Portaria SEGECEX n° 7/2014
Assunto: Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana (SecobInfraurbana). Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Aeroportos (SecobEnergia). Alteração da Portaria-Segecex nº 7/2013, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 05/05/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2015, Altera Portaria SEGECEX n° 7/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 5 DE MAIO DE 2014

Altera a Portaria-Segecex nº 7/2013, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso II e III, e 91, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012 e considerando a nova redação da Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “c” e “e” do inciso IV do art. 3º da Portaria-Segecex nº 7, de 18 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

IV – (…)

(…)

c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana (SecobInfraurbana);

(...)

e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Aeroportos (SecobEnergia).

” Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso IV do art. 4º da Portaria-Segecex 7/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

IV – (…)

a) Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana;

(...)

c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Aeroportos;”

Art. 3º Ficam alterados o caput, o inciso II, o §1º e o §2º do art.19 da Portaria-Segecex 7/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Compete à SecobInfraurbana, especificamente, fiscalizar os seguintes tipos de obras:

(...)

II – de saneamento básico e urbanização.

§1º Compete, ainda, à SecobInfraurbana, em apoio ao Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura:”

(...)

§2º A SecobInfraurbana poderá instruir processos de outras secretarias de fiscalização de obras que lhe sejam distribuídos pelo Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutua e da Região Sudeste com vistas à redução de estoques.”

Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 21 da Portaria-Segecex nº 7/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

(...)

II – aeroportuárias;”

Art. 5º Os Anexos I, II e III à Portaria-Segecex 7/2013 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 5 DE MAIO DE 2014

ANEXO (VER ARQUIVO ORIGINAL)