Portaria TCU n° 111/1989
Assunto: Estabelece procedimentos para acompanhamento e controle de recomendações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, incisos I e XIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, tendo em vista, notadamente, o disposto no § 2º do artigo 80, do citado diploma regimental, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 64, de 06 de novembro de 1984, bem como a determinação do Plenário na sessão de 16 de agosto de 1989, ao acolher requerimento do Exmº Sr. Ministro Homero Santos (Ata 39/89), resolve:

Art. 1º As Inspetorias de Controle Externo, no acompanhamento das recomendações com prazo para atendimento, determinadas pelo Plenário, adotarão os procedimentos existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de processos, na parte relativa às diligências.

Art. 2º As recomendações sem prazo para atendimento deverão ser acompanhadas e examinadas na oportunidade da realização de inspeções, auditorias ou levantamentos de auditoria e na instrução das contas do exercício em que foram determinadas.

Art. 3º As recomendações constantes de decisões do Plenário deverão ser registradas, oportunamente, em Sistema de Processamento de Dados, devidamente detalhadas e identificadas por unidades ou entidades, de forma a possibilitar o acesso a tais informações por todos os setores do Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente