Portaria TCU n° 551/1998
Assunto: Regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 71/2007, Alterada por Portaria TCU n° 97/2006, Revoga Portaria TCU n° 398/1997, Alterada por Portaria TCU n° 1/2002, Alterada por Portaria TCU n° 81/2003, Alterada por Portaria TCU n° 160/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 88/97 e na Portaria n.º 398/97, alterada pela Portaria n.º 047/98,

Considerando os resultados favoráveis auferidos na experiência-piloto, realizada com vistas à implantação da sistemática adequada para concessão de estágios a estudantes, no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme atestam os relatórios de que trata o art. 11 da Portaria n.º 398/97, alterada pela Portaria n.º 047/98;

Considerando a conveniência e oportunidade de que seja implementada, em todo o Tribunal, a concessão de estágio a estudantes, que, de acordo com o disposto no art. 12 da referida Portaria, deve ser objeto de regulamentação específica, resolve:

Art. 1º A implementação, no âmbito de todo o Tribunal de Contas da União, da concessão de estágio a estudante, disciplinada pela Resolução n.º 88/97, far-se-á nos termos desta Portaria.

§ 1º O estágio poderá ser concedido em todas as Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal, nos quantitativos fixados no Anexo desta Portaria, observados os seguintes critérios :

I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade interessada; (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

II - é vedado o estágio em atividades de controle externo. (NR)(Portaria nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

§ 2º Caberá ao Dirigente da Unidade onde será realizado o estágio especificar as áreas de atividades administrativas relacionadas à formação do estudante, respeitado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º O Dirigente da Unidade receberá candidatos e fará a seleção destes, mediante entrevista.

§ 4° A Comissão de Coordenação Geral (CCG) apresentará, anualmente, proposta de revisão do quantitativo de vagas de trata este artigo.

Art. 2º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes, a cargo da Secretaria de Recursos Humanos, far-se-á com o apoio de agente de integração mediante convênio celebrado com o Tribunal de Contas da União, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Corte.

Art. 3º Incumbe à Secretaria de Recursos Humanos:

I - autorizar o estágio nas Unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização;

II - autorizar o pagamento da bolsa de estágio ao agente de integração;

III - receber das Unidades e encaminhar ao agente de integração as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios de atividades do estágio e as folhas de freqüência;

IV - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividades e o perfil exigido do estagiário.

Parágrafo Único. Nas Unidades localizadas fora da Sede, as atividades de que tratam os incisos anteriores serão coordenadas pelos respectivos Titulares, com o auxílio do Serviço de Administração, sob orientação normativa direta da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 4º Ficará a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no convênio a que se refere o artigo anterior:

I - articular-se com instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio, inclusive áreas de interesse e número de vagas, adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para sua realização;

II - estabelecer contatos com instituições de ensino com vistas à celebração de convênio, ou outro instrumento jurídico, no qual serão observadas as normas contidas na Resolução nº 88/97 e nesta Portaria;

III - lavrar Termo de Compromisso a ser assinado pelo agente de integração, pela instituição de ensino e pelo estagiário;

IV - receber as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência;

V - realizar o pagamento da bolsa de estágio.

Art. 5º Para a formalização do Termo de Compromisso, o agente de integração deverá observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 6º O recebimento da bolsa de estágio não caracteriza remuneração, não acarretando vínculo empregatício, ficando o seguro de acidentes pessoais a cargo do agente de integração conveniado.

Art. 7º Para o cumprimento da jornada de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) diárias, o Dirigente da Unidade deverá promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino.

Art. 8º Durante o período de férias escolares, a jornada do estágio obedecerá, também, ao disposto no artigo anterior.

Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores: (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

II - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

Art. 10 O estagiário não terá direito à concessão de vale-transporte, auxílio-alimentação, ou benefício de assistência à saúde.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Fica revogada a Portaria n.º 398/97.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO

(NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)

Unidades

Nº de Estagiários

SEPRES

6

SEPLAN

6

SETEC

26

SECOI

3

CONJUR

8

ASPAR

3

ACERI

3

ARINT

3

ASCOM

6

SGS

15

ISC

29

SEGECEX-Gab.

25

ADCON

3

ADFIS

3

1ª SECEX

3

2ª SECEX

3

3ª SECEX

3

4ª SECEX

3

5ª SECEX

3

6ª SECEX

3

SEFIP

3

SECOB

3

SEFID

3

SEPROG

3

SERUR

3

SEMAG

3

SECEX-Estados (*)

84

SEGEDAM-Gab.

37

SEREC

20

SECOF

6

SEMAT

15

SESEG

14

TOTAL GERAL

351

(*) Secex nos Estados: 3 vagas, exceto RJ (6), SP (4), MG (4) e RS (4).

Redação Anterior:

...........................................Por Força da Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006.........................................

Art. 1o (...)

§ 1º (...)

I - para as Secretarias de Controle Externo, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Contabilidade e Informática; (NR) (Portaria-TCU nº 1, de 2/1/2002, BTCU nº 2/2002)

II - para as demais Unidades, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na Unidade interessada. (NR) (Portaria-TCU nº 1, de 2/1/2002, BTCU nº 2/2002)

(...)

Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores: (NR)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)

I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e (AC)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)

II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no caso de nível médio. (AC)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)

(...)

ANEXO À PORTARIA GP N° 551/98 (NR)1

ESTAGIÁRIOS POR UNIDADE

(NR)(Portaria-TCU nº 160, de 23/4/2001, BTCU nº 31/2001)

UNIDADES

Número de estagiários

Consultoria Jurídica

8

Assessoria de Relações Internacionais

3

Assessoria Parlamentar

3

Assessoria de Comunicação Social

6

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

3

Instituto Serzedello Corrêa

38

Secretaria de Tecnologia da Informação

30

Secretaria de Planejamento e Gestão

10

Secretaria-Geral das Sessões

10

Secretaria-Geral de Administração

6

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

10

Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa

24

Secretaria de Recursos Humanos

28

Secretaria de Serviços Gerais

14

Secretaria-Geral de Controle Externo

6

2 Secretarias Adjuntas

6

5 Secretarias de Fiscalização

15

Secretaria de Recursos

2

6 Secretarias de Controle Externo na Sede

18

26 Secretarias de Controle Externo nos Estados

78

Total De Estagiários

318

...........................................Por Força da Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003.........................................

Art. 9º Os estagiários de curso de nível superior ou profissionalizante de 2º grau receberão, a título de bolsa de estágio, valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do Padrão 31 e do Padrão 16, respectivamente.

..........................................Por Força da Portaria-TCU nº 160, de 23/4/2001........................................

ANEXO

ESTAGIÁRIOS POR UNIDADE

* em atividades predominantemente administrativas