Portaria SEGEDAM n° 15/2024
Assunto: Subdelega competências ao Secretário da Secretaria Especializada de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/03/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência, Revogação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 5/2023, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 30/2024]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, bem como quanto ao gerenciamento de serviços administrativos transversais de apoio à Segedam, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da SecFinanças e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas suas competências e as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II - movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III - movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

IV - emitir e assinar, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os documentos necessários à execução de despesas do Tribunal e de outros órgãos ou entidades decorrentes de Termo de Execução Descentralizada (TED) de créditos;

V - reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

VI - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII - autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses de recursos necessários ao atendimento de despesas do TCU;

VIII - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

IX - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro;

X - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018;

XI - expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XII - representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o órgão Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18) perante a Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Previdência nos assuntos pertinentes à certificação digital (e-CNPJ), administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores, autoridades e servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, nos polos ativo e passivo, podendo assinar e praticar os demais atos administrativos necessários;

XIII - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

XIV - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;

XV - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

XVI - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;

XVII - outorgar poderes a beneficiário de diárias internacionais para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira;

XVIII - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), o registro, baixa, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

XIX - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes à frota do Tribunal e à frota contratada além dos limites do Distrito Federal;

XX - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XXI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XXII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Secfinanças sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 2014;

XXIII - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da SecFinanças, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do inciso III do art. 104 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

XXIV - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da unidade;

XXV - analisar e autorizar as solicitações de restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU, nos termos dos artigos 9º e 10 da Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1, de 2 de junho de 2021; e

XXVI - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da SecFinanças.

Art. 2º Fica o titular da SecFinanças autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE