Portaria TCU n° 300/2009
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2009, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR

Presidente

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

Setembro/08 a Agosto/09

Liquidadas

RP não

Processados (3)

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

911.850

129.650

1.041.500

Pessoal Ativo

576.549

94.224

670.773

Pessoal Inativo e Pensionistas

335.301

35.426

370.727

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

238.294

238.294

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial

Despesas de Exercícios Anteriores

9.360

9.360

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

228.934

228.934

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II)

673.556

129.650

803.206

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

423.852.829

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1895%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.822.567

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.731.439

Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 557, de 21 de Setembro de 2009 (RCL)

Notas:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2008.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Administração

EDUARDO DUAILIBE MURICI

Secretário de Controle Interno

JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição