Decisão Normativa TCU n° 130/2013
Assunto: Aprova, para o exercício de 2014, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/2013
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 019.852/2013-4, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de setembro de 2013.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 130, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

ANEXO ÚNICO

FPE - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

EXERCÍCIO 2014

Ordem

Unidade da Federação

Coeficiente

1

Acre

3,4210

2

Alagoas

4,1601

3

Amapá

3,4120

4

Amazonas

2,7904

5

Bahia

9,3962

6

Ceará

7,3369

7

Distrito Federal

0,6902

8

Espírito Santo

1,5000

9

Goiás

2,8431

10

Maranhão

7,2182

11

Mato Grosso

2,3079

12

Mato Grosso do Sul

1,3320

13

Minas Gerais

4,4545

14

Pará

6,1120

15

Paraíba

4,7889

16

Paraná

2,8832

17

Pernambuco

6,9002

18

Piauí

4,3214

19

Rio de Janeiro

1,5277

20

Rio Grande do Norte

4,1779

21

Rio Grande do Sul

2,3548

22

Rondônia

2,8156

23

Roraima

2,4807

24

Santa Catarina

1,2798

25

São Paulo

1,0000

26

Sergipe

4,1553

27

Tocantins

4,3400

T O T A L

100,0000

Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17/7/2013.