Resolução Administrativa TCU n° 124/1992
Assunto: Regulamenta o Programa de Formação de que trata o Título IV da Resolução Administrativa nº 112/91, de 13.08.91.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 98/1997, Alterada por Resolução TCU n° 32/1995]

CAPÍTULO I - Do Programa e Competência

Art. 1º O Programa de Formação para ingresso no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo (Área I) de que tratam o Decreto-Lei nº 2389, de 18.12.87, e a Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91, reger-se-á por este Regulamento, atos e instruções complementares e, ainda, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 2º O Programa de Formação constitui a segunda etapa do processo seletivo para ingresso no cargo mencionado no artigo anterior, objetivando, basicamente, aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício da atividade da Área I, avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional e, ainda, suplementar e transmitir conhecimentos, técnicas e métodos e desenvolver habilidades específicas.

§ 1º O aprimoramento do Programa de Formação será permanentemente buscado mediante avaliações periódicas feitas por Comissão Consultiva, que funcionará junto ao Centro de Seleção e Treinamento - CST, composta por 05 (cinco) membros designados pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º O Programa de Formação obedecerá ao disposto no art. 31 da Resolução 112, de 13 de agosto de 1991, com a redação dada pela Resolução nº 32, de 2 de agosto de 1995. (NR) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)

Art. 3º O Programa de Formação será desenvolvido na Sede do Tribunal, em Brasília-DF, e administrado pelo Centro de Seleção e Treinamento em conjunto com:

a) um Supervisor Administrativo;

b) um Supervisor Técnico;

c) professores.

Parágrafo único. Os supervisores e Professores do Programa de Formação serão designados por Ato do Coordenador do CST.

Art. 4º Ao CST compete:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na legislação reguladora do Programa;

II - designar pessoal técnico necessário à execução do Programa;

III - Programar, acompanhar, controlar e avaliar a realização do programa;

IV - supervisionar a programação e a execução orçamentária e financeira do Programa;

V - supervisionar as atividades dos corpos docente e discente e do pessoal técnico;

VI - apreciar e decidir sobre inobservâncias ao estabelecido nos incisos II e VIII do artigo 21 deste Regulamento;

VII - manter a Comissão Consultiva permanentemente informada do desenvolvimento do Programa;

VIII - recepcionar candidatos, professores, autoridades e conferencistas;

IX - preparar reuniões e solenidades vinculadas ao Programa.

Art. 5º Ao Supervisor Administrativo compete:

I - organizar e manter registro dos candidatos e demais pessoas envolvidas no Programa;

II - divulgar as atividades do Programa;

III - preparar as instalações físicas, bem como a aparelhagem eletro-eletrônica dos recintos a serem utilizados nas atividades intra-classe e extra-classe;

IV - participar do processo de seleção dos professores;

V - transmitir aos professores as informações de caráter administrativo necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;

VI - submeter à Administrativa do Programa propostas visando a promover quaisquer ajustamentos no mesmo durante o seu desenvolvimento;

VII - manter a Administração do Programa permanentemente informada sobre os aspectos administrativos do mesmo;

VIII - participar das reuniões convocadas pela Administração do Programa;

IX - colaborar com a Administração do Programa no que lhe for solicitado;

X - prover apoio administrativo aos professores quanto aos recursos de que necessitarão para o seu trabalho;

Art. 6º Ao Supervisor Técnico compete:

I - supervisionar a elaboração dos planos de cursos e unidades das disciplinas;

II - participar do processo de seleção dos professores;

III - supervisionar a elaboração do respectivo material didático;

IV - supervisionar a elaboração das questões a serem submetidas à Comissão de Avaliação a que se refere o art. 14, verificando sua compatibilidade com os objetivos específicos das respectivas disciplinas;

V - acompanhar, permanentemente, o desenvolvimento do Programa e o desempenho dos professores;

VI - transmitir aos professores as informações técnicas necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;

VII - submeter à Administração do Programa propostas visando a promover quaisquer ajustamentos no mesmo durante o seu desenvolvimento;

VIII - manter a Administração do Programa permanentemente informada sobre o andamento do mesmo, oferecendo, quando necessário, críticas e sugestões;

IX - participar das reuniões convocadas pela Administração do Programa;

X - acompanhar, pessoalmente, o desenvolvimento do Programa, mediante contato permanente com os professores, com os quais deverá reunir-se periodicamente;

XI - propor a adoção de meios instrutivos adicionais necessários ao bom andamento do Programa;

XII - colaborar com a Administração do Programa no que lhe for solicitado;

XIII - prover apoio técnico aos professores quanto aos recursos de que necessitarão para o seu trabalho;

Art. 7º Aos professores compete:

I - atuar de acordo com os objetivos do Programa e com os Planos de Cursos;

II - elaborar os planos de cursos e as respectivas unidades, detalhando-as em planos de aulas;

III - preparar material didático;

IV - preparar as questões e/ou provas que comporão as avaliações determinadas pela Comissão de Avaliação a que se refere o art. 14;

V - preencher ficha cadastral no Centro de Seleção e Treinamento, antes de iniciar sua atividade docente;

VI - cumprir com pontualidade os horários, comunicando oportunamente ao Supervisor Técnico os casos de absoluta impossibilidade de comparecimento;

VII - observar e zelar pela assiduidade, pontualidade e urbanidade dos candidatos em sala de aula, propondo, quando for o caso, a aplicação da sanção prevista no inciso I do artigo 23 deste Regulamento;

VIII - portar-se corretamente em sala de aula, adotando uma atitude leal e de respeito em relação às diretrizes políticas e administrativas do Tribunal de Contas da União, abstendo-se de atividades e opiniões de natureza político-partidária, quando nas dependências do TCU ou nas atividades pertinentes ao Programa de Formação;

IX - reunir-se, quando convocados, com o Supervisor Técnico, para informá-lo do desenvolvimento do Programa no tocante a sua disciplina e resolver eventuais dificuldades;

X - cumprir a programação aprovada, sugerindo ao Supervisor Técnico, por escrito, os ajustamentos que julgar necessário;

XI - executar e/ou fiscalizar provas;

XII - cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Programa, o Regimento Interno do TCU e demais atos baixados por sua Administração;

XIII - participar de todas as reuniões para as quais tenha sido convocado;

XIV - apresentar ao Supervisor Técnico, ao final de seus trabalhos, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, reunindo observações e oferecendo críticas e/ou sugestões.

CAPÍTULO II - Das Atividades Escolares

SEÇÃO I - Do Regime e das Atividades

Art. 8º A freqüência a todas as atividades do Programa de Formação é obrigatória.

§ 1º Será admitida a suspensão total das atividades do Programa, a critério da Administração, para descanso dos candidatos.

§ 2º As atividades docentes serão exercidas por professores e conferencistas designados pelo CST.

Art. 9º As atividades escolares poderão, eventualmente, estender-se aos sábados, domingos e feriados, a critério da Administração do Programa.

§ 1º A duração da atividade diária será de oito horas, observando-se um máximo de seis horas para atividades de ensino em sala de aula.

§ 2º Serão programados, ainda, eventos extra-classe destinados a reforço de aprendizagem, a aplicação de exercícios de fixação e a atividades de pesquisa e leitura adicional, observados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

Art. 10. A freqüência e a pontualidade dos candidatos serão aferidas pelos professores e controladas diariamente pelo Supervisor Administrativo.

Art. 11. Será considerada como falta à atividade respectiva a chegada tardia ou a saída antecipada do candidato, salvo em casos excepcionais, a critério da Administração do Programa.

SEÇÃO II - Das Condições de Aprovação

Art. 12. A aferição dos desempenho dos candidatos, em cada disciplina sujeita a avaliação, será realizada através de provas escritas aplicadas de acordo com calendário baixado pelo CST, às quais serão atribuídos graus variáveis de zero a cem.

§ 1º O candidato que não comparecer a qualquer das provas receberá grau zero, não havendo segunda chamada.

§ 2º O candidato que usar ou tentar usar de meios fraudulentos nas provas, em favor próprio ou de terceiros, será excluído de sala e receberá igualmente grau zero.

Art. 13. Em cada uma das disciplinas curriculares sujeitas a avaliação haverá uma ou mais provas escritas com esta finalidade, a critério da Comissão de que trata o artigo seguinte.

Art. 14. A avaliação dos candidatos, para fins de aprovação ou reprovação, ficará a cargo de uma Comissão de Avaliação, presidida pelo Presidente do Concurso e composta por mais quatro membros efetivos, nomeados por Portaria reservada do Presidente do Tribunal.

§ 1º Será observado o quorum de maioria absoluta para as reuniões da Comissão de Avaliação, e suas decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo ao Presidente da Comissão apenas o voto de qualidade.

§ 2º As reuniões da Comissão contarão com a presença do Supervisor Técnico e serão secretariadas por um de seus membros, designado pelo Presidente da Comissão para esse fim, que lavrará a referida Ata e redigirá os comunicados decorrentes.

Art. 15. À Comissão de Avaliação compete:

I - estabelecer critérios e supervisionar a elaboração das provas previstas nos artigos 12 e 13;

II - supervisionar a correção das provas e atribuir graus aos participantes do Programa;

III - proceder à revisão de provas;

IV - fornecer, para fins de divulgação, os graus atribuídos aos candidatos em cada prova;

V - decidir e propor a aplicação de pena de desligamento de candidato por aproveitamento insuficiente.

Art. 16. Será considerado aprovado no Programa de Formação, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 25, o candidato que atender, cumulativamente, à seguintes condições:

I - obtiver, como Média Final por Disciplina - MFD, nas disciplinas sujeitas a avaliação, no mínimo cinqüenta por cento dos pontos possíveis;

II - obtiver, com Média Global do Programa - MGP, no mínimo sessenta por cento dos pontos possíveis.

§ 1º Entende-se como MFD a média aritmética das avaliações de cada disciplina sujeita a avaliação, e como MGP a média aritmética de todas as MFD.

§ 2º A aprovação final no Concurso dar-se-á aos candidatos que obtiverem sessenta ou mais pontos no cálculo da média aritmética das notas finais da 1ª e 2ª Etapas, sendo o total de pontos aí obtidos utilizado para definir da posição final dos aprovados na classificação geral do Processo Seletivo.

Art. 17. O candidato que não obtiver a nota mínima em qualquer uma das disciplinas sujeitas a avaliação será considerado reprovado no concurso e desligado do Programa, uma vez julgado improcedente o recurso acaso interposto, na forma do art. 26.

Parágrafo único. Será, ainda, considerado reprovado no Concurso, e igualmente desligado do programa, o candidato que tiver um índice de abstenção superior a vinte por cento da carga horária definida para cada uma das atividades programadas ou superior a dez por cento do total da carga horária definida para o Programa, permitida a interposição de recurso na forma do art. 26.

Art. 18. O candidato poderá obter vista de prova mediante requerimento escrito encaminhado à Comissão de Avaliação no prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir da divulgação dos resultados.

Parágrafo único. Se assim o desejar, o candidato poderá obter revisão de prova, mediante novo requerimento escrito, devidamente fundamentado, dirigido à Comissão de Avaliação no prazo de vinte e quatro horas contado a partir da vista da prova.

Art. 19. No prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da divulgação da decisão sobre a revisão, caberá recurso escrito ao Presidente do Concurso.

Art. 20. Também no caso da hipótese prevista no parágrafo único do art. 17, o candidato terá o prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir da divulgação da decisão, para recorrer, por escrito, ao Presidente do Concurso.

SEÇÃO III - Dos Deveres e Direitos do Candidato

Art. 21. São deveres do candidato:

I - apresentar-se para início do Programa no local e data previamente indicados pela Administração;

II - participar das aulas e demais atividades do Programa de Formação;

III - acompanhar todas as atividades didático-pedagógicas de cada disciplina;

IV - alcançar o rendimento mínimo estabelecido neste Regulamento;

V - observar os preceitos deste Regulamento, bem como as demais normas em vigor no âmbito do TCU, inclusive uso de crachá;

VI - observar o regime de tempo integral durante o Programa de Formação;

VII - tratar com urbanidade os outros candidatos, bem como o corpo docente, técnico e administrativo do TCU, não compartindo nem estimulando ressentimentos próprios ou de terceiros;

VIII - ser pontual às aulas, às conferências e demais atividades do Programa, portando-se corretamente;

IX - manter comportamento, apresentação e postura compatíveis com as atividades programadas e com o exercício do cargo de AFCE (Área I).

Art. 22. São direitos do candidato:

I - perceber, mensalmente, as vantagens previstas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 2389, de 18.12.87.

II - freqüentar a Biblioteca do TCU;

III - impetrar recurso escrito quando se sentir prejudicado nos seus direitos.

SEÇÃO IV - Das Sanções Disciplinares

Art. 23. Os candidatos estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I - advertência verbal;

II - advertência escrita;

III - desligamento do Programa de Formação.

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas pelo Coordenador do CST, e a prevista no inciso III pelo Presidente do Concurso.

Art. 24. As penas do artigo anterior serão aplicadas:

I - a de advertência verbal, no caso de infração aos incisos II a IX do art. 21;

II - a de advertência escrita, nos casos de:

a) ato reiterado já punido com advertência verbal;

b) procedimento público indecoroso;

c) infração ao disposto no § 2º do artigo 12 deste Regulamento.

III - a de casos de:

a) reincidência nas infrações sujeitas às penas previstas no inciso II deste artigo;

b) ofensa física contra terceiros;

c) uso de tóxico ou entorpecente;

d) provocação de danos ao patrimônio do TCU;

e) prática de atentado violento ao pudor público;

f) inobservância do estabelecido no inciso I do art. 21;

g) prática de outros atos definidos como crime no Código Penal.

Art. 25. A aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 24 será precedida de processo sumário de apuração de responsabilidade, no qual será assegurado ao candidato amplo direito de defesa.

Parágrafo único. A aplicação da pena de desligamento e conseqüente reprovação no processo seletivo independe do rendimento alcançado pelo candidato.

CAPÍTULO III - Das Disposições Gerais

Art. 26. Aos candidatos desligados do Programa de Formação por ato do Presidente do Concurso será assegurado o direito de pedido de revisão ao Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias da publicação da decisão.

Parágrafo único. Julgada procedente a revisão, será declarado sem efeito o ato, restabelecendo-se todos os direitos do candidato.

Art. 27. Concluídas as atividades do Programa de Formação, o Presidente do Tribunal publicará o edital homologatório dos resultados do Concurso e encaminhará os nomes dos candidatos aprovados ao Departamento de Pessoal do TCU, para fins de nomeação, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem decrescente da classificação obtida na forma do § 2º do art. 16.

Art. 28. As disciplinas curriculares, as sujeitas a avaliação e a respectiva grade horária do Programa de Formação serão divulgadas antes do início do programa, e quaisquer alterações posteriores serão comunicadas aos candidatos com antecedência mínima de cinco dias úteis da sua implementação.

Art. 29. Não poderão participar das Comissões de que trata esta Resolução, bem como de quaisquer atividades relacionadas com o programa de formação, pessoas que tenham cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau nele inscritos, ou que sejam vinculadas a cursos de preparação de candidatos (art. 45 da Resolução Administrativa nº 112/91).

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Concurso.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2o ....................................................................................

§ 2º O Programa de Formação terá duração de novecentos e sessenta horas e caráter eliminatório, constando de ensino em sala de aula e de exercícios práticos, dirigidos à qualificação profissional e à capacitação funcional dos candidatos. (Alterada) (Resolução nº 32, de2/8/1995, BTCU nº 47/1995).