Resolução TCU n° 223/1985
Assunto: Altera o Anexo n.º IV de que tratam as Resoluções 217/84, 218/85, 219/85 e 220/85, para declarar a composição atual dos municípios do Estado do Amazonas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/10/1985
Situação: Vigente

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, Artigo 25 da Constituição Federal, nos Artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, Artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e à vista do que consta da Lei Complementar n.º 49,de 01.07.85, e processos TCU Nºs 8.332/85 e 13.779/85.

RESOLVE:

Art. 1º. O Anexo n.º IV da Resolução n.º 217/84, alterado pelas Resoluções Nºs 218/85, 219/85 e 220/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Resolução.

Art. 29. Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 2 de julho de 1985.

Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U, Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1985.

FERNANDO GONÇALVES

no exercício da presidência

O inteiro teor da Resolução nº 223, de 3/10/1985, consta no DOU de 10/10/1985.