Portaria TCU n° 213/2007
Assunto: Altera o art. 4º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/09/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...............................................................................................................................

§ 1º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes.

§ 2º Caso o motivo do deslocamento do servidor seja a sua designação para exercer Função de Confiança - FC na nova sede, o valor da FC será incluído na base de cálculo da ajuda de custo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente