Portaria SEGEP n° 200/2021
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/08/2021
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

MANTER PENSÃO vitalícia, a partir de 24/06/2021, de MATHEUS WILTON PEREIRA MENDONÇA, matrícula nº 4299-4, por ter sido considerado inválido antes de completar 21 anos de idade, com fundamento no art. 40, § 12, da Constituição Federal de 1988, art. 217, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, art. 115 do Decreto 3.048/1999 e art. 15 da Lei 10.887/2004 e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda por estar acometido de doença especificada em lei nos termos do caput e inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018.

MARLUCE NORONHA BARCELOS

(Publicado no DOU Edição nº 152 de 12/08/2021, Seção 2, p. 40)