Portaria TCU n° 330/1995
Assunto: Regulamenta o disposto no art. 30 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/07/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando que o art. 50 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;

Considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, não dispõe ainda de lotação de pessoal adequada às suas atribuições; e

Considerando, finalmente, que as Secretarias de Controle Externo, na qualidade de Unidades Técnicas Executivas, integram e se subordinam à SEGECEX, resolve:

Art. 1º O exame preliminar de que trata o art. 30 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995, será realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, diretamente, ou com o auxílio das Secretarias de Controle Externo - SECEXs.

Parágrafo único. O exame preliminar envolverá aspectos operacionais, informará sobre a existência de processos sobre a matéria enfocada e opinará sobre a forma de atendimento à solicitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente