Portaria TCU n° 150/2023
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Gestão fiscal]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2023, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)

SET/2022

OUT/2022

NOV/2022

DEZ/2022

JAN/2023

FEV/2023

MAR/2023

ABR/2023

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(2)

(2)

(2)

(2)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

144.269.724,39

144.426.008,66

174.400.478,81

186.428.009,84

166.851.851,77

153.365.189,69

148.275.430,08

149.013.277,71

148.919.848,20

196.441.139,25

150.772.479,39

150.196.482,33

1.913.359.920,12

4.486.331,74

Pessoal Ativo

81.572.497,08

81.210.738,68

80.176.608,99

122.257.965,92

103.251.991,09

86.174.041,21

81.895.117,68

81.521.934,77

81.426.362,55

95.738.747,27

83.234.838,37

82.805.143,44

1.061.265.987,05

3.285.776,98

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.780.585,98

67.646.401,00

66.858.338,69

100.027.734,84

92.285.021,16

74.670.880,05

70.411.856,53

70.050.661,95

69.898.988,29

83.891.316,93

71.617.847,22

71.173.970,63

906.313.603,27

2.580.324,51

Obrigações Patronais

13.791.911,10

13.564.337,68

13.318.270,30

22.230.231,08

10.966.969,93

11.503.161,16

11.483.261,15

11.471.272,82

11.527.374,26

11.847.430,34

11.616.991,15

11.631.172,81

154.952.383,78

705.452,47

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.697.227,31

63.215.269,98

94.223.869,82

64.170.043,92

63.599.860,68

67.191.148,48

66.380.312,40

67.491.342,94

67.493.485,65

100.702.391,98

67.537.641,02

67.391.338,89

852.093.933,07

1.200.554,76

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.980.952,95

52.209.904,75

78.276.227,41

53.535.592,25

52.545.763,71

56.089.716,17

55.331.733,44

56.231.397,87

56.267.057,21

83.811.211,56

56.302.704,79

56.155.715,16

708.737.977,27

829.693,20

Pensões

10.716.274,36

11.005.365,23

15.947.642,41

10.634.451,67

11.054.096,97

11.101.432,31

11.048.578,96

11.259.945,07

11.226.428,44

16.891.180,42

11.234.936,23

11.235.623,73

143.355.955,80

370.861,56

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º
do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.090.525,14

24.241.108,76

24.002.093,00

24.432.346,44

25.358.209,57

25.675.985,22

25.336.940,90

25.020.408,00

25.211.480,74

25.021.619,46

25.020.408,00

25.185.812,90

298.596.938,13

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

88.432,14

239.015,76

0,00

430.254,03

337.801,53

655.576,26

316.532,90

0,00

191.072,74

1.211,46

0,00

165.404,90

2.425.301,72

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.092,41

25.020.408,04

25.020.408,96

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

296.171.636,41

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

120.179.199,25

120.184.899,90

150.398.385,81

161.995.663,40

141.493.642,20

127.689.204,47

122.938.489,18

123.992.869,71

123.708.367,46

171.419.519,79

125.752.071,39

125.010.669,43

1.614.762.981,99

4.486.331,74

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.207.549.332.555,74

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.207.549.332.555,74

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.619.249.313,73

0,134094%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.192.462.129,99

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.932.839.023,49

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.673.215.916,99

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de SETEMBRO de 2023 (RCL). Data de emissão: 21/09/2023. 17h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Em atenção ao alerta emitido pela AudFiscal D2, no processo TC-014.764/2023-7, de relatoria do min. Vital do Rêgo -, foi identificada divergência entre a despesa com pessoal apurada pela equipe de fiscalização e a calculada e publicada pelo TCU. A discrepância encontra-se nas despesas com Inativos e Pensionistas pagos com Recursos Vinculados, nos meses de janeiro a abril/2023, no valor de R$100.081.633,00, em decorrência da mudança na nomenclatura das Fontes de Recursos implementada no exercício de 2023. Referidos valores constam no presente demonstrativo e a íntegra pode ser obtida no Siconfi (Declaração do 1º Quadrimestre de 2023.

MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral de Administração

EDISON FRANKLIN ALMEIDA

Secretário de Auditoria Interna

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

(Publicado no DOU Edição nº 187 de 29/09/2023, Seção 1, p. 297)