Portaria SEGEDAM n° 26/2010
Assunto: Fixa o Valor Básico Mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/03/2010
Fim de vigência: 09/05/2010
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 41/2010]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010;

considerando o limite orçamentário aprovado pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC nº 028.995/2009-0, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 96,96 (noventa e seis reais e noventa e seis centavos) o Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM) de que trata o art. 30 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010.

Art. 2º Os valores de referência, resultantes da multiplicação do VBM pelo respectivo fator de ajuste, e que definem o Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB) , na forma do art. 32 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, são os seguintes:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (R$)

VALOR DE REFERÊNCIA (R$)

Até R$ 2.300,00

193,92

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

174,52

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

155,13

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

135,74

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

116,35

Acima de R$ 11.500,00

96,96

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2010.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto