Portaria TCU n° 164/2001
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 266/2000, Revogada por Portaria TCU n° 148/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do art. 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os titulares de função comissionada de direção e chefia terão substitutos previamente designados.

§ 1º Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.

§ 2º O servidor que estiver substituindo perceberá a remuneração de substituição proporcionalmente ao período de efetiva substituição, na forma estabelecida por esta Portaria.

Art. 2º A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular, de vacância da função comissionada e, ainda, nas seguintes hipóteses:

I - designação, na forma do art. 207 do Regimento Interno, para realizar inspeção ou auditoria;

II - designação para integrar comissão de sindicância ou de inquérito;

III - participação em curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo Tribunal;

IV - participação em comissão ou grupo de trabalho;

V - outras situações que acarretem ausência do local de trabalho, em período integral, a critério da Presidência.

§ 1° A substituição com fundamento nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos deste artigo somente ocorrerá quando os atos de designação ou autorização respectivos contiverem declaração expressa de que o afastamento implica prejuízo integral das atribuições da função exercida pelo titular ou pelo substituto previamente designado.

§ 2º Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as da função de que seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.

§ 3º Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.

§ 4º Na vacância de função comissionada, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições próprias dessa função, pela qual será retribuído.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 266, de 29 de novembro de 2000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Publicado no BTCU nº 31 de 07/05/2001