Resolução TCU n° 165/2003
Assunto: Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 83/1997, Revoga Resolução TCU n° 99/1997, Revoga Resolução TCU n° 100/1997, Revoga Resolução TCU n° 138/2000, Revoga Resolução TCU n° 151/2002, Alterada por Resolução TCU n° 172/2004, Alterada por Resolução TCU n° 198/2006, Revogada por Resolução TCU n° 212/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e

Considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos art. 52 e 53 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000;

Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar normativos que tratam de ações de educação;

Considerando a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de servidores, bem como a produção e a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºAs ações de educação desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas da União são de competência do Instituto Serzedello Corrêa e regem-se pelos princípios e regras estabelecidos nesta Resolução.

Seção I

Dos Princípios para a Educação

Art. 2º As ações relativas à educação regem-se pelos seguintes princípios:

I - parceria do Instituto Serzedello Corrêa com as demais unidades organizacionais do TCU;

II - vinculação das ações de educação às estratégias do Tribunal;

III - eqüidade de oportunidades de desenvolvimento profissional;

IV - incentivo ao auto-desenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo;

V - busca de melhoria contínua e inovação de processos educacionais;

VI - co-responsabilidade de gerentes com o processo de desenvolvimento do servidor;

VII - avaliação de ações de educação com base em indicadores de desempenho;

VIII - estímulo à pesquisa voltada para a inovação de produtos e serviços; e

IX - disseminação de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional.

Seção II

Das Definições

Art. 3º Para os fins desta norma, considera-se:

I - desenvolvimento profissional - conjunto de ações de educação que visam ao aperfeiçoamento profissional e institucional;

II - evento - ação em que se produza ou dissemine conhecimentos;

III - evento interno - evento promovido pelo TCU;

IV - evento externo - evento promovido por instituição outra que não o TCU;

V - evento de diálogo público - evento promovido pelo TCU, de cunho educativo ou de divulgação, que tem por público-alvo o Congresso Nacional, unidades jurisdicionadas, sociedade e outras instituições da cadeia de controle;

VI - pós-graduação stricto e lato sensu - mestrado ou doutorado;

VII - evento de curta duração - evento com carga horária menor que quarenta horas-aula;

VIII - evento de média duração - evento com carga horária compreendida no intervalo de quarenta a duzentas horas-aula;

IX - evento de longa duração - evento com carga horária superior a duzentas horas-aula;

X - evento com ônus - evento em que o Tribunal arca com despesas outras que não a remuneração do servidor;

XI - evento sem ônus - evento em que o Tribunal não arca com despesas além da remuneração do servidor;

XII - período letivo - intervalo de tempo delimitado por data inicial e data final de cada nível de estudo de curso de idioma estrangeiro;

XIII - unidade organizacional:

a) unidades básicas e suas respectivas unidades técnicas e técnico-executivas, discriminadas na Resolução - TCU nº 140, de 12 de dezembro de 2000, excetuados os serviços de administração;

b) unidades de apoio estratégico;

c) unidades de assessoramento especializado; e

d) unidades de apoio e assessoramento técnico a autoridades.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º A participação de servidor em evento ocorre por iniciativa própria ou da administração.

§ 1º Considera-se iniciativa própria a solicitação de inscrição formulada pelo servidor interessado em participar de evento.

§ 2º Considera-se iniciativa da administração a solicitação de inscrição formulada pelo dirigente da unidade organizacional em que esteja lotado o servidor.

Art. 5º A solicitação de participação em evento por iniciativa própria deve ser encaminhada ao Instituto Serzedello Corrêa pelo dirigente da unidade organizacional, acompanhada de justificação que demonstre a pertinência da participação do servidor.

Parágrafo único. O encaminhamento da solicitação de participação em evento pressupõe a anuência do dirigente da unidade organizacional.

Art. 6º A competência para decidir sobre a participação de servidor em evento externo é do Presidente, podendo ser delegada para eventos de curta e média duração.

Art. 7º No caso de evento realizado no exterior, com duração superior a trinta dias, a partir do 31º dia, em substituição às diárias, o participante faz jus a uma bolsa, cujo valor será definido pela Presidência.

Art. 8º Caso o participante de evento externo receba auxílio financeiro da entidade promotora ou de qualquer outra fonte, esse valor será descontado das diárias e/ou bolsa fornecida pelo Tribunal.

Art. 9º O período de afastamento para participação em evento é considerado como de efetivo exercício.

Seção II

Dos requisitos para participação em eventos

Art. 10. São requisitos de habilitação do servidor para participar em eventos:

I - aprovação, pelo Instituto Serzedello Corrêa, de anteprojeto de produção, disseminação e aplicação de conhecimento, apresentado pelo servidor, no caso de evento externo de longa duração;

II - assinatura de termo de compromisso de permanência no Tribunal por período mínimo de dois anos após o termino do evento, no caso de evento de longa duração.

Parágrafo único. A critério do titular do Instituto Serzedello Corrêa, a autorização de participação em evento de curta ou média duração poderá ser condicionada ao estabelecimento de compromisso de disseminação de conhecimento por parte do servidor.

Art. 11. A solicitação de participação em evento externo deve ser remetida ao Instituto Serzedello Corrêa com antecedência mínima de quinze dias úteis antes do início do evento, fazendo-se acompanhar de justificação que demonstre a pertinência da participação do servidor.

§ 1º O encaminhamento da solicitação de participação em evento pressupõe a anuência do dirigente da unidade organizacional.

§ 2º No caso de evento que implique em necessidade de pagamento de diárias e/ou passagens o prazo referido no caput deverá ser acrescido em cinco dias úteis.

Art. 12. Para eventos de média ou longa duração será realizado processo seletivo, quando couber.

Parágrafo único. Os critérios para processo seletivo serão divulgados à época da abertura de cada evento específico.

Art. 13. Ao término de evento de longa duração, o servidor, em até sessenta dias, deve apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa trabalho de conclusão, quando exigido pela entidade promotora do evento, e proposta de disseminação e aplicação de conhecimento, correspondente ao anteprojeto a que se refere o inciso I do artigo 10 desta Resolução.

Seção III

Da matrícula, das obrigações e das penalidades

Art. 14. A matrícula de servidor em evento implica em compromisso de freqüência regular.

§ 1º Após a efetivação da matrícula, a desistência de participação em evento deve ser comunicada ao Instituto Serzedello Corrêa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, se ainda não iniciado, ou de imediato, caso o evento já se encontre em andamento.

§ 2º No descumprimento da regra estabelecida no parágrafo anterior, cabe ao Instituto Serzedello Corrêa instar ao servidor para que se manifeste quanto às razões de sua desistência.

§ 3º Caso não sejam aceitas as razões de desistência do servidor, o Instituto Serzedello Corrêa submeterá ao Presidente do Tribunal proposta de que seja recolhido, pelo desistente, todo e qualquer ônus que tenha tido o Tribunal com sua inscrição.

§ 4º Na hipótese de evento interno, o ônus é calculado a partir do rateio do custo total do evento pelo número de alunos matriculados.

§ 5º No caso de evento interno ou externo, incluem-se no cálculo do ônus os valores de passagens e diárias e/ou bolsas concedidas, quando couber.

Art. 15. O servidor deve apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de até sessenta dias do término do evento externo, comprovante de aproveitamento ou certificado de participação fornecido pela entidade promotora, sob pena de ressarcimento dos custos incorridos pelo TCU.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput pode ser prorrogado mediante comprovação de atraso na emissão dos documentos por parte da entidade promotora.

Art. 16. A reprovação de servidor em evento cuja participação tenha sido custeada pelo Tribunal enseja instauração de processo com objetivo de apurar se a reprovação decorreu de incúria do servidor.

Parágrafo único. Comprovada a hipótese referida no caput, serão adotadas as providências com vistas ao recolhimento, aos cofres públicos, do numerário despendido pelo TCU.

Art. 17. Existindo reprovação ou desistência não justificadas ou com justificativas não aceitas fica o servidor impedido de participar de evento pelo prazo de um ano, a contar da reprovação ou desistência, salvo por expressa solicitação do dirigente da unidade organizacional.

Art. 18. O Tribunal poderá se utilizar e divulgar livremente os trabalhos produzidos em eventos por ele custeados total ou parcialmente, sem a necessidade de prévia anuência do servidor.

Parágrafo único. Na divulgação dos trabalhos será expressamente consignada sua autoria.

CAPÍTULO III

Do Estudo de Idioma Estrangeiro

Art. 19. A concessão de bolsa de estudo em idioma estrangeiro é facultada a todos os servidores ativos e autoridades do Tribunal, sendo autorizada pelo Instituto Serzedello Corrêa, observadas as seguintes condições:

I - existência de recursos orçamentários;

II - concessão de bolsa referente a um único curso por vez.

Art. 20. A freqüência ao curso de idioma estrangeiro em nenhuma hipótese ensejará pagamento de horas-extras, dedução de horas da jornada de trabalho ou qualquer outra vantagem.

Art. 21. O interessado deve formalizar solicitação ao titular do Instituto Serzedello Corrêa para que autorize a concessão da bolsa de estudo a cada período letivo.

Art. 22. Os limites e percentuais de ressarcimento dos interessados serão fixados em Portaria a ser expedida pelo Presidente.

Art. 23. O beneficiário, sob pena de não ressarcimento, deve apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa o comprovante de aproveitamento do período letivo cursado.

Art. 24. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de bolsa de estudo de idioma estrangeiro acarreta:

I - imediata suspensão da concessão da bolsa de estudo;

II - reposição integral dos valores percebidos a título de ressarcimento; e

III - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 25. No caso de insuficiência de recursos, haverá redução proporcional no valor da bolsa de estudo, com vistas a contemplar todos os beneficiários inscritos.

CAPÍTULO IV

Dos Eventos de diálogo público

Art. 26. A coordenação da política de diálogo público do Tribunal de Contas da União é de responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 27. Os eventos de diálogo público compreendem a realização de congressos, palestras, encontros e seminários e tem como objetivos:

I - informar sobre as competências, estratégias, diretrizes, serviços e produtos do TCU;

II - divulgar a atuação e os resultados do controle externo;

III - disseminar boas práticas de gestão;

IV - apresentar trabalhos ou projetos de interesse comum;

V - promover a integração e o intercâmbio de experiências em assuntos de interesse dos participantes, de forma a propiciar a uniformização de ações; e

VI - fomentar o controle social.

Art. 28. Os eventos de diálogo público são de iniciativa do Presidente, de Ministro, de Auditor, de unidade organizacional ou do Instituto Serzedello Corrêa.

§ 1º O Presidente, o Ministro ou o Auditor, quando interessado na realização de evento, solicitará do Instituto Serzedello Corrêa a elaboração de proposta de trabalho.

§ 2º As unidades organizacionais do Tribunal remeterão ao Instituto Serzedello Corrêa, por intermédio das respectivas unidades básicas, proposta de trabalho para realização de evento de seu interesse.

CAPÍTULO V

DOS CURSOS EXTERNOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 29. A especialização do corpo técnico do Tribunal, mediante a realização de cursos de graduação em direito e de pós-graduação stricto e lato sensu, será estimulada por intermédio da contagem, para efeito de jornada de trabalho, de vinte horas, quarenta horas e vinte horas por mês, respectivamente, ou, no caso de pós-graduação stricto sensu, liberação integral do servidor.

§ 1º As vagas destinadas aos cursos de pós-graduação stricto sensu ficarão restritas aos cargos efetivos de nível superior.

§ 2º As vagas destinadas aos cursos de graduação em direito e de pós-graduação lato sensu serão destinadas aos cargos de nível superior e de nível médio.

§ 3º O limite para participação de servidores de nível superior, em cursos de graduação em direito e de pós-graduação, será de 5% para graduação em direito, de 5% para pós-graduação stricto sensu e de 5% para pós-graduação lato sensu do efetivo de Analistas de cada unidade organizacional, arredondando-se as frações para o número inteiro imediatamente superior.

§ 4º O limite para participação de servidores de nível médio, em cursos de graduação em direito e de pós-graduação lato sensu, será de 5% para graduação em direito e de 5% para pós-graduação lato sensu do efetivo de Técnicos de cada unidade organizacional, arredondando-se as frações para o número inteiro imediatamente superior.

§ 5º Os limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º não poderão ultrapassar os percentuais de 5% do efetivo de Analistas do Tribunal para os cursos de graduação em direito, 5% para os de pós-graduação stricto sensu, 5% para os de pós-graduação lato sensu e 5% do efetivo de Técnicos para os cursos de graduação em direito e 5% para os de pós-graduação lato sensu.

§ 6º Independentemente do disposto no § 1º, a Presidência poderá aumentar em 10% o número de vagas reservadas aos cursos de pós-graduação stricto sensu, para destiná-las, exclusivamente, aos cargos de nível médio.

§ 7º O regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para os cursos de graduação em direito é devido somente nos semestres letivos em que haja a realização de prática forense ou estágio supervisionado, limitado ao máximo de quatro semestres.

§ 8º O regime especial de cumprimento da jornada de trabalho para os cursos de pós-graduação lato sensu abrange apenas o período de aulas presenciais.

§ 9º O regime especial de cumprimento da jornada de trabalho para os cursos de pós-graduação stricto sensu abrange todo o período de aulas presenciais de mestrado ou doutorado, acrescido de até seis meses para a produção da tese ou dissertação.

§ 10. O afastamento integral somente poderá ser concedido para os cursos de pós-graduação stricto sensu, cuja participação de servidor decorra de iniciativa administrativa, em face da necessidade de atendimento às demandas organizacionais, em áreas de justificado interesse institucional, e após a realização de processo seletivo interno, não se aplicando a essas hipóteses os limites fixados nos parágrafos anteriores.

§ 11. O Tribunal poderá exigir o ressarcimento proporcional, pro-rata die, do servidor que desistir, sem motivo justificado, do curso para o qual estiver afastado integralmente.

§ 12. O Tribunal poderá exigir o ressarcimento proporcional, pro-rata die, do benefício contemplado no caput, dos servidores que pedirem exoneração ou aposentadoria em prazo inferior ao benefício concedido.

§ 13. O regime especial de cumprimento de jornada de trabalho, de vinte, quarenta e vinte horas, não alcança os cursos ministrados nas dependências do Tribunal e os de sua própria iniciativa.

§ 14. Os beneficiários do regime especial de cumprimento de jornada de trabalho deverão comprovar a freqüência a cada semestre letivo, sob pena de desconto em folha de pagamento dos valores relativos à freqüência não demonstrada.

Art. 30 As solicitações de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho serão formalizadas pelo servidor ao dirigente da unidade organizacional, acompanhadas, no caso de cursos de pós-graduação lato sensu, de exposição de motivos que estabeleça a correlação do curso pretendido com as áreas de conhecimento de interesse do Tribunal e, no caso de pós-graduação stricto sensu, de anteprojeto de tese ou dissertação.

§ 1º O encaminhamento da solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho pressupõe a anuência do dirigente da unidade organizacional.

§ 2º O dirigente de unidade organizacional que se opuser à liberação do servidor, poderá arquivar o processo mediante despacho fundamentado, do qual cabe recurso ao Presidente.

§ 3º O cumprimento das metas institucionais não será empecilho à liberação do servidor.

§ 4º O Instituto Serzedello Corrêa instruirá o pedido, analisando, nos casos de pós-graduação, o alinhamento do curso com as áreas de interesse do Tribunal.

Art. 31. Compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre a concessão de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho.

Art. 32. São ratificados os deferimentos de cumprimento especial de jornada de trabalho pré-existentes.

Parágrafo único. As situações pré-existentes não serão computadas para fins do cálculo previsto nos §§ 3º e 4º do art. 29.

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA-CAPACITAÇÃO

Art. 33. A concessão da licença-capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, tem como objetivo permitir que o servidor adquira, em ambiente externo e às suas expensas, conhecimentos desejáveis em sua área de atuação profissional.

§ 1º As ações de capacitação deverão possuir carga mínima de 12 (doze) horas semanais.

§ 2º A licença-capacitação pode ser solicitada para a redação de monografia de graduação e de pós-graduação lato sensu, dissertação de mestrado ou de tese de doutorado de interesse do Tribunal. (NR) (Resolução-TCU nº 172, de 17/11/2004, BTCU nº 46/2004).

Art. 34. A licença-capacitação não será concedida simultaneamente a mais de 7% da força de trabalho de cada unidade organizacional. (NR) (Resolução nº 198, de 12/12/2006, BTCU nº 49/2006).

Parágrafo único. Para fins do cálculo referido no caput deste artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 35. A licença-capacitação poderá ser fracionada em no máximo três vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a um mês.

Art. 36. As solicitações de licença-capacitação serão formalizadas pelo servidor e enviadas ao Instituto Serzedello Corrêa, por intermédio do dirigente da unidade organizacional, para que se manifeste quanto ao alinhamento da capacitação pretendida pelo servidor com as áreas de interesse do Tribunal.

§ 1º O encaminhamento da solicitação de licença-capacitação pressupõe a anuência do dirigente da unidade organizacional.

§ 2º O dirigente de unidade organizacional que se opuser à liberação do servidor, poderá arquivar o processo mediante despacho fundamentado, do qual cabe recurso ao Presidente.

§ 3º Após a manifestação referida no caput deste artigo, o Instituto Serzedello Corrêa tramitará o processo à Secretaria de Recursos Humanos, que se manifestará acerca da concessão à luz da verificação da existência do direito, bem assim da observância ao limite estabelecido no art. 34 desta Resolução.

Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre a concessão de licença-capacitação.

CAPÍTULO VII

DA RETRIBUIÇÃO PELA ATIVIDADE DOCENTE

Art 38. A retribuição aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, bem assim de autoridades do TCU, pela atividade docente em eventos de educação promovidos pelo Instituto Serzedello Corrêa rege-se por esta Resolução.

§ 1º A elaboração de material instrucional é considerada como atividade docente.

§ 2º Preservada a autoria e o direito de uso por parte do autor, fica o Tribunal de Contas da União autorizado a usar, de forma irrestrita, o material instrucional elaborado na forma do parágrafo anterior.

§ 3º O pagamento do material instrucional somente será efetuado mediante declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado durante o expediente de trabalho.

Art. 39. Será remunerada a atividade docente, desde que o servidor-instrutor comprove, junto ao Instituto Serzedello Corrêa, mediante declaração expressa da chefia imediata, que alcançou a meta acordada.

§ 1º Somente será contratado servidor-instrutor que tiver anuência do dirigente da unidade organizacional.

Art. 40. A retribuição pela atividade docente é calculada com base no número de horas-aula do evento.

Art. 41. Quando a atividade docente implicar em deslocamento do instrutor serão concedidas passagens e diárias.

Art. 42. O valor da hora-aula será estabelecido em portaria da Presidência, observados os valores de mercado.

Art. 43. É vedada a incorporação aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria, para qualquer efeito, da retribuição a que se refere esta Resolução.

Art. 44. O Instituto Serzedello Corrêa estabelecerá os critérios de seleção de servidores que participarão de atividades docentes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Revogam-se as Resoluções - TCU nº 83, de 02 de abril de 1997, nº 99, de 11 de dezembro de 1997, nº 100, de 11 de dezembro de 1997, nº 138, de 21 de novembro de 2000 e nº 151, de 28 de agosto de 2002.

Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

Redação Anterior:

...............................................Por força da Resolução nº 198, de 12/12/2006.........................................

Art. 34 A licença-capacitação não será concedida simultaneamente a mais de 5% da força de trabalho de cada unidade organizacional, limitado a um número máximo de dois servidores por unidade.

...............................................Por força da Resolução-TCU nº 172, de 17/11/2004................................

Art. 33 (...)

§ 2º A licença-capacitação pode ser solicitada para a redação de monografia de graduação, dissertação de mestrado ou de tese de doutorado de interesse do Tribunal.