Portaria SEGECEX n° 24/2023
Assunto: Aprova diretrizes sobre participação cidadã no âmbito das ações da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/06/2023
Situação: Vigente
Tags: [Participação, Cidadão]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando que o tema participação cidadã é uma das diretrizes da gestão do Tribunal;

considerando a necessidade de sistematizar as formas de participação cidadã em cooperação com as atividades de controle externo e de dar simetria ao entendimento de quais ações devem ser consideradas como participação cidadã no âmbito da Segecex;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, que definiu como direcionador estratégico "implementar parcerias com centros de ensino e pesquisa e com setores da sociedade organizada";

considerando o conteúdo do Roteiro "O TCU e o Controle Social", aprovado pela Portaria-TCU nº 345, de 4 de dezembro de 2018;

considerando o entendimento registrado no Acórdão 2.050/2022 - TCU - Plenário, de que "a aproximação entre a sociedade e os organismos do Estado não somente é possível, como absolutamente desejável, permitindo que o controle sobre os escassos recursos públicos seja feito de forma mais ampla e sob o escrutínio ativo de representantes da sociedade";

considerando que o TCU aderiu ao Grupo de Trabalho da OLACEFS e à Força Tarefa da INTOSAI, ambas sobre participação cidadã; e

considerando as informações constantes do TC 006.366/2022-8, oriundas do grupo de trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 4/2021, de 28/9/2021, que teve por escopo elaborar proposta de estratégia com objetivo de definir e fomentar formas de participação social nas atividades de controle do TCU, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do Anexo Único a esta portaria, as diretrizes sobre participação cidadã no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, com objetivo de ampliar o relacionamento institucional com a sociedade em todas as fases das ações de controle externo do TCU, bem como em painéis, diálogos públicos e outros eventos.

Parágrafo único. As presentes diretrizes são de caráter recomendatório, devendo ser implementadas sempre que possível, conforme a avaliação da conveniência, da oportunidade e dos riscos pela respectiva unidade.

Art. 2º Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos a adoção das seguintes providências em relação às diretrizes aprovadas por esta Portaria:

I - esclarecer dúvidas;

II - receber sugestões para o seu aperfeiçoamento;

III - mantê-las atualizadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À Portaria-SEGECEX nº 24, de 19 de JUNHO de 2023

Diretrizes de Participação Cidadã

DESCRIÇÃO DA DIRETRIZ

CATEGORIA DA DIRETRIZ

FASE DE ELABORAÇÃO DO PLANO OPERACIONAL

E PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES

Estabelecer relacionamento institucional com entidades de participação cidadã em todas as fases dos trabalhos.

Política ativa de comunicação

Aprimorar o processo de planejamento por meio da escuta de entidades de participação cidadã.

Planejamento participativo

Realizar eventos, sobretudo painéis de referência de planejamento de auditoria, no formato "aberto ao público" e facilitar a participação de todos os interessados.

Participação direta no controle

Avaliar com o gestor de políticas públicas a possibilidade de se adotarem trilhas para a participação cidadã, em linguagem simples e com alertas, a fim de estimular o controle pela sociedade.

Participação direta no controle

Dialogar com o gestor a fim de digitalizar processos de trabalho e adotar sistemas informatizados de gestão das políticas públicas com foco na participação cidadã (portal gov.br).

Participação indireta no controle

Considerar as informações prestadas pelos cidadãos via Ouvidoria e outros canais.

Participação indireta no controle

FASE DE EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES

Realizar painéis de referência de achados de auditoria no formato "aberto ao público" e facilitar a participação de todos os interessados.

Participação direta no controle

Realizar parcerias com entidades de participação cidadã, a exemplo da Força Tarefa Cidadã (Acórdão n. 2050/2022 - TCU - Plenário).

Participação direta no controle

FASE DE RELATÓRIO, ACÓRDÃO E MONITORAMENTO

Engajar entidades de participação cidadã no monitoramento dos acórdãos.

Acompanhamento e apoio nas determinações e recomendações

Criar versões simplificadas de relatórios de interesse do cidadão e patrocinar a divulgação.

Difusão dos resultados das auditorias

Avaliar a contribuição obtida com a participação cidadã em todas as fases do trabalho e aperfeiçoar o ciclo seguinte.

Gestão interna

OUTRAS DIRETRIZES APLICÁVEIS

Compartilhar dados públicos de sua área de atuação com entidades representativas da participação cidadã.

Acesso à informação

Realizar ações educacionais de estímulo à participação cidadã e à transparência, incluindo tais medidas em seu Plano Anual de Capacitação.

Acesso à informação

Priorizar o atendimento aos pedidos de acesso à informação.

Implementação da política ativa de comunicação

Optar, sempre que possível, pela modalidade híbrida dos eventos e adotar medidas no tempo devido para a adequada divulgação.

Acesso à informação

Alimentar o sistema Planejar com as iniciativas de participação cidadã.

Gestão interna

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Aprova diretrizes sobre participação
cidadã no âmbito das ações da
Secretaria-Geral de Controle Externo.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas
atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de
dezembro de 2022,
considerando que o tema participação cidadã é uma das diretrizes da gestão
do Tribunal;
considerando a necessidade de sistematizar as formas de participação cidadã
em cooperação com as atividades de controle externo e de dar simetria ao entendimento
de quais ações devem ser consideradas como participação cidadã no âmbito da Segecex;
considerando o disposto na Portaria-TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, que
definiu como direcionador estratégico "implementar parcerias com centros de ensino e
pesquisa e com setores da sociedade organizada";
considerando o conteúdo do Roteiro "O TCU e o Controle Social", aprovado
pela Portaria-TCU nº 345, de 4 de dezembro de 2018;
considerando o entendimento registrado no Acórdão 2.050/2022 - TCU -
Plenário, de que "a aproximação entre a sociedade e os organismos do Estado não
somente é possível, como absolutamente desejável, permitindo que o controle sobre os
escassos recursos públicos seja feito de forma mais ampla e sob o escrutínio ativo de
representantes da sociedade";
considerando que o TCU aderiu ao Grupo de Trabalho da OLACEFS e à
Força Tarefa da INTOSAI, ambas sobre participação cidadã; e
considerando as informações constantes do TC 006.366/2022-8, oriundas do
grupo de trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 4/2021, de 28/9/2021, que
teve por escopo elaborar proposta de estratégia com objetivo de definir e fomentar formas
de participação social nas atividades de controle do TCU, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do Anexo Único a esta portaria, as
diretrizes sobre participação cidadã no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo,
com objetivo de ampliar o relacionamento institucional com a sociedade em todas as fases
das ações de controle externo do TCU, bem como em painéis, diálogos públicos e outros
eventos.
Parágrafo único. As presentes diretrizes são de caráter recomendatório,
devendo ser implementadas sempre que possível, conforme a avaliação da conveniência,
da oportunidade e dos riscos pela respectiva unidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 2º Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos a adoção das seguintes providências em relação às diretrizes
aprovadas por esta Portaria:
I - esclarecer dúvidas;
II - receber sugestões para o seu aperfeiçoamento;
III - mantê-las atualizadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Diretrizes de Participação Cidadã

DESCRIÇÃO DA DIRETRIZ CATEGORIA DA DIRETRIZ
FASE DE ELABORAÇÃO DO PLANO OPERACIONAL
E PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES
1. Estabelecer relacionamento institucional com
entidades de participação cidadã em todas as
fases dos trabalhos.
Política ativa de comunicação
2. Aprimorar o processo de planejamento por meio
da escuta de entidades de participação cidadã.
Planejamento participativo
3. Realizar eventos, sobretudo painéis de referência
de planejamento de auditoria, no formato
"aberto ao público" e facilitar a participação de
todos os interessados.
Participação direta no controle
4. Avaliar com o gestor de políticas públicas a
possibilidade de se adotarem trilhas para a
participação cidadã, em linguagem simples e com
alertas, a fim de estimular o controle pela
sociedade.
Participação direta no controle
5. Dialogar com o gestor a fim de digitalizar
processos de trabalho e adotar sistemas
informatizados de gestão das políticas públicas
com foco na participação cidadã (portal gov.br).
Participação indireta no controle
6. Considerar as informações prestadas pelos
cidadãos via Ouvidoria e outros canais.

Participação indireta no controle
FASE DE EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES
7. Realizar painéis de referência de achados de
auditoria no formato "aberto ao público" e
facilitar a participação de todos os interessados.
Participação direta no controle
8. Realizar parcerias com entidades de participação
cidadã, a exemplo da Força Tarefa Cidadã
(Acórdão n. 2050/2022 - TCU - Plenário).
Participação direta no controle
FASE DE RELATÓRIO, ACÓRDÃO E MONITORAMENTO
9. Engajar entidades de participação cidadã no
monitoramento dos acórdãos.
Acompanhamento e apoio nas
determinações e recomendações
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

10. Criar versões simplificadas de relatórios de
interesse do cidadão e patrocinar a divulgação.
Difusão dos resultados das auditorias
11. Avaliar a contribuição obtida com a participação
cidadã em todas as fases do trabalho e aperfeiçoar
o ciclo seguinte.

Gestão interna
OUTRAS DIRETRIZES APLICÁVEIS
12. Compartilhar dados públicos de sua área de
atuação com entidades representativas da
participação cidadã.

Acesso à informação
13. Realizar ações educacionais de estímulo à
participação cidadã e à transparência, incluindo
tais medidas em seu Plano Anual de Capacitação.

Acesso à informação
14. Priorizar o atendimento aos pedidos de acesso à
informação. Implementação da política ativa de
comunicação
15. Optar, sempre que possível, pela modalidade
híbrida dos eventos e adotar medidas no tempo
devido para a adequada divulgação.
Acesso à informação
16. Alimentar o sistema Planejar com as iniciativas
de participação cidadã.

Gestão interna

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.]