Resolução TCU n° 167/2003
Assunto: Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Resolução -TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 146/2001, Revogada por Resolução TCU n° 227/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443/92, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispôs sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1° Os arts. 1º e 3º da Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.(NR)

...

Art. 3º O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento).(NR)

§ 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 30% (trinta por cento) e o teto de 50% (cinqüenta por cento) com base em avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios de qualidade, produção e prazo.(NR)

§ 2° Os servidores inativos e os pensionistas perceberão o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo(NR)."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente