Portaria SEGEP n° 28/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/03/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO temporária, com paridade, a partir da publicação no Diário Oficial da União até 17/2/2023, na proporção de 50%, a ORLANDO GABRIEL DOS SANTOS DE ARAÚJO, filho maior inválido, CPF nº 126.221.857-82, nascido em 17/8/2001, por motivo de falecimento do ex-servidor ORLANDO DE ARAUJO, matrícula 3184-4, ocorrido em 13/08/2019, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 215 e 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 18 de junho de 2004.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 60 de 27/03/2020, Seção 2, p. 46)