Portaria SEGEP n° 21/2018
Assunto: Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/02/2018
Situação: Vigente
Tags: [Lotação (Pessoal), Alteração]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEP n° 147/2017]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e à vista do disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Art. 3º Compete à Segep:

I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII-gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;

XIV-coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ;

XV-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do TCU quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU;

XVII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS) ;

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;

b) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ; e

c) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP) ; e

c) Serviço de Concessão de Direitos e Gestão de Cadastro (SDC) .

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e

c) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP) .

V-Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Integrado de Atenção à Saúde (SIAS) ;

b) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

c) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) .

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-opinar, quanto ao mérito, em matérias de sua área de competência;

III-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

IV-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

V-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

VI-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VII-elaborar relatórios de suas atividades;

VIII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

IX-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

X-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-coordenar o acompanhamento das metas definidas no Plano Diretor de Administração;

VI-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VII-desenvolver estudos e pesquisas atinentes ao escopo de atuação da Segep;

VIII-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;

IX-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

X-consolidar, no âmbito da Secretaria, a proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação consoante normativo específico, bem como, quando couber, as necessidades de treinamento dos servidores;

XI-apoiar a participação do Secretário nos comitês e comissões institucionais dos quais ele participe;

XII-participar de reuniões, de grupos de estudo, de trabalho e projetos de interesse da Secretaria;

XIII-acompanhar a atualização, no Portal TCU, da área de conteúdo da Secretaria;

XIV-opinar acerca de propostas, relatórios e documentos;

XV-organizar as reuniões periódicas da Secretaria; e

XVI-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de alocação, movimentação e integração de servidores, estágio probatório, progressão e promoção funcional, gestão de desempenho, reconhecimento profissional e de gestão do clima organizacional, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências.

Art. 8º Compete ao SGD:

I-gerenciar e operacionalizar o processo de gestão do desempenho profissional dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III-instruir processos de insuficiência de desempenho propondo os encaminhamentos necessários para o adequado apoio a gestores e servidores;

IV-operacionalizar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;

V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

VI-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral (CCG) , até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por Secretaria-Geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010;

VII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado;

VIII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários; e

IX-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento.

Art. 9º Compete ao SGF:

I-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

II-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de servidores ativos e aposentados, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

III-providenciar a emissão da carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;

IV-receber os formulários de autorização de acesso aos dados de Bens e Rendas dos servidores, bem como, receber e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores em papel;

V-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

VI-receber e conferir a documentação referente à posse de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

VII-efetuar o cadastro e a atualização de dados dos servidores em sistema informatizado de recursos humanos;

VIII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

IX-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

X-elaborar atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos efetivos ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de servidores ativos e aposentados;

XIII-registrar em sistema informatizado a alteração de lotação dos servidores do TCU decorrente de expedientes emitidos pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

XIV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

XV-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008; e

XVI-verificar anualmente, por meio de consulta às bases de dados disponíveis no Tribunal, possíveis infringências ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, por servidores do Quadro de Pessoal do TCU.

Art. 10. Compete ao SMC:

I-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências aderentes às necessidades do TCU;

II-conduzir a implementação do modelo de gestão de pessoas por competências avaliando e propondo os realinhamentos necessários;

III-gerenciar e operacionalizar a definição, a avaliação e a atualização da descrição dos espaços ocupacionais do TCU;

IV-conduzir processos de mapeamento de competências gerando subsídios para os demais processos de gestão de pessoas;

V-propor e implantar trajetórias profissionais avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, bem como o seu alinhamento às políticas e aos processos de Gestão de Pessoas do TCU;

VI-identificar e apoiar o desenvolvimento de potenciais gestores como suporte ao preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo TCU para a continuidade de suas ações estratégicas;

VII-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

VIII-planejar e operacionalizar o processo de movimentação de servidores;

IX-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

X-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e

XII-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 11. Compete à Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal aos servidores do TCU, cabendo-lhe, inclusive, a análise de quaisquer questões judiciais submetidas à Segep.

Art. 12. Compete ao SCV:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. à adotante;

9. à gestante e a respectiva prorrogação;

10. à paternidade e a respectiva prorrogação;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do TCU;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 13. Compete ao SDC:

I-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno (SECOI) ;

II-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

III-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU n.º 174, de 23 de março de 2005;

IV-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança, bem como registrar, se for o caso, a alteração de lotação decorrente da designação;

V-analisar o direito, bem como efetuar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no cadastro de assistência à saúde do TCU;

VI-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;

VII-efetuar a inclusão de dependentes como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (CADAS) , em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 231, de 9 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 236, de 22 de setembro de 2010;

VIII-efetuar registro de dependentes de autoridade e servidores ativos para fins de imposto de renda;

IX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte;

b) auxílio-transporte;

c) auxílio-natalidade; e

d) auxílio pré-escolar;

X-registrar falecimento de servidores ativos, aposentados e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

XI-conceder o auxílio-funeral;

XII-realizar o recadastramento de aposentados e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

XIII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIV-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no serviço;

XV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros; e

XVI-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores; e

XVII-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores.

Art. 14. Compete ao SCAP:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) concessão de abono de permanência.

II-atualizar registros funcionais de servidores aposentados relativos a direitos reconhecidos;

III-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

IV-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do serviço;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo SPAP;

VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Art. 16. Compete ao SCO:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-realizar cálculos de atualizações monetárias e juros;

VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, aposentados e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais;

IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, aposentados e aos pensionistas civis;

X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referentes a autoridades e servidores ativos, aposentados e aos pensionistas civis;

XI-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

XII-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;

XIII-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores aposentados e aos pensionistas civis e judiciais;

XIV-fornecer informações de recolhimentos para o Funpresp;

XV-preparar a proposta orçamentária anual de pessoal do TCU; e

XVI-realizar o cálculo das simulações de planos de carreira do TCU.

Art. 17. Compete ao SPA:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao SPAP as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

VIII-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

IX-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;

X-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;

XII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;

XIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XV-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XVI-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

Art. 18. Compete ao SPAP:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais;

III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores aposentados e dos pensionistas civis e judiciais;

IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de aposentadoria e de pensão civil;

VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores aposentados, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais;

VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores aposentados e de beneficiários de pensão civil;

X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores aposentados e por pensionistas civis e judiciais;

XI-informar a autoridades e servidores aposentados e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei n.º 8.112, de 1990;

XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores aposentados e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores aposentados e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores aposentados e pensionistas civis;

XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003; e

XVI-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, aposentados, e aos pensionistas civis.

Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde (Dsaud) planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 20. Compete ao SIAS:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e aposentados, dependentes e pensionistas civis em conformidade com as diretrizes da política de saúde do TCU;

II-realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, periciais, avaliações da necessidade de mudança de atribuições e de retorno ao trabalho;

III-realizar consultas de pronto-atendimento médico, odontológico e de enfermagem;

IV-realizar consultas em consonância com as ações e os programas institucionais;

V-propor normas e rotinas para as atividades assistenciais em saúde;

VI-sistematizar plano de cobertura para os casos de urgências e emergências na Sede do TCU, permitindo o suporte assistencial básico e o adequado encaminhamento dos casos graves para unidades especializadas;

VII-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem e medicina, em conformidade com o estabelecido nos Estatutos dos respectivos Conselhos de Profissão;

VIII-operacionalizar a regulamentação do TCU relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, aposentados, dependentes e pensionistas civis;

IX-prestar apoio na análise de processos referentes à área de atuação da Dsaud e na emissão de pareceres especializados;

X-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do TCU;

XI-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

XII-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

XIII-coordenar e gerenciar o Exame Periódico de Saúde, nos termos Lei n.º 8.112, de 1990;

XIV-propor e coordenar ações de ergonomia nos postos de trabalho;

XV-propor e coordenar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

XVI-supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XVII-supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades relacionadas à produção de alimentos e segurança alimentar na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XVIII-orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

XIX-realizar acompanhamento psicossocial de servidores, dependentes e estagiários em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

XX-participar de programas institucionais de saúde mental e psicossocial, em sua área de especialização, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças;

XXI-acompanhar os servidores encaminhados pelos profissionais de saúde da Dsaud ou por outras esferas institucionais no que se refere às questões psicossociais;

XXII-atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho, nos termos da Portaria-TCU nº 180, de 2009;

XXIII-realizar avaliação psicossocial para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial sobre possibilidades de adaptação funcional de servidores, remoção por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez;

XXIV-realizar avaliação social para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família;

XXV-realizar avaliação social para verificar o grau de deficiência da pessoa, nos termos da lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que trata da concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência.

XXVI-disponibilizar acompanhamento psicossocial aos servidores em licença para tratamento da própria saúde;

XXVII-gerenciar o sistema de informações em saúde, incluindo a gestão dos prontuários de saúde;

XXVIII-gerenciar os bens patrimoniais do SIAS; e

XXIX-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao SPS:

I-organizar e manter a guarda e a preservação dos prontuários periciais, zelando pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo dos profissionais da área de saúde e à intimidade dos periciandos;

II-orientar autoridades, servidores, dependentes e pensionistas quanto aos procedimentos referentes às licenças, benefícios e demais situações que requeiram prévia avaliação pericial para sua comprovação;

III-realizar os procedimentos necessários à homologação de licenças para tratamento de saúde e de outras licenças que necessitem de prévia inspeção pericial, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto;

IV-realizar os procedimentos necessários à concessão de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por acidente em serviço, bem como à concessão de antecipação da licença à gestante e de repouso remunerado (natimorto e aborto) ;

V-realizar os procedimentos necessários para submeter o servidor, que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais ou que se encontrar em licença para tratamento de saúde, a inspeção médica pericial para avaliação da capacidade laborativa;

VI-providenciar na Sede e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados as avaliações periciais necessárias para comprovação das situações fáticas dos benefícios sob análise;

VII-receber e instruir os processos de pedidos de benefícios que exigem prévia avaliação pericial para análise e decisão administrativa;

VIII-coordenar e realizar perícias oficiais, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos da Dsaud, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IX-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

X-controlar a permanência dos servidores removidos a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, nos termos dos art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 1990, mediante a comprovação, a cada 12 (doze) meses, da situação fática que a fundamentou;

XI-analisar os requerimentos encaminhados pela Dsaud ou pelas demais unidades administrativas referentes à área de atuação da Diretoria e emitir opinião sob o ponto de vista administrativo, notadamente a respeito de assistência farmacêutica de medicamento de uso contínuo não fornecido pelo Sistema Único de Saúde-SUS e de fatura médico-hospitalar;

XII-participar de ações de inclusão da pessoa com deficiência;

XIII-realizar os procedimentos necessários para operacionalizar as avaliações ocupacionais e ergonômicas na Sede e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

XIV-emitir relatórios de atividades e absenteísmo; e

XV-gerenciar o sistema informatizado interno.

Art. 22. Compete ao SCS:

I-elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde;

II-realizar pesquisa de preços no mercado para embasar propostas de contratação de produtos e/ou serviços relativos à área de saúde;

III-fiscalizar contratos da área de saúde, acompanhando todas as atividades relativas à fiscalização do objeto contratado;

IV-encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;

V-acompanhar o pagamento de faturas, mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;

VI-fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação e qualificação, solicitando, sempre que necessário, a documentação necessária para a avaliação;

VII-adotar providências para a realização de compras diretas afetas à área de saúde, quando houver dispensa legal de procedimento licitatório;

VIII-gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud; e

IX-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº 1, de 2 de janeiro de 2017, alterada pela Portaria-Segep nº 147, de 19 de julho de 2017.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA