Portaria TCU n° 178/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 007.899/2011-4, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos e entidades, com o objetivo de formar a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo