Portaria SEGEDAM n° 24/2024
Assunto: Altera o anexo III da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Reajuste, Viagem a serviço, Adicional de embarque e desembarque]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 443/2018]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57 da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018; e

considerando a contínua necessidade de viabilizar o exercício da função institucional do Tribunal de Contas da União, por meio da atuação de seus agentes, resolve:

Art. 1º Os valores dos adicionais de embarque e desembarque nacional e internacional são os constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de junho de 2024.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 24, DE 6 DE JUNHO DE 2024

"ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

577,60

151.20

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

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"