Portaria TCU n° 135/2009
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 283/2008, Revogada por Portaria TCU n° 213/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno

Considerando que o art. 28 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, atribuiu à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) competência para supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e da Sala Ministro Henrique de La Roque;

Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à plena incorporação pela Aceri da mencionada competência relativa às Salas Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e Ministro Henrique de La Roque;

Considerando que tal adequação da lotação implica na transferência de quatro vagas de técnicos de controle externo (TCE) do Gabinete do Presidente para a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), unidade básica a qual se vincula à Aceri; e

Considerando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 283, de 19 de novembro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 135, DE 6 DE MARÇO DE 2009

LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

ACE CE

ACE Outros

TCE

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1.160

2

288

8

1.458

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

92

28

339

10

469

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

98

136

180

2

416

Subtotal ¿ unidades básicas

1.350

166

807

20

2.343

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

12

0

4

0

16

Subtotal ¿ unidade de controle interno

12

0

4

0

16

Gabinete do Presidente

3

0

18

0

21

Gabinete do Corregedor

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

63

0

68

0

131

Gabinete de Auditores

18

0

20

0

38

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

31

0

22

0

53

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

120

0

132

0

252

TOTAL

1.482

166

943

20

2.611