Resolução TCU n° 200/1979
Assunto: Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° 1434, de II de dezembro de 1975.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/07/1979
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 203/1979, Alterada por Resolução TCU n° 204/1980]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no artigo 2º do Decreto-lei n° 1.434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. n° 22.646/79.

RESOLVE:

Art. 1° São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos n° s. I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a contados recursos do Fundo respectivo.

Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 17 de julho de 1979.

EWALD SIZENANDO PINHEIRO

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, DE ACORDO COM A RESERVA DO FPE CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 1434/75 - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1723/79.

(NR) (Resolução nº 203, de 13/12/1979, DOU de 20/12/1979)

UNIDADE DE FEDERAÇÃO

COEFICIENTE (%)

01 ¿ ACRE

02 ¿ ALAGOAS

03 ¿ AMAPÁ (Território)

04 ¿ AMAZONAS

05 ¿ BAHIA

06 ¿ CEARÁ

07 ¿ MARANHÃO

08 ¿ PARÁ

09 ¿ PARAÍBA

10 ¿ PERNAMBUCO

11 ¿ PIAUÍ

12 ¿ RIO GRANDE DO NORTE

13 ¿ RONDÔNIA (Território)

14 ¿ RORAIMA (Território)

15 ¿ SERGIPE

3,9785

6,0025

3,0150

4,8750

12,5105

7,6210

9,8855

7,4185

7,8265

11,9335

6,2220

6,0275

3,1170

3,5700

5,9970

TOTAL

100,0000

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução nº 200, de 17/6/1979, consta no BTCU de sua publicação.