Portaria TCU n° 24/1999
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, controle de freqüência, de ingresso e saída de servidores, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 605/1997, Revoga Portaria TCU n° 22/1991, Revoga Portaria TCU n° 395/1996, Revogada por Portaria TCU n° 104/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso XIV ambos da Constituição Federal;

Considerando as disposições ínsitas no art. 19 da Lei n° 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pela Lei n° 8.270, de 17.12.91;

Considerando, ainda, o que dispõe a Resolução nº 119/98 deste Tribunal, resolve::

Art. 1º. As Unidades Básicas, Técnicas Executivas, de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente do Tribunal funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, no horário das 9:00 às 19:00 horas.

Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores será cumprida em dois períodos fixos, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, durante os quais todos devem estar em serviço, e em um ou mais períodos variáveis nos demais intervalos compreendidos entre às 8:00 e 20:00 horas, no qual poderão ser cumpridas até quatro horas diárias.

§ 1º. Entre os dois períodos fixos estabelecidos no caput deste artigo deverá ser observado um intervalo mínimo de uma hora para refeição.

§ 2º. O horário previsto no "caput" não se aplica ao servidor designado para a realização de auditoria, inspeção, levantamento ou qualquer outro trabalho externo, caso em que será observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade ou a determinação específica da autoridade superior.

§ 3º. Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho, será concedido horário especial, mediante compensação na Unidade em exercício, no período de 8:00 às 20:00 horas, respeitada a carga horária semanal, observando-se, no que couber, os termos da Portaria TCU nº 605/97.

§ 4º. Ao servidor portador de deficiência também será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, nos termos do art. 98 § 2°, da Lei n° 8.112/90.

§ 5º. No interesse do serviço e desde que observado o disposto no art. 2° desta Portaria, as chefias imediatas poderão estabelecer escalas individuais de horários de entrada, saída e intervalo, conciliando, se possível, os interesses do servidor.

Art. 3º. Fica criado banco de horas, no qual serão registradas as horas trabalhadas, limitando-se a duas horas excedentes ao dia, para fins de compensação de carga horária inferior a 8:00 horas diárias, de modo a completar a jornada mensal exigida .

§ 1º. A compensação deverá ocorrer até o final do mês subseqüente ao da apuração.

§ 2º. Registrada a presença por tempo inferior ao correspondente à jornada mensal exigida e não havendo compensação, nos termos do caput deste artigo, caberá o desconto proporcional dos vencimentos do servidor.

Art. 4º. As horas excedentes trabalhadas para fins da compensação a que se refere o artigo anterior não caracterizam serviço extraordinário, o qual somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente justificadas pela chefia imediata e autorizado pelo Presidente, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. Quando não autorizadas previamente pelo Presidente, as horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada mensal não surtirão efeitos pecuniários.

Art. 5º. Ficam instituídos os registros magnéticos de ingresso e saída e de controle de freqüência dos servidores do Tribunal lotados na Sede e nos Estados, a serem efetuados por meio de equipamento específico.

Parágrafo único. A utilização indevida do documento de registro magnético, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 11, "caput", da Lei nº 8.429/92.

Art. 6º. Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade de que trata o art. 116, inciso X, da Lei nº 8.112/90, e sem prejuízo da compensação prevista no art. 3 desta Portaria, considera-se:

I - entrada tardia - aquela que se verificar por prazo superior a quinze minutos, após o início dos períodos fixos, não justificada à chefia imediata;

II - saída antecipada - aquela que se verificar por prazo superior a quinze minutos, antes do final dos períodos fixos, não justificada à chefia imediata;

III - ausência - a saída ocorrida durante os períodos fixos por prazo superior a quinze minutos, não justificada à chefia imediata;

IV - falta - o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado.

§ 1º. Caracterizadas as situações previstas nos incisos I, II e IV deste artigo, caberá o desconto proporcional dos vencimentos, conforme dispõem os incisos I e II do art. 44 da referida Lei nº 8.112/90.

§ 2º Caracterizada a situação prevista no inciso III, sem prejuízo do desconto proporcional dos vencimentos, caberá a aplicação, pelo Secretário-Geral de Administração, da penalidade de advertência prescrita no inciso I do art. 127 da Lei nº 8.112/90, devidamente apurada em processo específico instaurado a partir de representação da chefia imediata.

Art. 7°. O dirigente da Unidade, mediante autorização prévia do Titular da Unidade Básica ou do Presidente, poderá autorizar, em caráter excepcional, a realização de trabalho considerado urgente e inadiável fora dos horários previstos no art. 2° desta Portaria ou em finais de semana e feriados, aos quais deverão ser demonstrados os resultados obtidos, após registro no sistema, para fins de compensação prevista no art. 3 desta Portaria.

Art. 8°. Os servidores ocupantes de funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 deverão cumprir o horário de 9:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar de almoço, observado o registro de ingresso e saída previsto no art. 5°, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 9°. A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida pelos servidores lotados nos Gabinetes de Ministros, Auditores e Representantes do Ministério Público será fixada pelas respectivas autoridades.

Art. 10 Aplica-se o disposto no art. 5 desta Portaria aos servidores da Área de Apoio Técnico e Administrativo - Médicos sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais, estabelecida pela Decisão n° 130/95 - Plenário.

Art. 11 Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação das medidas previstas nesta Portaria.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nºs 022, de 13 de março de 1991 e 395, de 15 de julho de 1996 e os arts. 1º e 3º da Portaria TCU nº 605/97.

IRAM SARAIVA

Presidente