Resolução TCU n° 232/1988
Assunto: Altera o artigo 25 da Resolução 206, de 27 de novembro de 1980, já modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de dezembro de 1983, e nº 222, de 22 de agosto de 1985.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/06/1988
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 206/1980, Altera Resolução TCU n° 213/1983]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 25 da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, já modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de novembro de 1983, e nº 222, de 22 de agosto de 1985:

"Art. 25. Os demonstrativos a que se referem os artigos 23 e 24 serão complementados com a declaração expressa do Ordenador de Despesa sobre se os recursos transferidos tiveram ou não boa e regular aplicação.

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses capituladas no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, os demonstrativos mencionados no caput deste artigo conterão ainda as informações necessárias sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da Tomada de Contas Especial."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 08 de junho de 1988.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente