Resolução TCU n° 128/1999
Assunto: Dispõe sobre a assistência à saúde dos Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/1999
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando as disposições contidas nos arts. 196, 197 e 96, I, b, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas da União estabelecer critérios para o ressarcimento de despesas médicas e sua forma de pagamento, a Ministro, Auditor e membros do Ministério Público, ativos e inativos, bem como a seus respectivos dependentes.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2.000.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de dezembro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente