Portaria TCU n° 478/2017
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2017-2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/10/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 308/2018, Alterada por Portaria TCU n° 545/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU;

considerando a necessidade de estimar, anualmente, a força de trabalho disponível ao longo do próximo exercício, com vistas a subsidiar a adequada previsão de metas nos planos institucionais do Tribunal e de sua Secretaria;

considerando que o plantão no recesso deve ocorrer exclusivamente na proporção das demandas corporativas atribuídas às unidades no período, de modo a possibilitar a concentração da força de trabalho disponível no Tribunal durante os meses de pleno funcionamento institucional;

considerando a especificidade e a diversidade de volume das demandas alocadas, durante o recesso, nas unidades que compõem a Secretaria do Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-029.054/2017-6, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o período de recesso relativo a 20172018 observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:

I - unidades: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, Consultoria Jurídica, Secretaria de Auditoria Interna, bem como unidades de assessoramento a autoridade, em consonância com a estrutura da Secretaria do TCU disposta em ato normativo específico;

II - afastamento legal: aquele havido em razão de licenças, afastamentos, concessões, benefícios ou férias, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço; e

III - dia útil: inclui os dias de ponto facultativo, definidos no art. 1º da Portaria-TCU nº 115, de 9 de fevereiro de 2017, e aqueles com redução do período regular da jornada de trabalho do Tribunal a que se refere o art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

CAPÍTULO II

DO RECESSO NA SECRETARIA DO TCU

Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais nem a suspensão ou a interrupção dos prazos processuais.

Art. 4º No âmbito da Secretaria do TCU, o recesso relativo a 20172018 compreenderá o período de 18 de dezembro de 2017 a 16 de janeiro de 2018.

§ 1º O servidor fará jus ao recesso em todo o período definido no caput deste artigo.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor fará jus a recesso nos dias em que não estiver em afastamento legal ou em cessão para outro órgão ou entidade pública.

§ 3º Deverá retornar ao serviço, em 17 de janeiro de 2018, o servidor não incluído na escala do plantão que estiver em afastamento legal com início antes e término até o final do recesso.

§ 4º Terá recesso exclusivamente de 26 a 29 de dezembro de 2017, período no qual não poderá permanecer de plantão, o servidor:

I - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2017, em razão de provimento por nomeação, e que não integre, até aquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal;

II - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2017, em decorrência de outras hipóteses de provimento distintas de nomeação, mesmo que já tenha integrado anteriormente o quadro de pessoal do Tribunal; ou

III - em afastamento legal que não se constitua efetivo exercício, por período superior a 180 dias, contínuos ou não, ocorridos em 2017.

CAPÍTULO III

DO PLANTÃO NO RECESSO

Art. 5º As unidades manterão, no período de recesso, plantão presencial de pessoal com vistas a assegurar a continuidade das atividades consideradas essenciais.

§ 1º Deverá permanecer de plantão apenas o quantitativo de servidores estritamente necessário ao desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados nesse período.

§ 2º Observado o interesse do serviço, o plantão por servidor poderá ser realizado em quantitativo de dias inferior ao período de recesso, em períodos contínuos ou não.

§ 3º Cada período de plantão do servidor começará e terminará em dia útil.

§ 4º A autorização para plantão prescinde de aprovação em processo.

Art. 6º Deverá permanecer em atividade, durante os dias úteis do período de plantão, o titular ou substituto:

I - de FC-5, de natureza direção, das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes tanto em Brasília quanto nos Estados, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Auditoria Interna, bem como das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive do Gabinete de Apoio Estratégico;

II - de FC-3, de natureza direção, das gerências de processo da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, bem como dos serviços de administração ou subunidades equivalentes tanto em Brasília quanto nos Estados;

III - dos setores responsáveis pela folha de pagamento, por recursos materiais, pelo serviço ambulatorial de saúde e pela execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração; e

IV - das áreas da Consultoria Jurídica responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU.

Parágrafo único. Na aplicação do inciso I deste artigo, é facultativa a permanência, durante o plantão, do titular ou substituto da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e das Coordenações-Gerais de Controle Externo.

Art. 7º Cada unidade poderá autorizar plantão de servidores até o limite de dias de plantão (LDP), cujo cálculo é dado pela fórmula LDP = (PER * SRV * DUR) nos seguintes termos:

a) PER corresponde ao percentual aplicável à unidade, consoante indicado no Anexo Único desta Portaria;

b) SRV contempla o efetivo de servidores da unidade, considerando-se a situação existente em 17 de novembro de 2017, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

c) DUR constitui a duração efetiva do recesso, equivalente a 30 dias para o recesso 20172018;

d) quando o LDP obtido for fracionário, o resultado deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior;

e) o menor LDP atribuído às unidades localizadas nos Estados é fixado em 120; e

f) o LDP deve ser aplicado para a unidade como um todo, sendo facultada sua adoção parcial pelas gerências, diretorias, serviços e demais subunidades integrantes da unidade.

§ 1º São considerados para fins de apuração do SRV da unidade:

I - o titular ou o substituto a que se refere o art. 6º desta Portaria;

II - servidores lotados em tempo integral nas equipes de especialistas seniores patrocinados pela unidade;

III - os demais servidores lotados na unidade, à exceção daqueles a que se refiram o § 4º do art. 4º e o § 3º deste artigo; e

IV - o servidor lotado em outra unidade que permanecer de plantão exclusivamente para substituir titular de função de confiança na unidade, observado o disposto no art. 10 desta Portaria.

§ 2º O servidor de plantão que tiver sua lotação alterada durante o recesso deverá ser considerado, para fins de apuração do SRV, na unidade em que estiver lotado no primeiro dia de recesso.

§ 3º Não será considerado como plantão o trabalho desenvolvido por servidor do Tribunal para outro órgão ou entidade pública, durante o período de recesso, em decorrência de cessão ou de prestação de serviço autorizada pelo TCU.

§ 4º Em caráter excepcional e observada a necessidade de serviço, poderá ser autorizado plantão de servidores em quantitativo superior ao limite disposto nesta Portaria, mediante registro na solução de tecnologia da informação (TI) específica, observando-se que a correspondente autorização incumbe:

I - ao secretário-geral, para as respectivas unidades integrantes da secretaria-geral; e

II - ao chefe do Gabinete do Presidente, para a Consultoria Jurídica e a Secretaria de Auditoria Interna.

§ 5º No cumprimento da jornada de trabalho durante o plantão:

I - é vedado o uso de Ausência ao Serviço Previamente Compensada (APC) de que trata a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012;

II - a critério da unidade na qual o servidor estiver desenvolvendo as atividades, pode ser flexibilizada a jornada de trabalho mediante uso do banco de horas, ressalvado que o uso de tal instrumento não reduz a contagem de dias para fins de cálculo do LDP;

III - o trabalho deverá ser realizado de forma presencial; e

IV - ficam mantidos os demais dispositivos inerentes à Portaria-TCU nº 138, de 2008.

§ 6º Mediante autorização expressa e fundamentada do titular da unidade ou do respectivo substituto, o inciso III do parágrafo anterior pode deixar de ser aplicado, desde que, nos termos do art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, seja para o desempenho de atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores e que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público. (AC)(Portaria-TCU nº 545, de 14/12/2017, BTCU Administrativo nº 134/2017)

Art. 8º Cada unidade deverá registrar em solução de TI específica, no período de 20 a 24 de novembro de 2017, a relação de servidores que ficarão de plantão, observadas as orientações oportunamente divulgadas.

§ 1º Durante o registro de que trata o caput deste artigo, a unidade deve verificar o respectivo cumprimento do LDP.

§ 2º Para o cômputo dos dias de plantão, serão considerados todos os dias corridos havidos entre a data inicial e a final do(s) período(s) de trabalho no recesso de cada servidor, observado o disposto no § 3º do art. 5º c/c o inciso III do art. 2º desta Portaria.

§ 3º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração divulgará, até 17 de novembro de 2017, os procedimentos relativos à comunicação dos ajustes decorrentes de servidor de plantão que tiver afastamento legal, de alteração da unidade de lotação ou de outras eventuais mudanças ocorridas na escala de servidores de plantão.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PLANTÃO NO RECESSO

Art. 9º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço pelo número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de outubro de 2018, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para usufruto de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º É autorizado o afastamento fracionado exclusivamente para os detentores de função de confiança (FC), e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão usufruir o afastamento em até três períodos distintos, observado o disposto no caput e no parágrafo anterior.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o substituto de função de confiança no recesso poderá fracionar, durante o respectivo usufruto do afastamento, o equivalente a todo o período em que ficou de plantão independentemente do quantitativo de dias de substituição no recesso.

§ 4º O afastamento fracionado prescinde de autorização em ato formal ou processo.

§ 5º O servidor de plantão que se ausentar do serviço em razão de afastamento legal terá direito ao afastamento em razão do recesso por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados no plantão, observando-se a regra de cômputo prevista no § 2º do art. 8º desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO RECESSO

Art. 10. É permitida a substituição dos titulares de função de confiança durante o período de recesso, bem como em seus afastamentos posteriores em decorrência de plantão no recesso.

§ 1º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontrar vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para a substituição de:

I - secretários-gerais;

II - secretários-gerais adjuntos;

III - coordenadores-gerais;

IV - detentores de função de confiança lotados em unidades de assessoramento a autoridade, hipótese em que cada unidade poderá proceder às substituições, relativas a cada recesso, até o limite de dias equivalente a 30; ou

V - assessores de secretário-geral, observado o limite de substituições, relativas a cada recesso, para cada secretaria-geral, do quantitativo de dias equivalente a 75 para a Secretaria-Geral de Administração e de 30 para as demais secretarias-gerais.

§ 2º Para os fins do inciso IV do parágrafo anterior, aplica-se o limite a cada um dos gabinetes dos Membros do Ministério Público junto ao TCU.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Durante o período de recesso, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará de acordo com o disposto em ato normativo específico.

Art. 12. Compete à Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração e à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação promover as eventuais adaptações ao disposto nesta Portaria, até 17 de novembro de 2017, da solução de TI específica para controle de plantão no recesso.

Art. 13. Incumbe à Secretaria-Geral Adjunta de Administração acompanhar o cumprimento do LDP pelas unidades.

Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 15. Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 478, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

UNIDADE

PERCENTUAL PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO DE DIAS DE PLANTÃO (LDP)

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

80%

Secretaria de Gestão de Pessoas

60%

Consultoria Jurídica

50%

demais unidades da Secretaria-Geral de Administração

40%

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

35%

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas nos Estados

30%, observando-se que o menor LDP atribuído é igual a 120

Secretaria de Auditoria Interna

demais unidades da Secretaria-Geral da Presidência

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas na Sede

25%

unidades de assessoramento a autoridade

secretarias-gerais

Coordenações-Gerais de Controle Externo e de Tecnologia da Informação

sem indicação de percentual