Portaria SEGEDAM n° 23/2022
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 18, de 29 julho de 2022, que subdelega competências à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/08/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 4/2023]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, da Presidência deste Tribunal, e

Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e à administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e à supervisão da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) , em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria-Segedam nº 18, de 29 julho de 2022, passa a vigorar com nova redação em seu artigo 1º, com inclusão da alínea "m" em seu inciso IV, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

IV - autorizar:

(...)

k) a distribuição de bens permanentes na sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede;

l) as glosas e as retenções de natureza cautelar nos processos a envolver contratações de bens e serviços de interesse das Secretarias do TCU nos Estados; e

m) as solicitações das demandas de que tratam os § 5º e § 6º do art. 12 da Portaria-TCU nº 114, de 30 de agosto de 2021, realizando sua devida aprovação no Sistema Regulus."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE