Portaria SEGEDAM n° 12/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/01/2017
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado mediante a Portaria-Segedam nº 37/2016, publicada no BTCU nº 43, de 7 de novembro de 2016, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbido-a de realizar diligência determinada pela I. Presidência nos autos do TC 003.585/2011-5, no prazo inicial de sessenta dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA