Portaria TCU n° 111/2005
Assunto: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto para expedir os atos a que se refere o art. 21 da IN/TCU nº 47/04.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/05/2005
Situação: Vigente

Art. 2º O titular da Secretaria-Geral de Controle Externo poderá subdelegar ao Titular da Secretaria Adjunta de Contas os poderes que ora lhe são concedidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente