Portaria TCU n° 106/1989
Assunto: Mantém a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Goiás em relação ao Estado de Tocantins.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Até que seja instituída e instalada a Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Tocantins fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Goiás para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, bem como para o exame dos atos de concessão de aposentadorias e pensões civis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente