Portaria SEGEP n° 204/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/10/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 17, de 29 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º A alínea "m" do inciso II do artigo 2º da Portaria-Segep nº 151, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 2º .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - decidir sobre os pedidos de:

....................................................................................................................................

m) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação, observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO