Portaria TCU n° 295/2009
Assunto: Define procedimentos relativos ao controle de prazo mínimo de disponibilização em meio eletrônico, pelos gabinetes dos relatores, das minutas de acórdãos de relação e de relatórios, conforme disposto no art. 141, §§ 7º a 14 do Regimento Interno do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no § 8º do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal, que prevê a automação dos procedimentos de disponibilização de acórdãos de relação e de relatórios pelos gabinetes de relatores, resolve:

Art. 1º O controle do prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis da sessão de julgamento e apreciação de processos para que os gabinetes dos relatores disponibilizem em meio eletrônico os arquivos com as minutas de acórdãos de relação e de relatórios estabelecido pelo § 7º do art. 141 do Regimento Interno obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Ressalvada a hipótese do § 9º do art. 141 do Regimento Interno, os sistemas de informática do Tribunal não aceitarão a disponibilização de relatórios e acórdãos de relação após o prazo de 2 (dois) dias úteis da sessão de julgamento e apreciação de processos.

Art. 3º Vencido o prazo de 2 (dois) dias úteis, o sistema de informática providenciará, nos termos do artigo seguinte, a exclusão automática do processo da pauta da sessão e, havendo concordância do Gabinete do relator, a inclusão na pauta da sessão seguinte.

Art. 4º O processo será excluído da pauta a partir de 46 horas antes da sessão, salvo se a Secretaria das Sessões receber cópia da solicitação a que se refere o § 9º do art. 141 do Regimento Interno.

§ 1º Com vistas a evitar a exclusão de pauta do processo, a solicitação referida no caput deste artigo pode, a critério do relator, ser formalizada pelo chefe do seu gabinete à chefia de gabinete da Presidência do respectivo Colegiado.

§ 2º As solicitações formalizadas pelos chefes de gabinete e a manifestação preliminar da chefia de gabinete da Presidência do Colegiado somente serão válidas se ratificadas formalmente pelos relatores e pelo Ministro que estiver na Presidência.

§ 3º A Secretaria das Sessões providenciará a exclusão de pauta caso não receba, até 4 (quatro) horas antes da sessão, cópia da autorização do Ministro que estiver na Presidência do Colegiado, na qual defere a solicitação do relator.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelos Presidentes dos Colegiados, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal, para fins de uniformização dos procedimentos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

UBIRATAN AGUIAR Presidente