Portaria TCU n° 101/2012
Assunto: Altera a área e a especialidade de dois cargos de Auditor Federal de Controle Externo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/04/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando que os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal são organizados em áreas e especialidades, em consonância com o § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;

considerando que a tabela de cargos efetivos por área e especialidade é publicada nos termos dispostos pela lei anual de diretrizes orçamentárias, a exemplo do contido no Anexo II da Portaria-TCU nº 240, de 12 de setembro de 2011, que atende ao disposto no caput e § 1º do art. 74 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011;

considerando que a alocação dos quantitativos de cargos efetivos na Secretaria do Tribunal é indicada mediante ato normativo da Presidência, o qual estabelece a lotação prevista das unidades; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-006.599/20125, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas a área e a especialidade de dois cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, constantes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos do TCU como vagas 343 e 1907, da área Controle Externo e especialidade Controle Externo, para área Apoio Técnico e Administrativo e especialidade Tecnologia da Informação.

Art. 2º Para operacionalização do disposto no artigo anterior, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhar à Comissão de Coordenação Geral proposta de ajuste da lotação prevista para os quantitativos de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal a que se refere a Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, bem como providenciar a atualização, no Portal TCU, da tabela de cargos efetivos nos termos dispostos no caput e § 1º do art. 74 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente