Decisão Normativa TCU n° 9/1995
Assunto: Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1995.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/1995
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e

Considerando as disposições contidas no art. 27, § 2º da IN-TCU nº 06/94, resolve:

Art. 1º É fixado em um por cento o limite de que trata o art. 27 da IN-TCU nº 06/94, para a organização de processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1995.

Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 27 da mencionada Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - expurgar, das despesas do Ministério da Fazenda, aquelas relativas às dívidas externa e interna, ao orçamento das operações oficiais de crédito e às transferências constitucionais;

II - expurgar, das despesas do Ministério da Previdência e Assistência Social, aquelas relativas à gestão 23804 - Fundo de Previdência e Assistência Social; e

III - considerar como despesa, para as entidades mencionadas na alínea "b" do dispositivo considerado no "caput" deste artigo, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da Aplicação dos Recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1995.

HOMERO SANTOS

na Presidência