Portaria TCU n° 43/2014
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 75/2013, Revogada por Portaria TCU n° 20/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 46.551,46 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), para o exercício de 2014, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 75, de 6 de março de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente