Portaria SEGEDAM n° 16/2023
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/03/2023
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil- BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, UG 173057, Gestão 17804, no valor de R$ 2.341,36 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) , para complementar o valor do rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2022, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes no TC 010.240/2022-5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor (em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

2.341,36

(Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2023, Seção 1, p. 261)