Portaria TCU n° 259/2005
Assunto: Subdelega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Termo de Compromisso de Cooperação de que trata o processo nº TC-015.018/2005-2.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/11/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

considerando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);

considerando que, naquela assentada, o Tribunal Pleno aprovou os acordos mencionados na aludida Comunicação, entre os quais consta o Termo de Compromisso de Cooperação de que trata o processo nº TC015.018/2005-2, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Termo de Compromisso de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e as seguintes instituições: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Paraíba, Ministério Público do Trabalho, Delegacia da Receita Federal na Paraíba, Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Instituto Nacional de Seguro Social, Delegacia Regional do Trabalho, Superintendência da Polícia Federal na Paraíba, Procuradoria da Fazenda Nacional, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - conforme proposto no processo de nº TC015.018/2005-2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente