Portaria TCU n° 285/2013
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 102/2013]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 2012 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2013 divulgado no sítio da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 2013(LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o 5º bimestre o demonstrado no Anexo IV.

Art. 3º Em decorrência do que se referem os artigos anteriores e considerando-se a abertura do crédito adicional suplementar objeto do Decreto de 14 de outubro de 2013, publicado no DOU de 15 de outubro de 2013, fica alterado, na forma dos Anexos V e VI, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos, e Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

0100

996.624,00

Total

996.624,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

100

4.203.376,00

01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.51

100

2.034.802,00

Total

6.238.178,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

5.238.178,00

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.39

0100

1.000.000,00

Total

6.238.178,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 5º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Inicial Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

116.264.300,00

7.986.549,00

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

36.714.035,00

0

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

2.000.000,00

1.000.000,00

01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG

4.4.90.00

1.500.000,00

1.500.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT

4.4.90.00

1.000.000,00

1.000.000,00

01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

21.000.000,00

0

TOTAL

178.478.335,00

11.486.549,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.519.078.345,00

11.486.549,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes e Investimentos

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Fonte 0150 -

Fonte 0100 -

Fonte 0300 -

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Investimentos

ODC-Benefícios

Janeiro

8.595.097,50

5.373.656,66

Fevereiro

8.595.097,50

5.289.823,33

Março

8.595.097,50

300.000,00

5.359.823,33

Abril

9.862.430,83

10.587.641,85

-1.967,61

5.339.823,33

Maio

9.862.430,83

8.837.641,85

5.326.844,16

Junho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Julho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Agosto

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Setembro

9.469.806,41

7.330.681,44

-1.331,89

5.326.844,16

Outubro

9.369.806,40

456.121,20

7.430.681,45

5.326.844,16

Novembro

9.369.806,40

7.430.681,45

5.326.844,16

Dezembro

3.131.628,40

1.118.878,80

14.665.483,45

5.326.844,23

Total

105.260.621,00

1.575.000,00

79.088.776,61

296.700,50

63.977.880,00

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

105.000.000,00

7.989.698,17

9.576.881,17

Fevereiro

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Março

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Abril

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Maio

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Junho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Julho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Agosto

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Setembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Outubro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Novembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Dezembro

98.456.719,78

7.989.698,13

9.576.881,13

Total

1.032.075.333,00

95.876.378,00

114.922.574,00