Resolução TCU n° 315/2020
Assunto: Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga a Resolução-TCU 265, de 9 de dezembro de 2014.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 265/2014]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a missão do Tribunal de Contas da União, de aprimorar a administração pública por meio do controle externo;

Considerando os princípios da legalidade, boa-fé objetiva, cooperação, razoável duração do processo, racionalidade administrativa, efetividade, eficiência e economicidade, que devem orientar os processos de controle externo;

Considerando a permanente necessidade de aprimorar a qualidade das deliberações do Tribunal;

Considerando a importância de formular deliberações racionais, viáveis, claras, objetivas, que possam culminar em resultados efetivos para a administração pública ao menor custo possível;

Considerando a importância do monitoramento do cumprimento das deliberações expedidas pelo Tribunal como forma de assegurar maior efetividade às ações de controle;

Considerando a necessidade de adequação da atuação do TCU às disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e

Considerando os estudos e as conclusões constantes do processo TC 036.774/2019-7, resolve:

Art. 1º A elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas observará o disposto nesta resolução.

Parágrafo único. Cabe às instâncias de revisão, no âmbito das unidades técnicas instrutivas, a verificação do atendimento ao disposto nesta resolução, mediante a consignação de declaração específica aposta no pronunciamento processual da unidade e da subunidade.

Seção I

Das Definições

Art. 2° Para efeito desta resolução, considera-se:

I - determinação: deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares;

II - ciência: deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas; e

III - recomendação: deliberação de natureza colaborativa que apresenta ao destinatário oportunidades de melhoria, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão ou dos programas e ações de governo.

Seção II

Da Categorização e Justificação das Deliberações

Art. 3º As determinações, ciências e recomendações devem tratar de matéria inserida no âmbito das competências do Tribunal, refletir os fatos examinados no processo e identificar com precisão a unidade jurisdicionada destinatária das medidas.

Subseção I

Das Determinações

Art. 4º As determinações devem ser formuladas para:

I - interromper irregularidade em curso ou remover seus efeitos; ou

II - inibir a ocorrência de irregularidade iminente.

Art. 5º As determinações devem indicar a ação ou a abstenção necessárias e suficientes para alcance da finalidade do controle, sem adentrar em nível de detalhamento que restrinja a discricionariedade do gestor quanto à escolha dos meios para correção da situação irregular, salvo se o caso exigir providência específica para o exato cumprimento da lei.

Parágrafo único. A parte dispositiva da decisão não deve conter complementos típicos da fundamentação, como a finalidade e os efeitos da providência a ser adotada pela unidade jurisdicionada.

Art. 6º As determinações devem observar, ainda, as seguintes exigências:

I - conter prazo para cumprimento, salvo nos casos de obrigação de não fazer;

II - indicar o critério constitucional, legal ou regulamentar infringido e a base normativa que legitima o TCU a expedir a deliberação; e

III - possuir redação objetiva, clara, concisa, precisa e ordenada de maneira lógica.

§ 1º Excepcionalmente, as determinações poderão deixar de estabelecer prazo para cumprimento, devendo, nessas situações, constar da proposta da unidade técnica e/ou dos fundamentos da respectiva decisão expressa manifestação acerca da forma e do momento em que ocorrerá o monitoramento;

§ 2º O monitoramento da determinação sem prazo definido, nos moldes do parágrafo anterior, poderá ser realizado em futuros processos de contas ou de fiscalização.

Art. 7º Não devem ser formuladas determinações para:

I - reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal, exceto no exame das contas, quando deve ser avaliada a conveniência de sua renovação, conforme previsto no § 3º do art. 250 do Regimento Interno;

II - observância de normativos, legislação ou entendimentos consolidados pelo Tribunal, com finalidade meramente pedagógica;

III - implementação de mecanismos de controle interno, governança e gestão, exceto os exigidos por lei ou norma e que demandem implantação imediata;

IV - realização pelo controle interno, em processos de contas ordinárias, de análises próprias de monitoramento das deliberações do Tribunal;

V - adoção de providências de mero impulso processual devidamente regulamentadas em normativos internos do Tribunal.

§ 1º Não devem ser objeto de determinação quaisquer situações que se enquadrem no inciso III do art. 2°.

§ 2º As deliberações proferidas em processos de fiscalização autuados sob o instrumento levantamento não conterão determinações, salvo nos casos em que forem detectados irregularidades graves e urgentes que ensejem a expedição de determinações corretivas imediatas.

§ 3º Excepcionalmente, no caso de situações em que a implementação das providências imediatas necessárias para prevenir ou corrigir irregularidade, ou remover seus efeitos, não seja factível, a unidade técnica instrutiva poderá propor determinação, desde que devidamente fundamentadas as razões que justifiquem a necessidade da adoção da medida e consideradas as razões apresentadas pelo gestor, nos termos do art. 14 desta Resolução, visando:

I - elaboração de plano de ação;

II¿- elaboração ou apresentação de estudos técnicos, indicadores, métricas, desenvolvimento de ações ou programas;

III - elaboração de normas visando a aspectos de aperfeiçoamento da gestão;

IV - ¿análise de viabilidade de alternativas de gestão;

V - envidamento de esforços da unidade jurisdicionada com vistas ao aperfeiçoamento dos resultados de ações ou programas de governo, ainda que se almeje observância ou maior concretização dos princípios constitucionais que regem os atos da administração pública;

VI - requisição de informações;

§ 4º O plano de ação a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deve conter, no mínimo, por deliberação:

I - as ações a serem tomadas;

II - os responsáveis pelas ações; e

III - os prazos para implementação.

Art. 8º As determinações para providências internas em processos de controle externo que não sejam voltadas à instrução dos autos serão comunicadas aos colegiados por meio de comunicação do relator, que constará da ata da respectiva sessão e, por tal razão, não serão consignadas na parte dispositiva da deliberação.

Parágrafo único. Havendo necessidade de adotar medida saneadora, o Tribunal expedirá comando com a ação direta a ser adotada, em vez de determinar à unidade técnica instrutiva a execução de tal medida.

Subseção II

Das Ciências

Art.9º As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar:

I - a repetição de irregularidade; ou

II - a materialização de irregularidade cuja consumação seja menos provável em razão do estágio inicial dos atos que a antecedem e desde que, para preveni-la, for suficiente avisar o destinatário.

Art.10. Aplicam-se às ciências as disposições contidas nos incisos II e III do art. 6º e incisos II do art. 7º.

Subseção III

Das Recomendações

Art.11. As recomendações devem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão e dos programas e ações de governo, em termos de economicidade, eficiência e efetividade, cabendo à unidade jurisdicionada avaliar a conveniência e a oportunidade de implementá-las.

§ 1º As recomendações devem se basear em critérios, tais como leis, regulamentos, boas práticas e técnicas de comparação (benchmarks), e, preferencialmente, atuar sobre a principal causa do problema quando tenha sido possível identifica-la.

§ 2º Para a formulação da proposta de recomendação deverão ser observados os seguintes pressupostos:

I - atuar diretamente nas causas do problema;

II - contribuir para que o tratamento das causas dos problemas agregue valor à unidade jurisdicionada, baixando custos, simplificando processos de trabalho, melhorando a qualidade e o volume dos serviços ou aprimorando a eficácia e os benefícios para a sociedade;

III - observar os requisitos de viabilidade prática, objetividade e motivação, indicando ações para cuja realização não haja obstáculos de ordem legal, financeira, operacional, temporal, de pessoal e outros que inviabilizem a implementação das medidas;

IV - apresentar boa relação custo-benefício e considerar as eventuais alternativas propostas pela unidade jurisdicionada; e

V - apontar oportunidades de melhoria relevantes, indicando o que pode ser feito e o resultado esperado, sem descrever aspectos procedimentais afetos à competência da unidade jurisdicionada.

Art. 12. Não devem ser formuladas recomendações genéricas e distantes da realidade prática da unidade jurisdicionada, em especial quando:

I - a complexidade do problema, em função de sua dimensão e da multiplicidade de suas causas, resultar em diagnóstico impreciso ou incompleto;

II - a comparação entre a situação existente e o critério não evidenciar discrepância significativa; ou

III - a medida pretendida estiver fundamentada em técnicas de comparação (benchmarks) ou boas práticas, sem a demonstração de que os fatores que conduzem ao resultado superior da situação paradigmática possam efetivamente ser implementados ou adaptados ao caso cujo desempenho se pretenda aprimorar.

Parágrafo único. As recomendações não devem se basear exclusivamente em critérios que contenham elevada carga de abstração teórica ou conceitos jurídicos indeterminados, permitindo enquadrar achados de múltiplas espécies ou ordens.

Art. 13. As deliberações proferidas em processos de fiscalização autuados sob o instrumento levantamento não conterão recomendações.

Seção III

Da Construção Participativa das Deliberações

Art. 14. A unidade técnica instrutiva deve oportunizar aos destinatários das deliberações a apresentação de comentários sobre as propostas de determinação e/ou recomendação, solicitando, em prazo compatível, informações quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas.

§ 1º A manifestação a que se refere o caput deve ser viabilizada mediante o envio do relatório preliminar da fiscalização ou da instrução que contenha as propostas de determinação ou recomendação.

§ 2º Dispensa-se a providência indicada no parágrafo anterior se:

I - as circunstâncias do processo permitirem antecipar a possível proposta de encaminhamento, facultando à unidade jurisdicionada manifestar-se sobre as informações previstas no caput na etapa de contraditório ou na reunião de encerramento dos trabalhos;

II- o prévio conhecimento da proposta pelos gestores colocar em risco o alcance dos objetivos da ação de controle.

Art. 15. As propostas finais de deliberação devem considerar as manifestações das unidades jurisdicionadas e, em especial, justificar a manutenção das propostas preliminares caso apresentadas consequências negativas ou soluções de melhor custo-benefício.

Seção IV

Da Racionalização das Deliberações

Art. 16. As determinações, ciências e recomendações, ainda que atendam, em tese, às exigências previstas na Seção II, serão expedidas apenas quando imprescindíveis às finalidades do controle e para as deficiências identificadas que, se não tratadas, comprometam a gestão.

Parágrafo único. Entre outras hipóteses decorrentes da diretriz fixada no caput, o Tribunal poderá dispensar a formulação de deliberações se:

I - a unidade jurisdicionada, por meio de declaração emitida por gestor máximo ou outro instrumento cabível, houver se comprometido, formalmente, a adotar as medidas preventivas ou corretivas que seriam objeto da ciência ou da determinação, ou estiverem em estudo outros aprimoramentos capazes de proporcionar os resultados práticos pretendidos com a recomendação;

II - a situação não exigir urgência no tratamento, for de menor gravidade e for favorável a tendência de que se resolva sem a imposição de medidas pelo Tribunal, notadamente em decorrência de nova regulamentação da matéria, de reestruturação administrativa da unidade, do aperfeiçoamento dos controles internos ou de outros fatores que evidenciem um contexto institucional superveniente capaz de inibir a ocorrência ou reiteração da irregularidade, ou de produzir os aprimoramentos desejados da atuação administrativa; ou

III - o longo tempo decorrido comprometer a atualidade da ação de controle, não houver indícios de persistência da irregularidade e for baixa a probabilidade de repetição.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 17. Os monitoramentos das deliberações observarão as orientações e os padrões aprovados para esse fim.

§ 1º Serão obrigatoriamente monitoradas as determinações previstas no inciso I do art. 2º desta resolução;

§2º As unidades técnicas instrutivas do Tribunal, ao proporem a expedição de recomendações, deverão indicar a necessidade ou não de monitoramento da medida;

§ 3º. Ficam dispensados, a critério do relator, os monitoramentos para:

a) as determinações já proferidas que não se enquadrem nos critérios previstos no inciso I do art. 2º, salvo se houver determinação expressa para tal;

b) as recomendações proferidas em deliberações prolatadas há mais de três anos.

§ 4º. A Segecex submeterá, em 180 dias, a cada relator as informações que permitam a tomada de decisão a que se refere o § 3º.

Art. 18. Fica a Secretaria-Geral de Controle Externo autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta resolução no âmbito de sua atuação.

Art. 19. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogada a Resolução-TCU 265, de 9 de dezembro de 2014.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente