Resolução Administrativa TCU n° 11/1993
Assunto: Autoriza e disciplina o pagamento da Gratificação Especial de Localidade, de que trata o art. 17 da lei nº  8.270/91, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/1993
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 17 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º A Gratificação Especial de localidade instituída pelo art. 17 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, é devida aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em exercício nas localidades relacionadas no anexo desta Resolução.

§ 1º A Gratificação de que trata este artigo incide sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo, no percentual de quinze por cento.

§ 2º O pagamento da gratificação é devido a partir do início do exercício do servidor na localidade para que foi designado, cessando com o seu deslocamento da localidade ou quando da exclusão desta da relação constante do Anexo a esta Resolução.

§ 3º Considere-se localidade, para efeito do disposto no art. 1º, as áreas de difícil acesso, inóspitas e de precárias condições de vida, constantes do Anexo a esta Resolução.

§ 4º O deslocamento do servidor para ter exercício em outra localidade, por necessidade de serviço e em caráter temporário, desde que não ultrapasse de trinta dias, não implicará em perda da gratificação de que trata esta Resolução.

Art. 2º A vantagem de que trata esta Resolução não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e não serve de base de cálculo para contribuição previdenciária.

Art. 3º Consideram-se como de efetivo exercício, para efeito desta Resolução, os afastamentos em virtude de:

a)	Férias;

b)	Casamento;

c)	Luto;

d)	Doação de sangue;

e)	Licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou decorrente de acidente em serviço;

f)	Licença-prêmio por assiduidade;

g)	Serviços obrigatórios por lei.

Art. 4º A gratificação de que trata esta Resolução não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.

Art. 5º Observado o critério adotado pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, este Tribunal poderá, mediante ato próprio incluir ou excluir localidades relacionadas no Anexo, para os efeitos desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 13 de abril de 1992, para os servidores nessa data já domiciliados nessas localidades.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/93

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE

UF

CAPITAL

PERCENTUAL

AC

AM

AP

MT

MS

PA

RO

RR

TO

Rio Branco........................................(*)

Manaus

Macapá.............................................(*)

Cuiabá

Campo Grande

Belém

Porto Velho .......................................(*)

Boa Vista ..........................................(*)

Palmas ..............................................(*)

15%

Obs: (*) Localidade aguardando instalação de Inspetoria-Regional de Controle Externo - IRCE.