Resolução TCU n° 302/2018
Assunto: Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/2018
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997;

considerando o expressivo déficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a necessidade de provimento de serviços de saúde de urgência e de modernização da área de gestão, promoção de saúde e melhoria da qualidade de vida de autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União;

considerando a organização dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal em especialidades, em consonância com o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001; e

considerando os estudos e os pareceres constantes dos processos TC-013.857/2012-6, 007.618/2015-8 e 020.252/2016-1 resolve:

Art. 1º É declarada em extinção, na Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), regida pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a especialidade Medicina da área Apoio Técnico e Administrativo do cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 302, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Cargo

Área

Especialidade

Quantidade

Auditor Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Medicina

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