Resolução TCU n° 277/2016
Assunto: Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 215/2008 e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/03/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 215/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 030.777/2015-1,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida ao Capítulo II da Resolução-TCU nº 215/2008 a Seção X - "Da desistência", com a seguinte redação:

"Seção X - Da desistência

Art. 19-A Caso alguma comissão técnica ou de inquérito ou o próprio Plenário do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados aprove uma solicitação de auditoria formulada por algum parlamentar e, posteriormente, esse mesmo parlamentar queira desistir desse requerimento, é preciso que o pedido de desistência do parlamentar seja também aprovado pelo mesmo colegiado que anteriormente aprovou a solicitação de auditoria, a fim de que possa o pedido de desistência produzir efeitos perante esta Corte de Contas, sob pena de ofensa ao art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A desistência da solicitação de auditoria de que trata o caput não impede este Tribunal de realizá-la, por ser de ordem pública, caso atenda aos critérios de risco, materialidade e relevância adotados por esta Corte e se enquadre nas prioridades eleitas para as ações de controle deste Tribunal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de março de 2016.

AROLDO CEDRAZ

Presidente