Instrução Normativa TCU n° 18/1997
Assunto: Fixa, para o exercício de 1998, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/1997
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando o disposto no art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 013-96 - TCU, resolve:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 1998, em 3.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 13/96 - TCU será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente