Portaria TCU n° 219/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência do Município de Campo Grande/MS, nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 011.913/2018-5, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência do Município de Campo Grande/MS, voltado a viabilizar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados ao Município de Campo Grande/MS, bem como realizar treinamentos na área de controle e intercâmbio de informações.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO