Instrução Normativa TCU n° 90/2021
Assunto: Altera a Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 87/2020]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais;

considerando o poder regulamentar conferido a este Tribunal pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando que o que define a submissão do Sistema S à fiscalização deste Tribunal é a natureza tributária de parte significativa de suas receitas, a despeito de não integrarem a administração pública indireta, não cabendo, por conseguinte, a inclusão dos serviços sociais autônomos no parágrafo único do art. 1ª da Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, eis que de fato não se inserem nas categorias indicadas no item VII do art. 1º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993; e

considerando os estudos e conclusões apresentados no processo TC 041.263/2021-9, resolve:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, incluem-se, no conceito de administração indireta, as autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e conselhos profissionais."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de Novembro de de 2021.

ANA ARRAES

Presidente