Portaria TCU n° 119/1992
Assunto: Aprova modelos de Acórdão e Decisão a serem formalizados nos processos incluídos em relação, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/08/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e à vista do disposto no art. 23, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e

Considerando o disposto no art. 3º, combinado com o art. 109, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando a necessidade de se adequar as disposições do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ao rito de processos relacionados com fundamento no art. 102, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º São aprovados os modelos anexos, de acórdão ou decisão, a serem formalizados e numerados, conforme o caso, pelo Gabinete do Ministro-Relator, em cada processo relacionado submetido à deliberação das Câmaras (anexos I e II).

Art. 2º Serão formalizados por acórdão, nos moldes dos anexos III a VII, as decisões definitivas das Câmaras em processos de prestação e tomada de contas, incluídos em relação específica para votação global.

Parágrafo único. As relações de processos de que trata o caput deste artigo serão assinadas pelo Relator, pelo Presidente da Câmara e pelo Representante do Ministério Público.

Art. 3º Na instrução dos processos os pareceres deverão observar, no que couber, as disposições do § 3º do art. 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria nº 110-GP, de 21 de julho de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente

Revogada pela Portaria nº 125, de 14/8/1992.

Anexo I da Portaria nº 119/92

DECISÃO nº /92 - 1ª Câmara ou 2ª Câmara

1. - RELATÓRIO:

1.1. - Processo nº TC-

1.2. - Classe de Assunto:

1.3. - Responsável:

Interessado:

1.4. - Entidade, Órgão ou Unidade:

Vinculação:

1.5. - Relator:

1.6. - Órgão de Instrução:

1.6.1 - Conclusão da Instrução: (síntese)

1.6.2 - Conclusão do Parecer das Chefias Imediatas: (síntese)

1.7. - Representante do Ministério Público:

1.7.l - Conclusão do Ministério Público: (síntese)

2. - FUNDAMENTAÇÃO:

3. - DISPOSITIVO: (decisão sobre o mérito do processo)

4. - DECISÃO constante da Relação nº , quer integra a Ata nº /92 - Câmara

5. - Data da Sessão:

Ministro-Relator

Anexo II da Portaria nº 119/92

ACÓRDÃO nº /92 - 1ª Câmara ou 2ª Câmara

1. - RELATÓRIO:

1.1. - Processo nº TC-

1.2. - Classe de Assunto:

1.3. - Responsável:

Interessado:

1.4. - Entidade, Órgão ou Unidade:

Vinculação:

1.5. - Relator:

1.6. - Órgão de Instrução:

1.6.1 - Conclusão da Instrução: (síntese)

1.6.2 - Conclusão do Parecer das Chefias Imediatas: (síntese)

1.7. - Representante do Ministério Público:

1.7.l - Conclusão do Ministério Público: (síntese)

2. - FUNDAMENTAÇÃO:

3. - DISPOSITIVO: (decisão sobre o mérito do processo)

4. - ACÓRDÃO constante da Relação nº , quer integra a Ata nº /92 - Câmara

5. - Data da Sessão:

Ministro-Relator

Anexo III da Portaria nº 119/92

RELAÇÃO Nº

Relação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.

Relator,

PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de , ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

01 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

02 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

......................................................................

Sala das Sessões, em

* (nome do Presidente) (nome do Relator)

Fui Presente:

*(Representante do Ministério Público)

_________________________

* deixar espaço em branco

Anexo IV da Portaria nº 119/92

RELAÇÃO Nº

Relação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.

Relator,

PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de , ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

01 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

02 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

......................................................................

Sala das Sessões, em

* (nome do Presidente) (nome do Relator)

Fui Presente:

Anexo V da Portaria nº 119/92

RELAÇÃO Nº

Relação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.

Relator,

PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is), fazendo-se a(s) recomendação (ões) sugerida (s) nos pareceres emitidos nos autos:

01 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

02 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:.................

Sala das Sessões em

* (nome do Presidente) (nome do Relator)

Fui Presente:

*(Representante do Ministério Público)

_________________________

* deixar espaço em branco

Anexo VI da Portaria nº 119/92

RELAÇÃO Nº

Relação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.

Relator,

PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is) pelo almoxarifado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

01 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

02 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

......................................................................

Sala das Sessões, em

* (nome do Presidente) (nome do Relator)

Fui Presente:

*(Representante do Ministério Público)

_________________________

* deixar espaço em branco

Anexo VII da Portaria nº 119/92

RELAÇÃO Nº

Relação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.

Relator,

PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso I e II, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) Gestor(es); julgar regular s contas, dar quitação ao(s) responsável(is) pelo Almoxarifado, e fazer as recomendações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

01 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

02 - TC (nome do responsável)

Classe de Assunto:

Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:

Vinculação (se for o caso):

Exercício ou período:

......................................................................

Sala das Sessões, em

* (nome do Presidente) (nome do Relator)

Fui Presente:

*(Representante do Ministério Público)