Portaria SEGECEX n° 55/2001
Assunto: Atribui competência à Semag para desenvolver atividades de fiscalizações e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 e legislação correlata. As demais unidades técnicas da Segecex prestarão o apoio necessário, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/08/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU nº 58/2001

Portaria n.º 55, de 20 de agosto de 2001

Dispõe sobre as ações de fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação correlata.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência prevista pelo art. 101, parágrafo único, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000,

considerando as atividades de fiscalização e controle do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 a serem desempenhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução nº 142/2001;

considerando que a multiplicidade de aspectos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal torna conveniente a implementação centralizada das ações de fiscalização e controle, com vistas à uniformização de procedimentos;

considerando que as constatações pertinentes à LRF guardam relação direta com o relatório sobre as contas do governo da República, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 142/2001; resolve:

Art. 1º Compete precipuamente à Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag desempenhar as atividades de fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 e legislação correlata.

Parágrafo único. As demais Unidades Técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo prestam apoio à Semag, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica desta Unidade Básica ou das Secretarias Adjuntas de Contas e Fiscalização.

Art 2º Inclui-se no escopo do trabalho a cargo da Semag a sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA