Portaria TCU n° 219/2007
Assunto:   Dispõe sobre o encerramento do projeto Parecer.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/09/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, e

considerando o êxito no alcance dos objetivos centrais do projeto Parecer, o elevado nível de execução das medidas finais de conclusão do projeto e a incorporação dos produtos do projeto à rotina funcional da Consultoria Jurídica - Conjur, resolve:

Art. 1º Fica encerrado o projeto Parecer - PP, cessando-se a partir de 1 de setembro de 2007 os efeitos da Portaria-TCU nº 163, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente