Portaria TCU n° 298/2015
Assunto: Altera o título do Capítulo III, o caput e o § 1º do art. 8º da Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 286/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009;

considerando o art. 93, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e

considerando as informações constantes dos processos nº TC-013.576/2008-9 e nº TC025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º O título do Capítulo III, o caput e o § 1º do art. 8º da Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Art. 8º O servidor nomeado em vaga destinada a pessoa com deficiência será acompanhado, durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo e a deficiência apresentada pelo servidor.

§ 1º A equipe multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo será designada mediante ato da Segep e será constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico e outro indicado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces).

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA