Portaria TCU n° 11/2024
Assunto: Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, e revoga as Portarias TCU nºs 48, de 5 de abril de 2022, 157, de 5 de outubro de 2022, 193, de 22 de dezembro de 2022, e 38, de 1º de fevereiro de 2023.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/01/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Gestão de pessoas, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 323/2019, Altera Portaria TCU n° 5/2015, Revoga Portaria TCU n° 48/2022, Revoga Portaria TCU n° 157/2022, Revoga Portaria TCU n° 193/2022, Revoga Portaria TCU n° 38/2023, Revogada por Portaria TCU n° 200/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos arts. 86, inciso II e parágrafo único, e 90 da Resolução-TCU no 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando a adequação da lotação atual dos gabinetes de autoridades e a ênfase na alocação da força de trabalho nas atividades da Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 192, de 12 de dezembro de 2023;

considerando que, nos termos do art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Ministério Público junto ao TCU conta com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal;

considerando que compete ao Presidente do TCU autorizar a alocação de função de confiança de Especialista Sênior nível III, natureza de assessoramento, em gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019;

considerando que cabe à Comissão de Coordenação Geral autorizar a alocação de funções de Especialista Sênior quando se tratar de trabalho transversal e estratégico, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, 2019; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-027.345/2016-5, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, passa a viger na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) no âmbito do Ministério Público junto ao TCU".

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nºs 48, de 5 de abril de 2022, 157, de 5 de outubro de 2022, 193, de 22 de dezembro de 2022, e 38, de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

12

12

Comissão de Coordenação Geral

1

4

18

23

Secretaria-Geral da Presidência

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Administração

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

30

80

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as 18 funções de Especialista Sênior nível III, cuja alocação compete à CCG, 12 serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo (6 resultam da transformação de funções de confiança do gabinete de Ministro-Substituto vago e 6 decorrem da readequação na distribuição de funções de especialista de gabinetes de autoridades, conforme mudanças implementadas durante o exercício de 2023 por meio da Portaria-TCU nº 192, de 12 de dezembro de 2023)."