Portaria TCU n° 47/2018
Assunto: Indica servidores da SeinfraOperações para participar de Grupo de Trabalho interinstitucional, a ser criado no âmbito da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

Considerando a autorização do Plenário (Sessão Ordinária de 12/7/2017 - Ata 26/2017), para que a Presidência desta Casa adote medidas destinada à construção de solução jurídica com vistas a viabilizar os acordos de leniência; e

Considerando o convite formulado por intermédio do Ofício nº 628/2017/5ª CCR/MPF, de 12 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam indicados os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), para participarem do Grupo de Trabalho interinstitucional a ser criado no âmbito da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal:

I - Rafael Carneiro Di Bello, matrícula 7719-4;

II - Nivaldo Dias Filho, matrícula 7844-1;

III - Débora Costa Ferreira, matrícula 11079-5.

Art. 2º Os servidores elencados no artigo anterior estão autorizados a participar de reuniões e a cooperar com os debates técnicos, que tenham por objetivo a construção de protocolo de atuação coordenada em acordos de leniência, interagindo diretamente com os membros do Ministério Público Federal e com representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, bem como com representantes de outras instituições que participem da iniciativa.

§ 1º As manifestações que vierem a ser proferidas no âmbito das reuniões referidas no caput, pelos servidores indicados por esta Portaria, não expressam necessariamente o posicionamento final do Tribunal de Contas da União acerca do tema.

§ 2º As manifestações mencionadas no parágrafo anterior, quando conclusivas, serão submetidas ao comitê criado, consoante "Comunicação da Presidência" de 12/7/2017, com o objetivo de viabilizar os acordos de leniência firmados no âmbito da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo