Portaria SEGECEX n° 17/2015
Assunto: Altera a Portaria-Segecex n° 10, de 30 de março de 2012, que regulamenta os procedimentos de identificação, avaliação e registro dos benefícios das ações de controle externo, para excluir a obrigatoriedade de se consignar os benefícios do controle nas instruções de mérito, e ajusta seu anexo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/05/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Benefício das ações de controle externo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 10/2012, Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 16/2015, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU n° 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando a necessidade de simplificar a sistemática de registro dos benefícios de controle decorrentes das ações realizadas pelas unidades vinculadas a esta Secretaria-Geral, resolve:

Art. 1° Fica alterado o art. 3° da Portaria-Segecex n° 10, de 30 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° (...)

I - identificar, avaliar e, antes do encaminhamento da proposta de mérito, registrar no sistema próprio as propostas de benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos, decorrentes da ação de controle;

II - consignar, nos relatórios de fiscalização, os benefícios identificados como resultado das ações de controle, observados os padrões, manuais e demais normas técnicas aplicáveis;

III - até 30 dias após a apreciação de mérito pelo Tribunal, ratificar os benefícios lançados como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento de deliberações ou provimento de recurso, agregando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou descrição."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 6º da Portaria-Segecex n° 10, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) :"

Art. 3° O Anexo "Orientações para Benefícios do Controle", da Portaria-Segecex nº 10, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2015

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

1

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2015

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

ORIENTAÇÕES PARA
BENEFÍCIOS DO CONTROLE

SEGECEX
MAIO/2015

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3
OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3
REFERÊNCIAS NORMATIVAS ............................................................................................................. 3
PARTE I - ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................. 4
Identificação.................................................................................................................................. 5
Caracterização ............................................................................................................................... 7
Demonstração e Registro ............................................................................................................ 10
PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS ............................................................. 13
1. Débito imputado pelo Tribunal ............................................................................................... 15
2. Sanção aplicada pelo Tribunal ................................................................................................ 15
3. Correção de irregularidades ou impropriedades ..................................................................... 15
4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública ................................................................................................................. 18
5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo ......... 20
6. Outros benefícios diretos ........................................................................................................ 21
7. Redução de preço em processo licitatório específico ............................................................. 22
8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas
oficiais ......................................................................................................................................... 22
9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada................................. 23
10. Redução de tarifa pública (licitação) .................................................................................... 24
PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS ................................................................................ 26
Área de pessoal ........................................................................................................................... 26

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INTRODUÇÃO
O benefício do controle é o resultado das ações de controle externo realizadas pelas unidades
técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex. A identificação e avaliação
desses benefícios têm por objetivo viabilizar a divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de
Contas da União - TCU ao Congresso Nacional e à sociedade.
Estas Orientações para Benefícios do Controle, aprovadas pela Segecex, são de cumprimento
obrigatório por todas as suas unidades técnicas e visam a dar atendimento aos princípios e diretrizes
estabelecidos na Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e proporcionar a necessária
padronização dos procedimentos de apuração dos benefícios do controle.
O documento apresenta a classificação dos benefícios e aborda os principais aspectos relacionados
com a identificação, caracterização, valoração, tipificação e registro de benefícios das ações de
controle. Está estruturado nas seguintes partes:
Parte I - Aspectos Gerais
Parte II - Classificação e Tipos de Benefícios
Parte III - Metodologias Específicas
OBJETIVO
1. Este documento tem por finalidade:
a) estabelecer a caracterização, a classificação e os tipos de benefícios das ações de controle;
e
b) expedir orientações para auxiliar o trabalho das unidades técnicas na identificação,
valoração e registro de benefícios das ações de controle.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, 2011.
Padrões de Auditoria de Conformidade - 2ª revisão, TCU, 2009.
Padrões de Monitoramento, TCU, 2009.
Manual de Auditoria Operacional, TCU, 2010.
Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, TCU, 2002.
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Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012.
PARTE I - ASPECTOS GERAIS
2. Os benefícios das ações de controle revelam o resultado dos trabalhos realizados pelas
unidades técnicas vinculadas à Segecex, no âmbito das funções finalísticas do Tribunal.
Devem ser identificados, avaliados e registrados pela unidade técnica que realizar ou, se for o
caso, coordenar a ação de controle, conforme as disposições destas orientações.
3. Podem ser caracterizados como qualitativos e/ou quantitativos (quantificado em moeda ou
outra unidade de medida, como percentual, meses, número de beneficiários), proposta de
benefício potencial, benefício potencial ou benefício efetivo, como detalhado nos próximos
tópicos deste documento.
4. Como se identifica na parte II destas orientações, a lista de tipos de benefícios é reduzida e
alguns tipos estabelecidos são abrangentes. Isso exigirá uma descrição cuidadosa da origem do
benefício por parte das unidades técnicas.
5. Com o novo módulo de benefícios do e-TCU, as ações de controle externo passam a conter
informações sobre as propostas de benefícios potenciais (antigos benefícios estimados),
benefícios potenciais (confirmados por deliberação do Tribunal) e benefícios efetivos
(verificados em sede de monitoramento ou, excepcionalmente, durante a própria ação de
controle), tornando possíveis levantamentos gerenciais variados relacionados aos benefícios
dos trabalhos realizados no âmbito da Segecex.
6. O processo de trabalho em questão possui três etapas obrigatórias e envolve os seguintes
principais subprocessos sob responsabilidade das unidades técnicas, detalhadas na sequência:
1ª Etapa (encaminhamento do processo com proposta de mérito):

2ª Etapa (após a apreciação pelo Colegiado):
Identificação do
benefício
Avaliação:
caracterização e
valoração
Registro do benefício
proposto
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3ª Etapa (após o monitoramento):

Identificação
7. Os benefícios do controle devem ser identificados pela unidade técnica em cada ação de
controle realizada. Os dados são utilizados basicamente para fins de accountability, na
medida em que o Tribunal tem o dever de divulgar o resultado de seu trabalho e a evolução
dos custos do controle. Por outro lado, o possível benefício de determinado trabalho pode ser
mais um aspecto a ser considerado na escolha das ações de controle a serem realizadas, o que
vem a ser um grande potencial deste indicador, ainda por se concretizar.
8. Para a identificação dos benefícios do controle, deve-se indagar: qual o ganho ou vantagem ou
benefício obtido com o trabalho realizado? O benefício é concreto e decorre diretamente da
ação do Tribunal? Ou depende e sofre a influência de outros fatores alheios à atuação do
Tribunal?
9. Em regra os benefícios decorrem das propostas de encaminhamento apostas nas instruções de
mérito, sejam elas propostas de condenação (débito, multa ou outras sanções), de
determinação ou de recomendação. São consideradas, neste momento, propostas de benefícios
potenciais, pois ainda pendentes de confirmação pelo colegiado correspondente. Também
pode ocorrer de os benefícios não estarem atrelados especificamente às propostas de
encaminhamento e serem inerentes à atuação do Tribunal, como a expectativa de controle ou
impactos sociais positivos perceptíveis.
10. Alguns benefícios podem ser concretizados e confirmados ainda durante a instrução
processual ou durante o trabalho de campo de equipe de auditoria. Tais benefícios são
Apreciação de
mérito
Registro do benefício
potencial
Monitoramento realizado pela
unidade técnica Registro do benefício efetivo
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considerados efetivos e devem ser registrados em sistema e, no caso de fiscalização,
consignados nos relatórios. São os casos em que, identificadas impropriedades, irregularidades
ou oportunidades de melhoria no curso da ação de controle, a unidade jurisdicionada, alertada
pela unidade técnica, adota medidas com vistas à sua correção, ou implementação, conforme o
caso, independentemente de deliberação do Tribunal.
11. Verifica-se, assim, que o benefício do controle pode se apresentar em três estados distintos:
Estado do benefício Características
Proposta de benefício potencial Refere-se ao benefício identificado pela unidade técnica
e relacionado às propostas de encaminhamento inseridas
nas instruções de mérito, mas ainda não apreciadas pelo
Colegiado competente (é proposta).
Benefício potencial Refere-se ao benefício associado à apreciação de mérito
pelo Colegiado das questões colocadas no processo, quer
tenham sido levantadas e analisadas pela unidade técnica,
quer tenham sido decorrentes da avaliação dos julgadores
(é potencial porque depende do atendimento à
deliberação para se concretizar).
Benefício efetivo Refere-se ao benefício da ação de controle, cuja
concretização foi confirmada pela unidade técnica (é
efetivo, real, concreto). Ocorre:
a. excepcionalmente, durante a execução da ação de
controle, por iniciativa dos gestores e antes da
proposta de encaminhamento da unidade técnica ou
antes da deliberação do Tribunal; ou
b. em sede de monitoramento de deliberações.

12. Potenciais ou efetivos, a unidade técnica deve avaliar o trabalho realizado e concluir acerca do
resultado alcançado, ou seja, identificar o benefício decorrente da ação de controle.
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Caracterização
13. A avaliação do benefício do controle engloba a sua caracterização como benefício
qualitativo ou quantitativo (financeiro ou não financeiro) e sua valoração.
14. Os benefícios das ações de controle sempre possuem um viés qualitativo, eis que a atuação do
Tribunal deve contribuir, como propaga sua própria missão, com o aperfeiçoamento da
Administração Pública. Nesse sentido, todos os benefícios podem ser considerados
qualitativos. No entanto, em muitas situações o benefício pode ser representado
quantitativamente, o que é desejável ante o fato de que, assim, os resultados da atuação do
Tribunal periodicamente divulgados tornam-se mais bem compreendidos. Nesses casos,
devem ser caracterizados como benefícios quantitativos.
15. Benefício quantitativo financeiro: o benefício será quantitativo financeiro sempre que puder
ser expresso em unidades monetárias. São tipicamente financeiros aqueles referentes a
propostas de débito, multa, glosa ou impugnação de despesas, interrupção do pagamento em
folha de vantagem indevida, redução de valor contratual, redução de tarifa pública. A
quantificação financeira do benefício deve constituir, sempre que possível, objetivo a ser
perseguido pela secretaria, porque a unidade monetária permite o tratamento de forma
agregada de benefícios gerados em vários processos, característica relevante quando se busca a
divulgação de dados.
16. Benefício quantitativo não financeiro: será quantitativo não financeiro o benefício cuja
quantificação seja viável apenas em outras unidades de medida (número de beneficiáros,
percentual, meses), o que deve ser verificado pela unidade técnica. Tal benefício pode se
caracterizar nos processos em que se determine ou recomende, por exemplo, a adoção de
alguma medida que leve à agilização na prestação de determinado serviço público (benefício:
redução em X dias no prazo de atendimento ao cidadão; ou aumento em X% no número de
atendimentos mensais).
17. Benefício qualitativo: caracterizar-se-á como qualitativo o benefício que, mesmo sendo
observado, não puder ser medido ou for de inviável medição. As ações do controle externo,
por vezes, implicam apenas impactos não numéricos, mas, nem por isso, menos significativos.
Ao oferecer subsídios técnicos à análise realizada pelo Congresso Nacional sobre projeto de
lei complementar de finanças públicas ou sobre projeto de lei que vise alterar a Lei 8.666/93,
por exemplo, o Tribunal coloca a serviço da Casa Legislativa o conhecimento adquirido no dia
a dia no trato com a questão, o que pode representar avanços significativos nas discussões
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sobre a matéria e na redação final do dispositivo legal. O benefício nesse caso deve ser
caracterizado como qualitativo.
18. Também são considerados qualitativos os benefícios vinculados a determinações ou
recomendações para o aperfeiçoamento de normas internas ou para a divulgação de
informações na rede mundial de computadores, expectativa de controle, redução do sentimento
de impunidade, fornecimento de subsídios para a atuação de outros órgãos públicos, elevação
do sentimento de cidadania e outros similares.
19. ATENÇÃO: na avaliação do benefício, deve ser dada preferência para o benefício quantitativo
em relação ao qualitativo e, dentre os quantitativos, para o benefício financeiro em relação ao
não financeiro.
Valoração dos benefícios quantitativos financeiros
20. A valoração dos benefícios quantitativos financeiros deve seguir as orientações e metodologias
contidas nas partes II e III deste documento para cada tipo de benefício, bem como os
parâmetros gerais de cálculo resumidos a seguir:
a) Prazo a considerar
(inciso I e § 1º)
1. O prazo real de duração dos efeitos da ação de controle
realizada ou o estimado pela unidade técnica, desde que
devidamente justificado; ou (se não for possível identificar
o prazo real)
2. O prazo definido nas Metodologias Específicas constantes
da parte III destas Orientações; ou (se não houver)
3. O prazo de doze meses, se não for possível identificar a
duração dos efeitos da ação de controle ou os efeitos
ocorrem por prazo indeterminado.
Ao estimar o prazo de duração dos efeitos, a unidade técnica
deve preferir o cálculo mais conservador (letra "g" a seguir).
b) Alcance
(inciso II)
O cálculo do benefício deve considerar o alcance, os reflexos
da ação de controle em outros atos de gestão que não fizeram
parte do escopo da fiscalização ou que não integravam o foco
das determinações expedidas.
c) Custos de implementação
(inciso III)
Sempre que viável, devem ser estimados e considerados no
cálculo do benefício do controle os custos de implementação
das determinações ou recomendações expedidas pelo
Tribunal, a serem descontados do benefício previsto.
d) Atualização monetária
(§ 2º)
Caso o benefício se refira a valores monetários cuja data base
supere o interregno de cinco anos entre o fato e a data do
registro, o montante do benefício deve ser atualizado
monetariamente até a data de referência (letra "f" a seguir).
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Deve ser utilizado o "Sistema Débito" do Tribunal.
NÃO devem ser incluídos juros no cálculo.
e) Desconto
(§ 3º)
Tratando-se de situações que gerem benefícios financeiros em
momento posterior ao prazo de cinco anos, contados a partir
da data do cálculo, o montante correspondente deve ser
trazido a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou
mais adequada para o caso concreto.
f) Data de referência
(§ 4º)
1º/janeiro/ano de registro: esta data deve ser utilizada como
data final para a atualização monetária, ou o cálculo a valor
presente, dos benefícios relativos a momento anterior, ou
posterior, a cinco anos.
g) Preferência Havendo duas ou mais formas de se estimar um benefício
quantitativo, a unidade técnica deve preferir o cálculo mais
conservador.
Valoração dos benefícios quantitativos não financeiros
21. Há ocasiões em que se verifica a viabilidade de apresentação do benefício em termos
numéricos, mas se considera inadequada ou inviável sua representação financeira.
Exemplifica-se com as ações de controle em que o encaminhamento contempla determinações
para a adoção de medidas de ampliação da área de preservação de uma determinada reserva
florestal. Pode-se quantificar em hectares de floresta nativa preservada, mas pode ser
inadequado transformar tal benefício em valores financeiros.
22. Tais benefícios devem ser avaliados pela unidade técnica quanto à abrangência e alcance dos
efeitos da ação de controle correspondente, situação esta que deve ser descrita no campo
próprio do módulo de benefícios no e-TCU, em especial nos casos de benefícios considerados
de alto impacto (por ex. interfere significativamente nos resultados de programas, projetos ou
atividades de responsabilidade da unidade jurisdicionada controlada; provoca alterações
relevantes em objetos considerados de interesse estratégico para o governo federal).
Valoração dos benefícios qualitativos
23. Há situações em que não é possível apurar quantitativamente o benefício. Nesses casos, a
valoração dos benefícios pela unidade técnica contempla a análise do impacto que o trabalho,
ou a determinação/recomendação, pode produzir (ou produziu) na administração pública (por
ex. interfere significativamente em procedimentos ou na rotina do destinatário da deliberação
do Tribunal e de outros entes, órgãos ou entidades; provoca alterações relevantes em objetos
considerados de interesse estratégico para o governo federal; envolve alteração de súmula ou
entendimento fixado pelo Tribunal e de especial relevância para a administração pública). Se a
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quantificação é inviável, o benefício será qualitativo, e a abrangência bem como o alcance das
determinações ou recomendações podem ser dignos de realce e, inclusive, de confirmação via
monitoramento. Tais situações devem ser registradas em sistema e, nos casos de fiscalização,
também destacadas nos relatórios.
24. Com exceção dos tipos claramente financeiros (débito, sanção, redução de preço em licitações
ou de tarifa pública, elevação de preço mínimo de outorga), que sempre apresentarão uma
representação em moeda, os benefícios que não tiverem indicação de valor e unidade de
medida serão considerados qualitativos.
25. No entanto, deve-se levar em conta que a quantificação deve sempre ser almejada, pois
benefícios quantitativos, financeiros ou não financeiros, são mais bem recepcionados e
compreendidos pela sociedade e representam com maior clareza o resultado do trabalho do
Tribunal.
26. A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação
dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária,
apresentando-a à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), integrante da
Secretaria-Adjunta de Controle Externo (Adgecex), para avaliação e incorporação do método a
este documento (semec@tcu.gov.br).
Demonstração e Registro
27. A indicação do benefício da ação de controle deve constar do relatório de fiscalização (NAT,
128 e 154, Padrões de Auditoria de Conformidade, itens 31 e 37, Padrões de Monitoramento,
138, Manual de Auditoria Operacional, 174 e art. 3º da Portaria-Segecex que aprova estas
orientações) e ser claramente registrada no módulo próprio do e-TCU. A menção aos
benefícios nas instruções de mérito deixou de ser obrigatória com a Portaria-Segecex 17, de 15
de maio de 2015, que alterou a Portaria-Segecex 10/2012.
28. A demonstração do benefício no e-TCU deve observar as seguintes orientações gerais:
a) Forma Descrição em campo próprio do e-TCU - benefícios qualitativos e
benefícios quantitativos (financeiros ou não financeiros) com cálculo
de menor complexidade e compreensão intuitiva podem ser
demonstrados mediante simples descrição no sistema;
Memória de cálculo - benefícios quantitativos de apuração e
descrição complexa devem ser demonstrados em memória de cálculo,
a ser anexada ao e-TCU (arquivos .doc, .docx, .xls, .xlsx. .pdf e .txt).
b) Conteúdo A descrição e a memória de cálculo devem explicitar:
a. a situação de fato relacionada aos benefícios já confirmados
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(efetivos) ou às propostas de encaminhamento da unidade
(propostas de benefício potencial);
b. os cálculos realizados, a taxa de desconto utilizada e as
justificativas para o prazo considerado como de duração dos
efeitos do benefício, quando for o caso;
c. a indicação das peças do processo que contenham os dados
necessários à completa compreensão do benefício.
Sempre que for o caso, os benefícios devem ser caracterizados no e-
TCU, com os seguintes atributos complementares:
a. área temática a que se refere o benefício; e
b. o objetivo estratégico correspondente.

Propostas de benefícios potenciais
29. Ao encaminhar o processo no mérito, a unidade técnica deve registrar em sistema próprio as
propostas de benefícios potenciais, mediante o preenchimento dos seguintes campos:
29.1. tipo: o benefício identificado deve ser relacionado com um dos tipos previstos,
conforme parte II destas orientações;
29.2. subtipo: deve ser indicado quando se tratar de proposta de aplicação de sanção. As
opções são: multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, multa do art. 58 da mesma lei,
inabilitação para o exercício de cargo ou função (art. 60, Lei 8.443/1992), inidoneidade
para participar de licitação (art. 46, Lei 8.443/1992);
29.3. vinculação com o Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU): a unidade deve avaliar
se o benefício identificado (e não o escopo da fiscalização ou o tipo de processo) se
vincula com um dos objetivos estratégicos destacados para o PET-TCU vigente à época
da realização da ação de controle. Sempre que houver o vínculo, deve-se indicar o
objetivo estratégico correspondente entre as opções disponibilizadas;
29.4. área temática: a unidade deve avaliar, também, se o benefício identificado (e não o
escopo da fiscalização ou o tipo de processo) refere-se a uma das áreas especificadas
(obras públicas, pessoal, desestatização ou tecnologia da informação). Caso positivo,
deve-se indicar a área em questão (ou a preponderante) no campo próprio.
29.5. valor e unidade de medida: campo a ser preenchido sempre que se tratar de benefícios
quantitativos (financeiros ou não financeiros). Por padrão a unidade de medida será a
monetária.
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29.6. descrição: campo próprio para a demonstração e a justificativa dos benefícios
qualitativos e dos quantitativos (financeiros ou não financeiros) de menor
complexidade, conforme tópico "Demonstração" deste documento.
29.7. memória de cálculo: campo para busca de arquivo que contenha a demonstração de
benefícios quantitativos de apuração e descrição mais complexa. O upload é possível
para arquivos dos tipos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .pdf e .txt.
Benefícios potenciais
30. Após deliberação concordante de mérito, a unidade técnica deve ratificar no e-TCU, no prazo
de 30 dias, os benefícios lançados como proposta da unidade, o que resultará na assunção das
propostas de benefícios registradas como benefícios potenciais propriamente ditos.
31. Caso a deliberação resulte em benefícios diversos dos propostos (com acréscimos, supressões
ou modificações em relação à proposta original), a unidade deve realizar os devidos ajustes no
e-TCU e inserir, se for o caso, nova memória de cálculo ou descrição. Em qualquer situação
deve-se informar, no campo próprio, o número do acórdão a que se refere o benefício. Para o
débito e as sanções, também devem ser informados os itens de deliberação correspondentes, o
que levará à indicação automática dos valores constantes do acórdão condenatório.
Benefícios efetivos
32. O benefício efetivo pode ser confirmado pela unidade técnica durante a execução da ação de
controle (e independente de deliberação do Tribunal) ou em sede de monitoramento de
deliberações.
33. O registro de benefícios efetivos identificados ainda durante a instrução processual deve ser
feito no momento em que a proposta de mérito é encaminhada pela unidade técnica e
conforme descrito no parágrafo 29.
34. Quando do registro de benefícios efetivos em sede de monitoramento de determinações ou
recomendações (processos do tipo MON e RMON), o e-TCU direcionará o usuário a efetuar
os registros no âmbito do processo original (processo em que foi proferido o acórdão
monitorado). O registro deve ser feito na aba "benefício efetivo", vinculado ao benefício
potencial correspondente, o que oferecerá uma visão da evolução do estado do benefício ao
longo da ação de controle.
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35. Nesse caso, deve ser indicado em qual processo de monitoramento o benefício efetivo foi
confirmado ou verificado, dentre os disponibilizados, e devem ser preenchidos os campos
exigidos, que são os mesmos requeridos para as propostas de benefícios potenciais (parágrafo
29, acima).
36. Os processos autuados para monitoramento de deliberações, assim, não devem receber
lançamento de benefícios. Isso se deve ao fato de que o monitoramento é o instrumento de
fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal, ou ainda,
para confirmar se os benefícios potenciais que já foram registrados no processo original e
divulgados com a prolação do acórdão pelo Tribunal se concretizaram. Os benefícios
específicos dos processos de monitoramento são aqueles presumidos com a simples atuação do
Tribunal, dentre os quais a expectativa de controle, impactos sociais positivos, incremento da
confiança dos cidadãos nas instituições públicas, cujo registro não será exigido.
37. Observe-se que é possível a identificação de benefícios efetivos que não foram anteriormente
apontados como potenciais. Nesses casos deve ser efetuado um novo registro de benefício, no
âmbito do processo original, com preenchimento apenas da aba "efetivo".
PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS
38. Os benefícios do controle, sejam eles benefícios potenciais, propostas de benefícios potenciais
ou benefícios efetivos, podem ser classificados como diretos ou indiretos.
39. Benefícios diretos: são classificados como diretos os benefícios que decorrem diretamente da
atuação do Tribunal, ou seja, que se concretizam na medida em que o jurisdicionado atende ao
comando do julgado do Tribunal. Assim verificamos nos débitos imputados, sanções
aplicadas, nas determinações de correção de irregularidades ou impropriedades, como de glosa
ou impugnação de despesas, e outras situações similares.
40. Benefícios indiretos: são indiretos os benefícios que podem se concretizar no futuro a
depender da ocorrência de fatores externos ao controle do Tribunal, e não apenas do
cumprimento da deliberação. Fatores como a situação do mercado, decisões administrativas,
escolhas políticas, resultado de licitações, além de outros, podem influir na concretização ou
não do benefício financeiro apontado. Estão neste grupo: a redução de preço em processo
licitatório, a elevação de preço mínimo para privatização de empresa, a redução de tarifa
pública (na fase de acompanhamento de concessões - análise de EVTE).
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41. Nas situações a que se referem os benefícios indiretos, as licitações podem resultar em valores
muito diferentes dos valores apontados pelo Tribunal. Podem resultar, ainda, em licitações
canceladas, anuladas ou desertas. Essas circunstâncias não reduzem a relevância do trabalho
realizado pelo TCU, mas não permitem dizer com segurança que o benefício efetivamente
ocorrido, ou o calculado, foi decorrente somente da atuação do Tribunal.
42. Considerando essas classificações, foi estabelecida uma lista simplificada de tipos de
benefícios, que agrupa os benefícios em diretos ou indiretos. A lista contém os seguintes tipos,
detalhados na sequência:
Benefícios diretos:
42.1. Débito imputado pelo Tribunal
42.2. Sanção aplicada pelo Tribunal
42.2.1. Multa - art. 57, Lei 8.443/1992
42.2.2. Multa - art. 58, Lei 8.443/1992
42.2.3. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública - art. 60, Lei 8.443/1992
42.2.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, Lei 8.443/1992
42.3. Correção de irregularidades ou impropriedades
42.4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública
42.5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo
42.6. Outros benefícios diretos
Benefícios indiretos:
42.7. Redução de preço em processo licitatório específico
42.8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em
tabelas oficiais
42.9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada
42.10. Redução de tarifa pública (licitação)
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43. Alguns tipos de benefício podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos, a
depender da situação concreta, a ex. de "Correção de irregularidades e impropriedades". Outros
benefícios são caracteristicamente quantitativos, como o tipo "Redução de preço em processo
licitatório específico". No entanto, no módulo de registro do e-TCU, não há essa distinção e
todos os tipos de benefícios podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos
conforme haja registro ou não do valor e da unidade de medida.
1. Débito imputado pelo Tribunal
44. É o valor do débito incluído em proposta de encaminhamento (proposta de benefício
potencial), ou confirmado por acórdão condenatório do Tribunal (benefício potencial), ou
comprovadamente recolhido pelo responsável (benefício efetivo). Os débitos devem ser
registrados pelas unidades técnicas (proposta, potencial e efetivo) no e-TCU, com atualização
monetária, mas sem inclusão dos juros respectivos.
2. Sanção aplicada pelo Tribunal
45. Trata-se das sanções passíveis de serem aplicadas pelo Tribunal com fundamento na Lei
8.443/1992, quais sejam:
45.1. Multa - art. 57, L. 8443/1992
45.2. Multa - art. 58, L. 8443/1992
45.3. Inabilitação para exercício de cargo ou função - art. 60, L. 8443/1992
45.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, L. 8443/1992
46. Seu registro é simplificado, pois exige, na descrição da proposta de benefício potencial, apenas
a menção ao tópico da instrução de mérito que fundamenta a sanção proposta (identificar
também a peça correspondente pelo seu número no e-TCU). O registro do benefício potencial
requererá a indicação do item de deliberação do acórdão condenatório correspondente, o que
automatizará o preenchimento dos campos "valor" e "unidade".
3. Correção de irregularidades ou impropriedades
47. Corresponde ao benefício decorrente de determinação ou recomendação para correção de
irregularidades ou impropriedades. Em geral se refere a ações de controle pontuais, ainda que
de alta materialidade.
48. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou
recomendações para que a unidade jurisdicionada adote medidas com vistas a:
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48.1. restituição de recursos financeiros a órgão ou entidade da administração federal;
48.2. glosa ou impugnação de determinada despesa;
48.3. redução do valor de determinado (s) contrato (s);
48.4. execução de garantia contratual para ressarcimento de prejuízos;
48.5. compensação financeira na execução de contrato para corrigir impropriedades;
48.6. aplicação de multa prevista em contrato ou em legislação específica;
48.7. correção de vícios, defeitos ou incompatibilidades no objeto contratado;
48.8. cobrança de indenização por prejuízos sofridos pelo erário;
48.9. exigência de ações por parte do contratado para defesa ambiental;
48.10. interrupção do pagamento em folha de vantagem indevida;
48.11. execução de garantias de créditos vencidos integrantes de sua carteira, típicos dos
financiamentos concedidos por instituições financeiras.
48.12. redução de tarifa pública, por impropriedades ou erros detectados no processo de
revisão tarifária (contratos de concessão em execução).
49. Na situação em que há redução de tarifa pública para contratos de concessão em execução, o
benefício também deve ser caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo complementar
correspondente à área temática "Desestatização". A caracterização da área é importante nesse
caso porque permite identificar que o beneficiário direto da ação do Tribunal é o cidadão.
50. Os exemplos acima mencionados podem se referir a benefícios tipicamente financeiros,
identificados no âmbito das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle.
Nesses casos, sua representação monetária deve ser calculada e registrada em sistema e
corresponde, nas situações exemplificativas, aos valores especificados abaixo.
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Restituição de recursos a órgão ou
entidade
Valor total restituído ou a ser restituído.
Interrupção do pagamento em folha de
vantagem indevida
Valor total que deixará de ser pago (benefícios com
prazo delimitado).
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado,
apurar pelo período de quatro anos (parte III destas
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Situação - exemplo Valor a ser considerado
orientações).
Redução de tarifa pública (revisão
tarifária)
Valor estimado da perda de receita da concessionária
até o final do prazo de concessão (a valor presente).
Glosa ou impugnação de despesas Valor da despesa glosada ou impugnada.
Redução de valor contratual Diferença entre o valor contratual atual e o valor após
redução.
Correção de vícios ou defeitos no
objeto contratado
O maior valor entre:
a) o estimado para corrigir o vício ou defeito; e
b) a despesa adicional provocada pela existência
do vício ou defeito
Correção de incompatibilidades entre
o objeto em execução ou executado e
o projeto ou termo de referência
O maior valor entre:
a) o estimado para os serviços necessários à
compatibilização; e
b) a despesa adicional provocada pelo não
atendimento das especificações ou projeto.

51. Caso os benefícios quantitativos sejam caracterizados como não financeiros, sua valoração
dependerá mais fortemente do objeto sob controle e da situação específica do benefício, bem
como exigirá análise do impacto da atuação do Tribunal em face do fiscalizado ou da
administração pública.
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Criação de procedimento interno
para cobrança de ações por parte dos
contratados para garantir a defesa
ambiental.
Quantidade de áreas /hectares/ empreendimentos que
passarão a contar com proteção ambiental.
Considerar o foco das determinações ou recomendações
(se abrangentes ou pontuais), bem como as
competências e âmbito de atuação do fiscalizado para
avaliar o impacto da determinação (vide parágrafos 21 e
22).

Valoração dos benefícios qualitativos:
52. Muitos dos exemplos listados no item 48 caracterizam, à primeira vista, benefícios
quantitativos. No entanto, o caso concreto pode apontar para a caracterização de benefício
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qualitativo e a unidade técnica concluir nesse sentido. Nesses casos, a valoração do benefício
exigirá uma análise do impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das
determinações/recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública
53. Trata-se das situações em que as determinações ou recomendações do TCU visam a contribuir
com a melhoria da gestão e do desempenho da própria administração pública (órgão, entidade,
subunidades), com possíveis reflexos nos resultados institucionais.
54. Se o aperfeiçoamento se dirigir ao funcionamento de programa de governo, o benefício deve
ser registrado como "incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa
de governo".
55. Por outro lado, se o benefício em questão se relaciona com ação de controle que foca a
correção de irregularidades ou impropriedades nas diversas áreas da gestão pública
(licitações, contratos, orçamento, patrimônio, finanças, pessoal, obras, convênios, controles
internos/riscos etc.) deve-se efetuar o registro como "correção de irregularidades ou
impropriedades", ainda que se visualize como resultado último um incremento na economia,
eficiência, eficácia ou efetividade do órgão ou entidade.
56. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou
recomendações para a unidade jurisdicionada adotar medidas com vistas a:
56.1. eliminar desperdícios ou redução de custos administrativos;
56.2. elevar a arrecadação ou receita;
56.3. aperfeiçoar a gestão de riscos e de controles internos;
56.4. aumentar a transparência da gestão;
56.5. melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;
56.6. aumentar o número de beneficiários de serviços públicos, mantida a qualidade desejável
do serviço prestado;
56.7. melhorar processos de trabalho;
56.8. aumentar a eficiência na estrutura, em procedimentos ou no exercício de competências e
atribuições;
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56.9. melhorar a gestão administrativa (melhorias na organização, na forma de atuação);
56.10. aprimorar a defesa ambiental;
56.11. estabelecer, atualizar ou aprimorar textos legais.
57. Para alguns exemplos acima mencionados os benefícios correspondentes podem ser
quantificados financeira ou não financeiramente. Em regra o valor será identificado no âmbito
das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle e devem levar em conta as
estimativas e previsões quanto ao alcance da medida proposta (determinação ou
recomendação).
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Eliminação de desperdícios ou
redução de custos administrativos
Valor total estimado da economia ou ganho.
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o
valor que se economizará ao longo dos doze meses
seguintes (parágrafo 20, "a").
Elevação da receita ou da
arrecadação
Valor total estimado para a elevação da receita ou
arrecadação.
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o
valor correspondente ao longo dos doze meses
seguintes.
58. Inadequada ou inviável a avaliação financeira, deve-se buscar quantificar os benefícios em
outras unidades de medida. Nesses casos, sua valoração dependerá do objeto sob controle e da
situação específica do benefício, bem como exigirá uma análise do impacto da atuação do
Tribunal em face do fiscalizado ou da administração pública. A representação quantitativa do
benefício corresponderá, nos exemplos a seguir expostos:
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Melhorias no atendimento ao
cidadão
Aumento (percentual ou unidades) na quantidade de
serviços prestados ou de usuários atendidos, OU
Redução (percentual ou unidades ou meses) no prazo de
atendimento ao cidadão ou da prestação do serviço.
Avaliar impacto da determinação ou recomendação
correspondente ao benefício registrado*.
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Melhorias na gestão de risco e de
controles internos
Incremento (percentual ou em unidades de medida) de
eficiência; ou
Redução (percentual) da probabilidade de ocorrência das
situações indesejadas (risco).
Metodologia de cálculo exemplificativa e que deve ser
avaliada pela unidade técnica no momento de sua
aplicação.
* Considerar o foco das determinações ou recomendações (se abrangentes ou pontuais), bem como as
competências e âmbito de atuação do fiscalizado para avaliar o impacto da determinação.
Valoração dos benefícios qualitativos:
59. Os exemplos acima listados ou outros de natureza similar podem caracterizar benefícios
qualitativos, ou seja, benefícios que, mesmo observados, não podem ser medidos ou são de
difícil medição. Podem representar, no entanto, contribuições significativas da ação do
Tribunal, que precisam ser destacadas. Nesses casos, a unidade técnica deve analisar o
impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das determinações/
recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.
60. Em qualquer caso devem ser observados os parâmetros gerais de avaliação constantes do
tópico "Avaliação" (em especial os parágrafos 20 e seguintes).
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo
61. Trata-se de situações em que são expedidas determinações ou recomendações à unidade
jurisdicionada responsável por programa de governo para a adoção de medidas que visem a
um melhor funcionamento desse programa, ou porque gerará economia, ou porque melhorará
a eficiência, a eficácia ou sua efetividade. É o tipo específico para os benefícios decorrentes
de trabalhos caracterizados como de natureza operacional em programas de governo, sejam
auditorias operacionais, sejam ações mistas de controle.
62. Registram-se neste tipo casos em que se determina a correção de falhas com vistas a que o
público alvo seja beneficiado pelo programa, ou se recomenda a alteração de um determinado
processo de trabalho com a criação de formulários padronizados ou antecipação de etapas
com vistas à redução de erros, melhoria no fluxo de trabalho, controle de estoques e/ou
atendimento à população alvo.
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63. O Manual de Auditoria Operacional, republicado pela Portaria - Segecex 4/2010 após revisão,
prevê o levantamento dos possíveis benefícios da ação de controle ainda na fase de
planejamento da auditoria (parágrafo 101). Estabelece, ainda, que os prováveis benefícios de
recomendações ou determinações devem ser estimados e inseridos na matriz de achados
(parágrafos 128 e 139) e compor item específico do relatório (parágrafo 174).
Cálculo dos benefícios:
64. O cálculo dos benefícios dependerá do programa de governo, das ações auditadas e das
propostas de encaminhamento discutidas e decididas em consenso com o gestor. Devem ser
observados, para esse propósito, o Manual de Auditoria Operacional e o Roteiro para
Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, aprovado pela Portaria - Segecex
12/2002.
65. É na fase de monitoramento das deliberações que se avalia o benefício efetivo da ação de
controle realizada. O Manual prevê a participação do gestor não apenas na elaboração do
plano de ação para implementação das recomendações e determinações, como também na
identificação dos benefícios decorrentes desta implementação (parágrafos 202 a 206).
Consulte o Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional que traz
outras considerações acerca dos possíveis benefícios em auditorias operacionais (parágrafo
2.4) e prevê a elaboração do Relatório de Impacto, que tem com um dos objetivos principais
demonstrar, analiticamente, o benefício efetivo da implementação das recomendações (tópico
4 do Roteiro).
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
6. Outros benefícios diretos
66. Como outros benefícios diretos devem ser classificadas as situações que não se encaixam nos
tipos anteriores, bem como aquelas cujo benefício decorre da própria presença ou atuação do
Tribunal. Podem ser exemplificados como:
66.1. expectativa de controle;
66.2. impactos sociais positivos (não se confundem com os impactos sociais concretos
decorrentes do aperfeiçoamento na efetividade de programa de governo, cujos benefícios
podem ser quantificados e devem ser registrados como "incremento da economia, eficiência,
eficácia ou efetividade de programa de governo");
66.3. impactos ambientais positivos;
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66.4. incremento da confiança dos cidadãos nas instituições;
66.5. redução do sentimento de impunidade;
66.6. elevação do sentimento de cidadania da população;
66.7. exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade;
66.8. fornecimento de subsídios para atuação de outros órgãos ou autoridades (situações típicas
das solicitações de informações ou de cópia de documentos constantes de processos
provenientes de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, Ministérios Públicos
Estaduais ou o Federal e Poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo).
Cálculo dos benefícios:
67. Tais benefícios tem alta carga de subjetividade e são atualmente de inviável aferição.
7. Redução de preço em processo licitatório específico
68. Refere-se ao caso em que, identificados sobrepreço ou inconsistências em orçamentos ou
planilhas de preços de procedimento licitatório em curso, o Tribunal determina a adoção de
medidas que resultarão na redução do preço desse processo licitatório. São situações em que o
benefício é caracterizado como financeiro, conforme especificado a seguir.
Cálculo do benefício financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Redução do preço em licitação
(situação-exemplo: eliminação de
sobrepreço, ajustes em BDI ou nos
investimentos previstos)
Diferença entre o preço inicialmente registrado em
edital de licitação e o preço após intervenção do
TCU.
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas
oficiais
69. Trata-se benefício financeiro em que sobrepreço e/ou inconsistências são identificados em
estruturas de formação de preços de itens componentes de orçamentos base de licitações ou
em tabelas oficiais de preço que são parâmetros para licitações pela administração federal.
70. A proposta de determinação em regra é no sentido de que sejam adotadas medidas com vistas
ao aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de custos ou de formação de preços em
tabelas oficiais, o que leva à redução do preço em processos licitatórios. Diferencia-se do tipo
"Redução de preço em processo licitatório específico" basicamente na abrangência do
impacto da determinação, que neste caso é muito maior, pois pode atingir inúmeros processos
licitatórios presentes ou futuros.
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Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Aperfeiçoamento de
metodologia de estimativa de
custo ou redução de preços em
tabelas oficiais.
(situação-exemplo: redução de
preço em processos licitatórios
realizados pela administração
pública)
Redução estimada dos valores das contratações de uma ou
várias unidades jurisdicionadas, a depender da abrangência
das determinações ou recomendações emitidas na ação de
controle, considerando, conforme o caso concreto:
a) o universo potencial de licitações que sofrerá impacto
com a redução de preço / aperfeiçoamento da
metodologia de estimativa de custo; OU
b) a quantidade média de licitações realizadas nos últimos
12 meses pela unidade jurisdicionada atingida pela ação
de controle e que seriam impactadas com a redução de
preço / aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de
custo.
Se não for possível estimar o prazo de duração dos efeitos do
benefício, o cálculo deve ser limitado a doze meses (parágrafo
19, "a").
ATENÇÃO: em todo trabalho deve ser considerada a situação concreta e a metodologia de
cálculo utilizada deve ser lógica e fundamentar com segurança o valor proposto de benefício
do controle, além de observar as regras gerais constantes dos parágrafos 20 e seguintes.
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro ou do qualitativo:
71. Ainda que não seja uma situação comum, é possível que o aperfeiçoamento em metodologia
de estimativa de custos não resulte em redução de preços. Nessa hipótese, caberá à unidade
técnica avaliar a eventual caracterização de benefício quantitativo não financeiro, passível de
valoração em outras unidades de medida, ou mesmo de benefício qualitativo, inclusive quanto
ao impacto - abrangência e alcance, conforme parágrafos 21 a 24 deste documento.
9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada
72. Trata-se de benefício vinculado ao acompanhamento de processos na área de desestatização,
em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, no aumento do valor mínimo
estabelecido em processos de outorga de serviço público ou de uso de bem público, ou ainda
em processos de privatização de empresas, inclusive instituições financeiras.
73. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento de uma
privatização de empresa, ou da outorga para arrendamento de uma área em um porto,
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identifica erros ou falhas em cálculos do preço mínimo ou no fluxo de caixa do
empreendimento que, retificados, elevam o preço mínimo estabelecido em edital.
74. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento de
licitações para concessão de serviço público em cujo certame se define que o ganhador será o
licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao poder concedente. Caso se trate de certames
em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos
consumidores/usuários, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Redução de
tarifa pública (licitação) ".
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Elevação do preço mínimo da outorga Diferença entre o preço mínimo inicialmente
registrado em edital e o preço após intervenção do
TCU.
Obs. apurar o montante a valor presente com base na
taxa de desconto aplicável ao caso concreto.
Elevação do preço mínimo da empresa
a ser privatizada
Diferença entre o preço mínimo inicialmente
registrado em edital e o preço após
intervenção do TCU.
10. Redução de tarifa pública (licitação)
75. Trata-se de benefício decorrente de trabalhos de acompanhamento de licitações para
concessão em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, na redução da tarifa a
ser cobrada dos consumidores/usuários durante a concessão de serviços públicos.
76. Caso a ação de controle ocorra em sede de revisão tarifária, em que o contrato de concessão
está em plena vigência, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Correção de
irregularidades ou impropriedades", e caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo
complementar correspondente à área temática "Desestatização".
77. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento da licitação
para concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica identifica erros ou falhas
no fluxo de caixa do empreendimento que, se forem retificados, reduzem o custo do capital
próprio ou a receita da concessionária e, consequentemente, o valor máximo da tarifa pública
a ser cobrada, em benefício dos consumidores.
78. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento da
licitação para concessão de serviço público, em cujo certame se define que o ganhador será o
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licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos consumidores/usuários. Caso se trate de
certames em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao
poder concedente, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Elevação de preço
mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada".
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Redução de tarifa pública
(licitação)
Valor estimado da perda de receita da concessionária até o final do
prazo de concessão.
Obs. apurar o montante a valor presente com base na taxa de
desconto aplicável ao caso concreto.

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PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS
Área de pessoal
79. A ação de controle que abrange a área de pessoal pode resultar na expedição de determinações
no sentido de que a unidade jurisdicionada:
79.1. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores;
79.2. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores e suspenda ou interrompa os
pagamentos;
79.3. apenas suspenda ou interrompa os pagamentos considerados indevidos;
79.4. adote medidas com vistas a receber dos servidores beneficiados, em devolução, os valores
indevidamente pagos.
80. Nesses casos, o cálculo dos benefícios quantitativos financeiros deve observar as regras a
seguir especificadas.
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Correção de irregularidades ou
impropriedades
(Situação: devolução de valores
indevidamente pagos)
Montante irregularmente pago conforme apuração ou
estimativa realizada na ação de controle.
Obs. caso a determinação alcance pagamentos realizados
há mais de cinco anos, atualizar monetariamente os valores
até o 1º dia do mês de janeiro do ano de registro (parágrafo
20, "d").
Correção de irregularidades ou
impropriedades
(Situação: suspensão/interrupção
dos pagamentos indevidos)
Valor total que deixará de ser pago (se prazo determinado);
OU
Montante correspondente ao valor que deixará de ser pago
no período de quatro anos (se pagamentos por prazo
indeterminado).
Obs. o cálculo deve considerar o alcance estimável da
determinação proposta /expedida, em termos de número de
servidores e/ou órgãos/ subunidades destinatárias da
determinação."

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PORTARIA-SEGECEX N° 17, DE 15 DE MAIO DE 2015
Altera a Portaria-Segecex n° 10, de 30 de março de
2012, que regulamenta os procedimentos de
identificação, avaliação e registro dos benefícios das
ações de controle externo, para excluir a
obrigatoriedade de se consignar os benefícios do
controle nas instruções de mérito, e ajusta seu anexo.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
regulamentares conferidas pelo disposto no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU n° 266, de 30 de
dezembro de 2014,
considerando a necessidade de simplificar a sistemática de registro dos benefícios de controle
decorrentes das ações realizadas pelas unidades vinculadas a esta Secretaria-Geral, resolve:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° da Portaria-Segecex n° 10, de 30 de março de 2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° (...)
I - identificar, avaliar e, antes do encaminhamento da proposta de mérito, registrar no sistema
próprio as propostas de benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos, decorrentes da ação de controle;
II - consignar, nos relatórios de fiscalização, os benefícios identificados como resultado das
ações de controle, observados os padrões, manuais e demais normas técnicas aplicáveis;
III - até 30 dias após a apreciação de mérito pelo Tribunal, ratificar os benefícios lançados
como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações
de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento
de deliberações ou provimento de recurso, agregando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou
descrição."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 6º da Portaria-Segecex n° 10, de 2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec):"
Art. 3° O Anexo "Orientações para Benefícios do Controle", da Portaria-Segecex nº 10, de
2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)
RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

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ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2015

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012

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SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

ORIENTAÇÕES PARA
BENEFÍCIOS DO CONTROLE

SEGECEX
MAIO/2015

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3
OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3
REFERÊNCIAS NORMATIVAS ............................................................................................................. 3
PARTE I - ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................. 4
Identificação.................................................................................................................................. 5
Caracterização ............................................................................................................................... 7
Demonstração e Registro ............................................................................................................ 10
PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS ............................................................. 13
1. Débito imputado pelo Tribunal ............................................................................................... 15
2. Sanção aplicada pelo Tribunal ................................................................................................ 15
3. Correção de irregularidades ou impropriedades ..................................................................... 15
4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública ................................................................................................................. 18
5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo ......... 20
6. Outros benefícios diretos ........................................................................................................ 21
7. Redução de preço em processo licitatório específico ............................................................. 22
8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas
oficiais ......................................................................................................................................... 22
9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada................................. 23
10. Redução de tarifa pública (licitação) .................................................................................... 24
PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS ................................................................................ 26
Área de pessoal ........................................................................................................................... 26

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INTRODUÇÃO
O benefício do controle é o resultado das ações de controle externo realizadas pelas unidades
técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex. A identificação e avaliação
desses benefícios têm por objetivo viabilizar a divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de
Contas da União - TCU ao Congresso Nacional e à sociedade.
Estas Orientações para Benefícios do Controle, aprovadas pela Segecex, são de cumprimento
obrigatório por todas as suas unidades técnicas e visam a dar atendimento aos princípios e diretrizes
estabelecidos na Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e proporcionar a necessária
padronização dos procedimentos de apuração dos benefícios do controle.
O documento apresenta a classificação dos benefícios e aborda os principais aspectos relacionados
com a identificação, caracterização, valoração, tipificação e registro de benefícios das ações de
controle. Está estruturado nas seguintes partes:
Parte I - Aspectos Gerais
Parte II - Classificação e Tipos de Benefícios
Parte III - Metodologias Específicas
OBJETIVO
1. Este documento tem por finalidade:
a) estabelecer a caracterização, a classificação e os tipos de benefícios das ações de controle;
e
b) expedir orientações para auxiliar o trabalho das unidades técnicas na identificação,
valoração e registro de benefícios das ações de controle.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, 2011.
Padrões de Auditoria de Conformidade - 2ª revisão, TCU, 2009.
Padrões de Monitoramento, TCU, 2009.
Manual de Auditoria Operacional, TCU, 2010.
Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, TCU, 2002.
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Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012.
PARTE I - ASPECTOS GERAIS
2. Os benefícios das ações de controle revelam o resultado dos trabalhos realizados pelas
unidades técnicas vinculadas à Segecex, no âmbito das funções finalísticas do Tribunal.
Devem ser identificados, avaliados e registrados pela unidade técnica que realizar ou, se for o
caso, coordenar a ação de controle, conforme as disposições destas orientações.
3. Podem ser caracterizados como qualitativos e/ou quantitativos (quantificado em moeda ou
outra unidade de medida, como percentual, meses, número de beneficiários), proposta de
benefício potencial, benefício potencial ou benefício efetivo, como detalhado nos próximos
tópicos deste documento.
4. Como se identifica na parte II destas orientações, a lista de tipos de benefícios é reduzida e
alguns tipos estabelecidos são abrangentes. Isso exigirá uma descrição cuidadosa da origem do
benefício por parte das unidades técnicas.
5. Com o novo módulo de benefícios do e-TCU, as ações de controle externo passam a conter
informações sobre as propostas de benefícios potenciais (antigos benefícios estimados),
benefícios potenciais (confirmados por deliberação do Tribunal) e benefícios efetivos
(verificados em sede de monitoramento ou, excepcionalmente, durante a própria ação de
controle), tornando possíveis levantamentos gerenciais variados relacionados aos benefícios
dos trabalhos realizados no âmbito da Segecex.
6. O processo de trabalho em questão possui três etapas obrigatórias e envolve os seguintes
principais subprocessos sob responsabilidade das unidades técnicas, detalhadas na sequência:
1ª Etapa (encaminhamento do processo com proposta de mérito):

2ª Etapa (após a apreciação pelo Colegiado):
Identificação do
benefício
Avaliação:
caracterização e
valoração
Registro do benefício
proposto
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3ª Etapa (após o monitoramento):

Identificação
7. Os benefícios do controle devem ser identificados pela unidade técnica em cada ação de
controle realizada. Os dados são utilizados basicamente para fins de accountability, na
medida em que o Tribunal tem o dever de divulgar o resultado de seu trabalho e a evolução
dos custos do controle. Por outro lado, o possível benefício de determinado trabalho pode ser
mais um aspecto a ser considerado na escolha das ações de controle a serem realizadas, o que
vem a ser um grande potencial deste indicador, ainda por se concretizar.
8. Para a identificação dos benefícios do controle, deve-se indagar: qual o ganho ou vantagem ou
benefício obtido com o trabalho realizado? O benefício é concreto e decorre diretamente da
ação do Tribunal? Ou depende e sofre a influência de outros fatores alheios à atuação do
Tribunal?
9. Em regra os benefícios decorrem das propostas de encaminhamento apostas nas instruções de
mérito, sejam elas propostas de condenação (débito, multa ou outras sanções), de
determinação ou de recomendação. São consideradas, neste momento, propostas de benefícios
potenciais, pois ainda pendentes de confirmação pelo colegiado correspondente. Também
pode ocorrer de os benefícios não estarem atrelados especificamente às propostas de
encaminhamento e serem inerentes à atuação do Tribunal, como a expectativa de controle ou
impactos sociais positivos perceptíveis.
10. Alguns benefícios podem ser concretizados e confirmados ainda durante a instrução
processual ou durante o trabalho de campo de equipe de auditoria. Tais benefícios são
Apreciação de
mérito
Registro do benefício
potencial
Monitoramento realizado pela
unidade técnica Registro do benefício efetivo
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considerados efetivos e devem ser registrados em sistema e, no caso de fiscalização,
consignados nos relatórios. São os casos em que, identificadas impropriedades, irregularidades
ou oportunidades de melhoria no curso da ação de controle, a unidade jurisdicionada, alertada
pela unidade técnica, adota medidas com vistas à sua correção, ou implementação, conforme o
caso, independentemente de deliberação do Tribunal.
11. Verifica-se, assim, que o benefício do controle pode se apresentar em três estados distintos:
Estado do benefício Características
Proposta de benefício potencial Refere-se ao benefício identificado pela unidade técnica
e relacionado às propostas de encaminhamento inseridas
nas instruções de mérito, mas ainda não apreciadas pelo
Colegiado competente (é proposta).
Benefício potencial Refere-se ao benefício associado à apreciação de mérito
pelo Colegiado das questões colocadas no processo, quer
tenham sido levantadas e analisadas pela unidade técnica,
quer tenham sido decorrentes da avaliação dos julgadores
(é potencial porque depende do atendimento à
deliberação para se concretizar).
Benefício efetivo Refere-se ao benefício da ação de controle, cuja
concretização foi confirmada pela unidade técnica (é
efetivo, real, concreto). Ocorre:
a. excepcionalmente, durante a execução da ação de
controle, por iniciativa dos gestores e antes da
proposta de encaminhamento da unidade técnica ou
antes da deliberação do Tribunal; ou
b. em sede de monitoramento de deliberações.

12. Potenciais ou efetivos, a unidade técnica deve avaliar o trabalho realizado e concluir acerca do
resultado alcançado, ou seja, identificar o benefício decorrente da ação de controle.
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Caracterização
13. A avaliação do benefício do controle engloba a sua caracterização como benefício
qualitativo ou quantitativo (financeiro ou não financeiro) e sua valoração.
14. Os benefícios das ações de controle sempre possuem um viés qualitativo, eis que a atuação do
Tribunal deve contribuir, como propaga sua própria missão, com o aperfeiçoamento da
Administração Pública. Nesse sentido, todos os benefícios podem ser considerados
qualitativos. No entanto, em muitas situações o benefício pode ser representado
quantitativamente, o que é desejável ante o fato de que, assim, os resultados da atuação do
Tribunal periodicamente divulgados tornam-se mais bem compreendidos. Nesses casos,
devem ser caracterizados como benefícios quantitativos.
15. Benefício quantitativo financeiro: o benefício será quantitativo financeiro sempre que puder
ser expresso em unidades monetárias. São tipicamente financeiros aqueles referentes a
propostas de débito, multa, glosa ou impugnação de despesas, interrupção do pagamento em
folha de vantagem indevida, redução de valor contratual, redução de tarifa pública. A
quantificação financeira do benefício deve constituir, sempre que possível, objetivo a ser
perseguido pela secretaria, porque a unidade monetária permite o tratamento de forma
agregada de benefícios gerados em vários processos, característica relevante quando se busca a
divulgação de dados.
16. Benefício quantitativo não financeiro: será quantitativo não financeiro o benefício cuja
quantificação seja viável apenas em outras unidades de medida (número de beneficiáros,
percentual, meses), o que deve ser verificado pela unidade técnica. Tal benefício pode se
caracterizar nos processos em que se determine ou recomende, por exemplo, a adoção de
alguma medida que leve à agilização na prestação de determinado serviço público (benefício:
redução em X dias no prazo de atendimento ao cidadão; ou aumento em X% no número de
atendimentos mensais).
17. Benefício qualitativo: caracterizar-se-á como qualitativo o benefício que, mesmo sendo
observado, não puder ser medido ou for de inviável medição. As ações do controle externo,
por vezes, implicam apenas impactos não numéricos, mas, nem por isso, menos significativos.
Ao oferecer subsídios técnicos à análise realizada pelo Congresso Nacional sobre projeto de
lei complementar de finanças públicas ou sobre projeto de lei que vise alterar a Lei 8.666/93,
por exemplo, o Tribunal coloca a serviço da Casa Legislativa o conhecimento adquirido no dia
a dia no trato com a questão, o que pode representar avanços significativos nas discussões
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sobre a matéria e na redação final do dispositivo legal. O benefício nesse caso deve ser
caracterizado como qualitativo.
18. Também são considerados qualitativos os benefícios vinculados a determinações ou
recomendações para o aperfeiçoamento de normas internas ou para a divulgação de
informações na rede mundial de computadores, expectativa de controle, redução do sentimento
de impunidade, fornecimento de subsídios para a atuação de outros órgãos públicos, elevação
do sentimento de cidadania e outros similares.
19. ATENÇÃO: na avaliação do benefício, deve ser dada preferência para o benefício quantitativo
em relação ao qualitativo e, dentre os quantitativos, para o benefício financeiro em relação ao
não financeiro.
Valoração dos benefícios quantitativos financeiros
20. A valoração dos benefícios quantitativos financeiros deve seguir as orientações e metodologias
contidas nas partes II e III deste documento para cada tipo de benefício, bem como os
parâmetros gerais de cálculo resumidos a seguir:
a) Prazo a considerar
(inciso I e § 1º)
1. O prazo real de duração dos efeitos da ação de controle
realizada ou o estimado pela unidade técnica, desde que
devidamente justificado; ou (se não for possível identificar
o prazo real)
2. O prazo definido nas Metodologias Específicas constantes
da parte III destas Orientações; ou (se não houver)
3. O prazo de doze meses, se não for possível identificar a
duração dos efeitos da ação de controle ou os efeitos
ocorrem por prazo indeterminado.
Ao estimar o prazo de duração dos efeitos, a unidade técnica
deve preferir o cálculo mais conservador (letra "g" a seguir).
b) Alcance
(inciso II)
O cálculo do benefício deve considerar o alcance, os reflexos
da ação de controle em outros atos de gestão que não fizeram
parte do escopo da fiscalização ou que não integravam o foco
das determinações expedidas.
c) Custos de implementação
(inciso III)
Sempre que viável, devem ser estimados e considerados no
cálculo do benefício do controle os custos de implementação
das determinações ou recomendações expedidas pelo
Tribunal, a serem descontados do benefício previsto.
d) Atualização monetária
(§ 2º)
Caso o benefício se refira a valores monetários cuja data base
supere o interregno de cinco anos entre o fato e a data do
registro, o montante do benefício deve ser atualizado
monetariamente até a data de referência (letra "f" a seguir).
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Deve ser utilizado o "Sistema Débito" do Tribunal.
NÃO devem ser incluídos juros no cálculo.
e) Desconto
(§ 3º)
Tratando-se de situações que gerem benefícios financeiros em
momento posterior ao prazo de cinco anos, contados a partir
da data do cálculo, o montante correspondente deve ser
trazido a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou
mais adequada para o caso concreto.
f) Data de referência
(§ 4º)
1º/janeiro/ano de registro: esta data deve ser utilizada como
data final para a atualização monetária, ou o cálculo a valor
presente, dos benefícios relativos a momento anterior, ou
posterior, a cinco anos.
g) Preferência Havendo duas ou mais formas de se estimar um benefício
quantitativo, a unidade técnica deve preferir o cálculo mais
conservador.
Valoração dos benefícios quantitativos não financeiros
21. Há ocasiões em que se verifica a viabilidade de apresentação do benefício em termos
numéricos, mas se considera inadequada ou inviável sua representação financeira.
Exemplifica-se com as ações de controle em que o encaminhamento contempla determinações
para a adoção de medidas de ampliação da área de preservação de uma determinada reserva
florestal. Pode-se quantificar em hectares de floresta nativa preservada, mas pode ser
inadequado transformar tal benefício em valores financeiros.
22. Tais benefícios devem ser avaliados pela unidade técnica quanto à abrangência e alcance dos
efeitos da ação de controle correspondente, situação esta que deve ser descrita no campo
próprio do módulo de benefícios no e-TCU, em especial nos casos de benefícios considerados
de alto impacto (por ex. interfere significativamente nos resultados de programas, projetos ou
atividades de responsabilidade da unidade jurisdicionada controlada; provoca alterações
relevantes em objetos considerados de interesse estratégico para o governo federal).
Valoração dos benefícios qualitativos
23. Há situações em que não é possível apurar quantitativamente o benefício. Nesses casos, a
valoração dos benefícios pela unidade técnica contempla a análise do impacto que o trabalho,
ou a determinação/recomendação, pode produzir (ou produziu) na administração pública (por
ex. interfere significativamente em procedimentos ou na rotina do destinatário da deliberação
do Tribunal e de outros entes, órgãos ou entidades; provoca alterações relevantes em objetos
considerados de interesse estratégico para o governo federal; envolve alteração de súmula ou
entendimento fixado pelo Tribunal e de especial relevância para a administração pública). Se a
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quantificação é inviável, o benefício será qualitativo, e a abrangência bem como o alcance das
determinações ou recomendações podem ser dignos de realce e, inclusive, de confirmação via
monitoramento. Tais situações devem ser registradas em sistema e, nos casos de fiscalização,
também destacadas nos relatórios.
24. Com exceção dos tipos claramente financeiros (débito, sanção, redução de preço em licitações
ou de tarifa pública, elevação de preço mínimo de outorga), que sempre apresentarão uma
representação em moeda, os benefícios que não tiverem indicação de valor e unidade de
medida serão considerados qualitativos.
25. No entanto, deve-se levar em conta que a quantificação deve sempre ser almejada, pois
benefícios quantitativos, financeiros ou não financeiros, são mais bem recepcionados e
compreendidos pela sociedade e representam com maior clareza o resultado do trabalho do
Tribunal.
26. A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação
dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária,
apresentando-a à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), integrante da
Secretaria-Adjunta de Controle Externo (Adgecex), para avaliação e incorporação do método a
este documento (semec@tcu.gov.br).
Demonstração e Registro
27. A indicação do benefício da ação de controle deve constar do relatório de fiscalização (NAT,
128 e 154, Padrões de Auditoria de Conformidade, itens 31 e 37, Padrões de Monitoramento,
138, Manual de Auditoria Operacional, 174 e art. 3º da Portaria-Segecex que aprova estas
orientações) e ser claramente registrada no módulo próprio do e-TCU. A menção aos
benefícios nas instruções de mérito deixou de ser obrigatória com a Portaria-Segecex 17, de 15
de maio de 2015, que alterou a Portaria-Segecex 10/2012.
28. A demonstração do benefício no e-TCU deve observar as seguintes orientações gerais:
a) Forma Descrição em campo próprio do e-TCU - benefícios qualitativos e
benefícios quantitativos (financeiros ou não financeiros) com cálculo
de menor complexidade e compreensão intuitiva podem ser
demonstrados mediante simples descrição no sistema;
Memória de cálculo - benefícios quantitativos de apuração e
descrição complexa devem ser demonstrados em memória de cálculo,
a ser anexada ao e-TCU (arquivos .doc, .docx, .xls, .xlsx. .pdf e .txt).
b) Conteúdo A descrição e a memória de cálculo devem explicitar:
a. a situação de fato relacionada aos benefícios já confirmados
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(efetivos) ou às propostas de encaminhamento da unidade
(propostas de benefício potencial);
b. os cálculos realizados, a taxa de desconto utilizada e as
justificativas para o prazo considerado como de duração dos
efeitos do benefício, quando for o caso;
c. a indicação das peças do processo que contenham os dados
necessários à completa compreensão do benefício.
Sempre que for o caso, os benefícios devem ser caracterizados no e-
TCU, com os seguintes atributos complementares:
a. área temática a que se refere o benefício; e
b. o objetivo estratégico correspondente.

Propostas de benefícios potenciais
29. Ao encaminhar o processo no mérito, a unidade técnica deve registrar em sistema próprio as
propostas de benefícios potenciais, mediante o preenchimento dos seguintes campos:
29.1. tipo: o benefício identificado deve ser relacionado com um dos tipos previstos,
conforme parte II destas orientações;
29.2. subtipo: deve ser indicado quando se tratar de proposta de aplicação de sanção. As
opções são: multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, multa do art. 58 da mesma lei,
inabilitação para o exercício de cargo ou função (art. 60, Lei 8.443/1992), inidoneidade
para participar de licitação (art. 46, Lei 8.443/1992);
29.3. vinculação com o Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU): a unidade deve avaliar
se o benefício identificado (e não o escopo da fiscalização ou o tipo de processo) se
vincula com um dos objetivos estratégicos destacados para o PET-TCU vigente à época
da realização da ação de controle. Sempre que houver o vínculo, deve-se indicar o
objetivo estratégico correspondente entre as opções disponibilizadas;
29.4. área temática: a unidade deve avaliar, também, se o benefício identificado (e não o
escopo da fiscalização ou o tipo de processo) refere-se a uma das áreas especificadas
(obras públicas, pessoal, desestatização ou tecnologia da informação). Caso positivo,
deve-se indicar a área em questão (ou a preponderante) no campo próprio.
29.5. valor e unidade de medida: campo a ser preenchido sempre que se tratar de benefícios
quantitativos (financeiros ou não financeiros). Por padrão a unidade de medida será a
monetária.
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29.6. descrição: campo próprio para a demonstração e a justificativa dos benefícios
qualitativos e dos quantitativos (financeiros ou não financeiros) de menor
complexidade, conforme tópico "Demonstração" deste documento.
29.7. memória de cálculo: campo para busca de arquivo que contenha a demonstração de
benefícios quantitativos de apuração e descrição mais complexa. O upload é possível
para arquivos dos tipos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .pdf e .txt.
Benefícios potenciais
30. Após deliberação concordante de mérito, a unidade técnica deve ratificar no e-TCU, no prazo
de 30 dias, os benefícios lançados como proposta da unidade, o que resultará na assunção das
propostas de benefícios registradas como benefícios potenciais propriamente ditos.
31. Caso a deliberação resulte em benefícios diversos dos propostos (com acréscimos, supressões
ou modificações em relação à proposta original), a unidade deve realizar os devidos ajustes no
e-TCU e inserir, se for o caso, nova memória de cálculo ou descrição. Em qualquer situação
deve-se informar, no campo próprio, o número do acórdão a que se refere o benefício. Para o
débito e as sanções, também devem ser informados os itens de deliberação correspondentes, o
que levará à indicação automática dos valores constantes do acórdão condenatório.
Benefícios efetivos
32. O benefício efetivo pode ser confirmado pela unidade técnica durante a execução da ação de
controle (e independente de deliberação do Tribunal) ou em sede de monitoramento de
deliberações.
33. O registro de benefícios efetivos identificados ainda durante a instrução processual deve ser
feito no momento em que a proposta de mérito é encaminhada pela unidade técnica e
conforme descrito no parágrafo 29.
34. Quando do registro de benefícios efetivos em sede de monitoramento de determinações ou
recomendações (processos do tipo MON e RMON), o e-TCU direcionará o usuário a efetuar
os registros no âmbito do processo original (processo em que foi proferido o acórdão
monitorado). O registro deve ser feito na aba "benefício efetivo", vinculado ao benefício
potencial correspondente, o que oferecerá uma visão da evolução do estado do benefício ao
longo da ação de controle.
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35. Nesse caso, deve ser indicado em qual processo de monitoramento o benefício efetivo foi
confirmado ou verificado, dentre os disponibilizados, e devem ser preenchidos os campos
exigidos, que são os mesmos requeridos para as propostas de benefícios potenciais (parágrafo
29, acima).
36. Os processos autuados para monitoramento de deliberações, assim, não devem receber
lançamento de benefícios. Isso se deve ao fato de que o monitoramento é o instrumento de
fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal, ou ainda,
para confirmar se os benefícios potenciais que já foram registrados no processo original e
divulgados com a prolação do acórdão pelo Tribunal se concretizaram. Os benefícios
específicos dos processos de monitoramento são aqueles presumidos com a simples atuação do
Tribunal, dentre os quais a expectativa de controle, impactos sociais positivos, incremento da
confiança dos cidadãos nas instituições públicas, cujo registro não será exigido.
37. Observe-se que é possível a identificação de benefícios efetivos que não foram anteriormente
apontados como potenciais. Nesses casos deve ser efetuado um novo registro de benefício, no
âmbito do processo original, com preenchimento apenas da aba "efetivo".
PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS
38. Os benefícios do controle, sejam eles benefícios potenciais, propostas de benefícios potenciais
ou benefícios efetivos, podem ser classificados como diretos ou indiretos.
39. Benefícios diretos: são classificados como diretos os benefícios que decorrem diretamente da
atuação do Tribunal, ou seja, que se concretizam na medida em que o jurisdicionado atende ao
comando do julgado do Tribunal. Assim verificamos nos débitos imputados, sanções
aplicadas, nas determinações de correção de irregularidades ou impropriedades, como de glosa
ou impugnação de despesas, e outras situações similares.
40. Benefícios indiretos: são indiretos os benefícios que podem se concretizar no futuro a
depender da ocorrência de fatores externos ao controle do Tribunal, e não apenas do
cumprimento da deliberação. Fatores como a situação do mercado, decisões administrativas,
escolhas políticas, resultado de licitações, além de outros, podem influir na concretização ou
não do benefício financeiro apontado. Estão neste grupo: a redução de preço em processo
licitatório, a elevação de preço mínimo para privatização de empresa, a redução de tarifa
pública (na fase de acompanhamento de concessões - análise de EVTE).
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41. Nas situações a que se referem os benefícios indiretos, as licitações podem resultar em valores
muito diferentes dos valores apontados pelo Tribunal. Podem resultar, ainda, em licitações
canceladas, anuladas ou desertas. Essas circunstâncias não reduzem a relevância do trabalho
realizado pelo TCU, mas não permitem dizer com segurança que o benefício efetivamente
ocorrido, ou o calculado, foi decorrente somente da atuação do Tribunal.
42. Considerando essas classificações, foi estabelecida uma lista simplificada de tipos de
benefícios, que agrupa os benefícios em diretos ou indiretos. A lista contém os seguintes tipos,
detalhados na sequência:
Benefícios diretos:
42.1. Débito imputado pelo Tribunal
42.2. Sanção aplicada pelo Tribunal
42.2.1. Multa - art. 57, Lei 8.443/1992
42.2.2. Multa - art. 58, Lei 8.443/1992
42.2.3. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública - art. 60, Lei 8.443/1992
42.2.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, Lei 8.443/1992
42.3. Correção de irregularidades ou impropriedades
42.4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública
42.5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo
42.6. Outros benefícios diretos
Benefícios indiretos:
42.7. Redução de preço em processo licitatório específico
42.8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em
tabelas oficiais
42.9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada
42.10. Redução de tarifa pública (licitação)
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43. Alguns tipos de benefício podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos, a
depender da situação concreta, a ex. de "Correção de irregularidades e impropriedades". Outros
benefícios são caracteristicamente quantitativos, como o tipo "Redução de preço em processo
licitatório específico". No entanto, no módulo de registro do e-TCU, não há essa distinção e
todos os tipos de benefícios podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos
conforme haja registro ou não do valor e da unidade de medida.
1. Débito imputado pelo Tribunal
44. É o valor do débito incluído em proposta de encaminhamento (proposta de benefício
potencial), ou confirmado por acórdão condenatório do Tribunal (benefício potencial), ou
comprovadamente recolhido pelo responsável (benefício efetivo). Os débitos devem ser
registrados pelas unidades técnicas (proposta, potencial e efetivo) no e-TCU, com atualização
monetária, mas sem inclusão dos juros respectivos.
2. Sanção aplicada pelo Tribunal
45. Trata-se das sanções passíveis de serem aplicadas pelo Tribunal com fundamento na Lei
8.443/1992, quais sejam:
45.1. Multa - art. 57, L. 8443/1992
45.2. Multa - art. 58, L. 8443/1992
45.3. Inabilitação para exercício de cargo ou função - art. 60, L. 8443/1992
45.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, L. 8443/1992
46. Seu registro é simplificado, pois exige, na descrição da proposta de benefício potencial, apenas
a menção ao tópico da instrução de mérito que fundamenta a sanção proposta (identificar
também a peça correspondente pelo seu número no e-TCU). O registro do benefício potencial
requererá a indicação do item de deliberação do acórdão condenatório correspondente, o que
automatizará o preenchimento dos campos "valor" e "unidade".
3. Correção de irregularidades ou impropriedades
47. Corresponde ao benefício decorrente de determinação ou recomendação para correção de
irregularidades ou impropriedades. Em geral se refere a ações de controle pontuais, ainda que
de alta materialidade.
48. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou
recomendações para que a unidade jurisdicionada adote medidas com vistas a:
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48.1. restituição de recursos financeiros a órgão ou entidade da administração federal;
48.2. glosa ou impugnação de determinada despesa;
48.3. redução do valor de determinado (s) contrato (s);
48.4. execução de garantia contratual para ressarcimento de prejuízos;
48.5. compensação financeira na execução de contrato para corrigir impropriedades;
48.6. aplicação de multa prevista em contrato ou em legislação específica;
48.7. correção de vícios, defeitos ou incompatibilidades no objeto contratado;
48.8. cobrança de indenização por prejuízos sofridos pelo erário;
48.9. exigência de ações por parte do contratado para defesa ambiental;
48.10. interrupção do pagamento em folha de vantagem indevida;
48.11. execução de garantias de créditos vencidos integrantes de sua carteira, típicos dos
financiamentos concedidos por instituições financeiras.
48.12. redução de tarifa pública, por impropriedades ou erros detectados no processo de
revisão tarifária (contratos de concessão em execução).
49. Na situação em que há redução de tarifa pública para contratos de concessão em execução, o
benefício também deve ser caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo complementar
correspondente à área temática "Desestatização". A caracterização da área é importante nesse
caso porque permite identificar que o beneficiário direto da ação do Tribunal é o cidadão.
50. Os exemplos acima mencionados podem se referir a benefícios tipicamente financeiros,
identificados no âmbito das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle.
Nesses casos, sua representação monetária deve ser calculada e registrada em sistema e
corresponde, nas situações exemplificativas, aos valores especificados abaixo.
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Restituição de recursos a órgão ou
entidade
Valor total restituído ou a ser restituído.
Interrupção do pagamento em folha de
vantagem indevida
Valor total que deixará de ser pago (benefícios com
prazo delimitado).
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado,
apurar pelo período de quatro anos (parte III destas
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Situação - exemplo Valor a ser considerado
orientações).
Redução de tarifa pública (revisão
tarifária)
Valor estimado da perda de receita da concessionária
até o final do prazo de concessão (a valor presente).
Glosa ou impugnação de despesas Valor da despesa glosada ou impugnada.
Redução de valor contratual Diferença entre o valor contratual atual e o valor após
redução.
Correção de vícios ou defeitos no
objeto contratado
O maior valor entre:
a) o estimado para corrigir o vício ou defeito; e
b) a despesa adicional provocada pela existência
do vício ou defeito
Correção de incompatibilidades entre
o objeto em execução ou executado e
o projeto ou termo de referência
O maior valor entre:
a) o estimado para os serviços necessários à
compatibilização; e
b) a despesa adicional provocada pelo não
atendimento das especificações ou projeto.

51. Caso os benefícios quantitativos sejam caracterizados como não financeiros, sua valoração
dependerá mais fortemente do objeto sob controle e da situação específica do benefício, bem
como exigirá análise do impacto da atuação do Tribunal em face do fiscalizado ou da
administração pública.
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Criação de procedimento interno
para cobrança de ações por parte dos
contratados para garantir a defesa
ambiental.
Quantidade de áreas /hectares/ empreendimentos que
passarão a contar com proteção ambiental.
Considerar o foco das determinações ou recomendações
(se abrangentes ou pontuais), bem como as
competências e âmbito de atuação do fiscalizado para
avaliar o impacto da determinação (vide parágrafos 21 e
22).

Valoração dos benefícios qualitativos:
52. Muitos dos exemplos listados no item 48 caracterizam, à primeira vista, benefícios
quantitativos. No entanto, o caso concreto pode apontar para a caracterização de benefício
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qualitativo e a unidade técnica concluir nesse sentido. Nesses casos, a valoração do benefício
exigirá uma análise do impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das
determinações/recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da
administração pública
53. Trata-se das situações em que as determinações ou recomendações do TCU visam a contribuir
com a melhoria da gestão e do desempenho da própria administração pública (órgão, entidade,
subunidades), com possíveis reflexos nos resultados institucionais.
54. Se o aperfeiçoamento se dirigir ao funcionamento de programa de governo, o benefício deve
ser registrado como "incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa
de governo".
55. Por outro lado, se o benefício em questão se relaciona com ação de controle que foca a
correção de irregularidades ou impropriedades nas diversas áreas da gestão pública
(licitações, contratos, orçamento, patrimônio, finanças, pessoal, obras, convênios, controles
internos/riscos etc.) deve-se efetuar o registro como "correção de irregularidades ou
impropriedades", ainda que se visualize como resultado último um incremento na economia,
eficiência, eficácia ou efetividade do órgão ou entidade.
56. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou
recomendações para a unidade jurisdicionada adotar medidas com vistas a:
56.1. eliminar desperdícios ou redução de custos administrativos;
56.2. elevar a arrecadação ou receita;
56.3. aperfeiçoar a gestão de riscos e de controles internos;
56.4. aumentar a transparência da gestão;
56.5. melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;
56.6. aumentar o número de beneficiários de serviços públicos, mantida a qualidade desejável
do serviço prestado;
56.7. melhorar processos de trabalho;
56.8. aumentar a eficiência na estrutura, em procedimentos ou no exercício de competências e
atribuições;
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56.9. melhorar a gestão administrativa (melhorias na organização, na forma de atuação);
56.10. aprimorar a defesa ambiental;
56.11. estabelecer, atualizar ou aprimorar textos legais.
57. Para alguns exemplos acima mencionados os benefícios correspondentes podem ser
quantificados financeira ou não financeiramente. Em regra o valor será identificado no âmbito
das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle e devem levar em conta as
estimativas e previsões quanto ao alcance da medida proposta (determinação ou
recomendação).
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Eliminação de desperdícios ou
redução de custos administrativos
Valor total estimado da economia ou ganho.
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o
valor que se economizará ao longo dos doze meses
seguintes (parágrafo 20, "a").
Elevação da receita ou da
arrecadação
Valor total estimado para a elevação da receita ou
arrecadação.
Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o
valor correspondente ao longo dos doze meses
seguintes.
58. Inadequada ou inviável a avaliação financeira, deve-se buscar quantificar os benefícios em
outras unidades de medida. Nesses casos, sua valoração dependerá do objeto sob controle e da
situação específica do benefício, bem como exigirá uma análise do impacto da atuação do
Tribunal em face do fiscalizado ou da administração pública. A representação quantitativa do
benefício corresponderá, nos exemplos a seguir expostos:
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:
Situação - exemplo Valor a ser considerado
Melhorias no atendimento ao
cidadão
Aumento (percentual ou unidades) na quantidade de
serviços prestados ou de usuários atendidos, OU
Redução (percentual ou unidades ou meses) no prazo de
atendimento ao cidadão ou da prestação do serviço.
Avaliar impacto da determinação ou recomendação
correspondente ao benefício registrado*.
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Melhorias na gestão de risco e de
controles internos
Incremento (percentual ou em unidades de medida) de
eficiência; ou
Redução (percentual) da probabilidade de ocorrência das
situações indesejadas (risco).
Metodologia de cálculo exemplificativa e que deve ser
avaliada pela unidade técnica no momento de sua
aplicação.
* Considerar o foco das determinações ou recomendações (se abrangentes ou pontuais), bem como as
competências e âmbito de atuação do fiscalizado para avaliar o impacto da determinação.
Valoração dos benefícios qualitativos:
59. Os exemplos acima listados ou outros de natureza similar podem caracterizar benefícios
qualitativos, ou seja, benefícios que, mesmo observados, não podem ser medidos ou são de
difícil medição. Podem representar, no entanto, contribuições significativas da ação do
Tribunal, que precisam ser destacadas. Nesses casos, a unidade técnica deve analisar o
impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das determinações/
recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.
60. Em qualquer caso devem ser observados os parâmetros gerais de avaliação constantes do
tópico "Avaliação" (em especial os parágrafos 20 e seguintes).
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo
61. Trata-se de situações em que são expedidas determinações ou recomendações à unidade
jurisdicionada responsável por programa de governo para a adoção de medidas que visem a
um melhor funcionamento desse programa, ou porque gerará economia, ou porque melhorará
a eficiência, a eficácia ou sua efetividade. É o tipo específico para os benefícios decorrentes
de trabalhos caracterizados como de natureza operacional em programas de governo, sejam
auditorias operacionais, sejam ações mistas de controle.
62. Registram-se neste tipo casos em que se determina a correção de falhas com vistas a que o
público alvo seja beneficiado pelo programa, ou se recomenda a alteração de um determinado
processo de trabalho com a criação de formulários padronizados ou antecipação de etapas
com vistas à redução de erros, melhoria no fluxo de trabalho, controle de estoques e/ou
atendimento à população alvo.
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63. O Manual de Auditoria Operacional, republicado pela Portaria - Segecex 4/2010 após revisão,
prevê o levantamento dos possíveis benefícios da ação de controle ainda na fase de
planejamento da auditoria (parágrafo 101). Estabelece, ainda, que os prováveis benefícios de
recomendações ou determinações devem ser estimados e inseridos na matriz de achados
(parágrafos 128 e 139) e compor item específico do relatório (parágrafo 174).
Cálculo dos benefícios:
64. O cálculo dos benefícios dependerá do programa de governo, das ações auditadas e das
propostas de encaminhamento discutidas e decididas em consenso com o gestor. Devem ser
observados, para esse propósito, o Manual de Auditoria Operacional e o Roteiro para
Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, aprovado pela Portaria - Segecex
12/2002.
65. É na fase de monitoramento das deliberações que se avalia o benefício efetivo da ação de
controle realizada. O Manual prevê a participação do gestor não apenas na elaboração do
plano de ação para implementação das recomendações e determinações, como também na
identificação dos benefícios decorrentes desta implementação (parágrafos 202 a 206).
Consulte o Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional que traz
outras considerações acerca dos possíveis benefícios em auditorias operacionais (parágrafo
2.4) e prevê a elaboração do Relatório de Impacto, que tem com um dos objetivos principais
demonstrar, analiticamente, o benefício efetivo da implementação das recomendações (tópico
4 do Roteiro).
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
6. Outros benefícios diretos
66. Como outros benefícios diretos devem ser classificadas as situações que não se encaixam nos
tipos anteriores, bem como aquelas cujo benefício decorre da própria presença ou atuação do
Tribunal. Podem ser exemplificados como:
66.1. expectativa de controle;
66.2. impactos sociais positivos (não se confundem com os impactos sociais concretos
decorrentes do aperfeiçoamento na efetividade de programa de governo, cujos benefícios
podem ser quantificados e devem ser registrados como "incremento da economia, eficiência,
eficácia ou efetividade de programa de governo");
66.3. impactos ambientais positivos;
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66.4. incremento da confiança dos cidadãos nas instituições;
66.5. redução do sentimento de impunidade;
66.6. elevação do sentimento de cidadania da população;
66.7. exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade;
66.8. fornecimento de subsídios para atuação de outros órgãos ou autoridades (situações típicas
das solicitações de informações ou de cópia de documentos constantes de processos
provenientes de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, Ministérios Públicos
Estaduais ou o Federal e Poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo).
Cálculo dos benefícios:
67. Tais benefícios tem alta carga de subjetividade e são atualmente de inviável aferição.
7. Redução de preço em processo licitatório específico
68. Refere-se ao caso em que, identificados sobrepreço ou inconsistências em orçamentos ou
planilhas de preços de procedimento licitatório em curso, o Tribunal determina a adoção de
medidas que resultarão na redução do preço desse processo licitatório. São situações em que o
benefício é caracterizado como financeiro, conforme especificado a seguir.
Cálculo do benefício financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Redução do preço em licitação
(situação-exemplo: eliminação de
sobrepreço, ajustes em BDI ou nos
investimentos previstos)
Diferença entre o preço inicialmente registrado em
edital de licitação e o preço após intervenção do
TCU.
* Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.
8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas
oficiais
69. Trata-se benefício financeiro em que sobrepreço e/ou inconsistências são identificados em
estruturas de formação de preços de itens componentes de orçamentos base de licitações ou
em tabelas oficiais de preço que são parâmetros para licitações pela administração federal.
70. A proposta de determinação em regra é no sentido de que sejam adotadas medidas com vistas
ao aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de custos ou de formação de preços em
tabelas oficiais, o que leva à redução do preço em processos licitatórios. Diferencia-se do tipo
"Redução de preço em processo licitatório específico" basicamente na abrangência do
impacto da determinação, que neste caso é muito maior, pois pode atingir inúmeros processos
licitatórios presentes ou futuros.
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Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Aperfeiçoamento de
metodologia de estimativa de
custo ou redução de preços em
tabelas oficiais.
(situação-exemplo: redução de
preço em processos licitatórios
realizados pela administração
pública)
Redução estimada dos valores das contratações de uma ou
várias unidades jurisdicionadas, a depender da abrangência
das determinações ou recomendações emitidas na ação de
controle, considerando, conforme o caso concreto:
a) o universo potencial de licitações que sofrerá impacto
com a redução de preço / aperfeiçoamento da
metodologia de estimativa de custo; OU
b) a quantidade média de licitações realizadas nos últimos
12 meses pela unidade jurisdicionada atingida pela ação
de controle e que seriam impactadas com a redução de
preço / aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de
custo.
Se não for possível estimar o prazo de duração dos efeitos do
benefício, o cálculo deve ser limitado a doze meses (parágrafo
19, "a").
ATENÇÃO: em todo trabalho deve ser considerada a situação concreta e a metodologia de
cálculo utilizada deve ser lógica e fundamentar com segurança o valor proposto de benefício
do controle, além de observar as regras gerais constantes dos parágrafos 20 e seguintes.
Cálculo do benefício quantitativo não financeiro ou do qualitativo:
71. Ainda que não seja uma situação comum, é possível que o aperfeiçoamento em metodologia
de estimativa de custos não resulte em redução de preços. Nessa hipótese, caberá à unidade
técnica avaliar a eventual caracterização de benefício quantitativo não financeiro, passível de
valoração em outras unidades de medida, ou mesmo de benefício qualitativo, inclusive quanto
ao impacto - abrangência e alcance, conforme parágrafos 21 a 24 deste documento.
9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada
72. Trata-se de benefício vinculado ao acompanhamento de processos na área de desestatização,
em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, no aumento do valor mínimo
estabelecido em processos de outorga de serviço público ou de uso de bem público, ou ainda
em processos de privatização de empresas, inclusive instituições financeiras.
73. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento de uma
privatização de empresa, ou da outorga para arrendamento de uma área em um porto,
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identifica erros ou falhas em cálculos do preço mínimo ou no fluxo de caixa do
empreendimento que, retificados, elevam o preço mínimo estabelecido em edital.
74. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento de
licitações para concessão de serviço público em cujo certame se define que o ganhador será o
licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao poder concedente. Caso se trate de certames
em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos
consumidores/usuários, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Redução de
tarifa pública (licitação) ".
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Elevação do preço mínimo da outorga Diferença entre o preço mínimo inicialmente
registrado em edital e o preço após intervenção do
TCU.
Obs. apurar o montante a valor presente com base na
taxa de desconto aplicável ao caso concreto.
Elevação do preço mínimo da empresa
a ser privatizada
Diferença entre o preço mínimo inicialmente
registrado em edital e o preço após
intervenção do TCU.
10. Redução de tarifa pública (licitação)
75. Trata-se de benefício decorrente de trabalhos de acompanhamento de licitações para
concessão em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, na redução da tarifa a
ser cobrada dos consumidores/usuários durante a concessão de serviços públicos.
76. Caso a ação de controle ocorra em sede de revisão tarifária, em que o contrato de concessão
está em plena vigência, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Correção de
irregularidades ou impropriedades", e caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo
complementar correspondente à área temática "Desestatização".
77. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento da licitação
para concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica identifica erros ou falhas
no fluxo de caixa do empreendimento que, se forem retificados, reduzem o custo do capital
próprio ou a receita da concessionária e, consequentemente, o valor máximo da tarifa pública
a ser cobrada, em benefício dos consumidores.
78. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento da
licitação para concessão de serviço público, em cujo certame se define que o ganhador será o
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licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos consumidores/usuários. Caso se trate de
certames em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao
poder concedente, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Elevação de preço
mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada".
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Redução de tarifa pública
(licitação)
Valor estimado da perda de receita da concessionária até o final do
prazo de concessão.
Obs. apurar o montante a valor presente com base na taxa de
desconto aplicável ao caso concreto.

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PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS
Área de pessoal
79. A ação de controle que abrange a área de pessoal pode resultar na expedição de determinações
no sentido de que a unidade jurisdicionada:
79.1. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores;
79.2. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores e suspenda ou interrompa os
pagamentos;
79.3. apenas suspenda ou interrompa os pagamentos considerados indevidos;
79.4. adote medidas com vistas a receber dos servidores beneficiados, em devolução, os valores
indevidamente pagos.
80. Nesses casos, o cálculo dos benefícios quantitativos financeiros deve observar as regras a
seguir especificadas.
Cálculo do benefício quantitativo financeiro:
Benefício Valor a ser considerado
Correção de irregularidades ou
impropriedades
(Situação: devolução de valores
indevidamente pagos)
Montante irregularmente pago conforme apuração ou
estimativa realizada na ação de controle.
Obs. caso a determinação alcance pagamentos realizados
há mais de cinco anos, atualizar monetariamente os valores
até o 1º dia do mês de janeiro do ano de registro (parágrafo
20, "d").
Correção de irregularidades ou
impropriedades
(Situação: suspensão/interrupção
dos pagamentos indevidos)
Valor total que deixará de ser pago (se prazo determinado);
OU
Montante correspondente ao valor que deixará de ser pago
no período de quatro anos (se pagamentos por prazo
indeterminado).
Obs. o cálculo deve considerar o alcance estimável da
determinação proposta /expedida, em termos de número de
servidores e/ou órgãos/ subunidades destinatárias da
determinação."

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