Portaria TCU n° 108/1991
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Portaria Nº 049-GP, de 04 de junho de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/12/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 49/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 2º da Portaria Nº 049-GP, de 04 de junho de 1991, fica prorrogado até 30 de junho de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente