Resolução TCU n° 116/1998
Assunto: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução/TCU nº 74/96.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/11/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 74/1996, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução/TCU nº 74/96 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 4º Para fins de instrução do recurso, o Relator pode determinar, de ofício ou mediante provocação da 10ª Secex, devidamente fundamentada, que a Secex responsável pela instrução originária do processo realize:

I - inspeção no órgão ou entidade envolvidos;

II - atos de comunicação, tais como citação, audiência e notificação;

III - outros atos.

§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a necessidade da inspeção.

§ 6º Na hipótese dos incisos II e III do § 4º deste artigo, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, o seguinte:

I - a dificuldade encontrada para que ela mesma realize tais atos;

II - a conveniência e a economicidade de referidos atos serem realizados pela Secex responsável pela instrução originária.

§ 7º Entendendo necessário, o Relator, no caso de proposta de inspeção, pode solicitar a manifestação da Secex responsável pela instrução originária, sobre a proposta da 10ª Secex."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente