Portaria SEGEDAM n° 15/2023
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Ceará - SRAMGI-CE.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/02/2023
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização orçamentária]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Ceará (SRAMGI-CE), UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 212.477,88 (duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2023, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 1/2022 à peça 2 e instrução à peça 7 do TC-001.134/2023-0.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2023 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

ANEXO ÚNICO

Projeto/Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Exercício de 2023

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

R$ 212.477,88

(Publicado no DOU Edição nº 33 de 15/02/2023, Seção 1, p. 60)