Portaria TCU n° 545/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 478, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2017-2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 308/2018, Altera Portaria TCU n° 478/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Portaria-TCU nº 478, de 30 de outubro de 2017, o qual passa a vigorar acrescido do § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º Mediante autorização expressa e fundamentada do titular da unidade ou do respectivo substituto, o inciso III do parágrafo anterior pode deixar de ser aplicado, desde que, nos termos do art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, seja para o desempenho de atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores e que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

Secretário-Geral de Controle Externo

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral de Administração

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral da Presidência