Portaria TCU n° 66/2017
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/01/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, ainda, tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-015.148/2016-5, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2016

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.577.376.707,92

3.263.883,08

Pessoal Ativo

980.650.835,82

2.177.229,18

Pessoal Inativo e Pensionistas

596.725.872,10

1.086.653,90

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

290.813.127,50

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

21.663.874,50

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

269.149.253,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.286.563.580,42

3.263.883,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

722.474.299.181,58

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

1.289.827.463,50

0,178529%

LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF

3.106.639.486,48

0,4300%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.951.307.512,16

0,4085%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

2.795.975.537,83

0,3870%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 37, de 19 de Janeiro de 2017 (RCL). Data de emissão: 20/01/2017

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

BTCU | Ano 50 | nº 2 | Segunda-feira, 30/1/2017 1

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2016

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(c)

(f) = (a ¿ (b + c + d + e))

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

8.367,32

0,00

0,00

0,00

0,00

8.367,32

0,00

0,00

56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor

1.504,19

1.504,19

69 - Contribuição Patronal p/ Plano de Seguridade Soc. Serv.

6.863,13

6.863,13

0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

137.633.272,27

0,00

161.952,71

18.687.704,01

0,00

118.783.615,55

64.765.066,10

0,00

00 - Recursos Ordinários

134.415.457,90

161.952,71

18.687.704,01

115.565.801,18

64.762.497,90

50 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados

3.217.814,37

3.217.814,37

2.568,20

TOTAL (III) = (I + II)

137.641.639,59

0,00

161.952,71

18.687.704,01

0,00

118.791.982,87

64.765.066,10

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 17/01/2017, 20h08.

Nota: 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

BTCU | Ano 50 | nº 2 | Segunda-feira, 30/1/2017 3

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2016

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O BIMESTRE

Receita Corrente Líquida

722.474.299.181,58

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.289.827.463,50

0,178529

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

3.106.639.486,48

0,430000

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

2.951.307.512,16

0,408500

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

64.765.066,10

118.791.982,87

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 20/01/2017 17h30.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirao

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade