Portaria SEGECEX, SEGEDAM n° 1/2010
Assunto: Estabelece procedimentos para a autuação de processos administrativos com vistas à restituição total ou parcial de valores recolhidos a maior ou indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU.
Origem: [SEGECEX, SEGEDAM]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 18/03/2010
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Devolução, Autuação de processo, GRU]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Estabelece procedimentos para a autuação de processos administrativos com vistas à restituição total ou parcial de valores recolhidos a maior ou indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO E O SECRETÁRIO-GERAL DE AMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a partir da instituição e regulamentação do modelo de GRU, nos termos do art. 4º da IN STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento;

Considerando a determinação expressa nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão nº 611/2009-Plenário (TC 020.165/2003-2), resolvem:

Art. 1º A autuação de processo eletrônico administrativo, com vistas a promover a restituição total ou parcial de valores recolhidos, por meio de GRU, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Consideram-se como passíveis de restituição os seguintes recolhimentos:

Relacionados a deliberações do TCU: débitos e/ou multas recolhidos a maior ou tornadas insubsistentes de ofício ou por via recursal ou indevidamente recolhidos a entidade que não a determinada na deliberação;

Não relacionados a deliberações do TCU: débitos e/ou multas aplicados por outros órgãos e recolhidos indevidamente ao TCU; multas administrativas; ou outros valores.

Art. 3º Compete à unidade técnica que instruiu os autos originais, no que couber:

I. cientificar que o valor recolhido pelo(s) responsável(is) se refere exatamente ao débito e/ou multa que lhe(s) foi(ram) imputado;

II. comunicar o(s) responsável(is) sobre o reconhecimento de crédito perante a Fazenda Pública Federal em seu favor, após exarado acórdão que torna insubsistente ou modifica deliberação condenatória ou reconhece o crédito, de que trata o art. 1º;

III. analisar solicitação de restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente recolhidos, apresentados pelo(s) responsável(is) constante do processo original.

Parágrafo único. Deverá ser utilizado o modelo de ofício de comunicação, que compõe o Anexo I a esta Portaria, que estará disponível no sistema Radar Comunicações.

Art. 4º Após manifestação do(s) responsável(is), a unidade técnica competente autuará processo eletrônico de natureza administrativa, que deverá conter:

cópia do acórdão condenatório;

cópia do acórdão que houver julgado recursos de qualquer natureza, tornando insubsistente ou modificando o acórdão condenatório, bem como reconhecido o crédito a favor do(s) responsável(is);

comunicação ao(s) responsável(is);

manifestação do(s) responsável(s);

demonstrativo do crédito atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, se devidos, assinado pelo servidor que o emitiu;

procuração do(s) responsável(is) para o seu representante legal, caso este tenha recebido a notificação/comunicação em nome do(s) responsável(is) credor(es);

ficha de informações pessoais do(s) responsável(is), tais como: nome, CPF, endereço completo, dados bancários para crédito;

instrução do feito.

Art. 5º Compete, ainda, à unidade técnica mencionada no art. 3º desta portaria, após a devida instrução do processo eletrônico administrativo, encaminhá-lo à Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex, que após anuência, o encaminhará à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Secof, via Secretaria-Geral de Administração - Segedam, para que adote as seguintes providências:

apropriar o valor a ser restituído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;

solicitar os recursos financeiros à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

efetivar o ressarcimento ao(s) responsável(is), em conformidade com o valor e os dados bancários solicitados nos incisos V e VII do art. 4º, pela unidade técnica mencionada no art. 3º desta portaria.

Art. 6º Os pedidos de restituição de recolhimentos indevidos não relacionados a decisões desta Corte, previstos no inciso II do art. 2º, serão analisados pela Secof a qual, após autorização da Segedam, adotará os procedimentos necessários à efetivação da restituição devida.

Art. 7º Após a restituição do crédito, a Secof encaminhará o processo à unidade técnica competente para comunicação ao(s) responsável(is) credor(es), encerramento do processo eletrônico administrativo no sistema informatizado de controle de processos e o devido arquivamento.

Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos pela Segecex em conjunto com a Segedam.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA