Portaria TCU n° 95/1991
Assunto: Regulamenta o art. 3º da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/10/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, inciso VI e parágrafos, da Lei nº 8.112, de 11.12.90;

Considerando as disposições do art. 3º da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991; e

Considerando a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, resolve:

Art. 1º São declarados inabilitáveis, para efeito de matrícula na segunda etapa de concurso público (Programa de Formação), destinado ao ingresso nos cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, os portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas no § 1º, do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e das seguintes deficiências:

cegueira;

tetraplegia;

amputação de ambos os membros superiores;

lesão cerebral grave e definitiva ou quaisquer outros estados mórbidos, doenças ou lesões duradouras que prejudiquem de forma significativa o exercício profissional, sempre que inequivocamente diagnosticados.

Art. 2º Consideram-se deficiências que assegurem ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, de acordo com o art. 3º da Resolução 112/91, somente aquelas conceituadas na medicina especializada e de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos como surdez, mudez, paraplegia e ainda amputação de ambos os membros inferiores.

Art. 3º Os candidatos inscritos nos concursos referidos no artigo 1º desta Portaria que se declararam portadores de deficiência para os efeitos da reserva de vagas a que se refere o art. 3º da supracitada Resolução Administrativa nº 112/91, serão submetidos a perícia médica observando-se, na oportunidade, a ordem de classificação geral.

§ 1º Para a segunda etapa serão convocados, após comprovação na perícia médica, a que se refere o caput deste artigo, tantos candidatos portadores de deficiência, quantas forem as vagas a eles destinadas.

§ 2º Na inexistência de candidatos enquadrados nos critérios definidos no artigo 2º desta Portaria, as vagas a eles destinadas serão preenchidas pelos demais concursados, obedecendo-se a ordem de classificação geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente