Portaria TCU n° 56/1988
Assunto: Descentraliza para as IRCEs, sob a coordenação da 2º IGCE, o exame, no mérito, dos processos de concessões.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/03/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, e

Considerando que a instrução dos processos de concessões envolve diligências saneadoras junto ao órgão concedente e está diretamente relacionada com a legalidade das despesas com pessoal, realizadas de forma descentralizada, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto-Lei nº 200/67;

Considerando a necessidade de ser utilizada a experiência adquirida pelas Inspetorias-Regionais de Controle Externo no que se refere à instrução de processos de concessões, bem como quanto à aplicação da legislação relativa a despesas com pessoal; e

Considerando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, com a lotação atual, estão em condições de proceder ao exame dos referidos processos, sem prejuízo das suas atuais atribuições, resolve:

Art. 1º Ficam as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sob a coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões, cujos atos de arbitramento de proventos ou pensões sejam expedidos nas suas respectivas sedes, exceto a IRCE/RJ.

Art. 2º Os processos a que se refere o artigo anterior serão encaminhados, com parecer conclusivo do Inspetor-Regional de Controle Externo, ao Serviço de Comunicações, que os remeterá diretamente à Secretaria do Ministério Público, após os devidos registros.

Parágrafo único. Apreciados pelo Plenário, os processos serão transmitidos à 2ª IGCE, para as providências cabíveis, em cada caso.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente