Portaria TCU n° 67/1992
Assunto: Retifica a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 104/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a ocorrência de inexatidão material (erro datilográfico) na redação do item "1" do inciso II da Decisão Administrativa nº 011/91, adotada em Sessão de 13 de novembro de 1991, publicada no Boletim Interno nº 58, de 02 de dezembro de 1991; e

Considerando a Decisão do Tribunal Pleno adotada em Sessão de 26 de maio de 1992, resolve:

Retificar a redação do artigo 2º da Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991, para constar nos seguintes termos:

"Art. 2º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (Portarias nºs 41/83 e 08/87), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos DAS".

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente