Portaria TCU n° 82/2006
Assunto: Aprova procedimentos para a programação de fiscalizações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/04/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 85/2014, Altera Portaria TCU n° 184/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 11 da Resolução-TCU nº 185, de 13 de dezembro de 2005, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A programação de fiscalizações no Tribunal de Contas da União é composta das fases de seleção, proposição, aprovação, e realização ou cancelamento.

Art. 2º Os procedimentos para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações são regulamentados pelo disposto nesta Portaria.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

I - homens-dia de fiscalização - HDF: a multiplicação do número de servidores envolvidos em cada fiscalização pela somatória dos dias de planejamento, execução e relatório;

II - homens-dia de processos - HDP: a multiplicação do número de servidores envolvidos na instrução de cada processo pelo número de dias úteis utilizados na instrução;

III - homens-dia de treinamento - HDT: a multiplicação do número de servidores em treinamento pelo número de dias úteis utilizados para o treinamento;

IV - servidores: lotação efetiva em cada unidade técnico-executiva, apurada pelo sistema GRH, dos analistas e técnicos de controle externo da área controle externo, excetuados o secretário e os diretores;

V - matriz de risco: instrumento que permite a classificação de programas de governo e de unidades jurisdicionadas a partir da ponderação por critérios objetivos dos conceitos de risco, de materialidade e de relevância;

VI - sistema Priori: ferramenta gerencial que sugere a ordem de prioridade das atividades de controle a cargo de unidade técnico-executiva de acordo com as metas institucionais; e

VII - sistema Fiscalis: ferramenta informatizada que permite o registro de proposição, aprovação e cancelamento de fiscalização.

DA SELEÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 4º A seleção é o conjunto de atos pelos quais é definida fiscalização para proposição.

Art. 5º Na seleção de fiscalização deverá ser considerada a capacidade operacional e a priorização de atividades sugerida no sistema Priori de cada unidade técnico-executiva para alcance das metas e medidas do Plano Diretor, em termos de HDF, HDP e HDT.

Art. 6º As unidades técnico-executivas deverão selecionar, prioritariamente, as fiscalizações determinadas pelos colegiados do Tribunal e pela Segecex.

§ 1º Deverá ser utilizado o módulo Deliberações do sistema Fiscalis para verificação do estoque de fiscalizações determinadas.

§ 2º Deverá ser objeto de proposta de cancelamento a fiscalização determinada que, no entendimento da unidade técnico-executiva, não deva ser realizada.

Art. 7º A seleção de fiscalização de livre iniciativa pelas unidades técnico-executivas deverá seguir critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.

Art. 8º Os instrumentos apropriados para a seleção dos entes a serem fiscalizados são a Matriz de Risco de Órgãos/Entidades e a Matriz de Risco de Municípios.

§ 1º A classificação dos entes nas matrizes de risco define a ordem de seleção de fiscalização de livre iniciativa.

§ 2º A seleção de fiscalizações determinadas pelos colegiados do Tribunal e pela Segecex é prioritária e se sobrepõe à ordem definida pelas matrizes de risco.

§ 3º Quando a ordem de fiscalização indicada pelas matrizes de risco for desconsiderada na seleção de fiscalização de livre iniciativa, a unidade técnico-executiva deverá explicitar os critérios subjetivos utilizados.

DA PROPOSIÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 9º Proposição é o conjunto de atos de registro formal de fiscalização selecionada para, quando necessária, ocorrer competente apreciação visando à aprovação para realização.

Art. 10. As unidades técnico-executivas deverão registrar suas propostas de fiscalização no sistema Fiscalis e encaminhar e-mail à Adfis comunicando o lançamento, dispensando-se a comunicação e respectiva proposição quando se tratar de realização de inspeção ou de fiscalização determinada pelos colegiados do Tribunal ou pela Segecex.

§ 1º Na comunicação à Adfis, as unidades técnico-executivas deverão:

I - posicionar-se quanto à capacidade operacional para alcance das metas e medidas previstas no Plano Diretor, em termos de HDF, HDP e HDT;

II - posicionar-se quanto à inserção da fiscalização em um dos temas de maior significância vigentes;

III - apresentar a colocação do órgão/entidade ou de município na respectiva matriz de risco, e, em caso de descumprimento da ordem definida pelas matrizes para a realização de fiscalização, justificar apresentando os critérios subjetivos;

IV - apresentar informações que confirmem a oportunidade de realização da fiscalização; e

V - apresentar as justificativas para a realização de fiscalização de livre iniciativa, quando existir fiscalização determinada não incluída no sistema Fiscalis.

Art. 11. Propostas de fiscalização que incluam a participação de outras unidades técnico-executivas deverão apresentar na comunicação à Adfis, adicionalmente aos itens estabelecidos no artigo anterior, a concordância explicita dessas unidades quanto a prazo, objeto, objetivo e HDF necessário.

Parágrafo único. Em caso de discordância entre as unidades técnico-executivas envolvidas, a unidade proponente, se entender indispensável a realização, deverá proceder à proposição da fiscalização conforme estabelecido, acrescentando à comunicação à Adfis documentação da unidade discordante que explicite os motivos de sua negativa.

Art. 12. Quando uma unidade técnico-executiva entender importante a realização de fiscalização sob a coordenação de outra unidade técnico-executiva, deverá encaminhar a essa as informações que justificam o seu entendimento.

§ 1º A unidade técnico-executiva recebedora das informações, se concordar com as ponderações da unidade que as encaminhou, deverá propor a fiscalização nos termos estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º Em caso de discordância entre as unidades técnico-executivas envolvidas, a unidade que encaminhou as informações, se entender indispensável a realização da fiscalização, deverá remeter à Adfis as informações que justificam o seu entendimento, acrescida da documentação da unidade discordante que explicite os motivos de sua negativa.

Art 13. Será considerada insubsistente a comunicação à Adfis que não apresentar todos os elementos necessários para a análise.

Art. 14. A Adfis autuará processo administrativo com os dados referentes a cada fiscalização proposta.

Art. 15. A Adfis poderá solicitar parecer de unidade técnico-executiva acerca de proposta de fiscalização que envolva área de atuação ou de especialização dessa unidade técnico-executiva.

§ 1º A unidade técnico-executiva disporá de prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder ao questionamento.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, e não recebido pela Adfis o parecer solicitado, considera-se o posicionamento da unidade técnico-executiva pela aceitação integral da fiscalização, conforme proposição.

Art. 16. A Segecex disporá de 10 (dez) dias úteis, desde a data de proposição da fiscalização no Fiscalis e envio de comunicação à Adfis, para emitir parecer prévio quanto à conveniência de realização da fiscalização, em face da disponibilidade de recursos humanos e materiais para o cumprimento das metas institucionais, assim como quanto ao seu enquadramento em um dos temas de maior significância do plano de fiscalização.

DA APROVAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 17. O relator, ao receber processo administrativo com proposta de fiscalização:

I - deliberará, por despacho singular, acerca de:

a) proposição de acompanhamento, auditoria ou monitoramento enquadrado em um dos temas de maior significância vigentes; e

b) proposição de levantamento.

II - submeterá a questão ao Plenário, em caso de anuência quanto à aprovação da fiscalização proposta, nas seguintes situações:

a) proposição de acompanhamento, auditoria ou monitoramento não enquadrado em um dos temas de maior significância vigentes;

b) parecer prévio da Segecex contrário à conveniência da realização da fiscalização em face de provável descumprimento de medidas previstas em Plano Diretor devido à indisponibilidade de recursos humanos e materiais, ou que indique necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano de Diretrizes do Tribunal; e

c) proposição de fiscalização em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União.

Art. 18. O processo administrativo referente à proposição de fiscalização deverá, após definição de mérito, ser tramitado para a Adfis, para fins de controle.

§ 1º A Adfis comunicará via e-mail à unidade técnico-executiva proponente a aprovação ou rejeição da fiscalização, tramitando, posteriormente, o processo administrativo correspondente.

§ 2º A unidade técnico-executiva deverá encerrar o processo administrativo.

Art. 19. A unidade técnico-executiva proponente disporá de 60 (sessenta) dias, a partir da comunicação da Adfis, para iniciar a fiscalização aprovada.

Art. 20. Os relatórios de fiscalização, inclusive os de levantamento, e as instruções de processos não poderão conter proposta de realização de fiscalizações.

Parágrafo único. Quando a realização de fiscalização indicar a necessidade de nova fiscalização, a unidade técnico-executiva deverá propor, no momento mais oportuno, sua realização, segundo o rito estabelecido nesta Portaria.

DO CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÕES

Art. 21. As fiscalizações aprovadas que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas, por iniciativa da unidade técnico-executiva ou da Adfis.

§ 1º A Adfis poderá propor, após contato com a unidade técnico-executiva coordenadora, o cancelamento de fiscalização aprovada não iniciada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da comunicação de aprovação.

§ 2º As fiscalizações não iniciadas após um ano de sua aprovação, exceto as decorrentes de solicitação do Congresso Nacional, são consideradas canceladas.

Art. 22. Para propor o cancelamento de fiscalização, a unidade técnico-executiva coordenadora deverá acessar o módulo referente a cancelamento de fiscalizações no sistema Fiscalis, inserindo justificativa na qual deverá:

I - apresentar informações que confirmem a oportunidade de cancelamento da fiscalização;

II - posicionar-se quanto ao alcance das metas e medidas previstas no Plano Diretor, em termos de HDF, HDP e HDT;

III - posicionar-se quanto ao enquadramento da fiscalização em um dos temas de maior significância vigentes; e

IV - posicionar-se quanto a fiscalização ser determinada ou de livre iniciativa da unidade.

Art. 23. A Adfis autuará processo administrativo com os dados referentes à proposta de cancelamento de fiscalização.

Art. 24. A Adfis poderá solicitar parecer de unidade técnico-executiva acerca de proposta de cancelamento de fiscalização que envolva área de atuação ou de especialização dessa unidade técnico-executiva.

§ 1º A unidade técnico-executiva disporá de prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder ao questionamento.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, e não recebido pela Adfis o parecer solicitado, considera-se o posicionamento da unidade técnico-executiva pela aceitação integral do cancelamento de fiscalização conforme proposição.

Art. 25. A Segecex disporá de 10 (dez) dias úteis, desde a inserção dos dados no módulo referente a cancelamento de fiscalizações no sistema Fiscalis, para se posicionar quanto ao cancelamento proposto, tramitando o processo ao gabinete do respectivo relator.

Art. 26. O relator, ao receber processo administrativo com proposta de cancelamento de fiscalização:

I - deliberará, mediante despacho singular, quando a fiscalização tiver sido por ele diretamente aprovada;

II - submeterá a questão ao Plenário, em caso de anuência quanto ao cancelamento, nas demais situações.

Art. 27. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.

Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou inoportunidade de realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e propor o seu encerramento.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 28. O plano de fiscalização referente ao segundo semestre de 2006 terá duração de nove meses, com início em 1º de ulho de 2006 e término em 31 de março de 2007.

Art 29. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 30. Fica revogado o art. 5º da Portaria n.º 184, de 30 de agosto de 2000.

ADYLSON MOTTA

Presidente