Portaria SECEXCONTAS n° 1/2024
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).
Origem: [SECEXCONTAS]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 28/05/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXCONTAS n° 1/2025, Revoga Portaria SECEXCONTAS n° 1/2023, Revoga Portaria SECEXCONTAS n° 2/2023]

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 11, de 24 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS

Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para aumentar a credibilidade e a transparência das contas públicas, bem como a eficiência do Sistema Financeiro Nacional, das políticas econômicas e de proteção de renda, além das competências definidas no art. 11 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024, compete:

I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;

II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;

III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992;

IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 200, de 2023, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;

V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;

VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das cotas dos destinatários; e

VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.

Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:

I) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), à qual se vinculam:

a) Diretoria de Auditoria dos Reguladores e Supervisores do Sistema Financeiro Nacional (Dires);

b) Diretoria de Auditoria dos Conglomerados Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (Diban);

c) Diretoria de Auditoria dos Bancos Regionais e dos Fundos Governamentais (Dibref);

d) Diretoria de Auditoria do Sistema BNDES e da Casa da Moeda (Diden);

e) Diretoria de Auditoria dos Fundos de Pensão (Difup); e

f) Assessoria;

II) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), à qual se vinculam:

a) Diretoria de Previdência (Diprev);

b) Diretoria de Assistência Social (Dias);

c) Diretoria de Trabalho (Ditrab);

d) Diretoria de Análise de Dados em Benefícios Sociais (Dibes);

e) Serviço de Atuária e Estatística (SAE); e

f) Assessoria;

III) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), à qual se vinculam:

a) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e do Ministério da Fazenda (Dacon);

b) Diretoria de Auditoria de Contas das Receitas Federais (Darf);

c) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Previdência Social (Daprev);

d) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Defesa Nacional (Dadef);

e) Serviço de Apoio às Prestações de Contas (SPC); e

f) Assessoria;

IV) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal; (AudFiscal), à qual se vinculam:

a) Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica (Dipec);

b) Diretoria de Fiscalização das Regras Fiscais (Diref);

c) Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog);

d) Diretoria de Fiscalização Tributária (Ditrib);

e) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO); e

f) Assessoria;

V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas); e

VI) Assessoria.

Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS

Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, no cumprimento do seu propósito de induzir a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional e o aprimoramento da gestão dos bancos públicos e dos fundos de pensão, compete:

I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;

II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência complementar;

III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;

IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;

V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades jurisdicionadas à SecexContas;

VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com o objetivo de minimizar os riscos da União;

VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e

VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS

Art. 5º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas de previdência social, trabalho e assistência social, compete:

I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência e trabalho;

II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;

III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas; e

IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.

Seção I

Das Competências do SAE

Art. 6º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas realizar análises e modelagens quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em especial:

I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;

II - avaliar as estimativas atuariais reconhecidas nas demonstrações contábeis auditadas anualmente pelo Tribunal;

III - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas; e

IV - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA

Art. 7º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas públicas, compete:

I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU), na condição de responsável pelo trabalho de grupo;

II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;

III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário, relator ministro Aroldo Cedraz, considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como propor atualizações da estratégia e das normas;

V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;

VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de informações de desempenho;

VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;

VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;

IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público;

X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;

XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação de contas; e

XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do Tribunal.

Seção I

Das Competências do SPC

Art. 8º Compete ao Serviço de Apoio às Prestação de Contas (SPC):

I - desenvolver estudos e pesquisas e prestar apoio no desenvolvimento de propostas de normas, métodos, guias e orientações relacionados à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;

II - prestar apoio técnico às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;

III - promover reuniões, eventos e a integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas, métodos e orientações, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e de sua transparência;

IV - manter permanentemente atualizada a relação das UPC na página do TCU na internet e demais dados relacionados às UPC em sistemas de informação do Tribunal, com apoio das unidades técnicas;

V - operacionalizar os pedidos de prorrogação de prazos previstos nas normas de contas, observadas as delegações de competência e ouvidas as respectivas unidades técnicas;

VI - gerenciar a página de contas no portal do TCU na internet e a caixa institucional de correio eletrônico contas@tcu.gov.br; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL

Art. 9º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no cumprimento do seu propósito de induzir a gestão fiscal responsável e a credibilidade orçamentária da União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:

I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;

II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório sobre as contas de que trata o inciso anterior;

III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;

IV - fiscalizar a elaboração e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública, as operações de crédito e a concessão, a honra e a execução de garantias e contragarantias;

VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar os requisitos legais da renúncia de receitas públicas federais;

VII - fiscalizar a administração tributária federal, compreendendo arrecadação, cobrança, recuperação de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e

VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.

Seção I

Das Competências do STO

Art. 10. Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:

I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;

II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e

III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos respectivos recursos.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS

Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:

I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações, e projetar soluções tecnológicas para apoiar ações da Secretaria;

II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto com o STO/AudFiscal e a Dibes/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades definidas no art. 13 da Portaria-TCU nº 102/2020;

III - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às temáticas da Secretaria que requeiram competências técnicas em tecnologia da informação (TI) ou ciência de dados;

IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das ações de controle da Secretaria;

V - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito da Secretaria;

VI - assessorar o corpo gerencial e técnico na busca de soluções de tecnologia da informação e instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da Secretaria; e

VII - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata o art. 22, § 1º, da Portaria-Segecex nº 11/2024, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria-TCU nº 97/2023.

Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá estar alinhada às diretrizes, normas e orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da informação do Tribunal, especialmente as expedidas pela Comissão Gestora de Tecnologia de Informação (CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 12. Compete à Assessoria:

I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do titular da SecexContas;

II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação, gestão de processos e documentos, entre outras atividades;

III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da SecexContas;

IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;

V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o qual tenha sido constituído;

VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;

VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela Secretaria, bem como de outros materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;

VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;

IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do Sistema de Providências Internas (SPI);

X - responder a demandas da Ouvidoria; e

XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio do e-TCU.

Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às assessorias das unidades de auditoria especializada.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.

Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 33 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.

Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-SecexContas nº 1, de 30 de março de 2023 e nº 2, de 26 de outubro de 2023.

Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

1

Assessor

FC-3

2

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

3

Total Gabinete

7

AudBancos

Auditor-Chefe

FC-5

1

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

5

Assessor

FC-3

2

Total AudBancos

9

AudBenefícios

Auditor-Chefe

FC-5

1

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assessor

FC-3

2

Total AudBenefícios

9

AudFinanceira

Auditor-Chefe

FC-5

1

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assessor

FC-3

2

Total AudFinanceira

9

AudFiscal

Auditor-Chefe

FC-5

1

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assessor

FC-3

2

Total AudFiscal

9

TOTAL SECEXCONTAS

43

[

BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 4

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS

PORTARIAS
PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024
Dispõe acerca da estrutura e das competências da
Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas).
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de
12 de dezembro de 2022, e nos arts. 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 11, de 24 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS
Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para aumentar a
credibilidade e a transparência das contas públicas, bem como a eficiência do Sistema Financeiro Nacional,
das políticas econômicas e de proteção de renda, além das competências definidas no art. 11 da Portaria-
Segecex nº 11, de 2024, compete:
I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas
políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e
trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;
II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas
do Presidente da República;
III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob
responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de
1992;
IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 200, de 2023, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;
V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;
VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das
cotas dos destinatários; e
VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e
orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo,
bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.
Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo
fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.209, de 2020, e do § 2º do art.
198 da Lei nº 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de
solicitação.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 5

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:
I) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros
(AudBancos), à qual se vinculam:
a) Diretoria de Auditoria dos Reguladores e Supervisores do Sistema Financeiro Nacional
(Dires);
b) Diretoria de Auditoria dos Conglomerados Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
(Diban);
c) Diretoria de Auditoria dos Bancos Regionais e dos Fundos Governamentais (Dibref);
d) Diretoria de Auditoria do Sistema BNDES e da Casa da Moeda (Diden);
e) Diretoria de Auditoria dos Fundos de Pensão (Difup); e
f) Assessoria;
II) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios), à qual se vinculam:
a) Diretoria de Previdência (Diprev);
b) Diretoria de Assistência Social (Dias);
c) Diretoria de Trabalho (Ditrab);
d) Diretoria de Análise de Dados em Benefícios Sociais (Dibes);
e) Serviço de Atuária e Estatística (SAE); e
f) Assessoria;
III) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), à qual se
vinculam:
a) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e do Ministério
da Fazenda (Dacon);
b) Diretoria de Auditoria de Contas das Receitas Federais (Darf);
c) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Previdência Social (Daprev);
d) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Defesa Nacional (Dadef);
e) Serviço de Apoio às Prestações de Contas (SPC); e
f) Assessoria;
IV) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal;
(AudFiscal), à qual se vinculam:
a) Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica (Dipec);
b) Diretoria de Fiscalização das Regras Fiscais (Diref);
c) Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog);
d) Diretoria de Fiscalização Tributária (Ditrib);
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 6

e) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO); e
f) Assessoria;
V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas); e
VI) Assessoria.
Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta
portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS
Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros,
no cumprimento do seu propósito de induzir a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional e o
aprimoramento da gestão dos bancos públicos e dos fundos de pensão, compete:
I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade
monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;
II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema
Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência
complementar;
III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;
IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos
investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;
V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades
jurisdicionadas à SecexContas;
VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com
o objetivo de minimizar os riscos da União;
VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância
ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e
VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS
Art. 5º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no
cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas
de previdência social, trabalho e assistência social, compete:
I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência
e trabalho;
II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;
III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que
dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e
trabalhistas; e
IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 7

Seção I
Das Competências do SAE
Art. 6º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas realizar análises e modelagens
quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em
especial:
I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais
e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;
II - avaliar as estimativas atuariais reconhecidas nas demonstrações contábeis auditadas
anualmente pelo Tribunal;
III - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias,
assistenciais e trabalhistas; e
IV - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento
de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA
Art. 7º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do
seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração
pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de
contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas
públicas, compete:
I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU), na condição de responsável pelo
trabalho de grupo;
II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das
Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos
termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;
III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à
estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário,
relator ministro Aroldo Cedraz, considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como
propor atualizações da estratégia e das normas;
V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e
orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e
tomada de contas e ao seu julgamento;
VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à
certificação de informações de desempenho;
VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do
sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as
normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;
VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e
técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;
IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e
certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor
público;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 8

X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades
de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo
o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;
XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre
atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao
aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação
de contas; e
XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do
Tribunal.
Seção I
Das Competências do SPC
Art. 8º Compete ao Serviço de Apoio às Prestação de Contas (SPC):
I - desenvolver estudos e pesquisas e prestar apoio no desenvolvimento de propostas de normas,
métodos, guias e orientações relacionados à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;
II - prestar apoio técnico às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às
UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de
contas e ao seu julgamento;
III - promover reuniões, eventos e a integração entre atores internos e externos voltados à
disseminação de normas, métodos e orientações, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações
de contas e de sua transparência;
IV - manter permanentemente atualizada a relação das UPC na página do TCU na internet e
demais dados relacionados às UPC em sistemas de informação do Tribunal, com apoio das unidades
técnicas;
V - operacionalizar os pedidos de prorrogação de prazos previstos nas normas de contas,
observadas as delegações de competência e ouvidas as respectivas unidades técnicas;
VI - gerenciar a página de contas no portal do TCU na internet e a caixa institucional de correio
eletrônico contas@tcu.gov.br; e
VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL
Art. 9º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no
cumprimento do seu propósito de induzir a gestão fiscal responsável e a credibilidade orçamentária da
União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da
sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da
eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:
I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas
do Presidente da República;
II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório
sobre as contas de que trata o inciso anterior;
III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição
Federal de 1988, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;
IV - fiscalizar a elaboração e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos anuais;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 9

V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública, as operações de crédito
e a concessão, a honra e a execução de garantias e contragarantias;
VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar os requisitos
legais da renúncia de receitas públicas federais;
VII - fiscalizar a administração tributária federal, compreendendo arrecadação, cobrança,
recuperação de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e
VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.
Seção I
Das Competências do STO
Art. 10. Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:
I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da
Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;
II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal
e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e
III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos
respectivos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS
Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:
I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações, e projetar soluções
tecnológicas para apoiar ações da Secretaria;
II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto
com o STO/AudFiscal e a Dibes/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades definidas no art. 13 da
Portaria-TCU nº 102/2020;
III - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às temáticas da Secretaria que requeiram
competências técnicas em tecnologia da informação (TI) ou ciência de dados;
IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das
ações de controle da Secretaria;
V - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao
consumo de informações no âmbito da Secretaria;
VI - assessorar o corpo gerencial e técnico na busca de soluções de tecnologia da informação e
instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da Secretaria; e
VII - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que
trata o art. 22, § 1º, da Portaria-Segecex nº 11/2024, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da
Portaria-TCU nº 97/2023.
Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá estar alinhada às diretrizes, normas e
orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da
informação do Tribunal, especialmente as expedidas pela Comissão Gestora de Tecnologia de Informação
(CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 10

CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA
Art. 12. Compete à Assessoria:
I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e
comunicações a cargo do titular da SecexContas;
II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação
internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação,
gestão de processos e documentos, entre outras atividades;
III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da
SecexContas;
IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;
V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o
qual tenha sido constituído;
VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário
e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;
VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de
elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela Secretaria, bem como de outros
materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;
VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;
IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das
demandas do Sistema de Providências Internas (SPI);
X - responder a demandas da Ouvidoria; e
XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio
do e-TCU.
Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às
assessorias das unidades de auditoria especializada.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria
especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.
Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art.
33 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.
Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-SecexContas nº 1, de 30 de março de 2023 e nº 2, de 26
de outubro de 2023.
Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 11

ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS
UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL
Secretário FC-5 1
Diretor FC-4 1
Assessor FC-3 2
Gabinete
Coordenador de Ações de Controle FC-3 3
Total Gabinete 7
Auditor-Chefe FC-5 1
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 5
AudBancos
Assessor FC-3 2
Total AudBancos 9
Auditor-Chefe FC-5 1
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 4
Chefe de Serviço FC-3 1
AudBenefícios
Assessor FC-3 2
Total AudBenefícios 9
Auditor-Chefe FC-5 1
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 4
Chefe de Serviço FC-3 1
AudFinanceira
Assessor FC-3 2
Total AudFinanceira 9
Auditor-Chefe FC-5 1
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 4
Chefe de Serviço FC-3 1
AudFiscal
Assessor FC-3 2
Total AudFiscal 9
TOTAL SECEXCONTAS 43

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.]