Portaria SEGECEX n° 13/2019
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Fiscalização de Pessoal.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/04/2019
Fim de vigência: 13/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Teletrabalho]

PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso III, da Resolução - TCU 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando que a Portaria TCU nº 101, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade da Segecex, pode ser majorado pelo Secretário-Geral, nos termos de seu art. 9º, § 3º, alínea “a”;

considerando que as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) são, em sua grande maioria, relativas a análise de processos, sendo mensuráveis por indicadores e passíveis de realização por meio remoto;

considerando que os trabalhos administrativos presenciais da unidade foram transferidos em 1/4/2019, juntamente com alguns dos servidores, para a Secretaria de Gestão de Processos;

considerando que a Sefip possui um elevado estoque de processos; e

considerando a experiência e os resultados satisfatórios, em termos de produtividade, que vem sendo produzidos pelos servidores que atuam no regime de teletrabalho na Sefip; resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 60% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho na Sefip, calculado o percentual sobre o total de servidores da unidade, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 9º da Portaria TCU nº 101, de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA