Portaria SEGECEX n° 51/2000
Assunto: Estabelece em caráter provisório os procedimentos a serem observados pelas Unidades Técnicas quando da ocorrência de falecimento do responsável em processo de tomada ou prestação de contas.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/12/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SEGECEX n° 57/2008, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

BTCU nº 09, de 05 de fevereiro de 2001

Portaria nº 51 , de 14 de dezembro de 2000

Estabelece em caráter provisório os procedimentos a serem observados pelas Unidades Técnicas quando da ocorrência de falecimento do responsável em processo de tomada ou prestação de contas.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, estabelecidas no art. 34 da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, em especial do que dispõe os seus incisos I,II e XVII;

Considerando a determinação inserida no item 8.4 da Decisão nº 261 – 2ª Câmara, de 26 de agosto de 1999; e

Considerando a aprovação dos estudos realizados sobre o tema pela Comissão Técnica de Controle externo, nas reuniões ordinárias de 28 de setembro e 26 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º. As Unidades Técnicas deverão adotar os procedimentos relacionados no estudo em anexo, quando do falecimento do responsável em processos de tomada ou prestação de contas.

Art. 2º. Deverá ser inscrito no Plano Diretor da Segecex para o exercício de 2001, ação específica com o objetivo de elaborar estudo de revisão do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas, que contemplará a inserção dos procedimentos tratados no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY

ANEXO Á PORTARIA Nº 51/2000-SEGECEX

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)