Portaria SEGEDAM n° 21/2019
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 43/2019, Revoga Portaria SEGEDAM n° 8/2019, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 12/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias do TCU nos Estados quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com a Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular de cada uma das secretarias do TCU nos estados brasileiros e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

II - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal lotados na unidade;

III - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

IV - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

V - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

VI - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

VII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

VIII - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma prevista no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - expedir certidões e declarações afetas a processos administrativos, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Ficam os titulares das secretarias do TCU nos estados autorizados a subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 8, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA