Portaria SEGEDAM n° 8/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 30, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/05/2020
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. Os artigos 65, 72, 75, 76, 77, e 79 da Portaria-Segedam n° 30, de 13 de agosto de 2019, alterada pela Portaria-Segedam n° 37/2019 - BTCU de 24/09/2019 -, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 65. Compete à Dirac:

I - planejar e coordenar as aquisições de bens e contratações de serviços de interesse das secretarias do TCU nos Estados;

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, respeitadas as competências da unidade técnica especializada na área de engenharia e serviços de apoio; e

III - manifestar-se, nos processos administrativos de aplicação de penalidade, sobre as infrações cometidas pela contratada, no que tange às Secretarias do TCU nos Estados, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa.

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Art. 72. Compete à Denge planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a obras, serviços, estudos e projetos de arquitetura e engenharia, coordenar a execução de serviços de áudio e vídeo e, ainda, os serviços de manutenção das instalações prediais das sedes das Secretarias do TCU nos Estados.

§ 1º. Compete ainda à Denge atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações ocupadas pelas Secretarias do Tribunal de Contas da União localizadas nos Estados.

§2º No exercício da competência relativa aos serviços de manutenção das instalações prediais das sedes das Secretarias do TCU nos Estados, cabe ainda à Denge:

I - prestar apoio técnico, inclusive mediante vistoria periódica, às Secretarias do TCU nos Estados, em relação à manutenção predial de suas edificações.

II - instruir as alterações, prorrogações e outros ajustes nos contratos de manutenção predial das Secretarias do TCU nos Estados, quando solicitado pelas Unidades do TCU nos Estados ou verificado no âmbito de vistoria periódica;

III - adotar, com auxílio das Secretarias do TCU nos Estados, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais;

IV - gerir o cadastro e o arquivo dos projetos de engenharia e arquitetura dos imóveis ocupados pelo Tribunal localizados nos Estados.

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Art. 75. Compete à Diman planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, à elaboração de leiautes, à instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos prediais, da programação visual e de telefonia na Sede do TCU.

§ 1º. Compete ainda à Diman atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal de Contas da União localizadas em Brasília/DF;

§ 2º Incumbe à Diman a gerência do Sistema de Informações de Manutenção Predial (SIMP) e a implantação da tecnologia de Modelagem de Informações das Construções (BIM) no âmbito da Senge.

Art. 76. Compete ao Semip:

I - executar serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

II - operar, monitorar, fiscalizar e manter em funcionamento os sistemas de telefonia e de rede lógica, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

III - operar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infraestrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a funcionalidade e a segurança das instalações e o controle de consumo;

IV - realizar manutenção, reparo ou recuperação de máquinas e equipamentos do Tribunal que estejam sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V - realizar estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

VI - executar serviços de vidraçaria para esquadrias, móveis e demais locais onde for aplicável, incluindo as guarnições e acessórios quando necessário;

VII - providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro; e

VIII - atuar como Central de Serviços para as demandas relacionadas à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal localizadas em Brasília/DF.

Art. 77. Compete ao Seman:

I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de manutenção predial para os imóveis do TCU no Distrito Federal;

II - elaborar e atualizar os papéis de trabalho (formulários, check lists, planilhas) utilizados na manutenção predial das edificações do Tribunal;

III - realizar a gestão de riscos para a atividade de manutenção predial; e

IV - manifestar-se, nos processos administrativos de aplicação de penalidade, sobre as infrações cometidas pela contratada, em contratos de manutenção predial dos imóveis do TCU no Distrito Federal.

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Art. 79. Compete à Disop gerenciar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas aos serviços de segurança patrimonial e pessoal, de limpeza, de jardinagem, de lavanderia, de dedetização, de transporte oficial, de expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal e de produção gráfica.

Parágrafo único. Compete também à Disop atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados às atividades de apoio administrativo de sua competência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA