Portaria SEGEDAM n° 14/2010
Assunto: Subdelega competência ao Secretário-Adjunto de Administração.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2010
Fim de vigência: 02/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário-Adjunto de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União;

II - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - lotar servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

IV - alterar a lotação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, entre unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das respectivas unidades básicas, quando for o caso;

V - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Segedam;

VI - extrair requisições de passagem e de transporte, observados, no que concerne às autoridades, os limites e os procedimentos estabelecidos pela Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, e pela Portaria-TCU nº 353, de 19 de novembro de 2009;

VII - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

VIII - autorizar o ressarcimento de despesas, nos casos devidamente fundamentados;

IX - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem realizada, quando não importarem em ônus adicional para o Tribunal;

X - conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

XI - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;

XII - conceder ajuda de custo;

XIII - autorizar previamente a prestação de serviço extraordinário;

XIV - autorizar o afastamento para exercício de mandato eletivo;

XV - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XVI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XVII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XVIII - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

XIX - solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e à Consultoria Jurídica (Conjur) .

Art. 2º Fica o titular da Secretaria-Adjunta de Administração autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Gerentes de Processo, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 9, de 9 de janeiro de 2009, e 11, de 28 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral