Portaria TCU n° 96/2006
Assunto: Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Defesa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/05/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 28.334,60 (vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para o Ministério da Defesa, Unidade Orçamentária 52101, com vistas à realização de trabalhos técnicos especializados nas obras da pavimentação da Rodovia BR 421 - segmento do km 50 a 110, a serem executados pelo 5º Batalhão de Engenharia e Construção - 5º BEC, UG 167348, Gestão 52921, sediado em Porto Velho-RO, em atenção ao item 9.1 do Acordão nº 176, de 2005-TCU-Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 26/5/2006, Seção 1, pág. 104)

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 96, DE 24 DE MAIO DE 2006

ANEXO I

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Em Reais

RUBRICA

DESCRIÇÃO

VALOR

339014

Diárias ¿ Pessoal Civil

859,20

339015

Diárias ¿ Pessoal Militar

17.490,40

339030

Material de Consumo

1.150,00

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

8.835,00

Total

28.334,60