Resolução Administrativa TCU n° 28/1979
Assunto: Aprova emendas modificativas, aditiva e supressiva, ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos seus artigos 6º, 136, parágrafo único e 137, com o acréscimo neste último de dois parágrafos e a supressão do seu artigo 135.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/06/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o deliberado na Sessão Administrativa de 26 de junho de 1979 e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, §§ 1º e 2º e 115, itens III e IV, da Constituição Federal, o artigo 32, itens I e IV, 56 e 59, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a, 129 parágrafo único, e 132, § 1º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 (in Suplemento ao Diário Oficial da União de 19 seguinte) e alterado pela Resolução Administrativa nº 19, de 10 de outubro de 1978 (in Diário Oficial da União de 24 seguinte), resolve:

Art. 1º São aprovadas emendas modificativas, aditiva e supressiva ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pelas quais se dá a seguinte redação aos seus artigos 6º, 136, parágrafo único e 137, com o acréscimo neste último de dois parágrafos e a supressão do disposto no artigo 135.

"Art. 6º O Tribunal reunir-se-á anualmente na Capital da República no período de 17 de janeiro a 16 de dezembro.

Art. 136. A oportunidade da instalação das Câmaras, de que trata o Capítulo III, será determinada por deliberação de dois terços dos membros do Tribunal, por proposta do Presidente ou de outro Ministro.

Parágrafo único. Até a instalação das Câmaras prevista neste artigo, o Tribunal realizará Sessões Ordinárias às terças e quintas-feiras.

Art. 137. Os Ministros, os Auditores, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de férias por ano, de acordo com escala aprovada no mês de dezembro.

§ 1º Não poderão gozar férias simultaneamente mais de dois Ministros, aplicando-se a regra aos Auditores e membros do Ministério Público.

§ 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de junho de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente