Resolução Administrativa TCU n° 58/1984
Assunto: Regulamenta a concessão da Gratificação de Controle Externo instituída pelo Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/05/1984
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 9/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, que altera o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, resolve:

Art. 1º A Gratificação de Controle Externo, instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, que alterou o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, será concedida aos funcionários incluídos no Grupo-Atividades de Controle Externo, na forma e condições estabelecidas nesta Resolução Administrativa.

Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo corresponderá a oitenta por cento calculados sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo do funcionário.

Art. 2º A Gratificação de Controle Externo será devida, também, aos funcionários mencionados no art. 1º desta Resolução Administrativa, em exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

Art. 3º O total a ser percebido pelos Técnicos de Controle Externo, a título de vencimento, Representação Mensal e Gratificação de Controle Externo, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º do Decreto-lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982.

Art. 4º A Gratificação de Controle Externo será computada nos cálculos do provento de inatividade dos funcionários incluídos no Grupo-Atividades de Controle Externo, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores do dito Grupo em atividade.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo não poderá ser paga cumulativamente com qualquer parcela incorporada aos proventos da aposentadoria com a qual seja legalmente considerada incompatível.

Art. 5º Os efeitos financeiros desta Resolução serão devidos a partir de 1º de janeiro de 1984, na forma definida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, e as despesas decorrentes correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, 24 de maio de 1984.

MÁRIO PACINI

Presidente