Portaria SEGECEX n° 13/2001
Assunto: Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao circuito de informação Mercosul.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 16/03/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU-Especial nº 22/2001

PORTARIA Nº 13, DE 16 MARÇO DE 2001.

Aprova, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao Circuito de Informação do Mercosul."

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000 e,

Considerando a participação do Tribunal de Contas da União na Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile;

Considerando a deliberação da Comissão Mista da referida Organização, consignada na Ata de Reunião de Santiago do Chile, de maio de 2000; e

Considerando a importância de assegurar que as auditorias realizadas no processo de incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, das normas emanadas dos órgãos do Mercosul, ou seja, no circuito de informação do Mercosul, observem procedimentos harmonizados de controle, elaborados em cooperação técnica com as demais Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile; resolve:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao Circuito de Informação do Mercosul" (Documento Técnico n.º II da Organização das EFS dos países do Mercosul, Bolívia e Chile), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar fiscalizações relativas às atividades desenvolvidas pelos organismos nacionais intervenientes no processo de incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, das normas emanadas dos órgãos do Mercosul.

Art. 2º Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis divulgar o Manual aprovado por esta Portaria, bem como proceder a sua atualização observando o deliberado pela Comissão Mista da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile e pelo Grupo de Coordenação da referida Organização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)