Resolução TCU n° 351/2022
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministrossubstitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/12/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 346/2022]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU,

considerando a edição da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Tribunal, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

considerando a edição da Resolução-TCU nº 350, de 23 de dezembro de 2022, que incluiu, no art. 59 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, mais dois tipos processuais de solicitações: as de solução consensual e as de apuração de dano para fins de celebração de acordo de não persecução civil; e

considerando os elementos constantes do TC-031.569/2022-6 e do TC011.441/2022-4, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º O art. 2º da Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, passa a vigorar com nova redação do § 2º, nos seguintes termos:

"Art. 2º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2º Aos ministros serão sorteados todos os demais tipos de processos constantes do Anexo Único desta Resolução, cabendo-lhes em caráter exclusivo a relatoria de recursos, consultas, solicitações do Congresso Nacional, solicitações de solução consensual e desestatizações.

........................................................................................................................."

Art. 2º O art. 3º da Resolução-TCU nº 346, de 2022, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 2º, bem como acrescido do § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 3º O sorteio será realizado pela Presidência tão logo ocorra a autuação do processo ou a conclusão do exame de admissibilidade dos recursos de reconsideração, de revisão ou de pedido de reexame.

.............................................................................................................................................

§ 2º Nos casos em que não for possível a definição do relator na forma estabelecida no art. 2º desta Resolução, a documentação será autuada e os autos encaminhados à Presidência do TCU para definição de relatoria, observados os procedimentos definidos em ato do Presidente.

§ 3° Nos processos de solicitação de solução consensual, o sorteio de relator será realizado pela Presidência do TCU, entre os ministros, após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU sobre a proposta de solução apresentada pela Comissão de Solução Consensual."

Art. 3º O Anexo Único da Resolução-TCU nº 346, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Ministro BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 351, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

"ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Grupo

Tipos Processuais

1 - Atos de Pessoal

1.1 ADS - ADMISSÃO

1.2 APOS - APOSENTADORIA

1.3 PCIV - PENSÃO CIVIL

1.4 PEEC - PENSÃO ESPECIAL

1.5 PMIL - PENSÃO MILITAR

1.6 REFO - REFORMA MILITAR

2 - Tomada de Contas Especial

2.1 Tomada de Contas Especial (limite)

2.1 TCE(L) - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CUJO VALOR DO DANO ATUALIZADO SEJA INFERIOR AO VALOR FIXADO NA FORMA DO ART. 2º, §3º, DESTA RESOLUÇÃO

2.2 Tomada de Contas Especial

2.2 TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

3 - Contas Ordinárias

3.1 - PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.2 - PCEX - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

3.3 - PCSP - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA

3.4 - TC - TOMADA DE CONTAS

3.5 - TCEX - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

3.6 - TCSP - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA

4 - Contas de Governo

4. CGOV - CONTAS DE GOVERNO

5 - Solicitações do Congresso Nacional

5 - SCN - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

6 - Acordos de Leniência

6. LEN - ACORDO DE LENIÊNCIA (TIPO A SER CRIADO)

7 - Desestatização

7. DES - DESESTATIZAÇÃO

8 - Fiscalizações

8.1 - ACOM - ACOMPANHAMENTO

8.2 - RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA

8.3 - RACOM - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

8.4 - RI - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

8.5 - RL - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO

8.6 - PFIS - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO

9 ­- Denúncias e Representações

9.1 - DEN - DENÚNCIA

9.2 - REPR - REPRESENTAÇÃO

10 - Consultas

10 - CONS - CONSULTA

11 - Administrativos e Projetos de Atos Normativos

11 - ADM - ADMINISTRATIVOS E PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS

12 - Solicitações de Solução Consensual

12 - SSC - SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL

13- Outros

13.1 - SOLI - SOLICITAÇÃO

13.2 - ARGUI - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/ SUSPEIÇÃO

13.3- CCTO- CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

13.4 - MSPI - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13.5 - SCT - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO

13.6 - IND - INDISPONIBILIDADE DE BENS

13.7 - SLIA - SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DE DANO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

13.8 - OUTROS