Portaria TCU n° 6/1994
Assunto: Disciplina a aplicação do art. 83, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 290/1994]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A licença dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, por motivo de doença em pessoa da família, obedecerá às disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada por esta Portaria.

Art. 2º Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante atestado de médico, odontólogo ou junta médica oficial.

Parágrafo único. A comprovação de parentesco será a mesma exigida no Regulamento de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União - PLAM-TCU e para os casos nele não previstos pode ser produzida por documentação admissível em direito.

Art. 3º Para o deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família, será necessário que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não haja possibilidade de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Art. 4º A licença concedida dentro de sessenta dias do término da outra será considerada como prorrogação.

Parágrafo único. Depende de inspeção por junta médica oficial o deferimento de nova licença, quando concedida antes do decurso de sessenta dias contados do término da anterior e desde que a duração das mesmas ultrapasse trinta dias.

Art. 5º A licença, até noventa dias, será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, podendo ser estendida por igual período, mediante parecer de junta médica oficial.

Parágrafo único. Após o decurso de cento e oitenta dias poderá ser deferida licença sem remuneração, desde que atestada por junta médica oficial.

Art. 6º O requerimento da licença será dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, mediante processo, e instruído com todas as justificativas e documentos exigidos na presente Portaria.

Art. 7º Os laudos médicos somente serão aceitos pelo Departamento de Recursos Humanos se contiverem o nome correto do servidor, a assinatura do profissional, com o respectivo CRM ou CRO e o período de afastamento.

Art. 8º As licenças serão concedidas por prazo igual ao solicitado pelo requerente e indicado no laudo médico, ressalvado o previsto no artigo 9º.

Parágrafo único. Serão incluídos como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que intercalarem os períodos de licença em prorrogação.

Art. 9º Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor afastado por motivo de férias, licença-prêmio, recesso ou no exercício de suas atividades em cumprimento de abono pecuniário.

Parágrafo único. A ausência do servidor no período correspondente ao abono pecuniário será considerada como de férias.

Art. 10. O servidor que não comparecer ao trabalho por motivo de doença em pessoa da família deverá dar conhecimento imediato à sua chefia, cumprindo-lhe apresentar o requerimento até dez dias após o início do afastamento.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no "caput" deste artigo ensejará o indeferimento da respectiva licença.

Art. 11. O período de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor, com remuneração, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 12. Não se concederá licença-prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, esteve afastado de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente