Portaria SEGEDAM n° 38/2019
Assunto: Altera o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Junta médica, Indicação]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010,

considerando o disposto no subitem 9.2 do Acórdão nº 2447/2018-TCU-Plenário;

considerando a implantação do sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas - SisPerícia;

considerando a oportunidade e conveniência de trazer as atualizações normativas supervenientes e as atualizações de procedimentos internos para efetiva aplicação do normativo; e

considerando as informações constantes do processo TC 012.961/2019-1, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 2010, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

"ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 137, DE 14 DE MAIO DE 2010

(...)

SUMÁRIO

(...)

II AVALIAÇÕES E INSPEÇÕES PERICIAIS (...)

15 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ..................................

(...)

22 AVALIAÇÃO PERICIAL PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO ..........................................................

(...)

1.2 (...)

l) licenças consecutivas: são as licenças de mesma espécie concedidas seguidamente;

(...)

r) pedido de inspeção pericial - PIP (Anexo I) : é o documento gerado eletronicamente em sistema informatizado do TCU com o registro do pedido de licença do servidor para visualização e utilização pelo Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

(...)

v) perito oficial (médico/dentista oficial; médico/dentista perito; perito) : é o médico/dentista do TCU, efetivo ou terceirizado, formalmente designado pela autoridade administrativa para exercer a função de perito, bem como o médico/dentista investido em função pericial de órgão conveniado, que atuará com isenção e imparcialidade na defesa do interesse público, em função de direitos e deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna;

(...)

w) prorrogação de licença: é a licença por motivo de doença em pessoa da família concedida antes do decurso de 60 (sessenta) dias, inclusive, contatos do término da anterior que a antecedeu ou o lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato da aposentadoria por invalidez;

(...)

1.3 (...)

i) concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário;

(...)

p) avaliação pericial para habilitação à pensão;

(...)

2.10 Os pedidos de licença solicitados em desacordo com o prescrito neste Manual não serão concedidos, salvo por motivo justificado, sendo que o período de afastamento já ocorrido poderá ser considerado como de falta não justificada, aplicando-se, no que couber, o inciso I do art. 44 da Lei nº 8.112/1990.

2.11 O servidor deverá entregar o atestado original no dia da avaliação pericial, se a licença incorrer em perícia.

2.11.1 O SPS poderá requisitar, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data da emissão, a entrega do atestado original independentemente da duração ou finalidade da licença.

(...)

5.3 O médico/dentista perito do TCU, efetivo ou terceirizado, sempre que julgar necessário, poderá requisitar a atuação de outros profissionais especializados ou não integrantes do próprio quadro clínico, convidados de outros órgãos e instituições ou contratados.

5.3.1 Independentemente de requerimento de pessoa interessada no benefício, seja na petição inicial ou recursal, a participação de médico especialista na patologia do periciando para realizar a avaliação pericial somente ocorrerá quando o médico/dentista perito do TCU, efetivo ou terceirizado, julgar necessário.

(...)

5.5 São autoridades administrativas competentes para requerer exame pericial ao servidor o Ministro-Presidente, o Ministro-Corregedor, o Secretário-Geral de Administração, o Chefe de Gabinete da Corregedoria, o Secretário de Gestão de Pessoas, o Diretor da Diretoria de Saúde, o Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, e seus respectivos substitutos, e os peritos oficiais.

5.5.1 Cabe à chefia imediata requerer ao Secretário de Gestão de Pessoas o exame pericial de servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, com fundamento no art. 206 da Lei nº 8.112/1990.

(...)

5.10.2 É assegurada (facultada) a presença de assistente técnico (médico/dentista) indicado prévia e formalmente pelo periciando, por sua conta e risco, mediante identificação e prova de regularidade profissional junto ao conselho competente. A ausência de indicação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais não pode ser suprida pela participação de advogado ou de qualquer outro profissional que não seja médico/dentista.

(...)

5.10.4 A impossibilidade de comparecimento do periciando ao exame pericial deverá ser justificada e comprovada, preferencialmente, antes do início do exame pericial agendado. A justificativa por problema de saúde deverá ser comprovada mediante relatório médico circunstanciado.

5.10.4.1 Novo agendamento em decorrência de ausência ao exame pericial está condicionado a apresentação da justificativa do não comparecimento e, se solicitado pelo médico perito, deverá ainda ser apresentado o relatório médico referente ao atestado em que conste o diagnóstico, o resultado de exames e o prognóstico da doença.

5.10.4.2 O pedido de alteração do agendamento pericial para data futura ou a solicitação de novo agendamento em decorrência de ausência ao exame pericial, não isentará o servidor da responsabilidade pela não homologação total ou parcial do seu pedido de licença.

5.10.5 As secretarias do TCU nos estados estão obrigadas a manter convênio com algum órgão ou entidade da administração pública para garantir o exame pericial em suas localidades, nas hipóteses em que a lei exige prévia avaliação ou inspeção oficial para concessão de um benefício, nos termos do § 1º do art. 230 da Lei nº 8.112/1990.

5.10.5.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, da celebração de convênio com órgão ou entidade da administração pública, a secretaria realizará a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de perícias oficiais - perícias singulares e juntas médicas, por força do § 2º do art. 230 da Lei nº 8.112/1990.

(...)

7.2.1 (...)

a) a pedido: por meio do sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas disponível no portal do TCU. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso ao sistema, o formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) , acompanhado da documentação comprobatória do afastamento (atestado/relatório) , poderá ser apresentado diretamente no SPS na Sede ou na assessoria das secretarias nos estados. Quando entregue nas secretarias nos estados, a documentação comprobatória deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

(...)

7.2.2 O prazo para solicitar a licença, que trata a alínea "a" da subseção 7.2.1, é de 5 (cinco) dias corridos contados da data do início do afastamento.

7.2.2.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

7.2.3 A solicitação fora do prazo poderá ser encaminhada por e-mail ao SPS ou apresentada diretamente no SPS ou na assessoria das secretarias nos estados, mediante justificativa por escrito, acompanhada da documentação comprobatória (atestado/relatório) .

(...)

7.2.4.2 É assegurado ao servidor o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, situação em que estará sujeito à avaliação pericial, independentemente do prazo da licença requerida.

(...)

7.2.5.1 Se o servidor trabalhou na data inicial do atestado, poderá declarar essa informação em "observação" no sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas e excluir 1 (um) dia do período do atestado.

7.2.6 A licença se inicia e finda em dia útil, exceto em casos de licenças consecutivas ou de escala de trabalho corrida.

(...)

7.5.2 O servidor que estiver sendo acompanhado por junta oficial somente poderá usufruir férias, recesso ou qualquer outro afastamento, que não por motivo de doença, quando a junta, após a devida inspeção pericial, concluir expressamente que o servidor está apto a retornar as suas atividades laborais.

7.5.3 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo que o período de afastamento já ocorrido poderá ser considerado como de falta não justificada.

(...)

7.5.6.1 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

(...)

7.5.7 Poderá ser subdelegado ao titular da Diretoria de Saúde e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, o ato de concessão da licença prevista nesta seção.

(...)

8.3 A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses (interstício) a contar do primeiro dia de afastamento, nas seguintes condições:

(...)

8.3.2 Será considerado o início do interstício de 12 (doze) meses a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida ao servidor a partir de 29 de dezembro de 2009, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.269/2010.

8.4 (...)

NOTA:

Sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família dispõe a Lei n° 8.112/90:

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

[...]

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

8.5.1 (...)

a) a pedido: por meio do sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas disponível no portal do TCU. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso ao sistema, o formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) , acompanhado da documentação comprobatória do afastamento (atestado/relatório) , poderá ser apresentado diretamente no SPS na Sede ou na assessoria das secretarias nos estados. Quando entregue nas secretarias nos estados, a documentação comprobatória deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

(...)

8.5.3 O prazo para solicitar a licença, que trata a alínea "a" da subseção 8.5.1, é de 5 (cinco) dias corridos contados da data do início do afastamento.

8.5.3.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

8.5.4 A solicitação fora do prazo poderá ser encaminhada por e-mail ao SPS ou apresentado diretamente no SPS ou na assessoria das secretarias nos estados, mediante justificativa por escrito, acompanhada da documentação comprobatória (atestado/relatório) .

(...)

8.5.6.1 Se o servidor trabalhou na data inicial do atestado, poderá declarar essa informação em "observação" no sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas e excluir 1 (um) dia do período do atestado.

8.5.7 A licença se inicia e finda em dia útil, exceto em casos de licenças consecutivas ou de escala de trabalho corrida.

(...)

8.8.2 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo que o período de afastamento já ocorrido poderá ser considerado como de falta não justificada.

(...)

9.9.1 (...)

a) a pedido: por meio do sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas disponível no portal do TCU. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso ao sistema, o formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) , acompanhado da documentação comprobatória do afastamento (atestado/relatório e documentos previstos na subseção 9.9.3.1) , poderá ser apresentado diretamente no SPS na Sede ou na assessoria das secretarias nos estados. Quando entregue nas secretarias nos estados, a documentação comprobatória deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

(...)

9.9.2 A comunicação do acidente em serviço ao SPS deverá ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

9.9.3 O servidor, diretamente ou por meio de terceiros, comunicará a ocorrência de imediato à respectiva chefia, indicando, sempre que possível, seu nome, número de matrícula e 2 (duas) testemunhas.

9.9.3.1 Após a audiência do servidor e de 2 (duas) testemunhas, a chefia imediata, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, encaminhará breve relato cronológico do ocorrido, com a assinatura das pessoas ouvidas, e, quando couber, a certidão de registro policial da ocorrência, ao SPS na Sede ou ao órgão conveniado nos estados, para se juntar ao atestado/relatório médico, conforme alínea "a" da subseção 9.9.1.

9.9.4 Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

(...)

9.9.7 A licença se inicia e finda em dia útil, exceto em casos de licenças consecutivas ou de escala de trabalho corrida.

(...)

9.12.3 O não cumprimento dos prazos previstos nesta seção poderá ocasionar o indeferimento da licença, sendo que o período de afastamento já ocorrido poderá ser considerado como de falta não justificada.

(...)

9.12.5 O servidor que estiver sendo acompanhado por junta médica somente poderá usufruir férias, recesso ou qualquer outro afastamento, que não por motivo de doença, quando a junta, após a devida inspeção pericial, concluir expressamente que o servidor está apto a retornar as suas atividades laborais.

(...)

9.12.6.1 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

(...)

10.5.1 (...)

a) a pedido: por meio do sistema eletrônico de pedidos de licenças médicas e odontológicas disponível no portal do TCU. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso ao sistema, o formulário Pedido de Inspeção Pericial (PIP) , acompanhado da documentação comprobatória do afastamento (atestado/relatório) , poderá ser apresentado diretamente no SPS na Sede ou na assessoria das secretarias nos estados. Quando entregue nas secretarias nos estados, a documentação comprobatória deverá ser entregue em envelope lacrado e identificado, para ser enviada ao setor de perícia do órgão conveniado ou ao SPS, conforme o enquadramento do pedido da licença;

(...)

10.5.2 O prazo para solicitar a licença, que trata a alínea "a" da subseção 10.5.1, é de 5 (cinco) dias corridos contados da data do evento.

10.5.2.1 Se o prazo previsto na subseção anterior vencer em dia sem expediente, a apresentação da documentação poderá ser feita no primeiro dia subsequente em que seja normal o funcionamento na secretaria do TCU.

(...)

10.6.1.2 No caso de repouso remunerado, o atestado do médico assistente com o código específico da CID poderá ser recepcionado com base em relatório social do TCU.

(...)

10.8.1 A licença à gestante em curso por antecipação (subseção 10.2) ou a pedido (subseção 10.2.1) será reenquadrada de acordo com a subseção 10.4, no caso de natimorto, a partir da data da ocorrência do novo evento.

a) natimorto: no caso de licença antecipada, ou seja, iniciada antes do parto;

b) falecimento do filho.

(...)

12.3.1 A solicitação de inspeção médica oficial será de ofício, sendo:

a) para o candidato ao cargo efetivo ou em comissão, realizada pelo Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ao SPS, mediante encaminhamento do formulário Exame Prévio de Capacidade Física e Sanidade Mental;

(...)

13.1 É a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

(...)

13.2.1 A solicitação de remoção a pedido por motivo de doença será requerida pelo próprio servidor ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.

13.2.1.1 Da documentação nosológica, é imprescindível a apresentação de relatório circunstanciado do médico assistente com a justificativa da necessidade da remoção por motivo de saúde.

(...)

13.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do TCU.

(...)

13.5.3 Enquanto a remoção em caráter provisório não for convertida para caráter definitivo, o servidor deverá comprovar, a cada 12 (doze) meses, a permanência da situação fática que ensejou a remoção.

(...)

15 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

15.1 Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário, com base em perícia médica.

(...)

15.5.1 A concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência corresponderá a redução de até 2 (duas) horas diárias e será sem compensação de horário, mesmo limite previsto para o servidor com deficiência que trata a subseção 14.5.1, por força do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990.

15.5.2 O Ministro Presidente poderá conceder horário especial de que trata esta seção, em caráter excepcional, ao servidor que presta assistência direta a cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação, mediante comprovação e com base em perícia médica. (NR) (Portaria-TCU nº 386, de 21/12/2018, BTCU Administrativo nº 246 de 28/12/2018)

15.5.2.1 A comprovação de que trata a subseção acima refere-se à documentação nosológica que justifique a necessidade da redução da jornada de trabalho.

15.5.2.2 A concessão de horário especial em caráter excepcional está limitada à redução da jornada de trabalho para até 30 (trinta) horas semanais, observando, no que couber, os termos da Portaria -TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

(...)

16.2.1 A solicitação de readaptação poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: requerimento dirigido ao Secretário-Geral de Administração, pelo próprio servidor ou pela chefia imediata que constatar as limitações, e a documentação nosológica, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo;

(...)

16.2.2 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será considerada como prorrogação.

(...)

17.2.1 A solicitação de aposentadoria por invalidez poderá ser a pedido ou de ofício:

a) a pedido: requerimento dirigido ao Secretário-Geral de Administração, pelo próprio servidor ou pela chefia imediata que constatar a limitação, e a documentação nosológica, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo;

b) de ofício: precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por período não excedente a 730 (setecentos e trinta) dias e não estando o servidor em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, ou, ainda, por período inferior, dependendo do prognóstico da doença.

(...)

17.2.2 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será considerada como prorrogação.

(...)

17.4.5 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos.

(...)

18.2.1 (...)

a) a pedido - mediante requerimento do próprio servidor ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica, atualizada, que permita a reformulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com identificação do interessado e do processo;

b) de ofício - periodicamente, de acordo com o prazo de reavaliação definido na conclusão pericial, ou a qualquer momento, a critério da Administração.

18.2.1.1 Para os fins do disposto na alínea "a", a reavaliação da aposentadoria publicada será aceita somente quando houver indicação de reavaliação na conclusão do parecer pericial motivador do ato administrativo.

(...)

18.4.5 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos da data de emissão.

(...)

18.5.1 (...)

a) tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem ou mulher;

b) for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o trabalho, ou seja, que expressamente não haja indicação de reavaliação no parecer pericial;

c) tiver diagnóstico de HIV/Aids.

(...)

21.2.1 (...)

a) a pedido: mediante requerimento do próprio servidor ao chefe do SPS e a documentação nosológica, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada em envelope lacrado com a identificação do interessado;

b) de ofício: mediante requerimento da chefia imediata, que perceber indícios de lesões orgânicas ou funcionais de servidor, ao Secretário de Gestão de Pessoas, e o documento com a descrição das constatações verificadas, deverá ser encaminhado diretamente ao SPS.

(...)

21.5.1 Toda documentação será anexada ao prontuário pericial de acompanhamento dos pedidos de licença para tratamento de saúde do servidor.

22 AVALIAÇÃO PERICIAL PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO

22.1 O filho, o enteado ou o irmão dependente econômico do servidor será submetido à avaliação pericial para comprovação da invalidez, da deficiência grave ou da deficiência intelectual ou mental para efeito de habilitação à pensão.

22.1.1 Pessoa com deficiência, para os efeitos de concessão de pensão vitalícia, é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho da vida diária e do trabalho. (NR) (Portaria-TCU nº 386, de 21/12/2018, BTCU Administrativo nº 246 de 28/12/2018)

22.1.2 Pessoa inválida, para os efeitos de concessão de pensão temporária, é aquela incapaz para a vida independente e para o trabalho, em razão de doenças ou lesões, que impeçam o desempenho da vida diária e do trabalho.

22.2 A comprovação será feita com base em inspeção por perícia singular, podendo facultativamente ser realizada por junta médica, e a data de início da invalidez ou deficiência deverá ser anterior ao óbito do servidor, para efeito de habilitação à pensão.

(...)

22.3.1 A solicitação da pensão será a pedido mediante requerimento do interessado ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica do periciando, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.

(...)

22.4.1 O benefício será concedido com base em inspeção por perícia singular, podendo facultativamente ser realizada por junta médica.

22.4.2 A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação pericial das condições que ensejaram a concessão do benefício.

(...)

22.5.5 O laudo pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos da data de emissão.

(...)

22.6.5 O beneficiário que não atender à convocação de que trata a subseção 22.4.2 terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei nº 13.146/2015.

(...)

23.1 São isentos da incidência de imposto de renda os proventos pagos aos inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei, mediante comprovação em parecer pericial emitido por perícia oficial.

23.2 De acordo com legislação atualizada, estão isentos da incidência de imposto de renda, mediante comprovação em parecer pericial emitido por perícia oficial, os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os proventos percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) , contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

23.2.1 A isenção do imposto de renda sobre os proventos dos aposentados e pensionistas acometidos de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da enfermidade.

(...)

23.3.1 A solicitação será a pedido do interessado mediante preenchimento de formulário específico ou requerimento ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do número do processo.

(...)

23.4.1 A comprovação da doença será feita com base em inspeção por perícia singular, podendo facultativamente ser realizada por junta médica.

(...)

23.5.4 (...)

NOTA:

ALIENAÇÃO MENTAL:

O conceito de alienação mental é jurídico e não psiquiátrico, devendo a perícia médica fazer o devido enquadramento.

Constatada a alienação mental, o periciando será considerado inválido para qualquer trabalho.

CARDIOPATIA GRAVE:

Terá como base os parâmetros definidos da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave emitida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.

CEGUEIRA

Serão avaliados os graus que o periciando possui em cada olho, segundo a acuidade e o campo visual.

Serão enquadradas como cegueira para efeito de isenção de imposto de renda a binocular e a monocular.

DOENÇA DE PARKINSON:

Não serão enquadrados os casos secundários ao uso de medicamentos, que regridem com a suspensão destes.

HEPATOPATIA GRAVE:

A hepatopatia crônica é medida através do índice CHILD-PUGH-TURGOTTE, e para enquadrar-se como hepatopatia grave o escore deve atingir índices de Child B ou C.

NEOPLASIA MALIGNA:

O diagnóstico e a data do início da doença serão fundamentados através de exame anatomopatológico.

Poderá ser considerado portador de neoplasia maligna até 5 (cinco) anos, o periciando que apresentar a doença restrita ao órgão acometido, sem metástases linfáticas regionais ou a distância, tendo realizado tratamento cirúrgico, radioterápico e/ou quimioterápico.

NEFROPATIA GRAVE:

A insuficiência renal leve, CLASSE I, não será enquadrada como nefropatia grave, salvo quando firmado o diagnóstico de afecção irreversível de prognóstico ruim.

A insuficiência renal moderada, CLASSE II, será enquadrada como nefropatia grave, quando acompanhada de sintomas e sinais que determinam a incapacidade laborativa.

A insuficiência renal severa, CLASSE III, será sempre enquadrada como nefropatia grave.

PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE:

A paralisia será considerada irreversível e incapacitante, quando esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos das funções sensitiva e/ou motora levando à incapacidade funcional do periciando.

As paresias serão equiparadas às paralisias quando resultem em alterações extensas das funções motoras com comprometimento funcional importante.

SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA:

Serão enquadrados com SIDA/AIDS, os classificados segundo os sintomas e a contagem de linfócitos T.CD4+, sendo:

A3 - soro positivo, sem apresentar sintomas clínicos, mas com linfócitos T.CD4+ abaixo de 200/mm³.

B3 - soro positivo, sintomático que não incluído em C e com linfócitos T.CD4+ abaixo de 200/mm³.

C1 - C2 - C3 - soro positivo, sintomáticos, infecções oportunistas ou neoplasias, e com linfócitos T.CD4+ em qualquer valor.

(...)

23.6.2 O beneficiário que não atender à convocação de que trata a subseção 23.4.2 terá o benefício suspenso.

(...)

24.2.1 A solicitação será a pedido do interessado mediante preenchimento de formulário específico ou requerimento ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do número do processo.

(...)

25.1 Será concedido o benefício da assistência pré-escolar ao servidor ativo que possuir dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovada, mediante parecer pericial, que a idade mental do dependente corresponde à faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos de idade.

(...)

25.2.1 A solicitação do benefício pré-escolar ao dependente excepcional será a pedido mediante requerimento do próprio servidor ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica do periciando, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.

(...)

25.3.1 O benefício da assistência pré-escolar ao servidor ativo que possuir dependente excepcional está condicionado à prévia inspeção por perícia singular, podendo facultativamente ser realizada por junta médica.

(...)

25.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

(...)

25.4.4 A conclusão pericial deverá definir a necessidade de reavaliação e o prazo, no caso de omissão, será de 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem.

(...)

26.2.1 A solicitação de inclusão de dependente com deficiência na assistência à saúde será a pedido mediante requerimento do próprio servidor ao Secretário-Geral de Administração e a documentação nosológica do periciando, atualizada, que permita a formulação da decisão deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.

(...)

26.4.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

(...)

27.1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) , com exceção da assistência à saúde, e será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .

27.2 O servidor ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço, observando o cumprimento das exigências cumulativas (carência, qualidade de segurado e incapacidade laboral) e a apresentação dos documentos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

27.2.1 A servidora ocupante de cargo em comissão terá direito a repouso remunerado a título de salário-maternidade, comprovado por atestado médico:

a) de 2 (duas) semanas, em caso de aborto não criminoso;

b) de 120 (cento e vinte) dias, em caso de natimorto;

c) de 2 (duas) semanas, prorrogado antes e depois do parto, cada um.

(...)

27.3.1 Para pedido de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente em serviço até 15 dias pelo mesmo motivo, considerando o acumulado num intervalo de 60 (sessenta) dias do término da licença anterior, o atestado deverá ser apresentado diretamente no SPS.

27.3.1.1 No caso de licença para tratamento de saúde, o prazo é de 5 (cinco) dias contados da data do início do afastamento, e de licença por acidente em serviço, no mesmo dia.

27.3.2 Para pedido de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente em serviço superior a 15 (quinze) dias pelo mesmo motivo, considerando o acumulado num intervalo de 60 (sessenta) dias do término da licença anterior, o comissionado deverá requerer o benefício previdenciário (auxílio doença ou auxílio-acidente) junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do início do afastamento, que poderá ser solicitado pela internet (www.inss.gov.br) , por telefone ou nas agências da Previdência Social.

27.3.2.1 O comissionado deverá encaminhar cópia do atestado ao SPS, no caso de licença para tratamento de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do início do afastamento, e de licença por acidente em serviço, no mesmo dia, para efeito de registro de frequência e folha de pagamento.

27.3.3 A servidora comissionada deverá requerer o repouso remunerado de que trata a subseção 27.2.1 pela internet (www.inss.gov.br) ou diretamente em uma agência do INSS mediante apresentação do atestado médico original. No caso de natimorto, será aceito o registro civil de natimorto.

27.3.3.1 A comissionada deverá encaminhar cópia do atestado ao SPS no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do início do evento para efeito de registro de frequência e folha de pagamento. No caso de natimorto, será aceita a cópia do registro civil de natimorto.

(...)

27.4.1 Aplicam-se, no que couber, os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde (seção 7) e por acidente em serviço (seção 9) para os pedidos de que tratam a subseção 27.3.1.

(...)

27.5.1 Aplicam-se, no que couber, os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde (seção 7) e por acidente em serviço (seção 9) para os pedidos que tratam a subseção 27.3.1.

(...)

28.7.2 O laudo/parecer pericial emitido pela perícia médica do órgão conveniado, juntamente com a documentação nosológica que fundamentou a conclusão pericial, poderá ser submetido a análise técnica da perícia médica do SPS.

BIBLIOGRAFIA

(...)

______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 26 de agosto de 2019.

(...)

______. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm. Acesso em: 27 de agosto de 2019.

______. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm>. Acesso em: 13 de agosto de 2019.

______. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm>. Acesso em: 13 de agosto de 2019.

______. Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 - dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto .gov.br/ccivil_03/leis/ l8213cons.htm>. Acesso em 13 de agosto de 2019.

(...)

______. Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. Dispõe sobre o prazo para formalizar (...) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12269 .htm>. Acesso em: Acesso em 26 de agosto de 2019.

(...)

______. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ato Declaratório nº 03, de 8 de abril de 2016. Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=72879&visao =anotado>. Acesso em: 26 de agosto de 2019.

______. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ato Declaratório nº 05, de 22 de novembro de 2016. Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona. Disponível em: < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=ano tado&idAto=78769. Acesso em: 26 de agosto de 2019.

______. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2447/2018 - Plenário, de 24 de outubro de 2018. Processo administrativo com o objetivo de esclarecer procedimentos de perícia médica oficial nos casos em que servidores inativos do Tribunal de Contas da União solicitam isenção do imposto de renda. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2.447/% 20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/6/%20?uuid=ccdb7b10-c822-11e 9-b791-cbc2a401c314. Acesso em: Acesso em: 26 de agosto de 2019.

(...)

______. Tribunal de Contas da União. Resolução nº 286, de 16 de janeiro de 2017. Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/NUMATO%253A%2522286%25 22%2520NUMANOATO%253A%25222017%2522/DTRELEVANCIA%20desc, NUMATOINT%20desc/0/%20?uuid=77c367b0-bedf-11e9-8d97-a919ec399368>. Acesso em: 14 de agosto de 2019.

(...)

______. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Processo-Consulta CFM n° 1.034/2003 - Parecer CFM n° 17/2004, de 25 de março de 2004. Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n° 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2004/17_2004.htm>. Acesso em: 13 de agosto de 2019."