Portaria TCU n° 65/1997
Assunto: Prorroga o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/01/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 262/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996, determina à Secretaria-Geral de Controle Externo a adoção de providências visando a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano;

Considerando, ainda, a edição da Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997, que aprova, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União; e

Considerando, finalmente, a criação, pela Secretaria-Geral de Controle Externo, de um grupo de trabalho constituído por Secretários de Controle Externo, para estudar e propor a redistribuição da clientela entre as Secexs, conforme disposto na Portaria nº 03-Segecex, de 16 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º É prorrogado, excepcionalmente, para 31 de março de 1997, o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996, relativamente à divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo para o presente exercício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente