Portaria SEGEDAM n° 30/2018
Assunto: Define o valor mínimo dos contratos no âmbito da Secretaria do Tribunal, a partir do qual poderá ser exigida garantia de execução dos contratados.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/07/2018
Situação: Vigente
Tags: [Admissão de pessoal]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 46/2014, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 23/2023]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,

considerando que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;

considerando o disposto no art. 56, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no art. 39, § 2º, da Portaria-TCU nº 128, de 14/05/2014;

considerando que o Decreto nº 9.412, de 18/06/2018, atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-017.902/2014-2, resolve:

Art. 1º Nas licitações para contratação de serviços e obras, e para compras no âmbito da Secretaria do Tribunal, a garantia de execução de que trata o art. 56, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, 21/06/1993, somente poderá ser exigida se o valor estimado da contratação ou da compra for superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) .

§ 1º Quando o valor estimado da contratação ou da compra for superior ao valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e houver previsão de exigência de garantia de execução, deverá constar do edital de licitação a informação de que, caso o preço adjudicado seja inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) , o contratado será dispensado da apresentação da garantia.

§2º Para os fins desta Portaria, considera-se valor estimado da contratação o valor individual dos itens ou dos grupos de itens, nos casos em que objeto da licitação não for adjudicado globalmente ao licitante vencedor.

Art. 2º Nas alterações e reajustamentos dos contratos de prestação de serviços continuados, somente será exigido o complemento para atualização da garantia de execução se a despesa decorrente do termo aditivo ou de apostilamento for superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) .

Parágrafo único. Se a despesa decorrente do termo aditivo ou de apostilamento for igual ou inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) , a devida atualização da garantia será exigida quando da prorrogação da vigência do contrato.

Art. 3º Para contratos por escopo ou com vigência inferior a 12 meses, caberá à Diretoria de Gestão Contratual - Dicad/Selip, analisar cada caso concreto, submetendo seu posicionamento à consideração superior, no momento do encaminhamento da minuta de termo de ajuste contratual para autorização.

Art. 4º O disposto nesta Portaria, aplica-se, no que couber, aos contratos vigentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 46, de 10 de setembro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA