Resolução TCU n° 78/1969
Assunto: Altera o artigo 4º da Resolução nº 70, de 05 de dezembro de 1968, sobre substituição de Diretores e Delegados do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/02/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 70/1968, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição e o artigo 61, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Resolução nº 70, de 05 de dezembro de 1968, passarão a vigorar com a seguinte redação:

- Os Diretores e Delegados do Tribunal, por motivo de férias, licenças, faltas ou outros impedimentos legais, serão automaticamente substituídos pelo Chefe ou Assistente mais antigo, quando não ocorrer designação de substituto pela Presidência.

Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias será remunerada e por todo o período.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1969.

JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente