Portaria SEGECEX n° 15/2017
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/07/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 5/2017, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 34, inciso II, e no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando a extinção do Serviço de Apoio Processual ao Controle Externo e do Serviço de Apoio Gerencial ao Controle Externo da Coordenação-Geral de Controle Externo da Eficiência Pública (Cogef), os quais prestavam apoio e desenvolviam as atividades administrativas inerentes à SecexAmbiental, à SecexDesenvolvimento, à SecexFazenda e à Semag; e

considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 24 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta, cabendo às secretarias de controle externo situadas em Brasília, não havendo disposição em contrário e sob a orientação da Coordenação-Geral, nas suas áreas de especialização:

I – construir a estratégia de controle para atuação no tema; e

II – coordenar a atuação integrada das unidades técnicas.”

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao Art. 25 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 (...)

Parágrafo único. Compete à Selog as atividades de orientação, planejamento, supervisão e promoção da coerência e sinergia das ações de controle, bem como a gestão nacional, em termos quantitativos e qualitativos, dos processos relativos às aquisições logísticas.”

Art. 3º Fica alterado o Art. 41 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 41 Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, Selog, Semag e Secex-RJ devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, Sefti, SecexAmbienal e SecexEstataisRJ”.

Art. 4º Fica suprimido o art. 43 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017.

Art. 5º Ficam alterados os quantitativos de funções de confiança constantes dos Anexos I e II da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, conforme descrito a seguir:

I – Cogef: chefe de serviço, nível FC-3, de 2 para 0; assistente administrativo, nível FC-1, de 4 para 0.

II – Semag: chefe de serviço, nível FC-3, de 1 para 2; assistente administrativo, nível FC-1, de 0 para 2.

III – SecexDesenvolvimento: assistente administrativo, nível FC-1, de 0 para 1.

IV – SecexFazenda: chefe de serviço, nível FC-3, de 0 para 1; assistente administrativo, nível FC-1, de 0 para 1.

Art. 6º Os anexos da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA