Portaria DILPE n° 159/2019
Origem: [DILPE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº 29, de 24 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir certidões e declarações, nas suas áreas de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando essa subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

Art. 2º. Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar:

a) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

b) o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como sua interrupção;

c) o horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990.

II - conceder:

a) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) licença à gestante, à adotante e à paternidade e suas prorrogações;

c) o auxilio-natalidade; e

d) a assistência-pré-escolar.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 546, de 22 de dezembro de 1998; e

II - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal.

Art. 4º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES

Diretor