Portaria TCU n° 171/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 12, de 22 de janeiro de 2020, que aprovou o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/11/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 12/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 12, de 22 de janeiro de 2020, em decorrência do disposto na Portaria-TCU nº 158, de 20 de outubro de 2020, que tornou indisponíveis créditos orçamentários do TCU, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões) na fonte 0100 e R$ 9.000,000,00 (nove milhões) na fonte 150.

Parágrafo único: Por se tratar de recursos próprios a fonte "150 - recursos próprios não financeiros" não foi expurgada do cronograma anual de desembolso.

Art. 2º O anexo mencionado no parágrafo anterior também foi alterado em razão do discriminado na Portaria Fazenda/ME nº 22.312, de 13 de outubro de 2020, que abriu ao orçamento fiscal, em favor do TCU, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para reforço de dotação na ação "Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais" constante da Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 219 de 17/11/2020, Seção 1, p. 104)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA- TCU Nº 171, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

"Anexo Único da Portaria-TCU nº 12, de 22 de janeiro de 2020

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

169.243.351,00

26.716.259,00

195.959.610,00

Fevereiro

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Março

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Abril

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Maio

158.565.602,00

26.716.259,00

185.281.861,00

Junho

158.565.602,00

26.716.260,00

185.281.862,00

Julho

158.565.602,00

26.716.260,00

185.281.862,00

Agosto

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Setembro

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Outubro

158.565.601,00

26.716.260,00

185.281.861,00

Novembro

173.565.601,00

10.304.087,00

183.869.688,00

Dezembro

157.065.579,00

26.628.430,00

183.694.009,00

Total

1.926.964.946,00

304.095.112,00

2.231.060.058,00

"