Portaria TCU n° 326/2018
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a PortariaTCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/11/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 10/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso III, alínea "d", item "1"da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

(Publicado no DOU Edição nº 221 de 19/11/2018, Seção 1, p. 215)

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

3.428.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.428.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

3.428.000

F

4

2

90

0

100

3.428.000

TOTAL ¿ FISCAL

3.428.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.428.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

3.428.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.428.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

3.428.000

F

3

2

90

0

100

3.428.000

TOTAL ¿ FISCAL

3.428.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.428.000

ANEXO III DA PORTARIA- TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Outras Despesas Correntes ODC

ODC-Benefícios

ODC - Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)

Janeiro

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Fevereiro

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Março

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Abril

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Maio

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Junho

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Julho

15.688.410,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Agosto

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Setembro

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

366.667,00

Outubro

13.288.409,00

6.135.004,00

73.506,00

466.667,00

Novembro

11.374.409,00

6.085.003,00

123.505,00

566.667,00

Dezembro

11.274.408,00

6.085.001,00

123.499,00

566.663,00

Total

172.332.914,00

73.520.044,00

982.064,00

4.900.000,00

"

ANEXO IV DA PORTARIA- TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Investimentos

Em Reais

Mês

Investimentos

Janeiro

1.870.394,00

Fevereiro

1.870.394,00

Março

1.870.394,00

Abril

1.870.394,00

Maio

1.870.394,00

Junho

1.870.394,00

Julho

1.870.394,00

Agosto

4.270.393,00

Setembro

4.270.393,00

Outubro

4.270.393,00

Novembro

5.984.393,00

Dezembro

5.984.393,00

Total

37.872.723,00

"