Portaria TCU n° 205/2015
Assunto: Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Amazonas, com a finalidade de estabelecer articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-027.962/2014-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Amazonas para adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.

Art. 2º Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA