Portaria TCU n° 196/2016
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/08/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 70, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e 28, incisos I, XIV, XXXIV, do Regimento Interno,

considerando a autonomia administrativa conferida aos Tribunais de Contas nos termos do art. 96 c/c art. 73 da Constituição Federal, que atribui, entre outras competências, a faculdade de o TCU determinar, em seus órgãos colegiados e nas unidades de sua Secretaria, a ausência de expediente em data específica que não seja feriado nacional ou local, por razões de conveniência e oportunidade devidamente motivadas; e

considerando as restrições de mobilidade urbana e de acesso às instalações do Tribunal de Contas da União, decorrentes da necessidade de garantir a segurança das pessoas e do patrimônio público durante os Jogos Olímpicos Rio 2016, resolve:

Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante os Jogos Olímpicos Rio 2016 obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Em razão dos eventos esportivos dos Jogos Olímpicos Rio 2016, as unidades da Secretaria do TCU adotarão o seguinte expediente excepcional:

I - as sediadas em Brasília terão expediente das 8:00 às 13:00 horas em 4 de agosto de 2016, à exceção do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) que terá ponto facultativo na mencionada data; e

II - as sediadas nos Estados onde serão realizados eventos esportivos dos Jogos Olímpicos Rio 2016 observarão os feriados, pontos facultativos e horários diferenciados de expediente formalmente declarados pelo poder público municipal ou estadual local.

§ 1º Cabe aos dirigentes das unidades indicadas nos incisos I e II deste artigo, nas respectivas áreas de competência, organizar o funcionamento de suas unidades de modo a preservar os serviços considerados essenciais em dias de expediente excepcional durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.

§ 2º As escalas individuais de horário dos servidores devem ser ajustadas ao horário de expediente consoante o disposto neste artigo.

Art. 3º As unidades, com apoio, no que couber, da Secretaria de Comunicação (Secom), devem realizar divulgação junto ao público externo acerca do expediente da Secretaria do TCU durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.

Art. 4º Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se em dia de ponto facultativo ou de expediente com horário excepcional, durante os Jogos Olímpicos Rio 2016, ficarão prorrogados para o respectivo dia útil subsequente.

Art. 5º Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA