Resolução TCU n° 203/2007
Assunto: Altera as Resoluções-TCU, n° 147 de 28 de dezembro de 2001, e n° 154, de 4 de dezembro de 2002, para criar a especialidade Apoio Técnico e Administrativo para o cargo de Analista de Controle Externo na área de Apoio Técnico e Administrativo no quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/06/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução TCU n° 154/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal , o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, os arts. 1º, inciso XXXIII, e 67, inciso II, do seu Regimento Interno

Considerando o disposto no art. 9º da Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC n° 009.673/2007-8, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Resolução-TCU n.º 147, de 2001, passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Acrescentar ao art. 2º da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, o item 1.2.8, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

1.2. (...)

1.2.8. Especialidade Apoio Técnico e Administrativo."

Art. 3º Os incisos finais do art. 7º da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

VIII - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento;

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação."

Art. 4º Os incisos finais do art. 11 da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 (...)

IX - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de biblioteconomia;

X - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação."

Art. 5º Os incisos finais do art. 15 da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 (...)

V - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na área de engenharia;

VI - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de engenharia;

VII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação".

Art. 6º Acrescentar ao Título II, Capítulo I, Seção II da Resolução TCU n.º 154, de 2002, a Subseção VIII e os artigos 21-A e 21-B, com a seguinte redação:

" Subseção VIII

Da especialidade Apoio Técnico e Administrativo

Art. 21-A O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de taquigrafia, de comunicação social, de assessoramento jurídico, de educação corporativa, de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, de relações internacionais e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.

Art. 21-B Ao ocupante do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo incumbe:

I - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;

II - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

III - analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;

IV- compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União;

V- acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;

VI - opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;

VII - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;

VIII - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de formação do servidor;

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

§ 1° A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, na área de formação determinada no edital do respectivo concurso, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

§ 2º O candidato empossado no cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital do concurso público para provimento do cargo, salvo por interesse da Administração."

Art. 7º Compete ao Presidente a regulamentação necessária à operacionalização desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Republiquem-se as Resoluções-TCU n° 147, de 2001, e n° 154, de 2002, com a nova redação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de junho de 2007.

Walton Alencar Rodrigues

Presidente

ANEXO I À RESOLUÇÃO-TCU Nº 203, DE 6 DE JUNHO DE 2007

Cargos Efetivos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União

(Art. 2° da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001)

Sigla

Denominação

Área

Especialidade

ACE

Analista de Controle Externo

Controle Externo

Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Tecnologia da Informação

Biblioteconomia

Enfermagem

Engenharia

Medicina

Nutrição

Psicologia

Apoio Técnico e Administrativo

TCE

Técnico de Controle Externo

Controle Externo

Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Técnica Administrativa

Técnica Operacional

Tecnologia da Informação

Enfermagem

AUX

Auxiliar de Controle Externo

Serviços Gerais

Técnica Operacional

ANEXO III DO ACÓRDÃO Nº 1106/2007 - TCU - PLENÁRIO

Quadro analítico das emendas e sugestões apresentadas para o Projeto de Resolução sobre os concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal de Contas da União

ART.

AUTOR DA EMENDA OU SUGESTÃO

DESCRIÇÃO

SÍNTESE DO PARECER

5º

Ministro Ubiratan Aguiar

troca a expressão ¿orientações quanto à área de conhecimento¿ por ¿áreas de conhecimento¿

não acolhida

confere ao ISC a atribuição de definir as disciplinas e respectivos conteúdos exigidos para cada especialidade e cada área de conhecimento abrangidos no concurso

acolhida, com ajuste de redação e de forma

Relator Ministro Raimundo Carreiro

exclui o caráter sigiloso da representação que origina o concurso

proposta do relator

7º

Ministro Ubiratan Aguiar

estende as hipóteses de impedimento não apenas à fase de organização do concursos, mas também à etapa de realização

acolhida

impõe, de forma expressa, o imediato afastamento da pessoa de suas atribuições no certame, tão-logo conhecido o fato impeditivo

não acolhida

8º

Ministro Ubiratan Aguiar

retira o caráter anual do certame e a fixação do mês de publicação do edital

não acolhida

inclui, entre as condições à realização do certame, necessidade de haver instalações físicas suficientes para comportar os novos servidores

não acolhida

Auditor Marcos Bemquerer

condiciona a realização do certame também ao interesse da Administração

acolhida

11

Ministro Ubiratan Aguiar

estabelece a divulgação do edital de abertura do concurso no portal do TCU na ¿Internet¿

acolhida no art. 10

define, no edital, o número de vagas também por área de conhecimento

acolhida, com ajuste de redação

suprime a informação, no edital, das unidades de lotação futura dos candidatos

não acolhida

veda a concessão de isenções e a devolução de taxas de inscrição

não acolhida

substitui a palavra ¿alocação¿ por ¿lotação¿

acolhida para todo o texto do projeto

Auditor Marcos Bemquerer

inclui, no edital de abertura do concurso, informação sobre o prazo para apresentação de títulos

não acolhida

Relator Ministro Raimundo Carreiro

substitui a expressão ¿remuneração inicial bruta¿ por ¿vencimento inicial do cargo e gratificações incidentes¿

proposta do relator

inclui, no edital, informação sobre os títulos aceitos, quando cabível, e respectiva pontuação

proposta do relator

inclui, no edital, informação sobre o número de questões ¿ objetivas e subjetivas ¿ e os tipos possíveis de redação, entre outras orientações necessárias aos candidatos

proposta do relator

13

Ministro Ubiratan Aguiar

veda a concessão de isenções e a devolução de taxas de inscrição

não acolhida

Auditor Marcos Bemquerer

prevê a inclusão, no edital, de procedimentos de dispensa do pagamento dessa taxa, restringindo-a aos candidatos que demonstrem não dispor de condições financeiras para suportá-la

não acolhida

Relator Ministro Raimundo Carreiro

suprime o artigo 13, que proíbe a isenção do pagamento de taxas de inscrição, renumerando-se os subseqüentes

proposta do relator

15 [1]

Ministro Ubiratan Aguiar

permite ao candidato escolher o local de realização das provas (ambos os ministros apresentaram propostas com teor similar).

acolhida, com a redação sugerida pelo Ministro Aroldo Cedraz

Ministro Aroldo Cedraz

16

Auditor Marcos Bemquerer

define a forma de cálculo do número de vagas para portadores de deficiência

não acolhida

impõe ao candidato portador de necessidades especiais a responsabilidade por trazer ao local das provas os instrumentos e equipamentos porventura necessários para esse fim, mediante autorização prévia da organização do certame

acolhida

17

Auditor Marcos Bemquerer

impõe que o laudo pericial seja fundamentado, detalhando a espécie e o grau de deficiência do candidato, cabendo ao Presidente do concurso decidir.

acolhida parcialmente, com ajuste de redação

20

Auditor Marcos Bemquerer

suprime a vedação de novo concurso enquanto houver candidato aprovado dentro do prazo da validade do concurso anterior, para provimento de cargo de mesma classificação

não acolhida

21

Ministro Ubiratan Aguiar

impõe a divulgação dos demais editais do concurso no portal do TCU na ¿Internet¿

acolhida

28

Ministro Ubiratan Aguiar

prevê que a redação, na prova discursiva, inclua as possibilidades de dissertação e de parecer, para o cargo de ACE, e de parecer e aviso, para o cargo de TCE

não acolhida

Ministro Aroldo Cedraz

abre a possibilidade de mais de uma questão sobre conhecimentos gerais e sobre conhecimentos específicos

acolhida

deixa de definir, na resolução, o tipo de redação a ser adotado na prova discursiva

não acolhida

Auditor Marcos Bemquerer

fixa que a redação, na prova discursiva para o cargo de ACE, seja do tipo dissertação

não acolhida

Relator Ministro Raimundo Carreiro

fixa, na resolução, que a redação deve consistir em uma ¿peça de natureza técnica pertinente às atribuições do cargo¿ (posteriormente definida no edital)

proposta do relator

29

Ministro Aroldo Cedraz

permite pontuação para títulos de graduação

acolhida

aumenta para 10% a pontuação máxima que pode ser obtida na prova de títulos, em relação ao total do concurso

não acolhida

Ministro Ubiratan Aguiar

permite a pontuação para publicação de capítulos de livros e vincula as publicações às áreas pertinentes ao cargo, área e especialidade

acolhida, com ajuste de redação

Auditor Marcos Bemquerer

inclui no edital de abertura a informação sobre o prazo para a apresentação dos títulos, quando couber, com o devido detalhamento da pontuação

não acolhida

Relator Ministro Raimundo Carreiro

permite a pontuação de premiações recebidas (p. ex.: trabalhos científicos, matérias jornalísticas etc.), exige que os títulos de graduação e pós-graduação sejam reconhecidos e fixa que a publicação de artigos técnicos deve ocorrer em veículos especializados

proposta do relator

36

Ministro Ubiratan Aguiar

dispõe que a parte específica do Programa de Formação deve ter enfoque para cada área de conhecimento prevista no concurso, dentro da mesma especialidade do cargo, quando for o caso

acolhida

40

Ministro Ubiratan Aguiar

inclui limite inferior para o número de candidatos convocados para o Programa de Formação, que não pode ser menor que o estabelecido no edital para cada cargo, área, especialidade e, quando couber, para cada área de conhecimento dentro de uma mesma especialidade

acolhida, com ajustes de redação

46

Relator Ministro Raimundo Carreiro

inclui a ofensa moral entre as causas de desligamento de candidato do Programa de Formação, decorrentes de motivo disciplinar.

proposta do relator

47

Auditor Marcos Bemquerer

fixa que o limite máximo de ausências do candidato, para fins de desligamento do Programa de Formação, que é de 25%, aplica-se a cada disciplina ou atividade sujeita a controle de freqüência

acolhida

53

Ministro Aroldo Cedraz

estabelece, como critério de aprovação do candidato no Programa de Formação, um desempenho médio geral igual ou superior a setenta pontos e um desempenho em cada disciplina ou atividade em que houver avaliação de rendimento igual ou superior a sessenta pontos, em um máximo de cem pontos.

acolhida parcialmente, alterando-se os limites para sessenta e cinqüenta pontos, respectivamente

61

Ministro Ubiratan Aguiar

substitui a data máxima para publicação do edital de abertura do concurso para 2007, que, na redação original, é o mês de julho de 2007, para o dia 15/8/2007

não acolhida

Quadro analítico das emendas e sugestões apresentadas para o Projeto de Resolução que cria a especialidade "Apoio Técnico e Administrativo" para o cargo de Analista de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo do Tribunal de Contas da União

ART.

AUTOR DA EMENDA OU SUGESTÃO

DESCRIÇÃO

SÍNTESE DO PARECER

N/A

Ministro Ubiratan Aguiar

Sugere, sem formalização de emenda específica, a criação das especialidades Fisioterapia e Comunicação Social para o cargo de Analista de Controle Externo ¿ Área de Apoio Técnico e Administrativo

não acolhida

6º

(21-A)

Relator Ministro Raimundo Carreiro

inclui a área de taquigrafia entre as atividades passíveis de execução pelos Analistas de Controle Externo ¿ especialidade Apoio Técnico e Administrativo

proposta do relator

6º

(21-B)

Auditor Marcos Bemquerer

Impõe o ¿candidato empossado no cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital, salvo por interesse da Administração¿

acolhida