Portaria TCU n° 233/2018
Assunto: Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/08/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 139/2009, Revoga Portaria TCU n° 267/2009, Revoga Portaria TCU n° 99/2010, Revogada por Portaria TCU n° 101/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

considerando o disposto nos arts. 44, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redações posteriores;

considerando o estabelecido no art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Tribunal a regulamentar o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público;

considerando que a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à realizada por meios pessoais e diretos;

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

considerando o art. 75-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho 2017, que define o teletrabalho como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador e preconiza que o comparecimento a tais dependências para realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho;

considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos;

considerando os dispositivos afetos à frequência, ao regime especial de jornada de trabalho e ao acesso físico às dependências do Tribunal estabelecidos pelas Resoluções-TCU n° 130, de 15 de dezembro de 1999, nº 141, de 23 de maio de 2001, e nº 212, de 26 de junho de 2008, e pelas PortariasTCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, nº 138, de 28 de maio de 2008, e nº 203, de 16 de junho de 2015;

considerando o contido na Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018, que disciplina o funcionamento de unidade da Secretaria do Tribunal organizada em ambiente digital (unidade digital);

considerando a importância de aprimorar as regras inerentes ao teletrabalho no Tribunal, com subsídio na experiência havida desde a implantação do projeto piloto em 2009, e tendo em vista a evolução dos requisitos corporativos associados; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC 028.096/2013-4, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - unidades da Secretaria do TCU: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, unidades diretamente vinculadas à Presidência e unidades de assessoramento a autoridades, nos termos disciplinados na respectiva resolução que define a estrutura da Secretaria do Tribunal;

II - unidade digital: unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e

III - unidade de domicílio: unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, tanto para as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - quanto para as realizadas dentro das dependências físicas institucionais.

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

Art. 3º Constitui teletrabalho a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada pelo servidor, durante o respectivo período de realização dessa modalidade, é realizado preponderantemente fora das dependências do TCU, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

Parágrafo único. Não é considerado teletrabalho:

I - trabalho externo ao Tribunal com acompanhamento da frequência regulado pela PortariaTCU nº 138, de 28 de maio de 2008; e

II - trabalho realizado nas dependências do TCU fora da unidade de lotação, inclusive por servidor de unidade digital cuja unidade de lotação seja distinta da unidade de domicílio, ressalvado o disposto no § 2º do art. 10 desta Portaria.

Art. 4º O teletrabalho tem como objetivos, entre outros:

I - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

II - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da instituição;

III - ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências do TCU;

IV - propiciar melhoria da qualidade de vida dos servidores; e

V - colaborar com as metas de sustentabilidade do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS), instituído pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015, mediante estímulo ao uso racional de recursos e à redução da emissão de poluentes em decorrência da menor mobilidade urbana.

Art. 5º Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização por meio de teletrabalho, preferencialmente, aquelas com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de realização por meio remoto, tais como estudos, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de manuais e protótipos.

Art. 6º O alcance da meta de desempenho estipulada no período para servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º A meta de desempenho de que trata o caput deste artigo será definida em formulário específico - denominado Formulário de Teletrabalho -, e observará, entre outros requisitos, o inciso II do art. 9º desta Portaria, bem como terá o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor.

§ 2º As atividades definidas no Formulário de Teletrabalho devem ser cumpridas diretamente pelo servidor em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das metas a cargo do servidor.

§ 3º Durante o período de realização de teletrabalho, o banco de horas do servidor permanecerá inalterado.

§ 4º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor em teletrabalho.

§ 5º O Formulário de Teletrabalho será posteriormente substituído por funcionalidade específica em sistema informatizado institucional.

Art. 7º Mediante o correspondente registro no Formulário de Teletrabalho, a realização do teletrabalho pode, a qualquer momento, ser interrompida:

I - a critério do dirigente da unidade;

II - a pedido da chefia imediata ou do servidor; ou

III - de ofício pela chefia imediata se constatada a habitualidade na prestação de serviços presenciais durante o teletrabalho.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8º A autorização para realizar teletrabalho compete ao dirigente da unidade e constituise faculdade a ser adotada em função da conveniência do serviço e de forma restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho profissional, não se constituindo direito ou dever do servidor.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo pode ser delegada formalmente à chefia imediata, prescinde de publicação de ato formal ou autuação de processo específico, e é considerada realizada quando houver a concordância formal, no Formulário de Teletrabalho, do servidor, da chefia imediata e, na inexistência de delegação de competência, do dirigente.

§ 2º Da concordância mencionada no parágrafo anterior deverá constar declaração do servidor, da chefia imediata e, na inexistência de delegação, do dirigente, quanto ao cumprimento dos requisitos constantes dos arts. 9º a 13 desta Portaria.

§ 3º A ausência do servidor das dependências do Tribunal para fins de teletrabalho, sem a respectiva autorização de que trata este artigo, pode configurar falta não justificada e acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na PortariaTCU nº 138, de 2008, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 9º São requisitos para autorizar a realização de teletrabalho:

I - registro do planejamento dos trabalhos no Formulário de Teletrabalho, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observadas as atividades passíveis de teletrabalho nos termos do art. 5º desta Portaria;

II - estabelecimento de meta superior à estipulada para os servidores que executem atividades similares de forma presencial;

III - definição do limite máximo de seis meses de período total de duração de teletrabalho para cada autorização, ficando a autorização subsequente condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previstas na autorização anterior;

IV - manutenção do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade, em quantitativo inferior ou igual ao limite de 40%, calculado o percentual sobre a lotação existente de servidores na unidade no último dia do mês anterior e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;

V - preservação da capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, externo e interno; e

VI - observância da obrigação de o servidor realizar durante cada exercício (de janeiro a dezembro), no mínimo, trinta dias, contínuos ou não, de jornada laboral fora da modalidade de teletrabalho, a qual pode contemplar, entre outras iniciativas, ações presenciais de capacitação de interesse institucional nas dependências do Tribunal e fiscalizações.

§ 1º A autorização para realizar teletrabalho para servidor da unidade deve observar, como princípio norteador, a alternância entre teletrabalho e trabalho presencial dos servidores da mencionada unidade como forma de ampliação do acesso dos demais servidores a essa modalidade de trabalho remoto.

§ 2º As licenças e os afastamentos legais e regulamentares não serão considerados como jornada laboral fora da modalidade de teletrabalho para os fins do inciso VI deste artigo.

Art. 10. O período total de duração de teletrabalho para cada autorização, nos termos do inciso III do artigo anterior, pode contemplar períodos contínuos ou não de teletrabalho - denominados períodos de realização de teletrabalho -, bem como outras modalidades de cumprimento da jornada.

§ 1º O servidor no período de realização de teletrabalho é nominado servidor em teletrabalho.

§ 2º O servidor em teletrabalho pode, no interesse da Administração, executar as tarefas a seu cargo nas dependências do Tribunal, desde que não fique caracterizada a habitualidade na execução do trabalho de forma presencial.

§ 3º Fica caracterizada a habitualidade no mês, para efeito do parágrafo anterior, quando o servidor cumprir, nas dependências do Tribunal, em horas, ao menos metade da carga horária equivalente ao(s) respectivo(s) períodos de realização de teletrabalho no mês, independentemente de ser consignado registro de frequência.

§ 4º Constatada a habitualidade na realização de trabalhos presenciais, o regime de teletrabalho deve ser imediatamente interrompido e nova autorização para realizar teletrabalho somente poderá ocorrer após seis meses, contados da data da interrupção.

§ 5º Para fins de verificação da habitualidade poderão ser requisitados, pelas instâncias cabíveis, dados de sistemas corporativos e outras informações contidas em bases institucionais.

Art. 11. O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho em cada unidade, nos termos do inciso IV do art. 9º desta Portaria, observa os seguintes requisitos:

I - não se aplica a servidor lotado em unidade digital;

II - deve ser controlado pelo dirigente da unidade de lotação do servidor, com apuração quando da respectiva autorização, considerando-se, para fins de cálculo, que:

a) a lotação existente da unidade básica contempla exclusivamente o quantitativo de servidores lotados no gabinete, serviço de administração, gerência de processo e assessoria, bem como aqueles lotados em tempo integral nos projetos e trabalhos de Especialista Sênior diretamente patrocinados pela unidade básica;

b) a lotação existente das demais unidades compreende os quantitativos de servidores lotados nas próprias unidades e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e trabalhos de Especialista Sênior diretamente patrocinados por elas;

c) não serão considerados os servidores de unidade digital que, mesmo tendo aquela unidade como domicílio, possuem outra unidade de lotação; e

III - poderá ser majorado até o limite máximo de 60%, com a devida fundamentação e desde que não haja prejuízo ao atendimento ao público - interno e externo - e ao horário de expediente institucional da unidade, mediante portaria a ser publicada até o mês de fevereiro de cada ano, por:

a) Secretário-Geral, para as unidades integrantes da respectiva unidade básica;

b) Dirigente da unidade, para unidade vinculada diretamente ao Presidente; e

c) Chefe de Gabinete, para a respectiva unidade de assessoramento a autoridade, ressalvado o art. 24 desta Portaria.

§ 1º Na ocorrência do disposto no inciso III do caput deste artigo, deve ser observado que:

I - não cabe alteração, no mesmo ano, do percentual anteriormente majorado para uma unidade específica; e

II - a majoração indicada na portaria para uma unidade específica ficará vigente até a publicação de nova norma similar.

§ 2º A unidade deve observar a conveniência do serviço e a evolução dos requisitos corporativos para definir o grau de utilização do limite de que trata este artigo, ressaltada a possibilidade de interrupção da realização de teletrabalho indicada no art. 7º desta Portaria.

Art. 12. O estabelecimento de meta superior e a observância do limite de servidores simultaneamente em teletrabalho, conforme incisos II e IV do art. 9º desta Portaria, não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente constituídos e representantes dos servidores do quadro de pessoal do TCU.

§ 1º A condição prevista no caput deste artigo observa os seguintes requisitos:

I - ser consignada no respectivo Formulário de Teletrabalho; e

II - referir-se aos suplentes dos cargos de diretoria somente na ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade.

§ 2º Eventual afastamento do cargo de diretoria do servidor indicado deve ser comunicado imediatamente à chefia imediata e à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), pelo próprio servidor, de modo a possibilitar que a possível continuidade na realização de teletrabalho não ocorra mais no âmbito da regra disciplinada neste artigo.

§ 3º Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo as demais disposições previstas na presente Portaria.

Art. 13. Não será concedida autorização para realizar teletrabalho ao servidor que:

I - obtiver conceito inferior a "A" na avaliação de desempenho profissional, relativo ao último período no qual foi avaliado antes de iniciar o período total de duração de teletrabalho objeto da autorização;

II - estiver em estágio probatório;

III - encontrar-se no exercício de função de confiança de natureza direção, com exceção dos servidores lotados em unidade digital;

IV - tiver incorrido em falta disciplinar, nos vinte e quatro meses anteriores ao início da realização do teletrabalho, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade;

V - não cumprir, nos vinte e quatro meses anteriores ao início do teletrabalho a ser autorizado, as obrigações previstas no art. 17 desta Portaria;

VI - não cumprir, no ano anterior à data de início do teletrabalho a ser autorizado, a exigência mínima de trabalho presencial prevista no inciso VI do art. 9º desta Portaria;

VII - tiver o teletrabalho interrompido por habitualidade na realização de trabalhos nas dependências do Tribunal nos últimos seis meses; ou

VIII - possuir contraindicações por motivo de saúde, comprovadas mediante perícia médica do Tribunal.

Art. 14. Verificada a adequação de perfil e o preenchimento dos demais requisitos desta Portaria, terão prioridade para a autorização de teletrabalho os servidores nas seguintes situações:

I - com deficiência quanto à mobilidade;

II - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;

III - gestantes e lactantes;

IV - com jornada reduzida por motivo de saúde, nos termos constantes em processo específico;

V - que não tenham realizado teletrabalho nos últimos doze meses, contados da data de autorização de novo período total de duração de teletrabalho; e

VI - que irão acompanhar companheiro (a) em união estável ou cônjuge que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Parágrafo único. As situações mencionadas nos incisos deste artigo deverão ser previamente comprovadas para aplicação da prioridade.

CAPÍTULO IV

DO AJUSTE DA AUTORIZAÇÃO

Art. 15. Podem ser ajustados os termos da autorização constante do Formulário de Teletrabalho - a exemplo da alteração de metas e períodos associados -, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observados a realização dos registros pertinentes no Formulário de Teletrabalho e, no que couber, o disposto no capítulo anterior.

Parágrafo único. O ajuste de meta de que trata o caput deste artigo somente pode ser realizado previamente ao término do respectivo prazo estipulado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 22 desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA ENTREGA DOS TRABALHOS

Art. 16. Os trabalhos acordados devem ser entregues, pelo servidor em teletrabalho, à chefia imediata em conformidade com o estabelecido no Formulário de Teletrabalho.

§ 1º A chefia imediata da unidade deverá se manifestar sobre os trabalhos apresentados pelo servidor, em até cinco dias úteis da respectiva entrega, podendo recusar o aceite mediante justificativa fundamentada.

§ 2º O servidor e a chefia imediata deverão atestar no Formulário de Teletrabalho que, durante o respectivo período total de duração do teletrabalho, não houve ocorrência de habitualidade mensal na realização de trabalhos presenciais nas dependências do Tribunal.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 17. É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:

I - atender às convocações para comparecimento às dependências do TCU e, se servidor de unidade digital com unidade de lotação distinta da unidade de domicílio, atender também às demandas do dirigente da unidade de domicílio nos termos indicados na Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018;

II - manter, no horário regular de funcionamento do TCU, os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos ativos;

III - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

IV - informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

V - disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata, sempre que necessário;

VI - gravar os arquivos produzidos em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na Secretaria do Tribunal;

VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais, permitir o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações e orientações;

VIII - cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos, ressalvado o disposto no § 2º do art. 22 desta Portaria;

IX - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata e do dirigente da unidade;

X - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal;

XI - atender os procedimentos relativos à Política de Segurança Institucional e ao Sistema de Gestão de Segurança Institucional dispostos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, e à classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU estabelecida pela Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018;

XII - realizar teletrabalho mediante prévia autorização nos termos desta Portaria;

XIII - cumprir, inclusive no que couber quanto a processo e documento administrativos, as disposições da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, em especial as que tratam da salvaguarda de informações com restrição de acesso, sob pena de responsabilização nos termos da legislação em vigor; e

XIV - observar as proibições previstas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, em especial as dos incisos II, X e XVIII.

Art. 18. Cabe à chefia imediata do servidor, no que concerne ao teletrabalho:

I - definir, mediante Formulário de Teletrabalho e em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados por meio de teletrabalho, com os respectivos prazos para conclusão, bem como submeter o formulário devidamente preenchido ao dirigente para autorização quando não houver delegação de competência;

II - zelar pelo cumprimento dos arts. 9º a 13 desta Portaria, quanto aos requisitos para autorizar teletrabalho, e do art. 14, quanto à prioridade de autorização;

III - providenciar o registro, em sistema informatizado específico, relativo aos períodos de realização de teletrabalho e às demais informações correlatas;

IV - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o trabalho do servidor em teletrabalho;

V - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade;

VI - interromper, de ofício, a autorização do teletrabalho se constatada habitualidade mensal, na prestação de trabalhos pelo servidor nas dependências do Tribunal durante o(s) correspondente(s) período(s) de realização de teletrabalho no mês;

VII - propor, ao dirigente da unidade, a interrupção de teletrabalho autorizado para servidor apresentando a devida fundamentação; e

VIII - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades.

Art. 19. São atribuições do dirigente da unidade, no que se refere ao teletrabalho:

I - regulamentar no âmbito de sua área de atuação, se considerar necessário, a realização de teletrabalho por servidores lotados na respectiva unidade, observadas as disposições desta Portaria e os eventuais atos e orientações expedidos pela Segep;

II - providenciar autuação de processo administrativo relativo à realização de teletrabalho na unidade para cada exercício, o qual contemplará todos os Formulários de Teletrabalho da unidade devidamente preenchidos, com o respectivo encerramento dos autos ao término do ano; e

III - zelar pelo cumprimento desta Portaria no âmbito da unidade, reportando tempestivamente eventuais desconformidades às instâncias cabíveis do Tribunal.

Parágrafo único. O processo mencionado no inciso II deste artigo poderá ser utilizado para fins de consulta e eventual auditoria sobre a gestão do teletrabalho na unidade, e será substituído, no futuro, por solução informatizada específica que permita monitoramento correlato.

Art. 20. Compete à Segep, quanto ao teletrabalho:

I - disponibilizar e manter atualizado, no Portal TCU, o modelo de Formulário de Teletrabalho;

II - consolidar informações gerenciais periódicas que permitam subsidiar a gestão estratégica do teletrabalho no âmbito institucional;

III - encaminhar relatório anual sobre o teletrabalho para exame do Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP);

IV - enviar, para a Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e para a Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic), consolidação - uma vez ao ano ou sob demanda - dos dados inerentes ao teletrabalho de modo a subsidiar, juntamente com outros requisitos organizacionais, o dimensionamento institucional, respectivamente, do mobiliário e dos equipamentos tecnológicos;

V - disponibilizar mensalmente, na área de transparência do Portal TCU, relação dos servidores em teletrabalho; e

VI - expedir os atos e as orientações necessários à regulamentação e à operacionalização desta Portaria.

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração, ouvido:

I - o correspondente Secretário-Geral, quando envolver servidor lotado em unidade integrante de secretaria-geral; o respectivo dirigente, para servidor de unidade vinculada diretamente ao Presidente; ou o Chefe de Gabinete, para servidor de unidade de assessoramento a autoridade, ressalvado, neste último caso, o disposto no art. 24 desta Portaria; e

II - o CGP, quando a solução do caso impactar outras políticas de gestão de pessoas.

CAPÍTULO VII

DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS

Art. 22. No caso de descumprimento do prazo fixado no Formulário de Teletrabalho para a entrega do trabalho, o servidor deverá prestar justificativas ao dirigente da unidade sobre os respectivos motivos que deram causa à situação.

§ 1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o dirigente da unidade, cabendo delegação da competência, poderá interromper o teletrabalho, em caráter preventivo, imediatamente ou, após prestadas as justificativas pelo servidor, a qualquer momento durante o procedimento de análise das justificativas.

§ 2º Acolhidas as justificativas, ficará a critério do dirigente da unidade - ou instância delegada - prorrogação excepcional, com autorização de novo prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 3º Não acolhidas pelo dirigente da unidade - ou instância delegada - as justificativas prestadas ou descumprido o prazo de prorrogação, o servidor:

I - ficará impedido de realizar teletrabalho por vinte e quatro meses, contados da data fixada no Formulário de Teletrabalho para a conclusão dos trabalhos ou da data da interrupção do teletrabalho; e

II - não terá registro de frequência:

a) relativo aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado no Formulário de Teletrabalho, ou a data da interrupção, na hipótese de entrega dos trabalhos acordados para o período total de duração do teletrabalho com atraso de até cinco dias úteis após o prazo final fixado - incluindo no prazo final prorrogação excepcional; ou

b) durante o período total de duração do teletrabalho, caso não haja entrega dos trabalhos acordados no Formulário de Teletrabalho em até cinco dias úteis após o prazo final fixado - incluindo no prazo final prorrogação excepcional -, ou a data de interrupção.

§ 4° Na aplicação do inciso II do parágrafo anterior, a ausência de registro de frequência configurará falta não justificada, e poderá acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU n° 138, de 2008, e na Lei nº 8.112, de 1990.

§ 5º Para efeitos deste artigo, o descumprimento do prazo pelo servidor deve ser registrado no respectivo Formulário de Teletrabalho, devendo o fato, salvo por motivo devidamente justificado, ser considerado para fins de avaliação de desempenho profissional.

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O disposto nesta Portaria aplica-se também, no que couber, às autorizações de teletrabalho ocorridas na vigência da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, e cujo prazo previsto para conclusão das metas estipuladas seja superior a cento e vinte dias, contados da data de publicação desta norma.

Parágrafo único. Cabe ao dirigente da unidade e à chefia imediata providenciar o ajuste, às disposições desta Portaria, dos Formulários de Teletrabalho referentes às autorizações mencionadas no caput deste artigo, no prazo de sessenta dias contados da data de publicação da presente norma.

Art. 24. A unidade de assessoramento a autoridade pode aderir ao disposto nesta Portaria, em sintonia com o art. 5º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, o qual dispõe que a forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida, pelos servidores lotados em tal unidade, será determinada pela correspondente autoridade.

Art. 25. À medida em que houver o desenvolvimento de solução informatizada específica para gestão do teletrabalho, devem ser disponibilizados dados gerenciais e consultas gerais inerentes à esta modalidade de trabalho, observados, no que couber, os requisitos de classificação da informação quanto à confidencialidade dispostos na legislação de regência.

Art. 26. Em 2018, caso haja majoração do limite de servidores em teletrabalho na unidade, nos termos do inciso III do art. 11 da presente norma, o respectivo ato normativo deverá ser publicado até o mês subsequente ao início de vigência desta Portaria.

Art. 27. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 28. Revogam-se as Portarias-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, nº 267, de 24 de agosto de 2009, e nº 99, de 5 de abril de 2010, bem como a Portaria-CCG nº 4, de 30 de março de 2009.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data de publicação, à exceção do inciso VI do art. 9º cuja vigência inicia-se em 1º de janeiro de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual