Portaria SEGECEX n° 18/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.252/2023-0.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 25/05/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia, nos autos do TC 006.252/2023-0;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.252/2023-0.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Fernando Antônio da Silva Falcão, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações) (SecexEnergia /TCU);

- Luiz Gustavo Nascentes Baena, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);

- Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e

- Barne Seccarelli Laureano, da Usina Linhares, Povoaçaõ e Viana.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU nº 99 de 25/5/2023, Seção 2, p. 61
e no BTCU nº 97, de 25/05/2023)

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