Portaria SEGECEX n° 1/2012
Assunto: Constitui grupo de trabalho para elaboração de estudos sobre a pertinência e oportunidade de se alterar o § 1º do art. 2º da IN/TCU 63/2010 e os anexos da decisão normativa a que se refere o art. 3º da aludida instrução normativa, de modo a incluir as entidades de fiscalização profissional no rol das unidades jurisdicionadas sujeitas à apresentação de relatório de gestão, avaliando, entre outras questões, se esta inclusão deve vigorar já no exercício em curso ou apenas nos subsequentes. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 20/01/2012
Fim de vigência: 30/06/2012
Situação: Vigente
Tags: [Relatório de gestão, Grupo de trabalho, Conselho de fiscalização profissional]

Constitui grupo de trabalho para elaboração de estudos sobre a pertinência e oportunidade de se alterar o § 1º do art. 2º da IN/TCU 63/2010 e os anexos da decisão normativa a que se refere o art. 3º da aludida instrução normativa, de modo a incluir as entidades de fiscalização profissional no rol das unidades jurisdicionadas sujeitas à apresentação de relatório de gestão, avaliando, entre outras questões, se esta inclusão deve vigorar já no exercício em curso ou apenas nos subsequentes.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para elaboração de estudos sobre a pertinência e oportunidade de se alterar o § 1º do art. 2º da IN/TCU 63/2010 e os anexos da decisão normativa a que se refere o art. 3º da aludida instrução normativa, de modo a incluir as entidades de fiscalização profissional no rol das unidades jurisdicionadas sujeitas à apresentação de relatório de gestão, avaliando, entre outras questões, se esta inclusão deve vigorar já no exercício em curso ou apenas nos subsequentes.

Art. 2º Ficam designados os Auditores Federais de Controle Externo relacionados a seguir para, sob a coordenação do primeiro, no período de /1/2012 a /6/2012, atuarem como membros do Grupo de que trata esta Portaria:

I – Rosa Maria Leite Albuquerque, Assessoria-Segecex, Matrícula n° 5.681-2;

II – Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, Contas-Adplan, Matrícula n° 2707-3;

§ 1º Os AUFCs indicados atuarão sem prejuízo das respectivas atribuições.

§ 2º Ao final do prazo ora estabelecido, o produto do grupo de trabalho a que se refere esta Portaria consistirá em um relatório contendo informações acerca do estudo realizado e suas conclusões.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo