Portaria SEGEDAM n° 7/2019
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 8/2017]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional, gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância a Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do ISC;

II - expedir e assinar, juntamente com o Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) , para as despesas executadas pelo ISC no âmbito da ação orçamentária "Capacitação de Recursos Humanos";

IV - autorizar a inscrição de despesas do ISC na conta Restos a Pagar;

V - designar pregoeiro e equipe de apoio, no âmbito do ISC;

VI - autorizar a realização de licitações de interesse do ISC nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços;

VII - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VIII - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;

IX - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registros de preços relativos à área de atuação do ISC;

X - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;

XI - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo a revogação, o cancelamento ou anulação;

XII - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII - conceder suprimento de fundos;

XIV - autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações e ressarcimentos de despesas relativas à sua área de competência;

XV - autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XVI - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo ISC;

XVII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XVIII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XIX - submeter, via Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito do ISC, ao exame da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993;

XX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade; e

XXI - representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o órgão Tribunal de Contas da União, filial Instituto Serzedello Corrêa, perante a Receita Federal do Brasil, nos assuntos pertinentes à administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores do ISC, nos polos ativo e passivo.

Art. 2º Fica o titular do Instituto Serzedello Corrêa autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 8, de 2 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA