Portaria TCU n° 276/2000
Assunto: Revoga as disposições contidas na Portaria nº 272, de 29/11/88.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 272/1988]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e

Considerando a deliberação da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE, de 27 de setembro de 2000;

Considerando que o Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal, idealizado em 1988, foi concebido com vistas a operacionalizar o cumprimento da competência prevista no art. 71, inciso III da CF/88;

Considerando que a Portaria nº 272/88 criou a obrigação de remessa de dados sobre os quadros de pessoal das unidades jurisdicionadas com o objetivo específico de alimentar o Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal na Administração Pública Federal, instrumento não implementado no âmbito do TCU;

Considerando que o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, disciplinado pelo art.11 da IN TCU nº 16/97, é o instrumento adotado pelo Tribunal com vistas a garantir o cumprimento da exigência constitucional contida no art. 71, inciso III;

Considerando que tem constado das Leis de Diretrizes Orçamentárias dispositivo que exige a publicação no Diário Oficial da União de informações acerca das despesas da União com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive com a apresentação de quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, bem como de conjuntos de quadros demonstrativos de pessoal, no âmbito de toda a Administração Pública;

Considerando que alguns órgãos ainda enviam ao Tribunal os dados exigidos na Portaria nº 272/88, o que implica desperdício de tempo e pessoal para a confecção de documento que, atualmente, tem as suas informações contidas em outro instrumento, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 272, de 29 de novembro de 1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.