Portaria TCU n° 83/1982
Assunto: Aprova instruções para exame de processos de pensões civis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/06/1982
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processos de Pensões Civis.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 83, de 14/6/1982, consta no BTCU nº 27/1981.