Portaria SECOF n° 3/2021
Assunto: Revoga a Portaria Secof nº 2, de 30 de março de 2021, que alterou a Portaria Secof nº 1, de 5 de janeiro de 2021.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/06/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SECOF n° 1/2021, Revoga Portaria SECOF n° 2/2021]

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Secof nº 2, de 30 de março de 2021, que alterou a Portaria Secof nº 1, de 5 de janeiro de 2021.

Art. 2º Ficam repristinados o inciso I do art. 3º e o caput do art. 4º da Portaria Secof nº 1, de 5 de janeiro de 2021, para vigorarem nos seguintes termos:

"Art. 3º ...............................................................................................................

I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das secretarias do TCU nos estados;

..........................................................................................................................."

"Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.

..........................................................................................................................."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARIA BETHANIA PEREIRA CASTRO LAHOZ