Portaria SEGEDAM n° 18/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/04/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC -011.554/2018-5, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) , Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de 9.170,00 (nove mil, cento e setenta reais) , equivalentes a USD 2,620.00 (dois mil, seiscentos e vinte dólares) , com a cotação do dólar estimada a R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) , com vistas à contratação de serviço de intérprete para atender ao Ministro Augusto Nardes durante a 27ª Reunião do Grupo de Trabalho de Auditoria de TI (WGITA) da Intosai, de 17 a 19 de abril de 2018, e Reunião com o Titular da Entidade Fiscalizadora Superior da Austrália, no dia 16 de abril de 2018, ambos os eventos em Sidney, Austrália, conforme consta do processo TC-010.400/2018-4.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) , não comprometidos até 31 de dezembro de 2018, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicado no DOU Edição nº 74 de 18/04/2018, Seção 1, p. 276)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 (PO 0000)

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

6.650,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.520,00

Total

9.170,00