Portaria TCU n° 113/2015
Assunto: Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 15/2013, Revogada por Portaria TCU n° 75/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no art. 94 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, quanto à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal;

considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

considerando a importância da adequada aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do TCU; e

considerando a deliberação do Tribunal; TCU havida na primeira reunião de 2015 da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Cadad é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente e tem por finalidade definir e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD/TCU).

Parágrafo único. Compete à Cadad:

I - coordenar e acompanhar a aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação de estágio probatório e a avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;

III - manter compatibilidade entre os mecanismos de gestão de desempenho e a avaliação institucional do Tribunal e de suas unidades;

IV - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;

V - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso à Comissão;

VI - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso II deste parágrafo; e

VII - encaminhar, para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial indicada no inciso II deste parágrafo.

Art. 3º A Cadad é integrada por dois titulares, e respectivos suplentes, indicados por cada uma das unidades básicas.

§ 1º O titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), a quem incumbe coordenar a Cadad, constitui um dos representantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador, a coordenação da Cadad caberá a seu respectivo substituto.

§ 3º Ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) formalizará a indicação, realizada pelas unidades básicas, dos membros titulares e suplentes da Cadad.

§ 4º Os integrantes da Cadad, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos suplentes.

§ 5º As deliberações da Comissão serão tomadas pelo quórum mínimo de quatro membros.

§ 6º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

Art. 4º Cabe à Segep, observada a política de avaliação de desempenho do Tribunal, gerir a sistemática desenvolvida para aplicação do Programa PAD/TCU.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-TCU nº 15, de 4 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA