Portaria TCU n° 384/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º A alínea "c" do inciso III e o inciso VI do art. 8º, a alínea "d" do inciso III do art. 9º e o art. 19 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 8º (...)

III - (...)

c) de qualquer idade, com deficiência ou inválido;

(...)

VI - o irmão solteiro, com deficiência, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda.

(...)

Art. 9º (...)

III - (...)

d) cessada a causa da deficiência ou invalidez;

(...)

Art. 19. Poderão ser fornecidos aos servidores ativos com deficiência: materiais médico-hospitalares de uso diário e materiais de apoio que proporcionem conforto, segurança e qualidade de vida necessários à inclusão desses servidores no ambiente de trabalho."

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 384, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - (...)

(...)

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade:

(...)

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade:

(...)"