Portaria TCU n° 150/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do TCU, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/09/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 443/2018]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial do disposto no art. 28, incisos XIV, XXIII e XXXIV, e no art. 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e

considerando a contínua necessidade de viabilizar o exercício da função institucional do Tribunal de Contas da União, por meio da atuação de seus agentes;

considerando o acumulado índice inflacionário de preços do mercado sob os valores de indenização de diárias fixados por meio da Portaria-TCU nº 304, de 7 de novembro de 2014; e

considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) e as demais informações constantes do processo nº TC016.117/2022-0, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º......................................................................................................................................

§ 1º O valor das diárias no País destinadas a Ministro, Ministro-Substituto, ProcuradorGeral, Subprocurador-Geral e Procurador fica mantido em um trinta avos do respectivo subsídio.

§ 2 º No valor das diárias previsto neste artigo, pode incidir glosa de modo a adequar o montante a ser pago ao limite máximo por dia, para cada beneficiário, estabelecido em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."

Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º A Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 60, nos seguintes termos:

"Art. 60. Na aplicação desta Portaria, devem ser observados rigorosamente os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece o Teto de Gasto."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Anexo I DA PORTARIA-TCU Nº 150, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR DA DIÁRIA (R$)

FC-6

843,00

FC-5

787,00

FC-4

701,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

649,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

627,00

FC-1

611,00

AUFC

600,00

TEFC

555,00

AUX

518,00

Anexo iI DA PORTARIA-TCU Nº 150, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

"ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

480,00

148.00

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

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