Portaria TCU n° 179/2020
Assunto: Dispõe sobre a gestão das trajetórias profissionais no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/11/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 130/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e

Considerando o objetivo constante do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União (PET-TCU) para o período 2019-2025, que prevê o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores e gestores do TCU necessários ao alcance das prioridades institucionais;

Considerando o disposto na Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU;

Considerando a importância de o TCU, por meio de seu corpo técnico, alcançar e manter junto à sociedade, aos demais Poderes do Estado e às entidades jurisdicionadas elevado nível de credibilidade, confiança e respeito público;

Considerando que cabe ao sistema de gestão de pessoas dar transparência aos fatores de sucesso almejados pela organização, que proporcionarão o crescimento e o desenvolvimento profissional de seus servidores;

Considerando a necessidade de o TCU otimizar a formação de equipes e a mobilidade de servidores de acordo com os perfis profissionais existentes e requeridos, bem como conferir maior clareza quanto aos conhecimentos e requisitos necessários para evolução profissional dos servidores;

Considerando que o TCU deve estimular seus servidores a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial profissional de forma alinhada com as estratégias e valores da organização;

Considerando que deve ser concedido aos servidores a possibilidade de gerenciarem o seu próprio desenvolvimento profissional;

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC017.815/20207, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão das trajetórias profissionais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As trajetórias profissionais têm como objetivo contribuir com a Política de Gestão de Pessoas do TCU na busca pelo desenvolvimento de profissionais competentes, motivados e comprometidos com o exercício de suas responsabilidades e com o alcance dos resultados institucionais.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - competência profissional: mobilização de conhecimentos, habilidades e comportamentos pelo servidor para, individualmente ou em equipe, alcançar os resultados esperados pela organização;

II - diagnóstico de competências: processo de mensuração do domínio, ou do nível de entrega, das competências requeridas do servidor no espaço ocupacional e na trajetória profissional em que atua;

III - espaço ocupacional: conjunto de competências que se aplica a um ou mais contextos de atuação profissional, que podem estar relacionados a uma unidade da estrutura organizacional, a uma função ou um papel desempenhado, a um tema ou processo de trabalho;

IV - aprendizagem: processo por meio do qual o servidor adquire, aperfeiçoa ou aprimora determinada competência profissional;

V - objeto de aprendizagem: recurso, digital ou não, que pode ser utilizado, reutilizado ou referenciado em um processo de suporte tecnológico ao ensino e à aprendizagem;

VI - desempenho: comportamento observável ou mensurável do indivíduo que é relevante para o alcance das metas e objetivos organizacionais;

VII - quadro de competências: modelo conceitual que detalha e define as competências necessárias para que um servidor desempenhe de maneira satisfatória seu papel na organização considerando seu espaço ocupacional e sua trajetória profissional;

VIII - competências fundamentais: conjunto mínimo de competências profissionais que o servidor de determinado espaço ocupacional ou trajetória profissional deve possuir;

IX - trajetória profissional: sequência de papéis ou funções de complexidade crescente que podem ser ocupados pelo servidor em dado contexto de atuação profissional, associados aos respectivos perfis profissionais; e

X - gestor: servidor que gerencia, supervisiona ou coordena outros servidores, com o objetivo de entregar resultados à organização por meio de gestão de pessoas, de recursos e de processos de trabalho no âmbito de unidades do TCU, de projetos ou de grupos de trabalho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º São princípios da gestão de trajetórias profissionais no TCU:

I - o alinhamento com a estratégia, os macroprocessos e a cadeia de valor organizacional;

II - o alinhamento com a Política de Gestão de Pessoas do TCU;

III a responsabilidade compartilhada entre organização, gestores e servidores;

IV a valorização das pessoas e das suas contribuições para o alcance dos resultados institucionais;

V - a avaliação e o desenvolvimento contínuo das competências profissionais dos servidores;

VI a observância da equidade na oferta de oportunidades de desenvolvimento de competências profissionais; e

VII o fortalecimento da aprendizagem organizacional.

Art. 5º As trajetórias profissionais no TCU deverão observar as seguintes diretrizes:

I - estar alinhadas, sempre que possível, às normas e diretrizes profissionais do TCU e, quando cabível, às normas da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e às Normas de Auditoria do Tribunal (NAT);

II - explicitar, por meio do quadro de competências, as experiências e as competências técnicas e pessoais fundamentais necessárias ao desempenho satisfatório dos servidores;

III - ser descritas na forma de comportamentos observáveis para que a atuação dos servidores possa ser adequadamente avaliada e as lacunas de desempenho e de competências profissionais possam ser desenvolvidas;

IV - criar condições que estimulem os servidores a produzir, compartilhar e disseminar conhecimentos relevantes para seu desenvolvimento profissional e para a atuação do TCU;

V - assegurar a existência de estratégia de desenvolvimento profissional contínuo que considere a necessidade de formação dos servidores de acordo com o nível de complexidade da qualificação, experiência e competência necessárias para realização de seu trabalho;

VI - ser modulares, oferecendo liberdade e flexibilidade para serem trilhadas pelos servidores;

VII - possibilitar aos servidores o acesso a recursos de desenvolvimento de competências pessoais e técnicas e ao apoio institucional necessário para auxiliá-los no desempenho de suas responsabilidades, considerando seu espaço ocupacional e as trajetórias profissionais nas quais estejam inseridos; e

VIII - criar e institucionalizar mecanismos de incentivo para adesão e evolução nas trajetórias profissionais.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º São responsabilidades do gestor no que se refere à gestão das trajetórias profissionais no TCU, com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep):

I - identificar as trajetórias profissionais aderentes aos espaços ocupacionais de sua unidade técnica;

II - construir com sua equipe objetivos e metas de desenvolvimento de competências alinhados com as necessidades e as estratégias institucionais;

III - identificar os perfis profissionais dos servidores como base para a definição das estratégias de desenvolvimento profissional;

IV - informar os servidores sobre os perfis profissionais inerentes ao espaço ocupacional e à trajetória profissional em que estiverem inseridos ou pelo qual demonstrarem interesse, a fim de melhor orientar seu desempenho e desenvolvimento profissionais;

V - estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

VI - otimizar o aproveitamento das competências dos servidores, compatibilizando a disponibilidade de perfis profissionais existentes em sua equipe com a necessidade de alcance das metas estipuladas para a unidade; e

VII - manter atualizadas as trajetórias de modo a assegurar sua permanente relevância.

Art. 7° São responsabilidades do servidor no que se refere às trajetórias profissionais:

I - manter-se atualizado quanto a novas técnicas e instrumentos de trabalho relativos ao seu espaço ocupacional e à sua trajetória profissional, buscando identificar e obter competências que julgue importantes para alcançar elevados níveis de profissionalismo na realização de seus trabalhos; e

II - contribuir para a implementação das trajetórias profissionais do TCU.

§ 1º As oportunidades de desenvolvimento de competências serão oferecidas prioritariamente de acordo com as metas de competência estabelecidas em planos de desenvolvimento definidos de acordo com as trajetórias profissionais e os espaços ocupacionais a que o servidor estiver vinculado.

§ 2º O servidor que aderir a uma trajetória profissional terá acesso a programas de desenvolvimento de competências pessoais e técnicas no desempenho de suas responsabilidades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Cabe ao Comitê Gestor de Aperfeiçoamento Profissional (CGAP), em articulação com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), assegurar a implementação e acompanhamento das trajetórias profissionais de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. Compete ao ISC, em conjunto com a Segep, verificar, a cada biênio, a necessidade de apresentar ao CGAP proposta de revisão das trajetórias profissionais.

Art. 9º Ficam a Segep e o ISC autorizados a conduzir os estudos necessários ao perfeito alinhamento das práticas de gestão de pessoas às trajetórias profissionais no TCU.

Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar, periodicamente, ao CGAP os resultados dos estudos que devem conter, no mínimo, a previsão de incentivos institucionais para os servidores que, voluntariamente aderirem às trajetórias profissionais.

Art. 10. Os servidores, tanto os recém-admitidos quanto os que já se encontram em exercício, podem ser dispensados de cumprir certos requisitos da trajetória mediante comprovação de proficiência no tema, seja por experiência, formação acadêmica, especialização ou certificações em processo de validação de conhecimentos a ser estabelecido pelo ISC e pela Segep em consulta ao CGAP.

Art. 11. Após a estruturação de determinada trajetória profissional, os programas de educação continuada, de pós-graduação e de pesquisa devem ser alinhados a essa trajetória de modo a contribuir com sua implantação.

Art. 12. Ficam o ISC e a Segep autorizados a regulamentar as medidas necessárias à implementação desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO