Portaria TCU n° 253/2010
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/11/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei n.º 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 17 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

17.282

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

17.282

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL

17.282

S

1

1

90

0

100

17.282

0550 CONTROLE EXTERNO

35.255.263

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

30.018.289

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

30.018.289

F

1

1

90

0

100

30.018.289

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 122

01 122

0550 09HB

0550 09HB 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

5.236.974

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ¿

NACIONAL

5.236.974

F

1

0

91

0

100

5.236.974

TOTAL ¿ FISCAL

35.255.263

TOTAL ¿ SEGURIDADE

17.282

TOTAL ¿ GERAL

35.272.545

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

17.282

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0C05

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

17.282

09 272

0089 0C05 0001

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES ¿ NACIONAL

17.282

S

1

1

90

0

100

17.282

0550 CONTROLE EXTERNO

35.255.263

ATIVIDADE

01 122

0550 20AK

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

5.236.974

DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES

01 122

0550 20AK 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

5.236.974

DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE

CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E

CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES ¿ NACIONAL

F

1

0

91

0

100

5.536.974

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 031

01 031

0550 0C04

0550 0C04 0001

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES ¿PESSOAL ATIVO

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E

REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES ¿PESSOAL ATIVO-NACIONAL

30.018.289

30.018.289

F

1

1

90

0

100

30.018.289

TOTAL ¿ FISCAL

35.255.263

TOTAL ¿ SEGURIDADE

17.282

TOTAL ¿ GERAL

35.272.545