Portaria TCU n° 174/1999
Assunto: Acrescenta o § 3º ao art. 11  da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996, que estabelece o rito e os procedimentos para a realização de sorteios e distribuição de processos a Relatores, alterada pela Portaria nº 171, de 4 de abril de 1997, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/05/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 304/2018, Altera Portaria TCU n° 519/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o disposto no art. 30 da Resolução TCU nº 064, de 19 de junho de 1996, alterada pelas Resoluções nº 075, de 18 de setembro de 1996 e 108, de 25 de março de 1998; e

Considerando, ainda, o teor do requerimento apresentado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º. O art. 11 da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996, alterada pela Portaria nº 171, de 4 de abril de 1997, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 11. .........................................................................................................

§ 3º O Ministro ou Auditor que alegar impedimento ou suspeição em processo de sua relatoria deverá ser compensado com outro, preferencialmente do mesmo tipo, a ser-lhe distribuído dentre aqueles que seriam incluídos em sorteio específico."

Art. 2º. A Secretaria de Informática desenvolverá, no prazo de 30 dias, rotina própria no sistema de sorteio que possibilite a distribuição automática na hipótese de que trata o § 3º do art. 11 da Portaria nº 519/96.

Art. 3º. Enquanto não estiver em funcionamento a rotina de que trata o artigo precedente, a Secretaria-Geral das Sessões procederá à distribuição de processos ao Ministro ou Auditor que alegar impedimento ou suspeição, na mesma quantidade dos que forem por ele encaminhados a sorteio, sob essa alegação, na semana imediatamente anterior, observada a regra do § 3º do art. 11 da Portaria nº 519/96.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente