Portaria TCU n° 333/2014
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.864.475,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, e inciso XVI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 10, de 11 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.864.475,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Publicada no DOU de 10/12/2014, Seção 1, p. 145)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

16.864.475

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

16.711.170

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

16.711.170

F

1

1

90

0

100

16.711.170

Projetos

01 122

0550 110B

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO

33.305

01 122

0550 110B 0116

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO

33.305

F

4

2

90

0

100

33.305

Operações Especiais

01 331

0550 00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

120.000

01 331

0550 00M1 0001

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional

120.000

F

3

1

90

0

100

120.000

TOTAL ¿ FISCAL

16.864.475

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.864.475

ANEXO II DA PORTARIA Nº 333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

15.853.305

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

120.000

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

120.000

S

3

1

90

0

100

120.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

15.733.305

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

15.733.305

F

3

2

90

0

100

14.033.000

F

4

2

90

0

100

1.700.305

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.011.170

Operações Especiais

09 274

0909 0536

Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

1.011.170

09 274

0909 0536 0001

Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

1.011.170

S

3

1

90

0

100

1.011.170

TOTAL ¿ FISCAL

15.733.305

TOTAL ¿ SEGURIDADE

1.131.170

TOTAL - GERAL

16.864.475