Portaria SEGECEX n° 16/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.248/2023-3.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 24/05/2023
Situação: Vigente
Tags: [Conciliação (Controle externo), Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), nos autos do TC 006.248/2023-3;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator dos TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021, bem como do TC 016.910/2022-2, que trata de Representação formulada pela AudElétrica sobre possíveis irregularidades identificadas no processo decisório e na finalidade dos Despachos-Aneel 1.336/2022, de 17/5/2022, e 1.872/2022, de 12/7/2022;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.248/2023-3.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU);

- Marcio Hissashi Komeno, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);

- Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e

- Marcelo Zanatta Estevam, da Âmbar Energia S.A.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 92, de 18/05/2023, p.6)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 006.248/2023-3.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e
Energia (MME), nos autos do TC 006.248/2023-3;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator dos
TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos
firmados no âmbito do PCS 01/2021, bem como do TC 016.910/2022-2, que trata de Representação
formulada pela AudElétrica sobre possíveis irregularidades identificadas no processo decisório e na
finalidade dos Despachos-Aneel 1.336/2022, de 17/5/2022, e 1.872/2022, de 12/7/2022;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias
a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no
âmbito do processo TC 006.248/2023-3.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações
(SecexEnergia /TCU);
- Marcio Hissashi Komeno, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);
- Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e
- Marcelo Zanatta Estevam, da Âmbar Energia S.A.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 92, de 18/05/2023, p.6)
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73652473.]