Portaria SEGEP n° 196/2019
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança]

CONCEDER PENSÃO, com paridade, a partir de 12 de setembro de 2019, na proporção de 100%, a ELAINE FARIAS ROSA DE MELLO, filha maior inválida, CPF nº 618.392.213-72, nascida em 4/2/1977, por motivo de falecimento da ex-servidora GERARDA FARIAS ROSA, matrícula 480-4, ocorrido em 12/9/2019, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 215 e 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 18 de junho de 2004 e isentar a interessada do recolhimento do Imposto de Renda, bem como reduzir a base de cálculo da contribuição social sobre seus proventos, com fundamento art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018; § 21, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; art. 186, § 1º, da Lei nº 89.112, de 11 de dezembro de 1990.

MARIA VANDA LIMA PINTO

Secretária substituta

(Publicado no DOU Edição nº 195 de 08/10/2019, Seção 2, p. 55)