Portaria SEGECEX n° 33/2023
Assunto: Subdelega competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 18/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência, Acordo de cooperação]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 028.949/2011-0, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica firmado com Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias e implementação de ações de interesse recíproco.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(Publicado no DOU Edição nº 178 de 18/09/2023, Seção 1, p. 866)

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BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 176 | Segunda-feira, 18/09/2023 2
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

PORTARIAS
CODMATERIA=134428
PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Subdelega competência ao Secretário da
Representação do Tribunal de Contas da União no
Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar Acordo de
Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas (TCE-AL).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008,
c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as
informações constantes do processo TC 028.949/2011-0, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas
da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU),
Acordo de Cooperação Técnica firmado com Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), com o
objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e
entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, bem como para realizar intercâmbio de
experiências, informações e tecnologias e implementação de ações de interesse recíproco.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Alagoas para zelar
pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
(Publicado no DOU Edição nº 178 de 18/09/2023, Seção 1, p. 866)
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74552179.]