Portaria TCU n° 149/2001
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 366/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII e XXXIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 55/GP, de 7 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, passa a vigorar, a partir do mês de abril de 2001, com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Publicada no BTCU nº 23, de 09.04.2001-07-17

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.122.0550.2000.0253

Manutenção de Serviços Administrativos

- Atividade

3.3.90.00

0100

1.300.000,00

01.122.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

1.900.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)

R$

Janeiro

30.390.916,00

Até fevereiro

60.781.832,00

Até março

91.172.748,00

Até abril

121.563.664,00

Até maio

151.954.580,00

Até junho

182.345.496,00

Até julho

212.736.412,00

Até agosto

243.127.328,00

Até setembro

273.518.244,00

Até outubro

303.909.160,00

Até novembro

334.300.076,00

Até dezembro

398.320.000,00

Redação anterior:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)

R$

Janeiro

5.882.960,00

Até fevereiro

11.765.920,00

Até março

17.648.880,00

Até abril

23.176.285,00

Até maio

28.703.690,00

Até junho

34.231.095,00

Até julho

39.758.500,00

Até agosto

45.285.905,00

Até setembro

50.813.310,00

Até outubro

56.340.715,00

Até novembro

61.868.120,00

Até dezembro

67.395.525,00