Portaria SEGECEX n° 13/2016
Assunto: Define a clientela das secretarias de controle externo. Portaria revogada pela Portaria-Segecex 16, de 27/6/2017
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 01/07/2016
Fim de vigência: 03/07/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 18/2015, Revoga Portaria SEGECEX n° 3/2015, Revogada por Portaria SEGECEX n° 16/2017]

PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 1º DE JUlHO DE 2016

Define a clientela das secretarias de controle externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando a reorganização da estrutura da administração pública federal, notadamente dos ministérios e dos órgãos que integram a Presidência da República, publicada por meio da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, alterada pela Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016;

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas;

considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador; e

considerando a revisão da estratégia de funcionamento dos Núcleos de Controle e Aquisições Logísticas (NLog), a serem disciplinados em normativo específico, resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:

I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;

II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal; e

III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - os serviços sociais autônomos;

VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e

XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:

I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;

II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;

III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;

IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e

V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades – subordinadas ou vinculadas, exceto nos casos em que a subunidade integrar clientela de unidade técnica diversa, hipótese em que será consignada no âmbito da secretaria de controle externo correspondente.

§ 2º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.

§ 3º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de controle externo de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:

I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;

II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais;

III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado; e

IV - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo.

§ 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.

§ 3º Os processos de denúncia, representação e consulta que versem sobre aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas secretarias de controle externo integrantes da Rede de Secex Referência em Aquisições Logísticas, conforme disposição em normativo específico, responsáveis pelos Núcleos de Controle e Aquisições Logísticas (NLog), nos termos do Anexo II, sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades.

Art. 5º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.

Art. 6º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 7º Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

§ 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.

§ 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio – área-fim – da unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.

§ 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.

Art. 8º As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.

Art. 9º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 10. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 11. Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 3, de 16 de janeiro de 2015, e a Portaria-Segecex nº 18, de 15 de maio de 2015.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 1º DE JULHO DE 2016

Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)