Portaria TCU n° 119/2014
Assunto: Define as Pessoas Politicamente Expostas ocupantes de cargos públicos no Tribunal de Contas da União e classifica, quanto à confidencialidade, informações a serem enviadas à Controladoria-Geral da União para efeito do Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/05/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 155/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem os incisos III, XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o acesso à informação previsto na Constituição Federal; bem como a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que regulamenta os procedimentos afetos à aplicação da mencionada Lei no âmbito do Tribunal;

considerando a classificação da informação quanto à confidencialidade disciplinada, no âmbito do Tribunal, pela Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;

considerando o disposto no inciso V do § 2º do art. 1º da Resolução nº 16, de 28 de março de 2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);

considerando as competências dos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU consignadas na Constituição Federal, na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no Regimento Interno deste Tribunal; e

considerando a importância de colaborar com as iniciativas de combate à corrupção previstas, em 2013, na Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2013), resolve:

Art. 1º Em consonância com a Resolução nº 16, de 28 de março de 2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), consideram-se, no âmbito do TCU, Pessoas Politicamente Expostas (PEPs):

I - Ministros;

II - Ministros-Substitutos; e

III - Membros do Ministério Público junto ao TCU.

Art. 2º Nos termos da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, classificam-se como informações públicas, para fins do Cadastro das Pessoas Politicamente Expostas, os seguintes dados inerentes a Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU:

I - nome completo;

II - número do cadastro de pessoa física (CPF);

III - cargo público exercido;

IV - data de início do exercício do cargo público; e

V - data de final do exercício do cargo público.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão encaminhadas mensalmente pela Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, em formato previamente estabelecido, para efeito de Cadastro das Pessoas Politicamente Expostas. (NR) (Portaria - TCU nº 155, de 23/06/2016, BTCU nº 24/2016)

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal, com subsídio em estudo realizado pela Asseae. (NR) (Portaria - TCU nº 155, de 23/06/2016, BTCU nº 24/2016)

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

Redação anterior:

...................................... Por força da Portaria nº 155, de 23 de Junho de 2016......................

Art. 2 (...)

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão encaminhadas mensalmente pela Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, em formato previamente estabelecido, para efeito de Cadastro das Pessoas Politicamente Expostas.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU.