Portaria TCU n° 265/1999
Assunto: Regulamenta o funcionamento do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/08/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";

Considerando que o inciso I do § 1º do art. 2º da Portaria nº 37 institui em caráter permanente o Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo;

Considerando a necessidade de se promover a uniformização dos conhecimentos transmitidos ao corpo técnico da Secretaria do Tribunal, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizada a implementação do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, instituído pela Portaria nº 37/99, com os seguintes objetivos:

I- atualizar e uniformizar os conhecimentos do corpo técnico do TCU;

II- incentivar o estudo dos temas referentes ao controle;

III- promover a implantação de um sistema de aprendizado contínuo na área de controle externo.

Art. 2º O Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo é obrigatório para Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, que não tenha participado de programa de formação ou que o tenha feito há mais de 5 (cinco) anos.

§ 1º Pode ser concedida equivalência com cursos de pós-graduação, em áreas afetas ao controle, realizados nos últimos 10 (dez) anos.

§ 2º Deve ser dada prioridade para Analista que não tenha participado de programa de formação e que não ocupe função comissionada FC-09 ou FC-10.

§ 3º Fica permitida a participação de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, no curso, estando condicionada a matrícula à existência de vagas.

§ 4º Servidor que se enquadre na situação descrita no caput deste artigo tem o prazo de 5 (cinco) anos para participar deste curso ou obter equivalência.

Art. 3º O Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com cursos de pós-graduação lato sensu em áreas correlatas ao controle externo.

CAPÍTULO II

DA MATRÍCULA, PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO

Art. 4º A matrícula de servidor é feita mediante indicação das unidades básicas da Secretaria do Tribunal, gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e membros do Ministério Público, obedecendo à seguinte ordem de prioridade:

I - servidor lotado em unidade das áreas meio ou de apoio que aceite que seja alterada, após o curso, sua lotação para Unidade Técnica da SEGECEX;

II - servidor lotado na SEGECEX;

III - servidor lotado na Secretaria da Presidência, em gabinete de Ministro, Ministro-Substituto ou membro do Ministério Público;

IV - servidor lotado na SGS;

V - servidor lotado na SECOI;

VI - servidor lotado no ISC;

VII - servidor lotado na SEGEDAM.

Parágrafo único. No caso de servidores indicados para fazerem o curso que estejam enquadrados no mesmo inciso do caput deste artigo, será dada prioridade, na ordem que se segue, àquele:

a) cuja aposentadoria estiver mais distante;

b) que tiver menor carga horária de treinamento em atividades de controle; e

c) que tiver maior tempo de serviço afastado da área de controle.

Art. 5º A freqüência mínima para aprovação no curso é de:

I - 70% (setenta por cento) por área de estudo; e

II - 80% (oitenta por cento) no total das atividades.

Parágrafo único. O ISC deve informar às unidades de lotação a freqüência e os atrasos de servidores para cumprimento da Portaria nº 245, de 9 de agosto de 1999.

Art. 6º As médias para aprovação no curso são de:

I - 50% (cinqüenta por cento) por atividade;

II - 70% (setenta por cento) por área de estudo.

Parágrafo único. As avaliações podem ser feitas mediante aplicação de provas, trabalhos, exercícios ou estudos de caso.

Art. 7º O Instituto Serzedello Corrêa deve elaborar manual do curso em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 8º Fica estabelecido o horário das 9 às 12 horas para a realização do curso.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Diretor-Geral do ISC pode autorizar a realização de evento fora deste horário, mediante comunicação prévia aos titulares das unidades onde os participantes estão lotados.

Art. 9º Pode ser concedida equivalência de treinamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos com atividades do Curso Superior, respeitando-se similaridades de conteúdo, carga horária e aprovação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 10. A primeira edição do curso será direcionada a servidores lotados na sede do Tribunal.

Parágrafo único. O ISC deve programar, para a segunda edição do evento, horários e conteúdos específicos para pessoal lotado em unidades fora da sede.

Art. 11. Na primeira versão do curso serão oferecidas duas turmas de 30 (trinta) servidores, perfazendo um total de 60 (sessenta) vagas.

§ 1º As turmas podem ser aumentadas para até 35 (trinta e cinco) participantes, a serem preenchidas por servidores do TCU que, pela especificidade de suas atividades, necessitem de treinamentos em módulos específicos do Curso Superior.

§ 2º A autorização para participar em módulos isolados é concedida pelo Diretor-Geral do ISC.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 12. Casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Presidência.

Art. 13. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente