Portaria TCU n° 134/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 8, de 5 de janeiro de 2021, que delega competência à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários do TCU nos Estados, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/10/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 8/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

considerando a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021,

considerando as informações constantes do processo TC041.663/20217, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 8, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação nos arts 1º e 2º, nos seguintes termos:

"Art. 1º.......................................................................................................................

I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação previstas nos incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e aquelas previstas nos incisos III, V, IX, XI, XIII, XIV e nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da lei 14.133/2021, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 74 da lei 14.133/2021;

II - ..........................................................................................................................."

"Art. 2º Fica delegada competência aos Secretários do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso V do art. 76 da Lei 14.133/2021 e no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e para assinar o respectivo contrato e termo aditivo; bem como para proceder a assinatura de termos de cessão de uso e termos de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da unidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ANA ARRAES