Portaria TCU n° 114/2007
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 198/2006, Revogada por Portaria TCU n° 215/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à nova estrutura organizacional definida pela Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006;

Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

Considerando os estudos e pareceres constantes do TC-003.866/2007-7, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.

Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 198, de 22 de agosto de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

na Presidência

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 114, DE 27 DE MARÇO DE 2007

LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

ACE CE

ACE Outros

TCE

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1.059

0

284

5

1.348

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

61

16

373

14

464

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

93

103

163

1

360

Subtotal ¿ unidades básicas

1.213

119

820

20

2.172

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

5

0

8

0

13

Subtotal ¿ unidade de controle interno

5

0

8

0

13

Gabinete do Presidente

3

0

22

0

25

Gabinete do Corregedor

2

0

4

0

6

Gabinete de Ministros

54

0

68

0

122

Gabinete de Auditores

15

0

20

0

35

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

25

0

22

0

47

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

99

0

136

0

235

TOTAL

1.317

119

964

20

2.420