Portaria TCU n° 283/2006
Assunto: Institui e define a composição e as atribuições da Comissão Mista para Acompanhamento da Construção do Anexo III da Sede do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o poder-dever que a Administração detém de exercer a fiscalização adequada da atuação do particular na prestação de serviços; e

Considerando a importância e a oportunidade da conjugação de esforços entre órgãos e entidades da Administração Pública para o acompanhamento das ações de aplicação de recursos públicos referentes à construção do Anexo III da Sede do Tribunal de Contas da União, de forma a conferir mais transparência na consecução do objeto, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Mista para Acompanhamento da Construção do Anexo III da Sede do Tribunal de Contas da União, com a finalidade de acompanhar as ações de fiscalização do processo de contratação e construção do referido prédio.

Art. 2º A Comissão será constituída do Secretário de Serviços Gerais e de servidores do Ministério Público Federal, da Caixa Econômica Federal e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal.

Art. 3º A Comissão será coordenada pelo Secretário de Serviços Gerais e, em suas faltas e impedimentos legais, por seu substituto.

Parágrafo único. Sempre que o Coordenador entender necessário, poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Comissão outros dirigentes e servidores do Tribunal.

Art. 4º Compete à Comissão de que trata esta Portaria:

I - acompanhar a elaboração dos projetos, bem como os procedimentos de contratação e construção do prédio;

II - opinar sobre procedimentos da comissão de fiscalização que será especialmente constituída após a assinatura do contrato de execução das obras;

III - elaborar ata de todas as reuniões de trabalho, apresentando-as à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal;

IV - examinar outras matérias atinentes às obras que venham a ser solicitadas pela Presidência.

Art. 5º Compete ao Coordenador da Comissão:

I - representar a Comissão;

II - organizar o calendário das atividades da Comissão;

III - convocar e dirigir as reuniões;

IV - assinar os expedientes em nome da Comissão;

V - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão; e

VI - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão.

Art. 6º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador ou pela maioria dos membros, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo se a matéria a ser examinada for de natureza urgente.

§ 2º Constarão do ato da convocação a ordem do dia, a data, o local e a hora da reunião.

Art. 7º As deliberações da Comissão deverão ser consideradas no processo de contratação ou de construção das obras, depois de homologadas pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente