Portaria TCU n° 22/1991
Assunto: Dispõe sobre o horário de expediente e controle de freqüência dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Alterada pela Portaria nº 016, de 17.12.92 e 127, de 25.05.93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 16/1992, Alterada por Portaria TCU n° 127/1993, Revogada por Portaria TCU n° 24/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As unidades da Secretaria-Geral, subordinadas diretamente ao Presidente, continuarão iniciando o expediente, normalmente, às 11:00 horas encerrando-o às 19:00 horas, de forma a ser obtida a jornada diária de 8:00 (oito) horas, legalmente estabelecida.

§ 1º - Analistas, Técnicos e Auxiliares de Finanças e Controle almoçarão no horário de 11:00 às 14:00 horas, devendo os Titulares das respectivas Unidades estabelecerem a escala de seu pessoal.

§ 2º - As disposições do caput e do parágrafo 1º deste artigo não se aplicam aos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 96, de 5 de julho de 1989 e a Resolução Administrativa nº 102, de 14 de março de 1990.

§ 3º O horário de expediente dos servidores no exercício das funções comissionadas, das Unidades Técnicas diretamente subordinadas ao Presidente do Tribunal, de que trata o artigo 3º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, será das 09:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar para o almoço. (NR) (Portaria nº 127, de 25/5/1993, BTCU nº 25/1993)

Art. 2º A freqüência dos servidores da Secretaria do Tribunal será apurada mediante o registro dos dados constantes da Folha de Ponto, conforme o modelo anexo.

Art. 3º A Folha de Ponto será utilizada para o registro diário da entrada e saída dos servidores no serviço, e deverá conter todos os elementos essenciais ao controle e às anotações nos assentamentos individuais.

§ 1º - A abertura e o encerramento da Folha de Ponto são da responsabilidade das respectivas Chefias imediatas, que deverão colocar os Pontos à disposição dos servidores paras assinatura até quinze minutos após o horário estabelecido para entrada, e, no horário da saída, com quinze minutos de antecedência.

§ 2º - As entradas tardias, as saídas antecipadas e as saídas durante o expediente, não justificadas às respectivas Chefias imediatas, deverão ser registradas, diariamente, na linha correspondente do campo "observações" da Folha de Ponto, e serão consideradas para movimentação funcional, outras penalidades cabíveis e desconto da remuneração do dia na forma a seguir:

I - são consideradas ENTRADAS TARDIAS aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos após o início do expediente, previsto no parágrafo 1º deste artigo, não justificadas à Chefia imediata, cabendo o desconto proporcional à remuneração diária, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990;

II - são consideradas SAÍDAS ANTECIPADAS aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos antes do término do expediente previsto no parágrafo 1º deste artigo, não justificadas à Chefia imediata, cabendo o desconto proporcional à remuneração diária, consoante se depreende do artigo 44, incisivo II, da Lei nº 8.112, de 1990; e

III - são consideradas AUSÊNCIAS, as saídas durante o expediente por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos, não justificadas à Chefia imediata, cabendo o desconto de que tratam os itens anteriores.

§ 3º - Os atrasos, as saídas antecipadas e as saídas durante o expediente, interromperão o interstício para efeito de progressão funcional, nos termos do artigo 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, computando-se uma falta a cada três ocorrências, independentemente da espécie.

Art. 4º A assinatura do Ponto constitui obrigação inerente ao exercício de qualquer cargo ou emprego e tem por finalidade comprovar o comparecimento diário do servidor ao trabalho.

Parágrafo único. A falta de assinatura do Ponto não ensejará nenhuma justificativa por parte do servidor ou do Titular da Unidade ou Subunidade.

Art. 5º Nenhum servidor será dispensado da assinatura do Ponto, salvo quanto suas atribuições forem exercidas fora da sede da Unidade de lotação e em condições que o impeçam de fazê-lo

§ 1º - A norma contida neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão da Secretaria-Geral deste Tribunal.

§ 2º - A Folha de Ponto do pessoal a que se refere o parágrafo anterior servirá para as anotações das ocorrências necessárias ao registro, nas fichas e assentamentos funcionais, e deverá ser encaminhada, devidamente preenchida, mensalmente, com a informação: dispensado da assinatura.

Art. 6º Até o dia 5 (cinco) de cada mês, impreterivelmente, as Folhas de Pontos referentes ao mês anterior, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Pessoal, preenchidas de acordo com as instruções ora estabelecidas e rubricadas pela Chefia imediata e pelo servidor se não estiver afastado.

§ 1º - A remessa mensal das folhas de Ponto processar-se-á através do Boletim Mensal de Freqüência, conforme modelo anexo, e deverá discriminar todos os servidores da Unidade, de acordo com a respectiva lotação e ordem alfabética.

§ 2º - A remessa fora do prazo estabelecido no "caput" deste artigo deverá ser justificada ao Secretário de Administração.

§ 3º - As observações das Folhas de Ponto poderão ser feitas em manuscrito, de forma clara e legível, sem rasuras.

§ 4º - Obrigatoriamente, deverão ser consignadas na respectiva Folha de Ponto, as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como:

I - Aposentadoria - indicar o ato e publicação.

II - Exoneração - indicar o ato, a publicação ou a comunicação oficial do pedido e a data do desligamento.

III - Falecimento - indicar a data do óbito.

IV - Ascensão/Promoção - indicar o ato e publicação.

V - Remoção/Lotação - indicar o ato, a publicação e a data do desligamento ou apresentação.

VI - Requisição/Cessão - indicar o Órgão requisitante e a data do desligamento.

VII - Nomeação - indicar o ato e publicação, a data do exercício e da comunicação oficial.

VIII - Nomeação/Designação - indicar o ato, a publicação, a data do exercício e da comunicação para funções de confiança.

IX - Licença para Trato de Interesses Particulares - indicar a data do início do afastamento.

X - Substituição - indicar o período, a Portaria e publicação ou a comunicação oficial

XI - Opção - indicar quando manifestada por substituto de titular de cargo do grupo DAS.

XII - Afastamento por motivo de doença - indicar a data, início e término, número do processo, despacho e publicação.

XIII - Outras (licenças, horário especial, alteração do nome) - indicar todos os dados necessários para o devido controle.

XIV - Férias - indicar início e término. Se o início ocorrer em um mês e terminar no mês seguinte, em ambas as folhas de ponto deverá constar o período de gozo.

§ 5º - Os afastamentos por motivo de férias, inspeções, dispensa de ponto, casamento, luto, júri, licença-prêmio por assiduidade, para freqüentar cursos e outros previstos em lei, considerados como de efetivo exercício, deverão ser informados, também, com a indicação do processo ou da comunicação oficial correspondente.

§ 6º - Deverá constar, obrigatoriamente, na Folha de Ponto a indicação do protocolo ou comunicação oficial correspondente ao requerimento do servidor, nos casos de afastamento legais.

§ 7º - As Folhas de Ponto dos titulares de Unidades diretamente subordinadas ao Presidente serão encaminhadas à Secretaria da Presidência para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo. (AC) (Portaria nº 16, de 17/2/1992, BTCU nº 7/1992)

Art. 7º - O Departamento de Pessoal comunicará ao Departamento de Administração as alterações registradas, a fim de serem efetuados os respectivos pagamentos ou descontos determinados por lei.

§ 1º - Efetivados os descontos, o Setor responsável pela elaboração da Folha de Pagamento informará ao Departamento de Pessoal para fins dos registros que se fizerem necessários.

§ 2º - Os Departamentos de Pessoal e de Administração darão conhecimento à Assessoria de Controle Interno das providências de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º - Os casos excepcionais serão individualmente considerados e resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 9º - O preenchimento incorreto, bem como o atraso no encaminhamento de Folhas de Ponto serão objeto de comunicação, pelo Departamento de Pessoal, à Assessoria de Controle Interno.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as Portarias nºs 101-GP, de 19 de novembro de 1990 e 012-GP, de 05 de março de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º...

§ 3º Os titulares de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal, ficam sujeitos a jornada diária mínima de trabalho das 9:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar.