Portaria TCU n° 297/2019
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 47, § 1º, inciso I da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2" da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

28.500.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

28.500.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

28.500.000

S

1

1

90

0

100

28.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

28.500.000

TOTAL - GERAL

28.500.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

28.500.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Ativos Civis da União

10.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

10.000.000

F

1

1

90

0

100

10.000.000

01 122

0550 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

1.000.000

01 122

0550 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

17.500.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

17.500.000

F

3

2

90

0

100

15.231.136

F

3

2

91

0

100

429.864

F

4

2

90

0

100

1.839.000

TOTAL - FISCAL

28.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.500.000