Portaria TCU n° 180/2009
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 125/2012, Revoga Portaria TCU n° 324/2006, Revoga Portaria TCU n° 100/2008, Revoga Portaria TCU n° 315/2008, Alterada por Portaria TCU n° 227/2009, Alterada por Portaria TCU n° 330/2011, Alterada por Portaria TCU n° 68/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

Considerando o disposto no art. 16 da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redações posteriores, que dispõe sobre o plano de carreira e a gratificação de desempenho;

Considerando o modelo de avaliação de desempenho definido pela Resolução-TCU n° 146, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 167, de 19 de novembro de 2003;

Considerando a política de gestão de pessoas do TCU estabelecida nos termos da Resolução-TCU n° 187, de 5 de abril de 2006;

Considerando as competências da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) disciplinadas pela Portaria-TCU nº 175, de 27 de abril de 2009;

Considerando a necessidade de incorporar ao modelo avaliativo as regras relativas à avaliação de desempenho profissional dos ocupantes das funções de especialista sênior criadas nos termos do art. 17 da Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008;

Considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional; e

Considerando a necessidade de aprimorar, entre os mecanismos institucionais de gestão de desempenho, o atual modelo utilizado para avaliação profissional, especialmente no que se refere ao tratamento do resultado alcançado pelo Tribunal, e pelas unidades, como dimensões que impactam na apuração da avaliação dos servidores, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ativos integrantes da carreira de especialista do Tribunal obedecem ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A avaliação de que trata esta Portaria não substitui outros mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação efetuada para fins de estágio probatório e a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:

I - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades, unidade de controle interno, e unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados, durante o período avaliativo, os servidores que terão seu desempenho profissional avaliado;

II - avaliadores: são as autoridades, para os detentores de funções de confiança diretamente vinculados a elas durante o período avaliativo; ou os titulares das unidades avaliadoras e, em seus impedimentos legais e eventuais, os respectivos substitutos, para os servidores vinculados às mencionadas unidades durante o período avaliativo;

III - servidores avaliáveis: servidores que, por estarem em efetivo exercício no mesmo cargo no Tribunal por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, estão aptos a terem seu desempenho profissional avaliado.

CAPÍTULO II

DO MODELO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 3º A avaliação de desempenho profissional segue os termos dos arts. 3º e 4º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, consolidada. (NR) (Portaria - TCU nº 227, de 29/06/2009, BTCU nº 24/2009)

§ 1º A avaliação é individual, refere-se ao exercício das atividades profissionais pelo servidor ao longo de um semestre, e as notas atribuídas podem variar em um intervalo de 0 a 150 pontos. (NR) (Portaria - TCU nº 330, de 26/12/2011, BTCU nº 50/2011)

§ 2º A avaliação constitui-se em um processo que envolve avaliador, servidor e chefia imediata, e pode contemplar, entre outras etapas, o planejamento das metas do servidor para o semestre, o acompanhamento das atividades realizadas ao longo do período e a atribuição de notas relativas ao desempenho profissional aferido. (NR) (Portaria - TCU nº 330, de 26/12/2011, BTCU nº 50/2011)

§ 3° A avaliação será calculada pela média aritmética simples das notas atribuídas aos fatores avaliativos qualidade, produção e prazo, conforme a descrição e as faixas de avaliação constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 4º A média das notas atribuídas pelo avaliador observará os limites máximos estabelecidos no Anexo II desta Portaria, nos seguintes termos:

I - para servidores lotados nas unidades de assessoramento a autoridades, a média das notas atribuídas por cada avaliador deve ficar limitada ao resultado institucional;

II - para servidores lotados na unidade de controle interno, nas unidades básicas - Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - e suas unidades integrantes, a média das notas atribuídas por cada avaliador deve ficar limitada ao valor equivalente à seguinte fórmula: (70% do resultado do alcance das metas definidas para a unidade + 30% do resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral);

III - para os fins do disposto no inciso anterior, considera-se que:

a) para servidores lotados na unidade de controle interno, o resultado do alcance das metas da secretaria-geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade;

b) para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, projetos e gabinetes diretamente vinculados às secretarias-gerais, o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral.

c) as notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador. (AC) (Portaria - TCU nº 227, de 29/06/2009, BTCU nº 24/2009)

§ 5º Cabe ao Presidente, com o auxílio dos titulares das unidades básicas e mediante o apoio técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), coordenar o processo de fixação de metas e o acompanhamento de sua implementação, bem como a apuração do resultado do seu alcance.

§ 6º A regra contida no inciso I do § 4º deste artigo pode ser revista após a realização de estudos para a proposição de metas conjuntas para as unidades de assessoramento a autoridades.

§ 7º No caso de mudança de lotação relativa a unidades ou projetos, ou de substituição em função de confiança, os limites máximos referidos no § 4º deste artigo serão aqueles referentes à unidade em que o servidor tenha permanecido por mais tempo durante o período avaliativo.

§ 8º Caso haja concomitância no período de permanência em unidade ou projeto, previsto no parágrafo anterior, os limites máximos serão aqueles aplicáveis à unidade onde o servidor tenha sido lotado por último.

§ 9° Os limites a que se refere o § 4º deste artigo devem ser previamente observados pelo avaliador quando da atribuição das notas aos servidores avaliáveis.

§ 10. O sistema informatizado somente permitirá que o avaliador faça a homologação das notas quando houver o atendimento dos limites de que trata o § 4º deste artigo.

§ 11. O valor apurado na avaliação terá a seguinte utilização:

I - no intervalo de pontos maior ou igual a 0 e menor ou igual a 100: conversão automática dos pontos em gratificação de desempenho, e subsídio para alguns processos seletivos internos, concursos de remoção e aplicação de outros instrumentos de gestão de pessoas;

II - no intervalo de pontos maior ou igual a 100 e menor ou igual a 150: conversão automática em pontos de reconhecimento no âmbito do "Programa Reconhe-Ser" instituído pela Portaria-TCU n° 140, de 9 de março de 2009, de acordo com os procedimentos a serem definidos em regulamentação específica.

Art. 4° Os titulares das unidades avaliadoras ficam autorizados a regulamentar, no âmbito da sua área de atuação, os elementos necessários para a aferição das notas relativas aos fatores avaliativos, em consonância com a descrição e as faixas de avaliação constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 1° Na aplicação do caput deste artigo, o avaliador deve dar ciência da portaria à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e pode, também, solicitar a esta apoio técnico relativo a requisitos de gestão de desempenho para formular a regulamentação.

§ 2° A Segep deve cientificar oportunamente à Cadad acerca das regulamentações ocorridas.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 5º A sistemática de avaliação de desempenho profissional observará o seguinte cronograma:

Período avaliativo

Lançamento da avaliação individual no sistema informatizado

Lançamento no sistema informatizado dos resultados institucional e de alcance de metas definidas para as unidades

Efeitos financeiros

1º de janeiro a 30 de junho

Entre o 8º dia útil e o último dia útil de julho

Até 20 de julho

1º de agosto a 31 de janeiro

1º de julho a 31 de dezembro

Entre o 8º dia útil e o último dia útil de janeiro

Até 20 de janeiro

1º de fevereiro a 31 de julho

(NR) (Portaria - TCU nº 330, de 26/12/2011, BTCU nº 50/2011)

§ 1º As avaliações serão formalizadas semestralmente e seu resultado lançado no sistema informatizado pelo avaliador, nos períodos definidos no cronograma constante do caput deste artigo. (NR) (Portaria - TCU nº 330, de 26/12/2011, BTCU nº 50/2011)

§ 2º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance de metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados apurados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

§ 3º O avaliador pode registrar autorização, no sistema informatizado, para que detentores de função de confiança FC-03 a FC-06 sejam responsáveis pela digitação das avaliações de desempenho a seu cargo, desde que haja homologação posterior, pelo avaliador, dos lançamentos efetuados.

§ 4° A data inicial para lançamento da avaliação no sistema informatizado poderá ser alterada, excepcionalmente, mediante justificativa, pela Segep.

Art. 6º Os avaliadores das avaliações de desempenho profissional são as autoridades e os servidores ocupantes das funções de confiança discriminadas nos Anexos III e IV desta Portaria e, em seus impedimentos legais e eventuais, os respectivos substitutos.

§ 1º Os titulares das unidades integrantes das secretarias-gerais serão avaliados pelos respectivos secretários-gerais, e os ocupantes de funções de confiança diretamente vinculadas a autoridades do Tribunal serão por elas avaliados.

§ 2º Os gestores de projeto (coordenadores e líderes) serão avaliados pelo titular da respectiva unidade patrocinadora do projeto.

§ 3º Os servidores alocados a projetos e que não exerçam a atividade de gestor de projeto serão avaliados do seguinte modo:

I - os servidores alocados em tempo integral a projeto, que estejam trabalhando em um ou mais projetos, serão avaliados pelo titular da unidade patrocinadora do projeto em que primeiramente tiverem sido alocados, com base em informações fornecidas pelo respectivo gestor de projeto, ouvidos os titulares das demais unidades patrocinadoras;

II - os servidores alocados em tempo parcial a projeto, que estejam trabalhando em um ou mais projetos, serão avaliados pelo titular de sua unidade de lotação funcional, podendo ser ouvidos os dirigentes das unidades patrocinadoras e os gestores dos respectivos projetos.

§ 4º No caso de mudança de lotação relativa a unidades ou projetos, ou de substituição em função de confiança, o servidor será avaliado pelo titular da unidade em que tenha permanecido por mais tempo durante o período avaliativo.

§ 5º Caso haja concomitância no período de permanência em unidade ou projeto, previsto no parágrafo anterior, o servidor será avaliado pelo titular da unidade onde tenha sido lotado por último.

§ 6º Na aplicação dos §§ 2º e 3º deste artigo, na existência de unidade que seja co-patrocinadora juntamente com o patrocínio de uma secretaria-geral, o servidor será avaliado pelo titular da mencionada unidade co-patrocinadora.

§ 7º O especialista sênior e os membros da equipe eventualmente subordinada a ele serão avaliados pelo titular da unidade patrocinadora do trabalho, observadas, no que couber, as regras contidas nos §§ 3°, 4º, 5º e 6° deste artigo.

Art. 7° A avaliação de desempenho profissional deve ser aplicada a todos os servidores em efetivo exercício no mesmo cargo no Tribunal por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo (servidores avaliáveis).

§ 1º No caso de afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício cujo prazo seja superior a 75% do período avaliativo, o sistema informatizado registrará automaticamente o valor da avaliação correspondente à média das três últimas avaliações para fins de gratificação de desempenho ou, se em número menor, das avaliações existentes.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor cedido com ônus pelo Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução-TCU nº 61, de 29 de maio de 1996, e da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, cujo prazo de afastamento seja superior a 75% do período avaliativo.

§ 3º Na aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, quando da inexistência de notas de avaliação de desempenho, o sistema informatizado registrará a média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo anterior.

Art. 8º A avaliação de desempenho profissional poderá incluir o planejamento e o acompanhamento conjuntos, entre chefia imediata e servidor, com respectiva anuência do avaliador, das metas a serem alcançadas por este no período avaliativo (acordo de metas individualizado), em consonância com as metas definidas para as unidades e para o Tribunal.

§ 1º O chefe imediato poderá registrar as atividades a serem realizadas pelo servidor, atribuindo o respectivo grau de complexidade e o padrão de desempenho esperado para cada atividade, conforme formulário de Planejamento e Acompanhamento Conjunto de Atividades constante do Anexo V desta Portaria.

§ 2º Durante o período avaliativo, poderão ser registrados os incidentes críticos, positivos ou negativos, que impactaram na execução das atividades do período - juntamente com as ações realizadas e os encaminhamentos propostos - conforme modelo constante do Anexo VI desta Portaria.

§ 3° O formulário de Planejamento e Acompanhamento Conjunto de Atividades deve ficar arquivado na unidade avaliadora e poderá ser utilizado, tanto pelo avaliador quanto pelo avaliado, entre outras situações, para subsidiar a análise realizada quando da discordância das notas atribuídas.

§ 4° O formulário relativo a incidentes críticos, após ciência do avaliado, deve ser encaminhado pelo avaliador para a Segep para ciência e eventuais providências cabíveis.

§ 5º É opcional a utilização dos formulários constantes dos Anexos V e VI desta Portaria, à exceção do preenchimento do formulário relativo a incidentes críticos para servidores para os quais foi atribuída nota igual ou inferior a 50 pontos em quaisquer dos fatores avaliativos.

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 9º A gratificação de desempenho será calculada a partir do valor da avaliação constante do sistema informatizado, utilizando-se o limite de até 100 pontos.

§ 1º Para fins de cálculo da gratificação de desempenho, a avaliação, até o limite de 100 pontos, será convertida linearmente para o intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais. (NR) (Portaria - TCU nº 227, de 29/06/2009, BTCU nº 24/2009)

§ 2º Ao servidor que entrar em exercício após a vigência desta Portaria será paga, até a primeira avaliação a que for submetido, gratificação de desempenho no valor correspondente ao piso a que se refere o art. 3º da Resolução-TCU n° 146, de 2001, assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros referentes à primeira avaliação.

§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior a todos os casos de ingresso em cargo da carreira de especialista do Tribunal por uma das formas de provimento previstas no art. 8º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a situações de anulação de aposentadoria e de ingresso em novo cargo de servidores já pertencentes ao quadro de pessoal do TCU.

§ 4º Ao servidor que retornar ao exercício, após a vigência desta Portaria, em razão de término de licença regularmente deferida com prejuízo da remuneração, será paga, desde a data de retorno até a primeira avaliação a que for submetido, gratificação de desempenho nos termos disciplinados no § 2º deste artigo.

§ 5º Quando houver a ocorrência de um dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da gratificação de desempenho no intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais deverá considerar a proporcionalização, da avaliação do servidor registrada no sistema, aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo. (NR) (Portaria - TCU nº 227, de 29/06/2009, BTCU nº 24/2009)

§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, quando o período de afastamento disciplinado pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, for superior a 75% do período avaliativo, o sistema informatizado registrará a nota correspondente à média das três últimas avaliações do servidor ou, se em número menor, das avaliações existentes.

§ 7º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, quando da inexistência de notas de avaliação de desempenho do servidor, o sistema informatizado registrará a média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo anterior.

§ 8º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos casos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DOS RECURSOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 10. O pedido de revisão de nota pelo avaliador, mediante constatação de lançamento incorreto no sistema informatizado poderá ser encaminhado à Segep, no prazo de quinze dias, contados da data de encerramento do lançamento das notas no sistema.

Art. 11. O avaliado que discordar da pontuação recebida acerca de seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de dez dias, contados do término do período para lançamento do conceito final da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo cujo resultado esteja contestando.

§ 1º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá encaminhar à Segep, no prazo de dez dias, solicitação de alteração da nota inicialmente atribuída, sendo os efeitos financeiros dele decorrentes implementados na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente.

§ 2º Subsistindo a discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, no prazo de dez dias, com início a partir da data de recebimento do pedido, dando-se ciência ao avaliado.

§ 3º O avaliado pode apresentar recurso à Cadad, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.

§ 4º O recurso deve ser encaminhado à Segep por intermédio do avaliador.

§ 5º A Segep instruirá o processo e o encaminhará, no prazo de quinze dias, à Cadad, para, em igual prazo, prorrogável mediante justificativa, análise e decisão a respeito, dando-se ciência do resultado ao avaliado.

§ 6º O recurso não será conhecido quando:

I - interposto fora do prazo;

II - não indicar o fator objeto da contestação; ou

III - desprovido de fundamentação.

§ 7° Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente.

Art. 12. Os efeitos financeiros dos recursos e contestações acatados serão diferidos até o período avaliativo subseqüente, com pagamento retroativo das diferenças de gratificação de desempenho.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 13. O acompanhamento sistemático das avaliações de desempenho profissional registradas no sistema informatizado será efetuado pela Cadad, com o apoio da Segep.

§ 1º Concluído o período avaliativo, inclusive o destinado ao exame dos recursos de que trata o art. 11 desta Portaria, a Segep efetuará a identificação dos servidores com desempenho inferior ou igual a 75 pontos, considerando, para tal feito, a avaliação registrada no sistema informatizado.

§ 2º A Segep definirá, em conjunto com o titular da unidade avaliadora, as ações destinadas à melhoria de desempenho dos servidores com avaliação situada acima de 50 e menor ou igual a 75 pontos, em dois períodos avaliativos subseqüentes.

§ 3º Na hipótese em que tiver sido atribuída ao servidor avaliação igual ou inferior a 50 pontos, em um período avaliativo, a Segep autuará processo administrativo para identificar as prováveis causas da insuficiência de desempenho.

§ 4º Os dados consignados no formulário de incidentes críticos, constante do Anexo VI desta Portaria, serão utilizados, entre outros documentos, para subsidiar a análise das prováveis causas para a insuficiência de desempenho.

§ 5º Verificado que as causas para a insuficiência de desempenho não sejam relacionadas a problemas de saúde e psicossociais ou a lacunas de competências, o processo constituído nos termos do § 3º deste artigo será encaminhado à Presidência com proposta de apuração disciplinar da conduta do servidor.

§ 6º Para definição das ações a que se refere o § 2º deste artigo, a Segep contará com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), quando necessário.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Para cumprimento dos limites orçamentários de despesa com pessoal determinados em lei, sempre que o somatório mensal das gratificações de desempenho relativa aos valores das avaliações ultrapassar o montante orçamentário destinado ao respectivo pagamento lhes será aplicado o fator de ajuste previsto no parágrafo único do art. 2° da Resolução-TCU n° 146, de 2001, de forma que a redução seja universal e proporcional, preservando-se o posicionamento relativo auferido pelos servidores na avaliação de desempenho profissional.

Art. 15. A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), em parceria com a Segep, é responsável pela adequação das soluções corporativas informatizadas às novas regras disciplinadas por este normativo.

Art. 16. Cabe à Cadad regulamentar os atos necessários à operacionalização desta Portaria e dirimir os casos omissos.

Art. 17. Fica a Segep autorizada a atualizar os formulários e os quadros constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do período avaliativo subseqüente à data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as Portarias-TCU n° 324, de 12 de dezembro de 2006, n° 100, de 24 de abril de 2008, e n° 315, de 18 de dezembro de 2008.

UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

FATORES AVALIATIVOS

FATOR

DESCRIÇÃO

QUALIDADE

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos da instituição, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua.

PRODUÇÃO

O avaliado realiza os trabalhos a ele atribuídos, sem prejuízo da qualidade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia.

PRAZO

O avaliado cumpre com tempestividade os trabalhos atribuídos, sem prejuízo da qualidade.

FAIXAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS FATORES AVALIATIVOS

FAIXA DE CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

Maior que 100

e

menor ou igual a 150 pontos

Supera o padrão esperado para o fator avaliativo. Executa as atividades sem a necessidade de auxílio, mesmo em situações peculiares ou complexas.

Maior que 75

e

menor ou igual a 100 pontos

Atende ao padrão esperado para o fator avaliativo. Executa as atividades sem a necessidade de auxílio.

Maior que 50

e

menor ou igual a 75 pontos

Normalmente atende ao padrão esperado para o fator avaliativo. Executa as atividades com necessidade de auxílio.

Maior ou igual a 0

e

menor ou igual a 50 pontos

Freqüentemente não atende ao padrão esperado para o fator avaliativo.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

(NR)(Portaria-TCU nº 68, de 20/03/2012, BTCU nº 10/2012)

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES

1.1 UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o resultado institucional calculado com base no alcance das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU.

1.2 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, UNIDADES BÁSICAS (SEGEPRES, SEGECEX E SEGEDAM) E SUAS UNIDADES INTEGRANTES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade;

RS = resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral; e

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

Para servidores lotados na unidade de controle interno, considera-se que o resultado do alcance das metas da secretaria-geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, projetos e gabinetes diretamente vinculados às secretarias-gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral.

As notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Unidade de lotação do servidor

ou

unidade patrocinadora do projeto ou do trabalho de especialista sênior

Avaliador

Descrição

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete

Gabinete do Corregedor

Gabinetes de Ministros

Gabinetes de Auditores

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Segepres

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Planejamento e Gestão

Secretaria de Tecnologia da Informação

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor Jurídico

Assessoria de Relações Internacionais

Chefe de Assessoria

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria Parlamentar

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Assessor (Ouvidor)

Assessoria Especial

Secretário-Geral

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Serviço de Administração

Segecex

Secretarias Adjuntas

Secretário-Adjunto

Secretarias de Controle Externo

Secretário

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Secretaria de Fiscalização de Obras

Secretaria de Fiscalização de Desestatização

Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contrato e Patrimônio

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Adjunto

Secretaria Adjunta

Comissão Disciplinar Permanente

Gerências de processos administrativos

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Titulares de unidades

Avaliador

Secretarias Adjuntas

Secretário-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras

Secretaria de Fiscalização de Desestatização

Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Secretaria das Sessões

Secretário-Geral da Presidência

Secretaria de Planejamento e Gestão

Secretaria de Tecnologia da Informação

Instituto Serzedello Corrêa

Consultoria Jurídica

Assessoria de Relações Internacionais

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria Parlamentar

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Secretaria Adjunta

Secretário-Geral de Administração

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contrato e Patrimônio

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Presidente

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral de Administração

Funções de confiança vinculadas diretamente à autoridade do Tribunal

Avaliador

Unidade

Função

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete

Assessor do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Assessor do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

Assessor de Ministro

Ministro

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

Assessor de Auditor

Auditor

Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal

Chefe de Gabinete

Assessor de Procurador-Geral

Membro do Ministério Público

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO CONJUNTO DE ATIVIDADES

Período Avaliativo:

Servidor:

Matrícula:

Chefe Imediato:

Avaliador:

Matrícula:

Matrícula:

ATIVIDADES ACORDADAS

META

IMPACTO/ DIFICULDADE DA META

QUALIDADE (PADRÃO DE DESEMPENHO ESPERADO)

FATORES QUE REPERCUTIRAM NO RESULTADO

PLANEJADO

REALIZADO

PLANEJADO

REALIZADO

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

Comentários (avaliação qualitativa do servidor):

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009 (Continuação)

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

1. A primeira tabela apresenta campos que identificam o período em que as atividades deverão ser desenvolvidas, bem como as partes interessadas: servidor, seu chefe imediato e o avaliador. O período avaliativo coincide com o quadrimestre utilizado para a avaliação de desempenho profissional.

2. A segunda tabela refere-se às atividades acordadas, o prazo e a qualidade, tanto o que se espera do servidor que irá desenvolvê-la quanto o que realmente foi entregue ao chefe, e os fatores que contribuíram ou prejudicaram o resultado final.

3. O campo 'Atividades acordadas' deve deixar claro quais as atividades do servidor. Entretanto, não precisa ser exaustivamente detalhado.

4. O campo 'Meta - planejado' deve, de preferência, ser determinado em comum acordo entre o servidor e seu chefe imediato, e determina o trabalho que deve ser concluído, considerando a complexidade do mesmo, o conhecimento do executor, o tempo médio que colegas precisam para realizar atividades semelhantes, etc. Ele pode ser revisto antes, durante ou depois do término, de acordo com a percepção das partes.

5. O campo 'Meta - Realizado' deve ser preenchido de forma a não deixar dúvida quanto ao cumprimento e ao alcance da meta planejada.

6. No campo 'Qualidade (padrão de desempenho) - Esperado' as partes descrevem, de forma sucinta, como o trabalho deve ser feito. O campo 'Qualidade (padrão de desempenho) - Realizado' tem por finalidade avaliar se o resultado está 'de acordo', 'superior' ou 'inferior' ao esperado.

7. O campo 'Fatores que repercutiram no resultado' pode ser utilizado para expor os fatos que contribuíram ou prejudicaram o desenvolvimento da tarefa.

8. O campo 'Comentários' dá ao chefe imediato a oportunidade de elogiar o desempenho, interesse, disposição, entre outros fatores, de seu subordinado ou tecer comentários que ajudem no seu desenvolvimento profissional.

9. Por fim as partes (avaliado, chefe imediato e avaliador) assinam e datam o documento.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Unidade:

Avaliador:

Período avaliativo:

Avaliado: Matr.:

Chefia Imediata:

Incidentes críticos observados no período de avaliação:

Pontos fortes/eventos positivos:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Oportunidades de melhoria/eventos negativos:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ações realizadas:

( ) Requisição de materiais/equipamentos necessários - especificar: _______________________

( ) Esclarecimento de dúvidas acerca das metas/atividades

( ) Administração de conflitos/negociação de interesses distintos

( ) Reajuste da meta acordada no planejamento

( ) Feedback

( ) Solicitação de consultoria interna

( ) Outros - especificar: __________________________________________________________

Encaminhamentos propostos:

( ) Desenvolvimento em (quando o problema estiver relacionado à ausência ou necessidade de desenvolver competências relacionadas ao cumprimento da meta/atividade):

( ) Informática - especificar: ________________________________________

( ) Competências pessoais - especificar: _____________________________________________

( ) Competências técnicas - especificar: _____________________________________________

( ) Competências de liderança e gestão - especificar: ___________________________________

( ) Outros - especificar: __________________________________________________________

( ) Alteração de lotação

( ) Indicação para função de confiança

( ) Rodízio de tarefas

( ) Ajuste das tarefas

( ) Encaminhamento para análise da Segep

( ) Outros - especificar: _____________________________________________________________

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 3º A avaliação de desempenho profissional segue os termos dos arts. 3º e 4° da Resolução-TCU n° 146, de 2001, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU n° 167, de 2003.

§ 1° A avaliação é individual, refere-se ao exercício das atividades profissionais pelo servidor ao longo de um quadrimestre, e as notas atribuídas podem variar em um intervalo de 0 a 150 pontos.

§ 2° A avaliação constitui-se em um processo que envolve avaliador, servidor e chefia imediata, e pode contemplar, entre outras etapas, o planejamento das metas do servidor para o quadrimestre, o acompanhamento das atividades realizadas ao longo do período e a atribuição de notas relativas ao desempenho profissional aferido.

Art. 5º A sistemática de avaliação de desempenho profissional observará o seguinte cronograma:

Período avaliativo

Lançamento da avaliação individual no sistema informatizado

Lançamento no sistema informatizado dos resultados institucional e de alcance de metas definidas para as unidades

Efeitos financeiros

1° de janeiro a 30 de abril

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de maio

Até 20 de maio

1° de junho a 30 de setembro

1° de maio a 31 de agosto

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de setembro

Até 20 de setembro

1° de outubro a 31 de janeiro

1° de setembro a 31 de dezembro

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de janeiro

Até 20 de janeiro

1° de fevereiro a 31 de maio

§ 1º As avaliações serão formalizadas quadrimestralmente e seu resultado lançado no sistema informatizado pelo avaliador, nos períodos definidos no cronograma constante do caput deste artigo.

Art. 9º (...)

§ 1º Para fins de cálculo da gratificação de desempenho, a avaliação, até o limite de 100 pontos, será convertida linearmente para o intervalo de zero a vinte pontos percentuais.

§ 5º Quando houver a ocorrência de um dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da gratificação de desempenho no intervalo de zero a vinte pontos percentuais deverá considerar a proporcionalização, da avaliação do servidor registrada no sistema, aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES

1.1 UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o resultado institucional calculado com base no alcance das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU.

1.2 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, UNIDADES BÁSICAS (SEGEPRES, SEGECEX E SEGEDAM) E SUAS UNIDADES INTEGRANTES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade. E calcula-se da seguinte forma:

RU = (RTr x 0,3) + (RSe x 0,7).

Em que:

RTr = resultado do alcance das metas definidas para a unidade no trimestre.

RSe = resultado do alcance das metas definidas para a unidade no semestre.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

Para servidores lotados na unidade de controle interno, considera-se que o resultado do alcance das metas da secretaria-geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, projetos e gabinetes diretamente vinculados às secretarias-gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral.

As notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador. (AC) (Portaria - TCU nº 330, de 26/12/2011, BTCU nº 50/2011)

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2009

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES

1.1 UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o resultado institucional calculado com base no alcance das metas constantes do Plano de Diretrizes do TCU.

1.2 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, UNIDADES BÁSICAS (SEGEPRES, SEGECEX E SEGEDAM) E SUAS UNIDADES INTEGRANTES

A média das notas atribuídas aos servidores, por cada avaliador, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade

RS = resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade

Para servidores lotados na unidade de controle interno, considera-se que o resultado do alcance das metas da secretaria-geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, projetos e gabinetes diretamente vinculados às secretarias-gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a secretaria-geral.

As notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador." (AC) (Portaria - TCU nº 227, de 29/06/2009, BTCU nº 24/2009)