Portaria TCU n° 213/2023
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 039.392/2023 6, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 164/2025]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor FLAVIANO LUIZ PEIXOTO RABELLO, Matrícula 3398-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 4º, caput e § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados conforme art. 26, caput e §§ 2º, inciso I, 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 247 de 29/12/2023, Seção 2, p. 98)