Portaria SEGECEX n° 14/2017
Assunto: Revoga a Portaria-Segecex nº 25, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre a atuação coordenada do NLog e sobre a competência para tratamento de denúncia, representação e consulta referentes a aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo nos estados. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/06/2017
Situação: Vigente
Tags: [Contratações públicas, Denúncia, Consulta]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 25/2016]

Revoga a Portaria-Segecex nº 25, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre a atuação coordenada do NLog e sobre a competência para tratamento de denúncia, representação e consulta referentes a aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo nos estados.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando que a Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados) está redefinindo a estratégia de atuação em relação ao tema “Denúncias, Representações e Consultas”;

considerando os efeitos, a curto e médio prazos, da promulgação da Emenda Constitucional 95, que estabelece o Novo Regime Fiscal da União, que impedirão a reposição de auditores no quadro do Tribunal na mesma proporção da efetivação de aposentadorias, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 25, de 28 de novembro de 2016.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO