Portaria SEGECEX n° 23/2018
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Recursos.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/09/2018
Fim de vigência: 13/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Teletrabalho, Acréscimo]

PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Recursos.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução - TCU 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando a publicação da Portaria TCU nº 233, de 21/8/2018, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU;

considerando que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade, pode ser majorado até 60%, conforme Art. 11, inciso III da referida Portaria, mediante portaria a ser publicada pelo Secretário-Geral, para as unidades integrantes da respectiva unidade básica;

considerando que as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Recursos (Serur) são mensuráveis por indicadores, cujo desenvolvimento demanda maior esforço individual, menor interação com outros servidores e possibilidade de realização por meio remoto; e

considerando os resultados satisfatórios que vem sendo produzidos pelos servidores que atuam no regime de teletrabalho na Serur, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 60 % do número de servidores simultaneamente em teletrabalho na Serur, a partir do mês de setembro de 2018, calculado o percentual sobre a lotação existente de servidores na unidade no último dia do mês anterior e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, conforme dispõe o Art. 9º, inciso IV e do Art. 11, inciso III da Portaria TCU nº 233, de 21/8/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO