Resolução TCU n° 50/1967
Assunto: Dispõe sobre a organização dos Gabinetes de Ministros e do Procurador e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/1967
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve expedir as seguintes normas regimentais.

Art. 1º Os Gabinetes de Ministro e do Procurador serão constituídos de um secretário, um assessor, um auxiliar, designados e lotados pelo Presidente, mediante indicação do respectivo titular.

§ 1º Por iniciativa dos mesmos titulares, será também lotado naqueles Gabinetes um motorista.

§ 2º Quando convocado, por motivos de afastamentos legais de Ministro, o Auditor indiciará à Presidência servidor para sua assessoria técnica.

Art. 2º O Tribunal, mediante proposta da Presidência, fixará a tabela das gratificações de representação dos funcionários citados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1967.

ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI Ministro-Presidente