Portaria SEGECEX n° 7/2010
Assunto: Aprova diretrizes para seleção de unidades jurisdicionadas que terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento em cada exercício.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contas ordinárias, Julgamento de contas, Processo de contas ordinárias]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2010

Aprova diretrizes para seleção de unidades jurisdicionadas que terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento em cada exercício.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 32, inciso II, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:

considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;

considerando que dentre as motivações para a edição da IN-TCU Nº 57, de 27 de agosto de 2008 foram consideradas a racionalização do exame e do julgamento das tomadas e prestações de contas e a necessidade de estabelecer critérios de seletividade para a formalização desses processos;

considerando que o art. 4º, da referida IN-TCU prescreve que o Tribunal definirá a cada ano, em Decisão Normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento, sob a forma de tomada e prestação de contas, ficando os demais dispensados de terem suas contas julgadas naquele ano; e

considerando que essas disposições impõem às unidades técnicas do Tribunal a necessidade de selecionar, com assertividade, mediante critérios de seletividade, as unidades jurisdicionadas que terão processos de contas ordinárias constituídos para fins de julgamento a cada ano e que isto exige não apenas a adoção de um modelo que contemple as exigências normativas de manter o princípio da universalidade no julgamento de contas e a expectativa de controle, mas também a demonstração, de modo tecnicamente consistente, do processo de seleção realizado e as escolhas resultantes, resolve:

Art. 1

o

A seleção de unidades jurisdicionadas que terão processos de contas constituídos para fins de julgamento pelo Tribunal, a cada exercício, observará as disposições constantes do documento anexo, aprovado por esta Portaria, denominado “Diretrizes para Seleção de Unidades Jurisdicionadas que Terão Processo de Contas Ordinárias Constituído para Fins de Julgamento”.

Art. 2º Para fins da seleção a que se refere o parágrafo anterior, a unidade técnica tomará como universo-base a relação de unidades jurisdicionadas constantes da Decisão Normativa referida no art. 3º, da IN-TCU Nº 57/2008, relativa ao respectivo exercício, e deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da citada DN.

Art. 3º A Secob disponibilizará anualmente em sua página na intranet o relatório das obras e serviços com indícios de irregularidades graves para os fins previstos no documento ora aprovado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2010

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)