Resolução TCU n° 58/1968
Assunto: Cria Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/03/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso das atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Fica instituído, entre os serviços auxiliares do Tribunal de Contas, integrado no Gabinete da Presidência, o Grupo de Assessoramento para Congressos (G.A.C.), que passará a exercer, em caráter permanente, as funções do Grupo de Trabalho preconizado na Recomendação I-A, do 3º Congresso Internacional das Instituições de Controle das Finanças Públicas, realizado no Rio de Janeiro, em 1959, e cujo acervo lhe é agora transferido.

Art. 2º O Grupo tem por finalidade a coordenação dos serviços que visem às relações entre as instituições de Controle Financeiro, competindo-lhe:

a) a execução dos trabalhos preparatórios destinados à eficiente representação do Tribunal de Contas nos Congressos nacionais e internacionais;

b) o arquivamento de relatórios, correspondência e demais expedientes elaborados ou recebidos pelo Grupo;

c) a guarda, conservação e catalogação das publicações editadas pelos Congressos das Instituições de Controle Financeiro, mantendo coleção sempre atualizada dos respectivos Anais;

d) a divulgação, dentro da finalidade específica do Grupo, de matéria relacionada com as atividades do Tribunal de Contas do Brasil e de trabalhos que contribuam para o conhecimento e aperfeiçoamento dos sistemas de controle financeiro;

e) o registro sistemático de legislação comparada, atinente ao controle das finanças públicas;

f) a centralização de todas as atividades ligadas à participação do Tribunal de Contas do Brasil no movimento de colaboração, no plano internacional, dos órgãos de controle financeiro.

Art. 3º O Grupo será dirigido por um Coordenador, designado por ato do Presidente, dentre funcionários do Quadro de Pessoal do Tribunal, com reconhecida capacidade para a prestação de serviço de assessoramento de alto nível, envolvendo, obrigatoriamente, o domínio de línguas estrangeiras.

Art. 4º O Coordenador do Grupo fará jus a uma gratificação inicialmente enquadrada entre as funções de Representação de Gabinete, até que seja possível a criação, por lei, da FG respectiva.

Parágrafo único. Tendo em vista a complexidade, a especialização e o nível dos trabalhos requeridos do Grupo, o Coordenador, que os terá sob sua responsabilidade imediata, perceberá gratificação de Representação de Gabinete equivalente à de Assessor de Ministro.

Art. 5º O Grupo contará, desde logo, com pessoal próprio, no mesmo lotado, compreendendo, além do Coordenador, um auxiliar qualificado, que o substituirá em seus impedimentos, e um Datilógrafo.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de março de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente