Portaria TCU n° 132/2003
Assunto: Disciplina a atualização de dados cadastrais de autoridades e servidores inativos e de pensionistas do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 216/2006]

FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

I - DADOS BÁSICOS:

( ) APOSENTADO

( ) PENSIONISTA CIVIL

Nome

Matrícula

II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR (somente para pensionistas civis):

Nome

Matrícula

III - DADOS COMPLEMENTARES:

( ) APOSENTADO

( ) PENSIONISTA CIVIL

Estado Civil

CPF

RG

Órgão Expedidor/UF

UF

Data de Expedição

____/____/________

Data de Nascimento

_____/_____/________

Nome da Mãe

Endereço

Bairro

Cidade

UF

CEP

Telefone (inclusive DDD)

IV - DADOS BÁSICOS:

( ) RESPONSÁVEL LEGAL

( ) PROCURADOR

( ) CURADOR

( ) TUTOR

Nome

CPF

RG

Órgão Expedidor/UF

UF

Data de Expedição

_____/_____/________

Endereço

Bairro

Cidade

UF

CEP

Telefone (inclusive DDD)

Responsável Legal: anexar cópia autenticada de certidão comprobatória da responsabilidade legal.

Procurador: anexar procuração original e laudo médico ou documento comprobatório de ausência.

Tutor ou Curador: anexar cópia autenticada do instrumento de tutela ou curatela.

V ¿ DADOS DA PROCURAÇÃO

Vigência (limite: 6 meses)

Início: ____/____/________

Término: ____/____/________

Cartório

Livro

Folhas

VI ¿ DADOS BANCÁRIOS (anexar certidão do banco, comprobatória de conta corrente individual):

Banco (nome e/ou número)

|___|___|___|

Agência (nome e/ou número)

|___|___|___|___|-|___|

Conta Corrente Individual

VII ¿ DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que os dados informados neste formulário correspondem à expressão da verdade.

Local e Data

__________________________________, ____/____/________

_______________________________________________

Assinatura do Aposentado, Pensionista Civil ou Representante Legal

Para uso do TCU

Recebido em ____/____/________

______________________________

Assinatura e Carimbo do Servidor

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

CAMPO I - DADOS BÁSICOS DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL

· Assinalar com um "X" a opção aposentado ou pensionista civil.

· Escrever o nome completo do beneficiário do provento ou pensão, sem abreviaturas.

· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito.

CAMPO II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR

· Este campo deve ser preenchido somente por pensionistas civis.

· Escrever nome completo do instituidor da pensão civil (servidor falecido).

· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito, do instituidor da pensão civil.

CAMPO III - DADOS COMPLEMENTARES DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL

· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos.

· O endereço deve ser o mesmo de recebimento dos contracheques e onde, efetivamente, resida o servidor aposentado/pensionista civil.

· Indicar o(s) número(s) do(s) telefone(s), antecedido(s) do código DDD.

· Indicar o nome completo da mãe do beneficiário do provento ou pensão, sem abreviaturas.

· Indicar a data de nascimento do beneficiário no formato dd/mm/aaaa.

CAMPO IV - DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL/PROCURADOR/CURADOR/TUTOR

· Este campo destina-se a colher informações:

a) do responsável legal (representante) do menor pensionista civil;

b) do procurador formalmente constituído de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil maior de idade, expressamente autorizado a atuar junto ao TCU em seu nome e favor;

c) do curador, ou tutor judicialmente constituído, de autoridade ou de servidor inativos ou de pensionista civil;

· Deverão ser prestadas informações de um único responsável legal, procurador, curador ou tutor, designados para atuar junto ao TCU em nome e a favor de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil; mesmo que o beneficiário tenha vários procuradores constituídos para diversos fins, deverão ser informados somente os dados daquele expressamente autorizado a representá-lo junto ao TCU.

· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos (dígito verificador).

· O endereço deve ser aquele onde, efetivamente, resida ou tenha escritório o responsável legal, procurador, curador ou tutor.

· O(s) número(s) do(s) telefone(s) deve(m) ser antecedido(s) do código DDD.

· Além das informações prestadas neste campo, deverão ser entregues os originais, ou cópias autenticadas, dos seguintes documentos, conforme o caso:

1) certidão comprobatória da responsabilidade legal (nascimento, casamento, etc.), acompanhada do documento de identidade do representante;

2) procuração (original) outorgada por autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil acompanhada do documento de identidade do procurador, bem como atestado, relatório ou laudo médico especializado, na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção, ou documento comprobatório de ausência do beneficiário no período do recadastramento;

3) termo ou certidão, emitida pelo Poder Judiciário, de nomeação do tutor ou curador de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil, acompanhado do documento de identidade do nomeado.

CAMPO V - DADOS DA PROCURAÇÃO

· Este campo destina-se a colher informações relativas à procuração outorgada pela autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil a seu mandatário.

· Indicar as data de início e, se for o caso, de término da vigência do mandato, ressaltando o limite de 6 meses.

· Indicar o nome do Cartório em que foi lavrada a procuração, com o número do livro e respectivas folhas.

CAMPO VI - DADOS BANCÁRIOS

· Indicar nome e número do banco e da agência bancária e conta corrente, incluindo o dígito verificador, em que são depositados os proventos de aposentadoria ou pensão civil; não se admitindo conta corrente conjunta para o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão.

· Deverá ser entregue, com o presente formulário, certidão emitida pelo banco, comprovando que a conta corrente informada é individual, obrigatoriamente.

CAMPO VII - DECLARAÇÃO

· Preencher local, datar e assinar, preferencialmente na presença do servidor do TCU encarregado do recebimento do formulário de atualização cadastral.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, _________________________________________________________________________________,

(nome completo)

portador do documento de identidade nº ______________, órgão expedidor _______________________

______________________,UF ____, expedida em ____/____/_______, residente e domiciliado ______

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________,

(endereço completo)

na qualidade de representante legal do aposentado/pensionista, __________________________________

____________________________________________________________________________________,

(nome do aposentado/pensionista)

matrícula única no GRH número _________________, firmo perante o Tribunal de Contas da União o compromisso de comunicar à Secretaria de Recursos Humanos desse Órgão, onde é mantida a aposentadoria/pensão, qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos da ( ) procuração ( ) tutela ( ) curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência.

Comprometo-me, ainda, na forma da lei, a não perceber qualquer importância que vier a ser creditada pela União a favor do beneficiário, após a cessação dos efeitos da procuração, tutela ou curatela.

______________________________, _____de ________________ de __________

(local e data)

________________________________________________

Assinatura do Representante Legal