Decisão Normativa TCU n° 74/2006
Assunto: Altera os coeficientes individuais de participação para as capitais e municípios integrantes da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº1881, de 27 de agosto de 1981, nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 72, de 13 de dezembro de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 72/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, considerando a aplicação da Súmula 145 desta Corte, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, nos arts. 88 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981; e nas Leis Complementares 62, de 28 de dezembro de 1989, e 91, de 22 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 106, de 23 de março de 2001, bem assim o que consta no processo 015.721/2005-6, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II desta Decisão Normativa, os Anexos V e VI, respectivamente, da Decisão Normativa - TCU 72, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 74/2006

ANEXO I

ALTERA ANEXO V

APROVADO PELA DECISÃO NORMATIVA Nº 72/2005-TCU

FPM - CAPITAIS - Cálculo dos Coeficientes

Exercício - 2006

Redutor: 80%

Código

UF

Capital

CIFPM-Capitais 1997 - DN 14/96

População

Fator popula-

ção

Renda per capita 2003 (R$ )

Fator renda per capita

CIFPM-Capitais apurado (art. 91, § 1º do CTN)

Cálculos do FPM - Capitais consoante LC 91/97

Ganho adicional

CIFPM-Capitais Prelimi-

Nar

Ajuste

Parcela a redistribuir

CIFPM-Capitais final p/ 2006

Participação relativa no total

280030

SE

ARACAJU

2,80

498.619

2,00

6.155

1,40

2,80

2,80

0,154603

2,954603

2,340280%

150140

PA

BELÉM

6,40

1.405.871

3,50

4.367

2,00

7,00

7,00

0,386508

7,386508

5,850699%

310620

MG

BELO HORIZONTE

6,00

2.375.329

5,00

7.709

1,20

6,00

6,00

0,331292

6,331292

5,014885%

140010

RR

BOA VISTA (1)

2,40

242.179

2,00

4.569

2,00

5,00

5,00

0,276077

5,276077

4,179071%

530010

DF

BRASÍLIA

(*)

3,50

2.333.108

5,00

16.920

0,50

2,50

1,0

3,50

0,20

2,700000

2,138614%

500270

MS

CAMPO GRANDE

(*)

2,40

749.768

2,00

8.634

1,00

2,00

0,4

2,40

0,08

2,080000

1,647525%

510340

MT

CUIABÁ

(*)

2,80

533.800

2,00

8.391

1,00

2,00

0,8

2,80

0,16

2,160000

1,710891%

410690

PR

CURITIBA

4,00

1.757.904

4,50

9.891

0,90

4,05

4,05

0,223622

4,273622

3,385047%

420540

SC

FLORIANÓPOLIS

(*)

1,80

396.778

2,00

10.949

0,80

1,60

0,2

1,80

0,04

1,640000

1,299010%

230440

CE

FORTALEZA

12,50

2.374.944

5,00

3.618

2,50

12,50

12,50

0,690192

13,190192

10,447677%

520870

GO

GOIÂNIA

(*)

4,20

1.201.006

3,00

6.825

1,20

3,60

0,6

4,20

0,12

3,720000

2,946535%

250750

PB

JOÃO PESSOA

5,00

660.798

2,00

3.872

2,50

5,00

5,00

0,276077

5,276077

4,179071%

160030

AP

MACAPÁ

3,20

355.408

2,00

5.584

1,60

3,20

3,20

0,176689

3,376689

2,674605%

270430

AL

MACEIÓ

5,00

903.463

2,50

3.505

2,50

6,25

6,25

0,345096

6,595096

5,223838%

130260

AM

MANAUS

2,70

1.644.690

4,00

9.100

1,00

4,00

4,00

0,220861

4,220861

3,343257%

240810

RN

NATAL

3,60

778.040

2,00

4.688

1,80

3,60

3,60

0,198775

3,798775

3,008931%

172100

TO

PALMAS

5,00

208.165

2,00

3.346

2,50

5,00

5,00

0,276077

5,276077

4,179071%

431490

RS

PORTO ALEGRE

(*)

3,20

1.428.696

3,50

12.071

0,70

2,45

0,8

3,20

0,15

2,600000

2,059406%

110020

RO

PORTO VELHO

2,40

373.917

2,00

5.743

1,60

3,20

3,20

0,176689

3,376689

2,674605%

261160

PE

RECIFE

(*)

8,00

1.503.288

3,50

5.132

1,60

5,60

2,4

8,00

0,48

6,080000

4,815842%

120040

AC

RIO BRANCO

3,60

305.731

2,00

4.338

2,00

4,00

4,00

0,220861

4,220861

3,343257%

330455

RJ

RIO DE JANEIRO

(*)

4,00

6.094.183

5,00

12.671

0,70

3,50

0,5

4,00

0,10

3,600000

2,851485%

292740

BA

SALVADOR

8,00

2.673.560

5,00

5.402

1,60

8,00

8,00

0,441723

8,441723

6,686513%

211130

MA

SÃO LUÍS

6,25

978.824

2,50

2.354

2,50

6,25

6,25

0,345096

6,595096

5,223838%

355030

SP

SÃO PAULO

3,00

10.927.985

5,00

12.619

0,70

3,50

3,50

0,193254

3,693254

2,925350%

221100

PI

TERESINA

5,00

788.773

2,00

2.485

2,50

5,00

5,00

0,276077

5,276077

4,179071%

320530

ES

VITÓRIA

2,00

313.312

2,00

8.792

1,00

2,00

2,00

0,110431

2,110431

1,671628%

B R A S I L

8.694

T O T A L

43.808.139

119,60

6,65

126,25

1,33

5,320000

126,250000

100,000000%

Legenda:

I - FPM - Fundo De Participação Dos Municípios

CIFPM-Cap. - Coeficiente individual do FPM - Capitais

DN - Decisão Normativa TCU

LC - Lei Complementar

(*) Município amparado (sujeito a redutor financeiro)

(1) CIFPM-Capitais apurado p/ 2006 advindo de Decisão Judicial, Processo 2005.42.00.002547-7, 1ª Vara Federal, Seção Judiciária de Roraima

ANEXO II

ALTERA ANEXO VI

APROVADO PELA DECISÃO NORMATIVA Nº 72 /2005-TCU

FPM - RESERVA - Cálculo dos Coeficientes

Exercicio - 2006

Redutor: 80%

Código

UF

Município

CIFPM-Reserva 1997 - DN 14/96

População

Fator popula-ção

Renda per capita 2003 (R$ )

Fator renda per capita

CIFPM-Reserva apurado (art. 3º, DL 1881/81)

Cálculos do FPM ¿ Reserva consoante LC 91/97

Ganho adicional

CIFPM-Reserva preliminar p/ 2006

Ajuste

Parcela a redistribuir

CIFPM-Reserva final p/ 2006

Participação relativa no total da Reserva

270030

AL

Arapiraca

(1)

5,00

199.964

2,0

3.505

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

290570

BA

Camaçari

(1)

0,00

191.855

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

291080

BA

Feira de Santana

(1)

2,80

527.625

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

291360

BA

Ilhéus

(1)

2,80

221.110

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

291480

BA

Itabuna

(1)

2,80

203.816

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

291800

BA

Jequié

(1)

0,00

148.724

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

291840

BA

Juazeiro

(1)

2,80

203.261

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

293330

BA

Vitória da Conquista

(1)

2,80

285.927

2,0

5.402

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

230370

CE

Caucaia

(1)

5,00

303.970

2,0

3.618

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

230730

CE

Juazeiro do Norte

(1)

5,00

236.296

2,0

3.618

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

230765

CE

Maracanaú

(1)

5,00

193.879

2,0

3.618

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

231290

CE

Sobral

(1)

0,00

172.685

2,0

3.618

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

320120

ES

Cachoeiro de Itapemirim

(1)

0,00

194.605

2,0

8.792

1,0

2,0

2,0

0,210209

2,210209

0,657018%

320130

ES

Cariacica

(1)

2,00

355.456

2,0

8.792

1,0

2,0

2,0

0,210209

2,210209

0,657018%

320320

(*)

ES

Linhares

(2)

0,00

121.418

2,0

8.792

1,0

2,0

2,0

2,0

0,40

0,000000

0,400000

0,118906%

320500

ES

Serra

(1)

2,00

383.220

2,0

8.792

1,0

2,0

2,0

0,210209

2,210209

0,657018%

320520

ES

Vila Velha

(1)

2,00

396.323

2,0

8.792

1,0

2,0

2,0

0,210209

2,210209

0,657018%

520025

GO

Águas Lindas de Goiás

(1)

0,00

159.294

2,0

6.825

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

520110

(*)

GO

Anápolis

(3)

2,80

313.412

2,0

6.825

1,2

2,4

0,4

2,8

0,08

0,000000

2,480000

0,737218%

520140

(*)

GO

Aparecida de Goiânia

(3)

2,80

435.323

2,0

6.825

1,2

2,4

0,4

2,8

0,08

0,000000

2,480000

0,737218%

521250

(*)

GO

Luziânia

(3)

2,80

180.227

2,0

6.825

1,2

2,4

0,4

2,8

0,08

0,000000

2,480000

0,737218%

210300

MA

Caxias

(1)

5,00

143.682

2,0

2.354

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

210530

MA

Imperatriz

(1)

5,00

232.256

2,0

2.354

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

211220

MA

Timon

(1)

0,00

143.634

2,0

2.354

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

310670

MG

Betim

(1)

2,00

391.718

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

311860

MG

Contagem

(1)

2,00

593.419

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

312230

MG

Divinópolis

(1)

2,00

204.324

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

312770

MG

Governador Valadares

(1)

2,00

257.535

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

312980

MG

Ibirité

(1)

0,00

167.436

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

313130

MG

Ipatinga

(1)

2,00

232.812

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

313670

MG

Juiz de Fora

(1)

2,00

501.153

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

314330

MG

Montes Claros

(1)

2,00

342.586

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

315180

MG

Poços de Caldas

(1)

0,00

151.605

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

315460

MG

Ribeirão das Neves

(1)

0,00

311.372

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

315780

MG

Santa Luzia

(1)

0,00

214.398

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

316720

MG

Sete Lagoas

(1)

2,00

210.468

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

316860

(*)

MG

Teófilo Otoni

(2)

0,00

127.818

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

2,4

0,48

0,000000

0,480000

0,142687%

317010

MG

Uberaba

(1)

2,00

280.060

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

317020

MG

Uberlândia

(1)

2,00

585.262

2,0

7.709

1,2

2,4

2,4

0,252250

2,652250

0,788422%

500370

(*)

MS

Dourados

(3)

2,40

183.096

2,0

8.634

1,0

2,0

0,4

2,4

0,08

0,000000

2,080000

0,618312%

510760

MT

Rondonópolis

(1)

0,00

166.830

2,0

8.391

1,0

2,0

2,0

0,210209

2,210209

0,657018%

510840

(*)

MT

Várzea Grande

(3)

2,80

248.728

2,0

8.391

1,0

2,0

0,8

2,8

0,16

0,000000

2,160000

0,642093%

150060

(*)

PA

Altamira

(2)

3,20

84.398

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

4,0

0,80

0,000000

0,800000

0,237812%

150080

PA

Ananindeua

(1)

3,20

482.171

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

0,420417

4,420417

1,314036%

150240

PA

Castanhal

(1)

0,00

154.811

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

0,420417

4,420417

1,314036%

150360

(*)

PA

Itaituba

(2)

3,20

96.246

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

4,0

0,80

0,000000

0,800000

0,237812%

150420

PA

Marabá

(1)

3,20

195.807

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

0,420417

4,420417

1,314036%

150680

PA

Santarém

(1)

3,20

274.012

2,0

4.367

2,0

4,0

4,0

0,420417

4,420417

1,314036%

250400

PB

Campina Grande

(1)

5,00

376.132

2,0

3.872

2,5

5,0

5,0

0,525522

5,525522

1,642545%

260290

PE

Cabo de Santo Agostinho

(1)

0,00

169.229

2,0

5.132

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

260345

PE

Camaragibe

(1)

0,00

147.056

2,0

5.132

1,6

3,2

3,2

0,336334

3,536334

1,051229%

260410

(*)

PE

Caruaru

(3)

4,00

278.655

2,0

5.132

1,6

3,2

0,8

4,0

0,16

0,000000

3,360000

0,998811%

260790

(*)

PE

Jaboatão dos Guararapes

(3)

4,00

640.722

2,0

5.132

1,6

3,2

0,8

4,0

0,16

0,000000

3,360000

0,998811%

260960

(*)

PE

Olinda

(3)

4,00

384.510

2,0

5.132

1,6

3,2

0,8

4,0

0,16

0,000000

3,360000

0,998811%

261070

(*)

PE

Paulista

(3)

4,00

294.030

2,0

5.132

1,6

3,2

0,8

4,0

0,16

0,000000

3,360000

0,998811%

261110

(*)

PE

Petrolina

(3)

4,00

253.686

2,0

5.132

1,6

3,2

0,8

4,0

0,16

0,000000

3,360000

0,998811%

410480

(*)

PR

Cascavel

(3)

2,00

278.185

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

410580

PR

Colombo

(1)

0,00

224.404

2,0

9.891

0,9

1,8

1,8

0,189188

1,989188

0,591316%

410830

(*)

PR

Foz do Iguaçu

(3)

2,00

301.409

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

410940

(*)

PR

Guarapuava

(3)

2,00

166.897

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

411370

(*)

PR

Londrina

(3)

2,00

488.287

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

411520

(*)

PR

Maringá

(3)

2,00

318.952

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

411820

PR

Paranaguá

(1)

0,00

144.797

2,0

9.891

0,9

1,8

1,8

0,189188

1,989188

0,591316%

411990

(*)

PR

Ponta Grossa

(3)

2,00

300.196

2,0

9.891

0,9

1,8

0,2

2,0

0,04

0,000000

1,840000

0,546968%

412550

PR

São José dos Pinhais

(1)

0,00

252.470

2,0

9.891

0,9

1,8

1,8

0,189188

1,989188

0,591316%

330040

(*)

RJ

Barra Mansa

(3)

1,60

175.328

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330045

(*)

RJ

Belford Roxo

(3)

1,60

480.695

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330070

RJ

Cabo Frio

(1)

0,00

159.685

2,0

12.671

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

330100

(*)

RJ

Campos dos Goytacazes

(3)

1,60

426.212

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330170

(*)

RJ

Duque de Caxias

(3)

2,00

842.890

2,0

12.671

0,7

1,4

0,6

2,0

0,12

0,000000

1,520000

0,451843%

330190

(*)

RJ

Itaboraí

(3)

1,60

215.877

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330240

RJ

Macaé

(1)

0,00

156.410

2,0

12.671

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

330250

(*)

RJ

Magé

(3)

1,60

232.251

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330285

RJ

Mesquita

(1)

0,00

182.546

2,0

12.671

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

330320

(*)

RJ

Nilópolis

(3)

1,60

150.968

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330330

(*)

RJ

Niterói

(3)

1,60

474.046

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330340

(*)

RJ

Nova Friburgo

(3)

1,60

177.388

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330350

(*)

RJ

Nova Iguaçu

(3)

3,60

830.902

2,0

12.671

0,7

1,4

2,2

3,6

0,44

0,000000

1,840000

0,546968%

330390

(*)

RJ

Petrópolis

(3)

1,60

306.002

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330490

(*)

RJ

São Gonçalo

(3)

2,00

960.841

2,5

12.671

0,7

1,8

0,3

2,0

0,05

0,000000

1,800000

0,535077%

330510

(*)

RJ

São João de Meriti

(3)

1,60

464.327

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

330580

RJ

Teresópolis

(1)

0,00

148.965

2,0

12.671

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

330630

(*)

RJ

Volta Redonda

(3)

1,60

255.695

2,0

12.671

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

240800

RN

Mossoró

(1)

3,60

227.357

2,0

4.688

1,8

3,6

3,6

0,378375

3,978375

1,182632%

240325

RN

Parnamirim

(1)

0,00

163.144

2,0

4.688

1,8

3,6

3,6

0,378375

3,978375

1,182632%

430060

RS

Alvorada

(1)

0,00

210.233

2,0

12.071

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

430460

(*)

RS

Canoas

(3)

1,60

329.174

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

430510

(*)

RS

Caxias do Sul

(3)

1,60

404.187

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

430920

(*)

RS

Gravataí

(3)

1,60

264.953

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431340

(*)

RS

Novo Hamburgo

(3)

1,60

255.317

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431410

(*)

RS

Passo Fundo

(3)

1,60

185.279

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431440

(*)

RS

Pelotas

(3)

1,60

342.513

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431560

(*)

RS

Rio Grande

(3)

1,60

195.392

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431690

(*)

RS

Santa Maria

(3)

1,60

266.042

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

431870

(*)

RS

São Leopoldo

(3)

1,60

209.611

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

432300

(*)

RS

Viamão

(3)

1,60

256.709

2,0

12.071

0,7

1,4

0,2

1,6

0,04

0,000000

1,440000

0,428062%

420240

(*)

SC

Blumenau

(3)

1,80

292.998

2,0

10.949

0,8

1,6

0,2

1,8

0,04

0,000000

1,640000

0,487515%

420420

SC

Chapecó

(1)

0,00

169.256

2,0

10.949

0,8

1,6

1,6

0,168167

1,768167

0,525614%

420460

(*)

SC

Criciúma

(3)

1,80

185.519

2,0

10.949

0,8

1,6

0,2

1,8

0,04

0,000000

1,640000

0,487515%

420820

SC

Itajaí

(1)

0,00

164.950

2,0

10.949

0,8

1,6

1,6

0,168167

1,768167

0,525614%

420910

(*)

SC

Joinville

(3)

1,80

487.045

2,0

10.949

0,8

1,6

0,2

1,8

0,04

0,000000

1,640000

0,487515%

420930

(*)

SC

Lages

(3)

1,80

166.732

2,0

10.949

0,8

1,6

0,2

1,8

0,04

0,000000

1,640000

0,487515%

421660

SC

São José

(1)

0,00

196.907

2,0

10.949

0,8

1,6

1,6

0,168167

1,768167

0,525614%

280480

SE

Nossa Senhora do Socorro

(1)

0,00

171.841

2,0

6.155

1,4

2,8

2,8

0,294292

3,094292

0,919825%

350160

SP

Americana

(1)

1,20

200.607

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

350280

SP

Araçatuba

(1)

1,20

179.717

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

350320

SP

Araraquara

(1)

1,20

197.039

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

350570

SP

Barueri

(1)

0,00

256.824

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

350600

SP

Bauru

(1)

1,20

350.492

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

350950

(*)

SP

Campinas

(3)

1,80

1.045.706

2,5

12.619

0,7

1,8

0,1

1,8

0,01

0,000000

1,760000

0,523187%

351060

SP

Carapicuíba

(1)

1,20

382.772

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351300

SP

Cotia

(1)

0,00

175.008

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351380

SP

Diadema

(1)

1,20

389.503

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351500

SP

Embu

(1)

0,00

240.037

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351570

SP

Ferraz de Vasconcelos

(1)

0,00

171.329

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351620

SP

Franca

(1)

1,20

321.969

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351630

SP

Francisco Morato

(1)

0,00

164.971

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351870

SP

Guarujá

(1)

1,20

299.023

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

351880

SP

Guarulhos

(1)

1,50

1.251.179

3,0

12.619

0,7

2,1

2,1

0,220719

2,320719

0,689869%

351907

SP

Hortolândia

(1)

0,00

194.289

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352050

SP

Indaiatuba

(1)

0,00

175.933

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352220

SP

Itapecerica da Serra

(1)

0,00

157.280

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352250

SP

Itapevi

(1)

0,00

196.551

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352310

SP

Itaquaquecetuba

(1)

1,20

340.596

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352390

SP

Itu

(1)

0,00

152.941

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352440

SP

Jacareí

(1)

1,20

208.471

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352590

SP

Jundiaí

(1)

1,20

344.779

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352690

SP

Limeira

(1)

1,20

274.906

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352900

SP

Marília

(1)

1,20

220.017

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

352940

SP

Mauá

(1)

1,20

406.242

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

353060

SP

Mogi das Cruzes

(1)

1,20

365.993

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

353440

SP

Osasco

(1)

1,20

705.450

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

353870

SP

Piracicaba

(1)

1,20

360.762

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354100

SP

Praia Grande

(1)

0,00

237.494

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354140

SP

Presidente Prudente

(1)

1,20

204.036

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354340

SP

Ribeirão Preto

(1)

1,20

551.312

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354390

SP

Rio Claro

(1)

1,20

186.998

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354580

SP

Santa Bárbara d'Oeste

(1)

0,00

185.623

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354780

(*)

SP

Santo André

(3)

1,50

669.592

2,0

12.619

0,7

1,4

0,1

1,5

0,02

0,000000

1,420000

0,422117%

354850

SP

Santos

(1)

1,20

418.316

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354870

SP

São Bernardo do Campo

(1)

1,20

788.560

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354880

(*)

SP

São Caetano do Sul

(2)

1,20

134.295

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

1,4

0,28

0,000000

0,280000

0,083234%

354890

SP

São Carlos

(1)

1,20

214.786

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354980

SP

São José do Rio Preto

(1)

1,20

406.826

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

354990

SP

São José dos Campos

(1)

1,20

600.049

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355100

SP

São Vicente

(1)

1,20

325.437

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355220

SP

Sorocaba

(1)

1,20

565.180

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355240

SP

Sumaré

(1)

1,20

231.627

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355250

SP

Suzano

(1)

1,20

272.452

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355280

SP

Taboão da Serra

(1)

1,20

221.176

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

355410

SP

Taubaté

(1)

1,20

267.471

2,0

12.619

0,7

1,4

1,4

0,147146

1,547146

0,459913%

Brasil

8.694

Art. 2

TOTAL

231,80

45.423.447

29,60

336,40

5,92

23,680000

336,400000

100,000000%

Legenda:

(*)

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

CIFPM-Res. - Coeficiente individual do FPM - Reserva

Art. 3 DL - Decreto-Lei

DN - Decisão Normativa TCU

LC - Lei Complementar

(*) Município sujeito a redutor financeiro

(1) Município pertencente à Reserva por possuir coeficiente "FPM Interior" igual a 3,8 ou 4,0 e com coeficiente final para 2002 real, i. e., igual ao apurado.

Participação não sujeita a redutor financeiro.

(2) Município participante da Reserva por possuir coeficiente "FPM Interior" de 1997 igual a 3,8 ou 4,0 e que fica mantido por força da Lei Complementar nº 91/97.

Incidência de redutor financeiro sobre todo o coeficiente apurado para a Reserva.

(3) Município que participa da Reserva com "Coeficiente-Reserva" de 1997, por ser este maior do que o apurado. Incidência de redutor financeiro apenas sobre o ganho adicional.