Portaria TCU n° 143/2016
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 126/2000, Revoga Portaria TCU n° 134/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A concessão de auxílio-transporte a servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O auxílio-transporte, pago em pecúnia, tem natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - transporte coletivo: o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, entre outros, desde que possuam características de transporte coletivo de passageiros e sejam regulamentados pelas autoridades competentes;

II - transporte rodoviário seletivo ou especial: os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades competentes;

III - residência: local onde o servidor possui moradia habitual.

Art. 4º É vedada a concessão de auxílio-transporte:

I - nos deslocamentos em intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho;

II - quando o servidor utilizar veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no conceito de transporte coletivo definido nesta Portaria;

III - quando o deslocamento do servidor for realizado por meio de transporte fornecido pelo TCU;

IV - durante os períodos de realização de teletrabalho;

V - nos deslocamentos realizados durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;

VI - durante os dias referentes ao deslocamento para a nova sede de servidores removidos;

VII - nos casos em que o servidor utiliza serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial;

VIII - nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como efetivo exercício.

§ 1º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, excetuam-se os casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo ou especial for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

§ 2º Para fins do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, ficam ressalvadas:

I - a cessão de servidor em que o ônus da remuneração seja do TCU;

II - a participação em programa de capacitação promovido ou patrocinado pelo Instituto Serzedello Corrêa;

III - a participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Art. 5º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a concessão do auxílio-transporte de que trata esta Portaria.

Art. 6º A solicitação de concessão de auxílio-transporte deverá ser encaminhada à Segep por meio de processo eletrônico administrativo do qual conste declaração firmada pelo servidor, consoante modelo constante do Anexo a esta Portaria, da qual conste:

I - dados funcionais do servidor;

II - endereço residencial completo;

III - informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho-residência;

IV - valores das despesas com cada percurso e valores totais diários e mensal das despesas com o transporte.

§ 1º O servidor deverá anexar à declaração de que trata este artigo a documentação comprobatória de seu endereço residencial e do valor da despesa realizada com transporte.

§ 2º A declaração de que trata este artigo deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício.

Art. 7º Presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata o art. 6º desta Portaria, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 1º A Segep poderá solicitar ao servidor, a qualquer tempo, a apresentação de documentação adicional para verificação da veracidade das informações prestadas no ato da declaração.

§ 2º A apresentação de documento ou a declaração de informação falsos deverão ser apurados mediante instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 3º O processo administrativo disciplinar destina-se à apuração de responsabilidade administrativa, aplicação da penalidade correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente.

Art. 8º O valor mensal do auxílio-transporte resultará do valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por vinte e dois, descontado do montante o valor correspondente a seis por cento do vencimento do cargo efetivo.

§ 1º Para fins do desconto de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2º Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

Art. 9º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsequente:

I - início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação;

III - mês referente à apresentação da declaração de que trata o art. 6º desta Portaria.

§ 1º Quando ocorrer a hipótese em que é vedada o pagamento do auxílio-transporte, o desconto correspondente será processado no mês subsequente ao da ocorrência, levando-se em consideração a proporcionalidade de vinte e dois dias.

§ 2º A indenização de transporte e a diária devem sofrer desconto do auxílio-transporte no valor correspondente aos dias úteis do período em que elas forem recebidas, observada a proporcionalidade citada no parágrafo anterior.

Art. 10. Fica a Segep autorizada a expedir os atos e as orientações necessários à regulamentação e à operacionalização deste normativo e a dirimir os casos omissos.

Art. 11. A fim de atender às exigências desta portaria, a Segep procederá à atualização de todas as concessões de auxílio-transporte vigentes, em até 30 dias da publicação desta portaria.

Parágrafo único. Os servidores que não atenderem ao recadastramento ou atualização de dados terão o seu benefício suspenso até a regularização da pendência.

Art. 12. Revogam-se as Portarias-TCU nº 126, de 13 de junho de 2000, e nº 134, de 28 de junho de 2000.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 143, DE 3 DE junho DE 2016.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE

1. DADOS DO SERVIDOR

Nome:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

U.F.:

Cargo:

Matr. nº

Lotação:

2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERCURSO

RESIDÊNCIA => TRABALHO

MEIO DE TRANSPORTE

FREQUÊNCIA DIÁRIA

VALOR DA TARIFA

EMPRESA TRANSPORTADORA

Ônibus intermun./interestad.

R$

Ônibus urbano

R$

Metrô

R$

Trem

R$

Outro. Indicar:

R$

TRABALHO => RESIDÊNCIA

MEIO DE TRANSPORTE

FREQUÊNCIA DIÁRIA

VALOR DA TARIFA

EMPRESA TRANSPORTADORA

Ônibus intermun./interestad.

R$

Ônibus urbano

R$

Metrô

R$

Trem

R$

Outro. Indicar:

R$

TOTAL DIÁRIO:

R$

TOTAL MENSAL:

R$

3. DECLARAÇÃO

Declaro para fins de recebimento do auxílio-transporte que as informações acima prestadas são verdadeiras e que o valor recebido será utilizado exclusivamente para o custeio parcial de despesas pessoais com transporte coletivo, nos deslocamentos de minha residência para o local de trabalho no TCU e vice-versa, estando ciente que deverei informar qualquer alteração concernente a essa concessão, bem como serei responsabilizado administrativa e penalmente caso apresente informação falsa ou utilize condução própria no trajeto.

Declaro ainda que estou ciente da necessidade de apresentar bilhetes, notas fiscais ou documentos equivalentes para comprovar a realização da despesa com transporte, nos termos do § 1º do art. 7º, da PORTARIA-TCU Nº _____DE ____DE _________DE 2016.

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Assinatura do servidor

Data: / /

4. ENCAMINHAMENTO

Encaminhe-se à SEGEP/SEGEDAM. Em / /

Assinatura: Dirigente da Unidade