Resolução TCU n° 210/2008
Assunto: Altera a Resolução - TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, alterada pela Resolução - TCU nº 205, de 1º de agosto de 2007, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/01/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 188/2006]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista os estudos e os pareceres que constam do processo nº TC 000.587/2008-0, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º O art. 4º da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................................................

§ 4º A critério do Presidente deste Tribunal, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser excepcionalmente prorrogado até a data prevista para conclusão dos trabalhos para os quais o servidor tenha sido designado, em atenção a requerimento subscrito pelo presidente da casa legislativa ou da respectiva comissão parlamentar de inquérito que justifique a imprescindibilidade do referido servidor.

§ 5º O servidor somente será cedido para trabalho em outra comissão parlamentar de inquérito após transcorrido o prazo de três semestres, contado do término efetivo de sua cessão anterior.

§ 6º O período de cessão de servidor para comissão parlamentar de inquérito será computado para todos os fins, inclusive para apuração de progressão funcional e promoção.

§ 7º No caso de situações anteriormente constituídas, o prazo de que trata o caput deste artigo é computado a partir da data de entrada em vigor deste normativo e é limitado ao máximo de um ano, a contar da data da cessão."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente