Resolução TCU n° 193/2006
Assunto: Altera a Resolução/TCU nº 140, de 13/12/2000, que dispõe sobre a estrutura e competências das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 140/2000, Revogada por Resolução TCU n° 199/2006]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e de acordo com o art. 1º, inciso XXXIII, e arts. 65 e 66 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Resolução/TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Integram a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo:

I - Secretaria Adjunta de Fiscalização;

II - Secretaria Adjunta de Contas;

III - seis Secretarias de Controle Externo em Brasília;

IV - vinte e seis Secretarias de Controle Externo, uma em cada Estado da Federação;

V - Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

VI - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União;

VII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização;

VIII - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo;

IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

X - Secretaria de Macroavaliação Governamental;

XI - Secretaria de Recursos;

XII - Serviço de Administração."

Art. 2º O inciso VI do art. 14 da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ............................................................................................................

VI - coordenar projetos de auditoria que requeiram conhecimento especializado não específico de outras unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, podendo contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente;

..............................................................................................................................."

Art. 3º O art. 22 da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. As cinco Secretarias de Fiscalização de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 11 desta Resolução são unidades técnico-executivas especializadas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e têm por finalidade realizar trabalhos de fiscalização e de avaliação de programas de governo dentro da sua área específica de atuação."

Art. 4º A Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A:

"Art. 27-A A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação tem por finalidade fiscalizar a gestão e o uso de recursos de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal."

Art. 5º Os anexos da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades Básicas

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL FC

EXISTENTES

TOTAL

Direção

Assessoramento

Secretaria-Geral das Sessões SGS

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

1

-

1

Subsecretário

FC-4

2

-

2

Diretor

FC-4

2

-

2

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

-

5

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Subtotal

11

5

16

Secretaria-Geral de Controle Externo SEGECEX

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

39

-

39

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Diretor

FC-4

81

-

81

Gerente de Projeto

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

47

-

47

Coordenador de Projeto

FC-3

16

-

16

Assessor

FC-3

-

41

41

Assistente Administrativo

FC-1

-

44

44

Subtotal

189

87

276

Secretaria-Geral de Administração SEGEDAM

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Diretor

FC-4

14

-

14

Gerente de Projeto

FC-4

1

-

1

Coordenador de Projeto

FC-3

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

30

-

30

Assessor

FC-3

-

8

8

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Subtotal

51

22

73

Total de funções de confiança nas Unidades Básicas

251

114

365

ANEXO II DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio Estratégico

UNIDADES DE APOIO ESTRATÉGICO

NÍVEL FC

EXISTENTES

TOTAL

Direção

Assessoramento

Instituto Serzedello Corrêa ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Coordenador de Projeto

FC-3

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

17

2

19

Secretaria de Planejamento e Gestão SEPLAN

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Coordenador de Projeto

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

6

2

8

Secretaria de Tecnologia da Informação SETEC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

17

2

19

Total de funções de confiança nas Unidades de Apoio Estratégico

40

6

46

ANEXO III DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento Especializado

UNIDADES DE APOIO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL FC

EXISTENTES

TOTAL

Direção

Assessoramento

Secretaria de Controle Interno SECOI

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

3

3

6

Consultoria Jurídica CONJUR

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

3

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

5

4

9

Assessoria Parlamentar ASPAR

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

1

3

4

Assessoria de Cerimonial e Relações Instit. ACERI

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

1

3

4

Assessoria de Relações Internacionais ARINT

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

1

3

4

Assessoria de Comunicação Social ASCOM

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Subtotal

1

3

4

Total de funções de confiança nas Unidades de Assessoramento Especial

12

19

31

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento a Autoridades

UNIDADES DE APOIO E ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL FC

EXISTENTES

TOTAL

Direção

Assessoramento

Secretaria da Presidência

Secretário

FC-5

1

-

1

Assessor do Presidente

FC-5

-

1

1

Gerente de Projeto

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

3

3

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

11

11

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

7

7

Subtotal

3

23

26

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

-

1

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

1

1

Subtotal

1

2

3

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

FC-5

9

-

9

Assessor de Ministro

FC-5

-

45

45

Oficial de Gabinete

FC-3

-

18

18

Assistente Técnico

FC-2

-

27

27

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

18

18

Subtotal

9

108

117

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

FC-5

3

-

3

Assessor de Auditor

FC-5

-

12

12

Oficial de Gabinete

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

3

3

Subtotal

3

27

30

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Chefe de Gabinete

FC-5

7

-

7

Assessor de Procurador-Geral

FC-5

-

17

17

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

7

7

Subtotal

7

34

41

Total de funções de confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento a Autoridades

23

194

217

ANEXO V RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

Resumo das Funções de Confiança da Secretaria do Tribunal de Contas da União

Nível

Denominação

Direção

Assessoramento

Totais

FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

2

-

2

Diretor

110

-

110

Gerente de Projeto

5

-

5

Assessor de Secretário-Geral

-

6

6

Subtotal

117

6

123

FC-3

Chefe de Serviço

109

-

109

Coordenador de Projeto

21

-

21

Assessor

-

69

69

Assessor-Ouvidor

1

1

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

130

93

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

67

67

Auxiliar de Gabinete

-

35

35

Subtotal

-

102

102

Total de FC por natureza

326

333

659

A prover:

FC-1

5

5

Total geral das Funções de Confiança

664