Portaria SEGEP n° 147/2017
Assunto: "Altera o art. 13 da Portaria-Segep nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/07/2017
Fim de vigência: 14/02/2018
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEP n° 1/2017, Revogada por Portaria SEGEP n° 21/2018]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e à vista do disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso XIX no art. 13 da Portaria-Segep nº 1, de 2 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 13 Compete ao SGF:

...................................................................................................................................................

XIX-verificar anualmente, por meio de consulta às bases de dados disponíveis no Tribunal, possíveis infringências ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, por servidores do Quadro de Pessoal do TCU.

..................................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário