Resolução Administrativa TCU n° 22/1979
Assunto: Cria Grupo de Trabalho para instrução de processos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições definidas nos arts. 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67, e observado o disposto nos arts. 4º, 5º e 80 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica instituído, diretamente subordinado à Presidência do Tribunal, Grupo de Trabalho, com a finalidade específica de instruções dos processos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, recebidos neste Tribunal até 31.12.78, e que constituem o saldo não distribuído, existente naquela data, na 2º Inspetoria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será dirigido por um Chefe com competência e atribuições definidas em ato da Presidência, nos termos do art. 62 do Regimento Interno.

Art. 3º O Presidente do Tribunal baixará normas relativas à organização e funcionamento do Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, determinando as medidas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será extinto por ato do Presidente do Tribunal, que poderá ser proposto pelo seu Chefe, quando ultimada a instrução dos processos mencionados no artigo 1º.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente

Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.