Portaria TCU n° 488/1998
Assunto: Disciplina a forma de encaminhamento das comunicações processuais aos órgãos e entidades dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/10/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, e

Considerando que, nos termos do art. 74, IV da Constituição Federal, compete ao controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Considerando que a nova organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo conferiu tratamento específico às unidades de controle interno dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, dispensando-lhes o tratamento de órgãos setoriais;

Considerando que os controles internos desses órgãos estão estruturados de forma centralizada, com vistas a acelerar e disciplinar o fluxo de informações inerentes ao exercício do controle;

Considerando que, por Despacho de 27 de maio de 1994, a Exma. Sra. Ministra-Presidente Élvia Lordello Castelo Branco autorizou que a Unidade Técnica competente procedesse às comunicações de audiências, citações notificações e diligências, relativas às contas originárias dos Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e Relações Exteriores, por intermédio das respectivas Unidades de Controle Interno (TC nº 003.559-94-7 e TC 005.246-94-6);

Considerando que o § 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 08/93 autoriza a solicitação de apoio do órgãos setorial de controle interno do ministério para encaminhamento de citações, audiências, notificações, comunicações e diligências;

Considerando, finalmente, as sugestões formuladas pela Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre controle e Fiscalização, instituída pela Portaria TCU nº 330, de 22 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas e Técnicas Executivas da Secretária do Tribunal devem encaminhar as comunicações processuais a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1993, quando endereçadas a responsáveis ou a unidades gestoras dos órgãos e entidades dos Ministérios Militares; da Presidência da República; da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, por intermédio dos respectivos órgãos de controle interno.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às comunicações, citações, audiências, notificações e diligência endereçadas a servidores inativos e pensionistas vinculados aos referidos órgãos do Poder Executivo.

Art. 2º A Unidade Técnica que for realizar auditoria ou inspeção em unidade gestora dos órgãos referidos no art. 1º desta Portaria, dela dará conhecimento à Secretaria de Controle Externo competente para examinar as respectivas contas, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis do início da execução dos trabalhos.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às fiscalizações afetas à 2ª Secex relativas à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente