Resolução TCU n° 225/1986
Assunto: Adita e altera o Anexo n.º IV de que trata a Resolução n.º 224/85, para declarar a composição dos coeficientes dos municípios dos Estados da Bahia, Ceara, Paraná e Rio de Janeiro.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/1986
Situação: Vigente

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2°, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e a vista do que consta no processo TCU n.º 4.016/86.

RESOLVE:

Art. 1° - O Anexo n.º IV da Resolução n.º 224/85, passa a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2° - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1986.

Art. 3° - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

Anexo I da Resolução n.º 225/86

que altera o

ÍNDICE DO F.P.M - INTERIOR

de que trata o Anexo IV da Resolução n.º 224/85.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

TOTAL DOS MUNICÍPIOS

01- Acre

02- Alagoas

03- Amapá (Território)

04- Amazonas

05- Bahia

06- Ceará

07- Espirito Santo

08- Goiás

09- Maranhão

10- Mato grosso

11- Mato Grosso do Sul

12- Minas Gerais

13- Pará

14- Paraíba

15- Paraná

16- Pernambuco

17- Piauí

18- Rio de Janeiro

19- Rio Grande do Norte

20- Rio Grande do Norte

21- Rondônia

22- Roraima (Território)

23- Santa Catarina

24- São Paulo

25- Sergipe

11

95

04

58

364

151

57

243

131

57

63

721

86

170

310

166

114

64

150

243

14

07

198

571

73

TOTAL DE MUNICÍPIOS

4.121