Portaria TCU n° 33/1992
Assunto: Regulamenta o cômputo da carga horária do Programa de Formação a que se referem as Resoluções Administrativas nºs 112, de 13.08.91 e 124, de 11.02.92 e dá providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/04/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 224/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A carga horária de duração do Programa de Formação a que se refere o artigo 2º da Resolução Administrativa nº 124/92, de 11.02.92, será computada observando-se os seguintes limites:

I - a duração da atividade diária dos candidatos no Tribunal será de oito horas, assim divididas:

a) atividades de ensino em sala de aula: seis horas-aulas por dia;

b) eventos extra-classe, destinados ao reforço da aprendizagem, à aplicação de exercícios de fixação e aos estudos e trabalho em grupo: duas horas diárias.

§ 1º Serão computadas quatro horas diárias adicionais, correspondente ao desenvolvimento de estudos e leituras individuais.

§ 2º As atividades eventualmente programadas para os sábados, domingos e feriados, obedecerão aos limites fixados neste artigo.

Art. 2º Atingida a carga horária a que se refere o caput do artigo anterior, a administração do Programa encaminhará à Presidência do Tribunal relatório conclusivo do qual constarão, obrigatoriamente:

I - proposta da conclusão do Programa de Formação, nos termos do artigo 27 da citada Resolução Administrativa nº 124/92;

II - rol das atividades desenvolvidas com as respectivas cargas horárias;

III - avaliação sobre o Programa concluído contendo, se for o caso, proposta de suplementação de estudos estruturada na forma de Programa Suplementar de Formação.

Art. 3º Aceita a proposta referida no inciso III do artigo anterior, o seu início dar-se-á imediatamente após a nomeação e posse dos candidatos aprovados, os quais serão matriculados 'ex-offício' no novo programa. (NR) (Portaria nº 224, de 12/7/1994, BTCU nº 33/1994)

Parágrafo único. Após a nomeação e posse de que trata o 'caput' deste artigo, os servidores serão lotados nas Secretarias de Controle Externo nos Estados onde prestaram concurso e, na Sede deste Tribunal, Secretaria-Geral de Administração, os concursados em Brasília, ficando todos à disposição do Instituto Serzedello Corrêa, enquanto durar o Programa Suplementar de Formação. (AC) (Portaria nº 224, de 12/7/1994, BTCU nº 33/1994)

Art. 4º O Programa Suplementar de Formação não poderá ter carga horária à do Programa de formação e observará os mesmos limites definidos no artigo 1º da presente Portaria.

Art. 5º As normas regulamentares estabelecidas pela Resolução Administrativa nº 124/92, de 11.02.92, aplicam-se, no que couber, ao Programa Suplementar de Formação.

Parágrafo único. Na aplicação das normas a que se refere o caput deste artigo, os atos da competência do Presidente do Concursos previstos na Seção IV do Capítulo II e no Capítulo III, serão praticados pelo Presidente do Tribunal e os demais pelo Coordenador do CST.

Art. 6º Os servidores matriculados no Programa Suplementar de Formação que não obtiverem aprovação, na forma prevista na Seção II da retromencionada Resolução Administrativa nº 124/92, serão considerados reprovados no estágio probatório e exonerados em razão do disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3º Aceita a proposta referida no inciso III do artigo anterior, o seu início dar-se-á imediatamente após à nomeação e posse dos candidatos aprovados, os quais serão matriculados ex-officio no novo Programa e lotados no Centro de Seleção e Treinamento até a conclusão do mencionado Programa Suplementar de Formação, quando receberão nova lotação. (Alterado) (Portaria nº 224, de 12/7/1994, BTCU nº 33/1994)