Resolução TCU n° 162/1975
Assunto: Cria a Inspetoria-Regional do Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/03/1975
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Resolução TCU n° 172/1976, Alterada por Resolução TCU n° 163/1975]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 32, item II e 23, § 3º o Decreto-lei nº 199, de 25-02-67 e art. 3º da Lei nº 5.947, de 29-11-1973, resolve:

Art. 1º Fica criada uma Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro, constituído na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

§ 1º A Inspetoria terá sua sede na capital do novo Estado.

§ 2º Compete à Inspetoria, na forma do Regimento, exercer as funções de auditoria financeira e orçamentária previstas em lei, na área de sua jurisdição.

Art. 2º A partir da instalação da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, serão extintas as Inspetorias-Regionais de Controle Externo nos ex-Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.

Art. 3º Haverá em cada Inspetoria-Regional de Controle Externo: (NR) (Resolução nº 172, de 22/6/1976).

a) um Inspetor;

b) dois Assessores, excetuada a Inspetoria-Regional no Estado do Acre;

c) um Chefe de Seção de Administração;

d) tantos servidores quantos necessários aos trabalhos da Inspetoria, devendo a lotação respectiva ser fixada por ato do Tribunal, mediante proposta do Presidente.

§ 1º Haverá, ainda, três Divisões técnicas na Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro e duas nas Inspetorias-Regionais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo.

§ 2º Dentro de sessenta dias contados da aprovação do ato a que se refere a alínea d deste artigo, o Presidente do Tribunal fará a relotação do pessoal, visando ao preenchimento dos claros existentes ou à supressão dos excedentes verificados.

§ 3º A lotação da Inspetoria-Regional de Controle Externo do Estado do Acre será fixada até trinta dias após a sua instalação.

Art. 4º Ficam suprimidas as funções gratificadas de Assistente de Inspetor-Regional e vedado o pagamento, a qualquer título e sob qualquer forma, de gratificação de representação a servidor da Secretaria-Geral.

Art. 5º São transformados:

a) um cargo, em comissão, de Inspetor-Regional de Controle Externo, categoria TCU-DAS-101, nível 2, em cargo em comissão, TCU-DAS-102, nível 2, de Consultor Jurídico da Presidência do Tribunal;

b) quinze cargos, em comissão, de Assessor, categoria TCU-DAS-102, nível 1, em cargos, em comissão, de Diretor de Divisão, categoria TCU-DAS-101, nível 1.

Art. 6º O Presidente do Tribunal, dentro do prazo de trinta dias, dará execução ao disposto nesta Resolução, baixando os atos competentes.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de março de 1975.

JOÃO BAPTISTA RAMOS

Presidente