Instrução Normativa TCU n° 42/2002
Assunto: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 24, o parágrafo único do art. 25, e acrescenta o § 3º do art. 18, da Instrução Normativa nº 12/96, para dispensar o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nas situações nela especificadas. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/07/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando que compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (CF, art. 71, Lei nº 8.443/92, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º);

Considerando o teor do art. 6º da Lei nº 8.443/92, no sentido de que estão sujeitas a tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5º da referida Norma;

Considerando os princípios da eficiência e da economicidade do controle, inclusive no que concerne ao julgamento das contas;

Considerando, ainda, os princípios da racionalização e simplificação do exame e do julgamento das tomadas e prestações de contas previstos no art. 150, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e o princípio da utilidade do controle, inserto no artigo 14 do Decreto-lei nº 200/67, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 24 e o parágrafo único do art. 25 todos da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 com redação dada pela Instrução Normativa do TCU nº 29/99.

Art. 2º O art. 18 da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º As entidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensadas de apresentar a prestação de contas anual ao Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização " (AC)

Art. 3º. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às contas do exercício financeiro de 2001.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de julho de 2002.

VALMIR CAMPELO

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência