Portaria SEGECEX n° 14/2014
Assunto: Dispõe sobre o planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e define procedimentos para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de ações de controle do tipo fiscalização.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 03/11/2014
Situação: Vigente
Tags: [Plano de controle externo]
Normas relacionadas: [Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 7/2015]

PORTARIA-Segecex Nº 14, DE 29 de OUTUBRO de 2014

Dispõe sobre o planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e define procedimentos para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de ações de controle do tipo fiscalização.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 33, inciso III, da Resolução-TCU n° 253, de 21 de dezembro de 2012, e nos arts. 18 a 22 e 23, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013;

Considerando a necessidade de operacionalizar a realização das ações de controle do tipo fiscalização especificadas nos artigos 238, 239, 240, 241 e 243 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º O planejamento das ações de controle e os procedimentos a serem adotados pelas unidades técnicas vinculadas à Segecex para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações observarão o disposto nesta Portaria.

DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE

Art. 2° O Plano Diretor da Segecex tem validade de um ano, com revisão semestral, e conterá as ações, os indicadores de desempenho e as metas de todas as unidades vinculadas à Segecex, bem como definirá as diretrizes a serem observadas no cumprimento do plano.

§ 1º O plano pode conter ações e metas que ultrapassem seu prazo de vigência, cabendo à unidade técnica responsável ou coordenadora da ação propor a revalidação da ação no plano subsequente.

§ 2º A Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) conduzirá o processo de elaboração do Plano Diretor da Segecex e encaminhará às unidades técnicas as orientações necessárias ao planejamento e ao registro da execução das ações de controle.

Art. 3° O planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas deve considerar:

I. as linhas de ação, os indicadores e as diretrizes definidas no Plano de Controle Externo;

II. os estudos realizados com vistas à elaboração de diagnóstico do universo de controle e à indicação de áreas ou objetos a serem controlados, denominados produção de conhecimento;

III. o conteúdo de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública, sempre que possível; e

IV. outras prioridades ou orientações encaminhadas pela Segecex e/ou coordenações-gerais.

Parágrafo único. A Segest encaminhará, quando necessário, orientações a serem observadas pelas unidades na realização de produção de conhecimento.

Art. 4° O planejamento, a aprovação, o registro da execução e o acompanhamento das ações de controle integrantes do Plano Diretor da Segecex, bem como sua revisão serão realizados por meio do sistema Planejar, ou outra solução de tecnologia da informação (TI) que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria.

DA SELEÇÃO, PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÕES

Art. 5º A seleção de fiscalização a ser proposta pela unidade técnica deve observar:

I. as fiscalizações determinadas pelos colegiados e as indicadas pela Segecex;

II. as diretrizes, as ações, os indicadores e as metas do Plano Diretor da Segecex;

III. os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade; e

IV. a capacidade operacional das unidades envolvidas.

Art. 6º Após selecionada, a fiscalização será proposta pela unidade, observando-se as informações exigidas e os procedimentos descritos no Anexo desta portaria.

§ 1º Ficam dispensadas de proposição à Segecex as inspeções e as fiscalizações determinadas por colegiado.

§ 2º A proposta de fiscalização não poderá ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional, ou a realização de inspeção.

Art. 7º Se no curso de uma fiscalização ou da instrução de um processo surgir a necessidade de nova fiscalização, a unidade deverá propor, em momento oportuno, sua realização, obedecendo ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 8º É vedado às unidades propor fiscalização cuja coordenação seja de responsabilidade de outra unidade.

§ 1º Na situação em que a unidade técnica entender indispensável a realização de fiscalização sob a coordenação de outra unidade, caberá à demandante apresentar as justificativas à demandada, à qual cabe avaliar e, no caso de concordância, apresentar a proposta de fiscalização.

§ 2º No caso de discordância da unidade demandada, a demandante, caso ainda entenda ser necessária a fiscalização nos mesmos moldes, remeterá à coordenação-geral responsável pela demandada os documentos e informações que justificam sua proposta, juntamente com a documentação da unidade discordante que explicita os motivos de sua negativa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, cabe à coordenação-geral avaliar o caso e arquivar a documentação ou autuar processo administrativo de proposta de fiscalização nos termos do Anexo desta portaria.

Art. 9º A coordenação-geral, após o recebimento de proposta de fiscalização, disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá constar manifestação quanto à conveniência da realização da fiscalização, bem assim quanto ao seu enquadramento em uma das linhas de ação do Plano de Controle Externo.

§ 1º Para a emissão do parecer de que trata o caput, a coordenação-geral, caso julgue necessário, poderá solicitar informações adicionais a outras unidades.

§ 2º A unidade solicitada a se manifestar disporá de prazo de cinco dias úteis para se pronunciar.

§ 3º Findo o prazo sem a manifestação da unidade, a coordenação-geral emitirá seu parecer com base nas informações constantes da proposição.

Art. 10. Concluído o parecer prévio, a coordenação-geral encaminhará a proposta de fiscalização ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação, nos termos do art. 18, §§ 3º ao 5º, da Resolução-TCU nº 257/2013.

Art. 11. As fiscalizações aprovadas serão registradas no sistema Fiscalis, ou em outra solução de TI que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria, e iniciadas pela unidade em até sessenta dias úteis.

Art. 12. As fiscalizações aprovadas não iniciadas no prazo de que trata o artigo anterior ou que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas, por iniciativa da unidade responsável ou da respectiva coordenação-geral, nos termos estabelecidos no Anexo desta portaria.

Parágrafo único. Caso a iniciativa de cancelamento da fiscalização seja da coordenação-geral, a unidade coordenadora da fiscalização deverá ser ouvida previamente.

Art. 13. A coordenação-geral, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização, disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá se manifestar quanto ao cancelamento proposto.

Parágrafo único. Para a emissão do parecer de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 9º.

Art. 14. Após emissão do parecer, a coordenação-geral encaminhará a proposta de cancelamento de fiscalização ao relator, que a submeterá à mesma instância responsável por sua aprovação, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Resolução-TCU nº 257/2013.

Parágrafo único. O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor, no momento da proposta de cancelamento, da Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada.

Art. 15. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.

Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou ausência de oportunidade de sua realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e propor o seu encerramento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica a Segest autorizada a atualizar o Anexo desta Portaria.

Art. 17. Casos omissos serão dirimidos pela Segecex.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

Secretário-Geral de Controle Externo

Anexo à Portaria-Segecex nº 14, de 29 de outubro de 2014.

Seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações

- conceitos, regras gerais e procedimentos -

Ver documento original.

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o planejamento das ações de controle
pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-
Geral de Controle Externo (Segecex) e define
procedimentos para seleção, proposição, aprovação e
cancelamento de ações de controle do tipo
fiscalização.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
regulamentares, e
Considerando o disposto no art. 33, inciso III, da Resolução-TCU n° 253, de 21 de
dezembro de 2012, e nos arts. 18 a 22 e 23, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 257, de 6 de
novembro de 2013;
Considerando a necessidade de operacionalizar a realização das ações de controle do tipo
fiscalização especificadas nos artigos 238, 239, 240, 241 e 243 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º O planejamento das ações de controle e os procedimentos a serem adotados pelas
unidades técnicas vinculadas à Segecex para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de
fiscalizações observarão o disposto nesta Portaria.
DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE
Art. 2° O Plano Diretor da Segecex tem validade de um ano, com revisão semestral, e
conterá as ações, os indicadores de desempenho e as metas de todas as unidades vinculadas à Segecex,
bem como definirá as diretrizes a serem observadas no cumprimento do plano.
§ 1º O plano pode conter ações e metas que ultrapassem seu prazo de vigência, cabendo à
unidade técnica responsável ou coordenadora da ação propor a revalidação da ação no plano
subsequente.
§ 2º A Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) conduzirá o processo de
elaboração do Plano Diretor da Segecex e encaminhará às unidades técnicas as orientações necessárias
ao planejamento e ao registro da execução das ações de controle.
Art. 3° O planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas deve considerar:
I - as linhas de ação, os indicadores e as diretrizes definidas no Plano de Controle Externo;
II - os estudos realizados com vistas à elaboração de diagnóstico do universo de controle e
à indicação de áreas ou objetos a serem controlados, denominados produção de conhecimento;
III - o conteúdo de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de
controle e fiscalização da Administração Pública, sempre que possível; e
IV - outras prioridades ou orientações encaminhadas pela Segecex e/ou coordenações-
gerais.
Parágrafo único. A Segest encaminhará, quando necessário, orientações a serem
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.
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Secretaria-Geral de Controle Externo

observadas pelas unidades na realização de produção de conhecimento.
Art. 4° O planejamento, a aprovação, o registro da execução e o acompanhamento das
ações de controle integrantes do Plano Diretor da Segecex, bem como sua revisão serão realizados por
meio do sistema Planejar, ou outra solução de tecnologia da informação (TI) que vier a substituí-lo,
nos termos do Anexo desta portaria.
DA SELEÇÃO, PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÕES
Art. 5º A seleção de fiscalização a ser proposta pela unidade técnica deve observar:
I - as fiscalizações determinadas pelos colegiados e as indicadas pela Segecex;
II - as diretrizes, as ações, os indicadores e as metas do Plano Diretor da Segecex;
III - os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade; e
IV - a capacidade operacional das unidades envolvidas.
Art. 6º Após selecionada, a fiscalização será proposta pela unidade, observando-se as
informações exigidas e os procedimentos descritos no Anexo desta portaria.
§ 1º Ficam dispensadas de proposição à Segecex as inspeções e as fiscalizações
determinadas por colegiado.
§ 2º A proposta de fiscalização não poderá ocorrer no âmbito de processo já existente,
exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta
resultante de Solicitação do Congresso Nacional, ou a realização de inspeção.
Art. 7º Se no curso de uma fiscalização ou da instrução de um processo surgir a
necessidade de nova fiscalização, a unidade deverá propor, em momento oportuno, sua realização,
obedecendo ao estabelecido nesta Portaria.
Art. 8º É vedado às unidades propor fiscalização cuja coordenação seja de
responsabilidade de outra unidade.
§ 1º Na situação em que a unidade técnica entender indispensável a realização de
fiscalização sob a coordenação de outra unidade, caberá à demandante apresentar as justificativas à
demandada, à qual cabe avaliar e, no caso de concordância, apresentar a proposta de fiscalização.
§ 2º No caso de discordância da unidade demandada, a demandante, caso ainda entenda
ser necessária a fiscalização nos mesmos moldes, remeterá à coordenação-geral responsável pela
demandada os documentos e informações que justificam sua proposta, juntamente com a
documentação da unidade discordante que explicita os motivos de sua negativa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, cabe à coordenação-geral avaliar o caso e arquivar a
documentação ou autuar processo administrativo de proposta de fiscalização nos termos do Anexo
desta portaria.
Art. 9º A coordenação-geral, após o recebimento de proposta de fiscalização, disporá de
dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá constar manifestação quanto à
conveniência da realização da fiscalização, bem assim quanto ao seu enquadramento em uma das
linhas de ação do Plano de Controle Externo.
§ 1º Para a emissão do parecer de que trata o caput, a coordenação-geral, caso julgue
necessário, poderá solicitar informações adicionais a outras unidades.
§ 2º A unidade solicitada a se manifestar disporá de prazo de cinco dias úteis para se
pronunciar.
§ 3º Findo o prazo sem a manifestação da unidade, a coordenação-geral emitirá seu
parecer com base nas informações constantes da proposição.
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Art. 10. Concluído o parecer prévio, a coordenação-geral encaminhará a proposta de
fiscalização ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para
deliberação, nos termos do art. 18, §§ 3º ao 5º, da Resolução-TCU nº 257/2013.
Art. 11. As fiscalizações aprovadas serão registradas no sistema Fiscalis, ou em outra
solução de TI que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria, e iniciadas pela unidade em
até sessenta dias úteis.
Art. 12. As fiscalizações aprovadas não iniciadas no prazo de que trata o artigo anterior ou
que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas, por iniciativa da unidade responsável ou da
respectiva coordenação-geral, nos termos estabelecidos no Anexo desta portaria.
Parágrafo único. Caso a iniciativa de cancelamento da fiscalização seja da coordenação-
geral, a unidade coordenadora da fiscalização deverá ser ouvida previamente.
Art. 13. A coordenação-geral, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização,
disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá se manifestar quanto ao
cancelamento proposto.
Parágrafo único. Para a emissão do parecer de que trata o caput, aplica-se, no que couber,
o disposto no art. 9º.
Art. 14. Após emissão do parecer, a coordenação-geral encaminhará a proposta de
cancelamento de fiscalização ao relator, que a submeterá à mesma instância responsável por sua
aprovação, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Resolução-TCU nº 257/2013.
Parágrafo único. O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor, no
momento da proposta de cancelamento, da Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) que contém a
unidade jurisdicionada a ser fiscalizada.
Art. 15. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.
Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou
ausência de oportunidade de sua realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e
propor o seu encerramento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica a Segest autorizada a atualizar o Anexo desta Portaria.
Art. 17. Casos omissos serão dirimidos pela Segecex.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)
MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
Secretário-Geral de Controle Externo

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Anexo à Portaria-Segecex nº 14, de 29 de outubro de 2014.
Seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações
- conceitos, regras gerais e procedimentos -

1. Produção de conhecimento
Conceito: estudos, análises e verificações que visam obter e construir conhecimento sobre o universo
do controle ou sobre objetos de controle, tendo como fim melhor direcionar as ações do Tribunal no
exercício do controle externo (art. 2°, inciso VII, Portaria-TCU nº 85/2014).
Regras gerais:
1.1. No âmbito de produção de conhecimento, não deve haver proposta de encaminhamento a ser
deliberada pelo relator ou pelos colegiados.
1.2. As unidades técnicas estão autorizadas a autuar processos administrativos eletrônicos da classe
Planejamento-controle, subclasse Produção de Conhecimento - PCON com o objetivo de registrar as
ações de produção de conhecimento. Inicialmente, cada unidade autuará um processo por ano, mas
poderá haver desdobramentos futuros em outros processos, dependendo da necessidade de organizar as
informações.
1.3. A unidade técnica poderá encaminhar ofícios de diligência no âmbito dos processos de produção
de conhecimento, sempre que houver necessidade de solicitar documentos ou informações. Contudo,
caso seja necessária a ida de equipe técnica a órgão/entidade para a obtenção de informações, deverá
ser realizada fiscalização (instrumento levantamento), seguindo os trâmites definidos neste Anexo.
1.4. Para a realização de produção de conhecimento e a elaboração do seu relatório, caso necessário,
não haverá inclusão no sistema Fiscalis, nem será emitida portaria de designação de equipe.
Procedimentos:
1.5. A Segest é responsável por orientar as unidades na realização de produção de conhecimento
quando esta constar no Plano Diretor da Segecex para fins de cumprimento de meta, podendo essa
responsabilidade ser repassada, em comum acordo, às coordenações-gerais.
2. Seleção de fiscalização
Conceito: conjunto de atos pelos quais se elege uma fiscalização a ser proposta.
Regras gerais:
2.1. A seleção de fiscalizações pressupõe:
2.1.1. o acompanhamento das deliberações do Tribunal, em especial das determinações para
realização de fiscalizações. Para este fim, as unidades devem utilizar o módulo "Monitoramento de
Deliberações" (e-TCU>menu Utilitários) e o módulo "Deliberações" do sistema Fiscalis, sem prejuízo
de outros meios que entenderem pertinentes;
2.1.2. o planejamento realizado e formalizado no âmbito do Plano Diretor da Segecex;
2.1.3. a análise dos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade (art. 18,
Resolução-TCU nº 257/2013). A análise destes critérios deve ser feita em cada etapa de escolha de
fiscalização de livre iniciativa da unidade: no planejamento anual ou plurianual do trabalho da
unidade; no planejamento do controle que será exercido sobre a unidade jurisdicionada e das ações de
controle mais adequadas a este fim; bem como na definição e especificação do escopo da fiscalização
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propriamente dita;
2.1.4. a prévia programação compartilhada com outras unidades técnicas, quando for o caso,
em especial quanto à execução das diversas etapas, tendo em vista a capacidade operacional das
unidades envolvidas.
2.2. Quando pertinente e possível, a unidade deve discutir previamente com a respectiva coordenação-
geral e com o gabinete do relator, o trabalho a ser proposto.
3. Proposta de Fiscalização
Conceito: conjunto de procedimentos pelos quais se propõe uma fiscalização.
Regras gerais:
3.1. Para formalização da proposta de fiscalização, as unidades devem utilizar o sistema Proposta de
Fiscalização (cujo acesso se dá por meio do Portal TCU, página do Controle Externo ou da lista de
Sistemas) e autuar processo administrativo eletrônico (e-TCU Administrativo), na forma discriminada
no subitem seguinte.
3.2. A unidade técnica não apresentará proposta de fiscalização no âmbito de processo já existente,
exceto nos casos de proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional ou de realização de
inspeções (art. 18, § 1º, da Resolução-TCU 257/2014; art. 6º, § 2º, desta Portaria).
3.3. A inclusão da fiscalização no Fiscalis deverá ocorrer somente após sua aprovação.
3.4. A deliberação que aprova o Plano de Controle Externo não pode ser utilizada como referência
para inclusão de fiscalização no Fiscalis em razão de o plano conter somente linhas de ação e diretrizes
que orientarão as ações de controle. Assim, a deliberação a ser utilizada é o despacho do relator ou a
decisão colegiada específica para a fiscalização que se pretende cadastrar.
Procedimentos:
3.5. As propostas de fiscalização deverão ser geradas via sistema Proposta de Fiscalização, contendo
obrigatoriamente as seguintes informações:
a) objetivo detalhado da fiscalização;
b) instrumento de fiscalização (acompanhamento, auditoria, levantamento ou monitoramento);
c) objetos de controle;
d) estimativa de período de realização;
e) estimativa de HDs a serem utilizados;
f) relator, quando já identificado;
g) linha de ação a qual está vinculada;
h) participação de outras unidades técnicas;
i) previsão de diárias e custos de passagens; e
j) critérios de risco, oportunidade, materialidade e relevância utilizados.
3.6. A partir da proposta gerada pelo sistema Proposta de Fiscalização (documento PDF), as unidades
devem autuar processo administrativo eletrônico, classe Planejamento-controle, subclasse Proposta de
Fiscaliza - PFIS, e enviá-lo à Coordenação-Geral para parecer prévio.
3.7. Concomitante, as unidades devem registrar no sistema Proposta de Fiscalização o número do PFIS
autuado e enviar, nesse sistema, a proposta para a Coordenação-Geral para parecer prévio e posterior
acompanhamento.
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3.8. Tratando-se de trabalho conjunto com outras unidades, cabe à unidade coordenadora compartilhar
os detalhes da fiscalização a ser proposta com todas as participantes e obter a ciência e concordância
com o trabalho a ser realizado, em especial da parte do trabalho a ser realizada pela demandada e o
período previsto para realização. Tal manifestação poderá ser obtida por intermédio de mensagem
eletrônica encaminhada para a caixa institucional das unidades envolvidas.
3.9. No caso de trabalho conjunto com outras unidades, devem ser incluídos no processo autuado:
a) o pronunciamento das unidades demandadas, com a concordância explícita quanto à
participação na fiscalização; ou
b) o pronunciamento e a documentação de unidade discordante que explicite os motivos de sua
negativa, se for o caso.
3.10. Após pronunciamento do relator ou do Tribunal sobre o mérito da proposta de fiscalização, o
PFIS será devolvido à unidade proponente, para adoção das seguintes medidas:
3.10.1. se reprovada, encerrar e arquivar o processo;
3.10.2. se aprovada, incluir a fiscalização aprovada no Fiscalis, iniciar a fiscalização em até
sessenta dias úteis e encerrar o processo.
4. Cancelamento de fiscalização
Conceito: conjunto de procedimentos pelos quais se propõe o cancelamento de decisão que aprovou a
realização de fiscalização.
Regras Gerais:
4.1. O processo com a proposta de cancelamento de fiscalização será distribuído ao relator detentor da
LUJ que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada. Para identificação do relator, considera-se o
momento da autuação do processo administrativo classe Planejamento-controle, subclasse
Cancelamento de Fiscalização - CFIS (art. 19, § 1º, Resolução-TCU nº 257/2013).
4.2. A proposta de cancelamento de fiscalização será submetida à mesma instância responsável por
sua aprovação (art. 19, § 2º, Resolução-TCU nº 257/2013).
4.3. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada. Para este fim, tem-se como início da
fiscalização o primeiro dia de planejamento previsto na Portaria de fiscalização respectiva.
4.4. Casos de erros materiais em fiscalizações cadastradas no sistema Fiscalis (como entrada em
duplicidade, por exemplo) não constituem cancelamento de fiscalização. Para o acerto de tais casos, a
unidade técnica deve utilizar o módulo "Cancelamento" do próprio sistema Fiscalis.
Procedimentos:
4.5. Para propor o cancelamento de fiscalização, a unidade deverá:
4.5.1. elaborar proposta de cancelamento da fiscalização, que deverá conter:
a) dados que identifiquem a fiscalização aprovada;
b) justificativas para o cancelamento; e
c) informações quanto ao enquadramento da fiscalização em uma das linhas de ação
vigentes, bem assim quanto à origem da fiscalização, caso não tenha sido proposta pela unidade.
4.5.2. autuar processo administrativo da classe Planejamento-controle, subclasse
Cancelamento de Fiscalização - CFIS, a partir da proposta elaborada;
4.5.3. apensar ao CFIS o correspondente processo PFIS, caso a fiscalização tenha sido de
iniciativa da unidade;
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4.5.4. enviar o processo autuado à respectiva coordenação-geral, para emissão de parecer.
4.6. Após pronunciamento do relator ou do Tribunal sobre o mérito da proposta de cancelamento, o
CFIS será devolvido à unidade proponente para adoção das seguintes medidas:
4.6.1. se aprovado o cancelamento, encerrar o processo CFIS, arquivando juntamente com o
apensado PFIS;
4.6.2. se reprovado o cancelamento:
a) desapensar o processo PFIS e iniciar a fiscalização em até dez dias úteis; e
b) encerrar e arquivar o processo CFIS.

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