Resolução TCU n° 228/1987
Assunto: Adita e altera os Anexos n°s III e V de que trata a Resolução n° 227/86, para declarar a composição dos coeficientes dos municípios dos Estados de Mato Grosso, Mato grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Rondônia.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/04/1987
Situação: Vigente

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e à vista do que consta no processo TCU n.º 3.669/87.

RESOLVE:

Art. 1° - Os Anexos n°s ÏII e V da Resolução n° 227/86, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1987.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de abril de 1987

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 228/87

QUE ALTERA O NÚMERO DE MUNICÍPIOS

PARTICIPANTES DO FPM - INTERIOR

DE QUE TRATA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 227/86

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

TOTAL DDOS MUNICÍPIOS

01 ¿ Acre

11

02 ¿ Alagoas

95

03 - Amapá (Território)

04

04 ¿ Amazônas

58

05 ¿ Bahia

366

06 ¿ Ceará

151

07 - Espirito Santo

57

08 ¿ Goiás

243

09 ¿ Maranhão

131

10 - Mato Grosso

81

11 - Mato Grosso do Sul

64

12 - Minas Gerais

721

13 ¿ Pará

86

14 ¿ Paraíba

170

15 ¿ Paraná

310

16 ¿ Pernambuco

166

17 ¿ Piauí

115

18 - Rio de Janeiro

65

19 - Rio Grande do Norte

150

20 - Rio Grande do Sul

243

21 ¿ Rondônia

17

22 - Roraima (Território)

07

23 - Santa Catarina

198

24 - São Paulo

571

25 ¿ Sergipe

73

TOTAL DOS MUNICÍPIOS

4.153

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 228/87

QUE ALTERA E ADITA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 227/86

MUNICÍPIO

POPUL.

COEFICI-ENTE.

MUNICÍPIO.

POPUL.

COEFICI-

ENTE.

MATO GROSSO

Alta Floresta.........................

41.061

1,6623

Costa Marques...............

20.222

0.8956

Alto Araguaia.......................

10.960

0,6712

Pimenta Bueno...............

59.648

2.2710

Alto Taquari.....................(1)

2.103

0,1288

Presidente Médici..........

39.494

1,5796

Araguaiana.......................(1)

5.360

0,2104

Rolim de Moura.............

44.923

1,8056

Araputanga............................

14.059

0,8744

Santa Luzia D¿Oeste....(1)

13.203

0,5234

Barra do Bugres....................

22.381

1,2261

Barra do Garças....................

40.048

1,5724

Cáceres..................................

72.662

2.4962

Campinópolis...................(1)

11.563

0.6053

Cocalinho.........................(1)

8.082

0.3173

Colider..................................

18.786

0.8003

Comodoro.........................(1)

4.636

0.3339

Denise...................................

5.870

0.5836

Diamantino...........................

21.801

1.1983

Figueirópolis D¿Oeste......(1)

7.770

0.4247

Guarantã do Norte............(1)

6.421

0.2736

Indiavaí.............................(1)

2.020

0.1256

Itaúba................................(1)

4.979

0.2157

Jauru......................................

14.182

0.7753

Luciara..................................

5.599

0.4013

Marcelândia......................(1)

3.656

0.1747

Nobres...................................

9.877

0.6707

Nova Canaã do Norte.......(1)

6.680

0.2846

Nova Olímpia...................(1)

3.340

0.1903

Nova Xavantina................(1)

18.766

0.9823

Novo Horizonte do Norte.(1)

9.598

0.7065

Novo São Joaquim...........(1)

7.875

0.3123

Paranaíta...........................(1)

8.341

0.3377

Paranatinga...........................

14.664

0.9478

Peixoto de Azevedo ........(1)

7.601

0.3228

Porto Alegre do Norte .....(1)

5.562

0.3987

Porto dos Gaúchos................

3.987

0.2935

Porto Esperidião...............(1)

8.843

0.3038

Poxóreo................................

23.717

1.1270

Primavera do Leste...........(1)

5.744

0.2730

Reserva do Cabaçal..........(1)

4.718

0.2810

Rio Branco............................

15.427

0.9190

Santa Terezinha....................

5.050

0.3322

Sinop.....................................

25.589

1.2227

Sorriso..............................(1)

7.795

0.5293

Terra Nova do Norte........(1)

7.839

0.3340

Vera..................................(1)

4.413

0.2245

Vila Bela da Santíssima-

Trindade...............................

6.470

0.4661

Vila Rica..........................(1)

4.070

0.2678

MATO GROSSO DO SUL

Amambaí

40.985

1.7648

Coronel Sapucaia

5.461

0.2352

PIAUÍ

Alagoinha do Piauí...........(1)

7.021

0.4043

Pio IX...................................

13.818

0.7957

RIO DE JANEIRO

Campos

353.177

3.8523

Italva

13.539

0.1477

RONDÔNIA

Alta Floresta D¿Oeste.......(1)

15.906

0.7044

Alvorada D¿Oeste............(1)

ANEXO III DA RESOLUÇÃO TCU Nº.228/87 QUE

ALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO TCU Nº.227/86

(FPM - CAPITAL)

NOME DA CAPITAL/MUNICÍPIO

PERCENTUAL (%)

CUIABA (MT)

2.6736

PRIMAVERA DO LESTE (1)

0.0177

(1) município novo desmembrado de Cuiabá