Portaria TCU n° 279/2006
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/10/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o inciso I do § 1º do art. 4º da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 9/10/2006, Seção 1, pág. 80)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

350.000

ATIVIDADES

01 128

0550 4091

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

350.000

01 128

0550 4091 0001

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS ¿ NACIONAL

350.000

F

3

2

90

0

100

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

350.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

350.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

350.000

F

3

2

90

0

100

350.000

TOTAL - FISCAL

350.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000