Resolução TCU n° 199/1979
Assunto: Dispõe sobre a apresentação e tramitação de Projetos de Resolução ou de Decisão Normativa concernente a matérias relacionadas no art. 42, I e II, do Regimento Interno. Alterada pela Res. 238, de 26.04.89.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/04/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 238/1989, Revogada por Resolução TCU n° 2/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º A apresentação de Projeto de Resolução ou de Decisão Normativa, objetivando disciplinar ou regulamentar matérias relacionadas no art. 42, I e II, do Regimento Interno, é de iniciativa exclusiva do Presidente e dos Ministros, podendo ser sugerida por Auditor, representante do Ministério Público ou Inspetor de Controle Externo.

Parágrafo único. Poderá o Presidente, em face de decisão do Plenário, designar Ministro para elaborar projeto sobre matéria referida neste artigo.

Art. 2º O projeto, com a respectiva justificação, será apresentado em Plenário, competindo ao Presidente designar Relator e determinar encaminhamento de cópias, até a Sessão ordinária seguinte, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público.

Art. 3º O projeto poderá ser emendado pelos Ministros até a terceira Sessão ordinária seguinte à sua apresentação, facultada aos Auditores e aos representantes do Ministério Público a apresentação de sugestões, em igual prazo.

Art. 4º As emendas ao projeto originário, serão, de acordo com a sua natureza, assim classificadas:

I - supressiva - quando objetivar excluir parte do projeto;

II - substitutiva - quando apresentada como sucedânea do projeto, alterando-o substancialmente;

III - aditiva - quando pretender acrescentar algo ao projeto;

IV - modificativa - quando não alterar substancialmente o projeto.

Art. 5º As emendas e sugestões serão apresentadas à Presidência, que as encaminhará ao Relator e, por cópia, aos demais Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público.

Art. 6º Encerrado o prazo para emendas, o Relator apresentará, até a terceira Sessão ordinária seguinte, relatório e parecer sobre a proposição principal e as acessórias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou de subemendas às proposições acessórias.

Art. 7º Concluso o parecer do Relator, o Presidente designará data para discussão e votação da matéria.

Art. 8º Iniciar-se-á a discussão com a leitura do parecer do Relator, dispondo, a seguir, cada Ministro, obedecida a ordem de antigüidade, do prazo de até 15 minutos para formular considerações que entender pertinentes.

§ 1º A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.

§ 2º É facultado ao Relator, após o pronunciamento dos Ministros, usar da palavra pelo prazo de até 30 minutos, para explanação final.

Art. 9º Encerrada a discussão, a matéria entra em votação, pelo processo simbólico ou nominal, observada a seguinte ordem:

I - substitutivo do Relator;

II - substitutivo de Ministro;

III - projeto originário;

IV - subemendas do Relator;

V - emendas com parecer favorável;

VI - emendas não acolhidas.

§ 1º A aprovação de substitutivo prejudica a votação das demais proposições, salvo os destaques requeridos.

§ 2º Os requerimentos de destaque destinam-se a permitir votação em separado da correspondente matéria, podendo incidir sobre emendas, subemendas, partes do projeto ou do substitutivo.

§ 3º Não serão aceitos pela Presidência requerimentos de destaque que descaracterizem a proposição principal, admitido recursos ao Plenário.

Art. 10. Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal, cabendo ao Presidente somente o voto par efeito de desempate.

Art. 11. A redação final será votada no máximo até a segunda Sessão ordinária seguinte, sendo dispensada se aprovado o substitutivo integralmente, ou o projeto originário, sem emendas.

Art. 12. Somente será admitida emenda à redação final para evitar incorreções gramaticais ou para maior clareza e objetividade do texto.

Art. 13. As Resoluções e Decisões Normativas terão seqüência numérica e séries distintas, acrescidas de referência ao ano de sua aprovação.

Parágrafo único. Quando a matéria de que trata o art. 42, I, do Regimento Interno, tiver caráter administrativo, o ato aprovado denominar-se-á "Resolução Administrativa", com seqüência numérica própria.

Art. 14. Os prazos previstos nesta Resolução poderão ser reduzidos ou ampliados, a critério do Plenário, mediante proposta, justificada, de um de seus Membros.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EWALD S. PINHEIRO Presidente