Resolução TCU n° 333/2021
Assunto: Dispõe sobre a extinção de cargo da especialidade psicologia da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/2021
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018;

considerando o expressivo déficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a organização dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal em especialidades, em consonância com o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001; e

considerando os estudos e os pareceres constantes dos TCs 013.857/20126, 007.618/20158, 020.252/20161 e 040.429/20210, resolve:

Art. 1º É declarada em extinção, na Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), regida pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a especialidade Psicologia da área Apoio Técnico e Administrativo do cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 333, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Cargo

Área

Especialidade

Quantidade

Auditor Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Psicologia

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