Portaria TCU n° 87/2010
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/03/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 40/2010, Alterada por Portaria TCU n° 89/2010, Alterada por Portaria TCU n° 143/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 127/SE/MP/MF, de 18 de março de 2010.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 40, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no DOU do dia 11 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010

(NR)(Portaria - TCU nº 89, de 29/03/2010, BTCU nº 11/2010)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.10T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC

4.4.90.51

0100

8.393.424,00

01.122.0550.110B.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia-SECEX-RO

4.4.90.51

0100

991.000,00

01.122.0550.10ZZ.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá- SECEX-AP

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre-SECEX-AC

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.110A.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima-SECEX-RR

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

Total

12.384.424,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010

(NR)(Portaria - TCU nº 143, de 25/05/2010, BTCU nº 20/2010, DOU de 28/05/2010)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 ¿

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 ¿

ODC-Fopag

Fonte 0100 - Investimentos

Fonte 0100 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Fevereiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Março

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Abril

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Maio

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Junho

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Julho

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Agosto

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Setembro

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Outubro

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Novembro

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Dezembro

6.252.871,79

250.000,00

3.584.261,88

3.294.774,25

Total

78.185.224,00

3.000.000,00

47.139.284,00

39.537.291,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.10T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC

4.4.90.51

0100

8.384.424,00

01.122.0550.110B.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia ¿ SECEX/RO

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá¿ SECEX/AP

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre ¿ SECEX/AC

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.122.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

Total

12.384.424,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Fevereiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Março

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Abril

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Maio

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Junho

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Julho

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Agosto

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Setembro

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Outubro

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Novembro

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Dezembro

6.883.024,37

250.000,00

3.584.261,88

3.294.774,25

Total

82.596.292,00

3.000.000,00

47.139.284,00

39.537.291,00