Portaria SEGEDAM n° 17/2013
Assunto: Subdelega competências à Secretária de Planejamento - Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 6/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) , em consonância com os arts. 56-A e 56-B da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e

V - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator.

Art. 2º Fica a titular da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração autorizada a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(Publicada no DOU de 24/4/2013, Seção 1, p. 103)