Resolução TCU n° 197/2006
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas da União para  auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 188/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-008.020/2006-9, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A avaliação individual de desempenho de servidor cedido para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será disciplinada por ato do Presidente.

Art. 7º Aplica-se ao servidor cedido a CPI o limite máximo de duas horas por jornada diária de trabalho, na realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, em observância ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Recursos Humanos mediante comprovação formal de sua realização pelo Presidente da CPI.

§ 2 As horas extraordinárias que, excepcionalmente, excederem ao estipulado no caput deste artigo podem ser consideradas, mediante autorização do Presidente do Tribunal e em consonância com os normativos que regem a jornada de trabalho na Casa, para compensação em banco de horas em período após o término da cessão do servidor para a CPI."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Publicada no DOU de 21/12/2006, Seção 1, pág. 124)

GUILHERME PALMEIRA

Presidente