Instrução Normativa TCU n° 94/2024
Assunto: Revoga a Instrução Normativa nº 83, de 12 de dezembro de 2018, que dispôs sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Acordo, Fiscalização, Revogação]
Normas relacionadas: [Revoga Instrução Normativa TCU n° 83/2018]

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 94, de 21 de fevereiro de 2024

Revoga a Instrução Normativa nº 83, de 12 de dezembro de 2018, que dispôs sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 83, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2024.

Ministro BRUNO DANTAS

Presidente