Portaria SECEXDEFES n° 1/2019
Assunto: Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.
Origem: [SECEXDEFES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/05/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXESTADO n° 1/2023]

PORTARIA-SECEXDEFESA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA DEFESA NACIONAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) são as constantes deste normativo.

Art. 2º À SecexDefesa, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e vinculada à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, nos termos do art. 38 da Resolução-TCU 305/2018, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI- representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º A SecexDefesa possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete;

II - Primeira Diretoria Técnica de Controle Externo (DT1);

III - Segunda Diretoria Técnica de Controle Externo (DT2);

IV - Terceira Diretoria Técnica de Controle Externo (DT3); e

V - Assessoria.

Art. 4º A SecexDefesa é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes no Anexo XVI da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, a saber:

I - uma função de Secretário, FC-5;

II - três funções de Diretor, FC-4; e

III - duas funções de Assessor, FC-3.

Art. 5º Compete às Diretorias:

I - promover ações voltadas ao conhecimento aprofundado das funções de governo exercidas pelos órgãos que compõem sua clientela, com vistas ao aperfeiçoamento do planejamento e da efetividade das ações de controle externo de competência da secretaria;

II - instruir os processos e demais documentos relacionados ao exercício do controle externo das respectivas clientelas;

III - executar o acompanhamento da gestão dos órgãos e entidades da área de atuação afeta à diretoria;

IV - planejar e propor ações de controle nas respectivas áreas de atuação;

V - realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, nas modalidades previstas no Regimento Interno do TCU;

VI - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas corporativos;

VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da secretaria relativos às suas competências específicas;

VIII - assinar as comunicações processuais para as quais possua delegação de competência;

IX - emitir pronunciamento a cargo da secretaria em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo secretário;

X - determinar o arquivamento de processos em consonância com as delegações de competência atribuídas pelo secretário;

XI - supervisionar a atualização do sistema de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo Tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;

XII - supervisionar a concessão de pedidos de juntada de documentos e de vista e cópia de processos, a cargo do SA, quanto aos processos de sua atuação;

XIII - manter o controle dos processos sobrestados de sua clientela;

XIV - apresentar ao secretário relatório trimestral de atividades realizadas no período sob a responsabilidade da respectiva diretoria;

XV - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material; e

XVI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

§1º Sempre que se fizer necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da secretaria, poderão ser realizados trabalhos conjuntos entre as diretorias técnicas, devendo sua supervisão ser definida pelo secretário.

§2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe ao secretário.

Art. 6º As ações de controle externo exercidas sobre os órgãos da clientela da SecexDefesa, definida pela Portaria-Segecex 6/2019, serão conduzidas, prioritariamente, conforme a distribuição abaixo:

I - DT1: Ministério da Defesa, Comandos do Exército e da Aeronáutica e entidades da administração indireta a estes vinculadas;

II - DT2: Comando da Marinha (exceto NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A), Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança Institucional e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (exceto a Fundação Nacional do Índio - Funai), incluindo as entidades da administração indireta a estes vinculadas;

III - DT3: Fundo Constitucional do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública (exceto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF).

Art. 7 A Assessoria tem por finalidade auxiliar o secretário no desempenho de suas funções gerenciais e técnicas, competindo-lhe:

I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações;

II - produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela da secretaria;

III - coordenar a execução do planejamento da secretaria, promover seu acompanhamento sistemático e manter o secretário e os diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de alcance das metas estabelecidas;

IV - auxiliar o secretário na análise de instruções e relatórios, nos contatos com unidades internas e externas ao Tribunal e na supervisão das atividades da secretaria;

V - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal e aos pedidos de certidões;

VI - instruir outros processos que lhe sejam determinados pelo secretário;

VII - auxiliar o secretário no atendimento ao público externo;

VIII - representar a secretaria na Rede Interna de Informações do TCU, quando designado pelo secretário;

IX - assinar as comunicações processuais para as quais possua delegação de competência;

X - emitir pronunciamento a cargo da secretaria em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo secretário;

XI - encerrar processos, conforme estabelecido na portaria de delegação de competência;

XII - supervisionar a constituição e a gestão dos processos de cobrança executiva (Cbex) da secretaria;

XIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria, efetuando o controle e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da secretaria;

XIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo secretário.

Art. 8 Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes de suas respectivas cargas.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria-SecexDefesa 1/2018.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE

Secretário