Portaria TCU n° 91/1992
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 049-GP, de 04 de junho de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 49/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 049-GP, de 04 de junho de 1991, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente