Portaria TCU n° 625/1996
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/11/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 306/2008, Alterada por Portaria TCU n° 317/2008, Alterada por Portaria TCU n° 99/2007, Alterada por Portaria TCU n° 111/2007, Alterada por Portaria TCU n° 122/2007, Alterada por Portaria TCU n° 144/2007, Alterada por Portaria TCU n° 213/2007, Alterada por Portaria TCU n° 184/2003, Alterada por Portaria TCU n° 145/2010, Alterada por Portaria TCU n° 152/2006, Alterada por Portaria TCU n° 5/2008, Alterada por Portaria TCU n° 44/2008, Alterada por Portaria TCU n° 291/2010, Alterada por Portaria TCU n° 45/2014, Alterada por Portaria TCU n° 304/2014, Alterada por Portaria TCU n° 79/2012, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018, Revoga Portaria TCU n° 320/1994, Revoga Portaria TCU n° 327/1994, Alterada por Portaria TCU n° 98/2018, Alterada por Portaria TCU n° 250/2000, Alterada por Portaria TCU n° 236/2002, Alterada por Portaria TCU n° 45/2003, Alterada por Portaria TCU n° 135/2003, Alterada por Portaria TCU n° 247/1997, Altera Portaria TCU n° 509/1995, Alterada por Portaria TCU n° 395/1998, Alterada por Portaria TCU n° 24/2011, Alterada por Portaria TCU n° 10/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As indenizações de ajuda de custo, diárias e transporte serão concedidas aos servidores do Tribunal de Contas da União, na conformidade desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 2º O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente, fará jus à percepção de ajuda de custo para compensar as despesas com instalação.

§ 1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º São assegurados à família do servidor que falecer na nova sede ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º O transporte do servidor e seus dependentes será concedido, preferencialmente, por via aérea.

§ 4º As despesas decorrentes de transporte de mobiliário e de bagagem serão diretamente custeadas pela Administração e sujeitam-se às normas gerais da despesa. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 7/8/2003, BTCU nº 31/2003)

§ 5º Para os fins no disposto no caput deste artigo considera-se, no pagamento de indenizações oriundas de remoção com ônus, para todos os fins, a unidade de domicílio. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, considera-se que unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais." (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

Art. 3º Para fins de indenização pelo transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel, o servidor receberá o valor correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes, acrescido do respectivo seguro, até o limite fixado em ato da Secretaria-Geral de Administração. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 1º Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 7/8/2003, BTCU nº 31/2003)

§ 2º O cálculo da indenização de que trata o caput é efetuado a partir do valor do metro cúbico por quilômetro rodado, multiplicado pela distância entre as cidades sedes das Secretarias do TCU e pela metragem cúbica correspondente, acrescido do valor do seguro. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 3º O valor máximo da indenização pelo metro cúbico de mudança transportada será atualizado anualmente, em janeiro, por ato da Secretaria-Geral de Administração, com base no índice Nacional da Variação do Custo do Transporte Rodoviário de Carga Fracionada (INCTF - NTC), da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC & Logística, ou outro índice setorial oficial. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 4º O requerimento de indenização de que trata o caput deverá ser acompanhado da Nota Fiscal, ou documento fiscal equivalente, emitida pela empresa transportadora. (AC)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

Art. 4º A ajuda de custo será concedida em valor igual ao da remuneração percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, sem a incidência de acréscimos sazonais decorrentes de alteração do teto remuneratório.

§ 1º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes. (NR)(Portaria-TCU nº 213, de 19/9/2007, BTCU nº 36/2007)

§ 2º Caso o motivo do deslocamento do servidor seja a sua designação para exercer Função de Confiança - FC na nova sede, o valor da FC será incluído na base de cálculo da ajuda de custo. (AC)(Portaria-TCU nº 213, de 19/9/2007, BTCU nº 36/2007)

Art. 5º São considerados dependentes do servidor para os efeitos desta Portaria:

I - cônjuge ou companheiro legalmente equiparado; (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

II - filho ou enteado de qualquer condição, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor; (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

III - pais, desde que, comprovadamente, vivam às expensas e no mesmo domicílio do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 1º Atingida a maioridade, as pessoas referidas no inciso II perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de: (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

a) filho inválido, enquanto durar a invalidez; (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

b) estudante de nível superior, menor de vinte e quatro anos, que não exerça atividade remunerada.

§ 2º Os dependentes a que se referem os incisos I a III deste artigo, com a ressalva contida no parágrafo anterior, deverão estar regularmente inscritos no cadastro funcional do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 3º Quando da remoção de ofício, o servidor preencherá formulário próprio de declaração de ajuda de custo e de passagens para os dependentes, constante do Anexo II desta Portaria, prestando as informações necessárias ao pagamento das indenizações. (NR)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

§ 4º O servidor deverá comprovar, nos autos da remoção e no prazo de 30 dias contados da publicação da Ordem de Serviço, sob pena de devolução de valores recebidos, que todos os dependentes constantes do formulário a que alude o parágrafo anterior o acompanharam de forma permanente para o novo domicílio. (AC)(Portaria-TCU nº 291, de 29/12/2010, BTCU nº 50/2010)

Art. 6º Para os efeitos da concessão de passagem, considera-se dependentes do servidor um empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição.

Parágrafo único. No Tribunal de Contas da União exige-se, para comprovar a condição de empregado doméstico, que sejam apresentadas cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde figure a respectiva assinatura do empregador, tendo ficado estabelecida, formalmente, a relação empregatícia, bem como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses, pagos nos respectivos vencimentos.

Art. 7º Na hipótese em que o servidor fizer jus à ajuda de custo e que, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer, a apenas um serão devidas as vantagens da ajuda de custo.

Art. 8º Será restituída a ajuda de custo:

I - considerando-se, individualmente, o servidor e cada dependente quando não se efetivar, injustificadamente, o deslocamento para a nova sede, no prazo de trinta dias, contados da concessão observado o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação da Lei n 9.527, de 10 dezembro de 1997;

II - quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Parágrafo único. Não haverá restituição:

a) quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio ou em razão de doença comprovada;

b) em caso de exoneração após noventa dias do exercício da nova sede.

Art. 9º Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para função comissionada, com mudança de domicílio.

Art. 10. Não se concederá ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 11. (Revogado)(Portaria-TCU nº 135, de 2/6/2003, BTCU nº 22/2003).

Art. 12. O servidor removido ex-officio que, com anuência da Administração utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a cem por cento do custo para o Tribunal da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido custo por dependente que o acompanhe. (NR)(Portaria-TCU nº 317, de 26/12/2008, BTCU nº 50/2008)

Parágrafo único. Quando os dependentes do servidor não utilizarem do meio de deslocamento previsto neste artigo, a repartição fornecerá passagens rodoviárias ou aéreas para os que, comprovadamente, se utilizarem destes meios.

Art. 13. As despesas relativas à ajuda de custo, passagens e transporte de bagagem dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.

CAPÍTULO III

DAS DIÁRIAS

Art. 14. O servidor que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional, fará jus, sem prejuízo das passagens, à percepção de diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, observados os valores consignados no Anexo I a esta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou ao local de hospedagem, quando da concessão de diárias, no valor constante do Anexo IV desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

§ 1º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório, e é devido pelos serviços externos atribuídos em portaria por servidor designado, em valor único, independentemente do período ou das viagens decorrentes. (NR)(Portaria-TCU nº 45, de 15/1/2003, BTCU nº 2/2003)

§ 2º (Revogado)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012)

§ 3º O adicional de embarque/desembarque é concedido no próprio ato de concessão de diárias, conforme art. 18 e seu § 1º. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 01/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 4º (Revogado)(Portaria-TCU nº 145, de 26/05/2010, BTCU nº 20/2010)

Art. 15. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e o de chegada. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

§ 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

II - no dia do retorno à sede; (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio de órgão ou entidade da Administração Pública. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

IV - nos deslocamentos acima de 50 (cinqüenta) quilômetros para estradas pavimentadas e de 30 (trinta) quilômetros, para as não pavimentadas, quando envolver trajeto: (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

a) dentro da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

b) dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

V - (Revogado)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária ou mesmo da metade de seu valor. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

§ 3º Para efeito deste artigo, considera-se: (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

a) "região metropolitana devidamente instituída": aquela que foi regulamentada pela Assembléia Legislativa nos respectivos Estados, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes; (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

b) "trajeto": o caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo servidor, entre as localidades. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

Art. 16. O servidor que se afastar em equipe de trabalho fará jus à diária de maior valor a ser paga a qualquer um de seus membros. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Parágrafo Único. São considerados afastamentos em equipe de trabalho as auditorias, inspeções, levantamentos de auditoria, encontros de trabalho, cursos e assemelhados, nos deslocamentos em grupo específicos por evento ou serviço. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Art. 17. O servidor que se afastar da sede do serviço, na condição de acompanhante de Ministro, Auditor, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Procurador, fará jus à diária correspondente a 90% (noventa por cento) daquela percebida pela Autoridade. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 18. As diárias serão concedidas por despacho do Secretário-Geral de Administração, com base em ato de designação de servidor para realizar inspeção ou auditoria, emitido pelo Titular da Unidade Técnica Executiva competente, ou mediante autorização da Presidência do Tribunal. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

§ 1º Nos Estados, a concessão ficará a cargo do respectivo Secretário de Controle Externo, o qual solicitará à Sede os recursos necessários ao pagamento das diárias.

§ 2º O despacho de concessão de diárias deverá ser publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União, com os seguintes elementos: nome e matrícula do servidor, cargo ou função, ato de designação, local, descrição sucinta do serviço a ser executado, duração do afastamento, valor unitário, quantidade de diárias e a importância total a ser paga.

Art. 19. As diárias previstas nesta Portaria para as funções comissionadas somente serão concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício das respectivas funções, excetuada a hipótese do artigo 16. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 20. Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pelo superior hierárquico, o servidor fará jus as diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 21 O servidor regularmente nomeado em caráter interino ou designado para substituir função comissionada perceberá as diárias correspondentes a que teria direito o titular. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 22. Nas viagens com percepção de diárias é obrigatória a devolução da última via do bilhete de passagem utilizado, de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos. (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 23. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014):

I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração;

Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 24. Serão restituídas pelo servidor, em 05 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede, as diárias recebidas em excesso (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014).

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 2º O servidor encaminhará à Unidade concedente o comprovante de recolhimento das diárias refenciadas no caput e § 1º deste artigo. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 3º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: número do processo, nome e matrícula do servidor, valor da concessão inicial, período, valor da devolução e seu motivo. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Art. 25. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, o valor da diária no país, constante do Anexo I desta Portaria, poderá ser atualizado anualmente, com efeitos financeiros a contar do mês de janeiro, mediante ato do Secretário-Geral de Administração, tendo por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Grupo Alimentação e Bebidas - Item Alimentação Fora do Domicílio no Brasil - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado de janeiro a dezembro do exercício anterior. (NR)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 25-A As diárias internacionais, nos valores constantes do Anexo III desta Portaria, serão pagas em Dólar, exceto quando relativas a viagem com destino a país da Comunidade Europeia, quando serão pagas em Euro. (NR)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

§ 1º Caberá ao Tribunal proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-la aos órgãos da administração pública. (AC)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

§ 2º O favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em Real, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária, observado o estabelecido no caput. (AC)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

§ 3º As diárias não utilizadas serão restituídas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no prazo de 5 dias, contado da data do retorno, conforme o valor líquido em Real da compra da moeda pelo Banco do Brasil S.A. (AC)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

§ 4º O comprovante de recolhimento deverá ser entregue à Gerência de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Gdip/Adgedam). (AC)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

CAPÍTULO IV

DO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS

Art. 26. Receberá passagens, sem prejuízo das diárias, o funcionário que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014):

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada;

c) o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo;

§ 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às Secretarias de Controle Externo nos Estados, na pessoa de seus titulares, autorizar o uso de viatura oficial de serviço como apoio às auditorias e inspeções, sem prejuízo das diárias. (AC)(Portaria-TCU nº 144, de 15/5/2007, BTCU nº 18/2007)

§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação. (AC)(Portaria-TCU nº 144, de 15/5/2007, BTCU nº 18/2007)

§ 3º Não será devida indenização de transporte quando ocorrer o uso de viatura oficial. (AC)(Portaria-TCU nº 144, de 15/5/2007, BTCU nº 18/2007)

§ 4º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do § 1º, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito. (AC)(Portaria-TCU nº 144, de 15/5/2007, BTCU nº 18/2007)

Art. 27. As solicitações da Unidade do TCU para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis junto ao setor encarregado de sua emissão. (AC)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

§ 1º A marcação de reserva para as passagens aéreas é de responsabilidade do próprio servidor ou da Unidade que requisitou a viagem, a quem compete solicitar à empresa contratada a reserva do respectivo bilhete de viagem na tarifa promocional mais vantajosa, bem como realizar sua conferência, observado o prazo mínimo estipulado no caput deste artigo. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 2º A não observância, dessa prazo acarretará a obrigatoriedade de justificativa fundamentada pelo Titular da Unidade requisitante, sob pena de não acatamento ou responsabilidade pelo custo maior arcado pelo Tribunal na emissão da passagem aérea destempo. (AC)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

§ 3º As remarcações de datas, horários e empresas aéreas após a emissão das respectivas requisições de passagens aéreas, com prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, seguirão as mesmas disposições do parágrafo antecedente. (AC)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Art. 28. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o servidor optar pela utilização de meio próprio de locomoção, de acordo com a seguintes sistemática. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

I - correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo das passagens aéreas para o Tribunal, nos casos de remoção ex officio, observados o disposto no art. 12; (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

II - correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos e a capital da unidade da Federação, nos casos de trabalhos externo, por equipe, conforme descrição contida no parágrafo único do art. 16. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte é aquele fixado no Anexo IV desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012)

§ 2º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo às Secretarias de Controle Externo nos Estados o estabelecimento de um banco de dados com essas informações. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

§ 3º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se para esses casos a concessão de suprimento de fundos ou seu detalhamento na portaria de concessão de diárias. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

§ 4º A opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso. (AC)(Portaria-TCU nº 236, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002).

§ 5º O valor do ressarcimento de que trata o inciso II fica limitado ao da passagem aérea que poderia ter sido utilizada individualmente, no caso daquele ser superior a este. (AC)(Portaria-TCU nº 122, de 4/4/2007, BTCU nº 12/2007)

Art. 29. As despesas com aquisição de passagens de que trata o inciso II do artigo 26, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Art. 30. O ressarcimento de despesas com transporte a que alude o artigo 28 e 29 serão aprovados pelos Secretários de Controle Externo nos Estados, nas suas respectivas Unidades, podendo ser previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de auditorias. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998); (Revogado) (Portaria-TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014)

Parágrafo único. Em caso de deslocamento de servidores, cujos processos de concessão de diárias e passagens tenham origem na sede do Tribunal, os ressarcimentos de despesas com transporte serão requeridos ao Secretário-Geral de Administração. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

CAPÍTULO V

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor, sendo calculada no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e será paga desde que haja anuência prévia, devidamente justificada, do Titular da Unidade, e não haja veículo oficial disponível para realizar o transporte. (NR)(Portaria-TCU nº 111, de 22/3/2007, BTCU nº 10/2007)

Parágrafo único. Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas da União ou de suas Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado. (AC)(Portaria-TCU nº 111, de 22/3/2007, BTCU nº 10/2007)

Art. 32. Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas da União ou de suas Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Art. 33. (Revogado)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000).

Parágrafo único. (Revogado)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000).

Art. 34. A prestação de serviços externos será atestada pelo Titular da Unidade onde estiver lotado o servidor e o pagamento da indenização de transporte, referente ao mês de execução dos serviços externos, será feito no mês seguinte ao da execução dos serviços. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Parágrafo único. Não poderão ser computados como de exercício, para fins deste artigo, os dias ou períodos em que o servidor se afastar em razão de férias, licença ou por qualquer outro motivo.

Art. 35. No período em que for devido o pagamento de indenização de transporte, fica vedada, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veículo oficial, bem como a percepção de passagens ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Portaria a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor beneficiado. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Art. 37. A reposição de importância, nos casos previstos nesta Portaria, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Parágrafo único. A reposição será considerada "Receita da União" quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.

Art. 38. As despesas relativas às indenizações previstas nesta Portaria dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentário próprios, relativos a cada exercício. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 320 e 327, de 3 e 18 de novembro de 1994, respectivamente, e demais disposições em contrário. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

MARCOS VINÍCIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-Segedam nº 7, de 05/02/2014, BTCU nº 6/2014)

DIÁRIAS NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/ FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC‑6

527,00

FC‑5

492,00

FC‑4

438,00

CC OFICIAL DE GABINETE e FC‑3

406,00

CC ASSISTENTE e FC‑2

392,00

FC‑1

382,00

AUFC

376,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(AC)(Portaria-TCU nº 250, de 01/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Tribunal de Contas da União

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

- AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS -

DECLARAÇÃO

Declaro, objetivando a percepção das vantagens a que faço jus, na forma dos arts. 2º e 4º, parágrafo único e art. 5º, da Portaria TCU nº 625/96, em face de minha remoção ex-officio, consoante Ordem de Serviço, que são meus dependentes:

NOME

GRAU DE PARENTESCO

IDADE:

REMOÇÃO:

Cargo: _______________

Nome: ____________________________________________________ Matr.: _______________

De:

Para:

TC-

O.S. SEGEDAM Nº

Informo, ainda, que estou ciente de que as carteiras de saúde de meus dependentes serão transferidas imediatamente para o local de destino, bem como que deverei apresentar documentação comprobatória de mudança de domicílio dos dependentes indicados nesta declaração para a nova localidade, sob pena de não o fazendo ser responsabilizado pelas despesas incorridas pelo Tribunal.

Caso a mudança de domicílio dos dependentes indicados ocorra em data posterior, informar:

JUSTIFICATIVA: ( ) Transferência após o término do ano letivo (apresentar matrícula escolar)

( ) Motivo de doença (apresentar laudo médico)

( ) Outros (explicar) _______________________________________________

____________________________________________________________

Data prevista para transferência das carteiras de saúde dos dependentes: ____ / ____ / ______ .

Declaro que essas informações são a expressão da verdade.

________________________________________________

assinatura do(a) servidor(a)

Em ____ / ____ / ______

1ª via SEGEDAM/SA; 2ª via DIBES

ANEXO III DA Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR (US$/¿)

FC‑6

451.00

FC‑5

429.00

FC‑3/

FC ‑4

410.00

AUFC/

FC ‑1/

FC ‑2

370.00

TEFC/AUX

327.00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 45, de 11/02/2014, BTCU nº 05/2014)

INDENIZAÇÃO

EM TERRITÓRIO NACIONAL

(R$)

EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

(US$/¿)

Adicional de embarque/desembarque

378,00

139.50

Valor padronizado de ressarcimento de transporte

0,93

-

Redação anterior:

Art. 3º Para fins de indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel o servidor receberá o correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes. (NR)(Portaria-TCU nº 317, de 26/12/2008, BTCU nº 50/2008)

Art. 3º Para fins de indenização dos valores gastos pelo servidor com transporte de mobiliário e de bagagem será observado o parâmetro de doze metros cúbicos por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos por até três passagens adicionais, no limite de trinta e três metros cúbicos. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 7/8/2003, BTCU nº 31/2003)

§ 2º O valor máximo de indenização do metro cúbico, a ser ficado por portaria da Secretaria-Geral de Administração, será atualizado a cada exercício mediante consulta de mercado. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 7/8/2003, BTCU nº 31/2003)

§ 3º O pagamento da indenização a que se refere este artigo será efetivado na mesma data do crédito referente à ajuda de custo a que tiver direito o servidor. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 7/8/2003, BTCU nº 31/2003)

Art. 4o (...)

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes. (NR)(Portaria-TCU nº 213, de 19/9/2007, BTCU nº 36/2007)

Art. 5º (...)

I - o cônjuge ou a companheira legalmente equiparada;

II - o filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento;

III - os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas.

§ 1º Atingida a maioridade, os referidos no inciso II perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:

a) filho inválido;

§ 2º Os dependentes a que aludem os incisos I a III, com a ressalva contida no parágrafo anterior, deverão estar inscritos regularmente no sistema de cadastro funcional do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 3º Quando da remoção ex officio, o servidor preencherá formulário próprio de declaração de ajuda de custo e de passagens para os dependentes, constante do Anexo II, prestando as informações necessárias à concessão dos benefícios. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Art. 12. O servidor removido ex offício que, com anuência da Administração utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do custo para o Tribunal da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)(NR)(Portaria-TCU nº 317, de 26/12/2008, BTCU nº 50/2008)

Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem, quando da concessão de diárias, no valor constante do Anexo I. (NR)(Portaria-TCU nº 45, de 15/1/2003, BTCU nº 2/2003)

Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem, quando da concessão de diárias, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor unitário básico da diária de nível médio (NM) constante do Anexo I. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 1º O adicional de deslocamento possui caráter indenizatório, e é devido para o percurso de ida, entre o local de origem e seu destino, e para o seu retorno (volta), na realização de serviços externos formalmente designados, perfazendo dois adicionais por viagem. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 2º Quando houver a utilização de veículo próprio para a realização de trabalhos externos, com a concessão de diárias, também é concedido o adicional de embarque/desembarque, por equipe, sendo devido pela metade quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, nos termos do inciso I, art. 15. (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 01/11/2000, BTCU nº 64/2000)

§ 4º O valor do adicional de embarque/desembarque será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação. (AC)(Portaria-TCU nº 152, de 14/7/2006, BTCU nº 27/2006)

Art. 15. (...)

§ 1º (...)

V - na hipótese prevista no art. 31, parágrafo único, desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

Art. 25 Os Anexos I e III desta Portaria serão atualizados, mediante ato do SecretárioGeral de Administração, na mesma data e proporção do ajuste do valor do auxílioalimentação. (NR)(Portaria-TCU nº 145, de 26/05/2010, BTCU nº 20/2010)

Art. 25. Os Anexos I e III desta Portaria serão alterados ou atualizados por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação. (NR)(Portaria-TCU nº 5, de 10/1/2008, BTCU nº 1/2008)

Art. 25. O Anexo I desta Portaria será alterado ou atualizado por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação. (NR)(Portaria-TCU nº 152, de 14/7/2006, BTCU nº 27/2006)

Art. 25-A. O valor da diária no exterior é fixado no Anexo III desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012)

Art. 27. (...)

§ 1º A marcação de reserva para as passagens aéreas será da responsabilidade do próprio servidor ou da unidade que requisitou a viagem, a quem compete solicitar à empresa contratada a reserva do respectivo bilhete de viagem na tarifa promocional para o governo, ou em outra tarifa mais vantajosa, observado o prazo mínimo estipulado no caput deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 247, de 27/5/1997, BTCU nº 37/1997)

Art. 28. (...)

II - correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos e a capital da unidade da Federação, nos casos de trabalhos externo, por equipe. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte, constante do Anexo I, será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação. (NR)(Portaria-TCU nº 152, de 14/7/2006, BTCU nº 27/2006)

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido em portaria do Secretário-Geral de Administração. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor, sendo calculada no valor diário de R$ 20,00 (vinte reais). (NR)(Portaria-TCU nº 250, de 1/11/2000, BTCU nº 64/2000)

Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos e será calculada no percentual de 70% (setenta por cento) do maior vencimento básico da carreira de finanças e controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução Administrativa nº 14, de 19.05.93, e alterações posteriores. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

Parágrafo único. Na hipótese de percepção simultânea de indenização de transporte e de diária, esta será devida pela metade para indenizar as despesas extraordinárias com pousada e alimentação, observado o desconto correspondente ao auxílio-alimentação. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

Art. 35. No período em que for devido o pagamento de indenização de transporte, fica vedada, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veículo oficial, bem como a percepção de passagens, vales-transporte ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (NR)(Portaria-TCU nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 45, de 15/01/2003, BTCU nº 2/2003)

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS (NR)**

CARGO/

FUNÇÃO

VALOR

R$

FC-6

240,00

FC-5

224,00

FC-4

200,00

FC-3

184,00

FC-2

178,00

FC-1

174,00

NS

171,00

NM

158,00

Adicional de Emb./Desemb.

252,00

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

TABELA DE DIÁRIAS

CARGO/FUNÇÃO

EQUIVALÊNCIA

VALOR - R$

FC-10

DAS-6

200,00

FC-09

DAS-5

186,00

FC-08

DAS-4

172,00

FC-07

DAS-3

158,00

FC-06

DAS-2

144,00

FC-05

DAS-1

138,00

NS

NS

131,00

NM

NM

110,00

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-Segedam nº 10, de 29/03/2012, BTCU nº 11/2012)

DIÁRIAS NO PAÍS

FUNÇÃO de confiança/cargo

VALOR (R$)

FC-6

498,00

FC-5

465,00

FC-4

414,00

FC-3

383,00

FC-2

370,00

FC-1

361,00

AUFC

355,00

TEFC

328,00

AUX

306,00

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-Segedam nº 24, de 04/02/2011, BTCU nº 4/2011)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

451,00

FC-5

421,00

FC-4

375,00

FC-3

347,00

FC-2

335,00

FC-1

327,00

AUFC

321,00

TEFC

297,00

AUX

277,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

378,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(PORTARIA-SEGEDAM nº 48, de 27/05/2010, BTCU nº 20/2010

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

424,00

FC-5

396,00

FC-4

353,00

FC-3

327,00

FC-2

315,00

FC-1

308,00

AUFC

302,00

TEFC

280,00

AUX

261,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

356,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,87

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 306, de 10/12/2008, BTCU nº 49/2008)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

389,00

FC-5

363,00

FC-4

324,00

FC-3

300,00

FC-2

289,00

FC-1

283,00

ACE

277,00

TCE

257,00

AUX

240,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

327,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,80

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 44, de 26/02/2008, BTCU nº 7/2008)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

366,00

FC-5

342,00

FC-4

305,00

FC-3

282,00

FC-2

272,00

FC-1

266,00

ACE

261,00

TCE

242,00

AUX

226,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

308,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,75

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 99, de 14/03/2007, BTCU nº 9/2007)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

345,00

FC-5

322,00

FC-4

287,00

FC-3

266,00

FC-2

256,00

FC-1

251,00

ACE

246,00

TCE

228,00

AUX

213,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

290,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,71

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 152, de 14/07/2006, BTCU nº 27/2006)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAIS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

300,00

FC-5

280,00

FC-4

250,00

FC-3

231,00

FC-2

223,00

FC-1

218,00

ACE

214,00

TCE

198,00

AUX

185,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

252,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,62

(NR)(Portaria-Segedam nº 24, de 04/02/2011, BTCU nº 4/2011)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

CARGO/FUNÇÃO

VALOR (US$)

FC-6

477,00

FC-5

429,00

FC-3/FC-4

410,00

AUFC/FC-1/FC-2

370,00

TEFC/AUX

327,00

(NR)(Portaria-Segedam nº 48, de 27/05/ 2010, BTCU 20/2010)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (US$)

FC-6

449,00

FC-5

404,00

FC-3 e FC-4

386,00

FC-2

360,00

AUFC e FC-1

348,00

TEFC e AUX

308,00

ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-TCU nº 306, de 10/12/2008, BTCU nº 49/2008)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (US$)

FC-6

412,00

FC-5

371,00

FC-3/4

354,00

FC-2

330,00

NS e FC-1

319,00

NM

283,00

ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(AC)(Portaria-TCU nº 5, de 10/01/2008, BTCU nº 1/2008)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (US$)

FC-6

388,00

FC-5

349,00

FC-3/4

333,00

FC-2

310,00

NS e FC-1

300,00

NM

266,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

(AC)(Portaria-TCU nº 79, de 28/03/2012, BTCU nº 11/2012)

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

378,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93