Portaria TCU n° 380/2009
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I DA PORTARIA N.º 380, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

145.000

ATIVIDADE

01 306

01 306

0550 2012

0550 2012 0001

AUXILIO-ALIMNTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

F

3

1

90

0

100

145.000

145.000

145.000

TOTAL ¿ FISCAL

145.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

145.000

ANEXO II DA PORTARIA N.º 380, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

145.000

ATIVIDADE

01 122

01 122

0550 10ZZ

0550 10ZZ 0001

CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ ¿ SECEX/AP

CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA ¿MINICIPIO DE MACAPA - AP

F

4

2

90

0

100

145.000

145.000

145.000

TOTAL ¿ FISCAL

145.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

145.000