Portaria TCU n° 82/1991
Assunto: Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria nº 015-GP, de 21 de fevereiro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/09/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 15/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que com o advento da Lei nº 8.112, de 11.12.90, os empregos das então Tabelas Permanente e de Especialistas da Secretaria do Tribunal de Contas da União foram transformados em cargos regidos pelo novo Regime Jurídico, resolve:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Portaria nº 015-GP, de 21 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O controle das vagas dos respectivos cargos passa a ser feito através de cada Categoria Funcional".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente