Portaria TCU n° 318/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/11/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para, na forma do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, realizar a compra de imóvel tratada no âmbito do TC-025.043/2014-5 para a nova Sede daquela Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES