Portaria SEGEDAM n° 43/2016
Assunto: "Altera a Portaria-Segedam nº 60, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre aspectos relacionados a bens móveis com alto risco de extravio, pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU)."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/12/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Material de consumo, Bens permanentes, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 60/2014, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 20/2025]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência delegada pelo art. 1º, inciso V, alínea "m", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015,

considerando a necessidade de manter atualizada a normatização referente ao controle patrimonial no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) ;

considerando o disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a gestão de bens móveis pertencentes ao patrimônio do TCU; e

considerando o contido no processo TC-036.483/2016-8, resolve:

Art. 1º O art. 1° da Portaria-Segedam n° 60, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Bens móveis com alto risco de extravio são aqueles bens portáteis com valor igual ou superior a R$ 2.400,00 (3% do valor previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) ."

Art. 2º O art. 4° da Portaria-Segedam n° 60, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Além do levantamento realizado para fins de inventário anual, os bens de alto risco de extravio devem ser, também, inventariados com periodicidade semestral nas unidades gestoras da Sede, do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e das secretarias de controle externo localizadas nos Estados."

Art. 3° O Anexo da Portaria-Segedam n° 60, de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral

ANEXO DA PORTARIA-SEGEDAM N° 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

"ANEXO DA PORTARIA-SEGEDAM N° 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Relação de Bens com Alto Risco de Extravio

DESCRIÇÃO

CONTA CONTÁBIL

Arma taser

Armamentos

Câmera filmadora

Equipamentos para áudio, vídeo e foto

Câmera fotográfica

Equipamentos para áudio, vídeo e foto

Coletor de dados

Equipamentos de processamento de dados

Disco rígido (HD) externo

Equipamentos de processamento de dados

Livros - obras raras

Coleções e materiais bibliográficos

Microcomputador portátil/notebook

Equipamentos de processamento de dados

Scanner portátil

Equipamentos de processamento de dados

Tablet

Equipamentos de processamento de dados

Telefone digital

Aparelhos e equipamentos de comunicação

Trena eletrônica

Aparelhos de medição

"