Portaria SEGECEX n° 22/2016
Assunto: Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, às Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/10/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Tomada de contas especial, Processo, Transferência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, às Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para as Secretarias de Controle Externo dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 15, de 30 de abril de 2015, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba “Editar atributos do processo” constante da tela de visualização do processo.

Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)
FELÍCIO RIBAS TORRES
Secretário-Geral de Controle Externo Substituto

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS ENTRE SECRETARIAS:

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)