Portaria SEGEDAM n° 25/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 35, de 2 de setembro de 2019, republicada no BTCU Administrativo nº 167, de 2/9/2019, que dispõe sobre a utilização de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal de Contas da União (TCU), fora das dependências do Tribunal, por servidores em teletrabalho, domiciliados nas Secretarias do TCU nos Estados (SEC¿s).
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/11/2020
Situação: Vigente
Tags: [Teletrabalho]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 35/2019]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e tendo em vista a preservação do patrimônio público, resolve:

Art. 1º A Portaria-Segedam nº 35, de 2 de setembro de 2019, republicada no BTCU Administrativo nº 167, de 2/9/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica revogado o parágrafo único do artigo 8°.

II - Fica acrescido o Art. 8º-A, nos seguintes termos:

"Art. 8º-A Semestralmente, o detentor de carga patrimonial de cada SEC deve consultar os servidores, por meio de seu endereço institucional de correio eletrônico, sobre o interesse em permanecer utilizando os equipamentos de informática fora das dependências do TCU.

§ 1º A eventual ausência de resposta à consulta de que trata o caput deste artigo, configura renovação automática da autorização e da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, o detentor de carga de cada SEC pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução de equipamentos de informática que estejam em uso fora das dependências do TCU."

III - No campo "Observações" do Anexo V, onde se lê "Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico.", leia-se "Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, pelo correio eletrônico - email - institucional do TCU, com confirmação de recebimento pelo detentor da carga patrimonial."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA