Portaria CONJUR n° 2/2011
Assunto: Classifica as informações constantes dos processos de responsabilidade da Consultoria Jurídica relativos às ações judiciais de interesse do TCU.
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/05/2011
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O CONSULTOR JURÍDICO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n. 124, de 3 de maio de 2010;

considerando que os processos de responsabilidade da Consultoria Jurídica destinam-se à prestação de informações à Advocacia-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal ou a outros órgãos do Poder Judiciário, com vistas à adoção das medidas necessárias à defesa judicial dos atos do TCU

considerando que as peças produzidas pela Consultoria Jurídica relativas a ações judiciais de interesse do TCU envolvem a estratégia do Tribunal para a defesa de seus atos perante o Judiciário, resolve:

Art. 1º Ficam classificadas como restritas as informações constantes dos processos autuados pela Consultoria Jurídica ou de sua responsabilidade, relativos às ações judiciais de interesse do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDIMILSON ERENITA DE OLIVEIRA

Consultor Jurídico