Decisão Normativa TCU n° 22/1998
Assunto: Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1998.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/11/1998
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da IN-TCU nº 12/96, relativa ao exercício financeiro de 1998, para a organização dos processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de novembro de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente