Portaria TCU n° 107/1993
Assunto: Dá nova redação ao inciso VII do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 e acrescenta parágrafo a este artigo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/04/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 105/1992]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso VII do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - organizar os processos especiais de cobrança executiva, na forma prevista na Portaria nº 173/80, alterada pela de nº 149/83, independentemente de os débitos respectivos resultarem de atos de improbidade ou de aplicação de multa, bem como da origem dos recursos envolvidos.

Parágrafo único. Vencido o prazo de notificação nos processos especiais de cobrança executiva sem que o responsável interponha recurso ou apresente a prova do recolhimento do débito, a Inspetoria de Controle Externo competente encaminhará os autos à Secon para as providências previstas neste artigo, não sem antes atestar a ausência de inexatidões materiais, objeto da Súmula 145".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente