Portaria SEGEST n° 1/2014
Assunto: Dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)
Origem: [SEGEST]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/02/2014
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGEST Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest).

O SECRETÁRIO DE APOIO À GESTÃO DO CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos arts. 49-A e 49-B da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria – TCU nº 265, de 11 de novembro de 2013, e nos arts. 12-A e 12-B da Portaria – SEGECEX nº 7, de 18 de março de 2013, alterada pela Portaria – SEGECEX nº 1, de 3 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) são as constantes deste normativo.

Art. 2º Compete à Segest:

I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos sobre a instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, cobrança executiva e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;

II - disseminar boas práticas de instrução de processos entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

III - conduzir no âmbito da Segecex, com apoio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), o processo de planejamento e de acompanhamento das atividades de controle externo;

IV - propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;

V - propor a normatização e a padronização de procedimentos afetos às tomadas e prestações de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;

VI - acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações e tomadas de contas apresentadas ao Tribunal;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;

VIII - auxiliar a Segecex, a Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) e as Coordenações-Gerais nas questões relativas ao combate à corrupção, aos desvios e desperdícios de recursos públicos e, quando houver designação específica, no relacionamento com os demais órgãos do sistema de controle; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º A Segest possui a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Avaliação de Qualidade (Dirav);

II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);

III - Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas):

IV - Diretoria de Normas e Planejamento (Dinpla);

V - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex)

VI - Serviço de Orientações Técnicas (Orientar);

V - Assessoria.

§1º O Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva vincula-se à Diretoria de Normas e Gestão de Contas.

§2º O Serviço de Orientações Técnicas vincula-se à Diretoria de Normas e Planejamento.

§3º A Segest conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 4º Compete à Diretoria de Avaliação de Qualidade:

I - propor e manter atualizados os atos normativos que regulam a avaliação de qualidade dos processos de controle externo;

II - avaliar a qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

III - acompanhar, orientar e avaliar a aplicação, por parte das unidades técnicas, de normas, métodos, técnicas e padrões nos procedimentos de controle externo;

IV - propor critérios para avaliação da qualidade das ações de controle em geral e, em particular, das instruções processuais;

V - identificar falhas e problemas que afetam a qualidade das ações de controle e sugerir medidas tendentes a eliminar suas causas.

Art. 5º Compete à Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas:

I - propor e manter atualizados os normativos que regulam a gestão de informações estratégicas para o controle externo;

II - definir, sistematizar e disseminar informações estratégicas para subsidiar o planejamento e a execução de ações de controle externo;

III - desenvolver, disseminar e implantar métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis à obtenção de informações estratégicas;

IV - orientar as unidades técnicas na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis à obtenção de informações estratégicas;

V - apoiar as unidades técnicas do Tribunal no exercício do controle externo, em especial no que se refere ao tratamento e à análise de bases de informações;

VI - coordenar as iniciativas afetas à Rede Interna de Informações para suporte ao controle externo, instituída pela Portaria - TCU nº 205, de 1º de junho de 2009;

VII - prestar apoio técnico à Segecex na representação do TCU na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – Enccla e na Rede Nacional de Informações Estratégicas para Suporte ao Controle Externo – Infocontas;

VIII - prestar apoio técnico à Segecex no intercâmbio de informações necessárias à produção de conhecimentos para ações de controle;

Art. 6º Compete à Diretoria de Normas e Gestão de Contas:

I - propor e manter atualizados os atos normativos que regulam a prestação de contas, as tomadas de contas especiais e a cobrança executiva;

II - propor e manter atualizados os métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas, às tomadas de contas especiais e à cobrança executiva;

III - prestar apoio técnico no que tange à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas e às tomadas de contas especiais;

IV - apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas a sua área de atuação;

V - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle afetos à sua área de atuação;

VI – zelar pela integração das contas com os demais instrumentos de controle externo.

Art. 7º Compete à Diretoria de Normas e Planejamento:

I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos afetos ao planejamento do controle externo;

II - propor, sistematizar e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos afetos à instrução de denúncia, representação, consulta, solicitação e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;

III - elaborar ou coordenar trabalhos e estudos para o desenvolvimento, aprimoramento, sistematização e implantação de métodos e processos de trabalho relacionados à sua área de atuação;

IV - conduzir o processo de formulação, acompanhamento, avaliação e revisão dos planos de Controle Externo e Diretor da Segecex.

Art. 8º Compete ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva:

I - supervisionar e orientar as unidades na organização dos processos de cobrança executiva;

II - gerenciar e zelar pela atualização dos cadastros de responsáveis por contas julgadas irregulares, de responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função pública e de inidôneos para licitar com a Administração Pública;

III - coordenar a elaboração da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares para fins de inelegibilidade;

IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Diretoria de Normas e Gestão de Contas.

Art. 9º Compete ao Serviço de Orientações Técnicas:

I - dar suporte as unidades técnicas da Segecex na aplicação de normas, procedimentos e orientações afetos ao planejamento do controle externo;

II - dar suporte as unidades técnicas da Segecex na aplicação de normas, procedimentos e orientações afetos à instrução de denúncia, representação, consulta, solicitação e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;

III - acompanhar e avaliar os registros sobre os benefícios de controle, para fins de validação;

IV - manter atualizada a base de normas e orientações da Segecex;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Diretoria de Normas e Planejamento.

Art. 10. Compete à Assessoria:

I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Segest;

II - instruir os processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Segest;

III - gerenciar as demandas encaminhadas pela Ouvidoria;

IV - acompanhar o planejamento e as metas da Segest;

V - gerenciar a caixa postal da Segest;

VI - apoiar ações de disseminação e de divulgação de trabalhos da Segest, em articulação com as subunidades responsáveis.

Art. 11. São competências comuns a todas as subunidades da Segest:

I - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas ao respectiva área de atuação;

II - divulgar e manter atualizadas informações relativas a sua área de atuação no Portal do TCU;

III - disseminar boas práticas de controle relacionadas ao desempenho de suas competências;

IV- apoiar o Instituto Serzedello Corrêa no planejamento e execução de ações de capacitação direcionadas aos públicos internos e externos, se for o caso, em temas relacionados à respectiva área de atuação;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Segest.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

FELICIO RIBAS TORRES

Secretário de Apoio à Gestão do Controle Externo