Portaria SEGEP n° 91/2018
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/06/2018
Situação: Vigente
Tags: [Pensão temporária]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 23 de janeiro de 2018, na proporção de 50%, a CONCEIÇÃO DE MARIA VALE DA ROCHA, filha maior inválida, CPF nº 344.132.001-87, nascida em 08/12/1963, por motivo de falecimento do ex-servidor RANULFO MARTINS DA ROCHA, matrícula 992-0, ocorrido em 23/01/2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 215 e 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 18 de junho de 2004 e, a partir de 18/6/2018, isentar a interessada do recolhimento do Imposto de Renda, bem como reduzir a base de cálculo da contribuição social sobre seus proventos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, regulamentado pelo artigo 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no parágrafo 21, do art. 40 da Constituição Federal.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário

(Publicado no DOU Edição nº 124 de 29/06/2018, Seção 2, p. 97)