Portaria TCU n° 232/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para constituição do Fórum de Combate à Corrupção no Espírito Santo (FOCCO/ES).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 010.854/2016-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades para constituição do Fórum de Combate à Corrupção no Espírito Santo (FOCCO/ES).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO