Portaria TCU n° 10/1990
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Programa Auxílio-Alimentação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 36/1992, Revogada por Portaria TCU n° 269/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O Programa Auxílio-Alimentação tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de alimentação dos servidores do Tribunal de Contas da União e, em conseqüência, proporcionar meios para aumento da produtividade e eficiência funcionais.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido aos servidores do Tribunal que estiverem no exercício de suas funções, mediante sua formal opção.

Art. 3º Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor:

I - que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou que tenha suspenso seu contrato de trabalho;

II - quando cessarem as condições exigidas para recebimento desse benefício;

III - quando solicitar seu desligamento do quadro de beneficiários;

IV - quando se desligar do Tribunal, por qualquer motivo.

Art. 4º O Auxílio-Alimentação consistirá, na Sede do Tribunal, no fornecimento do almoço durante os dias úteis em que efetivamente o servidor compareça ao serviço; e, nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, no fornecimento de carnes de tickets restaurantes, correspondentes aos dias a que o servidor compareceu ao trabalho.

Parágrafo único. Quando o servidor faltar ao serviço sem justificativa, não fará jus ao recebimento dos tickets nos dias correspondentes.

Art. 5º A participação direta do servidor no custo do benefício será a do Anexo desta Portaria.

Art. 6º O fornecimento dos carnes dar-se-á por empresa contratada na forma da legislação vigente, que tenha restaurantes conveniados em todas as capitais das Unidades Federativas.

Art. 7º A operacionalização do Programa Auxílio-Alimentação é de responsabilidade da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração da Secretaria de Administração.

Art. 8º O Presidente do Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Portaria, especialmente em função de normas ou determinação legal que o torne impraticável.

Parágrafo único. Os candidatos aprovados para ingresso nos quadros do Tribunal farão jus ao Auxílio-Alimentação, na segunda fase do concurso. (AC) (Portaria nº 36, de 6/4/1992)

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de março de 1990.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO Percentual de Participação no Auxílio-Alimentação

Faixa de Remuneração

TCU

SERVIDOR

- Auxiliar de Finanças e Controle Externo

- Técnico de Finanças e Controle Externo

- Analista de Finanças e Controle Externo

- Detentores de cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS)

80%

60%

20%

0

20%

40%

80%

100%