Portaria TCU n° 61/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

considerando o limite orçamentário fixado pelo Anexo II da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014; e

considerando os estudos constantes do processo nº TC-002.171/20147, resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente vinculado a cursos de ensino médio ou superior, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."

Art. 2º O § 2º do art. 10 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10............................................................................................................

§ 2º Após a recuperação da condição de dependente, na qualidade de estudante maior de 18 anos, o beneficiário-titular deverá, até que o beneficiário-dependente complete 24 anos de idade, encaminhar à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoal (Dipag/Segep), até o dia 31 de março de cada ano, declaração emitida pela instituição educacional, comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante."

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 10 da Portaria-TCU nº 61, de 2010.

Art. 4º O Anexo I da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 5º O Anexo II da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar nos termos Anexo II desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 13 DE MARÇO DE 2014

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Servidores do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro; ou

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros três documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.2. disposições testamentárias;

c.3. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.4. certidão de nascimento de filho em comum;

c.5. declaração de casamento religioso;

c.6. prova da mesma residência;

c.7. declaração de conta bancária conjunta;

c.8. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.10. encargos domésticos evidentes;

c.11. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.12. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente;

c.13. sentença judicial sobre a convivência, sendo dispensados, neste caso, a apresentação dos outros dois documentos dos itens precedentes;

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente; e

b) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente;

d) declaração do titular de que o dependente, no caso de enteado, não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

e) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

7. No caso de filho ou enteado solteiros portadores de necessidades especiais ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço;

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do genitor e cópia do formal de partilha;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento;

e) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

10. No caso de irmão solteiro, portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 18 anos:

a) declaração de matrícula em curso de ensino médio ou superior, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos."

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 13 DE MARÇO DE 2014

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-TITULAR (VBMt)

VBMt =

PMOt

¿ nº de titulares em ¿t¿ x Fator de Ajuste de ¿t¿

sendo:

PMOt = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares; e

"t" = faixa etária do beneficiário-titular em consonância com o estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a seguinte tabela:

FAIXA ANS

FAIXA ETÁRIA

FATOR DE AJUSTE

1

De 0 a 18

1,08

2

De 19 a 23

1,19

3

De 24 a 28

1,30

4

De 29 a 33

1,51

5

De 34 a 38

1,73

6

De 39 a 43

1,94

7

De 44 a 48

2,16

8

De 49 a 53

2,38

9

De 54 a 58

2,70

10

59 ou superior

3,24