Portaria TCU n° 138/2002
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/05/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

(Publicada no DOU de 29.05.2002, Seção 1, pág. 160)

Anexo único à Portaria n.º 138-GP/2002

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2001 A ABRIL/2002

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

jan a abr /2002

mai/2001 a abr/2002

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

133.593

415.662

Pessoal Ativo

77.229

222.870

Pessoal Inativo e Pensionistas

56.364

192.792

Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref a Período Anterior da de Apuração

(-) Inativos com Recursos Vinculados

(-) Indenizações por Demissão

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1.º DA LRF) (II)

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

133.593

415.662

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL

67.299.224

180.331.892

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL

0,20

0,23

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

275.927

739.361

LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,26%

174.978

468.863

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%

289.387

775.427

FONTE: CONOR SIAFI - Mês de abril 2002 (Fechado).

RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br (Portaria STN n.º 236, de 16 de maio de 2002).

Ary Fernando Beirão

Secretário-Geral de Administração

Substituto

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade