Portaria TCU n° 3/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 5/2013, Revogada por Portaria TCU n° 3/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo; e

IV - especificamente à Diretora-Geral do ISC, decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos que não haja divergência de pareceres.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 05 de 2 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA