Portaria TCU n° 113/1999
Assunto: Revoga as portarias  que especifica e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/03/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 6.454 de 24 de outubro de 1977, resolve:

Art. 1º São revogadas as Portarias nºs 487, de 30 de outubro de l998, 549, de 23 de dezembro de l998 e 550, de 23 de dezembro de l998.

Art. 2º São também consideradas sem efeito todas as determinações dirigidas à Secretaria-Geral de Administração ou às Secretarias de Controle Externo, sediadas nos Estados, em desacordo com o disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.

Art. 3º Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias para o exato cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente