Resolução TCU n° 190/2006
Assunto: Acrescenta o art. 27-A e parágrafo único ao art. 24 e altera a redação dos arts. 27, 30 e 31 da Resolução - TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/05/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais; e

Considerando a elevada carga de trabalho que a atual regra de distribuição de processos, em caso de vacância, tem gerado aos auditores;

Considerando que tal situação tende a se agravar em decorrência da aposentadoria do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha;

Considerando a premente necessidade de alterar a regra geral que disciplina os casos de vacância, resolve:

Art. 1º Acrescer o art. 27-A e parágrafo único ao art. 24 e alterar a redação dos arts. 27, 30 e 31 da Resolução/TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ......

Parágrafo único. O apartado será de relatoria do ministro que determinou sua constituição quando cuidar de adoção de medida saneadora que envolva o mesmo órgão/unidade ou entidade de que tratem os autos que o originaram.

Art. 27. Ocorrendo vacância do cargo de ministro, os processos de sua relatoria serão sorteados entre os demais ministros.

§ 1º. Serão desde logo sorteados todos os processos e lotes que estejam no gabinete do ministro vacante ou a ele destinados.

§ 2º. As unidades técnicas, ao necessitarem submeter os processos para exame do relator cujo cargo esteja vago, deverão previamente encaminhá-los para sorteio entre os demais ministros.

§ 3º. As funções comissionadas alocadas no gabinete do ministro vacante passarão à Presidência, a quem caberá distribuí-las entre os gabinetes dos ministros contemplados com os sorteios previstos nos parágrafos anteriores.

§ 4º. Os processos sorteados na forma deste artigo deverão identificar, por meio de tarja em sua capa, que o motivo do sorteio foi a vacância do cargo de determinado ministro.

§ 5º. Os processos sorteados de que tratam os parágrafos anteriores serão de imediato redistribuídos ao ministro empossado que fizer cessar a vacância.

§ 6º. Com a posse, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes dos ministros voltam a ser alocadas no gabinete do novo ministro.

§ 7º As disposições indicadas no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores serão aplicadas nos casos de vacância do cargo de ministro, sem prejuízo do disposto no art. 55, inciso I, do Regimento Interno/TCU, que trata da incumbência do Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para exercer, nessas situações, as funções relativas ao cargo de ministro, até novo provimento, observada a ordem de preferência.

Art. 27-A. Ocorrendo afastamento legal de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para, no período da convocação, atuar nos processos referentes às listas de unidades jurisdicionadas atribuídas a Ministro afastado.

Parágrafo único. Para efeito de relatoria dos processos a que se refere este artigo, o auditor contará com o apoio da assessoria do gabinete do ministro afastado.

Art. 30. Aplicam-se, no caso de vacância do cargo de auditor, e no que couber, as regras estabelecidas no art. 27 e parágrafos.

Art.31. O relator sorteado na hipótese prevista no art. 27 não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessas circunstâncias, exceto quanto à apreciação de embargos de declaração e de agravos."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de maio de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência