Resolução TCU n° 120/1998
Assunto: Altera dispositivos da Resolução n° 77/96-TCU no que se refere ao recebimento, autuação e tramitação de pedidos de informações e solicitações de órgãos legitimados e de outros interessados junto ao Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 77/1996, Revogada por Resolução TCU n° 136/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3° da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 141 de seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° O art. 9° da Resolução n° 77, de 04-12-1996, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 6° Se um único documento fizer referência a mais de um processo em tramitação, deverão ser-lhe extraídas cópias, juntando-se o original ao processo primeiramente referenciado, e as cópias aos demais, remetendo-se cada um deles ao respectivo relator, que decidirá sobre a forma de atendimento do pedido, no que concerne ao processo de sua relatoria, ou submetê-lo ao Plenário se assim lhe convier, devendo, no caso de o documento referir-se a processo já encerrado ou assunto não processado obedecer ao preceituado no § 1° deste artigo."

Art. 2° O art. 31 da Resolução TCU n° 77/96 passa a ter a seguinte redação, bem assim o seu parágrafo único que fica acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 31. Os pedidos de informações originários dos órgãos legitimados, mencionados no artigo anterior, ou de outros interessados sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal, não serão autuados, devendo ser encaminhados à unidade técnica competente para juntada ao respectivo processo. (NR)

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou de cópia de que trata este artigo serão apreciados: (NR)

I - pelo Ministro-Presidente, no caso de matéria já apreciada pelo Tribunal e que não seja objeto de recurso;

II- pelo Plenário ou pelo Relator, a critério deste, nas demais situações."

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 1998.

IRAM SARAIVA

Presidente em exercício