Decisão Normativa TCU n° 34/2000
Assunto: Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 2000. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/10/2000
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN/TCU nº 12/96, com a redação dada pelo art. 1º da IN/TCU nº 26/98, resolve (TC-014.278/2000-6):

Art. 1º É fixado em R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da IN/TCU nº 12/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 26/98, relativa ao exercício financeiro de 2000, para a organização de processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, inclusive por meio informatizado.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no DO de 30/10/2000