Portaria TCU n° 316/2019
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a concessão da licença para capacitação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,

considerando a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de competências e as trajetórias profissionais dos servidores, bem como a produção e a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;

considerando que a concessão da licença para capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, tem como objetivo permitir que o servidor adquira ou desenvolva competências necessárias à sua atuação profissional no TCU; e

considerando as informações constantes do TC-031.418/2019-8, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As diretrizes referentes à concessão da licença para capacitação aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nos arts. 33 a 38, do Capítulo VI, da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e nesta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - ação de educação: conjunto articulado de atividades individuais e/ou coletivas de ensino-aprendizagem, formação, capacitação, treinamento ou desenvolvimento de pessoas com vistas à obtenção de conhecimentos e habilidades considerados valiosos para o trabalho e para a vida profissional;

II - curso promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC): curso organizado pelo ISC no contexto de um programa educacional e realizado com recursos próprios ou em regime de cooperação com outras instituições, nas dependências do TCU, de instituições parceiras ou utilizando recursos de educação a distância;

III - curso patrocinado pelo ISC: curso promovido e organizado por outras instituições, não necessariamente custeado pelo TCU, para o qual o ISC tenha atestado o alinhamento com temas prioritários definidos para alguma unidade da Secretaria do Tribunal;

IV - programa educacional: agrupamento lógico de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma intencionalidade, visando ao desenvolvimento de determinadas competências profissionais e organizacionais necessárias ao alcance de resultados institucionais e envolvendo servidores e agentes da cadeia de valor do TCU;

V - unidades da Secretaria do TCU: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, unidades diretamente vinculadas à Presidência e unidades de assessoramento a autoridades, nos termos disciplinados na resolução que define a estrutura da Secretaria do Tribunal;

VI - unidade de vinculação técnica: unidade da Secretaria do TCU responsável, no que se refere ao servidor a ela vinculado, por:

a) definir os trabalhos a serem realizados;

b) estabelecer as metas a serem alcançadas;

c) acompanhar a avaliação dos resultados e das metas;

d) prestar orientação técnica necessária à realização das respectivas atividades; e

e) promover a gestão funcional.

VII - requerimento por iniciativa própria: solicitação de licença para capacitação formulada pelo servidor interessado;

VIII - requerimento por iniciativa da administração: solicitação de licença para capacitação mediante proposição dos dirigentes das unidades da Secretaria do TCU;

IX - área de interesse: áreas de conhecimento relevantes para determinada unidade da Secretaria do TCU e que demandam necessidade de desenvolvimento profissional dos servidores; e

X - temas prioritários: áreas de interesse priorizadas pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelos dirigentes das secretarias-gerais.

Parágrafo único. As ações de educação objeto de requerimento por iniciativa da administração deverão estar alinhadas aos temas prioritários.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 3º A licença para capacitação somente será concedida para a realização de ações de educação em áreas de interesse da unidade de vinculação técnica ou da secretaria-geral a que se vincula o servidor, nas seguintes modalidades:

I - pesquisa no interesse do TCU, patrocinada pelo dirigente da unidade de vinculação técnica, conforme disposto nos arts. 6º e 7º desta Portaria;

II - cursos promovidos ou patrocinados pelo ISC, pelas demais escolas de governo ou por instituições de ensino superior;

III - elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação;

IV - participação em processo seletivo para ingresso em programas de pós-graduação stricto sensu, desde que a licença seja usufruída no período entre a inscrição e o exame;

V - realização de estudos preparatórios para obtenção de certificação de competências profissionais, desde que a licença seja usufruída no período entre a inscrição e o exame;

VI - cursos conjugados com atividades práticas em órgão de controle nacional ou internacional; e

VII - estudo de idioma estrangeiro, na modalidade presencial, nos idiomas inglês ou espanhol, em instituição habilitada a realizar aplicação de testes de proficiência reconhecidos internacionalmente.

§ 1º Fica o ISC autorizado a disciplinar os critérios para aceitação de cursos de que trata o inciso II deste artigo.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, poderão ser considerados como cursos patrocinados pelo ISC aqueles realizados em temas prioritários, podendo ocorrer em plataformas internacionais, em instituições especializadas no tema da licença para capacitação ou, em caráter excepcional, em outras instituições para as quais o Conselho Acadêmico do ISC ateste a notória especialização no tema da licença pretendida.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE INTERESSE E DOS TEMAS PRIORITÁRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 4º As áreas de interesse para fins de concessão da licença para capacitação serão indicadas pelos dirigentes das unidades de vinculação técnica, com base nas áreas de atuação do TCU, nos resultados estratégicos e operacionais esperados, nos insumos obtidos a partir dos resultados das avaliações de desempenho e, quando estiver implementado, em modelo de trajetória de desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal.

Art. 5º Caberá ao dirigente da unidade de vinculação técnica e aos dirigentes das secretarias-gerais indicarem, em cada exercício, até cinco temas prioritários entre aqueles definidos no rol de áreas de interesse de sua unidade.

CAPÍTULO IV

DA ATIVIDADE DE PESQUISA NO INTERESSE DO TCU

Art. 6º A atividade de pesquisa nas áreas de interesse do Tribunal insere-se na modalidade de programa interno de desenvolvimento gerencial e profissional de que trata o inciso IV do § 2º do art. 33 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Art. 7º A pesquisa no interesse do TCU observará as seguintes disposições:

I - formalização mediante requerimento por iniciativa da administração;

II - vinculação aos temas prioritários nos termos do art. 5º desta Portaria;

III - participação em ação educacional formal, preferencialmente relacionada à metodologia científica;

IV - elaboração de plano de trabalho do qual conste, no mínimo, a linha de pesquisa, o cronograma de atividades e a descrição dos produtos a serem entregues, de preferência na forma de produção de conhecimento, estudos técnicos, cursos e minutas de cartilhas, de manuais e de metodologias;

V - necessidade de o dirigente da unidade de vinculação técnica ou o servidor por ele designado acompanhar, supervisionar, avaliar e receber os produtos entregues; e

VI - elaboração e entrega dos produtos previstos no plano de trabalho da pesquisa são de responsabilidade exclusiva do servidor que está usufruindo a licença.

Parágrafo único. As informações e materiais produzidos em decorrência da atividade de pesquisa de que trata este artigo são patrimônio intelectual do Tribunal e não cabe a seus criadores qualquer forma de direito autoral, ressalvado o reconhecimento da autoria, se for o caso, nos termos do disposto no art. 16 da Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O servidor deverá aguardar, em exercício, a publicação da concessão de sua licença para capacitação, sob pena de se considerar a ausência ao serviço como falta não justificada.

Art. 9º Em nenhuma hipótese será concedida licença para capacitação com data retroativa.

Art. 10. Uma vez concedida a licença para capacitação e iniciado o seu usufruto, a ausência de comprovação ou a realização de capacitação em período inferior ao autorizado ensejará a cassação da licença, total ou parcialmente, com efeito retroativo, sendo computados como faltas ao serviço os dias referentes à licença cassada.

Parágrafo único. Na hipótese de cassação da licença, será instaurado, por iniciativa do ISC, o procedimento administrativo para apuração de infração disciplinar.

Art. 11. O período de três meses previsto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, corresponde a noventa dias.

Art. 12. O ISC disponibilizará em seu sítio eletrônico o nome do servidor, o requerimento, os comprovantes que justificaram o usufruto da licença e, quando houver, os produtos resultantes da licença para capacitação.

Art. 13. Os pedidos de licença para capacitação submetidos ao ISC antes da data de entrada em vigor desta Portaria seguirão os parâmetros da Portaria Conjunta ISC-Segep nº 1, de 6 de novembro de 2009.

Art. 14. Portaria Conjunta ISC-Segep estabelecerá os procedimentos operacionais para concessão da licença para capacitação.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 15 de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO