Portaria TCU n° 408/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 019.544/2017-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul (JUCEMS), voltado à disponilização de consulta a dados cadastrais dos registros mercantis mantidos pela JUCEMS.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo referido no artigo primeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO