Portaria TCU n° 240/2013
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 3/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-021.179/20131, resolve:

Art. 1º A alínea "p" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do item 20, com a seguinte redação:

"Art. 1º

III

p)

20. a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de todas as parcelas remuneratórias previstas no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação conferida pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente