Portaria SEGECEX n° 11/2012
Assunto: Aprova o Manual Fiscobras para fiscalizações de obras públicas em 2012.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 02/04/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Fiscobras, Manual]
Normas relacionadas: [Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 12/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando as inovações impostas pela Lei 12.465/2011 (LDO/2012) ;

considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal envolvidas nas fiscalizações de obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Fiscobras;

considerando a aprovação da minuta do Manual Fiscobras 2012 pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, em conformidade com o art. 5º, inciso III, da Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;

Art. 1º Fica aprovado o Manual Fiscobras 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Na forma disposta no §1º do art. 42 da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas no referido manual deverão ser obrigatoriamente observadas nas fiscalizações e instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvadas aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.

Art. 3º A Secob-1 manterá atualizado o documento de que trata o Art. 1º, submetendo ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras as alterações procedidas em seu conteúdo, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.

Art. 4º Ficam revogadas as orientações para execução de fiscalizações de obras expedidas por meio do Memorando 12/2011-Segecex.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

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PORTARIA- SEGECEX Nº 11, 2 de ABRIL DE 2012.

Aprova o Manual Fiscobras 2012.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando as inovações impostas pela Lei 12.465/2011 (LDO/2012);

considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal envolvidas nas fiscalizações de obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Fiscobras;

considerando a aprovação da minuta do Manual Fiscobras 2012 pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, em conformidade com o art. 5º, inciso III, da Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;

Art. 1º Fica aprovado o Manual Fiscobras 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Na forma disposta no §1º do art. 42 da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas no referido manual deverão ser obrigatoriamente observadas nas fiscalizações e instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvadas aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.

Art. 3º A Secob-1 manterá atualizado o documento de que trata o Art. 1º, submetendo ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras as alterações procedidas em seu conteúdo, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.

Art. 4º Ficam revogadas as orientações para execução de fiscalizações de obras expedidas por meio do Memorando 12/2011-Segecex.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

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Pela composição de custo dos serviços contratados pode-se concluir que além dos itens de serviço relacionados diretamente à execução do serviços, existem os relativos à supervisão e contingências

MANUAL FISCOBRAS 2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. OBJETIVO

3. PRAZOS PARA CONCLUSÃO

4. PROCEDIMENTOS INICIAIS

4.1 ACESSO AO SISTEMA FISCALIS

4.2 REGISTRO DO PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES NO SISTEMA FISCALIS

4.3 VINCULAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AO APELIDO DA OBRA

4.4 CADASTRAMENTO DE FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS

4.5 AUTUAÇÃO E RELATORIA DE PROCESSO

4.6 CADASTRO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

4.7 INSTALAÇÃO DO "OFF-LINE" DO FISCALIS

4.8 DATA DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA PELA UNIDADE TÉCNICA

5. PLANEJAMENTO

5.1 MATRIZ DE PLANEJAMENTO

5.2 HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERVISOR

6. EXECUÇÃO

6.1 OBJETOS

6.1.1 Projeto básico

6.1.2 Editais

6.1.3 Contratos principais e secundários

6.1.4 Convênios/Contratos de repasse

6.2 MATRIZ DE ACHADOS

6.2.1 Justificativa

6.2.2 Situação encontrada

6.2.3 Objetos

6.2.4 Critérios

6.2.5 Evidências

6.2.6 Causas

6.2.7 Efeitos (Reais ou potenciais)

6.2.8 Esclarecimentos

6.2.9 Conclusão

6.2.10 Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria

6.2.11 Achados relacionados à competência fiscalizatória de outros órgãos

6.2.12 Indícios de IG-P

6.3 APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

6.4 MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

6.5 ACHADOS DE AUDITORIAS ANTERIORES

6.6 EXECUÇÃO FÍSICA

6.6.1 Data da vistoria

6.6.2 Situação (do empreendimento na data da vistoria)

6.6.3 Percentual executado

6.6.4 Data de início

6.6.5 Data prevista para conclusão

6.6.6 Descrição da execução realizada até a data da vistoria

6.7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

6.7.1 Mês/Ano da primeira dotação orçamentária

6.7.2 Valor estimado para conclusão/Custo estimado global da obra/Data base da estimativa

6.7.3 Cronograma de desembolso

6.8 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

6.9 PROCESSOS DE INTERESSE

6.10 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

7. RELATÓRIO

7.1 DADOS BÁSICOS

7.1.1 Apresentação

7.1.2 Informações gerais

7.1.3 Órgão fiscalizado

7.1.4 Dados da obra

7.1.5 Importância socioeconômica

7.2 INTRODUÇÃO

7.2.1 Deliberação que originou a fiscalização

7.2.2 Volume de recursos fiscalizados

7.2.3 Objetivo da fiscalização

7.2.4 Visão geral do objeto

7.2.5 Descrição da metodologia

7.2.6 Limitações ocorridas

7.3 CONCLUSÃO

7.3.1 Impacto nas contas

7.3.2 Principais Benefícios

7.3.3 Comentários adicionais

7.4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7.4.1 Proposta de inclusão de empreendimento na seleção de obras

7.4.2 Parágrafos padrão

7.4.3 Propostas de encaminhamento divergentes

7.4.4 Encaminhamento de deliberações à Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal

7.5 RESUMO

7.6 INCLUSÃO DE ARQUIVOS

7.6.1 Registro fotográfico

7.7 VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS

8. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR

8.1 RECLASSIFICAÇÃO DA IG-P

8.2 MEDIDA CAUTELAR

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 EVIDÊNCIAS/DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NO E-TCU

9.2 AMBIENTE DE COLABORAÇÃO

9.3 PADRÕES E ROTEIROS DE AUDITORIA

9.4 QUALIDADE

9.5 VERIFICAÇÃO SIOB

9.6 MONITORAMENTO DAS OBRAS COM IG-P/R E NO QUADRO BLOQUEIO

9.7 LEVANTAMENTO DE PROCESSOS

9.8 OUTRAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS (OFO)

ANEXO I - ACÓRDÃO Nº 367/2012 - TCU - PLENÁRIO (APROVA A RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS A SEREM FISCALIZADOS NO ÂMBITO DO FISCOBRAS/2012)

ANEXO II - ACÓRDÃO Nº 2.382/2011 - TCU - PLENÁRIO (REVISA O RITO PROCESSUAL DO FISCOBRAS 2011/2012 ANTE A EDIÇÃO DA LEI 12.465/2011 - LDO/2012)

ANEXO III - MODELO DE OFÍCIO PARA ENVIO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA COM IG-P AO GESTOR

ANEXO IV - MODELO DE OFÍCIO PARA DEVOLUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR AO GESTOR

ANEXO V - PARÁGRAFOS PADRÃO (PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO)

1. INTRODUÇÃO

Desde o segundo semestre do ano passado, o Tribunal vem realizando fiscalizações de obras visando a subsidiar o Congresso Nacional na elaboração da LOA/2013. Esse trabalho decorre de determinação das Leis de Diretrizes Orçamentárias, que, desde 1997, vêm impondo ao Tribunal o envio de dados recentes sobre fiscalização de obras até o segundo semestre de cada ano, de modo a possibilitar a utilização desses dados na elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício.

A partir de 2008, iniciou-se a utilização do sistema Fiscalis Execução Obras para registro das informações colhidas durante essas auditorias.

O Fiscalis Execução originalmente foi desenhado para auditorias de conformidade comuns, as quais possuem requisitos diferentes das fiscalizações de obras, já que muitas informações registradas nessas fiscalizações visam atender a comandos da LDO. Dessa forma, foram implementadas alterações no sistema primitivo, de modo a viabilizar o cadastramento dos dados dessas fiscalizações. Neste ano, faz-se necessária a atualização do Manual editado em 2009, em razão de aperfeiçoamentos e ajustes promovidos no sistema, bem como das diversas especificidades, normativos e orientações que permeiam as auditorias de obras.

O Manual de 2009 tratava-se somente de um guia para preenchimento do sistema Fiscalis Execução Obras, que era denominado de Fiscobras. O presente documento é mais abrangente, contemplando não somente a solução tecnológica. Substitui as orientações do Memorando Segecex 12/2011 e suplementa os demais normativos que regulam a execução das auditorias de obras públicas.

2. OBJETIVO

O objetivo deste Manual é estabelecer orientações a serem observadas no âmbito do Fiscobras/2012, conjunto de auditorias em obras públicas criado no âmbito do TCU com a finalidade de atender ao Capítulo VIII da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) , que trata "DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES".

3. PRAZOS PARA CONCLUSÃO

Os trabalhos de campo de fiscalização no âmbito do Fiscobras/2012 possuem finalização prevista para 1º de julho de 2012 (item 9.1 do Acórdão 367/2012-TCU-Plenário), de modo a possibilitar a conclusão dos respectivos relatórios eletrônicos, e consequente disponibilização destes para a verificação da Siob, até 6 de julho de 2012, permitindo que seja realizada a consolidação preliminar dos resultados até 5 de setembro de 2012.

Recomenda-se programar as auditorias nas obras cujos editais de licitação ainda não estejam publicados para logo após sua publicação. Na hipótese de, ao final do período, não haver nem mesmo o projeto básico concluído para fins de fiscalização, preencher apenas as telas obrigatórias no sistema Fiscalis Execução, registrando a situação da obra como não iniciada.

4. PROCEDIMENTOS INICIAIS

4.1 ACESSO AO SISTEMA FISCALIS

Para acessar o módulo Execução do Fiscalis, o membro da equipe, coordenador, supervisor ou secretário deve possuir o perfil "Analista" no sistema Fiscalis. A solicitação de perfil é feita pelo superior imediato na opção "Solicitar concessão de Perfil" no Sistema Siga, que pode ser acessado por meio do Portal TCU.

4.2 REGISTRO DO PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES NO SISTEMA FISCALIS

Diante da aprovação, pelo Plenário, das obras a serem fiscalizadas em 2012, conforme Acórdão 367/2012-TCU-Plenário, o Siob remeteu, a cada Diretoria, planilhas para preenchimento das informações adicionais necessárias ao cadastro das Fiscalizações.

As fiscalizações previstas para realização ainda no período relativo ao Plano de Fiscalizações de 2011 são cadastradas imediatamente. As fiscalizações relativas ao período abrangido pelo Plano de Fiscalizações de 2012 serão cadastradas assim que esse plano for aberto no Sistema Fiscalis pela Adplan. Ressalte-se, que, mesmo após o cadastramento das fiscalizações pelo Siob, ainda é possível realizar ajustes diretamente no sistema Fiscalis, antes do seu início. Para realizar esses ajustes, o Diretor deve possuir o perfil "cadastrador" do sistema.

4.3 VINCULAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AO APELIDO DA OBRA

O conceito de "apelido" foi criado, principalmente, com o objetivo de promover a ligação entre fiscalizações da mesma obra em exercícios diferentes (tenha ela a mesma classificação funcional programática ou classificação diversa). Desse modo, o histórico da obra mantém-se independente da descrição e do número do Programa de Trabalho ao longo dos anos.

Em geral, o apelido tem o formato do nome reduzido do Programa de Trabalho (PT), ex.:

 Descrição do Programa de Trabalho: "Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - No Estado da Paraíba"

 Apelido: "BR-101/PB - Adequação Divisa RN/PB - Divisa PB/PE". Esse nome é mantido constante, não importando eventuais alterações no número ou na descrição do PT no decorrer do tempo, nem do número da fiscalização no Fiscalis ao longo dos anos.

O sistema liga alguns atributos ao apelido e outros à fiscalização. São ligados ao apelido: convênios, contratos, cronograma de desembolso, processos de interesse, UF e projeto básico. São ligados à fiscalização (número da fiscalização e respectivo ano): dados básicos, execução física, execução orçamentária, indícios de irregularidades e conclusões.

IMPORTANTE:

 Todas as operações com apelidos são exclusivamente realizadas pelo Siob.

 No caso das Auditorias, a vinculação dos apelidos às funcionais programáticas e às fiscalizações é feita pelo Siob, com o auxílio das 4 Secobs, logo após a aprovação da seleção de obras pelo Plenário. As Secobs deverão entrar em contato com o Siob para sanar qualquer problema envolvendo apelido. O principal indício de que o apelido referente à fiscalização está errado é o fato de os dados da fiscalização anterior (contratos, convênios, etc.) não aparecerem nas telas da fiscalização atual nem no respectivo relatório.

 Outras Fiscalizações de Obras (OFO - fiscalizações de obras realizadas a partir de denúncias, representações, etc.) - Em casos de fiscalizações do tipo OFO, de reduzida quantidade durante o ano, as Secexs/Secobs deverão entrar em contato com o Siob, para que este providencie a vinculação da fiscalização ao apelido. A solicitação deverá ser feita via e-mail (secob_siob@tcu.gov.br), mencionando a sugestão de apelido para a obra, bem como o tipo de obra, o número do Fiscalis, o número e a descrição da classificação funcional programática completa, o ano da funcional, sua UF, o número do respectivo processo e o número (ou nome) da UO. É importante que, ao criar a fiscalização do tipo OFO, a Secex/Secob escolha, no Fiscalis, a área Obras e Serviços de Engenharia, sem o que o sistema não admite a vinculação da fiscalização a apelido de obra. Demais informações sobre OFO, consultar o item 9.8.

Deve-se atentar para a correta vinculação da fiscalização ao apelido da obra. Caso haja fiscalização anterior e o sistema não traga seus dados (contratos, convênios, indícios de irregularidades, etc.), a equipe de auditoria ou seu supervisor deve entrar imediatamente em contato com o Siob (secob_siob@tcu.gov.br) para correção, antes do início do preenchimento do relatório, a fim de evitar significativo retrabalho no caso de alimentação de dados feita de forma incorreta.

4.4 CADASTRAMENTO DE FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS

Para habilitar o usuário a trabalhar no sistema Fiscalis, é necessário que o Programa de Trabalho a que se refere o empreendimento esteja cadastrado no sistema. Para a grande maioria dos PTs, esse cadastramento é feito quando da carga inicial dada pelo Siob no sistema Fiscalis.

Ocorre que algumas funcionais programáticas, geralmente objeto de OFO, ficam fora dessas cargas. Se esse for o caso, é necessário que o usuário entre em contato com o Siob, informando o número do Programa de Trabalho, sua descrição e o ano a que ele se refere, para que seja providenciado o respectivo cadastramento.

IMPORTANTE:

 as Secexs/Secobs deverão estar atentas a eventuais divergências entre o PT cadastrado no sistema para a fiscalização e aquele integrante da LOA e realizar os devidos ajustes, caso identificadas inconsistências, na opção Funcional Programática, última do menu Execução do Sistema Fiscalis.

4.5 AUTUAÇÃO E RELATORIA DE PROCESSO

É obrigatória a autuação de novo processo para cada auditoria a ser realizada no âmbito do Fiscobras/2012, cabendo ao relator, na hipótese de existir processo aberto tratando do mesmo objeto, avaliar a conveniência e oportunidade de apensar um ao outro.

Conforme o item 9.20 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, deve-se conservar a relatoria anterior, quando da autuação de novos processos de fiscalização de obra, sempre que houver processos abertos associados ao mesmo empreendimento.

Quanto à relatoria das fiscalizações temáticas, aplica-se o art. 17 da Resolução-TCU nº 175, de 25/05/2005, exceto às obras de terminais fluviais, às quais se devem aplicar o art. 18-A da mesma norma, em consonância com o item 9.2 do Acórdão 367/2012-TCU-Plenário.

Como critério padrão, segue-se o disposto no art. 18-A da Resolução-TCU nº 175:

Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas serão distribuídos ao Relator que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas a unidade da federação em que esteja localizada a obra.

A justificativa da escolha do relator, bem como a indicação do respectivo comando normativo que a sustenta deverá constar em "Esclarecimentos Adicionais".

É desejável que o Diretor ou Secretário ressalte a forma de definição da relatoria em seu despacho de encaminhamento, quando ela for diferente do padrão, para evitar devolução indevida de processos pelos Gabinetes.

4.6 CADASTRO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Cabe à equipe verificar se a Unidade da Federação cadastrada no Fiscalis para o empreendimento a ser fiscalizado corresponde à localidade da obra. Caso haja divergência, contatar o Siob para a correção.

4.7 INSTALAÇÃO DO "OFF-LINE" DO FISCALIS

As equipes poderão solicitar, à Setic (0800-6441500) , a instalação do "off-line" do sistema Fiscalis Execução Obras nos notebooks destinados à fiscalização de obras, para sua utilização nas auditorias.

É oportuno lembrar que a versão do sistema instalada nos notebooks deverá ser a mesma versão em operação no Tribunal. Caso sejam diferentes, poderá haver incompatibilidades de comunicação entre os notebooks e o servidor do sistema Fiscalis durante as transferências dos dados. Assim, mesmo que já exista uma versão do Fiscalis instalada no notebook a ser utilizado, a equipe deve conferir se essa versão é a mais recente. Recomenda-se a utilização do sistema on-line, sempre que disponível a conexão com a internet no local da fiscalização.

4.8 DATA DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA PELA UNIDADE TÉCNICA

Essa data corresponde à data do despacho do Secretário, a ser proferido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de conclusão do relatório de auditoria, consoante definido na respectiva portaria de fiscalização. Reveste-se de suma importância, pois, em caso de haver IG-P apontada no relatório de auditoria, é a partir dela que se contam diversos prazos previstos na Lei 12.465/2011 (LDO/2012) e regulamentados no Acórdão nº 2.382/2011-TCU-Plenário, para fins de comunicação de IG-P ao Congresso Nacional, conforme detalhado no quadro a seguir:

Assim, em casos de necessidade de adiamento da data final do relatório inicialmente cadastrada no sistema, é sumamente relevante que as equipes providenciem o ajuste dessa data no sistema, pois, caso a fiscalização não tenha seu prazo final formalmente alterado no Fiscalis, pode-se gerar atraso na comunicação da IG-P ao CN, o que sujeita o Tribunal a pendência junto ao Parlamento. Esse ajuste se faz pela emissão de nova portaria de fiscalização, que é atribuição das Secexs/Secobs.

5. PLANEJAMENTO

5.1 MATRIZ DE PLANEJAMENTO

A matriz de planejamento deve ser importada da matriz padrão de fiscalizações de obras disponível no Fiscalis. Após selecionar as questões de auditoria compatíveis com o objeto a ser fiscalizado, a equipe deverá editar a questão e excluir os procedimentos que não serão aplicados na fiscalização.

Recomenda-se que a matriz de planejamento seja concisa e seu escopo adequado ao prazo disponível para a fiscalização.

Aconselha-se evitar, na fase de elaboração da matriz de planejamento, a associação da questão com objetos, pois qualquer alteração futura dessa associação dependerá de cancelamento da homologação do planejamento pelo supervisor.

Para as fiscalizações de obras que possuam achados anteriores classificados como IG-P, é obrigatória a importação da questão "A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?"

Antes de submeter a Matriz de Planejamento ao supervisor, a equipe deve utilizar a opção de "Verificação de inconsistências" do menu Planejamento, corrigindo os erros apontados pelo sistema.

5.2 HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERVISOR

Ao homologar a matriz de planejamento, é importante que o supervisor verifique se a matriz está bem elaborada e adequada à duração dos trabalhos e se contém questões obrigatórias para as características da fiscalização.

Não é permitida, pelo sistema, a homologação do planejamento de uma fiscalização sem matriz preenchida. Deve haver pelo menos uma questão de auditoria cadastrada para que seja possível a homologação.

6. EXECUÇÃO

6.1 OBJETOS

Recomenda-se cadastrar todos os objetos nos quais forem aplicados procedimentos de auditoria, a fim de que se registre no sistema o maior número de informações possíveis sobre o empreendimento.

Serão incluídos no relatório apenas os objetos que forem alvos de pelo menos um procedimento de auditoria.

Por vezes, não haverá objetos a serem cadastrados. Contudo, todo achado deve ter um objeto associado. Nas fiscalizações em que isso ocorrer, deve-se associar o achado, se existir, ao objeto "Execução orçamentária", que corresponde ao orçamento cadastrado em Fiscalis/Execução/Cronograma de desembolso/Cronograma de desembolso.

Objetos cadastrados anteriormente em outras auditorias são disponibilizados automaticamente na nova fiscalização da mesma obra. A equipe de auditoria deve atualizar os dados do objeto nas áreas apropriadas, mantendo o histórico e demais informações no campo "Observações".

6.1.1 Projeto básico

As informações gerais, custos informados e projetos básicos devem estar coerentes com as informações cadastradas na opção Fiscalis/Relatório/Dados básicos.

6.1.2 Editais

Preencher os dados e a vinculação do edital ao empreendimento.

6.1.3 Contratos principais e secundários

Os valores dos contratos devem estar de acordo com os conceitos de contrato principal e secundário. Contrato secundário é o que é menor que 20% do principal ou é de valor inferior a R$ 100.000,00.

É importante que os valores dos contratos sejam cadastrados corretamente. Eventualmente, ocorrem erros de digitação de números a mais ou a menos. As equipes devem ter cuidado para não cadastrar objetos em duplicidade.

O número do contrato no SIASG deve ser preenchido sempre que disponível. Caso não exista cadastro do contrato no SIASG, cadastrar achado correspondente para essa situação.

No caso de suspensão ou rescisão contratual, deve ser preenchido o campo "Observações" detalhando o ocorrido.

6.1.4 Convênios/Contratos de repasse

Preencher os dados e a vinculação do convênio/contrato de repasse com o empreendimento.

6.2 MATRIZ DE ACHADOS

Conforme preceituam os padrões de auditoria de conformidade, Portaria-Segecex nº 26, de 19 de outubro de 2009, devem constar necessariamente do relatório os aspectos: situação encontrada, critério de auditoria, evidências, causas, responsável: qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade, conclusão da equipe e proposta de encaminhamento.

IMPORTANTE:

 Os achados devem ser apresentados no relatório em ordem decrescente de gravidade: IG-P, IG-R, IG-C e OI;

 Em princípio, a equipe de auditoria não deve classificar um achado como IG-R.A IG-R é originalmente uma IG-P na qual, com a autorização do contratado, houve retenção de valores ou apresentação de garantia para assegurar a preservação do Erário até a apreciação definitiva pelo TCU. Como consequência, a obra com IG-R não é inserida no Quadro Bloqueio da LOA, desde que a garantia/retenção seja válida;

 Quem altera a classificação de IG-P para IG-R é o Serviço de Informações sobre Fiscalização de Obras (Siob);

 Os achados do tipo grave (IG-C, IG-R e IG-P) são os únicos que geram audiência ou citação do responsável. Há uma correlação entre o nome do achado e o tipo do achado inserido dentro do próprio Fiscalis, de modo que alguns achados somente podem ser cadastrados como IG-C ou IG-P. Do mesmo modo, há outra tabela para achados do tipo OI. Se houver necessidade de lançar um achado cuja proposta será simples determinação ou ciência ao gestor, e cujo nome do achado não encontre correspondente nos casos listados como do tipo OI, deve-se lançar como IG-C e proceder à reclassificação do achado. No caso de reclassificação, na tela de objetos do achado, de uma gravidade IG para OI, deve ser preenchido o campo observações com o motivo da mudança de classificação. Exemplo: "Como a conduta do gestor, nessa situação específica, foi parcialmente justificada, considera-se que o caso não requer audiência, mas apenas determinação. Dessa forma, alterou-se a classificação do achado de IG-C para OI."

6.2.1 Justificativa

Apenas os relatórios das fiscalizações de obras possuem esse campo. O leitor vai usar essa informação para saber os motivos de uma obra ter recomendação de paralisação ou não. A informação desse campo é sempre baseada na classificação de irregularidade grave da LDO vigente. Para este exercício, deve-se demonstrar que o achado implica provável dano ao Erário em valor materialmente relevante em relação ao valor total contratado ou previsto para contratação. Além disso, o achado deve causar provável nulidade do objeto inserido na matriz como alvo do procedimento de fiscalização, ou ferir de modo grave um dos princípios da administração pública. Para os casos de IG-C, deve-se comprovar o contrário.

O conteúdo do campo "Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO" deve fazer referência aos requisitos exigidos no art. 91, §1°, inciso IV da LDO/2012, devendo a gravidade do achado e a respectiva justificativa estar coerentes com a situação encontrada. Ressalte-se que esse campo somente deve ser preenchido para os achados com IG, nunca para os classificados como OI.

IMPORTANTE:

 Não convém escrever textos longos nesse campo. O seu preenchimento deve ser feito de forma concisa, objetiva e focada no enquadramento ou não do achado como IG-P, conforme classificação imposta pela LDO vigente;

 Não basta alegar que o achado enquadra-se ou não na classificação de irregularidade grave da LDO. Deve-se justificar de maneira clara o motivo pelo qual os atos e fatos atinentes à irregularidade classificam-se em IG-P ou IG-C de acordo com os critérios da LDO. Exemplo: É materialmente relevante porque apresenta sobrepreço global de 24,35%, possui potencialidade de ocasionar prejuízo ao erário e fere princípio da Administração Pública;

 Não inserir análises e motivação políticas para justificar a classificação de uma obra como IG-P ou IG-C. O orçamento é uma peça técnico-política. A função do TCU é fornecer subsídio técnico ao Congresso Nacional para que este avalie sobre a conveniência de incluir ou não uma obra no Quadro Bloqueio. Análises políticas são de competência do Congresso Nacional.

6.2.2 Situação encontrada

Situação existente, identificada e documentada durante a fase de execução da auditoria. Deve contemplar o período de ocorrência do achado (tal exigência reveste-se de suma importância caso haja a responsabilização para algum achado).

Em "Situação encontrada", o primeiro parágrafo deve ser uma síntese do achado. Assim como em uma boa notícia jornalística, deve ser redigido um lead (ou, na forma aportuguesada, lide) que fornece ao leitor a informação básica sobre o tema e pretende prender-lhe o interesse. É uma expressão inglesa que significa "guia" ou "o que vem à frente". É importante lembrar que esse parágrafo é extraído pelo Siob e consta isolado em relatórios como um resumo do achado. Assim, é importante que ele contenha informações resumidas informando sobre "o quê", "quando" e "onde" do achado. Além disso, esse primeiro parágrafo não deve ser deixado em branco (tecla "Enter" sem texto escrito).

Ao fundamentar a situação encontrada, procurar sempre embasar o argumento na jurisprudência do TCU por meio da indicação de alguns Acórdãos que versem sobre a posição defendida. Eventuais Acórdãos citados na situação encontrada devem ser registrados como critérios de auditoria.

Como os relatórios do Fiscobras destinam-se precipuamente à leitura dos técnicos e parlamentares do Congresso Nacional, que não possuem acesso aos processos do TCU, não se deve fazer menção a peças ou folhas dos autos no corpo do campo "Situação encontrada". O único campo que deve conter essa informação no relatório é o campo "Evidências".

6.2.3 Objetos

Deve-se atentar para o fato de que, nos casos de IG-P, os objetos relacionados nessa opção serão aqueles eventualmente inseridos no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária Anual, bem como relacionados nos diversos relatórios que tratam de irregularidades graves. Dessa forma, é importante que nessa lista de objetos constem aqueles que sofrerão os efeitos de uma eventual paralisação da obra.

Dessa forma, como regra geral, os objetos relacionados aos achados devem estar de acordo com o momento em que se encontra a obra. Se não há licitação iniciada, deve-se associar ao achado somente o projeto básico; se há licitação iniciada e não homologada, associa-se somente o edital; se a licitação já foi finalizada e o contrato assinado, inclui-se somente o contrato; e, para todos os momentos indicados, deve-se sempre cadastrar o convênio ou contrato de repasse que transferirá recursos para a obra.

Caso necessário, a equipe poderá classificar a gravidade do achado de maneira diferente para objetos diferentes. Para realizar essa alteração, está disponível um link na classificação da gravidade do achado, que é listado após o objeto, nessa tela. Essa opção também pode ser utilizada caso se queira manter o registro inicial do achado em uma situação na qual ele foi solucionado durante a fiscalização.

Ainda na aba "Objetos", a equipe obrigatoriamente deverá informar, sempre que houver, especialmente nos casos de superfaturamento ou sobrepreço, o "Valor estimado do dano", o qual deve ser compatível com os registros referentes aos benefícios quantificáveis de controle externo. Para registrar essa informação, deve ser utilizado o link do valor.

6.2.4 Critérios

Trata-se de referencial que indica o estado requerido ou desejado ou a expectativa em relação a uma situação objeto de auditoria. Reflete como deveria ser a gestão, provendo o contexto para compreensão dos achados e avaliação das evidências. Trata-se da legislação, dos regulamentos, das cláusulas contratuais, de convênios e de outros ajustes, das normas, da jurisprudência, do entendimento doutrinário, que o auditor compara com a situação encontrada.

O Fiscalis alimenta, de forma automática, possíveis critérios relacionados ao achado cadastrado (legislação, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário) . À equipe de auditoria cabe, em primeiro lugar, excluir aqueles que não se harmonizam ao caso concreto. Posteriormente, ela deve incluir os demais critérios que fundamentam o achado, em especial quando mencionado explicitamente na "Situação encontrada".

Para maior elucidação, a Portaria-Adplan nº 1, de 25 de janeiro de 2010, que trata das "Orientações para Auditoria de Conformidade", lista, em seu parágrafo 55, alguns exemplos de critérios de auditoria que a equipe utiliza para aferir a conformidade de uma situação encontrada.

IMPORTANTE:

 O sistema já possui uma lista de critérios a serem selecionados de acordo com o achado e a respectiva situação encontrada. Deve-se tomar cuidado porque nem sempre os critérios insertos no Fiscalis estão atualizados, a exemplo das Leis de Diretrizes Orçamentárias, que a cada ano mudam.

6.2.5 Evidências

As evidências são documentos que comprovam a ocorrência dos achados. Demonstram a discrepância entre a situação encontrada e o critério, indicando a gravidade do achado.

Auditores devem ter bom conhecimento das técnicas e dos procedimentos de auditoria a fim de que possam obter evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para comprovar os achados e sustentar suas opiniões e conclusões.

No campo "Evidências", a equipe poderá, a seu critério, identificar as folhas referentes ao documento inserido anteriormente na opção "Papéis de trabalho" do Fiscalis. Recomenda-se enfaticamente essa indicação, sempre que o número de páginas do documento seja maior que 5 (cinco) ou nos casos em que a evidência esteja vinculada a um ponto específico. Excetuando-se esse caso, recomenda-se não haver referências às folhas ou peças do processo em qualquer outra parte do achado. É relevante mencionar que o Relatório de Fiscalização de Obras é destinado também ao público externo. Na versão do relatório que é remetida ao Congresso Nacional, as referências a folhas não são impressas e, portanto, precisam estar restritas ao campo próprio.

IMPORTANTE:

 O campo "Evidências" é o único campo do relatório em que é permitido fazer remissões às peças e folhas do processo, no caso do uso do Sistema Fiscalis para fiscalizações de obras;

 As evidências de responsabilização também devem estar indicadas nesse campo do relatório.

6.2.6 Causas

As causas da ocorrência do achado identificam a razão ou a explicação para a situação encontrada ou o fator ou fatores responsáveis pela diferença entre essa e o critério de auditoria. A causa é o elemento sobre o qual incidirão as ações corretivas que serão propostas. Causas comuns incluem políticas, procedimentos ou critérios mal concebidos, implementações inconsistentes, incompletas ou incorretas, deficiências ou inexistência de controles internos. A causa é um importante aspecto dos achados, representando a origem da divergência que se observa entre a situação encontrada e o critério. Auditores devem se empenhar na busca da causa dos desvios que produzem resultados ou consequências adversos.

O sistema Fiscalis possui alguns exemplos de prováveis causas para a ocorrência de achados com a possibilidade de simples seleção para inseri-los automaticamente em campo específico do relatório. A edição desse campo e o preenchimento de situações particulares, não constante do rol exemplificativo do Fiscalis, também são permitidos. Especial atenção deve ser dada a expressões do tipo imperícia, imprudência, negligência, que, apesar de constarem do sistema, devem ser evitadas por conta da natureza e visibilidade das auditorias que envolvem obras realizadas pelo TCU.

IMPORTANTE:

 Evitar usar algumas expressões da lista de opções já inserida no sistema, a exemplo de: negligência, imperícia, imprudência e eventuais assemelhados;

 Campo de preenchimento obrigatório de acordo com os Padrões de Auditoria de Conformidade do TCU;

 Se durante a fiscalização e o processamento do achado, por motivos alheios, a causa não puder ser identificada, deve-se preencher o campo "Causa" com a seguinte informação: causas não apuradas.

6.2.7 Efeitos (Reais ou potenciais)

Esse campo não é de preenchimento obrigatório no Fiscalis. Ele serve para identificar os resultados ou as consequências para a entidade, o erário ou para a sociedade, da discrepância entre a situação encontrada e o critério, indicando a gravidade ou os eventuais benefícios no caso de achados positivos.

Subdividem-se em duas classes: os efeitos reais, ou seja, aqueles efetivamente verificados, e os efeitos potenciais (riscos), aqueles que podem ou não se concretizar (Acórdão 1.292/2003-TCU-Plenário). Efeito real ou efeito potencial podem ser usados para demonstrar a necessidade de ações corretivas em resposta a eventos já ocorridos ou a riscos relevantes.

A avaliação dos efeitos deve considerar e relatar não somente os fatos já ocorridos, mas também eventuais riscos de que o resultado venha a ser agravado caso o órgão/entidade não adote medida efetiva.

IMPORTANTE:

 Fica a critério da equipe incluir ou não os efeitos reais e potencias no relatório.

6.2.8 Esclarecimentos

Esse campo era antigamente utilizado para colher a manifestação preliminar do gestor nos casos de achado com IG-P. Tal procedimento era realizado com a entrega ao gestor do relatório preliminar da fiscalização, sendo que a auditoria somente era finalizada após a análise dessa peça.

A partir de 2012, tal manifestação é realizada após a conclusão do relatório. Desse modo, o campo "Esclarecimento dos responsáveis" não mais se destina à análise dos argumentos dos gestores quando há um achado com IG-P. Atualmente, tal análise será feita em relatório à parte, após a conclusão da fiscalização pela Unidade Técnica.

Cabe destacar que tal campo é previsto nas NAT do TCU como aquele de preenchimento dos argumentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, consistentes em manifestações formais apresentadas por escrito em resposta a ofícios de requisição da equipe de auditoria. Essas manifestações podem ser incorporadas nos relatórios como um dos elementos de cada achado, individualmente.

IMPORTANTE:

 Esse campo não é de preenchimento obrigatório, mas deve ser preenchido sempre que a informação trazida pelo gestor for primordial para garantir a consistência do achado;

 Campo usado, até 2011, para registrar a manifestação preliminar do gestor acerca da IG-P.

6.2.9 Conclusão

Trata-se da conclusão do achado e não do relatório como um todo. Constituem afirmações da equipe, deduzidas dos achados. Para a formulação da conclusão do achado, devem ser considerados os efeitos dos achados, obtidos pela avaliação da diferença entre situação encontrada e o resultado que teria sido observado caso se tivesse seguido o critério de auditoria.

A consistência das conclusões dos auditores depende da suficiência e da adequação das evidências que suportam os achados e da solidez da lógica utilizada para formulá-las.

Convém sinalizar nesse campo as propostas de encaminhamento associadas ao achado.

O campo "Medidas corretivas" da conclusão deve ser alimentado com a seguinte expressão: "O presente achado ainda será objeto de manifestação preliminar do órgão/entidade responsável, conforme previsto no §9º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012). A provável medida corretiva para esse achado será ...". O campo será preenchido apenas nos casos de IG-P, com uma descrição superficial das medidas necessárias ao prosseguimento do objeto que está sendo alvo da classificação de IG-P.

Em se tratando das fiscalizações temáticas, quando houver menção de que um determinado achado de auditoria será tratado e encaminhado de forma conjunta, em processo de consolidação, esse comentário deverá ser inserido no campo "Conclusão da equipe".

IMPORTANTE:

 Campo de preenchimento obrigatório;

 Deve-se sinalizar nesse campo as propostas de encaminhamento associadas ao achado.

6.2.10 Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria

São considerados "Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria" todos aqueles não previstos nas questões de auditoria formuladas na fase de planejamento, mas que, em função de relevância, materialidade ou risco, mereçam a atenção da equipe de auditoria.

Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria investigados e abordados em relatório devem ter o mesmo tratamento dos demais achados, devendo constar necessariamente nesta seção do relatório os aspectos: situação encontrada; critério de auditoria; evidências; responsável: qualificação, conduta, nexo de casualidade e culpabilidade; conclusão da equipe de auditoria; e proposta de encaminhamento.

A equipe deve avaliar se investigações não previstas na fase de planejamento podem levar ao desvirtuamento da auditoria inicial, em termos de comprometimento do prazo e/ou das questões de auditoria. Se a magnitude das evidências encontradas recomendar tratamento desses achados, deve-se avaliar a oportunidade e conveniência de fazê-lo juntamente com o objetivo da fiscalização. Prejudicada a hipótese, o fato deve ser comunicado ao titular da Unidade Técnica coordenadora que avaliará a conveniência e a oportunidade de propor nova fiscalização. Caberá, ainda, à equipe, ao supervisor ou ao titular da Unidade Técnica coordenadora apresentar representação autônoma.

Toda vez que houver achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria, tal informação deve ser registrada na "Introdução", subseção "Objetivo e questões de auditoria". Devem constar, também, da "Matriz de achados", com o destaque que se referem a "Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria", com a respectiva inclusão da proposta de encaminhamento do eventual achado. Além disso, o campo "Conclusão" também deve fazer menção a achados desse tipo.

IMPORTANTE:

 As informações sobre os achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria devem constar da subseção "Objetivo e questões de auditoria" do campo "Introdução" e do campo "Conclusão";

 Essa informação é importada automaticamente pelo sistema para os campos específicos do relatório, assim que a informação é inserida.

6.2.11 Achados relacionados à competência fiscalizatória de outros órgãos

Preferencialmente, a equipe deve classificar achados relacionados à competência fiscalizatória de outros órgãos, tais como os concernentes a aspectos ambientais e a obtenção de alvarás de construção e relativos à desapropriação, como irregularidades que não ensejam o bloqueio de recursos orçamentários, e efetuar, se for o caso, proposta de audiência do responsável, a fim de viabilizar a responsabilização de quem houver dado causa à irregularidade, e de comunicação aos órgãos e entidades competentes sobre os possíveis desdobramentos dos indícios apontados durante a fiscalização, conforme disposto no item 9.5.1 do Acórdão 442/2010-TCU-Plenário.

6.2.12 Indícios de IG-P

Deve-se adotar o rito processual conforme disposto no Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, para efeito de informação ao Congresso Nacional dos indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação identificados em fiscalizações de obras e serviços constantes da LOA/2012.

Importante notar que, se a equipe, inicialmente, classificou o achado como IG-P, mas durante a auditoria o gestor esclareceu o indício inicial ou tomou providências que levaram ao seu saneamento, ela deverá alterar a classificação inicial do achado e detalhar o ocorrido, de modo a permitir a perfeita compreensão dos fatos.

Ao contrário dos outros anos, a LDO/2012 prevê que a manifestação preliminar do órgão/entidade ocorrerá após a conclusão da auditoria pela Unidade Técnica, que corresponde à data do despacho do respectivo Secretário. Assim, não mais será impresso o relatório preliminar e encaminhado ao gestor, como nos exercícios anteriores. Os procedimentos a serem utilizados para manifestação preliminar do gestor estão detalhados no item 8 deste Manual.

Cabe lembrar que a LDO/2012 inovou ao exigir, como requisito de classificação da constatação de IG-P pelo TCU, decisão monocrática ou colegiada deste Tribunal, depois de assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em 15 (quinze) dias corridos aos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades.

Portanto, somente após essas duas condições, o achado é classificado como IG-P. Até que elas estejam configuradas, o achado recebe a classificação de pIG-P, isto é, proposta de indício irregularidade grave com recomendação de paralisação.

6.3 APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

Todos os procedimentos previstos na matriz de planejamento devem ser aplicados a pelo menos um objeto. Caso contrário, tal fato deve ser justificado em campo específico do Fiscalis. Dessa forma orienta-se que a Matriz de Planejamento seja elaborada de maneira concisa, contendo apenas os procedimentos indicados para o caso concreto em fiscalização.

Serão incluídos no anexo do relatório apenas os objetos que forem alvos de pelo menos um procedimento de auditoria. Os demais, embora cadastrados, não comporão o relatório.

6.4 MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

Caso a situação encontrada seja avaliada como irregularidade, com proposta de audiência ou citação, os responsáveis pela conduta, a qual contribuiu significativamente para o resultado ilícito ou grave, devem estar devidamente identificados no rol de responsáveis, juntado ao relatório (nome, CPF, cargo, endereço, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular, atribuições do cargo e norma do órgão que especifica essas atribuições para o caso de pessoa física; razão social, CNPJ e endereço para o caso de pessoa jurídica de direito privado; e nome para o caso de pessoa jurídica de direito público interno).

A avaliação de culpabilidade e, se for o caso, considerações acerca da punibilidade (circunstâncias atenuantes ou agravantes e eventual morte do agente, fato este que impossibilita a aplicação de multa) devem ser redigidas com base na Matriz de Responsabilização (Anexo III aos Padrões de Auditoria de Conformidade).

Assim como no campo "Causa", os dados da matriz de responsabilização aparecem com sugestão de preenchimento quando da análise da culpabilidade com termos como culpável, reprovável. Também nesses casos há a possibilidade de edição do campo. Recomenda-se excluir tais termos.

IMPORTANTE:

 A análise de culpabilidade não se aplica a pessoas jurídicas;

 As evidências de responsabilização também devem estar indicadas na matriz de achados, junto com as evidências que comprovem a ocorrência do achado - deve, portanto, haver evidências de ocorrência do achado e de autoria / responsabilização;

 As normas do órgão/entidade que especificam as atribuições de cada cargo devem ser juntadas como documentação de auditoria (opção "Papeis de trabalho") para eventual análise da conduta do agente;

 O campo da matriz relativo à análise da culpabilidade contém indicações automáticas de preenchimento que podem ser editadas. Evitar o uso dos termos culpável, reprovável etc.

6.5 ACHADOS DE AUDITORIAS ANTERIORES

Essa seção serve para atualizar as informações sobre achados do tipo IG-P/R apontados em auditorias anteriores e ainda não saneados na avaliação do TCU. Nesse caso, informar sucintamente essa particularidade no campo "Apresentação" da tela "Dados básicos". No relatório de fiscalização os dados lançados nessa opção aparecem sob o título "Achados de outras fiscalizações".

Nesse mesmo campo, a equipe deverá informar se o TCU manifestou-se pela paralisação da obra e, por divergência, o Congresso Nacional não a incluiu no Anexo VI da LOA/2012, ou a situação inversa, descrevendo resumidamente o ocorrido e mencionando, se cabível, o parecer da Comissão Mista de Orçamento (Relatório do Comitê de Obras Irregulares - COI).

Além disso, deverá ser incluído, na Matriz de Planejamento, a Questão de Auditoria "A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?", com vistas a verificar quais providências estão sendo adotadas para o saneamento da irregularidade ou prosseguimento da obra.

É importante que as auditorias referentes a obras incluídas no quadro bloqueio da LOA/2012, bem como as demais com IG-P/Rs pendentes no âmbito do TCU, apresentem, de forma conclusiva, a real situação do empreendimento, principalmente com respeito às medidas corretivas necessárias para a retomada dos serviços, em face dos prazos fixados pela LDO para manifestação deste Tribunal.

Em casos de obras inseridas no anexo do quadro bloqueio, mas cujos contratos foram rescindidos, sem pendências de pagamentos e que conste a respectiva documentação comprobatória nos autos, é importante informar ao Congresso Nacional que não subsiste irregularidade que se enquadre no inciso IV, §1° do art. 91 da Lei 12.465/2011 - LDO/2012.

Faz-se necessário registrar, também: a) o que foi efetivamente providenciado pelos gestores com vistas a solucionar a situação irregular; b) em casos de haver determinação de novo processo licitatório, qual o andamento atual desse processo (estudos, projeto básico, edital, etc.); c) qual a previsão do gestor quanto à retomada do empreendimento; d) se foram ou não adotadas medidas para a conservação da obra.

Se a equipe verificar que os indícios de IG-P/R referentes ao exercício passado foram saneados, caberá a ela, em 2012, agregar informações e documentos que comprovem o saneamento, subsidiando, assim, o exame da matéria pelo Ministro-Relator e posteriormente pelo Plenário.

Nos casos de obras com IG-P/R sem dotação e sem qualquer tipo de execução física-financeira-orçamentária desde a última fiscalização, as equipes deverão noticiar a situação da obra na "Conclusão" e registrar a situação atual de cada achado com IG-P/R.

Cabe também orientar as equipes para não incluirem achados antigos como um novo achado, para que não haja duplicidade de registro no sistema Fiscalis.

Por fim, a equipe deve verificar, em "Fiscalis/Execução/Achados de auditorias anteriores", se os processos que tratam da irregularidade encontram-se abertos. Caso estejam encerrados, deve-se substituir o número do TC no campo "Processo que trata", pelo que atualmente trata da IG-P/R. Caso o relatório de fiscalização contenha proposta para alteração da classificação da gravidade do achado, o "Processo que trata" do achado será o próprio processo da fiscalização.

IMPORTANTE:

 Ao fiscalizar uma obra com IG-P/R antiga, esse campo tem que ser preenchido;

 O sistema importa os dados relacionados ao achado em apuração pelo TCU desde que o processo que trate da irregularidade tenha sido cadastrado como de interesse;

 O relatório deve conter uma atualização sucinta da apuração do achado, a ser preenchida na tela "Achados de auditorias anteriores";

 Quando o achado tiver sido saneado, deve-se inserir tal circunstância com a respectiva evidência para a comprovação do fato e propor comunicação ao Congresso Nacional;

 Em obras com IG-P/R antigas, sem execução orçamentária, pode-se informar apenas a situação da obra na conclusão e registrar a situação atual de cada achado com IG-P/R antigas. Verificar, em "Achados de auditoria anteriores", se os processos que tratam da irregularidade encontram-se abertos. Caso estejam encerrados, deve-se substituir o número do TC no campo "Processo que trata", pelo que atualmente trata da IG-P/R.

 Caso o Relatório de Auditoria proponha reclassificação de achado classificado como IG-P/R, o "Processo que trata" deverá ser o próprio processo da fiscalização.

6.6 EXECUÇÃO FÍSICA

Deve haver coerência entre as informações dadas no campo (datas, situação, execução realizada etc.). Se a obra foi fiscalizada em exercícios anteriores, o percentual realizado deve ser coerente com o informado anteriormente, caso contrário a discrepância deve ser justificada.

6.6.1 Data da vistoria

É a data de conclusão da vistoria da obra pela equipe de auditoria (caso não tenha sido feita vistoria no exercício, registrar a data da última vistoria e fazer a respectiva observação).

6.6.2 Situação (do empreendimento na data da vistoria)

Preencher com as opções disponíveis (drop-down): em andamento, paralisado, não iniciado, concluído.

6.6.3 Percentual executado

O percentual realizado poderá ser calculado a partir do cronograma físico-financeiro: somam-se as faturas correspondentes às medições realizadas, a preços iniciais, e calcula-se o percentual correspondente a essa soma em relação ao total do orçamento, também a preços iniciais.

Caso não seja possível calcular dessa forma, utilizar os quantitativos físicos realizados em relação ao total da obra, ex.: uma rodovia tem 20 km de extensão e está com 5 km totalmente concluídos. Além disso, 10 km encontram-se com a terraplenagem concluída. Nos restantes 5 km nada foi feito. O percentual realizado será (5/20 + 10*0,3/20 = 40%; nesse caso, considerou-se que a terraplenagem concluída equivale a 30% do custo da obra).

IMPORTANTE:

 O percentual executado refere-se ao apelido da obra. Caso se trate de fiscalização em funcional programática contendo duas ou mais obras, deve-se procurar alterar o apelido (quando não se trate de apelido antigo) especificando a obra fiscalizada, de maneira que o cálculo do percentual realizado se adeque ao nome dado à obra. Quando se tratar de apelido antigo, vinculado a uma grande funcional programática, contendo duas ou mais obras, calcular o percentual realizado referente ao PT como um todo, utilizando o aspecto financeiro como base, ex.: o PT 1 abriga duas obras, a rodovia A, com custo de R$ 2 milhões e com 10% executado e a rodovia B, com custo de R$ 5 milhões e com 20% executado. O % executado do PT será: (2.000.000 x 10% + 5.000.000 x 20%) / 7.000.000 = 17%

6.6.4 Data de início

É a data do início da obra (não se trata da data da elaboração dos projetos). Para esse efeito, os serviços preliminares destinados a possibilitar o início da obra propriamente dita são também considerados obra, ex.: topografia, marcação da obra, desmatamento, limpeza do terreno. Não considerar obra: projetos, estudos preliminares, consultoria de projetos (logo, se foram concluídos todos os projetos, mas a obra propriamente dita não começou, o percentual executado é zero).

6.6.5 Data prevista para conclusão

É a data estimada para a conclusão do empreendimento (projetos, obras, fornecimento de equipamentos, supervisão, etc.), que pode ser obtida nos contratos em vigor e respectivos termos aditivos.

A equipe deverá utilizar os dados disponíveis (previsões de contrato, do executor, etc.) ou estimar, considerando haver fluxo regular de recursos e andamento regular da obra a partir do próximo mês. As estimativas da equipe, bem como outras informações relevantes sobre como foi obtida a data, deverão ser registradas no campo "Observações".

IMPORTANTE:

 Para obra em andamento ou paralisada, o preenchimento do campo é obrigatório.

 Para obras não iniciadas ou concluídas, o campo "Data prevista para conclusão" não deverá ser preenchido.

 Exceção: em caso de obras ainda não iniciadas, mas já com projeto básico disponível e/ou contrato de construção assinado, deverá ser preenchida a data prevista para conclusão.

6.6.6 Descrição da execução realizada até a data da vistoria

Deve ser baseada na vistoria da obra e na análise da documentação disponível. A equipe deverá resumir aquilo que já foi executado, utilizando os principais componentes da obra e percentuais em relação ao total da obra.

Exemplo: 40% da estrutura, 20% da alvenaria; 50% da terraplenagem, 20% da capa asfáltica.

Campo limitado a duzentos caracteres.

6.7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

6.7.1 Mês/Ano da primeira dotação orçamentária

Refere-se à primeira dotação orçamentária recebida pelo empreendimento, originária do OGU. Ressalte-se que o número do PT pode ter sofrido alterações ao longo do tempo. Fonte de informação: SIAFI, transação CONSULTORC, para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social. Para o Orçamento de Investimento das Estatais, a fonte é o executor.

Caso a obra tenha se iniciado com um "PT genérico" e exista no exercício um PT específico para a obra, considerar como "Mês/Ano da Primeira Dotação" aquele correspondente ao PT específico e comentar, em "Observações", o ocorrido nos exercícios anteriores.

6.7.2 Valor estimado para conclusão/Custo estimado global da obra/Data base da estimativa

O "Valor estimado para a conclusão" é o valor total a ser gasto até o término da obra. Deve estar coerente com os contratos e com a situação da obra.

O "Custo estimado global da obra" é o valor estimado de custo para o empreendimento como um todo (apelido).

A "Data base da estimativa" de custo é a data de referência utilizada para o cálculo.

Fontes de informações: executor, com base nos contratos vigentes e termos aditivos já firmados ou com boa probabilidade de serem firmados; estimativa da equipe, considerando fluxo regular de recursos e andamento normal da obra (nesse caso, informar, em "Observações", que a estimativa é da equipe). O valor deve ser informado em moeda vigente.

Incluir todos os recursos a serem gastos para concluir a obra (projetos, equipamentos, execução da obra, etc.), incluindo os recursos a liquidar no ano. Incluir os saldos a serem pagos referentes aos contratos já assinados e informar em "Observações" que esses valores foram considerados.

O valor a ser informado refere-se ao apelido. Caso o apelido abrigue mais de uma obra, é necessário estimar o valor de todas as obras abrangidas pelo apelido ou restringir sua abrangência, se possível.

No caso de obra de rodovia dividida em trechos, e um ou mais trechos se encontrarem em litígio de difícil solução (área indígena, p. ex.), deixar esses trechos de lado e explicar em "Observações" os procedimentos adotados.

IMPORTANTE:

 Em caso de obra não iniciada, sem projeto básico e não prevista no PPA, informar "zero" e explicar o porquê em "Observações";

 Para obras não iniciadas, mas com projeto básico disponível e/ou contrato de construção já assinado, informar o valor estimado para conclusão com base na documentação existente.

 Para obras não iniciadas, mas previstas no PPA, informar o valor lá registrado.

6.7.3 Cronograma de desembolso

Deve-se avaliar se houve evolução justificada entre o valor liquidado até a fiscalização do exercício anterior e o referente à fiscalização atual.

IMPORTANTE:

 Drop-down disponibiliza o preenchimento, por origem de recursos, funcional programática, ano, valor orçado, valor liquidado.

 Origem dos recursos: recursos de organismos internacionais como BID, BIRD, etc. - (fonte 148) - devem ser considerados da União; caso haja empréstimo desses organismos diretamente aos estados/municípios, considerar origem, respectivamente, estado ou município.

 Para as obras dos orçamentos fiscal e de seguridade social, os valores orçados e liquidados ano a ano deverão ser obtidos no SIAFI, transação CONSULTORC; no caso de obra delegada (convênios), consideram-se liquidados os valores repassados pelo concedente; no caso de entidades ou empresas fora do Siafi, consideram-se liquidados no exercício os valores pagos.

 O valor orçado é a dotação orçamentária alocada ao PT no exercício, sem deduções ou acréscimos.

 A coluna crédito autorizado deve conter a dotação anual acrescida de eventuais créditos adicionais e deduzida de cancelamentos de créditos ocorridos no exercício. Caso não tenha havido créditos adicionais ou cancelamentos, repetir o valor orçado. Caso de empresas tipo Eletrobrás, na qual há alteração de número do PT ao longo dos anos: informar a dotação atual e as anteriores, informando em "Observações" a que PTs se referem as dotações anteriores.

6.8 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Informações de interesse interno ao TCU devem constar em "Esclarecimentos Adicionais", e não no campo "Observações". Nesse sentido, deverão ser cadastrados nesse campo, dentre outras informações:

 justificativa de escolha do relator;

 ocorrência de divergência no encaminhamento do relatório.

É necessário indicar a justificativa da escolha do relator em processos de fiscalização de obras porque é obrigatória a autuação de novo processo para cada auditoria a realizar no âmbito do Fiscobras atual, cabendo ao relator, na hipótese de existir processo aberto tratando do mesmo objeto, avaliar a conveniência e oportunidade de apensar um ao outro.

Conforme o item 9.20 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, quando da autuação de novos processos de fiscalização de obra, sempre que houver processos abertos associados ao mesmo empreendimento, deve-se conservar a relatoria anterior.

Como critério padrão, segue-se o disposto no art. 18-A da Resolução-TCU nº 175, de 25/5/2005:

Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas serão distribuídos ao Relator que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas a unidade da federação em que esteja localizada a obra.

O Relatório da Fiscalização deve espelhar a posição da Unidade Técnica. A classificação da gravidade dos achados e justificativas devem ser alterados para espelhar essa posição. A situação anterior do achado com a posição da equipe de fiscalização deve ser descrita no campo "Esclarecimentos adicionais". Observa-se que esse procedimento se deve ao fato de o Relatório Sintético da fiscalização ser encaminhado ao Congresso Nacional e que pode, eventualmente, ser tornado público na internet.

Considerando que essa peculiaridade pode levar entendimento incorreto quanto à concordância nas propostas, é recomendável que o Despacho do Secretário ressalte a ocorrência de eventual divergência, quando do encaminhamento do processo ao Relator.

IMPORTANTE:

 As informações desse campo aparecem apenas nos relatórios gerados dentro do TCU. Ele não está disponível, por exemplo, para o Congresso Nacional;

 Esse campo é usado para justificar a escolha do relator e também nos casos de divergência entre as propostas de encaminhamento do relatório. Outras questões, apenas de conhecimento interno, podem lançadas nesse campo. Exemplo:

"O presente trabalho não apresenta relatório fotográfico, pois a fiscalização foi realizada logo após a assinatura do contrato e antes da emissão da ordem de serviço para início das obras. Quanto à relatoria deste processo (TC 002.575/2011-6), destaca-se que a o critério de definição do ministro relator baseou-se no art. 18-A da Resolução TCU 175, de 25 de maio de 2005."

 O Relatório da Fiscalização deve espelhar a posição da Unidade Técnica. A classificação da gravidade dos achados e justificativas devem ser alterados para espelhar essa posição, no caso de propostas divergentes;

 A posição original da equipe de auditoria deve ser registrada no campo "Esclarecimentos adicionais";

 É recomendável que o despacho do Secretário ressalte a ocorrência de eventual divergência, quando do encaminhamento do processo ao Relator.

6.9 PROCESSOS DE INTERESSE

A equipe deve registrar, na opção "Processos de interesse" do sistema Fiscalis, os números de quaisquer outros processos em tramitação no Tribunal que também tratem de irregularidades no mesmo empreendimento.

Caso, após o despacho do relatório eletrônico pelo Secretário, seja autuado novo processo para tratar de irregularidades na mesma obra, é de suma relevância que o Siob seja informado, para que este providencie a inclusão desse novo processo como de interesse da obra.

Esta providência reveste-se de elevada importância para o monitoramento das obras com IG-P/R e/ou inseridas no Quadro Bloqueio. Caso haja falha nessa comunicação, por exemplo, determinado empreendimento poderá constar do sistema como IG-P/R e ser informado ao Congresso Nacional como tal, quando, na verdade, o indício poderá ter sido saneado pelo novo processo, não incluído como de interesse.

Por fim, em relação às fiscalizações temáticas, a equipe deve registrar também, como processo de interesse, o TC relativo à consolidação dos respectivos trabalhos.

6.10 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Os programas de trabalho específicos devem estar marcados como tal. Na maioria das vezes, nas fiscalizações temáticas, o campo "Específica da obra" deve estar desmarcado, visto que o programa de trabalho referente à obra, normalmente, é do tipo "guarda-chuva".

7. RELATÓRIO

Parte significativa do relatório de auditoria estará automaticamente concluída a partir do preenchimento dos campos descritos no tópico 6 deste Manual (Execução). As demais informações a compor o relatório devem ser inseridas na aba "Relatório" do sistema, conforme posto a seguir.

7.1 DADOS BÁSICOS

7.1.1 Apresentação

A apresentação destina-se ao relato de informações que visem a contextualizar o trabalho realizado, sempre que for necessário fazer menção a algumas especificidades ou a características da fiscalização. Destina-se, também, a descrever a forma como se organiza o relatório.

No caso do Fiscalis Execução - Obras, o preenchimento é obrigatório e a informação solicitada relaciona-se com alguns dados básicos sobre a obra, além da indicação da importância socioeconômica do empreendimento, com vistas a esclarecer o Congresso Nacional e aos demais leitores acerca da finalidade, porte e impactos da obra na conjuntura econômico-social do país. Ressalte-se que a indicação da importância socioeconômica é registrada em campo específico de "Dados básicos".

O campo "Observações" encontra-se disponível na maioria das telas do sistema. Onde não houver, e for necessário incluir informações relevantes destinadas ao público-alvo (Gabinetes de Ministros, parlamentares e sociedade), sugere-se utilizar o campo "Apresentação" de "Dados básicos".

IMPORTANTE:

 Em casos de fiscalizações selecionadas em razão do histórico de irregularidades pendentes (IG-P/R), ou por serem resultantes de fiscalizações determinadas por Acórdão específico em relação à obra, informar sucintamente essa particularidade no campo "Apresentação" da tela "Dados básicos";

 Nesse mesmo campo, a equipe deverá informar se o TCU manifestou-se pela paralisação da obra e se, por divergência, o Congresso Nacional não a incluiu no Anexo VI da LOA/2012, ou a situação inversa, descrevendo resumidamente o ocorrido e mencionando, se cabível, o parecer da Comissão Mista de Orçamento (Relatório do Comitê de Obras Irregulares - COI);

 Se o texto do campo "Importância socioeconômica" tiver sido copiado de algum sítio da internet ou outro local, deve-se incluir a fonte da informação.

7.1.2 Informações gerais

Na aba de informações gerais do sistema, é importante ressaltar que o período abrangido pela fiscalização não se confunde com o período da portaria. O período abrangido pela fiscalização se refere àquele em que ocorreram os atos e ações objetos da auditoria.

7.1.3 Órgão fiscalizado

A equipe não deverá alterar a "Unidade técnica responsável pelas contas" para alguma das quatro Secobs. A unidade técnica informada deve ser aquela que detém a jurisdição sobre a análise das contas do órgão/entidade.

7.1.4 Dados da obra

Devem ser preenchidas as opções do check-list e registrados, se for o caso, achados correspondentes. Observe-se que, a partir de abril/2012, essa check-list abrangerá informações sobre acessibilidade.

7.1.5 Importância socioeconômica

O campo "Importância Socioeconômica" deve conter texto voltado para as características sociais e econômicas do empreendimento para a cidade, estado, região, país.

Se o texto do campo "Importância socioeconômica" tiver sido copiado de algum sítio da internet ou outro local, deve-se incluir a fonte da informação.

7.2 INTRODUÇÃO

7.2.1 Deliberação que originou a fiscalização

Deve-se informar a deliberação que originou a fiscalização e as razões que motivaram a deliberação, se necessário. No âmbito do Fiscobras/2012, são dois os Acórdãos principais:

 Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário - deliberação que autoriza fiscalizações de obras públicas selecionadas por meio de acompanhamento de editais;

 Acórdão 367/2012-TCU-Plenário - deliberação que autoriza as demais fiscalizações de obras públicas no âmbito do Fiscobras/2012 (tradicionais e temáticas).

7.2.2 Volume de recursos fiscalizados

O Volume de Recursos Fiscalizados (VRF) é regulado pela Portaria-TCU 222/2003 e anexos. Considerando tratar-se de fiscalização de obras em andamento, contudo, o cômputo do VRF em fiscalizações de obras deve corresponder ao valor total dos objetos cadastrados aos quais foram aplicados procedimentos de auditoria, excluindo as multiplicidades, como no caso de editais, convênios/contrato de repasse e contratos com o mesmo objeto.

Assim, no caso de edital ainda sem contrato, e na situação de não existir convênio/contrato de repasse associado, o VRF deve ser o próprio valor do instrumento convocatório. Caso não haja convênios, contratos de repasse, editais, projetos básicos ou contratos a serem fiscalizados, o VRF corresponderá à dotação orçamentária fiscalizada.

O registro da memória de cálculo para o VRF é feito no campo "Detalhamento do volume de recursos fiscalizados".

Muito cuidado ao cadastrar editais do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Nesses casos, deve-se informar valor do Edital e VRF igual a 0,00, uma vez que os valores são sigilosos até a apresentação do resultado da licitação. O campo VRF do sistema benefícios deve ser atualizado após a permissão de publicidade.

7.2.3 Objetivo da fiscalização

Neste campo, será importado o objetivo da matriz de planejamento. A equipe deve fazer menção à sua ampliação em função de possíveis investigações não previstas nas questões de auditoria. O texto deve ser adaptado para o caso concreto, com citação, conforme o caso, da legislação aplicável. Deve ser observado que este campo precede as questões de auditoria.

7.2.4 Visão geral do objeto

A visão geral do objeto deve ser elaborada na fase de planejamento, e revisada após a execução. Deve ter tamanho proporcional ao do relatório, não excedendo três páginas.

7.2.5 Descrição da metodologia

A descrição da metodologia deve mencionar os procedimentos adotados, as técnicas e os papéis de trabalho utilizados no planejamento e execução da auditoria (fazer referência à "Matriz de planejamento"), a observância aos padrões de auditoria de conformidade definidos pelo TCU, o tipo de amostragem utilizado (se utilizada amostragem), bem como indicar as folhas em que constam a relação dos atos, contratos ou processos incluídos na amostra auditada, relação essa que se constitui em anexo ao relatório;

Deve também destacar a participação de especialistas e de outras Unidades Técnicas que tenham contribuído de modo significativo para a realização do trabalho, ainda que não tenham assinado o relatório.

7.2.6 Limitações ocorridas

A descrição das limitações deve indicar claramente aquilo que não pôde ser investigado em profundidade suficiente para a formulação de conclusões, com as justificativas pertinentes

7.3 CONCLUSÃO

Trata-se da conclusão final do relatório com a abordagem de todos os aspectos relacionados aos achados.

Na conclusão, deve ser relatado o benefício total estimado ou esperado das propostas de encaminhamento e podem ser feitas considerações sobre o trabalho realizado, breves relatos de não detecção de irregularidades ou impropriedades na abordagem de questões de auditoria.

As conclusões devem indicar o eventual impacto dos achados nas contas das entidades auditadas. Para tanto, é necessário identificar as responsabilidades ao longo do tempo, bem como o estado das respectivas contas. Quanto ao impacto nas contas, prestar atenção na nova redação do artigo 206 no novo RITCU, conforme detalhado no tópico a seguir.

7.3.1 Impacto nas contas

É importante que a equipe de auditoria identifique se algum gestor do órgão/entidade auditada, que conste do rol de responsáveis pelas contas do órgão/entidade, é indicado como responsável em algum achado.

Nesse caso, há provável impacto dos indícios de irregularidades nas contas do órgão fiscalizado e a equipe deverá preencher as informações a respeito no campo "Impacto nas contas" do sistema Fiscalis Execução, bem como propor o encaminhamento de cópia do relatório à Secex a cuja clientela pertence o órgão, alertando-a de que os desdobramentos daquela fiscalização poderão influenciar nas contas do órgão.

Por oportuno, ressalta-se que o art. 206 do RITCU ganhou nova redação. Por esse dispositivo, será permitido multar o gestor mesmo em contas já aprovadas por decisão definitiva, desde que o assunto objeto da penalidade não tenha sido abordado de forma expressa e conclusiva no relatório das contas. Caso haja sido, o exame da questão vincula a atuação do Ministério Público junto ao TCU:

Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.

Redação anterior:

Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.

7.3.2 Principais Benefícios

O valor dos benefícios deve estar coerente com os achados apontados, bem como com o "Valor estimado do dano" informado nos objetos de cada achado. A equipe deverá, ainda, registrá-los no sistema "Benefícios do Controle". A Portaria-TCU 59/2004 e anexos esclarece os principais tipos de Benefícios a serem registrados no referido sistema.

É importante ter cuidado ao registrar benefícios de fiscalizações em licitações realizadas com Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - valores sigilosos, tendo em vista que o Sistema Benefícios é aberto ao público interno. Recomenda-se informar o valor do benefício sem mencionar o percentual do valor a que se refere.

Deve-se atentar, também, para não se registrar benefícios quantificáveis em duplicidade. Isso acontece, principalmente, em relação aos "Achados de auditorias anteriores", quando há mais de uma fiscalização em uma mesma obra/objeto.

Se, por exemplo, em alguma fiscalização deste ano, a equipe de auditoria constatar que determinado achado de superfaturamento, referente a ano anterior, fora ou não saneado, não se pode apontar o mesmo benefício quantificável no processo deste ano, ainda que se tenha realizada nova análise.

Na verdade, o processo deste ano se comporta, em parte, como se fosse de monitoramento, em que se verifica "também" se as determinações expedidas em outro processo foram cumpridas. Um possível registro de benefício não quantificável seria informar que x% das determinações foram cumpridas, o que representaria que o benefício anteriormente potencial tornou-se efetivo neste percentual ou montante.

Caso nessa nova fiscalização a equipe constate que o valor do superfaturamento apontado em auditoria anterior esteja incorreto, deve-se fazer o ajuste no registro original do "Sistema benefícios do controle externo", referente ao processo anterior.

Por fim, ressalta-se a importância de se registrar a memória de cálculo, conforme determinado na Portaria supramencionada. Nos casos de benefícios quantificáveis, a memória de cálculo deve detalhar, também, os achados e objetos a que se referem. Esse procedimento facilita o entendimento do leitor na compreensão do relatório. No âmbito interno do TCU, vai ajudar nas etapas processuais subsequentes.

7.3.3 Comentários adicionais

Este espaço pode ser utilizado para considerações adicionais sobre o trabalho realizado, breves relatos de não detecção de impropriedades na investigação de questões de auditoria ou na apuração de denúncias.

7.4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

A equipe deve apresentar propostas de encaminhamento para todos os achados apontados no relatório de fiscalização. Essas propostas devem estar condizentes com as orientações divulgadas pela Segecex e alinhadas com as conclusões registradas em cada achado (Fiscalis/Execução/Matriz de achados/Conclusão/Conclusão da equipe) .

Em se tratando de fiscalizações temáticas, quando o achado tiver proposta de encaminhamento a ser realizada em processo de consolidação, esse fato deverá ser mencionado na conclusão do relatório.

No caso de achado classificado como IG-P, a proposta deve expor o texto que seria o encaminhamento definitivo do relatório, incluindo as eventuais audiências/citação dos responsáveis. Ao final, deve se ressaltar a necessidade de realização da manifestação preliminar e, em consonância com a autorização do item 9.6 do Acórdão 2.382/2011, propor, preliminarmente a imediata remessa do Relatório de Fiscalização ao gestor:

9.6. autorizar às Unidades Técnicas envolvidas na Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito do Fiscobras, a colher a manifestação preliminar dos órgãos e entidades responsáveis com prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para fins de cumprimento do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), nos casos em que o Secretário da respectiva unidade técnica se manifestar pela IG-P/IG-R da obra fiscalizada, procedimento a ser realizado imediatamente após a conclusão da fiscalização;

No caso de achado classificado como irregularidade grave (IG-P/IG-C) , deverá existir proposta de audiência ou citação, conforme o caso, com o devido preenchimento da matriz de responsabilização. Ainda que a equipe de auditoria decida fazer a oitiva do órgão preliminarmente, recomenda-se o preenchimento da matriz de responsabilização, para a posterior realização da audiência ou citação, se ainda cabível.

Registre-se, nesse contexto, que por determinação do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário e da própria LDO, as irregularidades do tipo IG-C são indícios que estão associados às propostas de encaminhamento do tipo citação/audiência ou oitiva, a depender do caso.

Em se tratando de outras irregularidades, deverá existir proposta de determinação e/ou "Dar ciência".

De acordo com a Portaria-Segecex nº 13, de 27/4/2011, que disciplina a proposição de determinações pelas Unidades Técnicas integrantes da Segecex, nos casos em que forem constatadas falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejem aplicação de multa aos responsáveis, nem de determinação, o tipo de encaminhamento a ser proposto é o "Dar ciência", conforme o seguinte modelo previsto no normativo:

Dar ciência ao <órgão/entidade/unidade> sobre as seguintes impropriedades:

a) <<descrição da impropriedade ou falha A>>, identificada no <<identificação da ocorrência A>>, o que afronta o disposto <<critério legal A>>;

b) <<descrição da impropriedade ou falha B>>, identificada no <<identificação da ocorrência B>>, o que afronta o disposto <<critério legal B>>.

7.4.1 Proposta de inclusão de empreendimento na seleção de obras

Não deve ser apresentada proposta de inclusão de empreendimento na seleção de obras do ano seguinte. A Unidade Técnica poderá propor sua inclusão quando da consulta às Secretarias a respeito das fiscalizações eletivas do próximo exercício.

7.4.2 Parágrafos padrão

Recomenda-se utilizar, para fins de encaminhamento relativo às fiscalizações de obras, os parágrafos padrão apresentados no Anexo V, atentando-se para a fase em que o processo se encontra, bem como para a classificação do indício de irregularidade objeto de proposta.

7.4.3 Propostas de encaminhamento divergentes

Se houver propostas divergentes entre a equipe, o supervisor e o Secretário, tal fato será tratado no campo "Esclarecimentos adicionais" do Relatório de Fiscalização. A classificação da gravidade, no sistema Fiscalis, deverá espelhar a posição da Unidade Técnica, e não da equipe de auditoria. Nesse caso, o posicionamento original da equipe e/ou do supervisor deverá ser relatado no campo "Esclarecimentos adicionais".

7.4.4 Encaminhamento de deliberações à Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal

A fim de propiciar o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 2.273/2011-TCU-Plenário, os relatórios de auditoria e instruções processuais que tratem de fiscalização de obras de órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem conter proposta de encaminhamento que contemple o envio da deliberação a ser proferida à Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal.

IMPORTANTE:

 Quadro Resumo:

TIPO DO ACHADO

TIPO DE FALHA

PROPOSTA

IGP/IGR

Irregularidades

Oitiva/Citação/Audiência

IGC

Irregularidades

Oitiva/Citação/Audiência

OI

Irregularidades/Impropriedades

Determinação/Ciência

 Não existe IG-C (indício de irregularidade grave que não prejudique à continuidade) sem proposta de audiência/oitiva/citação associada;

 Há duas possibilidades do uso do termo "oitiva". A primeira refere-se ao termo contido no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, usado para os casos de cautelares. A segunda significa, de forma ampla, "chamamento aos autos" e é usada para que o órgão e a contratada, se for o caso, esclareçam alguma questão processual como fase saneadora dos autos, nos termos do artigo 250. Ex: No caso de sobrepreço de uma obra que já tem contrato, promove-se a oitiva não só do gestor, mas também da empresa contratada, para que ela, se assim o desejar, manifeste-se sobre a questão. (Essa etapa processual é necessária porque na eventualidade de uma futura determinação do TCU para a repactuação dos contratos, o contraditório da empresa é obrigatório, pois a decisão atinge interesses de terceiros);

 Se o achado pertencer à lista de irregularidades classificadas como IG-P/IG-C e não merecer a proposição de oitiva/audiência/citação, deve-se primeiro verificar se não há um achado correspondente entre aqueles classificados como OI. Caso não se encontre um do tipo OI, pode-se lançar como IG-C e alterar a classificação do achado no campo correspondente;

 Em se tratando de outras irregularidades, deverá existir proposta de determinação e/ou "Dar ciência";

 Todas as propostas do tipo "Dar ciência" devem seguir o formato estabelecido no Anexo da Portaria-Segecex nº 13, de 27/4/2011;

 Caso a equipe identifique impacto dos indícios de irregularidades nas contas do órgão fiscalizado, deverá preencher as informações a respeito no campo "Impacto nas Contas" do sistema Fiscalis Execução e propor o encaminhamento de cópia do relatório à Secex a cuja clientela pertence o órgão, alertando-a de que os desdobramentos daquela fiscalização poderão influenciar nas contas do órgão;

7.5 RESUMO

O resumo é uma apresentação concisa e seletiva da fiscalização, e deve conter, obrigatoriamente, o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, o volume de recursos fiscalizados, os benefícios potenciais, as conclusões e as propostas de encaminhamento mais importantes.

O resumo deve ser o mais sucinto possível, não devendo exceder duas páginas.

Não devem constar do resumo os nomes dos membros da equipe de auditoria, os dos responsáveis nem os de terceiros que, de alguma maneira, tenham colaborado na obtenção de evidências.

O resumo, após apreciação pelo colegiado competente, pode ser adotado como peça de divulgação a ser fornecida à imprensa, via Unidade do Tribunal responsável pela comunicação social.

IMPORTANTE:

 O campo "Resumo" importa informações preenchidas em outros campos, mas é possível editá-lo. É possível, por exemplo, aplicar negrito e itálico ao texto;

 Não deve exceder duas páginas;

 No parágrafo que traz as principais constatações do trabalho, verificar se o sistema não importou os nomes dos achados com ponto final. Além disso, alguns achados cujos nomes aparecem com objetos múltiplos devem ser editados com a indicação específica a qual objeto o achado se refere. Exemplo:

Nome do Achado: O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no Edital/Contrato/Aditivo

Texto do Resumo: O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no edital

7.6 INCLUSÃO DE ARQUIVOS

7.6.1 Registro fotográfico

Deve-se providenciar relatório fotográfico digitalizado sobre cada obra fiscalizada, inserindo-o no sistema, na forma sugerida no tutorial a respeito, o qual contém também os procedimentos para conversão de imagens, disponível na página da Comunidade de Obras no Portal TCU (Portal TCU > Público interno > Controle externo > Áreas especializadas > Obras públicas). Caso não sejam agregadas fotos, justificar a não-inclusão em "Esclarecimentos adicionais". Ressalte-se que as fotos do relatório não podem ser carregadas no formato PDF.

7.7 VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS

A tela de "Análise de inconsistências" busca auxiliar os auditores, supervisores, diretores, Secretários e o próprio Siob na elaboração e no exame dos relatórios. O sistema emite mensagens visando a alertar quanto a possíveis equívocos de preenchimento.

O usuário poderá, a qualquer tempo, consultar as telas de "Verificação de inconsistências", visando a verificar a necessidade de algum tipo de correção. O sistema coloca, ao lado da inconsistência apontada, as palavras "Alerta" ou "Obrigatório". Só as inconsistências obrigatórias exigem que o usuário as ajuste. As demais não constituem empecilho à continuidade do trabalho, mas, mesmo assim, devem ser verificadas.

IMPORTANTE:

 O simples fato de o sistema incluir uma inconsistência do tipo "Alerta" não implica a necessária correção dessa inconsistência. A equipe deverá analisar se é ou não o caso de corrigi-las. "Alertas" não impedem o prosseguimento do preenchimento.

 As inconsistências que aparecem com o título "Obrigatório" deverão ser corrigidas, pois impedem o encaminhamento ao supervisor.

8. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR

Após a conclusão da auditoria, o TCU tem prazo máximo de 40 (quarenta) dias para confirmar a classificação de IG-P/R proposta pela Unidade Técnica, devendo ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em 15 (quinze) dias corridos, aos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades (art. 91, §9º da Lei 12.465/2011).

Diante desse exíguo prazo, o item 9.6 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário autorizou "às Unidades Técnicas envolvidas na Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito do Fiscobras, a colher a manifestação preliminar dos órgãos e entidades responsáveis com prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para fins de cumprimento do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), nos casos em que o Secretário da respectiva unidade técnica se manifestar pela IG-P/IG-R da obra fiscalizada, procedimento a ser realizado imediatamente após a conclusão da fiscalização;". O modelo de ofício para este fim encontra-se no Anexo 3 deste Manual.

Com o objetivo de evitar atraso na comunicação ao responsável pelo órgão/entidade, o que certamente afetará o cumprimento do prazo legal de 40 dias, recomenda-se ao Secretário da Unidade Técnica:

 antes de clicar no botão "Finalizar" do Fiscalis, ter o ofício de comunicação a ser enviado ao gestor já elaborado, restando apenas os procedimentos formais do sistema;

 ao finalizar, direcionar o processo para o Serviço de Administração da Unidade Técnica;

 encaminhar ao gestor o ofício de comunicação com o respectivo relatório de auditoria via postal e por e-mail, solicitando confirmação eletrônica de recebimento desses documentos eletrônicos, para fins de abertura de contagem dos 15 dias a que a lei assegura a oportunidade de manifestação preliminar; e/ou

 encaminhar os documentos supra via e-mail ao Secretário da Secex regional onde se localiza o órgão/entidade e verificar, junto a ele, a possibilidade de se providenciar, no mesmo dia, a entrega do ofício de comunicação com o respectivo relatório de auditoria ao gestor.

O relatório de inspeção, além dos encaminhamentos a serem propostos após a análise da manifestação preliminar dos achados com IG-P/R, deverá reproduzir os demais encaminhamentos feitos no relatório de auditoria. Uma vez concluída a fiscalização de obras, a equipe e a Unidade Técnica não possuem mais autonomia para revisar a classificação da gravidade dos achados. A alteração de gravidade no sistema fiscalis, após a conclusão de fiscalização é de responsabilidade do Siob, com base em Decisão Monocrática ou Acórdão.

Registra-se que o Siob está preparando aplicativo que conterá trechos padrão do relatório de inspeção a ser elaborado após a manifestação preliminar exigida pela LDO, especialmente a proposta de encaminhamento, de modo a facilitar a elaboração da instrução e padronizar as propostas.

Se a manifestação do gestor for encaminhada fora do prazo, a documentação física deverá ser devolvida por meio de ofício da Unidade Técnica, conforme modelo de ofício constante do Anexo IV deste Manual. Nesse caso, o Serviço de Administração (SA) deve arquivar o respectivo documento eletrônico, inserindo observação acerca do fato e do ofício de devolução da manifestação preliminar ao gestor.

8.1 RECLASSIFICAÇÃO DA IG-P

Caso, após a análise da manifestação preliminar do órgão/entidade, a equipe entenda que o achado não mais se enquadre no conceito de IG-P previsto na LDO/2012, a proposta de encaminhamento deve indicar claramente a nova classificação do achado (IG-R, IG-C, OI) ou a sua extinção, o respectivo motivo, a caracterização do objeto a que se refere, bem como conter determinação para que o Siob efetue a reclassificação no sistema Fiscalis. Os modelos de encaminhamento para esses casos se encontram no Anexo V.

Por suscitar diversas dúvidas, importante esclarecer, nesta oportunidade, os conceitos de "Descaracterizado" e "Saneado". Ambos os termos devem ser utilizados somente nos casos em que o achado for extinto no âmbito do Tribunal.

"Descaracterizado" é a situação na qual o TCU mudou de opinião a respeito da existência do achado, na maioria das vezes em decorrência de manifestações do gestor. Por sua vez, "Saneado" pressupõe a extinção do achado devido a medidas corretivas adotadas pelo gestor.

Caso o achado continue vigente para fins de responsabilização do responsável, mesmo após a adoção das medidas corretivas pelo auditado, ele ainda não será considerado "Saneado". No sistema Fiscalis, o achado terá o status "Em apuração". Sua gravidade, contudo, será reclassificada para IG-C.

8.2 MEDIDA CAUTELAR

É possível que, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Ministro-Relator adote medida cautelar, com ou sem a oitiva prévia da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, conforme preceitua o art. 276 do Regimento Interno do TCU:

Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992.

Importante ressaltar que os requisitos de medidas cautelares e IG-Ps não são idênticos, embora, na ampla maioria dos casos, elas ocorram simultaneamente. Exceções ocorrem, especialmente, porque a LDO 2012, ao conceituar a irregularidade grave com recomendação de paralisação, inclui a relevância material relativa como condição necessária para esse tipo de caracterização. Já para aplicação de medidas cautelares, tal aspecto não é obrigatório. Para uma discussão detalhada sobre o tema, ver Acórdãos 2.439 e 2.726, ambos prolatados pelo Plenário em 2009.

Quando se justificar a adoção de medida cautelar, caso o achado correspondente também se enquadre no conceito de IG-P previsto na LDO/2012, o rito processual permanece inalterado em ambos os casos. Ao mesmo tempo em que a Unidade Técnica colhe a manifestação preliminar, o processo deve ser encaminhado ao gabinete do Ministro-Relator para a adoção das providencias que se fizerem necessárias. O Anexo V traz parágrafos padrões nos casos em que houver proposta de medida cautelar, com e sem oitiva prévia.

Cabe lembrar também que, ainda que o Ministro-Relator conceda medida cautelar antes da análise da manifestação preliminar do órgão ou entidade, no que se refere ao atendimento do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), o achado permanece como pIG-P.

Embora haja decisão do Ministro-Relator determinando a suspensão da execução do procedimento, a classificação provisória se deve à obrigatoriedade de manifestação preliminar para classificar o achado como IG-P confirmada. Não há, portanto, comunicação ao Congresso Nacional a ser realizada nessa ocasião.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 EVIDÊNCIAS/DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NO E-TCU

Assim como no ano passado, o Fiscobras 2012 será feito em processo eletrônico de controle externo. As evidências/elementos comprobatórios e demais papéis de trabalho juntados e/ou produzidos durante a auditoria não deverão ser inseridos diretamente no e-TCU. Tais documentos devem ser juntados como papel de trabalho no Fiscalis Execução Obras (Administração da fiscalização/Biblioteca) , indicando se deverão ou não ser transformados em peça após o pronunciamento e despacho do Secretário da Unidade Técnica.

À equipe de auditoria, cabe atentar à determinação presente do item 9.4 do Acórdão 173/2012-TCU-Plenário:

9.4. determinar à Segecex que instrua as Secretarias de Controle Externo e as Secretarias de Fiscalização de Obras no sentido de incluírem sempre, dentre os papéis de trabalho das fiscalizações realizadas no âmbito do Fiscobras, os seguintes documentos relevantes para comprovação dos fatos e das responsabilidades:

i) termos de convênios (ou similares) e respectivos aditivos, bem como Planos de Trabalho, contendo os signatários;

ii) termos de contratos e respectivos aditivos, incluindo os cronogramas físico-financeiros e outros anexos;

iii) relação das medições com número de cada uma, data da medição, período a que se refere, valor medido, valor do reajuste, suas datas de pagamento, notas fiscais de cada pagamento e valor de cada nota fiscal; (grifo nosso)

9.2 AMBIENTE DE COLABORAÇÃO

Recomenda-se a utilização dos fóruns da comunidade de obras, especialmente durante o Fiscobras (acesso: Portal TCU > TCU Corporativo > Público interno > Controle externo > Áreas especializadas > Obras públicas > Ambiente de colaboração > Acessar utilizando nome do usuário e senha do Tribunal).

Esse ambiente virtual foi criado com o objetivo de permitir aos auditores das Secretarias de Obras, bem como aos interessados de outras unidades técnicas do Tribunal, terem acesso às informações e discussões relevantes sobre o tema "Obras Públicas" por meio das seguintes funcionalidades: fórum de notícias, fóruns especializados sobre temas criados pelos próprios usuários, wiki para tópicos específicos criados e biblioteca digital. Em caso de dúvidas, deve-se contatar a 3ª Diretoria da Secob-1.

9.3 PADRÕES E ROTEIROS DE AUDITORIA

As fiscalizações devem ser conduzidas observando os seguintes documentos:

 Padrões de Auditoria de Conformidade, aprovado pela Portaria-Segecex nº 26, de 19/10/2009;

 Orientações Para Auditorias de Conformidade, aprovado pela Portaria-Adplan nº 1, de 25/1/2010;

 Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, aprovado pela Portaria-Segecex nº 38, de 8/11/2011.

Tais documentos, bem como outros correlatos, encontram-se disponíveis para consulta no "Ambiente de Colaboração" do Portal TCU (acesso: Portal TCU > Público interno > Controle externo > Áreas especializadas > Obras públicas > Ambiente de colaboração > Biblioteca - Comunidade de Fiscalização de Obras > Roteiro de Auditoria de Obras Públicas) .

Em relação ao Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, deve-se esclarecer que parte do documento foi elaborada com base no Memorando-Circular nº 12/2011-Segecex, de 14 de março de 2011, que normatizou o Fiscobras 2011. Por ser mais recente, o presente Manual prevalece sobre as disposições divergentes constantes do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas.

9.4 QUALIDADE

As informações inseridas no Fiscalis Execução Obras compõem um banco de dados do qual podem ser extraídos diversos tipos de relatórios, alguns dos quais, por determinação legal, encontram-se no Portal TCU. Os Relatórios de Fiscalização são, usualmente, publicados no Portal da Câmara dos Deputados, com acesso público. Recomenda-se, portanto, especial atenção quanto à clareza, à concisão e à qualidade do texto.

9.5 VERIFICAÇÃO SIOB

Antes de concluir o relatório e enviá-lo para a verificação do Siob, a equipe de fiscalização deve consultar a "Verificação de inconsistências" feita pelo próprio Fiscalis Execução e efetuar as correções necessárias.

Visando à otimização dos trabalhos de verificação, bem como ao acompanhamento das inconsistências mais recorrentes, a verificação será feita, em 2012, com uso de formulário eletrônico especificamente desenvolvido para esse fim. O e-mail enviado à equipe conterá link para o formulário com as inconsistências apontadas pelo Siob. A equipe deverá efetuar as correções propostas ou justificar as não alterações. O relatório somente poderá ser encaminhado definitivamente ao supervisor após todas as inconsistências terem sido corrigidas ou justificadas.

9.6 MONITORAMENTO DAS OBRAS COM IG-P/R E NO QUADRO BLOQUEIO

O Serviço de Informações sobre Fiscalizações de Obras (Siob) manterá, no Portal TCU, com acesso restrito à Segecex e às Secobs, formulário eletrônico destinado ao monitoramento das obras com IG-P/R e as que constam do Quadro Bloqueio.

Esse formulário será atualizado permanentemente pelo Siob, o qual manterá atualizada a situação dos achados, bem como as medidas necessárias para o prosseguimento das obras. Será enviado, automaticamente, a cada ajuste nesse monitoramento, e-mail ao Secretário e diretores responsáveis para ciência das informações cadastradas pelo Siob.

Os diretores são responsáveis por conferir a informação alimentada pelo Siob e solicitar correções em caso de cadastro inadequado.

Registre-se que o acompanhamento e a atualização dos achados com IG-P/R existentes no Sistema Fiscalis Execução também é realizado pelo Siob.

A partir deste ano, o Siob também fará o acompanhamento dos achados com IG-C no sistema Fiscalis e no formulário eletrônico. Tem-se verificado que, por vezes, despacho ou Acórdão do Tribunal não identifica claramente as irregularidades, os objetos e as respectivas classificações (IG-P/IG-R/IG-C/OI), parâmetros essenciais para o acompanhamento dos achados.

Nesse sentido, solicita-se que, assim como tratado no item 8.1 deste Manaul, as instruções processuais que versarem acerca das fiscalizações de obras públicas contenham, na proposta de encaminhamento, indicação clara da nova classificação do achado (IG-R, IG-C, OI, SR - Sem ressalvas), o respectivo motivo, a caracterização do objeto a que se refere, bem como conter determinação para que o Siob efetue a reclassificação no sistema Fiscalis, conforme modelo sugerido no Anexo V.

9.7 LEVANTAMENTO DE PROCESSOS

No módulo do sistema denominado Levantamento de Processos, a Unidade Técnica deverá registrar as informações requeridas para os processos em tramitação no Tribunal que atendam, simultaneamente, aos requisitos a seguir:

 obra pública de grande vulto (superior a R$ 20 milhões);

 obra não concluída até julho/2012;

 obra com processo em andamento; e

 obra na qual tenha sido identificado indícios de IG-P/R.

Ressalte-se que a informação deverá ser dada pela Secob responsável pelo processo, mesmo que este não se encontre sob sua responsabilidade técnica ou por agir.

No caso de processos já apreciados, as equipes deverão informar no relatório o número da deliberação prolatada para o processo, bem como agregar um resumo das principais determinações nela contidas.

Mesmo que a Secob não tenha processos enquadráveis nos critérios acima, é necessário que o Secretário proceda à homologação do Levantamento de Processos. A homologação, nesse caso, comunica a ausência de processos no módulo.

Com o objetivo de oferecer, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, dados atualizados quanto à situação e ao andamento dos processos, solicita-se que o levantamento seja atualizado na última semana do mês de julho/2011.

As Unidades Técnicas devem atentar para a necessidade de indicar, claramente, nas propostas de cautelares de processos relativos a obras públicas de grande vulto, se os indícios de irregularidades detectados preenchem os requisitos do art. 91, §1°, inciso IV da LDO/2012, e ainda, se for o caso de IG-P, colher a manifestação preliminar do órgão/gestor, em conformidade com o item 9.6 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário.

9.8 OUTRAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS (OFO)

O item 8.6.1 da Decisão 97/2002-Plenário, que versava sobre comandos da LDO/2002, determinou à Segecex que:

8.6.1 promova, com o auxílio da Setec, adaptação do Fiscobras atual de forma a permitir que todos os trabalhos de fiscalização que contemplem o objeto 'obras públicas' sejam cadastrados nesse sistema.

Ressalte-se que a obrigatoriedade do cadastramento de todas as fiscalizações desse tipo iniciou-se em janeiro/2004.

Os campos de preenchimento são os mesmos de Auditoria de Obras. A diferença básica é o fato de que, no caso de OFO, não existem campos de preenchimento obrigatório. A escolha dos campos a serem preenchidos fica a critério da Unidade Técnica, já que as fiscalizações pertencentes a esse módulo apresentam características próprias, e os campos disponíveis assumem diferentes níveis de relevância, dependendo da especificidade de cada fiscalização. Evidentemente, espera-se que os campos escolhidos caracterizem claramente a obra e os trabalhos de auditoria levados a efeito, bem como identifiquem de maneira inequívoca os achados e indícios de irregularidade apontados, com o respectivo embasamento legal e justificativas, assim como as correspondentes propostas de encaminhamento.

Observe-se também que, conforme o disposto no art. 3º da Portaria-Segecex nº 26, de 16/10/2009, a qual aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade e altera a sua denominação para Padrões de Auditoria de Conformidade, o uso do módulo Execução do sistema Fiscalis é obrigatório nas auditorias de conformidade. Assim, a equipe de auditoria deverá alimentar o sistema, mesmo em caso de OFO, inclusive para a geração de relatório eletrônico.

É oportuno salientar que, uma vez detectado indício de IG-P/R em OFO, deve-se adotar o rito processual determinado pela LDO/2011 e regulamentado pelo Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário para fins de comunicação ao Congresso Nacional.

Considerando-se esse fato, solicita-se que, no caso de fiscalizações enquadradas no módulo OFO nas quais sejam apontados indícios de IG-P/R, os campos do relatório eletrônico sejam integralmente preenchidos, de maneira que as informações nele contidas permitam que o Tribunal encaminhe o referido relatório ao Congresso Nacional dentro dos padrões de qualidade usualmente praticados.

Adicionalmente, destaca-se que a apreciação desses processos com IG-P/R deverá sofrer análise prioritária pelo Tribunal, obedecendo ao que prescreve a LDO.

Os procedimentos preliminares para acesso ao módulo OFO são os seguintes: i) contatar o Siob para registrar o apelido da fiscalização e o cadastro da funcional programática na respectiva tabela; ii) registrar a fiscalização no Fiscalis; iii) contatar o Siob para associar a fiscalização registrada ao apelido; iv) criar a portaria de fiscalização (área: Obras e Serviços de Engenharia), autuar o respectivo processo, mantendo-se o relator original, conforme itens 9.19 e 9.20 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário. Após esses procedimentos, acessar o sistema. No módulo OFO não haverá verificação da Secob, com exceção daqueles que contiverem IG-P/R. No entanto, o Secretário deverá despachar o relatório no sistema, conforme procede nas fiscalizações usuais do Fiscobras.

Esclarecimentos a respeito deste módulo podem ser obtidos junto ao Siob (secob_siob@tcu.gov.br).

ANEXO I - ACÓRDÃO Nº 367/2012 - TCU - PLENÁRIO (APROVA A RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS A SEREM FISCALIZADOS NO ÂMBITO DO FISCOBRAS/2012)

ACÓRDÃO Nº 367/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.616/2011-6 (Sigiloso).

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo - Fiscobras 2012.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União - TCU

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras 1 (Secob-1).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina proposta de relação das obras públicas a serem fiscalizadas no primeiro semestre de 2012, com o objetivo de encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, informações relativas à execução de empreendimentos contemplados pelo Orçamento Geral da União - Fiscobras/2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União - TCU, reunidos em Sessão Plenária Extraordinária de caráter reservado, em:

9.1. autorizar, em adição às 24 (vinte e quatro) fiscalizações constantes do Anexo II, a realização de 142 (cento e quarenta e duas) fiscalizações nos objetos relacionados no Anexo I, com previsão de conclusão das auditorias em 1º de julho de 2012 e consolidação, em instrução preliminar, em 5 de setembro do corrente exercício;

9.2. aplicar, quanto à relatoria das fiscalizações temáticas e de qualidade, o art. 17 da Resolução-TCU 175, de 25/05/2005, exceto quanto às obras de terminais fluviais, às quais deve-se aplicar o art. 18-A da mesma norma;

9.3 autorizar realização de 40 (quarenta) auditorias de qualidade em obras recém-concluídas, nas áreas definidas no item 23 do Voto, a serem executadas no 2º semestre de 2012, consolidadas nos autos deste processo e enviadas ao Relator até 31 de janeiro de 2013;

9.4. dar conhecimento deste acórdão, relatório e voto às Secretarias de Fiscalização de Obras deste Tribunal.

10. Ata n° 5/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/2/2012 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há..

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER AROLDO CEDRAZ

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

ANEXO II - ACÓRDÃO Nº 2.382/2011 - TCU - PLENÁRIO (REVISA O RITO PROCESSUAL DO FISCOBRAS 2011/2012 ANTE A EDIÇÃO DA LEI 12.465/2011 - LDO/2012)

ACÓRDÃO Nº 2.382/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.136/2010-1

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Administrativo

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secob-1

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos com o objetivo de atualizar o rito processual das fiscalizações de obras públicas em face das inovações trazidas pela Lei 12.465/2011, de 12/8/2011 (LDO/2012), revisando os dispositivos do Acórdão 442/2010-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em expedir as determinações e orientações a seguir explicitadas, que regulamentam as fiscalizações de obras no TCU:

9.1. conceituar, para efeito de fiscalização de obras públicas, as seguintes classificações dos indícios de irregularidade identificados:

9.1.1. indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IG-P: os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública (art. 91, § 1º, inciso IV, da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012);

9.1.2. indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IG-R: aquele que, embora atenda à conceituação de IG-P, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado (art. 91, § 1º, inciso V, da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012);

9.1.3. indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IG-C: aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação de IG-P ou IG-R (art. 91, § 1º, inciso VI, da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012);

9.1.4. indício de outras irregularidades - OI: aquele considerado de gravidade intermediária ou formal e que enseja determinação de medidas corretivas;

9.2. considerar que a classificação, pelo TCU, das constatações de fiscalização nas modalidades IG-P e IG-R, dá-se por decisão monocrática ou colegiada, nos termos do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012;

9.3. determinar que a comunicação de que trata o art. 96, caput, da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012, seja feita por meio de aviso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da decisão ou Acórdão aos quais se refere o art. 91, §§ 9º e 10 dessa Lei, à Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, informando que os "Relatórios Sintéticos de Levantamento de Auditoria" que se enquadram em IG-P/IG-R, estão disponibilizados no sistema Fiscalis, medida a ser acompanhada do envio de cópia dos mencionados relatórios aos Ministros de Estado da área correspondente ou presidentes de tribunais superiores, para efeito de supervisão, e presidentes das comissões interessadas do Congresso Nacional, a partícipes da Rede de Controle da Gestão Pública e, nos casos de obras do PAC, também à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para conhecimento;

9.4. considerar que o momento da conclusão da auditoria pela unidade técnica, para fins de contagem do prazo de 40 (quarenta) dias fixados pelo art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), corresponde à data do despacho do Secretário da respectiva unidade técnica;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de conclusão do relatório de auditoria, consoante definido na respectiva portaria de fiscalização, para a conclusão da auditoria pela unidade técnica por meio de despacho do Secretário, no caso de fiscalizações que apresentem proposta de IG-P/R;

9.6. autorizar às Unidades Técnicas envolvidas na Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito do Fiscobras, a colher a manifestação preliminar dos órgãos e entidades responsáveis com prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para fins de cumprimento do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), nos casos em que o Secretário da respectiva unidade técnica se manifestar pela IG-P/IG-R da obra fiscalizada, procedimento a ser realizado imediatamente após a conclusão da fiscalização;

9.7. determinar que seja anexada, ao relatório sintético a ser encaminhado ao Congresso Nacional, por meio do Sistema Fiscalis, a instrução com a análise da manifestação preliminar e o correspondente despacho do Ministro-Relator ou Acórdão confirmando ou não a existência de achado que se enquadra nos incisos IV e V do art. 91 da Lei 12.465/2011;

9.8. definir que, em fiscalizações de obras públicas nas quais tenha sido apontado IG-P/IGR, caso a manifestação mencionada no art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012) não atenda ao prazo estipulado no item 9.6, a unidade técnica devolva a documentação ao remetente, informando-lhe que esse procedimento visa a evitar o descumprimento do prazo determinado pelo art. 93, inciso II da mesma lei e que, se for o caso, o gestor poderá exercer seu direito de defesa nas etapas processuais posteriores, conforme previsto na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no Regimento Interno do TCU;

9.9. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite da manifestação preliminar de que trata o item 9.6, para que as unidades técnicas encaminhem os processos com as respectivas instruções aos gabinetes dos Ministros-Relatores, sendo obrigatório registrar, no despacho do titular da unidade técnica, justificativa expressa nos casos de impossibilidade de cumprimento desse prazo;

9.10. fixar prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo de que trata o item 9.9, para que os Ministros-Relatores profiram despacho ou proponham, ao Plenário, Acórdão com a confirmação ou não das constatações em que a unidade técnica propôs IG-P/IG-R, nos termos do art. 91, § 9º da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), consignando justificativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional quando da impossibilidade de cumprimento desse prazo;

9.11. determinar que a Secob-1, com apoio da STI e Adsis:

9.11.1. crie procedimento automatizado para envio de e-mails às unidades técnicas, servidores e gabinetes dos Ministros-Relatores com responsabilidade por agir nos processos em que constam achados com IG-P/IG-R, notificando-os dos prazos legais;

9.11.2. providencie, no Sistema Fiscalis, uma forma de discriminar os achados e objetos nos quais a classificação já tenha sido confirmada em despacho pelo Ministro Relator, daqueles que ainda não tenham sido, ajustando os relatórios emitidos ao Congresso Nacional a esse dispositivo;

9.11.3. atribua, aos servidores lotados no Siob/Secob-1, perfil que os permita acessar as peças restritas dos processos relacionados às fiscalizações realizadas no âmbito do Fiscobras;

9.12. definir que, nos casos em que o Ministro-Relator do processo decida alterar a proposta, reclassificando achados para torná-los uma IG-P/IG-R, seja colhida a manifestação preliminar antes da execução desse procedimento;

9.13. fixar os seguintes referenciais para contagem dos prazos definidos pelo art. 96 da Lei 12.465, de 12/8/2011 - LDO/2012:

9.13.1. prazo de quatro meses mencionado no § 2º: data do encaminhamento do aviso ao Congresso Nacional acerca da decisão ou Acórdão aos quais se refere o art 91, §§ 9º e 10 da LDO/2012;

9.13.2. prazo de três meses mencionado no § 4º: data de entrega da manifestação do órgão ou entidade responsável quanto ao cumprimento das medidas corretivas em atendimento à deliberação do TCU a respeito;

9.14. considerar que as atividades para o atendimento do prazo de 3 (três) meses, mencionado no § 4º do art. 96 da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), sejam concluídas internamente no âmbito do Tribunal da seguinte forma:

9.14.1. sessenta dias para a Secob responsável pelo processo;

9.14.2. trinta dias para o Gabinete do Ministro-Relator do processo;

9.15. considerar que, em caso de recurso, valem os prazos estabelecidos nos itens desta proposta, o item 9.14.1 para a Serur, e o item 9.14.2 para o Gabinete do Ministro-Relator do processo;

9.16. considerar prioritária, conforme determinado pelo § 2º do art. 96 da Lei 12.465, de 12/8/2011 (LDO/2012), a apreciação de processos de obras públicas com indícios de IG-P/IG-R, devendo os respectivos relatórios de auditoria, instruções e acórdãos conter manifestação expressa a respeito do saneamento dos indícios inicialmente apontados e da eventual existência de retenção parcial de pagamentos ou apresentação de garantias, relativos a contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço e, ainda, especificar as medidas necessárias ao saneamento dos indícios inicialmente apontados, assinando prazos aos responsáveis, quando for o caso, apara a operacionalização dessas medidas;

9.17. determinar que as unidades técnicas indiquem claramente, nas propostas de cautelares em processos de obras de grande vulto oriundos de denúncias e representações, se os indícios de irregularidades detectados preenchem os requisitos do art. 91, § 1°, incisos IV ou V da LDO/2012, e, adicionalmente, nos casos em que essa correspondência ocorrer, propor colher a manifestação preliminar do gestor para posterior comunicação ao Congresso Nacional;

9.18. determinar que sejam registrados, no Sistema Fiscalis Execução - módulo Obras, todos os procedimentos fiscalizatórios envolvendo auditorias ou inspeções em obras públicas de grande vulto surgidas em outras ações de fiscalização das Unidades Técnicas;

9.19. determinar que seja mantida a sistemática de autuação de um novo processo para cada auditoria a se realizar no âmbito do Fiscobras, cabendo ao relator, na hipótese de existir processo aberto tratando do mesmo objeto, avaliar a conveniência e oportunidade de apensar um ao outro;

9.20. conservar a relatoria anterior, quando da autuação de novos processos de fiscalização de obra, sempre que houver processos abertos associados ao mesmo empreendimento;

9.21. autorizar a Secob-1 a:

9.21.1. após o encaminhamento da relação de que trata o art. 93, inciso II, da Lei nº 12.465/2011 (LDO/2012), disponibilizar ao público, no sítio do Tribunal na internet, quadro de informações relativas às obras com IG-P ou IG-R, contendo a descrição sintética das medidas saneadoras necessárias à continuidade dos empreendimentos com IG-P/IG-R, devendo mantê-lo atualizado, em especial, quando da entrega dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal ao Congresso Nacional;

9.21.2. encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan e aos Gabinetes dos Ministros Relatores, ao término de cada trimestre, relatório simplificado sobre as obras com indícios de IG-P/IG-R já confirmados, indicando: Unidade da Federação; descrição sintética da obra; processo/relator; situação (descrição resumida das irregularidades que motivam a recomendação de paralisação e medidas saneadoras necessárias à continuidade do empreendimento);

9.21.3. selecionar, com o apoio das demais Secretarias de Fiscalização de Obras, com base em acompanhamento via ComprasNet, Siasg, Siafi, avisos publicados no Diário Oficial da União e em outros sistemas disponíveis para consulta via internet, editais de obras para fiscalização;

9.21.4. apresentar, periodicamente, relação de editais selecionados à Segecex, para que esta defina as fiscalizações a serem realizadas a partir desse critério de seleção;

9.22. determinar à Secob-1 que realize estudo com vistas a avaliar, diante da capacidade operacional das 4 (quatro) Secobs, o impacto do rito processual previsto na LDO/2012 no quantitativo de fiscalizações realizadas anualmente, o qual deverá ser incorporado à instrução que propuser a seleção de obras públicas a serem fiscalizadas no âmbito do Fiscobras/2012;

9.23. autorizar a Segecex, desde já, a realizar fiscalizações nas obras a que se referem os editais selecionados nos moldes especificados no item II. c acima;

9.24. encaminhar cópia do acórdão, relatório e voto a ser proferido no âmbito deste processo à Comissão Mista de Orçamentos e Planos do Congresso Nacional, informando-a que as inovações introduzidas pela Lei 12.465/2011 trarão impacto no processo de trabalho deste Tribunal, podendo ocasionar redução no quantitativo de fiscalizações de obras a serem executadas em 2012.

10. Ata n° 32/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/8/2011 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há..

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

ANEXO III - MODELO DE OFÍCIO PARA ENVIO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA COM IG-P AO GESTOR

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

<<nome da Unidade Técnica>>

<<endereço completo>>

<<telefone, fax, e-mail>>

COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

NATUREZA

COMUNICAÇÃO

OFÍCIO Nº

000/2012-TCU/SECEX-XX

DATA

00/00/0000

PROCESSO TC Nº

000.000/0000-0

DESTINATÁRIO

<<DESTINATÁRIO (pessoa física ou jurídica) >>

<<cargo do destinatário (no caso de pessoa física) >>

<<entidade (no caso de responsável vinculado a órgão/entidade) >>

ENDEREÇO

<<endereço do destinatário>>

CIDADE/UF

<<cidade/UF>>

CEP

<<CEP>>

Senhor (a) <<cargo do (a) destinatário>>,

Apresentamos a Vossa Senhoria o RELATÓRIO de auditoria realizado no (a) <<órgão/entidade fiscalizada>>, TC ________/____-__, Registro Fiscalis ___/2012, cujo objeto é <<objeto da fiscalização>>.

Em conformidade com o disposto no art. 91, § 9º da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), solicitamos a manifestação preliminar desse (a) Órgão/Entidade somente acerca dos indícios de irregularidades graves que se enquadram no conceito estabelecido pelo inciso IV, §1º, art. 91 da aludida lei apontados no referido relatório (itens: 3.__, [...] e 3.__), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos.

Informamos que, depois de decorrido o prazo, será dada continuidade ao processo no âmbito do TCU, com o objetivo de encaminhar as informações ao Congresso Nacional, mesmo que não tenha sido recebida a manifestação ora solicitada. Alertamos que qualquer documentação recebida em atraso será devolvida ao remetente, de forma a evitar o descumprimento do prazo determinado no caput do art. 96 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) . Se for o caso, os responsáveis poderão exercer o direito de defesa nas etapas processuais posteriores, conforme previsto na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU.

Atenciosamente,

___________________________________________

<<nome do Titular da Unidade Técnica>>

Secretário

CIENTE:

Em ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

ANEXO IV - MODELO DE OFÍCIO PARA DEVOLUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR AO GESTOR

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

<<nome da Unidade Técnica>>

<<endereço completo>>

<<telefone, fax, e-mail>>

COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

NATUREZA

COMUNICAÇÃO

OFÍCIO Nº

000/2012-TCU/SECEX-XX

DATA

00/00/0000

PROCESSO TC Nº

000.000/0000-0

DESTINATÁRIO

<<DESTINATÁRIO (pessoa física ou jurídica) >>

<<cargo do destinatário (no caso de pessoa física) >>

<<entidade (no caso de responsável vinculado a órgão/entidade) >>

ENDEREÇO

<<endereço do destinatário>>

CIDADE/UF

<<cidade/UF>>

CEP

<<CEP>>

Senhor (a) <<cargo do (a) destinatário>>,

Em atendimento ao disposto no item 9.8 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, devolvemos a documentação entregue por Vossa Senhoria em ___/___/_____ por meio do <denominação do ofício do gestor>, que, por sua vez, tratava de resposta ao Ofício de Comunicação ___/2012-TCU/SECEX-XX, referente ao levantamento de auditoria realizado no (a) <<órgão/entidade fiscalizada>>, Registro Fiscalis ___/2012, cujo objeto foi <<objeto da fiscalização>>.

O prazo para entrega da manifestação solicitada por meio daquele Oficio de Comunicação era de 15 (quinze) dias corridos improrrogáveis, contados a partir de ­­___/___/2012. Após esse período, deu-se continuidade ao processo no âmbito do TCU, com o objetivo de encaminhar as informações ao Congresso Nacional.

Conforme alertado no Ofício de Comunicação, esta devolução visa a evitar o descumprimento do prazo determinado no caput do art. 96 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012). Ressaltamos que, se for o caso, os responsáveis poderão exercer o direito de defesa nas etapas processuais posteriores, conforme previsto na Lei 8.443/1992, e no Regimento Interno do TCU.

Atenciosamente,

___________________________________________

<<nome do Titular da Unidade Técnica>>

Secretário

CIENTE:

Em ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

ANEXO V - PARÁGRAFOS PADRÃO (PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO)

FASE 1: RELATÓRIO DE AUDITORIA

IG-P Antiga Subsistente

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, conforme tratado no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório, os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P constatados em auditoria (s) realizada (s) em ano (s) anterior (es), que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), com potencial dano ao erário de R$ ........., subsistem e que seu saneamento depende da adoção das seguintes medidas pelo órgão gestor:

a) ...

b) ...

c) etc

IG-P Antiga Saneada

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, conforme tratado no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório, os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P constatados em auditoria (s) realizada (s) em ano (s) anterior (es), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), foram saneados e não se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012).

IG-P Antiga Insubsistente devido ao avanço físico da obra (classificação alterada para IG-C)

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, conforme tratado no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório, devido ao avanço físico e financeiro do empreendimento, os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P constatados em auditoria (s) realizada (s) em ano (s) anterior (es), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), não se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), tendo sua classificação sido alterada para IG-C (inciso VI do § 1º do art. 91 da mesma Lei).

IG-P Nova

em cumprimento ao § 9º do art. 91 da Lei 12.465/2011 e com fulcro no item 9.6 do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, colher a manifestação preliminar do (nome do órgão/entidade), para que este (a), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito dos indícios de irregularidades graves do tipo IG-P (inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 - LDO/2012) tratados no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório, bem como analisar, mediante Portaria de Inspeção, conforme disposto na Portaria-Segecex nº 4/2012, a referida manifestação preliminar.

IG-P convertendo-se em IG-R

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, conforme tratado no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório, com respeito aos indícios de irregularidades graves apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYY, com potencial dano ao erário de R$ ........., a celebração de acordo entre as partes estabeleceu a apresentação de garantia suficiente à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, enquadrando-se essa situação no disposto no § 3º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) e no conceito de IG-R a que se refere o inciso V do § 1º do mesmo artigo da mesma Lei.

Medida cautelar sem oitiva prévia

a) determinar ao (nome do órgão/entidade) que, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, cautelarmente, sem oitiva prévia, suspenda, de imediato, na fase em que se encontrar, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre o mérito destes autos, a/o (identificação do ato ou procedimento impugnado), cujo objeto é XXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYY (apelido e UF), em razão de ZZZZZZZ;

b) promover, com fulcro no art. 276, §3º do Regimento Interno do TCU, a oitiva do (nome do órgão/entidade) para que este, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito dos indícios de irregularidades tratados no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório;

c) retornar os autos à (nome da Unidade Técnica) a fim de que se analise a oitiva do órgão/entidade e adote as demais medidas processuais que se fizerem necessárias.

Medida cautelar com oitiva prévia

a) considerando a possibilidade de adoção, por parte deste Tribunal, de medida cautelar contra a/o (identificação do ato ou procedimento impugnado), cujo objeto é XXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYY (apelido e UF), promover, com fulcro no art. 276, §2º do Regimento Interno do TCU, a oitiva prévia do (nome do órgão/entidade) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, se pronuncie a respeito dos indícios de irregularidades tratados no (s) item (ns) Z.Z e T.T deste relatório;

b) retornar os autos à (nome da Unidade Técnica) a fim de que se analise a oitiva do órgão/entidade e adote as demais medidas processuais que se fizerem necessárias.

FASE 2: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (análise da manifestação preliminar)

IG-P Nova

comunicar, em cumprimento ao art. 96, caput, da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves do tipo IG-P (inciso IV do § 1º do art. 91 LDO/2012) no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYY (apelido e UF), tendo sido estimado potencial dano ao erário de R$ ......... e que seu saneamento depende da adoção das seguintes medidas pelo órgão gestor:

a) ...

b) ...

c) etc

Alteração de classificação da IG-P Nova

determinar ao Siob/Secob-1 que, em relação à obra ZZZ (apelido e UF), reclassifique, no sistema Fiscalis, o achado XXX (nome do achado registrado no Fiscalis), referente ao objeto YYY (identificação do objeto), o qual teve sua classificação no âmbito do TCU alterada de IG-P para (IG-R/IG-C/OI), em função (das medidas corretivas adotadas pelo gestor/dos esclarecimentos prestados pelo gestor/do avanço físico-financeiro da obra, etc).

Extinção do achado IG-P Nova

determinar ao Siob/Secob-1 que, em relação à obra ZZZ (apelido e UF), reclassifique, no sistema Fiscalis, o achado XXX (nome do achado registrado no Fiscalis), referente ao objeto YYY (identificação do objeto), tendo a irregularidade, preliminarmente classificada como IG-P, sido (descaracterizado/saneado), em função (das medidas corretivas adotadas pelo gestor/dos esclarecimentos prestados pelo gestor/do avanço físico-financeiro da obra, etc).

FASE 3: PRIMEIRA DELIBERAÇÃO "CONCLUSIVA" DO TCU (Até 4 meses após o aviso de IG-P do TCU ao CN - Lei 12.465/2011 - LDO/2012 - art. 99, §§ 2º e 3º)

IG-P

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), com potencial dano ao erário de R$ ........., subsistem e que seu saneamento depende da adoção das seguintes medidas pelo órgão gestor:

a) ...

b) ...

c) etc

IG-R

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, com respeito aos indícios de irregularidades graves apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYY, com potencial dano ao erário de R$ ........., a celebração de acordo entre as partes estabeleceu a apresentação de garantia suficiente à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, enquadrando-se essa situação no disposto no § 3º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) e no conceito de IG-R a que se refere o inciso V do § 1º do mesmo artigo da mesma Lei.

IG-P Saneada

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, inicialmente enquadrados no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), foram saneados.

IG-P que não se confirmou (descaracterizado)

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, inicialmente enquadrados no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), que foram objeto do aviso xxx/201x, não se confirmaram.

IG-P reclassificada para IG-C/OI

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), tendo sua classificação sido alterada para IG-C (inciso VI do § 1º do art. 91 da mesma Lei) / OI (gravidade intermediária ou formal).

FASE 4: SEGUNDA DELIBERAÇÃO "CONCLUSIVA" DO TCU (Até 3 meses após a apresentação das justificativas do gestor - Lei 12.465/2011 - LDO/2012 - art. 99, §§ 4º e 6º)

IG-P

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas ("integralmente") pelo órgão gestor as medidas saneadoras indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), com potencial dano ao erário de R$ ........., e que, assim, subsistem os indícios e seu saneamento depende da adoção das seguintes medidas pelo órgão gestor:

a) ...

b) ...

c) Etc

IG-R

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, com respeito aos indícios de irregularidades graves apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYY, com potencial dano ao erário de R$ ........., a celebração de acordo entre as partes estabeleceu a apresentação de garantia suficiente à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, enquadrando-se essa situação no disposto no § 3º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012) e no conceito de IG-R a que se refere o inciso V do § 1º do mesmo artigo da mesma Lei.

IG-P Saneada

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que as medidas saneadoras indicadas pelo Tribunal foram adotadas pelo órgão gestor e que, assim, os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, inicialmente enquadrados no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), foram saneados.

IG-P que não se confirmou (descaracterizado)

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, inicialmente enquadrados no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), não se confirmaram.

IG-P reclassificada para IG-C/OI

comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, apontados no Contrato, Convênio, Edital, Projeto Básico, etc. nº NNNNNN, relativo aos serviços de XXXXXXXXXXXXX da obra YYYYYYYYYYYYYYY (apelido e UF), não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012), tendo sua classificação sido alterada para IG-C (inciso VI do § 1º do art. 91 da mesma Lei) / OI (gravidade intermediária ou formal).

FASE: INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Alteração de classificação de achado

determinar ao Siob/Secob-1 que, em relação à obra ZZZ (apelido e UF), reclassifique, no sistema Fiscalis, o achado XXX (nome do achado registrado no Fiscalis), referente ao objeto YYY (identificação do objeto), o qual teve sua classificação no âmbito do TCU alterada de (IG-P/IG-R/IG-C/OI) para (IG-P/IG-R/IG-C/OI), em função (das medidas corretivas adotadas pelo gestor/dos esclarecimentos prestados pelo gestor/do avanço físico-financeiro da obra, etc).

Extinção do achado

determinar ao Siob/Secob-1 que, em relação à obra ZZZ (apelido e UF), reclassifique, no sistema Fiscalis, o achado XXX (nome do achado registrado no Fiscalis), referente ao objeto YYY (identificação do objeto), tendo a irregularidade, atualmente classificada no âmbito do TCU como (IG-P/IG-R/IG-C/OI), sido (descaracterizado/saneado), em função (das medidas corretivas adotadas pelo gestor/dos esclarecimentos prestados pelo gestor/do avanço físico-financeiro da obra, etc).

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