Portaria TCU n° 43/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-003.767/2013-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com o objetivo de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA