Portaria TCU n° 126/2002
Assunto: Dispõe sobre as competências e designação das unidades gestoras dos sistemas de informação do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 105/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 126, de 3 de novembro de 1999, e na Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º As competências das unidades gestoras de sistema de informação do Tribunal de Contas da União são as estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por:

I - regra de negócio: conjunto de condições, requisitos e procedimentos que definem processo de trabalho e a forma de tratamento das informações a ele inerentes;

II - processo de trabalho: atividade que permite a dada unidade ou conjunto realizar seus objetivos funcionais;

III - procedimento de homologação: ação concebida para verificar a aderência de um programa de computador e suas rotinas de produção às especificações requeridas pela unidade gestora;

IV - procedimento de produção: ação concebida para viabilizar a utilização do sistema de informação pelos usuários a que se destina;

V - procedimento de contingência: alternativa operacional para viabilizar a execução do processo de trabalho nas situações em que o sistema não esteja disponível;

VI - procedimento de auditoria: ações concebidas para acompanhar a utilização do sistema de informação de modo a garantir que as informações por ele processadas tenham confiabilidade e utilidade;

VII - classificação de informações: critérios de criticidade, disponibilidade e confidencialidade que permitem tratamento adequado a cada tipo de informação, nos termos do art. 2º da Resolução 126, de 1999;

VIII - nível de serviço: padrão de qualidade expresso em termos de máximo tempo de resposta aceitável na sede e nas secretarias nos estados, dias e horários de disponibilidade do sistema, dias e horários de pausas para manutenção, e limite mínimo aceitável de transações por minuto processadas com sucesso pelo sistema;

IX - aceite: declaração formal de que o produto ou serviço requerido pode ser aceito pelo Tribunal;

X - manual de usuário: orientações destinadas aos usuários sobre como utilizar o sistema na rotina de trabalho;

XI - roteiro de atendimento: instruções destinadas à equipe responsável pelo atendimento ao usuário sobre como tratar dúvidas e ocorrências relativas ao sistema.

Art. 3º Cada sistema de informação do Tribunal tem como responsável uma ou mais unidades gestoras, a quem compete, com o apoio e sob a orientação técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação:

I - definir os procedimentos e rotinas a serem informatizadas, e os procedimentos de homologação, produção, contingência e auditoria do sistema;

II - definir as regras de atualização e consulta a informações processadas pelo sistema em meio eletrônico;

III - definir as regras de negócio do sistema;

IV - realizar a classificação das informações processadas pelo sistema e definir as regras para seu armazenamento e descarte, quando não houver outro gestor formalmente designado para esse fim;

V - definir os parâmetros de nível de serviço do sistema;

VI - receber e analisar solicitações e ocorrências relativas ao sistema que devam ser objeto de apreciação pelo gestor, adotar providências cabíveis e comunicá-las aos solicitantes;

VII - estabelecer as prioridades das demandas relativas ao sistema;

VIII - promover auditoria do sistema;

IX - testar, em ambiente apropriado, o sistema de informação, indicar eventuais erros ou dificuldades e apresentar orientações ou sugestões para correção;

X - homologar, perante a Secretaria de Tecnologia da Informação, os serviços contratados de terceiros para desenvolvimento, manutenção, atualização ou produção do sistema;

XI - homologar cada versão do sistema e autorizar sua entrada em produção;

XII - divulgar informes e dar orientações referentes a procedimentos de atualização e consulta do sistema, sem prejuízo do serviço de atendimento ao usuário mantido pela Secretaria de Tecnologia da Informação;

XIII - elaborar e manter atualizados os manuais de usuário e roteiros de atendimento do sistema; e

XIV - promover, em conjunto com o Instituto Serzedello Corrêa, treinamentos sobre a utilização do sistema.

Art. 4º A designação de unidade gestora de sistema deve ser feita por Portaria do Presidente, nos termos do art. 6º da Resolução nº 126, de 1999.

§ 1º Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação identificar a unidade gestora de cada sistema, ouvidos os titulares das unidades básicas, submetendo sua indicação à apreciação do Presidente.

§ 2º A indicação de unidade gestora deve recair, preferencialmente, sobre aquela cuja competência funcional melhor se relacione com os processos de trabalho e as informações abrangidas pelo sistema.

§ 3º Quando duas ou mais unidades forem designadas como gestoras co-responsáveis por um dado sistema, as decisões serão tomadas conjuntamente.

§ 4º Não será iniciado novo sistema sem a designação de unidade gestora.

Art. 5º Solicitações de modificação ou notificações de erro de sistema apresentadas pelo usuário diretamente à Setec devem ser encaminhadas à unidade gestora.

Art. 6º A gestão de sistemas que impactem nas bases de dados de interesse direto das atividades de controle externo deve ser exercida em coordenação com a Secretaria-Adjunta de Contas, em consonância com o art. 17, inciso V, da Resolução nº 140, de 2000.

Art. 7º As unidades gestoras dos sistemas existentes ou em desenvolvimento no Tribunal são as designadas no Anexo a esta Portaria.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo Único da Portaria nº 126, de 6 de maio de 2002

Relação de unidades gestoras de sistemas de informação

Sistema de Informação

Sigla

Unid. Gestora

Indicador Eletrônico

Indicador

Aceri

Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares

Cadirreg

Segecex/Adcon

Instrução Eletrônica de Processos de Contas

e-Contas [CSCruz1]

Segecex/Adcon

Gestão de Documentos e Processos

Processus

Segecex/Adcon

Gestão de Documentos e Processos ¿ Web (Processo Eletrônico)

Processus Web

Segecex/Adcon

Sistema de Apoio à Elaboração de Instruções e Documentos Eletrônicos

Sidoc

Segecex/Adcon

Emissão de Certidões via Web

Certidão

Segecex/Adcon

Registro de Apreciações e Deliberações e Acomp. de Resultados

Radar

Segecex/Adcon

Atualização de Valores

Débito

Segecex/Adcon

Coleta Eletrônica de Contas

Siscontas

Segecex/Adcon

Diferimento de Processos de Contas

Diferimento

Segecex/Adcon

Contas Públicas

Contas Públicas

Segecex/Adcon

Controle da Clientela

Clientela

Segecex/Adcon[CSCruz2]

Planificação, Planejamento, Execução e Controle de Fiscalizações

Fiscalis

Segecex/Adfis

Priorização das Ações de Controle

Priori

Segecex/Adfis

Automação dos Procedimentos de Auditoria

Proaud

Segecex/Adfis

Fiscalização de Obras

Fiscobras

Segecex/Secob

Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões

Sisac

Segecex/Sefip

Instrução Eletr. de Atos de Admissão e Concessões

e-Sisac

Segecex/Sefip

Cadastro de Declarações de Bens e Rendas

DBR

Segecex/Sefip

Análise Eletrônica de Atos de Admissão e Concessões

Audsisac[CSCruz3]

Segecex/Sefip

Controle das Transferências Constitucionais

Transcon

Segecex/Semag

Acompanhamento da Gestão Pública (Contas Públicas/LRF)

Gestão Pública

Segecex/Semag

Elaboração e Aplicação de Pesquisas

Pesquisa

Segecex/Seprog

Sistema de Apoio às Licitações

Licitar

Segedam/CPL

Controle Patrimonial (Automation Inventory System)

ASI

Segedam/Semat

Controle de Contratos

Contrata

Segedam/Semat

Controle de Material

Material

Segedam/Semat

Gestão de Assistência Médica

Pro-TCU

Segedam/Serec

Controle de Acesso e Freqüência

Secaf

Segedam/Serec

Gestão de Recursos Humanos

GRH

Segedam/Serec

Folha de Pagamentos

Folha

Segedam/Serec

Sistema Provisório de Avaliação de Desempenho

Sipad

Segedam/Serec

Sistema de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório

Sad

Segedam/Serec

Gerenciamento Integrado de Desempenho

Gid

Segedam/Serec

Sistema de Manutenção de Organograma

Sisunidade

Segedam/Serec

Gerência do Controle de Acesso

Ronda

Segedam/Seseg

Informações Gerenciais

Sinergia

Seplan

Portal TCU

Portal TCU

Seplan

Gerenciamento por Diretrizes

GPD

Seplan

Sistema Integrado de Gerenciamento de Acesso

Siga

Setec

Automação dos Gabinetes

Autogab

Sgs

Automação das Pautas das Sessões

Pautas

Sgs

Sorteio de Processos

Sorteio

Sgs

Sistema de Inf. Sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do TCU

Juris

Sgs

Sistema de Alimentação de Normas, Jurisprudência e Deliberações do TCU

Judoc

Sgs