Portaria TCU n° 347/2015
Assunto: Regulamenta procedimentos para designação em função de confiança e nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 148/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem os incisos XIV, XXXIII e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a importância de estender ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, no que couber, os requisitos para investidura em atribuição pública preconizados pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010;

considerando a Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre requisitos para designação em função de confiança e nomeação para cargo em comissão;

considerando o Código de Ética dos Servidores do Tribunal, aprovado pela Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, e, em especial, os dispositivos relativos à gestão da ética;

considerando que o cumprimento da missão institucional do Tribunal exige de seus servidores elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos; e

considerando que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para designação em função de confiança e nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem a esta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

§ 1º Os procedimentos dispostos nesta Portaria alinham-se e integram-se aos requisitos básicos para investidura em cargo público estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como aos dispositivos sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira previstos na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º A substituição de servidores ocupantes de função de confiança segue as diretrizes preconizadas pela Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001.

CAPÍTULO I

VEDAÇÕES RELATIVAS À DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

Art. 2º Nos termos da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, é vedada, no âmbito da Secretaria do TCU, a designação em função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, de pessoa que tenha:

I - sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado pela prática de:

a) atos de improbidade administrativa; ou

b) crimes contra a administração pública, contra a incolumidade pública, contra a fé pública, hediondos, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, de redução de pessoa à condução análoga à de escravo, eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

II - praticado ato causador da perda de cargo ou emprego público;

III - sido excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; ou

IV - tido suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível de órgão competente.

Parágrafo único. Não se aplicam as vedações:

I - quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo; ou

II - após decorridos oito anos de:

a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;

b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;

c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; ou

d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CAPÍTULO II

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇAE CARGO EM COMISSÃO

Art. 3º Previamente à nomeação para cargo em comissão, ou à designação em função de confiança, o candidato deve:

I - declarar por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou na Resolução-TCU nº 273, de 2015, consoante modelo específico a ser disponibilizado pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no Portal TCU; e

II - entregar, à Segedam, as seguintes certidões ou declarações negativas:

a) das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e Estadual ou Distrital;

b) do Tribunal de Contas competente;

c) do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

d) do conselho ou órgão profissional competente, quando for o caso, com a informação de que não foi excluído do exercício da profissão; e

e) dos entes e/ou órgãos públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade, e não foi destituído de cargo em comissão.

§ 1º As certidões ou declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do candidato à nomeação ou à designação.

§ 2º As certidões ou declarações indicadas no inciso II do caput devem ter sido expedidas há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão ou declaração, quando houver.

Art. 4º Incumbe a entrega das declarações e certidões prevista nos incisos I e II do artigo anterior ao servidor a ser designado para função de confiança, de direção, chefia ou assessoramento, em caráter de titularidade, interinidade ou substituição, nos níveis 1 a 6.

§ 1º Sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, caso constatada a não veracidade da declaração mencionada no inciso I do art. 3º desta Portaria, é facultativa a entrega das certidões e declarações indicadas no inciso II do referido art. 3º nas seguintes hipóteses:

I - designação de substituto para titular de função de confiança, desde que o período de substituição não exceda noventa dias consecutivos;

II - designação de interino em função de confiança, desde que o período de interinidade não exceda sessenta dias consecutivos e sejam observados, quando couber, os procedimentos previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, quanto à aprovação pelo Plenário do servidor a ser designado para a função; ou

III - designação, em outra função de confiança, de ocupante de função que já tenha entregado previamente as certidões e declarações, as quais se encontrem válidas.

§ 2º Por demanda formal do Presidente do TCU ou da Corregedoria do Tribunal, a Segedam pode solicitar, durante o respectivo exercício da função de confiança, as certidões e declarações cuja entrega foi considerada facultativa nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às funções de confiança de Especialista Sênior.

Art. 5º Previamente à posse no cargo em comissão ou à designação em função de confiança, incumbe à Segedam, observadas as delegações e subdelegações de competência cabíveis:

I - analisar as certidões e declarações indicadas no art. 3º desta Portaria; e

II - consultar:

a) cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares do TCU;

b) relação dos inabilitados pelo TCU para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal; e

c) quando se tratar de servidor ou de pessoa que já tenha atuado como servidor do TCU, verificar, junto à Corregedoria do Tribunal, a existência de falta disciplinar, apurada, nos últimos dois anos, mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela culpabilidade.

Parágrafo único. Após exame da documentação e realização das consultas previstos neste artigo, a Segedam deve cientificar formalmente o Presidente do TCU caso verifique que o candidato não atende aos requisitos de habilitação para cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º Durante o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, cabe ao servidor:

I - entregar periodicamente, consoante prazo a ser definido pela Segedam, a declaração de que trata o inciso I do art. 3º desta Portaria; e

II - cientificar formalmente a Segedam, caso venha a incidir nas vedações preconizadas no Capítulo I desta Portaria.

Parágrafo único. O servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função de confiança, sem prejuízo das demais providências cabíveis, na hipótese de incidência nas vedações dispostas no Capítulo I desta Portaria.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 8º A entrega de certidão ou declaração indicada no inciso II do art. 3º desta Portaria pode ser substituída pelo fornecimento das respectivas informações pelos órgãos ou entidades pertinentes, mediante intercâmbio de dados decorrente de acordo de cooperação ou instrumento congênere celebrado pelo TCU.

Art. 9º Aplica-se, no que couber, o disposto nos Capítulos I e II à investidura de cargos públicos efetivos no âmbito da Secretaria do TCU.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 7 de dezembro de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA