Portaria TCU n° 78/1984
Assunto: Regulamenta a execução experimental e sob nova sistemática, do disposto nos artigos 9º, item IV, §§ 1º e 2º e no artigo 21, item II, do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/1984
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 165/1984]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 20 e nos itens I e VI do artigo 62 do Regimento Interno, bem como no artigo 3º da Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980, e, ainda, tendo em vista o requerido na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 1983 (Ata nº 82/83, Anexo II) e a autorização dada pelo Plenário nas Sessões Administrativas de 15 de março e de 05 de abril de 1984, resolve:

Art. 1º A Pauta será organizada, sob a supervisão do Presidente, pelo Secretário das Sessões, na ordem de antigüidade dos respectivos Relatores, e será divulgada mediante a afixação em local próprio do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União e a distribuição imediata de cópias aos Gabinetes da Presidência, dos demais Ministros, dos Auditores e dos representantes do Ministério Público.

Art. 2º As listas, destinadas à constituição da Pauta, serão elaboradas sob a orientação dos Relatores e entregues à Secretaria das Sessões, até às 17 horas do dia útil anterior a cada Sessão, para julgamento dos respectivos processos, a partir da segunda Sessão subseqüente, quando serão submetidos ao Plenário. (NR) (Portaria nº 165, de 10/8/1984, BTCU nº 32/1984)

Art. 3º Os processos, em que o Relator concluir por débito de responsável, constarão, a seu pedido, de Pauta Especial, publicada no Diário Oficial da União, pelo menos quinze dias antes do julgamento.

Art. 4º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no mínimo vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público, cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, no tocante aos processos incluídos em Pauta. (NR) (Portaria nº 165, de 10/8/1984, BTCU nº 32/1984)

Parágrafo único. A preparação e a distribuição prévia de cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, não impede que, por razões supervenientes e até a discussão e votação final em Plenário, possa ser apresentado novo texto, observado o disposto nos artigos 34, 38 e 46 do Regimento Interno.

Art. 5º Excepcionalmente, quando a natureza ou a urgência do processo o justificar, os prazos acima indicados poderão ser alterados pelo Plenário, mediante proposta de qualquer Ministro.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

MÁRIO PACINI

Presidente