Resolução Administrativa TCU n° 5/1976
Assunto: Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, que estruturou o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/11/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993, Altera Resolução TCU n° 141/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, resolve:

Art. 1º Os artigos 3º e 8º da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, as funções integrantes do Grupo a que se refere esta Resolução distribuir-se-ão, na forma do artigo 5º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em três níveis hierárquicos com as seguintes características:

Nível 3 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Grupo TCU-DAS-100 e neste não incluídas;

Atividades de assistência aos dirigentes classificados no Grupo TCU-DAS-100 e que não disponham de Assessores.

Nível 2 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Nível 3 do Grupo TCU-DAI-110.

Nível 1 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Nível 2 do Grupo TCU-DAI-110.

"Art. 8º O número de funções da Categoria-Assistência Intermediária, em qualquer caso, não poderá ser superior a dois."

Art. 2º As atuais funções de Assistente, que não se ajustarem à previsão e quantificação constantes dos artigos 3º e 8º da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, na redação dada por esta Resolução, deverão ser objeto de supressão à medida que forem vagando.

Art. 3º A investidura em função integrante do Grupo TCU-DAI-110 será precedida de posse, quando a designação recair em ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.

Parágrafo único. O exercício da função de direção ou assistência intermediária, na hipótese de que trata este artigo, obedecerá o prazo e às condições fixados na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 4º Na hipótese de recair a designação em ocupante de emprego da Tabela Permanente da Secretaria-Geral, não haverá posse, devendo o exercício da função de direção ou assistência intermediária iniciar-se imediatamente após a publicação da portaria de designação.

Parágrafo único. A designação e o exercício de servidor regida pela legislação trabalhista deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social e na Ficha de Registro do Empregado, com a indicação de que a correspondente gratificação por encargo de direção e assistência intermediárias se refere ao exercício de função de confiança, não sendo, por isso, incorporável ao salário.

Art. 5º As designações para o exercício das funções integrantes do Grupo TCU-DAI-110 deverão obedecer à correlação com as Categorias Funcionais indicadas em cada caso.

Art. 6º Em casos especiais, convenientemente justificados, poder-se-á dispensar temporariamente a observância da correlação referida no artigo anterior.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente