Resolução TCU n° 9/1994
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 004, de 15.03.1994 do Superior Tribunal de Justiça e do Ato da Comissão Diretora nº 02, de 1994, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando que a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que "dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências", não estabelece os critérios de conversão em URV das parcelas em cruzeiros reais componentes da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União;

Considerando a necessidade de disciplinar a aplicação das Medidas Provisórias nºs 433 e 434, de 1994, no âmbito do Tribunal de Contas da União;

Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 c/c o inciso V do art. 93 e com o art. 168 da Constituição Federal, bem como no§ 2º do art. 80 da Lei nº 8.443, de 16.07.1992;

Considerando o teor da deliberação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na 4º Sessão Administrativa realizada em 10.03.1994;

Considerando os termos da Resolução nº 004, de 15.03.1994, do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando o disposto na Resolução Administrativa TCU nº 101, de 1989;

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme e isonômico ao Sistema de Remuneração dos servidores de sua Secretaria em relação ao do Senado Federal; e

Considerando finalmente, o disposto no art. 39, § 1º da Constituição Federal, bem como a diretriz fixada no art. 110, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16.07.92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), resolve:

Art. 1º Aplica-se no âmbito do Tribunal de Contas da União, no que couber, o disposto na Resolução nº 004, de 15.03.1994, do Superior Tribunal de Justiça e no Ato da Comissão Diretora nº 02, de 1994, do Senado Federal.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Resolução, os vencimentos dos Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocurador-Gerais, Procurador e dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União são convertidos, em Unidade Real de valor - URV, a partir de 1º de março de 1994, de conformidade com os Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1994.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de março de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - MARÇO/1994

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REP.MENSAL

DIF.LEI 8.448/92

TOTAL

Ministro

392,50

832,11

3.084,91

4.309,52

Auditor

386,86

781,45

2.941,58

4.109,89

Procurador-Geral

392,50

832,11

3.084,91

4.309,52

Subprocurador-Geral

386,86

781,45

2.941,58

4.109,89

Procurador

373,05

723,71

2.760,38

3.857,14

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EXPRESSOS EM URV - MARÇO/1994

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

III

45

44

43

42

41

40

39

38

37

36

35

34

33

32

31

543,50

526,94

510,90

495,35

480,27

465,66

451,50

437,78

424,48

411,59

399,09

386,98

375,25

363,87

352,85

II

30

29

28

27

26

25

24

23

22

21

20

19

18

17

16

321,30

311,51

302,02

292,82

283,92

275,28

266,92

258,82

250,96

243,35

235,98

228,84

221,91

215,21

208,71

I

15

14

13

12

11

10

09

08

07

06

05

04

03

02

01

190,26

186,07

181,96

177,96

174,04

170,21

166,49

160,69

154,88

149,07

137,46

131,65

126,29

117,04

76,32