Portaria TCU n° 54/2002
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2001, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

(Publicada no DOU de 28.01.2002, Seção 1, pág. 50)

Anexo Único à Portaria nº 54-GP/2002

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2001

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

JAN/2001 A DEZ/2001

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

398.320

Pessoal Ativo

212.777

Pessoal Inativo e Pensionistas

185.543

Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior da de Apuração

-

(-) Inativos com Recursos Vinculados

-

(-) Indenizações por Demissão

-

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

-

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1.º DA LRF) (II)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

398.320

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL

167.739.102

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL

0,24

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,41%

687.730

LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) ¿ 0,25%

419.348

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%

721.278

FONTE: >CONOR SIAFI - Exercício de 2001 (Fechado).

RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2001

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

40.295

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

35.418

Disponibilidade Financeira

40.295

Depósitos de Diversas Origens

1

Caixa

-

Restos a Pagar

35.379

Bancos

40.295

Do Exercício 2

35.379

Conta Movimento

5

De Exercícios Anteriores

-

Contas Vinculadas 1

40.290

Outras Obrigações Financeiras 3

38

Aplicações Financeiras

-

SUBTOTAL

40.295

SUBTOTAL

35.418

INSUFICIÊNCIA

-

SUFICIÊNCIA

4.877

TOTAL

40.295

TOTAL

40.295

FONTE: Balancete SIAFI - Exercício de 2001 (Fechado).

Nota: 1 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes ao Limite de Saque do Convênio SIAFI n.º 414184.

2 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes a Restos a Pagar do Convênio SIAFI n.º 414184

3 Restos a Pagar Processados.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2001

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Disponibilidade Financeira

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício1

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

-

38

35.379

4.877

-

TOTAL

-

38

35.379

4.877

-

FONTE: Balanço Financeiro - Exercício de 2001 (Fechado).

Disponibilidade Financeira obtida no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

Nota: 1 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes a Restos a Pagar do Convênio SIAFI n.º 414184

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE

Secretário-Geral de Administração

LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA

Secretária de Controle Interno

HUMBERTO DURÃES VERSIANI

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Substituto Eventual