Portaria SESAP n° 2/2013
Assunto: Subdelega competências aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio para fins que especifica.
Origem: [SESAP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/01/2013
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria Segedam nº 6 de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

III - promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

IV - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Diretor de Engenharia, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º, designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º, praticar os seguintes atos:

I - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

II - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes ao Tribunal além dos limites do Distrito Federal, solicitado por detentor de função comissionada de direção de códigos FC-5 e FC-6;

III - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;

IV - autorizar a realização de serviços de que trata a Portaria-Segedam nº 2/2006, cujos custos diretos estimados em implementação sejam inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo para multas estipulado no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, após a aprovação pelo titular da unidade solicitante;

V - encaminhar expedientes às unidades do Tribunal informando as datas e horários de realização de dedetizações e de impermeabilizações de pisos nas dependências das mesmas.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência do Tribunal;

II - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do Tribunal;

III - autorizar a confecção de impressos solicitados por detentor de função comissionada de direção de códigos FC-5 e FC-6, desde que haja cobertura contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR

Secretário