Portaria SEMEC n° 1/2017
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).
Origem: [SEMEC]
Início de vigência: 10/04/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEMEC n° 2/2015, Revogada por Portaria SEMEC n° 1/2019]

PORTARIA-SEMEC Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2017

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).

O SECRETÁRIO DE MÉTODOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 44, 45 e 97, inciso II, da Resolução-TCU 284, de 30 de dezembro de 2016; e considerando as disposições dos artigos 12 e 13 da Portaria-SEGECEX 5, de 07 de março de 2017, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências das subunidades integrantes da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 284/2016, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SEMEC

Art. 2º À Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, unidade subordinada à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, compete:

I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de controle externo;

II - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

III - desenvolver, propor, sistematizar, racionalizar e disseminar métodos, técnicas e normas sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, tomadas e prestações de contas e outras ações de controle externo;

IV - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

V - contribuir para a definição de competências profissionais e de trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

VI - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VII - manifestar-se sobre métodos, técnicas e normas de controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à sua aprovação;

VIII - acompanhar o processo de preparação, apresentação, instrução e julgamento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

IX - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A Semec tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Normas, Métodos e Suporte às Auditorias (Diraud);

II - Diretoria de Normas, Métodos e Gestão de Contas (Contas);

III - Diretoria de Denúncia, Representação, Solicitações e Normas Processuais (Depron);

IV - Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE); e

V - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções de confiança a ela alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a ser desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUBUNIDADES DA SEMEC

Art. 4º Competem às subunidades da Semec:

I - responder a consultas das unidades técnicas da Segecex sobre temas de sua competência;

II - contribuir para a definição de competências profissionais e de trilhas de desenvolvimento em controle externo;

III - exercer as atividades de supervisão sob sua responsabilidade;

IV - disseminar métodos, técnicas e normas processuais e de fiscalização;

V - trabalhar em colaboração com a avaliação de qualidade para planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como para subsidiar o estabelecimento de critérios de qualidade;

VI - realizar intercâmbio com especialistas e instituições, visando a manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VII - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;

VIII - articular com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a elaboração e oferta de ações de capacitação em controle externo;

IX - instruir os processos sob sua responsabilidade;

X - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da respectiva subunidade;

XI - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para a subunidade;

XII - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;

XIII - manter registro sobre o desempenho dos servidores lotados nas respectivas subunidades; e

XIV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Semec.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRAUD

Art. 5º Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Suporte às Auditorias:

I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de fiscalização, inclusive com treinamento em serviço;

II - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar métodos, técnicas, padrões e normas de fiscalização em coordenação com outras unidades técnicas da Segecex, de forma a mantê-las alinhadas às melhores práticas existentes e aos princípios definidos pela Intosai;

III - propor e realizar fiscalizações de iniciativa da Semec ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

IV - contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

V - atuar, em articulação com o Serviço de Gestão Integrada de Processos de Trabalho em Ações de Controle (Sepac), com vistas a garantir que o Fiscalis Plan e o Fiscalis Execução e outras soluções de TI atendam às necessidades das fiscalizações;

VI - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS), de Auditoria de Conformidade (CAS) e de Controles Internos (ICS) da Intosai; e

VII - participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA CONTAS

Art. 6º Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Gestão de Contas:

I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias;

II - prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação;

III - participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;

IV - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;

V - promover a integração das contas anuais com os demais instrumentos de controle externo;

VI - gerir o conteúdo dos sistemas de informação relacionados à prestação de contas, incluindo o Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) e o Sistema de Gestão de Contas (Gescontas);

VII - acompanhar o processo de entrega e instrução das contas, observando o cumprimento de prazos e as competências normativas de cada ator; e

VIII - analisar os metadados dos processos de contas no e-TCU, com indicação de correções necessárias às unidades técnicas responsáveis.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA DEPRON

Art. 7º Compete à Diretoria de Denúncia, Representação, Solicitações e Normas Processuais:

I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre processos de denúncia, representação, consulta, indisponibilidade de bens, solicitação e solicitação do congresso nacional;

II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre procedimentos de constituição, autuação, organização, comunicação, tramitação e gestão processual;

III - orientar e prestar suporte técnico às secretarias de controle externo em temas relacionado à sua área de atuação;

IV - participar do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções tecnológicas para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;

V - obter, sistematizar e gerir informações gerenciais relativas à sua área de atuação;

VI - contribuir para a melhoria da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização, elaboradas pelas unidades técnicas nos processos indicados no inciso I deste artigo;

VII - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;

VIII - acompanhar, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;

IX - realizar a gestão de conteúdo dos sistemas Sisnormas, Orientar e de outras soluções de TI vinculadas diretamente à sua área de atuação;

X - propor a criação, manter atualizadas e com acesso fácil as páginas do Portal do TCU diretamente vinculadas aos tipos de processo e aos procedimentos processuais de sua área de atuação; e

XI - acompanhar a aderência do e-TCU às normas processuais.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DO STCE

Art. 8º Compete ao Serviço de Tomada de Contas Especial:

I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os normativos e orientações referentes à tomada de contas especial (TCE), de forma a contribuir para a racionalização e efetividade do processo de recuperação de dano ao erário;

II - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo na aplicação de normas, procedimentos e orientações referentes à TCE;

III - participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à TCE;

IV - adotar medidas que visem a sistematização e divulgação da jurisprudência relativa à TCE; e

V - propor e subsidiar ações de fiscalização que tenham por objeto a TCE.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 9º Compete à Assessoria:

I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Semec;

II - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Semec;

III - responder a demandas da ouvidoria;

IV - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU;

V - acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Semec;

VI - gerenciar a caixa postal eletrônica da Semec;

VII - gerenciar processos e documentos encaminhados à Semec ou ao seu titular por meio do e-TCU;

VIII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;

IX - comunicar à Secretaria de Comunicação (Secom) informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Semec ou com a sua participação;

X - apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Semec, em articulação com as subunidades responsáveis;

XI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Semec;

XII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Semec nos sistemas corporativos do TCU; e

XIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Semec.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Revoga-se a Portaria-Semec nº 2, de 25 de maio de 2015.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ALVES DE CARVALHO NETO

Secretário de Métodos e Suporte ao Controle Externo em substituição