Portaria TCU n° 566/1996
Assunto: Disciplina o funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o art. 28 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/09/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 168/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e considerando o decidido na Sessão Extraordinária - Administrativa de 27 de julho de 1994, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas, de Apoio e Assessoramento e Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal manterão, no período de 17 de dezembro de 1996 a 16 de janeiro de 1997, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

Parágrafo único. Os dirigentes das Unidades referidas neste artigo estabelecerão os quantitativos de servidores que permanecerão de plantão.

Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no artigo 1º, entre os dias 17 de janeiro e 31 de maio de 1997, de acordo com escala estabelecida pelos respectivos dirigentes das Unidades.

§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções comissionadas níveis FC-10 e FC-09 que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus períodos de recesso interrompidos, no máximo, por 2 vezes, sendo facultado àqueles comissionados concluírem o afastamento até 30/11/97. (NR) (Portaria nº 168, de 3/4/1997, BTCU nº 26/1997)

§ 2º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço por motivo de licença médica terão direito a afastar-se por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

Art. 3º Não terão direito a recesso os servidores que entraram em efetivo exercício após 30 de junho de 1996, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal deste Tribunal, bem como os servidores legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que se refere o art. 1º.

§ 1º Os servidores que entrarem em efetivo exercício até o dia 30 de setembro de 1996, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 23 de dezembro de 1996 a 10 de janeiro de 1997.

§ 2º Os servidores que entrarem em efetivo exercício após o dia 30 de setembro de 1996, e que não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 23 a 31 de dezembro do corrente ano.

§ 3º Os servidores que legalmente se afastarem do serviço por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o seu encerramento.

Art. 4º Permanecerão em atividades durante o período de plantão os titulares ou substitutos:

I - da Secretaria da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete da Presidência;

II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;

III - dos Serviços de Administração;

IV - de Divisões e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;

V - do Serviço de Atendimento Ambulatorial.

Art. 5º As Unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão remeter à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 09 de dezembro, relação de servidores indicados para o plantão, que será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º As Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 16 de dezembro de 1996, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá remeter às respectivas Unidades, até o dia 13 de dezembro de 1996, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente