Portaria TCU n° 31/2022
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.037.000,00 (oito milhões, trinta e sete mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/02/2022
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.194, de 20/8/2021 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "2", da Lei nº 14.303, de 21/1/2022 (LOA), o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.110, de 9/2/2022, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.037.000,00 (oito milhões, trinta e sete mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 39 de 24/02/2022, Seção 1, p. 195)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 31, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

8.037.000

Atividades

01 301

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

8.037.000

01 301

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

8.037.000

S

3

1

90

0

100

8.037.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

8.037.000

TOTAL ¿ GERAL

8.037.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 31, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

8.037.000

Atividades

01 032

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

8.037.000

01 032

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

8.037.000

F

3

2

90

0

100

8.037.000

TOTAL ¿ FISCAL

8.037.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

8.037.000