Portaria SEGEDAM n° 5/2011
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Licitações - Contratos e Patrimônio para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 53/2010, Revoga Portaria SEGEDAM n° 17/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 5/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos do Tribunal, em consonância com os arts. 59 e 60 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - autorizar:

a) a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

c) a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

d) a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

e) a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externos sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;

f) reajustes decorrentes de cláusulas contratuais, inclusive das despesas acessórias;

g) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.

III - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

IV - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

V - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

VI - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

VII - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

VIII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

IX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;

X -deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

XI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e

XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Diretores, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 17, de 5 de fevereiro de 2010, e 53, de 14 de junho de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral