Portaria TCU n° 15/2013
Assunto: Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 113/2015, Revoga Portaria TCU n° 175/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;

Considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

Considerando a importância da adequada aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) obedece ao contido nesta Portaria.

Art. 2º A Cadad tem por finalidade propor e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Compete à Cadad:

I - coordenar e acompanhar a aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como a avaliação de estágio probatório e a avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;

III - manter a compatibilidade entre os mecanismos de gestão de desempenho e a avaliação institucional do Tribunal e de suas unidades;

IV - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;

V - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso;

VI - requerer as informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso II deste artigo;

VII - encaminhar, para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial prevista no inciso II deste artigo.

Art. 4º Integram a Cadad o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), dois representantes indicados por cada uma das unidades básicas e os respectivos suplentes.

§ 1º A Cadad será coordenada pelo titular da Segep.

§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador, a coordenação da Cadad caberá a seu substituto.

§ 3º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

Art. 5º Cabe à Segep, observada a política de avaliação de desempenho do Tribunal, gerir a sistemática desenvolvida para a aplicação do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, em parceria com a Segep, é responsável pela manutenção de solução corporativa informatizada para implementação da política de gestão de desempenho do Tribunal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 175, de 27 de abril de 2009.

AUGUSTO NARDES

Presidente