Resolução TCU n° 274/2015
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 225/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com base no que estabelece o § 3º do art. 73 da Constituição Federal e no uso das suas competências legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o § 3º no art. 3º da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, nos seguintes termos:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 3º Excepcionalmente, a própria autoridade poderá realizar a compra direta das passagens aéreas de seu interesse, situação em que o Tribunal realizará o ressarcimento pertinente, no prazo de até cinco dias, mediante a apresentação da documentação comprobatória da compra e dos cartões de embarque utilizados, sem prejuízo de ser dada a devida transparência no Portal do TCU.

Art. 2º Fica incorporado à Resolução-TCU nº 225/2009, naquilo que for compatível com seu objeto, o disposto no art. 29 da Portaria TCU nº 304/2014, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2015.

RAIMUNDO CARREIRO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência