Portaria TCU n° 62/2018
Assunto: Dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 25/2017, Revoga Portaria TCU n° 302/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno e pelo art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017, e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 003.320/2018-9, resolve:

Art. 1º A remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observa as diretrizes dispostas nesta Portaria.

§ 1º Esta Portaria alinha-se e integra-se às demais normas acerca do assunto, em especial o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.

Art. 2º Fica suspensa, até ato em contrário do Presidente do TCU, a remoção de servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e unidades integrantes, para as demais unidades da Secretaria do Tribunal, exceto:

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; e

III - para retorno à unidade de origem independentemente da existência de vaga, nos termos previstos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017.

§ 1º Na aplicação do caput, também podem ser realizadas remoções, a critério da Segecex:

I - para exercício de função de confiança de nível 4 ou superior; e

II - mediante permuta de servidores com mesmo cargo.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o destino da remoção for unidade de assessoramento a autoridade (gabinete de autoridade).

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, e nº 302, de 7 de julho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração,

Substituta Eventual

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência