Portaria SESES n° 1/2014
Assunto: Classifica informações quanto à confidencialidade.
Origem: [SESES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/06/2014
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O SECRETÁRIO DAS SESSÕES (Seses) , no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;

Considerando a definição de gestor da informação, contida no art. 3º, V, da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;

Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 254, de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade; e

Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:

Art. 1º As informações sob a gestão da Seses ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pela Seses, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.

§ 2º As informações secretas sob gestão da Seses são classificadas pelo Secretário-Geral da Presidência em normativo próprio.

§ 3º As informações sob gestão da Seses que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

Secretário

ANEXO À PORTARIA-SESES Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2014

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação: Secretaria das Sessões - Seses

Responsável pela classificação: Secretário das Sessões - Seses

Assunto de que trata a informação

Tipo de documento

Grau de confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da classificação

Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo

Registro das sessões dos colegiados

Ata

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Registro das sessões extraordinárias de caráter reservado

Ata

Sigiloso

Secretário das sessões

Art. 108 da Lei 8.443/1992

Art. 97. e § 5º do art. 134 do Regimento Interno do TCU

Art. 5º, §4º da Resolução-TCU nº 254/2013

Sem prazo estabelecido

Pauta das sessões dos colegiados

Pauta

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Sorteio de Relatores

-

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Decisões do TCU selecionadas pela área de jurisprudência

Base Jurisprudência Sistematizada

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Decisões do TCU selecionadas pela área de jurisprudência

Publicações Jurisprudência

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Notificação de deliberação

Aviso

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Notificação de deliberação não-pública

Aviso

De acordo com a classificação da deliberação

Destinatário do aviso e servidores da Seses

Art. 5º da Resolução-TCU nº 254/2013

Art. 18, da Resolução-TCU nº 170/2004

De acordo com a classificação da deliberação

Deliberação do TCU prolatada em sessão ordinária

Relatório/Voto/ Acórdão

Público

-

Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013

Art. 9º, §1º da Portaria-TCU nº 242/2013

Não se aplica

Deliberação do TCU prolatada em extraordinárias de caráter reservado

Relatório/Voto/ Acórdão

De acordo com a classificação estabelecida no documento

De acordo com a classificação estabelecida no documento

Art. 5º da Resolução-TCU nº 254/2013

Art. 9º, §2º da Portaria-TCU nº 242/2013

De acordo com a classificação estabelecida no documento