Portaria TCU n° 98/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades públicos, objetivando a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/2016
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-007.899/2011-4, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidade públicos, objetivando a formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO