Portaria TCU n° 104/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 257, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a expedição de diligências e propostas de determinações no âmbito das competências da Secretaria de Controle Interno do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/04/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 257/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de ampliar as possibilidades de formulação de propostas de encaminhamento por parte da Secretaria de Controle Interno (Secoi) nos processos de sua competência,

considerando as informações constantes do processo nº TC-006.433/20120, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 257, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes artigos:

"Art. 5º-A. As falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado proposta de determinação constarão de item específico da proposta de encaminhamento e devem ser objeto de ciência aos responsáveis.

Art. 5º-B. A Secoi poderá propor recomendação para adoção de providências, quando identificadas oportunidades de melhoria nos procedimentos da unidade fiscalizada."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente