Portaria SELIP n° 2/2015
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2015
Fim de vigência: 04/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 2/2013, Revogada por Portaria SELIP n° 2/2017]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;

II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

IV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

VI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e

VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº 4, de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 2, de 3 de janeiro de 2013.

ELIESER CAVALCANTE DA SILVA

Secretário

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PORTARIA-SELIP Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (*)

Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; (NR) (Portaria-Selip nº 05, de 20 de janeiro de 2014; BTCU nº 2/2015)

II - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e

VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº 4, de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 2, de 3 de janeiro de 2013.

ELIESER CAVALCANTE DA SILVA

Secretário

(* Publicada no BTCU Especial nº 02, de 2/1/2015, p. 129,
e republicada em razão do que dispõe o art. 4º da Portaria-Selip nº 5, de 20/1/2015)

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