Resolução TCU n° 119/1972
Assunto: Aprova os coeficientes de calculo das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1973.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1972
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da lei 5.172/66, no Inciso IX do art. 31 do decreto-lei n° 199/67 e a vista do que consta do processo n°

RESOLVE:

Art. 1º São mantidos para vigorarem durante o exercido de 1973, os coeficientes de calculo das parcelas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação das Municípios, constantes das tabelas aprovadas pela Resolução n° 111 de 13 de dezembro de 1971 (D.N. de 18.01.72, págs. 455 a 472).

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões em 12 de dezembro de 1972

MEM DE SÁ

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 119, de 12/12/1973, consta no BTCU de sua publicação.