Portaria SEGECEX n° 2/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.134/2023-5.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 26/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual conforme determinação constante do item 9.4 do Acórdão 1703/2023-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 029.845/2016-5, complementada por requerimento do Exmo. Ministro do MDIC, Sr. Geraldo Alckmin Filho (peça 5);

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de complementação da solicitação de solução consensual (peça 8) e o despacho do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 9);

considerando a indicação dos membros por suas respectivas entidades e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.134/2023-5.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Bruno Hartz, da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas/TCU);

- Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva, da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES);

- Walter Baère de Araújo Filho, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - (BNDES);

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da SecexConsenso.

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual pela Presidência, nos termos do art. 7º §4º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 033.134/2023-5.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual conforme determinação constante do item
9.4 do Acórdão 1703/2023-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 029.845/2016-5, complementada
por requerimento do Exmo. Ministro do MDIC, Sr. Geraldo Alckmin Filho (peça 5);
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de complementação da solicitação de solução consensual (peça 8) e o despacho do Exmo.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 9);
considerando a indicação dos membros por suas respectivas entidades e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 033.134/2023-5.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Bruno Hartz, da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas/TCU);
- Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva, da Fundação de Assistência e Previdência
Social do BNDES (FAPES);
- Walter Baère de Araújo Filho, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- (BNDES);
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da SecexConsenso.
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização de
prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual pela Presidência, nos termos do art. 7º
§4º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75287534.]