Decisão Normativa TCU n° 16/1997
Assunto: Aprova, para  o  exercício  de   1998,   os coeficientes  a  serem utilizados  no  cálculo das quotas para a distribuição dos  recursos previstos  no  art.  159,  inciso  I, alíneas  "a",  "b"  e  "c"  da Constituição  Federal  e da Reserva instituída pelo  Decreto-lei  nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Decisão Normativa TCU n° 18/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159 inciso I alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 6º parágrafo único da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento e ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159 inciso I alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1997.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente

Os anexos de I a V da Decisão Normativa nº 16, de 9/12/1997, constam no BTCU nº 73/1997.