Decisão Normativa TCU n° 48/2002
Assunto: Fixa, para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2002
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU;

considerando, ainda, o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000, resolve:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2003, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa/TCU nº 13/96, alterada pela de nº 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2002.

VALMIR CAMPELO

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência