Portaria AUDTCE n° 3/2023
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.
Origem: [AUDTCE]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Período avaliativo, Avaliação de desempenho]

A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,

considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;

considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;

considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;

considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade das instruções;

resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, observados os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.

Título I

Dos Critérios de Avaliação

Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.

Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta Portaria.

Título II

Da Atribuição de Notas aos Critérios de Avaliação

Seção I

Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos

Art. 4º Os processos serão classificados, em cada fase de instrução, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, que aferirão o grau de complexidade e o possível encaminhamento processual, de acordo com o Anexo II desta Portaria.

§1º A classificação das instruções de acordo com a complexidade e a definição de prazos, em casos excepcionais, poderá ser realizada pela Assessoria da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

§2º O prazo estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:

I - fase processual;

II - quantidade de responsáveis;

III - número de irregularidades tratadas no processo;

IV - tipo de encaminhamento previsto para a instrução;

V - existência de instruções sistematizadas no sistema de Instrução Assistida da AudTCE;

VI - número de páginas do processo no momento da instrução, quando da análise preliminar;

VII - número de páginas das alegações de defesa, quando da análise de mérito.

VIII - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores.

§3º Como referência para a definição do prazo negociado para elaboração da instrução, devem ser considerados os prazos-padrão estabelecidos no Anexo II desta Portaria, podendo haver ajustes, para mais ou para menos, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

Art. 5º O prazo estabelecido pelo diretor ou assessor poderá ser revisto de ofício ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:

I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou assessor;

II - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o trabalho, quando o caso assim o exigir;

III - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor, decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto ao encaminhamento do processo.

§1º Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele fixado pelo diretor ou assessor e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.

§2º O prazo negociado não poderá ser superior a noventa dias, exceto em casos excepcionais, devendo constar a devida justificativa do diretor para a concessão de prazo superior para instrução.

§3º Será igualmente de noventa dias o período limite que o processo poderá ficar sob responsabilidade do auditor sem a conclusão da instrução.

Art. 6º A relação de processos instruídos e os respectivos prazos serão consolidados por meio de sistema eletrônico da AudTCE para fins de acompanhamento do servidor e de controle pelos diretores e auditora-chefe da Unidade.

Art. 7º O sistema eletrônico supracitado também será utilizado para fins de registro formal das atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019.

Seção II

Da Nota dos Critérios de Avaliação

Art. 8º As notas para os critérios de avaliação da produtividade, qualidade e disponibilidade serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV, V e VI.

Título III

Da Atribuição do Nível de Desempenho Profissional

Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho, considerando-se os pesos constantes do Anexo I e o cálculo estabelecido no Anexo VI desta Portaria.

Art. 10. A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional está estabelecida no Anexo VII.

Título IV

Das Disposições Finais

Art. 11. Concluído o primeiro período avaliativo após a entrada em vigor desta norma, esta Portaria será reavaliada, podendo ser realizados ajustes que reflitam a realidade e situação da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA

Auditora-Chefe

ANEXO I

PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Critérios de Avaliação

Pesos (%)

Produtividade

50

Qualidade

35

Disponibilidade

15

ANEXO II

PRAZO PADRÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACORDO COM O ENCAMINHAMENTO E A COMPLEXIDADE

Encaminhamento Previsto

Complexidade e Prazo (dias úteis)

Baixa

Média

Alta

Citação/audiência por omissão

0,5

1,0

1,0

Citação/audiência

1,0

1,5

2,0

Diligência

1,0

1,5

2,0

Mérito prescrição

0,5

1,0

1,5

Mérito arquivamento

0,5

1,0

2,0

Mérito revelia

0,5

0,5

1,0

Mérito com alegações de defesa

2,0

3,0

4,0

ANEXO III

PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE

A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:

NFP = 100 * (Σ PN1) / PE

Onde:

NFP = nota final de produtividade;

PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;

PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;

Nota explicativa:

1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido em 20%.

Observação:

Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.

ANEXO IV

PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE

O diretor atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e a nota máxima admitida descrita na tabela 1 deste anexo, e com base nos seguintes parâmetros:

I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;

II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado;

III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o posicionamento adotado pelo servidor;

IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do processo.

A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:

NFQ1 = Σ (PN x NQ) / ΣPN

ou

NFQ2 = Σ (PN x NQ) / PE

Onde:

NFQ = nota final de qualidade;

PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;

PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;

NQ = nota de qualidade, por processo.

Notas explicativas:

1Fórmula aplicável se ΣPN for > = PE

2Fórmula aplicável se ΣPN for < PE

Observação:

Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.

Tabela 1 - Correlação entre escala de qualidade, grau de complexidade das atividades e nota a ser atribuída ao critério de avaliação.

Escala de Qualidade

Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo

Nota de Qualidade (NQ)

Qualidade superior

Alta

125

Média

115

Baixa

110

Qualidade esperada

Alta ou Média

Baixa

100

Qualidade Inferior

Alta ou Média

80

Baixa

50

Qualidade mínima

Alta, Média, Baixa

20

ANEXO V

ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE

Escala de Disponibilidade

Nota de Disponibilidade (ND)

Disponibilidade Esperada

100

Disponibilidade Comprometida

75

Disponibilidade Insatisfatória

50

Indisponibilidade

0

ANEXO VI

NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO

A nota de avaliação individual de desempenho (NAID) será calculada utilizando-se os pesos estabelecidos no Anexo I, conforme a seguinte fórmula:

NFP * 50% + NFQ * 35% + ND * 15% = NAID

Onde:

NFP = nota final de produtividade;

NFQ = nota final de qualidade;

ND = nota de disponibilidade e;

NAID =nota de avaliação individual de desempenho.

ANEXO VII

CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO E O NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PORTARIA-TCU 307/2019

Nota da avaliação individual

de desempenho (NAID)

Nível de desempenho

profissional

Igual ou maior que 90

Atendimento

Igual ou maior que 65 e menor que 90

Não atendimento - entregas parciais

Maior que zero e menor que 65

Não atendimento - entregas insatisfatórias

Zero

Não atendimento - sem entregas

[

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SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

PORTARIAS
CODMATERIA=135851
PORTARIA-AUDTCE Nº 03, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos
servidores lotados nas Diretorias da Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial.
A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-
TCU 347/2022 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,
considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;
considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;
considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;
considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial;
considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;
considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade
das instruções;
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores
lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, observados
os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.
TÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos
termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.
Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta
Portaria.
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TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Seção I
Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos
Art. 4º Os processos serão classificados, em cada fase de instrução, pelos diretores da Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, que aferirão o grau de complexidade e o
possível encaminhamento processual, de acordo com o Anexo II desta Portaria.
§1º A classificação das instruções de acordo com a complexidade e a definição de prazos, em
casos excepcionais, poderá ser realizada pela Assessoria da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial.
§2º O prazo estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser
despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:
I - fase processual;
II - quantidade de responsáveis;
III - número de irregularidades tratadas no processo;
IV - tipo de encaminhamento previsto para a instrução;
V - existência de instruções sistematizadas no sistema de Instrução Assistida da AudTCE;
VI - número de páginas do processo no momento da instrução, quando da análise preliminar;
VII - número de páginas das alegações de defesa, quando da análise de mérito.
VIII - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores.
§3º Como referência para a definição do prazo negociado para elaboração da instrução, devem
ser considerados os prazos-padrão estabelecidos no Anexo II desta Portaria, podendo haver ajustes, para
mais ou para menos, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.
Art. 5º O prazo estabelecido pelo diretor ou assessor poderá ser revisto de ofício ou mediante
provocação do servidor, nas seguintes situações:
I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou
assessor;
II - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o
trabalho, quando o caso assim o exigir;
III - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor,
decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto ao encaminhamento do
processo.
§1º Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele fixado pelo diretor ou
assessor e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.
§2º O prazo negociado não poderá ser superior a noventa dias, exceto em casos excepcionais,
devendo constar a devida justificativa do diretor para a concessão de prazo superior para instrução.
§3º Será igualmente de noventa dias o período limite que o processo poderá ficar sob
responsabilidade do auditor sem a conclusão da instrução.
Art. 6º A relação de processos instruídos e os respectivos prazos serão consolidados por meio
de sistema eletrônico da AudTCE para fins de acompanhamento do servidor e de controle pelos diretores e
auditora-chefe da Unidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.
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Art. 7º O sistema eletrônico supracitado também será utilizado para fins de registro formal das
atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho
insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019.
Seção II
Da Nota dos Critérios de Avaliação
Art. 8º As notas para os critérios de avaliação da produtividade, qualidade e disponibilidade
serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV, V e VI.
TÍTULO III
DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II
da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho,
considerando-se os pesos constantes do Anexo I e o cálculo estabelecido no Anexo VI desta Portaria.
Art. 10. A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de
desempenho profissional está estabelecida no Anexo VII.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Concluído o primeiro período avaliativo após a entrada em vigor desta norma, esta
Portaria será reavaliada, podendo ser realizados ajustes que reflitam a realidade e situação da Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA
Auditora-Chefe
ANEXO I
PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Critérios de Avaliação Pesos (%)
Produtividade 50
Qualidade 35
Disponibilidade 15

ANEXO II
PRAZO PADRÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACORDO COM O
ENCAMINHAMENTO E A COMPLEXIDADE
Encaminhamento Previsto Complexidade e Prazo (dias úteis)
Baixa Média Alta
Citação/audiência por omissão 0,5 1,0 1,0
Citação/audiência 1,0 1,5 2,0
Diligência 1,0 1,5 2,0
Mérito prescrição 0,5 1,0 1,5
Mérito arquivamento 0,5 1,0 2,0
Mérito revelia 0,5 0,5 1,0
Mérito com alegações de defesa 2,0 3,0 4,0

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ANEXO III
PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE
A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:
NFP = 100 * (∑ PN1) / PE
Onde:
NFP = nota final de produtividade;
PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;
PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,
descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o
servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;
Nota explicativa:
1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido
em 20%.
Observação:
Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis
em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições
ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os
encontros internos.
ANEXO IV
PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE
O diretor atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue,
observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e a nota máxima admitida descrita na
tabela 1 deste anexo, e com base nos seguintes parâmetros:
I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas
de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;
II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o
estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à
sequência lógica do pensamento apresentado;
III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e
jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o
posicionamento adotado pelo servidor;
IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da
secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do
processo.
A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:
NFQ1 = ∑ (PN x NQ) / ∑PN
ou
NFQ2 = ∑ (PN x NQ) / PE
Onde:
NFQ = nota final de qualidade;
PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;
PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,
descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o
servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;
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NQ = nota de qualidade, por processo.
Notas explicativas:
1Fórmula aplicável se ∑PN for > = PE
2Fórmula aplicável se ∑PN for < PE
Observação:
Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis
em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições
ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os
encontros internos.
Tabela 1 - Correlação entre escala de qualidade, grau de complexidade das atividades e nota a
ser atribuída ao critério de avaliação.
Escala de Qualidade Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo Nota de Qualidade (NQ)
Qualidade superior
Alta 125
Média 115
Baixa 110
Qualidade esperada Alta ou Média
Baixa 100
Qualidade Inferior Alta ou Média 80
Baixa 50
Qualidade mínima Alta, Média, Baixa 20

ANEXO V
ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE
Escala de Disponibilidade Nota de Disponibilidade (ND)
Disponibilidade Esperada 100
Disponibilidade Comprometida 75
Disponibilidade Insatisfatória 50
Indisponibilidade 0

ANEXO VI
NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO
A nota de avaliação individual de desempenho (NAID) será calculada utilizando-se os pesos
estabelecidos no Anexo I, conforme a seguinte fórmula:
NFP * 50% + NFQ * 35% + ND * 15% = NAID
Onde:
NFP = nota final de produtividade;
NFQ = nota final de qualidade;
ND = nota de disponibilidade e;
NAID =nota de avaliação individual de desempenho.
ANEXO VII
CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO E O
NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PORTARIA-TCU 307/2019
Nota da avaliação individual
de desempenho (NAID)
Nível de desempenho
profissional
Igual ou maior que 90 Atendimento
Igual ou maior que 65 e menor que 90 Não atendimento - entregas parciais
Maior que zero e menor que 65 Não atendimento - entregas insatisfatórias
Zero Não atendimento - sem entregas

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