Portaria SEGEP n° 16/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/03/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir 11/01/2020, na proporção de 100%, a ELIANE MARIA DOS SANTOS, filha maior inválida, CPF nº 737.958.521-53, nascida em 27/03/1969, por motivo de falecimento da servidora VITÓRIA JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 2180-6, ocorrido em 11/01/2020, com fundamento no § 4º do artigo 11 e no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, alínea "b" e "d" do inciso IV do art. 217 c/c o inciso III do artigo 222 da Lei nº 8.112/1990, com nova redação da Lei nº 13.135/2015 e na Lei nº 8.213/1991, assim como autorizar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da pensão, a partir da mesma data, nos termos do XIV do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018 e Acórdão 2.447/2018-TCU-Plenário.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 41 de 02/03/2020, Seção 2, p. 89)