Portaria TCU n° 114/2021
Assunto: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/08/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 175/2022, Alterada por Portaria TCU n° 67/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;

considerando a edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo estatuto de licitações e contratos administrativos;

considerando o princípio do planejamento das contratações, consagrado no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021;

considerando o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021, que disciplina a realização do plano de contratações anual;

considerando a necessidade de aprimoramento da gestão e governança das contratações no âmbito do TCU, e

considerando as informações constantes do processo TC-025.541/20218, resolve:

CAPÍTULO i

das disposições preliminares

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A elaboração e a gestão do Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O PCA é o instrumento de planejamento que consolida as demandas de contratações e de renovações contratuais de bens e serviços que deverão ser realizadas durante o período de um ano, iniciado no mês de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. O PCA deve ser elaborado e aprovado no exercício anterior ao da realização das contratações e renovações de que trata.

Art. 3º O PCA deve ser elaborado e gerenciado por meio de solução de TI denominada sistema Regulus.

Parágrafo único. As deliberações acerca da aprovação, ajuste, revisão e alteração do Plano de Contratações Anual também são processadas através do sistema Regulus.

Seção II

Definições

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - Plano de Contratações Anual (PCA): documento que consolida todas as demandas que o TCU planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - documento de formalização de demanda (DFD): documento eletrônico que dá início a processo de elaboração do PCA, por meio do qual a unidade demandante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

III - data desejada para a contratação: prazo-limite para que o procedimento licitatório ou a contratação direta sejam concluídos e a assinatura do termo de contrato, a emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro de preços, conforme o caso, sejam formalizadas;

IV - unidade central de planejamento das contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do TCU;

V - unidade demandante: unidade que, por meio do DFD, requer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações para o atendimento das necessidades das unidades da Secretaria do TCU

VI - área técnica: unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por avaliar o DFD, quando requerido, e por promover intervenções de natureza técnica;

VII - revisão do PCA: procedimento, de natureza ordinária, por meio do qual pode haver a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento dos itens do PCA, em virtude de circunstâncias específicas que ensejem a reavaliação do Plano; e

VIII - alteração do PCA: procedimento, de natureza extraordinária, por meio do qual pode ser feita a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento de itens do PCA durante a sua execução.

Parágrafo único. A unidade central de planejamento das contratações é a Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratações (Diplag) ou subunidade que vier a sucedê-la na estrutura organizacional do Tribunal.

Seção III

Diretrizes e Objetivos

Art. 5º São objetivos do PCA:

I - promover, no âmbito interno do TCU, a cultura do planejamento das ações administrativas, alinhada às modernas práticas de gestão e governança públicas;

II - promover a racionalização e padronização das contratações, observadas as especificidades de cada unidade demandante;

III - garantir o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança do TCU; e

IV - subsidiar a elaboração da proposta do TCU para o projeto da LOA.

Art. 6º Quando da criação, alteração e aprovação das demandas e do PCA, os agentes públicos devem levar em consideração, além dos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público constitucional, os impactos sociais e ambientais das contratações.

CAPÍTULO ii

do processamento do plano de contratações anual

Seção I

Documento de formalização de demanda

Art. 7º O processo de elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento dos DFDs, no sistema Regulus, pelas unidades demandantes.

§ 1º As unidades demandantes do TCU devem elaborar tantos DFDs quantos bastem para prever todas as contratações e renovações que pretendam realizar no exercício subsequente, observados os prazos previstos no art. 10.

§ 2º Os DFDs registrados no sistema Regulus devem ser aprovados pelos titulares das unidades demandantes.

§ 3º No caso de contratos compartilhados por mais de uma unidade do TCU, cabe ao gestor do contrato a providência de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Os materiais de expediente listados nos Anexos I e II da Portaria-Selip nº 25, de 22 de agosto de 2016, ou em normativo posterior que a suceda, devem ter os DFDs cadastrados de forma centralizada pela subunidade responsável pelo almoxarifado do TCU, não sendo necessário o cadastramento desses itens pelas demais unidades do Tribunal.

Art. 8º Os DFDs devem conter as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição sucinta do objeto;

III - tipo de item, unidade de medida e quantidade a ser contratada;

IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do Plano;

V - previsão de data desejada para a contratação; e

VI - grau de prioridade da compra ou contratação.

Seção II

Consolidação e Aprovação do Plano de Contratações Anual

Art. 9º A unidade central de planejamento das contratações deve analisar as demandas cadastradas no sistema Regulus pelas unidades demandantes, nos DFDs, e promover as diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, dos DFDs com objetos de mesma natureza, visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequação e consolidação do PCA, observado o disposto no art. 6º;

III - estabelecimento do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação; e

IV - definição da data estimada para início do processo de contratação, considerando o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.

§ 1º A unidade central de planejamento das contratações pode requerer que as áreas técnicas realizem ajustes nos DFDs, para correções, refinamentos, incorporação de informações, ou para outras intervenções de natureza técnica que se façam necessárias.

§ 2º O PCA deve guardar compatibilidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), respeitadas as respectivas delimitações temporais.

Seção III

Dos prazos

Art. 10. Até o dia 1º de abril do ano de elaboração do PCA, as unidades demandantes devem registrar no sistema Regulus os DFDs relacionados às contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 11. Até o dia 30 de abril do ano de elaboração do PCA, o Secretário-Geral de Administração deve submeter a proposta do Plano, na forma do art. 10 desta Portaria, à Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 12. Até o dia 30 de maio do ano de elaboração do PCA, a CCG deve aprovar o Plano por meio do sistema Regulus.

§ 1º A CCG pode reprovar o PCA ou, se necessário, devolvê-lo para a unidade central de planejamento das contratações realizar adequações, observada a data-limite definida no caput.

§ 2º As deliberações acerca do PCA ocorrem por maioria absoluta.(NR)(Portaria-TCU nº 67, de 3/5/2022)

§ 3º Em caso de reprovação completa do PCA, a CCG deve indicar à unidade central de planejamento das contratações as premissas sob as quais deve ser elaborado o novo Plano.

§ 4º Enquanto não aprovado o PCA, com exceção das hipóteses previstas no § 2º do art. 19, as contratações somente podem ser realizadas com autorização expressa da Presidência.

§ 5º As DFDs cujo valor previsto para o objeto, ou para a soma total dos contratos contínuos, computadas eventuais prorrogações, for inferior aos valores constantes do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações, poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração. (AC)(Portaria-TCU nº 67, de 3/5/2022)

§ 6º As DFDs que se referirem a contratos de serviço ou fornecimento de bens contínuos poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração, desde que não haja alteração quantitativa ou qualitativa em relação ao objeto da DFD aprovada em exercício anterior. (AC)(Portaria-TCU nº 67, de 3/5/2022)

Art. 13. Após a aprovação do PCA, a unidade central de planejamento das contratações deve promover a organização final dos itens, realizando os agrupamentos e segmentações que favoreçam a melhor estratégia de contratação, em termos de regularidade, economicidade, eficiência e tempestividade.

Art. 14. O PCA, aprovado e ajustado, deve ser disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico do TCU.

Seção IV

Revisão do Plano de Contratações Anual

Art. 15. O PCA pode ser revisado, mediante procedimento de natureza ordinária processado no sistema Regulus, observados os seguintes limites temporais e fundamentos:

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária;

II - na quinzena posterior à publicação da LOA, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o exercício;

III - na quinzena posterior ao dia 1º de abril do ano de execução do PCA, para adequação aos demais planos do Tribunal e reavaliação do planejamento de contratações; e

IV - sempre que houver contingenciamento de recursos ou outro evento relevante que implique a necessidade de revisão do plano.

Seção V

Execução e Alteração do Plano de Contratações Anual

Art. 16. As demandas constantes do PCA são consideradas previamente aprovadas, para fins de instauração dos correspondentes processos individuais de contratação.

Parágrafo único. Devem ser observados os trâmites regulares dos processos individuais de contratação constituídos, e cumpridas as formalidades prescritas nas normas aplicáveis, inclusive quanto ao exame, pela autoridade competente, de aspectos de conveniência e oportunidade de cada contratação.

Art. 17. Os processos individuais de contratação devem ser encaminhados à unidade central de planejamento das contratações com antecedência suficiente à observância da previsão de datas referida no inciso V do art. 8º.

Parágrafo único. A área de contratações deverá observar se as demandas constam da listagem do Plano vigente.

Art. 18. Todo processo individual de contratação deve ter como peça inaugural documento emitido pelo sistema Regulus que demonstre que a contratação está prevista no PCA, ou em suas alterações.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput nas situações previstas no § 2º do art. 19 que não são processadas pela unidade central de planejamento de contratações.

Art. 19. O PCA pode ser alterado durante sua execução, excepcionalmente, mediante prévia aprovação da CCG.

§ 1º As solicitações de alteração do PCA devem ser acompanhadas das justificativas cabíveis.

§ 2º As contratações não previstas no PCA, que ocorram nas hipóteses de contratação direta previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021, podem ser realizadas independentemente da aprovação prévia de que trata o caput deste artigo.

§ 3º No caso previsto no § 2º deste artigo, o DFD deve ser registrado no Sistema Regulus e encaminhado à unidade central de planejamento de contratações, que tomará as providências necessárias para a contratação.

§ 4º A CCG terá o prazo de cinco dias úteis para a deliberação referida no caput, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 12.

CAPÍTULO iii

dAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. O PCA não contempla as alienações e cessões de uso de áreas.

Art. 21. É facultativa a inclusão das contratações de natureza educacional no PCA.

Art. 22. Ficam dispensados de registro, no sistema Regulus, os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as futuras contratações não classificadas como sigilosas devem ser cadastradas no sistema Regulus, quando couber.

Art. 23. Os prazos do cronograma do PCA de que trata a Seção III do Capítulo II desta Portaria podem ser alterados por meio de ato do Secretário-Geral de Administração, a fim de conciliá-los aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração, que pode expedir normas complementares, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, informações adicionais para fins de operação do sistema Regulus.

Art. 25. O PCA com ano de elaboração em 2021 e ano de execução de 2022 está dispensado de observar os prazos de que trata a Seção III do Capítulo II desta Portaria.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

REDAÇÃO ANTERIOR:

................................................Por força da Portaria-TCU nº 67, de 3/5/2022........................................

(...)

Art. 12. ..................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º As deliberações acerca do PCA ocorrem por maioria absoluta, e a não manifestação de membro da CCG por meio do sistema Regulus nos prazos fixados nesta Portaria é considerada reprovação das propostas apresentadas.

(...)