Portaria TCU n° 125/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/05/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Acre, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente