Resolução Administrativa TCU n° 41/1981
Assunto: Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e as Resoluções Administrativas nºs 20 e 24, de 07 dezembro de 1978, e 15 de fevereiro de 1979, respectivamente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução TCU n° 180/1976, Altera Resolução Administrativa TCU n° 20/1978, Altera Resolução Administrativa TCU n° 24/1979, Altera Resolução TCU n° 180/1976, Altera Resolução Administrativa TCU n° 20/1978, Altera Resolução Administrativa TCU n° 24/1979]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e as Resoluções Administrativas nºs 20 e 24, de 07 de dezembro de 1978 e 15 de fevereiro de 1979, respectivamente, incluindo-se nos níveis correspondentes, na forma do anexo a esta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 1976, ficam integradas nos níveis a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º de dezembro de 1981, revogando-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1981

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

ANEXO

Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União

Resolução Administrativa nº 41/81

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

Nível

Categorias

Direção Superior

(TCU-DAS-101)

Assessoramento Superior

(TCU-DAS-102)

4

Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

Assessor do Ministro e Assessor do Procurador-Geral

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais Estados.

Assessor da Presidência, Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo

2

Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo.