Resolução TCU n° 77/1969
Assunto: Extingue Delegações do Tribunal e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 23 e o artigo 61, alínea I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967:

Considerando que a existência das Delegações junto aos Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, ao Estado-Maior das Forças Armadas, e aos Departamentos de Imprensa Nacional e Federal de Compras se justificava pelo regime peculiar de fiscalização financeira daqueles organismos, definido na legislação então vigente;

Considerando que o Decreto-lei nº 199/67 estabeleceu rito uniforme para o exercício do controle externo, em consonância com as normas de fiscalização financeira e orçamentária instituídas no Decreto-lei nº 200/67 (Reforma Administrativa);

Considerando as medidas, já tomadas pelo Poder Executivo, no sentido da breve transferência para esta Capital dos órgãos de planejamento e controle dos Ministérios citados, bem como do Estado-Maior das Forças Armadas;

Considerando, ainda, que o Tribunal de Contas vem estabelecendo normas gerais internas, visando ao aperfeiçoamento do controle externo, para obter-se a máxima eficiência e, conseqüentemente, a redução dos custos operacionais das suas atividades, resolve:

Art. 1º São extintas as Delegações junto aos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, junto ao Estado-Maior das Forças Armadas e junto aos Departamentos de Imprensa Nacional (Ministério da Justiça) e Federal de Compras (Ministério da Fazenda).

Art. 2º As atribuições das Delegações ora extintas serão desempenhadas, desde já, pela Secretaria-Geral, considerando que os órgãos, junto aos quais elas funcionavam, transferir-se-ão, em breve prazo, para Brasília.

Parágrafo único. Poderão ser cometidas à Delegação do Estado da Guanabara, quando de sua reestruturação, atribuições concernentes às Delegações extintas, visando à descentralização.

Art. 3º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a tomar as medidas administrativas que se fizerem necessárias, inclusive quanto ao aproveitamento dos acervos das Delegações ora extintas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 28 de fevereiro corrente, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1969.

JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente