Portaria DILPE n° 243/2020
Assunto: Subdelega competências aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais para os fins que especifica.
Origem: [DILPE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/09/2020
Fim de vigência: 10/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria DILPE n° 170/2020, Revogada por Portaria DILPE n° 13/2021, Revoga Portaria DILPE n° 251/2019]

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto nos art. 2º e 5º da Portaria-Segep nº 89, de 10 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir certidões e declarações, nas suas áreas de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando essa subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

Art. 2º. Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre os pedidos de:

a) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

b) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como sua interrupção;

c) horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990.

d) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

e) licença à gestante, à adotante e à paternidade, bem como suas prorrogações;

f) auxilio-natalidade; e

g) assistência-pré-escolar.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 546, de 22 de dezembro de 1998; e

II - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal.

III - decidir sobre os pedidos de inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde.

IV - submeter os atos de admissão cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018

Art. 4º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Aposentadorias e Pensões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - submeter os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.

Art. 5º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias-Dilpe nº 251, de 26 de março de 2019 e 170, de 03 de junho de 2020.

FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES

Diretor