Portaria TCU n° 260/2005
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no artigo 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, e
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/11/2005
Situação: Vigente

considerando a criação do Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal (Seatec), no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, combinada com a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de outubro de 2005;

considerando que o Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal (Seatec) absorverá as atividades necessárias à manutenção dos produtos desenvolvidos pelo projeto Instrução Eletrônica de Atos de Pessoal, resolve:

Art. 1º Fica encerrado o projeto Instrução Eletrônica de Atos de Pessoal, cessando-se a partir de 9 de novembro de 2005 os efeitos da Portaria-TCU nº 151, de 23 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA