Portaria ISC n° 13/2015
Assunto: Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/09/2015
Fim de vigência: 10/12/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria ISC n° 6/2016, Revogada por Portaria ISC n° 24/2019]

a DIRETORa-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o inciso XI do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando as atribuições do Instituto Serzedello Corrêa preconizadas pelo inciso III do art. 88 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e regulamentadas pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) , e nas resoluções da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação; e

considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 023.282/2015-0, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União (TCU) na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002.

FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-ISC Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regulamento contém as disposições básicas sobre o Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Parágrafo único. Nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, as ações de educação desenvolvidas no âmbito do TCU são de competência do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) .

Art. 2º O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa compreende a realização de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Parágrafo único. São considerados cursos de pós-graduação, lato sensu, os cursos de Especialização e, stricto sensu, os cursos de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado.

Art. 3º Os cursos de pós-graduação podem ser ofertados diretamente pelo ISC, realizados por meio de parceria com outras escolas de governo, contratados com Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 2008, incentivados pela concessão, total ou parcial, de:

I - bolsa de estudos;

II - regime especial de jornada de trabalho;

III - afastamento integral; e

IV - licença para capacitação.

Art. 4º O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa é regido pela legislação federal brasileira relacionada ao Ensino Superior, pelas normas do TCU e do ISC, pelos respectivos editais dos cursos, por este Regulamento e pelos regulamentos das escolas ou instituições parceiras, contratadas ou responsáveis pela oferta de cursos que sejam realizados mediante incentivo.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES DO PROGRAMA

Art. 5º O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa tem como principais objetivos:

I - aprimorar a qualificação e a especialização dos servidores do TCU;

II - promover a pesquisa científica, bem como a produção, disseminação e aplicação de conhecimento avançado em áreas de interesse do TCU;

III - criar as condições necessárias ao fomento e à preservação de cultura organizacional comprometida com a inovação e com o permanente aperfeiçoamento das competências dos servidores em alinhamento aos objetivos estratégicos do TCU; e

IV - propiciar o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações realizadas pelo TCU no cumprimento de sua missão institucional e, em consequência, da Administração Pública Federal.

Art. 6º As ações que compõem o Programa de Pós-Graduação e Pesquisa orientam-se pelos princípios que regem a educação corporativa no TCU, estabelecidos pelo art. 2º da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Art. 7º O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa tem como principais finalidades:

I - promover a formação pós-graduada do quadro de pessoal do TCU;

II - promover ações e atividades voltadas para a melhoria da qualidade da produção intelectual e aperfeiçoar as competências técnicas, de liderança e de gestão dos servidores do TCU;

III - promover estudos e pesquisas em áreas de interesse do TCU, de forma a complementar e aprofundar conhecimentos e competências institucionais necessários ao domínio das funções na área de atuação da Casa;

IV - disseminar conhecimentos por meio de publicações próprias e outros meios de comunicação;

V - promover intercâmbio com instituições acadêmicas, culturais e com a sociedade em geral, visando a uma maior interação com a comunidade;

VI - favorecer a colaboração com organismos nacionais e internacionais especializados, tanto os de ensino e pesquisa quanto os de natureza técnico-profissional, para a consecução de objetivos que elevem os padrões de ensino, pesquisa ou atendimento em sua área de atuação; e

VII - promover ações dirigidas ao fortalecimento da democracia e à formação ética e cidadã da sociedade brasileira.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA

Art. 8º O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa conta com a seguinte estrutura:

I - colegiados:

a) Conselho Acadêmico (CA) ; e

b) Comissão Própria de Avaliação (CPA) ;

II - áreas técnicas e administrativas:

a) Direção-Geral do ISC;

b) Diretoria de Educação Corporativa de Especialidades (EduEsp) ;

c) Diretoria de Educação Corporativa de Controle (EduCont) ;

d) Diretoria de Educação Corporativa Comportamental (EduComp) ;

e) Centro de Pesquisa e Inovação (CePI) ;

f) Centro de Documentação (Cedoc) ;

g) Núcleo de Pós-Graduação (NPG) ;

h) Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE) ;

i) Núcleo de Tecnologias Educacionais (NUT) ;

j) Secretaria de Apoio Educacional (SAE) ; e

k) Serviço de Administração (SA) .

Parágrafo único. A composição e as competências dos colegiados, bem como das áreas técnicas e administrativas que se relacionam ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa estão fixadas no Regimento Interno do ISC.

TÍTULO IV

DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU OFERTADOS PELO ISC

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO ACADÊMICO

Art. 9º O ano letivo regular, independente do ano civil, tem duração mínima de 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, distribuídos em dois períodos regulares de, no mínimo, 100 (cem) dias letivos.

§ 1º Exclui-se da contagem prevista no caput o tempo reservado à apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) .

§ 2º O período letivo prolonga-se sempre que necessário para que se completem os dias letivos previstos nos calendários dos cursos, bem como para o integral cumprimento do conteúdo e da carga horária estabelecidos nos programas das disciplinas a serem ministradas.

§ 3º As disciplinas só serão encerradas após o cumprimento da programação prevista em seus planos de ensino e após a reposição das aulas eventualmente não realizadas.

CAPÍTULO II

DOS CURSOS

Art. 10. Os cursos têm matriz curricular de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de efetiva interação no processo educacional com os respectivos planos de curso.

§ 1º Na carga horária prevista no caput deste artigo não estão computadas as horas destinadas ao tempo de estudo individual ou em grupo sem assistência docente e à elaboração e defesa do TCC.

§ 2º Podem ser computadas na jornada de trabalho do servidor do TCU que estiver participando de curso de especialização as horas despendidas em sala de aula, desde que esta possibilidade seja prevista no respectivo edital de abertura do processo seletivo para o curso, observados os atos normativos do TCU que tratam de frequência e do cumprimento de jornada de trabalho.

Art. 11. O plano de curso deve conter os objetivos, o programa, as metodologias de ensino-aprendizagem, a previsão de trabalhos discentes, a avaliação e a bibliografia correlata.

Art. 12. A organização acadêmico-pedagógica dos cursos de Especialização é definida no projeto pedagógico de cada curso.

CAPÍTULO III

DOS CURRÍCULOS

Art. 13. Os currículos dos cursos de pós-graduação organizam-se em disciplinas, atividades programadas e trabalho final.

Parágrafo único. As disciplinas, as atividades programadas e o trabalho final são orientados pelo princípio da construção do conhecimento por meio da pesquisa, e devem considerar as diretrizes, as metodologias e os padrões de qualidade aplicáveis às ações de treinamento, desenvolvimento e educação.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

Art. 14. As vagas nos cursos de pós-graduação destinam-se a servidores portadores de diploma de nível superior ocupantes de cargo efetivo no quadro de pessoal do TCU.

§ 1º As vagas não ocupadas por servidores do TCU podem ser disponibilizadas para servidores de órgãos ou entidades da administração pública cujas competências tenham relação com o objeto do curso ou com os quais o TCU celebre acordo de cooperação ou instrumento congênere.

§ 2º A oferta de cursos de pós-graduação pelo ISC pode ser restrita, mediante edital, a servidores ocupantes de cargo específico ou lotados em unidade pré-definida, em função do objeto do curso, das necessidades distintas de desenvolvimento profissional das unidades e dos objetivos estratégicos do TCU.

Art. 15. As vagas são distribuídas observando-se as condições estabelecidas no edital do curso e a ordem de classificação dos candidatos.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO

Seção I

Da inscrição

Art. 16. O ingresso nos cursos do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa ocorre mediante processo seletivo, tornado público por meio de edital, pelo qual se avalia a aptidão intelectual dos candidatos para a realização dos cursos.

Art. 17. Para se inscrever, o candidato deve, necessariamente, preencher o currículo profissional, constante do Banco de Competências do TCU ou de outro sistema informatizado que venha a substituí-lo, e a ficha de inscrição, bem como assinar o termo de compromisso.

§ 1º O candidato é inteiramente responsável pela correção e veracidade de todas as informações prestadas.

§ 2º Ao preencher o currículo, o candidato deve anexar ao sistema informatizado cópia do diploma de Ensino Superior.

§ 3º O candidato que, na data da inscrição, ainda não dispõe de diploma de Ensino Superior, pode anexar declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de Ensino Superior onde o curso foi realizado.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato assina termo de responsabilidade, comprometendo-se a apresentar o diploma em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do resultado final do processo seletivo.

§ 5º O candidato deve atentar para o termo de compromisso integrante do formulário de inscrição, que prevê a permanência no TCU, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente à duração do curso, e a obrigatoriedade de disseminação e aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Art. 18. É vedada a participação de servidor que:

I - ainda não concluiu qualquer curso de graduação; e

II - nos últimos 2 (dois) anos, obteve desempenho insuficiente em:

a) curso de pós-graduação custeado parcial ou integralmente pelo ISC;

b) curso de pós-graduação realizado sob regime de afastamento integral, previsto no art. 29, inciso I, da Resolução-TCU nº 212, de2008;

c) curso de pós-graduação realizado sob regime especial de cumprimento de jornada de trabalho, previsto no art. 29, inciso II, da Resolução-TCU nº 212, de 2008: e

d) curso de pós-graduação ou elaboração de TCC realizado sob regime de licença para capacitação, previsto no art. 33 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Parágrafo único. Entende-se por desempenho insuficiente não concluir ou concluir sem aproveitamento o curso ou não entregar o TCC.

Art. 19. A inscrição no curso é considerada, para todos os fins, como solicitação de participação em evento por iniciativa própria, de acordo com o art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU n° 212, de 2008.

Seção II

Da seleção

Art. 20. O processo seletivo para os servidores do TCU é realizado em etapa única, de caráter classificatório, por meio de:

I - classificação dos candidatos, segundo critérios definidos no edital do curso; e

II - análise dos anteprojetos de pesquisa, segundo critérios constantes do edital do curso.

§ 1º O anteprojeto de pesquisa é analisado pelo NPG e pelo CePI quanto à sua pertinência para o desenvolvimento estratégico do TCU.

§ 2º É assegurado o anonimato do candidato quando da análise de seu anteprojeto de pesquisa.

Art. 21. A pontuação final no processo seletivo é o somatório dos pontos obtidos segundo os critérios definidos no edital do curso.

§ 1º Ao candidato é assegurado direito a recurso, obedecidos os prazos estabelecidos em edital.

§ 2º O resultado obtido no processo seletivo é válido para o período definido no edital.

Art. 22. O servidor lotado em unidade sediada em Estado que é selecionado para curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC tem lotação provisória em unidade da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) na Sede do TCU, em Brasília/DF, durante o período de realização das aulas presenciais, retornando a sua lotação de origem no período de elaboração do TCC.

§ 1º Cabe ao titular da Segecex a definição da unidade de lotação provisória.

§ 2º As despesas de permanência no local de lotação provisória são de responsabilidade do servidor, não sendo devidas quaisquer outras indenizações ou ajuda de custo que não estejam expressamente previstas no edital do curso ou neste Regulamento.

Art. 23. O preenchimento das vagas eventualmente disponibilizadas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública é feito por indicação desses.

Seção III

Da matrícula

Art. 24. O candidato aprovado em processo de seleção deve requerer a matrícula no respectivo curso no prazo fixado pelo edital.

§ 1º A matrícula é o ato formal de ingresso no curso e de vinculação acadêmica do discente.

§ 2º O servidor que não efetuar a matrícula no prazo indicado é considerado desistente e perde automaticamente o direito à vaga.

§ 3º Em caso de desistência, é convocado para matrícula o próximo candidato, conforme classificação divulgada no edital de resultado final.

Art. 25. O candidato lotado em unidade sediada em Estado selecionado para curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC deve formalizar, no ato da matrícula, compromisso de lotação provisória, condicionada ao retorno à unidade de origem após o término das aulas.

§ 1º A mudança de lotação do servidor proveniente de unidade sediada em Estado é considerada, para todos os efeitos, lotação provisória a pedido e de interesse do servidor.

§ 2º O servidor de unidade em Estado tem as seguintes passagens aéreas custeadas pelo Tribunal:

I - da cidade de origem para Brasília, no início do curso; e

II - de Brasília para a cidade de origem, no fim do curso.

§ 3º O servidor de que trata este artigo também faz jus às passagens aéreas da cidade de origem para Brasília e de Brasília para a cidade de origem para apresentar o TCC.

Art. 26. O edital do curso disporá sobre o procedimento de matrícula para servidores que pertençam a outros órgãos ou entidades da administração pública.

Art. 27. O ato de matrícula, respeitada a legislação em vigor, gera direitos e deveres entre as partes e implica a aceitação, pelo servidor, das disposições contidas no edital do curso, neste Regulamento e nos demais normativos do TCU e do ISC.

Seção IV

Da desistência

Art. 28. Considera-se desistente o servidor que:

I - não efetuar a matrícula no prazo indicado;

II - efetuar a matrícula no curso, mas, em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das aulas, solicitar o cancelamento; e

III - interromper a participação no curso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, não há ônus para o servidor.

§ 2º Na hipótese do inciso III, o TCU pode exigir do servidor que desiste do curso sem motivo justificado, bem como daquele que é excluído do quadro de pessoal ativo do TCU ou que solicita licença para tratar de interesses particulares antes do período mínimo ao equivalente à duração do curso de que tenha participado, o ressarcimento proporcional, pro rata die, dos valores despendidos com sua participação no curso, com correção monetária, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 19 e 20 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 3º Portaria do ISC disporá sobre o cálculo do ressarcimento previsto no parágrafo anterior.

Art. 29. São hipóteses de desistência justificada:

I - licença ou afastamento, de caráter não voluntário, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações;

II - remoção de ofício, nos termos do art. 2º, inciso I. da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

III - remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução-TCU nº 182, de 2005, exceto em virtude de concurso de remoção; e

IV - necessidade do serviço, atestada pelo dirigente da unidade em que o servidor está lotado e ratificada pelo dirigente da unidade básica ou autoridade superior, conforme o caso.

§ 1º A solicitação de desistência justificada, formalizada de acordo com os procedimentos previstos no edital do curso, deve ser protocolada na SAE.

§ 2º Ao solicitar a desistência justificada, o servidor deve demonstrar e comprovar a situação que impeça a continuidade de participação no curso.

Seção V

Do desligamento

Art. 30. O discente é desligado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa nas seguintes hipóteses:

I - se reprovado em duas disciplinas; e

II - por motivos disciplinares, nos termos do art. 64 deste Regulamento.

§ 1º O ISC pode exigir do servidor o ressarcimento proporcional, pro rata die, dos valores despendidos com sua participação no curso, com correção monetária, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 19 e 20 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 2º O discente desligado pode reingressar no Programa, por meio de outro processo seletivo, e solicitar aproveitamento de estudos, nos termos do presente Regulamento, observado o prazo estipulado no art. 18 desta norma.

CAPÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ACADÊMICO

Art. 31. A avaliação do rendimento acadêmico é feita mediante elementos que comprovem assiduidade e aprendizagem.

§ 1º A assiduidade, em cada disciplina, é verificada pela frequência à disciplina e às atividades didáticas.

§ 2º A aprendizagem, em cada disciplina, é apurada por pontos cumulativos, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) .

Art. 32. Atendidas as diretrizes dos órgãos colegiados do ISC, compete ao docente a organização, a aplicação e o julgamento da verificação de aprendizagem concernente à disciplina por ele ministrada.

Parágrafo único. O docente deve comunicar, quando da apresentação aos discentes de seu plano de ensino, no início do período letivo, as formas e os critérios pelos quais os discentes serão avaliados.

Art. 33. De acordo com a natureza da disciplina, admitem-se como instrumentos para a avaliação de aprendizagem:

I - prova escrita;

II - prova oral ou prático-oral;

III - seminário;

IV - relatório de aulas práticas e de visitas;

V - trabalho prático, de pesquisa ou de extensão, desde que sob orientação, supervisão e controle do docente; e

VI - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso ou projeto e sua apresentação.

Art. 34. Para ser aprovado na disciplina, o discente deve frequentar pelo menos 50% (cinquenta por cento) das aulas e atividades curriculares e alcançar rendimento acadêmico mínimo igual ou superior a 6 (seis) .

Parágrafo único. Incluem-se no percentual admissível de ausências aquelas justificadas por doenças, viagens ou qualquer outra causa, vedado o abono de faltas por qualquer motivo.

Art. 35. O discente que deixa de realizar, justificadamente, qualquer atividade avaliativa no prazo estipulado pode solicitar a realização de nova atividade ou prorrogação do prazo de entrega.

§ 1º O requerimento deve ser apresentado, por escrito, na SAE, juntamente com os respectivos laudos e documentos comprobatórios da justificativa de ausência, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data em que deveria ser concluída ou entregue a atividade avaliativa.

§ 2º O pedido é analisado pelo NPG, em comum acordo com o docente responsável pela atividade.

Art. 36. Ao discente que obtém rendimento acadêmico igual ou superior a 4 (quatro) e inferior a 6 (seis) é facultado realizar avaliação suplementar, cuja nota substitui integralmente todas as notas de avaliações de aprendizagem obtidas naquela disciplina.

§ 1º Em caso de aplicação de avaliação suplementar, a nota máxima que consta do histórico escolar é 6 (seis) .

§ 2º Terá direito a realizar avaliação suplementar o discente que alcançar o percentual mínimo de assiduidade na disciplina e que realiza todas as atividades avaliativas aplicadas.

Art. 37. Atribui-se nota 0 (zero) ao discente que, injustificadamente, deixa de submeter-se à atividade avaliativa na data fixada, bem como àquele que utiliza meio fraudulento para realizá-la.

Art. 38. Para lograr aprovação no curso de pós-graduação, o discente deve:

I - ser aprovado em todas as disciplinas;

II - frequentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e atividades curriculares do curso; e

III - alcançar, no TCC, nota mínima igual ou superior à fixada no art. 47 deste Regulamento.

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 39. O CA pode autorizar o aproveitamento de disciplina cursada com êxito em outro curso de pós-graduação ofertado pelo Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do TCU ou por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC.

Parágrafo único. O aproveitamento a que se refere o caput não pode ultrapassar 30% do total de horas do curso.

Art. 40. São requisitos para o aproveitamento de estudos:

I - o conteúdo programático ser compatível com o da disciplina para a qual se pretende a equivalência;

II - a carga horária ser compatível com a da disciplina para a qual se pretende a equivalência; e

III - a disciplina ter sido cursada nos últimos cinco anos.

Art. 41. Em caso de aproveitamento de estudos, deve constar no histórico escolar do discente:

I - as horas equivalentes;

II - o conceito "aprovado"; e

III - o nome da instituição onde a disciplina foi cursada, bem como o nome e a titulação do corpo docente responsável.

Art. 42. O aproveitamento deve ser solicitado por escrito, por meio de requerimento, na SAE.

Parágrafo único. O pedido é analisado pelo NPG e submetido à apreciação do CA.

CAPÍTULO VIII

DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Seção I

Dos tipos

Art. 43. Ao término do curso, o discente deve apresentar TCC sobre um determinado objeto referenciado em área ou subárea de conhecimento da matriz curricular do curso ou, ainda, em uma disciplina específica da especialização cursada.

Art. 44. Considera-se TCC para fins de obtenção do título de especialista em cursos de pós-graduação lato sensu:

I - monografia;

II - artigo científico;

III - projeto de pesquisa na mesma área, com o objetivo de prosseguir estudos de pós-graduação stricto sensu;

IV - projeto de extensão no qual esteja explicitada a intervenção referenciada na matriz curricular do curso, o universo alvo da intervenção, a metodologia, as etapas e os procedimentos das ações a serem desenvolvidas, bem como a bibliografia que fundamentou a elaboração do projeto; e

V - projeto de inovação de processo ou produto e artefato ou protótipo, abrangente e estratégico para a sociedade e para a área de conhecimento do curso, neste caso, acompanhado do projeto e do relatório da pesquisa desenvolvida para a confecção do artefato ou protótipo.

Parágrafo único. O tipo de TCC a ser apresentado é fixado no edital do curso.

Art. 45. O TCC deve, necessariamente, atender a uma das linhas de pesquisa priorizadas pelo CePI.

Art. 46. Para a elaboração e apresentação do TCC, o servidor pode requerer regime especial de jornada de trabalho ou licença para capacitação, nos termos dos arts. 29, § 6º, e 33, § 2º, inciso IV, da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Art. 47. A nota mínima para aprovação no TCC é 7 (sete) .

Seção II

Da orientação

Art. 48. Para elaboração do trabalho relacionado no art. 43 deste Regulamento, o discente tem a supervisão de docente orientador indicado pelos coordenadores pedagógico e acadêmico e a orientação metodológica de docente da área de Metodologia de Pesquisa.

§ 1º O docente orientador é um integrante do corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC, podendo ser indicado um coorientador externo, quando justificado pelo docente orientador e aprovado pelo CA.

§ 2º Para a indicação do docente orientador são considerados sua disponibilidade, seu interesse pela linha de pesquisa e sua experiência na área do tema.

§ 3º O docente orientador indicado deve manifestar prévia e formalmente sua concordância com a designação.

§ 4º Não deve passar de 3 (três) o número de orientandos por docente orientador.

§ 5º O discente pode solicitar, uma única vez, a troca de docente orientador, desde que, simultaneamente:

I - a substituição seja pleiteada antes do início da orientação;

II - outro docente credenciado se disponha a assumir a orientação; e

III - o CA aprove a substituição.

Art. 49. A orientação de servidor lotado em unidade sediada em Estado é realizada preferencialmente por meio de vídeo conferência.

Parágrafo único. No caso de servidor de unidade sediada em Estado, a apresentação do trabalho à banca examinadora é realizada em Brasília.

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO DO TÍTULO

Art. 50. Ao discente do curso de pós-graduação que cumpre os requisitos de aprovação, nos termos do art. 38 deste Regulamento, é conferido o grau de Especialista, em conformidade com a legislação vigente e a Portaria de credenciamento.

Parágrafo único. Ao discente que não cumpre os requisitos de aprovação, bem como ao desistente e ao desligado, é concedido um comprovante de participação no curso, especificamente em relação às disciplinas cursadas com aprovação.

Art. 51. Os certificados de conclusão de curso devem ser acompanhados do respectivo histórico escolar, no qual constará:

I - área de conhecimento do curso;

II - relação das disciplinas, carga horária, nota obtida pelo discente, nome e qualificação dos docentes responsáveis;

III - período em que o curso foi realizado e duração total de horas de efetivo trabalho acadêmico;

IV- local em que o curso foi realizado;

V - título e nota do TCC;

VI - citação do ato de credenciamento junto ao MEC; e

VII - declaração do ISC de que o curso cumpriu as disposições do MEC, incluída a Resolução-CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007.

CAPÍTULO X

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Seção I

Do corpo discente

Art. 52. O corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa é constituído pelos servidores públicos matriculados nos cursos de pós-graduação do ISC, pertencentes ou não ao quadro de pessoal do TCU, e pelos que usufruem dos incentivos previstos no art. 3º deste Regulamento.

Subseção I

Dos direitos

Art. 53. São direitos do corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa:

I - receber ensino de qualidade;

II - contar com orientação para suas atividades acadêmicas;

III- utilizar as instalações e os equipamentos escolares, de acordo com as normas estabelecidas pelo ISC e pelo TCU;

IV - ter acesso às dependências e aos serviços da Biblioteca;

V - interpor recursos relativos aos resultados obtidos nas disciplinas e no TCC;

V - recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou administrativos; e

VI - ser representado nos órgãos colegiados.

Subseção II

Dos deveres

Art. 54. São deveres do corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa:

I - conhecer e observar as normas regimentais e regulamentares;

II - comparecer, pontualmente, às aulas e às atividades acadêmicas programadas;

III - realizar as provas e atividades acadêmicas propostas pelos docentes nos prazos definidos; e

IV -manter conduta ética e profissional compatível com os valores do serviço público.

Seção II

Do corpo docente

Art. 55. O corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC é constituído por profissionais credenciados que atuam na administração pública ou que desenvolvem trabalho acadêmico vinculado às áreas de atuação do TCU.

Art. 56. O corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC é constituído por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de portadores do título de mestre ou doutor, obtido em programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ou revalidado, na mesma área, área correlata ou interdisciplinar do curso em que vai ministrar aulas ou orientar monografia.

§ 1º Os demais membros do corpo docente, não portadores de títulos de cursos de pós-graduação stricto sensu, devem ter, no mínimo, título de especialista, com curso de graduação ou de pós-graduação lato sensu na mesma área de conhecimento do curso que ministra.

§ 2º Entende-se por áreas de conhecimento as áreas de avaliação da Capes.

Subseção I

Da seleção e do credenciamento

Art. 57. A seleção de docente para curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC ocorre mediante processo seletivo, tornado público por meio de edital.

Art. 58. O credenciamento de docente para compor o corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC é formalizado com a assinatura, pelo profissional, de Termo de Compromisso.

§ 1º O Termo de Compromisso confere o credenciamento para determinada disciplina.

§ 2º O docente indicado como orientador do TCC assina declaração específica de aceite.

Subseção II

Das competências

Art. 59. Compete ao docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC:

I - elaborar o plano de ensino da disciplina;

II - propor o conteúdo programático da disciplina sob sua responsabilidade, em conformidade com a ementa;

III - elaborar, de acordo com os modelos definidos para os cursos de pós-graduação do ISC, material didático para as atividades pedagógicas da respectiva disciplina;

IV - indicar até 5 (cinco) livros para a bibliografia básica da disciplina sob sua responsabilidade, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do início do respectivo curso;

V - entregar aos discentes, no primeiro dia de aula, o plano de ensino da disciplina, destacando os objetivos pretendidos, o conteúdo programático, a metodologia utilizada, os critérios de avaliação de aprendizagem e os prazos para entrega das atividades de avaliação solicitadas;

VI - coordenar ou realizar pesquisa, conforme definido em ato específico;

VII - coordenar seminários;

VIII - coordenar grupos de estudo; e

IX - compor bancas.

Art. 60. Compete ao docente orientador de curso de pós-graduação ofertado diretamente pelo ISC:

I - orientar o discente na elaboração do trabalho final;

II - propor ao NPG a composição das bancas examinadoras;

III - presidir as comissões examinadoras dos trabalhos sob sua orientação;

IV - dirigir grupos de estudo formados com seus orientandos;

V - estimular os orientandos a apresentar trabalhos científicos em congressos, seminários e outros eventos do gênero; e

VI - exercer outras funções que venham a ser definidas pelo CA.

Subseção III

Dos direitos

Art. 61. São direitos do docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC:

I - ter liberdade de cátedra;

II - ser remunerado pelos serviços prestados;

III - ser representado nos órgãos colegiados; e

IV - ter acesso às avaliações de reação, referentes à disciplina ministrada, feitas pelos discentes.

Parágrafo único. O docente de curso de pós-graduação ofertado diretamente pelo ISC recebe, a título de remuneração, os valores previstos em normativo específico editado no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Subseção IV

Dos deveres

Art. 62. São deveres do docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado diretamente pelo ISC:

I - conhecer e observar as normas regimentais e regulamentares;

II - entregar ao NPG a documentação necessária para compor o dossiê do docente da pós-graduação, em conformidade com as exigências do MEC;

III - cumprir o programa e a carga horária da disciplina;

IV - ser assíduo e pontual;

V - entregar os resultados das avaliações de aprendizagem nos prazos fixados no calendário acadêmico;

VI - manter atualizados seus dados cadastrais;

VII - manter currículo atualizado no Banco de Competências ou em outro sistema que venha a substituí-lo, bem como na Plataforma Lattes, se servidor do TCU, ou na Plataforma Lattes, se não servidor;

VIII - respeitar e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, o regime escolar e a disciplina do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa;

IX - comparecer às reuniões pedagógicas;

X - cumprir as datas estabelecidas no plano de ensino e no calendário acadêmico;

XI - manter-se, até o final das atividades da disciplina, nos seus respectivos horários de aula, à disposição dos discentes e do ISC;

XII - encaminhar ao coordenador executivo do curso, no prazo fixado no calendário acadêmico, o diário de classe, contendo o resultado das avaliações de aprendizagem e o registro dos conteúdos desenvolvidos, devidamente preenchido e assinado;

XIII - participar das reuniões dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais for designado; e

XIV - apresentar relatório de atividades dos cursos em que lecionou, quando solicitado.

Seção III

Do corpo técnico-administrativo

Art. 63. O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores lotados no ISC.

Parágrafo único. O ISC oferecerá oportunidade de constante aperfeiçoamento técnico-profissional aos servidores lotados na unidade, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) .

CAPÍTULO XI

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Do regime disciplinar do corpo discente

Art. 64. No âmbito administrativo, o discente está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:

I - advertência, por desrespeito às ordens emanadas por membros da administração ou do corpo docente no exercício de suas funções;

II - repreensão, por:

a) reincidência na falta prevista no inciso I;

b) ofensa ou agressão a outro discente, a membro do corpo docente ou a servidor do ISC;

III - desligamento do curso, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso II;

b) reprovação em 2 (duas) disciplinas;

c) falsificação de documentos fornecidos ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa; e

d) improbidade na execução de atos ou trabalhos escolares.

Seção II

Do regime disciplinar do corpo docente

Art. 65. No âmbito administrativo, o membro do corpo docente está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:

I - advertência, por:

a) inobservância do horário de aulas e do correto e tempestivo preenchimento dos diários de classe; e

b) ausência injustificada às reuniões para as quais tenha sido convocado;

II - repreensão, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso I; e

b) ofensa ou agressão a discente, a outro membro do corpo docente ou a servidor do ISC;

III - descredenciamento, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso II;

b) não cumprimento, sem motivo justo, do programa ou da carga-horária da disciplina e/ou atividade a seu cargo;

c) baixo desempenho, identificado nas avaliações de reação dos discentes; e

d) prática de ato incompatível com os princípios éticos do serviço público.

Seção III

Do regime disciplinar do corpo técnico-administrativo

Art. 66. O membro do corpo técnico-administrativo do ISC está sujeito às penalidades previstas nos arts. 127 a 142 da Lei nº 8.112, de 1990.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. O ISC não se obriga a oferecer edições futuras de seus cursos de especialização, ou disciplinas isoladas, exceto aquelas que já tiverem sido divulgadas.

Art. 68. Cabe ao Diretor-Geral do ISC expedir os atos necessários à operacionalização deste Regulamento, bem como delegar competências a servidores e colegiados do ISC afetos ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa.

Art. 71. Os casos omissos neste Regulamento são decididos pelo CA.