Portaria TCU n° 349/1996
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 60/96-TCU, no âmbito das Secretarias de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/06/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Secretarias de Controle Externo, na Sede do Tribunal, passam a contar, em suas estruturas organizacionais, com mais uma Divisão Técnica.

Parágrafo único. O provimento da função comissionada de que trata este artigo fica condicionado à inexistência de Analista de Finanças e Controle Externo lotado no Serviço de Administração, exceto quando no exercício de sua titularidade.

Art. 2º As Secretarias de Controle Externo nos Estados passam a contar em suas estruturas organizacionais, com mais uma Divisão Técnica.

Parágrafo único. São condições essenciais e indispensáveis para o provimento da função comissionada de que trata este artigo:

I - que a Secretaria de Controle Externo conte com uma lotação aprovada mínima de quinze Analistas de Finanças e Controle Externo; e

II - a inexistência de Analista de Finanças e Controle Externo lotado no Serviço de Administração, exceto quando no exercício de sua titularidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente