Resolução Administrativa TCU n° 123/1992
Assunto: Cria as Secretarias de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos, define seus objetivos, competência e estrutura, e extingue a Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 95/1989, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Portaria TCU n° 18/1991]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon e a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom.

Art. 2º A Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal.

Art. 3º Compete à Secon:

I - assessorar o Ministro-Relator na elaboração do relatório e do projeto de parecer prévio sobre as Contas do Governo, coligindo os dados e informações necessários e realizando diligências e trabalhos por ele determinados;

II - acompanhar, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a elaboração e aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

III - acompanhar, a execução dos orçamentos federais e dos planos e programas de governo;

IV - Manter contatos com setores técnicos dos Poderes Executivos e Legislativo, visando obter informações atualizadas e esclarecimentos sobre a elaboração, aprovação e execução do Orçamento Público e do Plano Plurianual, bem como sobre a elaboração das Contas do Governo e as Transferências Constitucionais;

V - proceder ao levantamento e exame de dados técnicos para fins de atendimento de solicitação apresentada ao Tribunal pela Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 72 da Constituição Federal;

VI - efetuar o cálculo das cotas referentes aos Fundos de Participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal;

VII - acompanhar, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a distribuição das importâncias efetivamente creditadas a cada um dos participantes dos Fundos Constitucionais a que alude o art. 159 da Constituição Federal;

VIII - acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989;

IX - acompanhar a distribuição das indenizações a que se refere a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e informar às Inspetorias Regionais de Controle Externo os valores pagos pela Petrobrás a Estados, Territórios e Municípios;

X - manter registro atualizado dos responsáveis condenados pelo Tribunal ao pagamento de multas ou débitos por irregularidades praticadas no exercício de cargos e funções públicas, para fins do previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

XI - expedir Certidões, a pedidos de interessado, exigidas pela Justiça Eleitoral com base no art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, à vista dos julgados do Tribunal e os registros auxiliares pertinentes;

XII - encaminhar à Presidência do Tribunal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para inserção nos Relatórios de Atividades do Tribunal; e

XIII - executar outras atividades que lhe sejam incumbidas pela Presidência ou pelo Plenário, na sua área de atuação.

Art. 4º A Secon contará com dois Assessores do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, código TCU-DAS 102.3 um Chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3 e dois Diretores de Divisão, código TCU-DAS 101.4, nomeados pelo Presidente do Tribunal, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional:

I.	Gabinete do Secretário;

II.	Assessoria;

III.	Divisão de Contas do Governo;

IV.	Divisão de Tranferências Constitucionais;

V.	Serviço de Administração.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal.

Art. 6º Compete à Seplom:

I - elaborar, ouvidas as demais Unidades, o projeto de Plano Plurianual das Atividades Técnicas e Administrativas do Tribunal;

II - destacar, do Plano Plurianual, o Plano referente a cada exercício e propor tempestividamente à Presidência medidas para ajustá-lo às prioridades, disponibilidades de recursos e demais condições do ano respectivo, de acordo com as Decisões do Tribunal e mediante o levantamento prévio de propostas e sugestões de todas as Unidades envolvidas em sua execução;

III - superintender e coordenar, com a Secretaria de Administração, ouvidas as demais Unidades da Secretaria-Geral, a elaboração do projeto de proposta orçamentária a ser submetida pelo Presidente ao Plenário, nos termos do inciso XXI do art. 62 do Regimento Interno do Tribunal, correlacionando-a ao Plano do exercício;

IV - realizar estudos e propor ao Presidente do Tribunal medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da organização, dos métodos e dos procedimentos de trabalho das unidades técnicas da Secretaria Geral do Tribunal, bem como a manter equilibrada a distribuição de pessoal, de tarefas e de material, e também garantir adequada produtividade de seus trabalhos;

V - organizar e supervisionar a execução de programa anual de auditorias operacionais nas Unidades da Secretaria Geral do Tribunal, com vistas a submeter seus padrões de organização, métodos e procedimentos técnicos de trabalho e respectivos resultados a permanente processo de avaliação crítica quanto à eficiência, à eficácia e à economicidade, e propor à Presidência medidas com vistas a implementar as recomendações pertinentes;

VI - supervisionar, coordenar e avaliar o inter-relacionamento das Unidade do Tribunal com os órgãos do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e propor medidas para aprimorá-lo;

VII - coordenar e providenciar a elaboração, a impressão, a distribuição e a atualização periódicas de publicações sobre normas e manuais de organização e de serviço das Unidades da Secretaria Geral, de coleções de normas legais e regulamentares de interesse direto para as atividades do Tribunal, bem como de suas Resoluções e Decisões Normativas;

VIII- manter atualizado o Cadastro de órgãos e Entidades jurisdicionados ao Tribunal (Cadastro de Clientela);

IX - programar, preparar e coordenar os encontros de dirigentes da Secretaria Geral do Tribunal e demais reuniões de caráter técnico-administrativo, dedicadas a aprimorar e estreitar a coordenação entre suas Unidades e seu aperfeiçoamento operacional;

X - prover apoio de Secretaria à Comissão de Assessoramento do Controle Externo (CACE);

XI - manter contatos com órgãos de competência similar dos Poderes da União, para estabelecer intercâmbio de informações e aperfeiçoar suas próprias atividades;

XII- manter o Presidente do Tribunal permanentemente informado sobre a execução do Plano Anual de Atividades Técnicas e Administrativas, propondo e coordenando a adoção de medidas corretivas requeridas para assegurar seu adequado cumprimento;

XIII - elaborar as minutas dos Relatórios de Atividades do Tribunal, para serem encaminhados, trimestral e anualmente, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição Federal;

XIV - assessorar o Presidente do Tribunal na elaboração do Relatório da Presidência, a ser apresentado ao Plenário até 31 de março do ano subseqüente ao término da respectiva gestão;

XV - encaminhar à Presidência do Tribunal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para inserção nos Relatórios de Atividades do Tribunal; e

XVI - executar outras atividades que lhe sejam incumbidas pelo Presidente ou pelo Plenário, na sua área de atuação.

Art. 7º A Seplom contará com dois Assessores do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS 102.3 um chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3 e dois Diretores, código TCU-DAS 101.4, nomeados pelo Presidente do Tribunal, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional:

I.	Gabinete do Secretário;

II.	Assessoria;

III.	Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle;

IV.	Divisão de Organização e Métodos;

V.	Serviços de Administração.

Art. 8º Aos Secretários da Secon e Seplom compete, na esfera de suas atribuições, praticar todos os atos administrativos necessários ao pleno desempenho de suas funções.

Art. 9º Os cargos de Secretário, de Assessoria, do Serviço de Administração e das Divisões da atual Secretaria de Planejamento e Coordenação-SPC ficam transformados e transferidos com os respectivos ocupantes para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon e Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa.

Parágrafo único. Os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS-102.3, da Secon, a que alude o art. 4º, e os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS 102.3, de Diretor da Divisão de Organização e Métodos, código TCU-DAS 101.4, bem assim de Chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3, da Seplom, previstos no art. 7º, só serão providos após a respectiva criação, remanejamento de outras unidades ou transformação de outros cargos.

Art. 10. As transformações e transferências de que trata o artigo anterior efetivar-se-ão mediante apostila dos atos de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos transferidos, ressalvado o cargo de Assessor, que foi transformado no de Secretário da Seplom.

Art. 11. Fica extinta, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a atual Secretaria de Planejamento e Coordenação - SPC..

Art. 12. O Presidente do Tribunal:

I - dará execução ao disposto neta Resolução Administrativa, baixando os atos necessários, revendo ou ajustando, quando for o caso, outras disposições vigentes relativas à matéria; e

II - fica, desde logo, autorizado a aprovar, na forma do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 48, de 24 de junho de 1982, a lotação dos Encargos de Representação de Gabinete das Unidades de que trata a presente Resolução Administrativa.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 14. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa nº 95, de 07 de junho de 1989

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 123/92

Situação Atual

Situação Nova

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO/NIVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO/NÍVEL

1

Secretário de Planejamento e Coordenação

TCU-DAS- 101.5

1

Secretário de Contas do Governo e Transferências Constitucionais

TCU-DAS- 101.5

2

Assessor do Secretário de Planejamento e Coordenação

TCU-DAS ¿102.3

1

Secretário de Planejamento, Organização e Métodos

TCU-DAS- 101.5

1

Diretor de Divisão de Controle e Análise

TCU-DAS-101.4

1

Diretor da Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle Seplom

TCU-DAS-101.4

1

Diretor da Divisão de Planejamento, Estudos e Pesquisas

TCU-DAS-101.4

1

Diretor da Divisão de Transferências Constitucionais Secon

TCU-DAS-101.4

1

Chefe do Serviço de Administração SPC

TCU-DAS-101.3

1

Chefe do Serviço de Administração Secon

TCU-DAS-101.3