Portaria SEGECEX n° 3/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 18/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 12/2019, Revoga Portaria SEGECEX n° 33/2018]

PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 14 DE janeiro DE 2019

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 92, inciso II, e art. 98, ambos da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 305, de 2018, e da Portaria-TCU n° 2, de 2 de janeiro de 2019, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

II - Três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); e

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).

III - Cinquenta e três unidades, vinculadas às coordenações-gerais;

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), integrado pela Adgecex e pelas coordenações-gerais, que tem por finalidade prestar apoio estratégico à secretaria-geral.

§ 2º As unidades da Segecex classificam-se como secretarias de controle externo ou secretarias do TCU nos estados.

Art. 5º As secretarias de controle externo vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Cogep:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

c) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

d) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

e) Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);

f) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

g) Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);

h) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

i) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

j) Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho); e

k) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

II - Copin:

a) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

b) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

c) Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

e) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

f) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

g) Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

h) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

i) Secretaria de Recursos (Serur);

III - Coinfra:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

§ 1º As secretarias de controle externo possuem jurisdição em todo o território nacional.

§ 2º As secretarias de controle externo são sediadas em Brasília, a exceção de uma unidade sediada no Rio de Janeiro.

§ 3º A SecexTCE é uma unidade digital, nos termos da Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018.

Art. 6º As vinte e seis secretarias do TCU nos estados são sediadas nas capitais e vinculam-se à Copin.

Art. 7º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU nº 305, de 2018, em especial as previstas no art. 92 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 8º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes.

Art. 9º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

III - operacionalizar os aspectos inerentes ao funcionamento de unidades digitais vinculadas, observada a competência preconizada no inciso V do art. 93 da Resolução-TCU nº 305, de 2018; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

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