Portaria SECOF n° 3/2019
Assunto: Subdelega competência ao Diretor de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados e aos chefes de serviço subordinados para os fins que especifica.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/02/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

II - autorizar glosas nos processos de pagamento de despesas de bens e serviços das secretarias do TCU nos estados, mediante relatório circunstanciado da unidade fiscalizadora;

III - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

IV - autorizar, prorrogar ou interromper no âmbito da Diex, em processo administrativo específico por servidor e por exercício, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos e limites definidos em normas internas;

V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259[CdCR1], de 2014.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, assinará como ordenador de despesas das secretarias do TCU nos estados o secretário da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ou o seu substituto.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, observadas as normas em vigor aplicáveis, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa das secretarias do TCU nos estados.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, assinará como gestor financeiro das secretarias do TCU nos estados o titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou o seu substituto.

Art. 3º Fica o titular da Diex autorizado a subdelegar aos titulares dos seus serviços subordinados as competências conferidas no inciso IV do art. 1º por meio desta portaria.

Art. 4º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

LUIZ JOSÉ ADÃO