Portaria SEGEP n° 102/2019
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/04/2019
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, com paridade, a partir de 16 de março de 2019, na proporção de 100%, a MARIA ANDREA SILVEIRA GARCIA, cônjuge, CPF nº 413.214.726-68, nascida em 7/2/1961, por motivo de falecimento do ex-servidor GERALDINELI GARCIA, matrícula nº 2779-0 ocorrido em 16/3/2019, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015, e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004, e parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 6 de julho de 2005.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 66 de 05/04/2019, Seção 2, p. 93)