Portaria TCU n° 100/2006
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/05/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 326/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75, da Lei nº 11.178, de 2005, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006 de Outras Despesas Correntes e Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos de operações de crédito externas e de contrapartida nacional e Pessoal e Encargos Sociais; constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual), publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

Parágrafo 1º. Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o artigo 76 da Lei nº 11.178, de 2005, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

Parágrafo 2º. Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina, indenizações por demissões e PSSS Patronal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 1/6/2006, Seção 1, pág. 60)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)

Em R$ 1,00

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 - Benefícios

Acumulado

Janeiro

5.877.691,00

2.363.347,08

8.241.038,08

Fevereiro

5.877.691,00

2.363.347,08

16.482.076,16

Março

5.877.691,00

2.363.347,08

24.723.114,24

Abril

5.877.691,00

2.363.347,08

32.964.152,32

Maio

5.877.691,00

2.363.347,08

41.205.190,40

Junho

10.838.833,00

2.270.920,37

54.314.943,77

Julho

10.838.833,00

2.270.920,37

67.424.697,14

Agosto

9.387.165,00

2.270.920,37

79.082.782,51

Setembro

0,00

2.270.920,37

81.353.702,88

Outubro

0,00

2.270.920,37

83.624.623,25

Novembro

0,00

2.270.920,37

85.895.543,62

Dezembro

27.644.000,00

2.433.920,38

115.973.464,00

Total

88.097.286,00

27.876.178,00

115.973.464,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

1.491.480,42

-

8.453.095,00

Total

5.460.985,00

2.992.110,00

8.453.095,00

ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Em R$ 1,00

ANEXO IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)

Em R$ 1,00

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Acumulado

Janeiro

88.000.000,00

5.089.858,42

5.757.511,08

98.847.369,50

Fevereiro

44.719.909,55

5.089.858,42

5.757.511,08

154.414.648,55

Março

44.719.909,55

5.089.858,42

5.757.511,08

209.981.927,60

Abril

47.719.909,55

0,00

0,00

257.701.837,15

Maio

44.719.909,55

5.089.858,42

5.757.511,08

313.269.116,20

Junho

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

371.111.019,46

Julho

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

428.952.922,72

Agosto

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

486.794.825,98

Setembro

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

544.636.729,24

Outubro

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

602.478.632,50

Novembro

22.767.753,69

28.494.136,90

6.580.012,67

660.320.535,76

Dezembro

203.347.731,66

28.494.136,92

6.580.012,66

898.742.417,00

Total

609.833.892,00

219.818.392,00

69.090.133,00

898.742.417,00

REDAÇÃO ANTERIOR

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE

CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)

(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

276.659,42

-

7.238.274,00

To t a l

4.246.164,00

2.992.110,00

7.238.274,00

ANEXO IV À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Substituído) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)

Em R$ 1,00

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)

Em R$ 1,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)

(Substituído) (Portaria nº 311, de 28/112006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos

Ordinários

Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿

Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

386.374,42

103.148,00

7.451.137,00

Total

4.355.879,00

3.095.258,00

7.451.137,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 163, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006, DOU de 31/7/2006)

(Substituído) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)

Mês

Fonte 2100 ¿ Contrapartida

Fonte 0148 - BID

Total Acumulado (em R$ 1,00)

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

503.040,43

220.000,00

6.705.612,15

Novembro

503.040,43

220.000,00

7.428.652,58

Dezembro

503.040,42

220.000,00

8.151.693,00

Total

4.705.879,00

3.445.814,00

8.151.693,00

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 101, DE 29 DE MAIO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

(NR) (Portaria nº 101, de 29/5/2006, BTCU nº 20/2006, DOU de 1/6/2006)

(Substituído) (Portaria nº 163, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006, DOU de 31/7/2006)

Em R$ 1,00

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

(Substituído) (Portaria nº 101, de 29/5/2006, BTCU nº 20/2006, DOU de 1/6/2006)

Em R$ 1,00