Portaria TCU n° 346/2015
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 158/2013, Revogada por Portaria TCU n° 335/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 99 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e

considerando o disposto no § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a destinação das funções de confiança de especialista sênior, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A ocupação de função de Especialista Sênior deve observar os requisitos dispostos neste Capítulo e requer prévia autorização da CCG para realização do trabalho."

Art. 2º Ficam incluídos o Capítulo VII-A, denominado "Dos Trabalhos Autorizados pelo Presidente", e o art. 23-A na Portaria-TCU nº 158, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII-ADOS TRABALHOS AUTORIZADOS PELO PRESIDENTE

Art. 23-A. Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, mediante alocação de uma função de confiança (FC) de especialista sênior, nos seguintes termos:

I - uma FC-5, nível III, em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU; e

II - uma FC para cada secretaria-geral, a saber:

a) uma FC-4, nível II, para o Centro de Pesquisa e Inovação vinculado ao Instituto Serzedello Corrêa da Secretaria-Geral da Presidência (CePi/ISC/Segepres);

b) uma FC-4, nível II, para a secretaria extraordinária voltada para operações especiais de infraestrutura integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); e

c) uma FC-3, nível I, para o núcleo socioambiental vinculado à Secretaria-Geral Adjunta de Administração da Secretaria-Geral de Administração (Adgedam/Segedam).

§ 1º Os gabinetes e as secretarias-gerais denominam-se, para os fins deste artigo, unidades patrocinadoras dos respectivos trabalhos.

§ 2º Os trabalhos de que trata o caput devem observar, entre outras, as seguintes características:

I - o período de duração será definido em ato normativo do Presidente;

II - os procedimentos para gestão dos trabalhos e das funções de especialista sênior obedecem a esta Portaria, à exceção do disposto em:

a)	§ 5º do art. 4º;

b)	parágrafo único do art. 13 e do art. 21;

c)	arts. 15, 16, 17, 19 e 24; e

d)	inciso I e parágrafo único do art. 26;

III - é facultativa a apresentação, pelo especialista sênior, de relatório de entrega do respectivo trabalho; e

IV - cabe à unidade patrocinadora definir e acompanhar os respectivos produtos e prazos inerentes ao trabalho a ser desenvolvido pelo especialista sênior, no âmbito dos instrumentos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão do Tribunal de que dispõe a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA