Resolução TCU n° 257/1991
Assunto: Aprova a instituição da Comissão Permanente Multinacional com vistas à Auditoria Externa do Mercado Comum do Sul - Mercosul; cria a Comissão Permanente para Implementação do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural, firmado com o Tribunal de Contas de Portugal, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 124/1999]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na qualidade de Entidade Fiscalizadora Superior do Brasil, e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando a importância e transcendência do Tratado de Assunção para constituição do Mercado comum do Sul - Mercosul e que é imprescindível a intervenção e cooperação das Entidades Fiscalizadoras Superiores nos processos de desenvolvimento econômico com justiça social, previstos no Tratado;

Considerando o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural entre o Tribunal de Contas da União, do Brasil e o Tribunal de contas de Portugal, para o estabelecimento de um Programa Cooperativo na Área de Controle Externo da Administração Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a instituição da Comissão Permanente Multinacional com vistas à Auditoria Externa do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Art. 2º A Comissão Permanente Multinacional é integrada por dois representantes de cada Entidade Fiscalizadora superior da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai.

Art. 3º É atribuição da Comissão Permanente Multinacional, dentre outras a serem oportunamente definidas:

I - efetuar estudos relacionados com a fiscalização e controle dos atos de gestão pública que resultem da implantação e operacionalização do Mercosul, e que requeiram a atenção das entidades fiscalizadoras superiores dos países signatários;

II - propor a cada Entidade Fiscalizadora superior, com base na conclusões dos estudos referidos no item I, anterior, a adoção de medidas requeridas para assegurar adequada fiscalização e controle eficaz dos mencionados atos de gestão pública; e

III - redigir um glossário dos termos e expressões do controle externo nos idiomas oficiais dos Estados-Partes, com objetivo de lograr a necessária unificação semântica e terminológica que evite problemas derivados por erros de tradução.

Art. 4º A representação do Tribunal de Contas da União, do Brasil, será composta por dois Ministros e respectivos suplentes, indicados pelo Presidente durante um ano civil.

Art. 5º Fica cria a Comissão Permanente para implementação do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural, firmado com o Tribunal de Contas de Portugal em 28 de outubro de 1991.

Art. 6º É atribuição da Comissão criada pelo artigo anterior, dentre outras a serem oportunamente definidas:

I - promover medidas tendentes a operacionalizar o Acordo de Cooperação com o Tribunal de Contas de Portugal; e

II - redigir um glossário comum entre o Tribunal de Contas da União e o de Portugal que possibilite padronizar a linguagem técnica praticada entre as duas Casas.

Art. 7º Aplica-se à Comissão criada pelo art. 5º, o disposto no art. 4º desta Resolução.

Art. 8º Fica a Presidência autorizada a tomar as providências necessárias à execução do disposto na presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente