Portaria TCU n° 116/1992
Assunto: Autoriza o CPD a fornecer aos órgãos da Administração Pública Federal jurisdicionada a este Tribunal, cópia do programa desenvolvido por aquela unidade para atualização monetária e emissão de demonstrativo de débito.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/08/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando as solicitações que têm sido feitas pelos gestores e dirigentes públicos, resolve:

Art. 1º Autorizar o Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, a fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, jurisdicionada a este Tribunal, cópia do programa de demonstrativo de débito, de que trata a OS-TCU/GP nº 030, de 23.06.92 (BIs nºs 31, de 06.07 e 36, de 27.07.92).

Art. 2º Os órgãos e entidades interessados deverão dirigir-se ao CPD, onde poderão obter o referido "software", que roda em microcomputador da linha IBM/PC, de 16 bits, mediante encaminhamento/entrega de um disquete.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente