Portaria TCU n° 104/1991
Assunto: Revoga a Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991 e autoriza a aplicação dos §§ 1º dos arts. 1º das Portarias nºs 41/83 e 08/87, da Câmara dos Deputados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 184/1996, Alterada por Portaria TCU n° 67/1992]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o teor da Decisão nº 011/91 - Administrativa - Plenário, adotada na Sessão Administrativa realizada em 13 de novembro de 1991, proposta pelo Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, no Processo nº TC 0l7.663/91-1;

Considerando, especialmente, a obrigação constitucionais de observar a isonomia de vencimentos entre os cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder (art. 32, § 1º, da Constituição do Brasil);

Considerando que a vantagem prevista no art. 2º, da Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991, não encontra isonomia com o atual sistema de remuneração da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991.

Art. 2º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (Portarias nºs 41/83 e 08/87), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos DAS. (Retificado) (Portaria nº 67, de 28/5/1992, BTCU nº 27/1992)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente