Portaria TCU n° 206/2004
Assunto: Suspende a contagem de prazos em processos junto ao TCU em que figuram o Banco do Brasil S/A e entidades a ele vinculadas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/10/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 28, inciso XXVI, e 55, inciso I, do Regimento Interno,

considerando solicitação formulada pelo Banco do Brasil S/A no sentido de ser suspensa, durante o período de greve de seus empregados, a contagem de prazos em processos em tramitação nesta Corte em que figuram aquela instituição e as entidades a ela vinculadas;

considerando a possibilidade de suspensão de processo por motivo de força maior, estipulada no art. 265, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos em tramitação nesta Casa por força do art. 298 do Regimento Interno;

considerando que, conforme demonstrado pelo Banco do Brasil S/A, a greve de seus empregados é motivo de força maior que inviabiliza o atendimento tempestivo das demandas deste Tribunal;

considerando o deferimento da solicitação pelo Plenário, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 13 de outubro de 2004, e a autorização dada à Presidência para adoção de providências para implementação daquela decisão, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a contagem de prazos nos processos em tramitação no TCU em que forem partes o Banco do Brasil S/A, suas subsidiárias, suas controladas e os fundos e programas geridos pelas referidas entidades.

Art. 2º Devem ser considerados como termos inicial e final da suspensão da contagem de prazos, respectivamente, o dia 15 de setembro de 2004, data da declaração de greve dos bancários, e o dia em que for declarado oficialmente o encerramento do movimento em relação aos empregados das entidades mencionadas no art. 1º.

Art. 3º A expedição de comunicações processuais para as entidades de que trata o art. 1º deve prosseguir normalmente durante a suspensão da contagem de prazos de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. A contagem de prazos para cumprimento das comunicações expedidas na forma deste artigo deve levar em conta o período fixado no art. 2º.

VALMIR CAMPELO

Presidente