Portaria TCU n° 94/2003
Assunto: Altera a redação do inciso II, do § 3º, do art. 3º e dos §§ 4 e 5, do art. 3, acresce o § 7º ao art. 3º e revoga o § 3, do art. 6, da Portaria-TCU n 129, de 14 de março de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/03/2003
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 129/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso II, do § 3º, do art. 3º, da Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"II - cópia de comprovante de pagamento de mensalidade referente ao plano ou seguro saúde contratado." (NR)

Art. 2º Os §§ 4 e 5º do art. 3 passam a ter a seguinte redação:

"§ 4º A comprovação da despesa é realizada mensalmente, no caso de associado do PRO-TCU e, semestralmente, no caso de contratante de plano ou seguro saúde, sendo os documentos enviados à Diretoria Técnica de Benefícios Sociais - Dibes até o último dia útil do período."(NR)

"§ 5º Para a comprovação semestral, a contagem do período inicia-se na data de vigência do contrato assinado com operadora de plano ou seguro saúde, cuja cópia será entregue à Dibes quando o servidor ou o pensionista civil manifestar seu interesse no ressarcimento parcial previsto no art. 1º desta Portaria." (NR)

Art. 3º É acrescido o § 7 ao art. 3, com a seguinte redação:

"§ 7º A não-comprovação da realização da despesa no prazo estabelecido no § 4º do art. 3º obriga a Diretoria Técnica de Benefícios Sociais a ultimar providências visando à suspensão da continuidade do ressarcimento e da restituição ao Tribunal dos valores recebidos e não comprovados, que serão descontados, nos termos do art. 14 da Resolução nº 127, de 1999, no contracheque do servidor ou pensionista civil."

Art. 3 Fica revogado o § 3 do art. 6 da Portaria citada.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Proceda-se a republicação da Portaria-TCU nº 129, de 14.3.2001.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE