Portaria TCU n° 112/2004
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, e
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/04/2004
Situação: Vigente

considerando as determinações ao TCU constantes nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano, informações referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;

considerando a necessidade de orientar as equipes das unidades técnico-executivas envolvidas na elaboração de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Sistema de Fiscalização de Obras Públicas - Fiscobras;

considerando as alterações propostas pela Decisão nº 097/2002-Plenário e as modificações impostas pela Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO/2004), bem assim as sugestões apresentadas pelas Secretarias de Controle Externo, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União e Secretaria de Tecnologia da Informação, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Sistema Fiscobras 2004, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Compete à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob manter atualizados o Sistema Fiscobras e o Manual, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões com vistas aos aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

Republicada por ter saído com omissão no BTCU Normal nº 14, de 19 de abril de 2004, páginas 3 e 43.

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2004

BRASÍLIA, ABRIL/2004

APRESENTAÇÃO DO MANUAL FISCOBRAS 2004

Em 2003, as equipes de fiscalizações de obras públicas contaram, pelo segundo ano consecutivo, com o sistema Fiscobras WEB, já aperfeiçoado e testado, após sua implantação em 2002.

Em vista disso, os trabalhos decorreram de maneira mais estável, e os relatórios de auditoria foram, uma vez mais, encaminhados ao Congresso Nacional dentro do prazo de lei.

Para 2004, foram implementadas algumas alterações no sistema, decorrentes de novos dispositivos da LDO/2004, de demandas provenientes dos gabinetes dos Ministros Relatores e de aperfeiçoamentos de caráter geral, sugeridos pelas Unidades Técnicas, Secob e Setec.

As principais modificações são listadas a seguir:

· criação de enquadramento automático dos indícios de irregularidades apontados pelas equipes ao art. 93, § 2º da LDO/2004, que define as principais situações de ocorrência desses indícios e que, como novidade em 2004, incluiu como indício passível de paralisação da obra a falta de registro de contrato ou convênio no Siasg;

· novo relatório de auditoria, visando a contemplar solicitações emanadas dos assessores dos gabinetes dos Ministros Relatores;

· criação, no Radar, de campo "De Acordo", para manifestação do Diretor e do Secretário, caso concordem com a proposta de encaminhamento da equipe de auditoria;

· criação de folha-resumo do relatório de auditoria, visando a sintetizar as principais informações referentes à fiscalização;

· adaptação do módulo Levantamento de Auditoria para receber as informações referentes a outras fiscalizações de obras (Módulo "OFO");

· adaptação do módulo Levantamento de Auditoria para receber as informações referentes a fiscalizações na metodologia Reforme (Módulo "Reforme");

· acréscimo, no Histórico das Fiscalizações, dos processos referentes à obra fiscalizada, em exercícios anteriores;

· revisão da lista padronizada de indícios de irregularidades, visando à melhor caracterização do indício;

· criação da tela "Edital" para abranger os casos em que ainda não houve assinatura de contrato, mas a obra já foi licitada. Assim, poderão ser apontados indícios de irregularidades no processo licitatório.

Pelo exposto, a atualização do Manual torna-se fundamental, pois se trata de ferramenta de consulta que deverá estar disponível às equipes envolvidas com fiscalização de obras no Tribunal.

VALMIR CAMPELO

Presidente

MÓDULO I	8

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA	8

1 - INTRODUÇÃO	9

1.2 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS	9

1.2.1 - PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS	9

1.2.2 - TIPO DE LINGUAGEM	9

1.2.3 - INTERFACE COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO	10

1.2.4 - O USO DO CAMPO "OBSERVAÇÕES"	10

1.2.5 - O USO DO CAMPO "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE"	11

1.2.6 - O USO DA "LISTA FISCOBRAS"	11

2 - ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO	11

2.1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO	11

2.2 - NAVEGAÇÃO NO SISTEMA E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS	11

2.2.1 - Selecionar Fiscalização	13

2.2.1.1 - Acessar a Fiscalização	14

2.2.2 - Menu Principal	15

2.2.2.1 - Atualizar Dados Básicos	16

2.2.2.2 - Atualizar Projeto Básico (PB)	17

2.2.2.3 - Atualizar Execução Física	25

2.2.2.4 - Atualizar "Execução Financeira/Orçamentária"	26

2.2.2.5 - Atualizar "Cronograma de Desembolso"	27

2.2.2.6 - Atualizar Contratos	28

2.2.2.7- Atualizar Convênios	39

2.2.2.8 - Atualizar Indícios de Irregularidades	42

2.2.2.9 - Divergências de classificação de indícios de irregularidades entre Ministro-Relator e Unidade Técnica (acesso exclusivo da Secob)	45

2.2.2.10 - Atualizar Fotografias	46

2.2.2.11 - Edital (só preencher se ainda não houver contrato assinado para a licitação)	50

2.2.2.11.1 - Inserir Edital	51

2.2.2.11.2 - Edital preenchido	52

2.2.2.12 - Analisar inconsistências	53

2.2.2.13 - Atualizar Processos de Interesse	54

2.2.2.14 - Apelido	55

2.2.2.15 - Conclusões	56

2.3 - EMISSÃO DE RELATÓRIOS	58

2.3.1 - Relatório Impresso - Folha-Resumo	59

3 - CONTEÚDO DAS TELAS	62

3.1 - LEVANTAMENTOS DE AUDITORIA	62

3.1.1 - Conceitos	62

3.1.1.1 - Empreendimento	62

3.1.1.2 - Levantamento de Auditoria	62

3.1.1.3 - Plano de Trabalho (PT)	62

3.1.1.4 - Data de Início	63

3.1.1.5 - Data de Término	63

3.1.1.6 - Processos	63

3.2 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA	64

3.2.1 - Conceitos	64

3.2.1.1 - Importância Socioeconômica	64

3.2.2 - Preenchimento	64

3.2.2.1 - Importância Socioeconômica	64

3.2.2.2 - Observações	64

3.2.3 - Principais verificações	67

3.3 - PROJETO BÁSICO	67

3.3.1 - Conceitos	67

3.3.1.1 - Projeto Básico	67

3.3.1.2 - Projeto (s) básico (s) abrange (m) toda a obra? - Sim/Não	67

3.3.1.3 - Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?	68

3.3.1.4 - Exige licença ambiental?	68

3.3.1.5 - Possui licença ambiental?	68

3.3.1.6 - Data da elaboração	69

3.3.2 - Preenchimento	70

3.3.3 - Principais verificações	70

3.4 - EXECUÇÃO FÍSICA.	71

3.4.1 - Conceitos	71

3.4.1.1 - Data da vistoria	71

3.4.1.2 - Descrição da execução realizada até a data da vistoria	71

3.4.1.3 - % realizado	71

3.4.1.4 - Situação do empreendimento na data de vistoria	71

3.4.1.5 - Data do início	72

3.4.1.6 - Data prevista para conclusão	72

3.4.2 - Preenchimento	72

3.4.3 - Principais verificações	73

3.5 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA	73

3.5.1 - Conceitos	73

3.5.1.1 - Mês/ano da primeira dotação orçamentária	73

3.5.1.2 - Valor estimado para conclusão	73

3.5.1.3 - Origens dos recursos	74

3.5.1.4 - Calendário de desembolso	74

3.5.2 - Preenchimento	75

3.5.3 - Principais verificações	75

3.6 - CONTRATOS PRINCIPAIS	75

3.6.1 - Conceitos	75

3.6.1.1 - Contrato Principal	75

3.6.1.2 - Situação inicial	75

3.6.1.3 - Situação atual	80

3.6.2 - Preenchimento	82

3.6.3 - Principais verificações	82

3.7 - CONTRATOS SECUNDÁRIOS	82

3.7.1 - Conceitos	82

3.7.2 - Preenchimento	84

3.7.3 - Principais verificações	84

3.8 - CONVÊNIOS	85

3.8.1 - Conceitos	85

3.8.2 - Preenchimento	86

3.8.3 - Principais verificações	86

3.8.4 - Código SIASG	86

3.9 - FOTOGRAFIAS	87

3.9.1 - Conceitos	87

3.9.2 - Preenchimento	87

3.9.3 - Principais verificações	87

3.10 - CONCLUSÕES	87

3.10.1 - Indícios de Irregularidades	87

3.11 - PARECER	94

3.11.1 - Conceito	94

3.11.2 - Preenchimento	94

3.11.3 - Principais Verificações	94

3.12 - PROPOSTA	95

3.12.1 - Conceito	95

3.12.2 - Preenchimento	95

3.12.3 - Principais verificações	96

3.13 - PROCESSOS DE INTERESSE	96

3.13.1 - Conceito	96

3.13.2 - Preenchimento	96

3.13.3 - Principais verificações	96

3.14 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE	96

3.14.1 - Conceitos	96

3.14.2 - Preenchimento	96

3.14.3 - Principais verificações	97

3.15 - COMENTÁRIOS FINAIS	97

3.15.1 - PTs com mesmo número, mesma obra, UOs diferentes	97

3.15.2 - PTs referentes a atividades (não a projetos)	97

3.15.3 - Análise de Inconsistências - comentários	98

3.15.4 - E-mails enviados pela Secob após verificação do relatório	98

3.15.6 - Obras de rodovias, ferrovias, adutoras, linhas de transmissão, etc.	99

3.15.7 - Inclusão de indício de irregularidade pelo Secretário, não apontado pela equipe.	99

3.15.8 - Importação de dados de relatórios anteriores	99

3.15.9 - Perfis	100

3.15.10 - Quadro "N"/LOA e Decretos Legislativos	100

3.15.11 - Comentário sobre custos de obras elétricas	100

3.15.12 - A LDO e o SINAPI	102

3.15.13 - Responsáveis	103

3.15.14 - Indícios de Irregularidades	104

4 - ANEXOS - LEVANTAMENTO DE AUDITORIA	105

4.1 - ANEXO I - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES E EXEMPLOS	105

4.2 - ANEXO II - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE OUTRAS IRREGULARIDADES E EXEMPLOS	106

4.3 - ANEXO III - LISTA DE TIPO DE OBRAS	106

4.4 - ANEXO IV - FOTOGRAFIAS	106

MÓDULO II	106

LEVANTAMENTO DE PROCESSOS	106

1 - INTRODUÇÃO	106

2 - TELAS E PREENCHIMENTO	106

2.1 - Acesso ao módulo	106

2.2 - Menu de sistemas - Produção	106

2.3 - Selecionar Levantamento de Processos - 1 (tela inicial)	106

2.4 - Selecionar Levantamento de Processos - 2 (tela completa)	106

2.5 - Processo	106

2.6 - Atualizar Processo de Obra	106

2.7 - Consultar apelido de obra (opção exclusiva da Secob)	106

2.7.1 - Seleção dos apelidos (privativa da Secob)	106

2.8 - Consultar Programa de Trabalho	106

2.9 - Indícios de Irregularidades	106

2.9.1- Inclusão de Indícios de Irregularidades	106

2.10 - Relatório (só disponível para a Secob)	106

2.10.1 - Emissão de Relatório (só disponível para a Secob)	106

2.10.2 - Relatório preenchido (só disponível para a Secob)	106

MÓDULO III	106

DECRETOS LEGISLATIVOS (INSPEÇÕES)	106

1. INTRODUÇÃO	106

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO	106

2.1 - Acesso ao módulo	106

2.2 - Associar Inspeção a um Apelido de Obra	106

2.3 - Consultar Apelido de Obra	106

2.4 - Importar Dados da Auditoria Anterior	106

2.5 - Selecionar a Inspeção (1)	106

2.5.1 - Selecionar a Inspeção (2)	106

2.6 - Menu Principal	106

2.7 - Atualizar Contratos - Inspeção	106

2.7.1 - Atualizar Contratos - Situação Atual na Data da Inspeção	106

2.8 - Atualizar Convênios	106

2.8.1 - Atualizar Convênios - Situação Atual na Data da Inspeção	106

2.9 - Atualizar Outras Informações	106

2.9.1- Relatório Impresso (parte 2)	106

2.9.2- Relatório Impresso (parte 3)	106

2.10 - Homologação	106

2.11 - Relatório	106

MÓDULO IV	106

OUTRAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS (OFO)	106

1. INTRODUÇÃO	106

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO	106

3. CONTEÚDO DAS TELAS	106

MÓDULO V	106

REFORME	106

1. INTRODUÇÃO	106

1.1 - Comentários	106

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO	106

3. CONTEÚDO DAS TELAS	106

4. ANEXOS REFORME	106

4.1 ANEXO 1 - REFORME - Acesso ao Siasg	106

4.2 ANEXO 2 - REFORME - Orientações Gerais	106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2004

MÓDULO I

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA

1 - INTRODUÇÃO

1.1 - OBJETIVOS

O Sistema FISCOBRAS tem como principal objetivo fornecer ao Congresso Nacional informações recentes sobre a execução físico-financeira das obras constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, inclusive em meio magnético, conforme comandos contidos nas LDOs desde 1997. Essas informações visam a subsidiar a apreciação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária do Executivo do próximo exercício, criando condições para uma avaliação mais criteriosa da alocação dos recursos públicos em obras.

Além disso, a sistemática de levantamento de informações referentes às obras públicas mais relevantes gera um conjunto de informações que contribui para a transparência das ações de governo num segmento extremamente sensível, que são os investimentos em obras, já que os relatórios finais têm sido disponibilizados pela Câmara dos Deputados em seu site.

Ressalte-se que o subitem 8.6.1 da Decisão nº 097/2002 determina que todos os trabalhos de fiscalização que contemplem o objeto "obras públicas" sejam cadastradas no sistema Fiscobras, razão pela qual o presente trabalho inclui os módulos "Levantamento de Auditoria", "Levantamento de Processos", "Decretos Legislativos", "Reforme" e Outras Fiscalizações de Obras" - OFO.

1.2 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

1.2.1 - PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS

Como o destinatário final do FISCOBRAS é o Congresso Nacional, integrado por parlamentares das mais diversas formações profissionais, é necessário que os conceitos utilizados no sistema sejam padronizados, de modo a reduzir a possibilidade de interpretações diversas para a mesma situação. Por esse motivo os principais conceitos são explicitados no item 3.

1.2.2 - TIPO DE LINGUAGEM

Por ser um sistema destinado em última análise à utilização pela sociedade, a linguagem utilizada no FISCOBRAS deve ser a menos técnica possível.

Destaque-se, ainda, que, pelo fato de haver limitação física nos campos a serem disponibilizados ao Congresso Nacional ("externos"), é necessário que se exercite a concisão. Principalmente nesses campos, a equipe deve procurar ater-se à essência dos fatos.

Cabe esclarecer, finalmente, que a codificação utilizada é basicamente orçamentária, já que o sistema baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada para um exercício, e visa a subsidiar a elaboração da LOA do exercício seguinte, de acordo com o que dispõe a respectiva LDO.

1.2.3 - INTERFACE COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Até 2000, o relatório do FISCOBRAS era utilizado especificamente para prestar informações ao Congresso. Para a instrução do processo, havia necessidade da elaboração do Relatório de Levantamento de Auditoria, complementando o relatório eletrônico. Para que o trabalho seja executado de uma só vez, foram criados, onde necessário, campos "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE", de extensão ilimitada, nos quais poderão ser feitos os esclarecimentos e encaminhamentos desejados.

Esses campos serão visualizados apenas pelas SECEX (cada uma visualiza apenas os seus), pela SECOB e pelos Gabinetes dos Ministros, não sendo disponibilizados para qualquer outro usuário. Assim, a proposta final da equipe, suas assinaturas e o encaminhamento do processo pelo Secretário, no qual este poderá justificar eventuais discordâncias quanto ao posicionamento da equipe, fazem parte de um desses campos, disponibilizado em CONCLUSÕES (ver item 3.11).

Desse modo, o relatório completo ("TCU - Relatório Completo") será parte integrante do processo e o relatório "Sintético" (expurgado de todos os "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE", bem como dos nomes dos componentes das equipes, dos responsáveis pela homologação e verificação) será encaminhado ao Congresso Nacional em meio magnético. Além desses, foi criado o Relatório Resumido, versão ainda mais compacta do Relatório Sintético, que também é enviado ao Congresso, mas em papel.

Destaque-se que, como o Congresso Nacional não terá acesso às informações dos campos ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE, as informações dos outros campos devem permitir o completo entendimento da situação da obra.

Importante:

1) de acordo com a Resolução nº 149, de 06 de fevereiro de 2002, que deu nova redação ao § 5º e revogou o § 8º do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal,

não poderão constar de Relação

os processos relativos a, entre outros, "acompanhamento de obra pública determinado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias ou Orçamentária da União" (caso dos processos do sistema Fiscobras);

2) o processo só deverá ser tramitado para o Ministro Relator após a verificação da Secob (observar os dizeres a respeito no relatório completo).

1.2.4 - O USO DO CAMPO "OBSERVAÇÕES"

Um formulário eletrônico como o utilizado no sistema Fiscobras é desenhado para um empreendimento padrão. No entanto, as obras auditoradas nem sempre se enquadram nesse padrão, razão pela qual recomenda-se o uso do campo "Observações" para agregarem-se informações importantes para a compreensão do relatório, principalmente por parte dos parlamentares, já que esse campo é lido pelo Congresso Nacional.

O citado campo encontra-se disponível na maioria das telas do sistema, exceto na de Indícios de Irregularidades, onde se pode utilizar o campo "Justificativa" para adicionar informações relevantes.

1.2.5 - O USO DO CAMPO "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE"

Este campo deverá ser utilizado apenas para tratar assuntos de interesse interno do Tribunal, já que apenas o Relatório Completo de Auditoria, que integra somente os autos, o contém. Logo, o Congresso Nacional não tem acesso a este campo.

Assim, divergências de entendimento ou de posicionamento entre os participantes da auditoria deverão ser mencionados neste campo, assim como remissões a folhas do processo físico.

Destaque-se que, a partir de 2004, o campo Esclarecimentos Adicionais foi retirado dos chamados "Dados Cadastrais": Dados Básicos, Projeto Básico, Execução Física, Execução Financeira, Cronograma de Desembolso, Edital, Contratos e Convênios.

1.2.6 - O USO DA "LISTA FISCOBRAS"

Todos os anos, quando da realização das auditorias das obras públicas, visando à informação do Congresso Nacional, é criada uma lista de discussão, geralmente denominada "Lista Fiscobras XXXX (ano corrente)".

Recomenda-se a inscrição nessa lista de todos os envolvidos nas fiscalizações de obras públicas do sistema Fiscobras. A inclusão na lista poderá ser feita diretamente na página da Secob na Intranet, assim como o desligamento.

2 - ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO

2.1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO

Conforme informações da SETEC, os microcomputadores e impressoras normalmente disponíveis nas SECEX são suficientes para operarem o Sistema FISCOBRAS. Já para fazer a digitalização das fotos, é preciso dispor de scanner ou câmera digital (para melhor trabalhar na inserção de fotografias, consultar o Anexo V - Fotografias).

2.2 - NAVEGAÇÃO NO SISTEMA E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

Uma vez efetuado o login na rede, entrar na Intranet TCU - SIGAWEB, digitar o login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA - MENU DE SISTEMAS.

Clicar em FISCOBRAS. Clicar em LEVANTAMENTO DE AUDITORIA.

Clicar em ATUALIZAR AUDITORIA DE OBRA.

Abre-se a tela a seguir.

Importante:

a) o sistema só permite acesso do usuário após o cadastramento do respectivo processo no Processus e no Fiscalis ( ver item 3.1.1.6.1);

b) as telas contêm instruções resumidas de navegação; consulte-as.

Destaque:

1) O Fiscobras, como toda aplicação WEB, trabalha com o conceito de sessão. Ao entrar no SIGA WEB, cada usuário recebe uma sessão para trabalhar. A sessão permanece disponível enquanto o usuário estiver utilizando o sistema. No entanto, após 30 minutos de inatividade, essa sessão é eliminada, por questões de segurança e otimização do servidor.

Portanto, caso o usuário permaneça na mesma tela durante mais de 30 minutos, sem clicar em nenhum botão ("Inserir", "Gravar", "Voltar", "Pesquisar", etc.), ainda que proceda à digitação de dados, o sistema "cairá",

perdendo-se todos os dados digitados naquela meia hora

. Assim, é fundamental que o usuário esteja atento a essa característica, para não ter que refazer trabalhos.

2) Os comandos "Voltar", "Avançar", "Atualizar" e "Ir para o Menu Principal" aparecem na maioria das telas e têm as seguintes funções:

Voltar - retorna à tela anterior

Avançar - abre a próxima tela, sem gravar aquilo que foi digitado

Atualizar - grava as informações digitadas

Ir para o Menu Principal - volta para a menu principal

Portanto, desnecessário comentar as funções desses comandos nas telas em que eles aparecem.

3) Caso caia o link da regional ou caso o usuário deseje trabalhar no sistema fora do Tribunal, acessar o site do TCU (www.tcu.gov.br) e clicar SIGA. Abre-se a tela inicial, na qual o usuário entra com seu login e sua senha no SIGA.

2.2.1 - Selecionar Fiscalização

· Digitar: número da fiscalização ou número do processo ou número do PT.

· Outra opção é selecionar a Secex e, dentro da Secex selecionada, escolher o PT a ser auditorado.

· Selecionado o PT, abre-se a tela a seguir.

2.2.1.1 - Acessar a Fiscalização

· Clicar no número da Fiscalização (1º à esquerda) para ter acesso às telas do sistema.

· Abre-se a tela "Fiscobras - Fiscalização de Obras", abaixo, que contém o menu principal do sistema.

2.2.2 - Menu Principal

2.2.2.1 - Atualizar Dados Básicos

· No menu principal, clicar em "Dados Básicos".

· Abre-se a tela "Atualizar Dados Básicos", disponibilizando os campos "Importância Socioeconômica" e "Observações".

Obs.: No FiscobrasWEB, os dados referentes à fiscalização (equipe, data de início, data de término, etc.), são incluídos no sistema Fiscalis, pela Secob, quando do cadastramento da fiscalização. A equipe de auditoria não precisa se preocupar com esse cadastramento.

· Proceder às inclusões ou alterações desejadas. Clicar em "Atualizar".

2.2.2.2 - Atualizar Projeto Básico (PB)

· No Menu Principal, clicar em "Projeto Básico".

· Abre-se a tela "Atualizar Projeto Básico", solicitando informar se o Projeto Básico: "Abrange toda a obra", "Não abrange toda a obra" ou "Não existe".

· Clicando-se "Não existe" e "Avançar", abre-se nova tela (ver tela a seguir)

2.2.2.2.1 - Características do Projeto Básico (1)

· Na tela abaixo, responder à pergunta e clicar em "Avançar", abrindo-se a possibilidade de incluir "Observações" e "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", justificando, se for o caso, a inexistência do PB.

· Clicar

"Gravar

", para salvar as informações digitadas.

2.2.2.2.1.1 - Características do Projeto Básico

Na tela abaixo, expor as razões da inexistência de Projeto Básico. Caso não haja justificativa, informar que o respectivo indício de irregularidade grave será lançado pela equipe.

2.2.2.2.2 - Características do Projeto Básico (2)

· Na tela inicial do Projeto Básico, clicando-se "Abrange toda a obra" ou "Não abrange toda a obra" e "Avançar", abre-se a tela a seguir.

· Se forem marcadas as opções "É exigida licença ambiental" e "A obra possui Licença Ambiental", é solicitada mais uma informação: "Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)". Se esta última informação for assinalada, o sistema apresenta a pergunta a seguir: "As medidas mitigadoras estabelecidas pelo EIA estão sendo implementadas tempestivamente."

· Clicando-se em "Avançar", abre-se a tela a seguir.

2.2.2.2.3 - Atualizar Projeto Básico (tela resumo)

· Opções:

· "Voltar";

· "Inserir na Lista" - abre-se a tela a seguir, propiciando o preenchimento dos campos: "Data da Elaboração", "Data-Base", "Custo da Obra", "Descrição do Objeto", "Observações", "Esclarecimentos Adicionais";

· "Alterar" - altera as informações preenchidas (ver listagem em "Inserir"), desde que seja assinalado o Projeto Básico a ser alterado;

· "Retirar da Lista" - exclui as informações preenchidas (ver listagem dessas informações na opção "Inserir"); para efetuar essa exclusão, deve-se marcar o "Projeto Básico" a ser excluído;

· "Gravar Todas as Informações" - (

Obs.: as informações só serão gravadas se este botão for acionado).

2.2.2.2.4 - Inserindo Projeto Básico

· Clicar em "Inserir na Lista"

· Abre-se a tela abaixo.

· Preencher os dados solicitados.

· Clicar "Inserir na Lista"

2.2.2.2.5 - Inserindo Projeto Básico (preenchida)

2.2.2.2.6 - Atualizar Projeto Básico (tela-resumo preenchida)

A tela "Atualizar Projeto Básico" reaparece, com o Projeto Básico incluído.

· Clicar em "Gravar todas as informações".

2.2.2.3 - Atualizar Execução Física

· No menu principal, clicar em "Execução Física"

· Abre-se a tela "Atualizar "Execução Física", sendo solicitado informar: "Data da Vistoria", "Descrição da Execução Realizada até a Data de Vistoria", "Situação (drop-down)", "Data de início", "Data prevista para a conclusão", "Percentual Realizado" e "Observações" .

· Após preenchidos os campos, clicar em "Atualizar".

· Clicando-se "Atualizar", gravam-se as informações alteradas ou inseridas.

Obs.: Caso a obra esteja paralisada, indicar, em Observações, as razões dessa paralisação, ex.: obra paralisada por falta de licença ambiental

2.2.2.4 - Atualizar "Execução Financeira/Orçamentária"

· No menu principal, clicar em "Execução Financeira/Orçamentária";

· Abre-se a tela "Atualizar Execução Financeira/Orçamentária";

· Preencher: "Mês/ano da Primeira Dotação Orçamentária", "Valor Estimado para a Conclusão" e "Observações";

· Clicando-se em "Gravar", aparecerá a mensagem de operação realizada com sucesso, caso as informações tenham sido aceitas pelo sistema. Clicar em VOLTAR .

2.2.2.5 - Atualizar "Cronograma de Desembolso"

· No menu principal, clicar em "Cronograma de Desembolso";

· Abre-se a tela "Atualizar Cronograma de Desembolso";

· Preencher: "Origem Recurso (drop-down)", "Ano Desembolso", "Valor Orçado", "Valor Liquidado", "Valor dos Créditos Autorizados", "Moeda (default: Real)";

· Clicando-se "Inserir", são incluídas

(gravadas)

as informações preenchidas ;

· Clicando-se "Retirar" e selecionando-se uma das origens, aquelas informações serão excluídas;

· Clicando-se "Alterar", é possível modificar as informações existentes.

Obs.: Se houver uma só moeda em determinado exercício, o sistema a insere automaticamente. Caso tenha havido mais de uma em um ano, clicar no drop-down "Moeda" e escolher a unidade monetária adequada.

2.2.2.6 - Atualizar Contratos

· No menu principal, clicar em "Contratos";

· Abre-se a tela "Atualizar Contratos";

· Clicando em "Inserir", abre-se a tela subseqüente, com opção de preencher informações de "Contratos Principais" ou "Contratos Secundários.

Obs.: 1) O usuário deve inserir os indícios de irregularidades em contratos quando estiver trabalhando nesta tela. Ver detalhes no item 2.2.2.8.1.

2) Em regra, deverão ser cadastrados todos os contratos, inclusive os encerrados. Em caso de PTs referentes a atividades ou a obras com características de continuidade, poderão ser excluídos os contratos encerrados entre a data de conclusão do último relatório e a data de conclusão do relatório atual.

2.2.2.6.1 - Escolhendo o tipo de contrato

2.2.2.6.1.1- Atualizar Contratos Principais (1)

· Na tela anterior, clicar em "Contrato Principal" e "Avançar";

· Abre-se a tela abaixo. Clicar em "Pesquisar Empresa"

2.2.2.6.1.2 - Atualizar Contratos Principais (2)

Abre-se a tela "Pesquisar Pessoa Jurídica", a seguir

· Preencher o CNPJ ou nome ou parte do nome da empresa a ser pesquisada;

· Clicar em "Pesquisar";

· Caso o CNPJ dessa empresa esteja correto, o sistema apresentará o nome da empresa no campo "Resultado da Pesquisa", logo abaixo;

· Clicar em "Selecionar";

Importante:

a) caso o CNPJ digitado esteja incorreto, o sistema dará mensagem "Erro no Processamento - CNPJ inválido"; b)se o CNPJ digitado pertencer a empresa não cadastrada ou que não possui CNPJ (caso de empresa estrangeira), o sistema emite mensagem: "Empresa não Cadastrada ou que não Possui CNPJ"). Nesse caso, clicar em "Cadastrar Empresa (ver item 2.2.2.6.1.4).

2.2.2.6.1.3 - Atualizar Contratos Principais (3)

· Uma vez clicado "Selecionar", aparece a tela abaixo, na qual deverão ser preenchidos os dados "Número do Contrato", "Modalidade da Licitação que Originou o Contrato", "Situação Inicial" ou "Situação Atual".

2.2.2.6.1.4 - Cadastrar Empresa

Se o sistema emitir aviso "Empresa não Cadastrada ou CNPJ inexistente", voltar para a tela "Atualizar Contratos Principais" e clicar em "Ir para Cadastrar Empresa". Em "Cadastrar Empresa Contratada"

· Clicar em "Cadastrar Empresa";

· Preencher os dados solicitados;

· Caso se trate de consórcio, cadastrar o CNPJ e o nome do consórcio; não clicar em "Consórcio"; informar os nomes das empresas componentes do consórcio na tela de contratos.

2.2.2.6.1.5 - Atualizar Contratos Principais (4) - Situação Inicial

· Clicando-se "Avançar", entra-se na tela a seguir;

· Preencher: "Descrição Objeto", "Data Assinatura Contrato", "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Valor Inicial do Contrato", "Volume Inicial de Serviço", "Data-base", "Unidade de Medida (drop-down), "Condições Iniciais de Reajuste", "Número SIASG", "Ano (SIASG)", "UASG para Identificação no SIASG";

· Clicar em "Avançar"; volta-se para a tela "Atualizar Contratos Principais (1)";

· Duas opções: 1) clicar em "Gravar" nessa última tela. Deverá aparecer a mensagem "Operação Realizada com Sucesso"; 2) clicar em "Situação Atual" nessa mesma tela e em "Avançar". O sistema disponibiliza a tela "Situação Atual" para preenchimento das eventuais alterações em relação à Situação Inicial (ver item 2.2.2.6.1.3).

Obs.: i) O custo unitário resulta de um cálculo efetuado pelo sistema, que divide o Valor Inicial do Contrato pelo Volume Inicial de Serviço; ii) caso o contrato não tenha número, informar "Sem Número", para caracterizar o fornecimento da informação.

Obs. O art. 18 da LDO/2004 determina que os órgãos e entidades integrantes do OGU disponibilizem no SIASG informações referentes aos contratos e convênios firmados por eles. Por sua vez, o art. 93, § 2º, III, define que a falta desse cadastramento deve ser considerada indício de irregularidade grave categoria "P", e a equipe deverá propor a correspondente audiência dos responsáveis. Ver mais detalhes sobre o assunto no item 3.6.1.2.5.

2.2.2.6.1.5.1 - Situação Inicial (preenchida)

2.2.2.6.1.6 - Situação Atual (preenchida)

Obs.: a) Só deverão ser preenchidos dados que sofreram alteração em relação à Situação Inicial.

b) Caso tenha havido acréscimo decorrente de termo aditivo superior a 25% e tal fato não tenha sido apontado como indício de irregularidade grave, esclarecer em "Observações".

c) Após a mensagem "Operação Realizada com Sucesso", clicar em "Lista de Contratos" para retornar a essa lista e inserir novos contratos principais.

2.2.2.6.2 - Atualizar Contratos Secundários (para esse tipo de contrato, só são incluídas informações sobre a Situação Atual)

· Na tela "Atualizar Contratos", clicar em "Contrato Secundário" e "Avançar";

· Abre-se a tela "Atualizar contratos secundários";

Preencher: "Descrição Objeto", "Número do Contrato", "Valor Total do Contrato", "Situação Atual do Contrato (drop-down), "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Data Rescisão Contrato", "Data Base Contrato", "Número SIASG", "Ano (SIASG)", "UASG para Identificação no SIASG" e "Observações";

· Obs.: para cadastrar a empresa, clicar em Pesquisar Empresa; o sistema vai para a tela descrita no item 2.2.2.6.1.2 (ver os procedimentos a partir daí);

· Clicar em "GRAVAR".

Caso o CNPJ da empresa contratada não esteja cadastrado no banco de dados do Tribunal, o sistema não aceitará o CNPJ digitado e encaminhará o usuário para o menu de sistemas (Siga WEB, SIGA-Menu de Sistemas - Produção, Levantamento de Auditoria), no qual ele deverá clicar "Cadastrar Empresa Contratada" (ver "Contratos Principais").

2.2.2.6.2.1- Atualizar Contratos Secundários (preenchida)

Após a mensagem "Operação Realizada com Sucesso", clicar em "Lista de Contratos" para retornar a essa lista e inserir novos contratos secundários.

2.2.2.7- Atualizar Convênios

· No menu principal, clicar em "Convênios";

· Abre-se a tela "Atualizar Convênios", disponibilizando: "Inserir", "Alterar", "Retirar", Indícios de Irregularidades" e "Voltar";

· Clicando-se "Inserir", abre-se a tela a seguir;

2.2.2.7.1- Atualizar Convênios

· Preencher: "Descrição Objeto", "Data Assinatura", "Situação Convênio (drop-down)", "Data Rescisão/Suspensão", "Número no SIAFI", "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Valor Total do Convênio", "CNPJ Concedente", "CNPJ Convenente" e "Observações";

· Clicar em "Atualizar".

Obs.:

1) Caso o CNPJ do convenente ou concedente não esteja cadastrado, o sistema impede o preenchimento da tela. O usuário deverá contatar a Adcon para providenciar esse cadastramento.

2) Caso o convênio não tenha número Siafi, digitar "Sem Número" no respectivo campo, lançar o correspondente indício de irregularidade, se for o caso, e explicar a situação em Observações.

2.2.2.7.2- Atualizar Convênios (preenchida)

2.2.2.8 - Atualizar Indícios de Irregularidades

2.2.2.8.1 - Em Contratos ou Convênios

· Na tela Atualizar Contratos (Principais ou Secundários) ou Convênios, clicar em "Indícios de Irregularidades";

· Abre-se a tela "Atualizar Indícios de Irregularidades", abaixo.

· Marcar "Irregularidades Graves ou Outras Irregularidades" (drop-down"), "Tipo de Irregularidade (listas padronizadas para cada tipo - drop-down)", "Área de Ocorrência (no caso de Contrato ou Convênio, o espaço já vem preenchido com uma das duas opções, visando a garantir o vínculo entre o indício e o contrato/convênio); em "Descrição/Fundamentação, descrever o indício, tecer comentários, se necessário e informar os dispositivos legais infringidos.

Importantíssimo:

Caso, no exercício anterior, tenha sido registrado indício de irregularidade grave categoria "P" em determinado contrato, convênio, obra, etc., a equipe deverá manter essa classificação no relatório atual, ainda que, na opinião da equipe/diretor/secretário, existam razões para que esse indício tenha sua classificação alterada. Isso porque o último posicionamento do Tribunal acerca do indício foi aquele informado no exercício anterior e apenas caberia ao próprio Tribunal, por deliberação de colegiado, alterar a classificação anterior.

Caso a equipe seja de opinião que a classificação do indício deva ser alterada, registrar esse posicionamento no campo "Justificativas", indicando o porquê de sua opção.

Evidentemente, se houve deliberação do TCU alterando a classificação do indício ou saneando-o, entre o último relatório e a data da auditoria, a equipe deverá proceder às devidas alterações nesse indício, indicando, em "Justificativa", o número e a data da deliberação.

Importante: há uma exceção para esse caso: até 2003, a falta de registro no Siasg era considerada Outras Irregularidades gerando determinação. A LDO/2004 incluiu essa falha como IG-P. Assim, caso permaneça a falta de registro de contrato ou convênio no Siasg de 2003 para 2004, a classificação deverá ser alterada de OI para IG-P, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 93, § 2º, combinado com o art. 18, caput da LDO/2004.

2.2.2.8.2 - Atualizar Indícios de Irregularidades fora de Contratos ou Convênios

· No menu principal, clicar em "Indícios de Irregularidades";

· Abre-se a tela "Atualizar Indícios de Irregularidades", disponibilizando: "Incluir", "Retirar", "Alterar" e "Voltar";

· Clicando-se em "Incluir", abre-se nova tela, na qual deve ser marcado o tipo de indício de irregularidade que se deseja incluir;

· Clicando-se "Retirar", aparece mensagem de confirmação; clicando-se OK, o indício é excluído;

· Para fazer modificações, clicar em "Alterar".

2.2.2.9 - Divergências de classificação de indícios de irregularidades entre Ministro-Relator e Unidade Técnica (acesso exclusivo da Secob)

1) Caso o Ministro-Relator divirja da classificação do indício de irregularidade adotada pela Unidade Técnica, o Gabinete do Ministro deverá encaminhar e-mail ou memorando à Secob informando da divergência, para que esta Secretaria possa alterar os respectivos relatórios.

2) A Secob, a partir da comunicação do Gabinete do Ministro-Relator, entra no sistema e altera a classificação inicial do indício.

2) Feita essa alteração, o sistema inscreve nos cabeçalhos dos relatórios (completo, sintético e resumido), os dizeres: "Classificação inicial do indício alterada por despacho do Ministro-Relator".

Obs.: 1) A alteração da classificação do indício no sistema no mesmo exercício é privativa da Secob, desde que autorizada por correspondência específica do Gabinete do Ministro-Relator do processo.

2.2.2.10 - Atualizar Fotografias

· No menu principal, clicar em "Fotografias";

· Abre-se a tela "Atualizar Fotografias", disponibilizando: "Retirar", "Incluir", "Alterar" e "Visualizar";

Obs.: Para otimizar o uso de fotografias, consultar o Anexo V "Fotografias", ao fim deste Manual.

2.2.2.10.1- Incluir foto:

· Clicar em "Incluir", abre-se a tela a seguir, disponibilizando: "Arquivo de Fotografias"; "Procurar", "Ordem de Apresentação", "Data da Fotografia" e "Legenda";

· Digitar a ordem de apresentação, a data da fotografia e a legenda (lembrar que a legenda é limitada a 180 caracteres).

Importante: a) As fotos já devem estar gravadas num arquivo do tipo JPEG. O botão "Procurar" cria um caminho para buscar essas fotos. O sistema aceita, no máximo, 8 fotos por relatório. O Anexo V contém sugestões de procedimentos para otimizar o uso de fotografias no relatório.

b) Quando possível, mostrar vista geral da obra nas três primeiras fotos.

2.2.2.10.2- Incluir foto (tela preenchida):

2.2.2.10.3- Excluir foto:

· Clicar em "Retirar", na tela Atualizar Fotografias (item 2.2.2.10);

· Aparece a pergunta, confirmando a exclusão;

· Clicando OK, a foto é excluída.

2.2.2.10.4 - Visualizar foto:

· Clicar em "Fotografias" - Menu Principal;

· Clicar em "Visualizar" - a foto aparece na tela, com data, ordem de apresentação e legenda.

2.2.2.11 - Edital (só preencher se ainda não houver contrato assinado para a licitação)

· No Menu Principal, clicar em "Edital". Aparecerá a tela a seguir.

Disponíveis os botões: Inserir, Alterar, Retirar, Indício de Irregularidade e Voltar.

2.2.2.11.1 - Inserir Edital

Clicando-se Inserir, abre-se a tela abaixo.

Importante: se já houver contrato assinado, esta tela não deverá ser preenchida. Nesse caso, deve ser preenchida a tela "Contratos", na qual deverão ser registrados os eventuais indícios de irregularidades referentes à licitação e ao respectivo contrato.

Preencher os dados solicitados. Clicar em Gravar.

2.2.2.11.2 - Edital preenchido

O registro de indícios de irregularidades nos Editais deverá ser feito pelo Menu Principal.

2.2.2.12 - Analisar inconsistências

· Antes da conclusão do relatório, clicar em "Analisar Inconsistências" e verificar se as incoerências detectadas pelo sistema devem ser objeto de ajustes. Proceder às devidas correções. Lembrar que "Avisos" não impedem a conclusão de relatórios e dizem respeito a situações aparentemente incoerentes, mas que, dependendo do caso, da justificativa, etc., podem ou não necessitar correções.

Observe-se que, quando o secretário clicar o botão de "Homologar", abrir-se-á para ele a lista de inconsistências, para que ele verifique se o relatório que vai receber sua homologação está em condições satisfatórias. Especial destaque deve ser dado para os "Processos de Interesse", que deverão estar todos cadastrados, inclusive o processo aberto exclusivamente para o relatório do exercício.

O sistema pergunta ao Secretário se ele tem certeza de que quer homologar o relatório. Essa providência visa a reduzir a quantidade de cancelamento de homologações feitas por engano.

2.2.2.13 - Atualizar Processos de Interesse

· No menu principal, clicar em "Atualizar Processos de Interesse";

Abre-se a tela "Atualizar Processos de Interesse", disponibilizando: "Num/Ano-DV", "Inserir", "Retirar";

Os procedimentos são auto-explicativos.

Importante:

· é absolutamente imprescindível que sejam informados os processos em andamento no Tribunal tratando de irregularidades apontadas na obra objeto do relatório, inclusive o processo de 2004 especialmente aberto para o Levantamento de Auditoria. No entanto, a equipe deverá analisar se existem processos cadastrados, mas já encerrados ou apensados a ouLtros, e excluí-los.

· a omissão do cadastramento de processos de interesse pode induzir à inclusão de obra (ou contrato, convênio) entre aquelas bloqueadas, embora, num dos processos, exatamente aquele omitido e no qual se apontaram os indícios de irregularidade grave categoria P, tenha havido decisão definitiva pela aceitação das razões de justificativa dos responsáveis, sanando os indícios inicialmente apontados. Ver item 2.2.2.6.

2.2.2.14 - Apelido

O conceito de "apelido" - também chamado de "obra" - foi criado, principalmente, com os seguintes objetivos:

· ligação entre o Fiscalis e o Fiscobras;

· ligação entre fiscalizações da mesma obra em exercícios diferentes (mesmo PT ou PTs diferentes), com vistas a manter histórico da obra independente da descrição e do número do PT ao longo dos anos.

Esse apelido é o nome reduzido do Programa de Trabalho (PT) - "BR-381/MG- Adequação Fernão Dias - Trecho A- B" - e é mantido constante, não importando eventuais alterações no número ou na descrição do PT no tempo, nem do número da fiscalização no Fiscalis ao longo dos anos.

O sistema liga alguns atributos ao apelido e outros à fiscalização.

São ligados ao apelido: convênios, contratos, cronograma de desembolso e processos de interesse.

São ligados à fiscalização (número da fiscalização e respectivo ano): Projeto Básico, Execução Física, Execução Orçamentária, Indícios de Irregularidades e Conclusões.

Obs.:

1) Todas as operações com apelidos são feitas somente pela Secob.

2) No caso dos Levantamentos de Auditoria, a vinculação dos apelidos aos PTs e às fiscalizações é feita pela Secob logo após a aprovação da seleção de obras pelo Plenário. As Secex deverão entrar em contato com a Secob para sanar qualquer problema envolvendo apelido. Um exemplo de problema que eventualmente poderá surgir é o caso da impossibilidade de importação de dados do relatório anterior, quando se tem certeza de que houve fiscalização para a obra no exercício anterior.

2) Reforme - Para os casos de fiscalizações "in loco" dentro da metodologia do Reforme, é necessário entrar em contato com a Secob para que esta providencie a vinculação da obra e da fiscalização ao apelido, caso essa vinculação ainda não exista. A solicitação deverá ser feita via e-mail (secob@tcu.gov.br), mencionando a sugestão de apelido para o contrato, bem como o tipo de obra referente ao contrato, o número do Fiscalis, o número e a descrição do PT e o número do respectivo processo.

3) OFO - proceder como descrito para o Reforme.

2.2.2.15 - Conclusões

· No Menu Principal, clicar em "Conclusões";

· Abre-se a tela "Atualizar Conclusão", abaixo;

Importantíssimo:

Caso haja processos de exercícios anteriores tratando da mesma obra, nos quais foram apontados indícios de irregularidades não sanadas ou com apuração em andamento, o Levantamento de Auditoria atual deverá

manter a classificação anterior

quanto às irregularidades em apuração.

Tal providência é de suma importância, pois, caso a equipe não inclua os indícios de irregularidades detectados no ano anterior e ainda pendentes, caso não haja novos indícios, o relatório será incluído entre aqueles sem ressalva, embora haja indícios ainda em apuração.

Caso a equipe se convença de que existam fatos novos que possam sanar as irregularidades anteriormente apontadas, deverá informar esses fatos no campo "Justificativa" e anexar ao relatório os documentos que comprovem essa convicção.

Exceção: caso o indício de irregularidade lançado no relatório anterior refira-se ao não-cadastramento do contrato/convênio no Siasg, a classificação anterior era Outras Irregularidades (OI). Nesse caso, é necessário

alterar a classificação anterior para IG-P,

pois o art. 93, § 2º, I, II, III da LDO/2004 passou a considerar passível de paralisação de obra a falta de registro do contrato/convênio naquele sistema.

· Parecer - Este é um campo novo, disponibilizado a partir de 2004. Destina-se a dar um arremate ao relatório, funcionando como ligação entre tudo que foi informado anteriormente no relatório e as propostas que virão a seguir. O Parecer é digitado diretamente no Fiscobras.

· Proposta de encaminhamento - A partir de 2004, haverá três propostas de encaminhamento (Equipe, Diretor e Secretário), todas digitadas no Radar. Também a partir de 2004, estará disponível no Radar a opção "De Acordo", que funciona da seguinte maneira:

· se o Diretor concorda com a proposta da equipe, clicará "De Acordo" no campo específico do Radar;

· se o Secretário concorda com a proposta da equipe, clicará "De Acordo" no campo específico do Radar.

Obs.:

1) O sistema considera "concordância" textos iguais. Se a proposta da equipe contém 5 itens e o diretor concorda com quatro e discorda apenas de um dos itens, deverá copiar e colar as quatro concordâncias e digitar no Radar a "discordância".

2) O sistema reconhece como "Diretor" o analista cadastrado como supervisor da auditoria na Portaria do Fiscalis. Caso não haja supervisor cadastrado, a proposta do Diretor não deverá ser incluída, já que não haverá correspondência com o Fiscalis.

3) Em caso de discordância, quem discordar deverá explicar as razões por que discorda em Esclarecimentos Adicionais da Equipe.

4) Os relatórios sintéticos e resumido, que vão para o Congresso Nacional, só contêm o posicionamento do Secretário. Já o relatório completo, que vai para os autos do processo, contém as três propostas de encaminhamento.

2.3 - EMISSÃO DE RELATÓRIOS

· No Menu Principal, clicar em "Visualizar o Relatório de Levantamento de Auditoria";

· Abre-se a tela "Emissão de Relatório de Levantamento de Auditoria", abaixo.

Escolher o tipo de relatório desejado, ex.: PDF, Completo, Sem fotos (ressalte-se que a opção MS-WORD é privativa da Assessoria dos Ministros Relatores e da Secob).

Obs.: a impressão do relatório completo inclui a folha-resumo.

2.3.1 - Relatório Impresso - Folha-Resumo

· Após escolhido o tipo de relatório (Folha-Resumo), clicar em "Visualizar Impressão";

· O relatório é visualizado na tela;

· Clicar em "Arquivo, Imprimir".

2.3.2 - Relatório Impresso - Relatório completo

Seguindo-se os procedimentos anteriores e clicando-se em Relatório Completo, abre-se esse relatório.

Clicar em arquivo, imprimir.

2.4 - HOMOLOGAR

· No Menu Principal, clicar em "Homologar";

· Abre-se a tela "Analisar Inconsistências", a seguir:

· Caso as eventuais inconsistências necessitem ajustes, proceder às devidas correções e clicar em "Homologar" ;

· Após a primeira homologação, a Secob faz a verificação e, caso detecte inconsistências, encaminha e-mail de inconsistências à Secex. Esse e-mail, automaticamente, cancela a homologação, habilitando o relatório para os eventuais ajustes. Uma vez concluídos os ajustes, o Secretário deverá homologar novamente o relatório.

· Caso os procedimentos estejam corretos, aparece mensagem de operação realizada com sucesso.

Importante: Homologar é opção privativa do Secretário ou do seu substituto eventual, devidamente designado por portaria específica.

3 - CONTEÚDO DAS TELAS

3.1 - LEVANTAMENTOS DE AUDITORIA

3.1.1 - Conceitos

3.1.1.1 - Empreendimento

Para efeito do sistema FISCOBRAS, o empreendimento é constituído pelo conjunto obra, projetos, especificações e todos os demais requisitos que tornam possível a execução da obra. Assim, gastos com elaboração de projetos, consultorias, vigilância e limpeza para a obra fazem parte dos gastos com o empreendimento.

3.1.1.2 - Levantamento de Auditoria

Os trabalhos de auditoria referentes aos PTs selecionados anualmente para informação ao Congresso Nacional são enquadrados no sistema Fiscalis como Auditoria de Conformidade - Levantamento.

Dependendo dos indícios levantados, a equipe poderá propor, nos próprios autos, uma Auditoria propriamente dita, com o objetivo de aprofundar a investigação dos indícios apontados. Essa Auditoria deverá ser aprovada pelo Ministro-Relator.

Importante: evitar autuar processo (representação) para promover nova fiscalização (aprofundamento da auditoria), de modo a evitar grande número de TCs tratando da mesma obra.

3.1.1.3 - Plano de Trabalho (PT)

É o conceito orçamentário de Plano de Trabalho, que agrega, em um código com 17 (dezessete) algarismos (e letras), divididos em 5 (cinco) partes, a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade e o subtítulo. Ver exemplo a seguir, válido para o orçamento de 2003:

PT nº 26.782.0233.5722.0001, onde:

26	-	Função, no caso, Transporte

782	-	Subfunção, no caso, Transporte Rodoviário

0233	-	Programa, no caso, Corredor Mercosul

5722	-	Projeto, no caso, Construção de Acessos Rodoviários no Corredor Mercosul

0001	-	Subtítulo, no caso, BR-101/SC, em Joinville

Essa codificação é chamada Funcional-Programática.

· A codificação (ou classificação funcional programática) e a denominação do PT são definidas pelo Ministério do Planejamento, podendo sofrer alterações de um exercício para outro.

· Em 2004, alguns PTs receberam letras em sua funcional-programática, ex.: 26.784.0233.10CJ.0002 - Construção e Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande.

3.1.1.4 - Data de Início

É a data definida na respectiva Portaria para o início do planejamento do levantamento de auditoria.

Importada do sistema Fiscalis

.

3.1.1.5 - Data de Término

É a data definida na respectiva Portaria para o término da elaboração do relatório do levantamento de auditoria.

Importada do sistema Fiscalis.

Obs.: Esta data é de suma importância, pois, em caso de haver IG-P apontado no relatório, é a partir dela que se contam os 20 dias que a Secex tem para encaminhar o relatório ao Ministro-Relator (incluídos os dias que a Secob gastará para fazer a verificação), os 10 dias que o Ministro-Relator terá para despachar o processo e encaminhá-lo à Secex, e os 15 dias que o Presidente terá, decorridos os trinta anteriores, para comunicar a constatação do indício de irregularidade ao Congresso Nacional.

Assim, é importante que as equipes atentem para a necessidade de adiamento do término da auditoria, pois, caso a auditoria não tenha seu prazo final oficialmente alterado no Fiscalis, o prazo será contado a partir da data original de encerramento do relatório, podendo gerar atraso na comunicação ao CN.

3.1.1.6 - Processos

3.1.1.6.1 - Cadastramento no sistema Fiscalis, autuação do processo, emissão da portaria

Uma vez pré-definidos os empreendimentos a serem auditorados com vistas às informações ao Congresso Nacional, a Secob encaminha à Setec a respectiva relação, contendo: número do PT, descrição do PT, apelido da obra, ano do orçamento, número da unidade orçamentária, nome da unidade orçamentária, valor da dotação do exercício, nome da unidade responsável no TCU e atributos default (prazo de planejamento, prazo de trabalhos de campo, prazo de relatório, equipe, etc.).

A Setec cadastra no Fiscalis os dados encaminhados pela Secob.

A Segecex encaminha memorando às Secexs solicitando sejam feitas as adequações dos dados cadastrados pela Setec.

As Secexs fazem as devidas adequações.

A Adfis gera relatório do sistema Fiscalis contendo os dados sobre as fiscalizações a serem feitas para atender ao disposto na LDO.

A Adfis anexa esse relatório ao processo (ver quadro abaixo) que trata do plano de auditoria e encaminha esse processo ao Ministro Relator.

O Ministro Relator submete a lista de fiscalizações à aprovação do Plenário.

Após a aprovação do Plenário, a Adfis libera a execução das fiscalizações pelas Secexs.

Quando efetivamente iniciarem os trabalhos, as Secexs cadastram as portarias (uma para cada fiscalização).

Após isso, as Secexs ficam habilitadas a autuarem os respectivos processos (um processo para cada fiscalização), a serem encaminhados, no futuro, aos respectivos relatores, conforme a clientela.

Releva salientar que, somente após autuado o processo, a fiscalização será cadastrada no Fiscobras, permitindo o acesso da equipe a esse sistema.

Importante: conforme mencionado anteriormente, antes da abertura dos processos específicos, é autuado um processo geral pela Adfis, submetendo à aprovação do Plenário a relação de obras a serem auditoradas para informação ao Congresso Nacional. Esse processo tem seu Relator sorteado de acordo com o que dispõe o Regimento Interno. O Relator submete ao Plenário a relação de obras que, aprovada, é enviada às respectivas Unidades Técnicas. Ao fim dos levantamentos de auditoria, a SECOB encaminha o processo ao Relator, que elabora seu Relatório e Voto. O Plenário se reúne pela segunda vez e prolata a respectiva deliberação. Esse Relatório, juntamente com o Voto e o respectivo Acórdão são encaminhados ao Congresso Nacional.

3.2 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA

3.2.1 - Conceitos

3.2.1.1 - Importância Socioeconômica

Refere-se à relevância da obra, seus impactos sociais e econômicos regionais e/ou nacionais.

3.2.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.2.2.1 - Importância Socioeconômica

Preencher de forma resumida, limitando-se aos principais aspectos.

O campo é limitado a 500 caracteres.

3.2.2.2 - Observações

Informar a existência de eventuais sobreposições com outros PTs, bem como outros comentários julgados relevantes pela equipe.

Informar se a fiscalização se refere a Decreto Legislativo do Congresso Nacional ("sem data") ou se decorre da inclusão da obra no Quadro VIII da LOA/2004.

1 - Exemplos de situações atípicas:

1.1 - Mais de um PT sendo fiscalizado para a mesma obra. Neste caso a equipe deve escolher um PT, a partir de critério por ela definido, e incluir nele todas as informações referentes à obra. Nesse PT, no campo OBSERVAÇÕES, deverão ser registrados os números dos demais PTs existentes para aquela obra. Nos PTs restantes não informar dados relativos à obra, apenas resumir o procedimento adotado, constante dos campos OBSERVAÇÕES E IMPORTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA e incluir os números dos demais PTs vinculados à obra. Os indícios de irregularidades apontados deverão ser lançados em todos os relatórios de todos os PTs referentes à obra.

1.2 - Mais de um PT para a mesma obra, sendo apenas um fiscalizado - Incluir no relatório também todas as informações referentes ao PT não fiscalizado, informando o número deste, e explicitando que todas as informações acerca dos "n" PTs se encontram no relatório do PT fiscalizado.

1.3 - Mais de uma obra para um só PT. Trata-se de PTs genéricos, abrigando várias obras (geralmente de 4 a 12), o que, em função do prazo, inviabiliza, quase sempre, a vistoria em todas elas. Sugere-se que a SECEX:

1.3.1 - obtenha junto ao executor as informações de todas as obras que compõem o PT, lançando-as no sistema;

1.3.2 - faça o levantamento de auditoria, por amostragem, selecionando 02 (duas) obras: a de custo mais elevado e uma outra, a critério da SECEX (esse critério deve ser explicado no relatório).

É o caso dos PTs de manutenção de rodovias, terceirizada ou não, em que existem diversos contratos dentro de vários trechos de rodovias, ex.: Manutenção Terceirizada de Rodovias do Mato Grosso do Sul.

1.4 - PTs "guarda-chuva" - assim chamados porque, geralmente, abrigam inúmeras obras de custos individuais pouco significativos. Exemplo: construção de escolas no Estado de São Paulo que pode envolver 500 (quinhentas) escolas. Ver orientação no item 3.2.2.2.1 a seguir.

1.5 - PTs com o mesmo nome, mesmo número, mas com Unidades Orçamentárias diferentes - nesse caso, escolher uma das UOs e fazer todos os lançamentos no relatório dessa UO. Indicar no relatório da outra UO o que foi feito e não preencher esse segundo relatório (em condições normais, esse tipo de situação não deverá ocorrer).

1.6 - PTs com mesmo número, mas referentes a obras diferentes - em 2002, registrou-se esse caso: uma das obras era do Quadro VII (número do PT referente à LOA 2001) e a outra havia recebido da SOF numeração idêntica, mas na LOA 2002.Uma era em MG, outra em RN. Nesse caso, tratá-los como PTs independentes, preenchendo integralmente os respectivos relatórios e fazendo as respectivas observações, de modo a possibilitar o entendimento completo da situação.

O campo é limitado a 500 caracteres.

3.2.2.2.1 - Tratamento dos dados de PTs guarda-chuva:

1) Conceito: consideram-se PTs guarda-chuva aqueles que contêm diversas obras (e, geralmente, diversos contratos) cuja distribuição geográfica inviabiliza a vistoria de todas as obras componentes, bem como a inserção dos dados de todas as obras no sistema.

2) Para esse tipo de PT, seguir as seguintes orientações:

a) Visita: visitar as duas obras consideradas mais relevantes. Critério: materialidade e eventuais indícios de irregularidades, denúncias, informações, etc.

b) Dados a serem inseridos no Fiscobras. Além dos dados referentes às duas obras visitadas, obter junto ao gestor dados referentes a mais algumas obras, desde que esse procedimento seja considerado exeqüível (a equipe decidirá quantas devem ser solicitadas). Essas obras serão consideradas amostragem do PT. Com base no andamento dessas "n" obras, serão informados o percentual executado (média ponderada do valor executado dos contratos informados), o valor estimado para conclusão, o projeto básico, etc.

c) Cronograma de desembolso. Informar o cronograma de desembolso do PT, obtido no SIAFI, transação Consultorc.

d) Importância socioeconômica. Indicar a importância socioeconômica do PT ( e não de cada obra individualmente).

Obs.: No caso de PT com vários contratos para a mesma obra (ex.: a rodovia BR 174/RR teve vários contratos, mas todos concentrados na mesma rodovia) ou com um número limitado de obras (ex.: estabelecimentos penais no estado de São Paulo, composto de 8 obras em várias cidades), informar todos os contratos, mesmo que os visitados sejam apenas alguns.

Importante: utilizar o campo "Observações" para fornecer ao leitor a visão adequada do que está sendo informado no relatório e para registrar quais contratos/obras foram efetivamente fiscalizados pela equipe.

3.2.3 - Principais verificações

Importante: em "Importância Socioeconômica", procurar não ser óbvio nem prolixo. Além disso, o sistema limita o preenchimento em 500 caracteres.

3.3 - PROJETO BÁSICO

3.3.1 - Conceitos

3.3.1.1 - Projeto Básico

De acordo com a Lei nº 8666/93 é o "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:.....".

Na prática, são as plantas, os orçamentos, cronogramas, laudos técnicos, especificações, cadernos de encargos, etc.

Importante:

1) De acordo com a O.S. nº 01/2003-SEGECEX (ver Art. 1º abaixo), as unidades técnicas deverão dispensar especial atenção à análise dos projetos básicos utilizados para licitar e executar o objeto auditorado, devendo sempre examinar a possibilidade de responsabilizar seus autores por prejuízos ao erário.

OS 01/2003-SEGECEX:

Art. 1º Ficam orientadas as unidades técnico-executivas da Segecex no sentido de que, quando da realização de auditorias, dispensem, dentro do possível, atenção especial aos projetos utilizados para licitar e executar o objeto auditado, devendo examinar sempre a responsabilidade de seus autores por possíveis prejuízos causados ao erário.

2) Para maiores informações sobre Projeto Básico, sugere-se consultar os roteiros disponíveis na página da Secob.

3.3.1.2 - Projeto (s) básico (s) abrange (m) toda a obra? - Sim/Não

Auto-explicativo, a não ser no caso de obras de irrigação, cujo porte e duração, em geral, tornam conveniente a divisão da obra em etapas. Desse modo, pode haver projeto básico apenas para uma etapa e não haver para as demais. Esses fatos devem ser informados em OBSERVAÇÕES.

Nota: é possível haver mais de um projeto básico por obra, ex.: a) edifício de administração licitado em três etapas: estrutura, alvenarias com instalações embutidas e acabamentos. Para cada uma dessas etapas deverá haver um projeto básico específico; b) implantação de rodovia dividida em dois trechos.

3.3.1.3 - Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?

Assinalar, caso existam divergências significativas, por sua materialidade e/ou reflexo no custo final da obra. Nesse caso, espera-se registro de correspondente indício de irregularidade.

Eventuais diferenças razoáveis e aceitáveis verificadas entre o PB e a execução não deverão ser registradas nem arroladas como indícios de irregularidades.

3.3.1.4 - Exige licença ambiental?

De acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 237/97 (que regulamenta o art. 10 da Lei da Lei nº 6.938/81), "a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis." Esta resolução estabelece, no § 1º do art. 2º, que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu Anexo I. Entre eles, encontram-se: rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos, barragens e diques; canais para drenagem; retificação de curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas e outras obras de arte. Também constam: transporte de cargas perigosas; transporte por dutos; marinas; portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, entre outros.

Destaque: a equipe deverá considerar qual o tipo de licença a ser exigido pela legislação, em função do estágio da obra: se licença prévia, licença de instalação ou licença de operação e, caso haja pendência, explicitar a licença faltante e a respectiva legislação.

3.3.1.5 - Possui licença ambiental?

A licença ambiental é fornecida pelo Órgão Ambiental Estadual, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, ou pelo Órgão Ambiental Municipal. Nesse último caso, devem ser ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado/ DF onde se situa o município em que se localiza o empreendimento.

1 - Caso o empreendimento seja potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige-se o estudo de impacto ambiental (EIA) para a concessão da Licença Prévia, de acordo com o art. 3º da Resolução Conama 237/97.

2 - As definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação do EIA estão regulamentados na Resolução Conama nº 001/86.

3.3.1.5.1 - Medidas mitigadoras

Se a equipe responder SIM à pergunta "Exige licença ambiental?", o sistema apresenta duas outras perguntas: "Possui licença ambiental?" e "Está sujeita a RIMA?".

Se respondido sim à pergunta referente ao RIMA, apresenta-se a pergunta abaixo:

"As medidas mitigadoras estabelecidas pelo estudo de impacto ambiental (EIA) estão sendo implementadas tempestivamente?

Nota: o art. 6º da Resolução Conama 001/86 determina que o EIA definirá as medidas mitigadoras dos impactos negativos provocados pelas atividades modificadoras do meio ambiente. Por medidas mitigadoras entendam-se aquelas destinadas a minimizar os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade por meio da prevenção, da compensação, etc.

Para responder a essa pergunta deve-se, primeiramente, verificar se o empreendimento está sujeito à realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Em caso negativo, assinalar a resposta "empreendimento não sujeito a EIA".

Na hipótese de o empreendimento estar sujeito a EIA:

1. obter com o gestor cópia da seção do EIA que informa todas as medidas mitigadoras que devem ser implementadas durante a execução da obra;

2. obter com o gestor a lista das medidas mitigadoras que foram executadas para mitigar os impactos ambientais negativos causados pela obra;

3. verificar, entre a lista de medidas mitigadoras apresentadas no EIA, quais não foram implementadas pelo gestor;

4. verificar, em campo, a efetiva implementação de, pelo menos, três medidas mitigadoras da lista mencionada no item "2". Como critério de seleção dessas três medidas, recomenda-se: o roteiro de visitas estabelecido pela equipe para cada obra; a importância do impacto ambiental na obra; o grau de domínio da equipe sobre o assunto meio ambiente e a facilidade de acesso às informações correlatas.

Caso, com base no roteiro acima, não seja detectado indício de irregularidade, responder afirmativamente à pergunta. Se for detectada pelo menos uma medida que não foi executada, marcar, não marcar a resposta. Informar, no campo "OBSERVAÇÕES", os critérios adotados, lançar os indícios de irregularidades eventualmente encontrados e as respectivas propostas de encaminhamento no Radar.

3.3.1.6 - Data da elaboração

É a data em que foi concluída a elaboração do projeto básico. Caso o projeto básico tenha sofrido revisão, informar a data em que a revisão foi feita e relatar esse fato em "Observações".

3.3.1.7 - Custo da obra

É o custo da obra, previsto no projeto básico (e não o custo de elaboração do projeto básico). Caso a obra seja dividida em etapas, informar os custos referentes às respectivas etapas.

3.3.1.8 - Data-base

É a data a que se referem os preços utilizados na elaboração do orçamento de custo da obra.

3.3.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.3.3 - Principais verificações

Verificar:

· se houve lançamento de indício de irregularidade correspondente à não-existência de projeto básico ou de justificativa quanto a esse fato (p.ex.: obra não iniciado, em fase de licitação, mas ainda sem ter sido concluído o projeto básico) ;

· se a data-base do valor inicial é posterior à data de elaboração do Projeto Básico;

· se a data de elaboração do projeto básico é posterior à data de assinatura do contrato.

· tipo de obra x obrigatoriedade de licença ambiental (Resolução CONAMA nº 237/97);

· se existe indício de irregularidade correspondente à falta de Projeto Básico e ele foi relatado;

· se existe indício de irregularidade referente à falta de Licença Ambiental e ele está relatado;

· se o custo da obra está compatível com a execução orçamentária + valor

estimado para conclusão e com os valores contratuais.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e, se for o caso, listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.4 - EXECUÇÃO FÍSICA.

3.4.1 - Conceitos

3.4.1.1 - Data da vistoria

É a data de conclusão da vistoria da obra.

3.4.1.2 - Descrição da execução realizada até a data da vistoria

Decorre da vistoria da obra e da análise da documentação disponível. Resumir aquilo que já foi executado, utilizando os principais componentes da obra e/ou percentuais em relação ao total da obra.

Exemplo: 40% da estrutura, 20% da alvenaria; 50% da terraplenagem, 20% da capa asfáltica.

Campo limitado a duzentos caracteres.

3.4.1.3 - % realizado

O percentual realizado poderá ser calculado a partir do cronograma físico-financeiro: somam-se as faturas correspondentes às medições realizadas, a preços iniciais, e calcula-se o percentual correspondente a essa soma em relação ao total do orçamento, também a preços iniciais.

Caso não seja possível calcular dessa forma, utilizar os quantitativos físicos realizados em relação ao total da obra, ex.: uma rodovia tem 20km de extensão. Está com 5 km totalmente concluídos. Além disso, 10 km encontram-se com a terraplenagem concluída. Nos restantes 5 km nada foi feito. O percentual realizado será (5/20 + 10*0,3/20 = 40%; nesse caso, considerou-se que a terraplenagem concluída equivale a 30% do custo da obra).

Importante: caso de trate de PTs contendo duas ou mais obras, calcular o percentual realizado referente ao PT como um todo, utilizando o aspecto financeiro como base, ex.: o PT 1 abriga duas obras, a rodovia A, com custo de R$ 2 milhões e com 10% executado e a rodovia B, com custo de R$ 5 milhões e com 20% executado. O % executado do PT será: (2.000.000 x 10% + 5.000.000 x 20%) / 7.000.000 = 17%

Em caso de PTs de atividades ou guarda-chuva (quantidade muito grande de obras por PT), proceder da seguinte maneira:

· o percentual executado deverá ser calculado com base nos contratos em andamento. Somam-se os valores já faturados de cada contrato (a preços iniciais) e divide-se essa soma pelo valor total dos contratos em andamento.

3.4.1.4 - Situação do empreendimento na data de vistoria

Preencher com as opções disponíveis (drop-down): em andamento, paralisado, não iniciado, concluído.

3.4.1.5 - Data do início

É a data do início da obra (não da elaboração dos projetos). Se houver outros PTs em exercícios anteriores, informar a data de início referente ao PT mais antigo. Preenchimento obrigatório, exceto para obra não iniciada.

Para esse efeito, os serviços preliminares destinados a possibilitar o início da obra propriamente dita são também considerados obra, ex.: topografia, marcação da obra, desmatamento, limpeza do terreno. Não considerar obra: projetos, estudos preliminares, consultoria de projetos.

3.4.1.6 - Data prevista para conclusão

É a data estimada para a conclusão do empreendimento (projetos, obras, fornecimento de equipamentos, supervisão, etc.), que pode ser obtida nos contratos em vigor e respectivos termos aditivos.

A equipe deverá utilizar os dados disponíveis (previsões de contrato, do executor, etc.) ou estimar, considerando haver, no futuro, fluxo regular de recursos e andamento regular da obra, a partir do próximo mês. As estimativas da equipe, bem como outras informações relevantes sobre como foi obtida a data, deverão ser registradas no campo "OBSERVAÇÕES".

· Para obra em andamento ou paralisada, o preenchimento do campo é obrigatório.

· Para obras não iniciadas ou concluídas, o campo "DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO" não deverá ser preenchido.

Exceção: em caso de obras ainda não iniciadas, mas já com projeto básico disponível e/ou contrato de construção assinado, deverá ser preenchida a data prevista para conclusão.

Em caso de PTs guarda-chuva ou genéricos, com diversos contratos em andamento, tomar como data prevista para a conclusão aquela referente ao contrato que terminará mais tarde e informar no relatório.

Em caso de PTs correspondentes a atividades (nitidamente voltados para procedimentos contínuos), informar 31/12/exercício atual, justificando que se trata desse tipo de PT.

3.4.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.4.3 - Principais verificações

Verificar:

· se a data de conclusão é anterior à data de início;

· se o ano da data de vistoria é diferente do ano informado para o período da auditoria;

· se é informada a data de conclusão para obra em andamento ou paralisada;

· a coerência entre o % REALIZADO e o VALOR ESTIMADO PARA CONCLUSÃO (informado na tela 09 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, a seguir);

· se a data do início da obra corresponde mesmo à data do início do empreendimento, considerados PTs de exercícios anteriores, e não ao início da fase atual da obra;

· se a data de início é compatível com a vigência dos contratos mais antigos;

· se o percentual executado foi calculado com base no orçamento da obra;

· a data prevista para a conclusão da obra x percentual executado.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.5 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

3.5.1 - Conceitos

3.5.1.1 - Mês/ano da primeira dotação orçamentária

Refere-se à primeira dotação recebida pelo empreendimento, originária do OGU. Ressalte-se que o número do PT pode ter sofrido alterações ao longo do tempo. Fonte de informação: SIAFI, transação CONSULTORC, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Para o Orçamento de Investimento das Estatais, a fonte é o executor.

Caso a obra tenha-se iniciado com um "PT genérico" e exista no exercício um PT específico para a obra, considerar como "Mês/Ano da Primeira Dotação" aquele correspondente ao PT específico e comentar, em "Observações", o ocorrido nos exercícios anteriores.

3.5.1.2 - Valor estimado para conclusão

É o valor a ser gasto até o término da obra (valor correspondente ao percentual a ser construído). Fontes de informações: executor, com base nos contratos vigentes e termos aditivos já firmados ou com boa probabilidade de serem firmados; estimativa da equipe, considerando fluxo regular de recursos e andamento normal da obra (nesse caso, informar que a estimativa é da equipe em Observações). O valor deve ser informado em moeda vigente. Incluir todos os recursos a serem gastos para concluir a obra (projetos, equipamentos, etc.), incluindo os recursos a liquidar no ano. Incluir os saldos a serem pagos referentes aos contratos já assinados e informar em Observações que esses valores foram considerados.

Caso o PT abrigue mais de uma obra, é necessário estimar o valor para conclusão de todas as obras abrangidas pelo PT.

No caso de obra de rodovia dividida em trechos, e um ou mais trechos se encontrarem em litígio de difícil solução (área indígena, p. ex.), deixar esse trecho de lado e explicar os procedimentos em "Observações".

Importante:

1) em caso de obra não iniciada e sem projeto básico, informar "zero" e explicar o porquê em Observações;

2) para obras não iniciadas, mas com projeto básico disponível e/ou contrato de construção já assinado, informar o valor estimado para conclusão.

3.5.1.3 - Origens dos recursos

Drop-down, disponibilizando as opções: União, Estado, Município, Externo, Privado, Outros.

Importante:

1) recursos de organismos internacionais como BID, BIRD, etc. - (fonte 148) - devem ser considerados da União.

2) caso haja empréstimo desses organismos diretamente aos estados/municípios, considerar origem, respectivamente, estado ou município.

3.5.1.4 - Calendário de desembolso

Drop-down, disponibilizando o preenchimento, por origem de recursos, ano, valor orçado, valor liquidado.

1 - O sistema preenche a moeda automaticamente, no caso de, no exercício, ter havido apenas uma unidade monetária. No caso de exercícios com mais de uma moeda (1994, p. ex..) o preenchimento deverá ser feito pelo usuário.

2 - Para as obras dos orçamentos fiscal e de seguridade social, os valores orçados e liquidados ano a ano deverão ser obtidos no SIAFI, transação CONSULTORC; no caso de obra delegada (convênios), consideram-se liquidados os valores repassados pelo concedente; no caso de entidades ou empresas fora do Siafi, consideram-se liquidados no exercício os valores pagos.

3 - O valor orçado é a dotação orçamentária alocada ao PT no exercício, sem deduções ou acréscimos;

4 - A coluna crédito autorizado deve conter a dotação anual acrescida de eventuais créditos adicionais e deduzida de cancelamentos de créditos ocorridos no exercício. Caso não tenha havido créditos adicionais ou cancelamentos, repetir o Valor Orçado. Não considerar para esse efeito o contingenciamento de recursos feito pelo Poder Executivo.

5 - No caso de PT não fiscalizado em exercícios anteriores, só incluir valores a partir da implantação do real como moeda corrente no país (julho/1994). No caso de PTs já fiscalizados, os dados referentes ao cronograma de desembolso serão importados. Nesse caso, essas informações poderão abranger valores anteriores a julho/94 (real) e os usuários deverão informar a moeda, caso o sistema assim solicite.

Obs.: Caso de empresas tipo Eletrobrás, na qual há alteração de número do PT ao longo dos anos: informar a dotação atual e as anteriores, informando em "Observações" a que PTs se referem as dotações anteriores.

3.5.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.5.3 - Principais verificações

Verificar:

· se o ano da PRIMEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA coincide com o primeiro ano do calendário de desembolso;

· se DATA DA PRIMEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA foi preenchida, permitindo o preenchimento do CALENDÁRIO DE DESEMBOLSO.;

· se o valor estimado para a conclusão é compatível com o valor total orçado (obtido a partir do valor atualizado do Projeto Básico ou de informações do executor) menos as parcelas correspondentes ao total executado;

· se valor estimado para conclusão + liquidado é compatível com o custo da obra, estimado no projeto básico;

· verificar se valor liquidado < = valor contratado (incluídos os contratos secundários).

Obs.: procurar obter junto aos gestores o valor pago a título de reajuste e registrá-lo em "Observações", permitindo, assim, verificação mais acurada.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.6 - CONTRATOS PRINCIPAIS

3.6.1 - Conceitos

3.6.1.1 - Contrato Principal

É aquele cujo valor é superior a 20% do valor do maior contrato do empreendimento.

Só considerar contratos a serem custeados total ou parcialmente com recursos da União.

3.6.1.2 - Situação inicial

3.6.1.2.1 - Descrição do objeto

É a descrição resumida do objeto do contrato.

3.6.1.2.2 - Data da assinatura

Auto-explicativo

3.6.1.2.3 - Vigência

3.6.1.2.3.1 - Data de Início da Vigência

É a data de início da vigência do contrato originalmente prevista.

3.6.1.2.3.2 - Data de Término da Vigência

É a data do fim da vigência do contrato originalmente prevista.

3.6.1.2.4 - Número do contrato

É o número dado pelo executor ao contrato.

3.6.1.2.5 - Código SIASG

É o código, referente ao contrato, fornecido pelo SIASG (esse código contém, originalmente, 7 dígitos, sendo que os dois primeiros - 50 ou 51 - indicam se tratar de contrato (50) ou de termo aditivo (51). Só deverão ser inseridos no sistema os 5 dígitos restantes.

Ver, adiante, como obter o código.

Caso a UASG não esteja cadastrada (mensagem do sistema: UASG inexistente), entrar em contato com a ADCON para cadastrá-la, informando: número e nome da UASG (UASG = UG).

3.6.1.2.5.1	Dispositivo legal

Dispõe a Lei No 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004):

"Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira.

§ 1

o

Os órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o Siasg, mantendo-os atualizados mensalmente.

§ 2

o

O concedente, nos termos do art. 41, inciso II, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.

§ 3

o

O pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do orçamento fiscal e seguridade social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Siasg, ou nos sistemas próprios, devendo, neste último caso, ser efetuada a transferência eletrônica de dados na forma do § 1

o

deste artigo.

§ 4

o

As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o Siasg, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema.

§ 5

o

O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto neste artigo."

Assim, todos os contratos e convênios auditorados no FISCOBRAS, obedecendo ao prescrito na lei, devem ter cadastro no SIASG. Além disso, a mesma lei dispõe, no art. 93:

"Art. 93. O projeto de lei orçamentária anual e a respectiva lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios, condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1

o

, da Constituição, nos termos do § 6

o

deste artigo.

......................................................................................................

§ 2

o

Os indícios de irregularidades graves, para os fins deste artigo, são aqueles que tornem recomendável à Comissão de que trata o caput, a paralisação cautelar da obra ou serviço, que, sendo materialmente relevantes, enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:

I - tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;

II - possam ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; e

III - contratos ou convênios que não atendam o disposto no art. 18 desta Lei."

Logo, em casos de contratos e convênios não cadastrados no Siasg, as equipes deverão lançar indício de irregularidade grave, categoria P.

Registre-se que, até 2003, o não-cadastramento do contrato ou convênio no Siasg era passível de lançamento de Outras Irregularidades, com correspondente determinação. Caso a equipe identifique a persistência desse indício, deverá alterar o indício de irregularidade grave para categoria P, conforme mencionado anteriormente na tela respectiva (ver item 2.2.2.8.1)

3.6.1.2.5.2	Preenchimento

Cabe à equipe solicitar ao gestor responsável o número do cadastro do contrato no SIASG, lançando-o no FISCOBRAS. A informação fornecida pelo gestor deve abranger:

· número da UASG - mesmo número da UG que celebrou o contrato.

· número do contrato - 5 dígitos, conforme mencionado em 3.6.1.2.5.

· ano do contrato.

3.6.1.2.5.3	Conferência dos dados

Para conferir a informação prestada pelo gestor, a equipe poderá acessar a consulta pública do SIASG, disponível na Internet no seguinte endereço:

http://www.comprasnet.gov.br

Escolher - Acesso Livre, Consultas, Extratos de Contratos

3.6.1.2.5.4	Acesso a contratos cadastrados

Caso deseje acessar contratos cadastrados, entrar no site:

http://www.comprasnet.gov.br

Importante:

i) conforme já mencionado, é

obrigatório

o cadastramento de todos os contratos e convênios no SIASG, atendendo ao comando do art. 18 da LDO/2004;

ii) ressaltando mais uma vez o já citado anteriormente: caso o contrato ou convênio não esteja cadastrado no SIASG, a equipe deverá registrar indício de irregularidade grave, categoria "P" e respectiva audiência dos responsáveis (LDO/2004-art. 93, § 2º, III), ainda que se trate de indício de Outras Irregularidades, lançado no relatório anterior e ainda pendente.

3.6.1.2.6 - Empresa contratada

É a razão social da empresa ou o do consórcio contratado para executar o serviço ou a obra. No caso de uma só empresa contratada, informar seu CNPJ; no caso de consórcio de empresas, informar o CNPJ do consórcio e, em "Observações", os CNPJs das empresas que o compõem.

3.6.1.2.7 - Modalidade de licitação

Drop-down disponibilizando: concorrência, tomada de preços, convite, dispensa e inexigibilidade.

No caso de dispensa ou inexigibilidade, informar a base legal ou lançar indício de irregularidade, se for o caso.

3.6.1.2.8 - Valor inicial do contrato

Valor do contrato, na moeda da data-base da proposta.

3.6.1.2.9 - Data-base

Data do orçamento a que a proposta se refere (lei 8666/93, art. 40, XI).

Obs.: Todos os contratos anteriores ao real deverão ter, pelo menos, um termo aditivo, de conversão da moeda original ao real, conforme determina a Lei nº 8.880/94.

3.6.1.2.10 - Volume inicial de serviço

É um número que busca representar, em termos globais, a magnitude da obra contratada.

Exemplo.: rodovias, ferrovias, metropolitanos - 150 km; penitenciária - 10.000 m2; hidrelétrica - 100 mW; perímetro de irrigação - 4.500 ha; obras de arte especiais - 300 m.

Para o caso de contratos para obras complexas, como portos, informar " NA" (não se aplica).

Em princípio, seguir as unidades constantes da lista de Tipos de Obras.

3.6.1.2.11 - Custo unitário

É o resultado da divisão do valor do contrato pelo volume de serviço, expresso em moeda/unidade informada.

O sistema calcula automaticamente o custo unitário. Assim, é necessário que a equipe informe criteriosamente o valor do contrato, o volume de serviço e a respectiva unidade, sem o que o custo unitário não é calculado.

3.6.1.2.12 - Condições de reajuste

É a indicação resumida do critério de reajuste, ex.: anual, coluna 38, FGV

Não transcrever cláusulas do contrato, fórmulas de reajustamento, etc.

3.6.1.3 - Situação atual

Esta tela só deverá ser preenchida caso tenham sido alteradas as condições iniciais do contrato.

3.6.1.3.1 - Alterações no objeto

Preencher apenas caso o objeto inicial tenha sido alterado por Termo Aditivo.

3.6.1.3.2 - Número do Último Termo Aditivo

Informar o número do T.A. em vigor ou o do último T.A. firmado.

3.6.1.3.3 - Data da assinatura do Último Termo Aditivo

Informar a data da assinatura do T.A. em vigor ou a do último T.A. firmado.

3.6.1.3.4 - Vigência atual

3.6.1.3.4.1 - Data de Início da Vigência

Só alterar se houver repactuação do contrato que altere a vigência inicial (fato raro).

3.6.1.3.4.2 - Data de Término da Vigência

Só alterar se houver termo aditivo modificando a data final do contrato.

3.6.1.3.5 - Valor total do contrato

É o novo valor do contrato, só informado se houver alterações decorrentes de termos aditivos.

Não se trata de atualização de valores contratuais. Logo, não somar ao preço inicial valores referentes a reajustamentos.

3.6.1.3.6 - Volume atual do serviço

Preencher apenas se houver alteração do volume de serviço anterior via termo aditivo.

3.6.1.3.7 - Custo unitário atual

Calculado automaticamente pelo sistema.

3.6.1.3.8 - Situação do contrato

Importante: refere-se a cada contrato incluído no relatório.

Preenchimento via drop-down, disponibilizando: concluído, em andamento, rescindido, suspenso.

Importante: caso o contrato tenha sido rescindido ou suspenso, informar, em Observações, as razões da rescisão ou suspensão.

3.6.1.3.9 - Data da rescisão

Disponível apenas se houver a informação de que o contrato foi rescindido.

3.6.1.3.10 - Irregularidades

Havendo indício de irregularidade em CONTRATOS PRINCIPAIS, acessar a tela "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Contratos". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I e II deste Manual.

3.6.1.3.11 - Descrição/Fundamentação

Descrever os indícios e apresentar os dispositivos legais infringidos.

Obs.: para indícios de irregularidades graves, há um outro campo - "Justificativas"-, que deverá ser preenchido de acordo com o descrito em "Irregularidades Graves" (ver item a seguir e 3.10.1.1).

3.6.1.3.12 - Justificativa

Este campo só é disponibilizado no caso de irregularidades graves e é destinado a conter as justificativas pela opção IG-P ou IG-C (justificativa obrigatória para qualquer dessas opções).

É importante manter coerência entre a proposta de paralisação (ou não) e a justificativa. Espera-se que a justificativa explicite claramente por que a equipe optou pela proposta de paralisação ou pela de continuidade. Em qualquer dos casos, a justificativa é imprescindível, evidentemente para indícios lançados no relatório de 2004.

Para o caso de indícios lançados em exercícios anteriores e ainda em apuração, lançar em Justificativas o número do TC em que está sendo tratado o indício, em que fase está o processo e a localização atual do processo.

Atentar para a exceção que constitui o não-cadastramento do contrato/convênio no Siasg ainda pendente: lançar, em Justificativa:

"Indício tratado no TC..., que se encontra em fase de ..., na .....

Apesar de esse indício estar sendo tratado no citado TC como Outras Irregularidades, a LDO/2004 considera indício de irregularidade passível de paralisação da obra (IG-P) o não cadastramento de contratos e convênios no Siasg (art. 93, § 2º, III)."

Além disso, a equipe deverá colocar o responsável em audiência, ainda que o indício lançado no ano anterior fosse passível, à época, apenas, de determinação.

3.6.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.6.3 - Principais verificações

· Verificar se:

· há aditivos superiores a 25% (obras) ou 50% (reformas). Caso positivo, se há justificativas aceitáveis (Decisão nº 215/99-P) ou se há indícios de irregularidades;

· os valores são compatíveis com os previstos no projeto básico, os já liquidados e os estimados para conclusão;

· há prorrogações de prazo concedidas após vigência do contrato;

· a obra está em andamento com contrato expirado;

· a unidade informada está de acordo com a lista de tipo de obras ou se há justificativa para informar outra unidade.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.7 - CONTRATOS SECUNDÁRIOS

3.7.1 - Conceitos

3.7.1.1 - Contrato secundário

Para efeito do sistema FISCOBRAS, é aquele contrato cujo valor é igual ou inferior a 20% do valor do maior contrato do empreendimento.

Visando a evitar pesquisas e informações referentes a contratos de valores muito baixos, deverão ser informados apenas contratos com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00, a não ser em caso de registro de indícios de irregularidades em contratos de valores abaixo de R$ 100.000,00.

3.7.1.2- Descrição do objeto

É a descrição resumida do objeto do contrato.

3.7.1.3 - Número do contrato

É o número fornecido pelo executor ao contrato.

3.7.1.4 - Código SIASG

É o código, referente ao contrato, fornecido pelo SIASG, composto de: nº do contrato no SIASG, ano referente ao contrato, código da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG que, no caso de obras, coincide com o nº da Unidade Gestora (UG). Ver item 3.6.1.2.5.

Importante:

i) conforme já mencionado, é

obrigatório

o cadastramento de todos os contratos e convênios no SIASG, atendendo ao comando do art. 18 da LDO/2004;

ii) ressaltando mais uma vez o já citado anteriormente: caso o contrato ou convênio não esteja cadastrado no SIASG, a equipe deverá registrar indício de irregularidade grave, categoria "P" e respectiva audiência dos responsáveis (LDO/2004-art. 93, § 2º, III).

3.7.1.5 - Vigência

3.7.1.5.1 - Data de Início da Vigência

Informar a data de início da vigência do contrato (geralmente inalterada ao longo do tempo, a não ser que tenha havido repactuação do instrumento).

3.7.1.5.2 - Data de Término da Vigência

Informar a data de término da vigência do contrato, considerando-se o último termo aditivo firmado ou o termo aditivo em vigor.

3.7.1.6 - Valor total

É o valor do contrato, considerando eventuais prorrogações devidas à assinatura de termos aditivos. Nesse caso, considerar o termo aditivo em vigor ou o último termo aditivo firmado.

Não se trata de atualização de valores contratuais. Não somar valores referentes a reajustamentos.

3.7.1.7 - Data- Base

É a data do orçamento a que a proposta que originou o contrato se refere (Lei nº 8.666/93, art. 40, XI).

3.7.1.8 - Empresa contratada

É a razão social da empresa ou o do consórcio contratado para executar o serviço ou a obra. No caso de uma só empresa contratada, informar seu CNPJ; no caso de consórcio de empresas, informar o CNPJ do consórcio e, em "Observações", os CNPJs das empresas que o compõem.

3.7.1.9 - Indício de irregularidades.

Havendo indício de irregularidade em CONTRATOS SECUNDÁRIOS, clicar em "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Contratos". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I e II deste Manual.

Em "Observações", informar dispositivos legais feridos, circunstâncias específicas, etc.

Em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", inserir comentários destinados exclusivamente ao uso do Tribunal, bem como remissões a documentos comprobatórios inseridos nos autos.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhuma das modalidades padronizadas, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.7.1.10 - Observações

Campo destinado a observações sobre a situação atual do contrato.

3.7.2 - Preenchimento

Ver item.2.2.

3.7.3 - Principais verificações

Verificar se:

· há aditivos superiores a 25% (obras) ou 50% (reformas). Caso positivo, se há justificativas aceitáveis (Decisão nº 215/99-P) ou se há indícios de irregularidades;

· os valores são compatíveis com os previstos no projeto básico, os já liquidados e os estimados para conclusão;

· há prorrogações de prazo concedidas após vigência do contrato;

· a obra está em andamento com contrato expirado;

· a unidade informada está de acordo com a lista de tipo de obras.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.8 - CONVÊNIOS

3.8.1 - Conceitos

São os convênios assinados entre órgãos ou entidades Federais com congêneres estaduais ou municipais para levar a efeito a construção de obras, ex.: convênio entre o DNER e o DER-MG para duplicação da Rodovia Fernão Dias no Estado de Minas Gerais.

3.8.1.1 - Descrição do objeto

Descrição resumida do objeto do convênio.

3.8.1.2- Número do convênio (SIAFI)

Auto-explicativo.

3.8.1.3- Vigência

3.8.1.3.1 - Data de Início da Vigência

Informar a data de início da vigência do convênio (geralmente inalterada ao longo do tempo, a não ser que tenha havido repactuação do instrumento).

3.8.1.3.2 - Data de Término da Vigência

Informar a data de término da vigência do contrato, considerando-se o último termo aditivo firmado ou o termo aditivo em vigor.

3.8.1.4- Situação do convênio

Drop-down, disponibilizando as seguintes opções: concluído, em andamento, extinto, rescindido e suspenso.

3.8.1.5- Data de rescisão, data de suspensão

Disponibilizadas apenas em casos, respectivamente, de convênios rescindidos ou suspensos.

3.8.1.6 - Concedente

Auto-explicativo

3.8.1.7- Convenente

Auto-explicativo

3.8.1.8- Valor total

É o valor do convênio, considerando eventuais alterações propiciadas por termos aditivos.

Não se trata de atualização de valores conveniados

3.8.1.9 - Irregularidades.

Havendo indício de irregularidade em CONVÊNIOS, clicar em "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Convênios". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I e II deste Manual.

Em "Descrição", deve ser informados os dispositivos legais feridos, circunstâncias específicas, etc.

Em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", inserir comentários destinados exclusivamente ao uso do Tribunal, bem como remissões a documentos comprobatórios inseridos nos autos.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhum dos tipos padronizados, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.8.1.10 - Observações

Campo destinado a observações sobre a situação atual do convênio.

3.8.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.8.3 - Principais verificações

Comparar valor da dotação com o valor do convênio e com o volume de recursos da União previsto no convênio.

3.8.4 - Código SIASG

Conforme o art. 18 da LDO/2004, é obrigatório o cadastramento dos convênios firmados entre a administração pública federal (concedentes) e os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais (convenentes). A LDO/2004 determina que se considere indício de irregularidade grave categoria "P" o não-cadastramento.

Importante:

i) conforme já mencionado, é

obrigatório

o cadastramento de todos os contratos e convênios no SIASG, atendendo ao comando do art. 18 da LDO/2004;

ii) ressaltando mais uma vez o já citado anteriormente: caso o contrato ou convênio não esteja cadastrado no SIASG, a equipe deverá registrar indício de irregularidade grave,

categoria "P" e respectiva audiência dos responsáveis (LDO/2004-art. 93, § 2º, III).

3.9 - FOTOGRAFIAS

3.9.1 - Conceitos

Não aplicável.

A equipe deve priorizar as fotos que dêem visão global do empreendimento e mostrem eventuais indícios de irregularidades. Caso possível, as três primeiras fotos deverão mostrar vistas gerais da obra. Evitar detalhes pouco importantes (o sistema aceita um máximo de 8 fotos).

3.9.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.9.3 - Principais verificações

Verificar se as fotos apresentam o padrão definido no Anexo IV.

Verificar se cada página contém duas fotografias. Caso não, entrar em contato com a Secob via Lista Fiscobras.

3.10 - CONCLUSÕES

3.10.1 - Indícios de Irregularidades

Ressalte-se que, para efeito do Fiscobras WEB 2004, manteve-se a classificação válida para 2003 dos indícios de irregularidades em Irregularidades Graves e Outras Irregularidades.

Essas classificações subdividem-se em tipos, que estão padronizados e listados nos anexos I e II deste Manual, assim como seus exemplos principais. Em 2004, procedeu-se à adequação dos indícios padronizados ao que tem ocorrido na realidade, resultando uma listagem mais específica.

3.10.1.1 - Irregularidades graves

3.10.1.1.1 - Conceitos

Para efeito do FISCOBRAS, indícios de irregularidades graves são aqueles que ensejarem proposta, por parte das unidades técnicas ou dos Relatores, de audiência ou citação dos responsáveis, tendo como indicativo os tipos de indícios relacionados no Anexo I deste Manual, conforme estabelece a Decisão nº 97/2002-Plenário, de 20 de fevereiro de 2002 e Acórdão nº 171/2003-Plenário.

Para atender ao que dispõe a LDO/2004 e ao que prescreve os citados Decisão e Acórdão, o Fiscobras WEB 2004 mantém a subdivisão abaixo, definida em 2003, dos indícios de irregularidades graves:

· Indícios de Irregularidades Graves - categoria "P" ("P" de paralisação da obra ou serviço) - são aqueles que atendem ao que o § 2º do art. 93 da LDO/2004 e ao que estabelecem os subitens "a", "b", "c", "d", "e" e "f", entre outros, do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002 - P, gerando, por conseguinte, audiência ou citação dos responsáveis.

· Indícios de Irregularidades Graves - categoria "C" ("C" de continuidade) - são aqueles que, embora gerem audiência ou citação dos responsáveis, não recomendam a paralisação da obra ou serviço.

Obs.: 1) tanto para o primeiro caso quanto para o segundo, o indicativo dos tipos de indícios de irregularidades a serem enquadrados nesse conceito serão aqueles contidos no anexo I deste Manual;

2) a opção por classificar ambos os indícios como de irregularidades graves prende-se a dois motivos importantes:

2.1) tanto numa situação como na outra, configura-se grave infração a norma legal, passível de audiência ou citação dos responsáveis, razão pela qual seria impróprio nomear não grave a categoria "C";

2) ao se denominarem os indícios da categoria "C" de maneira diferente, perder-se-ia o histórico de indícios de irregularidades graves, já com 5 anos de registros.

Situação até 2002

Situação em 2003

Irregularidades Graves - geram citação ou audiência dos responsáveis

Irregularidades Graves - Categoria "P" - geram citação ou audiência dos responsáveis e recomendam a paralisação cautelar da obra ou serviço.

Irregularidades Graves - Categoria "C" - geram citação ou audiência dos responsáveis, mas recomendam a continuidade da obra ou serviço

Outras Irregularidades - geram determinação de medidas corretivas imediatas

Outras Irregularidades - geram determinação de medidas corretivas imediatas e/ou determinação de medidas visando a evitar a repetição da falha.

Falhas Impropriedades - geram determinação de medidas visando a evitar a repetição da falha.

Sem Ressalvas - sem indícios de irregularidades

Sem Ressalvas - sem indícios de irregularidades

Registre-se que, quando a Lei se refere à paralisação cautelar de obra ou serviço, deve-se interpretar:

· a obra como um todo pode ser paralisada;

· um contrato (do qual resultou um serviço) pode ser paralisado;

· um convênio pode ser paralisado.

Essa interpretação visa ao atendimento da conceituação utilizada pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), as quais vêm incluindo, desde o exercício de 2001, um anexo (Quadro V em 2001 e Quadro VII em 2002, Quadro VII em 2003 e Quadro VIII), no qual são relacionados os Planos de Trabalho que não deverão receber recursos enquanto não saneados os indícios de irregularidades apontados, com uma coluna discriminando os itens que não deverão receber recursos federais: subtítulos, contratos, convênios, parcelas ou subtrechos.

Caso a equipe aponte indícios de irregularidades graves, é necessário responder "sim" ou "não" à pergunta: "É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço?". Qualquer que seja a alternativa adotada, a equipe deverá preencher o campo "Justificativa" alinhando as razões por que escolheu um ou outro posicionamento. Além da coerência entre a escolha e a justificativa, deverá informar os dispositivos legais infringidos, baseando-se naqueles itens da tela de justificativa que guardem coerência com a situação enfrentada.

É importante atentar para a coerência entre a opção e a justificativa. Não raro, opta-se por IG-P e usam-se justificativas de IG-C.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhum dos tipos padronizadas constantes dos anexos I e II, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.10.1.1.2 Justificativa (só disponível em caso de indícios de irregularidades graves)

Este campo destina-se, basicamente, a receber as razões pelas quais a equipe optou por apontar este ou aquele tipo de indício. Citar dispositivos legais infringidos e eventuais comentários que auxiliem a compreensão do registro do indício

No caso de obra, contrato ou convênio com indício de irregularidade grave categoria "P" lançado no relatório do exercício anterior e ainda sem deliberação do Tribunal saneando os indícios, a equipe deverá manter a classificação utilizada anteriormente. Caso haja fatos novos, que podem contribuir para o saneamento do indício, informá-los neste campo e registrar o posicionamento da equipe a respeito, agregando ao relatório, em anexos, documentos que embasem a sua convicção.

Incluir observações importantes sobre a situação atual do contrato. Devem ser registrados comentários sobre os termos aditivos relevantes, entre outros:

· se houve extrapolação dos 25 % (obras) ou 50% (reformas), sem justificativa legal;

· se houve termo aditivo sem reflexo financeiro (chamado pelo DNER de adequação), mas com alterações internas injustificadas de preços e quantidades.

Importante: explicitar claramente as razões pela escolha de IG-P ou IG-C.

3.10.1.1.3 Enquadramento automático com relação ao art. 93, § 2º, LDO/2004.

Em caso de irregularidades graves, categoria "P", o sistema preencherá enquadrará automaticamente o indício a um dos três incisos do art. 93. Como é possível o lançamento de indícios de irregularidades graves enquadrável em outra situação, não coberta pelos três incisos, criou-se no sistema um "inciso IV", no qual serão lançados indícios não enquadráveis nos três primeiros.

A equipe deverá verificar se o enquadramento do indício foi lançado corretamente, e, caso haja necessidade de ajuste, contactar a Secob para a correção.

Observação importante: o registro de indício de irregularidade grave categoria "P" poderá causar a paralisação do fluxo de recursos para a obra, contrato ou convênio, dependendo da área de ocorrência que a equipe considerar. Assim, se o indício foi registrado num determinado contrato (e a obra tem diversos contratos), só aquele correrá risco de ter seu fluxo de recursos paralisado. Os demais poderão receber recursos normalmente. Em outras palavras: o Plano de Trabalho poderá constar do Quadro "N" da LOA do próximo exercício, mas apenas o contrato para o qual se registrou indício de irregularidade grave categoria "P" será afetado pela paralisação do fluxo de recursos, podendo os demais ter andamento normal.

Os indícios são disponibilizados por drop-down.

Exemplos de irregularidades graves:

· Sobrepreço - ocorre quando o contrato apresenta orçamento com preços nitidamente superiores aos praticados pelo mercado.

· Superfaturamento - o valor faturado (cobrado) pela empresa pelo serviço contratado é elevado em comparação com aqueles praticados pelo mercado para o mesmo serviço; os quantitativos medidos encontram-se superiores aos efetivamente executados. Superfaturamento implica execução dos serviços com preços elevados e cobrança desses serviços pela empresa.

A classificação em IG-P e IG-C será feita pela equipe de auditoria e referendada (ou não) pelo Secretário respectivo, quando da homologação.

3.10.1.1.4 Comentários extraídos do Acórdão nº 171/2003-Plenário acerca de lançamento de indícios de irregularidades categoria "P" ou "C"

"Exemplifica-se a seguir situação em que a materialidade indique ser ou não conveniente a recomendação de paralisação da obra:

· Conveniência: supondo-se identificados indícios de superfaturamento numa etapa da construção de um edifício administrativo público, em que o potencial dano financeiro é inferior ao custo de paralisação (desmobilização, perda de serviços já executados por deterioração, vigilância, etc.), não será conveniente paralisar a obra, mas apurar as irregularidades com a construção em andamento.

Já no que respeita à oportunidade, o exemplo a seguir mostra que, embora conveniente, a paralisação da obra pode revelar-se inoportuna:

· O valor do possível prejuízo é superior ao custo de paralisação da obra, mas esta encontra-se com 97% de seus serviços executados. Além disso, a paralisação implicará postergar o cumprimento de sua finalidade sócioeconômica. Nesse caso, embora conveniente, a paralisação da obra não é oportuna, e as irregularidades poderão ser apuradas com os serviços em andamento.

Evidentemente, esses exemplos são simples e de decisão relativamente pacífica. No entanto, na prática, os casos concretos podem não ser tão evidentes. Uma possibilidade de análise é que a equipe de auditoria compare o custo presumido da paralisação da obra com aqueles decorrentes de nova licitação, eventuais indenizações, etc. Para isso, deve-se basear nos parâmetros disponíveis: custo total atualizado da obra (a preços de mercado), percentual já executado; custo da desmobilização e da futura mobilização e/ou de nova licitação; valor do prejuízo potencial a ser causado pelo indício de irregularidade identificado, etc. Com base nesse levantamento, a equipe deverá propor ou não a paralisação, ex.:

· Valor da Obra - R$ 100,0 milhões

· % executado - 40%

· Valor do superfaturamento: R$ 13,3 milhões (50% do faturado está acima dos preços de mercado: admitindo-se que cerca de R$ 26,7 milhões seria o custo justo, e não os R$ 40,0 milhões gastos, tem-se: R$ 40,0 milhões - R$ 26,7 milhões = R$ 13,3 milhões; 13,3/26,7 = 50%)

· Custo da paralisação - R$ 3,0 milhões

Considerações:

· Valor já gasto - R$ 40,0 milhões

· Paralisação - R$ 3,0 milhões

· Total gasto - R$ 43,0 milhões

· Valor da nova licitação: R$ 40,0 milhões (R$ 100,0 milhões x 100/1,5 x 60%)

· Total a ser gasto na nova situação: R$ 43,0 + R$ 40,0 = R$ 83,0 milhões, portanto, menor que os R$ 100,0 milhões que a Administração iria gastar. Logo, nesse caso, seria, a princípio, recomendável a paralisação.

Desse modo, a avaliação do que seja ou não relevante (se atende ou não à materialidade mencionada na LDO/2003) e conveniente (se observa o disposto na Decisão 097/2002-P) deverá fazer parte do trabalho da equipe de auditoria, que se valerá dos dados disponíveis, devendo analisar caso a caso, indício a indício.

De acordo com a LDO/2003, uma vez estabelecida a materialidade do indício, a equipe deve analisar se a paralisação da obra ou serviço é recomendável, tomando por base a potencialidade dos eventuais prejuízos ao erário ou a terceiros, a possibilidade de nulidade da licitação ou do contrato (especificados na Lei) e outros efeitos que a equipe julgar pertinentes.

Ainda buscando interpretar a Lei, seria proveitoso ressaltar que as duas condições explicitadas - relevância e conveniência - independem uma da outra, não sendo necessário, pois, que ocorram em conjunto, e que, na eventualidade de outra condição determinante de paralisação (ex.: falta de condições técnicas na execução da obra, comprometendo a estabilidade da estrutura), a equipe poderá manifestar-se pela paralisação cautelar.

Mesmo que se pretendesse abordar todas as possibilidades de ocorrência de situações em que seria recomendável a paralisação da obra, essa tarefa seria impraticável, tal a quantidade de nuances ocorridas na prática. Por outro lado, é, também, necessário que as equipes de auditoria detenham um certo nível de flexibilidade em seus trabalhos.

Com o objetivo de fornecer subsídios de análise às equipes que trabalharão com o sistema Fiscobras, passa-se ao exame dos itens 'a' a 'f' da Decisão nº 97/2002-P.

Subitem 'a' do item 8.6.3 da Decisão 097/2002-P versus inciso I do § 2º do art. 86 da LDO/2003.

O subitem 'a' indaga se a irregularidade, com a continuidade da obra, poderá implicar prejuízos ao erário ou a terceiros, enquanto que a LDO menciona que o indício deve ser materialmente relevante e causar potencialmente prejuízos significativos ao erário ou a terceiros. Exemplo da situação descrita:

· A obra foi licitada sem Projeto Básico, gerando um contrato de construção de R$ 10,0 milhões. O projeto foi feito à medida em que a obra avançava. O orçamento foi feito com base em parâmetros meramente estimados. Assim, quando a obra estava com 25% executados, 50% do valor previsto para a obra toda já tinha sido gasto. Trata-se de caso típico de materialidade relevante e de potencial prejuízo significativo ao erário.

Subitem 'b' do item 8.6.3 da Decisão 097/2002-P versus inciso II do § 2º do art. 86 da LDO/2003.

Esse subitem da Decisão argúi se a irregularidade poderá ensejar a nulidade do processo licitatório ou do próprio contrato, quase coincidindo com as palavras do inciso II, ex.:

· A Administração licitou obra com projeto básico inadequado, infringindo, desse modo, o art. 7º, § 2º da Lei 8.666/93, c/c § 6º do mesmo artigo, ensejando, pois, a nulidade do procedimento licitatório.

Subitem 'c' do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002-P

O subitem 'c' abrange o embargo de obra pelo poder público, em razão de falta de documentação obrigatória exigida por órgãos do governo, ex.:

· Falta de alvará de construção.

· Falta de licenciamento ambiental

· Falta de licença da Aeronáutica (caso de construções em proximidades de aeroportos)

Subitem 'd' do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002-P

Esse subitem aborda a participação do contratado na irregularidade, ex.:

· Corrupção ativa exercida pelo contratado sobre a Comissão de Licitação;

· Conluio.

Subitem 'e' do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002-P versus § 2º do art. 86 da LDO/2003.

Esse subitem trata especificamente da relevância material do indício, aspecto também abordado no caput do § 2º do art. 86 da LDO/2003 e desenvolvido no título 'C' deste relatório. Frise-se a importância da materialidade na caracterização de indício que possa conduzir à paralisação cautelar da obra.

Subitem 'f' do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002-P

Esse subitem aborda a questão da conveniência, também já comentada em itens anteriores.

Como a lista de causas potenciais citadas na LDO não é exaustiva, e os subitens listados no item 8.6.3 da Decisão 97/2002 - P - que também não o são - agregam informações importantes ao relatório, sugere-se listar, a título de ajuda na análise, esses subitens de 'a' a 'f' no sistema Fiscobras WEB 2003, para os casos enquadráveis no § 2º do art. 86 da LDO/2003. Assim, a equipe se posicionará a respeito daqueles itens de 'a' a 'f' que abrangem diretamente o assunto em exame, bem como poderá acrescentar outros não incluídos na citada listagem.

O sistema disponibilizará dois campos para possibilitar a inserção dessas Justificativas e de eventuais Esclarecimentos Adicionais da Equipe."

A transcrição acima visa a auxiliar as equipes na definição da categoria do indício de irregularidade grave.

Ressalte-se que não é obrigatório o posicionamento acerca dos itens "a" a "f" disponibilizados no sistema. O importante é estabelecer claramente a ligação entre as razões alinhadas e a categoria de indício de irregularidade grave escolhida ("P" ou "C") .

3.10.1.1.2 - Preenchimento

Uma vez apontado indício de irregularidade grave em CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO SECUNDÁRIO OU CONVÊNIO, o sistema traz, automaticamente para esse campo, as informações referentes a cada indício apontado (ver item 2.2).

1 - Ao ser detectado INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE fora de contratos ou convênios, a equipe deve entrar no Menu Principal em Indícios de Irregularidades, acionar o drop-down, selecionar o indício apontado e comentá-lo no espaço que será aberto para esse fim.

2 - Caso haja processo em tramitação, apontando indícios de irregularidades graves referentes ao empreendimento, o respectivo registro deve ser feito neste campo, constando: número do processo, número do contrato, irregularidade apontada, providências propostas e situação atual do contrato.

3.10.1.1.3 - Principais verificações

Não aplicável.

3.10.1.2 - Outras irregularidades

3.10.1.2.1 - Conceitos

Para efeito do FISCOBRAS, Indícios de Outras Irregularidades são aqueles assim conceituados na Decisão nº 97/2002-P e no Acórdão nº 171/2003-P, e listados no Anexo II, que serão disponibilizados, via drop-down, nos devidos campos.

3.10.1.2.2 - Preenchimento

Uma vez apontado indício de OUTRAS IRREGULARIDADES em CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO SECUNDÁRIO OU CONVÊNIO, o sistema traz, automaticamente para este campo, o indício, o número do contrato ou do convênio, o número do contrato no SIASG e os respectivos comentários acerca do indício apontado (ver item 2.2).

1 - Ao ser detectado INDÍCIO DE OUTRA IRREGULARIDADE fora de contrato ou convênio, a equipe deve entrar no Menu Principal, acionar o botão "Indícios de Irregularidades", acionar o drop-down, selecionar o indício apontado e comentá-lo no espaço aberto para esse fim. Preencher a Área de Ocorrência (Obra, Execução Física, Execução Orçamentária, Contrato, Convênio, Edital).

2 - Caso haja processo em andamento, apontando indícios de outras irregularidades referentes ao empreendimento, deverá ser registrado novamente esse indício e informado o número do processo que trata do indício, bem como sua situação atual e localização. Essas informações deverão ser colocadas em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe".

3.10.1.2.3 - Principais verificações

Não aplicável.

3.11 - PARECER

3.11.1 - Conceito

Novo campo, criado a partir de 2004, visando a propiciar à equipe o arremate do relatório, visando a fazer a ligação entre o que foi tratado no corpo do relatório e as propostas de encaminhamento.

3.11.2 - Preenchimento

O campo Parecer será digitado diretamente no sistema Fiscobras.

3.11.3 - Principais Verificações

Não se aplicam.

3.12 - PROPOSTA

3.12.1 - Conceito

Campo destinado a registrar as propostas de encaminhamento da equipe de auditoria, do Diretor e do Secretário da UT. O Fiscobras importa o texto digitado no Radar.

Obs.: Caso as propostas do Diretor e do Secretário coincidam com as da equipe, será disponibilizado o comando "de acordo" que, uma vez acionado, replica a proposta para o campo desejado.

Ressalte-se que os relatórios (sintético e resumido) para o Congresso Nacional só conterão a proposta do secretário. No entanto, o relatório completo (incluindo Esclarecimentos Adicionais da Equipe) conterá as três propostas e será agregado ao processo físico, a ser encaminhado ao relator, de acordo com a clientela.

Divergência:

Consideram-se divergentes propostas de equipe, diretor e secretário diferentes entre si.

Exemplo de caso de divergência entre proposta da equipe e proposta do Secretário

1) Equipe propõe audiência/citação (irregularidade grave), assim como o Diretor e o Secretário entende que é o caso de determinação (indícios de outras irregularidades) ou equipe de Diretor propõem determinação (outras irregularidades) e Secretário propõe audiência/citação (irregularidades graves):

· a equipe e o Diretor registram sua proposta no Radar;

· o Secretário registra sua proposta divergente no Radar (essa proposta irá para o Congresso Nacional, impressa no Relatório Sintético - Manual, item 3.11.1);

· o Secretário acessa o relatório do Fiscobras e procede às devidas alterações nas classificações dos indícios de irregularidades;

· Secretário e equipe/Diretor historiam os fatos e justificam seus posicionamentos em Esclarecimentos Adicionais da Equipe, no campo de Conclusões ( esses Esclarecimentos só integram o Relatório Completo, a ser agregado ao processo físico, encaminhado ao Relator de acordo com a clientela).

Obs.: Nessa fase do processo, é necessário, no Radar, deixar marcada a opção "É proposta", caso contrário o sistema toma a proposta como deliberação efetiva e o lança no relatório de auditoria do Fiscobras que vai para o Congresso Nacional, podendo, assim, gerar mal-entendidos.

3.12.2 - Preenchimento

Importante:

A proposta de encaminhamento será cadastrada no Radar e automaticamente migrada para o Fiscobras no campo reservado para isso.

3.12.3 - Principais verificações

Não se aplicam.

3.13 - PROCESSOS DE INTERESSE

(DELIBERAÇÕES DO TCU ACERCA DOS PROCESSOS DE INTERESSE PROFERIDAS APÓS A DATA DE INÍCIO DO LEVANTAMENTO DE AUDITORIA DO EXERCÍCIO)

3.13.1 - Conceito

Processos de Interesse são todos os processos em tramitação no Tribunal tratando de indícios de irregularidades apontados na obra objeto do presente levantamento de auditoria (inclusive o aberto no exercício exclusivamente para propiciar a fiscalização do ano). Esses processos deverão estar em andamento e não apensados a outros.

Importante:

O processo aberto no exercício especificamente para permitir o levantamento de auditoria é automaticamente processo de interesse, bem como processos autuados em exercícios anteriores, mas vinculado pelo Fiscalis à fiscalização do exercício corrente.

A análise de inconsistências contém um item para que o analista verifique se lançou o processo do exercício atual como processo de interesse.

3.13.2 - Preenchimento

É feito automaticamente pelo Radar, à medida que as Decisões vão sendo prolatadas.

3.13.3 - Principais verificações

Não se aplicam.

3.14 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE

3.14.1 - Conceitos

Espaço reservado a observações de caráter interno, bem como a eventuais discordâncias do Secretário em relação à posição da equipe no processo.

3.14.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.14.3 - Principais verificações

Não se aplica.

3.15 - COMENTÁRIOS FINAIS

3.15.1 - PTs com mesmo número, mesma obra, UOs diferentes

Se ocorrer o caso indesejável de mesmo número de PT para duas ou mais obras de mesmo objeto, variando apenas a Unidade Orçamentária, recomenda-se escolher um dos relatórios e fazer nesse relatório todos os lançamentos, inclusive dos respectivos indícios de irregularidades. No outro relatório, informar que todos os dados estão sendo lançados no PT da outra UO. Essa ação impede que o mesmo PT integre duplamente uma eventual lista de obras com irregularidades graves.

3.15.2 - PTs referentes a atividades (não a projetos)

São aqueles PTs cujos números indicativos de projeto/atividade (quarto grupo de números, entre os 5 grupos que formam o número do PT - ver item 3.1.1.3) iniciam com algarismo 2, 4, 6 ou 8, ex.: Manutenção Terceirizada de Rodovias no estado do Mato Grosso do Sul - 26.782.0234.4399.0054.

3.15.2.1 - Tratamento

O tratamento a ser dado a esse tipo de PT assemelha-se àquele dado aos PTs guarda-chuva ou genéricos. Como se trata, geralmente, de atividades continuadas, a equipe deverá escolher alguns contratos e analisar apenas esses contratos. É importante informar, em Observações, campo Dados Básicos, quais contratos foram objeto de análise e em que se baseou a equipe para a escolha. Recomenda-se escolher os contratos em andamento ou recém-concluídos de valor mais significativo e/ou aqueles para os quais se dispõe de informações sobre algum indício de irregularidade.

3.15.2.2 - Percentual Realizado

No caso desses PTs, estimar o percentual realizado é relativamente difícil, já que envolve exercícios anteriores, contratos concluídos, etc. Sugere-se estimar esse percentual considerando-se o percentual executado ponderado de todos os contratos em andamento (essa informação pode ser obtida com o executor). De todo modo, explicar, em Observações, as considerações e simplificações adotadas pela equipe para chegar ao percentual informado.

3.15.2.3 - Valor estimado para a conclusão

Do mesmo modo, o valor estimado para a conclusão poderá ser calculado com base no valor a ser pago referente aos contratos em andamento. Mais uma vez, recomenda-se agregar essa informação ao campo "Observações".

3.15.2.4 - Data Prevista para a Conclusão

Sugere-se informar a data de término mais afastada dentre os contratos em vigor. Novamente, solicita-se informar essa premissa em Observações.

3.15.3 - Análise de Inconsistências - comentários

A tela de Análise de Inconsistências busca auxiliar os analistas, diretores, secretários e a própria Secob na elaboração e no exame dos relatórios, por meio de cálculos matemáticos e verificações de lógica, que resultam em mensagens alertando quanto a aspectos aparentemente inconsistentes.

Até 2002, a tela simplesmente somava de per si os valores de Contratos Principais, Valor Liquidado, Projeto Básico, sem qualquer consideração de reajuste. Essas somas buscam auxiliar os usuários no sentido de verificarem alguma incongruência entre os valores liquidados e contratados, entre o custo previsto no projeto básico e o efetivamente liquidado, etc.

A partir de 2003, o sistema reajusta todas as somas citadas pelo sistema Débito. Agregou-se, também, a soma dos contratos secundários, que não vinham sendo considerados e, dependendo da obra, seu conjunto pode resultar em valores significativos.

Assim, aplicam-se reajustes aos valores dos exercícios passados, apenas deixando-se o exercício atual com valores históricos (enquanto a inflação permanecer em patamares relativamente baixos). Os contratos são reajustados a partir de suas datas-base, enquanto que, para os valores liquidados, considerou-se 30/06 de cada ano como data-base.

Obviamente, sabe-se que a utilização do sistema Débito para correção de contratos das mais diversas espécies, bem como de valores financeiros inseridos num fluxo de caixa fictício, implica imprecisões. No entanto, acredita-se que os valores resultantes espelhem melhor a realidade do que valores históricos, como vinha sendo feito até 2002.

Alerta-se que os valores assim calculados destinam-se apenas a constituir referências para análise e não são, em hipótese alguma, adequados para cálculo de débitos, superfaturamentos, sobrepreços, etc.

Atenção!

O simples fato de o sistema incluir uma inconsistência não implica a necessária correção dessa inconsistência. Cabe à equipe examinar caso a caso e avaliar se a inconsistência é ou não justificável e deve ou não ser corrigida ou justificada.

3.15.4 - E-mails enviados pela Secob após verificação do relatório

3.15.4.1 - E-mails para relatórios sem inconsistências

Caso o relatório seja verificado pela Secob e considerado sem inconsistências, a Secob enviará um e-mail, via sistema, comunicando o fato à equipe envolvida e à Secex correspondente, com cópia para o analista da Secob responsável pela verificação. Esse e-mail não cancelará a homologação do Secretário.

3.15.4.2 - E-mails para relatórios com inconsistências

Identificadas inconsistências em relatórios verificados pela Secob, esta emitirá e-mail anexando arquivo com os ajustes a serem feitos e cancelando, automaticamente, a homologação para permitir os ajustes por parte da equipe. Esse e-mail tem os mesmos destinatários já citados e apresenta, em 2004, um novo parágrafo solicitando à equipe comunicar à Secob eventuais alterações além daquelas propostas no anexo.

3.15.5 - Autorização de órgãos competentes para o início de obras específicas

Atentar para o caso de certos tipos de obras que exigem autorizações específicas de órgãos competentes para seu início. No caso de aeroportos, o Ministério da Aeronáutica deverá expedir autorização para o início da obra.

Caso a obra não disponha dessas autorizações, lançar o respectivo indício de irregularidade no relatório, propondo o encaminhamento pertinente.

3.15.6 - Obras de rodovias, ferrovias, adutoras, linhas de transmissão, etc.

Em obras desse tipo, sugere-se que a equipe elabore (extra-sistema) um mapa dos trechos abrangidos pela fiscalização no ano, incluindo, nesse mapa, os trechos de outras obras dentro do estado, que estejam sendo executadas em outros PTs, ou que tenham sido fiscalizadas em anos anteriores, com as respectivas legendas.

Esse mapa poderia ser encaminhado à Secob, via malote ou e-mail, para auxiliar na análise.

3.15.7 - Inclusão de indício de irregularidade pelo Secretário, não apontado pela equipe.

Caso o Secretário deseje incluir novo indício de irregularidade, não apontado pela equipe de auditoria, deverá fazê-lo normalmente, tomando o cuidado de informar, em Esclarecimentos Adicionais da Equipe do campo de Indício de Irregularidades, que aquele indício foi lançado por ele, Secretário, e as razões que o levaram a fazê-lo, bem como os dispositivos legais, a seu juízo, infringidos.

Esse tipo de inclusão deve ser considerada divergência entre a proposta da equipe e a do Secretário. Assim, este deverá justificar, em Esclarecimentos Adicionais da Equipe do campo Conclusões as justificativas que o levaram a incluir o novo indício.

3.15.8 - Importação de dados de relatórios anteriores

O sistema permite a importação de alguns dados de fiscalizações anteriores (ver conceito no item 2.2.1.3.1).

O usuário entra em Fiscobras, Levantamento de Auditoria, Importar Dados Anteriores. Aparece uma tela, na qual o usuário deverá preencher a Fiscalização de origem (da qual serão importados os dados) e a de destino (fiscalização do ano corrente), bem como selecionar dentre os seguintes campos, aqueles que lhe interessarem: Projeto Básico, Execução Física, Contratos (situação atual), Execução Financeira/Orçamentária, Dados Básicos.

Adicionalmente, o sistema importa automaticamente: Contratos (situação inicial), Convênios, Cronograma de Desembolso e Processos de Interesse, desde que o apelido da fiscalização anterior e o atual seja o mesmo.

Importante: caso haja importação indevida de dados, informar à Secob, para que seja providenciada a exclusão dos dados incorretos (o fato de vincular equivocadamente um PT a um apelido ocasiona importações incorretas).

3.15.9 - Perfis

Para trabalhar no sistema Fiscobras, é necessária a concessão de perfis. Assim, o perfil da equipe de auditoria é "Auditor".

Já o perfil do Secretário da UT é "Secretário".

Nas Secex, esses perfis são concedidos pelo Secretário. Em caso de substituição, o Secretário-substituto, uma vez que haja portaria designando-o poderá autoconceder-se o perfil Secretário, que é o único que permite a homologação dos relatórios em nível regional.

Algumas operações são privativas do perfil "Gestor", concedido a alguns servidores da Secob. Esse perfil permite, por exemplo, operações com apelidos e exclusão de contratos.

3.15.10 - Quadro "N"/LOA e Decretos Legislativos

A equipe deverá informar, em Observações de Dados Básicos, se o PT consta do Quadro "N" da LOA (que inclui os PT cujo fluxo de recursos encontra-se paralisado) e se houve Decreto Legislativo a seu respeito. Nesse caso, informar o número do DL, quais as providências determinadas pelo decreto ao TCU e se essas providências foram ou não tomadas, lançando indícios de irregularidade, caso o DL não tenha sido cumprido.

3.15.11 - Comentário sobre custos de obras elétricas

Com o objetivo de melhor avaliar os custos de obras elétricas, bem como de criar no Tribunal, um banco de dados mais adequado para esse tipo de obra, seguem algumas orientações, visando, basicamente, às obras de subestações e linhas de transmissão.

A avaliação consistente dos custos relativos aos serviços de engenharia contratados para a construção de subestações e de linhas de transmissão, mesmo considerando-se valores aproximados, deve atender ao seguinte:

· o volume dos serviços de engenharia contratado e o respectivo valor, assim como a respectiva data-base deverão estar perfeitamente definidos nos contratos.

· em princípio, deverão ser separados contratos de fornecimento de materiais e equipamentos e contratos de serviços de engenharia - o que implica licitações distintas - a não ser que haja justificativas razoáveis para o não-parcelamento da obra, serviços e compras, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93 ou outros dispositivos legais. Inexistindo essas justificativas, deverá ser lançado respectivo indício de irregularidade.

Obs.: registros de caracterização da obra e de definição mais detalhada do objeto do contrato deverão ser feitos conforme indicado no item 3.15.9.1.

Importante:

· Os modelos de referência apresentados no documento Referências de Custo para Linhas de Transmissão (LT) e Subestações (SE) Eletrobrás, ou referências similares das concessionárias de energia elétrica, podem ser usados para comparação com os custos dos projetos e obras desse tipo. O objetivo dos registros referidos na Obs. acima é propiciar a identificação dos elementos ou módulos aplicáveis .

· Custos-referências do Sistema Fiscobras encontram-se disponíveis em: Intranet TCU- Secob - Obras - Custos Fiscobras - Setor Elétrico - Quadro Demonstrativo de Preços - Obras Setor Elétrico Fiscobras - Linhas de Transmissão, Linhas de Distribuição e Subestações.

· Outras Referências de Custos - Setor Elétrico: Intranet TCU - Secob - Custos - Tabela Instituições ( 10 ...18) - Eletrobrás PCH (base: jan/98.

3.15.11.1 - Registro de dados de Linhas de Transmissão e Subestações

Cada contrato de construção de LT ou SE deverá ter registrado, no campo Esclarecimentos Adicionais da respectiva tela Contrato Principal ou Secundário, o bloco de informações, definido a seguir, devidamente preenchido. Essas informações deverão ser obtidas com o executor da obra.

3.15.11.1.1- Informações para Linhas de Transmissão

a) Características da linha

· tensão da linha: ___________kV

· comprimento da linha: ________km (apenas o abrangido pelo objeto do contrato)

· estrutura -	tipo (aço auto-portante; aço estaiado; aço estaiado convencional; madeira não-urbana; concreto não-urbana): ______________________

· para circuitos simples ou duplo: ______________

· número de circuitos a instalar objeto do contrato: ____________

· número de condutores por fase: __________________________

· bitola dos cabos condutores: _____________________________(AWG/MCM)

· tipo do cabo do pára-raios (aço ou fibra ótica): _______________

· bitola do cabo do pára-raios: ______________________________ (polegadas)

b) Objeto do contrato de construção

· conjunto dos serviços compreendendo execução de obras civis, montagem de estruturas e instalação de cabos (sim / não): _______

· somente parte (s) do conjunto de serviços (especificar): __________

· fornecimento de material (especificar): ________________________

· elaboração do projeto executivo (sim/não): ________

3.15.11.1.2 - Informações para Subestações

a) Características da subestação

a.1) Módulo geral

· tensão mais alta da subestação: ____________kV

· área do terreno: ____________m2 (só a área do módulo geral abrangida pelo objeto do contrato)

· área das edificações: _________ m2 (só a área do módulo geral abrangida pelo objeto do contrato)

· arranjo de barras (barra simples, barras principais e de transferência, barra dupla, barra em anel ou disjuntor e meio): ___________

· serviços objeto do contrato - especificar (terraplenagem, cercas, drenagem, embritamento, pavimentação, edificações, serviços auxiliares, canteiros de obras, etc.): ______________

a.2) Módulos de manobra

Tipos de vão

Quantidade de vãos por nível de tensão (*)

kV

kV

kV

Entrada de linha

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Conexão de transformador

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Interligação de barra

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Interligação sem disjuntor

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

* Indicar as quantidades exclusivamente para os vãos abrangidos pelo objeto do contrato.

Obs.: a identificação de módulo geral e módulo de manobra pode ser obtida no documento Referências de Custos para LTs e SEs, da Eletrobrás, ou referências similares das concessionárias de energia elétrica.

b) Objeto do contrato de construção

· conjunto de serviços compreendendo execução de obras civis, montagem de estruturas e de equipamentos e instalação de cabos - (sim/não): ________

· somente parte (s) do conjunto de serviços - especificar : __________

· outros serviços de engenharia - especificar : ____________________

· fornecimento de equipamentos e/ou material - especificar__________

· elaboração do projeto executivo (sim/não): ______________________

Obs.: Orientações adicionais poderão ser obtidas na Secob - 061 - 316 7693.

3.15.12 - A LDO e o SINAPI

3.15.12.1 - Introdução

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, implantado em 1969, é um banco de dados gerenciado pela Caixa Econômica Federal-CEF e se propõe a fornecer custos de insumos e serviços de construção civil, atualizados mensalmente, nos segmentos de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. Existem dois tipos de acesso: o público e o restrito. O público fornece informações do tipo: custo por metro quadrado de projetos-padrão, orçamento analíticos de projetos-padrão, síntese de custos e índices da construção civil por Unidade da Federação, custo de via urbana por quilômetro. Para acessar o ambiente público, entra-se na Internet, www.caixa.gov.br. Já o acesso restrito é feito por meio de senhas fornecidas pela CEF, no caminho Siga - Rede Serpro.

3.15.12.1.1	A LDO/2004

O art. 101 da LDO/2004 estabelece, in verbis:

"Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

§ 1

o

Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 2

o

A Caixa Econômica Federal promoverá a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras de rodoviárias, ferroviárias, e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão."

3.15.12.1.1.2 A LDO/2003

Já em 2003, a LDO incluía o art. 93, quase idêntico ao art. 101 da LDO/2004, diferenciando-se desta apenas com relação à tolerância em face dos preços do SINAPI. Em 2003, a tolerância era de 30% acima dos preços do SINAPI, mantendo-se os demais dizeres do artigo 101 da LDO/2004. Assim a equipe deverá atentar para a data de assinatura dos contratos, enquadrando-os em uma ou outra situação, conforme o caso: contratos assinados em 2003 regem-se pelo art. 93 da LDO/2003; contratos assinados em 2004 regem-se pelo art. 101 da LDO/2004.

3.15.12.1.1.3 Comentários

Constata-se, portanto, que as LDO 2003 e 2004 estabelecem limites de custos unitários válidos para licitações e contratos de obras públicas.

Nada impede, porém, que, para exercícios anteriores, as equipes de auditoria façam a comparação dos preços unitários constantes das licitações e contratos fiscalizados com preços de mercado, utilizando, para essa finalidade, referências consagradas, como o próprio Sinapi, Sicro, Pini, etc.

Diante da constatação de sobrepreço/superfaturamento decorrente de "jogo de planilha", em que parte dos custos unitários são elevados, parte são baixos, de modo que o custo global resulta inicialmente razoável, o Tribunal tem decidido pela não-aceitação dos custos elevados para efeito de termo aditivo, propondo a utilização de referências do tipo Sinapi, Sicro para esse fim. As deliberações a seguir exemplificam essa tendência: Decisão nº 879/2001-P; Decisão 1.090/2001-P; Decisão 111/2002-P; Acórdão 424/2003; Acórdão nº 583/2003-P.

3.15.13 - Responsáveis

Uma reivindicação constante dos gabinetes dos Ministros prende-se à identificação dos responsáveis para os quais é proposta audiência ou citação, bem como seus CPFs, cargos e conexão com o indício relatado.

Como a informação do nome e CNPF são obrigatórias quando do lançamento de audiência no Radar, providenciou-se a importação desses dados do Radar para o Fiscobras. Assim, criou-se um campo, apenas no Relatório Completo, para receber o nome do responsável e seu CPF.

Quanto ao cargo exercido pelo responsável à época do indício e o nexo causal entre esse responsável e o indício, deverá ser utilizado o campo de texto no Radar para que a equipe indique essas informações, detalhadas por responsável.-

3.15.14 - Indícios de Irregularidades

Após a conclusão dos trabalhos de fiscalização de obras de 2003, a Secob pesquisou a freqüência com que os indícios de irregularidades padronizados eram encontrados nos relatórios das equipes, desde 1999. Essa pesquisa demonstrou a necessidade de alterar a lista de indícios padronizados para contemplar mais adequadamente aquela freqüência.

Notou-se, também, que os indícios padronizados constantes dos anexos do Manual Fiscobras até 2003, mostravam-se excessivamente genéricos, sendo necessário torná-los mais específicos e apropriados ao que a realidade vinha demonstrando. No entanto, foram mantidos alguns indícios genéricos, visando a contemplar situações menos freqüentes, mas eventualmente registradas nos relatórios.

Continua válida a recomendação de que, caso as equipes não consigam enquadrar os indícios detectados entre aqueles disponíveis, deverão encaminhar e-mail à Secob para que seja estudada a possibilidade de criação de novo indício de irregularidade buscando atender à situação observada.

Observa-se, também, que, em razão de determinações contidas na LDO/2004 ou em deliberações do Tribunal, foram incluídos itens novos na listagem, como é o caso do indício de irregularidade grave categoria "P" (IG-P) referente ao comando contido no art. 93, § 2º, III da LDO/2004.

4 - ANEXOS - LEVANTAMENTO DE AUDITORIA

4.1 - ANEXO I - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES E EXEMPLOS

IRREGULARIDADES GRAVES

EXEMPLOS

1

Acréscimo do valor contratual superior ao limite legal.

2

Alterações indevidas de projetos e especificações

Alteração onerosa de projetos sem justificativa

Substituição onerosa de materiais

Sem justificativa

Inobservância de projetos, especificações ou normas (sem justificativa)

Alterações de serviços e especificações de materiais (sem justificativa)

3

Ausência de cadastramento de contrato ou convênio no SIASG.

4

Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos.

5

Contratação sem a regular licitação.

6

Deficiência grave de fiscalização/supervisão.

7

Deficiência grave no controle interno.

Deficiência grave ou ausência de controle de execução de convênios, contratos e obras pela gestora.

8

Desapropriações ilegais

9

Demais irregularidades graves na administração do contrato.

Demais indícios de irregularidades na administração do contrato não abrangidos nos itens específicos, mas que demandem audiência ou citação dos responsáveis.

10

Demais irregularidades graves no processo licitatório.

Demais indícios de irregularidades detectados no processo licitatório não abrangidos nos itens específicos, mas que demandem audiência ou citação dos responsáveis.

11

Descumprimento de deliberações do TCU

12

Desvio de finalidade

.

13

Desvio de objeto

14

Execução/pagamento de serviços não previstos no contrato.

15

Execução orçamentária irregular

Empenho superior ao crédito

Descumprimento do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desvio de recursos para objeto distinto do PT

16

Irregularidades graves concernentes ao aspecto ambiental

Inexistência de licença ambiental (Licença Prévia, Licença Instalação ou Licença de Operação, conforme o estágio da obra).

Falta de EIA/RIMA.

Em obras de infra-estrutura hídrica, falta de: outorga exigida pela Lei 9493/97; Certificado de Avaliação de Sustentabilidade da Obra emitido pela ANA (obras de custo superior a R$ 10,0 milhões)-Decreto 4.027/2001.

17

Irregularidade grave na execução do convênio

18

Medição/pagamento de serviços não realizados

19

Modalidade indevida de licitação

20

Obstrução ao livre exercício da fiscalização do TCU

21

Pagamento de faturas sem medição

22

Projeto básico/executivo deficiente ou inexistente.

23

Reajustamento irregular.

Erro em índices, cálculos utilizados em cláusulas de reajustamento (edital) ou no pagamento de reajustamento (contrato).

24

Restrição ao caráter competitivo da licitação.

Inclusão no edital de índices contábeis considerados elevados, tendendo a restringir o número de concorrentes.

Inclusão no edital de exigências técnicas consideradas descabidas ou exageradas, visando a favorecer determinadas empresas ou consórcios.

Não-parcelamento de licitação, quando econômica e tecnicamente cabível.

25

Sobrepreço

BDI excessivo

Cálculo indevido do BDI

Superestimativa de quantitativos de materiais

Preços unitários elevados

26

Sub-rogação/ subcontratação irregular de contrato.

27

Superfaturamento

Quantitativos executados reais menores que os contratados e pagos

BDI excessivo

Cálculo indevido do BDI

Superestimativa de quantitativos de materiais

Preços unitários elevados

Quantitativos superestimados

Redução de serviços sem correspondente redução de custos

Pagamento de despesas não permitidas no contrato

Pagamento de serviços sem respectiva execução

Notas fiscais com quantitativos superiores aos aplicados

OBSERVAÇÕES:

1 - Conforme a Decisão nº 097/2002-Plenário, de 20/02/2002, e Acórdão nº 171/2003-P, indícios de irregularidades graves em processos de obras públicas são aqueles que ensejarem proposta, por parte das unidades técnicas ou dos Relatores, de audiência ou citação dos responsáveis, tendo como indicativo os indícios relacionados neste anexo.

2 - De acordo com o art. 86, §2º da LDO/2003, de 15/07/2002, irregularidades graves são aquelas em que seja recomendável a paralisação cautelar da obra.

3 - Para atendimento ao que prescrevem ambos os dispositivos, o Tribunal estabeleceu que os indícios de irregularidades graves podem recomendar ou não a paralisação da obra, caso sejam da categoria "P" (paralisação) ou da categoria "C" (continuação), pois ambas constituem grave infração de norma legal e devem ser objeto de audiência ou citação dos responsáveis. Caberá à equipe enquadrar os indícios de irregularidades graves nas categorias "P" ou "C". Para efeito de comunicação ao Congresso Nacional, atendendo, ainda, à Decisão nº 97/2002, item 8.4, o Tribunal encaminhará relatórios referentes a obras com indícios de irregularidades graves enquadrados tanto na categoria "P" quanto na "C", pois o entendimento das situações por parte daquela Casa poderá divergir do entendimento desta Corte.

4 - A LDO/2004 estabeleceu (art. 93, §2º):

"§ 2

o

Os indícios de irregularidades graves, para os fins deste artigo, são aqueles que tornem recomendável à Comissão de que trata o caput, a paralisação cautelar da obra ou serviço, que, sendo materialmente relevantes, enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:

I - tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;

II - possam ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; e

III - contratos ou convênios que não atendam o disposto no art. 18 desta Lei."

"Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira.

§ 1

o

Os órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o Siasg, mantendo-os atualizados mensalmente.

§ 2

o

O concedente, nos termos do art. 41, inciso II, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.

§ 3

o

O pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do orçamento fiscal e seguridade social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Siasg, ou nos sistemas próprios, devendo, neste último caso, ser efetuada a transferência eletrônica de dados na forma do § 1

o

deste artigo.

§ 4

o

As entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o Siasg, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema.

§ 5

o

O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto neste artigo."

4.2 - ANEXO II - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE OUTRAS IRREGULARIDADES E EXEMPLOS

OUTRAS IRREGULARIDADES

EXEMPLOS

1

Alterações indevidas de projeto.

2

Alterações indevidas na execução da obra.

3

Contratação ilegal de mão-de-obra por meio de empresa interposta

4

Contrato vencido com obra em andamento/inconclusa

5

Deficiência de Projetos

Falta de registro de alteração de projetos.

Falta de separação de quantitativos por edificação.

6

Deficiência na fiscalização/supervisão da obra.

7

Deficiência na manutenção/controle de bens, obras e equipamentos.

8

Deficiências quanto à documentação.

9

Descumprimento de especificações.

10

Descumprimento de exigências quanto ao meio ambiente.

11

Execução de serviços sem formalização de contrato/termo aditivo.

12

Falta de definição precisa das condições de

reajuste.

13

Impropriedades no processo licitatório

Falta de delegação à Unidade da Federação para licitar obra federal

Falta de justificativa clara para inabilitação dos licitantes

Falta de minuta do contrato como anexo do edital

Falta de publicação tempestiva de extrato de contrato/aditivo

Deficiência na publicidade de licitação

Inobservância de prazo para recurso

Não-exigência de certidões negativas de INSS, FGTS, dívida ativa, etc.

Original do edital sem data, rubricas ou assinaturas.

Valor abusivo cobrado para retirada do edital

Ata incompleta

Delegação irregular de competência para ratificar dispensa de licitação

Falta de aprovação das planilhas orçamentárias / edital pelo executor

14

Inconsistência na definição do objeto.

15

Incorreções no cadastro do convênio no SIAFI.

16

Incorreções referentes à garantia do contrato.

17

Inexistência de documentos técnicos da obra.

18

Obra concluída com falha de execução.

19

Outras irregularidades referentes à execução orçamentária

20

Pendências em obras já concluídas

Indefinição de responsabilidade pela manutenção

Obra recebida com falhas na execução

Projeto concluído, mas sem entrar em operação

Falta de assistência técnica

Falta de manutenção, comprometendo o objeto do contrato.

Erosão por falta de drenagem

Falta de pessoal para manutenção

21

Problemas com desapropriações.

Obs.: Por exclusão, qualquer indício de irregularidade não enquadrável como grave será classificado como "Outras Irregularidades", já que não há mais a classificação "Falhas / Impropriedades ", extinta em 2003 (Acórdão nº 171/2003-P).

4.3 - ANEXO III - LISTA DE TIPO DE OBRAS

Tipo de obra

Unidade

Complemento

1

Barragem/açude

m3

Água acumulada

2

Canal

m

Extensão

3

Dique

m

Extensão

4

Dragagem e derrocamento

m3

Material dragado

6

Edificação - Hospitais

m2

Área construída*

7

Edificação - Escolas

m2

Área construída

8

Edificação ¿ Presídios

m2

Área construída

9

Edificação - Edifícios Administrativos

m2

Área construída

10

Edificação - Outros edifícios

m2

Área construída

11

Estação de tratamento de água

m3/s

Vazão de água tratada

12

Estação de tratamento de esgoto

m3/s

Vazão de efluente tratado

13

Ferrovia, metropolitano e trem urbano

km

Extensão

14

Adutora

km

Extensão

15

Hidrelétrica

MW

Potência instalada

16

Hidrovia

km

Extensão

17

Irrigação

ha

Área irrigada

18

Linha de distribuição de energia elétrica

km

Extensão

19

Linha de transmissão de energia elétrica

km

Extensão

20

Obras de arte especiais

m

Extensão

21

Oleoduto/Gasoduto

km

Extensão

22

Porto

NA

¿

23

Rodovia - construção

km

Extensão

24

Rodovia ¿ duplicação com restauração

km

Extensão

25

Rodovia ¿ conservação

km

Extensão

26

Rodovia ¿ restauração

km

Extensão

27

Usina termelétrica

MW

Potência

28

Aeroporto

NA

-

29

Infra-estrutura urbana

NA

-

30

Obras Especiais

NA

-

31

Subestações elétricas

MW

Depende do tipo (transformadora, chaveamento, distribuidora, etc.)

32

Projetos Especiais

-

Projetos Petrobrás

Obs.: NA = não se aplica.

* Para avaliação do custo de construção, considerar área equivalente de construção, definida na NBR 12.721/93; para avaliação de custo de projetos, considerar área real (coberta e descoberta), conforme definido na mesma norma.

4.4 - ANEXO IV - FOTOGRAFIAS

Como trabalhar com arquivos de fotografias.

Para facilitar utilizaremos um editor simples, disponível como freeware, denominado IrfanView. Você pode copiá-lo para o seu computador no endereço: http://srv-aplic1:8888/tcu/Web/Obras/help/iview361.exe

Escolha a opção Salvar em meu computador, escolha uma pasta qualquer e façao download.Clique no programa de instalação Iview361.exe. Você verá uma tela como esta:

Clique no botão avançar quatro vezes seguidas, deixando tudo como vem pré-definido, depois clique o botão"Done". O programa foi instalado e você está pronto para trabalhar com suas fotos.Normalmente as fotografias de obras são de paisagens urbanas ou rurais, fachadas de prédios, construções,etc.Este tipo de fotografia pode ter o seu tamanho reduzido sem afetar de maneira sensível o significado da imagem. É preciso assinalar também que o Relatório do Sistema Fiscobras é padronizado, e que inserir fotografias de tamanhos diferentes gera distorções no momento da impressão do relatório.A dimensão ideal para as fotos é de 450 x 300 pixels, para uma melhor visualização da imagem e para otimizar o tamanho com que a imagem vai ser gravada. Mas como transformar o arquivo que veio do scanner, ou da máquina fotográfica digital em um arquivo com essas dimensões?Eis a "receita de bolo", passo a passo, utilizando como exemplo um arquivo de paisagem do Fiscobras 2001. Para obter o arquivo, acessei, via modem (33.600 bps), o site do TCU, entrei na lista de obras do Quadro VIII, cliquei na primeira obra e efetuei o download do primeiro arquivo de fotografia. A fotografia demorou 10 minutos para ser carregada. Por quê? Apesar de gravado em formato jpg, o arquivo era enorme. Pedi ao Irfan a visualização do arquivo no tamanho original, eis como ficou a minha tela:

Como podem ver, apareceram apenas as nuvens, ou seja o tamanho da fotografia não está adequado. Para abrir um arquivo de fotografia com o Irfan e verificar se o tamanho está adequado deve-se proceder da seguinte maneira:

1) Inicializar o Irfan

Iniciar - Programas - Irfan View - IrfanView 3.61

2) Escolher Vier / Do not. fit anything

3) Abrir o arquivo de imagem clicando no ícone:

4) Se o arquivo ocupar mais de 1/3 da sua tela, ele está acima do tamanho adequado. Eis como ajustá-lo: escolha Image / Resize/Resample.

5) Aparecerá a seguinte tela de opções:

Vamos alterar, nesta tela, apenas o campo New Size, que está realçado na figura acima.Vemos que o tamanho atual é de 2048 por 1536. Sabemos que o tamanho ideal para o nosso arquivo é de 450 x 300. Preenchemos então Width com 450. Não alteramos o valor de Height, que é preenchido automaticamente pelo programa. No presente caso, quando preenchemos o valor de Width com 450, o valor de height é automaticamente preenchido com 338. Portanto 38 pixels de altura a mais que o nosso "tamanho ideal".

Clicamos em OK e verificamos o resultado:

Agora temos uma figura em proporção bem melhor, e ocupando bem menos espaço em disco.

Mas ainda não temos a figura na proporção ideal, pois ela tem 38 pixels de altura a mais do que deveria.Como isso pode ser resolvido?Basta reduzirmos a figura, cortando um pedaço que não é relevante. Passo a passo:1) Em primeiro lugar, selecionamos a parte da imagem que permanecerá. Para isso, basta clicar o mouse e arrastá-lo. Note que, enquanto a seleção é feita, é possível acompanhar o tamanho da figura em pixels na barra superior da janela do irfan (geralmente azul).

Neste caso, a nossa seleção tem 449 x 300 pixels, o que é bem próximo do ideal.

2) Escolhemos as seguintes opções: Edit / Crop.

3) Na figura a seguir vemos o resultado final. Agora é necessário salvar o arquivo no melhor formato para ocupar o menor espaço. Para isso clicamos no ícone do disquete:

Note que é possível ver o tamanho final do arquivo na barra de status do Irfan, neste caso, o arquivo ficou com 449 x 298, ou seja, bem próximo do ideal que é 450 x 300. Isso garante quea imagem sofrerá o mínimo de distorção na impressão.

4) Ao clicarmos no ícone do disquete aparece o seguinte diálogo:

Selecione o tipo de arquivo JPG, mas não clique em salvar ainda, clique no botão Options.

5) Ao clicarmos em Options, aparecerá o seguinte diálogo:

Dentro da moldura JPEG acima, mova o ponto, que normalmente marca 80, para 50, como na figura acima. Clique em OK e, de volta à tela anterior, em salvar.

Pronto, você tem uma imagem menor, dentro dos parâmetros para uma boa visualização e impressão, tanto no relatório, quanto na Internet. No presente exemplo o tamanho da imagem foi reduzido de 423 kb para 12 kb. Uma redução de 35 vezes no tamanho original do arquivo.

Se você quiser apresentar o detalhe de uma fotografia, você pode escanear com uma resolução maior, e depois utilizar a técnica descrita acima para recortar apenas o detalhe, dando-lhe destaque como se fosse uma foto diferente. Tenha o cuidado, contudo de manter um tamanho próximo do ideal: 450x300 pixels de resolução.

Em caso de dúvidas enviar e-mail para a lista de auditoria de obras, ou para claitoncs@tcu.gov.br.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2003

MÓDULO II

LEVANTAMENTO DE PROCESSOS

1 - INTRODUÇÃO

As LDOs vêm contendo comando específico para que o Tribunal, além das informações referentes às obras constantes do orçamento anual, informe acerca de outras obras com indícios de irregularidades graves, constatados em outros procedimentos fiscalizatórios nos últimos doze meses.

Assim, criou-se, dentro do sistema Fiscobras, o módulo "Levantamento de Processos", que visa a cadastrar dados sobre as obras objeto desses outros procedimentos fiscalizatórios. Trata-se de um módulo bem mais simples que o de "Levantamento de Auditoria", contendo número reduzido de telas e informações sucintas a respeito das obras selecionadas.

Como a quantidade desses outros procedimentos fiscalizatórios é muito extensa, havendo Secexs com mais de cinqüenta processos de obras em andamento, além daqueles contemplando Levantamentos de Auditoria, definiram-se os critérios a seguir, para que o processo seja incluído no módulo. O processo deverá estar aberto e tratar de obra:

· com indício de irregularidade grave do tipo "P" (paralisação) apontado;

· com valor superior a R$ 2 milhões;

· não concluída até 1º de agosto do exercício anterior;

Observa-se que as condições são cumulativas e que o PT fiscalizado no módulo Levantamento de Auditoria não deverá fazer parte do módulo Levantamento de Processos.

Por se tratar de um levantamento expedito de informações, que deverão ser as mais atuais possíveis, as Secexs apenas deverão trabalhar nesse módulo em fins de julho, já que as informações deverão estar homologadas no sistema até a data de 31 daquele mês. A Secob procederá, então, à consolidação das informações para envio ao Ministro-Relator e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, juntamente com os relatórios do módulo "Levantamento de Auditoria".

Se necessário, e a critério do titular da UT, as informações poderão ser obtidas via inspeção.

Caso a Secex não tenha processo que se enquadre nas condições acima, ainda assim seu Secretário deverá entrar no módulo e homologar o Levantamento em branco, o que informa da inexistência de processos naquela Secretaria.

A seguir, orientações acerca da navegação no módulo, conceitos e observações visando a facilitar o trabalho do usuário.

2 - TELAS E PREENCHIMENTO

2.1 - Acesso ao módulo

Entrar em Intranet-TCU, SigaWeb, login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA-MENU DE SISTEMAS. Clicar em FISCOBRAS, LEVANTAMENTO DE PROCESSOS.

Abre-se a tela do Menu de Sistemas - Produção, a seguir.

2.2 - Menu de sistemas - Produção

· Clicar em LEVANTAMENTO DE PROCESSOS, ATUALIZAR LEVANTAMENTO DE PROCESSOS. Abre-se a tela "Selecionar Levantamento de Processos", a seguir.

2.3 - Selecionar Levantamento de Processos - 1 (tela inicial)

· Digitar o Período (ano), escolher a Unidade Fiscalizadora e Selecionar. Na mesma tela, logo abaixo dos dizeres iniciais, aparecem os demais dados (ver tela a seguir).

Obs.: No caso das Unidades Técnicas, apenas serão habilitadas as respectivas Secexs.

2.4 - Selecionar Levantamento de Processos - 2 (tela completa)

(TELA SÓ DISPONÍVEL PARA A SECOB)

Obs.: 1) A tela acima será visualizada apenas pela Secob.

2.5 - Processo

No caso das regionais, uma vez digitado o Período (Ano) e clicando-se Selecionar, na tela descrita no item 2.3, entra-se direto na tela abaixo, que, para o exercício corrente, aparecerá, inicialmente em branco, sem nenhum processo cadastrado. Assim, para o exercício em curso, todos os dados deverão ser digitados, não havendo possibilidade de importação de dados de relatórios anteriores. Caso seja digitado ano anterior ao exercício corrente, faculta-se o acesso a levantamentos passados.

Obs.:

1) Primeiramente, a Secex incluirá os processos que compõem o seu Levantamento. Para isso, deverá clicar em Inserir, abrindo-se a tela a seguir (a opção Alterar também abre a próxima tela, desde que haja processo já cadastrado).

2) A tela acima, permite também: Alterar processo já cadastrado, Retirar processo já cadastrado, Homologar o Levantamento, Verificar o Levantamento, inserir Indícios de Irregularidades por processo e Voltar para a tela anterior.

2) Ressalte-se que a opção Homologar é exclusiva do Secretário de Controle Externo (ou seu substituto legal, no caso de impedimento do titular), e a opção Verificar é privativa da Secob.

2.6 - Atualizar Processo de Obra

· Preencher os campos com os dados solicitados (para consultar os conceitos de Percentual Executado e Valor Estimado para a Conclusão, consultar os itens 3.4 e 3.5 do módulo "Levantamento de Auditoria" deste Manual).

Obs.:

1) Para apelidos não encontrados na lista, é necessário encaminhar e-mail para a Secob, com sugestão de apelido e descrição do PT, conforme consta na LOA, para que a Secob crie o novo apelido.

2) Mesmo no caso de apelidos existentes, a vinculação será feita pela Secob, acionada pela Unidade Técnica interessada.

2.7 - Consultar apelido de obra (opção exclusiva da Secob)

Clicando-se em Associar ao Apelido da Obra, abre-se a tela a seguir, que permite vincular-se o Levantamento a um apelido existente. Caso não exista apelido cadastrado, a Secob deverá ser contatada para realizar essa associação, conforme descrito anteriormente.

2.7.1 - Seleção dos apelidos (privativa da Secob)

· Clicando-se na opção Pesquisar na tela anterior, completa-se a tela.

· O usuário deverá entrar com o nome ou parte do nome da obra. Uma vez obtendo a obra que desejava, selecioná-la e clicar OK. O apelido estará vinculado ao processo.

2.8 - Consultar Programa de Trabalho

· Clicando-se, na tela descrita em 2.6, em Programas de Trabalho, entra-se na tela acima, que possibilita a consulta aos programas de trabalho cadastrados e sua eventual inclusão no processo em que se está trabalhando.

Obs.: Caso se tente incluir PT não cadastrado, o sistema não permite, conforme já descrito.

· A tecla Retirar permite que se excluam PTs incluídos no processo.

· Acionando-se a tecla VOLTAR, retorna-se à tela anterior. Clicando-se gravar, ficam registrados os dados inseridos ou alterados.

2.9 - Indícios de Irregularidades

· Clicando-se "Indícios de Irregularidades" na tela inicial, abre-se a tela a seguir, permitindo incluir, retirar ou alterar indícios de irregularidades, neste caso, sempre graves e da categoria "P".

· Clicando-se em Incluir, abre-se a tela a seguir.

2.9.1- Inclusão de Indícios de Irregularidades

Como, no caso de Levantamento de Processos, só deverão ser cadastrados aqueles com indícios de Irregularidades Graves da categoria "P" (IGP), abre-se apenas a possibilidade de inclusão de indícios na tela abaixo.

Obs.: 1) O indício apontado deverá ser enquadrado entre aqueles que compõem o drop-down disponibilizado. Deverá ser selecionada a área de ocorrência (Contratos, Convênios, Projeto Básico, etc.) e justificado o enquadramento em IGP, conforme solicitado. A tela acima contém, também, o campo Esclarecimentos Adicionais da Equipe, para receber eventuais informações de interesse interno do Tribunal acerca do processo em questão.

2) Uma vez concluído o preenchimento das informações, o Secretário deverá proceder à devida homologação na tela inicial.

3) Após esse procedimento, a Secob analisa o preenchimento e procede à validação.

4) Só após essa validação, o processo deverá ser encaminhado ao respectivo Ministro-Relator. Isto porque, até a validação da Secob, há possibilidades de alterações do relatório por parte da equipe.

2.10 - Relatório (só disponível para a Secob)

Na tela abaixo, selecionar a opção "Visualizar Relatório".

Abre-se a tela a seguir.

2.10.1 - Emissão de Relatório (só disponível para a Secob)

Escolher a opção e clicar em visualizar impressão.

2.10.2 - Relatório preenchido (só disponível para a Secob)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2004

MÓDULO III

DECRETOS LEGISLATIVOS (INSPEÇÕES)

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, as LOAs têm trazido um anexo relacionando obras (Planos de Trabalho - PTs), contratos ou convênios cujos recursos orçamentários (e ultimamente a execução física e financeira) encontram-se bloqueados para o exercício. Esse bloqueio é determinado a partir de informações fornecidas pelo Tribunal ao Congresso, à medida da constatação de indícios de irregularidades nas fiscalizações realizadas, e consolidadas nos relatórios de levantamentos de auditoria realizados no ano anterior, encaminhadas ao Congresso em fins de setembro de cada ano. Em 2004 esse anexo tomou o número VIII.

Embora os PTs relacionados nesses quadros sejam, obrigatoriamente, objeto de fiscalização por parte do Tribunal, em virtude de comando legal contido nas LDOs, o Congresso Nacional tem publicado Decretos Legislativos liberando a execução das obras, contratos, convênios e dando prazo ao TCU para que verifique se foram implementadas as determinações propostas pelo Tribunal quando da fiscalização realizada no exercício anterior à LOA vigente.

Para essa verificação, o Tribunal determina a realização de inspeções, cujos relatórios deverão estar concluídos até 30 dias antes do prazo determinado pelo Decreto Legislativo. Essas inspeções devem focar apenas aqueles pontos em que foram identificados indícios de irregularidades graves do tipo "P". Assim, se um determinado contrato estiver relacionado no anexo VIII-LOA/2004, para um dado PT, apenas esse contrato deverá ser objeto de inspeção.

Acresça-se que o item 8.6.1 da Decisão nº 097/2002-P define que todos os procedimentos fiscalizatórios em obras públicas deverão ser cadastrados no sistema Fiscobras, razão pela qual criou-se o módulo "Decretos Legislativos" para abrigar as inspeções decorrentes desses decretos.

Ressalte-se que qualquer fiscalização em obras públicas que não estiver contida nos módulos "Levantamento de Auditoria" ou "Decretos Legislativos" deverá ser incluída num módulo denominado "Outros Procedimentos em Fiscalização de Obras - OFO" (ver item específico adiante).

A seguir, aborda-se a navegação nas telas do módulo "Decretos Legislativos - Inspeções". Os conceitos de cada campo são os mesmos válidos para o módulo Levantamento de Auditoria.

Obs.: O Acórdão nº 1.629/2003-P, cujos itens vão reproduzidos abaixo, disciplina a metodologia a ser empregada nos casos de Decretos Legislativos envolvendo obras públicas.

"9.1. determinar aos Secretários Executivos dos Ministérios responsáveis pela transferência de recursos para obras integrantes do Quadro VII da LOA/2003, cuja liberação tenha sido contemplada em decretos legislativos que, com fundamento no art. 3º da Lei 8.443/92, adotem providências no sentido de garantir a liberação de recursos somente após a adoção das medidas corretivas determinadas pelo Tribunal de Contas da União;

9.2. determinar à Segecex que, quanto às diretrizes para a fiscalização de obras públicas, estabelecidas por meio de decretos legislativos expedidos pelo Congresso Nacional:

9.2.1. oriente as unidades técnicas responsáveis pela fiscalização de obras públicas integrantes do Quadro VII da LOA/2003 que:

9.2.1.1 caso as referidas normas estabeleçam data para o envio de informações pelo Tribunal à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, seja realizada inspeção, com foco no contrato, convênio ou obra objeto do decreto, com término e cadastramento do respectivo relatório no Sistema Fiscobras em até 30 (trinta) dias da aludida data;

9.2.1.2 na hipótese do subitem anterior, seja autuado novo processo de inspeção somente quando não existir processo aberto tratando da mesma obra, salvo quando sua localização em outra unidade do Tribunal impuser restrições à pronta tramitação para a Secex interessada;

9.2.1.3. nas propostas de encaminhamento ao término das inspeções, seja informado ao Ministro-Relator do processo que, nos termos da autorização insculpida no item 9.3 a seguir, a Presidência do Tribunal providenciará o envio de cópia do relatório de fiscalização à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, dentro do prazo fixado no respectivo decreto legislativo;

9.2.1.4. no caso de o decreto determinar somente o acompanhamento da obra por parte do Tribunal, sem fixar data para envio das informações à CMO, seja o subtítulo incluído na seleção das obras a serem auditadas no exercício seguinte, devendo constar do relatório menção expressa ao cumprimento do disposto no correspondente decreto legislativo;

9.2.2. defina, mediante Portaria, os procedimentos a serem seguidos pelas unidades técnicas nos próximos exercícios, com fulcro nos incisos II e III do art. 10 e incisos I e III do art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;

9.3. autorizar a Presidência do Tribunal a encaminhar à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, os relatórios atualizados pelas equipes de inspeção nas datas estabelecidas nos decretos legislativos, ainda que o Relator não tenha se manifestado sobre a matéria, adotando, caso sejam emitidos pelo Congresso Nacional novos decretos legislativos versando sobre a matéria, o mesmo procedimento para os próximos exercícios;

9.4. arquivar o presente processo."

Exemplos de Decretos Legislativos do Congresso Nacional:

1) Sem determinação ao TCU:

"DECRETO LEGISLATIVO

Nº 6, DE 2003-CN

Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, o Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica excluído do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), o Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal"

2) Com determinação ao TCU, mas sem data de apresentação de relatório.

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 13, DE 2003-CN

Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os contratos da 11ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (11ª UNIT/DNIT) nºs PD/11-014/01, PD/11-019/2001, PD/11-020/2001, PD/11-021/2001, PD/11-022/2001 e PD/11-027/01 com recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407/2002) nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2003

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal"

3) COM DETERMINAÇÃO AO TCU E DATA PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AO CN

"DECRETO LEGISLATIVO

Nº 7, DE 2003-CN

Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 20.607.0379.1836.0067 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás no Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), no subtítulo 20.607.0379.1836.0067 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás no Estado de Goiás, estritamente necessários à conclusão do primeiro trecho do Projeto de Irrigação Flores de Goiás compreendido entre a barragem do Rio Paranã e o barramento da Porteira.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal,

até o dia 30 de novembro do presente exercício financeiro

.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal"

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO

2.1 - Acesso ao módulo

Entrar em Intranet-TCU, SigaWeb, login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA-MENU DE SISTEMAS. Clicar em FISCOBRAS, INSPEÇÕES.

Abre-se a tela do Menu de Sistemas - Produção, abaixo, com as opções "ATUALIZAR INSPEÇÃO, IMPORTAR DADOS DA AUDITORIA ANTERIOR, ASSOCIAR INSPEÇÃO A APELIDO DE OBRA e CANCELAR HOMOLOGAÇÃO, sendo esta última privativa da Secob.

2.2 - Associar Inspeção a um Apelido de Obra

Clicar em ASSOCIAR INSPEÇÃO A UM APELIDO DE OBRA. Abre-se a tela ASOCIAR OBRA A INSPEÇÃO, abaixo.

Preencher os campos "Número" e "Ano" (da fiscalização relativa à inspeção), "Data prevista para entrega ao Congresso Nacional", e "Descrição do Fundamento Legal" (Decreto Legislativo nº xx/ano) e clicar em PESQUISAR OBRA.

Abre-se a tela a seguir.

2.3 - Consultar Apelido de Obra

Preencher o campo "Nome (ou parte do nome)" e clicar em PESQUISAR.

Abre-se um quadro com a descrição e código das obras relacionadas à pesquisa solicitada. Selecionar a obra correspondente à inspeção e clicar em OK.

2.4 - Importar Dados da Auditoria Anterior

· Clicando-se em "IMPORTAR DADOS ANTERIORES", o sistema abre a tela abaixo. Digitar os números do Fiscalis correspondentes à fiscalização de origem e à inspeção de destino. O sistema importará apenas os dados referentes a contratos e convênios (conforme se assinalar) com indícios de irregularidades graves apontados no relatório anterior.

Obs.: Só serão importados os contratos e convênios com indícios de irregularidades graves da categoria "P" (IG-P) apontados no relatório anterior.

· Clicar em "IMPORTAR". Os dados correspondentes à situação na data da auditoria de origem serão trazidos para a inspeção atual.

2.5 - Selecionar a Inspeção (1)

No Menu Principal, clicar em "ATUALIZAR INSPEÇÃO". Abre-se a tela abaixo, que funciona como no módulo Levantamento de Auditoria.

2.5.1 - Selecionar a Inspeção (2)

No caso, selecionou-se a Secex GO e, dentro da Secex, escolheu-se a Inspeção nº 1.200 (ver tela a seguir).

Obs.: O acesso das regionais é restrito às inspeções por ela realizadas.

2.6 - Menu Principal

Este Menu possibilita trabalhar na inspeção escolhida.

· Clicando-se em Contratos, Convênios (ambos com Irregularidades Graves apontados no Levantamento de Auditoria referente à inspeção em tela) e Outras Informações, tem-se acesso a esses campos. A tela a seguir ilustra o acesso aos Contratos.

2.7 - Atualizar Contratos - Inspeção

A presente tela permite o acesso aos contratos nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves no exercício anterior.

Obs.: a partir de 2004, apenas aparecerão aqueles contratos com indícios de irregularidades graves do tipo "P" apontados em levantamentos de auditoria em 2003).

2.7.1 - Atualizar Contratos - Situação Atual na Data da Inspeção

A presente tela possibilita a inserção de dados visando a informar a situação do contrato na data da vistoria. Em função do disposto nos DLs, é necessário informar o percentual executado físico e financeiro de cada contrato, informação esta não disponível nos levantamentos de auditoria de origem.

Obs.: Com exceção dos percentuais citados, os demais campos têm conceitos e tratamentos idênticos aos do Levantamento de Auditoria que gerou a Inspeção. Conceitos, preenchimento e outras informações poderão ser obtidas no módulo I - Levantamento de Auditoria, deste Manual.

2.8 - Atualizar Convênios

A presente tela permite o acesso aos convênios nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves no exercício anterior.

Obs.: a partir de 2004, apenas aparecerão aqueles convênios com indícios de irregularidades graves do tipo "P" (IG-P) apontados em levantamentos de auditoria em 2003).

2.8.1 - Atualizar Convênios - Situação Atual na Data da Inspeção

Obs.: Preencher as informações referentes ao convênio, observadas na data da inspeção. Caso tenha havido rescisão ou suspensão, informar o motivo correspondente.

2.9 - Atualizar Outras Informações

A presente tela permite cadastrar informações adicionais referentes aos indícios de irregularidades detectados no Levantamento de Auditoria do ano anterior.

Nos campos Observações e Esclarecimentos Adicionais da Equipe, o analista deve informar a respeito da evolução da situação encontrada no ano anterior frente à realidade observada quando da inspeção.

Caso haja determinação no DL, é necessário mencioná-la no campo "Observações" e registrar no mesmo campo o cumprimento ou não do disposto no decreto, registrando o respectivo indício de irregularidade, se for o caso.

Obs.: A partir de 2004, a equipe terá que se posicionar com relação a indícios de irregularidades graves do tipo "P" (IG-P) apontados nos levantamentos de auditoria que, em 2003, deram origem aos DLs.

2.9.1- Relatório Impresso (parte 2)

2.9.2- Relatório Impresso (parte 3)

2.10 - Homologação

Na tela que contém o Menu Principal, o Secretário clicará em "Homologar", indicando aprovação do relatório.

Obs.: No caso de Inspeções, não está prevista a validação por parte da Secob.

2.11 - Relatório

No Menu Principal, clicar em Visualizar Relatório de Inspeção e proceder como indicado no módulo Levantamento de Auditoria.

Obs.: No caso de contratos e convênios, o relatório mostra a situação na data da vistoria do levantamento de auditoria e a situação na data da inspeção, conforme informado pelo analista.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2004

MÓDULO IV

OUTRAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS (OFO)

1. INTRODUÇÃO

O item 8.6.1 da Decisão nº097/2002-Plenário definiu, in verbis:

"8.6 determinar à Segecex que:

8.6.1 promova, com o auxílio da Setec, adaptação do Fiscobras atual de forma a permitir que todos os trabalhos de fiscalização que contemplem o objeto "obras públicas" sejam cadastrados nesse sistema;"

Embora a aludida decisão tenha sido prolatada em fevereiro de 2002, a criação desse novo módulo no sistema Fiscobras só foi possível no início de 2004.

A solução foi disponibilizar para o usuário os mesmos campos do módulo Levantamento de Auditoria.

O usuário escolherá os campos que deseja preencher e poderá utilizá-los de modo a gerar relatório eletrônico que possa ser incluído no respectivo processo. Mas, caso queira elaborar seu relatório em Word, poderá também fazê-lo.

O Memorando-Circular nº 15/2004-SEGECEX -anexo 2 define os principais procedimentos referentes ao módulo.

Destaque-se que todas as fiscalizações de obras que não se incluam nos demais componentes do Fiscobras (Levantamento de Auditoria, Reforme, Decretos Legislativos) deverão ser cadastradas no módulo OFO a partir de 2004.

Entende-se por fiscalização de obras aquela cujo escopo seja realmente obras públicas. Assim, fiscalizações de convênios e TCEs não deverão ser cadastradas neste módulo. Caso se realizem inspeções de obras decorrentes dessas fiscalizações de convênios e TCEs, estas deverão ser cadastradas no módulo OFO.

São exemplos típicos de OFO: inspeções (em obras) decorrentes de solicitação do Congresso Nacional (não contempladas nas demais categorias do Fiscobras) e fiscalizações de obras resultantes de denúncias.

A Secob, a princípio, não fará a verificação dos relatórios do OFO.

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO

Idêntico ao módulo Levantamento de Auditoria. Consultar Módulo I - Item 2.

3. CONTEÚDO DAS TELAS

Idêntico ao módulo Levantamento de Auditoria. Consultar Módulo I - Item 3.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2004

MÓDULO V

REFORME

1. INTRODUÇÃO

A seleção de Planos de Trabalho (PT) a serem auditorados em cumprimento ao comando da LDO que determina ao Tribunal o envio ao CN de informações atualizadas sobre fiscalização de obras públicas tem sido realizada com base na LOA, principalmente levando-se em conta o valor da dotação inicial do PT no OGU.

Como a codificação utilizada no orçamento não permite a identificação precisa das obras contempladas, a seleção tem abrangido PTs que não se referem a obras, PTs de obras, mas ainda em fase incipiente (sem licitação, sem projeto básico, enfim, sem o que auditorar), enfim, situações que resultam em custo para o Tribunal sem o respectivo benefício ou com benefícios pouco significativos.

Em vista disso, a Secob vem estudando algumas formas de aprimorar a metodologia de seleção e acompanhamento das obras públicas por meio do projeto Reforme.

Em resumo, esse projeto prevê o acompanhamento a distância - via sistemas, principalmente Siasg e Siafi - de um grande número de contratos e editais de obras públicas. A partir desse acompanhamento, indicadores sinalizarão quais daqueles contratos e editais acompanhados têm maior probabilidade de ocorrência de irregularidades. Nesses, então, será feita a fiscalização in loco, esperando-se, assim, resultados ainda mais efetivos do que os alcançados até então.

Ressalte-se que o foco das fiscalizações se dará em contratos e editais (cada fiscalização abrangerá um contrato ou um edital), esperando-se, em conseqüência, a elevação do patamar de qualidade das fiscalizações de obras públicas no Tribunal, já que o foco será localizado e as equipes de auditoria disporão de mais tempo para o estudo de cada situação.

No entanto, registre-se que a grande dificuldade para a implementação do novo modelo deve-se à ausência de um banco de dados único que reúna informações tempestivas dos contratos e convênios firmados por todos os órgãos e entidades da Administração Federal, visto que muitos possuem um sistema próprio.

Para atacar o problema, o Congresso Nacional, com o apoio técnico do TCU, tem inserido alguns comandos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs para disciplinar a correta condução das obras públicas. Citamos alguns exemplos: regras para cadastramento de contratos; definição de sistema referencial de preços para contratação de obras financiadas com recursos federais; atribuições do TCU; definição do conceito de indícios de irregularidades graves; e regras para o bloqueio e desbloqueio dos recursos.

Com respeito ao cadastramento dos contratos no Siasg, o já citado art. 18 da LDO/2004, combinado com o art. 93, § 2º, inciso III da mesma lei (ver módulo I - Levantamento de Auditoria) determina esse cadastramento e inclui a falta dessa providência como indício de irregularidade grave passível de paralisação do contrato.

Com base nas informações constantes do SIASG, pretende-se implementar uma sistemática mais flexível e dinâmica para o acompanhamento concomitante das obras públicas, com as seguintes características:

· verificação de informações relevantes referentes a contratos de obras (ex.: aditivos, valores, etc.) para a definição das auditorias a serem realizadas;

· implementação de um acompanhamento via sistema da execução de todos os contratos cadastrados no SIASG, com a redução do número de trabalhos de auditoria. Busca-se melhorar a seleção das obras de forma a designar equipes de auditoria apenas em casos nos quais os indícios de irregularidades assim se justifiquem;

· flexibilização do plano de fiscalização do Tribunal, de modo a definir, no início de cada ano, apenas a quantidade de HDF por Secex. Contudo, a definição da relação dos contratos a serem auditados passaria a ser feita em periodicidade menor, com base nas informações coletadas no SIASG e SIAFI;

· realização de fiscalizações no momento em que forem publicados os Editais.

Apesar da evolução, ainda existem algumas dificuldades iniciais para a perfeita utilização desse projeto:

· a Administração Indireta, principalmente as empresas estatais, ainda está em contato com o Ministério do Planejamento para a migração dos dados;

· as informações referentes a contratos de convênios somente serão alimentadas no decorrer do ano, a partir das prestações de contas;

· sistema específico para a aplicação do Reforme só será desenvolvido pela Setec para o próximo ano. Para este ano, foram feitas algumas adaptações no próprio Fiscobras; e

· a qualidade da alimentação das informações no SIASG ainda não está em nível ideal.

Mesmo com essas dificuldades, o Tribunal considerou oportuna a implementação, em 2004, de fiscalizações-piloto por parte de todas as Secex, com vistas a aprimorar a sistemática e ter, em 2005, um produto de boa qualidade para o acompanhamento de obras via sistema.

Espera-se que, em 2005 o Siasg contenha informações de todos os contratos com a participação de recursos federais, o que permitirá acompanhamento não apenas dos contratos de obras, que interessam de maneira direta à Secob, mas dos outros tipos de contrato (informática, limpeza, segurança, etc.). Tal ferramenta deverá ser de extrema utilidade para um acompanhamento concomitante da aplicação de recursos federais por este Tribunal.

Para 2004, foi proposta ao Plenário a realização de 266 levantamentos de auditoria pela metodologia tradicional - Fiscobras - e a realização de 46 levantamentos provenientes do acompanhamento remoto de informações de 148 obras cadastradas no SIASG.

Para os próximos anos, em função dos avanços do Projeto Reforme, espera-se incrementar o número de acompanhamentos até que seja viável realizar este trabalho em todas as obras que recebam recursos federais.

Em termos de sistema, em 2004, as fiscalizações do Reforme utilizarão o módulo Levantamento de Auditoria para registro das informações dos contratos auditorados. Em princípio, todos os campos do citado módulo são obrigatórios, com exceção de Execução Financeira-Orçamentária (só preencher Valor Estimado para Conclusão) e Cronograma de Desembolso.

1.1 - Comentários

A Secob disponibilizará, em sua página na Intranet, relatórios mensais de atualização referentes aos contratos a serem fiscalizados por Secex (endereço: Secob, Obras, Reforme, Secex, Relatórios (disponíveis: Notas de Empenho, Ordens Bancárias, Termos Aditivos, Programas de Trabalho, Resumo).

A seguir, apresenta-se resumo de sugestões para subsidiar a escolha dos contratos a serem fiscalizados (ver íntegra de orientações no Anexo 4.2 - Reforme):

· aditivos extrapolando 25%;

· altos aditivos no início do contrato;

· saldo contratual esgotado muito antes do fim;

· compatibilidade objeto - PT do contrato;

· adequação do fluxo financeiro com o andamento do contrato.

Para o acesso ao Siasg, a Secob preparou roteiro que constitui Anexo 1 - Reforme.

Para a obtenção de senha do Siasg, consultar a 2ª DT - Secob (Ivanildo, Márcio e Amaral).

Uma vez escolhidos os contratos a serem fiscalizados, há necessidade de solicitar ao respectivo Ministro Relator a autorização para realizar a fiscalização "in loco" (item 9.2 do Acórdão nº 188/2004-P).

2. ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO

Idêntico ao do módulo Levantamento de Auditoria. Consultar Módulo I - Item 2.

Importante: Conforme já comentado anteriormente, todas as telas, em princípio, são de preenchimento obrigatório, exceto:

· Em Execução Financeira/Orçamentária, não preencher "Mês/ano da Primeira Dotação Orçamentária", porque esta se refere ao PT não ao contrato;

· Não preencher a tela "Cronograma de Desembolso", porque os conceitos e valores informados dizem respeito ao PT, não ao contrato.

3. CONTEÚDO DAS TELAS

Idêntico ao módulo Levantamento de Auditoria. Consultar Módulo I - Item 3.

4. ANEXOS REFORME

4.1 ANEXO 1 - REFORME - Acesso ao Siasg

Seqüência para acesso às informações de contratos, seus empenhos e aditivos

Inicialmente é necessário o acesso ao Rede Serpro, utilizando CPF e senha

TELA 001

R E D E - S E R P R O ||| ||

|||||| |||||| |

A SERVICO DO BRASIL ||| O |||

|| |||

||| O |||

||| |||

||| ||

||||| O O ||

|| O ||

|| ||

|| O |||

PARA ACESSO AO SISTEMA DESEJADO, || O |||

INFORME OS CAMPOS ABAIXO: CPF || O ||

|| ||

CODIGO : 65783429860 || O ||

SENHA : ******** NOVA SENHA : ||||

SISTEMA : ______________________________________________________________

BASE ...: BSB01

senha DATA ...: 19/02/2004

HORA ...: 10:48:35

TERMINAL: A00S4M12

PF1=AJUDA PF3=SAIDA PF6=TELA PF11=INFORMACOES GERAIS T01

Entre as opções listadas, escolher SIASG

OBS: se a opção SIASG não apareceu, há a necessidade de solicitar a autorização de acesso junto ao SERPRO

TELA 002 - MENU DE SISTEMAS -

CODIGO : 54328284649 BASE: BSB01

USUARIO: MARCIO ANTONIO MARQUES DATA: 19/02/2004

NETNAME: A00S4M12 HORA: 10:52:51

POSICIONE O CURSOR NA LINHA DO SISTEMA DESEJADO E TECLE <ENTER>:

NOME BASE PSEUDO DESCRICAO

---- ---- ------ ---------

SIAFI BSB03 SISTEMA DE ADMIN. FINANCEIRA

_ SIASG BSB03 SS SIST.INTEG.DE ADM.SERV.GERAIS

colocar o cursor nesta posição e teclar ENTRA

COMANDO ==> _______________________________________________________________

PF3-SAI PF4=LIBERA PF9=LIMPA PF10=PSEUDO PF11=AUTO T02

Escolher o ambiente de produção:

Já se encontra disponível no SIASG o módulo Cronograma - Acompanhamento

de Cronograma que objetiva o registro dos Cronogramas Físico-Financeiro de

Contratos/Compras registrados no SIASG.

Este módulo é de uso obrigatório conforme IN 01/2002 do Ministério do

Planejamento, publicada no dia 08/08/2002, artigo 5 itens I e II.

Os usuários interessados no treinamento desse módulo deverão contactar

a Comunidade Serpro através do Fone: 0800 782323 ou pelo endereço:

treinamento.siasg@serpro.gov.br

**-----------------------------------------------------------**

* *

* C O N F I R M A C A O D O A M B I E N T E *

* - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - *

* *

* MARQUE 'X' NO AMBIENTE DESEJADO: *

* *

* ( X ) PRODUÇÃO *

* *

* ( _ ) TREINAMENTO *

* *

**-----------------------------------------------------------**

marcar com X e teclar ENTRA

PF1=AJUDA PF3=SAI

Teclar ENTRA para as telas com mensagem

SIASG - COMUNICA

DATA: 19/02/2004 HORA: 10:58:40 USUARIO: MARCIOAM

MENSAGEM(NS): MARQUE 'X' PARA RECEBER ou 'C' PARA CANCELAR

( _ ) HORARIO DE ENVIO DE MATERIA PARA PUBLICACAO NA SEMANA DE CARNAVAL

PF1=AJUDA PF3=SAI PF7=RECUA PF8=AVANCA PF12=RETORNA FIM DE CONSULTA

Escolher o sistema SICON

__ SIASG ( SIST.INTEG.DE ADM.SERV.GERAIS )__________________________________

NI01 USUARIO : MARCIOAM

******************* ATENCAO --- AMBIENTE DE PRODUCAO DO SIASG **************

POSICIONE O CURSOR NA OPCAO DESEJADA E PRESSIONE <ENTER>

CATMAT - SIST. CATALOGACAO DE MATERIAL

CATSER - SIST. CATALOGACAO DE SERVICO

COMUNICA - SISTEMA DE COMUNICACAO SIASG

GERENCIAL - GERENCIAL

SICAF - SIST. CAD. UNIF. FORNECEDORES

_ SICON - GESTAO DE CONTRATO

SIDEC - DIVULGACAO ELETRONICA COMPRAS

SISME - MINUTA DE EMPENHO

SISPP - PRECOS PRATICADOS

posicionar cursor e teclar ENTRA

CONTINUA...

COMANDO..... _______________________________________________________________

PF1=DUVIDAS PF3=SAIDA PF7=VOLTA MENU PF8=AVANCA MENU NT01

Escolher Contrato

__ SIASG,SICON ( GESTAO DE CONTRATO )_______________________________________

NI01 USUARIO : MARCIOAM

******************* ATENCAO --- AMBIENTE DE PRODUCAO DO SIASG **************

POSICIONE O CURSOR NA OPCAO DESEJADA E PRESSIONE <ENTER>

_ CONTRATO - CONTRATO

CONVENIO - CONVENIO

CRONOGRAMA - ACOMPANHAMENTO DE CRONOGRAMA

EVENTOCT - EVENTO DO CONTRATO

EVENTOCV - EVENTO DO CONVENIO

posicionar cursor e teclar ENTRA

COMANDO..... _______________________________________________________________

PF1=DUVIDAS PF3=SAIDA PF7=VOLTA MENU PF8=AVANCA MENU NT01

Escolher a consulta de contrato

__ SIASG,SICON,CONTRATO ( CONTRATO )________________________________________

NI01 USUARIO : MARCIOAM

******************* ATENCAO --- AMBIENTE DE PRODUCAO DO SIASG **************

POSICIONE O CURSOR NA OPCAO DESEJADA E PRESSIONE <ENTER>

_ CONCONT -> CONSULTA CONTRATO

posicionar cursor e teclar ENTRA

COMANDO..... _______________________________________________________________

PF1=DUVIDAS PF3=SAIDA PF7=VOLTA MENU PF8=AVANCA MENU NT01

Informar a UASG

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:04:47 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 030200 - TCU - SECRETARIA DE AUDITORIA E INSPECAO/DF

UASG : 110404

informar a UASG

PF1=AJUDA PF3=SAI

Escolher consulta de dados de contrato

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:24:35 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

MARQUE 'X' NA OPCAO REFERENTE A CONSULTA:

( x ) CONTRATO

marcar x e teclar ENTRA

( _ ) TERMO ADITIVO

( _ ) CONTRATO(S) POR AVISO DE LICITACAO

( _ ) CONTRATO(S) POR DISPENSA DE LICITACAO

( _ ) CONTRATO(S) POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

PF1=AJUDA PF3=SAI PF12=RETORNA

Entrar com a identificação do contrato

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:26:35 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

TIPO DE CONTRATO : 50

entrar com tipo, numero e ano e

NUMERO : 00014 2002 teclar ENTRA

PF1=AJUDA PF3=SAI PF12=RETORNA

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:33:03 USUÁRIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

CONTRATO N. 00014/2002 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS 00003/2002

-

SITUAÇÃO : PUBLICADO

Objeto: Prestação de serviços especializados de

engenharia para adaptação e instalação de um au

ditório no edifício-sede do Minsitério da Defes

a.

PUBLICAÇÃO NO DOU: 19/09/2002

EMPENHO REFERENTE AO CONTRATO COM A IMPRENSA NACIONAL

ug: 110404 gestão: 1 empenho: 2002 NE 001390

PF3=SAI PF12=RETORNA

teclando mais um ENTRA ...

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:33:41 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NUMERO DO PROCESSO : 60805000020/01-19 CONTRATO NUMERO 00014/2002

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.

CNPJ/CPF CONTRATADO: 00594259/0001-08

Contratado : ENEPLAN-ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ DO CONTRATANTE: 03277610/0001-25

Contratante: MINISTERIO DA DEFESA

QT PESSOAL :

VALOR GLOBAL : 1.390.745,23 VALOR PARCELA: 1.390.745,23

EXEC. SERVICO : EX. CONTINUA : NAO

DT. VIGENCIA : 30/08/2002 a 27/01/2003

DATA ASSINATURA: 30/08/2002

PF3=SAI PF4=ITENS CONTRATADOS PF12=RETORNA

teclando mais um ENTRA ...

aqui são listados os dados de empenho do contrato

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:34:52 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

D A D O S O R C A M E N T A R I O S

UG GESTÃO NOTA EMPENHO DATA PROGRAMA TRABALHO FONTE REC. N.DESP

110404 1 2002NE001519 02/09/2002 826383 100000000 449051

PF3=SAI PF7=RECUA PF8=AVANCA PF12=RETORNA

Com mais um ENTRA, dá a opção para ver os aditivos

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:34:52 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

D A D O S O R C A M E N T A R I O S

UG GESTÃO NOTA EMPENHO DATA PROGRAMA TRABALHO FONTE REC. N.DESP

110404 1 2002NE001519 02/09/2002 826383 100000000 449051

DESEJA VER O(S) TERMO(S) DESTE CONTRATO (S/N) ? S

PF3=SAI PF12=RETORNA Digite S e tecle ENTRA

Escolha qual o aditivo a ser consultado

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:38:25 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

MARQUE 'X' ONDE DESEJA EXPANDIR OS DADOS

NUMERO TIPO FORNECEDOR

( ) 00038/2002 TERMO ADITIVO ENEPLAN-ENGENHARIA E

( X ) 00044/2002 TERMO ADITIVO ENEPLAN-ENGENHARIA E

Digite X e tecle ENTRA

INICIO DE CONSULTA

PF3=SAI PF7=RECUA PF8=AVANCA PF12=RETORNA

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:40:39 USUÁRIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

TERMO ADITIVO N. 00044/2002 ORIGINÁRIO DO CONTRATO N. 00014/2002

TIPO : ACRÉSCIMO

SITUAÇÃO : PUBLICADO

Objeto: Segundo Termo Aditivo do Contrato 14-DI

OFI-CTO/2002.Acrescer ao objeto contratado cust

os adicionais com serviços de engenheiro, mestr

e, profissionais e serventes perfazendo o valor

de R$ 19.658,40.

PUBLICAÇÃO NO DOU: 06/01/2003

EMPENHO REFERENTE AO CONTRATO COM A IMPRENSA NACIONAL

ug: 110404 gestão: 1 empenho: 2002 NE 001390

PF3=SAI PF12=RETORNA

com mais um ENTRA ...

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:41:43 USUÁRIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

TERMO ADITIVO N. 00044/2002 ORIGINÁRIO DO CONTRATO N. 00014/2002

N. DO PROCESSO : 6080500020/01-19

FUNDAMENTO LEGAL: § 1º combinado com as letras

b) do inciso I do Art. 65 da Lei 8.666/93

Contratado : ENEPLAN-ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Contratante: MINISTERIO DA DEFESA

VALOR GLOBAL DO TERMO : 19.658,40 VALOR PARCELA:

DT. VIGÊNCIA DO TERMO : a

DT. ASSINATURA DO TERMO: 20/12/2002

PF3=SAI PF12=RETORNA

Com mais um ENTRA aparece os dados de empenhos do aditivo

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:42:36 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

D A D O S O R C A M E N T A R I O S

UG GESTÃO NOTA EMPENHO DATA PROGRAMA TRABALHO FONTE REC. N.DESP

110404 11902 2002NE000243 20/12/2002 826804 280110101 449051

PF3=SAI PF7=RECUA PF8=AVANCA PF12=RETORNA

Com mais um ENTRA surge a tela com opção de ver outro aditivo

__ SIASG,SICON,CONTRATO,CONCONT ( CONSULTA CONTRATO )_________________________

DATA: 19/02/2004 HORA: 11:43:20 USUARIO: MARCIOAM

UASG : 110404 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

MARQUE 'X' ONDE DESEJA EXPANDIR OS DADOS

NUMERO TIPO FORNECEDOR

( ) 00038/2002 TERMO ADITIVO ENEPLAN-ENGENHARIA E

( X ) 00044/2002 TERMO ADITIVO ENEPLAN-ENGENHARIA E

INICIO DE CONSULTA

PF3=SAI PF7=RECUA PF8=AVANCA PF12=RETORNA

Obs:

- para ver outro contrato: teclar PF12 até que surja a tela de contrato

- para ver outra UASG: teclar PF12 até que surja a tela de UASG

4.2 ANEXO 2 - REFORME - Orientações Gerais

Correspondência encaminhada às regionais a contendo orientações e conceituações a repeito do projeto Reforme:

REFORME - DADOS DOS CONTRATOS E ORIENTAÇÕES GERAIS

Seguem, em anexo, 04 (quatro) arquivos com informações adicionais sobre os contratos a serem selecionados para acompanhamento, conforme o Memorando-Circular 04/2004-Adfis.

Nome do Arquivo

Conteúdo

REL ADITIVOS

Informa os dados gerais do contrato e de seus termos aditivos (quando houver).

REL NEs

Notas de Empenho (NE): relaciona as notas de empenho emitidas para cada contrato, seu número, data de emissão, valor e os itens empenhados.

REL OBs

Ordens Bancárias (OB): relaciona as ordens bancárias (quando houver) emitidas para pagamento do contratado, seu número, data de emissão, valor e a descrição de sua finalidade.

REL PT Contratos

Dados orçamentários: relaciona os códigos funcionais (PTs) e Unidades Orçamentárias utilizados por determinado contrato e sua execução e informa os valores orçados e liquidados nos exercícios de 2000 a 2004.

Os valores informados são relativos a cada código funcional do OGU (normalmente, não dedicado exclusivamente ao contrato relacionado).

As descrições dos PTs podem ser alteradas em exercícios diferentes.

O campo UF representa a Unidade Federada de abrangência do orçamento, que pode ser estadual, regional ou nacional (NA).

A partir dessas informações, algumas inferências podem ser feitas, como forma de subsidiar a seleção a ser realizada, dentre outras:

· um aditamento prematuro de certo contrato de obra, ou a realização de vários aditamentos ao mesmo, pode ser um indicador de possível ocorrência de irregularidade (deficiência/ausência de projeto básico ou "jogo de planilha");

· os valores aditivados somados aproximam-se do teto para alteração contratual (25% ou 50%) podem indicar a inclusão de serviços não licitados;

· avaliação do fluxo financeiro em função das ordens bancárias, com análise comparativa com as datas e os valores contratados;

· avaliação da adequabilidade dos programas orçamentários utilizados para a execução do contrato.

Importante:

Apesar do criterioso trabalho para a extração das informações relativas aos contratos em análise, cumpre destacar que o processo foi realizado com enfrentamento de várias deficiências de sistemas: a base principal, o sistema SIASG, ainda está em fase de implantação dos registros de contratos e apresenta registros com ausência de informações ou mesmo erros nos campos informados; as informações financeiras e orçamentárias são provenientes de outro sistema (SIAFI), que não guarda correlação direta com os contratos, portanto, pode haver falhas em alguns relacionamentos de dados e também ausência de outros; erros de informação prestada pelo operador do sistema. De modo geral, os dados de sistemas disponíveis relativos aos contratos foram relacionados nos relatórios em anexo. Recomenda-se, entretanto, atenção quanto às eventuais inconsistências dos dados podendo, também, ser efetuada uma pesquisa individual, se houver necessidade e possibilidade de complementação e/ou correção das informações.

Como exemplo, citamos algumas possibilidades de ocorrências:

1) Notas de Empenho ou Ordem Bancária não pertencentes ao contrato. Devido à dificuldade de estabelecer um relacionamento preciso entre o SIASG e o SIAFI, pode ocorrer de ser listado uma NE ou OB que não pertença ao contrato em questão;

2) Contratos com mais de um registro. O órgão pode cadastrar o mesmo contrato com códigos identificadores, ou mesmo objeto, diferentes no SIASG, uma das entradas da seleção de obras. Uma alteração de Unidade Gestora também pode levar ao cadastramento de um mesmo contrato com novo registro;

3) Aditivos de preço que incorporam ao seu valor o valor original do contrato. Algumas Unidades estão registrando o campo "valor do aditivo" como sendo o valor global atual (valor do aditivo adicionado ao valor original do contrato);

4) Ausência de Programas de Trabalho utilizados pelo empreendimento/serviço. Como os PTs são acessados a partir das informações constantes das NEs, a ausência do relacionamento de alguma delas repercute na associação orçamentária.

Quando houver constatação de inconsistência de informações, solicitamos que nos sejam comunicadas, de forma a possibilitar o aprimoramento desses trabalhos (será disponibilizada lista de discussão específica). Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas e, desde já, agradecemos as colaborações, críticas e sugestões.

Atenciosamente,

PROJETO REFORME

SECOB