Portaria TCU n° 117/1992
Assunto: Dispõe sobre a citação dos responsáveis por bens e valores públicos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/08/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando os termos do artigo 11 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, in DOU de 17.07.92, resolve:

Art. 1º Para fins de citação de responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União, permanece em vigor o artigo 97 do atual Regimento Interno, observando-se, ainda, o disposto na OS-GP nº 005/91 e na Decisão Normativa nº 23/91, até ser aprovado o novo Regimento Interno, a que se refere a Lei nº 8.443/92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente