Portaria TCU n° 226/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, voltado ao intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 023.672/2018-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, voltado a disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO