Portaria TCU n° 71/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/03/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 152/2018, Altera Portaria TCU n° 48/2013, Revogada por Portaria TCU n° 47/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito do TCU, as normas atinentes ao uso dos serviços de telefonia de representação pública e de caráter institucional;

considerando a racionalização em curso na área administrativa, bem como a simplificação de procedimentos e a economia de recursos advindas da substituição do provimento de telefonia e internet fixas nas residências de autoridades, para uso institucional, por fornecimento de cotas mensais para indenizar as respectivas despesas;

considerando os estudos realizados para aprimorar a eficiência institucional para provimento de serviços de telefonia fixa nas unidades do TCU localizadas no Distrito Federal mediante prestação de serviços de telefonia VoIP; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-029.967/20171, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a utilização e o ressarcimento de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU)."

Art. 2º O art. 1º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A utilização de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como a respectiva prestação de contas, dar-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria."

Art. 3º O art. 2º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - tablet: dispositivo pessoal com tela sensível ao toque e formato de prancheta usado para acesso à internet, bem como para visualização e realização de ações em processo eletrônico do TCU, organização pessoal, visualização de apresentações e leitura de livros, jornais e revistas;

II - internet móvel: pode englobar, para um mesmo usuário, os serviços de dados disponibilizados por um aparelho celular, um tablet e um modem ou dispositivo similar, todos de titularidade do usuário, e não inclui aqueles inerentes a equipamentos como roteadores e similares;

III - serviços de comunicação: serviços de telefonia móvel celular ou telefonia fixa residencial, e de internet móvel ou fixa, e que contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante planos individuais de telefonia com uma única linha telefônica e respectivos serviços integrados de internet, cujos titulares sejam usuários dos serviços de comunicação;

IV - usuário dos serviços de comunicação: autoridade ou servidor autorizado a fazer uso institucional dos serviços de telefonia celular e internet móvel, bem como de telefonia e internet fixas, nos termos desta Portaria;

V - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo exercício;

VI - cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo I desta Portaria;

VII - cota anual: somatório das cotas mensais efetivamente recebidas pelo usuário dos serviços de comunicação em um mesmo período de apuração; e

VIII - internet fixa: compreende serviços de dados disponibilizados nas residências de autoridades beneficiárias, por intermédio de modem conectado à rede de transmissão com conexão do tipo banda larga, com ou sem roteador.

§ 1º Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria caracterizam-se por:

I - contemplar:

a) uma linha de telefone celular institucional, um tablet e uma internet móvel, todos individuais, cujo titular seja usuário arrolado no art. 3º desta Portaria; e

b) um serviço de telefonia fixa e uma internet residenciais, cujo titular seja usuário indicado no inciso I do art. 3º desta Portaria; e

II - não incluir plano que suporte serviços não descritos no inciso anterior para os respectivos usuários, tais como televisão por assinatura e outros.

§ 2º Pode ser contratado plano familiar desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por número de telefone, ou quando couber, for indicada a gratuidade de parcelas do plano familiar para os respectivos dependentes do usuário dos serviços de comunicação.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o valor declarado pelo usuário não pode ser superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar, caso o valor dos serviços não esteja individualizado na fatura ou não haja a indicação, pela respectiva operadora dos serviços, da gratuidade de parcelas do plano familiar.

§ 4º Pode ser contratado plano do tipo "combo", observados o contido nos dois incisos do § 1º deste artigo, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por modalidade e o valor declarado pelo usuário não contemple serviços não autorizados por esta Portaria.

§ 5º A prestação de informação falsa, sujeita o usuário dos serviços de comunicação às penas de reclusão e multa previstas no art. 299 do Código Penal.

§ 6º Considera-se, para todos os fins desta Portaria, que o tablet pode ser substituído por equipamento leitor de e-book."

Art. 4º O art. 6º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A designação e o desligamento da autoridade a que se refere o inciso II do art. 3º desta Portaria deverão ser encaminhados, pelo Gabpres, à Segep/Dipag, para atualização do cadastro de de pagamento das cotas mensais."

Art. 5º O art. 9º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário dos serviços de comunicação, a Segep/Dipag deverá providenciar a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais, e, quando tratar-se de autoridade, também informar ao Gapes para atualização do cadastro.

Parágrafo único. Ao promover os acertos financeiros relativos à vacância, cabe à Segep consultar a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto à regularidade da prestação de contas de telefonia e internet, para fins de eventual operacionalização do disposto no art. 20 desta Portaria."

Art. 6º O inciso I do art. 10 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

I - contratar, em seu nome, os serviços de telefonia e de conexão à internet, bem como adquirir os respectivos aparelhos de telefonia correlatos, como modem, roteador e tablet, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado; e"

Art. 7º O art. 12 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão comunicar ao Gabpres e ao Gapes eventual mudança do número de telefone de utilização institucional."

Art. 8º O art. 14 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia e internet - inclusive os mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo anterior - serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento."

Art. 9º Os §§ 1º e 2º e o caput do § 4º do art. 15 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

§ 1º O usuário indicado no inciso I do art. 3º desta Portaria também poderá levar à prestação de contas, a cada período de apuração, as despesas com utilização dos serviços de telefonia e internet fixas residenciais, e com a aquisição de um aparelho de telefone fixo e um roteador, todas em nome do usuário dos serviços de comunicação.

§ 2º Na hipótese de roubo ou furto dos aparelhos e equipamentos mencionados no caput ou no parágrafo anterior, adquiridos em nome do usuário, as despesas relativas à aquisição de novo equipamento para substituir o anterior poderão ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial.

(...)

§ 4º O valor relativo à aquisição, no exterior, dos aparelhos e equipamentos indicados no caput e no § 1º deste artigo deve observar o seguinte: "

Art. 10. O caput e o § 1º do art. 16 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Para a prestação de contas anual, serão consideradas as cotas recebidas de janeiro a dezembro do exercício, bem como as despesas com serviços de telefonia e de internet pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente e os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos no período de janeiro do exercício a 15 de fevereiro do exercício seguinte.

§ 1º Na hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir usuário durante todo o período de apuração, a prestação de contas deverá contemplar:

I - as cotas recebidas a partir do mês no qual foi adquirida a condição de usuário, bem como os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos a partir do referido mês e as despesas, com serviços de telefonia e de internet, pagas a partir do mês seguinte; ou

II - as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário, assim como os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos até o mês subsequente e as despesas com serviços de telefonia e de internet pagas até o mês subsequente."

Art. 11. Os incisos II, IV e V e o §§ 2º e 6º do art. 17 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17

(...)

II - cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia e de internet (folha com código de barra), emitidos pela empresa contratada;

(...)

IV - outros documentos que comprovem as despesas previstas nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos ou equipamentos; e

V - se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial que registre o roubo ou o furto de aparelhos ou equipamentos.

(...)

§ 2º O formulário preenchido deverá conter declaração do usuário acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais, bem como do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais de telefonia e de internet cujos titulares sejam o próprio usuário, ressalvado o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 3º desta Portaria.

(...)

§ 6º A Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) poderá auditar o processo de prestação de contas."

Art. 12. O inciso III do art. 18 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18.

(...)

III - mês seguinte à data prevista para pagamento do último documento de despesa com serviços de telefonia e de internet constante do processo a que se refere o caput, para a prestação de contas parcial."

Art. 13. Os §§ 2º e 3º do art. 19 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19.

(...)

§ 2º Não serão considerados, para fins de prestação de contas, os documentos que não se refiram a serviços de telefonia e internet nos termos desta Portaria, ou que estejam em desacordo com os arts. 15 e 17.

§ 3º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de quinze dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof."

Art. 14. Fica inserido o parágrafo único no art. 20 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, nos seguintes termos:

"Art. 20. (...)

Parágrafo único. As providências de que trata o caput, em relação ao usuário de comunicação que se constitua autoridade, somente serão adotadas pela Segedam após prévia autorização do Presidente do TCU."

Art. 15. Os arts. 21, 22 e 26 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passam a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 21. Incumbe ao Gabpres informar imediatamente a Segep/Dipag da designação ou da dispensa de servidor em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel.

Art. 22. Compete ao Gapes manter cadastro de autoridades usuárias dos serviços de comunicação com os respectivos números de telefones de uso institucional.

(...)

Art. 26. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal com subsídio em estudo realizado pelo Gapes e, os demais casos omissos, serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração. "

Art. 16. Os Anexos I e III da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passam na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 17. Os serviços atualmente contratados pelo TCU para fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais serão interrompidos após cento e vinte dias da publicação desta Portaria. (NR-todo o artigo) (Portaria-TCU nº 152, de 30/5/2018, BTCU Administrativo nº 101/2018)

§ 1º O usuário indicado no inciso I do art. 3º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, deverá solicitar ao Gabpres o início do pagamento da cota mensal inerente à telefonia e internet fixas.

§ 2º O Gabpres, ao receber a solicitação de que trata o parágrafo anterior, deverá repassar o pleito à Segep/Dipag, para fins de pagamento da cota mensal, e à Secretaria de Engenharia (Senge), para a imediata suspensão do serviço atualmente contratado pelo TCU e demais providências cabíveis.

§ 3º No pagamento da primeira cota mensal inerente à telefonia e internet fixas deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 13 da Portaria-TCU nº 48, de 2013.

§ 4º Findo o prazo fixado no caput deste artigo, não será mais disponibilizado o serviço atualmente contratado pelo TCU para fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais, independentemente de o usuário ter solicitado a respectiva cota mensal.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 71, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Telefonia celular e internet móvel (*)

Telefonia

e internet fixas (*)

Presidente

1.395,10

262,00

Vice-Presidente

1.395,10

262,00

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.220,71

262,00

Subprocurador-Geral

871,94

262,00

Procurador

755,67

262,00

Autoridade designada pela Presidência

755,67

Secretários-Gerais

755,67

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

589,26

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

465,03

(*) A cota mensal já inclui o valor referente à telefonia e internet, bem como à aquisição de aparelhos ou equipamentos correlatos nos termos desta Portaria

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 71, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês do exercício vigente, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar ao usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Segedam, para as providências cabíveis.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, todas as prestações realizadas no exercício devem estar em um único processo.

3 Em cada prestação de contas, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia e de internet (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova das despesas com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos, observado o disposto nesta Portaria; e

3.1.5 se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial e outros eventuais documentos que comprovem o roubo ou o furto do aparelho de telefonia.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais referentes a até uma linha de telefonia celular, uma de modem e uma de tablet (e quando for o caso, uma linha de telefonia e uma internet fixas residenciais), cujos titulares sejam os próprios usuários?

6 A solicitação de indenização pela aquisição de equipamentos, por período de apuração, está limitada ao quantitativo de modem de internet móvel, de aparelho de telefonia celular, de tablet e, quando for o caso, de aparelho de telefonia fixa e/ou internet fixa residencial e roteador, especificado nesta Portaria?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de roteadores ou de equipamentos similares para os usuários, distintos daqueles indicados no inciso I do art. 3º desta Portaria?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 152, de 30/5/2018..............................................

Art. 17. Os serviços atualmente contratados pelo TCU, de fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais, serão interrompidos após noventa dias da publicação desta Portaria.

§ 1º O usuário indicado no inciso I do art. 3º desta Portaria deverá solicitar ao Gabpres o início do pagamento da cota mensal inerente à telefonia e internet fixas.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, o Gabpres deverá repassar a solicitação à Segep/Dipag para fins de pagamento da cota mensal, e à Secretaria de Engenharia (Senge) para a imediata suspensão do serviço atualmente contratado pelo TCU e demais providências cabíveis.

§ 3º No pagamento da primeira cota mensal inerente à telefonia e internet fixas deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Portaria.

§ 4º Findo o prazo de noventa dias de que trata o caput, não será mais disponibilizado o serviço atualmente contratado pelo TCU para fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais, independentemente de o usuário ter solicitado a respectiva cota mensal.