Portaria SEGECEX n° 10/2009
Assunto: Altera a Portaria Segecex 07/2009, que define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Clientela, Auditoria]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria Segecex n.º 07/2009 que define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, II e III, e 80, I e II da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º O anexo I à Portaria-Segecex n.º 07/2009, de 09 de março de 2009, passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO À PORTARIA SEGECEX N.º 10/2009

Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo

Funções de Governo (código) [1]

Órgãos Vinculadores e entidades

1ª SECEX

Comunicações (24)

Ministério das Comunicações (MC)

Energia (25)

Ministério das Minas e Energia (MME), exceto: ANP, empresas do Grupo Petrobras, Cepel, Eletrobras, Eletronuclear, Empresa de Pesquisa Energética, Furnas, Sociedade Fluminense de Energia Ltda – SFE, e CPRM

Transporte (26)

Defesa Nacional (05)

Ministério dos Transportes (MT)

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) (Extinta)

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero (MD)

Secretaria Especial de Portos (PR)

Conselhos de fiscalização liberais das profissões

Conselho Federal de Administração

Conselho Regional de Administração DF

Conselho Federal de Educação Física

Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF, GO, TO)

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia DF

2ª SECEX

Encargos Especiais (28)

Reserva de Contingência (99)

Ministério da Fazenda (MF), exceto: Casa da Moeda do Brasil, CVM, IRB e Susep

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Conselho Federal de Biblioteconomia

Conselho Regional de Biblioteconomia DF

Conselho Federal de Enfermagem

Conselho Regional de Enfermagem DF

Conselho Federal de Museologia

Conselho Federal de Serviço Social

Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região – DF

3ª SECEX

Defesa Nacional (05)

Ministério da Defesa (MD), exceto Infraero

Essencial à Justiça (03)

Ministério Público da União (MPU)

Judiciária (02)

Justiça do DF e Territórios

Justiça do Trabalho

Justiça Eleitoral

Justiça Federal

Justiça Militar

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Supremo Tribunal Federal (STF)

Legislativa (01)

Câmara dos Deputados (CD)

Senado Federal (SF)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Conselho Federal de Biologia

Conselho Regional de Biologia DF

Conselho Federal de Nutricionistas

Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região (DF, GO, MT, TO)

Conselho Federal de Representantes Comerciais

Conselho Regional de Representantes Comerciais – DF

Conselho Federal de Economistas Domésticos

4ª SECEX

Assistência Social (08)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Saúde (10)

Ministério da Saúde (MS)

Encargos Especiais (28)

Ministério da Integração Nacional (MI)

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Conselho Federal de Medicina

Conselho Regional de Medicina DF

Conselho Federal de Biomedicina

Conselho Federal de Estatística

Conselho Regional de Estatística da 1ª Região – DF

Conselho Federal de Odontologia

Conselho Regional de Odontologia – DF

5ª SECEX

Indústria (22)

Comércio e Serviços (23)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), exceto: BNDES, BNDESpar, Finame, Inmetro e INPI

Comércio e Serviços (23)

Ministério do Turismo (MTur)

Trabalho (11)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Serviços Sociais Autônomos

Previdência Social (09)

Ministério da Previdência Social (MPS)

Relações Exteriores (07)

Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Conselho Federal de Contabilidade

Conselho Regional de Contabilidade DF

Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia DF

Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil

Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil DF

Conselho Federal de Medicina Veterinária

6ª SECEX

Habitação (16)

Saneamento (17)

Urbanismo (15)

Ministério das Cidades (MICI), exceto CBTU

Ciência e Tecnologia (19)

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), exceto: ABTLUZ, Instituto do Semi-Árido, CNEN, INB e Nuclep

Cultura (13)

Ministério da Cultura (MinC), exceto: Fundação Biblioteca Nacional e Funarte e Ancine

Desporto e Lazer (27)

Ministério do Esporte (ME), exceto COB

Educação (12)

Ministério da Educação (MEC)

Presidência da República [2]

Presidência da República (PR), inclusive Secretarias Especiais com status de Ministério, exceto Secretaria Especial de Portos e Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca

Vice Presidência da República

Vice Presidência da República

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Conselho Regional de Corretores de Imóveis DF

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região DF

Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região DF

Conselho Federal de Fonoaudiologia

7ª SECEX

competência estabelecida no art. 5º da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009

8ª SECEX

Gestão Ambiental (18)

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca

Organização Agrária (21)

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Agricultura (20)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Administração (04)

Fundo Constitucional do Distrito Federal

Encargos Especiais (28)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exceto IBGE

Segurança Pública (06)

Direitos da Cidadania (14)

Ministério da Justiça

Trabalho (11)

- Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

- Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 1ª Região – DF

- Conselho Federal de Economia

- Conselho Regional de Economia - DF

- Conselho Federal de Psicologia

- Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (DF, AC, AM, RO, RR)

- Conselho Federal de Química

9ª SECEX

Energia (25)

Grupo Petrobras, exceto: Refap e Triunfo

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS)

Eletrobras Termonuclear S/A (ELETRONUCLEAR)

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Furnas Centrais Elétricas S/A

Sociedade Fluminense de Energia Ltda. (SFE)

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

Encargos Especiais (28)

Casa da Moeda do Brasil

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

IRB-Brasil Resseguros S/A

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Comércio e Serviços (23)

Indústria (22)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

BNDES Participações S/A (BNDESPar)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)

Ciência e Tecnologia (19)

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)

Nuclebras Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)

Transporte (26)

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Administração (04)

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

[1] Foram indicadas as funções de governo mais representativas em termos do orçamento anual do órgão vinculador, tomando-se por base LOA/2006 (Lei 11.306/2006, de 16/05/2006).

[2] Presidência da República não é uma função de governo, mas um vinculador que reúne várias funções inerentes aos órgãos vinculados (vide Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios). Tais funções foram agrupadas com esse nome, para as finalidades desta portaria, em razão de não haver uma função predominante e pelas características de órgão central do executivo.