Portaria TCU n° 143/2015
Assunto: Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, o Tribunal de Contas da União - TCU, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, o Ministério Público Federal - MPF, a Controladoria Geral da União - CGU, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, a Defensoria Pública da União - DPU e a Auditoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - AGE para o desenvolvimento de ações de aprimoramento do acesso aos serviços de saúde ofertados pelas unidades presentes no Estado do Rio de Janeiro sob Gestão Federal, Estadual e Municipal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/2015
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-005.752/2015-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, o Tribunal de Contas da União - TCU, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, o Ministério Público Federal - MPF, a Controladoria Geral da União - CGU, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, a Defensoria Pública da União - DPU e a Auditoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - AGE para o desenvolvimento de ações de aprimoramento do acesso aos serviços de saúde ofertados pelas unidades presentes no Estado do Rio de Janeiro sob Gestão Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO