Portaria TCU n° 158/2020
Assunto: Torna indisponível recursos orçamentários no âmbito do orçamento fiscal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/10/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando os danosos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 (Covid-19), resolve:

Art. 1º Fica indisponível para fins de execução orçamentária, no âmbito do orçamento fiscal do Tribunal de Contas da União do ano de 2020, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O montante indisponibilizado por meio desta Portaria decorre da redução de dispêndios orçamentários advinda da adoção de medidas administrativas implementadas para a redução de despesas e dos efeitos diretos da pandemia sobre o funcionamento do Tribunal, abrangendo gastos com energia elétrica, água, transporte, reformas, aquisições de bens, passagens, diárias, contratações de serviços e ingresso de novos servidores.

Art. 3º O valor a que se refere o art. 1º desta Portaria absorverá eventuais indisponibilizações orçamentárias realizadas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 202 de 21/10/2020, Seção 1, p. 106)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Origem dos Cancelamentos (Bloqueio dos Recursos)

Valor (R$ 1,00)

Despesas de Custeio

24.500.000

Despesas de Investimento

1.000.000

Despesas de Pessoal (Concurso)

4.500.000

Total

30.000.000