Portaria TCU n° 547/2017
Assunto: Constitui grupo de trabalho formado por servidores da SeinfraOperações com o objetivo de propor a atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, a qual dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto ao processo de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 12.846/2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 28, I e XL do Regimento Interno do TCU, considerando a autorização do Plenário para que a Presidência adote medidas objetivando a construção de solução jurídica com vistas a viabilizar os acordos de leniência (sessão Plenária ordinária de 12/7/2017 - Ata 26/2017), e em conformidade com a Comunicação da Presidência na sessão Plenária Extraordinária Reservada de 11/12/2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de, no prazo de 45 dias, a contar da publicação desta Portaria, propor a atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Integram o grupo de trabalho a que se refere esta Portaria, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações):

I - Rafael Carneiro Di Bello, matr. 7719-4;

II - Nivaldo Dias Filho, matr. 7844-1;

III- Glaucio Araujo Santos Pereira Cunha, matr. 10644-5;

IV - André Luiz Gama de Souza, matr. 10622-4;

V- Débora Costa Ferreira, matr. 11079-5.

§ 1º A participação dos servidores se dará sem prejuízo de suas funções, estando autorizado o trabalho durante o período de recesso do TCU;

§ 2º O grupo está autorizado a interagir diretamente com servidores dos órgãos da Rede de Controle, a exemplo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Banco Central (Bacen) e do Ministério Público Federal (MPF), visando harmonizar entendimentos técnicos acerca dos procedimentos para negociação de acordos de leniência, conforme previstos nas Leis nº 12.529/2011, nº 12.846/2013 e nº 13.506/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO