Resolução TCU n° 39/1966
Assunto: Manda aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas os dispositivos das Resoluções nºs 20/66 e 188/66 do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/1966
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS, por força do que preceitua o art. 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 18.421/66, submetido à Sessão desta data,

R E S O L V E :

Art. 1º - Aplicam-se aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução nº 20, de 28 de abril de 1966, do Senado Federal e a Resolução nº 188. de 20 de abril de 1966, da Câmara dos Deputados.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, em 6 de maio de 1966

JOSÉ PEREIRA LIRA

No exercício da Presidência