Portaria TCU n° 3/2011
Assunto: Delega competência ao Consultor Jurídico do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2011
Fim de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 6/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para receber as intimações, citações e demais atos de comunicações processuais expedidas pelo Poder Judiciário, de interesse do Tribunal de Contas da União ou de seu Presidente.

Parágrafo único. O Consultor Jurídico deve dar imediato conhecimento à Presidência do TCU acerca do recebimento dos atos processuais a que se refere este artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente