Portaria SEGEP n° 24/2016
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/03/2016
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 15/12/2015, na proporção de 100%, à filha maior portadora de deficiência intelectual ou mental MARIANA FLEURY, CPF nº 947.758.421-53, nascida em 06/01/1982, por motivo de falecimento da ex-servidora ENEZI PERILLO FLEURY, Matr. 435-9, ocorrido em 15/12/2015, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 217, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicada no DOU de 11/3/2016, Seção 2, p. 68)