Portaria TCU n° 49/1991
Assunto: Dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes de cargos incluídos na Área II - Informática.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/06/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 108/1991, Alterada por Portaria TCU n° 91/1992]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, incisos I e XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o que consta do processo TC-011.334/91-6, resolve:

Art. 1º Os servidores, ocupantes de cargos incluídos na Área II - Informática, têm lotação exclusiva no Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, não podendo ser cedidos, lotados ou emprestados, a qualquer título (definitiva ou temporariamente) a outras Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 1992, os servidores da Área II - Informática, atualmente lotados em outras unidades, deverão retornar à lotação exclusiva (CPD).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente