Portaria TCU n° 240/1988
Assunto: Dispõe sobre a verificação dos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, na Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/1988
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, e tendo em vista o que consta no Processo nº 8744/88, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de "DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES".

Art. 2º No prazo improrrogável de trinta dias, todos os servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União deverão apresentar o documento aprovado pelo artigo anterior.

§ 1º Os servidores que se encontrarem legalmente afastados do serviço serão localizados pela chefia imediata para os fins do caput deste artigo.

§ 2º Ultrapassado o prazo, o dirigente deverá apresentar justificativa circunstanciada para cada situação.

Art. 3º As declarações apresentadas serão preliminarmente examinadas pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração.

§ 1º Havendo indícios de acumulação ilícita será ouvida a Sejur, que se manifestará em dez dias sobre o caso.

§ 2º Comprovada a ilicitude da acumulação o servidor terá o prazo de trinta dias para efetivar a desacumulação.

Art. 4º As novas disposições insertas na Constituição Federal (art. 37, inciso XVI) especificamente quanto à sua aplicação no âmbito da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, só admitem acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de médico.

Art. 5º Os casos de emprego no setor privado ou atividade profissional autônoma aguardarão a devida regulamentação pelo Poder Executivo, em face do disposto do Decreto-lei nº 2.423 de 07.04.88, alterado pelo Decreto-lei nº 2.439 de 02.06.88.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:___________________________________________________________________ Lotação: ________________________________________________________________

Data de admissão: ____/____/____. Cargo efetivo/Emprego permanente no TCU:____________________________________

2. EXERCE OU DETÉM OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO (nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, no Distrito Federal ou Território)?

SIM NÃO

2.1. SE AFIRMATIVA A RESPOSTA DO ITEM ANTERIOR, INDICAR: Órgão ou Entidade: ________________________________________________________ Personalidade jurídica do órgão (indicar a natureza): _____________________________ Cargo/Emprego ou Função: _________________________________________________ Matéria e horário que leciona (no caso de exercer Magistério): ______________________ Data de admissão: ____/____/____.

3. EXERCE EMPREGO NO SETOR PRIVADO?

SIM NÃO

3.1. SE AFIRMATIVA A RESPOSTA DO ITEM ANTERIOR, INDICAR: Empregador: _____________________________________________________________ Função: _________________________________________________________________ Horário de Trabalho:_______________________________________________________

4. PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA?

SIM NÃO

4.1. SE AFIRMATIVA A RESPOSTA DO ITEM ANTERIOR, INDICAR: Órgão/Entidade (no caso do INPS - indicar a última entidade empregadora): ________________________________________________________________________ Personalidade jurídica do órgão (indicar a natureza): _____________________________ Cargo/Emprego ou Função: _________________________________________________ Data de Aposentadoria: ____/____/____.

ESFERA : FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL

DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIO

Declaro, junto ao Departamento de Pessoal, serem verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

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LOCAL/DATA ASSINATURA