Resolução TCU n° 235/2010
Assunto: Altera as Resoluções-TCU nºs 164/2003, 170/2004 e 178/2005, para disciplinar os procedimentos a serem observados quando do falecimento de responsável.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/09/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 164/2003, Altera Resolução TCU n° 170/2004, Altera Resolução TCU n° 178/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, considerando o disposto no artigo 75 do Regimento Interno, e

Considerando a conveniência de se manterem os normativos internos em vigor o mais atualizado possível e os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-028.272/2006-3, resolve:

Art. 1ºO caput do art. 3º e o item VIII do art. 12 da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (NR)

........."

"Art. 12....

VIII-quando a responsabilidade pelo recolhimento envolver herdeiros, informação de que estes respondem pelo débito atribuído ao gestor falecido, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, até o limite do valor do patrimônio transferido." (NR)

Art. 2ºA Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida da seguinte seção III-A e respectivos artigos 18-A e 18-B:

"Seção III-A

Dos Destinatários das Comunicações

Art. 18-A. As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim.

Parágrafo único. No caso de responsável falecido, as comunicações serão encaminhadas:

I - ao espólio, enquanto não homologada a partilha de bens entre os herdeiros, na pessoa do administrador provisório da herança ou do inventariante, se já tiver sido nomeado;

II - aos herdeiros, após a homologação da partilha de bens.

Art. 18-B. As citações e as notificações serão renovadas em nome do espólio ou dos herdeiros, caso o falecimento do responsável tenha ocorrido antes ou durante o prazo anteriormente concedido ao destinatário.

§ 1º Vencido o prazo de alegações de defesa em momento anterior ao falecimento, tem-se como válida a citação efetivada na pessoa do responsável.

§ 2º Transcorrido o prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo em momento anterior ao falecimento, tem-se como válida a notificação enviada ao responsável, cabendo à unidade competente:

I - certificar o trânsito em julgado do acórdão condenatório;

II - dar ciência ao espólio, ou aos herdeiros, do objeto tratado nos autos e do resultado do julgamento;

III - adotar as providências necessárias à promoção da cobrança executiva da dívida, na forma determinada pelos normativos internos específicos."

Art. 3ºO Anexo XVIII da Resolução-TCU nº 164, de 08 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte orientação específica nº 29, que será referenciada ao final do item de julgamento de contas dos Anexos III e X:

"Anexo XVIII da Resolução-TCU nº 164, de 2003

.........

II - Orientações específicas:

.........

(29)No caso de gestor falecido, observar as orientações que se seguem:

a) caso não tenha chegado aos autos a informação de que a partilha foi homologada por sentença, substituir a redação da parte inicial do item 9.1 pela seguinte:

"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. ......................... (falecido), ................... (cargo/função), e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da(s) quantia(s) ....."

b) caso esteja comprovada nos autos a homologação da partilha, substituir a redação da parte inicial do item 9.1 pela seguinte:

"9.1.julgar irregulares as contas do Sr. ......................... (falecido), ................... (cargo/função), e condenar seus herdeiros (Srs. ......................), cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da(s) quantia(s) ....."

"Anexo III (Pauta - Irregularidade de contas com débito e aplicação de multa)

..........

9.1.julgar ........., na forma prevista na legislação em vigor; (29)"

"Anexo X (Relação - Contas - Irregularidade e débito)

".... e, em determinar a inclusão do(s) nome(s) do(s) responsável(is) em cadastro específico deste Tribunal. (5),(12), (13) e (29)."

Art. 4º O art. 3º da Resolução-TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação para as alíneas "e" e "f" do inciso I e com o acréscimo dos §§ 1º e 2º: (NR) (Acórdão 991/2011-Plenário, DOU de 28/04/2011)

"Art. 3º

..........

e) ficha de informações pessoais do responsável, do representante legal da pessoa jurídica, do espólio ou dos herdeiros, conforme o caso, destacando esta condição;

f) cópia autenticada da notificação do responsável ou, no caso de responsável falecido, da notificação encaminhada ao espólio ou aos herdeiros;

..........

§ 1º O falecimento do responsável após o trânsito em julgado do acórdão que lhe condenou em débito ou aplicou multa não impede a constituição nem o curso do processo de cobrança executiva.

"§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."

Art. 5°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 4ºO art. 3º da Resolução-TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação para as alíneas "e" e "f" e o acréscimo de parágrafo único: