Portaria TCU n° 156/2012
Assunto: Dispõe sobre o provimento e a gestão de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/07/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 276/2008, Revoga Portaria TCU n° 36/2011, Revoga Portaria TCU n° 2/2012, Revogada por Portaria TCU n° 230/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando as disposições da Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011, que estabelece a Política de Governança de TI do Tribunal (PGTI/TCU);

considerando as disposições da Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, que estabelece a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU);

considerando a necessidade de definir as responsabilidades das unidades envolvidas com o provimento e a gestão de soluções de tecnologia da informação (TI);

considerando a necessidade de assegurar a participação dos usuários finais e dos gestores da informação na definição e na validação de requisitos e regras de negócio, assim como na homologação das soluções de TI;

considerando a importância de estabelecer processos de trabalho, responsabilidades e práticas compatíveis com os modelos de excelência reconhecidos mundialmente, como a norma NBR ISO/IEC 38500:2009, o Control Objectives for Information and Related Technologies (Cobit), a Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e a série de normas NBR ISO/IEC 20000:2008; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-028.167/20092, resolve:

Art. 1º O provimento e a gestão de soluções de TI no âmbito do Tribunal de Contas da União observarão o disposto nesta Portaria e têm por objetivo contribuir para a eficiência, a eficácia e a efetividade das soluções de TI utilizadas pelo Tribunal, bem como para o alinhamento das ações de TI às estratégias da Organização.

§ 1º As unidades envolvidas com o provimento e a gestão de soluções de TI são solidariamente responsáveis pelo cumprimento harmônico das competências atribuídas nesta Portaria.

§ 2º Esta Portaria aplica-se às soluções de TI de natureza corporativa e de natureza departamental, com provimento realizado por meio de qualquer das modalidades e abordagens previstas na Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011 (PGTI/TCU).

§ 3º O provimento de soluções de TI mediante contratação será realizado preferencialmente por meio da abordagem centralizada e observará o disposto nesta Portaria e em normas que disponham sobre licitações e contratos.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - solução de TI (solução): nos termos da PGTI/TCU, conjunto formado por elementos de TI e processos de trabalho que se integram para produzir resultados que atendam necessidades do Tribunal;

II - módulo de solução de TI: subconjunto de funcionalidades correlatas de uma solução de TI, agrupadas para fins de gestão;

III - provimento de solução de TI (provimento): conjunto de ações necessárias para implantar a solução de TI, assegurar seu funcionamento e dar suporte adequado a seus usuários, podendo realizar-se nas modalidades desenvolvimento, aquisição ou manutenção;

IV - unidade provedora centralizada: título atribuído à Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ou à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), quando uma dessas unidades é selecionada para coordenar os esforços de provimento centralizado de uma solução de TI e para centralizar as interações com a unidade gestora;

V - unidade provedora descentralizada: qualquer unidade do Tribunal que realize o provimento descentralizado de uma solução de TI, sob orientação da Setic e da STI;

VI - unidade gestora: unidade responsável por definições relativas a processos de trabalho, regras de negócio e requisitos de uma solução de TI, bem como por acordar níveis de serviços para a solução, nos termos desta Portaria;

VII - requisitos da solução de TI (requisitos): capacidades ou características que a solução de TI deve apresentar ou condições que a solução deve atender com vistas à realização de seu propósito;

VIII - regras de negócio: regras, inerentes ao processo de trabalho, que determinam o comportamento de funcionalidades da solução de TI e como as informações são processadas;

IX - partes interessadas: indivíduos, unidades ou organizações que estejam diretamente envolvidos na gestão e na implementação da solução de TI, ou que, ainda que de forma indireta, possam exercer influência ou ser afetados pela solução;

X - homologação: conjunto de ações que tem por objetivo verificar a conformidade de uma solução de TI às respectivas regras de negócio e requisitos;

XI - ambiente de produção: ambiente computacional para uso efetivo da solução de TI pelos usuários a que esta se destina;

XII - nível de serviço: meta de desempenho ou de qualidade definida para a solução de TI, tais como: horário de funcionamento, tempo máximo de resposta, quantidade mínima de transações a processar e nível mínimo de disponibilidade;

XIII - acordo de nível de serviço: compromisso estabelecido entre a unidade provedora e a unidade gestora da solução de TI, no qual se estabelecem níveis de serviço para a solução no ambiente de produção, considerando-se as necessidades do negócio, o impacto para o Tribunal, o custo e a capacidade de alocação de recursos para o provimento da solução;

XIV - Central de Serviços de TI: equipe responsável pelo atendimento centralizado dos usuários das soluções de TI do Tribunal;

XV - roteiro de atendimento: conjunto de instruções destinadas à Central de Serviços de TI que orientam no atendimento de ocorrências e requisições e no esclarecimento de dúvidas relativas a uma solução de TI; e

XVI - gestor da informação: nos termos da Resolução-TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009, trata-se de unidade ou projeto do TCU que, no exercício de suas competências, produz informações ou obtém, de fonte externa ao Tribunal, informações de propriedade de pessoa física ou jurídica.

Art. 3º As soluções de TI classificam-se nos seguintes tipos:

I - sistema interno: sistema de informação desenvolvido internamente, recebido de outros órgãos ou entidades, ou adquirido de terceiros pelo Tribunal;

II - sistema externo: sistema de informação desenvolvido e mantido por outra instituição, cujo acesso seja permitido a partir do ambiente computacional do Tribunal;

III - software de apoio: software aplicativo ou utilitário adquirido ou utilizado pelo Tribunal; e

IV - serviço básico: serviços relativos à infraestrutura de comunicação, armazenamento, hospedagem e segurança de dados e informações, assim como outras soluções integradas de software e hardware presentes no ambiente computacional do Tribunal.

Art. 4º Consideram-se requisitos de uma solução de Tecnologia da Informação:

I - funcionalidade: conjunto de capacidades, ações e resultados que uma solução de TI deve possuir, realizar ou produzir para atender às necessidades do negócio e para assegurar níveis adequados de segurança da informação;

II - usabilidade: conjunto de aspectos relativos à interação do usuário com a solução, consideradas a acessibilidade e a satisfação com a solução;

III - confiabilidade: conjunto de atributos relacionados à frequência, gravidade e possibilidade de recuperação de falhas, bem como exatidão dos resultados gerados pela solução;

IV - desempenho: conjuntos de atributos relativos à eficiência da solução em operação, tais como tempo de resposta e quantidade de recursos utilizados;

V - suportabilidade: conjunto de aspectos relacionados à instalação, à configuração e à capacidade de adaptação, de manutenção e de teste da solução;

VI - integração: conjunto de aspectos relacionados ao compartilhamento de funcionalidades e de informações com outras soluções em utilização ou em desenvolvimento no âmbito do Tribunal, ou, ainda, com soluções de outros órgãos da administração pública;

VII - segurança da informação: conjunto de aspectos relacionados à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e informações gerados ou tratados pela solução, critérios para definição de perfis de acesso a funcionalidades, rastreamento de ações realizadas, verificação de autenticidade e garantia de não repúdio, além de outros aspectos gerais de segurança.

Art. 5º Compete à unidade gestora da solução de TI, independentemente da natureza da solução, da modalidade e da abordagem de provimento utilizada:

I - identificar as necessidades institucionais a serem atendidas pela solução de TI e mapear ou modelar os processos de trabalho a serem informatizados, se necessário, de acordo com métodos, técnicas e padrões definidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), de modo a maximizar os benefícios proporcionados pela utilização da solução;

II - autorizar, em conjunto com a unidade provedora, o início de atividades relativas ao provimento da solução de TI;

III - solicitar, fundamentadamente, a suspensão, o cancelamento ou a alteração de atividade de provimento previamente autorizada;

IV - definir, mediante consulta a representantes de usuários, gestores da informação e outras partes interessadas, os requisitos e as regras de negócio da solução de TI, bem como acordar com a unidade provedora os níveis de serviço da solução, de modo a maximizar os benefícios para o Tribunal e promover a integração com as demais soluções;

V - propiciar a participação de representantes de usuários e dos gestores da informação, tanto da Sede quanto de Estados, para auxiliar na definição ou validação de regras de negócio, requisitos e níveis de serviço, bem como na homologação da solução de TI;

VI - apoiar, no que couber, a unidade provedora da solução de TI na realização dos estudos complementares de que trata o § 2º do art. 6º desta Portaria;

VII - solicitar ao Instituto Serzedello Correa (ISC), durante o projeto de desenvolvimento ou contratação da solução de TI, o planejamento das ações de desenvolvimento de competências para uso da solução;

VIII - propor, quando necessário, a criação ou alteração de normativos para regulamentar os processos de trabalho apoiados pela solução de TI;

IX - elaborar e manter atualizados roteiros de atendimento da solução de TI, com apoio, no que couber, da unidade provedora;

X - homologar a solução de TI ou fundamentar a não homologação dentro dos prazos acordados com a unidade provedora;

XI - definir, em conjunto com a unidade provedora, estratégia de implantação da solução, considerando a necessidade de capacitação dos usuários e, quando for o caso, a realização de implantação em regime de projeto piloto;

XII - autorizar, em conjunto com a Setic, a implantação inicial e posteriores mudanças da solução de TI em ambiente de produção, ou manifestar-se sobre os motivos da não autorização, dentro dos prazos acordados com a unidade provedora;

XIII - apoiar ou exercer, em conjunto com a unidade provedora, a fiscalização dos contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres relativos à solução de TI;

XIV - elaborar, disponibilizar para consulta pelos usuários e manter atualizados, no Portal TCU, manuais e roteiros de utilização, tutoriais e outras informações necessárias à correta utilização da solução e à compreensão dos processos de trabalho associados, preferencialmente por meio do sistema de que trata o art. 15 desta Portaria;

XV - propor ao ISC a realização de diagnóstico de necessidades de desenvolvimento de competências, quando forem identificadas dificuldades na utilização da solução;

XVI - participar do planejamento e da execução de ações de desenvolvimento de competências para utilização da solução;

XVII - acompanhar e avaliar a utilização da solução e, se necessário, adotar as medidas no âmbito de sua competência ou solicitar providências para que a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação sejam preservadas, para que os benefícios esperados sejam alcançados e para que o acordo de nível de serviço seja cumprido;

XVIII - preparar e divulgar informes e dar orientações referentes a procedimentos de utilização da solução, sem prejuízo da atuação da Central de Serviços de TI;

XIX - receber e analisar solicitações de mudanças ou informações relativas a regras de negócio e requisitos da solução, adotar as providências de sua competência e comunicá-las aos solicitantes;

XX - propor à unidade provedora prioridades de atendimento de demandas relativas à solução, observadas as estratégias institucionais, os benefícios esperados e o custo estimado para atendimento de tais demandas;

XXI - definir, ouvidos os gestores da informação, os requisitos de segurança necessários para a solução relacionados com a obtenção, tratamento, transmissão, uso, armazenamento e descarte das informações recebidas, produzidas ou tratadas pela solução de TI;

XXII - definir e revisar periodicamente, ouvidos os gestores da informação, os privilégios, perfis e direitos de acesso de usuários às funcionalidades e às informações disponibilizadas pela solução, bem como as regras de concessão e revogação;

XXIII - avaliar a necessidade de serem implementadas, na solução, funcionalidades que permitam aos usuários e aos gestores da informação classificar, em conformidade com as normas institucionais pertinentes, os elementos de informação que produzirem ao utilizar a solução;

XXIV - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade de atendimento a solicitações de órgãos e entidades para cessão de sistema desenvolvido pelo Tribunal;

XXV - reavaliar, periodicamente, os benefícios, a necessidade, a utilidade e a utilização da solução de TI e informar à unidade provedora sobre razões que possam ensejar a descontinuidade da solução, para fins de manifestação dessa unidade e subsequente apreciação da matéria pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG); e

XXVI - coordenar, em conjunto com STI e Setic, negociações com os órgãos e entidades envolvidos, para modelar proposta de acesso e uso de sistema externo pelo TCU, a ser viabilizados mediante celebração de instrumento específico.

§ 1º O titular da unidade gestora de solução de TI de natureza corporativa deverá designar formalmente servidores com perfil adequado e em quantidade suficiente para exercer prioritariamente as competências previstas nesta Portaria, sem prejuízo do exercício de outras atribuições por tais servidores.

§ 2º A designação de que trata o parágrafo anterior deverá ser comunicada à Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) ou registrada no sistema de que trata o art. 15 desta Portaria, com vistas ao controle centralizado dessas informações, e poderá, a critério do titular da unidade gestora, ser efetuada em termos de competências específicas.

§ 3º Quando da definição de regras de negócio ou requisitos que afetem outras soluções de TI, a unidade gestora deverá, em conjunto com a unidade provedora da solução, promover as negociações necessárias com as partes interessadas.

§ 4º Em caso de dúvida quanto à identificação do gestor da informação, a matéria deverá ser submetida à deliberação do Comitê de Segurança da Informação (CSI), instituído pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008.

§ 5º Normativo da CCG disciplinará papéis e responsabilidades específicos em caso de desenvolvimento e manutenção de soluções de TI com uso de recursos de terceiros.

Art. 6º As demandas para provimento centralizado de soluções de TI, assim como demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI, devem ser submetidas à análise prévia do CGTI, por meio de solicitação formal devidamente motivada, para posterior apreciação pela CCG.

§ 1º A solicitação a que se refere o caput deste artigo compete à unidade demandante, com apoio da Setic e da STI, e constitui condição indispensável à apreciação da demanda pela CCG, devendo conter, no mínimo: justificativa da necessidade, descrição de produtos e benefícios esperados, demonstração de aderência aos planos institucionais e identificação das interações com outras soluções de TI.

§ 2º O início das atividades de provimento da solução de TI dependerá de apreciação da viabilidade da demanda, pela CCG, com base nas informações a que se refere o parágrafo anterior e nos estudos complementares que se fizerem necessários, como estimativas de custos, análise de riscos e levantamento de alternativas no mercado, a serem elaborados pela unidade provedora da solução de TI, com apoio, no que couber, da unidade gestora.

Art. 7º As iniciativas para provimento descentralizado de soluções de TI serão comunicadas ao CGTI, para os fins do disposto no inciso II do art. 8ºdesta Portaria.

Parágrafo único. Na abordagem de provimento descentralizada, a unidade provedora da solução será a própria unidade demandante, à qual caberá, ainda, desempenhar o papel de unidade gestora.

Art. 8º Compete ao CGTI, para efeito do disposto nesta Portaria:

I - analisar e encaminhar à CCG as demandas de que trata o art. 6º desta Portaria, acompanhadas da motivação e de parecer do CGTI com proposta de designação da unidade gestora e da unidade provedora da solução, além de proposta de prioridade, modalidade e abordagem de provimento;

II - analisar iniciativas de provimento descentralizado das soluções de que trata o art. 7º desta Portaria, com vistas a avaliar possíveis impactos sobre os resultados e o funcionamento do Tribunal, verificar eventual redundância com soluções existentes ou em processo de provimento e validar a abordagem de provimento utilizada; e

III - analisar e encaminhar à CCG as sugestões de alteração de unidade gestora ou provedora, bem como as solicitações de descontinuidade de solução de TI de natureza corporativa, acompanhadas de parecer do CGTI.

Art. 9º Compete à CCG, para efeito do disposto nesta Portaria, quanto às soluções de natureza corporativa:

I - avaliar as demandas de que trata o art. 6º desta Portaria, decidir quanto à natureza, à prioridade, à modalidade e à abordagem de provimento da solução de TI, designar a unidade gestora e a unidade provedora da solução de TI e aprovar, quando couber, as atualizações nos planos pertinentes;

II - autorizar, em caráter excepcional, iniciativa de unidade técnica para provimento descentralizado de solução de TI; e

III - decidir quanto à alteração de unidade gestora, de unidade provedora e sobre a descontinuidade de solução de TI.

§ 1º A designação de unidade gestora constitui condição indispensável ao início das atividades de provimento e recairá, preferencialmente, sobre unidade que, em função da sua competência institucional, detenha conhecimento e autonomia de decisão sobre as informações e os processos de trabalho abrangidos pela solução.

§ 2º A critério da CCG, poderá ser designada unidade gestora para módulo de solução de TI, especialmente quando o provimento tiver impacto relevante sobre os planos de TI ou nas atividades do Tribunal, ou quando a solução servir a processos de trabalho relacionados a diferentes unidades organizacionais.

Art. 10. Compete à Setic e à STI, como unidades provedoras centralizadas de solução de TI, consideradas as competências institucionais dessas unidades:

I - prover ambiente computacional adequado para desenvolvimento, teste, homologação, treinamento e uso das soluções de TI;

II - definir processos, métodos, técnicas, ferramentas e padrões aplicáveis ao provimento de soluções de TI;

III - apoiar as unidades provedoras descentralizadas na realização das atividades de aquisição, construção, evolução e disseminação de soluções de TI;

IV - negociar, junto à unidade gestora e demais partes interessadas, escopo e prazos do projeto de desenvolvimento, manutenção ou contratação de solução de TI, respeitadas as premissas e as restrições estabelecidas nos planos de Tecnologia da Informação do Tribunal;

V - definir, em conjunto com a unidade gestora, a estratégia de implantação e de sustentação durante a fase de estabilização da solução de TI;

VI - avaliar as regras de negócio, os requisitos e os níveis de serviço definidos pela unidade gestora da solução de TI e apontar possíveis inconsistências ou incompatibilidades, de modo a promover a integração das soluções de TI, a padronização da arquitetura tecnológica e a maximização dos benefícios para o Tribunal;

VII - assegurar o funcionamento da solução de TI de acordo com os níveis de serviço acordados com a unidade gestora;

VIII - quando se tratar de provimento centralizado, desenvolver a solução de TI ou planejar e solicitar sua aquisição, de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados pela unidade gestora;

IX - manter a unidade gestora e demais partes interessadas informadas sobre o andamento de demandas e projetos relativos à solução de TI;

X - quando se tratar de provimento centralizado, fiscalizar, com o apoio ou em conjunto com as respectivas unidades gestoras, contratos, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres relativos a soluções de TI;

XI - realizar os testes necessários para assegurar o correto funcionamento e a aderência da solução de TI às regras de negócio, aos requisitos e aos níveis de serviço especificados;

XII - apoiar a unidade gestora da solução de TI na elaboração de roteiros de atendimentos;

XIII - manter a unidade gestora e demais partes interessadas informadas sobre paradas programadas e incidentes relacionados à solução de TI nos ambientes de homologação, de treinamento e de produção;

XIV - apoiar, no âmbito de sua área de atuação, as unidades gestoras no planejamento e execução de ações de desenvolvimento de competências para utilização de soluções de TI;

XV - encaminhar à unidade gestora, para análise e providências cabíveis, solicitações relativas à modificação de regras de negócio e requisitos da solução de TI;

XVI - apoiar as unidades gestoras na formulação de propostas de prioridades de atendimento de demandas relativas a cada solução de TI, consolidar as propostas apresentadas pelas unidades e encaminhá-las às instâncias competentes para subsidiar o planejamento das ações de TI;

XVII - solicitar, sempre que necessário, a atuação das unidades envolvidas na gestão e no provimento de soluções de TI, no que se refere ao desempenho das competências previstas nesta Portaria;

XVIII - quando se tratar de provimento centralizado, realizar, mediante autorização da CCG, as modificações necessárias para viabilizar a cessão, a outros órgãos e entidades, de sistemas desenvolvidos pelo Tribunal;

XIX - custodiar, na forma disposta no art. 12 da Resolução-TCU nº 217, de 2008, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU), as informações geradas ou utilizadas pelas soluções de TI;

XX - realizar, a pedido do CGTI ou da CCG, os estudos complementares de que trata o § 2º do art. 6º desta Portaria;

XXI - manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento a solicitação de cessão de solução de TI desenvolvida pelo Tribunal;

XXII - decidir, em situação de emergência, sobre a interrupção de funcionamento de solução de TI que esteja degradando o desempenho ou afetando o funcionamento das demais soluções.

§ 1º A Setic e a STI devem manter-se tempestiva e reciprocamente informadas sobre necessidades ou requisitos de soluções de TI cujo provimento esteja a seu cargo e que requeiram providências da outra unidade ou que possam impactar significativamente o ambiente computacional do TCU ou os planos de TI.

§ 2º Os níveis de serviço acordados para a solução de TI pela unidade provedora e pela unidade gestora devem ser fundamentados em acordos operacionais realizados entre a Setic e a STI, considerada a real capacidade de atendimento dessas unidades.

Art. 11. Compete à unidade provedora descentralizada de solução de TI, com apoio técnico da Setic e da STI, para efeito do disposto nesta Portaria:

I - desenvolver a solução de TI ou planejar e solicitar sua aquisição, de acordo com as regras de negócio e os requisitos especificados, observado o disposto no art. 7º desta Portaria;

II - realizar os testes necessários para assegurar o correto funcionamento e a aderência da solução de TI às regras de negócio e aos requisitos especificados;

III - documentar as regras de negócio e as características técnicas da solução;

IV - realizar as manutenções corretivas e evolutivas que se fizerem necessárias;

V - disponibilizar o suporte aos usuários da solução de TI que se fizer necessário, relativamente às atividades de provimento que executar, em complemento ao atendimento realizado pela Central de Serviços de TI;

VI - manifestar-se, mediante solicitação da CCG, quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos no atendimento a solicitações de órgãos e entidades para cessão de solução sob sua responsabilidade; e

VII - realizar, mediante autorização da CCG, as modificações necessárias para viabilizar a cessão, a outros órgãos e entidades, de solução de TI desenvolvida pelo Tribunal.

§ 1º O provimento descentralizado de soluções de TI, em qualquer das modalidades definidas na PGTI/TCU, observará os processos, métodos, técnicas, ferramentas e padrões estabelecidos pela Setic e STI para esse fim.

§ 2º Nos casos de provimento descentralizado de soluções de TI, a Setic e a STI somente se responsabilizarão pelo ambiente computacional e pelo apoio às atividades de aquisição, construção, evolução e disseminação de soluções que forem desenvolvidas ou adquiridas em consonância com o disposto no parágrafo anterior.

Art. 12. Compete ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para efeito do disposto nesta Portaria:

I - apoiar a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) na definição dos espaços ocupacionais e respectivas competências necessárias ao desempenho das atribuições previstas nesta Portaria;

II - elaborar diagnóstico de necessidades de desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais para o desempenho das atribuições previstas nesta Portaria e para a utilização das soluções de TI;

III - planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação para o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias ao desempenho das atribuições previstas nesta Portaria e à utilização das soluções de TI.

Art. 13. As responsabilidades da unidade gestora, da unidade provedora e das demais partes envolvidas na cessão, a outros órgãos e entidades, de sistemas desenvolvidos pelo Tribunal são estabelecidas em normativo do Presidente do Tribunal, observando-se, para o caso concreto, os limites e as condições indicadas no respectivo instrumento de cessão.

Art. 14. Compete à Assig, para efeito do disposto nesta Portaria:

I - monitorar e avaliar periodicamente as práticas relativas ao provimento e à gestão de soluções de TI no Tribunal;

II - propor diretrizes e orientar as unidades gestoras quanto aos aspectos de segurança da informação a serem observados na definição dos requisitos das soluções de TI;

III - atualizar informações no sistema de que trata o art. 15 desta Portaria, mediante autorização da CCG; e

IV - revisar, bianualmente ou sempre que necessário, as informações registradas no sistema de que trata o art. 15 desta Portaria e submeter proposta de alterações ao CGTI, para manifestação do comitê e posterior apreciação da matéria pela CCG.

Art. 15. As unidades gestoras e provedoras das soluções de TI serão registradas em sistema de informação próprio para manutenção desse registro, que ficará disponível para consulta, pelo público interno, no Portal TCU.

§ 1º A base de dados inicial a ser registrada no sistema a que se refere o caput deste artigo será constituída pelas informações constantes do Anexo da Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, alterado pela Portaria-CCG nº 2, de 23 de janeiro de 2012.

§ 2º O sistema de que trata este artigo deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações: nome da solução de TI, descrição, finalidade, unidade gestora, ato de designação de servidores gestores, identificação dos servidores gestores, período de vigência da gestão, natureza, abordagem de provimento, unidade provedora e os níveis de serviço acordados.

Art. 16. Fica autorizada a CCG a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a decidir sobre os casos omissos.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, a Portaria-CCG nº 46, de 8 de dezembro de 2009, a Portaria-CCG nº 36, de 16 de dezembro de 2011 e a Portaria-CCG nº 2, de 23 de janeiro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente