Portaria TCU n° 75/2013
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 43/2014, Revoga Portaria TCU n° 34/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 43.953,79 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), para o exercício de 2013, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Presidente