Portaria TCU n° 141/1996
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das Secretarias de Controle Externo nos Estados nos feriados civis e religiosos e nos pontos facultativos, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 50/2002, Alterada por Portaria TCU n° 473/1997]

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados, resolve:

Art. 1º As Secretarias de Controle Externo nos Estados suspenderão seus trabalhos:

§ 1º Nos feriados estaduais e municipais não enquadrados nos incisos I e II deste artigo, em se revelando inviável o funcionamento da Secretaria de Controle Externo por questões operacionais, esta comunicará o fato à SEGECEX, por escrito, opinando sobre o procedimento a ser observado para a compensação do horário relativo ao dia não trabalhado. (AC) (Portaria nº 473, de 3/11/1997, BTCU nº 66/1997)

§ 2º A SEGECEX, após manifestar-se a respeito, submeterá o assunto à deliberação da Presidência. (AC) (Portaria nº 473, de 3/11/1997, BTCU nº 66/1997)I - nos feriados declarados em lei federal;

II - na data magna de cada Estado, fixada em lei estadual;

III - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 2º As Secretarias de Controle Externo - Secex encaminharão à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, até 31 de janeiro de cada ano, relação dos feriados referidos nos incisos II e III do artigo anterior.

Parágrafo único. A relação a que se refere este artigo será publicada no Boletim Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Em caso de decretação ou instituição de feriado local após a providência determinada no artigo anterior, a Secex deverá comunicar o fato imediatamente à Segecex, para fins de controle.

Art. 4º O funcionamento da Secretaria do Tribunal nos dias em que for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República será definido oportunamente pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência