Portaria TCU n° 257/2010
Assunto: Dispõe sobre a expedição de diligências e propostas de determinações no âmbito das competências da Secretaria de Controle Interno do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/11/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 104/2012, Revogada por Portaria TCU n° 175/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Controle Interno do TCU (Secoi), resolve:

Art. 1º A Secretaria de Controle Interno (Secoi), no cumprimento de suas atribuições, poderá expedir as diligências necessárias ao saneamento de processos de sua competência.

Art. 2º A confirmação da diligência a que se refere o art. 1º desta Portaria far-se-á mediante a aposição do ciente na respectiva comunicação ao dirigente da Unidade e será efetivada, preferencialmente, por meio da tramitação do processo eletrônico.

Art. 3º O ato que ordenar diligência a que se refere o art. 1º desta Portaria assinará prazo para seu cumprimento.

§ 1º O prazo a que se refere o caput será fixado em até trinta dias, podendo, a critério do dirigente da Secoi, mediante solicitação tempestiva do responsável pela Unidade diligenciada, ser prorrogado, uma única vez.

§ 2º A prorrogação mencionada no parágrafo anterior contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente fixado.

Art. 4º As determinações expedidas pela Presidência do TCU, com base em propostas efetuadas pela Secoi a partir da data de publicação desta Portaria, serão monitoradas pela referida Unidade de controle interno.

Art. 5º As propostas de determinações feitas pela Secoi observarão o seguinte:

I) não será proposta determinação de mero cumprimento de normativos, observância de legislação ou de entendimentos firmados pelo TCU;

II) toda proposta de determinação contemplará a fixação de prazo para seu cumprimento ou para que o dirigente da Unidade apresente plano de ação com vistas a sanear o problema verificado e, ainda, para que apresente informações sobre as providências tomadas;

III) somente serão propostas determinações passíveis de monitoramento;

IV) para proposição de determinação deve haver convicção de que a Unidade terá condição de cumpri-la, considerando sua estrutura em termos de pessoal e recursos, suas competências, bem como o prazo fixado;

V) antes da proposição da determinação, deve ser avaliado se o seu custo de implementação é razoável frente ao benefício que será gerado;

VI) somente será proposta determinação quando devidamente fundamentada nos fatos apontados e na análise efetuada no relatório ou na instrução;

VII) toda proposta de determinação deve explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida;

VIII) caso a determinação exija implementação complexa e/ou envolva soluções discricionárias do dirigente da Unidade, a proposta será estruturada fixando prazo para que seja apresentado plano de ação com vistas a sanear o problema verificado;

IX) a proposta de determinação será redigida de forma precisa, completa (inclusive com a indicação do(s) número(s) do(s) item(ns) em que as impropriedades estão tratadas na instrução ou no relatório) e com estrutura lógica de forma que seus termos possam ser utilizados na decisão do Presidente do TCU;

Art. 5º-A. As falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado proposta de determinação constarão de item específico da proposta de encaminhamento e devem ser objeto de ciência aos responsáveis. (AC) (Portaria-TCU nº 104, de 17/04/2012, BTCU nº 14/2012)

Art. 5º-B. A Secoi poderá propor recomendação para adoção de providências, quando identificadas oportunidades de melhoria nos procedimentos da unidade fiscalizada. (AC) (Portaria-TCU nº 104, de 17/04/2012, BTCU nº 14/2012)

Art. 6º Em caso de não cumprimento de diligência ou determinação, sem justificativa plausível, a Secoi fará comunicação à Presidência do TCU, para adoção das providências cabíveis.

Art. 7º Os prazos referidos nesta Portaria contam-se dia a dia, a partir da data da ciência do dirigente da Unidade ou da tramitação do processo eletrônico contendo a comunicação de diligência ou de determinação.

Parágrafo único. Na hipótese de não existir processo eletrônico, a ciência referida no caput será efetivada, por qualquer outro meio legal, por servidor designado pelo dirigente da Unidade, de forma que fique confirmada a entrega da comunicação ao destinatário.

Art. 8º Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR