Resolução TCU n° 134/2000
Assunto: Prorroga a data de entrada em vigência da Resolução n.º 127, de 01.12.1999.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/2000
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando a necessidade de tempo para a criação e a operacionalização da associação civil destinada a promover a prestação de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas deste Tribunal;]

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde, até o início das atividades dessa associação civil resolve:

Art. 1º. O art. 18 da Resolução TCU n.º 127, de 01.12.1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2000, revogando-se a Resolução n.º 97/97. (NR)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de maio de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente