Portaria SEGEDAM n° 15/2013
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/04/2013
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 37/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a alínea "K" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 02 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1º Designar os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, Matrícula 6506-4, ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, TEFC, Matrícula 1575-0, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, e SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, AUFC, Matrícula 4203-0, lotado na Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no Processo de Sindicância TC-044.996/2012-8, convertido em Processo Adminsitrativo Disciplinar, com vistas à apuração de responsabilidade funcional em face de eventuais violações a normas legais, reveladas no âmbito da operação "Porto Seguro", da Polícia Federal.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto