Portaria TCU n° 13/2005
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - deferir pedidos de crédito das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, dentro da disponibilidade de recursos da Sede;

II - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal de Contas da União;

III - autorizar a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, no interesse do Tribunal;

IV - designar pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e 3.693, 20 de dezembro de 2000;

V - autorizar a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

VII - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

VIII - proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

IX - designar comissão, para os fins previstos no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

X - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação fundamentadas nos arts. 24 e 25 da referida lei, aprovadas no âmbito da Sede, do ISC e das Secretarias de Controle Externo nos Estados;

XII - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

XIII - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração;

XIV - autorizar a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XV - autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

XVI - autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e arts. 67 a 70 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

XVII - reconhecer despesas de exercícios anteriores;

XVIII - assinar os documentos necessários à execução da despesa do Tribunal de Contas da União, permitida a subdelegação, na Sede do Tribunal, ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no ISC, ao Diretor-Geral, e nos Estados, aos Secretários de Controle Externo; e na condição de co-responsáveis, ao Diretor Técnico de Programação e Execução/Secof, ao Chefe de Serviço encarregado do setor financeiro e aos Chefes do Serviço de Administração, respectivamente;

XIX - orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

XX - extrair requisições de passagens e de transportes;

XXI - conceder ajuda de custo;

XXII - autorizar o pagamento de indenizações de despesas, nos casos devidamente fundamentados;

XXIII - atualizar o valor padronizado de ressarcimento de despesa de transporte por quilômetro rodado;

XXIV - autorizar a concessão de suprimento de fundos, de diárias e adicional de embarque e desembarque a servidores, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;

XXV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

XXVI - atualizar o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal;

XXVII - lotar servidores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal;

XXVIII - remover servidores do Quadro Permanente da Secretaria, nos limites estipulados;

XXIX - autorizar averbações de tempo de serviço e de outros eventos relativos à vida funcional do servidor;

XXX - expedir e assinar o cartão de identidade de servidores do Tribunal e a carteira de identificação;

XXXI - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas Autoridades e Dirigentes de Unidades Básicas da Secretaria deste Tribunal;

XXXII - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou para integrar, mediante convocação, representação desportiva nacional, no País ou no exterior, e outros conforme disposto em lei específica;

XXXIII - conceder:

a) licenças, à vista de laudos médicos;

b) as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) licença por acidente em serviço;

d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

e) auxílio-funeral;

f) auxílio-reclusão;

g) auxílio-natalidade;

h) assistência pré-escolar (auxílio-creche);

i) adicional noturno;

j) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112, de 1990;

k) salário-família;

l) gratificação adicional por tempo de serviço;

m) abono de permanência;

n) licença-capacitação;

o) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho, nos termos da Resolução TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003;

XXXIV - autorizar:

a) a prestação de serviço extraordinário;

b) a concessão, a renovação e a reversão de jornada reduzida;

c) a concessão de horário especial de trabalho aos servidores estudantes e portadores de necessidades especiais;

d) o afastamento para exercício de mandato eletivo;

e) o afastamento para participação em programa de formação de concursos públicos;

f) a acumulação, a alteração e a interrupção de férias de servidores e dirigentes do Tribunal;

XXXV - autorizar, ainda:

a) o pagamento de indenização de transporte e auxílio-transporte;

b) o ressarcimento de despesas médicas;

c) o ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma do disposto no § 3º do art. 3º da Resolução TCU nº 127, de 1º de dezembro de 1999;

XXXVI - nomear e designar, nas unidades básicas, técnicas, técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades do Tribunal, servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, bem como editar os atos de dispensa;

XXXVII - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;

XXXVIII - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular;

XXXIX - autorizar a adição de parcelas, bem como a respectiva atualização progressiva, com fundamento na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

XL - homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;

XLI - expedir os atos de concessão ou de atualização de pensões relativas aos beneficiários de Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

XLII - conceder e atualizar as pensões relativas aos beneficiários de servidores falecidos;

XLIII - lançar apostilas nos diversos atos relativos a pessoal, ativo e inativo, vinculado à Secretaria do Tribunal;

XLIV - autorizar a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o artigo 217, inciso I, alínea "c", "e" e inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 1990;

XLV - designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, na área de sua competência;

XLVI - constituir Juntas Médicas Oficiais, na forma da lei;

XLVII - conceder, a servidores inativos e pensionistas, isenção de Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e observado o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentados no inciso XXXIII e § 5° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal da aposentadoria;

XLVIII - autorizar a realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal;

XLIX - autorizar o pagamento a Auditores por substituição de Ministro;

L - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos para os quais não tenha sido designado Relator;

LI - solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;

LII - instaurar tomada de contas especial;

LIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segedam.

Art. 2º São conferidos poderes ao Titular da Secretaria-Geral de Administração para, obedecidas as atribuições relativas aos Secretários das Unidades subordinadas à Segedam, aos Secretários de Controle Externo nos Estados e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, subdelegar os poderes que ora lhe são conferidos em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 5/1/2005, Seção 2, pág. 25)