Resolução TCU n° 87/1997
Assunto: Aprova o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União e dá outra providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/05/1997
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, e considerando o disposto nas Resoluções nºs 19, de 9 de novembro de 1994, e 49, de 24 de abril de 1996, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º As atividades de editoração, de publicação e de distribuição da Revista do Tribunal de Contas da União ficam a cargo do Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de maio de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente

REGULAMENTO DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 1º A Revista do Tribunal de Contas da União é o veículo de divulgação de estudos e de outras matérias pertinentes à competência, às atribuições e às áreas de atuação do Tribunal, bem como de sua jurisprudência e de votos, decisões, acórdãos e outros pronunciamentos emitidos durante as Sessões do Plenário e das Primeira e Segunda Câmaras.

Art.2º A Revista do Tribunal de Contas da União é supervisionada pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal, com auxílio de um Conselho Editorial composto por mais de seis membros.

Parágrafo único. Integram o Conselho Editorial, além do Ministro Vice-Presidente do Tribunal, o Auditor mais antigo, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, o Secretário-Geral das Sessões, o Secretário-Geral de Controle Externo, o Consultor-Geral e o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 3º A Revista do Tribunal de Contas da União tem até quatro edições anuais, correspondente a cada trimestre do ano civil.

§ 1º Excepcionalmente podem ser publicados, a critério do Conselho Editorial, trabalhos de alto interesse do Tribunal cuja natureza e volume não recomendem sua inserção em edição habitual.

§ 2º O Índice Remissivo das matérias publicadas nas edições anteriores da Revista é atualizado e editado bienalmente.

§ 3º De cada edição, a unidade responsável pela publicação mantém reserva técnica destinada ao atendimento de solicitações extraordinárias.

Art. 4º As colaborações em geral e as de autores vinculados funcionalmente ao Tribunal, quando aceitas pelo Conselho Editorial, são publicadas a título gratuito, assegurados ao Tribunal todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso e reservados aos autores os direitos autorais correspondentes, na forma da legislação própria.

Art. 5º São remunerados, excepcionalmente, observados as normas pertinentes, os trabalhos que exijam pesquisas e análises de maior profundidade e especialização, quando solicitados pelo Ministro supervisor da Revista.

Art. 6º Os trabalhos de que trata o artigo anterior, cujo autor seja vinculado ao Tribunal, são prestados de forma gratuita e o fato registrado em seus assentamentos funcionais.

Art. 7º Em cada número publicado da Revista deve constar, em destaque, a ressalva de que os conceitos e interpretações emitidos nos trabalhos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Art. 8º A Revista é distribuída gratuitamente às unidades técnicas do Tribunal, bibliotecas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades, institutos de pesquisa, órgãos e entidades de classe e Cortes de Contas de outros países.

Parágrafo único. A Revista do Tribunal de Contas da União é comercializada pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

HOMERO SANTOS

Presidente