Portaria TCU n° 303/2018
Assunto: Dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria". 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/10/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 147/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentares,

considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos arts. 22 e 23 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016;

considerando o disposto no artigo 5º, inciso III, da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 255, de 26 de setembro de 2012;

considerando as prioridades estabelecidas no item 4 do Anexo Único da Portaria-CCG nº 15, de 29 de setembro de 2017, por meio da qual foi aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências para o período de outubro de 2017 a março de 2019; e

considerando as informações constantes do TC 033.754/2018-7, resolve:

Art. 1º Fica instituída a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público, "Fundamenta - Auditoria", na forma definida nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º A certificação no âmbito do Programa "Fundamenta - Auditoria", de caráter facultativo, será expedida aos servidores que cumprirem todas as ações exigidas, nos termos dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 3º Cabe ao Instituto Serzdello Corrêa (ISC) disciplinar as condições mínimas para obtenção, validade e manutenção da certificação a que se refere esta Portaria.

Art. 4º Fica o ISC autorizado a atualizar os Anexos desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

* Republicada por ter saído no BTCU Administrativo nº 202, de 23/10/2018, com incorreção no original.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Das regras gerais da certificação no Programa "Fundamenta - Auditoria"

1. O Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria", foi criado pelo ISC para atender a demandas da Segecex. Seu objetivo é oferecer aos auditores conhecimentos indispensáveis, de forma que sejam capazes de aplicar as melhores técnicas disponíveis para a condução de auditorias e de realizar trabalhos com maior poder transformador.

2. As competências a serem desenvolvidas nesse Programa foram selecionadas por vários representantes da Segecex, com o apoio do ISC, em workshops realizados pelo Instituto no segundo semestre de 2017.

3. O Programa contém ações obrigatórias e eletivas que deverão ser concluídas no prazo de até 5 (cinco) anos do momento da inscrição no Programa, para obtenção da certificação. A carga horária total de ações obrigatórias do Programa é de 319 horas e de ações eletivas é de 314 horas. Para obter a certificação será necessário cumprir a totalidade das horas relativas às ações obrigatórias e mais 100 horas relativas às ações eletivas, de acordo com a escolha do participante.

1. Os participantes poderão solicitar ao ISC o reconhecimento de estudos e experiências, com vistas a terem dispensa de cursar ações do programa e à concessão da carga horária equivalente às das ações dispensadas para fins da certificação, nos termos do Anexo III desta Portaria.

2. Os participantes do Programa que não conseguirem completá-lo em cinco anos, poderão apresentar justificativas ao ISC, que as examinará, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), e deferirá ou não a continuação no Programa após o referido prazo.

4. Os auditores interessados em participar do programa e obterem a certificação deverão fazer sua inscrição e, nesse ato, firmar o "termo de ciência das regras do programa", que será disponibilizado pelo ISC. A inscrição no programa não matricula automaticamente o participante nas ações educacionais individuais. Os participantes deverão proceder à inscrição específica em cada ação pretendida.

5. Não haverá limite de vagas para inscrição no programa "fundamenta - auditoria". Não obstante, em cada ação do programa haverá limite de vagas, que serão preenchidas por ordem cronológica de inscrição ou por outro critério apontado pela Segecex.

6. Os servidores já matriculados no Programa terão prioridade em relação a outros interessados no processo de inscrição numa ação específica.

7. A lista das ações educacionais que compõem o Programa "Fundamenta - Auditoria" está apresentada no Anexo II desta Portaria. As ações educacionais do Programa serão oferecidas regularmente pelo ISC, conforme cronograma a ser divulgado semestralmente.

8. O ISC manterá página do Moodle destinada ao Programa "Fundamenta - Auditoria". Haverá uma página individual para cada aluno, na qual este poderá acompanhar sua evolução com vistas à certificação. A página do aluno registrará, entre outras informações, as ações obrigatórias e eletivas a serem cursadas, as ações já concluídas e as ações dispensadas em virtude de aproveitamento de estudos ou experiências anteriores.

9. As dúvidas sobre o programa poderão ser dirimidas por meio de contato com o ISC/Dicont (isc_dicont_programasdedesenvolvimento@tcu.gov.br / 3316-5862 e 3316-5893).

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Ações educacionais do Programa "Fundamenta - Auditoria"

AÇÃO EDUCACIONAL

Tipo

Requisito

CH

MODALIDADE

Avaliação de conhecimento em Normas e Métodos em Auditoria

Processo de auditoria

Obrigatória

32

Material de Estudo estará disponível em ambiente virtual e prova será realizada presencialmente no ISC.

Avaliação de conhecimento em Ética e Postura profissional

Comportamental

Obrigatória

22

Material de Estudo estará disponível em ambiente virtual e prova será realizada presencialmente no ISC.

Auditoria Baseada em Riscos (módulo 1)

Processo de auditoria

Obrigatória

35

EaD sem tutoria (MOOC)

Auditoria Baseada em Riscos (módulo 2)

Processo de auditoria

Obrigatória

35

EaD sem tutoria (MOOC)

Auditoria Baseada em Riscos (módulo 3)

Processo de auditoria

Obrigatória

35

EaD com tutoria

Aperfeiçoamento em Auditoria - Módulo Planejamento

Processo de auditoria

Obrigatória

40

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Aperfeiçoamento em Auditoria - Módulo Monitoramento, Execução e Relatório

Processo de auditoria

Obrigatória

40

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Oficina de Ética e Postura profissional

Comportamental

Obrigatória

8

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Orientação em Redação Argumentativa

Técnicas de Auditoria

Obrigatória

18

Presencial ou por vídeo conferência

Papéis de Trabalho

Técnicas de Auditoria

Obrigatória

30

Sala virtual

Palestra de Classificação da Informação

Processo de auditoria

Obrigatória

4

Presencial com transmissão para os Estados

Preparação para Redação

Técnicas de Auditoria

Obrigatória

8

Presencial com transmissão para os Estados

Trabalho em Equipe no Controle Externo

Comportamental

Obrigatória

8

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Amostragem Básica

Técnicas de Auditoria

Eletiva

20

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Análise de Dados Quantitativo I

Técnicas de Auditoria

Eletiva

24

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Análise de Dados Quantitativo II

Técnicas de Auditoria

Eletiva

20

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Análise de Dados Qualitativo

Técnicas de Auditoria

Eletiva

20

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Auditoria de Dados com ACL

Técnicas de Auditoria

Eletiva

16

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Análise de Dados com SQL Server

Técnicas de Auditoria

Eletiva

30

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Avaliação de riscos de fraude

Técnicas de Auditoria

Eletiva

8

Presencial

Condução de Reuniões no Controle Externo

Comportamental

Eletiva

12

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Comunicação Empática

Comportamental

Eletiva

16

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Entrevista aplicada à Auditoria

Técnicas de Auditoria

Eletiva

20

EaD com tutoria

Estudos de caso de auditoria

Processo de auditoria

Eletiva

8

Presencial com transmissão para os Estados

Excel Avançado Aplicado ao Controle

Técnicas de Auditoria

Eletiva

40

EaD com tutoria

Oficina de Responsabilização

Processo de auditoria

Eletiva

20

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Segurança da Informação em Auditorias

Processo de auditoria

Eletiva

30

EaD com tutoria

Técnicas de Diagnóstico

Técnicas de Auditoria

Eletiva

30

Sala virtual

*Nome e carga horária das ações estão sujeitos a ajustes que serão publicados na página do ISC

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 303, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Das regras para aproveitamento de estudos e/ou experiências anteriores

DEFINIÇÃO

1. Os servidores poderão solicitar aproveitamento de estudos e experiências para fins de concessão de equivalência nas disciplinas do Programa "Fundamenta - Auditoria", a partir de experiências anteriores e ações educacionais já realizadas tanto no TCU/ISC quanto em outra instituição, de acordo com as disposições contidas neste Anexo.

REGRAS E PROCEDIMENTOS

2. A solicitação de aproveitamento de estudos e/ou experiências poderá ser encaminhada ao ISC a qualquer tempo, respeitado o limite mínimo de 60 dias antes do início da ação educacional para a qual se está requerendo o aproveitamento;

3. A análise só será iniciada com a documentação completa exigida pelo ISC;

4. A avaliação do aproveitamento de estudos e/ou experiências será feita por um especialista do tema indicado pela Segecex e pelo ISC ou pelo instrutor da ação educacional.

5. A resposta da análise será enviada em até 15 (quinze) dias antes do início da ação educacional para a qual o aproveitamento foi solicitado;

6. A concessão de equivalência de disciplina será realizada pelo especialista do tema ou instrutor.

FORMAS DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS

7. São formas de aproveitamento de estudos e experiências:

1. Aproveitamento direto de estudos - quando o servidor já tiver realizado a mesma ação educacional do Programa no ISC.

2. Aproveitamento por equivalência de estudos - quando o servidor tiver cursado ação educacional, no ISC ou em outra instituição, cujo conteúdo seja equivalente ao da ação correspondente do Programa.

3. Aproveitamento de experiência - quando o servidor já possuir experiência profissional no tema da ação educacional, que deverá ser comprovada, ou formação acadêmica relacionada ao tema.

CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:

8. São critérios para o aproveitamento de estudos:

1. Equivalência mínima de carga horária - a carga horária da ação já realizada deve ter, no mínimo, a mesma carga horária da ação do Programa cuja dispensa se está requerendo;

2. Tempo de conclusão de até 5 anos - a ação educacional realizada deve ter sido totalmente concluída, com aprovação, há até cinco anos da data de solicitação do aproveitamento de estudos. O ISC pode considerar estudos feitos há mais de cinco anos, desde que o interessado demonstre que tem atuado e possui experiência recente na área da ação educacional em questão;

3. Equivalência de conteúdo - os conteúdos estudados devem ter compatibilidade com os conhecimentos a serem transmitidos na ação do Programa. Caberá ao especialista do tema avaliar o conteúdo estudado anteriormente para verificar a compatibilidade e equivalência com a ação requerida.

4. Necessidade de Conclusão da ação educacional anterior - as ações educacionais que tiverem sido cursadas parcialmente ou nas quais não se tenha obtido aprovação não serão consideradas para fins de aproveitamento de estudos.

CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE EXPERIÊNCIA

9. O servidor deverá apresentar, no mínimo, 3 (três) trabalhos que tenha realizado no prazo de até 5 (cinco) anos do momento da solicitação para serem avaliados pelo instrutor da ação educacional ou especialista do tema. O instrutor ou especialista poderá validar as informações com o servidor solicitante, diretor ou Secretário da unidade de lotação do servidor ou da unidade na qual os trabalhos foram realizados.

SOLICITAÇÃO

10. Documentos para solicitação de aproveitamento de estudos e experiências anteriores:

1. Certificado de conclusão da ação educacional anterior, contendo nome da ação educacional, instituição, carga horária e data de conclusão, acompanhado de detalhamento do conteúdo programático;

2. Trabalhos e documentos que comprovem a experiência no tema.

REGISTRO

11. O ISC fará os registros dos aproveitamentos diretos de estudos na página do Moodle do participante, a partir da solicitação feita pelo servidor.

12. O especialista do tema ou instrutor da ação educacional fará o registro da concessão de equivalência de disciplina ou de aproveitamento de experiência.

13. As disciplinas aproveitadas constarão no registro do Programa como "equivalência" e a carga horária correspondente será concedida para emissão da certificação no programa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral do ISC com validação pela Segecex.