Portaria SEGEDAM n° 7/2014
Assunto: Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 625 - de 27 de novembro de 1996.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/02/2014
Fim de vigência: 31/12/2014
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Auxílio-alimentação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 10/2012, Revoga Portaria SEGEDAM n° 24/2011, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 32/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com redação dada pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, e o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, e considerando o que consta do processo TC-000.652/2014-8, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 784,75 (setecentos e oitenta e quatro reais, setenta e cinco centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores do Quadro de Pessoal e às autoridades do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, e nº 10, de 29 de março de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/ FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

CC OFICIAL DE GABINETE e FC-3

406,00

CC ASSISTENTE e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

376,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

[

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 (*)

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com redação dada pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, e o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, e considerando o que consta do processo TC-000.652/2014‑8, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 784,74 (setecentos e oitenta e quatro reais, setenta e quatro centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores do Quadro de Pessoal e às autoridades do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, e nº 10, de 29 de março de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº 4, de 10/2/2014)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

DIÁRIAS NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/ FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC‑6

527,00

FC‑5

492,00

FC‑4

438,00

CC OFICIAL DE GABINETE e FC‑3

406,00

CC ASSISTENTE e FC‑2

392,00

FC‑1

382,00

AUFC

376,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

"

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