Resolução Administrativa TCU n° 13/1993
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Resolução Administrativa nº 10, de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/05/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução Administrativa TCU n° 10/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando que a Resolução Administrativa nº 10, de 1993, aplicou, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Ata da Comissão Diretora do Senado Federal nº 60, de 1992;

Considerando que o Senado Federal, por meio do artigo 54 da Resolução nº 42, de 1993, revogou o referido ato nº 60 de sua Comissão Diretora, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 10, de 11 de março de 1993.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1993, revogadas as demais disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de maio de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente