Portaria TCU n° 115/1992
Assunto: Dispõe sobre o valor e atualização monetária das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/1992
Fim de vigência: 01/07/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 216/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, publicada no DOU de 17.07.92, c/c o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º O valor da multa de que trata o "caput" do artigo 58 da Lei nº 8.443/92, a partir de 01 de agosto de 1992 passa a ser de Cr$ 45.767.795,30.

§ 1º O valor expresso em cruzeiros no "caput" deste artigo fica convertido em 17.973,60 Unidades Fiscais de Referência-UFIRs, para fins de parâmetro de atualização monetária.

§ 2º A quantidade de UFIR de que trata o parágrafo anterior será reconvertido em cruzeiros no primeiro dia de cada mês, pela expressão monetária da UFIR mensal, divulgada pela Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às situações previstas nos incisos I a VII do art. 58 da Lei nº 8.443/92, e constituídas a partir da vigência desta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 216, de 1/7/1994, BTCU nº 31/1994.