Portaria TCU n° 215/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 99, de 10 de maio de 2023, que institui o Programa de Intercâmbio em Controle e Gestão Pública do Tribunal de Contas da União (ProInter-TCU).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2024
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 99/2023, Associada a Resolução TCU n° 212/2008]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando a nova redação do art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, conferida pela Resolução-TCU nº 364, de 29 de dezembro de 2023; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-007.831/2023-4, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria-TCU nº 99, de 10 de maio de 2023, passa a viger com nova redação dos §§ 7º e 8º e acrescido dos §§ 9º e 10, nos seguintes termos:

"Art. 6º ....................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................

§ 7º No caso de intercâmbio que enseje a permanência de servidor no exterior por um período superior a quinze dias, o participante receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo no valor correspondente à remuneração bruta mensal de referência do último padrão do respectivo cargo.

§ 8º O Presidente do TCU poderá, a partir de proposta fundamentada da CCG, definir valor de bolsa distinto do estabelecido no § 7º deste artigo desde que esse valor não ultrapasse o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período.

§ 9º O período de afastamento para a realização de intercâmbio não pode exceder seis meses, salvo em casos excepcionais autorizados pelo Presidente do TCU.

§ 10. Aplica-se o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS