Portaria SEGEDAM n° 41/2019
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019, que subdelega competências ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. A alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria-Segedam n° 12, de 17 de janeiro de 2019, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°

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.............................................................................................................................................

III - autorizar:

a) a realização de despesas na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como de outros dispêndios, aos quais não se apliquem, em razão de características próprias, as modalidades de licitação legalmente previstas;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA