Portaria TCU n° 201/2012
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.325.600,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", com o inciso II e com o inciso VI, alínea "a" da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.325.600,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

10.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

10.000.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

10.000.000

S

1

1

90

0

100

10.000.000

0550

Controle Externo

4.325.600

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

2.325.600

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

2.325.600

S

3

1

90

0

100

2.325.600

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

2.000.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

2.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

12.325.600

TOTAL - GERAL

14.325.600

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

14.325.600

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

10.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

10.000.000

F

1

1

90

0

100

10.000.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.325.600

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.325.600

F

4

2

90

0

100

4.325.600

TOTAL ¿ FISCAL

14.325.600

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.325.600