Portaria TCU n° 143/2002
Assunto: Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria nº 65, de 30/1/2002, passa a ter a seguinte redação:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 65/2002]

"II - a cada ano, o servidor poderá exercer substituição por até 90 dias, contínuos ou não, ressalvada a hipótese prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/90. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente