Resolução TCU n° 74/1968
Assunto: Sem ementa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 134/1973]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 14, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968, resolve, com fundamento nos artigos 23, item II, alínea a, e 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960:

Art. 1º A Tabela de Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, anexa à Resolução nº 68, de 03 de outubro de 1968, fica revigorada para viger no exercício de 1969, com as alterações previstas nesta Resolução.

Art. 2º Fica o Tribunal autorizado a contratar sob o regime da CLT oito mecanógrafos, devidamente habilitados em prova pública.

Art. 3º Ficam suprimidos dois empregos na categoria de Faxineiro.

Art. 4º Os salários básicos mensais fixados na Resolução nº 68, de 03 de outubro de 1968, são majorados de vinte por cento.

Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).

Art. 6º Serão renovados, a partir de seu término, os contratos de trabalho dos atuais empregados, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7º As despesas com o pagamento de salários e encargos trabalhistas correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas da União no Orçamento para 1969.

Art. 8º O Presidente fará publicar a nova Tabela de Pessoal Temporário, observada na sua organização, as normas do art. 5º, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º O limite máximo de idade previsto no art. 7º, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968, fica elevado para trinta e oito anos, no caso da admissão para funções de Vigia e Condutor de Viatura. (Revogado) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).