Portaria TCU n° 1/1994
Assunto: Delega competência ao Analista de Finanças e Controle Externo Rogério Carneiro, respondendo pela Chefia de Gabinete da Presidência e pelo expediente da Secretaria-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Secretário-Geral de Controle Externo, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos Substitutos, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria para as providências complementares;

IV - encaminhar os processos das respectivas listas das Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros, nos termos da Resolução TCU nº 005/93, regulamentada pela Portaria nº 30-GP/93, incluindo os casos com o caráter de urgência.

Art. 2º São conferidos poderes ao Responsável pela Chefia do Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral de Controle Externo para a subdelegação de competência, observadas as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 1993.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

Revogada pela Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 1994.