Resolução TCU n° 254/1991
Assunto: Acrescenta artigos à Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, já modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de dezembro de 1983, nº 222, de 22 de agosto de 1985, 232, de 08 de junho de 1988 e nº 234, de 23 de novembro de 1988.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/09/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 206/1980]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

Considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (Constituição Federal, art. 70);

Considerando que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição Federal, art. 71); e

Considerando que, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, os bancos administradores devem colocar à disposição dos órgãos de fiscalização os demonstrativos de gestão dos fundos, bem como encaminhar ao Congresso Nacional o balanço, para efeito de fiscalização e controle, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de dezembro de 1983, nº 222, de 22 de agosto de 1985, nº232, de 08 de junho de 1988 e nº234, de 23 de novembro de 1988, fica acrescida, no Capítulo II, Seção IV, Fundos Especiais, dos seguintes artigos, que passam a ser 31, 32, 33, 34, 35 e 36, alterando-se, em conseqüência, a numeração dos artigos 31 a 39, para artigos 37 a 45.

"Art. 31. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa à aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, será exercida pelo Tribunal de Contas da União que, para esse fim, receberá prestações de contas anuais elaboradas pelos bancos administradores e realizará as inspeções que julgar necessárias.

Art. 32. As prestações de contas anuais, a que se refere o artigo anterior, serão encaminhadas ao Tribunal pela Secretaria de Controle Interno do Ministério de vinculação do banco administrador, até o último dia do mês de julho do exercício seguinte e conterá os seguintes elementos:

I - relação dos administradores responsáveis (Lei nº 7.827/89, art. 13);

II - balanço e demais demonstrações financeiras e contábeis;

III - cópia dos relatórios semestrais do banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos (Lei nº 7.827/89, art. 20);

IV - cópia do relatório do Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional ou órgão equivalente sobre a avaliação dos resultados obtidos (Lei nº 7.827/89, art. 14, inciso III);

V - relatório e certificado de auditoria emitidos pela auditoria externa contratada (Lei nº 7827/89, art. 20, § 2º);

VI - relatório e certificado de auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno, abrangendo as responsabilidades do administrador do Conselho Deliberativo das Superintendências Regionais de Desenvolvimento e do Agente Financeiro do Fundo; e

VII - pronunciamento empresso da autoridades competente (Decreto-lei nº 200/67, art. 82).

Art. 33. Cada Fundo terá contabilidade própria registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter regional, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade com apuração de resultados à parte.

Art. 34. O exercício financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.

Art. 35. Os Bancos Administradores deverão colocar à disposição do Tribunal de Contas da União e dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo os demonstrativos recursos, das aplicações e resultados dos respectivos Fundos, com posição de final de mês.

Art. 36. A Secretaria da Fazenda Nacional, por intermédio do Departamento do Tesouro Nacional, informará ao Tribunal de Contas da União, mensalmente, os valores das liberações efetuadas a favor de cada Fundo."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1991.

ADHEMAR PALADINI GUISI

Presidente