Decisão Normativa TCU n° 129/2013
Assunto: Altera redação e inclui unidades no Anexo I, altera texto do quadro A1 da Parte A do Anexo II, altera e inclui itens na Parte B do Anexo II, altera e inclui conteúdos relativos aos relatórios de gestão do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Conab, da Embrapa, da Petrobras e dos Serviços Sociais Autônomos da Parte C do Anexo II todos da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 127/2013]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A parte que trata da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos passa a vigorar com a seguinte redação.

Secretaria-Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2014

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), agregando as informações sobre a gestão do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Agregado

31/3/2014

§ 2º Fica alterado o nome da Coordenação Regional da Funai de Tucumã, da estrutura do Ministério da Justiça, para Coordenação Regional da Funai de Kayapó Sul do Pará, com a seguinte redação.

Coordenação Regional da Funai de Kayapó Sul do Pará.

Individual

31/3/2014

§ 3º A parte que trata da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional do Ministério de Defesa passa a vigorar com a inclusão da Secretaria-Geral e do Departamento do Programa Calha Norte, com a seguinte redação:

Secretaria-Geral, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório individual e agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN).

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

§ 4º A parte que trata das unidades do Comando da Marinha passa a vigorar conforme o Anexo I desta Decisão Normativa.

§ 5º A parte que trata do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), dentro do Ministério da Cultura, passa a ter a seguinte redação.

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Individual

31/3/2014

§ 6º Ficam excluídas, da parte que trata das Sociedades de Economia Mista do Ministério da Saúde, as unidades jurisdicionadas Hospital Fêmina S.A. e Hospital Cristo Redentor S.A..

§ 7º Fica incluída, na parte que trata das Empresas Públicas do Ministério dos Transportes, a unidade jurisdicionada Empresa de Planejamento Logístico (EPL), com a seguinte redação.

Empresa de Planejamento Logístico (EPL).

Individual

30/5/2014

§ 8º A parte que trata da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passa a vigorar com a seguinte redação.

Secretaria de Gestão Pública (Segep).

Individual

31/3/2014

Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT).

Individual

31/3/2014

Art. 2º O quadro A1 da Parte A do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º Fica excluído o subitem 2.4 da coluna Subitens da Parte A - Conteúdo Geral do Relatório de Gestão que devem apresentar de todas as naturezas jurídicas.

§ 2º Fica incluído o subitem 9.6 na coluna Subitens da Parte A - Conteúdo Geral do Relatório de Gestão que devem apresentar para a natureza jurídica da alínea "a) Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União".

Art. 3º A Parte B do Anexo II da Decisão Normativa nº 127/2013 fica alterada na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º Os itens 12 e 16 Parte B do Anexo II, relativos a informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passam a vigorar com a seguinte redação:

12.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A. Demonstrar, com base no Acórdão nº 516/2003 ¿ Plenário, as seguintes informações:

i. quantidade de licenças ambientais concedidas após o prazo máximo destinado a sua análise;

ii. quantidade de empreendimentos licenciados no exercício;

iii. relação dos empreendimentos vinculados a órgãos e a entidades federais que foram sujeitos a multas, autos de infração, embargos e outras punições aplicadas pelo Ibama decorrentes de descumprimento das normas de licenciamento ambiental, discriminando o tipo da penalidade, bem como o valor total relativo às multas;

iv. quantidade e valor totais das multas aplicadas no exercício a que se refere o relatório de gestão e os dois imediatamente anteriores, discriminando, ainda, a quantidade e valor totais das multas efetivamente recebidas;

v. demonstrar a situação das multas ou autos de infração desconstituídos ou prescritos no exercício a que se refere o relatório de gestão, evidenciando os principais motivos e as medidas adotadas pelo Ibama para minimizar tais ocorrências.

B. Demonstrar, com base no Acórdão nº 605/2011 ¿ Plenário, as seguintes informações:

i. estágio de desenvolvimento e implementação do Gespública, apresentando resumo das ações já desenvolvidas (normativos, manuais, relatórios, cursos de capacitação, entre outros) e plano de ação para as demais medidas necessárias a sua implementação, com definição de prazos e responsáveis por tais medidas;

ii. estágio de implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, apresentando resumo das ações já desenvolvidas e plano de ação para demais medidas necessárias à sua implementação, com definição de prazos e responsáveis por tais medidas;

iii. estágio de desenvolvimento e implementação do Sistema de Licenciamento das Atividades Florestais ¿ LAF, apresentando resumo das ações já desenvolvidas e plano de ação para as demais medidas necessárias à sua implementação, com definição de prazos e responsáveis por tais medidas;

iv. estágio de desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional de Gestão da Fauna ¿ Sisfauna, apresentando resumo das ações já desenvolvidas e plano de ação para as demais medidas necessárias à sua implementação, com definição de prazos e responsáveis por tais medidas.

16.

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A. Informações sobre a situação, com base em 31 de dezembro do exercício de referência do relatório de gestão, do cronograma negociado com os órgãos da administração direta para substituição de trabalhadores terceirizados irregulares por servidores concursados (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário);

B. Demonstrativo consolidado da situação, em 31 de dezembro do exercício de referência do relatório de gestão, da execução do plano de substituição de terceirizados irregulares das empresas estatais federais de que trata o Acórdão 2.303/2012 ¿ Plenário, evidenciando:

i. número, por estatal, de terceirizados irregulares em 31 de dezembro;

ii. quantidade de terceirizados irregulares a serem substituídos em cada ano até 2016, por estatal.

§ 2º Fica incluído, na Parte B do Anexo II, o item 49 relativo ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT com a seguinte redação:

49.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

Demonstração da situação de ressarcimento, por servidores e magistrados do TRT, de valores recebidos indevidamente, evidenciando, de forma individualizada, os valores ressarcidos e a ressarcir, bem como as providências adotadas para a regularização do débito.

Art. 4º A Parte C do Anexo II da Decisão Normativa nº 127/2013 fica alterada na forma dos parágrafos a seguir.

§ 1º Fica incluído, com a numeração de 5.7, 6.9, 7.9, 7.9 e 8.2 respectivamente para as unidades jurisdicionadas Banco do Brasil S.A. (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), subitem de conteúdo customizado com a seguinte redação.

Informações sobre a existência de trabalhadores terceirizados que se enquadrem nas situações irregulares constatadas a partir da aplicação dos critérios estabelecidos nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.303/2012 ¿ Plenário, demonstrando:

a) Quantidade de terceirizados irregulares em 31 de dezembro do exercício de referência do relatório de gestão;

b) Quantidade prevista de terceirizados irregulares que serão substituídos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

c) Outras providências adotadas para a regularização das situações irregulares de terceirização e minimização de impactos nas atividades da estatal ou, no caso de declaração pela inexistência de terceirização irregular no âmbito da entidade, a identificação dos critérios e dos procedimentos utilizados para tal constatação.

§ 2º Fica incluído, com a numeração de 3.6, 3.8 e 5.11 respectivamente para as unidades jurisdicionadas Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, Organizações Sociais Regidas por Contrato de Gestão e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), subitem de conteúdo customizado com a seguinte redação.

Avaliação do funcionamento do sistema de controles internos administrativos da entidade, contemplando os seguintes elementos e de acordo com o quadro estabelecido na portaria de que trata o inciso VI do caput do art. 5º desta Decisão Normativa:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

§ 3º Ficam alterados os subitens 13.2, 13.3 e 13.4 dos conteúdos customizados para unidade jurisdicionada Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que passam a vigorar com a seguinte redação:

13.2

Endereço eletrônico da Internet onde estejam publicadas as demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas e relatório dos auditores independentes, das subsidiárias e controladas: Petrobras Netherlands B.V. (PNBV); Petrobras Distribuidora S.A. (BR); Petrobras International Finance Company (PifCO); Braspetro Oil Service Company (Brasoil); Braspetro Oil Company (BOC); Petrobras International Braspetro B.V. (PIBBV); Downstream Participações Ltda; Petrobras Transporte S.A. (Transpetro); Petrobras Gás S.A. (Gaspetro); Petrobras Biocombustível S.A. (PBio). Na ausência de endereço eletrônico para determinada empresa do Sistema Petrobras, as respectivas demonstrações contábeis e notas explicativas deverão ser anexadas ao relatório de gestão.

13.3

Endereço eletrônico da Internet onde estejam publicadas as demonstrações financeiras, incluisive notas explicativas e relatório dos auditores independentes, das subsidiárias Termoceará Ltda., Termomacaé Ltda., Petrobras Energia S.A. e Sociedade Fluminense de Energia Ltda. (SFE). Caso as demonstrações dessas empresas não estejam publicadas em endereço eletrônico da Internet, os documentos exigidos neste subitem devem ser anexados ao relatório de gestão.

13.4

Organograma societário do Grupo Petrabras, evidenciando os percentuais de participação da entidade no capital de empresas subsidiárias, controladas, controladas em conjunto, coligadas e as sociedades de propósito específico.

§ 4º Ficam incluídas na relação de Serviços Sociais Autônomos para apresentação de relatório de gestão customizado as unidades jurisdicionadas Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Art. 4º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à elaboração dos relatórios de gestão do exercício de 2013.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 2013.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 129, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Comunicação Social da Marinha e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Inteligência da Marinha, da Secretaria Interministerial para Recursos do Mar, da Procuradoria Especial da Marinha e do Tribunal Marítimo.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Centro de Análise de Sistemas Navais, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha e agregando a gestão do Instituto de Pesquisa da Marinha e do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Escola de Guerra Naval, consolidando as informações sobre a gestão do Estado-Maior da Armada.

Consolidado

30/4/2014

Diretoria de Hidrografia e Navegação, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral de Navegação.

Consolidado

30/4/2014

Diretoria de Portos e Costas (DPC), agregando as informações sobre a gestão do Fundo do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).

Agregado

30/4/2014

Comando do 1º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 2º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 3º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 4º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 5º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 6º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 7º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 8º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando do 9º Distrito Naval.

Individual

30/4/2014

Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE).

Individual

30/4/2014

Comando-em-Chefe da Esquadra, agregando as informações sobre a gestão do Comando da Força Aeronaval e consolidando as informações sobre a gestão do Comando de Operações Navais, do Centro de Guerra Eletrônica da Marinha e do Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Diretoria de Ensino da Marinha.

Individual

30/4/2014

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria Geral do Pessoal da Marinha e agregando a gestão da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha e da Comissão de Promoção de Oficiais.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Diretoria de Saúde da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão dos Hospitais Navais de Salvador, Natal, Belém, Recife, Ladário e Brasília e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), da Casa do Marinheiro (CMN).

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Comando do Material de Fuzileiros Navais, consolidando as informações sobre a gestão do Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), do Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais (CDDCFN) e da Comissão de Desportos da Marinha (CDM) e agregando a gestão do Centro de Avaliação da Ilha da Marambaia (CADIM), do Centro de Educação Física Alte. Adalberto Nunes (CEFAN), do Centro de Instrução Alte. Milcíades Portela Alves (CIAMPA) e do Centro de Instrução Alte. Sylvio de Camargo (CIASC).

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Diretoria de Finanças da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria-Geral da Marinha e da Diretoria de Coordenação do Orçamento da Marinha.

Consolidado

30/4/2014

Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha, agregando a gestão do Fundo Naval.

Agregado

30/4/2014

Diretoria de Abastecimento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria de Administração da Marinha e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Coordenadoria do Programa de Reaparelhamento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral do Material da Marinha e agregando a gestão do Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha, da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha, da Diretoria de Aeronáutica da Marinha e da Diretoria de Obras Civis da Marinha.

Consolidado/ Agregado

30/4/2014

Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha.

Individual

30/4/2014

Diretoria de Engenharia Naval, agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).

Agregado

30/4/2014

Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ).

Individual

30/4/2014

Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP).

Individual

30/4/2014

Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).

Individual

30/4/2014

Comissão Naval Brasileira em Washington.

Individual

30/4/2014

Comissão Naval Brasileira na Europa.

Individual

30/4/2014

Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN).

Individual

30/4/2014

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha.

Individual

30/4/2014

Empresa Pública

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul).

Individual

30/5/2014

Empresa Gerencial de Projetos Navais.

Individual

30/5/2014