Portaria SECAMBIENTES n° 4/2024
Assunto: Estabelece o funcionamento do Comitê Técnico de Arquitetura e Engenharia (CAE) da Secretaria Especializada em Ambientes Físicos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SECAMBIENTES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/06/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Arquitetura, Grupo de trabalho, Criação]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECAMBIENTES n° 3/2025]

A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,

considerando o disposto nos art. 66 e 67 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, no art. 2º da Portaria-Segedam nº 17, de 26 de março de 2024, e nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

considerando a necessidade de regulamentação da forma de funcionamento do Comitê Técnico de Arquitetura e Engenharia (CAE), conforme exige o §2º do art. 89 da Portaria-Segedam nº 12, de 2024, resolve:

Art.1º São competências do CAE, conforme art. 89 da Portaria-Segedam nº 12, de 2024:

I - coordenar a concepção e o desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia nos ambientes físicos do Tribunal, inclusive aqueles relativos à manutenção;

II - avaliar situações que alterem a funcionalidade dos sistemas e dos ambientes e propor soluções à SecAmbientes;

III - monitorar, de forma estratégica, as ações concernentes a arquitetura e engenharia nos ambientes físicos do Tribunal;

IV - definir padrões, requisitos de qualidade e de eficiência a serem observados nos produtos entregues em razão de sua atuação; e

V - identificar e avaliar riscos relativos à sua área de atuação.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao CAE para praticar os seguintes atos:

I - estabelecer os serviços que serão executados no âmbito dos contratos de serviços continuados e quais serão objeto de contratação específica;

II - autorizar serviços eletivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada, após o(a) titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar a proposta técnica;

III - estabelecer e coordenar Plano de Projetos e Obras (PPO), com devida priorização e monitoramento do andamento. O PPO deverá ser elaborado a cada gestão e revisado, no mínimo, 1 vez por ano;

IV - manter registro de boas práticas de forma consolidada e acessível às equipes;

V - quando houver necessidade, solucionar questões relacionadas à designação de profissionais para os serviços, dimensionamento de equipes e contratação de consultorias;

VI - estabelecer método para realizar a gestão de risco das edificações naquilo que concerne à atuação da SecAmbientes; e

VII - realizar a gestão de risco das edificações do Tribunal, considerando as competências da Dipro e da Diman.

Art. 3º O CAE será composto, conforme §1º do art. 89 da Portaria-Segedam nº 12, de 2024, pelos titulares, ou seus substitutos nos afastamentos legais, das subunidades Dipro, Diman e Seac-obras.

§1º A coordenação do CAE será realizada de forma alternada entre os titulares da Dipro e da Diman;

§2º A coordenação do CAE entre a data de publicação desta portaria até 31 de dezembro de 2024 será realizada pelo diretor da Diman;

§3º A duração da titularidade da coordenação será de um ano a partir de 1º de janeiro de 2025.

§4º O secretariado das reuniões do CAE será realizado pela Assessoria da SecAmbientes.

Art. 4º As reuniões do CAE deverão:

I - ocorrer, ordinariamente, com frequência mínima bimestral;

II - ocorrer, extraordinariamente, conforme conveniência do CAE;

III - quando necessário, convocar servidores e colaboradores da unidade ou avaliar a convocação de participantes de outras unidades do Tribunal ou consultores externos;

IV - tratar de assuntos relativos às suas competências de atuação; e

V - deliberar sobre os temas tratados.

Art. 5º As boas práticas a que se refere o inciso IV do art. 2º desta norma, poderão, entre outros assuntos, tratar de:

I - padronização de soluções de arquitetura ou engenharia no âmbito de atuação da SecAmbientes, seja para elaboração de projetos ou execução de serviços, definindo padrões, requisitos de qualidade e eficiência a serem observados nos produtos entregues em razão de sua atuação;

II - definição de rotinas ou métodos para a gestão de riscos; e

III - padrões de funcionamento de atividades semelhantes no âmbito de atuação do CAE ou redesenhar processos de trabalho.

Art. 6º As deliberações e decisões do CAE só poderão ser tomadas se houver unanimidade entre a composição do comitê e, havendo posição divergente, o assunto deverá ser submetido à Secretária da SecAmbientes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Márcia Brandão de Oliveira

Secretária Especializada em Ambientes Físicos