Decisão Normativa TCU n° 20/1990
Assunto: Dispõe sobre instrução dos processos de contas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/08/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Decisão Normativa TCU n° 21/1990, Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal e considerando o resolvido pelo Plenário, na Sessão Ordinária de 25 de julho de 1990 (anexo XVI da Ata nº 37), resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:

Art. 1º Na instrução dos processos de contas, os órgãos competentes da Secretaria-Geral observarão os seguintes princípios fundamentais:

1) a Decisão pode ser preliminar, definitiva ou terminativa:

a - preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;

b - definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas;

c - terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliqüidáveis.

2) as contas serão julgadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

c) injustificado dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

3) as contas serão consideradas iliqüidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito no sentido da regularidade, da regularidade com ressalva ou da irregularidade;

4) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente