Portaria TCU n° 10/2013
Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 3/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A - Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segedam, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente