Portaria TCU n° 11/2021
Assunto: Delega competência à Chefe de Gabinete da Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 7/2019, Revogada por Portaria TCU n° 117/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Chefe de Gabinete da Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos de mero expediente;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

V - expedir certidões rotineiras, observadas as regras dispostas nos arts. 74 a 87 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais; e

VII - requisitar a emissão de passagens aéreas nacionais e a concessão de diárias aos servidores deste Tribunal.

Art. 2º Fica a titular do Gabinete da Presidente do TCU autorizada a subdelegar as competências que lhe foram conferidas por meio desta Portaria, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Gabinete da Presidente do TCU do dia 4 de janeiro de 2021 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 7, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES