Portaria TCU n° 278/1997
Assunto: Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor do Tribunal de Contas da União, objeto da Resolução nº 083/97-TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/07/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 27/1998]

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor deste Tribunal deve ser solicitada pelo interessado mediante o preenchimento do formulário constante do anexo I da Resolução nº 083/97.

§ 1º A solicitação de concessão deve ser encaminhada ao Instituto Serzedello Corrêa, em processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o início do curso.

§ 2º Somente deve ser autuado um único processo de concessão para cada servidor.

Art. 2º As solicitações de ressarcimento de despesas devem ser efetuadas, mensalmente, por meio do formulário constante do anexo II da Resolução nº 083/97, fazendo-se referência ao número do processo de concessão inicial.

§ 1º Os pedidos de ressarcimento recebidos no Instituto Serzedello Corrêa até o dia 15 de cada mês serão atendidos até o dia 30 do mesmo mês, ficando os demais para atendimento até o dia 30 do mês subseqüente.

§ 2º Os comprovantes de pagamento que acompanham os pedidos de ressarcimento devem indicar, discriminadamente, os valores referentes à mensalidade, aos acréscimos por atraso e à utilização de material didático, quando for o caso.

Art. 3º As solicitações de autorização para participação nas fases ou níveis subseqüentes de curso com concessão inicial de bolsa já aprovada devem ser efetuadas por meio do formulário constante do Anexo I da Resolução nº 083/97, sem a formação de novo processo, mencionando-se, nesses casos, o número do processo de concessão inicial.

Parágrafo único. As solicitações tratadas neste artigo devem ser encaminhadas ao Instituto Serzedello Corrêa com antecedência mínima de dez dias da data prevista para o início da nova fase ou nível.

Art. 4º O servidor que, na data da publicação desta Portaria, estiver participando de curso de língua estrangeira poderá enviar, até o dia 20 de junho do corrente ano, concomitantemente, os pedidos de concessão de bolsa e de ressarcimento das despesas já efetuadas.

Parágrafo único. Somente serão autorizados ressarcimentos para as despesas com matrícula e mensalidades referentes a abril de 1997 em diante.

Art. 5º Na formalização do processo, o servidor deve, ainda:

I - anexar declaração de que não está em gozo de licença para trato de interesses particulares;

II - apresentar declaração da escola sempre que houver reajuste nas mensalidades;

III - apor no formulário constante do Anexo I da Resolução nº 083/97, ao lado da assinatura, o seu CPF.

Parágrafo único. As informações relativas à identificação do banco e agência do servidor interessado, constantes do formulário anexo II da Resolução nº 083/97, devem ser prestadas em códigos numéricos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente