Portaria TCU n° 53/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 209, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre a realocação de servidores do TCU que se encontram em situação de inadaptação na lotação devido a problemas de saúde ou psicossociais.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Pessoal]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 209/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a política de gestão de pessoas do Tribunal consignada na Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, e os princípios norteadores da gestão de pessoas no Tribunal;

Considerando a importância do papel dos gestores no acompanhamento de comportamentos, resultados, entregas, metas e atividades dos servidores do TCU; e

Considerando as informações constantes do TC-005.395/2024-0, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 209, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O parecer de que trata o art. 3º desta Portaria será encaminhado ao respectivo Secretário-Geral da lotação de origem do servidor e ao Secretário-Geral ao qual a unidade indicada pela Segep esteja subordinada para, no prazo de cinco dias úteis, manifestarem-se acerca da lotação proposta.

§1º Nos casos em que houver discordância da proposta de lotação pelos respectivos Secretários-Gerais, caberá à Comissão de Coordenação Geral (CCG) decidir sobre a questão.

§2º Quando houver concordância formal de mais de um dirigente acerca da lotação proposta, na hipótese de diferentes unidades indicadas, caberá à Segep decidir a questão, levando-se em consideração a preferência do servidor."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS