Resolução TCU n° 51/1996
Assunto: Dispõe sobre a organização e a estrutura da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 95/1997, Altera Resolução TCU n° 6/1993, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando a autorização contida no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º A Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade planejar, organizar, executar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Tribunal, nos campos da:

I - gestão da política de recursos humanos;

II - gestão orçamentária e financeira;

III - organização da contabilidade pública setorial;

IV - administração patrimonial de bens móveis e imóveis;

V - manutenção dos serviços gerais, inclusive transporte oficial, protocolo, arquivo e movimentação de expedientes; e

VI - editoração e distribuição do Boletim Oficial do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, Unidade Básica diretamente subordinada ao Presidente do Tribunal, conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário-Geral;

II - Secretaria de Recursos Humanos;

III - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IV - Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa; e

V - Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais.

Art. 3º O Secretário-Geral de Administração conta com a assistência imediata e o apoio do seu Gabinete, constituído das seguintes Unidades:

I - Assessoria;

II - Divisão de Divulgação;

a) Serviço de Editoração;

b) Serviço de Divulgação e Pesquisa; e

III - Serviço de Administração.

Art. 4º A Secretaria de Recursos Humanos conta com a seguinte estrutura:

I - Divisão de Pagamento de Pessoal;

a) Serviço de Pagamento de Ativos;

b) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

c) Serviço de Apoio às Unidades Descentralizadas;

II - Divisão de Administração de Recursos Humanos;

a) Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos;

b) Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho;

c) Serviço de Registro Funcional e de Frequência;

III - Divisão de Legislação de Pessoal;

a) Serviço de Direitos e Deveres;

b) Serviço de Concessões;

IV - Divisão de Benefícios Sociais;

a) Serviço de Atendimento Ambulatorial;

b) Serviço de Controle de Assistência Médica Contratada;

c) Serviço de Assistência Psicossocial; e

d) Serviço de Enfermagem.

Art. 5º A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade conta com a seguinte estrutura:

I - Divisão de Contabilidade;

a) Serviço de Contabilidade Analítica;

b) Serviço de Análise de Contas;

c) Serviço de Custos e Dados Gerenciais;

II - Divisão de Programação e Execução;

a) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira;

b) Serviço de Liquidação de Despesa; e

c) Serviço de Pagamento.

Art. 6º A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa conta com a seguinte estrutura:

I - Divisão de Material;

a) Serviço de Compras;

b) Serviço de Almoxarifado;

II - Divisão de Contratos;

a) Serviço de Formalização de Contratos;

b) Serviço de Acompanhamento e Controle de Contratos;

III - Divisão de Patrimônio;

a) Serviço de Registro Patrimonial;

b) Serviço de Controle Normativo e Acompanhamento Patrimonial;

IV - Divisão de Comunicação Administrativa;

a) Serviço de Protocolo e Expedição; e

b) Serviço de Arquivo.

Art. 7º A Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais conta com a seguinte estrutura:

I - Divisão de Engenharia;

a) Serviço de Estudos e Projetos;

b) Serviço de Acompanhamento e Fiscalização;

c) Serviço de Manutenção e Reparos;

d) Serviço de Telecomunicações;

II - Divisão de Serviços Gerais;

a) Serviço de Segurança;

b) Serviço de Transporte;

c) Serviço de Conservação e Limpeza Predial;

d) Serviço de Atividades Diversas; e

e) Serviço de Produção Gráfica.

Art. 8º As Secretarias, dirigidas por Secretários, subordinam-se diretamente ao Secretário-Geral de Administração e contam com Assessoria e Serviço de Administração.

Art. 9º As Divisões, dirigidas por Diretores, subordinam-se diretamente aos Secretários.

Art. 10. Os Serviços, dirigidos por Chefes, subordinam-se diretamente aos Diretores de Divisão.

Art. 11. A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal subordina-se diretamente ao Secretário-Geral de Administração.

Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de Licitação desempenharão as suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função exercida na Unidade de lotação.

Art. 12. Ficam transformadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, as unidades e as funções comissionadas correspondentes, constantes do anexo II desta Resolução.

Art. 13. Ficam criadas na Secretaria-Geral de Administração as unidades constantes do anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam criadas as funções comissionadas correspondentes às unidades referidas no caput deste artigo, por transformação, com mudança de atribuições, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 14. As atividades do Serviço de Comunicações, vinculado à Secretaria de Informática, da Secretaria-Geral de Controle Externo, passam a ser exercidas pela Divisão de Comunicação Administrativa, na forma do inciso IV, do art. 6º, desta Resolução, com o aproveitamento da respectiva função comissionada na estrutura da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 15. Portaria da Presidência do Tribunal disciplinará as atividades exercidas pelas Unidades e Subunidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 7º e 8º da Resolução nº 06, de 1993, e demais disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO I

FUNÇÕES TRANSFORMADAS

DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA

REESTRUTURAÇÃO DA SEGEDAM

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

UNITÁRIO

TOTAL

UNITÁRIO

TOTAL

01

Diretor do Departamento de Administração

FC-08

936,14

936,14

01

Secretário de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa.

FC-09

1.441,63

1.441,63

01

Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor de Divisão de Material

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Administração Financeira

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Compras

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Material

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Almoxarifado

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Almoxarifado

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Contratos

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Formalização de Contratos

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Acompanhamento e Controle de Contratos

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

FC-08

936,14

936,14

01

Diretor da Divisão de Patrimônio

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Registro Patrimonial

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Controle Normativo e Acompan. Patrimonial

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios Médicos

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Comunic. Administrativa

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Assistência Médica

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Protocolo e Expedição

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Comunicação

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Arquivo

FC-07

240,00

240,00

02

Assessor de Secretário-Geral

FC-07

240,00

480,00

01

Secretário de Recursos Humanos

FC-09

1.441,63

1.441,63

01

Chefe do Serviço de Divulgação

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do SA da Secretaria-Geral

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Pagamento de Ativos

FC-07

240,00

240,00

15

Supervisor

FC-06

1.894,18

28.412,70

01

Chefe do Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas

FC-7

240,00

240,00

TOTAL

33.884,98

01

Chefe do Serviço de Apoio às Unid. Descentralizadas

FC-07

240,00

240,00

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

UNITÁRIO

TOTAL

UNITÁRIO

TOTAL

01

Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço De Cadastro e Classificação de Cargos

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Acompanhamento e Avaliação Desempenho

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Registro Funcional e de Freqüência

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Direitos e Deveres

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Concessões

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Benefícios Sociais

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Controle de Assistência Médica Contratada

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Assistência Psicossocial

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Enfermagem

FC-07

240,00

240,00

01

Secretário de Engenharia e Serviços Gerais

FC-09

1.441,63

1.441,63

01

Diretor da Divisão de Engenharia

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Estudos e Projetos

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Acompan. e Fiscalização

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Manutenção e Reparos

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Telecomunicações

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Segurança

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Transportes

FC-07

240,00

240,00

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR (R$)

UNITÁRIO

TOTAL

UNITÁRIO

TOTAL

01

Chefe do Serviço de Conservação e Limpeza Predial

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Atividades Diversas

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Produção Gráfica

FC-07

240,00

240,00

01

Secretário de Orçamento Finanças e Contabilidade

FC-09

1.441,63

1.441,63

01

Diretor da Divisão de Contabilidade

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Contabilidade de Analítica

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Análise de Contas

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Custos e Dados Gerenciais

FC-07

240,00

240,00

01

Diretor da divisão de Programação e Execução

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Liquidação de Despesa

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Pagamento

FC-07

240,00

240,00

03

Assessor de Secretário-Geral

FC-08

936,14

2.808,42

01

Diretor da Divisão de Divulgação

FC-08

936,14

936,14

01

Chefe do Serviço de Editoração

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Divulgação e Pesquisa

FC-07

240,00

240,00

01

Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da SEGEDAM

FC-07

240,00

240,00

04

Chefe de Serviço de Administração de Secretaria

FC-07

240,00

960,00

04

Assessor de Secretário

FC-07

240,00

960,00

TOTAL

33.873,18

ANEXO II

(NR) (Resolução nº 95, de 19/11/1997, BTCU nº 96/1997).

FUNÇÕES TRANSFORMADAS NA SEGEDAM

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

02

Assessor do Secretário-Geral de Administração

FC-07

02

Assessor do Secretário-Geral de Administração

FC-08

01

Diretor do Departamento de Administração

FC-08

01

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

FC-09

01

Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade

FC-07

01

Diretor de Divisão de Contabilidade

FC-08

01

Chefe do Serviço de Material

FC-07

01

Diretor da Divisão de Material

FC-08

01

Chefe do Serviço de Apoio Administrativo

FC-07

01

Chefe do Serviço de Almoxarifado

FC-07

01

Supervisor do Serviço de Material

FC-06

01

Diretor da Divisão de Patrimônio

FC-08

01

Chefe do Serviço de Comunicações

FC-07

01

Chefe do Serviço de Protocolo e Expedição

FC-07

01

Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo

FC-07

01

Chefe do Serviço de Arquivo

FC-07

01

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

FC-07

01

Secretário de Engenharia e Serviços Gerais

FC-09

01

Supervisor da Seção de Manutenção e Reparos

FC-06

01

Chefe do Serviço de Manutenção e Reparos

FC-07

01

Supervisor da Seção de Vigilância

FC-06

01

Chefe do Serviço de Segurança

FC-07

01

Supervisor da Seção de Transportes

FC-06

01

Chefe do Serviço de Transportes

FC-07

01

Supervisor da Divisão de Serviços Gerais

FC-06

01

Chefe do Serviço de Atividades Diversas

FC-07

01

Supervisor da Seção de Limpeza

FC06

01

Chefe do Serviço de Conservação e Limpeza Predial

FC-07

01

Supervisor da Seção de Mimeografia

FC-06

01

Chefe do Serviço de Produção Gráfica

FC-07

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

FC-08

01

Secretário de Recursos Humanos

FC-09

01

Chefe do Serviço de Administração Financeira

FC-07

01

Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal

FC-08

01

Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos

FC-07

01

Diretor da Divisão de Administração de Recursos Humanos

FC-08

01

Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal

FC-07

01

Diretor da Divisão de Legislação de Pessoal

FC-08

01

Chefe do Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios Médicos

FC-07

01

Chefe do Serviço de Controle de Assistência Médica Contratada

FC-07

01

Supervisor do Serviço de Assistência Médica

FC-06

01

Chefe do Serviço de Enfermagem

FC-07

01

Chefe do Serviço de Divulgação

FC-07

01

Diretor da Divisão de Divulgação

FC-08

Passa a vigorar na forma do anexo à Resolução nº 95/97

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADAS OU

CRIADAS POR TRANSFORMAÇÃO NA SEGEDAM

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QDE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

02

Diretor de Departamento

FC-08

04

Secretário

FC-09

01

Diretor de Divisão

FC-07

13

Diretor de Divisão

FC-08

12 *

Chefe do Serviço

FC-07

03

Assessor de Secretário-Geral

FC-08

02

Assessor de Secretário-Geral

FC-07

42

Chefe de Serviço

FC-07

15

Supervisor

FC-06

04

Assessor de Secretário

FC-07

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução nº 51, de 22/5/1996, consta no BTCU nº 30/1996.