Portaria TCU n° 443/2018
Assunto: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 98/2018, Revoga Portaria TCU n° 562/2017, Revoga Portaria TCU n° 174/2018, Revoga Portaria TCU n° 261/2018, Revoga Portaria TCU n° 331/2018, Alterada por Portaria TCU n° 74/2019, Alterada por Portaria TCU n° 82/2021, Alterada por Portaria TCU n° 58/2022, Alterada por Portaria TCU n° 150/2022, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 34/2024, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 5/2024, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 29/2025, Alterada por Portaria TCU n° 136/2021, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 24/2024, Alterada por Portaria TCU n° 7/2025, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 21/2025]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII e XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e

considerando a paridade assegurada pelo art. 73, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às garantias e vantagens dos Ministros e Ministros-Substitutos do Tribunal de Contas da União em relação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, respectivamente;

considerando o art. 52 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe que os valores das indenizações previstas no inciso II do art. 51 da mesma Lei, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento;

considerando o contido no art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem assim o que dispõe o art. 4o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;

considerando o referencial contido nos Decretos nº s 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e 8.541, de 13 de outubro de 2015, com redações posteriores, no que tange às regras de viagem internacional e concessão de diárias na Administração Pública Federal;

considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação dos serviços públicos;

considerando o item 1.4 do Acórdão nº 1.236/2003-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1.466/2005-TCU-2ª Câmara, no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de embarque e desembarque quando o agente público utiliza veículo oficial no deslocamento;

considerando a importância de positivar o aprimoramento promovido no processo de trabalho relativo às viagens com ônus para o Tribunal, inclusive no que se refere à racionalização de procedimentos e à implantação de solução de tecnologia da informação específica denominada Sistema Viajar; e

considerando os documentos e as informações constantes do processo nº TC 043.199/2018-6, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), ficam regulamentadas por esta Portaria, observada a legislação de regência.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - autoridade: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - equipe de trabalho: grupo de servidores designados por ato do Presidente, do Corregedor, do Secretário de Auditoria Interna, dos Secretários-Gerais ou dos Secretários de Controle Externo para executar em campo qualquer tipo de fiscalização prevista no Regimento Interno do TCU, ou missão institucional específica no âmbito das competências da Corregedoria e da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud), ambas do TCU;

III - colaborador: pessoa física sem vínculo funcional com o TCU, mas vinculada à Administração Pública;

IV - colaborador eventual: pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública;

V - beneficiário ou viajante: autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias concedidas pelo TCU;

VI - região metropolitana devidamente instituída: aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados da Federação ou pela Câmara Legislativa no Distrito Federal, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;

VII - trajeto: caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo viajante, entre as localidades;

VIII - transporte complementar: trem ou ônibus entre dois municípios utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço;

IX - locomoção urbana: deslocamento realizado na região metropolitana utilizando-se de ônibus, trem urbano, táxi, metrô, bonde, barco, ferry boat, entre outros; e

X - atestação de viagem: declaração, ou documento similar, que comprova que o beneficiário participou do evento objeto da viagem. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

CAPÍTULO II

DA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO

Seção I

Das Diárias e Passagens

Art. 3º A autoridade e o servidor que, a serviço - inclusive em missão oficial ou para fins de treinamento -, afastar-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus às passagens e às diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ou atividades do beneficiário.

§ 2º O servidor que se encontrar na condição de interino ou em substituição no momento do deslocamento fará jus às diárias correspondentes aos respectivos cargo e função de confiança.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento da Sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.

§ 4º A viagem a serviço deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência, Skype e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a distância.

§ 5º (Revogado) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 6º A realização de viagem a serviço para fins de treinamento, ou de evento similar, implica posterior disseminação do conhecimento pelo beneficiário, nos termos preconizados pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

§ 7º Não cabe concessão de diárias quando da utilização de passagens aéreas nacionais em razão da representação do cargo prevista na Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009.

Art. 4º A pessoa que, eventualmente, deslocar-se para prestar serviços ao TCU fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, desde que haja, neste caso, a correlação entre o objeto do deslocamento, a sua formação/especialização e as atividades a serem desenvolvidas, bem como a observância dos requisitos preconizados no artigo anterior.

§ 1º Fará jus a diárias e passagens, se houver previsão contratual, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente no interesse do TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º Salvo autorização expressa do Presidente do Tribunal, é vedada a emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 3º A emissão de passagens e a concessão de diárias para colaborador e colaborador eventual requerem a anuência prévia do dirigente da respectiva Secretaria-Geral da unidade requisitante ou, nos demais casos, do Chefe de Gabinete do Presidente.

§ 4º Na hipótese do § 1º, no caso de omissão do contrato, de forma excepcional, o prestador de serviço terceirizado somente fará jus a passagens e diárias se houver autorização expressa do dirigente da respectiva Secretaria-Geral da unidade requisitante ou, nos demais casos, do Chefe de Gabinete do Presidente. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor e, no que couber, ao colaborador ou ao colaborador eventual, que acompanhar autoridade ou servidor com deficiência em deslocamento a serviço.

§ 1o A emissão de passagens e a concessão de diárias para o acompanhante a que se refere o caput serão autorizadas a partir do resultado de perícia realizada por junta médica oficial que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento da autoridade ou do servidor.

§ 2o A perícia de que trata o parágrafo anterior terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.

§ 3o O valor da diária do acompanhante será igual ao da diária da autoridade ou do servidor acompanhado.

§ 4o A autoridade ou o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas, no caso de colaborador ou colaborador eventual.

§ 5o Na hipótese de o acompanhante indicado ser servidor do TCU, a emissão de passagens e a concessão de diárias dependerão da concordância prévia da respectiva chefia imediata.

Art. 6º Somente serão emitidas passagens e concedidas diárias a autoridade ou a servidor que estiver no efetivo exercício do cargo no TCU, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - Ministro aposentado que, por designação do Presidente do TCU, chefie ou participe de grupo de estudos ou de trabalho no Tribunal; e

II - servidor aposentado que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, sem a percepção de honorários.

Art. 7º Na aplicação do disposto neste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o viajante manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. A escolha das passagens em cada modalidade recairá na opção mais vantajosa para a Administração e a respectiva emissão deve contemplar o pagamento adicional de bagagem exclusivamente para as situações devidamente justificadas, a exemplo do transporte de material em razão da necessidade de serviço.

Art. 8º Os valores das diárias no País e no exterior devidas aos Ministros e ao Procurador-Geral equivalem aos valores fixados para os ministros do Superior Tribunal de Justiça. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º Os valores das diárias no País e no exterior a serem concedidas pelo TCU são os constantes do Anexo I desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º No pagamento das diárias, deverá ser observado o disposto no art. 27 desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção II

Do Ressarcimento de Despesa com Transporte e da Aquisição de Passagens não Aéreas

Art. 9º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o viajante optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, entre os municípios percorridos e a capital Sede de sua unidade de lotação, no caso de trabalho externo.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput deste artigo é o fixado no Anexo III desta Portaria.

§ 2º (Revogado) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 3º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

§ 4º Na existência de pedágios no trajeto, os valores correspondentes a estes são passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se nessa hipótese a concessão de suprimento de fundos ou o respectivo detalhamento na portaria de concessão de diárias.

§ 5º A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço externo é de total responsabilidade do viajante, inclusive quanto a possíveis despesas com a manutenção do veículo, acidentes ou avarias no percurso.

§ 6º O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo é limitado ao custo correspondente ao total das passagens aéreas que poderiam ser utilizadas no trecho (ida e volta), no caso daquele ser superior a este.

Art. 10. As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.

Art. 11. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre dois municípios, quando for necessária a utilização de mais de um modal de transporte até o destino final da viagem.

Art. 12. Os ressarcimentos de despesas com transporte e aquisição de passagem mencionados nesta Seção serão aprovados pelas instâncias indicadas nos arts. 17, 19 e 20 desta Portaria, no âmbito das respectivas unidades, e podem ser previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de fiscalização.

Seção III

Do Uso de Viatura Oficial

Art. 13. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), ou às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados, autorizar o uso de viatura oficial para o apoio às fiscalizações em missões oficiais, sem prejuízo das diárias cabíveis.

Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de servidores aptos à condução de veículos, os membros de equipe de fiscalização poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados.

Art. 14. Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.

Seção IV

Do Uso de Sistema Informatizado

Art. 15. Será utilizada solução informatizada institucional para atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias, bem como de outras indenizações pertinentes a viagens a serviço com ônus para o TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando não for possível a utilização da solução referida no caput deste artigo, a unidade deverá providenciar a solicitação mediante autuação de processo administrativo específico. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

CAPÍTULO III

DA VIAGEM NO PAÍS

Seção I

Da Solicitação da Viagem no País

Art. 16. Observadas as hipóteses de indenização de viagens a serviço no País previstas no Capítulo II desta Portaria, o beneficiário ou o representante da unidade requisitante deve solicitar, mediante solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no artigo anterior, a viagem no País às instâncias indicadas no artigo seguinte, com a respectiva requisição de diárias e passagens. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. Faculta-se, quando da solicitação de viagem no País, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias no País (RPD) constante do Anexo IV desta Portaria, o qual deve ser adicionado, como arquivo inerente à respectiva viagem, à solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no artigo anterior. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção II

Da Autorização da Viagem no País

Art. 17. Podem autorizar a realização de viagens a serviço no País e a requisição de diárias e passagens, no âmbito das respectivas competências, os dirigentes:

I - do Gabinete do Presidente (Gabpres);

II - do Gabinete do Corregedor;

III - da Seaud;

IV - da Consultoria Jurídica (Conjur);

V - de Secretarias-Gerais; e

VI - de Unidades integrantes das Secretarias-Gerais.

§ 1º A autorização de viagem a serviço no País incumbe ao Presidente, quando relativa à autoridade e a servidor lotado em gabinete de autoridade, e cabe ao Vice-Presidente, quando concernente ao Presidente.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, a manifestação do Presidente acerca de viagem de servidor lotado em gabinete de autoridade ocorrerá a partir de requisição realizada exclusivamente pela respectiva autoridade.

§ 3º A requisição encaminhada ao Presidente e, quando for o caso, ao Vice-Presidente, nos termos dos dois parágrafos anteriores, deverá:

I - conter estimativa de gastos com passagens e diárias para a respectiva viagem, com subsídio em informações que podem ser solicitadas pelo gabinete da autoridade à Seae; (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

II - ser realizada mediante Formulário RPD constante do Anexo IV desta Portaria, devidamente preenchido e autorizado, ou alternativamente por meio de memorando do qual conste tabela com estimativa de gastos com passagens e diárias; e

III - ser restituída ao gabinete da autoridade para adequação, caso não esteja alinhada ao disposto neste parágrafo e no anterior.

§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a autorização poderá ser delegada aos respectivos secretários-gerais adjuntos ou secretários de controle externo. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 5º A autorização de viagem deve ser fundamentada e estar de acordo com o disposto nesta Portaria.

§ 6º Na concessão de diárias para afastamento que se inicie nas sextas-feiras e inclua sábados, domingos ou feriados, a autorização deve conter justificação formal para tal situação, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa.

§ 7º Na aplicação deste artigo, a viagem não pode ser autorizada pelo próprio beneficiário.

Seção III

Da Requisição de Passagens e Diárias no País

Art. 18. Autorizada a viagem no País, e de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário, com antecedência mínima de cinco dias úteis contados do dia do embarque: (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

I - realizar a reserva das passagens aéreas; e

II - efetuar o pedido de passagens e diárias e providenciar a autorização da viagem, na solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º A reserva das passagens aéreas deverá ser efetuada em solução de tecnologia da informação específica disponibilizada para este fim, pelo próprio TCU, preferencialmente por meio de credenciamento direto com as empresas aéreas ou, caso não seja possível, por empresa contratada. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 2º Somente serão emitidas ou remarcadas passagens aéreas fora do prazo previsto no caput deste artigo mediante formalização prévia de justificativa, conforme o caso, encaminhada pelo dirigente da respectiva secretaria-geral ou por chefe de gabinete de autoridade.

§ 3º A competência estabelecida no inciso II deste artigo se estende à Secretaria de Apoio Estratégico (Seae), na hipótese de autoridade ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 24, caput e § 2º, desta Portaria. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção IV

Da Emissão de Passagens Aéreas e da Concessão de Diárias no País

Art. 19. Na Sede do TCU, em Brasília-DF, compete ao dirigente da Adgedam conceder as diárias a que se refere esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento, exceto no caso de tratar-se de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que versa o art. 24, caput e § 2º, desta Portaria, quando a competência caberá à Seae. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º A concessão e a autorização de que trata o caput deste artigo serão realizadas a partir da proposta formulada pelo Serviço de Deslocamento a Trabalho/Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (Sedes/SecFinanças), no caso de servidor, ou pela Seae, na hipótese de autoridades ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 24, caput e § 2º, desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º Cabe ainda à Adgedam ou à Seae, de acordo com a hipótese descrita no § 1º: (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

I - emitir as passagens aéreas, conforme autorização efetuada na solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

II - calcular, autorizar e remeter para pagamento, as diárias concedidas a servidores, nas seguintes hipóteses:

a) em exercício na Sede ou nas unidades com essa atividade administrativa centralizada em Brasília-DF;

b) em razão de curso ou evento realizado diretamente pelo ISC ou por seu intermédio;

c) em exercício nas secretarias de controle externo sediadas nos Estados, em razão de fiscalização realizada ou coordenada por outra unidade; ou

d) para participação nas reuniões gerenciais previstas na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, ou em eventos promovidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), mediante autorização do dirigente daquela unidade básica ou, por delegação, dos correspondentes secretário-geral adjunto e secretário de controle externo; e (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

III - elaborar e encaminhar para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) extrato de concessão de diárias.

Art. 20. Nas secretarias de controle externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o correspondente pagamento competem ao dirigente da respectiva unidade, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do § 2º do artigo anterior.

Art. 21. A concessão e a autorização objeto desta Seção não podem ser realizadas pelo próprio beneficiário.

Seção V

Das Regras para Concessão das Diárias no País

Art. 22. As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento da Sede de trabalho, incluindo-se os dias de embarque de ida e de volta.

§ 1º O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da Sede;

II - no dia do embarque para retorno à Sede;

III - quando fornecido alojamento, outra forma de pousada ou o custeio apenas das despesas com a pousada, por quaisquer outros órgãos ou entidades. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

IV - quando fornecidos alimentação e transporte; e

V - nos deslocamentos com distância acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto no âmbito da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; ou

VI - nos deslocamentos com distância acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não, ou dentro da mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária nem mesmo da metade de seu valor, salvo se, em razão do serviço, houver necessidade de pernoite fora da Sede.

§ 3º O cálculo das diárias não contemplará:

I - a antecipação da ida em mais de um dia em relação ao início do evento, por interesse particular do viajante; e

II - a postergação do retorno em mais de um dia em relação ao término do evento, por interesse particular do viajante.

Art. 23. O servidor que se afastar da respectiva Sede de trabalho para compor equipe de trabalho, definida nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria, fará jus à diária de maior valor paga a qualquer um de seus membros, excluídas as autoridades e as hipóteses previstas no art. 24, caput e § 2º, deste Normativo. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 24. O servidor que se afastar da respectiva Sede de trabalho para outra localidade do território nacional acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a setenta por cento do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 1º A necessidade do assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada pelo respectivo chefe de gabinete de autoridade na requisição de emissão de passagens e de concessão de diárias, com a indicação das atividades a serem desenvolvidas.

§ 2º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a noventa por cento do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo chefe de gabinete de autoridade na requisição de emissão de passagens e de concessão de diárias, e deve ocorrer a correspondente comprovação mediante apresentação de documentos após o retorno da viagem.

§ 4º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas no caput e no § 2º deste artigo, a aplicação dos percentuais deverá ficar limitada ao número máximo de dois servidores.

Art. 25. O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes do Anexo I desta Portaria, na forma indicada na solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria, observando-se, no que couber, o § 3º do art. 5º e as demais disposições deste Normativo. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. Aplica-se ao colaborador o desconto do auxílio-alimentação previsto no art. 39 desta Portaria, devendo ser considerado o valor da indenização paga pelo TCU ou aquele percebido pelo beneficiário no órgão ou na entidade de origem, devidamente comprovado.

Art. 26. O valor da diária a ser concedida ao colaborador eventual será definido pelo requisitante na solução informatizada institucional, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria, com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a respectiva formação/especialização, em consonância com a tabela de valores das diárias constante do Anexo I deste Normativo, observando-se, no que couber, o § 3º do art. 5º desta Portaria, e juntando-se à requisição toda a documentação de suporte à correlação, quando houver. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção VI

Do Limite Legal para Pagamento de Diárias no País

Art. 27. Não será pago, a título de diárias e de adicional de embarque e desembarque, isoladamente ou somados, valor superior à limitação imposta, por lei de diretrizes orçamentárias, para pagamento específico dessas despesas.

§ 1º o limite a que se refere o caput será calculado pelo período em que durar a viagem com ônus para o TCU.

§ 2º O excedente ao limite de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento.

§ 3º Caso não haja pernoite fora da localidade de exercício e desde que seja devido o adicional de embarque e desembarque, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento.

§ 4º Não será pago, a título de meia diária, isoladamente ou somado ao adicional de embarque e desembarque, valor superior à metade do limite diário imposto para essas despesas por lei de diretrizes orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DA VIAGEM INTERNACIONAL

Seção I

Da Solicitação da Viagem Internacional

Art. 28. A solicitação de viagem internacional deverá iniciar-se a partir de:

I - proposta do Presidente;

II - convites de governo, organismo ou entidade internacional; ou

III - proposta de autoridade ou de unidade da Secretaria do TCU ao ISC, nos casos de eventos previstos na Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 1º As viagens a serviço no exterior dar-se-ão preferencialmente em razão da atuação do TCU em organismos internacionais em que o Tribunal participe ou com os quais colabora ou mantenha relações institucionais.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, de acordo com o tema do evento, o respectivo secretário-geral, para unidades integrantes das secretarias-gerais, e a autoridade correspondente, para servidores lotados nas demais unidades, deverá manifestar-se sobre a conveniência e a oportunidade da viagem e, se for o caso, indicar o participante.

§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a solicitação de viagem internacional será providenciada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), quando se tratar de servidor de unidade técnica, e pela Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria, após o parecer favorável do ISC e a concordância, conforme a lotação do beneficiário, do dirigente da respectiva secretaria-geral ou da autoridade correspondente. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 4º Em todas as hipóteses previstas neste artigo, cabe ao gabinete da autoridade interessada ou à unidade de lotação do servidor ou, ainda, conforme o caso, à unidade diretamente interessada na viagem do colaborador eventual ou colaborador, apresentar a estimativa de gastos com passagens e diárias, de modo a subsidiar o exame da matéria pelo Presidente para fins da autorização.

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada ao Sedes/SecFinanças, no caso de servidor, e à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção II

Das Atribuições Relacionadas à Viagem Internacional

Art. 29. Compete ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem internacional a serviço, com ou sem ônus para o TCU, bem como de colaborador, no interesse do Tribunal.

§ 1º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço deverão ser anexados à respectiva solicitação na solução informatizada institucional. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º Compete, também, ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem do exterior para o Brasil de colaborador eventual que, no interesse do TCU, desloque-se em missão oficial, para participar de eventos ou prestar qualquer colaboração com o Tribunal.

Art. 30. Cabe à Serint, quando se tratar de servidor, e à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria, no que se refere às viagens internacionais: (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

I - formalizar, por determinação da Presidência do TCU, solicitação específica da viagem, quando for o caso;

II - solicitar cotação das passagens aéreas à agência de viagem contratada pelo TCU;

III - identificar a opção mais vantajosa para a Administração;

IV - de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem, solicitar a reserva das passagens, bem como solicitar a viagem e providenciar a autorização na solução informatizada institucional ou em processo administrativo, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

V - providenciar passaporte diplomático ou oficial para os participantes de viagens internacionais à conta do TCU, nos termos do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006; e

VI - solicitar a emissão de visto, quando exigido, às embaixadas de países-sede e de trânsito de eventos objetos do serviço, missão oficial ou treinamento.

§ 1º Faculta-se, quando da solicitação de viagem internacional, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias Internacionais (RPDI) constante do Anexo V desta Portaria, o qual deve ser adicionado à solução informatizada institucional ou ao processo administrativo, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º Será considerada mais vantajosa para a Administração a passagem que, somada ao valor das diárias, gerar menor custo para o TCU.

§ 3º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais barata, desde que devidamente justificada, levando-se em conta o preço, o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.

§ 4º Faculta-se a compra da passagem diretamente pela autoridade ou servidor, cujo custo será ressarcido até o limite do valor da passagem considerada mais vantajosa para a Administração. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 5º No caso de servidor, a possibilidade descrita no parágrafo anterior aplica-se apenas a situações excepcionais e aprovadas previamente pelo respectivo Secretário-Geral ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 31. Compete à Adgedam, no que concerne às viagens internacionais de servidores, e à Seae, no que concerne às viagens internacionais de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria: (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

I - emitir as passagens aéreas, conforme solicitação de viagem devidamente autorizada;

II - calcular, autorizar e remeter para pagamento, o valor correspondente às respectivas diárias; e

III - elaborar e encaminhar para publicação no BTCU extrato de concessão de diárias.

Seção III

Da Solicitação de Passaporte e de Visto

Art. 32. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint, quando se tratar de servidor, ou a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria, solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput deste artigo para entregar a documentação necessária à Serint ou à Seae, conforme o caso, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

Seção IV

Do Fornecimento de Passagens Internacionais

Art. 33. As passagens aéreas relativas aos deslocamentos a serviço no exterior serão adquiridas em classe executiva, para as autoridades, e em classe econômica, para os servidores. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte, com as datas e os horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, o Sedes/SecFinanças deverá ser imediatamente informado, no caso de servidor, bem como a Seae, no caso de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 3º Em viagens a serviço pelo servidor nas quais a duração do voo internacional seja superior a 7 (sete) horas, as passagens poderão ser emitidas na classe econômica premium (ou similar) . (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 4º (Revogado) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 5º Caso não seja possível a aplicação do disposto no § 3º deste artigo por não haver disponibilidade na classe econômica premium (ou similar), as passagens deverão ser emitidas em classe econômica. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 6º É permitida a emissão de passagens em classe executiva para servidores em viagens a serviço, exclusivamente em voo internacional que superar a duração de 7 (sete) horas, somente para os ocupantes das seguintes funções comissionadas: (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

I - secretários-gerais e respectivos adjuntos; (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

II - secretários de controle externo; (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

III - secretário de tecnologia e evolução digital; (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

IV - secretário de relações internacionais e respectivo adjunto; (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

V - chefes de gabinete de autoridades; e (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

VI - servidor do Gabinete da Presidência especificamente designado para tratar de assuntos internacionais, se houver. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 7º Os servidores ocupantes das funções elencadas no parágrafo anterior que façam parte de equipe de auditoria no âmbito da realização dos trabalhos da junta de auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) não farão jus à emissão de passagens na classe executiva. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Seção V

Da Concessão das Diárias Internacionais

Art. 34. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint, por meio da solução informatizada institucional, quando se tratar de servidor, e pela Seae, por meio de processo administrativo, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º A viagem deve ser autorizada, com inserção também da reserva de passagem, na solução informatizada institucional, com a antecedência mínima de cinco dias úteis contados a partir da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint, quando se tratar de servidor, ou pela Seae, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

Art. 35. As diárias internacionais serão concedidas para o período oficial do afastamento.

§ 1º O período oficial de afastamento será calculado considerando a chegada ao destino pelo menos 12 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 horas, o período oficial poderá considerar a chegada ao destino pelo menos 36 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas do dia da partida até o dia da chegada ao Brasil.

§ 4º Na hipótese de o beneficiário ter hospedagem, alimentação e transporte custeados por quaisquer outros órgãos ou entidades, o TCU pagará somente as diárias correspondentes ao período não custeado. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, deverão estar explicitados na solução informatizada institucional os dias nos quais incidirá o pagamento de diárias para o beneficiário. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 6º Quando o deslocamento na ida exigir pernoite em território nacional, fora da Sede, será concedida diária integral, conforme valores constantes da tabela de diárias nacionais.

§ 7º O valor da diária internacional será reduzido à metade:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da Sede;

II - no dia da chegada ao território nacional, salvo se houver pernoite no território nacional, fora da Sede, situação em que será devida a diária internacional integral, recaindo a metade sobre a diária nacional; e

III - no período em que a despesa com pousada for custeada por quaisquer outros órgãos ou entidades. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a quinze dias, em substituição às diárias, o participante fará jus a uma bolsa de estudo, cujo valor será definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. O pagamento da bolsa de estudo de que trata o caput deste artigo será realizado, a critério do beneficiário, por meio de remessa ao exterior em dólares dos Estados Unidos da América ou por crédito em reais em conta-corrente mantida no Brasil.

Art. 37. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia e ao Reino Unido, situação em que o valor correspondente será convertido em euro ou libra esterlina, conforme o caso, de acordo com o Anexo I desta Portaria e conforme indicação da Serint ou da Seae. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 1º O servidor que se afastar da Sede de trabalho para outra localidade do território estrangeiro acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a setenta por cento do valor concernente à autoridade, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 2º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada pelo chefe de gabinete ou pela Serint à Seae, indicando as atividades a serem desenvolvidas. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 3º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a noventa por cento do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, o chefe de gabinete da autoridade assessorada deverá designar o respectivo servidor, bem como informar, na solução informatizada institucional, essa designação e a condição prevista no referido parágrafo, sendo que os respectivos comprovantes deverão ser juntados à correspondente requisição após o retorno da viagem, observando que o pagamento de diárias em tal modalidade somente poderá ser efetuado para um único servidor por missão internacional para cada autoridade. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 5º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, a aplicação dos percentuais é limitada ao número máximo de dois servidores.

§ 6º Caberá ao TCU proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-lo aos órgãos e às entidades da Administração Pública.

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que: (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

I - o interessado não comparecer ao Banco indicado na data e hora marcadas para receber o valor correspondente às diárias concedidas;

II - a requisição não for encaminhada ao Sedes/SecFinanças, no caso de servidor, ou à Seae, na hipótese de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria, devidamente instruída com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 deste Normativo; ou (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

III - houver a opção do beneficiário pelo recebimento das diárias em moeda nacional.

§ 8º Na conversão do valor em dólar para moeda nacional, será considerada a cotação praticada pelo estabelecimento citado no § 6º deste artigo para qualquer cálculo ou situação aplicável.

§9º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS VIAGENS INTERNACIONAIS E NO PAÍS

Seção I

Do Adicional de Embarque e Desembarque

Art. 38. Será concedido, ao viajante, adicional de embarque e desembarque destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso.

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo também é devido a servidor e autoridade na hipótese de o beneficiário ter hospedagem, alimentação e locomoção urbana custeados por outro órgão ou outra entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo ou organização internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem, desde que as despesas de deslocamento até o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, não tenham sido custeadas pelas referidas instituições. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 2º O valor do adicional de embarque e desembarque corresponde a oitenta por cento do valor básico da diária do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), para as viagens nacionais, e a quarenta por cento do valor básico da diária do mesmo cargo, para as viagens internacionais, conforme Anexo III desta Portaria.

§ 3º O adicional de embarque e desembarque tem caráter indenizatório e:

I - será devido pelos serviços externos por pessoa designada, em valor único, independentemente das viagens decorrentes, fracionado para os trechos de ida e volta;

II - não será devido se houver utilização, no deslocamento, de veículo próprio conforme disposto no art. 9º desta Portaria, de veículo locado ou de veículo oficial; e (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

III - será devido pela metade, se a utilização do veículo mencionado no inciso anterior for em apenas um dos trechos de deslocamento.

§4º O viajante deverá informar à Segedam ou à Seae, conforme o caso, sempre que ocorrer a situação descrita na parte final do §1º deste artigo. (AC) (Portaria-TCU nº 58, de 19/4/2022)

Seção II

Do Desconto do Auxílio-Alimentação

Art. 39. As diárias sofrerão desconto do valor correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.

Parágrafo único. Incide o desconto do auxílio-alimentação em viagens ocorridas em dias de ponto facultativo.

Seção III

Do Pagamento Antecipado das Diárias

Art. 40. As diárias no País e no exterior serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em casos de emergência, em que as diárias poderão ser processadas após iniciado o afastamento; ou

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que as diárias poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. Quando o período de afastamento estender-se até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Seção IV

Da Prorrogação do Afastamento

Art. 41. Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento autorizado nos termos dos arts. 17 e 29 desta Portaria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

Seção V

Da Emissão de Passagem Aérea fora do Período Oficial, de Localidade Distinta da Prevista no Afastamento ou em Valor Superior à Opção mais Vantajosa para a Administração

Art. 42. A emissão de passagem aérea, nacional ou internacional, fora do período oficial de afastamento está condicionada:

I - ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial considerada mais vantajosa para a Administração;

II - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição com a respectiva reserva da passagem aérea para o Sedes/SecFinanças, no caso de servidor, ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria; e (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

III - à anuência de que trata o modelo indicado no Anexo VI desta Portaria:

a) do Presidente, no caso de autoridade;

b) da chefia do Gabinete do Presidente, no caso dos dirigentes das secretarias-gerais e de unidades vinculadas diretamente à Presidência;

c) do respectivo secretário-geral, no caso dos secretários-gerais adjuntos e dos secretários de controle externo; (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

d) do respectivo secretário-geral, com possibilidade de delegação para os correspondentes secretário-geral adjunto e secretários de controle externo, no caso dos demais dirigentes das unidades da Secretaria-Geral; e (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

e) do dirigente da unidade de lotação, no caso de servidor.

§ 1º Na hipótese de tratar-se de colaborador e/ou de colaborador eventual, a autorização será do dirigente da secretaria-geral a que está vinculada a unidade requisitante, ou do Gabinete do Presidente, nos demais casos.

§ 2º A autorização prevista neste artigo também se aplica aos casos em que a passagem for fornecida por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem.

Art. 43. A emissão de passagem aérea, nacional ou internacional, partindo ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, está condicionada:

I - ao valor do trecho aéreo pretendido ser igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração;

II - à anuência dos responsáveis indicados no artigo anterior conforme o modelo constante do Anexo VII desta Portaria; e

III - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição para o Sedes/SecFinanças, no caso de servidor, ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante ou requisitado de outra unidade para prestar o assessoramento técnico de que trata o art. 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. Adicionalmente, será permitida parada em localidade considerada centro de conexões (hub) da companhia aérea transportadora, se:

I - o valor do trecho aéreo pretendido for igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração; e

II - houver a anuência dos responsáveis indicados no artigo anterior conforme o modelo constante do Anexo VII desta Portaria.

Art. 44. Nas hipóteses previstas nos dois artigos imediatamente anteriores, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint, quando se tratar de servidor, e à Seae, conforme o caso, a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até dois dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento da requisição ao Sedes/SecFinanças, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo VI ou o Anexo VII desta Portaria, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 45. Pode ser emitida passagem aérea em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração mediante pedido formal do beneficiário e observado o ressarcimento previsto no artigo seguinte.

Art. 46. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, ou em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração, a diferença de valor da tarifa, a maior, informada pelo Sedes/SecFinanças ou pela Seae, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a cargo do favorecido. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 47. A anuência mencionada nesta Seção poderá ser enviada por mensagem de correio eletrônico institucional originada da caixa postal de uma das unidades a que pertençam as autoridades e os dirigentes referenciados no art. 42 desta Portaria.

Seção VI

Da Comprovação das Viagens

Art. 48. Nas viagens nacionais e internacionais com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo TCU é obrigatória a comprovação da realização da viagem, no prazo de cinco dias úteis contados da data do retorno do beneficiário à Sede. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por meio de uma das seguintes formas: (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

I - declaração do próprio beneficiário, ou de outro servidor da mesma unidade de lotação ou da unidade requisitante, de que a viagem foi realizada nos exatos termos da autorização de viagem concedida ou, se for o caso, com as informações relativas a eventuais alterações promovidas; (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

II - apresentação dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados; ou (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

III - apresentação de declaração de embarque, ou documento similar, obtida no portal da companhia aérea na rede mundial de computadores. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 2º Não ocorrendo a comprovação no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 3º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo TCU.

§ 4º A falta de comprovação da viagem pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

§ 5º A omissão ou o registro de informação falsa na declaração prevista no inciso I do § 1º deste artigo sujeitará o declarante às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

Seção VII

Da Devolução das Diárias

Art. 49. Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de cinco dias contados da data do retorno à Sede, as diárias no País e no exterior recebidas em excesso.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão feitas conforme o valor de cotação do dólar dos Estados Unidos da América utilizado para pagamento das diárias ou para conversão em euro de que trata o art. 37 desta Portaria.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de GRU, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos documentos comprobatórios da viagem.

§ 4º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo, pelo menos, as seguintes informações: número do processo ou do evento na solução informatizada institucional, nome e matrícula do beneficiário, valor da concessão inicial, período do afastamento, valor da devolução e motivo. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

§ 5º Não ocorrendo a entrega do comprovante de recolhimento no prazo estabelecido no caput deste artigo, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias na folha de pagamento do beneficiário no respectivo mês ou, não sendo possível, na folha do mês imediatamente subsequente.

§ 6º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo TCU.

§ 7º A falta de devolução das respectivas diárias pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

Seção VIII

Da Publicidade do Ato de Concessão de Diárias

Art. 50. O ato de concessão de diárias no País e no exterior deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;

II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;

III - cargo ou função;

IV - ato de designação;

V - local do evento ou da realização do serviço;

VI - descrição sucinta do motivo da viagem;

VII - duração do afastamento;

VIII - valor unitário e quantidade de diárias;

IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;

X - valor do adicional de embarque e desembarque;

XI - importância total a ser paga;

XII - se couber, valor de glosa a ser aplicada ao montante a ser pago, em decorrência de limitação no valor de diárias prevista em lei orçamentária vigente; e

XIII - (Revogado) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

§ 1º O ato de que trata o caput é classificado, quanto à confidencialidade, como público, e publicado no BTCU.

§ 2º Em se tratando de missão ou trabalho com informações classificadas quanto à confidencialidade como sigilosas, em cumprimento ao inciso VIII do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a publicação do ato mencionado no caput ocorrerá em área do Portal TCU de acesso exclusivo pelo público interno ao Tribunal, observado o prazo de término da restrição de acesso consoante Resolução-TCU nº 300, de 10 de outubro de 2018.

Seção IX

Da Transparência das Informações relativas às Viagens a Serviço

Art. 51. As informações relativas às viagens a serviço, custeadas parcial ou totalmente pelo Tribunal, serão disponibilizadas pela Adgedam ou pela Seae, na área de transparência do Portal TCU e deverão ter atualização semanal. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

Parágrafo único. A disponibilização de que trata o caput contemplará informações referentes às passagens e às diárias, organizadas por beneficiário, observadas as orientações da Comissão de Transparência do Tribunal (CTT), instituída pela Portaria-TCU nº 209, de 22 de agosto de 2013.

Seção X

Dos Dados Gerenciais Inerentes às Viagens a Serviço

Art. 52. A Adgedam disponibilizará, às unidades da Secretaria do TCU, dados gerenciais inerentes às viagens a serviço, com análise, entre outros, dos seguintes elementos:

I - viagens por unidade de lotação do beneficiário;

II - viagens por assunto;

III - percentual de passagens aéreas emitidas fora do prazo padrão previsto nesta Portaria; e

IV - evolução histórica dos custos das viagens, com segmentação em diárias nacionais, diárias internacionais, passagens nacionais e passagens internacionais.

Parágrafo único. A segmentação das viagens por assunto indicada no inciso II deste artigo contempla as dimensões, a saber, controle externo, educação corporativa, administrativo, relações institucionais e outros.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do TCU, os valores das diárias de servidor e ocupante de cargo em comissão poderão ser atualizados anualmente.

Parágrafo único. Em razão das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal quanto à paridade de garantias e vantagens, as indenizações de que trata o caput deste artigo, pertinentes a autoridade, somente poderão ser majoradas quando assim proceder o Poder Judiciário.

Art. 54. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria o requisitante, quem autorizar e conceder, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias e passagens, na medida da respectiva responsabilidade.

Art. 55. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.

Art. 55-A. A Comissão de Coordenação Geral (CCG), com o apoio da Segedam, fica responsável pela governança das despesas a que se refere esta Portaria, na hipótese de deslocamento de servidores e colaboradores em território nacional. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Parágrafo único. As ações de governança a serem exercidas pela CCG incluem, entre outras, o monitoramento, a análise e a adoção das medidas necessárias à garantia da adequada execução orçamentária e financeira das despesas a que se refere a esta Portaria. (AC) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 56. Os casos omissos inerentes a autoridades e a servidores lotados no gabinete da autoridade viajante ou requisitados de outra unidade para prestarem os assessoramentos técnicos de que tratam os arts. 24, caput e § 2º, e 37, §§ 1º e 3º, desta Portaria, serão resolvidos pelo Presidente do TCU, assessorado pela Seae, e, os demais, pelo Secretário-Geral de Administração. (NR) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

Art. 57. Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a atualizar os Anexos desta Portaria mediante edição de ato normativo específico, bem como a regulamentar as hipóteses e os termos de pagamento de adicional de bagagem nos deslocamentos aéreos para servidor, colaborador e colaborador eventual.

Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017; nº 174, de 2 de julho de 2018; nº 261, de 18 de setembro de 2018, nº 331, de 22 de novembro de 2018; e o art. 14 da Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018.

Art. 60. (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

(NR) (Portaria-Segedam nº 21, de 22/04/2025, btcu Administrativo nº 73, de 22/04/2025)

DIÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR

NO PAÍS

NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

% SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DE MINISTRO DO TCU

VALOR EM R$

VALOR EM US$

Ministro e Procurador-Geral

100%

Valor fixado para Ministro do STJ

Valor fixado para Ministro do STJ

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

95%

1.468,25

911,43

Procurador

90%

1.390,98

863,46

FC-6

65%

1.004,59

623,61

FC-5

60%

927,32

575,64

FC-4/FC-3/Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete

57%

880,95

546,86

AUFC/FC-2/FC-1/Cargo em Comissão de Assistente

52%

803,68

498,89

TEFC/AUX

47%

726,40

450,92

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

DIÁRIAS NO EXTERIOR

(Revogada)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

(NR) (Portaria-SEGEDAM nº 34, de 26/12/2024)

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

610,25

199,56

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

--------"

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS NO PAÍS (RPD)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data início

Data término

Cidade de realização do evento/missão

Número do evento no Sistema Viajar (ou do processo)

Ato de designação

BENEFICIÁRIOS (Autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( ) aéreo

( ) carro oficial

( ) veíc. particular

( ) veíc. alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( ) sim

( ) não

Estimativa diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( ) aéreo

( ) carro oficial

( ) veíc. particular

( ) veíc. alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( ) sim

( ) não

Estimativa diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( ) aéreo

( ) carro oficial

( ) veíc. particular

( ) veíc. alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( ) sim

( ) não

Estimativa diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( ) aéreo

( ) carro oficial

( ) veíc. particular

( ) veíc. alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( ) sim

( ) não

Estimativa diárias:

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, INDICAR SERVIDOR (ES) E ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaboradores e colaboradores eventuais)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

Anexar a documentação de suporte às justificativas apresentadas, quando houver.

Negociar previamente o afastamento para autorização; preencher o formulário e cadastrar no Sistema Viajar (se for unidade em Brasília ou unidade no Estado com concessão de diárias realizada pela Adgedam) ou, nos demais casos, autuar processo administrativo; assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou, nos demais casos, o Chefe de Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária nacional:

Unidade solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou do Presidente > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS (RPDI)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Número do evento no Sistema Viajar (ou do processo)

BENEFICIÁRIO (Autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( ) aéreo

( ) carro oficial

( ) veíc. particular

( ) veíc. alugado

Estimativa passagens aéreas:

Data ida e volta

Estimativa diárias:

PERCURSO

Trecho

Data

hora

Voo

companhia

Reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaborador e colaborador eventual)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização; preencher o formulário e cadastrar no Sistema Viajar; assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária internacional:

Unidade do solicitante, Secretaria ou ISC > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo o afastamento e a emissão de passagens aéreas fora do período oficial da viagem, de / / a / / , para __________________, matrícula _________, em decorrência de sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, para o período de / / a / / , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a emissão de passagens aéreas partindo de e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento de ____________________________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, partindo de ____________________ e/ou chegando a __________ , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

REDAÇÃO ANTERIOR:

.........................................Por força da Portaria-Segedam nº 21, de 22/04/2025.......................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

(NR) (Portaria-SEGEDAM nº 34, de 26/12/2024)

DIÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR

NO PAÍS

NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

% SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DE MINISTRO DO TCU

VALOR EM R$

VALOR EM US$

Ministro e Procurador-Geral

100%

Valor fixado para Ministro do STJ

Valor fixado para Ministro do STJ

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

95%

1.393,60

911,43

Procurador

90%

1.320,26

863,46

FC-6

65%

953,52

623,61

FC-5

60%

880,17

575,64

FC-4/FC-3/Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete

57%

836,16

546,86

AUFC/FC-2/FC-1/Cargo em Comissão de Assistente

52%

762,81

498,89

TEFC/AUX

47%

689,47

450,92

.........................................Por força da Portaria-Segedam nº 34, de 26/12/2024........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

(NR) (Portaria-SEGEDAM nº 5, de 1º/2/2024)

DIÁRIAS NO PAÍS E NO EXTERIOR

NO PAÍS

NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

% SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DE MINISTRO

VALOR EM R$

VALOR EM US$

Ministro e Procurador-Geral

100%

1.388,00

727,00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

95%

1.319,00

691,00

Procurador

90%

1.249,00

654,00

FC-6

65%

902,00

473,00

FC-5

60%

833,00

436,00

FC-4/FC-3/Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete

57%

791,00

414,00

AUFC/FC-2/FC-1/Cargo em Comissão de Assistente

52%

722,00

378,00

TEFC/AUX

47%

652,00

342,00

(...)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

(NR) (Portaria-Segedam nº 24, de 6/6/2024)

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

577,60

151.20

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

--------

........................................... Por força da Portaria-TCU nº 202, de 27/12/2024..........................................

Art. 4º ....................................................................................................................................

§ 1º fará jus a passagens, se houver previsão contratual, ou passagens e diárias, no caso de omissão do contrato, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente, no interesse do TCU.

§ 2º É vedada a emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

.................................................................................................................................................

(...)

Art. 8º O valor das diárias destinadas aos Ministros e ao Procurador-Geral corresponde a um trinta avos do respectivo subsídio. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 1º O valor das diárias a que se refere o caput deste artigo não pode ser inferior às diárias recebidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 2 º No valor das diárias previsto neste artigo, pode incidir glosa de modo a adequar o montante a ser pago ao limite máximo por dia, para cada beneficiário, estabelecido em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (NR) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022)

(...)

Art. 15. Será utilizada solução informatizada institucional, denominada Sistema Viajar, para atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias, bem como de outras indenizações pertinentes a viagens a serviço com ônus para o TCU.

§ 1º Cabe o uso do Sistema Viajar:

I - em todas as situações em que a concessão de diárias é realizada pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); e

II - nas demais hipóteses, à medida em que houver a implantação do sistema para a respectiva unidade solicitante, nos termos coordenados pela Adgedam.

§ 2º Quando não couber o uso do Sistema Viajar, a unidade deverá providenciar a solicitação mediante autuação de processo administrativo específico.

§ 3º O Sistema Viajar contempla todo o fluxo de trabalho, inclusive a requisição inicial, autorização do responsável, procedimentos de concessão, atestação, controle e análise de conformidade.

§ 4º O Serviço de Diárias e Passagens da Adgedam (Sedip/Adgedam) poderá autuar processo administrativo para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do Sistema Viajar. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 5º À medida que houver o desenvolvimento dos recursos tecnológicos correlatos, será aprimorada a automatização, no que couber, dos procedimentos de gestão orçamentária e financeira inerentes às viagens custeadas pelo TCU, inclusive mediante a ampliação possível da integração do Sistema Viajar com soluções informatizadas governamentais.

Art. 16. Observadas as hipóteses de indenização de viagens a serviço no País previstas no Capítulo II desta Portaria, o beneficiário ou o representante da unidade requisitante deve solicitar, mediante Sistema Viajar ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no artigo anterior, a viagem no País às instâncias indicadas no artigo seguinte, com a respectiva requisição de diárias e passagens.

Parágrafo único. Faculta-se, quando da solicitação de viagem no País, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias no País (RPD) constante do Anexo IV desta Portaria, o qual deve ser adicionado, como arquivo inerente à respectiva viagem, ao Sistema Viajar ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no artigo anterior.

Art. 17. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a autorização poderá ser delegada aos respectivos secretários-gerais adjuntos ou coordenadores-gerais.

Art. 18. Autorizada a viagem no País, e de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário, ou ainda, à Seae, na hipótese de autoridade ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, com antecedência mínima de cinco dias úteis contados do dia do embarque: (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

II - efetuar o pedido de passagens e diárias e providenciar a autorização da viagem, no Sistema Viajar ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria.

.................................................................................................................................................

Art. 19. Na Sede do TCU, em Brasília-DF, compete ao dirigente da Adgedam conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento, exceto quando se tratar de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, quando a competência caberá à Seae. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 1º A concessão e a autorização de que trata o caput deste artigo serão realizadas a partir da proposta formulada pelo Sedip/Adgedam ou pela Seae, na hipótese de autoridades ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 2º ..........................................................................................................................................

I - emitir as passagens aéreas, conforme autorização efetuada no Sistema Viajar ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria;

II - ...........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

d) para participação nas reuniões gerenciais previstas na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, ou em eventos promovidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), mediante autorização do dirigente daquela unidade básica ou, por delegação, dos correspondentes secretário-geral adjunto e coordenador-geral; e

III - ........................................................................................................................................."

(...)

Art. 22. ..................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

(...)

III - quando fornecido alojamento, outra forma de pousada ou o custeio apenas das despesas com a pousada, por outro órgão público e entidade;

Art. 23. O servidor que se afastar da respectiva Sede de trabalho compondo equipe de trabalho, definida nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria, fará jus à diária de maior valor paga a qualquer um de seus membros, excluídas as autoridades.

(...)

Art. 25. O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes do Anexo I desta Portaria, na forma indicada no Sistema Viajar ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 deste normativo, observando-se, no que couber, o § 3º do art. 5º e as demais disposições desta Portaria.

................................................................................................................................................

Art. 26. O valor da diária a ser concedida ao colaborador eventual será definido pelo requisitante no Sistema Viajar, ressalvados os casos de utilização de processo administrativo dispostos no art. 15 desta Portaria, com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a respectiva formação/especialização, em consonância com a tabela de valores das diárias constante do Anexo I desta Portaria, observando-se, no que couber, o § 3º do art. 5º deste normativo, e juntando-se à requisição toda a documentação de suporte à correlação, quando houver.

(...)

Art. 28. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a solicitação de viagem internacional será providenciada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), quando se tratar de servidor de unidade técnica, e pela Secretaria de Apoio Estratégico (Seae), na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, após o parecer favorável do ISC e a concordância, conforme a lotação do beneficiário, do dirigente da respectiva secretaria-geral ou da autoridade correspondente. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada ao Sedip/Adgedam, no caso de servidor, e à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

Art. 29. ..................................................................................................................................

§ 1º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço deverão ser anexados à respectiva solicitação no Sistema Viajar.

................................................................................................................................................

Art. 30. Cabe à Serint, quando se tratar de servidor e, à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, no que se refere às viagens internacionais: (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

IV - de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem solicitar a reserva das passagens, bem como solicitar a viagem e providenciar a autorização no Sistema Viajar ou em processo administrativo, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

§ 1º Faculta-se, quando da solicitação de viagem internacional, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias Internacionais (RPDI) constante do Anexo II desta Portaria, o qual deve ser adicionado ao Sistema Viajar ou ao processo administrativo, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

§4º Faculta-se a compra da passagem diretamente pelo beneficiário, cujo custo será ressarcido até o limite do valor da passagem considerada mais vantajosa para a Administração. (AC) (Portaria-TCU nº 58, de 19/4/2022)

§5º Na hipótese do §4º, o beneficiário não fará jus ao ressarcimento pelas despesas que realizar com seguro internacional de saúde. (AC) (Portaria-TCU nº 58, de 19/4/2022)

Art. 31. Compete à Adgedam, no que concerne às viagens internacionais de servidores e à Seae, no que concerne às viagens internacionais de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante: (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

................................................................................................................................................

Art. 32. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint, quando se tratar de servidor, ou a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

................................................................................................................................................

Art. 33. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos de servidores a serviço no exterior, serão adquiridas em classe econômica. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

.................................................................................................................................................

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, o Sedip/Adgedam deverá ser imediatamente informada, no caso de servidor, bem como a Seae, no caso de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 3º Em viagens a serviço cuja duração do voo internacional seja superior a 7 (sete) horas, as passagens poderão ser emitidas na classe imediatamente superior à econômica. (AC) (Portaria-TCU nº 136, de 29/10/2021)

.................................................................................................................................................

Art. 34. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint, por meio do sistema Viajar, quando se tratar de servidor, e pela Seae, por meio de processo administrativo, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

§ 1º A viagem deve ser autorizada, com inserção também da reserva de passagem, no Sistema Viajar, com a antecedência mínima de cinco dias úteis contados a partir da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada.

................................................................................................................................................

Art. 35. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese de o beneficiário ter hospedagem, alimentação e transporte custeados por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem, o Tribunal pagará somente as diárias correspondentes ao período não coberto pelo órgão, entidade ou organismo.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, deverão estar explicitados no Sistema Viajar os dias nos quais incidirá o pagamento de diárias para o beneficiário.

.................................................................................................................................................

§ 7º ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - no período em que a despesa com pousada for custeada por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem.

Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a quinze dias, o participante, em observância ao princípio da economicidade, receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo cujo valor, em nenhuma hipótese, excederá o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período, devendo esse valor ser definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008. (NR) (Portaria-TCU nº 18, de 30/1/2024)

................................................................................................................................................

Art. 37. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro, de acordo com o Anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint ou da Seae. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

§ 4º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo chefe de gabinete no Sistema Viajar, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados à correspondente requisição após o retorno da viagem.

.................................................................................................................................................

§ 7º ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - a requisição não for encaminhada à Sedip/Adgedam, no caso de servidor, ou à Seae, na hipótese de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, devidamente instruída com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 desta Portaria; ou (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§9º Nas missões oficiais realizadas em países cuja moeda seja mais valorizada que o dólar americano, as diárias internacionais previstas no Anexo II desta Portaria serão convertidas no equivalente nominal da moeda do local de destino. (AC) (Portaria-TCU nº 58, de 19/4/2022)

Art. 38. ..................................................................................................................................

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo também é devido a servidor e autoridade na hipótese de o beneficiário ter hospedagem, alimentação e locomoção urbana custeados por outro órgão ou outra entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem, desde que as despesas de deslocamento até o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, não tenham sido custeadas por esses órgãos, entidades ou organismos.

.................................................................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - não será devido se houver utilização, no deslocamento, de veículo próprio conforme disposto no art. 9º desta Portaria, ou de veículo oficial; e

................................................................................................................................................

(...)

Art. 42. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição com a respectiva reserva da passagem aérea para o Sedip/Adgedam ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante; e (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

III - ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

c) do respectivo secretário-geral, no caso dos secretários-gerais adjuntos e dos coordenadores-gerais;

d) do respectivo secretário-geral, com possibilidade de delegação para os correspondentes secretário-geral adjunto e coordenador-geral, no caso dos demais dirigentes das unidades da Secretaria-Geral; e

.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................

Art. 43. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição para o Sedip/Adgedam ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

................................................................................................................................................

Art. 44. Nas hipóteses previstas nos dois artigos imediatamente anteriores, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint, quando se tratar de servidor, e à Seae, conforme o caso, a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até dois dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento da requisição ao Sedip/Adgedam, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo VI ou o Anexo VII desta Portaria, conforme o caso. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

(...)

Art. 46. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, ou em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração, a diferença de valor da tarifa, a maior, informada pelo Sedip/Adgedam ou pela Seae, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a cargo do favorecido. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

(...)

Art. 49. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................"

§ 4º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo, pelo menos, as seguintes informações: número do processo ou do evento no Sistema Viajar, nome e matrícula do beneficiário, valor da concessão inicial, período do afastamento, valor da devolução e motivo.

(...)

Art. 56. Os casos omissos inerentes a autoridades e a servidores lotados no gabinete da autoridade viajante serão resolvidos pela Presidente do TCU, assessorada pela Seae e, os demais, pelo Secretário-Geral de Administração. (NR) (Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021)

(...)

Art. 60. Na aplicação desta Portaria, devem ser observados rigorosamente os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece o Teto de Gasto. (AC) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022)

....................................... Por força da Portaria-SEGEDAM nº 24, de 6/6/2024......................................

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

(NR) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022)

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

480,00

148.00

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

--------

....................................... Por força da Portaria-SEGEDAM nº 5, de 1º/2/2024......................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

(NR) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022)

DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR DA DIÁRIA (R$)

FC-6

843,00

FC-5

787,00

FC-4

701,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

649,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

627,00

FC-1

611,00

AUFC

600,00

TEFC

555,00

AUX

518,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

DIÁRIAS NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR DA DIÁRIA

(US$)

Ministro e Procurador-Geral

691.00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

656.00

Procurador

623.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/Cargo em Comissão de Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00

............................................. Por força da Portaria-TCU nº 18, de 30/1/2024............................................

Art. 8º Os valores das diárias no País e no exterior são os constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O valor das diárias no País destinadas a Ministro, Ministro-Substituto, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e Procurador fica mantido em um trinta avos do respectivo subsídio. (NR) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022)

(...)

Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a trinta dias, a partir do trigésimo primeiro dia, em substituição às diárias, o participante fará jus a uma bolsa de estudo, cujo valor será definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

.......................................... Por força da Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2022............................................

Art.8º (...)

Parágrafo único. No valor das diárias previsto no caput deste artigo, pode incidir glosa de modo a adequar o montante a ser pago ao limite máximo por dia, para cada beneficiário, estabelecido em lei orçamentária.

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/ FUNÇÃO

DIÁRIA

SUBSÍDIO (R$)

VALOR DA DIÁRIA (R$)

Ministro e Procurador-Geral

um trinta avos do subsídio

32.074,85

1.069,16

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

um trinta avos do subsídio

30.471,11

1.015,70

Procurador

um trinta avos do subsídio

28.947,55

964,92

FC-6

-------

--------

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

(...)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

Adicional de embarque/desembarque

300,00

148.00

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93 por Km

--------

........................................... Por força da Portaria-TCU nº 136, de 29/10/2021..........................................

Art.33 (...)

(...)

§ 3º (Revogado) (Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019, BTCU Administrativo nº 33/2019)

............................................. Por força da Portaria-TCU nº 82, de 18/6/2021..........................................

Art. 15 --------------------------------------------------------------------------------------------------

4º A Gerência de Diárias e Passagens da Adgedam (Gdip/Adgedam) poderá autuar processo administrativo para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do Sistema Viajar.

Art. 17 ----------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 3º --------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - conter estimativa de gastos com passagens e diárias para a respectiva viagem, com subsídio em informações que podem ser solicitadas pelo gabinete da autoridade à Gdip/Adgedam;

Art. 18. Autorizada a viagem no País, e de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário, com antecedência mínima de cinco dias úteis contados do dia do embarque:

..................................................................................................................................................

§ 1º A reserva das passagens aéreas deverá ser efetuada em solução de tecnologia da informação específica disponibilizada para este fim, pelo próprio TCU ou por empresa contratada.

Art. 19. Na Sede do TCU, em Brasília-DF, compete ao dirigente da Adgedam conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento.

§ 1º A concessão e a autorização de que trata o caput deste artigo serão realizadas a partir da proposta formulada pela Gdip/Adgedam.

§ 2º Cabe ainda à Adgedam:

Art. 28. ---------------------------------------------------------------------------------------------

§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a solicitação de viagem internacional será providenciada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), quando se tratar de servidor, e pelo Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes), na hipótese de autoridade, após o parecer favorável do ISC e a concordância, conforme a lotação do beneficiário, do dirigente da respectiva secretaria-geral ou da autoridade correspondente.

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada à Gdip/Adgedam.

Art. 30. Cabe à Serint, quando se tratar de servidor e, ao Gapes, na hipótese de autoridade, no que se refere às viagens internacionais:

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV - de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem solicitar a reserva das passagens, bem como solicitar a viagem e providenciar a autorização no Sistema Viajar;

V - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

VI - --------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 1º Faculta-se, quando da solicitação de viagem internacional, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias Internacionais (RPDI) constante do Anexo V desta Portaria, o qual deve ser adicionado, ao Sistema Viajar, como arquivo inerente à respectiva viagem.

...........................................................................................

Art. 31. Compete à Adgedam, no que concerne às viagens internacionais:

...........................................................................................

Art. 32. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint, quando se tratar de servidor, e o Gapes, na hipótese de autoridade, solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem.

Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput deste artigo para entregar a documentação necessária à Serint, quando se tratar de servidor, e ao Gapes, na hipótese de autoridade, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes.

Art. 33. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.

Art. 34. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint, quando se tratar de servidor, e pelo Gapes, na hipótese de autoridade, por meio do Sistema Viajar.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint, quando se tratar de servidor, e pelo Gapes, na hipótese de autoridade, no Sistema Viajar.

Art. 37. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas a viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro, de acordo com o Anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint, quando se tratar de servidor, e do Gapes, na hipótese de autoridade, no Sistema Viajar.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 2º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada pelo chefe de gabinete no Sistema Viajar, indicando as atividades a serem desenvolvidas.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que:

II - a requisição não for encaminhada à Gdip/Adgedam devidamente instruída com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 desta Portaria; ou

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"

"Art. 42 - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição com a respectiva reserva da passagem aérea para a Gdip/Adgedam; e

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------."

"Art. 43 - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição para a Gdip/Adgedam.

Art. 44. Nas hipóteses previstas nos dois artigos imediatamente anteriores, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint, quando se tratar de servidor, e ao Gapes, na hipótese de autoridade, a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até dois dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento da requisição à Gdip/Adgedam, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo VI ou o Anexo VII desta Portaria, conforme o caso.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"

Art. 46. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, ou em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração, a diferença de valor da tarifa, a maior, informada pela Gdip/Adgedam, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a cargo do favorecido.

Art. 51. As informações relativas às viagens a serviço, custeadas parcial ou totalmente pelo Tribunal, serão disponibilizadas pela Adgedam na área de transparência do Portal TCU e deverão ter atualização semanal.

Art. 56. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do TCU e, os demais, pelo Secretário-Geral de Administração.

............................................ Por força da Portaria-TCU nº 74, de 11/2/2019.............................................

Art. 2º (...)

(...)

X - atestação de viagem: declaração, ou documento similar, da instância competente registrando que o beneficiário participou do evento objeto da viagem.

(...)

Art. 3º (...)

(...)

§ 5º Quando a viagem decorrer de convite de outro órgão público ou entidade para ministrar palestra ou evento similar, não cabe ao TCU a indenização das despesas de que trata o caput deste artigo.

(...)

Art. 9º (...)

(...)

§ 2º Independentemente da distância percorrida, o viajante que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, ou outro documento comprobatório, sob pena de devolução do valor recebido a título da indenização referida no caput deste artigo.

(...)

Art. 33. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço no exterior, serão adquiridas em classe econômica.

(...)

§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU, definida pela unidade requisitante.

§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no TCU, definida pela unidade requisitante.

(...)

Art. 48. Nas viagens nacionais e internacionais com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo TCU é obrigatória a apresentação dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados, no prazo de cinco dias contados da data do retorno à Sede, de modo que seja possível comprovar as datas, os números dos voos ou linhas e os horários dos deslocamentos.

§ 1º No caso de extravio do comprovante de embarque, este poderá ser substituído pela declaração de embarque, ou documento similar, obtida no portal da companhia aérea na rede mundial de computadores, ou, ainda, pelo atesto, conforme o caso, da chefia imediata, do dirigente da unidade de lotação ou da unidade requisitante, ou do chefe de gabinete de autoridade, quanto à utilização dos bilhetes de passagem, observando-se que:

I - a atestação não pode ser realizada pelo próprio beneficiário; e

II - na hipótese de cursos ou eventos serem realizados diretamente pelo ISC ou por seu intermédio, os comprovantes deverão ser entregues àquele Instituto para atesto.

§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, na folha do mês imediatamente subsequente.

(...)

§ 5º À medida que houver o desenvolvimento dos recursos tecnológicos correlatos, a apresentação do cartão ou de declaração de embarque, ou alternativamente do correspondente atesto por instância cabível, poderá ser substituída por mecanismo automatizado de obtenção das informações correspondentes.

(...)

Art. 50. (...)

(...)

XIII - unidade responsável pela atestação.