Portaria SEGECEX n° 20/2010
Assunto: Aprova o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas no âmbito da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 30/06/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 33/2012]

BTCU ESPECIAL Brasília Ano xliii n. 13 1º/jul. 2010

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Aprova o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas.

O Secretário-Geral de Controle Externo em Substituição, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no art. 32, inciso III, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008,

Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, anexo desta Portaria, contendo os procedimentos específicos aplicáveis às fiscalizações de obras executadas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º A 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, ficando autorizada a proceder a atualizações e ajustes nas matrizes de fiscalização de obras, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.

Art.3º O uso do módulo Execução do sistema Fiscalis é obrigatório nas auditorias de obras públicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

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