Portaria SEGEDAM n° 47/2011
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/08/2011
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Servidor JOÃO CORRÊA DA SILVA - Mat. 137-6 para, em nome da Administração do Tribunal de Contas da União - TCU, praticar os atos constantes da parte final do art. 6º da Resolução Administrativa - TCU nº 111, de 14/05/1991; inclusive alteração cadastral de usuários junto às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, gás encanado e de outros serviços vinculados especificamente aos imóveis, exceto no caso dos serviços de telefonia fixa de caráter pessoal dos permissionários, referentes aos bens imóveis da União sob a responsabilidade do TCU.

Art. 2º Até que os imóveis residenciais vagos e devolvidos à Administração sejam novamente outorgados a outros permissionários, a titularidade e a responsabilidade juntamente às empresas prestadoras de serviços vinculados especificamente aos imóveis, como energia elétrica e gás encanado, serão transferidas à Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU, CNPJ nº 00.414.607/0001-18.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral