Portaria TCU n° 208/2019
Assunto: Dispõe sobre a publicação do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e sobre o envio de atos do Tribunal de Contas da União para publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 164/1982, Revoga Portaria TCU n° 294/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução-TCU nº 300, de 10 de outubro de 2018,

considerando o disposto no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e na Portaria nº 283, de 2 de outubro de 2018, da Imprensa Nacional;

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 300, de 10 de outubro de 2018;

considerando a importância de aprimoramento contínuo dos mecanismos de publicação dos atos administrativos e processuais exarados pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

considerando a necessidade de aperfeiçoamento da sistemática e dos procedimentos e práticas institucionais afetos à gestão do BTCU e à publicação de atos no DOU; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-009.608/2019-2, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A publicação do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e o envio de atos do TCU para publicação no Diário Oficial da União (DOU) obedecem ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - autoridades do TCU: Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU;

II - colegiados da Secretaria do Tribunal: comitês e comissões constituídos precipuamente por servidores e formalmente definidos em ato normativo do TCU ou do Presidente do Tribunal;

III - unidades institucionais: unidades básicas e suas unidades integrantes, unidades de assessoramento a autoridades e demais unidades da Secretaria do Tribunal, em sintonia com a estrutura organizacional definida em ato normativo do TCU;

IV - autores de conteúdo: quaisquer dos entes definidos nos incisos anteriores, bem como Comitês, Comissões e Conselhos dirigidos por autoridades do TCU, que baixem atos de publicação obrigatória no DOU ou no BTCU, conforme listagem constante do Anexo Único desta Portaria; e

V - dia útil: dia de funcionamento normal, ou em regime de plantão no recesso, na Sede do TCU, para fins de publicação no BTCU, ou dia de funcionamento da Imprensa Nacional, para fins de publicação no DOU.

CAPÍTULO IIDO BTCU

Art. 3º O BTCU é considerado órgão oficial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 295 do Regimento Interno do TCU, e tem por finalidade conferir publicidade aos atos institucionais, inclusive aos atos processuais e administrativos próprios e às comunicações em geral do Tribunal.

§ 1° O BTCU é exclusivamente eletrônico e publicado no Portal do TCU, observadas as regras de acesso definidas nesta Portaria.

§ 2º O BTCU é implementado mediante solução de tecnologia da informação denominada e-Diário.

§ 3º O BTCU contempla o diário eletrônico do Tribunal, com disponibilização no Portal do TCU, em sintonia com o art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

§ 4º O BTCU substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos expressamente estabelecidos em lei específica.

Art. 4º A classificação das informações contidas nos atos enviados para publicação no BTCU deve ser realizada, previamente ao envio, pelo respectivo gestor da informação, em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e com a Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018.

Art. 5º Compete à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) coordenar e expedir os atos necessários à operacionalização das atividades relacionadas à edição e publicação do BTCU.

CAPÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO DO BTCU

Art. 6º O BTCU é publicado em quatro cadernos:

I - Administrativo;

II - Controle Externo - Ações em Curso;

III - Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores; e

IV - Especial.

§ 1º Os cadernos de que tratam os incisos I a III deste artigo são de edição diária, publicados nos dias úteis, com divulgação de mensagem específica quando não houver matérias a publicar.

§ 2º Cada caderno do BTCU adotará numeração sequencial própria reiniciada a partir da primeira edição de cada ano, bem como paginação independente e reiniciada a cada edição.

Seção I

Do Caderno Administrativo

Art. 7º O caderno Administrativo divulga os atos administrativos normativos, os demais atos administrativos e de gestão considerados de interesse da Administração e dos servidores, exarados pelos autores de conteúdo definidos no inciso IV do art. 2º desta Portaria.

Art. 8º Os atos passíveis de publicação no caderno Administrativo estão definidos no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Serão publicadas no caderno Administrativo matérias transcritas de outros veículos oficiais, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 9º Além dos atos previstos no Anexo Único desta Portaria, poderão, ainda, ser publicados no caderno Administrativo, a juízo do Presidente do TCU ou do Secretário-Geral de Administração:

I - acórdãos, decisões monocráticas, pareceres e instruções dos dirigentes das unidades institucionais, emitidos e apreciados pelo Tribunal, pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração, firmando jurisprudência ou entendimento sobre assuntos administrativos;

II - atos concernentes à vida funcional dos servidores;

III - matérias de natureza patrimonial, orçamentária e financeira; e

IV - outros expedientes considerados de interesse geral.

Art. 10. O caderno Administrativo ficará disponível em área de acesso público do Portal do TCU.

Seção II

Do Caderno de Controle Externo - Ações em Curso

Art. 11. O caderno de Controle Externo - Ações em Curso contém as portarias de fiscalização exaradas pelas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 12. O caderno de Controle Externo - Ações em Curso ficará disponível em área do Portal do TCU de acesso do público interno, em cumprimento ao inciso VIII do art. 23 da Lei nº12.527, de 2011 (LAI), ressalvada classificação distinta da informação quanto à confidencialidade realizada pelo relator da ação em curso.

§ 1º O término da restrição de acesso ao caderno de Controle Externo - Ações em Curso ocorre em dois anos contados da respectiva produção da informação, ressalvada a hipótese em que o caderno contenha informação com prazo específico de término definido pelo respectivo relator da ação em curso, consoante o art. 24 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 2º Cabe à Adgedam promover a disponibilização dos cadernos de Controle Externo - Ações em Curso, em área de acesso público do Portal do TCU, após o respectivo término da restrição de acesso.

Seção III

Do Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

Art. 13. O caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores destina-se à publicação das pautas e das atas das sessões, com os acórdãos proferidos e as súmulas e atos normativos aprovados, bem como das deliberações decorrentes das ações de controle externo - a exemplo dos editais de citação e de notificação -, e das decisões monocráticas dos relatores previstas no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, não classificadas pelos relatores como sigilosas, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Considera-se que a divulgação das pautas das sessões em BTCU disposta nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno encontra-se suprida mediante a publicação no caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores, conforme disposto no art. 98 da Lei nº 8.443, de 1992.

§ 2º O caderno de Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores em que for divulgada pauta de sessão deverá ser publicado no mínimo 48 horas antes de sua respectiva realização.

Art. 14. O caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores ficará disponível em área de acesso público do Portal do TCU.

Seção IV

Do Caderno Especial

Art. 15. O caderno Especial pode conter atos típicos do caderno Administrativo ou do caderno de Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores e é publicado, em caráter extraordinário e sob autorização da Adgedam, quando constatada a necessidade de divulgação inadiável de ato em data na qual já houve a edição do respectivo caderno diário, bem como se houver interesse corporativo na segmentação de cadernos por temas específicos.

Art. 16. O caderno Especial ficará disponível em área de acesso público do Portal do TCU.

CAPÍTULO IVDO ENVIO DE MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO NO BTCU E NO DOU

Art. 17. Cabe às unidades institucionais a solicitação da publicação dos atos de sua autoria no BTCU e no DOU, ficando responsáveis pelos respectivos conteúdos.

§ 1º A publicação e/ou transcrição de atos no BTCU e/ou no DOU devem observar o disposto no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º A solicitação de publicação deve ser realizada por servidor da unidade institucional autora do conteúdo, por meio do sistema e-Diário, acessado pelos sistemas e-TCU e Sagas (funcionalidade "Solicitar Publicação"), ou pela integração com as demais soluções de informática do TCU.

§ 3º A solicitação de publicação dos atos de autoria do Presidente, das demais autoridades e dos Colegiados do TCU deve ser realizada, respectivamente, pelo Gabinete do Presidente (Gabpres), pela correspondente unidade de assessoramento a autoridade (Gabinete de Autoridade) e pela Secretaria das Sessões (Seses).

§ 4º A Secretaria das Sessões deve encaminhar os arquivos eletrônicos relativos às pautas de sessões para publicação no BTCU até as 18 horas do terceiro dia útil anterior à realização da respectiva sessão, impreterivelmente.

Art. 18. As unidades institucionais responsáveis pelo encaminhamento das matérias para a Imprensa Nacional devem utilizar os sistemas e-Diário, Comprasnet ou INCom, conforme o caso, observando o disposto no Anexo Único desta Portaria quanto ao veículo de publicação de cada tipo de documento.

Art. 19. É considerada pública, no que se refere à classificação quanto à confidencialidade, toda informação contida em atos encaminhados para publicação no DOU ou nos cadernos do BTCU Administrativo, Especial e Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive no que se refere às decisões monocráticas dos relatores enviadas para publicação.

Art. 20. Todos os tipos de instrumentos contratuais - a exemplo de acordos, ajustes, contratos, convênios, dispensas e inexigibilidades de licitação, rescisões contratuais e termos aditivos - devem ser enviados para publicação na forma de extratos.

Art. 21. A versão da ata da sessão colegiada enviada para publicação no DOU e no BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores não conterá o anexo com os Relatórios e Votos, que estarão disponíveis integralmente na página do TCU na internet.

Art. 22. Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas de remessa e de publicação.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Cabe ao Presidente do TCU dirimir os casos omissos inerentes ao caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores, com eventual consulta prévia ao Conselho Consultivo do Tribunal, instituído pela Resolução-TCU nº 290, de 18 de outubro de 2017.

Art. 24. Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) autorizada a atualizar o Anexo Único desta Portaria e dirimir os casos omissos, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 164, de 29 de setembro de 1982, e nº 294, de 15 de outubro de 2018.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO Único DA PORTARIA-TCU Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2019

QUADRO DE PUBLICAÇÕES E TRANSCRIÇÃO DE ATOS DO TCU

ATO

VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO

TRANSCRIÇÃO NO BTCU

Acórdão

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-

Apostila

BTCU - Caderno Administrativo

-

Ata

DOU

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

Aviso

DOU

Não

Decisão Normativa

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-

Despacho de Autoridade

BTCU, caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-

Edital (art. 22, inc. III da Lei 8.443/92)

DOU

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

Edital de Concurso

DOU

Não

Edital de Leilão

DOU

Não

Edital de Licitação

DOU

Não

Extrato de Despachos Administrativos

BTCU - Caderno Administrativo

-

Extrato de Dispensa e Inexigibilidade

DOU

Não

Instrução Normativa

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-

Ordem de Serviço

BTCU - Caderno Administrativo

-

Pauta

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-

Portaria

DOU ou BTCU - Caderno Administrativo

BTCU - Caderno Administrativo, se publicada no DOU

Portaria de Fiscalização

BTCU - Caderno Controle Externo - Ações em Curso

-

Resolução

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores e BTCU - Caderno Administrativo

-

Retificação

Veículo em que foi publicado o ato retificado

Se houve transcrição do ato original

Súmula

BTCU - Caderno Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores

-