Portaria TCU n° 303/2014
Assunto: Dispõe sobre o regulamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/11/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 305/2019, Alterada por Portaria TCU n° 162/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 5º da Resolução TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, e

considerando o papel que o TCU exerce sobre a Administração Pública brasileira, como indutor de melhoria das políticas nacionais;

considerando que, para melhor desenvolver seu negócio, cumprir sua missão e atingir sua visão, bem como reforçar o seu papel indutor, faz-se mister que o TCU alavanque a realização de programas de pesquisa, projetos interdisciplinares, fóruns de discussão e implementação de bancos de dados de interesse da Administração Pública, mediante cooperação técnica e acadêmica, em níveis nacional e internacional, sob o enfoque da governança pública e do controle externo, acerca de desafios estratégicos nas dimensões econômica, social, científica e tecnológica;

considerando, finalmente, as informações constantes do TC-028.474/2014-7, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A organização, as atribuições e o funcionamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União (CECAP-TCU) observam o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 2º O CECAP-TCU, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, vinculado ao Gabinete do Presidente do TCU, tem as seguintes competências:

I - produzir e disseminar conhecimentos relevantes à atuação do controle externo;

II - sugerir ações institucionais para o aperfeiçoamento do sistema de controle e da administração pública;

III - promover ações de cooperação, estudo e pesquisa;

IV - coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar relativo à sua área de atuação, buscando as melhores práticas internacionais para discussão em foros de alto nível;

V - organizar eventos relativos à sua área de atuação;

VI - elaborar plano de trabalho e respectivo orçamento.

Parágrafo único. No cumprimento de suas competências, o CECAP-TCU observará os seguintes princípios:

I - fortalecimento do sistema de controle e das suas contribuições para a melhoria da administração pública;

II - foco em temas sistêmicos, estruturantes e preferencialmente referenciados a políticas de Estado;

III - busca pelo diálogo de alto nível, plural e democrático;

IV - atuação baseada na diversidade de conhecimentos e no estabelecimento de parcerias;

V - priorização de ações que visem à construção de uma administração pública estratégica, ágil, responsável e transparente.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O CECAP-TCU é presidido pelo Presidente do Tribunal, ou por Ministro por ele designado, e apresenta a seguinte estrutura:

I - Conselho Superior;

II - Secretaria-Executiva;

III - Comitê Técnico;

IV - Grupos de Trabalho Temáticos.

Art. 4º Compete ao Presidente do CECAP-TCU:

I - dirigir as atividades do CECAP-TCU;

II - presidir o Conselho Superior;

III - validar a proposta de plano de trabalho e o relatório anual de atividades elaborados pela Secretaria-Executiva e pelo Comitê Técnico e a serem submetidos ao Conselho Superior;

IV - estabelecer os procedimentos de trabalho e expedir os atos necessários ao funcionamento do CECAP-TCU;

V - convocar as reuniões do CECAP-TCU e aprovar as respectivas pautas e atas;

VI - assinar os expedientes do CECAP-TCU;

VII - aprovar eventuais alterações no plano anual de trabalho aprovado pelo Conselho Superior, na forma do parágrafo único do art. 10 desta Portaria.

Seção I

Do Conselho Superior

Art. 5º O Conselho Superior do CECAP-TCU é composto por até dezessete membros, incluindo seu Presidente, escolhidos entre personalidades da vida pública e da sociedade civil com notório saber técnico, jurídico ou científico.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Superior são designados pelo Presidente do CECAP-TCU, para um período de dois anos, permitida uma recondução, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes do prazo final de suas atividades por eventual fato, situação ou condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade. (NR) (Portaria-TCU nº 305, de 26/9/2019, BTCU Administrativo nº 186/2019)

Art. 6º Compete ao Conselho Superior do CECAP-TCU:

I - aprovar o plano de trabalho anual do CECAP-TCU;

II - avaliar periodicamente a atuação do CECAP-TCU, a partir de relatórios com o detalhamento e os resultados das ações realizadas;

III - auxiliar o CECAP-TCU na articulação com segmentos da sociedade civil, com órgãos das esferas executivas, legislativas, judiciárias do Governo Federal, Distrital, Estaduais e Municipais, bem assim com representantes da comunidade científica, do setor produtivo e do terceiro setor.

Seção II

Da Secretaria-Executiva

Art. 7º A Secretaria-Executiva do CECAP-TCU é exercida pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a quem compete:

I - elaborar a proposta de plano de trabalho anual e o relatório anual de atividades e submetê-los à apreciação do Presidente do CECAP-TCU;

II - executar as ações previstas no plano anual de trabalho;

III - elaborar as pautas e atas, organizar e secretariar as reuniões do CECAP-TCU;

IV - coordenar as atividades do Comitê Técnico e dos Grupos de Trabalho;

V - promover a gestão do conhecimento do Centro;

VI - expedir os documentos necessários ao funcionamento do Centro.

Seção III

Do Comitê Técnico e dos Grupos de Trabalho Temáticos

Art. 8º O Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho Temáticos são compostos por até seis servidores do TCU, com reconhecimento técnico e experiência profissional, designados pelo Presidente do CECAP-TCU.(NR)(Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023, BTCU Administrativo nº 200, de 23/10/2023)

§ 1º Compete ao Comitê Técnico apoiar a Secretaria-Executiva do CECAP-TCU no desempenho de suas atribuições.

§ 2º Compete aos Grupos de Trabalho Temáticos apoiar a Secretaria-Executiva do CECAP-TCU no planejamento e na execução das ações a serem implementadas pelo CECAP-TCU para o cumprimento do plano de trabalho anual.

§ 3º A participação dos servidores no Comitê e nos Grupos de Trabalho se dará de forma eventual e temporária, sem prejuízo do exercício das atividades de seu cargo ou função.

§ 4º O Presidente do CECAP-TCU poderá convidar, para participar do Comitê Técnico e dos Grupos Temáticos, pessoas externas ao quadro do TCU que, por seu conhecimento e experiência profissional, possam contribuir para sua atuação.

§ 5º O Comitê Técnico de que trata o caput deste artigo conterá, em sua composição, um representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan). (AC)(Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023, BTCU Administrativo nº 200, de 23/10/2023)

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Conselho Superior do CECAP-TCU se reunirá ordinariamente uma vez por ano, mediante convocação do seu Presidente, com o objetivo de:

I - aprovar a proposta de plano de trabalho anual do CECAP-TCU;

II - aprovar o relatório anual de atividades do CECAP-TCU referente ao exercício anterior.

§ 1º As reuniões ordinárias do Conselho Superior do CECAP-TCU serão realizadas com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.

§ 2º A pauta da reunião ordinária, acompanhada da devida documentação, deverá ser remetida aos Conselheiros pela Secretaria-Executiva do CECAP-TCU com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a reunião.

§ 3º O Presidente do CECAP-TCU poderá convocar reuniões extraordinárias do Conselho Superior, caso haja necessidade devidamente justificada.

Art. 10. A proposta do plano de trabalho anual deverá conter:

I - as temáticas que deverão ser objeto de atuação do CECAP-TCU para o exercício;

II - as possíveis ações que poderão ser realizadas para a produção, a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos nas respectivas temáticas;

III - o cronograma de atividades;

IV - a previsão de recursos necessários para a execução dessas ações.

Parágrafo único. Na definição das temáticas e das ações que comporão a proposta de plano de trabalho, a Secretaria Executiva e o Comitê Técnico do CECAP-TCU deverão considerar os princípios que regem a atuação do CECAP-TCU previstos no parágrafo único do art. 2º desta Portaria.

Art. 11. Aprovado o plano de trabalho anual, o Presidente do CECAP-TCU designará, de acordo com os temas estabelecidos no plano, os Grupos de Trabalho Temáticos que, em conjunto com a Secretaria-Executiva, elaborarão o planejamento das ações.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva, em conjunto com o respectivo Grupo de Trabalho Temático, poderá propor alterações nas ações inicialmente previstas no plano, mediante aprovação prévia do Presidente do CECAP-TCU.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A participação como membro do CECAP-TCU constitui atividade honorífica, de relevância pública, não ensejando a percepção de gratificação ou vantagem remuneratória, sem prejuízo do ressarcimento de parcelas indenizatórias previstas na legislação e aprovadas pelo Presidente do TCU quando necessário.

Art. 13. A Secretaria-Geral da Presidência e o ISC ficam autorizados a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do CECAP-TCU.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

REDAÇÃO ANTERIOR:

.......................................Por força da Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023...........................................

Art. 8º O Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho Temáticos são compostos por até cinco servidores do TCU, com reconhecido conhecimento técnico e experiência profissional, designados pelo Presidente do CECAP-TCU.

........................................Por força da Portaria-TCU nº 305, de 26/9/2019...........................................

Art. 5º (...)

Parágrafo único. Os membros do Conselho Superior são designados pelo Presidente do CECAP-TCU, para um período de dois anos, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes desse prazo, por eventual fato, situação ou condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade.