Portaria TCU n° 359/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita, com vistas ao intercâmbio de informações e à verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 012.832/2013-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER/PB), objetivando estabelecer cooperação técnica com vistas à verificação da idoneidade de documentação do Fisco Estadual, utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais na Paraíba, bem como à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO