Portaria TCU n° 119/2003
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, e
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/2003
Situação: Vigente

Considerando a determinação presente nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias a este Tribunal no sentido de encaminhar, até 30 de setembro de cada ano, informações ao Congresso Nacional referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;

Considerando a necessidade de orientar as equipes das unidades técnico-executivas envolvidas na elaboração de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Sistema de Fiscalização de Obras Públicas - Fiscobras;

Considerando o disposto no item 9.4.1 do Acórdão nº 171/2003-TCU-Plenário; e

Considerando as alterações propostas pela Decisão nº 097/2002-Plenário, bem como as modificações impostas pelas Leis nºs 10.266, de 24/7/2001 e 10.524, de 25/7/2002, respectivamente, LDO/2002 e LDO/2003, além de outras propostas pelas Secexs, Secob e Setec, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Sistema FISCOBRAS 2003, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Compete à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob manter atualizados o Sistema FISCOBRAS e o Manual, cabendo-lhe o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões com vistas aos aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2003

BRASÍLIA, ABRIL/2003

APRESENTAÇÃO DO MANUAL FISCOBRAS 2003

Durante o ano de 2002, as equipes encarregadas de realizar os levantamentos de auditoria decorrentes do comando inserido no art. 83 da LDO/2001 utilizaram um sistema Fiscobras renovado, ambientado na WEB e bastante evoluído em relação ao sistema anterior.

Apesar do registro de alguns problemas decorrentes da exigüidade do prazo disponível para as profundas modificações implementadas entre 2001 e 2002, os relatórios foram, mais uma vez, encaminhados ao Congresso Nacional dentro do prazo de Lei e com o nível de qualidade requerido.

No entanto, numerosas modificações se fizeram necessárias no sistema, para 2003, decorrentes de:

· comandos da LDO/2003; determinações das Decisões nº 97/2002, 98/2002 e 1.239/2002, todas do Plenário; observações das Secexs e sugestões da Secob, alterando o módulo Levantamento de Auditoria;

· introdução dos módulo Decretos Legislativos e Outras Fiscalizações em Obras;

· evolução das telas do módulo Levantamento de Processos.

Dessas, destaque-se que a Decisão nº 097/2002-Plenário (20/02/2002) definiu diversas modificações no sistema, in verbis:

"8.6 determinar à Segecex que:

8.6.1 promova, com o auxílio da Setec, adaptação do Fiscobras atual de forma a permitir que todos os trabalhos de fiscalização que contemplem o objeto "obras públicas" sejam cadastrados nesse sistema;

8.6.2 promova, com o auxílio da Setec, adaptação do Fiscobras atual de forma a permitir que todos os "Relatórios Sintéticos de Levantamento de Auditoria", que contemplem indícios de irregularidades graves, sejam disponibilizados à Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, por intermédio do Fiscobras, pela Presidência do Tribunal, no prazo máximo definido no item 8.4 supra, a contar da data em que o mencionado relatório sintético seja disponibilizado pela Equipe de Auditoria;

8.6.3 promova estudos, com o auxílio da Setec com a finalidade de criar campo específico no sistema Fiscobras, se possível ainda nos levantamentos de auditoria a serem realizados no exercício de 2002, para que a Equipe de auditoria indique, de forma fundamentada e expressa, sobre a conveniência ou não da paralisação obra, esclarecendo, dentre outros pontos, os questionamentos abaixo exemplificados:

a) a irregularidade, com a continuidade da obra, poderá implicar prejuízos ao erário ou a terceiro?

b) a irregularidade poderá ensejar a nulidade do procedimento licitatório ou do próprio contrato?

c) a obra poderá ser embargada pelo poder público (por exemplo, no caso falta de relatório de impacto ambiental ou outras autorizações necessárias do poder público correspondente)?

d) houve participação do contratado na irregularidade?

e) a irregularidade é ou não materialmente relevante?

f) a irregularidade pode ou não ser corrigida, sem qualquer prejuízo, enquanto a obra está sendo executada?

8.6.4 promova, com o auxílio da Setec, adaptação do Fiscobras atual de forma a permitir a inclusão das seguintes informações:

a) Despacho do Relator acolhendo ou não as conclusões do relatório;

b) Decisão definitiva ou preliminar com a informação de que as irregularidades apontadas foram ou saneadas;

c) Informação expressa de que o Relator ou o Tribunal ainda não se pronunciou sobre a matéria;

8.7 autorizar a Segecex, em função da conveniência e oportunidade decorrentes do andamento dos trabalhos de fiscalização, a promover atualizações ao Manual do Fiscobras, inclusive quanto à redefinição dos tipos de indícios de irregularidades graves constantes do seu anexo III;

8.8 determinar à Setec que implemente adaptações no Fiscobras para o exercício de 2002, possibilitando, quando do cadastro do despacho de Ministro-Relator ou do Titular da Unidade Técnica no Sistema Radar, a disponibilização das informações dos respectivos processos;

8.9 fixar orientação no sentido de que as instruções e os pareceres da Unidade Técnica, bem como as deliberações desta Corte devem deixar expresso se as irregularidades apontadas inicialmente como graves, que motivaram, inclusive, a paralisação da obra foram ou não saneadas, devendo consignar, ainda, quando for o caso, que a obra questionada poderá ser reiniciada sem risco de prejuízos ao erário;

Ressalte-se, por oportuno, a necessidade do cumprimento rigoroso do disposto no item 8.9, até porque o § 2º do art. 86 da LDO/2003 (25/07/2002) veio a estabelecer, in verbis:

"§ 2

o

Os indícios de irregularidades graves, para os fins deste artigo, são aqueles que tornem recomendável a paralisação cautelar da obra ou serviço, e que, sendo materialmente relevantes, tenham a potencialidade de, entre outros efeitos:

I - ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;

II - ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato."

Assim, os conceitos de indícios de irregularidades tiveram que ser revistos face à nova definição legal, bem como os respectivos anexos, que, nesta edição, assumem os números I (Indícios de Irregularidades Graves) e II ( Indícios de Outras Irregularidades).

Por todo o exposto, a atualização do Manual tornou-se obrigatória, razão pela qual disponibiliza-se esta versão aos usuários do sistema em 2003, esperando-se que se constitua numa ferramenta eficaz de navegação no sistema, bem como de auxílio no entendimento dos novos conceitos ora vigentes.

VALMIR CAMPELO

Presidente

MÓDULO I - LEVANTAMENTO DE AUDITORIA.......................................................................2

1 - INTRODUÇÃO.................................................................................................................................3

1.1 - OBJETIVOS	3

1.2 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS	3

1.2.1 - PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS	3

1.2.2 - TIPO DE LINGUAGEM	3

1.2.3 - INTERFACE COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO	3

1.2.3 - O USO DO CAMPO "OBSERVAÇÕES"	4

2 - ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO........................................................................................................4

2.1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO	4

2.2 - NAVEGAÇÃO NO SISTEMA E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS	5

2.2.1 - Selecionar Fiscalização	6

2.2.1.1 - Acessar a Fiscalização	7

2.2.2 - Menu Principal	8

2.2.2.1 - Atualizar Dados Básicos	9

2.2.2.2 - Atualizar Projeto Básico (PB)	10

2.2.2.2.1 - Características do Projeto Básico (1)...............................................................................................................................11

2.2.2.2.2 - Características do Projeto Básico (2)...............................................................................................................................12

2.2.2.2.3 - Atualizar Projeto Básico (tela resumo)............................................................................................................................13

2.2.2.2.4 - Inserindo Projeto Básico..................................................................................................................................................14

2.2.2.2.5 - Inserindo Projeto Básico (preenchida).............................................................................................................................15

2.2.2.2.6 - Atualizar Projeto Básico (preenchida).............................................................................................................................16

.2.2.2.3 - Atualizar Execução Física	17

2.2.2.4 - Atualizar "Execução Financeira/Orçamentária"	18

2.2.2.5 - Atualizar "Cronograma de Desembolso"	19

2.2.2.6 - Atualizar Contratos	20

2.2.2.6.1 - Escolhendo o tipo de contrato..........................................................................................................................................21

2.2.2.6.1.1- Atualizar Contratos Principais (1)..............................................................................................................................22

2.2.2.6.1.2 - Atualizar Contratos Principais (2).............................................................................................................................23

2.2.2.6.1.3 - Atualizar Contratos Principais (3).............................................................................................................................24

2.2.2.6.1.4 - Cadastrar Empresa ....................................................................................................................................................25

2.2.2.6.1.5 - Atualizar Contratos Principais (4) - Situação Inicial.................................................................................................26

2.2.2.6.1.5.1 - Situação Inicial (preenchida)................................................................................................................................27

2.2.2.6.1.6 - Situação Atual (preenchida).......................................................................................................................................28

2.2.2.6.2 - Atualizar Contratos Secundários (para esse tipo de contrato, só são incluídas informações sobre a Situação Atual)..............................................................................................................................................................................................29

2.2.2.6.2.1- Atualizar Contratos Secundários (preenchida)........................................................................................................30

2.2.2.7- Atualizar Convênios	31

2.2.2.7.1- Atualizar Convênios..........................................................................................................................................................32

2.2.2.7.2- Atualizar Convênios (preenchida).....................................................................................................................................33

2.2.2.8- Atualizar Indícios de Irregularidades	34

2.2.2.8.1 - Em Contratos ou Convênios.............................................................................................................................................34

2.2.2.8.2 - Atualizar Indícios de Irregularidades fora de Contratos ou Convênios...........................................................................35

2.2.2.9 - Divergências de classificação de indícios de irregularidades entre Ministro-Relator e Unidade Técnica	36

2.2.2.10- Atualizar Fotografias	37

2.2.2.10.1- Incluir foto:......................................................................................................................................................................38

2.2.2.10.2- Incluir foto (tela preenchida):..........................................................................................................................................39

2.2.2.10.3- Excluir foto:.....................................................................................................................................................................40

2.2.2.10.4 - Visualizar foto:..............................................................................................................................................................40

2.2.2.11 - Analisar inconsistências	41

2.2.2.12- Atualizar Processos de Interesse	42

2.2.2.13	Apelido	43

2.2.2.14 - Conclusões	44

2.3 - EMISSÃO DE RELATÓRIOS	46

2.3.1 - Relatório Impresso	47

2.4- HOMOLOGAR	48

3 - CONTEÚDO DAS TELAS ..........................................................................................................49

3.1 - LEVANTAMENTOS DE AUDITORIA	49

3.1.1 - Conceitos	49

3.1.1.1 - Empreendimento	49

3.1.1.2 - Levantamento de Auditoria	49

3.1.1.3 - Plano de Trabalho (PT)	49

3.1.1.4 - Data de Início	50

3.1.1.5 - Data de Término	50

3.1.1.6 - Processos	50

3.1.1.6.1 - Cadastramento no sistema Fiscalis, autuação do processo, emissão da portaria.............................................................50

3.2 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA	50

3.2.1 - Conceitos	51

3.2.1.1 - Importância Socioeconômica	51

3.2.2 - Preenchimento	51

3.2.2.1 - Importância Socioeconômica	51

3.2.2.2 - Observações	51

3.2.2.2.1 - Tratamento dos dados de PTs guarda-chuva:...................................................................................................................52

3.2.3 - Principais verificações	53

3.3 - PROJETO BÁSICO	53

3.3.1 - Conceitos	53

3.3.1.1 - Projeto Básico	53

3.3.1.2 - Projeto (s) básico (s) abrange (m) toda a obra? - Sim/Não	53

3.3.1.3 - Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?	54

3.3.1.4 - Exige licença ambiental?	54

3.3.1.5 - Possui licença ambiental?	54

3.3.1.5.1 - Medidas mitigadoras........................................................................................................................................................55

3.3.1.6 - Data da elaboração	55

3.3.1.7 - Custo da obra	55

3.3.1.8 - Data-base	55

3.3.2 - Preenchimento	56

3.3.3 - Principais verificações	56

3.4 - EXECUÇÃO FÍSICA.	56

3.4.1 - Conceitos	56

3.4.1.1 - Data da vistoria	56

3.4.1.2 - Descrição da execução realizada até a data da vistoria	56

3.4.1.3 - % realizado	57

3.4.1.4 - Situação do empreendimento na data de vistoria	57

3.4.1.5 - Data do início	57

3.4.1.6 - Data prevista para conclusão	57

3.4.2 - Preenchimento	57

3.4.3 - Principais verificações.	58

3.5 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA	58

3.5.1 - Conceitos	58

3.5.1.1 - Mês/ano da primeira dotação orçamentária	58

3.5.1.2 - Valor estimado para conclusão	58

3.5.1.3 - Origens dos recursos	58

3.5.1.4 - Calendário de desembolso	59

3.5.2 - Preenchimento	60

3.5.3 - Principais verificações	60

3.6 - CONTRATOS PRINCIPAIS	60

3.6.1 - Conceitos	60

3.6.1.1 - Contrato Principal	60

3.6.1.2 - Situação inicial	60

3.6.1.2.1 - Descrição do objeto..........................................................................................................................................................60

3.6.1.2.2 - Data da assinatura.............................................................................................................................................................61

3.6.1.2.3 - Vigência inicial................................................................................................................................................................61

3.6.1.2.4 - Número do contrato .........................................................................................................................................................61

3.6.1.2.5 - Código SIASG ...............................................................................................................................................................61

3.6.1.2.5.1 - Dispositivo legal.........................................................................................................................................................61

3.6.1.2.5.2 - Preenchimento............................................................................................................................................................61

3.6.1.2.5.3 - Conferência dos dados...............................................................................................................................................61

3.6.1.2.5.4	Acesso a contratos cadastrados.............................................................................................................................62

3.6.1.2.6 - Empresa contratada......................................................................................................................................................62

3.6.1.2.7 - Modalidade de licitação................................................................................................................................................63

3.6.1.2.8 - Valor inicial do contrato................................................................................................................................................63

3.6.1.2.9 - Data-base.....................................................................................................................................................................63

3.6.1.2.10 - Volume inicial de serviço............................................................................................................................................63

3.6.1.2.11 - Custo unitário..............................................................................................................................................................63

3.6.1.2.12 - Condições de reajuste..................................................................................................................................................63

3.6.1.3 - Situação atual	63

3.6.1.3.1 - Alterações no objeto	63

3.6.1.3.2 - Número do Último Termo Aditivo	63

3.6.1.3.3 - Data da assinatura do Último Termo Aditivo	63

3.6.1.3.4 - Vigência atual	63

3.6.1.3.5 - Valor total do contrato	63

3.6.1.3.6 - Volume atual do serviço	63

3.6.1.3.7 - Custo unitário atual	63

3.6.1.3.8 - Situação do contrato	63

3.6.1.3.9 - Data da rescisão	65

3.6.1.3.10 - Irregularidades	65

3.6.1.3.11 - Observações	65

3.6.1.3.12 - Esclarecimentos adicionais da equipe	65

3.6.2 - Preenchimento	65

3.6.3 - Principais verificações	65

3.7 - CONTRATOS SECUNDÁRIOS	65

3.7.1 - Conceitos	65

3.7.1.1 - Contrato secundário	66

3.7.1.2- Descrição do objeto	66

3.7.1.3 - Número do contrato	66

3.7.1.4 - Código SIASG	66

3.7.1.5 - Vigência atual	66

3.7.1.6 - Valor total	66

3.7.1.7 - Data- Base	66

3.7.1.8 - Empresa contratada	66

3.7.1.9 - Indício de irregularidades.	67

3.7.1.11 - Observações	67

3.7.1.12 - Esclarecimentos adicionais da equipe	67

3.7.2 - Preenchimento	67

3.7.3 - Principais verificações	67

3.8 - CONVÊNIOS	67

3.8.1 - Conceitos	67

3.8.1.1 - Descrição do objeto	69

3.8.1.2- Número do convênio (SIAFI)	69

3.8.1.3- Vigência atual	69

3.8.1.4- Situação do convênio	69

3.8.1.5- Data de rescisão, data de suspensão	69

3.8.1.6 - Concedente	69

3.8.1.7- Convenente	69

3.8.1.8- Valor total	69

3.8.1.9 - Irregularidades graves.	69

3.8.1.10 - Observações	69

3.8.1.11 - Esclarecimentos adicionais da equipe	70

3.8.2 - Preenchimento	70

3.8.3 - Principais verificações	70

3.9 - FOTOGRAFIAS	70

3.9.1 - Conceitos	70

3.9.2 - Preenchimento	70

3.9.3 - Principais verificações	70

3.10 - CONCLUSÕES	70

3.10.1 - Indícios de Irregularidades	70

3.10.1.1 - Irregularidades graves.	70

3.10.1.1.1 - Conceitos.	70

3.10.1.1.2 - Preenchimento.	73

3.10.1.1.3 - Principais verificações.	73

3.10.1.2 - Outras irregularidades.	72

3.10.1.2.1 - Conceitos.	72

3.10.1.2.2 - Preenchimento.	72

3.10.1.2.3 - Principais verificações.	72

3.11 - PARECER/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.	73

3.11.1 - Conceito	73

3.11.2 - Preenchimento	73

3.11.3 - Principais verificações	73

3.12 - DELIBERAÇÕES DO TCU ACERCA DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO/INTERESSE (PROFERIDAS APÓS O LEVANTAMENTO DE AUDITORIA DO EXERCÍCIO):	74

3.12.1 - Conceito	74

3.12.2 - Preenchimento	74

3.12.3 - Principais verificações	74

3.13 - OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES	74

3.13.1 - Conceitos	74

3.13.2 - Preenchimento	74

3.13.3 - Principais verificações	74

3.14 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE	75

3.14.1 - Conceitos	75

3.14.2 - Preenchimento	75

3.14.3 - Principais verificações	75

3.15 - COMENTÁRIOS FINAIS	75

3.15.1 - PTs com mesmo número, mesma obra, UOs diferentes	75

3.15.2 - PTs referentes a atividades (não a projetos)	75

3.15.2.1 - Tratamento	75

3.15.2.2	Percentual Realizado	75

3.15.2.3	Valor estimado para a conclusão	75

3.15.3 - Análise de Inconsistências - comentários	75

3.15.4 - E-mails enviados pela Secob após verificação do relatório	76

3.15.4.1 - E-mails para relatórios sem inconsistências	76

3.15.4.2 - E-mails para relatórios com inconsistências	76

3.15.5 - Autorização de órgãos competentes para o início de obras específicas	76

3.15.6 - Recomendações para obras de rodovias, ferrovias, adutoras, linhas de transmissão, etc.	76

3.15.7 - Inclusão pelo Secretário de novo indício de irregularidade, não apontado pela equipe.	77

3.15.8 - Importação de dados de relatórios anteriores	77

3.15.9 - Comentário sobre custos de obras elétricas	77

3.15.9.1 - Registro de dados de Linhas de Transmissão e Subestações	78

3.15.9.1.1- Informações para Linhas de Transmissão	78

3.15.9.1.2 - Informações para Subestações	78

3.15.10 - A LDO/2003 e o SINAPI	79

3.15.10.1	Introdução	79

3.15.10.2	A LDO/2003	79

3.15.10.2.1	Comentários	79

4 - ANEXOS	.......................................................................................................................................81

4.1 - ANEXO I - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES E EXEMPLOS	81

4.2 - ANEXO II - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE OUTRAS IRREGULARIDADES E EXEMPLOS	84

4.2 - ANEXO III - LISTA DE TIPOS DE OBRAS	87

4.3 - ANEXO IV - FOTOGRAFIAS	88

MÓDULO II - LEVANTAMENTO DE PROCESSOS.................................................................98

1 - INTRODUÇÃO..............................................................................................................................99

2 - TELAS E PREENCHIMENTO....................................................................................................99

2.1 - Acesso ao módulo	96

2.2 - Menu de sistemas - Produção	97

2.3 - Selecionar Levantamento de Processos - 1 (tela inicial)	98

2.4 - Selecionar Levantamento de Processos - 2 (tela completa)	99

2.5 - Processo	100

2.6 - Atualizar Processo de Obra	101

2.7 - Consultar apelido de obra	102

2.7.1 - Seleção dos apelidos	103

2.8 - Consultar Programa de Trabalho	104

2.9 - Indícios de Irregularidades	105

2.9.1- Inclusão de Indícios de Irregularidades	106

2.10 - Relatório	106

MÓDULO III - DECRETOS LEGISLATIVOS (INSPEÇÕES).................................................110

1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................................108

2 - TELAS E PREENCHIMENTO..................................................................................................109

2.1 - Acesso ao módulo	109

2.2 - Associar Inspeção a um Apelido de Obra	110

2.3 - Consultar Apelido de Obra	111

2.4 - Importar Dados da Auditoria Anterior	112

2.5 - Selecionar a Inspeção (1)	113

2.5.1 - Selecionar a Inspeção (2)	114

2.6 - Menu Principal	115

2.7 - Atualizar Contratos - Inspeção	116

2.7.1 - Atualizar Contratos - Situação Atual na Data da Inspeção	117

2.8 - Atualizar Convênios	118

2.8.1 - Atualizar Convênios - Situação Atual na Data da Inspeção	119

2.9 - Atualizar Outras Informações	120

2.9.1 - Relatório Impresso (parte 2)	124

2.9.2- Relatório Impresso (parte 3)	125

2.10 - Homologação	126

2.11 - Relatório	127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2003

MÓDULO I

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA

1 - INTRODUÇÃO

1.1 - OBJETIVOS

O Sistema FISCOBRAS tem como principal objetivo fornecer ao Congresso Nacional informações recentes sobre a execução físico-financeira das obras constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive em meio magnético, conforme comandos contidos nas LDOs desde 1997. Essas informações visam a subsidiar a apreciação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária do Executivo, criando condições para uma avaliação mais criteriosa da alocação dos recursos públicos em obras.

Além disso, a sistemática de levantamento de informações referentes às obras públicas mais relevantes gera um conjunto de informações que contribui para a transparência das ações de governo num segmento extremamente sensível, que são os investimentos em obras, já que os relatórios finais têm sido disponibilizados pela Câmara dos Deputados em seu site.

Ressalte-se que o subitem 8.6.1 da Decisão nº 097/2002 determina que todos os trabalhos de fiscalização que contemplem o objeto "obras públicas" sejam cadastradas no sistema Fiscobras, razão pela qual o presente trabalho inclui os módulos "Levantamento de Auditoria", "Levantamento de Processos" e "Decretos Legislativos". Integra ainda o sistema Fiscobras o módulo "Outros Procedimentos de Fiscalização em Obras", ora em desenvolvimento pela Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec, em conjunto com a Secob.

1.2 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

1.2.1 - PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS

Como o destinatário final do FISCOBRAS é o Congresso Nacional, integrado por parlamentares das mais diversas formações profissionais, é necessário que os conceitos utilizados no sistema sejam padronizados, de modo a reduzir a possibilidade de interpretações diversas para a mesma situação. Por esse motivo os principais conceitos são explicitados no item 3.

1.2.2 - TIPO DE LINGUAGEM

Por ser um sistema destinado em última análise à utilização pela sociedade, a linguagem utilizada no FISCOBRAS deve ser a menos técnica possível.

Destaque-se, ainda, que, pelo fato de haver limitação física nos campos a serem disponibilizados ao Congresso Nacional ("externos"), é necessário que se exercite a concisão. Principalmente nesses campos, a equipe deve procurar ater-se à essência dos fatos.

Cabe esclarecer, finalmente, que a codificação utilizada é basicamente orçamentária, já que o sistema baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada para um exercício, e visa a subsidiar a elaboração da LOA do exercício seguinte, de acordo com o que dispõe a respectiva LDO.

1.2.3 - INTERFACE COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Até 2000, o relatório do FISCOBRAS era utilizado especificamente para prestar informações ao Congresso. Para a instrução do processo, havia necessidade da elaboração do Relatório de Levantamento de Auditoria, complementando o relatório eletrônico. Para que o trabalho seja executado de uma só vez, foram criados, onde necessário, campos "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE", de extensão ilimitada, nos quais poderão ser feitos os esclarecimentos e encaminhamentos desejados.

Esses campos serão visualizados apenas pelas SECEXs (cada uma visualiza apenas os seus), pela SECOB e pelos Gabinetes dos Ministros, não sendo disponibilizados para qualquer outro usuário. Assim, a proposta final da equipe, suas assinaturas e o encaminhamento do processo pelo Secretário, no qual este poderá justificar eventuais discordâncias quanto ao posicionamento da equipe, fazem parte de um desses campos, disponibilizado em CONCLUSÕES (ver item 3.11).

Desse modo, o relatório completo ("TCU - Relatório Completo") será parte integrante do processo e o relatório "Sintético" (expurgado de todos os "ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE", bem como dos nomes dos componentes das equipes, dos responsáveis pela homologação e verificação) será encaminhado ao Congresso Nacional em meio magnético. Além desses, foi criado o Relatório Resumido, versão ainda mais compacta do Relatório Sintético, que também é enviado ao Congresso, mas em papel.

Destaque-se que, como o Congresso Nacional não terá acesso às informações dos campos ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE, as informações dos outros campos devem permitir o completo entendimento da situação da obra.

Importante:

1) de acordo com a Resolução nº 149, de 06 de fevereiro de 2002, que deu nova redação ao § 5º e revogou o § 8º do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal,

não poderão constar de Relação

os processos relativos a, entre outros, "acompanhamento de obra pública determinado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias ou Orçamentária da União" (caso dos processos do sistema Fiscobras);

2) o processo só deverá ser tramitado para o Ministro Relator após a verificação da Secob (observar os dizeres a respeito no relatório completo).

1.2.3 - O USO DO CAMPO "OBSERVAÇÕES"

É de fundamental importância que o usuário utilize as telas de Observações disponibilizadas em todos os campos do sistema, visando ao entendimento do leitor e ao esclarecimento de eventuais dúvidas que pudessem surgir, caso não se tenha o cuidado de agregar essas informações.

Destaque-se que as telas de "Observações" serão incluídas nos relatórios enviados ao Congresso Nacional. Assim, eventuais assuntos sigilosos ou internos ao Tribunal deverão ser tratados nos "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", de circulação exclusiva nos autos.

2 - ROTEIRO DE NAVEGAÇÃO

2.1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO

Conforme informações da SETEC, os microcomputadores e impressoras normalmente disponíveis nas SECEXs são suficientes para operarem o Sistema FISCOBRAS. Já para fazer a digitalização das fotos, é preciso dispor de scanner ou câmera digital (para melhor trabalhar na inserção de fotografias, consultar o Anexo V - Fotografias).

2.2 - NAVEGAÇÃO NO SISTEMA E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

Uma vez efetuado o login na rede, entrar na Intranet TCU - SIGAWEB, digitar o login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA - MENU DE SISTEMAS.

Clicar em FISCOBRAS. Clicar em LEVANTAMENTO DE AUDITORIA.

Clicar em ATUALIZAR AUDITORIA DE OBRA.

Abre-se a tela a seguir.

Importante:

a) o sistema só permite acesso do usuário após o cadastramento do respectivo processo no Processus e no Fiscalis ( ver item 3.1.1.6.1);

b) as telas contêm instruções resumidas de navegação; consulte-as.

Destaque:

1) O Fiscobras, como toda aplicação WEB, trabalha com o conceito de sessão. Ao entrar no SIGA WEB, cada usuário recebe uma sessão para trabalhar. A sessão permanece disponível enquanto o usuário estiver utilizando o sistema. No entanto, após 30 minutos de inatividade, essa sessão é eliminada, por questões de segurança e otimização do servidor.

Portanto, caso o usuário permaneça na mesma tela durante mais de 30 minutos, sem clicar em nenhum botão ("Inserir", "Gravar", "Voltar", "Pesquisar", etc.), ainda que proceda à digitação de dados, o sistema "cairá",

perdendo-se todos os dados digitados naquela meia hora

. Assim, é fundamental que o usuário esteja atento a essa característica, para não ter que refazer trabalhos.

2) Os comandos "Voltar", "Avançar", "Atualizar" e "Ir para o Menu Principal" aparecem na maioria das telas e têm as seguintes funções:

Voltar - retorna à tela anterior

Avançar - abre a próxima tela, sem gravar aquilo que foi digitado

Atualizar - grava as informações digitadas

Ir para o Menu Principal - volta para a menu principal

Portanto, desnecessário comentar as funções desses comandos nas telas em que eles aparecem.

3) Caso caia o link da regional ou caso o usuário deseje trabalhar no sistema fora do Tribunal, acessar o site do TCU (www.tcu.gov.br) e clicar SIGA. Abre-se a tela inicial, na qual o usuário entra com seu login e sua senha no SIGA.

2.2.1 - Selecionar Fiscalização

· Digitar: número da fiscalização ou número do processo ou número do PT.

· Outra opção é selecionar a Secex e, dentro da Secex selecionada, escolher o PT a ser auditado.

· Selecionado o PT, abre-se a tela a seguir.

2.2.1.1 - Acessar a Fiscalização

· Clicar no número da Fiscalização (1º à esquerda) para ter acesso às telas do sistema.

· Abre-se a tela "Fiscobras - Fiscalização de Obras", abaixo, que contém o menu principal do sistema.

2.2.2 - Menu Principal

2.2.2.1 - Atualizar Dados Básicos

· No menu principal, clicar em "Dados Básicos".

· Abre-se a tela "Atualizar Dados Básicos", disponibilizando os campos "Importância Socioeconômica", "Observações" e "Esclarecimentos Adicionais da Equipe".

Obs.: No FiscobrasWEB, os dados referentes à fiscalização (equipe, data de início, data de término, etc.), são incluídos no sistema Fiscalis, quando do cadastramento da fiscalização.

· Proceder às inclusões ou alterações desejadas. Clicar em "Atualizar".

2.2.2.2 - Atualizar Projeto Básico (PB)

· No Menu Principal, clicar em "Projeto Básico".

· Abre-se a tela "Atualizar Projeto Básico", solicitando informar se o Projeto Básico: "Abrange toda a obra", "Não abrange toda a obra" ou "Não existe".

· Clicando-se "Não existe" e "Avançar", abre-se nova tela com 3 opções (ver tela a seguir)

2.2.2.2.1 - Características do Projeto Básico (1)

· Na tela abaixo, preencher os demais dados e clicar em "Avançar", abrindo-se a possibilidade de incluir "Observações" e "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", justificando, se for o caso, a inexistência do PB.

· Clicar

"Gravar

", para salvar as informações digitadas.

2.2.2.2.2 - Características do Projeto Básico (2)

· Na tela inicial do Projeto Básico, clicando-se "Abrange toda a obra" ou "Não abrange toda a obra" e "Avançar", abre-se a tela a seguir.

· Se forem marcadas as opções "É exigida licença ambiental" e "A obra possui Licença Ambiental", é solicitada mais uma informação: "Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)". Se esta última informação for assinalada, o sistema apresenta a pergunta a seguir: "As medidas mitigadoras estabelecidas pelo EIA estão sendo implementadas tempestivamente."

·

· Clicando-se em "Avançar", abre-se a tela a seguir.

2.2.2.2.3 - Atualizar Projeto Básico (tela resumo)

· Opções:

· "Voltar";

· "Inserir na Lista" - abre-se a tela a seguir, propiciando o preenchimento dos campos: "Data da Elaboração", "Data-Base", "Custo da Obra", "Descrição do Objeto", "Observações", "Esclarecimentos Adicionais";

· "Alterar" - altera as informações preenchidas (ver listagem em "Inserir"), desde que seja assinalado o Projeto Básico a ser alterado;

· "Retirar da Lista" - exclui as informações preenchidas (ver listagem dessas informações na opção "Inserir"); para efetuar essa exclusão, deve-se marcar o "Projeto Básico" a ser excluído;

· "Gravar Todas as Informações" - (

Obs.: as informações só serão gravadas se este botão for acionado).

2.2.2.2.4 - Inserindo Projeto Básico

· Clicar em "Inserir na Lista"

· Abre-se a tela abaixo.

· Preencher os dados solicitados.

· Clicar "Inserir na Lista"

2.2.2.2.5 - Inserindo Projeto Básico (preenchida)

2.2.2.2.6 - Atualizar Projeto Básico (preenchida)

A tela "Atualizar Projeto Básico" reaparece, com o Projeto Básico incluído.

· Clicar em "Gravar todas as informações".

2.2.2.3 - Atualizar Execução Física

· No menu principal, clicar em "Execução Física"

· Abre-se a tela "Atualizar "Execução Física", sendo solicitado informar: "Data da Vistoria", "Descrição da Execução Realizada até a Data de Vistoria", "Situação (drop-down)", "Data de início", "Data prevista para a conclusão", "Percentual Realizado", "Observações" e "Esclarecimentos Adicionais da Equipe".

· Após preenchidos os campos, clicar em "Atualizar".

· Clicando-se "Atualizar", gravam-se as informações alteradas ou inseridas.

Obs.: Caso a obra esteja paralisada, indicar, em Observações, as razões dessa paralisação, ex.: obra paralisada por falta de licença ambiental

2.2.2.4 - Atualizar "Execução Financeira/Orçamentária"

· No menu principal, clicar em "Execução Financeira/Orçamentária";

· Abre-se a tela "Atualizar Execução Financeira/Orçamentária";

· Preencher: "Mês/ano da Primeira Dotação Orçamentária", "Valor Estimado para a Conclusão", "Observações", "Esclarecimentos Adicionais da Equipe";

· Clicando-se em "Gravar", aparecerá a mensagem de operação realizada com sucesso, caso as informações tenham sido aceitas pelo sistema. Clicar em VOLTAR .

2.2.2.5 - Atualizar "Cronograma de Desembolso"

· No menu principal, clicar em "Cronograma de Desembolso";

· Abre-se a tela "Atualizar Cronograma de Desembolso";

· Preencher: "Origem Recurso (drop-down)", "Ano Desembolso", "Valor Orçado", "Valor Liquidado", "Valor dos Créditos Autorizados", "Moeda (default: Real)";

· Clicando-se "Inserir", são incluídas

(gravadas)

as informações preenchidas ;

· Clicando-se "Retirar" e selecionando-se uma das origens, aquelas informações serão excluídas;

· Clicando-se "Alterar", é possível modificar as informações existentes.

Obs.: A moeda é inserida automaticamente pelo sistema, desde que no ano a que se referir a moeda tenha havido uma só moeda. No caso, por exemplo, de 1994, no qual houve pelo menos duas moedas, o usuário terá que escolher a moeda no drop-down disponibilizado. Ainda não implementado.

Para inclusão da moeda, clicar no drop-down "Moeda" e escolher a unidade monetária adequada.

2.2.2.6 - Atualizar Contratos

· No menu principal, clicar em "Contratos";

· Abre-se a tela "Atualizar Contratos";

· Clicando em "Inserir", abre-se a tela subseqüente, com opção de preencher informações de "Contratos Principais" ou "Contratos Secundários.

Obs.: O usuário deve inserir os indícios de irregularidades em contratos quando estiver trabalhando nesta tela. Ver detalhes no item 2.2.2.8.1.

2.2.2.6.1 - Escolhendo o tipo de contrato

2.2.2.6.1.1- Atualizar Contratos Principais (1)

· Na tela anterior, clicar em "Contrato Principal" e "Avançar";

· Abre-se a tela abaixo. Clicar em "Pesquisar Empresa"

2.2.2.6.1.2 - Atualizar Contratos Principais (2)

Abre-se a tela "Pesquisar Pessoa Jurídica", a seguir

· Preencher o CNPJ ou nome ou parte do nome da empresa a ser pesquisada;

· Clicar em "Pesquisar";

· Caso o CNPJ dessa empresa esteja correto, o sistema apresentará o nome da empresa no campo "Resultado da Pesquisa", logo abaixo;

· Clicar em "Selecionar";

·

Importante:

a) caso o CNPJ digitado esteja incorreto, o sistema dará mensagem "Erro no Processamento - CNPJ inválido"; b)se o CNPJ digitado pertencer a empresa não cadastrada ou que não possui CNPJ (caso de empresa estrangeira), o sistema emite mensagem: "Empresa não Cadastrada ou que não Possui CNPJ"). Nesse caso, clicar em "Cadastrar Empresa (ver item 2.2.2.6.1.4).

2.2.2.6.1.3 - Atualizar Contratos Principais (3)

· Uma vez clicado "Selecionar", aparece a tela abaixo, na qual deverão ser preenchidos os dados "Número do Contrato", "Modalidade da Licitação que Originou o Contrato", "Situação Inicial" ou "Situação Atual".

2.2.2.6.1.4 - Cadastrar Empresa

Se o sistema emitir aviso "Empresa não Cadastrada ou CNPJ inexistente", voltar para a tela "Atualizar Contratos Principais" e clicar em "Ir para Cadastrar Empresa". Em "Cadastrar Empresa Contratada"

· Clicar em "Cadastrar Empresa";

· Preencher os dados solicitados;

· Caso se trate de consórcio, cadastrar o CNPJ e o nome do consórcio;

· O sistema disponibilizará o preenchimento referente às empresas que compõem o consórcio.

2.2.2.6.1.5 - Atualizar Contratos Principais (4) - Situação Inicial

· Clicando-se "Avançar", entra-se na tela a seguir;

· Preencher: "Descrição Objeto", "Data Assinatura Contrato", "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Valor Inicial do Contrato", "Volume Inicial de Serviço", "Data-base", "Unidade de Medida (drop-down), "Condições Iniciais de Reajuste", "Número SIASG", "Ano (SIASG)", "UASG para Identificação no SIASG";

· Clicar em "Avançar"; volta-se para a tela "Atualizar Contratos Principais (1)";

· Duas opções: 1) clicar em "Gravar" nessa última tela. Deverá aparecer a mensagem "Operação Realizada com Sucesso"; 2) clicar em "Situação Atual" nessa mesma tela e em "Avançar". O sistema disponibiliza a tela "Situação Atual" para preenchimento das eventuais alterações em relação à Situação Inicial (ver item 2.2.2.6.1.3).

Obs.: i) O custo unitário resulta de um cálculo efetuado pelo sistema, dividindo o Valor Inicial do Contrato pelo Volume Inicial de Serviço; ii) caso o contrato não tenha número, informar "Sem Número", para caracterizar o fornecimento da informação.

Obs. O art. 18 da LDO/2003 determina que os órgãos e entidades integrantes do OGU disponibilizem no SIASG informações referentes aos contratos e convênios firmados por eles. Caso essas informações não estejam cadastradas no SIASG, a equipe deverá lançar respectivo indício de irregularidade (Outras Irregularidades) e correspondente determinação. Ver mais detalhes sobre o assunto no item 3.6.1.2.5.

2.2.2.6.1.5.1 - Situação Inicial (preenchida)

2.2.2.6.1.6 - Situação Atual (preenchida)

Obs.: a) Só deverão ser preenchidos dados que sofreram alteração em relação à Situação Inicial.

b) Caso tenha havido acréscimo decorrente de termo aditivo superior a 25% e tal fato não tenha sido apontado como indício de irregularidade grave, esclarecer em "Observações".

c) Após a mensagem "Operação Realizada com Sucesso", clicar em "Lista de Contratos" para retornar a essa lista e inserir novos contratos principais.

2.2.2.6.2 - Atualizar Contratos Secundários (para esse tipo de contrato, só são incluídas informações sobre a Situação Atual)

· Na tela "Atualizar Contratos", clicar em "Contrato Secundário" e "Avançar";

· Abre-se a tela "Atualizar contratos secundários";

Preencher: "Descrição Objeto", "Número do Contrato", "Valor Total do Contrato", "Situação Atual do Contrato (drop-down), "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Data Rescisão Contrato", "Data Base Contrato", "Número SIASG", "Ano (SIASG)", "UASG para Identificação no SIASG"; "Observações", "Esclarecimentos Adicionais da Equipe";

· Obs.: para cadastrar a empresa, clicar em Pesquisar Empresa; o sistema vai para a tela descrita no item 2.2.2.6.1.2 (ver os procedimentos a partir daí);

· Clicar em "GRAVAR".

Caso o CNPJ da empresa contratada não esteja cadastrado no banco de dados do Tribunal, o sistema não aceitará o CNPJ digitado e encaminhará o usuário para o menu de sistemas (Siga WEB, SIGA-Menu de Sistemas - Produção, Levantamento de Auditoria), no qual ele deverá clicar "Cadastrar Empresa Contratada" (ver "Contratos Principais").

2.2.2.6.2.1- Atualizar Contratos Secundários (preenchida)

Após a mensagem "Operação Realizada com Sucesso", clicar em "Lista de Contratos" para retornar a essa lista e inserir novos contratos secundários.

2.2.2.7- Atualizar Convênios

· No menu principal, clicar em "Convênios";

· Abre-se a tela "Atualizar Convênios", disponibilizando: "Inserir", "Alterar", "Retirar", Indícios de Irregularidades" e "Voltar";

· Clicando-se "Inserir", abre-se a tela a seguir;

2.2.2.7.1- Atualizar Convênios

· Preencher: "Descrição Objeto", "Data Assinatura", "Situação Convênio (drop-down)", "Data Rescisão/Suspensão", "Número no SIAFI", "Data Início Vigência", "Data Término Vigência", "Valor Total do Convênio", "CNPJ Concedente", "CNPJ Convenente", "Observações" e "Esclarecimentos Adicionais da Equipe";

· Clicar em "Atualizar".

Obs.:

1) Caso o CNPJ do convenente ou concedente não esteja cadastrado, o sistema impede o preenchimento desta tela. O usuário deverá contatar a Adcon (Fernando Eira - 61 3167407) para providenciar esse cadastramento.

2) Caso o convênio não tenha número Siafi, digitar "Sem Número" no respectivo campo, lançar o correspondente indício de irregularidade, se for o caso, e explicar a situação em Observações.

2.2.2.7.2- Atualizar Convênios (preenchida)

2.2.2.8 - Atualizar Indícios de Irregularidades

2.2.2.8.1 - Em Contratos ou Convênios

· Na tela Atualizar Contratos (Principais ou Secundários) ou Convênios, clicar em "Indícios de Irregularidades";

· Abre-se a tela "Atualizar Indícios de Irregularidades", abaixo.

· Marcar "Graves ou Outras" (drop-down"), "Tipo (listas padronizadas para cada tipo - drop-down)", "Área de Ocorrência (no caso de Contrato ou Convênio, o espaço já vem preenchido com uma das duas opções, visando a garantir o vínculo entre o indício e o contrato/convênio); em "Observações, descrever o indício, tecer comentários, informar os dispositivos legais infringidos; ser for o caso, incluir "Esclarecimentos Adicionais".

2.2.2.8.2 - Atualizar Indícios de Irregularidades fora de Contratos ou Convênios

· No menu principal, clicar em "Indícios de Irregularidades";

· Abre-se a tela "Atualizar Indícios de Irregularidades", disponibilizando: "Incluir", "Retirar", "Alterar" e "Voltar";

· Clicando-se em "Incluir", abre-se nova tela, na qual deve ser marcado o tipo de indício de irregularidade que se deseja incluir;

· Clicando-se "Retirar", aparece mensagem de confirmação; clicando-se OK, o indício é excluído;

· Para fazer modificações, clicar em "Alterar".

Obs.: Em resumo: proceder conforme indicado em Contratos e Convênios para procedimentos referentes a inclusão, exclusão, alteração de indícios de irregularidades.

2.2.2.9 - Divergências de classificação de indícios de irregularidades entre Ministro-Relator e Unidade Técnica

1) Caso o Ministro-Relator divirja da classificação do indício de irregularidade adotada pela Unidade Técnica, o Gabinete do Ministro encaminhará e-mail ou memorando à Secob informando da divergência, para que esta Secretaria possa alterar os respectivos relatórios.

2) A Secob, a partir da comunicação do Gabinete do Ministro-Relator, entra no sistema e altera a classificação inicial do indício.

2) Feita essa alteração, o sistema inscreve nos cabeçalhos dos relatórios (completo, sintético e resumido), os dizeres: "Classificação inicial do indício alterada por despacho do Ministro-Relator".

Obs.: A alteração da classificação do indício no sistema é privativa da Secob, desde que autorizada por correspondência específica do Gabinete do Ministro-Relator do processo.

2.2.2.10 - Atualizar Fotografias

· No menu principal, clicar em "Fotografias";

· Abre-se a tela "Atualizar Fotografias", disponibilizando: "Retirar", "Incluir", "Alterar" e "Visualizar";

Obs.: Para otimizar o uso de fotografias, consultar o Anexo V "Fotografias", ao fim deste Manual.

2.2.2.10.1- Incluir foto:

· Clicar em "Incluir", abre-se a tela a seguir, disponibilizando: "Arquivo de Fotografias"; "Procurar", "Ordem de Apresentação", "Data da Fotografia" e "Legenda";

· Digitar a ordem de apresentação, a data da fotografia e a legenda (lembrar que a legenda é limitada a 180 caracteres).

Importante: a) As fotos já devem estar gravadas num arquivo do tipo JPEG. O botão "Procurar" cria um caminho para buscar essas fotos. O sistema aceita, no máximo, 8 fotos por relatório. O Anexo V contém sugestões de procedimentos para otimizar o uso de fotografias no relatório.

b) A foto número 1 deve mostrar a vista geral da obra.

2.2.2.10.2- Incluir foto (tela preenchida):

2.2.2.10.3- Excluir foto:

· Clicar em "Retirar", na tela Atualizar Fotografias (item 2.2.2.10);

· Aparece a pergunta, confirmando a exclusão;

· Clicando OK, a foto é excluída.

2.2.2.10.4 - Visualizar foto:

· Clicar em "Fotografias" - Menu Principal;

· Clicar em "Visualizar" - a foto aparece na tela, com data, ordem de apresentação e legenda.

2.2.2.11 - Analisar inconsistências

· Antes da conclusão do relatório, clicar em "Analisar Inconsistências" e verificar se as incoerências detectadas pelo sistema devem ser objeto de ajustes. Proceder às devidas correções. Lembrar que "Avisos" não impedem a conclusão de relatórios e dizem respeito a situações aparentemente incoerentes, mas que, dependendo do caso, da justificativa, etc., podem ou não necessitar correções.

Observe-se que, quando o secretário clicar o botão de "Homologar", abrir-se-á para ele a lista de inconsistências, para que ele verifique se o relatório que vai receber sua homologação está em condições satisfatórias. Especial destaque deve ser dado para os "Processos de Interesse", que deverão estar todos cadastrados, inclusive o processo aberto exclusivamente para o relatório do exercício.

O sistema pergunta ao Secretário se ele tem certeza de que quer homologar o relatório. Essa providência, colocada no Fiscobras WEB 2003, visa a reduzir a quantidade de cancelamento de homologações feitas por engano.

2.2.2.12 - Atualizar Processos de Interesse

· No menu principal, clicar em "Atualizar Processos de Interesse";

Abre-se a tela "Atualizar Processos de Interesse", disponibilizando: "Num/Ano-DV", "Inserir", "Retirar";

Os procedimentos são auto-explicativos.

Importante: é absolutamente imprescindível que sejam informados todos os processos em andamento no Tribunal dizendo respeito à obra objeto do relatório, inclusive o processo de 2003, se houver, especialmente aberto para o Levantamento de Auditoria.

A omissão de um desses processos pode induzir à inclusão de obra (ou contrato, convênio) entre aquelas com bloqueio orçamentário, embora, num dos processos, exatamente aquele omitido e no qual se apontaram os aludidos indícios, tenha havido decisão definitiva pela aceitação das razões de justificativa dos responsáveis, sanando os indícios inicialmente apontados.

Ver item 2.2.2.6.

2.2.2.13 - Apelido

O conceito de "apelido" foi criado, principalmente, com os seguintes objetivos:

· ligação entre o Fiscalis e o Fiscobras;

· ligação entre fiscalizações da mesma obra em exercícios diferentes (mesmo PT ou PTs diferentes), com vistas a manter histórico da obra independente da descrição e do número do PT ao longo dos anos.

Esse apelido é o nome reduzido da obra - "BR 381/MG-Fernão Dias" - e é mantido constante, não importando eventuais alterações no número ou na descrição do programa de trabalho no tempo.

O sistema liga alguns atributos ao apelido e outros à fiscalização.

São ligados ao apelido: convênios, contratos, cronograma de desembolso e processos de interesse, que são atributos constantes ao longo dos anos.

São ligados à fiscalização (número da fiscalização e respectivo ano): Projeto Básico, Execução Física, Execução Orçamentária, Indícios de Irregularidades e Conclusões.

Em caso de PT que ainda não tenha sido objeto de Levantamento de Auditoria, logo, ainda sem apelido, é necessário cadastrar um novo apelido específico para essa obra. Esse cadastramento é feito no Fiscobras, pela Secob, provocado por solicitação via e-mail (secob@tcu.gov.br), mencionando a sugestão de apelido para a obra, bem como o tipo de obra, o número do Fiscalis, o número e a descrição do PT e o número do respectivo processo.

Uma vez cadastrado o novo apelido, a Secob fará a associação desse novo apelido à respectiva fiscalização.

2.2.2.14 - Conclusões

· No Menu Principal, clicar em "Conclusões";

· Abre-se a tela "Atualizar Conclusão", abaixo;

· "Observações Complementares": incluir as observações consideradas relevantes pela equipe a respeito das conclusões.

Importantíssimo:

Caso haja processos de exercícios anteriores tratando da mesma obra, nos quais foram apontados indícios de irregularidades não sanadas ou com apuração em andamento, o Levantamento de Auditoria atual deverá

manter a classificação anterior

quanto às irregularidades em apuração

(

adequando-a aos conceitos atuais de indícios de irregularidades graves

)

, ainda que no decorrer do levantamento de auditoria do exercício não tenha sido evidenciado novo indício.

Essa providência é de suma importância, pois, caso a equipe não inclua os indícios de irregularidades detectados no ano anterior e ainda pendentes, o relatório será incluído entre aqueles sem ressalva, embora haja indícios ainda em apuração.

· Parecer/Proposta" - a equipe digitará seu Parecer/proposta no Radar (procedimento obrigatório para qualquer processo). O secretário, caso concorde com a posição da equipe, transcreverá, também no Radar, o parecer da equipe. Ambos os pareceres serão importados automaticamente do Radar para o Fiscobras e constarão no campo "Parecer/proposta da equipe". O relatório que integrará o processo físico a tramitar no Tribunal conterá as duas propostas. Já o relatório a ser encaminhado ao CN conterá apenas a posição do secretário, seja ela coincidente ou não com aquela da equipe.

Importante:

Mais uma vez chama-se a atenção dos usuários para o fato de que, em caso de proposta divergente, o Secretário deverá justificar a posição por ele assumida em Esclarecimentos Adicionais da Equipe.

2.3 - EMISSÃO DE RELATÓRIOS

· No Menu Principal, clicar em "Visualizar o Relatório de Levantamento de Auditoria";

· Abre-se a tela "Emissão de Relatório de Levantamento de Auditoria", abaixo.

Escolher o tipo de relatório desejado, ex.: PDF, Completo, Sem fotos (ressalte-se que a opção MS-WORD é privativa da Assessoria dos Ministros Relatores e da Secob).

2.3.1 - Relatório Impresso

· Após escolhido o tipo de relatório, clicar em "Visualizar Impressão";

· O relatório é visualizado na tela;

· Clicar em "Arquivo, Imprimir".

2.4 - HOMOLOGAR

· No Menu Principal, clicar em "Homologar";

· Abre-se a tela "Analisar Inconsistências", a seguir:

· Caso as eventuais inconsistências necessitem ajustes, proceder às devidas correções e clicar em "Homologar";

· Caso os procedimentos estejam corretos, aparece mensagem de operação realizada com sucesso.

Importante: Essa opção é privativa do secretário ou do seu substituto eventual, devidamente designado por portaria específica.

3 - CONTEÚDO DAS TELAS

3.1 - LEVANTAMENTOS DE AUDITORIA

3.1.1 - Conceitos

3.1.1.1 - Empreendimento

Para efeito do sistema FISCOBRAS, o empreendimento é constituído pelo conjunto obra, projetos, especificações e todos os demais requisitos que tornam possível a execução da obra. Assim, gastos com elaboração de projetos, consultorias, vigilância e limpeza para a obra fazem parte dos gastos com o empreendimento.

3.1.1.2 - Levantamento de Auditoria

Os trabalhos de auditoria referentes aos PTs selecionados anualmente para informação ao Congresso Nacional são enquadrados no sistema Fiscalis como Auditoria de Conformidade - Levantamento.

Dependendo dos indícios levantados, a equipe poderá propor, nos próprios autos, uma Auditoria propriamente dita, com o objetivo de aprofundar a investigação dos indícios apontados. Essa Auditoria deverá ser aprovada pelo Ministro-Relator.

Importante: evitar autuar processo (representação) para promover nova fiscalização (aprofundamento da auditoria), de modo a evitar grande número de TCs tratando da mesma obra.

3.1.1.3 - Plano de Trabalho (PT)

É o conceito orçamentário de Plano de Trabalho, que agrega, em um código com 17 (dezessete) algarismos, divididos em 5 (cinco) partes, a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade e o subtítulo. Ver exemplo a seguir, válido para o orçamento de 2000:

PT nº 26.782.0233.5722.0001, onde:

26	-	Função, no caso, Transporte

782	-	Subfunção, no caso, Transporte Rodoviário

0233	-	Programa, no caso, Corredor Mercosul

5722	-	Projeto, no caso, Construção de Acessos Rodoviários no Corredor Mercosul

0001	-	Subtítulo, no caso, BR-101/SC, em Joinville

· A codificação e a denominação do PT são definidas pelo Ministério do Planejamento, podendo sofrer alterações de um exercício para outro.

· De 1999 para 2000, em razão da reestruturação do orçamento federal, os códigos de PTs foram modificados de maneira significativa.

3.1.1.4 - Data de Início

É a data definida na respectiva Portaria para o início do planejamento do levantamento de auditoria.

Importada do sistema Fiscalis

.

3.1.1.5 - Data de Término

É a data definida na respectiva Portaria para o término da elaboração do relatório do levantamento de auditoria.

Importada do sistema Fiscalis.

3.1.1.6 - Processos

3.1.1.6.1 - Cadastramento no sistema Fiscalis, autuação do processo, emissão da portaria

Uma vez pré-definidos os empreendimentos a serem auditados com vistas às informações ao Congresso Nacional, a Secob encaminha à Setec a respectiva relação, contendo: número do PT, descrição do PT, apelido da obra, ano do orçamento, número da unidade orçamentária, nome da unidade orçamentária, valor da dotação correspondente, nome da unidade responsável no TCU e atributos default (prazo de planejamento, prazo de trabalhos de campo, prazo de relatório, equipe, etc.).

A Setec cadastra no Fiscalis os dados encaminhados pela Secob.

A Segecex encaminha memorando às Secexs solicitando sejam feitas as adequações dos dados cadastrados pela Setec.

Em três dias úteis as Secexs fazem as devidas adequações.

A Adfis gera relatório do sistema Fiscalis contendo os dados sobre as fiscalizações a serem feitas com o objetivo de atender ao que dispõe a LDO.

A Secob anexa esse relatório ao processo (ver quadro abaixo) que trata do plano especial de auditoria e encaminha o processo ao Ministro Relator.

O Ministro Relator submete a lista de fiscalizações à aprovação do Plenário.

Após a aprovação do Plenário, a Adfis libera a execução das fiscalizações pelas Secexs.

Quando efetivamente iniciarem os trabalhos, as Secexs cadastram as portarias (uma para cada fiscalização).

Após isso, as Secexs ficam habilitadas a autuarem os respectivos processos (um processo para cada fiscalização), a serem encaminhados, no futuro, aos respectivos relatores, conforme a clientela.

Importante salientar que, somente após autuado o processo, a fiscalização será cadastrada no Fiscobras, permitindo o acesso da equipe a esse sistema.

Importante: antes da abertura dos processos específicos, a SECOB abre um processo geral, submetendo à aprovação do Plenário a relação de obras a serem auditadas para informação ao Congresso Nacional. Esse processo tem seu Relator sorteado de acordo com o que dispõe o Regimento Interno. O Relator submete ao Plenário a relação de obras que, aprovada, é enviada às respectivas Unidades Técnicas. Ao fim dos levantamentos de auditoria, a SECOB encaminha o processo ao Relator, que elabora seu Relatório e Voto. O Plenário se reúne pela segunda vez e prolata a respectiva Decisão. Esse Relatório, juntamente com o Voto e a respectiva Decisão são encaminhados ao Congresso Nacional.

3.2 - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA

3.2.1 - Conceitos

3.2.1.1 - Importância Socioeconômica

Refere-se à relevância da obra, seus impactos sociais e econômicos regionais e/ou nacionais.

3.2.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.2.2.1 - Importância Socioeconômica

Preencher de forma resumida, limitando-se aos principais aspectos.

3.2.2.2 - Observações

Informar a existência de eventuais sobreposições com outros PTs, bem como outros comentários julgados relevantes pela equipe.

1 - Exemplos de situações atípicas:

1.1 - Mais de um PT sendo fiscalizado para a mesma obra. Neste caso a equipe deve escolher um PT, a partir de critério por ela definido, e incluir nele todas as informações referentes à obra. Nesse PT, no campo OBSERVAÇÕES, deverão ser registrados os números dos demais PTs existentes para aquela obra. Nos PTs restantes não informar dados relativos à obra, apenas resumir o procedimento adotado, constante dos campos OBSERVAÇÕES E IMPORTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA e incluir os números dos demais PTs vinculados à obra. Os indícios de irregularidades apontados deverão ser lançados em todos os relatórios de todos os PTs referentes à obra.

1.2 - Mais de uma obra para um só PT. Trata-se de PTs genéricos, abrigando várias obras (geralmente de 4 a 12), o que, em função do prazo, inviabiliza, quase sempre, a vistoria em todas elas. Sugere-se que a SECEX:

1.2.1 - obtenha junto ao executor as informações de todas as obras que compõem o PT, lançando-as no sistema;

1.2.2 - faça o levantamento de auditoria, por amostragem, selecionando 02 (duas) obras: a de custo mais elevado e uma outra, a critério da SECEX (esse critério deve ser explicado no relatório).

É o caso dos PTs de manutenção de rodovias, terceirizada ou não, em que existem diversos contratos dentro de vários trechos de rodovias, ex.: Manutenção Terceirizada de Rodovias do Mato Grosso do Sul.

1.3 - PTs "guarda-chuva" - assim chamados porque, geralmente, abrigam inúmeras obras de custos individuais pouco significativos. Exemplo: construção de escolas no Estado de São Paulo que pode envolver 500 (quinhentas) escolas. Ver orientação no item 3.2.2.2.1 a seguir.

1.4 - PTs com o mesmo nome, mesmo número, mas com Unidades Orçamentárias diferentes - nesse caso, escolher uma das UOs e fazer todos os lançamentos no relatório dessa UO. Indicar no relatório da outra UO o que foi feito e não preencher esse segundo relatório (em condições normais, esse tipo de situação não deverá ocorrer).

1.5 - PTs com mesmo número, mas referentes a obras diferentes - em 2002, registrou-se esse caso: uma das obras era do Quadro VII (número do PT referente à LOA 2001) e a outra havia recebido da SOF numeração idêntica, mas na LOA 2002.Uma era em MG, outra em RN. Nesse caso, tratá-los como PTs independentes, preenchendo integralmente os respectivos relatórios e fazendo as respectivas observações, de modo a possibilitar o entendimento completo da situação.

3.2.2.2.1 - Tratamento dos dados de PTs guarda-chuva:

1) Conceito: consideram-se PTs guarda-chuva aqueles que contêm diversas obras (e, geralmente, diversos contratos) cuja distribuição geográfica inviabiliza a vistoria de todas as obras componentes, bem como a inserção dos dados de todas as obras no sistema.

2) Para esse tipo de PT, seguir as seguintes orientações:

a) Visita: visitar as duas obras consideradas mais relevantes. Critério: materialidade e eventuais indícios de irregularidades, denúncias, informações, etc.

b) Dados a serem inseridos no Fiscobras. Além dos dados referentes às duas obras visitadas, obter junto ao gestor dados referentes a mais algumas obras (a equipe decidirá quantas devem ser solicitadas). Essas obras serão consideradas amostragem do PT. Com base no andamento dessas "n" obras, serão informados o percentual executado (média ponderada do valor executado dos contratos informados), o valor estimado para conclusão, o projeto básico, etc.

c) Cronograma de desembolso. Informar o cronograma de desembolso do PT, obtido no SIAFI, transação Consultorc.

d) Importância socioeconômica. Indicar a importância socioeconômica do PT ( e não de cada obra individualmente).

Obs.: No caso de PT com vários contratos para a mesma obra (ex.: a rodovia BR 174/RR teve vários contratos, mas todos concentrados na mesma rodovia) ou com um número limitado de obras (ex.: estabelecimentos penais no estado de São Paulo, composto de 8 obras em várias cidades), informar todos os contratos, mesmo que os visitados sejam apenas alguns.

Importante: utilizar o campo "Observações" para fornecer ao leitor a visão adequada do que está sendo informado no relatório e para registrar quais contratos/obras foram efetivamente fiscalizados pela equipe.

3.2.3 - Principais verificações

Importante: em "Importância Socioeconômica", procurar não ser óbvio (a rodovia liga a cidade A à cidade B) nem prolixo (não entrar em considerações e projeções exageradas, do tipo: a construção da rodovia, entre outros fatores, contribuirá para a redução da violência e da criminalidade em São Paulo, fruto da redução do êxodo rural na região nordeste).

3.3 - PROJETO BÁSICO

3.3.1 - Conceitos

3.3.1.1 - Projeto Básico

De acordo com a Lei nº 8666/93 é o "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:.....".

Na prática, são as plantas, os orçamentos, cronogramas, laudos técnicos, especificações, cadernos de encargos, etc.

Importante:

1) De acordo com a O.S. nº 01/2003, as unidades técnicas deverão dispensar especial atenção à análise dos projetos básicos utilizados para licitar e executar o objeto auditado, devendo sempre examinar a possibilidade de responsabilizar seus autores por prejuízos ao erário.

2) Conforme proposta constante do TC 3.719/2001-2, a Secob estudará as sugestões da Secex-SC no sentido de aprimorar a análise dos projetos básicos utilizados nas licitações e nos contratos de obras públicas e proporá as respectivas determinações, se conveniente.

3.3.1.2 - Projeto (s) básico (s) abrange (m) toda a obra? - Sim/Não

Auto-explicativo, a não ser no caso de obras de irrigação, cujo porte e duração, geralmente, tornam conveniente a divisão da obra em etapas. Desse modo, pode haver projeto básico apenas para uma etapa (p. ex., a primeira) e não haver para as demais. Esses fatos devem ser informados em OBSERVAÇÕES.

Nota: é possível haver mais de um projeto básico por obra, ex.: a) edifício de administração licitado em três etapas: estrutura, alvenarias com instalações embutidas e acabamentos. Para cada uma dessas etapas deverá haver um projeto básico específico; b) implantação de rodovia dividida em dois trechos.

3.3.1.3 - Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?

Assinalar, caso existam divergências significativas, por sua materialidade e/ou reflexo no custo final da obra.

Eventuais diferenças razoáveis e aceitáveis verificadas entre o PB e a execução não deverão ser registradas nem arroladas como indícios de irregularidades.

3.3.1.4 - Exige licença ambiental?

De acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 237/97 (que regulamenta o art. 10 da Lei da Lei nº 6.938/81), "a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis." Esta resolução estabelece, no § 1º do art. 2º, que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu Anexo I. Entre eles, encontram-se: rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos, barragens e diques; canais para drenagem; retificação de curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas e outras obras de arte. Também constam: transporte de cargas perigosas; transporte por dutos; marinas; portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, entre outros.

Destaque: a equipe deverá considerar qual o tipo de licença a ser exigido pela legislação, em função do estágio da obra: se licença prévia, licença de instalação ou licença de operação e, caso haja pendência, explicitar a licença faltante e a respectiva legislação.

3.3.1.5 - Possui licença ambiental?

A licença ambiental é fornecida pelo Órgão Ambiental Estadual, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, ou pelo Órgão Ambiental Municipal. Nesse último caso, devem ser ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado/ DF onde se situa o município em que se localiza o empreendimento.

1 - Caso o empreendimento seja potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige-se o estudo de impacto ambiental (EIA) para a concessão da Licença Prévia, de acordo com o art. 3º da Resolução Conama 237/97.

2 - As definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação do EIA estão regulamentados na Resolução Conama nº 001/86.

3 - O art. 6º da Resolução Conama 001/86 determina que o EIA definirá as medidas mitigadoras dos impactos negativos provocados pelas atividades modificadoras do meio ambiente. Por medidas mitigadoras entendam-se aquelas destinadas a minimizar os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade por meio da prevenção, da compensação, etc.

3.3.1.5.1 - Medidas mitigadoras

Se a equipe responder SIM a pelo menos uma das duas perguntas (Exige licença ambiental? e Possui licença ambiental?), o sistema apresenta uma terceira pergunta:

As medidas mitigadoras estabelecidas pelo estudo de impacto ambiental (EIA) estão sendo implementadas tempestivamente?

( ) SIM	( ) Não	( ) empreendimento não sujeito a EIA

Para responder a essa pergunta deve-se, primeiramente, verificar se o empreendimento está sujeito à realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Em caso negativo, assinalar a resposta "empreendimento não sujeito a EIA".

Na hipótese de o empreendimento estar sujeito a EIA:

1. obter com o gestor cópia da seção do EIA que informa todas as medidas mitigadoras que devem ser implementadas durante a execução da obra;

2. obter com o gestor a lista das medidas mitigadoras que foram executadas para mitigar os impactos ambientais negativos causados pela obra;

3. verificar, entre a lista de medidas mitigadoras apresentadas no EIA, quais não foram implementadas pelo gestor;

4. verificar, em campo, a efetiva implementação de, pelo menos, três medidas mitigadoras da lista mencionada no item "2". Como critério de seleção dessas três medidas, recomenda-se: o roteiro de visitas estabelecido pela equipe para cada obra; a importância do impacto ambiental na obra; o grau de domínio da equipe sobre o assunto meio ambiente e a facilidade de acesso às informações correlatas.

Caso, com base no roteiro acima, não seja detectado indício de irregularidade, marcar a resposta "SIM". Se for detectada pelo menos uma medida que não foi executada, marcar a resposta "NÃO". Informar, no campo "OBSERVAÇÕES", os critérios adotados e no campo "CONCLUSÕES" os indícios de irregularidades eventualmente encontrados.

3.3.1.6 - Data da elaboração

É a data em que foi concluída a elaboração do projeto básico. Caso o projeto básico tenha sofrido revisão, informar a data em que a revisão foi feita e relatar esse fato em "Observações".

3.3.1.7 - Custo da obra

É o custo da obra, previsto no projeto básico (e não o custo de elaboração do projeto básico). Caso a obra seja dividida em etapas, informar os custos referentes às respectivas etapas.

3.3.1.8 - Data-base

É a data a que se referem os preços utilizados na elaboração do orçamento de custo da obra.

3.3.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.3.3 - Principais verificações

Verificar:

· se a data-base do valor inicial é posterior à data de elaboração do Projeto Básico;

· se a data de elaboração do projeto básico é posterior à data de assinatura do contrato.

· tipo de obra x obrigatoriedade de licença ambiental (Resolução CONAMA nº 237/97);

· se existe indício de irregularidade correspondente à falta de Projeto Básico e ele foi relatado;

· se existe indício de irregularidade referente à falta de Licença Ambiental e ele está relatado;

· se o custo da obra está compatível com a execução orçamentária + valor

estimado para conclusão e com os valores contratuais.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e, se for o caso, listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.4 - EXECUÇÃO FÍSICA.

3.4.1 - Conceitos

3.4.1.1 - Data da vistoria

É a data de conclusão da vistoria da obra.

3.4.1.2 - Descrição da execução realizada até a data da vistoria

Vistoria da obra e análise da documentação disponível. Resumir aquilo que já foi executado, utilizando os principais componentes da obra e/ou percentuais em relação ao total da obra.

Exemplo: 40% da estrutura, 20% da alvenaria; 50% da terraplenagem, 20% da capa asfáltica.

3.4.1.3 - % realizado

Informar a partir das parcelas já concluídas do cronograma físico-financeiro. Caso não seja possível, calculá-lo com base nos quantitativos físicos executados e seus respectivos custos em relação ao custo total.

Importante: caso de trate de PTs contendo duas ou mais obras, calcular o percentual realizado referente ao PT como um todo, utilizando o financeiro como base, ex.: o PT 1 abriga duas obras, a rodovia A, com custo de R$ 2 milhões e com 10% executado e a rodovia B, com custo de R$ 5 milhões e com 20% executado. O % executado do PT será: (2.000.000 x 10% + 5.000.000 x 20%) / 7.000.000 = 17%

3.4.1.4 - Situação do empreendimento na data de vistoria

Preencher com as opções disponíveis (drop-down): em andamento, paralisado, não iniciado, concluído.

3.4.1.5 - Data do início

É a data do início do empreendimento como um todo, ainda que inclua códigos de PTs diferentes relativos a exercícios anteriores, bem como contratos já concluídos. Preenchimento obrigatório, exceto para obra não iniciada.

3.4.1.6 - Data prevista para conclusão

É a data estimada para a conclusão do empreendimento (projetos, obras, fornecimento de equipamentos, supervisão, etc.), que pode ser obtida nos contratos em vigor e respectivos termos aditivos.

Utilizar dados disponíveis (previsões de contrato, do executor, etc.) ou estimar, considerando haver, no futuro, fluxo regular de recursos e andamento regular da obra. As estimativas da equipe, bem como outras informações relevantes sobre como foi obtida a data, deverão ser registradas no campo "OBSERVAÇÕES".

· Para obra em andamento ou paralisada, o preenchimento do campo é obrigatório.

· No caso de obra paralisada, considerar uma data próxima para reinício e estimar a data de conclusão.

· Para obras não iniciadas ou concluídas, o campo "DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO" não deverá ser preenchido. Caso o usuário preencha essa data , o sistema emitirá um aviso, alertando sobre a inconsistência.

Exceção: em caso de obras ainda não iniciadas, mas já com projeto básico disponível e/ou contrato de construção assinado, deverá ser preenchida a data prevista para conclusão.

3.4.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.4.3 - Principais verificações

Verificar:

· se a data de conclusão é anterior à data de início;

· se o ano da data de vistoria é diferente do ano informado para o período da auditoria;

· se é informada a data de conclusão para obra em andamento ou paralisada;

· a coerência entre o % REALIZADO e o VALOR ESTIMADO PARA CONCLUSÃO (informado na tela 09 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, a seguir);

· se a data do início da obra corresponde mesmo à data do início do empreendimento, considerados PTs de exercícios anteriores, e não ao início da fase atual da obra;

· se a data de início é compatível com a vigência dos contratos mais antigos;

· se o percentual executado foi calculado com base no orçamento da obra;

· a data prevista para a conclusão da obra x percentual executado.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.5 - EXECUÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

3.5.1 - Conceitos

3.5.1.1 - Mês/ano da primeira dotação orçamentária

Refere-se à primeira dotação recebida pelo empreendimento, originária do OGU. Ressalte-se que o número do PT pode ter sofrido alterações ao longo do tempo. Fonte de informação: SIAFI, transação CONSULTORC, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Para o Orçamento de Investimento das Estatais a fonte é o executor.

Caso a obra tenha-se iniciado com um "PT genérico" e exista no exercício um PT específico para a obra, considerar como "Mês/Ano da Primeira Dotação" aquele correspondente ao PT específico e comentar, em "Observações", o ocorrido nos exercícios anteriores.

3.5.1.2 - Valor estimado para conclusão

É o valor a ser gasto até o término da obra (valor correspondente ao percentual a ser construído). Fontes de informações: executor, com base nos contratos vigentes; estimativa da equipe, considerando fluxo regular de recursos e andamento normal da obra (nesse caso, informar que a estimativa é da equipe em Observações). O valor deve ser informado em moeda vigente. Incluir todos os recursos a serem gastos para concluir a obra (projetos, equipamentos, etc.), incluindo os recursos a liquidar no ano. Incluir os saldos a serem pagos referentes aos contratos já assinados e informar em Observações que esses valores foram considerados.

Caso o PT abrigue mais de uma obra, é necessário estimar o valor para conclusão de todas as obras abrangidas pelo PT.

No caso de obra de rodovia dividida em trechos, e um ou mais trechos se encontrarem em litígio de difícil solução (área indígena, p. ex.), deixar esse trecho de lado e explicar os procedimentos em "Observações".

Importante:

1) em caso de obra não iniciada e sem projeto básico, informar "zero" e explicar o porquê em Observações;

2) para obras não iniciadas, mas com projeto básico disponível e/ou contrato de construção já assinado, informar o valor estimado para conclusão.

3.5.1.3 - Origens dos recursos

Drop-down, disponibilizando as opções: União, Estado, Município, Externo, Privado, Outros.

Importante:

1) recursos de organismos internacionais como BID, BIRD, etc. - (fonte 148) - devem ser considerados da União.

2) caso haja empréstimo desses organismos diretamente aos estados/municípios, considerar origem, respectivamente, estado ou município.

3.5.1.4 - Calendário de desembolso

Drop-down, disponibilizando o preenchimento, por origem de recursos, ano, valor orçado, valor liquidado.

1 - O sistema preenche a moeda automaticamente, no caso de, no exercício, ter havido apenas uma unidade monetária. No caso de exercícios com mais de uma moeda (1994, p. ex..) o preenchimento deverá ser feito pelo usuário.

2 - Para as obras dos orçamentos fiscal e de seguridade social, os valores orçados e liquidados ano a ano deverão ser obtidos no SIAFI, transação CONSULTORC; no caso de obra delegada (convênios), consideram-se liquidados os valores repassados pelo concedente.

3 - O valor orçado é a dotação orçamentária alocada ao PT no exercício, sem deduções ou acréscimos;

4 - A coluna crédito autorizado deve conter a dotação anual acrescida de eventuais créditos adicionais e deduzida de cancelamentos ocorridos no exercício. Caso não tenha havido créditos adicionais ou cancelamentos, repetir o Valor Orçado.

5 - No caso de PT não fiscalizado em exercícios anteriores, só incluir valores a partir da implantação do real como moeda corrente no país (julho/1994). No caso de PTs já fiscalizados, os dados referentes ao cronograma de desembolso serão importados. Nesse caso, essas informações poderão abranger valores anteriores a julho/94 (real) e os usuários deverão informar a moeda, caso o sistema assim solicite.

6 - No caso de entidades ou empresas fora do Siafi, consideram-se liquidados os valores gastos por elas no exercício. Essa informação deverá ser obtida junto ao executor.

3.5.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.5.3 - Principais verificações

Verificar:

· se o ano da PRIMEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA coincide com o primeiro ano do calendário de desembolso;

· se DATA DA PRIMEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA foi preenchida, permitindo o preenchimento do CALENDÁRIO DE DESEMBOLSO.;

· se o valor estimado para a conclusão é compatível com o valor total orçado (obtido a partir do valor atualizado do Projeto Básico ou de informações do executor) menos as parcelas correspondentes ao total executado;

· se valor estimado para conclusão + liquidado é compatível com o custo da obra, estimado no projeto básico;

· verificar se valor liquidado < = valor contratado (incluídos os contratos secundários).

Obs.: procurar obter junto aos gestores o valor pago a título de reajuste e registrá-lo em Esclarecimentos Adicionais, permitindo, assim, verificação mais acurada.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.6 - CONTRATOS PRINCIPAIS

3.6.1 - Conceitos

3.6.1.1 - Contrato Principal

É aquele cujo valor é superior a 20% do valor do maior contrato do empreendimento.

Só considerar contratos a serem custeados total ou parcialmente com recursos da União.

3.6.1.2 - Situação inicial

3.6.1.2.1 - Descrição do objeto

É a descrição resumida do objeto do contrato.

3.6.1.2.2 - Data da assinatura

Auto-explicativo

3.6.1.2.3 - Vigência inicial

É o período de vigência originalmente previsto no contrato.

3.6.1.2.4 - Número do contrato

É o número dado pelo executor ao contrato.

3.6.1.2.5 - Código SIASG

É o código, referente ao contrato, fornecido pelo SIASG. Ver como obtê-lo a seguir.

3.6.1.2.5.1	Dispositivo legal

Dispõe a Lei No 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003):

"Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg informações referentes aos contratos e convênios firmados, para fins de adequar os relacionamentos com os respectivos programas de trabalho.

§ 1

o

Os órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o Siasg, mantendo-os atualizados mensalmente.

§ 2

o

O concedente, nos termos do art. 40, I, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar."

Assim, todos os contratos e convênios auditados no FISCOBRAS, obedecendo ao prescrito na lei, devem ter cadastro no SIASG. No entanto, devido a problemas de implantação, muitos desses contratos, principalmente aqueles relativos a convênios e a empresas públicas, poderão, ainda, não ter a informação disponível.

3.6.1.2.5.2	Preenchimento

Cabe à equipe solicitar ao gestor responsável o número do cadastro do contrato no SIASG, lançando-o no FISCOBRAS. A informação fornecida pelo gestor deve abranger:

· número da UASG - normalmente o mesmo número da UG que celebrou o contrato.

· número do contrato - normalmente o número do contrato no SIASG é o mesmo que o contrato recebeu na unidade (seqüencial).

· ano do contrato.

3.6.1.2.5.3	Conferência dos dados

Para conferir a informação prestada pelo gestor, a equipe poderá acessar a consulta pública do SIASG, disponível na internet no seguinte endereço:

http://www.comprasnet.gov.br

Escolher - Acesso Livre, Consultas, Extratos de Contratos

3.6.1.2.5.4	Acesso a contratos cadastrados

Caso deseje acessar contratos cadastrados, entrar no site:

http://www.comprasnet.gov.br

Importante:

i) conforme já mencionado, é

obrigatório

o cadastramento de todos os contratos e convênios no SIASG, atendendo ao comando do art. 18 da LDO/2003;

ii) ressaltando mais uma vez o já citado anteriormente: caso o contrato ou convênio não esteja cadastrado no SIASG, a equipe deverá registrar indício de irregularidade (Outras Irregularidades) e respectiva determinação.

3.6.1.2.6 - Empresa contratada

É a razão social da empresa ou o do consórcio contratado para executar o serviço ou a obra. No caso de uma só empresa contratada, informar seu CNPJ; no caso de consórcio de empresas, informar o CNPJ do consórcio e, em "Observações", os CNPJs das empresas que o compõem.

3.6.1.2.7 - Modalidade de licitação

Drop-down disponibilizando: concorrência, tomada de preços, convite, dispensa e inexigibilidade.

No caso de dispensa ou inexigibilidade, informar a base legal ou lançar indício de irregularidade, se for o caso.

3.6.1.2.8 - Valor inicial do contrato

Valor do contrato, na moeda da data-base da proposta.

3.6.1.2.9 - Data-base

Data do orçamento a que a proposta se refere (lei 8666/93, art. 40, XI).

3.6.1.2.10 - Volume inicial de serviço

É um número que busca representar, em termos globais, a magnitude do empreendimento.

Exemplo.: rodovias, ferrovias, metropolitanos - 150 km; penitenciária - 10.000 m2; hidrelétrica - 100 mW; perímetro de irrigação - 1.500 ha; obras de arte especiais - 300 m.

Para o caso de obras complexas, como portos, informar " NA" (não se aplica).

Em princípio, seguir as unidades constantes da lista de Tipos de Obras.

3.6.1.2.11 - Custo unitário

É o resultado da divisão do valor do contrato pelo volume de serviço, expresso em moeda/unidade informada.

O sistema calcula automaticamente o custo unitário. Assim, é necessário que a equipe informe criteriosamente o valor do contrato, o volume de serviço e a respectiva unidade.

3.6.1.2.12 - Condições de reajuste

É a indicação resumida do critério de reajuste, ex.: anual, coluna 38, FGV

Não transcrever cláusulas do contrato, fórmulas de reajustamento, etc.

3.6.1.3 - Situação atual

3.6.1.3.1 - Alterações no objeto

Preencher apenas caso o objeto inicial tenha sido alterado por Termo Aditivo.

3.6.1.3.2 - Número do Último Termo Aditivo

Informar o número do T.A. em vigor ou o do último T.A. firmado.

3.6.1.3.3 - Data da assinatura do Último Termo Aditivo

Informar a data da assinatura do T.A. em vigor ou a do último T.A. firmado.

3.6.1.3.4 - Vigência atual

Data Inicial da Vigência - o sistema toma como default (preenche automaticamente, pois é raro alterar esse registro) a Data inicial da Vigência, informada na Situação Inicial do contrato. Caso tenha havido Termo Aditivo modificando essa data, o usuário poderá alterá-la, informando a data correspondente ao termo aditivo em vigor ou ao último termo aditivo assinado alterando o prazo de vigência inicial.

Data Final da Vigência - deverá ser informada pelo usuário, considerando o termo aditivo em vigor ou o último termo aditivo assinado alterando prazos de vigência do contrato. Obviamente, caso não tenha havido alteração, repetir a data de vigência final do contrato informada na situação inicial (o sistema não faz essa repetição automaticamente).

3.6.1.3.5 - Valor total do contrato

É o valor do contrato, considerando eventuais alterações propiciadas por termos aditivos.

Não se trata de atualização de valores contratuais. Logo, não somar valores referentes a reajustamentos.

3.6.1.3.6 - Volume atual do serviço

Preencher apenas se houver alteração do volume de serviço anterior.

3.6.1.3.7 - Custo unitário atual

Calculado automaticamente pelo sistema.

3.6.1.3.8 - Situação do contrato

Drop-down, disponibilizando: concluído, em andamento, rescindido, suspenso.

Importante: caso o contrato tenha sido rescindido ou suspenso, informar, em Observações, as razões da rescisão ou suspensão.

3.6.1.3.9 - Data da rescisão

Disponível apenas se houver a informação de que o contrato foi rescindido.

3.6.1.3.10 - Irregularidades

Havendo indício de irregularidade em CONTRATOS PRINCIPAIS, acessar a tela "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Contratos". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I, II e III. deste Manual.

Em "Observações", informar dispositivos legais feridos, circunstâncias específicas, etc.

Em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", inserir comentários destinados exclusivamente ao uso do Tribunal.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhuma das modalidades padronizadas, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.6.1.3.11 - Observações

Incluir observações importantes sobre a situação atual do contrato. Devem ser registrados comentários sobre os termos aditivos relevantes, entre outros:

· se houve extrapolação dos 25 % (obras) ou 50% (reformas), sem justificativa legal;

· se houve termo aditivo sem reflexo financeiro (chamado pelo DNER de adequação), mas com alterações internas injustificadas de preços e quantidades.

3.6.1.3.12 - Esclarecimentos adicionais da equipe

Visando à instrução do processo, a equipe deverá complementar sua posição neste campo, sem restrição de espaço.

3.6.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.6.3 - Principais verificações

· Verificar se:

· há aditivos superiores a 25% (obras) ou 50% (reformas). Caso positivo, se há justificativas aceitáveis (Decisão nº 215/99-P) ou se há indícios de irregularidades;

· os valores são compatíveis com os previstos no projeto básico, os já liquidados e os estimados para conclusão;

· há prorrogações de prazo concedidas após vigência do contrato;

· a obra está em andamento com contrato expirado;

· a unidade informada está de acordo com a lista de tipo de obras.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.7 - CONTRATOS SECUNDÁRIOS

3.7.1 - Conceitos

3.7.1.1 - Contrato secundário

Para efeito do sistema FISCOBRAS, é aquele contrato cujo valor é igual ou inferior a 20% do valor do maior contrato do empreendimento.

Visando a evitar pesquisas e informações referentes a contratos de valores muito baixos, deverão ser informados apenas contratos com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00, a não ser que esse contrato secundário apresente indícios de irregularidades.

3.7.1.2- Descrição do objeto

É a descrição resumida do objeto do contrato.

3.7.1.3 - Número do contrato

É o número fornecido pelo executor ao contrato.

3.7.1.4 - Código SIASG

É o código, referente ao contrato, fornecido pelo SIASG, composto de: nº do contrato no SIASG, ano referente ao contrato, código da Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG que, no caso de obras, coincide com o nº da Unidade Gestora (UG).

Importante: conforme já mencionado no item 2.2.6.1.5, é

obrigatório

o cadastramento de todos os contratos e convênios no SIASG, conforme comando do art. 18 da LDO/2003.

Repetindo o já citado no item 2.2.6.1.5: caso o contrato ou convênio não esteja cadastrado no SIASG, a equipe deverá registrar indício de irregularidade (Outras Irregularidades) e respectiva determinação.

3.7.1.5 - Vigência atual

É a vigência do contrato, considerando eventuais prorrogações devidas à assinatura de termos aditivos. Nesse caso, considerar o termo aditivo em vigor ou o último termo aditivo firmado.

3.7.1.6 - Valor total

É o valor do contrato, considerando eventuais prorrogações devidas à assinatura de termos aditivos. Nesse caso, considerar o termo aditivo em vigor ou o último termo aditivo firmado.

Não se trata de atualização de valores contratuais. Não somar valores referentes a reajustamentos.

3.7.1.7 - Data- Base

É a data do orçamento a que a proposta se refere (Lei nº 8.666/93, art. 40, XI).

3.7.1.8 - Empresa contratada

É a razão social da empresa ou o do consórcio contratado para executar o serviço ou a obra. No caso de uma só empresa contratada, informar seu CNPJ; no caso de consórcio de empresas, informar o CNPJ do consórcio e, em "Observações", os CNPJs das empresas que o compõem.

3.7.1.9 - Indício de irregularidades.

Havendo indício de irregularidade em CONTRATOS PRINCIPAIS, clicar em "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Contratos". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I e II deste Manual.

Em "Observações", informar dispositivos legais feridos, circunstâncias específicas, etc.

Em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", inserir comentários destinados exclusivamente ao uso do Tribunal, bem como remissões a documentos comprobatórios inseridos nos autos.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhuma das modalidades padronizadas, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.7.1.10 - Observações

Campo destinado a observações sobre a situação atual do contrato.

3.7.1.11 - Esclarecimentos adicionais da equipe

Visando à instrução do processo, a equipe deverá complementar sua posição neste campo, sem restrição de espaço.

3.7.2 - Preenchimento

Ver item.2.2.

3.7.3 - Principais verificações

Verificar se:

· há aditivos superiores a 25% (obras) ou 50% (reformas). Caso positivo, se há justificativas aceitáveis (Decisão nº 215/99-P) ou se há indícios de irregularidades;

· os valores são compatíveis com os previstos no projeto básico, os já liquidados e os estimados para conclusão;

· há prorrogações de prazo concedidas após vigência do contrato;

· a obra está em andamento com contrato expirado;

· a unidade informada está de acordo com a lista de tipo de obras.

A maioria dessas verificações é feita pelo sistema e listada em "Analisar Inconsistências", localizada no Menu Principal.

3.8 - CONVÊNIOS

3.8.1 - Conceitos

São os convênios assinados entre órgãos ou entidades Federais com congêneres estaduais ou municipais para levar a efeito a construção de obras, ex.: convênio entre o DNER e o DER-MG para duplicação da Rodovia Fernão Dias em território do Estado de Minas Gerais.

3.8.1.1 - Descrição do objeto

Descrição resumida do objeto do convênio (ver item anterior).

3.8.1.2- Número do convênio (SIAFI)

Auto-explicativo.

3.8.1.3- Vigência atual

É a vigência original do convênio, atualizada com base no termo aditivo em vigor ou no último termo aditivo assinado.

3.8.1.4- Situação do convênio

Drop-down, disponibilizando as seguintes opções: concluído, em andamento, extinto, rescindido e suspenso.

3.8.1.5- Data de rescisão, data de suspensão

Disponibilizadas apenas em casos, respectivamente, de convênios rescindidos ou suspensos.

3.8.1.6 - Concedente

Auto-explicativo

3.8.1.7- Convenente

Auto-explicativo

3.8.1.8- Valor total

É o valor do convênio, considerando eventuais alterações propiciadas por termos aditivos.

Não se trata de atualização de valores conveniados

3.8.1.9 - Irregularidades graves.

Havendo indício de irregularidade em CONVÊNIOS, clicar em "Indícios de Irregularidades", disponível na tela "Atualizar Convênios". São, desse modo, disponibilizadas via drop-down os indícios de irregularidades padronizados, conforme Anexos I, II e III. deste Manual.

Em "Observações", deve ser informar dispositivos legais feridos, circunstâncias específicas, etc.

Em "Esclarecimentos Adicionais da Equipe", inserir comentários destinados exclusivamente ao uso do Tribunal, bem como remissões a documentos comprobatórios inseridos nos autos.

Caso a equipe não consiga enquadrar o indício em nenhuma das modalidades padronizadas, deverá contatar a SECOB, para que esta providencie o cadastramento do novo indício de irregularidade.

3.8.1.10 - Observações

Campo destinado a observações sobre a situação atual do convênio.

3.8.1.11 - Esclarecimentos adicionais da equipe

Visando à instrução do processo, a equipe deverá complementar sua posição neste campo, sem restrição de espaço, bem como remissões a documentos comprobatórios inseridos nos autos.

3.8.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.8.3 - Principais verificações

Comparar valor da dotação com o valor do convênio e com o volume de recursos da União previsto no convênio.

3.9 - FOTOGRAFIAS

3.9.1 - Conceitos

Não aplicável.

A equipe deve priorizar as fotos que dêem visão global do empreendimento e mostrem eventuais indícios de irregularidades. Caso possível, a foto 1 deverá mostrar vista geral da obra. Evitar detalhes pouco importantes ( o sistema aceita um máximo de 8 fotos).

3.9.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.9.3 - Principais verificações

Verificar se as fotos apresentam o padrão definido no Anexo V.

3.10 - CONCLUSÕES

3.10.1 - Indícios de Irregularidades

Para efeito do Fiscobras WEB 2003, os indícios de irregularidades classificam-se em Irregularidades Graves e Outras Irregularidades.

Essas classificações subdividem-se em tipos, que estão padronizados e listados nos anexos I e II deste Manual.

Obs.: A classificação Falhas/Impropriedades, existente até 2002, foi agregada às Outras Irregularidades.

3.10.1.1 - Irregularidades graves

3.10.1.1.1 - Conceitos

Para efeito do FISCOBRAS, indícios de irregularidades graves são aqueles que ensejarem proposta, por parte das unidades técnicas ou dos Relatores, de audiência ou citação dos responsáveis, tendo como indicativo os tipos de indícios relacionados no Anexo I deste Manual, conforme estabelece a Decisão nº 97/2002-Plenário, de 20 de fevereiro de 2002.

Para atender ao que dispõe a LDO/2003 e ao que prescreve a citada Decisão, o Fiscobras WEB 2003 conterá ainda a seguinte subdivisão dentro dos indícios de irregularidades graves:

· Indícios de Irregularidades Graves - categoria "P" ("P" de paralisação da obra ou serviço) - são aqueles que atendem ao que o § 2º do art. 86 da LDO/2003 e ao que os subitens "a", "b", "c", "d", "e" e "f", entre outros, do item 8.6.3 da Decisão nº 97/2002 - P, estabelecem, gerando, por conseguinte, audiência ou citação dos responsáveis.

· Indícios de Irregularidades Graves - categoria "C"("C" de continuidade) - são aqueles que, embora gerem audiência ou citação dos responsáveis, não recomendam a paralisação da obra ou serviço.

Obs.: 1) tanto para o primeiro caso, quanto para o segundo, o indicativo dos tipos de indícios de irregularidades a serem enquadrados nesse conceito serão aqueles contidos no anexo III do Manual do Fiscobras, aprovado pela Portaria Segecex nº 15, de 23/03/2001;

2) a opção por classificar ambos os indícios como de irregularidades graves prende-se a dois motivos importantes:

2.1) tanto numa situação como na outra, configura-se grave infração a norma legal (ver item 23), passível de audiência ou citação dos responsáveis, razão pela qual seria impróprio nomear a categoria "C" de maneira diversa;

2) ao se denominar os indícios da categoria "C" de maneira diferente, perder-se-ia o histórico de indícios de irregularidades graves, já com 5 anos de registros.

Situação até 2002

Situação em 2003

Irregularidades Graves - geram citação ou audiência dos responsáveis

Irregularidades Graves - Categoria "P" - geram citação ou audiência dos responsáveis e recomendam a paralisação cautelar da obra ou serviço.

Irregularidades Graves - Categoria "C" - geram citação ou audiência dos responsáveis, mas recomendam a continuidade da obra ou serviço

Outras Irregularidades - geram determinação de medidas corretivas imediatas

Outras Irregularidades - geram determinação de medidas corretivas imediatas e/ou determinação de medidas visando a evitar a repetição da falha.

Falhas Impropriedades - geram determinação de medidas visando a evitar a repetição da falha.

Sem Ressalvas - sem indícios de irregularidades

Sem Ressalvas - sem indícios de irregularidades

Registre-se que, quando a Lei se refere à paralisação cautelar de obra ou serviço, deve-se interpretar:

· a obra como um todo pode ser paralisada;

· um contrato (do qual resultou um serviço) pode ser paralisado;

· um convênio pode ser paralisado.

Essa interpretação visa ao atendimento da conceituação utilizada pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), as quais vêm incluindo, desde o exercício de 2001, um anexo (Quadro V em 2001 e Quadro VII em 2002 e Quadro VII em 2003), no qual são relacionados os Planos de Trabalho que não deverão receber recursos enquanto não saneados os indícios de irregularidades observados, com uma coluna discriminando os itens que não deverão receber recursos federais: subtítulos, contratos, convênios, parcelas ou subtrechos.

Os indícios são disponibilizados por drop-down nos devidos campos.

Exemplos de irregularidades graves:

· Sobrepreço - ocorre quando o contrato apresenta orçamento com preços nitidamente superiores aos praticados pelo mercado.

· Superfaturamento - o valor faturado (cobrado) pela empresa pelo serviço contratado é elevado em comparação com aqueles praticados pelo mercado para o mesmo serviço; os quantitativos medidos encontram-se superiores aos efetivamente executados. Superfaturamento implica execução dos serviços com preços elevados e cobrança desses serviços pela empresa.

A classificação em IG "P" e IG "C" será realizada pela equipe de auditoria e referendada pelo Secretário respectivo, quando da homologação.

3.10.1.1.2 - Preenchimento

Uma vez apontado indício de irregularidade grave em CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO SECUNDÁRIO OU CONVÊNIO, o sistema traz, automaticamente para este campo, as informações referentes a cada indício apontado (ver item 2.2).

1 - Ao ser detectado INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE fora de contratos ou convênios, a equipe deve entrar no Menu principal, acionar o drop-down, selecionar o indício apontado e comentá-lo no espaço que será aberto para esse fim.

2 - Caso haja processo em tramitação, apontando indícios de irregularidades graves referentes ao empreendimento, o respectivo registro deve ser feito neste campo, constando: número do processo, número do contrato, irregularidade apontada, providências propostas e situação atual do contrato.

3.10.1.1.3 - Principais verificações

Não aplicável.

3.10.1.2 - Outras irregularidades

3.10.1.2.1 - Conceitos

Para efeito do FISCOBRAS, Indícios de Outras Irregularidades são aqueles listados no Anexo II, que serão disponibilizados, via drop-down, nos devidos campos.

3.10.1.2.2 - Preenchimento

Uma vez apontado indício de OUTRAS IRREGULARIDADES em CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO SECUNDÁRIO OU CONVÊNIO, o sistema traz, automaticamente para este campo, o indício, o número do contrato ou do convênio, o número do contrato no SIASG e os respectivos comentários acerca do indício apontado (ver item 2.2).

1 - Ao ser detectado INDÍCIO DE OUTRA IRREGULARIDADE fora de contrato ou convênio, a equipe deve entrar no Menu principal, acionar o botão "Indícios de Irregularidades", acionar o drop-down, selecionar o indício apontado e comentá-lo no espaço aberto para esse fim. Preencher com "Obra" o campo "Número do contrato, convênio ou obra".

2 - Caso haja processo em andamento, apontando indícios de outras irregularidades referentes ao empreendimento, o respectivo registro deve ser feito neste campo, constando: número do processo, número do contrato, irregularidade apontada e providências propostas.

3.10.1.2.3 - Principais verificações

Não aplicável.

3.11 - PARECER/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO.

3.11.1 - Conceito

É a proposta de encaminhamento do relatório. Para efeito do FISCOBRAS, esta é a proposta que irá para o Congresso Nacional.

A partir da implantação do sistema Radar, é obrigatório que as propostas da equipe e do secretário sejam digitadas naquele sistema.

O Fiscobras importará ambas as propostas, ainda que idênticas, disponibilizando-as na tela "Conclusão".

Ressalte-se que o relatório que integrará as informações para o Congresso Nacional só conterá a proposta do secretário. No entanto, o relatório completo (incluindo Esclarecimentos Adicionais da Equipe) conterá ambas as propostas e será agregado ao processo físico, a ser encaminhado ao relator, de acordo com a clientela.

Em caso de divergência entre proposta da equipe e proposta do Secretário

1) Equipe propõe audiência/citação (irregularidade grave) e secretário entende que é o caso de indícios menos graves (outras irregularidades) ou equipe propõe outras irregularidades e Secretário propõe audiência/citação (irregularidades graves):

· a equipe registra sua proposta no Radar;

· o Secretário registra sua proposta divergente no Radar (essa proposta irá para o Congresso Nacional, impressa no Relatório Sintético - Manual, item 3.11.1);

· o Secretário acessa o relatório do Fiscobras e procede às devidas alterações nas classificações dos indícios de irregularidades;

· Secretário e equipe historiam os fatos e justificam seus posicionamentos em Esclarecimentos Adicionais da Equipe, no campo de Conclusões ( esses Esclarecimentos só integram o Relatório Completo, a ser agregado ao processo físico, encaminhado ao Relator de acordo com a clientela).

3.11.2 - Preenchimento

Importante:

O Parecer/proposta será cadastrado no Radar e automaticamente migrado para o Fiscobras no campo reservado para isso.

3.11.3 - Principais verificações

Não se aplica.

3.12 - DELIBERAÇÕES DO TCU ACERCA DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO/INTERESSE (PROFERIDAS APÓS O LEVANTAMENTO DE AUDITORIA DO EXERCÍCIO):

3.12.1 - Conceito

Durante o andamento dos trabalhos dos levantamentos de auditoria o Tribunal pode	deliberar sobre processos referentes às obras.

Importante:

Processos de Interesse são outros processos em tramitação no Tribunal tratando de indícios de irregularidades na mesma obra.

Obs.: o processo aberto no exercício especificamente para permitir o levantamento de auditoria é automaticamente processo de interesse, bem como processos autuados em exercícios anteriores, mas vinculado pelo Fiscalis à fiscalização do exercício corrente.

A análise de inconsistências contém um item para que o analista verifique se lançou o processo do exercício atual como processo de interesse.

3.12.2 - Preenchimento

É feito automaticamente pelo Radar, à medida que as Decisões vão sendo prolatadas.

3.12.3 - Principais verificações

Não se aplica.

3.13 - OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

3.13.1 - Conceitos

São observações relacionadas diretamente com as conclusões.

3.13.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.13.3 - Principais verificações

Não se aplica.

3.14 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DA EQUIPE

3.14.1 - Conceitos

Espaço reservado a observações de caráter interno, bem como a eventuais discordâncias do Secretário em relação à posição da equipe no processo.

3.14.2 - Preenchimento

Ver item 2.2.

3.14.3 - Principais verificações

Não se aplica.

3.15 - COMENTÁRIOS FINAIS

3.15.1 - PTs com mesmo número, mesma obra, UOs diferentes

Se ocorrer o caso indesejável de mesmo número de PT para duas ou mais obras de mesmo objeto, variando apenas a Unidade Orçamentária, recomenda-se escolher um dos relatórios e fazer nesse relatório todos os lançamentos, inclusive dos respectivos indícios de irregularidades. No outro relatório, informar que todos os dados estão sendo lançados no PT da outra UO. Essa ação impede que o mesmo PT integre duplamente uma eventual lista de obras com irregularidades graves.

3.15.2 - PTs referentes a atividades (não a projetos)

São aqueles PTs cujos números indicativos de projeto/atividade (quarto grupo de números, entre os 5 grupos que formam o número do PT - ver item 3.1.1.3) iniciam com algarismo 2, 4, 6 ou 8, ex.: Manutenção Terceirizada de Rodovias no estado do Mato Grosso do Sul - 26.782.0234.4399.0054.

3.15.2.1 - Tratamento

O tratamento a ser dado a esse tipo de PT assemelha-se àquele dado aos PTs guarda-chuva ou genéricos. Como se trata, geralmente, de atividades continuadas, a equipe deverá escolher alguns contratos e analisar apenas esses contratos. É importante informar, em Observações, campo Dados Básicos, quais contratos foram objeto de análise e em que se baseou a equipe para a escolha. Recomenda-se escolher os contratos de valor mais significativo e/ou aqueles para os quais se dispõe de informações sobre algum indício de irregularidade.

3.15.2.2	Percentual Realizado

No caso desses PTs, estimar o percentual realizado é relativamente difícil, já que envolve exercícios anteriores, contratos concluídos, etc. Sugere-se estimar esse percentual considerando-se o percentual executado ponderado de todos os contratos em andamento (essa informação pode ser obtida com o executor). De todo modo, explicar, em Observações, as considerações e simplificações adotadas pela equipe.

3.15.2.3	Valor estimado para a conclusão

Do mesmo modo, o valor estimado para a conclusão poderá ser calculado com base no valor a ser pago referente aos contratos em andamento. Mais uma vez, recomenda-se agregar essa informação ao campo "Observações".

3.15.3 - Análise de Inconsistências - comentários

A tela de Análise de Inconsistências procura auxiliar os analistas, secretários e a própria Secob na elaboração e no exame dos relatórios, por meio de cálculos matemáticos e verificações de lógica, que resultam em mensagens alertando quanto a aspectos aparentemente inconsistentes.

Até 2002, a tela simplesmente somava de per si os valores de Contratos Principais, Valor Liquidado, Projeto Básico, sem qualquer consideração de reajuste. Essas somas buscam auxiliar os usuários no sentido de verificarem alguma incongruência entre os valores liquidados e contratados, entre o custo previsto no projeto básico e o efetivamente liquidado, etc.

Em 2003, o sistema estará reajustando todas as somas citadas pelo sistema Débito. Agregou-se, também, a soma dos contratos secundários, que não vinham sendo considerados e, dependendo da obra, seu conjunto pode resultar em valores significativos.

Assim, aplicam-se reajustes aos valores dos exercícios passados, apenas deixando-se o exercício atual com valores históricos (enquanto a inflação permanecer em patamares relativamente baixos). Os contratos são reajustados a partir de suas datas-base, enquanto que, para os valores liquidados, considerou-se 30/06 de cada ano como data-base.

Obviamente, sabe-se que a utilização do sistema Débito para correção de contratos das mais diversas espécies, bem como de valores financeiros inseridos num fluxo de caixa fictício, implica imprecisões. No entanto, acredita-se que os valores resultantes espelhem melhor a realidade do que valores históricos, como vinha sendo feito até 2002.

Alerta-se que os valores assim calculados destinam-se apenas a constituir referências para análise e não são, em hipótese alguma, adequados para cálculo de débitos, superfaturamentos, sobrepreços, etc.

Ressalte-se que o simples fato de o sistema incluir uma inconsistência não implica a necessária correção dessa inconsistência. Cabe à equipe examinar caso a caso e avaliar se a inconsistência é ou não justificável.

3.15.4 - E-mails enviados pela Secob após verificação do relatório

3.15.4.1 - E-mails para relatórios sem inconsistências

Caso o relatório seja verificado pela Secob e considerado sem inconsistências, a Secob enviará um e-mail, via sistema, comunicando o fato à equipe envolvida e à Secex correspondente, com cópia para o analista da Secob responsável pela verificação. Esse e-mail não cancelará a homologação do Secretário e constitui inovação do sistema para 2003.

3.15.4.2 - E-mails para relatórios com inconsistências

Identificadas inconsistências em relatórios verificados pela Secob, esta emitirá e-mail anexando arquivo com os ajustes a serem feitos e cancelando, automaticamente, a homologação para permitir os ajustes por parte da equipe. Esse e-mail tem os mesmos destinatários já citados e não sofreu alterações entre 2002 e 2003.

3.15.5 - Autorização de órgãos competentes para o início de obras específicas

Atentar para o caso de certos tipos de obras que exigem autorizações específicas de órgãos competentes para seu início. No caso de aeroportos, o Ministério da Aeronáutica deverá expedir autorização para o início da obra.

Caso a obra não disponha dessas autorizações, lançar o respectivo indício de irregularidade no relatório, propondo o encaminhamento pertinente.

3.15.6 - Recomendações para obras de rodovias, ferrovias, adutoras, linhas de transmissão, etc.

Em obras desse tipo, sugere-se que a equipe elabore (extra-sistema) um mapa dos trechos abrangidos pela fiscalização no ano, incluindo, nesse mapa, os trechos de outras obras dentro do estado, que estejam sendo executadas em outros PTs, ou que tenham sido fiscalizadas em anos anteriores, com as respectivas legendas.

Esse mapa poderia ser encaminhado à Secob, via malote ou e-mail, para auxiliar na análise.

3.15.7 - Inclusão pelo Secretário de novo indício de irregularidade, não apontado pela equipe.

Caso o Secretário deseje incluir novo indício de irregularidade, não apontado pela equipe de auditoria, deverá fazê-lo normalmente, tomando o cuidado de informar, em Esclarecimentos Adicionais da Equipe do campo de Indício de Irregularidades, que aquele indício foi lançado por ele, Secretário, e as razões que o levaram a fazê-lo, bem como os dispositivos legais, a seu juízo, infringidos.

Esse tipo de inclusão deve ser considerada divergência entre a proposta da equipe e a do Secretário. Assim, este deverá justificar, em Esclarecimentos Adicionais da Equipe do campo Conclusões as justificativas que o levaram a incluir o novo indício.

3.15.8 - Importação de dados de relatórios anteriores

O sistema permite a importação de alguns dados de fiscalizações anteriores, desde que essa importação se faça dentro do mesmo "" (ver conceito no item 2.2.1.3.1).

O usuário entra em Fiscobras, Levantamento de Auditoria, Importar Dados Anteriores. Aparece uma tela, na qual o usuário deverá preencher a Fiscalização de origem (da qual serão importados os dados) e a de destino (fiscalização do ano corrente), bem como selecionar dentre os seguintes campos, aqueles que lhe interessarem: Projeto Básico, Execução Física, Convênios, Contratos (situação atual), Execução Financeira/Orçamentária, Dados Básicos.

Adicionalmente, o sistema importa automaticamente: Contratos (situação inicial), Convênios, Cronograma de Desembolso e Processos de Interesse, desde que o apelido da fiscalização anterior e o atual seja o mesmo.

Importante: caso haja importação indevida de dados, informar à Secob, para que seja providenciada a exclusão dos dados incorretos (o fato de vincular equivocadamente um PT a um apelido ocasiona importações incorretas).

3.15.9 - Comentário sobre custos de obras elétricas

Com o objetivo de melhor avaliar os custos de obras elétricas, bem como de criar no Tribunal, um banco de dados mais adequado para esse tipo de obra, seguem algumas orientações, visando, basicamente, às obras de subestações e linhas de transmissão.

A avaliação consistente dos custos relativos aos serviços de engenharia contratados para a construção de subestações e de linhas de transmissão, mesmo considerando-se valores aproximados, deve atender ao seguinte:

· o volume dos serviços de engenharia contratado e o respectivo valor, assim como a respectiva data-base deverão estar perfeitamente definidos nos contratos.

· em princípio, deverão ser separados contratos de fornecimento de materiais e equipamentos e contratos de serviços de engenharia - o que implica licitações distintas - a não ser que haja justificativas razoáveis para o não-parcelamento da obra, serviços e compras, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93 ou outros dispositivos legais. Inexistindo essas justificativas, deverá ser lançado respectivo indício de irregularidade.

Obs.: registros de caracterização da obra e de definição mais detalhada do objeto do contrato deverão ser feitos conforme indicado no item 3.15.9.1.

Importante:

· Os modelos de referência apresentados no documento Referências de Custo para Linhas de Transmissão (LT) e Subestações (SE) Eletrobrás, ou referências similares das concessionárias de energia elétrica, podem ser usados para comparação com os custos dos projetos e obras desse tipo. O objetivo dos registros referidos na Obs. acima é propiciar a identificação dos elementos ou módulos aplicáveis .

· Custos-referências do Sistema Fiscobras encontram-se disponíveis em: Intranet TCU- Publicações das Unidades - Secob - Custos Referenciais de Obras Prontas - Quadro Demonstrativo de Preços por Tipo de obra - Sistema Fiscobras - Obras Setor Elétrico - Linhas de Transmissão e Subestações.

· Referências de custos para LTs e SEs: Intranet TCU -Publicações das Unidades - Secob - Sistema de Custos de Órgãos/Entidades - Eletrobrás Jan/98.

3.15.9.1 - Registro de dados de Linhas de Transmissão e Subestações

Cada contrato de construção de LT ou SE deverá ter registrado, no campo Esclarecimentos Adicionais da respectiva tela Contrato Principal ou Secundário, o bloco de informações, definido a seguir, devidamente preenchido. Essas informações deverão ser obtidas com o executor da obra.

3.15.9.1.1- Informações para Linhas de Transmissão

a) Características da linha

· tensão da linha: ___________kV

· comprimento da linha: ________km (apenas o abrangido pelo objeto do contrato)

· estrutura -	tipo (aço auto-portante; aço estaiado; aço estaiado convencional; madeira não-urbana; concreto não-urbana): ______________________

· para circuitos simples ou duplo: ______________

· número de circuitos a instalar objeto do contrato: ____________

· número de condutores por fase: __________________________

· bitola dos cabos condutores: _____________________________(AWG/MCM)

· tipo do cabo do pára-raios (aço ou fibra ótica): _______________

· bitola do cabo do pára-raios: ______________________________ (polegadas)

b) Objeto do contrato de construção

· conjunto dos serviços compreendendo execução de obras civis, montagem de estruturas e instalação de cabos (sim / não): _______

· somente parte (s) do conjunto de serviços (especificar): __________

· fornecimento de material (especificar): ________________________

· elaboração do projeto executivo (sim/não): ________

3.15.9.1.2 - Informações para Subestações

a) Características da subestação

a.1) Módulo geral

· tensão mais alta da subestação: ____________kV

· área do terreno: ____________m2 (só a área do módulo geral abrangida pelo objeto do contrato)

· área das edificações: _________ m2 (só a área do módulo geral abrangida pelo objeto do contrato)

· arranjo de barras (barra simples, barras principais e de transferência, barra dupla, barra em anel ou disjuntor e meio): ___________

· serviços objeto do contrato - especificar (terraplenagem, cercas, drenagem, embritamento, pavimentação, edificações, serviços auxiliares, canteiros de obras, etc.): ______________

a.2) Módulos de manobra

Tipos de vão

Quantidade de vãos por nível de tensão (*)

kV

kV

kV

Entrada de linha

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Conexão de transformador

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Interligação de barra

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

Interligação sem disjuntor

Quantidade:

Quantidade:

Quantidade:

* Indicar as quantidades exclusivamente para os vãos abrangidos pelo objeto do contrato.

Obs.: a identificação de módulo geral e módulo de manobra pode ser obtida no documento Referências de Custos para LTs e SEs, da Eletrobrás, ou referências similares das concessionárias de energia elétrica.

b) Objeto do contrato de construção

· conjunto de serviços compreendendo execução de obras civis, montagem de estruturas e de equipamentos e instalação de cabos - (sim/não): ________

· somente parte (s) do conjunto de serviços - especificar : __________

· outros serviços de engenharia - especificar : ____________________

· fornecimento de equipamentos e/ou material - especificar__________

· elaboração do projeto executivo (sim/não): ______________________

Obs.: Orientações adicionais poderão ser obtidas na Secob - 061 - 316 7693.

3.15.10 - A LDO/2003 e o SINAPI

3.15.10.1	Introdução

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, implantado em 1969, é um banco de dados gerenciado pela Caixa Econômica Federal-CEF e se propõe a fornecer custos de insumos e serviços de construção civil, atualizados mensalmente, nos segmentos de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. Existem dois tipos de acesso: o público e o restrito. O público fornece informações do tipo: custo por metro quadrado de projetos-padrão, orçamento analíticos de projetos-padrão, síntese de custos e índices da construção civil por Unidade da Federação, custo de via urbana por quilômetro. Para acessar o ambiente público, entra-se na Internet, www.caixa.gov.br. Já o acesso restrito é feito por meio de senhas fornecidas pela CEF, no caminho Siga - Rede Serpro.

3.15.10.2	A LDO/2003

O art. 93 da LDO/2003 estabelece, in verbis:

"Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores a 30% (trinta por cento) àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

§ 1

o

Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 2

o

A Caixa Econômica Federal promoverá a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras de edificações, saneamento, rodoviárias, ferroviárias, barragens, irrigação e linhas de transmissão."

3.15.10.2.1	Comentários

· as disposições acima valerão para 2003, que é o exercício para o qual a Lei define diretrizes. Assim, para contratos e licitações anteriores a 2003, o artigo não se aplica;

· em contratos e licitações de 2003, deverão ser analisados os preços unitários com base no SINAPI. Ocorre que o § 2º do art. 93 considera a realidade do sistema e determina a ampliação do escopo atualmente por ele coberto. Assim, em 2003, a análise de obras cujos custos não integram o banco de dados do Sinapi deverá ser feita utilizando-se as referências adotadas nos exercícios anteriores, ex.: Sicro, Pini, etc.;

· caso encontrada situação tipificada na Lei (custo unitário de materiais e serviços de obras superiores a 30% dos custos constantes do Sinapi, sem a devida justificativa aceita pela equipe), surgem duas situações principais: custo global adequado e custo global elevado.

· custo global adequado - deverá ser lançado indício de Outras Irregularidades, com determinação para que, no caso de T.A. referente a qualquer item no qual foi apontado sobrepreço ou superfaturamento, os custos unitários a serem praticados nesse T.A. serão os de mercado (Sinapi ou outra referência considerada aceitável);

· custo global elevado - deverá ser lançado respectivo indício de irregularidade grave ("P" ou "C", conforme o entendimento da equipe, devendo ser citado o não-cumprimento ao estipulado no art. 93 da LDO/2003 e respectiva proposta de audiência);

Obs.: ambas as situações podem ocorrer tanto em licitações e contratos por preço global quanto por preço unitário.

· eventuais desvios identificados em contratos e licitações anteriores a 2003 ou constatados com base em variações significativas acima das referências de outros indicadores (SICRO, PINI, etc.) não deverão ser considerados infrações à LDO/2003 (deverá ser lançado indício de irregularidade grave "P" ou "C", conforme entendimento da equipe, mas sem citação de descumprimento da LDO/2003).

4 - ANEXOS

4.1 - ANEXO I - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES E EXEMPLOS

IRREGULARIDADES GRAVES

EXEMPLOS

1

Alterações indevidas de projetos e especificações

Alteração onerosa de projetos sem justificativa

Substituição onerosa de materiais

Sem justificativa

Inobservância de projetos, especificações ou normas (sem justificativa)

Alterações de serviços e especificações de materiais (sem justificativa)

2

Desapropriações ilegais

3

Descumprimento de deliberações do TCU

4

Desvio de finalidade

.

5

Desvio de objeto

6

Prestação de contas irregular

Prestação de contas forjada

7

Termo aditivo superior aos limites legais sem atendimento à Dc. 215/99-P.

Limites: 25% (ou 50%, se reforma) do valor inicial do contrato (Lei 8666/93-art. 65, § 1º).

8

Celebração irregular de contratos

Mesma empresa/mesmos sócios em contratos de obra e supervisão para o mesmo objeto.

9

Administração irregular de contratos

Rescisão indevida

Execução de serviços não previstos no contrato

Existência de subcontratação/sub-rogação não prevista em edital/contrato

Falta de comprovação/conferência, pela fiscalização,

dos serviços executados.

10

Celebração irregular de convênios

Superposição irregular de recursos para execução do mesmo objeto.

11

Execução irregular de convênios

Saques indevidos na conta do convênio.

Contrapartida do convenente aplicada a menor

Restituição de recursos à conta-corrente do convênio sem acréscimo dos juros decorrentes da aplicação no mercado financeiro.

Não-abertura de conta-corrente específica para o convênio

Recursos não depositados na conta-corrente específica do convênio

12

Irregularidades graves concernentes ao processo licitatório

Não apresentação injustificada do processo licitatório

Processo licitatório simulado (conluio/acerto)

Objeto concluído antes da licitação

Licitação procedida quando não havia dotação orçamentária para o objeto

Licitação para objeto já em construção

Modalidade inadequada

Não-parcelamento de licitação, quando técnica e economicamente viável.

Projeto básico inadequado, incompleto, defasado, descaracterizado em relação à realidade da obra.

Falta de projeto básico

Falta de estudos preliminares fundamentais

Falta de orçamento/orçamento inadequado, incompleto, defasado.

Estudo de viabilidade incorreto, que permita à equipe concluir, com segurança, pela não-consecução da finalidade do empreendimento

Aceitação de preços inexeqüíveis

13

Sobrepreço

BDI excessivo

Cálculo indevido do BDI

Superestimativa de quantitativos de materiais

Preços unitários elevados

14

Superfaturamento

Quantitativos executados reais menores que os contratados e pagos

BDI excessivo

Cálculo indevido do BDI

Superestimativa de quantitativos de materiais

Preços unitários elevados

Quantitativos superestimados

Redução de serviços sem correspondente redução de custos

Pagamento de despesas não permitidas no contrato

Pagamento de serviços sem respectiva execução

Notas fiscais com quantitativos superiores aos aplicados

15

Irregularidades graves em preços ou pagamentos

Conversão incorreta do valor do contrato para Real

Reajuste em desacordo com a lei ou o contrato

Discrepâncias entre as medições feitas e o efetivamente realizado

Pagamento efetuado sem medições atestadas

Pagamento de serviços antes da respectiva execução

Falta de justificativa de preços de serviço acrescidos por termo aditivo

Pagamentos relativos a contrato de supervisão com obra paralisada

Repactuação de preços sem análise técnica justificativa

16

Execução orçamentária irregular

Empenho superior ao crédito

Descumprimento do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desvio de recursos para objeto distinto do PT

17

Movimentação irregular de recursos

Liberação de recursos para obra paralisada

Utilização de recursos para ressarcimento de despesas não inerentes à obra

Utilização indevida de crédito

Utilização indevida de recursos financeiros

18

Irregularidades graves concernentes ao aspecto ambiental

Inexistência de licença ambiental (Licença Prévia, Licença Instalação ou Licença de Operação, conforme o estágio da obra).

Falta de EIA/RIMA.

Em obras de infra-estrutura hídrica, falta de: outorga exigida pela Lei 9493/97; Certificado de Avaliação de Sustentabilidade da Obra emitido pela ANA (obras de custo superior a R$ 10,0 milhões)-Decreto 4.027/2001.

OBSERVAÇÕES:

1 - Conforme a Decisão nº 097/2002-Plenário, DE 20/02/2002, indícios de irregularidades graves em processos de obras públicas são aqueles que ensejarem proposta, por parte das unidades técnicas ou dos Relatores, de audiência ou citação dos responsáveis, tendo como indicativo os indícios relacionados neste anexo.

2 - De acordo com o art. 86, §2º da LDO/2003, de 15/07/2002, irregularidades graves são aquelas em que seja recomendável a paralisação cautelar da obra.

3 - Para atendimento ao que prescrevem ambos os dispositivos, o Tribunal estabeleceu que os indícios de irregularidades graves podem recomendar ou não a paralisação da obra, caso sejam da categoria "P" (paralisação) ou da categoria "C" (continuação), pois ambas constituem grave infração de norma legal e devem ser objeto de audiência ou citação dos responsáveis. Caberá à equipe enquadrar os indícios de irregularidades graves nas categorias "P" ou "C". Para efeito de comunicação ao Congresso Nacional, atendendo, ainda, à Decisão nº 97/2002, item 8.4, o Tribunal encaminhará relatórios referentes a obras com indícios de irregularidades graves enquadrados tanto na categoria "P" quanto na "C", pois o entendimento das situações por parte daquela Casa poderá divergir do entendimento desta Corte.

4.2 - ANEXO II - LISTA PADRONIZADA DE INDÍCIOS DE OUTRAS IRREGULARIDADES E EXEMPLOS

OUTRAS IRREGULARIDADES

EXEMPLOS

1

Aceitação de relatórios de empresas de consultoria/fiscalização contendo inconsistências

2

Início de investimento com duração superior a um exercício, mas fora do PPA

Dotação insuficiente para gastos com a obra no exercício

3

Existência de pendências jurídicas relevantes

Penhora judicial

Omissão do executor quanto a aspectos jurídicos

4

Pendências em obras já concluídas

Indefinição de responsabilidade pela manutenção

Obra recebida com falhas na execução

Projeto concluído, mas sem entrar em operação

Falta de assistência técnica

Falta de manutenção, comprometendo o objeto do contrato.

Erosão por falta de drenagem

Falta de pessoal para manutenção

5

Processo licitatório com irregularidades relevantes

Aprovação da licitação antes do convênio de delegação

Licitação promovida por órgão sem competência

Licitação na modalidade convite com menos de três licitantes, sem justificativa

Licitação efetivada em modalidade indevida

Edital não apreciado por área jurídica

Contrato assinado com empresa irregular junto ao FISCO, CADIN, PJ, Receita Federal/Estadual, etc.

Restrição à competitividade da licitação

6

Celebração irregular de convênios

Fontes conflitantes de recursos entre convênio e contrato para o mesmo objeto

7

Execução irregular de obra

Defeitos construtivos

Deficiência de supervisão

Falta de diário de obra

Falta de ensaios de material de construção

Falta de controle de qualidade dos serviços

Planejamento inadequado de obras e serviços

Descumprimento injustificado de contrato/cronograma físico-financeiro

Falta de cobertura contratual de serviços executados

Prorrogação de prazo contratual sem firmar respectivos termos aditivos

Alteração não justificada ou não autorizada de tecnologia/métodos construtivos

Substituição de especificações/métodos construtivos sem autorização

Falta de procedimentos de controle de qualidade definidos pelo contrato.

Descumprimento de especificações

8

Problemas com desapropriações

9

Retardamento injustificado de desembolso

Privilegiar um gestor a outro, sem motivo justo.

10

Termo de recebimento/ aceitação para obra não concluída

11

Falta de prestação de contas de convênio

12

Contratação ilegal de mão-de-obra por meio de empresa interposta

13

Contrato vencido com obra em andamento

14

Contrato encerrado com objeto inconcluso

15

Prorrogação de prazo injustificada

16

Projeto inadequado

Projeto básico incorreto, impreciso, desatualizado, concluído após o início da obra, não aprovado pela autoridade competente.

Erro grosseiro de projeto

Erro grosseiro de orçamento

Projeto executivo incorreto, impreciso

17

Falta de definição precisa das condições de

reajuste

18

Uso inadequado de índices de reajuste

19

Pagamento de serviços executados após vigência do contrato ou convênio

20

Deficiência de controle patrimonial

Falta de controle de veículos alugados para acompanhamento da obra

Objeto concluído e subutilizado

Invasões

Furto de componentes instalados após obra entregue

21

Deficiência de projetos

Falta de registro de alteração de projeto

Falta de separação de quantitativos por edificação

22

Impropriedades relacionadas à documentação

Processo não devidamente autuado e numerado

Diário de obra com registros incompletos

Boletim de medição falho ou incompleto

Falta de escritura ou de registro de escritura de imóveis desapropriados em virtude do projeto

Ordens de serviço sem datas

Falta de termo de recebimento de obra concluída

Falta de comprovante de recolhimento de taxas e impostos pela empreiteira

Falta de notas fiscais originais

Falta de registro do número do convênio nas notas fiscais

23

Falhas de manutenção em obras concluídas ou paralisadas

Erosão por falta de drenagem

Equipamentos entregues, mas ociosos

Falta de manutenção

Manutenção deficiente

Deterioração de obras

24

Impropriedades na celebração do contrato

Contrato não mencionando localização da obra

Contrato com objeto muito amplo

Erro na vigência do contrato

Contrato de aquisição sem prever critérios técnicos para recebimento, testes, etc.

Falta de cláusulas contratuais obrigatórias

Termo aditivo assinado após vigência do contrato ou do Termo aditivo anterior

Contrato/termo aditivo firmado com moeda indevida

Contrato sem considerar a participação financeira da União

25

Impropriedades na celebração do convênio

Convênio com prazo de validade/vigência indeterminado

Convênio não especificando claramente

o objeto

26

Falhas na execução de contratos

Início de serviços sem formalização de contrato

Falta de cadastramento de contrato no SIASG

Reinício de trabalhos sem respectiva emissão de ordem de serviço

27

Falhas na execução de convênios

Convênio/empenho não registrado no SIAFI

Plano de trabalho do convênio insuficientemente detalhado

Falta de cadastramento de convênio no SIASG

Plano de trabalho ou termo aditivo do convênio não cadastrado no SIAFI

Falta de demonstrativo dos rendimentos financeiros auferidos com aplicações financeiras

28

Falhas na administração do contrato

Cronograma físico-financeiro incompleto

Má qualidade da execução

Falta de procedimentos de controle de qualidade definidos pelo contrato

29

Impropriedades no processo licitatório

Falta de delegação à Unidade da Federação para licitar obra federal

Falta de justificativa clara para inabilitação dos licitantes

Falta de minuta do contrato como anexo do edital

Falta de publicação tempestiva de extrato de contrato/aditivo

Deficiência na publicidade de licitação

Inobservância de prazo para recurso

Não-exigência de certidões negativas de INSS, FGTS, dívida ativa, etc.

Original do edital sem data, rubricas ou assinaturas.

Valor abusivo cobrado para retirada do edital

Ata incompleta

Delegação irregular de competência para ratificar dispensa de licitação

Falta de aprovação das planilhas orçamentárias / edital pelo executor

30

Falhas referentes ao meio ambiente

Plano de gestão ambiental não aprovado pelo órgão competente quando do início dos serviços

4.3 - ANEXO III - LISTA DE TIPOS DE OBRAS

Tipo de obra

Unidade

Complemento

1

Barragem/açude

m3

Água acumulada

2

Canal

m

Extensão

3

Dique

m

Extensão

4

Dragagem e derrocamento

m3

Material dragado

6

Edificação - Hospitais

m2

Área construída*

7

Edificação - Escolas

m2

Área construída

8

Edificação ¿ Presídios

m2

Área construída

9

Edificação - Edifícios Administrativos

m2

Área construída

10

Edificação - Outros edifícios

m2

Área construída

11

Estação de tratamento de água

m3/s

Vazão de água tratada

12

Estação de tratamento de esgoto

m3/s

Vazão de efluente tratado

13

Ferrovia, metropolitano e trem urbano

km

Extensão

14

Adutora

km

Extensão

15

Hidrelétrica

MW

Potência instalada

16

Hidrovia

km

Extensão

17

Irrigação

ha

Área irrigada

18

Linha de distribuição de energia elétrica

km

Extensão

19

Linha de transmissão de energia elétrica

km

Extensão

20

Obras de arte especiais

m

Extensão

21

Oleoduto/Gasoduto

km

Extensão

22

Porto

NA

¿

23

Rodovia - construção

km

Extensão

24

Rodovia ¿ duplicação com restauração

km

Extensão

25

Rodovia ¿ conservação

km

Extensão

26

Rodovia ¿ restauração

km

Extensão

27

Usina termelétrica

MW

Potência

28

Aeroporto

NA

-

29

Infra-estrutura urbana

NA

-

30

Obras Especiais

NA

-

31

Subestações elétricas

MW

Depende do tipo (transformadora, chaveamento, distribuidora, etc.)

32

Projetos Especiais

-

Projetos Petrobrás

Obs.: NA = não se aplica.

* Para avaliação do custo de construção, considerar área equivalente de construção, definida na NBR 12.721/93; para avaliação de custo de projetos, considerar área real (coberta e descoberta), conforme definido na mesma norma.

4.4 - ANEXO IV - FOTOGRAFIAS

Como trabalhar com arquivos de fotografias.

Para facilitar utilizaremos um editor simples, disponível como freeware, denominado IrfanView. Você pode copiá-lo para o seu computador no endereço: http://srv-aplic1:8888/tcu/Web/Obras/help/iview361.exe

Escolha a opção Salvar em meu computador, escolha uma pasta qualquer e façao download.Clique no programa de instalação Iview361.exe. Você verá uma tela como esta:

Clique no botão avançar quatro vezes seguidas, deixando tudo como vem pré-definido, depois clique o botão "Done". O programa foi instalado e você está pronto para trabalhar com suas fotos.Normalmente as fotografias de obras são de paisagens urbanas ou rurais, fachadas de prédios, construções, etc.Este tipo de fotografia pode ter o seu tamanho reduzido sem afetar de maneira sensível o significado da imagem. É preciso assinalar também que o Relatório do Sistema Fiscobras é padronizado, e que inserir fotografias de tamanhos diferentes gera distorções no momento da impressão do relatório.A dimensão ideal para as fotos é de 450 x 300 pixels, para uma melhor visualização da imagem e para otimizar o tamanho com que a imagem vai ser gravada. Mas como transformar o arquivo que veio do scanner, ou da máquina fotográfica digital em um arquivo com essas dimensões?Eis a "receita de bolo", passo a passo, utilizando como exemplo um arquivo de paisagem do Fiscobras 2001. Para obter o arquivo, acessei, via modem (33.600 bps), o site do TCU, entrei na lista de obras do Quadro VII, cliquei na primeira obra e efetuei o download do primeiro arquivo de fotografia. A fotografia demorou 10 minutos para ser carregada. Por quê? Apesar de gravado em formato jpg, o arquivo era enorme. Pedi ao Irfan a visualização do arquivo no tamanho original, eis como ficou a minha tela:

Como podem ver, apareceram apenas as nuvens, ou seja o tamanho da fotografia não está adequado. Para abrir um arquivo de fotografia com o Irfan e verificar se o tamanho está adequado deve-se proceder da seguinte maneira:

1) Inicializar o Irfan

Iniciar - Programas - Irfan View - IrfanView 3.61

2) Escolher Vier / Do not. fit anything

3) Abrir o arquivo de imagem clicando no ícone:

4) Se o arquivo ocupar mais de 1/3 da sua tela, ele está acima do tamanho adequado. Eis como ajustá-lo: escolha Image / Resize/Resample.

5) Aparecerá a seguinte tela de opções:

Vamos alterar, nesta tela, apenas o campo New Size, que está realçado na figura acima.Vemos que o tamanho atual é de 2048 por 1536. Sabemos que o tamanho ideal para o nosso arquivo é de 450 x 300. Preenchemos então Width com 450. Não alteramos o valor de Height, que é preenchido automaticamente pelo programa. No presente caso, quando preenchemos o valor de Width com 450, o valor de height é automaticamente preenchido com 338. Portanto 38 pixels de altura a mais que o nosso "tamanho ideal".

Clicamos em OK e verificamos o resultado:

Agora temos uma figura em proporção bem melhor, e ocupando bem menos espaço em disco.

Mas ainda não temos a figura na proporção ideal, pois ela tem 38 pixels de altura a mais do que deveria.Como isso pode ser resolvido?Basta reduzirmos a figura, cortando um pedaço que não é relevante. Passo a passo:1) Em primeiro lugar, selecionamos a parte da imagem que permanecerá. Para isso, basta clicar o mouse e arrastá-lo. Note que, enquanto a seleção é feita, é possível acompanhar o tamanho da figura em pixels na barra superior da janela do irfan (geralmente azul).

Neste caso, a nossa seleção tem 449 x 300 pixels, o que é bem próximo do ideal.

2) Escolhemos as seguintes opções: Edit / Crop.

3) Na figura a seguir vemos o resultado final. Agora é necessário salvar o arquivo no melhor formato para ocupar o menor espaço. Para isso clicamos no ícone do disquete:

Note que é possível ver o tamanho final do arquivo na barra de status do Irfan, neste caso, o arquivo ficou com 449 x 298, ou seja, bem próximo do ideal que é 450 x 300. Isso garante quea imagem sofrerá o mínimo de distorção na impressão.

4) Ao clicarmos no ícone do disquete aparece o seguinte diálogo:

Selecione o tipo de arquivo JPG, mas não clique em salvar ainda, clique no botão Options.

5) Ao clicarmos em Options, aparecerá o seguinte diálogo:

Dentro da moldura JPEG acima, mova o ponto, que normalmente marca 80, para 50, como na figura acima. Clique em OK e, de volta à tela anterior, em salvar.

Pronto, você tem uma imagem menor, dentro dos parâmetros para uma boa visualização e impressão, tanto no relatório, quanto na Internet. No presente exemplo o tamanho da imagem foi reduzido de 423 kb para 12 kb. Uma redução de 35 vezes no tamanho original do arquivo.

Se você quiser apresentar o detalhe de uma fotografia, você pode escanear com uma resolução maior, e depois utilizar a técnica descrita acima para recortar apenas o detalhe, dando-lhe destaque como se fosse uma foto diferente. Tenha o cuidado, contudo de manter um tamanho próximo do ideal: 450x300 pixels de resolução.

Em caso de dúvidas enviar e-mail para a lista de auditoria de obras, ou para claitoncs@tcu.gov.br.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2003

MÓDULO II

LEVANTAMENTO DE PROCESSOS

1 - INTRODUÇÃO

As LDOs vêm contendo comando específico para que o Tribunal, além das informações referentes às obras constantes do orçamento anual, informe acerca de outras obras com indícios de irregularidades graves, constatados em outros procedimentos fiscalizatórios nos últimos doze meses.

Assim, criou-se, dentro do sistema Fiscobras, o módulo "Levantamento de Processos", que visa a cadastrar dados sobre as obras objeto desses outros procedimentos fiscalizatórios. Trata-se de um módulo bem mais simples que o de "Levantamento de Auditoria", contendo número reduzido de telas e informações sucintas a respeito das obras selecionadas.

Como a quantidade desses outros procedimentos fiscalizatórios é muito extensa, havendo Secexs com mais de cinqüenta processos de obras em andamento, além daqueles contemplando Levantamentos de Auditoria, definiram-se os critérios a seguir, para que o processo seja incluído no módulo. O processo deverá estar aberto e tratar de obra:

· com indício de irregularidade grave do tipo "P" (paralisação) apontado;

· com valor superior a R$ 2 milhões;

· não concluída até 1º de agosto do exercício anterior;

Observa-se que as condições são cumulativas e que o PT fiscalizado no módulo Levantamento de Auditoria não deverá fazer parte do módulo Levantamento de Processos.

Por se tratar de um levantamento expedito de informações, que deverão ser as mais atuais possíveis, as Secexs apenas deverão trabalhar nesse módulo em fins de julho, já que as informações deverão estar homologadas no sistema até a data de 31 daquele mês. A Secob procederá, então, à consolidação das informações para envio ao Ministro-Relator e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, juntamente com os relatórios do módulo "Levantamento de Auditoria".

Se necessário, e a critério do titular da UT, as informações poderão ser obtidas via inspeção.

Caso a Secex não tenha processo que se enquadre nas condições acima, ainda assim seu Secretário deverá entrar no módulo e homologar o Levantamento em branco, o que informa da inexistência de processos naquela Secretaria.

A seguir, orientações acerca da navegação no módulo, conceitos e observações visando a facilitar o trabalho do usuário.

2 - TELAS E PREENCHIMENTO

2.1 - Acesso ao módulo

Entrar em Intranet-TCU, SigaWeb, login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA-MENU DE SISTEMAS. Clicar em FISCOBRAS, LEVANTAMENTO DE PROCESSOS.

Abre-se a tela do Menu de Sistemas - Produção, a seguir.

2.2 - Menu de sistemas - Produção

· Clicar em LEVANTAMENTO DE PROCESSOS, ATUALIZAR LEVANTAMENTO DE PROCESSOS. Abre-se a tela "Selecionar Levantamento de Processos", a seguir.

2.3 - Selecionar Levantamento de Processos - 1 (tela inicial)

· Digitar o Período (ano), escolher a Unidade Fiscalizadora e Selecionar. Na mesma tela, logo abaixo dos dizeres iniciais, aparecem os demais dados (ver tela a seguir).

Obs.: No caso das Unidades Técnicas, apenas serão habilitadas as respectivas Secexs.

2.4 - Selecionar Levantamento de Processos - 2 (tela completa)

(TELA SÓ DISPONÍVEL PARA A SECOB)

Obs.: 1) A tela acima será visualizada apenas pela Secob.

2.5 - Processo

No caso das regionais, uma vez digitado o Período (Ano) e clicando-se Selecionar, na tela descrita no item 2.3, entra-se direto na tela abaixo, que, para o exercício corrente, aparecerá, inicialmente em branco, sem nenhum processo cadastrado. Assim, para o exercício em curso, todos os dados deverão ser digitados, não havendo possibilidade de importação de dados de relatórios anteriores. Caso seja digitado ano anterior ao exercício corrente, faculta-se o acesso a levantamentos passados.

Obs.:

1) Primeiramente, a Secex incluirá os processos que compõem o seu Levantamento. Para isso, deverá clicar em Inserir, abrindo-se a tela a seguir (a opção Alterar também abre a próxima tela, desde que haja processo já cadastrado).

2) A tela acima, permite também: Alterar processo já cadastrado, Retirar processo já cadastrado, Homologar o Levantamento, Verificar o Levantamento, inserir Indícios de Irregularidades por processo e Voltar para a tela anterior.

2) Ressalte-se que a opção Homologar é exclusiva do Secretário de Controle Externo (ou seu substituto legal, no caso de impedimento do titular), e a opção Verificar é privativa da Secob.

2.6 - Atualizar Processo de Obra

· Preencher os campos com os dados solicitados (para consultar os conceitos de Percentual Executado e Valor Estimado para a Conclusão, consultar os itens 3.4 e 3.5 do módulo "Levantamento de Auditoria" deste Manual).

Obs.:

1) Para apelidos não encontrados na lista, é necessário encaminhar e-mail para a Secob, com sugestão de apelido e descrição do PT, conforme consta na LOA, para que a Secob crie o novo apelido.

2) No caso de apelidos existentes, a vinculação será feita pelo próprio usuário, desde que este disponha, pelo menos, do perfil Auditor.

2.7 - Consultar apelido de obra

Clicando-se em Associar ao Apelido da Obra, abre-se a tela a seguir, que permite vincular-se o Levantamento a um apelido existente. Caso não exista apelido cadastrado, a Secob deverá ser contatada para realizar essa associação, conforme descrito anteriormente.

2.7.1 - Seleção dos apelidos

· Clicando-se na opção Pesquisar na tela anterior, completa-se a tela.

· O usuário deverá entrar com o nome ou parte do nome da obra. Uma vez obtendo a obra que desejava, selecioná-la e clicar OK. O apelido estará vinculado ao processo.

2.8 - Consultar Programa de Trabalho

· Clicando-se, na tela descrita em 2.6, em Programas de Trabalho, entra-se na tela acima, que possibilita a consulta aos programas de trabalho cadastrados e sua eventual inclusão no processo em que se está trabalhando.

Obs.: Caso se tente incluir PT não cadastrado, o sistema não permite, conforme já descrito.

· A tecla Retirar permite que se excluam PTs incluídos no processo.

· Acionando-se a tecla VOLTAR, retorna-se à tela anterior. Clicando-se gravar, ficam registrados os dados inseridos ou alterados.

2.9 - Indícios de Irregularidades

· Clicando-se "Indícios de Irregularidades" na tela inicial, abre-se a tela a seguir, permitindo incluir, retirar ou alterar indícios de irregularidades, neste caso, sempre graves e da categoria "P".

· Clicando-se em Incluir, abre-se a tela a seguir.

2.9.1- Inclusão de Indícios de Irregularidades

Como, no caso de Levantamento de Processos, só deverão ser cadastrados aqueles com indícios de Irregularidades Graves da categoria "P" (IGP), abre-se apenas a possibilidade de inclusão de indícios na tela abaixo.

Obs.: 1)O indício apontado deverá ser enquadrado entre aqueles que compõem o drop-down disponibilizado. Deverá ser selecionada a área de ocorrência (Contratos, Convênios, Projeto Básico, etc.) e justificado o enquadramento em IGP, conforme solicitado. A tela acima contém, também, o campo Esclarecimentos Adicionais da Equipe, para receber eventuais informações de interesse interno do Tribunal acerca do processo em questão.

2) Uma vez concluído o preenchimento das informações, o Secretário deverá proceder à devida homologação na tela inicial.

3) Após esse procedimento, a Secob analisa o preenchimento e procede à validação.

2.10 - Relatório

A opção Relatório só é disponibilizada para a Secob.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

MANUAL FISCOBRAS 2003

MÓDULO III

DECRETOS LEGISLATIVOS (INSPEÇÕES)

1. INTRODUÇÃO

As LOAs vêm trazendo, nos últimos anos, anexo relacionando obras (Planos de Trabalho - PTs), contratos ou convênios cujos recursos orçamentários encontram-se bloqueados para o exercício. Esse bloqueio é determinado a partir de informações fornecidas pelo Tribunal ao Congresso, à medida da constatação de indícios de irregularidades nas fiscalizações realizadas, e consolidadas nos relatórios de levantamentos de auditoria realizados no ano anterior, encaminhadas ao Congresso em fins de setembro de cada ano. Em 2002 e 2003 esse anexo tomou o número VII.

Embora os PTs relacionados nesses quadros sejam, obrigatoriamente, objeto de fiscalização por parte do Tribunal, em virtude de comando legal contido nas LDOs, o Congresso Nacional tem publicado Decretos Legislativos determinando ao TCU que verifique a situação dos contratos, convênios ou obras cujo fluxo de recursos orçamentários federais encontra-se bloqueado, visando à respectiva liberação, caso tenham sido adotadas as determinações propostas pelo Tribunal quando da fiscalização realizada no exercício anterior à LOA vigente.

O Tribunal, nesses casos, tem determinado a realização de inspeções para levantar as informações visando ao atendimento dos citados decretos. Essas inspeções devem focar apenas aqueles pontos em que foram identificados indícios de irregularidades graves do tipo "P". Assim, se um determinado contrato estiver relacionado no anexo VII, para um dado PT, apenas esse contrato deverá ser objeto de inspeção.

Acresça-se que o item 8.6.1 da Decisão nº 097/2002-P define que todos os procedimentos fiscalizatórios em obras públicas deverão ser cadastrados no sistema Fiscobras, razão pela qual criou-se o módulo "Decretos Legislativos" para abrigar as inspeções decorrentes desses decretos.

Ressalte-se que qualquer fiscalização em obras públicas que não estiver contida nos módulos "Levantamento de Auditoria" ou "Decretos Legislativos" deverá ser incluída num módulo denominado "Outros Procedimentos em Fiscalização de Obras - OFO", ora em desenvolvimento pela Setec.

A seguir, aborda-se a navegação nas telas do módulo "Decretos Legislativos - Inspeções". Os conceitos de cada campo são os mesmos válidos para o módulo Levantamento de Auditoria.

Obs.: O memorando-circular nº 02/2003-Adfis facultou às Secexs a realização de inspeções ou de levantamentos de auditoria, em caso de obras objeto de Decretos Legislativos selecionadas para o fornecimento de informações ao Congresso Nacional em 2003, ressaltando que, qualquer que seja a opção adotada pela UT, o respectivo relatório deverá estar disponível 30 dias antes da data determinada no DL para encaminhamento da informação ao CN.

2 - TELAS E PREENCHIMENTO

2.1 - Acesso ao módulo

Entrar em Intranet-TCU, SigaWeb, login como USUÁRIO e senha do SIGA. Abre-se a tela SIGA-MENU DE SISTEMAS. Clicar em FISCOBRAS, INSPEÇÕES.

Abre-se a tela do Menu de Sistemas - Produção, abaixo, com as opções "ATUALIZAR INSPEÇÃO, IMPORTAR DADOS DA AUDITORIA ANTERIOR, ASSOCIAR INSPEÇÃO A APELIDO DE OBRA e CANCELAR HOMOLOGAÇÃO, sendo esta última privativa da Secob.

2.2 - Associar Inspeção a um Apelido de Obra

Clicar em ASSOCIAR INSPEÇÃO A UM APELIDO DE OBRA. Abre-se a tela ASOCIAR OBRA A INSPEÇÃO, abaixo.

Preencher os campos "Número" e "Ano" (da fiscalização relativa à inspeção), "Data prevista para entrega ao Congresso Nacional", e "Descrição do Fundamento Legal" (Decreto Legislativo nº xx/ano) e clicar em PESQUISAR OBRA.

Abre-se a tela a seguir.

2.3 - Consultar Apelido de Obra

Preencher o campo "Nome (ou parte do nome)" e clicar em PESQUISAR.

Abre-se um quadro com a descrição e código das obras relacionadas à pesquisa solicitada. Selecionar a obra correspondente à inspeção e clicar em OK.

2.4 - Importar Dados da Auditoria Anterior

· Clicando-se em "IMPORTAR DADOS ANTERIORES", o sistema abre a tela abaixo. Digitar os números do Fiscalis correspondentes à fiscalização de origem e à inspeção de destino. O sistema importará apenas os dados referentes a contratos e convênios (conforme se assinalar) com indícios de irregularidades graves apontados no relatório anterior.

Obs.: A partir do próximo ano, serão importados apenas os contratos e convênios com indícios de irregularidades graves da categoria "P" apontados em 2003.

· Clicar em "IMPORTAR". Os dados correspondentes à situação na data da auditoria de origem serão trazidos para a inspeção atual.

2.5 - Selecionar a Inspeção (1)

No Menu Principal, clicar em "ATUALIZAR INSPEÇÃO". Abre-se a tela abaixo, que funciona como no módulo Levantamento de Auditoria.

2.5.1 - Selecionar a Inspeção (2)

No caso, selecionou-se a Secex GO e, dentro da Secex, escolheu-se a Inspeção nº 1.200 (ver tela a seguir).

Obs.: O acesso das regionais é restrito às inspeções por ela realizadas.

2.6 - Menu Principal

Este Menu possibilita trabalhar na inspeção escolhida.

· Clicando-se em Contratos, Convênios (ambos com Irregularidades Graves apontados no Levantamento de Auditoria referente à inspeção em tela) e Outras Informações, tem-se acesso a esses campos. A tela a seguir ilustra o acesso aos Contratos.

2.7 - Atualizar Contratos - Inspeção

A presente tela permite o acesso aos contratos nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves no exercício anterior.

Obs.: a partir de 2004, apenas aparecerão aqueles contratos com indícios de irregularidades graves do tipo "P" apontados em levantamentos de auditoria em 2003).

2.7.1 - Atualizar Contratos - Situação Atual na Data da Inspeção

A presente tela possibilita a inserção de dados visando a informar a situação do contrato na data da vistoria. Em função do disposto nos DLs, é necessário informar o percentual executado físico e financeiro de cada contrato, informação esta não disponível nos levantamentos de auditoria de origem.

Obs.: Com exceção dos percentuais citados, os demais campos têm conceitos e tratamentos idênticos aos do Levantamento de Auditoria que gerou a Inspeção. Conceitos, preenchimento e outras informações poderão ser obtidas no módulo I - Levantamento de Auditoria, deste Manual.

2.8 - Atualizar Convênios

A presente tela permite o acesso aos convênios nos quais foram apontados indícios de irregularidades graves no exercício anterior.

Obs.: a partir de 2004, apenas aparecerão aqueles convênios com indícios de irregularidades graves do tipo "P" apontados em levantamentos de auditoria em 2003).

2.8.1 - Atualizar Convênios - Situação Atual na Data da Inspeção

Obs.: Preencher as informações referentes ao convênio, observadas na data da inspeção. Caso tenha havido rescisão ou suspensão, informar o motivo correspondente.

2.9 - Atualizar Outras Informações

A presente tela permite cadastrar informações adicionais referentes aos indícios de irregularidades detectados no Levantamento de Auditoria do ano anterior.

Nos campos Observações e Esclarecimentos Adicionais da Equipe, o analista deve informar a respeito da evolução da situação encontrada no ano anterior frente à realidade observada quando da inspeção.

Caso haja determinação no DL, é necessário mencioná-la no campo "Observações" e registrar no mesmo campo o cumprimento ou não do disposto no decreto.

Obs.: A partir de 2004, a equipe terá que se posicionar apenas com relação a indícios de irregularidades graves do tipo "P" apontados em levantamentos de auditoria em 2003.

2.9.1- Relatório Impresso (parte 2)

2.9.2- Relatório Impresso (parte 3)

2.10 - Homologação

Na tela que contém o Menu Principal, o Secretário clicará em "Homologar", indicando aprovação do relatório.

Obs.: No caso de Inspeções, não está prevista a validação por parte da Secob.

2.11 - Relatório

No Menu Principal, clicar em Visualizar Relatório de Inspeção e proceder como indicado no módulo Levantamento de Auditoria.

Obs.: No caso de contratos e convênios, o relatório mostra a situação na data da vistoria do levantamento de auditoria e a situação na data da inspeção, conforme informado pelo analista.

A seguir, mostram-se outras partes do relatório.