Portaria TCU n° 66/2006
Assunto: Regulamenta a concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/04/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 167/1999, Revogada por Resolução TCU n° 212/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 22 do Capítulo III da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003;

Considerando a oportunidade e a conveniência de definição de percentuais de ressarcimento, procedimentos e documentos processuais, resolve:

Art. 1º A solicitação de concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro, assim como de sua renovação a cada período letivo, deve ser encaminhada pelo interessado ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A solicitação inicial para concessão de bolsa exigirá, por parte do interessado, a formalização de processo administrativo.

§ 2º Cada solicitação, concessão inicial ou renovação, deverá se fazer acompanhar de prospecto ou documento da instituição de ensino com informações inequívocas sobre:

I - data inicial do período letivo;

II - valor da matrícula, das parcelas e valor total do período letivo.

§ 3º Serão aceitas solicitações de concessão de bolsa de estudo até o prazo de quarenta dias após o início do período letivo.

§ 4º Cada processo formalizado referir-se-á a um único idioma estrangeiro.

§ 5º Cada servidor fará jus à concessão de somente 1 (uma) bolsa de estudo de idioma estrangeiro por período letivo, nos termos do art. 3º, inciso XII, da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003.

§ 6º Caberá ao servidor interessado informar ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), por escrito, eventual alteração relativa a quaisquer dos incisos do § 2º deste artigo.

Art. 2º É vedada a concessão de bolsa de estudo para cursos de idiomas realizados no exterior.

Art. 3º Após autorizada a bolsa de estudo, as despesas relativas ao período letivo serão ressarcidas ao servidor em quota única, aplicando-se a metodologia e a porcentagem constantes do art. 4º.

§ 1º Caberá ao servidor, utilizando-se do formulário constante do Anexo II desta Portaria e sem formalizar novo processo, encaminhar ao ISC, após o término do período letivo, o pedido de ressarcimento de despesas com curso de idioma estrangeiro, ao qual deverão ser juntados:

I - comprovantes originais de pagamento relativos ao período letivo cursado, no qual constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza;

II - comprovante de aproveitamento do nível cursado; e

III - documento da instituição de ensino, com data inicial e final do período letivo cursado.

§ 2º São considerados documentos hábeis para a comprovação dos pagamentos efetuados:

I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do servidor;

II - boleto de cobrança bancária, com autenticação mecânica ou acompanhado do comprovante bancário de quitação;

III - recibo de tesouraria, emitido em nome do servidor, onde conste nome comercial, CNPJ e identificação do signatário;

IV - declaração da instituição de ensino, em nome do servidor, onde conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário.

§ 3º O servidor tem o prazo de 90 (noventa) dias do término do período letivo cursado para apresentar o pedido de ressarcimento, sob pena do não-ressarcimento da bolsa de estudo correspondente.

§ 4º Não haverá pagamento das mensalidades diretamente às entidades ministrantes de curso de idioma estrangeiro nem ressarcimento por serviços comprovados por meio de recibos emitidos por pessoas físicas.

§ 5º Na hipótese de o servidor mudar de instituição de ensino ou de curso no decorrer do período letivo, deverá ser solicitada ao ISC outra concessão da bolsa de idioma para a nova situação, por meio do Anexo I desta Portaria, sendo cancelada a concessão anterior.

Art. 4º O valor do ressarcimento corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do somatório do valor das parcelas do período letivo concluído, limitado, porém, ao número de meses desse período multiplicado por R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º Será computada como mês a fração igual ou superior a quinze dias.

§ 2º O valor do ressarcimento referente à matrícula será calculado observando-se os limites de percentual e valor constantes do caput deste artigo.

§ 3º Não haverá ressarcimento de despesas com multas e/ou acréscimos de qualquer natureza ao valor das mensalidades.

Art. 5º É vedada concessão da bolsa de estudo objeto desta Portaria a servidor em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvadas a licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença médica.

Art. 6º O ISC poderá requerer a participação dos beneficiários de bolsa de estudos de idioma estrangeiro em procedimentos de certificação a fim de avaliar a efetividade desse benefício e de preparar servidores para programas internacionais de capacitação e intercâmbio de interesse do Tribunal.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 167, de 29 de abril de 1999.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 18 DE ABRIL DE 2006

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

(renovar a cada ano letivo)

Nº do Processo (autuar apenas na solicitação originária): ________________/______-__

DADOS PESSOAIS

Nome: _________________________________________________ Matrícula:

Cargo: ____________________________________ Função:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

INFORMAÇÕES DO CURSO

Instituição: ____________________________________________________________________

Endereço: _______________________________________________ Telefone:

Idioma:_______________________ Módulo: ( ) Básico ( ) Intermediário ( ) Avançado

Data inicial: ___/___/_____ Qtd. de meses prevista para o período letivo*: ____ Ano letivo: 20____

C.H Semanal:________ Valor da matrícula: _____________ Valor da parcela:_____________

Qtd. de parcelas:_______ Valor total do período letivo: _______________

* Período letivo: delimitado por data inicial e data final de cada nível de estudo. (art. 3º, inciso XII, Res. nº 165/2003)

REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO

REQUEIRO ao Diretor-Geral do ISC a concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro, como acima especificado e no ano letivo assinalado. DECLARO estar ciente de todos os dispositivos do Capítulo III, da Resolução nº 165/2003 e desta Portaria.

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______. ___________________

Assinatura do Servidor

De acordo. Encaminhe-se ao ISC. _______________________

Assinatura e matrícula da Chefia Imediata

DOCUMENTO A SER ANEXADO

· Prospecto, documento ou declaração da escola de idioma estrangeiro com informações exigidas pelo § 2º do Art. 1º desta Portaria.

Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

Autorizo, nos termos do Capítulo III, da Resolução nº 165/2003 e da Portaria nº /2005, a concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira ao(à) requerente, como acima especificado e no ano letivo assinalado. Encaminhe-se ao Setor competente do ISC para a adoção das providências necessárias.

ISC, em ___ de _____________de _____. ___________________________________

Diretor-Geral

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRO

Nº do Processo de Concessão: ________________/______-__

(encaminhar Anexo I no caso de renovação da autorização para novo ano letivo)

DADOS PESSOAIS

Nome:

Matrícula: ________________________ CPF:

Lotação: __________________________________________ Telefone:

Banco:_____________ Agência nº: ____________ Conta Corrente:

ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO

Idioma:_______________________ Módulo: ( ) Básico ( ) Intermediário ( ) Avançado

Período letivo - Data inicial: ___/___/_____ Data final: ___/___/_____ (preencher obrigatoriamente os dias)

Qtd. de parcelas: _____ Meses de referência: _______________________________________

Valor da matrícula: __________ Valor da parcela:___________ Valor total pago: __________

OBSERVAÇÕES

PRÓXIMO PERÍODO LETIVO

*Dará prosseguimento ao curso no próximo período letivo? ( ) Sim ( ) Não

Caso Sim - Data inicial: ___/___/_____ Qtd. de meses prevista para o período letivo*: ________

Valor da matrícula (se houver): ___________ Valor da parcela:___________

Qtd. de parcelas:________ Valor total a ser pago: ____________

* Em caso de mudança da instituição de ensino ou de curso, renovar a concessão por meio do anexo I (art. 5º);

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS

· Originais dos documentos com a comprovação dos pagamentos efetuados;

· Documento da Instituição com a data inicial e final do período letivo cursado;

· Comprovante de aproveitamento do nível cursado;

· Certificado de Conclusão do Curso, se for o caso.

Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.

______________________________________

Assinatura do Servidor