Portaria TCU n° 152/2013
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/06/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 93/2004, Revoga Portaria TCU n° 236/2009, Revoga Portaria TCU n° 186/2010, Revoga Portaria TCU n° 29/2011, Revoga Portaria TCU n° 178/2012, Revoga Portaria TCU n° 28/2013, Revogada por Portaria TCU n° 307/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do Tribunal, ao investir no ser humano, visa a atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;

considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;

considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada;

considerando que a tranqüilidade gerada pela possibilidade de continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da servidora nos meses seguintes a seu retorno ao serviço após a licença maternidade, e

considerando as informações constantes do processo nº TC-004.332/2013-0, resolve:

Art. 1º O Programa de Assistência a Mãe Nutriz (Pro Mater) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Pro Mater destina-se a atender - por meio da oferta de serviços de berçário - filhos de autoridades, de servidores ou de detentores de cargo de natureza especial da Secretaria do Tribunal com idade entre três e quinze meses.

Parágrafo único. A permanência no berçário de crianças com idade entre doze e quinze meses será permitida desde que não existam filhos de servidoras à espera de vaga.

Art. 3º São objetivos do Pro Mater:

I - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o primeiro ano de vida da criança;

II - promover a integração dos pais com a criança;

III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança;

IV - acompanhar e orientar a gestante e a nutriz.

Art. 4º O Pro Mater deve manter berçário e espaço para amamentação, com a finalidade de proporcionar à mãe nutriz local para estar próxima da criança e amamentá-la durante o horário de trabalho.

Parágrafo único. O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao crescimento da criança em todos os aspectos.

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º desta Portaria, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora, inclusive para as detentoras de função de confiança, até o último dia do mês em que a criança completar quinze meses.

§ 1º A redução de jornada referida no caput deverá ser solicitada pelas servidoras interessadas.

§ 2º As servidoras ocupantes de função de confiança poderão optar por solicitar ou não a redução de jornada prevista no caput.

§ 3º Nos casos em que não for solicitada a redução de jornada as servidoras ocupantes de função de confiança poderão utilizar o berçário por período superior ao turno de seis horas.

Art. 6º São requisitos de admissão e de permanência da criança no berçário:

I - ser filho de autoridades, de servidores ou de detentores de cargo de natureza especial;

II - ter a idade entre três e quinze meses;

III - adoção das seguintes providências por parte dos respectivos pais:

a) preencher o cadastro de admissão;

b) realizar entrevista com a equipe de admissão do berçário;

c) assinar termo de concordância às normas de funcionamento do berçário definidas em regulamento específico; e

d) apresentar cópia dos seguintes documentos da criança:

1. certidão de nascimento;

2. cartão de vacinação atualizado; e

3. atestado, fornecido por médico pediatra, de que a criança goza de boas condições de saúde.

§ 1º A entrevista de admissão a que se refere a alínea "b" do inciso III deste artigo destina-se a traçar o perfil da criança, preparar os pais para atuarem como facilitadores da adaptação e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.

§ 2º A admissão da criança no berçário será realizada no primeiro dia útil de cada mês.

Art. 7º A prioridade para admissão e permanência da criança no berçário obedece à seguinte ordem:

I - filho (a) de servidora;

II - criança em amamentação;

III - criança de menor idade;

IV - servidor (a) com menor remuneração;

V - local de residência mais distante;

VI - data de pré-matrícula;

VII - avaliação realizada pela equipe de admissão do berçário.

Art. 8º O afastamento temporário da criança do berçário dar-se-á:

I - por decisão dos pais da criança;

II - por enfermidade da criança que transitoriamente não permita a permanência dela no berçário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o retorno da criança ao berçário fica condicionado à apresentação de atestado médico.

Art. 9º O desligamento da criança do berçário dar-se-á:

I - no último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses;

II - por decisão dos pais da criança;

III - com o desligamento do pai ou da mãe da Secretaria do TCU por vacância, exoneração, demissão ou afastamento de suas atividades, inclusive afastamento legal não remunerado;

IV - por enfermidade da criança que definitivamente não permita a permanência dela no berçário, conforme laudo médico;

V - por ausência, durante dez dias consecutivos, sem comunicação à coordenação do berçário.

Parágrafo único. O desligamento a que se refere o caput deverá ser comunicado pelo berçário tempestivamente à Diretoria de Pagamento de Pessoal.

Art. 10. Cabe aos pais da criança admitida no berçário providenciar o enxoval constante da lista de material definida em regulamento específico, bem como o fornecimento de fraldas descartáveis.

Art. 11. O berçário funcionará ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

§ 1º Durante o período de recesso do TCU, o horário de funcionamento do berçário poderá ser modificado, mediante autorização do Secretário-Geral de Administração.

§ 2º O horário a que se refere o caput será dividido em dois turnos de seis horas:

I - turno matutino: das 8 às 14 horas;

II - turno vespertino: das 14 às 20 horas.

§ 3º Os pais deverão optar, no momento da inscrição no berçário, por um dos turnos estabelecidos no parágrafo anterior, ressalvados os casos previstos no § 3º do art. 5º desta Portaria e observada a capacidade estabelecida no § 4º deste artigo.

§ 4º A capacidade máxima de atendimento do berçário é de trinta e duas crianças, sendo dezesseis por turno.

Art. 12. Compete ao Secretário-Geral de Administração aprovar o regulamento específico do berçário a que se referem os arts. 6º e 10 desta Portaria.

Art. 13. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - coordenar o Pro Mater;

II - fiscalizar a execução do contrato com a empresa prestadora de serviço ao berçário;

III - prestar eventual apoio ao berçário por meio dos profissionais da área de saúde do TCU.

Art. 14. Os pais de criança admitida no berçário devem renunciar, formalmente por termo, na data da admissão, ao recebimento do auxílio pré-escolar.

Art. 15. Ficam revogadas as Portarias-TCU nos 93, de 10 de março de 2004, 236 de 30 de junho de 2009, 186 de 11 de agosto de 2010, 29, de 21 de janeiro de 2011, 178, de 8 de agosto de 2012 e 28, de 10 de janeiro de 2013.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente