Resolução TCU n° 197/1979
Assunto: Dá nova redação ao artigo 7º e seus parágrafos, da Resolução nº 165/75, e adota outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 165/1975, Alterada por Resolução TCU n° 165/1975]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O artigo 7º e seus parágrafos, da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Os processos de tomada ou de prestação de contas serão julgados pelo Tribunal no prazo máximo de seis meses, a contar do seu recebimento, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo Plenário."

§ 1º O prazo a que se refere este artigo será distribuído da seguinte forma:

I - cinco dias ao Serviço de Comunicações, na Sede, ou às Seções de Administração, nas respectivas Inspetorias Regionais de Controle Externo, para protocolizarem os processos e encaminhá-los ao Setor competente;

II - noventa dias às Inspetorias de Controle Externo para instruírem os processos e submetê-los a julgamento;

III - quarenta e cinco dias ao Ministério Público para emitir parecer nos processos que lhe forem encaminhados, a fim de possibilitar que o Ministro-Relator disponha de até quarenta dias para relatá-los.

§ 2º Suspendem-se os prazos estabelecidos nos itens II ou III do Parágrafo anterior quando o processo for objeto de diligência ou de citação ou, ainda, quando houver suspensão coletiva das atividades do Tribunal.

§ 3º Não sendo cumprida a diligência ou atendida a citação, dentro do prazo estabelecido, a tramitação do processo terá seguimento, com a devida explicação, sem prejuízo do exame do mérito.

§ 4º Cumprida a diligência ou atendida a citação, dar-se-á prioridade ao exame do respectivo processo.

§ 5º As Inspetorias de Controle Externo juntarão ao processo um quadro demonstrativo da sua tramitação, registrando-se, inclusive, os dias despendidos com dolência ou citação, bem como as explicações cabíveis quanto a excesso de prazos."

Art. 2º As disposições contidas no artigo 7º da Resolução nº 165/75, com a redação dada pelo artigo anterior, aplicam-se aos processos de prestação de contas do Fundo dos Partidos Políticos e dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e dos Municípios e do Fundo Especial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente