Portaria SEGEDAM n° 20/2010
Assunto: Subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2010
Fim de vigência: 11/12/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2011, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 28/2010, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 82/2010, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 92/2010]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II - expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V - designar pregoeiro e equipe de apoio;

VI - autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação;

VIII - assinar, em nome do Tribunal, contratos, convênios, ajustes e termos aditivos, no interesse da Secretaria de Controle Externo;

IX - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XIV - conceder diárias, adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade;

XV - autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;

XVI - conceder suprimento de fundos;

XVII - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XVIII - autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XIX - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

XX - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXI - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXII - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento ou cedidos/doados pelo TCU;

XXIII - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXIV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados na unidade que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XXV - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 7, de 7 de janeiro de 2009, e 10, de 13 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 (*)

Subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II - expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V - designar pregoeiro e equipe de apoio;

VI - autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação;

VIII - assinar, em nome do Tribunal, contratos, convênios, ajustes e termos aditivos, no interesse da Secretaria de Controle Externo;

IX - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur), nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XIV - conceder diárias, adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade;

XV - autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;

XVI - conceder suprimento de fundos;

XVII - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XVIII - autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XIX - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

XX - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXI - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXII - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento ou cedidos/doados pelo TCU;

XXIII - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXIV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados na unidade que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XXV - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XXVIII ‑ autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União; (AC) ( Portaria-Segedam nº 28, de 12/3/2010; BTCU nº 9, de 15/3/2010)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 7, de 7 de janeiro de 2009, e 10, de 13 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em razão do que dispõe o art. 4º da Portaria-Segedam nº 28, de 12/3/2010)

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010 (*)

Subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II-expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III-autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V-designar pregoeiro e equipe de apoio;

VI-autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII-proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação;

VIII-assinar, em nome do Tribunal, contratos, convênios, ajustes e termos aditivos, no interesse da Secretaria de Controle Externo;

IX-autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X-designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI-autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII-aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII-submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur), nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XIV-conceder diárias, adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade;

XV-autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;

XVI-conceder suprimento de fundos;

XVII-autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XVIII-autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XIX-dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

XX-credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXI-requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXII-assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento ou cedidos/doados pelo TCU;

XXIII-determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXIV-deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados na unidade que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XXV-promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXVI-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVII-expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XXVIII-autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União; (AC) ( Portaria-Segedam nº 28, de 12/3/2010; BTCU nº 9, de 15/3/2010)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 7, de 7 de janeiro de 2009, e 10, de 13 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em razão do que dispõe o art. 4º da Portaria-Segedam nº 28, de 12/3/2010)

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