Portaria SEGEDAM n° 47/2017
Assunto: "Designa servidores para instauração de Tomada de Contas Especial, em atenção ao subitem 1.7 do Acórdão nº 2242/2017 ¿ TCU ¿ 1ª Câmara."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/07/2017
Situação: Vigente
Tags: [Tomada de contas especial, Correição]

PORTARIA-SEGEDAM Nº XX, de 14 de fevereiro de 2008

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, bem como a alínea "l" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:

Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, matrícula 6506-4, Francismary Souza Pimenta Maciel, TEFC, matrícula 3674-9, e Thyago Rodrigues Coimbra, AUFC, matrícula 6321-5, lotados, respectivamente, na Diretoria de Apoio Administrativo - Diap, Assessoria da Segedam - AssSegedam e Diretoria de Engenharia - Denge, para, sob a coordenação do primeiro, instaurarem Tomada de Contas Especial decorrente do subitem 1.7 do Acórdão nº 2242/2017 - TCU - 1ª Câmara, incumbida de apurar os fatos que ocasionaram o dano, identificação dos responsáveis, quantificação e ressarcimento do prejuízo decorrente da inexecução do objeto do Contrato n. 2/2010 - Secex - AC, firmado coma empresa RCM Engenharia Ltda., conforme atos e fatos relatados no TC 024.033/2013-8, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral de Administração

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