Portaria TCU n° 95/1987
Assunto: Dispõe sobre os expedientes que tratam de diligências e comunicações relativas a processos de tomada e prestação de contas, representações e denúncias. Revoga as Portarias nºs 138, de 11.07.84, e 208, de 10.10.84. Alterada pela Portaria nº 35/92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/1987
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 58, inciso I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os expedientes que tratam de diligências e comunicações relativas a processos de tomadas de contas, prestações de contas, representações e denúncias serão dirigidos:

I - pelo Inspetor-Geral de Controle Externo:

a) à respectiva Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, no caso de unidade ou órgão da Administração Direta; e

b) diretamente à entidade, nos demais casos, encaminhando cópia do expediente à Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente.

II - pelo Inspetor-Regional de Controle Externo, diretamente ao órgão ou à entidade, encaminhando cópia do expediente à respectiva Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, bem como à Delegacia do Tesouro Nacional, no caso de órgão da Administração Direta.

Parágrafo único. A decisão final no julgamento das contas será comunicada à Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, bem como à entidade quando se tratar de contas da Administração Indireta (art. 41, parágrafo único, e art. 42, § 1º do D.L. 199/67).

Art. 2º Os prazos para o atendimento das diligências mencionadas no art. 1º fluirão a partir da data do seu recebimento pelos órgãos ou entidades a que forem dirigidos.

§ 1º Na hipótese de não cumprimento do prazo fixado, caberá uma única reiteração, a ser feita dentro de 10 (dez) dias, após a exaustão do prazo, não podendo a dilação exceder da metade do prazo inicialmente fixado.

§ 2º Não cumprida a diligência, as Inspetorias de Controle Externo encaminharão o processo a julgamento podendo propor aplicação de multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67.

Art. 3º As Inspetorias de Controle Externo poderão efetuar diligências in loco, quando o procedimento for o mais adequado na espécie.

Art. 4º

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 138, de 11 de julho de 1984, 208, de 10 de outubro de 1985, e demais disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente