Portaria TCU n° 29/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2004, Revoga Portaria TCU n° 192/2004, Revogada por Portaria TCU n° 28/2013, Revogada por Portaria TCU n° 152/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Para contribuir com o cumprimento dos incisos I a IV, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora nutriz, no período compreendido entre o seu retorno às atividades funcionais no TCU e o último dia útil do mês em que a criança completar doze meses.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às servidoras ocupantes de função de confiança."

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 8º da Portaria-TCU nº 93, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

I - no último dia útil do mês em que a criança completar doze meses;"

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Portaria-TCU nº 93, de 2004.

Art. 4º Fica alterado o art. 13 da Portaria-TCU nº 93, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O berçário funcionará ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

§ 1º Durante o período de recesso do TCU, o berçário ficará fechado.

§ 2º O horário de funcionamento será dividido em dois turnos de seis horas:

I - turno matutino: das 8 às 14 horas;

II - turno vespertino: das 14 às 20 horas.

§ 3º Em razão do disposto no § 2º do art. 1º, as servidoras ocupantes de função de confiança poderão utilizar o berçário por período superior ao turno de seis horas."

Art. 5º Fica alterado o inciso I do art. 14 da Portaria-TCU nº 93, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

I - na Sede do Tribunal, à Secretaria de Gestão de Pessoas, com o auxílio da Diretoria de Saúde;"

Art. 6º O art. 15 da Portaria-TCU nº 93, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Fica a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas coordenar e fiscalizar as atividades do berçário, bem como disponibilizar o respectivo apoio médico eventualmente necessário."

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 192, de 9 de setembro de 2004.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente