Portaria TCU n° 507/1995
Assunto: Dispõe sobre a competência da Assessoria para Assuntos Legislativos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/1995
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 154, de 4/12/2002, BTCU nº 19/2002 Especial).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Portaria nº 507, de 15/12/1995, consta no BTCU nº 73/1995.