Portaria TCU n° 31/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar acordo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/01/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tendo como objeto o acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE) por parte de servidores do TCU.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral de Controle Externo para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente