dos cursos de pós-graduação.

IV - acompanhar as avaliações realizadas pelo CePI das atividades de pesquisa e produção de conhecimento patrocinadas pelo Tribunal;

V - estabelecer e regulamentar os critérios para admissão nos cursos de pós-graduação, obedecida a legislação atinente;

VI - definir regras gerais de análise e concessão de pedidos de desistência formulados pelos discentes de cursos de pós-graduação;

VII - definir regras gerais de aplicação de penalidades acadêmicas em cursos de pós-graduação;

VIII - estabelecer a política para constituição do corpo docente dos cursos de pós-graduação;

IX - constituir comissões permanentes ou especiais;

X - propor alterações neste Regimento em questões relacionadas à organização acadêmica dos cursos de pós-graduação;

XI - apreciar e decidir sobre representações e recursos a ele dirigidos;

XII - deliberar sobre assuntos de interesse dos cursos de pós-graduação e sobre outras atividades pertinentes a sua finalidade.

§ 1º As matérias concernentes aos incisos XII e III, alíneas "d" e "e", podem ser objeto de decisão ad referendum por parte do Diretor-Geral do ISC.

§ 2º As decisões ad referendum devem ser apreciadas na reunião imediatamente subsequente do CA.

Seção IIDa Comissão Própria de Avaliação

Art. 35. A CPA do ISC, instituída pela Portaria-TCU nº 260, de 2015, é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) .

Parágrafo único. A CPA terá atuação autônoma e regulamento próprio para suas atividades.

TÍTULO IVDAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS

Art. 36. Os assuntos referentes às ações de educação, inovação ou cultura são tratados com observância à legislação de regência e aos normativos internos do TCU.

Art. 37. Das decisões em ações educacionais, cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior que:

I - em relação aos discentes e docentes, é o diretor responsável pela ação educacional;

II - em relação ao diretor da ação educacional, é o Diretor-Geral do ISC; e

III - em relação ao Diretor-Geral do ISC, é o CA.

Art. 38. Das decisões em ações de inovação ou cultura, cabe pedido de reconsideração ao diretor responsável pela ação, ou apresentação de recurso ao Diretor-Geral do ISC.

Art. 39. O prazo para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso é de 3 (três) dias, contados da ciência pelo interessado do teor da decisão ou da publicação do ato recorrido em veículo de comunicação institucional.

§ 1º O pedido de reconsideração ou o recurso devem ser analisados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 2º O recurso não tem efeito suspensivo, à exceção dos casos em que o ato ou a decisão recorrida tragam prejuízos irreparáveis para o recorrente.

TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. As ações educacionais desenvolvidas pelo ISC regem-se pelos princípios e regras estabelecidos pela Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e alterações posteriores.

Art. 41. É vedada deliberação sobre educação corporativa, inovação ou cultura que implique despesa que exceda o valor da dotação orçamentária recebida pelo ISC para este fim.

Art. 42. Os casos omissos neste Regimento Interno são decididos pelo Diretor-Geral do ISC.

anexo II da portaria-isc nº 03, de 26 de FEVEREIRO de 2021

Anexo único do regimento interno do instituto serzedello Corrêa

Quadro de Funções de Confiança (FC) do ISC

Funções

Nível

Diretor-Geral (Diger)

FC-05

Diretor de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip)

FC-04

Diretor de Educação Corporativa (Decorp)

FC-04

Diretor do Centro de Promoção de Cultura e Inovação (CePI)

FC-04

Diretor do Centro de Documentação (Cedoc)

FC-04

Chefe do Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup)

FC-03

Chefe do Serviço de Inovação e Cultura (Seric)

FC-03

Chefe do Serviço de Educação Corporativa para o Controle Externo (Seducont)

FC-03

Chefe do Departamento de Pós-graduação e Pesquisas (Despe)

FC-03

Chefe do Serviço de Educação Corporativa de Liderança (Selid)

FC-03

Chefe do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA)

FC-03

Chefe do Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo)

FC-03

Chefe do Serviço de Administração (SA)

FC-03

Assessor

FC-03

Assistente Administrativo

FC-01

Quadro Resumo das FC do ISC

Nível

FC

Existentes

TTOTAL

Direção

Assessoramento

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

12

3

16