Portaria TCU n° 307/2013
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/2013
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 28, inciso XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

Considerando o disposto no art. 39, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA),

Considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013; e

Tendo em vista as informações constantes do Processo nº TC-002.932/20130, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

90.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

90.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

90.000

S

1

1

90

0

100

90.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

90.000

TOTAL ¿ GERAL

90.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

90.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

90.000

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

90.000

F

1

1

90

0

100

90.000

TOTAL ¿ FISCAL

90.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000