Portaria SEGECEX n° 31/2002
Assunto: Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 30/09/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU nº 50 de 14/10/2002

PORTARIA Nº 31, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e III do art. 10 e inciso III do art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e

considerando as disposições da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

considerando o disposto na Instrução Normativa TCU nº 36, de 6 de setembro de 2000, que regulamenta os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e nas Leis nºs 9.394/96 e 9.424/96, no âmbito federal;

considerando o disposto no Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424/96;

considerando, ainda, as propostas constantes do Relatório Consolidado das Auditorias do Fundef, elaborado pela 6ª Secex no âmbito do processo TC-005.024/2002-1; e

considerando, finalmente, o estabelecido no subitem 8.3.11 da Decisão nº 995/2002-TCU-Plenário, proferida no mencionado processo, resolve:

Art. 1º As unidades técnico-executivas da Segecex, no exercício das atividades de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, consoante o disposto no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 36, de 6 de setembro de 2000, deverão observar as diretrizes da presente portaria.

Art. 2º Ao submeterem, aos respectivos relatores ou à Secretaria-Adjunta de Fiscalização – Adfis, propostas para inclusão de trabalhos de fiscalização na aplicação dos recursos do Fundef em municípios, as unidades técnico-executivas deverão concentrar-se em municípios de estados para os quais a estimativa de complementação da União seja significativa em relação ao total de receitas do fundo estadual.

§ 1º Anteriormente à formulação da proposta, as unidades técnico-executivas deverão diligenciar aos respectivos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, visando verificar a existência de trabalhos de fiscalização realizados, ou em andamento, por aqueles Tribunais nas localidades e períodos em que se propõe a atuação do Tribunal de Contas da União, de forma a subsidiar a definição, pelo TCU, da necessidade, oportunidade e escopo da auditoria ou inspeção sugerida.

§ 2º Para efeito de planejamento e execução das fiscalizações de que trata este artigo, a análise de despesas realizadas pelos municípios deverá priorizar os exercícios para os quais os ajustes da complementação da União promovidos pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto nº 2.264/97, já tenham sido divulgados.

§ 3º O disposto neste artigo se aplica às propostas de inclusão de auditorias e inspeções, tanto por iniciativa da própria unidade técnico-executiva, como aquelas motivadas por outros processos autuados no Tribunal, em especial os de denúncia e representação.

Art. 3º Respeitada a autonomia técnica que lhe é assegurada, as unidades técnico-executivas, quando da formulação das propostas de encaminhamento resultantes da fiscalização, deverão:

I – avaliar, no caso de desvio ou desfalque, a relevância das irregularidades e a materialidade dos prejuízos como subsídio para, conforme prevê o § 1° do art. 2° da Instrução Normativa TCU n° 36/2000, propor, ou não, a conversão do processo em tomada de contas especial;

II – considerar, para os desvios de finalidade e desvios de menor relevância ou menor materialidade, a possibilidade de propor as seguintes providências, alternativas à citação:

a) audiência do responsável para possível aplicação de multa; e

b) comunicação da irregularidade ao Tribunal responsável pela análise e julgamento das contas do município, para providências cabíveis;

III – caso se decida pela proposta de conversão do processo em tomada de contas especial, propor imputação de débito pelo valor total, com ressarcimento à conta bancária municipal do Fundef e comunicação do procedimento adotado ao Tribunal responsável pela análise e julgamento das contas do prefeito, para providências cabíveis.

Parágrafo único. A proposta que entender pela caracterização de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundef, para os fins do disposto neste artigo, deverá estar embasada em exame que avalie o fato dos dispêndios realizados não serem passíveis de classificação como despesas na área da educação fundamental para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º As unidades técnico-executivas, no exercício das competências estabelecidas pela Instrução Normativa TCU nº 36/2000, poderão utilizar-se dos acordos de cooperação com Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios para desenvolver ações coordenadas de fiscalização da aplicação de recursos do Fundef e de ressarcimento de valores desviados, bem como de orientação aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundef.

Parágrafo único. As propostas de utilização dos acordos de cooperação de que trata este artigo deverão ser previamente submetidas, pelos dirigentes das unidades técnico-executivas, à Presidência do TCU, por intermédio da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 5º As disposições desta Portaria aplicam-se aos processos já constituídos, devendo as unidades técnico-executivas submeterem aos respectivos relatores medidas que considerarem pertinentes para sua adequação às presentes diretrizes, bem como formular proposta, se for o caso, de cancelamento de trabalhos de fiscalização programados e ainda não realizados.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA