Portaria SEGECEX n° 7/2013
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 18/03/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 1/2014, Alterada por Portaria SEGECEX n° 23/2013, Alterada por Portaria SEGECEX n° 7/2014, Alterada por Portaria SEGECEX n° 12/2014, Revoga Portaria SEGECEX n° 2/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 91, inciso II, e art. 98 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 253, de 2012, e da Portaria-TCU n° 67, de 2013, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo II desta Portaria para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

Art. 3º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I – Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud);

b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf); e

c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest). (AC) (Portaria-Segecex nº 23, de 19/12/2013, BTCU nº 49/2013)

II – quatro coordenações-gerais de controle externo:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);

c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento);

d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);

III – dez secretarias de controle externo de âmbito nacional:

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);

j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

IV – oito secretarias de fiscalização de âmbito nacional:

a) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

b) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

c) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdificação);

d) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia);

f) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroferrovia);

g) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte);

h) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia);

V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;

VI – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VII - Secretaria de Recursos (Serur);

VIII - Assessoria; e

IX - Serviço de Administração (SA).

§ 1º As secretarias de controle externo e as de fiscalização, de âmbito nacional, são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta, com sede no Rio de Janeiro.

§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.

Art. 4º As coordenações-gerais de controle externo contam com a seguinte organização:

I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste:

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;

c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;

d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;

II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste:

a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;

b) Secretaria de Controle Externo da Saúde;

c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte:

a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;

c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; e

d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste:

a) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação;

b) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias;

c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento;

d) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias;

e) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes;

f) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações;

g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

Art. 5º As secretarias e as coordenações integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, as finalidades e as áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 6° As secretarias integrantes da Segecex, definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, serão compostas a partir do remanejamento de diretorias e serviços de sua estrutura anterior, conforme distribuição presente no Anexo I desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

(...)

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18DE MARÇO DE 2013

(NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 19/12/2013, BTCU nº 49/2013)

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