Portaria SEGECEX n° 2/2021
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/02/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Função de confiança, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SECEXTRIB n° 1/2021, Associada a Portaria SOMA n° 1/2021, Alterada por Portaria SEGECEX n° 1/2022, Alterada por Portaria SEGECEX n° 6/2021, Revoga Portaria SEGECEX n° 16/2019, Revoga Portaria SEGECEX n° 10/2020, Revoga Portaria SEGECEX n° 12/2019, Revogada por Portaria SEGECEX n° 4/2023]

PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, e da Portaria-TCU nº 3, de 4 de janeiro de 2021, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às ativida des de controle externo, determinar às unidades técnicas a realização de trabalhos específicos, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os respectivos impactos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU no âmbito da Segecex;

VII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações relativas à sua área de atuação;

IX - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do TCU ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

b) Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma);

c) Secretaria de Recursos (Serur); e

d) Secretaria Especial de Coordenação das Secretarias do TCU nos Estados (Secor);

II - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial); e

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra);

III - vinte e seis secretarias do TCU nos estados vinculadas à Secor;

IV - vinte e uma unidades vinculadas às coordenações-gerais;

V - Assessoria; e

VI - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), integrado pela Adgecex e pelas coordenações-gerais, o qual tem por finalidade prestar-lhe apoio estratégico.

§ 2º A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização.

§ 3º As unidades técnicas da Segecex, exceto as referidas no § 4º deste artigo, são sediadas em Brasília e possuem jurisdição em todo o território nacional.

§ 4º As secretarias do TCU nos estados são sediadas nas capitais.

Art. 5º As unidades a que se refere o inciso IV do artigo 4º vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Coeconomia:

a) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária);

b) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

c) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

d) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças);

e) Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip); e

f) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

II - Cosocial:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

c) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

f) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

g) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE); e

h) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); e

III - Coinfra:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU nº 324, de 2020, em especial as previstas no art. 91 da mencionada norma, bem como as listadas nesta portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes, bem como de coordenação das ações de suporte administrativo e técnico para implementação das estratégias de controle.

Art. 8º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU;

III - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

IV - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de controle que necessitem de atuação intersetorial;

V - acompanhar a execução das ações relativas ao suporte administrativo e técnico envolvidas na implementação das estratégias de controle; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no art. 38 da Resolução-TCU nº 324, de 2020, e no art. 10 desta portaria aplicam-se à Adgecex no que tange a coordenação das unidades diretamente a ela vinculadas.

CAPÍTULO III

DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 9º As coordenações-gerais têm por finalidade apoiar a Segecex na formulação da estratégia de controle e no acompanhamento das suas unidades.

Art. 10. Compete às coordenações-gerais de controle externo:

I - coordenar o processo de construção da estratégia de controle das unidades;

II - acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho e as unidades técnicas, bem como acompanhar os respectivos resultados;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex; e

VII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário-Geral.

Parágrafo único. Compete, ainda, às coordenações-gerais assegurar que suas secretarias vinculadas atuem em parceria e de forma integrada na elaboração do relatório de fiscalização de políticas e programas previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 11. Compete especificamente à Coinfra, por intermédio do Serviço de Informações e Dados de Infraestrutura (Sedinfra):

I - propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) e manter as bases de dados;

II - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

III - consolidar os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;

IV - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema;

V - propor atualizações e melhorias no Sistema de Análise de Orçamento (SAO);

VI - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras;

VII - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no âmbito das unidades técnicas vinculadas à Coinfra e apoiar a coordenação na interface do desenvolvimento da estratégia junto às secretarias da área de Tecnologia do Tribunal; e

VIII - produzir informações consolidadas, indicadores e relatórios de infraestrutura para auxílio gerencial da Coinfra e das unidades técnicas a ela vinculada.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS

Art. 12. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 13. Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação, audiência, entre outros, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar da responsabilidade da secretaria;

VII - orientar os órgãos de sua clientela e os que tenham processos vinculados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência e da Segecex;

X - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;
XI - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XII - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;

XIV - zelar pelo controle da qualidade dos trabalhos de controle externo;

XV - emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais unidades técnicas e pelos gabinetes; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta.

(Continua: Acesse o arquivo da norma completa clicando acima no botão "Acessar no BTCU")

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. As competências comuns às secretarias e coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 2020.

Art. 51. As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único, além de outras alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 52. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 53. Ficam revogadas a Portaria-Segecex n° 12, de 2 de abril de 2019, a Portaria-Segecex n° 16, de 10 de julho de 2019, e a Portaria-Segecex n° 10, de 10 de junho de 2020.

Art. 54. Esta portaria entra em vigor nesta data.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(Continua: Acesse o arquivo da norma completa clicando acima no botão "Acessar no BTCU")

[

﻿

PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria‑Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, e da Portaria-TCU n° 3, de 4 de janeiro de 2021, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I ‑ planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, determinar às unidades técnicas a realização de trabalhos específicos, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os respectivos impactos;

II ‑ propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III ‑ aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV ‑ orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V ‑ promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU no âmbito da Segecex;

VII ‑ auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII ‑ obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações relativas à sua área de atuação;

IX ‑ gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

X ‑ desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do TCU ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) , à qual se vinculam:

a) Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

b) Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma);

c) Secretaria de Recursos (Serur); e

d) Secretaria Especial de Coordenação das Secretarias do TCU nos Estados (Secor);

II - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia) ;

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial); e

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra) ;

III - vinte e seis secretarias do TCU nos estados vinculadas à Secor;

IV - vinte e uma unidades vinculadas às coordenações-gerais;

V - Assessoria; e

VI - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), integrado pela Adgecex e pelas coordenações-gerais, o qual tem por finalidade prestar-lhe apoio estratégico.

§ 2º A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização.

§ 3º As unidades técnicas da Segecex, exceto as referidas no § 4º deste artigo, são sediadas em Brasília e possuem jurisdição em todo o território nacional.

§ 4º As secretarias do TCU nos estados são sediadas nas capitais.

Art. 5º As unidades a que se refere o inciso IV do artigo 4º vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I ‑ Coeconomia:

a) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária);

b) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

c) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

d) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças) ;

e) Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip); e

f) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) ;

II - Cosocial:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

c) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

f) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

g) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE); e

h) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); e

III ‑ Coinfra:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU nº 324, de 2020, em especial as previstas no art. 91 da mencionada norma, bem como as listadas nesta portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes, bem como de coordenação das ações de suporte administrativo e técnico para implementação das estratégias de controle.

Art. 8º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU;

III - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

IV - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de controle que necessitem de atuação intersetorial;

V - acompanhar a execução das ações relativas ao suporte administrativo e técnico envolvidas na implementação das estratégias de controle; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no art. 38 da Resolução-TCU nº 324, de 2020, e no art. 10 desta portaria aplicam-se à Adgecex no que tange a coordenação das unidades diretamente a ela vinculadas.

CAPÍTULO III

DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 9º As coordenações-gerais têm por finalidade apoiar a Segecex na formulação da estratégia de controle e no acompanhamento das suas unidades.

Art. 10. Compete às coordenações-gerais de controle externo:

I - coordenar o processo de construção da estratégia de controle das unidades;

II - acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho e as unidades técnicas, bem como acompanhar os respectivos resultados;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex; e

VII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário-Geral.

Parágrafo único. Compete, ainda, às coordenações-gerais assegurar que suas secretarias vinculadas atuem em parceria e de forma integrada na elaboração do relatório de fiscalização de políticas e programas previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 11. Compete especificamente à Coinfra, por intermédio do Serviço de Informações e Dados de Infraestrutura (Sedinfra) :

I ‑ propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) e manter as bases de dados;

II - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

III - consolidar os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;

IV - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema;

V - propor atualizações e melhorias no Sistema de Análise de Orçamento (SAO);

VI - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras;

VII - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no âmbito das unidades técnicas vinculadas à Coinfra e apoiar a coordenação na interface do desenvolvimento da estratégia junto às secretarias da área de Tecnologia do Tribunal; e

VIII - produzir informações consolidadas, indicadores e relatórios de infraestrutura para auxílio gerencial da Coinfra e das unidades técnicas a ela vinculada.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS

Art. 12. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 13. Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação, audiência, entre outros, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela e os que tenham processos vinculados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência e da Segecex;

X - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

XI - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XII - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;

XIV - zelar pelo controle da qualidade dos trabalhos de controle externo;

XV - emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais unidades técnicas e pelos gabinetes; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta.

Art. 14. As secretarias vinculadas à Cosocial devem:

I - atuar de forma integrada e coordenada com as demais secretarias de controle externo e unidades técnicas dos estados na fiscalização de organizações e políticas públicas da área social, com vistas a aumentar a eficiência, eficácia, efetividade, impacto e sustentabilidade destas, por meio do aprimoramento de processos de governança e gestão governamental e de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

II - atuar em parceria com outras unidades técnicas e com a rede de controle de modo a potencializar o resultado de ações de controle em políticas intersetoriais e intergovernamentais;

III - integrar e compartilhar dados, informações, ferramentas, métodos e técnicas de controle de modo a aumentar a eficiência, efetividade, tempestividade e impacto das ações de controle; e

IV - atuar em parceria e de forma coordenada na elaboração do levantamento de governança governamental, buscando produzir informações para subsidiar processos decisórios no âmbito dos órgãos de controle, do executivo e do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A SecexEducação e a SecexSaúde devem atuar de forma articulada na fiscalização de hospitais universitários.

Art. 15. A Selog exercerá suas competências em relação a processos de representação, denúncia, solicitação do Congresso Nacional, consulta e manifestações da Ouvidoria do TCU cujo objeto seja afeto à aplicação das normas sobre licitações e contratos em processos de aquisições na área de logística promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dos Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S") .

§ 1º Excetuam-se do disposto acima os processos relacionados a contratações de obras de infraestrutura, especialmente aquelas conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratação, e os de tecnologia da informação cuja complexidade, a critério da unidade técnica, exija conhecimento especializado sobre os respectivos objetos.

§ 2º O exame e a instrução de processos envolvendo compras governamentais realizadas no âmbito de convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso ou outros instrumentos congêneres firmados entre a Administração Pública Federal e entidades subnacionais materializadores de políticas públicas serão conduzidos pela unidade técnica responsável pelo acompanhamento da política no âmbito do TCU.

§ 3º Eventuais conflitos de competência quanto à responsabilidade pelo exame e instrução dos processos sobre compras públicas submetidos à apreciação do TCU serão dirimidos pela Segecex.

Art. 16 Compete à Selog, com o apoio das secretarias do TCU nos estados, o acompanhamento dos processos de aquisições logísticas da Administração Pública Federal direta e indireta e do Sistema S, mediante a utilização de ferramentas de TI desenvolvidas pelo Tribunal, de modo a realizar de forma sistemática e tempestiva o controle dessas aquisições e mitigar a ocorrência de desperdício de recursos e a ocorrência de ilícitos.

Art. 17. Competem, ainda, à Selog as atividades de planejamento, orientação, padronização, supervisão e promoção da coerência e sinergia das ações de controle, bem como a gestão nacional, em termos quantitativos e qualitativos, dos processos relativos às aquisições logísticas.

Art. 18. Compete à SecexAdministração, também, coordenar o acompanhamento da governança organizacional das instituições públicas federais.

Art. 19. As secretarias vinculadas à Coeconomia devem:

I - atuar de forma integrada na fiscalização de políticas econômicas e das contas públicas; e

II - atuar em parceria na elaboração do relatório sobre as contas do Presidente da República, visando certificar a conformidade da gestão fiscal e orçamentária e a confiabilidade do Balanço Geral da União.

§ 1º As auditorias financeiras e as fiscalizações contínuas devem abranger cada exercício financeiro, de forma a viabilizar a integração e consolidação nas Contas de Governo.

§ 2º A SecexPrevidência e a SecexTributária devem atuar de forma integrada na fiscalização das receitas previdenciárias.

§ 3º A SecexTributária e a Semag devem atuar de forma integrada no acompanhamento dos reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e no controle da renúncia de receitas públicas federais, conforme inciso XIII do art. 52 da Resolução-TCU nº 324, de 2020.

§ 4º A SecexDesenvolvimento e a SecexTributária devem atuar de forma integrada na fiscalização da implementação de políticas de comércio exterior.

§ 5º A SecexPrevidência e a Sefip devem atuar de forma integrada na fiscalização da gestão de benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais.

§ 6º A Semag, a SecexTributária e a SecexDesenvolvimento devem atuar de forma integrada na fiscalização de gastos tributários.

§ 7º Os casos omissos e eventuais conflitos de competência serão dirimidos pela Coeconomia.

Art. 20. A Semag tem por finalidade assessorar o relator das contas do Presidente da República, na elaboração do parecer prévio a cargo do TCU, bem como realizar análise sistêmica e econômica de programas de governo, da dívida pública, da arrecadação, da renúncia de receita, das transferências constitucionais e da dívida ativa, tendo as seguintes competências:

I - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;

II - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

III - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública da União;

IV - coordenar as ações de fiscalização relativas ao Balanço Geral da União e seus componentes;

V - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;

VI - acompanhar a distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais a estados e municípios;

VII - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das contas de que trata o artigo anterior;

VIII - demandar à Segecex trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais de que trata o artigo anterior, e participar de tais trabalhos, sempre que necessário;

IX - acompanhar, junto aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o cumprimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo TCU no relatório acerca das contas de que trata o artigo anterior, bem como informar o resultado ao relator;

X - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;

XI - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos respectivos recursos;

XII - acompanhar a distribuição das cotas referentes à compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural devida aos estados, Distrito Federal, municípios, ao Comando da Marinha e aos demais entes;

XIII - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar a renúncia de receitas públicas federais mediante realização de inspeções, levantamentos, acompanhamentos ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

XIV - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XV - sistematizar as ações de controle e realizar fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Adgecex e das coordenações-gerais de controle externo.

Art. 21. A SecexTributária é responsável pela fiscalização da administração tributária e aduaneira e pela supervisão das contas anuais, tendo as seguintes competências:

I - realizar auditoria financeira das informações sobre receitas tributárias e previdenciárias, de forma integrada às auditorias financeiras do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, do Ministério da Economia e do Balanço Geral da União;

II - instruir processo de contas anuais do Ministério da Economia, a partir da consolidação de pareceres das unidades técnicas do TCU que possuem unidades jurisdicionadas abrangidas pela referida prestação de contas;

III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos, técnicas, procedimentos e orientações relacionados a auditoria financeira e ao processo de prestação, auditoria, certificação e julgamento de contas; e

IV - orientar as unidades técnicas e as unidades prestadoras de contas quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as decisões normativas de contas.

§ 1º A SecexTributária deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto n° 10.209, 22 de janeiro de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação, conforme previsto no inciso I do art. 3º do referido Decreto e no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei n° 5.172, de 1966.

§ 2º A SecexTributária deve informar anualmente à Coeconomia as demandas de aprimoramento tecnológico, normativo e institucional para garantir a segurança dos dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Art. 22. A SecexPrevidência é responsável pela fiscalização das políticas de proteção da renda, e tem competência, além das comuns às demais secretarias, para realizar auditoria financeira do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e de informações atuariais, de forma integrada às auditorias financeiras do Ministério da Economia e do Balanço Geral da União.

Art. 23. A Sefip é responsável pela fiscalização da integridade de atos e pagamentos de pessoal e de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, tendo as seguintes competências:

I - administrar e manter atualizadas, em conjunto com Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação e Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, as bases de informação dos sistemas Sisac, e-Pessoal e outras bases de dados departamentais da Sefip;

II - desenvolver e propor soluções regulatórias e de automação para racionalizar a apreciação de atos de pessoal;

III - dar suporte técnico aos usuários, internos e externos, das ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho;

IV - realizar fiscalizações contínuas das despesas com pessoal ativo e inativo e de benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e demais benefícios de proteção da renda; e

V - fiscalizar os cadastros federais de pessoal e de benefícios sociais, incluindo o cumprimento do art. 12 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 24. A SecexDesenvolvimento é responsável por fiscalizar políticas de incentivo à produtividade, à competividade, à inovação e à empregabilidade, em especial nos setores de indústria, comércio, serviços, micro e pequenas empresas e turismo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tendo as seguintes competências:

I - realizar auditorias operacionais nos incentivos à produtividade, competitividade e à empregabilidade, incluindo gastos tributários; e

II - propor normativos e manuais para a harmonização metodológica das fiscalizações de gastos tributários, em parceria com a Semag e a SecexTributária.

Art. 25. A SecexFinanças é responsável por fiscalizar instituições federais do Sistema Financeiro Nacional e tem competência, além das comuns às demais secretarias, para fiscalizar as desestatizações da área econômica e outras definidas pela Coeconomia ou pela Segecex.

Art. 26. As secretarias de fiscalização de infraestrutura, além das competências comuns às demais secretarias, são responsáveis pelas seguintes atividades:

I ‑ realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II ‑ empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desestatização e regulação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura;

III ‑ submeter à Coinfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de desestatizações, devendo essa coordenação-geral encaminhar tais procedimentos à unidade responsável pelo suporte metodológico para a adoção das providências pertinentes; e

IV ‑ promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.

Art. 27. Compete à SeinfraUrbana, especificamente, fiscalizar:

I ‑ obras de edificações (habitacionais, hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins);

II ‑ empreendimentos de infraestrutura de saneamento básico (captação, tratamento e abastecimento de água; coleta, tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e infraestruturas afins);

III ‑ empreendimentos de infraestrutura urbana relacionados à prevenção e resposta a desastres (contenção de encostas e empreendimentos afins) ;

IV - empreendimentos de mobilidade urbana;

V - planejamento territorial urbano; e

VI ‑ Parcerias Público-Privada (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura urbana.

Art. 28. Compete à SeinfraRodoviaAviação, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura rodoviária e de infraestrutura aeroportuária;

II ‑ as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação nos setores de transportes aéreo e rodoviário, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da infraestrutura aeroportuária e rodoviária; e

III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte aéreo e rodoviário.

Art. 29. Compete à SeinfraPetróleo, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, quanto à exploração, produção, refino, processamento, transporte, distribuição e comercialização, bem assim os programas, sistemas e atos de gestão direcionados ao desenvolvimento dos referidos segmentos;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção, refino, transporte, distribuição e comercialização; e

III - os atos de gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Art. 30. Compete à SeinfraOperações:

I ‑ instruir processos e realizar fiscalizações na área de infraestrutura, que tratem de objeto conexo à denominada Operação Lava Jato ou a outras operações e procedimentos nas instituições da rede de controle, que exijam contato estreito e continuado com agentes dessas instituições, bem como acesso privilegiado a dados e documentos sigilosos oriundos das investigações realizadas ou em curso; e

II ‑ acompanhar, nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 83, de 12 de dezembro de 2018, e outros normativos correlatos ou que vierem a sucedê-la, os atos administrativos praticados no âmbito dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e suas alterações, quando os objetos forem relacionados à área de infraestrutura.

Parágrafo único. A transferência de responsabilidade técnica de processos de outras secretarias à SeinfraOperações será realizada mediante análise da Segecex, considerando as competências originais das demais secretarias e o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 31. Compete à SeinfraPortoFerrovia, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura ferroviária e aquaviária;

II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;

III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e das entidades que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário; e

IV - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos secos.

Art. 32. Compete à SeinfraElétrica, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os investimentos realizados em empreendimentos e ativos de infraestrutura do setor elétrico e nuclear em que haja recursos públicos federais;

II ‑ os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura de energia elétrica com participação de entidades da Administração Pública Federal ou em que haja contrapartidas pela União;

III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura da área nuclear com participação de entidades da Administração Pública Federal, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública;

IV - as políticas públicas, as atividades de desestatização e de regulação na área de energia elétrica, incluindo os subsetores de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

V - as políticas públicas, as atividades de desestatização e regulação no setor nuclear, excluídas as que se aplicam à área de defesa nacional e saúde pública; e

VI - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e das entidades que atuam nos setores elétrico e nuclear, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública.

Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência entre atribuições atreladas a ações de controle no setor nuclear serão dirimidos pela Segecex.

Art. 33. Compete à SeinfraCOM especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos públicos, decorrentes ou não de parcerias, associados aos setores de infraestrutura hídrica (barragens, adutoras, canais, projetos de irrigação e afins) , telecomunicações, inclusão digital e serviços postais;

II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas aos setores de infraestrutura hídrica, mineração, telecomunicações, inclusão digital, radiodifusão e serviços postais, incluindo a prestação dos serviços públicos e a exploração da infraestrutura; e

III - a gestão e o desempenho dos órgãos federais formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores, das autarquias e das empresas estatais nos setores de que trata este artigo.

Art. 34. A Seproc tem por finalidade desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão de processos e documentos no âmbito da Segecex.

Art. 35. Compete à Seproc:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, a comunicações processuais e ao registro e disponibilização de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;

II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito da Segecex;

III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da necessidade de sorteio;

IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados;

V - providenciar e expedir comunicações processuais e realizar o controle de prazos;

VI - realizar as atividades e controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;

VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos no Tribunal;

VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 36. A Soma tem por finalidade contribuir para a garantia da qualidade e da efetividade das ações de controle externo, por meio do suporte metodológico e apoio à supervisão de fiscalizações, da gestão de informações e da produção de conhecimento de inteligência, com vistas a subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à corrupção.

Art. 37. Compete à Soma:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à corrupção;

II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para o controle externo, à supervisão de trabalhos de fiscalização, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à corrupção;

III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;

IV - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes, em articulação com as unidades técnicas especializadas;

V - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

VI - atuar no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

VII - articular, integrar e gerenciar as iniciativas relacionadas à Estratégia Digital do TCU no âmbito da Segecex;

VIII - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de corrupção, em articulação com as unidades técnicas especializadas;

IX - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como promover o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle que o Tribunal possua acordo de cooperação técnica, em articulação com as unidades técnicas especializadas;

X - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;

XI - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo;

XII - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às ações de controle externo;

XIII - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à corrupção;

XIV - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das respectivas áreas de competência;

XV - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à corrupção, em articulação com as unidades técnicas especializadas;

XVI - orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco no combate à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, em articulação com as unidades técnicas especializadas;

XVII - examinar e manter atualizadas as bases de informação das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU, compartilhando o exame com as demais unidades técnicas especializadas nos casos em que se observem indícios de irregularidades graves, fraudes ou corrupção, com vistas ao aprimoramento do planejamento baseado em riscos;

XVIII - desenvolver e propor, em conjunto com a Coeconomia, a Semag e a SecexTributária, normas, orientações e modelos de papeis de trabalho em auditoria financeira; e

XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 38. A Serur tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo TCU em processos da área de controle externo.

Art. 39. Compete à Serur:

I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo TCU;

II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado por relator ou pelo Presidente do TCU, os embargos de declaração opostos contra deliberação proferida pelo Tribunal e os agravos interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou de relator;

III - propor ao relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnica responsável pela instrução de mérito; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 40. A Secor tem por finalidade a coordenação e a articulação das secretarias do TCU nos estados (SEC) , interna e externamente ao Tribunal.

Art. 41. Compete à Secor:

I - propor, supervisionar e coordenar a estratégia de atuação das secretarias do TCU nos estados;

II - supervisionar e coordenar as ações de apoio das SEC às atividades de controle externo nos estados;

III - supervisionar e coordenar a estratégia de relacionamento institucional do TCU nos estados;

IV - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às Redes de Controle nos estados e no Distrito Federal;

V - supervisionar e coordenar as ações de prevenção e combate à fraude e corrupção nos estados;

VI - colaborar com a gestão de pessoas nos estados; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 42. As secretarias do TCU nos estados têm por finalidade assegurar a presença do Tribunal nos Estados da Federação, oferecer subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo e promover a divulgação da imagem do TCU.

Art. 43. Compete às secretarias do TCU nos estados:

I - representar o Tribunal e interagir com os órgãos de controle e fiscalização no estado;

II - produzir conhecimento a ser utilizado nas ações de controle externo;

III - apoiar a interlocução das secretarias de controle externo com as unidades jurisdicionadas no estado;

IV - prestar informações às unidades jurisdicionadas no estado;

V - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais;

VI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade;

VII - apoiar as secretarias de controle externo na gestão dos servidores; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos I e V serão desenvolvidas em conformidade as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Segepres.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESESTATIZAÇÕES

Art. 44. O Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) tem por finalidade coordenar as ações de uniformização dos procedimentos, métodos e critérios utilizados na fiscalização de desestatizações.

Parágrafo único. O Comitê terá natureza consultiva, funcionamento permanente e reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.

Art. 45. O CCD é integrado pelos titulares das seguintes unidades, sob a coordenação do Secretário-Geral de Controle Externo:

I - membros do NEC;

II - 1 (uma) secretaria vinculada à Coeconomia, designada pelo seu coordenador-geral;

III - 1 (uma) secretaria vinculada à Cosocial, designada pelo seu coordenador-geral; e

IV - 3 (três) secretarias vinculadas à Coinfra, designadas pelo seu coordenador-geral.

§ 1º Na ausência do titular da Segecex, as reuniões do CCD serão presididas pelo titular da Adgecex.

§ 2º O CCD contará com uma Secretaria Executiva, sob a direção da Adgecex e com o apoio das assessorias das Coordenações-Gerais.

§ 3º Compete à Secretaria Executiva interagir com os órgãos e entidades jurisdicionados, de forma a requisitar informações de caráter geral relacionadas ao estado e aos cronogramas de desestatizações, bem assim realizar o direcionamento das demandas encaminhadas ao TCU às unidades competentes.

§ 4º As reuniões do CCD poderão contar com a participação de dirigentes de outras unidades técnicas previamente convocados pelo coordenador do Comitê.

Art. 46. Compete ao CCD:

I - coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem as fiscalizações de desestatizações;

II - propor normativos voltados à uniformização de métodos e procedimentos nas fiscalizações de desestatizações;

III - propor uniformização de entendimentos a respeito da aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU nº 81, 20 de junho de 2018, ou outra que venha a sucedê-la, ao caso concreto, bem como da legislação e demais normas que regem as desestatizações;

IV - organizar grupos de trabalho para estudar e avaliar temas específicos relacionados a desestatizações; e

V - praticar os demais atos necessários ao exercício das suas atribuições ou que lhe forem atribuídos pela Segecex.

Art. 47. Cabe ao coordenador do Comitê:

I - representar e coordenar o Comitê;

II - organizar pauta, convocar e presidir as reuniões; e

III - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê.

CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX

Art. 48. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.

Art. 49. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao gabinete da Segecex, à Adgecex e às coordenações-gerais:

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - receber, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como autuar, encerrar e arquivar processos administrativos;

III - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

IV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;

V - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete da Segecex, à Adgecex e às coordenações-gerais; e

VI - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelo Secretário-Geral adjunto ou pelos Coordenadores-Gerais.

Parágrafo único. Caso haja interesse e mediante autorização do Secretário-Geral de Controle Externo, o Serviço de Administração da Segecex prestará apoio administrativo-operacional para as unidades técnicas sediadas em Brasília, ressalvadas as competências das unidades da Secretaria-Geral de Administração.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. As competências comuns às secretarias e coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 2020.

Art. 51. As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único, além de outras alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 52. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 53. Ficam revogadas a Portaria-Segecex n° 12, de 2 de abril de 2019, a Portaria-Segecex n° 16, de 10 de julho de 2019, e a Portaria-Segecex n° 10, de 10 de junho de 2020.

Art. 54. Esta portaria entra em vigor nesta data.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(Alterado pela Portaria-Segecex nº 1, de 28 de janeiro de 2022)

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

Coordenador-Geral

FC-5

Secretário

FC-5

Subsecretário

FC-4

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Supervisor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

-

2

1

-

-

3

7

Adgecex

-

1

-

-

-

-

-

-

4

-

1

6

Coeconomia

-

-

1

-

-

-

-

-

2

-

-

3

Coinfra

-

-

1

-

-

-

-

1

2

-

-

4

Cosocial

-

-

1

-

-

-

-

-

2

-

-

3

SecexAdministração

-

-

-

1

-

4

-

1

3

-

-

9

SecexAgroAmbiental

-

-

-

1

-

3

-

-

2

-

-

6

SecexDefesa

-

-

-

1

-

3

-

-

2

-

-

6

SecexDesenvolvimento

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SecexEducação

-

-

-

1

-

5

-

1

3

-

-

10

SecexFinanças

-

-

-

1

1

5

-

-

3

-

-

10

SecexPrevidência

-

-

-

1

-

3

-

1

2

-

-

7

SecexSaúde

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SecexTCE

-

-

-

1

-

5

-

-

3

-

-

9

SecexTributária

-

-

-

1

-

3

-

1

2

-

-

7

Secor

-

-

-

1

-

-

-

-

2

-

-

3

Sefip

-

-

-

1

1

5

-

3

3

-

-

13

Sefti

-

-

-

1

-

3

-

-

2

-

-

6

SeinfraCOM

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SeinfraElétrica

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SeinfraOperações

-

-

-

1

-

3

-

-

2

-

-

6

SeinfraPetróleo

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SeinfraPortoFerrovia

-

-

-

1

-

4

-

-

3

-

-

8

SeinfraRodoviaAviação

-

-

-

1

1

5

-

-

3

-

-

10

SeinfraUrbana

-

-

-

1

-

5

-

1

3

-

-

10

Selog

-

-

-

1

1

5

-

-

3

-

-

10

Semag

-

-

-

1

-

4

-

1

3

-

-

9

Seproc

-

-

-

1

-

3

-

13

4

-

5

26

Serur

-

-

-

1

-

4

-

1

3

-

-

9

Soma

-

-

-

1

-

5

-

3

3

10

1

23

Subtotal Sede

1

1

3

25

4

97

2

28

79

10

10

260

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário-Geral

Adjunto

FC-5

Coordenador-Geral

FC-5

Secretário

FC-5

Subsecretário

FC-4

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Supervisor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

SEC-AC

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-AL

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-AM

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-AP

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-BA

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-CE

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-ES

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-GO

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-MA

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-MG

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-MS

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-MT

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-PA

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-PB

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-PE

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-PI

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-PR

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-RJ

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-RN

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-RO

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-RR

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-RS

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-SC

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-SE

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-SP

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

SEC-TO

-

-

-

1

-

-

-

-

1

-

-

2

Subtotal Estados

-

-

-

26

-

-

-

-

26

-

-

52

TOTAL Segecex

1

1

3

51

4

97

2

28

105

10

10

312"

]