Resolução TCU n° 72/1968
Assunto: Aprova os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/1968
Situação: Vigente

O Tribunal de Contas da União, ante o disposto nos artigos 26 da Constituição do Brasil, 86 a 94 da Lei n º 5 172, de 25 de outubro de 1966, 31, IX, do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, e â vista do que consta do processo nº 38 545/68,

RESOLVE

Art. 1º - São aprovados os índices em anexo (Vol. 3) de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados", a vigorarem no exercício de 1969.

Art. 2º - O Banco do Brasil S.A, na distribuição das quotas as entidades beneficiadas, observará os percentuais de que trata o art. 86, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, na forma estabelecida pelos seus artigos 87, 88 e 91, com a modificação introduzida pelo art. 1º do Ato Complementar nº 35 de 28 de fevereiro de 1967 e, bem assim, o prazo previsto no § lº, in fine, do art. 26 da Constituição e art. 93 da citada Lei nº 5172/66.

Art. 3a - A Fundação Getúlio Vargas encaminhara ao Tribunal de Contas da União, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer alteração das estimativas da renda "per capita", a que se refere o art. 88, parágrafo único, da Lei n° 5172/66, com vistas a fixação de coeficientes a vigorarem em 1970.

Art. 4° - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística remeterá ao Trribunal de Contas da União, a qualquer tempo, desde que ocorra a hipótese, relação de Municípios que venham a se instalar ou que resultem de fusão de outras unidades, com os dados populacionais indispensáveis ao cumprimento do disposto nos §§ 1° e 3° do art. 91, da Lei nº 5172/66, e comunicará, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer modificação.

Art. 5° - A Presente Resolução, que entra em vigor nesta data, deverá ser levada ao conhecimento do Ministério do Interior e do Serviço Nacional dos Municípios.

Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1968.

Wagner Estelita Campos

Presidente

José Pereira Lira

Ministro

Victor Amaral Freire

Ministro

Abgar Kenault

Ministro

Guilherme de Oliveira

Ministro

Ewald Pinheiro

Ministro

Carlindo Hugueney

Ministro

O inteiro teor da Resolução nº 72, de 11/12/1968, consta DOU de 7/1/1968.