Portaria SEGEP n° 83/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/04/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEP n° 30/2022]

Art. 1º. Alterar a Portaria-Segep nº 30, de 7 de fevereiro de 2022, publicada no DOU, Edição nº 28, de 9/2/2022, Seção 2, p. 53, e no BTCU Administrativo nº 28, de 9/2/2022, que concedeu a pensão a VALDETE CAMPELO DA SILVA, para que seja acrescentado ao fundamento o §2º e incisos I e II, do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e autorizar a isenção do imposto de renda em caráter definitivo, com base no art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto 9.580/2018.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais fundamentos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2022.

EDUARDO ROMÃO RODOVALHO

(Publicado no DOU Edição nº 68 de 08/04/2022, Seção 2, p. 61)