Portaria SEGEDAM n° 5/2012
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/02/2012
Situação: Vigente
Tags: [Ressarcimento administrativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010,

considerando a execução e o limite orçamentário aprovados pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-037.041/2011-8, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 143,02 (cento e quarenta e três reais e dois centavos) , para o período de 1º/1/2012 a 31/12/2012.

Art. 2º Os percentuais do orçamento destinados ao cálculo dos valores do VBMt e do VBMd são, respectivamente, cerca de 57,55% do orçamento anual para os beneficiários-titulares e de 42,45% do orçamento anual para os beneficiários-dependentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º/1/2012.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral