Portaria TCU n° 83/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/03/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 007.054/2018-1, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o intercâmbio de informações e bases de dados para fins do desempenho das funções institucionais dos partícipes, assim como para ações conjuntas com órgãos de controle com os quais o TCU mantenha acordo de cooperação técnica com previsão de realização de trabalhos conjuntos.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 71, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Telefonia celular e internet móvel (*)

Telefonia

e internet fixas (*)

Presidente

1.395,10

262,00

Vice-Presidente

1.395,10

262,00

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.220,71

262,00

Subprocurador-Geral

871,94

262,00

Procurador

755,67

262,00

Autoridade designada pela Presidência

755,67

Secretários-Gerais

755,67

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

589,26

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

465,03

(*) A cota mensal já inclui o valor referente à telefonia e internet, bem como à aquisição de aparelhos ou equipamentos correlatos nos termos desta Portaria

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 71, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês do exercício vigente, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar ao usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Segedam, para as providências cabíveis.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, todas as prestações realizadas no exercício devem estar em um único processo.

3 Em cada prestação de contas, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia e de internet (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova das despesas com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos, observado o disposto nesta Portaria; e

3.1.5 se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial e outros eventuais documentos que comprovem o roubo ou o furto do aparelho de telefonia.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais referentes a até uma linha de telefonia celular, uma de modem e uma de tablet (e quando for o caso, uma linha de telefonia e uma internet fixas residenciais), cujos titulares sejam os próprios usuários?

6 A solicitação de indenização pela aquisição de equipamentos, por período de apuração, está limitada ao quantitativo de modem de internet móvel, de aparelho de telefonia celular, de tablet e, quando for o caso, de aparelho de telefonia fixa e/ou internet fixa residencial e roteador, especificado nesta Portaria?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de roteadores ou de equipamentos similares para os usuários, distintos daqueles indicados no inciso I do art. 3º desta Portaria?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?