Portaria TCU n° 168/2007
Assunto: Disciplina o relacionamento dos servidores do Tribunal de Contas da União com os órgãos de imprensa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/07/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 328/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno, e

Considerando a freqüente demanda dos órgãos de imprensa por esclarecimentos acerca de atividades desenvolvidas pelo TCU;

Considerando a necessidade de manutenção do sigilo de informações que ainda não tenham sido objeto de deliberação do Tribunal;

Considerando que a dispersão geográfica dos trabalhos do TCU dificulta a implantação de modelo centralizado de divulgação das informações e torna necessária a utilização dos dirigentes das unidades técnico-executivas para a divulgação de algumas das ações levadas a efeito;

Considerando a necessidade de estabelecer padrões uniformes de comportamento que norteiem o relacionamento dos dirigentes e demais servidores do TCU com os órgãos de imprensa, resolve:

Art. 1º O relacionamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União com os órgãos de imprensa rege-se por esta Portaria.

Art. 2 É vedado a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União manifestar-se sobre questões de mérito discutidas em processo em andamento.

Art. 3 Compete ao dirigente de unidades básicas e técnico-executivas, quando procurado por órgão de imprensa, prestar esclarecimentos sobre:

I - a existência de trabalho em andamento ou já concluído;

II - a motivação do trabalho;

III - o escopo da fiscalização;

IV - o prazo previsto para o término do trabalho;

V - as regras processuais vigentes no Tribunal de Contas da União; e

VI - as deliberações do Tribunal, destacando a possibilidade de interposição de recursos, quando for o caso.

Parágrafo único - A concessão da entrevista deverá ser previamente comunicada à Ascom.

Art. 4 Compete à Assessoria de Comunicação Social elaborar e encaminhar aos órgãos de imprensa releases acerca do resultado de julgamento ou apreciação de trabalho do tribunal.

Parágrafo único: A Ascom manterá lista atualizada dos órgãos de imprensa referidos no parágrafo anterior, para orientação das unidades básicas e técnico-executivas.

Art. 5 É vedado ao dirigente de unidade técnico-executiva, por ocasião da apresentação de esclarecimentos acerca de deliberações do Tribunal:

I - expressar opinião pessoal, devendo ater-se aos fundamentos que conduziram à deliberação adotada pelo Tribunal;

II - utilizar-se de adjetivos desnecessários à elucidação dos fatos ou que conduzam à indução de juízo a respeito da conduta de agente envolvido no processo;

III - incentivar ou permitir a utilização de sua imagem em veículo de comunicação, de forma que caracterize promoção pessoal.

Parágrafo único: Solicitações de esclarecimentos e entrevistas sobre temas institucionais devem ser imediatamente submetidos à Assessoria de Comunicação Social para posterior deliberação do Ministro-Presidente.

Art. 6 A gravação de entrevista radiofônica ou televisiva dependerá de prévia autorização da Presidência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente