Portaria TCU n° 289/2006
Assunto: Fixa o valor básico mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/10/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 265/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006,

Considerando a razoabilidade de adequação entre a proporção da remuneração paga e o valor mensal do ressarcimento de despesas com assistência à saúde dos servidores da Casa, resolve:

Art. 1º É majorado em 6,3% (seis vírgula três pontos percentuais) o Valor Básico Mensal do ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde por beneficiário, regulamentado pela Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, vigente nesta data.

Parágrafo Único. Os valores do Ressarcimento Mensal por beneficiário, obtido pela multiplicação do Valor Básico Mensal pelos Fatores de Ajuste a que se refere o art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, são os seguintes:

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 382, de 18 de fevereiro de 2005.

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

RESSARCIMENTO MENSAL POR BENEFICIÁRIO (R$)

Até R$ 2.000,00

181,56 (cento e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos)

De R$ 2.000,01 a R$ 4.000,00

163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos)

De R$ 4.000,01 a R$ 6.000,00

145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

De R$ 6.000,01 a R$ 8.000,00

127,09 (cento e vinte e sete reais e nove centavos)

De R$ 8.000,01 a R$10.000,00

108,94 (cento e oito reais e noventa e quatro centavos)

Acima de R$ 10.000,00

90,78 (noventa reais e setenta e oito centavos)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2006.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente