Portaria TCU n° 16/2010
Assunto: Estabelece os critérios para a entrega em meio eletrônico dos relatórios de gestão do exercício de 2009, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100, de 7 de outubro de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 3º, § 3º, da IN-TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, que estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, e no art. 2º, § 2º, da DN TCU nº 100, de 7 de outubro de 2009, que definiu as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2009, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, resolve:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma prevista no protocolo constante no Anexo desta Portaria, a entrega em meio eletrônico dos relatórios de gestão previstos na Decisão Normativa TCU nº 100, de 7 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

PROTOCOLO DE ENTREGA EM MEIO ELETRÔNICO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO PREVISTOS NA DN-TCU Nº 100, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.

1. Até 12/02/2010, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal relacionadas no Anexo I da DN-TCU nº 100, de 7 de outubro de 2009, informarão às Secretarias de Controle Externo - SECEX a que se vinculam como clientela o nome completo e o CPF dos responsáveis pelo envio, por meio do Portal TCU, dos respectivos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2009.

2. Previamente à comunicação prevista no item 1 acima, os responsáveis designados pelas unidades jurisdicionadas deverão se cadastrar no Portal TCU, para obtenção dos seus respectivos login e senhas, observando para tanto o Tutorial para cadastramento de usuário no Portal TCU disponível no endereço (www.tcu.gov.br).

3. As SECEX do Tribunal atribuirão a cada responsável informado pelas unidades jurisdicionadas o perfil necessário para a utilização do sistema de envio dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2009 por meio do Portal TCU.

4. O sistema de envio dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2009 ficará disponível para uso das unidades jurisdicionadas das 8h de 1/3/2010 às 23h59 do último dia do prazo fixado para cada unidade jurisdicionada no Anexo I da DN-TCU nº 100, de 7 de outubro de 2009.

5. Durante o período assinalado no item 4 acima, as UJ poderão remeter quantas versões do seu relatório de gestão forem necessárias, sendo que o Tribunal considerará como relatório de gestão de 2009 apresentado somente a última.

6. As unidades jurisdicionadas devem observar os seguintes requisitos em relação ao arquivo eletrônico a ser enviado ao TCU:

a) arquivo único;

b) formato em Portable Document Format (PDF), padrão texto;

c) tamanho máximo de 20 Mega Bytes;

d) as partes em imagem não podem ultrapassar a 30% do tamanho total do documento relatório de gestão. Para tanto, deve ser evitada a inclusão de fotografias e de documentos escaneados.

7. Os tutoriais para cadastramento de usuários no Portal TCU, geração do relatório de gestão no formato PDF e envio dos relatórios de gestão de 2009 ao TCU por via eletrônica estão disponíveis no Portal TCU (www.tcu.gov.br>contas>relatório de gestão>2009) na Internet.

8. As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas junto à equipe do Projeto Contas, que poderá ser contatada por meio do correio eletrônico projetocontas@tcu.gov.br.