Portaria SEGEDAM n° 12/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 30, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/06/2020
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 9/2020]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. O inciso II do artigo 65 e o inciso I do artigo 67, ambos do Capítulo VIII da Portaria-Segedam n° 30, de 13 de agosto de 2019, alterada pela Portaria-Segedam n° 37/2019, BTCU de 24/09/2019, Portaria-Segedam n° 08/2020, BTCU de 25/05/2020, e pela Portaria-Segedam n° 09/2020, BTCU de 27/05/2020, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

(...)

Art. 65. Compete à Dirac:

(...)

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, ressalvados os contratos fiscalizados pela Senge; e

(...)

Art. 67. Compete ao SCD:

I - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, para que a unidade gestora ou o fiscal técnico do contrato adotem as medidas saneadoras junto às contratadas, ressalvados os contratos fiscalizados pela Senge;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA