Portaria TCU n° 32/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas ao intercâmbio de informações e tecnologias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-036.333/20166, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas ao intercâmbio de informações e tecnologias, visando a disponibilização de canal de consulta de dados cadastrais específicos de clientes da Light à Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 30 de 12/02/2021, Seção 1, p. 110)