Portaria TCU n° 5/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2013
Fim de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 3/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e da respectiva unidade, em consonância com os arts. 19, 20, 42, 43, 61 e 62 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao

Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, em suas áreas de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou

ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II;

IV - especificamente ao Diretor-Geral do ISC, decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos que não haja divergência de pareceres.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente