Portaria SEGEDAM n° 12/2013
Assunto: Subdelega competências ao responsável pela Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/02/2013
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 26/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Assessor responsável pela Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - realizar procedimento seletivo destinado a contratar entidade ou profissional para ministrar treinamento ou prestar serviço de consultoria no âmbito das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

II - acionar as áreas do Tribunal sempre que for necessária a adoção de providências complementares à integral realização do procedimento a que se refere o inciso anterior;

III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

V - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

VI - solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e à Consultoria Jurídica (Conjur) .

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário

(Publicada no DOU de 18/2/2013, Seção 1, p. 118)