Portaria TCU n° 416/1996
Assunto: Classifica e regulamenta as consignações em folha de pagamento dos funcionários do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/07/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 52/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa no 015, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas do Tribunal, são classificadas em:

I - compulsórias

II - facultativas

Art. 2º As consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos, efetuados por força de lei, compreendendo:

a) contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

b) contribuição para a Previdência Social;

c) pensões alimentícias;

d) imposto sobre o rendimento do trabalho;

e) restituições e indenizações ao erário;

f) benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal;

g) outros descontos compulsórios instituídos por lei; e

h) decisões judiciais ou administrativas.

Art. 3º Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:

a) órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

b) entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos federais;

c) entidades sindicais representativas de servidores públicos federais.

d) entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlios, saúde, seguro de vida ou renda mensal;

e) seguradoras que operem com plano de seguro de vida;

f) cooperativas constituídas de acordo com a Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

g) entidades administradoras de planos de saúde; e

h) instituições financeiras de crédito bancário.

Art. 4º As entidades previstas nas alíneas "b" a "h" do artigo anterior somente poderão ser aceitas como consignatárias se:

a) estiverem quites com os órgãos arrecadadores de contribuições da seguridade social;

b) estiverem quites com os órgãos arrecadadores de tributos federais; e

c) se encontrarem devidamente cadastradas e adimplentes nos respectivos órgãos públicos fiscalizadores de suas atividades finalísticas.

Art. 5º As consignações facultativas consistem nos descontos na remuneração do servidores que, com a interveniência da Administração, se efetuem por contrato, acordo, convenção ou convênio entre o consignante e o consignatário, compreendendo:

a) mensalidades em favor de entidade sindical, na forma do art. 8o, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 1990;

b) mensalidades instituídas para o custeio de entidades de classe, associações e clubes;

c) mensalidades de cooperativas, previstas na alínea "f" do art. 3o;

d) contribuição para planos de saúde, de consignatária prevista nas alíneas "a" e "g" do art. 3o;

e) previdência complementar do servidor, de consignatárias previstas nas alíneas "d" e "e" do art. 3º;

f) prêmio do seguro de vida do servidor de consignatárias previstas nas alíneas "d" e "e" do art. 3º;

g) taxa de ocupação de imóveis funcionais;

h) pagamentos a instituições financeiras de crédito bancário.

Art. 6º Ressalvadas as consignações compulsórias, não serão efetuados descontos de valor inferior a um por cento do menor vencimento do servidor público, com jornada de quarenta horas semanais.

Art. 7º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e em nenhuma hipótese poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento de sua respectiva remuneração, conforme definido na Lei no 8.852/94.

Art. 8º Em caso de possibilidade de saldo líquido negativo de remuneração, após as consignações compulsórias, para processamento dos descontos referentes às consignações facultativas, admitir-se-á apenas as consignações de maior nível de prioridade, conforme definidas a seguir, até o limite consignável estabelecido no art. 7º da presente Portaria, excluindo-se automaticamente as demais:

I - taxa de ocupação de imóveis funcionais;

II - pagamentos a instituições financeiras de crédito bancário;

III - mensalidades em favor de entidade sindical:

IV - contribuições para seguro de vida;

V - contribuições para plano de saúde;

VI - contribuições para previdência complementar;

VII - contribuições para planos de pecúlio;

VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas.

Art. 9º Ressalvadas as mensalidades em favor de entidade sindical, as demais consignações poderão ser canceladas:

a) por interesse da Administração;

b) por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal;

c) a pedido do servidor, mediante expediente endereçado à Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 10. As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações.

§ 1º O recolhimento dos valores previstos no caput deverá ser processado automaticamente pelo Siape, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem creditados às entidades consignatárias.

§ 2º As entidades previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 3o desta Portaria são isentas do recolhimento a que se refere o caput deste artigo.

Art. 11. Os atuais descontos processados na folha dos servidores, não contemplados na presente Portaria, serão admitidos somente até o pagamento referente ao mês de julho de 1996.

§ 1º Deverão ser canceladas as entidades consignatárias que não possuam averbação de empréstimos e cuja atuação não atenda os interesses do Tribunal ou de seus servidores.

§ 2º Deverá ser fixado o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para enquadramento das entidades consignatárias no presente regime, sob pena de cancelamento da respectiva consignação facultativa.

§ 3º Poderá ser admitido o recadastramento de entidades que venham a preencher os requisitos para o presente regime de consignações facultativas, desde que do interesse da Administração do Tribunal e dos seus servidores.

Art. 12. Compete à Secretaria-Geral de Administração a implementação e a estrita observância das disposições constantes desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente