Resolução TCU n° 208/1981
Assunto:  Aprova os coeficientes e os percentuais dos Fundos de Participação (itens l e II, artigo 25 da Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° 1.434, de 11.12.1975.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/08/1981
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no artigo 2° do Decreto-lei n°1.434/75, com as alterações contempladas pelo Decreto-lei n° l.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU n.º 25.063/81.

RESOLVE:

Art. 1°- São aprovados os coeficientes e os percentuais constantes dos Anexos n°s I, II e III, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municípios das Capitais, a conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2° - A presente Resolução entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario.

T.C.U., Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1981

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 208, de 13/8/1981, consta no BTCU de sua publicação.