Portaria TCU n° 383/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que regulamenta o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 138/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º O inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 10 da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 10. (...)

II - servidor com deficiência;

(...)

§ 2º O horário especial do servidor com deficiência é concedido nos termos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990, deve ser cumprido no período regular de jornada do Tribunal independentemente de compensação de horário e observar, no que couber, o disposto no Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União nos termos da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010.

§ 3º As disposições previstas no parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual