Resolução TCU n° 55/1968
Assunto: Dispõe sobre a competência do Presidente e do Plenário e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/1968
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 75/1969, Alterada por Resolução TCU n° 85/1969, Alterada por Resolução TCU n° 92/1970, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 14/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais - Constituição, art. 73 § 1º, combinado com o art. 110, item II; Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), arts. 32, itens I e II, 56 e 60; e

Considerando que as disposições constitucionais e legais vigentes, relativas ao exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas, impõem a expedição de novas normas regimentais que definam a competência do Presidente e do Tribunal Pleno, disciplinem o funcionamento do Plenário e regulem o processamento dos feitos, resolve baixar as presentes normas regimentais:

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 1º Ao Presidente compete:

I - dirigir o Tribunal e seus serviços;

II - representar o Tribunal em suas relações externas;

III - dar posse aos Ministros, Auditores, Procurador, Adjuntos de Procurador e aos servidores da Secretaria-Geral;

IV - convocar os Auditores, nas hipóteses previstas em lei ou regimento;

V - convocar as sessões do Tribunal e presidi-las, resolvendo, sem prejuízo de recurso ao Plenário, as questões de ordem e requerimentos;

VI - distribuir os processo entre os Ministros;

VII - proferir voto de desempate;

VIII - ordenar em caso de extravio, a restauração de processos ou pedir à repartição de origem que o faça;

IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

X - atender pedidos de informação, seja do Plenário, seja de qualquer Ministro, sobre questões administrativas;

XI - dar ciência ao Plenário, desde logo, dos expedientes de interesse geral que receber de qualquer dos Poderes da União e de outros Tribunais ou entidades, inclusive estrangeiras,

XII - propor ao Plenário o provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral, bem como a aprovação de normas gerais para admissão do pessoal temporário;

XIII - designar funcionários para servirem no Gabinete da Presidência, bem como para exercerem funções gratificadas existentes no quadro de Pessoal da Secretaria-Geral, respeitado o disposto no item XVII deste artigo;

XIV - determinar a relotação dos servidores e a distribuição dos encargos e serviços no âmbito da Secretaria-Geral, respeitadas as áreas de competência especificadas em Resoluções do Plenário;

XV - demitir funcionários da Secretaria-Geral e conceder-lhes exoneração ou dispensa;

XVI - conceder aposentadoria a funcionários da Secretaria-Geral, submetendo o respectivo ato ao Plenário para julgamento de sua legalidade;

XVII - propor ao Plenário a nomeação e a exoneração de Diretores, bem como a designação e a dispensa de Delegados do Tribunal;

XVIII - submeter a exame do Plenário qualquer questão administrativa que, por sua relevância, seja ou possa vir a ser de interesse do referido Plenário;

XIX - expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais:

a) dos Ministros, Auditores, Procurador e Adjuntos de Procurador, excetuados os de competência atribuída, por lei, a instância superior; e

b) dos funcionários da Secretaria-Geral.

XX - promover ou atender requisição de funcionários, segundo normas que venham a ser fixadas pelo Plenário;

XXI - submeter ao Plenário a proposta de dotações destinadas ao Tribunal que devam a ser incluídas nos projetos de lei de Orçamento Plurianual de Investimentos e de Orçamento Anual;

XXII - aprovar o orçamento analítico e a programação financeira de desembolso das despesas do Tribunal, dando ciência ao Plenário;

XXIII - movimentar os recursos financeiros à disposição do Tribunal, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento;

XXIV - determinar reuniões periódicas dos chefes de serviço, para coordenação dos trabalhos da Secretaria-Geral;

XXV - autorizar a realização de cursos de aperfeiçoamento para servidores do Tribunal, segundo normas que forem aprovadas pelo Plenário;

XXVI - apresentar ao Plenário, até 31 de março do ano subseqüente, o relatório da sua gestão;

XXVII - determinar a publicação periódica:

a) de um boletim interno, para conhecimento de atos de administração cuja publicação em órgão oficial não seja obrigatória; e

b) de um boletim destinado à divulgação de Resoluções, Acórdãos e Decisões mais importantes, o qual será distribuído a órgãos da administração pública e autoridades em geral, para orientá-los na execução de atos sujeitos à fiscalização e controle do Tribunal;

XXVIII - aprovar a escala de férias dos funcionários da Secretaria-Geral, inclusive suas alterações;

XXIX - requisitar passagens e transporte, no interesse do serviço;

XXX - exercer correição sobre os órgãos da Secretaria-Geral ou solicitar ao Plenário a indicação de um Ministro para, em determinado caso, substituí-lo nessa missão;

XXXI - resolver os casos omissos, ad referendum do Plenário.

Parágrafo único. O presidente poderá delegar as atribuições previstas nos itens XXIII e XXIV.

Art. 2º Dos atos e decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário.

Art. 3º O Presidente disporá de um Gabinete, constituído de funcionários de sua livre escolha, exercendo um deles as funções de Chefe de Gabinete e outro as de Secretário.

Parágrafo único. Aos funcionários designados para exercício no Gabinete da Presidência será arbitrada gratificação de Representação, atendida a natureza das funções.

Art. 4º Em casos excepcionais e de urgência, o Presidente do Tribunal poderá decidir sobre matéria de competência do Plenário, submetendo o seu ato ao referendum deste na sessão ordinária imediata.

Art. 5º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 6º O Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Ministro mais antigo no cargo de Ministro.

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS E DO MINISTRO RELATOR

Art. 7º Os processos, instruídos pelas Diretorias e, quando for o caso, com parecer do Ministério Público, serão distribuídos pelo Presidente, eqüitativamente, entre os Ministros.

Art. 8º Cada Relator presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, determinado as diligências que entenda necessárias a seu critério, deferindo as requeridas pelo Ministério Público ou pela parte interessada, bem como as que forem propostas na instrução pelos Órgãos da Secretaria-Geral, quando não caiba a estes a iniciativa de tais diligências.

Parágrafo único. Serão da alçada dos Órgãos da Secretaria-Geral as diligências indispensáveis à instrução dos processos que não envolvam o mérito ou matéria nova ainda não resolvida pelo Tribunal.

Art. 9º Os processos distribuídos a Ministro que se afastar do exercício do cargo por motivo de férias ou licença passarão, automaticamente, a seu substituto; e os distribuídos a este continuação, do mesmo modo, com o substituído, logo que reassuma suas funções.

Art. 10. O Auditor convocado para substituir Ministro continuará, nessa qualidade, a sanear os processos que lhe haviam sido distribuídos.

Parágrafo único. Terminada a instrução, tais processos serão considerados automaticamente redistribuído ao Auditor convocado, para que os relate.

Art. 11. Se o Relator se der por suspeito ou estiver impedido de relatar qualquer processo, este será objeto de nova distribuição.

Art. 12. Os recursos ou pedidos de reconsideração deverão ser redistribuídos a novo Relator.

Art. 13. Caberá recurso ao Plenário no caso de indeferimento pelo Relator de diligência ou juntada de documento requerida pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada.

Parágrafo único. O requerimento de juntada de documentos será apreciado ao Ministro que haja proferido, em primeiro lugar, o voto vencedor, para redação do acórdão, se for o caso.

Art. 14. Sempre que o Relator for vencido, o processo será redistribuído ao Ministro que haja proferido, em primeiro lugar, o voto vencedor, para redação do acórdão, se for o caso.

Art. 15. O Relator, com aprovação do Plenário e sempre que houver conveniência de assegurar melhor instrução do processo, poderá presidir, pessoalmente, às inspeções que entender necessárias, inclusive fora da sede do Tribunal.

Art. 16. O ato que ordenar diligências assinará prazo razoável para seu cumprimento, findo o qual a matéria poderá ser apreciada, independentemente daquela determinação, inclusive quanto à imposição de sanções legais.

Art. 17. O Relator submeterá ao Plenário, com seu voto, os respectivos processos, devidamente relacionados, sempre que estiver de acordo com os pronunciamentos uniformes do Diretor, do Ministério Público e, se for o caso, do Auditor. (NR) (Resolução nº 75, de 30/1/1969).

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 18. As sessões do Tribunal serão ordinárias, extraordinárias ou especiais.

Art. 19. As sessões ordinárias serão em número de duas por semana, às terças e quintas-feiras, salvo deliberação em contrário, do Plenário.

Art. 20. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 21. As sessões especiais serão convocadas para:

I - realização das eleições do Presidente e Vice-Presidente;

II - exame das contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro encerrado;

III - solenidade de posse do Ministro; e

IV - exame de questões internas e de outras, que não importem julgamento.

Art. 22. As sessões sigilosas serão realizadas exclusivamente com a presença dos Ministros, Auditores convocados e representante do Ministério Público.

Art. 23. As sessões ordinárias e extraordinárias assumirão caráter sigiloso:

I - quando se tratar de exame de atos concernentes a despesas de natureza reservada, confidencial ou secreta;

II - quando a matéria interessar à segurança nacional;

III - a pedido fundamentado de autoridade de nível ministerial ou do Ministério Público e decisão do Presidente;

IV - por proposta do Presidente ou de qualquer Ministro;

V - quando versar em matéria administrativa interna.

Parágrafo único. No decorrer de um julgamento, poderá o Plenário decidir seja examinado sigilosamente qualquer ponto especial do processo.

Art. 24. O Tribunal se reunirá, em sessão, com o quorum mínimo de 5 (cinco) Ministros ou substitutos, inclusive o Presidente, exceto na hipótese do item III do art. 21 destas Normas.

Art. 25. As sessões ordinárias terão início às 15 (quinze) horas; as extraordinárias e as especiais à hora indicada no ato de convocação.

Art. 26 Nas Sessões Ordinárias será observada a seguinte ordem dos trabalhos: (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

I - discussão e votação da ata de sessão anterior;

II - comunicações em geral;

III - exame de indicações, propostas, questões e processos de natureza administrativa;

IV - discussão e votação: (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

a) dos processos relacionados;

b) dos processos incluídos em pauta; e

c) dos assuntos considerados de natureza sigilosa.

§ 1º A pauta será organizada pelo Secretário das Sessões e incluirá, de acordo com ordem de antigüidade dos Ministros, os processos de fiscalização financeira e orçamentária e os de tomada de contas em geral e será afixada em lugar próprio ou, nas hipóteses do § 4º deste artigo, publicada no "Diário Oficial".

§ 2º Figura na pauta os processos entregues à Secretaria das Sessões, com relatório, até às treze horas do dia útil anterior, exceto os que forem relacionados para votação em bloco.

§ 3º O relatório poderá ser substituído por pedido de inclusão de processo em pauta, caso em que a matéria será relatada oralmente.

§ 4º Os processos de tomada de contas em que o Relator conclua pelo débito do responsável constarão, a pedido daquele, de pauta publicada no "Diário Oficial" com antecedência mínima de quinze dias, comunicando-se o fato ao responsável, por telegrama ou ofício, conforme as circunstâncias impuserem.

Art. 27. À hora regulamentar, será feita a verificação de quorum.

§ 1º Se não houver número legal, ficará automaticamente transferida para a sessão imediata a matéria constante da pauta, a qual será decidida em primeiro lugar.

§ 2º Havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão e passar-se-á à discussão da ata previamente distribuída por cópia autenticada aos Ministros e Procurador. Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente.

§ 3º A ata de cada sessão, ordinária ou extraordinária, será submetida a discussão e votação até a segunda sessão ordinária seguinte.

§ 4º As atas serão lavradas pelo Secretário das Sessões, delas constando:

I - o dia, o mês e o ano, bem como a hora de abertura e de encerramento da sessão;

II - o nome do Ministro que presidiu a sessão;

III - os nomes dos Ministros, dos Auditores convocadas e o do representante do Ministério Público presentes;

IV - as demais ocorrências, indicando-se, quanto aos processos:

a) o número, o nome o interessado, bem como outras especificações que contribuírem para identificá-los;

b) o nome do Relator;

c) a decisão, interlocutória ou definitiva, com a especificação dos votos vencedores e dos vencidos, na preliminar, se houver, e no mérito;

d) a designação do redator do acórdão ou parecer, se vencido o Relator; e

e) as declarações de voto apresentadas.

Art. 28. Aprovada a ata, passar-se-á ao expediente, para comunicações, em geral, inclusive explicações, requerimentos, moções e indicações que porventura houver e, a seguir, assuntos administrativos.

Art. 29. Esgotados os assuntos do expediente, terão início as decisões e os julgamentos constantes da pauta.

Art. 30. Aos Ministros de Estado e aos altos representantes do Poder Público fica assegurada a faculdade de comparecer ao Tribunal, a fim de, com a suspensão dos trabalhos da sessão, aduzirem os motivos que levaram a administração à prática de determinado ato.

Parágrafo único. A pedido da autoridade, sua exposição poderá ser feita em caráter sigiloso, com a presença apenas dos Ministros, dos Auditores convocados e do representante do Ministério Público.

Art. 31. O relatório, a discussão e a votação dos processos obedecerão, rigorosamente, à ordem constante da pauta, salvo pedido de inversão, preferência ou adiamento, formulado pelo Presidente ou por qualquer Ministro. (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

Art. 32. Não poderão tomar parte na discussão ou votação:

I - o Presidente, salvo nos casos previstos nestas Normas; e

II - O Ministro que estiver impedido ou jurar suspeição.

Art. 33. Iniciada a discussão e votação da pauta, os Relatores farão, um a um, a exposição sucinta de cada processo e das peças que interessarem à decisão ou ao julgamento.

Parágrafo único. O Presidente poderá encaminhar a discussão, aduzindo esclarecimento e informações que orientem o Plenário.

Art. 34. Terminado o relatório, técnicos, devidamente credenciados por dirigentes de órgãos centrais dos Ministérios ou autoridades de nível hierárquico equivalente, poderão oferecer pormenores sobre a questão que se discuta, desde que sua presença tenha sido autorizada pelo Presidente, pelo menos meia hora antes de iniciada a sessão.

Parágrafo único. Os técnicos a que se refere este artigo falarão pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo prorrogação, deferida pelo Plenário, podendo ser argüidos pelos Ministros e pelo representante do Ministério Público, durante a exposição ou depois desta.

Art. 35. Nos julgamentos de tomada de contas em geral, os responsáveis ou outros interessados poderão comparecer ou fazer-se representar mediante procurador, para defesa do seu direito, desde que o tenham requerido ao Presidente até meia hora antes do início da sessão.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o interessado ou se representante falará, sem ser aparteado, antes do representante do Ministério Público, até (quinze) minutos, com direito a prorrogação por igual prazo, se a seu requerimento deferir o Plenário.

Art. 36 Se a matéria incluir aspectos diferentes, porém conexos, o Presidente poderá separá-los para discussão e votação.

Art. 37. Concluído o relatório, poderá o representante do Ministério Público pedir a palavra para alegar ou requerer o que julgar conveniente.

Parágrafo único. Qualquer requerimento formulado pelo Ministério Público, desde que não verse questão de ordem, será apreciado pelo Relator, que o submeterá à decisão do Plenário.

Art. 38. A discussão poderá ser adiada por proposta do Presidente ou de qualquer Ministro:

I - se a matéria for controvertida e requerer maior estudo;

II - se tratar de interesse fundamental do Tribunal ou de sua jurisprudência;

III - para instrução complementar, por considerar-se incompleta a que existe ou em virtude da apresentação de novo documento;

IV - se houver pedido de vista, formulado por qualquer Ministro ou pelo representante do Ministro Público;

V - se qualquer Ministro pedir a audiência do Ministério Público.

§ 1º Nos casos dos itens I e II, o processo será encaminhado ao Relator logo após a sessão, sendo devolvido à Secretaria das Sessões, no prazo de 6 (sesi) dias, para reinclusão na pauta da sessão imediata.

§ 2º A instrução complementar de que trata o item III será processada em caráter de urgência.

§ 3º Se o documento a que se refere o item III for considerado irrelevante ou susceptível de apreciação imediata, o julgamento poderá prosseguir, a juízo do Plenário, depois do pronunciamento verbal do representante do Ministério Público.

§ 4º No caso do item IV, o Ministro revisor ou o representante do Ministério Público devolverá o processo à Secretaria das Sessões até uma hora antes da sessão seguinte, ainda que a ela não compareça.

§ 5º Novos pedidos de vista serão concedidos pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para cada solicitante, devendo o processo ser reincluído em pauta na sessão imediata.

§ 6º Os processos não devolvidos reentrarão automaticamente em pauta no prazo marcado.

§ 7º Reaberta a discussão, o Relator passará o processo ao revisor ou revisores, para que se manifestem.

Art. 39. O Plenário decidirá, antes do julgamento, qualquer questão preliminar ou prejudicial suscita na fase da discussão.

§ 1º Se a preliminar versar sobre irregularidade sanável, o Plenário poderá converter o julgamento em diligência.

§ 2º Rejeitada a preliminar, seguir-se-á a discussão da matéria principal.

Art. 40. Na fase de discussão, poderá o Presidente, a requerimento de qualquer Ministro ou do representante do Ministério Público, convocar, suspendendo ou não os trabalhos, funcionários da Secretaria-Geral, para prestarem, verbalmente, informações complementares sobre o assunto em exame.

Art. 41. Concluída a discussão, qualquer Ministro poderá pedir a palavra para encaminhamento da votação.

Art. 42. Iniciada a votação, colher-se-á o voto Relator e, pela ordem de antigüidade, os dos demais Ministros.

Art. 43. O Ministro que comparecer na fase da votação será, também, chamado a votar, exceto quando já declarado o empate.

§ 1º Se o Ministro não se sentir habilitado a fazê-lo imediatamente, poderá solicitar informações ao Relator, reabrindo-se a discussão e tomando-se novamente os votos.

§ 2º Em qualquer das hipóteses deste artigo, o representante do Ministério Público terá direito de falar novamente.

Art. 44. Caberá ao Presidente proferir voto de desempate.

Art. 45. Qualquer Ministro poderá modificar seu voto, antes de proferido pelo Presidente o de desempate.

Art. 46. Será juiz certo para proferir voto de desempate o Presidente que adiar o julgamento, ainda que findo o seu mandato, devendo proferi-lo na primeira sessão ordinária imediata.

Art. 47. Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, declarando-o:

a) por unanimidade;

b) por maioria;

c) por voto médio, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei nº 1.301/50; e

d) por voto de desempate do Presidente.

Art. 48. É facultado a qualquer Ministro fazer declaração de voto, por escrito, a qual, se apresentada dentro de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da sessão, constará da ata.

Art. 49. Se o adiantado da hora não permitir que se esgote a pauta, o Presidente poderá determinar, por iniciativa própria ou proposta de qualquer Ministro, fique adiado para a sessão imediata o julgamento dos demais processo, os quais, nesse caso, deverão ser incluídos em primeiro lugar na pauta da sessão seguinte.

Art. 50. Na ausência do Relator, o Presidente poderá redistribuir os processos urgentes, em pauta, a outro Ministro, o qual, depois de examiná-los, declarará se aceita ou não o encargo de relatá-los para julgamento na mesma sessão.

Art. 51. Durante a discussão e a votação, o Plenário poderá:

I - decidir os incidentes processuais;

II - ordenar sejam remetidos à autoridade competente, em original ou por cópia autêntica, documentos ou processos que comprovem a existência de crime de ação pública ou falta administrativa ou, ainda, a necessidade de se tomarem medidas de proteção dos interesses da União ou de incapazes;

III - mandar cancelar dos documentos e processos palavras ou expressões desrespeitosas ou contrárias ao tratamento devido ao Tribunal;

IV - mandar desentranhar dos autos as peças que sejam consideradas desrespeitosas em seu conjunto; e

V - ordenar a abertura de sindicâncias, processos administrativos e inspeções extraordinárias.

Art. 52. As decisões concernentes a despesas de caráter sigiloso não serão publicadas, devendo constar de livro próprio que ficará guardado no Gabinete de Presidência.

Art. 53. Haverá, no recinto das sessões, lugar destinado a representantes, devidamente credenciados, da imprensa.

Art. 54. A Secretaria das Sessões funcionará junto ao Plenário, subordinada diretamente ao Presidente, sendo sua composição e atribuições definidas em ato especial que será aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO IV

DAS DECISÕES DO PLENÁRIO

Art. 55. As decisões do Plenário adotarão a forma de:

I - Resoluções, quando se tratar de:

a) aprovação de Regimento Interno, Normas Regimentais ou suas modificações;

b) outros matérias que, a critério do Plenário, devam revestir essa forma.

II - Pareceres quando se tratar de:

a) contas anuais do Presidente da República;

b) casos em que, por lei, deva o Tribunal assim manifestar-se.

III - Acórdãos, quando se tratar de:

a) tomada de contas, ressalvada a hipótese de quitação e arquivamento;

b) recurso em tomada de contas; e

c) outras decisões que, a juízo do Plenário, devam revestir essa forma.

IV - Decisões simples, quando se tratar de:

a) julgamento da legalidade de concessões;

b) conversão de julgamento em diligência;

c) determinação de inspeções extraordinárias;

d) questão administrativa interna;

e) solução de consulta;

f) atos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria-Geral; e

g) outros casos, a critério do Plenário.

Art. 56. As resoluções serão redigidas pelo Relator e assinadas pelo Presidente. (NR) (Resolução nº 92, de 16/4/1970).

Art. 57. As pareceres serão redigidos pelo Redator e assinados:

I - por todos os Ministros, quando se tratar das contas anuais do Presidente da República; e

II - pelo Presidente e pelo Relator, nos demais casos.

Art. 58. O acórdão conterá a exposição da matéria julgada e o fundamento da decisão, além da ementa, nos casos em que convier.

§ 1º As ementas, para melhor disciplinamento da jurisprudência do Tribunal, deverão ser tão uniformes quanto possível.

§ 2º Os acórdãos conterão, ainda:

a) a data da sessão do julgamento;

b) as decisões, na preliminar e no mérito; e

c) os votos favoráveis e no todo ou em parte os contrários.

§ 3º Será anexado ao Acórdão a declaração de voto que houver.

§ 4º Vencido o Relator, no todo ou em parte, o Acórdão será redigido pelo Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor.

§ 5º O Acórdão será assinado pelo Presidente, pelo Relator e pelo representante do Ministério Público.

Art. 59. As decisões simples do Tribunal serão declaradas: (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

a) pelo Presidente e pelo Secretário das Sessões, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados;

b) pelo Secretário das Sessões, na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69).

§ 1º O representante do Ministério Público poderá declarar, ao pé das decisões, a sua presença. (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

§ 2º Caberá aos Gabinetes dos Relatores a declaração, consoante modelo aprovado pela Presidência, das decisões simples do Tribunal, nos processos relacionados. (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

CAPÍTULO V

DAS CONSULTAS

Art. 60. O Plenário decidirá sobre as consultas que lhe forem formuladas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais concernentes a matéria de sua competência, pelo Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, dos Tribunais Federais e pelos Partidos Políticos, bem como pelos Ministros de Estado, Governadores, responsáveis pela direção dos órgãos centrais do Ministérios, dirigentes de entidades da Administração Indireta e Prefeitos Municipais.

Parágrafo único. As consultas, acompanhadas de parecer do órgão de assistência jurídica da autoridade consulente, conterão indicação precisa do seu objeto e serão, sempre que possível, formuladas articuladamente.

Art. 61. As decisões tomadas pelo Plenário do Tribunal, quando aprovadas por cinco Ministros, no mínimo, terão caráter normativo e importarão prejulgamento.

§ 1º O Plenário, por iniciativa do Presidente, de qualquer Ministro ou do representante do Ministério Público ou, ainda, a requerimento do interessado, poderá reexaminar decisão anterior.

§ 2º A decisão tomada em reexame da matéria somente prevalecerá em seus novos termos, a partir da sua publicação.

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 62. Os prazos contar-se-ão dia-a-dia:

I - da publicação, em órgão oficial, do ato, despacho, decisão ou edital;

II - da entrada de documentos e processos no Tribunal, inclusive nas Delegações e demais órgãos auxiliares;

III - da ciência expressa do interessado ou do representante do Ministério Público;

IV - da notificação, quando feita por aviso, ofício ou outra forma de correspondência.

Parágrafo único. As retificações ou acréscimos em publicações, bem como novas notificações, importam devolução de prazo aos interessados.

Art. 63. Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento; se este recair em dia de meio expediente ou em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 64. A notificação será feita pelo titular do órgão da Secretaria-Geral encarregado da instrução, quer por iniciativa própria, quando de sua alçada, quer por despacho do Relator.

Art. 65. A decisão de que resultar imposição de multa indicará o nome do responsável ou da autoridade punida.

Art. 66. A publicação da ata em que conste decisão que julgue regulares as contas de responsável valerá como prova de quitação.

Parágrafo único. O responsável poderá, se o desejar, requerer lhe seja expedida provisão de quitação.

Art. 67. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 8 de março de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente

Art. 56. As resoluções serão redigidas pelo Relator e assinadas por todos os Ministros presentes. (Alterado) (Resolução nº 92, de 16/4/1970).

Art. 26 Nas sessões ordinárias será observada a seguinte ordem dos trabalhos: (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

IV - discussão e votação dos processos constantes da pauta; e (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

V - discussão e votação de processos de natureza sigilosa. (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

Art. 31. A discussão e a votação dos processos obedecerão à ordem da pauta, salvo pedido de inversão ou de preferência, formulado por qualquer Relator. (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

Art. 59. A decisão simples será lavrada no processo pelo Secretário das Sessões e deverá ser assinada pelo Presidente. (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

Parágrafo único. O representante do Ministério Público poderá declarar, ao pé das decisões, a sua presença. (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).

Art. 17. O Relator submeterá ao Plenário os receptivos processos, em bloco e devidamente relacionados, sempre que estiver de acordo com pronunciamentos uniformes de Diretor, do Ministério Público e, se for o caso, do Auditor, com seu voto no sentido de serem julgadas regulares as contas de responsáveis ou legais os atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. (Alterado) (Resolução nº 75, de 30/1/1969).

Parágrafo único. Qualquer Ministro poderá pedir destaque de qualquer desses processos, para julgamento em separado. (Alterado) (Resolução nº 75, de 30/1/1969).

A redação original da Resolução nº 55, de 26/3/1968, consta no DOU de 26/3/1968.