Portaria TCU n° 74/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 443/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto na Lei nº 13.276, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

considerando a importância de suprimir e de simplificar formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, como forma de tornar mais eficientes e efetivos os controles administrativos relacionados às viagens a serviço;

considerando a consolidação da sistemática de realização de check in e de emissão de cartões de embarque por parte das companhias aéreas em ambiente virtual, desvinculada da presença física do passageiro no ato do embarque; e

considerando as informações constantes do processo TC-003.438/2019-8, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação no inciso X, nos seguintes termos:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

X - atestação de viagem: declaração, ou documento similar, que comprova que o beneficiário participou do evento objeto da viagem."

Art. 2º O art. 33 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar com nova redação no caput e com revogação dos §§ 3º e 4º, nos seguintes termos:

"Art. 33. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos de servidores a serviço no exterior, serão adquiridas em classe econômica.

§ 1º ...........................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................."

Art. 3º O art. 48 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar com nova redação no caput, no § 1º e seus incisos e nos §§ 2º e 5º, nos seguintes termos:

"Art. 48. Nas viagens nacionais e internacionais com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo TCU é obrigatória a comprovação da realização da viagem, no prazo de cinco dias úteis contados da data do retorno do beneficiário à Sede.

§ 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por meio de uma das seguintes formas:

I - declaração do próprio beneficiário, ou de outro servidor da mesma unidade de lotação ou da unidade requisitante, de que a viagem foi realizada nos exatos termos da autorização de viagem concedida ou, se for o caso, com as informações relativas a eventuais alterações promovidas;

II - apresentação dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados; ou

III - apresentação de declaração de embarque, ou documento similar, obtida no portal da companhia aérea na rede mundial de computadores.

§ 2º Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.

§ 3º ...........................................................................................................................................

§ 4º ...........................................................................................................................................

§ 5º A omissão ou o registro de informação falsa na declaração prevista no inciso I do § 1º deste artigo sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis."

Art. 4º Ficam revogados o § 5º do art. 3º, o § 2º do art. 9º e o inciso XIII do art. 50, todos da Portaria-TCU nº 443, de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO