Resolução TCU n° 245/1990
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/07/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61/89, bem assim o que consta no processo nº 11.006/90, resolve:

Art. 1º Aprovar na forma do anexo único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1991.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de julho de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente