Portaria TCU n° 89/2006
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno e considerando o disposto no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e na IN/STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/05/2006
Situação: Vigente

Art. 1º O documento de arrecadação aos cofres do Tesouro Nacional de débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas da União passa a ser a Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente