Portaria TCU n° 255/2011
Assunto: Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 52/2011, Altera Portaria TCU n° 83/2011, Alterada por Portaria TCU n° 310/2011]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), resolve,

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 326/SE/MP/MF, de 16 de setembro de 2011.

Art. 2º Fica aprovada, na forma dos anexos II e III desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011, publicada em 17 de fevereiro de 2011, e da Portaria-TCU nº 83, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência de:

a) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 106, de 20 de abril de 2011;

b) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 175, de 6 de julho de 2011;

c) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 191, de 18 de julho de 2011;

d) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 247, de 19 de setembro de 2011;

e) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 248, de 19 de setembro de 2011;

f) remanejamento de crédito efetivado por meio do Decreto s/nº, de 11 de julho de 2011, para a formalização da transferência do contrato de dívida externa contratual da União, do Tribunal de Contas da União- TCU, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

g) ajuste da programação financeira nos meses de março e dezembro referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes;

h) bloqueio de crédito de Outras Despesas Correntes e Investimentos, para suplementação de benefícios a ser autorizada por intermédio de lei específica; e

i) ampliação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

1.704.354,00

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

0100

2.500.000,00

Total

4.204.354,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

(NR) (Portaria - TCU nº 310, de 29/11/2011, BTCU nº 47/2011, DOU de 30/11/2011)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

8.800.445,00

4.050.431,58

3.439.795,00

Fevereiro

8.972.081,09

4.050.431,58

3.439.795,00

Março

4.993.522,46

4.050.431,58

3.439.795,00

Abril

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Maio

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Junho

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Julho

8.226.360,31

3.767.586,91

3.439.795,00

Agosto

8.226.360,31

3.475.667,17

3.439.795,00

Setembro

7.851.360,31

2.278.252,17

3.439.795,00

Outubro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Novembro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Dezembro

10.138.036,97

8.989.530,19

4.714.145,34

Total

98.476.204,00

45.505.187,00

45.100.591,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em Reais

Mês

Fonte 0100 - Amortização

Fonte 0100 - Juros e Encargos

Janeiro

266.555,34

81.320,71

Fevereiro

0,00

0,00

Março

0,00

0,00

Abril

0,00

0,00

Maio

0,00

0,00

Junho

0,00

0,00

Julho

0,00

0,00

Agosto

0,00

0,00

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

0,00

Novembro

0,00

0,00

Dezembro

0,00

0,00

Total

266.555,34

81.320,71

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

8.800.445,00

4.050.431,58

3.439.795,00

Fevereiro

8.972.081,09

4.050.431,58

3.439.795,00

Março

4.993.522,46

4.050.431,58

3.439.795,00

Abril

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Maio

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Junho

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Julho

8.226.360,31

3.767.586,91

3.439.795,00

Agosto

8.226.360,31

3.475.667,17

3.439.795,00

Setembro

8.226.360,31

3.475.667,17

3.439.795,00

Outubro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Novembro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Dezembro

9.763.036,97

2.762.447,20

4.714.145,33

Total

98.476.204,00

40.475.519,01

45.100.590,99