Portaria TCU n° 221/2007
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/09/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 27/9/2007, Seção 1, p. 63)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2006 A AGOSTO DE 2007

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

Set/2006 a Ago/2007

Liquidadas

RP não Processados²

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

994.576

8.846

1.003.422

Pessoal Ativo

608.176

3.307

611.483

Pessoal Inativo e Pensionistas

386.400

5.539

391.939

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

0

0

0

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

295.421

0

295.421

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

89.345

0

89.345

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados¹

206.076

0

206.076

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (III) = (I -II )

699.155

8.846

708.001

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (IV)

362.612.840

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (III/IV) * 100

0,195250%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%

1.559.235

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%

1.481.273

Fonte: SIAFI 2006 e 2007, CONSULTORC, Portaria STN 619 de 18/09/2007 (RCL)

NOTAS: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;

2 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2006.

Sérgio Freitas de Almeida

Secretário-Geral de Administração

Eduardo Duailibe Murici

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade