Portaria SEGEDAM n° 4/2024
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 249.518,88 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2024-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

(Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2024, Seção 1, p. 73)

ANEXO ÚNICO

Projeto/Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Exercício de 2024

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

R$ 249.518,88