Portaria TCU n° 38/2023
Assunto: Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 11/2024, Altera Portaria TCU n° 323/2019]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012;

considerando o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU;

considerando que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior observa entre suas diretrizes a alocação de funções para a realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional ou para o desenvolvimento de ações de maior complexidade e responsabilidade;

considerando que cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizar a alocação de funções de Especialista Sênior quando se tratar de trabalho transversal e estratégico, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019;

considerando a deliberação da CCG adotada em 22 de dezembro 2022; e

considerando as informações constantes do processo TC-027.345/2016-5, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Anexo ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 38, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

18

18

Comissão de Coordenação Geral

1

4

12

17

Secretaria-Geral da Presidência

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Administração

2

3

0

5

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

30

80¿

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008; e 6 FC-5 decorrem de transformação de funções de confiança de gabinete de Ministro-Substituto vago, as quais serão alocadas em trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo."