Portaria TCU n° 170/2001
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/05/2001
Situação: Vigente

Portaria nº 170, de 03 de maio de 2001

Define a responsabilidade pelo cadastramento de informações no Sistema de Registro de Apreciações e Deliberações e Acompanhamento de Resultados do TCU - RADAR.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a necessidade de implantação de sistema informatizado de registro e acompanhamento das deliberações do Tribunal;

considerando que a tempestividade e a celeridade são características imprescindíveis para a concepção e o funcionamento do sistema;

considerando que o cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares será incluído em versões posteriores do sistema informatizado acima mencionado; e

considerando a descentralização na alimentação de sistemas promovida pelos artigos 6º, 7º, incisos I e VI, 20, inciso VII, e 33, inciso III, da Resolução n° 140¿2000, resolve:

Art. 1º O registro de ocorrência referente a deliberação proferida no âmbito do Tribunal deve ser efetivado no Sistema de Registro de Apreciações e Deliberações e Acompanhamento de Resultados do TCU ¿ RADAR - pela unidade básica ou técnico-executiva que, em razão de sua competência, primeiro tenha acesso à informação.

Art. 2º Aplica-se também ao Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares ¿ CADIRREG ¿ a sistemática definida no art. 1° desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Publicado no BTCU nº 32, de 14/05/2001