Portaria TCU n° 168/1997
Assunto: Altera o § 1º do artigo 2º da Portaria 566, de 30 de setembro de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 566/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º da Portaria nº 566, de 30 de setembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º........................................................................................

§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções comissionadas níveis FC-10 e FC-09 que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus períodos de recesso interrompidos, no máximo, por 2 vezes, sendo facultado àqueles comissionados concluírem o afastamento até 30/11/97."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente