Portaria SEGECEX n° 63/1998
Assunto: Aprova os Procedimentos de Auditoria PA-11, em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas aos atos de concessão de Aposentadorias sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa nº 16/97.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 11/11/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria nº 63, de 11 de novembro de 1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria a serem utilizados nas fiscalizações relativas à análise dos atos de aposentadorias na forma preconizada pela Instrução Normativa TCU nº 16/97.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17/03/94, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria PA-11, em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas aos atos de concessão de Aposentadorias sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa nº 16/97.

Art. 2º Compete à 2ª Secretaria de Controle Externo manter atualizado o procedimento ora aprovado e à Secretaria de Auditorias e Inspeções – SAUDI orientar a sua atualização com relação à forma, estrutura, técnicas e metodologias de auditoria aplicáveis.

JOSÉ NAGEL