Decisão Normativa TCU n° 35/2000
Assunto: Altera a sistemática vigente do art. 23 e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU n.º 36/95,  estabelecendo novos critérios para os casos das decisões que envolvam a rejeição de alegações de defesa de responsáveis em processos de contas e fixam novo prazo para o recolhimento do débito.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/11/2000
Situação: Vigente

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Federal e os arts. 1º, I, e 3º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e:

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o procedimento relativo à rejeição de alegações de defesa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Nos processos de Tomadas de Contas, Prestações de Contas e de Tomadas de Contas Especiais, as Unidades Técnicas competentes examinarão, na oportunidade da resposta à citação prevista no art. 12, II da Lei n.º 8.443/92, a boa-fé do responsável e a inexistência de outras irregularidades relativas ao débito apurado nos autos.

Art. 2º - Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá a deliberação formal que rejeita as alegações de defesa, fixando novo e improrrogável prazo, estabelecido no Regimento Interno, para o responsável recolher a importância devida.

Parágrafo Único - O ofício que cientificar o responsável da rejeição das alegações de defesa deverá conter, expressamente, a informação de que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e implicará no julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do RI/TCU.

Art. 3º - Na hipótese de não se configurar a boa-fé do responsável ou na ocorrência de outras irregularidades relacionadas no art. 16, III, da Lei n.º 8.443/92, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.

Art. 4º - Ficam mantidos os exatos termos das Resoluções TCU n.º 36/95 e n.º 64/96.

Art. 5º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de novembro de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no DO de 27.11.2000, Seção 1, pág. 90

Publicada no BTCU nº 69, de 11/12/2000