Portaria TCU n° 270/1986
Assunto: Determina às Inspetorias Regionais de Controle Externo o exame das tomadas de contas dos Tribunais Regionais do Trabalho sediados nos respectivos Estados e com atuação no âmbito de suas jurisdições.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/1986
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, resolve:

Art. 1º Atribuir às Inspetorias-Regionais de Controle Externo o exame das tomadas de contas dos Tribunais Regionais do Trabalho, sediados nos respectivos Estados e com atuação no âmbito de suas jurisdições.

Art. 2º O exame de que trata o artigo anterior terá início em relação aos processos atinentes ao exercício de 1986.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO A PORTARIA Nº 270-GP/86

Entidades cujo exame das contas é descentralizado para as respectivas IRCEs (artigo 1º):

IRCE/AM1 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª Região

IRCE/BA2 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª Região

IRCE/CE3 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª Região

IRCE/MG4 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª Região

IRCE/MT5 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª Região, com sede em Porto Velho - RO

IRCE/PA6 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª Região

IRCE/PB7 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª Região

IRCE/PE8 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª Região

IRCE/PR9 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª Região

IRCE/RJ10 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª Região

IRCE/SC11 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12ª Região

IRCE/SP12 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª e 15ª Regiões

IRCE/RS13 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª Região