Portaria TCU n° 41/2011
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 92/2010, Revogada por Portaria TCU n° 34/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 38.993,92 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), para o exercício de 2011, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 92, de 30 de março de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Revogada pela Portaria-TCU nº 34, de 03/02/2012, BTCU nº 4/2012.