Portaria TCU n° 460/1998
Assunto: Dispõe sobre o envio de informações da Secretaria-Geral de Controle Externo para a Assessoria para Assuntos Legislativos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/10/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex fica incumbida de encaminhar à Assessoria para Assuntos Legislativos, logo após a autuação, cópia de expedientes que se refiram a solicitações do Congresso Nacional, com respectivo número de protocolo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente