Resolução TCU n° 192/1978
Assunto: Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° l434, de 11 de dezembro de l 975.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/06/1978
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 195/1978, Alterada por Resolução TCU n° 196/1978]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei nº l.434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. nº 22.833/78.

RESOLVE:

Art. 1° São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos n°s. I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios. Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de l 979, revogadas as disposições em contrario.

T. C. U., Sala das Sessões, em 27 de junho de l978.

EWALD S. PINHEIRO

Vice Presidente, na Presidência

ANEXO IV

(NR) (Resolução - TCU nº 196, de 21/12/1978)

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

POPULAÇÕES

1) JARAGUÁ 2,4 49.441

2) RIALMA 0,6 7.138

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO IV

(NR) (Resolução nº195, de 12/12/1978)

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

POPULAÇÕES

1) BARRO ALTO 1,4 22.681

2) GOIANÉSIA 1,8 32.334