Portaria TCU n° 8/1994
Assunto: Disciplina a aplicação dos artigos 97 e 202 a 210, da Lei nº 8.112/90, quel dispõem sobre licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e as concessões para doação de sangue, casamento, luto e horário de amamentação. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 58/1991, Revogada por Portaria TCU n° 291/1994]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As ausências e afastamentos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para tratamento de saúde, da servidora gestante, da que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, do servidor pelo nascimento ou adoçäo de filhos, ou em virtude de doação de sangue, casamento e luto, obedecerão às disposições constantes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentadas pela presente Portaria.

I - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 2º O servidor tern direito a licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, no prazo indicado no respectivo laudo ou atestado, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§1º A licença será concedida mediante a apresentação de atestado ou laudo firmado por médico oficial ou, ainda, por odontólogo (cirurgião-dentista), desde que se trate de caso inerente à sua especialidade, devendo constar o período de afastamento, o nome correto do servidor, a assinatura do profissional com o respectivo CRM ou CRO.

§2º A chefia imediata submeterá, de ofício, à perícia médica, servidor com indícios de lesões orgânicas ou funcionais, doença profissional, doença especificada no artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112, de 1990, ou de qualquer outra moléstia em que a Administração entenda necessário o seu afastamento.

§3º A licença será concedida por prazo igual ao indicado no atestado ou laudo médico, ressalvado o constante do artigo 7º (sétimo).

§4º Serão incluídos como licença, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que intercalarem os períodos de licença da mesma espécie.

§5º Após o período de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, se o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez, à vista de parecer emitido por junta médica oficial.

Art. 3º Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico oficial e, se superior o prazo, por junta médica oficial.

§1º Será aceito atestado emitido por Instituição Oficial de Saúde, por servicos de assistência médica de Órgãos Públicos, ou pela rede credenciada pelo Tribunal de Contas da União.

§2º O atestado médico emitido pela rede credenciada deverá ser homologado por médico oficial, cabendo à Unidade de lotação do servidor, se na Sede, encaminhá-lo ao Serviço de Assistência, Médica, ou à Instituição Oficial de Saúde, se nos Estados.

§3º O atestado ou laudo médico deverá justificar com clareza a necessidade de ausência ao trabalho.

Art.4º Será aceito atestado passado por médico ou odontólogo particular, nas seguintes hipóteses:

I - inexistindo médico oficial no local onde se encontra o servidor;

II - se emitido por odontólogo, enquanto não houver tais serviços credenciados pelo TCU.

Parágrafo único. O atestado somente produzirá efeitos, depois de homologado pelo serviço de Assistência Médica, na Sede, ou por Instituição Oficial de Saúde, nos Estados

Art.5º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra será considerada como prorrogação.

Parágrafo único. Depende de inspeção por junta médica oficial o deferimento de nova licença, quando concedida antes do decurso de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior e desde que a duração das mesmas ultrapasse 30 (trinta) dias.

Art. 6º Finda a licença concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou por sua prorrogação.

Parágrafo único. Quando a conclusão for pela prorrogação da licença, o laudo deverá ser, necessariamente, emitido por junta médica oficial.

Art.7º Não será concedida licença para tratamento de saúde a servidor afastado por motivo de férias, licença-prêmio, recesso ou no exercício de suas atividades em cumprimento de abono pecuniário.

Parágrafo único. A ausência do servidor no período correspondente ao abono pecuniário será considerada como de férias normais.

Art. 8º O pedido, juntamente com o atestado ou laudo médico, deverá ser consignado em memorando e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Os dados relativos ao afastamento serão anotados na coluna de Observações da Folha de Ponto.

Art. 9º O atestado médico em desacordo com o prescrito nos artigos 2º a 6º não será aceito pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo o período considerado como falta não justificada.

II - LICENÇA À GESTANTE

Art. 10 Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 11 A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§1º O atestado médico deverá conter a data do início da licença que não poderá ser posterior à data do nascimento do filho, ressalvado o disposto no artigo 24 (vinte e quatro).

§2º No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente e a servidora tiver trabalhado, naquele dia, a licença iniciar-se-á no dia imediatamente seguinte.

§3º Quando se iniciar a licença na data do nascimento do filho será aceito como comprovante a certidão de nascimento.

Art. 12 No caso de natimorto a licença será de 30 (trinta). dias concedida a partir da data do evento. Findo este prazo, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 13 No caso de aborto atestado por médico oficial, a, servidora tern direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Parágrafo único. Serão aceitos atestados médicos concedidos pela rede credenciada, devidamente homologados pelo Serviço de Assistência Médica ou Instituição Oficial de Saúde.

Art, 14 A servidora tern direito a licença à gestante, ainda que o evento tenha ocorrido antes do seu ingresso no Tribunal, mas somente pelo tempo que faltar para completar o período da respectiva licença, mediante comprovação médica.

Art. 15 O atestado médico ou cópia autenticada da certidão de nascimento deverá ser encaminhado através de memorando ao Departamento de Recursos Humanos e o motivo da ausência ao trabalho anotado na coluna de Observações da Folha de Ponto.

III - LICENÇA À ADOTANTE

Art. 16 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

§1º No caso de adoção ou guarda de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta)0 dias.

§2º A licença somente produzirá seus efeitos mediante apresentação do termo de adoção ou do termo provisório.

§3º A licença terá início na data da adoção ou da guarda provisória.

Art. 17 Cópia autenticada do Termo de Adoção ou Termo Provisório acompanhará a Folha de Ponto dos servidores e os seus dados anotados na coluna de observações.

IV - LICENCA-PATERNIDADE

Art. 18 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tern direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

§1º A licença terá início na data do nascimento ou da adoção e, para comprová-lo, o servidor deverá apresentar a certidão de nascimento, Termo de Adoção ou Termo Provisório.

§2º No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente, a licença iniciar-se-á no dia imediatamente seguinte.

Art. 19 Cópias autenticadas do Termo de Adoção, Termo Provisório e da certidão de nascimento deverão acompanhar a Folha de Ponto e os dados da licença-paternidade transcritos na coluna de observações.

V - CONCESSÕES

Art. 20 Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.

Art. 21 (ilegível)

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãs.

Parágrafo único. O casamento será comprovado pela respectiva certidão e o falecimento pelo atestado de óbito, mediante apresentação, em ambos os casos, de cópia autenticada.

Art. 22 O atestado de doação de sangue, a cópia autenticada da certidão de casamento e do atestado de óbito deverão acompanhar a Folha de Ponto e os dados da ausência devidamente transcritos na coluna de observações.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 Para amamentar o próprio filho, até a idade de (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

§1º Para comprovação desse direito, deverá a servidora apresentar atestado médico.

§2º A chefia imediata, respeitado o horário de conveniência da servidora, fará a devida anotação na Folha de Ponto e anexará a esta o atestado médico, no mês que iniciar o período de horário especial.

Art. 24 Na hipótese de ocorrer nascimento ou adoção de filho quando o servidor estiver em gozo de férias ou recesso, as licenças à gestante, à adotante e a licença-paternidade terão início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

Art. 25 O servidor que se ausentar do serviço por qualquer dos motivos constantes desta Portaria deverá dar conhecimento imediato a sua chefia, cumprindo-lhe, no prazo de 20 (vinte) dias após o início do afastamento, entregar o devido documento comprobatório.

Parágrafo único. A não remessa do documento que comprove a ausência do servidor, no prazo estipulado no caput deste artigo, implicará em que a mesma seja considerada como falta injustificada pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 26 A licença para tratamento de saúde, por doença especificada em lei (art. 186, § 1º), não excederá de 24 (vinte e quatro) meses. Expirado esse prazo, o servidor será aposentado por. invalidez.

Art. 27 São consideradas como de efetivo exercício as auséncias em razão de:

I - licenças:

a) para tratamento da própria saúde até 2 (dois) anos;

b) à gestante;

c) à adotante;

d) à paternidade.

II - concessões:

a) para doação de sangue;

b) para casamento;

c) por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãs.

Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 29 Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 1994, revogando-se a Portaria nº 58-GP/91, de 28 de junho de 1991 e demais disposições em contrário.

ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente