Portaria SEGEDAM n° 43/2019
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 21, de 1° de abril de 2019, que subdelega competências aos dirigentes das Secretarias do TCU nos Estados, para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 21/2019]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1°. O inciso X do art. 1º da Portaria-Segedam n° 21, de 1° de abril de 2019, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°

.............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma prevista no § 8º do art. 15 e nos incisos I e II do art. 73, ambos da Lei nº 8.666/1993;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA