Portaria SESAP n° 1/2012
Assunto: Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades.
Origem: [SESAP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/04/2012
Fim de vigência: 15/07/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SESAP n° 6/2010, Revogada por Portaria SESAP n° 2/2012]

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, de acordo com o disposto no art. 86, inciso II da Resolução TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010 e nos arts. 19, 20 e 21 e 22 da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011 e alterações, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades são as constantes deste normativo.

Art. 2º À Sesap, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , no cumprimento de sua finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e serviços de apoio, compete:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infra-estrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relativos à sua área de atuação;

IV - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

V - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação e a destinação de processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade e determinadas pelo titular da Secretaria.

Art. 3º A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ;

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) ;

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) ;

II - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Segurança (Segur) ;

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot) ;

c) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf)

III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip) ;

b) Serviço de Transportes (Setrans) ;

c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ;

IV - Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre) .

V - Assessoria (Ass) .

Art. 4º São atividades comuns as diretorias e serviços da Sesap:

I - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos;

II - elaborar minutas de expedientes e instruir processos;

III - receber, tramitar e consultar processos;

IV - administrar e gerenciar os processos e documentos constantes da Mesa de Trabalho;

V - guardar, inventariar, controlar e zelar pelos bens sob sua responsabilidade;

VI - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos;

VII - desenvolver sistemas de controle e avaliação de suas atividades;

VIII - elaborar relatórios de suas atividades;

IX - prestar informações de sua área de atuação ou proceder a encaminhamentos, conforme determinação superior;

X - propor a aquisição de materiais, programas de informática e publicações que auxiliem no desenvolvimento de seus trabalhos, elaborando ou fornecendo informações para a elaboração de especificações e orçamentos, bem como auxiliando o Almoxarifado na aceitação e no recebimento destes;

XI - propor o treinamento de servidores;

XII - controlar e relatar suas despesas com aquisição direta de material;

XIII - propor a contratação de serviços relativos à sua área de atuação, elaborando suplementarmente estudos, projetos básicos e termos de referência;

XIV - acompanhar os processos licitatórios de seu interesse, em todas as suas fases, até a formalização contratual, mantendo o superior hierárquico informado;

XV - gerenciar e fiscalizar os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação, com vistas a garantir a qualidade dos serviços de sua competência e o padrão de atendimento às autoridades e aos servidores;

XVI - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;

XVII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

XVIII - atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;

XIX - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

XX - emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;

XXI - autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;

XXII - controlar junto ao Almoxarifado os estoques de materiais disponíveis para o desempenho dos serviços e aquisição de insumos em tempo hábil;

XXIII - autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados;

XXIV - providenciar para que a execução, a fiscalização e a contratação dos serviços terceirizados, gerados pela Sesap, sejam realizadas conforme as normas administrativas e as técnicas vigentes;

XXV - promover o atendimento às solicitações de serviços relativos à sua área de atuação;

XXVI - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos em tramitação ou arquivados na Diretoria ou em seus Serviços para os quais não tenha sido designado Relator;

XXVII - autorizar o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução.

Art. 5º À Diretoria de Engenharia compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a estudos e projetos de arquitetura e engenharia; bem como a instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos, de telecomunicações, de sonorização ambiente, de geração, gravação, edição e retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias.

Art. 6º Ao Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia compete, relativamente aos imóveis do Tribunal:

I - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;

II - elaborar diretamente ou promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e de instalações prediais;

III - prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de elaboração do edital, avaliação de propostas e contratação;

IV - especificar, quantificar e elaborar, em conjunto com os demais serviços da Sesap, orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução de obras, reformas e manutenção de imóveis e instalações prediais;

V - acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que a qualidade e os custos da obra sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI - auxiliar áreas afins no esclarecimento de dúvidas surgidas nos projetos, durante a execução das obras;

VII - receber e analisar projetos contratados;

VIII - organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações dos imóveis do TCU, bem como da documentação relativa às obras sob acompanhamento;

IX - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Manutenção Predial;

X - efetuar planejamento das obras cujo acompanhamento e fiscalização estejam sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

XI - verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos;

XII - emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua fiscalização;

XIII - analisar e interpretar os documentos do arquivo de obras e providenciar informações complementares necessárias;

XIV - efetuar o recebimento provisório e definitivo das obras e dos serviços contratados que foram acompanhados e fiscalizados;

XV - acompanhar o funcionamento de equipamentos e produtos instalados nas edificações ou a elas alocados, com vistas a subsidiar as especificações de novos projetos;

XVI - manter o cadastro de fornecedores de materiais, catálogos e amostras de produtos que subsidiem a elaboração de especificações técnicas, projetos básicos e executivos;

XVII - organizar e manter controle da movimentação interna da bibliografia técnica disponível no Serviço;

XVIII - providenciar a inclusão, nos desenhos e nas especificações, das modificações de campo que servirão de base para os projetos;

XIX - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal.

Art. 7º Ao Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos compete:

I - operar e manter em funcionamento, diretamente ou por terceiros, os sistemas de áudio, vídeo, telefonia, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II - apoiar o Sespe na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

III - auxiliar o Segur na elaboração de projeto básico ou termo de referência para a contratação de serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV) ;

IV - promover a instalação, a habilitação, o remanejamento e o desligamento de linhas telefônicas fixas ou móveis do Tribunal;

V - fornecer informações para a aquisição de peças, acessórios e demais materiais necessários à instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos sob sua responsabilidade, bem como dos suprimentos necessários à operação desses equipamentos;

VI - prestar assistência técnica e operacional ao funcionamento de sistemas e equipamentos de áudio durante sessões plenárias, cerimônias especiais, palestras e outros eventos realizados no plenário, no auditório ou em outros locais do Tribunal, quando autorizados;

VII - gerir os sistemas de áudio do Tribunal, incluindo a veiculação das sessões plenárias e das câmaras;

VIII - prestar o apoio necessário em eventos oficiais realizados no Tribunal;

IX - propor a aquisição de equipamentos que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais do Tribunal;

X - cuidar, por intermédio de seus técnicos ou de terceiros, da manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos eletro-eletrônicos do Tribunal, tais como televisores, projetores, aparelhos de CD, DVD, som, fax, geladeiras, fornos de microondas, entre outros;

XI - acompanhar o desligamento de equipamentos e de sistemas elétricos, telefônicos, de elevadores e do sistema de climatização;

XII - realizar, diretamente ou por terceiros, estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

XIII - informar acerca das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas centrais de telefonia, som, elevadores e climatização, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 8 Ao Serviço de Fiscalização de Obras compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar, orientar, acompanhar e promover a fiscalização de obras e serviços de engenharia especificamente determinados pelo titular da Unidade.

Parágrafo único - Compete ainda ao Sefis:

I - promover a elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica atinentes às obras sob sua responsabilidade;

II - promover a especificação técnica, quantificação e elaboração de orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução das obras sob sua responsabilidade;

III - promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura para a construção, acompanhamento e fiscalização das obras sob sua responsabilidade;

IV - prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura atinentes à obra, em especial, nas fases de elaboração do edital, julgamento das propostas e contratação;

V - acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que o custo e a qualidade dos serviços sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI - analisar e interpretar os documentos do arquivo referente às obras sob sua responsabilidade e providenciar informações complementares necessárias;

VII - receber os projetos referentes às obras sob sua responsabilidade;

VIII - organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações das obras sob sua responsabilidade;

IX - efetuar planejamento das obras sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

X - emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua responsabilidade;

XI - verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos.

Art. 9º À Diretoria de Segurança e Suporte Operacional compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas à segurança patrimonial e de pessoal (servidores e autoridades) , bem como aquelas relativas à expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal, e aos serviços de produção gráfica.

Art. 10. Ao Serviço de Segurança compete:

I - executar diretamente ou promover os serviços de vigilância e segurança interna e externa dos edifícios sede e anexos do Tribunal e no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;

II - fiscalizar as partes interna e externa dos edifícios, abrir e fechar janelas e portas de acesso aos corredores das dependências principais, empregando o pessoal de plantão, conforme escala;

III - promover rondas, diurnas e noturnas, nos edifícios sede, anexos, ISC e residências oficiais;

IV - recepcionar e controlar o acesso e a permanência de pessoas nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente;

V - promover, nos locais de acesso ao Tribunal, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás dos tipos "provisório" e "visitante";

VI - providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás do tipo "a serviço";

VII - manter a guarda nos estacionamentos interno e externo, fiscalizando a entrada e saída de veículos e impedindo o estacionamento indevido ou com prejuízo à segurança do trânsito;

VIII - manter cadastro atualizado dos veículos dos servidores do Tribunal usuários dos estacionamentos interno e externo;

IX - comunicar aos servidores do Tribunal cadastrados como usuários dos estacionamentos, quaisquer ocorrências verificadas nos veículos durante as rondas diárias;

X - hastear e arriar diariamente os pavilhões Nacional, do Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;

XI - cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do TCU;

XII - observar o disposto nas normas relativas ao acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal;

XIII - combater, em nível de primeiro atendimento, incêndios e quaisquer outros eventuais acidentes ou ameaças nas dependências do prédio e nas adjacências promovendo a evacuação dos edifícios quando for o caso;

XIV - promover socorros de urgência ocorridos nas dependências ou nas adjacências do TCU, encaminhando, à área médica, pessoas vítimas de acidentes ou mal súbito;

XV - gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;

XVI - guarnecer com vigilância armada as sessões plenárias e das câmaras;

XVII - controlar os dispositivos e as medidas de segurança contra sinistros;

XVIII - promover a operação e o controle do sistema de CFTV;

XIX - atender, fora do horário de expediente normal do Tribunal, acidentes de trânsito que envolvam veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito;

XX - executar, por determinação superior, a segurança dignitária de autoridades do Tribunal ou externas em visita ao TCU, nas suas dependências;

XXI - promover a segurança de servidores e funcionários em serviço ou em situações especiais, por determinação superior;

XXII - manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços;

XXIII - prestar serviço extra de segurança em solenidades cívico-militares, quando de datas solenes e visitas de delegações estrangeiras, de acordo com determinação superior;

XXIV - coordenar e controlar a distribuição das vagas da garagem, providenciando a confecção dos respectivos cartões de acesso e sugerindo a melhoria das condições físicas de uso das vagas dos veículos e a sinalização necessária, com vistas ao adequado funcionamento da garagem.

Art. 11. Ao Serviço de Protocolo e Expedição compete:

I - receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos e processos do Tribunal;

II - realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização de documentos protocolizados na sede do Tribunal;

III - manter controle do fluxo de documentos e processos do Tribunal que passam pelo Seprot;

IV - supervisionar a contratação administrativa e fiscalizar a execução de serviços de digitalização de documentos do Tribunal;

V - prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;

VI - exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 12. Ao Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf) compete:

I - receber, conferir, realizar triagem de documentos e correspondências do Tribunal, encaminhando ao Seprot aqueles para os quais é devida a classificação e a certificação digital;

II - realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;

III - manter controle do fluxo de documentos e correspondências do Tribunal que passam pelo Segraf;

IV - executar a expedição, o recebimento e o controle de malotes da sede para as unidades descentralizadas do Tribunal e vice-versa;

V - executar diretamente e/ou supervisionar a contratação administrativa, fiscalizar a execução de serviços de impressão gráfica (digital e off-set) , pré-impressão (fotolitos) , reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;

VI - realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;

VII - providenciar a distribuição diária de jornais, diários oficiais da União e da Justiça, revistas diversas e de outros periódicos impressos ou digitais, além de promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades e dirigentes, para efeito de atestação das respectivas faturas;

VIII - registrar e manter atualizados os endereços residenciais das autoridades e dos dirigentes, para fins de controle da entrega de periódicos, notificando a empresa responsável pela distribuição sempre que houver atraso, falta na entrega dos exemplares ou alteração de endereço;

IX - elaborar estatísticas de serviços prestados;

X - exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 13. À Diretoria de Manutenção Predial compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, incluindo conservação, reforma, limpeza, jardinagem e a execução dos serviços de copa, lavanderia, dedetização, mobiliário e transporte oficial.

Art. 14. Ao Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial compete:

I - executar diretamente ou promover a execução dos serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II - executar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liqüefeito de petróleo (G.L.P.) e outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a segurança das instalações e o controle de consumo;

III - executar, monitorar ou fiscalizar a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de áudio e de vídeo, de telefonia e de rede lógica;

IV - executar diretamente ou promover a manutenção, o reparo e a recuperação de móveis, máquinas e equipamentos do Tribunal que estão sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V - apoiar a Denge na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

VI - promover a instalação e o remanejamento de divisórias e acessórios correspondentes;

VII - promover a instalação, a recuperação e a substituição de vidros de esquadrias, de proteção e de composição de mobiliário e de demais locais onde aplicáveis, incluindo respectivos acessórios;

VIII - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia no interior do edifício sede e anexos do TCU que compreendam reforma, recuperação ou ampliação das edificações, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Engenharia;

IX - propor a aquisição de equipamentos ou sistemas que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais;

X - providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro;

XI - informar a respeito das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas prediais sob sua responsabilidade, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 15. Ao Serviço de Transportes compete:

I - coordenar, orientar e controlar a utilização de veículos de transporte coletivos e de serviço do Tribunal;

II - zelar pelo cumprimento das normas referentes ao transporte;

III - propor a alienação de veículos da sede e de outros materiais afetos a suas atribuições que estejam em desuso;

IV - credenciar servidores e/ou despachantes para tomar providencias pertinentes a registro, licenciamento e emplacamento de veículos oficiais junto ao Departamento de Trânsito em Brasília;

V - receber, cadastrar e regularizar junto ao órgão de trânsito os veículos da frota da sede do TCU e entregar os veículos de natureza especial (autoridades) ;

VI - promover e controlar o licenciamento anual e a validade dos seguros obrigatórios e totais dos veículos oficiais;

VII - registrar ocorrências de acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito, visando à realização da perícia e à emissão de laudo, dentro do horário de expediente normal do Tribunal;

VIII - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos regulamentadores de trânsito;

IX - proceder à apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos do Tribunal;

X - promover e controlar a manutenção e a conservação de veículos, supervisionando inclusive os serviços mecânicos realizados;

XI - requisitar fluidos e peças em geral e encaminhar veículos para abastecimento;

XII - promover a revisão periódica e a recuperação dos veículos oficiais acidentados;

XIII - providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;

XIV - gerenciar e fiscalizar os contratos referentes a serviços relacionados à área de transporte do Tribunal;

XV - acompanhar o consumo de combustível de cada veículo, identificando e comunicando, para as devidas providências, eventuais excessos de consumo ou outras anomalias apresentadas.

Art. 16. Ao Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem compete:

I - gerenciar e fiscalizar os contratos, nas dependências internas e externas dos edifícios do Tribunal na sede, referentes a serviço de copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins e desinsetização predial;

II - realizar o acompanhamento da execução de serviços extraordinários de limpeza do Auditório, Plenário, Salão Nobre, Espaço Cultural, Museu e outras dependências;

III - programar a dedetização, a desratização e a descupinização periódica no TCU;

IV - acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, nas dependências do Tribunal, em Brasília;

V - providenciar o contato com o órgão público ou a concessionária responsável pela limpeza pública urbana quando observar ausência na coleta diária do lixo;

VI - providenciar a limpeza ou a lavagem de cortinas, forros, persianas, tapetes, estofados, toalhas de rosto, toalhas de mesa, guardanapos e uniformes, realizando o respectivo acompanhamento dos serviços de lavanderia;

VII - coordenar as atividades das copas no que concerne à preparação e distribuição diária de café e outras bebidas às autoridades e aos servidores dos gabinetes e em reuniões oficiais, bem como ao atendimento às autoridades nas sessões plenárias e das câmaras ou quando solicitado pelas chefias de gabinetes;

VIII - distribuir e controlar os estoques dos materiais de consumo das copas, promovendo sua renovação;

IX - fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados, inclusive de equipamentos automáticos de bebidas quentes contratados;

X - zelar pela economia e conservação dos insumos e dos materiais utilizados, no uso correto e manutenção adequada de máquinas, equipamentos, instalações, móveis, louças, utensílios e objetos das copas;

XI - acompanhar a execução do contrato da empresa concessionária dos serviços de barbearia;

XII - acompanhar a execução do contrato de concessão de área para uso pela Legiscred (Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo Federal) .

Art. 17. À Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações compete planejar, normatizar, padronizar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades administrativas necessárias e à contratação de serviços de segurança e de apoio administrativo de natureza continuada das Secretarias do Tribunal.

Parágrafo único. A Diretoria apresentará ao Secretário-Geral de administração, para aprovação, cronograma de acompanhamento das atividades administrativas imprescindíveis à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, de modo a contemplar, gradativamente, no campo de atuação dos seus serviços, as atividades referentes às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011.

Art. 18. Ao Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados compete:

I - elaborar termo de referência relativo aos serviços de segurança e às atividades de apoio administrativo de natureza continuada, para todas as unidades do TCU, conforme requerimento:

II - apresentar custo estimado da contratação, com base em pesquisa de preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

III- analisar a proposta e a documentação das empresas vencedoras nas licitações, emitindo parecer conclusivo;

IV - avaliar as vantagens das prorrogações de contratos firmados com o Tribunal nas áreas de sua atuação;

V - manifestar-se quanto às adequações propostas pela Consultoria Jurídica do TCU relativas aos termos de referência norteadores das contratações dos serviços de segurança e das atividades de apoio administrativo de natureza continuada; e

VI - adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos respectivos processos para fins de atendimento à legislação em vigor e à prestação dos serviços que lhes são correlatos.

Parágrafo único. As atividades administrativas, inerentes à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, relativas às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011, serão transferidas para este Serviço em estrita consonância com o cronograma de acompanhamento de atividades aprovado pelo Segedam.

Art. 19. À Assessoria compete assessorar o secretário nos assuntos de sua área de atuação, auxiliando-o na realização de seus encargos, conforme discriminado a seguir:

I - desenvolver estudos e pesquisas atinentes ao escopo de atuação da Sesap;

II - preparar, elaborar e propor pareceres, relatórios, minutas de normativos, pronunciamentos, expedientes e comunicações de interesse da Unidade;

III - participar de reuniões, de grupos de estudo e trabalho, em conjunto com outras unidades do Tribunal, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

IV - elaborar, em conjunto com todas as subunidades da Secretaria, o Plano de Ação, consoante o Plano Diretor da Segedam e o Plano de Diretrizes do Tribunal;

V - coordenar o planejamento da Unidade;

VI - analisar e interpretar normativos;

VII - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade;

VIII - manter atualizados os assuntos sob acompanhamento do titular;

IX - promover reuniões e participar delas;

X - opinar acerca de propostas, relatórios e documentos;

XI - realizar outras tarefas determinadas pelo titular da Unidade.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 21. Fica revogada a Portaria-Sesap nº 6, de 30 de agosto de 2010.

PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA

Secretário

(* Republicada por ter saído com incorreções do organograma original no BTCU nº 10, de 26/2/2012, p. 62)

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PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012 (*)

Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades.

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, de acordo com o disposto no art. 86, inciso II da Resolução TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010 e nos arts. 19, 20 e 21 e 22 da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011 e alterações, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades são as constantes deste normativo.

Art. 2º À Sesap, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), no cumprimento de sua finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e serviços de apoio, compete:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infra-estrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relativos à sua área de atuação;

IV-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

V-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação e a destinação de processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

VI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade e determinadas pelo titular da Secretaria.

Art. 3º A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem a seguinte estrutura:

I-Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança (Segur);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf)

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Transportes (Setrans);

c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

IV-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre).

V-Assessoria (Ass).

Art. 4º São atividades comuns as diretorias e serviços da Sesap:

I-manter arquivo sistemático e atualizado de documentos;

II-elaborar minutas de expedientes e instruir processos;

III-receber, tramitar e consultar processos;

IV-administrar e gerenciar os processos e documentos constantes da Mesa de Trabalho;

V-guardar, inventariar, controlar e zelar pelos bens sob sua responsabilidade;

VI-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos;

VII-desenvolver sistemas de controle e avaliação de suas atividades;

VIII-elaborar relatórios de suas atividades;

IX-prestar informações de sua área de atuação ou proceder a encaminhamentos, conforme determinação superior;

X-propor a aquisição de materiais, programas de informática e publicações que auxiliem no desenvolvimento de seus trabalhos, elaborando ou fornecendo informações para a elaboração de especificações e orçamentos, bem como auxiliando o Almoxarifado na aceitação e no recebimento destes;

XI-propor o treinamento de servidores;

XII-controlar e relatar suas despesas com aquisição direta de material;

XIII-propor a contratação de serviços relativos à sua área de atuação, elaborando suplementarmente estudos, projetos básicos e termos de referência;

XIV-acompanhar os processos licitatórios de seu interesse, em todas as suas fases, até a formalização contratual, mantendo o superior hierárquico informado;

XV-gerenciar e fiscalizar os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação, com vistas a garantir a qualidade dos serviços de sua competência e o padrão de atendimento às autoridades e aos servidores;

XVI-encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;

XVII-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

XVIII-atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;

XIX-autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

XX-emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;

XXI-autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;

XXII-controlar junto ao Almoxarifado os estoques de materiais disponíveis para o desempenho dos serviços e aquisição de insumos em tempo hábil;

XXIII-autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados;

XXIV-providenciar para que a execução, a fiscalização e a contratação dos serviços terceirizados, gerados pela Sesap, sejam realizadas conforme as normas administrativas e as técnicas vigentes;

XXV-promover o atendimento às solicitações de serviços relativos à sua área de atuação;

XXVI-deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos em tramitação ou arquivados na Diretoria ou em seus Serviços para os quais não tenha sido designado Relator;

XXVII-autorizar o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução.

Art. 5º À Diretoria de Engenharia compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a estudos e projetos de arquitetura e engenharia; bem como a instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos, de telecomunicações, de sonorização ambiente, de geração, gravação, edição e retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias.

Art. 6º Ao Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia compete, relativamente aos imóveis do Tribunal:

I-elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;

II-elaborar diretamente ou promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e de instalações prediais;

III-prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de elaboração do edital, avaliação de propostas e contratação;

IV-especificar, quantificar e elaborar, em conjunto com os demais serviços da Sesap, orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução de obras, reformas e manutenção de imóveis e instalações prediais;

V-acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que a qualidade e os custos da obra sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI-auxiliar áreas afins no esclarecimento de dúvidas surgidas nos projetos, durante a execução das obras;

VII-receber e analisar projetos contratados;

VIII-organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações dos imóveis do TCU, bem como da documentação relativa às obras sob acompanhamento;

IX-acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Manutenção Predial;

X-efetuar planejamento das obras cujo acompanhamento e fiscalização estejam sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

XI-verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos;

XII-emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua fiscalização;

XIII-analisar e interpretar os documentos do arquivo de obras e providenciar informações complementares necessárias;

XIV-efetuar o recebimento provisório e definitivo das obras e dos serviços contratados que foram acompanhados e fiscalizados;

XV-acompanhar o funcionamento de equipamentos e produtos instalados nas edificações ou a elas alocados, com vistas a subsidiar as especificações de novos projetos;

XVI-manter o cadastro de fornecedores de materiais, catálogos e amostras de produtos que subsidiem a elaboração de especificações técnicas, projetos básicos e executivos;

XVII-organizar e manter controle da movimentação interna da bibliografia técnica disponível no Serviço;

XVIII-providenciar a inclusão, nos desenhos e nas especificações, das modificações de campo que servirão de base para os projetos;

XIX-acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal.

Art. 7º Ao Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos compete:

I-operar e manter em funcionamento, diretamente ou por terceiros, os sistemas de áudio, vídeo, telefonia, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II-apoiar o Sespe na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

III-auxiliar o Segur na elaboração de projeto básico ou termo de referência para a contratação de serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV);

IV-promover a instalação, a habilitação, o remanejamento e o desligamento de linhas telefônicas fixas ou móveis do Tribunal;

V-fornecer informações para a aquisição de peças, acessórios e demais materiais necessários à instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos sob sua responsabilidade, bem como dos suprimentos necessários à operação desses equipamentos;

VI-prestar assistência técnica e operacional ao funcionamento de sistemas e equipamentos de áudio durante sessões plenárias, cerimônias especiais, palestras e outros eventos realizados no plenário, no auditório ou em outros locais do Tribunal, quando autorizados;

VII-gerir os sistemas de áudio do Tribunal, incluindo a veiculação das sessões plenárias e das câmaras;

VIII-prestar o apoio necessário em eventos oficiais realizados no Tribunal;

IX-propor a aquisição de equipamentos que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais do Tribunal;

X-cuidar, por intermédio de seus técnicos ou de terceiros, da manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos eletro-eletrônicos do Tribunal, tais como televisores, projetores, aparelhos de CD, DVD, som, fax, geladeiras, fornos de microondas, entre outros;

XI-acompanhar o desligamento de equipamentos e de sistemas elétricos, telefônicos, de elevadores e do sistema de climatização;

XII-realizar, diretamente ou por terceiros, estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

XIII-informar acerca das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas centrais de telefonia, som, elevadores e climatização, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 8 Ao Serviço de Fiscalização de Obras compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar, orientar, acompanhar e promover a fiscalização de obras e serviços de engenharia especificamente determinados pelo titular da Unidade.

Parágrafo único-Compete ainda ao Sefis:

I-promover a elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica atinentes às obras sob sua responsabilidade;

II-promover a especificação técnica, quantificação e elaboração de orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução das obras sob sua responsabilidade;

III-promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura para a construção, acompanhamento e fiscalização das obras sob sua responsabilidade;

IV-prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura atinentes à obra, em especial, nas fases de elaboração do edital, julgamento das propostas e contratação;

V-acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que o custo e a qualidade dos serviços sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI-analisar e interpretar os documentos do arquivo referente às obras sob sua responsabilidade e providenciar informações complementares necessárias;

VII-receber os projetos referentes às obras sob sua responsabilidade;

VIII-organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações das obras sob sua responsabilidade;

IX-efetuar planejamento das obras sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

X-emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua responsabilidade;

XI-verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos.

Art. 9º À Diretoria de Segurança e Suporte Operacional compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas à segurança patrimonial e de pessoal (servidores e autoridades), bem como aquelas relativas à expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal, e aos serviços de produção gráfica.

Art. 10. Ao Serviço de Segurança compete:

I-executar diretamente ou promover os serviços de vigilância e segurança interna e externa dos edifícios sede e anexos do Tribunal e no Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

II-fiscalizar as partes interna e externa dos edifícios, abrir e fechar janelas e portas de acesso aos corredores das dependências principais, empregando o pessoal de plantão, conforme escala;

III-promover rondas, diurnas e noturnas, nos edifícios sede, anexos, ISC e residências oficiais;

IV-recepcionar e controlar o acesso e a permanência de pessoas nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente;

V-promover, nos locais de acesso ao Tribunal, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás dos tipos "provisório" e "visitante";

VI-providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás do tipo "a serviço";

VII-manter a guarda nos estacionamentos interno e externo, fiscalizando a entrada e saída de veículos e impedindo o estacionamento indevido ou com prejuízo à segurança do trânsito;

VIII-manter cadastro atualizado dos veículos dos servidores do Tribunal usuários dos estacionamentos interno e externo;

IX-comunicar aos servidores do Tribunal cadastrados como usuários dos estacionamentos, quaisquer ocorrências verificadas nos veículos durante as rondas diárias;

X-hastear e arriar diariamente os pavilhões Nacional, do Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;

XI-cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do TCU;

XII-observar o disposto nas normas relativas ao acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal;

XIII-combater, em nível de primeiro atendimento, incêndios e quaisquer outros eventuais acidentes ou ameaças nas dependências do prédio e nas adjacências promovendo a evacuação dos edifícios quando for o caso;

XIV-promover socorros de urgência ocorridos nas dependências ou nas adjacências do TCU, encaminhando, à área médica, pessoas vítimas de acidentes ou mal súbito;

XV-gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;

XVI-guarnecer com vigilância armada as sessões plenárias e das câmaras;

XVII-controlar os dispositivos e as medidas de segurança contra sinistros;

XVIII-promover a operação e o controle do sistema de CFTV;

XIX-atender, fora do horário de expediente normal do Tribunal, acidentes de trânsito que envolvam veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito;

XX-executar, por determinação superior, a segurança dignitária de autoridades do Tribunal ou externas em visita ao TCU, nas suas dependências;

XXI-promover a segurança de servidores e funcionários em serviço ou em situações especiais, por determinação superior;

XXII-manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços;

XXIII-prestar serviço extra de segurança em solenidades cívico-militares, quando de datas solenes e visitas de delegações estrangeiras, de acordo com determinação superior;

XXIV-coordenar e controlar a distribuição das vagas da garagem, providenciando a confecção dos respectivos cartões de acesso e sugerindo a melhoria das condições físicas de uso das vagas dos veículos e a sinalização necessária, com vistas ao adequado funcionamento da garagem.

Art. 11. Ao Serviço de Protocolo e Expedição compete:

I-receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos e processos do Tribunal;

II-realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização de documentos protocolizados na sede do Tribunal;

III-manter controle do fluxo de documentos e processos do Tribunal que passam pelo Seprot;

IV-supervisionar a contratação administrativa e fiscalizar a execução de serviços de digitalização de documentos do Tribunal;

V-prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;

VI-exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 12. Ao Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf) compete:

I-receber, conferir, realizar triagem de documentos e correspondências do Tribunal, encaminhando ao Seprot aqueles para os quais é devida a classificação e a certificação digital;

II-realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;

III-manter controle do fluxo de documentos e correspondências do Tribunal que passam pelo Segraf;

IV-executar a expedição, o recebimento e o controle de malotes da sede para as unidades descentralizadas do Tribunal e vice-versa;

V-executar diretamente e/ou supervisionar a contratação administrativa, fiscalizar a execução de serviços de impressão gráfica (digital e off-set), pré-impressão (fotolitos), reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;

VI-realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;

VII-providenciar a distribuição diária de jornais, diários oficiais da União e da Justiça, revistas diversas e de outros periódicos impressos ou digitais, além de promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades e dirigentes, para efeito de atestação das respectivas faturas;

VIII-registrar e manter atualizados os endereços residenciais das autoridades e dos dirigentes, para fins de controle da entrega de periódicos, notificando a empresa responsável pela distribuição sempre que houver atraso, falta na entrega dos exemplares ou alteração de endereço;

IX-elaborar estatísticas de serviços prestados;

X-exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 13. À Diretoria de Manutenção Predial compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, incluindo conservação, reforma, limpeza, jardinagem e a execução dos serviços de copa, lavanderia, dedetização, mobiliário e transporte oficial.

Art. 14. Ao Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial compete:

I-executar diretamente ou promover a execução dos serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II-executar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liqüefeito de petróleo (G.L.P.) e outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a segurança das instalações e o controle de consumo;

III-executar, monitorar ou fiscalizar a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de áudio e de vídeo, de telefonia e de rede lógica;

IV-executar diretamente ou promover a manutenção, o reparo e a recuperação de móveis, máquinas e equipamentos do Tribunal que estão sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V-apoiar a Denge na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

VI-promover a instalação e o remanejamento de divisórias e acessórios correspondentes;

VII-promover a instalação, a recuperação e a substituição de vidros de esquadrias, de proteção e de composição de mobiliário e de demais locais onde aplicáveis, incluindo respectivos acessórios;

VIII-acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia no interior do edifício sede e anexos do TCU que compreendam reforma, recuperação ou ampliação das edificações, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Engenharia;

IX-propor a aquisição de equipamentos ou sistemas que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais;

X-providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro;

XI-informar a respeito das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas prediais sob sua responsabilidade, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 15. Ao Serviço de Transportes compete:

I-coordenar, orientar e controlar a utilização de veículos de transporte coletivos e de serviço do Tribunal;

II-zelar pelo cumprimento das normas referentes ao transporte;

III-propor a alienação de veículos da sede e de outros materiais afetos a suas atribuições que estejam em desuso;

IV-credenciar servidores e/ou despachantes para tomar providencias pertinentes a registro, licenciamento e emplacamento de veículos oficiais junto ao Departamento de Trânsito em Brasília;

V-receber, cadastrar e regularizar junto ao órgão de trânsito os veículos da frota da sede do TCU e entregar os veículos de natureza especial (autoridades);

VI-promover e controlar o licenciamento anual e a validade dos seguros obrigatórios e totais dos veículos oficiais;

VII-registrar ocorrências de acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito, visando à realização da perícia e à emissão de laudo, dentro do horário de expediente normal do Tribunal;

VIII-cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos regulamentadores de trânsito;

IX-proceder à apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos do Tribunal;

X-promover e controlar a manutenção e a conservação de veículos, supervisionando inclusive os serviços mecânicos realizados;

XI-requisitar fluidos e peças em geral e encaminhar veículos para abastecimento;

XII-promover a revisão periódica e a recuperação dos veículos oficiais acidentados;

XIII-providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;

XIV-gerenciar e fiscalizar os contratos referentes a serviços relacionados à área de transporte do Tribunal;

XV-acompanhar o consumo de combustível de cada veículo, identificando e comunicando, para as devidas providências, eventuais excessos de consumo ou outras anomalias apresentadas.

Art. 16. Ao Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem compete:

I-gerenciar e fiscalizar os contratos, nas dependências internas e externas dos edifícios do Tribunal na sede, referentes a serviço de copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins e desinsetização predial;

II-realizar o acompanhamento da execução de serviços extraordinários de limpeza do Auditório, Plenário, Salão Nobre, Espaço Cultural, Museu e outras dependências;

III-programar a dedetização, a desratização e a descupinização periódica no TCU;

IV-acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, nas dependências do Tribunal, em Brasília;

V-providenciar o contato com o órgão público ou a concessionária responsável pela limpeza pública urbana quando observar ausência na coleta diária do lixo;

VI-providenciar a limpeza ou a lavagem de cortinas, forros, persianas, tapetes, estofados, toalhas de rosto, toalhas de mesa, guardanapos e uniformes, realizando o respectivo acompanhamento dos serviços de lavanderia;

VII-coordenar as atividades das copas no que concerne à preparação e distribuição diária de café e outras bebidas às autoridades e aos servidores dos gabinetes e em reuniões oficiais, bem como ao atendimento às autoridades nas sessões plenárias e das câmaras ou quando solicitado pelas chefias de gabinetes;

VIII-distribuir e controlar os estoques dos materiais de consumo das copas, promovendo sua renovação;

IX-fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados, inclusive de equipamentos automáticos de bebidas quentes contratados;

X-zelar pela economia e conservação dos insumos e dos materiais utilizados, no uso correto e manutenção adequada de máquinas, equipamentos, instalações, móveis, louças, utensílios e objetos das copas;

XI-acompanhar a execução do contrato da empresa concessionária dos serviços de barbearia;

XII-acompanhar a execução do contrato de concessão de área para uso pela Legiscred (Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo Federal).

Art. 17. À Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações compete planejar, normatizar, padronizar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades administrativas necessárias e à contratação de serviços de segurança e de apoio administrativo de natureza continuada das Secretarias do Tribunal.

Parágrafo único. A Diretoria apresentará ao Secretário-Geral de administração, para aprovação, cronograma de acompanhamento das atividades administrativas imprescindíveis à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, de modo a contemplar, gradativamente, no campo de atuação dos seus serviços, as atividades referentes às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011.

Art. 18. Ao Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados compete:

I-elaborar termo de referência relativo aos serviços de segurança e às atividades de apoio administrativo de natureza continuada, para todas as unidades do TCU, conforme requerimento:

II-apresentar custo estimado da contratação, com base em pesquisa de preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

III-analisar a proposta e a documentação das empresas vencedoras nas licitações, emitindo parecer conclusivo;

IV-avaliar as vantagens das prorrogações de contratos firmados com o Tribunal nas áreas de sua atuação;

V-manifestar-se quanto às adequações propostas pela Consultoria Jurídica do TCU relativas aos termos de referência norteadores das contratações dos serviços de segurança e das atividades de apoio administrativo de natureza continuada; e

VI-adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos respectivos processos para fins de atendimento à legislação em vigor e à prestação dos serviços que lhes são correlatos.

Parágrafo único. As atividades administrativas, inerentes à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, relativas às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011, serão transferidas para este Serviço em estrita consonância com o cronograma de acompanhamento de atividades aprovado pelo Segedam.

Art. 19. À Assessoria compete assessorar o secretário nos assuntos de sua área de atuação, auxiliando-o na realização de seus encargos, conforme discriminado a seguir:

I-desenvolver estudos e pesquisas atinentes ao escopo de atuação da Sesap;

II-preparar, elaborar e propor pareceres, relatórios, minutas de normativos, pronunciamentos, expedientes e comunicações de interesse da Unidade;

III-participar de reuniões, de grupos de estudo e trabalho, em conjunto com outras unidades do Tribunal, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

IV-elaborar, em conjunto com todas as subunidades da Secretaria, o Plano de Ação, consoante o Plano Diretor da Segedam e o Plano de Diretrizes do Tribunal;

V-coordenar o planejamento da Unidade;

VI-analisar e interpretar normativos;

VII-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade;

VIII-manter atualizados os assuntos sob acompanhamento do titular;

IX-promover reuniões e participar delas;

X-opinar acerca de propostas, relatórios e documentos;

XI-realizar outras tarefas determinadas pelo titular da Unidade.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 21. Fica revogada a Portaria-Sesap nº 6, de 30 de agosto de 2010.

PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA

Secretário

(* Republicada por ter saído com incorreções do organograma original no BTCU nº 10, de 26/2/2012, p. 62)

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ANEXO I DA PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012

QUADRO ANALÍTICO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SESAP

Funções

Nível

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

FC‑05

Diretor de Engenharia

FC‑04

Diretor de Segurança e Suporte Operacional

FC‑04

Diretor de Manutenção Predial

FC‑04

Diretor de Centralização e Padronização de Contratações

FC‑04

Chefe de Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia

FC‑03

Chefe de Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos

FC‑03

Chefe de Serviço de Fiscalização de Obras

FC‑03

Chefe de Serviço de Segurança

FC‑03

Chefe de Serviço de Protocolo e Expedição

FC‑03

Chefe de Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica

FC‑03

Chefe de Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial

FC‑03

Chefe de Serviço de Transportes

FC‑03

Chefe de Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem

FC‑03

Chefe de Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços

FC‑03

Assessor

FC‑03

Assessor

FC‑03

Assistente

FC‑01

RESUMO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SESAP

Secretaria-Geral de Administração

FC

Direção

Assessoramento

Total

Sesap

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

FC‑5

1

1

Diretor

FC‑4

4

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

10

Assessor

FC‑3

2

2

Assistente

FC‑1

1

1

Total

15

3

18

ANEXO II DA PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012

ORGANOGRAMA DA SESAP

,

﻿

PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012 (*)

Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades.

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, de acordo com o disposto no art. 86, inciso II da Resolução TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010 e nos arts. 19, 20 e 21 e 22 da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011 e alterações, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) e de suas subunidades são as constantes deste normativo.

Art. 2º À Sesap, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), no cumprimento de sua finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e serviços de apoio, compete:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infra-estrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relativos à sua área de atuação;

IV-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

V-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação e a destinação de processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

VI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade e determinadas pelo titular da Secretaria.

Art. 3º A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem a seguinte estrutura:

I-Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança (Segur);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf)

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Transportes (Setrans);

c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

IV-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre).

V-Assessoria (Ass).

Art. 4º São atividades comuns as diretorias e serviços da Sesap:

I-manter arquivo sistemático e atualizado de documentos;

II-elaborar minutas de expedientes e instruir processos;

III-receber, tramitar e consultar processos;

IV-administrar e gerenciar os processos e documentos constantes da Mesa de Trabalho;

V-guardar, inventariar, controlar e zelar pelos bens sob sua responsabilidade;

VI-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos;

VII-desenvolver sistemas de controle e avaliação de suas atividades;

VIII-elaborar relatórios de suas atividades;

IX-prestar informações de sua área de atuação ou proceder a encaminhamentos, conforme determinação superior;

X-propor a aquisição de materiais, programas de informática e publicações que auxiliem no desenvolvimento de seus trabalhos, elaborando ou fornecendo informações para a elaboração de especificações e orçamentos, bem como auxiliando o Almoxarifado na aceitação e no recebimento destes;

XI-propor o treinamento de servidores;

XII-controlar e relatar suas despesas com aquisição direta de material;

XIII-propor a contratação de serviços relativos à sua área de atuação, elaborando suplementarmente estudos, projetos básicos e termos de referência;

XIV-acompanhar os processos licitatórios de seu interesse, em todas as suas fases, até a formalização contratual, mantendo o superior hierárquico informado;

XV-gerenciar e fiscalizar os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação, com vistas a garantir a qualidade dos serviços de sua competência e o padrão de atendimento às autoridades e aos servidores;

XVI-encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;

XVII-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

XVIII-atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;

XIX-autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

XX-emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;

XXI-autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;

XXII-controlar junto ao Almoxarifado os estoques de materiais disponíveis para o desempenho dos serviços e aquisição de insumos em tempo hábil;

XXIII-autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados;

XXIV-providenciar para que a execução, a fiscalização e a contratação dos serviços terceirizados, gerados pela Sesap, sejam realizadas conforme as normas administrativas e as técnicas vigentes;

XXV-promover o atendimento às solicitações de serviços relativos à sua área de atuação;

XXVI-deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos em tramitação ou arquivados na Diretoria ou em seus Serviços para os quais não tenha sido designado Relator;

XXVII-autorizar o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução.

Art. 5º À Diretoria de Engenharia compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a estudos e projetos de arquitetura e engenharia; bem como a instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos, de telecomunicações, de sonorização ambiente, de geração, gravação, edição e retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias.

Art. 6º Ao Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia compete, relativamente aos imóveis do Tribunal:

I-elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;

II-elaborar diretamente ou promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e de instalações prediais;

III-prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de elaboração do edital, avaliação de propostas e contratação;

IV-especificar, quantificar e elaborar, em conjunto com os demais serviços da Sesap, orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução de obras, reformas e manutenção de imóveis e instalações prediais;

V-acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que a qualidade e os custos da obra sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI-auxiliar áreas afins no esclarecimento de dúvidas surgidas nos projetos, durante a execução das obras;

VII-receber e analisar projetos contratados;

VIII-organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações dos imóveis do TCU, bem como da documentação relativa às obras sob acompanhamento;

IX-acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Manutenção Predial;

X-efetuar planejamento das obras cujo acompanhamento e fiscalização estejam sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

XI-verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos;

XII-emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua fiscalização;

XIII-analisar e interpretar os documentos do arquivo de obras e providenciar informações complementares necessárias;

XIV-efetuar o recebimento provisório e definitivo das obras e dos serviços contratados que foram acompanhados e fiscalizados;

XV-acompanhar o funcionamento de equipamentos e produtos instalados nas edificações ou a elas alocados, com vistas a subsidiar as especificações de novos projetos;

XVI-manter o cadastro de fornecedores de materiais, catálogos e amostras de produtos que subsidiem a elaboração de especificações técnicas, projetos básicos e executivos;

XVII-organizar e manter controle da movimentação interna da bibliografia técnica disponível no Serviço;

XVIII-providenciar a inclusão, nos desenhos e nas especificações, das modificações de campo que servirão de base para os projetos;

XIX-acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal.

Art. 7º Ao Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos compete:

I-operar e manter em funcionamento, diretamente ou por terceiros, os sistemas de áudio, vídeo, telefonia, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II-apoiar o Sespe na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

III-auxiliar o Segur na elaboração de projeto básico ou termo de referência para a contratação de serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV);

IV-promover a instalação, a habilitação, o remanejamento e o desligamento de linhas telefônicas fixas ou móveis do Tribunal;

V-fornecer informações para a aquisição de peças, acessórios e demais materiais necessários à instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos sob sua responsabilidade, bem como dos suprimentos necessários à operação desses equipamentos;

VI-prestar assistência técnica e operacional ao funcionamento de sistemas e equipamentos de áudio durante sessões plenárias, cerimônias especiais, palestras e outros eventos realizados no plenário, no auditório ou em outros locais do Tribunal, quando autorizados;

VII-gerir os sistemas de áudio do Tribunal, incluindo a veiculação das sessões plenárias e das câmaras;

VIII-prestar o apoio necessário em eventos oficiais realizados no Tribunal;

IX-propor a aquisição de equipamentos que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais do Tribunal;

X-cuidar, por intermédio de seus técnicos ou de terceiros, da manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos eletro-eletrônicos do Tribunal, tais como televisores, projetores, aparelhos de CD, DVD, som, fax, geladeiras, fornos de microondas, entre outros;

XI-acompanhar o desligamento de equipamentos e de sistemas elétricos, telefônicos, de elevadores e do sistema de climatização;

XII-realizar, diretamente ou por terceiros, estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

XIII-informar acerca das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas centrais de telefonia, som, elevadores e climatização, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 8 Ao Serviço de Fiscalização de Obras compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar, orientar, acompanhar e promover a fiscalização de obras e serviços de engenharia especificamente determinados pelo titular da Unidade.

Parágrafo único-Compete ainda ao Sefis:

I-promover a elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômica atinentes às obras sob sua responsabilidade;

II-promover a especificação técnica, quantificação e elaboração de orçamento estimativo de materiais e serviços necessários à contratação de projetos e à execução das obras sob sua responsabilidade;

III-promover a elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura para a construção, acompanhamento e fiscalização das obras sob sua responsabilidade;

IV-prestar auxílio técnico nas licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura atinentes à obra, em especial, nas fases de elaboração do edital, julgamento das propostas e contratação;

V-acompanhar a concepção e o desenvolvimento dos projetos contratados, com vistas a garantir que o custo e a qualidade dos serviços sejam compatíveis com as necessidades e as disponibilidades do Tribunal;

VI-analisar e interpretar os documentos do arquivo referente às obras sob sua responsabilidade e providenciar informações complementares necessárias;

VII-receber os projetos referentes às obras sob sua responsabilidade;

VIII-organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações das obras sob sua responsabilidade;

IX-efetuar planejamento das obras sob sua responsabilidade, mantendo e atualizando cronogramas de execução;

X-emitir pareceres a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos às obras sob sua responsabilidade;

XI-verificar e aprovar a equivalência de materiais, equipamentos e serviços especificados nos projetos.

Art. 9º À Diretoria de Segurança e Suporte Operacional compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas à segurança patrimonial e de pessoal (servidores e autoridades), bem como aquelas relativas à expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal, e aos serviços de produção gráfica.

Art. 10. Ao Serviço de Segurança compete:

I-executar diretamente ou promover os serviços de vigilância e segurança interna e externa dos edifícios sede e anexos do Tribunal e no Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

II-fiscalizar as partes interna e externa dos edifícios, abrir e fechar janelas e portas de acesso aos corredores das dependências principais, empregando o pessoal de plantão, conforme escala;

III-promover rondas, diurnas e noturnas, nos edifícios sede, anexos, ISC e residências oficiais;

IV-recepcionar e controlar o acesso e a permanência de pessoas nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente;

V-promover, nos locais de acesso ao Tribunal, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás dos tipos "provisório" e "visitante";

VI-providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás do tipo "a serviço";

VII-manter a guarda nos estacionamentos interno e externo, fiscalizando a entrada e saída de veículos e impedindo o estacionamento indevido ou com prejuízo à segurança do trânsito;

VIII-manter cadastro atualizado dos veículos dos servidores do Tribunal usuários dos estacionamentos interno e externo;

IX-comunicar aos servidores do Tribunal cadastrados como usuários dos estacionamentos, quaisquer ocorrências verificadas nos veículos durante as rondas diárias;

X-hastear e arriar diariamente os pavilhões Nacional, do Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;

XI-cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do TCU;

XII-observar o disposto nas normas relativas ao acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal;

XIII-combater, em nível de primeiro atendimento, incêndios e quaisquer outros eventuais acidentes ou ameaças nas dependências do prédio e nas adjacências promovendo a evacuação dos edifícios quando for o caso;

XIV-promover socorros de urgência ocorridos nas dependências ou nas adjacências do TCU, encaminhando, à área médica, pessoas vítimas de acidentes ou mal súbito;

XV-gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;

XVI-guarnecer com vigilância armada as sessões plenárias e das câmaras;

XVII-controlar os dispositivos e as medidas de segurança contra sinistros;

XVIII-promover a operação e o controle do sistema de CFTV;

XIX-atender, fora do horário de expediente normal do Tribunal, acidentes de trânsito que envolvam veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito;

XX-executar, por determinação superior, a segurança dignitária de autoridades do Tribunal ou externas em visita ao TCU, nas suas dependências;

XXI-promover a segurança de servidores e funcionários em serviço ou em situações especiais, por determinação superior;

XXII-manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços;

XXIII-prestar serviço extra de segurança em solenidades cívico-militares, quando de datas solenes e visitas de delegações estrangeiras, de acordo com determinação superior;

XXIV-coordenar e controlar a distribuição das vagas da garagem, providenciando a confecção dos respectivos cartões de acesso e sugerindo a melhoria das condições físicas de uso das vagas dos veículos e a sinalização necessária, com vistas ao adequado funcionamento da garagem.

Art. 11. Ao Serviço de Protocolo e Expedição compete:

I-receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos e processos do Tribunal;

II-realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização de documentos protocolizados na sede do Tribunal;

III-manter controle do fluxo de documentos e processos do Tribunal que passam pelo Seprot;

IV-supervisionar a contratação administrativa e fiscalizar a execução de serviços de digitalização de documentos do Tribunal;

V-prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;

VI-exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 12. Ao Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf) compete:

I-receber, conferir, realizar triagem de documentos e correspondências do Tribunal, encaminhando ao Seprot aqueles para os quais é devida a classificação e a certificação digital;

II-realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;

III-manter controle do fluxo de documentos e correspondências do Tribunal que passam pelo Segraf;

IV-executar a expedição, o recebimento e o controle de malotes da sede para as unidades descentralizadas do Tribunal e vice-versa;

V-executar diretamente e/ou supervisionar a contratação administrativa, fiscalizar a execução de serviços de impressão gráfica (digital e off-set), pré-impressão (fotolitos), reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;

VI-realizar, por meio de serviço de empresa terceirizada, digitalização do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;

VII-providenciar a distribuição diária de jornais, diários oficiais da União e da Justiça, revistas diversas e de outros periódicos impressos ou digitais, além de promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades e dirigentes, para efeito de atestação das respectivas faturas;

VIII-registrar e manter atualizados os endereços residenciais das autoridades e dos dirigentes, para fins de controle da entrega de periódicos, notificando a empresa responsável pela distribuição sempre que houver atraso, falta na entrega dos exemplares ou alteração de endereço;

IX-elaborar estatísticas de serviços prestados;

X-exercer as demais atribuições pertinentes ao serviço.

Art. 13. À Diretoria de Manutenção Predial compete planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, incluindo conservação, reforma, limpeza, jardinagem e a execução dos serviços de copa, lavanderia, dedetização, mobiliário e transporte oficial.

Art. 14. Ao Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial compete:

I-executar diretamente ou promover a execução dos serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília;

II-executar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liqüefeito de petróleo (G.L.P.) e outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a segurança das instalações e o controle de consumo;

III-executar, monitorar ou fiscalizar a manutenção da infra-estrutura dos sistemas de áudio e de vídeo, de telefonia e de rede lógica;

IV-executar diretamente ou promover a manutenção, o reparo e a recuperação de móveis, máquinas e equipamentos do Tribunal que estão sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V-apoiar a Denge na elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, com vistas à construção, ampliação, reforma e manutenção de imóveis e instalações prediais;

VI-promover a instalação e o remanejamento de divisórias e acessórios correspondentes;

VII-promover a instalação, a recuperação e a substituição de vidros de esquadrias, de proteção e de composição de mobiliário e de demais locais onde aplicáveis, incluindo respectivos acessórios;

VIII-acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia no interior do edifício sede e anexos do TCU que compreendam reforma, recuperação ou ampliação das edificações, excetuando-se aquelas de competência da Diretoria de Engenharia;

IX-propor a aquisição de equipamentos ou sistemas que se justifiquem pelo aumento de produtividade dos serviços, pela utilidade ou pela diminuição de gastos operacionais;

X-providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro;

XI-informar a respeito das situações de pane, acidente ou defeito nos sistemas prediais sob sua responsabilidade, comunicando as providências já iniciadas e propondo a adoção de medidas adicionais.

Art. 15. Ao Serviço de Transportes compete:

I-coordenar, orientar e controlar a utilização de veículos de transporte coletivos e de serviço do Tribunal;

II-zelar pelo cumprimento das normas referentes ao transporte;

III-propor a alienação de veículos da sede e de outros materiais afetos a suas atribuições que estejam em desuso;

IV-credenciar servidores e/ou despachantes para tomar providencias pertinentes a registro, licenciamento e emplacamento de veículos oficiais junto ao Departamento de Trânsito em Brasília;

V-receber, cadastrar e regularizar junto ao órgão de trânsito os veículos da frota da sede do TCU e entregar os veículos de natureza especial (autoridades);

VI-promover e controlar o licenciamento anual e a validade dos seguros obrigatórios e totais dos veículos oficiais;

VII-registrar ocorrências de acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal, realizando levantamentos no local, mantendo contato com autoridades policiais e de trânsito, visando à realização da perícia e à emissão de laudo, dentro do horário de expediente normal do Tribunal;

VIII-cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos regulamentadores de trânsito;

IX-proceder à apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos do Tribunal;

X-promover e controlar a manutenção e a conservação de veículos, supervisionando inclusive os serviços mecânicos realizados;

XI-requisitar fluidos e peças em geral e encaminhar veículos para abastecimento;

XII-promover a revisão periódica e a recuperação dos veículos oficiais acidentados;

XIII-providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;

XIV-gerenciar e fiscalizar os contratos referentes a serviços relacionados à área de transporte do Tribunal;

XV-acompanhar o consumo de combustível de cada veículo, identificando e comunicando, para as devidas providências, eventuais excessos de consumo ou outras anomalias apresentadas.

Art. 16. Ao Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem compete:

I-gerenciar e fiscalizar os contratos, nas dependências internas e externas dos edifícios do Tribunal na sede, referentes a serviço de copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins e desinsetização predial;

II-realizar o acompanhamento da execução de serviços extraordinários de limpeza do Auditório, Plenário, Salão Nobre, Espaço Cultural, Museu e outras dependências;

III-programar a dedetização, a desratização e a descupinização periódica no TCU;

IV-acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, nas dependências do Tribunal, em Brasília;

V-providenciar o contato com o órgão público ou a concessionária responsável pela limpeza pública urbana quando observar ausência na coleta diária do lixo;

VI-providenciar a limpeza ou a lavagem de cortinas, forros, persianas, tapetes, estofados, toalhas de rosto, toalhas de mesa, guardanapos e uniformes, realizando o respectivo acompanhamento dos serviços de lavanderia;

VII-coordenar as atividades das copas no que concerne à preparação e distribuição diária de café e outras bebidas às autoridades e aos servidores dos gabinetes e em reuniões oficiais, bem como ao atendimento às autoridades nas sessões plenárias e das câmaras ou quando solicitado pelas chefias de gabinetes;

VIII-distribuir e controlar os estoques dos materiais de consumo das copas, promovendo sua renovação;

IX-fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados, inclusive de equipamentos automáticos de bebidas quentes contratados;

X-zelar pela economia e conservação dos insumos e dos materiais utilizados, no uso correto e manutenção adequada de máquinas, equipamentos, instalações, móveis, louças, utensílios e objetos das copas;

XI-acompanhar a execução do contrato da empresa concessionária dos serviços de barbearia;

XII-acompanhar a execução do contrato de concessão de área para uso pela Legiscred (Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo Federal).

Art. 17. À Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações compete planejar, normatizar, padronizar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades administrativas necessárias e à contratação de serviços de segurança e de apoio administrativo de natureza continuada das Secretarias do Tribunal.

Parágrafo único. A Diretoria apresentará ao Secretário-Geral de administração, para aprovação, cronograma de acompanhamento das atividades administrativas imprescindíveis à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, de modo a contemplar, gradativamente, no campo de atuação dos seus serviços, as atividades referentes às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011.

Art. 18. Ao Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados compete:

I-elaborar termo de referência relativo aos serviços de segurança e às atividades de apoio administrativo de natureza continuada, para todas as unidades do TCU, conforme requerimento:

II-apresentar custo estimado da contratação, com base em pesquisa de preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

III-analisar a proposta e a documentação das empresas vencedoras nas licitações, emitindo parecer conclusivo;

IV-avaliar as vantagens das prorrogações de contratos firmados com o Tribunal nas áreas de sua atuação;

V-manifestar-se quanto às adequações propostas pela Consultoria Jurídica do TCU relativas aos termos de referência norteadores das contratações dos serviços de segurança e das atividades de apoio administrativo de natureza continuada; e

VI-adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos respectivos processos para fins de atendimento à legislação em vigor e à prestação dos serviços que lhes são correlatos.

Parágrafo único. As atividades administrativas, inerentes à contratação de serviços de segurança e apoio administrativo de natureza continuada, relativas às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, não contempladas pela Portaria-TCU nº 56/2011, serão transferidas para este Serviço em estrita consonância com o cronograma de acompanhamento de atividades aprovado pelo Segedam.

Art. 19. À Assessoria compete assessorar o secretário nos assuntos de sua área de atuação, auxiliando-o na realização de seus encargos, conforme discriminado a seguir:

I-desenvolver estudos e pesquisas atinentes ao escopo de atuação da Sesap;

II-preparar, elaborar e propor pareceres, relatórios, minutas de normativos, pronunciamentos, expedientes e comunicações de interesse da Unidade;

III-participar de reuniões, de grupos de estudo e trabalho, em conjunto com outras unidades do Tribunal, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

IV-elaborar, em conjunto com todas as subunidades da Secretaria, o Plano de Ação, consoante o Plano Diretor da Segedam e o Plano de Diretrizes do Tribunal;

V-coordenar o planejamento da Unidade;

VI-analisar e interpretar normativos;

VII-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade;

VIII-manter atualizados os assuntos sob acompanhamento do titular;

IX-promover reuniões e participar delas;

X-opinar acerca de propostas, relatórios e documentos;

XI-realizar outras tarefas determinadas pelo titular da Unidade.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 21. Fica revogada a Portaria-Sesap nº 6, de 30 de agosto de 2010.

PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA

Secretário

(* Republicada por ter saído com incorreções do organograma original no BTCU nº 10, de 26/2/2012, p. 62)

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ANEXO I DA PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012

QUADRO ANALÍTICO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SESAP

Funções

Nível

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

FC‑05

Diretor de Engenharia

FC‑04

Diretor de Segurança e Suporte Operacional

FC‑04

Diretor de Manutenção Predial

FC‑04

Diretor de Centralização e Padronização de Contratações

FC‑04

Chefe de Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia

FC‑03

Chefe de Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos

FC‑03

Chefe de Serviço de Fiscalização de Obras

FC‑03

Chefe de Serviço de Segurança

FC‑03

Chefe de Serviço de Protocolo e Expedição

FC‑03

Chefe de Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica

FC‑03

Chefe de Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial

FC‑03

Chefe de Serviço de Transportes

FC‑03

Chefe de Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem

FC‑03

Chefe de Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços

FC‑03

Assessor

FC‑03

Assessor

FC‑03

Assistente

FC‑01

RESUMO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SESAP

Secretaria-Geral de Administração

FC

Direção

Assessoramento

Total

Sesap

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

FC‑5

1

1

Diretor

FC‑4

4

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

10

Assessor

FC‑3

2

2

Assistente

FC‑1

1

1

Total

15

3

18

ANEXO II DA PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2012

ORGANOGRAMA DA SESAP

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