Portaria TCU n° 264/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua com o Supremo Tribunal Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/06/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 017.666/2013-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua com o Supremo Tribunal Federal, visando o esforço conjunto na área de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores de ambos os órgãos, nas modalidades presencial e à distância.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do instrumento de cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO