Portaria SEGECEX n° 8/2014
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 8/2013, que define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/05/2014
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Clientela]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2015, Altera Portaria SEGECEX n° 8/2013, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2014

Altera a Portaria-Segecex nº 8/2013, que define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 33, incisos II e III, 43, inciso IX, e 91, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, considerando a necessidade de distribuição da carga de trabalho, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as unidades da Segecex, resolve:

Art. 1º O anexo à Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, passa a vigorar com o título Anexo I e com o teor constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica incluído o Anexo II à Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, com o teor constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

I – as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e entidades, na forma detalhada no anexo I desta portaria;

II – as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I desta portaria;

(...)”

Art. 4º Fica alterado o art. 4º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§2º (...)

§3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos da clientela das secretarias de controle externo em determinada sub-região são instruídos pela secretaria de controle externo responsável pela função “licitações e contratos” na respectiva subregião, conforme Anexo II desta portaria.

§4º A realização de Fiscalizações de Orientação Centralizada (FOC) bem como de fiscalizações de âmbito regional e/ou sub-regional são de competência prioritária da secretaria de controle externo no estado que detiver a competência pela função a ser fiscalizada na sub-região, conforme Anexo II.”

Art. 5º Fica alterado o art. 5º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo I desta portaria. (...)”

Art. 6º Fica alterado o art. 10 da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I desta portaria.

Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.

§ 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.

(...)”

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2014 ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)