Portaria TCU n° 54/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/02/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 032.612/2017-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, voltado a possibilitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como para realizar treinamentos na área de controle e intercâmbio de informações.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO