Portaria TCU n° 292/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU n.º 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/09/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 46/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais

Considerando o disposto nos arts. 51, inciso IV, 52, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

Considerando os pareceres constantes do processo TC 015.936/2009-2, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Portaria-TCU n.º 46, de 17 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

§ 1º Não são indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

§ 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa.

(...)

Art. 3º (...)

(...)

§ 1º Para fins do inciso III, o servidor deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório do Registro de Imóveis do local onde for exercer a função de confiança ou cópia da última declaração anual de imposto de renda.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR