Resolução TCU n° 327/2021
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros- substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/04/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando que tem sido dada prioridade à regra de sorteio de processos, a fim de primar pela distribuição equânime de processos de natureza complexa, a exemplo dos processos de fiscalização de obras e de desestatização, conforme previsto nos artigos 18-A e 18-E da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005; bem como em busca de uma maior eficiência e rapidez em sua atuação e na resposta aos jurisdicionados;

considerando que - sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF) - o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 6 de agosto de 2020, com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); e

considerando a urgência que a situação requer, uma vez que este Tribunal tem o prazo de noventa dias, definido pelo ACT firmado, para se pronunciar sobre relatos encaminhados pela CGU, e que há cinco processos de acordo de leniência, neste momento, aguardando a definição para tratamento, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos a Seção X-F e o artigo 18-G, bem como alterado o art. 15, na Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, para tratar do sorteio dos processos relativos à celebração de acordos de leniência, nos seguintes termos:

"Art.15. Os processos classificados como de acompanhamento, previstos nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno, deverão ter autuação diferenciada e serão distribuídos ao relator da unidade jurisdicionada a ser acompanhada, ressalvado o disposto no art. 18-G.

(...)

Seção X-F

Dos processos de acordo de leniência

Art. 18-G. Os processos constituídos em razão de acompanhamento de acordos de leniência serão sorteados entre os ministros."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de abril de 2021.

ANA ARRAES

Presidente