Portaria TCU n° 23/1980
Assunto: Estabelece procedimento a adotar, quando verificados erros formais, sanáveis, em processos de concessões, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/03/1980
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º À 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, ante o disposto no § 2º do art. 95 do Regimento Interno, cabe promover as diligências saneadoras necessárias ao preparo, para julgamento, dos processos relativos a concessões de aposentadorias, reformas e pensões, somente propondo registro com recomendação em casos excepcionais.

§ 1º Quando se verificar erro de caráter formal, sanável e que não afete a essência da concessão, a Inspetoria deverá, desde logo, propor o registro, indicando a correção a ser posteriormente efetuada pela repartição de origem.

§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior não será objeto de controle pela Inspetoria, cabendo às autoridades competentes as medidas necessárias à sua imediata efetivação, à vista do processo respectivo.

Art. 2º As recomendações eventualmente baixadas pelo Plenário serão objeto de controle pela 2ª IGCE.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Presidente