Portaria TCU n° 165/2013
Assunto: Dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/07/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 301/2014, Revoga Portaria TCU n° 327/2012, Alterada por Portaria TCU n° 9/2020, Alterada por Portaria TCU n° 314/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 7º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001,

considerando a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU);

considerando as novas disposições do art. 14 da Lei nº 10.356, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, quanto ao desenvolvimento do servidor no respectivo cargo, por progressão funcional e promoção; e

considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-003.312/20135, resolve:

Art. 1º Os critérios de progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) estão dispostos nesta Portaria.

Parágrafo único. A carreira dos servidores ocupantes de cargos efetivos do TCU está estruturada em classes e padrões, por cargo e área de atividade, conforme disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - progressão funcional: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de seis meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas nesta Portaria e a existência de disponibilidade orçamentária; e

II - promoção: passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho e treinamento, observado o interstício de seis meses de efetivo exercício em relação à progressão funcional imediatamente anterior, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas nesta Portaria e a existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 3º São requisitos para promoção:

I - média superior a 75% da pontuação nas avaliações para fins de gratificação de desempenho, considerando-se para o cálculo da média o intervalo de pontos maior ou igual a zero e menor ou igual a cem, referentes aos períodos avaliativos vigentes até o dia 30 de junho de 2012;

II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento ("A" ou "A+"), superação ("S") ou superação com excelência ("S+"), referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012 até 30 de setembro de 2019, nos termos da Portaria-TCU nº 75, de 9 de março de 2018; (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

III - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento a partir de 1º de outubro de 2019; (AC)( Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019) e

IV - média igual ou superior a cinco horas de atividades de treinamento por período avaliativo (Renumerado)( Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 1º Os requisitos previstos nos incisos deste artigo serão apurados para todos os períodos avaliativos já encerrados em que o servidor tiver permanecido na respectiva classe atual.

§ 2º Considera-se implementado o requisito referente à avaliação para fins de gratificação de desempenho no primeiro dia seguinte ao termo final do período relativo à última avaliação considerada e após homologado o resultado pelo respectivo avaliador.

§ 3º Se houver alteração do conceito final de desempenho profissional do servidor, em decorrência do acolhimento de pedido de reconsideração ou de recurso apresentado, a promoção do servidor e a vigência dos seus efeitos serão implementadas na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente.

§ 4º Considera-se cumprido o disposto nos incisos II e III deste artigo, quando o servidor tiver obtido os conceitos finais de desempenho profissional em quantidade equivalente ao número de períodos avaliativos a contar de 1º de julho de 2012 até a data do implemento do requisito temporal, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 9, de 20/1/2020, BTCU Administrativo nº 13/2020)

§ 5º O servidor que, na data do implemento dos requisitos, não tiver obtido a quantidade suficiente de conceitos finais de desempenho profissional terá a promoção suspensa até que obtenha o quantitativo de conceitos finais necessário.

§ 6º Na hipótese de ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, a promoção do servidor será realizada a partir do primeiro dia seguinte ao termo final do período avaliativo em que o servidor tiver obtido a quantidade suficiente de conceitos finais de desempenho profissional, observada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.

§ 7º (Revogado) (Portaria-TCU nº 9, de 20/1/2020, BTCU Administrativo nº 13/2020)

Art. 4º Será considerado, como atividade de treinamento, o evento educacional, de disseminação ou de compartilhamento de conhecimento, registrado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor.

§ 1º Poderão ser consideradas, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento realizada sem participação do ISC ou do TCU, desde que validada pelo dirigente da respectiva unidade de vinculação técnica do servidor quanto à pertinência do tema para o Tribunal; bem como a atividade de treinamento na qual o servidor tenha atuado como professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 2º Para efeito de promoção, não será considerada a carga horária referente às atividades de treinamento de programa de formação - segunda etapa do concurso público - realizadas pelo servidor ainda na condição de candidato.

§ 3º Compete ao ISC a gestão dos registros sobre as atividades de treinamento realizadas pelo servidor.

Art. 5º O cômputo do interstício para fins de progressão funcional e de promoção será suspenso nos seguintes casos:

I - licença e afastamento com perda de remuneração (NR)(Portaria - TCU nº 301, de 6/11/2014, BTCU nº 43/2014);

II - falta não justificada;

III - período de licença e afastamento não computados legalmente como de efetivo exercício (NR)(Portaria - TCU nº 301, de 6/11/2014, BTCU nº 43/2014);

IV - penalidade de suspensão, exceto se convertida em sanção pecuniária; e

V - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação penal transitada em julgado.

Parágrafo único. A contagem do tempo para a complementação do interstício será retomada quando cessar as hipóteses de suspensão previstas nesta Portaria.

Art. 6º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas mediante ato do Presidente, publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração e consolidação dos dados pertinentes.

§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e abrangerão os servidores que tenham cumprido, até o primeiro dia do mês, os requisitos para progressão funcional ou promoção. (NR) (Portaria-TCU nº 9, de 20/1/2020, BTCU Administrativo nº 13/2020)

§ 2º O ato de que trata o caput deste artigo definirá, para cada servidor, o novo padrão e a data de vigência dos efeitos da progressão funcional ou da promoção, que será o dia subsequente ao do implemento dos requisitos exigidos em cada caso.

Art. 7º Na hipótese de falecimento ou aposentadoria de servidor após o implemento dos requisitos necessários para a progressão funcional ou a promoção, o direito será reconhecido como se o servidor estivesse em efetivo exercício.

Art. 8º Poderão ser movimentados na carreira os servidores que até 31 de julho de 2013 tiverem completado o interstício de seis meses a que se refere o art. 2º desta Portaria, bem como cumprido os demais requistos exigidos para progressão funcional ou promoção.

§ 1º A realização da movimentação na carreira fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º Na ocorrência da movimentação prevista no caput, a vigência do novo padrão terá início em 1º de agosto de 2013 e esta data será considerada, nas futuras progressões funcionais e promoções dos servidores de que trata a mencionada movimentação, para fins de cômputo do interstício de seis meses a que se refere o art. 2º desta Portaria.

Art. 9º Os ajustes na solução corporativa de tecnologia da informação em razão do disposto nesta Portaria se darão à medida da disponibilidade dos recursos necessários.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2013.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 327, de 21de dezembro de 2012, a partir de 1º de agosto de 2013.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 165, DE 1º DE JULHO DE 2013

ESTRUTURA DA CARREIRA

CARGOS

ÁREAS

PADRÃO

CLASSE

Auditor Federal de Controle Externo

Controle Externo;

Apoio Técnico e Administrativo

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1

Técnico Federal de Controle Externo

Controle Externo;

Apoio Técnico e Administrativo

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1

Auxiliar de Controle Externo

Serviços Gerais

13

Especial

12

11

10

9

B

8

7

6

5

A

4

3

2

1

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 301, de 6/11/2014...........................................

Art. 5º O cômputo do interstício para fins de progressão funcional e de promoção será suspenso nos seguintes casos:

I - licença com perda de remuneração;

III - período de afastamento não computado legalmente como de efetivo exercício;

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 314, de 27/9/2019...........................................

Art. 3º (...)

I - (...);

II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento ("A" ou "A+"), superação ("S") ou superação com excelência ("S+"), referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012, nos termos da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012; e

III - média igual ou superior a cinco horas de atividades de treinamento por período avaliativo.

(...)

Art. 4º (...)

§ 1º Poderão ser consideradas, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento realizada sem participação do ISC ou do TCU, desde que validada pelo dirigente da respectiva unidade de lotação do servidor quanto à pertinência do tema para o Tribunal; bem como a atividade de treinamento na qual o servidor tenha atuado como professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU.

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 9, de 20/1/2020...........................................

Art 3º (...)

§ 4º Considera-se cumprido o disposto no inciso II deste artigo, quando o servidor tiver obtido os conceitos finais de desempenho profissional em quantidade equivalente ao número de períodos avaliativos a contar de 1º de julho de 2012 até a data do implemento do requisito temporal, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria.

§ 7º Os servidores ingressos em cargos efetivos do TCU até 30 de setembro de 2008 ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, no que se refere à promoção da Classe A para a Classe B.

Art. 6º (...)

§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e abrangerão os servidores que tenham cumprido, até o mês anterior, os requisitos para progressão funcional ou promoção.