Portaria SEGECEX n° 6/2011
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/02/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Função de confiança, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 30/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 3/2010, Alterada por Portaria SEGECEX n° 30/2011, Associada a Portaria SEGECEX n° 14/2005, Associada a Portaria SEGECEX n° 17/2000, Revoga Portaria SEGECEX n° 1/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 86, inciso II, e art. 92 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 240, de 2010, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

Da Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;

II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI) que darão suporte ao controle externo;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan);

II - Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup);

III - Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis)

IV - oito secretarias de controle externo de âmbito nacional (1ª a 6ª, 8ª e 9ª Secex);

V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual, uma em cada estado da Federação;

VI - quatro secretarias de fiscalização de obras (1ª a 4ª Secob);

VII - duas secretarias de fiscalização de desestatização e regulação (1ª e 2ª Sefid);

VIII - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

IX - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);

X - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

XI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

XII - Secretaria de Recursos (Serur);

XIII - Assessoria;

XIV - Serviço de Administração.

Parágrafo único. As secretarias referidas no inciso IV têm sede em Brasília, exceto a 9ª Secex, sediada no Rio de Janeiro.

Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, finalidades e áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 240, de 2010, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.

CAPÍTULO II

Das Secretarias-Adjuntas

Art. 5º A Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento e acompanhamento dos resultados das ações de controle externo, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:

I - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações integradas de controle externo;

II - identificar, organizar, sistematizar e propor normatização acerca das informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas às unidades jurisdicionadas ao Tribunal;

III - coordenar o planejamento das ações integradas de controle externo;

IV - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

V - definir, coordenar e acompanhar metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;

VI - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo, e coordenar as iniciativas afetas à Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI);

VII - acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, monitorando o alcance das metas fixadas;

VIII - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

IX - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;

X – gerenciar a prestação de contas dos gestores públicos e unidades jurisdicionadas ao Tribunal;

XI- gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 6º A Adplan tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);

II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);

III - Serviço de Gestão da Prestação de Contas (Contas);

IV - Serviço de Coordenação de Redes de Controle (Rede)

V - Assessoria.

Parágrafo único. A Adplan conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à orientação e apoio às ações de controle externo, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:

I - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;

II - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos, técnicas e padrões aplicáveis ao controle externo;

III - supervisionar e controlar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

IV - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

V - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 8º A Adsup tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Avaliação (Dirav);

II - Diretoria de Apoio Técnico (Diatec);

III - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex);

IV - Assessoria.

Parágrafo único. A Adsup conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao aperfeiçoamento das soluções de TI, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:

I - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de TI que dão suporte ao controle externo;

II - dar suporte às unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das soluções de TI cuja gestão lhe tenha sido atribuída;

III - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação do controle externo;

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 10. A Adsis tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Sistemas de Apoio Operacional (Disao);

II - Serviço de Especificação de Sistemas Corporativos (Sesis);

III - Assessoria.

Parágrafo único. A Adsis conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO III

Das Competências Específicas das Secretarias Integrantes da Segecex

(...)

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