Resolução Administrativa TCU n° 23/1979
Assunto: Define a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 § 3º e 32, item II do Decreto-lei nº 199, de 25.06.67, e atendendo ao que dispõem os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19.12.78, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso, para o exercício das funções de fiscalização a auditoria financeira e orçamentária em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, até a efetiva instalação da Inspetoria Regional a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19.12.78.

Art. 2º A Presidência do Tribunal, a seu juízo e atendida a disponibilidade de recursos orçamentários adequados, providenciará a instalação da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital do novo Estado.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 1979

EWALD S. PINHEIRO

Presidente