Resolução TCU n° 217/1984
Assunto: Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservadas instituídas pelos Decretos-leis nºs 1.434/75 e 1.881/81.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/1984
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 220/1985, Alterada por Resolução TCU n° 218/1985, Alterada por Resolução TCU n° 219/1985]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei nº 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei nº 1.723/79; bem assim, à vista do que conta do Processo TCU nº 26.097/84.

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1984.

EWALD PINHEIRO

(na Presidência)

O inteiro teor da Resolução nº 217, de 4/12/1984, consta no DOU de 10/12/1984.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo IV

(NR)(Resolução nº 219, de 25/4/1985, DOU de 29/4/1985)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

Território Federal de Roraima

(*) Caracaraí

4.990

0,6

(**) Alto Alegre

3.475

0,6

(**)Bonfim

4.524

0,6

(**)Mucajaí

3.163

0,6

(**)Normandia

7.713

0,6

(**)São João da Baliza

1.531

0,6

(**)São Luiz

2.101

0,6

(*) Município matriz. População e coeficientes alterados.

(**) Municípios novos.

Anexo IV

(NR) (Resolução nº 218, de 28/3/1985, DOU de 3/4/1985)

ESTADO E MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

ESTADO DO CEARÁ

(**) 01 - Maracanaú

37.894

1,8

(* ) 02 - Maranguape

53.232

2,2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(* ) 01 - Conceição da Barra

16.128

1,0

(**) 02 - Pedro Canário

12.258

0,8

ESTADO DE RONDÔNIA

(* ) 01 - Cacoal

45.714

2,0

(**) 02 - Cerejeiras

4.540

0,6

(* ) 03 - Colorado do Oeste

27.840

1,4

(**) 04 - Rolim de Moura

21.323

1,2

(* ) População e coeficiente alterados.

(**) Municípios novos.

OBS: Maracanaú desmembrado de Maranguape; Pedro Canário desmembrado de Conceição da Barra; Cerejeiras desmembrado de Colorado do Oeste; Rolim de Moura desmembrado de Cacoal.