Decisão Normativa TCU n° 1/1993
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1994.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/07/1993
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal; o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, c/c o inciso III do art. 74 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo nº TC 012.113/93-1, resolve:

I - Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1994.

II - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 28 de julho de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA

PARCELA DE 10% SOBRE O IPI - (CF, art. 159, inciso II)

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UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO (%)

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01 - Acre 0,009399

02 - Alagoas 0,492042

03 - Amapá 0,036713

04 - Amazonas 0,733557

05 - Bahia 6,195571

06 - Ceará 1,065017

07 - Distrito Federal 0,007945

08 - Espírito Santo 2,691870

09 - Goiás 0,535135

10 - Maranhão 1,884081

11 - Mato Grosso 0,388883

12 - Mato Grosso do Sul 0,199541

13 - Minas Gerais 13,939670

14 - Pará 2,556525

15 - Paraíba 0,354553

16 - Paraná 7,494138

17 - Pernambuco 1,475618

18 - Piauí 0,294109

19 - Rio de Janeiro 8,937402

20 - Rio Grande do Norte 0,219308

21 - Rio Grande do Sul 20,000000

22 - Rondônia 0,005827

23 - Roraima 0,010716

24 - Santa Catarina 10,280732

25 - São Paulo 20,000000

26 - Sergipe 0,190618

27 - Tocantins 0,001030

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TOTAL 100,000000