Portaria TCU n° 72/1997
Assunto: Institui a Comissão Permanente da Racionalização do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/02/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o disposto na Decisão TCU nº 845/96-Plenário, adotada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada em 12/12/1996, ao ser acolhido o Relatório/Voto proferido pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira no processo TC-010.308/95-4;e

Considerando as conclusões e sugestões encaminhadas à Presidência do Tribunal pela Comissão de Racionalização criada pela Ordem de Serviço nº GP-023/95, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Racionalização do Tribunal de Contas da União com a finalidade de assessorar a Presidência do Tribunal em assuntos de racionalização e economia processual nos campos organizacional, administrativo e do controle externo.

Art. 2º Comporão a Comissão Analistas de Finanças e Controle Externo designados em Ordem de Serviço da Presidência do Tribunal.

Art. 3º Os titulares das unidades da Secretaria do Tribunal prestarão colaboração à Comissão, fornecendo informações e contribuições necessárias ao cumprimento da finalidade referida no art. 1º, e, inclusive, quando solicitado, participarão de reuniões convocadas pela Coordenação da Comissão.

Art. 4º À Comissão compete:

I - realizar estudos, pesquisas de opinião, coleta de informações e dados que sejam necessários aos propósitos decorrentes da sua finalidade estabelecida no art. 1º;

II - promover reuniões e contatos com titulares, dirigentes e membros das Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal;

III - realizar visitas de trabalho às Unidades Técnicas do Tribunal, na sede e nas Unidades da Federação;

IV - definir agenda, programa de trabalho e cronograma de atividades da Comissão.

Art. 5º Ao Coordenador da Comissão, designado pelo Presidente do Tribunal compete:

I - convocar e coordenar as reuniões da Comissão;

II - supervisionar a execução dos trabalhos da Comissão, de forma a alcançar o integral cumprimento de sua finalidade;

III - assinar os expedientes dirigidos ao Presidente do Tribunal para adoção de atos administrativos necessários às atividades da Comissão;

IV - encaminhar à Presidência do Tribunal os resultados de estudos ou sugestões elaboradas pela Comissão, bem como relatórios semestrais de suas atividades e realizações.

Art. 6º As atividade da Comissão que envolvam instituição externa ao Tribunal ou à sua sede, serão previamente submetidas à aprovação da Presidência do Tribunal quando da necessidade de articulações, reuniões, viagens, ou atividades em conjunto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente