Resolução Administrativa TCU n° 84/1987
Assunto: Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, o pagamento da Indenização de Transporte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/10/1987
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução Administrativa TCU n° 37/1981]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:

Art. 1º A Indenização de Transporte, instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, será concedida, na conformidade desta Resolução, às categorias de servidores do Tribunal de Contas da União que, sistematicamente, executam serviço externo.

Parágrafo único. A Indenização de Transporte se destina a ressarcir o servidor das despesas que realizar, em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se do serviço externo, e seu valor acompanhará o fixado, para a mesma finalidade, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º Consideram-se serviço externo, para os efeitos desta Resolução Administrativa, as atividades exercidas por Técnico ou Auxiliar de Controle Externo, fora das dependências da unidade administrativa do Tribunal em que esteja lotado, no cumprimento de missão, diligência, encargo ou tarefa para a qual tenha sido formalmente designado.

Art. 3º Observadas as normas constantes desta Resolução, perceberão a Indenização de Transporte os servidores que executarem os serviços a que alude o artigo anterior.

Art. 4º Somente fará jus à Indenização de Transporte no seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo a Indenização de Transporte será devida na razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de efetiva realização daqueles serviços.

Art. 5º Os servidores referidos no artigo 3º farão jus à Indenização de Transporte no mês em que executarem serviço externo.

§ 1º O pagamento da Indenização processar-se-á no mês seguinte ao da execução dos serviços, podendo, a critério do Presidente do Tribunal, ser antecipado quando ocorrer deslocamento do servidor de sua sede.

§ 2º A prestação de serviço externo, para os efeitos deste artigo, será atestada pelo Inspetor-Geral, pelos Secretários ou pelo Chefe da Assessoria de Controle Interno, na Sede, e, nas Inspetorias-Regionais, pelo Inspetor-Regional.

§ 3º Não poderão ser computadas como de exercício, para os fins deste artigo, os dias ou períodos em que o servidor se afastar por motivo de férias, licença ou qualquer outro.

Art. 6º Aos servidores que fizerem jus à Indenização de Transporte fica vedada a concessão de suprimento de fundos para tal finalidade, bem como a utilização de veículo do Tribunal.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários do Tribunal de Contas da União.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Administrativa nº 37, de 25 de agosto de 1981.

TCU, Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1987.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente