Portaria TCU n° 98/1981
Assunto: Inclui a Comissão de Assessoramento de Controle Externo. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/08/1981
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º - Fica instituída a comissão de Assessoramento de Controle Externo, com a finalidade de assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do controle.

Art. 2º - compõe-se, a comissão, dos Inspetores de Controle Externo e os secretários de Auditoria, de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos.

Art. 3º - Haverá, no mínimo, uma reunião anual, convocada pelo Presidente do Tribunal, com a participação de todos os Inspetores-Regionais ou de grupos constituídos por região.

Parágrafo único - Para os assuntos de natureza urgente, a Comissão poderá reunir-se com a presença dos Inspetores-Gerais e do Secretário de Planejamento, Organização e Métodos.

Art. 4º - Sempre que julgar necessário, a Comissão de Assessoramento poderá solicitar o comparecimento, às suas reuniões de dirigentes ou técnicos do Controle Externo ou Interno.

Art. 5º - Quando a matéria a ser submetida ao Presidente do Tribunal for aprovada por maioria, a Comissão apresentará, em sua justificação, as razões e fundamentos das opiniões vencidas, para que o Presidente possa conhecer os aspectos gerais do assunto em exame e decidir sobre a controvérsia.

Art. 6º - A Comissão estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Parágrafo único - A Secretaria de Administração dará o apoio necessário à realização das reuniões.

Art. 7º - A Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades relativas ao exercício anterior.

Art. 8º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente