Portaria TCU n° 279/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo TCU com diversos órgãos e entidades públicos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/10/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com diversos órgãos e entidades públicos para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente