Portaria TCU n° 15/1991
Assunto: Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Imprensa e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1987, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Assessoria de Imprensa, que acompanha esta Portaria.

Art. 2º A Assessoria de Imprensa contará com o pessoal necessário ao desempenho de suas atividades e com os Encargos de Representação de Gabinete constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Aos Servidores lotados na Assessoria de Imprensa cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato, atinentes ao serviço.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes da função de supervisor, referidas no anexo, terão, além das atribuições regulamentares, as de acompanhar, selecionar, redigir e divulgar as principais decisões proferidas nas Sessões da Primeira e Segunda Câmaras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

Art. 1º À Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas da União, instituída pela Portaria nº 393, de 19 de outubro de 1973, art. 8º, inciso II, como Unidade vinculada diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas da União, compete:

I - assistir, orientar e manter permanente contato com jornalistas credenciados junto ao Tribunal e com órgãos de comunicação social, objetivando adequada informação das matérias que lhes devam ser transmitidas;

II - planejar e distribuir, internamente, resenha diária informativa, contendo transcrição do noticiário de jornais, revistas ou outras publicações consideradas de interesse geral da administração do Tribunal;

III - redigir as matérias sobre decisões e informações do Tribunal, encaminhando-as à empresas jornalísticas e noticiosas, diretamente ou através dos jornalistas credenciados;

IV - coordenar e supervisionar as "entrevistas coletivas" e/ou "individuais" do Presidente do Tribunal à imprensa, auxiliando-o na coleta de dados necessários à compreensão do assunto, e;

V - acompanhar e formar dossiê sobre as denúncias e outras matérias jornalísticas afetas ao controle externo, promovendo, a critério do Presidente do Tribunal, a distribuição de cópia às Unidades interessadas.

Art. 2º Os trabalhos e encargos inerentes à Assessoria de Imprensa serão coordenados e supervisionados por um Assessor, que tem como atribuições:

I - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar os serviços da Assessoria de Imprensa;

II - apreciar medidas para racionalização dos serviços;

III - acompanhar, sempre que solicitado, o Presidente do Tribunal em conferências, recepções, homenagens, visitas, etc;

IV - assessorar o Presidente nos assuntos de sua competência;

V - supervisionar as entrevistas do Presidente do TCU concedidas aos jornalistas;

VI - assistir e orientar a imprensa de modo geral;

VII - coordenar os trabalhos jornalísticos em qualquer dependência do TCU;

VIII - redigir "press-realeses" sobre decisões do Tribunal e outros que o Presidente determinar;

IX - assistir às Sessões Plenárias do Tribunal, selecionando os assuntos de interesse jornalísticos;

X - conhecer, previamente, todos os assuntos jornalísticos a serem tratados com o Presidente, bem como a agenda de suas atividades, e;

XI - participar de seminários, conferências e palestras que possam contribuir para o aprimoramento das atividades da Assessoria.

ANEXO À PORTARIA Nº 015-GP/91

Nº DE FUNÇÕES

ENCARGO DE REPRES. DA GABINETE

CATEGORIA FUNCIONAL

02

02

01

01

01

Supervisores

Assistente

Secretário-Datilógrafo

Operador de Computador

Auxiliar Especializado

Analista de Finanças e Controle Externo

Técnico de Finanças e Controle Externo

Técnico de Finanças e Controle Externo

Cargos ou empregos de Nível Médio

Auxiliar de Finanças e Controle Externo (Agente de Portaria)