Portaria TCU n° 82/2003
Assunto: Regulamenta a retribuição devida e a seleção de servidores do TCU para o exercício eventual de atividade docente em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo ISC.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/02/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 64/1993, Revogada por Resolução TCU n° 212/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que dispõe a Resolução-TCU nº 151, de 28 de agosto de 2002, deste Tribunal, resolve:

Art. 1º A retribuição devida e a seleção de servidores do TCU para o exercício eventual de atividade docente em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo ISC observam o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A retribuição devida aos servidores do Tribunal pela atividade docente desempenhada no Instituto Serzedello Corrêa - ISC corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros próprios do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 3º A escolha dos servidores que participarão de atividades docentes será precedida de processo seletivo, coordenado pelo ISC.

Art. 4º O processo de seleção dos instrutores será composto das etapas de abertura do processo seletivo, recebimento de inscrições, avaliação de candidatos, cadastramento dos instrutores selecionados e divulgação dos resultados.

Art. 5º A abertura do processo seletivo será marcada por ampla divulgação nos veículos de comunicação interna.

Parágrafo único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização.

Art. 6º A etapa de avaliação objetiva verificar se os candidatos encontram-se habilitados para o ensino das disciplinas especificadas no ato da inscrição, com base em critérios que reflitam a experiência profissional, a experiência didática e a formação e produção acadêmica.

§ 1º Os critérios a que se refere o caput são específicos de cada evento e deverão constar do instrumento de abertura do processo seletivo.

§ 2º O instrutor considerado habilitado passará a integrar o cadastro de instrutores do ISC.

Art. 7º A convocação de instrutores integrantes do cadastro observará os seguintes princípios:

I - desempenho anterior em eventos em que tenha atuado como instrutor;

II - alternância.

§ 1º Serão convocados, preferencialmente, servidores que tenham obtido avaliações anteriores referentes a atividade docente correspondentes aos conceitos "Ótimo" e "Bom", respectivamente, utilizada a metodologia Impact de avaliação.

§ 2º Com o intuito de estimular a renovação do quadro docente, presume-se como "Bom" o desempenho docente de instrutores que participem pela primeira vez de eventos do ISC.

Art. 8º O servidor convocado para ministrar curso no ISC em período que coincida com sua jornada de trabalho deverá apresentar, em até quinze dias antes do início do evento, declaração de liberação subscrita pela chefia imediata e com ciência do dirigente da Unidade.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, somente serão remunerados pela atuação como instrutor os servidores que igualmente apresentarem declaração do dirigente da Unidade informando da compensação de horário.

Art. 9º Autoridades do TCU podem atuar em eventos do ISC como instrutores convidados, sendo-lhes igualmente devida a retribuição de que trata esta Portaria.

Art. 10. A retribuição pela atividade docente é calculada com base no número de horas-aula do evento, fixados os seguintes valores:

I - cursos de pós-graduação: R$ 100,00 (cem reais) por hora-aula;

II - outros eventos: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por hora-aula.

§ 1º Constituem obrigações do instrutor inerentes à atividade docente a preparação e o desenvolvimento das aulas e a aplicação e correção das avaliações de aprendizagem, quando exigidas pelo ISC.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, fica o ISC encarregado de estimar o número de horas despendidas pelos instrutores em eventos de educação à distância.

§ 3º As atividades de planejamento de curso e elaboração de material didático serão retribuídas mediante estimativa do número de horas despendidas, limitada ao dobro da carga horária prevista para a docência da disciplina.

§ 4º A estimativa referida no parágrafo anterior levará em conta os seguintes aspectos: complexidade da matéria, volume da produção de textos próprios, diversidade de técnicas instrucionais utilizadas e ineditismo do curso.

Art. 11. Casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 64, de 09 de março de 1993.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valmir campelo

PRESIDENTE