Resolução TCU n° 220/1985
Assunto: Altera o Anexo nº IV de que tratam as Resoluções 217/84, 218/85 e 219/85, para declarar a composição atual dos municípios do Estado do Amazonas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/05/1985
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 217/1984]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as mofificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 8.332/85-1,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo nº IV da Resolução nº 217/84, alterado pelas Resoluções nºs 218/85 e 219/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Resolução, em virtude da extinção, por acordão do Supremo Tribunal Federal, dos municípios: Alvarães, Amaturá, Anamã, Beruri, Boa Vista de Ramos, Caapiranga, Iranduba, Itamarati, Manaquiri, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Sebastião do Uatumã, Tabatinga, Tonantins e Uarine.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Resolução vigorarão a partiri de maio de 1985.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de maio de 1985

JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 220, de 14/5/1985, consta no BTCU de sua publicação