Portaria TCU n° 184/2015
Assunto: Altera a PORTARIA-TCU Nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 48/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando a Representação constante do processo TC-004.268/2015-6, resolve:

Art. 1º O art. 2º da PORTARIA-TCU Nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

§ 1º Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa, internet residencial e TV a cabo, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com 1 linha de celular institucional, 1 tablet e 1 internet móvel, todos individuais, cujo titular seja o usuário arrolado no art. 3º desta Portaria.

§ 2º Os serviços de comunicação poderão ser contratados mediante plano familiar, cujo titular seja usuário indicado no art. 3º desta Portaria, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura, por número de telefone, ou, caso não esteja individualizado na fatura, que o valor declarado pelo usuário não seja superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar;

§ 3º A prestação de informação falsa, sujeita o usuário dos serviços de comunicação às penalidades de reclusão de 1 a 5 anos e multa, previstas no art. 299 do Código Penal."

Art. 2º O inciso IV do art. 3º da PORTARIA-TCU Nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos:

dois servidores, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres);

três servidores, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres); e

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)."

Art. 3º O Anexo I da PORTARIA-TCU Nº 48, de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 22 DE MAIO DE 2015.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Presidente

1.395,10

Vice-Presidente

1.395,10

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.220,71

Subprocurador-Geral

871,94

Procurador

755,67

Autoridade designada pela Presidência

755,67

Secretários-Gerais

755,67

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

589,26

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

465,03

"