Portaria TCU n° 161/1985
Assunto: Dispõe sobre localização e atribuições do Gabinete dos Ministros aposentados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/08/1985
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a recomposição do Gabinete dos Ministros aposentados, resolve:

Art. 1º O Gabinete dos Ministros aposentados funcionará nas três salas contíguas à Secretaria da Presidência, no 2º andar do Edifício Sede do Tribunal, cuja porta de acesso contém o número 260.

Art. 2º A denominação do referido Gabinete far-se-á mediante a afixação de uma placa, na porta principal, com os dizeres "SALA MINISTRO LA ROCQUE".

Art. 3º Para o desempenho das atribuições que têm por escape e perfeito atendimento aos Ministros aposentados, o Gabinete contará com a valiosa e imprescindível colaboração de um Secretário-Datilógrafo, um Ajudante Especializado e um Auxiliar Especializado, a serem designados pelo Presidente do Tribunal, na forma de disposto na Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, aos quais estarão afetos os encargos pela Representação de Gabinete na Presidência do Tribunal.

Art. 4º O Gabinete contará com um veículo, placa "Reserva", que permanecerá na garagem, no horário de expediente normal da Corte de Contas, à disposição dos Ministros aposentados, sempre que se fizer necessário o seu uso, promovendo-se, no entanto, um revezamento de forma a que todas as mencionadas autoridades venham a utilizar-se da viatura oficial quando solicitarem.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE

Presidente

Revogada pela Resolução nº 154, de 4/12/2002, BTCU nº 19/2002 Especial.