Portaria AUDPESSOAL n° 4/2023
Assunto: Regulamenta a forma de análise de atos de pessoal por meio de listas de apreciação sumária, conforme disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023.
Origem: [AUDPESSOAL]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 30/10/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Atos de pessoal, Exame sumário]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria AUDPESSOAL n° 1/2025]

O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023 e na Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A seleção, a preparação, a análise e a autuação de atos de pessoal sujeitos a registro, fazendo uso do mecanismo de listas de apreciação sumária, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353/2023 deverá observar as disposições contidas nesta portaria.

Art. 2º Para um ato de pessoal ser incluído em uma lista de apreciação sumária ele deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - a contar de sua entrada no Tribunal, não estar concretizado o prazo que implica seu registro tácito;

II - ter sido submetido às críticas automatizadas do sistema e-Pessoal e não ter recebido apontamentos que indiquem necessidade de análise manual, isto é, deverá ter baixíssimo risco de conter ilegalidades; e

III - a proposta da Unidade Técnica ser pela legalidade ou prejudicado por perda de objeto.

Art. 3º Periodicamente, considerando a existência de atos em quantidade suficiente que justifique a criação de listas, a Unidade Técnica, por meio de funcionalidade do sistema e-Pessoal, criará listas de apreciação sumária, observando os seguintes procedimentos e critérios:

I - cada lista de apreciação sumária deverá conter, no máximo, mil atos;

II - todos os atos de uma lista de apreciação sumária deverão ser do mesmo tipo;

III - para cada lista de apreciação sumária criada o sistema enviará, automaticamente, e-mail para as caixas institucionais de todos os Relatores e de todos os Representantes do MPTCU, indicando as informações gerais acerca da lista criada, como o tipo, a quantidade e as Unidades Jurisdicionadas envolvidas, bem como a indicação de como acessar a lista para consulta e eventuais destaques;

IV - Cada lista de apreciação sumária ficará disponível pelo prazo de seis meses, período durante o qual os gabinetes poderão destacar quaisquer atos que considerem demandar apuração individual; e

V - finalizado o prazo referido no inciso IV , os atos que restarem na lista de apreciação sumária serão autuados e o correspondente processo será enviado ao MPTCU e ao respectivo relator, a fim de que sejam julgados pela legalidade.

Art. 4º Os atos eventualmente destacados, conforme inciso IV , do art. 3º deverão ser tratados de maneira convencional, isto é, serem objeto de análise individualizada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.

RUI RIBEIRO

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 204 | Segunda-feira, 30/10/2023 5
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO ESTADO

UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL

PORTARIAS
PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a forma de análise de atos de pessoal
por meio de listas de apreciação sumária, conforme
disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353,
de 22 de março de 2023.
O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12
de dezembro de 2022, na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023 e na Resolução-TCU 353, de 22 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º A seleção, a preparação, a análise e a autuação de atos de pessoal sujeitos a registro,
fazendo uso do mecanismo de listas de apreciação sumária, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da
Resolução-TCU 353/2023 deverá observar as disposições contidas nesta portaria.
Art. 2º Para um ato de pessoal ser incluído em uma lista de apreciação sumária ele deverá
atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - a contar de sua entrada no Tribunal, não estar concretizado o prazo que implica seu registro
tácito;
II - ter sido submetido às críticas automatizadas do sistema e-Pessoal e não ter recebido
apontamentos que indiquem necessidade de análise manual, isto é, deverá ter baixíssimo risco de conter
ilegalidades; e
III - a proposta da Unidade Técnica ser pela legalidade ou prejudicado por perda de objeto.
Art. 3º Periodicamente, considerando a existência de atos em quantidade suficiente que
justifique a criação de listas, a Unidade Técnica, por meio de funcionalidade do sistema e-Pessoal, criará
listas de apreciação sumária, observando os seguintes procedimentos e critérios:
I - cada lista de apreciação sumária deverá conter, no máximo, mil atos;
II - todos os atos de uma lista de apreciação sumária deverão ser do mesmo tipo;
III - para cada lista de apreciação sumária criada o sistema enviará, automaticamente, e-mail
para as caixas institucionais de todos os Relatores e de todos os Representantes do MPTCU, indicando as
informações gerais acerca da lista criada, como o tipo, a quantidade e as Unidades Jurisdicionadas
envolvidas, bem como a indicação de como acessar a lista para consulta e eventuais destaques;
IV - Cada lista de apreciação sumária ficará disponível pelo prazo de seis meses, período
durante o qual os gabinetes poderão destacar quaisquer atos que considerem demandar apuração individual;
e
V - finalizado o prazo referido no inciso IV , os atos que restarem na lista de apreciação sumária
serão autuados e o correspondente processo será enviado ao MPTCU e ao respectivo relator, a fim de que
sejam julgados pela legalidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74835739.
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Art. 4º Os atos eventualmente destacados, conforme inciso IV , do art. 3º deverão ser tratados
de maneira convencional, isto é, serem objeto de análise individualizada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.
RUI RIBEIRO

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74835739.]