Portaria TCU n° 86/2024
Assunto: Estende o prazo inicialmente fixado pela Portaria TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, que institui Grupo de Trabalho para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Prazo, Grupo de trabalho]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 147/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o estágio avançado das negociações realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 23/8/2023;

considerando a reunião ocorrida na Presidência do TCU, da qual participaram os Governadores dos Estados da Bahia e de Mato Grosso para discussões dos últimos pontos tratados pelo referido Grupo; e

considerando as informações constantes do TC-032.951/2023-0, resolve:

Art. 1º Fica estendido, até 31 de maio de 2024, o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS