Portaria SEGECEX n° 36/2001
Assunto: Delega competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex e ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, aos seus respectivos substitutos para praticas de atos preestabelecidos. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/05/2001
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 4/2003, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 169, de 3 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:

I – determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II – encaminhar os processos das respectivas Listas de Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU;

III – credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;

IV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos encerrados às partes e interessados anteriormente habilitados pelo Relator, excluídos os pedidos formulados por outras pessoas ou autoridades, que devem ser examinados pela Presidência; e

V - atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União na hipótese de que trata o art. 40, inciso I, da Resolução n.º 136/2000, salvo quando formuladas pelo Advogado-Geral da União, caso em que caberá à Presidência expedir a resposta.

Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização a serem realizadas conjuntamente por mais de uma unidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA