Portaria SEGEDAM n° 31/2011
Assunto: Aprova o regulamento do berçário Pro Mater.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/04/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe confere o art. 12 da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, resolve:

Art. 1º É aprovado, na forma da orientação constante em anexo, o regulamento operacional do Berçário Pro Mater.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 85, de 22 de outubro de 2008.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTO DO BERÇÁRIO PRO MATER

1. A capacidade máxima de atendimento do berçário na Sede do Tribunal de Contas da União é de vinte e quatro crianças, atendidas em dois turnos: matutino e vespertino.

1.1 - O turno matutino compreenderá o horário das 8h às 14h;

1.2 - O turno vespertino compreenderá o horário das 14h às 20h.

2. A equipe técnica para supervisão do contrato de prestação de serviços de berçário será designada pela Secretaria de Gestão de Pessoas e deverá ser composta por profissionais lotados na Diretoria de Saúde cujas especialidades sejam afins com as atividades do berçário.

3. A Coordenação do Pro Mater deverá acumular a função de fiscal do contrato de prestação de serviços do Berçário e outros que forem necessários.

4. O ingresso da criança será realizado sempre no primeiro dia útil do mês e o desligamento no último dia útil do mês.

5. Para ingresso no berçário será imprescindível:

5.1 - Realização de entrevista prévia com da Coordenação do Pro Mater com os responsáveis pela criança;

5.2 - Apresentação de parecer médico atestando que a criança goza de saúde para frequentar o berçário;

5.3 - Cópia do cartão de vacinas da criança atualizado;

5.4 - Cópia da certidão de nascimento da criança;

5.5 - Na ausência de qualquer desses requisitos, o ingresso da criança será adiado até que o responsável solucione a pendência.

6. Na ordem de preferência, terão prioridade ao ingresso e permanência no Berçário:

6.1 Filhos de servidoras que permanecerão um (01) turno no berçário;

6.1.1 Não será permitida a permanência em dois turnos de filhos de servidoras quecumpram carga horária de trabalho superior as seis (06) horas diárias devido à substituição de função de confiança.

6.2 Filhos de servidoras ocupantes efetivas de Função de Confiança que permanecerão no berçário durante os dois turnos;

6.3 Filhos de servidores que permanecerão um (01) turno no Berçário;

6.3.1 A permanência de filhos de servidores estará condicionada à existência de vagas remanescentes. Na ocorrência de solicitação de vagas para filhos de servidoras e não havendo disponibilidade de vagas no Berçário, filhos de servidores que estejam mais próximo da idade limite de saída do berçário terão a vacância de suas vagas solicitadas, tendo um prazo de sete dias para atender a solicitação de liberação das mesmas;

6.4 Casos omissos serão avaliados pela SEGEDAM.

7. Para efetivar a matrícula no berçário, a criança deverá ter a idade mínima de três meses e a mãe ou o pai deverá encontrar-se em efetivo cumprimento da carga horária de trabalho.

7.1 - Antes do ingresso efetivo, a criança deverá passar pelo processo de adaptação que ocorrerá durante os cinco dias úteis que antecederem o início efetivo no berçário. Nesse período um responsável deve permanecer na recepção para dar assistência à criança caso seja necessário.

7.2 - No ato da matrícula o responsável deverá assinar um termo de renúncia do valor do auxílio pré-escolar, o qual será restabelecido no dia seguinte à saída da criança.

8. O berçário funcionará de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriado e no período de recesso regulamentar, e obedecerá ao horário compreendido entre 8h e 20h.

8.1 - Atrasos no horário de saída das crianças, em qualquer um dos turnos, serão tolerados até o limite de 15 minutos.

8.1.1 A ocorrência de três atrasos superiores ao limite implicará em suspensão, por 15 dias, na utilização do berçário;

8.1.2 A ocorrência de duas suspensões implicará no desligamento da criança do berçário.

8.2 - O período diário de permanência da criança no berçário corresponderá ao horário escolhido pelos responsáveis (matutino ou vespertino) . A permanência em dois turnos esta condicionada aos filhos de servidoras ocupantes efetivas de Função de Confiança (FC) .

8.2.1 - A permanência das crianças no berçário estará condicionada ao efetivo cumprimento da carga horária da servidora ou servidor. Licenças ou afastamentos legais do responsável (férias, recesso) implicarão no afastamento da criança e deverão ser comunicados à Coordenação do Pro Mater com uma semana de antecedência.

8.3 - A freqüência do bebê deverá observar o horário escolhido pelo responsável (em conformidade com o item 1, subitens 1.1 e 1.2) e informado à Coordenação do Pro Mater no ato da matrícula. Qualquer alteração deverá ser comunicada com 48 horas de antecedência e ficará sujeito à disponibilidade da vaga no turno pretendido.

8.4 - As faltas e atrasos deverão ser comunicados com antecedência pelo responsável à Coordenação.

8.5 - As saídas das crianças após o termino do período, considerando os quinze minutos de tolerância, deverão também ser comunicados à Coordenação.

9. No ato da matrícula, o responsável receberá a lista de materiais para uso do bebê no berçário. Os materiais deverão ser entregues no primeiro dia efetivo da criança no berçário.

9.1 - Todos os materiais deverão ser identificados com o nome da criança;

9.2 - O responsável fornecerá periodicamente todo o material de higiene (fraldas descartáveis, sabonete, xampu etc.) sempre que solicitado, devidamente identificado com o nome da criança;

9.3 - Os responsáveis deverão enviar diariamente três mudas de roupas para as crianças, além de meias, calçados, babadores, juntamente com um saco plástico para acondicionamento de roupas sujas ou molhadas;

9. 4 - As roupas de cama e banho, devidamente identificadas, serão trocadas no mínimo duas vezes por semana, a fim de evitar focos alérgicos;

9.5 - Os brinquedos pedagógicos são fundamentais para a realização de atividades lúdicas e de estimulação psicomotora e, por se tratarem de bens coletivos e perecíveis, não serão devolvidos quando do desligamento da criança do berçário.

10. Caso a criança apresente vômito, diarréia, erupções na pele, temperatura acima de 37.5ºC ou qualquer outro sintoma de enfermidade infecto-contagiosa, a Coordenação comunicará ao responsável, que deverá retirar a criança do berçário imediatamente.

10.1 - Nos casos em que a criança apresentar temperatura corpórea igual ou superior a 37.6ºC, ela será submetida a um banho, hidratada e aguardará o responsável na recepção.

10.1.1 - Nos casos de febre por reação à vacina, a criança deverá ser levada ao pediatra, para que este autorize ou não a sua permanência no berçário.

10.2 - Será considerada diarreia qualquer alteração de aspecto, consistência e aumento do número de evacuações.

11. A criança afastada pelos motivos expostos no item 10, tanto por iniciativa do berçário, quanto por iniciativa do responsável, somente terá seu retorno autorizado mediante apresentação de atestado de saúde fornecido pelo pediatra do TCU ou por outro pediatra.

12. Os profissionais do berçário não farão a administração de nenhum medicamento (alopáticos ou homeopáticos, complexos vitamínicos, ou qualquer outro) , que a criança estiver fazendo uso. Caso seja necessária à administração de medicamentos esta deverá ser feita pelos responsáveis.

13. Uma vez por mês, será realizada a puericultura (acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança) , não sendo necessária a presença do responsável. No dia marcado o responsável deverá trazer o cartão de vacina da criança.

14. A alimentação das crianças será fornecida pelo berçário, não sendo permitida, em hipótese nenhuma, a entrada de mamadeiras e gêneros alimentícios trazidos pelos responsáveis.

14.1 - Os horários das refeições serão estabelecidos na rotina diária do berçário.

14.2 - A refeições serão servidas até uma hora após o horário estabelecido na rotina.

14.3 - Caso ocorram atrasos na chegada do bebê que ultrapassem o limite do subitem anterior, a criança deverá vir alimentada.

14.4 - A amamentação é livre, respeitados os horários das refeições.

14.5 - Restrições alimentares somente serão feitas por motivos de saúde (alergias ou intolerância a determinados alimentos) devidamente prescrita pelo pediatra assistente da criança e após avaliação da possibilidade de atendimento pela cozinha do berçário.

15. O acesso dos responsáveis às dependências do berçário, exceto na fase de adaptação, restringe-se à recepção, à sala de amamentação e à área de apoio administrativo.

16. O desligamento da criança ocorrerá no último dia útil do mês em que completar um ano de idade.

16.1 Não será permitida a prorrogação do prazo de permanência de crianças com idade superior a doze meses, em virtude da não adequação do espaço físico e condições de instalações existentes no berçário, condizentes com o exigido por crianças em estágio de desenvolvimento motor acima de 12 meses;

16.2 Caso o responsável decida retirar o bebê antes que ele complete um ano de idade, deverá comunicar à Coordenação com, no mínimo, um mês de antecedência.

17. A criança somente será entregue ao responsável ou a terceiros que estejam previamente autorizados.

18. O atendimento aos bebês obedecerá aos critérios de capacidade físico-estrutural, segurança, bem-estar e capacidade técnica e operacional dos profissionais envolvidos no andamento dos trabalhos. Na ausência, ainda que temporária, de qualquer um desses aspectos, o atendimento poderá ser suspenso até que seja sanada a razão que lhe der causa.

19. A agenda é instrumento de uso obrigatório, deverá ser providenciada pelos responsáveis de acordo com as especificações da empresa prestadora de serviço e deverá ser preenchida diariamente. Toda informação ou recomendação, por parte dos responsáveis, deverão ser feitas por escrito na agenda.

20. A garagem poderá ser utilizada para embarque e desembarque dos bebês, respeitado o limite máximo de permanência de 15 minutos. O seu acesso será permitido por meio do cartão entregue pela Coordenação do Pro Mater mediante assinatura do termo de responsabilidade. As vagas autorizadas são as de número F19 e F39, localizadas próximas às escadas que dão acesso ao berçário.

21. A Coordenação do Pro Mater registrará em livro próprio todas as condutas realizadas pelo responsável em desacordo com este Regulamento, notificando-a por meios próprios.

22. O responsável assinará declaração, anexo II, acerca do conteúdo deste regulamento, concordando com seus termos e renunciando ao recebimento do auxílio pré-escolar no período em que o (a) menor permanecer no Berçário.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2011

DECLARAÇÃO

Eu, ____________________________________________________________, responsável pelo (a) menor__________________________________________________________, declaro que estou ciente das regras de funcionamento do Berçário e concordo com todos os itens do regulamento, autorizando, ainda, que o valor do auxílio pré-escolar a que faço jus seja destinado ao custeio do Berçário Pro Mater.

Brasília, ________de ______________________ de _______.

___________________________________________________

Nome/Assinatura