Portaria TCU n° 234/2017
Assunto: Institui o Comitê de Governança da Presidência do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (Comitê-PSC) no período de 2017-2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/05/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que, desde dezembro de 2016, o TCU preside o Comitê de Normas Profissionais (PSC) da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), cujo objetivo central é coordenar o processo de desenvolvimento de normas profissionais internacionais de auditoria governamental;

considerando que entre os objetivos estratégicos do PSC também estão incluídos aspectos relacionados à capacitação profissional e à implementação de normais internacionais;

considerando a relevância do PSC dentro da estrutura da Intosai;

considerando a importância do exercício da Presidência do PSC para a imagem institucional do TCU;

considerando a importância de buscar o alinhamento das ações da Presidência do PSC com os interesses estratégicos do TCU; e

considerando a necessidade de acompanhamento das atividades da Presidência do PSC e da respectiva tomada de decisão em nível estratégico, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança da Presidência do PSC (Comitê-PSC), com o objetivo de auxiliar a presidência do TCU na tomada de decisões estratégicas e no acompanhamento das ações do PSC, em consonância com o mandato conferido ao TCU pela Intosai.

Parágrafo único. O Comitê-PSC contará com o apoio de equipe específica, designada mediante formalização de projeto vinculado à presidência do TCU, doravante denominado Projeto PSC, que será responsável pelo exercício de sua secretaria-executiva e por outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do TCU ou pelo comitê.

Art. 2° O Comitê-PSC é composto pelos titulares dos cargos abaixo relacionados e coordenado pelo primeiro:

I - Secretário-Geral Adjunto da Presidência (Adgepres);

II - Coordenador-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger/Segecex)

III - Secretário de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec/Segecex);

IV - Secretário de Relações Internacionais (Serint);

V - Coordenador do Projeto PSC.

§ 1º Nos períodos de afastamentos, ausências e impedimentos legais, as atribuições dos membros do Comitê-PSC serão exercidas pelos respectivos substitutos.

§ 2º A participação do Comitê-PSC se dará sem prejuízo do exercício das atribuições regulares inerentes aos cargos de seus membros.

Art. 3° Compete ao Comitê-PSC:

I - auxiliar a Presidência do TCU nas tomadas de decisão acerca da Presidência do PSC;

II - informar a Presidência do TCU acerca dos assuntos relacionados à Presidência do PSC;

III - buscar alinhamento das ações decorrentes do exercício da Presidência do PSC com os objetivos estratégicos e as prioridades do Tribunal e as diretrizes da Presidência do TCU em matéria de desenvolvimento institucional e profissional;

IV - assessorar a Comissão de Coordenação-Geral (CCG) em matérias afetas à Presidência do PSC que necessitem de deliberação estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial das unidades do Tribunal;

V - manifestar-se previamente sobre a realização, pelo TCU, de seminários, congressos e eventos correlatos, relacionados ao exercício da Presidência do PSC, de modo a assessorar a Presidência do TCU nas tomadas de decisões;

VI - propor, à Presidência do TCU, a designação de responsáveis pela efetivação de iniciativas ligadas aos incisos anteriores;

VII - demandar apoio da Secretaria de Comunicação (Secom), quando necessário, ao processo de comunicação das ações da Presidência do PSC;

VIII - deliberar sobre a participação de servidores do TCU em projetos ou trabalhos relacionados à Presidência do PSC, em dedicação integral ou parcial;

IX - deliberar sobre quaisquer outras demandas de recursos humanos, técnicos e/ou logísticos a serem utilizados no exercício da Presidência do PSC;

X - indicar, ou opinar sobre indicação, de servidores para participação em eventos relacionados ao PSC; e

XI - propor medidas de aprimoramento das atividades da Presidência do PSC.

Parágrafo único. As reuniões do Comitê-PSC somente ocorrerão com a presença da maioria de seus membros e as decisões observarão, necessariamente, a presença do membro ligado à área diretamente afetada pela decisão.

Art. 4º São atribuições do coordenador do Comitê-PSC:

I - apresentar à Presidência do TCU, semestralmente ou quando solicitado, relatório com avaliação das atividades realizadas;

II - submeter à consideração da Presidência do TCU, as deliberações ocorridas no âmbito do Comitê-PSC;

III - convocar e presidir as reuniões de trabalho do comitê;

IV - convidar, em razão da matéria em pauta, dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar de reuniões; e

V - prestar informações sobre os planos, as ações desenvolvidas e os resultados alcançados pela Presidência do PSC, bem como sobre as relações do PSC com outros órgãos da INTOSAI e outros stakeholders.

Parágrafo único. O coordenador do Projeto PSC é responsável pela secretaria-executiva do Comitê-PSC e tem por atribuição prestar, em conjunto com a Serint, o apoio necessário ao funcionamento do Comitê-PSC.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência