Portaria TCU n° 541/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de cooperação com Organizações Não-Governamentais, voltado a incentivar o controle social.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 032.758/2017-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua com as Organizações Não-Governamentais (ONGs) Os Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Observatório Social do Brasil (OSB), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e Transparência Brasil (TBrasil), visando a ampliar os espaços e a efetividade de iniciativas de participação da sociedade no controle externo a cargo do TCU.

Art. 2º Fica designado o dirigente da Ouvidoria do TCU para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO