Decisão Normativa TCU n° 159/2017
Assunto: Aprova, para o exercício de 2018, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2017
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 004.462/2017-3, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2018.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em de março de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 159 - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2018

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

3,957867%

AL

Alagoas

4,743864%

AM

Amazonas

4,622898%

AP

Amapá

3,545446%

BA

Bahia

8,405904%

CE

Ceará

6,439126%

DF

Distrito Federal

0,651588%

ES

Espírito Santo

2,402764%

GO

Goiás

3,216283%

MA

Maranhão

6,622498%

MG

Minas Gerais

5,006974%

MS

Mato Grosso do Sul

1,532879%

MT

Mato Grosso

2,317860%

PA

Pará

6,365630%

PB

Paraíba

4,420762%

PE

Pernambuco

6,181361%

PI

Piauí

4,292604%

PR

Paraná

2,446038%

RJ

Rio de Janeiro

2,682276%

RN

Rio Grande do Norte

3,657366%

RO

Rondônia

3,415170%

RR

Roraima

2,439443%

RS

Rio Grande do Sul

1,371862%

SC

Santa Catarina

1,455570%

SE

Sergipe

3,554382%

SP

São Paulo

0,651588%

TO

Tocantins

3,599997%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 159 - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2018

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2016)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2016)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

816.687

0,00396293

0,01200000

0,00713648

761,00

0,00131406

0,04646892

0,02323446

0,03037094

0,00

0,00000000

0,03037094

0,03037094

0,03957867

AL

3.358.963

0,01629920

0,01629920

0,00969324

662,00

0,00151057

0,05341820

0,02670910

0,03640234

0,00

0,00000000

0,03640234

0,03640234

0,04743864

AM

4.001.667

0,01941789

0,01941789

0,01154795

739,00

0,00135318

0,04785230

0,02392615

0,03547410

0,00

0,00000000

0,03547410

0,03547410

0,04622898

AP

782.295

0,00379605

0,01200000

0,00713648

881,00

0,00113507

0,04013944

0,02006972

0,02720620

0,00

0,00000000

0,02720620

0,02720620

0,03545446

BA

15.276.566

0,07412878

0,07000000

0,04162946

773,00

0,00129366

0,04574754

0,02287377

0,06450323

0,00

0,00000000

0,06450323

0,06450323

0,08405904

CE

8.963.663

0,04349573

0,04349573

0,02586720

751,00

0,00133156

0,04708768

0,02354384

0,04941104

0,00

0,00000000

0,04941104

0,04941104

0,06439126

DF

2.977.216

0,01444679

0,01444679

0,00859160

2.351,00

0,00042535

0,01504162

0,00752081

0,01611241

1.468,28

1,66335871

-0,01068831

0,00500000

0,00651588

ES

3.973.697

0,01928217

0,01928217

0,01146723

1.157,00

0,00086430

0,03056426

0,01528213

0,02674936

274,28

0,31072141

0,01843776

0,01843776

0,02402764

GO

6.695.855

0,03249131

0,03249131

0,01932280

1.140,00

0,00087719

0,03102004

0,01551002

0,03483282

257,28

0,29146275

0,02468035

0,02468035

0,03216283

MA

6.954.036

0,03374412

0,03374412

0,02006785

575,00

0,00173913

0,06150060

0,03075030

0,05081815

0,00

0,00000000

0,05081815

0,05081815

0,06622498

MG

20.997.560

0,10188963

0,07000000

0,04162946

1.168,00

0,00085616

0,03027641

0,01513821

0,05676767

285,28

0,32318289

0,03842133

0,03842133

0,05006974

MS

2.682.386

0,01301615

0,01301615

0,00774079

1.283,00

0,00077942

0,02756262

0,01378131

0,02152210

400,28

0,45346203

0,01176265

0,01176265

0,01532879

MT

3.305.531

0,01603993

0,01603993

0,00953905

1.139,00

0,00087796

0,03104728

0,01552364

0,02506269

256,28

0,29032989

0,01778624

0,01778624

0,02317860

PA

8.272.724

0,04014299

0,04014299

0,02387330

708,00

0,00141243

0,04994752

0,02497376

0,04884706

0,00

0,00000000

0,04884706

0,04884706

0,06365630

PB

3.999.415

0,01940696

0,01940696

0,01154145

790,00

0,00126582

0,04476310

0,02238155

0,03392300

0,00

0,00000000

0,03392300

0,03392300

0,04420762

PE

9.410.336

0,04566319

0,04566319

0,02715620

872,00

0,00114679

0,04055372

0,02027686

0,04743307

0,00

0,00000000

0,04743307

0,04743307

0,06181361

PI

3.212.180

0,01558695

0,01558695

0,00926966

747,00

0,00133869

0,04733982

0,02366991

0,03293957

0,00

0,00000000

0,03293957

0,03293957

0,04292604

PR

11.242.720

0,05455475

0,05455475

0,03244407

1.398,00

0,00071531

0,02529531

0,01264766

0,04509172

515,28

0,58374116

0,01876983

0,01876983

0,02446038

RJ

16.635.996

0,08072535

0,07000000

0,04162946

1.429,00

0,00069979

0,02474657

0,01237328

0,05400275

546,28

0,61885989

0,02058261

0,02058261

0,02682276

RN

3.474.998

0,01686226

0,01686226

0,01002810

919,00

0,00108814

0,03847970

0,01923985

0,02926795

36,28

0,04110024

0,02806503

0,02806503

0,03657366

RO

1.787.279

0,00867268

0,01200000

0,00713648

901,00

0,00110988

0,03924844

0,01962422

0,02676070

18,28

0,02070872

0,02620652

0,02620652

0,03415170

RR

514.229

0,00249527

0,01200000

0,00713648

1.068,00

0,00093633

0,03311128

0,01655564

0,02369212

185,28

0,20989668

0,01871922

0,01871922

0,02439443

RS

11.286.500

0,05476719

0,05476719

0,03257041

1.554,00

0,00064350

0,02275602

0,01137801

0,04394842

671,28

0,76046765

0,01052707

0,01052707

0,01371862

SC

6.910.553

0,03353312

0,03353312

0,01994237

1.458,00

0,00068587

0,02425435

0,01212718

0,03206954

575,28

0,65171289

0,01116941

0,01116941

0,01455570

SE

2.265.779

0,01099458

0,01200000

0,00713648

878,00

0,00113895

0,04027659

0,02013830

0,02727478

0,00

0,00000000

0,02727478

0,02727478

0,03554382

SP

44.749.699

0,21714571

0,07000000

0,04162946

1.723,00

0,00058038

0,02052400

0,01026200

0,05189146

840,28

0,95192133

0,00249487

0,00500000

0,00651588

TO

1.532.902

0,00743833

0,01200000

0,00713648

863,00

0,00115875

0,04097665

0,02048832

0,02762480

0,00

0,00000000

0,02762480

0,02762480

0,03599997

TOTAL

206.081.432

1,00000000

0,84075068

0,50000000

0,02827827

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,74916286

0,76735630

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.226,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 882,72

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 159 - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2018

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2018.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2016 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea 'a', da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea 'a', da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2016;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea 'b', da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.226,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 882,72) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).