Portaria TCU n° 3/2021
Assunto: Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 2/2019, Revoga Portaria TCU n° 211/2019, Revogada por Portaria TCU n° 7/2023]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no inciso I do art. 92 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020; e

considerando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 324, de 2020, resolve:

Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.

Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

b) Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma);

c) Secretaria de Recursos (Serur); e

d) Secretaria Especial de Coordenação das Secretarias do TCU nos estados (Secor); e

II - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial); e

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

§ 1º Vinculam-se à Secor as vinte e seis secretarias do TCU nos estados, sendo:

I - Secretaria do TCU no Estado do Acre (SEC-AC);

II - Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (SEC-AL);

III - Secretaria do TCU no Estado do Amapá (SEC-AP);

IV - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM);

V - Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA);

VI - Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE);

VII - Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES);

VIII - Secretaria do TCU no Estado de Goiás (SEC-GO);

IX - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA);

X - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG);

XI - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (SEC-MT);

XII - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul (SEC-MS);

XIII - Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA);

XIV - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB);

XV - Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR);

XVI - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE);

XVII - Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI);

XVIII - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ);

XIX - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN);

XX - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS);

XXI - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (SEC-RO);

XXII - Secretaria do TCU no Estado de Roraima (SEC-RR);

XXIII - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC);

XXIV - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP);

XXV - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (SEC-SE); e

XXVI - Secretaria do TCU no Estado do Tocantins (SEC-TO).

§ 2º Vinculam-se às coordenações-gerais:

I - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e

II - vinte secretarias de controle externo, sendo:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

c) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

e) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária);

f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

g) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

h) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

i) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

j) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

k) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças);

l) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);

r) Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip);

s) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); e

t) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2019, e a Portaria-TCU nº 211, de 3 de julho de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ANA ARRAES