Portaria TCU n° 19/2006
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 30/1/2006, Seção 1, pág. 99)

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

Jan a dez/ 2005

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

477.443

Pessoal Ativo

332.904

Pessoal Inativo e Pensionistas

281.875

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

137.336

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

Despesas de Exercícios Anteriores

27.760

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

109.576

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

64.246

Contribuições Patronais

64.246

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I + II + III)

541.689

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

303.905.117

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,18%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%

1.306.792

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

1.241.452

FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN n.º 470, de 31 de agosto de 2004 (Manual) e n.º 144, de 18 de janeiro de 2006 (RCL).

NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V	R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

33.742

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

27

Disponibilidade Financeira

33.742

Depósitos

5

Caixa

Consignações

0

Bancos

0

Recursos do Tesouro Nacional

5

Conta Movimento

Restos a Pagar Processados

2

Contas Vinculadas

Do Exercício

2

Aplicações Financeiras

De Exercícios Anteriores

0

Outras Disponibilidades Financeiras

33.742

Outras Obrigações Financeiras

20

Limite de Saque

33.730

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

12

Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU

0

Credores Diversos

1

Recursos a Receber p/ pagto. de RAP

12

Valores a Debitar

7

SUBTOTAL

33.742

SUBTOTAL

27

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

33.715

TOTAL

33.742

TOTAL

33.742

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

20.823

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

12.892

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI	R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiência Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

0

2

20.823

33.715

-

TOTAL

0

2

20.823

33.715

-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiência Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

Recursos Ordinários (00)

0

2

15.309

28.194

-

Operações de Crédito Externas (48)

0

0

5.514

5.521

-

Contrib. Plano Seg. Social Servidor (56)

0

0

0

0

-

TOTAL

0

2

20.823

33.715

-

FONTES:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint);

SIAFI >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);

SIAFI >Balancete (contas 112160400 e 193290200).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005

LRF, art. 48 - Anexo VII	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL)

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

541.689

0,18

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.306.792

0,43

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.241.452

0,41

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

20.823

33.715

FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

MAURO MOREIRA BARBOSA

Secretário-Geral de Administração

CARLOS NIVAN MAIA

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade