Resolução TCU n° 174/1976
Assunto: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/05/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução TCU n° 131/1973]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

Considerando que, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, os sistemas de classificação vigorantes no serviço civil do Poder Executivo são aplicáveis, no que couber, aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos dos demais Poderes;

Considerando que, em face do preceituado no parágrafo 3º do artigo 2º da aludida Lei Complementar, a classificação de cargos de denominação igual à dos cargos do Poder Executivo independe de levantamento de atribuições, desde que tenham o mesmo grau de responsabilidade e exijam a mesma formação profissional;

Considerando que as disposições da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, se aplicam aos funcionários do Tribunal de Contas da União (artigo 6º);

Considerando que a escala de vencimentos dos cargos efetivos dos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, em atividade e incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, é a constante do anexo III do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 (artigo 5º do Decreto-lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976);

Considerando que as referências de vencimento de cada classe da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares do Quadro Permanente da Secretaria-Geral estão especificadas no anexo IV do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 (parágrafo 1º, in fine, do artigo 5º do referido Decreto-lei nº 1.453/76);

Considerando ter sido reestruturada, pelo Decreto nº 77.104, de 3 de fevereiro de 1976, a Categoria Funcional de Agente Administrativo, na área do Poder Executivo;

Considerando, por fim, a extinção das classes "A" e "B" de Agente Administrativo Auxiliar da Categoria Funcional de que se trata (artigo 3º do citado Decreto nº 77.104/76), resolve:

Art. 1º A categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, a que se referem o artigo 17 e seu parágrafo único da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973, passa a ter a estrutura constante da situação nova do anexo desta Resolução.

§ 1º A categoria funcional de que trata este artigo fica acrescida de uma Classe Especial, passando as atuais Classes "C", "D" e "E" a intitular-se "A", "B" e "C", respectivamente.

§ 2º São consideradas extintas as Classes "A" e "B" de Agente Administrativo Auxiliar da Categoria Funcional referida no presente artigo.

Art. 2º Fica sem efeito a previsão de criação de cargos consignada na lotação numérica estabelecida, no anexo da Resolução nº 136, de 6 de dezembro de 1973, para as Classes mencionadas no parágrafo 2º do artigo anterior.

Art. 3º A reestruturação de que tratam o artigo 1º e seus parágrafos retroagirá a 1º de março de 1976.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 04 de maio de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral

Grupo - Serviços Auxiliares (Código TCU-SA- 800)

Categoria Funcional - Agente Administrativo (Código TCU-SA- 801)

Situação Anterior

Situação Nova

Nível

Classe

Nível

Classe

Referências de

Vencimento

6

Agente Administrativo E

-

Agente Administrativo Especial

37 a 39

5

Agente Administrativo D

4

Agente Administrativo A

32 a 36

4

Agente Administrativo C

3

Agente Administrativo B

28 a 31

2

Agente Administrativo Auxiliar B

2

Agente Administrativo C

24 a 27

1

Agente Administrativo Auxiliar A