Portaria AUDPESSOAL n° 2/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
Origem: [AUDPESSOAL]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/03/2023
Situação: Vigente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional]

PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) .

O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41,42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º. A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e de suas subunidades integrantes, observado o disposto na Resolução-TCU 206, de 24 de outubro de 2007 e na Instrução Normativa-TCU 78, de 21 de março de 2018, são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDPESSOAL

Art. 2º À AudPessoal, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de sua área específica de atuação, compete:

I - elaborar instruções de mérito nos processos, para fins de registro, dos atos de pessoal (admissão, concessão de aposentadoria, pensão civil, reforma, pensão militar e pensão especial de ex-combatente) , bem como das respectivas alterações, utilizando as informações do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e de outras bases de dados informatizadas disponíveis na Administração Pública;

II - fiscalizar as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas, assim como elaborar instrução de mérito nos processos dessa matéria;

III - fiscalizar de forma contínua as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas;

IV - elaborar e propor soluções regulatórias e de automação para racionalizar a apreciação de atos de pessoal;

V - fiscalizar a integridade dos dados constantes dos cadastros federais que dão suporte ao pagamento de pessoal, incluindo a disponibilidade, o grau de confiabilidade e de completude das informações;

VI - planejar, coordenar, controlar e realizar fiscalizações na área de pessoal envolvendo aspectos de regularidade de despesa, gestão e governança em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

VII - fornecer treinamento e suporte técnico aos usuários, internos e externos, para operação das ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e seus módulos;

VIII - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação, oitiva ou audiência, conforme delegação de competência dos Relatores e das Relatoras;

IX - representar ao Relator ou à Relatora quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;

X - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização na área de pessoal, em conjunto e sob a coordenação de unidade especializada da Segecex;

XI - instruir com parecer conclusivo processo de representação, denúncia, consulta e solicitação do Congresso Nacional envolvendo matéria alusiva à área de pessoal, bem como aqueles determinados pelo Relator ou pela Relatora, assim como realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ;

XII - administrar e manter atualizadas as bases de informação do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) , bem como exercer o papel de gestor negocial das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;

XIII - criar, testar, manter e atualizar as críticas eletrônicas aplicáveis aos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, de forma a permitir a instrução automatizada desses atos, observando a legislação aplicável à área de pessoal, bem como a jurisprudência dominante do TCU acerca do tema;

XIV - criar, testar, manter e atualizar aplicativos, plataformas, algoritmos computacionais e atualizar e manter bases cadastrais e de folhas de pagamento da administração pública;

XV - prospectar métodos, técnicas e tecnologias que possam ser utilizados na otimização das atividades sob responsabilidade da AudPessoal;

XVI - desenvolver algoritmos, baseados ou não em inteligência artificial, que atuem na prevenção e na detecção de pagamentos indevidos de pessoal;

XVII - articular a internalização e exercer a curadoria das bases de dados de origem externa que dão suporte à operação da AudPessoal, em conjunto com outras unidades pertinentes;

XVIII - propor indicadores para a caracterização das taxas de detecção e de prevenção de pagamentos indevidos de pessoal;

XIX - proceder ao acompanhamento das determinações efetuadas pelo Tribunal em processos relacionados à área de pessoal e instruídos pela AudPessoal ou cujo acompanhamento tenha sido determinado por Colegiado, pelo Relator ou pela Relatora;

XX ¿ identificar, para a área de pessoal, temas prioritários para fiscalização, em consonância com as diretrizes da SecexEstado, da Segecex e do Plano de Gestão;

XXI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XXII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;

XXIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA

Art. 3º A AudPessoal tem a seguinte estrutura:

I - 1ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (1ª Diat) ;

II - 2ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (2ª Diat) ;

III - Diretoria de Tecnologia de Informação em Pessoal (Ditip) , à qual se vincula o Serviço de Análise de Dados (Sead) ;

IV - Diretoria de Auditoria em Pessoal (Diaup) ;

V - Assessoria;

VII - Serviço de Instrução de Processos de Pessoal (Sinfip) ;

VIII - Serviço de Inteligência Artificial Aplicada ao Controle de Pessoal (SIA).

§ 1º Os trabalhos e as atividades a cargo da AudPessoal, quando cabível, podem ser realizados por equipes formadas por servidores de duas ou mais diretorias e serviços.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA 1ª DIAT

Art. 4º Compete à 1ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal:

I - instruir no mérito os processos referentes aos atos de concessão de aposentadoria e pensão civil, podendo, para tanto:

a) promover análise prévia, indicando possíveis ilegalidades que possam ensejar a atuação prioritária pela AudPessoal;

b) cumprir, de forma tempestiva, despacho de Relator ou Relatora e medida processual que se fizer necessária para sanear os processos;

c) promover nova instrução de mérito dos processos já instruídos e que retornaram à AudPessoal para nova análise; e

d) promover diligências e oitivas, na forma do Regimento Interno do TCU, para sanear os processos;

II - emitir pronunciamento a cargo da AudPessoal em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo auditor-chefe;

III - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da AudPessoal relativos às suas atribuições específicas;

IV -guardar e controlar materiais permanentes sob sua responsabilidade;

V - organizar as bases de informações acerca das atividades da diretoria;

VI - gerenciar as atividades técnico-administrativas a seu encargo e proceder à avaliação de desempenho dos servidores lotados na diretoria;

VII - manter o controle dos processos sobrestados e

VIII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo titular da AudPessoal.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA 2ª DIAT

Art. 5º Compete à 2ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal:

I - instruir no mérito os processos referentes aos atos de admissão de pessoal, concessão de reforma, pensão militar, pensão especial de ex-combatente, pensão civil e aposentadoria, podendo, para tanto, realizar as mesmas tarefas constantes nas alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 4º, em relação aos processos de sua competência;

II - monitorar o cumprimento de acórdãos do TCU proferidos em processos relacionados aos atos de pessoal, podendo para tanto, promover diligências, na forma do Regimento Interno do TCU, para sanear os processos;

II - realizar as tarefas constantes dos incisos II a VIII do artigo 4º.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA DITIP

Art. 6º Compete à Diretoria de Tecnologia de Informação em Pessoal:

I - coordenar, controlar e promover a instrução automatizada de mérito dos processos referentes aos atos de pessoal, podendo, para tanto, realizar as mesmas tarefas constantes nas alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 4º, em relação aos processos de sua competência;

II - garantir a qualidade adequada das instruções automatizadas de acordo com a legislação aplicável a pessoal, bem como com a jurisprudência dominante do TCU sobre o tema;

III - realizar a seleção de atos de pessoal a serem analisados prioritariamente, fazendo uso de ferramentas de tecnologia da informação e considerando os níveis de materialidade e de risco envolvidos em cada ato individualmente;

IV - auxiliar as demais diretorias e serviços da AudPessoal nos trabalhos que envolvam cruzamento de dados;

V - realizar as tarefas constantes dos incisos II a VIII do artigo 4º.

CAPÍTULO vi

DAS COMPETÊNCIAS DO SEAD

Art. 7º Compete ao Serviço de Análise de Dados:

I - identificar, elaborar, testar e adotar novas críticas informatizadas que permitam a instrução automatizada de processos referentes aos atos de pessoal;

II - identificar e organizar a obtenção de dados externos que auxiliem a análise dos atos de pessoal e demais trabalhos que envolvam cruzamento de dados;

III - apoiar os treinamentos a respeito da utilização do Sistema e-Pessoal;

IV - prover suporte técnico aos usuários do Sistema e-Pessoal;

V - assessorar o corpo gerencial e técnico da AudPessoal na busca de soluções de tecnologia da informação para as atividades da Secretaria;

VI - fazer a gestão do sistema e-Pessoal, bem como outros que vierem a ser desenvolvidos para suporte à fiscalização de pessoal, especialmente na interação com as áreas de tecnologia da informação do Tribunal, observando a necessidade permanente de integração entre as ferramentas de tecnologia da informação utilizadas;

VII - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º em conjunto com a Ditip.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DA DIAUP

Art. 8º Compete à Diretoria de Auditoria em Pessoal:

I - identificar, desenvolver, testar e aplicar metodologias de análise de dados nas folhas de pagamento da União;

II - aprimorar de forma contínua e perene as trilhas de auditoria executadas nas bases de dados disponíveis e os procedimentos para o tratamento dos indícios de irregularidades identificados, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis;

III - planejar e executar trabalhos de fiscalização para avaliação da conformidade, do desempenho e dos controles internos da área de pessoal;

IV - proceder à instrução de processos de fiscalização de pessoal em observância a determinação de Relator, de Relatora ou de Colegiado;

V - instruir no mérito os processos referentes às respectivas fiscalizações e representações;

VI - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DO SINFIP

Art. 9º Compete ao Serviço de Instrução de Processos de Pessoal:

I - instruir no mérito os processos cujo objeto esteja relacionado a pessoal, a exemplo de Denúncia, Representação, Consulta, Solicitação do Congresso Nacional, entre outros, desde que esses processos não possuam por objeto atos de pessoal;

II - instruir no mérito os processos de Tomada de Contas Especial (TCE) , cujo objeto esteja relacionado a pessoal, com exceção daqueles de competência originária da Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de Contas Especiais (AudTCE) ;

III - monitorar o cumprimento de acórdãos do TCU proferidos em processos da sua competência e em processos de fiscalização ou naqueles cujos monitoramentos tenham sido determinados por Colegiado, por Relator ou Relatora, com exceção dos processos referentes a atos de pessoal;

IV - promover diligências e oitivas, na forma do Regimento Interno do TCU, bem como cumprir, de forma tempestiva, despacho de Relator ou Relatora e medida processual que se fizer necessária para sanear os processos da sua competência;

V - instruir processos de solicitação previstos no art. 17-B, da Lei 14.230/2021, relativos a despesas com pessoal;

VI - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º.

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DO SIA

Art. 10. Compete ao Serviço de Inteligência Artificial Aplicada ao Controle de Pessoal:

I - assessorar a evolução das atividades de fiscalização contínua no que tange à prospecção de novos métodos, tecnologias e bases de dados;

II - prototipar, validar e projetar algoritmos e soluções, baseadas ou não em inteligência artificial, para a otimização das atividades de fiscalização em todas as suas fases;

III - apoiar os servidores da AudPessoal no uso de métodos e técnicas avançadas de análise de dados para o controle;

IV - realizar as tarefas constantes dos incisos V, XV a XVIII e XXI do artigo 2º.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 11. Compete à Assessoria:

I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do auditor-chefe e do auditor-chefe adjunto;

II - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade ou pelo adjunto, bem como o acompanhamento e o registro da execução das metas e das medidas a cargo da AudPessoal;

III - instruir processos de solicitação previstos no art. 59, incisos II, III, V e VII, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014;

IV - auxiliar o auditor-chefe e o auditor-chefe adjunto na revisão de instruções e relatórios, nos contatos com unidades internas e externas ao Tribunal e na supervisão das atividades da AudPessoal;

V - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento da AudPessoal, e promover seu acompanhamento sistemático, quanto à execução dos planos e ao nível de atingimento das metas estabelecidas;

VI - elaborar os relatórios trimestral e anual de atividades, conforme as orientações da SecexEstado e da Segecex;

VII - manter atualizados o conteúdo e a estrutura da página da AudPessoal no Portal TCU;

VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da AudPessoal, efetuando o controle e o arquivamento das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da AudPessoal;

IX - efetuar registros relativos à frequência e ao afastamento de servidores, terceirizados e estagiários lotados na unidade, bem como a elaboração, a guarda e a remessa dos documentos pertinentes;

X - solicitar, no respectivo sistema, as movimentações de lotação no âmbito da AudPessoal;

XI - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos de interesse da unidade ou de servidor nela lotado;

XII - manter registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos e sobre processos de interesse da unidade;

XIII - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;

XIV - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete da AudPessoal e da Assessoria;

XV - acompanhar o inventário dos bens existentes na AudPessoal e nas suas subunidades;

XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações disponíveis em toda a AudPessoal;

XVII - prestar apoio administrativo-operacional à AudPessoal e às subunidades;

XVIII - acompanhar a execução de acordos de cooperação celebrados entre a AudPessoal e as unidades jurisdicionadas e instituições públicas ou privadas e

XIX - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Auditor-Chefe e pelo Auditor-Chefe Adjunto.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI RIBEIRO