Portaria TCU n° 140/2022
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria-TCU nº 159, de 3/12/2021.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/08/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 159/2021]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do TC041.730/20216, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria-TCU nº 159, de 3/12/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Bruno Dantas