Portaria TCU n° 153/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/03/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 019.122/2011-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de estabelecer cooperação para promover ação conjunta, no âmbito de suas competências, voltada para o controle externo nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO