Portaria SEGECEX n° 13/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 000.016/2024-1.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 10/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Resolução consensual, Comissão de Solução Consensual]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, nos autos do TC 000.016/2024-1;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho do Exmo. Ministro Relator Vital do Rêgo que ratificou a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 000.016/2024-1.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);

- Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

- Rafael Pereira Scherre, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor); e

- Gustavo Müssnich, Diretor-Presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUNNIUS MARQUES ARIFA

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 8 DE MAIO DE 2024
Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 000.016/2024-1.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das
atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro
de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos
e Aeroportos, nos autos do TC 000.016/2024-1;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho do Exmo. Ministro Relator Vital do Rêgo que ratificou a
admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 000.016/2024-1.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura
(SecexInfra/TCU);
- Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
- Rafael Pereira Scherre, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor); e
- Gustavo Müssnich, Diretor-Presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º
da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUNNIUS MARQUES ARIFA

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75944218.]