Portaria TCU n° 14/2006
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 164/2003]

considerando o advento da Resolução-TCU nº 184, de 7 de dezembro de 2005, que, ao alterar os critérios para composição e publicação das atas das sessões, dispensou, por economicidade, a publicação, no Diário Oficial da União, de relatórios, votos e propostas de decisão referentes a processos constantes da pauta;

considerando a necessidade de facilitar a consulta, no sistema eletrônico de jurisprudência desta Corte de Contas, ao texto integral de relatórios, votos e propostas de decisão proferidos, o que pode ser feito mediante indicação, nos respectivos acórdãos, do endereço eletrônico daqueles pronunciamentos;

considerando que os Anexos da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, disciplinam o formato dos acórdãos proferidos pelo Tribunal;

considerando a autorização para alteração dos Anexos da mencionada Resolução conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 55 daquele ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Ficam efetuadas as seguintes alterações nos formulários constantes dos Anexos I a VII da Resolução-TCU n. 164, de 8 de outubro de 2003:

I - acréscimo de item (imediatamente após o item 11), com a seguinte redação:

"12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-XXXX-YY/ZZ-V (onde "AC" é sigla de Acórdão; "XXXX" é o número do Acórdão, com quatro dígitos; "YY" é o numero da ata, com dois dígitos; "ZZ" é o ano em que foi proferida a deliberação, com dois dígitos; e "V" é a sigla do colegiado que proferiu a deliberação: "P" para Plenário, "1" para 1ª Câmara, e "2" para 2ª Câmara)";

II - renumeração dos itens 12, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4 e 12.5 para, respectivamente, 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente