Portaria TCU n° 302/2017
Assunto: Regulamenta o processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e altera a Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/07/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 25/2017, Revoga Portaria TCU n° 234/2015, Alterada por Portaria TCU n° 421/2017, Revogada por Portaria TCU n° 62/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;

considerando que o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, delega competência aos Órgãos Públicos Federais para definir normas para realização de processo seletivo interno;

considerando a incorporação do modelo de gestão de pessoas por competências aos procedimentos de movimentação interna e seleção interna, nos termos da Política de Gestão de Pessoas no Tribunal de Contas da União;

considerando a necessidade de alinhar os procedimentos para a remoção de servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, com ou sem mudança de localidade, à regulamentação institucional sobre o tema preconizada pela Resolução-TCU nº 286, de 2017;

considerando o expressivo déficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como o consequente aumento da concorrência na distribuição dos servidores entre as unidades;

considerando a importância de aprimorar os critérios inerentes aos processos de remoção, de modo a otimizar a distribuição dos servidores no TCU em um contexto organizacional de inúmeras unidades com vagas sem preencher na lotação autorizada; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 014.932/2017-2, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), observam o disposto nesta Portaria.

§ 1º A remoção de que trata esta Portaria não contempla, entre outras:

I - as movimentações na mesma localidade reguladas pela Portaria-TCU nº 209, de 14 de setembro de 2010, decorrentes de realocação de servidores que se encontram em situação de inadaptação na lotação devido a problemas de saúde ou psicossociais; e

II - a alteração de lotação do servidor em virtude de concurso de remoção no interesse da Administração para o preenchimento de vagas em unidades com comprovada necessidade e difícil lotação de pessoal, a qual se caracteriza como remoção de ofício, com ônus para a Administração.

§ 2º Aplicam-se às hipóteses de remoção tratadas nesta Portaria as diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal preconizadas pela Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, conceitua-se:

I - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor;

II - requisito técnico: habilidade, conhecimento ou experiência necessária para desempenho das atribuições na unidade de destino;

III - vagas disponíveis: diferença entre a lotação autorizada de servidores e a preenchida, que, a depender do contexto, pode referir-se à instituição, à secretaria-geral ou à unidade específica;

IV - vagas passíveis de preenchimento: vagas disponíveis para as quais não há restrição legal ou limitação orçamentária decorrente da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

V - vagas existentes (ou vagas a serem ofertadas): vagas passíveis de preenchimento que, em razão de critérios de oportunidade e conveniência da Administração, serão ofertadas em determinado momento, mediante processo seletivo interno ou sondagem pública; e

VI - remoção: deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do TCU, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de Sede, e pode ocorrer nas seguintes modalidades:

a) de ofício, no interesse da Administração;

b) a pedido, a critério da Administração; e

c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, a qual contempla as seguintes situações:

1. para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

2. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ou

3. decorrente de aprovação em processo seletivo interno promovido na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas existentes.

§ 1º Aplica-se a esta Portaria o conceito de competência profissional preconizado na Política de Gestão de Pessoas do TCU, bem como a respectiva classificação em competência pessoal, técnica ou de liderança e gestão.

§ 2º As vagas a serem ofertadas via processo seletivo interno ou sondagem pública serão definidas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 3º Ficam alterado o art. 3º e inseridos os art. 3º-A e 3º-B na Portaria-TCU nº 25, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 3º Além do disposto no artigo anterior, também são diretrizes a serem observadas no âmbito de toda a Secretaria do Tribunal:

I - devem se ater ao estritamente necessário, as remoções a pedido, a critério da Administração, entre as secretarias-gerais e as unidades vinculadas diretamente ao Presidente do Tribunal, bem como as remoções em virtude de processo seletivo interno; e

II - serão realizadas com autorização do Presidente do TCU as remoções que resultem em quantitativo de servidores superior à lotação autorizada para o cargo na unidade de destino, exceto as decorrentes das seguintes hipóteses:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; ou

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Art. 3º-A A realização de remoção, ressalvadas as hipóteses preconizadas nas alíneas do inciso II do artigo anterior, terá como subsídios a respectiva lotação autorizada da unidade, bem como os critérios de conveniência e oportunidade para preenchimento.

Parágrafo único. A análise de conveniência e oportunidade de que trata o caput observará, entre outros requisitos, estudos sobre dimensionamento da força de trabalho nas unidades da Secretaria do Tribunal, a aderência do perfil profissional do servidor a ser removido ao perfil profissional requerido na unidade de destino nos termos da Política de Gestão de Pessoas do TCU, bem como o contexto de déficit geral de pessoal no âmbito do Tribunal e de limitação à contratação de novos servidores, com a consequente impossibilidade de preenchimento das vagas disponíveis na lotação autorizada das unidades.

Art. 3º-B Cabe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), com base em análise técnica das Secretarias de Gestão de Pessoas (Segep) e de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), propor, sempre que necessário, a revisão da autorização de lotação geral dos cargos efetivos da Secretaria do Tribunal, disposta em portaria do Presidente do TCU, com previsão de reservas legal e de contingência.

§ 1º A partir da previsão das reservas legal e de contingência a que se refere o caput, deve ser ajustada a distribuição da lotação geral autorizada aos quantitativos de vagas que não são passíveis de preenchimento devido a, respectivamente, eventual restrição legal ou limitação orçamentária decorrente da Emenda Constitucional nº 95, 15 de dezembro de 2016.

§ 2º Alterada a lotação geral autorizada da Secretaria do Tribunal mediante portaria do Presidente do TCU, cabe a cada secretaria-geral, para as suas unidades integrantes ou, nos demais casos, ao Gabinete do Presidente (Gabpres), promover a correspondente adaptação da lotação autorizada das unidades."

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO INTERNO E DA SONDAGEM PÚBLICA

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 4º A remoção a pedido, para outra localidade independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo interno, não enseja ônus para a Administração.

§ 1º O processo seletivo interno ocorre por demanda da CCG e será precedido:

I - por realização de sondagem pública no âmbito do TCU; ou

II - por autuação de processo específico, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), no qual reste evidenciada a existência de quantitativo de interessados superior ao de vagas para o cargo na unidade, as quais poderão ser ofertadas mediante processo seletivo interno.

§ 2º Compete à Segep coordenar a operacionalização da sondagem pública e do processo seletivo interno, bem como cientificar a CCG quando do transcurso de vinte meses sem realização de sondagem pública, de processo seletivo interno e de concurso de remoção no interesse da Administração.

§ 3º Observado o disposto no parágrafo anterior e findo o prazo de 24 meses sem realização de sondagem pública, processo seletivo interno e concurso de remoção no interesse da Administração, a CCG deverá manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de efetivar tais procedimentos de movimentação ou, ouvido o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), tomar outras medidas que considerar pertinentes no que se refere ao modelo de remoção correlato.

§ 4º O processo seletivo interno não ocorrerá para as situações nas quais o número de interessados na sondagem pública não seja superior ao de vagas a serem ofertadas para o cargo em determinada unidade.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, os interessados serão removidos a pedido, a critério da Administração, nos termos e prazos do respectivo edital de sondagem pública.

§ 6º Os procedimentos referentes à sondagem pública e ao processo seletivo interno serão formalizados por editais publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), considerado órgão oficial nos termos do art. 98 da Lei nº 8.443, de 1992, ou outro meio de comunicação oficial que o substituir, sem prejuízo de outras formas de publicidade julgadas necessárias.

Seção II Da Sondagem Pública

Art. 5º A sondagem pública deve ater-se à oferta de vagas definidas pela CCG para o processo seletivo interno, observar as vedações indicadas no § 6º do art. 11 desta Portaria, e definir prazo limite para a efetivação da remoção para as situações nas quais não seja constatada a necessidade de realização do respectivo processo seletivo interno.

§ 1º O edital de sondagem pública poderá conter, entre outros, critérios de manutenção de lotação disponível mínima das unidades de origem e previsão de meios para avaliação do grau de aderência do perfil profissional dos candidatos ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida.

§ 2º Quando a sondagem pública envolver requisito de perfil profissional, este deve ser formulado mediante trabalho conjunto entre a Segep e a unidade de destino da vaga.

§ 3º Será cancelada a inscrição do servidor que omitir dados ou prestar informações falsas, e serão declarados nulos os atos dela decorrentes, durante a sondagem pública ou após a realização, mediante apuração por sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, caso o relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar tenha concluído pela culpabilidade, o servidor ficará impedido de participar de nova sondagem pública ou de processo seletivo interno por dois anos, a contar da data da conclusão do referido relatório ou processo.

§ 5º O candidato poderá, em até dois dias úteis contados da publicação do resultado da sondagem pública, desistir da participação, sem penalidades.

§ 6º Em caso de desistência posterior ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato será impedido de participar pelo prazo de dois anos de certames similares - a saber, sondagem pública, processo seletivo interno e concurso de remoção no interesse da Administração -, a

contar da manifestação de desistência, salvo se expressa e devidamente justificada a desistência em situações de força maior ou de interesse da Administração.

CAPÍTULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO

Seção I Das Vagas e da Comissão Avaliadora

Art. 6º Compete à CCG, a partir de proposta formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex):

I - definir as vagas a serem ofertadas pelo processo seletivo interno e, conforme o caso, pela sondagem pública; e

II - definir os eventuais critérios de manutenção de lotação disponível mínima das unidades de origem, de modo a propiciar o funcionamento adequado dessas unidades e o cumprimento de metas institucionais.

Parágrafo único. O processo seletivo interno e, conforme o caso, a sondagem pública, serão realizados de modo a permitir, sempre que possível, a compatibilização das remoções com a posse de novos servidores em virtude de concurso público.

Art. 7º A Segep instituirá Comissão Avaliadora, para cada processo seletivo interno, composta por:

I - um representante indicado pela Segep, que coordenará a Comissão;

II - um representante indicado pela Segecex, lotado na Sede do TCU; e

III - dirigentes das unidades do TCU localizadas nos Estados para as quais estejam previstas vagas no processo seletivo interno, ou outro servidor por eles indicados.

§ 1º Os membros de que trata o inciso III deste artigo só participarão das atividades da Comissão relacionadas ao preenchimento das vagas destinadas às unidades que representam.

§ 2º Nos casos em que houver vagas a serem ofertadas para as demais secretarias-gerais, além da Segecex, estas indicarão os respectivos representantes.

§ 3º Cabe às unidades mencionadas neste artigo indicar um ou mais substitutos para os membros da Comissão Avaliadora.

§ 4º Compete à Comissão Avaliadora:

I - definir o perfil profissional requerido para as vagas a serem preenchidas, com indicação das competências profissionais e dos requisitos técnicos que compõem esse perfil;

II - definir grau de aderência mínimo a ser alcançado na etapa de seleção para o preenchimento das vagas;

III - avaliar o grau de aderência do perfil profissional dos candidatos ao perfil profissional requerido por meio de análise de informações prestadas na ocasião da inscrição, daquelas disponíveis nos sistemas institucionais, de relatos de experiência profissional ou de informações decorrentes de entrevistas; e

IV - analisar os pedidos de reconsideração interpostos relacionados à aderência do perfil profissional do candidato em relação ao perfil profissional requerido.

Seção II Do Perfil Profissional Requerido

Art. 8º O perfil profissional requerido para a vaga a ser preenchida em virtude do processo seletivo interno será definido pela Comissão Avaliadora, antes da publicação do edital de abertura.

Parágrafo único. São requisitos inerentes ao perfil profissional:

I - ser definido conforme as necessidades da unidade de destino, podendo ser estabelecidos diferentes perfis no caso de haver mais de uma vaga na unidade;

II - ser composto por competências pessoais ou técnicas, nos limites estabelecidos em edital; e

III - poder ser composto por requisitos técnicos, nos limites estabelecidos em edital.

Seção III Da Realização do Processo Seletivo Interno

Subseção I Das Etapas do Processo Seletivo Interno

Art. 9º O processo seletivo interno é composto pelas seguintes etapas:

I - edital de abertura e inscrição;

II - classificação para a fase de seleção;

III - seleção; e

IV - convocação.

Subseção II Do Edital de Abertura e das Inscrições

Art. 10. O edital de abertura do processo seletivo interno definirá as regras que o regerão e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - quantitativo de vagas, por localidade, unidade e cargo;

II - prazo de validade do processo e respectivo cronograma;

III - requisitos e prazo para a inscrição dos candidatos;

IV - número de candidatos, por localidade e unidade, que deverão ser classificados para a etapa de seleção;

V - eventuais critérios de manutenção de lotação disponível mínima das unidades de origem;

VI - perfil profissional requerido para as vagas a serem preenchidas, com indicação e a descrição das competências profissionais e dos requisitos técnicos que compõem esse perfil;

VII - regras e estrutura básica a serem seguidas na realização das entrevistas; e

VIII - critérios para avaliação do grau de aderência do perfil profissional do candidato ao perfil profissional requerido, inclusive, quando for o caso, o grau mínimo a ser alcançado para a seleção.

Art. 11. A inscrição será realizada pelo candidato em formulário próprio, por meio de documento eletrônico no e-TCU, encaminhado à unidade competente na Segep, e deverá conter:

I - indicação da vaga na unidade de destino pretendida;

II - informações do candidato sobre sua experiência profissional, formação acadêmica e trabalhos realizados que subsidiem a avaliação do seu perfil profissional em relação ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida; e

III - assinatura do candidato e ciência do dirigente da unidade de lotação atual do servidor.

§ 1º O edital de abertura poderá prever a inscrição para até duas vagas.

§ 2º A critério da Segep, também poderá ser requerido o uso de sistema ou aplicativo do TCU, para o registro de informações previstas no inciso II do caput deste artigo, bem como o envio à subunidade competente na Segep por meio de documento eletrônico no e-TCU.

§ 3º A Comissão Avaliadora poderá exigir informações adicionais e documentos comprobatórios que complementem e atestem aquelas registradas pelo servidor no seu formulário de inscrição.

§ 4º Não serão aceitos formulários de inscrição enviados com classificação de acesso não público.

§ 5º A inscrição não poderá ser alterada após o término do prazo de inscrição e será válida somente para o processo seletivo a que se refira.

§ 6º É vedada a inscrição de servidor que, na data de encerramento do prazo de inscrição:

I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;

II - tiver sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores ao término do prazo de inscrição;

III - encontrar-se impedido de participar de processo seletivo interno por força do disposto no § 8º deste artigo, do § 4º do artigo seguinte ou dos §§ 4º e 6º do art. 5º desta Portaria;

IV - estiver cumprindo período mínimo de lotação estabelecido em edital de concurso público, salvo interesse da Administração devidamente justificado; ou

V - estiver cumprindo período mínimo de lotação de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, em razão de processo seletivo interno, remoção a pedido decorrente de sondagem pública ou de certame similar, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

§ 7º Será cancelada a inscrição do servidor que omitir dados ou prestar informações falsas, e serão declarados nulos os atos dela decorrentes, em qualquer fase do processo seletivo interno ou após a realização, mediante apuração por sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

§ 8º Caso o relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar tenha concluído pela culpabilidade, o servidor ficará impedido de participar de novo processo seletivo interno por dois anos contados da data da conclusão do referido relatório ou processo disciplinar.

§ 9º Não serão homologadas inscrições em desacordo com o disposto neste artigo.

Art. 12. A lista de candidatos com inscrição homologada será publicada no BTCU, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

§ 1º O candidato que discordar da não homologação de sua inscrição poderá interpor pedido de reconsideração a ser encaminhado à subunidade competente na Segep, por documento eletrônico pelo e-TCU, com assinatura eletrônica, no prazo de até dois dias úteis contados da publicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A homologação da inscrição do candidato implica aceitação tácita da remoção.

§ 3º O candidato poderá, em até dois dias úteis contados da publicação da homologação das inscrições, desistir da participação no processo seletivo interno, sem penalidades.

§ 4º Em caso de desistência posterior ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato será impedido de participar pelo prazo de dois anos de certames similares - a saber, sondagem pública, processo seletivo interno e concurso de remoção no interesse da Administração -, a contar da manifestação de desistência, salvo se expressa e devidamente justificada a desistência em situações de força maior ou de interesse da Administração.

Subseção III Da Classificação para a Fase de Seleção

Art. 13. A classificação dos candidatos para a fase de seleção ocorrerá com base no tempo de efetivo exercício contínuo na localidade de lotação à época da inscrição, no tempo de efetivo exercício no cargo e no tempo de efetivo exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC03 ou equivalente.

Art. 14. Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com a seguinte fórmula:

P = TSL + TSC + TFC, sendo:

P = total de pontos do candidato;

TSL = tempo de efetivo exercício contínuo na localidade de lotação à época da inscrição;

TSC = tempo de efetivo exercício no cargo; e

TFC = tempo de efetivo exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC3 ou equivalente.

§ 1º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação à época da inscrição" Brasília ou os Estados.

§ 2º O fator TSL terá peso dois, caso o candidato esteja lotado em unidade situada fora de Brasília com excesso de lotação superior a 10% da lotação autorizada.

§ 3º Os fatores TSL, TSC e TFC serão expressos em dias, contados até o dia do término do prazo para inscrição.

§ 4º A apuração de um ou mais fatores referidos no parágrafo anterior poderá ser limitada a um período de cinco anos ou outro prazo a critério da Administração.

§ 5º O cálculo do TFC deverá considerar as situações de ocupação de função de confiança como titular ou interino, vedada contagem de tempo concomitante e de situações de substituição.

§ 6º A pontuação de candidato que possuir conceito de desempenho profissional P ou N, nos termos da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, no último período avaliativo, será obtida pela divisão por dois do resultado da aplicação da fórmula do caput deste artigo.

§ 7º A classificação dos candidatos observará a ordem decrescente da pontuação obtida como resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.

§ 8º Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate, o maior conceito de desempenho profissional no último período avaliativo, o maior TSL, o maior TFC e a maior idade.

§ 9º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no sistema informatizado gerido pela Segep.

§ 10. Nos cálculos previstos nesta Portaria, o resultado com fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondado para o inteiro imediatamente superior.

Art. 15. A lista de candidatos, com a respectiva ordem de classificação para a fase de seleção, será publicada no BTCU, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

§ 1º O candidato que discordar da classificação poderá interpor pedido de reconsideração a ser encaminhado à subunidade competente na Segep, por documento eletrônico pelo e-TCU, com assinatura eletrônica, no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Os pedidos de reconsideração relacionados à classificação dos candidatos serão analisados e decididos pela Segep.

Art. 16. O número de candidatos convocados para a etapa de seleção será definido no edital de abertura do processo seletivo interno, de acordo com a seguinte fórmula:

N = V x F, sendo que:

N = número de candidatos classificados para a etapa de seleção;

V = quantidade de vagas por cargo para determinada localidade;

F = fator de multiplicação, que varia de 1 a 5, conforme definido em edital de abertura do processo seletivo interno.

Subseção IV Da Seleção

Art. 17. A fase de seleção consiste na avaliação do grau de aderência do perfil profissional dos candidatos ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida e dar-se-á por meio de entrevista, que incluirá a análise das informações prestadas na etapa de inscrição.

Parágrafo único. A pontuação e a ordem de classificação obtidas na fase anterior não serão consideradas para efeitos de seleção, constituindo-se, tão somente, em critério para definição dos candidatos que participarão da fase de seleção.

Art. 18. Cabem à Comissão Avaliadora a realização das entrevistas e a consequente avaliação do grau de aderência do perfil profissional do candidato ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida.

§ 1º Os critérios que serão utilizados para a avaliação do grau de aderência de que trata o caput deste artigo deverão estar descritos no edital de abertura do processo seletivo interno, bem como as regras e a estrutura básica a serem seguidas na realização das entrevistas.

§ 2º O edital de abertura do processo seletivo interno deverá definir o grau de aderência mínimo a ser alcançado para o preenchimento da vaga.

§ 3º O grau de aderência do perfil profissional será resultante do somatório dos graus de aderência de cada competência profissional e requisitos técnicos que compõem o respectivo perfil.

§ 4º A Comissão Avaliadora classificará os candidatos em ordem decrescente de grau de aderência, para cada vaga oferecida no processo seletivo interno.

§ 5º Serão selecionados os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, observada a ordem estabelecida no parágrafo anterior.

§ 6º A etapa de seleção poderá resultar no não preenchimento de todas as vagas ofertadas.

Art. 19. Com a publicação da lista de candidatos selecionados, considerar-se-á homologado o resultado do processo seletivo interno.

§ 1º As notas por competência, bem como eventuais registros complementares, serão de acesso exclusivo aos candidatos, devendo ser publicado apenas o grau de aderência final de cada candidato.

§ 2º O candidato que discordar do resultado poderá interpor pedido de reconsideração a ser encaminhado à subunidade competente na Segep, por documento eletrônico pelo e-TCU, com assinatura eletrônica, no prazo de até dois dias úteis contados da publicação da lista de candidatos selecionados.

§ 3º Os pedidos de reconsideração relacionados ao resultado da entrevista serão analisados e decididos pela Comissão Avaliadora, sendo que as remoções somente serão efetivadas após manifestação formal ao recorrente.

Subseção V Da Convocação

Art. 20. A última etapa do processo seletivo interno será a convocação, pela Segep, dos candidatos selecionados dentro do número de vagas estabelecido em edital.

§ 1º As convocações serão realizadas segundo os critérios para casos de empate ou para manutenção de lotação disponível mínima das unidades de origem, a serem previstos no edital do processo seletivo interno.

§ 2º No caso de o candidato ser classificado em duas localidades, não se aplica qualquer critério de preferência entre elas que determine ordem para a convocação, que se dará a critério da administração, de acordo com as vagas.

§ 3º No caso de dois ou mais candidatos da mesma unidade de origem serem selecionados para diferentes localidades, a convocação observará a ordem de classificação na unidade de destino, e, em caso de classificação equivalente, a pontuação obtida na etapa de classificação para a seleção.

§ 4º O candidato convocado terá até dez dias corridos para encaminhar confirmação de seu interesse na remoção.

§ 5º A desistência, o silêncio ou a omissão do candidato, no prazo estipulado no parágrafo anterior, implicará aplicação da penalidade disposta no art. 12, § 4º, desta Portaria e na perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos selecionados.

§ 6º Caso necessário, serão realizadas chamadas sucessivas, observada a ordem de classificação final, em número suficiente para suprir as vagas oferecidas, limitadas aos candidatos classificados na etapa de seleção.

Art. 21. A publicação do ato de remoção ocorrerá em até trinta dias após a confirmação de interesse formalizada pelo candidato convocado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração, ou a pedido, mediante análise da conveniência e da oportunidade pela SecretariaGeral de Administração (Segedam).

Art. 22. O servidor removido em razão de sondagem pública, processo seletivo interno ou concurso de remoção no interesse da Administração não participará de novo certame por período de dois anos contados do início do exercício na nova localidade, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 23. A remoção a pedido, a critério da Administração, ocorre por iniciativa do servidor e é sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TCU, não enseja ônus para a Administração e caracteriza-se pelos seguintes requisitos:

I - quando não envolver mudança de localidade, a remoção requer aprovação dos respectivos secretários-gerais e dirigentes das unidades envolvidas ou, para unidades não integrantes de secretariageral, do chefe de Gabinete do Presidente; ou

II - quando acarretar mudança de localidade, a remoção pode ocorrer para vaga:

a) na qual o servidor manifestou interesse via sondagem pública, e o número de interessados não seja superior ao de vagas ofertadas para aquele cargo na unidade de destino, observados os termos e prazos do respectivo edital de sondagem;

b) ofertada no último processo seletivo interno realizado no TCU e não preenchida; ou

c) objeto da última sondagem pública realizada no TCU e para a qual não houve interessado.

§ 1º Prescinde de exame da CCG a remoção de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo.

§ 2º A aplicação das alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo requer exame prévio da CCG quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como caracteriza-se pelos seguintes requisitos:

I - é vedada se a vaga não tiver sido ofertada na última sondagem pública no TCU ou, na inexistência dela, no último processo seletivo interno no Tribunal, ressalvado o disposto no inciso II seguinte; e

II - como regra de transição, para as hipóteses em que a última oferta de vaga do cargo para determinada localidade tiver ocorrido em 2016, pode ser utilizada vaga ofertada mediante edital de abertura publicado em 2016, a título de concurso de remoção ordinário ou de extraordinário, para a qual não houve preenchimento.

Art. 24. A remoção a pedido, a critério da Administração, segue, entre outras, as seguintes orientações:

I - as informações sobre as vagas disponíveis e as passíveis de preenchimento no quadro de pessoal devem ser acessíveis a todos os servidores;

II - o servidor interessado na movimentação deve manter o currículo atualizado nos sistemas informatizados de gestão de pessoas do TCU e utilizar os meios institucionais para manifestar o interesse;

III - o não preenchimento de uma vaga não determina a sua disponibilidade para fins de movimentação interna;

IV - a decisão sobre a movimentação poderá depender de comparação entre o perfil profissional do servidor e o perfil requerido para o espaço ocupacional de destino, de modo a prevalecer o interesse institucional sobre o interesse do servidor;

V - a manifestação de interesse do servidor por vaga disponível não garante a movimentação, ainda que haja compatibilidade entre o perfil profissional do servidor e o perfil requerido para o espaço ocupacional de destino ou que não existam outros interessados; e

VI - a definição da data de movimentação deverá considerar o impacto no funcionamento da unidade de origem do servidor e poderá ser condicionada à realização de ações prévias de gestão do conhecimento, para garantir a continuidade dos trabalhos.

Art. 25. As secretarias-gerais do TCU poderão realizar, com suporte operacional da Segep, processos periódicos de movimentação interna que não envolvam mudança de localidade, baseados em critérios previamente divulgados, para fins de subsidiar a remoção a pedido, a critério da Administração, sem mudança de localidade.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Incumbe à Segedam dirimir os casos omissos e à Segep editar os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-TCU nº 234, de 30 de julho de 2015.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Marcelo Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Controle Externo, Substituto Eventual

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 421, de 13/9/2017.............................................

Art. 23. (...)

(...)

§ 2º a aplicação das alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo requer exame prévio da CCG quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como caracteriza-se pelos seguintes requisitos:

I - não contempla concurso de remoção ordinário ou extraordinário ocorrido anteriormente à publicação desta Portaria; e

II - é vedada se a vaga não tiver sido ofertada na última sondagem pública no TCU ou, na inexistência dela, no último processo seletivo interno no Tribunal.