Resolução Administrativa TCU n° 72/1986
Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Auditoria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/03/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Resolução TCU n° 55/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 23, § 1º, e 32, item II, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e ante o disposto no art. 2º, da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º Fica instituída, com unidade integrante da estrutura básica da Secetaria-Geral do Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Auditoria, subordinada diretamente ao Presidente.

Art. 2º Compete à Secretaria de Auditoria:

I - elaborar, em coordenação com as Inspetorias de Controle Externo, planos de inspeções ordinárias a serem submetidos ao Presidente, para aprovação do Plenário e execução pelas unidades da Secretaria-Geral, sem prejuízo das atividades do controle interno;

II - coordenar e supervisionar os trabalhos de auditoria, participando, quando necessário, de sua execução, conforme os planos aprovados pelo Plenário;

III - elaborar e submeter ao Presidente, para aprovação, normas e procedimentos de auditoria; e

IV - promover estudos e pesquisas voltados para o aperfeiçoamento das atividades de auditoria.

Parágrafo único. Os relatórios de auditoria ou de inspeção, como parecer conclusivo das Inspetorias de Controle Externo, serão encaminhados à Secretaria de Auditoria que, com as observações técnicas que julgas oportuno acrescentar, os submeterá ao Presidente do Tribunal, para os fins de direito.

Art. 3º A organização da Secretaria de Auditoria serão definida em ato regulamentar próprio da Presidência do Tribunal, que deverá rever outras disposições vigentes relativas à matéria, para ajustá-las a esta Resolução.

Art. 4º A Secretaria de Auditoria e Inspeções será dirigida por 1 (um) Secretário (FC-09) e contará com três Diretores de Divisão (FC-08), dois Assessores (FC-07), sete Chefes de Serviço (FC-07) de acordo com a seguinte estrutura: (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

I - Assessoria; (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

II - Serviço de Administração; (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

III - Divisão de Informações para Planejamento e Execução de Auditoria; (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

a) Serviço de Informações para Auditoria;

b) Serviço de Avaliação de Sistemas da Administração Pública;

IV - Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, Obras e Meio Ambiente; (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

a) Serviço de Normas e Procedimentos de Auditoria;

b) Serviço de Programas de Governo.

§ 1º A Secretaria de Auditoria e Inspeções será dirigida pelo Secretário de Auditoria e Inspeções, cada Divisão pelo seu Diretor e cada Serviço pelo respectivo Chefe. (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

§ 2º As unidades de que tratam os incisos deste artigo subordinam-se diretamente ao Secretário de Auditoria e Inspeções. (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

§ 3º Os Serviços especificados nas alíneas dos incisos III, IV e V deste artigo subordinam-se aos respectivos Diretores de Divisão. (NR) (Resolução nº 55, de 22/5/1996, BTCU nº 30/1996)

Art. 5º Ficam transformados, de acordo com o art. 2º, da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, e art. 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, necessários à imediata instalação dos serviços da Secretaria de Auditoria.

Parágrafo único. Os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS-102, nível 3, a que se refere o artigo 4º, serão providos após a respectiva criação ou transformação dos cargos.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de março de 1986.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

Anexo

Resolução Administrativa nº 72/86, art. 5º

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Denominação

Código/Nível

Nº de Cargos

Denominação

Código/Nível

1

Assessor de Ministro

TCU-DAS-102.4

1

Secretário de Auditoria

TCU-DAS-101.5

1

Inspetor-Regional de Controle Externo

TCU-DAS-101.4

1

Diretor de Divisão da Secretaria de Auditoria

TCU-DAS-101.4

1

Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo

TCU-DAS-102.2

1

Chefe do Serviço de Administração

TCU-DAS-101.2