Portaria TCU n° 585/1996
Assunto: Dispõe sobre a realização de exames médicos periódicos e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/10/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 103/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o contido no artigo 9º do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica, aprovado pela Resolução nº 20, de 16 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Os servidores ativos deverão realizar exame médico periódico, a cada 3 (três) anos, a partir do exame admissional.

§ 1º Para os servidores detentores de FC-7 a FC-10 a periodicidade será de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

§ 2º Para os servidores lotados em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, a periodicidade será anual.

§ 3º O exame de que trata o caput deste artigo será realizado, na Sede, pelo Serviço de Atendimento Ambulatorial da Divisão de Benefícios sociais da Secretaria de Recursos Humanos - SEGEDAM e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados pelas entidades credenciadas, devendo o resultado permanecer, obrigatoriamente, em absoluto sigilo.

Art. 2º O servidor aposentado por invalidez fará exame médico de 2 (dois) em 2 (dois) anos, com a finalidade de avaliar a permanência das causas que ensejaram sua aposentadoria, observando-se os casos de dispensa de reavaliação previstos no artigo 5º da Resolução nº 37/95.

Art. 3º Por ocasião da nomeação de novos servidores, será obrigatória a realização de exame médico.

Art. 4º O exame médico de que trata esta Portaria compreenderá investigação clínica, podendo, a critério médico, serem exigidos exames complementares de diagnóstico.

Art. 5º Cabe ao Serviço de Atendimento Ambulatorial da Divisão de Benefícios Sociais/SEREC elaborar a escala de exames de que dispõe esta Portaria, comunicando previamente à Chefia imediata do servidor.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente