Resolução TCU n° 352/2023
Assunto: Altera as Resoluções-TCU nº 174, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de níveis FC-5 e FC-6; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/01/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 174/2005, Altera Resolução TCU n° 273/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

considerando a importância de alinhar os demais normativos à estrutura e às competências definidas para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal pela Resolução-TCU nº 347, de 12 dezembro de 2022, e

considerando as informações constantes do processo TC-000.177/2023-7, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º O art. 1º da Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A permanência de servidor no exercício de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6 no âmbito das unidades básicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União obedece aos critérios estabelecidos nesta Resolução."

Art. 2º O art. 6º da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Serão indicados pelo Presidente do TCU e por ele designados, após a aprovação individual pelo Plenário, os ocupantes das seguintes funções:

I - Secretário-Geral;

II - Secretários de Controle Externo; e

III - Auditor-Chefe."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS