Portaria TCU n° 474/1997
Assunto: Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o art. 28 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/11/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e considerando o decidido na Sessão Extraordinária-Administrativa de 27 de julho de 1994, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas, de Apoio e Assessoramento e Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal manterão, no período de 17 de dezembro de 1997 a 16 de janeiro de 1998, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

Parágrafo único. Os dirigentes das unidades referidas neste artigo estabelecerão os respectivos quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, os quais serão compatibilizados com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período.

Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º desta Portaria, entre os dias 17 de janeiro e 30 de junho de 1998, impreterivelmente, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de Funções Comissionadas Níveis FC-10 e FC-09 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus afastamentos interrompidos, no máximo por 2 vezes, durante o período a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço por motivo de licença de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde, terão direito a afastar-se somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

Art. 3º Não terão direito a recesso os servidores que entraram em efetivo exercício após 30 de junho de 1997, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal deste Tribunal, bem como os servidores legalmente afastados em todo o período a que se refere o art. 1º desta Portaria por motivo de férias ou licença de qualquer natureza.

§ 1º Os servidores que entraram em efetivo exercício entre os dias 30 de junho e 30 de setembro de 1997, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 22 de dezembro de 1997 a 9 de janeiro de 1998.

§ 2º Os servidores que entraram em efetivo exercício após o dia 30 de setembro de 1997, e que não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 22 a 31 de dezembro do corrente ano.

§ 3º Os servidores que legalmente se afastarem do serviço por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o encerramento deste.

Art. 4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:

I - da Secretaria da Presidência e das unidades ligadas ao Gabinete da Presidência;

II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;

III - dos Serviços de Administração;

IV - das Divisões e das unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;

V - do Serviço de Atendimento Ambulatorial.

Art. 5º As unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão remeter à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 5 de dezembro de 1997, a relação dos servidores que permanecerão de plantão, para fins de publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 2º, os devidos ajustes deverão ser comunicados à SEGEDAM até o dia 23 de janeiro de 1998, os quais serão publicados no BTCU.

Art. 6º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, do gozo de recesso além da data limite fixada no art. 2º, "caput".

Art. 7º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 16 de dezembro de 1997, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá remeter às respectivas unidades, até o dia 12 de dezembro de 1997, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 8º Durante o período previsto no art. 1 desta Portaria, o Boletim do Tribunal de Contas circulará nos dias 22 e 29 de dezembro de 1997, reiniciando sua circulação no exercício de 1998, a partir de 19 de janeiro.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente