Portaria TCU n° 221/2011
Assunto: Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/08/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 57/2010, Revoga Portaria TCU n° 118/2011, Alterada por Portaria TCU n° 76/2012, Revogada por Portaria TCU n° 48/2013, Alterada por Portaria TCU n° 3/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando as decisões adotadas pelo Plenário do TCU nas Sessões Administrativas de 9 de dezembro de 1993 e 22 de fevereiro de 1995, no processo TC-018.900/19933; bem como de 17 de junho de 1998, no processo TC-002.758/19954;

considerando a necessidade de atualizar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as regras atinentes ao uso dos serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet de representação pública e de caráter institucional;

considerando as políticas adotadas pelas operadoras de serviços de telefonia móvel e de conexão móvel à internet, de promover a convergência de produtos e serviços, bem como de facilitar a aquisição de aparelhos telefônicos e de conexão à internet nos planos tarifários de maior valor agregado, com redução, inclusive, do custo unitário dos aparelhos e dos serviços;

considerando que as operadoras de serviços de telefonia e de conexão móvel à internet demoram até sessenta dias para apresentação da fatura aos usuários;

considerando que o mercado oferece diferentes aparelhos de telefonia celular que agregam facilidades e funcionalidades para integração de voz e dados (internet);

considerando a necessidade de se diferenciar os valores das cotas destinadas ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos Secretários-Gerais, em função da maior utilização dos serviços e dos constantes deslocamentos decorrentes do exercício de suas atribuições;

considerando o disposto no § 4º do art. 5º da Portaria-TCU nº 57, de 1º de março de 2010; e

considerando os estudos e pareceres constantes dos processos nos TC-017.719/20057 e TC-007.285/20094, resolve:

Art. 1º A utilização dos serviços de telefonia móvel celular, para comunicação de voz e dados, bem como de internet móvel, de representação pública e de caráter institucional, no âmbito do Tribunal de Contas da União, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - cota anual: o valor de cada cota mensal fixado no Anexo desta Portaria multiplicado por doze; e

II - usuário dos serviços de comunicação: usuário dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel.

Art. 3º Poderão ser usuários dos serviços de comunicação:

I - autoridades no efetivo exercício dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Ministro;

d) Ministro-Substituto;

e) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

f) Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; e

g) Procurador do Ministério Público junto ao TCU.

II - autoridade aposentada designada pelo Presidente do TCU para coordenar trabalhos institucionais de caráter permanente;

III - servidores ocupantes das seguintes funções de confiança:

a) Secretário-Geral;

b) Secretário-Adjunto;

c) Secretário;

d) Diretor-Geral;

e) Chefe de Assessoria;

f) Chefe de Gabinete; e

g) Consultor Jurídico.

IV - um servidor designado, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

a) Gabinete do Presidente;

b) (Revogada)(Portaria-TCU nº 76, de 26/03/2012, BTCU nº 11/2012)

c) Secretaria-Geral de Controle Externo.

V - dois servidores designados, pelos motivos indicados no inciso anterior, no âmbito de cada uma das seguintes unidades: (NR)(Portaria-TCU nº 76, de 26/03/2012, BTCU nº 11/2012)

a) Secretaria-Geral da Presidência; e (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 26/03/2012, BTCU nº 11/2012)

b) Secretaria-Geral de Administração. (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 26/03/2012, BTCU nº 11/2012)

Art. 4º As autoridades a que se referem os incisos I e II do artigo anterior deverão informar, ao Gabinete do Presidente e à Secretaria-Geral de Administração, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

Art. 5º Os servidores de que tratam os incisos III, IV e V do art. 3º desta Portaria deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§ 1º A Secretaria-Geral de Administração providenciará a publicação do número do telefone celular dos servidores a que se refere o caput no Indicador Eletrônico do TCU.

§ 2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Secretaria-Geral de Administração para fins de publicação.

Art. 6º Os usuários dos serviços de comunicação serão responsáveis pela contratação dos serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet, bem como pela aquisição dos respectivos aparelhos de telefone e modem, podendo escolher livremente dentre as operadoras e os aparelhos existentes no mercado.

Art. 7º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação nos limites fixados no Anexo desta Portaria.

§ 1º As cotas da indenização constantes do Anexo a que se refere o caput cobrirão a utilização dos serviços de ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados.

§ 2º Além das despesas enumeradas no parágrafo anterior, poderá, a cada exercício financeiro, ser levada à conta da despesa com comunicação a compra de um aparelho de telefonia móvel celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§ 3º O valor da cota mensal constante do Anexo a que se refere o caput será lançado antecipadamente no contracheque do usuário.

§ 4º A indenização a que se refere o caput será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§ 5º As despesas de ligações efetuadas no exterior pelas autoridades em missão oficial que ultrapassarem o valor da cota anual, desde que devidamente comprovadas, poderão ser indenizadas mediante autorização do Presidente do TCU.

§ 6º A parcela da cota anual não utilizada será revertida para o orçamento do Tribunal, ficando expressamente vedada a sua transferência para o exercício seguinte.

Art. 8º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de comunicação serão objeto de prestação de contas anual.

§ 1º O usuário que encerrar seu mandato, for dispensado de função da confiança, aposentar-se, ou tiver cessada a designação a que se referem os incisos II, IV e V do art. 3º desta Portaria terão até sessenta dias, contados da data do seu desligamento, para apresentar a respectiva prestação de contas.

§ 2º Para efeito da prestação de contas, serão consideradas as faturas de serviço pagas no período de 1º de fevereiro a 31 de janeiro, ou quando se tratar da situação indicada no parágrafo anterior, até o mês seguinte àquele de desligamento do usuário.

§ 3º Na prestação de contas referente ao exercício de 2011 será facultado ao usuário incluir o período anterior ao da publicação desta Portaria, hipótese na qual as cotas vigentes nos respectivos meses serão somadas, bem assim os documentos comprobatórios apresentados.

Art. 9º Para cada prestação de contas, deverá ser autuado processo administrativo eletrônico específico no qual constará:

I - formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II - cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

III - Guia de Recolhimento da União (GRU), para os casos em que os gastos efetuados forem inferiores aos valores recebidos no ano; e

IV - outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos neste normativo, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§ 1º O processo a que se refere o caput deverá ser tramitado para a Secretaria-Geral de Administração até o dia 10 de fevereiro de cada ano, quando se tratar de prestação de contas anual ou, na hipótese de desligamento do usuário, em até sessenta dias contados da data do desligamento.

§ 2º A ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas de que trata esta Portaria e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período.

§ 3º O processo de prestação de contas a que se refere o caput poderá ser objeto de auditoria pela Secretaria de Controle Interno do TCU.

Art. 10. As cotas fixadas no Anexo desta Portaria serão reajustadas anualmente, por ato da Secretaria-Geral de Administração, de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), apurado no período de dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 11. A Secretaria-Adjunta de Administração disponibilizará, em área específica do Portal TCU, em até quinze dias contados da publicação desta Portaria, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" a que se refere o inciso I do art. 9º desta Portaria, bem como providenciará, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 12. Em até quinze dias contados da publicação desta Portaria, a Secretaria-Geral de Administração emitirá orientações quanto à forma da prestação de contas a que se refere esta Portaria.

Art. 13. Ficam convalidados os pagamentos efetuados antes da vigência desta Portaria aos servidores a que se referem os incisos IV e V do art. 3º desta Portaria, mediante a respectiva prestação de contas, sem prejuízo da indenização dos valores pagos a maior.

Art. 14. Fica autorizada a Secretaria-Geral de Administração a expedir os atos necessários à implementação desta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 57, de 1º de março de 2010, e nº 118, de 10 de maio de 2011.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 221, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 3, de 06/02/2012, BTCU nº 03/2012)

Valor Máximo de Indenização

Usuário

COTA MENSAL (R$)

Presidente

1.254,96

Vice-Presidente

1.254,96

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.098,09

Subprocurador-Geral

784,35

Procurador

679,77

Autoridade designada pela Presidência

679,77

Secretários-Gerais

679,77

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

530,07

Servidores a que se referem os incisos IV e V do art. 3º desta Portaria

418,32

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 3º (...)

IV - (...)

b) Secretaria-Geral da Presidência; e

V - dois servidores designados pela Secretaria-Geral de Administração, pelos motivos indicados no inciso anterior.

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 221, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Valor Máximo de Indenização

Usuário

COTA MENSAL (R$)

Presidente

1.200,00

Vice-Presidente

1.200,00

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.050,00

Subprocurador-Geral

750,00

Procurador

650,00

Autoridade designada pela Presidência

650,00

Secretários-Gerais

650,00

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º da Portaria

506,86

Servidores a que se referem os incisos IV e V do art. 3º desta Portaria

400,00