Portaria SEGECEX n° 20/2018
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 16, de 27 de junho de 2017, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/09/2018
Fim de vigência: 31/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Clientela]
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SEGECEX n° 6/2019, Altera Portaria SEGECEX n° 16/2017, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, 6 DE setembro DE 2018

Altera a Portaria-Segecex nº 16, de 27 de junho de 2017, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 16, de 27 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 2º ao Art. 4º da Portaria-Segecex nº 16, de 27 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 2º A Segecex poderá, por intermédio de portaria específica e com base em critérios de conveniência e oportunidade, transferir clientela de secretarias de controle externo com sede em Brasília para secretarias de controle externo nos estados e entre as secretarias de controle externo nos estados”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO