Portaria SEGECEX n° 2/2008
Assunto: Atribui à Secex-RJ  a instrução de processo de tomada de contas especial  pertencentes à clientela da 1ª Secex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 02, DE 28 DE MARÇO DE 2008

Atribui à Secex-RJ a instrução de processo de tomada de contas especial pertencentes à clientela da 1ª Secex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a complexidade do objeto tratado no processo TC-011.634/2003-4;

Considerando o conhecimento que o atual titular da SECEX-RJ detém sobre os referidos autos, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído da 1ª Secex para a Secex-RJ, para fins de instrução, o processo TC-011.634/2003-4.

Art. 2º O processo redistribuído na forma desta Portaria permanecerá sob a responsabilidade instrutória da Secex/RJ até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva.

§ 1º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à 1ª Secex.

Art. 3º Recebido o processo, a Secex/RJ providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus.

Art. 4º A Secex/RJ, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados no processo ora redistribuído, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta Portaria.

Art. 5º O titular da Secex-RJ poderá autorizar vista e cópia dos autos, observada a delegação de competência do respectivo relator.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO