Resolução TCU n° 176/2005
Assunto: Altera o inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 155/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;

considerando que compete ao Tribunal elaborar e alterar seu Regimento Interno, conforme o artigo 1º, inciso X, da Lei nº 8.443/92;

considerando o disposto no artigo 72 do Regimento Interno;

resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. (...)

I - (...)

II - (...)

III - atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida nos arts. 147 a 151 e 153, e relatando-os com proposta de acórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado.

(...)

Art. 154. O Presidente sorteará, entre os ministros, relator de cada processo referente a:

I - recursos de reconsideração e de revisão e pedido de reexame interpostos às deliberações das câmaras ou do Plenário;

II - auditorias a serem coordenadas diretamente por ministros, com a sua participação na execução;

III - projetos de atos normativos;

IV - assuntos que não ensejem a distribuição segundo os critérios previstos nos arts. 148 e 149.

Parágrafo único. Não participará do sorteio o ministro que tiver proferido o voto condutor do acórdão objeto dos recursos previstos no inciso I, observadas as competências do Plenário e das câmaras."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de maio de 2005.

ADYLSON MOTTA

Presidente