Portaria SEGEDAM n° 6/2023
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 17/2024, Revoga Portaria SEGEDAM n° 19/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) quanto ao planejamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

III - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da unidade;

IV - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;

V - assinar anotações de responsabilidade técnica (ART) e registros de responsabilidade técnica (RRT) em nome do Tribunal quando o objeto for de responsabilidade da Senge;

VI - autorizar serviços eletivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o leiaute proposto;

VII - autorizar serviços preventivos e corretivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada;

VIII - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) , o registro, baixa, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

IX - autorizar a uso temporário de áreas de circulação dos prédios do complexo sede do Tribunal;

X - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência dos prédios do complexo sede do Tribunal;

XI - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do complexo sede do Tribunal;

XII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes à frota do Tribunal e à frota contratada além dos limites do Distrito Federal;

XIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

XIV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Senge sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e nº 294, de 18 de abril de 2018;

XV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XVI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XVII - emitir procuração ou autorização a servidor ou terceiro para atuar junto a órgãos do poder público e concessionárias, em Brasília ou nos Estados da Federação, com vistas à protocolização, à requisição e ao acompanhamento de tramitação de documentos técnicos de engenharia (projetos, cumprimento de exigências de pendências de projetos, anotações de responsabilidade técnica, alvarás de construção, habite-se, ligação provisória e definitiva de energia e abastecimento de água para execução de obras) ;

XVIII - autorizar a emissão de passagens para prestador de serviço terceirizado vinculado a contrato fiscalizado pela Senge;

XIX - autorizar a prorrogação de prazos de execução de contratos de obras ou de serviços de engenharia, quando a alteração não implicar acréscimo no valor contratado; e

XX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Senge.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 19, de 29 de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE