Resolução TCU n° 52/1967
Assunto: Aprova os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1967
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto nos artigos 26 da Constituição do Brasil, 86 a 94 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 31 IX do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e à vista do que consta do processo nº 37.489/67, resolve:

Art. 1º São aprovados os índices em anexo (vol.3), de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados", a vigorarem no exercício de 1968.

Art. 2º O Banco do Brasil S.A., na distribuição das quotas às entidades beneficiadas, observará os precentuais de que trata o art. 86, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na forma estabelecida pelos seus artigos 87,88 e 91, com a modificação introduzida pelo art. 1º do Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e, bem assim, o prazo previsto no § 1º, in fine, do art. 26 da Constituição e art. 93 da citada Lei nº 5.172/66

Art. 3º A Fundação Getúlio Vargas encaminhará ao Tribunal de Contas da União, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer alteração das estimativas da renda per capita, a que se refere o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66, com vistas à fixação de coeficientes a vigorarem em 1969, indicando, ainda que não ocorra a hipótese, a renda correspondente ao Estado do Acre e ao Distrito Federal.

Art. 4º O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística remeterá ao Tribunal de Contas União, a qualquer tempo, desde que ocorra a hipóse, relação de Municípios que venham a se instalar o que resultem de fusão de outras unidades, com os dados populacionais indispensáveis ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 91, da Lei nº 5.172/66, e comunicará, nos mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer modificação porventura apurada em relação às áreas territoriais dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 5º A presente Resolução, que entra em vigor nesta data, deverá ser levada ao conhecimento do Ministério do Interior, do Serviço Nacional dos Municípios, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal e da Associação Brasileira dos Municípios.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1967.

ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI

Ministro-Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 52, de 12/12/1967, consta no BTCU de sua publicação.