Portaria SEGECEX n° 28/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.448/2023-2
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/08/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Aviação Civil, nos autos do TC 006.448/2023-2;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.448/2023-2.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra /TCU);

- Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

- Daniel Ramos Longo, do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC - MPOR); e

- Marco Antônio Migliorini, da SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir do dia 6 de junho de 2023.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA