Resolução TCU n° 44/1967
Assunto: Sem ementa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/07/1967
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 113/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e para regular a aplicação do artigo 38, combinado com os itens I, II e III do artigo 36 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - e, considerando:

- que o controle externo, a cargo do Tribunal (Lei Orgânica, arts. 22 e 28), deveria encontrar devidamente criadas condições para sua maior eficácia e que assegurassem regularidade à realização da receita e da despesa da União (Constituição, item I do art. 72); mas

- que - após a promulgação da Constituição e expedição dos Decretos-lei nº 200 (Reforma Administrativa) e nº 199, ambos de 25 de fevereiro de 1967, - foi baixado o Decreto nº 60.636, de 26 de abril de 1967, dispondo sobre medidas de emergência relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa; e

- que, segundo o referido Decreto nº 60.636, combinado com o parágrafo único do artigo 145 da Reforma Administrativa, terá prosseguimento a "execução ordenada dos serviços da Administração Federal", "não devendo haver solução de continuidade"; e

- que, nessa conformidade, estando previsto o controle financeiro e orçamentário do Tribunal (Constituição, arts. 25 § 2º, 26, 27, 28, 71, 73, 110, 180, 182 e Lei Orgânica, arts. 1º, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 60, 61), se impõe a coleta dos dados, documentos e informações indispensáveis para que o Tribunal possa cumprir aquela sua missão constitucional, bem como o julgamento das inatividades e pensões e das contas dos administradores e outros responsáveis por bens e valores públicos; e , ainda, a apreciação ou levantamento das Contas que o Congresso Nacional compete julgar (Constituição, arts. 47, item VIII, 71 §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 73 e seus §§; e

- que a Reforma Administrativa (art. 214) determina que serão enviados ao Tribunal os atos relativos à programação financeira de desembolso; os balancetes de receita e despesa; e o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valores públicos; e as respectivas tomadas de contas, nos termos da legislação anterior; e

- que a estrutura do Tribunal à data da vigência da Constituição permanecerá em vigor, no que não contrariar os textos legais, até que seja alterada nos termos do artigo 61, item I, da Lei Orgânica; e da Constituição, art. 110, item II, combinado com o art. 73 § 1º, resolve baixar as presentes Normas Regimentais e Instruções:

Art. 1º O Tribunal, através dos seus órgãos, coordenará, para assegurar o desempenho das suas atribuições constitucionais:

I - a coleta e o processamento de dados, a serem enviados, de rotina, ao Tribunal pelas Administrações Direta e Indireta (arts. 36 e 38 da Lei Orgânica), inclusive os dados a serem compulsoriamente enviados ao Tribunal, nos termos do artigo 214 da Reforma Administrativa;

II - a prestação de informações ao Tribunal, bem como a requisição, a qualquer tempo e pelo Tribunal, de informações e documentos concernentes à utilização de créditos, e de outros informes que o Tribunal julgar imprescindíveis (referidos arts. 38 e 36, itens I, II e III, da Lei Orgânica).

§ 1º O Tribunal exercerá, também, a mesma ação coordenadora em relação às entidades referidas no art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 183 da Reforma Administrativa, baixando as instruções que se fizerem necessárias.

§ 2º Norma regimental referente ao funcionamento das Delegações regulará os casos em que as informações e documentos recebidos deverão ficar cadastrados na Delegação adequada e os que deverão ser enviados à sede do Tribunal.

Art. 2º Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária que lhe incumbe, e pelas publicações no órgão oficial próprio, o Tribunal tomará conhecimento:

I - da lei orçamentária anual;

II - dos orçamentos plurianuais de investimento; e

III - da abertura dos créditos adicionais e correspondentes atos complementares (Lei Orgânica, artigo 36, itens I e II).

Art. 3º Ao Tribunal cabe, também, no exercício da sua auditoria financeira e orçamentária, determinar as inspeções que considerar necessárias (Constituição, artigo 71 §§ 3º e 4º, e Lei Orgânica, art. 36, item IV).

§ 1º As inspeções que o Tribunal determinar serão realizadas por funcionários credenciados, não podendo ser qualquer processo, documento ou informação sonegado ao Tribunal, sob pretexto algum (Lei Orgânica, art. 6 e §§ 1º e 2º, combinados com o item III do mesmo artigo 36).

§ 2º Em caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação da documentação ou informação reclamada e, não sendo atendido, comunicará o fato a autoridade de nível ministerial, para as medidas cabíveis (Lei Orgânica, art. 36 § 3º; Reforma Administrativa, art. 25, item XI e art. 75).

§ 3º Se, de qualquer modo, o Tribunal não vier a ser atendido na requisição da documentação e das informações, o fato será comunicado ao Congresso Nacional, sujeitando-se as autoridades responsáveis às penalidades aplicáveis (Lei Orgânica, artigo 36 § 4º).

Art. 4º As informações que a lei manda enviar ao Tribunal, as que este tem o direito de requisitar e, ainda, o resultado das inspeções realizadas, tudo servirá para o desempenho das atribuições de auxílio ao Congresso Nacional que o Tribunal cumpre prestar, no exame e julgamento das Contas do Governo da República, e para o levantamento dessas Contas, caso não enviadas no prazo legal.

§ 1º Servirão, também, tais informações para o desempenho, pelo Tribunal, das atribuições da sua jurisdição própria e privativa (Reforma Administrativa, art. 93; Lei Orgânica, além dos arts. 33 e 34, aos arts. 22, 25 e 31).

§ 2º Servirão elas, igualmente, para o desempenho das atribuições do Tribunal no concernentes à auditoria financeira e orçamentária em geral (Lei Orgânica, art. 36).

§ 3º Servirão elas para a auditoria, pelo Tribunal, nas entidades referidas no arts. 91 e 183 da Reforma Administrativa; nos Fundos de qualquer natureza (Constituição, arts. 13, item IV 26, 27, 28, 65, 112 e 182; e Reforma Administrativa, arts. 93, 148 e 191); nas despesas e atos reservados e confidenciais (Reforma Administrativa, art. 86 e Lei Orgânica, art. 44); e, ainda, nos casos previstos nos arts. 13, § 5º, 66, 150, § 11, in fine, e 180 da Constituição.

§ 4º Servirão para instruir os julgamento que ao Tribunal incumbe proferir sobre contas de responsáveis, inclusive Governadores de Estado, Prefeito do Distrito Federal, Prefeitos Municipais nos Estados e nos Territórios (Lei Orgânica, art. 31, itens II e X; e art. 43).

§ 5º Servirão, também, para o julgamento das contas dos dirigentes de Partidos Políticos (Constituição, art. 149, item IV; e Lei 4.740, de 15 de julho de 1965, art. 71: Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

§ 6º Igualmente, servirão para o julgamento da legalidade das concessões iniciais, e suas novações, de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de sua decisão as melhorias posteriores (Constituição, art. 73 § 8º).

Art. 5º A remessa ao Tribunal dos balancetes mensais de receita e despesa (Reforma Administrativa, art. 214, § 1º, b, e Lei Orgânica, art. 36, II, b) será feita, até o último dia do mês subseqüente:

I - pela Contadoria-Geral da República e Contadorias Seccionais no Distrito Federal, diretamente, à sede do Tribunal;

II - pelas Contadorias Seccionais às Delegações do Tribunal, segundo as respectivas áreas de jurisdição.

Art. 6º Acompanharão os balancetes mensais encaminhados pelas Contadorias Seccionais os seguintes anexos:

I - Demonstrativos da execução orçamentária da Despesa, com os seguintes informes:

a) créditos orçamentários e créditos adicionais suplementares, devidamente discriminados até o grau do respectivo desdobramento analítico;

b) créditos adicionais especiais e extraordinários; e

c) movimentação dos créditos, orçamentários e adicionais, com a indicação das despesas empenhadas, das despesas pagas, bem como da posição dos respectivos saldos.

II - Relação, à vista dos empenhos, dos responsáveis por adiantamentos ou suprimentos requisitados nos mês, indicado:

a) nome do titular da responsabilidade; b) nome da autoridade requisitante; c) montante do numerário requisitado; d) número do respectivo empenho; e e) prazo para utilização e comprovação de quantitativo.

Art. 7º A Diretoria da Despesa Pública e as Delegacias Fiscais continuarão a enviar ao Tribunal ou a suas Delegações:

I - comunicação de entrega de numerário a responsável por adiantamento; e

II - relação dos responsáveis que deixaram de prestar contas nos prazos estabelecidos.

Art. 8º As autoridades que concederem adiantamentos ou suprimentos á conta de depósitos bancários deverão igualmente encaminhar ao Tribunal os informes indicados no artigo anterior.

Art. 9º Os processos de comprovação de despesas realizadas por adiantamento ou suprimento, seja qual for o regime de sua concessão, continuarão a ser enviados ao Tribunal pelas Repartições competentes, por intermédio das Contadorias Seccionais.

Art. 10. Os atos relativos à programação financeira de desembolso (Reforma Administrativa, art.214, § 1º) serão encaminhados diretamente á sede do Tribunal pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.

Art. 11. No prazo de quarenta e oito horas da sua formalização, as Repartições ou as Unidades Administrativas da Administração Direta deverão remeter ao Tribunal uma via autenticada:

I - do edital de concorrência, tomada de preços ou carta-convite;

II - do ato de julgamento da licitação;

III - do contrato, carta-contrato, autorização de compras e ordem de execução de serviços, termos ou atos aditivos, inclusive os de prorrogação;

IV - do empenho de despesa referido no art. 134, item II, da Reforma Administrativa (empenho-contrato), quando não formalizado nenhum dos demais documentos indicados no item anterior;

V - das justificações referidas no art. 126, § 3º, e no art. 133, parágrafo único, da Reforma Administrativa; e

VI - do ato que anule qualquer licitação.

§ 1º A dispensa de licitação (Reforma Administrativa, art. 126, § 2º, alíneas a g) deverá ser comunicada ao Tribunal pela autoridade responsável, com a indicação do fundamento legal do seu ato.

§ 2º Fica dispensada a remessa de documentação referente a despesas de pequeno vulto (Reforma Administrativa art. 126, § 2º, alínea i), salvo requisição eventual.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação vigente; na anterior legislação, por força da alínea c do § 1º do art. 214 da Reforma Administrativa; e ainda, conforme os arts. 42 e 43 da Lei Orgânica, o tribunal de Contas regulará, em instruções complementares, a remessa de documentantos e informes pela entidades da Administração Indireta e das que, por força de lei, lhe devam prestar contas.

Art. 13. Continuarão a ser remetidos ao Tribunal, para julgamento de sua legalidade, os atos de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões do pessoal da Administração Direta.

Parágrafo único. Compreendem-se, também, como atos de concessão inicial os que importem novação do título originário, ou seja:

a) os que modifiquem a fundamentação legal da concessão; b) os que inovem a base de cálculo anteriormente adotada; e c) os que designem novos beneficiários, por força de morte, renúncia, reversão ou outra razão de ordem jurídica.

Art. 14. Para controle dos fundos especiais administrados por órgãos ou pessoas Administração Direta, cumpre a estes encaminhar ao Tribunal, até o último dia do mês subseqüente, balancetes mensais de receita e despesa.

Art. 15. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas, ficando o responsável de direito ou de fato submetido à jurisdição do Tribunal (Reforma Administrativa, art. 93, e Lei Orgânica, arts. 33 e 34).

Art. 16. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais determinadas anteriormente pela Constituição, pela Reforma Administrativa e pela Lei Orgânica ou quaisquer outros textos legais em vigor.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de julho de 1967.

WAGNER ESTELITA CAMPOS No exercício da Presidência