Portaria TCU n° 5/2008
Assunto: Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no art. 51 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/01/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o constante do processo TC 030.315/2007-8, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25 Os Anexo I e III desta Portaria serão alterados ou atualizados por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação."

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO III

(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (US$)

FC-6

388,00

FC-5

349,00

FC-3/4

333,00

FC-2

310,00

NS e FC-1

300,00

NM

266,00