Resolução TCU n° 92/1970
Assunto: Altera o disposto no art. 56 da Resolução nº 55/68 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/04/1970
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 56/1968, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 55/1968]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando a conveniência de se alterar a competência do Presidente e do Tribunal Pleno, resolve expedir as presentes Normas Regimentais:

Art. 1º O art. 56, da Resolução nº 55/68, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. As resoluções serão redigidas pelo Relator e assinadas pelo Presidente."

Art. 2º O disposto no art. 56, com a redação dada pelo artigo anterior, será aplicado, inclusive, quanto aos Projetos já aprovados, após 19-3-70, e pendentes de redação final.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas a disposições em contrário em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de abril de 1970.

IBERÊ GILSON Ministro-Presidente