Portaria TCU n° 129/2003
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 23.05.2003, Seção 1, pág. 52)

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2002 A ABRIL/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

mai/02 a abr/03

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

468.809

Pessoal Ativo

308.677

Pessoal Inativo e Pensionistas

255.233

Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

(-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária

-

(-) Decorrentes de Decisão Judicial

-

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

61.600

(-) Inativos com Recursos Vinculados

33.501

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

468.809

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)

212.188.435

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)

0,22

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%

912.410

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

869.973

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)

-

% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF

-

LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,24%

509.252

FONTE: CONOR, CONSULTORC e Balancete de dezembro/2002 e abril/2003 fechados.

Receita Corrente Líquida obtida no www.tesouro.fazenda.gov.br. (Portaria nº 273/2003-STN - DOU de 20.5.2003)

Antônio José Ferreira da Trindade

Secretário-Geral de Administração

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade