Portaria TCU n° 283/2008
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 215/2007, Revogada por Portaria TCU n° 135/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação de cem cargos efetivos de analista de controle externo em 2008, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e à transformação de sete vagas de cargo de técnico de controle externo em quatro de analista de controle externo, área de controle externo, conforme disposto pela Portaria-TCU nº 282, de 19 de novembro de 2008, bem como à transferência do antigo Serviço de Arquivo da Secretaria-Geral de Administração para a Secretaria-Geral da Presidência;

Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005; e

Considerando os estudos e pareceres constantes no TC-023.114/2008-8, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.

Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 215, de 21 de setembro de 2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 283, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

ACE CE

ACE Outros

TCE

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1.160

2

288

8

1.458

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

92

28

339

10

469

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

98

136

176

2

412

Subtotal ¿ unidades básicas

1.350

166

803

20

2.339

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

12

0

4

0

16

Subtotal ¿ unidade de controle interno

12

0

4

0

16

Gabinete do Presidente

3

0

22

0

25

Gabinete do Corregedor

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

63

0

68

0

131

Gabinete de Auditores

18

0

20

0

38

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

31

0

22

0

53

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

120

0

136

0

256

TOTAL

1.482

166

943

20

2.611