Resolução Administrativa TCU n° 43/1982
Assunto: Prorroga a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso sobre o Estado de Rondônia e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/02/1982
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, § 3ºe 32, item II, do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso, para o exercício das funções de fiscalização e auditoria financeira e orçamentária em relação aos órgãos jurisdicionados, situados no Estado de Rondônia, até a efetiva instalação da respectiva Inspetoria-Regional.

Art. 2º As contas do Governo do Estado, relativas aos exercícios financeiros anteriores ao da instalação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, serão apreciados pelo Tribunal de Contas da União, a quem caberá, também, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 1982.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente