Portaria TCU n° 194/1994
Assunto: Dispõe sobre a elaboração e apresentação dos relatórios de atividades e gerenciais do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 37/1990, Revogada por Portaria TCU n° 52/1998]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de implementar procedimentos que visem a agilizar e a racionalizar a elaboração dos relatórios previstos nos artigos 88, inciso XXXVI, e 235 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom deve submeter à Presidência, até o último dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre, projeto de Relatório Trimestral das Atividades, a ser encaminhado ao Congresso Nacional nos prazos estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno.

Art. 2º A Seplom deve apresentar à Presidência, até o dia 10 do mês de março, os projetos de Relatórios Anual das Atividades e de Gestão relativos ao exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Para cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria, a Seplom estabelecerá as informações que cada unidade da Secretaria do Tribunal deve prestar, na periodicidade necessária, e solicitará, se for o caso, esclarecimentos adicionais ou o desenvolvimento de temas específicos relacionados às suas respectivas áreas de atuação.

§ 1º A Seplom poderá solicitar a colaboração de qualquer unidade da Secretaria, especialmente das Assessorias de Imprensa e de Relações Institucionais, para a elaboração dos Relatórios das Atividades do TCU.

§ 2º As Secretarias de Controle Externo devem encaminhar, juntamente com as demais informações, os dados relativos à situação das empresas incluídas no Programa Nacional de Privatização, nos termos da Decisão Plenária nº 306, de 21 de julho de 1993.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37-GP, de 23 de maio de 1990.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente