Resolução TCU n° 189/2006
Assunto: Altera a Resolução nº 162, de 1º de outubro de 2003. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 162/2003, Revogada por Resolução TCU n° 200/2007, Altera Resolução TCU n° 163/2003]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais,

Considerando a necessidade de promover e valorizar atividades artísticas, históricas e culturais no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

Considerando a necessidade de regulamentar a atuação dos órgãos responsáveis pela gestão do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU; resolve:

Art. 1º dar à Resolução nº 162, de 1º de outubro de 2003, a seguinte redação:

"Art. 1º O Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e o Museu passam a integrar a estrutura do Instituto Serzedello Corrêa e subordinam-se ao Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 2º A administração do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU cabe a Gestores, servidores do quadro do Tribunal, designados para exercer função a ser fixada por Portaria.

CAPÍTULO I

Do Museu do Tribunal de Contas da União

Art. 3º. O quadro de pessoal do Museu do TCU será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.

CAPÍTULO II

Do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça

Art. 4º O quadro de pessoal do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.

Art. 5º O Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça é integrado por cinco membros com notório conhecimento em arte, designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de três anos.

§ 1º. As atividades dos membros do Conselho Curador não são remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.

§ 2º. As decisões do Conselho Curador são tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.

Art. 6º Compete ao Conselho Curador:

I - estabelecer critérios de seleção de cada evento a ser realizado;

II - analisar e selecionar solicitações de utilização do Espaço Cultural;

III - aprovar, nos meses de abril e outubro, a programação semestral de eventos.

Art. 7º Compete ao Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:

I - apresentar projeto anual de política cultural com atividades a serem desenvolvidas pelo Espaço Cultural;

II - elaborar proposta de programação semestral de exposições;

III - supervisionar a montagem de evento, a fim de garantir adequação estética do projeto de instalação;

IV - comparecer às reuniões do Conselho Curador.

Art. 8 º Compete ao Gestor do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:

I - receber solicitações de uso do Espaço Cultural;

II - tomar providências administrativas para cumprimento das decisões do Conselho Curador e das normas constantes desta resolução;

III - submeter ao Conselho Curador proposta de programação semestral elaborada pelo Curador;

IV - apoiar o funcionamento das reuniões do Conselho Curador;

V - fiscalizar o uso do Espaço Cultural; e

VI - apresentar à Presidência do Tribunal relatório anual das atividades.

Art. 9º A realização de evento no Espaço Cultural deve ser autorizada pelo Conselho Curador.

§ 1º A solicitação de realização de evento deve ser encaminhada, preferencialmente, até o último dia útil dos meses de março e setembro, para ser analisada, selecionada e programada para o semestre seguinte.

§ 2º A cessão de uso do Espaço Cultural somente é autorizada ao autor ou responsável legal pela realização do evento.

§ 3º A duração máxima dos eventos é de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º O adiamento, a antecipação ou o cancelamento de evento pelo Conselho Curador não gera direito a indenização.

Art. 10. Serão de responsabilidade do expositor eventuais despesas com viagens, estadia e alimentação, bem assim aquelas relacionadas ao transporte e seguro das obras de arte, necessários à realização de evento no Espaço Cultural.

Art. 11. O Tribunal de Contas da União, o Conselho Curador, o Curador ou o Gestor não podem ser responsabilizados por furto, acidente ou qualquer sinistro ocorrido com as obras em exposição no Espaço Cultural.

Art. 12. O autor ou expositor é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio do Tribunal de Contas da União em razão da realização de eventos no Espaço Cultural.

Parágrafo único. O autor ou expositor ficará impedido de participar em qualquer outro evento, enquanto não ressarcir o dano.

Art. 13. É transferida para o Instituto Serzedello Corrêa a lotação dos servidores, funcionários e estagiários que hoje integram a equipe do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça."

Art. 2º. O Instituto Serzedello Corrêa deverá propor à Presidência um regulamento de uso do Espaço Cultural e do Museu do TCU até sessenta dias após a publicação desta Resolução.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de abril de 2006.

ADYLSON MOTTA

Presidente