Portaria TCU n° 64/1993
Assunto: Dispõe sobre a retribuição pelo exercício de atividades relacionadas com a Seleção e Treinamento de Pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 12/1992, Revogada por Portaria TCU n° 82/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e

Considerando a necessidade de se corrigirem distorções verificadas nas tabelas de remuneração dos encargos relacionados com as atividades de treinamento e a seleção de pessoal e, ainda, a necessidade de dar maior flexibilidade e agilidade ao processo de correção dessas distorções, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento para elaborar as tabelas de retribuição dos encargos e serviços especializados concernentes à execução de concursos, pagamento de instrutores e de confecção de material didático dos cursos oferecidos pelo Tribunal fixando o valor básico e os respectivos coeficientes.

Parágrafo único. As tabelas, o valor básico de retribuição e os coeficientes a que se refere o "caput" deste artigo, serão submetidos à aprovação prévia do Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Determinar que o valor básico de retribuição, corresponde ao coeficiente um, não poderá exceder a três por cento do valor da remuneração inicial do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo.

Art. 3º Fixar em cinco o coeficiente máximo aplicável nas referidas tabelas de retribuição.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Portaria nº 012/TCU, de 30 de janeiro de 1992.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente