Portaria SEGECEX n° 11/2000
Assunto: Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar proposta de aperfeiçoamento do controle dos recursos do Fundef.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/04/2000
Fim de vigência: 27/04/2000
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Fundef, Grupo de trabalho]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria nº 11, de 7 de abril de 2000.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de aprofundar aspectos relacionados à fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Secretários de Controle Externo ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS, Mat. 63-9, titular da 6ª Secex; RAIMUNDO NONATO GOMES, Mat. 2567-4, titular da Secon e GERSON CARDOSO DE LIMA, Mat. 3116-0, titular da 10ª Secex, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover estudos e elaborar proposta de aperfeiçoamento do controle dos recursos do Fundef.

Art. 2º Os trabalhos deverão contemplar proposta de alteração da Lei n° 9.424/96, do Decreto nº 2.264/97, bem como dos normativos internos específicos, se for o caso.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 20 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.

ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY