Portaria SEGEDAM n° 1/2024
Assunto: Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/01/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Auxílio-alimentação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 9/2023, Revogada por Portaria TCU n° 182/2024]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria-TCU nº 91 de 16 de abril de 2014, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 3, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;

considerando o disposto nos artigos 12, V; 18, XVI e 128 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

considerando o que consta do processo TC-000.186/2024-4, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 1.384,42 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 9, de 19 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA