Portaria TCU n° 144/2003
Assunto: Dá nova redação ao § 1º do art. 5º, e aos arts. 17, caput, 18 e 24 da Portaria-TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Curso de PósGraduação em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/06/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de alteração do disciplinamento do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, conforme justificativas apresentadas pelo Instituto Serzedello Corrêa no TC006.496/2002-7, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 5º; e os arts. 17, caput, 18; e 24, da Portaria-TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

§ 1º Nos módulos de especialização é permitida, a critério do Diretor-Geral do ISC, a inscrição de até 10 (dez) alunos como ouvintes em cada disciplina (NR)."

...

"Art. 17. Fica estabelecido o período da manhã para a realização do curso, devendo a carga horária semanal ser distribuída, preferencialmente, às segundas e sextas-feiras (NR)."

...

"Art. 18. O servidor que for reprovado deverá apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da reprovação, suas justificativas para o fato (NR).

Parágrafo único. Caso as justificativas apresentadas não descaracterizem a incúria do servidor como fator determinante da reprovação, o servidor deverá restituir ao Tribunal o valor correspondente às disciplinas não cursadas com aproveitamento, calculado com base na remuneração dos instrutores, pro rata (AC)."

...

"Art. 24. ...

Parágrafo único. Deve-se obedecer à proporção mínima de 50% (cinqüenta por cento) de mestre e doutores no corpo docente (NR)."

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos únicos dos arts. 13 e 14.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente