Portaria TCU n° 395/1996
Assunto: Dispõe sobre a implantação da nova folha de ponto para o controle de freqüência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/07/1996
Fim de vigência: 12/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 24/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1

o

O controle de freqüência e pontualidade dos servidores será exercido mediante folha de ponto, conforme modelo do Anexo I.

§ 1

o

A folha de ponto será distribuída diariamente pela chefia imediata e recolhida após a assinatura do ponto de demais registros necessários.

§ 2

o

Deverão ser consignadas, na respectiva folha de ponto, todas as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas ao serviço, horários de entradas tardias, saídas antecipadas e ausências, licenças, férias, períodos de recesso, realização de serviço externo (auditorias e Inspeções), participação na forma regulamentar em seminários e cursos, substituição, interrupção de férias, aposentadoria, exoneração, falecimento, alteração de lotação, remoção, nomeação, designação, horário especial, serviços extraordinários e outros.

§ 3

o

A chefia imediata do servidor estudante beneficiado pelo art. 98 da Lei n

o

8.112/90 e Portaria n

o

293, de 09.09.94, deverá providenciar para que a compensação facultada naquele artigo se faça sem prejuízo do cumprimento da carga horária normal.

Art. 2

o

Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade, preconizadas no art. 116 da Lei n

o

8.112/90, são consideradas:

I - ENTRADAS TARDIAS - aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a sessenta minutos após o início do expediente, não justificadas à chefia imediata.

II - SAÍDAS ANTECIPADAS - aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a sessenta minutos antes do término do expediente, não justificadas à chefia imediata.

III - AUSÊNCIAS - as saídas ocorridas durante o expediente por prazo igual ou superior a sessenta minutos, não justificadas à chefia imediata.

§ 1

o

Caracterizada a impontualidade de que tratam o caput e os incisos deste artigo, caberá a aplicação do desconto proporcional à remuneração diária, consoante o que dispõe o inciso II do art. 44 da referida Lei.

§ 2

o

Incorrendo o servidor nas ausências previstas no inciso III deste artigo, caberá a aplicação da penalidade prescrita no inciso I do art. 127 da Lei n

o

8.112, de 11 de dezembro de 1990, devidamente apurada em processo específico.

§ 3

o

As ocorrências a que se referem os incisos I a III deste artigo, não justificadas à chefia imediata, deverão ser registradas diariamente em campo específico da folha de ponto do servidor.

Art. 3

o

Todos os servidores da Secretaria do Tribunal deverão assinar diariamente a folha de ponto.

§ 1

o

O contido no caput deste artigo não se aplica a servidor ocupante de função comissionada de nível igual ou superior ao FC-06, bem como aqueles designados para exercerem atividades externas.

§ 2

o

A folha de ponto dos servidores, de que trata o parágrafo anterior, servirá para as anotações pertinentes ao controle de freqüência e deverá conter, ainda a inscrição DISPENSADO(A) DA ASSINATURA DO PONTO ou EM SERVIÇO EXTERNO.

Art. 4

o

As folhas de ponto dos servidores, anexo I, deverão ser encaminhadas até o quinto dia do mês subsequente, à Divisão de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.

§ 1

o

As folhas serão preenchidas de acordo com as instruções contidas no anexo III a esta Portaria e rubricadas pela chefia imediata e pelo servidor, caso este não esteja afastado.

§ 2

o

As folhas de ponto, ordenadas alfabeticamente, serão encaminhadas anexas à RELAÇÃO DE FOLHAS DE PONTO, conforme modelo do anexo II.

§ 3

o

Após o encaminhamento das referidas folhas à Divisão de Administração de Recursos Humanos, não caberá justificativa do servidor ou do titular da unidade, quando da falta de assinatura.

§ 4

o

A remessa fora do prazo estabelecido no caput deste artigo deverá ser justificada à Secretaria de Recursos Humanos, ficando a Divisão de Administração de Recursos Humanos isenta de qualquer responsabilidade que resulte em prejuízo ao servidor lotado na unidade retardatária.

Art. 5

o

Aplicam-se as disposições contidas nesta Portaria aos detentores de funções comissionadas previstas na Resolução n

o

043, de 17 de janeiro de 1996.

Art. 6

o

Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 7

o

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 24, de 12/1/1999.