Decisão Normativa TCU n° 102/2009
Assunto: Define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2009 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos dos demonstrativos que as comporão, nos termos dos artigos 4º, 6º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 103/2010]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas no art. 4º, 6º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU n.º 57, de 27 de agosto de 2008, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC-024.214/2009-6:

RESOLVE:

Art. 1º A organização e constituição dos processos de contas referentes ao exercício de 2009 para fins de análise e julgamento pelo Tribunal de Contas da União devem obedecer às disposições da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, e desta decisão normativa.

Art. 2º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I desta decisão normativa devem apresentar as peças estabelecidas pelo art. 13 da IN TCU nº 57/2008, relativamente ao exercício de 2009, observando o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados nos demais anexos desta decisão normativa e na Decisão Normativa TCU nº 100/2009, conforme a seguir:

I - rol de responsáveis, nos termos dos artigos 10 e 11 da IN TCU nº 57/2008;

II - relatório de gestão, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009;

III - declaração da unidade de pessoal, conforme Anexo II;

IV - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;

IV - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;

V - certificado de auditoria, conforme Anexo V;

VI - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;

VII - pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.

§ 1º As peças de que trata o caput devem abranger a gestão dos responsáveis que tenham desempenhado, no exercício de 2009, as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

§ 2º Nas prestações de contas consolidadas, devem ser relacionados somente os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 3º Nas prestações de contas agregadas, devem ser relacionados os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008, nas unidades jurisdicionadas agregadoras e nas agregadas.

§ 4º Para fins do disposto no art. 10, inciso II da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, enquadram-se como membro de diretoria os ocupantes de cargos de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo da unidade. (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

§ 5º A peça prevista no inciso II do caput deve corresponder à última versão do reltatório de gestão enviado eletronicamente ao Tribunal nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009.

§ 6º A relação das unidades jurisdicionadas de que trata este artigo será publicada no sítio www.tcu.gov.br.

Art. 3º Os órgãos de controle interno devem fazer constar dos relatórios de auditoria de gestão os esclarecimentos individualmente oferecidos pelos responsáveis quanto às ressalvas apontadas, inclusive quanto às desconformidades estruturais e de conteúdo verificadas nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas.

Art. 4º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deste normativo devem encaminhar ao Tribunal, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não foram originalmente inseridas nos seus relatórios de gestão, nos termos do § 2º do art. 4º da DN nº 100/2009, de forma a possibilitar tratamento adequado pelo Tribunal.

Art. 5º As unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem observar, na apresentação das peças que comporão os processos de contas no Tribunal, os prazos, forma e conteúdos definidos nesta decisão normativa.

§ 1º As peças relacionadas no art. 2º deste normativo que não atenderem as formas e os conteúdos definidos nesta decisão normativa podem ser devolvidos à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para apresentação da peça corrigida.

§ 2º No caso de inadimplemento das condições previstas no caput, o órgão de controle interno competente será informado do fato para que, em até trinta dias, adote as providências cabíveis.

§ 3º Vencido o prazo definido no parágrafo anterior e não saneadas as falhas identificadas, ficam as contas do responsável sujeitas ao julgamento pela irregularidade nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92, sem prejuízo da pena prevista no art. 58 dessa mesma Lei.

Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar, até 31 de maio de 2010, sugestões quanto à organização e ao conteúdo das peças relacionadas no art. 2º deste normativo, para fins de elaboração da decisão normativa relativa aos processos de contas do exercício de 2010. (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

Art. 7º Os órgãos de controle interno podem representar ao Tribunal com proposta para constituição de processo de contas, com base nos resultados dos trabalhos realizados sobre unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I, somente quando ficar constatada quaisquer das ocorrências a que se refere o art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443/92.

Art. 8º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de dezembro de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

ANEXO I

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 JULGADAS PELO TRIBUNAL

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da	30/7/2010

Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado	30/7/2010

Federal (FUNSEN).

Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (PRODASEN),	30/7/2010

agregando a gestão do Fundo de Informática e Processamento de Dados do

Senado Federal (FUNDASEN).

Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal (SEEP),	30/7/2010

agregando a gestão do Fundo da Secretaria Especial de Editoração e

Publicação (FUNSEEP).

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU).	30/7/2010

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF).	30/7/2010

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).	30/7/2010

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ).	30/7/2010

JUSTIÇA FEDERAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Conselho da Justiça Federal (CJF).	30/7/2010

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das circunscrições judiciárias militares.

JUSTIÇA ELEITORAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior Eleitoral (TSE).	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Acre.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.	30/11/2010

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.	30/11/2010

JUSTIÇA DO TRABALHO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior do Trabalho (TST).	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.	30/7/2010

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.	30/7/2010

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da

Juventude do Distrito Federal.

Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.	30/7/2010

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades da CGU.

Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades da Casa Civil, exceto aquelas

relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).	30/7/2010

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia	30/7/2010

(CENSIPAM).

Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das	30/7/2010

unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa

Nacional.

Gabinete de Segurança Institucional (GSI), consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para

apresentação de relatórios individuais, e agregando a gestão do Fundo

Nacional Antidrogas (FUNAD).

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).	30/7/2010

Secretaria de Comunicação Social (SECOM).	30/7/2010

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).	30/7/2010

Secretaria Especial de Portos (SEP).	30/7/2010

Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).	30/9/2010

Companhia Docas do Ceará (CDC).	30/9/2010

Companhia Docas do Pará (CDP).	30/9/2010

Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA).	30/9/2010

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).	30/9/2010

Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. (CODESP). (AC) (Decisão

Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)	30/9/2010

Fundação

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).	30/7/2010

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC),	30/7/2010

agregando a gestão do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e

Caracterização de Cultivares (LADIC) e do Programa de Apoio ao

Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).

Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).	30/7/2010

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.	30/7/2010

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará.	30/7/2010

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato	30/7/2010

Grosso do Sul.

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em	30/7/2010

Rondônia.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.	30/9/2010

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Goiás.	30/9/2010

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Minas Gerais.	30/9/2010

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Tocantins.	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).	30/9/2010

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de	30/7/2010

Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das

Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração (SPOA), e consolidando as demais unidades de sua estrutura.

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS).	30/7/2010

Secretaria de Política de Informática (SEPIN).	30/7/2010

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).	30/7/2010

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações	30/9/2010

sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).	30/9/2010

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).	30/9/2010

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).	30/7/2010

Organizações Sociais

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).	30/9/2010

MINISTÉRIO DA FAZENDA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas

para apresentação de relatórios individuais.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura,

exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Gerência Regional de Administração/AP.	30/7/2010

Gerência Regional de Administração/MG.	30/7/2010

Gerência Regional de Administração/RO.	30/7/2010

Gerência Regional de Administração/RR.	30/7/2010

Gerência Regional de Administração/SP.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão da Reserva	30/7/2010

Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen

(REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

(PROAGRO).

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF - Depósitos	30/9/2010

Judiciais e Extrajudiciais, da Caixa Participações S.A. (CAIXAPAR) e da

Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).

Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).	30/9/2010

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A (BASA).	30/9/2010

Banco do Brasil S.A. (BB).	30/9/2010

Banco do Brasil Viena (BB Viena).	30/9/2010

Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).	30/9/2010

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).	30/9/2010

Instituto de Resseguros do Brasil S.A. (IRB), consolidando as informações	30/9/2010

sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United

America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service

Corporation (UAS).

Fundos

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira

para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal,

e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia

Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de

Saúde do CBMDF.

Fundo de Participação PIS/PASEP.	30/11/2010

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MEC), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação

de relatórios individuais.

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).	30/7/2010

Secretaria de Educação Superior (SESU).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul Rio Grandense,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul,	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são

subordinadas.

Colégio Pedro II.	30/7/2010

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).	30/7/2010

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP.	30/7/2010

Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Universidade Federal da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do Hospital Universitário Lauro Wanderley.

Universidade Federal de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do Hospital Universitário Alberto Nunes.

Universidade Federal de Campina Grande, consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão do Hospital Universitário Alcides Carneiro.

Universidade Federal de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do seu Hospital das Clínicas.

Universidade Federal de Juiz de Fora, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Hospital Universitário.

Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Hospital Universitário.

Universidade Federal de Pernambuco, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Hospital de Clínicas.

Universidade Federal de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago.

Universidade Federal de Santa Maria, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Hospital Universitário.

Universidade Federal de São Paulo.	30/7/2010

Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis

Chateaubrian.

Universidade Federal do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais.

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão do Hospital Universitário Gaffre e Guinle.

Universidade Federal do Pará, consolidando as informações sobre a gestão do	30/7/2010

Hospital Universitário Betina Ferro Souza e do Hospital Universitário João de

Barros Barreto.

Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do seu Hospital de Clínicas.

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.	30/7/2010

Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.	30/7/2010

Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do Hospital Universitário Antônio Pedro.

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.	30/7/2010

Universidade Federal Rural do Semi-Árido.	30/7/2010

Universidade Tecnológica Federal do Paraná.	30/7/2010

Empresa Pública

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).	30/9/2010

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.	30/7/2010

Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão do seu Hospital Universitário.

Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão do Hospital Universitário Júlio Muller.

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal de Uberlândia, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Fundação Universidade Federal de Viçosa.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal do Rio Grande, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do Hospital Universitário Miguel Riet Júnior.

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão do Hospital Universitário Maria Pedrossian.

Fundação Universidade Federal de Pelotas, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Fundação Universidade Federal de Rondônia.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal de Roraima.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal de Sergipe, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Fundação Universidade Federal do Acre.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal do Amapá.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal do Maranhão, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Fundação Universidade Federal do Pampa.	30/7/2010

Fundação Universidade Federal do Piauí, consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão do seu Hospital Universitário.

Fundação Universidade Federal do Tocantins.	30/7/2010

Fundos

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), agregando	30/7/2010

a gestão do Programa de Crédito Educativo.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	PRAZO

EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades da sua estrutura.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).	30/7/2010

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).	30/7/2010

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	30/7/2010

(INMETRO).

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).	30/7/2010

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),	30/9/2010

consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de

Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A.

(BNDESPAR).

Serviços Sociais Autônomos

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX).	30/9/2010

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/AC.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/AP.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/CE.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/DF.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/MA.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/MS.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/RO.	30/9/2010

SEBRAE - Departamento Regional/RS.	30/9/2010

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão da	30/7/2010

Secretaria de Assuntos Legislativos e das unidades da sua estrutura.

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da	30/7/2010

CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do	30/7/2010

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de	30/7/2010

Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal

(FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de

sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios

individuais.

DPF - Superintendência Regional/DF, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades sob sua jurisdição.

DPF - Superintendência Regional/ES, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades sob sua jurisdição.

DPF - Superintendência Regional/MS, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades sob sua jurisdição.

DPF - Superintendência Regional/RJ, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades sob sua jurisdição.

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - unidade central.	30/7/2010

1ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).	30/7/2010

Fundação

Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para

apresentação de relatórios individuais.

Administração Executiva Regional da FUNAI em Ji-Paraná/RO (NR) (Decisão

Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)	30/7/2010

Administração Executiva Regional da FUNAI de Rio Branco/AC.	30/7/2010

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MME), agregando as informações sobre a gestão do	30/7/2010

Gabinete do Ministro (GM/MME), da Secretaria de Geologia, Mineração e

Transformação Mineral (SGM), da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), da

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPDE), da

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis.

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MME)	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).	30/7/2010

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).	30/7/2010

Sociedade de Economia Mista

Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as	30/9/2010

informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

(CEPEL), e agregando a gestão do Fundo Federal de Eletrificação (em

extinção), do Fundo de Reserva Global de Reversão, do Fundo de Utilização

de Bem Público, da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta

de Desenvolvimento Energético (CDE).

Companhia Energética do Piauí (CEPISA).	30/9/2010

Companhia Energética de Alagoas (CEAL).	30/9/2010

Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).	30/9/2010

Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).	30/9/2010

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).	30/9/2010

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).	30/9/2010

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).	30/9/2010

Boa Vista Energia (BVE).	30/9/2010

Manaus Energia S.A.	30/9/2010

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).	30/9/2010

Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).	30/9/2010

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a	30/11/2010

gestão das unidades do Grupo Petrobras.

Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear). (AC) (Decisão Normativa - TCU

nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)	30/9/2010

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e das demais unidades de sua estrutura,

exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).	30/7/2010

Secretaria de Previdência Complementar (SPC).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do	30/7/2010

Regime Geral de Previdência Social.

Empresa Pública

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).	30/9/2010

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Subsecretaria-Geral de Cooperação e Promoção Comercial (SGEC),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos	30/7/2010

postos no exterior que utilizam o Siafi.

Cerimonial.	30/7/2010

Instituto Rio Branco.	30/7/2010

Escritórios de representação do MRE no Rio de Janeiro.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).	30/7/2010

MINISTÉRIO DA SAÚDE	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro	30/7/2010

(GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua

estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios

individuais.

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para

apresentação de relatórios individuais.

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão das unidades de sua estrutura.

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, agregando a gestão do	30/7/2010

Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL.	30/7/2010

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/BA.	30/7/2010

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO.	30/7/2010

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA.	30/7/2010

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ, agregando a gestão da Central de	30/7/2010

Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos.

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RR.	30/7/2010

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/TO.	30/7/2010

Instituto Nacional do Câncer (INCA).	30/7/2010

Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde, consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão do Departamento de Informática do SUS

(DATASUS).

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).	30/7/2010

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).	30/7/2010

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.	30/9/2010

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para

apresentação de relatórios individuais.

FUNASA - Coordenação Regional/AC.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/AL.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/AM.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/AP.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/BA.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/GO.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/MA.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/MG.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/MS.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/MT.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/PR.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/RO.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/RR.	30/7/2010

FUNASA - Coordenação Regional/TO.	30/7/2010

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).	30/7/2010

Organizações Sociais

Associação das Pioneiras Sociais (APS).	30/9/2010

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro	30/7/2010

(GM/TEM) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de

sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios

individuais.

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).	30/7/2010

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC.	30/7/2010

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP.	30/7/2010

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG.	30/7/2010

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS.	30/7/2010

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho	30/7/2010

(FUNDACENTRO).

Fundos

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao

Trabalhador (CGFAT).

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) - Administração	30/9/2010

Nacional

SENAC - Administração Regional/BA.	30/9/2010

SENAC - Administração Regional/CE.	30/9/2010

SENAC - Administração Regional/PI.	30/9/2010

SENAC - Administração Regional/RJ.	30/9/2010

SENAC - Administração Regional/RR.	30/9/2010

SENAC - Administração Regional/RS.	30/9/2010

SESCOOP - Administração Regional/MA.	30/9/2010

SESCOOP - Administração Regional/PI.	30/9/2010

SENAR - Administração Regional/RS.	30/9/2010

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento	30/9/2010

Nacional.

SENAI - Departamento Regional/AL.	30/9/2010

SENAI - Departamento Regional/BA.	30/9/2010

SENAI - Departamento Regional/GO.	30/9/2010

SENAI - Departamento Regional/RJ.	30/9/2010

SENAI - Departamento Regional/RS.	30/9/2010

SENAI - Departamento Regional/PR. (AC) (Decisão Normativa - TCU nº 103,

de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)	30/9/2010

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MT), agregando a gestão do Gabinete do Ministro	30/7/2010

(GM/MT), e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua

estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios de

gestão individuais.

Secretaria de Fomento para Ações de Transportes (SFAT), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das demais unidades da sua estrutura, exceto

daquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Departamento do Fundo da Marinha Mercante (FMM)	30/7/2010

Secretaria de Política Nacional de Transportes.	30/7/2010

Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes.	30/7/2010

Grupo Executivo para Extinção do DNER (em liquidação).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).	30/7/2010

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).	30/7/2010

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).	30/7/2010

Empresa Pública

Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec).	30/9/2010

Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.	30/9/2010

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

da Subsecretaria de Serviços Postais (SSPO), e agregando a gestão do

Gabinete do Ministro (GM/MC), da Secretaria de Telecomunicações (STE),

da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) e do Fundo

para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do	30/7/2010

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).	30/9/2010

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).	30/9/2010

MINISTÉRIO DA CULTURA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MinC), agregando a gestão do Fundo Nacional de	30/7/2010

Cultura e do Programa Monumenta e consolidando as informações sobre a

gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para

apresentação de relatórios individuais.

Secretaria de Cidadania Cultural (SCC).	30/7/2010

Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando a gestão do Centro Técnico de	30/7/2010

Atividades Audiovisuais (CTA) e da Cinemateca Brasileira.

Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura (SEFIC).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Cinema (ANCINE), consolidando as infomações sobre	30/7/2010

a gestão do Fundo Setorial Audiovisual (FSA).

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), consolidando	30/7/2010

as informações sobre a gestão das unidades estaduais de sua estrutura.

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (BN).	30/7/2010

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação

de relatórios individuais.

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	30/7/2010

(IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca

(FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento

(FISET - Reflorestamento).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).	30/7/2010

Agência Nacional de Águas (ANA).	30/7/2010

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura.

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).	30/7/2010

Secretaria de Gestão (SEGES), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV.

Secretaria do Patrimônio da União (SPU).	30/7/2010

Gerência Regional de Patrimônio da União/ES.	30/7/2010

Gerência Regional de Patrimônio da União/MS.	30/7/2010

Gerência Regional de Patrimônio da União/SP.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).	30/7/2010

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT).	30/7/2010

Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados

com recursos externos sob sua gestão, incluindo aqueles operados pela CEF.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/AC.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/AM.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/AP.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/GO.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/MA.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/MS.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/MT.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/PA - Belém.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/PE - Médio São Francisco.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/PR.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/RS.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/AL.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/BA.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/DF.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/MG.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/PI.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/SC.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/SE.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/SP.	30/7/2010

INCRA - Superintendência Regional/TO.	30/7/2010

MINISTÉRIO DO ESPORTE	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da

CEF.

Secretaria Nacional de Esporte Educacional (SNEED).	30/7/2010

MINISTÉRIO DA DEFESA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Organização Institucional (SEORI), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das unidades abaixo relacionadas:

a) Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro (DEORF);

b) Departamento de Administração Interna (DEADI);

c) demais unidades de sua estrutura que não estejam relacionadas para

apresentarem relatórios individuais;

e agregando as gestões abaixo relacionadas:

d) Estado Maior de Defesa (EMD);

e) Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais (SPEAI);

f) Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia

(SELOM);

g) Centro de Catalogação das Forças Armadas (CECAFA);

h) Secretaria de Aviação Civil (SAC).

Escola Superior de Guerra (ESG).	30/7/2010

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo	30/7/2010

Aeroviário.

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (INFRAERO).	30/9/2010

Fundos

Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas

(HFA).

Fundo do Ministério da Defesa.	30/7/2010

Fundo do Serviço Militar.	30/7/2010

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre	30/7/2010

a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da

Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica

Brasileira na Europa.

Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.

Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as	30/7/2010

informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e

agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.

Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.	30/7/2010

Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.	30/7/2010

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

7º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

Centro de Instrução de Guerra Na Selva.	30/7/2010

Comando do Comando Militar da Amazônia.	30/7/2010

Comando do 2º Grupamento de Engenharia.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar.	30/7/2010

Hospital Geral de Manaus.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Tabatinga.	30/7/2010

4ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010

12º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010

6º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Belém.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Marabá.	30/7/2010

8º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

8º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Comando de Fronteira-Rondônia e 6º Batalhão de Infantaria de Selva.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Porto Velho.	30/7/2010

5º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

9º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.	30/7/2010

Comando do Comando Militar do Oeste.	30/7/2010

Comando da 9ª Região Militar.	30/7/2010

Hospital Geral de Campo Grande.	30/7/2010

9º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010

Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais.	30/7/2010

Centro de Pagamento do Exército.	30/7/2010

Comando da 11ª Região Militar.	30/7/2010

Comando de Operações Terrestres.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar.	30/7/2010

Departamento de Ciência e Tecnologia.	30/7/2010

Departamento de Engenharia e Construção do Exército.	30/7/2010

Departamento Geral de Pessoal.	30/7/2010

Departamento Logístico.	30/7/2010

Departamento de Ensino e Pesquisa.	30/7/2010

Centro de Inteligência do Exército - Ciex.	30/7/2010

Comissão do Exército Brasileiro Em Washington.	30/7/2010

Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias.	30/7/2010

Estado-Maior do Exército.	30/7/2010

Gabinete do Comandante do Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Brasília.	30/7/2010

Prefeitura Militar de Brasilia-Pmb.	30/7/2010

Secretaria de Economia e Finanças.	30/7/2010

11º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

2º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

3º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

Comando da 10ª Região Militar.	30/7/2010

Hospital Geral de Fortaleza.	30/7/2010

10º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Natal.	30/7/2010

1º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

24ª Circunscrição de Serviço Militar.	30/7/2010

Comando do 1º Grupamento de Engenharia.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de João Pessoa.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar.	30/7/2010

Comando do Comando Militar do Nordeste.	30/7/2010

Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Recife.	30/7/2010

3ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010

7º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Comando da 6ª Região Militar.	30/7/2010

Escola de Administração do Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Salvador.	30/7/2010

4º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

6º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Juiz de Fora.	30/7/2010

11º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

11º Batalhão de Infantaria de Montanha.	30/7/2010

4º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.	30/7/2010

Academia Militar Das Agulhas Negras.	30/7/2010

Base de Administração e Apoio da 1° Região Militar.	30/7/2010

Centro de Estudos de Pessoal.	30/7/2010

Colégio Militar do Rio de Janeiro.	30/7/2010

Centro de Recuperação de Itatiaia.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.	30/7/2010

Centro Tecnológico do Exército.	30/7/2010

Comando da Brigada de Infantaria Pára-Quedista.	30/7/2010

Comando do Comando Militar do Leste.	30/7/2010

Comando da 1ª Região Militar.	30/7/2010

Hospital Central do Exército.	30/7/2010

Hospital de Guarnição da Vila Militar.	30/7/2010

Instituto Militar de Engenharia.	30/7/2010

Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.	30/7/2010

Policlínica Militar da Praia Vermelha.	30/7/2010

Policlínica Militar do Rio de Janeiro.	30/7/2010

1º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

2ª Circunscrição de Serviço Militar.	30/7/2010

5ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010

Base de Aviação de Taubaté - Com. Exérc..	30/7/2010

Base de Administração e Apoio do Ibirapuera.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar.	30/7/2010

Comando da 11º Brigada de Infantaria Leve.	30/7/2010

Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).	30/7/2010

Comando da 2ª Região Militar.	30/7/2010

Hospital Geral de São Paulo.	30/7/2010

21º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

22º Depósito de Suprimento.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 5ª Região Militar.	30/7/2010

Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército.	30/7/2010

Hospital Geral de Curitiba.	30/7/2010

15ª Companhia de Engenharia de Combate.	30/7/2010

5º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Florianópolis.	30/7/2010

10º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010

3ª Companhia do 63º Batalhão de Infantaria.	30/7/2010

Comissão Regional de Obras da 3ª Região Militar.	30/7/2010

Comando do Comando Militar do Sul.	30/7/2010

Comando da 3ª Região Militar.	30/7/2010

Depósito de Subsistência de Santa Maria.	30/7/2010

Depósito de Subsistência de Santo Ângelo.	30/7/2010

Hospital Geral de Porto Alegre.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Alegrete.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Bagé.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Cruz Alta.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Santiago.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Santa Maria.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Santo Ângelo.	30/7/2010

Hospital de Guarnição de Uruguaiana.	30/7/2010

Policlínica Militar de Porto Alegre.	30/7/2010

1ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010

3º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil.	30/9/2010

Fundação

Fundação Osório.	30/7/2010

Fundação Habitacional do Exército.	30/7/2010

Fundos

Fundo do Exército.	30/7/2010

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Comando do 4º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das organizações militares da sua estrutura.

Comando do 5º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das organizações militares da sua estrutura.

Comando do 6º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das organizações militares da sua estrutura.

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da

Diretoria de Pessoal Civil da Marinha e da Comissão de Promoção de Oficiais

Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Gerencial de Projetos Navais.	30/9/2010

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MI), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

dos programas e fundos geridos com apoio da CEF e das unidades de sua

estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios

individuais.

Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica (SIH), agregando a gestão do	30/7/2010

Proágua/Semi-árido.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a	30/7/2010

gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a	30/7/2010

gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNE).

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).	30/7/2010

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba	30/9/2010

(CODEVASF).

Fundos

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).	30/11/2010

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).	30/11/2010

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).	30/7/2010

MINISTÉRIO DO TURISMO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação

de relatórios individuais.

Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur).	30/7/2010

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando	30/7/2010

a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.

Coordenação-Geral de Convênio do MTur.	30/7/2010

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).	30/7/2010

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010

das unidades de sua estrutura e agregando a gestão da Secretaria de

Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), da Secretaria de Articulação

Institucional e Parcerias (SAIP) e do Fundo de Combate e Erradicação da

Pobreza.

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).	30/7/2010

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN),	30/7/2010

consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização

dos Programas da SESAN (POPS).

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações	30/7/2010

sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e

agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Social da Indústria (SESI) - Conselho Nacional.	30/9/2010

SESI - Departamento Nacional.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/AL.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/AM.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/BA.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/GO.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/MS.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/PR.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/RS.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/SC.	30/9/2010

SESI - Departamento Regional/SP.	30/9/2010

Serviço Social do Comércio (SESC) - Administração Nacional.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/AC.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/BA.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/CE.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/ES.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/MA.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/MG.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/RR.	30/9/2010

SESC - Departamento Regional/RS.	30/9/2010

MINISTÉRIO DAS CIDADES	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das	30/7/2010

unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio

da CEF.

Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos

com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação

de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial

(FAR).

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações	30/7/2010

sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações

geridos com apoio da CEF.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).	30/9/2010

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).	30/9/2010

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos

Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos

Estados e no Distrito Federal, e do Conselho Nacional do Ministério Público

(CNMP).

Ministério Público Militar (MPM).	30/7/2010

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).	30/7/2010

Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a	30/7/2010

gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do

Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Escola Superior do MPU (ESMPU).	30/7/2010

ANEXO II

CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL

A - CONTEÚDO GERAL

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL

NATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM

01

Indicação, para cada responsável arrolado nas contas, se está ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei n.º 8.730, de 10 de novembro de 1993, perante a respectiva unidade de pessoal*.

Todas

* Para o caso do PIS/PASEP, exigida somente do Coordenador e Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo.

ANEXO III

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

A - CONTEÚDO GERAL

Item

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

1

Parecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.591/2000, com manifestação sobre:

a) A capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como minimizarem riscos, nos termos da IN/TCU nº 57/2008;

b) A regularidade de processos licitatórios;

c) O gerenciamento da execução dos convênios, acordos e ajustes, especialmente quanto à oportunidade, formalização e acompanhamento;

d) O cumprimento de suas recomendações no âmbito da Unidade;

e) O cumprimento das recomendações expedidas pelo Órgão ou Unidade de Controle Interno;

f) O cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União;

O cumprimento das decisões e recomendações dos Conselhos Fiscais, dos Conselhos de Administração e de outros órgãos de fiscalização da atividade, quando for o caso.

2

Parecer de Conselho sobre as contas da unidade jurisdicionada.

3

Relatório de acompanhamento semestral e de avaliação anual. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, este relatório será necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão.

4

Parecer do dirigente de órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão.

5

Relatório conclusivo da comissão de avaliação. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão.

6

Relatório de gestão do dirigente máximo do banco operador, se for o caso.

7

Relatório emitido pelo órgão de correição com a descrição sucinta dos fatos sob apuração pelas Comissões de Inquérito em Processos Administrativos Disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período, com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.

8

Auditorias planejadas e realizadas pelos órgãos de controle interno da própria entidade jurisdicionada, com as justificativas, se for o caso, quanto ao não cumprimento das metas previstas, e a indicação dos resultados e providências adotadas a partir desses trabalhos, conforme as informações abaixo:

a) Descrição das auditorias realizadas;

b) Verificação se as auditorias inicialmente planejadas foram realmente realizadas;

c) Resultados e providências adotadas a partir das constatações feitas pelas auditorias;

d) Justificativas, se for o caso, para o não cumprimento das metas de fiscalizações previstas

Observação:

a) Para as naturezas jurídicas classificadas nas alíneas ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿, ¿g¿ e ¿h¿ deverá ser observada a legislação aplicável à unidade jurisdicionada (indicar comando normativo pertinente).

A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

(NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

NATUREZAS JURÍDICAS

ITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

7, 8

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

7, 8

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

2, 3, 4, 5, 7, 8

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1, 2, 8

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

2, 8

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

6, 8

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

8

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

3, 4, 5, 8

ANEXO IV

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

A - CONTEÚDO GERAL

(NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

1

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados e/ou pactuados, apontando as causas que prejudicaram o desempenho da ação administrativa e as providências adotadas, conforme as informações abaixo:

- Programas de governo ou programa de trabalho da unidade jurisdicionada

1. Programa/Ação Administrativa;

2. Objetivos gerais e específicos;

3. Metas previstas (unidade);

4. Resultados alcançados;

5. Avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade jurisdicionada.

2

Avaliação dos indicadores de gestão utilizados pelas unidades jurisdicionadas para avaliar o desempenho da gestão, quanto à utilidade e mensurabilidade.

3

Avaliação sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, devendo contemplar os seguintes aspectos:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de risco;

c) procedimentos de controle;

d) informação e comunicação;

e)monitoramento.

4

Avaliação da situação das transferências concedidas e recebidas mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição[1], destacando:

a) entre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

b) a correta aplicação dos recursos repassados e o atingimento dos objetivos e metas colimados, parciais e/ou totais, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial, conforme Quadro IV.A.1.

5

Avaliação, por amostragem, da regularidade dos processos licitatórios realizados por UJ, incluindo os atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, selecionados pelo OCI com base nos critérios de materialidade, relevância e risco. O exame da regularidade dos processos da amostra deve contemplar os elementos abaixo:

a) Motivo da contratação;

b) Modalidade, objeto e valor da contratação;

c) Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade;

d) Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ).

6

Avaliação da gestão de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadoria, reforma e pensão, conforme as informações abaixo.

a) Número de servidores ativos por categoria funcional.

b) Aspectos legais observados (inclusive registro do ato no TCU) quanto à:

b.1) Admissão;

b.2) Remuneração;

b.3) Cessão;

b.4) Requisição;

b.5) Concessão de aposentadoria;

b.6) Concessão de reforma;

b.7) Concessão de pensão.

7

Avaliação do cumprimento parcial ou total, pela UJ das Determinações e Recomendações expedidas pelo TCU e pelo Órgão de CI, analisando as eventuais justificativas do gestor para o descumprimento e as providências adotadas.

8

Avaliação da execução dos projetos e programas financiados com recursos externos quanto aos aspectos de regularidade e desempenho, bem como análise crítica dos resultados alcançados nos projetos, devendo contemplar os objetivos e metas previstos vs. realizados.[2]

9

Avaliar se a UJ tinha capacidade de intervir previamente sobre as causas que ensejaram a ocorrência de passivos sem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos, bem como as medidas adotadas para a gestão desse passivo.

10

Avaliação quanto à conformidade da inscrição de Restos a Pagar no exercício de referência, nos termos do artigo 35, do decreto 93.872/96 e do decreto 6752/2009, ou legislação que os altere.

11

Avaliação do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à aprovação, à fiscalização da execução e ao controle de projetos financiados pelos fundos, por parte do órgão ou entidade supervisora e do banco operador[3].

12

Falhas e irregularidades constatadas que não resultaram em dano ou prejuízo e que ainda não tenham sido corrigidas pelo gestor ou cujas justificativas não tenham sido acatadas, indicando os responsáveis e fazendo constar avaliação conclusiva.

13

Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao pronto ressarcimento, conforme Quadro IV.A.2, acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.

14

Avaliação individualizada e conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis sobre as irregularidades constantes do relatório de auditoria de gestão.

15

Avaliação quanto à objetividade dos critérios adotados para a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional para o chamamento público de convenentes com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Art. 5º do Decreto 6.170/2007.

A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

(NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

NATUREZAS JURÍDICAS

Itens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,12,13,14,16

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

1,2,4,5,6,7,9,12,13,14,16

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,5,7,11,12,13,14,16

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,5,7,11,12,13,14,16

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1,2,5,12,13,14,16

QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IV

Quadro IV.A.1 - Avaliação, por amostragem, da situação das transferências concedidas e recebidas (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

Código de Identificação SIAFI

Observância aos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/2000

Atos e fatos que prejudicaram o desempenho *

Providências adotadas *

* No caso de a unidade ser concedente de recursos, apresentar providências adotadas para os casos onde houver atraso ou ausência das prestações de contas parcial ou final, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 8.443/92.

Quadro IV.A.2 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e conseqüente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos) (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

ACHADO

RESPONSÁVEL (IS)

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

NEXO DE CAUSALIDADE

(entre a conduta e o resultado ilícito)

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Orientações gerais para preenchimento do Quadro IV.A.2

(NR) (Decisão Normativa ¿ TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:

a) FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).

b) IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

c) DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.

II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.

III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis.

IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável.

a) Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

b) Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

c) Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?¿.

VI ¿ RESPONSABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.

a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

a.1) houve boa-fé do gestor?

a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕES

a) Todos os documentos anexados ao processo de contas deverão ter sua localização referenciada no Relatório de Auditoria de Gestão;

b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

Quadro IV.A.3 - (Renumerado) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)

B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

Item

UNIDADES JURISDICIONADAS

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

1

Unidades Vinculadas à Justiça Eleitoral.

Avaliação da conformidade da distribuição dos recursos do Fundo Partidário pela Justiça Eleitoral com o previsto nos Art. 40 a 43 da Lei nº 9.096/95.

2

Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal ¿ SICOM, nos termos do Decreto nº 4.799, de 4/8/2003, na forma estabelecida pelo Acórdão TCU nº 39/2003-P

Avaliação da conformidade da gestão da política de comunicação social com as normas legais e regulamentares pertinentes, principalmente quanto à aplicação dos recursos orçamentários e ao atingimento dos objetivos previstos.

3

Órgãos do Poder Judiciários.

Avaliação quanto ao cumprimento do disposto no Art. 5º da Lei n° 11.416, de 15/12/2006.

4

Escritório Financeiro em Nova Iorque - MRE.

Análise da adequação do quadro de recursos humanos às necessidades das representações diplomáticas no exterior.

5

Órgãos da Justiça Federal e Justiça Trabalhista.

Avaliação sobre os controles internos dos processos de gestão associados a precatórios.

6

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ¿ INCRA e Gerências Regionais.

Avaliação da qualidade e da conformidade documental dos registros constantes do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária ¿ SIPRA e do Sistema Nacional de Cadastro de Informações Rurais ¿ SNCR, indicando os critérios de amostragem estatística utilizados na avaliação.

7

Instituições Federais de Ensino Superior ¿ IFES, nos termos da Decisão TCU nº 408/2002 ¿ Plenário.

Analisar a evolução dos indicadores das IFES calculados de acordo com a Decisão TCU nº 408/2002 - P e Acórdão TCU n° 1.043/2006 ¿ P.

8

Conselho Nacional de Assistência Social ¿ CNAS, agregada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Verificação e avaliação do cumprimento, pelo CNAS, dos regulamentos, normas e procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitidos no exercício de 2009, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme estabelece o Decreto nº 2.536 ¿ de 6 de abril de 1998, e alterações.

9

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Avaliação das medidas adotadas pela Unidade Jurisdicionada para acompanhar e aprimorar os procedimentos de revisão do Benefício de Prestação Continuada ¿ BPC, conforme estabelece o artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS, que determina a revisão do Benefício a cada dois anos da data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem.

10

Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica (SIH).

Avaliação das ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

11

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados e/ou pactuados, considerando as seguintes informações:

1. Programa/Ação Administrativa;

2. Objetivos gerais e específicos;

3. Metas previstas (unidade);

4. Resultados alcançados.

12

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT/MC (Acórdão nº 1.419/2009 ¿ TCU ¿ Plenário).

Avaliação acerca do cumprimento das determinações e recomendações proferidas no Acórdão nº 1.419/2009 ¿ TCU ¿ Plenário e recomendações constantes do subitem 6.1 do Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-G, elaborado pela Controladoria-Geral da União ¿ CGU, indicando os resultados obtidos em decorrência das medidas adotadas.

Item

UNIDADES JURISDICIONADAS

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

13

Secretaria de Educação Superior (SESu).

a) avaliação do cumprimento do inciso III, do art. 2º, da Lei n.º 8.958/94 e da Portaria Interministerial MEC/MCT n.º 3.185, de 07/10/2004, com a modificação introduzida pela Portaria Interministerial MEC/MCT n.º 475, de 14/04/2008, ou outras que lhes venham a substituir, no sentido de verificar o cumprimento dos critérios de credenciamento ou recredenciamento de Fundações de Apoio ligadas às IFES;

b) verificação da qualidade dos cursos que contemplam alunos beneficiados com o Prouni;

c) instrumentos utilizados para aferir se os critérios previstos para seleção de alunos beneficiados pelo Prouni são adotados pelas IES;

d) verificação da apreciação sobre a evolução dos dados (indicadores e componentes) das IFES decorrentes da Decisão 480/2008-P, com destaque para os aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino superior no País, conforme recomendação do Ac 1043/2006-P (item 9.4.2) ;

e) fiscalização in loco, pelo concedente, dos convênios e contratos de repasses celebrados;

f) avaliação quanto à suficiência do acompanhamento adotado, para garantir a plena execução do objeto, no caso de transferências voluntárias (parágrafo único do art. 6º do Decreto 6.170/2007);

g) tempestividade na análise de prestação de contas e instauração de tomadas de contas especiais.

14

Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS.

Avaliação objetiva acerca da execução do Plano Nacional de Desimobilização do INSS.

ANEXO V

CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

A - CONTEÚDO GERAL

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

NATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM

1

Avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.

Todas

ANEXO VI

CONTEÚDO DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

A - CONTEÚDO GERAL

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

NATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM

1

Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.

Todas

ANEXO VII

CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

A - CONTEÚDO GERAL

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

NATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM

1

Pronunciamento expresso do Ministro de Estado supervisor da unidade jurisdicionada ou da autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Todas

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 2º

§ 4º Os processos de contas serão constituídos como tomada ou prestação de contas individual, consolidada ou agregada.

Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar até 31 de maio de 2010 propostas justificadas de alterações quanto à organização e conteúdo das peças relacionadas no art. 4º deste normativo que comporão os processos de contas relativos ao exercício de 2010.

ANEXO I

PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	PRAZO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Administração Executiva Regional da FUNAI de Porto Velho/RO	30/7/2010

ANEXO III

A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

NATUREZAS JURÍDICAS

ITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

7, 8

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

7, 8

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

1, 3, 4, 5, 7, 8

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1, 2, 8

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

1, 2, 8

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1, 6, 8

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1, 8

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1, 3, 4, 5, 8

ANEXO IV

A - CONTEÚDO GERAL

Item

INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

5

Avaliação da regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação. Os processos a serem avaliados devem provir de amostras estatísticas que permitam a inferência para o universo. O exame da regularidade desses processos deve contemplar os seguintes elementos:

a) Motivo da contratação;

b) Modalidade, objeto e valor da contratação;

c) Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade, se houver;

d) Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ).

8

Avaliação da execução dos projetos e programas financiados com recursos externos, quanto aos aspectos de regularidade e desempenho, bem como análise crítica dos resultados alcançados nos projetos, devendo contemplar os objetivos e metas previstos vs. realizados, além do preenchimento do Quadro IV.A.2[4]

9

Avaliar os motivos da existência de passivos sem a conseqüente previsão orçamentária de créditos ou recursos.

13

Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao pronto ressarcimento, conforme Quadro IV.A.3 acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.

15

Avaliação objetiva da posição patrimonial e financeira da entidade, ressaltando os aspectos de confiabilidade das informações e a aderência às normas em vigor.

16

Avaliação quanto à objetividade dos critérios adotados para a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional para o chamamento público de convenentes com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Art. 5º do Decreto 6.170/2007.

A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

NATUREZAS JURÍDICAS

Itens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16

c) autarquias e fundações do Poder Executivo.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16

d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

1,2,3,4,5,6,7,8,9,12,13,14,15,16

e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

1,2,3,4,5,6,7,9,12,13,14,15,16

f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,3,5,7,11,12,13,14,15,16

g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,3,5,7,11,12,13,14,15,16

h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1,2,3,5,12,13,14,15,16

QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IV

Quadro IV.A.1 - Avaliação da situação das transferências concedidas e recebidas

Identificação (nº do convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros), objeto e valor.

Observância aos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/2000

Meta ou objetivo previsto

Resultados alcançados

Situação da Prestação de Contas

Atos e fatos que prejudicaram o desempenho *

Providências adotadas *

* No caso de a unidade ser concedente de recursos, apresentar providências adotadas para os casos onde houver atraso ou ausência das prestações de contas parcial ou final, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 8.443/92.

Quadro IV.A.2 - Projetos Financiados com Recursos Externos

Discriminação (código do projeto, descrição finalidade e organismo financiador)

Custo Total

Empréstimo contratado (ingressos externos)

Contrapartida nacional

Valor das transferências de recursos*

Em caso de não se ter atingido a conclusão total ou de etapa

Previsto

Realizado

Motivo**

Valor no ano

Valor acumulado no projeto

Motivos que impediram ou inviabilizaram

Providências adotadas para correção

* Apresentar individualmente por motivo.

** Amortização, pagamento de juros, comissão de compromisso, outros.

Quadro IV.A.3 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e conseqüente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos)

ACHADO

RESPONSÁVEL (IS)

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

NEXO DE CAUSALIDADE

(entre a conduta e o resultado ilícito)

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Orientações gerais para preenchimento do Quadro IV.A.3

I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:

d) FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).

e) IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

f) DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.

II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.

III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis.

IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável.

d) Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

e) Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

f) Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?¿.

VI ¿ RESPONSABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.

a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

a.1) houve boa-fé do gestor?

a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕES

a) Todos os documentos anexados ao processo de contas deverão ter sua localização referenciada no Relatório de Auditoria de Gestão;

b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.