Portaria TCU n° 309/2013
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/12/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 102/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 2013(LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o mês de dezembro o demonstrado no Anexo III.

Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior e considerando-se as aberturas dos créditos adicionais suplementares objetos do Decreto e da Portaria-TCU nº 296, ambos de 12 de dezembro de 2013, bem como do crédito especial aberto por meio da Lei nº 12.904, de 18 de dezembro de 2013, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, e Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.51

0100

4.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

300.000,00

Total

4.300.000,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122. 0550.14X5.2261 - Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia

4.5.90.61

0100

4.000.000,00

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.39

0100

300.000,00

Total

4.300.000,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até dezembro

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Inicial Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

116.264.300,00

3.686.549,00

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

36.714.035,00

0

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

2.000.000,00

1.300.000,00

01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG

4.4.90.00

1.500.000,00

1.500.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT

4.4.90.00

1.000.000,00

1.000.000,00

01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

21.000.000,00

0

01.122. 0550.14X5.2261 - Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia

4.5.90.00

10.000.000,00

4.000.000,00

TOTAL

188.478.335,00

11.486.549,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO TOTAL APROVADA

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.521.212.197,00

11.486.549,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0150

Fonte 0100

Fonte 0300

Fonte 0100

Fonte 0100

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Investimentos

Inversões Financeiras

ODC-Benefícios

Janeiro

8.595.097,50

5.373.656,66

Fevereiro

8.595.097,50

5.289.823,33

Março

8.595.097,50

300.000,00

5.359.823,33

Abril

9.862.430,83

10.587.641,85

-1.967,61

5.339.823,33

Maio

9.862.430,83

8.837.641,85

5.326.844,16

Junho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Julho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Agosto

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Setembro

9.469.806,41

7.330.681,44

-1.331,89

5.326.844,16

Outubro

9.369.806,40

456.121,20

7.430.681,45

5.326.844,16

Novembro

9.369.806,40

7.430.681,45

5.326.844,16

Dezembro

1.631.628,40

1.118.878,80

20.166.815,34

10.000.000,00

5.326.844,23

Total

103.760.621,00

1.575.000,00

84.590.108,50

296.700,50

10.000.000,00

63.977.880,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

105.000.000,00

7.989.698,17

9.576.881,17

Fevereiro

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Março

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Abril

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Maio

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Junho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Julho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Agosto

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Setembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Outubro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Novembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Dezembro

100.887.272,78

7.989.698,13

9.576.881,13

Total

1.034.505.886,00

95.876.378,00

114.922.574,00