Portaria TCU n° 207/2003
Assunto: Revoga a Portaria nº 347, de 18 de junho de 1996, que disciplina, em caráter experimental, o controle concomitante das licitações e contratos administrativos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências e,

Considerando que as atribuições definidas para a Secretaria Adjunta de Fiscalização por meio da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, não guardam pertinência com as atribuições conferidas à extinta Secretaria de Auditoria e Inspeções pela Portaria TCU nº 347, de 18 de junho de 1996, e

Considerando o teor da Decisão nº 1.586/2002-TCU - Plenário adotada nos autos do TC014.015/1996-0 e do relatório e voto que a fundamentaram, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria TCU nº 347, de 8 de junho de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE