Portaria TCU n° 33/2023
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2022, na forma dos anexos I a III desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2023, Seção 1, p. 133)

ANEXO I

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2022

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

MAI/2022

JUN/2022

JUL/2022

AGO/2022

SET/2022

OUT/2022

NOV/2022

DEZ/2022

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

146.281.152,73

189.015.033,62

144.448.406,73

143.611.936,86

144.269.724,39

144.426.008,66

174.400.478,81

186.428.009,84

1.880.993.645,14

4.486.331,74

Pessoal Ativo

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

81.358.653,02

93.829.886,58

81.881.880,04

80.782.444,56

81.572.497,08

81.210.738,68

80.176.608,99

122.257.965,92

1.060.871.164,47

3.285.776,98

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

67.250.013,07

79.736.531,26

67.859.515,36

66.914.676,09

67.780.585,98

67.646.401,00

66.858.338,69

100.027.734,84

884.848.299,47

2.580.324,51

Obrigações Patronais

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

14.108.639,95

14.093.355,32

14.022.364,68

13.867.768,47

13.791.911,10

13.564.337,68

13.318.270,30

22.230.231,08

176.022.865,00

705.452,47

Pessoal Inativo e Pensionistas

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

64.922.499,71

95.185.147,04

62.566.526,69

62.829.492,30

62.697.227,31

63.215.269,98

94.223.869,82

64.170.043,92

820.122.480,67

1.200.554,76

Aposentadorias, Reserva e Reformas

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

53.899.944,48

78.588.902,95

51.728.314,09

52.069.314,97

51.980.952,95

52.209.904,75

78.276.227,41

53.535.592,25

677.833.679,87

829.693,20

Pensões

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

11.022.555,23

16.596.244,09

10.838.212,60

10.760.177,33

10.716.274,36

11.005.365,23

15.947.642,41

10.634.451,67

142.288.800,80

370.861,56

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

24.461.578,55

25.721.308,71

24.002.312,52

24.002.094,00

24.090.525,14

24.241.108,76

24.002.093,00

24.432.346,44

291.131.124,74

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

459.484,55

1.719.214,71

218,52

0,00

88.432,14

239.015,76

0,00

430.254,03

3.106.001,74

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.093,00

24.002.092,41

288.025.123,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

121.819.574,18

163.293.724,91

120.446.094,21

119.609.842,86

120.179.199,25

120.184.899,90

150.398.385,81

161.995.663,40

1.589.862.520,40

4.486.331,74

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.253.427.306.532,63

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.253.427.306.532,63

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.594.348.852,14

0,127199%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.389.737.418,09

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

5.120.250.547,19

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.850.763.676,28

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 968, de 23 de JANEIRO de 2023 (RCL). Data de emissão: 24/01/2023. 18h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

ANEXO II

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2022

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")	R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações
Financeiras

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a - (b + c + d + e)-f)

(h)

(i) = (g - h)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

465.081.854,30

511.819,64

7.551.915,55

3.879.248,27

0,00

0,00

453.138.870,84

54.337.510,90

0,00

398.801.359,94

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

465.081.854,30

511.819,64

7.551.915,55

3.879.248,27

0,00

453.138.870,84

54.337.510,90

398.801.359,94

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

55.284.830,45

4.230,92

0,00

1.475.764,66

0,00

0,00

53.804.834,87

3.032.496,56

0,00

50.772.338,31

OUTROS RECURSOS VINCULADOS

55.284.830,45

4.230,92

0,00

1.475.764,66

53.804.834,87

3.032.496,56

50.772.338,31

TOTAL (III) = (I + II)

520.366.684,75

516.050,56

7.551.915,55

5.355.012,93

0,00

0,00

506.943.705,71

57.370.007,46

0,00

449.573.698,25

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2022 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 24/01/2023, 19h.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.2. A divergência no valor de R$ 64.079,70 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 449.573.698,25) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 449.509.618,55) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 PSS A COMPENSAR: R$ 4.875,54 D e 8.2.2.2.4.01.01 RECEBIMENTO DE RP AUTORIZADO - INSS 68.955,24 C.

ANEXO III

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2022

LRF, art. 48 - Anexo 6	R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE

Receita Corrente Líquida

1.253.427.306.532,63

Receita Corrente Líquida Apurada

1.253.427.306.532,63

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.594.348.852,14

0,127199%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

5.389.737.418,09

0,430000%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

5.120.250.547,19

0,408500%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

4.850.763.676,28

0,387000%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

57.370.007,46

506.943.705,71

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 22/01/2023 20h.

Márcio André Santos de Albuquerque

Secretário-Geral de Administração

Edison Franklin Almeida

Secretário de Auditoria Interna

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade