Portaria TCU n° 134/2013
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2012 A ABRIL/2013

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas
(a)

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.194.104.958,65

9.705.178,24

Pessoal Ativo

766.063.731,76

9.671.357,53

Pessoal Inativo e Pensionistas

428.041.226,89

33.820,71

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

221.285.589,34

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

11.629.410,64

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

209.656.178,70

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

972.819.369,31

9.705.178,24

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)

982.524.547,55

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

676.175.602.480,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,1453%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.907.555.090,66

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

2.762.177.336,13

Fonte: Siafi Gerencial 2012 e 2013; Portaria nº 268, de 14 de Maio de 2013 (RCL).

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Eduardo Monteiro de Rezende

Secretário-Geral

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário