Portaria TCU n° 224/1994
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria nº 033, de 1º de abril de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/07/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 33/1992]

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 033, de 1º de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Aceita a proposta referida no inciso III do artigo anterior, o seu início dar-se-á imediatamente após a nomeação e posse dos candidatos aprovados, os quais serão matriculados 'ex officio' no novo Programa.

Parágrafo único. Após a nomeação e posse de que trata o 'caput' deste artigo, os servidores serão lotados nas Secretarias de Controle Externo nos Estados onde prestaram concurso e, na Sede deste Tribunal, Secretaria-Geral de Administração, os concursados em Brasília, ficando todos à disposição do Instituto Serzedello Corrêa, enquanto durar o Programa Suplementar de Formação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS VINÍCIOS RODRIGUES VILAÇA

Presidente em exercício na Presidência