Portaria TCU n° 91/2004
Assunto: Dispõe sobre a participação de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nas atividades desenvolvidas sob a responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa atinentes aos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos que integram a carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º É vedada a participação de servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nas atividades desenvolvidas sob a responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa relacionadas à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos que integram a carreira de especialista do Tribunal de Contas da União nas hipóteses em que:

I - tenha cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta, colateral ou transversal, até o 4º grau civil, ou por afinidade, até o 2º grau, candidatos ao concurso a que se refere o caput;

II - participe, na condição de professor ou responsável, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas com a finalidade de preparar candidatos para ingresso, mediante concurso público, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput deste artigo somente poderá desenvolver as atividades deste Tribunal referentes ao concurso público se expressamente, sob pena de lei, declarar junto ao Instituto Serzedello Corrêa não incorrer em nenhuma das hipóteses constantes deste artigo.

Art. 2º Fica anulada a Portaria nº 165, de 20 de julho de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente