Portaria SEGECEX n° 10/2023
Assunto: Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 31/03/2023
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança, Produção de conhecimento]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 11/2022]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022 ;

considerando que o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, estabelece que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior compete à unidade básica correspondente; e

considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à autorização e ao acompanhamento das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:

Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , incluindo a autorização para a realização dos trabalhos e o acompanhamento dos produtos entregues, obedece ao disposto nesta Portaria e aos comandos da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019.

Art. 2º Os trabalhos de Especialista Sênior cuja autorização couber à Segecex terão seus procedimentos de aprovação, acompanhamento e prestação de contas realizados por meio de solução de tecnologia da informação (solução de TI) específica.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - trabalho de Especialista Sênior: fiscalização, instrução de processo ou projeto a ser conduzido por meio de alocação de função de confiança de especialista sênior;

II - projeto: conjunto de atividades temporárias que tenha potencial de contribuir para o incremento dos resultados institucionais, para o aprimoramento de modelo de atuação ou para a evolução de processos de trabalho, produtos ou serviços;

III - unidade responsável: secretaria de controle externo ou unidade de auditoria responsável pela iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior; e

IV - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a fiscalização, a instrução de processo ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.

Art. 4º A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Segecex observará os seguintes pressupostos:

I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior a servidores diversos;

II - adoção de sistemática de alocação das funções de Especialista Sênior de forma distribuída no âmbito da Segecex;

III - vedação de alocação de função de Especialista Sênior para atividades continuadas semelhantes às funções típicas de estrutura de unidades ou subunidades da estrutura formal da Segecex; e

IV - adequação da proposta aos critérios definidos pela Segecex.

Art. 5º A unidade interessada em realizar trabalho de Especialista Sênior deverá formular proposta, mediante registro na solução de TI de que trata o art. 2º desta portaria, a ser submetida para deliberação da respectiva secretaria de controle externo.

Art. 6º As propostas de trabalhos de Especialista Sênior devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - título que traduza o objeto do trabalho;

II - unidade responsável e, conforme o caso, indicação das outras unidades envolvidas;

III - datas de início e fim do trabalho;

IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;

V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;

VI - resultados a serem alcançados;

VII - indicação do nível (I, II ou III) da função reservada para o trabalho;

VIII - código da vaga a ser destinada ao trabalho;

IX - indicação de que o trabalho se trata ou de atividades afetas à instrução de processos de controle externo ou à realização de fiscalização (caso contrário, o sistema registrará o trabalho como projeto) ; e

X - identificação do Especialista Sênior.

Parágrafo único. No caso de trabalhos relativos à fiscalização ou instrução de processos, o produto indicado poderá ser o relatório da fiscalização ou a instrução final do processo, sem prejuízo de que sejam indicados produtos parciais (a exemplo de relatório da fase de planejamento ou matrizes de etapas da fiscalização) ou produtos adicionais oriundos do trabalho.

Art. 7º São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior, além dos previstos em outras normas para ocupação de função de confiança ou cargo em comissão, a serem atestados pela unidade responsável:

I - possuir, no último período avaliativo, resultado da avaliação de desempenho profissional correspondente ao critério de avaliação que ateste a realização de todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas;

II - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade responsável relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas; e

III - não estar em débito quanto ao registro do relatório de entrega de trabalho sob sua responsabidade que tenha sido contemplado com alocação de função de confiança de Especialista Sênior.

Art. 8º Cabe à secretaria de controle externo à qual está subordinada a unidade responsável pelo trabalho avaliar a proposta apresentada e:

I - devolver a proposta para ajustes, nos casos de não estarem presentes os requisitos mínimos estabelecidos no art. 4º, em especial a não aderência aos critérios definidos pela Segecex, a falta de clareza na descrição dos objetivos, dos resultados a serem alcançados ou dos produtos a serem entregues ou a ausência ou incompletude de qualquer informação necessária ao completo entendimento da proposta;

II - rejeitar a proposta; ou

III - aprovar a proposta e encaminhá-la para apreciação da Segecex.

Art. 9º Ao apreciar a proposta, a Segecex poderá:

I - rejeitá-la, devolvendo-a à secretaria de controle externo ;

II - devolvê-la para ajustes na secretaria de controle externo, caso observe alguma lacuna ou inconsistência; ou

III - proceder à sua aprovação final.

Parágrafo Único. A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação será encaminhada para ciência da Comissão Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI) , para exame e compatibilização com as prioridades institucionais de tecnologia da informação.

Art. 10. Após aprovação pela Segecex, a proposta será encaminhada eletronicamente à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , que fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 2019.

Art. 11. Havendo necessidade de alteração ou cancelamento de trabalhos de Especialista Sênior autorizados, as informações pertinentes serão registradas na solução de tecnologia da informação, juntamente com as devidas justificativas e, após aprovação pela secretaria de controle externo e pela Segecex, encaminhadas eletronicamente à Segedam para as providências cabíveis.

Art. 12. A unidade responsável deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho, incluindo a elaboração dos produtos e da prestação de contas.

§ 1º A prestação de contas dos trabalhos de Especialista Sênior autorizados será feita integralmente via solução de tecnologia da informação, por meio do registro do relatório de entrega.

§ 2º O Especialista Sênior deve providenciar o registro do correspontente relatório de entrega, o qual deve contar com o aceite formal da unidade responsável pelo trabalho.

§ 3º A secretaria de controle externo à qual está vinculada a unidade responsável pelo trabalho deve manifestar-se quanto aos produtos desenvolvidos, por meio da aprovação do relatório de entrega, devolução à unidade responsável para ajustes ou rejeição do relatório de entrega, em até trinta dias após o término do prazo de conclusão do trabalho autorizado, dando ciência à Segecex.

§ 4º No caso de trabalhos referentes à fiscalização ou instrução de processos, o relatório de entrega poderá limitar-se à informação do correspondente número do processo onde se encontram as peças que evidenciam a realização do trabalho (relatório da fiscalização, instrução do processo ou outros produtos indicados na proposta) , sem prejuízo de que sejam feitos uploads de arquivos relativos aos trabalhos.

§ 5º No caso de trabalhos referentes a projetos, o relatório de entrega deve apresentar, para cada produto constante da proposta, as evidências sobre a sua conclusão (upload de documentos, link para soluções de tecnologia da informação desenvolvidas, entre outros) .

§ 6º Havendo produtos não entregues ou entregues fora do prazo, o relatório de entrega deve apresentar as devidas justificativas.

§ 7º No caso de rejeição, por parte da secretaria de controle externo, do relatório de entrega, tal fato será registrado na solução de tecnologia da informação e considerado para efeito de avaliação de desempenho do Especialista Sênior.

Art. 13. Fica revogada a Portaria Segecex nº 11, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Paula Sampaio Silva Pereira

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de
Controle Externo, a gestão das funções de
confiança de Especialista Sênior.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;
considerando que o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019,
estabelece que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior compete à unidade básica
correspondente; e
considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à autorização e ao
acompanhamento das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de
Controle Externo, resolve:
Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-
Geral de Controle Externo (Segecex), incluindo a autorização para a realização dos trabalhos e o
acompanhamento dos produtos entregues, obedece ao disposto nesta Portaria e aos comandos da
Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019.
Art. 2º Os trabalhos de Especialista Sênior cuja autorização couber à Segecex terão seus
procedimentos de aprovação, acompanhamento e prestação de contas realizados por meio de solução de
tecnologia da informação (solução de TI) específica.
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - trabalho de Especialista Sênior: fiscalização, instrução de processo ou projeto a ser
conduzido por meio de alocação de função de confiança de especialista sênior;
II - projeto: conjunto de atividades temporárias que tenha potencial de contribuir para o
incremento dos resultados institucionais, para o aprimoramento de modelo de atuação ou para a evolução
de processos de trabalho, produtos ou serviços;
III - unidade responsável: secretaria de controle externo ou unidade de auditoria responsável
pela iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior; e
IV - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a fiscalização, a
instrução de processo ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.
Art. 4º A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior no
âmbito da Segecex observará os seguintes pressupostos:
I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior a
servidores diversos;
II - adoção de sistemática de alocação das funções de Especialista Sênior de forma
distribuída no âmbito da Segecex;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
III - vedação de alocação de função de Especialista Sênior para atividades continuadas
semelhantes às funções típicas de estrutura de unidades ou subunidades da estrutura formal da Segecex;
e
IV - adequação da proposta aos critérios definidos pela Segecex.
Art. 5º A unidade interessada em realizar trabalho de Especialista Sênior deverá formular
proposta, mediante registro na solução de TI de que trata o art. 2º desta portaria, a ser submetida para
deliberação da respectiva secretaria de controle externo.
Art. 6º As propostas de trabalhos de Especialista Sênior devem conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - título que traduza o objeto do trabalho;
II - unidade responsável e, conforme o caso, indicação das outras unidades envolvidas;
III - datas de início e fim do trabalho;
IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;
V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;
VI - resultados a serem alcançados;
VII - indicação do nível (I, II ou III) da função reservada para o trabalho;
VIII - código da vaga a ser destinada ao trabalho;
IX - indicação de que o trabalho se trata ou de atividades afetas à instrução de processos de
controle externo ou à realização de fiscalização (caso contrário, o sistema registrará o trabalho como
projeto); e
X - identificação do Especialista Sênior.
Parágrafo único. No caso de trabalhos relativos à fiscalização ou instrução de processos, o
produto indicado poderá ser o relatório da fiscalização ou a instrução final do processo, sem prejuízo de
que sejam indicados produtos parciais (a exemplo de relatório da fase de planejamento ou matrizes de
etapas da fiscalização) ou produtos adicionais oriundos do trabalho.
Art. 7º São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista
Sênior, além dos previstos em outras normas para ocupação de função de confiança ou cargo em
comissão, a serem atestados pela unidade responsável:
I - possuir, no último período avaliativo, resultado da avaliação de desempenho profissional
correspondente ao critério de avaliação que ateste a realização de todos ou grande parte dos trabalhos
acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas;
II - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido
aceite ou anuência da unidade responsável relativamente à justificativa por eventual descumprimento
das obrigações pactuadas; e
III - não estar em débito quanto ao registro do relatório de entrega de trabalho sob sua
responsabidade que tenha sido contemplado com alocação de função de confiança de Especialista Sênior.
Art. 8º Cabe à secretaria de controle externo à qual está subordinada a unidade responsável
pelo trabalho avaliar a proposta apresentada e:
I - devolver a proposta para ajustes, nos casos de não estarem presentes os requisitos
mínimos estabelecidos no art. 4º, em especial a não aderência aos critérios definidos pela Segecex, a
falta de clareza na descrição dos objetivos, dos resultados a serem alcançados ou dos produtos a serem
entregues ou a ausência ou incompletude de qualquer informação necessária ao completo entendimento
da proposta;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
II - rejeitar a proposta; ou
III - aprovar a proposta e encaminhá-la para apreciação da Segecex.
Art. 9º Ao apreciar a proposta, a Segecex poderá:
I - rejeitá-la, devolvendo-a à secretaria de controle externo ;
II - devolvê-la para ajustes na secretaria de controle externo, caso observe alguma lacuna ou
inconsistência; ou
III - proceder à sua aprovação final.
Parágrafo Único. A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte
recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação será encaminhada para ciência da Comissão
Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI), para exame e compatibilização com as prioridades
institucionais de tecnologia da informação.
Art. 10. Após aprovação pela Segecex, a proposta será encaminhada eletronicamente à
Secretaria-Geral de Administração (Segedam), que fará a designação do servidor para a função de
confiança de Especialista Sênior, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 2019.
Art. 11. Havendo necessidade de alteração ou cancelamento de trabalhos de Especialista
Sênior autorizados, as informações pertinentes serão registradas na solução de tecnologia da informação,
juntamente com as devidas justificativas e, após aprovação pela secretaria de controle externo e pela
Segecex, encaminhadas eletronicamente à Segedam para as providências cabíveis.
Art. 12. A unidade responsável deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho, incluindo
a elaboração dos produtos e da prestação de contas.
§ 1º A prestação de contas dos trabalhos de Especialista Sênior autorizados será feita
integralmente via solução de tecnologia da informação, por meio do registro do relatório de entrega.
§ 2º O Especialista Sênior deve providenciar o registro do correspontente relatório de
entrega, o qual deve contar com o aceite formal da unidade responsável pelo trabalho.
§ 3º A secretaria de controle externo à qual está vinculada a unidade responsável pelo
trabalho deve manifestar-se quanto aos produtos desenvolvidos, por meio da aprovação do relatório de
entrega, devolução à unidade responsável para ajustes ou rejeição do relatório de entrega, em até trinta
dias após o término do prazo de conclusão do trabalho autorizado, dando ciência à Segecex.
§ 4º No caso de trabalhos referentes à fiscalização ou instrução de processos, o relatório de
entrega poderá limitar-se à informação do correspondente número do processo onde se encontram as
peças que evidenciam a realização do trabalho (relatório da fiscalização, instrução do processo ou outros
produtos indicados na proposta), sem prejuízo de que sejam feitos uploads de arquivos relativos aos
trabalhos.
§ 5º No caso de trabalhos referentes a projetos, o relatório de entrega deve apresentar, para
cada produto constante da proposta, as evidências sobre a sua conclusão (upload de documentos, link
para soluções de tecnologia da informação desenvolvidas, entre outros).
§ 6º Havendo produtos não entregues ou entregues fora do prazo, o relatório de entrega deve
apresentar as devidas justificativas.
§ 7º No caso de rejeição, por parte da secretaria de controle externo, do relatório de entrega,
tal fato será registrado na solução de tecnologia da informação e considerado para efeito de avaliação de
desempenho do Especialista Sênior.
Art. 13. Fica revogada a Portaria Segecex nº 11, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Secretaria-Geral de Controle Externo

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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