Portaria SEGEDAM n° 12/2022
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/07/2022
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, e considerando as informações constantes do processo nº TC 010.640/2022-3, resolve

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor total projetado de R$ 962,50, à conversão de US$ 175,00.

Art. 2º O destaque orçamentário e o repasse de recursos financeiros visam a contratação de intérprete para atender para atender a visita institucional da Presidente, Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, à cidade de Argel, na Argélia, entre os dias 13 e 15 de julho de 2022, conforme consta do Evento 223/2022 - Sistema VIAJAR.

Art. 3º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2022 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLAVIO FERRAZ

(Publicado no DOU Edição nº 131 de 13/07/2022, Seção 1, p. 194)

ANEXO ÚNICO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0034.4018.0001 (PO 0000)

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

962,50

Total

962,50