Resolução TCU n° 325/2020
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 154/2002]

A VICE-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU:

considerando o aumento do nível de complexidade e do tamanho de algumas unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

considerando a necessidade de assegurar, nesse contexto, a sustentabilidade administrativa por meio da divisão de atribuições a cargo dos dirigentes dessas unidades maiores;

considerando a importância de alocar funções para atividades de supervisão de fiscalizações com vistas ao aprimoramento da qualidade técnica dos trabalhos do Tribunal;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-047.766/2020-4, resolve ad referendum do Plenário:

Art. 1º O art. 4º da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, consolidada, e na Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, são as seguintes:

I - Secretário-Geral, código FC 6;

II - Secretário-Geral Adjunto, código FC 5;

III - Coordenador-Geral, código FC 5;

IV - Secretário, código FC 5;

V - Diretor-Geral, código FC 5;

VI - Chefe de Assessoria, código FC 5;

VII - Chefe de Gabinete, código FC 5;

VIII- Consultor Jurídico, código FC 5;

IX - Assessor de Ministro, código FC 5;

X - Assessor de Ministro-Substituto, código FC 5;

XI - Assessor de Procurador-Geral, código FC 5;

XII - Especialista Sênior Nível III, código FC 5;

XIII - Subsecretário, código FC 4;

XIV - Diretor, código FC 4;

XV - Especialista Sênior Nível II, código FC 4;

XVI - Assessor de Secretário-Geral, código FC 4;

XVII - Chefe de Serviço, código FC 3;

XVIII - Gerente de Processo, código FC 3;

XIX - Assessor, código FC 3;

XX - Especialista Sênior Nível I, código FC 3;

XXI - Oficial de Gabinete, código FC 3;

XXII - Supervisor, código FC 3;

XXIII - Assistente Técnico, código FC 2;

XXIV - Assistente Administrativo, código FC 1; e

XXV - Auxiliar de Gabinete, código FC 1."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 47 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. Os Subsecretários possuem as atribuições constantes dos incisos I a VII do art. 39 desta Resolução, no âmbito das respectivas áreas de atuação e, quando lotados na unidade responsável por apoiar o funcionamento das sessões no TCU, possuem ainda as seguintes atribuições:

................................................................................................................................................"

Art. 3º Ficam acrescidos a Seção XV do Capítulo I e o art. 51-C à Resolução-TCU nº 154, de 2002, nos seguintes temos:

"Seção XV

Da função de Supervisor

Art. 51-C. Aos Supervisores, nos trabalhos a eles alocados e de acordo com as tarefas que lhes forem atribuídas, incumbe a orientação às equipes de fiscalização e a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

ANA ARRAES

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Especial nº 1, de 4/1/2021, p. 27)