Portaria SEGEP n° 76/2018
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/06/2018
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 24 de maio de 2018, na proporção de 100%, a REGINA MAURA BARROS REGINO, companheira, CPF nº 214.336.741-49, nascida em 12/9/1957, por motivo de falecimento do servidor AYRTON BAPTISTA ALVES, matr. 66-3, ocorrido em 24/5/2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 217, inciso III e o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 107 de 06/06/2018, Seção 2, p. 55)