Portaria TCU n° 67/2023
Assunto: Institui medidas para a promoção da equidade de gênero na ocupação das funções de liderança de nível estratégico-tático na Secretaria do Tribunal de Contas da União 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o compromisso do Brasil com a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Declaração de Pequim), especialmente em relação ao Objetivo estratégico G1, que recomenda a adoção de medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão, recomendando o estabelecimento de metas de equilíbrio entre mulheres e homens nos órgãos governamentais, se necessário, mediante ação afirmativa em favor das mulheres, em todos os postos da administração pública;

Considerando o compromisso do Brasil com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que repudia toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo;

Considerando o compromisso do TCU com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, em especial o ODS 5 (Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), meta 5.5 (Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública) e o ODS 16 (Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis), meta 16.7 (Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis);

Considerando que o Programa de Logística Sustentável do Tribunal, aprovado pela PortariaTCU nº 157/2020, consigna, expressamente, o objetivo de promover a igualdade de oportunidades para mulheres no ambiente de trabalho, com a adoção de políticas e legislações para promoção de igualdade de gênero, tendo como meta a proposição de ações efetivas que garantam a participação das mulheres em todos os níveis dos processos decisórios do TCU;

Considerando a recomendação 2.7 da Política de gênero e não discriminação da Olacefs, que prevê a revisão e, se for o caso, o estabelecimento de mudança das normas internas da Instituição Superior de Controle (ISC) que incentive a integração das mulheres e dos grupos sub-representados em todos os cargos, assegurando, no caso de posições hierárquicas e de liderança, pelo menos a paridade e/ou representação do quadro geral de servidores da ISC;

Considerando a assinatura, pelo TCU, do Acordo de Cooperação nº 2021/0235, que criou a Rede Equidade para o desenvolvimento de atividades visando à promoção e ao aperfeiçoamento da gestão inerente à Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça, para o alcance da igualdade e equidade; e

Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 86/2022, que instituiu o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) no TCU, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o preenchimento das funções de liderança de nível estratégico-tático na Secretaria do Tribunal de Contas da União, com objetivo de manter a proporcionalidade de gênero.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por funções de liderança de nível estratégico - tático os postos de: Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto, Secretário de Controle Externo, Secretário, Auditor-Chefe, Chefe de Assessoria, Consultor Jurídico e Diretor-Geral.

Art. 3º A ocupação das funções de confiança a que se refere o art. 1º deve procurar refletir, no mínimo, o percentual de mulheres na Secretaria do Tribunal.

Parágrafo único. O monitoramento dos percentuais de ocupação das funções de confiança por homens e mulheres ficará a cargo do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão e da Secretaria de Gestão de Pessoas, que disponibilizará ferramenta de acompanhamento aos gestores e cidadãos e poderá recomendar medidas para o alcance do percentual definido.

Art. 4º A composição de mesas de eventos deverá respeitar, sempre que possível, a representatividade feminina.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS