Portaria TCU n° 230/2007
Assunto: Autoriza a descentralização externa de crédito e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal do Ceará UFC.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para a Universidade Federal do Ceará, Unidade Orçamentária 26233, Unidade Gestora 153045, Gestão 15224, no total de R$ 145.380,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais), com vistas à realização de serviços técnicos especializados de exame laboratorial nas obras de restauração de trechos das rodovias BR-020/CE, BR-116/CE e BR -222/CE, visando ao levantamento de subsídios à inspeção, nos termos da Decisão nº 826/2002-Plenário, constantes nos autos do TC-002.183/2005-9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Na Presidência

(Publicada no DOU de 2/10/2007, Seção 1, p. 60)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO I

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

145.380,00

Total

145.380,00