Portaria TCU n° 546/2017
Assunto: Dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2017
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 158/2022, Alterada por Portaria TCU n° 161/2018, Revoga Portaria TCU n° 36/2017, Alterada por Portaria TCU n° 60/2018, Alterada por Portaria TCU n° 192/2023, Alterada por Portaria TCU n° 185/2024]

(NR) (Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018, BTCU nº 39/2018)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a importância de compatibilizar a lotação autorizada dos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU com o respectivo quantitativo de funções de confiança previstas para tais gabinetes nos normativos exarados no âmbito do Tribunal;

considerando a especificidade das atribuições do Gabinete do Presidente, Gabinete de Apoio Estratégico e Gabinete do Corregedor, as quais englobam, além do assessoramento a autoridade, tarefas típicas de unidade administrativa, o que implica definição de lotação autorizada com critérios similares às demais unidades da Secretaria do Tribunal;

considerando o disposto no art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere ao apoio administrativo e de pessoal, da Secretaria do Tribunal, ao Ministério Público junto ao TCU; e

considerando as razões consignadas na Justificativa constante do Anexo III desta Portaria, resolve:

Art. 1º A lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Secretaria do TCU: contempla as unidades básicas (secretarias-gerais) e respectivas unidades integrantes, Consultoria Jurídica, Secretaria de Auditoria Interna e unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes); e

II - lotação autorizada: lotação de cargos efetivos de servidores prevista em ato normativo específico do Presidente do TCU.

Art. 3º A lotação autorizada dos cargos efetivos dos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU é a disposta no Anexo I desta Portaria.

§ 1º A lotação autorizada de que trata o caput corresponde à soma das seguintes situações em cada gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto:

I - para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo:

a) número de funções de confiança (FC) de níveis 3 e 5 alocadas em cada gabinete conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

b) uma função de confiança de Especialista Sênior nível III de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, alocadas em cada gabinete; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

II - para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo:

a) número de funções de confiança (FC) de níveis 1 e 2 alocadas em cada gabinete conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 2º A lotação autorizada de que trata o caput corresponde à soma das seguintes situações no Ministério Público junto ao TCU:

I - para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo:

a) número de funções de confiança (FC) de níveis 3 e 5 alocadas nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

b) número de funções de confiança de Especialista Sênior nível III de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 2019 alocadas nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

II - para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo:

a) número de funções de confiança (FC) de níveis 1 e 2 alocadas nos Gabinetes de Membro Ministério Público junto ao TCU conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando: (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

I - nos gabinetes de ministro, a soma dos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados no gabinete for menor ou igual ao total da lotação autorizada de cargos efetivos para o respectivo gabinete, nos termos do Anexo I desta Portaria, desde que, individualmente, a lotação existente seja excedente à autorizada em, no máximo, dois Auditores Federais de Controle Externo; e (AC) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

II - o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional e que, até a transposição promovida pelo Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial. (AC) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

Art. 5º Além da lotação autorizada de servidores efetivos, de que trata o Anexo I desta Portaria, o Ministério Público junto ao TCU e cada Gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto conta com dois cargos em comissão, nos termos do Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.320, de 27 de julho de 2016.

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, consoante arts. 17 e 18 da Lei nº 10.356, de 2001, c/c o art. 12 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, sem prejuízo da lotação autorizada de que trata o Anexo I desta Portaria, situação na qual terá tratamento similar, no que couber, ao exercício de FC-3 (oficial de gabinete) ou de FC-1 (assistente).

§ 2º O cargo em comissão previsto no caput que, nos termos do § 1º deste artigo, tenha o tratamento similar, no que couber, ao exercício de função:

I - FC-3 (oficial de gabinete), deverá ser ocupado por Auditor Federal de Controle Externo;

II - FC-1 (assistente), deverá ser ocupado por Técnico Federal de Controle Externo.

Art. 6º Desde que não exceda a lotação autorizada para o cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria, os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por: (NR - todo o artigo) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 1172018)

I - designar Auditor Federal de Controle Externo para o exercício de cargo em comissão equivalente à função de nível 1 a que se refere o inciso II do § 2º do artigo anterior; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

II - designar Técnico Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de nível 3, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 3 a que se refere o inciso I do § 2º do artigo anterior; e

Art. 7º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

Art. 8º Fica vedada a substituição dos ocupantes de funções de confiança lotados nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU por servidores lotados em outras unidades do Tribunal, exceto por aqueles lotados nas unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes).

Art. 9º (Revogado) (Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018, BTCU nº 39/2018)

Art. 10. As situações em desacordo com esta Portaria devem ser ajustadas ao que consta nesta norma: (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

I - a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, na medida em que houver desligamento dos servidores excedentes lotados nos gabinetes de Ministro-Substituto; (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

II - até o dia 1º de fevereiro de 2024, com o desligamento de cinco servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo e de sete servidores ocupantes do cargo de Técnico Federal de Controle Externo lotados nos gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TCU; e (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

§ 1º Quando do desligamento de servidor de função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que seja ajustada a situação de lotação em desacordo com esta Portaria no gabinete. (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

§ 2º A designação para função de confiança de nível FC-5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria e ser embasada em análise técnica da Secretaria-Geral de Administração. (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

§ 3º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos gabinetes. (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

§ 4º Os cargos excedentes serão alocados, após o desligamento dos servidores de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, conforme disposto nos Anexos II e III da Portaria-TCU nº 312, de 27 de setembro de 2019, da seguinte forma: (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

I - quando Auditor Federal de Controle Externo, na Secretaria-Geral de Controle Externo; (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

II - quando Técnico Federal de Controle Externo, preferencialmente, na Secretaria-Geral de Administração ou na Secretaria-Geral da Presidência. (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

§ 5º Após o desligamento dos servidores ocupantes das funções de confiança de nível FC-1 lotados em gabinetes de autoridades, para fins de adequação à lotação prevista no Anexo Único desta Portaria, tais funções serão alocadas no Gabinete do Presidente. (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

Art. 10-A. A lotação no cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) para as hipóteses tratadas nesta Portaria pode englobar a lotação no cargo de Auxiliar de Controle Externo (AUX). (AC) (Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018, BTCU nº 39/2018)

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 36, de 6 de janeiro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

Secretário-Geral de Controle Externo

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral de Administração

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral da Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU (NR) (Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA (fc)

UNIDADES

LOTAÇÃO AUTORIZADA

(art. 3º)

AUFC

TEFC

TOTAL

0 FC-5 - chefe de gabinete*

6 FC-5 - assessor de ministro

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro eleito Presidente

9

5

14

GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE (TOTAL DE 13 FC)

9

5

14

1 FC-5 - chefe de gabinete

6 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Em CADA Gabinete de Ministro

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 120 FC)

88

40

128

1 FC-5 - chefe de gabinete

5 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

1 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

Em CADA Gabinete de Ministro-Substituto

8

3

11

8

3

11

8

3

11

GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 33 FC)

24

9

33

SOMA dos Gabinetes do MPTCU:

8 FC-5 - chefe de gabinete

26 FC-5 - assessor de procurador

7 FC-5 - especialista sênior

3 FC-3 - oficial de gabinete

10 FC-2 - assistente técnico

4 FC-1 - auxiliar de gabinete

Gabinetes de Membros do MPTCU

44

14

58

GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 58 FC)

44

14

58

GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 224 FC)

165

68

233

(*) A função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito Presidente do TCU fica alocada para a unidade Gabinete da Presidência (Gabpres).

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Revogado) (Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018, BTCU nº 39/2018)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

(REVOGADO) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Redação anterior:

........................................... Por força da Portaria-TCU nº 185, de 23/12/2024..........................................

(...)

Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, e que, até a transposição promovida consoante Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

(...)

Art. 10. As situações em desacordo com esta Portaria devem ser ajustadas ao que consta nesta norma:

I - a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, na medida em que houver desligamento dos servidores excedentes lotados nos gabinetes de Ministro ou de Ministro-Substituto; (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

II - até o dia 1º de fevereiro de 2024, com o desligamento de cinco servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo e de sete servidores ocupantes do cargo de Técnico Federal de Controle Externo lotados nos gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TCU; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

III - a partir do dia 1 º de fevereiro de 2024, na medida em que houver desligamento de seis servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo lotados nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 1º Quando do desligamento de servidor de função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que seja ajustada a situação de lotação em desacordo com esta Portaria no gabinete. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 2º A designação para função de confiança de nível 5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria e ser embasada em análise técnica da Secretaria-Geral de Administração. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 3º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos gabinetes. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 4º Os cargos excedentes serão alocados, após o desligamento dos servidores de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, conforme disposto nos Anexos II e III da Portaria-TCU nº 312, de 27 de setembro de 2019, da seguinte forma: (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

I - quando Auditor Federal de Controle Externo, na Secretaria-Geral de Controle Externo; e (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

II - quando Técnico Federal de Controle Externo, preferencialmente, na Secretaria-Geral de Administração ou na Secretaria-Geral da Presidência. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 5º Após o desligamento de servidores ocupantes de seis funções de confiança de Especialista Sênior nível III nos gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TCU, tais funções ficarão sob a gestão da Comissão de Coordenação Geral, com a alocação prioritariamente na Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, de 2019, conforme disposto no Anexo X da Resolução-TCU nº 347, de 2022. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

§ 6º Após o desligamento dos servidores ocupantes de dezesseis funções de confiança de nível FC-1 lotados em gabinetes de autoridades, tais funções serão alocadas na reserva técnica de que trata o art. 89 da Resolução-TCU nº 347, de 2022. (NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS

E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

(NR) (Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023, BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA (fc)

UNIDADES

LOTAÇÃO AUTORIZADA

(art. 3º)

AUFC

TEFC

TOTAL

6 FC-5 - assessor de ministro

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

1 FC-1 - auxiliar de gabinete

Gabinete do Ministro Presidente

8

4

12

1 FC-5 - chefe de gabinete

6 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

1 FC-1 - auxiliar de gabinete

Em CADA Gabinete de Ministro

10

4

14

10

4

14

10

4

14

10

4

14

10

4

14

10

4

14

10

4

14

10

4

14

GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 124 FC)

88

36

124

1 FC-5 - chefe de gabinete

5 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

1 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

Em CADA Gabinete de Ministro-Substituto

8

3

11

8

3

11

8

3

11

GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 33 FC)

24

9

33

SOMA dos Gabinetes do MPTCU:

8 FC-5 - chefe de gabinete

26 FC-5 - assessor de procurador

1 FC-5 - especialista sênior

3 FC-3 - oficial de gabinete

10 FC-2 - assistente técnico

4 FC-1 - auxiliar de gabinete

Gabinetes de Membros do MPTCU

38

14

52

GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 52 FC)

38

14

52

GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 209 FC)

150

59

209

........................................... Por força da Portaria-TCU nº 192, de 12/12/2023..........................................

Art. 3º ....................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

I - ............................................................................................................................................

a) número de funções de confiança (FC) alocadas em cada gabinete pelo Anexo X da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, de níveis 3 e 5;

b) uma função de confiança de especialista sênior nível III, de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017; e

c) um cargo de Auditor Federal de Controle Externo, sem designação para a titularidade de função de confiança.

II - ...........................................................................................................................................

a) número de funções de confiança (FC) alocadas em cada gabinete pelo Anexo X da Resolução-TCU nº 284, de 2016, de níveis 1 e 2.

§ 2º ..........................................................................................................................................

I - ............................................................................................................................................

a) número de funções de confiança (FC) alocadas ao Ministério Público junto ao TCU pelo Anexo X da Resolução-TCU nº 284, de 2016, de níveis 3 e 5;

b) número de funções de confiança de especialista sênior nível III, alocadas nos gabinetes de membro do Ministério Público junto ao TCU, de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 432, de 2017; e

c) sete cargos de Auditor Federal de Controle Externo, alocados em cada gabinete no Ministério Público junto ao TCU, sem designação para a titularidade de função de confiança.

II - ...........................................................................................................................................

a) número de funções de confiança (FC) alocadas ao Ministério Público junto ao TCU pelo Anexo X da Resolução-TCU nº 284, de 2016, de níveis 1 e 2; e

(...)

Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando: (NR - todo o artigo) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 1172018)

I - a soma dos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados no gabinete for menor ou igual ao total da lotação autorizada de cargos efetivos para o respectivo gabinete, nos termos do Anexo I desta Portaria, mesmo que individualmente, para determinado cargo efetivo, a lotação existente seja excedente à autorizada em um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo ou, no máximo, em um Auditor Federal de Controle Externo; e

II - o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional e que, até a transposição promovida pelo Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial.

(...)

Art. 6º ....................................................................................................................................

I - designar Auditor Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 a que se refere o inciso II do § 2º do artigo anterior;

II - (...)

III - possuir mais de um Auditor Federal de Controle Externo, ou um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo, sem designação para titularidade de função de confiança.

Art. 7º Eventual proposta de ajuste da lotação autorizada dos gabinetes, nesta Portaria, será debatida no âmbito do Conselho Consultivo do Tribunal instituído pela Resolução-TCU nº 290, de 18 de outubro de 2017.

(...)

Art. 10. ..................................................................................................................................

I - até o dia 28 de fevereiro de 2018, em relação a servidores não ocupantes de função de confiança lotados nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU, devendo referidos servidores serem, a partir do dia 1º de março de 2018, lotados, preferencialmente, na Segecex ou, mediante autorização do Presidente, nas demais unidades básicas, Consultoria Jurídica ou Secretaria de Auditoria Interna; e

II - a partir do desligamento do servidor do Gabinete do Ministro, do Ministro-Substituto ou do Membro do Ministério Público junto ao TCU no qual está lotado na data da publicação desta Portaria, nos casos em que é ocupante de função de confiança.

§ 1º No que se refere à hipótese do inciso I, não será realizada, para o Gabinete, nova lotação de servidor não ocupante de função de confiança para o cargo até a solução da situação em desacordo naquele Gabinete para o respectivo cargo. (AC) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 117201)

§ 2º Para a hipótese do inciso II deste artigo, quando do desligamento do servidor da função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que a situação de lotação em desacordo para o cargo correspondente no Gabinete seja ajustada. (AC) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 117201)

§ 3º A designação para função de confiança de nível 5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria com subsídio na análise técnica da Secretaria-Geral de Administração (Segedam). (AC) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 117201)

§ 4º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos Gabinetes. (AC) (Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018, BTCU nº 117201)

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

(NR) (Portaria-TCU nº 158, de 5/10/2022, BTCU Especial nº 25/2022)

LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOSE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

FUNÇÕES DE CONFIANÇA (fc)

UNIDADES

LOTAÇÃO AUTORIZADA

(art. 3º)

AUFC

TEFC

TOTAL

6 FC-5 - assessor de ministro

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro Presidente

9

5

14

1 FC-5 - chefe de gabinete

6 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Em CADA gabinete de Ministro

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

11

5

16

GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 133 FC + 9 sem designação de FC)

97

45

142

1 FC-5 - chefe de gabinete

5 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

1 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

1 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Em CADA gabinete de Ministro-Substituto

9

4

13

9

4

13

9

4

13

GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 36 FC + 3 sem designação de FC)

27

12

39

SOMA dos Gabinetes do MPTCU:

7 FC-5 - chefe de gabinete

26 FC-5 - assessor de procurador

7 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

10 FC-2 - assistente técnico

8 FC-1 - auxiliar de gabinete

7 AUFC sem designação de FC

3 TEFC sem designação de FC

Gabinetes de Membros do MPTCU

49

21

70

GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 60 FC + 10 sem designação de FC)

49

21

70

GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 229 FC + 22 sem designação de FC)

173

78

251

(...)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

JUSTIFICATIVA

A presente Portaria busca compatibilizar a lotação autorizada nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU, atualmente regulamentada pela Portaria-TCU nº 36, de 6 de janeiro de 2017, com o respectivo quantitativo de funções de confiança previstas para tais gabinetes na Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, assim como na Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015 e na Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017.

Dessa forma, a fim de retratar prática que vem sendo adotada há anos, esta Portaria consigna a lotação dos gabinetes das autoridades, segundo o número de funções de confiança alocadas em cada gabinete pelas normas citadas no parágrafo anterior. Além disso, a Portaria considera na lotação dos Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos um cargo de Auditor Federal de Controle Externo sem designação para a titularidade de função de confiança.

Em relação ao Ministério Público junto ao TCU, esta Portaria, de igual modo, formaliza situação atualmente existente no Parquet, acerca da existência de um Auditor Federal de Controle Externo e de três Técnicos Federais de Controle Externo e, por isonomia, mais um adicional de seis Auditores Federais de Controle Externo que, a partir da edição desta Portaria, passam a fazer parte da lotação do MPTCU, além das funções de confiança já previstas pelas normas acima citadas.

Buscou-se, ainda, assegurar certa flexibilidade na distribuição das funções de confiança de níveis 3, 2 e 1, a fim de permitir que a autoridade, no uso de seu juízo discricionário, as distribua entre AUFC ou TEFC da forma que melhor lhe parecer, desde que respeitados os limites máximos de cada cargo nos respectivos gabinetes.

Importante observar que, com a presença permanente do AUFC sem designação para função nos gabinetes das autoridades, fica vedada a substituição dos ocupantes de função de confiança por servidores que não estejam lotados nos gabinetes. Tal regra, que ora passa a ser formal, já era parte da cultura desta Casa, e foi a ideia que inspirou a alocação nos gabinetes das autoridades de um cargo de AUFC, adicional, com a finalidade não apenas de contribuir para a produção do gabinete, mas também para substituir os assessores de autoridades nos seus afastamentos legais.

Cumpre registrar, por último, que esta Portaria traz duas importantes regras de transição:

- a primeira se refere aos servidores atualmente lotados em gabinetes de autoridades sem a titularidade de função de confiança, fora das hipóteses admitidas pela presente Portaria. Neste caso, foi fixado o dia 28 de fevereiro de 2018 como a data final para que a questão seja ajustada ao disposto neste normativo; e

- a segunda diz respeito aos servidores atualmente lotados em gabinetes de autoridades que estejam no exercício da titularidade de função de confiança fora das hipóteses admitidas pela presente Portaria. Neste caso, a Portaria prevê o ajuste da situação a partir do momento em que o referido servidor não mais estiver lotado no gabinete da autoridade.

............................................. Por força da Portaria-TCU nº 158, de 5/10/2022..........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(fc) 1

UNIDADES

LOTAÇÃO AUTORIZADA

(art. 3º)

AUFC

TEFC

TOTAL

Gabinete do Ministro Presidente

6 FC-5 - assessor de ministro

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro (Gabinete do Ministro Presidente)

9

5

14

Em CADA gabinete de Ministro

1 FC-5 - chefe de gabinete

6 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete da Ministra Ana Arraes

11

5

16

Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz

11

5

16

Gabinete do Ministro Augusto Nardes

11

5

16

Gabinete do Ministro Benjamin Zymler

11

5

16

Gabinete do Ministro Bruno Dantas

11

5

16

Gabinete do Ministro José Múcio

11

5

16

Gabinete do Ministro Vital do Rego

11

5

16

Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues

11

5

16

GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 133 FC + 9 sem designação de FC)

97

45

142

Em CADA gabinete de Min-Substituto

1 FC-5 - chefe de gabinete

5 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

1 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

1 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

9

4

13

Gabinete de Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

9

4

13

Gabinete de Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

9

4

13

Gabinete de Ministro- Substituto Weder de Oliveira

9

4

13

GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 48 FC + 4 sem designação de FC)

36

16

52

SOMA dos Gabinetes do MPTCU:

7 FC-5 - chefe de gabinete

26 FC-5 - assessor de procurador

7 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

10 FC-2 - assistente técnico

8 FC-1 - auxiliar de gabinete

7 AUFC sem designação de FC

3 TEFC sem designação de FC

Gabinetes de Membros do MPTCU

49

21

70

GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 60 FC + 10 sem designação de FC)

49

21

70

GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 241 FC + 23 sem designação de FC)

182

82

264

............................................. Por força da Portaria-TCU nº 161, de 19/6/2018..........................................

Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado nesta Portaria.

(...)

Art. 6º Os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por designar Auditores Federais de Controle Externo para o exercício das funções de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 nos termos do inciso II do § 2º do artigo anterior, desde que não exceda a lotação autorizada para esse cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018, BTCU nº 39/2018)

............................................. Por força da Portaria-TCU nº 60, de 23/2/2018..........................................

Ementa:

Dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, bem como da lotação autorizada nos gabinetes de autoridades do TCU.

(...)

Art. 6º Os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por designar Auditores Federais de Controle Externo para o exercício das funções de confiança de níveis 1 e 2, desde que não exceda a lotação autorizada para esse cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria.

(...)

Art. 9º Fica aprovada, na forma do Anexo II desta Portaria, a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU.

Parágrafo único. Cabe aos dirigentes das unidades básicas estabelecer e ajustar, em até 60 dias e sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação existente das respectivas unidades integrantes, com base na lotação geral autorizada no Anexo II desta Portaria.

(...)

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCU

UNIDADES

AUFC CE

AUFC Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo

1.212

13

298

8

1.531

Secretaria-Geral de Administração

64

31

315

9

419

Secretaria-Geral da Presidência

80

156

154

2

392

Subtotal - unidades básicas

1.356

200

767

19

2.342

Secretaria de Auditoria Interna

12

0

4

0

16

Consultoria Jurídica

16

0

15

0

31

Subtotal - unidades diretamente vinculadas ao Presidente

28

0

19

0

47

Gabinete do Presidente

2

0

14

0

16

Gabinete de Apoio Estratégico

3

0

6

0

9

Gabinete do Corregedor

5

0

4

0

9

Gabinetes de Ministros

97

0

45

0

142

Gabinetes de Ministros-Substitutos

36

0

16

0

52

Gabinetes dos Membros do Ministério Público junto ao TCU

49

0

21

0

70

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

192

0

106

0

298

TOTAL

1.576

200

892

19

2.687