Portaria TCU n° 51/2024
Assunto: Constitui Comissão Especial de Avaliação e Julgamento de propostas em processo de seleção para a contratação de "startups" responsáveis pelo desenvolvimento de solução para a fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de pavimentação urbanas ou execução de estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas, bem como designa Agentes de Contratação.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Obra pública, Obras e serviços de engenharia, Fiscalização, Start up]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 182, de 1º/6/2021, que institui o marco legal das "Startups" e do empreendedorismo inovador;

Considerando o disposto no art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno do TCU; e

Considerando as informações constantes do processo nº TC-023.053/2023-2, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação e Julgamento das propostas a serem apresentadas no processo de contratação de "startups" responsáveis pelo desenvolvimento de solução para a fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de pavimentação urbanas ou execução de estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas.

§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo é integrada, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes membros titulares:

I - KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA, AUFC, matrícula - TCU nº 8654-1;

II - LAURO DE AGUIAR LARA, AUFC, matrícula - TCU nº 7643-0;

III - FERNANDO MARINHO DO NASCIMENTO, AUFC, matrícula - TCU nº 7664-3;

IV - LUÍS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL, AUFC, matrícula - TCU nº 6260-0; e

V - OSMAR ABÍLIO DE CARVALHO JUNIOR, professor titular da Universidade de Brasília.

§ 2º A presidente da Comissão, em seus impedimentos e ausências, será substituída pelos demais membros, conforme ordem de designação.

Art 2º Ficam designados, para atuarem como Agentes de Contratação responsáveis pela condução do procedimento especial de licitação, os seguintes servidores:

I - RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, TEFC, matrícula - TCU nº 8916-8; e

II - NATHÁLIA BALDEZ DOROTEU, TEFC, matrícula - TCU nº 9990-2.

Parágrafo único. Em caso de impedimento de algum dos integrantes indicados neste artigo, será ele substituído por outro servidor da mesma área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS