Portaria SEGEP n° 198/2019
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

CONCEDER PENSÃO a DANIELLA DA SILVA RONDON, na proporção de 50%, com efeitos financeiros a partir da publicação no Diário Oficial da União, na condição de filha maior solteira, CPF nº 076.149.117-17, nascida em 02/05/1977, por motivo de falecimento do servidor Hilton Pinheiro Rondon, matrícula nº 3233-6, ocorrido em 09/02/1978, com fundamento na Lei nº 6.782/1980 c/c o art. 242 da Lei nº 1.711/1952, vigente à época; na Lei nº 3.738/1960, bem como no art. 5º, parágrafo único, e 6º da Lei nº 3.373/1958; no Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, Acórdão 2780/2016-Plenário e Acórdão 1969/2019 - Segunda Câmara; nas Súmulas TCU 285 e TCU 67 e, ainda, no §1º do art. 219 da Lei nº 8.112/1990.

MARIA VANDA LIMA PINTO

Secretária Substituta

(Publicado no DOU Edição nº 199 de 14/10/2019, Seção 2, p. 53)