Portaria TCU n° 167/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/07/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados às unidades estaduais e municipais do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para realizar treinamentos e intercâmbios de normas e jurisprudência.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente