Portaria TCU n° 56/2011
Assunto: Dispõe sobre a centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados que menciona.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 102/2014, Alterada por Portaria TCU n° 179/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando os resultados positivos alcançados no âmbito do projeto-piloto de centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das Secretarias de Controle Externo nos Estados de que trata a Portaria-TCU nº 21, de 27/1/2010, conforme relatórios constantes do processo nº TC-002.596/20113, resolve:

Art. 1º A centralização na Sede do Tribunal de Contas da União de atividades administrativas das secretarias de controle externo (Secex) nos estados, agrupadas na forma dos Anexos I e II, obedece ao disposto nesta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 2º Respeitadas as demais competências e atribuições de cada secretaria de controle externo nos estados, serão centralizados na Sede do TCU os seguintes atos e procedimentos administrativos: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

I - a elaboração de projetos básicos e termos de referência;

II - os procedimentos de licitação, de adesão à ata de registro de preços e de gestão contratual;

III - as contratações com base nos incisos IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que suportadas em instrumentos contratuais, incluindo-se as ratificações e publicações determinadas no art. 26, caput, da mesma Lei;

IV - a emissão de passagens aéreas;

V - o pagamento de diárias; e

VI - o ressarcimento de despesas com transporte.

§ 1º As secretarias de controle externo nos estados continuam responsáveis pelas contratações por dispensa de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive aquelas custeadas por meio de suprimento de fundos, bem como pelas despesas com base nos demais incisos do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, não suportadas por instrumento contratual. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

§ 2º Continuará a cargo das secretarias de controle externo nos estados a execução orçamentária, financeira e contábil das respectivas despesas, exceto quanto aos gastos com passagens aéreas, aos pagamentos de diárias e aos ressarcimentos de despesas com transporte de interesse das secretarias de controle externo nos estados relacionadas no Anexo I desta Portaria, que serão realizados na Sede do TCU, podendo tais procedimentos serem estendidos às demais secretarias de controle externo nos estados, observado o disposto no art. 17-C. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

§ 3º A execução orçamentária, financeira e contábil das despesas da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT) que estejam baseadas em instrumentos contratuais serão realizadas de forma centralizada pela Sede.

§ 4º Eventualmente, caso alguma secretaria de controle externo nos estados, no âmbito desta Portaria, entenda dispor das condições necessárias para realização de todos os procedimentos e atos relacionados ao processo licitatório, desde que observado o padrão adotado na Sede do TCU, poderá realizá-lo localmente de forma descentralizada, principalmente aquisição de bens de consumo. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 3º Todos os documentos, processos e solicitações pertinentes às atividades centralizadas na Sede do TCU devem ser autuados e processados na forma de processo eletrônico administrativo.

Art. 4º Deve-se priorizar as contratações por meio de pregão eletrônico e, quando isso não for possível, será nomeada comissão especial, a qual se responsabilizará pela condução das Sessões Públicas na Secex demandante.

Art. 5º Compete, para efeito desta Portaria, ao Secretário-Geral de Administração autorizar a realização de processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão eletrônico ou presencial, bem como efetuar as respectivas homologações e, ainda, as adesões a atas de registro de preços.

Art. 6º Fica delegada, no âmbito desta Portaria, competência ao Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) para autorizar as contratações de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizar reajustes decorrentes de cláusulas contratuais referentes às contratações realizadas no âmbito de deste artigo. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 7º Compete ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, nos contratos firmados no âmbito desta Portaria, autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, podendo tal competência ser subdelegada.

Art. 8º Quando não se tratar de atividades centralizadas, as secretarias de controle externo nos estados continuarão exercendo suas competências delegadas e subdelegadas originariamente. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

CAPÍTULO I

Do Procedimento Licitatório, Adesão a Atas de Registro de Preços,

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Art. 9º Quando das aquisições centralizadas, no que tange a procedimento licitatório, adesão a atas de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, as atribuições e providências ficam a cargo:

I - das secretarias de controle externo nos estados: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) autuar o respectivo processo administrativo eletrônico;

b) juntar ao processo a que se refere a alínea anterior o pedido motivado em que o chefe de Serviço de Administração (SA) da Secex propõe a compra de materiais ou a contratação de serviços, ratificado pelo respectivo Secretário;

c) juntar ao processo a que se refere a alínea "a" deste inciso, quando se tratar de propostas de adesão a atas de registro de preços, três propostas de preços e indicar a ata à qual se deseja aderir, demonstrando ser conveniente e vantajosa a aquisição para a administração do TCU;

d) receber serviços, materiais de consumo e materiais permanentes, com suas respectivas incorporações patrimoniais;

e) controlar o estoque e a distribuição de materiais; e

f) apoiar as Secretarias mencionadas nos incisos II a VII deste artigo, prestando todas as informações necessárias à instrução dos processos de contratação;

II - da Selip:

a) elaborar o termo de referência ou projeto básico nas compras de bens permanentes padronizados e de consumo;

b) apresentar, excetuadas as hipóteses de que tratam os incisos III, alínea "b", e IV, alínea "b", deste artigo, custo estimado da contratação, com base em pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

c) elaborar e publicar os respectivos editais;

d) realizar as respectivas sessões públicas;

e) receber, examinar, decidir os recursos e, caso mantenha a decisão recorrida, submetê-los à autoridade competente;

f) analisar a proposta e a documentação da empresa vencedora, emitindo parecer conclusivo nas aquisições de bens permanentes padronizados e de consumo;

g) indicar o vencedor do certame;

h) adjudicar, por meio do pregoeiro, o objeto, quando não houver recurso;

i) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior; e

j) assinar os contratos efetuados com base no art. 6º desta Portaria;

III - da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap), quando se tratar da compra de bens permanentes não padronizados, contratação de serviços de engenharia e serviços de natureza continuada:

a) elaborar o termo de referência ou o projeto básico;

b) apresentar custo estimado da contratação, com base em pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

c) analisar a proposta e a documentação da empresa vencedora, emitindo parecer conclusivo;

d) adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos respectivos processos para fins de atendimento à legislação em vigor; e

e) no caso de contratação de serviços, instruir o respectivo processo com os seguintes elementos:

1) justificativa para a contratação, informando os benefícios diretos e indiretos resultantes;

2) indicação da natureza do serviço, se continuado ou não;

3) demonstração da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratado, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, de documentos, de fotografias e de outros meios probatórios que se fizerem necessários;

4) nos casos de proposta de contratação de serviço a ser executado mediante terceirização, informações detalhadas das condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como:

4.1) quantitativo de usuários;

4.2) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;

4.3) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, entre outras;

4.4) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, entre outras; e

4.5) o orçamento estimado será apresentado na forma de planilhas de formação de preços e custos estimados;

5) nos casos de proposta de contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, informações detalhadas das áreas internas e externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários, além de outras consideradas relevantes; e

6) nos casos de proposta de contratação de serviços de segurança armada ou desarmada, informação sobre as escalas de serviço necessárias;

7) a produtividade de referência, quando cabível, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes informações:

7.1) rotinas de execução dos serviços;

7.2) quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos serviços;

7.3) relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;

7.4) relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e

7.5) condições do local onde o serviço será realizado;

IV - das Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), conforme o caso, quando se tratar da contratação de serviços ou bens de informática:

a) elaborar o termo de referência ou o projeto básico;

b) apresentar custo estimado da contratação, com base em pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares ou por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

c) analisar a proposta e a documentação da empresa vencedora, emitindo parecer conclusivo;

V - da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), emitir declaração de adequação orçamentária e financeira da despesa, quando cabível;

VI - da Conjur, emitir parecer sobre a minuta de edital e/ou contrato; e

VII - da Secretaria-Geral de Administração (Segedam):

a) autorizar a licitação e a respectiva contratação ou a adesão a atas de registro de preços; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) decidir sobre os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;

c) adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

d) homologar o resultado da licitação;

e) assinar o contrato, cuja contratação tenha autorizado, ou, quando por inviabilidade operacional não for adequada a assinatura do contrato pelo Secretário-Geral de Administração, indicar outro responsável para tal finalidade; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

f) aplicar sanções a licitantes e/ou contratados; e (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

g) ratificar as despesas na forma do art. 26, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. As disposições da alínea "e" do inciso III deste artigo se aplicam, no que couber, às compras de bens permanentes ou de consumo e às contratações de serviços de informática.

CAPÍTULO II

Da Gestão de Contratos

Art. 10. A gestão de contratos envolve o acompanhamento de cada contrato, as prorrogações, as repactuações, os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, os reajustes decorrentes de cláusulas contratuais, os apostilamentos, os acréscimos e decréscimos permitidos pela Lei nº 8.666, de 1993, as alterações qualitativas e as aplicações de sanções.

Art. 11. No que tange à gestão de contratos, as atribuições e providências ficam a cargo:

I - das secretarias de controle externo nos estados: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato;

b) designar formalmente, nos termos dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e 6º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, servidor para fiscalização do contrato;

c) realizar a fiscalização da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme previsto nos respectivos contratos e atos normativos do Tribunal; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

d) emitir atestados de capacidade técnica;

e) adotar outras providências necessárias à adequada instrução do respectivo processo, em atendimento à legislação em vigor; e

f) auxiliar a Selip quanto à entrega de documentos diversos aos contratados;

II - da Selip:

a) digitalizar, quando necessário, os contratos e demais documentos correlatos e inseri-los no Sistema Contrata, bem como acompanhar essas digitalizações, efetuadas pelas secretarias de controle externo nos estados; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) acompanhar a execução do contrato e tomar as providências quanto às alterações, prorrogações e outros ajustes, quando solicitado pelas secretarias de controle externo nos estados; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

c) adotar, com auxílio das secretarias de controle externo nos estados, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

d) elaborar as minutas de termos aditivos e de apostilamentos; e

e) autorizar e assinar os termos aditivos e os apostilamentos relativos às contratações efetuadas com base no art. 6º desta Portaria;

III - da Secof, emitir declaração de adequação orçamentária e financeira da despesa, quando cabível;

IV - da Conjur, emitir parecer sobre as minutas de termos aditivos; e

V - da Segedam: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) autorizar e assinar os termos de ajustes contratuais, ou, quando por inviabilidade operacional não for adequada a assinatura do termo de ajuste pelo Secretário-Geral de Administração, indicar outro responsável para tal finalidade, exceto nas contratações autorizadas no âmbito da Selip; e (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) aplicar sanções aos contratados. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

§ 1º No caso de prorrogação de contrato, as secretarias de controle externo nos estados devem: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) manifestar-se sobre a necessidade da continuação do serviço contratado, bem como sobre a conveniência e a oportunidade de sua prorrogação;

b) consultar o contratado sobre o interesse dele em prorrogar o contrato, deixando claro que a resposta positiva não poderá ser condicionada à concessão de eventual repactuação; e

c) devolver à Selip o respectivo processo em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato, com manifestação quanto ao interesse da Secex e do contratado na prorrogação. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

§ 2º Caso o processo não seja encaminhado à Selip no prazo especificado na alínea "c" do parágrafo anterior, a prorrogação deverá ser instruída pela própria Secex. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

§ 3º No caso de prorrogação de contratos, cabe à Sesap demonstrar, por meio de pesquisa de preços, as vantagens da renovação para o TCU.

§ 4º No caso de pedidos de repactuação de contratados e demais pedidos de alteração contratual, cabe às secretarias de controle externo nos estados: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) receber os pedidos, emitir opinião prévia sobre eles e encaminhá-los à Selip;

b) demonstrar, por meio de pesquisa de preços, quando for o caso, as vantagens da alteração;

c) auxiliar a Selip na obtenção das convenções coletivas de trabalho locais referentes às categoriais profissionais abrangidas pelo contrato; e

d) subsidiar a Selip com outras informações e dados julgados necessários.

§ 5º No caso de aplicação das sanções previstas no contrato, as secretarias de controle externo nos estados devem: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) autuar processo de representação, relatando o descumprimento das cláusulas contratuais e os dispositivos legais infringidos;

b) oficiar o contratado a apresentar defesa prévia no prazo legalmente previsto;

c) manifestar-se sobre a defesa prévia do contratado;

d) encaminhar processos à Divisão de Gestão Contratual (Dicad) para as demais providências pertinentes; e

e) manifestar-se sobre eventual recurso, se necessário.

CAPÍTULO III

Do Empenho, da Liquidação e do Pagamento de Despesas

(NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 12. O empenho, a liquidação e o pagamento de despesas realizar-se-ão no âmbito da própria Secex envolvida na centralização, exceto no caso da Secex-MT, conforme disposto no art. 2º, § 3º, desta Portaria, em que serão realizados na Sede do TCU, podendo os retromencionados procedimentos administrativos serem estendidos às demais secretarias de controle externo nos estados, observado o disposto no art. 17-C desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 13. Ficam a cargo da Secex-MT, as seguintes atribuições e providências:

I - autuar processos específicos de fiscalização e pagamento, por exercício;

II - enviar os processos à Secof com as notas fiscais devidamente atestadas, pela Secex-MT, eletronicamente no Sistema Processo Eletrônico, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhadas de despacho circunstanciado informando o atendimento dos termos contratuais e dos comprovantes de regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, observando que:

a) (Revogado) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) o pagamento da Nota Fiscal/Fatura será realizado no prazo de até dez dias úteis, na inexistência de outra regra contratual; e

c) em relação ao encaminhamento do processo à Secof, o prazo mínimo é de 4 (quatro) dias úteis antes do término do prazo de vencimento da nota fiscal ou fatura; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

III - informar em campo próprio, no despacho mencionado no inciso anterior, quando cabíveis, as bases de cálculo, as alíquotas, os valores a serem retidos e os respectivos códigos de receita relativamente aos tributos e contribuições federais, do INSS e do ISS, nos casos em que o TCU seja legalmente designado como substituto tributário;

IV - cadastrar no sistema Contrata as notas fiscais/faturas encaminhadas para liquidação e pagamento; e

V - adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos autos para fins de atendimento à legislação em vigor.

§ 1º Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de meio por cento ao mês, ou seis por cento ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I =

(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

§ 2º Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e submetidos à apreciação do Secretário-Geral de Administração, que adotará as providências necessárias à verificação se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 14. Ficam a cargo da Secof, em relação à execução orçamentária e financeira de despesas no âmbito da Secex-MT, as seguintes atribuições e providências: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

I - quanto ao empenho de despesas: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos quando necessários, efetuando os lançamentos no Siafi e no Contrata; (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar"; e

c) instruir processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores;

II - quanto à liquidação e ao pagamento das despesas:

a) confirmar, antes do efetivo pagamento, a regularidade do fornecedor de bens ou serviços perante as Receitas Federal, estaduais, Distrital e municipais, a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista (CNDT); (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

b) efetuar os pagamentos e, quando cabível, as retenções legais de âmbito federal e municipal, como o INSS, o ISS e os tributos federais nos seus respectivos códigos de receita, tendo por base as informações repassadas pela Secex-MT na forma do art. 13, inciso III, desta Portaria, sem prejuízo de conferir as informações repassadas pela Secex-MT, bem como promover eventuais ajustes, quando necessário, para fins de adequação dos pagamentos às normas legais e infralegais vigentes;

c) proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante o exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi e no Contrata;

d) realizar levantamento quanto à efetivação dos documentos de execução orçamentário-financeira da despesa;

e) acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

f) emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores; e

g) reenviar os autos à Secex-MT após a realização da conformidade de gestão de cada pagamento para continuidade da despesa ou arquivamento.

CAPÍTULO IV

Do Pedido e Fornecimento de Passagens Aéreas, Pagamentos de Diárias,

Ressarcimentos e Indenizações

Art. 15. No que tange a pedido e fornecimento de passagens aéreas, pagamentos de diárias, ressarcimentos e indenizações, as atribuições e providências ficam a cargo:

I - das secretarias de controle externo nos estados a que se refere o Anexo I desta Portaria: (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

a) autuar o respectivo processo eletrônico administrativo;

b) juntar ao processo a que se refere a alínea anterior a portaria de autorização e/ou de fiscalização, especificando, quando for o caso, o código Fiscalis, o(s) cargo(s), o(s) nome(s) completo(s) e matrícula(s) do(s) servidor(es), destino da viagem, data de saída e chegada, forma de transporte e outras informações e documentos necessários à adequada instrução dos autos;

c) efetuar as reservas de passagens aéreas, preferencialmente pelo sistema eletrônico;

d) enviar o respectivo processo eletrônico à Segedam; e

e) adotar outras providências necessárias à adequada instrução dos respectivos autos para fins de atendimento à legislação em vigor;

II - da Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin):

a) analisar e instruir o pagamento de diárias e o ressarcimento de despesas com transporte;

b) publicar os atos de pagamento de diárias e de ressarcimento de despesas com transporte; e

c) encaminhar o respectivo processo à Secof para pagamento e demais providências pertinentes;

III - da Secof:

a) emitir, no início do exercício, os empenhos para atender às despesas com diárias, passagens e ressarcimentos;

b) efetuar os pagamentos aos servidores beneficiados;

c) emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa;

d) emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas com diárias, passagens e ressarcimentos;

e) reenviar os respectivos autos às Secexs responsáveis, após a realização da conformidade de gestão de cada pagamento para os procedimentos relativos à comprovação da viagem e da participação no evento;

f) analisar a comprovação da viagem, emitindo despacho conclusivo sobre a despesa;

g) registrar a baixa da responsabilidade de servidores no Siafi; e

h) registrar o valor da(s) diária(s) paga(s) na(s) ficha(s) financeira(s) do(s) servidor(es) e arquivar o respectivo processo.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 17. Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e a data de publicação desta Portaria, os atos praticados sob o amparo da Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010. (NR) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 17-A A centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo relacionadas no Anexo II desta Portaria obedecerá a cronograma e a critérios a serem definidos em atos da Segedam, observando-se a capacidade operacional das subunidades que se envolverão diretamente nos procedimentos de centralização. (AC) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 17-B A centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo nos estados que integraram a experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, exceto em relação à Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC), que passa integrar o Anexo II desta Portaria, não sofre alterações, nem está condicionada ao cronograma ou aos critérios de que trata o art. 17-A desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 102, de 29/04/2014, BTCU nº 16/2014)

Art. 17-C A execução orçamentária, financeira e contábil das despesas das secretarias de controle externo nos estados, desde que haja comprovada capacidade operacional por parte da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), obedecendo a cronograma e a critérios definidos pela Segedam, poderá ser centralizada na Sede do TCU. (AC) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

(NR) (Portaria - TCU nº 102, de 29/04/2014, BTCU nº 16/2014)

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

(NR) (Portaria - TCU nº 102, de 29/04/2014, BTCU nº 16/2014)

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);

9 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);

10 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);

11 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);

12 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);

13 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);

14 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);

15 - Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);

16 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);

17 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE); e

18 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º Obedece ao disposto nesta Portaria a centralização na Sede do Tribunal de Contas da União de atividades administrativas das seguintes Secretarias:

I - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);

II - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);

III - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);

IV - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);

V - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);

VI - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);

VII - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e

VIII - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

Art. 2º Respeitadas as competências e atribuições de cada unidade a que se refere o art. 1º desta Portaria, serão centralizados na Sede do TCU os seguintes atos e procedimentos administrativos:

§ 1º As Unidades mencionadas no art. 1º desta Portaria continuam responsáveis pelas contratações por dispensa de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive aquelas custeadas por meio de suprimento de fundos, bem como pelas despesas com base nos demais incisos do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, não suportadas por instrumento contratual.

§ 2º Continuará a cargo das Secretarias relacionadas no art. 1º desta Portaria a execução orçamentária, financeira e contábil das respectivas despesas, exceto as concernentes aos pagamentos de passagens aéreas, de diárias e de ressarcimento de despesas com transporte.

§ 4º Eventualmente, caso alguma Secex relacionada no art. 1º desta Portaria entenda dispor das condições necessárias para realização de todos os procedimentos e atos relacionados ao processo licitatório, poderá realizá-lo localmente de forma descentralizada, principalmente aquisição de bens de consumo.

Art. 6º Fica delegada, no âmbito desta Portaria, competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) para:

I - autorizar as contratações de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria;

II - aplicar as sanções quando se tratar de contratações efetuadas com base no inciso I deste artigo, independentemente da data de assinatura do contrato.

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizar reajustes decorrentes de cláusulas contratuais, inclusive as despesas acessórias decorrentes das contratações previstas neste artigo, bem como apostilamentos de qualquer natureza referentes a contratos realizados no âmbito desta Portaria.

Art. 8º Quando não se tratar de atividades centralizadas, as Secretarias de que trata o art. 1º desta Portaria continuarão exercendo suas competências delegadas e subdelegadas originariamente.

Art. 9º (...)

I - das Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria:

VII - (...)

a) autorizar a abertura do processo licitatório ou a adesão a atas de registro de preços;

e) assinar o contrato, cuja contratação tenha autorizado;

f) autorizar a aplicação de sanções a licitantes e/ou contratados, cuja contratação tenha autorizado; e

Art. 11 (...)

I - das Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria:

c) realizar a fiscalização da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme previsto nos respectivos contratos;

II - (...)

a) digitalizar, quando necessário, e acompanhar a digitalização, feita pelas Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria, dos contratos e demais documentos correlatos no Sistema Contrata;

b) acompanhar a execução do contrato e tomar as providências quanto às alterações, prorrogações e outros ajustes, quando solicitado pelas Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria;

c) adotar, com auxílio das Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais;

V - do Secretário-Geral de Administração:

a) autorizar e assinar os termos aditivos, exceto das contratações autorizadas no âmbito da Selip; e

b) aplicar as sanções quando se tratar de contratações efetuadas com base no art. 5º desta Portaria, independentemente da data de assinatura do contrato, exceto das efetuadas com base nos mesmos embasamentos legais de que trata o art. 6º desta Portaria, cuja competência é da Selip.

§ 1º No caso de prorrogação de contrato, as Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria devem:

c) devolver à Selip o respectivo processo em até noventa dias antes do vencimento do contrato, com manifestação quanto ao interesse da Secex e do contratado na prorrogação.

§ 2º Caso o processo não seja encaminhado à Selip no prazo especificado na alínea "c" do § 1º deste artigo, a prorrogação deverá ser instruída pela própria Secex.

§ 4º No caso de pedidos de repactuação de contratados e demais pedidos de alteração contratual, cabe às Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria:

§ 5º No caso de aplicação das sanções previstas no contrato, as Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria devem:

CAPÍTULO III

Da Liquidação e do Pagamento de Despesas

Art. 12. A liquidação e o pagamento de despesas, ressalvadas as relacionadas nos incisos V e VI do art. 2º desta Portaria, devem realizar-se no âmbito da própria Secex envolvida na centralização, exceto no caso da Secex-MT, conforme disposto no art. 2º, § 3º, desta Portaria.

Art. 13. (...)

a) o relatório do SICAF deverá ser assinado eletronicamente de modo a comprovar sua autenticidade;

c) em relação ao encaminhamento do processo à Secof, o prazo mínimo é de quatro dias úteis antes do vencimento do pagamento;

§ 2º Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação do Secretário-Geral de Administração ou do Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, conforme o caso, que adotarão as providências necessárias à verificação se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

Art. 14. Ficam a cargo da Secof, em relação às liquidações e aos pagamentos de despesas no âmbito da Secex-MT, as seguintes atribuições e providências:

I - quanto à emissão e reforço de empenhos:

a) proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos quando necessários, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi e no Contrata;

II - (...)

a) confirmar, antes do efetivo pagamento, a regularidade do fornecedor de bens ou serviços perante o Fisco e a Seguridade Social;

Art. 15. (...)

I - das Secretarias a que se refere o art. 1º desta Portaria:

Art. 17. Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e a data de publicação desta Portaria, os atos praticados sob o amparo da Portaria-TCU nº 21, de 27/1/2010.

Art. 17-B A continuidade da centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo relacionadas no Anexo I desta Portaria, as quais integraram a experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, não sofre alterações, nem está condicionada ao cronograma ou aos critérios de que trata o art. 17-A desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

(AC)(Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR).

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

(AC)(Portaria - TCU nº 179, de 07/08/2012, BTCU nº 30/2012)

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);

9 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);

10 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);

11 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);

12 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);

13 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);

14 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);

15 - Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);

16 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);

17 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE); e

18 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO)