Portaria SEGECEX n° 15/2008
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/09/2008
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, e nos anexos IV e VI da Resolução TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 214, de 2008, e da Portaria-TCU nº 200, de 8 de setembro de 2008, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

Da Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I – propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;

II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III – aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV – orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades subordinadas;

V – promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI – auxiliar no estabelecimento, na implementação e no acompanhamento da execução de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII – obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:

I – Secretaria-Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan);

II – Secretaria-Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor);

III – sete secretarias de controle externo em Brasília (1ª a 7ª Secex);

IV – vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação;

V – Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

VI – Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);

VII – Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);

VIII – Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);

IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

X – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

XI – Secretaria de Recursos (Serur);

XII – Serviço de Administração;

XIII – Assessoria.

Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex, cujas competências, finalidades e áreas de atuação estão definidas na Resolução-TCU nº 214, de 2008, estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 5º A 7ª Secex, enquanto perdurar a situação de sobrecarga de processos em algumas secretarias de controle externo situadas nos estados, tem por finalidade:

I – sistematizar as informações referentes aos processos de tomada de contas especial existentes no Tribunal;

II – desenvolver e disseminar métodos que visem a racionalização da organização e das instruções das tomadas de contas especiais, no âmbito do Tribunal; e

III – examinar e instruir os processos de tomada de contas especial que lhe forem destinados por meio de atos específicos do Secretário-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a II serão exercidas em caráter complementar e sob a supervisão técnica da Adnor.

Art. 6º A 4ª Secex, além das competências previstas nos arts. 37 e 80 da Resolução TCU nº 214, de 2008, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.

Art. 7º A Sefip, além das competências previstas nos arts. 39 e 80 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:

I - administração das bases de dados da Sefip, desenvolvendo e mantendo as ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;

II – suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac);

III - apoio aos treinamentos a respeito da utilização do Sisac.

Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.

Art. 8º A Semag, além das competências previstas nos arts. 45, 46 e 80 da Resolução-TCU 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:

I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e legislação correlata;

II – sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas nos artigos 45 e 46 da Resolução-TCU 214, de 2008, e neste artigo, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e de suas secretarias adjuntas.

Art. 9º A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral e Secretários Adjuntos, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelos titulares dessas unidades.

Art. 10. Compete ao Serviço de Administração da Segecex, o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas à Adplan, à Adnor, à Semag, à Seprog e ao Gabinete da Segecex:

I – receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II – efetuar registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;

III – encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;

IV – adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;

V – receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;

VI – adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;

VII – manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

VIII – inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;

IX – adotar procedimentos necessários à compra de bens e contratação de serviços;

X – executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;

XI – adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex;

XII – prestar apoio administrativo-operacional;

XIII – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para os Gabinetes da Segecex, da Adplan, da Adnor, da Semag e da Seprog, bem como para a Assessoria e o Serviço de Administração da Segecex;

XIV – adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelos secretários da Adplan, Adnor, Semag e Seprog.

CAPÍTULO II

Da Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação

Art. 11 À Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, execução, coordenação e acompanhamento das ações integradas de controle externo, incumbe as seguintes competências:

I – implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações integradas de controle externo;

II – acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, definindo, coordenando e monitorando metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, observados os planos institucionais do Tribunal;

III – elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo;

IV – identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;

V – promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI – definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo;

VII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. No exercício das competências previstas nos incisos I e II a Adplan poderá contar com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan).

Art. 12 A Adpan tem a seguinte estrutura:

I – Diretoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação das Ações de Controle (Diplan);

II – Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo (Dinfe);

III – Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI);

IV - Serviço de Gestão de Sistemas de Controle Externo (Sesis).

§ 1º A Dinfe compreende, em sua estrutura, o Serviço de Suporte de Informações para o Controle Externo (Síntese).

§ 2º A Adplan conta, ainda, com uma função de confiança de assistente admistrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 13 Compete à Diretoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação das Ações de Controle (Diplan):

I – propor as diretrizes orientadoras das ações de controle externo;

II – coordenar o processo de definição dos Temas de Maior Significância (TMS);

III – elaborar proposta do Plano Integrado de Ações de Controle Externo (PEX) e acompanhar sua execução;

IV – coordenar as ações integradas de controle externo e prestar apoio técnico às unidades envolvidas na coordenação dos TMS ou na sua execução;

V – propor, em conjunto com a Seplan, metas, medidas e indicadores de desempenho para as ações de controle externo a cargo da Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;

VI – acompanhar, em conjunto com a Seplan, o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, monitorando metas, medidas e indicadores de desempenho;

VII - avaliar a execução do Plano Integrado de Ações de Controle Externo ao fim de sua vigência, apresentando os resultados para apreciação da Segecex;

VIII – propor e revisar normas e sistemas relacionados às atividades de planejamento e coordenação das ações de controle externo;

IX – acompanhar a carga de trabalho das unidades técnicas da Segecex, realizando estudos, propondo e controlando a alocação permanente e temporária da força de trabalho para a execução das ações de controle externo;

X – emitir parecer prévio nas propostas de realização ou cancelamento de fiscalização;

XI - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;

XII – desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação.

Art. 14 Compete à Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo (Dinfe):

I – elaborar análises estruturadas e produzir relatórios para o planejamento e a execução das ações de controle;

II – auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano integrado de ações de controle externo (PEX);

III – identificar e, quando possível, viabilizar o acesso a fontes de dados públicos e privados, internos e externos, para subsidiar as ações de controle;

IV – propor melhorias e ajustes nos bancos de dados da administração pública federal, inclusive do TCU, bem como a criação de novos bancos para atender à finalidade do controle externo;

V – supervisionar e demandar o Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo (Síntese);

VI – demandar o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI);

VII – formular e implementar sistemática de pastas permanentes sobre funções, programas, projetos, atividades, órgãos, entidades, áreas e gestores públicos;

VIII – avaliar a usualidade e o desempenho dos sistemas afetos à sua área de atuação;

IX – gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;

X – desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação.

Art. 15 Compete ao Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI):

I - propor metodologia e normativos para a gestão de informações estratégicas para as ações de controle externo e para a formação de redes internas e externas de intercâmbio de informações;

II - auxiliar na criação de metodologia de análise de risco;

III - auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano integrado de ações de fiscalização;

IV – promover a articulação com instituições de interesse para o controle, em especial as que possuam as finalidades de inteligência, prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;

V - incentivar e monitorar a produção, o registro e a disseminação de informações estratégicas que apóiem as ações de controle externo;

VI - desenvolver, disseminar, implantar e orientar na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis às atividades do Serviço e elaborar, com o auxílio do ISC, plano de capacitação da rede interna de produção e de disseminação de informações estratégicas que apóiem as ações de controle externo;

VII - elaborar manual de procedimentos de trabalho relativos a sua área de competência.

Art. 16 Compete ao Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo (Síntese):

I – identificar novas fontes de dados a serem agregadas ao Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo (Síntese), definindo os requisitos de informação a serem apropriados pelo Sistema;

II – modelar os requisitos de informação definidos e homologar as soluções de extração e carga das informações modeladas, com a periodicidade estabelecida;

III – desenvolver novas soluções baseadas na utilização do Síntese, sob a demanda interna ou externa;

IV – auxiliar as unidades do Tribunal na utilização do Síntese, mediante apoio à capacitação, produção de conhecimento e orientação técnica, direta ou à distância;

V – monitorar a utilização do sistema e identificar oportunidades de melhoria;

VI – identificar oportunidades de melhoria das rotinas de trabalho do Tribunal mediante a utilização do Síntese;

VII – gerenciar o acesso e disponibilidade de perfis de usuários para acesso ao Síntese;

VIII – apoiar a Setec na gestão dos contratos de produção e de manutenção evolutiva;

IX – divulgar para o público interno e externo o Sistema Síntese e suas potencialidades.

Art. 17 Compete ao Serviço de Gestão de Sistemas de Controle Externo (Sesis):

I – gerir os sistemas de controle externo no âmbito da Segecex, em conjunto com as unidades responsáveis pela gestão das regras de negócio;

II - promover a articulação com a Setec para a promoção do apoio necessário à manutenção e desenvolvimento de soluções em TI para o controle e manifestar-se previamente sobre as demandas de sistemas de controle externo no âmbito da Segecex;

III - analisar o desempenho e a utilização dos sistemas de interesse da Segecex;

IV – representar a Segecex em comitês relacionados a sistemas de interesse da Segecex;

V - disseminar informações e uniformizar conhecimentos entre os assessores de gestão dos sistemas da Segecex;

VI - zelar pela integração e padronização dos sistemas de interesse do controle externo.

CAPÍTULO III

Da Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos

Art. 18 À Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à sistematização, padronização e normatização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo, incumbe as seguintes competências:

I – coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a publicação, a disseminação, a implantação e a orientação na utilização, de padrões, métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;

II – propor normatização e padronização de procedimentos e remessa de informações para as unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;

III – prestar apoio técnico aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;

IV – coordenar, controlar e realizar diagnósticos relacionados à efetiva utilização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo junto às unidades da Segecex;

V – disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VI – supervisionar, controlar e monitorar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 19 A Adnor tem a seguinte estrutura:

I – Diretoria de Normas, Métodos e Técnicas de Controle (Dinor);

II – Diretoria de Normas para a Administração Pública (Dinap);

III – Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade (Dimq);

IV – Serviço de Apoio à Gestão do Conhecimento (Secon);

V – Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex).

Parágrafo único. A Adnor conta, ainda, com uma função de confiança de assistente administrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 20 Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Técnicas de Controle (Dinor):

I – propor a edição de normas relativas a padrões e práticas para o exercício do controle externo, a serem observadas pelas unidades técnicas do Tribunal;

II – propor regras e procedimentos para a estruturação, a produção e a disponibilização das normas a que se refere o inciso anterior;

III – desenvolver, sistematizar, publicar, disseminar, coordenar, implantar e orientar na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;

IV – elaborar, catalogar e manter disponíveis e atualizados manuais, guias e roteiros de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;

V – apoiar o desenvolvimento e a manutenção de padrões, práticas e documentos referidos nos incisos III e IV, por outras unidades técnicas do Tribunal, no que tange ao controle em áreas específicas;

VI – promover o registro e a disseminação dos padrões, práticas e documentos a que se refere o inciso anterior;

VII – coordenar, controlar e realizar diagnósticos relacionados à efetiva utilização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo junto às unidades da Segecex;

VIII – acompanhar e controlar, em conjunto com a Assessoria de Relações Internacionais (Arint), normas de auditoria produzidas por organismos internacionais;

IX – gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;

X – elaborar recomendações e difundir boas práticas;

XI - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.

Art. 21 Compete à Diretoria de Normas para a Administração Pública (Dinap):

I - elaborar e propor normas para apresentação e análise de processos de tomada e prestação de contas da Administração Pública Federal;

II – coordenar, em conjunto com a Diplan, a definição, pelas unidades técnicas, das contas que serão apresentadas ao Tribunal;

III – definir, em conjunto com as unidades técnicas, o formato e o conteúdo dos relatórios de gestão por unidade jurisdicionada e dos respectivos relatórios de auditoria de gestão para os órgãos de controle interno;

IV – apoiar a Dinfe na produção de informações para subsídio às unidades técnicas durante a análise dos processos de contas;

V – propor, em conjunto com a Semag, normas relacionadas ao processo de Prestação de Contas do Presidente da República;

VI – propor procedimentos para aperfeiçoar e incrementar a transparência e a governança no setor público;

VII – apoiar a Secretaria das Sessões na consolidação da jurisprudência do Tribunal sobre processos de contas;

VIII - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;

IX - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.

Art. 22 Compete à Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade (Dimq):

I – definir e utilizar critérios para monitoramento, avaliação e controle da qualidade das instruções processuais;

II – acompanhar e avaliar a aplicação de normas e padrões nos procedimentos de controle externo;

III – desenvolver normas relativas ao monitoramento das deliberações e à avaliação da qualidade dos trabalhos de controle externo;

IV – controlar a qualidade lingüística das comunicações de resultados, com base em normas e padrões definidos pelo Tribunal;

V – avaliar a aderência das comunicações de resultados às normas internas, nacionais e internacionais;

VI – identificar, difundir e recomendar boas práticas, em matéria de sua competência;

VII - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;

VIII - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.

Art. 23 Compete ao Serviço de Apoio à Gestão do Conhecimento (Secon):

I - prestar apoio à Segecex nos processos de gestão do conhecimento, gestão de demandas de capacitação e de gestão de cooperação com a comunidade de auditoria governamental;

II - promover a articulação com o Instituto Serzedello Correa (ISC) na gestão do conhecimento e na avaliação das demandas de capacitação da Segecex;

III - apoiar o processo de planejamento e execução das ações de controle, mediante a identificação de especialistas para alocação em trabalhos de controle externo e na formulação de planos de capacitação para apoio aos TMS – Temas de Maior Significância;

IV - acompanhar e incentivar a obtenção de certificações profissionais pelos servidores da Segecex;

V - gerenciar o intercâmbio técnico de interesse da Segecex com a comunidade nacional e internacional de auditoria;

VI - manter registro e supervisão dos compromissos de elaboração e revisão de normas, de respostas de questionários e de trabalhos conjuntos com outras Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS;

VII - manter, em conjunto com a Arint, controle das agendas de cooperação;

VIII - apoiar a Segecex no desempenho de suas atribuições junto ao Conselho Editorial da Revista do TCU.

Art. 24 Compete ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex):

I – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação, especialmente as relativas ao cadastro de contas julgadas irregulares e seus respectivos responsáveis, contas arquivadas por economia processual e ao cadastro de responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ou inidôneos para licitarem com a mesma Administração;

II – coordenar e padronizar o procedimento de cobrança executiva no âmbito do Tribunal;

III – avaliar os procedimentos e os trabalhos desenvolvidos pelas unidades técnicas quando da instauração dos processos de cobrança executiva;

IV – zelar pelo uso adequado, pelas unidades técnicas, do sistema de autuação de cobrança executiva;

V – elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança executiva;

VI – acompanhar os procedimentos externos de cobrança executiva e incrementar o relacionamento do Tribunal com os órgãos e entidades responsáveis pelo ingresso das ações de execução;

Art. 25 As funções de confiança da Segecex são as constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 26 A lotação das unidades da Segecex é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 27 A estrutura das unidades da Segecex é a constante do Anexo III a esta Portaria.

Art. 28 Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 05, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 22, de 17 de outubro de 2007, a Portaria-ADCON nº 1, de 28 de fevereiro de 2007.

Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE PEREIRA DE MACEDO