Portaria TCU n° 205/2009
Assunto: Institui a Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/06/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a importância da atuação integrada e do compartilhamento de informações entre as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União;

Considerando a necessidade de estruturação e organização de informações para fins de compartilhamento e intercâmbio com os órgãos e entidades com os quais o Tribunal mantém ou vier a manter acordo de cooperação ou instrumento congênere nos termos da Resolução-TCU nº 223, de 18 de março de 2009; e

Considerando o disposto no inciso II do Art. 57 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, que atribui aos assessores das unidades técnico-executivas a tarefa de "produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela de sua unidade de lotação", resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Segecex, a Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI), com a finalidade de obter, tratar e disseminar internamente informações úteis às atividades de fiscalização e controle, observada a legislação vigente.

Art. 2º As informações utilizadas pelos participantes da RI serão provenientes das seguintes fontes, dentre outras:

I - sistema Sintese;

II - órgãos e entidade integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública;

III - representações e denúncias apresentadas ao Tribunal;

IV - Ouvidoria do Tribunal;

V - ações de controle externo realizadas pelo Tribunal;

VI - demais bases de dados da administração pública.

§ 1º Para os fins desta Portaria, denomina-se Rede de Controle da Gestão Pública o conjunto dos órgãos e entidades com os quais o Tribunal mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere que autorize o intercâmbio de informações e/ou a realização de ações em conjunto para fins de fiscalização e controle da gestão pública.

§ 2º Fica vedada a utilização de informações protegidas por sigilo constitucional ou legal.

Art. 3º Integram a RI:

I - a Diretoria de Informações e Planejamento das Ações de Controle (Dinpla), da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), na qualidade de coordenadora;

II - o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle (SGI/Dinpla/Adplan), como responsável pelo suporte técnico;

III - as unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex, na condição de participantes.

§ 1º Para fins de viabilizar o funcionamento da Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo, e nos termos do Art. 57, inciso II da Resolução-TCU nº 154, de 2002, as unidades de que trata o inciso III indicarão um servidor ocupante da função de assessor como seu representante na RI.

§ 2º A designação do servidor como representante da unidade na RI se dará sem prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 4º À Dinpla/Adplan, na condição de coordenadora da RI, compete:

I - implementar, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), sistemática de registro, classificação e divulgação interna de informações;

II - registrar, classificar e divulgar internamente informações oriundas do Sistema Sintese, de outras bases de dados que estiver autorizada a acessar, da Ouvidoria ou de outras fontes;

III - elaborar, classificar, validar e divulgar tipologias de ocorrências lesivas ao erário;

IV - oferecer aos participantes da RI, com o apoio do Instituto Serzedello Correa (ISC), oportunidades de capacitação em técnicas de obtenção, tratamento e classificação de informações;

V - orientar os participantes da RI e monitorar os resultados das ações de controle decorrentes do uso das informações veiculadas na Rede.

Parágrafo único. A classificação das informações a que se refere o inciso II deste artigo não se confunde com aquela disposta pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a política corporativa de segurança da informação.

Art. 5º Compete aos representantes das unidades participantes da RI:

I - atuar junto aos órgãos e entidades integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública;

II - disponibilizar para os demais participantes da RI informações acerca dos trabalhos mais relevantes da unidade ou outras julgadas pertinentes;

III - encaminhar à Dinpla/Adplan tipologias de ocorrências lesivas ao erário detectadas em sua área de atuação;

IV - coletar, a pedido do titular da unidade ou da Dinpla/Adplan, informações necessárias à elaboração do plano anual de fiscalização e ao planejamento e execução das ações de controle;

V - demandar à Dinpla/Adplan relatórios individualizados do sistema Sintese;

VI - demandar ao SGI, via Dinpla/Adplan, suporte técnico para obtenção e/ou tratamento de informações em situações específicas;

VII - analisar as informações disponibilizadas pelos outros participantes da RI, considerando risco, materialidade, relevância e oportunidade, e submeter ao titular da unidade propostas de ações de controle.

Parágrafo único. Nos contatos mantidos com órgãos e entidades integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública serão observados a legislação pertinente, os normativos do TCU e os termos dos respectivos acordos de cooperação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente