Portaria SEGEDAM n° 25/2016
Assunto: "Dispõe sobre as competências, a estrutura, a alocação de funções de confiança e a lotação de pessoal da Secretaria-Geral de Administração."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/07/2016
Fim de vigência: 01/04/2018
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 49/2015, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 15/2018, Revoga Portaria SEGEDAM n° 22/2016]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 53 a 69, 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 30 de dezembro de 2015, e 279, de 11 de maio de 2016; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, com alterações promovidas pela Portaria-TCU nº 154, de 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação de pessoal das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 3º Compete à Segedam:

I-propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;

X-promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;

XI-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII-gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII-gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.

Art. 4º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

III-Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) ;

IV-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;

V-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;

VI-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ;

VII-Secretaria de Engenharia (Senge) ; e

VIII-Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) .

CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu dirigente;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) , sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do dirigente;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I-atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;

II-coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;

III-planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica que necessitem de atuação intersetorial;

IV-promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V-zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;

VI-providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;

VII-disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;

IX-promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

X-operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

XI-coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e normas complementares;

XII-apresentar proposta de revisão do PLS/TCU, no máximo a cada 5 (cinco) anos, ao Comitê de Logística Sustentável (CLS) , de modo a atualizar o Programa frente a novos requisitos institucionais;

XIII-coordenar e prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CLS;

XIV-coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;

XV-propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;

XVI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Diretoria de Apoio Administrativo (Diap) :

a) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) ;

III-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ; e

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) .

IV-Núcleo Socioambiental (NSA) .

CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Seadmin tem por finalidade auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas e coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.

Art. 11. Compete à Seadmin:

I-atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, inclusive quanto às atribuições de gerente de relacionamento, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

II-dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ;

III-coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa;

IV-definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas da área administrativa; e

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Seadmin tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ; e

II-Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) .

CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Segep, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 14. Compete à Segep:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII-gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;

XIV-coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ;

XV-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do TCU;

XVII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) .

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) .

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) .

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e

c) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP) .

V-Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ; e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 16. A Secof tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do TCU.

Art. 17. Compete à Secof:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do TCU, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;

III-elaborar a tomada de contas anual do TCU;

IV-elaborar a prestação de contas anual do TCU ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do TCU; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secof tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) .

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon) :

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ; e

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) .

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ; e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .

CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 19. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.

Art. 20. Compete à Selip:

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do TCU, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;

IV-apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo TCU;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do TCU situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo TCU; e

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Selip tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ; e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) .

III-Diretoria de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ; e

c) Três Gerências de Processo.

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ; e

c) Serviço de Inventário (SEI) .

CAPÍTULO VIIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA

Art. 22. A Senge tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do TCU.

Art. 23. Compete à Senge:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do TCU, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização, de telefonia e da programação visual;

III-promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV-manter a programação visual do conjunto arquitetônico do TCU, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;

V-prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 24. A Senge tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Diretoria de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ; e

b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e

b) Serviço de Manutenção de Sistemas Eletromecânicos (Semit) .

CAPÍTULO IXDA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 25. A Sesap tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do TCU.

Art. 26. Compete à Sesap:

I-propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal e à Política de Segurança Institucional do TCU, submetendo as matérias correlatas à deliberação do Comitê de Segurança Institucional (Cosin) ;

II-promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no TCU, bem como participar, no âmbito de sua área de atuação, das iniciativas inerentes à segurança institucional;

III-coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do TCU, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;

IV-planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do TCU;

V-promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU;

VI-executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do TCU;

VII-supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) ;

VIII-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IX-realizar a gestão dos incidentes de segurança física e patrimonial; e

X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A Sesap tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass) ;

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Segurança (Segur) ;

b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) ;

c) Serviço de Transportes (Setrans) ; e

d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) .

III-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) :

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre) ; e

b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic) .

CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As unidades da Segedam que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 266, de 2014, alterada pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 2015, e 279, de 2016.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Segedam.

Art. 29. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 266, de 2014, e suas alterações.

Art. 30. A lotação autorizada das unidades da Segedam é a constante do Anexo II a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 154, de 2016.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015, e n° 22, de 16 de maio de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Total

1

3

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Gerente de Processo

FC-3

3

-

3

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

4

4

Total

5

5

10

Seadmin

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Total

2

1

3

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Gerente de processo

3

-

3

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

Senge

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

4

-

4

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

9

2

11

Total Geral da Segedam

66

25

91

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

30

3

34

Assessoria

1

-

2

-

3

Subtotal

2

0

32

3

37

Adgedam

3

-

31

1

35

Seadmin

3

6

9

-

18

Secof

15

-

37

-

52

Segep (*)

19

21

79

1

120

Selip

9

1

53

1

64

Senge

9

3

34

1

47

Sesap

5

-

55

2

62

Subtotal

63

31

298

6

407

TOTAL

65

31

330

9

435

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

[

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a alocação de funções de confiança e a lotação de pessoal da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 53 a 69, 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 30 de dezembro de 2015, e 279, de 11 de maio de 2016; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, com alterações promovidas pela Portaria-TCU nº 154, de 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação de pessoal das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Segedam:

I-propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;

X-promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;

XI-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII-gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII-gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.

Art. 4º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III-Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin);

IV-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

V-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

VI-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);

VII-Secretaria de Engenharia (Senge); e

VIII-Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu dirigente;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do dirigente;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I-atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;

II-coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;

III-planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica que necessitem de atuação intersetorial;

IV-promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V-zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;

VI-providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;

VII-disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;

IX-promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

X-operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

XI-coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e normas complementares;

XII-apresentar proposta de revisão do PLS/TCU, no máximo a cada 5 (cinco) anos, ao Comitê de Logística Sustentável (CLS), de modo a atualizar o Programa frente a novos requisitos institucionais;

XIII-coordenar e prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CLS;

XIV-coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;

XV-propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;

XVI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Apoio Administrativo (Diap):

a) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod);

III-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic); e

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip).

IV-Núcleo Socioambiental (NSA).

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Seadmin tem por finalidade auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas e coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.

Art. 11. Compete à Seadmin:

I-atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, inclusive quanto às atribuições de gerente de relacionamento, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

II-dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

III-coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa;

IV-definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas da área administrativa; e

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Seadmin tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass); e

II-Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA).

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Segep, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 14. Compete à Segep:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII-gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe);

XIV-coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev);

XV-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do TCU;

XVII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP); e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO).

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA); e

c) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP).

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 16. A Secof tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do TCU.

Art. 17. Compete à Secof:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do TCU, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;

III-elaborar a tomada de contas anual do TCU;

IV-elaborar a prestação de contas anual do TCU ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do TCU; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secof tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC); e

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG).

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA); e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 19. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.

Art. 20. Compete à Selip:

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do TCU, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;

IV-apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo TCU;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do TCU situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo TCU; e

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Selip tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).

III-Diretoria de Licitações (Dilic):

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC); e

c) Três Gerências de Processo.

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP); e

c) Serviço de Inventário (SEI).

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA

Art. 22. A Senge tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do TCU.

Art. 23. Compete à Senge:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do TCU, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização, de telefonia e da programação visual;

III-promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV-manter a programação visual do conjunto arquitetônico do TCU, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;

V-prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 24. A Senge tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe); e

b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip); e

b) Serviço de Manutenção de Sistemas Eletromecânicos (Semit).

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 25. A Sesap tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do TCU.

Art. 26. Compete à Sesap:

I-propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal e à Política de Segurança Institucional do TCU, submetendo as matérias correlatas à deliberação do Comitê de Segurança Institucional (Cosin);

II-promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no TCU, bem como participar, no âmbito de sua área de atuação, das iniciativas inerentes à segurança institucional;

III-coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do TCU, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;

IV-planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do TCU;

V-promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU;

VI-executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do TCU;

VII-supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados);

VIII-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IX-realizar a gestão dos incidentes de segurança física e patrimonial; e

X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A Sesap tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança (Segur);

b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot);

c) Serviço de Transportes (Setrans); e

d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop).

III-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre); e

b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic).

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As unidades da Segedam que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 266, de 2014, alterada pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 2015, e 279, de 2016.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Segedam.

Art. 29. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 266, de 2014, e suas alterações.

Art. 30. A lotação autorizada das unidades da Segedam é a constante do Anexo II a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 154, de 2016.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015, e n° 22, de 16 de maio de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(* Publicada no BTCU nº 26, de 11/7/2016, p. 9,
e republicada em razão do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 3, de 15/1/2018)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assessor

FC‑3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

4

4

Total

5

5

10

Seadmin

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Total

2

1

3

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Gerente de processo

3

-

3

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Senge

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

4

-

4

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

7

2

9

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

9

2

11

Total Geral da Segedam

66

25

91

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

(NR) (Portaria-Segedam nº 3, de 15 de janeiro de 2018; BTCU nº 10/2018)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

15

3

19

Assessoria

1

-

2

-

3

Subtotal

2

0

17

3

22

Adgedam

2

-

31

1

34

Seadmin

3

6

9

-

18

Secof

15

-

37

-

52

Segep (*)

19

21

79

1

120

Selip

9

1

53

1

64

Senge

9

3

34

1

47

Sesap

5

-

55

2

62

Subtotal

62

31

298

6

397

TOTAL

64

31

315

9

419

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação virtual da Secretaria de Gestão de Pessoas, denominada "Segep-AFA"."

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a alocação de funções de confiança e a lotação de pessoal da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 53 a 69, 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 30 de dezembro de 2015, e 279, de 11 de maio de 2016; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, com alterações promovidas pela Portaria-TCU nº 154, de 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação de pessoal das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Segedam:

I-propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;

X-promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;

XI-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII-gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII-gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.

Art. 4º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III-Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin);

IV-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

V-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

VI-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);

VII-Secretaria de Engenharia (Senge); e

VIII-Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu dirigente;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do dirigente;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I-atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;

II-coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;

III-planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica que necessitem de atuação intersetorial;

IV-promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V-zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;

VI-providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;

VII-disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;

IX-promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

X-operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

XI-coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e normas complementares;

XII-apresentar proposta de revisão do PLS/TCU, no máximo a cada 5 (cinco) anos, ao Comitê de Logística Sustentável (CLS), de modo a atualizar o Programa frente a novos requisitos institucionais;

XIII-coordenar e prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CLS;

XIV-coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;

XV-propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;

XVI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Apoio Administrativo (Diap):

a) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod);

III-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic); e

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip).

IV-Núcleo Socioambiental (NSA).

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Seadmin tem por finalidade auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas e coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.

Art. 11. Compete à Seadmin:

I-atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, inclusive quanto às atribuições de gerente de relacionamento, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

II-dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

III-coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa;

IV-definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas da área administrativa; e

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Seadmin tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass); e

II-Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA).

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Segep, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 14. Compete à Segep:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII-gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe);

XIV-coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev);

XV-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do TCU;

XVII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP); e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO).

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA); e

c) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP).

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 16. A Secof tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do TCU.

Art. 17. Compete à Secof:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do TCU, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;

III-elaborar a tomada de contas anual do TCU;

IV-elaborar a prestação de contas anual do TCU ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do TCU; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secof tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC); e

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG).

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA); e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 19. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.

Art. 20. Compete à Selip:

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do TCU, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;

IV-apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo TCU;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do TCU situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo TCU; e

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Selip tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).

III-Diretoria de Licitações (Dilic):

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC); e

c) Três Gerências de Processo.

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP); e

c) Serviço de Inventário (SEI).

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA

Art. 22. A Senge tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do TCU.

Art. 23. Compete à Senge:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do TCU, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização, de telefonia e da programação visual;

III-promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV-manter a programação visual do conjunto arquitetônico do TCU, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;

V-prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 24. A Senge tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe); e

b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip); e

b) Serviço de Manutenção de Sistemas Eletromecânicos (Semit).

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 25. A Sesap tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do TCU.

Art. 26. Compete à Sesap:

I-propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal e à Política de Segurança Institucional do TCU, submetendo as matérias correlatas à deliberação do Comitê de Segurança Institucional (Cosin);

II-promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no TCU, bem como participar, no âmbito de sua área de atuação, das iniciativas inerentes à segurança institucional;

III-coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do TCU, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;

IV-planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do TCU;

V-promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU;

VI-executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do TCU;

VII-supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados);

VIII-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IX-realizar a gestão dos incidentes de segurança física e patrimonial; e

X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A Sesap tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança (Segur);

b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot);

c) Serviço de Transportes (Setrans); e

d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop).

III-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre); e

b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic).

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As unidades da Segedam que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 266, de 2014, alterada pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 2015, e 279, de 2016.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Segedam.

Art. 29. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 266, de 2014, e suas alterações.

Art. 30. A lotação autorizada das unidades da Segedam é a constante do Anexo II a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 154, de 2016.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015, e n° 22, de 16 de maio de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(* Publicada no BTCU nº 26, de 11/7/2016, p. 9,
e republicada em razão do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 3, de 15/1/2018)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assessor

FC‑3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

4

4

Total

5

5

10

Seadmin

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Total

2

1

3

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Gerente de processo

3

-

3

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Senge

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

4

-

4

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

7

2

9

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

9

2

11

Total Geral da Segedam

66

25

91

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

(NR) (Portaria-Segedam nº 3, de 15 de janeiro de 2018; BTCU nº 10/2018)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

15

3

19

Assessoria

1

-

2

-

3

Subtotal

2

0

17

3

22

Adgedam

2

-

31

1

34

Seadmin

3

6

9

-

18

Secof

15

-

37

-

52

Segep (*)

19

21

79

1

120

Selip

9

1

53

1

64

Senge

9

3

34

1

47

Sesap

5

-

55

2

62

Subtotal

62

31

298

6

397

TOTAL

64

31

315

9

419

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação virtual da Secretaria de Gestão de Pessoas, denominada "Segep-AFA"."

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a alocação de funções de confiança e a lotação de pessoal da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 53 a 69, 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 30 de dezembro de 2015, e 279, de 11 de maio de 2016; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, com alterações promovidas pela Portaria-TCU nº 154, de 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação de pessoal das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Segedam:

I-propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;

X-promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;

XI-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII-gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII-gerir informações estratégicas para as ações administrativas;

XIV-apreciar e julgar os processos disciplinares cuja pena de suspensão seja superior a 30 (trinta) dias (AC) (Portaria-Segedam nº 39, de 25/11/2016; BTCU nº 46/2016) ; e

XV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.

Art. 4º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III-Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin);

IV-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

V-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

VI-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);

VII-Secretaria de Engenharia (Senge); e

VIII-Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu dirigente;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do dirigente;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I-atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;

II-coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;

III-planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica que necessitem de atuação intersetorial;

IV-promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V-zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;

VI-providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;

VII-disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;

IX-promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

X-operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

XI-coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e normas complementares;

XII-apresentar proposta de revisão do PLS/TCU, no máximo a cada 5 (cinco) anos, ao Comitê de Logística Sustentável (CLS), de modo a atualizar o Programa frente a novos requisitos institucionais;

XIII-coordenar e prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CLS;

XIV-coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;

XV-propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;

XVI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Apoio Administrativo (Diap):

a) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod);

III-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic); e

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip).

IV-Núcleo Socioambiental (NSA).

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Seadmin tem por finalidade auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas e coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.

Art. 11. Compete à Seadmin:

I-atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, inclusive quanto às atribuições de gerente de relacionamento, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

II-dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

III-coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa;

IV-definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas da área administrativa; e

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Seadmin tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass); e

II-Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA).

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Segep, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 14. Compete à Segep:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII-gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe);

XIV-coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev);

XV-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do TCU;

XVII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XIX-apreciar e julgar as sindicâncias e os processos disciplinares cujas penas sejam de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (AC) (Portaria-Segedam nº 39, de 25/11/2016; BTCU nº 46/2016) ; e

XX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP); e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO).

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA); e

c) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP).

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 16. A Secof tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do TCU.

Art. 17. Compete à Secof:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do TCU, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;

III-elaborar a tomada de contas anual do TCU;

IV-elaborar a prestação de contas anual do TCU ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do TCU; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secof tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC); e

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG).

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA); e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 19. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.

Art. 20. Compete à Selip:

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do TCU, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;

IV-apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo TCU;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do TCU situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo TCU; e

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Selip tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).

III-Diretoria de Licitações (Dilic):

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC); e

c) Três Gerências de Processo.

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP); e

c) Serviço de Inventário (SEI).

CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA

Art. 22. A Senge tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do TCU.

Art. 23. Compete à Senge:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do TCU, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização, de telefonia e da programação visual;

III-promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV-manter a programação visual do conjunto arquitetônico do TCU, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;

V-prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 24. A Senge tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe); e

b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .

III-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip); e

b) Serviço de Manutenção de Sistemas Eletromecânicos (Semit) .

CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 25. A Sesap tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do TCU.

Art. 26. Compete à Sesap:

I-propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal e à Política de Segurança Institucional do TCU, submetendo as matérias correlatas à deliberação do Comitê de Segurança Institucional (Cosin);

II-promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no TCU, bem como participar, no âmbito de sua área de atuação, das iniciativas inerentes à segurança institucional;

III-coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do TCU, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;

IV-planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do TCU;

V-promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU;

VI-executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do TCU;

VII-supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados);

VIII-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IX-realizar a gestão dos incidentes de segurança física e patrimonial; e

X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A Sesap tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança (Segur);

b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot);

c) Serviço de Transportes (Setrans); e

d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop).

III-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre); e

b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic).

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As unidades da Segedam que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 266, de 2014, alterada pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 2015, e 279, de 2016.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Segedam.

Art. 29. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 266, de 2014, e suas alterações.

Art. 30. A lotação autorizada das unidades da Segedam é a constante do Anexo II a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 154, de 2016.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015, e n° 22, de 16 de maio de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(* Publicada no BTCU nº 26, de 11/07/2016, p. 9,
e republicada em razão do que dispõe os arts. 1º e 2º da Portaria-Segedam nº 39, de 25/11/2016)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assessor

FC‑3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

4

4

Total

5

5

10

Seadmin

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Total

2

1

3

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Gerente de processo

3

-

3

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Senge

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

4

-

4

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

7

2

9

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016 (CONTINUAÇÃO).

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

TOTAL

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

9

2

11

Total Geral da Segedam

66

25

91

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2016.

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

30

3

34

Assessoria

1

-

2

-

3

Subtotal

2

0

32

3

37

Adgedam

3

-

31

1

35

Seadmin

3

6

9

-

18

Secof

15

-

37

-

52

Segep (*)

19

21

79

1

120

Selip

9

1

53

1

64

Senge

9

3

34

1

47

Sesap

5

-

55

2

62

Subtotal

63

31

298

6

407

TOTAL

65

31

330

9

435

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

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