Portaria SEGEDAM n° 36/2015
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/03/2015
Situação: Vigente
Tags: [Tomada de contas]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 4º e 11 da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, bem como a alínea "l" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 02 de janeiro de 2015, resolve:

Art.1º Designar os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, matrícula 6506-4, e ADRIANO RICARDO E SILVA, AUFC, matrícula 6270-7, lotados, respectivamente, na Comissão Disciplinar Permanente (CDP) e na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , para, sob a coordenação do primeiro, darem continuidade às providências determinadas na Portaria-Segedam nº 16, de 7 de março de 2014, e concluírem Tomada de Contas Especial com vistas a apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das importâncias irregularmente recebidas por pensionistas deste Tribunal, conforme atos e fatos relatados no TC 575.278/1995-1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA