Portaria TCU n° 246/1987
Assunto: Dispõe sobre a alienação de material e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/11/1987
Fim de vigência: 08/09/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 289/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º O material considerado ocioso, antieconômico ou inservível, cuja permanência ou remanejamento no âmbito do Tribunal de Contas da União for julgado desaconselhável ou inexequível, será alienado.

Parágrafo único. Considera-se material:

a) OCIOSO, quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) ANTIECONÔMICO, quando sua manutenção ou recuperação for onerosa, ou, ainda, seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo; e

c) INSERVÍVEL, quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da inviabilidade de recuperação.

Art. 2º O Secretário de Administração fará levantar, periodicamente, relação de material suscetível de desfazimento e, após acurada vistoria e avaliação, ouvida a Presidência, promoverá a destinação dos bens desnecessários ao Tribunal, na forma do artigo 1º, atentando sempre para os altos interesses da Administração.

Art. 3º A vistoria e avaliação de que cuida o artigo anterior ficará a cargo de Comissão composta de 03 membros designada pelo Presidente do Tribunal, quando se tratar de bens da Sede, e pelo Secretário de Administração, na hipótese de bens das Inspetorias-Regionais de Controle externo.

§ 1º Na avaliação dos bens pela Comissão designada na forma deste artigo, observar-se-á:

a) em se tratando de venda ou permuta, o material será avaliado em consonância com o preço de mercado; e

b) na alienação por doação ou quando o material constituir-se objeto de cessão, pelo valor de aquisição ou custo de produção.

§ 2º Na inviabilidade da adoção do critério previsto no § 1º alíneas a e b, a Comissão levará em conta o valor histórico corrigido do bem.

Art. 4º A vistoria e avaliação aludidas no artigo 3º serão aprovadas pela autoridade competente para designar a respectiva Comissão.

Art. 5º As alienações de quaisquer bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal serão processadas observando-se as normas adotadas pelo Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.

Art. 6º Aplicam-se, ainda, no que couber, às alienações, as disposições constantes do Capítulo I, Seção VI do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Art. 7º Os materiais de expediente em desuso ou outros materiais adquiridos para o serviço do Tribunal, poderão, quando for o caso, ser reaproveitados, cedidos ou doados.

§ 1º O reaproveitamento ficará a critério do Setor próprio do Departamento de Administração, na Sede e nos Serviços de Administração, nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo.

§ 2º Se o material for passível de utilização fraudulenta, deverá ser incinerado, destruído ou inutilizado, tão logo se torne inservível.

§ 3º A cessão ou doação de material não poderá acarretar quaisquer ônus para o Tribunal e o beneficiário deverá, obrigatoriamente, ser órgão ou entidade pública, da administração federal, estadual ou municipal. (NR) (Portaria nº 89, de 19/4/1993)

§ 4º Serão adotados os modelos constantes dos Anexos I e II, quando forem realizadas pelo Tribunal doações ou cessões de materiais, na forma desta Portaria.

§ 5º As doações só poderão ser processadas observando-se os fins de interesse social.

Art. 8º A baixa definitiva dos bens alienados, pertencentes ao Tribunal, dar-se-á nas seguintes hipóteses:

a) por venda, através de licitação pertinente dos bens avaliados, isolada ou globalmente;

b) por permuta, em cujo processo deverá conter os detalhes da transação;

c) por doação do material julgado antieconômico ou inservível;

d) por cessão do considerado ocioso, entre Órgãos Públicos; e

e) por inutilização dos bens inservíveis, quando impossibilitada a alienação por qualquer uma das formas anteriores.

Parágrafo único. A baixa do material é da competência do dirigente do Departamento de Administração, na Sede e dos Inspetores-Regionais de Controle Externo, nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, que determinarão aos Setores competentes a promoção dos registros respectivos, fazendo a referência expressa ao processo e ao motivo da descarga do bem.

Art. 9º O material, cuja carga tenha sido feita com a unidade "jogo", "conjunto" ou "coleção", deverá ter sua baixa, na medida do possível, desta mesma forma, ou seja, consoante foi adquirido, ficando, para isso, assegurada a reconstituição por recuperação ou substituição das partes avariadas.

Parágrafo único. Impossibilitada a reconstituição de que trata este artigo, a baixa do bem será feita, registrando-se que o "jogo", o "conjunto" ou a "coleção" ficaram incompletos.

Art. 10. Em caso de venda, o pagamento será comprovado mediante depósito à vista, no Banco do Brasil S/A, na Conta da União.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada, especialmente, a Portaria nº 175, de 16 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

Revogada pela Portaria, nº 289 de 8/9/1993.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 7º........................................................................

§ 3º A cessão ou doação de material não poderá acarretar quaisquer ônus para o Tribunal. (Alterado) (Portaria nº 89, de 19/4/1993)