Portaria TCU n° 183/2007
Assunto: Constitui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/08/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando a alteração do art. 198 do Código Tributário Nacional, introduzida pela Lei Complementar n.º 104, de 10/1/2001;

Considerando a comunicação do Exmo Ministro Augusto Nardes, realizada na sessão do Plenário do dia 04 de julho próximo passado, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, com representantes de unidades da Segecex e da Segepres, constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I - Marcelo Luiz Souza da Eira, matrícula nº 3127-5 (Semag);

II - Sandro Grangeiro Leite, matrícula nº 4197-1 (Conjur);

III -Aladir Filgueiras de Paula, matrícula nº 2722-7 (Sefip);

IV -Carlos Roberto Takao Yoshioka, matrícula nº 3065-1 (Adfis), e

V - Diones Gomes da Rocha, matrícula nº 5633-2 (Adcon)

Art. 2º O Grupo de Trabalho fica incumbido de desenvolver estudos no sentido de regulamentar a aplicação, nos processos instaurados perante o TCU, da redação conferida ao art. 198 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n.º 104, de 10/1/2001.

Art. 3º Os membros designados terão substitutos eventuais por eles indicados ou pela chefia imediata, conforme o caso, para que não haja solução de continuidade dos trabalhos.

Art. 4º O relatório final do Grupo de Trabalho deve estar acompanhado, se for o caso, dos anteprojetos de normativos necessários à implementação das propostas.

Art. 5º O trabalho referido no art. 2° deve ser concluído no prazo de 30 dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente