Portaria SEGEDAM n° 8/2024
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Plano de saúde, Ressarcimento]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a competência delegada com base no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria-TCU n. 6, de 2 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU n. 61, de 3 de março de 2010, e

considerando as informações constantes do processo TC 000.196/2024-0, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 361,64 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA