Portaria TCU n° 7/2019
Assunto: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 11/2021, Revoga Portaria TCU n° 6/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos de mero expediente;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005.

V - expedir certidões rotineiras, observadas as regras dispostas nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou VicePresidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais;

VII - requisitar a emissão de passagens aéreas nacionais e a concessão de diárias aos servidores deste Tribunal.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO