Portaria TCU n° 632/1996
Assunto: Dispõe sobre os requisitos para formalização do Termo de Credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/1996
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o prescrito no artigo 29 do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 020/94, de 16 de novembro de 1994, alterada pela Resolução nº 48, de 10 de abril de 1996, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos a serem adotados para a formação da rede credenciada, composta de entidades e de profissionais da área de saúde, para implementação do Plano de Assistência Médica - PLAM-TCU pelas Secretarias de Controle Externo nas Capitais dos Estados da Federação.

I - ABRANGÊNCIA

Art. 2º A assistência médico-hospitalar compreenderá os tratamentos previstos nos artigos 10 e 11, ressalvado o disposto no artigo 30, do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União.

II - DIVULGAÇÃO

Art. 3º A Secretaria-Geral de Administração fará publicar no Diário Oficial da União e a Secretaria de Controle Externo local, publicará no Diário Oficial do Estado e nos jornais de grande circulação da localidade, periodicamente, edital estabelecendo as condições para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde, por especialidade.

III - HABILITAÇÃO

Art. 4º Para habilitar-se ao credenciamento o interessado deverá requerê-lo mediante carta-proposta, endereçada à Secretaria de Controle Externo local, declarando conhecer os termos do edital e da regulamentação do PLAM-TCU.

Art. 5º A habilitação levará em conta a qualificação e o bom conceito do candidato, referindo-se à:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica; e

III - regularidade fiscal.

Art. 6º A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I - cédula da identidade e CPF, se pessoa física;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 7º A qualificação técnica será comprovada com os seguintes documentos:

I - registro ou inscrição do profissional ou entidade no Conselho Regional da respectiva categoria profissional;

II - comprovação de alvará de funcionamento, da responsabilidade técnica, da especificação do aparelhamento disponível e da qualificação da equipe técnica.

§ 1º Os profissionais deverão ser selecionados por especialidade e com a comprovação de 3 (três) anos de efetivo exercício profissional.

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência do parágrafo anterior, no que se refere ao tempo de efetivo exercício, para os profissionais que possuírem o título de especialista expedido pelas sociedades responsáveis pelo controle de especialidades.

Art. 8º Deverá ser apresentada a seguinte documentação, concernente à regularidade fiscal:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da lei.

Art. 9º Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor do Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo local, ou em publicação em órgão de imprensa oficial, e serão formalizados em processo.

Art. 10. Para os fins desta Portaria considerar-se-á habilitado ao credenciamento apenas o profissional ou a entidade que apresentar a documentação completa exigida.

Art. 11. Com base na documentação apresentada e em informações adicionais pesquisadas por meios próprios na localidade, o titular da unidade local submeterá a proposta habilitada à SEGEDAM, devidamente instruída e com sua manifestação conclusiva quanto às condições técnicas e operacionais de atendimento, solicitando, se necessário, a prévia vistoria de equipe médica da Divisão de Benefícios Sociais.

Art. 12. A proposta de credenciamento será homologada pelo Secretário-Geral de Administração, permitida a subdelegação de competência.

IV - PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 13. Os preços máximos cobrados pelos credenciados corresponderão aos constantes das listas de procedimentos médicos (LPM), definidas no edital e no Termo de Credenciamento.

Art. 14. Os honorários profissionais deverão ser quitados usando-se para o respectivo cálculo as listas de procedimentos médicos (LPM) vigentes na data do atendimento, observadas as peculiaridades da entidade credenciada, nos termos do art. 38, in fine, do Regulamento Geral do PLAM-TCU.

Art. 15. As formas de pagamento serão definidas em edital e no Termo de Credenciamento.

V - TERMO DE CREDENCIAMENTO

Art. 16. O Termo de Credenciamento deverá conter, entre outros, os seguintes itens:

I - o objeto;

II - as condições de atendimento;

III - os preços e os critérios de reajustamento;

IV - o faturamento e a forma de pagamento;

V - a dotação orçamentária;

VI - a inexigibilidade de licitação;

VII - as responsabilidades das partes;

VIII - a publicação;

IX - a vigência e a validade;

X - os casos de rescisão e penalidade;

XI - o foro judicial.

Art. 17. A aceitação das condições constantes do Edital, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 020/94, alterada pela Resolução nº 48/96 e da presente Portaria será concretizada com a assinatura de Termo de Credenciamento pelo habilitado e pelo Secretário de Controle Externo da unidade local.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Os pagamentos de faturas serão realizados mediante a apresentação concomitante das respectivas Guias de Atendimento, na forma do Termo de Credenciamento, identificando o servidor com a indicação de nome completo, número de matrícula e/ou, se for o caso, grau de parentesco do dependente beneficiário do PLAM-TCU, como tal oficialmente identificado pelo Tribunal.

Art. 19. Tão logo efetuado, pela unidade local, o pagamento das faturas apresentadas pelos credenciados, os autos deverão ser remetidos à SEGEDAM para efeito de controle técnico - especializado e para avaliação comparativa da natureza, quantidade e custo dos serviços prestados, sobre cuja atestação os beneficiários responderão solidariamente, com a Secretaria de Controle Externo, perante o Tribunal.

Art. 20. É vedado ao credenciado cobrar diretamente do beneficiário do PLAM-TCU qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos inseridos nas listas de procedimentos médicos (LPM).

Art. 21. O Secretário-Geral de Administração poderá emitir Portaria regulamentando os procedimentos operacionais do PLAM-TCU.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO ÚNICO

III - CLÍNICA CIRÚRGICA

a)	ANGIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR E LINFÁTICA

b)	CIRURGIA CARDÍACA - HEMODINÂMICA

c)	CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO

d)	DERMATOLOGIA CLÍNICO - CIRÚRGICA

e)	CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ÓRGÃO ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL

f)	CIRURGIA ENDOCRINOLÓGICA

g)	GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

h)	MICROCIRURGIA RECONSTRUTIVA

i)	CIRURGIA DA MAMA

j)	CIRURGIA DA MÃO

k)	NEUROCIRURGIA

l)	OFTALMOLOGIA

m)	OTORRINOLARINGOLOGIA

n)	ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

o)	CIRURGIA PEDIÁTRICA

p)	CIRURGIA PLÁSTICA

q)	CIRURGIA TORÁCICA

r)	UROLOGIA

ESPECIALIDADES

I - CLÍNICA GERAL E ESPECIALIZADA

a)	CLÍNICA MÉDICA

b)	CARDIOLOGIA

c)	ENDOCRINOLOGIA

d)	GASTROENTEROLOGIA

e)	GERIATRIA E GERIONTOLOGIA

f)	HEPATOLOGIA

g)	HEMATOLOGIA

h)	INFECTOLOGIA

i)	NEUROLOGIA

j)	PEDIATRIA

k)	PNEUMOLOGIA

l)	PSIQUIATRIA

m)	REUMATOLOGIA

n)	MEDICINA INTENSIVA

o)	NEFROLOGIA

p)	ANESTESIOLOGIA

q)	NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL

I - DIAGNOSE E TERAPIA

a)	ALERGOLOGIA

b)	CARDIOLOGIA

c)	ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

d)	ELECTRENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA

e)	ENDOSCOPIA DIGESTIVA

f)	ENDOSCOPIA PERORAL

g)	MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO

h)	GENÉTICA

i)	HEMOTERAPIA

j)	PATOLOGIA CLÍNICA

k)	TISIOPNEUMOLOGIA

l)	QUIMIOTERAPIA DO CÂNCER

m)	MEDICINA NUCLEAR

n)	RADIODIAGNÓSTICO

o)	ULTRA-SONOGRAFIA

p)	TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

q)	RADIOTERAPIA

r)	RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

s)	FONOAUDIOLOGIA