Portaria TCU n° 47/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a TEFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária, Proventos integrais, Aposentadoria, Técnico Federal de Controle Externo]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, à servidora REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 2086-9, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado o direito adquirido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (VPNI), e no artigo 67, redação original, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo artigo 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 62 de 01/04/2024, Seção 2, p. 87)