Portaria TCU n° 89/1992
Assunto: Rol de Responsáveis de que trata o art. 1º, II, b, item 2 c/c o art. 2º, inciso I, II e III da Res. 206/80.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/06/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e

Considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos, bem como reduzir os custos operacionais da fiscalização das contas públicas exercida pelo Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O rol de responsáveis de que trata o art. 1º, inciso II, alínea "b", item 2 c/c o art. 2º, incisos I, II e III da Resolução 206/80, alterada e consolidada, das unidades integradas no Siafi será obtido pelas Inspetorias de Controle Externo através dos terminais do referido Sistema.

Art. 2º As propostas de aperfeiçoamento do subsistema Rol de Responsáveis" do Siafi deverão ser encaminhadas à Saudi para análise conjunta com o DTN, conforme art. 12, § 2º da Portaria 065-GP/91.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente