Portaria TCU n° 145/2006
Assunto: Equipara o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU" a um serviço da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/07/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 109, in fine, c/c o art. 1º, inciso V, da Resolução-TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000;

Considerando o disposto no art. 4º, incisos V e VI, da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

Considerando que o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Administração para 2006 contempla diretriz de implantação de um modelo integrado de gestão de pessoas;

Considerando a necessidade de maior transparência e efetividade das ações de gestão de pessoas, em especial àquelas atinentes à prestação de serviços de pessoal;

Considerando que o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU" atingiu as metas previstas na proposta autorizada pela Portaria-TCU nº 271, de 25 de novembro de 2005;

Considerando o início do funcionamento das atividades da Central de Atendimento, em nível preliminar e para fins de ajustes, nos termos definidos pela Portaria-TCU nº 129, de 19 de junho de 2006, que prorrogou o citado Projeto;

Considerando a necessidade de se evitar solução de continuidade quanto ao funcionamento da Central de Atendimento, resolve:

Art. 1º Fica o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU", a que se refere a Portaria-TCU nº 271, de 2005, com as alterações posteriores introduzidas pela Portaria-TCU nº 129, de 2006, equiparado, em termos de organização interna e competências, a um Serviço da Secretaria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. As atribuições do coordenador do referido Projeto ficam equiparadas às de chefe de serviço, exclusivamente em relação às competências que lhe forem distribuídas na forma do art. 2º, e para efeito do que estatuem o art. 50 da Resolução n° 154, de 4 de dezembro de 2002 e o art. 17 da Portaria-Serec nº 1, de 22 de abril de 2003.

Art. 2º Ato da Secretaria de Recursos Humanos distribuirá, dentre as competências das suas subunidades e em consonância com as metas estabelecidas pelo relatório de prorrogação homologado pela Portaria-TCU nº 129, de 2006, aquelas que ficarão a cargo do referido Projeto.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente