Portaria TCU n° 317/2018
Assunto: Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/11/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1" da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar conforme especificado no Anexo III desta Portaria, em decorrência do remanejamento de dotação do Plano Orçamentário - P.O 0005 (Auxílio-Alimentação de civis) para o P.O 0009 (Auxílio Funeral e Natalidade de Civis) da Ação 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, no valor de R$ 100.000,00, e do remanejamento de dotação da vinculação 400 para a vinculação 500, no valor de R$ 500.000,00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

(Publicado no DOU Edição nº 216 de 09/11/2018, Seção 1, p. 123)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

70.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

70.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

70.000.000

S

1

1

90

0

100

70.000.000

0550

Controle Externo

500.000

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

500.000

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

500.000

S

3

1

90

0

100

500.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

70.500.000

TOTAL - GERAL

70.500.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

70.500.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Ativos Civis da União

70.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

70.000.000

F

1

1

90

0

100

70.000.000

01 331

0550 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

500.000

01 331

0550 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

500.000

F

3

1

90

0

100

500.000

TOTAL ¿ FISCAL

70.500.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.500.000

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Outras Despesas Correntes ODC

ODC-Benefícios

ODC - Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)

Janeiro

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Fevereiro

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Março

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Abril

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Maio

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Junho

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Julho

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Agosto

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Setembro

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Outubro

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

466.667,00

Novembro

13.188.409,00

6.085.003,00

123.505,00

566.667,00

Dezembro

12.888.408,00

6.085.001,00

123.499,00

566.663,00

Total

175.760.914,00

73.520.044,00

982.064,00

4.900.000,00