Resolução TCU n° 93/1970
Assunto: Modifica os artigos 23 e 26, inciso V, da Resolução nº 90/70
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/06/1970
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 90/1970]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando os fundamentos e as conclusões de decisão tomada no processo TC-18 154/70 em 16 de junho ultimo;

RESOLVE aprovar as seguintes

INSTRUÇÕES

Art. 1º - O Artigo 23 da Resolução nº 90/70, de 20 de março de 1970, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23 - O Tribunal de Contas, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos interessados, aprovará minuta padrão de contrato de financiamento, firmado entre os municípios e firmas vendedoras de máquinas em geral, com garantia de quotas de Fundo de Participação e interveniência de firma financiadora ou investidora,

§ 1º Observadas as normas fixadas pelas autoridades monetárias ou pelas entidades financiadoras federais, os contratos, de que cogita este artigo, e no que diz respeito à utilização dos recursos do Fundo de Participação, deverão levar em conta:

a) o prazo máximo de amortização não ultrapassará três anos;

b) o limite máximo de 50 (cinquenta por cento) do valor das quotas, para sua vinculação, como garantia, dos recursos Fundo de Participação

§ 2º - Aprovada a minuta-padrão, o tribunal transmitirá o seu inteiro teor ao Banco do Brasil S/A, ou estabelecimento para onde tenha sido transferidos os recursos do Fundo (artigo 3º da Resolução nº 90/70), os quais ficam autorizados, quando os municípios vierem a adquirir máquinas nos termos da referida minuta, a fazer as transferencias mensais dos valores das quotas, observado o disposto no inciso V, do artigo 26.

§ 3º o Salvo expressa concordância do Tribunal, em cada caso, é vedado ao município, a partir dos últimos doze meses do mandato do seu Prefeito, adquirir máquinas com financiamento garantido pelas quotas do Fundo de Participação.

Art. 2º - O inciso V do artigo 26, da Resolução nº 90/70, passa a ter a seguinte redação:

"V - Autorização a terceiros', a qualquer título, para receber recursos correspondentes às quotas do Fundo de Participação, antes de se efetivar o credito respectivo na Conta Especial - Fundo de Participação" (artigo 2º da Resolução nº 90/70), no Banco do Brasil S/A.

Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões, em 30 de junho de l 970.

Iberê Gilson

Ministro - Presidente