Decisão Normativa TCU n° 18/1990
Assunto: Estabelece, em caráter provisório, diretrizes relativas a concessão de Pensão Militar envolvendo a Figura de Companheira.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/05/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,no uso da competência prevista nos artigos 4º, item XI 5º item I alínea "j", e 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 (in DOU, de 19.12.77 - Suplemento), e tendo em vista a necessidade de uniformizar, enquanto não for editada nova legislação sobre a matéria, o critério de concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira, e considerando, ainda, a conveniência de orientar os órgãos de instrução e simplificar o exame dos respectivos processos pelas unidades técnicas deste Tribunal, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:

Art. 1º São fixados, para fins internos, os seguintes critérios de preferência para concessão de Pensão Militar entre viúva, ex-esposa pensionada, companheira e filhos do instituidor (Leis nºs 3.765/60, 4.069/62, 5.774/71, arts. 77 e 78 e 6.880/80, art. 156):

I - viúva e/ou ex-esposa divorciada ou separada judicialmente, pensionada. A pensão será dividida em partes iguais, respeitado o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 3.765/60, de forma que, havendo filhos do matrimônio e/ou de outro leito, os mesmos terão direito à metade do benefício. As beneficiárias mencionadas neste item terão incorporadas às suas cotas-partes as frações dos respectivos filhos;

II - companheira que, à data do óbito do instituidor, esteja vivendo sob sua dependência econômica no mínimo há 5 cinco anos, a saber:

a) fará jus à pensão integral se o instituidor não tiver filhos pensionáveis (§§ 3º e 5º do art. 5º da Lei nº 4.069/62 e art. 78 § 2º da Lei nº 7.774/71);

b) fará jus à metade da pensão se o instituidor tiver filhos pensionáveis (§ 4º do art. 5º da Lei nº 4.069/62 e § 1º do art. 78 da Lei nº 5.774/71);

III - filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (art. 77 letra b da Lei nº 5.774/71).

Art. 2º Em qualquer hipótese não será reconhecido o direito à pensão, em concorrência, por mais de uma companheira, ressalvado o direito dos filhos existentes.

Art. 3º Autorizar a 5º IGCE a expedir circular, internamente, para as Inspetorias Regionais, a fim de assegurar o cumprimento da presente Decisão Normativa.

Art. 4º As diretrizes fixadas nesta Decisão Normativa são estabelecidas em caráter provisório, até que os Poderes Legislativo e/ou Executivo atualizem a legislação sobre a matéria.

Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 09 de maio de 1.990

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente