Portaria TCU n° 46/2010
Assunto: Fixa o montante máximo de recursos orçamentários destinados ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno,

considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009;

considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de servidores e autoridades do Quadro do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários destinados ao ressarcimento das despesas com assistência à saúde das autoridades do TCU no exercício financeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

UBIRATAN AGUIAR