Resolução Administrativa TCU n° 36/1981
Assunto: Dispõe sobre a composição dos Gabinetes dos Ministros, Procurador-Geral, Auditores e Subprocuradores-Gerais; regulamenta a concessão de Gratificação pela Representação de Gabinete, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/08/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 78/1986, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 79/1987, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 87/1987, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 8/1977, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 15/1978, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 48/1982]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1o Os gabinetes de Ministro serão compostos de três Assessores de Ministro, um Chefe de Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete. (NR) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)

Art. 2o O Gabinete do Procurador-Geral será composto de sete Assessores de Procurador-Geral, um Chefe e Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete. (NR) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)

Art. 3o Os Gabinetes de Auditor serão compostos de dois Assessores de Ministros, um Chefe de Gabinete e quatro servidores com gratificação de Representação de Gabinete. (NR) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)

Art. 4º Os Gabinetes de Subprocurador-Geral serão compostos de um Assistente-Secretário e quatro servidores com Gratificação de Representação de Gabinete.

Art. 5º As Gratificações de Representação de Gabinete referidas nos artigos anteriores serão distribuídas a critérios das respectivas autoridades, observada a correlação com o cargo ou emprego.

Art. 6º Nos períodos em que substituir Ministro e Procurador-Geral, o Auditor e o Subprocurador-Geral, respectivamente, poderão contar com mais um Secretário-Datilógrafo.

Art. 7º Fica alterada, na forma dos anexo I desta Resolução, a atual Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete.

Art. 8º Os servidores que percebam Gratificação pela Representação de Gabinete como "Auxiliar de Gabinete" perceberão a gratificação de acordo com a nova denominação, observado o respectivo cargo ou emprego na forma dos anexos.

Art. 9º A distribuição das gratificações pela Representação de Gabinete, na Presidência e na Secretaria-Geral, será fixada pelo Presidente do Tribunal.

Art. 10. As funções de Assistente destinam-se aos Técnicos de Finança e Controle Externo, ou Agentes Administrativos, que exerçam nos Gabinetes, os trabalhos de apoio administrativo à unidade, além de outras tarefas correlatas.

Art. 11. A percepção da Gratificação pela Representação de Gabinete obriga à prestação de, no mínimo, quarenta horas semanais de trabalho, e não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão ou gratificação pelo exercício de função de direção e assistência intermediárias.

Art. 12. A Gratificação a que se refere esta Resolução será paga com base na freqüência, ressalvando os afastamentos por motivo de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e serviços obrigatórios por lei.

Art. 13. Os valores das gratificações aprovados por esta Resolução serão devidos a partir de 1º de abirl de 1981;

Art. 14. A Gratificação de Oficial de Gabinete prevista na Resolução Administrativa nº 08, de 02 de junho de 1977, será extinta quando vagar.

Art. 15. Os valores da Gratificação pela Representação de Gabinete, concedida a servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, poderão ser reajustados, por ato do Presidente do Tribunal, sempre que houver alteração, e nos limites fixados pelo Poder Executivo.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 17. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções Administrativas nºs 08,de 02 de junho de 1977, 15, de 16 de março de 1978, e 33, de 13 de maio de 1980, e demais disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1981

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

ANEXO I

PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO,

PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E

SUPROCURADOR-GERAL

(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)

Denominação

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

Valor em CZ$

A partir de 01.11.87

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado

Auxiliar de Controle Externo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Motorista Oficial

Agente de Portaria

10.423,12

10.423,12

9.120,21

6.514,44

ANEXO II

GABINETES DOS TITULARES DAS

UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL

(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)

Denominação

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

Valor em CZ$

A partir de 19.11.87

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado (*)

Auxiliar

Operador de Telefonia

Auxiliar de Controle Externo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Motorista Oficial

Agente de Portaria

Agente de Portaria

Auxiliar Operacional de Serviços

Diversos

Telefonista

9.196,31

9.196,31

7.903,57

5.428,48

3.295,65

3.295,65

(*) A serem extintos quando vagarem.

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I

PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO,

PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E

SUPROCURADOR-GERAL

(NR) (Resolução Administrativa nº 78, de 16/9/1986)

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)

Denominação

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

Valor em CZ$

A partir de 01.03..86

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado

Auxiliar de Controle Externo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Motorista Oficial

Agente de Portaria

10.023,72

10.023,72

903,29

722,61

ANEXO II

GABINETES DOS TITULARES DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL

(NR) (Resolução Administrativa nº 78, de 16/9/1986)

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)

Denominação

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

Valor em CZ$

A partir de 01.03.86

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado (*)

Operador de Telefonia

Auxiliar de Controle Externo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Motorista Oficial

Agente de Portaria

Agente de Portaria

Auxiliar Operacional de Serviços

Diversos

Telefonista

903,29

903,29

782,83

602,18

365,60

(*) A serem extintos quando vagarem.

ANEXO I À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36/81

PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO, PROCURADOR-GERAL, AUDITORES, SUBPROCURADORES-GERAIS E TITULARES DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 78, de 16/9/1986)

Denominação

Escala

Correlação de Categorias

Oficial de Gabinete

Supervisor

220

Analista ou Técnico de Finanças e Controle Externo

Assistente

200

Técnico de Finanças e Controle Externo ou Agente Administrativo

Operador de Computador

Secretário-Datilógrafo

180

Ocupantes de cargos ou empregos de nível médio

Datilógrafo

Ajudante-Especializado

160

Motorista Oficial

Auxiliar-Especializado

140

Agente de Portaria

Operador de Telefonia

Auxiliar

100

Telefonista

Agente de Portaria

ANEXO II

DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 1982

QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36, DE 1 DE AGOSTO DE 1981

(AC) (Resolução Administrativa nº 48, de 24/6/1982)

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 78, de 16/9/1986)

DENOMINAÇÃO

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

A PARTIR DE 01.07.82 ¿ CR$

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado (*)

Auxiliar

- Auxiliar de Controle Externo

- Agente Administrativo

- Datilógrafo

- Motorista Oficial

- Agente de Portaria

- Agente de Portaria

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

29.400,00

25.480,00

19.600,00

19.600,00

11.900,00

(*) A serem extintas quando vagarem

ANEXO II

DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 1982

QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36, DE 1 DE AGOSTO DE 1981

(NR) (Resolução Administrativa nº 48, de 11/08/1981)

DENOMINAÇÃO

CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS

A PARTIR DE 01.07.82 ¿ CR$

Assistente de Gabinete

Secretário-Datilógrafo

Ajudante Especializado

Auxiliar Especializado (*)

Auxiliar

- Auxiliar de Controle Externo

- Agente Administrativo

- Datilógrafo

- Motorista Oficial

- Agente de Portaria

- Agente de Portaria

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

29.400,00

25.480,00

19.600,00

19.600,00

11.900,00

(*) A serem extintas quando vagarem

Art. 1º Os Gabinetes de Ministro serão compostos de três Assessores de Ministros, um Chefe de Gabinete, cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete, dois Oficiais de Gabinete e dois Operadores de Computador. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)

Art. 2º O Gabinete do Procurador-Geral será composto de sete Assessores de Procurador-Geral, um Chefe de Gabinete, cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete, dois Oficiais de Gabinete e dois Operadores de Computador. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)

Art. 3º Os Gabinetes de Auditor serão compostos de dois Assessores de Ministro, um Chefe de Gabinete e quatro servidores com gratificação de Representação de Gabinete, dois Oficiais de Gabinete e dois Operadores de Computador. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 79, de 2/4/1987)