Portaria TCU n° 103/2002
Assunto: Institui o Manual de Procedimentos de Concessão de Licenças e Afastamentos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 137/2010, Revoga Portaria TCU n° 290/1994, Revoga Portaria TCU n° 291/1994, Revoga Portaria TCU n° 585/1996, Revoga Portaria TCU n° 623/1996, Revoga Portaria TCU n° 356/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 94, inciso XXV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° Fica instituído o anexo Manual de Procedimentos de Concessão de Licenças e Afastamentos, que define os procedimentos relativos a concessão das licenças previstas nos arts. 83 e 202 a 214 da Lei n° 8.112/90, as ausências do servidor autorizadas no art. 97 da mesma Lei e os procedimentos administrativos que, na forma da legislação pertinente, demandam inspeções médicas.

Art. 2° A Secretaria-Geral de Administração - Segedam fica responsável pela atualização das disposições do Manual ora instituído, mantendo-as adequadas à necessidade do serviço e acordes com a legislação superveniente.

Art. 3º Incumbe à Secretaria de Recursos Humanos - Serec elaborar, divulgar e manter atualizadas as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual ora instituído.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 290, de 8 de setembro de 1994, a Portaria n° 291, de 8 de setembro de 1994, a Portaria n° 585, de 8 de outubro de 1996, a Portaria n° 623, de 25 de novembro de 1996, a Portaria nº 356, de 30 de julho de 1997, e demais disposições em contrário.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° São regulamentados neste Manual:

I - a concessão de licenças:

a) para tratamento da própria saúde;

b) por acidente em serviço;

c) por motivo de doença em pessoa da família;

d) à gestante;

e) à adotante;

f) paternidade;

II - as ausências do servidor:

a) para doação de sangue;

b) para se alistar como eleitor;

c) em razão de:

1. casamento;

2. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

III - os procedimentos administrativos relativos a inspeções médicas para fins de:

a) posse;

b) readaptação;

c) reversão;

d) aproveitamento;

e) remoção a pedido por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;

f) concessão de horário especial ao servidor:

1. portador de deficiência;

2. que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência;

g) emissão de laudo pericial para instrução de incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar;

h) aposentadoria por invalidez permanente;

i) isenção tributária para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei.

CAPÍTULO II DAS INSPEÇÕES MÉDICAS

Art. 2° Os médicos peritos do Tribunal, após as diligências e procedimentos necessários em cada situação, emitirão laudos ou pareceres periciais que sirvam à fundamentaçãoErro! Indicador não definido. das decisões relativas a administração de recursos humanos, nos casos a seguir indicados:

I - licença para tratamento de saúde do servidor;

II - caracterização de acidente ou doença do trabalho.

III - licença ao servidor, por motivo de doença em pessoa de sua família;

IV - licença à gestante;

V - admissão de servidor;

VI - readaptação funcional de servidor por redução da capacidade de trabalho;

VII - reversão de servidor aposentado por invalidez;

VIII - aproveitamento de servidor em disponibilidade;

IX - remoção de servidor, por motivo de saúde, própria, ou de pessoa de sua família;

X - comprovação de deficiência de servidor ou dependente;

XI - aposentadoria por invalidezErro! Indicador não definido.;

XII - acometimento de doença grave especificada em lei;

XIII - invalidez de dependente ou de pessoa designada;

XIV - afastamento de servidora gestante de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Parágrafo único. Os médicos peritos do Tribunal, procederão ainda:

I - à homologação de laudos e/ou atestados emitidos por médicos estranhos aos quadros do Tribunal;

II - ao atendimento clínico a autoridades, servidores e respectivos dependentes;

III - à elaboração, coordenação e execução de programas de qualidade de vida no trabalho;

IV - à comunicação de doença de notificação compulsória ao órgão de saúde pública;

V - a quaisquer outras atividades necessárias ao integral e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 3° O exame médico pericial será obrigatoriamente realizado por Junta MédicaErro! Indicador não definido. Oficial nos seguintes casos:

I - licença para tratamento de saúde do servidor, quando o período de afastamento ultrapassar 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

II - tratamento de acidentado do trabalho, à conta de recursos públicos;

III - licença por motivo de doença em pessoa da famíliaErro! Indicador não definido. do servidor;

IV - readaptação;

V - reversão;

VI - aproveitamento quando a inobservância do prazo legal para reassunção do cargo for atribuída à doença;

VII - remoção por motivo de saúde;

VIII - comprovação de deficiência de servidor ou dependente;

IX - incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar;

X - aposentadoria por invalidezErro! Indicador não definido.;

XI - acometimento de doença especificada em lei;

XII - pedido de reconsideração contra decisão que envolva matéria médica;

XIII - invalidez de dependente ou de pessoa designada.

Art. 4° Os elementos apurados no exame médico deverão ser registrados no laudo em linguagem clara, objetiva e adequada, pois constituindo a peça médico-legal que servirá de base às decisões administrativas, não poderá conter:

I - insuficiência ou imprecisão nos dados;

II - incoerência entre os dados sintomáticos encontrados e o diagnóstico firmado;

III - indecisão ou dúvida do perito, que inviabilize o convencimento quanto à justiça da conclusão;

IV - espaços em branco ou traços; em lugar destes, deverão ser usadas expressões que traduzam, se for o caso, a ausência de normalidade;

V - diagnósticos não relacionados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

Art. 5° No exercício da função pericial, o profissional não está envolvido pelo relacionamento médico/paciente, sua atuação, conforme as atribuições inerentes ao cargo que ocupa no quadro do Tribunal, se exerce na defesa do interesse público, em função de direitos e deveres previstos em lei.

Art. 6° A Junta Médica Oficial é composta, ordinariamente, por três médicos.

§ 1° A composição mínima de junta médica oficial é de dois médicos peritos.

§ 2° A Junta Médica Oficial, sempre que julgar necessário, poderá requisitar a atuação de outros profissionais especializados, inclusive psicólogo e odontólogo, integrantes do quadro do Tribunal ou convidados de outros órgãos e instituições.

CAPÍTULO II DAS LICENÇAS

Seção I Licença para Tratamento de Saúde

Art. 7° Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União têm direito à licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1° A licença a pedido será concedida mediante a apresentação do formulário "Erro! Indicador não definido.Pedido de Inspeção Médica Pericial - PIP" (Anexo I), que pode ser acompanhado de atestado, relatório ou laudo, firmado por médico assistente ou odontólogo ou psicólogo, onde conste a data e a hora do atendimento, o período de afastamento, o nome completo do servidor, o CID (quando solicitado pelo paciente) e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro no CRM, CRO ou CRP.

§ 2° O atestado, relatório ou laudo, médico, odontológico ou psicológico, deverá justificar a necessidade da ausência ao trabalho e, quando não contiver o CID, deverá ser acompanhado de relatório médico.

§ 3° Os atestados ou laudos fornecidos por médicos assistentes, odontólogos ou psicólogos, quando prescreverem afastamento que ultrapasse 15 dias, deverão obrigatoriamente ser acompanhados de relatório circunstanciado, contendo o histórico da doença, o diagnóstico, o tratamento instituído, os resultados de exames realizados, acompanhados de cópia autenticada dos laudos dos respectivos exames, e o prognóstico.

§ 4° A licença de ofício será concedida mediante a apresentação do PIP, preenchido com os dados do servidor, porém, assinado pelo superior hierárquico que requerer o exame ou pelo próprio médico perito do Tribunal, tramitando, o processo respectivo, sob sigilo.

§ 5° Será punido com suspensão de até 15 (quinze) diasErro! Indicador não definido. o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a exame médico pericial requisitado por superior hierárquico ou por médico perito do Tribunal, cessando os efeitos da penalidade a partir da data em que for cumprida a determinação.

§ 6° Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a licença referida no caputErro! Indicador não definido. terá duração mínima de 1 (um) dia e máxima de 24 (vinte e quatro) meses e será concedida ao servidor que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho ou impossibilitado de locomover-se.

Art. 8° O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença deve, no primeiro dia do afastamento, comunicar o fato a sua chefia imediata.

Art. 9° Na Sede, o servidor, de posse do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido, do atestado emitido por seu médico assistente, se houver, e de exames complementares, se realizados, deverá comparecer ao Serviço de Controle de Afastamentos e Administração Ambulatorial - SAA da Divisão de Benefícios Sociais - DIBES da Secretaria de Recursos Humanos - SEREC, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do início da licença pretendida.

§ 1° O SAA, no prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do atestado, poderá convocar o servidor para ser avaliado por médico do Tribunal.

§ 2° Na ausência de atestado emitido por seu médico assistente, o servidor será submetido a exame por médico do Tribunal, o qual atestará a necessidade da concessão da licença e sua duração.

§ 3° Encontrando-se o servidor hospitalizado, a respectiva chefia ou terceira pessoa encaminharão os documentos referidos no caput ao SAA/DIBES/SEREC, no mesmo prazo ali previsto, comunicando o endereço em que se encontra o paciente, sendo o exame médico realizado em sua residência ou na entidade hospitalar.

Art. 10. Nos Estados, a Chefia imediata do servidor, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas do início da licença pretendida, encaminhará ao SAA/DIBES/SEREC, em envelope lacrado, atestado ou laudo emitido, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao afastamento do trabalho, por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, do quadro de pessoal de órgão público federal local ou de serviços médico privado, que justifiquem o afastamento.

Art. 11. A licença se inicia em dia útil e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não, sendo classificados como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas para tratamento de saúde, sem retorno do servidor ao serviço.

§ 1° O prazo da licença que não exceda 30 (trinta) dias será o indicado no atestado ou laudo médico, odontológico ou psicológico apresentado pelo servidor e homologado pelo médico do Tribunal.

§ 2° É vedada a concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, contínuo ou não, com base em atestado ou laudo emitido por perito singular.

§ 3° O servidor que, no curso da licença, se julgar apto a retornar à atividade, será submetido a inspeção médica pericial, previamente ao retorno.

Art. 12. Nos casos em que o servidor seja submetido a exame pericial e nos de homologação de atestado, relatório ou laudo emitido por médico assistente, a licença para tratamento de saúde será concedida, após a emissão, pelo médico perito do Quadro de Pessoal do TCU, do formulário "Laudo de Inspeção Médica Pericial - LIP" (Anexo II) e, nas hipóteses de atestado, relatório ou laudo oficial, emitido por médico perito integrante do Sistema Único de Saúde - SUS ou do quadro de pessoal de órgão público federal, os quais dispensam homologação, do formulário "Termo de Inspeção Médica Pericial - TIP" (Anexo III).

Art. 13. Não será concedida licença para tratamento de saúde durante o período em que o servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

Art. 14. A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Portaria não será aceita pelo SAA/DIBES/SEREC, sendo o respectivo período considerado como falta não justificada.

Parágrafo único. Havendo atraso na comunicação prevista no art. 8° ou inobservância dos prazos estabelecidos nos arts. 9° e 10 ou, ainda, a apresentação do PIP, com falha ou insuficiência de informações, a data do início da licençaErro! Indicador não definido. será a de emissão do LIP ou, no caso das Secretarias de Controle Externo nos Estados, a de encaminhamento da documentação ao SAA/DIBES/SEREC, sendo considerados como de falta não justificada os dias de ausência antecedentes.

Art. 15. É obrigatório o exame realizado por Junta Médica Oficial, com emissão de laudo pericial específico, nos casos de licença para tratamento de saúde:

I - por prazo superior a 30 (trinta) dias;

II - quando o servidor, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 (trinta) dias de licença, consecutivos ou não.

Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde requerida antes do decurso de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior é considerada como prorrogação da que a antecedeu.

Art. 16. Na Sede, a Junta Médica Oficial regularmente designada emitirá "Laudo de Inspeção por Junta Médica Oficial - LIJMO" (Anexo IV), onde registrará em linguagem clara, objetiva e adequada os elementos apurados no exame e a conclusão da perícia médica, fundamentada nos elementos colhidos e registrados no próprio laudo.

Art. 17. Nos Estados, os Titulares das Secretarias de Controle Externo encaminharão os servidores para serem submetidos a exame por Juntas Médicas Oficias do Sistema Único de Saúde - SUS ou constituídas em órgãos públicos federais locais, encaminhando o laudo por elas emitido ao SAA/DIBES/SEREC.

Parágrafo único. Nesses casos, as licenças para tratamento de saúde de que trata o art. 15 serão concedidas após o preenchimento, por médico do Tribunal, do "Termo de Inspeção por Junta Médica Oficial - TIJMO" (Anexo V), a vista do laudo emitido pela Junta Médica Oficial local.

Art. 18. Na prorrogação da licença que já tenha atingido o prazo de 30 (trinta) dias, o laudo emitido pela Junta Médica Oficial concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, ou pela aposentadoria por invalidez, caso haja expirado o período de 24 (vinte e quatro) meses sem que o servidor esteja em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado.

§ 1° O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção de que trata o caput, fica sujeito à penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, prevista no § 5° do art. 7°.

§ 2° Quando a conclusão for pela prorrogação da licença, o laudo da Junta Médica Oficial deverá fixar prazo para reavaliação do servidor, cabendo ao médico do Tribunal fazê-lo, em caso de omissão.

Art. 19. Os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, são considerados como de efetivo exercício, contando-se o respectivo tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Conta apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere o caput.

Seção II Licença por Acidente em Serviço

Art. 20. Será concedida licença por acidente em serviço ao servidor que se encontre temporariamente incapacitado para o trabalho ou impossibilitado de locomover-se em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, caracterizada de acordo com os critérios legais estabelecidos.

Art. 21. Acidente em serviço é o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo, ocorrido:

I - na execução de ordem ou na realização de serviço com a autorização do Tribunal;

II - em viagem a serviço do Tribunal;

III - no percurso usual da residência para o trabalho ou desse para aquela, salvo se, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso;

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho.

Art. 22. Doença profissionalErro! Indicador não definido. é aquela que decorre das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade.

Art. 23. Aplicam-se à concessão da licença por acidente em serviço os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde, observado o seguinte:

I - o servidor, diretamente, ou por meio de terceiros, comunicará a ocorrência de imediato à respectiva chefia, indicando, sempre que possível, seu nome e número de matrícula e duas testemunhas;

II - após a audiência do servidor e/ou de suas testemunhas, a chefia imediata, autuará processo específico, no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, ao qual anexará breve relato do ocorrido, o PIP devidamente preenchido e, quando couber, certidão de registro policial da ocorrência, encaminhando os autos ao SAA/DIBES/SERECErro! Indicador não definido.;

III - considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissionalErro! Indicador não definido. ou do trabalho, a data da comunicação dessa ao Tribunal ou, na sua falta, a data da entrada do PIP devidamente preenchido.

Parágrafo único. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá, mediante recomendação de Junta Médica Oficial, ser tratado em instituição privada, à conta do Tribunal, constituindo-se tal medida em exceção que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública local.

Seção III Licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 24. Mediante comprovação por Junta Médica Oficial, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste de seus assentamentos funcionais.

Parágrafo único. A comprovação do grau de parentesco é produzida por documentação admissível em direito, ficando dispensada na hipótese de a pessoa enferma já constar dos assentamentos individuais do servidor.

Art. 25. Para o deferimento da licença, será necessário que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não haja possibilidade de ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Art. 26. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante parecer de Junta Médica Oficial.

§ 1° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 2° Durante a fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor ocupante de função comissionada ficará dela afastado, percebendo apenas a remuneração do cargo efetivo.

§ 3° Decorridos 60 (sessenta) dias de fruição da licença e desde que atestada a necessidade por Junta Médica Oficial, nova prorrogação de 30 (trinta) dias poderá ser deferida, sem remuneração, não podendo o prazo total da licença exceder 90 (noventa) dias.

Art. 27. Para efeito de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, o atestado ou laudo emitido por médico assistente, odontólogo ou psicólogo somente produzirá efeitos depois de homologado por Junta Médica Oficial.

§ 1° Na Sede, o servidor, de posse do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido, do atestado emitido por médico assistente, odontólogo ou psicólogo e de exames complementares, se realizados, deverá comparecer ao SAA/DIBES/SEREC, para solicitar perícia médica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do início da licença pretendida, comunicando o endereço em que se encontra o paciente, caso esteja hospitalizado.

§ 2° Na ausência de atestado ou laudo emitido por médico assistente, a necessidade da concessão da licença e sua duração serão atestadas pelo médico do Tribunal.

§ 3° Nos Estados, os Serviços de Administração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas do início da licença pretendida, encaminharão ao SAA/DIBES/SEREC, em envelope lacrado, os documentos referidos no § 1°, acompanhados do laudo emitido por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS ou do quadro de pessoal de órgão público federal local, que atestem a necessidade da concessão da licença e sua duração, e da manifestação de superior hierárquico, quanto à necessidade de que a assistência seja prestada diretamente pelo servidor e da impossibilidade de ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 4° O não cumprimento dos prazo previstos neste artigo ensejará o indeferimento da licença, sendo os dias de afastamento já ocorridos considerados como de falta não justificada.

Art. 28. O PIP, acompanhado do LIJMO ou TIJMO, emitido pela junta médica oficial, da manifestação da DIBES, quanto à efetiva necessidade de que a assistência seja prestada diretamente pelo servidor, e demais documentos, serão encaminhados à SEREC, mediante processo.

Art. 29. Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período em que o servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

Parágrafo único. A licença se inicia em dia útil e termina no último dia fixado para o afastamento, seja útil ou não, sendo classificados como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre licenças consecutivas por motivo de doença em pessoa da família, sem retorno do servidor ao serviço.

Art. 30. O período de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor, com remuneração, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade e, para nenhum efeito, aquele concedido sem remuneração.

Art. 31. O período em que o servidor esteve afastado, com ou sem remuneração, em licença por motivo de doença em pessoa da família não será computado para fins de licença para capacitação.

Seção IV Licença à Gestante

Art. 32. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1° A licença poderá ter início a partir do primeiro dia do nono mês de gestação.

§ 2° O atestado médico deverá conter a data do início da licença que não poderá ser posterior à data do nascimento do filho, inclusive no caso de prematuro, ressalvada a hipótese de ocorrer o nascimento quando a servidora estiver afastada por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna, na qual a licença terá início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

§ 3° No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente e a servidora tiver trabalhado, naquele dia, a licença terá início no dia útil imediatamente posterior.

§ 4° Quando se iniciar a licença na data do nascimento do filho, ou naquela a que refere o parágrafo anterior, será aceita como comprovante a certidão de nascimento.

Art. 33. A concessão de licença à gestante será precedida de inspeção médica, nos casos de:

I - antecipação do termo inicial por prescrição médica;

II - natimorto;

III - aborto.

§ 1° No caso de antecipação do termo inicial da licença, por qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada antes do primeiro dia do nono mês de gestação, será concedida a licença, mediante apresentação do PIP devidamente preenchido, acompanhado do LIP ou TIP, emitido pelo médico do Tribunal.

§ 2° No caso de natimortoErro! Indicador não definido., a servidora, até 30 (trinta) dias após o parto, deverá apresentar o PIP devidamente preenchido, para emissão pelo médico do Tribunal do LIP ou TIP, pelo qual será julgada apta a reassumir o exercício de seu cargo, findo o referido prazo, ou submetida a exame médico destinado à fixação do termo final da licença.

§ 3° No caso de aborto comprovado por atestado médico, a servidora, mediante apresentação do PIP devidamente preenchido e do referido atestado, terá direito a 30 (trinta) dias, improrrogáveis, de repouso remunerado, após os quais, julgando-se incapaz de reassumir suas funções, deverá requerer licença para tratamento de saúde.

Art. 34. A servidora terá direito a licença à gestante, ainda que o evento tenha ocorrido antes do seu ingresso no Tribunal, pelo tempo que faltar para completar o período da respectiva licença.

Art. 35. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Seção V Licença à Adotante

Art. 36. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Art. 37. A licença terá início, na data da adoção ou do deferimento da guarda provisória.

§ 1° A licença será concedida mediante requerimento dirigido à SEREC, acompanhado do termo de adoção ou do termo provisório de guarda e responsabilidade.

§ 2° Na hipótese de a adoção ocorrer quando a servidora estiver afastada por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna, a licença à adotante terá início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

Seção VI Licença Paternidade

Art. 38. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

§ 1° A licença terá início na data do nascimento ou da adoção, mediante apresentação pelo servidor à respectiva chefia imediata da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo provisório de guarda e responsabilidade, que os encaminhará, diretamente ou por intermédio do Serviço de Administração da unidade, ao Serviço de Registros Funcionais - SRF da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro - DIREC/SEREC, por ocasião do fechamento da freqüência mensal.

§ 2° No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente e o servidor tiver trabalhado naquele dia, a licença terá início no dia seguinte.

Art. 39. Na hipótese de ocorrer nascimento ou adoção de filho quando o servidor estiver afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna, a licença paternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

CAPÍTULO III DAS CONCESSÕES

Art. 40. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor.

Art. 41. O servidor poderá ausentar-se do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, em razão de:

I - casamento;

II - falecimento de cônjuge ou companheiro, dos pais, de madrasta ou padrasto, de filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e de irmãos.

Parágrafo único. O casamento será comprovado pela respectiva certidão e o falecimento pelo atestado de óbito, admitida, em ambos os casos, cópia autenticada.

Art. 42. O atestado de doação de sangue, o comprovante de alistamento eleitoral, a cópia autenticada da certidão de casamento ou do atestado de óbito serão apresentados pelo servidor à respectiva chefia imediata, que os encaminhará, diretamente ou por intermédio do Serviço de Administração da unidade, ao SRF/DIREC/SEREC, por ocasião do fechamento da freqüência mensal.

Seção I Inspeção Médica Oficial para fins de Posse

Art. 43. Somente será empossado em cargo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal o candidato que, em prévia inspeção médica, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

§ 1° A inspeção médica para fins de posse será realizada por médico do Tribunal.

§ 2° O encaminhamento dos candidatos para inspeção médica será efetuado pelo Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho - SAD/DIREC/SEREC

Seção II Inspeção Médica Oficial Para Fins De Readaptação

Art. 44. O servidor que sofrer limitação em sua capacidade laborativa será submetido a exame por Junta Médica Oficial, mediante requerimento próprio ou da chefia que constatar a inadaptação, com a ciência do servidor.

§ 1° O pedido de readaptação é dirigido à Secretaria-Geral de Administração, acompanhado do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido pelo servidor, do atestado emitido por seu médico assistente, se houver, indicando a necessidade alegada, e de exames complementares, se realizados.

§ 2° Na Sede, o servidor será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para exame por Junta Médica Oficial e emissão do respectivo LIJMO.

§ 3° No caso de servidores lotados nos Estados, os documentos mencionados no § 1°, acompanhados de laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal local, serão encaminhados ao SAA/DIBES/SEREC, para preenchimento, por médico do Tribunal, do TIJMO, com as informações constantes do referido laudo.

Art. 45. O laudo da junta médica que concluir pela possibilidade de readaptação do servidor expressará, com clareza, a limitação que tiver sofrido em sua capacidade física ou mental, indicando as atividades incompatíveis com a referida limitação.

§ 1° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 2° Se a junta médica oficial julgar o servidor incapaz para o serviço público, o laudo deverá recomendar a respectiva aposentadoria.

Seção III Inspeção Médica Oficial para fins de Reversão

Art. 46. O servidor que, tendo sido aposentado por invalidez, recuperar a plena capacidade laborativa, retornará à atividade, após terem sido declarados insubsistentes, por Junta Médica Oficial, os motivos da aposentadoria.

§ 1° A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2° Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 3° Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 47. A reversão, a pedido do interessado ou decorrente da reavaliação periódica a que estão sujeitos os aposentados por invalidez, é efetivada mediante portaria da Presidência do Tribunal, após regular tramitação do processo respectivo.

§ 1° O pedido de reversão é dirigido à Secretaria-Geral de Administração, acompanhado do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido pelo interessado, de laudo emitido por médico assistente há, no máximo, 30 (trinta) dias, se houver, e de exames complementares, se realizados.

§ 2° Na Sede, o servidor será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para exame por Junta Médica Oficial e emissão do respectivo LIJMO.

§ 3° No caso de servidores lotados nos Estados, o laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal local, será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para preenchimento, por médico perito do Tribunal, do TIJMO, com as informações constantes do referido laudo.

§ 4° O LIJMO ou TIJMO que concluir pela insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria do servidor expressará, com clareza, que houve recuperação plena da capacidade física e mental para o exercício do cargo em que se deu a inativação ou no cargo resultante de sua transformação.

Art. 48. No caso de reversão a pedido de servidor estável aposentado voluntariamente nos cinco anos antecedentes, o retorno somente será deferido àquele que, em prévia inspeção realizada por médico do Tribunal, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Seção IV Inspeção Médica Oficial para fins de Aproveitamento

Art. 49. O servidor que, ao retornar à atividade mediante aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, terá tornado sem efeito o ato e cassada a disponibilidade, salvo se, submetido a exame por Junta Médica Oficial, for comprovado motivo de doença.

Art. 50. O LIJMO ou TIJMO que concluir pela existência da enfermidade alegada expressará, com clareza, o impedimento do servidor em cumprir o prazo legal para entrada em exercício.

Seção V Inspeção Médica Oficial para fins de Remoção

Art. 51. A remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do próprio servidor, de seu cônjuge ou companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional é condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial.

Art. 52. O exame para concessão de remoção por motivo de saúde será realizado a pedido do servidor, devendo ser indicado no respectivo laudo:

a) se a localidade onde reside o paciente é prejudicial à sua recuperação ou agravante de seu estado de saúde, bem como as justificativas médicas para a necessidade de mudança de domicílio;

b) relação das capitais brasileiras que atenderiam às prescrições médicas, na hipótese de necessidade de mudança de domicílio do paciente, com especificação dos motivos de cada indicação;

c) se a mudança de domicílio tem caráter permanente ou temporário, estabelecendo, nesse último caso, prazo para nova inspeção médica;

d) no caso de o paciente ser o cônjuge ou companheiro ou o dependente, que o servidor é o único parente em condições de prestar a assistência requerida;

e) nos casos em que o servidor e o seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo residam em cidades distintas, a impossibilidade de mudança do paciente para o local de lotação do servidor.

§ 1° O pedido de remoção por motivo de saúde é dirigido à Secretaria-Geral de Administração, acompanhado do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido pelo servidor, do atestado emitido por seu médico assistente, se houver, indicando a necessidade alegada, e de exames complementares, se realizados.

§ 2º Nas hipóteses de que trata a alínea "e" deste artigo, o servidor deverá informar, no pedido de remoção, os motivos e o tempo da ausência de convívio com o paciente.

§ 3° Na Sede, o servidor será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para exame por Junta Médica Oficial e emissão do respectivo LIJMO.

§ 4° No caso de servidores lotados nos Estados, os documentos mencionados no § 1°, acompanhados de laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal local, serão encaminhados ao SAA/DIBES/SEREC, para preenchimento, por médico perito do Tribunal, do TIJMO, com as informações constantes do referido laudo.

CAPÍTULO IV DO HORÁRIO ESPECIAL

Art. 53. Quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário, e àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, neste caso, compensação de horário.

§ 1° O pedido de horário especial é dirigido à Secretaria de Recursos Humanos - SEREC, acompanhado do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido pelo servidor, do atestado emitido por médico assistente, se houver, indicando a necessidade alegada, e de exames complementares, se realizados.

§ 2° Na Sede, o servidor será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para exame por Junta Médica Oficial e emissão do respectivo LIJMO.

§ 3° No caso de servidores lotados nos Estados, o laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal local, serão encaminhados ao SAA/DIBES/SEREC, para preenchimento, por médico perito do Tribunal, do TIJMO, com as informações constantes do referido laudo.

CAPÍTULO V DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

Art. 54. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, mediante pedido da comissão processante, o encaminhará ao SAA/DIBES/SEREC, para que seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O pedido será processado em autos apartados e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

CAPÍTULO VI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

Art. 55. O servidor que sofrer limitação em sua capacidade laborativa será submetido a exame por Junta Médica Oficial, mediante requerimento próprio ou da chefia que constatar a limitação, com a ciência do servidor.

§ 1° A aposentadoria por invalidez poderáErro! Indicador não definido. ser precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte quatro) meses.

§ 2° Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

Art. 56. O LIJMO ou TIJMO que concluir pela impossibilidade de readaptação do servidor expressará, com clareza, que a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental caracteriza incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo e/ou para os atos da vida civil, configurando invalidez permanente que enseja aposentadoria, e especificará se é decorrente de:

I - acidente em serviço ou moléstia profissional;

II - doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; ou

III - outras causas.

§ 1° O LIJMO ou TIJMO deverá, ainda, fixar o prazo no qual o servidor deverá ser submetido a nova inspeção médica, visando avaliar a permanência dos motivos que ensejaram a aposentadoria, que será de 2 (dois) anos, em caso de omissão.

§ 2° A reavaliação de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante pedido fundamentado do servidor inativo.

§ 3º Não será submetido à reavaliação de que tratam os parágrafos anteriores o inativo que:

I - tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou a 60 (sessenta) anos, se mulher;

II - contar com o tempo de contribuição igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher;

III - for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o Serviço Público.

Art. 57. A aposentadoria por invalidez será concedida com proventos integrais, independente do tempo de serviço, quando for decorrente dos motivos indicados nos incisos I ou II do artigo anterior.

§ 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso II deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2° O LIJMO ou TIJMO que concluir ser o servidor portador da alienação mental a que se refere o parágrafo anterior deverá ser expresso quanto à incapacidade total para a prática dos atos da vida civil, indicando a necessidade de interdição e exigindo a nomeação de curador no resguardo do interesse de sua família, da sociedade e do Tribunal.

Art. 58. A aposentadoria por invalidez, na hipótese do inciso III do art. 56, será concedida com proventos proporcionais ao tempo de serviço, não inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade, mantida a integralidade do Adicional por Tempo de Serviço, quando devido.

Parágrafo único. O servidor aposentado com provento proporcional, se vier a ser acometido de doença especificada em lei, passará a receber provento integral.

Art. 59. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1° Até a publicação do ato de aposentadoria por invalidez, o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde.

§ 2° Se declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez o servidor deverá retornar à atividade, observados os procedimentos definidos nos arts. 46 e 47 desta Portaria.

Art. 60. Todo servidor inativo é obrigado a proceder sua atualização cadastral junto ao Tribunal, anualmente, como condição básica para a continuidade do recebimento do provento.

§ 1° É admitida a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.

§ 2° As procurações apresentadas para efeito deste artigo terão validade de 6 (seis) meses.

CAPÍTULO VII DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 61. São isentos da incidência de Imposto de Renda os proventos pagos aos inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei.

§ 1° Nos casos em que a doença seja contraída depois da aposentadoria, o pedido de isenção é dirigido à Secretaria-Geral de Administração, acompanhado do Erro! Indicador não definido.PIP, devidamente preenchido pelo interessado, do atestado emitido por seu médico assistente, se houver, indicando a enfermidade alegada, e de exames complementares, se realizados.

§ 2° Na Sede, o servidor será encaminhado ao SAA/DIBES/SEREC, para exame por Junta Médica Oficial e emissão do respectivo LIJMO.

§ 3° No caso de servidores lotados nos Estados, os documentos mencionados no § 1°, acompanhados de laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal local, serão encaminhados ao SAA/DIBES/SEREC, para preenchimento, por médico do Tribunal, do TIJMO, com as informações constantes do referido laudo.

CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DA INSPEÇÃOErro! Indicador não definido. MÉDICA

Art. 62. Os recursos de decisão administrativa cuja apreciação requeira revisão do resultado de inspeção médica serão, preliminarmente, encaminhados ao Chefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Administração Ambulatorial - SAA, que apreciará a matéria no menor prazo possível, nunca superior a 5 (cinco) dias, submetendo o requerente, ou não, a novo exame, que será realizado, obrigatoriamente, por Junta Médica Oficial.

§ 1° Sendo alterado o resultado da avaliação inicial, os efeitos da revisão retroagirão à data do laudo impugnado.

§ 2° Os pedidos de revisão de resultado de inspeção médica que precedam a decisão administrativa serão dirigidos diretamente ao Chefe do SAA, que observará os prazos e procedimentos definidos no caput.

§ 3° Na hipótese de indeferimento do pedido de revisão de que trata o parágrafo anterior, poderá o servidor, como última instância, recorrer ao Titular da DIBES.

§ 4° Mantido o indeferimento, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. Encontrando-se o servidor em local diverso de sua lotação, poderá, para as situações previstas nesta Portaria, recorrer aos Serviços de Administração das Secretarias de Controle Externo dos Estados, que adotarão, em cada caso, o procedimento descrito para os servidores locais, em idêntica situação.

Art. 64. Sempre que a conclusão médica exigir reavaliação da capacidade de trabalho, o servidor deverá apresentar-se ao Serviço de Controle de Afastamentos e Administração Ambulatorial - SAA, 3 (três) dias antes do término da licença concedida, se outro prazo não houver sido fixado.

Art. 65. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a proceder às adequações que se fizerem necessárias à permanente atualização dos procedimentos dispostos nesta Portaria, observados os princípios gerais e as disposições legais aplicáveis às matérias nela previstas.

Parágrafo único. Incumbe à SEREC disponibilizar os formulários necessários à implementação dos procedimentos previstos nesta Portaria, mantendo, inclusive os ora aprovados, permanentemente atualizados, de acordo com as necessidades de racionalização do serviço.

Art. 66. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

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