Portaria SEGECEX n° 9/2017
Assunto: Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 22/05/2017
Fim de vigência: 24/01/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2018]

PORTARIA-SEGECEX Nº 9, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Aprova o documento “Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos”.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando o disposto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU 141, de 1º de abril de 2015, que definiu como objetivo estratégico “Induzir o aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles internos da Administração Pública”;

considerando que as auditorias do setor público devem contribuir para a melhoria do desempenho de órgãos e entidades da Administração Pública Federal no cumprimento da sua missão institucional de gerar, preservar e entregar valor público com eficiência, eficácia, efetividade, transparência e prestação de contas, e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, em benefício da sociedade;

considerando que a correta implementação e aplicação sistemática, estruturada e oportuna da gestão de riscos em organizações do setor público proporciona segurança razoável para o alcance dos propósitos acima; e

considerando a oportunidade de contribuir com orientações e ferramentas para avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 1, de 11/5/2016, por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como com instrumento de autoavaliação para os gestores públicos aferirem a maturidade da gestão de riscos de organizações públicas e identificarem aspectos que necessitam ser aperfeiçoados, resolve:

Art. 1

o

Fica aprovado o documento “Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos” para orientar os auditores do setor público na condução de auditorias desse tipo, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

(Para acessar o "Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos", ver o documento original)