Portaria SEGEDAM n° 15/2021
Assunto: Altera as Portarias-Segedam nºs 2 e 5, de 5 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre as subdelegações de competências ao Seretário-Geral Adjunto de Administração, e à   Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/03/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 2/2021, Altera Portaria SEGEDAM n° 5/2021]

PORTARIA-SEREC Nº 865, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005

PORTARIA-SEGEDAM Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Altera as Portarias-Segedam nºs 2 e 5, de 5 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre as subdelegações de competências ao Seretário-Geral Adjunto de Administração, e à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,

Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº 2, de 5 de janeiro de 2021.

Art. 2º Fica acrescido o inciso XVII ao art. 1º da Portaria-Segedam nº 5, de 5 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:

"XVII - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão 1105/2006-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLAVIO FERRAZ