Resolução TCU n° 161/1975
Assunto: Retifica classificação de função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, constante do anexo I da Resolução nº 156, de 29 de outubro de 1974 e resultante de transformação de função gratificada.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1975
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo de Representação nº 042-SAF/74, resolve:

Art. 1º A Função de Assistente-Secretário, integrante do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal de Contas da União, constante do anexo I da Resolução nº 156, de 29 de outubro de 1974, fica classificada na Categoria de Direção Intermediária, Código TCU-DAI-111.3.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1975.

BAPTISTA RAMOS Presidente