Resolução Administrativa TCU n° 3/1992
Assunto: Aprova emenda substitutiva ao § 2º do art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/1992
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 73,

caput

, combinado com o art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e com o art. 1º, inciso X, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º - O § 2º do art. 74 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.74......................

§ 2º Caberá ao Procurador-Geral baixar o Edital do Concurso Público de Provas e, Títulos, para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, criados I pela Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem assim homologar o seu resultado final."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente