Portaria TCU n° 16/2008
Assunto: Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, em favor do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 69, da Lei nº 11.514, de 2007, combinado com o art. 3º, da Portaria SOF nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), crédito adicional especial aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, para atender a programação constante do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 23/1/2008, Seção 1, p. 67)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/

SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

300.000

PROJETOS

01 122

0550 3177

CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS

300.000

01 122

0550 3177 0016

CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NO ESTADO DO AMAPA

300.000

F

4

2

90

0

300

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

(Publicada no DOU de 23/1/2007, Seção 1, p. 67)