Portaria TCU n° 311/2006
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 269/2006, Alterada por Portaria TCU n° 328/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:

Art. 1º Tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 5/SOF-MP/STN-MF, 23 de novembro de 2006, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 269-GP, de 29 de setembro de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/Atividade

Natureza de

Despesa

Fonte Va l o r

(em R$ 1,00)

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade

Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.90.00

0148

103.148,00

3.3.90.00

2100

109.715,00

To t a l

212.863,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

1.491.480,42

-

8.453.095,00

Total

5.460.985,00

2.992.110,00

8.453.095,00

REDAÇÃO ANTERIOR

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE

CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

276.659,42

-

7.238.274,00

To t a l

4.246.164,00

2.992.110,00

7.238.274,00