Portaria TCU n° 278/2016
Assunto: Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-028.935/2013-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Amazonas, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns.

Art. 2º Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA