Portaria TCU n° 104/2024
Assunto: Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Dotação orçamentária, Orçamento fiscal, Crédito suplementar, Orçamento, Abertura de crédito, Orçamento anual]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), c/c o art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do processo nº TC-001.817/2024-8, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 111 de 12/06/2024, Seção 1, p. 70)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 104, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

40.000

Atividades

0034 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

01 122

40.000

0034 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

01 122

40.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

40.000

Atividades

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

01 032

40.000

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

01 032

40.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

40.000

TOTAL - FISCAL

40.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000