Portaria TCU n° 132/2015
Assunto: Dispõe sobre a operação dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com vistas a dar efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no art. 28, inciso XVIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, e nos arts. 33 e 34, VI, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014;

considerando o disposto no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 274, do Regimento Interno do TCU;

considerando que compete às unidades técnicas dar cumprimento às deliberações do Tribunal, nos termos dos arts. 40, 41, 43 e 44 da Resolução-TCU nº 266, de 2014;

considerando os acordos de cooperação firmados pelo TCU com vistas a agilizar e simplificar o cumprimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, por meio da utilização de sistemas informatizados, como os que possibilitam o bloqueio de numerários e a indisponibilização de bens móveis e imóveis; e

considerando a conveniência de centralizar a operação dos sistemas externos de informação objeto dos acordos de cooperação, resolve:

Art. 1º A operação dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com vistas a dar efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU será centralizada na SecretariaGeral de Controle Externo (Segecex).

Parágrafo único. Fica a Segecex autorizada a delegar essa atribuição às suas subunidades, permitida a subdelegação.

Art. 2º A Segecex expedirá os atos normativos complementares e as orientações necessárias à operacionalização dos sistemas externos de informação a que se refere esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA