Resolução Administrativa TCU n° 31/1979
Assunto: Aprova emendas aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescentar mais um parágrafo ao art. 62 e introduzir artigo, e seus parágrafos, no texto primitivo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 72, § 1º, e 115 nº III, da Constituição, o artigo 32 nº I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 129 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º São aprovadas as emendas aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a seguir discrimadas:

a) o art. 62 fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único, em conseqüência, a § 1º;

"§ 2º Não serão distribuídos aos Auditores os processos que versarem sobre as matérias de que trata o art. 5º".

b) acrescente-se, no Capítulo XII - Das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo, que passa a ser o art. 139,

alterando-se, em conseqüência, a numeração do último para "art.140":

"Art. 139. Quando não convocados para substituir Ministro e enquanto não forem instaladas as Câmaras, os Auditores presidirão a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos membros do Plenário.

§ 1º No exercício das atribuições previstas neste artigo, os Auditores praticarão os atos regulados pelo art. 102 e seus parágrafos 2º e 3º deste Regimento, organizando relação de processos com proposta conclusiva pela legalidade da concessão, regularidade das contas ou baixa na responsabilidade e submetendo-a à deliberação dos membros do Plenário.

§ 2º Na dependência da inclusão dos processos em pauta, que se dará por decisão do Presidente, obedecidos os critérios de antigüidade e rotatividade dos auditores, a participação destes em cada sessão fica limitada ao número máximo de dois."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980.

TCU, Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1979.

EWALD PINHEIRO

Presidente