Portaria TCU n° 57/2010
Assunto: Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/03/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 364/2009, Alterada por Portaria TCU n° 118/2011, Revogada por Portaria TCU n° 221/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno/TCU, assim como as decisões adotadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nas Sessões Administrativas de 22 de fevereiro de 1995 e 17 de junho de 1998,

considerando a necessidade de atualizar as regras atinentes ao uso de telefonia móvel celular e de conexão móvel à internet no âmbito do TCU;

considerando a necessidade de padronizar os procedimentos adotados pelos usuários;

considerando a política vigente nas operadoras de serviços de telefonia móvel celular e de conexão móvel à internet de facilitar a aquisição de aparelhos telefônicos e de modem para conexão móvel à internet nos planos de serviço de maior valor agregado, com redução, inclusive, do custo unitário dos serviços;

considerando que o mercado oferece diferentes aparelhos de telefonia celular que agregam facilidades e funcionalidades para integração de voz e dados (internet);

considerando os estudos constantes dos processos nos TC-017.719/2005-7 e TC007.285/2009-4, resolve:

Art. 1º A utilização de telefonia móvel celular para comunicação de voz e de dados, de representação pública e de caráter institucional, no âmbito do Tribunal de Contas da União, será realizada de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Poderão ser usuários dos sistemas de comunicação móvel celular de voz e de dados, no âmbito do TCU:

I - autoridades:

a) Ministro;

b) Auditor;

c) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

d) Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; e

e) Procurador do Ministério Público junto ao TCU.

II - servidores ocupantes das seguintes funções de confiança:

a) Secretário-Geral;

b) Secretário-Adjunto;

c) Secretário;

d) Diretor-Geral;

e) Chefe de Assessoria;

f) Chefe de Gabinete; e

g) Consultor Jurídico.

III - um servidor designado pelo Secretário-Geral de Administração para prestar assistência às autoridades.

Art. 3º Os usuários a que se refere o art. 2º desta Portaria deverão informar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§ 1º Os usuários serão responsáveis pela contratação dos serviços, bem como pela aquisição dos respectivos aparelhos, podendo escolher livremente dentre as operadoras e aparelhos existentes no mercado.

§ 2º No caso de mudança de número, o usuário informará imediatamente à Segedam o novo número de telefone móvel celular.

Art. 4º O Secretário-Geral de Administração designará um servidor para prestar assistência às autoridades para operacionalização e contratação dos serviços de comunicação móvel celular objeto desta Portaria.

Art. 5º O TCU indenizará os usuários a que se refere o art. 2º desta Portaria pelo uso dos serviços de comunicação móvel celular de voz e dados, mediante cotas mensais, nos valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

§ 1º Os valores indenizam a utilização para ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados.

§ 2º Os valores serão lançados mensalmente no contracheque dos usuários.

§ 3º A indenização a que se refere o caput deste artigo será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus à indenização em período inferior a um mês.

§ 4º As cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria serão reajustadas anualmente pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

§ 5º Além das despesas enumeradas no § 1º deste artigo, poderão ser levadas à conta da indenização as despesas com a compra de 1 (um) aparelho de telefonia móvel celular e de um modem para conexão móvel à internet a cada 12 meses.

§ 6º Não serão objeto de indenização valores que ultrapassem as cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria.

§ 7º As despesas de ligações efetuadas no exterior pelas autoridades, em missão oficial pelo TCU, que ultrapassarem o valor da cota mensal fixada nesta Portaria, desde que devidamente comprovadas, podem ser indenizáveis, mediante autorização do Presidente.

§ 8º O valor mensal da despesa com comunicação móvel celular de voz e dados, bem como com a aquisição de aparelhos, que exceder ao valor da respectiva indenização poderá ser compensado mês a mês dentro do mesmo exercício financeiro.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 364, de 26 de novembro de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 57, DE 1º DE MARÇO DE 2010

(NR)(Portaria - TCU nº 118, de 10/05/2011, BTCU nº 18/2011)

Usuário

COTA MENSAL

Ministro, Auditor e Procurador-Geral

R$ 844,91

Subprocurador-Geral

R$ 718,14

Procurador

R$ 633,63

Servidor

R$ 506,86

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 57, DE 1º DE MARÇO DE 2010

ANEXO

Usuário

COTA MENSAL

Ministro, Auditor e Procurador‑Geral

R$ 799,80

Subprocurador-Geral

R$ 679,80

Procurador

R$ 599,80

Servidor

R$ 479,80