Portaria SEGECEX n° 13/2012
Assunto: Transfere estoque de processos da Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso para a Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/04/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Tomada de contas especial, Transferência de capital, Processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Transfere estoque de processos da Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso para a Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 33 e 34, inciso IV, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo no estado de Mato Grosso (Secex/MT), resolve:

Art. 1º Transferir da Secex/MT para a Secretaria de Controle Externo no estado do Mato Grosso do Sul (Secex/MS) os processos de representação e de tomada de contas especial relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Assinou o Original (Doc 48.322.783-3)

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

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