Portaria TCU n° 3/1993
Assunto: Delega competência aos Titulares das Inspetorias-Regionais de Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 4 de dezembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Titulares das Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, e, em seus impedimentos legais, aos respectivos Substitutos,

para praticarem os seguintes atos:

I - movimentar recursos, entregues mediante sub-repasse destinados ao atendimento de despesas das respectiva Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

II - expedir e assinar juntamente com o Chefe do Serviço de Administração todos os documentos necessários à execução de despesas das respectivas Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).

III - conceder diárias e suprimento de fundos, observando as normas legais e regulamentares vigentes.

IV - autorizar a realização de licitação prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

V - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, V e VIII da artigo 24 da Lei nº 8.666. de 1993.(1)

VI - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666. de 1993.(1)

VII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

VIII - ordenar o pagamento de indenização de despesas, nos casos devidamente fundamentados, nos termos da regulamentação em vigor, desde que previamente autorizados pelo Secretário de Administração.

IX - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

X - ordenar o pagamento de indenização de diárias, na forma regulamentar, desde que previamente autorizado pelo Secretário de Administração.

XI - aplicar, aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços, as penalidades previstas nos incisos I, II,III e IV do artigo. 87, da Lei nº 8.666/93.(1)

XII - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores da Inspetoria-Regional observadas as normas regulamentares e legislação pertinente.

XIII - autorizar a expedição de certidões e declarações na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.

XIV - dar posse aos candidatos nomeados para as Carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.

XV - dar posse a Diretores de Divisão, Assessores e Chefe do Serviço de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 002-GP, de 02 de janeiro de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

(1) Alterado. Texto com a redação dada pela Portaria nº 159, de 08 de julho de 1993; DOU de 12/07/93, pág. 3825.

Revogada pela Portaria nº 3, de 4 janeiro de 1994