Portaria TCU n° 124/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 250, de 8 de novembro de 2010, que dispõe sobre o funcionamento da Sala dos Advogados no TCU, denominada Sala Ministro Luiz Octávio Gallotti.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 250/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

considerando a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que regulamentou a aplicação da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito do Tribunal;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-036.981/20117, resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria-TCU nº 250, de 8 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Sala de que trata esta Portaria é destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamentos para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente