Portaria SEGEP n° 112/2021
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/03/2021
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER pensão vitalícia, sem paridade, a partir de 25/3/2021, à MARIA CARVALHO LEÃO, companheira, nascida em 18/8/1941, por motivo de falecimento do servidor aposentado ALCENOR CUPERTINO DE BARROS, matrícula nº 2227-6, ocorrido em 17/7/2006, com fundamento no Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e art. 215 e 217, inciso I, "c", c/c o art. 218 da Lei nº 8.112/1990 (redação vigente à data do óbito) ; Lei 10.887/2004 e art. 3ª da Emenda Constitucional nº 103/2019, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1000386-13.2021.4.01.0000 conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00092/2021/CORESMNGIN/PRU1R/PGU/AGU.

MARLUCE NORONHA BARCELOS

(Publicado no DOU Edição nº 60 de 30/03/2021, Seção 2, p. 42)