Portaria TCU n° 327/2012
Assunto: Dispõe sobre critérios para progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 150/2003, Revogada por Portaria TCU n° 165/2013]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do TCU;

Considerando o art. 7º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e

Considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-043.763/20120, resolve:

Art. 1º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista do TCU, no respectivo cargo e área de atividade, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, nos termos do disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A Carreira de Especialista do TCU está estruturada em Classes e Padrões, por cargo e área de atividade, conforme disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - Progressão funcional: a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra, considerando-se as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º; e

II - Promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento profissional, observado o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, considerando-se as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º.

Art. 3º São requisitos para a promoção:

I - média superior a 75% da pontuação nas avaliações de desempenho, considerando-se para o cálculo da média o intervalo de pontos maior ou igual a zero e menor ou igual a cem, referentes aos períodos avaliativos vigentes até o dia 30 de junho de 2012, nos termos da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009;

II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento, superação ou superação com excelência, referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012, nos termos dispostos no Anexo IV da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012; e

III - média igual ou superior a vinte horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento profissional.

§ 1º Os requisitos previstos nos incisos do caput serão apurados em relação ao período em que o servidor permanecer na respectiva classe.

§ 2º Além da carga horária mínima, poderá ser requerido treinamento específico em razão da necessidade de serviço, conforme vier a ser definido pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC em conjunto com a unidade básica.

§ 3º Considera-se implementado o requisito referente à avaliação de desempenho no primeiro dia seguinte ao termo final do período relativo à última avaliação considerada, após homologado o resultado pelo titular da unidade.

§ 4º Os servidores ingressos na Carreira de Especialista do TCU até 30 de setembro de 2008 ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, no que se refere à promoção da Classe A para a Classe B.

§ 5º Considera-se cumprido o disposto no inciso III deste artigo, no que se refere à promoção da Classe B para a Classe Especial, a obtenção da média igual ou superior a dez horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento, para os servidores ingressos na Carreira de Especialista do TCU até a data prevista no parágrafo anterior, desde que não ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo.

Art. 4º Será considerado como atividade de treinamento e desenvolvimento o evento educacional ou de disseminação ou compartilhamento de conhecimento registrado pelo ISC no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor.

§ 1º Poderá ser considerada, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento ou desenvolvimento realizada sem participação do ISC ou do Tribunal, desde que validada pelo dirigente da unidade quanto à pertinência do tema para o Tribunal.

§ 2º Consideram-se igualmente as atividades de treinamento e desenvolvimento nas quais o servidor tenha sido professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU.

§ 3º Para efeito de promoção, não será considerada a carga horária referente às atividades de treinamento do Programa de Formação - segunda etapa do concurso público - realizadas pelo servidor ainda na condição de candidato.

§ 4º Compete ao ISC a manutenção dos registros sobre as atividades de treinamento e desenvolvimento realizadas pelo servidor.

Art. 5º O cômputo do interstício para fins de progressão funcional e de promoção será suspenso nos seguintes casos:

I - licença com perda de remuneração;

II - falta não justificada;

III - período de afastamento não computado legalmente como de efetivo exercício;

IV - penalidade de suspensão, exceto se convertida em sanção pecuniária;

V - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação penal transitada em julgado.

Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas neste artigo, a contagem do tempo para a complementação do interstício será reiniciada no dia de retorno do servidor ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo efetivo.

Art. 6º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas mediante ato do Presidente, publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União, até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração e consolidação dos dados pertinentes.

§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep, e abrangerão:

I - para efeito de progressão funcional, o servidor que tenha completado, no mês anterior, um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra, observadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º; e

II - para efeito de promoção, o servidor que tenha completado, no mês anterior, um ano de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, bem como tenha cumprido os requisitos estabelecidos no art. 3º, observadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º.

§ 2º Os atos de que trata o caput definirão, para cada servidor, o novo padrão e o mês de vigência dos efeitos da progressão funcional ou da promoção, que será o mês subsequente ao do implemento dos requisitos exigidos em cada caso.

Art. 7º Em caso de falecimento ou aposentadoria de servidor, após o implemento de todos os requisitos necessários para a progressão funcional ou a promoção, o direito será reconhecido como se o servidor estivesse em efetivo exercício.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 150, de 2 de julho de 2003.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

ESTRUTURA DA CARREIRA

CARGOS

ÁREAS

PADRÃO

CLASSE

Auditor Federal de Controle Externo

Controle Externo;

Apoio Técnico e Administrativo

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1

Técnico Federal de Controle Externo

Controle Externo;

Apoio Técnico e Administrativo

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1

Auxiliar de Controle Externo

Serviços Gerais

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1