Decisão Normativa TCU n° 161/2017
Assunto: Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/11/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 168/2018]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU nº 63/2010), em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos no âmbito do TC nº 023.641/2017-7, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à prestação de contas do exercício de 2017, cujos documentos e informações serão apresentados em 2018 pelos dirigentes das unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I.

§ 1º Para fins desta decisão normativa, considera-se a prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.

§ 2º Os dirigentes a que se refere o caput devem observar, além das disposições desta decisão normativa, a IN TCU nº 63/2010 e os conteúdos e orientações estabelecidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) de que trata o artigo 5º, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU, que será exarada por meio de portaria.

§ 3º Para fins da prestação de contas do exercício de 2017, considera-se unidade prestadora de contas (UPC) órgão ou entidade, podendo representar uma entidade contábil ou econômica, em que possam ser avaliados os atos de gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992 necessários à prestação dos serviços públicos e ao cumprimento dos objetivos institucionais previamente estabelecidos para alcance de resultados, em atenção às necessidades e ao interesse públicos.

DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 2º A Secretaria-Geral de Controle Externos definirá no Sistema e-Contas o detalhamento dos conteúdos e a forma para a apresentação do relatório de gestão e das demais informações que comporão a prestação de contas de cada UPC, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU, conferida por meio da portaria de que trata o § 2º do art. 1º desta decisão normativa.

§ 1º As informações fornecidas pelas UPC por meio do Sistema e-Contas são de responsabilidade do dirigente máximo de cada unidade relacionada no Anexo I desta decisão normativa.

§ 2º As unidades relacionadas no Anexo I estão organizadas em ordem alfabética crescente dentro de cada natureza jurídica, observada ainda a classificação por poder, tipo de administração e vinculação institucional.

Art. 3º As demais informações de que trata o art. 2º compõem-se de relatórios, pareceres, declarações e informações especificadas no Sistema e-Contas que, embora não integrem o relatório de gestão, são necessárias para a atuação do Tribunal.

§ 1º O rol de responsáveis, elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, compõe a prestação de contas e deve ser apresentado por todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I.

§ 2º As unidades técnicas do Tribunal poderão solicitar, com base no art. 15 da IN TCU 63/2010 e mediante anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, a antecipação do envio de informações suplementares da prestação de contas, podendo compartilhar o uso de tais informações com o respectivo órgão de controle interno.

§ 3º Na situação prevista no §2º, a unidade técnica deverá orientar a unidade prestadora de contas sobre o formato, o prazo e o meio de disponibilização das informações.

Art. 4º Para efeitos de acompanhamento da gestão e do pronunciamento de que trata o inciso VII do art. 13 da IN TCU 63/2010, considera-se autoridade supervisora a instância de nível mais agregado da estrutura em que se insere a unidade prestadora de contas e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atuação e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443/1992, quando exigido, sendo representada:

I. pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

II. pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Poder Judiciário;

III. pelos ministros dos órgãos essenciais da Presidência da República, dos Ministérios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da República, no Poder Executivo;

IV. pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Advogado-Geral da União e pelo Defensor-Geral da União, no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, conforme Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;

V. pelos colegiados federais de cada sistema de fiscalização do exercício profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Acórdão nº 161/2015 - Plenário.

Parágrafo único A autoridade supervisora das contas da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 5º Os relatórios de gestão e as demais informações de que trata o art. 2º desta decisão normativa devem ser apresentados até as datas fixadas no Anexo I exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).

§ 1º Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao artigo 6º da IN TCU nº 63/2010.

§ 2º O Tribunal disponibilizará o Sistema e-Contas para as unidades prestadoras de contas até o dia 28/02/2018.

§ 3º Os dirigentes máximos das unidades relacionadas no Anexo I devem informar à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, até 16/2/2018, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

§ 4º O Tribunal disponibilizará, no Sistema e-Contas, acesso às informações das contas para o órgão de controle interno e para a autoridade supervisora correspondente a partir da conclusão da atuação da unidade prestadora de contas.

§ 5º Para fins do cumprimento do § 4º deste artigo, os órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, até 30/3/2018, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

§ 6º As unidades prestadoras de contas devem comunicar à unidade técnica do Tribunal e ao órgão de controle interno a que se vincularem, em até quinze dias do fato, as alterações ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configuração das contas ou de seus conteúdos.

§ 7º Para fins das disposições desta decisão normativa, consideram-se unidades técnicas as secretarias de controle externo ou de fiscalização integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que têm a atribuição de gerenciar a prestação de contas e de analisar e propor o julgamento de contas aos respectivos ministros-relatores.

CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE COMPORÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º Na apresentação dos documentos que comporão a prestação de contas, cada unidade prestadora de contas deve observar a estrutura e os requisitos estabelecidos no Sistema e-Contas, conforme disposto no § 2º do artigo 1º.

Art. 7º O relatório de gestão e demais informações que compõem a prestação de contas devem observar a estrutura de conteúdos estabelecida no Anexo II desta decisão normativa, observando-se ainda as seguintes disposições:

I. as orientações sobre a profundidade e o formato de apresentação das informações de cada seção de conteúdo do relatório de gestão estabelecida no Anexo II serão publicadas no Sistema e-Contas.

II. as unidades relacionadas no Anexo I devem contemplar em sua prestação de contas informações sobre a gestão das unidades e subunidades de sua estrutura hierárquica, ainda que descentralizadas, que forem úteis para demonstrar visão sistêmica da sua atuação e dos resultados obtidos.

III. a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores e as secretarias-executivas dos demais ministérios devem abordar os conteúdos exigidos no Anexo II desta decisão normativa e no Sistema e-Contas de forma a demonstrar visão sistêmica da atuação do órgão que representam e os resultados obtidos.

§ 1º Os conteúdos do relatório de gestão, dispostos no Anexo II desta decisão normativa, podem, a depender das especificidades da unidade prestadora de contas e da necessidade de obtenção de informações sobre a gestão, sofrer ajustes propostos pela unidade técnica do Tribunal, que deverá fazê-lo de forma acordada com a unidade prestadora de contas e com o respectivo órgão de controle interno, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, com aprovação prévia da Presidência do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Os ajustes de que trata o § 1º deste artigo poderão ser inclusões ou exclusões de itens e subitens de informação, bem como remanejamento na ordem de capítulos, e serão registrados em ata e consignados no Sistema e-Contas, com as respectivas orientações para a unidade prestadora de contas.

§ 3º Os relatores das listas de unidades jurisdicionadas poderão, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 157 do Regimento Interno do TCU, enviar à Segecex, até o dia 10/02/2018, solicitação de ajustes e inclusões ou exclusões de itens de informação de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das unidades prestadoras de contas e às necessidades do controle externo.

§ 4º Como forma de viabilizar a antecipação da elaboração do relatório de gestão pelas unidades prestadoras de contas, fica a Segecex autorizada a publicar no Portal TCU, previamente à disponibilização do Sistema e-Contas, a lista preliminar de conteúdos a serem exigidos de cada unidade.

Art. 8º O conjunto de relatórios, pareceres, declarações e informações referido no art. 3º será identificado no Sistema eContas, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU concedida por meio da portaria eletrônica de que trata o § 2º do art. 1º.

Art. 9º Além do relatório de gestão e das informações de que trata o art. 3º, o Tribunal e suas unidades técnicas poderão utilizar outros dados das bases dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal para as análises e proposições sobre a gestão em qualquer ação de controle externo de sua competência.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas devem buscar meios de garantir a completude e fidedignidade dos registros dos atos e fatos da gestão nos respectivos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal.

Art. 10. As informações classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou de lei específica, não podem ser inseridas na prestação de contas.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de aplicação do disposto no caput em relação a informação exigida no relatório de gestão, conforme o Anexo II desta decisão normativa e o Sistema e-Contas, a unidade prestadora de contas deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.

DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO

Art. 11. A unidade que iniciar suas atividades em 2017 e não estiver relacionada no Anexo I desta decisão normativa, independentemente da data de sua criação, deve prestar contas do exercício de 2017, observando o conteúdo e o prazo definidos no Sistema e-Contas.

§ 1º Se a unidade de que trata o caput pertencer à administração direta federal, as informações de sua gestão devem ser consolidadas no relatório de gestão da secretaria-executiva do respectivo ministério supervisor ou unidade equivalente, ficando a unidade recém-criada dispensada da prestação de contas individual de 2017.

§ 2º A unidade relacionada no Anexo I que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício a que se refere a prestação de contas deverá, ela ou o respectivo órgão supervisor, comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular.

§ 3º A unidade técnica do Tribunal a que se vincular a entidade de que tratam o caput e o § 2º poderá, a depender do estágio e período da efetiva operação e dos atos praticados pelos responsáveis, dispensar a prestação de contas, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.

DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIO

Art. 12. As unidades relacionadas no Anexo I que forem submetidas a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização encerrado durante o exercício de 2017 devem contemplar, além das informações referentes à gestão ocorrida no exercício, documentos e informações relativas às providências adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.

Art. 13. As unidades ou subunidades não relacionadas no Anexo I que forem encerradas ou sofrerem modificações em suas estruturas durante o exercício de 2017 devem observar o seguinte:

I. se a unidade ou subunidade passou a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão, as informações sobre a mudança de vinculação devem ser retratadas tanto no relatório de gestão da unidade que originalmente integrava, quanto da unidade à qual passou a integrar.

II. se a modificação tiver sido apenas no nome ou na estrutura interna da unidade, sendo preservada a continuidade administrativa e se as atribuições permanecerem similares às anteriores, as informações sobre tais alterações devem ser retratadas no relatório de gestão da unidade prestadora de contas da qual seja integrante.

Art. 14. A Secretaria-Geral de Controle Externo poderá adotar as medidas necessárias para, com base na relação do Anexo I e em decorrência de alterações nas estruturas dos órgãos e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, incluir, excluir ou renomear unidades relacionadas para prestar contas do exercício de 2017.

Parágrafo único. Os ajustes na relação de unidades prestadoras de contas de que trata o caput deverão ser implementados no Sistema e-Contas e comunicados às unidades técnicas, unidades prestadoras de contas e órgãos de controle interno envolvidos.

Art. 15. As informações sobre a aquisição ou a venda de participação em capital de empresas não relacionadas no Anexo I devem constar de tópico específico do relatório de gestão da unidade prestadora de contas titular da participação.

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM A CONTA

Art. 16. Os relatórios de gestão e as demais informações que compõem a conta que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa ou não obedecerem à abrangência estabelecida no Sistema e-Contas serão devolvidos pela unidade técnica do Tribunal, mediante autorização do relator, para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.

§ 1º A autorização do relator será dispensada caso a prorrogação de prazo para conclusão da prestação de contas não supere trinta dias.

§ 2º A não realização dos ajustes de que trata o caput, sem apresentação de justificativa razoável, ensejará representação da unidade técnica na qual será proposta a aplicação de multa, nos termos do inciso IV do art. 58 da Lei 8.442/1992, bem como a constituição de processo de contas.

Art. 17. A unidade prestadora de contas que, de iniciativa própria ou mediante provocação, pretender substituir relatório de gestão já publicado no Portal do TCU na Internet deve enviar o pedido devidamente fundamentado por seu dirigente máximo à unidade técnica do Tribunal a que se vincular, a qual se manifestará formalmente sobre a conveniência e oportunidade de autorizar a substituição e orientará a unidade sobre os procedimentos necessários a serem adotados.

Art. 18. O dirigente máximo de unidade relacionada no Anexo I, ou que tenha iniciado as atividades no decorrer do exercício de 2017 nos termos do art. 10, que não apresentar a prestação de contas no prazo fixado e não estiver amparado pelas prorrogações previstas no art. 7º da IN TCU 63/2010 e no artigo 15 desta decisão normativa poderá incorrer em omissão no dever de prestar contas, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de aplicação, pelo Tribunal, de multa prevista no art. 58 da Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os relatórios de gestão relativos a contas que não serão submetidas ao julgamento do Tribunal serão publicados no Portal do TCU na Internet em até 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações previstas no art. 7º da IN TCU 63/2010 e no artigo 15 desta decisão normativa.

Art. 20. Os relatórios de gestão que comporão processos de julgamento de contas serão publicados automaticamente pelo Sistema e-Contas após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno.

Parágrafo único. Eventuais necessidades de correções no relatório de gestão ou nas demais informações que compõem a prestação de contas detectadas pelo órgão de controle interno ou pelas unidades técnicas do Tribunal devem ser solicitadas à unidade prestadora de contas antes da conclusão da atuação do órgão de controle interno e consequente publicação do relatório de gestão no Portal do TCU.

Art. 21 A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 19 e 20 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas. (NR) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

Art. 22. A unidade prestadora de contas deve disponibilizar, em área de amplo acesso do seu sítio na Internet, o relatório de gestão publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2017, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ser feita pela unidade prestadora de contas em até trinta dias, contados da publicação do relatório de gestão pela unidade técnica do Tribunal ou pelo Sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 18 e 19 desta decisão normativa.

Art. 23. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. No caso de feriado local, a unidade prestadora de contas interessada deverá solicitar o ajuste da data no Sistema e-Contas diretamente à unidade técnica a que se vincular.

Art. 24. Os órgãos de controle interno e as unidades prestadoras de contas podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos da prestação de contas referente ao exercício de 2018, como subsídio à elaboração do respectivo anteprojeto de decisão normativa.

§ 1º As propostas originadas nas unidades prestadoras de contas devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos de controle interno para avaliação preliminar e posterior envio ao Tribunal.

§ 2º As propostas de que tratam o caput e o § 1º deste artigo devem ser enviadas pelo órgão de controle interno às respectivas unidades técnicas do Tribunal até 30/10/2017.

Art. 25. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS - EXERCÍCIO 2017

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD)

31/03/2018

Senado Federal (SF)

31/03/2018

Tribunal de Contas da União (TCU)

30/04/2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho da Justiça Federal (CJF)

31/03/2018

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

31/03/2018

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

31/03/2018

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

31/03/2018

Supremo Tribunal Federal (STF)

31/03/2018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

31/03/2018

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)

31/03/2018

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)

31/03/2018

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região)

31/03/2018

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)

31/03/2018

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)

31/03/2018

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)

31/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)

31/03/2018

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

31/03/2018

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE)

30/04/2018

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)

30/04/2018

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

30/04/2018

JUSTIÇA MILITAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM)

31/03/2018

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Advocacia-Geral da União (AGU)

31/03/2018

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

31/03/2018

Defensoria Pública da União (DPU)

31/03/2018

Escola Superior do MPU (ESMPU)

31/03/2018

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

31/03/2018

Ministério Público do Trabalho (MPT)

31/03/2018

Ministério Público Federal (MPF)

31/03/2018

Ministério Público Militar (MPM)

31/03/2018

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

31/03/2018

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

31/03/2018

Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

31/03/2018

Imprensa Nacional (IN)

31/03/2018

Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/03/2018

Secretaria de Governo da Presidência da República

31/03/2018

Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)

31/03/2018

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

31/03/2018

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM)

31/03/2018

Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

31/03/2018

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA (SR-30/Santarém)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Distrit o Federal (SR-28/DFE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba (SR-18/PB)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas (SR-22/AL)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás (SR-04/GO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (SR-03/PE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia (SR-17/RO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25/RR)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina (SR-10/SC)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe (SR-23/SE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR-26/TO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá (SR-21/AP)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas (SR-15/AM)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí (SR-24/PI)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (SR-19/RN)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)

31/03/2018

Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE (SR-29)

31/03/2018

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)

31/05/2018

Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)

31/05/2018

Serviço Social Autônomo

Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)

31/05/2018

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Vice-presidência da República

31/03/2018

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário de Goiás (Lanagro/GO)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais (Lanagro/MG)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário do Pará (Lanagro/PA)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário do Rio Grande do Sul (Lanagro/RS)

31/03/2018

Laboratório Nacional Agropecuário em Campinas (Lanagro-SP)

31/03/2018

Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

31/05/2018

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)

31/05/2018

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)

31/05/2018

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)

31/05/2018

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)

31/03/2018

Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/03/2018

Centro de Tecnologia Estratégica do Nordeste (Cetene) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/03/2018

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)

31/03/2018

Centro de Tecnologia Mineral (Cetem)

31/03/2018

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

31/03/2018

Instituto Nacional da Mata Atlântida (INMA) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/03/2018

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)

31/03/2018

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

31/03/2018

Instituto Nacional de Tecnologia (INT)

31/03/2018

Instituto Nacional do Semiárido (INSA)

31/03/2018

Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)

31/03/2018

Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)

31/03/2018

Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST)

31/03/2018

Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG)

31/03/2018

Observatório Nacional (ON)

31/03/2018

Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SE/MCTIC)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Espacial Brasileira (AEB)

31/03/2018

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

31/03/2018

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

31/03/2018

Empresa Pública

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

31/05/2018

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

31/05/2018

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

31/05/2018

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

31/03/2018

Fundo

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

31/03/2018

Organização Social

Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)

31/05/2018

Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa)

31/05/2018

Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

31/05/2018

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)

31/05/2018

Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)

31/05/2018

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)

31/05/2018

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)

31/05/2018

Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

31/05/2018

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

31/03/2018

Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)

31/03/2018

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

31/03/2018

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (FBN)

31/03/2018

Fundação Cultural Palmares (FCP)

31/03/2018

Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)

31/03/2018

Fundação Nacional de Artes (Funarte)

31/03/2018

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

31/03/2018

Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA)

31/05/2018

Hospital das Forças Armadas (HFA)

30/04/2018

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD)

31/05/2018

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer)

31/05/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)

30/04/2018

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)

30/04/2018

Estado-Maior da Armada (EMA )

31/05/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)

30/04/2018

Empresa Pública

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)

31/05/2018

Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)

31/05/2018

Fundo

Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)

30/04/2018

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Estado-Maior do Exército (EME)

30/04/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

31/05/2018

Fundação

Fundação Habitacional do Exército (FHE)

30/04/2018

Fundação Osório (Fusor)

30/04/2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Instituto Benjamim Constant (IBC)

31/03/2018

Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)

31/03/2018

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)

31/03/2018

Colégio Pedro II (CPII)

31/03/2018

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)

31/03/2018

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)

31/03/2018

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

31/03/2018

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)

31/03/2018

Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)

31/03/2018

Universidade Federal de Goiás (UFG)

31/03/2018

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

31/03/2018

Universidade Federal do Cariri (UFCA)

31/03/2018

Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)

31/03/2018

Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa)

31/03/2018

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

31/03/2018

Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

31/03/2018

Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)

31/03/2018

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

31/03/2018

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)

31/03/2018

Universidade Federal da Bahia (UFBA)

31/03/2018

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

31/03/2018

Universidade Federal de Alagoas (Ufal)

31/03/2018

Universidade Federal de Alfenas (Unifal)

31/03/2018

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

31/03/2018

Universidade Federal de Itajubá (Unifei)

31/03/2018

Universidade Federal de Lavras (Ufla)

31/03/2018

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

31/03/2018

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

31/03/2018

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

31/03/2018

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

31/03/2018

Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)

31/03/2018

Universidade Federal do Ceará (UFC)

31/03/2018

Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)

31/03/2018

Universidade Federal do Pará (UFPA)

31/03/2018

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

31/03/2018

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)

31/03/2018

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

31/03/2018

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

31/03/2018

Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

31/03/2018

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

31/03/2018

Universidade Federal Fluminense (UFF)

31/03/2018

Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)

31/03/2018

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

31/03/2018

Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)

31/03/2018

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)

31/03/2018

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

31/05/2018

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)

31/05/2018

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

31/03/2018

Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)

31/03/2018

Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

31/03/2018

Fundação Universidade de Brasília (UnB)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

31/03/2018

Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)

31/03/2018

Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila)

31/03/2018

Universidade Federal de Roraima (UFRR)

31/03/2018

Fundo

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)

31/03/2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB)

31/05/2018

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

31/03/2018

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

31/03/2018

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

31/03/2018

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF)

31/05/2018

CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)

31/05/2018

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

31/05/2018

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (Dataprev)

31/05/2018

Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

31/05/2018

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

31/05/2018

Fundação

Fundação Banco do Brasil (FBB)

31/05/2018

Fundo

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

31/03/2018

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)

31/03/2018

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

31/03/2018

Fundo de Garantia à Exportação (FGE)

31/03/2018

Fundo de Garantia de Operações (FGO)

31/05/2018

Fundo de Garantia para a Construção Naval

31/05/2018

Fundo de Participação PIS/PASEP

30/09/2018

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

31/03/2018

Fundo Soberano do Brasil (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A. (Basa)

31/05/2018

Banco do Brasil S.A. (BB)

31/05/2018

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

31/05/2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SE/MDIC)

31/03/2018

Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)

31/03/2018

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

31/03/2018

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

31/03/2018

Serviço Social Autônomo

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

31/05/2018

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae/SE)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae/TO)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae/MT)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)

31/05/2018

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)

31/05/2018

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINITRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR)

31/03/2018

Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF) (NR ¿ data limite) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/07/2018

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

31/03/2018

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)

31/07/2018

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

31/07/2018

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)

31/07/2018

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

31/05/2018

Fundo

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

31/07/2018

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)

31/07/2018

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)

31/07/2018

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Arquivo Nacional (AN )

31/03/2018

Departamento de Polícia Federal (DPF)

31/03/2018

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)

31/03/2018

Departamento Penitenciário Nacional (Depen)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Nacional (SE/MJ)

31/03/2018

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)

31/03/2018

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

31/03/2018

Fundação

Fundação Nacional do Índio (Funai)

31/03/2018

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos (Cenadi)

31/03/2018

Centro Nacional de Primatas (CENP)

31/03/2018

Hospital Federal da Lagoa (HFL)

31/03/2018

Hospital Federal Ipanema (HFI)

31/03/2018

Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)

31/03/2018

Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)

31/03/2018

Hospital Federal do Andaraí (HFA)

31/03/2018

Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)

31/03/2018

Instituto Evandro Chagas (IEC)

31/03/2018

Instituto Nacional De Cardiologia (INC)

31/03/2018

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)

31/03/2018

Instituto Nacional do Câncer (Inca)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (NEMS/BA)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás (NEMS/GO)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais (NEMS/MG)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco (NEMS/PE)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (NEMS/SC)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo (NEMS/SP)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá (NEMS/AP)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (NEMS/MA)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul (MEMS/MS)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí (NEMS/PI)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (NEMS/RJ)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul (NEMS/RS)

31/03/2018

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins (NEMS/TO)

31/03/2018

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS)

31/03/2018

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)

31/03/2018

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)

31/03/2018

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)

31/03/2018

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)

31/03/2018

Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

31/03/2018

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

31/03/2018

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)

31/05/2018

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

31/03/2018

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest/MG)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest/RO)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest/BA)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas (Suest/AL)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás (Suest/GO)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima (Suest/RR)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina (Suest/SC)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo (Suest/SP)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre (Suest/AC)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá (Suest/AP)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará (Suest/CE)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo (Suest/ES)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (Suest/MA)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MT)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest/PI)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (Suest/RJ)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte (Suest/RN)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest/PR)

31/03/2018

Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO)

31/03/2018

Serviço Social Autônomo

Associação das Pioneiras Sociais (APS)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

31/05/2018

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (SE/CGU)

31/03/2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (SE/MCidades)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Habitação (SNH)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

31/05/2018

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

31/05/2018

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Alexandre de Gusmão (Funag)

31/03/2018

Serviço Social Autônomo

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

31/05/2018

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (SE/MME)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

31/03/2018

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

31/03/2018

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

31/03/2018

Empresa Pública

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

31/05/2018

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (PPSA)

31/05/2018

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

31/05/2018

Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)

31/05/2018

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

31/05/2018

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)

31/05/2018

Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)

31/05/2018

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)

31/05/2018

Companhia Energética de Alagoas (Ceal)

31/05/2018

Companhia Energética do Piauí (Cepisa)

31/05/2018

Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF)

31/05/2018

Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)

31/05/2018

Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)

31/05/2018

Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar)

31/05/2018

Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear)

31/05/2018

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)

31/05/2018

Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)

31/05/2018

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

31/05/2018

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ADMINSTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi/MDS)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social (SE/MDSA)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

31/03/2018

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado da Paraíba (Sesc/PB)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc/AL)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Goiás (Sesc/GO)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Rondônia (Sesc/RO)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc/SE)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc/TO)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc/AC)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc/AM)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Espírito Santo (Sesc/ES)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Pará (Sesc/PA)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Paraná (Sesc/PR)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc/RN)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF)

31/05/2018

Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI/RR)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (SESI/CE)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi/MG)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi/SC)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (Sesi/AP)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi/AM)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás (Sesi/GO)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi/MS)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (Sesi/PI)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi/RN)

31/05/2018

Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS)

31/05/2018

Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN)

31/05/2018

Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)

31/05/2018

Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC)

31/05/2018

Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN)

31/05/2018

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos (SE/MDH)

31/03/2018

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Consórcio Público

Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO)

31/03/2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA)

31/03/2018

Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Águas (ANA)

31/03/2018

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

31/03/2018

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

31/03/2018

Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)

31/03/2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Gestão (Seges)

31/03/2018

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI)

31/03/2018

Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SE/MP)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

31/05/2018

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

31/05/2018

Fundação

Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

31/03/2018

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

31/03/2018

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

31/03/2018

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE)

31/03/2018

MINISTÉRIO DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT)

31/03/2018

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

31/03/2018

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

31/03/2018

Secretaria de Relações do Trabalho (SRT )

31/03/2018

Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho (SE/MT)

31/03/2018

Subsecretaria de Economia Solidária (Senaes)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Roraima (SRTE/RR)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina (SRTE/SC)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Tocantins (SRTE/TO)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá (SRTE/AP)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará (SRTE/CE)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo (SRTE/ES)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará (SRTE/PA)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)

31/03/2018

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (SRTE/RS)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

31/03/2018

Fundo

Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)

31/05/2018

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

31/07/2018

Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)

31/07/2018

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac/AL)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac/PE)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac/SE)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Acre (Senac/AC)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac/AM)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Ceará (Senac/CE)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Goiás (Senac/GO)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac/MS)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Pará (Senac/PA)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)

31/05/2018

Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac/TO)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar/BA)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar/AL)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar/PE)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar/SC)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de São Paulo (Senar/SP)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Espírito Santo (Senar/ES)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar/MS)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Pará (Senar/PA)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar/RJ)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS)

31/05/2018

Administração Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar/TO)

31/05/2018

Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai/BA)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba (Senai/PB)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai-SP)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai/TO)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai/AC)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai/AL)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá (Senai/AP)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí (Senai/PI)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai/RN)

31/05/2018

Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai/RS)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN )

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop/DF)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop/MG)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop/PE)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop/RR)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop/SC)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop/AC)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop/AM)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão (Sescoop/MA)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop/MS)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná (Sescoop/PR)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí (Sescoop/PI)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN)

31/05/2018

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)

31/05/2018

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)

31/03/2018

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Fomento e Parcerias (SFAT)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Aviação Civil (SNAC)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Portos (SNP)

31/03/2018

Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e Aquaviários (SNTTA)

31/03/2018

Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (SE/MTPA)

31/03/2018

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

31/03/2018

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

31/03/2018

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

31/03/2018

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

31/03/2018

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

31/05/2018

Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA)

31/05/2018

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)

31/05/2018

Sociedade de Economia Mista

Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)

31/05/2018

Companhia Docas do Ceará (CDC)

31/05/2018

Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)

31/05/2018

Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

31/05/2018

Companhia Docas do Maranhão (Codomar)

31/05/2018

Companhia Docas do Pará (CDP)

31/05/2018

Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

31/05/2018

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

31/05/2018

ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS

DISTRITO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

31/03/2018

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

31/03/2018

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

31/03/2018

CONSELHO DE PROFISSÕES

ENTE PARAESTATAL

Autarquia

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU/BA)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba (CAU/PB)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU/PE)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU/SE)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá (CAU/AP)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU/PR)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU/RN)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU/TO)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU/AL)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU/RR)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU/AC)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU/AM)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo (CAU/ES)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão (CAU/MA)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará (CAU/PA)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí (CAU/PI)

31/05/2018

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

Conselho Federal de Administração (CFA)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Amapá (CRA-AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração de Roraima (CRA-RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Mato Grosso (CRA-MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECONOMIA

Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) (CRB-2)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) (CRB-3)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) (CRB-4)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) (CRB-5)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES) (CRB-6)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) (CRB-7)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) (CRB-8)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) (CRB-9)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) (CRB-10)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) (CRB-11)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) (CRB-13)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) (CRB-14)

31/05/2018

Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) (CRB-15)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIA

Conselho Federal de Biologia (CFBio)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP,MT,MS) (CRBio-01)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ,ES) (CRBio-02)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC) (CRBio-03)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF,GO, TO) (CRBio-04)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (PR) (CRBio-07)

31/05/2018

Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE) (CRBio-08)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOMEDICINA

Conselho Federal de Biomedicina (CFBM)

31/05/2018

Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (SP, PR, RJ, ES, MS) (CRBM1)

31/05/2018

Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)

31/05/2018

Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)

31/05/2018

Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)

31/05/2018

Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC) (CRBm-5)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá (CRCAP)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRCGO)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão (CRCMA)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRCPR)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRCPI)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) (CRECI/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) (CRECI/SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) (CRECI/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) (CRECI/MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) (CRECI/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) (CRECI/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) (CRECI/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) (CRECI/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) (CRECI/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) (CRECI/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA,AP) (CRECI/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) (CRECI/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) (CRECI/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) (CRECI/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) (CRECI/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) (CRECI/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM/RR) (CRECI/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (CRECI/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) (CRECI/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) (CRECI/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) (CRECI/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) (CRECI/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) (CRECI/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) (CRECI/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) (CRECI/AC)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA

Conselho Federal de Economia (Cofecon)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) (Corecon/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) (Corecon/SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) (Corecon/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) (Corecon/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) (Corecon/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) (Corecon/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) (Corecon/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) (Corecon/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA) (Corecon/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) (Corecon/MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) (Corecon/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) (Corecon/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) (Corecon/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) (Corecon/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) (Corecon/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) (Corecon/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) (Corecon/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) (Corecon/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) (Corecon/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) (Corecon/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) (Corecon/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) (Corecon/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) (Corecon/AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) (Corecon/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) (Corecon/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) (Corecon/RR)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA DOMÉSTICA

Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)

31/05/2018

Conselho Regional de Economistas Domésticos I (Cred I)

31/05/2018

Conselho Regional de Economistas Domésticos II (Cred II)

31/05/2018

Conselho Regional de Economistas Domésticos III (Cred III)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Conselho Federal de Educação Física (Confef)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) (CREF10/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE, AL) (CREF12/PE-AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA, SE) (CREF 13)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, EMA) (CREF 15)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) (CREF 16)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) (CREF 17)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) (CREF 18)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL) (CREF 19) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) (CREF 20) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

Conselho Federal de Enfermagem (Confen)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren/RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren/PI)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea/AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba (Crea/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí (Crea/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ESTATÍSTICA

Conselho Federal de Estatística (Confe)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1ªR)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) (CONRE 2ªR)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT e MS) (Conre 3ª Região)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) (CONRE4)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)

31/05/2018

Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) (CONRE 6ªR)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA

Conselho Federal de Farmácia (CFF)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF-PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima (CRF-RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF-CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF-PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRF-TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF-AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe (CRF-SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre (CRF-AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ, ES) (Crefito-2)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) (Crefito-3)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) (Crefito-4)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) (Crefito-5)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA, SE) (Crefito-7)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) (Crefito-8)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) (Crefito-9)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) (Crefito-10)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) (Crefito-11)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) (Crefito-13)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) (Crefito-14)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) (Crefito-15)

31/05/2018

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) (Crefito-16)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA

Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) (Crefono 1)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) (Crefono 2)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) (Crefono 3)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) (Crefono 7)

31/05/2018

Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA

Conselho Federal de Medicina (CFM)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CRM-RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM-CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão (CRMV-MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV-SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MUSEOLOGIA

Conselho Federal de Museologia (Cofem)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ) (COREM2)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) (COREM3)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR e SC) (COREM5)

31/05/2018

Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE NUTRICÃO

Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) (CRN-2)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS) (CRN-3)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ) (CRN-4)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE) (CRN-5)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) (CRN-8)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) (CRN-9)

31/05/2018

Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) (CRN-10)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA

Conselho Federal de Odontologia (CFO)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO/RR)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Pará (CRO/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ) (Conrerp/1)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR) (Conrerp/2)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES) (Conrerp/3)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC) (Conrerp/4)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp/5)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (regiões CO e NO e MA) (Conrerp/6)

31/05/2018

Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 7ª Região (BA e SE) (Conrerp/7)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA

Conselho Federal de Psicologia (CFP)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) (CRP-01)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) (CRP-14)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) (CRP-16)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) (CRP-18)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) (CRP-19)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) (CRP-02)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) (CRP-21)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) (CRP-23)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) (CRP-06)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) (CRP-09)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) (CRP-10)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) (CRP-11)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) (CRP-12)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) (CRP-13)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) (CRP-15)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) (CRP-17)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) (CRP-22)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) (CRP-03)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) (CRP-04)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) (CRP-05)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) (CRP-07)

31/05/2018

Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) (CRP-08)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE QUÍMICA

Conselho Federal de Química (CFQ)

31/05/2018

Conselho Regional de Química I Região (PE) (CRQ-I)

31/05/2018

Conselho Regional de Química II Região (MG) (CRQ-II)

31/05/2018

Conselho Regional de Química III Região(RJ) (CRQ-III)

31/05/2018

Conselho Regional de Química IV Região (SP) (CRQ-IV)

31/05/2018

Conselho Regional de Química VII Região (BA) (CRQ-VII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química VIII Região (SE) (CRQ-VIII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XI Região (MA) (CRQ-XI)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XIX Região (PB) (CRQ-XIX)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XV Região (RN) (CRQ-XV)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) (CRQ-XVIII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química IX Região (PR) (CRQ-IX)

31/05/2018

Conselho Regional de Química V Região (RS) (CRQ-V)

31/05/2018

Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP) (CRQ-VI)

31/05/2018

Conselho Regional de Química X Região(CE) (CRQ-X)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF) (CRQ-XII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XIII Região (SC) (CRQ-XIII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XVI Região (MT) (CRQ-XVI)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XVII Região (AL) (CRQ-XVII)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XX Região (MS) (CRQ-XX)

31/05/2018

Conselho Regional de Química XXI Região (ES) (CRQ-XXI)

31/05/2018

CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

Conselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão (CORE/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará (CORE/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí (CORE/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo (CORE/SP)

31/05/2018

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) (CRESS/RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) (CRESS/PA)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) (CRESS/PR)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) (CRESS/SC)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM e RR) (CRESS/AM)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) (CRESS/AL)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) (CRESS/ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) (CRESS/SE)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região(GO) (CRESS/GO)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) (CRESS/MA)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) (CRESS/MT)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) (CRESS/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) (CRESS/PI)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO e AC) (CRESS/RO)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) (CRESS/AP)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) (CRESS/AC)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) (CRESS/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) (CRESS/MG)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) (CRESS/RJ)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) (CRESS/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) (CRESS/RN)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) (CRESS/TO)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) (CRESS/CE)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) (CRESS/BA)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) (CRESS/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) (CRESS/SP)

31/05/2018

CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF) (CRTR/1)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª Região (PR) (CRTR/10)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS) (CRTR/12)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA) (CRTR/14)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região (PE) (CRTR/15)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB) (CRTR/16)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região (MA e PI) (CRTR/17)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG) (CRTR/3)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ) (CRTR/4)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP) (CRTR/5)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região (GO e TO) (CRTR/9)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª Região (SC) (CRTR/11)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES) (CRTR/13)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 18ª Região (RO e AC) (CRTR/18)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 19ª Região (AM e RR) (CRTR/19)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 2ª Região (CE) (CRTR/2)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS) (CRTR/6)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 7ª Região (AL e SE) (CRTR/7)

31/05/2018

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região (BA) (CRTR/8)

31/05/2018

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, de 1º de NOVEMBRO de 2017

Estrutura Geral de Conteúdos dos Relatórios de Gestão

SEÇÕES DO RELATÓRIO DE GESTÃO

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Ementa

Elementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.

APRESENTAÇÃO

Ementa

Apresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, para posterior detalhamento no corpo do relatório.

VISÃO GERAL

Ementa

Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora da conta e de visão geral sobre a estrutura da unidade e ambiente em que atua e dos principais objetivos e resultados do exercício.

PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

Ementa

Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento organizacional.

GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

Ementa

Avaliação se a unidade está estruturada de forma adequada ao cumprimento da sua missão, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação, entre outras informações.

ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Ementa

Avaliação sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o cumprimento da missão e dos objetivos da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, gestão patrimonial, fundos e programas não relacionados no PPA, entre outras.

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Ementa

Avaliação da estratégia, estrutura, instrumentos e canais de comunicação da unidade com os usuários de seus produtos e serviços ou cidadãos em geral.

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Ementa

Conjunto de informações sobre a execução financeira relevantes no contexto de atuação da unidade, demonstração do desempenho orçamentário e financeiro, demonstrações contábeis e notas explicativas.

CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

Ementa

Demonstração da conformidade de ações relevantes da gestão da unidade com princípios, leis e regulamentos, bem como informações sobre o atendimento das demandas dos órgãos de controle e fiscalizadores das atividades da unidade.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES DA GESTÃO

Ementa

Outras informações não relacionados com as demais seções do relatório e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em razão da relevância e da necessidade de accountability dos gestores.

ANEXOS E APÊNDICES

Ementa

Documentos e informações de elaboração da unidade ou de terceiros úteis à compreensão do texto do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas.

Redação anterior:

........................................ Por força da Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018.......................................

Art. 21. A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 18 e 19 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas.

(...)

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

(...)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

(...)

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

(...)

Fundo

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

31/03/2018

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)

31/03/2018

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

31/03/2018

Fundo de Garantia à Exportação (FGE)

31/03/2018

Fundo de Garantia de Operações (FGO)

31/05/2018

Fundo de Garantia para a Construção Naval

31/05/2018

Fundo de Participação PIS/PASEP

30/09/2018

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

31/03/2018

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)

31/03/2018

(...)

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINITRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR)

31/03/2018

Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF)

31/03/2018