Portaria TCU n° 241/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 176, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre o Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira (CCAF). 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/08/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 176/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a nova estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), aprovada pela Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2019; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-017.266/2018-1, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 176, de 3 de julho de 2018, passa a vigorar com nova redação dos incisos III, IV e IX e acrescido do inciso X, nos seguintes termos:

"Art. 2º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep);

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

..................................................................................................................................................

VII - Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);

..................................................................................................................................................

IX - Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); e

X - Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO