Portaria TCU n° 68/2021
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 99 de 27/05/2021, Seção 1, p. 169)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

MAI/2020

JUN/2020

JUL/2020

AGO/2020

SET/2020

OUT/2020

NOV/2020

DEZ/2020

JAN/2021

FEV/2021

MAR/2021

ABR/2021

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

147.264.754,13

191.785.433,69

146.969.665,00

146.526.983,69

146.555.220,23

147.995.221,34

145.863.696,18

226.366.673,41

169.133.563,19

146.058.713,03

146.704.323,06

146.476.957,55

1.907.701.204,50

2.982.791,80

Pessoal Ativo

83.775.452,38

96.940.581,89

83.242.335,23

83.042.077,61

83.223.067,72

84.836.539,19

83.056.143,87

131.478.701,46

105.506.344,39

82.605.453,13

83.545.291,74

83.702.072,33

1.084.954.060,94

2.343.076,38

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

68.925.563,67

82.154.958,22

68.399.883,74

68.217.398,84

68.426.714,32

68.917.917,02

68.333.538,16

101.910.866,67

90.779.717,25

67.937.401,66

68.928.131,74

69.056.921,85

891.989.013,14

1.772.712,31

Obrigações Patronais

14.849.888,71

14.785.623,67

14.842.451,49

14.824.678,77

14.796.353,40

15.918.622,17

14.722.605,71

29.567.834,79

14.726.627,14

14.668.051,47

14.617.160,00

14.645.150,48

192.965.047,80

570.364,07

Pessoal Inativo e Pensionistas

63.489.301,75

94.844.851,80

63.727.329,77

63.484.906,08

63.332.152,51

63.158.682,15

62.807.552,31

94.887.971,95

63.627.218,80

63.453.259,90

63.159.031,32

62.774.885,22

822.747.143,56

639.715,42

Aposentadorias, Reserva e Reformas

52.572.324,88

78.515.212,38

52.803.649,16

52.506.790,69

52.380.235,34

52.195.580,08

51.899.489,35

78.602.085,74

52.537.377,56

52.422.778,99

52.189.716,67

52.053.033,18

680.678.274,02

554.715,42

Pensões

10.916.976,87

16.329.639,42

10.923.680,61

10.978.115,39

10.951.917,17

10.963.102,07

10.908.062,96

16.285.886,21

11.089.841,24

11.030.480,91

10.969.314,65

10.721.852,04

142.068.869,54

85.000,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.762.971,27

27.630.793,36

27.630.587,00

27.630.587,00

27.712.477,48

28.770.705,66

27.711.658,88

27.647.311,46

27.685.764,35

27.698.269,86

27.687.083,16

27.633.779,00

333.201.988,48

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

132.384,27

206,36

0,00

0,00

81.890,48

1.140.118,66

81.071,88

16.732,46

51.986,10

64.490,86

53.304,16

0,00

1.622.185,23

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.579,00

27.633.778,25

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

331.579.803,25

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

119.501.782,86

164.154.640,33

119.339.078,00

118.896.396,69

118.842.742,75

119.224.515,68

118.152.037,30

198.719.361,95

141.447.798,84

118.360.443,17

119.017.239,90

118.843.178,55

1.574.499.216,02

2.982.791,80

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

763.023.603.538,79

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

763.023.603.538,79

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.577.482.007,82

0,206741%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.281.001.495,22

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.116.951.420,46

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

2.952.901.345,70

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 853, de 20 de Maio de 2021 (RCL). Data de emissão: 20/05/2021

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Lúcio Flávio Ferraz

Secretário-Geral de Administração

Maria Camila de Ávila Dourado

Secretária de Auditoria Interna

JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em substituição