Portaria TCU n° 189/2010
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar contrato de licenciamento de solução de tecnologia da informação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/08/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o contrato de licenciamento de solução de tecnologia da informação relativo ao Sistema Fiscalis Execução Off Line com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 2º Fica designada a Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do referido contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

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