Portaria TCU n° 3/1992
Assunto: Delega competência ao Secretário da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/01/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário da Presidência, e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo Substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas Unidades da Secretaria-Geral para as providências complementares; e

IV - distribuir processos com pareceres uniformes, os de concessões observando a jurisprudência predominante no Tribunal, bem como as prestações de contas de "royalties" e as tomadas de contas especiais de Prefeituras. (1)

Art. 2º São conferidos poderes ao Titular da Secretaria da Presidência, para a subdelegação de competência, observadas as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 003-GP, de 10 de janeiro de 1991.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

(1) Alterado pela Portaria TCU-GP nº 009, de 23 de janeiro de 1992. Revogada pela Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 1992.