Resolução TCU n° 348/2022
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 332/2021]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 9° da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;

considerando a necessidade de ajustar a estrutura de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União em face das mudanças nas formas de atuação e de organização administrativa do TCU; e

considerando as informações constantes do TC-030.715/2022-9, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1° O art. 19 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. As funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:

I - funções de confiança de direção:

a) Secretário-Geral, nível FC-6;

b) Secretário-Geral Adjunto, nível FC-5;

c) Secretário de Controle Externo, nível FC-5;

d) Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5;

e) Secretário, nível FC-5;

f) Secretário-Adjunto, nível FC-5;

g) Diretor-Geral, nível FC-5;

h) Chefe de Assessoria, nível FC-5;

i) Chefe de Gabinete, nível FC-5;

j) Consultor Jurídico, nível FC-5;

k) Auditor-Chefe, nível FC-5;

l) Auditor-Chefe Adjunto, nível FC-5;

m) Subsecretário, nível FC-4;

n) Diretor, nível FC-4;

o) Secretário de Representação, nível FC-3;

p) Supervisor de Solução Consensual, nível FC-3;

q) Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3;

r) Chefe de Serviço, nível FC-3;

s) Gerente de Processo, nível FC-3;

t) Especialista Sênior Nível III, natureza direção, nível FC-5;

u) Especialista Sênior Nível II, natureza direção, nível FC-4;

v) Especialista Sênior Nível I, natureza direção, nível FC-3; e

II - funções de confiança de assessoramento:

a) Assessor de Ministro, nível FC-5;

b) Assessor de Ministro-Substituto, nível FC-5;

c) Assessor de Procurador-Geral, nível FC-5;

d) Assessor de Secretário-Geral, nível FC-4;

e) Assessor, nível FC-3;

f) Oficial de Gabinete, nível FC-3;

g) Assistente Técnico, nível FC-2;

h) Assistente Administrativo, nível FC-1;

i) Auxiliar de Gabinete, nível FC-1;

j) Especialista Sênior Nível III, natureza assessoramento, nível FC-5;

k) Especialista Sênior Nível II, natureza assessoramento, nível FC-4; e

l) Especialista Sênior Nível I, natureza assessoramento, nível FC-3.

Parágrafo único. Sempre que possível e a critério da Administração, o provimento das funções de confiança a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deve se dar por meio de amplo processo seletivo destinado a avaliar as capacidades técnica, gerencial e de assessoramento dos candidatos, conforme o caso."

Art. 2º A Subseção III do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção III

Da função de confiança de Secretário de Controle Externo

Art. 24. Ao ocupante da função de confiança de Secretário de Controle Externo, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25 desta Resolução, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - apoiar e assessorar o Secretário-Geral de Controle Externo;

II - coordenar o processo de construção da estratégia de controle e de atuação das unidades e acompanhar a implementação e os resultados no âmbito de sua área de atuação;

III - liderar o planejamento das ações de controle a cargo da secretaria;

IV - alocar recursos humanos às unidades de auditorias especializadas subordinadas, de acordo com o planejamento da secretaria;

V - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo;

VI - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle e dos planos institucionais; e

VII - monitorar e avaliar, em sua área de atuação, o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo."

Art. 3º A Subseção IV do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção IV

Das funções de confiança de Diretor-Geral, Secretário, Auditor-Chefe e Chefe de Assessoria

Art. 25. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor-Geral, de Secretário, de AuditorChefe e de Chefe de Assessoria, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

II - determinar a autuação de processos, observadas as disposições regulamentares;

III - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;

IV - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência; e

VI - assessorar o Presidente, o respectivo Secretário-Geral ou o respectivo Secretário de Controle Externo, conforme o caso, nos assuntos inerentes à sua área de atuação.

§ 1° Ao ocupante da função de confiança de Diretor-Geral, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:

I - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio; e

II - assinar os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade.

§ 2° Ao ocupante da função de confiança de Secretário na unidade de auditoria interna do TCU, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:

I - emitir certificado de auditoria relativo às contas de unidades gestoras do TCU; e

II - atestar a regularidade das admissões e concessões no âmbito do Tribunal.

§ 3º Ao ocupante da função de confiança de Auditor-Chefe, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe ainda supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores e coordenadores de ações de controle."

Art. 4º Fica acrescida a Subseção IV-A no Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, nos seguintes termos:

"Subseção IV-A

Das funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-Adjunto

Art. 25-A. Ao ocupante das funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-Adjunto incumbe, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, as seguintes atribuições:

I - apoiar a direção da unidade na coordenação dos trabalhos;

II acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da unidade; e

III desempenhar as atividades típicas do Secretário, do Secretário de Controle Externo e do Auditor-Chefe, previstas no art. 25 desta Resolução, conforme e nos limites dispostos em portaria de delegação do titular da unidade técnica."

Art. 5º O art. 28 da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 28. Ao ocupante da função de confiança de Subsecretário incumbe, além das descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, as seguintes atribuições:

I - organizar, sob a supervisão do presidente do respectivo colegiado, pautas de sessões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições regulamentares;

II - assistir o presidente do colegiado, Ministros, Ministros-Substitutos e Representante do Ministério Público durante as sessões; e

III - lavrar as atas das sessões dos respectivos colegiados."

Art. 6º Fica revogado o art. 29 da Resolução-TCU nº 332, de 2021.

Art. 7º A Subseção VIII do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção VIII

Das funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de Processo

Art. 30. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de Processo incumbe o exercício das atribuições descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, no âmbito das respectivas subunidades ou dos processos de trabalho sob sua gestão."

Art. 8º A Subseção X do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção X

Da função de confiança de Supervisor de Solução Consensual

Art. 32. Ao ocupante da função de Supervisor de Solução Consensual incumbe supervisionar os trabalhos a ele atribuídos pelo Secretário de Controle Externo."

Art. 9º Fica acrescida a Subseção XI no Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, nos seguintes termos:

"Subseção XI

Da função de confiança de Coordenador de Ações de Controle

Art. 32-A. Ao ocupante da função de Coordenador de Ações de Controle incumbe a coordenação de ações de controle externo prioritárias e relevantes, a orientação às equipes de fiscalização, a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis e a colaboração com treinamentos e com a atualização e aplicação de normas e métodos relacionados ao controle externo."

Art. 10. O art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com nova redação no do inciso II, nos seguintes termos:

"Art. 35. ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC6 a FC4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC5 nas unidades de assessoramento a autoridades;

................................................................................................................................................"

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2023.

Ministro BRUNO DANTAS