Portaria TCU n° 359/1997
Assunto: Reserva as funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, resultantes da transformação de que trata a Resolução nº 60/96-TCU, de 29 de maio de 1996, que ainda não se encontram providas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando os estudos que serão empreendidos objetivando a desconcentração funcional das atividades de Controle Externo, conforme autorizado pelo Plenário na Sessão Extraordinária de caráter reservado de 16 de julho de 1997;

Considerando que referidos estudos versarão igualmente sobre a possibilidade de criação da SECEX-DF;

Considerando a transformação de funções de que trata a Resolução nº 60/96-TCU, da qual resultou a criação de 35 funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, no âmbito das Secretarias de Controle Externo;

Considerando que, após a instituição da 3ª Divisão Técnica nas Secretarias de Controle Externo especificadas na Portaria nº 349, de 19 junho de 1996, restaram 10 funções a serem providas, referentes às SECEXs AC, AL, AP, MS, PB, PI, RO, RR, SE e TO;

Considerando que nos autos do TC nº 002.128/97-7, decidiu-se pela impossibilidade de atendimento, no momento, do pleito formulado pelas SECEXs acima mencionadas, no sentido da implantação da 3ª Divisão Técnica em sua estrutura organizacional, resolve:

Art.1º Reservar as 10 (dez) funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, acima referidas, para que possam ser utilizadas, no caso necessário, na possível reestruturação da Secretaria do Tribunal que poderá ser implementada em função da desconcentração funcional determinada pelo Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente