Portaria SERUR n° 4/2021
Assunto: Estabelece critérios de priorização de processos e sistemática de acompanhamento de processos prioritários no âmbito da Secretaria de Recursos.
Origem: [SERUR]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/05/2021
Situação: Vigente

PORTARIA-SERUR Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 2021

Estabelece critérios de priorização de processos e sistemática de acompanhamento de processos prioritários no âmbito da Secretaria de Recursos.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, incisos II e X, da Resolução TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, e o art. 39, incisos I e V, da Resolução TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes de priorização de processos para exame pela Secretaria de Recursos;

Considerando a importância de incrementar os controles gerenciais e conferir maior agilidade ao exame de recursos em processos prioritários, resolve:

Art. 1º O exame de processos no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) observará os critérios de prioridade e a sistemática de controle previstos nesta portaria.

Art. 2º Serão considerados prioritários, para exame de mérito pela Serur, os processos:

I - que tenham natureza urgente atribuída por norma legal ou regimental, em especial nas hipóteses previstas no artigo 159 do regimento interno do TCU;

II - com prioridade determinada pelo relator ou pelo colegiado, no caso concreto;

III - em que haja medidas de constrição patrimonial ou de restrições de direitos não alcançadas pelo efeito suspensivo do recurso;

IV - em situações de potencial ocorrência ou agravamento de dano, de risco ao resultado útil do processo ou de perecimento do direito em discussão;

V - de especial interesse da imprensa ou de fóruns especializados, com elevada visibilidade da ação de controle externo em julgamento.

Art. 3º Serão também priorizados os processos cujos recursos tenham por objeto:

I - condenação superior a dez milhões de reais, considerados os valores históricos indicados no acórdão condenatório;

II - deliberação que impacta fortemente a sociedade ou as atribuições da unidade jurisdicionada, em função da relevância da matéria, da especificidade do tema ou da repercussão econômica ou social da controvérsia;

III - discussão inovadora, envolvendo questão técnica ou jurídica relevante e com possibilidade de repetição em múltiplos processos, a exemplo de recursos contra decisões que:

a) fixem entendimentos a serem observados por toda a Administração;

b) promovam revisão ou superação de entendimento constante de súmula ou de jurisprudência consolidada do Tribunal;

c) estabeleçam interpretações sobre legislação recente ou tratem de questões ainda controversas na jurisprudência;

d) definam procedimentos para contratação de determinado bem ou serviço, indiquem parâmetros referenciais de preço de mercado ou estabeleçam outros critérios técnicos ou jurídicos a serem observados de forma geral.

Art. 4º A pendência de recurso com efeito suspensivo não acarreta, por si só, a prioridade no exame do próprio recurso, caso o processo não se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Os processos não prioritários, nos termos desta portaria, serão preferencialmente examinados segundo a ordem cronológica de ingresso na Serur.

Art. 6º As situações indicativas de prioridade do processo podem ser identificadas de ofício pela Serur, por iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ou de outra unidade técnica do Tribunal ou, ainda, por provocação da parte ou do interessado, mediante justificativas apresentadas nas razões recursais ou em audiência realizada com o secretário.

Art. 7º A prioridade será inicialmente definida no momento de distribuição do processo às subunidades, para exame dos recursos, exceto quanto aos processos:

a) de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, os quais serão priorizados pela diretoria responsável pelo exame;

b) em fase de admissibilidade de recurso, que observarão, preferencialmente, a ordem cronológica de ingresso na Serur, salvo situações excepcionais discutidas com o secretário.

Art. 8º A reclassificação de prioridade será feita pela subunidade responsável por agir no processo, em função de circunstâncias supervenientes ou após exame mais detido dos autos.

Art. 9º Nos processos sinalizados no sistema e-TCU como priorizados pela Segecex, deve-se verificar se o motivo da priorização na fase original do processo se mantém na fase recursal, considerandose os critérios previstos nos artigos 2º e 3º.

Art. 10. O controle de priorização será realizado mediante a aposição, no sistema e-TCU, de etiqueta (“tag”) indicativa do motivo de urgência do exame do processo, para fins de registro e de pronta identificação, no sistema, do regime de tramitação prioritária a que se refere esta portaria.

Parágrafo único. A sistemática de etiquetas do sistema e-TCU será também utilizada para controle de audiências (reuniões) realizadas pelo secretário com as partes ou seus representantes, e independe da classificação de prioridade do processo.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EUGENIO VILELA SIQUEIRA