Resolução TCU n° 142/1974
Assunto: Altera disposição da Resolução nº 102/71.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 102/1971]

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 102/71 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, somente se admitirá o atendimento de requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral, a critério do Plenário, por solicitação das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como das Chefias dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, não podendo o número de servidores exceder o de um, para cada Órgão requisitante.

Parágrafo único. Fica mantido o disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 18/61, de 12 de julho de 1961."

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 1974.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente