Portaria TCU n° 58/2002
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 109/2001, Revogada por Portaria TCU n° 63/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 21.822,02 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos), para o exercício de 2002, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 109, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

PRESIDENTE