Portaria TCU n° 144/2018
Assunto: Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo para o plano operacional 2018/2019.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando o princípio da eficiência, contemplado no art. 37 da Constituição Federal, que deve pautar a atuação do Tribunal;

considerando a tramitação preferencial dos processos urgentes, nos termos do art. 159, incisos VII e IX do Regimento Interno do TCU; e

considerando que a condenação efetiva e tempestiva dos responsáveis por irregularidades e desvios é um dos objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para o período 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, resolve:

Art. 1º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) darão prioridade, no período de maio de 2018 a abril de 2019, à instrução de 370 (trezentos e setenta) processos, representando 7% do total aproximado de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos de controle externo abertos pendentes de apreciação no mérito, sendo 186 (cento e oitenta e seis) processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões, 73 (setenta e três) tomadas de contas especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões e 111 (cento e onze) processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias, relacionados no Anexo Único desta Portaria, sem prejuízo das orientações dadas pelos relatores em processos de sua relatoria.

Art. 2º Para a priorização de que trata esta Portaria, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá em relação aos processos relacionados no Anexo Único:

I - alocar as funções de confiança de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017;

II - remanejar servidores entre suas unidades, em caráter provisório ou definitivo, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 34, incisos I, II e IV, e no art. 97, incisos I, II e IV, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; e

III - demandar à Comissão de Coordenação Geral a alocação de servidores lotados em outra unidade básica, em caráter provisório ou definitivo, mediante prévia negociação com o respectivo Secretário-Geral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2018

PROCESSOS PRIORITÁRIOS PARA INSTRUÇÃO PELAS UNIDADES DA SEGECEX

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

012.179/2016-7

Representação sobre possíveis irregularidades no contrato de concessão da ferrovia Transnordestina.

REPR

SeinfraPor

SeinfraPor

7.500.000.000

026.071/2017-7

Objetivo de acompanhar os atos e procedimentos preparatórios para a licitação, bem como os fundamentos da política pública relacionada, da subconcessão à iniciativa privada do trecho da Ferrovia Norte-Sul (FNS) compreendido entre os municípios de Porto Nacional/TO e Estrela do Oeste/SP.

RACOM

SeinfraPor

SeinfraPor

2.788.800.000

028.831/2016-0

BR-101/PE - Verificar o cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 472/2015-TCU-Plenário, do TC 007.535/2008-0 (Relatório de Auditoria nas obras de adequação do trecho Divisa PB/PE e PE/AL BR-101/PE)

MON

SeinfraRod

SeinfraRod

1.481.552.514

009.521/2009-2

BR-101/PB - FISCOBRAS - 2009 - OBRAS DE DUPLICAÇÃO

RL

SeinfraRod

SeinfraRod

991.599.865

023.204/2015-0

BR-040/RJ - Obras de Construção

RA

SeinfraRod

MIN-WAR

870.928.814

010.772/2011-1

BR-101/PB - ADEQUAÇÃO DIVISA PB/RN-DIVISA PB-PE

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

816.364.167

006.367/2017-8

FCB 2017 - Obras de canalização, retificação e drenagem do Córrego Ponte Baixa, na Avenida Guarapiranga, em São Paulo.

RA

SeinfraUrb

MIN-WAR

532.357.918

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Benjamin Zymler

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

026.363/2015-1

Fiscalização relativa à gestão da implantação do empreendimento Refinaria Abreu e Lima, de modo a apurar eventuais responsabilidades, dentre outras, relacionadas à eventual gestão temerária do empreendimento relacionadas ao processo decisório no transcorrer da condução do processo

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

36.000.000.000

009.758/2009-3

Análise das oitivas levadas a efeito em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2144/2013-TCU-Plenário (achado de auditoria concernente à adoção de critério de medição inadequado ou incompatível com o objeto real pretendido (¿verba de chuvas¿)), relativo aos obras de construção da Refinaria Abreu e Lima - Rnest, no Estado de Pernambuco. (Fiscobras 2009 - Fiscalis 1159/2012).

RL

SeinfraOpe

SERUR

15.725.433.252

018.569/2013-7

Acompanhamento da participação da Telebras na contratação de satélite Geoestacionário de defesa e comunicações.

ACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

8.000.000.000

016.592/2017-4

Analisar os impactos da delação premiada do Ex-Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Ferreira Cleto, para identificar eventuais irregularidades nas operações realizadas com recursos do FGTS

RA

SecexFazen

SecexFazen

6.600.000.000

004.038/2011-8

PROCESSO APARTADO DO TC-009.830/2010-3 PARA EXAME DAS AUDIÊNCIAS DO CONTRATO 0800.0057000.10-2, 16/04/2010, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DAS TUBOVIAS DE INTERLIGAÇÕES DA RNEST.

ACOM

SeinfraOpe

SeinfraOpe

3.543.659.300

011.014/2014-8

Auditoria nos projetos padronizados de UBS e UPAs.

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

2.908.174.848

007.318/2011-1

FISCOBRAS 2011 - CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO (PE)

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

1.479.228.042

006.285/2013-9

FISCOBRAS 2013 - RNEST - IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

1.436.297.481

004.710/2018-5

Monitoramento do Pisf Eixo Leste 2012

MON

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.294.136.375

021.324/2008-6

REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ

REPR

SeinfraPet

MIN-JM

819.800.000

024.702/2014-5

FOC: Obras de Saneamento Básico da Funasa.

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

507.519.369

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Augusto Nardes

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

015.088/2017-0

Acompanhamento das ações do Governo Federal para conclusão/definição do futuro da Ferrovia de integração Oeste-Leste (Fiol)

RACOM

SeinfraPor

SeinfraPor

5.000.000.000

009.032/2016-9

Acompanhamento da prorrogação antecipada de contrato de concessão ferroviária - Ferrovia América Latina Logística Malha Paulista S/A (ALLMP)./SP

RACOM

SeinfraPor

SeinfraPor

4.720.955.765

013.831/2016-0

Relatório de Auditoria FISCOBRAS-2016 - Projeto de Integração do Rio São Francisco - (Eixo Norte)

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

2.500.857.247

031.026/2015-0

Avaliação da Conformidade dos Projetos de Obras Rodoviárias Contratadas com os Manuais do Dnit - Segurança Viária - FCB 2016

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

2.219.568.896

008.869/2011-1

BR-101/AL - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO DIVISA AL-PE - AL-SE

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

1.351.555.951

006.727/2017-4

Monitoramento determinado pelo item 9.3.2 do Acórdão 2957/2015 - TCU - Plenário, oriundo do TC 011.156/2010-4 - repactuação dos Contratos nº 19/2010 e 58/2010, firmados entre a Seinfra/AL e as empresas Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. e a Construtora Queiroz Galvão S.A., respectivamente, atinentes a obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano.

MON

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.300.000.000

004.520/2005-0

ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE EXECUÇÃO DA PLATAFORMA PRA-1 (APARTADO DO TC-015.654/2004-3) NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO 9.3 DO ACÓRDÃO 2.066/2004-TCU-PLENÁRIO.

ACOM

SeinfraPet

SeinfraPet

988.000.000

040.450/2012-0

AUDITORIA NA INFRAERO PARA VERIFICAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE RDC CONDUZIDOS PELA SEDE DA EMPRESA

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

780.012.786

006.170/2012-9

BR-101/AL - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - AL-PE

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

706.710.208

003.956/2017-2

FCB 2017 - Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

665.491.927

011.648/2015-5

BR-163-364/MT - Obras de duplicação e restauração - Contratos 369/2013 e 723/2013

REPR

SeinfraRod

SeinfraRod

556.500.000

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Aroldo Cedraz

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

011.940/2018-2

Monitoramento do FISC Financiamento Regional (Acórdão 1655/2017-TCU-Plenário)

MON

SecexFazen

SecexFazen

14.033.265.693.530

014.566/2017-6

Acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petrobras S.A. e seleção de objetos de controle para ações de controle específicas

ACOM

SeinfraPet

SeinfraPet

200.000.000.000

018.441/2016-5

Pagamento antecipado de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, por empréstimos anteriormente concedidos àquela instituição financeira

ACOM

Semag

Semag

100.000.000.000

028.100/2017-4

Ofício nº 048/2017 - CME Lei Kandir, de 27/9/2017. Presidente da CME Lei Kandir, encaminha cópia do Requerimento nº 13/2017, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando informações sobre as medidas tomadas para cumprir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25

SCN

Semag

Semag

39.000.000.000

004.995/2018-0

Representação para apurar indícios de irregularidades no afretamento de navios-sonda da Mitsui (Relatório CIA E&P-INTER 290/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

13.600.000.000

003.403/2018-1

Quarta Rodada de Licitações de Partilha de Produção

DES

SeinfraPet

SeinfraPet

13.247.843.460

012.039/2016-0

FCB 2017 - Fiscalização Plataforma Própria P-66

RA

SeinfraPet

MIN-AC

12.460.000.000

035.916/2016-8

Processo de desestatização da Amazonas Distribuidora de Energia S.A - AME, conduzida pelo BNDES

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

12.060.245.608

016.060/2017-2

Leilão n. 1/2017-ANEEL - Licitação para contratação de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas. (Processo ANEEL 48500.001997/2017-67).

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

11.055.555.979

004.993/2018-7

Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de afretamentos de navios envolvendo a Maersk, no período de 2004 a 2012 (Relatório CIA AB-LO 118/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

10.200.000.000

002.779/2018-8

Acompanhamento do acordo firmado pela Petrobras com os autores da ação coletiva (class action) movida contra aquela estatal perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

RACOM

SecexEstat

SecexEstat

10.030.000.000

025.123/2017-3

Leilão de Transmissão 02/2017-ANEEL. Empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), com obras nos estados da Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Tocantins. (Processo ANEEL 48500.002436/2017-85).

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

8.775.787.710

004.987/2018-7

Representação para apurar indícios de irregularidades na Contratação da empresa Vantage Deepwater Company para serviços de perfuração do navio sonda Titanium Explorer (Relatório CIA PRESIDENCIA 121/2013), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

6.174.000.000

032.740/2017-4

Apuração de Irregularidades e falhas estruturais na política de comercialização do óleo e gás natural pertencentes à União provenientes de contratos de exploração no modelo de partilha de produção e verificação de possível descumprimento de Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre a União e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.

REPR

SeinfraPet

SeinfraPet

6.000.000.000

000.016/2018-7

15ª Rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

DES

SeinfraPet

MIN-AC

5.927.824.733

021.361/2017-7

3ª Rodada de Licitação de Partilha de Produção. (IN-TCU 27/1998)

DES

SeinfraPet

MIN-AC

4.350.000.000

004.375/2005-7

Acompanhamento do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional) - Representação Segecex nº 02/2005

RACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

3.794.993.623

004.999/2018-5

Representação para apurar indícios de irregularidades no subafretamento do navio aliviador Overseas Chinook, afretado pela Petrobras America Inc. (PAI), para realizar o alívio da produção dos Campos de Cascade e Chinook (Relatório CIA AGP 141/2016), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

3.400.000.000

014.324/2017-2

14ª Rodada de licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural

DES

SeinfraPet

SeinfraPet

3.400.000.000

021.357/2017-0

2ª Rodada de Licitação de Partilha de Produção. (IN-TCU 27/1998)

DES

SeinfraPet

MIN-AC

3.400.000.000

004.552/2012-1

PISF Eixo Norte - Fiscobras 2012

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

2.500.857.247

007.974/2015-9

Pisf Eixo Norte - Monitoramento do Fiscobras 2013

MON

SeinfraCOM

SeinfraCOM

2.500.857.247

035.913/2016-9

Processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, conduzida pelo BNDES

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

2.398.260.429

008.123/2018-7

Possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas à venda, como sucata, dos cascos das Plataformas P-71 e P‑72 e de equipamentos/materiais correlacionados, em possível prejuízo aos cofres da estatal

REPR

SecexEstat

SecexEstat

2.100.000.000

011.156/2010-4

Fiscalização nos Trechos 3, 4 e 5 do Canal do Sertão Alagoano

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

2.100.000.000

004.997/2018-2

Representação para apurar indícios de irregularidades no processo de constituição do Projeto Sondas, bem como nos contratos firmados pelas sociedades integrantes do Grupo Sete Brasil com a Petrobras (Relatório CIA DE&P 251/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

1.500.000.000

012.350/2018-4

Relatório de Acompanhamento para verificar as ações empreendidas pela Casa da Moeda do Brasil visando à contratação de serviços técnicos especializados para implementação do Sistema de Controle de Bebidas - Sicobe, bem como as providências levadas a efeito para cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal em razão das Operações Vícios e Esfinge da Polícia Federal.

RACOM

SecexEstat

SecexEstat

1.500.000.000

014.907/2015-1

Avaliar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos atinentes à concessão de trecho da ferrovia EF-151 da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A para a Ferrovia Norte Sul S.A. Entre eles, as indenizações por passivos ambientais, as multas pelos descumprimentos do contrato de subconcessão pela Valec, e o cumprimento das obrigações da FNS, além de outras questões relacionadas.

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

1.478.205.056

008.986/2011-8

INTEG. RIO S. FRANCISCO-BACIAS NORDESTE SETENTRIONAL (LESTE)

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.294.136.375

007.144/2016-4

Pisf Eixo Leste - Fiscobras 2016

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.294.136.375

011.615/2010-9

PISF Eixo Leste - Fiscobras 2010

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.294.136.375

004.998/2018-9

Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de contratação das empresas Aker Solutions do Brasil Ltda. e OneSubsea do Brasil Serviços Submarinos Ltda. (Relatório CIA E&P-SERV 034/2016), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

1.200.000.000

014.686/2011-2

OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PRODUÇÃO DA REFINARIA PAULÍNIA/SP- FISCOBRAS 2011

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

1.162.083.989

006.283/2013-6

FISCOBRAS 2013 - COMPERJ - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFINARIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

900.000.000

018.718/2015-9

Fiscalização nas obras do complexo esportivo de Deodoro/RJ - Olimpíadas 2016

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

800.839.424

030.105/2016-1

Possível irregularidade relacionada com a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

REPR

SecexFazen

SecexFazen

787.030.355

018.716/2015-6

fiscalização nas obras do Parque Olimpíco da Barra, no Rio de Janeiro - Olimpíadas 2016

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

741.898.368

035.909/2016-1

Processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. - CEPISA, conduzida pelo BNDES

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

740.112.396

003.694/2014-3

Fiscalização Temática sobre as Olimpíadas de 2016 (Fiscobras/2014).

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

697.682.496

014.240/2016-5

FISCOBRAS 2016 - Construção da 2ª Ponte sobre o Rio Guaíba - BR's 116/290/RS

RA

SECEX-RS

SECEX-RS

649.622.699

035.029/2017-0

Procedimento Preparatório n. 1.22.2002.000365/2017-58 - Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V em Uberaba/MG. Paralisação das obras. Alienação e distribuição de equipamentos de forma pulverizada, em detrimento do projeto como um todo. Risco de dano irreversível ao erário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

649.000.000

035.911/2016-6

Processo de desestatização da Companhia Energética de Alagoas S.A. - CEAL, conduzida pelo BNDES

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

569.913.103

004.990/2018-8

Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de contratação conduzidos pelo E&P e firmados com a Astromarítima Navegação S.A. (Relatório CIA DE&P 055-2014), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

559.000.000

007.096/2018-6

Auditoria de conformidade para avaliar a execução do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS/Petrobras quanto à legalidade e economicidade dos atos dos gestores.

RA

SecexEstat

SecexEstat

549.000.000

030.081/2017-3

Monitoramento do item 9.4 do Acórdão 1.667/2017 - TCU - Plenário (Casa da Moeda do Brasil - Pregão Presencial Internacional CMB 10/2016)

RMON

SecexEstat

SecexEstat

540.000.000

005.214/2018-1

Representação para cautelar do Trecho 5 do Canal do Sertão

REPR

SeinfraCOM

SeinfraCOM

540.000.000

003.632/2015-6

Canal do Sertão Alagoano - Trecho 5 - Fiscobras 2015

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

540.000.000

012.309/2016-8

FCB2016 - Ampliação do Sistema de Transmissão na Região Sul (Lote A1 Leilão Aneel 4/2014)

RA

SeinfraEle

SeinfraEle

513.576.133

006.246/2012-5

ACOMPANHAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 2468/2010-TCU-PLENÁRIO

ACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

500.000.000

008.695/2015-6

REPRESENTAÇÃO, com pedido de MEDIDA CAUTELAR para auditar eventuais operações de crédito anteriores envolvendo a Caixa e o Banco do Brasil e a Sete Brasil.

REPR

SecexFazen

SecexFazen

US$3.153.675.000

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro José Múcio Monteiro

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

004.707/2018-4

Identificação das ações de controle de médio e longo prazos, e respectivos recursos, concernentes à gestão e à sustentabilidade da dívida pública federal

RL

Semag

Semag

3.559.300.000.000

010.961/2018-6

Indícios de irregularidade apurados no TC 016.332/2017-2 pela não exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (CND) em casos previstos em Lei.

REPR

SecexFazen

SecexFazen

1.099.321.000.000

006.280/2013-7

FISCOBRAS 2013 - IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA PREMIUM I (MA)

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

711.000.000.000

011.325/2015-1

Revisão do contrato de cessão onerosa

ACOM

SeinfraPet

SeinfraPet

177.000.000.000

010.193/2015-4

Auditoria contábil em demonstrações financeiras da Petrobrás

RA

SecexEstat

SecexEstat

173.000.000.000

019.364/2017-2

Auditoria operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal

SCN

SecexFazen

SecexFazen

123.702.527.202

028.469/2017-8

Auditoria para avaliar a atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus na detecção de fraudes fiscais decorrentes da simulação de vendas para empresas fantasmas e/ou montadas na Região Norte, com o objetivo de se beneficiar dos incentivos da Zona Franca de Manaus.

RA

SECEX-AM

MIN-JM

105.208.507.278

017.891/2017-5

Acompanhamento da adequação de empresas estatais e SPEs à Lei 13.303/2016.

RA

SecexEstataisRJ

SecexEstataisRJ

90.000.000.000

004.920/2015-5

Implantação das Refinarias Premium no Maranhão e Ceará. Fiscalis 78/2015

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

63.321.594.829

003.502/2016-3

Avaliação do Conselho de Administração da Petrobras, tendo em vista a constatação de possível omissão desse órgão em relação a seu dever estatutário e legal de fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva (autuado em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2824/2015-Plenário, TC 004.920/2015-5).

RA

SeinfraPet

MIN-JM

63.321.594.829

005.218/2018-7

Representação formulada por membro do MPTCU contra operações de crédito de entes subnacionais tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

REPR

Semag

Semag

35.577.324.410

014.732/2017-3

Fiscalização na prática de insider trading por parte do Grupo J&F, ao lucrar com a compra de moeda estrangeira e com a venda de ações da JBS.

SCN

SecexFazen

SecexFazen

27.300.000.000

014.492/2017-2

Monitoramento do Acórdão 72/2017-TCU-Plenário (TC-014.155/2016-8).

MON

SeinfraPet

SeinfraPet

27.000.000.000

033.940/2015-0

Leilão de Transmissão - Edital 13/2015- ANEEL (Processo ANEEL n. 48500.003580/2015-77)

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

24.055.125.960

019.336/2017-9

Alienação da Nova Transportadora Sudeste pela Petrobras.

RACOM

SecexEstat

SecexEstat

17.680.000.000

023.134/2015-1

Leilão n. 12/2015-ANEEL - Licitação para contratação de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas.

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

17.000.000.000

013.070/2012-6

MONITORAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.3 DO ACÓRDÃO 507/2012, EXARADO NO TC-008.979/2011-1 (PROGRAMA CREMA 2ª ETAPA)

MON

SeinfraRod

SeinfraRod

16.000.000.000

017.053/2015-3

Fiscalização nas empresas estatais acionistas da SPE Norte Energia, responsável pela implantação da UHE Belo Monte, no intuito verificar a regularidade e a efetividade dos controles exercidos sobre os investimentos e contratos firmados pela companhia, notadamente no que se refere à possibilidade de superavaliação de investimentos.

RA

SeinfraEle

SeinfraEle

9.698.403.273

016.174/2016-0

Ofício nº 710 (SF), de 1º/6/2016, do Pres. do Senado Federal, encaminhando o Requerimento nº 374, de 2016, do Sen. Ricardo Ferraço, solicitando fiscalização e auditoria no contrato de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA) através da Petrobras Participações S.L. (PPSL), para a Pampa Energía

SCN

SeinfraPet

SeinfraPet

5.600.000.000

003.365/2017-4

Auditoria sobre as garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípios

RA

Semag

Semag

3.200.000.000

017.365/2015-5

Processo de desestatização da Celg Distribuição S.A. - CELG D

DES

SeinfraEle

SeinfraEle

1.700.000.000

024.826/2017-0

Ofício nº 151/2017/CFFC-P, de 23/8/2017. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, encaminha cópia da PFC nº 136, de 2013, de autoria do Deputado Nilson Leitão, solicitando fiscalização nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, em Cuiabá-MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.

SCN

SecexFazen

SecexFazen

1.577.617.277

027.835/2014-6

Aportes da Caixapar, subsidiária da Caixa Econômica, no Banco Pan.

REPR

SecexFazen

SecexFazen

1.255.550.000

031.750/2013-3

Auditoria em contrato de SMS da Área Internacional da Petrobras

RA

SeinfraOpe

SeinfraOpe

1.130.044.800

030.511/2015-1

Auditoria nos procedimentos da ANP quanto aos Pedidos de Waiver (Política de conteúdo local na indústria de petróleo e gás natural)

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

500.000.000

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relatora: Ministra Ana Arraes

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

015.506/2018-5

Acompanhamento dos resultados fiscais referentes ao 1º bimestre de 2018

RACOM

Semag

Semag

1.374.000.000.000

032.508/2017-4

Levantamento sobre a Política Nacional de Banda Larga

RL

SeinfraCOM

SeinfraCOM

40.000.000.000

011.093/2018-8

Acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro da OI S.A frente ao seu processo de recuperação judicial em curso.

RACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

25.000.000.000

005.577/2018-7

Acompanhamento dos créditos da Anatel, representados pelas multas impostas pela autarquia federal à recuperanda OI S.A, nos autos do processo de recuperação judicial em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.

RACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

15.000.000.000

020.376/2017-0

Avaliação da conformidade da gestão da INB na busca da autossuficiência nas etapas do Ciclo do Combustível Nuclear.

RA

SecexEstat

SecexEstat

2.178.218.317

028.829/2016-6

BR-101/PE - Verificar o cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 861/2016-TCU-Plenário do TC 006.749/2012-7 (Relatório de Auditoria - adequação trecho divisa PB/PE e PE/AL - BR-101/PE)

MON

SeinfraRod

SeinfraRod

1.481.552.514

019.789/2014-9

BR-364/AC - Construção Sena Madureira - Cruzeiro do Sul (TC-014.921/2010-3) - Execução de Serviços com Qualidade Deficiente

MON

SeinfraRod

SeinfraRod

1.031.218.951

000.452/2018-1

Representação em face de possíveis irregularidades na criação, pela ECT, em parceria com a empresa aérea Azul, de empresa privada de logística para transporte de cargas postais.

REPR

SeinfraCOM

MIN-AA

560.000.000

014.689/2011-1

BR-364/AC-CONSTRUÇÃO SENA MADUREIRA - CRUZEIRO DO SUL

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

547.211.562

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Bruno Dantas

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

036.367/2016-8

Acompanhamento para revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações, cujo escopo englobe, entre outros aspectos, o cálculo dos saldos associados à migração do regime de concessão para autorização e a definição das metas de investimento em infraestrutura de banda larga (Acórdão 3076-2016-TCU-Plenário - item 9.1 - TC 015.409/2016-3)

ACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

200.000.000.000

023.133/2015-5

Relatório de Auditoria - Avaliação da Atuação da Anatel na Qualidade da Telefonia Móvel

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

103.400.000.000

029.802/2016-4

Verificação do cumprimento dos Acórdãos 2600/2013, 2580/2014 e 608/2015-TCU-Plenário (infraestrutura da educação, Programa Proinfância).

RMON

SeinfraUrb

MIN-BD

10.598.252.447

011.595/2014-0

Operação de venda pela Petrobras de metade do capital da empresa subsidiária Petrobras Oil & Gas B.V. ao banco BTG Pactual

REPR

SecexEstat

SecexEstat

5.100.000.000

022.280/2016-2

Representação com pedido de cautelar referente a atuação da Anatel na negociação e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

REPR

SeinfraCOM

MIN-BD

3.000.000.000

016.991/2015-0

Análise da declaração de inidoneidade de empresas (art. 46 da Lei 8.443/1992 - LO-TCU), por fraude comprovada à licitação da montagem eletromecânica da Usina Termonuclear de Angra III, (conexão com os autos do TC 002.651/2015-7 e do TC 021.542/2016-3).

ACOM

SeinfraOpe

MIN-AN

2.934.690.300

012.612/2012-0

CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE DE GOIÁS - SÃO SIMÃO/GO

RA

SeinfraPor

MIN-BD

1.939.772.772

034.130/2017-9

Relatório de Monitoramento na Superintendência de Seguros Privados para verificação da conformidade dos atos de regulação e de fiscalização da autarquia concernentes ao Seguro DPVAT (Acórdão 2609/2016-TCU-Plenário)

RMON

SecexEstat

SecexEstat

1.706.235.904

002.651/2015-7

Fiscobras 2016 - Contrato de Obras Civis da Usina Termonuclear de Angra III - RJ. Fraudes e corrupção no contrato NCO 223/83. Operações Lava Jato (16ª Fase), Radiotaividade, Pripyat e Irmandade (MPF/PF). Anulação do contrato pela Eletronuclear. Indisponibilidade cautelar de bens. Conversão em TCE. Suspensão condicional da declaração de inidoneidade da empreiteira Andrade Gutierrez até apresentação

RA

SeinfraOpe

MIN-BD

1.473.548.288

010.240/2017-9

Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.011.799.432

000.910/2011-2

auditoria nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, conduzidas pela Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB) com recursos federais decorrentes de termo de compromisso celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado da Paraíba

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.011.799.432

012.040/2016-9

Afretamento da plataforma de petróleo Cidade de Saquarema

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

784.938.497

029.775/2016-7

Auditoria Operacional sobre o Programa Amazônia Conectada

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

600.000.000

012.920/2017-7

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ no estado do Rio de Janeiro - PT 26.782.2087.3E50.0033

RA

SECEX-RJ

SECEX-RJ

581.832.144

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro Vital do Rêgo

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

008.530/2018-1

Consulta formulada pelo ministro-substituto do Planejamento sobre a desvinculação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União

CONS

Semag

Semag

926.289.822.000

024.607/2014-2

Outorga de atividades de produção de petróleo e gás natural, mediante contratação direta da Petrobras - contrato de cessão onerosa.

DES

SeinfraPet

SeinfraPet

375.000.000.000

029.428/2017-3

Devolução antecipada de R$ 180 bilhões referentes a empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES

ACOM

Semag

Semag

180.000.000.000

025.075/2017-9

BNDES - Avaliar a eficácia, relacionada aos resultados obtidos pela instituição, e a efetividade, com vistas a analisar o impacto de sua atuação nos setores econômicos beneficiados.

RA

SecexEstat

SecexEstat

110.956.870.000

022.543/2017-1

Representação objetivando apurar a prática de atos de gestão ilegítimos, antieconômicos e possíveis infrações a normas legais ou regulamentares nos financiamentos e operações de apoio financeiro do BNDES aos grupos privados controladores da operadora de telefonia OI S/A, a partir de 2008.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

26.260.000.000

006.981/2014-3

Auditoria de gestão nas obras do Comperj - Fiscobras 2014.

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

12.500.000.000

034.481/2016-8

FCB 2017 - Construção do Rodoanel/SP - Trecho Norte

RA

SeinfraRod

Seses

6.442.800.000

012.691/2018-6

Representação de membro do MPTCU, com pedido de medida cautelar, para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.606/2018 e da Lei Complementar 162/2018

REPR

Semag

MIN-VR

6.100.000.000

025.093/2017-7

BNDES - Acompanhar a participação do BNDES no processo de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae).

RACOM

SecexEstat

SecexEstat

3.500.000.000

006.970/2014-1

FISCOBRAS 2014 - FISCALIZAÇÃO NAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM CONTRATOS DE OBRAS DA PETROBRAS

RA

SeinfraPet

Serur

3.013.471.539

011.305/2018-5

Acompanhamento das ações de intervenção Federal (Decreto 9288/2017) na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, com enfoque nas despesas e atos administrativos praticados no âmbito da intervenção.

RACOM

SecexDefesa

MIN-VR

3.000.000.000

012.500/2018-6

FCB 2018 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho da FNS entre Palmas e Estrela D'Oeste.

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

3.000.000.000

012.230/2016-2

Auditoria na Previc e ECT relativa aos investimentos do Postalis, em cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão 864/2016 - Plenário

RA

SecexPrevi

SecexPrevi

2.730.380.000

007.142/2018-8

Representação sobre programas de distribuição de resultados de empresas estatais federais e seus reflexos nas contas públicas

REPR

Semag

Semag

2.238.093.000

028.418/2014-0

Supostas irregularidades na renegociação do Contrato de Compra e Venda de Gás (Gas Supply Agreement - GSA), entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a estatal boliviana Yaciamientos Petrolíferos Fiscales de Bolívia (YPFB)

REPR

SecexEstat

SecexEstat

1.893.800.000

005.624/2009-1

FISCOBRAS/2009 - OBRAS DO CENTRO DE PESQUISAS DA PETROBRÁS - CENPES (RJ)

RL

SeinfraPet

SeinfraPet

1.687.096.700

009.834/2010-9

Auditoria realizada nos contratos relativos ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, mais especificamente nas obras de implantação das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Coqueamento Retardado (UCR)

RA

SeinfraPet

MIN-VR

1.110.000.000

008.788/2011-1

BR-493/RJ - Obras na BR-493, relativas ao contorno rodoviário/entroncamento BR-040/entroncamento BR-116/entroncamento BR-101/Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro (Arco Metropolitano). CONSTRUÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

796.867.383

010.816/2017-8

Apartado autuado para verificar a ocorrência de fraude à licitação nos Contratos UCR, UDAV, UHDT e UHCC do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (cf. subitem 9.2.11 do AC 632/2017-PL proferido no processo TC-009.834/2010-9)

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

544.000.000

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

030.518/2014-8

Exame das garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos.

RA

SecexEstat

SecexEstat

10.926.675.968

002.275/2018-0

Análise das operações de crédito externo realizadas pelo BNDES para obras de energia elétrica

RA

SeinfraEle

SeinfraEle

9.662.703.814

030.127/2017-3

Auditoria de conformidade junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o objetivo de apurar eventuais celebrações de operações de crédito com o Grupo J&F com inobservância das normas e regulamentos aplicáveis a cada caso, excetuando-se aquelas operações que já são objeto de análise por esta Corte

RA

SecexEstat

SecexEstat

6.271.653.906

017.469/2016-3

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - Rodovias

REPR

SecexEstat

SeifraRod

4.700.000.000

008.671/2016-8

Obras do Sistema Integrado de Transporte Metropolitano RMS, em Salvador/BA.

RA

SeinfraUrb

SeinfraUrb

3.583.169.356

034.932/2015-1

Apartado do TC 007.527/2014-4 para análise dos indícios de dano e irregularidades relacionadas a operações conforme itens IV, V, VI, VII, VIII voto do Ac 3011/2015 Plenário, projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa JBS visando a sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana Pilgrim's Pride Corporation

REPR

SecexEstat

SecexEstat

3.477.567.914

024.602/2015-9

Fiscalização de Orientação Centralizada na Relação de Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária

RA

SECEX-MS

SECEX-MS

3.296.034.304

008.290/2015-6

Fiscalizar a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste ¿ Ilhéus-BA/Caetité-BA

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.587.412.224

011.450/2016-9

FCB2016 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouro Verde de Goiás-São Simão/GO

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.582.321.537

034.935/2015-0

Análise de indícios de irregularidades relacionadas à operação de participação acionária na empresa Bertin S/A - projeto 1742853.0001/2008 -, e sua posterior incorporação pela empresa JBS (conforme item IX do voto que fundamenta o ACÓRDÃO nº 3011/2015 TCU Plenário

REPR

SecexEstat

SecexEstat

2.499.929.732

017.470/2016-1

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - portos, estaleiros e aqueduto

REPR

SecexEstat

SeinfraPor

2.300.000.000

010.792/2014-7

(PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTES 1 A 4 - GO

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.281.660.003

012.460/2013-3

FISCALIZAÇÃO DA FERROVIA, METROPOLITANO E TREM URBANO (PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTES 1 A 4 - GO

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.156.802.304

010.805/2016-8

Fiscalizar as obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité-Barreiras (BA)

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.129.583.360

017.476/2016-0

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - usina siderúrgica, irrigação e drenagem, treinamento e capacitação e elaboração de projetos.

REPR

SecexEstat

SeinfraCom

2.027.443.022

001.244/2015-9

Fiscobras 2015 -Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - BA - no estado da Bahia

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.001.823.850

017.471/2016-8

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - aeroportos e hangares.

REPR

SecexEstat

SeinfraRod

1.350.000.000

006.159/2012-5

BR-060/GO - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - GOIÂNIA - JATAÍ-BR-060/GO.

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

1.148.417.955

011.451/2016-5

FCB2016 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP

RA

SeinfraPor

MINS-ASC

559.724.418

010.803/2014-9

(PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTE 5 MG - SP

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

540.432.503

017.473/2016-0

Apartado do TC 034.365/2014-1, conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.413/2016 - TCU - Plenário. Obras de habitações, edificações, saneamento, metrô e infraestrutura urbana no exterior, envolvendo financiamento do BNDES

REPR

SecexEstat

SerinfraUrb

US$ 3.054.000.000

017.472/2016-4

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão

REPR

SecexEstat

SeinfraEle

US$ 2.186.000.000

017.475/2016-3

apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - gasodutos

REPR

SecexEstat

SeinfraPet

US$ 1.900.000.000

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

006.740/2017-0

Auditoria na obra de implantação da Adutora do Pajeú

RA

SECEX-PE

SECEX-PE

29.714.757.288

020.474/2017-2

Auditoria Operacional no Projeto Guarani do Exército

RA

SecexDefesa

SecexDefesa

12.000.000.000

023.703/2012-1

PRÁTICA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÃMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE GOIÁS/GO

REPR

SeinfraRod

SeinfraRod

5.000.000.000

004.434/2014-5

BR-101/PE - Obras de implantação do Anel Viário de Recife

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

1.041.911.104

003.807/2011-8

BR-101/SC - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE CANAL DAS LARANJEIRAS

RA

SeinfraRod

Serur

676.765.172

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

010.232/2017-6

Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.738.443.581

002.127/2015-6

Fiscalização das obras de implantação do Cinturão das Águas do Ceará, 1º Trecho

RA

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.709.210.624

009.196/2017-0

Monitoramento determinado pelo item 9.3 do Acórdão 2.217/2016-TCU - Plenário, oriundo do TC 014.231/2016-6 (Adutora do Agreste - Fiscobras).

MON

SeinfraCOM

SeinfraCOM

1.400.000.000

007.880/2017-0

Fiscobras 2017 - Fiscalização Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica no Estado da Bahia

RA

SECEX-BA

MINS-ALC

657.000.000

007.460/2017-1

FCB 2017 - Adequação Aeroporto Int. de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES).

RA

SeinfraRod

SeinfraRod

537.936.013

Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões.

Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

TC

Assunto do processo

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

Volume de recursos fiscalizados

033.516/2014-6

Gestão Financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida

RA

SecexFazen

SecexFazen

81.300.000.000

027.496/2017-1

BNDES - Levantamento de auditoria, a fim de conhecer e avaliar os riscos e os parâmetros de adequação dos valores de remuneração de empregados e dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

LEVANTAMENTO

SecexEstat

SecexEstat

12.558.153.000

036.744/2016-6

Possíveis irregularidades na operação de compra de debêntures, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPar, da 2ª emissão da Marfrig Alimentos S.A., posteriormente renovada pela subscrição de debêntures da 5ª emissão da Marfrig Global Foods S.A

REPR

SecexEstat

SecexEstat

4.409.046.053

016.731/2011-5

FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE/BA - CAETITÉ-BARREIRAS

RA

SeinfraPor

SeinfraPor

2.048.315.621

023.792/2015-9

Exame das participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBX

RA

SecexEstat

SecexEstat

1.618.000.000

031.782/2016-7

Avaliar o desempenho e a legalidade dos investimentos do
FI-FGTS

RA

SecexFazen

SecexFazen

1.144.000.000

033.902/2016-0

Representação do Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro para verificar a legalidade dos pagamentos efetuados pelo BNDES a título de participação nos lucros e resultados referentes aos exercícios financeiros de 2011 a 2015.

REPR

SecexEstat

SecexEstat

977.367.000

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

008.307/2017-2

BR-448/RS - Implantação e Pavimentação - apuração do superfaturamento final dos contratos.

157.463.482,33

SeinfraRod

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro Benjamin Zymler

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

000.168/2016-5

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0053456.09-2 (Contrato UDA-Rnest) e Contrato n. 0800.0055148.09-2 (Contrato UHDT-Rnest), consoante determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2960/2015-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.040/2011-2.

1.228.927.664,21

SeinfraOpe

Sim

027.542/2015-7

Tomada de Contas Especial autuada em atenção ao subitem 8.1 do Acórdão 1990/2015-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.025/2011-3, para tratar especificamente do Contrato 0800.0053457.09.2 (UCR-RNEST)

1.133.429.263,26

SeinfraOpe

Sim

026.840/2016-2

Análise do superfaturamento apurado no bojo do Contrato 0800.0057000.10-2 (Tubovias de Interligações - Rnest), consoante determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2428/2016-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.038/2011-8.

1.029.437.947,88

SeinfraOpe

Sim

033.048/2008-4

Apartado do TC 003.910/1999-7 - item 9.2 e 9.3 do Acórdão 2906/2008 -Plenário - TCE

535.000.000,00

SecexFazen

Sim

014.364/2015-8

Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.3 contrato 13/2006, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa Constran S.A. Construções e Comércio.

514.741.301,83

SeinfraOpe

Sim

028.533/2017-8

Apuração do indício de superfaturamento verificado no Contrato 0800.0037911.07.2 e no seu segundo termo de aditamento (cf. item 9.1 do Acórdão 2005/2017-Plenário prolatado no TC-014.254/2016-6), referente às obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba - Revap, em São José dos Campos

219.716.201,80

SeinfraPet

Sim

000.400/2018-1

Tomada de contas especial autuada em atenção à determinação contida no item 9.2 do AC 2735/2017-PL (TC-008.472/2008-3). O objeto do presente processo é o Contrato 0800.0033808.07.2, que versou sobre a elaboração do projeto e a execução da terraplenagem e de serviços complementares na área destinada à construção e montagem da Refinaria do Nordeste (RNEST), no Estado de Pernambuco.

129.465.384,39

SeinfraOpe

Sim

014.361/2015-9

Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.1 contrato 58/2009, relativo ao Lote 2 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa Constran S.A. Construções e Comércio.

153.657.122,37

SeinfraOpe

Sim

004.056/2015-9

Item 9.2.1 (contrato 21/2001, lote s/n, celebrado com a empresa Construçoes e Comércio Camargo Corrêa S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.

94.232.493,67

SeinfraOpe

Sim

004.060/2015-6

Item 9.2.4 (contrato 16/2006, lote 3, celebrado com a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.

85.422.440,02

SeinfraOpe

Sim

009.962/2015-8

Apuração de possíveis irregularidades decorrentes da consideração indevida de quantitativos de horas paralisadas, por ocasião do pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). (determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 666/2015-PL, TC 021.324/2008-6)

73.482.332,32

SeinfraPet

Sim

014.362/2015-5

Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.2 contrato 60/2009, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

70.442.283,14

SeinfraOpe

Sim

004.057/2015-5

Item 9.2.2 (contrato 14/2006, lote 1, celebrado com a empresa Construtora Queiroz Galvão S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.

65.962.210,28

SeinfraOpe

Sim

004.058/2015-1

Item 9.2.3 (contrato 15/2006, lote 2, celebrado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.

53.595.472,25

SeinfraOpe

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro Aroldo Cedraz

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

008.523/2012-6

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.6 DO ACÓRDÃO 2.450/2009-TCU-PLENÁRIO.

203.832.717,67

SeinfraPor

Sim

029.796/2017-2

Construção do Aeroporto de Goiânia-GO

211.698.252,05

SeinfraRod

Sim

003.075/2009-9

Canal do Sertão Alagoano - Trecho 1

114.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

006.667/2017-1

Tomada de Contas Especial para apurar as responsabilidades e quantificar o superfaturamento decorrente de sobrepreço identificado no Contrato nº 18/2010 em suas condições originais (sem aditivos), celebrado entre a Seinfra/AL e a Construtora OAS Ltda., que tem por objeto a execução das obras do Trecho 3 do Canal do Sertão (Item 9.3.1 - Acórdão 2957/2015-TCU-Plenário)

81.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro José Múcio Monteiro

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

017.900/2017-4

Contratos de operação do navio sonda Vitória 10.000 firmados com a Petrobras, em razão de informações e documentos compartilhados pela justiça, no âmbito da Operação Lava Jato. Autuado em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.306/2017-TCU-Plenário (TC 010.851/2016-0)

1.175.293.047,18

SeinfraOpe

Sim

032.088/2015-9

Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.812/2015-TCU-Plenário, TC 031.750/2013-3, que trata de auditoria em contrato de prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS), em empresas do Grupo Petrobras no exterior

957.067.807,21

SeinfraOpe

Sim

001.748/2018-1

TCE instaurada para apurar supostas irregularidades no Contrato de Financiamento ECF 1900/1999, celebrado pela Eletrobras com a empresa Global Energia Elétrica S.A.

153.352.661,64

SecexEstataisRJ

Sim

003.977/2017-0

Irregularidades quanto à construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES (processo autuado em atenção ao subitem 9.1 do Acórdão 219/2017-Plenário, TC 019.579/2015-2).

91.994.502,95

SeinfraOpe

Sim

006.546/2017-0

Tomada de Contas Especial relativa a possíveis irregularidades referentes à aquisição de energia para revenda com prejuízo e ao pagamento indevido de participação nos lucros e resultados da CGTEE (conversão da Representação do TC- 017.377/2015-3, Acórdão 6763/2016-1C).

64.572.387,32

SECEX-RS

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relatora: Ministra Ana Arraes

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

012.861/2017-0

Tomada de Contas Especial nº 53101.011266/2016-81, instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em razão de prejuízo causado pelos empregados públicos, aos Correios em decorrência da adoção de preço de referência a maior na contratação de serviços de transporte aéreo de carga postal.

188.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

029.780/2017-9

TCE autuada em cumprimento à determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 2290/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-031.157/2011-4, que trata de verificação da regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2009, para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

97.732.157,40

SeinfraUrb

Sim

029.781/2017-5

TCE autuada em cumprimento à determinação constante do subitem 9.1.2 do Acórdão 2290/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-031.157/2011-4, que trata de verificação da regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Distrito Federal, a partir de 2009, para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

97.732.157,40

SeinfraUrb

Sim

026.407/2015-9

TCE UHE Batalha/GO-MG - TCE instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2317/2015-Plenário, TC 027.891/2011-9, destinada à análise do 3º Termo Aditivo ao Contrato 17.967/2008, referente à obra da UHE Batalha.

67.083.465,44

SeinfraEle

Sim

034.669/2016-7

Análise de indícios de irregularidades nos contratos 0802.0045378.08.2 - Empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. - e 0802.0046859.08.2 - Empresa Encalso Construções Ltda.- relativas às obras do terminal de Barra do Riacho/ES e do oleoduto Cacimbas-Barra do Riacho (processo autuado em atenção ao Acórdão 3074/2016-PL, TC 035.279/2012-5)

60.000.000,00

SeinfraPet

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro Bruno Dantas

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

032.491/2017-4

Apartado para audiência e a citação determinada nos subitens 9.5.6 e 9.6.7, respectivamente, do Acórdão 2014/2017-Plenário, no TC 034.902/2015-5 (Referente à Toyo Engineering Corporation), no contrato para implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)

743.133.405,79

SeinfraOpe

Sim

022.960/2017-1

BR-364/AC Subtrecho Sena Madureira-Rio Macapá - Convênio 117/2004 e 074/2006 -Dnit e Deracre - Processo Dnit 50600.074486/2014-35

590.833.615,55

SeinfraRod

Sim

024.993/2012-3

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.3 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 010/2002, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

208.034.842,41

SeinfraPor

Não

024.990/2012-4

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.1 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 025/2005, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

184.299.586,43

SeinfraPor

Sim

011.226/2010-2

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 462/2010-TCU-PLENÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO AGUINÓPOLIS-PALMAS/TO

140.764.039,42

SeinfraPor

Sim

024.991/2012-0

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.2 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 011/2000, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

139.068.159,40

SeinfraPor

Não

037.683/2011-0

Projeto Hidroagrícola São João/TO

135.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

044.443/2012-9

Adutora Pirapama - Contrato de Obras

123.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

024.999/2012-1

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.5 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 021/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

108.942.615,22

SeinfraPor

Sim

018.324/2014-2

Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1884/2014-TCU-Plenário, em razão de superfaturamento identificado no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. para a construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no Estado de Tocantins.

107.718.555,58

SeinfraPor

Sim

024.994/2012-0

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.4 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 010/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA C. R. ALMEIDA.

98.710.668,61

SeinfraPor

Sim

036.185/2016-7

Instaurada conforme determinação do item 9.1.2 do Acórdão nº 3183/2016 - TCU - Plenário (Contrato 37/2007, lote 14)

96.646.695,58

SeinfraPor

Sim

013.808/2015-0

TCE autuada confome determinação contida no item 9.1 do Acórdão nº 1298/2015 - TCU - Plenário (TC-010.478/2010-8).

88.575.152,97

SeinfraPor

Sim

036.183/2016-4

Instaurada conforme determinação do item 9.1.1 do Acórdão nº 3183/2016 - TCU - Plenário (contrato 036/2007 lote 13)

84.051.570,41

SeinfraPor

Sim

004.011/2017-1

Irregularidades na execução do Contrato 403/1998 - Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento à determinação 9.1 do Acórdão nº 222/2017-TCU-Plenário (TC 000.404/2008-7)

77.000.061,71

SeinfraRod

Sim

032.563/2010-8

Canal do Sertão Alagoano - Tomada d'Água

74.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

025.000/2012-8

APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.6 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 011/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT.

74.482.739,21

SeinfraPor

Sim

008.645/2015-9

Apartado para quantificar o débito e identificar os responsáveis por sobrepreço referente ao Contrato CT 50/2006 (FNS lote 11), pactuado com a empresa Constran S.A. Construção e Comércio. Determinado pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 2497/2014- TCU-Plenário.

72.678.760,33

SeinfraPor

Sim

003.335/2017-8

BR-392/RS - Obras de Adequação Rio Grande-Pelotas (TC-006.390/2012-9) Conforme Acórdão 2068/2015-P - Contrato PD-10-057/01-00 - Dnit e Empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A - Processo Dnit 50600.011766/2015-13

67.452.717,95

SeinfraRod

Sim

002.588/2009-0

POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR/BA.

51.213.071,88

SeinfraPor

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro Vital do Rêgo

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

025.551/2014-0

Aquisição Refinaria de Pasadena: processo 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do Acórdão 1927/2014 - TCU - Plenário, referentes aos responsáveis arrolados nos itens 9.3 e 9.7 do mencionado Acórdão

1.973.457.142,42

SecexEstat

Sim

035.952/2016-4

TCE instaurada em cumprimento ao item 9.6.1 do Acórdão 1.720/2016-Plenário, com a finalidade de promover a citação das empresas Astra Oil Company LLC e Astra Oil Trading N. V., conforme o item 9.3 do referido Acórdão

1.973.457.142,42

SecexEstat

Sim

005.259/2015-0

TC 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do AC 1927/2014-TCU-Plenário, para citação dos responsáveis arrolados no item 9.4, do mencionado acórdão

144.111.000,00

SecexEstat

Sim

005.261/2015-5

TC 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do AC 1927/2014-TCU-Plenário, para citação dos responsáveis arrolados no item 9.5 e 9.6, do mencionado acórdão

625.049.700,00

SecexEstat

Sim

009.167/2017-0

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0858.0060702.10.2 (Contrato UHDT-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9

544.000.000,00

SeinfraPet

Sim

009.147/2017-9

Implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) - Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0057282.10.2 consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário

544.000.000,00

SeinfraPet

Sim

009.160/2017-5

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0858.0056936.10.2 (Contrato UHCC-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9

544.000.000,00

SeinfraPet

Sim

009.161/2017-1

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0056801.10.2 (Contrato UDAV-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9

544.000.000,00

SeinfraPet

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

030.083/2017-6

TCE instaurada a partir do Acórdão 2342/2017-Plenário, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades observados na operação de apoio financeiro por meio da aquisição de ações, por parte do BNDESPar, da empresa JBS, com o objetivo de permitir a essa última adquirir as empresas norte-americanas National Beef Packing Co. e a divisão de carnes da Smithfield Foods Inc.

190.738.803,37

SecexEstat

Sim

002.039/2010-9

Rodoanel Metropolitano de São Paulo/SP - Trecho Oeste - Em cumprimento ao item 9.9 do Acórdão 1.019/2007-TCU-PLENÁRIO

127.925.000,00

SeinfraRod

Sim

010.398/2017-1

Cumprimento do item 9.2 do Acórdão 800/2017-TCU-Plenário

103.417.457,32

SecexEstat

Sim

016.071/2014-0

Verificação da existência de superfaturamento decorrente da adesão do Iphan à ata de registro de preços formada por meio do Pregão Eletrônico SRP 15/2007, promovido pelo Ministério das Cidades e vencido pela empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda..

66.315.582,91

SecexEduc

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

023.301/2015-5

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato nº 0800.0043363.08.2 (CT 111), para execução das unidades e sistemas off- sites das carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação subitem 9.1 do Acórdão 2166/2015-Plenário, TC 021.481/2009-6)

1.294.408.163,14

SeinfraOpe

Sim

023.657/2015-4

Análise das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112), para a execução das obras da unidade de coque e das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação constante no subitem 9.1 do Acórdão 2167/2015-Plenário, TC 021.482/2009-3)

964.402.885,79

SeinfraOpe

Sim

036.342/2016-5

Apartado do TC 023.266/2015-5 (Análise do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101), Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar), processo autuado em atendimento ao Despacho do Min. André Luís de Carvalho, de 12/12/2016.

946.787.612,72

SeinfraOpe

Sim

030.040/2016-7

TCE instaurada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-Chesf/Ministério de Minas e Energia, em razão da impugnação parcial de despesas do Contrato CTNI No 90.2010.9080.00, celebrado com o Consórcio formado pelas empresas Wind Power Energia S/A (Empresa líder), Dois A Engenharia e T

387.219.877,82

SeinfraEle

Sim

030.138/2017-5

Processo autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1879/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-011.182/2015-6, que trata das obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 (UTE Mauá 3).

276.153.024,00

SeinfraEle

Sim

001.399/2016-0

Barragem Gasparino/BA

73.000.000,00

SeinfraCOM

Sim

023.672/2015-3

Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato 0800.0045604.08.2 (CT 149), para o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços e a montagem eletrônica das unidades de tratamento de águas e condensado da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação constante subitem 9.1 do Acórdão 2168/2015-Plenário, TC 023.597/2009-0)

70.762.503,05

SeinfraOpe

Sim

005.015/2018-9

Tomada de Contas Especial para analisar possível irregularidade no âmbito do Contrato 0800.0030725.07.2 (CT 097 - Unidade de Propeno), referente às obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (autuado em atendimento ao Acórdão 227/2018-PL - TC 007.331/2016-9).

65.052.200,00

SeinfraOpe

Sim

005.020/2018-2

Tomada de Contas Especial para analisar possível irregularidade no âmbito do Contrato 0800.0048529.09.2 (CT 114 - Despejos Industriais UTDI-II), referente às obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (autuado em atendimento ao Acórdão 227/2018-PL - TC 007.331/2016-9).

62.568.097,31

SeinfraOpe

Sim

029.821/2017-7

Processo autuado em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 1879/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-011.182/2015-6, que trata das obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 (UTE Mauá 3).

52.934.850,82

SeinfraEle

Sim

Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões.

Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

TC

Assunto do processo

Valor atualizado TCE

Unidade responsável técnica

Pendente de instrucão de mérito?

020.213/2017-4

TCE instaurada a apartir da Determinação do item 9.2 do Acórdão 1412/2017 - TCU - Plenário (TC 034.940/2015-4), que trata de irregularidades relacionadas à operação de participação acionária do BNDES na empresa
Independência Participações S.A.

250.000.000,00

SecexEstat

Sim

003.352/2018-8

Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças no Município de Salvador. Contrato 002/2002

117.852.321,85

SECEX-BA

Sim

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

001.872/2015-0

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

017.338/2016-6

TCE

SECEX-PI

SECEX-PI

010.689/2016-8

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

034.933/2015-8

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

032.763/2016-6

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

010.267/2016-6

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

016.375/2016-5

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Benjamin Zymler

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

022.150/2016-1

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

026.405/2015-6

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

009.757/2015-5

TCE

SECEX-PI

SECEX-PI

028.542/2017-7

TCE

SECEX-TCE

SECEX-TCE

001.840/2017-7

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

028.634/2015-2

MON

SECEX-PR

SECEX-PR

021.401/2017-9

TCE

SECEX-MT

SECEX-MT

026.256/2016-9

TCE

SECEX-MT

SECEX-MT

006.126/2016-2

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Augusto Nardes

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

018.303/2015-3

TCE

SECEX-SC

SECEX-SC

017.941/2015-6

TCE

SECEX-GO

SECEX-GO

028.725/2017-4

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

031.709/2015-0

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

031.814/2015-8

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

032.122/2015-2

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

031.600/2015-8

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

018.484/2016-6

TCE

SECEX-BA

SECEX-BA

019.030/2015-0

TCE

SECEX-SC

SECEX-SC

017.211/2017-4

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Aroldo Cedraz

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

008.133/2017-4

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

028.929/2014-4

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

031.916/2015-5

TCE

SECEX-RO

SECEX-RO

034.040/2017-0

TCE

SECEX-SP

SECEX-SP

025.150/2016-2

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

003.927/2017-2

TCE

SECEX-GO

MIN-AC

005.844/2015-0

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

014.116/2012-0

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro José Múcio Monteiro

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

028.499/2016-6

TCE

SECEX-PA

SECEX-PA

000.006/2017-3

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

031.428/2015-0

TCE

SECEX-CE

MIN-JM

004.920/2015-5

RA

SeinfraPet

SeinfraPet

028.427/2016-5

TCE

SECEX-PA

SECEX-PA

033.899/2016-9

TCE

SECEX-PA

SECEX-PA

004.749/2015-4

TCE

SECEX-AL

SECEX-AL

028.203/2017-8

REPR

SecexPrevi

SecexPrevi

004.822/2018-8

TCE

SECEX-AL

SECEX-AL

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relatora: Ministra Ana Arraes

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

004.527/2017-8

ACOM

SeinfraCOM

SeinfraCOM

002.644/2014-2

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

012.010/2015-4

TCE

SECEX-PB

SECEX-PB

002.568/2014-4

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

002.643/2014-6

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Bruno Dantas

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

021.447/2016-0

TCE

SECEX-SP

SECEX-SP

003.814/2015-7

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

006.248/2017-9

REPR

SecexEstat

SecexEstat

017.894/2015-8

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

008.646/2015-5

TCE

SeinfraPor

SeinfraPor

028.505/2012-3

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

022.891/2015-3

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

045.670/2012-9

TCE

SeinfraCOM

SeinfraCOM

014.482/2016-9

REPR

SeinfraCOM

SeinfraCOM

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro Vital do Rêgo

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

020.135/2016-5

TCE

SeinfraEle

SeinfraEle

001.337/2017-3

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

005.585/2017-1

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

010.294/2017-1

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

034.422/2016-1

REPR

SECEX-AM

SECEX-AM

026.042/2016-9

TCE

SECEX-RO

SECEX-RO

035.367/2017-2

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

004.201/2018-3

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

000.444/2018-9

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

027.208/2017-6

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

007.784/2016-3

TCE

SECEX-BA

SECEX-BA

009.416/2016-1

TCE

SECEX-MS

SECEX-MS

015.512/2016-9

TCE

SECEX-BA

SECEX-BA

034.888/2017-9

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

000.292/2018-4

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

000.428/2018-3

TCE

SECEX-MA

PJ-TCE-Est

017.303/2017-6

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

012.744/2016-6

TCE

SECEX-BA

SECEX-BA

004.091/2018-3

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

027.416/2017-8

TCE

SECEX-CE

SECEX-CE

010.569/2017-0

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

005.008/2016-6

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

003.816/2016-8

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

023.521/2017-1

TCE

SECEX-PE

PJ-TCE-Est

004.982/2017-7

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

008.202/2017-6

TCE

SECEX-RN

SECEX-RN

027.517/2017-9

TCE

SECEX-PE

SECEX-BA

019.323/2016-6

TCE

SECEX-TO

SECEX-TO

014.930/2015-3

REPR

SecexEduc

SecexEduc

016.330/2017-0

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

025.551/2017-5

TCE

SECEX-PE

PJ-TCE-Est

034.467/2016-5

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

020.445/2017-2

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho

TC

Tipo processo

Unidade responsável técnica

Unidade responsável por agir

013.752/2016-2

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

035.921/2015-3

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

023.525/2017-7

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

016.530/2016-0

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

005.974/2015-1

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

007.806/2016-7

TCE

SECEX-MG

SECEX-MG

018.734/2015-4

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

014.592/2016-9

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

007.985/2016-9

TCE

SECEX-MA

SECEX-MA

013.602/2015-2

TCE

SECEX-PE

SECEX-PE

024.267/2015-5

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

008.540/2016-0

TCE

SECEX-AM

SECEX-AM

031.886/2015-9

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

005.048/2018-4

TCE

SECEX-PR

SECEX-PR

028.495/2016-0

TCE

SECEX-PI

PJ-TCE-Est

Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira