Portaria AUDPORTOFERROVIA n° 1/2024
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos internos para análise de processos de desestatização e acompanhamento de arrendamentos ou concessões portuárias. 
Origem: [AUDPORTOFERROVIA]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 09/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Concessão pública, Desestatização]

O AUDITOR CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA E FERROVIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e X, da Resolução-TCU 347/2022,

considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018;

considerando a Portaria-Segecex 17, de 29 de setembro de 2020;

considerando a necessidade de padronização e implementação de boas práticas nos procedimentos de fiscalização e na instrução de processos de desestatização ou de acompanhamento infraestrutura portuárias;

resolve:

Art. 1º A análise de processos de desestatização ou de acompanhamento de concessão e delegação de portos, bem como de licitações e prorrogações de arrendamentos de áreas e infraestruturas públicas portuárias, observará as disposições e os procedimentos estabelecidos nas orientações contidas nesta portaria e em seu anexo.

Art. 2º Os procedimentos para análise de processos de desestatização e acompanhamento de arrendamentos ou concessões portuárias terão como escopo os subtemas adiante elencados:

I - Análises preliminares e de completude dos documentos;

II - Atos da audiência pública, no caso de licitações;

III - Adequação das minutas jurídicas, englobando a minuta de edital e de contrato, no caso de licitações; ou a minuta de termo aditivo, no caso de prorrogações;

IV - Viabilidade técnica do projeto, compreendendo a estrutura operacional, bem como os parâmetros de desempenho; e

V - Viabilidade econômico-financeira do projeto, incluindo o custo médio ponderado de capital (Weighted Average Capital Cost - WACC), as estimativas de receita, os estudos de demanda, estrutura tarifária ou de preço, estimativas de despesas operacionais, estimativas de investimentos, depreciação e tributação.

Parágrafo único. O escopo da análise pode ser ajustado considerando critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MARTINELLO LIMA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-AUDPORTOFERROVIA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Procedimentos de Análise de Processos de Desestatização/Acompanhamento de Portos e Instalações Portuárias

I. Análises preliminares e de completude dos documentos

Minutas jurídicas, estudos e documentos complementares

Atendimento

Fonte

Sim

Não

O extrato do planejamento da desestatização foi encaminhado com 180 dias de antecedência?

IN TCU 81/2018, art. 2º, § 2º: Para fins de planejamento das ações de controle, os órgãos gestores dos processos de desestatização deverão encaminhar ao Tribunal de Contas da União extrato do planejamento da desestatização prevista, em que conste a descrição do objeto, previsão do valor dos investimentos, sua relevância, localização e respectivo cronograma licitatório, com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data prevista para publicação do edital.

As minutas de edital e de contrato foram encaminhadas?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...)
Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.

O EVTEA foi encaminhado de forma completa (foram encaminhadas as 6 seções do EVTEA: Seção A - Apresentação, Seção B - Estudo de mercado, Seção C - Engenharia, Seção D - Operacional, Seção E - Financeiro, Seção F - Ambiental e desenhos esquemáticos, além dos outros documentos constantes do rol previsto nos incisos I a XXI do art. 3º da IN TCU 81/2018)?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...)
Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.

As versões encaminhadas já contemplam as contribuições das audiências públicas?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...)
IN TCU 81/2018, art. 9º, § 3º: A fim de que sejam consideradas cumpridas as exigências constantes nos parágrafos anteriores deste artigo, a documentação relativa ao processo de desestatização encaminhada pelo Poder Concedente deve estar consolidada com os resultados das audiências ou consultas públicas, no que couber.
Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.

O ato justificatório (com seus respectivos anexos), termos de referência, relatórios ou notas técnicas contêm informações detalhadas das premissas e metodologias utilizadas nos estudos, das fontes de informações e de dados consultados, especialmente no que tange: aos quantitativos, preços e custos de obras, equipamentos e despesas operacionais; às variáveis que permitiram estimar a demanda, a receita, os parâmetros de desempenho e as tarifas de entrada; à tributação; ao critério de julgamento da licitação; e à partição e mecanismos de mitigação de riscos?

IN TCU 81/2018, art. 9º, § 1º: O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo.
Acórdão 123/2018-TCU-P: 9.1. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que: 9.1.1. para os próximos certames do setor portuário, apenas encaminhem a esta Corte EVTEAs acompanhados de termos de referência, relatórios e notas técnicas que contenham informações detalhadas das premissas e metodologias utilizadas nos estudos, das fontes de informações e de dados consultados, especialmente no que tange: aos quantitativos, preços e custos de obras, equipamentos e despesas operacionais; às variáveis que permitiram estimar a demanda, a receita, os parâmetros de desempenho e as tarifas de entrada; à tributação; ao critério de julgamento da licitação; e à partição e mecanismos de mitigação de riscos.

O projeto de desestatização foi aprovado pela Antaq?

Acórdão 352/2020-TCU-P: 9.2. dar ciência ao MInfra de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o disposto na IN-TCU 81/2018;

Houve consulta à ANP em caso de terminais destinados à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis?

Lei 12.815 de 2013, § 2º, Art. 16: Ao poder concedente compete:
§ 2º No exercício da competência prevista no inciso II do caput , o poder concedente deverá ouvir previamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sempre que a licitação, a chamada pública ou o processo seletivo envolver instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.

Os documentos apresentam dados atualizados, compatíveis com as versões disponibilizadas nos canais oficiais (versão encaminhada ao TCU não difere da versão final publicada no sítio eletrônico da audiência pública após as análises das contribuições) e com informações completas (não há parágrafos pela metade)?

Acórdão 352/2020-TCU-P: 9.2. dar ciência ao MInfra de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o disposto na IN-TCU 81/2018;

Planilha do fluxo de caixa descontado

Atendimento

Fonte

Sim

Não

A planilha eletrônica foi encaminhada desbloqueada?

IN TCU 81/2018, Art. 3º, inciso III: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: III - documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;

A planilha eletrônica foi encaminhada sem células ocultas?

A planilha eletrônica foi encaminhada com todas as fórmulas ativas?

A planilha eletrônica foi encaminhada com os valores das células "linkadas"?

Os investimentos lançados coincidem com o cronograma de investimento?

A planilha eletrônica foi elaborada sem considerar efeitos inflacionários?

A planilha eletrônica foi segregada por período e não por ano?

As datas-bases dos inputs são coincidentes (preços, custos/despesas, investimentos etc?

A planilha eletrônica possui data-base recente (recomendável não superior a 2 anos)?

Orientações iniciais à equipe

A equipe fez visita in loco ao terminal?

Foi preenchido o sistema de desestatizações?

A equipe de fiscalização buscou a participação colaborativa da sociedade na análise dos estudos por meio de contribuições via sítio eletrônico do Tribunal ou e-mail circularizado às principais entidades dos setores (ou por painéis, diálogos públicos e outros eventos)?

Foi realizada reunião com os gestores das entidades fiscalizadas em que foram esclarecidos, de forma geral, os objetivos, o escopo e os critérios de auditoria a serem utilizados?

OBS.:

IN TCU 81/2018:

Art. 9º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá autuá-lo, analisar os documentos e informações de que trata o art. 8º, e remeter a proposta de mérito ao Relator em prazo de até setenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento, a fim de que o Tribunal emita pronunciamento quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos fiscalizados.
§ 1º O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo.
§ 2º A unidade responsável realizará avaliação dos documentos encaminhados para fins de acompanhamento e, caso conclua por sua precariedade, informará ao Poder Concedente para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Art. 12. A unidade responsável fica autorizada a diligenciar ou inspecionar qualquer órgão ou entidade federal envolvida tecnicamente no processo, com exceção daquelas previstas no art. 15, inciso I, alínea `j´, do Regimento Interno, para a obtenção dos elementos considerados indispensáveis à execução das atividades de acompanhamento da desestatização, fixando prazo para o atendimento das solicitações.

Portaria Segecex 17/2020:

Art. 2º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.
§ 1º A análise preliminar será formalizada nos respectivos autos.
§ 2º Caso conclua pela incompletude da documentação, a unidade informará ao poder concedente para a adoção das medidas cabíveis, dando ciência do fato ao gabinete do relator.
§ 3º A informação ao poder concedente registrará que a ausência de elementos essenciais impediu o início da contagem do prazo para a análise a cargo do Tribunal.

Art. 3º No prazo máximo de 5 (cinco) dias após concluída a análise preliminar prevista no art. 2º, o dirigente da unidade técnica, o diretor ou o supervisor deverá formalmente aprovar o escopo dos trabalhos.
§ 1º O escopo deverá considerar que o pronunciamento da unidade técnica e a remessa do processo ao relator ocorram no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar do recebimento de toda a documentação descrita no Capítulo II da IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, encaminhada pelo poder concedente, nos termos do § 1º do art. 9º da citada norma.
§ 2º Em casos excepcionais, nos quais a magnitude e a complexidade do empreendimento justifiquem profundidade e amplitude do trabalho maiores que o usual, a unidade técnica poderá propor ao relator a fixação de prazo superior devendo, entretanto, consignar alternativa de escopo que seja viável de ser executado no prazo de setenta e cinco dias.

Art. 4º A suspensão de prazo de que trata o § 4º do art. 9º da IN-TCU nº 81, de 2018, decorrente de atrasos no encaminhamento de respostas a diligências ou outras medidas saneadoras promovidas pela unidade técnica, ocorrerá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo da diligência e até que as informações solicitadas pela unidade responsável sejam prestadas na íntegra.
§ 3º A realização de diligências provocadas pela ausência dos documentos obrigatórios previstos nos arts. 3º, 4º ou 5º da IN-TCU nº 81, de 2018, não detectada no exame a que se refere o art. 2º desta portaria, inclusive por deficiência de seu conteúdo, equívoco na operacionalização dos arquivos ou incompletude das informações, será, de imediato, comunicada ao gabinete do relator, com informação de suspensão da contagem do prazo para a conclusão da instrução, caso necessário.
§ 4º Na hipótese prevista no caput e §§ 1º e 3º, a suspensão da contagem dos prazos terá efeitos imediatos, salvo expressa manifestação em contrário do relator.

II. Atos da audiência pública

Procedimentos da Audiência Pública

Atendimento

Fonte

Sim

Não

Para arrendamentos cujos valores de contratação superam o montante de R$ 330.000.000,00, os estudos foram submetidos à consulta pública?

Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021):
§ 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021).
Decreto 10.762/2021:
Art. 2º A Antaq terá o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, para estabelecer o valor de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013.
Parágrafo único. Fica estipulado o valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) até que a Antaq estabeleça o valor de que trata o caput.
Resolução Antaq 56/2021:
Art. 1º Estabelecer o valor limite para dispensa de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, 11 de abril de 2021.
Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. ¿¿¿¿¿¿¿
Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021." (NR).

Para arrendamentos cujos valores de contratação superam o montante de R$ 330.000.000,00, a convocação da audiência/consulta pública se deu com antecedência mínima de dez dias úteis da realização da AP e a realização da AP se deu com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital?

Lei 8.666/1993, Art. 39: Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021):
§ 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021).
Decreto 10.762/2021:
Art. 2º A Antaq terá o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, para estabelecer o valor de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013.
Parágrafo único. Fica estipulado o valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) até que a Antaq estabeleça o valor de que trata o caput.
Resolução Antaq 56/2021:
Art. 1º Estabelecer o valor limite para dispensa de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, 11 de abril de 2021.
Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. ¿¿¿¿¿¿¿
Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021." (NR).

Todo o material necessário para avaliar a desestatização foi disponibilizado para audiência (em especial, mas não exclusivamente, as planilhas eletrônicas que subsidiam os EVTEAs)?

Resolução Antaq 6.455/2018, Art. 16: Deverão ser disponibilizados em local específico e no respectivo sítio da Agência na Internet, os seguintes documentos:
II - no caso de licitações de outorgas: minutas de edital e de contrato, estudos que embasaram a licitação, Ato Justificatório e seus anexos.

Foram disponibilizadas as minutas de edital e de contrato e os estudos que embasaram a licitação, assim como o ato Justificatório e seus anexos?

Resolução Antaq 6.455/2018, Art. 16: Deverão ser disponibilizados em local específico e no respectivo sítio da Agência na Internet, os seguintes documentos:
II - no caso de licitações de outorgas: minutas de edital e de contrato, estudos que embasaram a licitação, Ato Justificatório e seus anexos.

Todas as contribuições da audiência pública foram individualizadas e analisadas?

Resolução Antaq 6.455/2018, art. Art. 8º: O registro das Audiências Públicas e Consultas Públicas consistirá em relatório, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:
I - especificação do objeto, datas e prazos;
II - indicação da deliberação que autorizou a Audiência Pública ou Consulta Pública;
III - nome dos componentes da mesa, no caso de Audiência Pública;
IV - indicação dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;
V - informações estatísticas sobre a Audiência Pública ou Consulta Pública;
VI - lista dos presentes, no caso de Audiência Pública; e
VII - transcrição das contribuições, no caso de Audiência Pública, ou listagem das contribuições, no caso de Consulta Pública.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da Audiência Pública ou Consulta Pública, conforme o caso.
§ 2º O prazo disposto no § 1º não se aplica ao caso das licitações de outorgas.
Art. 9º Deverá ser elaborado documento único contendo o posicionamento da área técnica ou da comissão de licitação, conforme o caso, sobre o acatamento ou rejeição, devidamente justificados, das críticas e contribuições apresentadas tanto na Audiência Pública quanto na Consulta Pública.
§ 1º Após aprovação final da matéria por parte da Diretoria Colegiada, o documento consubstanciará o posicionamento da ANTAQ sobre as críticas e contribuições apresentadas e deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis.
§ 2º O documento de que trata o caput poderá conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribuições idênticas ou que possuam o mesmo objeto.
§ 3º As contribuições com objeto diverso da matéria submetida à Audiência Pública ou Consulta Pública não serão analisadas no documento de que trata este artigo.

As respostas não foram genéricas nem evasivas e realmente abordaram o objeto da contribuição?

Resolução Antaq 6.455/2018, art. Art. 8º: O registro das Audiências Públicas e Consultas Públicas consistirá em relatório, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:
I - especificação do objeto, datas e prazos;
II - indicação da deliberação que autorizou a Audiência Pública ou Consulta Pública;
III - nome dos componentes da mesa, no caso de Audiência Pública;
IV - indicação dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;
V - informações estatísticas sobre a Audiência Pública ou Consulta Pública;
VI - lista dos presentes, no caso de Audiência Pública; e
VII - transcrição das contribuições, no caso de Audiência Pública, ou listagem das contribuições, no caso de Consulta Pública.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da Audiência Pública ou Consulta Pública, conforme o caso.
§ 2º O prazo disposto no § 1º não se aplica ao caso das licitações de outorgas.
Art. 9º Deverá ser elaborado documento único contendo o posicionamento da área técnica ou da comissão de licitação, conforme o caso, sobre o acatamento ou rejeição, devidamente justificados, das críticas e contribuições apresentadas tanto na Audiência Pública quanto na Consulta Pública.
§ 1º Após aprovação final da matéria por parte da Diretoria Colegiada, o documento consubstanciará o posicionamento da ANTAQ sobre as críticas e contribuições apresentadas e deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis.
§ 2º O documento de que trata o caput poderá conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribuições idênticas ou que possuam o mesmo objeto.
§ 3º As contribuições com objeto diverso da matéria submetida à Audiência Pública ou Consulta Pública não serão analisadas no documento de que trata este artigo.

As respostas foram publicadas em caráter final, abstendo-se de respostas do tipo "em análise" ou "vamos verificar a pertinência"?

Relatório do Acórdão 1750/2021-TCU-P

O relatório da audiência pública foi publicado no sítio eletrônico da Antaq em até 30 dias após o encerramento do escrutínio?

Lei 13.848/2019, Art. 12: Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões a que se referem os arts. 10 e 11 deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.
Parágrafo único. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.

A concepção do projeto é a mesma da apresentada na audiência pública (não houve alterações significativas na concepção do projeto)?

Acórdão 943/2016-TCU-P: Caso ocorram modificações nas definições que constarão do processo licitatório de concessão rodoviária que alterem significativamente a concepção apresentada em audiências públicas anteriores, as questões deverão ser submetidas a nova audiência pública.

OBS.:

IN TCU 81/2018:

Art. 9º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá autuá-lo, analisar os documentos e informações de que trata o art. 8º, e remeter a proposta de mérito ao Relator em prazo de até setenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento, a fim de que o Tribunal emita pronunciamento quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos fiscalizados.
§ 1º O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo.
§ 2º A unidade responsável realizará avaliação dos documentos encaminhados para fins de acompanhamento e, caso conclua por sua precariedade, informará ao Poder Concedente para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
§ 3º A fim de que sejam consideradas cumpridas as exigências constantes nos parágrafos anteriores deste artigo, a documentação relativa ao processo de desestatização encaminhada pelo Poder Concedente deve estar consolidada com os resultados das audiências ou consultas públicas, no que couber.

III. Adequação das minutas jurídicas

Minuta de edital

Atendimento

Fonte

Sim

Não

A minuta de edital possui critérios objetivos para o julgamento da licitação e possui todas as disposições previstas no art. 8º do Decreto 8.033/2013?

Decreto 8.033/2013, art. 8º: O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá sobre:
I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato;
II - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a habilitação e das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura dos contratos;
III - os prazos, os locais e os horários em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e à apresentação das propostas;
IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato;
V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão;
VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; e
VII - a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos.

O edital estabeleceu prazo mínimo para a apresentação de propostas (com prazo mínimo de 45 dias)?

Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal.
§ 4º Nas hipóteses em que for necessária a realização de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos termos do § 1º do art. 6º , o prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias.

Foi dada publicidade ao edital por meio de publicação no sítio eletrônico do poder concedente?

Decreto 8.033/2013, Art. 11, § 1º: Será conferida publicidade ao edital mediante:
I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e
II - divulgação no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
§ 2º As eventuais modificações no edital serão divulgadas no mesmo prazo dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

No caso de o vencedor ter que indenizar o antigo titular por parcela não amortizada de investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento, há cláusula editalícia estabelecendo tal obrigação e ato de análise e aprovação do poder concedente sobre os ativos e valores envolvidos?

Decreto 8.033/2013, art. 8º, Parágrafo único: O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.

Não há indícios de restrição à competitividade?

Lei 12.462/2011, Art. 45: Nas licitações regidas pelo RDC será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 1993.
Lei 8.666/1993, Art. 30: A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

As regras e procedimentos para o procedimento de leilão privilegiam a concorrência?

Constituição Federal de 1988, arts. 173, § 4º: Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Lei 12.529/2011, art. 36, inciso II e § 2º: Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
Lei 12.815/2013, art 3º, inciso V: A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:
V - estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias; e (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020);
Lei 10.233/2001, art. 27, inciso XXX: Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:
XXX - fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

As exigências de garantias (proposta e execução) e seguros são compatíveis com as Leis 12.462/2011 e 8.666/1993 e com o Decreto 7.581/2011?

Lei 8.666/1993, Art. 31: A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital foram devidamente apreciados e o sistema de recursos na licitação implementado?

Decreto 8.033/2013: Art. 18. Nos procedimentos licitatórios regidos por este Decreto, caberão:
I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas; e
II - representações, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
§ 1º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
§ 2º É assegurado aos licitantes vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Lei 8.666/1993, Art. 45: Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência
I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:
a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou
b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;
II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:
a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) do julgamento das propostas;
d) da anulação ou revogação da licitação;
e) do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
f) da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e
III - representações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
§ 3º É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 5º Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.
§ 6º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.
Art. 46. Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Vide Lei nº 14.133, de 2021)

Há cláusula exigindo a constituição de SPE para o arrendamento?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 14: Como condição para a assinatura do contrato, deverá o licitante vencedor, nacional ou estrangeiro, constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execução do objeto do arrendamento, bem como previamente exibir seu acordo de quotistas ou acionistas ou declaração de sua inexistência, firmada pelo representante legal do consórcio ou da empresa licitante.
Parágrafo único. O contrato de arrendamento será celebrado com o poder concede
Resolução 49/2021 - Art. 17. A partir da edição desta Resolução, por ocasião da celebração de aditivos de prorrogações contratuais com os agentes alcançados por esta Resolução, as contratantes deverão estar constituídas preferencialmente na forma de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, respeitado o direito à composição do custo e do ônus tributário adicional de transformação societária no pleito por reequilíbrio econômico-financeiro daqueles afetados.

Minuta de contrato

Atendimento

Fonte

Sim

Não

A minuta de contrato possui todas as cláusulas essenciais conforme art. 5º-C da Lei 12.815/2013?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - ao objeto, à área e ao prazo; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
V - às responsabilidades das partes; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
VIII - às hipóteses de extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
XI - às penalidades e sua forma de aplicação; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
XII - ao foro. (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

O prazo de vigência máximo do contrato é de até 35 anos, com possibilidade de prorrogação máxima de 70 anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações?

Decreto 8.033/2013, Art. 19: Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, observados os seguintes limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021)
II - no caso de arrendamento de instalação portuária, os contratos terão prazo de vigência de até trinta e cinco anos, e poderão ser prorrogados até o máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações. (Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021)

Há cláusulas com as regras sobre prorrogação do prazo contratual?

Decreto 8.033/2013, art. 8º, I: o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato;

Há cláusula estatuindo que o poder concedente deve fundamentar a vantagem de conceder a prorrogação ordinária em face da realização de nova licitação e que deva avaliar a conveniência e oportunidade do pedido, tendo em vista os parâmetros do arrendamento e o desempenho da arrendatária, entre outros critérios (deixando claro que a renovação não consiste em um direito do arrendatário, mas sim em ato discricionário do poder concedente)?

ACÓRDÃO 736/2020 - TCU - Plenário:
9.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital para licitação dos arrendamentos dos terminais STS14 e STS14A, inclua na minuta do contrato de arrendamento em análise, cláusula que albergue as condições para prorrogação ordinária da avença, em consonância com o art. 19 do Decreto 8.033/2013, modificado pelo Decreto 9.048/2017, a exemplo daquelas previstas na minuta contratual (Cláusula 3.4 a 3.4.2) do arrendamento da área IQI11 (Porto do Itaqui), analisada no âmbito do processo TC 037.173/2019-7;

Há cláusula resguardando o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos?

Decreto 8.033/2013, Art. 23: Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disciplinado pela Antaq e mediante justa indenização.

Há cláusula delimitando o perfil e o tipo de carga do arrendamento, bem como definindo os limites para suas alterações?

Lei 12.815/2011, art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - ao objeto, à área e ao prazo; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;
Boa prática - Princípio da eficiência e da segurança jurídica (considerando a realidades das denúncias e representações recebidas)

Foi realizada alocação de riscos entre poder concedente e parceiro privado?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
V - às responsabilidades das partes;
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;

A repartição de risco é clara e objetiva?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
V - às responsabilidades das partes;
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;

Foi realizada a categorização dos riscos?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Os riscos foram descritos adequadamente?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
V - às responsabilidades das partes;
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;

Foram apontadas as consequências da materialização do risco apontado?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;
VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
XI - às penalidades e sua forma de aplicação

Foram descritas possíveis ações mitigadoras?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Há dosimetria no sistema de penalidades?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
XI - às penalidades e sua forma de aplicação

O modelo proposto permite a efetividade das penalidades?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
XI - às penalidades e sua forma de aplicação

Foi proposto modelo de penalidade com desconto de tarifa e não apenas por multa?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
XI - às penalidades e sua forma de aplicação
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi tratado o risco de operação e disponibilidade do serviço (preferencialmente alocado ao privado)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi tratado o risco de desatualização tecnológica dos equipamentos e serviços (preferencialmente alocado ao privado)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi tratado o risco de variação dos custos de insumos e mão de obra (preferencialmente alocado ao privado)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi prevista cláusula delimitando que os investimentos em bens vinculados ao arrendamento devem ser integralmente amortizados durante o arrendamento?

Lei 12.815/2013, Art. 5º, § 2º: Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.

As regras de contabilização e aferição de bens reversíveis são adequadas?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram previstos procedimentos para cálculo de indenização no caso de encerramento antecipado?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram previstos procedimentos para inventário dos bens reversíveis?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram previstos critérios e procedimentos específicos para reequilíbrio?

Lei 8.987/1995, art. 9º: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Os métodos previstos para o reequilíbrio são claros e objetivos?

Lei 8.987/1995, art. 9º: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Foram previstos a contratação de seguros para ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (caso fortuito e força maior) passíveis de serem segurados?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram previstos os seguros contra os riscos operacionais, lucros cessantes, responsabilidade civil, seguro garantia de execução contratual etc?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

A vigência e cobertura dos seguros e garantias são adequadas?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram previstos critérios e procedimentos específicos para reajuste?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;

Foram previstos mecanismos para resoluções de controvérsias (arbitragem, dispute board etc)

Lei 12.462/2011, Art. 44-A: Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.

Foram previstos os casos de extinção contratual?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
VIII - às hipóteses de extinção do contrato;

Foi previsto desconto de tarifa em caso de inexecução contratual?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação) - aplicável?

Foram previstos mecanismos de otimização da execução contratual como, por exemplo, por meio de gatilhos de investimentos?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação) - aplicável?

Os parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente são aderentes ao EVTEA?

Decreto 8.033/2013, Art. 2º: Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente:
VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento;
Art. 6º A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Por meio das cláusulas contratuais concernentes aos parâmetros de desempenho é possível aferir a satisfação do usuário conforme suas expectativas e anseios?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;
II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;
IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.
§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,sem prejuízo da representação por qualquer interessado.
Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário

As cláusula contratuais concernentes aos parâmetros de desempenho são capazes de medir segurança, qualidade e continuidade do serviço prestado?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;
II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;
IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.
§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,sem prejuízo da representação por qualquer interessado.
Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário

Foram descritos os escopos dos serviços a serem prestados e/ou as obras a serem executadas?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;

Foram estabelecidos os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos de acordo com normas e diretrizes técnicas?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;
II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;
IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.
§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,sem prejuízo da representação por qualquer interessado.
Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário

Foram estabelecidos os prazos de execução ou de atendimento aos parâmetros de desempenho?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;
II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;
IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.
§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,sem prejuízo da representação por qualquer interessado.
Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário

Foram estabelecidos parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.

Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.

IV. Viabilidade técnica do projeto

Estrutura operacional

Atendimento

Fonte

Sim

Não

A estrutura operacional (especialmente os investimentos) é aderente à demanda prevista?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A estrutura operacional é aderente ao PDZ do porto?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 5º: O regime de ocupação de áreas e instalações portuárias deverá ocorrer em total observância ao disposto no PDZ do porto organizado.
Parágrafo único. O PDZ, que será elaborado pela administração do porto e submetido à aprovação do poder concedente, conterá as áreas e instalações portuárias individualizadas suscetíveis de arrendamento, com vistas:
I - ao atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário, em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;
II - à compatibilização com as políticas de ocupação territorial, uso do solo e desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto organizado; e
III - à sua adequação ao planejamento e às necessidades de movimentação e armazenagem de mercadorias e de movimentação de passageiros, à luz das potencialidades regionais.

Segundo a visão da autoridade portuária, a estrutura operacional é aderente à realidade do porto (tal item deve ser verificado via reunião da equipe de auditoria com a autoridade portuária)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A metodologia utilizada para definir os parâmetros técnicos operacionais foi detalhada no EVTEA (Seção C - Engenharia e Seção D - Operacional)?

Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário:
9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:
9.2.1. fundamentar de forma detalhada os parâmetros operacionais referentes aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em especial aqueles exigidos contratualmente como obrigação da futura arrendatária;

A área prevista para o arrendamento é razoável para realização do serviço?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O cálculo da capacidade do terminal tomou como base a menor capacidade entre os sistemas de armazenagem e de recepção/expedição terrestre e aquaviário?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O cálculo para capacidade do sistema de armazenagem foi feito corretamente e é razoável?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A capacidade estática, densidade (quando aplicável - silos, tanques tec.), giro anual, dweel time (tempo médio de permanência) e índice de utilização (na ordem de 60 a 80%) são compatíveis com os de outros terminais?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O dweel time levou em consideração os seguintes aspectos (quando aplicáveis): tempo de alfandegamento em operações de exportação e importação, com base nas regras alfandegárias locais; período livre de armazenagem (free time); operações de transbordo; disponibilidade de áreas auxiliares ao terminal localizadas no porto ou fora do porto, tais como: Redex, Portos Seco, locais de apoio (pulmão) e outros; tendência de redução dos tempos de permanência de cargas em armazenagem; antecedência mínima de tempo de recebimentos de cargas a serem exportadas?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O grau de empilhamento é compatível com o de outros terminais e com as melhores práticas de mercado (no caso de terminais de contêineres e carga geral)

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O cálculo para capacidade do sistema de recepção/expedição terrestre foi feito corretamente e é razoável?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os pontos de recepção/expedição, horas e semanas de operação, carga por veículo/composição, tempo de manobra e operação, fator de segurança são compatíveis com o projeto e com outros terminais?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O cálculo para capacidade do sistema de recepção/expedição aquaviária foi feito corretamente e é razoável?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O número de berços, taxa de ocupação dos berços e prancha média geral são compatíveis com o projeto e com outros terminais?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os equipamentos previstos são compatíveis com outros terminais semelhantes?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As soluções técnicas são adequadas e aderentes às melhores práticas de engenharia?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foi feito inventário dos bens existentes?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 48: São cláusulas essenciais do contrato de transição, as relativas: I - aos anexos do contrato:
a) Anexo I: planta de localização da instalação portuária arrendada transitoriamente;
b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuária arrendada; e c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;

A MME é compatível com a realidade do terminal e permite razoável compartilhamento de risco entre o poder concedente e o arrendatário?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A metodologia utilizada para definir a movimentação mínima exigida (MME) foi detalhada no EVTEA?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O fator redutor alpha do MME foi baseado segundo as métricas da teoria estatística, consoante Acórdão 608/2021-TCU-P (não foi baseado no histórico de movimentação)?

Acórdão 608/2021 - TCU - Plenário: 9.1. determinar ao Ministério de Infraestrutura que, previamente à publicação do edital de desestatização do terminal MUC01, caso opte por utilizar a Movimentação Mínima Exigida e seu fator redutor alpha para incentivar a atratividade do leilão, em detrimento da função de indicador operacional atualmente constante dos estudos, que ajuste o Ato Justificatório da Licitação, Nota Técnica 51/2020/CGMP/DNOP-SNPTA/SNPTA, Nota Técnica 113/2020/CGMP/DNOPSNPTA/SNPTA e demais documentos pertinentes, de forma a tornar transparente para a sociedade e para os licitantes tal pretensão, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999;

O ato justificatório motivou a finalidade de utilização da MME (como parâmetro de desempenho ou como compartilhamento de risco/incentivo à atratividade do certame)?

Acórdão 608/2021 - TCU - Plenário: 9.1. determinar ao Ministério de Infraestrutura que, previamente à publicação do edital de desestatização do terminal MUC01, caso opte por utilizar a Movimentação Mínima Exigida e seu fator redutor alpha para incentivar a atratividade do leilão, em detrimento da função de indicador operacional atualmente constante dos estudos, que ajuste o Ato Justificatório da Licitação, Nota Técnica 51/2020/CGMP/DNOP-SNPTA/SNPTA, Nota Técnica 113/2020/CGMP/DNOPSNPTA/SNPTA e demais documentos pertinentes, de forma a tornar transparente para a sociedade e para os licitantes tal pretensão, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999;

Os dados utilizados para compor a metodologia foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?

Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.

Parâmetros de desempenho

Atendimento

Fonte

Sim

Não

Os parâmetros técnicos operacionais de desempenho do terminal (normalmente consignação média, taxa de ocupação de berço, prancha média e nível de serviço) foram definidos objetivamente?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

Os parâmetros de desempenho operacionais estão fundamentados de forma detalhada nos estudos?

Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário
9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:
9.2.1. fundamentar de forma detalhada os parâmetros operacionais referentes aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em especial aqueles exigidos contratualmente como obrigação da futura arrendatária;

Segundo a visão da autoridade portuária, os parâmetros de desempenhos são razoáveis (tal item deve ser verificado via reunião da equipe de auditoria com a autoridade portuária)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A consignação média prevista é aderente ao tipo de embarcação prevista para o terminal?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A taxa de ocupação de berço projetada é aderente às melhores práticas (50 a 60% via de regra) ou foi motivada escolha distinta?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A prancha média (geral e operacional) é compatível com outros arrendamentos similares (mesmo tipo de carga)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A prancha média é compatível com os equipamentos previstos?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O nível de serviço projetado é aderente às melhores práticas (30% via de regra) ou foi motivada escolha distinta?

Conferência das Nações Unidas em 1992, relativa ao Desenvolvimento e Melhorias dos Portos (UNCTAD), o nível de serviço para qualquer tipo
de carga é de 30%, e níveis maiores podem indicar pagamento de sobrestadia de navios, demurrage, e níveis acima de 100% indicam que o tempo de espera do navio é maior que o tempo de operação

Os incrementos dos parâmetros de desempenho do terminal são coerentes com o cronograma de investimento?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os dados utilizados para compor a metodologia dos parâmetros de desempenho foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?

Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.

Os parâmetros de desempenho induzem melhorias dos serviços prestados no seguimento?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

Há elementos suficientes no EVTEA para garantir serviço com qualidade e segurança?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

As consequências para o não atendimento dos parâmetros de desempenho foram delimitadas?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
XI - às penalidades e sua forma de aplicação;

Os indicadores de desempenho adotados refletem adequadamente os parâmetros adotados?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

V. Viabilidade econômico-financeira

WACC

Atendimento

Fonte

Sim

Não

A estimativa da taxa de desconto foi baseada de acordo com a metodologia do WACC?

Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 43: Quanto ao fluxo de caixa marginal, o valor pode ser transposto e distribuído para o valor de arrendamento, devidamente atualizado pela respectiva taxa Weighted Average Capital Cost (WACC) utilizada no fluxo marginal e pela taxa de atualização monetária do contrato, de acordo com a data do reequilíbrio, a data de celebração do Termo Aditivo e a data-base do EVTEA.

A avaliação econômico-financeira foi feita com base no método do Fluxo de Caixa Descontado, baseado na rentabilidade futura, com o critério Fluxo de Caixa Livre para a Firma (FCLF), adotando, como taxa de desconto, o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) (não foi adotado FCD, ancorado na rentabilidade futura, pelo critério do Fluxo de Caixa do Acionista - FCA, em que consideram os fluxos de caixa oriundos de atividades operacionais e de investimento da empresa avaliada e os fluxos de dívidas financeiras, resultados financeiros e equivalentes de dívida, descontado por uma taxa equivalente ao custo do capital próprio - Ke)

Boa prática (Relatório do TC 035.732/2020-2)

A fórmula está correta na planilha do fluxo de caixa?

IN TCU 81/2018, Art. 3º, inciso III: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: III - documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;

As estimativas do retorno esperado da estrutura de riscos foram baseadas em valor de mercado e não em valor contábil?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Os componentes do custo de capital foram calculados com base em parâmetros de um mesmo mercado (ex: USA, Inglaterra ou outro)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Há a devida fundamentação de cada item da fórmula do custo de capital próprio (taxa livre de risco, prêmio de mercado, coeficiente beta e outros prêmios de risco eventualmente aplicáveis)?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Foi utilizada a taxa de remuneração de bônus do Tesouro Americano para estimar o custo de capital próprio (normalmente, como o horizonte de cálculo é longo, a taxa sugerida por toda a literatura gira em torno de 6%)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

A taxa utilizada para estimar o prêmio de mercado está de acordo com a publicada para o mercado em que se está sendo analisado o serviço referenciado (se disponível, consultar a Reuters ou o material fornecido)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

O horizonte temporal utilizado para cálculo de valores médios e esperados é suficiente para que oscilações sazonais sejam atenuadas, haja vista a volatilidade dos rendimentos do mercado de ações (geralmente tal prazo deve ser maior que 20 anos)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

O prêmio de mercado (em termos de mercado acionário) foi devidamente detalhado e motivado, tendo em vista o horizonte utilizado (geralmente, a média geométrica é a mais utilizada)?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A cesta de ações consideradas para o cálculo foi composta por empresas equivalentes às do setor considerado no negócio brasileiro?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Os parâmetros de taxa de retorno da cesta de ações escolhida e a taxa de retorno de mercado referiam-se ao mesmo mercado acionário e ao mesmo horizonte temporal?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Houve consistência entre os mercados escolhidos para orientar o cálculo do custo de capital próprio e o que está sendo proposto para o cálculo do custo do capital de terceiros?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

A taxa proposta para capital de terceiros referia-se à média das taxas de juros oferecidas às empresas com determinada classificação de risco (as empresas que compõem essa média devem ser semelhantes à empresa analisada em relação ao setor e ao porte das operações. Recomenda-se consultar o site do BNDES - linhas de financiamento de bancos; metodologia da ANEEL - revisão tarifária; site do CVM; balanços das empresas - notas explicativas das instituições financeiras)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

A estrutura de capital próprio e de terceiro para o cálculo do WACC é a mesma utilizada no EVTEA do terminal (geralmente essa relação é 70% de capital de terceiro e 30% de capital próprio)?

Relatório do Acórdão 123/2018-TCU-P

O WACC foi estabelecido levando-se em consideração o risco do projeto do arrendamento (atualmente o valor do WACC recomendado pela Antaq está em 9,92%, consoante Acórdão Antaq 329/2022)?

ACÓRDÃO Nº 2968/2021 - TCU - Plenário:
9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:
9.2.2. estabelecer critérios objetivos, por meio de normativo pertinente, para enquadrar os terminais em um dos três valores de custo médio ponderado de capital da Nota Conjunta SEI 2/2018/SEPRAC/STN/SEFEL-MF, quais sejam: 8,75%, em casos de projetos de menor risco; 9,38%, em casos de médio risco; e 10,02%, em casos de alto risco;

Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda

Atendimento

Fonte

Sim

Não

As referências e fontes de informação utilizadas para o cálculo das estimativas de receitas foram indicadas, de forma que seja demonstrada a razoabilidade da metodologia e dos valores empregados?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;
VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda previsto no item anterior;

A equipe de fiscalização circularizou junto aos principais atores envolvidos (autoridade portuária, associações de usuários, associações dos terminais etc.) se a estrutura tarifária é adequada/razoável?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As receitas foram calculadas para cada produto/serviço?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;
VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda previsto no item anterior;

As especificidades do setor para os impostos incidentes sobre a produção (Pasep/Cofins e ISS) foram consideradas?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;
VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda previsto no item anterior;

O desconto aplicado sobre os preços de outros terminais para obtenção do preço de referência foi motivado e é razoável (normalmente 20%)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A(s) cesta(s) de serviço previstas é(são) compatível(is) com o mercado e com outros terminais?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foi avaliada e motivada a necessidade de imposição de preço teto a algum dos serviços?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi prevista remuneração por desempenho?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Sistema de pagamento está dimensionado a partir de um sistema de aferição e medição dos indicadores de forma adequada?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O estudo de demanda é atualizado e razoável? As contagens são atuais? Como é feita a contagem? Usa método estatístico? Qual a distribuição temporal da contagem?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O estudo de demanda é compatível com o plano mestre do complexo portuário, os planos setoriais e o plano nacional de logística?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Houve a devida motivação caso o estudo de demanda não tenha utilizado as projeções do plano mestre do complexo portuário e demais planos setoriais?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A metodologia adotada para o estudo de demanda é razoável (caso o estudo de demanda não tenha utilizado as projeções do plano mestre do complexo portuário e demais planos setoriais)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As fontes dos dados utilizados para o estudo de demanda foram explicitadas e são razoáveis?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;
VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda previsto no item anterior;

Existem dados e levantamento histórico do comportamento do setor que possibilite subsidiar a metodologia adotada para o cálculo da estimativa de demanda?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As distribuições entre macro e micro demanda foram explicitadas e são razoáveis?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Caso a demanda micro demanda tenha sido calculada com base na dinâmica competitiva de mercado do complexo portuário, levando em consideração a capacidade atual e
futura das instalações existentes e projetadas na área de influência do porto, com alinhamento do market share à capacity share, as capacidades previstas para os terminais do complexo portuário são compatíveis com a Seção C e D do EVTEA (no caso do terminal objeto de análise) e com o plano mestre (no caso dos demais terminais do complexo)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os dados do estudo de demanda e das planilhas dos EVTEAs estão coincidentes? Há alguma discrepância?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A metodologia e as premissas adotadas para a projeção do crescimento de demanda foram explicitadas e são razoáveis?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os cenários (pessimista, tendencial e otimista) do estudo de demanda foram motivados e são razoáveis?

Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A equipe de fiscalização circularizou junto aos principais atores envolvidos (autoridade portuária, associações de usuários, associações dos terminais etc) se as projeções de demanda são adequadas/razoáveis?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Estimativas de despesas operacionais (opex)

Atendimento

Fonte

Sim

Não

As estimativas de despesas operacionais materialmente mais relevantes foram devidamente motivadas e detalhadas, assim como suas memórias de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas (tal item deve ser verificado a partir da elaboração de curva ABC e análise dos itens pertencentes da faixa A)?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;

As estimativas de despesas operacional, em especial com OGMO, foram circularizadas junto à autoridade portuária, terminais portuários e ao OGMO?

Acórdão 736/2020 - TCU - Plenário
9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de, nos próximos estudos de arrendamentos:
9.3.1. circularizar junto a outros terminais e ao órgão gestor de mão de obra (OGMO) o custo paramétrico adotado para mão de obra OGMO, com vistas a obter contribuições sobre a fidedignidade dos valores empregados;

As estimativas de despesas com o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) foram detalhadas, assim como sua memória de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas no estudo operacional?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;

As estimativas de despesas com mão de obra fixa administrativa, O&M e Ambiental foram detalhadas, assim como sua memória de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas no estudo operacional?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;

As estimativas de despesas com mão de obra fixa administrativa, O&M e Ambiental são compatíveis com terminais semelhantes?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;

A produtividade por empregado da mão de obra fixa operacional foi detalhada, assim como sua memória de cálculo foi evidenciada?

Acórdão 2020/2020 - TCU - Plenário:
9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que: 9.1.2. evidencie a produtividade por empregado adotada para mão de obra fixa operacional (valor paramétrico de toneladas/ano/empregado), com base em documentos e/ou fontes comprobatórias, de forma a robustecer as análises efetuadas;

A produtividade por empregado da mão de obra fixa operacional é compatível com a de outros terminais já fiscalizados pelo Tribunal?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os valores dos salários e encargos foram definidos com base nas referências dos sistemas Sicro (SP), Sinapi (SP) e Sine (Nacional)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foi feito escalonamento da mão de obra fixa proporcionalmente à evolução da movimentação de carga projetada para o terminal?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As estimativas de pagamento para autoridade portuária presentes nas despesas operacionais são compatíveis com os demais estudos do EVTEA?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As estimativas de despesas operacionais com manutenção (obras civis e equipamentos) são compatíveis com as adotadas nos estudos de outros terminais (via de regra, um percentual a ser aplicado sobre o valor dos ativos existentes -2% - e sobre o valor dos ativos novos - 1%?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Estimativas de investimentos (capex)

Atendimento

Fonte

Sim

Não

As estimativas de investimento materialmente mais relevantes foram devidamente motivadas e detalhadas, assim como suas memórias de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas (tal item deve ser verificado a partir da elaboração de curva ABC e análise dos itens pertencentes da faixa A)?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
IV - relação de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminação dos custos correspondentes;
VIII - relação das obras e dos investimentos obrigatórios a serem realizados pela delegatária durante a execução do termo de ajuste, acompanhados dos respectivos cronogramas físico-financeiros, bem como das obras e dos investimentos que caberá ao Poder Concedente realizar, se for o caso;
IX - relação de obras e investimentos não obrigatórios, mas que são vinculados ao nível de serviço, acompanhados da estimativa de sua implantação, por meio de cronogramas físico-financeiros sintéticos;
X - orçamento detalhado e atualizado das obras e dos investimentos a serem realizados obrigatoriamente pela delegatária, de forma que os elementos de projeto básico e o nível de atualização dos estudos apresentados permitam a plena caracterização da obra, do investimento ou do serviço;
XII - discriminação das garantias exigidas da delegatária para cumprimento do plano de investimentos do empreendimento, adequadas a cada caso;

As estimativas de investimento foram circularizadas junto à autoridade portuária e terminais portuários?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foi apresentada memória de cálculo para os quantitativos e custos unitários dos serviços materialmente mais relevantes?

Acórdão 2020/2020 - TCU - Plenário:
9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que: 9.1.3. fundamente, tecnicamente, os estudos para os custos unitários e os quantitativos dos itens pertencentes à faixa A das curvas ABC de investimentos e despesas operacionais, por meio de pesquisa de mercado, sistemas oficiais de referência ou documento correlatos;

As estimativas de investimento são compatíveis com as demais informações dos EVTEA (outras seções)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foram adotados valores de referência e pesquisas de mercado atualizados?

Acórdão 352/2020 - TCU - Plenário:
9.2. dar ciência ao MInfra, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o disposto na IN-TCU 81/2018;
Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário:
9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer condições necessárias para que as informações do Sistema de Custos Portuários da Antaq sejam atualizadas periodicamente, de forma a reduzir possíveis distorções decorrentes da aplicação de índices genéricos de reajustamento de preços sobre os valores de referência de insumos - equipamentos, bens e serviços, necessários para a precificação de arrendamentos portuários;

Foram utilizadas pelo menos três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência dos itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados?

Acórdão 736/2020 - TCU - Plenário:
9.3.2. utilizar o mínimo de três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores empregados;

A previsão de retrofit (manutenção da capacidade operacional - renovação - dos equipamentos) para os equipamentos existentes e novos é compatível com os estudos de arrendamentos portuários semelhantes (via de regra, estipula-se o percentual de renovação como 50% das cifras originais)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

As estimativas dos valores para os equipamentos novos e existentes é razoável e compatível com a realidade existente do terminal e as demais premissas do EVTEA?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Foi feito inventário e laudo de avaliação dos ativos existentes em caso de licitação de terminal brownfield?

Resolução Antaq 7/2016, Art. 48: São cláusulas essenciais do contrato de transição, as relativas: I - aos anexos do contrato:
a) Anexo I: planta de localização da instalação portuária arrendada transitoriamente;
b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuária arrendada; e c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;

Os valores previstos com engenharia e administração e contingência são compatíveis com estudos de arrendamentos portuários semelhantes (via de regra, estipulam-se duas alíquotas de 5%, uma para engenharia e administração e outra para contingência)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os riscos de projeto foram alocados ao parceiro privado?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os riscos de alteração do projeto em virtude de atos do Poder Público foram alocados para o poder concedente?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Os riscos de construção (não atendimento ao cronograma, modificação do projeto por parte do parceiro privado, estimativas de custos) forma alocados ao parceiro privado?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

O risco de alteração de diretrizes técnicas por decisão do poder público foi alocado ao poder concedente?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foram delimitados parâmetros técnicos operacionais para algum dos investimentos?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

Foi detalhada a metodologia utilizada para definir os parâmetros técnicos operacionais?

Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.

Os dados utilizados para compor a metodologia foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?

Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.

As soluções técnicas são adequadas e aderentes às melhores práticas de engenharia?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os investimentos estão de acordo com os parâmetros de desempenho exigidos?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os incrementos dos parâmetros de desempenho do terminal são coerentes com o cronograma de investimento?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O cronograma de investimento foi lançado adequadamente na planilha eletrônica do fluxo de caixa descontado?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O contrato estabeleceu os investimentos mínimos obrigatórios?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;

O contrato estabeleceu as consequências para não realização dos investimentos?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;
VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
XI - às penalidades e sua forma de aplicação

Foram previstas sanções e penalidades por inexecução dos investimentos?

Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:
VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;
VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
XI - às penalidades e sua forma de aplicação

Depreciação e tributação

Atendimento

Fonte

Sim

Não

Os impostos foram corretamente estimados?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

O IR e CSLL foram calculados sobre o EBT (resultado operacional antes de depreciação e de juros)?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

A estimativa do IR considerada foi de 25%?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

A estimativa da CSLL considerada foi de 9%?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

Os benefícios fiscais (ex.: Reidi) foram considerados? (entendimento não consolidado)

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

Foram consideradas as regras de compensação de prejuízos fiscais para estimativa do IR?

Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq:
181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos:
I - impostos incidentes sobre receitas; e
II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.
182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ.
183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico-financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.
184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada.
185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.
243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa;
IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;

A depreciação foi estimada conforme as regras expedidas pela Receita Federal?

Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.
162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.
163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.
164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.
165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência.
166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na:
167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária;
168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico-financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e
169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos respectivos períodos de aporte de investimentos e prazos de vida útil dos ativos.

Os ativos foram corretamente depreciados dentro do período do contrato?

Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.
162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.
163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.
164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.
165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência.
166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na:
167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária;
168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico-financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e
169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos respectivos períodos de aporte de investimentos e prazos de vida útil dos ativos.

As estimativas de depreciação referiram-se ao custo decorrente do desgaste dos ativos imobilizados?

Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:
161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.
162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.
163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.
164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.
165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência.
166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na:
167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária;
168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico-financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e
169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos respectivos períodos de aporte de investimentos e prazos de vida útil dos ativos.

As bases de ativos e passivos são razoáveis?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Foi utilizada na base de ativos apenas investimentos relacionados a bens vinculados ao arrendamento (não foram utilizados investimentos não relacionados ao arrendamento)?

Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)

Viabilidade ambiental

Atendimento

Fonte

Sim

Não

Os custos ambientais foram considerados e devidamente detalhados no EVTEA?

IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:
XIX - discriminação dos custos para adequação do projeto às exigências ou condicionantes do órgão competente de proteção ao meio ambiente;
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os custos das condicionais ambientais foram estimados?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os custos das condicionantes ambientais alocados ao setor público foram mantidos fora do fluxo de caixa?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os custos de desapropriação foram estimados e houve a devida motivação a respeito de sua alocação?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Os riscos dos custos ambientais foram delimitados na matriz de risco do contrato?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

O risco de obtenção de licenças necessárias ao terminal foi delimitado na matriz de risco do contrato e houve a devida motivação a respeito de sua alocação?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Há no contrato regra clara para os casos de atrasos relevantes na obtenção de licenças ambientais?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

A AudAgroAmbiental foi convidada a participar do trabalho em casos de processos com elevada relevância e complexidade ambiental?

Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

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BTCU Especial | Ano 43 | n° 3 | Sexta-feira, 09/02/2024 1
PORTARIA-AUDPORTOFERROVIA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos internos para análise
de processos de desestatização e acompanhamento de
arrendamentos ou concessões portuárias.
O AUDITOR CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM
INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA E FERROVIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
85, incisos I e X, da Resolução-TCU 347/2022,
considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018;
considerando a Portaria-Segecex 17, de 29 de setembro de 2020;
considerando a necessidade de padronização e implementação de boas práticas nos
procedimentos de fiscalização e na instrução de processos de desestatização ou de acompanhamento
infraestrutura portuárias;
resolve:
Art. 1º A análise de processos de desestatização ou de acompanhamento de concessão e
delegação de portos, bem como de licitações e prorrogações de arrendamentos de áreas e infraestruturas
públicas portuárias, observará as disposições e os procedimentos estabelecidos nas orientações contidas
nesta portaria e em seu anexo.
Art. 2º Os procedimentos para análise de processos de desestatização e acompanhamento de
arrendamentos ou concessões portuárias terão como escopo os subtemas adiante elencados:
I - Análises preliminares e de completude dos documentos;
II - Atos da audiência pública, no caso de licitações;
III - Adequação das minutas jurídicas, englobando a minuta de edital e de contrato, no caso de
licitações; ou a minuta de termo aditivo, no caso de prorrogações;
IV - Viabilidade técnica do projeto, compreendendo a estrutura operacional, bem como os
parâmetros de desempenho; e
V - Viabilidade econômico-financeira do projeto, incluindo o custo médio ponderado de capital
(Weighted Average Capital Cost - WACC), as estimativas de receita, os estudos de demanda, estrutura
tarifária ou de preço, estimativas de despesas operacionais, estimativas de investimentos, depreciação e
tributação.
Parágrafo único. O escopo da análise pode ser ajustado considerando critérios de materialidade,
relevância, oportunidade e risco.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MARTINELLO LIMA
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA-AUDPORTOFERROVIA Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Procedimentos de Análise de Processos de Desestatização/Acompanhamento de Portos e Instalações Portuárias
I. Análises preliminares e de completude dos documentos
Atendimento
Minutas jurídicas, estudos e documentos complementares
Sim
Não
Fonte
O extrato do planejamento da desestatização foi encaminhado com 180 dias de antecedência?
IN TCU 81/2018, art. 2º, § 2º: Para fins de planejamento das ações de controle, os órgãos gestores dos processos de desestatização deverão encaminhar ao Tribunal de Contas da União extrato do planejamento da desestatização prevista, em que conste a descrição do objeto, previsão do valor dos investimentos, sua relevância, localização e respectivo cronograma licitatório, com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data prevista para p
ublica
ç
ão do edital.
As minutas de edital e de contrato foram encaminhadas?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...) Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.
O EVTEA foi encaminhado de forma completa (foram encaminhadas as 6 seções do EVTEA: Seção A - Apresentação, Seção B - Estudo de mercado, Seção C - Engenharia, Seção D - Operacional, Seção E - Financeiro, Seção F - Ambiental e desenhos esquemáticos, além dos outros documentos constantes do rol previsto nos incisos I a XXI do art. 3º da IN TCU 81/2018)?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...) Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.
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Atendimento
Minutas jurídicas, estudos e documentos complementares
Sim
Não
Fonte
As versões encaminhadas já contemplam as contribuições das audiências públicas?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: (...) IN TCU 81/2018, art. 9º, § 3º: A fim de que sejam consideradas cumpridas as exigências constantes nos parágrafos anteriores deste artigo, a documentação relativa ao processo de desestatização encaminhada pelo Poder Concedente deve estar consolidada com os resultados das audiências ou consultas públicas, no que couber. Portaria Segecex 17/2020, art. 2º, caput: A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento.
O ato justificatório (com seus respectivos anexos), termos de referência, relatórios ou notas técnicas contêm informações detalhadas das premissas e metodologias utilizadas nos estudos, das fontes de informações e de dados consultados, especialmente no que tange: aos quantitativos, preços e custos de obras, equipamentos e despesas operacionais; às variáveis que permitiram estimar a demanda, a receita, os parâmetros de desempenho e as tarifas de entrada; à tributação; ao critério de julgamento da licitação; e à partição e mecanismos de mitigação de riscos?
IN TCU 81/2018, art. 9º, § 1º: O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo.Acórdão 123/2018-TCU-P: 9.1. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que: 9.1.1. para os próximos certames do setor portuário, apenas encaminhem a esta Corte EVTEAs acompanhados de termos de referência, relatórios e notas técnicas que contenham informações detalhadas das premissas e metodologias utilizadas nos estudos, das fontes de informações e de dados consultados, especialmente no que tange: aos quantitativos, preços e custos de obras, equipamentos e despesas operacionais; às variáveis que permitiram estimar a demanda, a receita, os parâmetros de desempenho e as tarifas de entrada; à tributação; ao critério de j
ul
g
amento da licita
ç
ão; e à
p
arti
ç
ão e mecanismos de miti
g
a
ç
ão de riscos.
O projeto de desestatização foi aprovado pela Antaq?
Acórdão 352/2020-TCU-P: 9.2. dar ciência ao MInfra de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o dis
p
osto na IN-TCU 81/2018;
Houve consulta à ANP em caso de terminais destinados à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis?
Lei 12.815 de 2013, § 2º, Art. 16: Ao poder concedente compete: § 2º No exercício da competência prevista no inciso II do caput , o poder concedente deverá ouvir previamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sempre que a licitação, a chamada pública ou o processo seletivo envolver instalações portuárias voltadas à movimentação de
p
etróleo,
g
ás natural, seus derivados e biocombustíveis.
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Atendimento
Minutas jurídicas, estudos e documentos complementares
Sim
Não
Fonte
Os documentos apresentam dados atualizados, compatíveis com as versões disponibilizadas nos canais oficiais (versão encaminhada ao TCU não difere da versão final publicada no sítio eletrônico da audiência pública após as análises das contribuições) e com informa
ç
ões com
p
letas
(
não há
p
ará
g
rafos
p
ela metade
)
?
Acórdão 352/2020-TCU-P: 9.2. dar ciência ao MInfra de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o dis
p
osto na IN-TCU 81/2018;
Atendimento
Planilha do fluxo de caixa descontado
Sim
Não
Fonte
A
p
lanilha eletrônica foi encaminhada desblo
q
ueada?
A
p
lanilha eletrônica foi encaminhada sem células ocultas?
A
p
lanilha eletrônica foi encaminhada com todas as fórmulas ativas?
A planilha eletrônica foi encaminhada com os valores das células "linkadas"? Os investimentos lançados coincidem com o cronograma de investimento? A planilha eletrônica foi elaborada sem considerar efeitos inflacionários? A
p
lanilha eletrônica foi se
g
re
g
ada
p
or
p
eríodo e não
p
or ano?
As datas-bases dos inputs são coincidentes (preços, custos/despesas, investimentos etc? A planilha eletrônica possui data-base recente (recomendável não su
p
erior a 2 anos
)
?
IN TCU 81/2018, Art. 3º, inciso III: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: III - documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;
Orientações iniciais à equipe
A e
q
ui
p
e fez visita in loco ao terminal?
Foi
p
reenchido o sistema de desestatizações?
A equipe de fiscalização buscou a participação colaborativa da sociedade na análise dos estudos por meio de contribuições via sítio eletrônico do Tribunal ou e-mail circularizado às principais entidades dos setores
(
ou
p
or
p
ainéis, diálo
g
os
p
úblicos e outros eventos
)
?
Foi realizada reunião com os gestores das entidades fiscalizadas em que foram esclarecidos, de forma geral, os objetivos, o escopo e os critérios de auditoria a serem utilizados?
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OBS.: IN TCU 81/2018: Art. 9º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá autuá-lo, analisar os documentos e informações de que trata o art. 8º, e remeter a proposta de mérito ao Relator em prazo de até setenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento, a fim de que o Tribunal emita pronunciamento quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos fiscalizados.§ 1º O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo. § 2º A unidade responsável realizará avaliação dos documentos encaminhados para fins de acompanhamento e, caso conclua por sua precariedade, informará ao Poder Concedente para que se
j
am adotadas as medidas cabíveis.
Art. 12. A unidade responsável fica autorizada a diligenciar ou inspecionar qualquer órgão ou entidade federal envolvida tecnicamente no processo, com exceção daquelas previstas no art. 15, inciso I, alínea 'j', do Regimento Interno, para a obtenção dos elementos considerados indispensáveis à execução das atividades de acompanhamento da desestatização, fixando prazo p
ara o atendimento das solicita
ç
ões.
Portaria Segecex 17/2020: Art. 2º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá realizar análise preliminar acerca da completude dos documentos encaminhados pelo poder concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento. § 1º A análise preliminar será formalizada nos respectivos autos. § 2º Caso conclua pela incompletude da documentação, a unidade informará ao poder concedente para a adoção das medidas cabíveis, dando ciência do fato ao gabinete do relator. §
3º A informa
ç
ão ao
p
oder concedente re
g
istrará
q
ue a ausência de elementos essenciais im
p
ediu o início da conta
g
em do
p
razo
p
ara a análise a car
g
o do Tribunal.
Art. 3º No prazo máximo de 5 (cinco) dias após concluída a análise preliminar prevista no art. 2º, o dirigente da unidade técnica, o diretor ou o supervisor deverá formalmente aprovar o escopo dos trabalhos.§ 1º O escopo deverá considerar que o pronunciamento da unidade técnica e a remessa do processo ao relator ocorram no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar do recebimento de toda a documentação descrita no Capítulo II da IN-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, encaminhada pelo poder concedente, nos termos do § 1º do art. 9º da citada norma. § 2º Em casos excepcionais, nos quais a magnitude e a complexidade do empreendimento justifiquem profundidade e amplitude do trabalho maiores que o usual, a unidade técnica poderá p
ro
p
or ao relator a fixa
ç
ão de
p
razo su
p
erior devendo, entretanto, consi
g
nar alternativa de esco
p
o
q
ue se
j
a viável de ser executado no
p
razo de setenta e cinco dias.
Art. 4º A suspensão de prazo de que trata o § 4º do art. 9º da IN-TCU nº 81, de 2018, decorrente de atrasos no encaminhamento de respostas a diligências ou outras medidas saneadoras promovidas pela unidade técnica, ocorrerá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo da diligência e até que as informações solicitadas pela unidade responsável sejam prestadas na íntegra.§ 3º A realização de diligências provocadas pela ausência dos documentos obrigatórios previstos nos arts. 3º, 4º ou 5º da IN-TCU nº 81, de 2018, não detectada no exame a que se refere o art. 2º desta portaria, inclusive por deficiência de seu conteúdo, equívoco na operacionalização dos arquivos ou incompletude das informações, será, de imediato, comunicada ao gabinete do relator, com informação de suspensão da contagem do prazo para a conclusão da instrução, caso necessário. § 4º Na hi
p
ótese
p
revista no ca
p
ut e §§ 1º e 3º, a sus
p
ensão da conta
g
em dos
p
razos terá efeitos imediatos, salvo ex
p
ressa manifestação em contrário do relator.
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II. Atos da audiência pública
Atendimento
Procedimentos da Audiência Pública
Sim
Não
Fonte
Para arrendamentos cujos valores de contratação superam o montante de R$ 330.000.000,00, os estudos foram submetidos à consulta pública?
Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021): § 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021). Decreto 10.762/2021:Art. 2º A Antaq terá o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, para estabelecer o valor de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013. Parágrafo único. Fica estipulado o valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) até que a Antaq estabeleça o valor de que trata o caput. Resolução Antaq 56/2021:Art. 1º Estabelecer o valor limite para dispensa de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, 11 de abril de 2021. Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. .....................Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021."
(
NR
)
.
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7
Atendimento
Procedimentos da Audiência Pública
Sim
Não
Fonte
Para arrendamentos cujos valores de contratação superam o montante de R$ 330.000.000,00, a convocação da audiência/consulta pública se deu com antecedência mínima de dez dias úteis da realização da AP e a realização da AP se deu com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital?
Lei 8.666/1993, Art. 39: Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021): § 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021). Decreto 10.762/2021:Art. 2º A Antaq terá o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, para estabelecer o valor de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013. Parágrafo único. Fica estipulado o valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) até que a Antaq estabeleça o valor de que trata o caput. Resolução Antaq 56/2021:Art. 1º Estabelecer o valor limite para dispensa de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, 11 de abril de 2021. Art. 2º A norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. .....................Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021."
(
NR
)
.
Todo o material necessário para avaliar a desestatização foi disponibilizado para audiência (em especial, mas não exclusivamente, as planilhas eletrônicas que subsidiam os EVTEAs)?
Resolução Antaq 6.455/2018, Art. 16: Deverão ser disponibilizados em local específico e no respectivo sítio da Agência na Internet, os seguintes documentos: II - no caso de licitações de outorgas: minutas de edital e de contrato, estudos que embasaram a licitação, Ato Justificatório e seus anexos.
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8
Atendimento
Procedimentos da Audiência Pública
Sim
Não
Fonte
Foram disponibilizadas as minutas de edital e de contrato e os estudos que embasaram a licitação, assim como o ato Justificatório e seus anexos?
Resolução Antaq 6.455/2018, Art. 16: Deverão ser disponibilizados em local específico e no respectivo sítio da Agência na Internet, os seguintes documentos: II - no caso de licitações de outorgas: minutas de edital e de contrato, estudos que embasaram a licita
ç
ão, Ato Justificatório e seus anexos.
Todas as contribuições da audiência pública foram individualizadas e analisadas?
Resolução Antaq 6.455/2018, art. Art. 8º: O registro das Audiências Públicas e Consultas Públicas consistirá em relatório, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:I - especificação do objeto, datas e prazos; II - indicação da deliberação que autorizou a Audiência Pública ou Consulta Pública; III - nome dos componentes da mesa, no caso de Audiência Pública; IV - indicação dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;V - informações estatísticas sobre a Audiência Pública ou Consulta Pública; VI - lista dos presentes, no caso de Audiência Pública; e VII - transcrição das contribuições, no caso de Audiência Pública, ou listagem das contribuições, no caso de Consulta Pública. § 1º O relatório de que trata o caput deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da Audiência Pública ou Consulta Pública, conforme o caso. § 2º O prazo disposto no § 1º não se aplica ao caso das licitações de outorgas. Art. 9º Deverá ser elaborado documento único contendo o posicionamento da área técnica ou da comissão de licitação, conforme o caso, sobre o acatamento ou rejeição, devidamente justificados, das críticas e contribuições apresentadas tanto na Audiência Pública quanto na Consulta Pública.§ 1º Após aprovação final da matéria por parte da Diretoria Colegiada, o documento consubstanciará o posicionamento da ANTAQ sobre as críticas e contribuições apresentadas e deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis.§ 2º O documento de que trata o caput poderá conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribuições idênticas ou que possuam o mesmo objeto. § 3º As contribuições com objeto diverso da matéria submetida à Audiência Pública ou Consulta Pública não serão analisadas no documento de
q
ue trata este arti
g
o.
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9
Atendimento
Procedimentos da Audiência Pública
Sim
Não
Fonte
As respostas não foram genéricas nem evasivas e realmente abordaram o objeto da contribuição?
Resolução Antaq 6.455/2018, art. Art. 8º: O registro das Audiências Públicas e Consultas Públicas consistirá em relatório, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme o caso:I - especificação do objeto, datas e prazos; II - indicação da deliberação que autorizou a Audiência Pública ou Consulta Pública; III - nome dos componentes da mesa, no caso de Audiência Pública; IV - indicação dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribuições e para embasamento técnico e procedimental;V - informações estatísticas sobre a Audiência Pública ou Consulta Pública; VI - lista dos presentes, no caso de Audiência Pública; e VII - transcrição das contribuições, no caso de Audiência Pública, ou listagem das contribuições, no caso de Consulta Pública. § 1º O relatório de que trata o caput deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento da Audiência Pública ou Consulta Pública, conforme o caso. § 2º O prazo disposto no § 1º não se aplica ao caso das licitações de outorgas. Art. 9º Deverá ser elaborado documento único contendo o posicionamento da área técnica ou da comissão de licitação, conforme o caso, sobre o acatamento ou rejeição, devidamente justificados, das críticas e contribuições apresentadas tanto na Audiência Pública quanto na Consulta Pública.§ 1º Após aprovação final da matéria por parte da Diretoria Colegiada, o documento consubstanciará o posicionamento da ANTAQ sobre as críticas e contribuições apresentadas e deverá ser disponibilizado na sede da Agência e no respectivo sítio na Internet em até 30 (trinta) dias úteis.§ 2º O documento de que trata o caput poderá conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribuições idênticas ou que possuam o mesmo objeto. § 3º As contribuições com objeto diverso da matéria submetida à Audiência Pública ou Consulta Pública não serão analisadas no documento de
q
ue trata este arti
g
o.
As respostas foram publicadas em caráter final, abstendo-se de res
p
ostas do ti
p
o "em análise" ou "vamos verificar a
p
ertinência"?
Relatório do Acórdão 1750/2021-TCU-P
O relatório da audiência pública foi publicado no sítio eletrônico da Antaq em até 30 dias após o encerramento do escrutínio?
Lei 13.848/2019, Art. 12: Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões a que se referem os arts. 10 e 11 deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.Parágrafo único. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poderá ser p
rorro
g
ado
p
or i
g
ual
p
eríodo,
j
ustificadamente, uma única vez.
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10
Atendimento
Procedimentos da Audiência Pública
Sim
Não
Fonte
A concepção do projeto é a mesma da apresentada na audiência pública (não houve alterações significativas na concepção do projeto)?
Acórdão 943/2016-TCU-P: Caso ocorram modificações nas definições que constarão do processo licitatório de concessão rodoviária que alterem significativamente a concepção apresentada em audiências públicas anteriores, as questões deverão ser submetidas a nova audiência
p
ública.
OBS.:
IN TCU 81/2018: Art. 9º A unidade responsável pela instrução do processo de acompanhamento da desestatização deverá autuá-lo, analisar os documentos e informações de que trata o art. 8º, e remeter a proposta de mérito ao Relator em prazo de até setenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento, a fim de que o Tribunal emita pronunciamento quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos fiscalizados. § 1º O prazo para análise do acompanhamento pela unidade responsável somente terá início após o recebimento de toda a documentação descrita neste capítulo. § 2º A unidade responsável realizará avaliação dos documentos encaminhados para fins de acompanhamento e, caso conclua por sua precariedade, informará ao Poder Concedente para que sejam adotadas as medidas cabíveis. § 3º A fim de que sejam consideradas cumpridas as exigências constantes nos parágrafos anteriores deste artigo, a documentação relativa ao processo de desestatização encaminhada p
elo Poder Concedente deve estar consolidada com os resultados das audiências ou consultas
p
úblicas, no
q
ue couber.
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III. Adequação das minutas jurídicas
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A minuta de edital possui critérios objetivos para o julgamento da licitação e possui todas as disposições previstas no art. 8º do Decreto 8.033/2013?
Decreto 8.033/2013, art. 8º: O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá sobre:I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato; II - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a habilitação e das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura dos contratos; III - os prazos, os locais e os horários em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e à apresentação das propostas; IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato;V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; eVII - a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos.
O edital estabeleceu prazo mínimo para a apresentação de propostas (com prazo mínimo de 45 dias)?
Decreto 8.033/2013, Art. 11: O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. § 4º Nas hipóteses em que for necessária a realização de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos termos do § 1º do art. 6º , o prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias.
Foi dada publicidade ao edital por meio de publicação no sítio eletrônico do poder concedente?
Decreto 8.033/2013, Art. 11, § 1º: Será conferida publicidade ao edital mediante: I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e II - divulgação no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) § 2º As eventuais modificações no edital serão divulgadas no mesmo prazo dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
No caso de o vencedor ter que indenizar o antigo titular por parcela não amortizada de investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento, há cláusula editalícia estabelecendo tal obrigação e ato de análise e aprovação do poder concedente sobre os ativos e valores envolvidos?
Decreto 8.033/2013, art. 8º, Parágrafo único: O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.
Não há indícios de restrição à competitividade?
Lei 12.462/2011, Art. 45: Nas licitações regidas pelo RDC será aplicado, no que couber, o dis
p
osto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 1993.
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Lei 8.666/1993, Art. 30: A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. § 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua dis
p
onibilidade, sob as
p
enas cabíveis, vedada as exi
g
ências de
p
ro
p
riedade e
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de localização prévia.§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização
p
ara esta data através de índices oficiais.
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§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (
Reda
ç
ão dada
p
ela Lei nº 8.883, de 1994
)
As regras e procedimentos para o procedimento de leilão privilegiam a concorrência?
Constituição Federal de 1988, arts. 173, § 4º: Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.Lei 12.529/2011, art. 36, inciso II e § 2º: Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; § 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. Lei 12.815/2013, art 3º, inciso V: A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:V - estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias; e (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020); Lei 10.233/2001, art. 27, inciso XXX: Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação: XXX - fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022
)
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As exigências de garantias (proposta e execução) e seguros são compatíveis com as Leis 12.462/2011 e 8.666/1993 e com o Decreto 7.581/2011?
Lei 8.666/1993, Art. 31: A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia;III - fiança bancária.§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará de
p
ositário, ao valor da
g
arantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital foram devidamente apreciados e o sistema de recursos na licitação implementado?
Decreto 8.033/2013: Art. 18. Nos procedimentos licitatórios regidos por este Decreto, caberão:I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas; e II - representações, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. § 1º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal. § 2º É assegurado aos licitantes vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.Lei 8.666/1993, Art. 45: Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:
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a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados; b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante; c) do julgamento das propostas;d) da anulação ou revogação da licitação; e) do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;f) da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; eIII - representações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal. § 3º É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.§ 4º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento.§ 5º Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade. § 6º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade. Art. 46. Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (
Vide Lei nº 14.133, de 2021
)
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Há cláusula exigindo a constituição de SPE para o arrendamento?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 14: Como condição para a assinatura do contrato, deverá o licitante vencedor, nacional ou estrangeiro, constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execução do objeto do arrendamento, bem como previamente exibir seu acordo de quotistas ou acionistas ou declaração de sua inexistência, firmada pelo representante legal do consórcio ou da empresa licitante. Parágrafo único. O contrato de arrendamento será celebrado com o poder concede Resolução 49/2021 - Art. 17. A partir da edição desta Resolução, por ocasião da celebração de aditivos de prorrogações contratuais com os agentes alcançados por esta Resolução, as contratantes deverão estar constituídas preferencialmente na forma de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, respeitado o direito à composição do custo e do ônus tributário adicional de transformação societária no pleito por reequilíbrio econômico-financeiro da
q
ueles afetados.
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A minuta de contrato possui todas as cláusulas essenciais conforme art. 5º-C da Lei 12.815/2013?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) I - ao objeto, à área e ao prazo; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) V - às responsabilidades das partes; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) VIII - às hipóteses de extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) XI - às penalidades e sua forma de aplicação; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) XII - ao foro.
(
Incluído
p
ela Lei nº 14.047, de 2020
)
O prazo de vigência máximo do contrato é de até 35 anos, com possibilidade de prorrogação máxima de 70 anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações?
Decreto 8.033/2013, Art. 19: Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, observados os seguintes limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021) II - no caso de arrendamento de instalação portuária, os contratos terão prazo de vigência de até trinta e cinco anos, e poderão ser prorrogados até o máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações. (Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021
)
Há cláusulas com as regras sobre prorrogação do prazo contratual?
Decreto 8.033/2013, art. 8º, I: o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato;
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Há cláusula estatuindo que o poder concedente deve fundamentar a vantagem de conceder a prorrogação ordinária em face da realização de nova licitação e que deva avaliar a conveniência e oportunidade do pedido, tendo em vista os parâmetros do arrendamento e o desempenho da arrendatária, entre outros critérios (deixando claro que a renovação não consiste em um direito do arrendatário, mas sim em ato discricionário do poder concedente)?
ACÓRDÃO 736/2020 - TCU - Plenário:9.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital para licitação dos arrendamentos dos terminais STS14 e STS14A, inclua na minuta do contrato de arrendamento em análise, cláusula que albergue as condições para prorrogação ordinária da avença, em consonância com o art. 19 do Decreto 8.033/2013, modificado pelo Decreto 9.048/2017, a exemplo daquelas previstas na minuta contratual (Cláusula 3.4 a 3.4.2) do arrendamento da área IQI11 (Porto do Itaqui), analisada no âmbito do
p
rocesso TC 037.173/2019-7;
Há cláusula resguardando o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos?
Decreto 8.033/2013, Art. 23: Os contratos de concessão e arrendamento deverão resguardar o direito de passagem de infraestrutura de terceiros na área objeto dos contratos, conforme disci
p
linado
p
ela Anta
q
e mediante
j
usta indenização.
Há cláusula delimitando o perfil e o tipo de carga do arrendamento, bem como definindo os limites para suas alterações?
Lei 12.815/2011, art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas: (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) I - ao objeto, à área e ao prazo; (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020) II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária; Boa prática - Princípio da eficiência e da segurança jurídica (considerando a realidades das denúncias e re
p
resentações recebidas
)
Foi realizada alocação de riscos entre poder concedente e parceiro privado?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:V - às responsabilidades das partes;VI - aos direitos, às
g
arantias e às obri
g
ações do contratante e do contratado;
A repartição de risco é clara e objetiva?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:V - às responsabilidades das partes;VI - aos direitos, às
g
arantias e às obri
g
a
ç
ões do contratante e do contratado;
Foi realizada a categorização dos riscos?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Os riscos foram descritos adequadamente?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:V - às responsabilidades das partes;VI - aos direitos, às
g
arantias e às obri
g
a
ç
ões do contratante e do contratado;
Foram apontadas as consequências da materialização do risco apontado?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
lica
ç
ão
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Foram descritas possíveis ações mitigadoras?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Há dosimetria no sistema de penalidades?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
lica
ç
ão
O modelo proposto permite a efetividade das penalidades?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
lica
ç
ão
Foi proposto modelo de penalidade com desconto de tarifa e não apenas por multa?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:XI - às penalidades e sua forma de aplicação Boa
p
rática - Doutrina
(
curso Controle da Re
g
ula
ç
ão
)
Foi tratado o risco de operação e disponibilidade do serviço (
p
referencialmente alocado ao
p
rivado
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foi tratado o risco de desatualização tecnológica dos equipamentos e servi
ç
os
(
p
referencialmente alocado ao
p
rivado
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foi tratado o risco de variação dos custos de insumos e mão de obra
(
p
referencialmente alocado ao
p
rivado
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foi prevista cláusula delimitando que os investimentos em bens vinculados ao arrendamento devem ser integralmente amortizados durante o arrendamento?
Lei 12.815/2013, Art. 5º, § 2º: Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.
As regras de contabilização e aferição de bens reversíveis são ade
q
uadas?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foram previstos procedimentos para cálculo de indenização no caso de encerramento anteci
p
ado?
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Foram previstos procedimentos para inventário dos bens reversíveis?
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Sim
Não
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Foram previstos critérios e procedimentos específicos para reequilíbrio?
Lei 8.987/1995, art. 9º: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas
p
ara a aferição do inicial e
q
uilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Os métodos previstos para o reequilíbrio são claros e objetivos?
Lei 8.987/1995, art. 9º: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas
p
ara a aferição do inicial e
q
uilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Foram previstos a contratação de seguros para ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (caso fortuito e força maior
)
p
assíveis de serem se
g
urados?
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Não
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Foram previstos os seguros contra os riscos operacionais, lucros cessantes, responsabilidade civil, seguro garantia de execução contratual etc?
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A vigência e cobertura dos seguros e garantias são adequadas?
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Foram previstos critérios e procedimentos específicos para reajuste?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:III - ao valor do contrato e aos critérios e
p
rocedimentos de revisão e rea
j
uste;
Foram previstos mecanismos para resoluções de controvérsias (arbitragem, dispute board etc)
Lei 12.462/2011, Art. 44-A: Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a media
ç
ão,
p
ara dirimir conflitos decorrentes da sua execu
ç
ão ou a ela relacionados.
Foram previstos os casos de extinção contratual?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:VIII - às hi
p
óteses de extin
ç
ão do contrato;
Foi previsto desconto de tarifa em caso de inexecução contratual?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação) - aplicável?
Foram previstos mecanismos de otimização da execução contratual como,
p
or exem
p
lo,
p
or meio de
g
atilhos de investimentos?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação) - aplicável?
Os parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente são aderentes ao EVTEA?
Decreto 8.033/2013, Art. 2º: Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente:VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; Art. 6º A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Não
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Por meio das cláusulas contratuais concernentes aos parâmetros de desempenho é possível aferir a satisfação do usuário conforme suas ex
p
ectativas e anseios?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato; IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; eVII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada. § 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação. § 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da representação por qualquer interessado.Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário
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Não
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As cláusula contratuais concernentes aos parâmetros de desempenho são capazes de medir segurança, qualidade e continuidade do serviço prestado?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato; IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; eVII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada. § 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação. § 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da representação por qualquer interessado.Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário
Foram descritos os escopos dos serviços a serem prestados e/ou as obras a serem executadas?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:IV - aos investimentos de res
p
onsabilidade do contratado;
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Foram estabelecidos os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos de acordo com normas e diretrizes técnicas?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato; IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; eVII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada. § 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação. § 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da representação por qualquer interessado.Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário
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Foram estabelecidos os prazos de execução ou de atendimento aos parâmetros de desempenho?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: I - a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;II - a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;III - a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato; IV - a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;VI - a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; eVII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada. § 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação. § 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da representação por qualquer interessado.Acórdão 1555/2014-TCU-Plenário
Foram estabelecidos parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial.
Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite com
p
aração dos indicadores de
p
ortos brasileiros com a
q
ueles correntes no cenário mundial.
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IV. Viabilidade técnica do projeto
Atendimento
Estrutura operacional
Sim
Não
Fonte
A estrutura operacional (especialmente os investimentos) é aderente à demanda prevista?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A estrutura operacional é aderente ao PDZ do porto?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 5º: O regime de ocupação de áreas e instalações portuárias deverá ocorrer em total observância ao disposto no PDZ do porto organizado. Parágrafo único. O PDZ, que será elaborado pela administração do porto e submetido à aprovação do poder concedente, conterá as áreas e instalações portuárias individualizadas suscetíveis de arrendamento, com vistas:I - ao atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário, em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;II - à compatibilização com as políticas de ocupação territorial, uso do solo e desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto organizado; eIII - à sua adequação ao planejamento e às necessidades de movimentação e armazenagem de mercadorias e de movimentação de
p
assa
g
eiros, à luz das
p
otencialidades re
g
ionais.
Segundo a visão da autoridade portuária, a estrutura operacional é aderente à realidade do porto (tal item deve ser verificado via reunião da equipe de auditoria com a autoridade portuária)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A metodologia utilizada para definir os parâmetros técnicos operacionais foi detalhada no EVTEA (Seção C - Engenharia e Seção D - Operacional)?
Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário:9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:9.2.1. fundamentar de forma detalhada os parâmetros operacionais referentes aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em especial aqueles exigidos contratualmente como obri
g
a
ç
ão da futura arrendatária;
A área prevista para o arrendamento é razoável para realização do serviço?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estrutura operacional
Sim
Não
Fonte
O cálculo da capacidade do terminal tomou como base a menor capacidade entre os sistemas de armazenagem e de recepção/expedição terrestre e aquaviário?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O cálculo para capacidade do sistema de armazenagem foi feito corretamente e é razoável?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A capacidade estática, densidade (quando aplicável - silos, tanques tec.), giro anual, dweel time (tempo médio de permanência) e índice de utilização (na ordem de 60 a 80%) são compatíveis com os de outros terminais?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O dweel time levou em consideração os seguintes aspectos (quando aplicáveis): tempo de alfandegamento em operações de exportação e importação, com base nas regras alfandegárias locais; período livre de armazenagem (free time); operações de transbordo; disponibilidade de áreas auxiliares ao terminal localizadas no porto ou fora do porto, tais como: Redex, Portos Seco, locais de apoio (pulmão) e outros; tendência de redução dos tempos de permanência de cargas em armazenagem; antecedência mínima de tempo de recebimentos de car
g
as a serem ex
p
ortadas?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
O grau de empilhamento é compatível com o de outros terminais e com as melhores práticas de mercado (no caso de terminais de contêineres e carga geral)
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O cálculo para capacidade do sistema de recepção/expedição terrestre foi feito corretamente e é razoável?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estrutura operacional
Sim
Não
Fonte
Os pontos de recepção/expedição, horas e semanas de operação, carga por veículo/composição, tempo de manobra e operação, fator de segurança são compatíveis com o projeto e com outros terminais?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O cálculo para capacidade do sistema de recepção/expedição aquaviária foi feito corretamente e é razoável?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O número de berços, taxa de ocupação dos berços e prancha média geral são compatíveis com o projeto e com outros terminais?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os equipamentos previstos são compatíveis com outros terminais semelhantes?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
As soluções técnicas são adequadas e aderentes às melhores práticas de engenharia?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Foi feito inventário dos bens existentes?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 48: São cláusulas essenciais do contrato de transição, as relativas: I - aos anexos do contrato: a) Anexo I: planta de localização da instalação portuária arrendada transitoriamente; b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuária arrendada; e c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;
A MME é compatível com a realidade do terminal e permite razoável compartilhamento de risco entre o poder concedente e o arrendatário?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A metodologia utilizada para definir a movimentação mínima exigida (MME) foi detalhada no EVTEA?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estrutura operacional
Sim
Não
Fonte
O fator redutor alpha do MME foi baseado segundo as métricas da teoria estatística, consoante Acórdão 608/2021-TCU-P (não foi baseado no histórico de movimentação)?
Acórdão 608/2021 - TCU - Plenário: 9.1. determinar ao Ministério de Infraestrutura que, previamente à publicação do edital de desestatização do terminal MUC01, caso opte por utilizar a Movimentação Mínima Exigida e seu fator redutor alpha para incentivar a atratividade do leilão, em detrimento da função de indicador operacional atualmente constante dos estudos, que ajuste o Ato Justificatório da Licitação, Nota Técnica 51/2020/CGMP/DNOP-SNPTA/SNPTA, Nota Técnica113/2020/CGMP/DNOPSNPTA/SNPTA e demais documentos pertinentes, de forma a tornar transparente para a sociedade e para os licitantes tal pretensão, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999;
O ato justificatório motivou a finalidade de utilização da MME (como parâmetro de desempenho ou como compartilhamento de risco/incentivo à atratividade do certame)?
Acórdão 608/2021 - TCU - Plenário: 9.1. determinar ao Ministério de Infraestrutura que, previamente à publicação do edital de desestatização do terminal MUC01, caso opte por utilizar a Movimentação Mínima Exigida e seu fator redutor alpha para incentivar a atratividade do leilão, em detrimento da função de indicador operacional atualmente constante dos estudos, que ajuste o Ato Justificatório da Licitação, Nota Técnica 51/2020/CGMP/DNOP-SNPTA/SNPTA, Nota Técnica113/2020/CGMP/DNOPSNPTA/SNPTA e demais documentos pertinentes, de forma a tornar transparente para a sociedade e para os licitantes tal pretensão, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999;
Os dados utilizados para compor a metodologia foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?
Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite com
p
ara
ç
ão dos indicadores de
p
ortos brasileiros com a
q
ueles correntes no cenário mundial.
Atendimento
Parâmetros de desempenho
Sim
Não
Fonte
Os parâmetros técnicos operacionais de desempenho do terminal (normalmente consignação média, taxa de ocupação de berço, prancha média e nível de serviço) foram definidos objetivamente?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75397904.
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Atendimento
Parâmetros de desempenho
Sim
Não
Fonte
Os parâmetros de desempenho operacionais estão fundamentados de forma detalhada nos estudos?
Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:9.2.1. fundamentar de forma detalhada os parâmetros operacionais referentes aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em especial aqueles exigidos contratualmente como obri
g
ação da futura arrendatária;
Segundo a visão da autoridade portuária, os parâmetros de desempenhos são razoáveis (tal item deve ser verificado via reunião da equipe de auditoria com a autoridade portuária)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A consignação média prevista é aderente ao tipo de embarcação prevista para o terminal?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A taxa de ocupação de berço projetada é aderente às melhores práticas (50 a 60% via de regra) ou foi motivada escolha distinta?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A prancha média (geral e operacional) é compatível com outros arrendamentos similares (mesmo tipo de carga)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A prancha média é compatível com os equipamentos previstos?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O nível de serviço projetado é aderente às melhores práticas (30% via de regra) ou foi motivada escolha distinta?
Conferência das Nações Unidas em 1992, relativa ao Desenvolvimento e Melhorias dos Portos (UNCTAD), o nível de serviço para qualquer tipo de carga é de 30%, e níveis maiores podem indicar pagamento de sobrestadia de navios, demurrage, e níveis acima de 100% indicam que o tempo de espera do navio é maior que o tem
p
o de o
p
eração
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Atendimento
Parâmetros de desempenho
Sim
Não
Fonte
Os incrementos dos parâmetros de desempenho do terminal são coerentes com o cronograma de investimento?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os dados utilizados para compor a metodologia dos parâmetros de desempenho foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?
Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite com
p
aração dos indicadores de
p
ortos brasileiros com a
q
ueles correntes no cenário mundial.
Os parâmetros de desempenho induzem melhorias dos serviços prestados no seguimento?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
Há elementos suficientes no EVTEA para garantir serviço com qualidade e segurança?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
As consequências para o não atendimento dos parâmetros de desempenho foram delimitadas?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
lica
ç
ão;
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33
Atendimento
Parâmetros de desempenho
Sim
Não
Fonte
Os indicadores de desempenho adotados refletem adequadamente os parâmetros adotados?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
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V. Viabilidade econômico-financeira
Atendimento
WACC
Sim
Não
Fonte
A estimativa da taxa de desconto foi baseada de acordo com a metodologia do WACC?
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 43: Quanto ao fluxo de caixa marginal, o valor pode ser transposto e distribuído para o valor de arrendamento, devidamente atualizado pela respectiva taxa Weighted Average Capital Cost (WACC) utilizada no fluxo marginal e pela taxa de atualização monetária do contrato, de acordo com a data do reequilíbrio, a data de celebração do Termo Aditivo e a data-base do EVTEA.
A avaliação econômico-financeira foi feita com base no método do Fluxo de Caixa Descontado, baseado na rentabilidade futura, com o critério Fluxo de Caixa Livre para a Firma (FCLF), adotando, como taxa de desconto, o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) (não foi adotado FCD, ancorado na rentabilidade futura, pelo critério do Fluxo de Caixa do Acionista - FCA, em que consideram os fluxos de caixa oriundos de atividades operacionais e de investimento da empresa avaliada e os fluxos de dívidas financeiras, resultados financeiros e equivalentes de dívida, descontado por uma taxa e
q
uivalente ao custo do ca
p
ital
p
ró
p
rio - Ke
)
Boa prática (Relatório do TC 035.732/2020-2)
A fórmula está correta na planilha do fluxo de caixa?
IN TCU 81/2018, Art. 3º, inciso III: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: III - documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;
As estimativas do retorno esperado da estrutura de riscos foram baseadas em valor de mercado e não em valor contábil?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Os componentes do custo de capital foram calculados com base em
p
arâmetros de um mesmo mercado
(
ex: USA, In
g
laterra ou outro
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Há a devida fundamentação de cada item da fórmula do custo de capital próprio (taxa livre de risco, prêmio de mercado, coeficiente beta e outros
p
rêmios de risco eventualmente a
p
licáveis
)
?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, se
g
uran
ç
a
j
urídica, interesse
p
úblico e eficiência.
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Atendimento
WACC
Sim
Não
Fonte
Foi utilizada a taxa de remuneração de bônus do Tesouro Americano para estimar o custo de capital próprio (normalmente, como o horizonte de cálculo é longo, a taxa sugerida por toda a literatura gira em torno de 6%
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
A taxa utilizada para estimar o prêmio de mercado está de acordo com a publicada para o mercado em que se está sendo analisado o serviço referenciado (se disponível, consultar a Reuters ou o material fornecido
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
O horizonte temporal utilizado para cálculo de valores médios e esperados é suficiente para que oscilações sazonais sejam atenuadas, haja vista a volatilidade dos rendimentos do mercado de ações
(
g
eralmente tal
p
razo deve ser maior
q
ue 20 anos
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
O prêmio de mercado (em termos de mercado acionário) foi devidamente detalhado e motivado, tendo em vista o horizonte utilizado
(
g
eralmente, a média
g
eométrica é a mais utilizada
)
?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, se
g
urança
j
urídica, interesse
p
úblico e eficiência.
A cesta de ações consideradas para o cálculo foi composta por em
p
resas e
q
uivalentes às do setor considerado no ne
g
ócio brasileiro?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Os parâmetros de taxa de retorno da cesta de ações escolhida e a taxa de retorno de mercado referiam-se ao mesmo mercado acionário e ao mesmo horizonte tem
p
oral?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Houve consistência entre os mercados escolhidos para orientar o cálculo do custo de capital próprio e o que está sendo proposto para o cálculo do custo do ca
p
ital de terceiros?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
A taxa proposta para capital de terceiros referia-se à média das taxas de juros oferecidas às empresas com determinada classificação de risco (as empresas que compõem essa média devem ser semelhantes à empresa analisada em relação ao setor e ao porte das operações. Recomenda-se consultar o site do BNDES - linhas de financiamento de bancos; metodologia da ANEEL - revisão tarifária; site do CVM; balanços das empresas - notas explicativas das instituições financeiras
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
A estrutura de capital próprio e de terceiro para o cálculo do WACC é a mesma utilizada no EVTEA do terminal (geralmente essa relação é 70% de ca
p
ital de terceiro e 30% de ca
p
ital
p
ró
p
rio
)
?
Relatório do Acórdão 123/2018-TCU-P
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Atendimento
WACC
Sim
Não
Fonte
O WACC foi estabelecido levando-se em consideração o risco do projeto do arrendamento (atualmente o valor do WACC recomendado pela Antaq está em 9,92%, consoante Acórdão Antaq 329/2022)?
ACÓRDÃO Nº 2968/2021 - TCU - Plenário: 9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:9.2.2. estabelecer critérios objetivos, por meio de normativo pertinente, para enquadrar os terminais em um dos três valores de custo médio ponderado de capital da Nota Conjunta SEI 2/2018/SEPRAC/STN/SEFEL-MF, quais sejam: 8,75%, em casos de projetos de menor risco; 9,38%, em casos de médio risco; e 10,02%, em casos de alto risco;
Atendimento
Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda
Sim
Não
Fonte
As referências e fontes de informação utilizadas para o cálculo das estimativas de receitas foram indicadas, de forma que seja demonstrada a razoabilidade da metodologia e dos valores empregados?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda p
revisto no item anterior;
A equipe de fiscalização circularizou junto aos principais atores envolvidos (autoridade portuária, associações de usuários, associações dos terminais etc.) se a estrutura tarifária é adequada/razoável?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda
Sim
Não
Fonte
As receitas foram calculadas para cada produto/serviço?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda p
revisto no item anterior;
As especificidades do setor para os impostos incidentes sobre a produção (Pasep/Cofins e ISS) foram consideradas?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda p
revisto no item anterior;
O desconto aplicado sobre os preços de outros terminais para obtenção do preço de referência foi motivado e é razoável (normalmente 20%)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A (s) cesta (s) de serviço previstas é (são) compatível (is) com o mercado e com outros terminais?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Foi avaliada e motivada a necessidade de imposição de preço teto a al
g
um dos servi
ç
os?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foi prevista remuneração por desempenho?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda
Sim
Não
Fonte
Sistema de pagamento está dimensionado a partir de um sistema de aferição e medição dos indicadores de forma adequada?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O estudo de demanda é atualizado e razoável? As contagens são atuais? Como é feita a contagem? Usa método estatístico? Qual a distribuição temporal da contagem?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O estudo de demanda é compatível com o plano mestre do complexo portuário, os planos setoriais e o plano nacional de logística?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Houve a devida motivação caso o estudo de demanda não tenha utilizado as projeções do plano mestre do complexo portuário e demais p
lanos setoriais?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, se
g
urança
j
urídica, interesse
p
úblico e eficiência.
A metodologia adotada para o estudo de demanda é razoável (caso o estudo de demanda não tenha utilizado as projeções do plano mestre do complexo portuário e demais planos setoriais)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
As fontes dos dados utilizados para o estudo de demanda foram explicitadas e são razoáveis?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda p
revisto no item anterior;
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Atendimento
Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda
Sim
Não
Fonte
Existem dados e levantamento histórico do comportamento do setor que possibilite subsidiar a metodologia adotada para o cálculo da estimativa de demanda?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
As distribuições entre macro e micro demanda foram explicitadas e são razoáveis?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Caso a demanda micro demanda tenha sido calculada com base na dinâmica competitiva de mercado do complexo portuário, levando em consideração a capacidade
atual e
futura das instalações existentes e projetadas na área de influência do porto, com alinhamento do market share à capacity share, as capacidades previstas para os terminais do complexo portuário são compatíveis com a Seção C e D do EVTEA (no caso do terminal objeto de análise) e com o plano mestre (no caso dos demais terminais do com
p
lexo
)
?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Os dados do estudo de demanda e das planilhas dos EVTEAs estão coincidentes? Há alguma discrepância?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A metodologia e as premissas adotadas para a projeção do crescimento de demanda foram explicitadas e são razoáveis?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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40
Atendimento
Estimativas de receita, tarifa/preço e demanda
Sim
Não
Fonte
Os cenários (pessimista, tendencial e otimista) do estudo de demanda foram motivados e são razoáveis?
Lei 9.784/1999, art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A equipe de fiscalização circularizou junto aos principais atores envolvidos (autoridade portuária, associações de usuários, associações dos terminais etc) se as projeções de demanda
são
adequadas/razoáveis?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Atendimento
Estimativas de despesas operacionais (opex)
Sim
Não
Fonte
As estimativas de despesas operacionais materialmente mais relevantes foram devidamente motivadas e detalhadas, assim como suas memórias de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas (tal item deve ser verificado a partir da elaboração de curva ABC e análise dos itens pertencentes da faixa A)?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;
As estimativas de despesas operacional, em especial com OGMO, foram circularizadas junto à autoridade portuária, terminais portuários e ao OGMO?
Acórdão 736/2020 - TCU - Plenário9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de, nos próximos estudos de arrendamentos:9.3.1. circularizar junto a outros terminais e ao órgão gestor de mão de obra (OGMO) o custo paramétrico adotado para mão de obra OGMO, com vistas a obter contribuições sobre a fidedi
g
nidade dos valores empre
g
ados;
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41
Atendimento
Estimativas de despesas operacionais (opex)
Sim
Não
Fonte
As estimativas de despesas com o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) foram detalhadas, assim como sua memória de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas no estudo operacional?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;
As estimativas de despesas com mão de obra fixa administrativa, O&M e Ambiental foram detalhadas, assim como sua memória de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas no estudo operacional?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos serviços;
As estimativas de despesas com mão de obra fixa administrativa, O&M e Ambiental são compatíveis com terminais semelhantes?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: XI - discriminação fundamentada das despesas e dos custos estimados para a prestação dos servi
ç
os;
A produtividade por empregado da mão de obra fixa operacional foi detalhada, assim como sua memória de cálculo foi evidenciada?
Acórdão 2020/2020 - TCU - Plenário:9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que: 9.1.2. evidencie a produtividade por empregado adotada para mão de obra fixa operacional (valor paramétrico de toneladas/ano/empregado), com base em documentos e/ou fontes comprobatórias, de forma a robustecer as análises efetuadas;
A produtividade por empregado da mão de obra fixa operacional é compatível com a de outros terminais já fiscalizados pelo Tribunal?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de despesas operacionais (opex)
Sim
Não
Fonte
Os valores dos salários e encargos foram definidos com base nas referências dos sistemas Sicro (SP), Sinapi (SP) e Sine (Nacional)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Foi feito escalonamento da mão de obra fixa proporcionalmente à evolução da movimentação de carga projetada para o terminal?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
As estimativas de pagamento para autoridade portuária presentes nas despesas operacionais são compatíveis com os demais estudos do EVTEA?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
As estimativas de despesas operacionais com manutenção (obras civis e equipamentos) são compatíveis com as adotadas nos estudos de outros terminais (via de regra, um percentual a ser aplicado sobre o valor dos ativos existentes -2% - e sobre o valor dos ativos novos - 1%?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de investimentos (capex)
Sim
Não
Fonte
As estimativas de investimento materialmente mais relevantes foram devidamente motivadas e detalhadas, assim como suas memórias de cálculo com as respectivas justificativas foram evidenciadas (tal item deve ser verificado a partir da elaboração de curva ABC e análise dos itens pertencentes da faixa A)?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: IV - relação de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminação dos custos correspondentes;VIII - relação das obras e dos investimentos obrigatórios a serem realizados pela delegatária durante a execução do termo de ajuste, acompanhados dos respectivos cronogramas físico- financeiros, bem como das obras e dos investimentos que caberá ao Poder Concedente realizar, se for o caso;IX - relação de obras e investimentos não obrigatórios, mas que são vinculados ao nível de serviço, acompanhados da estimativa de sua implantação, por meio de cronogramas físico- financeiros sintéticos;X - orçamento detalhado e atualizado das obras e dos investimentos a serem realizados obrigatoriamente pela delegatária, de forma que os elementos de projeto básico e o nível de atualização dos estudos apresentados permitam a plena caracterização da obra, do investimento ou do serviço;XII - discriminação das garantias exigidas da delegatária para cumprimento do plano de investimentos do em
p
reendimento
,
ade
q
uadas a cada caso
;
As estimativas de investimento foram circularizadas junto à autoridade portuária e terminais portuários?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Foi apresentada memória de cálculo para os quantitativos e custos unitários dos serviços materialmente mais relevantes?
Acórdão 2020/2020 - TCU - Plenário: 9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que: 9.1.3. fundamente, tecnicamente, os estudos para os custos unitários e os quantitativos dos itens pertencentes à faixa A das curvas ABC de investimentos e despesas operacionais, por meio de pesquisa de mercado, sistemas oficiais de referência ou documento correlatos;
As estimativas de investimento são compatíveis com as demais informações dos EVTEA (outras seções)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de investimentos (capex)
Sim
Não
Fonte
Foram adotados valores de referência e pesquisas de mercado atualizados?
Acórdão 352/2020 - TCU - Plenário: 9.2. dar ciência ao MInfra, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, de que o envio de informações desatualizadas, pendentes de decisões definitivas ou em versões diferentes daquelas disponibilizadas nos canais oficiais, prejudica o exercício das competências deste Tribunal na análise de estudos de viabilidade de empreendimentos a serem desestatizados, o que afronta o disposto na IN- TCU 81/2018;Acórdão 2968/2021 - TCU - Plenário: 9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer condições necessárias para que as informações do Sistema de Custos Portuários da Antaq sejam atualizadas periodicamente, de forma a reduzir possíveis distorções decorrentes da aplicação de índices genéricos de reajustamento de preços sobre os valores de referência de insumos - equipamentos, bens e serviços, necessários para a precificação de arrendamentos
p
ortuários;
Foram utilizadas pelo menos três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência dos itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a aprimorar a fidedignidade dos valores em
p
re
g
ados?
Acórdão 736/2020 - TCU - Plenário: 9.3.2. utilizar o mínimo de três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos, os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do capex, com vistas a a
p
rimorar a fidedi
g
nidade dos valores em
p
re
g
ados;
A previsão de retrofit (manutenção da capacidade operacional - renovação - dos equipamentos) para os equipamentos existentes e novos é compatível com os estudos de arrendamentos portuários semelhantes (via de regra, estipula-se o percentual de renovação como 50% das cifras ori
g
inais
)
?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048
,
de 2017
)
As estimativas dos valores para os equipamentos novos e existentes é razoável e compatível com a realidade existente do terminal e as demais premissas do EVTEA?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Foi feito inventário e laudo de avaliação dos ativos existentes em caso de licitação de terminal brownfield?
Resolução Antaq 7/2016, Art. 48: São cláusulas essenciais do contrato de transição, as relativas: I - aos anexos do contrato: a) Anexo I: planta de localização da instalação portuária arrendada transitoriamente; b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuária arrendada; e c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;
Os valores previstos com engenharia e administração e contingência são compatíveis com estudos de arrendamentos portuários semelhantes (via de regra, estipulam-se duas alíquotas de 5%, uma para engenharia e administração e outra para contingência)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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Atendimento
Estimativas de investimentos (capex)
Sim
Não
Fonte
Os riscos de projeto foram alocados ao parceiro privado?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os riscos de alteração do projeto em virtude de atos do Poder Público foram alocados
p
ara o
p
oder concedente?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Os riscos de construção (não atendimento ao cronograma, modificação do projeto por parte do parceiro privado, estimativas de custos) forma alocados ao
p
arceiro
p
rivado?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
O risco de alteração de diretrizes técnicas por decisão do poder público foi alocado ao
p
oder concedente?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
Foram delimitados parâmetros técnicos operacionais para algum dos investimentos?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
Foi detalhada a metodologia utilizada para definir os parâmetros técnicos operacionais?
Resolução Antaq 7/2016, art. 4º: A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área: V - as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do p
orto, do desem
p
enho o
p
eracional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
Os dados utilizados para compor a metodologia foram circularizados ou comparados com outras bases de dados internacionais?
Acórdão 1555/2014-TCU-P: Para o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental em desestatização de áreas e instalações portuárias, devem ser coletados parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elaborada base de dados que possibilite com
p
ara
ç
ão dos indicadores de
p
ortos brasileiros com a
q
ueles correntes no cenário mundial.
As soluções técnicas são adequadas e aderentes às melhores práticas de engenharia?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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46
Atendimento
Estimativas de investimentos (capex)
Sim
Não
Fonte
Os investimentos estão de acordo com os parâmetros de desempenho exigidos?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os incrementos dos parâmetros de desempenho do terminal são coerentes com o cronograma de investimento?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O cronograma de investimento foi lançado adequadamente na planilha eletrônica do fluxo de caixa descontado?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
O contrato estabeleceu os investimentos mínimos obrigatórios?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:IV - aos investimentos de res
p
onsabilidade do contratado;
O contrato estabeleceu as consequências para não realização dos investimentos?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
licação
Foram previstas sanções e penalidades por inexecução dos investimentos?
Lei 12.815/2013, Art. 5º-C: São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;XI - às
p
enalidades e sua forma de a
p
lica
ç
ão
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
Os impostos foram corretamente estimados?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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48
Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
O IR e CSLL foram calculados sobre o EBT (resultado operacional antes de depreciação e de juros)?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
A estimativa do IR considerada foi de 25%?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
A estimativa da CSLL considerada foi de 9%?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
Os benefícios fiscais (ex.: Reidi) foram considerados?
(entendimento
não consolidado)
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
Foram consideradas as regras de compensação de prejuízos fiscais para estimativa do IR?
Decreto 8.033/2013, art. 6º: A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017) Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq: 181. Os impostos associados ao empreendimento podem ser agrupados em dois grupos: I - impostos incidentes sobre receitas; e II - impostos incidentes sobre o lucro. Sobre as rubricas tributárias, alguns pontos merecem destaque.182. A apuração dos débitos tributários se dá conforme o tipo de enquadramento fiscal da entidade (lucro real ou lucro presumido). A verificação é pertinente devido ao regime de incidência de PIS/PASEP, COFINS CSLL e IRPJ. 183. A definição do método tributário a ser considerado na modelagem econômico- financeira deve ser realizada de acordo com o tipo de EVTEA e o tipo de enquadramento fiscal da entidade.184. Para períodos pretéritos, a verificação do método tributário deve observar as condicionantes legais aplicáveis à época do evento e ao longo do fluxo de caixa (contratual e/ou marginal), ressaltando que quando houver a utilização de dados reais de operação em fluxos de caixa marginais pretéritos, o método tributário deve ser demonstrado pelo interessado, de acordo com a opção utilizada. 185. Caso o regime tributário da empresa seja o de lucro real, deve-se atentar, ainda, para a possibilidade de recuperação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, com limite de compensação de 30% (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 261, inciso III). Nesses casos, a modelagem financeira (planilha do EVTEA) deve considerar o regramento tributário previsto.243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:III - Verificação das alíquotas tributárias aplicáveis a cada fato gerador constante do fluxo de caixa, de acordo com o enquadramento fiscal da empresa; IV - Verificação do aproveitamento de créditos tributários, quando aplicável, notadamente créditos PIS/PASEP e COFINS;
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
A depreciação foi estimada conforme as regras expedidas pela Receita Federal?
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência. 166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na: 167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária; 168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico- financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos res
p
ectivos
p
eríodos de a
p
orte de investimentos e
p
razos de vida útil dos ativos.
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
Os ativos foram corretamente depreciados dentro do período do contrato?
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência. 166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na: 167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária; 168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico- financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos res
p
ectivos
p
eríodos de a
p
orte de investimentos e
p
razos de vida útil dos ativos.
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Atendimento
Depreciação e tributação
Sim
Não
Fonte
As estimativas de depreciação referiram-se ao custo decorrente do desgaste dos ativos imobilizados?
Manual de análise para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Antaq, parágrafo 243: Isto posto, recomenda-se que o procedimento de análise inicie pela verificação de elementos comuns a qualquer fluxo de caixa, constante na planilha eletrônica do EVTEA, a seguir expostos:161. O cálculo periódico de depreciação e/ou amortização é efetuado sobre os bens tangíveis e intangíveis, respectivamente, sujeitos ao desgaste por uso, ação da natureza ou obsolescência normal.162. Sobre o assunto, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) regulamentam os procedimentos a serem seguidos, os quais constam na NBC TG 04 - Ativo Intangível e na NBC TG 27- Ativo Imobilizado.163. Adicionalmente, embora não seja de caráter impositivo, existe Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que delimita as taxas anuais de depreciação de diversos grupos de ativos. A empresa pode utilizar outros prazos de depreciação, desde que devidamente justificados.164. Ainda com relação aos prazos de depreciação preconizados pela legislação tributária, merecem destaque os casos em que o prazo residual do contrato de arrendamento não permite a apropriação da depreciação dos ativos nos prazos definidos pela legislação, de modo a propiciar a amortização completa dos investimentos. Nesses casos, para fins exclusivos de modelagem econômico-financeira, deve-se adotar a depreciação regulatória acelerada na medida necessária para a amortização completa do ativo dentro do prazo contratual.165. Nos casos de requerimentos de prorrogação, antecipada ou ordinária, deverão ser carreadas para o segundo período contratual apenas as cotas de depreciação associadas aos novos investimentos a serem realizados nos últimos anos da vigência do primeiro período contratual e que não indiquem completa amortização nesse intervalo. No mais, no tocante ao fluxo de caixa contratual, considera-se que o contrato está equilibrado, não havendo saldo a ser depreciado após o término de sua vigência. 166. Isto posto, o procedimento de análise de depreciação resume-se na: 167. I - verificação de atendimentos aos pressupostos da legislação tributária; 168. II - a verificação dos valores de depreciação considerados na modelagem econômico- financeiro, os quais devem ser equivalentes (iguais) aos valores de investimentos em ativos; e169. III - verificação do cronograma de apropriação de depreciação, o qual deve obedecer aos res
p
ectivos
p
eríodos de a
p
orte de investimentos e
p
razos de vida útil dos ativos.
As bases de ativos e
p
assivos são razoáveis?
Boa
p
rática - Doutrina
(
curso Controle da Re
g
ulação
)
Foi utilizada na base de ativos apenas investimentos relacionados a bens vinculados ao arrendamento (não foram utilizados investimentos não relacionados ao arrendamento
)
?
Boa prática - Doutrina (curso Controle da Regulação)
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56
Atendimento
Viabilidade ambiental
Sim
Não
Fonte
Os custos ambientais foram considerados e devidamente detalhados no EVTEA?
IN TCU 81/2018, art. 3º: O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto: XIX - discriminação dos custos para adequação do projeto às exigências ou condicionantes do órgão competente de proteção ao meio ambiente; Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os custos das condicionais ambientais foram estimados?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os custos das condicionantes ambientais alocados ao setor público foram mantidos fora do fluxo de caixa?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os custos de desapropriação foram estimados e houve a devida motivação a respeito de sua alocação?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Os riscos dos custos ambientais foram delimitados na matriz de risco do contrato?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
O risco de obtenção de licenças necessárias ao terminal foi delimitado na matriz de risco do contrato e houve a devida motivação a respeito de sua aloca
ç
ão?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
Há no contrato regra clara para os casos de atrasos relevantes na obtenção de licenças ambientais?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
A AudAgroAmbiental foi convidada a participar do trabalho em casos de processos com elevada relevância e complexidade ambiental?
Decreto 8.033/2013, art. 6º, § 4º: O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do em
p
reendimento.
(
Incluído
p
elo Decreto nº 9.048, de 2017
)
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