Portaria TCU n° 44/2018
Assunto: Prorroga o prazo instituído pela Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017, para que o grupo de trabalho apresente a proposta de atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 28, incisos I e XLI, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a Comunicação da Presidência na Sessão Plenária Extraordinária Reservada de 12/12/2017, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 dias, a contar do término do período indicado no art. 1º da Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017, o prazo para que o grupo de trabalho instituído pela referida Portaria apresente a minuta de atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Mantém-se inalteradas as demais disposições da Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo