Portaria TCU n° 302/2009
Assunto: Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2009-2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 34/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores,

considerando os trabalhos efetivados no âmbito do ciclo de planejamento das metas para 2010 e a conseqüente necessidade de estimar a força de trabalho disponível ao longo do próximo ano com vistas a possibilitar a adequada previsão de indicadores e ações no Plano de Diretrizes do Tribunal e nos planos diretores das unidades;

considerando que a realização do plantão no recesso deve ser feita na proporção das demandas corporativas atribuídas às unidades no período, de modo a possibilitar a concentração da força de trabalho disponível no Tribunal durante os demais meses de pleno funcionamento institucional;

considerando a diversidade de volume e de especificidade das demandas alocadas entre as secretarias-gerais e suas unidades integrantes durante o recesso;

considerando a previsão de ingresso, em dezembro, de expressivo quantitativo de auditores federais de controle externo com orientação em auditoria de obras públicas, o que, em função das peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido, implicará realização de ampla atividade de integração e capacitação a ser coordenada por servidores da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) durante o período de recesso; e

considerando os levantamentos e os estudos relativos ao percentual de servidores que permaneceram de plantão no recesso nos últimos anos, resolve:

Art. 1º As unidades básicas e suas unidades integrantes, a unidade de controle interno e as unidades de assessoramento a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2009 a 15 de janeiro de 2010, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

§ 1º Os dirigentes das unidades indicarão os servidores que permanecerão de plantão com vistas ao desenvolvimento de atividades específicas no período de recesso.

§ 2º Observado o interesse do serviço, pode ser realizado plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso definido no caput deste artigo.

§ 3º O plantão nos termos indicados no parágrafo anterior prescinde de aprovação em processo e é autorizado mediante publicação da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.

§ 4° Os servidores que entrarem em efetivo exercício após 1° de novembro de 2009 e que ainda não integrarem, até essa data, o quadro de pessoal deste Tribunal farão jus a recesso no período de 24 de dezembro de 2009 a 1º de janeiro de 2010.

§ 5° Os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2009 e 15 de janeiro de 2010, por quaisquer dos motivos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, não farão jus ao recesso.

Art. 2º A definição do quantitativo de servidores para plantão observará os seguintes requisitos:

I - devem permanecer em atividade, durante o período de plantão, os titulares ou substitutos:

a) das secretarias-gerais e suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades;

b) dos serviços de administração e das gerências de processos administrativos;

c) das áreas responsáveis pelos serviços de apoio, folha de pagamento, recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

d) do Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS); e

e) das áreas da Consultoria Jurídica responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU.

II - cada unidade deve manter apenas o quantitativo estritamente necessário ao desenvolvimento de trabalhos a serem realizados no período do recesso; e

III - o limite máximo de servidores de plantão é o quantitativo indicado no Anexo a esta Portaria, calculando-se o percentual sobre o efetivo de servidores existentes em cada unidade organizacional em 23 de novembro de 2009 e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior ou, para unidades com lotação pequena, para o número três.

§ 1º Para fins de cálculo do percentual estabelecido no inciso III do caput deste artigo, devem ser considerados que:

I - o efetivo da secretaria-geral contempla exclusivamente o quantitativo de servidores lotados no gabinete, serviço de administração, assessoria e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas diretamente patrocinados pela respectiva secretaria-geral;

II - o efetivo das demais unidades incorpora os quantitativos de servidores lotados nas próprias unidades e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas por elas patrocinados;

III - não devem ser computados, no efetivo das unidades, os servidores de trata o § 4º do art. 1º desta Portaria; e

IV - o cômputo das unidades deve contemplar o quantitativo de todos os servidores que ficarão de plantão durante o recesso, independentemente do quantitativo de dias previstos para trabalho no período.

§ 2º A verificação dos limites estabelecidos no inciso III do caput deste artigo cabe à unidade de lotação do servidor e deve ser apurada antes do envio da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.

§ 3º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontra vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para substituição de: (NR)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)

I - secretários-gerais e secretários-adjuntos; e (AC)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)

II - titulares de função lotados em gabinete de autoridade, caso em que cada gabinete pode proceder às substituições até o limite máximo de sessenta dias por ano. (AC)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)

§ 4º (Revogado) (Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)

Art. 3º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 18 de janeiro e 31 de outubro de 2010, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º É vedado o afastamento fracionado, exceto para os detentores de FC-6 e FC-5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o fracionamento do afastamento prescinde de autorização em ato formal ou processo, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) acompanhar a sua adequada utilização.

§ 4º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202 a 214), férias, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior:

I - os devidos ajustes deverão ser comunicados, pelas unidades de lotação dos servidores de plantão, à Segedam, até o dia 22 de janeiro de 2010, para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU); e

II - a secretaria-geral a qual a unidade de lotação do servidor estiver vinculada pode autorizar, mediante solicitação, a não-observância, em caráter excepcional, do pertinente limite máximo disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de quaisquer dos afastamentos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17 de dezembro de 2009 e término até 15 de janeiro de 2010, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.

Art. 5º As unidades deverão encaminhar à Segedam, entre 23 e dia 30 de novembro de 2009, relação dos servidores que permanecerão no recesso, acompanhada do respectivo quantitativo de dias de plantão, para fins de publicação no BTCU.

Parágrafo único. Previamente à publicação da relação de servidores no BTCU, incumbe à Segedam averiguar o cumprimento, pelas unidades, do limite máximo estabelecido no Anexo a esta Portaria.

Art. 6º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o BTCU circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.

Art. 7º Fica a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

UNIDADE

PERCENTUAL MÁXIMO DE SERVIDORES DE PLANTÃO

Secretarias-Gerais

30%

Unidades integrantes da Segepres, à exceção da Consultoria Jurídica (Conjur)

20%

Unidades integrantes da Segecex localizadas na Sede, à exceção da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob)

15%

Unidades integrantes da Segecex localizadas nos Estados

20%

Unidades integrantes da Segedam, à exceção da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

40%

Secob e Conjur

60%

Secof

80%

Unidades de assessoramento a autoridades e Secretaria de Controle Interno (Secoi)

Sem percentual máximo indicado

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º

§ 3º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade a qual se encontra vinculado o titular da função a ser substituída.

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, prescindem de lotação na mesma unidade do titular da função os substitutos dos secretários-gerais e dos secretários-adjuntos.