Portaria TCU n° 33/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 308/2015, Revogada por Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando a disciplina do art. 18, inciso XVI e § 7º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017), resolve:

Art. 1º O art. 33 da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, de autoridade e servidor, serão adquiridas exclusivamente em classe econômica.

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido no art. 35, §§ 1º e 2º, desta Portaria, com as datas e os horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.

§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU.

§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no Tribunal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO