Portaria TCU n° 80/1991
Assunto: Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.226, de 09.09.91.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/09/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerandos o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a seus Ministros, Auditores, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, em atividade ou aposentados, as disposições da Lei nº 8.226, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente