Portaria SEGECEX n° 17/2020
Assunto: Dispõe sobre a operacionalização dos processos de fiscalização das desestatizações regidos pela IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/09/2020
Situação: Vigente
Tags: [Desestatização]
Normas relacionadas: [Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 24/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 17 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a operacionalização dos processos de fiscalização das desestatizações regidos pela IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando a necessidade de detalhamento da operacionalização dos processos de fiscalização das desestatizações regidos pela IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018;

considerando a identificação de boas práticas na implementação dos comandos da IN-TCU no 81, de 2018, que devem ser replicadas e expandidas; e

considerando a importância da uniformização de procedimentos adotados no âmbito das secretarias de controle externo que atuam em processos de desestatizações, resolve:

Art. 1º A fiscalização dos processos de desestatização no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo observará o previsto na IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, bem como os procedimentos dispostos nesta portaria.

Art. 2º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.

§ 1º A análise preliminar será formalizada nos respectivos autos.

§ 2º Caso conclua pela incompletude da documentação, a unidade informará ao poder concedente para a adoção das medidas cabíveis, dando ciência do fato ao gabinete do relator.

§ 3º A informação ao poder concedente registrará que a ausência de elementos essenciais impediu o início da contagem do prazo para a análise a cargo do Tribunal.

Art. 3º No prazo máximo de 5 (cinco) dias após concluída a análise preliminar prevista no art. 2º, o dirigente da unidade técnica, o diretor ou o supervisor deverá formalmente aprovar o escopo dos trabalhos.

§ 1º O escopo deverá considerar que o pronunciamento da unidade técnica e a remessa do processo ao relator ocorram no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar do recebimento de toda a documentação descrita no Capítulo II da IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, encaminhada pelo poder concedente, nos termos do § 1º do art. 9º da citada norma.

§ 2º Em casos excepcionais, nos quais a magnitude e a complexidade do empreendimento justifiquem profundidade e amplitude do trabalho maiores que o usual, a unidade técnica poderá propor ao relator a fixação de prazo superior devendo, entretanto, consignar alternativa de escopo que seja viável de ser executado no prazo de setenta e cinco dias.

Art. 4º A suspensão de prazo de que trata o § 4º do art. 9º da IN-TCU nº 81, de 2018, decorrente de atrasos no encaminhamento de respostas a diligências ou outras medidas saneadoras promovidas pela unidade técnica, ocorrerá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo da diligência e até que as informações solicitadas pela unidade responsável sejam prestadas na íntegra.

§ 1º Caso a unidade técnica responsável acolha pedido de prorrogação para atendimento a diligência, o prazo para a emissão de seu pronunciamento será suspenso por período equivalente ao da prorrogação concedida.

§ 2º As circunstâncias previstas no caput e no § 1º devem ser comunicadas ao relator, por mensagem eletrônica (e-mail) a ser juntada aos autos, juntamente com a informação sobre a nova data final limite para conclusão da instrução do processo.

§ 3º A realização de diligências provocadas pela ausência dos documentos obrigatórios previstos nos arts. 3º, 4º ou 5º da IN-TCU nº 81, de 2018, não detectada no exame a que se refere o art. 2º desta portaria, inclusive por deficiência de seu conteúdo, equívoco na operacionalização dos arquivos ou incompletude das informações, será, de imediato, comunicada ao gabinete do relator, com informação de suspensão da contagem do prazo para a conclusão da instrução, caso necessário.

§ 4º Na hipótese prevista no caput e §§ 1º e 3º, a suspensão da contagem dos prazos terá efeitos imediatos, salvo expressa manifestação em contrário do relator.

Art. 5º A eventual proposição de prazo adicional para análise, em função de alterações ocorridas por iniciativa do poder concedente, deverá ser encaminhada à apreciação do relator, contemplando a descrição das alterações, o dimensionamento do novo escopo e a motivação do novo prazo proposto. Parágrafo único. A existência de prazo adicional somente será considerada após a expressa concordância do relator.

Art. 6º O relatório de acompanhamento a ser submetido ao relator deverá se manifestar sobre os comentários dos gestores e observar o previsto nos Padrões de Auditoria de Conformidade do TCU, aprovados pela Portaria-Segecex nº 26, de 19 de outubro de 2009.

Art. 7º As suspensões de prazo ocorridas nos processos em andamento e em instrução até a data da publicação desta portaria deverão ser comunicadas aos respectivos relatores, preferencialmente por email a ser juntado aos autos que informe a nova data limite para conclusão da instrução, e ajustadas aos termos desta portaria.

Art. 8º Em atenção ao art. 5º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, as secretarias do Tribunal com atribuições relacionadas à instrução dos processos cujos empreendimentos se encontrem qualificados no Programa de Parceria de Investimentos, na hipótese de formulação de proposta de mérito de caráter prejudicial à continuidade do feito, devem indagar ao relator acerca da necessidade de exame dos demais documentos do processo, a fim de compatibilizar o § 6º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 81/2018 ao que dispõe o art. 157 do RITCU, conforme decidido pelo TCU no subitem 9.8 do Acórdão n° 1.946/2020 - Plenário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS