Portaria TCU n° 66/2023
Assunto: Delega competência ao Ministro Augusto Nardes para assinar Memorando de Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal de Contas da União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-003.481/2023-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Augusto Nardes para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Memorando de Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal de Contas da União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai, com o objetivo de estabelecer o marco geral para facilitar e desenvolver a cooperação interinstitucional entre as partes, em matérias de interesse comum, no contexto dos seus papéis, funções e disposições legais aplicáveis, por meio da colaboração, assessoria e assistência técnica, com vistas a alcançar os seus fins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 47 de 09/03/2023, Seção 2, p. 68)