Portaria SEGEP n° 54/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/06/2020
Fim de vigência: 09/09/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Função de confiança]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEP n° 89/2020]

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 11, de 29 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, homologar os cálculos de proventos de aposentadoria e de pensões civis e expedir os respectivos títulos.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - reconhecer, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da administração direta ou entidade autárquica ou fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como dispensar o cumprimento de novo interstício de 12 meses de efetivo exercício para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contido na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;

II - conceder:

a) as licenças previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 81 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

b) licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

c) licença à gestante, à adotante e paternidade, bem como suas prorrogações;

d) auxílio-reclusão;

e) auxílio-funeral;

f) auxílio-natalidade; e

g) assistência pré-escolar.

III - autorizar:

a) o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990, bem com sua interrupção;

b) o pagamento de auxílio-transporte;

c) o afastamento para participação em programa de formação de concurso público;

d) a averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor, desde que não impliquem a concessão de vantagem pessoal com efeitos financeiros;

e) o horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990;

f) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

g) o pagamento da indenização de transporte na forma atestada pelo titular da unidade de lotação do servidor; e

h) a inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde.

IV - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-3, bem como editar os respectivos atos de dispensa;

V - designar servidores para exercer as funções de confiança de Especialista Sênior Nível I, observado o contido no art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, bem como editar os respectivos atos de dispensa;

VI - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001;

VII - expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 546, de 22 de dezembro de 1998;

VIII - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal; e

IX - submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Saúde (Dsaud) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - conceder licença:

a) para tratamento da própria saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família, prevista no inciso I do art. 81 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990;

c) por acidente em serviço; e

d) à gestante, que exija exame médico oficial: antecipação, natimorto e aborto;

II - constituir Juntas Médicas Oficiais.

Art. 4º Fica subdelegada competência aos titulares da Dipag, da Diesp, da Dilpe e da Dsaud e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos, além daqueles previstos nos arts. 1º ao 3º desta Portaria:

I - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

IV - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da respectiva Diretoria;

V - expedir certidões e declarações, nas suas áreas de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.

VI - atestar serviços executados no interesse das atividades contidas em suas áreas de atuação; e

VII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 5º Ficam os titulares das Diretorias da Secretaria de Gestão de Pessoas autorizados a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-Segep nº 29, de 24 de janeiro de 2019.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas