Resolução TCU n° 363/2023
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/12/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Princípio da ampla defesa, Decurso de prazo]
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 360/2023, Revogada por Resolução TCU n° 379/2025]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

Considerando que o recesso do TCU coincide com o período de redução de equipes no âmbito de órgãos e entidades jurisdicionadas e de recesso/férias nos escritórios de advocacia, principalmente em função do recesso no Poder Judiciário, acarretando um aumento no pedido de prorrogação de prazos; e

Considerando a necessidade de deixar clara a amplitude de aplicação da suspensão de prazos prevista no § 3º do art. 39 da Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º O § 3º do art. 39 da Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS