Portaria TCU n° 288/2010
Assunto: Promove ajuste na limitação de empenho e movimentação financeira, e aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos dos artigos 69 e 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/2010
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 31, Inciso I, c/c o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno e, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com os artigos 69 e 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.

Art. 2º Fica aprovada, na forma do anexo III desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2010, objeto da Portaria-TCU nº 263, de 23 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2010, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.214, de 2010 (LOA).

Art. 3º A modificação do cronograma decorre dos ajustes promovidos com base nas aberturas de créditos adicionais suplementares, efetuadas pelas Portaria-TCU nº 269, de 30 de novembro de 2010 e Portaria-TCU nº 279, de 08 de dezembro de 2010, publicadas no Diário Oficial da União dos dias 2 e 13 de dezembro de 2010, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

0100

991.000,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.110B.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO

4.4.90.00

0100

991.000,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Fevereiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Março

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Abril

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Maio

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Junho

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Julho

5.587.705,10

250.000,00

4.249.428,56

3.294.774,25

Agosto

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Setembro

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Outubro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Novembro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Dezembro

9.205.919,43

250.000,00

8.909.979,69

6.144.774,25

Total

80.479.105,00

3.000.000,00

54.958.589,00

42.387.291,00