Portaria TCU n° 264/1999
Assunto: Autoriza a realização e regulamenta o Curso de "Master in Business Administration"- MBA em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/08/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, sobretudo a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";

Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;

Considerando que a concepção e a formulação deste programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizada a realização do Curso "Master in Business Administration" - MBA em Controle Externo com o objetivo geral de proporcionar formação sólida para gerentes na Área de Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), com ênfase nas necessidades práticas para o exercício de suas atividades, contemplando as dimensões política, legal, ética e gerencial do controle da atividade pública.

§ 1º São objetivos específicos do curso:

I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;

II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;

III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;

IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;

V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;

VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas em instituições e organismos de controle da Administração Pública.

§ 2º A modalidade acadêmica MBA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.

Art. 2º O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para 40 (quarenta) participantes.

Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de 18 módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo a esta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.

Art. 4º A Comissão de Coordenação Geral poderá, excepcionalmente, autorizar a participação de titulares ou substitutos eventuais das demais unidades básicas ou técnicas-executivas.

§ 1º Deve ser dada prioridade para titulares e substitutos eventuais das unidades da Segecex.

§ 2º Fica permitida a participação de dirigentes das demais unidades, preferencialmente, titulares e substitutos eventuais.

Art. 5º O Curso de MBA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.

CAPÍTULO II

DA MATRÍCULA, PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO

Art. 6º A matrícula de servidor será feita mediante indicação das unidades básicas da Secretaria do Tribunal, obedecendo à seguinte relação de vagas:

I - 29 vagas para a Segecex;

II - 11 vagas para as demais unidades.

Art. 7º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, o regulamento que versa sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.

Art. 8º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quintas-feiras, das 18h às 22h30 (trinta minutos para intervalo), e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Diretor-Geral do ISC poderá autorizar a realização de evento fora deste horário, mediante comunicação prévia aos titulares das unidades onde são lotados os participantes.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. A Supervisão Acadêmica e Titulação do curso está sob a responsabilidade da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - EBAP/FGV.

Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Anexo da Portaria nº 264/99

ESTRUTURA CURRICULAR

O Curso de MBA em Controle Externo é composto de 18 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:

DIMENSÃO

DISCIPLINA

CARGA HORÁRIA

Integração

Seminário de Integração

4

Teoria Geral do Estado

24

Estado,

Direito e

Aspectos Avançados de Direito Administrativo e Constitucional

24

Sociedade

Organização Governamental Brasileira

12

84

Políticas Públicas I ¿ Papel e Elaboração

24

Economia e

Economia do Setor Público

24

Contabilidade

Orçamento Público

24

72

Políticas Públicas II ¿ Avaliação

24

Gestão Empreendedora e Orientada para Resultados

24

Desenvolvimento de Equipes e Negociação

12

Gestão

Gestão da Qualidade Total

24

Sistemas de Informação Gerencial e de Apoio à Decisão

12

Papéis e Funções do Gerente

12

96

Conduta Ética

12

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria I

Normas e Estudos Comparados

24

Controle e

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria II

Receita e Despesa

24

Auditoria

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria III

Métodos Quantitativos em Avaliação de Programas

24

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IV

Acompanhamento e Avaliação de Projetos

24

108

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria V

Teoria Geral de Controle

12

Avaliação

Seminário de Avaliação

4

Total de horas-aula

360

Total de horas

368