Decisão Normativa TCU n° 75/2006
Assunto: Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU n.º 68, de 28 de julho de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/02/2006
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n.º 61, de 26 de dezembro de 1989, e n.º 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo n.º TC-015.619/2005-2, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa - TCU n.º 68, de 28 de julho de 2005.

Art. 3º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

DECISÃO NORMATIVA N.º75/2006

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

UF

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

I - PARTICIPAÇÃO FINAL

AC

Acre

0,008696

AL

Alagoas

0,339593

AP

Amapá

0,007582

AM

Amazonas

2,920710

BA

Bahia

6,256636

CE

Ceará

1,033592

DF

Distrito Federal

0,043625

ES

Espírito Santo

4,188787

GO

Goiás

0,874940

MA

Maranhão

1,051945

MT

Mato Grosso

0,923744

MS

Mato Grosso do Sul

0,713327

MG

Minas Gerais

11,141879

PA

Pará

4,173294

PB

Paraíba

0,342829

PR

Paraná

10,930817

PE

Pernambuco

0,767805

PI

Piauí

0,044008

RJ

Rio de Janeiro

11,580631

RN

Rio Grande do Norte

0,500173

RS

Rio Grande do Sul

13,672788

RO

Rondônia

0,142795

RR

Roraima

0,005720

SC

Santa Catarina

8,248565

SP

São Paulo

20,000000

SE

Sergipe

0,069166

TO

Tocantins

0,016354

TOTAL

100,000000