Portaria TCU n° 47/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 21, de 9 de fevereiro de 2022, que aprovou o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 21/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 21, de 9 de fevereiro de 2022, em decorrência do bloqueio de crédito para viabilizar os créditos suplementares pleiteados a fim de atender os dispêndios decorrentes da eventual aprovação do PL nº 7.926/2014, que trata da instituição do Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do Tribunal de Contas da União, bem como da recomposição do Anexo V da LOA 2022 ao patamar que constava do PL nº 19/2021-CN, nos termos apresentados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no valor total de R$ 55.484.580,00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 66 de 06/04/2022, Seção 1, p. 708)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 47, DE 05 DE ABRIL DE 2022

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	Em Reais

CRONOGRAMA ANUAL

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

172.637.253,02

25.990.051,26

198.627.304,28

Fevereiro

154.102.236,00

36.377.112,25

190.479.348,25

Março

159.166.479,00

36.614.085,83

195.780.564,83

Abril

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Maio

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Junho

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Julho

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Agosto

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Setembro

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Outubro

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Novembro

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Dezembro

159.166.477,44

44.320.114,30

203.486.591,74

Total

1.918.404.265,00

497.862.278,00

2.416.266.543,00