Portaria SEGECEX n° 1/2016
Assunto: Estabelece parâmetros para a fixação de prazos para a instrução de processos de tomada de contas especial no âmbito das unidades técnicas vinculadas à Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/02/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Instrução de processo, Tomada de contas especial, Prazo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria - SEGECEX Nº 01, de 19 de fevereiro de 2016.

Estabelece parâmetros para a fixação de prazos para a instrução de processos de tomada de contas especial no âmbito das unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34, III, da Resolução TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e

Considerando a necessidade de oferecer às secretarias de controle externo parâmetros para a definição de prazos para a instrução de processos de tomada de contas especial;

Considerando a necessidade de homogeneização de parâmetros para a instrução dos processos de tomada de contas especial a fim de permitir a melhor gestão do estoque, resolve:

Art. 1º A fixação de prazos para a instrução de processos de tomada de contas especial (TCE) no âmbito das unidades técnicas vinculadas à Segecex atenderá aos parâmetros definidos nesta portaria.

Art. 2º Quando da pactuação de prazos entre a chefia imediata e o servidor designado para a instrução do processo de TCE, deverão ser considerados os seguintes critérios como referência:

I. para instrução inicial:

a) se instaurada por omissão no dever de prestar contas, para citação imediata: um dia útil;

b) se instaurada por qualquer outro motivo, para citação imediata: três dias úteis;

c) se verificada a necessidade de medida saneadora anterior à citação: dois dias úteis;

d) se presentes motivos para o arquivamento sem julgamento de mérito e sem necessidade de citação/audiência ou diligência: dois dias úteis.

II. para instrução complementar:

a) exame de resposta à diligência: dois dias úteis;

b) exame de resposta à citação ou à audiência: três dias úteis;

c) exame de revelia à citação ou à audiência: um dia útil;

d) exame após a rejeição das alegações de defesa: um dia útil.

§ 1º Para a análise das respostas de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, serão acrescidos, cumulativamente, conforme o caso, os seguintes prazos:

I. dois dias úteis, por responsável que tenha se manifestado, a partir do segundo responsável, caso as defesas/justificativas sejam apresentadas separadas e com teores diferentes;

II. dois dias úteis, para cada grupo de cinco itens constantes do ofício de diligência, audiência ou citação, desde que o ofício tenha sido atendido, contados a partir do sexto item;

III. dois dias úteis, para cada conjunto de até 50 páginas de resposta, a partir da 51ª página;

IV. um dia útil, para cada conjunto de até 200 páginas de documentos anexos.

§ 2º Para efeito da determinação do número de itens de que trata o inciso II deste artigo, apenas se consideram itens diversos os débitos originados de causas essencialmente diferentes.

§ 3º Os prazos definidos neste artigo são referenciais, podendo, a depender da complexidade do processo, ser dilatados ou reduzidos, em comum acordo entre a chefia imediata e o servidor designado para a instrução.

Art. 3º O processo sujeito à instrução complementar de que trata o inciso II do art. 2º deverá ser, preferencialmente, distribuído ao servidor que elaborou a instrução anterior.

Parágrafo único. Na impossibilidade de distribuição do processo ao mesmo servidor, aquele incumbido da nova instrução receberá, além do prazo previsto para a instrução complementar, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do prazo básico previsto para a instrução.

Art. 4º Caso o prazo final calculado para a instrução dos processos de que trata esta portaria não resulte em número inteiro, haverá o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 5º Os prazos de referência fixados nesta portaria aplicam-se aos trabalhos realizados por servidores dentro das dependências do Tribunal.

§ 1º Os trabalhos realizados por servidores que possuem jornada especial de trabalho deverão ter seus prazos proporcionalmente ajustados.

§ 2º Os trabalhos realizados fora das dependências do Tribunal deverão ter seus prazos ajustados de acordo com os critérios estabelecidos em normativo próprio.

Art. 6º Em caso de divergência na definição de prazos entre a chefia imediata e o servidor designado para a instrução do processo, caberá ao secretário de controle externo da unidade técnica correspondente decidir sobre a questão.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE