Portaria TCU n° 253/2011
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2011
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas
(a)

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.145.314.316,42

30.251.195,67

Pessoal Ativo

735.582.724,39

25.229.393,24

Pessoal Inativo e Pensionistas

409.731.592,03

5.021.802,43

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

214.123.148,68

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

9.510.956,12

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

204.612.192,56

0,00

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

931.191.167,74

30.251.195,67

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)

961.442.363,41

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

552.733.062.590,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,1739%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.376.752.169,14

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

2.257.914.560,68

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010 e 2011, Portaria STN nº 647, de 19 de Setembro de 2011 (RCL)

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Fernando Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Administração

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário de Controle Interno

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade