Portaria SEGECEX n° 1/1997
Assunto: Cria Comissão de Secretários de Controle Externo para estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter experimental, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas para a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Decisão nº 845/96-PLENÁRIO.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/1997
Fim de vigência: 12/01/1997
Situação: Vigente

Cria Comissão de Secretários de Controle Externo para estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter experimental, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas para a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Decisão nº 845/96-PLENÁRIO.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso V, da Portaria nº 081, de 17 de março de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada uma Comissão integrada pelos Secretários de Controle Externo ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY (7ª SECEX), JOSÉ MOACIR CARDOSO DA COSTA (1ª SECEX), MARÍLIA ZINN SALVUCCI (4ª SECEX), ANTÔNIO NEWTON SOARES DE MATOS (6ª SECEX) e EDUARDO DUAILIBI MURICI (8ª SECEX), para, sob a supervisão da primeira, estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter excepcional, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas na instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Item 8.1 da Decisão nº 845/96 (in BTCU nº 70, de 23.12.96, págs. 2874/8).

Art. 2º. A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias a partir desta data.

JOSÉ NAGEL

Secretário-Geral de Controle Externo