Decisão Normativa TCU n° 51/2003
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2004.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/07/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-012.253/2003-2 resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2004.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de julho de 2003.

VALMIR CAMPELO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 60/2004

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

(NR) (Decisão Normativa nº 60, de 11/8/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 20/8/2004)

ORDEM

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL

1

ACRE

0,010077

2

ALAGOAS

0,234292

3

AMAPÁ

0,000804

4

AMAZONAS

3,194691

5

BAHIA

6,672238

6

CEARÁ

1,180373

7

DISTRITO FEDERAL

0,005993

8

ESPÍRITO SANTO

4,630490

9

GOIÁS

0,820037

10

MARANHÃO

0,945851

11

MATO GROSSO

0,882418

12

MATO GROSSO DO SUL

0,617120

13

MINAS GERAIS

11,333670

14

PARÁ

3,765835

15

PARAÍBA

0,303855

16

PARANÁ

11,014629

17

PERNAMBUCO

0,623515

18

PIAUÍ

0,066651

19

RIO DE JANEIRO

10,284381

20

RIO GRANDE DO NORTE

0,272661

21

RIO GRANDE DO SUL

14,478957

22

RONDÔNIA

0,117708

23

RORAIMA

0,008549

24

SANTA CATARINA

8,472272

25

SÃO PAULO

20,000000

26

SERGIPE

0,058504

27

TOCANTINS

0,004429

T O T A L

100,000000

REDAÇÃO ANTERIOR

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 51/2003

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

(Substituído) (Decisão Normativa nº 60, de 11/8/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 20/8/2004)

ORDEM

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL

1

ACRE

0,010109

2

ALAGOAS

0,235038

3

AMAPÁ

0,000806

4

AMAZONAS

3,204864

5

BAHIA

6,636552

6

CEARÁ

1,184132

7

DISTRITO FEDERAL

0,006012

8

ESPÍRITO SANTO

4,645236

9

GOIÁS

0,822648

10

MARANHÃO

0,944238

11

MATO GROSSO

0,885228

12

MATO GROSSO DO SUL

0,619085

13

MINAS GERAIS

11,369418

14

PARÁ

3,777828

15

PARAÍBA

0,304823

16

PARANÁ

11,027522

17

PERNAMBUCO

0,625501

18

PIAUÍ

0,066864

19

RIO DE JANEIRO

10,317132

20

RIO GRANDE DO NORTE

0,273529

21

RIO GRANDE DO SUL

14,360467

22

RONDÔNIA

0,118083

23

RORAIMA

0,008577

24

SANTA CATARINA

8,493174

25

SÃO PAULO

20,000000

26

SERGIPE

0,058691

27

TOCANTINS

0,004443

T O T A L

100,000000