Resolução TCU n° 143/1974
Assunto: Retifica o anexo à Resolução nº 139, de 29 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/1974
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 139/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs 0056154/74 e 0036617/74;

Considerando que, na apuração do tempo de serviço público federal para o desempate previsto na alínea c do parágrafo 2º do artigo 7º da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973, deixaram de ser computados, a favor do funcionário Arthur Hespanha Filho, 4.385 dias para perfazer o total de 9.761 dias, como averbado em sua pasta de assentamentos;

Considerando que, em conseqüência, a sua classificação, na lista nominal do processo seletivo, deveria anteceder à do servidor Nelson Gonçalves, que contava com 8.381 dias de serviço público federal;

Considerando que, por essa razão, o Técnico de Controle Externo Nelson Gonçalves figurou indevidamente na classe B (nível 4) da Categoria Funcional de mesma denominação, preterindo a Arthur Hespanha Filho, que constou da classe A (nível 3) da referida Categoria;

Considerando, ainda, que o Técnico de Controle Externo nível A, Alberto Sales Figueira e os Auxiliares de Controle Externo, nível A, Natelze Ribeiro de Carvalho Rezende, Paulo Cesar Vieira Maffra, Severino Piragibe Pereira Pombo e Alinda Dourado da Gama Brito, embora omitidos no anexo à Resolução nº 139/74, tomaram posse e entraram em exercício, respectivamente, em 15 de janeiro de 1974, 26 de dezembro de 1973, 2 de janeiro de 1974, 4 de janeiro de 1974 e 29 de janeiro de 1974, e José Pedro Ferreira do Nascimento tomou posse em 29 de janeiro de 1974; e

Considerando que os funcionários cujos nomes deixaram de ser incluídos no referido anexo preenchiam, à data da Resolução nº 139, citada, as condições estabelecidas no critério seletivo de que trata o artigo 7º da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973, resolve

Art. 1º São considerados transpostos, respectivamente, para a classe B (nível 4) e para a classe A (nível 3), da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo, os cargos ocupados por Arthur Hespanha Filho e Nelson Gonçalves e não como constou do anexo à Resolução nº 139, de 29 de janeiro de 1974.

Art. 2º São considerados transpostos, respectivamente, para a classe A (nível 3) da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo e para a classe A (nível 1) da Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo, o cargo ocupado por Alberto Sales Figueira e os cargos ocupados por Natelze Ribeiro de Carvalho Rezende, Paulo Cesar Vieira Maffra, Severino Piragibe Pereira Pombo, Alinda Dourado da Gama Brito e José Pedro Ferreira do Nascimento.

Art. 3º A vigência das transposições de que tratam os artigos anteriores obedecerá à da transposição e transformação de cargos previstas na Resolução nº 139, de 29 de janeiro de 1974.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 1974.

LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI

Presidente