Portaria TCU n° 61/2018
Assunto: Institui as reservas legal e de contingência aplicáveis à lotação geral autorizada dos cargos efetivos e dispõe sobre a lotação geral autorizada disponível dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 312/2019, Alterada por Portaria TCU n° 98/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de dezembro de 2016, que limita o crescimento anual das despesas primárias dos Poderes da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União com base no total de pagamentos efetuados no ano de 2016 devidamente corrigido, denominado como limite de gastos;

considerando o expressivo déficit de pessoal no Tribunal em razão do aumento de aposentadorias ocorrido após o início da tramitação de projetos normativos inerentes a mudanças das regras de previdência e de teto remuneratório dos servidores públicos, bem assim a possível inviabilidade de admissão de novos servidores nos exercícios seguintes em função do limite de gastos estabelecido pela EC nº 95, de 2016;

considerando a necessidade da contínua racionalização de processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

considerando a importância de dar transparência ao quantitativo de cargos efetivos não passíveis de preenchimento em razão de requisitos legais e de limitações orçamentárias, de modo a contribuir para a estimativa mais acurada da força de trabalho disponível e a subsidiar a previsão de metas institucionais;

considerando a necessidade de sistematizar a aplicação para toda a Secretaria do Tribunal do regramento introduzido pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, mediante detalhamento em ato normativo específico do Presidente do Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 003.320/2018-9, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As reservas legal e de contingência aplicáveis à lotação geral autorizada dos cargos efetivos, bem como a lotação geral autorizada disponível dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União observam o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Esta Portaria alinha-se e integra-se às demais normas acerca de lotação e remoção.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Secretaria do TCU: contempla as unidades básicas (secretarias-gerais) e respectivas unidades integrantes, Consultoria Jurídica, Secretaria de Auditoria Interna e unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes);

II - lotação autorizada: lotação de cargos efetivos de servidores da Secretaria do TCU prevista neste ato normativo do Presidente do Tribunal;

III - lotação autorizada disponível: lotação autorizada de cargos efetivos de servidores da Secretaria do TCU preenchidos ou passíveis de preenchimento, aferida em determinado momento consoante este ato normativo do Presidente do Tribunal; e

IV - remoção: deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.

§ 1º A lotação autorizada dos gabinetes do Ministro-Presidente, dos Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU é definida em ato normativo específico do Presidente do Tribunal.

§ 2º A lotação autorizada disponível de uma unidade pode corresponder ao mesmo quantitativo da respectiva lotação autorizada.

CAPÍTULO II

DAS RESERVAS LEGAL E DE CONTINGÊNCIA

Art. 3º Ficam instituídas as reservas legal e de contingência aplicáveis à lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU, nos termos indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 1º A reserva legal equivale à parcela da lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU que não é passível de preenchimento, em razão de restrição legal.

§ 2º A reserva de contingência corresponde à parcela da lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU - já excluída a reserva legal - que não é passível de preenchimento por restrições orçamentárias, observados os limites estabelecidos na legislação orçamentária em vigor.

Art. 4º A reserva legal refere-se, no exercício de 2018, à aplicação do inciso IV do § 11 do art. 98 da Lei 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 - LDO 2018).

§ 1º A reserva legal, no exercício de 2018, contempla as vagas decorrentes de vacâncias havidas até 15 de dezembro de 2016 (inclusive) e a partir de 1º de janeiro de 2018 (inclusive), ressalvado o parágrafo seguinte.

§ 2º Não é computada na reserva legal, em 2018, eventual vaga decorrente de vacância havida a partir de 1º de janeiro de 2018 e passível de preenchimento em razão do instituto de reposição previsto no Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual LOA-2018).

§ 3º Nos termos do Anexo V da LOA-2018, entende-se como reposição o preenchimento de cargos efetivos ocupados em março de 2017, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de pessoal e encargos sociais para 2018 e que venham a vagar, a posteriori, não gerando impacto orçamentário.

§ 4º No parágrafo anterior, ficam excluídas da aplicação do instituto da reposição, entre outras hipóteses, as vagas originadas de aposentadorias, bem como de falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratarem de mera reclassificação orçamentária, ou seja, não geram economia em termos de impactos orçamentários.

Art. 5º A reserva de contingência, no exercício de 2018, observa os limites estabelecidos no Anexo V da LOA-2018.

Parágrafo único. A reserva de contingência, no exercício de 2018, contém as vagas decorrentes de vacâncias havidas entre 16 de dezembro de 2016 (inclusive) e 31 de dezembro de 2017 (inclusive) que não são passíveis de preenchimento por restrições orçamentárias.

Art. 6º A composição das reservas legal e de contingência é realizada mediante realocação de lotação anteriormente autorizada para as unidades da Secretaria do TCU, consoante indicado no Anexo II desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA LOTAÇÃO AUTORIZADA DISPONÍVEL

Art. 7º Fica aprovada, na forma do Anexo III desta Portaria, a lotação geral autorizada disponível dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU.

§ 1º A lotação autorizada disponível é obtida ao subtrair-se, da lotação autorizada, a reserva legal e a reserva de contingência, consoante evidenciado no Anexo I e observados os quantitativos por unidade indicados no Anexo II desta Portaria.

§ 2º Quando da necessidade de apuração da existência de vagas a preencher, ou já preenchidas, para determinada unidade deve ser utilizada, para todos os fins, a lotação autorizada disponível.

Art. 8º Cabe aos dirigentes das unidades básicas estabelecer e ajustar o quantitativo da lotação autorizada disponível das respectivas unidades integrantes, com base na correspondente lotação autorizada disponível constante do Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. Na aplicação do caput deste artigo os dirigentes das unidades básicas observarão os seguintes requisitos:

I - definir a lotação autorizada disponível das respectivas unidades integrantes em até trinta dias contados da publicação desta Portaria e de qualquer alteração posterior no Anexo III, bem como sempre que necessário;

II - não atribuir reserva legal e reserva de contingência às respectivas unidades integrantes; e

III - subsidiar-se na priorização das atividades consideradas essenciais, na análise dos impactos de racionalização de processos de trabalho e em novos estudos de dimensionamento de força de trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES E DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NESTA PORTARIA

Art. 9º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo III desta Portaria, excetuando-se a permuta de servidores de mesmo cargo, o retorno à unidade de origem independentemente da existência de vaga nos termos previstos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017, bem como, no que couber, a remoção decorrente das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 36 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Não se aplica a vedação contida no caput deste artigo para retorno à unidade de origem imediatamente anterior à remoção de servidor para unidade digital sem mudança de sede. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

Art. 10. As situações em desacordo com o Anexo III desta Portaria devem ser ajustadas ao que consta nesta norma até o dia 31 de março de 2018.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a:

I - publicar os atos necessários à operacionalização desta norma;

II - apresentar semestralmente, de preferência nos meses de fevereiro e agosto, proposta de revisão das reservas legal e de contingência à Comissão de Coordenação Geral (CCG) com base em trabalho elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), ou fundamentar tecnicamente a manutenção dos valores vigentes;

III - após cada revisão das reservas legal e de contingência indicadas nos Anexos I e II desta Portaria, divulgar os critérios norteadores para a respectiva definição; e

IV - dirimir os casos omissos inerentes à Secretaria do TCU exceto aqueles:

a) que impactem diretamente unidades de assessoramento a autoridades, os quais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal com base em proposta técnica da Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e

b) que envolvam divergência entre secretarias-gerais distintas, os quais serão resolvidos pela CCG.

Parágrafo único. A proposta de revisão das reservas legal e de contingência deve ser realizada com fundamento na legislação em vigor, na análise dos números inerentes às vacâncias e aos provimentos de servidores efetivos, bem como na disponibilidade orçamentária, na previsão dos impactos orçamentários de novos provimentos e em eventual determinação judicial para bloqueio de vagas.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração,

Substituta Eventual

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

RESERVA LEGAL E RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA LOTAÇÃO GERAL AUTORIZADA DA SECRETARIA DO TCU

ITEM

AUFC

TEFC

AUX

TOTAL

Lotação geral autorizada - total

1.776

892

19

2.687

Reserva legal

4

54

0

58

Reserva de contingência

101

92

0

193

Reservas legal e de contingência - total

105

146

0

251

Lotação geral autorizada disponível - total

1671

746

19

2.436

(*) Lotação autorizada disponível: lotação autorizada de cargos efetivos de servidores da Secretaria do TCU preenchidos ou passíveis de preenchimento, aferida em determinado momento consoante este ato normativo do Presidente do Tribunal. A lotação autorizada disponível evidenciada neste Anexo contém a posição aferida em 1º de janeiro de 2018.

(**) A reserva legal, no exercício de 2018, corresponde a vagas autorizadas não passíveis de preenchimento por restrição legal e contempla as vagas resultantes de vacâncias havidas até 15 de dezembro de 2016 (inclusive) e a partir de 1º de janeiro de 2018 (inclusive), não computadas aquelas decorrentes do instituto da reposição (****) previsto no Anexo V da LOA-2018. A reserva legal indicada neste Anexo contém a posição das respectivas vagas não passíveis de preenchimento em 1º de janeiro de 2018.

(***) A reserva de contingência, no exercício de 2018, corresponde a vagas autorizadas, já excluída a reserva legal, não passíveis de preenchimento por restrições orçamentárias e contém as vagas resultantes de vacâncias havidas entre 16 de dezembro de 2016 (inclusive) e 31 de dezembro de 2017 (inclusive). A reserva de contingência indicada neste Anexo contém a posição das respectivas vagas não passíveis de preenchimento em 1º de janeiro de 2018.

(****) Reposição, consoante o Anexo V da LOA-2018, corresponde ao preenchimento de cargos efetivos ocupados em março de 2017, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de pessoal e encargos sociais para 2018 e que venham a vagar, a posteriori, não gerando impacto orçamentário.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

LOTAÇÃO ANTERIORMENTE AUTORIZADA DAS UNIDADES QUE PASSA A INTEGRAR AS RESERVAS LEGAL E DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DO TCU

UNIDADES

AUFC CE

AUFC Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral da Presidência

6

10

30

0

46

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva legal (*)

0

3

11

0

14

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva de contingência (**)

6

7

19

0

32

Secretaria-Geral de Controle Externo

82

1

55

0

138

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva legal (*)

0

0

21

0

21

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva de contingência (**)

82

1

34

0

117

Secretaria-Geral de Administração

4

2

61

0

67

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva legal (*)

0

1

22

0

23

¿¿Lotação anteriormente autorizada realocada para a reserva de contingência (**)

4

1

39

0

44

Reservas legal e de contingência - total

92

13

146

0

251

(*) A reserva legal, no exercício de 2018, corresponde a vagas autorizadas não passíveis de preenchimento por restrição legal e contempla as vagas resultantes de vacâncias havidas até 15 de dezembro de 2016 (inclusive) e a partir de 1º de janeiro de 2018 (inclusive), não computadas aquelas decorrentes do instituto da reposição (***) previsto no Anexo V da LOA-2018. A reserva legal indicada neste Anexo contém a posição das respectivas vagas não passíveis de preenchimento em 1º de janeiro de 2018.

(**) A reserva de contingência, no exercício de 2018, corresponde a vagas autorizadas, já excluída a reserva legal, não passíveis de preenchimento por restrições orçamentárias e contém as vagas resultantes de vacâncias havidas entre 16 de dezembro de 2016 (inclusive) e 31 de dezembro de 2017 (inclusive). A reserva de contingência indicada neste Anexo contém a posição das respectivas vagas não passíveis de preenchimento em 1º de janeiro de 2018.

(***) Reposição, consoante o Anexo V da LOA-2018, corresponde ao preenchimento de cargos efetivos ocupados em março de 2017, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de pessoal e encargos sociais para 2018 e que venham a vagar, a posteriori, não gerando impacto orçamentário.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

LOTAÇÃO GERAL AUTORIZADA DISPONÍVEL DA SECRETARIA DO TCU (*)

UNIDADES

AUFC

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral da Presidência

220

124

2

346

Secretaria-Geral de Controle Externo

1142

243

8

1393

Secretaria-Geral de Administração

89

254

9

352

Subtotal - unidades básicas

1451

621

19

2.091

Secretaria de Auditoria Interna

12

4

0

16

Consultoria Jurídica

16

15

0

31

Subtotal - unidades diretamente vinculadas ao Presidente

28

19

0

47

Gabinete do Ministro Presidente, de Ministros, Ministros-Substitutos e de Membros do Ministério Público junto ao TCU (**)

182

82

0

264

Gabinete do Presidente

2

14

0

16

Gabinete de Apoio Estratégico

3

6

0

9

Gabinete do Corregedor

5

4

0

9

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

192

106

0

298

Lotação geral autorizada disponível

1671

746

19

2.436

(*) Lotação autorizada disponível: lotação autorizada de cargos efetivos de servidores da Secretaria do TCU preenchidos ou passíveis de preenchimento, aferida em determinado momento consoante este ato normativo específico do Presidente do Tribunal. A lotação autorizada disponível evidenciada neste Anexo contém a posição aferida em 1º de janeiro de 2018.

(**) A lotação autorizada disponível corresponde à lotação autorizada definida pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017.