Portaria SEGECEX n° 28/2012
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, que disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/10/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Levantamento]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 15/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, que disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os processos que documentam a realização de levantamentos previstos no art. 238 do Regimento Interno serão considerados, em regra, sigilosos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução-TCU 229/2009.

§1º Se houver deliberação no sentido de levantar o sigilo dos autos ou encaminhar o relatório de levantamento ao gestor do objeto da fiscalização, devem, em regra, ser mantidas em peças sigilosas as partes que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle.

§2º Excepcionalmente, o processo de levantamento poderá ser classificado como restrito, mediante manifestação do titular da unidade técnica, caso, pela natureza do levantamento, a divulgação da matéria tratada no processo não comprometa a atuação do controle externo, em especial quanto a futuras fiscalizações.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo