Portaria TCU n° 175/2013
Assunto: Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/07/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de normalizar os conteúdos dos relatórios de gestão, com o propósito de dar-lhes tratamento isonômico dentro do Tribunal e permitir o devido processamento por meio eletrônico;

Considerando o disposto no art. 3º da IN TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, inciso VI, da DN TCU nº 127, de 15 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do Anexo Único desta Portaria, as orientações para a elaboração dos conteúdos dos relatórios de gestão de 2013 exigidos nas Partes A e B do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013.

Parágrafo único. A elaboração dos conteúdos constantes da Parte C do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 pode, no que for oportuno e conveniente, observar as orientações de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os quadros constantes do Anexo Único desta Portaria serão disponibilizados no Portal do Tribunal na Internet em formatos do MS Word e MS Excel, de forma a facilitar o uso pelas as unidades jurisdicionadas ao TCU.

§ 1º Os quadros de que trata o caput são padrões de referências para elaboração dos conteúdos do relatório de gestão do exercício de 2013, sendo que as unidades jurisdicionadas podem fazer ajustes em razão de suas especificidades e para melhor expressar a gestão.

§ 2º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo no seu contexto, a unidade jurisdicionada deve registrar esse fato, de maneira circunstanciada, da seguinte forma:

a) Caso algum item do conteúdo exigido não seja declarado integralmente, a unidade jurisdicionada deve indicar e justificar, na introdução do relatório de gestão, a ausência do conteúdo do respectivo item;

b) Caso não seja declarado somente parte do conteúdo de um item, a unidade jurisdicionada deve indicar e justificar a ausência do conteúdo na introdução do capítulo que irá tratar do referido item.

§ 3º Nas situações previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, a unidade jurisdicionada deve abster-se de reproduzir quadros em branco no corpo do relatório.

§ 4º Para a elaboração dos quadros de que trata o caput, a escolha da orientação do leiaute da página, em retrato ou paisagem, deve ser feita de forma a melhorar a apresentação dos conteúdos.

Art. 3º As informações legalmente protegidas por sigilo não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, a unidade jurisdicionada deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a classificação como sigilosa.

Art. 4º A publicação do Anexo Único desta Portaria será feita no Portal do TCU na Internet, no endereço www.tcu.gov.br.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES