Portaria TCU n° 99/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a estabelecer cooperação na área de fiscalização e treinamento, entre outras atividades.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/06/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-016.222/2014-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns, bem como a operacionalização de inspeções ou perícias médicas para os servidores do TCU, a serem realizadas por médico ou junta médica oficial do TCE-RS.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 113 de 16/06/2020, Seção 1, p. 41)