Portaria SEGECEX n° 12/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que disciplina, no âmbito da Segecex, a proposição das deliberações previstas na Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 06/08/2020
Situação: Vigente
Tags: [Deliberação, Monitoramento]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 9/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a proposição das deliberações previstas na Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e III do art. 31 e pelo inciso X do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do § 2 º e o § 3º do art. 4º da Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 4º (...)

§ 2º (...)

I - a demonstração de que não é factível a implementação das providências imediatas necessárias para prevenir ou corrigir a irregularidade ou remover seus efeitos;

(...)

§ 3º O cumprimento das determinações deve ser monitorado em processo distinto do que contiver a proposta de deliberação, exceto para aquelas exaradas nos seguintes tipos de processos:

I - referentes a apreciação e registro de atos de admissão ou concessão;

II - Relatório de Acompanhamento (Racom);

III - Acompanhamento de Desestatização (DES);

IV - Monitoramento (MON); e

V - Relatório de Monitoramento (Rmon).”

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Portaria-Segecex nº 9, de 2020, nos seguintes termos:

“Art. 9º (...)

§ 1º No caso de dispensa de formulação de deliberação fundamentada no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU nº 315, de 2020, deverá ser feito o registro da proposição da dispensa na seção “Proposta de Encaminhamento”.

§ 2º A Parte VI do Anexo Único a esta portaria traz orientações a serem consideradas na hipótese de dispensa da proposição de deliberação.”

Art. 3º Fica alterado o Anexo Único à Portaria-Segecex nº 9, de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º O Anexo II desta Portaria apresenta as alterações efetuadas no Anexo Único à Portaria-Segecex nº 9, de 2020.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO (Baixe o arquivo da norma, clicando acima no botão "Documento original")