Portaria TCU n° 287/2003
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e  movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO), e alteração de dotação orçamentária contingenciada e alteração de Modalidade de Aplicação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, e o inciso II, artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Alterar, conforme disposto no anexo I desta portaria, as dotações orçamentárias contingenciadas oferecidas como fonte de remanejamento do Crédito Adicional Suplementar objeto da Lei nº 10.760, de 11 de novembro de 2003.

Art. 2º Elevar, na forma do anexo II desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Alterar, nos termos do anexo III desta Portaria, a Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA).

Parágrafo único. Com a alteração de Modalidade de Aplicação ficam ajustadas as dotações orçamentárias do Projeto "01.032.0550.5455.0001 - Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do anexo II da Portaria - GP nº 256, de 4 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 23/12/2003, Seção 1, pág. 114, Retificada in DOU de 13.1.2004)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Real

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Limita

Descontingencia

01.032.0550.5455.0001

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

- Projeto

3.3.90.00

4.4.90.00

2100

2100

961.386,00

945.142,00

01.122.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

6.622.000,00

01.032.0550.3177.0001

Construção de Sede de Secretaria de Controle

Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

400.000,00

01.032.0550.2000.0001

Administração da Unidade

- Atividade

3.3.90.00

4.4.90.00

0100

0100

6.424.770,00

1.500.000,00

119.242,00

01.128.0550.4091.0001

Capacitação de Recursos Humanos

- Atividade

3.3.90.00

0100

180.000,00

01.365.0550.2010.0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes

De Servidores e Empregados

- Atividade

3.3.90.00

0100

143.000,00

Total

8.647.770,00

8.647.770,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Real

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.2000.0001

Administração da Unidade

- Atividade

3.3.90.00

0100

3.311.407,00

Total

3.311.407,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO

Em Real

Programa de Trabalho

Modalidade

ID USO

Fonte

Redução

Acréscimo

01.032.0550.5455.0001

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

- Projeto

3.3.90.00

3.3.80.00

3.3.90.00

3.3.80.00

0

0

2

2

148

148

100

100

102.473,00

148.551,00

102.473,00

148.551,00

Total

251.024,00

251.024,00

ANEXO IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

3.885.109,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

74.275.368,00

Totais por Fonte

72.724.274,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

74.275.368,00