Resolução Administrativa TCU n° 11/1977
Assunto: Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/10/1977
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 180/1976, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 24/1979]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições definidas nos arts. 3º e 6º da lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e atendendo ao disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:

Art. 1º O Serviço de Divulgação, com as atribuições definidas na Portaria nº 393, de 19 de outubro de 1973, passa a ser diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal.

Art. 2º O Serviço de Relações Públicas, como unidade da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal, terá as atribuições a serem definidas em ato regulamentar próprio baixado pela Presidência.

Art. 3º Fica alterada a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, incluindo-se no nível correspondente, na forma do anexo, os serviços de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução Administrativa.

Art. 4º É mantida a jurisdição prorrogada da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado do Amazonas, para o exercício das funções de fiscalização e auditoria financeira e orçamentária em relação ao Estado do Acre.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1977.

GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA

Presidente

ANEXO I

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução Administrativa nº 24, de 15 de fevereiro de 1979

Grupo Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

(NR) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)

Nível

Nº de Cargos

Categorias

Direção Superior

TCU-DAS-101

Assessoramento Superior

TCU-DAS-102

2

01

Chefe do Serviço de Relações

Públicas.

2

02

Inspetor-Regional de Contro-

le Externo nos Estados não

incluídos no nível 3.

2

01

Diretor de Divisão Técnica

de Inspetoria-Geral de

Controle Externo.

1

02

Assessor de Unidade situada

na Presidência do TCU.

1

02

Assessor de Inspetor-Regio-

nal de Controle Externo

ANEXO II

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976(parágrafo

único do art. 1º da Res. Adm. nº 24 de

de fevereiro de 1979)

Grupo Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

(NR) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/1981, DOU de 16/12/1981)

Nível

Categorias

Direção Superior

TCU-DAS-101

Assessoramento Superior

TCU-DAS-102

4

Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

Assessor do Ministro e Assessor do Procurador-Geral

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais estados.

Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de unidade situada na Presidência do TCU.

2

Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo.

REDAÇÃO ANTERIOR:

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977

Grupo TCU-DAS 101

ANEXO I

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)

Situação Anterior

Situação Nova

Cargos

Denominação

Nível

Cargos

Denominação

Nível

1

Chefe do Serviço de Divulgação

1

1

Chefe do Serviço de Divulgação

2

1

Inspetor Regional de Controle Externo (vago)

2

1

Chefe do Serviço de Relações Públicas

2

A redação original da Resolução Administrativa nº 11, de 20/10/1977, consta no BTCU de sua publicação.