Decisão Normativa TCU n° 46/2002
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/07/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 95 e 245 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-011.953/2002-8, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2003.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Gabinete da Presidência, em 29 de julho de 2002.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 046/2002

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

ORDEM

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL

1

ACRE

0,007536

2

ALAGOAS

0,246994

3

AMAPÁ

0,011033

4

AMAZONAS

3,436047

5

BAHIA

5,206353

6

CEARÁ

1,259578

7

DISTRITO FEDERAL

0,003011

8

ESPÍRITO SANTO

3,854674

9

GOIÁS

0,868324

10

MARANHÃO

0,919110

11

MATO GROSSO

0,729079

12

MATO GROSSO DO SUL

0,739614

13

MINAS GERAIS

11,413777

14

PARÁ

4,306524

15

PARAÍBA

0,357114

16

PARANÁ

11,141416

17

PERNAMBUCO

0,671152

18

PIAUÍ

0,067084

19

RIO DE JANEIRO

7,752269

20

RIO GRANDE DO NORTE

0,361448

21

RIO GRANDE DO SUL

16,223825

22

RONDÔNIA

0,126141

23

RORAIMA

0,011174

24

SANTA CATARINA

10,233392

25

SÃO PAULO

20,000000

26

SERGIPE

0,050127

27

TOCANTINS

0,003204

T O T A L

100,000000