Portaria SEGECEX n° 17/2018
Assunto: Aprova o documento Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 03/08/2018
Situação: Vigente

Aprova o documento “Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção”.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando o disposto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, que definiu, como um dos objetivos estratégicos, “coibir a má gestão dos recursos públicos”;

considerando que é também papel dos auditores governamentais avaliar os fatores que possam indicar a ocorrência de atividades fraudulentas, conforme preconizam os princípios fundamentais de auditoria do setor público da Intosai (Issai 100 – itens 22 e 47); e

considerando a necessidade de orientar os Auditores Federais de Controle Externo sobre os procedimentos práticos e processuais a serem adotados nas ações de controle externo, quando identificada fraude e corrupção; resolve:

Art. 1

o

Fica aprovado o documento “Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção”, na forma do Anexo Único desta portaria, com o objetivo de orientar os Auditores Federais de Controle Externo sobre como lidar com casos suspeitos de fraude descobertos no decorrer dos trabalhos de controle externo sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º A Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo¿lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

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