Portaria TCU n° 9/1992
Assunto: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 003-GP/92, de 06 de janeiro de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 003-GP, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - distribuir processos com pareceres uniformes, os de concessões observando a jurisprudência predominante no Tribunal, bem como as prestações de contas de royalties e as tomadas de contas especiais de Prefeituras".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993.