Portaria TCU n° 323/2019
Assunto: Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Especialista, Gestão, Estrutura organizacional, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 157/2022, Alterada por Portaria TCU n° 48/2022, Revoga Portaria TCU n° 174/2019, Alterada por Portaria TCU n° 11/2024, Alterada por Portaria TCU n° 38/2023, Alterada por Portaria TCU n° 200/2024, Alterada por Portaria TCU n° 30/2025]

Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, em especial o contido no § 2º do art. 3º-A, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012;

considerando as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;

considerando os termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;

considerando as diretrizes de busca por maior eficiência interna e de priorização da alocação de funções para alavancar os resultados e transformar as atividades finalísticas do TCU;

considerando a importância de simplificar procedimentos no tocante à alocação e ao acompanhamento de funções de confiança de Especialista Sênior com vistas à racionalização de controles administrativos; e

considerando as informações constantes do TC-027.345/2016-5, resolve:

Art. 1º Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior observa as seguintes diretrizes:

I - alocação de funções para a realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional ou para o desenvolvimento de ações de maior complexidade e responsabilidade;

II - integração com o sistema de gestão de pessoas como um mecanismo de reconhecimento dos servidores do TCU que contribuam para o incremento dos resultados institucionais, para a evolução de processos de trabalho ou para o aprimoramento de modelo de atuação;

III - vinculação de função de confiança de Especialista Sênior à realização de um trabalho específico;

IV - observância do limite de dois anos para o exercício de determinada função de confiança de Especialista Sênior, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado; e

V - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e da disponibilidade dos recursos materiais e orçamentários.

Parágrafo único. O limite estabelecido no inciso IV deste artigo não se aplica aos trabalhos de Especialista Sênior a que se refere o inciso I do art. 4º desta Portaria.

Art. 3º Serão alocadas aos trabalhos de Especialista Sênior as seguintes funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU:

I - Especialista Sênior Nível III, código FC-5;

II - Especialista Sênior Nível II, código FC-4; e

III - Especialista Sênior Nível I, código FC-3.

§ 1º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 dezembro de 2012.

§ 2º O provimento da função de confiança de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 4º A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior, respeitados os quantitativos de funções indicados no Anexo Único desta Portaria, compete:

I - ao Presidente do TCU, quando se tratar de trabalho com alocação de função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5, natureza de assessoramento, em gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - à Comissão de Coordenação Geral (CCG): quando se tratar de trabalho transversal e estratégico que não se enquadre nos incisos I e III deste artigo; e

III - às unidades básicas: quando se tratar de trabalho, individual ou em equipe, relacionado a atividades afetas à sua área de atuação.

§ 1º Compete à Secretaria-Geral da Presidência e a cada unidade básica a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior autorizadas, respectivamente, na forma dos incisos II e III deste artigo, inclusive no tocante ao acompanhamento dos produtos entregues, observando-se os seguintes pressupostos:

I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especilista Sênior a servidores diversos em uma mesma unidade;

II - vedação de alocação de função de Especilista Sênior para atividades continuadas semelhantes às de unidades ou subunidades da estrutura formal do Tribunal; e

III - ciência ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação, para exame e compatibilização com as prioridades institucionais de tecnologia da informação.

§ 2º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) o controle da ocupação e da disponibilidade das funções de confiança de Especialista Sênior.

Art. 5º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam), observadas as subdelegações de competência vigentes e a partir das informações fornecidas pela instância responsável pela autorização, na forma do art. 4º desta Portaria, fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação para a ocupação de função de confiança e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.

§ 1º O ato de designação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - nome e matrícula do servidor designado para a função de confiança de Especialista Sênior;

II - datas de início e fim do exercício da função de confiança de Especialista Sênior;

III - unidade responsável pela supervisão do trabalho de Especialista Sênior;

IV - nível (I, II ou III) da função; e

V - identificação da instância competente que autorizou o trabalho.

§ 2º Cabe à Segedam:

I - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com a autorização do trabalho; e

II - proceder, mediante provocação da instância responsável pela autorização, à substituição do servidor ocupante de função de confiança de Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação para ocupação de função de confiança.

Art. 6º Cabe à CCG dirimir os casos omissos.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 174, de 13 de maio de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 30, de 30/1/2025, BTCU Administrativo nº 22, de 31/1/2025)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

18

18

Comissão de Coordenação Geral

1

6

7

14

Secretaria-Geral da Presidência

2

2

0

4

Secretaria-Geral de Administração

2

2

0

4

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

25

75

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as sete funções de Especialista Sênior nível III cuja alocação compete à CCG, três serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.

REDAÇÃO ANTERIOR:

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 30, de 30/1/2025........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

18

18

Comissão de Coordenação Geral

1

4

7

12

Secretaria-Geral da Presidência

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Administração

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

25

75

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as sete funções de Especialista Sênior nível III cuja alocação compete à CCG, três serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo."

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024, BTCU Administrativo nº 13, de 18/1/2024)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

12

12

Comissão de Coordenação Geral

1

4

18

23

Secretaria-Geral da Presidência

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Administração

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

30

80

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as 18 funções de Especialista Sênior nível III, cuja alocação compete à CCG, 12 serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo (6 resultam da transformação de funções de confiança do gabinete de Ministro-Substituto vago e 6 decorrem da readequação na distribuição de funções de especialista de gabinetes de autoridades, conforme mudanças implementadas durante o exercício de 2023 por meio da Portaria-TCU nº 192, de 12 de dezembro de 2023). (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024, BTCU Administrativo nº 13, de 18/1/2024)

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024.........................................

(...)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 38, de 1º/1/2023)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

18

18

Comissão de Coordenação Geral

1

4

12

17

Secretaria-Geral da Presidência

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Administração

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

30

80"

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008; e 6 FC-5 decorrem de transformação de funções de confiança de gabinete de Ministro-Substituto vago, as quais serão alocadas em trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 38, de 1º/1/2023.........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 157, de 5/10/2022)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

18

18

Comissão de Coordenação Geral

1

2

12

15

Secretaria-Geral da Presidência

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Administração

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

30

80"

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008; e 6 FC-5 decorrem de transformação de funções de confiança de gabinete de Ministro-Substituto vago, as quais serão alocadas em trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 157, de 5/10/2022.........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR

(NR) (Portaria-TCU nº 48, de 5/4/2022)

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

19

19

Comissão de Coordenação Geral

1

2

5

8

Secretaria-Geral da Presidência

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Administração

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

"

ANA ARRAES

............................................Por força da Portaria-TCU nº 48, de 5/4/2022...........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUbro DE 2019

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

20

20

Comissão de Coordenação Geral

1

2

4

7

Secretaria-Geral da Presidência

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Administração

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 FC Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 4 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.