Resolução TCU n° 111/1971
Assunto: Aprova os coeficientes das parcelas dos fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1972.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1971
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 159/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da leis 5.172/66 no Inciso IX do art. 31 do decreto-lei nº 199/67 e a vista do que consta do processo n.º 48.270/71,

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes das tabelas anexas de nºs I, II e III, destinados ao cálculo das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios no exercício 1972, a conta dos recursos do Fundo respectivo, nos termos do disposto nas alíneas

a

,

b

,

c

e

d

do § 1º do art. 25 da Constituição Federal.

Art. 2º Para efeito de distribuição dos recursos dos Fundos de Participação, retroagirão a 1º de janeiro de 1971 os coeficientes constantes das tabelas I e II.

Art. 3º Os coeficientes constantes da Tabela III vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1972.

Art. 4º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T. C. , Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1971.

Abgar Renault

Presidente

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 159, de 05/12/1974

MODIFICAÇÃO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR

(NR)(Resolução nº 159, de 5/12/1974)

ESTADO DE GOIÁS

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

OBSERVAÇÕES

- Moiporá

- Israelândia

- Goianésia

- Barro Alto

3.003

8.390

29.517

18.488

(*) 0,4

0,8

1,8

1,2

Anexado ao Município de Moiporá o distrito de Messianópolis desmembrado do município de Israelândia. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo, por inconstitucionalidade a lei nº 6.875, de 16.04.68.

Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo por inconstitucionalidade a lei nº 6.919, de 21.05.68 que alterou os limites entre os Municípios de Barro Alto e Goianésia.

(*) Permanece o mesmo coeficiente uma vez que não mudou de faixa populacional conforma Decreto nº 69.680/71

O inteiro teor da Resolução nº 111, de 13/12/1971, consta no BTCU de sua publicação.