Portaria SEMEC n° 2/2015
Assunto: Dispõe sobre as competências e a estrutura da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).
Origem: [SEMEC]
Início de vigência: 08/06/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEMEC n° 1/2017]

PORTARIA-SEMEC Nº 02, DE 25 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre as competências e a estrutura da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).

O SECRETÁRIO DE MÉTODOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e considerando as disposições dos artigos 10 e 11 da Portaria-Segecex nº 2, de 16 de janeiro de 2015, e do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 13, de 23 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º As competências e atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo - Semec, em conformidade com as disposições dos arts. 35, 47 e 48 da Resolução nº 266, de 2014, são as estabelecidas nesta portaria.

Art. 2º À Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, unidade subordinada à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, compete:

I. prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de controle externo;

II. propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

III. desenvolver, propor, sistematizar e disseminar métodos, técnicas e normas sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, tomadas e prestações de contas e outras ações de controle externo;

IV. realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

V. contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de trajetória de desenvolvimento profissional;

VI. disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VII. manifestar-se sobre métodos, técnicas e normas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação;

VIII. acompanhar o processo de preparação, apresentação, instrução e julgamento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

IX. instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e

X. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º. A Semec tem a seguinte estrutura:

I. Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud);

II. Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria (Didem);

III. Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas), à qual se vincula o:

a) Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE);

IV. Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais (Sepron);

V. Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções a ela alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a ser desenvolvidos.

Art. 4º Compete às Diretorias e aos Serviços:

I. instruir os processos sob sua responsabilidade;

II. disseminar métodos, técnicas e normas processuais e de fiscalização;

III. atuar na execução de projetos prioritários e inovadores;

IV. trabalhar em colaboração com o controle de qualidade para planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como para subsidiar o estabelecimento de critérios de qualidade;

V. participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;

VI. propor, executar, acompanhar e controlar os planos da respectiva subunidade;

VII. realizar intercâmbio com especialistas e instituições, visando a manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VIII. articular com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a elaboração e oferta de ações de capacitação em controle externo;

IX. guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para a subunidade;

X. manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;

XI. manter registro sobre o desempenho dos servidores lotados nas respectivas subunidades;

XII. responder a consultas das unidades técnicas da Segecex sobre temas de sua competência;

XIII. contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e da trilha de desenvolvimento;

XIV. exercer as atividades de supervisão sob sua responsabilidade;

XV. desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Semec.

Art. 5º Compete à Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud):

I. prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de fiscalização, inclusive com treinamento em serviço;

II. apoiar tecnicamente a realização de auditorias coordenadas abrangidas por acordos de cooperação com outras organizações de controle externo, em parceria com outras unidades subordinadas à Segecex;

III. atuar, em articulação com a Seginf, com vistas a garantir que o Fiscalis Plan e Fiscalis Execução e outras soluções de TI atendam às necessidades do serviço;

IV. propor e realizar fiscalizações de iniciativa da Semec ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

V. disseminar métodos, técnicas e boas práticas de fiscalização;

VI. contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

VII. participar da elaboração de normas profissionais, acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e respectivos subcomitês, bem como exercer a Secretaria do Subcomitê de Auditoria Operacional da Intosai (PAS);

Art. 6º Compete à Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria (Didem):

I. participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria;

II. propor, aperfeiçoar, manter atualizadas e disseminar as normas de fiscalização vigentes de forma a mantê-las alinhadas às melhores práticas existentes e aos princípios definidos pela Intosai;

III. prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de amostragem em fiscalizações, inclusive com treinamento em serviço;

IV. desenvolver, testar e revisar métodos e técnicas de fiscalização em coordenação com outras unidades técnicas da Segecex;

V. participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Subcomitê de Auditoria de Conformidade da Intosai (CAS);

Art. 7º Compete à Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas):

I. propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas anuais, extraordinárias e tomadas de contas especiais;

II. prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas anuais, extraordinárias e tomadas de contas especiais;

III. participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à área de atuação;

IV. promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;

V. promover a integração das contas anuais com os demais instrumentos de controle externo;

VI. gerir o conteúdo dos sistemas de informação relacionados à prestação de contas, incluindo o Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) e o Sistema de Gestão de Contas (Gescontas);

VII. acompanhar o processo de entrega e instrução das contas, observando o cumprimento de prazos e as competências normativas de cada ator;

VIII. analisar os metadados dos processos de contas no e-TCU, com indicação de correções necessárias às unidades técnicas responsáveis.

Art. 8º Compete ao Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE):

I. propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os normativos e orientações referentes à Tomada de Contas Especial, de forma a contribuir com a racionalização e efetividade do processo de recuperação de dano ao erário;

II. prestar suporte técnico às secretarias de controle externo na aplicação de normas, procedimentos e orientações referentes à Tomada de Contas Especial;

III. participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à área de atuação;

IV. propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os procedimentos de fiscalização e orientações referentes a convênios.

V. adotar medidas que visem a sistematização e divulgação da jurisprudência relativa à TCE;

VI. propor e subsidiar ações de fiscalização que tenham por objeto a tomada de contas especial.

Art. 9º Compete ao Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais (Sepron):

I. propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, orientações e padrões de denúncia, representação, consulta e solicitação, bem como de modelos de instrução e de comunicações e dos demais procedimentos relacionados;

II. prestar suporte técnico às secretarias de controle externo na aplicação de normas, padrões e orientações referentes aos processos de denúncia, representação, consulta e solicitação, bem como às comunicações e demais procedimentos relacionados;

III. acompanhar e avaliar os registros sobre os benefícios de controle, para fins de validação;

IV. atuar, em articulação com a Seginf, com vistas a garantir que o Sisnormas, o Orientar e outras soluções de TI de sua área de atuação atendam às necessidades do serviço;

V. acompanhar o desenvolvimento do e-TCU e sua aderência às normas processuais.

Art. 10º Compete à Assessoria:

I. preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Semec;

II. instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Semec;

III. responder a demandas da ouvidoria;

IV. atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU;

V. acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Semec;

VI. gerenciar a caixa postal eletrônica da Semec;

VII. gerenciar processos e documentos encaminhados à Semec ou ao seu titular por meio do e-TCU;

VIII. apoiar as atividades do Programa 3i da Intosai (Iniciativa de implementação das ISSAI);

IX. participar da elaboração de normas profissionais e outras atividades do Subcomitê de Normas de Controle Interno da Intosai (ICS);

X. supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;

XI. comunicar à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Semec ou com a sua participação;

XII. apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Semec, em articulação com as subunidades responsáveis;

XIII. manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Semec;

XIV. manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Semec nos sistemas corporativos do TCU;

XV. desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Semec.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAGOMAR HENRIQUES LIMA

Secretário de Métodos e Suporte ao Controle Externo