Portaria TCU n° 290/2005
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 898/SE/MP/MF, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 262, de 16 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente