Resolução TCU n° 253/1991
Assunto: Aprova, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos nos arts. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/1991
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61/89, bem assim o que consta no processo nº 016.509/91-9, resolve:

Art. 1º Aprovar na forma do anexo único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1992.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 31 de julho de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO ÚNICO

UNIDADE DE FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO (%)

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito federal]
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

-----------------------------------------------------

TOTAL

0,014180

1,564452

0,032018

0,753903

6,238218

1,068800

0,006903

4,716126

0,526754

2,922535

0,549418

0,200847

17,411359

3,688939

0,274753

7,882284

1,864028

0,172783

7,773234

0,301429

14,954439

0,053497

0,000556

5,942136

20,000000

0,211188

0,000000

----------------------------------------------------

100,000000