Portaria SEGEDAM n° 18/2010
Assunto: Subdelega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2010
Fim de vigência: 15/05/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 4/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento em comissão;

II - nomear e designar, nas unidades básicas e suas unidades integrantes, na Secretaria de Controle Interno e nas unidades de assessoramento a autoridades do Tribunal, servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, bem como editar os respectivos atos de dispensa, observados, no que se refere à função de especialista sênior, o contido no art. 14 da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009;

III - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular;

IV - expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 78, de 9 de maio de 1986, e a identidade funcional de que trata a Portaria-TCU n 546, de 22 de dezembro de 1998;

V - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal;

VI - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou para integrar, mediante convocação, representação desportiva nacional, no País ou no exterior, bem como para outros eventos previstos em norma específica;

VII - reconhecer, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da administração direta ou entidade autárquica ou fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como dispensar o cumprimento de novo interstício de 12 meses de efetivo exercício para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contido na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;

VIII - designar grupos de trabalho e comissões na área de sua competência;

IX - lançar apostilas nos diversos atos relativos ao pessoal, ativo e inativo, vinculados à Secretaria do Tribunal;

X - constituir Juntas Médicas Oficiais;

XI - homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;

XII - conceder:

a) auxílio-moradia;

b) adicional por tempo de serviço;

c) adicional noturno;

d) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;

e) as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

f) licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;

g) licença por acidente em serviço;

h) licença à gestante, à adotante e paternidade;

i) auxílio-funeral;

j) auxílio-reclusão;

k) auxílio-natalidade;

l) assistência pré-escolar (auxílio-creche) ;

m) abono de permanência;

n) isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, e art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;

o) pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações;

p) redução da base de cálculo da contribuição social aos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal;

XIII - autorizar:

a) o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;

b) a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não usufruídos nem computados em dobro para o abono de permanência pelo servidor que vier a falecer, de acordo com o § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, em sua redação original;

c) o pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;

d) a adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nº 8.112, de 1990, nº 8.911, de 11 de julho de 1994, nº 9.527, de 1997, e nº 9.624, de 2 de abril de 1998;

e) a acumulação e a alteração de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, mediante justificativa do titular da unidade, desde que não haja comprometimento do pagamento de pecúnia;

f) o pagamento, ou o cômputo no banco de horas para fins de compensação, de serviço extraordinário, previamente autorizado pela Segedam;

g) o afastamento para participação em programa de formação de concurso público;

h) o cumprimento de horário especial de trabalho pelos servidores estudantes e portadores de necessidades especiais, em consonância, respectivamente, com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, e nº 103, de 5 de abril de 2002;

i) a realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997;

j) o cumprimento de jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;

k) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 2008;

l) a averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;

m) a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o artigo 217, inciso I, alíneas "c", "e" e inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 1990;

n) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 150, de 2 de julho de 2003;

o) o ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores com a aquisição de medicação de uso contínuo, na forma disciplinada pela Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

p) o ressarcimento de despesas realizadas pelas autoridades do Tribunal com a aquisição de medicação de uso contínuo, na forma disciplinada pela Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009;

q) o ressarcimento de despesas médicas de pequeno vulto realizadas pelas autoridades do Tribunal, em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 2009, e a Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009;

r) as glosas nos processos referentes à assistência médica sob a vigência da Resolução-TCU nº 97, de 26 de novembro de 1997;

XIV - determinar a autuação de processos na sua área de competência, inclusive os de caráter reservado;

XV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos da sua área de competência que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XVI - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XVII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Segep;

XVIII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XIX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segep.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Gerentes de Divisão, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 2, de 5 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral