Portaria TCU n° 256/2006
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 28/9/2006, Seção 1, pág. 108)

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 256, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2005 A AGOSTO DE 2006

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

Set/2005 a ago/2006

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

698.324

Pessoal Ativo

402.727

Pessoal Inativo e Pensionistas

295.597

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

0

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

249.827

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

Despesas de Exercícios Anteriores

27.277

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

222.550

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

26.799

Contribuições Patronais2

26.799

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I -II + III)

475.296

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

334.601.602

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,142048

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%

1.438.787

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%

1.366.848

FONTE: Siafi (>Consultorc e >Balancete) e Portaria STN n.º 692, de 18 de setembro de 2006 (RCL), publicada no DOU de 20/9/2006.

NOTA:	1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69.

2 - O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$26.799.000,18) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$41.838.289,70, está computada como Pessoal Ativo.

PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA

Secretário-Geral de Administração

Em substituição

WAGNER MARTINS DE MORAES

Secretário de Controle Interno

Substituto

JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Em substituição