Portaria TCU n° 66/2020
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 12/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA), o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 12, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar conforme especificado no anexo III desta Portaria.

Art. 4º Em virtude deste novo crédito adicional, a Portaria-TCU nº 50, de 13 de março de 2020, publicada no DOU de 17/03/2020, torna-se sem efeito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 61 de 30/03/2020, Seção 1, p. 197)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

6.400.000

Atividades

01 301

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

6.400.000

01 301

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

6.400.000

S

3

1

90

0

100

6.400.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

6.400.000

TOTAL - GERAL

6.400.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

6.400.000

Atividades

01 331

0034 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.700.000

01 331

0034 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

1.700.000

F

3

1

90

0

100

1.700.000

01 032

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.700.000

01 032

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.700.000

F

3

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL - FISCAL

6.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.400.000

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

169.243.351,00

26.716.259,00

195.959.610,00

Fevereiro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Março

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Abril

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Maio

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Junho

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Julho

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Agosto

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Setembro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Outubro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Novembro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Dezembro

158.565.575,00

26.716.263,00

185.281.838,00

Total

1.913.464.946,00

320.595.112,00

2.234.060.058,00