Portaria SEGECEX n° 52/2001
Assunto: Altera a redação do art. 3º da Portaria-Segecex 03/2001, estabelecendo que compete às unidades das sedes realizarem fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial  quando se tratar de beneficiário residente no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 31/07/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 24/2003]

Publicada no BTCU nº 55/2001

PORTARIA-SEGECEX Nº 52, DE 31 DE JULHO DE 2001

Altera a redação do art. 3º da Portaria-Segecex nº 03, de 24 de janeiro de 2001.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria-Segecex nº 03, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete às secretarias de controle externo nos Estados realizar fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial:

I – relativos a repasse de recursos federais do qual seja beneficiário entidade ou órgão público da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados na área dos respectivos Estados,

II – referentes a unidade de órgão ou entidade federal situada no respectivo Estado, independentemente da clientela a que pertença.

Parágrafo único. Compete às secretarias de controle externo na sede, segundo as respectivas clientelas, realizar os trabalhos de que trata este artigo quando se tratar de repasse para beneficiário domiciliado no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Secretário-Geral de Controle Externo