Portaria SEGEPRES n° 4/2013
Assunto: Subdelega competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência.
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/02/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEPRES n° 1/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 2, de 02 de janeiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário-Geral Adjunto da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 17, de 25 de maio de 2005, com redações posteriores;

III - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;

IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores;

VI - assinar e encaminhar, em nome do Tribunal, termos de referência, cartas-consulta, cronogramas de execução anuais e demais documentos e informações necessários ao exame, pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) , vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de pleito relativo a operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, a serem firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;

VII - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência;

VIII - designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008;

IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA

Secretário-Geral