Portaria SEGEDAM n° 15/2019
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (SAMF/RJ) , UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2019, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, conforme informações constantes no TC 000.724/2019-0.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2019 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

(Publicado no DOU Edição nº 18 de 25/01/2019, Seção 1, p. 72)

ANEXO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor (em R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

768.000,00