Portaria TCU n° 308/2015
Assunto: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/11/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 33/2017, Alterada por Portaria TCU n° 110/2017, Revoga Portaria TCU n° 304/2014, Revoga Portaria TCU n° 196/2015, Alterada por Portaria TCU n° 70/2016, Alterada por Portaria TCU n° 273/2016, Revogada por Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno,

Considerando a paridade assegurada pelo art. 73, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às garantias e vantagens dos Ministros e Ministros-Substitutos do Tribunal de Contas da União em relação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, respectivamente;

Considerando o contido no art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

Considerando o que dispõe o art. 4

o

da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n

o

186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n

o

6.949, de 25 de agosto de 2009;

Considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no sentido de que os valores das indenizações previstas nos incisos I a III do art. 51 da mesma Lei, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento;

Considerando o que dispõem os Decretos nºs 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 5.992, de 19 de dezembro de 2006 e 8.541, de 13 de outubro de 2015, no que tange às regras de viagem internacional e concessão de diárias na Administração Pública Federal;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos e de agilizar a tramitação de processos referentes às viagens a trabalho no âmbito do Tribunal de Contas da União;

Considerando a necessidade de se centralizar as medidas necessárias à obtenção de passaportes diplomáticos e oficiais;

Considerando o limite orçamentário aprovado no Anexo II da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2015;

Considerando a limitação de empenho e movimentação financeira promovida pelas PortariasTCU nºs 189, de 28 de maio de 2013, e 233, de 28 de julho de 2015; e

Considerando os documentos e as informações constantes do processo nº TC002.882/20140, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A emissão de passagens e a concessão de diárias, no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, ficam regulamentadas por esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - autoridade: Ministro, Ministro-Substituto e membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - equipe de trabalho: grupo de servidores designados por ato do Presidente, do Corregedor, do Secretário de Controle Interno, dos Secretários-Gerais ou dos Secretários de Controle Externo para executar em campo qualquer tipo de fiscalização prevista no Regimento Interno do Tribunal, ou missão institucional específica no âmbito das competências da Corregedoria e da Secretaria de Controle Interno - Secoi, ambas do TCU;

III - colaborador: pessoa física sem vínculo funcional com o Tribunal, mas vinculada à Administração Pública;

IV - colaborador eventual: pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública;

V - beneficiário ou viajante: autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias concedidas pelo TCU;

VI - região metropolitana devidamente instituída: aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados da Federação ou pela Câmara Legislativa no Distrito Federal, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;

VII - trajeto: caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo viajante, entre as localidades;

VIII - transporte complementar: trem ou ônibus entre dois municípios utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, a missão ou o treinamento; e

IX - locomoção urbana: deslocamento realizado na região metropolitana utilizando-se de ônibus, trem urbano, taxi, metrô, bonde, barco, ferry boat, entre outros.

CAPÍTULO II

DA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO

Seção I

Das Diárias e Passagens

Art. 3º A autoridade e o servidor que, a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento, afastar-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus às passagens e às diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela autoridade ou pelo servidor.

§ 2º O servidor que se encontrar na condição de interino ou em substituição no momento do deslocamento fará jus às diárias correspondentes ao respectivo cargo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.

Art. 4º A pessoa que, eventualmente, deslocar-se para prestar serviços ao Tribunal fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, devendo haver, neste caso, a correlação entre o objeto do deslocamento, a sua formação/especialização e as atividades a serem desenvolvidas pelo beneficiário.

§ 1º Também fará jus às passagens, em havendo previsão contratual, ou passagens e diárias, no caso de omissão do contrato, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente, no interesse do Tribunal.

§ 2º É vedada a emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º desta Portaria.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor, no que couber, ao colaborador ou colaborador eventual que acompanhar autoridade ou servidor com deficiência em deslocamento a serviço.

§ 1

o

A emissão de passagem e a concessão de diárias para o acompanhante serão autorizadas a partir do resultado de perícia realizada por junta médica oficial que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento da autoridade ou do servidor.

§ 2

o

A perícia de que trata o § 1

o

deste artigo terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.

§ 3

o

O valor da diária do acompanhante será igual ao da diária da autoridade ou do servidor acompanhado.

§ 4

o

A autoridade ou o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas, no caso de pessoa indicada sem vínculo com a Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.

§ 5

o

No caso de o indicado ser servidor do Tribunal, a emissão de passagens e a concessão de diárias dependerão da concordância prévia de sua chefia imediata.

Art. 6º Somente serão emitidas passagens e concedidas diárias a autoridade ou a servidor que estiver no efetivo exercício do cargo no Tribunal, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - Ministro aposentado que, por designação do Presidente do Tribunal, chefie ou participe de grupo de estudos ou de trabalho no TCU; e

II - servidor aposentado que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC, na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, sem a percepção de honorários.

Art. 7º Os valores das diárias no país e no exterior são os constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 8º Na aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º deste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o viajante manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. A emissão de passagens para colaborador e colaborador eventual requer a anuência prévia do dirigente da respectiva Secretaria-Geral da unidade requisitante ou, nos demais casos, do titular do Gabinete do Presidente.

Seção II

Do Ressarcimento de Despesa com Transporte e da Aquisição de Passagens não Aéreas

Art. 9º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o viajante optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, entre os municípios percorridos e a capital sede de sua unidade de lotação, no caso de trabalho externo.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput deste artigo será o fixado no Anexo III desta Portaria.

§ 2º O servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, sob pena de devolução do valor recebido a título da indenização referida no caput deste artigo.

§ 3º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

§ 4º No caso da existência de pedágios no trajeto, os valores correspondentes a estes serão também passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se nessa hipótese a concessão de suprimento de fundos ou seu detalhamento na portaria de concessão de diárias.

§ 5º A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço externo é de total responsabilidade da autoridade ou do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com a manutenção do veículo, acidentes ou avarias no percurso.

§ 6º O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo ficará limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ser utilizadas no trecho (ida e volta), no caso daquele ser superior a este.

Art. 10. As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.

Art. 11. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre dois municípios, quando for necessária a utilização de mais de um modal de transporte até o destino final da viagem.

Art. 12. Os ressarcimentos de despesas com transporte e aquisição de passagem mencionados nos arts. 9º, 10 e 11 serão aprovados pelos responsáveis arrolados nos arts. 15, 16 e 17 desta Portaria, no âmbito das respectivas unidades, podendo ser previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de fiscalização.

Seção III

Do Uso de Viatura Oficial

Art. 13. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à Secretaria-Geral de Administração - Segedam ou às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados autorizar o uso de viatura oficial para o apoio às fiscalizações emissões oficias, sem prejuízo das diárias.

Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de servidores aptos à condução de veículos, os membros de equipe de fiscalização poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados.

Art. 14. Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.

CAPÍTULO III

DA VIAGEM NO PAÍS

Seção I

Da Requisição de Passagens Aéreas e de Diárias no País

Art. 15. Ficam autorizados a requisitar a emissão de passagens aéreas e a concessão de diárias no país, no âmbito de suas competências, os dirigentes das seguintes unidades:

I - Gabinete do Presidente - Gabpres;

II - Gabinete do Ministro - Corregedor;

III - Gabinete do Ministro - Ouvidor;

IV - Secretaria de Controle Interno - Secoi;

V - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan;

VI - Secretarias-Gerais de Controle Externo, da Presidência e de Administração; e

VII - unidades integrantes das Secretarias-Gerais.

§ 1º Na hipótese do inciso VI, a autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser delegada aos Secretários-Gerais Adjuntos.

§ 2º A requisição para emissão de passagem e concessão de diárias deverá ser fundamentada, estar de acordo com o disposto nesta Portaria e ser autuada como processo eletrônico administrativo.

§ 3º A requisição para concessão de diárias para afastamento que se inicie nas sextas-feiras, bem como inclua sábados, domingos e feriados, deverá ser formalmente justificada pelo dirigente da unidade, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa.

Seção II

Das Atribuições Relacionadas à emissão de Passagens Aéreas e à concessão de Diárias no País

Art. 16. Na Sede do Tribunal, em Brasília-DF, competirão dirigente da Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento.

Art. 17. Nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o correspondente pagamento competirão ao dirigente da respectiva Unidade, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do art. 19 desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 70, de 10/3/2016, BTCU nº 17/2016)

Art. 18. Autorizada a viagem nacional, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário realizar a reserva das passagens aéreas e encaminhar o processo à Gerência de Diárias e Passagens - Gdip da Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, com antecedência mínima de cinco dias úteis, contados do dia do embarque, de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração.

§ 1º A reserva das passagens aéreas deverá ser efetuada em solução de tecnologia da informação disponibilizada para este fim, pelo próprio Tribunal ou por empresa contratada.

§ 2º Somente serão emitidas ou remarcadas passagens aéreas fora do prazo previsto no caput deste artigo mediante formalização prévia de justificativa, conforme o caso, encaminhada pelo dirigente da respectiva Secretaria-Geral ou pelo Chefe de Gabinete da autoridade.

Art. 19. Compete ainda à Adgedam:

I - emitir as passagens aéreas, conforme o Formulário de Requisição de Passagem e Diárias no País - RPD, constante do Anexo VI desta Portaria, devidamente autorizado;

II - calcular, autorizar e remeter para pagamento, as diárias concedidas a servidores (NR)(todo o inciso) (Portaria-TCU nº 70, de 10/3/2016, BTCU nº 17/2016):

a) em exercício na Sede ou nas unidades com essa atividade administrativa centralizada em Brasília-DF;

b) em razão de curso ou evento realizado diretamente pelo ISC ou por seu intermédio;

c) em exercício nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para participarem de fiscalização realizada ou coordenada por outra unidade; ou

d) para participação nas reuniões gerenciais previstas na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, ou em eventos promovidos pela Segecex, mediante autorização do dirigente daquela Unidade Básica.

III - elaborar e encaminhar para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União BTCU extrato de concessão de diárias; e

IV - disponibilizar na área de transparência do Portal do TCU as informações referentes às passagens aéreas e às diárias, por viajante, observadas as orientações da Comissão de Transparência do Tribunal - CTT, instituída pela Portaria-TCU nº 209, de 22 de agosto de 2013.

Art. 20. Compete ao gabinete de autoridade e à unidade de lotação do servidor, ou à unidade requisitante, atestar a realização da viagem.

Parágrafo único. Na hipótese de cursos ou eventos serem realizados diretamente pelo ISC ou por seu intermédio, os comprovantes deverão ser entregues àquele Instituto para anexação ao processo e atesto.

Seção III

Da Concessão das Diárias no País

Art. 21. Autorizada a viagem e autuado o processo eletrônico administrativo específico, a unidade solicitante o encaminhará à Gdip/Adgedam para emissão das passagens aéreas e instrução dos autos para concessão das diárias, quando for o caso.

Art. 22. As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento da sede de trabalho, incluindo-se os dias de embarque de ida e de volta.

§ 1º A autoridade ou o servidor farão jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia do embarque para retorno à sede;

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio órgão ou entidade da administração pública; e

IV - nos deslocamentos com distância acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto:

a) no âmbito da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; ou

b) dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não, ou dentro da mesma Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE.

§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária nem mesmo da metade de seu valor.

Art. 23. O servidor que se afastar da sua sede de trabalho compondo equipe de trabalho, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria, fará jus à diária de maior valor paga a qualquer um de seus membros, excluídas as autoridades.

Art. 24. O servidor que se afastar da sua sede trabalho para outra localidade do território nacional acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor percebido pela autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 1º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada pelo Chefe de Gabinete na requisição de emissão de passagem e de concessão de diárias, indicando as atividades a serem desenvolvidas.

§ 2º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a 90% (noventa por cento) do valor percebido pela autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo Chefe de Gabinete na requisição de emissão de passagem e de concessão de diárias, cujos comprovantes deverão ser juntados ao processo após o retorno da viagem.

§ 4º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas no caput e no § 2º deste artigo, a aplicação dos percentuais nestes previstos deverá ficar limitado ao número máximo de dois servidores.

Art. 25. O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes do Anexo I desta Portaria, na forma indicada na RPD, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º e observadas as demais disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se ao colaborador o desconto do auxílio-alimentação previsto no art. 39 desta Portaria, devendo ser considerado o valor da indenização paga pelo Tribunal ou aquele percebido pelo beneficiário no órgão ou na entidade de origem, desde que devidamente comprovado.

Art. 26. O valor da diária a ser concedida ao colaborador eventual será definido pelo requisitante no formulário RPD com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a sua formação/especialização, em confronto com a tabela de valores das diárias constante do Anexo I desta Portaria, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º, juntando ao respectivo processo toda a documentação de suporte à correlação, quando houver.

CAPÍTULO IV

DA VIAGEM INTERNACIONAL

Seção I

Do Início do Processo de Viagem Internacional

Art. 27. O processo de viagem internacional deverá iniciar-se mediante:

I - proposta do Presidente;

II - convites de governo, organismo ou entidade internacional; ou

III - proposta de Unidade Técnica ao ISC, nos casos de eventos previstos na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, de acordo com o tema do evento, o respectivo Secretário-Geral deverá avaliar a conveniência e a oportunidade da viagem e indicar o participante, se for o caso.

§ 2º No caso do inciso III deste artigo, o processo de viagem internacional será autuado pela Secretaria de Relações Internacionais - Serint, após o parecer favorável do ISC e a concordância do titular da respectiva Secretária-geral a que integra a unidade proponente.

Seção II

Das Atribuições Relacionadas ao Processo de Viagem Internacional

Art. 28. Compete ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento de autoridade e servidor, com ou sem ônus para o Tribunal, bem como de colaborador, no interesse do TCU.

§ 1º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço, em missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados ao respectivo processo.

§ 2º Compete, também, ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem do exterior para o Brasil de colaborador eventual que, no interesse do Tribunal, desloque-se em missão oficial, para participar de eventos ou prestar qualquer colaboração com o TCU.

Art. 29. Compete à Serint, no que se refere às viagens internacionais:

I - autuar, por determinação da Presidência do Tribunal, processo administrativo eletrônico específico, quando for o caso;

II - solicitar cotação das passagens aéreas à agência de viagem contratada pelo TCU;

III - identificar a opção mais vantajosa para a administração;

IV - solicitar a reserva das passagens;

V - encaminhar à Gdip/Adgedam o processo devidamente instruído com o formulário Requisição de Passagens e Diárias Internacionais - RPDI, constante do Anexo VII desta Portaria, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem, de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração;

VI - providenciar passaporte diplomático ou oficial para os participantes de viagens internacionais à conta do Tribunal, nos termos do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006; e

VII - solicitar a emissão de visto, quando exigido, às embaixadas de países-sede e de trânsito de eventos objetos de missão oficial ou de treinamento.

§ 1º Será considerada mais vantajosa para a Administração a passagem que, somada ao valor das diárias, gerar menor custo para o Tribunal.

§ 2º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais barata, desde que devidamente justificada no formulário RPDI, levando-se em conta o preço, o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.

Art. 30. Compete à Segedam e às suas subunidades, mediante delegação de competência, no que concerne às viagens internacionais:

I - emitir as passagens aéreas, conforme formulário RPDI devidamente autorizada;

II - calcular e remeter para autorização e pagamento, o valor correspondente às diárias, no âmbito da Sede do Tribunal, quando for o caso;

III - elaborar e encaminhar para publicação no BTCU extrato de concessão de diárias; e

IV - disponibilizar na área de transparência do Portal TCU as informações referentes aos custos com passagens e diárias, por viajante.

Art. 31. Compete ao gabinete de autoridade, à unidade de lotação do servidor ou unidade requisitante juntar os cartões de embarque, atestar a realização da viagem e a participação na missão oficial ou evento.

Seção III

Da Solicitação de Passaporte e de Visto

Art. 32. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem.

Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput deste artigo para entregar a documentação necessária à Serint, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes.

Seção IV

Do Fornecimento de Passagens Internacionais

Art. 33 As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, de autoridade e servidor, serão adquiridas exclusivamente em classe econômica. (NR) (Portaria-TCU nº 33, de 3/1/2017, BTCU ESPECIAL nº 3/2017)

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido no art. 35, §§ 1º e 2º, desta Portaria, com as datas e os horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.

§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU.

§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no Tribunal.

Seção V

Da Concessão das Diárias Internacionais

Art. 34. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint mediante preenchimento do formulário RPDI.

§ 1º O formulário RPDI será incluído em processo eletrônico administrativo e encaminhado à Gdip/Adgedam, com a antecedência mínima de cinco dias úteis contados a partir da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada.

§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint no formulário RPDI.

Art. 35. As diárias internacionais serão concedidas para o período oficial do afastamento.

§ 1º O período oficial de afastamento será calculado considerando a chegada ao destino pelo menos 12 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 horas, o período oficial poderá considerar a chegada ao destino pelo menos 36 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas do dia da partida até o dia da chegada ao Brasil.

§ 4º Na hipótese de o beneficiário ter custeados hospedagem, alimentação e transporte por outro órgão ou outra entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o Tribunal participem ou com o qual cooperem, o TCU pagará somente as diárias correspondentes ao período não coberto pelo órgão, entidade ou organismo.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ficar explícito na RPDI os dias nos quais incidirá o pagamento de diárias para o beneficiário.

§ 6º Quando o deslocamento na ida exigir pernoite em território nacional, fora da sede, será concedida diária integral, conforme valores constantes da tabela de diárias nacionais.

§ 7º O valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia da chegada ao território nacional, salvo se houver pernoite no território nacional, fora da sede, situação em que será devida a diária internacional integral, recaindo a metade sobre a diária nacional; e

III - no período em que a despesa com pousada for custeada por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o Tribunal participem ou com o qual cooperem.

Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a trinta dias, a partir do trigésimo primeiro dia, em substituição às diárias, o participante fará jus a uma bolsa de estudo, cujo valor será definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212/2008.

Parágrafo único. O pagamento da bolsa de estudo de que trata o caput deste artigo será realizado, a critério do beneficiário, por meio de remessa ao exterior em dólares dos Estados Unidos da América ou por crédito em reais em conta-corrente mantida no Brasil.

Art. 37. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas a viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro, de acordo com o anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint no formulário RPDI.

§ 1º O servidor que se afastar da sua sede de trabalho para outra localidade do território estrangeiro acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor por ela percebido, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 2º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada pelo Chefe de Gabinete no formulário RPDI, indicando as atividades a serem desenvolvidas.

§ 3º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a 90 % (noventa por cento) do valor percebido pela autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 4º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo Chefe de Gabinete no formulário RPDI, cujos comprovantes deverão ser juntados ao processo após o retorno da viagem.

§ 5º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas no caput e no § 2º deste artigo, a aplicação dos percentuais nestes previstos deverá ficar limitado ao número máximo de dois servidores.

§ 6º Caberá ao Tribunal proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-lo aos órgãos e às entidades da Administração Pública.

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que: (NR) (Portaria-TCU nº 110, de 8/2/2017, BTCU nº 4/2017)

I - o interessado não comparecer ao Banco indicado na data e hora marcadas para receber o valor correspondente às diárias concedidas;

II - o processo administrativo não for encaminhado à Gdip/Adgedam devidamente instruído com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 desta Portaria; ou

III - houver a opção do beneficiário pelo recebimento das diárias em moeda nacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Seção I

Do Adicional de Embarque e Desembarque

Art. 38. Será concedido ao viajante adicional de embarque e desembarque destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local do embarque e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso.

§ 1º O valor do adicional de embarque e desembarque corresponderá a 80% do valor básico da diária do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - AUFC, para as viagens nacionais, e a 40% do valor básico da diária do mesmo cargo, para as viagens internacionais, conforme Anexo III desta Portaria.

§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo tem caráter indenizatório e será devido pelos serviços externos por pessoa designada, em valor único, independentemente do período ou das viagens decorrentes.

§ 3º O adicional de embarque e desembarque não será devido se houver utilização de veículo próprio no deslocamento, conforme disposto no art. 9º desta Portaria.

Seção II

Do Desconto do Auxílio-alimentação

Art. 39. As diárias sofrerão desconto do valor correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.

Seção III

Do Pagamento Antecipado das Diárias

Art. 40. As diárias no país e no exterior serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em casos de emergência, em que elas poderão ser processadas após iniciado o afastamento; ou

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. Quando o período de afastamento estender-se até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Seção IV

Da Prorrogação do Afastamento

Art. 41. Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pelos requisitantes relacionados nos arts. 15 e 28 desta Portaria, a autoridade, o servidor, o colaborador ou o colaborador eventual fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

Seção V

Da Emissão de Passagem Aérea fora do Período Oficial ou de Localidade Distinta da Prevista no Afastamento

Art. 42. A emissão de passagem aérea, nacional ou internacional, fora do período oficial de afastamento está condicionada ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial considerada mais vantajosa para a Administração, à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para tramitação do processo para a Gdip/Adgedam e à anuência de que trata o modelo indicado no Anexo IV desta Portaria:

I - do Presidente, no caso de autoridade;

II - da chefia do Gabinete do Presidente, no caso dos dirigentes da Secoi, da Seplan e das Secretarias-Gerais;

III - do Secretário-Geral de Controle Externo, no caso dos Coordenadores-Gerais;

IV - do respectivo Coordenador-Geral, no caso dos demais dirigentes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

V - do respectivo Secretário-Geral, no caso dos dirigentes das unidades da Secretaria-Geral da Presidência - Segepres e da Secretaria-Geral de Administração - Segedam; e

VI - do dirigente da unidade de lotação, no caso de servidor.

§ 1º Na hipótese de tratar-se de colaborador e/ou colaborador eventual, a autorização será do dirigente da Secretaria-Geral a que está vinculada a unidade requisitante, ou do Gabinete do Presidente, nos demais casos.

§ 2º A autorização prevista neste artigo também se aplica aos acasos em que a passagem for fornecida por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem.

Art. 43. A emissão de passagem aérea nacional ou internacional partindo ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento está condicionada a ser o valor do trecho aéreo pretendido igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração, à anuência dos responsáveis indicados nos incisos do artigo anterior, conforme o modelo constante do Anexo V desta Portaria, e à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para tramitação do processo para a Gdip/Adgedam.

Parágrafo único. Adicionalmente, será permitida parada em localidade considerada centro de conexões (hub) da companhia aérea transportadora se o valor do trecho aéreo pretendido for igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a administração e à anuência dos responsáveis indicados nos incisos do art. 42 retro, conforme o modelo constante do Anexo V desta Portaria.

Art. 44. Nas hipóteses previstas nos artigos 42 e 43 desta Portaria, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até 2 dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento do processo à Gdip/Adgedam, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo IV ou o Anexo V desta Portaria, conforme o caso.

Art. 45. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento ou partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, a diferença de valor da tarifa, a maior, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União - GRU fornecida pela Gdip/Adgedam em até dois dias antes do embarque.

Art. 46. A anuência mencionada nos arts. 42 a 44 desta Portaria poderá ser enviada por mensagem de correio eletrônico institucional originada da caixa postal de uma das unidades a que pertençam as autoridades e os dirigentes referenciados nos incisos do art. 42 desta Portaria.

Seção VII

Da Comprovação das Viagens

Art. 47. Nas viagens nacionais e internacionais com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo Tribunal é obrigatória a juntada ao processo dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados, no prazo de cinco dias contados da data do retorno à Sede, de modo que seja possível comprovar as datas, os números dos voos ou linhas e os horários dos deslocamentos.

§ 1º No caso de extravio do comprovante de embarque, este poderá ser substituído pela declaração de embarque obtida no portal da companhia aérea na rede mundial de computadores, ou, ainda, pelo atesto da chefia imediata ou do chefe de gabinete de autoridade quanto à utilização dos bilhetes de passagem.

§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

§ 3º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo Tribunal.

§ 4º A falta de comprovação da viagem pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

Seção VIII

Da Devolução das Diárias

Art. 48. Devem ser restituídas pelo beneficiário, em cinco dias contados da data do retorno à sede, as diárias no país e no exterior recebidas em excesso.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão feitas conforme o valor de cotação do dólar dos Estados Unidos da América utilizado para pagamento das diárias ou para conversão em euro de que trata o art. 37 desta Portaria.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de GRU, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado ao processo de viagem.

§ 4º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: número do processo, nome e matrícula do beneficiário, valor da concessão inicial, período do afastamento, valor da devolução e seu motivo.

§ 5º Não ocorrendo a entrega do comprovante de recolhimento no prazo estabelecido no caput, deste artigo ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias na folha de pagamento do beneficiário no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

§ 6º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo Tribunal.

§ 7º A falta de devolução das respectivas diárias pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

Seção IX

Da Classificação e da Publicação do Ato de Concessão de Diária

Art. 49. O ato de concessão de diárias no país e no exterior será classificado, quanto à confidencialidade, como público, publicado no BTCU e deverá ter seus dados apresentados na área de transparência do Portal do Tribunal.

§ 1º O despacho de concessão de diárias deverá conter os seguintes elementos:

I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;

II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;

III - cargo ou função;

IV - ato de designação;

V - local do evento ou realização do serviço;

VI - descrição sucinta do motivo da viagem;

VII - duração do afastamento;

VIII - valor unitário e quantidade de diárias;

IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;

X - valor do adicional de embarque e desembarque; e

XI - importância total a ser paga.

§ 2º Em se tratando de missão ou trabalho de caráter sigiloso, a publicação do ato de concessão ocorrerá após a realização da viagem.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. De modo a manter o seu poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, os valores das diárias de servidor e ocupante de cargo em comissão poderão ser atualizados anualmente, mediante portaria do Secretário-Geral de Administração.

Parágrafo único. Em razão das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal quanto à paridade de garantias e vantagens, as indenizações de que trata o caput deste artigo, pertinentes a autoridade, somente poderão ser majoradas quando assim proceder o Poder Judiciário.

Art. 51. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria o requisitante, quem autorizar e conceder, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias e passagens, na medida da sua responsabilidade.

Art. 52. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.

Art. 52-A. Fica autorizada a utilização de sistema informatizado institucional, em substituição à autuação de processo eletrônico administrativo, para o atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias, bem como de pagamento de outras indenizações pertinentes a viagens a serviço com ônus para o Tribunal. (AC )(Todo o Art. 52-A) (Portaria-TCU nº 273, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

§ 1º O uso do sistema indicado no caput contempla todo o fluxo de trabalho, desde a requisição inicial, autorização do responsável, procedimentos de concessão, atestação, controle e análise de conformidade.

§ 2º Faculta-se às unidades, quando da solicitação de viagens, o uso dos formulários RPD e RPDI, os quais devem ser adicionados, ao sistema informatizado, como arquivos inerentes às respectivas viagens.

§ 3º A Gdip/Adgedam poderá autuar processo administrativo eletrônico para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do sistema informatizado.

§ 4º Aplicam-se as demais regras previstas nesta Portaria para disciplinar as concessões por meio do sistema informatizado, inclusive quanto aos prazos nela estipulados.

Art. 53. Caberá ao Secretário-Geral de Administração dirimir as dúvidas que surgirem na aplicação dos termos desta Portaria, sendo que os casos omissos serão decididos pelo Presidente, mediante proposta do Titular da Segedam.

Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2015.

Art. 55. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 304, de 7 de novembro de 2014, e nº 196, de 5 de junho de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/FUNÇÃO

DIÁRIA

SUBSÍDIO (R$)

VALOR DA DIÁRIA (R$)

Ministro e Procurador-Geral

um trinta avos do subsídio

32.074,85

1.069,16

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

um trinta avos do subsídio

30.471,11

1.015,70

Procurador

um trinta avos do subsídio

28.947,55

964,92

FC-6

-------

--------

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

(US$)

Ministro e Procurador-Geral

691.00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

656.00

Procurador

623.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/CC Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/CC Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

ADICIONAL DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

300,00

148.00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93

--------

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo o afastamento e a emissão de passagens aéreas fora do período oficial da viagem, de / / a / / , para o servidor __________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, para o período de / / a / / , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a emissão de passagens aéreas partindo de e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento do servidor ____________________________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, partindo de ____________________ e/ou chegando a __________ , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS NO PAÍS - RPD

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data início

Data término

Cidade de realização do evento/missão

Processo

Ato de designação

BENEFICIÁRIOS

Autoridades, servidores ou colaboradores

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, INDICAR SERVIDOR(ES) E ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS:

DADOS COMPLEMENTARES

Para colaboradores e colaboradores eventuais

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

Anexar a documentação de suporte às justificativas apresentadas, quando houver.

Negociar previamente o afastamento para autorização, preencher o formulário, autuar processo eletrônico administrativo, assinar eletronicamente, encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho da diária nacional:

Unidade solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou da Presidência (no caso de colaboradores) > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS - RPDI

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Processo

BENEFICIÁRIO

Autoridade, servidor ou colaborador

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Data ida e volta

PERCURSO

trecho

data

hora

voo

companhia

reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS:

DADOS COMPLEMENTARES

Para colaborador e colaborador eventual

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização, preencher o formulário, autuar processo eletrônico administrativo, assinar eletronicamente, encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho da diária internacional:

Gabinete do solicitante, Secretaria ou ISC > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.

Redação anterior:

..................................................... Por força da Portaria nº 110, de 8/2/2017.....................................................

Art. 37 (...)

(...)

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o interessado não comparecer ao Banco indicado na data e hora marcadas para receber o valor correspondente às diárias concedidas, quando o processo administrativo não for encaminhado à Gdip/Adgedam devidamente instruído com antecedência mínima de dois dias úteis antes da viagem ou quando houver a opção do beneficiário pelo recebimento das diárias em moeda nacional.

..................................................... Por força da Portaria nº 33, de 3/1/2017.....................................................

Art. 33. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, serão adquiridas observando-se as seguintes categorias:

I - classe executiva: a autoridade; e

II - classe econômica: a servidores.

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido no art. 35, §§ 1º e 2º, desta Portaria, com as datas e os horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.

§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU.

§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no Tribunal.

..................................................... Por força da Portaria nº 70, de 21/3/2016.....................................................

Art. 17. Nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o pagamento competirá ao dirigente da respectiva Unidade, exceto nos casos em que esta atividade administrativa esteja centralizada em Brasília-DF, hipótese na qual a competência será do Secretário-Geral Adjunto de Administração.

Art. 19. (...)

(...)

II - calcular, bem como remeter para autorização e pagamento, as diárias concedidas a servidores em exercício na Sede ou nas unidades com essa atividade administrativa centralizada em Brasília-DF;