Portaria ISC n° 26/2024
Assunto: Aprova o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/05/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Regimento Interno, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ISC n° 4/2023, Revogada por Portaria ISC n° 9/2025]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, em observância ao disposto no inciso I do art. 25 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021 e no inciso II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando às atribuições do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) previstas no inciso III do art. 88 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas da União (TCU) instituída pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

considerando que as ações de educação desenvolvidas no âmbito do TCU regem-se pelas regras e pelos princípios estabelecidos na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

considerando a finalidade, as competências e as funções de confiança distribuídas ao ISC pela Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-ISC nº 4, de 2 de fevereiro de 2023.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Administrativo nº 101, de 29/05/2024, p. 16)

ANEXO I DA PORTARIA-ISC Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2024

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA (ISC)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A estrutura e as competências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 347, de 2022, são as estabelecidas neste Regimento.

Art. 2º O ISC tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes de educação corporativa, de gestão do conhecimento organizacional, de gestão documental, de gestão cultural e de fomento à inovação e pesquisa, bem como realizar os processos de seleção externa de servidores.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A atuação do ISC orienta-se pelos seguintes princípios:

I - alinhamento com a estratégia do Tribunal;

II - formação de líderes e profissionais para o setor público;

III - corresponsabilidade de gestores com o processo de desenvolvimento do servidor e da equipe;

IV - incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo;

V - observância da equidade, diversidade e inclusão na oferta de oportunidades de desenvolvimento profissional;

VI - fortalecimento da aprendizagem organizacional;

VII - parceria com as demais unidades organizacionais do TCU, com outros órgãos e instituições e com a sociedade civil;

VIII - busca de melhoria contínua e inovação em processos, produtos e serviços;

IX - avaliação de ações de educação com base na aprendizagem ou na mudança de comportamento;

X - fortalecimento do sistema de controle e das suas contribuições para a melhoria da Administração Pública;

XI - promoção da cultura, da arte e da preservação da história, como ferramentas de desenvolvimento, de fomento ao controle social e de comunicação institucional;

XII - compartilhamento de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional.

XIII - busca pela excelência, inovação e eficiência na gestão pública; e

XIV - fomento ao intercâmbio, à pesquisa aplicada e à geração de conhecimentos sobre temas estratégicos para a Administração Pública, em parceria com organismos nacionais e internacionais.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º O ISC tem a seguinte estrutura:

I - Diretor-Geral;

II - Diretoria de Desenvolvimento Profissional (Didep), a qual se vinculam:

a) Serviço de Desenvolvimento Profissional em Controle Externo (Seducont);

b) Serviço de Desenvolvimento Profissional em Liderança e Gestão (Selid); e

c) Serviço de Gestão Executiva de Ações Educacionais e Eventos (Sedup);

III - Diretoria de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec);

IV - Diretoria de Inovação e Cultura (Diric), ao qual se vinculam:

a) Centro Cultural (CCTCU); e

b) Laboratório de Inovação (coLAB-i);

V - Diretoria de Relacionamento, Informação e Tecnologias para Educação (Dirint), a qual se vinculam:

a) Centro de Documentação (Cedoc);

b) Serviço de Tecnologias para Educação (Seduc); e

c) Serviço de Gestão da Experiência (SGE);

VI - Serviço de Administração (SA);

VII - Assessoria (ISC-ASS);

VIII - Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE); e

IX - Órgãos colegiados vinculados:

a) Conselho Superior do ISC (CS-ISC);

b) Conselho Acadêmico (CA);

c) Comissão Própria de Avaliação (CPA).

d) Comissão de Coordenação dos Grupos de Pesquisa (CCGP).

e) Conselho Editorial da Revista do TCU (CER);

f) Conselho Científico da Revista do TCU (CCR); e

g) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD).

§ 1º O ISC conta com as funções de confiança constantes no Anexo V da Resolução-TCU 347, de 2022.

§ 2º A distribuição das funções de confiança no âmbito das subunidades do ISC obedece ao disposto no Anexo Único deste Regimento Interno.

TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DO ISC

Art. 5º Ao ISC compete:

I - propor diretrizes para o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais do TCU, com apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), em consonância com a Política de Gestão de Pessoas e com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU;

II - promover o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais, bem como a educação continuada de servidores e de colaboradores do TCU, inclusive mediante oferta de cursos de pós-graduação;

III - propor e promover, em conjunto com a Segep, políticas e diretrizes de gestão de pessoas, em especial no que se refere ao desenvolvimento profissional, à seleção de novos servidores e ao aprimoramento do processo de aprendizagem organizacional;

IV - promover a seleção, a formação e a integração inicial de novos servidores;

V - promover ações educacionais e culturais voltadas ao público externo que contribuam para a efetividade do controle, o aprimoramento da Administração Pública, a promoção da cidadania e o fomento ao controle social;

VI - apoiar as ações de integração de equipes de servidores e de colaboradores do TCU;

VII - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU pelo desenvolvimento profissional;

VIII - fornecer suporte metodológico e logístico à pesquisa, à produção, à catalogação e à disseminação de conhecimentos;

IX - administrar o Centro de Documentação do Tribunal, o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça (ECMV) e o Museu do TCU Ministro Guido Mondin;

X - promover, planejar, acompanhar e orientar a implementação da política de gestão documental do Tribunal, em consonância com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD);

XI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres relacionados a sua área de atuação;

XII - apoiar e secretariar o Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do TCU (Cecap);

XIII - elaborar e executar planos de desenvolvimento profissional;

XIV - formular e promover, com a orientação da Comissão de Coordenação-Geral (CCG) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), a estratégia de atuação como escola de governo;

XV - promover ações relacionadas a documentação, cultura, editoração, registro e divulgação da memória do Tribunal;

XVI - conduzir o processo editorial de publicação da Revista do TCU;

XVII - registrar, guardar e conservar os bens móveis e os documentos que, por natureza ou procedência, constituem peças de valor histórico e cultural relacionados com a vida da instituição ou do País;

XVIII - incentivar arte e cultura como meios para promover a criatividade, a humanização e a memória institucional, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento profissional, aproximar o TCU da sociedade e estimular o conhecimento do cidadão sobre a atividade de controle externo;

XIX - coordenar e fomentar a geração de conhecimentos e a inovação, por meio de ações de pesquisa aplicada e intercâmbio, em parceria com organismos nacionais e internacionais, sobre temas estratégicos para o Controle e a Administração Pública;

XX - propor e coordenar o estabelecimento de critérios, de áreas de concentração e de linhas de pesquisa prioritárias;

XXI - promover ações para garantir e manter o credenciamento do ISC para a oferta de pós-graduação junto às entidades competentes;

XXII - promover extensão acadêmica, aberta à participação da sociedade, visando à difusão dos conhecimentos e pesquisas gerados no TCU;

XXIII - coordenar, com escolas de governo e com unidades de capacitação de órgãos e de entidades, nacionais ou internacionais, ações de capacitação que permitam disseminar as melhores práticas de controle externo, interno e social;

XXIV - coordenar as ações decorrentes da participação do TCU em comitês e comissões internacionais de que o Tribunal é membro, relacionadas à sua área de atuação;

XXV - gerir os recursos orçamentários recebidos mediante descentralização; e

XXVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II
DO DIRETOR-GERAL

Art. 6º O ISC é dirigido por Diretor-Geral, ao qual compete:

I - exercer a titularidade das atribuições do ISC estabelecidas na Resolução-TCU nº 347, de 2022;

II - integrar o Conselho Editorial da Revista do TCU (CER), nos termos do § 1º do art. 84 da Resolução-TCU nº 347, de 2022;

III - integrar o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS), nos termos do § 1º do art. 89 da Resolução-TCU nº 347, de 2022;

IV - secretariar o Conselho Superior ISC (CS-ISC);

V - nomear os membros e o coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA), nos termos do ato normativo que regulamenta o colegiado;

VI - nomear os membros do Conselho Acadêmico (CA), nos termos do ato normativo que regulamenta o colegiado;

VII - submeter à apreciação do Presidente do Cecap a proposta de plano de trabalho anual e o relatório anual de atividades;

VIII - convocar e presidir o Conselho Acadêmico (CA), com direito a voto, inclusive o de qualidade;

IX - apresentar relatório anual do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa ao Conselho Superior (CS) ao CGP e à CCG;

X - submeter ao CA e ao CS-ISC propostas de realização de novos cursos de pós-graduação;

XI - decidir sobre pedidos de desistência formulados pelos discentes de cursos de pós-graduação;

XII - decidir em última instância sobre aplicação de penalidades acadêmicas em cursos de pós-graduação;

XIII - convocar reuniões do Conselho Curador do ECMV, quando houver algum impedimento a que o Presidente do Conselho o faça;

XIV - apresentar ao Presidente do TCU sugestões de temas para as exposições do Museu Guido Mondin; e

XV - encaminhar proposta de programação orçamentária anual do ISC.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 7º À Didep, no cumprimento de sua finalidade de propor, coordenar e operacionalizar soluções de aprendizagem e desenvolvimento profissional dos servidores e colaboradores do TCU e de outras partes interessadas, com base nas diretrizes, metas e necessidades institucionais de desenvolvimento, compete:

I - coordenar a elaboração de plano de desenvolvimento profissional;

II - gerir a política de incentivos educacionais ao desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, exceto de pós-graduação;

III - gerir solicitações de participação de servidor em evento externo;

IV - elaborar a programação anual das ações educacionais promovidas pelo ISC para os servidores do TCU, exceto de pós-graduação;

V - coordenar o desenvolvimento e a implantação das trajetórias profissionais; e

VI - promover ações de desenvolvimento para o público externo.

Seção I
Do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Controle Externo

Art. 8º Ao Seducont, no cumprimento de sua finalidade de propor e operacionalizar soluções de aprendizagem e desenvolvimento profissional dos servidores nas competências técnicas de controle externo, compete:

I - realizar diagnóstico de necessidade de desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, em conjunto com o Selid;

II - planejar, desenvolver e executar programas, planos de desenvolvimento das unidades e ações educacionais em competências técnicas em controle externo; e

III - planejar e coordenar, em conjunto com outras unidades do TCU, a execução das disciplinas de competências técnicas do programa de formação do Tribunal;

IV - agendar, configurar, convidar, recepcionar, atender e viabilizar a realização de eventos educacionais a distância, por meio de plataforma online; e

V - promover ações de desenvolvimento para o público externo.

Seção II
Do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Liderança e Gestão

Art. 9º Ao Selid, no cumprimento de sua finalidade de propor e operacionalizar soluções de aprendizagem e desenvolvimento profissional dos servidores nas competências técnicas corporativas, pessoais e de liderança, compete:

I - realizar diagnóstico de necessidade de desenvolvimento profissional dos servidores do TCU, em conjunto com o Seducont;

II - planejar, desenvolver e executar programas, planos de desenvolvimento das unidades e ações educacionais em competências técnicas corporativas, pessoais e de liderança;

III - apoiar as ações de integração de equipes de servidores e de colaboradores do TCU; e

IV - planejar e coordenar, em conjunto com outras unidades do TCU, a execução das disciplinas de competências corporativas e pessoais do programa de formação do Tribunal, como etapa do concurso público para provimento de cargos vagos; e;

V - agendar, configurar, convidar, recepcionar, atender e viabilizar a realização de eventos educacionais a distância, por meio de plataforma online.

Seção III
Do Serviço de Gestão Executiva de Ações Educacionais e Eventos

Art. 10. Ao Sedup, no cumprimento de sua finalidade de realizar a coordenação executiva das ações educacionais e dos eventos promovidos ou apoiados pelo ISC, compete:

I - coordenar a execução de ações educacionais e a participação do ISC na organização de eventos promovidos pelo TCU;

II - assegurar o pleno funcionamento dos ambientes educacionais físicos e garantir a integridade dos itens patrimoniais desses ambientes;

III - participar do planejamento de eventos do TCU, do ISC e de parceiros quanto à logística, estrutura e programação, demandar serviços de apoio e adotar providências quanto aos respectivos encerramentos;

IV - agendar, configurar, convidar, recepcionar, atender e viabilizar a realização de eventos educacionais presenciais, em comum acordo com a coordenação pedagógica ou unidade solicitante;

V - promover registros das ações educacionais e suas ocorrências, como inscrições, frequências, notas, certificados, atestes e encerramentos;

VI - apoiar facilitadores e participantes em demandas atinentes aos eventos educacionais organizados pelo ISC, como credenciamento e apoio logístico durante sua realização; e

VII - operacionalizar empréstimos de espaços da Sede do ISC.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOSE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 11. À Daec, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas, diretrizes e ações de promoção do conhecimento científico em áreas de interesse do TCU, bem como de fomento à cooperação e ao intercâmbio com outras instituições nacionais e internacionais e com a sociedade civil, compete:

I - planejar, coordenar, promover, executar, acompanhar e avaliar as atividades de pós-graduação e pesquisa, em parceria com as demais subunidades do Instituto;

II - fomentar a pesquisa aplicada nas áreas de controle e gestão pública;

III - definir critérios, áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias, bem como fomentar iniciativas, parcerias e intercâmbio de conhecimentos nessas áreas;

IV - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal, na sua área de atuação, para os quais tenha sido atribuída ao ISC a função de unidade executora;

V - negociar e operacionalizar, mediante autorização do Diretor-Geral, parcerias com outras instituições;

VI - secretariar o Cecap, de que trata a Resolução-TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, regulamentado pela Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014;

VII - promover a integração e a disseminação dos conhecimentos gerados pelo Cecap com vistas a fomentar o desenvolvimento organizacional;

VIII - coordenar as ações e interlocuções de comissões e comitês internacionais de capacitação que competem ao TCU;

IX - coordenar a realização de prêmios de monografia em parceria com outras unidades do TCU;

X - coordenar, no âmbito do ISC, o Programa de Intercâmbio do TCU (ProInter) em parceria com outras áreas do ISC e do TCU;

XI - realizar a coordenação pedagógica de ações educacionais de pós-graduação e pesquisa;

XII - realizar a seleção e contratação de colaboradores para ações de pós-graduação e pesquisa;

XIII - demandar e acompanhar as atividades de coordenação executiva das ações educacionais de pós-graduação e pesquisa realizadas pelo Sedup;

XIV - organizar, armazenar e garantir a integridade da documentação das ações de pós-graduação e pesquisa sob sua responsabilidade;

XV - assegurar as condições exigidas pelos órgãos competentes para garantir e manter o credenciamento e o funcionamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do TCU;

XVI - gerir a política de incentivos educacionais oferecidos pelo TCU no âmbito do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa;

XVII - elaborar, divulgar e atualizar, em articulação com as demais equipes do ISC, proposta de Projeto de Desenvolvimento Institucional do ISC para submeter ao CA;

XVIII - secretariar o CA;

XIX - conduzir o processo editorial de publicação da Revista do TCU e secretariar o CER;

XX - produzir e divulgar publicações acadêmicas e resultados de estudos e pesquisas; e

XXI - promover ações de reconhecimento acadêmico.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE INOVAÇÃO E CULTURA

Art. 12. À Diric, no cumprimento de sua finalidade de promover iniciativas de fomento à inovação e à cultura, compete:

I - assegurar que as ações de inovação e cultura estejam alinhadas às diretrizes estratégicas do Tribunal;

II - fomentar iniciativas, parcerias e intercâmbios de conhecimentos nas áreas de inovação e cultura;

III - coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar nas áreas de inovação e cultura, buscando identificar e promover a adoção de melhores práticas;

IV - fomentar a inovação na Administração Pública, por meio da interação entre agentes públicos, controle e sociedade;

V - identificar oportunidades de inovação no âmbito do Tribunal e da Administração Pública;

VI - supervisionar e coordenar projetos de inovação aberta, que gerem conhecimentos e experiências replicáveis na Administração Pública;

VII - promover a experimentação de iniciativas e práticas inovadoras;

VIII - gerenciar o coLAB-i;

IX - estabelecer estratégia para atuação na área cultural, com o objetivo de difundir o controle externo, fomentar o controle social e aproximar a sociedade do Tribunal;

X - promover o desenvolvimento, a implantação e a avaliação de projetos culturais no TCU; e

XI - supervisionar a atuação do CCTCU, composto pelo ECMV e pelo Museu do TCU Ministro Guido Mondin.

Seção I
Do Centro Cultural

Art. 13. Ao CCTCU, no cumprimento de sua finalidade de incentivar arte e cultura como meios para disseminar a memória institucional e estimular o conhecimento sobre o controle externo, a fim de aproximar o TCU da sociedade e promover a formação da cidadania, compete:

I - operacionalizar a estratégia de atuação na área cultural;

II - produzir eventos culturais que estimulem a interação e a aproximação entre o TCU e a sociedade;

III - planejar e realizar exposições e ações culturais que orientem o Programa Educativo ou disseminem a história e a atuação do TCU;

IV - preservar a memória institucional, conservar e salvaguardar o patrimônio histórico e cultural do TCU;

V - gerir acervos histórico, artístico e cultural do TCU;

VI - realizar pesquisas e publicações históricas para fins culturais;

VII - elaborar e atualizar o Plano Museológico;

VIII - fomentar e operacionalizar iniciativas, parcerias e intercâmbios de conhecimentos na área cultural;

IX - gerir o desenvolvimento, a implantação e a avaliação de projetos culturais no TCU;

X - prospectar projetos para exposições a serem realizadas no ECMV e submetê-los ao Conselho Curador;

XI - propor temas de exposição para o Museu do TCU Ministro Guido Mondim;

XII - coordenar e executar ações do Programa Educativo de que trata a Resolução-TCU nº 200, de 30 de maio de 2007;

XIII - gerenciar o Centro Cultural do TCU, composto pelo ECMV e pelo Museu do TCU Ministro Guido Mondin; e

XIV - exercer as funções de apoio e secretariado do Conselho Curador de que trata a Resolução-TCU nº 200, de 2007.

Seção II
Do Laboratório de Inovação

Art. 14. Ao coLAB-i, no cumprimento de sua finalidade de coordenar, fomentar e disseminar a inovação, com o apoio de especialistas internos e externos, de modo a contribuir para a atuação do Tribunal e o aprimoramento da Administração Pública, compete:

I - promover a inovação na Administração Pública;

II - propor e manter referenciais de inovação;

III - fomentar e operacionalizar iniciativas, parcerias e intercâmbios de conhecimentos na área de inovação;

IV - coordenar e operacionalizar projetos de inovação aberta, que gerem conhecimentos e experiências replicáveis na Administração Pública;

V - promover e operacionalizar a experimentação de iniciativas e práticas inovadoras;

VI - realizar ações que promovam a cultura de inovação no TCU e na Administração Pública;

VII - planejar e desenvolver eventos no âmbito dos projetos de inovação que coordena ou executa; e

VIII - representar o TCU junto às redes de inovação.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE RELACIONAMENTO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS PARA EDUCAÇÃO

Art. 15. A Dirint, no cumprimento de sua finalidade de promover, orientar e acompanhar iniciativas de relacionamento com clientes do ISC, gestão da informação e tecnologias para educação, compete:

I - propor a formulação de estratégias, políticas, normas e procedimentos de gestão da informação e gestão documental;

II - desenvolver projetos e produtos relativos à documentação, distribuição, arquitetura e recuperação de informação no âmbito do TCU;

III - atuar na captação, organização e disponibilização de informações para subsidiar o cumprimento da missão do TCU, disseminando e promovendo boas práticas de arquitetura e gestão da informação;

IV - executar as atividades de coordenação e de atendimento das demandas de órgãos colegiados e unidades do Tribunal no âmbito da esfera de atuação da Dirint; e

V - Coordenar os processos de atendimento e relacionamento com os clientes do ISC.

VI - Promover a utilização de ferramentas e tecnologias para suporte às atividades de educação e gestão documental do ISC

Seção I
Do Centro de Documentação

Art. 16. O Cedoc tem por finalidades:

I - planejar e coordenar a gestão documental e de serviços de informação;

II - promover a preservação da memória institucional;

III - fornecer apoio às atividades de estudo e pesquisa; e

IV - orientar e realizar estudos em conjunto com as unidades do Tribunal quando a informação institucional for o objeto da análise.

Art. 17. Compete ao Cedoc:

I - gerir a Biblioteca Ministro Ruben Rosa (BMRR) e o Arquivo Central do TCU em seus diferentes ambientes, bem como seus acervos em quaisquer formatos e suportes;

II - planejar, normatizar e gerenciar atividades e instrumentos de gestão documental e da informação;

III - prestar informações, realizar pesquisas bibliográficas e arquivísticas, promover a disseminação seletiva de informações e executar a curadoria de conteúdos de interesse do TCU;

IV - orientar e capacitar usuários na utilização de serviços de informação, técnicas de indexação, normalização bibliográfica e gestão documental;

V - zelar pela manutenção e preservação dos acervos físicos e digitais da BMRR e do Arquivo Central, promovendo aquisição, descarte, substituição, conservação e restauro de itens quando necessário;

VI - manter interlocução e intercâmbio com entidades públicas nas áreas da gestão documental e da informação;

VII - gerir a coleção depositária física e digital das publicações institucionais, bem como acervo de trabalhos acadêmicos e técnicos relevantes produzidos no âmbito do TCU;

VIII - orientar e apoiar as subunidades do ISC na gestão do acervo acadêmico;

IX - realizar desarquivamento e empréstimo de processos e documentos, mediante autorização do dirigente competente;

X - gerir o repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq);

XI - promover e incentivar a divulgação do patrimônio arquivístico do TCU como fonte de pesquisa e investigação histórica; e

XII - presidir a CAD, por intermédio de seu titular.

Seção II
Do Serviço de Tecnologias para Educação

Art. 18. Ao Seduc, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar os processos de trabalho de tecnologia da informação relacionados às áreas de educação, gestão da informação e gestão documental, bem como assegurar, no seu âmbito de atuação, apoio especializado ao ISC, aos órgãos colegiados e às unidades da Secretaria do Tribunal, compete:

I - formular estratégias, propor normas e procedimentos e colaborar no diagnóstico, planejamento, desenvolvimento, aquisição, homologação e gestão de soluções tecnológicas para a educação, gestão da informação e gestão documental, alinhadas às estratégias institucionais e às melhores práticas sobre o tema;

II - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações de capacitação, de divulgação e de implantação de boas práticas que visem ao aprimoramento da gestão da informação e do conhecimento e ao uso das soluções tecnológicas mantidas pelo ISC;

III - assessorar tecnicamente, monitorar e avaliar periodicamente, em conjunto com as demais unidades competentes, grupos de trabalho, comissões, órgãos colegiados e unidades do Tribunal, processos de trabalho, métodos, técnicas, procedimentos operacionais relacionados a tecnologias para a educação, gestão da informação e gestão documental; e

IV - gerir o tesauro do TCU e apoiar a elaboração e gestão de glossários, taxonomias, vocabulários controlados e ontologias para subsidiar as ações do TCU.

Seção III
Do Serviço de Gestão da Experiência

Art. 19. Ao SGE, no cumprimento de sua finalidade de gerir a comunicação institucional do ISC, a experiência do usuário e o relacionamento com os diversos clientes do Instituto, compete:

I - exercer as atividades de Secretaria Acadêmica, responsável pelo atendimento de alunos e professores, bem como o atendimento dos demais usuários dos serviços do ISC;

II - operacionalizar os processos de licença para capacitação e regime especial de cumprimento de jornada de trabalho e demais incentivos educacionais, no que concerne às competências do ISC;

III - gerir a experiência do usuário;

IV - diagnosticar, formular estratégias, planejar e implementar os processos de arquitetura da informação, assim entendidos como organização e estruturação de conteúdos para facilitar a usabilidade dos sistemas e a experiência do usuário;

V - gerir a comunicação institucional do ISC, incluindo o conteúdo do ISC no Portal do TCU e em mídias sociais, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação; e

VI - supervisionar e orientar as subunidades do ISC na produção de materiais gráficos ou audiovisuais.

CAPÍTULO VIII
DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20. Ao SA, no cumprimento de sua finalidade de prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do ISC e garantir a conformidade legal e contábil da execução orçamentária e financeira do ISC, compete:

I - realizar a gestão patrimonial e adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações do ISC;

II - operacionalizar a participação de servidor em evento externo;

III - controlar o recebimento, o armazenamento e a distribuição de material de consumo;

IV - receber, distribuir e expedir documentos e promover os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

V - manter arquivo atualizado de documentos, publicações e expedientes;

VI - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, encerrar e arquivar processos de interesse da unidade, bem como reproduzir cópias de processos e documentos;

VII - manter registro atualizado referente a dados e a informações sobre gestão de pessoas, processos e recursos materiais, tecnológicos, financeiros e orçamentários;

VIII - orientar e apoiar os servidores do ISC na fruição de direitos e na observância de deveres funcionais;

IX - orientar quanto aos registros de frequência e afastamento de servidores e estagiários, bem como solicitar as providências necessárias à designação e à dispensa de servidor de função de confiança;

X - supervisionar os serviços gerais realizados por profissionais terceirizados;

XI - administrar a utilização das vagas do estacionamento e da garagem do ISC;

XII - gerenciar os serviços de transporte disponibilizados ao ISC;

XIII - apoiar a realização dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da unidade gestora (UG) ISC;

XIV - elaborar propostas orçamentárias e de solicitação de créditos à Secretaria-Geral de Administração;

XV - adotar as providências necessárias à concessão, à realização e à comprovação de despesas com suprimento de fundos; e

XVI - orientar as equipes do ISC quanto à formalização de processos de fiscalização e acompanhamento de contrato administrativo, bem como quanto à emissão de empenho e pagamento de despesas.

CAPÍTULO IX
DA ASSESSORIA

Art. 21. À Assessoria, no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o Diretor-Geral do ISC na instrução de processos, produção de informações gerenciais, elaboração de expedientes, materiais de divulgação, estudos e relatórios, controle de acordos de cooperação e da legislação de interesse do ISC, entre outros trabalhos de assessoramento, compete:

I - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações do ISC e ao acompanhamento da execução dos planos, bem assim dos registros requeridos;

II - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades do ISC;

III - participar da proposição de políticas e de práticas internas;

IV - elaborar e propor aperfeiçoamento de normativos que regulam matérias pertinentes às áreas de atuação do ISC;

V - auxiliar na formalização e no controle de acordos de cooperação relativos às atividades do ISC;

VI - apoiar o Diretor-Geral nas demandas judiciais relacionadas a processos seletivos externos;

VII - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;

VIII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados ao ISC ou ao seu titular; e

IX - apoiar a Diretoria-Geral na análise deliberação acerca de casos omissos dos processos de trabalho de responsabilidade do Instituto.

CAPÍTULO X

DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS

Art. 22. Ao NAE, no cumprimento de sua finalidade de avaliar a satisfação dos participantes, os resultados e o impacto das ações promovidas pelo ISC, compete:

I - exercer as atividades de apoio e secretariado à CPA;

II - gerenciar, prospectar, desenvolver e ajustar documentos e procedimentos de avaliação de ações educacionais; e

III - realizar a avaliação dos programas educacionais e produzir relatórios de resultados.

CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

Art. 25. São órgãos colegiados vinculados ao ISC:

I - Conselho Superior (CS): órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e estratégico, que tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, a formação acadêmica e a produção de pesquisa científica sob responsabilidade do ISC;

II - Conselho Acadêmico (CA): órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, que tem por finalidade exercer função de instância superior administrativa e acadêmica no âmbito do Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC, bem como apoiar o CS no exercício de suas atribuições;

III - Comissão Própria de Avaliação (CPA): órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e autônomo, que tem por finalidade exercer a coordenação dos processos internos de avaliação, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes);

IV - Comissão de Coordenação de Pesquisa (CCGP): órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, que tem por finalidade avaliar iniciativas de pesquisa e seus respectivos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pesquisa do ISC;

V - Conselho Editorial da Revista do TCU (CER): órgão colegiado de natureza deliberativa e caráter permanente, que tem por finalidade definir as linhas editoriais e selecionar, para cada edição da Revista do Tribunal, os trabalhos a serem publicados;

VI - Conselho Científico da Revista do TCU (CCR): órgão colegiado de natureza consultiva, que tem por finalidade auxiliar o CER na definição das linhas editoriais da Revista do TCU; e

VII - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD): órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, que tem por finalidade propor e coordenar políticas e diretrizes de gestão documental do TCU, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Presidência do Tribunal e a CCG, consoante o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Os órgãos colegiados vinculados ao ISC são instituídos e regulamentados por atos normativos específicos.

TÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS EM AÇÕES EDUCACIONAIS

Art. 26. Das decisões em ações educacionais, cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior que:

I - em relação aos discentes e docentes, é o diretor responsável pela ação educacional;

II - em relação ao diretor responsável pela ação educacional, é o Diretor-Geral do ISC; e

III - em relação ao Diretor-Geral do ISC, é o CA.

Art. 27. O prazo para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso é de 5 (cinco) dias, contados da ciência pelo interessado do teor da decisão ou da publicação do ato recorrido em veículo de comunicação institucional.

§ 1º O pedido de reconsideração ou o recurso devem ser analisados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 2º O recurso não tem efeito suspensivo, à exceção dos casos em que o ato ou a decisão recorrida tragam prejuízos irreparáveis para o recorrente.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As ações educacionais desenvolvidas pelo ISC regem-se pelos princípios e regras estabelecidos pela Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e alterações posteriores.

Art. 29. Os casos omissos neste Regimento Interno são decididos pelo Diretor-Geral do ISC.

ANEXO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA

Quadro de Funções de Confiança (FC) do ISC

Funções

Nível

Diretor(a)-Geral (Diger)

FC-05

Diretor(a) de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec)

FC-04

Diretor(a) de Desenvolvimento Profissional (Didep)

FC-04

Diretor(a) de Inovação e Cultura (Diric)

FC-04

Diretor(a) de Relacionamento, Informação e Tecnologias para Educação (Dirint)

FC-04

Chefe do Serviço de Gestão Executiva de Ações Educacionais e Eventos (Sedup)

FC-03

Chefe do Centro Cultural (CCTCU)

FC-03

Chefe do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Controle Externo (Seducont)

FC-03

Chefe do Serviço de Gestão da Experiência (SGE)

FC-03

Chefe do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Liderança e Gestão (Selid)

FC-03

Chefe do Centro de Documentação (Cedoc)

FC-03

Chefe do Serviço Tecnologias para Educação (Seduc)

FC-03

Chefe do Serviço de Administração (SA)

FC-03

Assessor

FC-03

Assistente Administrativo

FC-01

Quadro Resumo das FC do ISC

Nível

FC

Existentes

TOTAL

Direção

Assessoramento

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

12

3

16