Instrução Normativa TCU n° 70/2012
Assunto: Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos contratos firmados por estatais com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995 de 7/7/1995.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/06/2012
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de sua competência prevista no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar os contratos definitivos firmados por empresas estatais com supedâneo em pré-contratos celebrados nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 9.074/1995.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se:

I- pré-contrato: acordo de vontades celebrado entre empresa estatal e terceiro, mediante dispensa de licitação e sujeito a condição resolutiva, com o escopo de compor proposta para participação de concorrência, nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995;

II- contrato: acordo de vontades celebrado entre empresa estatal e terceiro, decorrente de pré-contrato, nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995;

III- empresa estatal: pessoa jurídica controlada direta ou indiretamente pela União que celebrar contratos disciplinados nesta instrução normativa.

IV- unidade responsável: unidade técnica do Tribunal de Contas da União especializada em fiscalização de obras responsável pelo acompanhamento dos contratos firmados nos termos do art. 32 da Lei 9.074/1995, de acordo com o tipo de obra.

Art. 3º O controle desses contratos será realizado por meio da sistemática prevista nesta Instrução Normativa e dos instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e somente se dará nos casos em que a empresa estatal seja a vencedora do certame de outorga de concessão.

§ 1º O controle previsto no caput deste artigo observará o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

§ 2º A unidade responsável autuará anualmente processo de acompanhamento por lista de unidades jurisdicionadas em que se encontrem as empresas estatais fiscalizadas, no qual serão incluídos os documentos recebidos, nos termos do art. 4º, e o enviará ao respectivo Relator, com informações consolidadas e com proposta de encaminhamento, ao final do exercício a que se refira.

CAPÍTULO II

FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ESPECIFICADOS NO ART. 32 DA LEI 9.074/1995

Seção I

ACOMPANHAMENTO

Art. 4º O acompanhamento dos processos de contratação com fundamento no art. 32 da Lei 9.074/1995 será realizado em duas etapas, mediante a análise dos documentos a seguir relacionados:

I- Primeira Etapa:

a) proposta técnica da empresa escolhida para a assinatura do pré-contrato, contendo:

1. planilha de preços do contrato, incluindo serviços e fornecimento de bens;

2. cronograma físico-financeiro da obra, serviço ou fornecimento de bens;

b) pré-contrato assinado.

II- Segunda Etapa:

a) contrato assinado e a comprovação de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União;

b) justificativas técnicas de alterações no escopo e no preço, se houver, do contrato assinado em relação ao pré-contrato que o antecedeu.

§ 1º Caso haja necessidade de aprofundamento da fiscalização, considerando-se o princípio da significância, será submetida proposta ao Relator, devidamente justificada, de formação de processo apartado.

Art. 5º A empresa estatal deverá manter arquivados documentos técnicos que amparem a celebração dos contratos para subsidiar eventual aprofundamento da fiscalização por parte do Tribunal, tais como:

I- projeto básico ou estudo de viabilidade técnica da obra, do serviço ou dos bens a serem adquiridos por meio da celebração do pré-contrato, elaborados previamente pela empresa estatal, contendo:

a) projeto de engenharia e estudos demonstrando a solução técnica adotada para a execução da obra, do serviço ou da aquisição de bens;

b) estimativa de custo da obra, dos serviços ou dos bens, com quantitativos e preços unitários, bem como o seu custo global;

c) memória justificativa dos quantitativos dos serviços e de bens considerados na estimativa;

d) memória justificativa dos custos unitários dos serviços e dos bens considerados na estimativa;

e) composição do BDI e dos encargos sociais considerados na estimativa;

f) cronograma físico-financeiro de execução da obra, do serviço ou da entrega de bens.

II- justificativa técnica da escolha da empresa para assinatura do pré-contrato, contendo cotações junto às empresas pesquisadas, propostas apresentadas e histórico de negociação dos preços;

III- BDI e taxa de encargos sociais detalhados relativos à proposta técnica da empresa pré-contratada;

IV- comprovação da regularidade fiscal e das qualificações técnica, econômica e financeira da empresa pré-contratada;

V- pareceres técnicos e jurídicos.

Parágrafo único. A empresa estatal deverá manter igualmente arquivados registros de eventuais justificativas para a não elaboração de qualquer dos documentos relacionados nos incisos deste artigo.

Art. 6º A empresa estatal encaminhará ao Tribunal de Contas da União, mediante cópia, os documentos descritos no art. 4º, observados os seguintes prazos:

I- Primeira Etapa - em até cinco dias da homologação do procedimento licitatório, caso seja vencedora do certame;

II- Segunda Etapa - dez dias, no máximo, após a assinatura ou a realização de condição suspensiva dos contratos com fornecedores ou prestadores de serviços.

Parágrafo único. Somente serão consideradas cumpridas as exigências constantes do art. 4º após o recebimento de toda a documentação relacionada e se observados os prazos fixados neste artigo.

Art. 7º A execução contratual será acompanhada nos procedimentos normais de fiscalização realizados por este Tribunal.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os documentos encaminhados em obediência a esta Instrução Normativa serão recebidos pela Secretaria Geral de Controle Externo, que os remeterá, no prazo máximo de dois dias, à unidade responsável.

Art. 9º A fiscalização dos pré-contratos e dos contratos de que trata esta Instrução Normativa será realizada pela unidade responsável, sob a orientação do Relator em cuja lista de unidades jurisdicionadas esteja incluída a empresa estatal contratante.

§ 1º Mediante solicitação da unidade responsável, observado o princípio da significância, com base nos critérios de materialidade, oportunidade, relevância e risco, o Relator poderá autorizar o fornecimento de apoio técnico especializado por parte de outras unidades técnicas do Tribunal, a ser prestado mediante a constituição de processos apartados, que, uma vez finalizados, deverão ser apensados ao principal.

§ 2º Durante o acompanhamento dos contratos firmados com base no art. 32 da Lei 9.074/1995, ficam as unidades técnicas envolvidas na fiscalização autorizadas a realizar diligências ou inspeções necessárias ao saneamento dos autos, salvo quando se tratar de competência privativa do Plenário, conforme previsto no art. 15, inciso I, alínea "j", do Regimento Interno do TCU.

Art. 10. A qualquer momento, se verificados indícios ou evidências de irregularidade grave, os autos serão encaminhados, desde logo, ao Relator com proposta para adoção das medidas cabíveis.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de junho de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente