Portaria SEGECEX n° 15/2019
Assunto: Regulamenta a distribuição das vagas de estágio estudantil no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/05/2019
Situação: Vigente
Tags: [Estágio estudantil]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 6/2018]

PORTARIA-Segecex Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a distribuição das vagas de estágio estudantil no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 91, I e XI, da Resolução - TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando o disposto no § 1º do art. 3º, da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria-TCU nº 61, de 29 de fevereiro de 2016, que incumbe aos dirigentes das unidades básicas do Tribunal distribuir as vagas de estágio estudantil entre as suas respectivas unidades vinculadas, mediante ato normativo específico;

considerando a necessidade de racionalizar a distribuição e a alocação das vagas de estágio estudantil de que trata o Anexo Único da Portaria-TCU nº 314, de 2008, atualizado pela Portaria-Segedam nº 23, de 23 de abril de 2019, entre as Coordenações-Gerais de Controle Externo e a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

considerando as alterações na estrutura da Segecex, em especial nas Coordenações-Gerais de Controle Externo, conforme inciso II, Art. 4º, da Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019; e

considerando a necessidade de efetuar ajustes na distribuição constante da Portaria Segecex nº 6/2018, resolve:

Art. 1º Ficam alocadas à Segecex e às Coordenações-Gerais de Controle Externo as vagas de estágio estudantil constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Incumbe ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Coordenadores-Gerais de Controle Externo gerir as vagas que lhes foram destinadas, conforme o Anexo Único a esta Portaria e, respectivamente, distribuí-las entre suas unidades vinculadas e subordinadas.

§ 1º Fica vedado o empréstimo de vagas entre as unidades de que trata o caput deste artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 3º da Portaria-TCU nº 314, de 2008, com redação dada pela Portaria-TCU nº 61, de 2016.

§ 2º Do total de vagas de estágio estudantil destinadas à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações, serão alocadas, preferencialmente, até 52 vagas para as Secretarias do TCU nos estados e até 60 vagas para a Secretaria de Gestão de Processos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 6, de 5 de abril de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2019

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Secretaria-Geral de Controle Externo

3

Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep)

33

Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra)

16

Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin)

144

TOTAL GERAL

196