Portaria TCU n° 20/2013
Assunto: Dispõe sobre o Comitê de Segurança da Informação (CSI) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 277/2008, Revogada por Resolução TCU n° 266/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de envolvimento das áreas afins do Tribunal nas decisões que norteiam a segurança da informação no TCU;

Considerando a instituição do Comitê de Segurança da Informação nos termos do art. 18 da Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;

Considerando o art. 87 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;

Considerando a importância da atuação do Comitê de Segurança da Informação para a efetividade da implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação no Tribunal; e

Considerando as recomendações resultantes do diagnóstico de maturidade e aderência de processos de segurança da informação frente à norma NBR ISO/IEC 17799:2005, resolve:

Art. 1º O Comitê de Segurança da Informação (CSI) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, que tem por finalidade formular e conduzir diretrizes para a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), analisar periodicamente sua efetividade, propor normas e mecanismos institucionais para a melhoria contínua, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal.

Art. 2º Compete ao CSI:

I - definir modelo de gestão corporativa da segurança da informação e fomentar sua aplicação;

II - propor elaboração e revisão de normas e procedimentos inerentes à segurança da informação;

III - propor metas e ações corporativas em segurança da informação;

IV - propor ajustes no modelo de gestão corporativa da segurança da informação, e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídio no monitoramento e avaliação periódica das práticas de segurança da informação;

V - submeter à CCG, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PCSI/TCU, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos corporativos;

VI - elaborar proposta e promover atualização periódica de plano com medidas que garantam a continuidade das atividades do TCU e o retorno à situação de normalidade em caso de desastre ou falha nos recursos que suportam os processos vitais de negócio do Tribunal;

VII - manifestar-se sobre ações corporativas em segurança da informação;

VIII - requerer às unidades do Tribunal informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de segurança da informação;

IX - promover a divulgação de boas práticas em segurança da informação;

X - submeter à CCG minutas de normativo e propostas, de natureza estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial, que versem sobre segurança da informação.

Art. 3º Integram o CSI:

I - o titular da Assessoria em Segurança da Informação e Apoio à Governança de TI (Assig), que o presidirá;

II - um representante da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

III - dois representantes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

IV - dois representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

V - dois representantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 1º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Assig, a presidência do CSI caberá ao seu respectivo substituto.

§ 2º Cada membro referido nos incisos II a V terá um suplente.

§ 3º Os membros titulares a que se referem os incisos II a V, e respectivos suplentes, serão indicados pelos dirigentes das unidades básicas e designados em ato da CCG.

Art. 4º As reuniões do CSI serão convocadas pelo presidente do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer de seus membros.

Art. 5º Cabe à Assig, observado o modelo de gestão corporativa da segurança da informação:

I - coordenar e acompanhar a implementação da PCSI/TCU e normas complementares;

II - homologar processos de trabalho e procedimentos operacionais necessários;

III - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação adotadas pelo Tribunal;

IV - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CSI.

Art. 6º Compete ao CSI a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.

Art. 7º Fica revogada da Portaria-TCU nº 277, de 18 de novembro de 2008.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Presidente