Portaria TCU n° 126/2009
Assunto: Delega competência ao Secretário das Sessões para a realização do sorteio de relator de processos previsto no art. 154 do Regimento Interno. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/02/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 9/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, que autoriza a delegação de competência para realização da distribuição de processos prevista no inciso XXX do mesmo dispositivo;

considerando a omissão da Resolução TCU nº 175, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal, quanto aos procedimentos a serem observados no caso da mencionada delegação de competência; e

considerando a autorização para a solução de casos omissos conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 37 da mencionada Resolução, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário das Sessões e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para realização do sorteio de relator de processos previsto no art. 154 do Regimento Interno.

Art. 2º O sorteio de relator far-se-á às terças e quintas-feiras, às 15 (quinze) horas, na sala do Secretário das Sessões.

Parágrafo único. Havendo urgência, poderá ser realizado sorteio a qualquer tempo, na sala do Secretário das Sessões, durante o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal, com remessa de mensagem eletrônica à caixa postal de todos os servidores e de todas as unidades do Tribunal feita com, no mínimo, uma hora de antecedência.

Art. 3º O resultado do sorteio será publicado na ata da sessão ordinária do Plenário em que for feita a respectiva comunicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente