Portaria TCU n° 460/2017
Assunto: Delega competência ao Ministro José Múcio Monteiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC023.968/2013-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro José Múcio Monteiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN), com a finalidade de estabelecer cooperação técnica entre os partícipes na área de cultura, para o intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos relativos ao fomento, à produção e à exposição artística.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO