Instrução Normativa TCU n° 49/2005
Assunto: Dispõe sobre as fiscalizações realizadas pelo TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Instrução Normativa TCU n° 9/1995, Revoga Instrução Normativa TCU n° 24/1998]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 012.275/2005-6, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando a competência para realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou respectivas comissões, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais entidades da administração indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, bem como fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município (art. 71 da Constituição Federal; e arts. 1º, 38 e 41 da Lei nº 8.443, de 1992);

Considerando o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);

Considerando a normatização sobre auditoria expedida pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - Intosai, resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As fiscalizações a serem realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU observam o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Ao servidor do TCU credenciado para desempenhar funções de fiscalização são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

II - acesso a todos processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não podem ser sonegados, sob qualquer pretexto; e

III - competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades jurisdicionadas, os documentos e informações necessários ao seu trabalho, fixando prazo razoável para atendimento.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere este artigo é realizado mediante a expedição de portaria de fiscalização.

Art. 3º No exercício de suas funções e nos termos dos incisos I e IV do art. 86 da Lei nº 8.443, de 1992, os servidores do TCU deverão:

I - manter atitude de independência, serenidade e imparcialidade; e

II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Art. 4º As equipes de fiscalização poderão contar com a participação de especialistas externos que:

I - serão credenciados por portaria de fiscalização;

II - estarão sujeitos aos mesmos deveres impostos aos servidores do Tribunal de Contas da União quando na realização de trabalhos de fiscalização; e

III - reportar-se-ão ao coordenador da equipe de fiscalização.

Art. 5º Constatada obstrução ao livre exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento ou informação, o Tribunal ou o relator assinará prazo improrrogável de até quinze dias para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendose a comunicação do fato ao ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.

§ 1º Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará multa ao responsável, nos termos do art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, e representará ao Presidente do Congresso Nacional sobre o fato, para as medidas cabíveis.

§ 2º A multa aplicada prescinde de prévia audiência do responsável, desde que a possibilidade de sua aplicação tenha sido previamente comunicada.

Art. 6 Quando existirem indícios suficientes de que o responsável, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização dos trabalhos, causar novos danos ao erário ou inviabilizar seu ressarcimento, o Tribunal determinará, cautelarmente, seu afastamento temporário, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.443, de 1992.

Art. 7 Em casos emergenciais ou de risco potencial na realização do trabalho, poderá ser solicitado o auxílio de força policial.

Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput, qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de animosidade, de indisposição ou de intimidação a servidor em trabalho externo deve ser imediatamente comunicada ao superior hierárquico, que adotará, após as devidas comunicações ao Secretário-Geral de Controle Externo e ao Relator, as providências cabíveis.

DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 8º As fiscalizações do Tribunal são compostas das fases de planejamento, execução e relatório.

Art. 9º As informações consideradas necessárias à realização dos trabalhos poderão ser solicitadas a dirigente de órgão ou entidade jurisdicionada ainda durante a fase de planejamento da fiscalização.

Art. 10. Cabe ao coordenador da equipe de fiscalização, no início dos trabalhos, identificar-se formalmente a dirigente ou representante por ele designado, e entregar-lhe ofício de apresentação assinado por dirigente de unidade técnica do Tribunal.

§ 1 No início dos trabalhos, a equipe realizará reunião de apresentação com dirigente do órgão ou entidade jurisdicionada, ou com representante por ele designado, oportunidade em que esclarecerá os objetivos e critérios da fiscalização.

§ 2 A reunião de apresentação contará, sempre que possível, com a participação de representante de órgão ou de unidade do sistema de controle interno.

Art. 11. Cabe ao órgão ou entidade jurisdicionada disponibilizar instalações físicas, equipamentos e acessos a sistemas informatizados adequados à execução da fiscalização.

Art. 12. Nas fiscalizações, os documentos apresentados à equipe de fiscalização serão os originais, em que constem nome do signatário, assinatura ou rubrica.

§ 1 O responsável deverá justificar a impossibilidade de apresentação de documentos originais.

§ 2º A equipe de fiscalização pode requerer cópias devidamente autenticadas dos documentos.

§ 3º Poderá ser comprovada a autenticidade dos documentos objeto de verificação mediante o uso de técnicas de confirmações externas.

Art. 13. No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave que justifique a atuação imediata do Tribunal, será fixado prazo de até cinco dias úteis para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.

Parágrafo único. A fixação de prazo para pronunciamento não impede que seja adotada, desde logo, medida cautelar, de acordo com o disposto no Regimento Interno do TCU, independentemente do recebimento ou da análise prévia das justificativas da parte.

Art. 14. Ao término da fase de execução da fiscalização, será realizada reunião de encerramento com dirigente do órgão ou entidade jurisdicionada, ou com representante por ele designado, para a apresentação de esclarecimentos mútuos a respeito do trabalho de fiscalização realizado.

Parágrafo único. A reunião de encerramento contará, sempre que possível, com a participação de representante de órgão ou de unidade do sistema de controle interno.

Art. 15. Os resultados das fiscalizações serão apresentados ao Tribunal na forma de relatório, elaborado segundo normas próprias, e com prazo para elaboração fixado segundo a complexidade, a abrangência e a natureza dos trabalhos realizados.

Art. 16. A natureza dos fatos apurados ensejará uma ou mais das seguintes providências:

I - arquivamento do processo, ou seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação dessas, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ressalvado o caso de o relatório integrar processo de tomada ou prestação de contas;

II - determinação ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, de adoção de medidas corretivas, e arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações, quando constatadas somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito;

III - recomendação ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, de adoção de providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, e arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das recomendações;

IV - audiência do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa, quando verificada ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial;

V - transformação do processo em tomada de contas especial, para fins de citação, quando configurada ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

VI - oitiva de terceiro envolvido que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, haja contribuído para ocorrência de ilegalidades ou fraudes a licitações e contratos, objetivando a aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992; e

VII - determinação de prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV e nos §§ 2º e 3º deste artigo, quando verificada ilegalidade de ato ou contrato em execução, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, será enviada, ao órgão competente do controle interno, cópia do expediente endereçado ao responsável, solicitando-lhe que faça constar do relatório de auditoria sobre as respectivas contas do órgão ou entidade auditada, informações sobre as providências adotadas para o saneamento das falhas e/ou impropriedades comunicadas, bem como dos resultados obtidos.

§ 2º Na hipótese da audiência de responsável, se acolhidas total ou parcialmente as razões de justificativa, ocorrerá, conforme o caso, a adoção de uma das providências previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 3º Não elidido o fundamento da impugnação, será aplicada, desde logo, multa, conforme previsto no Regimento Interno do TCU, bem como o apensamento do processo às contas correspondentes.

§ 4º A aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias do responsável, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido.

§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, quando o devedor não for responsável por contas ordinárias, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, poderá, nos termos de ato normativo do Tribunal, ocorrer arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

Art. 17. O Tribunal comunicará às autoridades competentes o resultado das fiscalizações que realizar, para adoção das medidas pertinentes a cada caso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os órgãos e as unidades do sistema de controle interno, com o objetivo de dar cumprimento à finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do inciso IV do art.74 da Constituição Federal c/c o art. 101 da Lei nº 8.443, de 1992, deverão:

I - realizar auditorias e fiscalizações solicitadas pelo Tribunal de Contas da União, em prazo previamente estabelecido; e

II - fornecer ao Tribunal de Contas da União informações relativas ao planejamento, execução e resultados de suas ações.

Art. 19. Os documentos comprobatórios do recebimento de receita e da execução de despesa deverão estar disponíveis para consulta pelo prazo mínimo de 10 (anos), contados, respectivamente, da data de recebimento ou de aplicação dos recursos.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o responsável a pagamento de multa, nos termos do art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo da instauração da respectiva tomada de contas especial.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Ficam revogadas as Instruções Normativas - TCU nº 9, de 16 de fevereiro de 1995 e nº 24, de 04 de novembro de 1998.

ADYLSON MOTTA

Presidente