Decisão Normativa TCU n° 199/2022
Assunto: Aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/03/2022
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 003.745/2022-8, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2023.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de março de 2022.

ANA ARRAES

Presidente

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2023

UF

Unidade da Federação

Coef. individual final

AC

ACRE

3,873737%

AL

ALAGOAS

4,589160%

AM

AMAZONAS

4,826115%

AP

AMAPÁ

3,986854%

BA

BAHIA

8,587912%

CE

CEARÁ

6,358072%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,661966%

ES

ESPÍRITO SANTO

2,410763%

GO

GOIÁS

3,302786%

MA

MARANHÃO

6,733552%

MG

MINAS GERAIS

4,880409%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,422885%

MT

MATO GROSSO

1,987151%

PA

PARÁ

6,305925%

PB

PARAÍBA

4,466486%

PE

PERNAMBUCO

6,703322%

PI

PIAUÍ

4,321038%

PR

PARANÁ

2,589057%

RJ

RIO DE JANEIRO

1,741318%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,194739%

RO

RONDÔNIA

3,349661%

RR

RORAIMA

3,590500%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,047388%

SC

SANTA CATARINA

1,073489%

SE

SERGIPE

3,744393%

SP

SÃO PAULO

0,931199%

TO

TOCANTINS

3,320123%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2023

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2021)

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2021)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

906.876

0,00425129

0,01200000

0,00712256

888,00

0,00112613

0,04427356

0,02213678

0,02925934

0,00

0,00000000

0,02925934

0,02925934

0,03873737

AL

3.365.351

0,01577624

0,01577624

0,00936394

777,00

0,00128700

0,05059836

0,02529918

0,03466312

0,00

0,00000000

0,03466312

0,03466312

0,04589160

AM

4.269.995

0,02001707

0,02001707

0,01188107

800,00

0,00125000

0,04914366

0,02457183

0,03645290

0,00

0,00000000

0,03645290

0,03645290

0,04826115

AP

877.613

0,00411411

0,01200000

0,00712256

855,00

0,00116959

0,04598237

0,02299118

0,03011374

0,00

0,00000000

0,03011374

0,03011374

0,03986854

BA

14.985.284

0,07024869

0,07000000

0,04154827

843,00

0,00118624

0,04663692

0,02331846

0,06486673

0,00

0,00000000

0,06486673

0,06486673

0,08587912

CE

9.240.580

0,04331841

0,04331841

0,02571150

881,00

0,00113507

0,04462534

0,02231267

0,04802417

0,00

0,00000000

0,04802417

0,04802417

0,06358072

DF

3.094.325

0,01450572

0,01450572

0,00860982

2.513,00

0,00039793

0,01564462

0,00782231

0,01643213

1.528,76

1,55323905

-0,00909090

0,00500000

0,00661966

ES

4.108.508

0,01926005

0,01926005

0,01143174

1.295,00

0,00077220

0,03035902

0,01517951

0,02661125

310,76

0,31573600

0,01820912

0,01820912

0,02410763

GO

7.206.589

0,03378337

0,03378337

0,02005201

1.276,00

0,00078370

0,03081107

0,01540554

0,03545754

291,76

0,29643176

0,02494680

0,02494680

0,03302786

MA

7.153.262

0,03353338

0,03353338

0,01990363

635,00

0,00157480

0,06191327

0,03095663

0,05086026

0,00

0,00000000

0,05086026

0,05086026

0,06733552

MG

21.411.923

0,10037577

0,07000000

0,04154827

1.325,00

0,00075472

0,02967164

0,01483582

0,05638409

340,76

0,34621637

0,03686299

0,03686299

0,04880409

MS

2.839.188

0,01330967

0,01330967

0,00789991

1.471,00

0,00067981

0,02672667

0,01336333

0,02126325

486,76

0,49455417

0,01074742

0,01074742

0,01422885

MT

3.567.234

0,01672264

0,01672264

0,00992567

1.362,00

0,00073421

0,02886558

0,01443279

0,02435846

377,76

0,38380883

0,01500947

0,01500947

0,01987151

PA

8.777.124

0,04114580

0,04114580

0,02442195

847,00

0,00118064

0,04641668

0,02320834

0,04763029

0,00

0,00000000

0,04763029

0,04763029

0,06305925

PB

4.059.905

0,01903220

0,01903220

0,01129650

876,00

0,00114155

0,04488005

0,02244003

0,03373653

0,00

0,00000000

0,03373653

0,03373653

0,04466486

PE

9.674.793

0,04535393

0,04535393

0,02691967

829,00

0,00120627

0,04742452

0,02371226

0,05063193

0,00

0,00000000

0,05063193

0,05063193

0,06703322

PI

3.289.290

0,01541968

0,01541968

0,00915230

837,00

0,00119474

0,04697124

0,02348562

0,03263792

0,00

0,00000000

0,03263792

0,03263792

0,04321038

PR

11.597.484

0,05436721

0,05436721

0,03226947

1.541,00

0,00064893

0,02551261

0,01275630

0,04502578

556,76

0,56567504

0,01955582

0,01955582

0,02589057

RJ

17.463.349

0,08186547

0,07000000

0,04154827

1.724,00

0,00058005

0,02280448

0,01140224

0,05295051

739,76

0,75160530

0,01315263

0,01315263

0,01741318

RN

3.560.903

0,01669296

0,01669296

0,00990805

1.109,00

0,00090171

0,03545079

0,01772539

0,02763345

124,76

0,12675770

0,02413069

0,02413069

0,03194739

RO

1.815.278

0,00850974

0,01200000

0,00712256

1.023,00

0,00097752

0,03843101

0,01921551

0,02633807

38,76

0,03938064

0,02530086

0,02530086

0,03349661

RR

652.713

0,00305982

0,01200000

0,00712256

983,00

0,00101729

0,03999484

0,01999742

0,02711998

0,00

0,00000000

0,02711998

0,02711998

0,03590500

RS

11.466.630

0,05375378

0,05375378

0,03190538

1.787,00

0,00055960

0,02200052

0,01100026

0,04290564

802,76

0,81561408

0,00791120

0,00791120

0,01047388

SC

7.338.473

0,03440162

0,03440162

0,02041897

1.718,00

0,00058207

0,02288412

0,01144206

0,03186103

733,76

0,74550923

0,00810834

0,00810834

0,01073489

SE

2.338.474

0,01096240

0,01200000

0,00712256

929,00

0,00107643

0,04231962

0,02115981

0,02828237

0,00

0,00000000

0,02828237

0,02828237

0,03744393

SP

46.649.132

0,21868389

0,07000000

0,04154827

1.836,00

0,00054466

0,02141336

0,01070668

0,05225495

851,76

0,86539868

0,00703358

0,00703358

0,00931199

TO

1.607.363

0,00753507

0,01200000

0,00712256

1.028,00

0,00097276

0,03824409

0,01912205

0,02624461

43,76

0,04446070

0,02507775

0,02507775

0,03320123

TOTAL

213.317.639

1,00000000

0,84239374

0,50000000

0,02543563

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,75532594

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.367,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 984,24

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2023

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2023.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1º/7/2021 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2021;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.367,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 984,24) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).