Resolução TCU n° 233/1988
Assunto: Altera o coeficiente do Município de Espera Feliz - MG, no Fundo de Participação de que trata o inciso I, letra <u>b</u>, da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/10/1988
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no parágrafo único, art. 161, da Constituição Federal; no art. 91, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, art. 31, do decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e á vista da decisão do Supremo Tribunal Federal que integrou ao Município de Espera Feliz a região denominada São Gonçalo, bem assim, o que consta no processo TCnº 10.469/88-5,

RESOLVE:

Art. 1° - O Anexo V, da Resolução nº 230/87, passa a vigorar com a seguinte modificação: Estado de Minas Gerais, Município de Espera Feliz, população de 17.113 habitantes, coeficiente 1.2;

Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagem a lº de julho de 1988, e

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU., Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1988.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente