Portaria TCU n° 246/2002
Assunto: Fixa, em caráter excepcional, a data para lançamento da nota da avaliação de desempenho relativa ao item Desempenho Profissional dos servidores do Tribunal, no período avaliativo iniciado em 1º de outubro de 2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 253/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando as dificuldades operacionais apontadas pela CADAD em 6/12/2002 para a realização da avaliação individual de desempenho no prazo fixado pelo art. 6º da Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica antecipado para o dia 16 de dezembro de 2002 o prazo para lançamento, no sistema informatizado, do resultado do item Desempenho Profissional da avaliação individual dos servidores, relativo ao período de outubro a dezembro deste ano.

Parágrafo único. Os casos de impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput serão decididos pela Presidência do Tribunal.

Art. 2º O prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 373, de 2001 para interposição de pedido de reconsideração da nota da avaliação de desempenho, quanto ao item Desempenho Profissional, será contado, excepcionalmente, para o período de outubro a dezembro de 2002, a partir do dia 6 de março de 2003, mantidas as demais condições estabelecidas no referido artigo.

Art. 3º Fica mantida a periodicidade trimestral da avaliação de desempenho, até a aprovação de novo modelo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente