Portaria TCU n° 140/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/08/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 9/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a necessidade de garantir a coesão da política de gestão de pessoas no TCU, estabelecida na Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020;

considerando a necessidade de assegurar o cumprimento das normas internas inerentes aos deveres funcionais, à jornada de trabalho dos servidores e ao funcionamento do TCU; e

considerando as informações constantes do TC-044.545/2021-5, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 4º .................................................................................................................................. .

I - ...........................................................................................................................................;

II - ..........................................................................................................................................;

III - .........................................................................................................................................;

IV - ......................................................................................................................................; e

V - que o servidor esteja em dia com a realização do Exame Periódico de Saúde - EPS, ou tenha justificado formalmente a recusa em fazê-lo, nos termos da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008."

Art. 2º A Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, nos seguintes termos:

"Art. 4º-A É vedado o exercício de teletrabalho no exterior pelos servidores do TCU.

Parágrafo único. As situações omissas e o eventual regime de transição aplicável aos casos concretos serão apreciados pela Presidência do TCU por meio de decisão fundamentada que ressalte o interesse público."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS