Portaria TCU n° 247/2019
Assunto: Define o processo de trabalho de gestão dos riscos-chave no âmbito do Tribunal de Contas da União e classifica as informações que lhe servem de base.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando o contido na Resolução-TCU nº 287, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (PGR/TCU);

considerando que a PGR/TCU define risco-chave como aquele que, em função do impacto potencial ao TCU, deve ser conhecido pela alta administração;

considerando que compete à Comissão de Coordenação Geral (CCG) acompanhar a situação dos riscos-chave e determinar eventuais ações corretivas;

considerando que compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão monitorar os riscos-chave e assessorar o Presidente e a CCG em matérias relacionadas à gestão de riscos; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC-006.496/2019-9, resolve:

Art. 1º. O processo de gestão dos riscos-chave no TCU obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Considera-se risco-chave em nível institucional o evento ou a situação que possa causar significativo impacto negativo:

I - na imagem do TCU;

II - nas competências constitucionais e legais do TCU;

III - na segurança da instituição, das pessoas e das informações;

IV - no funcionamento do TCU; e

V - no relacionamento técnico e estratégico do TCU.

§ 1º São riscos-chave afetos à imagem do TCU aqueles com potencial para causar alto impacto negativo na sua capacidade de liderar pelo exemplo ou na sua credibilidade perante gestores públicos, órgãos parceiros e a sociedade em geral.

§ 2º São riscos-chave afetos às competências do TCU aqueles com potencial para causar alto impacto negativo:

I - na capacidade jurídico-institucional do TCU de produzir e difundir informação qualificada acerca da administração estatal e paraestatal gestora de patrimônio federal;

II - na independência do TCU quanto à seleção de objetos a controlar e quanto ao mérito dos seus julgamentos;

III - na capacidade do TCU de selecionar e manter quadro funcional de alto nível;

IV - na liberdade e na capacidade do TCU de acessar as informações de que necessita para a realização de suas atividades; e

V - na capacidade do TCU de induzir o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

§ 3º São riscos-chave afetos à segurança do TCU aqueles com potencial para causar alto impacto negativo:

I - na segurança física e patrimonial do TCU;

II - na integridade física e emocional de autoridades, servidores e demais colaboradores do TCU, quando em serviço ou em razão de suas atividades e prerrogativas; e

III - na preservação das informações, institucionais ou custodiadas, em relação à integridade, disponibilidade e confidencialidade.

§ 4º São riscos-chave afetos ao funcionamento do TCU aqueles com potencial para causar alto impacto negativo nos seus processos de trabalho críticos, tanto finalísticos como de suporte.

§ 5º São riscos-chave afetos ao relacionamento institucional do TCU nos níveis técnico e estratégico aqueles com potencial para causar alto impacto negativo na capacidade de articulação, entendimento e cooperação do TCU com:

I - órgãos parceiros integrantes da cadeia de valor do controle público interno e externo;

II - entidades de fiscalização superior;

III - órgãos, entidades e atores relevantes para o desempenho das atividades do TCU, dentre eles os contidos na alínea "j" do inciso I do art. 15 do Regimento Interno do TCU; e

IV - atores não estatais que possam contribuir para a missão do TCU.

Art. 3º. O processo de trabalho de gestão dos riscos-chave em nível institucional do TCU compreende:

I - identificar riscos-chave, mediante escuta interna e externa;

II - analisar e validar riscos-chave;

III - priorizar riscos-chave;

IV - comunicar e decidir respostas a riscos-chave;

V - monitorar riscos-chave; e

VI - avaliar o processo de trabalho de gestão dos riscos-chave.

§ 1º A critério da autoridade competente, as medidas mitigadoras resultantes do processo de gestão dos riscos-chave do TCU serão inseridas de pronto entre ações operacionais das unidades ou encaminhadas para o processo de produção e revisão do planejamento.

§ 2º Quando tecnicamente recomendável, o monitoramento previsto no inciso V deste artigo será realizado por meio do acompanhamento sistemático de indicadores-chave de risco.

Art. 4º. Além dos princípios definidos na Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União (PGR/TCU), o processo de trabalho de gestão dos riscos-chave em nível institucional do TCU é orientado por:

I - elevada cooperação e agilidade de comunicação interna;

II - atenção à escuta externa, plural e atualizada;

III - foco nas percepções da administração superior;

IV - prevalência dos resultados sobre a documentação do processo;

V - resposta imediata aos riscos de maior expressão; e

VI - uso intensivo de informações de inteligência de controle e de diagnósticos institucionais.

Art. 5º. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan):

I - impulsionar o processo de gestão de riscos-chave e exercer sua coordenação técnica, bem como sistematizar e monitorar as etapas de identificação, análise e validação dos riscos, organização, registro e acompanhamento das medidas de mitigação deliberadas, avaliação do processo e proposição de sua revisão;

II - submeter à Comissão de Coordenação Geral (CCG) proposta de definição de limites de exposição a riscos-chave, ouvidas as unidades básicas; e

III - manter a CCG atualizada quanto aos fatos e elementos de especial relevância ou urgência em relação aos riscos-chave.

Art. 6º. Compete à CCG, além dos papéis definidos na PGR/TCU:

I - validar os riscos-chave;

II - definir protocolo de comunicação do processo de trabalho de gestão dos riscos-chave;

III - orientar a Seplan nos processos de escuta interna e externa;

IV - viabilizar a obtenção tempestiva de informação útil e fidedigna; e

V - determinar a inclusão, no planejamento das unidades, das ações de mitigação decorrentes do processo de gestão de riscos-chave.

Art. 7º. O planejamento de cada ciclo de gestão dos riscos-chave será submetido à Presidência do TCU.

Parágrafo único. A Presidência do TCU orientará os dirigentes quanto aos procedimentos de comunicação com os gabinetes de autoridade.

Art. 8º. São classificadas como secretas as informações produzidas e custodiadas no âmbito do processo de gestão dos riscos-chave do TCU, em virtude do risco de comprometimento das atividades de inteligência do Tribunal, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, conforme dispõe o art. 9º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO