Instrução Normativa TCU n° 97/2024
Assunto: Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 04/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Resolução consensual, Comissão de Solução Consensual, Resolução de conflitos, Conflito]
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 91/2022]

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 97, de 27 de março de 2024

Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando a aprovação da Questão de Ordem nº 1, aprovada na Sessão do Plenário do TCU em 13 de março de 2024;

Considerando os princípios da unidade e da indivisibilidade que regem a estrutura orgânica do TCU, que determina sua composição por unidades de auditoria especializada, pelo Ministério Público de Contas e pelo Plenário de ministros, os quais atuam de forma complementar e não excludente;

Considerando que a governança decisória deste Tribunal, estabelecida na Constituição Federal, na Lei nº 8.443/1992 e nos normativos internos, contempla a manifestação técnica de auditores, diretores e titulares das unidades de auditoria, bem como do Ministério Público de Contas, com posterior submissão ao Plenário;

Considerando que o Plenário é a instância máxima de deliberação do TCU, cabendo a ele dirimir divergências técnicas entre as unidades de auditoria do Tribunal ou entre estas e o Ministério Público;

Considerando que, se por um lado, a decisão do Plenário não pode prescindir da opinião prévia dos auditores, por outro, a opinião dos auditores não pode obstar a deliberação do Plenário, especialmente quando há divergência entre as unidades de auditoria;

Considerando que, no âmbito das Comissões de Solução Consensual, têm surgido dúvidas procedimentais em caso de divergência entre as unidades técnicas que representam o TCU nas Comissões;

Considerando que o TCU não é parte nos processos de Solicitação de Solução Consensual, pois atua como mediador técnico na construção do acordo e, em caso de aprovação pelo Plenário, subscreve o acordo como interveniente;

Considerando que os membros das Comissões de Solução Consensual representam suas respectivas instituições e que essa representação deve observar a governança de cada instituição, de forma a expressar não a opinião individual dos membros, mas o olhar técnico de cada instituição pública envolvida, no limite de suas esferas de atribuição;

Considerando que no âmbito do TC 000.855/2023-5, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o Plenário do TCU deliberou por meio do Acórdão 2.514/2023 pela adoção das condicionantes propostas pelo titular da unidade instrutora para aprovação da solução consensual;

Considerando a Questão de Ordem TCU nº 4, de 6 de setembro de 2023, por meio da qual o Plenário, ao ponderar pela necessidade de maior brevidade para apreciação dos processos de solução consensual, aprovou que caso haja pedido de vista ou adiamento de julgamento, este tipo processual será incluído em pauta automaticamente para a sessão subsequente, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 7º ....................................................................................................................................

(...)

§ 6º A manifestação das unidades representantes do TCU na CSC contemplará a opinião do auditor, do diretor e do titular das respectivas unidades.

................................................................................................................................................"

Art. 2º O art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Havendo concordância de todos os membros da CSC externos ao TCU e de ao menos uma das unidades representantes do TCU na CSC com a proposta de solução apresentada, o respectivo processo será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCU para que, no prazo de até quinze dias, se manifeste sobre a referida proposta.

Parágrafo único. Os processos cujo prazo da CSC tenha terminado antes da aprovação da Questão de Ordem nº 1, de 13 de março de 2024, em caso de não ter havido consenso entre todos os membros da Comissão sobre a proposta de solução apresentada, serão encaminhados à Presidência para arquivamento."

Art. 3º O parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022 passa a ser designado como §1º, e este artigo fica acrescido do §2º com a seguinte redação:

"Art. 10 ....................................................................................................................................

§1º Na impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o relator poderá solicitar ao Plenário a dilação desse prazo por, no máximo, trinta dias.

§2º Caso haja pedido de vista ou adiamento de julgamento de processo de solução consensual, os autos serão automaticamente reincluídos em pauta para serem julgados na sessão subsequente.

................................................................................................................................................"

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de março de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente