Portaria TCU n° 67/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU 533, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para dar cumprimento, em caráter subsidiário, à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/02/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 533/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no art. 28 do Regimento Interno, e

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30/11/2016 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre as exportações de bens primários e semielaborados;

Considerando que, na referida decisão, foi fixado o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional edite a lei complementar prevista no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

Considerando que, conforme decidido pelo STF, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar o valor do montante total a ser transferido aos estados e ao Distrito Federal e calcular o valor da quota de cada ente, caso não haja deliberação em tempo hábil por parte do Poder Legislativo;

Considerando que, em 29/11/2017, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, definiu que o termo inicial do intervalo de doze meses deve ser contado a partir do dia 26/8/2017, data de trânsito em julgado do respectivo acórdão do STF, qual seja, 26/8/2017, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º e 7º da Portaria-TCU 533/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT não tenha sido editada até 26/8/2018, a Semag deverá submeter à Presidência, com parecer prévio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em um prazo de 90 (noventa) dias a contar de 27/8/2018, Plano de Ação que definirá as medidas a serem adotadas pelo Tribunal, bem como os prazos e recursos necessários.

Parágrafo único. O relatório final deverá constar de processo de Representação, a ser encaminhado ao ministro relator da matéria, que submeterá o feito ao Plenário para aprovação mediante acórdão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, cessando-se imediatamente os seus efeitos caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT seja editada até 26/8/2018."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência