Portaria TCU n° 33/2018
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 33, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2017

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.721.053.316,96

1.825.473,08

Pessoal Ativo

1.046.819.035,00

866.123,58

Pessoal Inativo e Pensionistas

674.234.281,96

959.349,50

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

333.872.051,41

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

8.088.439,41

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

325.783.612,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.387.181.265,55

1.825.473,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

727.254.323.968,88

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

1.389.006.738,63

0,190993%

LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF

3.127.193.593,07

0,4300%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.970.833.913,41

0,4085%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

2.814.474.233,76

0,3870%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 54, de 18 de janeiro de 2018 (RCL). Data de emissão: 19/01/2018 às 17:30.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2017

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

GRUPO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISP. DE
CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISP. DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS

RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores

Demais
Obrigações
Financeiras

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g)=(a-(b +c +d+e)-f)

TOTAL DOS RECURSOS

VINCULADOS (I)

17.001.196,81

0,00

0,00

1.110,56

0,00

17.000.086,25

Rec. Vinc à Previdência social (RPPS)

56 - Contrib. Plano Seguridade Social Servidor

2.074.443,28

2.074.443,28

69 - Contrib Patronal p/ Plano de Seg. Soc. Serv.

1.692.308,98

1.692.308,98

Recursos de Oper.de Crédito e Rec. Financeiras

88 - Remuneração das Disp. Do Tes.Nacional

10.017.359,00

10.017.359,00

Rec. Vinc a Fundos, Órgãos e Programas

50 - Recursos Não-Financ. Diret. Arrecadados

3.217.085,55

1.110,56

3.215.974,99

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

182.648.051,28

197.863,93

9.982,06

9.229.986,26

163.659,19

173.046.559,84

22.775.456,46

0,00

Recursos Ordinários

00 - Recursos Ordinários

182.648.051,28

197.863,93

9.982,06

9.229.986,26

163.659,19

173.046.559,84

22.775.456,46

TOTAL (III) = (I + II)

199.649.248,09

197.863,93

9.982,06

9.231.096,82

163.659,19

190.046.646,09

22.775.456,46

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 19/01/2018, 20h08.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
2. A divergência no valor de R$ 191.997,16 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 167.271.189,63) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 167.463.186,79) pode ser explicada da seguinte forma: Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar: R$ 163.659,19; Outros Pagamentos Extraorçamentários: Tributos a Recuperar/Compensar R$ 28.337,97 (IRPF a compensar R$ 2.783,82; PSS a Compensar R$ 25.554,15).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2017

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O BIMESTRE

Receita Corrente Líquida

727.254.323.968,88

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.389.006.738,63

0,190993

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

3.127.193.593,07

0,430000

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

2.970.833.913,41

0,408500

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

22.775.456,46

190.046.646,09

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 24/01/2018 17h30.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Auditoria Interna

ARY FERNANDO BEIRAO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade