Portaria TCU n° 244/1994
Assunto: Aprova o Regulamento da Comissão de Coordenação Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/07/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº 006, de 15 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Comissão de Coordenação Geral, do Tribunal de Contas da União, que a esta integra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

ANEXO I

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APROVADO PELA PORTARIA Nº 244/94

Art. 1º A Comissão de Coordenação Geral, instituída pelo art. 17 da Resolução nº 06, de 15.12.93, funcionará em caráter permanente, sob a direção do Secretário-Geral de Controle Externo, como Coordenador, e será integrada pelos dirigentes das Unidades Básicas.

§ 1º O Subcoordenador da Comissão será o Secretário-Geral de Administração.

§ 2º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - SEPLOM prestará o apoio necessário às atividades da Comissão, de acordo com suas atribuições regulamentares, funcionando o titular da referida Unidade Técnica como Secretário da Comissão.

§ 3º Poderão ser convidados a comparecer às reuniões os dirigentes de Unidades da Secretaria do Tribunal ou qualquer servidor, cuja presença, em razão da matéria em pauta, seja julgada necessária por qualquer dos membros da Comissão.

Art. 2º Compete à Comissão de Coordenação Geral:

I - assessorar o Presidente:

a) em assuntos de planejamento, organização e métodos, administração orçamentária e patrimonial e de recursos humanos;

b) na formulação de critérios e na elaboração de programação para orientar o rodízio dos servidores nas funções de direção;

c) na elaboração do Plano de Lotação de Pessoal das Unidades Básicas e Técnicas.

II - assistir o Presidente em outros assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do Tribunal e da sua Secretaria.

Art. 3º Compete ao Coordenador da Comissão de Coordenação Geral:

I - representar a Comissão

II - organizar a pauta das atividades da Comissão;

III - convocar e dirigir as reuniões;

IV - assinar os expedientes;

V - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão, bem como distribuir tarefas específicas a seus membros;

VI - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;

VII - apresentar à Presidência as propostas, pareceres, estudos e solicitações da Comissão;

VIII - expedir as normas específicas de funcionamento da Comissão, previamente aprovadas por seus membros.

Art. 4º As reuniões da Comissão serão ordinárias e extraordinárias e somente se realizarão com a presença do Coordenador, ou do Subcoordenador.

Art. 5º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador, ou pela maioria dos membros, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas pela Comissão.

Art. 6º Será considerada aprovada a proposição que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Comissão.

Parágrafo único. Quando a matéria objeto de deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do Tribunal será acompanhada dos pareceres divergentes.

Art. 7º As deliberações adotadas pela Comissão serão formalizadas mediante ato próprio e assinadas pelo Coordenador.

Art. 8º Qualquer membro da Comissão poderá propor a alteração deste Regulamento, de forma fundamentada, para apreciação da própria Comissão e posterior encaminhamento à Presidência.