Portaria OUVIDORIA n° 2/2019
Assunto: Subdelega competência a servidores da Ouvidoria para a expedição de certidões e declarações.
Origem: [OUVIDORIA]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/01/2020
Fim de vigência: 04/08/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria OUVIDORIA n° 3/2019]

A CHEFE DE ASSESSORIA DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, caput e inciso I, da Portaria-Segepres nº 1, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Subdelegar à servidora Sandra Cavalcante Lins, mat. 2467-8, competência para, observadas as normas em vigor aplicáveis, expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259 de 2014, mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE

Ouvidora

(* Revogada pela Portaria nº 3, de 02/08/2019, publicada no BTCU Administrativo nº 147, de 05/08/2019, p. 3)