Portaria SEGEP n° 28/2011
Assunto: Subdelega competência aos titulares das Diretorias da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2011
Fim de vigência: 10/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEP n° 7/2013, Revogada por Portaria SEGEP n° 1/2013, Revoga Portaria SEGEP n° 17/2010]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-homologar os cálculos de proventos de aposentadoria e de pensões civis e expedir os respectivos títulos;

II-autorizar:

a) a acumulação e a alteração de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, mediante justificativa do titular da unidade, desde que não haja comprometimento do pagamento de pecúnia;

b) o pagamento da indenização de transporte na forma atestada pelo titular da unidade de lotação do servidor;

c) a inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de imposto de renda; e

d) a inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde.

III-conceder:

a) auxílio-funeral;

b) auxílio-natalidade; e

c) assistência pré-escolar.

IV-nomear e designar, nas unidades básicas e suas unidades integrantes, na Secretaria de Controle Interno e nas unidades de assessoramento a autoridades do Tribunal, servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-3, bem como editar os respectivos atos de dispensa; e

V-designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas ( Diesp) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-assinar os Termos de Compromisso relativos à concessão de estágio para estudantes;

Art. 3º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-reconhecer, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da administração direta ou entidade autárquica ou fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como dispensar o cumprimento de novo interstício de 12 meses de efetivo exercício para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contido na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;

II-conceder:

a) as licenças previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 81 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

b) licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

c) licença à gestante e sua prorrogação, licenças à adotante e paternidade;

d) auxílio-reclusão;

III-autorizar:

a) o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990, bem com sua interrupção;

b) o pagamento de auxílio-transporte;

c) o afastamento para participação em programa de formação de concurso público;

d) a averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor, desde que não impliquem a concessão de vantagem pessoal com efeitos financeiros;

e) a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o artigo 217, inciso I, alíneas "c", "e" e inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 1990;

f) o horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990; e

g) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

IV-expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 546, de 22 de dezembro de 1998; e

V-proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Saúde (Dsaud) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-conceder licença:

a) para tratamento da própria saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família, prevista nos inciso I do art. 81 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

c) por acidente em serviço;

d) à gestante, que exija exame médico oficial: antecipação, natimorto e aborto;

II-constituir Juntas Médicas Oficiais.

Art. 5º Fica subdelegada competência aos titulares da Dipag, da Diesp, da Diape e da Dsaud e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos, além daqueles previstos nos arts. 1º ao 4º desta Portaria:

I-determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

II-deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos das suas áreas de competência que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

III-promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

IV-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da respectiva Diretoria;

V-expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, nas suas áreas de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI-atestar serviços executados no interesse das atividades contidas em suas áreas de atuação;

VII-atestar e autorizar o registro de ausências justificadas; e

VIII-baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-Segep nº 17, de 18 de fevereiro de 2010.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário