Resolução TCU n° 14/1994
Assunto: Dispõe sobre o apoio da Secretaria do Tribunal de Contas da União ao Ministério Público junto à Corte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 33/1995, Alterada por Resolução TCU n° 42/1995, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno,

Considerando o disposto no artigo 80 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, pertinente à atual estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que o Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal, conforme dispõem o art. 83 da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e o art. 112, inciso VIII, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º O Presidente proverá o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União de pessoal, instalações, equipamentos e demais recursos materiais necessários ao desempenho das atribuições do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins a que se refere este artigo, o Ministério Público contará com:

I - Gabinete do Procurador-Geral;

II - Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais;

III - Gabinete dos Procuradores;

IV - (Revogado) (Resolução nº 33, 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

Art. 2º Os Gabinetes do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores serão dotados das funções comissionadas constantes dos Anexos I a III a esta Resolução, e disporão de pessoal técnico e de apoio, conforme fixado no Plano de Lotação de Servidores, aprovado em portaria do Presidente.

Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

Art. 4º O Presidente designará, para exercer as funções comissionadas nos Gabinetes referidos no art. 2º, bem como as vagas previstas no Plano de Lotação, os servidores que o Procurador-Geral lhe indicar, escolhidos dentre os funcionários ativos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, e observados os requisitos estabelecidos para idênticas designações nos Gabinetes dos Ministros e nas Unidades de sua Secretaria.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral administrar o pessoal designado para ter exercício no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, nos termos deste artigo.

Art. 5º Passa a denominar-se Chefe de Gabinete do Subprocurador-Geral, uma das Funções Comissionadas de Assessor de Procurador-Geral, na forma do Anexo IV a esta Resolução.

Art. 6º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a remanejar, mediante Portaria, as funções comissionadas indicadas no anexo III a esta Resolução. (NR) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente o artigo 14 da Resolução nº 06, de 15/12/1993.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

ANEXO I

(NR) (Resolução nº 42, de 5/12/1995)

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 42/95

(Art. 2º)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

FUNÇÃO COMISSIONADA

FUNÇÃO COMISSIONADA

Gabinete do Procurador-Geral

- 3 Oficial de Gabinete ¿ FC-06

- 1 Assistente ¿ FC-04

Gabinete do Procurador-Geral

- 3 Assessor do Procurador-Geral FC-09

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I

(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

13

FC-9 - Assessor do Procurador-Geral

01

FC-9 - Chefe de Gabinete

02

FC-4 - Secretário-Datilógrafo

01

FC-3 - Ajudante Especializado

01

FC-2 - Auxiliar Especializado

ANEXO II

(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)

GABINETE DOS SUBPROCURADORES-GERAIS

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

08

Assessor do Procurador-Geral

01

Chefe do Gabinete

02

Oficial de Gabinete

01

Assistente

02

Operador de Computador

02

Secretário-Datilógrafo

01

Ajudante Especializado

01

Auxiliar Especializado

ANEXO III

(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)

GABINETE DOS PROCURADORES

(NR) (Resolução nº

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

02

Assistente

02

Operador de Computador

01

Auxiliar Especializado

ANEXO V

(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

01

Chefe do Serviço de Administração e Cobrança Executiva

ANEXO

(NR) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995) (Substituído) (Resolução nº 42, 5/12/1995)

FUNÇÃO

VALOR

SITUAÇÃO

ATUAL

SITUAÇÃO

NOVA

COMISSIONADA

UNITÁRIO

QTDE.

VALOR

TOTAL

QTDE.

VALOR

TOTAL

GABINETE DO PROCURA- DOR-GERAL

- FC-4-Operador de

Computador

767,41

2

1.534,82

--

--

GABINETE DOS SUBPRO-CURA-DORES-GERAIS

- FC-9-Chefe de

Gabinete (AFCE)

- FC-2-Auxiliar

Especializado

1.441,63

447,41

--

3

--

1.342,23

2

--

2.883,26

--

GABINETES DOS PROCURA- DORES

FC-4-Secret.

Datilógrafo

767,14

--

--

1

767,41

SERVIÇO DE ADMINIS- TRAÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA

- FC-8-Chefe do

Serv. de Adm. e Cob.

Executiva (AFCE)

936,14

1

936,14

--

--

TOTAL

6

3.813,19

3

3.650,67

Art. 1º................................................................................................

Parágrafo único.................................................................................

IV - Serviço de Administração e Cobrança Executiva. (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

Art. 3º Ao Serviço de Administração e Cobrança Executiva incumbe (anexo V): (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

I - o desempenho das atividades administrativas, no âmbito do Ministério Público; (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

II - o acompanhamento e controle dos processos especiais de cobrança executiva. (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).

A redação original da Resolução nº 14, de 10/8/1994, consta no BTCU de sua publicação.