Resolução TCU n° 271/2015
Assunto: Dispõe sobre a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU). 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 306/2019, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 105/1990, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 111/1991, Revoga Resolução TCU n° 1/1993, Revogada por Resolução TCU n° 378/2025]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal; o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e o art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno,

considerando o disposto no Capítulo III, do Livro II, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que define e classifica os bens públicos;

considerando o estabelecido no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, alterado pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que foi regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; bem como pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 77.095, de 30 de janeiro de 1976, normativos que disciplinam a utilização de imóveis públicos de uso especial;

considerando a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e o Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõem sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais;

considerando o Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União;

considerando o Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, que dispõe sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a taxa de uso, a alienação e ocupação de imóveis residenciais da Administração Federal no Distrito Federal;

considerando a previsão da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto à locação de imóveis urbanos junto a particulares;

considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que trata, entre outros assuntos, da cessão de uso de imóveis de propriedade da União;

considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do TCU previstos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-016.064/2013-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A política de gestão do patrimônio imobiliário sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece o disposto nesta Resolução, observada a legislação de regência sobre a matéria.

§ 1º A gestão do patrimônio engloba o controle dos bens imóveis de uso especial de propriedade da União administrados pelo TCU, dos imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do Tribunal indispensáveis aos serviços, da locação de bens imóveis urbanos junto a particulares, bem como da cessão de uso de imóveis sob a responsabilidade do órgão.

§ 2º Esta Resolução integra a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal (PCSF/TCU), na forma estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014.

Art. 2º Para os fins desta Resolução entende-se por:

I - unidade de patrimônio: subunidade administrativa do TCU, localizada em Brasília ou nos Estados, responsável pelo controle patrimonial imobiliário e assuntos correlatos;

II - unidade central de patrimônio: subunidade administrativa do TCU, pertencente à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), localizada em Brasília, responsável pela realização de controles e registros concernentes ao patrimônio imobiliário nos respectivos sistemas informatizados e assuntos correlatos, inclusive quanto à compatibilidade dos dados contábeis referentes aos bens imóveis registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIUnet), em conformidade com os relatórios gerados pelo sistema Patrimônio;

III - sistema Patrimônio: solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de gestão patrimonial;

IV - setorial contábil: subunidade administrativa do TCU, localizada em Brasília, pertencente à Segedam, responsável por supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, em seus aspectos contábeis;

V - unidade de engenharia: unidade administrativa TCU, localizada em Brasília, pertencente à Segedam, responsável por gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio imobiliário do TCU;

VI - unidade de segurança e serviços de apoio: unidade administrativa do TCU, localizada em Brasília, pertencente à Segedam, responsável por coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU), gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - unidade gestora: unidade administrativa do TCU, localizada em Brasília ou nos Estados, responsável pela execução orçamentário-financeira, pelos registros e controle do patrimônio imobiliário sob a sua responsabilidade e pelas escriturações contábeis decorrentes;

VIII - ordenador de despesas: Presidente do TCU e dirigentes da Segedam, das secretarias nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), que, por delegação ou subdelegação de competência, são autorizados a realizar movimentação de créditos orçamentários, emissão de empenhos e autorização de pagamentos, suprimentos e dispêndios;

IX - bens imóveis utilizados em uso público: bens imóveis ocupados por serviço federal ou por servidor da União;

X - bens imóveis de uso especial: bens imóveis utilizados pelo TCU diretamente na prestação de serviços públicos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais;

XI - imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do TCU: bens imóveis disponibilizados ao Tribunal pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) com finalidade unicamente residencial, os quais deverão ser destinados exclusivamente aos permissionários relacionados nesta Resolução; e

XII - distribuição: movimentação de bens realizada pela unidade de patrimônio.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Art. 3º Constituem os principais objetivos da gestão do patrimônio imobiliário:

I - zelar pela segurança e integridade do patrimônio imobiliário sob a responsabilidade do TCU;

II - manter a exatidão dos registros físico-financeiros constantes dos sistemas de controle;

III - definir as competências dos órgãos envolvidos; e

IV - fixar as obrigações dos agentes responsáveis.

Art. 4º Incumbe à unidade central de patrimônio manter, com o apoio das unidades de patrimônio, cadastro dos bens imóveis do TCU, contendo, entre outros, os seguintes dados:

I - descrição do imóvel, conforme parâmetros definidos pela unidade central de patrimônio;

II - número da matrícula no cartório de imóveis e observações relevantes, se houver;

III - número e data da carta de "habite-se";

IV - nome da companhia seguradora, número da apólice, vencimento e valor do seguro, se houver;

V - valor do imóvel atualizado;

VI - data do termo de transferência da SPU, com referência à sua natureza, se provisório ou definitivo; e

VII - controle das exigências emanadas dos órgãos de fiscalização, concernentes à engenharia, à segurança, à urbanização e a outros semelhantes, caso pendentes de regularização.

§ 1º A unidade central de patrimônio manterá sob sua guarda os documentos originais correspondentes aos dados do cadastro a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º As unidades de patrimônio encaminharão à unidade central de patrimônio os documentos comprobatórios concernentes aos dados por ela atualizados dentro do prazo de sessenta dias contados da respectiva atualização.

§ 3º A unidade central de patrimônio encaminhará à setorial contábil o inventário analítico dos bens imóveis de todo o TCU com seus valores atualizados, conforme definido na norma anual de encerramento do exercício.

Art. 5º Compete às unidades de patrimônio:

I - proceder ao registro patrimonial e manter o respectivo cadastro dos bens imóveis adquiridos, desde o tombamento inicial, bem como registar eventuais alterações ocorridas;

II - promover o inventário anual e realizar os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do TCU;

III - encaminhar à unidade central de patrimônio, para fins de consolidação, o inventário analítico anual, o qual, após conferido, deverá ser submetido à apreciação da setorial contábil;

IV - coordenar e realizar as atividades inerentes ao controle e fiscalização patrimonial dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU; e

V - realizar mensalmente a conciliação entre os valores registrados nos sistemas Patrimônio, SPIUnet e Siafi.

§ 1º As unidades de patrimônio serão auxiliadas nas atividades de que trata o inciso IV deste artigo pela unidade de segurança e serviços de apoio, bem como pela unidade de engenharia, no âmbito de suas respectivas atribuições.

§ 2º Incumbe, também, às unidades de patrimônio efetuar reavaliações ou ajustes dos valores dos seus respectivos bens imóveis, determinados pelos órgãos competentes da União, e proceder aos lançamentos correspondentes no SPIUnet, no mínimo, trinta dias antes de expirar o prazo de vigência da última reavaliação.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, a metodologia de reavaliação a ser utilizada, dentre as opções possíveis, será determinada pela unidade central de patrimônio, com vistas a alcançar a uniformidade de procedimentos.

Art. 6º No prazo máximo de sessenta dias contados do recebimento definitivo da obra ou reforma, a unidade de engenharia, quando responsável técnica, comunicará as modificações físicas resultantes à respectiva unidade de patrimônio, que promoverá a devida averbação nos órgãos competentes e a incorporação dos custos ao valor contábil do imóvel.

Parágrafo único. Quando a obra ou reforma não estiver sob a responsabilidade da unidade de engenharia, caberá à própria unidade gestora localizada no Estado promover a averbação e a incorporação necessárias.

CAPÍTULO III

DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

Art. 7º Os bens de uso especial sob responsabilidade do TCU são os identificados no Anexo I a esta Resolução.

§ 1º A administração dos bens de uso especial compete às respectivas unidades de patrimônio, enquanto durar a utilização.

§ 2º Cessada a utilização, os bens imóveis deverão ser devolvidos ao órgão competente da SPU.

§ 3º As unidades de patrimônio devem zelar para que sejam mantidos em uso público os imóveis da União cuja utilização seja estritamente necessária ao TCU e levar ao conhecimento da autoridade competente as eventuais inobservâncias que se verifiquem a esse respeito.

Art. 8º Pertence às respectivas unidades de patrimônio, auxiliadas, no que couber, pela unidade central de patrimônio, a responsabilidade pelo registro, nos órgãos competentes, do respectivo bem imóvel de uso especial, pela obtenção e renovação das licenças pertinentes à sua regularidade, bem como pelos lançamentos de dados nos sistemas de controle específicos.

Parágrafo único. A fiscalização, a aquisição, a substituição, a recarga e os reparos necessários dos equipamentos de segurança e proteção contra incêndio cabem, em Brasília, à unidade de segurança e serviços de apoio e à unidade de engenharia e, nos Estados, às respectivas unidades de patrimônio.

Art. 9º Compete ao dirigente da respectiva unidade gestora nos Estados e, em Brasília, aos dirigentes da Segedam e do ISC, avaliar a oportunidade e a conveniência, devidamente motivadas, quanto a realizar, ou não, contratação e renovação de apólices de seguros dos prédios, instalações e mobiliário sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. A segurança dos imóveis do TCU nos Estados será realizada com auxílio de vigilância eletrônica, integrada por sistema de alarmes e circuito fechado de televisão, com monitoramento remoto na Sede do TCU, em consonância com a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal (PCSF/TCU).

Art. 10. O termo de entrega de imóvel de uso especial, disponibilizado pelo órgão competente da SPU, será assinado pelo Presidente do TCU ou por outra autoridade ou dirigente do Tribunal, consoante instrumento específico de delegação de competência.

CAPÍTULO IV

DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS

Art. 11. A relação de imóveis residenciais funcionais da reserva técnica consta no Anexo II a esta Resolução.

Parágrafo único. A destinação e o uso de imóveis residenciais funcionais que constituem a reserva técnica do TCU observam, no que couber, a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e o Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993.

Art. 12. São vedados:

I - distribuição de mais de um imóvel residencial funcional a um mesmo permissionário; e

II - pagamento de auxílio-moradia concomitantemente com a distribuição de imóvel residencial funcional.

Art. 13. A ocupação de imóvel residencial funcional deverá ser precedida da expedição, pelo Presidente do TCU, de portaria de permissão de uso, como também pelo termo de permissão de uso emitido pela unidade central de patrimônio consoante Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. Os documentos indicados no caput habilitam o permissionário ao uso do imóvel.

Art. 14. O termo de permissão de uso deverá ser renovado anualmente com a comprovação de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 16 e 18 desta Resolução.

Art. 15. Os imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do TCU serão administrados pela unidade central de patrimônio, a quem compete:

I - dar cumprimento às obrigações formais e financeiras relativas aos imóveis perante os órgãos competentes;

II - entregar ao permissionário, no início da ocupação, as chaves do imóvel e cópia do termo de permissão de uso; e

III - estabelecer os entendimentos necessários com o permissionário durante o período de ocupação, visando à solução de problemas que envolverem o imóvel.

Art. 16. Poderão ser permissionários de uso de imóvel residencial funcional:

I - Ministro;

II - Ministro-Substituto;

III - membro do Ministério Público junto ao TCU; e

IV - servidor efetivo do Tribunal ocupante de função de confiança de nível igual ou superior a FC-4.

§ 1º São requisitos necessários para a permissão de uso do imóvel:

I - cônjuge ou companheiro(a) não ocupar imóvel residencial funcional;

II - permissionário ou cônjuge ou companheiro(a) não serem e não terem sido, nos doze meses que antecederem seu ato de provimento, proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel residencial no Distrito Federal ou em municípios limítrofes que constituem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção; e

III - permissionário ou pessoa que com ele resida não receberem auxílio-moradia.

§ 2º O permissionário comprovará o cumprimento das exigências constantes deste artigo mediante declaração expressa, emitida no momento da assinatura do termo de permissão de uso, obrigando-se a informar quando não mais atender aos requisitos deste artigo.

§ 3º O permissionário obriga-se a renovar anualmente a declaração constante no parágrafo anterior.

§ 4º A destinação de uso de imóvel residencial funcional pertencente à reserva técnica do TCU para permissionário não relacionado no caput deste artigo, incluindo-se autoridades e servidores de outras entidades ou órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, somente ocorrerá em caráter excepcional e estará sujeita à autorização específica do Presidente do Tribunal.

Art. 17. A destinação dos imóveis residenciais funcionais obedecerá aos seguintes critérios de preferência, atinentes à condição do pretendente, nesta ordem:

I - Ministro, observados a antiguidade no cargo e o tempo de concessão de auxílio-moradia como critérios de desempate, nesta ordem;

II - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

III - Ministro-Substituto e demais membros do Ministério Público junto ao TCU, observados a antiguidade no cargo e o tempo de concessão de auxílio-moradia como critérios de desempate, nesta ordem; e

IV - servidor efetivo do TCU, observados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) ocupar função de confiança de nível mais elevado;

b) tempo de concessão de auxílio-moradia;

c) tempo como ocupante de função de confiança FC-4 ou superior;

d) detiver maior antiguidade no Tribunal;

e) possuir maior número de dependentes em sua companhia;

f) tiver maior idade; e

g) tiver ingressado com o requerimento há mais tempo.

§ 1º O presidente do TCU poderá declarar a destinação exclusiva de determinados imóveis a Ministro, Ministro-Substituto e membros do Ministério Público junto ao TCU.

§ 2º O ocupante de imóvel poderá solicitar a troca por outro, desde que haja disponibilidade, observados os requisitos e a ordem de preferência e desempate estabelecidos nesta Resolução.

Art. 18. Compete ao permissionário do imóvel:

I - manifestar concordância quanto ao termo de vistoria descritivo do imóvel que lhe foi destinado;

II - zelar pela boa conservação e limpeza do imóvel e por seus respectivos equipamentos, bem como responder pelos danos ou prejuízos neles causados;

III - observar as normas de boa vizinhança e de urbanidade, bem como os bons costumes vigentes na localidade do imóvel;

IV - não transferir o uso do imóvel a terceiros;

V - destinar o imóvel a fins exclusivamente residenciais;

VI - aderir à convenção do condomínio, ou equivalente, quando for o caso;

VII - pagar pontualmente os encargos relativos à ocupação do imóvel, tais como:

a) taxa de uso;

b) despesas com manutenção mensal relativas às áreas de uso comum, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica;

c) quota de condomínio, quando existir, hipótese em que não será devido o pagamento previsto na alínea anterior, caso as despesas estejam incluídas na quota de condomínio;

d) despesas relativas a consumo de gás, água e energia elétrica do próprio imóvel; e

e) tributos e demais taxas incidentes sobre o imóvel.

VIII - observar rigorosamente o disposto no termo de permissão de uso vigente expedido pela unidade central de patrimônio;

IX - responsabilizar-se pelas despesas com reparo e manutenção no interior da unidade, enquanto durar a ocupação ou em virtude dela;

X - devolver as chaves do imóvel à unidade central de patrimônio, devendo estar o imóvel livre e desimpedido; e

XI - restituir o imóvel nas condições em que foi recebido.

§ 1º As despesas extraordinárias do condomínio serão pagas pelo TCU ao administrador do condomínio.

§ 2º Os encargos devidos pelo permissionário serão pagos proporcionalmente ao período de ocupação do imóvel.

Art. 19. Cessará, de pleno direito, a permissão de uso do imóvel quando o permissionário deixar de preencher os requisitos que o habilitou ao uso do imóvel, tais como:

I - aposentar-se;

II - falecer;

III - obter vacância do cargo;

IV - ser exonerado da função de confiança;

V - entrar em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

VI - tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, condição essa extensiva ao cônjuge ou companheiro(a);

VII - não ocupar o imóvel no prazo de trinta dias contados da publicação da portaria de permissão de uso, sem motivo justificado;

VIII - atrasar, por prazo superior a três meses, o pagamento dos encargos relativos à ocupação do imóvel;

IX - deixar de residir no imóvel; ou

X - passar a residir com pessoa que receba auxílio-moradia ou ocupe imóvel residencial funcional.

Parágrafo único. O permissionário afastado do cargo que o habilitou poderá continuar ocupando o imóvel até o final da vigência do termo de permissão de uso, desde que seja nomeado imediatamente para outro cargo cujo nível esteja previsto no caput do art. 16 desta Resolução.

Art. 20. Cessado o direito à ocupação, o Secretário-Geral de Administração fará publicar ato declaratório do término de permissão de uso do imóvel e lavrará o termo de devolução de imóvel residencial funcional, consoante modelo indicado no Anexo IV a esta Resolução.

§ 1º Cessado o direito à ocupação do imóvel, o permissionário deverá devolvê-lo à unidade central de patrimônio, no prazo máximo de trinta dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

§ 2º O permissionário responsável pelo imóvel indenizará o TCU pelo seu uso irregular, quando não respeitar o prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º A indenização a que se refere o parágrafo anterior corresponderá a um por cento do valor do imóvel, calculada mensalmente, pro rata dia, durante o respectivo período de ocupação irregular, e será descontada na folha de pagamento do permissionário ou encaminhada para cobrança administrativa, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes à reintegração do imóvel.

Art. 21. Compete à unidade central de patrimônio:

a) providenciar, quando da devolução de imóvel residencial funcional, o inventário dos bens móveis pertencentes à União sob responsabilidade do TCU;

b) recolher, após solicitação do permissionário, os bens considerados ociosos nos apartamentos funcionais; e

c) realizar o inventário anual do material permanente que guarnece os apartamentos funcionais.

Art. 22. É vedado ao permissionário realizar obras ou benfeitorias sem prévia autorização do TCU.

§ 1º Não terá direito a qualquer indenização o permissionário que executar obras ou benfeitorias no imóvel, ressalvadas aquelas consideradas necessárias, desde que haja prévia e expressa autorização da Administração.

§ 2º Caso sejam executadas obras ou benfeitorias no imóvel sem prévia autorização do TCU, o permissionário poderá ter que desfazê-las, às suas expensas, para que o imóvel retorne às condições físicas iniciais.

Art. 23. Cabe à unidade de engenharia realizar, conjuntamente com a unidade de patrimônio, a vistoria técnica, quando da restituição de imóvel residencial funcional por permissionário.

Art. 24. Até a efetiva distribuição do imóvel residencial funcional da reserva técnica do TCU todas as despesas a ele atribuídas serão pagas pelo Tribunal.

CAPÍTULO V

DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 25. No caso de necessidade de locação de imóvel, as cláusulas dos contratos em que o TCU figurar como locatário serão regidas pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, c/c, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 26. Previamente à busca de imóvel no mercado imobiliário, a unidade de patrimônio interessada deverá realizar consulta ao órgão competente da SPU, localizado na respectiva Unidade da Federação, para certificar a disponibilidade, ou não, de imóvel da União que atenda às necessidades, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991.

Parágrafo único. Na hipótese de a União não dispor de imóvel que atenda às necessidades requeridas, a unidade de patrimônio interessada deverá realizar pesquisa no mercado imobiliário local sobre a existência de imóveis que proporcionem a realização das atividades pretendidas.

Art. 27. Antes de promover a contratação, a unidade de patrimônio interessada deverá comprovar a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:

I - a real necessidade de locação do imóvel para o desempenho das suas atividades administrativas e finalísticas;

II - a adequação do imóvel escolhido à satisfação das necessidades estatais, consideradas características como localização, dimensão, edificação e destinação; e

III - a compatibilidade do preço do aluguel aos parâmetros de mercado.

Art. 28. Para fins de locação de imóveis particulares, deverão constar do processo de contratação, entre outros, os seguintes documentos:

I - ciência da Segedam a respeito da contratação e futura ratificação da despesa;

II - justificativa para dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, se cabível;

III - declaração de adequação orçamentária e financeira da despesa;

IV- parecer da Consultoria Jurídica (Conjur), nos termos do inciso VI e do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666, de 1993; e

V - ciência da unidade central de patrimônio após a contratação e ratificação da contratação.

Art. 29. O contrato deverá ser assinado pelo ordenador de despesa da unidade gestora interessada.

Art. 30. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c o art. 9º da Lei nº 8.245, de 1991.

CAPÍTULO VI

DA CESSÃO DE USO DE ÁREA

Art. 31. A cessão de uso de área dos imóveis de uso especial sob a responsabilidade do TCU, onerosa ou não onerosa, será autorizada pelo Secretário-Geral de Administração, na Sede, pelo Diretor-Geral, no ISC, e pelos respectivos secretários, nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, observadas as seguintes condições:

I - disponibilidade de espaço físico, de forma que não venha a prejudicar as atividades do TCU;

II - inexistência de qualquer ônus para o TCU, sobretudo no que diz respeito aos empregados da cessionária;

III - compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do TCU;

IV - cumprimento das normas relacionadas ao exercício da atividade e à regulamentação interna do TCU quanto à utilização do imóvel;

V - aprovação prévia do TCU para realização de qualquer obra de adequação do espaço físico a ser utilizado pela cessionária; e

VI - precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço público.

§ 1º O prazo total de vigência dos contratos concernentes a cessões de uso de área no âmbito do TCU, consideradas as respectivas prorrogações, devidamente justificadas, por iguais e sucessivos períodos, não poderá superar sessenta meses.

§ 2º Em caráter excepcional, mediante devida justificativa e autorização prévia do Presidente do TCU, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado em até doze meses.

§ 3º O termo de cessão de uso de área deve especificar, entre outros, os controles de segurança física e, quando couber, os da segurança da informação, de acordo, respectivamente, com a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU).

§ 4º Somente poderá ser autorizada a cessão de uso de área para atendimento a necessidades ou interesses do TCU.

Art. 32. A cessão de uso de área será onerosa quando destinada a empreendimento com fins lucrativos ou cooperativa de crédito, e não onerosa, nos demais casos.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, a onerosidade diz respeito à retribuição pecuniária pelo uso do espaço cedido.

Art. 33. Para qualquer modalidade de cessão, a cessionária deverá participar do rateio das despesas com manutenção, conservação e vigilância do prédio, de forma proporcional à área cedida e/ou mediante aplicação de outro critério definido pela Segedam.

Parágrafo único. No caso de despesas com energia elétrica, água, telefone, ou outros serviços disponibilizados à cessionária, quando possível a medição ou o controle individual do uso, deverá haver retribuição considerando o efetivo gasto ou consumo do serviço disponibilizado.

Art. 34. Os pagamentos devidos pela cessionária deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Art. 35. Sempre que houver condições de competitividade para cessão de uso de área, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Parágrafo único. Quando decorrer de procedimento licitatório, a cada prorrogação do termo de cessão de uso de área, a cessionária deverá comprovar que mantém as condições de habilitação.

Art. 36. A cessão de uso de área pode ocorrer em contrapartida à cooperação estabelecida com outro órgão ou entidade da administração pública para atender requisitos de Planos de Continuidade de Negócio, elaborados no âmbito da Política Corporativa de Continuidade de Negócios.

Art. 37. A responsabilidade pela fiscalização dos termos de cessão de uso de área ficará a cargo da unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência (TR), ou da unidade responsável pela gestão dos espaços internos de cada edifício do TCU, ou, ainda, da unidade com maior afinidade com o serviço oferecido pela cessionária, conforme designado pelo Secretário-Geral de Administração no ato de autorização de celebração do ajuste.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Não subsistindo o interesse do TCU na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pelo órgão competente da SPU, no qual deverá ser informada a data da devolução.

Art. 39. As taxas de uso e as despesas de manutenção dos imóveis administrados pelo TCU são as mesmas praticadas pela SPU.

Art. 40. Cabe ao Presidente do TCU atualizar, mediante portaria, os anexos a esta Resolução, editar normas necessárias à operacionalização do presente normativo, bem como dirimir os casos omissos sobre a matéria.

Parágrafo único. Compete à unidade central de patrimônio propor as normas indicadas no caput, bem como assessorar a Presidência nos assuntos correlatos à gestão do patrimônio imobiliário. (NR) (Resolução-TCU nº 306, de 16/1/2019, BTCU Administrativo nº 12/2019)

Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Ficam revogadas as Resoluções Administrativas nº 105, de 26 de junho de 1990, e nº 111, de 14 de maio de 1991, e a Resolução-TCU nº 1, de 15 de julho de 1993.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de maio de 2015.

AROLDO cedraz de oliveira

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 271, DE 6 DE MAIO DE 2015

IMÓVEIS DE USO ESPECIAL SOB RESPONSABILIDADE DO TCU

UG

Unidades Gestoras

Registro Imobiliário Patrimonial - RIP

Endereço

Situação

Validade Avaliação

030026

Secex - Acre

0139.00404.500-0

Rua Guiomard Santos nº 353 - Bairro Bosque

Terceiro

26/12/2014

0139.00368.500-6

Rua Ministro Ilmar Nascimento Galvão - Avenida 02 - Centro Administrativo (sede em construção)

Próprio

22/02/2015

030009

Secex - Alagoas

2785.00365.500-2

Avenida Assis Chateaubriand nº 4118 - Bairro Trapiche da barra

Próprio

06/12/2014

2785.00228.500-7

Avenida Dom Antônio Brandão Lote 03 - Bairro Farol (sede em construção)

Próprio

17/10/2014

030024

Secex - Amapá

0605.00116.500-2

Rodovia Juscelino Kubitscheck Km 02 nº 2391 - Bairro Universidade

Próprio

20/12/2014

030022

Secex - Amazonas

0255.00915.500-7

Avenida Joaquim Nabuco 1193 - Centro

Próprio

01/09/2014

030011

Secex - Bahia

3849.00530.500-4

Avenida Tancredo Neves nº 2242 - Bairro STIEP

Próprio

07/12/2014

030005

Secex - Ceará

1389.00655.500-0

Avenida Dr. Valmir Pontes nº 900 - Bairro Edson Queiroz

Próprio

24/11/2013

030013

Secex - Espírito Santo

5705.00225.500-9

Rua Luiz Gonzales Alvarado, S/Nº Bairro Enseada do Suá

Próprio

21/12/2014

030021

Secex - Goiás

9373.00315.500-9

Avenida Couto Magalhães Quadra S-30 Lote 3 nº 277 - Bairro Setor Bela Vista

Próprio

20/12/2013

030003

Secex - Maranhão

0921.00432.500-1

Avenida Senador Vitorino Freire nº 48 - Bairro Areinha Trecho Itaqui/Bacanga

Próprio

08/03/2015

030020

Secex - Mato Grosso

9067.00230.500-3

Setor A Quadra 04 Lote 04 Rua 02- Centro Político Administrativo

Próprio

26/12/2014

030014

Secex - Mato Grosso do Sul

9051.00227.500-0

Rua da Paz nº 780 - Bairro Jardim dos Estados

Próprio

28/12/2014

030012

Secex - Minas Gerais

Sem Cadastro

Rua Campina Verde 593 - Bairro Salgado Filho

Próprio

Sem Cadastro

030002

Secex - Pará

0427.00774.500-9

Travessa Humaitá nº 1574 - Bairro Marco

Próprio

05/12/2014

030007

Secex - Paraíba

2051.00145.500-7

Praça Barão do Rio Branco nº 33 - Centro

Próprio

20/02/2015

030017

Secex - Paraná

7535.00343.500-0

Rua Dr. Faivre nº 105 - Centro

Próprio

04/10/2014

030008

Secex - Pernambuco

2531.00614.500-3

Rua Major Codeceira nº 121 - Bairro Santo Amaro (edifício e estacionamento)

Próprio

22/11/2014

030004

Secex - Piauí

Sem Cadastro

Av. Pedro Freitas 1904 - Centro Administrativo

Próprio

Sem Cadastro

030015

Secex - Rio de Janeiro

6001.02470.500-5

Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375 - Bairro Castelo

Próprio

14/08/2015

030006

Secex - Rio Grande do Norte

1761.00365.500-0

Avenida Rui Barbosa nº 909 - Bairro Lagoa Nova

Próprio

05/11/2014

030019

Secex - Rio Grande do Sul

8801.00491.500-6

Rua Caldas Júnior nº 120 - Edifício Banrisul (20º andar)

Próprio

06/12/2014

030025

Secex - Rondônia

0003.00689.500-4

Rua Afonso Pena nº 345 - Centro

Terceiro

23/10/2014

0003.00663.500-2

Avenida Pinheiro Machado Quadra 33 Setor 02 Bairro São Cristóvão (sede em construção)

Próprio

30/10/2014

030027

Secex - Roraima

0301.00402.500-5

Av. Getúlio Vargas 4570-B - Bairro São Pedro

Próprio

17/01/2015

030018

Secex - Santa Catarina

8105.00249.500-8

Rua São Francisco nº 234 - Centro

Próprio

28/12/2014

030010

Secex - Sergipe

3105.00093.500-3

Avenida Doutor Carlos Rodrigues da Cruz nº 1340 - Bairro CENAF

Próprio

12/12/2014

030016

Secex - São Paulo

7107.00837.500-5

Avenida Paulista nº 1842 (25º andar - dividido em 4 conjuntos e 16 vagas de garagem)

Próprio

04/10/2014

7107.00839.500-6

7107.00841.500-7

7107.00843.500-8

7107.00845.500-9

7107.00847.500-0

7107.00849.500-0

7107.00851.500-1

7107.00853.500-2

7107.00855.500-3

7107.00857.500-4

7107.00859.500-5

7107.00861.500-6

7107.00863.500-7

7107.00865.500-8

7107.00867.500-9

7107.00869.500-0

7107.00871.500-0

7107.00873.500-1

7107.00875.500-2

030023

Secex - Tocantins

9733.00050.500-5

302 Norte Avenida Teotônio Segurado Lote 01-A - Bairro Plano Diretor Norte

Próprio

05/12/2014

030203

Instituto Serzedello Corrêa

9701.32542.500-2

Setor Comercial Sul Quadra 9 Lote C Torre B 6º andar - Edifício Parque Cidade Corporate

Terceiro

04/12/2014

9701.31387.500-8

Setor de Clubes Esportivos Trecho 3 Polo 8 Lote 3 (Terreno)

Próprio

12/07/2014

030001

Segedam

9701.17526.500-5

Setor de Administração Federal Sul Quadra 4 Lote 1

Próprio

11/12/2014

ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 271, DE 6 DE MAIO DE 2015

IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DA RESERVA TÉCNICA DO TCU

UG

Unidade Gestora

Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel

Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Utilização

Endereço

Validade Avaliação

030001

Tribunal de Contas da União - Sede

9701.18731.500-2

9701.03080.500-9

SQS 207, bloco K, apto 303, Brasília - DF

27/11/2014

030001

Tribunal de Contas da União - Sede

9701.18764.500-2

9701.03149.500-3

SQS 207, bloco K, apto 302, Brasília - DF

27/11/2014

030001

Tribunal de Contas da União - Sede

9701.8628.500-2

9701.03221.500-4

SQS 316, bloco F, apto 104, Brasília - DF

23/11/2014

ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 271, DE 6 DE MAIO DE 2015

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Pelo presente documento, de um lado, doravante denominado (a) PERMISSIONÁRIO, e do outro o Tribunal de Contas da União, neste ato representado pelo titular da unidade central de patrimônio, doravante denominado TCU, assinam o presente Termo de Permissão de Uso de Imóvel Residencial Funcional com relação à unidade residencial localizada em ___________________, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Termo de Permissão vigerá a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até a assinatura do termo de devolução do imóvel.

Parágrafo Único. O PERMISSIONÁRIO, ao deixar de exercer efetivamente o seu cargo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para devolver a unidade residencial, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA. São deveres do PERMISSIONÁRIO:

I - usar o imóvel exclusivamente para seu domicílio e dos familiares que com ele convivam;

II - conservar aparelhos, móveis, instalações e demais acessórios, realizando com recursos próprios os reparos e substituições daqueles que se danificarem durante sua ocupação, por outros da mesma qualidade;

III - atender às exigências emanadas das autoridades competentes;

IV - permitir vistorias no imóvel por pessoas credenciadas pelo TCU;

V - não executar obras ou benfeitorias no imóvel sem autorização da unidade central de patrimônio;

VI - executar ou anuir com a execução dos serviços de reparo e manutenção, restando desde já autorizados os descontos correspondentes.

VII - pagar quaisquer tributos ou emolumentos que vierem a ser cobrados pelos órgãos e/ou entidades competentes;

IX - cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, pelas pessoas mantidas sob o seu teto, as determinações do presente Termo; e

X - restituir, em perfeitas condições de uso, o imóvel e os móveis, aparelhos e demais acessórios colocados à sua disposição, mediante vistoria processada pelas unidades competentes do TCU, devendo essa situação ser documentada por meio de termo de vistoria.

Parágrafo único. A não-observância de quaisquer dos itens desta Cláusula importará em rescisão do presente Termo, aplicando-se ao Permissionário inadimplente o disposto no parágrafo único da Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA. O PERMISSIONÁRIO declara que:

a) não é proprietário de imóvel residencial na Unidade da Federação de localização do imóvel residencial funcional;

b) concorda com o termo de vistoria descritivo do imóvel ora disponibilizado;

E, por assim se acharem de pleno acordo, assinam o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Brasília-DF, de de .

______________________________________

TITULAR DA UNIDADE CENTRAL DE PATRIMÔNIO

__________________________

PERMISSIONÁRIO

__________________________

TESTEMUNHA

__________________________

TESTEMUNHA

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 271, DE 6 DE MAIO DE 2015

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL

CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E SEU PERMISSIONÁRIO

01 - ENDEREÇO

02 - TITULAR DA PERMISSÃO DE USO

03 - CÓDIGO DO PERMISSIONÁRIO

04 - DATA DO TÉRMINO DA OCUPAÇÃO

05 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE:

1

( )

DEVOLUÇÃO DAS CHAVES

2

( )

DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CEB

3

( )

DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA JUNTO À CAESB (se individualizada)

4

( )

CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DE GÁS JUNTO À FORNECEDORA (se houver)

06 - ENDEREÇO DO PERMISSIONÁRIO PARA FUTUROS CONTATOS / OBSERVAÇÕES

TEL. P/CONTATO:

08 - INFORMAÇÃO AO PERMISSIONÁRIO

Devolvo a presente unidade residencial funcional, desocupada, conforme faço prova neste ato, ficando sujeito à vistoria que será procedida pela unidade central de patrimônio, para efeito de verificação do seu estado e suas condições de habitabilidade. Assumo o compromisso de ressarcir os valores necessários e reparação dos danos causados, bem como eventuais taxas que porventura venham a ser apuradas relativas ao período que ocupei o imóvel.

Brasília-DF, de de .

PERMISSIONÁRIO

CPF

TITULAR DA UNIDADE CENTRAL

DE PATRIMÔNIO

MATRÍCULA TCU

Redação anterior:

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 306, de 16/1/2019............................................

Art. 40. (...)

Parágrafo único. Compete à unidade central de patrimônio - ouvido, quando couber, o Comitê de Segurança Institucional (Cosin) - propor as normas indicadas no caput, bem como assessorar à Presidência nos assuntos correlatos à gestão do patrimônio imobiliário.