Portaria TCU n° 104/2003
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/2003
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 54/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o que consta do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 54-GP, de 17 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 03.04.2003, Seção 1, pág. 69)

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Real

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.5455.0001

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

- Projeto

3.3.90.00

4.4.90.00

3.3.90.00

4.4.90.00

2100

2100

0148

0148

2.136.860,00

1.194.715,00

2.867.413,00

1.301.012,00

01.122.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

8.000.000,00

01.032.0550.2000.0001

Administração da Unidade

- Atividade

3.3.90.00

4.4.90.00

0100

0100

1.500.000,00

1.617.442,00

Total

18.617.442,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

7.955.428,37

74.191.097,92

Outubro

7.856.480,69

123.879,33

197.994,33

195.157,67

82.564.609,94

Novembro

7.856.480,69

123.879,33

197.994,33

195.157,67

90.938.121,96

Dezembro

7.856.480,70

123.879,34

197.994,34

195.157,66

99.311.634,00

Totais por Fonte

97.760.540,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

99.311.634,00

(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)

(Substituído) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Tesouro

Fonte 0144 Juros

Fonte 2100

Contrapartida

Fonte 0148

Externa

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.369.384,44

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

58.757.210,01

Agosto

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

67.189.607,21

Setembro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

75.622.004,41

Outubro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

84.054.401,61

Novembro

7.955.428,37

61.939,67

198.331,83

216.697,33

92.486.798,81

Dezembro

7.955.428,34

61.939,65

198.331,85

216.697,35

100.919.196,00

Totais por Fonte

98.057.383,00

371.638,00

1.189.991,00

1.300.184,00

100.919.196,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

42.659.486,07

Junho

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

50.682.301,79

Julho

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

58.705.117,51

Agosto

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

66.727.933,23

Setembro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

74.750.748,95

Outubro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

82.773.564,67

Novembro

7.732.714,09

46.454,75

88.732,76

154.914,13

90.796.380,39

Dezembro

7.732.714,02

46.454,75

88.732,68

154.914,09

98.819.196,00

Totais por Fonte

96.498.383,00

371.638,00

709.862,00

1.239.313,00

98.819.196,00