Resolução TCU n° 26/1995
Assunto: Altera a Resolução Administrativa nº 14/93 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 1º, inciso II e 124, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15 de 15 junho de l993;

Considerando o disposto no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no art. 18 da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993.

Considerando a disposição contida no inciso VI do art. 110 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, o 1º do art. 7º, os arts. 14 e 16 da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Resolução Administrativa aplica-se ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso VI do art. 110 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992."

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo, agrupados em categorias funcionais e funções comissionadas, na forma dos anexos I e IV.

Art. 3º As funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento, chefia e assistência funcionais, com os níveis retributivos estabelecidos no anexo III desta Resolução Administrativa, na forma do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

............................................................................................................................

§ 1º a designação para as funções comissionadas de símbolo FC-7 a FC-10 será feita por ato do Presidente do Tribunal e para as funções comissionadas de símbolos FC-1 a FC-6, por ato do Secretário-Geral de Administração.

§ 2º É vedada ao servidor a percepção concomitante de mais de uma gratificação de função comissionada ou de uma função comissionada com uma gratificação de representação, assegurada, para efeito de pagamento, a situação mais vantajosa.

§ 3º Durante o estágio probatório nenhum servidor poderá ser designado para as funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento e chefia, mesmo em caráter de substituição.

...........................................................................................................................

Art. 5º A estrutura e valores de vencimento dos cargos de que trata o art. 2º são os constantes do anexo II.

Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo são incluídos nos respectivos níveis III, II e I, localizando-se nas áreas correspondentes, na forma do anexo I, e em padrão de igual valor da tabela de vencimentos constantes do anexo II ou, não havendo, no imediatamente superior, aplicando-se previamente, o coeficiente resultante do valor definido para o padrão 45, em relação ao atual valor de vencimento do Analista de Finanças e Controle Externo, Classe Especial, Padrão V.

Art. 7º................................................................................................................

§ 1º O Adicional de especialização será concedido aos servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de treinamento, trabalho ou iniciativa própria, pertinentes às atividades do cargo.

§ 2º ........................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................

§ 4º.........................................................................................................

Art. 14. Os atuais cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções de Representação de Gabinete passam a denominar-se funções comissionadas, na forma do anexo IV assegurada a contagem do tempo de exercício do cargo ou função para os efeitos da Resolução nº 24, e 26 de dezembro de 1994.

Art. 16. É dispensada aos atuais ocupantes de cargo em comissão, convertido em função comissionada, a correlação estabelecida no anexo III".

Art. 2º Aos ocupantes dos cargos de Analista de Finanças e Controle Externo e de Técnico de Finanças e Controle Externo é assegurada a gratificação de representação mensal de valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da FC-7 e FC-4, respectivamente, bem como as demais vantagens correspondentes às respectivas funções comissionadas.

Art. 3º Aos servidores das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo e de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área Informática, é assegurada a gratificação de representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento, da FC-7 e FC-4, respectivamente, bem como as demais vantagens correspondentes às respectivas funções comissionadas.

Art. 4º Não se aplicará o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução ao servidor que vier a ser designado para a função comissionada, ressalvado o direito à situação mais vantajosa.

Art. 5º Aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.

Art. 6º Os anexos I a V da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passam a vigorar com a redação constante dos anexos I a V desta Resolução.

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação dos artigos 2º e 3º desta Resolução vigoram a contar de 1º de fevereiro de 1995.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o art. 3º e o anexo I da Resolução Administrativa nº 14/93 e demais disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 09 de março de 1995.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

NÍVEL

CATEGORIA

ÁREA

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

ÁREA

CARGO

Superior

Analista de Finanças

e Controle Externo

Controle Externo

III

(Superior)

Analista de Finanças

e Controle Externo

Controle Externo (atividade-fim)

Analista de Finanças e Controle Externo

Informática

Informática

Analista de Sistemas

Programador

Apoio Técnico e Administrativo

Engenheiro

Bibliotecário

Médico

Enfermeiro

Psicólogo

Nutricionista

Médio

Técnico de Finanças

e Controle Externo

Controle Externo

II

(Médio)

Técnico de Finanças

e Controle Externo

Controle Externo

(atividade-fim)

Técnico de Finanças e Controle Externo

Informática

Operador de Computador

Digitador

Apoio Técnico

e

Administrativo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Agente de Cinematografia e Microfilmagem

Motorista Oficial

Telefonista

Laboratorista

Auxiliar de Enfermagem

Desenhista

Agente de Portaria

Artífice Especializado

Básico

Auxiliar de Finanças

e Controle Externo

Artesanato

I

(Básico)

Auxiliar de Finanças

e Controle Externo

Serviços Gerais

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

(art. 5º)

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

III

45

44

43

42

41

40

39

38

37

36

35

34

33

32

31

16.331.788,20

15.834.288,14

15.352.111,38

14.884.781,51

14.431.841,37

13.992.847,87

13.567.371,61

13.154.996,37

12.755.318,75

12.367.964,86

11.992.504,41

11.628.621,51

11.275.943,09

10.934.124,12

10.602.830,27

II

30

29

28

27

26

25

24

23

22

21

20

19

18

17

16

9.654.829,73

9360.572,94

9.075.449,83

8.799.176,81

8.531.479,27

8.272.090,99

8.020.754,01

7.777.218,50

7.541.242,25

7.312.590,67

7.091.036,33

6.876.359,01

6..668345,20

6.466.788,07

6.271.487,25

I

15

14

13

12

11

10

09

08

07

06

05

04

03

02

01

5.717.245,17

5.591.145,90

5.467.918,45

5.347.494,55

5.229.810,43

5.114.803,74

5.002.965,33

4.828.579,47

4.654.075,66

4.479.426,56

4.130.514,04

3.955.913,90

3.794.984,72

3.516.993,41

2.293.284,30

ANEXO III

TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

(NR) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)

(art. 3º)

FUNÇÃO COMISSIONADA

PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO

CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGO

FC-10

FC-09

FC-08

FC-07

FC-06 ¿ Of. Gab.

FC-06 ¿ Supervisor

FC-05

FC-04 ¿ Assistente

FC-04 ¿ operador de computador

FC-03

FC-02

FC-01

30%

27%

25%

20%

16%

16%

12%

9%

9%

7%

5%

3%

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente Administrativo

NÍVEIS III e II

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

NÍVEL II ¿ Motorista Oficial

NÍVEL II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. Diversos

NÍVEL II - Telefonista

NOTA: As funções comissionadas poderão, também, ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observada a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.

ANEXO IV

CONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS

(Art. 14)

DENOMINAÇÃO

FUNÇÃO COMISSIONADA

Secretário-Geral

FC-10

Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro, Assessor do Procuarador-Geral, Chefe de Gabinete.

FC-09

Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Chefe do Serviço de Administração e Cobrança Executiva, Subsecretário.

FC-08

Assessor de Secretário-Geral, Assessor de Secretário, Chefe de Serviço, Diretor da Divisão de Serviços Gerais.

FC-07

Oficial de Gabinete e Supervisor (Chefe de Seção ou Núcleo)

FC-06

FC-05

Assistente, Operador de Computador, Secretário-Datilógrafo

FC-04

Ajudante Especializado

FC-03

Auxiliar Especializado

FC-02

Operador de Telefonia

FC-01

ANEXO V

FATORES DE AJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA

(art. 10)

1 - Ocupante de cargos da Categoria de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo:

Fator de Ajuste = 1,53

2 - Ocupante de Funções Comissionadas:

SÍMBOLO	FATOR

FC-10	3,78

FC-09	3,14

FC-08	2,58

FC-07	2,10

FC-06	1,90

FC-05	1,81

FC-04	1,66

FC-03	1,66

FC-02	1,66

FC-01	1,66