Portaria TCU n° 228/2015
Assunto: Institui a Comissão para Coleta Seletiva Solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/07/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 209/2003, Revogada por Portaria TCU n° 165/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução TCU nº 268, de 4 de março de 2015,

considerando a necessidade de aprimoramento das atividades administrativas atinentes ao correto manejo e à destinação adequada de resíduos recicláveis de modo a observar as diretrizes da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando as disposições do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006; e

considerando a deliberação adotada pelo Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS) na 1ª Reunião de 2015, ocorrida em 18 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, responsável pela implantação e supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Art. 2º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por servidores indicados pelos dirigentes das seguintes unidades:

I - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);

II - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

III - Instituto Serzedello Corrêa (ISC); e

IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).

Parágrafo único. A Comissão será coordenada por servidor indicado pela unidade mencionada no inciso I deste artigo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelo Tribunal de Contas da União; e

III - fonte geradora: complexo sede do TCU e ISC.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria serão aplicáveis ao ISC somente a partir da sua mudança para a nova sede, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 3, Polo 8, Lote 3, Brasília-DF.

Art. 4º Serão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelo Tribunal de Contas da União as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos;

III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 5º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária a que se refere ao art. 1º desta Portaria, para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

§ 1º Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta Portaria, por um período consecutivo de um ano, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.

§ 3º Faltando 60 dias para o término do prazo de vigência do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.

Art. 6º O descarte de bens tombados considerados inservíveis permanece regulado pelas disposições da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014.

Art. 7º Todas as unidades do Tribunal devem colaborar com o processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais, separando-os adequadamente, na forma a ser definida pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 9º Fica revogada a Portaria TCU nº 209, de 23 de setembro de 2003.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA