Portaria SEGEP n° 87/2016
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/06/2016
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 25/07/2014, data do requerimento administrativo, na proporção de 100%, a LUIZ FELIPE FROIS NEVES, menor sob guarda, CPF nº 026.049.962-51, nascido em 16/08/1999, por motivo de falecimento da ex-servidora Terezinha de Jesus Auzier e Lima, matrícula nº 573-8, ocorrido em 11/07/2014, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, em cumprimento à obrigação de fazer, contida na decisão judicial do processo nº 0013879-87.2015.4.01.3200, Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicada no DOU de 14/6/2016, Seção 2, p. 53)