Portaria TCU n° 5/2023
Assunto: Delega competência à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 115/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno;

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, em consonância com o disposto na Resolução - TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação previstas nos incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993; e

II - assinar, em nome do TCU e no interesse da Administração, contratos, convênios, acordos ou ajustes e respectivos termos aditivos, nos casos previstos no inciso I deste artigo, bem como termos de cessão de uso e termos de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da Unidade.

Art. 2º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação previstas nos incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e aquelas previstas nos incisos III, IV, alíneas "a", "f", "j" e "k", V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - assinar, em nome do TCU e no interesse da Administração, contratos, convênios, acordos ou ajustes e respectivos termos aditivos, nos casos previstos no inciso I deste artigo, bem como termos de cessão de uso e termos de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da Unidade; e

III - decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos em que não haja divergência de pareceres.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos respectivos fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 115, de 25 de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MINISTRO BRUNO DANTAS