Decisão Normativa TCU n° 73/2005
Assunto: Aprova os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2006.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/02/2005
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no processo nº TC-002.490/2006-8 resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2006.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CIDE

(CF, art. 159, Inciso III)

Notação: Malha Viária = Quilômetros; Consumo de Combustíveis = Litros