Portaria SEGEDAM n° 16/2014
Assunto: Designa servidores para instauração de Tomada de Contas Especial - em atenção ao subitem 9.3.4 do Acórdão nº 2.625/2013-TCU-Plenário.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/04/2014
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 4º e 11 da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, bem como na alínea "K" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 02 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1º Designar os servidores Francisco Fontes Lopes Júnior, AUFC, Matrícula 5659-6, e Adriano Ricardo e Silva, AUFC, Matrícula 6270-7, lotados respectivamente na Assessoria da Secretaria-Geral de Administração e na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para, sob a coordenação do primeiro, instaurarem Tomada de Contas Especial decorrente do subitem 9.3.4 do Acórdão nº 2.625/2013-TCU-Plenário, incumbida de apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das importâncias irregularmente recebidas por pensionista, conforme atos e fatos relatados no TC 575.278/1995-1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral