Portaria TCU n° 361/2001
Assunto: Dispõe sobre concurso de remoção extraordinário para as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre e de Roraima.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, XX, e 94, XXV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e na Resolução TCU nº 144, de 31 de outubro de 2001;

Considerando a necessidade de que as unidades da Secretaria do Tribunal disponham de recursos humanos suficientes para o cumprimento de suas atribuições;

Considerando a extrema carência de pessoal das Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre (Secex-AC) e de Roraima (Secex-RR), e

Considerando que a Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001, autoriza a Presidência a adotar medidas de incentivo à remoção de servidores para as unidades técnico-executivas integrantes do Grupo C, resolve:

Art. 1º Fica aberto concurso de remoção extraordinário para as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre e de Roraima, de acordo com as regras estabelecidas por esta Portaria.

Art. 2º O número de vagas destinadas ao concurso de remoção extraordinário é fixado em:

Unidade Técnica

Cargo

Número de Vagas

Secex - AC

AFCE-CE

5

Secex - RR

AFCE-CE

3

Art. 3º O servidor removido nos termos desta Portaria permanecerá em exercício na unidade de destino por, no mínimo, 2 (dois) anos, vedada a participação, neste período, em outros concursos de remoção

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, será assegurado ao servidor o retorno à unidade de origem, independentemente da existência de vaga, ou a outra unidade, condicionado à existência de vaga.

Art. 4º A remoção será realizada no interesse do serviço, sendo assegurado ao servidor o recebimento das indenizações previstas na legislação em vigor.

§ 1º As indenizações serão devidas tanto na remoção para as unidades listadas no art. 2º, como no retorno para a unidade de origem, ou outra unidade, observado o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único.

§ 2º Não serão devidas as indenizações de retorno da unidade de destino se, antes do prazo mínimo de 2 (dois) anos, ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 7º da Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001.

Art. 5º A inscrição será efetuada por meio de envio do formulário constante do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido e assinado, à Secretaria-Geral de Administração.

§ 1º A inscrição que for enviada após o prazo estabelecido será desconsiderada.

§ 2º Poderá inscrever-se Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, exceto quando:

I - o servidor contar com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria;

II - a remoção provocar déficit de lotação superior a 40% na unidade de origem;

III - o servidor tiver sido removido nos últimos 2 (dois) anos em virtude de aprovação em outro concurso de remoção.

§ 3º Será vedada a participação de servidor lotado em unidades integrantes do Grupo C.

§ 4º Será vedada a participação de servidor que esteja em gozo de qualquer licença sem remuneração prevista na Lei nº 8.112/90.

§ 5º Será permitida, simultaneamente, inscrição para as duas unidades citadas no art. 2º, condicionada à indicação de prioridade de opção.

Art. 6º Os candidatos inscritos serão classificados por quantidade de pontos, calculados de acordo com a seguinte fórmula:

P = (K*TSL) + TST

onde:

P = total de pontos do candidato;

K = peso da localidade de lotação atual;

TSL = tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TST = tempo de efetivo exercício no TCU;

§ 1º O valor do fator K é 1 (um), caso o candidato esteja lotado em unidade com lotação menor ou igual à ideal fixada pelas unidades básicas, ou 10 (dez), caso o servidor esteja lotado em unidade com excesso de lotação.

§ 2º Caso haja mais de um candidato da mesma unidade de origem com excesso de lotação, o valor do fator K será definido, para os candidatos dessa unidade, de acordo com o seguinte:

I - inicialmente, será atribuído o valor igual a 10 (dez) para a pontuação de todos os candidatos;

II - de acordo com a classificação definida pela pontuação calculada conforme o inciso anterior, será mantido o valor do fator K igual a 10 (dez) para os candidatos classificados até o quantitativo do excesso de lotação da unidade;

III - a pontuação dos demais candidatos será recalculada, atribuindo-se o valor do fator K igual a 1 (um).

§ 3º Os fatores TSL e TST são expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o último dia do prazo estabelecido para a inscrição.

§ 4º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com as informações registradas no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (GRH) da Secretaria de Recursos Humanos (Serec).

§ 5º No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I) maior tempo de efetivo exercício no TCU;

II) maior idade.

§ 6º A classificação será realizada por unidade de destino, primeiro considerando somente a quantidade de pontos obtida pelos candidatos que indicarem cada uma dessas unidades como primeira opção e, depois, a quantidade de pontos dos que as apontarem como segunda opção.

Art. 7º Os candidatos mais bem classificados, até a quantidade de vagas definidas no art. 2º, serão considerados aprovados no concurso de remoção de que trata a presente Portaria.

§ 1º O resultado do concurso será publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Se houver desistência antes do efetivo deslocamento do servidor para a unidade de destino, será chamado outro candidato, observada a ordem de classificação.

§ 3º Os classificados além do limite de vagas constituirão reserva técnica de futuras remoções para as unidades de que trata o art. 2º, pelo prazo de um ano, a contar da homologação do concurso.

Art. 8º Fica definido o seguinte cronograma, que poderá ser alterado pela Secretaria-Geral de Administração em caso de necessidade:

ETAPA

PRAZO

Inscrição de candidatos

até 10/12/2001

Publicação do resultado

até 13/12/2001

Formalização da remoção

até 31/1/2002

Art. 9º O ato de remoção do servidor consignará expressamente o prazo mínimo de permanência na unidade de destino e reportar-se-á às condições especiais estabelecidas por esta Portaria.

Art. 10. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à operacionalização desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

Tribunal de Contas da União

PEDIDO DE INSCRIÇÃO

CONCURSO DE REMOÇÃO EXTRAORDINÁRIO

(Portaria nº XXX, de XX/XX/2001 )

DADOS DO CANDIDATO

Nome

Cargo-Área

Matrícula nº

Data de Nascimento

Início de Exercício no TCU

LOTAÇÃO ATUAL

Unidade Técnica

Início de Exercício na Lotação Atual

LOTAÇÃO DE DESTINO PRETENDIDA

1ª Opção

SECEX-AC SECEX-RR

2ª Opção

SECEX-AC SECEX-RR

DATA E ASSINATURA DO CANDIDATO

Data

Assinatura

CIENTE E ENCAMINHAMENTO DO DIRIGENTE DA UNIDADE TÉCNICA

Despacho

Ciente.

Encaminhe-se à Segedam.

Data

Carimbo e Assinatura

* NÃO DEVE SER AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO *