Portaria TCU n° 31/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a servidor.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Técnico de Controle Externo, Aposentadoria voluntária, Aposentadoria, Benefício especial, Regime Geral de Previdência Social]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LEONARDO PAIVA DE SOUZA, matrícula 2401-5, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no artigos 20 c/c artigo 26, caput, §§ 1º e 7º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme artigo 3º, § 2º, inciso I, e §3º, inciso III, alínea "a", item 1, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos do processo 1077313-68.2022.4.01.3400 da 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 42 de 01/03/2024, Seção 2, p. 111)