Portaria SECEXEDUC n° 2/2021
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).
Origem: [SECEXEDUC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/02/2021
Situação: Vigente
Tags: [Competência organizacional, Estrutura organizacional]

PORTARIA-SECEXEDUCAÇÃO Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 40 da Resolução-TCU 324/2020, considerando a necessidade de atendimento dos arts. 91, inciso II, 93 e 96 do referido normativo, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXEDUCAÇÃO

Art. 2º À SecexEducação, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e a apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, nos termos do art. 40 da Resolução-TCU 324/2020, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;

X - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A SecexEducação possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete;

II - 1ª Diretoria Técnica - Educação Básica (DT1);

III - 2ª Diretoria Técnica - Educação Básica (DT2);

IV - 3ª Diretoria Técnica - Educação Profissional e Tecnológica e Regulação e Supervisão da Educação Superior (DT3);

V - 4ª Diretoria Técnica - Educação Superior (DT4);

VI - 5ª Diretoria Técnica - Cultura e Desporto (DT5);

VII - Núcleo de Análise e Tratamento de Dados; e

VIII - Assessoria.

§ 1º O Núcleo de Análise e Tratamento de Dados será vinculado administrativa e tecnicamente ao Secretário, a quem compete supervisionar as atividades realizadas.

§ 2º A SecexEducação conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 30/12/2020.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS DIRETORIAS

Art. 4º Compete às Diretorias, com atuação nas clientelas elencadas no Anexo I desta Portaria:

I - instruir os processos de controle externo dos seguintes tipos: contas anuais, tomada de contas especial, representação, denúncia, consulta, acompanhamento, monitoramento e solicitação do Congresso Nacional;

II - manter o controle dos processos sobrestados sob sua responsabilidade;

III - acompanhar as decisões do TCU relativas aos processos de sua competência, bem como gerenciar o seu monitoramento;

IV - realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, utilizando-se dos instrumentos previstos no Regimento Interno do TCU;

V - promover ações voltadas ao conhecimento dos órgãos e entidades que compõem a clientela da secretaria, com vistas ao aperfeiçoamento do planejamento e da efetividade das ações de controle externo;

VI - planejar e propor ações de controle nas áreas de atuação da secretaria;

VII - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas corporativos;

VIII - atualizar os registros dos servidores vinculados à respectiva subunidade nos Sistemas Corporativos de Gestão de Pessoas; e

IX - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO DE ANÁLISE E TRATAMENTO DE DADOS

Art. 5º Compete ao Núcleo de Análise e Tratamento de Dados:

I - identificar, obter, produzir, sistematizar, analisar e tratar dados necessários às atividades de controle externo da secretaria;

II - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade;

III - dar suporte às subunidades da secretaria no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação relativas à análise e tratamento de dados;

IV - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da tecnologia da informação como instrumento de inovação para o controle;

V - desenvolver soluções de análise e tratamento de dados em busca do incremento da efetividade das ações de controle externo a cargo da secretaria; e

VI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

Art. 6º Sempre que se fizer necessário e objetivando a consecução das finalidades institucionais da secretaria, poderão ser realizados trabalhos compartilhados entre as diretorias técnicas, devendo sua supervisão ser definida pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 7º Compete à Assessoria:

I - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades da Secretaria;

II - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;

III - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;

IV - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU, bem como administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;

V - auxiliar as diretorias no acompanhamento das decisões do TCU relativas à clientela da secretaria, assim como dos processos sujeitos a monitoramento;

VI - elaborar o relatório trimestral de atividades, conforme as orientações da Segecex;

VII - comunicar ao relator a autuação de processo em que haja pedido de medida cautelar, nos termos do Memorando-Circular 27/2014-Segecex;

VIII - gerenciar a estratégia de comunicação interna estabelecida pelo Secretário;

IX - gerenciar a produção de materiais utilizados para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria, realizando revisão do conteúdo e articulação com as áreas responsáveis pela diagramação, impressão e tradução das publicações;

X - realizar articulação junto a entidades parceiras do setor público e do terceiro setor para divulgação dos trabalhos realizados pela SecexEducação, bem como para identificação de objetivos comuns e troca de experiências;

XI - coordenar, no âmbito da SecexEducação, os procedimentos necessários à formalização de instrumentos de cooperação com jurisdicionados e órgãos parceiros;

XII - auxiliar as diretorias e o secretário no processo de proposição, acompanhamento e comprovação de projetos de especialista sênior;

XIII - coordenar os processos ligados à capacitação da equipe da SecexEducação, auxiliando as diretorias na articulação com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na identificação de especialistas, na organização de eventos internos e na identificação de eventos externos de interesse;

XIV - restituir ou encaminhar, ouvido previamente o secretário, processo ou documento a outra unidade técnica do Tribunal em razão de suas competências específicas;

XV - atualizar os registros nos sistemas de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento), de Providências Internas e de Benefícios de Controle;

XVI - gerir o sistema e-Contas, decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos anuais de prestação de contas;

XVII - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;

XVIII - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria

XIX - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;

XX - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALÍPIO DIAS DOS SANTOS NETO

Secretário da SecexEducação

ANEXO À PORTARIA-SECEXEDUCAÇÃO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

(Continua: Acesse o arquivo da norma completa clicando acima no botão "Acessar no BTCU")