Portaria SEGEDAM n° 10/2022
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/05/2022
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Ceará (SRAME/CE) , UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 147.303,90 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e três reais e noventa centavos) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2022, relativas ao imóvel situado na Rua Barão de Aracati, 909, - Aldeota - Fortaleza/CE, conforme informações constantes no TC 002.149/2022-2.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAME/CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2022 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLAVIO FERRAZ

* Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU Edição nº 87 de 10/05/2022, Seção 1, p. 139 e no BTCU Administrativo nº 85, de 10/05/2022.

(Publicado no DOU Edição nº 90 de 13/05/2022, Seção 1, p. 141)

ANEXO ÚNICO

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Exercício de 2022

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 104.927,30

3.3.90.37

Serviços terceirizados

R$ 42.376,60

TOTAL

R$ 147.303,90