Portaria TCU n° 102/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados que menciona.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 56/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os resultados positivos alcançados no âmbito da experiência-piloto e da centralização definitiva na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados de que tratam, respectivamente, a Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010, e a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011;

considerando a necessidade de compatibilizar o esforço de centralização na Sede do TCU com a capacidade de trabalho das secretarias de controle externo nos estados, de modo a contribuir com aquelas que apresentem maiores fragilidades; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-010.233/20148, resolve:

Art. 1º O art. 17-B da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-B A centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo nos estados que integraram a experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, exceto em relação à Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC), que passa integrar o Anexo II desta Portaria, não sofre alterações, nem está condicionada ao cronograma ou aos critérios de que trata o art. 17-A desta Portaria."

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 56, de 2011, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 29 DE ABRIL DE 2014

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)."

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 29 DE ABRIL DE 2014

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

1 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);

2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);

3 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);

4 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);

5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);

6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);

7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);

8 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);

9 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);

10 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);

11 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);

12 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);

13 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);

14 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);

15 - Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);

16 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);

17 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE); e

18 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO)."