Portaria TCU n° 139/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar Acordo de Cooperação Técnica do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de Roraima - Focco/RR.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica entre órgãos integrantes do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de Roraima.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para zelar pelo acompanhamento e execução do referido Protocolo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente