Portaria TCU n° 65/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/2012
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 8.153,00 (oito mil, cento e cinquenta e três reais), equivalentes a ¿ 3.261,20 (três mil, duzentos e sessenta e um euros), com a cotação do euro estimada a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), para atender a despesa com contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa, durante a Quinta Reunião Anual da OCDE de Oficiais Seniores em PPP, nos dias 26 e 27 de março.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a referida contratação deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 65, DE 16 DE MARÇO DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

8.153,00

Total

8.153,00