Portaria TCU n° 103/2004
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/03/2004
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 303/2009]

considerando que a Resolução TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, em razão do procedimento estabelecido em seu art. 43, criou condições que permitem a assunção, pela Secretaria-Geral das Sessões, dos cadastramentos, no sistema RADAR, das deliberações proferidas pelos colegiados mediante relação, até então a cargo dos gabinetes de Ministro, à exceção dos atos de pessoal, atribuídos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP;

considerando que o mencionado art. 43 da Resolução TCU nº 164 estipula que o acórdão constante de processo incluído em pauta ou em relação deve ser capaz de, por si só, possibilitar seu completo entendimento, devendo nele ser transcritas, na íntegra, determinações ou outras providências cabíveis;

considerando que permanecem sob responsabilidade dos gabinetes os cadastramentos das conclusões dos despachos exarados pelos respectivos Ministros, nos termos definidos no sistema RADAR, resolve:

Art. 1º O inciso IV, o item 4 da alínea a do inciso V e a alínea b do inciso VI do art. 1º da Portaria nº 273, de 20 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...................................................................................................................

IV - pelos Gabinetes dos Relatores, no módulo de registro de deliberações: conclusões dos despachos;

................................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

a) ............................................................................................................................

4) informações relativas a deliberações concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

................................................................................................................................

VI - pela Secretaria-Geral das Sessões:

a) ............................................................................................................................

b) no prazo de até cinco dias da aprovação da Ata da respectiva Sessão: informações sobre deliberações proferidas em processos incluídos em pauta e em relação, à exceção dos de atos de pessoal, de acordo com a tabela de ocorrências do sistema."

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 273, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a redação do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2004

ANEXO I DA PORTARIA Nº 273, DE 20 DE AGOSTO DE 2001

RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA RADAR

FASE/PEÇA PROCESSUAL

RESPONSÁVEL

Realização de diligência, audiência e citação, quando houver delegação de competência

Unidade Técnica

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Comunicação dirigida a responsável, órgão ou entidade

As indicadas acima e deliberação de Colegiado referente a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Admissão de recurso encaminhado à SERUR para instrução

Secretaria de Recursos

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Parecer do Ministério Público

Ministério Público

Expedição de ofício relativo a cobrança executiva encaminhado à AGU

Despacho do Relator

Gabinete do Relator

Informações sobre sessões

Secretaria-Geral das Sessões

Deliberação de Colegiado por intermédio de processo incluído em pauta ou em relação, à exceção dos de atos de pessoal

Responsabilidade pela gerência do sistema RADAR

ADCON

Adcon@tcu.gov.br