Portaria SECOF n° 1/2021
Assunto: Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/01/2021
Fim de vigência: 02/05/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SECOF n° 4/2021, Revoga Portaria SECOF n° 2/2019, Alterada por Portaria SECOF n° 2/2021, Alterada por Portaria SECOF n° 3/2021, Revogada por Portaria SECOF n° 1/2022, Revogada por Portaria-Conjunta SECOF, SEC-CE, SAD n° 2/2022]

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos da secretária da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas das Secretarias do TCU e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto; e

V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, nos impedimentos do diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

II - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das Secretarias do TCU nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ; e

V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, caberá à secretária da Secof ou ao seu substituto assinar, como ordenador de despesas, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da diretoria.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, caberá ao titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou ao seu substituto assinar, como gestor financeiro, os documentos de que tratam o caput deste artigo.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

III - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos.

Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta portaria entre 4 de janeiro de 2021 e a presente data.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias-Secof nº 2 e 3, respectivamente, de 16 de janeiro de 2019 e de 19 de fevereiro de 2019.

MARIA BETHANIA PEREIRA CASTRO LAHOZ

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PORTARIA-SECOF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 (*)

Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 22, de 6 de julho de 2021, resolve: (NR) (Portaria-Secof nº 4, de 23/7/2021)

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos da secretária da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas das Secretarias do TCU e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto; e

V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, nos impedimentos do diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

II - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das Secretarias do TCU nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF); e

V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, caberá à secretária da Secof ou ao seu substituto assinar, como ordenador de despesas, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da diretoria.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, caberá ao titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou ao seu substituto assinar, como gestor financeiro, os documentos de que tratam o caput deste artigo.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

III - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos.

Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta portaria entre 4 de janeiro de 2021 e a presente data.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias-Secof nº 2 e 3, respectivamente, de 16 de janeiro de 2019 e de 19 de fevereiro de 2019.

MARIA BETHANIA PEREIRA CASTRO LAHOZ

(*) Republicada em vista da alteração promovida pela Portaria-Secof nº 4, de 23 de julho de 2021.

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PORTARIA-SECOF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 (*)

Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos da secretária da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas das Secretarias do TCU e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto; e

V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, nos impedimentos do diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

II - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das Secretarias do TCU nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF); e

V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, caberá à secretária da Secof ou ao seu substituto assinar, como ordenador de despesas, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da diretoria.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, caberá ao titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou ao seu substituto assinar, como gestor financeiro, os documentos de que tratam o caput deste artigo.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

III - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos.

Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta portaria entre 4 de janeiro de 2021 e a presente data.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias-Secof nº 2 e 3, respectivamente, de 16 de janeiro de 2019 e de 19 de fevereiro de 2019.

MARIA BETHANIA PEREIRA CASTRO LAHOZ

(*) Republicada em vista das alterações decorrentes da revogação da Portaria-Secof nº 2, de 30 de março de 2021, pela Portaria-Secof nº 3, de 11 de junho de 2021.

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