Resolução TCU n° 264/2014
Assunto: Altera o § 2º do art. 27 da Resolução-TCU nº 202, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/09/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 202/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 27 da Resolução-TCU nº 202, de 06 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27º [...]

[...]

§ 2º O edital de abertura do concurso definirá, para cada área de conhecimento da mesma especialidade de cargo, a quantidade de candidatos aprovados na prova objetiva, observada a ordem de classificação, que terão sua prova discursiva corrigida, respeitados os empates na última posição, considerando o prazo de validade do certame, o número de vagas e a média anual de nomeações do Tribunal para cada especialidade nos 5 (cinco) anos que antecedem a abertura do concurso."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de setembro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, no exercício da Presidência