Portaria SEGECEX n° 13/2009
Assunto: Atribui à Secex-SC a instrução dos processos relacionados no Anexo da Portaria pertencentes à clientela da Secex-BA.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Atribui à Secex-SC a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria pertencentes à clientela da Secex-BA.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso II, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:

considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo na Bahia, resolve:

Art. 1º Transferir da Secretaria de Controle Externo da Bahia para a Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina, os processos relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.

Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a Secex-SC responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva, quando for o caso, deles decorrentes;

Art. 2º Compete à Secex-BA auxiliar a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Wiechers Martins

ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 13/2009

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)