Portaria SEGEDAM n° 3/2024
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Plano de saúde, Ressarcimento]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a competência delegada com base no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria-TCU n. 6, de 2 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU n. 61, de 3 de março de 2010, e

considerando as informações constantes do processo TC 000.196/2024-0, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 361,64 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º O novo valor fixado com base no art. 1º vigorará para o mês de janeiro de 2024 e, para os meses seguintes, poderá ser estabelecido novo valor de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA