Portaria TCU n° 271/2010
Assunto: Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União (CET).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 112/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que o cumprimento da missão institucional do TCU exige de seus servidores elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos;

considerando o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, e, em especial, os dispositivos relativos à gestão da ética; e

considerando a necessidade de regulamentar a comissão à qual incumbe coordenar a gestão da ética no TCU, resolve:

Art. 1º A composição e o funcionamento da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União (CET), instituída pela Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, obedecem ao disposto nesta Portaria e estão alinhados aos princípios do Código de Ética dos Servidores do TCU, aprovado pela referida Resolução.

Art. 2º A CET é órgão colegiado de natureza pedagógica e consultiva, de caráter permanente, e tem por finalidade implementar e gerir o Código de Ética dos Servidores do TCU.

Art. 3º Compete à CET:

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do TCU, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética no Tribunal;

II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do Código de Ética dos Servidores do TCU;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do Código de Ética dos Servidores do TCU e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do TCU normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

IV - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização do Código de Ética dos Servidores do TCU, bem como propor a elaboração ou a adequação de normativos aos seus preceitos;

V - requisitar a servidor, após autorização do Presidente do Tribunal, informações sobre relações pessoais, situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, bem como a respectiva indicação do modo pelo qual o servidor pretende evitar tal conflito, consoante inciso X do art. 5º do Código de Ética dos Servidores do TCU;

VI - manifestar-se, por solicitação do Corregedor do Tribunal, acerca da conformidade da conduta de servidor com os princípios e normas constantes do Código de Ética dos Servidores do TCU;

VII - apresentar relatório de atividades, ao final da gestão anual do Presidente do Tribunal, do qual constarão, também, avaliação da atualidade do Código de Ética dos Servidores do TCU e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade da Comissão.

Parágrafo único. A CET pode manifestar-se, no que couber, por solicitação do Corregedor do Tribunal, sobre a conformidade da conduta de todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto ao TCU, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte do Tribunal, em consonância com o art. 14 do Código de Ética dos Servidores do TCU.

Art. 4º A CET é integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, indicados entre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, lotados nas unidades indicadas no Anexo desta Portaria.

§ 1º Cada unidade a que se refere o caput deverá encaminhar ao Presidente do TCU, em até sessenta dias a partir da vigência desta Portaria, a indicação de servidores da unidade que atuarão como membro e suplente da CET.

§ 2º O Presidente do TCU designará os servidores integrantes da CET, em até noventa dias contados do início da vigência desta Portaria e, posteriormente, sempre que necessário.

§ 3º O mandato do presidente, membros e suplentes da CET é de dois anos, permitida a recondução, observada a necessidade de os integrantes da Comissão serem ocupantes de função de confiança na forma indicada no Anexo desta Portaria.

§ 4º A presidência da CET cabe ao membro do Gabinete do Presidente do TCU ou do Gabinete do Ministro que ocupa a Presidência do Tribunal e, nas suas ausências, impedimentos e afastamentos legais, ao membro do Gabinete do Ministro mais antigo no exercício do cargo e, nas ausências, impedimentos e afastamentos legais deste, ao membro do Gabinete do Procurador-Geral junto ao TCU.

§ 5º Nos impedimentos e afastamentos legais de membro da CET este é substituído pelo respectivo suplente indicado no Anexo desta Portaria.

§ 6º Ficará suspenso da CET, até o trânsito em julgado, o membro ou suplente que vier a ser indiciado criminalmente, responder a Processo Administrativo Disciplinar ou transgredir qualquer dos preceitos do Código de Ética dos Servidores do TCU.

§ 7º A CET é secretariada por servidor lotado no Gabinete do Presidente do TCU ou no Gabinete do Ministro que ocupa a Presidência do Tribunal e indicado pelo Presidente da CET.

§ 8º O suporte administrativo e operacional ao funcionamento da CET é de responsabilidade do Gabinete do Presidente do TCU e/ou do Gabinete do Ministro que ocupa a Presidência do Tribunal.

Art. 5º As reuniões da CET são convocadas pelo Presidente da Comissão, de ofício, ou a pedido de qualquer de seus membros.

§ 1º O Presidente da CET pode convocar dirigentes e servidores das unidades da Secretaria do TCU para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.

§ 2º O resultado das reuniões da CET constará de ata aprovada e assinada por seus membros.

§ 3º Quando a matéria objeto de deliberação por parte da CET não obtiver unanimidade dos membros da Comissão, a proposta deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.

§ 4º As deliberações adotadas pela CET são formalizadas mediante ato próprio e assinadas pelo Presidente da Comissão.

Art. 6º Cabe ao Presidente da CET:

I - representar e coordenar a Comissão;

II - organizar pauta com apoio de servidor indicado para secretariar a Comissão, convocar e coordenar as reuniões;

III - assinar os expedientes;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;

V - expedir atos normativos da Comissão, desde que previamente aprovados por seus membros;

VI - apresentar ao Corregedor do Tribunal manifestações acerca da conformidade de conduta de servidor com o Código de Ética dos Servidores do TCU; e

VII - encaminhar ao Presidente do Tribunal propostas para aprimoramento do Código de Ética dos Servidores do TCU, relatório anual das atividades e demais estudos deliberados pela Comissão.

Art. 7º O Presidente do TCU disciplinará, a partir de proposta formulada pela CET, ouvida a Corregedoria, sistemática relativa à manifestação da Comissão acerca da conformidade da conduta de servidor com os princípios e normas constantes do Código de Ética dos Servidores do TCU.

Parágrafo único. A sistemática a que se refere o caput deste artigo deve contemplar, entre outros elementos, proposta de rito para encaminhamento de manifestação ao Gabinete do Corregedor, bem como de demais medidas a serem adotadas, na hipótese de a CET identificar infração ao Código de Ética dos Servidores do TCU.

Art. 8º A CET expedirá as normas complementares referentes ao funcionamento da Comissão.

Art. 9º Os casos omissos relativos à composição da CET serão dirimidos pelo Presidente do TCU.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 271, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

COMISSÃO DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Membro

Suplente

Unidade de lotação

Representante

Unidade de lotação

Representante

Gabinete do Presidente do TCU ou Gabinete do Ministro que ocupa a Presidência do Tribunal

Chefe de gabinete ou assessor de ministro

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e suas unidades integrantes

Detentor de função de confiança indicado pela Segepres

Gabinete do Ministro mais antigo no exercício do cargo

Chefe de gabinete ou assessor de ministro

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e suas unidades integrantes

Detentor de função de confiança indicado pela Segecex

Gabinete do Procurador-Geral junto ao TCU

Chefe de gabinete ou assessor de procurador-geral

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e suas unidades integrantes

Detentor de função de confiança indicado pela Segedam