Portaria SEGEDAM n° 12/2016
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/03/2016
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC -004.958/2016-0, resolve

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 1.453,00 (hum mil e quatrocentos e cinquenta e três reais) , equivalentes a US$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete dólares) , com a cotação do dólar a R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos) , referente ao dispêndio com a contratação do intérprete que atendeu à Ministra Ana Arraes, durante a Reunião do Subcomitê de Controles Internos da INTOSAI nos dias 22 e 23 de setembro de 2015.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2016 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicada no DOU de 4/3/2016, Seção 1, p. 98)

ANEXO ÚNICO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 (PO 0000)

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

1.453,00

Total

1.453,00