Instrução Normativa TCU n° 89/2021
Assunto: Altera a Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/03/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 87/2020]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial quanto à competência que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno do TCU,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando a necessidade de tempo hábil para que os gestores das unidades de pessoal sejam habilitados a acessar a solução de tecnologia da informação do TCU por intermédio da qual as listagens previstas no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, serão remetidas a esta Casa;

considerando a concordância do Plenário à proposta de alteração pontual no texto da Instrução Normativa-TCU nº 87, de 2020, submetida por esta Presidência na Sessão Plenária Telepresencial do dia 17 de março de 2021, referente à inserção de regra transitória versando sobre a remessa de 2021, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º da Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, nos seguintes termos:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º No exercício de 2021, em caráter excepcional, o prazo de que trata o § 1º deste artigo será de 180 dias após a data-limite estipulada pela RFB para entrega da DIRPF."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES