Resolução TCU n° 23/1994
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990, à Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Área de Serviços Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares; e

Considerando que o Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.645/70 foi implantado neste Tribunal "ex vi" do disposto na Lei nº 5.713/71;

Considerando que a Resolução Administrativa nº 101/89 procedeu, no âmbito deste Tribunal, ao ajuste no Plano de Classificação de Cargos, de acordo com os princípios da Lei nº 5.645/70;

Considerando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 110 da Lei nº 8.443/92;

Considerando que a Lei nº 7.995/90 (anexo X) posiciona o Artífice Especializado no Nível Médio;

Considerando a subdivisão das Áreas componentes das Categorias Funcionais constantes do anexo I da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993, alterado pela Resolução nº 021, de 07 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º O cargo de Artífice da Área de Serviços Gerais da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo passa denominar-se Artífice Especializado, nas especialidades de Artes Gráficas, Impressor Gráfico, Montador de Fotolito, Arte Finalista, Bombeiro Hidráulico, eletricista, Instalador Reparador de Aparelho Telefônico, Marceneiro, Mecânico de Ar Condicionado, Mecânico de Auto e Pedreiro, integrando a Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, Nível Médio (II), da Área de Apoio Técnico e Administrativo.

Art. 2º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, no que couber, as disposições da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990, com efeitos a partir da data da publicação da referida lei.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO