Portaria TCU n° 262/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 149/2015, Revogada por Portaria TCU n° 78/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de aprimorar a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, com vistas a adequá-la, ainda mais, às melhores práticas administrativas sobre a matéria e aos ajustes firmados no âmbito do direito privado;

considerando o papel da Administração, que deve se ater à posição de mero intermediário na relação entre consignatário e consignado, sem alterar regras pactuadas entre as partes, salvo em situações excepcionais; e

considerando os estudos e os pareceres contidos no processo TC 020.326/2018-1, resolve:

Art. 1º O art. 17 da Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ...................................................................................................................................

§ 1º A Segep determinará a suspensão dos descontos relativos às consignações facultativas para adequação dos valores aos limites estabelecidos nesta Portaria apenas no caso de ocorrência de fato superveniente que torne negativa a margem consignável do servidor, situação essa considerada em relação à data da última consignação averbada.

§ 2º Consideram-se fatos supervenientes, para o disposto no parágrafo anterior, a averbação de consignação compulsória, a dispensa de função de confiança, a redução de vantagens pessoais, entre outas situações de mesma natureza.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às situações decorrentes da alteração do limite de margem consignável facultativa estabelecida pela Portaria-TCU nº 337, de 16 de dezembro de 2016.

§ 4º Fica vedada a suspensão das consignações firmadas anteriormente à vigência da Portaria-TCU nº 337, de 2016, para adequação aos novos limites instituídos.

§ 5º A suspensão dos descontos relativos às consignações facultativas de que trata o § 1º deste artigo observará a seguinte ordem:

I - mensalidade e/ou amortização de empréstimos pessoais contraídos junto a instituições financeiras privadas ou cooperativas de crédito;

II - mensalidade e/ou amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito;

III - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto à entidade aberta de previdência privada;

IV - doação a Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - aluguel de imóvel residencial;

VI - pensão alimentícia voluntária;

VII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;

VIII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio; e

IX - prestação de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção.

§ 6º Ocorrendo consignações facultativas da mesma natureza, prevalece o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior, observada a ordem de que trata o § 5º deste artigo e ressalvados os casos de correção de processamento indevido."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência