Portaria CCG n° 3/2012
Assunto: Aprova a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul - 2012.
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/01/2012
Situação: Vigente
Tags: [Gestão de projetos]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 03 de abril de 2007,

considerando o estabelecido no §8º do art. 7º da Portaria-TCU nº 210, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição e gestão de projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal; e

considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral acerca da proposta de projeto apresentada em consonância com o Anexo à Portaria-TCU nº 210, de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul - 2012.

Art. 2º Fica autorizado o Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) Victor Lahiri Hart, matrícula nº 7692-9, a exercer a atribuição de gestor de projeto, sob regime de dedicação integral.

Parágrafo único. Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 10 da Portaria-TCU nº 210, de 2009, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.

Art. 3º Incumbe ao Secretário-Geral de Administração ­- observadas as delegações e as subdelegações de competência vigentes e o disposto no art. 16 da Portaria-TCU nº 210, de 2009 - designar o AUFC indicado no caput do artigo anterior na função de confiança FC-3 - coordenador de projeto.

Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - mediante provocação da unidade patrocinadora - realizar a substituição, a eventual dispensa ou a nova designação do coordenador do projeto, bem como a eventual alteração de lotação de servidores posteriormente alocados ao trabalho.

Art. 4º O gestor de que trata o caput o art. 2º ficará lotado no Gabinete do Exmo. Ministro Augusto Nardes durante o período de realização do projeto, devendo retornar à sua atual unidade de lotação no primeiro dia útil após a data prevista para o término dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Presidente da CCG

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ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 3, de 23 DE JANEIRO DE 2012

FORMULÁRIO - PROPOSTA DE PORJETO - CURTA DURAÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROPOSTA DE PROJETO - LONGA DURAÇÃO

PROJETO CONTROLE EXTERNO DO MERCOSUL

Página 1 de 1

1. Identificação do gestor do projeto

Nome do gestor:

Matrícula:

E-mail:

Ramal

Victor Lahiri Hart

7692-9

victorlh@tcu.gov.br

5483

Função do gestor

X

Coordenador

Líder

Nome do substituto eventual

Matrícula

E-mail

Ramal

Fabio Henrique Granja e Barros

3844-0

fabiohg@tcu.gov.br

5483

2. Identificação do projeto

Nome do projeto

Estabelecimento de órgão superior de controle externo no âmbito do Mercosul, a partir da ações patrocinadas pela "Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados" (EFSUL) .

Período de realização

Unidades patrocinadoras

16/1/2012 a 14/12/2012

Gabinete do Ministro Augusto Nardes e Assessoria de Relações Internacionais

3. Vinculação estratégica

Plano Estratégico do TCU

a)

Objetivo Estratégico: Intensificar ações de controle para combate ao desperdício de recursos públicos.

Plano de Diretrizes do TCU

Não se aplica.

Plano Orientador

* Os trabalhos serão executados seguindo as diretrizes do:

1) "Plano Estratégico 2012-2014" e "Plano de Ação 2012" da EFSUL, aprovados na reunião da Comissão Mista de Cooperação Técnica das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados em El Calafate (Argentina) , em Novembro/2011, pelos Ministros, Auditores e Controladores-Gerais das Entidades Fiscalizadoras Superiores da Argentina, Brasil, Paraguai, Chile, Bolívia e Venezuela.

4. Problema / oportunidade

Descrição do problema ou da oportunidade

a)

Apesar da importância estratégica e crescente dos assuntos pertinentes ao Mercado Comum do Sul (Mercosul) e do incremento substancial de recursos nacionais e internacionais para financiamento de projetos e ações no bloco, notadamente o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) que, por conta dos aportes obrigatórios e voluntários, já dispõe de quase US$ 700 milhões, identificou-se deficiências no monitoramento e na fiscalização dos recursos do referido Fundo e dos demais recursos aportados ao Mercosul. Nesse sentido, urge a necessidade de mecanismos de controle e de fiscalização efetivos sobre a gestão, os orçamentos, os recursos e os fundos comunitários do Mercosul, bem como sobre o cumprimento, pelos países e instâncias do Mercosul, dos tratados, acordos e das normas nacionais e internacionais.

Evolução do quadro (apresentar dados)

Não se aplica.

5. Escopo do projeto

5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)

Desenvolvimento das atividades constantes do Plano de Ação 2012 da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados - EFSUL, cuja Secretaria Executiva encontra-se a cargo do Tribunal de Contas da União até 2013, objetivando o estabelecimento de uma entidade superior de controle externo do Mercosul e o desenvolvimento de competências, produção de conhecimento e ações de fiscalização de âmbito internacional.

5.1. Meta - Produto - Homologador

META

Produto

Homologador

Objetivo específico

Quanto

Data de término

Elaboração do relatório de auditoria realizada nas ações do Programa Mercosul Livre de Febre Aftosa (PAMA)

1

29/2/2012

Relatório elaborado

8ª Secex/ARINT

Coordenação da reunião de consolidação da auditoria do PAMA

1

30/6/2012

Reunião realizada

ARINT

Consolidação das auditorias realizadas junto ao PAMA e tradução para o espanhol.

1

15/7/2012

Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido

ARINT

Elaboração do Sumário Executivo da auditoria coordenada no PAMA e tradução para o espanhol

1

31/7/2012

Sumário Executivo Elaborado e Traduzido

ARINT

Elaboração de planejamento comum para a realização de acompanhamento anual dos recursos e projetos do FOCEM

1

30/4/2012

Proposta de Planejamento Realizada

ARINT

Elaboração de relatório nacional de acompanhamento dos recursos e projetos do FOCEM

1

15/8/2012

Relatório Elaborado

ARINT

Consolidação dos relatórios de acompanhamento dos recursos e projetos do FOCEM e tradução para o espanhol

1

15/9/2012

Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido

ARINT

Elaboração de planejamento comum para a realização de acompanhamento anual dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul

1

30/4/2012

Proposta de Planejamento Realizada

ARINT

Elaboração de relatório nacional de acompanhamento dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul

1

15/8/2012

Relatório Elaborado

ARINT

Consolidação dos relatórios de acompanhamento dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul e tradução para o espanhol

1

15/9/2012

Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido

ARINT

Elaboração da minuta do "Plano de Ação 2013" da EFSUL, a ser aprovado pelos países membros no segundo semestre de 2012.

1

31/10/2012

Minuta do Plano de Ação 2013.

ARINT/Gab-Min-AN

Realização de proposta de auditoria em projeto financiado pelo FOCEM ou em tema de interesse regional do Parlamento do Mercosul, a ser realizada em 2012/2013.

1

15/10/2012

Proposta Realizada

ARINT/SEGECEX

Elaboração de planejamento de auditoria coordenada a se realizar em 2012/2013

1

30/11/2012

Proposta de Planejamento Realizada

ARINT/SEGECEX

Coordenação das ações de capacitação junto às EFS.

1

15/12/2012

Curso virtual e/ou workshop de capacitação oferecido às EFS

ARINT

Implementar feed de notícias sobre o Mercosul no Portal da EFSUL

1

15/12/2012

Feed de notícias implementado

ARINT/STI

Atualização e manutenção do Portal EFSUL.

1

15/12/2012

Manutenção e Atualização do Portal da EFSUL

ARINT/STI

Divulgação dos relatórios de fiscalização da EFSUL junto ao Parlamento do Mercosul, Secretaria do Mercosul, Tribunal de Contas Europeu, Olacefs, CFR-SICA, OISC/CPLP

1

15/12/2012

Relatórios divulgados

ARINT

Solicitação da inclusão de link nos portais da Olacefs e do Parlasul

1

15/12/2012

Solicitações Realizadas

ARINT

Divulgação das atividades da EFSUL junto à Olacefs

1

15/12/2012

2 Matérias Enviadas à Revista da Olacefs

ARINT

Elaboração de relatório de atividades para apresentação na Assembleia Geral da Olacefs

1

9/11/2012

Relatório de Atividades Elaborado

ARINT

Divulgação das atividades da EFSUL junto à Intosai

1

15/12/2012

2 Matérias sobre a EFSUL Enviadas ao Intosai journal

ARINT

Elaboração de uma publicação técnica sobre o controle externo do Mercosul

1

15/12/2012

Artigo técnico publicado

ARINT/Gab-Min-AN

Coordenação da realização da Reunião Ordinária do Grupo de Coordenação e da Comissão Mista de Cooperação Técnica da EFSUL

1

30/11/2012

Reuniões Realizadas

ARINT/Gab-Min-AN

g)

* Foco nas ações relacionadas ao Brasil.

5.2. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)

a)

Não se aplica.

6. Benefícios (impacto esperado dos produtos do projeto)

a)

Estabelecimento de um órgão superior de controle externo do Mercosul.

b)

Implementação de controle efetivo dos recursos que compõem o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) e dos recursos aportados pelos países membros aos órgãos do Mercosul.

c)

Implementação de fiscalizações no âmbito dos países do Mercosul.

c)

Integração das ações e fortalecimento institucional das entidades fiscalizadoras superiores do Mercosul e países associados.

7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto

Risco

Impacto

Probabilidade

de ocorrer

Ação para

(E) Evitar ocorrência do risco

(M) Mitigar ocorrência do risco

(R) Reduzir impacto do risco ocorrido

Responsável

pela ação

a)

Baixa efetividade na colaboração das EFS dos países do Mercosul

Alto

Moderada

(E) Visitas às EFS e reuniões com as autoridades

(M) Realização de fóruns técnicos

Ministro Nardes e autoridades das EFS.

b)

Resistência das instâncias executivas e legislativas do Mercosul à criação da entidade superior de controle externo para o bloco.

Alto

Moderada

(E) Reuniões técnicas com as autoridades.

Ministro Nardes e autoridades das EFS

8. Identificação das partes envolvidas no projeto

Nome da parte envolvida

patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas

a) Arint e Gabinete do Ministro Nardes

Definição de diretrizes e auxílio na condução das atividades e eventos / contatos / traduções

b) Arint e Segecex

Realização de fiscalização em área de interesse do Mercosul.

c) Auditoria Geral da Nação Argentina

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

d) Controladoria Geral do Paraguai

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

e) Tribunal de Contas do Uruguai

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

f) Controladoria Geral da Bolívia

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

g) Controladoria Geral do Chile

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

h) Controladoria Geral da Venezuela

Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012

i) Parlamento do Mercosul

Possível celebração de acordo de cooperação para realização de fiscalizações e ações de intercâmbio.

l) Olacefs

Possível reconhecimento da condição de subgrupo da EFSUL, dentro da Olacefs

9. Relação com outros projetos

Projetos predecessores

Projetos conexos

Projetos sucessores

Não há

Não há.

Não há.

10. Custos adicionais estimados

Recurso

Valor estimado

Data inicial de liberação do recurso

a) Participação na Reunião Ordinária Anual do Grupo de Coordenação da EFSUL, prevista para o segundo semestre/2012, no Paraguai, EFS que preside a organização, para avaliação do Plano de Ação 2012 e do projeto de Plano de Ação 2013.

b) Participação em reuniões e audiências no Parlamento do Mercosul e outras instâncias executivas do bloco regional.

c) Participação em reunião com membros do Tribunal de Contas Europeu para assinatura de Memorando de Entendimento sobre a realização de intercâmbio de experiências no âmbito dos Diálogos Setoriais;

Não calculado.

**Diárias e passagens com vistas ao assessoramento do Ministro Augusto Nardes.

Total de custos estimados

Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)

11. Outros recursos necessários

Recurso

Fornecedor

a)

Assessoramento na área de tecnologia da informação, com vistas ao pleno funcionamento do sítio da entidade (www.efsul.org) e disponibilização das ferramentas necessárias, inclusive o feed de notícias.

STI (em colaboração)

12. Equipe do projeto

Nome

Matrícula

Lotação

Período

Dedicação integral/ parcial / por atividade

Fábio Henrique Granja e Barros

3844-0

ARINT

16/01/2012 a 14/12/2012

Integral

Victor Lahiri Hart

7692-9

ARINT

16/01/2012 a 14/12/2012

Integral / Parcial

Henrique Lopes de Carvalho

3609-9

SERUR

16/01/2012 a 14/12/2012

Integral

13. Finalização

Data

Assinatura do gestor do projeto

Em //2012

Coordenadores do Projeto

Alden Mangueira de Oliveira Luciano dos Santos Danni

Chefe de Gabinete Chefe da Assessoria de Relações Internacionais

Manifestação do titular da Secretaria-Geral da unidade patrocinadora

De acordo, encaminhe-se à Seplan para fins de aprovação junto à CCG.

Segepres, /2012. Secretário-Geral da Presidência