Instrução Normativa TCU n° 34/2000
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 15 da Instrução Normativa nº 12/96 - TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/05/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92 para expedir instruções normativas sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando a necessidade de as representações diplomáticas sediadas no exterior apresentarem de forma individualizada determinadas peças processuais que melhor permitam a avaliação da gestão dos recursos públicos que lhes são confiados, resolve (TC nº 009.389/1999-7):

Art. 1º O art. 15 da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º A tomada de contas anual da unidade gestora integrante da estrutura do Ministério das Relações Exteriores responsável pela execução dos pagamentos e demais movimentações financeiras realizadas no exterior, conterá, além das peças elencadas nos incisos I a X deste artigo, os seguintes elementos, elaborados pelos responsáveis de cada representação diplomática situada no exterior:

a) informações gerais sobre o posto diplomático;

b) rol de responsáveis;

c) quadro demonstrativo evidenciando os recursos recebidos pelos postos, por dotação, bem como o saldo dos recursos relativos a restos a pagar e a recursos remanescentes de exercícios anteriores.

§ 2º As informações previstas na alínea a do § 1º deste artigo conterão os seguintes elementos:

I - descrição da estrutura organizacional do posto diplomático, com a competência e atribuição de cada setor;

II - quadro de recursos humanos;

III - resumo das principais atividades desenvolvidas no exercício, tendo como referência os programas de trabalho do posto diplomático;

IV - descrição de metas estabelecidas para o exercício e indicação das causas que tenham concorrido para o seu não-atingimento;

V - adequação dos recursos frente às necessidades operacionais;

VI - descrição dos fatos administrativos de maior importância ocorridos durante o exercício.

§ 3º O rol de responsáveis de que trata a alínea b do § 1º deste artigo especificará o nome e o período de gestão de cada responsável, inclusive por delegação de competência, destacando, dentre outros, o chefe do posto, o chefe do setor de administração, o chefe do setor consular e o encarregado do setor de contabilidade.

§ 4º O relatório de auditoria integrante da tomada de contas anual da unidade gestora responsável pela execução dos pagamentos e demais movimentações financeiras realizadas no exterior deverá conter informações a respeito da pontualidade de cada posto na apresentação, àquela unidade gestora, das prestações de contas dos recursos recebidos, com detalhamento das contas que estejam em atraso ou omissas.

§ 5º Ao ser detectada irregularidade nas contas de que trata o § 1º deste artigo, a Unidade Técnica representará ao Ministro-Relator a fim de ser constituído processo apartado, composto dos elementos relativos à representação diplomática a que se refira a irregularidade, para a promoção das ações necessárias ao saneamento desse processo."

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às contas do exercício financeiro de 2000.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de maio de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente