Portaria TCU n° 271/2006
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as consignações em folha de pagamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 193/2004, Altera Portaria TCU n° 109/2005, Alterada por Portaria TCU n° 245/2010, Revogada por Portaria TCU n° 25/2012, Revoga Portaria TCU n° 109/2005, Revoga Portaria TCU n° 193/2004]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 28, incisos I, XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no caput e parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento de servidores ou pensionistas do Tribunal de Contas da União - TCU observarão as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Considera-se, para fins desta Portaria:

I - consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa;

II - consignante: o TCU;

III - consignado: o servidor do quadro de pessoal da Secretaria do TCU ou o respectivo pensionista civil;

IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, proventos ou pensão civil, efetuados por força de lei ou de decisão judicial;

V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou benefício da pensão, mediante autorização do consignado, solicitação formal do consignatário e anuência do consignante;

VI - margem consignável: parcela da remuneração, provento ou benefício de pensão civil passível de consignação compulsória ou facultativa.

II - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:

I - contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;

III - pensão alimentícia judicial;

IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V - reposição ou indenização ao Erário;

VI - custeio parcial de benefício ou auxílio concedido pelo Tribunal;

VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

VIII - mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal ou do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

III - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS

Art. 4º São consideradas consignações facultativas:

I - mensalidade em favor de associação de servidores;

II - mensalidade ou desconto em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para atendimento a servidor público do Poder Legislativo Federal;

III - contribuição para entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;

IV - prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial;

V - prestação de empréstimo pessoal concedido por instituições financeiras ou por aquelas de que tratam os incisos II e III deste artigo;

VI - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente cujo nome conste dos assentamentos funcionais do consignante;

VII - aluguel de imóvel residencial.

VIII - doação aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (AC) (Portaria - TCU nº 245, de 26/10/2010, BTCU nº 42/2010)

IV - DOS CONSIGNATÁRIOS FACULTATIVOS

Art. 5º Serão habilitados como consignatários facultativos apenas:

I - os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

II - o interessado cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

III - as instituições financeiras ou cooperativas conveniadas;

IV - o beneficiário de pensão alimentícia voluntária;

V - o destinatário da consignação de prestação de financiamento ou aluguel de imóvel residencial;

VI - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do TCU, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de servidores ativos, inativos, pensionistas civis e dependentes.

VII - os Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionados na Lei nº 8.069, de 1990. (AC) (Portaria - TCU nº 245, de 26/10/2010, BTCU nº 42/2010)

§ 1º A celebração de convênio específico com o TCU é requisito essencial para a habilitação de que trata o caput deste artigo, salvo para os consignatários constantes dos incisos I e IV, bem como o destinatário de aluguel de imóvel residencial.

§ 2º A disponibilização para o Tribunal do cadastro de associados, em meio físico e magnético, é requisito para habilitação de entidade sindical, associação ou cooperativa.

V - DA DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL

Art. 6º A Declaração de Margem Consignável será emitida pelo próprio servidor ativo, por meio de sistema eletrônico de dados.

§ 1º No mês em que o servidor estiver restituindo adiantamento de salário de férias, a Declaração de Margem Consignável deverá ser requerida ao Serviço de Pagamento de Ativos - SPA para elaboração manual.

§ 2º Enquanto não for disponibilizado aplicativo no sistema eletrônico de dados para emissão de Declaração de Margem Consignável para os servidores aposentados e pensionistas civis, esses deverão requerer a referida emissão ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas Civis - SPI.

Art. 7º O TCU disponibilizará, em sua página na internet, aplicativo eletrônico para verificação de autenticidade de Declaração de Margem Consignável, a ser utilizado pelas unidades averbadoras.

Art. 8º A Declaração de Margem Consignável terá validade de dez dias, e somente será emitida nova Declaração a partir do vencimento da anterior.

Art. 9º A Declaração de Margem Consignável conterá obrigatoriamente:

I - timbre do TCU;

II - número de autenticação eletrônica;

III - nome, matrícula, lotação e situação do consignado;

IV - nome da instituição financeira destinatária da declaração;

V - valor da margem consignável em reais (R$) e por extenso;

VI - indicação da data limite para averbação da operação para a qual a declaração foi emitida;

VII - data de emissão.

Parágrafo único. Quando se tratar de refinanciamento de operação já contratada, a Declaração conterá ainda:

I - nome da instituição financeira detentora da operação a ser refinanciada;

II - valor da parcela averbada a ser refinanciada;

III - ressalva de obrigatoriedade de comprovação de quitação para averbação da nova operação.

VI - DO LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL

Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não excederá ao limite de trinta por cento do valor total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não se computando:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização de transporte;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

XII - ressarcimento de assistência médica;

XIII - auxílio-alimentação;

XIV - abono de permanência;

XV - benefício pré-escolar.

§ 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de setenta por cento do total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computadas as vantagens pecuniárias relacionadas nos incisos I a XV do caput deste artigo.

§ 2º Para efeito desta Portaria, as consignações referentes à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial e o desconto em favor da associação civil constante do inciso VI do art. 5º serão computadas no limite previsto no parágrafo anterior.

§ 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de setenta por cento (compulsória mais facultativa) e de trinta por cento (facultativa).

§ 4º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa será de um por cento do valor do menor vencimento básico pago a servidor do quadro de pessoal da Secretaria do TCU.

VII - DOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO

Art. 11. Os custos de processamento das consignações facultativas devem ser cobrados dos consignatários à razão de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque do consignado.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária, bem como às associações civis e aos fundos a que se referem, respectivamente, os incisos VI e VII do art. 5º desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 245, de 26/10/2010, BTCU nº 42/2010)

§ 2 Os valores cobrados devem ser mensalmente recolhidos à conta do Tesouro Nacional, vinculada ao TCU.

§ 3º O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será processado automaticamente pelo Sistema Folha de Pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados aos consignatários.

§ 4 O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado pelo Secretário-Geral de Administração, sempre que houver alteração dos custos de processamento das consignações facultativas.

VIII - DA SOLICITAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA

Art. 12. A solicitação de celebração ou prorrogação do convênio de que trata o § 1º do art. 5º será formulada à Secretaria-Geral de Administração - Segedam.

Art. 13. Somente será celebrado convênio para operação de empréstimo pessoal com a instituição financeira ou cooperativa que preencha os seguintes requisitos:

I - estar inscrita e regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

II - possuir agência em Brasília-DF com autonomia para elaborar e entregar cálculos de saldos devedores, cartas de quitação, bem como atender a outras demandas pertinentes ao convênio e às operações de crédito contratadas junto aos servidores do quadro da Secretaria deste Tribunal;

III - atender às disposições legais relativas a licitações e contratos com a Administração Pública, aplicáveis à espécie, notadamente às que versem sobre as condições de habilitação dos licitantes;

IV - fazer constar, obrigatoriamente, nos contratos celebrados com os consignados, cláusula com os seguintes termos: "É assegurada ao consignado a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, fazendo com que o valor para quitação tenha desconto 'deságio' total e completo, trazendo integralmente o saldo devedor a valor presente".

Parágrafo único. As instituições financeiras ou cooperativas que operam com empréstimos pessoais sob a modalidade de consignação em folha de pagamento atuarão junto ao Tribunal unicamente por meio de empregados do próprio quadro de pessoal, ficando vedada a operação por meio de prepostos, representantes, correspondentes ou empresas intermediárias.

Art. 14. Os convênios de que trata o caput do artigo anterior terão a duração de cinco anos.

§ 1º Os convênios poderão ser cancelados unilateralmente pelo TCU, a qualquer tempo, no caso de os conveniados deixarem de atender às disposições mencionadas no inciso III do artigo anterior ou:

I - deixarem de realizar o crédito de recursos financeiros na conta determinada pelo consignado, após três dias úteis da assinatura do contrato;

II - deixarem de entregar ao servidor no seu local de trabalho ou, em sua ausência, na unidade responsável pela averbação do contrato de empréstimo (SPA ou SPI, conforme o caso), demonstrativo de saldo devedor de empréstimo, após dois dias úteis da solicitação formal do servidor, ou carta de quitação de empréstimo, após três dias úteis contados da respectiva quitação.

§ 2º Após o vencimento do convênio de que trata o caput do art. 13, novo termo só será celebrado com as consignatárias que possuírem no mínimo quarenta operações de crédito consignadas.

§ 3º Não serão prorrogados os convênios celebrados com instituições financeiras ou cooperativas para concessão de empréstimos pessoais aos servidores sob a modalidade de consignação em folha de pagamento, cujo prazo de vigência seja de um ano, que contenham cláusula de prorrogação e que na data da solicitação de prorrogação não possuam no mínimo quarenta operações de crédito consignadas.

§ 4º As instituições financeiras ou cooperativas que tiverem interesse na renovação ou na prorrogação dos respectivos convênios deverão formalizar proposta de aditivo contratual com, no mínimo, três meses de antecedência do vencimento, ficando vedada celebração de novo convênio antes de decorrido um ano do vencimento do convênio então vigente.

Art. 15. A solicitação de consignação de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial, previstos nos incisos VI e VII do art. 4º, deverá conter:

I - valor ou percentual de desconto sobre a remuneração;

II - identificação dos dados bancários para depósito do valor consignado;

III - autorização expressa do consignatário ou de seu representante legal;

IV - cópia autenticada do contrato de locação, no caso de aluguel.

Parágrafo único. Não serão permitidos, no processamento da folha de pagamento, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores ou pensionistas que impliquem créditos para esses.

Art. 16. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TCU por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.

Art. 17. O consignatário facultativo deverá comunicar à Diretoria Técnica de Pagamento de Pessoal - Dipag eventuais alterações cadastrais, bem como encaminhar até o quinto dia útil de cada mês, em meio físico e magnético, demonstrativo que contenha as inclusões e exclusões de consignações, salvo no caso das consignações referentes a pensão alimentícia voluntária ou aluguel de imóvel residencial.

§ 1º Não serão recebidos demonstrativos encaminhados fora do prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Em relação aos consignatários facultativos mencionados no inciso III do art. 5º que operem com empréstimo pessoal, o demonstrativo de inclusões deverá estar acompanhado de cópia do contrato de empréstimo celebrado com o consignado, já devidamente averbado.

§ 3º Aos consignatários que operem com empréstimos pessoais é vedada a utilização, para a realização de seus negócios, de quaisquer recursos do TCU, entre eles espaço físico, recursos materiais ou de pessoal.

I - IX - DA ANTECIPAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Art. 18. Os descontos consignados em folha de pagamento serão processados de forma antecipada, junto com as férias, quando a antecipação do pagamento de férias for superior a quinze dias, de forma a garantir o cumprimento de obrigações assumidas junto aos consignatários.

Parágrafo único. Os acertos financeiros decorrentes da antecipação de pagamento às instituições consignatárias serão objeto de negociação entre elas e o consignado, sem a interveniência ou co-responsabilidade do consignante.

X - DA SUSPENSÃO DE CONSIGNAÇÃO

Art. 19. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

§ 1º Na hipótese de o somatório das consignações compulsórias e facultativas exceder ao limite estabelecido no § 1º do art. 10, a Secretaria de Recursos Humanos - Serec intermediará negociação entre o consignado e o consignatário, com vistas à adequação dos valores consignados.

§ 2º Na impossibilidade de negociação, a Serec determinará a suspensão dos descontos relativos às consignações facultativas até a adequação dos valores ao limite de que trata o parágrafo anterior, observada a seguinte ordem:

I - mensalidade e/ou amortização de empréstimos pessoais contraídos junto a instituições financeiras ou cooperativas de crédito;

II - mensalidade e/ou amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito;

III - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto a entidade aberta de previdência privada;

IV - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto a entidade fechada de previdência privada;

IV-A - doação a Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; (AC) (Portaria - TCU nº 245, de 26/10/2010, BTCU nº 42/2010)

V - aluguel de imóvel residencial;

VI - pensão alimentícia voluntária;

VII - desconto em favor de associação de servidores;

VIII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;

IX - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;

X - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de saúde;

XI - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de plano de saúde;

XII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;

XIII - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;

XIV - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de seguro de vida;

XV - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de seguro de vida;

XVI - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º;

XVII - prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial.

§ 3º Ocorrendo consignações facultativas da mesma natureza, prevalece o critério da antigüidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior, observada a ordem de que trata o parágrafo anterior e ressalvados os casos de correção de processamento indevido.

XI - DO CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA

Art. 20. As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I - por força de lei;

II - por ordem judicial;

III - por interesse do consignatário, mediante solicitação formal à Dipag;

IV - a pedido do consignado, por meio de requerimento endereçado à Dipag; ou

V - por interesse do TCU.

Art. 21. O cancelamento de consignação facultativa a pedido do consignado será efetivado:

I - na folha de pagamento do mês do deferimento do pedido, quando este ocorrer no prazo estabelecido no caput do art. 17 desta Portaria;

II - na folha de pagamento do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, quando este ocorrer após o prazo mencionado no inciso anterior.

§ 1º O cancelamento de consignação em favor de entidade sindical e de associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º ocorrerá somente após a desfiliação ou o desligamento do servidor daquelas entidades, devidamente comprovado.

§ 2º O cancelamento de consignação relativa a parcela de empréstimo ou financiamento para aquisição de imóvel residencial depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário.

§ 3º O cancelamento de consignação relativa a aluguel de imóvel residencial, a pedido do consignado, somente será deferido com a anuência expressa do consignatário.

II - XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Ao constatar consignação processada em desacordo com o disposto nesta Portaria em razão de dolo ou culpa, a Dipag deverá:

I - suspender a consignação; e

II - comunicar o fato à Segedam, no prazo de cinco dias úteis, para exclusão imediata da consignação em caráter temporário ou definitivo.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável às penalidades do art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990, apurada por regular processo administrativo.

Art. 23. Competem à Segedam a análise e a deliberação sobre os casos omissos, as excepcionalidades, bem como a expedição de instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 24. A consignação que tiver sido efetivada antes da publicação desta Portaria e que se encontrar em desacordo com o disposto neste ato normativo poderá ser processada normalmente até à última parcela, de acordo com o instrumento legal que lhe deu causa.

Art. 25. Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração a competência para formalizar a prorrogação de convênios em vigor para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento por parte de instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 26. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 193, de 9 de setembro de 2004, e nº 109, de 6 de maio de 2005.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

Revogada pela Portaria-TCU nº 25, de 31/01/2012, BTCU nº 03/2012 e nº 04/2012.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 11. (....)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e à associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º.