Decisão Normativa TCU n° 116/2011
Assunto: Altera os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2012, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa-TCU nº 114, de 27 de julho de 2011.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 114/2011]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e os arts. 15, alínea "g", e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta do processo TC 019.153/2011-2, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2012, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa-TCU nº 114, de 27 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de setembro de 2011.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

UF

Unidade da Federação

Coeficiente

AC

Acre

0,009556%

AL

Alagoas

0,139728%

AP

Amapá

0,170064%

AM

Amazonas

0,723288%

BA

Bahia

5,210435%

CE

Ceará

0,655020%

DF

Distrito Federal

0,098125%

ES

Espírito Santo

6,115218%

GO

Goiás

1,660452%

MA

Maranhão

0,988258%

MT

Mato Grosso

1,155984%

MS

Mato Grosso do Sul

1,393567%

MG

Minas Gerais

15,133121%

PA

Pará

6,435876%

PB

Paraíba

0,106529%

PR

Paraná

7,545321%

PE

Pernambuco

0,472211%

PI

Piauí

0,022543%

RJ

Rio de Janeiro

17,939149%

RN

Rio Grande do Norte

0,083532%

RS

Rio Grande do Sul

8,502099%

RO

Rondônia

0,137963%

RR

Roraima

0,006211%

SC

Santa Catarina

5,220287%

SP

São Paulo

20,000000%

SE

Sergipe

0,035937%

TO

Tocantins

0,039526%

T O T A L

100,000000%