Portaria TCU n° 125/2012
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 180/2009, Revoga Portaria TCU n° 227/2009, Revoga Portaria TCU n° 330/2011, Alterada por Portaria TCU n° 172/2013, Alterada por Portaria TCU n° 93/2014, Alterada por Portaria TCU n° 251/2015, Alterada por Portaria TCU n° 311/2012, Alterada por Portaria TCU n° 51/2013, Revogada por Portaria TCU n° 75/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), e especificamente sobre a gratificação de desempenho;

considerando o modelo de avaliação de desempenho definido pela Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009;

considerando a política de gestão de pessoas do TCU estabelecida nos termos da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

considerando as competências da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) disciplinadas pela Portaria-TCU nº 175, de 27 de abril de 2009;

considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

considerando a necessidade de aprimorar, entre os mecanismos institucionais de gestão de desempenho, o atual modelo utilizado para avaliação profissional dos servidores efetivos; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-036.971/2011-1, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do TCU obedecem ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A avaliação de que trata esta Portaria não substitui outros mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação efetuada para fins de estágio probatório e a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - servidores avaliáveis: servidores que tenham exercido suas atribuições no cargo por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, não sendo computadas para tais fins as ausências ao serviço, sejam elas por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; Secretaria de Controle Interno (Secoi); Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan); unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados os servidores que terão o desempenho profissional avaliado; (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

III - avaliadores: autoridades e servidores titulares das unidades avaliadoras discriminados no Anexo I desta Portaria;

IV - período avaliativo: corresponde a um semestre, que será de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março; (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

V - gratificação de desempenho proporcionalizada: corresponde à proporcionalização da parcela variável da gratificação de desempenho aos dias de efetivo exercício do servidor no período avaliativo, em razão do usufruto do afastamento disciplinado pelo inciso VII do art. 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012) e

VI - gratificação de desempenho não proporcionalizada: corresponde à parcela variável da gratificação de desempenho de servidor efetivo que, durante o período avaliativo, não tenha usufruído o afastamento disciplinado pelo inciso VII do art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

CAPÍTULO IIDO MODELO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

Seção IDas Fases da Gestão do Desempenho Profissional

Art. 3º A gestão do desempenho profissional é um ciclo que envolve avaliador, servidor e chefia imediata, e contempla, entre outras, as seguintes fases:

I - planejamento da avaliação, que compreende as seguintes etapas:

a) atribuição de pesos aos fatores avaliativos;

b) definição quanto à realização de autoavaliação;

c) seleção dos fatores avaliativos variáveis; e

d) planejamento das atividades do servidor para o período avaliativo;

II - acompanhamento das atividades realizadas ao longo do período avaliativo;

III - avaliação de desempenho profissional mediante atribuição de conceitos, na forma detalhada no Anexo IV desta Portaria; e

IV - retorno ao servidor acerca dos pontos que devem ser melhorados ou reforçados quanto ao seu desempenho profissional.

§ 1º A atribuição de conceitos a que se refere o inciso III do caput deste artigo compreende as seguintes etapas:

I - autoavaliação;

II - indicação de conceitos de desempenho profissional pela chefia imediata;

III - manifestação da diretoria, se couber; e

IV - homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho profissional pelo avaliador.

§ 2º O avaliador poderá dispensar a etapa de autoavaliação dos servidores vinculados à sua unidade.

§ 3º A realização das fases e etapas que possuem prazo fixado segue os cronogramas constantes do Anexo II desta Portaria.

§ 4º As fases e etapas indicadas no inciso I, alíneas a, b e c, e inciso III do caput deste artigo serão realizadas no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

Seção IIDa Unidade Avaliadora e dos Responsáveis pela Avaliação

Art. 4º O servidor será avaliado na unidade em que tiver permanecido por mais tempo durante o período avaliativo.

§ 1º Caso haja concomitância no período de permanência em unidade, o servidor será avaliado na unidade onde tenha sido lotado por último.

§ 2º Após definida a unidade avaliadora, em caso de definição de subunidade na qual os conceitos de desempenho deverão ser atribuídos ao servidor, aplica-se o disposto no caput e no § 1º deste artigo.

§ 3º O especialista sênior e os membros da equipe eventualmente subordinada a ele, bem como o servidor alocado a grupo de trabalho, serão avaliados pela unidade patrocinadora do trabalho. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Art. 5º Compete às autoridades e aos titulares das unidades avaliadoras durante o período avaliativo e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, avaliar o desempenho profissional dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do TCU.

§ 1º Em casos de mudança de titular da unidade, compete ao gestor que ficou mais tempo no exercício da titularidade da função de confiança a realização das avaliações e, nos impedimentos legais do ocupante anterior, ao titular da função no momento da realização da avaliação.

§ 2º Caso haja concomitância no período de permanência dos titulares da unidade no exercício da função de confiança, o servidor será avaliado pelo titular da unidade que tenha exercido a função por último. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 3º Os ocupantes de funções de confiança diretamente vinculados a autoridades do Tribunal serão por elas avaliados. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 4º Os chefes de gabinete de autoridades poderão ser cadastrados no sistema informatizado de avaliação de desempenho como avaliadores substitutos dos servidores lotados nos respectivos gabinetes. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Art. 6º Compete à chefia imediata à qual o servidor ficou subordinado durante o período avaliativo a indicação dos conceitos de desempenho profissional detalhados no Anexo IV desta Portaria.

§ 1º Em casos de mudança da chefia imediata, compete ao gestor que ficou mais tempo no exercício da titularidade da função de confiança a indicação de conceitos relativos ao desempenho profissional a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º A pedido das unidades envolvidas, os coordenadores de grupo de trabalho e os especialistas seniores serão cadastrados, no sistema informativo de avaliação de desempenho, como chefia imediata dos servidores alocados em tempo integral em suas equipes de trabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Art. 7º A realização da etapa descrita no inciso III do § 1º do art. 3º desta Portaria, quando couber, compete ao diretor ao qual a chefia imediata responsável pela indicação dos conceitos de desempenho profissional estiver subordinada.

Parágrafo único. Em casos de mudança do titular da diretoria, compete ao gestor que ficou mais tempo no exercício da titularidade da função de confiança a etapa a que se refere o caput deste artigo.

Art. 8º Para as hipóteses nas quais a chefia imediata for o diretor ou o avaliador, bem como nos impedimentos legais da chefia imediata, cabe ao diretor, e na inexistência deste ou nos seus impedimentos legais, ao avaliador, a realização das atividades relativas à seleção dos fatores avaliativos variáveis e à atribuição dos conceitos de desempenho previstas para a chefia imediata e para as diretorias.

Seção IIIDos Fatores Avaliativos e dos Respectivos Pesos

Art. 9º O servidor será avaliado pelos fatores avaliativos fixos produtividade e qualidade, e por dois fatores variáveis, escolhidos de acordo com as atividades primordiais a serem realizadas no período avaliativo, observado o cronograma definido no Anexo II desta Portaria.

§ 1º A atribuição de pesos para os fatores avaliativos será realizada pelo avaliador, seguindo recomendações expedidas, conforme o caso, pelas respectivas Secretarias Gerais ou pelo Gabinete do Presidente.

§ 2º Devem ter a mesma distribuição de pesos para os fatores avaliativos os servidores vinculados ao mesmo avaliador na data da atribuição de pesos.

§ 3º A soma dos pesos atribuídos aos fatores produtividade e qualidade deve variar entre cinquenta e oitenta pontos percentuais.

§ 4º O percentual mínimo a ser atribuído a cada fator avaliativo corresponderá a dez pontos percentuais.

§ 5º Nos casos de não atribuição dos pesos pelo avaliador, conforme cronograma constante do Anexo II desta Portaria, serão atribuídos os pesos definidos para os servidores da respectiva unidade no período avaliativo anterior.

§ 6º Os fatores avaliativos variáveis serão selecionados pela chefia imediata dentre os constantes do item 1.b do Anexo III desta Portaria.

§ 7º Os servidores que não sejam ocupantes de funções de confiança e estiverem no exercício de atividades de liderança e gestão, tais como as que envolvam tomada de decisão, gestão de pessoas e de equipes, bem como gestão de processos de trabalho, poderão ter os fatores variáveis escolhidos dentre os constantes do item 1.b ou 2.b do Anexo III desta Portaria.

§ 8º Na diretoria constituída por uma ou mais subunidades, o diretor poderá manifestar concordância com os fatores selecionados pela chefia imediata ou sugerir fatores avaliativos diferentes.

§ 9º O avaliador deverá homologar os fatores avaliativos indicados pela chefia imediata previamente ao início do período avaliativo.

§ 10. Caso os fatores avaliativos não sejam homologados pelos avaliadores dentro do prazo estabelecido, conforme cronograma constante do Anexo II desta Portaria, serão considerados apenas os fatores fixos produtividade e qualidade, com peso de cinquenta pontos percentuais cada, para todos os servidores da unidade. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 11. É responsabilidade da chefia imediata envolver o servidor no processo de escolha dos fatores avaliativos. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 12. É responsabilidade do servidor o acesso ao sistema informatizado de avaliação de desempenho, no início do período avaliativo, para conhecimento dos fatores avaliativos e respectivos pesos pelos quais será avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 13. Nas hipóteses de o servidor ser avaliado em lotação diferente da qual os fatores avaliativos foram atribuídos ou de ter entrado em exercício após a homologação da fase de planejamento da avaliação, serão considerados apenas os fatores fixos produtividade e qualidade, com peso de cinquenta pontos percentuais cada. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 14. Mediante manifestação expressa da chefia imediata, com a concordância do avaliador e ciência do servidor, poderá ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a manutenção, no período avaliativo, dos fatores avaliativos escolhidos em outra lotação. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Art. 10. O ocupante de função de confiança de natureza direção será avaliado pelo fator avaliativo fixo produtividade, além de três fatores variáveis.

§ 1º Os pesos a serem atribuídos aos fatores avaliativos serão determinados pelo avaliador, conforme cronograma constante do Anexo II desta Portaria.

§ 2º Os fatores avaliativos variáveis serão selecionados pela chefia imediata dentre os constantes do item 2.b do Anexo III desta Portaria.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas ao servidor que estava no exercício da função de confiança de natureza direção no momento da homologação dos fatores para o período avaliativo e que tenha permanecido no exercício da mesma função na maior parte do respectivo período.

§ 4º Para as hipóteses de servidor que exercer função de confiança de natureza direção, em parte ou em todo o período avaliativo, e que não se enquadre no § 3º deste artigo, serão considerados os fatores produtividade e qualidade, com peso de cinquenta pontos percentuais cada.

§ 5º Aplicam-se aos casos previstos no caput deste artigo as regras descritas nos §§ 4º, 5º e 9º a 14 do art. 9º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Seção IVDo Planejamento das Atividades

Art. 11. O planejamento das atividades a serem realizadas no período avaliativo deverá ser acordado entre chefia imediata e servidor, em consonância com as metas definidas para as unidades e para o Tribunal no âmbito do planejamento institucional.

§ 1º O planejamento das atividades deve ser flexível, permitindo repactuações ao longo do período avaliativo, sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo aos resultados que se deseja alcançar.

§ 2º A chefia imediata poderá realizar registro formal das atividades acordadas com o servidor em sistema informatizado de planejamento de atividades, em solução específica de tecnologia da informação ou em outro suporte escolhido, informando o servidor a respeito.

§ 3º Na existência de registro formal, é responsabilidade do servidor o acesso ao sistema informatizado de planejamento de atividades, ou a outro suporte adotado pelo avaliador, para conhecimento dos trabalhos a ele atribuídos.

§ 4º O planejamento das atividades registrado formalmente poderá ser utilizado, tanto pelo avaliador quanto pelo avaliado, entre outras situações, para subsidiar a análise realizada quando da discordância com os conceitos de desempenho atribuídos.

§ 5º É obrigatório o registro formal das atividades a serem realizadas pelo servidor nas seguintes situações:

I - servidores com desempenho insuficiente no período avaliativo anterior, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 27 desta Portaria, ou que estejam em acompanhamento pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

II - servidores que tenham apresentado no período avaliativo anterior ou apresentem, no período avaliativo em curso, dificuldade na realização de suas tarefas, identificados pela chefia imediata, pelo avaliador ou pelo próprio servidor; ou

III - servidores que manifestem formalmente necessidade de clareza quanto às suas atividades e metas de desempenho.

Seção VDo Acompanhamento das Atividades Realizadas

Art. 12. O acompanhamento das atividades realizadas pelo servidor ao longo do período avaliativo incumbe à chefia imediata e, no que couber, ao diretor e ao avaliador da respectiva unidade.

Parágrafo único. A critério da chefia imediata, pode ser realizado o registro do acompanhamento a que se refere o caput.

Seção VIDa Avaliação de Desempenho Profissional

Art. 13. A avaliação de desempenho profissional é individual, refere-se ao exercício das atividades profissionais desenvolvidas pelo servidor ao longo de um período avaliativo e deve ser aplicada a todos os servidores avaliáveis.

Art. 14. A atribuição dos conceitos relativos ao desempenho profissional será formalizada a cada período avaliativo, consoante cronograma descrito no Anexo II desta Portaria.

§ 1º Aos fatores avaliativos serão atribuídos os conceitos de desempenho detalhados no Anexo IV desta Portaria, com base no desempenho profissional do servidor ao longo do período avaliativo.

§ 2º A chefia imediata deve justificar, em campo próprio do sistema informatizado de avaliação de desempenho, a atribuição do conceito S+.

§ 3º A etapa de manifestação do diretor indicada no cronograma constante do Anexo II desta Portaria ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é a chefia imediata do servidor.

Art. 15. A autoavaliação não produz impactos financeiros e tem como objetivo a ampliação da percepção do servidor quanto aos impactos de suas atitudes e comportamentos no seu desempenho profissional.

Art. 16. Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como aos titulares da Secoi e da Seplan, não serão atribuídos conceitos de desempenho profissional para cada fator avaliativo. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos servidores que exerceram a titularidade das unidades na maior parte do período avaliativo.

Art. 17. Os titulares das unidades avaliadoras ficam autorizados a regulamentar, no âmbito da sua área de atuação, os elementos necessários para a atribuição de conceitos de desempenho relativos aos fatores avaliativos, em consonância com o disposto nesta Portaria.

§ 1º Na aplicação do caput deste artigo, o avaliador deve dar ciência da regulamentação à Segep e pode, também, solicitar a esta apoio técnico relativo a requisitos de gestão de desempenho para formular a respectiva portaria.

§ 2º A Segep deve cientificar oportunamente a Cadad acerca das regulamentações ocorridas.

Seção VIIDa Conversão dos Conceitos de Desempenho Profissional

Art. 18. Os conceitos atribuídos a cada fator avaliativo serão convertidos em nota de avaliação individual de desempenho, na forma indicada nos itens 1 e 2 do Anexo V desta Portaria.

§ 1º A nota de avaliação individual de desempenho será arredondada a partir da segunda casa decimal após a vírgula, da seguinte forma:

I - números inferiores a cinco serão desconsiderados; e

II - números iguais ou superiores a cinco serão arredondados para o décimo imediatamente superior.

§ 2º Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes será atribuída nota de avaliação individual de desempenho correspondente ao resultado das metas apurado para a Secretaria-Geral a qual estiverem vinculados durante a maior parte do período avaliativo ou, nos casos da Secoi e da Seplan, ao resultado da própria unidade. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Art. 19. O resultado do alcance das metas previstas para a Instituição e para as unidades que a integram será utilizado na definição dos limites máximos para atribuição de conceitos de desempenho aos fatores avaliativos, nos termos estabelecidos no Anexo VI desta Portaria.

§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo devem ser observados pelo avaliador quando da homologação dos conceitos atribuídos aos servidores avaliáveis. (NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

§ 2º A regra definida no item 1.1 do Anexo VI desta Portaria para os servidores lotados nas unidades de assessoramento a autoridades pode ser revista após a realização de estudos com vistas a proposição de metas conjuntas para tais unidades. (NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

§ 3º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes dos planos institucionais do TCU, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho. (NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

§ 4º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

§ 5º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Art. 20. Após apurada a nota de avaliação individual, esta será convertida para um conceito final de desempenho do servidor, na forma indicada no item 3 do Anexo V desta Portaria.

CAPÍTULO IIIDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA O PROGRAMA RECONHE-SER

Art. 21. Para fins de cálculo da parcela variável da Gratificação de Desempenho, a nota de avaliação individual de desempenho será convertida para o intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais, de acordo com os cálculos demonstrados nos itens 5 a 7 do Anexo V desta Portaria.

§ 1º No caso de afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício cujo prazo seja superior a 75% do período avaliativo, será registrado o valor correspondente à média das duas últimas parcelas variáveis da gratificação de desempenho do servidor não proporcionalizadas, ou se em número menor, da parcela variável da gratificação de desempenho não proporcionalizada existente.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor cedido com ônus pelo Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução-TCU nº 61, de 29 de maio de 1996, e da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, com redações posteriores, nos casos em que o prazo de afastamento seja superior a 75% do período avaliativo.

§ 3º Na aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, quando da inexistência de parcela variável de gratificação de desempenho do servidor, será registrada a média das parcelas variáveis da gratificação de desempenho não proporcionalizadas aferidas pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo anterior.

§ 4º Ao servidor que entrar em exercício após a vigência desta Portaria será paga, até a primeira avaliação a que for submetido, gratificação de desempenho no valor correspondente ao percentual mínimo a que se refere o caput do art. 3º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros referentes à primeira avaliação.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º deste artigo a todos os casos de ingresso em cargo efetivo de servidor do Tribunal por uma das formas de provimento previstas no art. 8º da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a situações de anulação de aposentadoria e de ingresso em novo cargo de servidores já pertencentes ao quadro de pessoal do TCU.

§ 6º Ao servidor que retornar ao exercício, após a vigência desta Portaria, em razão de término de licença regularmente deferida com prejuízo da remuneração, será paga, desde a data de retorno até a primeira avaliação a que for submetido, gratificação de desempenho nos termos do § 4º deste artigo.

§ 7º Na ocorrência do afastamento disciplinado pelo inciso VII do art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da parcela variável da gratificação de desempenho, no intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais, será proporcional aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo (gratificação de desempenho proporcionalizada). (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

§ 8º Quando o período de afastamento de que trata o § 7º deste artigo for superior a 75% do período avaliativo, será considerado, para fins da proporcionalização, o valor correspondente à média das duas últimas parcelas variáveis não proporcionalizadas da gratificação de desempenho do servidor, ou se em número menor, da parcela variável da gratificação de desempenho não proporcionalizada existente. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

§ 9º Na aplicação do disposto no § 8º deste artigo, quando da inexistência de parcela variável de gratificação de desempenho, será registrada a média das parcelas variáveis da gratificação de desempenho não proporcionalizadas aferidas pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo anterior.

§ 10. Quando ocorrer a vacância no TCU previamente à realização da primeira avaliação individual de desempenho profissional após o ingresso previsto nos §§ 4º e 5º ou o retorno de que trata o § 6º, será registrado, na parcela variável de gratificação de desempenho do servidor, o valor correspondente à média das parcelas variáveis da gratificação de desempenho não proporcionalizadas aferidas pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo anterior. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

§ 11. A Segep deve considerar a hipótese prevista no § 10 quando dos cálculos dos acertos financeiros inerentes à vacância dos servidores ocupantes de cargos efetivos. (AC)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

Art. 22. Para as avaliações correspondentes aos conceitos finais de desempenho A+, S e S+ serão atribuídos pontos de reconhecimento no âmbito do "Programa Reconhe-Ser", nos termos do item 4 do Anexo V desta Portaria e observados os procedimentos definidos em normativo específico.

CAPÍTULO IVDA REVISÃO E DOS RECURSOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DOS CONCEITOS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 23. O pedido de revisão dos conceitos de desempenho profissional atribuídos pelo avaliador, mediante constatação de lançamento incorreto no sistema informatizado, deverá ser encaminhado à Segep, no prazo de dez dias, contados da data de encerramento do lançamento dos conceitos no sistema.

Art. 24. O avaliado que discordar do conceito atribuído ao seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de trinta dias, contados do término do período para lançamento da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 1º Para o pedido de reconsideração de que trata o caput artigo, o servidor poderá adotar o formulário constante do Anexo VII desta Portaria.

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá solicitar à Segep, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido, a alteração dos conceitos inicialmente atribuídos, sendo os efeitos financeiros decorrentes implementados na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 3º Subsistindo discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, em conjunto com a chefia imediata do avaliado e com o diretor, se couber, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento do pedido de reconsideração, dando-se ciência ao avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Art. 25. O avaliado pode apresentar recurso à Cadad, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 1º O recurso deve ser encaminhado à Segep por intermédio do avaliador.

§ 2º A Segep instruirá o recurso e o encaminhará à Cadad no prazo de quinze dias. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 3º A Cadad decidirá a respeito do recurso em quinze dias, prorrogável por igual período, dando-se ciência do resultado ao avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 4º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente, no prazo de trinta dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 5º O recurso não será conhecido quando: (Renumerado)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

I - interposto fora do prazo;

II - não indicar o fator objeto da contestação; ou

III - desprovido de justificativa. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Art. 26. Os efeitos financeiros dos recursos e contestações acatados serão diferidos até o período avaliativo subseqüente, com pagamento retroativo das diferenças de gratificação de desempenho profissional.

CAPÍTULO VDO ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 27. O acompanhamento sistemático das avaliações de desempenho profissional registradas no sistema informatizado será efetuado pela Cadad, com o apoio da Segep.

§ 1º Concluído o período avaliativo, inclusive o destinado ao exame dos recursos de que trata o Capítulo IV desta Portaria, a Segep efetuará a identificação dos servidores que obtiverem conceito final "P" ou "N", conforme tabela constante do item 3 do Anexo V desta Portaria.

§ 2º A Segep definirá, em conjunto com o titular da unidade avaliadora, as ações destinadas à melhoria de desempenho dos servidores com conceito final "P" em dois períodos avaliativos subseqüentes.

§ 3º Na hipótese em que tiver sido atribuído ao servidor conceito final "N" em um período avaliativo, a Segep autuará processo administrativo para identificar as prováveis causas da insuficiência de desempenho.

§ 4º O processo constituído nos termos do § 3º deste artigo será encaminhado à Presidência com proposta de apuração disciplinar da conduta do servidor quando:

I - verificado que as causas para a insuficiência de desempenho não se relacionam a problemas de saúde e psicossociais ou a lacunas de competências; ou

II - identificadas causas relacionadas a problemas de saúde e psicossociais ou a lacunas de competência, e for observada a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria sugeridas.

§ 5º Nos casos prescritos nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações registradas no sistema informatizado de planejamento de atividades serão utilizadas, entre outras, para subsidiar a análise das prováveis causas do baixo desempenho.

§ 6º Para adoção das ações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, a Segep contará com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), quando necessário.

Art. 28. Nos casos de acompanhamento em que houver ausência injustificada de resposta das unidades às solicitações da Segep no prazo de 30 dias, contados do recebimento da solicitação, o acompanhamento será encerrado, dando-se ciência ao respectivo Secretário-Geral.

Parágrafo único. A reabertura do acompanhamento poderá ser requerida pela unidade avaliadora ou pela respectiva Secretaria-Geral, mediante justificativa.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Para cumprimento dos limites orçamentários de despesa com pessoal determinados em lei, sempre que o somatório mensal das gratificações de desempenho relativo aos valores das avaliações ultrapassar o montante orçamentário destinado ao respectivo pagamento, será aplicado o fator de ajuste previsto no parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, de forma que a redução seja universal e proporcional, preservando-se o posicionamento relativo auferido pelos servidores na avaliação de desempenho profissional.

Art. 29-A. Excepcionalmente, o segundo período avaliativo de 2013 será de 1º de julho de 2013 a 31 de março de 2014. (AC)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

Art. 30. Cabe à Cadad regulamentar os atos necessários à operacionalização desta Portaria e dirimir os casos omissos.

Art. 31. Fica delegada competência à Segep para atualizar os Anexos I, II, III, IV e VII desta Portaria.

Art. 32. Os períodos de lançamento de fatores avaliativos e conceitos de desempenho no sistema informatizado, nos termos previstos no Anexo II desta Portaria, poderão ser alterados pela Segep, mediante justificativa, em determinado período avaliativo.

Art. 33. A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), em parceria com a Segep, é responsável pela adequação das soluções corporativas informatizadas às novas regras disciplinadas por esta Portaria.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do período avaliativo subsequente à data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as Portarias-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, nº 227, de 29 de junho de 2009, e nº 330, de 26 de dezembro de 2011.

BENJAMIN ZYMLER

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria - TCU nº 251, de 26/8/2015, BTCU nº 33/2015)

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor ou Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Jurídico

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Ouvidoria

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo

Secretário

Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração

Secretário

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio

Secretaria de Engenharia

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

¿

anexo ii DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

CRONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO CICLO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

1. Cronograma para determinação prévia dos pesos e fatores avaliativos e para definição quanto à realização de autoavaliação

Período avaliativo

Atribuição de pesos aos fatores avaliativos pelos avaliadores

Definição quanto à realização de autoavaliação pelos avaliadores (1)

Indicação dos fatores variáveis pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre os fatores variáveis (1) (2)

Homologação dos fatores variáveis pelos avaliadores (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 3º dia útil de março

Do 4º ao 9º dia útil de março

Do 10º ao 12º dia útil de março

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 3º dia útil de setembro

Do 4º ao 9º dia útil de setembro

Do 10º ao 12º dia útil de setembro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente anterior ao período avaliativo.

(2)a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 7º ao 9º dia útil dos meses de março e setembro.

2. Cronograma para avaliação

Período avaliativo

Lançamento pela Seplan, dos resultados decorrentes dos planos institucionais

Autoavaliação (se houver) (1)

Indicação de conceitos de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre conceitos de desempenho (1) (2)

Homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho pelos avaliadores (1)

Efeitos financeiros (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 8º dia útil de outubro

Do 9º ao 13º dia útil de outubro

Do 14º ao 17º dia útil de outubro

Do 18º ao 20º dia útil de outubro

1º de novembro a 30 de abril

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 8º dia útil de abril

Do 9º ao 13º dia útil de abril

Do 14º ao 17º dia útil de abril

Do 18º ao 20º dia útil de abril

1º de maio a 31 de outubro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente posterior ao período avaliativo.

(2) a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 16º ao 17º dia útil dos meses de abril e outubro.

ANEXO IIi DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

FATORES AVALIATIVOS

1. Rol de fatores avaliativos gerais

a) Fatores fixos

FATOR

DESCRIÇÃO

QUALIDADE

O avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos da instituição, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua.

PRODUTIVIDADE

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, sem prejuízo da qualidade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.

b) Fatores variáveis

FATOR

DESCRIÇÃO

RELACIONAMENTO PROFISSIONAL

O avaliado cria e mantém vínculos pessoais e profissionais cooperativos e construtivos.

Orientação a resultados: produz resultados alinhados às estratégias do TCU

FATOR

DESCRIÇÃO

FOCO NO CLIENTE

O avaliado atende as necessidades do cliente com confiabilidade e presteza.

INOVAÇÃO

O avaliado propõe ideias aplicáveis a situações de trabalho.

CAPACIDADE DE INICIATIVA

O avaliado busca ou propõe soluções e age em tempo oportuno, antecipando as designações da chefia e adotando comportamentos que estão além de suas atribuições diretas e que contribuem para o desempenho da unidade.

RESPONSABILIDADE

O avaliado responde por suas ações, compromete-se com suas tarefas, deveres e normas, zela por bens e informações, buscando o alcance das metas da unidade e da instituição.

SOLUÇÃO DE PROBLEMAS

O avaliado propõe soluções consistentes para problemas enfrentados em situações de trabalho.

TOMADA DE DECISÃO

O avaliado adota em tempo hábil a solução mais adequada entre possíveis alternativas.

Aprendizagem e informação: cria e aproveita oportunidades para aprender continuamente e para tornar disponíveis informações relevantes ao trabalho

FATOR

DESCRIÇÃO

APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO

O avaliado aplica oportunamente o conhecimento adquirido para a melhoria do desempenho pessoal e da equipe.

COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTO

O avaliado compartilha conhecimentos que possam ser relevantes para o desenvolvimento de pessoas ou o aperfeiçoamento de atividades.

AUTODESENVOLVIMENTO

O avaliado investe na aprendizagem contínua para aprimorar seus conhecimentos, habilidades, atitudes e comportamentos.

ABERTURA A FEEDBACK

O avaliado utiliza feedback recebido para aprimorar o próprio desenvolvimento pessoal e profissional.

2. Rol de fatores avaliativos para ocupantes de função de confiança de direção

a) Fatores fixos

PRODUTIVIDADE

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, sem prejuízo da qualidade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.

b) Fatores variáveis

Desenvolvimento da equipe: provê meios e estimula as pessoas a desenvolverem suas competências pessoais e técnicas, integrando a aprendizagem aos objetivos institucionais.

FATOR

DESCRIÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS

O avaliado administra conflitos de modo a facilitar a obtenção de solução satisfatória para todas as partes envolvidas.

APRIMORAMENTO DE COMPETÊNCIAS

O avaliado auxilia os servidores na identificação dos pontos fortes e fracos de sua atuação e incentiva-os a aprimorar suas competências.

COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO

O avaliado compartilha com a equipe e os pares conhecimentos importantes para a realização dos objetivos da unidade e do Tribunal e estimula as equipes subordinadas ou parceiras a fazer o mesmo.

DECISÃO PARTICIPATIVA

O avaliado incentiva o envolvimento da equipe e dos pares no processo decisório.

FEEDBACK

O avaliado fornece aos servidores e aos pares informações objetivas que contribuam para a melhoria de seu desempenho, de maneira tempestiva, franca e construtiva.

RECONHECIMENTO

O avaliado reconhece, celebra e divulga na unidade os resultados obtidos e as contribuições relevantes dos colaboradores.

TRANSPARÊNCIA

O avaliado compartilha com a equipe e os pares informações importantes para a unidade e para a Instituição, expressando o que pensa sobre as possíveis implicações.

Gestão por resultados: assegura resultados efetivos e alinhados com a orientação estratégica do Tribunal.

FATOR

DESCRIÇÃO

ALCANCE DE RESULTADOS

O avaliado gerencia as atividades e o desempenho da equipe e da unidade de modo a cumprir prazos e metas dentro dos padrões técnicos e de gestão exigidos.

ALOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O avaliado atribui atividades aos servidores conciliando suas competências e seus interesses com as necessidades da unidade.

GESTÃO DE PROCESSOS

O avaliado organiza processos de trabalho que facilitem a realização dos objetivos estratégicos.

TOMADA DE DECISÃO

O avaliado adota em tempo hábil a solução mais adequada entre possíveis alternativas.

QUALIDADE

O avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos da instituição, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua.

Liderança por princípios: promove ambiente de comprometimento, que favoreça a prática dos valores institucionais e o engajamento com o papel profissional.

FATOR

DESCRIÇÃO

INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS

O avaliado promove e dissemina as boas práticas do TCU na unidade e na Instituição.

COMPROMISSO COM OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

O avaliado demonstra senso de responsabilidade, profissionalismo e compromisso com os objetivos de sua unidade.

Orientação estratégica: estabelece e propõe prioridades de modo a contribuir para a realização das estratégias do Tribunal, considerando as características dos clientes e os ambientes interno e externo da Instituição.

FATOR

DESCRIÇÃO

ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES

O avaliado estabelece prioridades considerando a estratégia do TCU, a relevância das ações e os custos envolvidos.

FOCO NO CLIENTE

O avaliado identifica e atende as necessidades e expectativas de seus clientes, bem como avalia a sua satisfação em relação aos produtos e serviços oferecidos.

VISÃO SISTÊMICA

O avaliado estima com precisão os efeitos de ações e decisões da unidade, dentro e fora da instituição.

Inovação: identifica necessidades de inovação e contribui para sua implantação e disseminação, investindo no processo de evolução do Tribunal, em parceria com outras instituições.

FATOR

DESCRIÇÃO

ADAPTABILIDADE À MUDANÇA

O avaliado propõe e aplica, em conjunto com a equipe, as soluções necessárias para facilitar a adaptação a novas situações de trabalho.

INCENTIVO À INOVAÇÃO

O avaliado influencia as pessoas a lidar com o processo de mudança de forma positiva, incentivando-as a desenvolver novas habilidades e comportamentos.

IMPLANTAÇÃO DE INOVAÇÕES

O avaliado conduz a implantação de inovações que contribuam para a melhoria do desempenho da unidade e da Instituição.

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.

CONCEITOS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Escala de desempenho

Descrição

Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo

Conceito

Justificativa

Superação com excelência

Superou de forma excepcional o esperado para o fator avaliativo.

Alta

S+

Sim

Superação

Superou o esperado para o fator avaliativo.

Alta

Média

S

Não

Baixa

A+

Atendimento

Atendeu o esperado para o fator avaliativo, ainda que com pequenas necessidades de ajustes.

Alta

Média

Baixa

A

Atendimento parcial

Atendeu parcialmente o esperado para o fator avaliativo.

Alta

Média

P+

Baixa

P

Não atendimento

Não atendeu o esperado para o fator avaliativo.

Alta

Média

Baixa

N

1.	Definem-se da seguinte forma os graus de complexidade:

a) Baixa Complexidade:

- atividades bem estruturadas e de fácil execução;

- atividades de baixo impacto para o Tribunal; ou

- processos assim considerados com base em critérios definidos pela unidade.

b) Média complexidade:

- atividades pouco estruturadas (ou não rotineiras), que demandam decisões quanto à metodologia ou proposição de questões técnicas;

- atividades de médio impacto para o Tribunal; ou

- processos assim considerados com base em critérios definidos pela unidade.

c) Alta complexidade:

- atividades relacionadas à responsabilidade por processos de trabalho complexos ou inovadores;

- exercício de liderança técnica em processos ou fiscalizações;

- geração de conhecimentos teóricos ou metodológicos na área de atuação;

- atividades de alto impacto para o Tribunal; ou

- processos assim considerados com base em critérios definidos pela unidade.

2. Avalia-se o grau de dificuldade de uma atividade através da análise das limitações ou obstáculos para se atingir um objetivo imediato, sejam estes relacionados a tempo, sistemas informatizados ou a outros elementos.

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

CONVERSÃO DOS CONCEITOS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL EM AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO, EM PONTOS DO PROGRAMA RECONHE-SER E EM GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

1.	A cada conceito de desempenho profissional homologado pelos avaliadores no sistema informatizado de avaliação de desempenho será associada uma nota equivalente, de acordo com a seguinte tabela:

Conceito Atribuído ao Fator Avaliativo

Nota Associada ao Conceito

S+

125

S

115

A+

110

A

100

P+

80

P

50

N

0

2.	O cálculo da nota da Avaliação Individual de Desempenho (AID) será realizado de acordo com as fórmulas a seguir:

2.1 No caso de servidores que não possuem função de confiança de natureza direção:

AID = (nota Qualidade x peso atribuído/100) + (nota Produtividade x peso atribuído/100) + (nota FV1 x peso atribuído /100) + (nota FV2 x peso atribuído /100)

Na qual:

AID = Avaliação Individual de Desempenho

FV = Fator Avaliativo Variável

2.2 No caso de servidores que possuem função de confiança de natureza direção:

AID = (nota Produtividade x peso atribuído/100) + (nota FV1 x peso atribuído/100) + (nota FV2 x peso atribuído /100) + (nota FV3 x peso atribuído /100)

Na qual:

AID = Avaliação Individual de Desempenho

FV = Fator Avaliativo Variável

3.	A nota final de AID, calculada na forma do item anterior, será convertida no conceito

final

de avaliação, tendo como base as faixas numéricas descritas abaixo:

Nota Final da AID

Conceito Final de Avaliação

De 120,0 a 125

S+

De 112,5 a 119,9

S

De 105,0 a 112,4

A+

De 90,0 a 104,9

A

De 65,0 a 89,9

P+

De 25,0 a 64,9

P

De 0 até 24,9

N

4.	O conceito final de avaliação será utilizado para atribuição de pontos no Programa ReconheSer conforme descrito na tabela abaixo:

Conceito Final de Avaliação

Pontuação no Reconhe-Ser

S+

25

S

15

A+

10

A

0

P+

P

N

5.	A nota final de AID, no intervalo de zero a cem, inclusive, será convertida na parcela variável da gratificação de desempenho, equivalente a até 32% do maior vencimento básico do respectivo cargo, de acordo com o seguinte cálculo:

PVGD = 0,32 x AID (limitada a 100 pontos)

No qual:

PVGD = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho;

AID = Avaliação Individual de Desempenho

Conceito Final da AID

Parcela Variável da Gratificação de Desempenho (%)*

S+

32,00

S

32,00

A+

32,00

A

28,80 a 32,00

P+

20,80 a 28,77

P

8,00 a 20,77

N

0 a 7,97

*A Parcela Variável da Gratificação de Desempenho relaciona-se com a nota de avaliação de desempenho, calculada na forma do item 2 deste Anexo, de acordo com a composição dos conceitos de desempenho atribuídos.

6.	Para os servidores que gozaram das licenças e afastamentos descritos nos §§ 7º e 8º do art. 21 desta Portaria, será efetuada a proporcionalização da parcela variável da gratificação de desempenho, utilizando-se o seguinte cálculo:

PVGDP = PVGD x (número de dias do período avaliativo - número de dias em que gozou dos afastamentos descritos no §§ 7º e 8º do art. 21) / nº de dias no período avaliativo

No qual:

PVGDP = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho Proporcionalizada

PVGD = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho

7.	A gratificação de desempenho total do servidor, cujo valor máximo é 80% do maior vencimento básico do respectivo cargo, será calculada de acordo com a fórmula a seguir:

GD total = PVGD (ou PVGDP, conforme o caso) + 48

Na qual:

GD = Gratificação de Desempenho

PVGDP = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho Proporcionalizada

PVGD = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR) (Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE

AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1. Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado institucional, convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.

2. Secoi, Seplan e unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam)

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado do alcance das metas definidas para a respectiva unidade, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.

3. Unidades integrantes das unidades básicas (exceto coordenações-gerais)

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

4. Coordenações Gerais

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma coordenação geral, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RC x 0,5) + (RS x 0,5)

Na qual:

RC = resultado da média do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral de Controle Externo.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da Coordenação Geral de Controle Externo.

5. Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

6. As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador.

ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO 2012

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: _____________________________________________ Matrícula: ________

Lotação: _____________________________________________________________

Período avaliativo: _____________________________________________________

Avaliador: ____________________________________________________________

Fator contestado: ______________________________________________________

Conceito atribuído:_________

Conceito requerido:_________

Razões e justificativas:

Fator contestado: _____________________________________________________

Conceito atribuído:_________

Conceito requerido:_________

Razões e justificativas:

Outras considerações:

_______________________________________ ______________________________________

Assinatura do avaliado Ciente do avaliador

Em ___/___/____ Em ___/___/____

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 251, de 26/8/2015...........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria - TCU nº 93, de 16/04/2014, BTCU nº 14/2014)

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor ou

Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior
ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Geral

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Secretário-Geral Adjunto

Serviço de Administração

Secretário-Geral

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria

Secretário

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle

Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio

Secretaria de Engenharia

Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

.............................................. Por força da Portaria nº 93, de 16/4/2014...........................................

Art. 2º (...)

I - servidores avaliáveis: servidores que, por estarem em efetivo exercício no mesmo cargo efetivo do Tribunal por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, estão aptos a terem seu desempenho profissional avaliado;

II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades, unidade de controle interno, unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados os servidores que terão o desempenho profissional avaliado;

IV - período avaliativo: corresponde a um semestre, que será de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro;

V - gratificação de desempenho proporcionalizada: corresponde à proporcionalização da parcela variável da gratificação de desempenho aos dias de efetivo exercício do servidor no período avaliativo, em razão do usufruto dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

VI - gratificação de desempenho não proporcionalizada: corresponde à parcela variável da gratificação de desempenho de servidor efetivo que, durante o período avaliativo, não tenha usufruído os afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 4º (...)

§ 3º Os gestores de projeto serão avaliados na unidade patrocinadora do projeto.

§ 4º Os servidores alocados em projetos e que não exerçam a atividade de gestor de projeto serão avaliados nas seguintes unidades:

I - servidores alocados em tempo integral a projeto, que estejam trabalhando em um ou mais projetos: na unidade patrocinadora do projeto em que primeiramente tiverem sido alocados, podendo ser ouvidos os titulares das demais unidades patrocinadoras envolvidas; e

II - servidores alocados em tempo parcial a projeto, que estejam trabalhando em um ou mais projetos: na unidade de lotação funcional, podendo ser ouvidos os dirigentes das unidades patrocinadoras e os gestores dos respectivos projetos.

§ 5º Na aplicação dos §§ 3º e 4º deste artigo, na existência de unidade que seja copatrocinadora juntamente com o patrocínio de uma Secretaria-Geral, do Gabinete do Presidente ou de um Gabinete de Autoridade do TCU, o servidor será avaliado pela unidade copatrocinadora.

§ 6º O especialista sênior e os membros da equipe eventualmente subordinada a ele, bem como o servidor alocado a grupo de trabalho, serão avaliados pela unidade patrocinadora do trabalho, observadas, no que couber, as regras contidas nos §§ 3º a 5º deste artigo.

Art. 5º (...)

§ 2º Os ocupantes de funções de confiança diretamente vinculados a autoridades do Tribunal serão por elas avaliados.

§ 3º Os chefes de gabinete de autoridades poderão ser cadastrados no sistema informatizado de avaliação de desempenho como avaliadores substitutos dos servidores lotados nos respectivos gabinetes.

Art. 6º (...)

§ 2º A pedido das unidades envolvidas, os gestores de projetos, os coordenadores de grupo de trabalho e os especialistas seniores serão cadastrados, no sistema informatizado de avaliação de desempenho, como chefia imediata dos servidores alocados em tempo integral em suas equipes de trabalho.

Art. 9º (...)

§ 10. É responsabilidade da chefia imediata envolver o servidor no processo de escolha dos fatores avaliativos.

§ 11. É responsabilidade do servidor o acesso ao sistema informatizado de avaliação de desempenho, no início do período avaliativo, para conhecimento dos fatores avaliativos e respectivos pesos pelos quais será avaliado.

§ 12. Nas hipóteses de o servidor ser avaliado em lotação diferente da qual os fatores avaliativos foram atribuídos ou de ter entrado em exercício após a homologação da fase de planejamento da avaliação, serão considerados apenas os fatores fixos produtividade e qualidade, com peso de cinquenta pontos percentuais cada. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 04/12/2012, BTCU nº 47/2012)

§ 12. Na hipótese de o servidor ser avaliado em lotação diferente da qual os fatores avaliativos foram atribuídos, serão considerados apenas os fatores fixos produtividade e qualidade, com peso de cinquenta pontos percentuais cada.

§ 13. Mediante manifestação expressa da chefia imediata, com a concordância do avaliador e ciência do servidor, poderá ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a manutenção, no período avaliativo, dos fatores avaliativos escolhidos em outra lotação. (AC)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

Art. 10º (...)

§ 5º Aplicam-se aos casos previstos no caput deste artigo as regras descritas nos §§ 4º, 5º e 9º a 13 do art. 9º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

§ 5º Aplicam-se aos casos previstos no caput deste artigo as regras descritas nos §§ 4º, 5º e 9º a 12 do art. 9º desta Portaria.

Art. 16. Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como ao titular da Secretaria de Controle Interno, não serão atribuídos conceitos de desempenho profissional para cada fator avaliativo.

Art. 18. (...)

§ 2° Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes será atribuída nota de avaliação individual de desempenho correspondente ao resultado das metas apurado para a Secretaria-Geral a qual estiver vinculado durante a maior parte do período avaliativo ou, no caso da Secretaria de Controle Interno, ao resultado da própria unidade.

Art. 19. (...)

§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo devem ser observados pelo avaliador quando da homologação dos conceitos atribuídos aos servidores avaliáveis.

§ 2º A regra definida no item 1.1 do Anexo VI desta Portaria para os servidores lotados nas unidades de assessoramento a autoridades pode ser revista após a realização de estudos com vistas a proposição de metas conjuntas para tais unidades.

§ 3º Cabe ao Presidente do TCU, com o auxílio dos titulares das unidades básicas e mediante o apoio técnico da Seplan, coordenar o processo de fixação de metas e o respectivo acompanhamento de sua implementação, bem como a apuração do resultado alcançado. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

§ 3º Cabe ao Presidente do TCU, com o auxílio dos titulares das unidades básicas e mediante o apoio técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), coordenar o processo de fixação de metas e o acompanhamento de sua implementação, bem como a apuração do resultado do seu alcance.

§ 4º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Metas do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance das metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho. (NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

§ 4º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Controle do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance das metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

§ 4º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance de metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

§ 5º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, projetos, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliativa do servidor definida na forma do art. 4º desta Portaria.

Art. 21. (...)

§ 7º Quando houver a ocorrência de um dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da parcela variável da gratificação de desempenho, no intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais, será proporcional aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo (gratificação de desempenho proporcionalizada).

§ 8º Quando o período de afastamento disciplinado pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, for superior a 75% do período avaliativo, será considerado, para fins da proporcionalização de que trata o § 7º deste artigo, o valor correspondente à média das duas últimas parcelas variáveis não proporcionalizadas da gratificação de desempenho do servidor, ou se em número menor, da parcela variável da gratificação de desempenho não proporcionalizada existente.

§ 10. O disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo não se aplica aos casos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Art. 24. O avaliado que discordar do conceito atribuído ao seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de dez dias, contados do término do período para lançamento da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando.

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá encaminhar à Segep, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido de reconsideração, solicitação de alteração dos conceitos inicialmente atribuídos, sendo os efeitos financeiros decorrentes implementados na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente.

§ 3º Subsistindo discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, em conjunto com a chefia imediata do avaliado e com o diretor, se couber, no prazo de quinze dias, contados da data de recebimento do pedido de reconsideração, dando-se ciência ao avaliado.

Art. 25. O avaliado pode apresentar recurso à Cadad, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração.

§ 2º A Segep instruirá o processo e o encaminhará, no prazo de quinze dias, à Cadad, para, em igual prazo, prorrogável mediante justificativa, análise e decisão a respeito, dando-se ciência do resultado ao avaliado.

§ 3º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente, no prazo de dez dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso.

§ 4º (...)

III - desprovido de fundamentação.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor

ou

Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior
ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Geral

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Secretário-Geral Adjunto

Serviço de Administração

Secretário-Geral

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria

Secretário

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio

Secretaria de Engenharia

Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração

Assessoria

Secretário-Geral

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor

ou

Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior
ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Geral

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Secretário-Geral Adjunto

Serviço de Administração

Secretário-Geral

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria

Secretário

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contrato e Patrimônio

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor

ou

Unidade patrocinadora do projeto, do trabalho de especialista sênior ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Planejamento e Gestão

Secretaria de Infraestrutura de TI

Secretaria de Soluções de TI

Secretaria de Comunicação

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor Jurídico

Assessoria de Relações Internacionais

Chefe de Assessoria

Assessoria Parlamentar

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Assessoria Especial

Secretário-Geral

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Serviço de Administração

Segecex

Secretarias-Adjuntas

Secretário-Adjunto

Secretarias de Controle Externo

Secretário

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Secretarias de Fiscalização de Obras

Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação

Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria Adjunta

Secretário-Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contrato e Patrimônio

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

CRONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO CICLO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

1. Cronograma para determinação prévia dos pesos e fatores avaliativos e para definição quanto à realização de autoavaliação

Período avaliativo

Atribuição de pesos aos fatores avaliativos pelos avaliadores

Definição quanto à realização de autoavaliação pelos avaliadores (1)

Indicação dos fatores variáveis pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre os fatores variáveis (1) (2)

Homologação dos fatores variáveis pelos avaliadores (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 3º dia útil de março

Do 4º ao 9º dia útil de março

Do 10º ao 12º dia útil de março

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 3º dia útil de setembro

Do 4º ao 9º dia útil de setembro

Do 10º ao 12º dia útil de setembro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente anterior ao período avaliativo.

(2)a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 7º ao 9º dia útil dos meses de março e setembro.

2. Cronograma para avaliação

Período avaliativo

Lançamento pela Seplan, dos resultados institucional e do alcance das metas definidas para as unidades (1)

Autoavaliação (se houver) (1)

Indicação de conceitos de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre conceitos de desempenho (1) (2)

Homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho pelos avaliadores (1)

Efeitos financeiros (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 8º dia útil de outubro

Do 9º ao 13º dia útil de outubro

Do 14º ao 17º dia útil de outubro

Do 18º ao 20º dia útil de outubro

1º de novembro a 30 de abril

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 8º dia útil de abril

Do 9º ao 13º dia útil de abril

Do 14º ao 17º dia útil de abril

Do 18º ao 20º dia útil de abril

1º de maio a 31 de outubro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente posterior ao período avaliativo.

(2) a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 16º ao 17º dia útil dos meses de abril e outubro.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

CRONOGRAMAS DE FASES E ETAPAS DO CICLO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

1.	Cronograma para determinação prévia dos pesos e fatores avaliativos e para definição quanto à realização de autoavaliação

Período avaliativo

Atribuição de pesos aos fatores avaliativos pelos avaliadores

Definição quanto à realização de autoavaliação pelos avaliadores (1)

Indicação dos fatores variáveis pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre os fatores variáveis(1) (2)

Homologação dos fatores variáveis pelos avaliadores(1)

1º de janeiro a 30 de junho

Do 1º ao 3º dia útil de dezembro

Do 4º ao 9º dia útil de dezembro

Do 10º ao 12º dia útil de dezembro

1º de julho a 31 de dezembro

Do 1º ao 3º dia útil de junho

Do 4º ao 9º dia útil de junho

Do 10º ao 12º dia útil de junho

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente anterior ao período avaliativo.

(2)a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 7º ao 9º dia útil dos meses de dezembro e junho.

2. Cronograma para avaliação

Período avaliativo

Lançamento pela Seplan, dos resultados institucional e do alcance das metas definidas para as unidades(1)

Autoavaliação (se houver) (1)

Indicação de conceitos de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre conceitos de desempenho(1) (2)

Homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho pelos avaliadores(1)

Efeitos financeiros (1)

1º de janeiro a 30 de junho

Do 1º ao 8º dia útil de julho

Do 9º ao 13º dia útil de julho

Do 14º ao 17º dia útil de julho

Do 18º ao 20º dia útil de julho

1º de agosto a 31 de janeiro

1º de julho a 31 de dezembro

Do 1º ao 8º dia útil de janeiro

Do 9º ao 13º dia útil de janeiro

Do 14º ao 17º dia útil de janeiro

Do 18º ao 20º dia útil de janeiro

1º de fevereiro a 31 de julho

(1) Os dias indicados referem-se aos meses imediatamente posteriores ao período avaliativo.

(2) a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 16º ao 17º dia útil dos meses de janeiro e julho.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.

fatores avaliativos

1.	Rol de fatores avaliativos gerais

a) Fatores fixos

Fator

Descrição

QUALIDADE

O avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos da instituição, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua.

PRODUTIVIDADE

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, sem prejuízo da qualidade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.

b) Fatores variáveis

Fator

Descrição

RELACIONAMENTO PROFISSIONAL

O avaliado cria e mantém vínculos pessoais e profissionais cooperativos e construtivos.

Orientação a resultados: produz resultados alinhados às estratégias do TCU

Fator

Descrição

FOCO NO CLIENTE

O avaliado atende as necessidades do cliente com confiabilidade e presteza.

INOVAÇÃO

O avaliado propõe ideias aplicáveis a situações de trabalho.

CAPACIDADE DE INICIATIVA

O avaliado busca ou propõe soluções e age em tempo oportuno, antecipando as designações da chefia e adotando comportamentos que estão além de suas atribuições diretas e que contribuem para o desempenho da unidade.

RESPONSABILIDADE

O avaliado responde por suas ações, compromete-se com suas tarefas, deveres e normas, zela por bens e informações, buscando o alcance das metas da unidade e da instituição.

SOLUÇÃO DE PROBLEMAS

O avaliado propõe soluções consistentes para problemas enfrentados em situações de trabalho.

TOMADA DE DECISÃO

O avaliado adota em tempo hábil a solução mais adequada entre possíveis alternativas.

Aprendizagem e informação: cria e aproveita oportunidades para aprender continuamente e para tornar disponíveis informações relevantes ao trabalho

Fator

Descrição

APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO

O avaliado aplica oportunamente o conhecimento adquirido para a melhoria do desempenho pessoal e da equipe.

COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTO

O avaliado compartilha conhecimentos que possam ser relevantes para o desenvolvimento de pessoas ou o aperfeiçoamento de atividades.

AUTODESENVOLVIMENTO

O avaliado investe na aprendizagem contínua para aprimorar seus conhecimentos, habilidades, atitudes e comportamentos.

ABERTURA A FEEDBACK

O avaliado utiliza feedback recebido para aprimorar o próprio desenvolvimento pessoal e profissional.

2.	Rol de fatores avaliativos para ocupantes de função de confiança de direção

a) Fatores fixos

PRODUTIVIDADE

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, sem prejuízo da qualidade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.

b) Fatores variáveis

Desenvolvimento da equipe: provê meios e estimula as pessoas a desenvolverem suas competências pessoais e técnicas, integrando a aprendizagem aos objetivos institucionais.

Fator

Descrição

ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS

O avaliado administra conflitos de modo a facilitar a obtenção de solução satisfatória para todas as partes envolvidas.

APRIMORAMENTO DE COMPETÊNCIAS

O avaliado auxilia os servidores na identificação dos pontos fortes e fracos de sua atuação e incentiva-os a aprimorar suas competências.

COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO

O avaliado compartilha com a equipe e os pares conhecimentos importantes para a realização dos objetivos da unidade e do Tribunal e estimula as equipes subordinadas ou parceiras a fazer o mesmo.

DECISÃO PARTICIPATIVA

O avaliado incentiva o envolvimento da equipe e dos pares no processo decisório.

FEEDBACK

O avaliado fornece aos servidores e aos pares informações objetivas que contribuam para a melhoria de seu desempenho, de maneira tempestiva, franca e construtiva.

RECONHECIMENTO

O avaliado reconhece, celebra e divulga na unidade os resultados obtidos e as contribuições relevantes dos colaboradores.

TRANSPARÊNCIA

O avaliado compartilha com a equipe e os pares informações importantes para a unidade e para a Instituição, expressando o que pensa sobre as possíveis implicações.

Gestão por resultados: assegura resultados efetivos e alinhados com a orientação estratégica do Tribunal.

Fator

Descrição

ALCANCE DE RESULTADOS

O avaliado gerencia as atividades e o desempenho da equipe e da unidade de modo a cumprir prazos e metas dentro dos padrões técnicos e de gestão exigidos.

ALOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O avaliado atribui atividades aos servidores conciliando suas competências e seus interesses com as necessidades da unidade.

GESTÃO DE PROCESSOS

O avaliado organiza processos de trabalho que facilitem a realização dos objetivos estratégicos.

TOMADA DE DECISÃO

O avaliado adota em tempo hábil a solução mais adequada entre possíveis alternativas.

Liderança por princípios: promove ambiente de comprometimento, que favoreça a prática dos valores institucionais e o engajamento com o papel profissional.

Fator

Descrição

INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS

O avaliado promove e dissemina as boas práticas do TCU na unidade e na Instituição.

COMPROMISSO COM OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

O avaliado demonstra senso de responsabilidade, profissionalismo e compromisso com os objetivos de sua unidade.

Orientação estratégica: estabelece e propõe prioridades de modo a contribuir para a realização das estratégias do Tribunal, considerando as características dos clientes e os ambientes interno e externo da Instituição.

Fator

Descrição

ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES

O avaliado estabelece prioridades considerando a estratégia do TCU, a relevância das ações e os custos envolvidos.

FOCO NO CLIENTE

O avaliado identifica e atende as necessidades e expectativas de seus clientes, bem como avalia a sua satisfação em relação aos produtos e serviços oferecidos.

VISÃO SISTÊMICA

O avaliado estima com precisão os efeitos de ações e decisões da unidade, dentro e fora da instituição.

Inovação: identifica necessidades de inovação e contribui para sua implantação e disseminação, investindo no processo de evolução do Tribunal, em parceria com outras instituições.

Fator

Descrição

ADAPTABILIDADE À MUDANÇA

O avaliado propõe e aplica, em conjunto com a equipe, as soluções necessárias para facilitar a adaptação a novas situações de trabalho.

INCENTIVO À INOVAÇÃO

O avaliado influencia as pessoas a lidar com o processo de mudança de forma positiva, incentivando-as a desenvolver novas habilidades e comportamentos.

IMPLANTAÇÃO DE INOVAÇÕES

O avaliado conduz a implantação de inovações que contribuam para a melhoria do desempenho da unidade e da Instituição.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 172, de 08/07/2013, BTCU-Especial nº 16/2013)

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1.1 Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado institucional, calculado com base no alcance das metas previstas no Plano de Metas do TCU, convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.

1.2 Secoi, Seplan, unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam) e suas unidades integrantes

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

1.3 Coordenações Gerais

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma coordenação geral, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RC x 0,5) + (RS x 0,5)

Na qual:

RC = resultado da média do alcance das metas definidas para as unidades coordenadas.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral de Controle Externo.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da Coordenação Geral de Controle Externo.

1.4 Para servidores lotados na Secoi ou na Seplan, considera-se que o resultado do alcance das metas da Secretaria-Geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

1.5 Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

1.6 As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

(NR)(Portaria-TCU nº 51, de 29/01/2013, BTCU-Especial nº 09/2013)

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1.1 Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite o ponto máximo da escala de desempenho descrita no Anexo IV desta Portaria;

1.2 Secoi, Seplan, unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam) e suas unidades integrantes

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

Para servidores lotados na Secoi ou na Seplan, considera-se que o resultado do alcance das metas da Secretaria-Geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1.1 Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado institucional, calculado com base no alcance das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU, convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V;

1.2 Secretaria de Controle Interno, unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam) e suas unidades integrantes

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

Para servidores lotados na unidade de controle interno, considera-se que o resultado do alcance das metas da Secretaria-Geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, projetos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador.