Portaria TCU n° 82/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a AUFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária, Aposentadoria, Benefício especial, Regime Geral de Previdência Social]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MARTINS LIMA, matrícula 3074-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 2, p. 71)