Portaria TCU n° 281/2003
Assunto: Constitui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/12/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando a publicação da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União;

Considerando proposição da Comissão de Coordenação Geral, registrada na Ata de Reunião de 17 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, com representantes da Segedam, da Segecex, do ISC e da Seplan, constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação da primeira:

I - Cláudia de Faria Castro, matrícula nº 3197-6 (Segedam);

II - Paulo Roberto Wiechers Martins, matrícula nº 276-3 (ISC);

III - Mauro Giacobbo, matrícula nº 672-6 (Seplan); e

IV - Nagib Chaul Martinez, matrícula nº 3142-9 (Segecex).

Art. 2º O Grupo de Trabalho fica incumbido de desenvolver estudos e apresentar propostas de encaminhamento para as seguintes questões:

I - lançamento de concurso público para provimento das vagas existentes e das novas vagas criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, para o cargo de Analista de Controle Externo;

II - alteração da lotação fixada para as unidades da Secretaria do Tribunal, para distribuição dos novos cargos, prevendo, inclusive, sua distribuição quanto à área e à especialidade;

III - viabilidade de convocação, para posse, dos concursados remanescentes do último certame para provimento de cargo de Analista de Sistema;

IV - abertura de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Externo.

Art. 3º Os membros designados terão substitutos por eles indicados ou pela chefia imediata, conforme o caso, para que não haja solução de continuidade dos trabalhos.

Art. 4º O relatório final ou os relatórios parciais do Grupo de Trabalho devem estar acompanhados, se for o caso, dos anteprojetos de normativos necessários à implementação das propostas.

Art. 5º As atividades do Grupo de que trata esta Portaria poderão ocorrer durante o recesso do Tribunal, se assim se mostrar recomendável, a juízo da Presidência.

Art. 6º Os trabalhos referidos no art. 2° devem ser concluídos até 31 de janeiro de 2004.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor nesta data.

VALMIR CAMPELO

Presidente