Portaria SEGECEX n° 3/2015
Assunto: Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex. (Secex Referência)
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 19/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 18/2015, Revoga Portaria SEGECEX n° 8/2013, Revoga Portaria SEGECEX n° 8/2014, Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 2/2015, Revogada por Portaria SEGECEX n° 13/2016]

PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (*)

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional; e

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas, resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:

I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;

II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal; e

III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - os serviços sociais autônomos;

VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais; 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e

XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:

I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;

II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;

III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;

IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e

V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.

§ 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de controle externo de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:

I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional; II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e

III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.

§ 1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

§ 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.

§ 3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas secretarias de controle externo indicadas no Anexo II, responsáveis pelos Núcleos de Controle e Aquisições Logísticas (NLog), sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

§ 4º As unidades técnicas localizadas nos estados, indicadas no Anexo II-A, atuarão como Secex Referência em nível nacional, consideradas como unidades que, de forma coordenada pela Secex de âmbito nacional especializada em determinada função de governo ou tema, participarão do planejamento de trabalhos, coordenação de fiscalizações, treinamento, apoio técnico, diagnóstico e proposição de soluções para os problemas da respectiva área de atuação. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

Art. 5º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora. Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas UJ.

Art. 6º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.

Art. 7º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 8º A responsabilidade técnica dos processos autuados até o dia 31/12/2014 nas secretarias de fiscalização vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra), independentemente de sua natureza e tipo processual, será da unidade indicada na correspondência constante do anexo III.

Art. 9º A responsabilidade técnica dos processos autuados após 31/12/2014 será da unidade detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I.

Art. 10. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2014 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.

§ 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.

§ 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados serão de responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.

Art. 11. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

§ 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.

§ 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio – área-fim – da 4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.

§ 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.

Art. 12. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.

Art. 13. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 14. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 15. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, e a PortariaSegecex nº 8, de 5 de maio de 2014.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FELÍCIO RIBAS TORRES

(* Republicada em razão de ter sofrido significativa alteração. Publicação original BTCU nº 1, de 19/1/2015, p. 92)

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (*)
Define a clientela das secretarias de controle
externo e estabelece regras de transição para
instrução processual nas unidades da Segecex.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso das
atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de
30 de dezembro de 2014,
considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das
áreas temáticas entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional; e
considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as
unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das
unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo
por elas desenvolvidas, resolve:
Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as
regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades
Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).
Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:
I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;
II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à
fiscalização do Tribunal; e
III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.
Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:
I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional,
incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;
II - os órgãos do Poder Legislativo;
III - os órgãos do Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público da União;
V - os serviços sociais autônomos;
VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;
VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se
enquadre como competência do Tribunal;
VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;
X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais
repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e
XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e
entidades da administração pública federal.
Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:
I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os
respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;
II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja
considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;
III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de
recursos federais;
IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais,
cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e
V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua
localização.
§ 1º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela
que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.
§ 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às
secretarias de controle externo de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de
especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.
Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:
I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não
integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;
II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários
diretos de recursos federais; e
III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos
federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.
§ 1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações
referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal
competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do
órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo. (NR) (Portaria-Segecex nº 18,
de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)
§ 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o §
1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.
§ 3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos
da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas
secretarias de controle externo indicadas no Anexo II, responsáveis pelos Núcleos de Controle e
Aquisições Logísticas (NLog), sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque
com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades.
(NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
§ 4º As unidades técnicas localizadas nos estados, indicadas no Anexo II-A, atuarão
como Secex Referência em nível nacional, consideradas como unidades que, de forma coordenada
pela Secex de âmbito nacional especializada em determinada função de governo ou tema,
participarão do planejamento de trabalhos, coordenação de fiscalizações, treinamento, apoio
técnico, diagnóstico e proposição de soluções para os problemas da respectiva área de atuação. (NR)
(Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)
Art. 5º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de
forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja
clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora.
Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como
apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo
responsáveis pelas respectivas UJ.
Art. 6º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão
instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão
sucessor.
Art. 7º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)
o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº
10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda
contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área
temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.
Art. 8º A responsabilidade técnica dos processos autuados até o dia 31/12/2014 nas
secretarias de fiscalização vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de
Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra), independentemente de sua natureza e tipo processual,
será da unidade indicada na correspondência constante do anexo III.
Art. 9º A responsabilidade técnica dos processos autuados após 31/12/2014 será da
unidade detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I.
Art. 10. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2014 serão
coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.
§ 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que
tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a
subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.
§ 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados serão de responsabilidade
das novas unidades detentoras da clientela.
Art. 11. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que
derem entrada na Sede referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de
Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).
§ 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem
inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.
§ 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que
se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade
com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as
aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio - área-fim - da

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua
clientela.
§ 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior,
caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas
pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a
UJ em sua clientela.
Art. 12. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos
instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.
Art. 13. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes
secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo
Coordenador-Geral.
Art. 14. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes
secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de
Controle Externo.
Art. 15. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, e a Portaria-
Segecex nº 8, de 5 de maio de 2014.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FELÍCIO RIBAS TORRES

(* Republicada em razão de ter sofrido significativa alteração. Publicação original BTCU nº 1, de
19/1/2015, p. 92)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional

Secretaria
Órgãos Vinculadores e Entidades
Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)
Ministério da Defesa (MD), inclusive Comando da Aeronáutica (CA), Comando
da Marinha (CM) e Comando do Exército (CE)
Ministério da Justiça (MJ), exceto Defensoria Pública da União (DPU), Conselho
de Administração da Defesa Econômica (CADE)
Gabinete de Segurança Institucional (PR)
Agência Brasileira de Inteligência (PR)
Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)
Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)
Ministério Público da União (MPU)
Justiça do DF e Territórios (JDFT)
Justiça do Trabalho (JT)
Justiça Eleitoral (JE)
Justiça Federal (JF)
Justiça Militar (JM)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Câmara dos Deputados (CD)
Senado Federal (SF)
Tribunal de Contas da União (TCU)
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Presidência da República (PR)
Vice Presidência da República
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Defensoria Pública da União (DPU)
Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)
Ministério da Educação (MEC)
Ministério do Esporte (ME)
Ministério da Cultura (MinC)
Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)
Ministério da Saúde (MS), inclusive Hemobrás, Funasa, Anvisa, Assoc. Pioneiras

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Sociais
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - MS
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Conselho Federal de Enfermagem (Confen)
Conselho Federal de Odontologia (CFO)
Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social
(SecexPrevidência)
Ministério da Previdência Social (MPS), inclusive INSS e Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive Superintendência Regional
Trabalho e Emprego no DF (SRTE)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Secretaria de Promoção e Igualdade Racial (Sepir/PR)
Secretaria de Política para as Mulheres (SPM/PR)
Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR)
Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S"), exceto Sebrae, Apex e ABDI
Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional, exceto Arquitetura e
Urbanismo, Odontologia, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Medicina,
Engenharia e Agronomia
Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), inclusive
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Agência para
Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)
Ministério das Relações Exteriores (MRE), inclusive Fundação Alexandre Gusmão
(FUNAG)
Ministério do Turismo (MTur)
Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE) - MJ
Secretaria da Micro e Pequena Empresa (PR)
Sebrae - Departamento Nacional
Sebrae - DF
Secretaria de Desenvolvimento Regional (MI)
Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)
Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (MI)
Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)
Ministério da Fazenda (MF)
Banco Central do Brasil (BCB)
Conglomerado Banco do Brasil S.A. (BB)
Fundação Banco do Brasil (FBB)
Fundo de Participação PIS/PASEP
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Grupo Caixa Econômica Federal (Caixa)
Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)
Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI/FGTS)
Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Fundo Soberano do Brasil
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Conselho Federal de Economia (Cofecon)
Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inclusive Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) e Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)
Ministério da Pesca e Aquicultura (MINPEA)
Ministério do Meio Ambiente (MMA), inclusive Agência Nacional de Águas
(ANA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA)
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), inclusive Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra)
Secretaria Nacional de Irrigação (MI)
Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro
(SecexEstataisRJ)
Grupo Petrobras
Refinaria Abreu e Lima S.A.
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)
Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)
Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), inclusive Eletrobras Participações
S.A. (Eletropar), Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)
Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Instituto Brasil Resseguros S/A (IRB)
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), inclusive
BNDES Participações S/A (BNDESPar)
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)
Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística
Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
Cobra Tecnologia S.A. (COBRA)
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)
Ministério das Cidades (MICI)
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC/MI - Ministério da
Integração Nacional)
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações
(SeinfraAeroTelecom)
Ministério das Comunicações (MC)
Secretaria de Aviação Civil (SAC)
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - PR
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária
(SeinfraHidroFerrovia)
Ministério dos Transportes (MT)
Ministério da Integração Nacional - Secretaria-Executiva
Secretaria Especial de Portos (SEP)
Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH/MI - Ministério da Integração Nacional)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf)
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (VALEC)
Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Inventariança
Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração
(SeinfraPetroleo)
Secretaria de Petróleo, gás natural e combustíveis renováveis (SPG/MME -
Ministério de Minas e Energia)
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME -
Ministério de Minas e Energia)
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA)

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraEletrica)
Ministério das Minas e Energia (MME), exceto Secretaria de Petróleo, gás natural
e combustíveis renováveis (SPG/MME) e Secretaria de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral (SGM/MME)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras

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ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
(Alterado pela Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

Secretarias de controle externo nos estados responsáveis por núcleos de controle e aquisições logísticas (NLog)

NLog
Secex
responsável por
NLog
Secex participantes
NLog 1 Secex-AM Secex-AC Secex-RO Secex-RR
NLog 2 Secex-PA Secex-AP Secex-TO -
NLog 3 Secex-CE Secex-MA Secex-PI -
NLog 4 Secex-PE Secex-PB Secex-RN -
NLog 5 Secex-BA Secex-AL Secex-SE -
NLog 6 Secex-GO Secex-MS Secex-MT -
NLog 7 Secex-RJ Secex-ES Secex-MG Secex-SP
NLog 8 Secex-SC Secex-PR Secex-RS -

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ANEXO II-A À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
(Incluído pela Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)

Distribuição de funções de governo e tema entre secretarias de controle externo consideradas Secex Referência
Função de Governo/Tema
Educação Saúde Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente Segurança Pública
SecexEducação SecexSaúde SeinfraUrbana SecexAmbiental SecexDefesa
Secex-AC Secex-MT Secex-GO Secex-AM Secex-MS
Secex-AL Secex-PB Secex-PE Secex-AP -
Secex-BA Secex-PR Secex-RS Secex-MG -
Secex-ES Secex-RJ Secex-SC - -
Secex-MG Secex-RN Secex-SP - -
Secex-PE Secex-SP - - -
Secex-RS - - - -
Secex-RJ - - - -
Secex-TO - - - -

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ANEXO III À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Distribuição dos processos das extintas secretarias de âmbito nacional vinculadas à Coinfra

SeinfraAeroTelecom SeinfraEletrica SeinfraHidroFerrovia SeinfraPetróleo SeinfraRodovia SeinfraUrbana
SefidEnergia - 1ª Dir x
SefidEnergia - 2ª Dir x
SefidEnergia - 3ª Dir x
SefidEnergia - 4ª Dir x
SefidTransportes - 1ª Dir x
SefidTransportes - 2ª Dir x
SefidTransportes - 3ª Dir x
SefidTransportes - 4ª Dir x
SecobEnergia - 1ª Dir x
SecobEnergia - 2ª Dir x
SecobEnergia - 3ª Dir x
SecobHidro - 1ª Dir x
SecobHidro - 2ª Dir x
SecobHidro - 3ª Dir x
SecobRodov - 1ª Dir x
SecobRodov - 2ª Dir x
SecobRodov - 3ª Dir x
SecobRodov - 4ª Dir x
SecobUrb - 1ª Dir x
SecobUrb - 2ª Dir x
SecobUrb - 3ª Dir x
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