Portaria TCU n° 533/2017
Assunto: Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para dar cumprimento, em caráter subsidiário, à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 67/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no art. 28 do Regimento Interno, e

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30/11/2016 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre as exportações de bens primários e semielaborados;

Considerando que, na referida decisão, foi fixado o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional edite a lei complementar prevista no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

Considerando que, nos termos do art. 91, § 3º, do ADCT, enquanto não for editada a referida lei complementar, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela Lei Complementar 115/2002;

Considerando que, em cumprimento à decisão do STF, o Congresso Nacional instalou em 9/8/2017 a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, com o objetivo de oferecer propostas de alteração da referida Lei;

Considerando que, conforme decidido pelo STF, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar o valor do montante total a ser transferido aos estados e ao Distrito Federal e calcular o valor da quota de cada ente, caso não haja deliberação em tempo hábil por parte do Poder Legislativo;

Considerando a complexidade técnica, jurídica e operacional da demanda, já manifestada nos autos do processo TC 028.100/2017-4 (relatoria min. Aroldo Cedraz), bem como a necessidade de atuação planejada e coordenada do Tribunal, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para o TCU, subsidiariamente, dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no âmbito da ADO 25, que trata de possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Kandir.

Art. 2º Consignar que o relatório final do Grupo de Trabalho poderá conter recomendações, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, de alterações no âmbito regulamentar, legal e constitucional que se fizerem necessárias ao alcance dos objetivos determinados.

Parágrafo único. Tais recomendações devem ser norteadas pela busca de eficiência e efetividade do controle e da forma de cálculo e distribuição dos recursos.

Art. 3º O Grupo de que trata esta Portaria será composto por representantes das seguintes unidades:

I - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) - unidade coordenadora;

II - Consultoria Jurídica (Conjur);

III - Assessoria Parlamentar (Aspar);

IV - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI).

Parágrafo único. A participação dos servidores no Grupo de Trabalho será efetuada com dedicação parcial e sem prejuízo do exercício das funções de confiança.

Art. 4º Compete ao titular da Semag ou a servidor da unidade, por ele designado, a supervisão dos trabalhos, o encaminhamento dos seus produtos, a orientação e a representação do Grupo de Trabalho juntos aos órgãos e entidades externas.

Art. 5º Autorizar o Grupo de Trabalho a buscar a colaboração de agentes externos ao Tribunal que detenham conhecimento do tema ou poderes estratégicos para solucionar os problemas apresentados, a exemplo de representantes do Congresso Nacional, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho também poderá solicitar subsídios, estudos, diagnósticos e outras informações relevantes às Secretarias de Fazenda Estaduais, devendo consignar a participação destas no relatório final.

Art. 6º Caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT não tenha sido editada até 26/8/2018, a Semag deverá submeter à Presidência, com parecer prévio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em um prazo de 90 (noventa) dias a contar de 27/8/2018, Plano de Ação que definirá as medidas a serem adotadas pelo Tribunal, bem como os prazos e recursos necessários. (NR) (Portaria-TCU nº 67, de 28/2/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Parágrafo único. O relatório final deverá constar de processo de Representação, a ser encaminhado ao ministro relator da matéria, que submeterá o feito ao Plenário para aprovação mediante acórdão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, cessando-se imediatamente os seus efeitos caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT seja editada até 26/8/2018. (NR) (Portaria-TCU nº 67, de 28/2/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

RAIMUNDO CARREIRO

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 67, de 28/2/2018.............................................

Art. 6º A Semag deverá submeter à Presidência, com parecer prévio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em um prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação que definirá as medidas a serem adotadas pelo Tribunal, bem como os prazos e recursos necessários.

Parágrafo único. O relatório final deverá constar de processo de Representação, a ser encaminhado ao ministro relator da matéria, que submeterá o feito ao Plenário para aprovação mediante acórdão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.