Resolução TCU n° 136/1973
Assunto: Estabelece o número de cargos das classes das Categorias Funcionais dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do anexo, o número de cargos das classes das Categorias Funcionais dos Grupos de Atividades de que trata a Resolução nº 131, de 16 de outubro de a973.

Art. 2º A lotação numérica das classes das Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria poderá sofrer alterações em decorrência da orientação a ser adotada na área do Poder Executivo para a trasformação, em cargos públicos, de empregos regidos pela legislação trabalhista (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.951, de 03 de dezembro de 1973).

Art. 3º A vigência desta Resolução obedecerá ao dispositivo no art. 5º da Lei 5.951 de 03 de dezembro de 1973.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.

JOÃO AGRIPINOPresidente

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

(NR) (Resolução nº 154, de 29/10/1974, BTCU nº 46/1974, DOU de 12/11/1974)

GRUPO ¿ ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO

nº de cargos

Categoria Funcional e Classe

Código

150

Auxiliar de Controle Externo ¿B¿

TCU-CE-012.2

100

Auxiliar de Controle Externo ¿A¿

TCU-CE-012.1

GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES

Nº de cargos

Categoria Funcional e Classe

Código

35

Agente Administrativo E

TCU-SA-801.6

35

Agente Administrativo D

TCU-SA-801.5

36

Agente Administrativo C

TCU-SA-801.4

32

32

80

120

Agente Administrativo Auxiliar B

Agente Administrativo Auxiliar A

Datilógrafo B

Datilógrafo A

TCU-SA-801.2

TCU-SA-801.1

TCU-SA-802.4

TCU-SA-802.3

GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA

Nº de cargos

Categoria Funcional e Classe

Código

12

Motorista Oficial B

TCU-TP-1201.5

55

Motorista Oficial A

TCU-TP-1201.3

60

Agente de Portaria C

TCU-TP-1202.4

100

31

Agente de Portaria B

Agente de Portaria A

TCU-TP-1202.2

TCU-TP-1202.1

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - QUADRO PERMANENTE

LOTAÇÃO NUMÉRICA

(Alterado) (Resolução nº 154, de 29/10/1974, BTCU nº 46/1974, DOU de 12/11/1974)

GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO

Nº de cargos

Categoria Funcional e Classe

Código

253

Técnico de Controle Externo B

TCU-CE-011.4

250

Técnico de Controle Externo A

TCU-CE-011.3

120

Técnico de Controle Externo B

TCU-CE-012.2

80

Técnico de Controle Externo A

TCU-CE-012.1