Portaria TCU n° 328/2006
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 311/2006, Altera Portaria TCU n° 269/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do Anexo I e tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 6 /SE-MP/SE-MF, 8 de dezembro de 2006, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da alteração a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 311- GP, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 22/12/2006, Seção 1, pág. 192)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

R$ 1,00

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.5455.0001

3.3.90.00

2100

1.214.821,00

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de

Contas da União

Total

1.214.821,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

1.491.480,42

-

8.453.095,00

Total

5.460.985,00

2.992.110,00

8.453.095,00