Portaria TCU n° 244/1986
Assunto: Adota medidas para exame, pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo, de processos de concessões.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/10/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como o artigo 62, item I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 e, ainda, o art. 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980 e considerando a necessidade de compatibilizar a descentralização prevista na Portaria nº 81, de 17 de junho de 1981, com as medidas preconizadas no Decreto nº 92.096, de 09 de dezembro de 1985, resolve:

Art. 1º Ficam as Inspetorias Regionais de Controle Externo, sob a Coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões de pensões, cujos pagamentos sejam efetuados nas áreas de suas respectivas sedes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente