Portaria TCU n° 117/1990
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.112, de 11.12.90. (RJU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/12/1990
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 27/1985]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam submetidos ao regime jurídico de que trata a Lei 8.112/90, a partir de 12 de dezembro do corrente ano, todos os servidores do Tribunal de Contas da União, relacionados em anexo, até aquela data, pertencentes ao Quadro Permanente e às tabelas Permanente e de Especialistas contratados da Secretaria-Geral.

Art. 2º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores a que se refere o artigo anterior, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que passaram ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei acima mencionada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente