Portaria TCU n° 87/2023
Assunto: Altera os Anexos da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 347/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos arts. 86, inciso II e parágrafo único, e 90 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando as justificativas constantes do processo TC030.715/2022-9, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas treze funções de confiança de Assessor, nível FC-3, em funções de confiança de Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3.

Art. 2º Ficam alocadas à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) seis funções de Coordenador de Ações de Controle; à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), três funções; e à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), quatro funções.

Art. 3º Fica alocada à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), uma função de Assessor, nível FC-3, proveniente da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).

Art. 4º Ficam redistribuídas oito funções de Coordenador de Ações de Controle, nível FC3, da Secretaria-Geral de Controle Externo, sendo três funções para a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas); três funções para a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento); e duas funções para a SecexInfra.

Art. 5º Os Anexos I a XI da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 19 DE ABRIL DE 2023

"ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCU

NÍVEL

QUANTIDADE

FC‑6

3

FC‑5

223

FC‑4

192

FC‑3

323

FC‑2

59

FC‑1

113

Total

913

ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

TOTAL

Segepres

1

12

31

53

2

18

117

Segecex

1

55

109

148

-

10

323

Segedam

1

6

18

55

3

15

98

Conjur

-

1

3

4

-

1

9

Seae

-

1

3

4

1

4

13

Seaud

-

1

2

2

-

1

6

Gabpres

-

-

-

5

6

5

16

Gabinete do Corregedor

-

1

-

3

1

-

5

Gabinete de Ministro

-

63

-

18

27

18

126

Gabinete de Ministro-Substituto

-

18

-

3

9

3

33

Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

-

34

-

3

10

8

55

Funções alocáveis por trabalho

-

30

25

25

-

-

80

Reserva

-

1

1

-

-

30

32

Total

3

223

192

323

59

113

913

ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

TOTAL

FC‑6

Secretário-Geral

3

Total FC‑6

3

FC‑5

Assessor de Ministro

54

Assessor de Ministro-Substituto

15

Assessor de Procurador

26

Auditor-Chefe

21

Auditor-Chefe Adjunto

23

Chefe de Assessoria

2

Chefe de Gabinete

21

Consultor Jurídico

1

Diretor-Geral

1

Especialista Sênior nível III

30

Secretário

14

Secretário de Controle Externo

8

Secretário de Controle Externo Adjunto

1

Secretário-Adjunto

3

Secretário-Geral Adjunto

3

Total FC‑5

223

FC‑4

Assessor de Secretário-Geral

16

Diretor

148

Especialista Sênior nível II

25

Subsecretário

3

Total FC‑4

192

FC‑3

Assessor

102

Chefe de Serviço

112

Coordenador de Ações de Controle

32

Especialista Sênior nível I

25

Gerente de Processo

3

Oficial de Gabinete

25

Secretário de Representação

20

Supervisor de Solução Consensual

4

Total FC‑3

323

FC‑2

Assistente Técnico

59

Total FC‑2

59

FC‑1

Assistente Administrativo

79

Auxiliar de Gabinete

34

Total FC‑1

113

Total

913

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

UNIDADE BÁSICA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Segepres

Secretário-Geral

FC-6

1

Chefe de Assessoria

FC-5

2

Diretor-Geral

FC-5

1

Secretário

FC-5

6

Secretário-Adjunto

FC-5

2

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

6

Diretor

FC-4

22

Subsecretário

FC-4

3

Assessor

FC-3

15

Chefe de Serviço

FC-3

38

Assistente Técnico

FC-2

2

Assistente Administrativo

FC-1

18

Total Segepres

117

Segecex

Secretário-Geral

FC-6

1

Auditor-Chefe

FC-5

21

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

23

Secretário

FC-5

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Secretário de Controle Externo

FC-5

8

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

7

Diretor

FC-4

102

Assessor

FC-3

66

Chefe de Serviço

FC-3

26

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

32

Secretário de Representação

FC-3

20

Supervisor de Solução Consensual

FC-3

4

Assistente Administrativo

FC-1

10

Total Segecex

323

Segedam

Secretário-Geral

FC-6

1

Secretário

FC-5

4

Secretário-Adjunto

FC-5

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

3

Diretor

FC-4

15

Assessor

FC-3

10

Chefe de Serviço

FC-3

42

Gerente de Processo

FC-3

3

Assistente Técnico

FC-2

3

Assistente Administrativo

FC-1

15

Total Segedam

98

Total

538

ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

6

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Técnico

FC-2

2

Total Gabinete

10

Adgepres

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Adgepres

2

Aceri

Chefe de Assessoria

FC‑5

1

Assessor

FC‑3

1

Assistente Administrativo

FC‑1

4

Total Aceri

6

Aspar

Chefe de Assessoria

FC‑5

1

Assessor

FC‑3

2

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Aspar

4

ISC

Diretor-Geral

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

4

Assessor

FC‑3

1

Chefe de Serviço

FC‑3

8

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total ISC

16

Secom

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

3

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Secom

9

Seplan

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Seplan

7

Serint

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Serint

6

Seses

Secretário

FC‑5

1

Subsecretário

FC‑4

3

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

3

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total Seses

13

Sesouv

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

1

Total Sesouv

4

Setid

Secretário

FC‑5

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

Diretor

FC‑4

7

Assessor

FC‑3

4

Chefe de Serviço

FC‑3

21

Assistente Administrativo

FC‑1

5

Total Setid

40

Total

117

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

7

Chefe de Serviço

FC‑3

1

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC‑1

3

Total Gabinete

14

Adgecex

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Adgecex

2

Seinc

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

2

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

6

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC‑3

6

Secretário de Representação

FC-3

20

Chefe de Serviço

FC-3

2

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Seinc

43

SecexConsenso

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC‑3

3

Supervisor de Solução Consensual

FC‑3

4

Total SecexConsenso

10

Sejus

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC‑5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC‑4

20

Assessor

FC‑3

15

Chefe de Serviço

FC-3

14

Assistente Administrativo

FC-1

5

Total Sejus

61

SecexContas

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC-5

4

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

4

Diretor

FC‑4

18

Assessor

FC‑3

10

Coordenador de Ações de Controle

FC‑3

3

Chefe de Serviço

FC‑3

3

Total SecexContas

43

SecexDesenvolvimento

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

3

Diretor

FC‑4

15

Assessor

FC‑3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexDesenvolvimento

37

SecexEnergia

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Diretor

FC‑4

12

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Assessor

FC‑3

8

Total SecexEnergia

32

SecexEstado

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC‑5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC‑5

3

Diretor

FC‑4

16

Assessor

FC‑3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC‑3

5

Chefe de Serviço

FC‑3

4

Total SecexEstado

40

SecexInfra

Secretário de Controle Externo

FC‑5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC_5

3

Diretor

FC‑4

16

Assessor

FC‑3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

9

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexInfra

41

Total

323

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

3

Total Gabinete

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

1

Chefe de Serviço

FC‑3

6

Assistente Administrativo

FC‑1

4

Total Adgedam

14

Secof

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

8

Assistente Administrativo

FC‑1

3

Total Secof

17

Segep

Secretário

FC‑5

1

Secretário-Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC‑4

4

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

11

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC‑1

4

Total Segep

24

Selip

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

Gerente de Processo

FC‑3

3

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total Selip

21

Senge

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

9

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total Senge

18

Total

98

ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO A PRESIDÊNCIA

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Conjur

Consultor Jurídico

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

2

Chefe de Serviço

FC‑3

2

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Conjur

9

Seaud

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

2

Assessor

FC‑3

2

Assistente Administrativo

FC‑1

1

Total Seaud

6

Total

15

ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADESDE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabpres

Chefe de Gabinete*

FC‑5

0

Assessor

FC‑3

4

Chefe de Serviço

FC‑3

1

Assistente Técnico

FC‑2

6

Auxiliar de Gabinete

FC‑1

5

Total Gabpres

16

Seae

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Assessor

FC‑3

1

Chefe de Serviço

FC‑3

3

Assistente Técnico

FC‑2

1

Assistente Administrativo

FC‑1

4

Total Seae

13

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC‑5

1

Oficial de Gabinete

FC‑3

1

Assessor

FC‑3

2

Assistente Técnico

FC‑2

1

Total Gabinete do Corregedor

5

Gabinete de Ministro

Chefe de Gabinete

FC‑5

1

Assessor de Ministro

FC‑5

6

Oficial de Gabinete

FC‑3

2

Assistente Técnico

FC‑2

3

Auxiliar de Gabinete

FC‑1

2

Total por Gabinete

14

Total Gabinetes de Ministros (9 Gabinetes)

126

Gabinete de Ministro-Substituto

Chefe de Gabinete

FC‑5

1

Assessor de Ministro-Substituto

FC‑5

5

Oficial de Gabinete

FC‑3

1

Assistente Técnico

FC‑2

3

Auxiliar de Gabinete

FC‑1

1

Total por Gabinete

11

Total Gabinetes de Ministros Substitutos (3 Gabinetes)

33

Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

Chefe de Gabinete

FC‑5

8

Assessor de Procurador

FC‑5

26

Oficial de Gabinete

FC‑3

3

Assistente Técnico

FC‑2

10

Auxiliar de Gabinete

FC‑1

8

Total Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal

55

Total

248

(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.

ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL*

Especialista Sênior nível III

FC‑5

30

Especialista Sênior nível II

FC‑4

25

Especialista Sênior nível I

FC‑3

25

Total

80

* Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referemse às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

RESERVA TÉCNICA DA SECRETARIA DO TCU

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

1

Assessor

FC‑3

0

Assistente Administrativo

FC‑1

30

Total

32