Decisão Normativa TCU n° 29/1999
Assunto: Regulamenta o art. 27 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio informatizado.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 27 da IN-TCU nº 12/96, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Contas do Tribunal de Contas da União - SISCONTAS, que possibilitará o encaminhamento a esta Instituição das tomadas e prestações de contas em meio informatizado, inclusive as simplificadas, via internet ou por disquete.

Parágrafo único. As tomadas e prestações de contas, simplificadas ou não, que forem encaminhadas na forma prevista neste artigo, terão tratamento prioritário em sua tramitação, instrução e julgamento, em relação àquelas apresentadas na forma tradicional, em papel.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União franqueará o aplicativo de coleta de dados por meio de disquete e pelo site da internet no endereço www.tcu.gov.br, bem como o manual contendo as informações necessárias para o correto preenchimento e entrega das tomadas e prestações de contas.

Parágrafo único. Os responsáveis poderão solicitar ao TCU cópias dos disquetes e do manual do sistema.

Art. 3º Os gestores e demais responsáveis deverão informar ao sistema, os dados relativos às peças de sua responsabilidade, colocando-os, em seguida, à disposição do controle interno ao qual estiverem vinculados.

§ 1º Os gestores e demais responsáveis que optarem pelo preenchimento em disquete deverão encaminhá-lo posteriormente ao controle interno.

§ 2º O TCU proporcionará o meio de armazenamento das informações prestadas pelo gestor e demais responsáveis que optarem pelo encaminhamento via internet.

Art. 4º O controle interno deverá agregar as peças de sua responsabilidade às informações prestadas pelo gestor e demais responsáveis e encaminhá-las a este Tribunal a título de tomada ou prestação de contas, conforme o caso.

§ 1º As tomadas e prestações de contas serão consideradas entregues oficialmente ao Tribunal de Contas da União se contiverem, devidamente formalizadas, todas as peças exigidas na Instrução Normativa nº 12/96-TCU.

§ 2º Os dados a serem informados, relativamente a cada peça integrante das tomadas e prestações de contas, estão especificados nos Anexos I e II desta Decisão Normativa.

Art. 5º Formalizada a entrega das contas consoante o previsto no § 1º do art. 4º desta Decisão Normativa, o Tribunal de Contas da União expedirá ao controle interno competente, o protocolo eletrônico de recebimento.

Art. 6º No caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, os documentos de responsabilidade do controle interno são de competência do respectivo conselho federal (IN nº 29/99).

Art. 7º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, condicionando sua eficácia à disponibilidade do aplicativo e do manual a que se refere o artigo 2º desta norma, com antecedência mínima de 60 dias da data limite estabelecida pelo artigo 2º da Instrução Normativa n.º 12/96-TCU.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 15 de dezembro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I

ESTRUTURA DOS DADOS INTEGRANTES

DE CADA PEÇA A SER ENCAMINHADA

A TÍTULO DE TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios (art. 14 da IN12/96)

Administração direta (art. 15 da IN12/96)

Autarquias e Fundações (art. 16 da IN12/96)

Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal (art. 17/96)

Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais (art. 18 da In12/96 e IN15/97)

5.1 Sistema (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)

5.2 Conselhos de fiscalização do exercício profissional

Fundos constitucionais e de investimentos (art. 19 da IN12/96)

Outros fundos (art. 20 da In12/96)

Entidades administradas sob contratos de gestão

8.1 Contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal (art.21 da In12/96)

8.2 Contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos arts. 14 a 18 da IN12/96 (art. 22 da In12/96)

ROL DE RESPONSÁVEIS

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

- ROL DE RESPONSÁVEIS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

No me do responsável

Cargo

Endereço residencial

Natureza da responsabilidade

o ordenador de despesas

X

X

O

o dirigente máximo

X

X

O

O

X

O

X

o dirigente máximo do órgão máximo ou entidade supervisora ou do banco operador

X

o ordenador de restituição de receitas, se houver

O

O

O

os membros da diretoria

X

O

os membros do conselho de administração, deliberativo ou curador e fiscal

X

O

O

X

O

X

os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto

X

O

O

X

O

os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora

X

X

o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão

O

X

X

O

O

O

o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque

O

X

X

O

o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver

O

O

O

O

administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira (art.12 c/c art. 9º da IN12/96-TCU)

O

O

O

O

O

O

O

O

O

O

CPF

Período de gestão

Início

Fim

Ato de nomeação ou designação

Data

Documento

Data de publicação no DOU

Ato de exoneração

Data

Documento

Data de publicação no DOU

Tabela 01

RELATÓRIO DE GESTÃO

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

1 - INTRODUÇÃO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Nome do órgão, entidade, empresa, fundo, etc.

CGC

Endereço

Web site na internet

Código de UG

Vinculação ministerial

Natureza jurídica

Órgão do Poder Legislativo

Órgão do Poder Judiciário

Tribunal de Contas da União

Ministério Público da União

Advocacia Geral da União

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Administração direta

Autarquia

Fundação

Empresa pública,

Sociedades de economia mista

Demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União

Empresas encampadas ou sob intervenção federal

Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)

Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais: Conselhos de fiscalização do exercício profissional

Fundos constitucionais

Fundos de investimentos

Outros fundos

Entidades administradas sob contratos de gestão: contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal

Entidades administradas sob contratos de gestão: contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos itens 1 a 5

Gestões

Norma de criação

Publicação no DOU do regimento interno ou estatuto, se houver

Finalidade

Outras informações

2 - EXECUÇÃO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS, OU PROJETOS, OU ATIVIDADES

X

X

X

X

X

X

X

X

Programa, projeto ou atividade

Finalidade

Beneficiário

No caso de órgãos da administração direta e indireta contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social:

Dotação inicial (A)

Alterações (acréscimos ou supressões) (B), deve considerar o sinal (-) para supressões e (+) para acréscimos

Dotação final (A+B)

Dotação executada (C)

Dotação não executada (economia orçamentária) (A+B)-C

Percentual de utilização 100*C/(A+B)

Demais entidades e órgãos da administração indireta não contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social::

Recursos previstos

Recursos alocados

Indicadores de desempenho (descrição)

Metas/índices previstos

Metas/índices alcançados

Justificativas pelo não atingimento total ou parcial das metas previstas

Outras informações

3 - MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTAS AO SANEAMENTO DE DISFUNÇÕES ESTRUTURAIS

X

X

X

X

X

X

X

X

Disfunções detectadas

Medidas implementadas

Outras informações

4 - INDICADORES DE GESTÃO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

5 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES

X

X

X

X

X

X

X

Tipo de transferência:

Convênio

Acordo

Ajuste

Outros instrumentos congêneres

Subvenção

Auxílio

Contribuição

Documento original:

Número

Valor

Termos aditivos:

Número

Valor

Número SIAFI

Beneficiário:

Nome

CGC/CPF

Objeto da transferência

Data da assinatura/período de vigência

Data de publicação no DOU

Valor total do instrumento ou do ato que autorizou (R$)

Valor financeiro liberado no exercício (R$)

Observância das normas legais e regulamentares

Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários

Atingimento dos objetivos previstos

Providências adotadas pela autoridade administrativa

No caso da instauração de TCE, informar

nº do processo

fato que originou

responsável (is)

valor(es) original(is) e data(s)

situação do processo

Outras informações

6 ¿ FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADAS

X

X

Entidade fechada de previdência privada

Demonstrativo anual

Contribuições pagas pelos empregados participantes

Contribuições pagas pela patrocinadora

Montante da folha de pagamento dos empregados participantes

Outros recursos repassados

Tipo de aplicação

- Montante aplicado

- Fundamentação legal

Manifestação do SPC (Secretaria de Previdência Complementar)

Identificação/nome da auditoria independente

Parecer atuarial dos auditores independentes

Aprovação

Não aprovação

Ressalvas e/ou Irregularidades

Outras informações

7 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO DE PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS

X

X

X

X

Projeto ou programa

Finalidade

Organismos financiadores

Custo total do projeto ou programa

Valor do empréstimo contratado

Fluxo financeiro acordado (no ano e acumulado)

Ingressos externos

Contrapartida

Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)

Fluxo financeiro executado (no ano e acumulado)

Ingressos externos

Contrapartida

Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)

Resultados

Motivos que inviabilizaram a conclusão de etapa ou da totalidade

Providências adotadas

Valor da retroatividade

Metas previstas (anual e acumulado)

Metas alcançadas (anual e acumulado)

Observância das normas legais e regulamentares

Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários

Atingimento dos objetivos previstos

Providências adotadas pela autoridade administrativa

Outras informações

8 - RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA

X

X

X

X

Campo livre

09 - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, PELOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE COMPÕE O FUNDO PARTIDÁRIO

X

Total de recursos recebidos do Fundo Partidário

Nome do partido político

Responsável

CPF

Nº de registro no TSE

Cota recebida

Situação da prestação de contas

Regulares

Regulares com ressalva

Irregulares

No caso da instauração de TCE, informar

nº do processo

fato que originou

responsável (is)

valor(es) original(is) e data(s)

Outras informações

10 - IMPACTO SÓCIO-ECONÔMICO DE SUAS OPERAÇÕES

X

X

Fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO)

Legislação pertinente (alterações)

Tabela 01

Remuneração do banco gestor

Norma

Valor pago

Outras informações

Fundos de investimento (FINAM, FINOR, FUNRES)

Legislação pertinente (alterações)

Tabela 02

Tabela 03

Remuneração do banco gestor

Norma

Valor pago

Outras informações

Outros fundos

Programa

Valor aplicado

Finalidade

Beneficiário

Metas previstas

Metas alcançadas

Outras informações

11 - RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS

X

Número de fiscalizações realizadas

Irregularidades detectadas

Providências adotadas

Valores envolvidos

Total de projetos

12 - DEMONSTRATIVOS QUE EXPRESSEM A SITUAÇÃO DOS PROJETOS E INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIAS DE RECEITA

X

Campo livre

14 ¿ INDICADORES ESTATÍSTICOS

X

X

Campo livre

15 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

Tabela 02

UF 1

UF 2

UF 3

PROGRAMA

Valor

Nºde operac.

Valor

Nºde operac.

Valor

Nºde operac.

TOTAL

Rural

Industrial

Infra-estrutura

Turismo

Outros

TOTAL

Tabela 02

PROJETOS APROVADOS

PROJETOS NO SISTEMA

SETOR

ECONÔMICO

Quantidade

Incentivos

(R$)

Investimento total (R$)

Quantidade

Recursos liberados (R$)

Percentual

(%)

Setor 1

Setor 2

Setor 3

TOTAL

PROJETOS APROVADOS

PROJETOS NO SISTEMA

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Quantidade

Incentivos

(R$)

Investimento total (R$)

Quantidade

Recursos liberados (R$)

Percentual

(%)

UF 1

UF 2

UF 3

TOTAL

RELATÓRIO DE AUDITORIA

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

ESTRUTURA PADRÃO PARA DESCRIÇÃO DE FALHAS, IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES CONSTATADAS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas

Norma legal infringida

Área

Ocorrência

Detalhamento

No caso de gestor ou administrador, responsável pelas contas, informar natureza da falha, irregularidade ou ilegalidade:

Impropriedade ou falta de natureza formal de que não resultaram dano ao Erário

Omissão no dever de prestar contas

Ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico

Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos

Reincidência no descumprimento de determinação

Justificativa do(s) responsável (is)

Providências adotadas pelo controle interno

No caso de instauração de TCE, informar:

Número do processo

Responsável(is)

CPF

Valor(es) original(is) e data

01 - CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DE TRABALHO

X

X

X

X

X

Cumprimento das metas previstas

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

Outras informações

02 - REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, DOS ATOS RELATIVOS A DISPENSA E INEXIGIBILIDADE E DOS CONTRATOS

X

X

X

X

X

X

X

Valor contratado no período

Percentual examinado

Processos onde ocorreram falhas, irregularidades ou ilegalidades

Nº do processo licitatório ou do contrato

Modalidade de licitação ou dispensa ou inexigibilidade

Convite (informar nº)

tomada de preços (informar nº)

concorrência (informar nº)

concurso (informar nº)

leilão (informar nº)

dispensa de licitação

inexibilidade de licitação

Firma vencedora ou contratada

nome

CGC

Objeto do contrato ou da licitação

valor do contrato ou da licitação

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

Outras informações

03 - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES

X

X

X

X

X

X

X

Transferências onde ocorreram falhas, irregularidades ou ilegalidades:

Tipo de transferência:

Convênio

Acordo

Ajuste

Outros instrumentos congêneres

Subvenção

Auxílio

Contribuição

Número original do documento

Objeto

Valor da transferência

Comentários quanto ao atingimento dos objetivos colimados

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

Outras informações

04 - EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS

X

X

X

X

Projeto ou programa

Finalidade

Avaliação quanto aos aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

Outras informações

05 - CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E CONTROLE DE PROJETOS

X

Avaliação da aprovação, fiscalização da execução e controle de projetos

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

06 - POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

X

X

X

X

X

Servidores ativos

categoria funcional

número de servidores

Aspectos legais quanto

Cessão (agregar informações)

Requisição (agregar informações)

- Remuneração dos servidores e dirigentes

Registro do ato no TCU nos casos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão:

Sim

Não

Observações

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

07 - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

X

X

Observância dos limites fixados em lei:

contribuição anual da patrocinadora

contribuição anual da patrocinada

número de servidores e bens cedidos pela patrocinadora

Dívidas existentes entre patrocinadora e patrocinada

natureza da dívida

valor(es) original(is) e data(s)

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

08 - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS

X

Observância das normas

No caso de ocorrências, utilizar:

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

09 - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TCU

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Determinação

Número da Decisão ou Acórdão

Cumprimento

Sim (total)

Não

Parcial

No caso de Não ou Parcial:

motivo do cumprimento parcial ou não cumprimento

providências adotadas

10 - ATOS DE GESTÃO ILEGÍTIMOS OU ANTIECONÔMICOS, OUTRAS FALHAS, IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES, INCLUSIVE AS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades

Outras informações

11 - AUDITORIAS PLANEJADAS E REALIZADAS PELO CONTROLE INTERNO DA PRÓPRIA ENTIDADE

X

X

X

Auditorias planejadas (descrição)

Auditorias realizadas (descrição)

Justificativa do não cumprimento das metas previstas, se for o caso

Outras informações

12 ¿ DESEMPENHO DA ENTIDADE CONFRONTADO COM AS METAS PACTUADAS

X

Metas previstas

Metas alcançadas

Avaliação do desempenho da entidade

Outras informações

13 ¿ RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

14 - MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS RESULTADOS ALCANÇADOS EM CONFRONTO COM OS INDICADORES DE GESTÃO FIXADOS

X

Campo livre

15 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

Sistemática da lei nº 4320/64

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

APLICABILIDADE

X

X

X

O

O

O

O

O

O

O

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Receita Executada (A)

Receita Prevista (A1)

Despesa Executada (B)

Despesa Autorizada (B1)

Créditos orçamentários e suplementares

Créditos especiais

Créditos extraordinários

BALANÇO FINANCEIRO

Receitas Correntes (C)

Receitas de Capital (C1)

Transferências Correntes (C2)

Transferências de Capital (C3)

Transferências Recebidas (D)

Transferências Orçamentárias Recebidas (D1)

Transferências Extra-Orçamentárias Recebidas (D2)

Despesas Correntes (E)

Despesas de Capital (E1)

Transferências Concedidas (F)

Transferências Orçamentárias Concedidas (F1

Transferências Extra-Orçamentárias Concedidas (F2)

Ingressos Extra-Orçamentários (G)

Dispêndios Extra-Orçamentários (H)

Disponibilidade do Período Anterior

Disponibilidade para o Período Seguinte

BALANÇO PATRIMONIAL

Ativo Financeiro (J)

Passivo Financeiro (L)

Ativo Real (M)

Passivo Real (N)

Ativo Compensado

Passivo Compensado

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Mutações Ativas (O)

Mutações Passivas (P)

Resultado Extra-Orçamentário (Ativo) (Q)

Resultado Extra-Orçamentário (Passivo) (R)

Receitas Orçamentárias (S)

Interferências Ativas (T)

Despesas Orçamentárias (U)

Interferências Passivas (V)

OUTRAS INFORMAÇÕES

- campo livre

Notas Explicativas - Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos Externos a Curto e a Longo Prazo

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

Sistemática da lei nº 6.404/76

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

APLICABILIDADE

X

O

O

O

O

O

O

BALANÇO PATRIMONIAL

Ativo Circulante (A)

Estoques (B1)

Créditos a Receber

Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

Ativo Realizável a Longo Prazo (B)

Créditos a Receber

Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

Ativo Permanente (C)

Ativo Diferido

Investimentos ¿ participação permanente em outras sociedades:

Controladas

Coligadas

Outras

Passivo Circulante (A1)

Passivo Exigível a Longo Prazo (C1)

Resultados de Exercícios Futuros

Patrimônio Líquido (D)

Provisões:

Créditos a receber

Estoques (ajustes ao valor de mercado)

Depreciação

Amortização

Exaustão

Imposto de renda

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Despesas administrativas

Resultado da Correção Monetária

Participações Estatutárias

No caso de instituições financeiras:

Receita de Intermediação Financeira (E)

Lucro Operacional (F)

Lucro Líquido (G)

Outras entidades:

Receita Líquida ou equivalente (E)

Despesas Financeiras (H)

Lucro Operacional (F)

Lucro Líquido (G)

DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

Origens:

Operações

Capitais Próprios

Capitais de Terceiros

Aplicações:

Dividendos

Imobilizado

Realizável a Longo Prazo, Investimentos e Diferido

Exigível a Longo Prazo (R)

DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DO CAPITAL SOCIAL

Participação Acionária da União (não se aplica a Empresa Pública):

No Capital Votante

No Capital Total

NOTAS EXPLICATIVAS

Investimentos em empresas subsidiárias (não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):

Investimento

Empresa subsidiária

Autorização legislativa

Investimentos das subsidiárias em empresas privadas(não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):

Investimento

Empresa subsidiária

Autorização legislativa

Encargos financeiros relativos a:

Financiamentos de Longo Prazo

Empréstimos de Curto Prazo

Informações acerca da conversão de debêntures em ações

Demonstrativo dos Financiamentos e Empréstimos obtidos no exterior

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

Identificação/nome da auditoria independente

Parecer dos auditores:

Sem ressalva

Com ressalva

Com negativa de opinião

Adverso

Transcrição do parecer (nos casos de ressalva, negativa de opinião ou adverso)

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data de publicação dos demonstrativos no DOU

Outras informações

Instituição Credora

Datas (Prazo)

Taxas de

Juros

Principal

Valor dos Juros Pagos

Variação Cambial

Amortizações

(Montante Pago)

Montante Devido (saldo)

Captação

Vencimento

US$

R$

Tabela 04

OUTRAS PEÇAS

1

2

3

4

5.1

5.2

6

7

8.1

8.2

01 - PARECER DO ÓRGÃO INTERNO

X

X

X

X

X

X

X

Nome do órgão interno

Parecer final

Aprovação

Não aprovação

Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas

02 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS

X

Parecer final

Aprovação

Não aprovação

Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas

03 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL E DE AVALIAÇÃO ANUAL

X

Campo livre

04 - PARECER DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE SUPERVISORA DO CONTRATO DE GESTÃO

X

Identificação/nome do dirigente máximo ou da entidade supervisora

Parecer final

Aprovação

Não aprovação

Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas

05 - RELATÓRIOS CONCLUSIVOS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

X

Campo livre

06 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Os responsáveis estão em dia com a apresentação:

Sim

Não

Nome

CPF

Providências adotadas

07 - DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS DE NATUREZA SIGILOSA

X

X

X

Nota de Empenho nº

Ordem bancária nº

Valor total

Discriminação da despesa

Finalidade

Valor

08 - RELATÓRIO DE GESTÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO BANCO OPERADOR

X

Campo livre

09 - DEMONSTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA

Nome

CPF

Cargo/Função

Fato que originou

Valor(es) original(is) e data(s)

Valor (es) recolhido (s) e data(s)

09 - CERTIFICADO DE AUDITORIA

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

No caso de órgão da Justiça Eleitoral (art.1º - §2º da IN17/97 e art. 32 da Lei nº 9.096/95)

Informações acerca da análise ou não da prestação de contas dos partidos que receberam recursos do Fundo Partidário

10 - CERTIFICADO DE AUDITORIA COMPLEMENTAR

X

Campo livre

11 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PARECER DE AUDITORIA

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Campo livre

Parecer

Regular

Regular com ressalva

Irregular

12 - PARECER COMPLEMENTAR DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

X

Campo livre

12 ¿ PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU MINISTRO DE ESTADO OU AUTORIDADE DE NÍVEL HIERÁRQUICO EQUIVALENTE OU RESOLUÇÃO DO COLEGIADO

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Nome da autoridade máxima do órgão ou do ministro de estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente do órgão (excetuados conselhos)

No caso de conselhos, informar número da Resolução

Data

Tabela 04

13 - PRONUNCIAMENTO DA COMPLEMENTAR DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO

X

Campo Livre

Observações:

Será implementado no aplicativo opção para que seja informada a não aplicabilidade de cada título específico das peças mencionadas.

Para as peças contábeis:

No caso das naturezas 1 a 3 serão disponibilizados apenas os campos relativos à sistemática da 4.320;

Para as demais naturezas serão disponibilizadas as duas sistemáticas.

ANEXO II

ESTRUTURA DOS DADOS INTEGRANTES

DE CADA PEÇA A SER ENCAMINHADA

A TÍTULO DE TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

PROCESSOS SIMPLIFICADOS

CÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA

1. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios (art. 14 da IN12/96)

2. Administração direta (art. 15 da IN12/96)

3. Autarquias e Fundações (art. 16 da IN12/96)

4. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal (art. 17/96)

5. Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais (art. 18 da In12/96 e IN15/97)

5.1 Sistema (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)

5.2 Conselhos de fiscalização do exercício profissional

6. Fundos constitucionais e de investimentos (art. 19 da IN12/96)

7. Outros fundos (art. 20 da In12/96)

8. Entidades administradas sob contratos de gestão

8.1 Contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal (art.21 da In12/96)

8.2 Contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos arts. 14 a 18 da IN12/96 (art. 22 da In12/96)

Processo nº

Unidade/

Entidade

Titular

Função

CPF nº

Período

Regular

Regular com ressalva

Irregular

ROL DE RESPONSÁVEIS

2

3

4

5.1

5.2

1 - ROL DE RESPONSÁVEIS

X

X

X

X

X

¿ Nome do responsável

¿ Cargo

¿ Endereço residencial

¿ Natureza da responsabilidade

o ordenador de despesas

X

o dirigente máximo

X

X

O

O

o dirigente máximo do órgão máximo ou entidade supervisora ou do banco operador

o ordenador de restituição de receitas, se houver

O

os membros da diretoria

X

os membros do conselho de administração, deliberativo ou curador e fiscal

X

O

O

os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto

X

O

O

o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão

X

X

O

O

o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque

X

X

o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver

O

O

administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira (art.12 c/c art. 9º da IN12/96-TCU)

O

O

O

O

O

¿ CPF

¿ Período de gestão

¿ Início

¿ Fim

¿ Ato de nomeação ou designação

¿ Data

¿ Documento

¿ Data de publicação no DOU

¿ Ato de exoneração

¿ Data

¿ Documento

¿ Data de publicação no DOU

RELATÓRIO DE GESTÃO

2

3

4

5.1

5.2

1 1 ¿ INTRODUÇÃO

X

X

X

X

X

¿ Nome do órgão, entidade, empresa, fundo, etc.

¿ CGC

¿ Endereço

¿ Web site na internet

¿ Código de UG

¿ Vinculação ministerial

¿ Natureza jurídica

Administração direta

Autarquia

Fundação

Empresa pública,

Sociedades de economia mista

Demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União

Empresas encampadas ou sob intervenção federal

Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)

Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais: Conselhos de fiscalização do exercício profissional

¿ Gestões

¿ Norma de criação

¿ Publicação no DOU do regimento interno ou estatuto, se houver

¿ Finalidade

¿ Outras informações

2 ¿ EXECUÇÃO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS, OU PROJETOS, OU ATIVIDADES

X

X

X

X

X

¿ Programa, projeto ou atividade

¿ Finalidade

¿ Beneficiário

¿ No caso de órgãos da administração direta e indireta contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social:

¿ Dotação inicial (A)

¿ Alterações (acréscimos ou supressões) (B), deve considerar o sinal (-) para supressões e (+) para acréscimos

¿ Dotação final (A+B)

¿ Dotação executada (C)

¿ Dotação não executada (economia orçamentária) (A+B)-C

¿ Percentual de utilização 100*C/(A+B)

¿ Demais entidades e órgãos da administração indireta não contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social::

¿ Recursos previstos

¿ Recursos alocados

¿ Indicadores de desempenho (descrição)

¿ Metas/indices previstos

¿ Metas/indices alcançados

¿ Justificativas pelo não atingimento total ou parcial das metas previstas

¿ Outras informações

3 - MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTAS AO SANEAMENTO DE DISFUNÇÕES ESTRUTURAIS

X

X

X

X

X

¿ Disfunções detectadas

¿ Medidas implementadas

¿ Outras informações

4 ¿ INDICADORES DE GESTÃO

X

X

X

X

X

¿ Campo livre

5 ¿ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES

X

X

X

X

X

¿ Tipo de transferência:

Convênio

Acordo

Ajuste

Outros instrumentos congêneres

Subvenção

Auxílio

Contribuição

¿ Documento original:

¿ Número

¿ Valor

¿ Termos aditivos:

¿ Número

¿ Valor

¿ Número SIAFI

¿ Beneficiário:

¿ Nome

¿ CGC/CPF

¿ Objeto da transferência

¿ Data da assinatura/período de vigência

¿ Data de publicação no DOU

¿ Valor total do instrumento ou do ato que autorizou (R$)

¿ Valor financeiro liberado no exercício (R$)

¿ Observância das normas legais e regulamentares

¿ Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários

¿ Atingimento dos objetivos previstos

¿ Providências adotadas pela autoridade administrativa

¿ No caso da instauração de TCE, informar

¿ nº do processo

¿ fato que originou

¿ responsável (is)

¿ valor(es) original(is) e data(s)

¿ situação do processo

¿ Outras informações

6 ¿ FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADAS

X

X

¿ Entidade fechada de previdência privada

¿ Demonstrativo anual

¿ Contribuições pagas pelos empregados participantes

¿ Contribuições pagas pela patrocinadora

¿ Montante da folha de pagamento dos empregados participantes

¿ Outros recursos repassados

¿ Montante aplicado

- Tipo de aplicação

- Fundamentação legal

¿ Manifestação do SPC (Secretaria de Previdência Complementar)

¿ Identificação/nome da auditoria independente

¿ Parecer atuarial dos auditores independentes

¿ Aprovação

¿ Não aprovação

¿ Ressalvas e/ou Irregularidades

¿ Outras informações

7 ¿ DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO DE PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS

X

X

X

¿ Projeto ou programa

¿ Finalidade

¿ Organismos financiadores

¿ Custo total do projeto ou programa

¿ Valor do empréstimo contratado

¿ Fluxo financeiro acordado (no ano e acumulado)

¿ Ingressos externos

¿ Contrapartida

¿ Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)

¿ Fluxo financeiro executado (no ano e acumulado)

¿ Ingressos externos

¿ Contrapartida

¿ Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)

¿ Resultados

¿ Motivos que inviabilizaram a conclusão de etapa ou da totalidade

¿ Providências adotadas

¿ Valor da retroatividade

¿ Metas previstas (anual e acumulado)

¿ Metas alcançadas (anual e acumulado)

¿ Observância das normas legais e regulamentares

¿ Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários

¿ Atingimento dos objetivos previstos

¿ Providências adotadas pela autoridade administrativa

¿ Outras informações

8 ¿ RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA

X

X

X

¿ Campo livre

9 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES

X

X

X

X

X

¿ Campo livre

RELATÓRIO SINTÉTICO DE AUDITORIA

2

3

4

5.1

5.2

1 - SINOPSE DAS FALHAS DETECTADAS

X

X

X

X

X

¿ Falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas

¿ Norma legal infringida

¿ Área

¿ Ocorrência

¿ Detalhamento

¿ No caso de gestor ou administrador, responsável pelas contas, informar natureza da falha, irregularidade ou ilegalidade:

Impropriedade ou falta de natureza formal de que não resultaram dano ao Erário

Omissão no dever de prestar contas

Ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico

Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos

Reincidência no descumprimento de determinação

¿ Justificativa do(s) responsável (is)

¿ Providências adotadas pelo controle interno

¿ No caso de instauração de TCE, informar:

¿ Número do processo

¿ Responsável(is)

¿ CPF

¿ Valor(es) original(is) e data

2 ¿ CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TCU

X

X

X

X

X

¿ Determinação

¿ Número da Decisão ou Acórdão

¿ Cumprimento

Sim (total)

Não

Parcial

¿ No caso de Não ou Parcial:

¿ motivo do cumprimento parcial ou não cumprimento

¿ providências adotadas

3 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES

X

X

X

X

X

¿ Campo livre

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

Sistemática da lei nº 4320/64

2

3

4

5.1

5.2

APLICABILIDADE

X

X

O

O

O

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

¿ Receita Executada (A)

¿ Receita Prevista (A1)

¿ Despesa Executada (B)

¿ Despesa Autorizada (B1)

¿ Créditos orçamentários e suplementares

¿ Créditos especiais

¿ Créditos extraordinários

BALANÇO FINANCEIRO

¿ Receitas Correntes (C)

¿ Receitas de Capital (C1)

¿ Transferências Correntes (C2)

¿ Transferências de Capital (C3)

¿ Transferências Recebidas (D)

¿ Transferências Orçamentárias Recebidas (D1)

¿ Transferências Extra-Orçamentárias Recebidas (D2)

¿ Despesas Correntes (E)

¿ Despesas de Capital (E1)

¿ Transferências Concedidas (F)

¿ Transferências Orçamentárias Concedidas (F1

¿ Transferências Extra-Orçamentárias Concedidas (F2)

¿ Ingressos Extra-Orçamentários (G)

¿ Dispêndios Extra-Orçamentários (H)

¿ Disponibilidade do Período Anterior

¿ Disponibilidade para o Período Seguinte

BALANÇO PATRIMONIAL

¿ Ativo Financeiro (J)

¿ Passivo Financeiro (L)

¿ Ativo Real (M)

¿ Passivo Real (N)

¿ Ativo Compensado

¿ Passivo Compensado

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

¿ Mutações Ativas (O)

¿ Mutações Passivas (P)

¿ Resultado Extra-Orçamentário (Ativo) (Q)

¿ Resultado Extra-Orçamentário (Passivo) (R)

¿ Receitas Orçamentárias (S)

¿ Interferências Ativas (T)

¿ Despesas Orçamentárias (U)

¿ Interferências Passivas (V)

OUTRAS INFORMAÇÕES

- Campo livre

Notas Explicativas - Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos Externos a Curto e a Longo Prazo.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

Sistemática da lei nº 6.404/76

2

3

4

5.1

5.2

APLICABILIDADE

X

O

O

BALANÇO PATRIMONIAL

¿ Ativo Circulante (A)

- Estoques (B1)

- Créditos a Receber

- Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

¿ Ativo Realizável a Longo Prazo (B)

- Créditos a Receber

- Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

¿ Ativo Permanente (C)

- Ativo Diferido

- Investimentos ¿ participação permanentes em outras sociedades:

- Controladas

- Coligadas

- Outras

¿ Passivo Circulante (A1)

¿ Passivo Exigível a Longo Prazo (C!)

¿ Resultados de Exercícios Futuros

¿ Patrimônio Líquido (D)

- Provisões :

- Créditos a receber

- Estoques

- Depreciação

- Amortização

- Exaustão

- Imposto de Renda

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

¿ Despesas Administrativas

¿ Resultado da Correção Monetária

¿ Participações Estatutárias

¿ No caso de instituições financeiras:

¿ Receita de Intermediação Financeira (E)

¿ Lucro Operacional (F)

¿ Lucro Líquido (G)

¿ Outras entidades:

¿ Receita Líquida ou equivalente (E)

¿ Despesas Financeiras (H)

¿ Lucro Operacional (F)

¿ Lucro Líquido (G)

DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

¿ Origens:

¿ Operações

¿ Capitais Próprios

¿ Capitais de Terceiros

¿ Aplicações:

¿ Dividendos

¿ Imobilizado

¿ Realizável a Longo Prazo, Investimentos e Diferido

¿ Exigível a Longo Prazo (R)

DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DO CAPITAL SOCIAL

¿ Participação Acionária da União (não se aplica a Empresa Pública):

¿ No Capital Votante

¿ No Capital Total

NOTAS EXPLICATIVAS

¿ Investimentos em empresas subsidiárias (não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):

¿ Investimento

¿ Empresa subsidiária

¿ Autorização legislativa

¿ Investimentos das subsidiárias em empresas privadas(não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):

¿ Investimento

¿ Empresa subsidiária

¿ Autorização legislativa

¿ Encargos financeiros relativos a:

¿ Financiamentos de Longo Prazo

¿ Empréstimos de Curto Prazo

¿ Informações acerca da conversão de debêntures em ações

- Demonstrativo dos Financiamentos e Empréstimos obtidos no exterior

PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES

¿ Identificação/nome da auditoria independente

¿ Parecer dos auditores:

Sem ressalva

Com ressalva

Com negativa de opinião

Adverso

¿ Transcrição do parecer (nos casos de ressalva, negativa de opinião ou adverso)

OUTRAS INFORMAÇÕES

¿ Data de publicação dos demonstrativos no DOU

¿ Outras informações

Instituição Credora

Datas (Prazo)

Taxas de

Juros

Principal

Valor dos Juros Pagos

Variação Cambial

Amortizações

(Montante Pago)

Montante Devido (saldo)

Captação

Vencimento

US$

R$

Tabela 04

OUTRAS PEÇAS

2

3

4

5.1

5.2

1 - PARECER DO ÓRGÃO INTERNO

X

X

X

¿ Nome do órgão interno

¿ Parecer final

Aprovação

Não aprovação

¿ Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas

2 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

X

X

X

X

X

¿ Os responsáveis estão em dia com a apresentação:

Sim

Não

¿ Nome

¿ CPF

¿ Providências adotadas

3 - DEMONSTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA

¿ Nome

¿ CPF

¿ Cargo/Função

¿ Fato que originou

¿ Valor(es) original(is) e data(s)

¿ Valor (es) recolhido (s) e data(s)

4 - CERTIFICADO DE AUDITORIA

X

X

X

X

¿ Campo livre

5 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PARECER DE AUDITORIA

X

X

X

X

X

¿ Campo livre

¿ Parecer

Regular

Regular com ressalva

Irregular

6 ¿ PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU MINISTRO DE ESTADO OU AUTORIDADE DE NÍVEL HIERÁRQUICO EQUIVALENTE OU RESOLUÇÃO DO COLEGIADO

X

X

X

X

X

¿ Nome da autoridade máxima do órgão ou do ministro de estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente do órgão (excetuados conselhos)

¿ No caso de conselhos, informar número da Resolução

¿ Data

¿ Tabela 04

7 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES

¿ Campo livre