Portaria TCU n° 26/2005
Assunto: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/01/2005
Situação: Vigente

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 64, de 19 de junho de 1996;

III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;

IV - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído; e

V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados.

Art. 2º São conferidos poderes ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo para subdelegar os poderes que ora lhe são conferidos aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente