Portaria TCU n° 381/2019
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 47, § 1º, inciso I da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1" da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Portaria, em decorrência da ampliação de empenho e movimentação financeira autorizada por meio da Portaria-TCU nº 343, de 21 de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

5.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

5.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

5.000.000

S

1

1

90

0

100

5.000.000

0550

Controle Externo

6.300.000

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

6.300.000

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

6.300.000

S

3

1

90

0

100

6.300.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

11.300.000

TOTAL - GERAL

11.300.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

11.300.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Ativos Civis da União

5.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

5.000.000

F

1

1

90

0

100

5.000.000

01 331

0550 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

6.300.000

01 331

0550 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

6.300.000

F

3

1

90

0

100

6.300.000

TOTAL ¿ FISCAL

11.300.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.300.000

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

157.949.211,00

6.719.458,00

164.668.669,00

Fevereiro

157.949.211,00

29.444.082,00

187.393.293,00

Março

157.949.211,00

24.507.324,00

182.456.535,00

Abril

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Maio

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Junho

181.473.462,00

24.878.816,00

206.352.278,00

Julho

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Agosto

159.213.688,00

24.878.479,00

184.092.167,00

Setembro

159.213.688,00

24.878.477,00

184.092.165,00

Outubro

165.380.354,00

18.714.893,00

184.095.247,00

Novembro

165.380.354,00

18.714.893,00

184.095.247,00

Dezembro

165.380.319,00

28.731.043,00

194.111.362,00

Total

1.953.890.498,00

276.104.375,00

2.229.994.873,00

"