Resolução Administrativa TCU n° 104/1990
Assunto: Altera o Regulamento da Assistência Médica, aprovado pela Resolução administrativa nº 74, de 29.04.86 com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 81, de 02.04.87, alterada pela de nº 93, de 26.04.89 a dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/06/1990
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º, inciso XII, do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas modificativas, supressivas e aditivas ao Regulamento de Assistência Médica, de que trata a Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, pelas quais são feitas as seguintes alterações:

"Art. 4º (...)

§ 3º Aos dependentes será fornecido cartão de identificação, devendo o servidor comprovar a sua condição apresentando carteira funcional.

Art. 5º (...)

b) o dependente, pela exoneração, demissão, rescisão de contrato do servidor ou pela ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Anexo I deste Regulamento.

Art. 7º (...)

a) esposa, quando não servidora deste Tribunal, comprovará mediante certidão de casamento, a sua condição de cônjuge de servidor do Órgão; se separada legalmente, apresentará sentença judicial, com trânsito em julgado, que comprove o direito à pensão alimentícia deferida em Juízo e de responsabilidade do marido;

c) companheira - desde que confirmada a coabitação por tempo superior a cinco anos, comprovará esta condição por meio de declaração firmada pelo servidor e atestada por dois funcionários deste Tribunal. Se houver filho do casal, além dos documentos em referência, a filiação será comprovada mediante certidão de nascimento;

j) pai inválido ou maior de 70 anos - no primeiro caso, deverá ser apresentado laudo médico-pericial que comprovará a invalidez e, no segundo, declaração de dependência econômica;

k) marido ou companheiro, comprovando mediante certidão de casamento, ou declaração firmada por dois servidores deste Tribunal, sua condição de cônjuge ou de companheiro, de conformidade com o disposto na letra "c", do artigo 7º, deste Regulamento;

l) pensionista - aquele que, quando em vida o servidor, detinha a condição de seu dependente, ou que venha a ser instituído mediante sentença judicial, desde que a pensão venha sendo paga através deste Tribunal.

§ 2º Para caracterização do estado de dependência econômica observar-se-á, no que couber, o disposto no Enunciado nº 35, das Súmulas do TCU e que o dependente não seja presumidamente de outra pessoa da família do servidor.

Art. 8º A Assistência Médica aos servidores e dependentes, regularmente inscritos, compreende consultas, exames de laboratório e radiológico, internação, emergência e tratamento odontológico, neste último caso, com a observância da tabela de participação (anexo III) e, quando for o caso, autorização prévia.

Art. 10. Não serão amparadas, sob qualquer forma, por este Regulamento:

a) despesas realizadas sem finalidade exclusivamente terapêutica; e

b) despesas, a qualquer título, referentes a tratamento de natureza cosmética ou embelezadora.

Art. 12. (...)

§ 4º Para fins de atendimento, deverão os servidores e seus dependentes dirigir-se diretamente aos estabelecimentos contratados, perante os quais se identificarão, os primeiros com a apresentação da carteira funcional e os segundos com o cartão de identificação (parágrafo 3º do artigo 4º)."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de junho de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO I

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO

PARTICIPAÇÃO DO TCU E DOS SERVIDORES

Remuneração

Tratamento

Auxiliar de Finanças e Controle Externo

Técnico de Finanças e Controle Externo

Analista de Finanças e Controle Externo

Detentores de Cargos em Comissão de Nível Superior (DAS)

Participação %

Participação %

Participação %

Participação %

TCU

SERV.

TCU

SERV.

TCU

SERV.

TCU

SERV.

Radiologia

60

40

56

44

53

47

50

50

Clínica Odontológica

60

40

56

44

53

47

50

50

Cirurgia

60

40

56

44

53

47

50

50

Odontologia Preventiva

60

40

56

44

53

47

50

50

Endodontia

60

40

56

44

53

47

50

50

Periodontia

75

25

70

30

65

35

60

40

Prótese

85

15

80

20

75

25

70

30

Ortodontia

40

60

36

64

33

67

30

70

BOLETIM INTERNO Nº 58/90

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 74/86

ANEXO I

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES

- 01 -

---------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------

INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTES

PARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTO

CONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

ESPOSA (O) I) Certidão de Casamento I) Separação Judicial

II) Carteira de Identida- II) Anulaçào do Casamento

de III)Abandono do lar, sem justo motivo

IV) Divórcio

V) Falecimento

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

EX-ESPOSA Se separada e legalmente I) Sentença Judicial com I) Perda de qualidade de pensionista

pensionada pelo servidor trânsito em julgado II) Falecimento

II) Autorização, por es- III)Casamento ou união estável como unidade

crito, pela ex-esposa familiar

pensionada de cobran-

ças das despesas médi

cas, a serem deduzi-

das do valor da pen-

são alimentar, no per

centual que estiver

sendo atribuído ao ex

esposo na tabela res-

pectiva (ANEXO II);

III)Carteira de Identida

de.

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

COMPANHEIRA (O) I) Coabitação por tempo I) Declaração de Coabita I) Interrupção da coabitação

superior a 05 (cinco) ção firmada pelo ser- II) falecimento

anos consecutivos vidor e atestada por

II) Existindo prole o pra dois funcionários

zo do item I fica dis II) Certidão de Nascimen-

pensado to dos filhos, cons-

tando o nome da mãe e

do pai

III)restituição da cartei

ra de assistência mé-

dica da ex-esposa

IV) Carteira de Identida-

de.

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES

- 02 -

---------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------

INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTES

PARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTO

CONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

FILHO I) se o menor de 21 anos I) Para inscrição de fi- I) Maior de 21 anos:

ENTEADO - não ter sido emanci lhos: - percepção de rendimentos mensais a qual-

MENOR SOB GUARDA pado 1.1 - menor de 21 anos: quer título, que constitua economia pró-

E RESPONSABILIDA II) se maior de 21 e me- . certidão de nasci- pria ante o Enunciado nº 35 da Súmula de

DE nor de 24 anos: mento jurisprudência do TCU.

MENOR TUTELADO - se estudante, até a 1.2 - maior de 21 anos e II) Menor sob guarda:

idade de 24 anos menor de 24 anos: - cessação da guarda e responsabilidade

- não receber rendi- . Certidão de nasci- III)Menor tutelado:

mentos mensais que I mento - cessação da tutela

constitua economia . comprovante anual IV) Enteado:

própria ante o Enun de matrícula em es- - separação judicial ou divórcio do servi-

ciado nº 35 da Súmu tabelecimento de en dor

la de Jurisprudên- sino V) Filho adotivo:

cia do TCU. . declaração do esta- - extinção da adoção

III)Filha maior solteira, do de dependência VI) Filho inválido:

sem economia própria; econômica - cessação da invalidez

IV) Se inválido (sem limi 1.3 - filha maior soltei- VII)Aplicáveis a todos os dependentes deste

te de idade) ra: grupo:

- invalidez permanen- . Certidão de nasci- - casamento ou estabelecimento da união es

te mento tável como unidade familiar

- não receber rendi- . declaração do esta- - emancipação

mentos mensais que do civil, de inexis - maioridade: 21 anos (24 anos se estudan-

constitua economia tência de união es- te)

própria ante o Enun tável como unidade - não renovação ou trancamento de matrí-

ciado nº 35 da Súmu familiar, e de de- cula em estabelecimento de ensino

la de Jurisprudên- pendência econômica - falecimento.

cia do TCU 1.4 - adotivo:

V) Tratando-se de menor . além dos documentos

tutelado, a inscrição acima:

somente será permiti- - escritura pública

da se este não pos- de adoção devidamen

suir bens para o seu te averbada no Re-

sustento e educação. gistro Civil, ou

- certidão de nasci-

mento em que consti

tua averbação do ti

tulo de adoção

1.5 - inválido

. certidão de nasci-

mento

. laudo médico peri-

cial, comprovando a

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES

- 03 -

---------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------

INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTES

PARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTO

CONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

FILHO invalidez, emitido

ENTEADO por facultativo da

MENOR SOB GUARDA Previdência Oficial

E RESPONSABILIDA ou pelo SAM

DE . declaração do esta-

MENOR TUTELADO do de dependência

econômica, se maior

de 21 anos

Além dos documentos neces

sários à inscrição do fi-

lho deve ser apresentado:

II) Enteado:

- certidão de casamen

to do funcionário;

III)Menor sob guarda e

responsabilidade:

- certidão de termo

de guarda e respon-

sabilidade

IV) Menor Tutelado:

- certidão de tutela

- declaração de depen

dência econômica.

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

MÃE I) Não receber rendimen- I) Certidão de Nascimen- I) Recebimento de prestação continuada de ou-

tos mensais, que cons to do servidor tros parentes

titua economia pró- II) declaração do estado II) Falecimento

pria ante o Enunciado de dependência econô

nº 35 de Súmula da Ju mica

risprudência dp TCU III)Carteria de Identida-

II) Não receber prestação de da mãe ou equiva

continuada de outros lente

parentes

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

PAI I) Ser maior de 70 anos I) Certidão de nascimen- I) recebimento de prestação continuada de

ou inválido to (do pai se maior outros parentes

II) Não receber rendimen- de 70 anos) II) cessação da invalidez

tos mensais, a qual- II) Certidão de nascimen- III)Falecimento

quer título, que cons to do servidor

titua economia pró- III)Declaração do estado

pria ante o Enunciado de dependência econô-

nº 35 da Súmula de ju mica.

risprudência do TCU;

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES

- 04 -

---------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------

INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTES

PARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTO

CONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS

---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------

PAI III)Não receber prestação IV) Laudo médico-pericial I) Recebimento de prestação continuada de ou-

continuada de outros comprovando a invali- tros parentes

parentes des, emitido por fa- II) Falecimento

cultativo da Previdên

cia Oficial ou pelo

SAM.

V) Carteira de Identida-

de do pai ou equiva-

lente.

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PENSIONISTA Aquele que, quando em vi- I) Requerimento de ins- I) Perda da condição de dependente

da o servidor, detinha a crição II) Quando o Tribunal deixar de pagar a respec

condição de seu dependen- II) Quando for o caso, tiva pensão

te; ou que venha a ser procuração espedida III)Renovação anual do pedido.

instituído mediante seten por prazo de até 30

ça judicial, desde que a dias da data de proto

pensão venha sendo paga colo do documento tra

através do Tribunal. tado no item I.

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