Portaria SEGECEX n° 14/1997
Assunto: Estabelece procedimentos visando à instituição de controles quantitativos e qualitativos relacionados à atividade de fiscalização a cargo do Tribunal.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/05/1997
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Recolhimento, Portaria, Multa, Fiscalização, Débito]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

0 SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

CONSIDERANDO que compete à SEGECEX, nos termos do art. 3º, inc. I, da Resolução TCU nº 06/93, coordenar e supervisionar as atividades das Unidades Técnicas Executivas que lhe são subordinadas, necessárias ao desempenho das atribuições de controle e fiscalização a cargo do Tribunal,

CONSIDERANDO que cabe à SEGECEX, ainda, de acordo com o disposto no inc. I do art. 5º da Portaria TCU nº 81/94, o estabelecimento de controles qualitativos e quantitativos que permitam a ação de coordenação e supervisão que lhe compete;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam disponibilizados à SEGECEX dados e informações gerenciais concomitantes e atualizados, relativamente às atividades de fiscalização empreendidas pelo Tribunal;

CONSIDERANDO a orientação da Presidência, no sentido de que seja implementado um controle sistemático dos valores recolhidos em função das multas aplicadas e dos débitos imputados pelo TCU, resolve:

Art. 1º As Unidades Técnicas integrantes da SEGECEX, ao procederem a designação de servidor(es) para realização de auditorias, inspeções e outras modalidades de fiscalização, deverão fazê-lo mediante portaria, a ser imediatamente encaminhada para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo Único. Concomitantemente ao encaminhamento de que trata este artigo, o Titular da Unidade Técnica deverá providenciar o envio, à Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, de cópia do referido ato.

Art. 2º Até que seja baixado ato regulamentando a coleta de dados e informações gerenciais para elaboração dos relatórios institucionais do TCU, as Secretarias de Controle Externo – SECEXs deverão remeter à Secretaria de Planejamento e Organização e Métodos - SEPLOM, mensalmente, cópia dos comprovantes de recolhimentos ao Tesouro Nacional e aos cofres das entidades da Administração Federal Indireta, efetuados a partir de janeiro de 1997, decorrentes da aplicação de multas e da imputação de débitos pelo TCU.

§ 1º Quando do encaminhamento de que trata este artigo, as SECEXs farão constar, na cópia do respectivo comprovante, o número do processo a que se referem, bem assim a identificação da Decisão ou do Acórdão condenatório, se for o caso.

§ 2º Para fins de inserção dos dados no Relatório das Atividades do TCU relativo ao 1º trimestre de 1997, os comprovantes dos recolhimentos efetuados nos meses de janeiro a março de 1997 deverão ser remetidos à SEPLOM no prazo de 15 (quinze) dias, contados da vigência desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSE NAGEL

O art. 1º, e seu parágrafo único, foi REVOGADO pela Portaria Nº 57/2002 (BTCU 62/2001)