Portaria TCU n° 108/2005
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições,
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 101/2008, Revogada por Portaria TCU n° 110/2020, Revoga Portaria TCU n° 262/1986, Revoga Portaria TCU n° 371/1998]

considerando o disposto nas Leis nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como nos Decretos nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, e nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002;

considerando o disposto no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002;

considerando a necessidade de assegurar condições de preservação dos documentos de guarda permanente, bem como da memória do Tribunal, por meio de sua documentação histórica;

considerando a necessidade de garantir a recuperação da informação com agilidade e segurança; e

considerando a necessidade de reduzir, ao essencial, a massa documental dos arquivos, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos e ações relacionados à Gestão Documental no Tribunal de Contas da União são regulamentados pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

I - arquivamento: operação que consiste na guarda de documentos nos seus devidos lugares, em equipamentos e instalações que lhes forem próprios e de acordo com um sistema de ordenação previamente estabelecido;

II - avaliação: análise da documentação de arquivo, com vistas a estabelecer sua destinação de acordo com seus valores administrativo, probatório, informativo ou histórico;

III - classificação: atribuição do código do documento, após análise, de acordo com o assunto nele contido;

IV - descarte: exclusão de documentos dos acervos do Tribunal, após avaliação e o cumprimento dos prazos de seu ciclo de vida, mediante doação da documentação original ou fragmentada;

V - descrição: conjunto de procedimentos que, a partir de elementos formais e de conteúdo, permitem a identificação de documentos e a elaboração de instrumentos de pesquisa;

VI - destinação: conjunto de operações que se seguem à fase de avaliação de documentos com a finalidade de determinar a sua guarda temporária ou permanente, ou o seu descarte;

VII - documento: registro de uma informação independentemente da natureza do suporte que a contém;

VIII - documento de arquivo: documento produzido ou recebido pelo Tribunal no exercício de suas atividades;

IX - documento digital: documento de arquivo codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional;

X - dossiê: unidade documental formada por peças diversas, pertinentes a um determinado assunto ou pessoa;

XI - gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção de documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando ao seu descarte ou recolhimento para a guarda permanente, bem como a racionalização e eficiência dos arquivos;

XII - microfilmagem: produção de imagens fotográficas de um documento, em tamanho reduzido;

XIII - processo: conjunto de documentos, reunidos em capa especial, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa ou de controle externo;

XIV - recolhimento: passagem de documentos do arquivo intermediário para o permanente;

XV - transferência: passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário;

XVI - tabela de temporalidade: instrumento de destinação de documentos, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos para transferência, recolhimento, descarte e reprodução de documentos; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XVII - tratamento documental: conjunto das atividades de classificação, descrição, avaliação, conversão de suporte, guarda, preservação e destinação de documentos; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XVIII - valor administrativo: qualidade pela qual um documento serve ao desempenho da atividade-fim e da atividade-meio de uma instituição; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XIX - valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos sobre a atuação do Tribunal, cuja memória seja considerada relevante; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XX - valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer seres, coisas e fatos; e (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XXI - valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato. (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CAD

Art. 3º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), cabendo a essa Comissão: (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

I - emitir parecer conclusivo sobre propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal;

II - submeter, por intermédio da Segepres, as propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos à aprovação da Presidência do Tribunal; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

III - orientar e supervisionar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos pelas unidades do Tribunal;

IV - deliberar sobre a classificação de documentos históricos;

V - deliberar sobre o descarte de documentos;

VI - deliberar sobre a gestão arquivística de documentos digitais;

VII - emitir parecer sobre a microfilmagem de documentos ou a utilização de outros suportes alternativos, bem como sobre o material arquivístico a ser utilizado;

VIII - elaborar cronograma para o descarte de documentos.

Art. 4º Integram a CAD:

I - o titular do Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc), que a presidirá; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

II - um representante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

III - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

IV - um representante da Segepres; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

V - um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan);

VI - um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec); e

VII - um representante da Secretaria das Sessões (Seses); (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

VIII - o titular do Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc/Seged). (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 1º Os membros titulares referidos nos incisos I e VIII terão por suplentes seus substitutos legais. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 2º Cada um dos membros referidos nos incisos II a VII terá um suplente. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 3º Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos II a VII serão indicados pelos respectivos dirigentes das unidades e designados pela Segepres por meio de portaria. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 4º Os membros designados para comporem a CAD decidirão em nome das unidades as quais eles representam. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 5º As reuniões da CAD serão convocadas pelo presidente da Comissão, de ofício, ou a pedido de qualquer dos seus membros, sempre que se façam necessárias. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 6º A CAD somente se reunirá para deliberação com maioria absoluta dos seus membros. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 7º O Seged prestará apoio técnico e administrativo às atividades da CAD. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 8º A Segepres poderá designar especialistas em Arquivologia, ou em áreas relacionadas à atuação da CAD, para prestar apoio técnico ao desenvolvimento das atividades da Comissão. (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 5º Os documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão classificados por assunto, de acordo com o Código de Classificação de Documentos de Arquivo constante do Anexo I desta Portaria.

§ 1º O documento juntado ou o processo apensado de forma permanente aos autos de um processo ou a um dossiê receberá o mesmo código de classificação destes, devendo ser preservado o anterior.

§ 2º O processo constituído por apartado será classificado de acordo com o assunto nele tratado, nos termos do caput.

Art. 6º A unidade responsável pelo cadastramento ou autuação do documento providenciará o registro do código correspondente ao assunto no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

Parágrafo único. Constatada a classificação incorreta ou a transmutação do assunto, a unidade responsável pela instrução do documento procederá à retificação do registro no sistema informatizado de que trata o caput.

CAPÍTULO IV

DA GUARDA E DA DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 7º Os prazos de guarda e a destinação dos documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão atribuídos em conformidade com o que dispõe a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º O prazo de guarda na fase corrente é contado em anos, a partir da data de criação, recebimento ou autuação ou, ainda, a partir de uma ação concreta que, necessariamente, ocorrerá em relação ao documento.

§ 2º O prazo de guarda na fase intermediária é contado em anos, a partir do encerramento da fase corrente.

§ 3º Os documentos que apresentarem valor histórico serão permanentemente preservados e os que não contiverem serão descartados com o decurso de seu ciclo de vida.

Art. 8º É considerado histórico o documento referente:

I - à origem, à missão e aos objetivos do Tribunal;

II - a estudo sobre fato marcante da vida do Tribunal, de natureza administrativa ou cívica;

III - à organização e ao desenvolvimento do Tribunal;

IV - a estudo relativo a anteprojeto de lei de iniciativa do Tribunal;

V - a original de ata de sessão de colegiado do Tribunal;

VI - a original de súmula da jurisprudência, instrução normativa, resolução, portaria, ordem de serviço, decisão normativa e de estudo que der origem a tais expedientes;

VII - a cópia de decreto de nomeação ou de aposentadoria de membro do Tribunal ou do Ministério Público junto ao TCU;

VIII - a processo que tratar de:

a) apreciação das contas do Governo da República ou de governo de território federal;

b) pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida à apreciação do Tribunal pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas;

c) acompanhamento de arrecadação e renúncia de receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição;

d) cálculo dos coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

e) cálculo dos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal;

f) cálculo dos percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos arrecadados a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

g) fiscalização do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) acompanhamento, fiscalização e avaliação de processo de desestatização realizado pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, as concessões, permissões e autorizações de serviço público;

i) consulta formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, desde que conhecida pelo Tribunal; ou

j) aposentadoria no serviço público federal de presidente da república, ministro de estado, senador da república, deputado federal e de membro do Tribunal de Contas da União, de tribunal superior e do Ministério Público junto ao TCU, ainda que em outro cargo;

IX - a registro visual ou sonoro que reflita fato relevante da vida do Tribunal;

X - a processo julgado que, pela relevância do assunto, notadamente em razão de pareceres, relatórios, votos e decisões proferidos, tenha contribuído para formação da jurisprudência do Tribunal ou para o desenvolvimento de conhecimento especializado;

XI - a qualquer outro documento cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural; e

XII - a procedimentos administrativos vigentes em determinada época, selecionado por amostragem da documentação destinada ao descarte, com o objetivo de preservar o histórico da evolução do Tribunal, de suas funções e atividades.

Parágrafo único. O valor histórico dos documentos referidos nos incisos X, XI, e XII será declarado por colegiado do Tribunal, pelo Presidente, pelo Relator ou pela CAD.

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA E DO RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS

Art. 9º A transferência e o recolhimento de documentos observarão cronograma elaborado pelo Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 10. Observado o cronograma de que trata o artigo anterior, as unidades do Tribunal procederão à identificação dos documentos com temporalidade vencida na fase corrente, para transferência ao Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Parágrafo único. Os documentos sem previsão de arquivamento na fase intermediária e não destinados à guarda permanente serão submetidos ao descarte, nos termos dos arts. 13 a 19.

Art. 11. Os documentos transferidos ao Seged serão acompanhados de guia de transferência de documentos. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 1º A transferência será precedida do registro de tramitação no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

§ 2º A CAD poderá autorizar, em caráter excepcional, a manutenção de documento de que trata o caput do art. 10 no arquivo da unidade interessada, por prazo superior ao previsto na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 12. Observado o cronograma de que trata o art. 9º, o Seged procederá ao recolhimento dos documentos com temporalidade vencida na fase intermediária e destinados à guarda permanente. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Parágrafo único. O recolhimento será precedido do registro de tramitação no sistema informatizado de gestão de processos e documentos e da guia de recolhimento.

CAPÍTULO VI

DO DESCARTE DE DOCUMENTOS

Art. 13. Observada a programação previamente estabelecida pela CAD, as unidades do Tribunal encaminharão à Comissão listagem com previsão de descarte, contemplando os documentos:

I - com temporalidade vencida na fase intermediária e sem previsão de guarda na fase permanente; ou

II - referidos no parágrafo único do art. 10.

Parágrafo único. Os documentos com prazo de guarda na fase intermediária igual ou superior a vinte anos e não destinados à guarda permanente poderão ser descartados, observado o disposto nos arts. 14 a 19, com o decurso de metade desse prazo, desde que previamente microfilmados.

Art. 14. O descarte será precedido de deliberação da CAD.

Parágrafo único. A CAD poderá solicitar:

I - informações complementares ou a remessa dos documentos para subsidiar a sua análise; e

II - a indicação de representante da unidade do Tribunal para auxiliar na análise de sua documentação;

Art. 15. Em decorrência da avaliação, a CAD deliberará sobre:

I - guarda permanente dos documentos que apresentarem valor histórico, probatório ou informativo; e

II - descarte dos documentos não enquadrados no inciso anterior.

§ 1º Os documentos destinados à guarda permanente, nos termos do inciso I, serão recolhidos ao Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 2º A deliberação da CAD será registrada no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

§ 3º A deliberação de que trata o inciso II será submetida à consideração do titular da unidade e, quando for o caso, ao dirigente da unidade básica respectiva, para aprovação.

Art. 16. Aprovado o descarte, a unidade detentora dos documentos emitirá listagem da documentação a ser descartada e a encaminhará à CAD para adoção das providências indicadas nos arts. 17 e 18.

Art. 17. Recebida a listagem de que trata o artigo anterior, a CAD emitirá, quando necessário, edital de ciência de descarte.

§ 1º O edital consignará prazo de quarenta e cinco dias para que os interessados requeiram a doação de documentos ou, a suas expensas, de cópias destes.

§ 2º Serão cobrados, a título de ressarcimento de custos, os emolumentos definidos pelo Tribunal para fornecimento de cópias de documentos ou de processos.

§ 3º A doação de documentos originais ou de cópias dar-se-á mediante:

I - lavratura de termo de retirada de documento;

II - registro no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

Art. 18. A CAD providenciará a publicação do edital de ciência de descarte de documentos no Diário Oficial da União e na página do Tribunal na Internet.

Art. 19. Transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias da publicação de que trata o artigo anterior, a CAD autorizará a unidade detentora dos documentos a proceder à fragmentação daqueles não alcançados por pedido de doação.

§ 1º A fragmentação será realizada por meio manual ou mecânico.

§ 2º Os documentos fragmentados serão destinados à reciclagem, nos termos da norma que trata do assunto.

§ 3º A unidade responsável pela documentação a ser descartada providenciará a emissão do termo de descarte de documentos.

§ 4º As informações contidas no termo de descarte serão registradas no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

CAPÍTULO VII

DO MICROFILME E OUTROS SUPORTES

Art. 20. A conversão e a produção de documentos em microfilme ou em outro suporte alternativo terá por base os valores e prazos documentais, devendo ser objeto de análise pela CAD a ser submetida à Segepres. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 1º A microfilmagem poderá ser realizada diretamente pelo Tribunal ou por intermédio de empresas e cartórios regularmente habilitados pelo Ministério da Justiça, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º A microfilmagem observará os requisitos técnicos e os procedimentos de segurança estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria.

§ 3º O sistema informatizado de gestão de processos e documentos armazenará as informações de identificação dos documentos em microfilme ou em outros suportes.

§ 4º Aos documentos digitais e outros mantidos em suportes alternativos serão aplicadas as regras e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 21. Os documentos com valor de guarda permanente poderão ser descartados após a microfilmagem, desde que haja anuência da CAD. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22. A Setec adotará as providências necessárias à adequação do sistema informatizado de gestão de processos e documentos ao disposto nesta Portaria.

Art. 23. A Segedam estabelecerá cronograma para classificação, avaliação e descarte dos documentos e processos encerrados.

Parágrafo único. O descarte de documentos e processos é condicionado ao prévio cadastramento de suas informações no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.

Art. 24. A CAD submeterá à aprovação da Segedam, no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Portaria, proposta de instituição dos formulários e minutas necessários ao cumprimento desta norma, contemplando:

I - guia de transferência de documentos;

II - guia de recolhimento de documentos;

III - (Revogado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

IV - listagem de descarte de documentos;

V - edital de ciência de descarte de documentos;

VI - termo de descarte de documentos; e

VII - termo de retirada de documento.

Art. 25. Transcorridos doze meses da entrada em vigor desta Portaria, a CAD submeterá à Presidência, por intermédio da Segedam, proposta de atualização do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, respectivamente, anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Enquanto não for implementada a atualização indicada no caput, caberá a CAD proceder aos ajustes considerados necessários.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 262, de 3 de novembro de 1986, e nº 371, de 27 de julho de 1998.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(*) republicada por ter saído sem os respectivos anexos no BTCU nº 18, de 16/5/2005.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 108, DE 6/5/2005

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

1 - O CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

DEFINIÇÕES E CONCEITOS

O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, descarte, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é realizado com base no conteúdo do documento, o qual reflete a atividade que o gerou e determina o uso da informação nele contida. A classificação define, portanto, a organização física dos documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação.

No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Em outras palavras, os assuntos recebem códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.

Para este instrumento adotou-se o modelo de código de classificação decimal. Como o próprio nome indica, o sistema decimal de classificação por assuntos constitui-se num código numérico dividido em dez classes e estas, por sua vez, em dez subclasses e assim sucessivamente. As dez classes principais são representadas por um número inteiro, composto de três algarismos, como se segue:

Classe 000

Classe 100

Classe 200

Classe 300

Classe 400

Classe 500

Classe 600

Classe 700

Classe 800

Classe 900

As classes principais correspondem às grandes funções desempenhadas pelo órgão. Elas são divididas em subclasses e estas, por sua vez, em grupos e subgrupos, os quais recebem códigos numéricos, seguindo-se o método decimal. Desta forma, tomando-se como exemplo a classe 000, tem-se:

CLASSE	000	ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUBCLASSE	010	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

GRUPO	012	COMUNICAÇÃO SOCIAL

SUBGRUPOS	012.1	RELAÇÕES COM A IMPRENSA

012.11	CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS

Note-se que os códigos numéricos refletem a subordinação dos subgrupos ao grupo, do grupo à subclasse e desta, à classe. Esta subordinação é representada por margens, as quais espelham a hierarquia dos assuntos tratados.

O Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS.

As demais classes (100 a 800) destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim do órgão. Estas classes não são comuns, cabendo aos respectivos órgãos sua elaboração, seguindo orientações da instituição arquivística na sua esfera específica de competência.

Compõe ainda este código o índice, instrumento auxiliar à classificação, no qual os assuntos são ordenados alfabeticamente e remetidos ao código numérico correspondente.

Entendidos os mecanismos de elaboração do Código de classificação de documentos de arquivo, serão apresentadas, a seguir, algumas explicações acerca das classes 000 e 900, e suas respectivas subclasses.

1.1 - CLASSE 000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Nesta classe são classificados os documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados.

A Classe 000, ADMINISTRAÇÃO GERAL, tem como subclasses:

010 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

020 - PESSOAL

030 - MATERIAL

040 - PATRIMÔNIO

050 - ORÇAMENTO E FINANÇAS

060 - DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

070 - COMUNICAÇÕES

080 - (vaga)

090 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL

Classificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão.

020 - PESSOAL

Nesta subclasse incluem-se os documentos relativos aos direitos e obrigações dos servidores lotados no órgão, de acordo com a legislação vigente, bem como os direitos e obrigações da instituição empregadora no que tange à assistência, proteção ao trabalho e concessão de benefícios.

030 - MATERIAL

São classificados os documentos referentes à administração dos materiais do órgão, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incluindo as formas de aquisição e alienação, o controle do estoque e da distribuição e a conservação e reparo.

040 - PATRIMÔNIO

Classificam-se os documentos referentes aos bens patrimoniais imóveis, veículos e semoventes pertencentes ao órgão. Incluem-se, neste caso, as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação.

050 - ORÇAMENTO E FINANÇAS

Classificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamentária e às operações contábeis e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas aos tribunais de contas.

060 - DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Incluem-se nesta subclasse os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica do órgão. Incluem-se, ainda, os documentos referentes à produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos arquivísticos, como também os documentos relacionados com as atividades de reprodução, conservação e informática.

070 - COMUNICAÇÕES

Classificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação.

080 - (VAGA)

Esta subclasse mantém-se vaga para possíveis expansões e inserção de documentos referentes à ADMINISTRAÇÃO GERAL, que resultem de novas atividades desenvolvidas pelo órgão.

090 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL

Incluem-se nesta subclasse documentos de caráter genérico relativos à ADMINISTRAÇÃO GERAL. Utiliza-se, também, esta subclasse, como recurso para inclusão de assuntos que não possuam classificação específica no Código de classificação de documentos de arquivo, bem como para evitar a proliferação de subclasses que possam ser reservadas para possíveis expansões. Entretanto, os documentos só poderão ser aqui classificados após a verificação da não-existência de outras subclasses nas quais possam ser inseridos.

O mesmo se aplica aos últimos grupos:

019 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO

029 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL

039 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL

049 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO

059 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E

FINANÇAS

069 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E

INFORMAÇÃO

079 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES

Cabe ressaltar que, de acordo com a necessidade, o Tribunal poderá desenvolver os grupos e subgrupos referentes a outros assuntos. As propostas de novas inclusões no código, bem como sua temporalidade e destinação, deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação e Destinação de Documentos para análise e aprovação.

1.2 - CLASSE 100 - CONTAS

Nesta classe incluem-se documentos referentes à prestação e tomada de contas dos Governos Estaduais e Federal.

A classe 100, CONTAS, tem como subclasses:

110 - CONTAS DO GOVERNO

120 - CONTAS ORDINÁRIAS

130 - CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

140 - CONTAS ESPECIAIS

190 - Outros assuntos referentes a contas

1.3 - CLASSE 200 - FISCALIZAÇÃO

A classe 200, FISCALIZAÇÃO refere-se aos documentos que tratam de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, de iniciativa própria ou do Congresso Nacional.

Possui as seguintes subclasses:

210 - FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

220 - FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

230 - FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

240 - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

250 - FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

260 - FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

270 - FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

280 - VAGA

290 - OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI

1.4 - CLASSE 300 - DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Compõem as subclasses da CLASSE 300:

310 - DENÚNCIA

320 - REPRESENTAÇÃO

330 - CONSULTA

340 - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

1.5 - CLASSE 400 - ATO SUJEITO A REGISTRO

Composta pela seguintes subclasses:

410 - APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL

420 - APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO

430 - GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO

1.6 - CLASSE 500 - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta classe é formada pelas subclasses:

510 - FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM)

520 - FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

530 - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

540 - CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL

1.7 - CLASSE 600 - Vaga

1.8 - CLASSE 700 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO

São suas subclasses:

710 - REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES

720 - REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO

730 - SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS

740 - CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

750 - ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX)

760 - RECURSO

1.9 - CLASSE 800 - SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARA

Subclasses pertinentes:

810 - SESSÃO DO PLENÁRIO

820 - SESSÃO DA 1ª CÂMARA

830 - SESSÃO DA 2ª CÂMARA

1.10 - CLASSE 900 - ASSUNTOS DIVERSOS

Esta classe refere-se aos documentos de caráter genérico que se relacionam com as diversas atividades desenvolvidas pelo órgão.

A classe 900, ASSUNTOS DIVERSOS, tem como subclasses:

910 - SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM

920 - CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO.

ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRA. MESA

REDONDA

930 - FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA.CONCURSO

940 - VISITA E VISITANTE

950 - (vaga)

960 - (vaga)

970 - (vaga)

980 - (vaga)

990 - ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

910 - SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM

Incluem-se nesta subclasse documentos referentes à organização de solenidades, comemorações, homenagens, bem como os discursos e palestras proferidas por dirigentes, servidores ou convidados.

920 - CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO.

CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRA. MESA REDONDA

Classificam-se os documentos referentes a eventos, promovidos ou não pelo órgão.

930 - FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSO

Incluem-se nesta subclasse os documentos relativos a eventos promocionais, do órgão ou de outras instituições, bem como material de divulgação.

940 - VISITA E VISITANTE

Classificam-se os documentos referentes a solicitações de visitas, orientação e assessoramento a visitantes.

950 a 980 - (VAGAS)

Estas subclasses mantêm-se vagas para possíveis expansões e inserção de documentos referentes a ASSUNTOS DIVERSOS.

990 - ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

Incluem-se nesta subclasse documentos de caráter genérico, tais como pedidos e cartas de apresentação e recomendação; comunicações de posse, endereço e afastamento; convites; felicitações e congratulações; protestos, reivindicações e oferecimentos diversos.

2 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE

ARQUIVO

A classificação é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.

Desta forma, para que o Código de classificação de documentos de arquivo possa ser aplicado eficientemente, apresentam-se, a seguir, as operações e rotinas para classificação e arquivamento de documentos.

2.1 - CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

2.1.1 - CLASSIFICAÇÃO

A classificação deve ser realizada por servidores treinados, de acordo com as seguintes operações.

a) ESTUDO: consiste na leitura de cada documento, a fim de verificar sob que assunto deverá ser classificado e quais as referências cruzadas que lhe corresponderão. A referência cruzada é um mecanismo adotado quando o conteúdo do documento se refere a dois ou mais assuntos.

b) CODIFICAÇÃO: consiste na atribuição do código correspondente ao assunto de que trata o documento.

ROTINAS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO

Receber o documento para classificação;

Ler o documento, identificando o assunto principal e o(s) secundário(s) de acordo com seu conteúdo;

Localizar o(s) assunto(s) no Código de classificação de documentos de arquivo, utilizando o índice, quando necessário;

Anotar o código na primeira folha do documento;

OBS: Quando o documento possuir anexo(s), este(s) deverá(ão) receber a anotação do(s) código(s) correspondente(s).

2.1.2 - ARQUIVAMENTO

Uma vez classificado e tramitado, o documento deverá ser arquivado, obedecendo às seguintes operações:

a) INSPEÇÃO: consiste no exame do(s) documento(s) para verificar se o(s) mesmo(s) se destina(m) realmente ao arquivamento, se possui(em) anexo(s) e se a classificação atribuída será mantida ou alterada.

b) ORDENAÇÃO: consiste na reunião dos documentos classificados sob um mesmo assunto. A ordenação tem por objetivo agilizar o arquivamento, minimizando a possibilidade de erros. Além disso, estando ordenados adequadamente, será possível manter reunidos todos os documentos referentes a um mesmo assunto, organizando-os previamente para o arquivamento.

Após a ordenação, os documentos classificados sob o mesmo código formarão dossiês acondicionados em capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes. Os dados referentes ao seu conteúdo (código, assunto e, se for o caso, nome de pessoa, órgão, firma ou lugar) serão registrados na capa de forma a facilitar sua identificação. Os dossiês, processos e volumes serão arquivados em pastas suspensas ou em caixas, de acordo com suas dimensões. Esta operação possibilita:

- racionalizar o arquivamento, uma vez que numa mesma pasta poderão ser arquivados vários dossiês correspondentes ao mesmo grupo ou subclasse, diminuindo, assim, o número de pastas.

Exemplo:

Pasta:	061 - PRODUÇÃO EDITORIAL

Dossiês:	061.1 - EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL

061.2 - DISTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO. DIVULGAÇÃO

- organizar internamente cada pasta, separando os documentos referentes a cada pessoa, órgão, firma ou lugar, sempre que a quantidade de documentos justificar e desde que relativos a um mesmo assunto.

Exemplo:

Pasta:	021.2 - EXAMES DE SELEÇÃO

Dossiês:	Será criado um dossiê para cada tipo de exame e título de concurso, ordenados alfabeticamente.

c) ARQUIVAMENTO: consiste na guarda do documento no local devido (pasta suspensa, prateleira, caixa), de acordo com a classificação dada. Nesta fase deve-se ter muita atenção, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido, sem possibilidades de recuperação quando solicitado posteriormente.

ROTINAS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Verificar a existência de antecedentes (documentos que tratam do mesmo assunto);

Reunir os antecedentes, colocando-os em ordem cronológica decrescente, sendo o documento com data mais recente em primeiro lugar e assim sucessivamente;

Ordenar os documentos que não possuem antecedentes, de acordo com a ordem estabelecida (cronológica, alfabética, geográfica ou outra), formando dossiês. Verificar a existência de cópias, eliminando-as. Caso o original não exista, manter uma única cópia;

Fixar cuidadosamente os documentos às capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes que, embora inseridos nas pastas suspensas, permanecem soltos para facilitar o manuseio;

Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas;

Manter reunida a documentação seriada, como por exemplo boletins e atas, em caixas apropriadas, procedendo o registro em uma única folha de referência, arquivada em pasta suspensa, no assunto correspondente, repetindo a operação sempre que chegar um novo número.

d) RETIRADA E CONTROLE (EMPRÉSTIMO): esta operação ocorre quando processos, dossiês ou outros documentos são retirados do arquivo para:

emprestar aos usuários;

prestar informações;

efetuar uma juntada.

Nesta fase é importante o controle de retirada, efetuado por meio do recibo de empréstimo (ver item 2.3), no qual são registradas informações sobre processos, dossiês ou outros documentos retirados, além do setor, nome, assinatura do servidor responsável pela solicitação e, posteriormente, a data da devolução do documento. O recibo de empréstimo tem como finalidade controlar o prazo para devolução do documento e servir como indicador de sua freqüência de uso, fator determinante para o estabelecimento dos prazos para sua transferência e recolhimento.

Por meio desse controle é possível informar com precisão e segurança a localização do(s) documento(s) retirado(s).

O recibo de empréstimo é preenchido em duas vias, sendo:

1ª via: tal como guia-fora substitui o documento na pasta de onde foi retirado, devendo ser eliminada quando da devolução do documento;

2ª via: arquivada em fichário à parte, em ordem cronológica, para controle e cobrança, quando vencido o prazo de devolução.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

001

MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA
- Incluem-se documentos referentes aos projetos, estudos e normas relativos à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das atividades do TCU.

002

PLANO INSTITUCIONAL
- Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais. - Quanto aos demais planos, programas e/ou projetos de trabalho, classificar no assunto específico. - Quanto à programação orçamentária, ver 051.1.

003

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

004

ACORDO. AJUSTE. CONTRATO. CONVÊNIO
- Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam a execução de várias atividades ao mesmo tempo. - Quanto aos demais acordos, ajustes, contratos e/ou convênios, classificar no assunto específico. - Sugere-se abrir uma pasta para cada acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, sempre que tal procedimento se justificar.

010

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

010.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

010.1

REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES

010.2

REGIMENTO. REGULAMENTO. ESTATUTO. ORGANOGRAMA. ESTRUTURA

010.3

AUDIÊNCIA. DESPACHO. REUNIÃO
- Ordenar por unidade organizacional, quando necessário.

011

COMISSÃO. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. COMITÊ

011.1

ATO DE CRIAÇÃO, ATA E RELATÓRIO DE COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ
- Incluem-se documentos referentes à criação de comissões, conselhos, grupos de trabalho e comitês, no TCU ou em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções, tais como: atas e relatórios técnicos. - Sugere-se abrir uma pasta para cada comissão, conselho, grupo de trabalho, junta e/ou comitê, sempre que tal procedimento se justificar.

011.9

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ

012

COMUNICAÇÃO SOCIAL

012.1

RELAÇÃO COM A IMPRENSA

012.11

CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS

012.12

ENTREVISTA. NOTICIÁRIO. REPORTAGEM. EDITORIAL

012.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA

012.2

DIVULGAÇÃO INTERNA

012.3

CAMPANHA INSTITUCIONAL. PUBLICIDADE
- Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders e outros documentos de caráter promocional.

019

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

019.01

INFORMAÇÃO SOBRE O TCU
- Incluem-se documentos referentes aos pedidos de informações sobre as funções e atividades do TCU e os serviços que presta.

020

PESSOAL

020.1

LEGISLAÇÃO
- Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, estatutos, regulamentos, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral.

020.2

BOLETIM
- Incluem-se boletins administrativos, de pessoal e de serviço.

020.3

IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
- Incluem-se carteiras, cartões, crachás, credenciais e passaportes diplomáticos.

020.4

RELAÇÃO COM ÓRGÃO NORMATIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Incluem-se obrigações trabalhistas e estatutárias.

020.5

RELAÇÃO COM CONSELHO PROFISSIONAL
- Quanto aos documentos cujas informações gerem contenciosos administrativos ou judiciais, classificar no assunto específico. - Ordenar por nome do servidor, alfabeticamente, as pastas de assentamento individual.

020.6

RELAÇÃO COM SINDICATO
- Incluem-se acordos e dissídios. - Quanto à contribuição sindical do servidor, classificar em 024.141. - Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar em 024.153.

020.7

ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO
- Incluem-se documentos referentes à vida funcional do servidor, bem como os registros e/ou anotações a ele referidos. - Sugere-se abrir uma pasta para os documentos de caráter geral, sempre que tal procedimento se justificar.

020.8

RELAÇÃO COM ENTIDADES DE FINANCIAMENTO/CRÉDITO PESSOAL PARA SERVIDORES

021

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

021.1

CANDIDATO A CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
- Incluem-se inscrição e curriculum vitae.

021.2

CONCURSO PÚBLICO
- Incluem-se documentos referentes aos concursos públicos: provas e títulos, constituição de bancas examinadoras, testes psicotécnicos, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos, resultados e recursos. - Ordenar por tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética.

021.21

PROVA DE TÍTULO. TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME MÉDICO

021.22

BANCA EXAMINADORA. EDITAL. EXEMPLAR ÚNICO DE PROVA. GABARITO. RESULTADO. RECURSO

022

APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

022.1

CURSO
- Inclusive bolsas de estudo.

022.11

CURSO PROMOVIDO PELO TCU

022.111

PROPOSTA, ESTUDO, EDITAL, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, EXEMPLAR ÚNICO DE EXERCÍCIO, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSO PROMOVIDO PELO TCU

022.119

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CURSO PROMOVIDO PELO TCU

022.12

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO

022.121

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL

022.122

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR

022.2

ESTÁGIO
- Inclusive bolsas de estágio.

022.21

ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

022.211

ESTUDO, PROPOSTA, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

022.219

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

022.22

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO

022.221

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL

022.222

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR

022.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO
- Incluem-se documentos referentes às palestras e reuniões de caráter informativo geral promovidas pelo TCU.

023

POLÍTICA DE PESSOAL

023.01

ESTUDO E PREVISÃO DE PESSOAL

023.02

CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

023.03

REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL
- Inclusive a ascensão e progressão funcional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição salarial e promoções.

023.1

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
- Quando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5.

023.11

ADMISSÃO. APROVEITAMENTO. CONTRATAÇÃO. NOMEAÇÃO. READMISSÃO. READAPTAÇÃO. RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO

023.12

DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO

023.13

LOTAÇÃO. REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA

023.14

DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO

023.15

REQUISIÇÃO. CESSÃO
- Incluem-se documentos referentes às requisições e cessões internas e/ou externas de servidores para a realização de serviços temporários.

024

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS

024.1

FOLHA DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA

024.101

FOLHA DE PAGAMENTO

024.102

FICHA FINANCEIRA

024.11

REMUNERAÇÃO

024.111

SALÁRIO-FAMÍLIA

024.112

ABONO. PROVENTO PROVISÓRIO

024.113

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

024.119

OUTRAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS

024.12

GRATIFICAÇÃO
- Inclusive incorporações.

024.121

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

024.122

JETOM

024.123

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO

024.124

GRATIFICAÇÃO NATALINA

024.125

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

024.129

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

024.13

ADICIONAL

024.131

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

024.132

ADICIONAL NOTURNO

024.133

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

024.134

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

024.135

ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA

024.136

ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

024.137

ADICIONAL DE FÉRIAS
- Incluem-se adicional de 1/3 e abono pecuniário. - Quanto ao afastamento para gozo de férias, ver 024.2.

024.139

OUTROS ADICIONAIS

024.14

DESCONTO

024.141

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR

024.142

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR

024.143

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

024.144

PENSÃO ALIMENTÍCIA

024.145

CONSIGNAÇÃO

024.149

OUTROS DESCONTOS

024.15

ENCARGO PATRONAL. RECOLHIMENTO

024.151

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

024.152

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

024.153

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR

024.154

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- Inclusive contribuições anteriores.

024.155

AUXÍLIO MATERNIDADE

024.156

IMPOSTO DE RENDA

024.2

FÉRIAS
- Quanto ao pagamento de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário, ver 024.137.

024.3

LICENÇA
- Incluem-se documentos referentes aos estudos, normas e procedimentos sobre todas as licenças concedidas aos servidores. - Ver também 024.4, 024.91 e 029.11.
- Ordenar por:
aborto
natimorto
tratamento de saúde (inclusive perícia médica)
tratamento de interesses particulares
serviço militar
prêmio por assiduidade
paternidade
gestante
doença em pessoa da família
desempenho de mandato classista
capacitação profissional
atividade política
afastamento do cônjuge/companheiro
adotante
acidente em serviço

024.4

AFASTAMENTO
- Quanto ao afastamento para missões fora da sede e viagens a serviço no país ou no exterior, classificar em 029.21 e 029.22, respectivamente. - Ver também 024.3, 024.91 e 029.11.
- Ordenar por:
suspensão de contrato de trabalho (CLT)
para servir como jurado
para servir ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
para exercer mandato eletivo
para depor

024.5

REEMBOLSO DE DESPESA

024.51

MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE SERVIDOR

024.52

LOCOMOÇÃO
- Incluem-se documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

024.53

RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

024.54

REEMBOLSO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO
- Refere-se ao ressarcimento de despesas com educação em que o TCU arca com despesas outras que não a remuneração do servidor (inclusive bolsa de estudo de idioma estrangeiro).

024.59

OUTROS REEMBOLSOS

024.9

OUTROS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS

024.91

CONCESSÃO
- Ver também 024.3, 024.4 e 029.11.
- Ordenar por:
horário especial para servidor portador de deficiência
horário especial para servidor estudante
falecimento de familiares (nojo)
doação de sangue
casamento (gala)
alistamento eleitoral

024.92

AUXÍLIO
- Ver também 026.12.
- Ordenar por:
auxílio-transporte
moradia
fardamento/uniforme
assistência pré-escolar/creche
alimentação/refeição

025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

025.1

DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO

025.11

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- Incluem-se documentos referentes à acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, afastamento preventivo, instauração do inquérito (ato de constituição da comissão de sindicância), inquérito administrativo (instrução, defesa, relatório e julgamento) e revisão do processo disciplinar. - Quando se tratar de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, classificar em 020.5.

025.12

PENALIDADE DISCIPLINAR
- Incluem-se documentos referentes à advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. - O registro das penalidades disciplinares deverá ser feito na pasta de assentamento individual do servidor 020.5.

026

PREVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL
- Quanto às licenças, ver 024.3.

026.01

PREVIDÊNCIA PRIVADA
- Incluem-se documentos referentes aos planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.

026.1

BENEFÍCIO

026.11

SEGURO

026.12

AUXÍLIO

026.121

AUXÍLIO NATALIDADE, FUNERAL, DOENÇA OU ACIDENTE
- Ver também 024.92.
- Ordenar por:
natalidade
funeral
doença
acidente

026.122

AUXÍLIO RECLUSÃO

026.13

APOSENTADORIA
- Quanto ao abono ou provento provisório, ver 024.112.

026.131

CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

026.132

PENSÃO PROVISÓRIA OU TEMPORÁRIA

026.133

PENSÃO VITALÍCIA

026.139

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À APOSENTADORIA

026.19

OUTROS BENEFÍCIOS

026.191

ADIANTAMENTO E EMPRÉSTIMO A SERVIDORES

026.192

ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- Inclusive plano de saúde.

026.193

PRONTUÁRIO MÉDICO

026.194

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

026.195

OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO DA UNIÃO

026.196

TRANSPORTE PARA SERVIDORES

026.2

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

026.21

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

026.211

CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA, ATA OU RELATÓRIO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

026.219

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

026.22

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
- Inclusive cardápios.

026.23

INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE
- Inclusive relatórios mensais e de pesquisa.

026.29

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
- Quanto ao pagamento de adicionais de periculosidade, insalubridade e atividades penosas, classificar em 024.133, 024.134 e 024.135, respectivamente.

029

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL

029.1

HORÁRIO DE EXPEDIENTE

029.11

CONTROLE DE FREQUÊNCIA
- Inclusive livros, cartões, folhas de ponto, abono de faltas, eventos de freqüência e cumprimento de horas extras. - Ver também 024.3, 024.4 e 024.91.

029.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A HORÁRIO DE EXPEDIENTE
- Inclusive escala de plantão.

029.2

VIAGEM A SERVIÇO
- Sugere-se abrir uma pasta para cada missão e/ou viagem, sempre que tal procedimento se justificar. - Quanto aos relatórios técnicos das missões e/ou viagens, classificar no assunto específico.

029.21

VIAGEM A SERVIÇO NO PAÍS
- Incluem-se documentos referentes às ajudas de custo, diárias, passagens (inclusive devolução), prestações de contas e relatórios de viagem. - Quanto à ajuda de custo para mudança de domicílio de servidores, ver 024.51.

029.22

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR

029.221

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR SEM ÔNUS PARA O TCU

029.222

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR COM ÔNUS PARA O TCU
- Incluem-se documentos referentes à autorização de afastamento, diárias (inclusive compra de moeda estrangeira), lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, passaportes, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel.

029.3

INCENTIVO FUNCIONAL

029.31

PRÊMIO
- Inclusive concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e elogios.

029.4

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO

029.5

SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO
- Inclusive autônomos e colaboradores e as respectivas licitações.

029.6

AÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

029.7

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO
- Inclusive greves e paralisações.

030

MATERIAL

030.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A MATERIAL

030.1

CADASTRO DE FORNECEDORES

031

ESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO
- Inclusive amostras.

032

REQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
- Inclusive assinaturas autorizadas e reprodução de formulários.

033

AQUISIÇÃO
- Inclusive licitação.

033.1

MATERIAL PERMANENTE
- Incluem-se documentos referentes a equipamentos, mobiliário, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte. - Quanto à documentação bibliográfica, classificar em 062.

033.11

COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE
- Inclusive compra por importação.

033.12

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR ALUGUEL, COMODATO OU LEASING

033.13

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR EMPRÉSTIMO OU CESSÃO

033.14

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOAÇÃO OU PERMUTA

033.2

MATERIAL DE CONSUMO

033.21

COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO

033.22

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA

033.23

CONFECÇÃO DE IMPRESSOS
- Incluem-se documentos referentes à impressão de formulários, convites, cartazes, cartões e outros.

034

MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL
- Refere-se a material permanente e de consumo.

034.01

TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Inclusive RMB ou RMBM.

034.1

CONTROLE DE ESTOQUE
- Inclusive requisição, distribuição e RMA.

034.2

EXTRAVIO, ROUBO E DESAPARECIMENTO DE MATERIAL
- Quando se tratar de apuração de responsabilidade de servidor, classificar em 025.

034.3

TRANSPORTE DE MATERIAL

034.4

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MATERIAL

034.5

RECOLHIMENTO DE MATERIAL AO DEPÓSITO

035

ALIENAÇÃO E BAIXA DE MATERIAL
- Refere-se a material permanente e de consumo.

035.1

VENDA
- Inclusive leilão.

035.2

ALIENAÇÃO DE MATERIAL POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA

036

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
- Incluem-se documentos referentes aos serviços de instalação, conservação, recuperação e consertos de equipamentos e mobiliário.

036.1

REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
- Inclusive licitações.

036.2

SERVIÇO EXECUTADO EM OFICINA DO TCU

037

INVENTÁRIO
- Quanto aos inventários de documentação bibliográfica, classificar em 062.5.

037.1

MATERIAL PERMANENTE

037.2

MATERIAL DE CONSUMO

039

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL

040

PATRIMÔNIO
- Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral.

041

BEM IMÓVEL
- Incluem-se escrituras, plantas e projetos relativos aos edifícios, terrenos, residências e salas. - Sugere-se abrir uma pasta para cada bem imóvel, sempre que tal procedimento se justificar.

041.01

FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS
- Quanto à instalação, conservação e reparo de rádio, telex, telefone e fac-símile, ver 072.1, 073.1 e 074.1, respectivamente.

041.011

ÁGUA E ESGOTO

041.012

GÁS

041.013

ENERGIA ELÉTRICA

041.02

COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

041.021

CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA DE REDUÇÃO DE GASTO COM ENERGIA, RELATÓRIO E ATA DA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

041.022

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

041.03

CONDOMÍNIO

041.1

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

041.11

COMPRA DE IMÓVEL

041.12

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO

041.13

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO

041.14

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA

041.15

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO OU COMODATO

041.2

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

041.21

VENDA DE IMÓVEL

041.22

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO

041.23

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO

041.24

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA

041.3

DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. TOMBAMENTO

041.4

OBRA

041.41

REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO

041.42

CONSTRUÇÃO

041.5

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
- Inclusive licitações.

041.51

MANUTENÇÃO DE ELEVADOR

041.52

MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO

041.53

MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÃO E GERADOR

041.54

LIMPEZA. IMUNIZAÇÃO. DESINFESTAÇÃO
- Inclusive para jardins.

041.59

OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

041.6

CONCESSÕES

041.61

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PÚBLICAS

041.62

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PRIVADAS

041.63

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES, CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE

041.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BEM IMÓVEL

042

VEÍCULO
- Sugere-se abrir uma pasta para cada veículo.

042.1

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
- Inclusive licitações.

042.11

COMPRA DE VEÍCULO
- Inclusive compra por importação.

042.12

ALUGUEL DE VEÍCULO

042.13

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA

042.2

CADASTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO E TOMBAMENTO DE VEÍCULO

042.3

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
- Inclusive licitações.

042.31

VENDA DE VEÍCULO
- Inclusive leilão.

042.32

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA

042.4

ABASTECIMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULO

042.5

ACIDENTE, INFRAÇÃO E MULTA DE VEÍCULO

042.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULO

042.91

CONTROLE DE USO DE VEÍCULO

042.911

REQUISIÇÃO DE VEÍCULO

042.912

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

042.913

ESTACIONAMENTO. GARAGEM

042.919

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE USO DE VEÍCULO

043

BEM SEMOVENTE
- Esta classificação poderá ser ampliada de acordo com a necessidade.

044

INVENTÁRIO
- Inclusive relatório de movimentação de bens.

049

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO

049.1

GUARDA E SEGURANÇA

049.11

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

049.12

SEGURO
- Inclusive de veículos.

049.13

PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
- Incluem-se documentos referentes ao treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores e inspeções periódicas.

049.14

BRIGADA DE INCÊNDIO
- Incluem-se documentos de constituição de brigadas de incêndio, planos, projetos e relatórios.

049.15

SINISTRO
- Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo.

049.16

CONTROLE DE PORTARIA

049.161

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

049.169

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE PORTARIA
- Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente; controle de entrega e devolução de chave. - Quanto ao controle de uso de veículos, ver 042.91.

049.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À GUARDA E SEGURANÇA

049.2

MUDANÇA

049.21

MUDANÇA PARA OUTRO IMÓVEL

049.22

MUDANÇA DENTRO DO MESMO IMÓVEL

049.3

USO DE DEPENDÊNCIAS
- Incluem-se documentos referentes à utilização de auditório e demais dependências do imóvel, pelo TCU ou por terceiros.

050

ORÇAMENTO E FINANÇAS

050.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ORÇAMENTO E FINANÇAS

050.1

AUDITORIA

051

ORÇAMENTO

051.1

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

051.11

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

051.12

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

051.13

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD)
- Incluem-se documentos referentes às metas e destinação de recursos e receitas por fontes.

051.14

CRÉDITOS ADICIONAIS
- Incluem-se documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário.

051.2

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

051.21

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
- Incluem-se documentos referentes às transferências, provisão, destaques, estornos e subvenções.

051.22

ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL
- Inclusive pessoal e dívida.

051.23

PLANO OPERATIVO. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

052

FINANÇAS

052.1

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO

052.2

EXECUÇÃO FINANCEIRA
- Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital.

052.21

RECEITA
- Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (cota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas.

052.22

DESPESA
- Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e ressarcimento de despesas.

052.221

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO COM RETENÇÃO DE INSS

052.222

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO SEM RETENÇÃO DE INSS

052.223

PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RETENÇÃO DE INSS

052.224

PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RETENÇÃO DE INSS

052.225

RESSARCIMENTO DE DESPESAS

052.226

COMPROVAÇÃO DE DESPESAS SECEX

052.227

DIÁRIAS

052.228

SUPRIMENTO DE FUNDOS

052.229

OUTRAS DESPESAS

053

FUNDOS ESPECIAIS

054

ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO
- Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.

055

OPERAÇÃO BANCÁRIA

055.01

PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA

055.1

CONTA ÚNICA
- Inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas.

055.2

CONTAS TIPO "B", "C" E "D"
- Inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas.

056

BALANÇOS. BALANCETES

057

TOMADA DE CONTAS DO TCU
- Inclusive parecer de aprovação das contas.

059

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS

059.1

TRIBUTO

059.2

RATIFICAÇÃO DE DESPESA

059.3

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

060

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

060.1

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL

060.2

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM BOLETIM
- Incluem-se boletins administrativo, de pessoal e de serviço.

060.3

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM OUTROS PERIÓDICOS

061

PRODUÇÃO EDITORIAL
- Inclusive edições ou co-edições de publicações em geral produzidas pelo TCU em qualquer suporte.

061.1

EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL
- Incluem-se documentos referentes à composição, copidesque e revisão de textos.

061.2

DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO EDITORIAL
- Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda. - Quanto à permuta de documentação bibliográfica, ver 062.13.

062

DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
- Incluem-se livros, periódicos, folhetos e audiovisuais.

062.01

NORMA. MANUAL
- Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação bibliográfica.

062.1

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
- Refere-se a aquisições no Brasil e no exterior.

062.11

COMPRA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
- Inclusive assinaturas de periódicos.

062.12

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR DOAÇÃO

062.13

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR PERMUTA
- Quanto à permuta da produção editorial do TCU, ver 061.2.

062.2

REGISTRO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
- Incluem-se documentos referentes à incorporação de livros e periódicos ao acervo.

062.3

CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

062.4

REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
- Incluem-se documentos referentes às consultas, pesquisas bibliográficas, bibliografias, empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas.

062.5

INVENTÁRIO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO

063

DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA
- Refere-se à gestão de documentos e sistema de arquivos.

063.01

NORMAS E MANUAIS
- Incluem-se estudos e orientações referentes à elaboração de documentos, metodologias e procedimentos técnicos.

063.1

PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

063.2

LEVANTAMENTO E FLUXO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL

063.3

DIAGNÓSTICO DE GESTÃO DOCUMENTAL

063.4

PROTOCOLO
- Refere-se à recepção, tramitação e expedição de documentos.

063.5

ASSISTÊNCIA TÉCNICA À GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVO

063.6

CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

063.61

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

063.69

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

063.7

POLÍTICA DE ACESSO A DOCUMENTOS

063.71

CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS

063.79

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS

063.8

DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS

063.81

ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOCUMENTAL

063.811

TABELA DE TEMPORALIDADE

063.819

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS

063.82

DESCARTE DE DOCUMENTOS
- Inclusive termos, listagens e editais de ciência de descarte.

063.83

TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS
- Inclusive guias e termos de transferência; guias, relações e termos de recolhimento; e listagens descritivas do acervo.

064

DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA
- Esta classificação poderá ser subdividida quando houver necessidade.

065

REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
- Incluem-se documentos referentes à reprodução, em qualquer suporte (inclusive microfilme), de material arquivístico, bibliográfico e museológico. - Quanto à requisição de cópias eletrostáticas, ver 032.

066

CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

066.1

DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

066.2

ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS

066.3

RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS
- Inclusive encadernação.

067

INFORMÁTICA

067.1

PLANO E PROJETO DE INFORMÁTICA

067.2

PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA
- Inclusive licença e registro de uso e compra.

067.21

MANUAL TÉCNICO DE INFORMÁTICA
- Refere-se a exemplares únicos.

067.22

MANUAL DO USUÁRIO
- Refere-se a exemplares únicos de procedimentos para utilização de programas e sistemas.

067.29

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA

067.3

ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA
- Incluem-se solicitações de atendimento e apoio ao usuário, manutenção de equipamento, relatórios de chamadas pendentes e relatórios de chamadas atendidas.

069

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

070

COMUNICAÇÃO

070.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À COMUNICAÇÃO

071

SERVIÇO POSTAL

071.1

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA

071.11

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA NACIONAL

071.12

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA INTERNACIONAL

071.2

SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - MALOTE

071.3

MALA OFICIAL

071.9

OUTROS SERVIÇOS POSTAIS

072

SERVIÇO DE RÁDIO

072.1

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE RÁDIO

072.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE RÁDIO

073

SERVIÇO DE TELEX

073.1

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE TELEX

073.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE TELEX

074

SERVIÇO TELEFÔNICO

074.1

INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TELEFONE OU FAC-SÍMILE

074.2

LISTA TELEFÔNICA INTERNA

074.3

CONTA TELEFÔNICA

074.4

AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES INTERURBANAS E FAC-SÍMILE

074.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO TELEFÔNICO

075

SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM

079

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES

090

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL

091

AÇÃO JUDICIAL

091.1

AÇÃO ORDINÁRIA

091.2

MANDADO DE SEGURANÇA

091.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À AÇÃO JUDICIAL

092

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (COM RETENÇÃO DE INSS)

100

CONTAS

101

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A CONTAS

110

CONTAS DO GOVERNO

111

CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA

112

CONTAS DE GOVERNO DE TERRITÓRIO FEDERAL

120

CONTAS ORDINÁRIAS

121

PRESTAÇÃO DE CONTAS

121.1

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA

121.2

PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA

121.3

PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA

121.4

PRESTAÇÃO DE CONTAS AGREGADA
- Refere-se a processo de prestação de contas organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada de que trata as contas.

122

TOMADA DE CONTAS

122.1

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

122.2

TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA

122.3

TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA

122.4

TOMADA DE CONTAS AGREGADA
- Refere-se a processo de tomada de contas organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada de que trata as contas.

130

CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

131

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS
- Refere-se a processo de prestação de contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estão obrigados a prestar contas.

132

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS
- Refere-se a processo de tomada de contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estão obrigados a prestar contas.

140

CONTAS ESPECIAIS

140.1

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

140.2

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA

190

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTAS

191

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DA PETROBRÁS
- Refere-se à prestação de contas das indenizações recebidas da Petrobrás, por estado, território ou município, referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental, bem como dos recursos do Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/86.

192

ROL DE RESPONSÁVEIS

200

FISCALIZAÇÃO
- Refere-se a levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, de iniciativa própria ou do Congresso Nacional.

201

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À FISCALIZAÇÃO

210

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

211

FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO
- Refere-se ao exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

212

FISCALIZAÇÃO DE OBRA
- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas.

213

FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL
- Refere-se à avaliação do desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

214

FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL

215

FISCALIZAÇÃO DE CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

216

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

220

FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

221

FISCALIZAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à fiscalização da entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

222

FISCALIZAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à fiscalização da aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

223

FISCALIZAÇÃO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à fiscalização da aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

224

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se à fiscalização do cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

230

FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS

231

FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

232

FISCALIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à fiscalização da renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

240

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se à fiscalização, no âmbito das atribuições do TCU, do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

250

FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

251

FISCALIZAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO

252

FISCALIZAÇÃO DE OUTORGA, ARRENDAMENTO OU FRANQUIA

253

ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

260

FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
- Refere-se à fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

270

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

290

OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI

290.1

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO

290.2

FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA FIRMADO COM OSCIP

300

DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

301

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSULTA OU PEDIDO DE INFORMAÇÃO

310

DENÚNCIA

311

DENÚNCIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

311.1

DENÚNCIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

311.2

DENÚNCIA REFERENTE A OBRA PÚBLICA
- Refere-se a editais, contratos e convênios relativos a obras públicas.

311.3

DENÚNCIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

311.4

DENÚNCIA REFERENTE A PESSOAL

311.5

DENÚNCIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

311.6

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

312

DENÚNCIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

312.1

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

312.2

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

312.3

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

312.4

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

313

DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

313.1

DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

313.2

DENÚNCIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

314

DENÚNCIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

315

DENÚNCIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se a processo de desestatização realizado pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

316

DENÚNCIA REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

317

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

320

REPRESENTAÇÃO

321

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE
- Refere-se à representação do Ministério Público da União, de Ministério Público Estadual, órgão de controle interno, Tribunal de Contas, Câmara Municipal, parlamentar, juiz, servidor público ou outra autoridade legitimada a representar.

321.1

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

321.11

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

321.12

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A OBRA PÚBLICA
- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas.

321.13

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

321.14

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL

321.15

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

321.16

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

321.17

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

321.2

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

321.21

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

321.22

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

321.23

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

321.24

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

321.3

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

321.31

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

321.32

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

321.4

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

321.5

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

321.6

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

321.7

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

321.8

REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.452/1997

321.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

322

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL
- Ordenar subitens por unidade técnica.

322.1

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

322.11

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

322.12

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À OBRA PÚBLICA
- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas.

322.13

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

322.14

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PESSOAL

322.15

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

322.16

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

322.17

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

322.2

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

322.21

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

322.22

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

322.23

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

322.24

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

322.3

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

322.31

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

322.32

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

322.4

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

322.5

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

322.6

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

322.7

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

322.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL

322.91

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL PARA AS DIRETRIZES DE CONTAS DE GOVERNO

323

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA

323.1

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

323.11

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

323.12

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À OBRA PÚBLICA
- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas.

323.13

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

323.14

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PESSOAL

323.15

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

323.16

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

323.17

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

323.2

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

323.21

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

323.22

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

323.23

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

323.24

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

323.3

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

323.31

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

323.32

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

323.4

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

323.5

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

323.6

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS
- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.

323.7

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

323.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU DE AUDITORIA

330

CONSULTA

331

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Refere-se a consultas do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas, ou de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções.

331.1

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

331.11

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

331.12

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

331.13

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL

331.14

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

331.15

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

331.2

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

331.21

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

331.22

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

331.23

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

331.24

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

331.3

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

331.31

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

331.32

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

331.4

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

331.5

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

331.9

OUTRAS CONSULTAS DO CONGRESSO NACIONAL

332

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO
- Refere-se à consulta do presidente da república, de autoridade do poder executivo ou judiciário, do procurador-geral da república, do advogado-geral da União, de presidente de tribunal superior, de ministro de Estado ou de autoridade do poder executivo federal de nível hierárquico equivalente, ou de comandante das forças armadas.

332.1

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

332.11

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

332.12

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

332.13

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PESSOAL

332.14

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

332.15

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

332.2

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

332.21

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

332.22

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

332.23

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

332.24

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

332.3

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

332.31

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

332.32

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

332.4

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

332.5

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

332.9

OUTRAS CONSULTAS DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO

340

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

341

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
- Refere-se a solicitações do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas, de suas comissões, ou de qualquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções (RI, 1º, III).

341.1

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

341.11

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

341.12

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

341.13

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL

341.14

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

341.15

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

341.2

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

341.21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

341.22

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

341.23

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

341.24

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

341.3

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

341.31

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

341.32

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

341.4

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

341.5

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

341.9

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

342

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
- Refere-se a solicitações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, nos termos do § 1º do art. 72 da Constituição Federal.

343

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE
- Refere-se à solicitação de informação formulada pela Advocacia-Geral da União, por membro do Ministério Público, tribunal de contas estadual ou de municípios, conselho de contas municipal, magistrado, ou membro do Departamento de Polícia Federal.

343.1

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

343.11

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO
- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

343.12

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL
- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

343.13

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL

343.14

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

343.15

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO
- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada.

343.2

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

343.21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

343.22

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL
- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c).

343.23

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

343.24

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente.

343.3

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

343.31

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA
- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita.

343.32

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA
- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias.

343.4

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

343.5

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO
- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes.

343.9

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO FORMULADAS POR ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

349

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO
- Refere-se a solicitações de informações não previstas no Regimento Interno, mas que demandam alguma intervenção de unidade técnica ou arquivamento.

400

ATO SUJEITO A REGISTRO

401

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ATO SUJEITO A REGISTRO

410

APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO

420

APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO

430

GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO

500

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL

501

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL

510

FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM)
- Refere-se à fixação dos coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

520

FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Refere-se à aprovação dos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal, calculados de acordo com critérios fixados em lei.

530

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
- Refere-se ao cálculo dos percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos arrecadados a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE).

540

CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL

600

VAGA

700

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO

701

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A OUTROS ASSUNTOS DE CONTROLE EXTERNO

702

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

710

REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES
- Refere-se a representações do TCU ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente (RI, 1º, XVI).

720

REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
- Refere-se a remessa de cópia de documentação ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis, no caso de julgamento de contas irregulares (RI, 209, § 6º).

730

SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS
- Refere-se a solicitação, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, à Advocacia-Geral de União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

740

CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
- Refere-se a certidões ou informações requeridas ao Tribunal por pessoa física ou jurídica, para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral (RI,180 a 182).

750

ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX)

760

RECURSO
- Incluem-se normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral.

761

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

762

PEDIDO DE REEXAME

763

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

764

RECURSO DE REVISÃO

765

AGRAVO

766

RECURSO PARA RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

800

SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARA

810

SESSÃO DO PLENÁRIO

811

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA

811.1

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

811.2

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA

811.3

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

812

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

812.1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

812.2

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA

812.3

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

820

SESSÃO DA 1ª CÂMARA

821

PAUTA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA

821.1

PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

821.2

PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

822

ATA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA

822.1

ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

822.2

ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

830

SESSÃO DA 2ª CÂMARA

831

PAUTA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA

831.1

PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

831.2

PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

832

ATA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA

832.1

ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

832.2

ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

900

ASSUNTOS DIVERSOS
- Incluem-se documentos de caráter genérico referentes à administração geral cujos assuntos não possuem classificação específica nas demais classes do código.

910

SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM
- Ordenar por evento, em ordem alfabética ou cronológica.

911

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSOS, PALESTRAS E TRABALHOS APRESENTADOS POR SERVIDOR DO TCU

919

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO OU HOMENAGEM

920

CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRAS. MESA REDONDA
- Incluem-se documentos referentes tanto aos eventos promovidos pelo TCU, quanto à participação e apresentação de trabalhos por seus servidores. - Ordenar por evento, em ordem alfabética ou cronológica.

921

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU

929

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONGRESSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, ENCONTRO, CONVENÇÃO, CICLO DE PALESTRAS OU MESA REDONDA

930

FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSO

931

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU

932

PLANEJAMENTO, NORMA, EDITAL, HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS, JULGAMENTO DA BANCA, TRABALHOS CONCORRENTES, PREMIAÇÃO E RECURSOS EM CONCURSO

933

CESSÃO DO ESPAÇO DO TCU PARA FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO

939

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO

940

VISITA. VISITANTE
- Incluem-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoramento a visitantes.

990

ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

991

CARTA DE APRESENTAÇÃO. CARTA DE RECOMENDAÇÃO
- Incluem-se documentos referentes a cartas de apresentação e recomendação.

992

COMUNICADO. INFORME
- Incluem-se documentos referentes às comunicações de posse, afastamento de cargos e alterações de endereços e telefones.

993

AGRADECIMENTO. CONVITE. FELICITAÇÃO. PÊSAME

994

PROTESTO. REIVINDICAÇÃO. SUGESTÃO

995

PEDIDO. OFERECIMENTO. INFORMAÇÕES DIVERSAS

996

ASSOCIAÇÃO
- Refere-se a associações culturais, de amigos e de servidores.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU nº 108, DE 6/5/2005

TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Assunto

Prazos de Guarda

Destinação Final

Observações

Fase Corrente

Fase Intermediária

000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

001

MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

002

PLANO INSTITUCIONAL

5 anos

9 anos

Guarda Permanente

003

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

5 anos

9 anos

Guarda Permanente

São passíveis de descarte os relatórios cujas informações encontram-se recapituladas em outros.

004

ACORDO. AJUSTE. CONTRATO. CONVÊNIO

Enquanto vigora

10 anos

Guarda Permanente

010

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

010.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

010.1

REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Enquanto vigora

Descarte

010.2

REGIMENTO. REGULAMENTO. ESTATUTO. ORGANOGRAMA. ESTRUTURA

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

010.3

AUDIÊNCIA. DESPACHO. REUNIÃO

2 anos

Descarte

011

COMISSÃO. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. COMITÊ

011.1

ATO DE CRIAÇÃO, ATA E RELATÓRIO DE COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ.

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

011.9

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ.

4 anos

5 anos

Descarte

012

COMUNICAÇÃO SOCIAL

012.1

RELAÇÃO COM A IMPRENSA

012.11

CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS

Enquanto vigora

Descarte

012.12

ENTREVISTA. NOTICIÁRIO. REPORTAGEM. EDITORIAL

2 anos

Descarte

Os documentos cujas informações reflitam a política do órgão são de guarda permanente.

012.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA

1 ano

Descarte

012.2

DIVULGAÇÃO INTERNA

2 anos

Descarte

012.3

CAMPANHA INSTITUCIONAL. PUBLICIDADE

4 anos

10 anos

Guarda Permanente

019

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

019.01

INFORMAÇÃO SOBRE O TCU

2 anos

Descarte

020

PESSOAL

020.1

LEGISLAÇÃO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

020.2

BOLETIM

10 anos

10 anos

Guarda Permanente

020.3

IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL

Enquanto o servidor permanecer

Descarte

020.4

RELAÇÃO COM ÓRGÃO NORMATIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5 anos

5 anos

Descarte

020.5

RELAÇÃO COM CONSELHO PROFISSIONAL

2 anos

Descarte

Os documentos cujas informações possam originar contenciosos administrativos ou judiciais serão classificados nos assuntos correspondentes ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela.

020.6

RELAÇÃO COM SINDICATO

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

020.7

ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO

Enquanto o servidor permanecer

Descarte

O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte. Serão transferidos ao arquivo intermediário após a saída do servidor do órgão.

020.8

RELAÇÃO COM ENTIDADES DE FINANCIAMENTO/CRÉDITO PESSOAL PARA SERVIDORES

Até a quitação do último empréstimo

6 anos

Descarte

021

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

021.1

CANDIDATO A CARGO OU EMPREGO PÚBLICO

2 anos

Descarte

021.2

CONCURSO PÚBLICO

021.21

PROVA DE TÍTULO. TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME MÉDICO

6 anos

Descarte

021.22

BANCA EXAMINADORA. EDITAL. EXEMPLAR ÚNICO DE PROVA. GABARITO. RESULTADO. RECURSO

6 anos

5 anos

Guarda Permanente

É opcional a seleção por amostragem das provas dos candidatos, segundo critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Avaliação.

022

APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

022.1

CURSO

022.11

CURSO PROMOVIDO PELO TCU

022.111

PROPOSTA, ESTUDO, EDITAL, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, EXEMPLAR ÚNICO DE EXERCÍCIO, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSO PROMOVIDO PELO TCU

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

022.119

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CURSO PROMOVIDO PELO TCU

5 anos

Descarte

022.12

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO

Para os documentos comprobatórios de participação utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais 020.5.

022.121

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL

5 anos

Descarte

022.122

CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR

5 anos

Descarte

022.2

ESTÁGIO

022.21

ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

022.211

ESTUDO, PROPOSTA, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

022.219

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU

5 anos

Descarte

022.22

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO

Para os documentos comprobatórios de participação utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais 020.5.

022.221

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL

5 anos

Descarte

022.222

ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR

5 anos

Descarte

022.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

5 anos

Descarte

023

POLÍTICA DE PESSOAL

023.01

ESTUDO E PREVISÃO DE PESSOAL

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

023.02

CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

023.03

REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL

5 anos

47 anos

Descarte

023.1

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

023.11

ADMISSÃO. APROVEITAMENTO. CONTRATAÇÃO. NOMEAÇÃO. READMISSÃO. READAPTAÇÃO. RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO

5 anos

47 anos

Descarte

023.12

DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO

5 anos

47 anos

Descarte

023.13

LOTAÇÃO. REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA

4 anos

5 anos

Descarte

023.14

DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO

5 anos

47 anos

Descarte

023.15

REQUISIÇÃO. CESSÃO

5 anos

47 anos

Descarte

024

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS

024.1

FOLHA DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA

024.101

FOLHA DE PAGAMENTO

5 anos

95 anos

Descarte

024.102

FICHA FINANCEIRA

5 anos

95 anos

Descarte

024.11

REMUNERAÇÃO

024.111

SALÁRIO-FAMÍLIA

5 anos

19 anos

Descarte

Para os casos especiais previstos no Regime Jurídico Único, o prazo total de guarda para os documentos referentes à concessão de salário família será de 100 anos.

024.112

ABONO. PROVENTO PROVISÓRIO

7 anos

Descarte

024.113

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

Até a homologação da aposentadoria

Descarte

024.119

OUTRAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS

7 anos

Descarte

024.12

GRATIFICAÇÃO

024.121

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

5 anos

47 anos

Descarte

024.122

JETOM

7 anos

Descarte

024.123

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO

5 anos

47 anos

Descarte

024.124

GRATIFICAÇÃO NATALINA

7 anos

Descarte

024.125

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

5 anos

95 anos

Descarte

024.129

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

5 anos

47 anos

Descarte

024.13

ADICIONAL

024.131

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

5 anos

47 anos

Descarte

024.132

ADICIONAL NOTURNO

5 anos

47 anos

Descarte

024.133

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

5 anos

47 anos

Descarte

024.134

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

5 anos

47 anos

Descarte

024.135

ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA

5 anos

47 anos

Descarte

024.136

ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

5 anos

47 anos

Descarte

024.137

ADICIONAL DE FÉRIAS

7 anos

Descarte

024.139

OUTROS ADICIONAIS

5 anos

47 anos

Descarte

024.14

DESCONTO

024.141

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR

7 anos

Descarte

024.142

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR

5 anos

47 anos

Descarte

024.143

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

7 anos

Descarte

024.144

PENSÃO ALIMENTÍCIA

5 anos

95 anos

Descarte

024.145

CONSIGNAÇÃO

7 anos

Descarte

024.149

OUTROS DESCONTOS

7 anos

Descarte

024.15

ENCARGO PATRONAL. RECOLHIMENTO

024.151

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

5 anos

5 anos

Descarte

024.152

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

5 anos

47 anos

Descarte

024.153

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR

7 anos

Descarte

024.154

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

5 anos

95 anos

Descarte

024.155

AUXÍLIO MATERNIDADE

7 anos

Descarte

024.156

IMPOSTO DE RENDA

7 anos

Descarte

024.2

FÉRIAS

7 anos

Descarte

024.3

LICENÇA

5 anos

47 anos

Descarte

024.4

AFASTAMENTO

5 anos

47 anos

Descarte

024.5

REEMBOLSO DE DESPESA

024.51

MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE SERVIDOR

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

024.52

LOCOMOÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

024.53

RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

024.54

REEMBOLSO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

024.59

OUTROS REEMBOLSOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

024.9

OUTROS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS

024.91

CONCESSÃO

5 anos

47 anos

Descarte

024.92

AUXÍLIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

025.1

DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO

025.11

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

5 anos

95 anos

Guarda Permanente

025.12

PENALIDADE DISCIPLINAR

5 anos

95 anos

Guarda Permanente

026

PREVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL

026.01

PREVIDÊNCIA PRIVADA

5 anos

47 anos

Descarte

026.1

BENEFÍCIO

026.11

SEGURO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

026.12

AUXÍLIO

026.121

AUXÍLIO NATALIDADE, FUNERAL, DOENÇA OU ACIDENTE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

026.122

AUXÍLIO RECLUSÃO

5 anos

47 anos

Descarte

026.13

APOSENTADORIA

026.131

CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Até a homologação da aposentadoria

Descarte

026.132

PENSÃO PROVISÓRIA OU TEMPORÁRIA

Enquanto vigora

5 anos

Descarte

026.133

PENSÃO VITALÍCIA

5 anos

95 anos

Descarte

026.139

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À APOSENTADORIA

5 anos

95 anos

Descarte

026.19

OUTROS BENEFÍCIOS

026.191

ADIANTAMENTO E EMPRÉSTIMO A SERVIDORES

Até quitação da dívida

5 anos

Descarte

026.192

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

026.193

PRONTUÁRIO MÉDICO

5 anos

95 anos

Descarte

026.194

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Até quitação da dívida

5 anos

Descarte

026.195

OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO DA UNIÃO

Enquanto permanece a ocupação

5 anos

Descarte

026.196

TRANSPORTE PARA SERVIDORES

2 anos

Descarte

026.2

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

026.21

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

5 anos

47 anos

Descarte

026.211

CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA, ATA OU RELATÓRIO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

2 anos

Descarte

026.219

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

3 anos

5 anos

Guarda Permanente

026.22

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

2 anos

Descarte

026.23

INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE

5 anos

Descarte

026.29

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

2 anos

Descarte

029

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL

029.1

HORÁRIO DE EXPEDIENTE

029.11

CONTROLE DE FREQUÊNCIA

5 anos

47 anos

Descarte

029.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A HORÁRIO DE EXPEDIENTE

2 anos

Descarte

029.2

VIAGEM A SERVIÇO

029.21

VIAGEM A SERVIÇO NO PAÍS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela.

029.22

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR

029.221

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR SEM ÔNUS PARA O TCU

7 anos

Descarte

Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela.

029.222

VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR COM ÔNUS PARA O TCU

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela.

029.3

INCENTIVO FUNCIONAL

029.31

PRÊMIO

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

029.4

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO

Enquanto vigora

5 anos

Descarte

Quanto aos documentos referentes aos ordenadores de despesas, utilizar o prazo dos documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

029.5

SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO

Enquanto vigora a prestação do serviço

Descarte

O prazo total de guarda dos documentos é de 52 anos. O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

029.6

AÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Até o trânsito em julgado

6 anos

Guarda Permanente

029.7

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

030

MATERIAL

030.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A MATERIAL

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

030.1

CADASTRO DE FORNECEDORES

5 anos

Descarte

031

ESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO

2 anos

Descarte

032

REQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS

1 ano

Descarte

033

AQUISIÇÃO

033.1

MATERIAL PERMANENTE

Os documentos referentes a material não adquirido deverão ser eliminados após 1 ano.

033.11

COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

033.12

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR ALUGUEL, COMODATO OU LEASING

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

033.13

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR EMPRÉSTIMO OU CESSÃO

Enquanto vigora

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

033.14

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOAÇÃO OU PERMUTA

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

033.2

MATERIAL DE CONSUMO

Os documentos referentes a material não adquirido deverão ser eliminados após 1 ano.

033.21

COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

033.22

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA

4 anos

5 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

033.23

CONFECÇÃO DE IMPRESSOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

034

MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL

Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.

034.01

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

034.1

CONTROLE DE ESTOQUE

2 anos

Descarte

034.2

EXTRAVIO, ROUBO E DESAPARECIMENTO DE MATERIAL

Até a conclusão do caso

5 anos

Descarte

034.3

TRANSPORTE DE MATERIAL

2 anos

Descarte

034.4

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MATERIAL

1 ano

Descarte

034.5

RECOLHIMENTO DE MATERIAL AO DEPÓSITO

2 anos

Descarte

035

ALIENAÇÃO E BAIXA DE MATERIAL

035.1

VENDA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

035.2

ALIENAÇÃO DE MATERIAL POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

036

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO

036.1

REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

036.2

SERVIÇO EXECUTADO EM OFICINA DO TCU

1 ano

Descarte

037

INVENTÁRIO

037.1

MATERIAL PERMANENTE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

037.2

MATERIAL DE CONSUMO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

039

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

040

PATRIMÔNIO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

041

BEM IMÓVEL

041.01

FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS

Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano.

041.011

ÁGUA E ESGOTO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.012

GÁS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.013

ENERGIA ELÉTRICA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.02

COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

041.021

CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA DE REDUÇÃO DE GASTO COM ENERGIA, RELATÓRIO E ATA DA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

3 anos

5 anos

Guarda Permanente

041.022

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)

2 anos

Descarte

041.03

CONDOMÍNIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.1

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

041.11

COMPRA DE IMÓVEL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

041.12

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.13

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.14

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.15

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO OU COMODATO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.2

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

041.21

VENDA DE IMÓVEL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

041.22

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.23

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.24

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

041.3

DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. TOMBAMENTO

Até o trânsito em julgado das contas

5 anos

Guarda Permanente

041.4

OBRA

041.41

REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

041.42

CONSTRUÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

041.5

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano.

041.51

MANUTENÇÃO DE ELEVADOR

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

041.52

MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

041.53

MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÃO E GERADOR

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

041.54

LIMPEZA. IMUNIZAÇÃO. DESINFESTAÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

041.59

OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

041.6

CONCESSÕES

041.61

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PÚBLICAS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.62

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PRIVADAS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.63

CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES, CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

041.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BEM IMÓVEL

3 anos

5 anos

Guarda Permanente

042

VEÍCULO

042.1

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Para veículos não adquiridos eliminar após 1 ano.

042.11

COMPRA DE VEÍCULO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

042.12

ALUGUEL DE VEÍCULO

Até o trânsito em julgado das contas

5 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

042.13

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

042.2

CADASTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO E TOMBAMENTO DE VEÍCULO

Até a alienação

5 anos

Descarte

042.3

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO

042.31

VENDA DE VEÍCULO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

042.32

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

042.4

ABASTECIMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

042.5

ACIDENTE, INFRAÇÃO E MULTA DE VEÍCULO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Para acidentes com vítimas, o prazo total de guarda é de 20 anos.

042.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULO

042.91

CONTROLE DE USO DE VEÍCULO

042.911

REQUISIÇÃO DE VEÍCULO

2 anos

Descarte

042.912

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

2 anos

Descarte

042.913

ESTACIONAMENTO. GARAGEM

2 anos

Descarte

042.919

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE USO DE VEÍCULO

2 anos

Descarte

043

BEM SEMOVENTE

044

INVENTÁRIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

049

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO

049.1

GUARDA E SEGURANÇA

049.11

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano.

049.12

SEGURO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano.

049.13

PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

2 anos

Descarte

049.14

BRIGADA DE INCÊNDIO

4 anos

5 anos

Guarda Permanente

049.15

SINISTRO

Até a conclusão do caso

5 anos

Descarte

049.16

CONTROLE DE PORTARIA

049.161

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

5 anos

5 anos

Descarte

049.169

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE PORTARIA

2 anos

Descarte

049.19

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À GUARDA E SEGURANÇA

2 anos

Descarte

049.2

MUDANÇA

049.21

MUDANÇA PARA OUTRO IMÓVEL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

049.22

MUDANÇA DENTRO DO MESMO IMÓVEL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano.

049.3

USO DE DEPENDÊNCIAS

2 anos

Descarte

050

ORÇAMENTO E FINANÇAS

050.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ORÇAMENTO E FINANÇAS

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

050.1

AUDITORIA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

051

ORÇAMENTO

051.1

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

051.11

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

2 anos

Descarte

051.12

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

051.13

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD)

2 anos

Descarte

051.14

CRÉDITOS ADICIONAIS

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

051.2

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

051.21

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

051.22

ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

051.23

PLANO OPERATIVO. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052

FINANÇAS

052.1

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.2

EXECUÇÃO FINANCEIRA

052.21

RECEITA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.22

DESPESA

052.221

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO COM RETENÇÃO DE INSS

Até o trânsito em julgado das contas do último ano de vigência do contrato

10 anos

Descarte

052.222

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO SEM RETENÇÃO DE INSS

Até o trânsito em julgado das contas do último ano de vigência do contrato

8 anos

Descarte

052.223

PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RETENÇÃO DE INSS

Até o trânsito em julgado das contas

10 anos

Descarte

052.224

PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RETENÇÃO DE INSS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.225

RESSARCIMENTO DE DESPESAS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.226

COMPROVAÇÃO DE DESPESAS SECEX

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.227

DIÁRIAS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

052.228

SUPRIMENTO DE FUNDOS

Até o trânsito em julgado das contas

10 anos

Descarte

052.229

OUTRAS DESPESAS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

053

FUNDOS ESPECIAIS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

054

ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

055

OPERAÇÃO BANCÁRIA

055.01

PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

055.1

CONTA ÚNICA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

055.2

CONTAS TIPO "B", "C" E "D"

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

056

BALANÇOS. BALANCETES

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

057

TOMADA DE CONTAS DO TCU

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

059

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS

059.1

TRIBUTO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

059.2

RATIFICAÇÃO DE DESPESA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

059.3

FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

060

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

060.1

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

060.2

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM BOLETIM

1 ano

Descarte

060.3

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM OUTROS PERIÓDICOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

061

PRODUÇÃO EDITORIAL

061.1

EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 5 anos de arquivamento na fase corrente.

061.2

DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO EDITORIAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 5 anos de arquivamento na fase corrente.

062

DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

062.01

NORMA. MANUAL

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

062.1

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

Os documentos referentes a material bibliográfico não adquirido serão eliminados após 1 ano.

062.11

COMPRA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

062.12

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR DOAÇÃO

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

062.13

AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR PERMUTA

4 anos

5 anos

Descarte

Para transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos).

062.2

REGISTRO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

2 anos

Descarte

062.3

CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

2 anos

Descarte

062.4

REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

2 anos

Descarte

062.5

INVENTÁRIO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Guarda Permanente

063

DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA

063.01

NORMAS E MANUAIS

Enquanto vigora

7 anos

Guarda Permanente

063.1

PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

4 anos

Descarte

063.2

LEVANTAMENTO E FLUXO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL

4 anos

Descarte

063.3

DIAGNÓSTICO DE GESTÃO DOCUMENTAL

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

063.4

PROTOCOLO

2 anos

Descarte

063.5

ASSISTÊNCIA TÉCNICA À GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVO

5 anos

Descarte

063.6

CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

063.61

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Enquanto vigora

Descarte

O prazo total de guarda do documento é de 100 anos, devendo o TCU permanecer com um exemplar por igual período. Um outro exemplar deverá compor o conjunto documental NORMAS E MANUAIS do subgrupo 063.01, seguindo a temporalidade e destinação previstas para o mesmo.

063.69

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS

2 anos

Descarte

063.7

POLÍTICA DE ACESSO A DOCUMENTOS

063.71

CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS

2 anos após a devolução

Descarte

063.79

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

063.8

DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS

063.81

ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOCUMENTAL

063.811

TABELA DE TEMPORALIDADE

Enquanto vigora

Descarte

O prazo total de guarda do documento é de 100 anos, devendo o TCU permanecer com um exemplar por igual período. Um outro exemplar deverá compor o conjunto documental NORMAS E MANUAIS do subgrupo 063.01, seguindo a temporalidade e destinação previstas para o mesmo.

063.819

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

063.82

DESCARTE DE DOCUMENTOS

5 anos

Guarda Permanente

063.83

TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS

5 anos

Guarda Permanente

064

DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA

065

REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

066

CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

066.1

DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Para documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos.

066.2

ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS

2 anos

Descarte

066.3

RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Para documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos.

067

INFORMÁTICA

067.1

PLANO E PROJETO DE INFORMÁTICA

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

067.2

PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA

067.21

MANUAL TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

067.22

MANUAL DO USUÁRIO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

067.29

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

067.3

ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

Para documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos.

069

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

070

COMUNICAÇÃO

070.01

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À COMUNICAÇÃO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

071

SERVIÇO POSTAL

071.1

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA

071.11

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA NACIONAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

071.12

SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA INTERNACIONAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

071.2

SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - MALOTE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

071.3

MALA OFICIAL

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

071.9

OUTROS SERVIÇOS POSTAIS

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

072

SERVIÇO DE RÁDIO

072.1

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE RÁDIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

072.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE RÁDIO

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

073

SERVIÇO DE TELEX

073.1

INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE TELEX

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

073.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE TELEX

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

074

SERVIÇO TELEFÔNICO

074.1

INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TELEFONE OU FAC-SÍMILE

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

074.2

LISTA TELEFÔNICA INTERNA

Enquanto vigora

Descarte

074.3

CONTA TELEFÔNICA

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

074.4

AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES INTERURBANAS E FAC-SÍMILE

2 anos

Descarte

074.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO TELEFÔNICO

2 anos

Descarte

075

SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM

Até o trânsito em julgado das contas

8 anos

Descarte

079

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES

090

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL

091

AÇÃO JUDICIAL

091.1

AÇÃO ORDINÁRIA

5 anos

95 anos

Guarda Permanente

091.2

MANDADO DE SEGURANÇA

5 anos

95 anos

Guarda Permanente

091.9

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À AÇÃO JUDICIAL

5 anos

95 anos

Guarda Permanente

092

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (COM RETENÇÃO DE INSS)

Até o trânsito em julgado das contas

10 anos

Descarte

100

CONTAS

101

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A CONTAS

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

110

CONTAS DO GOVERNO

111

CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA

1 ano após a apreciação

5 anos

Guarda Permanente

112

CONTAS DE GOVERNO DE TERRITÓRIO FEDERAL

1 ano após a apreciação

5 anos

Guarda Permanente

120

CONTAS ORDINÁRIAS

121

PRESTAÇÃO DE CONTAS

121.1

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

121.2

PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

121.3

PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

121.4

PRESTAÇÃO DE CONTAS AGREGADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

122

TOMADA DE CONTAS

122.1

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

122.2

TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

122.3

TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

122.4

TOMADA DE CONTAS AGREGADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

130

CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

131

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

132

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

140

CONTAS ESPECIAIS

140.1

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

140.2

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

190

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTAS

191

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DA PETROBRÁS

1 ano após o trânsito em julgado

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

192

ROL DE RESPONSÁVEIS

Até o trânsito em julgado das contas respectivas

20 anos

Descarte

200

FISCALIZAÇÃO

201

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À FISCALIZAÇÃO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

210

FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

211

FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

212

FISCALIZAÇÃO DE OBRA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

213

FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

214

FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

215

FISCALIZAÇÃO DE CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

216

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

220

FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

221

FISCALIZAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

222

FISCALIZAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

223

FISCALIZAÇÃO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

224

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

230

FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS

231

FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

232

FISCALIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

240

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

250

FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

251

FISCALIZAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

252

FISCALIZAÇÃO DE OUTORGA, ARRENDAMENTO OU FRANQUIA

1 ano após a vigência do contrato

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

253

ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1 ano após a vigência do contrato

5 anos

Guarda Permanente

260

FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

6 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

270

FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

290

OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI

290.1

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

290.2

FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA FIRMADO COM OSCIP

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

300

DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

301

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSULTA OU PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

310

DENÚNCIA

311

DENÚNCIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

311.1

DENÚNCIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

311.2

DENÚNCIA REFERENTE A OBRA PÚBLICA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

311.3

DENÚNCIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

311.4

DENÚNCIA REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

311.5

DENÚNCIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

311.6

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

312

DENÚNCIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

312.1

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

312.2

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

312.3

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

312.4

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

313

DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

313.1

DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

313.2

DENÚNCIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

314

DENÚNCIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

315

DENÚNCIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

316

DENÚNCIA REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

317

DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

320

REPRESENTAÇÃO

321

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

321.1

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

321.11

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.12

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A OBRA PÚBLICA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.13

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.14

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.15

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.16

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.17

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.2

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

321.21

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.22

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.23

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.24

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.3

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

321.31

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.32

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.4

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.5

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.6

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.7

REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

321.8

REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.452/1997

321.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL

322.1

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

322.11

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.12

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À OBRA PÚBLICA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.13

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.14

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.15

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.16

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.17

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.2

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

322.21

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.22

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.23

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.24

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.3

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

322.31

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.32

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.4

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.5

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.6

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.7

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

322.91

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL PARA AS DIRETRIZES DE CONTAS DE GOVERNO

Até a apreciação das contas respectivas

20 anos

Descarte

323

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA

323.1

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

323.11

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.12

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À OBRA PÚBLICA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.13

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.14

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.15

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.16

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.17

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.2

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

323.21

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.22

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.23

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.24

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.3

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

323.31

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.32

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.4

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.5

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.6

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.7

REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

323.9

OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU DE AUDITORIA

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

330

CONSULTA

331

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL

331.1

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

331.11

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.12

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.13

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.14

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.15

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.2

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

331.21

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.22

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.23

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.24

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.3

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

331.31

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.32

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.4

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.5

CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

331.9

OUTRAS CONSULTAS DO CONGRESSO NACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO

332.1

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

332.11

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.12

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.13

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.14

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.15

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.2

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

332.21

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.22

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.23

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.24

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.3

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

332.31

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.32

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.4

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.5

CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

332.9

OUTRAS CONSULTAS DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

A consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária.

340

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

341

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

341.1

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

341.11

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.12

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.13

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.14

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.15

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.2

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

341.21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.22

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.23

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.24

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.3

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

341.31

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.32

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.4

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.5

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

341.9

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

342

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS

1 ano após a decisão definitiva

5 anos

Guarda Permanente

343

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

343.1

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS

343.11

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.12

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.13

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.14

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.15

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.2

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL

343.21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.22

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.23

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.24

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.3

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA

343.31

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.32

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.4

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.5

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

343.9

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO FORMULADAS POR ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

349

OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO

2 anos

Descarte

400

ATO SUJEITO A REGISTRO

401

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ATO SUJEITO A REGISTRO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

410

APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO

1 ano após a decisão definitiva

52 anos

Descarte

420

APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO

1 ano após a decisão definitiva

100 anos

Descarte

430

GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO

1 ano

100 anos

Descarte

500

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL

501

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

510

FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM)

Enquanto vigoram os coeficientes

5 anos

Guarda Permanente

520

FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Enquanto vigoram os coeficientes

5 anos

Guarda Permanente

530

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Enquanto vigoram os coeficientes

5 anos

Guarda Permanente

540

CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

As contestações que ensejarem a alteração dos coeficientes são de guarda permanente.

600

VAGA

700

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO

701

NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A OUTROS ASSUNTOS DE CONTROLE EXTERNO

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

702

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Enquanto vigora

5 anos

Guarda Permanente

710

REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

720

REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

730

SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS

2 anos

5 anos

Guarda Permanente

740

CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Até a expedição da certidão

3 anos

Descarte

750

ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX)

Até a conclusão da cobrança

3 anos

Descarte

760

RECURSO

761

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

762

PEDIDO DE REEXAME

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

763

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

764

RECURSO DE REVISÃO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

765

AGRAVO

1 ano após a decisão definitiva

20 anos

Descarte

O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente.

766

RECURSO PARA RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

1 ano após a decisão definitiva

6 anos

Descarte

Os recursos que ensejarem a retificação dos percentuais de participação são de guarda permanente.

800

SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARA

810

SESSÃO DO PLENÁRIO

811

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA

811.1

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

1 ano

5 anos

Descarte

811.2

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA

1 ano

5 anos

Descarte

811.3

PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

1 ano

5 anos

Descarte

812

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

812.1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

812.2

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

812.3

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

Enquanto durar o sigilo

5 anos

Guarda Permanente

820

SESSÃO DA 1ª CÂMARA

821

PAUTA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA

821.1

PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Descarte

821.2

PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Descarte

822

ATA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA

822.1

ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

822.2

ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

830

SESSÃO DA 2ª CÂMARA

831

PAUTA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA

831.1

PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Descarte

831.2

PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Descarte

832

ATA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA

832.1

ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

832.2

ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA

1 ano

5 anos

Guarda Permanente

900

ASSUNTOS DIVERSOS

910

SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM

911

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSOS, PALESTRAS E TRABALHOS APRESENTADOS POR SERVIDOR DO TCU

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

919

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO OU HOMENAGEM

1 ano

Descarte

920

CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRAS. MESA REDONDA

921

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

929

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONGRESSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, ENCONTRO, CONVENÇÃO, CICLO DE PALESTRAS OU MESA REDONDA

1 ano

Descarte

930

FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSO

931

PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

932

PLANEJAMENTO, NORMA, EDITAL, HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS, JULGAMENTO DA BANCA, TRABALHOS CONCORRENTES, PREMIAÇÃO E RECURSOS EM CONCURSO

5 anos

5 anos

Guarda Permanente

As normas deverão permanecer em fase corrente enquanto vigoram.

933

CESSÃO DO ESPAÇO DO TCU PARA FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO

2 anos

Descarte

939

OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO

1 ano

Descarte

940

VISITA. VISITANTE

1 ano

Descarte

990

ASSUNTOS TRANSITÓRIOS

991

CARTA DE APRESENTAÇÃO. CARTA DE RECOMENDAÇÃO

1 ano

Descarte

992

COMUNICADO. INFORME

1 ano

Descarte

993

AGRADECIMENTO. CONVITE. FELICITAÇÃO. PÊSAME

1 ano

Descarte

994

PROTESTO. REIVINDICAÇÃO. SUGESTÃO

1 ano

Descarte

995

PEDIDO. OFERECIMENTO. INFORMAÇÕES DIVERSAS

1 ano

Descarte

996

ASSOCIAÇÃO

1 ano

Descarte

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 2º ..........

XVI - tratamento documental: conjunto das atividades de classificação, descrição, avaliação, conversão de suporte, guarda, preservação e destinação de documentos; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XVII - valor administrativo: qualidade pela qual um documento serve ao desempenho da atividade-fim e da atividade-meio de uma instituição; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XVIII - valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos sobre a atuação do Tribunal, cuja memória seja considerada relevante; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XIX - valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer seres, coisas e fatos; e (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

XX - valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 3º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD), vinculada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), cabendo a essa Comissão: (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

II - submeter, por intermédio da Segedam, as propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos à aprovação da Presidência do Tribunal; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 4º ................

I - o titular da Diretoria Técnica de Comunicação Administrativa (Dicom), que a presidirá; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

IV - um representante da Secretaria-Geral das Sessões (SGS); (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 1º O membro titular referido no inciso I terá por suplente seu substituto legal. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 2º Cada um dos membros referidos nos incisos II a VII terá um suplente. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 3º Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos II a VII serão indicados pelos dirigentes das unidades básicas ou de apoio estratégico representadas e designados pela Segedam. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 4º As reuniões da CAD serão convocadas pelo presidente da Comissão, de ofício, ou a pedido de qualquer dos seus membros. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 5º A CAD somente se reunirá para deliberação com maioria absoluta dos seus membros. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 6º A Dicom prestará apoio técnico e administrativo às atividades da CAD. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

§ 7º A Segedam poderá designar especialistas em Arquivologia ou em áreas de competência da CAD para prestar apoio técnico ao desenvolvimento de suas atividades. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

VII - um representante do Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa (Cedoc/ISC). (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 9º A transferência e o recolhimento de documentos observarão cronograma elaborado pela Dicom. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 10. Observado o cronograma de que trata o artigo anterior, as unidades do Tribunal procederão à identificação dos documentos com temporalidade vencida na fase corrente, para transferência ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 11. Os documentos transferidos ao Serviço de Arquivo serão acompanhados de guia de transferência de documentos. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 12. Observado o cronograma de que trata o art. 9º, o Serviço de Arquivo procederá ao recolhimento dos documentos com temporalidade vencida na fase intermediária e destinados à guarda permanente. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 15 ..................

§ 1º Os documentos destinados à guarda permanente, nos termos do inciso I, serão recolhidos ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 20. A conversão e a produção de documentos em microfilme ou em outro suporte alternativo terá por base os valores e prazos documentais, devendo ser objeto de análise pela CAD a ser submetida à Segedam. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 21. Os documentos com valor de guarda permanente não poderão ser descartados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)

Art. 24 ..............

III - listagem de documentos com previsão de descarte; (Revogado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)