Portaria TCU n° 29/1993
Assunto: Dispõe sobre a aplicação do Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

Considerando que a Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 20 seguinte, dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências, diploma legal aplicado aos servidores da Secretaria do Senado Federal, conforme Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993;

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal); e

Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nº 101/89, 115/91 e 122/91, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993, do Senado Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente