Portaria TCU n° 238/2003
Assunto: Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º As unidades básicas e suas unidades técnico-executivas subordinadas, as de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2003 a 16 de janeiro de 2004, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

Parágrafo único. Os dirigentes das unidades referidas neste artigo estabelecerão os respectivos quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, compatíveis com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período.

Art. 2º Os servidores que permanecer de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º desta Portaria, entre os dias 17 de janeiro e 31 de julho de 2004, impreterivelmente, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções de confiança, níveis FC-5 e FC-6 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput.

§ 3º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97) ou benefícios (arts. 202 a 214), de férias, ou ainda em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas ao serviço justificadas, terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

Art. 3º Não terão direito ao recesso os servidores que entraram em efetivo exercício após 30 de junho de 2003 e que ainda não integravam, naquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 4º Não terão direito ao recesso os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2003 e 16 de janeiro de 2004, por quaisquer dos motivos previstos no § 3º do art. 2º.

Art. 5º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de qualquer dos afastamentos previstos no § 3º do art. 2º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17/12/2003 e término até 16/1/2004, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.

Art. 6º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:

I - das unidades básicas, das unidades técnico-executivas subordinadas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento ao Presidente;

II - dos serviços de administração;

III - das unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração - SEGEDAM;

IV - do Serviço Médico e Ambulatorial - SMA.

Art. 7º As unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 10 de dezembro de 2003, a relação dos servidores que permanecerão de plantão, para fins de publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 2º, os devidos ajustes deverão ser comunicados à SEGEDAM até o dia 21 de janeiro de 2004, os quais serão publicados no BTCU.

Art. 8º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 16 de dezembro de 2003, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às respectivas unidades, até o dia 12 de dezembro de 2003, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 9º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará de acordo com o disposto na Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente