Resolução TCU n° 139/1974
Assunto: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/1974
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 143/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º São transpostos e transformados, na forma do Anexo, para as respectivas Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o art. 7º da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973.

Art. 2º Ficam, também, transpostos os cargos vagos consignados no Anexo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º A relação nominal constante do Anexo I poderá sofrer alterações à medida que se efetue a implantação de outros Grupos de Atividades.

Art. 4º A relação nominal constante do Anexo I será complementada numa segunda etapa, observada a lotação numérica prevista na Resolução nº 136/73.

Parágrafo único. A complementação de que trata este artigo será processada pela transformação de cargos ocupados que não constituam clientela originária das Categorias do Grupo-Atividades de Controle Externo, bem como pela transposição ou transformação de quaisquer cargos vagos.

Art. 5º O Departamento de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por esta Resolução.

Art. 6º A vigência desta Resolução obedecerá ao disposto no art. 5º da Lei nº 5.951, de 03 de dezembro de 1973.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1974.

LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI

Presidente