Portaria TCU n° 4/1969
Assunto: Institui o "Dia dos Tribunais de Contas do Brasil", e altera a Portaria nº 35, de 13.03.59, que instituiu o "Prêmio Serzedello Corrêa".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/1969
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 35/1959]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º - É instituído o "Dia dos Tribunais de Contas do Brasil", que será comemorado, neste Tribunal, no dia 17 de janeiro, data da instalação do primeiro Tribunal de Contas no Brasil (17-1-1893), sendo Ministro da Fazenda o então Tenente-Coronel Inocêncio Serzedelo Correia e Presidente da República o Marechal Floriano Peixoto.

Art. 2º - Fica revigorada, com alterações, a Portaria nº 35, de 13 de março de 1959, que institui o "Prêmio Serzedelo Correia", destinado à melhor monografia que for apresentada, sobre qualquer dos assuntos da Justiça de Contas do Brasil.

Parágrafo único. Se o premiado for servidor do Tribunal de Contas da União, além da premiação supra-referida, será proposto ao Plenário elogio funcional que servirá como elemento de desempate nas promoções por merecimento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ PEREIRA LIRA

Presidente