Portaria SEGECEX n° 7/2007
Assunto: Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/02/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 16/2007, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

Atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:

Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA autuadas a partir desta data.

§ 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007);

§ 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007):

I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;

II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA;

III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007.

Art. 2º Compete à Secex/BA auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Parágrafo único. O titular da Secex-BA poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 16 fevereiro DE 2007

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)