Resolução TCU n° 208/2007
Assunto: Altera a Resolução/TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a Ministros e Auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo n.º TC-026.576/2007-8, resolve:

Art. 1º Atribuir ao inciso III do art. 5º da Resolução - TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, a seguinte redação:

"Art. 5º ..................................................................................................................................

III - os órgãos e entidades regionais deverão estar agrupados na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou unidades de caráter nacional ou federal, excetuadas as situações previstas no art. 18-A;"

Art. 2º. Acrescer à Seção X-A à Resolução - TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, composta do art. 18-A, os seguintes termos:

"Seção X-A

DOS PROCESSOS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas serão distribuídos ao Relator que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas a unidade da federação em que esteja localizada a obra".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Republique-se a Resolução - TCU n° 175, de 2005, com a nova redação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2007.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente