Portaria TCU n° 28/1986
Assunto: Disciplina procedimentos a serem adotados, na ocorrência de pedidos de informações destinadas à instrução de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/02/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 259/2014]

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e considerando o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, em conformidade com o artigo 1º, alínea "a", da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, resolve:

Art. 1º Os pedidos de informações oriundos do Supremo Tribunal Federal, com vistas à instrução de mandados de segurança, ao darem entrada no Serviço de Comunicações e após devidamente protocolizados, deverão ser remetidos, de imediato, à Presidência deste Tribunal, com nota de urgência.

Art. 2º A Presidência determinará à Inspetoria-Geral de Controle Externo competente ou à Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, observada a área de atuação de cada uma dessas unidades, o preparo das informações que serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal, no prazo improrrogável de dez dias, na forma da Lei, bem como, o levantamento de toda documentação probatória necessária à defesa judicial da União.

Parágrafo único. As informações, de que trata este artigo, deverão conter-se nos limites consubstanciados no relatório e voto do Ministro-Relator e no parecer do Ministério Público, se houver, bem como em outras manifestações existentes nos autos respectivos, sem prejuízo de constarem do seu texto todos os elementos indispensáveis à defesa da União.

Art. 3º Os pedidos de informações, concernentes a outros procedimentos judiciais, que digam respeito direta ou indiretamente ao Tribunal, serão encaminhados com igual celebridade à Presidência que determinará a remessa à Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, observado o disposto no artigo 1º, item VII, da Resolução Administrativa nº 56, de 25 de outubro de 1983, atendidos, com rigor, os prazos legais.

Art. 4º A Presidência dará ciência, na Sessão seguinte, ao Plenário, das informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal, ou a outro órgão do Poder Judiciário, mandando proceder à distribuição de cópias aos Ministros e representante do Ministério Público, bem assim, à transcrição do texto em Ata, ou Boletim Interno, conforme o caso.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente