Portaria SEGECEX n° 22/2013
Assunto: Revoga a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004, que trata sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/10/2013
Situação: Vigente
Tags: [Cadin]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 13/2004]

Revoga a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das competências conferidas pelo art. 33, inciso III, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e

Considerando que procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin) estão regulados pelo art. 15, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, e pela Decisão Normativa nº 126, de 10 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY