Portaria TCU n° 60/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, bem como da lotação autorizada nos gabinetes de autoridades do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 546/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de formalizar o tratamento de situações havidas quando da implementação das inovações promovidas pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017;

considerando a necessidade de sistematizar a aplicação para toda a Secretaria do Tribunal do regramento introduzido pela Portaria-TCU nº 546, de 2017, mediante detalhamento em ato normativo específico do Presidente do Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 003.320/2018-9, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU."

Art. 2º O art. 6º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por designar Auditores Federais de Controle Externo para o exercício das funções de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 nos termos do inciso II do § 2º do artigo anterior, desde que não exceda a lotação autorizada para esse cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria."

Art. 3º Fica incluído o art. 10-A na Portaria-TCU nº 546, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 10-A. A lotação no cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) para as hipóteses tratadas nesta Portaria pode englobar a lotação no cargo de Auxiliar de Controle Externo (AUX)."

Art. 4º Ficam revogados os art. 9º e o Anexo II da Portaria-TCU 546, de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração,

Substituta Eventual

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência