Portaria TCU n° 148/2018
Assunto: Dispõe sobre medidas que serão adotadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União durante a crise de abastecimento de combustíveis no Brasil decorrente da greve dos caminhoneiros.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/05/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal;

considerando os princípios preconizados na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional;

considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria; e

considerando os impactos acarretados pela crise de abastecimento de combustíveis, em especial no que se refere à mobilidade dos servidores e demais colaboradores do Tribunal, resolve:

Art. 1º Durante a crise de abastecimento de combustíveis no Brasil decorrente da greve dos caminhoneiros, a Secretaria do Tribunal de Contas da União (Secretaria do TCU) observará as medidas dispostas nesta Portaria.

§ 1º O término das medidas mencionadas no caput será definido pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) com base no acompanhamento da situação nas unidades do TCU no País e com subsídio no repasse de informações pelos dirigentes das unidades nos Estados.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de fato novo relativo à crise referida no caput, a Segedam, consultada a Presidência do TCU, poderá alterar as medidas previstas nesta Portaria.

Art. 2º A medidas a serem adotadas no âmbito da Secretaria do TCU, durante a crise de abastecimento de combustíveis, são as seguintes:

I - somente serão realizadas as viagens a serviço consideradas essenciais e não passíveis de postergação;

II - é facultada a flexibilização da escala individual de trabalho já prevista na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008; mediante acordo com a chefia imediata e eventual utilização de banco de horas;

III - é facultada a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências prevista na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, sem prejuízo da manutenção da produtividade anteriormente acordada;

IV - é mantido o atendimento externo nas unidades em Brasília e nos Estados, ficando a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a ajustar, com a devida fundamentação, durante a crise de abastecimento de combustíveis e mediante ato normativo próprio, o horário de atendimento externo de unidade no Estado, em sintonia com o preconizado na Portaria-TCU nº 141, de 9 de março de 2009;

V - ficam mantidos os prazos processuais dos autos sob a responsabilidade das unidades integrantes das Secretarias-Gerais, da Consultoria Jurídica (Conjur) e da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud); e

VI - Cada dirigente deverá adotar as providências cabíveis quanto à segurança patrimonial dos bens da respectiva unidade, inclusive, desde que observada a legislação em vigor, negociar escala de trabalho alternativa para equipes com dificuldade de mobilidade urbana, em especial as responsáveis pela segurança e limpeza.

Art. 3º Compete à Segedam dirimir os casos omissos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRO

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração