Resolução TCU n° 203/1979
Assunto: Altera o anexo nº II da Resolução nº 200/79, para incluir os Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1979
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 200/1979]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 05/75; nos artigos 88 a 90 e 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei 1.434/75 - com as alterações contempladas no Decreto-lei nº 1.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67, e à vista do que consta do Processo TCU nº 36.483/79, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os coeficientes individuais de participação a que se refere o anexo nº II da Resolução nº 200, de 17 de julho de 1979, para incluir os Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1979.

EWALD S. PINHEIROPresidente

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, DE ACORDO COM A RESERVA DO FPE CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 1434/75 - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1723/79.

(RESOLUÇÃO Nº 203/79)

UNIDADE DE FEDERAÇÃO

COEFICIENTE (%)

01 ¿ ACRE

02 ¿ ALAGOAS

03 ¿ AMAPÁ (Território)

04 ¿ AMAZONAS

05 ¿ BAHIA

06 ¿ CEARÁ

07 ¿ MARANHÃO

08 ¿ PARÁ

09 ¿ PARAÍBA

10 ¿ PERNAMBUCO

11 ¿ PIAUÍ

12 ¿ RIO GRANDE DO NORTE

13 ¿ RONDÔNIA (Território)

14 ¿ RORAIMA (Território)

15 ¿ SERGIPE

3,9785

6,0025

3,0150

4,8750

12,5105

7,6210

9,8855

7,4185

7,8265

11,9335

6,2220

6,0275

3,1170

3,5700

5,9970

TOTAL

100,0000