Portaria SEGECEX n° 12/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 039.106/2023-3.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual, Resolução consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Concessão das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528 - Concessionária ViaBahia, nos autos do TC 039.106/2023-3;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relator Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 039.106/2023-3.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU););

- Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);

- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);

- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e

- José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretario-Adjunto da SecexConsenso.

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 039.106/2023-3.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Concessão das Rodovias BR-
116/324/BA e BA-526/528 - Concessionária ViaBahia, nos autos do TC 039.106/2023-3;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relator Jhonatan de Jesus que ratificaram a
admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 039.106/2023-3.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU););
- Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de
Infraestrutura (SecexInfra/TCU);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);
- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e
- José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretario-Adjunto da SecexConsenso.
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º
da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
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Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75868965.]