Resolução TCU n° 103/1998
Assunto: Altera o art. 79. do Regimento Interno para dar nova redação ao seu § 1º e acrescentar-lhe os § 6º, 7º. 8º e 9º.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/1998
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 79. do Regimento Interno do TCU passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ A juízo do Relator, poderão igualmente ser incluídos em Relação os processos de:

I - tomada e prestação de contas em que os pareceres, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidades;

II - tomada de contas especial cujo valor de ressarcimento, acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior ao valor, fixado anualmente pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao TCU para julgamento, desde que os pareceres, independentemente da conclusão, sejam coincidentes ou, quando divergentes, não concluam pela irregularidade;

III - tomada de contas especial em que conste nos pareceres coincidentes proposta de rejeição das alegações de defesa, desde que o valor de ressarcimento, acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior ao valor, fixado anualmente pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá se imediatamente encaminhada ao TCU para julgamento."

Art. 2º O art. 79. do Regimento Interno do TCU fica acrescido dos parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:

"§ 6º O processo de tomada de contas especial cujo julgamento for pela irregularidade será acompanhado, na Relação, do inteiro teor do respectivo Acórdão, que será elaborado como se em pauta, para julgamento individual, estivesse o processo, devendo conter os considerados nos quais estarão descritos todos os elementos indispensáveis do processo para apreciação do mérito bem como para que o responsável, com base no acórdão, tenha elementos suficientes acerca dos fatores da fundamentação em que se alicerçou a decisão do Tribunal, para, querendo, apresentar o pertinente recurso.

§ 7º aplica-se o disposto no parágrafo anterior às Decisões prolatadas nos autos dos processo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 8º É vedada a inclusão em Relação de processo que contenha parecer do Titular Unidade Técnica do Ministério Público com proposta de multa do responsável, independentemente de o Relator ser a ela favorável ou não.

§ 9º Observada a forma prevista no § 7º do art. 77. deste Regimento, serão sempre distribuídas, pelo Gabinete do Relator, cópias da Decisão e do Acórdão propostos de que tratam o inciso III, do § 1º e o § 6º deste artigo."

Art. 3º Esta Resolução entra me vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de fevereiro de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente