Portaria TCU n° 16/1990
Assunto: Dispõe sobre o horário para realização de inspeções e auditorias e controle da assiduidade, pontualidade e desempenho dos servidores encarregados dos trabalhos externos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/1990
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º As inspeções e auditorias serão realizadas no horário regular de funcionamento do órgão ou da entidade fiscalizada.

Art. 2º Ao servidor designado para trabalho externo será atribuída a Indenização de Transporte, de acordo com a legislação em vigor, cabendo ao Coordenador da Equipe manter a Chefia imediata informada sobre a pontualidade, assiduidade e desempenho dos demais membros.

Parágrafo único. Compete aos Inspetores de Controle Externo e ao Secretário de Auditoria atestar a prestação de serviços externos para efeito de pagamento da Indenização de Transporte.

Art. 3º O servidor designado para inspeção ou auditoria ficará dispensado da assinatura de ponto, no período de realização das atividades externas, sem prejuízo da adoção de controles, pela Chefia imediata, para acompanhamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Constará, obrigatoriamente, na Folha de Ponto, a indicação do ato de designação e o período de afastamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 042-SP/87, de 09 de março de 1987.

ADHEMAR GHISI

Presidente