Resolução TCU n° 364/2023
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2024
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 212/2008]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, e

considerando as informações constantes do processo nº TC-007.831/2023-4, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º O art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º .....................................................................................................................................

§ 1º No caso de ação de educação que enseje a permanência de servidor no exterior por um período superior a quinze dias, o participante, em observância ao princípio da economicidade, receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo cujo valor, em nenhuma hipótese, excederá o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período.

§ 2º Ato do Presidente definirá o valor da bolsa mensal de que trata o § 1º deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS