Portaria TCU n° 1/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/01/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 158/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (SAMF/RJ), UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2014, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, conforme informações constantes no processo nº TC-000.562/20149.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

684.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

12.000,00