Portaria TCU n° 169/2008
Assunto: Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/07/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 84/2008, Altera Portaria TCU n° 95/2008, Altera Portaria TCU n° 133/2008, Alterada por Portaria TCU n° 304/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 494/SE/MP/MF, de 18 de julho de 2008, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, bem como da publicação no DOU do dia 22 de julho de 2008, da Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008, que trata da abertura de crédito suplementar, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria-TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, no Anexo III da Portaria-TCU nº 95, de 23 de abril de 2008, e no Anexo II da Portaria-TCU nº 133, de 27 de maio de 2008, publicadas no DOU de 8 de abril, de 25 de abril e 29 de maio, respectivamente, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

(Publicada no DOU de 30/7/2008, Seção 1, p. 102)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

3.856.488,00

01.122.0550.10ZX.0016 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre ¿ SECEX/AC

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá ¿ SECEX/AP

4.4.90.51

0100

800.000,00

01.122.0550.110A.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.90.00

0148

800.000,00

Total

7.456.488,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em reais

Mês

Fonte 0100 -

ODC

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0300 ¿

Investimentos

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Fonte 0151 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Fevereiro

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Março

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Abril

5.866.150,55

6.804.285,11

-

1.726.548,33

1.200.645,44

Maio

5.098.789,68

6.491.785,11

-

1.726.548,33

1.200.645,44

Junho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Julho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Agosto

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Setembro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Outubro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Novembro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Dezembro

6.196.144,28

7.008.927,96

42.857,16

1.726.548,37

1.200.645,48

Total

74.371.123,00

61.238.566,00

300.000,00

20.718.580,00

14.407.741,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

0148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

Em reais

Mês

Fonte 148 ¿ bid

Fonte 2100 ¿ contrapartida

0195-doação

Janeiro

-

-

-

Fevereiro

-

-

-

Março

-

-

-

Abril

104.160,88

77.373,55

60.940,00

Maio

33.287,12

77.373,55

60.940,00

Junho

-

77.373,55

60.940,00

Julho

-

77.373,55

60.940,00

Agosto

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Setembro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Outubro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Novembro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Dezembro

160.000,00

77.373,60

60.940,00

Total

937.448,00

696.362,00

548.460,00

ANEXO IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0153

Fonte 0156

Fonte 0169

Fonte 0300

Janeiro

110.000.000,00

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Fevereiro

40.522.563,00

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Março

40.522.563,00

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Abril

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Maio

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Junho

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Julho

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

-

Agosto

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

18.650.139,40

Setembro

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

18.650.139,40

Outubro

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

18.650.139,40

Novembro

45.734.393,22

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,16

18.650.139,40

Dezembro

45.734.393,24

7.422.969,75

7.351.079,00

8.423.110,24

18.650.139,40

Total

602.654.665,00

89.075.637,00

88.212.948,00

101.077.322,00

93.250.697,00