Portaria TCU n° 107/1991
Assunto: Centraliza os pedidos de aquisição e fornecimento de equipamentos, programas e materiais de informática no Centro de Informática e Processamento de Dados, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 289/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A aquisição e o fornecimento de equipamentos, programas e materiais de informática pela Secretaria de Administração, para uso das unidades da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, deverão conformar-se aos objetivos e prioridades estabelecidos no Plano Diretor de Informática.

Art. 2º Para assegurar o disposto ao Art. 1º, anterior, os dirigentes das unidades da Secretaria Geral endereçarão seus pedidos de compra ou de fornecimento dos referidos materiais ao CPD, para exame da viabilidade e oportunidade.

Art. 3º A distribuição de equipamentos, programas e materiais de informática às diferentes unidades da Secretaria Geral do Tribunal será feita pelo Almoxarifado mediante orientação e controle do CPD.

Art. 4º O Coordenador do CPD ou pessoa por ele designada fará o controle de entrada e saída do Edifício Sede do Tribunal de material permanente de informática, para conserto em laboratório, assinando a competente autorização de retirada ou de recebimento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente