Portaria TCU n° 93/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/04/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 125/2012, Revogada por Portaria TCU n° 75/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do processo nº TC-036.971/20111, resolve:

Art. 1º O art. 19 da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19 ...........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo devem ser observados pelo avaliador quando da homologação dos conceitos atribuídos aos servidores avaliáveis.

§ 2º A regra definida no item 1.1 do Anexo VI desta Portaria para os servidores lotados nas unidades de assessoramento a autoridades pode ser revista após a realização de estudos com vistas a proposição de metas conjuntas para tais unidades.

§ 3º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes dos planos institucionais do TCU, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

§ 4º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria."

Art. 2º Os Anexos I, II, e VI passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor ou

Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Geral

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Secretário-Geral Adjunto

Serviço de Administração

Secretário-Geral

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria

Secretário

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle

Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio

Secretaria de Engenharia

Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

¿

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

"anexo ii DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

CRONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO CICLO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

1. Cronograma para determinação prévia dos pesos e fatores avaliativos e para definição quanto à realização de autoavaliação

Período avaliativo

Atribuição de pesos aos fatores avaliativos pelos avaliadores

Definição quanto à realização de autoavaliação pelos avaliadores (1)

Indicação dos fatores variáveis pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre os fatores variáveis (1) (2)

Homologação dos fatores variáveis pelos avaliadores (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 3º dia útil de março

Do 4º ao 9º dia útil de março

Do 10º ao 12º dia útil de março

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 3º dia útil de setembro

Do 4º ao 9º dia útil de setembro

Do 10º ao 12º dia útil de setembro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente anterior ao período avaliativo.

(2)a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 7º ao 9º dia útil dos meses de março e setembro.

2. Cronograma para avaliação

Período avaliativo

Lançamento pela Seplan, dos resultados decorrentes dos planos institucionais

Autoavaliação (se houver) (1)

Indicação de conceitos de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre conceitos de desempenho (1) (2)

Homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho pelos avaliadores (1)

Efeitos financeiros (1)

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 8º dia útil de outubro

Do 9º ao 13º dia útil de outubro

Do 14º ao 17º dia útil de outubro

Do 18º ao 20º dia útil de outubro

1º de novembro a 30 de abril

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 8º dia útil de abril

Do 9º ao 13º dia útil de abril

Do 14º ao 17º dia útil de abril

Do 18º ao 20º dia útil de abril

1º de maio a 31 de outubro

(1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente posterior ao período avaliativo.

(2) a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 16º ao 17º dia útil dos meses de abril e outubro."

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

"ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1. Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado institucional, convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.

2. Secoi, Seplan e unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam)

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado do alcance das metas definidas para a respectiva unidade, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.

3. Unidades integrantes das unidades básicas (exceto coordenações-gerais)

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

4. Coordenações Gerais

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma coordenação geral, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RC x 0,5) + (RS x 0,5)

Na qual:

RC = resultado da média do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral de Controle Externo.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da Coordenação Geral de Controle Externo.

5. Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

6. As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."