Portaria TCU n° 244/2004
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado com a alínea "a", do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

1.529.700

ATIVIDADES

01 301

0550 2004

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

949.700

01 301

0550 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

949.700

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)300

S

3

2

90

0

100

949.700

01 306

0550 2012

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

330.000

01 306

0550 2012 0001

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

330.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)53

F

3

1

90

0

100

330.000

PROJETOS

01 122

0550 3177

CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS

250.000

01 122

0550 3177 0001

CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL

250.000

F

4

2

90

0

100

250.000

TOTAL - FISCAL

580.000

TOTAL - SEGURIDADE

949.700

TOTAL - GERAL

1.529.700

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

1.529.700

ATIVIDADES

01 365

0550 2010

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

30.000

01 365

0550 2010 0001

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

30.000

F

3

2

90

0

100

30.000

01 331

0550 2011

AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

10,000

01 331

0550 2011 0001

AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

10.000

F

3

1

90

0

100

10.000

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

1.269.700

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

1.269.700

F

3

2

90

0

100

1.269.700

01 128

0550 4091

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

220.000

01 128

0550 4091 0001

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL

220.000

F

3

2

90

0

100

220.000

TOTAL - FISCAL

1.529.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.529.700