Portaria SEGECEX n° 28/2017
Assunto: Autoriza a realização de trabalhos de especialistas seniores.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 31/10/2017
Situação: Vigente
Tags: [Especialista]

Autoriza a realização de trabalhos de especialistas seniores.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando o disposto no Art. 4º, inciso III, da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a competência da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para a autorização de realização de ação especializada que trata de atividades afetas à instrução processual ou à realização de fiscalização, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialista sênior, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Segecex.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Documento original” )