Resolução TCU n° 124/1973
Assunto: Dispõe sobre a remessa de documentos para efeito de prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios de população até 500.000 habitantes, exceto os das Capitais dos Estados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 118/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O art. 34 da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, fica acrescido do seguinte item:

XIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita, e por função ou programa de Despesa do Município.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 31 de maio de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente