Portaria TCU n° 97/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente