Decisão Normativa TCU n° 8/1995
Assunto: Aprova, para o exercício de 1996, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/1995
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 88 e 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989; 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, resolve:

Art. 1º São aprovados, na forma dos Anexos I, II,III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

Os anexos de I a V da Decisão Normativa nº 8, de 29/11/1995, constam no BTCU nº 69/1995 Especial.