Portaria TCU n° 1/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 6/2019, Revogada por Portaria TCU n° 114/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e de sua Secretaria, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), inclusive os de caráter reservado, bem como a juntada de documentos e o apensamento de processos sem relator designado;

II - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos inerentes à Segepres sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo afeto à Segepres que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - expedir, na área de sua competência, certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, ProcuradorGeral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

V - encaminhar processos afetos à Segepres aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

VI - sobrestar processo da área de atuação da Segepres para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU;

VII - assinar e encaminhar, em nome do TCU, termos de referência, cartas-consulta, cronogramas de execução anuais e demais documentos e informações necessários ao exame, pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Poder Executivo, de pleito relativo a operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, a serem firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o Tribunal como beneficiário;

VIII - autorizar viagens de servidores do TCU e colaboradores eventuais, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Segepres;

IX - assinar, em nome do TCU e no interesse do serviço, acordo de cooperação ou instrumento congênere, observada a Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008;

X - designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 2008; e

XI - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segepres.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria-Geral da Presidência autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas no art. 1º desta Portaria ao Secretário-Geral Adjunto da Presidência e, aquelas constantes nos incisos I a IV do art. 1º desta Portaria, aos demais titulares das unidades integrantes da Segepres, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ANA ARRAES