Portaria DIAPE n° 1/2015
Origem: [DIAPE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/01/2015
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº 4, de 5 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

II - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos das suas áreas de competência que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores.

Art. 2º. Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar:

a) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

II - conceder:

a) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

b) licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

c) licença à gestante e sua prorrogação, licenças à adotante e paternidade.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Diretor