Portaria SEGECEX n° 57/2001
Assunto: Revoga a Portaria Segecex nº 16, de 26 de maio de 1997.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/10/2001
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Portaria, Solicitação de informação do Congresso Nacional, Revogação]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022, Revoga Portaria SEGECEX n° 16/1997]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando que o Sistema Processus passou a apresentar as informações necessárias ao acompanhamento dos processos originários de solicitações do Congresso Nacional, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Segecex nº 16, de 26 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

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Portaria n° , de 23 de abril de 1997

Revogada pela Portaria nº 57, de 14 de setembro de 2001.

Portaria n° 16 , de 26 de maio de 1997.

Institui quadro de acompanhamento de processos originários de solicitações e demais pedidos do Congresso Nacional.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

CONSIDERANDO o caráter de urgência atribuído, pelo art. 142, inciso I, do Regimento Interno/TCU, às solicitações de realização de inspeções e auditorias formuladas pelo Congresso Nacional, qualquer de suas Casas e por suas Comissões Técnicas ou de inquérito;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de sistematizar o acompanhamento e o controle dos processos originários daquela Casa Legislativa, inclusive outros expedientes encaminhados por parlamentares; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de fornecimento de subsídios ao Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional, criado pela Portaria TCU nº 42/97 , resolve:

Art. 1º As Secretarias de Controle Externo, a SAUDI e a SECON deverão enviar à SEGECEX, até o décimo dia de cada mês, quadro demonstrativo dos processos, relativos ao mês anterior, que tratem de solicitações, consultas, pedidos de informações, denúncias de parlamentares e outros da espécie, provenientes do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, as Unidades Técnicas deverão utilizar-se, exclusivamente, do anexo modelo de quadro demonstrativo.

Art. 2º Na hipótese de inexistirem processos da espécie ao final de determinado mês, o fato deverá ser comunicado pelo titular da respectiva Unidade à SEGECEX no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Assessoria da SEGECEX, sistemática de acompanhamento das informações de que trata esta Portaria, que deverá contemplar a elaboração de relatório mensal consolidado, a ser encaminhado ao Ministro-Supervisor do Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ NAGEL

C:\SEGECEX\Portaria\PortariaCN.doc

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO CONGRESSO NACIONAL

(ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 1997)

UNIDADE TÉCNICA: ________ POSIÇÃO RELATIVA AO MÊS: ______/_______

DATA DE FECHAMENTO : ___/___/___

TC nº

TIPO

INTERESSADO

ASSUNTO

PROVIDÊNCIA

DATA DE AUTUAÇÃO

DATA DA ÚLTIMA ENTRADA NA UNIDADE

DATA DE SAÍDA

Obs: revogada pela Portaria Segecex nº 57/2001.

C:\SEGECEX\Portaria\PortariaCN.doc

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