Decisão Normativa TCU n° 156/2016
Assunto: Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/2016
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,

Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010,

Considerando ainda os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 024.941/2016-6 resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º A relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal, a forma, o prazo de apresentação e os conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas observarão o disposto nesta Decisão Normativa.

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades relacionadas no Anexo I, arrolados nos termos do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010, terão as contas do exercício de 2016 julgadas pelo Tribunal, com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício de 2016 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS

Art. 3º As unidades prestadoras de contas, os órgãos de controle interno e as autoridades supervisoras de que trata o art. 1º devem apresentar as informações ou peças relacionadas nos incisos a seguir, observando as disposições desta decisão normativa, as orientações insertas no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) e as disposições do art. 13 da Instrução Normativa - TCU 63/2010:

I rol de responsáveis, a ser informado pela unidade prestadora de contas em atendimento ao art. 2º da Lei 8.443/1992;

II - relatório de gestão, a ser apresentado pelas unidades prestadoras de contas, em atendimento à Decisão Normativa - TCU 154/2016;

III - relatório de auditoria, certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno, a ser apresentado pelo órgão de controle interno;

IV - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, a ser apresentado pela autoridade responsável por supervisionar a gestão da unidade prestadora da conta.

§ 1º As peças de que trata o caput devem ser apresentadas exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.

§ 2º Os responsáveis pela elaboração das peças devem observar as orientações contidas no Sistema e-Contas, disponibilizadas pelo Tribunal até 31/3/2017.

§ 3º A secretaria de controle externo ou de fiscalização do TCU à qual se vincula cada unidade prestadora de contas orientará, até 14/2/2017, sobre as providências necessárias à habilitação dos usuários para uso do Sistema e-Contas.

Art. 4º As peças de que trata o art. 3º que estiverem em desacordo com as formas, os conteúdos e as orientações da Instrução Normativa - TCU 63/2010, desta decisão normativa e do Sistema e-Contas poderão ser devolvidas pela unidade técnica à unidade responsável pela sua apresentação ao Tribunal para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.

§ 1º A não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o caput sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.

§ 2º Os prazos concedidos à unidade prestadora de contas para substituição de conteúdo inconsistente prevista no parágrafo anterior poderão, a critério da unidade técnica do Tribunal, ser acrescidos aos prazos do órgão de controle interno e da autoridade supervisora da respectiva conta.

Art. 5º O órgão de controle interno poderá, nas mesmas condições do caput do artigo anterior, solicitar à unidade prestadora de contas a substituição da peça incorreta.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata este artigo na opinião a ser expressa no certificado de auditoria.

Art. 6º As peças e informações de que trata a Decisão Normativa - TCU 154/2016, bem como as previstas no art. 3º desta decisão normativa, somente poderão ser substituídas no Sistema e-Contas com a homologação do procedimento pela respectiva unidade técnica e até a autuação do processo de contas, conforme previsto no art. 23.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS

Art. 7º O órgão de controle interno (OCI) deve apresentar as peças de sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I, cabendo às autoridades supervisoras o prazo sucessivo de quinze dias.

§ 1º A solicitação de prorrogação de prazo para apresentação das peças deve ser encaminhada pelo órgão de controle interno ou pela autoridade supervisora à unidade técnica do Tribunal responsável pela respectiva unidade prestadora da conta (UPC) para análise, observados os termos do art. 7º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.

§ 2º Como medida de racionalização e economia processual, fica a unidade técnica autorizada a conceder, com base nas justificativas apresentadas e após exame de admissibilidade, prorrogação de até 30 dias nos prazos, bem como proceder os ajustes no sistema e-Contas.

§ 3º Os pedidos de prorrogação de prazo superior a 30 dias serão submetidos ao relator e tratados nos termos do artigo 12 da Resolução - TCU 234/2010.

Art. 8º A prorrogação de prazo para entrega das peças de responsabilidade da unidade prestadora de contas posterga automaticamente e no mesmo montante a data limite prevista no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças de responsabilidade do órgão de controle interno e da autoridade supervisora.

Art. 9º A prorrogação do prazo do órgão de controle interno posterga automaticamente o início do prazo para emissão do pronunciamento pela autoridade supervisora.

CAPÍTULO IV

DO ROL DE RESPONSÁVEIS

Art. 10. Todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa - TCU 154/2016, devem informar no Sistema e-Contas o rol de responsáveis, observados os termos dos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010, bem como as orientações e estrutura do sistema e-Contas.

§ 1º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei 8.443, de 1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2016, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010.

§ 2º O responsável substituto de que trata o caput constará do rol somente se tiver efetivamente exercido a substituição do titular no exercício de referência das contas, situação em que deverão ser informados os períodos.

Art. 11. Comporão o rol de responsáveis:

I - das secretarias-executivas de ministérios ou órgão equivalente, os titulares e substitutos das secretarias integrantes da estrutura do respectivo ministério, exceto quanto àquelas secretarias que apresentem contas de forma individualizada;

II - dos estados-maiores dos comandos militares, os titulares dos órgãos de direção setorial e, no caso Comando do Exército, também os titulares dos comandos militares de área;

III - da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os superintendentes e os superintendentes-adjuntos das superintendências regionais das regiões fiscais.

Art. 12. Cabe ao órgão de controle interno verificar se o rol de responsáveis elaborado pela unidade prestadora de contas está em conformidade com os dispositivos da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e desta decisão normativa, bem como com as orientações do Sistema e-Contas.

CAPÍTULO V

DA AUDITORIA NAS CONTAS

Art. 13. A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer opinião sobre como as contas devem ser julgadas pelo Tribunal.

Parágrafo único. As conclusões da auditoria deve ter como base a análise:

I da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão;

II da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;

III do desempenho da gestão;

IV da exatidão das demonstrações contábeis.

Art. 14. No planejamento da auditoria nas contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade auditada, tendo ainda como referência para a definição do escopo:

I o exercício a que se referem as contas auditadas;

II - os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades prestadoras de contas, conforme Anexo II da DN-TCU 154/2016 e Sistema e-Contas;

III os conteúdos indicados no Anexo II desta decisão normativa;

IV os trabalhos de acompanhamento da gestão realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal;

V as definições acordadas nas reuniões com as unidades técnicas do Tribunal, conforme § 2º deste artigo.

§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da natureza e extensão dos procedimentos a serem aplicados.

§ 2º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.

§ 3º O acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o parágrafo anterior configurará peça do processo de contas da unidade auditada.

Art. 15. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, de forma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos usuários em relação aos resultados da auditoria.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitida

Art. 16. O relatório de auditoria deve:

I orientar-se, no mínimo, pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade;

II conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria; e

III detalhar a metodologia utilizada para a avaliação da gestão da unidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

Parágrafo único. As secretarias de controle interno ou unidades equivalentes integrantes da estrutura de unidades prestadoras de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, devem incluir também no relatório de auditoria as informações consideradas relevantes sobre sua atuação, funcionamento e relacionamento com a alta administração da unidade prestadora de contas.

Art. 17. Os órgãos de controle interno e as autoridades supervisoras ou equivalentes devem considerar, para emissão de opinião, a gestão integral das unidades relacionadas no Anexo I, ainda que se utilizem de amostras, de forma a considerar as principais ações empreendidas pelos gestores das unidades prestadoras de contas no exercício de 2016 e dos resultados decorrentes.

§ 1º A opinião emitida pelo órgão de controle interno deve estar suportada por evidência suficiente e adequada.

§ 2º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão de opinião sobre a gestão dos responsáveis.

§ 3º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade da irregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecido no planejamento e nos seus efeitos na gestão integral da unidade auditada.

Art. 18. Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e o art. 10 desta decisão normativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidade das contas devem ser caracterizados com base nos elementos constantes do Anexo III desta norma e na forma definida no Sistema e-Contas.

Art. 19. Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas com base no disposto no art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e no art. 10 desta decisão normativa, ou relativa a fato ocorrido fora do período de abrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades de apuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o órgão de controle interno deve:

I - representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal c/c o art. 51 da Lei 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

II - informar, em capítulo específico do relatório de auditoria, sempre que as irregularidades puderem repercutir no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados, síntese das irregularidades cometidas, avaliando os possíveis reflexos no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las.

Art. 20. O órgão de controle interno deve avaliar as informações prestadas no relatório de gestão pelos dirigentes de cada unidade prestadora de contas, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. As unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa ficam dispensadas do reenvio do relatório de gestão enviado nos termos da Decisão Normativa - TCU 154/2016.

§ 1º Os relatórios de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão publicados no Portal do Tribunal na Internet após a conclusão dos trabalhos do respectivo órgão de controle interno.

Art. 22. As unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo com base no art. 10 da DN-TCU 154/2016 devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.

Art. 23. O dirigente máximo de unidade prestadora de contas relacionada no Anexo I desta decisão normativa deve garantir o amplo acesso do respectivo órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias à realização da auditoria nas contas de 2016, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992.

Art. 24. Os processos de contas anuais das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão autuados pelas unidades técnicas no sistema de processo eletrônico do Tribunal em até quinze dias da conclusão dos trabalhos da autoridade supervisora da conta no sistema e-Contas.

Art. 25. Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até 31 de março de 2017, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010, relativa ao exercício de 2017.

Art. 26. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de novembro de 2016.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE APRESENTARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2016

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD )

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU)

Individual

31/08/2017

PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Individual

31/07/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Individual

31/07/2017

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM)

Individual

31/07/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM E RR

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/AC E RO

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Regiião/GO)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA E AP

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

Orgão Público

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)

Individual

31/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Individual

31/07/2017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Orgão Público

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Individual

31/08/2017

PODER EXECUTIVO

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25/RR)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)

Individual

30/09/2017

Órgão Público

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

Individual

31/07/2017

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Conselho de Profissão

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)

Individual

30/09/2017

Conselho de Profissões

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)

Individual

30/09/2017

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Conselho de Profissões

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)

Individual

30/09/2017

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Conselho de Profissão

Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)

Individual

30/09/2017

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

Conselho de Profissão

Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Individual

31/07/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Individual

30/09/2017

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Individual

30/09/2017

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)

Individual

30/09/2017

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)

Individual

30/09/2017

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

Individual

30/09/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

Individual

30/09/2017

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Individual

30/09/2017

Fundo

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)

Individual

30/09/2017

Orgão Público

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)

Individual

31/07/2017

Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

Individual

31/07/2017

Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SE/MCTIC)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (FBN)

Individual

31/07/2017

Orgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD)

Individual

30/09/2017

Órgão Público

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Individual

31/07/2017

Hospital das Forças Armadas (HFA)

Individual

31/08/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer)

Individual

30/09/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)

Individual

31/08/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

Fundo Público

Fundo Naval (FN)

Individual

31/08/2017

Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)

Individual

31/08/2017

Órgão Público

Estado-Maior da Armada (EMA )

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Osório (Fusor)

Individual

31/08/2017

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

Individual

30/09/2017

Órgão Público

Estado-Maior do Exército (EME)

Individual

31/08/2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)

Individual

31/07/2017

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)

Individual

31/07/2017

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )

Individual

31/07/2017

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Goiás (UFG)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Itajubá (Unifei)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Lavras (Ufla)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC )

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)

Individual

31/07/2017

Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)

Individual

31/07/2017

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

Individual

31/07/2017

Fundação

Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Individual

31/07/2017

Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )

Individual

31/07/2017

Fundo

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Individual

31/07/2017

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)

Individual

30/09/2017

Fundo Público

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)

Individual

31/07/2017

Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Individual

31/07/2017

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

Individual

31/07/2017

Fundo de Garantia à Exportação (FGE)

Individual

31/07/2017

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Individual

31/07/2017

Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Individual

31/07/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF)

Individual

30/09/2017

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Individual

30/09/2017

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Individual

30/09/2017

Fundo

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

Individual

30/09/2017

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB)

Individual

30/09/2017

Fundo Público

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)

Individual

31/07/2017

Orgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Individual

30/09/2017

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Banco do Brasil S.A. (BB)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Individual

31/07/2017

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SE/MDIC)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

Individual

30/11/2017

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Individual

30/09/2017

Fundo

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)

Individual

30/11/2017

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI )

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Departamento Penitenciário Nacional (Depen)

Individual

31/07/2017

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)

Individual

31/07/2017

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania (SE/MJC)

Individual

31/07/2017

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Individual

31/07/2017

Fundação

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima (Suest/RR)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina (Suest/SC)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá (Suest/AP)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest/PI)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte (Suest/RN)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)

Individual

31/07/2017

Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)

Individual

30/09/2017

Orgão Público

Hospital Federal dos Servidores Do Estado (HFSE)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás (NEMS/GO)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS)

Individual

31/07/2017

Hospital Federal do Andaraí (HFA)

Individual

31/07/2017

Instituto Evandro Chagas (IEC)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (NEMS/BA)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco (NEMS/PE)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (NEMS/SC)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)

Individual

31/07/2017

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)

Individual

31/07/2017

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)

Individual

31/07/2017

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)

Individual

31/07/2017

Serviço Social Autônomo

Associação das Pioneiras Sociais (APS)

Individual

30/09/2017

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (SE/CGU)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Órgão Público

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)

Individual

31/07/2017

Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SNTMU)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Alexandre de Gusmão (Funag)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)

Individual

31/08/2017

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Individual

30/09/2017

Sociedade de Economia Mista

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

Individual

30/09/2017

Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)

Individual

30/09/2017

Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)

Individual

30/09/2017

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Individual

30/11/2017

Orgão Público

Secretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia (SE/MME)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)

Individual

30/09/2017

Companhia Energética de Alagoas (Ceal)

Individual

30/09/2017

Companhia Energética do Piauí (Cepisa)

Individual

30/09/2017

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Individual

31/07/2017

Sociedade de Economia Mista

Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)

Individual

30/09/2017

Órgão Público

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)

Individual

31/07/2017

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)

Individual

30/09/2017

Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)

Individual

30/09/2017

Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Consórcio Público

Autoridade Pública Olímpica (APO)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Secretaria de Gestão (Seges)

Individual

31/07/2017

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Individual

30/09/2017

Fundação

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)

Individual

30/09/2017

Fundo Público

Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)

Individual

30/09/2017

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Individual

30/11/2017

Orgão Público

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

Individual

31/07/2017

Secretaria de Relações do Trabalho (SRT )

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS)

Individual

31/07/2017

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho (SE/MTb)

Individual

31/07/2017

Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ)

Individual

31/07/2017

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (SRTE/RS)

Individual

31/07/2017

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)

Individual

30/09/2017

Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)

Individual

30/09/2017

Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)

Individual

30/09/2017

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)

Individual

30/09/2017

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO DO TURISMO

Orgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur)

Individual

31/07/2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Individual

31/07/2017

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Individual

31/07/2017

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Individual

30/09/2017

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)

Individual

30/09/2017

Sociedade de Economia Mista

Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)

Individual

30/09/2017

Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

Individual

30/09/2017

Companhia Docas do Pará (CDP)

Individual

30/09/2017

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

Individual

30/09/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Ministério Público Federal (MPF)

Individual

31/07/2017

SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão Público

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/SG/PR)

Individual

31/07/2017

Serviço Social Autônomo

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)

Individual

30/09/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)

Individual

30/09/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)

Individual

30/09/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)

Individual

30/09/2017

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)

Individual

30/09/2017

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Conteúdos de referência para a definição do escopo da auditoria nas contas das unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I

Item

AVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA

Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade prestadora da conta (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas e orientações que regem a elaboração de tais peças.

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UPC auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

Avaliação dos indicadores instituídos pela UPC para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UPC pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e replicável por outros agentes, internos ou externos à UPC;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelos usuários da informação;

e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios da medição para a melhoria da gestão da unidade.

Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:

a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;

b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;

d) tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;

e) qualidade do controle da UPC para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;

f) ações e iniciativas da UPC para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.

Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:

a) a atuação da UPC para:

garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;
fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;
analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.

b) a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;

c) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC relacionados à gestão das transferências

Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:

a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;

c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

Avaliação de passivos assumidos pela UPC sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UPC sobre tais causas; aos esforços da UPC para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.

Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UPC.

Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UPC, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos para a referida gestão.

Avaliação da gestão da UPC sobre as renúncias de receitas praticadas, especialmente sobre:

a) estrutura de controles internos administrativos instituída pela UPC para o gerenciamento das renúncias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;

b) avaliação da estrutura da UPC para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.

Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da unidade:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

Avaliação da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.

Avaliação, quanto à abrangência, suficiência e resultados, das medidas adotadas pela unidade auditada relacionadas ao Acórdão 1212/2014 ¿ TCU ¿ Plenário, que trata dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal.

Avaliação da política de acessibilidade da unidade auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei 10.098/2000, do Decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.

Avaliação da observância, pela unidade prestadora da conta, da ordem cronológica dos pagamentos estabelecida pelo art. 5º da Lei 8.666/1993.

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AGENTES SOBRE FALHAS OU IRREGULARIDADES

1. ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critério estabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:

1. FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;

1. IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.

1. CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinário consolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuação do responsável e a gestão deveriam ser.

1. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável.

1. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: considerações sobre a reprovabilidade da conduta nos casos em que seja caracterizada a responsabilidade irregularidade de responsável arrolado. Têm por objetivo auxiliar o controle externo fazer análise sobre a culpabilidade do agente, considerando eventuais fatos e informações atenuantes ou agravantes da conduta.