Resolução Administrativa TCU n° 34/1980
Assunto: Modifica a competência de órgãos da Secretaria-Geral do TCU, definida pela Resolução nº 126, de 17.08.73, alterada pela de nº 164, de 12.06.75, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/05/1980
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e observando o disposto nos artigos 4º, 5º e 8º do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A instrução dos processos de concessão de reformas e pensões militares e demais procedimentos correlatos passam à competência da 5º Inspetoria-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Os atuais encargos da 5º Inspetoria-Geral de Controle Externo, referentes a ministérios civis, serão transferidos a outras Inspetorias-Gerais de Controle Externo.

Art. 2º O Presidente do Tribunal dará execução ao disposto nesta Resolução, ficando autorizado a baixar os atos necessários, inclusive para redefinição das áreas de competência das Inspetorias de Controle Externo.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Presidente