Portaria SEGECEX n° 16/2007
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/06/2007
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Processo, Instrução de processo, Transferência, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 7/2007, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007:

“Art. 1º ................................................................................................................................

§ 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)

§ 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)

Art. 2º ..................................................................................................................................

Parágrafo único. O titular da Secex-BA poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007.

Art. 3º O Anexo da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007.

JORGE PEREIRA DE MACEDO