Portaria SEGEP n° 131/2017
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/06/2017
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência ao servidor EDUARDO MENEZES JONES-TEFC, Matrícula 9787-0, lotado na SECEX-RR, na forma do art. 129 da Lei 8.112/1990, pela infração de ter deixado de dar andamento em documento protocolizado perante à Secex-RR (art. 117, IV, da Lei 8.112/1990) , cujo conteúdo versa sobre representação da empresa Vittória Construções e Comércio LTDA-ME contra o próprio servidor EDUARDO MENEZES JONES, em razão de ele ter atuado como advogado em ação trabalhista de ex-funcionário terceirizado da Secex-RR, senhor Nunes Souza Oliveira.

Art. 2º Aplicar a penalidade de advertência ao servidor EDUARDO MENEZES JONES-TEFC, Matrícula 9787-0, lotado na SECEX-RR, na forma do art. 129 da Lei 8.112/1990, pelo ilícito de ter atuado efetivamente como advogado na aludida situação, conforme representação da empresa Vittória, colocando-se em situação de conflito de interesse (116, IX, da Lei 8.112/1990) , comprometendo sua atribuição de fiscal do contrato celebrado entre a empresa Vittória e a Secex-RR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IURI FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Substituto