Portaria SEGEP n° 186/2017
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/12/2017
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 24 de outubro de 2013, na proporção de 100%, a ANDRÉ LUIZ ESPINULA DE SOUZA, filho maior inválido, CPF nº 015.904.319-01, nascido em 21/11/1974, por motivo de falecimento da servidora GISLÂNIA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 1168-1, ocorrido em 24/10/2013, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso II, letra "a" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990; e isentar o interessado do recolhimento do Imposto de Renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e reduzir a base de cálculo da contribuição social, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

FERNANDO LUIZ SoUZA DA EIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 233 de 06/12/2017, Seção 2, p. 45)