Portaria TCU n° 57/2024
Assunto: Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/04/2024
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 188/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços ofertados por meio da solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), em consonância com a Resolução-TCU nº 233, de 04 de agosto de 2010;

considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;

considerando que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;

considerando a equivalência entre os requisitos de segurança exigidos para emissão de certificado digital A3 ICP-Brasil e de certificado digital Plataforma GOV.BR para contas nível PRATA ou OURO;

considerando a evolução e a digitalização dos serviços públicos nas três esferas de governo, bem como a adoção progressiva da Plataforma GOV.BR como meio de acesso digital para os cidadãos;

considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no âmbito do TCU, resolve:

Art. 1º O uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - usuário interno: autoridade ou servidor ativo do Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pelo TCU;

II - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

III - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV - autoridade certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir listas de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V - certificado digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizados para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves e ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

VII - mídia de armazenamento do certificado digital: dispositivos portáteis - como os tokens - que contêm o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;

VIII - usuário externo: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pelo TCU e que não seja caracterizada como usuário interno ou colaborador;

IX - certificado digital do tipo GOV.BR: certificado emitido e gerenciado pela Plataforma GOV.BR, instituída pelo Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, para as contas desta plataforma classificadas como de nível PRATA ou de nível OURO;

X - assinatura eletrônica simples: aquela efetuada mediante uso de login e senha fornecidos pela solução de gerenciamento de usuários adotada no Tribunal;

XI - assinatura eletrônica avançada: aquela efetuada mediante uso de certificado digital do tipo GOV.BR;

VI - assinatura eletrônica qualificada: aquela efetuada mediante uso de certificado digital do tipo A3 emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil;

Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos no TCU terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:

§ 1º A assinatura eletrônica avançada e a qualificada são consideradas equivalentes em termos de requisitos de segurança.

§ 2º O uso de assinatura eletrônica é obrigatório para assinatura de deliberações do TCU e de comunicações no âmbito de processos eletrônicos, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Tribunal.

Art. 4º Para obter o certificado digital do tipo GOV.BR, o usuário deve seguir as orientações de uso da Plataforma GOV.BR e providenciar sua conta nível PRATA ou OURO.

Art. 5º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, bem como pelo seu cancelamento em caso de perda ou extravio.

§ 1° O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos em que for utilizado, dentro ou fora do TCU.

§ 2° A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, isto é, o detentor não pode negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

§ 3° O não-repúdio mencionado no parágrafo anterior também se aplica às operações realizadas durante o período entre a solicitação da revogação ou suspensão do certificado e a respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.

Art. 6º Caso o certificado digital perca a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

Art. 7º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital:

I - adequar e evoluir a infraestrutura e soluções de Tecnologia da Informação (TI) para uso dos certificados digitais do tipo GOV.BR;

II - elaborar e publicar procedimentos para emissão, renovação, revogação e reemissão de certificados digitais;

III - elaborar e publicar padrões de compatibilidade de certificados digitais e das respectivas mídias de armazenamento utilizados no TCU; e

IV - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades relativas ao uso dos certificados digitais;

V - prover solução de TI para permitir o cadastramento no TCU de usuários detentores de contas válidas na Plataforma Gov.br;

VI - prover solução de TI para permitir o credenciamento no TCU de usuários detentores de contas válidas nível PRATA ou OURO na Plataforma Gov.br;

VII - prover solução de TI para permitir a assinatura eletrônica simples e a assinatura eletrônica avançada de documentos, no âmbito do TCU.

Art. 8. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

I - apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, a documentação necessária à emissão do certificado digital;

II - manter o certificado digital ativo para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III - solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;

V - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

VI - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

VII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente implica a aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e a responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.

Art. 9. O uso indevido do certificado digital está sujeito à responsabilização penal, civil e administrativa, conforme a legislação vigente.

Art. 10. Esta Portaria se aplica aos certificados digitais distribuídos pelo TCU antes da vigência desta norma.

Art. 11. A Setid está autorizada, dentro de suas competências, a editar os atos necessários para aplicar esta Portaria.

Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput devem ser submetidos previamente ao exame da CGTI.

Art. 12. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI) e dirimidos pela Comissão Coordenadora Geral (CCG).

Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS