Portaria TCU n° 150/2014
Assunto: Delega competência ao Secretáriode Controle Externo no Estado de Minas Gerais para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/06/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para realização da compra de imóvel na forma do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, tratada no âmbito do Processo nº TC-003.055/2014-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente