Portaria TCU n° 193/2007
Assunto: Revoga o § 1º do art 1º, dá nova redação ao § 2º do art. 1º e ao inciso III do art. 4º, e altera o Anexo I da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência pré-escolar a seus dependentes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/08/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 642/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

"Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Portaria TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º.......................................................................................................................................

§ 1º (REVOGADO)

§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

..................................................................................................................................................

Art. 4º ......................................................................................................................................

III - do mês subseqüente àquele em que o dependente completar 06 (seis) anos de idade, cronológica ou mental;

................................................................................................................................................"

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(*)republicada por ter saído com incorreção, do original, no BTCU nº 31, de 20/8/2007

ANEXO DA PORTARIA-TCU N º 193, DE 15 DE AGOSTO DE 2007

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

VALOR DO AUXÍLIO (R$)

AUX, TCE, ACE e FC-1 a FC-6

417,00