Resolução TCU n° 179/1976
Assunto: Altera a denominação de unidade administrativa da Secretaria-Geral e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O Gabinete do Presidente, unidade integrante da estrutura básica da Secretaria-Geral, passa a denominar-se Secretaria da Presidência.

Art. 2º Permanecem direta e imediatamente subordinados ao Presidente do Tribunal:

I - o Consultor Jurídico da Presidência; e

II - os Assessores e os Auxiliares lotados no Gabinete do Ministro que estiver exercendo a Presidência.

Art. 3º Ficam transformados, na forma da situação nova do anexo, os cargos em comissão constantes da situação anterior do mesmo anexo.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL

GRUPO -DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO: TCU-DAS-100

Situação anterior

Situação nova

Nº de cargos

Denominação

Código

Nº de cargos

Denominação

Código

1

Gabinete do Presidente

Chefe do Gabinete do Presidente

TCU-DAS-101.2

1

Secretaria da Presidência

Secretário do Presidente

TCU-DAS-101.2

18

Gabinete dos Ministros

Assessor

TCU-DAS-102.1

18

Gabinete dos Ministros

Assessor de Ministro

TCU-DAS-102.1

5

Gabinete do Procurador-Geral

Assessor

TCU-DAS-102.1

5

Gabinete do Procurador-Geral

Assessor do Procurador-Geral

TCU-DAS-102.1

4

Gabinete dos Auditores

Assessor

TCU-DAS-102.1

4

Gabinete dos Auditores

Assessor de Ministro

TCU-DAS-102.1