Portaria TCU n° 275/2012
Assunto: Dispõe sobre o regulamento do concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 24 de outubro de 2012.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 234/2015, Revoga Portaria TCU n° 99/2008, Revoga Portaria TCU n° 66/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, e de acordo com o art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 24 de outubro de 2012;

considerando a incorporação do modelo de gestão de pessoas por competências aos procedimentos de movimentação interna disciplinada por meio de concurso de remoção, nos termos dispostos pelo art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial nos incisos III, XI e XII; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-031.478/20123, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 2012, será regido por esta Portaria e realizar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de outubro.

Parágrafo único. O concurso de remoção deve compatibilizar os interesses da Administração com os dos servidores.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, a conceituação de perfil profissional e de competência profissional orienta-se pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, nos seguintes termos:

I - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor; e

II - competência profissional: capacidade do servidor de mobilizar seus conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o leve a obter desempenho compatível com as expectativas de seu espaço ocupacional.

Parágrafo único. A competência profissional classifica-se em:

I - competência pessoal: requerida dos servidores como meio de sustentação de níveis de desempenho adequados aos diferentes espaços ocupacionais;

II - competência técnica: requerida dos servidores de acordo com a área funcional ou com os processos de trabalho relacionados a determinado espaço ocupacional; e

III - competência de liderança e gestão: necessária ao exercício de função gerencial.

Art. 3º O concurso de remoção é composto pelas seguintes etapas:

I - inscrição;

II - habilitação;

III - classificação;

IV - seleção; e

V - convocação.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) elaborar e propor os seguintes pré-requisitos básicos para realização do concurso de remoção:

I - definição do quantitativo de vagas por localidade e cargo; e

II - definição das regras do concurso, em especial:

a) prazo de validade do concurso de remoção;

b) cronograma;

c) requisitos para inscrição dos candidatos;

d) critérios para avaliação de perfil profissional;

e) critérios para entrevistas; e

f) critérios de apuração dos resultados.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) validará os pré-requisitos básicos para realização do concurso de remoção.

Art. 5º Compete à Segep os seguintes procedimentos:

I - divulgar as vagas e regras gerais do concurso de remoção;

II - receber os formulários de inscrição e das informações dos perfis profissionais dos candidatos;

III - verificar a validade das inscrições;

IV - apoiar a análise do perfil profissional dos candidatos quanto à indicação do atendimento das competências técnicas consideradas essenciais pela unidade de destino;

V - analisar e responder os recursos interpostos relacionados a competências pessoais que possam ser requeridas pela unidade de destino quando da entrevista;

VI - divulgar a lista de candidatos habilitados para as vagas oferecidas;

VII - calcular a pontuação dos candidatos habilitados;

VIII - divulgar a classificação dos candidatos habilitados;

IX - organizar a comissão avaliadora na etapa de seleção dos candidatos;

X - divulgar a classificação dos candidatos selecionados;

XI - homologar o resultado; e

XII - definir as demais regras aplicadas ao concurso de remoção.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes ao concurso de remoção serão formalizados por editais publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), sem prejuízo de outras formas de publicidade necessárias.

Art. 6º Cabe à Segecex os seguintes procedimentos:

I - definir o perfil profissional requerido, em conjunto com os dirigentes das unidades de destino, consideradas aquelas com vagas a serem preenchidas por meio de concurso de remoção, com indicação das competências técnicas consideradas essenciais e desejáveis;

II - estabelecer os critérios que preservem a lotação mínima das unidades de origem, de modo a propiciar o funcionamento adequado dos trabalhos e o cumprimento de metas institucionais;

III - analisar o perfil profissional dos candidatos inscritos quanto à indicação do atendimento das competências técnicas consideradas essenciais pela unidade de destino; e

IV - analisar os recursos interpostos relacionados a competências técnicas exigidas pela unidade de destino.

§ 1º A definição de perfil profissional disposta no inciso I deste artigo ocorrerá com a escolha de, pelo menos, três competências técnicas essenciais pelo dirigente da unidade de destino, ou pessoa por ele indicada.

§ 2º Caso o dirigente da unidade de destino não escolha as competências técnicas essenciais, a respectiva vaga não será oferecida no concurso de remoção.

CAPÍTULO IIDA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO

Seção IDa Inscrição

Art. 7º A inscrição observará o período estabelecido em edital e será realizada por formulário próprio, com indicação da unidade de destino pretendida, acompanhado de informações relacionadas ao perfil profissional do candidato.

§ 1º O formulário de inscrição e as informações para análise do perfil profissional serão encaminhados à Segep com a ciência do dirigente da unidade de lotação do servidor.

§ 2º A inscrição, cujo teor não poderá ser alterado após o término do prazo de inscrição, será válida somente para o concurso a que se refira.

§ 3º Poderão ser encaminhadas inscrições para unidades não contempladas com vagas, desde que expressamente previstas no edital as localidades para as quais se admitirá tal possibilidade.

§ 4º As inscrições realizadas na forma do parágrafo anterior serão homologadas apenas no caso de surgimento de vaga na respectiva localidade até o encerramento do prazo de validade do concurso de remoção.

§ 5º É vedada a inscrição de servidor que:

I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;

II - tiver sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores ao término do prazo de inscrição;

III - encontrar-se impedido de participar de concurso de remoção por força do disposto no § 7º deste artigo, bem como no art. 11, § 4º, desta Portaria;

IV - estiver cumprindo período mínimo de lotação estabelecido em edital de concurso público, salvo interesse da Administração devidamente justificado; ou

V - estiver cumprindo período mínimo de lotação de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, em razão de concurso de remoção, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

§ 6º O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e será declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 7º Caso o relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar tenha concluído pela culpabilidade, o servidor ficará impedido de participar de novo concurso de remoção por dois anos, a contar da data da conclusão do referido relatório ou processo.

Seção IIDa Habilitação

Art. 8º A habilitação dos candidatos será realizada pela Segecex e ocorrerá com base na avaliação do perfil profissional, definido pela escolha de, pelo menos, três competências técnicas essenciais pelos dirigentes das unidades de destino, ou pessoas por eles indicadas.

§ 1º A Segecex contará com o apoio técnico da Segep para a avaliação das competências técnicas exigidas pela unidade de destino e para a instrução de recursos interpostos sobre a avaliação de tais competências.

§ 2º Os candidatos que não demonstrarem as competências técnicas consideradas essenciais para a unidade de destino não terão as respectivas inscrições homologadas.

Seção IIIDa Classificação

Art. 9º A classificação dos candidatos será computada pela Segep e ocorrerá com base no tempo de efetivo exercício no cargo, no tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual e no tempo de efetivo exercício de função de confiança maior ou igual à FC03 ou equivalente.

Art. 10. Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com a seguinte fórmula:

P = TSL + TSC + TFC, sendo:

P = total de pontos do candidato;

TSL = tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TSC = tempo de efetivo exercício no cargo; e

TFC = tempo de exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC3.

§ 1º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação atual" Brasília ou os Estados.

§ 2º O fator TSL terá peso dois, caso o candidato esteja lotado em unidade situada fora de Brasília com excesso de lotação superior a 10%.

§ 3º Os fatores TSL e TSC serão expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o dia do término do prazo para inscrição.

§ 4º O fator TFC será expresso em dias, contados na forma estabelecida no parágrafo anterior, limitada sua apuração ao período de dez anos antecedentes à data de encerramento da inscrição para o concurso.

§ 5º O fator TFC deve considerar situações de ocupação de função de confiança como titular ou interino, vedada contagem de tempo concomitante e de situações de substituição.

§ 6º A pontuação de candidato que possuir conceito de desempenho profissional P ou N, nos termos da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, no último período avaliativo, será obtida pela divisão por dois do resultado da aplicação da fórmula do caput deste artigo.

§ 7º Na aplicação do parágrafo anterior, caso seja realizado concurso de remoção antes do lançamento de conceitos de desempenho profissional na forma da Portaria-TCU nº 125, de 2012, a pontuação do candidato será dividida por dois se, nos dois anos anteriores ao término do prazo de inscrição, o inscrito possuir nota de avaliação para fins de gratificação de desempenho igual ou inferior a 50 pontos, em qualquer dos fatores avaliativos.

§ 8º A classificação dos candidatos observará a ordem decrescente da pontuação obtida como resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.

§ 9º Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate, o maior TFC, o maior tempo de efetivo exercício no TCU e a maior idade.

§ 10. O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no sistema informatizado gerido pela Segep.

§ 11. Nos cálculos previstos nesta Portaria, o resultado com fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondado para o inteiro imediatamente superior.

Art. 11. A lista de candidatos com inscrição homologada será publicada após a avaliação do perfil profissional e o cálculo da classificação dos inscritos.

§ 1º O candidato que discordar da avaliação do perfil profissional ou da classificação poderá formalizar recurso a ser encaminhado à Segep no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação da homologação das inscrições.

§ 2º A homologação da inscrição do candidato implica em aceitação tácita da remoção.

§ 3º O candidato poderá, em até dois dias úteis contados da publicação da homologação das inscrições, desistir da participação no concurso de remoção, sem penalidades.

§ 4º Em caso de desistência posterior ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato será impedido de participar de certames pelo prazo de dois anos, a contar da manifestação de desistência.

Seção IVDa Seleção

Art. 12. A seleção dos candidatos se dará por meio de entrevistas.

§ 1º A relação de candidatos aprovados para a etapa de seleção será publicada após a análise de recursos ou de desistências mencionados no art. 11 desta Portaria.

§ 2º Participarão da etapa de seleção os candidatos classificados em até cinco vezes a quantidade de vagas definidas em edital.

§ 3º A realização da etapa de seleção é facultativa quando o número de candidatos classificados for igual ou inferior ao número de vagas disponíveis para remoção, sendo que, nessa situação, todos os candidatos que tiveram a inscrição homologada serão considerados selecionados.

Art. 13. As entrevistas serão realizadas por comissão avaliadora formada por representantes da unidade de destino, da Segep e, a critério do Secretário-Geral de Controle Externo, da Segecex.

§ 1º O dirigente da unidade de destino ou pessoa por ele indicada:

I - é responsável por selecionar os candidatos entrevistados baseado nas percepções da entrevista, no atendimento ao perfil profissional requerido pela unidade e na recomendação dos demais participantes da comissão; e

II - pode, após as análises descritas no inciso anterior, manifestar-se pela desclassificação dos candidatos que não atendam ao perfil requerido ou pelo não preenchimento de todas as vagas definidas em edital.

§ 2º As entrevistas deverão seguir uma estrutura básica definida pela Segep em conjunto com os dirigentes da unidade, e os candidatos inscritos para a mesma vaga passarão por questionamentos similares.

§ 3º A forma e a data de realização das entrevistas serão definidas com a prévia ciência ao candidato.

Art. 14. Com a publicação da lista de candidatos selecionados, considerar-se-á homologado o resultado do concurso de remoção.

§ 1º O candidato que discordar do resultado poderá formalizar recurso a ser encaminhado à Segep no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação da lista de candidatos selecionados.

§ 2º Os recursos serão analisados pela Segecex, em conjunto com a Segep, sendo que as remoções somente serão efetivadas após manifestação formal ao recorrente.

Seção VDa Convocação

Art. 15. A última etapa do concurso de remoção se dará pela convocação, pela Segep, dos candidatos selecionados dentro do número de vagas estabelecido em edital.

§ 1º O candidato convocado terá até dez dias corridos para encaminhar confirmação de seu interesse na remoção.

§ 2º A desistência, o silêncio ou a omissão do candidato, no prazo estipulado no parágrafo anterior, implicará aplicação da penalidade disposta no art. 11, § 4º, desta Portaria e na perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos selecionados.

§ 3º Caso necessário, serão realizadas convocações sucessivas, observada a ordem de classificação final, em número suficiente para suprir as vagas oferecidas.

CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A publicação do ato de remoção ocorrerá em até trinta dias após a confirmação de interesse formalizada pelo candidato convocado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração, ou a pedido, mediante análise da conveniência e da oportunidade pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 17. A remoção efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção constitui remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos termos da alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dela não decorrendo o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 18. O servidor removido em razão de concurso de remoção não participará de novo concurso, na mesma modalidade, por período de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

Art. 19. Incumbe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) dirimir os casos omissos e à Segep editar os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 20. Revogam-se as Portarias-TCU nº 99, de 24 de abril de 2008; e nº 66, de 10 de março de 2010.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente