Portaria TCU n° 42/2003
Assunto: Estabelece regras para a elaboração, redação, alteração, atualização e consolidação de atos normativos e deliberações no âmbito do Tribunal de Contas da União, até que seja editado o ato normativo a que se refere o parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/01/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 164/2003, Revoga Portaria TCU n° 36/1989, Revoga Portaria TCU n° 121/1992, Revoga Portaria TCU n° 16/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002;

Considerando as normas técnicas para envio eletrônico de matérias para publicação no Diário Oficial da União, aprovadas pela Imprensa Nacional;

Considerando a necessidade de se padronizar e uniformizar os procedimentos de elaboração, redação, alteração, atualização e consolidação de atos normativos no âmbito do Tribunal;

Considerando a instituição de projeto com o objetivo de elaborar, alterar, atualizar e/ou consolidar os atos normativos editados pelo Tribunal para a sua completa adequação ao novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002; e

Considerando a necessidade de disciplinar, em caráter emergencial, a elaboração, redação, alteração, atualização e consolidação de atos normativos, principalmente no que se refere a modelos de acórdãos do Plenário e das Câmaras, em face da vigência do novo Regimento Interno, até que seja revista a Resolução TCU nº 2, de 1º de setembro de 1993, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração, redação, alteração, atualização e consolidação de atos normativos e deliberações expedidos no âmbito do Tribunal de Contas da União observarão as regras, diretrizes e princípios constantes desta Portaria, até que seja editado o ato normativo a que se refere o parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.

Atos Normativos e Deliberações

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se:

I - instrução normativa: forma de deliberação do Tribunal Pleno utilizada quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal;

II - resolução: forma de deliberação do Tribunal Pleno utilizada quando se tratar de:

a) aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, competência, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de sua Secretaria e demais serviços auxiliares; e

b) outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir-se dessa forma;

III - decisão normativa: forma de deliberação do Tribunal Pleno utilizada quando se tratar de fixação de critério ou orientação, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução;

IV - parecer: forma de deliberação do Tribunal Pleno utilizada quando se tratar de:

a) Contas do Governo da República; e

b) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar;

V - acórdão: forma de deliberação do Tribunal Pleno e de suas Câmaras utilizada quando se tratar de deliberação em matéria da competência do Tribunal de Contas da União, não enquadrada nos incisos anteriores.

CAPÍTULO II

DOS ATOS NORMATIVOS

Seção I

Das Regras Gerais de Elaboração

Estrutura

Art. 3º O projeto de ato normativo será estruturado em três partes básicas:

I - parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; e

III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Epígrafe

Art. 4º A epígrafe deverá ser grafada em caixa alta, sem negrito, de forma centralizada, propiciando identificação numérica singular do ato, e formada pelo título designativo da espécie normativa, pela sigla TCU, ou, quando for o caso, da unidade de autoria do ato, e pela data de promulgação: "RESOLUÇÃO-TCU Nº 123, DE 4 DE MAIO DE 1995", "PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 4 DE MAIO DE 1995".

§ 1º O posicionamento da epígrafe deverá ser a seis espaços simples da margem superior ou cinco centímetros e meio da borda superior do papel, salvo quando a observância desse princípio prejudicar a estética do ato.

§ 2º No caso de portaria assinada pelo Presidente do Tribunal também deverá ser utilizada a sigla TCU.

Ementa

Art. 5º A ementa, com nove centímetros de largura e alinhada à direita, explicitará de forma concisa e sob a forma de título o objeto do ato normativo, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria disciplinada, devendo guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o art. 1º do ato proposto, não sendo recomendável o uso da expressão "e dá outras providências".

§ 1º O posicionamento da ementa deverá ser a dois espaços simples abaixo da epígrafe e a dois espaços simples acima do preâmbulo.

§ 2º As portarias dispensam a formulação de ementa, exceto as de caráter normativo.

Preâmbulo

Art. 6º O preâmbulo indicará a autoria do ato, grafada em caixa alta, e sua fundamentação legal, grafada em caixa baixa, ambas sem negrito: "O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências ..."; "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições ...".

Objeto e Assunto

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo.

§ 1º O âmbito de aplicação do ato normativo será estabelecido de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

§ 2º O ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de codificação.

Art. 8º O ato normativo não poderá conter matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, enunciado na respectiva ementa, ou a ele não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

§ 1º O mesmo assunto não será disciplinado por mais de um ato normativo, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico.

§ 2º Evitar-se-á a edição de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.

Remissão a Normas

Art. 9º No texto do ato normativo deverá ser evitada remissão numérica a dispositivos de outros textos normativos, dando-se preferência à explicitação mínima de seu conteúdo e não apenas por meio de sua citação, de forma a dispensar consulta a dispositivos não integrantes da própria norma.

Vigência e Contagem de Prazo

Art. 10 A vigência do ato deverá ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de vacância, de modo a contemplar prazo razoável para que dele se tenha amplo conhecimento.

§ 1º A cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" somente será utilizada nos projetos de atos normativos de menor repercussão.

§ 2º Nos projetos e ato normativo de maior repercussão, será:

I - estabelecido período de vacância razoável para que deles se tenha amplo conhecimento; e

II - utilizada a cláusula "esta Instrução Normativa entrará em vigor após decorridos (o numero de) dias de sua publicação oficial".

Art. 11 A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que estabelecerem período de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Cláusula de Revogação

Art. 12 A cláusula de revogação, quando necessária, relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas a partir da vigência do novo ato.

Seção II

Da Formatação dos Atos

Art. 13 A digitação do texto do ato normativo deverá ser feita de forma justificada, utilizando-se, obrigatoriamente, software em versão indicada pela unidade competente do Tribunal, e com observância da seguinte formatação:

I - fonte times new roman, corpo 12;

II - papel de tamanho "A-4" (vinte e nove vírgula sete por vinte e um centímetros);

III - largura do texto de dezoito centímetros;

IV - margem esquerda de dois centímetros, e direita de um centímetro;

V - margem superior de dois centímetros e meio, e inferior de um centímetro e meio;

VI - parágrafo posicionado com recuo a dois centímetros da margem esquerda, ou a quatro da borda esquerda do papel, e efetuado sempre mediante recuo da primeira linha e nunca por tabulação ou inserção de espaços em branco.

VII - não poderão ser utilizados recursos tais como comentários, notas, hyperlinks, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços, texto oculto, controle de alterações, notas de rodapé ou marcas de tabulação;

VIII - o alinhamento deverá ser sempre justificado, nunca por espaços e, quando necessário utilizar recurso de tabela para alinhamento e distanciamento entre os elementos;

IX - os caracteres especiais (símbolos) inexistentes na fonte times new roman somente deverão ser gerados pelas fontes symbol e wingdings;

X - as bordas deverão ser simples, não se permitindo o uso de mescla vertical;

XI - quando houver numeração de parágrafos também deverá ser observado o recuo de dois centímetros na primeira linha; e

XII - não serão aceitas tabelas e parágrafos com recuo negativo.

Cabeçalho e Rodapé

Art. 14 Os textos dos atos de que trata esta Portaria deverão conter cabeçalho e rodapé.

§ 1º O cabeçalho será alinhado à esquerda e inserido a um centímetro e meio da borda superior do papel, devendo possuir a expressão "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO" digitada em fonte times new roman, caixa alta, corpo 8, estilo negrito e, quando for o caso, a identificação da unidade responsável, em letras minúsculas.

§ 2º O cabeçalho poderá conter também timbre com as armas nacionais ou o logotipo do TCU.

§ 3º O rodapé será alinhado à esquerda e inserido a um centímetro da borda inferior do papel, devendo conter os dados necessários e suficientes à completa identificação da localização física do arquivo (unidade, microcomputador e nome do arquivo), bem como ser digitado em fonte times new roman, caixa baixa, corpo 8, estilo normal.

Tabelas

Art. 15 Na formatação de tabelas, não deverá ser utilizado o recurso da tecla "enter" para alinhar informações no interior das células.

Parágrafo único. Na elaboração de tabelas e gráficos que ensejem publicação no Diário Oficial da União deverá ser utilizada a cor preta e/ou tons de cinza (grayscales) em contraste com fundo branco, prezando pela nitidez do conteúdo a ser publicado.

Seção III

Da Articulação e da Técnica Redacional

Articulação

Art. 16. Os textos dos atos de que trata esta Portaria observarão as seguintes regras:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, designado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;

V - o parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão "Parágrafo único." seguida de ponto e separado do texto normativo por dois espaços em branco;

VI - os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois pontos;

IX - os incisos dos artigos e dos parágrafos devem ser designados por algarismos romanos seguidos de hífen, iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio; e, ao final, pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra com ponto, ou dois-pontos se contiver desdobramento em alíneas;

X - os incisos podem desdobrar-se em alíneas, que deverão ser grafadas com letra minúscula seguindo o alfabeto, acompanhada de parêntese e separada do texto por um espaço em branco;

XI - as alíneas podem desdobrar-se em itens, que deverão ser grafados por algarismos arábicos seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;

XII - o texto dos itens inicia-se por letra minúscula e termina em ponto-e-vírgula, salvo o último, que se encerra com ponto;

XIII - caso necessário o acréscimo de dispositivos ao texto, conservarão estes a forma do inciso I, seguidos de letra maiúscula, observando-se os seguintes exemplos: ("Art. 1º-A.", "Art. 15-B.", "Seção I-A", "Capítulo II-B");

XIV - a inserção de unidades inferiores ao artigo (parágrafo, inciso, alínea ou item) em seqüência já existente não deverá ser feita na forma do inciso anterior, mas com renumeração, se não convir colocar a nova unidade ao final da seqüência;

XV - em remissões a outros artigos do texto normativo, deve-se empregar a forma abreviada "art." seguida do número correspondente ("o art. 8º", "no art. 15", etc.); quando o número for substituído por adjetivo, a palavra artigo deverá ser grafada por extenso ("no artigo anterior", "no artigo seguinte");

XVI - as referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto, devem ser grafadas por extenso;

XVII - valores monetários devem ser expressos em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses "R$ 3.754,20 (três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos)";

XVIII - as datas, quando grafadas por extenso, observarão as seguintes formas:

a) 4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e

b) 1º de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

XIX - na primeira remissão a texto legal após a ordem de execução e nas citações em cláusulas revogatórias, a data do ato normativo deve ser grafada por extenso: ("Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"); nas demais remissões, a citação deve ser feita de forma reduzida: ("Lei nº 8.112, de 1990");

XX - ao contrário do número das leis, a indicação do ano não deve conter ponto entre a casa do milhar e a da centena: ("1998", "1999", "2000", e não 1.998, 1.999, 2.000);

XXI - para melhor localização e identificação dos dispositivos do ato normativo, poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos, mediante título que preceda os dispositivos, grafado em letras minúsculas postas em negrito, justificado à esquerda, sem numeração;

XXII - o agrupamento de artigos poderá constituir subseção; o de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título, o de títulos, livro, e o de livros, parte;

XXIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

XXIV - a parte pode subdividir-se em parte geral ou especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XXV - as subseções e seções serão identificadas com algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;

XXVI - os agrupamentos referidos no inciso XXII podem também ser divididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";

XXVII - deverá ser usado um espaço simples entre partes, livros, títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XXVIII - o nome do signatário deverá ser posicionado a quatro espaços simples do final do texto do ato, grafado em letra maiúscula e de forma centralizada, e, quando a identificação do respectivo cargo não constar do preâmbulo, essa será grafada em letra minúscula;

XXIX - o artigo e o parágrafo não podem iniciar-se com verbo no infinitivo;

XXX - o inciso, a alínea e o item podem iniciar-se com verbo no infinitivo; e

XXXI - as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são grafadas em negrito.

Técnica Redacional

Art. 17. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área que se esteja regulamentando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto da norma, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que se pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a seqüência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;

g) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

1. Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002; na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e

2. Resolução-TCU nº 155, de 2002, nos demais casos;

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma;

b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio de parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida; e

d) apresentar sob a forma de incisos os elementos de discriminação do artigo ou parágrafo, quando o assunto anunciado no caput do artigo ou no texto do parágrafo assim o requerer.

Seção IV

Da Numeração dos Atos

Art. 18. As resoluções, decisões normativas e instruções normativas serão assinadas pelo Presidente, com a redação final aprovada pelo Plenário, e numeradas pela Secretaria-Geral das Sessões em seqüências numéricas distintas e em continuidade às séries iniciadas em 1993.

Art. 19. Os acórdãos proferidos em processos constantes de pauta e de relação serão numerados pela Secretaria-Geral das Sessões em seqüências numéricas distintas e em séries anuais, segundo o órgão deliberativo que os houver aprovado, independente da natureza da sessão.

Art. 20. As súmulas da jurisprudência do Tribunal de Contas da União terão numeração seqüencial em continuidade à série iniciada em 1973.

Art. 21. As portarias normativas e portarias terão seqüências numéricas distintas, em séries anuais e de acordo com a respectiva autoridade emitente.

Seção V

Da Alteração e Atualização de Atos Normativos

Art. 22. A alteração dos atos de que trata esta Portaria far-se-á mediante:

I - reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - revogação parcial; ou

III - substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III, serão observadas as seguintes regras:

I - a numeração dos dispositivos alterados não pode ser modificada;

II - é vedada toda renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos, livros ou partes de atos normativos em vigor, devendo ser utilizado, separado por hífen, o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letra maiúscula, em ordem alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos;

III - é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens, desde que seja inconveniente o acréscimo da nova unidade ao final da seqüência;

IV - é vedado o aproveitamento de número de dispositivo revogado;

V - o dispositivo revogado deverá conter a expressão "revogado", nas publicações subseqüentes do texto integral do ato normativo alterado; e

VI - o dispositivo que sofrer acréscimo ou modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras AC, acrescido, ou NR, nova redação, entre parênteses e em caixa alta "(AC)" ou "(NR)".

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, há necessidade de edição de novo ato normativo, com revogação expressa do ato preexistente.

§ 2º No caso do inciso II, os dispositivos inseridos, modificados ou revogados deverão, ainda, ser seguidos da identificação do normativo que promoveu a alteração.

§ 3º A expressão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser grafada em fonte Times New Roman, caixa baixa, corpo 10, estilo itálico. Exemplo: "... (NR) (Instrução Normativa nº xx, de xx.xx.xx, DOU de x.xx.xx)".

Art. 23. Os atos com dispositivos modificadores de outras normas deverão conter ementa que identifique claramente a matéria alterada.

Art. 24. Os atos normativos que tenham sofrido sucessivas ou significativas alterações deverão ser atualizados e republicados, de modo a facilitar o conhecimento de seu texto integral.

Art. 25. Cabe à Secretaria-Geral das Sessões republicar o texto atualizado do ato preexistente, incluindo-se as alterações feitas desde a publicação original.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

Art. 26. A consolidação de atos normativos consiste na aglutinação, em texto único e de modo sistemático, de todos os textos de atos normativos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão.

Parágrafo único. A consolidação a que se refere este artigo constitui ato novo, o qual conterá dispositivo com a revogação expressa dos atos aglutinados.

Art. 27. Os textos de consolidação de atos normativos deverão manter, tanto quanto possível, fidelidade ao texto dos atos consolidados, sendo recomendáveis somente alterações do seguinte teor:

I - introdução de eventuais novas divisões do texto normativo base;

II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

IV - atualização na denominação de órgãos, unidades, cargos, etc.;

V - atualização do valor de multas e penas pecuniárias, com base em indexador padrão, ou aquele pela lei estipulado;

VI - atualização de termos ou procedimentos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VII - garantia da homogeneidade terminológica do texto;

VIII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; e

IX - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por atos posteriores.

Art. 28. Os textos consolidados deverão trazer, em anexo, a fundamentação de qualquer supressão ou alteração realizada nos atos normativos originais, esclarecendo o motivo e a necessidade que as justifiquem.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES DOS COLEGIADOS

Art. 29. A elaboração de projetos que consubstanciarão as deliberações dos Colegiados deverá observar o disposto nesta Portaria e, em especial, neste Capítulo.

Seção I

Dos Processos Incluídos em Pauta

Art. 30. A elaboração de acórdão em processo incluído em pauta deverá observar os modelos constantes dos anexos I a VII, bem como as orientações constantes do anexo XVII desta Portaria.

Art. 31. O relatório do relator, parte essencial das deliberações do Tribunal, será elaborado com observância dos requisitos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno, devendo constar ainda:

I - epígrafe, contendo o grupo, a classe de assunto e o órgão de deliberação; o número do processo principal e seus apensos ou anexos; a indicação do órgão ou entidade, do responsável ou interessado e respectivo CPF, do Advogado constituído nos autos e seu respectivo número de inscrição na OAB e o exercício ou período a que se referir, quando for o caso;

II - sumário, contendo, sucintamente, o objeto e o conteúdo da deliberação, os pontos controversos e a indicação da conclusão de mérito do relator; e

III - as conclusões do parecer do controle interno, quando for o caso.

Parágrafo único. A elaboração do relatório a que se refere este artigo deverá observar o modelo constante do anexo XVI, bem como as orientações gerais constantes do anexo XVII desta Portaria.

Art. 32. Os gabinetes dos relatores deverão disponibilizar, em meio eletrônico, ao Presidente, Ministros, Auditores, Representante do Ministério Público e Secretaria-Geral das Sessões, com antecedência mínima de dois dias úteis da sessão de julgamento ou apreciação do processo, o arquivo do relatório e, facultativamente, o do voto e texto do respectivo acórdão proposto.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput deste artigo deverão estar formalizados em consonância com os critérios de formatação, apresentação e técnica redacional estabelecidos por esta Portaria, podendo a Secretaria-Geral das Sessões devolvê-los quando não adotada a padronização estabelecida.

Art. 33. No caso de projeto ou proposta de súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa, o arquivo que contém a norma proposta e a respectiva justificação, deverá ser disponibilizado em meio eletrônico, antecipadamente, ao Presidente, aos Ministros, aos Auditores, ao Representante do Ministério Público e à Secretaria-Geral das Sessões.

Art. 34. Quando houver Advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Seção II

Dos Processos Incluídos em Relação

Art. 35. As deliberações dos Colegiados em processos incluídos em relação serão formalizadas sob a forma de acórdão e assinadas pelo relator, pelo presidente do respectivo Colegiado e pelo representante do Ministério Público.

Parágrafo único. A elaboração do acórdão a que se refere o caput deste artigo deverá observar os modelos constantes dos anexos VIII a XIII, bem como as orientações constantes do anexo XVII desta Portaria.

Art. 36. O processo incluído em relação e submetido à deliberação dos Colegiados receberá, no gabinete do relator, cópia da deliberação ou o excerto de deliberação indicado no anexo XIV desta Portaria.

Art. 37. Os gabinetes dos relatores deverão disponibilizar, em meio eletrônico, ao Presidente, Ministros, Auditores, Representante do Ministério Público e Secretaria-Geral das Sessões, com antecedência mínima de dois dias úteis da sessão de julgamento ou apreciação do processo, o arquivo referente aos processos incluídos em relação.

Seção III

Dos Processos Incluídos em Pauta ou Relação

Art. 38. O acórdão constante de processo incluído em pauta ou relação, deve constituir-se de peça processual, capaz de por si só, possibilitar o seu completo entendimento, devendo neles ser transcritas, na íntegra, as determinações ou outras providências cabíveis, com as quais esteja de acordo o relator.

Parágrafo único. As correções materiais de acórdão serão efetuadas por meio de relação a ser submetida ao respectivo colegiado.

Art. 39. Na hipótese prevista no Regimento Interno, quando vencido o voto do relator, no todo ou em parte, o Ministro que houver proferido em primeiro lugar o voto vencedor, deverá, também, formalizar sua declaração de voto, no prazo de quarenta e oito horas, para inclusão em ata e anexação ao processo.

Art. 40. O ministro que votar com ressalva deverá, também, formalizar sua declaração de voto no prazo de quarenta e oito horas, para inclusão em ata e anexação ao processo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 41. Após o exame da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan, de que trata o art. 105 da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, as minutas de atos normativos deverão ser submetidas à Consultoria Jurídica para exame da juridicidade do documento.

Parágrafo único. O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito no prazo máximo de dez dias do seu recebimento.

Art. 42. As instruções normativas, e as resoluções sobre as matérias indicadas na alínea "a", do inciso II, do art. 2º desta Portaria, bem como as decisões normativas, serão publicadas no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas União.

Parágrafo único. As resoluções não abrangidas neste artigo serão publicadas no Boletim do Tribunal de Contas União.

Art. 43. Deverá ser evitada a inserção de gráficos, figuras e desenhos nos atos que requeiram publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Caso seja imprescindível o uso de recursos mencionados neste artigo, utilizar somente a cor preta e/ou tons de cinza (Grayscales) em contraste com fundo branco, prezando pela nitidez do conteúdo a ser publicado.

Art. 44. A elaboração de súmula deverá observar o modelo constante do anexo XV, bem como as orientações gerais constantes do anexo XVII desta Portaria.

Art. 45. Na elaboração das comunicações oficiais expedidas no âmbito do Tribunal de Contas da União deverão ser observados as normas e padrões específicos constantes do Manual de Redação da Presidência da República, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. São consideradas comunicações oficiais: mensagem, exposição de motivos, aviso, ofício, memorando, telegrama e fax.

Retificação

Art. 46. A correção de erro material que não afete a substância do ato normativo far-se-á mediante apostila e publicação no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União, conforme for o caso, com nota indicativa de correção.

Republicação de Atos Normativos

Art. 47. A Secretaria-Geral das Sessões fica autorizada a ordenar a republicação de atos normativos que tenha sofrido alteração, com o fim de facilitar o conhecimento de seu conteúdo integral.

Vigência

Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revogações

Art. 49. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 36, de 30 de maio de 1989, nº 121, de 12 de agosto de 1992, e nº 16, de 8 de janeiro de 1993.

VALMIR CAMPELO

Presidente

Revogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.

ANEXOS

Pág.

I - Pauta - Contas Regulares com quitação plena........................................................................................18

II - Pauta - Contas Regulares com ressalva, quitação e determinações......................................................19

III - Pauta - Irregularidade de Contas com débito e aplicação de multa.....................................................20

IV - Pauta - Irregularidade de Contas sem débito e com aplicação de multa..............................................22

V - Pauta - Irregularidade de Contas com quitação ao responsável ante o recolhimento de débito...........24

VI - Pauta - Aplicação de multa em processo de natureza diversa.............................................................25

VII - Pauta - Outras deliberações em processos de natureza diversa..........................................................27

VIII - Relação - Contas Regulares ou Regulares com ressalva...................................................................28

IX - Relação - Quitação ante o recolhimento integral do débito.................................................................31

X - Relação - Tomada de Contas Especial - Irregularidade e débito..........................................................33

XI - Relação - Rejeição de alegações de defesa - boa-fé............................................................................35

XII - Relação - Fiscalizações de atos de contratos......................................................................................37

XIII - Relação - Atos de admissão de pessoal e de concessões..................................................................39

XIV - Excerto de deliberação para juntada a processo incluído em relação...............................................40

XV - Súmula ...............................................................................................................................................41

XVI - Relatório e voto ou proposta de decisão...........................................................................................42

XVII - Instruções........................................................................................................................................44

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Pauta - Contas regulares com quitação plena)

ACÓRDÃO Nº 000/0000- TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...................... de responsabilidade de ............................... relativas ao exercício de ............................ (ou ao período de),

Considerando .(21).................................................................................................................

Considerando ...................................................................................................................; e

Considerando, ainda, ...........................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar as presentes contas regulares, dando-se quitação plena ao (s) responsável (eis) indicado (s) no item 3 supra. (16)

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Pauta - Contas regulares com ressalva, quitação e determinações)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .......................... relativas ao exercício de ........................................ (ou ao período de);

Considerando ..(21)...............................................................................................................

Considerando ..................................................................................................................; e

Considerando, ainda, ...........................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno,, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao (s) responsável (eis), Sr.(s) ................................................. .

9.2. determinar:

9.2.1. ...................................................................................................................................

9.2.2. ...................................................................................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (l)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou ProcuradorANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Pauta - Irregularidade de contas com débito e aplicação de multa)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...................................... de responsabilidade de ........................................... referentes ao período de ............................................................................

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o (s) responsável (eis) no (s) valor (es) de R$ .......... (....) e de R$ ........... (....) proveniente de .(21)...................;

Considerando que devidamente citado (s) o (s) responsável (eis) .........................................

Considerando (5)....................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ("a", "b", "c" ou "d", conforme o caso), e §§ 1º e 2º (se for o caso) da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II, III ou IV e §§ 1º e 4º, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno (conforme o caso), em: (12)

9.1. julgar as presentes contas irregulares, condenar o (s) Sr (s) .................................., ao pagamento da (s) quantia (s) de R$ ............ (......), e (se for o caso) aplicar ao (s) responsável (eis) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ ................... ,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da (s) dívida (s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade X), atualizada monetariamente e acrescida (s) dos juros de mora calculados a partir de 00/00/0000 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; (6)

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (quando for o caso);

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da(s), dívida(s) caso não atendida a notificação; (5)

9.4. .(12)......................................................................

9.5. .(13)......................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Pauta - Irregularidade de contas sem débito e com aplicação de multa)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .....................................................................

Considerando que .(5)..(21)......................................................................................................

Considerando que ..(12)..........................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ("a", "b" ou "c", conforme o caso), da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II, III ou IV e §§ 1º e 4º, 210, § 2º e 214, inciso III do Regimento Interno (se for o caso), em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, e aplicar ao (s) responsável (eis) ........... a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada Lei c/c o art. 268, inciso I do Regimento Interno, no valor de R$ ............................, fixando-lhe (s) o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da (s) dívida (s) aos cofres do Tesouro Nacional; (7)

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (quando for o caso);

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da (s) dívida (s) atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; (5)

9.4. .(12)......................................................................................................

9.5. .(13)......................................................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Pauta - Irregularidade de contas com quitação ao responsável ante o recolhimento integral do débito)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .....................................................................

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o responsável no valor de R$ .............. (..............) proveniente de ..(21)........................................................;

Considerando que o responsável, devidamente citado, encaminhou a esta Corte o comprovante do recolhimento da referida importância aos cofres do (a) ........................................... ............, acrescida dos juros de mora;

Considerando que, .............................................................................................................;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ("a", "b" ou "c", conforme o caso), da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II, III ou IV (conforme o caso), 210 caput e 214, inciso III do Regimento Interno, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares;

9.2. dar quitação ao responsável ......... (nome) ........, ante o recolhimento integral do débito, nos termos do art. 27 da citada Lei nº 8.443, de 1992, c/c com o art. 218 do Regimento Interno;

9.3. ......................................................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou ProcuradorANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Pauta - Aplicação de multa em processo de natureza diversa)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ..................................................................

Considerando que .(5)..(21)..................................................................................................

Considerando que ..(12)........................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), em:

9.1. aplicar ao(s) responsável(eis)..........................., a multa prevista nos incisos II (III a VII, conforme o caso) e § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os incisos II (III a VIII, conforme o caso) do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ .................., fixando-lhe(s) o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da(s) dívida(s) aos cofres do Tesouro Nacional.(8)

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (quando for o caso);

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da(s) dívida(s) atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; (5)

9.4. .(12).................................................................................................

9.5. .(13)..................................................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - ordinária (extraordinária ou extraordinária de caráter reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou ProcuradorANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Pauta - Outras deliberações em processos de natureza diversa)

ACÓRDÃO Nº 000/0000-TCU - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0 - Sigiloso (quando for o caso)

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Revisor (quando for o caso):

5.2. Redator (quando for o caso)

5.3. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.4. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ..................................................................

Considerando que .(5)..(21)..................................................................................................

Considerando que ..(12)........................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), diante das razões expostas pelo Relator, em:(transcrever a decisão e todas as determinações, além de outras providências cabíveis, na íntegra, sem fazer remissões):

9.1. .(14).................................................................................................;

9.2............................................................................................................;

9.2.1.........................................................................................................;

9.2.2......................................................................................................; e

9.3. levantar a chancela de "sigilo" que recai sobre estes autos (quando for o caso).

10. Ata nº 00/0000 - Plenário (Sessão Extraordinária de Caráter Reservado) (1)

Ata nº 00/0000 - Plenário (Sessão Ordinária) [quando for o caso] (1)

11. Data da Sessão: 00/00/0000 - Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de Caráter Reservado) (1)

12. Especificação do quorum: (1)

12.1. Ministros presentes:

12.2. Ministros com voto vencido (quando for o caso):

12.3. Ministros que alegaram impedimento na Sessão (quando for o caso):

12.4. Ministros que votaram com ressalva (quando for o caso):

12.5. Auditores presentes:

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou ProcuradorANEXO VIII DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Relação - Contas regulares ou regulares com ressalva)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V, e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ................................................................................

TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

(Contas regulares e quitação plena)

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando.(21) Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério.......................................................

1. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

2. TC 000.000/0000-0

...................................................................................................

Ministério.......................................................

03. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

(Contas regulares com ressalva, quitação e determinações)

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara):

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando..(21)......; Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, , 208 e 214, inciso II do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis), (ou, conforme o caso) ao(s) gestor(es) e ao(s) responsável(eis) pelo Almoxarifado e mandar fazer (quando for o caso) a(s) seguintes determinação(ões) e/ou recomendação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

1. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

1.1. ....................................................................

1.2. ....................................................................

2. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

2.1. ....................................................................

2.2. ....................................................................

___________________________________________________________________________

(Contas regulares com quitação plena a gestores e almoxarifes)

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara):

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando.(21)..; Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) gestor(es) e ao(s) responsável(eis) pelo Almoxarifado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

01. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

Ata nº 00/0000 - Colegiado

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ...............

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO IX DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Relação - Quitação, ante o recolhimento integral do débito)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ..................................................................................

(TIPO DE PROCESSO) [9]

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando..(21).; Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral da dívida (débito ou multa, conforme o caso) que lhe(s) foi(ram) imputada(s) ou cominada(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério.......................................................

1. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período (se for o caso):

Valor original do débito:

Data de origem do débito: 00/00/0000

Valor recolhido:

data do recolhimento: 00/00/0000

2. TC 000.000/0000-0

Ministério.......................................................

3. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período (se for o caso):

Valor original do débito:

Data de origem do débito: 00/00/0000

Valor recolhido:

Data do recolhimento: 00/00/0000

Ata nº 00/0000 - Colegiado

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ..........

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO X DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Relação - Tomada de contas especial - Irregularidade e débito)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ...........................................................................

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO nº ...../...... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.2. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ............. de responsabilidade de ...................

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou débito contra o responsável no valor de R$ ................. (............................), proveniente de ..............................(21).....; (5)

Considerando que, devidamente citado, o (os) responsável (veis) ..............................; (12)

Considerando os pareceres coincidentes da unidade técnica e do Ministério Público, no sentido da irregularidade das presentes contas e em débito o (a) responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, com fundamento no arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ("a", "b", "c" ou "d", conforme o caso); 19, e 23, inciso III da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II, III ou IV, conforme o caso, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, condenar o (s) Sr (s) ..............................., ao pagamento da (s) quantia (s) de R$ ............. (...........), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da(s) dívida(s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade X), acrescida(s) da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir de 00/00/0000 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; (6)

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (quando for o caso);

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da(s), dívida(s) caso não atendida a notificação; (5)

9.4. .(12)...........................................................................

9.5. .(13)...........................................................................

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado (1)

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO XI DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Relação - Rejeição de alegações de defesa - boa-fé)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ...........................................................................

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO nº ...../...... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

1. Processo nº TC 000.000/0000-0

2. Grupo e Classe de assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto. (3)

3. Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso: ..............................., CPF nº ...........................

4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso);

5. Relator: (4)

5.1. Relator da deliberação recorrida (quando for o caso)

5.2. Ministro que alegou impedimento nos autos (quando for o caso):

6. Representante do Ministério Público: (2)

7. Unidade técnica: (2)

8. Advogado constituído nos autos (nome e inscrição na OAB): (2)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ..................................................................

Considerando que .(5)..(21)..................................................................................................

Considerando que ..(12)......................................................................................................

Considerando ... (boa-fé) ....................................................................................................

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária ou da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), em 00/00/0000, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), ante o acolhimento, pelo Relator, dos pareceres uniformes constantes dos autos e com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º do Regimento Interno, em

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. ................................ porquanto este não apresentou elementos que comprovem a regular aplicação dos recursos a ele repassados mediante ............................................................; e

9.2. comunicar ao responsável o inteiro teor do presente Acórdão, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias a contar da sua ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade X), da importância original de R$ ................ (....................), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos a partir de ............., até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. cientificar o responsável de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, uma vez comprovada sua boa-fé, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno.

10. Ata nº 00/0000 - Colegiado

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ..........

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador

ANEXO XII DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Relação - Fiscalização de atos e contratos)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ................................................................................

(TIPO DE PROCESSO) [10]

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando..(21).; Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), quanto aos processos a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV; e 41 a 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, incisos I, II e VII, 230 a 233, 249 a 252, 256 e 257 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em (indicar o conteúdo da deliberação de mérito, bem como todas as determinação(ões) e/ou recomendação(ões), se for o caso)

Ministério.......................................................

1. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto: (3)

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

1.1. ....................................................................

1.2. ....................................................................

Ministério.......................................................

2. TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto: (3)

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

1.1. ....................................................................

1.2. ....................................................................

Ata nº 00/0000 - Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ..........

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou ProcuradorANEXO XIII DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Relação - Atos de admissão de pessoal e de concessões)

RELAÇÃO Nº 000/0000

Gabinete do Ministro...

Relação de processos submetidos ao Plenário ou à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V e 105 (Plenário) e arts. 134, 135, 137, 138 e 140 (Câmaras) do Regimento Interno.

Relator: ...................................................................................

(TIPO DE PROCESSO) [11]

ACÓRDÃO nº ......./....... - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou da 1ª (ou 2ª) Câmara, em 00/00/0000, Considerando..(21).; Considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro os atos de admissão de pessoal (ou de concessões) a seguir relacionados, fazendo-se (se for o caso) a(s) seguintes determinação(ões) e/ou recomendação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:

Ministério.......................................................

1. TC 000.000/0000-0 - (nome do interessado)

2. TC 000.000/0000-0 - (nome do interessado)

........................................................................

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

x.1. ....................................................................

x.2. ....................................................................

Ministério.......................................................

1. TC 000.000/0000-0 - (nome do interessado)

22. TC 000.000/0000-0 - (nome do interessado)

........................................................................

Determinações e/ou recomendações (quando for o caso):

x.1. ....................................................................

x.2. ....................................................................

Ata nº 00/0000 - Colegiado

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ..........

(NOME DO PRESIDENTE)

Presidente

MINISTRO (OU AUDITOR)

Relator

Fui presente:

(NOME)

Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador ANEXO XIV DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Excerto de deliberação para juntada a processo incluídos em Relação)

EXCERTO DE ACÓRDÃO

RELAÇÃO Nº ........./..................

Gabinete do Ministro ...

ACÓRDÃO Nº ....../............ - TCU - Plenário, 1ª (ou 2ª Câmara)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária ou na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/0000, considerando.(21)..; considerando..., ACORDAM, por (unanimidade ou maioria, conforme o caso), com fundamento nos arts. ... ... da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. ... .... do Regimento Interno, em ... ...:

TC 000.000/0000-0

Classe de Assunto:

Responsável (eis): ..............................., CPF nº ...........................

Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:

Exercício ou período:

1. (transcrever as respectivas determinações e/ou recomendações existentes nos autos).

2. ................................................................................

Gabinete do Relator, em ...../...../.........

....................................................................

(nome)

Chefe de Gabinete

ANEXO XV DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Súmula)

SÚMULA Nº 000

texto

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Fundamento legal:

- Constituição, art. 00, § 00, inciso 00

- Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 00, § 00;

- Lei nº 0.000, de 00 de ................. de 19....., art. 00, § 00.

Precedentes:

- Proc. nº 000.000/0000-0, Sessão de 00/00/0000, nº 00/00 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara), in DOU de 00/00/0000, pags. 0000/0000.

- Proc. nº 000.000/0000-0, Sessão de 00/00/0000, Ata nº 00/0000 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara) in DOU de 00/00/0000, pags. 0000/0000.

- Proc. nº 000.000/0000-0, Sessão de 00/00/0000, Ata nº 00/0000 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara), in DOU de 00/00/0000, pags. 0000/0000.

.............................................................................................................................................................................................................................................................................

ANEXO XVI DA PORTARIA-TCU Nº 42 /2003

(Relatório e voto ou proposta de decisão)

GRUPO II - CLASSE II - Plenário (1ª Câmara ou 2ª Câmara)

TC-000.000/0000-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de .......................................

Responsáveis: ............................, CPF nº ..........................

Sumário: Convênio. Tomada de contas especial. Omissão na prestação de contas. Responsabilização ilegítima do atual prefeito. Citação do ex-Prefeito. Convênio. Indicação de desvio de finalidade pelo Controle Interno. Parecer técnico do órgão convenente atestando o cumprimento das metas. Contas regulares.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de ........................., instaurada em face do não atendimento das finalidades pactuadas mediante o Convênio nº .......... e da omissão na apresentação das contas relativas ao Convênio nº .........., ambos os instrumentos celebrados com o Ministério ...................................... em 00/00/0000 e 00/00/0000, respectivamente ...................... ...............

Parecer do controle interno (quando se tratar de contas)

O (órgão de Controle Interno) do Ministério ...................................... emitiu certificado de Auditoria pela irregularidade das presentes contas, responsabilizando o Sr ..................................................

Parecer da Instrução.

O analista responsável pela instrução, após observar que os fatos que originaram a presente tomada de contas especial, ocorreram em ......................, durante a gestão do Sr ...................., propôs:

a) a citação do Sr .........................................................................................................................;

b) a citação da Prefeitura Municipal de ................. para recolher ao Tesouro Nacional ..........................................................................................................................................................................

A unidade técnica, às fls..............., considerando a informação constante do pronunciamento ministerial .................... de que os recursos .................................................................... ........................................................................ propõe, ao dissentir em parte das conclusões da Instrução:

a) sejam as contas, referentes ao convênio celebrado .................................................................;

b) seja, em conseqüência da omissão da apresentação das contas do Convênio celebrado em 00/00/0000, .....................................................................................................................................................

Parecer do Ministério Público:

Nos autos representada pelo Procurador-Geral (ou Subprocurador-Geral), Dr. ..................., dissentido das conclusões oferecidas pela SECEX/ ............., opina pela citação do Sr. ............................., para alegar o que for de seu direito, .......................................................................................................... .....

VOTO (OU PROPOSTA DE DECISÃO)

A TCE que ora se examina foi instaurada em decorrência de omissão na apresentação das contas relativas ao Convênio nº ...................... firmado em 00/00/0000, no valor de R$ .................... e de glosa de despesas efetuadas pelo responsável à conta do Convênio nº ....................., celebrado ........... ..........................................................................................................................................................................

Dessa forma, acolhendo em parte o parecer da unidade técnica, o meu voto é no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste(a) .................... (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara).

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em ..... de ............de 2003.

(NOME)

Relator

ANEXO XVII DA PORTARIA-TCU Nº 42/2003

(Instruções)

I - Orientações gerais:

a) evitar sublinhar palavras ou expressões;

b) usar somente negrito para destacar expressões, citações e expressões em outros idiomas;

c) usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000;

d) utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/0000-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda;

II - Orientações específicas:

(1) - Não preencher.

(2) - Usar a expressão "não atuou" ou "não há) sempre que inexistir parecer do Ministério Público e/ou da unidade técnica ou advogado constituídos nos autos.

(3) - Classes de assuntos: Plenário (art. 105 do Regimento Interno):

Classe I - Recursos;

Classe II - Pedidos de informações e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões;

Classe III - Consultas;

Classe IV - Tomadas e prestações de contas;

Classe V - Auditorias e inspeções;

Classe VI - Matérias remetidas pelo relator ou pelas câmaras, na forma estabelecida no § 1º do art. 17 e no parágrafo único do art. 139;

Classe VII - Denúncias, representações e outros assuntos de competência do Plenário.

(3) - Classes de assuntos: Câmaras (art. 137 do Regimento Interno);

Classe I - Recursos;

Classe II - Tomadas e prestações de contas;

Classe III - Auditorias, inspeções e outras matérias concernentes a fiscalização;

Classe IV - Atos de admissão de pessoal;

Classe V - Concessões de aposentadorias, reformas e pensões;

Classe VI - Representações.

(4) - Inserir, após o nome do relator (item 5), a expressão "vencido em parte" ou "vencido", conforme o caso, entre parênteses;

- Vencido o relator, em parte ou in totum, deverá constar no acórdão ou na decisão:

a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do redator da decisão vencedora e do relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; e

b) os nomes do Presidente e do redator da decisão vencedora, na hipótese de o relator haver sido vencido in totum.

(5) - Nos casos em que for aplicável a determinação de arquivamento do processo por economia processual (art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992), observar, ainda, a orientação que se segue:

a) o acórdão deverá ter, entre outros, o seguinte "considerando":

"Considerando que o valor do débito (ou multa, conforme o caso) é de R$......., inferior, portanto, ao limite fixado para o arquivamento dos autos por economia processual estabelecido por esta Corte de Contas;"

b) substituir a redação do item 8.2 pela seguinte:

"8.2 - determinar, desde logo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 213 do Regimento Interno, o arquivamento deste processo, sem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado (a) o (a) devedor (a), para que lhe possa ser dada quitação.

c) inserir o seguinte item:

"8.5 - determinar a inclusão dos nomes dos Sr(s). ..........................., CPF nº ....................... em cadastro específico deste Tribunal, nos termos do § 1º do art. 10 da Instrução Normativa TCU nº. 13, de 4 de dezembro de 1996;

(6) - Se as situações que ensejarem a aplicação da multa ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443, de 1992, o item 8.1 do acórdão deverá ser redigido da seguinte forma:

"8.1 - julgar as presentes contas irregulares, condenar o(s) responsável(eis) .................. ............................... ao pagamento da (s) quantia (s) de R$ .................. (........), e (se for o caso) aplicar ao (s) responsável (eis) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$...................... (valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 1967), fixando-lhe o prazo de quinze dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, o recolhimento da(s) dívida(s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade X quando a dívida for oriunda de contas julgadas irregulares).";

(7) - Se as situações que ensejarem a aplicação da multa ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443, de 1992, o item 8.1 do acórdão deverá ser redigido da seguinte forma:

"8.1 - julgar as presentes contas irregulares, e aplicar ao(s) responsável (eis) a multa prevista no art. 58, inciso I da citada Lei, no valor de R$ .................... (valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe(s) o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional. ";

(8) - Se as situações que ensejaram a aplicação de multa ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443, de 1992, o item 8.1 do acórdão deverá ser redigido da seguinte forma a:

"8.1 - aplicar ao(s) responsável(eis) .........................................., a multa prevista nos incisos II (III a VII, conforme o caso) e § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ .................... (valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67) fixando-lhe(s) o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da(s) dívida(s) aos cofres do Tesouro Nacional.";

(9) - Tomadas e prestações de contas (ou outros, conforme o caso);

1.

(10) - Tomadas e prestações de contas (em decisões preliminares ou terminativas), relatório de inspeções, relatórios de auditorias (não operacionais), atos e contratos (em que não houver audiência obrigatória do Representante do Ministério Público);

(11) - Atos de admissão de pessoal, aposentadorias, pensão civil, pensão militar e reforma.

(12) - Caso o(s) responsável(eis) solicite(m) o recolhimento parcelado da importância devida, observar, ainda, a orientação que se segue:

a) inserir no acórdão, entre outros, o seguinte "considerando":

"Considerando a solicitação de parcelamento do débito imputado (e/ou da multa cominada, conforme o caso) lavrada pelo curador do Sr.(s) ...................................................................., "

b) omitir o item referente à cobrança judicial e, entre outros, inserir os seguintes:

"8.3 - autorizar o pagamento da dívida do(s) Sr(s) .................................................... em ....... (...........) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

8.4 - alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

8.5 - determinar à SECEX ...... que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, ou no caso de inadimplemento da obrigação assumida pelo responsável, promova a reinstrução do processo; "

(13) - Caso a irregularidade das contas se fundamente nas alíneas "c" ou "d", inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, deverá, também, constar do acórdão o seguinte item:

"8.3 - remeter cópia dos autos, bem como deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, para ajuizamento das ações cabíveis."

(14) - Nos casos em que se aplicar o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, inserir, entre outros, o seguinte item:

"8.1 - determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular; "

(15) - No caso de processo de relação julgado regular ou regular com ressalva sem determinações, bem como nas decisões em processos de inspeções e auditorias, de contratos e de atos de admissão de pessoal e de concessões, utilizar o mesmo modelo de excerto de acórdão (anexo XIV) fazendo-se as devidas adaptações da fundamentação e do teor da deliberação.

(16) - A subdivisão do Acórdão em itens deverá ser numerada como 9.1., 9.2., 9.3. Quando houver só um item, não se numera, dando seguimento ao parágrafo inicial do Acórdão.

(17) - Nos termos do art. 143 do Regimento Interno, PODEM CONSTAR DE RELAÇÃO processos referentes a:

"Art. 143. A critério do Relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:

I - de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, cuja proposta de deliberação:

a) acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela regularidade, pela regularidade com ressalva, pela quitação ao responsável ou pelo trancamento;

b) acolher um dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade;

c) acolher pareceres convergentes dos quais conste proposta de rejeição das alegações de defesa ou de irregularidade, desde que o valor de ressarcimento, acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior ao valor fixado anualmente pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada para julgamento, observado o disposto no § 3º;

d) for pela regularidade ou regularidade com ressalva nos processos em que se levantar o estado de diferimento, nos termos do parágrafo único do art. 195;

II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já compendiada na Súmula da Jurisprudência;

III - referentes a auditorias e inspeções, exceto as mencionadas no § 4º, e outras matérias relativas a fiscalização de atos sujeitos a registro e de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do técnico responsável pela análise do processo, ou, quando houver, da equipe de fiscalização, e com os pareceres das chefias da unidade técnica e do Ministério Público, se existente, desde que estes não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;

IV - em que se apreciem recursos cuja proposta de deliberação acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público, quando existente, que concluírem pelo:

a) conhecimento e provimento total, quando a decisão recorrida tiver sido adotada em processos incluídos em Relação;

b) não-conhecimento, observado o disposto no § 3º;

V - em que o relator acolha pareceres convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de deliberação acerca das seguintes matérias:

a) apensamento ou arquivamento de processos;

b) pedido de recolhimento parcelado de dívida que, se denegatório, observará o disposto no § 3º;

c) adoção de medida saneadora;

d) correção de erro material;

e) pedido de prorrogação de prazo fixado pelo Tribunal que, se denegatório, observará o disposto no § 3º;

f) não-conhecimento de embargos de declaração, observado o disposto no § 3º;

g) conversão de processo em tomada de contas especial."

(18) - Nos termos do § 4º do art. 143 do Regimento Interno NÃO PODEM CONSTAR DE RELAÇÃO processos referentes a:

"Art. 143. ...

...

§ 4º Não poderão constar de relação os processos que tratem de:

I - proposta de aplicação de multa;

II - proposta de fixação de entendimento sobre questão de direito em dada matéria, de determinação em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos;

III - solicitação de qualquer natureza oriunda do Congresso Nacional, de suas casas ou comissões;

IV - auditoria, inspeção ou acompanhamento realizado por solicitação do Congresso Nacional;

V - auditoria, inspeção ou acompanhamento de obra pública determinado pela lei de diretrizes orçamentárias ou pela lei orçamentária anual da União;

VI - obra pública incluída em plano de fiscalização;

VII - auditoria operacional;

VIII - auditoria ou inspeção classificada no Grupo II, na forma do § 5º do art. 141.

..."

(19) - Competência do Plenário (Arts. 15 e 16 do Regimento Interno)

"Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:

I - deliberar originariamente sobre:

a) os pareceres prévios relativos às Contas do Governo da República;

b) pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por suas comissões;

c) solicitação de pronunciamento formulada pela comissão mista permanente de senadores e deputados referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, nos termos do § 1º do art. 72 da Constituição Federal;

d) incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do art. 91;

e) conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição Federal, em matéria da competência do Tribunal;

f) fixação dos coeficientes destinados ao cálculo das parcelas a serem entregues aos estados, Distrito Federal e municípios, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nas normas legais e regulamentares pertinentes;

g) fixação dos coeficientes destinados ao cálculo das parcelas que deverão ser entregues aos estados e ao Distrito Federal, sobre o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nas normas legais e regulamentares pertinentes;

h) contestação mencionada no art. 292;

i) inabilitação de responsável e inidoneidade de licitante, nos termos dos arts. 270 e 271, e adoção das medidas cautelares previstas nos arts. 273 a 276, resguardada, no caso do último artigo, a possibilidade de antecipação da medida pelo relator ou pelo Presidente;

j) realização de auditorias e inspeções em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e da AdvocaciaGeral da União;

l) representação de equipe de fiscalização prevista no art. 246;

m) relatório de auditoria operacional;

n) relatório de auditoria e de inspeção realizadas em virtude de solicitação do Congresso Nacional, de suas casas e das respectivas comissões;

o) consulta sobre matéria da competência do Tribunal;

p) denúncia;

q) matéria regimental ou de caráter normativo;

r) conflito de competência entre relatores;

s) qualquer assunto não incluído expressamente na competência das câmaras;

II - deliberar sobre os recursos de reconsideração, os embargos de declaração e os pedidos de reexame apresentados contra suas próprias decisões, bem como os agravos interpostos a despachos decisórios proferidos em processos de sua competência;

III - deliberar sobre recursos de revisão;

IV - deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa;

V - aprovar proposta de acordo de cooperação objetivando o intercâmbio de informações que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e fiscalização, conforme previsto no art. 296;

VI - aprovar os planos de fiscalização;

VII - aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

VIII - aprovar propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal deva encaminhar aos poderes Executivo e Legislativo;

IX - deliberar sobre a lista tríplice dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, para preenchimento de cargo de ministro, na forma prevista no art. 36.

Art. 16. Compete ainda ao Plenário:

I - constituir comissões temporárias, sem prejuízo do disposto no inciso XLI do art. 28;

II - apreciar questões administrativas de caráter relevante;

III - deliberar sobre processos por ele avocados em razão de sua relevância, por sugestão de ministro ou de auditor convocado submetida ao colegiado;

IV - deliberar sobre processos remetidos pelo relator ou pelas câmaras, nos termos do § 1º do art. 17 ou do parágrafo único do art. 139, exceto os de que trata o inciso VII do art. 17."

(20) - Competência das Câmaras (Art. 17 do Regimento Interno)

"Art. 17. Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:

I - prestação e tomada de contas, mesmo especial;

II - ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal;

III - a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a servidor público e a militar federal ou a seus beneficiários;

IV - representação, exceto a de que trata a alínea l do inciso I do art. 15;

V - realização de inspeção, ressalvado o disposto na alínea j do inciso I do art. 15;

VI - relatório de fiscalização, exceto de natureza operacional e o de que trata a alínea n do inciso I do art. 15;

VII - pedido de reexame, recurso de reconsideração e embargos de declaração apresentados contra suas próprias deliberações, bem como agravo interposto a despacho decisório proferido em processo de sua competência.

§ 1º Os assuntos de competência das câmaras, exceto os previstos no inciso VII, poderão ser incluídos na pauta do Plenário pelo relator, ou por deliberação da câmara acolhendo proposta de ministro ou sugestão de auditor ou do representante do Ministério Público, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.

§ 2º Não poderão ser apreciados pelas câmaras os processos que contenham propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito em determinada matéria, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos."

(21) Nos modelos constam considerandos, que são dispensáveis, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 143, do Regimento Interno:

"Art. 143. ...

§ 3º O acórdão proferido em processos constantes de Relação, em que haja deliberação pela rejeição das alegações de defesa, pela irregularidade de contas, pelo não-conhecimento de recurso ou pela denegação de pedido de recolhimento parcelado de dívida ou de prorrogação de prazo, ou, ainda, pela ilegalidade do ato de admissão ou concessão previsto na parte final do inciso II deste artigo, conterá os considerandos nos quais estarão descritos todos os elementos e fatos indispensáveis ao juízo de mérito.

..."