Portaria SEGECEX n° 19/2007
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/06/2007
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Tomada de contas especial, Instrução de processo, Processo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 12/2007, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007, que atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007:

“Art. 1º ..................................................................................................................

§ 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)

§ 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)

Art. 2º ....................................................................................................................

Parágrafo único. O titular da Secex-AP poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

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PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007

Publicada no BTCU nº 11, de 02/04/2007

PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2007

Atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:

Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP autuadas a partir desta data.

Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:

I - responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;

II - autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP;

III - fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.

Art. 2º Compete à Secex/AP auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 de fevereiro DE 2007

Tomadas de Contas Especiais Secex/AP redistribuídas à 7ª Secex

SisDir: PRT_12_2007_Redistribuição TCEs Secex-AP para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_LUIZBS.doc (Interno) 1

Nº

Processo (TC)

01

928.598/1998-5

02

001.125/2004-2

03

003.411/2000-0

04

011.646/2002-7

05

018.446/2002-8

06

017.001/2001-1

07

004.333/2005-7

08

013.853/2001-3

09

015.842/2001-9

10

010.915/2005-7

11

018.058/2004-3

12

005.764/2004-1

13

013.591/2003-4

14

013.259/2004-9

15

002.393/2005-6

16

005.121/2004-1

17

003.492/2005-9

18

006.810/2005-9

19

010.565/2005-7

20

010.566/2005-4

21

010.567/2005-1

22

010.569/2005-6

23

010.901/2005-1

24

010.909/2005-0

25

012.055/2005-2

26

016.265/2005-8

27

016.270/2005-8

28

016.272/2005-2

29

016.276/2005-1

30

016.325/2005-8

31

017.232/2005-1

32

017.236/2005-0

33

017.239/2005-2

34

017.310/2005-0

35

017.313/2005-1

36

018.522/2005-6

37

018.526/2005-5

38

020.909/2005-3

39

020.914/2005-3

40

000.800/2006-3

41

002.478/2006-3

42

002.483/2006-3

Nº

Processo (TC)

43

004.305/2006-0

44

006.472/2006-8

45

006.657/2006-2

46

006.660/2006-8

47

008.632/2006-2

48

008.640/2006-4

49

008.735/2006-0

50

008.849/2006-0

51

008.853/2006-3

52

008.864/2006-7

53

014.014/2006-7

54

008.865/2006-4

55

018.833/2006-4

56

020.721/2006-5

57

024.358/2006-1

58

013.202/2004-6

59

008.634/2006-7

60

004.309/2006-0

61

006.447/2007-3

62

006.450/2007-9

63

006.452/2007-3

64

006.589/2007-9

65

006.593/2007-1

66

006.597/2007-0

67

006.601/2007-5

68

006.607/2007-9

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