Portaria TCU n° 269/2010
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei n.º 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei n.º 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 17 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

2.500.000

ATIVIDADE

01 301

0550 2004

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.500.000

01 301

0550 2004 0001

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES-NACIONAL

1.500.000

S

3

1

90

0

100

1.500.000

01 306

0550 2012

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.000.000

01 306

0550 2012 0001

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL

1.000.000

F

3

1

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

1.500.000

TOTAL - GERAL

2.500.000

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

2.500.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS

2.500.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000