Portaria SERINT n° 1/2021
Origem: [SERINT]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/03/2021
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SERINT n° 2/2019]

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 22, 23 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324/2020, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências das subunidades integrantes da Secretaria de Relações Internacionais (Serint) , em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324/2020, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SERINT

Art. 2º À Secretaria de Relações Internacionais, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas à atuação internacional do TCU, bem como assessorar o Presidente, demais autoridades, e as unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos internacionais e de representação institucional com outros órgãos e entidades internacionais, compete:

I - identificar oportunidades no âmbito internacional que atendam a demandas internas do TCU, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse do Tribunal, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores e acordos com organizações internacionais de fomento;

II - identificar boas práticas e experiências de outros países que sejam de interesse para o TCU;

III - articular com o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

IV - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;

V - atuar como unidade de apoio na organização e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o TCU e entidades fiscalizadoras superiores de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;

VI - assessorar, no que couber, comissões e comitês do TCU instituídos em razão de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o Tribunal e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;

VII - apoiar autoridades do TCU, realizando atividades de secretariado e representação no exercício de cargos de liderança em comitês, comissões e grupos de trabalho em organizações internacionais;

VIII - apoiar as unidades do TCU na participação em grupos de trabalho, comitês ou comissões internacionais que o Tribunal integre;

IX - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do TCU quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no Brasil ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;

X - desenvolver as ações necessárias à representação do TCU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;

XI - providenciar a obtenção de passaportes e vistos, bem como a reserva de passagens para servidores, quando em viagens internacionais oficiais;

XII - organizar visitas de delegações estrangeiras ao TCU e acompanhá-las, de forma coordenada com a Aceri;

XIII - identificar, em parceria com a Adgepres, oportunidades relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do TCU;

XIV - planejar e implementar investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;

XV - auxiliar na celebração, na execução e no acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pelo TCU com organismos internacionais ou entidades estrangeiras; e

XVI - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos a ela submetidos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A Serint conta com a seguinte estrutura:

I - Secretário;

II - Assessoria;

III - Duas Diretorias:

a) Diretoria de Cooperação Internacional (DCI) ; e

b) Diretoria de Cooperação Regional (Dicor) .

Parágrafo único. A Serint conta com as funções de confiança constantes do anexo da Resolução-TCU 324/2020.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO

Art. 4º - Compete ao Secretário, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - elaborar e desenvolver estratégias referentes à atuação do Tribunal no âmbito internacional que atendam às demandas internas do TCU;

II - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal em matéria da respectiva competência;

III - apoiar a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, com ou sem financiamento externo, celebrados pelo Tribunal e organismos internacionais para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora;

IV - desempenhar as funções de articulação entre o TCU e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

V - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

VI - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações das demais Unidades Técnicas do TCU; e

VII - organizar, por meio de portaria do titular e em consonância com a Resolução-TCU 324/2020, as competências, a vinculação e subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DCI

Art. 5º À Diretoria de Cooperação Internacional, no cumprimento da sua finalidade de planejar, implementar e acompanhar atividades da agenda de cooperação global do TCU, promover a articulação com atores internacionais, bem como assessorar autoridades e unidades do Tribunal em temas de sua competência, compete:

I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em comitês ou subcomitês da Intosai ou outras instituições globais de cooperação;

II - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras ou congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais no âmbito da cooperação global;

III - articular com parceiros internacionais atividades que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, participação em fóruns especializados, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, oportunidades de acordos de cooperação técnica, contratação de consultoria e outras que requeiram ações internacionais;

IV - promover a interlocução com instituições multilaterais de fomento e agências financiadoras internacionais no âmbito da cooperação global, bem como apoiar a execução dos acordos de cooperação financeira em coordenação com a Segepres e Segecex;

V - apoiar a elaboração de minutas de acordos de cooperação internacional, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras e auxiliar na sua celebração, execução e acompanhamento no âmbito global;

VI - apoiar as unidades técnicas na difusão internacional da experiência adquirida, dos resultados alcançados e das inovações implementadas pelo Tribunal;

VII - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos internacionais no âmbito global, bem como apoiar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;

VIII - divulgar no Tribunal as oportunidades de capacitação, eventos, estudos, pesquisas e outras iniciativas oriundas da comunidade internacional; bem como divulgar as iniciativas do Tribunal destinadas à comunidade internacional;

IX - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos e eventos de relações internacionais relativos à cooperação global;

X - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos da Intosai, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;

XI - colaborar com unidades do Tribunal quando da realização de consultas, estudos e pesquisas, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos referentes à cooperação internacional;

XII - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação e coordenação com outras EFS e grupos de trabalho da Intosai, no âmbito da cooperação global;

XIII - providenciar traduções e revisões, internamente ou por meio de credenciados externos;

XIV - acompanhar o processo de credenciamento de tradutores externos, inclusive a etapa de publicação de editais, bem como o processo de habilitação dos credenciados;

XV - gerenciar a execução dos serviços de tradução por parte dos credenciados, acompanhando e fiscalizando sua entrega e qualidade, inclusive providenciando o pagamento dos credenciados;

XVI - apoiar e acompanhar as unidades técnicas na recepção de delegações estrangeiras ao Tribunal, no âmbito da cooperação global;

XVII - apoiar e fiscalizar a contratação de serviços de interpretação simultânea para eventos internacionais organizados pelo TCU;

XVIII - produzir e traduzir conteúdo para o Portal do TCU referente à atuação internacional e para os sites internacionais pelos quais o Tribunal é responsável, em colaboração com a Dicor; e

XIX - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA DICOR

Art. 6º À Diretoria de Cooperação Regional, no cumprimento de sua finalidade de planejar, implementar e acompanhar atividades da agenda de cooperação regional do TCU, promover a articulação com atores regionais, bem como assessorar autoridades e unidades do Tribunal em temas de sua competência, compete:

I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em grupos regionais, tais como a Olacefs, a EFSUL e a OISC/CPLP, e outras instituições regionais de cooperação;

II - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais no âmbito da cooperação regional;

III - articular com parceiros regionais atividades que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, participação em fóruns especializados, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, oportunidades de acordos de cooperação técnica, contratação de consultoria e outras;

IV - promover a interlocução com instituições multilaterais de fomento e agências financiadoras internacionais no âmbito da cooperação regional, bem como apoiar a execução dos acordos de cooperação financeira em coordenação com a Segepres e Segecex;

V - apoiar a elaboração de acordos de cooperação internacional, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras, bem como auxiliar na sua celebração, execução e acompanhamento no âmbito dos grupos regionais;

VI - difundir nos grupos regionais a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;

VII - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de grupos regionais, bem como apoiar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;

VIII - divulgar no Tribunal as oportunidades de capacitação, eventos, estudos, pesquisas e outras iniciativas de âmbito regional oriundos da comunidade internacional; bem como divulgar em âmbito regional as iniciativas do Tribunal destinadas à comunidade internacional;

IX - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos e eventos internacionais relativos à cooperação regional;

X - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos regionais, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;

XI - colaborar com unidades do Tribunal quando da realização de consultas, estudos e pesquisas, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos referentes à cooperação regional;

XII - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação e coordenação com outras EFS e grupos de trabalho, no âmbito da cooperação regional;

XIII - apoiar e acompanhar as unidades técnicas na recepção de delegações estrangeiras ao Tribunal, no âmbito da cooperação regional;

XIV - adotar as providências necessárias para obtenção de passaportes e vistos para servidores, quando em viagens oficiais, conforme critérios estabelecidos pelo TCU na Portaria 443, de 28 de dezembro de 2018;

XV - providenciar reserva de passagens para servidores, quando em viagens oficiais ao exterior, conforme critérios estabelecidos pelo TCU na Portaria 443, de 28 de dezembro de 2018;

XVI - executar as ações necessárias à autuação, tramitação e gestão de processos e documentos eletrônicos de interesse da Serint;

XVII - receber, distribuir e expedir documentos, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

XVIII - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Serint;

XIX - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;

XX - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;

XXI - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços e diárias no âmbito da Secretaria; e

XXIII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 7º Compete à Assessoria, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades da Secretaria;

II - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;

III - acompanhar, em coordenação com a DCI e a Dicor, o processo de participação de servidores em eventos internacionais;

IV - consolidar informações demandadas à Secretaria para compor relatórios institucionais do Tribunal;

V - elaborar, com apoio das diretorias, acordos de cooperação internacional;

VI - apoiar a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;

VII - elaborar acordos de cooperação internacional com o apoio das Diretorias;

VIII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;

IX - coordenar a comunicação com as unidades técnicas do Tribunal quando necessário à cooperação internacional;

X - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;

XI - administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;

XV - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular; e

XVII - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica revogada a Portaria-Serint nº 2, de 27 de fevereiro de 2019.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANAHI MARANHÃO

Secretária de Relações Internacionais