Portaria TCU n° 173/1968
Assunto: Institui o Boletim Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/11/1968
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 164/1982, Alterada por Portaria TCU n° 194/1988]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando da atribuição que lhe conferem os artigos 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e 1º , item XXVII, alínea "a", da Resolução nº 55, de 08 de março de 1968, resolve:

Art. 1º - fica instituído o boletim Interno, a ser publicado sob a responsabilidade da Secretaria de Administração.

Art. 2º - O Boletim Interno é o órgão oficial do Tribunal de Contas da União, para publicação de todos os atos, fatos e ocorrências administrativas do mesmo Tribunal.

Parágrafo único - Somente os atos de provimento e vacância, os editais que devem ser do conhecimento público e outros atos, a critério do Presidente, serão encaminhados à publicação no Diário Oficial da União e imediatamente transcritos no Boletim Interno.

Art. 3º - Serão transcritos no Boletim:

a) resoluções, decisões e instruções normativas do Plenário do Tribunal;

b) atos de provimento e vacância extraídos do Diário Oficial; e

c) editais relativos a assuntos de pessoal

Art. 4º - Serão publicados no Boletim:

a) atos do Tribunal e do Presidente sobre assuntos de pessoal;

b) pareceres aprovados pelo Tribunal ou pela Presidência, firmando jurisprudência sobre assuntos de pessoal;

c) atos dos Ministros, Diretores, Delegados e Chefes, de interesse dos funcionários;

d) assuntos gerais.

Art. 5º - O Boletim será expedido semanalmente e distribuído ao iniciar-se o expediente do dia útil seguinte à semana a que se referir.

Art. 6º - O primeiro número circulará no dia 25 de novembro de 1968.

Art. 7º - Os Boletins serão numerados seguidamente, reiniciada cada ano a numeração, obedecendo-se ao mesmo critério quanto à sua paginação.

Art. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente