Portaria TCU n° 73/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/03/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-000.391/2016-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria Geral do Município de São Paulo, visando a estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA