Portaria TCU n° 175/1988
Assunto: Aprova modelos simplificados para instrução dos processos de Prestações de contas das entidades de que trata o art. 7º da Lei nº 6.223, de 14.07.75, com a redação dada pela Lei nº 6.525, de 11.04.78. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/1988
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Aprovar modelos simplificados para instrução dos processos de prestação de contas das entidades de que trata o artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, com a redação dada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978.

Art. 2º O emprego de modelos simplificados far-se-á sem prejuízo de minucioso exame das contas, na conformidade das instruções aprovadas pela Portaria nº 299, de 10 de novembro de 1983.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

Revogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.

MODELO DE INSTRUÇÃO PARA EMPRESAS ESTATAIS

M O D E L O I

APLICÁVEL A CONTAS REGULARES

TC

Contas do(a)

relativas ao exercício de__________

VINCULAÇÃO: RESPONSÁVEIS: CONTAS ANTERIORES: PROCESSOS JUNTADOS: TC

TC

I - DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE

A entidade é uma sociedade de economia mista criada pela Lei nº e tem por objetivo................

II - DO EXAME NO MÉRITO DAS CONTAS

2. Da análise das contas observa-se que:

2.1 - o processo está instruído com os documentos devidos, previstos na Resolução nº (fls. );

2.2 - os demonstrativos financeiros e contábeis estão formalizados com obediência aos preceitos legais (fls. ):

2.3 - o Controle Interno (CISET/ ) emitiu certificado de auditoria pleno sobre as contas (fls. );

2.4 - a autoridade ministerial (Decreto-lei nº 200/67, art. 82) pronunciou-se favoravelmente à aprovação das contas (fls. );

2.5 - as demonstrações financeiras receberam o pronunciamento favorável do Conselho Fiscal e foram aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária de (fls. );

2.6 - foram observadas as normas relativas: (a) aos limites para realização de investimentos; (b) aos tetos fixados para importação; (c) à remuneração e admissão de pessoal; (d) à concessão de residência funcional; (e) à locação de imóveis residenciais e de veículos de representação, bem como outras diretrizes governamentais de contenção de despesas (fls. );

2.7 - a análise da situação econômico-financeira da entidade mostra que (fazer um breve relato).

2.8 - os processos juntados tratam dos seguintes fatos:

TC (fazer um breve relato)

TC (fazer um breve relato)

Observa-se do confronto dos fatos neles apurados com as presentes contas que os mesmos não afetam negativamente o mérito destas.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e considerando que na análise realizada nos autos nada foi constatado que revele inexatidão contábil ou ato irregular de gestão, propomos sejam as presentes contas julgadas regulares com quitação aos responsáveis.

________IGCE, em____/_____/_____

MODELO DE INSTRUÇÃO PARA EMPRESAS ESTATAIS

M O D E L O II

APLICÁVEL A CONTAS CERTIFICADAS COM RESSALVAS

TC Contas do(a) relativas ao exercício de________

VINCULAÇÃO: RESPONSÁVEIS: CONTAS ANTERIORES: PROCESSOS JUNTADOS: TC

TC

I - DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE

A entidade é uma sociedade de economia mista criada pela Lei nº e tem por objetivo................

II - DO EXAME NO MÉRITO DAS CONTAS

2. Da análise das contas observa-se que:

2.1 - o processo está instruído com os documentos devidos, previstos na Resolução nº (fls. );

2.2 - o Controle Interno (CISET/ ) emitiu certificado de auditoria com ressalvas (fls. ) em razão das seguintes falhas:

a)

b)

c)

2.3 - Constata-se que outras falhas ocorreram no exercício, valendo destacar as seguintes:

a)

b)

c)

2.4 - a análise da situação econômico-financeira da entidade mostra que (fazer um breve relato)

2.5 - pronunciaram-se sobre as contas:

a) autoridade ministerial - Decreto-lei nº 200/67, art. 82 (fls. ); b) o Conselho Fiscal (fls. ); c) a Assembléia Geral Ordinária de.......... (fls. )

2.6 - os processos juntados tratam dos seguintes fatos:

TC (fazer um breve relato) TC (fazer um breve relato)

CONCLUSÃO

As impropriedades apuradas -- infringência de dispositivo legal ou regulamentar e falhas de caráter formal -- não permitem o julgamento pela regularidade ou irregularidade. Em conseqüência, propomos sejam os presentes autos arquivados, dando-se baixa na responsabilidade dos responsáveis (Súmula nº 142), sem prejuízo de que se transmita à entidade recomendações no sentido de:

a)

b)

c)

_____IGCE, em ____/____/____