Portaria TCU n° 304/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 148, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/07/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 148/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando a necessidade de ajustes no normativo em vigor sobre a elaboração e acesso ao Boletim do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º e o caput do art. 5º da Portaria-TCU nº 148, de 24 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º Os Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo serão editados, diariamente, e conterão matérias encaminhadas para publicação no prazo previsto no § 4º deste artigo.

§ 4º Serão publicadas nos Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo as matérias recebidas em horário a ser definido em ato da Adgedam até o dia útil anterior e as previamente agendadas.

§ 5º Os primeiros Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo do ano serão editados no primeiro dia útil do ano independentemente da vigência de recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443, de 1992, e no parágrafo único do artigo 92 do Regimento Interno.

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Art. 5º As unidades da Secretaria do Tribunal são responsáveis pelo envio das matérias, mediante o sistema e-Diário, acessado pela funcionalidade "Solicitar Publicação" no e-TCU, à Gerência de Publicação de Atos Administrativos da Adgedam (Gpublic/Adgedam) para fins de publicação no BTCU."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Marcelo Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Controle Externo,Substituto Eventual