Portaria TCU n° 40/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/02/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 46/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 60-D da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O valor do auxílio-moradia de que trata esta Portaria é limitado a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), independentemente da função de confiança ocupada pelo servidor."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente