Decisão Normativa TCU n° 144/2015
Assunto: Aprova, para o exercício de 2016, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/2015
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 003.510/2015-8, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2016.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de março de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Presidente

ANEXOS DA DECISÃO NORMATIVA Nº 144/2015 QUE Aprova, para o exercício de 2016, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "A", da Constituição Federal

DECISÃO NORMATIVA Nº 144/2015 - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2016

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

3,941300%

AL

Alagoas

4,611875%

AM

Amazonas

4,215887%

AP

Amapá

3,610209%

BA

Bahia

8,356399%

CE

Ceará

6,674281%

DF

Distrito Federal

0,656117%

ES

Espírito Santo

2,083879%

GO

Goiás

2,852698%

MA

Maranhão

7,005254%

MG

Minas Gerais

4,543850%

MS

Mato Grosso do Sul

1,780955%

MT

Mato Grosso

2,035262%

PA

Pará

6,300366%

PB

Paraíba

4,470520%

PE

Pernambuco

5,726236%

PI

Piauí

4,284850%

PR

Paraná

2,388160%

RJ

Rio de Janeiro

3,040972%

RN

Rio Grande do Norte

4,209038%

RO

Rondônia

3,557097%

RR

Roraima

2,761147%

RS

Rio Grande do Sul

1,519336%

SC

Santa Catarina

1,499516%

SE

Sergipe

3,589923%

SP

São Paulo

0,752204%

TO

Tocantins

3,532669%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA Nº 144/2015 - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2016

8

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2014)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2014)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso da rdpc (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

790.101

0,00389657

0,01200000

0,00714463

670,00

0,00149254

0,04578083

0,02289041

0,03003505

0,00

0,00000000

0,03003505

0,03003505

0,03941300

AL

3.321.730

0,01638188

0,01638188

0,00975354

604,00

0,00165563

0,05078337

0,02539168

0,03514523

0,00

0,00000000

0,03514523

0,03514523

0,04611875

AM

3.873.743

0,01910426

0,01910426

0,01137441

739,00

0,00135318

0,04150630

0,02075315

0,03212756

0,00

0,00000000

0,03212756

0,03212756

0,04215887

AP

750.912

0,00370330

0,01200000

0,00714463

753,00

0,00132802

0,04073460

0,02036730

0,02751193

0,00

0,00000000

0,02751193

0,02751193

0,03610209

BA

15.126.371

0,07459919

0,07000000

0,04167704

697,00

0,00143472

0,04400739

0,02200370

0,06368073

0,00

0,00000000

0,06368073

0,06368073

0,08356399

CE

8.842.791

0,04361027

0,04361027

0,02596495

616,00

0,00162338

0,04979408

0,02489704

0,05086199

0,00

0,00000000

0,05086199

0,05086199

0,06674281

DF

2.852.372

0,01406713

0,01406713

0,00837538

2.055,00

0,00048662

0,01492611

0,00746305

0,01583843

1.297,56

1,71308619

-0,01129417

0,00500000

0,00656117

ES

3.885.049

0,01916002

0,01916002

0,01140761

1.052,00

0,00095057

0,02915699

0,01457850

0,02598611

294,56

0,38888889

0,01588040

0,01588040

0,02083879

GO

6.523.222

0,03217078

0,03217078

0,01915404

1.031,00

0,00096993

0,02975088

0,01487544

0,03402948

273,56

0,36116392

0,02173926

0,02173926

0,02852698

MA

6.850.884

0,03378672

0,03378672

0,02011615

461,00

0,00216920

0,06653613

0,03326806

0,05338421

0,00

0,00000000

0,05338421

0,05338421

0,07005254

MG

20.734.097

0,10225499

0,07000000

0,04167704

1.049,00

0,00095329

0,02924038

0,01462019

0,05629722

291,56

0,38492818

0,03462684

0,03462684

0,04543850

MS

2.619.657

0,01291944

0,01291944

0,00769206

1.053,00

0,00094967

0,02912930

0,01456465

0,02225671

295,56

0,39020913

0,01357194

0,01357194

0,01780955

MT

3.224.357

0,01590166

0,01590166

0,00946763

1.032,00

0,00096899

0,02972205

0,01486102

0,02432865

274,56

0,36248416

0,01550990

0,01550990

0,02035262

PA

8.073.924

0,03981842

0,03981842

0,02370734

631,00

0,00158479

0,04861039

0,02430519

0,04801253

0,00

0,00000000

0,04801253

0,04801253

0,06300366

PB

3.943.885

0,01945018

0,01945018

0,01158037

682,00

0,00146628

0,04497530

0,02248765

0,03406802

0,00

0,00000000

0,03406802

0,03406802

0,04470520

PE

9.277.727

0,04575525

0,04575525

0,02724205

802,00

0,00124688

0,03824583

0,01912291

0,04636496

44,56

0,05882974

0,04363732

0,04363732

0,05726236

PI

3.194.718

0,01575549

0,01575549

0,00938060

659,00

0,00151745

0,04654500

0,02327250

0,03265310

0,00

0,00000000

0,03265310

0,03265310

0,04284850

PR

11.081.692

0,05465192

0,05465192

0,03253900

1.210,00

0,00082645

0,02534971

0,01267486

0,04521386

452,56

0,59748627

0,01819920

0,01819920

0,02388160

RJ

16.461.173

0,08118208

0,07000000

0,04167704

1.193,00

0,00083822

0,02571094

0,01285547

0,05453251

435,56

0,57504225

0,02317401

0,02317401

0,03040972

RN

3.408.510

0,01680985

0,01680985

0,01000836

695,00

0,00143885

0,04413403

0,02206702

0,03207537

0,00

0,00000000

0,03207537

0,03207537

0,04209038

RO

1.748.531

0,00862328

0,01200000

0,00714463

762,00

0,00131234

0,04025348

0,02012674

0,02727138

4,56

0,00602028

0,02710719

0,02710719

0,03557097

RR

496.936

0,00245075

0,01200000

0,00714463

871,00

0,00114811

0,03521602

0,01760801

0,02475264

113,56

0,14992607

0,02104158

0,02104158

0,02761147

RS

11.207.274

0,05527126

0,05527126

0,03290775

1.318,00

0,00075873

0,02327250

0,01163625

0,04454400

560,56

0,74007182

0,01157824

0,01157824

0,01519336

SC

6.727.148

0,03317648

0,03317648

0,01975282

1.245,00

0,00080321

0,02463707

0,01231854

0,03207136

487,56

0,64369455

0,01142720

0,01142720

0,01499516

SE

2.219.574

0,01094634

0,01200000

0,00714463

758,00

0,00131926

0,04046590

0,02023295

0,02737759

0,56

0,00073933

0,02735734

0,02735734

0,03589923

SP

44.035.304

0,21717027

0,07000000

0,04167704

1.432,00

0,00069832

0,02141980

0,01070990

0,05238694

674,56

0,89057879

0,00573224

0,00573224

0,00752204

TO

1.496.880

0,00738221

0,01200000

0,00714463

765,00

0,00130719

0,04009563

0,02004781

0,02719245

7,56

0,00998099

0,02692104

0,02692104

0,03532669

TOTAL

202.768.562

1,00000000

0,83979102

0,50000000

0,03260180

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,76205943

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.052,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 757,44

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	1

Secretaria-Geral de Administração	BTCU ESPECIAL	Brasília Ano xlviii n. 14 30/ mar. 2015

DECISÃO NORMATIVA Nº 144/2015 - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2016

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2016.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2014 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2014;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.052,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 757,44) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).