Portaria TCU n° 185/2012
Assunto: Delega competência ao Chefe da Ouvidoria para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Ouvidoria e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para o deferimento de pedidos de vista e de cópia de processos encerrados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente