Decisão Normativa TCU n° 192/2021
Assunto: Prorroga o prazo máximo previsto no § 2º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para divulgação das informações estabelecidas nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, relativas às prestações de contas do exercício de 2020.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/03/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID 19), de alcance internacional, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e as medidas adotadas para a sua contenção no ano de 2020;

considerando os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho, representando maior dificuldade para gestão das unidades;

considerando que a Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, trouxe regras novas relativas às prestações de contas, que precisam ainda ser apreendidas em seus diferentes aspectos pelas unidades prestadoras de contas;

considerando os documentos e as informações constantes do processo TC 005.364/20213; e

considerando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2021 o prazo estabelecido no § 2º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para que as Unidades Prestadoras de Contas divulguem nos sítios oficiais, conforme previsto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as informações dispostas nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 8º da citada instrução normativa, as quais compõem as respectivas prestações de contas anuais.

Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARAES