Portaria TCU n° 159/1993
Assunto: Altera  dispositivos da Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 1993,  que "delega  competência  aos  Titulares  das  Inspetorias-Regionais  de Controle Externo e dá outras providências".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/07/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os incisos IV a VII, IX e XI da Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - autorizar a realização de licitação prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993;

V - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, V e VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

VI - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

VII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

..............................................................

IX - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

..............................................................

XI - aplicar, aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços, as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados após 21 de junho de 1993 na forma estabelecida no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 3, de 04 de janeiro de 1994.