Portaria SEGECEX n° 27/2011
Assunto: Dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 25/08/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 21/2015, Associada a Portaria SEGECEX n° 7/2012, Alterada por Memorando Circular SEGECEX n° 46/2014, Alterada por Portaria SEGECEX n° 20/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 18/2009]

PORTARIA-SEGECEX Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 32 da Resolução - TCU 214, de 20 de agosto de 2008, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria - TCU 177, de 27 de abril de 2009;

Considerando a necessidade de aprimoramento das regras de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnico-executivas;

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) pelo art. 7º da Portaria - Segecex 6, de 7 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º. O controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex observará o disposto nesta portaria e será operacionalizado pela Diretoria de Avaliação da Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Dirav/Adsup).

Art. 2º. Para fins de controle de qualidade, serão analisados os seguintes conjuntos de processos:

I - processos constantes de amostras selecionadas por iniciativa da Adsup;

II - processos encaminhados à Segecex pelos Gabinetes dos Relatores com registro de falhas;

III - processos de cobrança executiva encaminhados pelo Gabinete do Ministério Público junto ao TCU e pelo Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva da Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Scbex/Adsup) com registro de falhas.

§ 1º. Para fins do disposto nos incisos II e III, a Adsup disponibilizará aos Gabinetes e ao Scbex os formulários constantes dos Anexos I e II desta portaria.

§ 2º. As análises serão realizadas por meio dos sistemas eletrônicos adotados pelo Tribunal ou, excepcionalmente, com base nos autos físicos.

§ 3º. A amostra de que trata o inciso I poderá ser direcionada para a análise de processos que se encontrem em situações específicas.

Art. 3º. As peças e atos de cada processo serão analisados de forma amostral para verificação da qualidade com base na identificação ou não de falhas, classificadas conforme Anexos III e V.

§ 1º. As falhas serão classificadas de acordo com as seguintes categorias de relevância:

I - falha crítica - aquela com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho;

II - falha maior - aquela sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo ou da instrução processual, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional;

III - falha média - caracterizada pela falta de adesão a normas ou orientações internas, sem o potencial de impedir a apreciação ou o andamento do processo;

IV - falha menor - aquela que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho ou instrução processual.

§ 2º. As falhas serão, ainda, objeto de detalhamento, sempre que possível com o auxílio do Anexo IV (Relação Exemplificativa de Falhas - Detalhamento).

Art. 4º. Não será objeto de avaliação o mérito das propostas contidas nos processos avaliados, exceto no que diz respeito à inobservância às normas e princípios aplicáveis ou a não adoção de jurisprudência consolidada do Tribunal, sem justificativas.

Art. 5º. Para fins de pontuação da qualidade, será considerado o conjunto de falhas identificadas e será atribuída a pontuação referente à primeira situação em que se enquadrar o processo entre aquelas descritas nos incisos a seguir ordenados:

I - falhas críticas: qualidade do processo = 0;

II - três ou mais falhas maiores: qualidade do processo = 0;

III - até duas falhas maiores: qualidade do processo = 0,25;

IV - três ou mais falhas médias: qualidade do processo = 0,25;

V - duas falhas médias: qualidade do processo = 0,50;

VI - uma falha média e falhas menores: qualidade do processo = 0,50;

VII - uma falha média, sem falhas menores: qualidade do processo = 0,75;

VIII - três ou mais falhas menores: qualidade do processo = 0,50;

IX - duas falhas menores: qualidade do processo = 0,75;

X - uma falha menor: qualidade do processo = 1,00 (com expedição de orientações);

XI - nenhuma falha pontuável: qualidade do processo = 1,00.

Gravidade da falha

Quantidade de falhas

1

2

3 ou mais

Crítica

Zero (I)

Zero (I)

Zero (I)

Maior

0,25 (III)

0,25 (III)

Zero (II)

Média

0,50 (VI) ou 0,75 (VII)

0,50 (V)

0,25 (IV)

Menor

1,00 (X)

0,75 (IX)

0,50 (VIII)

Art. 6º. A Adsup deverá avaliar a efetiva responsabilidade da unidade pelas falhas constatadas.

Parágrafo único. Não serão consideradas as falhas sanadas no âmbito da unidade de origem, desde que não tenham comprometido a efetividade da atuação do TCU.

Art. 7º. No que diz respeito aos processos de cobrança executiva, a responsabilidade pelas falhas será atribuída:

I - exclusivamente à unidade técnico-executiva responsável, no caso de falhas detectadas pelo Scbex/Adsup antes do encaminhamento do processo ao Ministério Público junto ao TCU;

II - à unidade técnico-executiva responsável e à Adsup, no caso de falhas detectadas pelo Ministério Público junto ao TCU;

Art. 8º. O resultado da análise de qualidade procedida pela Adsup será encaminhado por meio eletrônico à unidade técnico-executiva responsável e indicará as falhas identificadas e sua classificação.

§ 1º. O formulário constante do Anexo I visa a orientar a análise efetuada pela Adsup e não será encaminhado à unidade técnico-executiva.

§ 2º. O resultado da análise de qualidade efetuada pela Adsup terá natureza gerencial e não implicará anuência aos atos processuais nos quais não se apontaram falhas.

Art. 9º. O conjunto das falhas constatadas será registrado pela Adsup em base de dados própria, podendo o resultado das análises empreendidas ser utilizado para os seguintes fins:

I - cálculo do alcance das metas das unidades;

II - expedição de orientações individualizadas e de caráter geral;

III - identificação de necessidades de treinamento;

IV - aperfeiçoamento de manuais e normas internas.

Parágrafo único. A Adsup fará publicar a cada quadrimestre relatório das falhas de maior incidência como forma de orientação preventiva às unidades.

Art. 10. O controle de qualidade realizado pela Adsup não dispensa o controle de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e de seus supervisores.

Art. 11. Esta portaria entrará em vigor em 1º de setembro de 2011, ficando, a partir dessa data, revogada a Portaria - Segecex 18, de 5 de junho de 2009.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

[

﻿

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Altera a Portaria - Segecex 27, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 32 da Resolução - TCU 214, de 20 de agosto de 2008, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria - TCU 177, de 27 de abril de 2009;

Considerando a necessidade de ajustes nos critérios de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnico-executivas;

Considerando a necessidade de atualização da Portaria - Segecex 27/2011 em função das alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e, ainda, da publicação de novos normativos do Tribunal (Portaria - TCU 82, de 29/3/2012; Portaria - Segecex 10, de 30/3/2012; Portaria- TCU 123/2012) e, ainda, orientações da Segecex contidas no Memorando-Circular - Segecex 22/2012, complementado pelo Memorando-Circular - Segecex 28/2012;

Considerando a alteração no período avaliativo do Tribunal de Contas da União, estabelecido pela Portaria - TCU 125, de 28 de maio de 2012;

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) pelo art. 7º da Portaria - Segecex 6, de 7 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º. Fica alterada a periodicidade da publicação do relatório a que se refere o art 9º da Portaria - Segecex 27/2011, da seguinte forma:

"Art. 9º. (...)

Parágrafo único. A Adsup fará publicar a cada semestre relatório das falhas de maior incidência como forma de orientação preventiva às unidades."

Art 2º. Os anexos III e IV da Portaria - Segecex 27/2011 passam a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

Publicada no BTCU nº 33, de 03/09/2012

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

ANEXO III À PORTARIA - SEGECEX 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

FALHAS EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO - AGRUPADORAS

Numeração

Classificação da falha

FALHA

1.1

crítica

Ausência ou falha de análise ou de fundamentação - legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática - com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo.

1.2

maior

Ausência ou falha de análise ou de fundamentação - legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática - sem potencial de impedir a apreciação do processo ou o seu prosseguimento, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

1.4

menor

Ausência ou falha de análise ou de fundamentação - legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática - que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

2.1

crítica

Falha na responsabilização - qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade - com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo.

2.2

maior

Falha na responsabilização - qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade - sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

2.4

menor

Falha na responsabilização - qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade - que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

3.1

crítica

Falha na quantificação do débito com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo.

3.2

maior

Falha na quantificação do débito sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

3.4

menor

Falha na quantificação do débito que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

4.1

crítica

Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo

4.2

maior

Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

4.4

menor

Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

5.1

crítica

Intempestividade na atuação da unidade técnica com potencial de causar prejuízo à efetividade dos atos processuais ou propostas de encaminhamento.

5.4

menor

Intempestividade na atuação da unidade técnica sem potencial de causar prejuízo à efetividade dos atos processuais ou propostas de encaminhamento.

6.1

crítica

Proposta de encaminhamento inadequada ou incoerente com a análise realizada, com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo

6.2

maior

Proposta de encaminhamento inadequada, incompleta, confusa ou incoerente com a análise realizada, sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

6.4

menor

Proposta de encaminhamento incompleta, pouco clara ou com inadequação que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

7.1

critica

Descumprimento de normas ou orientações internas, com potencial de causar prejuízo ao andamento do processo ou à efetividade da atuação do TCU.

7.3

média

Descumprimento de normas ou orientações internas, sem potencial de causar prejuízo ao andamento do processo ou à efetividade da atuação do TCU, mas com potencial de demandar trabalho corretivo ou adicional.

7.4

menor

Descumprimento de normas ou orientações internas que reduz em menor nível a utilidade e o aproveitamento do trabalho.

8.2

maior

Ausência ou desconformidades de seções contrariando os padrões aplicáveis, com grande prejuízo ao trabalho/relatório.

8.4

menor

Ausência ou desconformidades de seções contrariando os padrões aplicáveis, que compromete em menor nível o trabalho/relatório.

9.5

Orientação geral

Falha não pontuável que enseja orientação.

9.6

(AC) Orientação e-TCU

Falha não pontuável que enseja orientação.

ANEXO IV À PORTARIA - SEGECEX 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DE FALHAS - DETALHAMENTO

Numeração

FALHAS

Enquadramento

Anexo III

1.1

Manifestação intempestiva da unidade técnica ante a existência de solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, com potencial de ensejar a ineficácia da medida.

5.1

1.2

Manifestação intempestiva da unidade técnica ante a existência de solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, sem potencial de ensejar a ineficácia da medida.

5.4

1.3

Inadequação, no exame da cautelar, da medida sugerida em relação à irregularidade ou ilegalidade apurada (arts. 273 a 276 do Regimento Interno do TCU).

6.2

1.4

Ausência ou insuficiência, no exame da cautelar, de caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 276 do Regimento Interno do TCU).

1.2

1.5

Indícios insuficientes e/ou não claramente apontados na proposta de medida cautelar.

1.2

2

Ausência ou insuficiência de caracterização do atendimento a requisitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU, necessária na instrução de processo de denúncia ou representação.

1.2

3.1

Não atendimento de solicitação de certidão, informação ou cópia, formulada por solicitante legitimado no prazo máximo de 15 dias (arts. 62, 69, 92, e 94, §3o, da Resolução - TCU 191/2006).

5.4

3.2

Não atendimento a solicitação de certidão, informação ou cópia, formulada por solicitante legitimado (arts. 69, inciso II, e 94, §3o, da Resolução - TCU 191/2006).

4.1

Arquivamento/encerramento de processo de Solicitação do Congresso Nacional antes do atendimento integral do pedido (art. 6o, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008).

4.1

4.2

Proposta de arquivamento de Solicitação do Congresso Nacional antes do atendimento integral do pedido (art. 6o, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008).

6.2

4.3

Ausência de manifestação expressa, na proposta de encaminhamento, sobre o atendimento parcial ou integral da Solicitação do Congresso Nacional (art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008)

6.4

4.4

Proposta de/ou apensamento, desmembramento ou conversão de solicitação do Congresso Nacional em outro tipo de processo (art. 6o, incisos II a IV, da Resolução - TCU 215/2008).

7.3

4.5

Intempestividade na instrução de Solicitação do Congresso Nacional, que inviabiliza o cumprimento, por parte do Tribunal, dos prazos estabelecidos no art. 15, inciso I e §§ 1º e 2º, da Resolução - TCU 215/2008.

5.1 ou 5.4

5.1

Ausência do registro de pedido de sustentação oral (art. 168 do Regimento Interno do TCU e art. 112 da Resolução - TCU 191/2006).

7.3

5.2

Não atendimento de solicitação de cópia, com prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório (art. 163 do Regimento Interno do TCU; art. 97 da Resolução - TCU 191/2006).

4.1

5.3

Caracterização indevida da revelia, ante a falta de comprovação do recebimento da citação ou audiência pelo responsável.

1.1

5.4

Ausência de exame de alegações de defesa e/ou de razões de justificativa apresentadas.

1.1

6

Ausência, no caso de proposta de declaração de inidoneidade do licitante, de proposição de encaminhamento do acórdão ao órgão responsável pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para as providências necessárias à atualização do registro do licitante (art. 46 da Lei 8.443/1992 e Memorando-circular - Adcon 2/2007).

7.3

7.1

Ausência de proposta de remessa de cópia do acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na unidade da federação onde ocorrera a irregularidade, em caso de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou de desfalque ou desvio, (art. 209, § 7o, do Regimento Interno do TCU e Memorando-circular Segecex 36/2007).

6.2

7.2

Proposta de remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União, quando o correto seria à Procuradoria da República na unidade da federação onde ocorrera a irregularidade (Memorando - circular Segecex 36/2007).

7.4

8.1

Ausência de registro, no corpo da instrução, da verificação da incidência de boa-fé na conduta do responsável (art. 202, § 2o, do Regimento Interno do TCU).

1.4

8.2

Ausência de indicação dos atos corpóreos que foram cometidos ou que deixaram de ser cometidos pelo responsável (conduta), de forma a indicar claramente o motivo da responsabilização.

2.2

8.3

Não individualização da conduta do responsável, de forma a indicar claramente o motivo de sua responsabilização.

2.2

9.1

Proposta de concessão de prazo para recolhimento do débito, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, sem o devido exame/registro da ocorrência da boa-fé na conduta do responsável.

6.2

9.2

Não proposição de novo e improrrogável prazo para recolhimento de débito por ente federado, em desacordo com jurisprudência do Tribunal.

(jurisprudência sistematizada: RESENHA - área: PROCESSUAL; tema: PARTE E TERCEIRO; subtema: Boa-fé; Título: Aferição em relação a ente federado)

6.2

10

Proposta de citação/condenação do município ao recolhimento da dívida, sem que ficasse comprovada a aplicação dos recursos em benefício da municipalidade (art. 3º Decisão Normativa - TCU 57/2004).

6.2

11

Não consideração, no cálculo do débito, da proporcionalidade entre a parcela da União e a contrapartida do convenente, conforme jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2.241/2003; 2.113/2004; 1063/2009 e 7719/2011 - 2ª Câmara; 2.497/2004 e 2.849/2004 - 1ª Câmara; Decisões 1.063/2001 e 24/2002 - Plenário).

3.2

12

Proposta de citação ou condenação a recolhimento de débito sem especificar o cofre credor da dívida ou com indicação incorreta.

6.2

13.1

Proposta não justificada de parcelamento da dívida em 24 vezes, quando o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autoriza o parcelamento em até 36 vezes.

6.4

13.2

Ausência de manifestação sobre pedido de parcelamento de débito.

4.1

14

Desconsideração de pedido de prorrogação de prazo, com potencial de causar prejuízo ao interessado e nulidades dos atos processuais praticados posteriormente.

4.1

15

Análise ou conclusão que extrapola os elementos presentes nos autos.

1.1 a 1.2

16.1

Proposta de encaminhamento que extrapola as constatações tratadas no corpo da instrução.

6.2

16.2

Ausência de proposta de encaminhamento para constatação tratada no corpo da instrução ou relatório.

6.2

17.1

Ausência de consolidação de propostas de encaminhamento constantes de instruções anteriores, com prejuízo à compreensão da proposta ou do posicionamento da unidade.

6.2

17.2

Ausência de consolidação de propostas de encaminhamento constantes de instruções anteriores, sem prejuízo à compreensão da proposta ou do posicionamento da unidade.

6.4

18.1

Ausência, sem justificativa, de proposta de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a responsável em débito.

6.4

18.2

Proposta de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, quando o correto seria a do art. 57 da referida lei, considerando proposta de condenação do responsável em débito.

6.4

18.3

Proposta de multa (art. 57 da Lei 8.443/1992) sem especificar que a atualização monetária deveria ocorrer "desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento (...) ", conforme art. 53 e Anexo III da Resolução - TCU 164/2003, com redação alterada pela Portaria- TCU 139/2008.

7.4

18.4

Proposta de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992) sem especificar que a atualização monetária deveria ocorrer "desde a data do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento (...) ", conforme art. 269 do Regimento Interno do TCU e art. 53 e Anexos IV e VI da Resolução - TCU 164/2003, com redação alterada pela Portaria- TCU 139/2008.

7.4

18.5

Ausência não justificada de proposta de multa quando do descumprimento, sem motivo justificado, de determinação anteriormente proferida (item 3o do anexo à Portaria - Segecex 13/2011).

7.4

19

Conclusão ou proposta de encaminhamento sem a indicação do item do trabalho em que foi tratada a questão (item III.1.6 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo; itens 50 e 56 dos Padrões de Auditoria de Conformidade).

7.4

20

Proposta de fiscalização encaminhada diretamente ao relator sem parecer prévio da Segecex (art. 6º, § 1º, da Resolução - TCU 185/2005).

7.3

21.1

Reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal (exceto em processo de contas, caso seja aplicado o art. 250, § 3o, do Regimento Interno do TCU) (item 3o do anexo à Portaria - Segecex 13/2011).

7.4

21.2

Proposta de determinação de mero cumprimento de normativos, leis ou entendimentos firmados pelo Tribunal, quando seria cabível a expedição de proposta de "DAR CIÊNCIA" (art. 4o e itens 1 e 2 do anexo à Portaria - Segecex 13/2011).

7.3

21.3

Proposta de determinação sem fixação de prazo para cumprimento ou apresentação de plano de ação ou informação das providências adotadas (art. 3o da Portaria - Segecex 13/2011 ).

7.3

21.4

A proposta de determinação DEVE fixar prazo objetivo para cumprimento, apresentação de plano de ação ou informação das providências adotadas (art. 3º da Portaria - Segecex 13/2011 ) .

9.5

21.5

Ausência de monitoramento de determinações do Tribunal, com prazo para atendimento (art. 2o e parágrafo único da Portaria - Segecex 13/2011).

7.3

21.6

Proposta de monitoramento de determinação a ser realizado por unidade diversa (parágrafo único do art. 2o da Portaria - Segecex 13/2011).

7.4

21.7

Proposta de determinação a órgão não jurisdicionado ao TCU, exceto quando se refira especificamente ao objeto fiscalizado (art. 6o da Portaria - Segecex 13/2011).

7.3

21.8

Proposta de determinação referente a matéria alheia à competência do TCU (arts. 1o, 4o e 5o da Lei 8.443/1992; item 4 do anexo à Portaria - Segecex 13/2011).

6.2

21.9

Proposta de "dar ciência" em desacordo com o padrão definido no item 2 do anexo à Portaria - Segecex 13/2011.

7.4

22

Ausência de indicação do fundamento legal que legitima o TCU a fazer a determinação sugerida.

6.4

23

Proposta de encaminhamento não embasada em normas vigentes.

6.2

24

Ausência de justificativa/discussão em caso de análise/proposta de encaminhamento não embasada em jurisprudência dominante.

1.2 ou 6.2

25

Ausência, na proposta de condenação em débito, de menção expressa à SOLIDARIEDADE dos responsáveis.

6.3

26

Ausência de análise do possível impacto da irregularidade verificada em auditoria nas contas do responsável, no caso de proposta de conversão em TCE, de audiência ou de rejeição de razões de justificativa.

1.2

27

Ausência, sem justificativa, de proposta de julgamento pela irregularidade das contas no caso de não apresentação ou de não acatamento das razões oferecidas para a omissão no dever de prestar contas (art. 209, § 4o, do Regimento Interno do TCU).

6.2

28

Proposta de julgamento pela irregularidade das contas com base exclusivamente na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, dispositivo que não reflete a natureza da irregularidade examinada (prejuízo ao erário com condenação em débito).

6.4

29

Propostas de julgamento das "presentes contas", ou das contas do órgão/entidade", quando o correto é especificar as pessoas físicas cujas contas devem ser julgadas, em conformidade com os modelos de acórdãos estabelecidos pela Resolução - TCU 164/2003 (art. 53 e anexos, com redação alterada pela Portaria - TCU 139/2008).

6.4

30

As propostas de encaminhamento DEVEM seguir os modelos de acórdãos estabelecidos pela Resolução - TCU 164/2003 (art. 53 e anexos, com redação alterada pela Portaria - TCU 139/2008).

9.5

31

Proposta de inabilitação de responsável com base no art. 60 da Lei 8.443/1992, sem análise, na instrução, da gravidade das irregularidades que justifiquem a aplicação da sanção.

6.2

32

Proposta inadequada de arquivamento, considerando os desdobramentos processuais decorrentes da condenação (quitação ou constituição de Cbex).

6.4

33.1

Proposta de encaminhamento com erro material de maior relevância que, caso viesse a ser incorporado ao acórdão, demandaria correção da deliberação.

6.1

33.2

Proposta de encaminhamento com erro material que, mesmo que viesse a ser incorporado ao acórdão, não demandaria correção.

6.4

34.1

Não expedição, por ocasião da apreciação do recurso, de comunicações a responsáveis, mesmo àqueles que não tenham recorrido, com potencial prejuízo à eficácia dos atos (art. 18, § 4o, da Resolução - TCU 170/2004).

4.1

34.2

Não expedição, por ocasião da apreciação do recurso, de comunicações a responsáveis, mesmo àqueles que não tenham recorrido, sem potencial prejuízo à eficácia dos atos (art. 18, § 4o, da Resolução - TCU 170/2004).

4.4

34.3

Não expedição, por ocasião da apreciação do recurso, de comunicações a todas as autoridades e interessados que haviam sido comunicados da deliberação recorrida (art. 18, § 4o, da Resolução - TCU 170/2004).

4.4

35.1

Não expedição de comunicação aos órgãos e/ou entidades pertinentes sobre efeito suspensivo decorrente de recurso (art. 278, § 1º, do Regimento Interno do TCU; Memorando-Circular - Segecex 22/2012, complementado pelo Memorando-Circular - Segecex 28/2012).

4.1

35.2

Não inclusão do alerta, nas comunicações aos órgãos ou entidades pertinentes, de que o efeito suspensivo à deliberação que trata do mérito da medida cautelar restaura os efeitos dessa medida (Memorando-Circular - Segecex 22/2012, complementado pelo Memorando-Circular - Segecex 28/2012).

4.1

36

Ausência de indicação, no exame preliminar de admissibilidade de recursos de reconsideração e pedidos de reexame, dos itens sobre os quais incide o efeito suspensivo (art. 48, § 2o, da Resolução - TCU 191/2006).

6.2

37.1

Ausência de proposição de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto no prazo legal (art. 48, § 1o, da Resolução - TCU 191/2006).

6.2

37.2

Não prosseguimento da execução do acórdão em relação aos itens da deliberação não recorridos (art. 285, § 1o, do Regimento Interno do TCU e art. 50, §§ 1o e 2o, da Resolução - TCU 191/2006).

4.2

38.1

Não aproveitamento do recurso apresentado por um dos responsáveis aos demais responsáveis pelo mesmo fato, inclusive os revéis, no que concerne às circunstâncias objetivas (art. 281 do Regimento Interno do TCU).

1.2

38.2

Ausência de chamamento aos autos das partes com interesses opostos para apresentação de contrarrazões, em caso de interposição de recurso (art. 284 do Regimento Interno do TCU).

1.1

39.1

Comunicação processual (audiência, citação, diligência, contrarrazões, oitiva, notificação) ausente, imprecisa, incompleta ou sem a estrutura lógica adequada, com potencial de impedir a apreciação ou o andamento do processo ou de causar dano à eficácia dos atos processuais posteriores.

4.1 ou 7.1

39.2

Comunicação processual com falha sem potencial de impedir a apreciação ou o andamento do processo ou de causar dano à eficácia dos atos processuais posteriores.

4.4 ou 7.4

39.3

Citação/audiência da prefeitura, quando o correto seria citar o município, na pessoa de seu representante legal (art. 2º da DN TCU 57/2004).

4.3

39.4

Citação/Audiência efetuada por edital sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do responsável.

4.1

39.5

Citação incluindo juros, em desacordo com o art. 202, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

4.4

39.6

Não solicitação, no expediente citatório, de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e/ou de justificativa para a omissão no dever de prestar contas (Acórdão 1.792/2009-Plenário e no Memorando - circular Segecex 28/2009, complementado pelo Memorando - circular Segecex 31/2009).

4.2

40

Não encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao TCU quando sua audiência for obrigatória.

4.4

41.1

Ausência de comunicação para registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (inclusão ou exclusão) de dívida decorrente de deliberação do TCU, após constituição de processo de cobrança executiva (cbex).

4.2

41.2

Intempestividade na comunicação para registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (inclusão ou exclusão) de dívida decorrente de deliberação do TCU, após constituição de processo de cobrança executiva (cbex).

5.4

42.1

Prática de ato processual sem amparo em delegação de competência, com potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo ou de causar a nulidade dos atos processuais posteriores.

4.1

42.2

Prática de ato processual sem amparo em delegação de competência, sem potencial de impedir a apreciação ou o prosseguimento do processo ou de causar a ineficácia dos atos processuais posteriores.

4.4

43.1

Ausência de requisitos de clareza estabelecidos no item 29 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo (Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.2

Ausência de requisitos de concisão estabelecidos no item 30 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo (Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.3

Ausência de requisitos de harmonia estabelecidos no item 31 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo (Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.4

Ausência de requisitos de impessoalidade estabelecidos no item 32 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo (Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.5

Ausência de requisitos de assertividade estabelecidos no item 33 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo (Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.6

Ausência, na instrução final, de histórico dos principais fatos e dos procedimentos adotados anteriormente, com prejuízo à visão completa do processo ou redução da clareza do documento (itens 39 e 40 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo - Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

43.7

Não observância às "Orientações para Elaboração de Documentos de Controle Externo", aprovadas pela Portaria - Segecex 28/2010.

7.3, 7.4 ou 9.5

44

Existência de erros gramaticais e/ou materiais em quantidade tal que reduzem a utilidade e o aproveitamento do trabalho (itens 25, 29.b.3 e 31 das Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo - Portaria - Segecex 28/2010).

7.3 ou 7.4

45

Ausência ou inadequação de instrumentos de procuração, com prejuízo à eficácia de atos processuais ou ao andamento do processo.

4.1

46.2

Não juntada ou juntada inadequada de documentos, sem potencial de causar prejuízo ao andamento ou compreensão do processo.

4.4

46.1

Não juntada ou juntada inadequada de documentos, com potencial de causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório ou à instrução processual.

4.1

47.1

Juntada de peças processuais ao processo sem obedecer a ordem cronológica (art. 5º da Resolução 191/2006).

7.4

47.2

A juntada de documentos deve observar a ordem cronológica (art. 5º da Resolução 191/2006).

9.6

48

Juntada da manifestação da Ouvidoria/ TCU (comunicações de irregularidades) aos autos de representação ou sua transcrição - total ou parcialmente - nas instruções, despachos e pareceres, em desconformidade com o art. 33, § 1º, da Portaria- TCU 123/2012.

7.4

49

Descumprimento dos procedimentos para garantia de confidencialidade em caso de documentos e processos sigilosos, ou para os quais a unidade técnica esteja propondo tal classificação (arts. 158, 166, 181 e 236 do Regimento Interno do TCU; art. 127 da Resolução - TCU 191/2006; Resolução - TCU 217/2008 e Resolução - TCU 229/2009).

4.2

50

Não autuação de processo específico quando determinada a conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial (art. 43 da Resolução - TCU 191/2006).

7.3

51

Ausência e/ou incorreção de registros obrigatórios no Radar (art. 4o da Resolução - TCU 191/2006; Portaria - TCU 303/2009 c/c Memorando - circular - Segecex 34/2009).

4.4

52

Ausência e/ou incorreção de registros no Cadirreg (Manual de Procedimentos para Contas Irregulares, Memorando-circular - Adcon 5/2008 e art. 32 da Resolução - TCU 191/2006).

7.1 ou 7.3

53

Ausência de registro, na instrução ou relatório de fiscalização, dos benefícios apurados nas ações de controle (Portaria - TCU 82, de 29/3/2012, e Portaria - Segecex 10, de 30/3/2012).

7.4

54.1

Não cadastramento, no sistema de gestão de processos (e- TCU), de todos os responsáveis definidos pelo Tribunal em normativo próprio de instrução de contas (caput e § 3º do art. 15 da Resolução - TCU 234/2010).

7.3

54.2

Ausência de compatibilização do rol de responsáveis inserido no sistema de gestão de processos (e TCU) com o contido no cabeçalho da instrução/ proposta de encaminhamento, conforme dispõe o art. 15, § 3º, da Resolução TCU nº 234/2010.

7.3

55

Classificação de documento, juntado aos autos como peça, em desacordo com as "Orientações sobre o cadastramento de documentos de Controle Externo"

9.6 ou 7.4

56.1

Notas de rodapé em instruções, pronunciamentos e despachos de expediente (art. 8º e 24 da Resolução - TCU 164/2003).

7.4

56.2

Marcadores automáticos em instruções, pronunciamentos e despachos de expediente (art. 24 da Resolução - TCU 164/2003 e item 105 das "Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo).

7.4

57.1

Inclusão de documento em duplicidade.

9.6

57.2

Inclusão de vários documentos em uma peça única.

9.6

58.1

Juntada de peças digitalizadas em posição que dificulta a leitura (deitada, "de cabeça para baixo" etc.).

9.6

58.2

Documento/processo digitalizado de forma incompleta (apenas um dos lados da folha ou parte dos documentos constantes do processo).

4.1 a 4.4

59.1

Assinatura eletrônica divergente do nome do autor no expediente.

4.1

59.2

Assinatura eletrônica divergente do nome do autor na instrução/parecer /pronunciamento.

7.4

FALHAS ESPECÍFICAS EM AUDITORIAS

Numeração

FALHAS

Enquadramento

Anexo III

100

Seção não estruturada conforme padrões aplicáveis.

8.4

101

Ausência ou desconformidade de itens introdutórios (folha de rosto, resumo e sumário) em relação aos padrões aplicáveis.

8.4 ou 9.5

102

Ausência de introdução, com prejuízo ao relatório.

8.2

103

Introdução sem informação sobre a deliberação que originou a fiscalização.

8.4

104

Introdução com a visão geral insuficiente/inadequada.

8.4

105

Introdução sem descrição do objetivo e/ou das questões de auditoria

8.2

106.1

Metodologia com descrição insuficiente dos procedimentos e técnicas utilizadas, ou do tipo de amostragem utilizado (se aplicável) .

8.2 ou 8.4

106.2

Ausência, no relatório, de indicação ou referência a relação de atos, contratos ou processos incluídos na amostra auditada.

8.2

107

Ausência de informação sobre os papéis de trabalho utilizados ou sobre a participação de especialistas se for o caso.

9.5

108

Ausência de declaração de conformidade ou não dos trabalhos com as NAT.

9.5

109

Ausência de registro das limitações do trabalho, se houver.

8.4

110

Ausência de informação sobre o volume de recursos fiscalizados, bem como dos benefícios estimados da fiscalização.

8.4

111

Ausência de informação sobre os efeitos dos processos conexos e suas deliberações na fiscalização, bem como sobre a situação das contas da unidade jurisdicionada fiscalizada, com prejuízo à análise e encaminhamento.

8.2

112

Ausência de informação sobre os efeitos dos processos conexos e suas deliberações na fiscalização, bem como sobre a situação das contas da unidade jurisdicionada fiscalizada, sem prejuízo à análise e encaminhamento.

8.4

113

Achados com títulos que não identificam a situação encontrada, confusos ou pouco concisos.

8.4

114

Achados que não respondem as questões de auditoria ou que não são relevantes para os seus objetivos.

8.2

115

Achados baseados em critérios inadequados ou insuficientes.

1.1 a 1.3

116

Achados sem especificação dos objetos onde foram encontrados.

1.1 a 1.3

117.1

Achados não sustentados por evidências válidas, confiáveis, relevantes, pertinentes, adequadas e/ou fidedignas.

1.1 a 1.3

117.2

Achados sustentados por evidências não identificadas no relatório (indicação das páginas/ peças do processo em que se encontram).

7.3 ou 7.4

118

Causas não fundamentadas ou não conclusivas.

1.1 a 1.3

119

Causas insuficientes/impróprias para imputar responsabilidades.

2.1 a 2.3

120

Causas insuficientes/impróprias para dar suporte às propostas de medidas corretivas.

6.1 a 6.3

121

Efeito não dimensionado/insuficiente para demonstrar a necessidade de medidas corretivas.

1.1 a 1.3

122

Conclusão sem resposta ao objetivo e às questões da auditoria.

1.1 a 1.3

123

Conclusão sem indicação dos achados.

1.3

124

Conclusão sem fundamentação nos achados.

1.1 a 1.2

125

Conclusão sem informação sobre a possibilidade (ou não) de generalizar os resultados para o universo ou população.

8.4

126

Conclusão sem indicação do impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada auditada, com prejuízo às propostas formuladas ou ao andamento do processo de contas.

1.1 a 1.2

127

Conclusão sem indicação do impacto dos achados nas contas da unidade jurisdicionada auditada, sem prejuízo às propostas formuladas ou ao andamento do processo de contas.

1.3

128

Propostas de encaminhamento não decorrentes dos achados e das conclusões.

6.2

129

Não utilização do módulo execução do sistema Fiscalis (art. 3º da Portaria - Segecex 26/2009).

7.3

130

Ausência, sem justificativa, em processo de auditoria de conformidade, dos esclarecimentos dos responsáveis (itens 19 e 39.8 e Anexo II dos Padrões de Auditoria de Conformidade e itens 138.i e 143 das Normas de Auditoria do TCU).

8.2 ou 8.4

FALHAS NO MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES

Numeração

FALHAS

Enquadramento

Anexo III

141

O relatório de monitoramento não incorpora o resultado dos monitoramentos que não foram submetidos anteriormente ao Plenário (item 13.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria - Segecex 27/2009).

7.3

142

A análise do atendimento das deliberações não está fundamentada em evidências ou estas não são suficientes (item 31 dos Padrões de Monitoramento).

1.1 a 1.3

143

O relatório do monitoramento não contém uma ou mais das seções definidas no item 38 dos Padrões de Monitoramento: folha de rosto, sumário, introdução, análise do atendimento das deliberações, benefícios efetivos das deliberações, comentários dos gestores ao relatório preliminar (opcional), conclusão, proposta de encaminhamento e anexos (se houver).

8.2 ou 8.4

144 '

A introdução do relatório de monitoramento não contém um ou mais dos seguintes elementos, de forma concisa: deliberação que originou a fiscalização e menção às razões que a motivaram, visão geral do objeto, objetivo, metodologia utilizada, limitações da auditoria (quando houver) e processos conexos (item 43 dos Padrões de Monitoramento).

8.2 ou 8.4

145

A conclusão do relatório de monitoramento não inclui a análise do impacto nas contas (item 57 dos Padrões de Monitoramento).

1.2

147

Ausência de proposta de apensamento do monitoramento ao processo originário (item 64.2 dos Padrões de Monitoramento).

6.3

FALHAS EM AUDITORIAS OPERACIONAIS

FALHAS

Enquadramento

Anexo III

151

O relatório não contém uma ou mais das seções previstas no item 173 do Manual de Auditoria Operacional: folha de rosto, resumo, lista de siglas, lista de figuras, lista de tabelas e sumário; introdução; visão geral; capítulos principais; análise dos comentários do gestor; conclusão e proposta de encaminhamento; apêndices; referências e glossário.

8.2 ou 8.4

152

A introdução do relatório não contém um ou mais dos seguintes elementos, de forma concisa: objeto da auditoria, razões que a motivaram, indicação da deliberação que a originou, objetivo e escopo, limitações (quando houver), critérios e metodologia utilizada (item 175 do Manual de Auditoria Operacional).

8.2 ou 8.4

153

As questões de auditoria não atendem a um ou mais dos requisitos estabelecidos no item 82 do Manual de Auditoria Operacional: clareza e especificidade, uso de termos que possam ser definidos e mensurados, viabilidade investigativa e articulação e coerência.

8.2 ou 8.4

154

Os critérios de auditoria não atendem a um ou mais dos requisitos definidos no item 97 do Manual de Auditoria Operacional: confiabilidade, objetividade, utilidade, clareza, comparabilidade, completude e aceitabilidade.

8.2 ou 8.4

155

O relatório preliminar não foi encaminhado ao auditado para conhecimento e comentários sobre os achados, salvo nos casos em que há risco aos objetivos da auditoria, (item 185 do Manual de Auditoria Operacional).

8.2 ou 8.4

156

Os achados e as conclusões da auditoria não estão baseados em informações confiáveis ou em evidências válidas, consistentes, relevantes e suficientes (itens 123, 124, 127 e 229 do Manual de Auditoria Operacional).

1.1 a 1.3

157

As conclusões não respondem aos objetivos da auditoria ou não podem ser deduzidas a partir dos achados apresentados (item 190 do Manual de Auditoria Operacional).

1.1

158

A conclusão não apresenta os benefícios que poderão resultar do trabalho (item 192 do Manual de Auditoria Operacional).

8.4

159

A proposta de encaminhamento não guarda relação com os achados (item 193 do Manual de Auditoria Operacional).

6.1 a 6.2

160

A proposta de encaminhamento não é exequível ou não agrega valor (item 197 do Manual de Auditoria Operacional).

6.2

161

Os objetivos da auditoria não foram alcançados e não há justificativa para tanto (item 229, alínea "a", do Manual de Auditoria Operacional).

7.1

]