Portaria SECOF n° 1/2022
Assunto: Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/08/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SECOF n° 1/2021]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 16, de 29 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos do secretário da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas das Secretarias do TCU e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto; e

V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, nos impedimentos do diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

II - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das Secretarias do TCU nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;

V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar; e

VI - reconhecer despesas de exercícios anteriores das Secretarias do TCU nos estados, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, caberá ao secretário da Secof ou ao seu substituto assinar, como ordenador de despesas, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da diretoria.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, caberá ao titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou ao seu substituto assinar, como gestor financeiro, os documentos de que tratam o caput deste artigo.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

III - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos.

Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados nos termos desta portaria entre 25 de julho de 2022 e a presente data.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Secof nº 1, de 5 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA