Portaria TCU n° 171/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/04/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 46/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando o parecer exarado pela Consultoria Jurídica nos autos do TC nº 027.209/2006-5, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do Art. 3º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente