Portaria TCU n° 209/2003
Assunto: Institui a coleta seletiva de materiais para reciclagem.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 228/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o aspecto social envolvido na reciclagem de materiais, a preservação do meio ambiente, a otimização dos recursos naturais, a redução do lixo e a geração de empregos;

Considerando a necessidade de disseminação desse tipo de atividade, no âmbito da Administração Pública;

Considerando a importância da conscientização dos usuários sobre o assunto, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no Tribunal de Contas da União, a coleta seletiva de materiais para reciclagem.

Art. 2º Os materiais destinados à reciclagem são aqueles que já foram usados em sua utilidade de consumo, com perda de sua função original e de serventia, mas que podem ser reaproveitados como matéria-prima para novos produtos.

Art. 3º Os materiais recicláveis serão doados a associações, entidades ou cooperativas sem fins lucrativos, credenciadas pelo Tribunal, desde que reconhecidas como de utilidade pública pelos governos federal, do Distrito Federal, estaduais ou municipais, mediante apresentação da seguinte documentação, ressalvado o disposto no art. 4º:

I - decreto de utilidade pública;

II - registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);

III - registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

IV - estatuto registrado em cartório competente.

Art. 4º Sempre que possível, os materiais recicláveis serão destinados para obtenção, pela Administração do Tribunal, de descontos na aquisição de produtos novos de mesma natureza, caso seja economicamente viável.

Art. 5º Os bens tombados considerados inservíveis permanecem regulamentados pelas disposições do Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 289, de 8 de setembro de 1994, alterada pela Portaria-TCU nº 520, de 10 de setembro de 1996.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam), por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais (Seseg), coordenará a coleta seletiva, o armazenamento e o desfazimento dos materiais recicláveis.

Art. 7º Todos os setores do Tribunal devem colaborar para o processo de reciclagem de materiais, separando-os para a coleta, na forma a ser definida pela Segedam.

Art. 8º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para definir as ações práticas de aplicação desta Norma e regulamentar os procedimentos operacionais pertinentes.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente