Portaria TCU n° 57/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, com a Companhia Energética de Alagoas e com a Associação dos Municípios Alagoanos. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/02/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL), com a Companhia Energética de Alagoas (CEAL) e com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento e execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente