Portaria TCU n° 84/1991
Assunto: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º da Portaria Nº 073-GP, de 06 de agosto de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/09/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 73/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Nº 073-GP, de 06 de agosto de 1991, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O Relator, preliminarmente, poderá solicita, aos órgãos instrutivos competentes, informações sobre a matéria objeto da denúncia, que serão prestadas no prazo de até quinze dias, mantido o sigilo".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente