Portaria TCU n° 304/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/09/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 177/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º Identificadas falhas comprometedoras da qualidade, o gabinete do relator encaminhará à Segecex formulário de controle de qualidade preenchido com os dados necessários à identificação do processo, da unidade de origem e das falhas detectadas.

§ 2º Tratando-se de falhas que impeçam a continuidade do andamento processual, a devolução do processo à unidade de origem far-se-á via Segecex, por meio de despacho, encaminhando-se o formulário de controle de qualidade anexado à contracapa dos autos ou por meio eletrônico.

§ 3º Quando a gravidade das falhas detectadas não exigir imediatas medidas corretivas por parte da unidade de origem, o formulário deverá ser encaminhado à Segecex independentemente dos autos, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico.

§ 4º O Ministério Público junto ao TCU, identificando falhas em processo submetido à sua análise, poderá anexar à contracapa dos autos formulário de controle de qualidade a título de subsídio ao controle de qualidade realizado pelo gabinete do relator."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente