Instrução Normativa TCU n° 38/2000
Assunto: Dispõe alterações na Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996, em função do disposto nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 13/1996, Revogada por Instrução Normativa TCU n° 56/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências previstas pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei nº 8.443/92,

Considerando os requisitos para realização de transferências voluntárias, estabelecidos pelos artigos 11 e 25, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1ºO artigo 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - termo formalizador da avença, quando for o caso, contendo:

a) demonstrativo da existência de dotação específica;

b) demonstrativo da observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

c) comprovação, por parte do beneficiário, de:

1. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos definidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

2. cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

3. observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;

4. previsão orçamentária de contrapartida.

5. que atendeu aos requisitos da gestão fiscal quanto a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da sua competência constitucional."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de dezembro de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente