Portaria TCU n° 353/1996
Assunto: Altera o Manual de Patrimônio do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/06/1996
Fim de vigência: 13/01/2004
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 6/2004, Altera Portaria TCU n° 289/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e ante o disposto no artigo 2º, da Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar a folha 74 da seção 5, capítulo 4, título 2, item 4, do Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 6, de 13/1/2004, BTCU nº 2/2004 Especial.

MANUAL DE PATRIMÔNIO

4 - A Secretaria-Geral de Administração efetuará, periodicamente, levantamento de bens suscetíveis de desfazimento, e após acurada avaliação e decididamente autorizada pela Presidência, promoverá a destinação, na forma do item 2, subordinado ao interesse público devidamente justificado pela autoridade competente, na hipótese de alienação por doação, observando-se o seguinte quanto à destinação do Material:

I - ocioso e recuperável, para órgãos ou entidades públicas da esfera federal, estadual ou municipal, integrantes de qualquer Poder;

II - antieconômico e irrecuperável, para órgãos ou entidades públicas referidas no inciso I e para as instituições filantrópicas, desde que, reconhecidas de utilidade pública pelo governo federal, estadual ou municipal, devidamente comprovado por cópia autenticada da seguinte documentação: decreto de utilidade pública, registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e estatuto registrado em cartório competente.