Portaria TCU n° 45/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 304/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XXXIV e XXXIX do artigo 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do processo TC-003.002/20144, resolve:

Art. 1º O art. 25-A da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, acrescentado pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"art. 25-A As diárias internacionais, nos valores constantes do Anexo III desta Portaria, serão pagas em Dólar, exceto quando relativas a viagem com destino a país da Comunidade Europeia, quando serão pagas em Euro.

§ 1º Caberá ao Tribunal proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-la aos órgãos da administração pública.

§ 2º O favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em Real, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária, observado o estabelecido no caput.

§ 3º As diárias não utilizadas serão restituídas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no prazo de 5 dias, contado da data do retorno, conforme o valor líquido em Real da compra da moeda pelo Banco do Brasil S.A.

§ 4º O comprovante de recolhimento deverá ser entregue à Gerência de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Gdip/Adgedam)."

Art. 2º O Anexo III da Portaria-TCU nº 625, de 1996, com a redação dada pela Portaria-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º O Anexo IV da Portaria-TCU nº 625, de 1996, acrescentado pela Portaria-TCU nº 79, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

"ANEXO III DA Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR (US$/¿)

FC‑6

451.00

FC‑5

429.00

FC‑3/

FC ‑4

410.00

AUFC/

FC ‑1/

FC ‑2

370.00

TEFC/AUX

327.00

"

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

"ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

INDENIZAÇÃO

EM TERRITÓRIO NACIONAL

(R$)

EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

(US$/¿)

Adicional de embarque/desembarque

378,00

139.50

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93

-

"