Portaria TCU n° 298/2019
Assunto: Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 184/2019, Altera Portaria TCU n° 72/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 184, de 28 de maio de 2019, e o anexo único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, em decorrência do disposto no artigo anterior e da abertura de crédito adicional suplementar, autorizada mediante a Portaria-TCU Nº 297, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

0100

9.248,00

Total

9.248,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

16.159,00

TOTAL

22.951.335,00

16.159,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

16.159,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

157.949.211,00

6.719.458,00

164.668.669,00

Fevereiro

157.949.211,00

29.444.082,00

187.393.293,00

Março

157.949.211,00

24.507.324,00

182.456.535,00

Abril

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Maio

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Junho

181.473.462,00

24.878.816,00

206.352.278,00

Julho

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Agosto

159.213.688,00

24.878.479,00

184.092.167,00

Setembro

159.213.688,00

24.878.477,00

184.092.165,00

Outubro

165.380.354,00

18.714.893,00

184.095.247,00

Novembro

165.380.354,00

18.714.893,00

184.095.247,00

Dezembro

165.380.319,00

28.714.884,00

194.095.203,00

Total

1.953.890.498,00

276.088.216,00

2.229.978.714,00

"