Portaria TCU n° 207/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 12, de 23 de janeiro de 2020, que aprovou o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 12/2020]

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso do art. 31, inciso I, combinado com o art. 28, inciso XXXIX, ambos do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 12, de 23 de janeiro de 2020, em decorrência do disposto na Portaria Fazenda/ME nº 25.243, de 18 de dezembro de 2020, que abriu ao orçamento fiscal, em favor do TCU, crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil de reais) para reforço de dotação na ação "Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais" constante da Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 247 de 28/12/2020, Seção 1, p. 525)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

169.243.351,00

26.716.259,00

195.959.610,00

Fevereiro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Março

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Abril

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Maio

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Junho

158.565.602,00

26.716.260,00

185.281.862,00

Julho

158.565.602,00

26.716.260,00

185.281.862,00

Agosto

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Setembro

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Outubro

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Novembro

173.565.601,00

10.304.087,00

183.869.688,00

Dezembro

157.715.579,00

26.628.430,00

184.344.009,00

Total

1.927.614.946,00

304.095.112,00

2.231.710.058,00