Portaria TCU n° 307/2018
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/10/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 152/2013, Revogada por Portaria TCU n° 388/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do TCU, ao investir no ser humano, visa atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;

considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;

considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à paternidade e à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada;

considerando que a tranquilidade gerada pela possibilidade de proximidade e continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da servidora nos meses seguintes ao seu retorno ao serviço após a licença maternidade, bem como do servidor que optar por ingressar o seu bebê no berçário;

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 034.119/2018-3, resolve:

Art. 1º O Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Pro Mater destina-se a atender - por meio da oferta de serviços de berçário - bebês, com idade de três a doze meses, que sejam filhos ou menores sob guarda de autoridades, de servidores ou de ocupantes de cargo em comissão do TCU.

Parágrafo único. Será permitido estender a permanência, no berçário, do bebê com idade de até 15 meses, desde que não exista bebê à espera de vaga, observados os critérios de prioridade estabelecidos no art. 7º desta Portaria.

Art. 3º São objetivos do Pro Mater :

I - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante os primeiros meses de vida do bebê;

II - promover a integração dos pais ou responsáveis com o bebê;

III - promover o suporte da mãe que seja esposa ou companheira de autoridade, de servidor ou de ocupante de cargo em comissão, do TCU, com filho(a) no berçário;

IV - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural e seguro desenvolvimento socioafetivo do bebê;

V - acompanhar e orientar a mãe nutriz, o pai ou o responsável.

Art. 4º O Pro Mater deve manter, no berçário, espaço com a finalidade de proporcionar à mãe nutriz, ao pai e ao responsável local para estarem próximos do bebê.

§ 1º No berçário, haverá ambiente restrito à mãe nutriz para amamentar o bebê durante o horário de trabalho.

§ 2º O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao desenvolvimento do bebê em todos os aspectos.

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no inciso I do art. 3º desta Portaria, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora, inclusive para as detentoras de função de confiança, até o último dia do mês em que o bebê completar quinze meses de idade.

§ 1º A redução de jornada referida no caput deverá ser solicitada pelas servidoras interessadas.

§ 2º As servidoras ocupantes de função de confiança poderão optar por solicitar ou não a redução de jornada prevista no caput.

§ 3º Nos casos em que não for solicitada a redução de jornada, as servidoras ocupantes de função de confiança poderão utilizar o berçário por período superior ao turno de seis horas.

§ 4º A servidora ocupante de função de confiança que não tiver feito a opção pela redução de jornada fica responsável pela comunicação ao berçário quando da destituição de função, passando a utilizar o berçário em turno de seis horas, nos termos do § 2º do art. 11 desta Portaria.

Art. 6º São requisitos para admissão e permanência do bebê no berçário:

I - ser filho(a) ou menor sob guarda de autoridades, de servidores ou de ocupante de cargo em comissão;

II - ter a idade de três a quinze meses;

III - serem adotadas as seguintes providências pelos pais ou responsáveis:

a) preencher o cadastro de admissão do berçário;

b) realizar entrevista com a equipe de admissão do berçário;

c) assinar termo de concordância às normas de funcionamento do berçário definidas em regulamento específico; e

d) apresentar cópia dos seguintes documentos do bebê:

1. certidão de nascimento;

2. cartão de vacinação atualizado; e

3. atestado, fornecido por médico pediatra, de que o bebê goza de boas condições de saúde para frequentar o berçário.

§ 1º A entrevista de admissão a que se refere a alínea "b" do inciso III deste artigo destinase a traçar o perfil do bebê, preparar os pais ou responsáveis para atuarem como facilitadores da adaptação e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.

§ 2º A admissão do bebê no berçário será realizada no primeiro dia útil após o término da licença maternidade, quando a mãe fizer jus ao referido afastamento, e, nos demais casos, no primeiro dia útil de cada mês.

Art. 7º A prioridade para admissão e permanência do bebê no berçário obedece à seguinte ordem:

I - filho(a) ou menor sob guarda de servidora;

II - bebê em amamentação;

III - bebê com menor idade;

IV - servidor(a) com menor remuneração;

V - local de residência mais distante;

VI - data de pré-matrícula;

VII - avaliação realizada pela equipe de admissão do berçário.

Art. 8º O afastamento temporário do bebê do berçário dar-se-á:

I - por decisão dos pais ou responsáveis;

II - por enfermidade do bebê que transitoriamente não permita sua permanência no berçário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o retorno do bebê ao berçário fica condicionado à apresentação do respectivo atestado de saúde.

Art. 9º O desligamento do bebê do berçário dar-se-á:

I - no último dia útil do mês em que o bebê completar quinze meses de idade, observado o parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

II - por decisão dos pais ou responsáveis;

III - por vacância, exoneração, demissão ou afastamento das atividades do TCU, inclusive afastamento legal não remunerado, do pai, da mãe ou do responsável;

IV - por enfermidade do bebê que definitivamente não permita sua permanência no berçário, conforme laudo médico;

V - por ausência, durante dez dias consecutivos, sem comunicação à coordenação do berçário.

Parágrafo único. O desligamento a que se refere o caput deverá ser comunicado pelo berçário tempestivamente à Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag).

Art. 10. Cabe aos pais ou responsáveis providenciar, para seu bebê admitido no berçário, o enxoval constante da lista de material definida em regulamento específico, bem como o fornecimento de fraldas descartáveis e demais itens básicos de higiene pessoal.

Art. 11. O berçário funcionará ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sextafeira, exceto nos dias em que não houver expediente no TCU.

§ 1º Durante o período de recesso do TCU, o horário de funcionamento do berçário poderá ser modificado, mediante autorização do titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 2º O horário a que se refere o caput será dividido em dois turnos de seis horas:

I - matutino: das 8 às 14 horas;

II - vespertino: das 14 às 20 horas.

§ 3º Os pais ou responsáveis deverão optar, no momento da inscrição no berçário, por um dos turnos estabelecidos no parágrafo anterior, ressalvados os casos previstos no § 3º do art. 5º desta Portaria, e observada a capacidade estabelecida no § 4º deste artigo.

§ 4º A capacidade máxima de atendimento do berçário é de trinta bebês, sendo quinze por turno.

Art. 12. Compete ao titular da Segedam aprovar o regulamento específico do berçário a que se referem os arts. 6º, inciso III, alínea "c", e 10 desta Portaria.

Art. 13. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep):

I - coordenar o Pro Mater;

II - fiscalizar a execução de contrato firmado com empresa para prestação de serviços ao berçário; e

III - prestar eventual apoio ao berçário por meio dos profissionais da área de saúde do TCU.

Art. 14. Haverá coparticipação da mãe, do pai ou do responsável, calculada conforme valor contratual vigente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o custo bebê/mês, inclusive nos meses de admissão do bebê no berçário e de seu respectivo desligamento.

§ 1º Será considerada a capacidade máxima de ocupação do berçário estabelecida no § 4º do art.11 desta Portaria para efeito de cálculo da coparticipação.

§ 2º A coparticipação será devida a partir do mês de admissão do bebê no berçário e descontada diretamente na folha de pagamento do pai, mãe ou responsável.

§ 3º Não será devida cobrança adicional de coparticipação à servidora ocupante de função de confiança não optante pela redução de jornada, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Portaria.

§ 4º Cabe à Diretoria de Saúde (Dsaud) informar à Dipag o valor monetário vigente da coparticipação estabelecida no caput.

Art. 15. Fica revogada a Portaria-TCU no 152, de 6 de junho de 2013.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração