Portaria SEGECEX n° 7/2021
Assunto: Aprova o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, e dá outras providências.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/12/2021
Situação: Vigente
Tags: [Manual, Cobrança executiva]
Normas relacionadas: [Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 12/2020, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 10/2020, Revoga Portaria ADGECEX n° 1/2013, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 9/2019, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 66/2018, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 54/2018, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 6/2018, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 18/2008, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 24/2015, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 22/2020, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 3/2019, Revoga Memorando Circular ADGECEX n° 22/2013, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 25/2017, Revoga Memorando Circular ADNOR n° 2/2008, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 50/2018]

Aprova o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,

considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão 1.336/2020-TCU-Plenário, que expediu orientações às unidades técnicas do TCU quanto à interpretação do art. 269 do RI/TCU e determinou a realização dos ajustes cabíveis no Manual de Cobrança Executiva;

considerando a necessidade de aperfeiçoar o Manual de Cobrança Executiva, de modo a incorporar mudanças de processos de trabalho e evoluções tecnológicas havidas desde a versão de 2013, bem assim de consolidar e atualizar as orientações e procedimentos expedidos ao longo do tempo, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, na forma do anexo a esta portaria.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) é a unidade responsável pela atualização do manual, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para aperfeiçoamento do documento.

Art. 3º A presente versão do Manual de Cobrança Executiva consolida e substitui as orientações constantes dos memorandos-circulares Segecex nº 22, de 25 de setembro de 2020, nº 12, de 12 de junho de 2020, nº 10, de 20 de maio de 2020, nº 9, de 21 de março de 2019, nº 3, de 31 de janeiro de 2019, nº 66, de 11 de dezembro de 2018, nº 54, de 31 de outubro de 2018, nº 50, de 3 de outubro de 2018, nº 6, de 2 de fevereiro de 2018, nº 25, de 28 de abril de 2017, nº 24, de 18 de agosto de 2015, nº 18, de 4 de junho de 2008, e memorandos-circulares Adgecex nº 22, de 4 de novembro de 2013 e Adnor nº 2, de 7 de outubro de 2008.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgecex nº 1, de 17 de julho de 2013.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Fazer download do documento” ou “Acessar a norma no BTCU”)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o Manual de Cobrança Executiva, versão
2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,
considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão 1.336/2020-TCU-Plenário, que expediu
orientações às unidades técnicas do TCU quanto à interpretação do art. 269 do RI/TCU e determinou a
realização dos ajustes cabíveis no Manual de Cobrança Executiva;
considerando a necessidade de aperfeiçoar o Manual de Cobrança Executiva, de modo a
incorporar mudanças de processos de trabalho e evoluções tecnológicas havidas desde a versão de 2013,
bem assim de consolidar e atualizar as orientações e procedimentos expedidos ao longo do tempo, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, na forma do anexo a
esta portaria.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) é a unidade responsável pela atualização
do manual, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para aperfeiçoamento do
documento.

Art. 3º A presente versão do Manual de Cobrança Executiva consolida e substitui as
orientações constantes dos memorandos-circulares Segecex nº 22, de 25 de setembro de 2020, nº 12, de
12 de junho de 2020, nº 10, de 20 de maio de 2020, nº 9, de 21 de março de 2019, nº 3, de 31 de janeiro
de 2019, nº 66, de 11 de dezembro de 2018, nº 54, de 31 de outubro de 2018, nº 50, de 3 de outubro de
2018, nº 6, de 2 de fevereiro de 2018, nº 25, de 28 de abril de 2017, nº 24, de 18 de agosto de 2015, nº 18,
de 4 de junho de 2008, e memorandos-circulares Adgecex nº 22, de 4 de novembro de 2013 e Adnor nº
2, de 7 de outubro de 2008.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgecex nº 1, de 17 de julho de 2013.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Manual de Cobrança Executiva - 2021

MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA

VERSÃO 2021
(Portaria-Segecex nº 7/2021)

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Manual de Cobrança Executiva - 2021

Sumário
1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................................1
2. AUTUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ENVIO DE PROCESSO DE COBRANÇA EXECUTIVA ...............................2
2.1. Prazo para autuação ...........................................................................................................................................................2
2.2. Regras de autuação .............................................................................................................................................................3
2.3. Providências preliminares .................................................................................................................................................4
2.3.1. Organização ........................................................................................................................................................................5
2.3.2. Notificações .........................................................................................................................................................................7
2.3.3. Comprovante de ciência ...................................................................................................................................................10
2.3.4. Cofre credor ......................................................................................................................................................................11
2.3.5. Responsável falecido .........................................................................................................................................................11
2.3.6. Responsável pessoa jurídica ............................................................................................................................................12
3. PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA .............................13
3.1. Fontes de informação .......................................................................................................................................................13
3.2. Documentação necessária ................................................................................................................................................13
3.2.1. Acórdãos, demonstrativos e comprovantes de débito ...................................................................................................13
3.2.2. Documentação por responsável .......................................................................................................................................14
3.3. Organização do processo de Cbex ...................................................................................................................................16
3.4. Saneamento .......................................................................................................................................................................18
3.5. Envio do processo de Cbex ao MPTCU ..........................................................................................................................18
3.6. Providências posteriores ao envio do processo de Cbex ...............................................................................................19
4. CASOS ESPECIAIS .........................................................................................................................................................20
4.1. Solicitação de devedor após a formalização do processo de Cbex ...............................................................................20
4.2. Vencimento antecipado da dívida ...................................................................................................................................21
4.3. Recebimento de informações relativas a ações judiciais ...............................................................................................21
4.4. Alteração ou cancelamento do débito e/ou multa por acórdão posterior ....................................................................21
4.4.1. Provimento de recurso com exclusão de responsabilidade ou de débito ou multa .....................................................21
4.4.2. Provimento de recurso com alteração do valor do débito ou da multa .......................................................................22
ANEXO I - FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO DE CBEX ......................................................23
ANEXO II - IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCESSO DE CBEX .........................................................................24
ANEXO III - DESPACHO PARA FINS DE SANEAMENTO ...............................................................................................31
ANEXO IV - TERMO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO ...........................................33
ANEXO V - MOEDAS VIGENTES À ÉPOCA DAS CONDENAÇÕES ..............................................................................34
ANEXO VI - COFRES CREDORES X ÓRGÃOS EXECUTORES .....................................................................................36
Tabela 1 - Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU ............................................................................................................38
Tabela 2 - Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU ...............................................................................................................40
Tabela 3 - Demais cofres credores .............................................................................................................................................43
ANEXO VII - FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS .......................................................................................................45
ANEXO VIII - MODELO DE DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO MPTCU ......................................................47
ANEXO IX - REFERENCIAL NORMATIVO ........................................................................................................................49

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Manual de Cobrança Executiva - 2021

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1. INTRODUÇÃO

O presente Manual de Cobrança Executiva tem por propósito estabelecer e documentar os
procedimentos a serem observados no tratamento e encaminhamento das ações de cobrança executiva
decorrentes de julgados do Tribunal de Contas da União.
Nos termos da Constituição Federal, art. 71, §3º, as decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Nesses casos, após decisão do Tribunal, o responsável
é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Vencido o prazo sem a comprovação
de recolhimento ou interposição de recurso com efeito suspensivo, é formalizado processo de cobrança
executiva. Os autos são remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal, ao qual incumbe encaminhar o
título ao órgão ou entidade competente para fins de cobrança judicial da dívida.
A versão anterior do manual data de 2013. Desde então, houve uma série de mudanças internas e
externas que exigem reformulação expressiva de diretrizes, práticas e procedimentos associados às ações
de execução de dívidas decorrentes de deliberações do TCU. Na elaboração da presente versão, além da
atualização, buscou-se privilegiar práticas e procedimentos alinhados aos princípios e diretrizes da
estratégia digital do Tribunal de Contas da União, bem assim capazes de impulsionar e fomentar melhoria
contínua do processo de trabalho e dos níveis de eficiência e de efetividade associados ao tema. Outra
premissa importante observada na construção do documento foi a de, sempre que possível, desvincular
procedimentos e operações do desenho da estrutura organizacional ou de sistemas, de modo a conferir
maior adaptabilidade e perenidade às orientações independente de mudanças de organograma ou de
soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade.
Como parte do aprimoramento, na presente edição procurou-se ainda consolidar, em um único
instrumento, as orientações contidas em diversos memorandos-circulares que estabeleciam procedimentos
a serem observados para fins de organização, autuação e encaminhamento dos processos de cobrança
executiva, abrindo-se oportunidades para simplificação do arcabouço normativo.
O manual está estruturado em capítulos, coerentes com a sequência das etapas do processo de
trabalho requerido ao longo do ciclo de vida dos autos de cobrança executiva. O primeiro capítulo trata dos
conceitos básicos, da organização e da autuação de processos. Prossegue-se com a pormenorização dos
procedimentos associados à autuação, ao envio dos processos ao Ministério Público junto ao TCU e às
providências posteriores ao expediente de envio. O capítulo quatro documenta casos que, em função da
natureza e especificidades, requerem tratamento especial na etapa de organização e de autuação das ações
de cobrança.
Para favorecer compreensão sistêmica do processo de trabalho associado ao tratamento e
encaminhamento das decisões do Tribunal para fins de execução de dívida, no Anexo I apresenta-se uma
visão geral gráfica do processo de trabalho inerente às atividades associadas à autuação de processos de
cobrança executiva (Cbex). Completa o manual, nos demais anexos, um conjunto de tabelas e modelos
auxiliares às operações, assim como referencial técnico-normativo da matéria.

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Manual de Cobrança Executiva - 2021

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2. AUTUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ENVIO DE PROCESSO DE COBRANÇA
EXECUTIVA

2.1. Prazo para autuação
O envio do processo originador ao serviço responsável pela autuação de processos de Cbex, com a
finalidade de autuação e organização da documentação a ser disponibilizada aos órgãos/entidades
responsáveis pelo ajuizamento da ação de execução, deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias
(art. 3º da Resolução-TCU nº 178/2005), contados:
a) do trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente a cada item e/ou responsável;
Dica: para o cálculo do trânsito em julgado, utilizar a ferramenta disponível para esse fim.
Exemplo 1 - caso não haja a comprovação do recolhimento da dívida nem a interposição de
recurso com efeito suspensivo [embargos de declaração - 10 dias (art. 287, § 1º do RITCU),
recurso de reconsideração - 15 dias (art. 285, caput, do RITCU) e pedido de reexame - 15 dias
(art. 286, parágrafo único, do RITCU) ]:
Nesta situação, considera-se como data do trânsito em julgado o dia seguinte ao término
do prazo fixado pelo expediente que notificar o responsável do teor da apreciação
condenatória, atualmente de quinze dias. Entende-se como apreciação condenatória a
decisão definitiva na qual haja imputação de débito ou aplicação de multa ou a decisão que,
em grau de recurso, confirma a condenação (em se tratando de recurso com efeito
suspensivo) ou, originariamente, imputa débito ou aplica multa.
Exemplo 2 - caso tenha conhecido recurso com efeito suspensivo, mesmo que não provido:
Da decisão que comunica o julgamento de Recurso de Reconsideração ou de Pedido de
Reexame que tenha sido conhecido com efeito suspensivo, há o trânsito em julgado após
10 dias da ciência da notificação do julgado (após esse prazo não caberá mais recurso com
efeito suspensivo), mas a dívida ainda não será exigível judicialmente (a cobrança judicial
deve aguardar o prazo de 15 dias conferido para o pagamento na via administrativa,
RITCU, art. 219, II).
Importante: em caso de débito solidário, ler o despacho do relator, a fim de verificar se o efeito
suspensivo alcançou apenas o recorrente. Nesse caso, reabre-se o prazo só para ele; do contrário,
reabrem-se os prazos para todos, independentemente de ter havido alteração dos valores ou não.
Exemplo 3 - caso o recurso não seja conhecido:
Nesta situação, aguarda-se somente a eventual oposição de embargos de declaração. Não
havendo, considera-se, para fins do cálculo do trânsito em julgado, a data da ciência que
notificou o responsável do teor da apreciação condenatória (vide comentário do exemplo
1).
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Exemplo 4 - caso de contagem do trânsito em julgado afetado pelo período de suspensão dos
prazos processuais (de 20/03/2020 a 20/05/2020), determinado pela Portaria-TCU nº 61/2020, e
prorrogado pela Portaria-TCU nº 71/2020, em razão da declaração da Organização Mundial de
Saúde, que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19):
Se a contagem do trânsito em julgado iniciou antes de 20/03/2020, interrompe-se o cálculo
pelo período de 20/03/2020 a 20/05/2020, e retoma-se a contagem em 21/05/2020;
Se a ciência da notificação ocorreu dentro do período de suspensão dos prazos (20/03/2020
a 20/05/2020), inicia-se a contagem do trânsito em julgado em 21/05/2020.
Exemplo 5 - Caso o responsável seja representado por Defensor Público, o prazo será contado
em dobro para todas as manifestações processuais, nos termos do art.186 do Código de Processo
Civil, art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/1950 e art. 44, inc. I, da Lei Complementar nº 80/1994.
b) da data de vencimento antecipado do débito e/ou da multa, caso o responsável não efetue o
pagamento de parcela, após autorização de parcelamento da dívida pelo Tribunal (art. 217, caput e
§ 2º, do RITCU).
Considera-se caracterizado o vencimento antecipado da dívida, o decurso do prazo concedido
para o devedor apresentar os recibos de recolhimento pendentes de comprovação.
2.2. Regras de autuação
A autuação de processo de Cbex deve ser realizada em conformidade com as seguintes regras:
Regras de autuação
O acórdão condenatório determina a
solidariedade dos responsáveis quanto ao
pagamento de débito imputado.
a) em caso positivo, constituir um único processo
de Cbex de débito para todos os responsáveis
solidários; ou
b) em caso negativo, constituir um processo de
Cbex de débito para cada responsável.
O acórdão condenatório imputa débito e multa
ao mesmo responsável, desde que o cofre do
débito seja Tesouro Nacional e recursos não
vinculados ao PAC, sendo a Procuradoria-
Geral da União (PGU/AGU) responsável pelo
ajuizamento da ação de execução do débito.
a) em caso positivo, formalizar um único processo
de Cbex de débito/multa; ou
b) em caso negativo, formalizar um processo de
Cbex para cada órgão executor.

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ATENÇÃO!
Em conformidade com a disposição contida no §2º do art. 47 da
Resolução-TCU nº 259/2014, eventual sobrestamento de julgamento
de conta não prejudica a adoção de providências com vistas ao
saneamento do processo nem a apreciação de matéria diversa da que
teve sua apreciação sobrestada, tampouco o julgamento das contas dos
demais responsáveis arrolados no processo.
Em caso de divergência entre as opções de autuação apresentadas pelo sistema e as regras acima
descritas:
a) antes de autuar o processo, solicitar, por e-mail, ao setor responsável pelo registro das
deliberações a correção nos registros que apresentam inconsistências; ou
b) caso já tenha autuado o processo de Cbex, promover a exclusão e, após a correção dos registros
no sistema de registro de deliberações, autuar novo processo.
ATENÇÃO!
No caso de débito solidário, é importante aguardar a notificação de todos
os responsáveis do acórdão condenatório para autuação da Cbex, pois o
conhecimento de eventual recurso interposto, com efeito suspensivo, de
algum responsável pode beneficiar os demais solidários.
2.3. Providências preliminares
Antes da autuação do processo de Cbex, é indispensável realizar as seguintes verificações:
a) se o estado do processo originador no sistema está na situação "aberto" e na "responsabilidade
por agir" do servidor responsável pela atividade;
b) se, de fato, houve a ocorrência de trânsito em julgado para o débito/multa;
ATENÇÃO!
Caso haja necessidade de retificação da data do trânsito em julgado, após
o saneamento das informações, juntar o termo indicado no Anexo IV
deste manual.
c) se inexistem decisões judiciais que prejudicam a eficácia do acórdão condenatório do Tribunal;
d) se não há recolhimento em curso, por meio de consulta ao sistema de Recolhimento da União -
SISGRU;
e) se não há determinação expressa no acórdão condenatório para desconto da dívida nos
vencimentos, salários ou proventos do responsável, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.443/1992.
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2.3.1. Organização
Nesse momento, deve-se conferir o conteúdo de cada peça, atentando-se para a ocorrência das
situações indicadas a seguir.

No acórdão condenatório, acórdão que houver julgado recurso de qualquer espécie ou acórdão que
promova a correção de erro material de qualquer das apreciações, verificar:
a) se há incidência de erro material, caracterizado como inexatidão que limita ou impede o
cumprimento do acórdão, tais como:
a.1) ausência da expressão: "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento" (ver observação adiante);
a.2) ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte (ver observação adiante);
a.3) ausência do termo "solidariedade" (ver observação adiante);
a.4) erro de grafia do nome do responsável, do número do CPF ou CNPJ;
a.5) erro do (s) valor (es) do débito e/ou da multa;
a.6) erro da data de ocorrência;
a.7) erro na indicação de moeda (para a conferência da moeda, utilizar a tabela constante do
Anexo V deste manual);
a.8) incidência de juros nas multas aplicadas, sendo correto somente a atualização monetária da
multa; e
a.9) erro na indicação do cofre credor no item que determina o recolhimento da dívida quanto
aos aspectos relatados adiante (ver tabelas constantes do Anexo VI deste manual).
Órgão/entidade Cofre credor
Responsáveis por débitos em favor de órgãos da
administração direta ou entidades representadas
judicialmente pela PGU.
Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.
Responsáveis por débitos em favor de entidades
da administração indireta (autarquias e
fundações).
Recolher aos cofres das respectivas
entidades.
Responsáveis por débito oriundo de recursos
provenientes de contratos de repasse da Caixa
Econômica Federal (CEF).
Recolher aos cofres do Tesouro Nacional, ou
no caso de repasse feito por entidades da
administração indireta, recolher ao
respectivo cofre (exemplos: Recolhimento
ao TN: Acórdão 3.166/2008 - TCU - 2ª
Câmara; e recolhimento ao Incra: Acórdãos
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Órgão/entidade Cofre credor
2741/2005 - TCU - 1ª Câmara e 3045/2011 -
TCU - 2ª Câmara).
Responsáveis por débito oriundo de recursos
repassados pelo extinto Departamento Nacional
de Estradas e Rodagens (Dner).
Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.
No caso de tomadas de contas especiais (TCE),
certificar sempre se o órgão instaurador é o credor
do débito apurado (ex.: entidades listadas na
Tabela 2 do Anexo VI deste manual).
Recolher aos cofres da própria entidade, e
não ao Tesouro Nacional.
Valores referentes a multas aplicadas a qualquer
responsável.
Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.
Observações:
Para que se configure erro material, não basta a simples inexatidão de um vocábulo ou de uma
expressão. É preciso que o erro provoque efetiva contradição ou incompreensão do julgado,
configurando possível prejuízo às partes ou risco à efetividade da fase executória. A proposição
incorreta que trata apenas de simples erro gramatical ou de digitação, cuja leitura e compreensão
do julgado sejam plenamente possíveis, não configura hipótese de inexatidão material (p. ex.
Acórdão nº 1.659/2019-2ª Câmara).
Somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou
aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171
do Regimento Interno do TCU, que assim estabelece: "nenhum ato será declarado nulo se do
vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou
para a deliberação adotada" (Acórdão nº 2.682/2018-Plenário).
Em especial, observar a desnecessidade de solicitar a superveniente correção de suposto erro
material no acórdão ou suposta nulidade em deliberação do Tribunal em razão de:
1. ausência no acórdão da expressão: "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", quando o dispositivo legal
anunciado no correspondente acórdão já fizer referência implícita a esse suposto texto faltante
pelo uso da expressão: "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor", pois o uso
da expressão "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor" já compreenderia,
obviamente, a condução da respectiva dívida "atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", até porque essa
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atualização monetária seria, assim, aplicada por força da legislação em vigor (Acórdão nº
1.098/2020-Plenário);
2. ausência ou falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de
publicação da pauta da sessão. A falha será corrigida somente se a parte, reputando-se
prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade
e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob
pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal. Para
caracterizar o prejuízo de que trata o item corrente é suficiente a alegação do profissional de que
pretendia produzir sustentação oral ou distribuir memoriais (Acórdão nº 2.682/2018-Plenário);
3. mera ausência do nome do correspondente advogado no referido acórdão e na pauta da sessão
de julgamento ou simples ausência do termo "solidariamente" no aludido acórdão, quando aquela
ausência não resultar em efetivo prejuízo alegado e demonstrado pela parte dentro do
subsequente prazo recursal, em respeito ao princípio da ausência de nulidade sem o subjacente
prejuízo, ou quando esta ausência tiver sido efetivamente suprida pelo implícito anúncio da
correspondente solidariedade, a partir da expressa indicação do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992,
no aludido acórdão (Acórdão 1.659/2019-2ª Câmara); e
4. indicação do cofre credor da unidade gestora do crédito, no caso de devolução de recursos por
utilização em desconformidade com o termo de compromisso para execução de ações do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (Acórdão 286/2018-1ª Câmara).
Providências a serem adotadas: constatada alguma das ocorrências previamente listadas (ou
outras, porventura, encontradas), não corrigidas nas fases anteriores do processo originador, ou
havendo dúvida razoável quanto ao potencial prejuízo à execução do acórdão, remeter os autos
ao setor responsável pelo registro das deliberações, acompanhado de despacho contendo registro
objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento (p. ex.
instrução de proposta para correção de inexatidão material em acórdão, com base na Súmula-
TCU nº 145).
b) se há autorização expressa no acórdão condenatório para a cobrança judicial da dívida, caso não
seja atendida a notificação.
Providências a serem adotadas: não havendo autorização expressa, instruir o processo e propor
ao relator que o Tribunal autorize a cobrança executiva (art. 3 da Resolução-TCU nº 178/2005).
O relator em processo de Cbex é o mesmo que proferiu o voto condutor do acórdão condenatório
(art. 26 da Resolução-TCU nº 175/2005).
2.3.2. Notificações
Na notificação ao responsável do acórdão condenatório, verificar:
a) se a data de ocorrência, o valor do débito, a indicação do cofre credor para o recolhimento da
dívida e a moeda vigente à época da ocorrência estão grafados corretamente;
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b) se a previsão de incidência de juros moratórios e de correção monetária do débito está expressa
no documento, ou se há a expressão "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor";
c) se a notificação foi feita por canais eletrônicos válidos ou mediante carta registrada, com Aviso
de Recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário, conforme endereço
obtido por meio de pesquisa de CPF/CNPJ da base de dados da Receita Federal ou, na
impossibilidade, por outros meios, tais como Renach, TSE e agenda do TCU (Resolução-TCU nº
170/2004); e
d) se consta no processo o Aviso de Recebimento do ofício de notificação, com o carimbo de
devolução dos Correios, bem como as devidas informações da devolução.
Providências a serem adotadas: constatada incorreção nos dados ou falhas na busca do endereço
de encaminhamento da notificação, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os autos ao setor
responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo
da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme
orientações contidas neste manual.
Na notificação feita por edital, verificar ainda se a publicação foi precedida do esgotamento de
todas as tentativas de localização do devedor, independentemente de o responsável já ter sido citado
anteriormente por edital no mesmo ou em outro processo.
Providências a serem adotadas: constatada incorreção nos dados do edital ou a sua publicação
sem que tenham esgotadas as tentativas de notificar o responsável no endereço disponível no
Tribunal, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas
comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser
saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas
neste manual.
Notificação feita ao procurador:
Caso a parte seja representada por advogado e/ou procurador com poderes para receber notificações
é obrigatória a comunicação do representante legal constituído nos autos (art. 179, § 7º, do RITCU).
Nesse caso, verificar se houve observância às orientações contidas no Memorando-Circular n
10/2018-Segecex e às demais providências necessárias para se considerar válida a notificação, tais
como:
a) se a representação foi formalizada por procuração que confira poderes para a prática de atos
processuais, não sendo exigível a indicação expressa de poderes para receber comunicações;
b) se a comunicação foi encaminhada ao procurador no endereço que consta na procuração ou outro
indicado nos autos para fins de recebimento das comunicações;
c) se a tentativa de notificação do advogado teve como resposta a informação "não localizado" (por
qualquer motivo, exceto "não procurado"), o qual enseja repetição da comunicação no mesmo
endereço, verificar se houve confirmação de que o advogado ainda representa o responsável e se o
endereço da comunicação está correto (pesquisa nos autos, na internet e no CNA);
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d) caso não haja resposta de procurador não advogado, se foi feita tentativa de comunicação à parte;
e) se as notificações ao procurador, bem como a diligência ao responsável para confirmação da
manutenção do representante legal não localizado, lograram êxito;
f) se as notificações ao advogado, bem como a diligência ao responsável para confirmação da
manutenção do representante legal não localizado, lograram êxito;
g) se as notificações ao procurador não advogado, bem como a diligência ao responsável para
confirmação da manutenção do representante legal não localizado, não lograrem êxito, remeter os
autos ao setor responsável pela expedição de comunicações, acompanhado de despacho contendo
registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, com vista à notificação
diretamente ao responsável, seguindo o procedimento normal de notificação às partes;
h) se foram consideradas como comunicações válidas, para fins de contagem de prazo, aquelas
dirigidas ao procurador que esteja formalmente constituído nos autos para a prática de atos
processuais;
i) caso haja mais de um procurador constituído nos autos para receber comunicações, se a
comunicação foi feita àquele indicado pela parte (art. 145, §§ 3º e 4º, do RITCU) ou, em sua falta,
preferencialmente, a um que já tenha atuado no processo; e
j) se eventual renúncia, a revogação e o substabelecimento de procuração foram comunicados ao
Tribunal por meio dos canais considerados válidos nos termos da Portaria-TCU nº 190/2020.
Providências a serem adotadas: constatada inobservância a alguma das exigências para se
considerar válida a notificação feita ao procurador, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os
autos ao setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo
registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento,
conforme orientações contidas neste manual (p. ex. diligência e saneamento do vício na
representação, nos termos do §1º do art. 145 do RITCU, notificação por edital em nome do
responsável, nos termos do inciso III do art. 179 do RITCU, etc.).
Comunicação do acórdão que apreciou recurso: se foi feita a todos os responsáveis ou, se
representados formalmente, ao (s) procurador (es) constituído (s) nos autos (atenção: é dispensada a
notificação do acórdão que julgou recurso não conhecido à parte não recorrente).
Providências a serem adotadas: verificada falta de comunicação a algum dos responsáveis do
processo, ou a seu representante formalmente constituído, antes de autuar o processo de
Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de
despacho contendo registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para
fins de saneamento, conforme orientações contidas neste manual.
Comunicação do acórdão que corrigiu erro:
a) se foi encaminhada a todos os responsáveis ou, se representados formalmente, ao (s)
procurador (es) constituído (s) nos autos;
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b) se o erro material objeto do acórdão retificador envolver valores, datas de ocorrência ou outras
informações que, de alguma forma, possa prejudicar o responsável, somente nesses casos haverá
abertura de prazos para o responsável; e
c) se foi feita notificação com abertura de novo prazo para recolhimento do débito ou interposição
de recursos (art. 184 do RITCU).
Providências a serem adotadas: verificada falta de comunicação a algum dos responsáveis do
processo ou de seu representante formalmente constituído, ou se constatado erro material objeto do
acórdão retificador envolvendo dados que, de alguma forma, possa prejudicar o responsável, antes
de autuar a Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas comunicações processuais,
acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem
adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas neste manual (p. ex. expedição
da notificação devida com a abertura de novo prazo para recolhimento do débito ou interposição de
recursos - art. 184 do RITCU).
2.3.3. Comprovante de ciência
Na ciência de comunicação do responsável ou, se representado formalmente, de seu procurador,
do acórdão condenatório, do acórdão que apreciou recurso e do acórdão que corrigiu erro
material, verificar se a ciência foi feita por:
a) AR, com data da ciência do recebimento para todos os ofícios enviados;
b) requerimento de interposição de recurso, no caso de tratar-se de presunção tácita de ciência de
acórdão;
c) expediente/ofício contendo em seu próprio corpo assinatura de recebimento do responsável ou
do seu procurador; ou
d) termo de ciência do responsável ou do procurador, no caso de entrega por servidor designado, ou
ciência eletrônica.
Observações:
1. caso a data de recebimento esteja ilegível (ou em divergência entre o carimbo dos correios e a
data aposta pelo recebedor), consultar o rastreamento e o carimbo dos Correios, a fim de verificar a
se a data efetivamente recebida está em conformidade com a data da expedição do Ofício;
2. caso haja notificações simultâneas para endereços igualmente válidos, considera-se, para fins de
trânsito em julgado, a primeira notificação encaminhada para o endereço constante da base de dados
da Receita Federal. Se frustrada a tentativa anterior, considerar a data da ciência do primeiro ofício
encaminhado para os endereços alternativos (Renach, TSE etc.). As exceções que devem ser
analisadas caso a caso, como por exemplo, se o responsável compareceu aos autos anteriormente e
informou endereço correto.
Providências a serem adotadas: constatada ausência de comunicação a algum responsável do
processo, ou de seu representante formalmente constituído, independentemente do tempo
transcorrido entre o acórdão e a constatação da falha, antes de autuar a Cbex, remeter os autos ao
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setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro
objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme
orientações contidas neste manual.
2.3.4. Cofre credor
No caso de o acórdão condenatório indicar como credor do débito município ou estado (art.
219, parágrafo único, do RITCU), tais como:
a) débitos provenientes dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do seu antecessor, Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
conforme orientação contida no art. 3º, § 3º, da Portaria-Segecex nº 30/2010; e
b) débitos oriundos de valores repassados "fundo a fundo", cujo cofre credor indicado na
deliberação é órgão estadual ou municipal (Acórdãos n. 1.885/2010, 3.767/2011 e 1.620/2013, da
1ª Câmara; 989/2004-2ª Câmara e 1.209/2005-Plenário), entre outros.
Providências a serem adotadas: autuar o processo de cobrança executiva e remeter os autos, com
despacho, ao setor responsável pelas comunicações processuais para providências de remessa da
documentação necessária à cobrança judicial da dívida ao respectivo estado ou município.
Posteriormente, o processo deverá ser devolvido ao serviço responsável pela autuação de processos
de Cbex para apensamento.
No caso de o acórdão condenatório indicar, como credor do débito, cofre público da esfera
federal (ver tabelas constantes do Anexo VI deste manual), seguir os procedimentos para autuação
dos processos de Cbex indicados no presente documento.
2.3.5. Responsável falecido
Na ocorrência de falecimento do responsável pela dívida, verificar se foi juntada certidão de
óbito. Caso o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, verificar se houve declaração de
insubsistência da multa e notificação aos sucessores pertinentes (administrador provisório do
espólio, inventariante ou herdeiros), identificados por meio de documentação idônea, obtida em
pesquisas na internet ou por meio de diligências ao Poder Judiciário. É desnecessário realizar buscas
por inventários quando o responsável faleceu após o trânsito em julgado e a conclusão das
comunicações processuais.
Providências a serem adotadas: constatada alguma irregularidade, antes de autuar a Cbex, acessar
a Central de Informações de Registro Civil - CRC ou, caso não disponível, sistema alternativo, se
houver, para obtenção de certidão de óbito e inseri-la nos autos do processo originador. Caso não
seja possível a obtenção do documento, registrar o fato e remeter os autos ao setor responsável pelas
comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser
saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas
neste manual.
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ATENÇÃO!
O falecimento do responsável após o trânsito em julgado do acórdão
que lhe condenou em débito ou aplicou multa não impede a
constituição nem o curso do processo de cobrança executiva (art. 3º,
§ 1º, da Resolução-TCU nº 178/2005).
Tal entendimento encontra amparo nos Acórdãos n. 2.372/2006-P
(TC-013.039/1995-4), 1.651/2006-P (TC-008.367/1996-5) e
1.966/2008-2a Câmara (TC-700.287/1996-5).
No caso de falecimento do responsável, os sucessores somente devem
ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na
hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio, nos termos do inciso
XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 796 do Código de
Processo Civil (Acórdão nº 9.340/2020-TCU-1ª Câmara, se 1/9/2020,
Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).
De qualquer modo, havendo necessidade de comunicação (isto é, não
tendo o processo transitado em julgado para o falecido, com todas as
comunicações concluídas com ele em vida), alguém terá que ser
identificado como responsável para receber as notificações, tendo por
base o art. 1.797 do Código Civil. Se já houve partilha, serão os
herdeiros; se só há inventário, será o inventariante; e se não houver
notícia de inventário, será o cônjuge supérstite ou o administrador
provisório (preferencialmente, o filho mais velho).
2.3.6. Responsável pessoa jurídica
Informações a serem observadas no caso de falência/recuperação judicial:
Se na base de dados da Receita Federal a situação cadastral da pessoa jurídica constar
diferentemente de 'Ativa", buscar no sítio da Receita Federal informações a respeito da situação
cadastral. Se a pessoa jurídica estiver baixada por liquidação judicial, a comunicação deverá ser
encaminhada para ela, em nome do liquidante; se o motivo da baixa tiver ocorrido por qualquer
outro motivo que não a liquidação, a pessoa jurídica, tendo em vista continuar com a sua
personalidade jurídica, deverá ser comunicada normalmente dos atos processuais. Nem sempre a
situação baixada significa extinção. A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita
Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a
liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código
Civil). Na ausência de provas da liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.
No caso de liquidação, deve-se buscar a informação sobre o liquidante junto aos órgãos competentes
do Poder Judiciário (quer no sítio do órgão judiciário específico ou por meio de diligência).

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3. PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA

3.1. Fontes de informação
Os acórdãos e as notificações, além de outros documentos, tais como certidão de óbito, cópia de
inventário e procuração, após conferidos, devem ser copiados do processo originador.
Os demonstrativos de débito são gerados e atualizados no próprio processo de Cbex.
A Ficha de Informações Pessoais/Pesquisa de bens é gerada no ato de autuação do processo de Cbex.
O resultado da pesquisa de endereço, o despacho de encaminhamento e as peças digitalizadas que
devam ser extraídas do originador convertido, bem como outras peças de responsabilidade do setor
encarregado pela gestão de processos de Cbex, devem ser juntados por "juntada simples" ao
processo de Cbex.
3.2. Documentação necessária
Para facilitar a conferência do processo de Cbex nas diferentes instâncias do TCU, bem como
agilizar consulta à documentação pelos órgãos executores, as peças devem ser organizadas na ordem
indicada a seguir.
A inserção das peças no processo de Cbex deve ser feita por cópia, por juntada simples ou
selecionadas no sistema de autuação. Cada peça exige identificação específica para que a
documentação cumpra seu propósito sem dificuldades para as instâncias posteriores. A identificação
por tipo de documento e o assunto das peças que compõem o processo de Cbex devem seguir as
orientações constantes da tabela explicativa do Anexo II deste manual, além dos procedimentos
a seguir descritos.
3.2.1. Acórdãos, demonstrativos e comprovantes de débito
Devem ser juntados aos autos de Cbex:
a) acórdão condenatório e, caso existentes, acórdão que houver julgado recurso de qualquer espécie,
excerto de acórdão que houver corrigido erro material de qualquer das apreciações e acórdão que
houver autorizado parcelamento;
b) toda deliberação proferida após o acórdão condenatório e que seja pertinente ao responsável. Não
há necessidade de juntar recurso não conhecido, de responsável não solidário.
A inserção de cópia dessas peças do processo originador deve ser precedida da conferência descrita
anteriormente neste manual.
a) Demonstrativo de débito
Após gerado, conferir com os dados constantes do acórdão condenatório. Antes de assinar,
verificar:
a.1) se há erro no nome dos responsáveis, nas datas e valores do débito, em relação aos dados do
acórdão condenatório; e
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a.2) se há dados desconfigurados ou duplicados (em geral, ocorrem quando o acórdão
condenatório contém inúmeros itens e subitens de débitos, com várias combinações de
responsáveis solidários).
Providências a serem adotadas:
1. em caso de divergência no nome do responsável, fazer a correção e gerar novo demonstrativo
de débito; e
2. em caso de divergências nas datas e valores do débito, solicitar, por e-mail, ao setor
responsável pelo registro de deliberações a correção nos registros que apresentam
inconsistências. Após a correção, gerar novo demonstrativo de débito.
b) Comprovantes de recolhimento parcial
No caso de recolhimento parcial do débito e/ou da multa, conferir se houve o respectivo
lançamento no sistema.
Providências a serem adotadas:
1. caso não tenha havido o lançamento dos valores pagos, enviar o processo ao setor responsável
pelo controle de cobrança administrativa para os registros pertinentes, de forma a possibilitar a
emissão do demonstrativo de débito contemplando os débitos e os eventuais créditos; e
2. inserir os comprovantes de pagamento logo após o demonstrativo de débito.
3.2.2. Documentação por responsável
Após a inclusão das peças indicadas previamente, inserir os seguintes documentos, na ordem
apresentada e agrupados por responsável:
a) Ficha de Informações Pessoais
Preencher tantas fichas quantos forem os responsáveis no processo de Cbex, pessoas físicas ou
jurídicas, conforme modelo constante do Anexo VII deste manual, atentando para as seguintes
orientações:
a.1) intitular cada ficha como "FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO
RESPONSÁVEL";
a.2) no caso de condenação de pessoa jurídica, informar na Ficha de Informações Pessoais (FIP)
os dados do representante legal da empresa, do município ou do estado, destacando essa
condição. O representante legal pode ser identificado na pesquisa de CNPJ da base de dados da
Receita Federal;
a.3) no caso de arrolar como devedor o espólio do de cujus, preencher, também, na FIP os dados
do inventariante nomeado e/ou dos herdeiros, destacando essa condição;
a.4) informar os endereços completos para os quais tenham sido encaminhadas comunicações
relativas ao responsável, inclusive as que foram endereçadas ao procurador constituído nos autos,
advogado ou não, em cumprimento ao disposto no art. 179, § 7º, do RITCU; e
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a.5) fazer constar o nome dos advogados que representam o responsável com as datas inicial e
final da vigência (que deve coincidir com o que consta do processo originador - campo
"representações legais/situação") e o endereço do representante legal.
Observação: no despacho de encaminhamento, devem constar as justificativas para eventuais
divergências entre o nome do responsável constante do processo/acórdão e o da base de dados
da Receita Federal, inserindo no processo de Cbex os comprovantes que serviram para esclarecer
tais divergências, bem como as divergências de endereços constantes da base de dados da Receita
Federal e o utilizado na notificação.
b) Resultado da pesquisa de endereço dos responsáveis
b.1) incluir pesquisa atualizada efetuada na base de dados da Receita Federal;
b.2) incluir, caso existentes, outras pesquisas realizadas no âmbito do processo originador para a
localização do responsável, utilizadas para o encaminhamento das notificações/comunicações
efetuadas (tais como tentativas de contato com o responsável, via telefone ou e-mail,
comprovante de endereço do responsável constante em outros processos no Tribunal, entre
outras); e
b.3) no caso de alterações detectadas na base de dados da Receita Federal do endereço do
responsável e justificadas na FIP, inserir cópia da pesquisa anterior do CPF/CNPJ contendo o
endereço utilizado na notificação ou outro documento que justifique a notificação em endereço
diverso.
c) Certidão de óbito e termo de inventariança ou de formal de partilha, no caso de responsável
falecido
Se houver responsável falecido, juntar a certidão de óbito e, se houver, o termo de inventariança
e/ou formal de partilha.
ATENÇÃO!
Ainda que não haja responsável falecido indicado nos autos, consultar
a base de dados de pessoa física ou os sistemas disponíveis para se
certificar do que não há registro de falecimento do responsável.
d) Procuração do responsável para o seu representante constituído nos autos
d.1) se houver procuradores (advogados ou não), formalmente constituídos no processo
originador;
d.2) juntar os substabelecimentos, se houver; e
d.3) juntar renúncia apresentada pelo responsável a respeito de não mais ser representado pelo
advogado constituído.
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No caso de diversas procurações, com os mesmos poderes, para representantes diversos, sem
reserva de poderes, avaliar se no sistema houve o cancelamento da procuração anterior e fazer
constar da FIP as datas corretas de início e fim da vigência.
e) Notificação ao responsável do acórdão condenatório
A cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita
anteriormente neste manual.
f) Comunicação a todos os responsáveis do acórdão que apreciou recurso e do acórdão que
corrigiu erro material.
A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita
anteriormente neste manual.
Os ofícios deverão ser expedidos a todos os responsáveis, exceto quando houver decisão pelo
não reconhecimento do recurso. Nesse caso, a notificação será expedida apenas para o recorrente.
g) Ciência de comunicação
AR, recibo ou ciência aposta em cópia de ofício ao (s) responsável (is) ou, se representado (s)
formalmente, ao (s) seu (s) procurador (es), do acórdão condenatório, do acórdão que apreciou
recurso e do acórdão que corrigiu erro material, quando houver.
A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita
anteriormente neste manual.
h) Notificação por edital
Conforme determinado no Acórdão n° 1.323/2016-Plenário, a não localização do responsável no
endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de
gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para
justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros
procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para lo-
calizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (p. ex.
departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (p. ex. empresas de telefonia
e de fornecimento de energia elétrica).
A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita
anteriormente neste manual.
3.3. Organização do processo de Cbex
Após a inclusão das peças listadas na seção anterior, inserir as seguintes peças:
a) se processo de contas: espelho do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas
Irregulares (Cadirreg).
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b) para todos os tipos de processos: despacho de encaminhamento do processo de Cbex ao
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O despacho deve ser elaborado conforme modelo
constante do Anexo VIII deste manual e assinado pelo servidor. O documento deve conter, entre
outras informações:
b.1) no caso de processo de contas, o atesto da inscrição do responsável no Cadirreg;
b.2) em todos os processos, a data de trânsito em julgado para cada responsável, individualmente;
b.3) informações adicionais que devam ser levadas ao conhecimento do órgão executor, tais
como:
1. insubsistência de débito ou multa;
2. exclusão de responsabilidade;
3. alteração de valor de débito por decisões do Tribunal;
4. vencimento antecipado de dívida;
5. não autuação de algum processo de Cbex em decorrência de quitação ou parcelamento;
6. quantias eventualmente ressarcidas após deliberação do Tribunal;
7. incidência de efeito suspensivo de recurso;
8. falecimento de responsável antes do trânsito em julgado da condenação de multa;
9. justificativas para o não cumprimento do prazo estabelecido no art. 3º da Resolução-
TCU nº 178/2005, para autuação do processo de Cbex;
10. no caso de remessa de processo com prazo superior a 3 anos do trânsito em julgado, a
ocorrência de eventos de caráter suspensivo ou interruptivo da contagem de prazos
processuais;
11. outras informações que permitam esclarecer situações específicas do processo, tais como
existência de ações judiciais, outros processos com o mesmo responsável no Tribunal etc.;
ou
12. no caso de processo que trate de multa ou débito e multa, a informação de que compete
à Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União (AGU/PGU) promover o
lançamento dos registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin), conforme disposto no art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº
126/2013, bem como proposta ao MPTCU para que faça constar do ofício de
encaminhamento da documentação à AGU alerta quanto à necessidade de se fazer os
registros cabíveis no Cadin.
Após a conferência e a inclusão de todas as peças previstas neste manual, antes de enviar o processo
ao MPTCU, verificar a conformidade dos procedimentos realizados para a autuação e montagem do
processo, notadamente, quanto à observância da correta definição das peças por tipo do documento
e assunto, descrita na tabela explicativa do Anexo II deste manual.

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3.4. Saneamento
Caso durante a análise do processo originador, antes da autuação da cobrança executiva, for
identificada necessidade de saneamento, remeter os autos ao setor competente, preenchendo o
despacho para fins de saneamento, conforme modelo disponível no Anexo III deste manual. A
redação sugerida não tem caráter imperativo e nem exaustivo, cabendo as devidas adequações e
complementações a cada caso concreto.
O uso de notas deve se restringir aos casos muito simples e que não requeiram exames mais densos.
Nos demais casos, deve-se registrar a descrição do fato e a proposta sugerida por meio de despachos
ou instruções (a depender da necessidade de apreciação da matéria pelo MPTCU e Min. Relator),
contendo as informações mínimas imprescindíveis para a ação pretendida.
3.5. Envio do processo de Cbex ao MPTCU
Revisados os procedimentos, o processo de Cbex deve ser tramitado ao MPTCU. Para isso, deve-
se observar as seguintes orientações:
a) tramitar, conjuntamente, sempre que possível, todos os processos de Cbex derivados de um
mesmo processo originador;
ATENÇÃO!
Os processos decorrentes de itens que não tenham solidariedade e já
tenha ocorrido o trânsito em julgado devem ser encaminhados desde
logo.
b) indicar, no campo "Comentários", informações que possam auxiliar o trabalho da equipe do
MPTCU, tais como:
Situação do processo tramitado Sugestão de texto para ser inserido
no campo "Comentário"
Encaminhamento inicial do processo. Ao MPTCU. Originador _. Gerou as
Cbex (débito - mencionar cofre) e (multa).
Encaminhamento após correções recomendadas
pelo setor encarregado pela gestão de processos
de Cbex ou pelo MPTCU.
Ao MPTCU - devolvendo após correções.
Originador _. Gerou as Cbex (débito - mencionar
cofre) e (multa).
Comunicação de alterações no acórdão
condenatório ocorridas após o envio da
documentação para a ação de execução judicial,
que devem ser levadas ao conhecimento do
órgão executor ou outras ocorrências
consideradas relevantes.
"URGENTE. Comunicação ao órgão executor
(PGU, PGF ou outros) de exclusão/alteração de
valor de débito/multa";
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Situação do processo tramitado Sugestão de texto para ser inserido
no campo "Comentário"
"Comunicação ao órgão executor de decisão
judicial" (não há necessidade de reabrir processo
de Cbex).
Outras informações consideradas importantes
para a compreensão do processo poderão ser
fornecidas nesse campo, como em caso de
necessidade de exclusão de peças copiadas
indevidamente, pois o sistema não permite o
desentranhamento de peças relativas a acórdãos
e pronunciamento da UT, por razões de
segurança.
a) "Desconsiderar peças XXX que foram
incluídas indevidamente";
b) "Peça XXA referente demonstrativo de débitos
corrigido conforme peça XXZ", etc.

ATENÇÃO!
Não devem ser registrados sobrestamentos de julgamento nos
processos originadores que estejam aguardando o retorno dos
processos de cobrança executiva, assim como nos processos que
venham a ser utilizados para acompanhamento de pagamento
parcelado da dívida ou de desconto em folha.
3.6. Providências posteriores ao envio do processo de Cbex
Após o processo de Cbex retornar do MPTCU, devem ser adotadas as providências indicadas
adiante:
a) apensar os processos de Cbex aos respectivos originadores, para arquivamento em conjunto (art.
6º da Resolução-TCU nº 178/2005);
b) tramitar o processo originador ao setor responsável pelos procedimentos relativos à inscrição de
débitos no Cadin;
c) providenciar a indicação para expedição de comunicação ao órgão ou entidade a que se vincula
originariamente o crédito, ou ao seu sucessor, com vista à inclusão do nome do responsável no
Cadin, observada a legislação vigente (art. 3º da Decisão Normativa-TCU nº 126/2013); e
d) no caso de processo de Tomadas de Contas Especial, executar e juntar o checklist de
encerramento; não havendo pendências, encerrar o processo originador; nos demais casos, tramitar
o processo à unidade técnica responsável.

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4. CASOS ESPECIAIS

4.1. Solicitação de devedor após a formalização do processo de Cbex
No caso de ingresso de requerimento do responsável, após a formalização do processo de Cbex,
solicitando o pagamento extrajudicial do débito decorrente de acórdão do Tribunal ou o
parcelamento da importância devida, deve-se verificar:
a) se a documentação já foi remetida ao órgão executor
Nesse caso, o Tribunal não mais interferirá nas providências a cargo desses órgãos (art. 9º da
Resolução-TCU n. 178/2005 e arts. 217 e 218, § 2º, do RITCU), restando apenas orientar o
responsável a procurar o respectivo órgão executor, para efetuar o pagamento da dívida junto
àquele órgão.
Se o responsável apresentar comprovante de recolhimento e solicitar a expedição da quitação,
informá-lo de que, após a remessa da documentação ao órgão executor, o Tribunal não interfere
nas providências a cargo daquele órgão, especialmente no tocante a quitação ou parcelamento de
dívida.
No entanto, se o processo de Cbex não deveria ter sido autuado (em caso de falha processual ou
não comprovação do pagamento da dívida no momento oportuno), deve-se reabrir o processo de
Cbex e inserir as seguintes peças para encaminhamento ao órgão executor:
a.1) ofício de encaminhamento inicial da documentação;
a.2) cópia das deliberações constantes;
a.3) demonstrativo de débito com os pagamentos realizados;
a.4) comprovantes de recolhimento; e
a.5) despacho detalhado da ocorrência, assinado pelo servidor responsável.
b) se o processo já foi enviado ao MPTCU, mas a documentação relativa ao título executivo e as
peças subsidiárias ainda não foram remetidas ao órgão executor, solicitar a sua devolução, nos casos
indicados adiante.
Pedido de parcelamento
Caso não haja autorização de parcelamento no acórdão, excluir o processo de Cbex e encaminhar
os autos ao ministro-relator do acórdão condenatório, via MPTCU, com proposta de autorização
do parcelamento e de cobrança judicial da importância remanescente, em caso de
descumprimento do parcelamento e do consequente vencimento antecipado da dívida (art. 26 da
Resolução-TCU nº 175/2005).
Quitação
No caso de quitação, excluir o processo de Cbex, juntar o (s) comprovante (s) de pagamento e
encaminhar os autos ao ministro-relator do acórdão condenatório, via MPTCU, com proposta de
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expedição da quitação ao responsável e arquivamento do processo (art. 26 da Resolução-TCU nº
175/2005).
4.2. Vencimento antecipado da dívida
Caso haja vencimento antecipado da dívida, adotar as providências indicadas adiante:
a) consultar o sistema SISGRU para confirmar se não houve o recolhimento da dívida (conforme
orientação constante neste manual);
b) caso confirmado o vencimento antecipado, incluir termo atestando esse fato nos autos do
processo originador da dívida; e
c) iniciar os procedimentos de autuação de processo de cobrança executiva, tendo como base o
prazo indicado previamente neste manual.
4.3. Recebimento de informações relativas a ações judiciais
Caso sejam encaminhadas informações relativas a ações judiciais de execução, inserir o documento
ao respectivo processo de Cbex.
4.4. Alteração ou cancelamento do débito e/ou multa por acórdão posterior

ATENÇÃO!
Todas as comunicações dirigidas aos órgãos executores devem ser
remetidas por intermédio do MPTCU, via setor responsável pela
autuação de processos de Cbex.
No caso de provimento de recurso que resulte na alteração ou extinção do montante devido, cabe ao
Tribunal comunicar o resultado da deliberação ao órgão/entidade executor que tenha ajuizado a ação
(art. 9º, parágrafo único, Resolução-TCU nº 178/2005). Nesse caso, o respectivo processo de
cobrança executiva deverá ser reaberto e adotados os procedimentos a seguir descritos.
4.4.1. Provimento de recurso com exclusão de responsabilidade ou de débito ou multa
Inserir no processo de Cbex:
a) cópia do acórdão que alterou o acórdão condenatório inicial; e
b) despacho detalhado da ocorrência, assinado pelo titular da unidade técnica.
Manter no processo de Cbex:
a) ofício de encaminhamento inicial da documentação para o órgão executor;
b) cópia dos acórdãos encaminhados anteriormente; e
c) ofício do órgão executor com o número da correspondente ação de execução, se for o caso.
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Remover do processo de Cbex as demais peças, como FIP, pesquisas de endereço, procurações,
comunicações para o responsável etc.
Encaminhar o processo ao MPTCU.
4.4.2. Provimento de recurso com alteração do valor do débito ou da multa
Inserir no processo de Cbex, como peças para ação de cobrança:
a) demonstrativo do débito atualizado;
b) cópia do acórdão que alterou o acórdão condenatório inicial;
c) cópia dos ofícios de notificação encaminhados ao responsável comunicando as decisões do
colegiado, bem como cópia dos respectivos ARs;
d) FIP do responsável atualizada;
e) pesquisa de endereço atualizada; se não tiver sido alterado o endereço desde o encaminhamento
anterior, remover a pesquisa anterior e manter a nova; senão, manter a nova junto com as anteriores;
f) despacho detalhado da ocorrência, assinado por servidor designado.
ATENÇÃO!
Conforme entendimento firmado pelo Acórdão n° 1.336/2020-TCU-
Plenário, prolatado na sessão de 27/5/2020, o débito decorrente de
multa aplicada pelo Tribunal, quando pago após o seu vencimento,
deve ser atualizado monetariamente desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de
provimento parcial de recurso com a consequente redução no valor da
multa, salvo se outra condição tiver sido prevista na deliberação que
conferiu provimento parcial do recurso.
Nos termos do art. 23 da LINDB, a regra acima deve ser aplicada
somente aos casos para os quais ainda não houve, até a data daquela
sessão, o pagamento integral da dívida atualizada pelos responsáveis
ou expedição de quitação da multa por meio de deliberação do TCU.
Observar, no entanto, que, caso o acórdão condenatório seja tornado
insubsistente, na sua integralidade, por medida deferida no acórdão
revisor, dá-se o efeito substitutivo do decisum, passando o segundo a
ter plena eficácia em prejuízo do primeiro. Nesse caso, o acórdão
revisor torna-se, para todos os efeitos, o novo acórdão condenatório.
Encaminhar o processo ao MPTCU.
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ANEXO I - FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO DE CBEX

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ANEXO II - IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCESSO DE CBEX

Tipo de documento Assunto do documento Observações
Deliberação originária
Copiar do processo originador:
a) acórdão condenatório;
b) acórdão que houver julgado
recurso de qualquer modalidade;
c) excerto de acórdão que houver
corrigido erro material de
qualquer das apreciações acima;
e
d) acórdão que houver autorizado
o parcelamento da dívida.
Inserir o nº do acórdão e a
deliberação a que se refere.
Exemplos:
Nº da peça. Deliberação originária.
AC-1244/2008-2C -
Condenatório.
Nº da peça. Deliberação
originária. AC-3255/2010-2C -
Recurso de Reconsideração.
Nº da peça. Deliberação originária.
AC-6180/2010-2C - Retificador.
Nº da peça. Deliberação originária.
AC-3156/2010-2C - Recurso de
Revisão.
Nº da peça. Deliberação originária.
AC-4078/2012-2C -
Parcelamento.
Criar um arquivo para cada
deliberação e com o devido
código de assinatura.
Copiar as peças na ordem
cronológica das deliberações.
Demonstrativo de débito
Gerar pelo sistema de gestão
eletrônica de processos.
Não há necessidade de inserção de
"Assunto do documento"
Exemplos:
Nº da peça. Demonstrativo de
débito - Débito.
Nº da peça. Demonstrativo de
débito - Multa.
O sistema de gestão eletrônica
de processos gera,
automaticamente, como tipo de
documento, o "Demonstrativo
de débito" e a sua identificação
como "débito" ou "multa".
Comprovante de recolhimento
Inserir o comprovante.
Inserir o nome do responsável e a
que se refere;
Exemplo:
Nº da peça. Comprovante de
recolhimento. Fulano de Tal -
pagamento parcial.

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Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável
Tipo de documento Assunto do documento Observações
Ficha de Informações Pessoais /
Pesquisa de bens
Inserir o formulário.
Deve constar o nome do
responsável, do representante legal,
do responsável legal da pessoa
jurídica, do inventariante ou do
herdeiro.
Exemplos:

Nº da peça. Ficha de informações
pessoais. Fulano de tal.
Nº da peça. Ficha de informações
pessoais. Fulano de tal - falecido
É feita apenas a FIP do próprio
responsável e nela há a
informação de representante
legal, de representante legal da
pessoa jurídica, do inventariante
e/ou herdeiro.
Pesquisa de endereço
Inserir o resultado da pesquisa por
meio de juntada simples.
Inserir o nome do responsável ou, se
for o caso, do representante legal ou
do inventariante a que se refere a
pesquisa de endereço;
Exemplo:
Nº da peça. Pesquisa de endereço.
Fulano de Tal.
Salvar um arquivo para cada
responsável, incluindo as
pesquisas de
endereços constantes da base de
dados da Receita Federal,
disponível no sistema de gestão
eletrônica de processos, ou
quaisquer outros comprovantes
de endereços para os quais
foram enviadas notificações.
Certidão, termo de
inventariança e formal de
partilha
Copiar a certidão de óbito e, se
houver, o termo de inventariança
e/ou formal de partilha do
processo originador (na
ocorrência de óbito do
responsável).
Inserir o termo "certidão de óbito
de", "termo de inventariança de" ou
"formal de partilha de" e o nome do
de cujus;
Exemplo:
Nº da peça. Certidão. Certidão de
óbito de Fulano de Tal.
Criar uma peça para cada
documento, se for o caso.
Não identificar o tipo de
documento como "Elementos
comprobatórios", e sim como
"Certidão" ou "Termo",
conforme o caso.
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Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável
Tipo de documento Assunto do documento Observações
Procuração/Revogação e Afins
Copiar a procuração do processo
originador (caso haja
procuradores constituídos nos
autos).
Inserir o nome do responsável a que
se refere a procuração;
Exemplos:
Nº da peça. Procuração/Revogação
e Afins. Fulano de Tal.
Nº da peça. Procuração/Revogação
e Afins. Empresa XXX Ltda.
Criar uma peça para cada
procuração, se for o caso.
Ofício
Copiar do processo originador:
a) ofício notificando o responsável
de todos os acórdãos; e
b) ofício notificando o
advogado/procurador dos
acórdãos posteriores à nova
edição do RITCU (2/1/2012).
Inserir o nº do ofício, o nome do
responsável e o acórdão ao qual se
refere a notificação;
Exemplos:
Nº da peça. Ofício. 795/2013.
Fulano de Tal - notificação
Acórdão 1598/2012.
Nº da peça. Ofício. 1013/2013.
Procurador de Fulano de Tal -
notificação Acórdão 1598/2012.
Nº da peça. Ofício. 1070/2013.
Fulano de Tal - comunicação
Acórdão 1598/2012.
Criar uma peça para cada ofício.
Em seguida a cada ofício de
notificação, inserir a ciência de
comunicação correspondente.
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Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável
Tipo de documento Assunto do documento Observações
Ciência de comunicação
Copiar do processo originador:
a) AR ou envelope de TODOS os
ofícios encaminhados ao
responsável e ao
advogado/procurador;
b) requerimento de interposição de
recurso (no caso de tratar-se de
presunção tácita de ciência de
acórdão);
c) ofício assinado em seu próprio
corpo pelo responsável ou pelo
procurador; e
d) termo de ciência do
responsável, no caso de entrega
por servidor designado.
Inserir o nº do acórdão e/ou do
ofício, bem como o responsável a
que se refere;
Exemplos:
Nº da peça. Ciência de
Comunicação. 1070/2013 - Fulano
de Tal - Acórdão 1598/2012.
Nº da peça. Ciência de
Comunicação. Acórdão 1598/2012
- interposição de recurso de
reconsideração - Fulano de Tal.
Criar uma peça para cada
documento de ciência.
Inserir cada peça do
comprovante de ciência de
comunicação em seguida à peça
da notificação correspondente.

Edital
Inserir a página do edital
publicado no DOU por meio de
juntada simples; ou
copiar a peça do processo
originador (desde que a cópia
esteja legível).

Inserir o nome do responsável ao
qual se refere o edital e o acórdão a
que se refere a notificação;
Exemplos:
Nº da peça. Edital. Fulano de Tal -
referente ao Acórdão 1598/2012.
Nº da peça. Edital. Empresa
Cophecruz - referente ao Acórdão
1598/2012.
Criar uma peça para cada edital
publicado.
Localizar o edital publicado no
DOU e promover a juntada
simples do documento.
Juntar os comprovantes de
tentativa de notificação por AR.
Não encaminhar a solicitação de
publicação do edital.
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Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável
Tipo de documento Assunto do documento Observações
Elementos comprobatórios/
Evidências
Identificar nesse tipo somente os
documentos que não se
enquadrarem nos tipos específicos
de processos de Cbex, tais como
indicação de inventariante e
diligências efetuadas e necessárias
à comprovação de, por exemplo,
impossibilidade de desconto em
folha de pagamento, entre outros.
Especificar a finalidade do
documento;
Exemplos:
Nº da peça. Elementos
comprobatórios/Evidências.
Fulano de Tal - nomeação de
inventariante.
Nº da peça. Elementos
comprobatórios/Evidências.
Fulano de Tal - desconto em folha
- Solicitação e resposta.
Antes de optar por esse tipo de
documento, certificar-se de que
não há uma identificação própria
para o documento a ser inserido
no processo de Cbex.
Espelho Cadirreg
Inserir o espelho.
Inserir o nome do responsável ao
qual se refere o espelho do Cadirreg;
Exemplo:
Nº da peça. Espelho Cadirreg.
Fulano de Tal.
Criar uma peça para cada
responsável condenado por
contas julgadas irregulares.

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Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável
Tipo de documento Assunto do documento Observações
Despacho de expediente
Inserir o despacho de
encaminhamento do processo de
Cbex por meio de juntada
simples.
Despacho de encaminhamento do
processo ao MPTCU.
Fornecer informações
adicionais consideradas
importantes de serem levadas ao
conhecimento do órgão
executor, tais como:
a) insubsistência de débito ou
multa;
b) exclusão de responsabilidade;
c) alteração de valor de débito
por decisões do Tribunal;
d) vencimento antecipado de
dívida;
e) não autuação de alguma Cbex
em decorrência de quitação ou
parcelamento;
f) incidência de efeito
suspensivo de recurso;
g) divergências de endereço;
h) falecimento de responsável
antes do trânsito em julgado da
condenação de multa; etc.
Termo
Inserir o "Termo de verificação
inicial ou após correções" por
meio de juntada simples.
Incluir a informação "De
verificação e envio de Cbex para
PROC-MEVM" ou "De verificação
e envio de Cbex para PROC-
MEVM, após correções".
Incluir a informação "após
correções" somente se a
proposta de correção for
originária do MPTCU.

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ORIENTAÇÕES GERAIS:
1) os documentos devem ser criteriosamente identificados para se evitar eventuais dúvidas e facilitar o
trabalho desenvolvido pelo MPTCU e pelo órgão executor;
2) as peças do processo originador e as dos autos de Cbex não devem ser referenciadas no despacho de
encaminhamento da Cbex, nas Fichas de Informações Pessoais, ou em qualquer outro documento
encaminhado ao órgão executor, visto que aquele não tem acesso ao processo originador e ao processo de
Cbex, mas tão somente às cópias geradas a partir desses processos;
3) a peça extraída de volume digitalizado do originador deve ser salva em arquivo contendo somente esse
documento, por meio do seguinte procedimento:
Após a extração, inserir o documento no processo de Cbex por "juntada simples" e identificá-lo de
acordo com as orientações constantes deste manual. Não devem ser encaminhadas peças inteiras, mas
tão somente o documento específico devidamente identificado.
4) no caso de peças do processo originador, havendo divergências entre o tipo do documento cadastrado
no processo originador e o constante desta orientação, não se deve copiar a peça, mas sim criar um arquivo
com o referido documento e efetuar a "juntada simples" no processo de Cbex, ajustando a identificação a
peça de acordo com os tipos de documentos ali disponíveis; e
5) ao copiar a peça do processo originador, havendo divergência entre o assunto do documento constante
da peça e a presente orientação, deve-se alterar no campo "Dados gerais" do processo de Cbex o assunto
para ajustá-lo aos termos desta orientação.

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31

ANEXO III - DESPACHO PARA FINS DE SANEAMENTO

Processo: {Nº do processo}
Natureza: {Natureza}

Despacho para fins de Saneamento

Analisados os autos do processo para fins de {organização dos autos de cobrança executiva}
{registro de trânsito em julgado} {acompanhamento do recolhimento de dívida}, identificou-se a
necessidade de saneamento das falhas conforme indicado adiante.
Notificação com falhas
Responsável/Procurador: {nome completo}
Acórdão: {Nº do acórdão}
Endereço: {endereço} (peça {nº da peça})
Reabertura de prazo: Sim ( ) Não ( )
Medida: {registrar a medida a ser adotada} Exemplo: expedir notificação ao responsável/procurador no
endereço indicado na peça { nº da peça}. (Quando houver necessidade de informações adicionais para
melhor entender a medida ou a razão da medida sugerida, complementar nesse mesmo parágrafo)
Ausência de notificação
Responsável/Procurador: {nome completo}
Acórdão: {Nº do acórdão}
Endereço: {endereço} (peça {nº da peça})
Reabertura de prazo: Sim ( ) Não ( )
Medida: { descrição da falha a ser saneada } Exemplo: notificar o responsável do Acórdão mencionado.
Necessária a notificação em razão de ter sido esse responsável beneficiado pela suspensão dos efeitos da
deliberação condenatória, conforme determinado pelo Relator ({Ministro}, peça {nº da peça}) que, ao
admitir o recurso interposto por {nome do responsável}, estendeu os efeitos da suspensão aos responsáveis
a ele solidários.
Possível vício na representação
Responsável/Procurador: {nome} (peça {nº da peça})
Medida: {descrição da medida a ser adotada}.
Exemplo:
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32

- Deve ser promovida diligência ao advogado/procurador {nome}, autor das peças de defesa e/ou recurso,
em razão de não ter apresentado a necessária procuração.
- As tentativas de localização do procurador {nome} não foram esgotadas, e/ou não foi proposta diligência
ao responsável {nome} para confirmar a manutenção da representação do procurador {nome}, com a
informação de seu endereço profissional atual.
- Embora tenha havido ingresso de novos representantes nos autos, conforme peças {nº da peça}, observa-se
que a interposição do recurso (peça {nº da peça}) foi feita pelo procurador {nome}, cuja procuração consta
na peça {nº da peça}, que, se acreditava, ter renunciado/revogado tacitamente os seus poderes.
Ausência de procuração atualizada
Responsável/Procurador: {nome} (peça {nº da peça})
Descrição: {descrição da falha a ser saneada}
Ausência de pesquisa de endereço
Responsável: {nome} (peça {nº da peça})
Descrição: {descrição da falha a ser saneada}. Exemplo: o Termo juntado na peça {nº da peça} não
apresenta a obtenção (fonte) do (s) endereço (s) para onde foi (ram) expedida (s) a (s) notificação (ões).
Ausência de certidão de óbito
Responsável: {nome} (peça {nº da peça})
Descrição: {descrição da falha a ser saneada}. Exemplo: em razão da impossibilidade de se obter a certidão
de óbito do responsável por meio de consulta à Central de Informações de Registro Civil - CRC ou meio
alternativo, faz-se necessário diligenciar o Cartório {nome do cartório}, cujos dados constam na consulta
ao Sisobi (peça {nº da peça}), para obter a necessária Certidão de Óbito.
Com essas informações, encaminhe-se o processo à {setor responsável pelas comunicações
processuais} para as providências de saneamento requeridas.

{Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.

(Assinado eletronicamente)
{nome do servidor}
Mat. {nº da matrícula}

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33

ANEXO IV - TERMO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo: {Nº do processo}
Natureza: {Natureza}
Termo de ajuste de informações de trânsito em julgado

Analisados os autos do processo para fins de organização e autuação das ações de cobrança
executiva, identificou-se a necessidade de ajuste de informações inerentes à data de trânsito em julgado,
conforme indicado adiante.
Nome: {nome do responsável} - CPF: {n° do CPF}
Evento utilizado para cálculo da data de trânsito em julgado: {identificação do ofício de notificação do
acórdão}
Data da ciência: {data da ciência de notificação do acórdão}
Data de trânsito em julgado: {data do trânsito em julgado}
Evidências do novo registro: {identificação das peças atualizadas referentes ao lançamento do registro no
Cadirreg, espelho do cálculo do TJ termo de atestado do caráter definitivo do julgado, se houver}
Peças a desconsiderar : {identificação das peças a desconsiderar referentes ao lançamento do registro no
Cadirreg, espelho do cálculo do TJ e termo de atestado do caráter definitivo do julgado, se houver}, ou
Desconsiderar todas as peças do presente processo com informações em desacordo com as indicadas, neste
documento, para fins de determinação da data de trânsito em julgado em relação ao responsável identificado
neste termo de ajuste.

{Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.

(Assinado eletronicamente)
{nome do servidor}
Mat. {nº da matrícula}

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ANEXO V - MOEDAS VIGENTES À ÉPOCA DAS CONDENAÇÕES

Moeda Símbolo Período de
vigência
Paridade em relação
à moeda anterior
Extinção
de centavos Fundamento legal
Cruzeiro Cr$ 1/11/1942 a
12/2/1967
1.000 réis = 1,00 cruzeiro
(1 conto de réis = 1.000
cruzeiros)
a partir de
1º/12/1964
Decreto nº 4.791, de 05/10/1942,
Lei nº 4.511, de 1º/12/1964
Cruzeiro
Novo
NCr$ 13/2/1967 a
14/5/1970
1.000 cruzeiros = 1,00
cruzeiro novo
- Decreto-Lei nº 1, de 13/11/1965,
Resolução-Bacen nº 47, de 8/2/1967
Cruzeiro Cr$ 15/5/1970 a
27/2/1986
1,00 cruzeiro novo = 1,00
cruzeiro
a partir de
16/08/1984
Resolução-Bacen nº 144, de
31/3/1970,
Lei nº 7.214, de 15/8/1984
Cruzado Cz$ 28/2/1986 a
15/1/1989
1.000 cruzeiros = 1,00
cruzado
- Decreto-Lei n. 2.283, de 27/2/1986
e 2.284, de 10/3/1986,
Resolução-Bacen nº 1.100, de
28/2/1986
Cruzado
Novo
NCz$ 16/1/1989 a
15/3/1990
1.000 cruzados = 1,00
cruzado novo
- MP nº 32, de 15/1/1989,
Lei nº 7.730, de 31/1/1989,
Resolução-Bacen nº 1.565, de
16/1/1989
Cruzeiro Cr$ 16/3/1990 a
31/7/1993
1,00 cruzado novo = 1,00
cruzeiro
- MP nº 168, de 15/3/1990,
Lei nº 8.024, de 12/4/1990,
Resolução-Bacen nº 1.689, de
18/3/1990
Cruzeiro
Real
CR$ 1/8/1993 a
30/6/1994
1.000 cruzeiros = 1,00
cruzeiro real
- MP nº 336, de 28/71993,
Lei nº 8.697, de 27/8/1993,
Resolução-Bacen nº 2.010, de
28/7/1993
Real R$ Desde
1/7/1994
Vide tópico seguinte * - MP nº 542, de 30/6/1994,
Lei nº 8.880, de 27/51994,
MP nº 681, de 27/10/1994
* real - paridade em relação ao cruzeiro real

A paridade entre o real e o cruzeiro real, a partir de 1º/7/1994, é igual à paridade entre URV (Unidade Real
de Valor) e o cruzeiro real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30/6/1994 (CR$ 2.750,00).
Diante disso, a conversão de cruzeiros reais deve ser feita mediante a divisão do valor em CR$ pelo valor
da URV de CR$ 2.750,00.
Exemplificando:
CR$ 2.750,00 = R$ 1,00 CR$ 1.000.000,00 = R$ 363,63
CR$ 2.750,00/R$ CR$ 2.750,00/R$

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Quadro resumo
De Cr$ Para NCr$ Dividir Por 1.000
De NCr$ Para Cr$ Dividir Por 1
De Cr$ Para Cz$ Dividir Por 1.000
De Cz$ Para NCz$ Dividir Por 1.000
De NCz$ Para Cr$ Dividir Por 1
De Cr$ Para CR$ Dividir Por 1.000
De CR$ Para R$ Dividir Por 2.750

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ANEXO VI - COFRES CREDORES X ÓRGÃOS EXECUTORES

Multa Administrativa
Unidade Gestora Cofre credor Órgão executor
Tribunal de Contas da União Tesouro Nacional Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU)

Débito principal
Ressarcimento Cofre credor Órgão executor1
Em favor de órgãos da União
(administração direta) ou
entidades da administração
indireta (extintas)
representadas pela
Procuradoria-Geral da União
(tabela 1.a).
Tesouro Nacional.

Procuradoria-Geral da União
(PGU/AGU), mediante atuação do
Departamento de Patrimônio e Probidade e
Grupo Permanente de Atuação Proativa.
Legislação: art. 9º da Lei Complementar nº
73, de 1993, art. 8º-E da Lei nº 9.028, de
1995.
Regulamentação: art. 23, II, "c", do Decreto
nº 7.392, de 2010, Portaria do Procurador-
Geral da União nº 15, de 25/9/2008, e Ordem
de Serviço do Procurador-Geral da União nº
2, de 19/4/2012 (republicada em 15/6/2012).
Em favor de fundos em geral
(FNS, FNAS, FAT, FNAS,
FNMA, FP, FMM, etc.) (tabela
1.b).
O próprio fundo. Procuradoria-Geral da União
(PGU/AGU).
Legislação: Lei Complementar nº 73/1993
c/c Lei nº 10.480/2002.
Em favor do FNDCT ou
FUNTTEL (tabela 1.b).
Os próprios fundos. Procuradoria-Geral da União
(PGU/AGU).
Referencial normativo: Despacho da
Procurador-Geral da União nº 8.933, de
2021.
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Em favor de autarquias e
fundações públicas federais
(administração indireta),
representadas pela
Procuradoria-Geral Federal
(tabela 2).
A própria autarquia ou
fundação pública
federal2
Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).
Legislação: Lei Complementar nº 73/1993
c/c Lei nº 10.480/2002.
Em favor do Banco Central do
Brasil (tabela 3).
Banco Central do
Brasil.
Procuradoria-Geral do Banco Central
(AGU).
Em favor das demais entidades
da Administração Pública
(tabela 3).
A própria entidade da
Administração Pública
(demais cofres).
Procuradorias de cada entidade ou
repartições com atribuição equivalente para
representação judicial.
Notas
1 Os órgãos executores poderão atuar, mesmo não tendo havido o trânsito em julgado administrativo do acórdão
que determina o débito, para assegurar a efetividade da futura ação de execução, mediante proteção dos atos
determinativos de bloqueio de bens, propositura de arresto ou outras medidas cautelares, conforme
especificado, no caso concreto, pelo Tribunal de Contas da União.
2 Nos casos em que os recursos financeiros foram destinados à execução de ação do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC, ainda que o gestor do crédito seja entidade ou fundação pública federal, o cofre credor
a ser indicado poderá ser o Tesouro Nacional, conforme preconizada no art. 6º, § 2º da Lei nº 11.578/2007:
Art. 6° No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições
estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a
liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque
dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.
§ 1° A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o ente
federado devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante
de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.

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Tabela 1 - Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU
(responsável por ajuizar a correspondente ação de execução)
a) órgão/entidade originária da dívida/ cofre credor: TESOURO NACIONAL Sigla
Banco do Estado de Roraima S.A. Baner
Banco Nacional de Crédito Cooperativo BNCC
Centrais de Abastecimento da Amazônia Ceasa/AM
Companhia Aux. de Empresas Eletr. Brasileiras Caeeb
Companhia Brasileira de Infraestrutura Fazendária Infaz
Companhia de Colonização do Nordeste Colone
Companhia de Navegação Lloyd do Brasil Lloydbras
Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações Conesp
Companhia Siderúrgica da Amazônia Siderama
Companhia Usinas Nacionais CUN
Coque e Álcool de Mad. S.A. Coalbra
Distribuidora de Filmes S.A. Embrafilme
Empresa Brasileira Assist. Ext. Rural Embrater
Empresa de Portos do Brasil S.A. Portobras
G. Ferroviários S.A. -
Fundo Nacional de Desenvolvimento FND
Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto Indesp
Ministérios -
Rede Federal de Armazéns Agef
Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA
Siderurgia Brasileira S.A. Siderbras
Petrobras Comércio Int. S.A. Interbras
Petrobras Mineração S.A. Petromisa
Tesouro Nacional TN
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b) órgão/entidade originária da dívida/cofre credor: O PRÓPRIO FUNDO Sigla
Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT
Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
Fundo Nacional de Cultura FNC
Fundo Nacional de Saúde FNS
Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA
Fundo Partidário FP
Fundo da Marinha Mercante FMM
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL

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Tabela 2 - Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU
(responsável por ajuizar a correspondente ação de execução)
Cofre Credor Sigla
Agência Espacial Brasileira AEB
Agência Nacional de Águas ANA
Agência Nacional de Aviação Civil Anac
Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel
Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS
Agência Nacional de Telecomunicações Anatel
Agência Nacional de Transportes Aquaviários Antaq
Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT
Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa
Agência Nacional do Cinema Ancine
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha CCCPMM
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica CFIAe
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca Cefet/RJ
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Cefet/MG
Colégio Pedro II CPII
Comissão de Valores Mobiliários CVM
Comissão Nacional de Energia Nuclear Cnen
Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas Dnocs
Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM
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Cofre Credor Sigla
Fundação Alexandre de Gusmão Funag
Fundação Biblioteca Nacional FBN
Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes
Fundação Cultural Palmares FCP
Fundação Escola Nacional de Administração Pública Enap
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE
Fundação Joaquim Nabuco Fundaj
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro
Fundação Nacional de Artes Funarte
Fundação Nacional de Saúde recursos provenientes do PAC - PGU - AC-286/2019 -
AGU Funasa
Fundação Nacional do Índio Funai
Fundação Osório FO
Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz
Fundação Universidade de Brasília FUB
Fundação Universidade do Amazonas FUA
Fundações Universidades Federais (do ABC/SP, do Acre, do Amapá, de Ciências da
Saúde de Porto Alegre, da Grande Dourados/MS, do Maranhão, de Mato Grosso, de
Mato Grosso do Sul, de Ouro Preto/MG, do Pampa-Unipampa, de Pelotas, do Piauí, do
Rio Grande/RS, de Rondônia, de Roraima, de São Carlos/SP, de São João del Rei/MG,
de Sergipe, do Tocantins, do Vale do São Francisco, de Viçosa/MG)
-
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE
Instituto Brasileiro de Museus Ibram
Instituto Brasileiro de Turismo Embratur
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio
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Cofre Credor Sigla
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Iphan
Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI
Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais -
Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa
Superintendência de Seguros Privados Susep
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Sudam
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste Sudeco
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene
Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Unilab
Universidades Federais (de AL, da BA, do CE, do ES, de GO, de MG, de PE, de SC,
de SP, do PA, da PB, do PR, do RN, do RS, do RJ, de Alfenas/MG, de Campina
Grande/PB, do Estado do Rio de Janeiro, Fluminense, da Fronteira Sul - UFFS, da
Integração Latino-Americana - Unila, de Itajubá/MG, de Juiz de Fora/MG, de
Lavras/MG, do Oeste do Pará - Ufopa, de Santa Maria/RS, do Recôncavo da Bahia,
Rural da Amazônia, Rural de Pernambuco, Rural do Rio de Janeiro, Rural do
Semiárido, do Triângulo Mineiro, de Uberlândia/MG, dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri, Universidade Tecnológica Federal do Paraná).
-

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Tabela 3 - Demais cofres credores
(com representação judicial própria para a ação de execução)

Cofre Credor Sigla
Associação das Pioneiras Sociais APS
Banco Central do Brasil Bacen
Banco da Amazônia S/A Basa
Caixa Econômica Federal1 CEF
Centrais Elétricas S.A. Furnas
Centro de Pesquisas de Energia Elétrica Cepel
Comitê Paraolímpico Brasileiro CPB
Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU
Companhia de Navegação do São Francisco Franave
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf
Companhia Docas do Espírito Santo Codesa
Companhia Nacional de Abastecimento Conab
Conselho Regional de Administração do Distrito Federal CRA/DF
Conselho Regional de Administração no Ceará CRA/CE
Conselho Regional de Biblioteconomia - 2ª Região - Pará CRB-2
Conselho Regional de Economia 14ª Região - MT CRE-MT
Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais Coren-MG
Conselho Regional de Fisioterapia E Terapia Ocupacional da 1ª Região Crefito-1
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas CRMV-AM
Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região/RJ CRN-4
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região/RJ CRTR-RJ
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul Creci-RS
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região - Amapá e Pará Creci-12
Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul Core-RS
Conselhos Federais e Regionais -
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa
Fundação Banco do Brasil FBB
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Notas:
1 Não se incluem nessa situação os recursos provenientes de contratos de repasse administrados pela Caixa
Econômica Federal (CEF), que devem ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, por meio da Procuradoria-
Geral da União (PGU/AGU), ou no caso de repasse feito por entidades da administração indireta, recolher ao
respectivo cofre, conforme orientação constante neste manual (p. ex.: recolhimento ao TN: Acórdão nº
3.166/2008- TCU-2ª Câmara; e recolhimento ao Incra: Acórdãos n. 2.741/2005-TCU-1ª Câmara e 3.045/2011-
TCU-2ª Câmara).
2 Incluído nessa tabela em razão do entendimento firmado no Parecer nº 144/2011/DECOR/CGU/AGU, de que a
FHE detém natureza de fundação pública de direito privado, não competindo à PGF as atividades de representação
judicial e extrajudicial, e na Portaria PGF nº 866, de 1º/11/2012, que trata da sétima revisão do Anexo da Portaria
PGF nº 530/2007, que excluiu a FHE do rol das autarquias e fundações públicas federais representadas
judicialmente pela PGF.

Cofre Credor Sigla
Fundação Habitacional do Exército2 FHE
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac
Serviço Social da Indústria Sesi
Serviço Social do Comércio Sesc
Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A Nuclep
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ANEXO VII - FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

{DO RESPONSÁVEL, OU DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA
JURÍDICA/MUNICÍPIO/ESTADO, DO INVENTARIANTE OU DO HERDEIRO}

FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOA FÍSICA

Responsável:
Identificação do Responsável (conforme dados da Receita)
Nome [INFORMAR NOME DO RESPONSÁVEL CONFORME RFB]
CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00 ou 000.000.000-00

Endereço da última comunicação válida:
Destinatário Fonte Endereço da última
Comunicação válida
Data da
comunicação Tipo
Procurador ou
Responsável
Procuração/Receita
Federal etc.
Endereço completo para onde
foi a última notificação recebida
e com pesquisa de endereço
Data da
comunicação
Ofício ou
Edital

Endereços:
Destinatário Fonte Endereço
Responsável Receita Federal Endereço completo da Receita
Responsável Procuração (se for o caso) Endereço completo da procuração
Responsável Outra fonte específica Endereço completo da fonte alternativa

Responsável pela empresa (se for Pessoa Jurídica):
Sócio Administrador/Gerente [Digitar nome Responsável Legal] CPF: 000.000.000-00
Qualificação SOCIO-ADMINISTRADOR
Endereço Endereço completo

Dados do (s) Advogado (s) / Procurador (es):
Nome OAB e CPF Início Vigência Fim Vigência
Procurador 1 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente
Procurador 2 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 00/00/0000
Procurador 3 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente
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Comunicações
Ofício/Edital Data de atualização Endereço
- 00/00/0000 Endereço 1 com CEP
0000/0000 00/00/0000 Endereço 2 com CEP

Nome OAB e CPF Início Vigência Fim Vigência
Procurador 4 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente
Procurador 5 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 00/00/0000
Procurador 6 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente

Comunicações
Ofício/Edital Data de atualização Endereço
- 00/00/0000 Endereço 1 com CEP
0000/0000 00/00/0000 Endereço 2 com CEP

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47

ANEXO VIII - MODELO DE DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO MPTCU

Processo de cobrança executiva: TC {000.000/0000-0}
Processo originador: TC {000.000/0000-0}
Autuado o presente processo de cobrança executiva, organizada a documentação a ser
encaminhada ao/à {órgão executor/entidade executora} (nos casos de processos de contas, acrescentar, e,
promovido o registro no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg, de que trata
o art. 1º, §3º, da Resolução-TCU nº 241/2011) encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto ao
Tribunal, para os fins previstos no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992.

Responsável
Data do trânsito em
julgado (individualizada)
Acórdão
{nome do responsável} {dd/mm/aaaa} {número}/{ano}-{colegiado}
Esclareço que (fornecer informações adicionais que devam ser levadas ao conhecimento do
órgão executor, tais como):
a) insubsistência de débito ou multa;
b) exclusão de responsabilidade;
c) alteração de valor do débito por decisões do Tribunal;
d) vencimento antecipado de dívida;
e) não autuação de alguma Cbex em decorrência de quitação ou parcelamento;
f) quantias eventualmente ressarcidas após deliberação do Tribunal;
g) incidência de efeito suspensivo de recurso;
h) divergências de endereço;
i) falecimento de responsável antes do trânsito em julgado da condenação de multa;
j) outras informações que permitam esclarecer situações específicas do processo, tais como
existência de ações judiciais, outros processos no Tribunal com o mesmo responsável etc.;
k) (no caso de remessa de processo fora do prazo previsto no art. 3º da Resolução-TCU nº
178/2005), justificativas para o não cumprimento do prazo para a autuação e encaminhamento
do processo de Cbex.
(No caso de remessa de processo com prazo superior a 3 anos do trânsito em julgado,
informar, para cada responsável e se existentes, a ocorrência de eventos de caráter suspensivo ou
interruptivo da contagem de prazos processuais, a exemplo das situações descritas adiante).
Relativamente aos prazos processuais, oportuno registrar a ocorrência dos eventos
consignados a seguir e que concorreram para a sua dilação:
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{Nome do responsável}:
a.1) existência de pagamento de forma parcelada, atualmente interrompido, no período de {data
do primeiro pagamento} e {data do último pagamento}; {elencar fatos complementares, se
necessário, p. ex. interrupções};
a.2) interposição de {recurso} por parte de responsável solidário em {data da interposição},
conhecido e dado {provimento ou provimento parcial} no sentido de {efeito produzido}, em
decisão prolatada no Acórdão {acórdão}, notificado à parte em {data da ciência da decisão de
mérito}; {idem};
a.3) interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame intempestivo em {data da
interposição}, conhecido e dado {provimento ou provimento parcial} no sentido de {efeito
produzido}, em decisão prolatada no Acórdão {acórdão} notificado à parte em {data da ciência
da decisão de mérito}; {idem};
a.4) decisão judicial {identificação da medida, consistindo em natureza do instrumento, número
da decisão, órgão e autor, data da expedição etc.} que suspendeu a eficácia do acórdão
condenatório, no período de {data inicial de validade de medida} a {data final de validade de
medida}.
(No caso de processo que trate de multa ou débito e multa, acrescentar:)
Informo, por oportuno, que compete à Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da
União (AGU/PGU) promover o lançamento dos registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme disposto no art. 2º da Decisão Normativa-
TCU 126, de 10/4/2013. Assim, proponho ao MPTCU que faça constar do ofício de encaminhamento
da documentação à AGU alerta quanto à necessidade de se fazer os registros cabíveis no Cadin.

{Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.
(Assinado eletronicamente)
{nome do servidor}
Mat. {nº da matrícula}

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49

ANEXO IX - REFERENCIAL NORMATIVO

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Código de Processo Civil.
Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007: dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros
para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Código Civil.
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: Lei Orgânica do TCU.
Decisão Normativa-TCU nº 126, de 10 de abril de 2013: dispõe sobre procedimentos a serem observados
relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa
pelo Tribunal no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Súmula-TCU nº 145: o Tribunal de Contas da União pode alterar as suas Deliberações (Regimento Interno,
art. 42, itens IV e V), para lhes corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, da repartição interessada ou
do representante do Ministério Público, inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 463, I,
do Código de Processo Civil, ouvida previamente, nos dois primeiros casos, a Procuradoria junto ao
Colegiado.
Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014: estabelece procedimentos para constituição, organização e
tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo
Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011: Regimento Interno do TCU.
Resolução-TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011: estabelece procedimentos para envio da relação de
responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral
e dá outras providências.
Resolução-TCU nº 178, de 24 de agosto de 2005: estabelece procedimentos para a autuação de processos
de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades
responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal.
Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005: dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos
a ministros e auditores no âmbito do Tribunal.
Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004: dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações
processuais emitidas pelo Tribunal.
Portaria-TCU nº 190, de 1º de dezembro de 2020: dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de
procuradores nos processos de controle externo no âmbito do Tribunal.
Portaria-Segecex nº 30, de 09 de dezembro de 2010: estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de
fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.]