Portaria TCU n° 132/2020
Assunto: Dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 115/2023, Alterada por Portaria TCU n° 64/2025]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando o princípio da publicidade expresso no art. 37 da Constituição Federal;

considerando as exigências de publicidade estabelecidas na Lei Complematar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas leis orçamentárias;

considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação e contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal;

considerando o disposto no art. 8º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que versa sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 2011, no âmbito do TCU;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da transparência administrativa no âmbito do TCU como instrumento de controle social; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-029.101/2020-4, resolve:

TÍTULO I

das DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (Portal de Transparência) observam o disposto nesta Portaria.

§ 1º O Portal de Transparência é a área do Portal do TCU, na internet, por meio da qual são disponibilizadas, para acesso público, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Tribunal.

§ 2º A disponibilização de informações no Portal de Transparência deve observar os princípios de dados abertos e os requisitos estabelecidos na legislação que disciplina a publicidade e a transparência na administração pública, bem como as regras de classificação da informação definidas no âmbito do TCU.

§ 3º O Portal de Transparência deve ser acessado por meio de chamada específica na página inicial do Portal do TCU, na internet, consoante § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - unidade coordenadora da transparência administrativa: unidade da Secretaria do TCU responsável por coordenar as ações necessárias à estruturação, atualização, adequação e integridade das informações disponibilizadas no Portal;

II - unidade responsável por informações: unidade da Secretaria do TCU responsável por fornecer, garantir a integridade e manter atualizadas as informações relacionadas à sua área de atuação que devem ser disponibilizadas no Portal; e

III - informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas ou quaisquer formas de representação disponibilizados no Portal de Transparência com o objetivo de conferir transparência aos atos de gestão administrativa e de prestação de contas.

§ 1º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) é a unidade coordenadora do conteúdo referente à transparência administrativa no âmbito do TCU.

§ 2º As unidades responsáveis e as respectivas informações sob sua responsabilidade estão indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º O disposto nesta Portaria é aplicável, no que couber, às informações de transparência administrativa que estejam localizadas em outras áreas do Portal do TCU, na internet.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO

Art. 4º A estrutura do Portal de Transparência deve ser definida pela unidade coordenadora da transparência administrativa em conjunto com a unidade gestora do Portal do TCU.

Parágrafo único. A estrutura do Portal de Transparência deve facilitar o acesso à informação pelo usuário externo ao TCU, por meio do uso de ferramentas de busca rápida e do agrupamento e categorização de informações.

Art. 5º O Portal de Transparência contém as informações produzidas ou custodiadas pelo TCU que devem ser de acesso público por força de ato normativo, bem como aquelas que o Tribunal julgar como de interesse coletivo ou geral que viabilizem o exercício do controle social sobre sua gestão.

§ 1º O conjunto mínimo de informações que deve ser disponibilizado no Portal de Transparência é o contido no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Informações relacionadas a transparência administrativa podem ser disponibilizadas também em outras áreas do Portal do TCU na internet, desde que essa disponibilização facilite sua identificação e o acesso por parte do público externo ao Tribunal.

Art. 6º As informações devem ser disponibilizadas no Portal de Transparência em mais de um formato de arquivo, incluindo formatos abertos e não proprietários, que possibilitem a leitura por máquina e o processamento automatizado.

Art. 7º Para cada informação do Portal de Transparência devem ser disponibilizados, para acesso público:

I - a descrição da informação;

II - a unidade responsável pela informação, com telefone e e-mail de contato;

III - a fonte da informação;

IV - a data da última atualização;

V - a periodicidade de atualização; e

VI - os formatos de arquivos disponíveis.

Art. 8º O Portal de Transparência deve conter ferramenta que permita a avaliação do seu conteúdo pelos usuários.

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º Cabe à unidade coordenadora de transparência administrativa:

I - definir, em conjunto com a unidade gestora do Portal do TCU, a estrutura do Portal de Transparência;

II - acompanhar a atualização e a adequação das informações disponibilizadas pelas unidades responsáveis por informações e demandar, dessas unidades, as ações necessárias para garantir a integridade das informações do Portal de Transparência;

III - definir critérios e canais para o fornecimento das informações por parte das unidades responsáveis por informações;

IV - realizar avaliação periódica do Portal de Transparência e disponibilizar os resultados; e

V - propor a atualização do Anexo Único desta Portaria.

Art. 10. Cabe à unidade responsável por informações:

I - fornecer as informações identificadas no Anexo Único desta Portaria, de acordo com sua área de atuação;

II - manter atualizadas as informações de sua responsabilidade, de acordo com a periodicidade de atualização definida no Portal de Transparência; e

III - garantir a integridade das informações fornecidas.

Parágrafo único. A unidade responsável pela informação deve, no cumprimento de suas competências, observar as diretrizes estabelecidas pela unidade coordenadora de transparência e o disposto nesta Portaria.

TÍTULO iv

DAS disposições finais E TRANSITÓRIAS

Art. 11. O Portal de Transparência deve ser avaliado, no mínimo, uma vez por ano, quanto à sua adequação a esta Portaria e aos demais normativos que regem a matéria, com a publicação de seus resultados em área específica do Portal.

Art. 12. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a atualizar o Anexo Único desta Portaria bem como expedir as orientações e regulamentações necessárias à sua operacionalização.

Art. 13. A unidade coordenadora de transparência administrativa tem 120 dias, contados da publicação desta Portaria, para adequar o Portal de Transparência aos dispositivos deste ato normativo.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.

(NR) (Portaria-TCU nº 64, de 11/4/2025, BTCU Administrativo nº 69, de 11/4/2025)

INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU

ITENS DO PORTAL

UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTAL

Diário eletrônico (Boletim) do TCU

SCP/DSA-TI

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

Normas Administrativas e de Controle Externo do TCU

SCP/DSA-TI e Seor/ AudDigital

Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020

SCP/DSA-TI

Rol de Responsáveis

SCP/DSA-TI

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Seta/Segepres, Segecex, Diprod/SecFinanças e DiESG/Adgedam

Sustentabilidade

DiESG

Cargos em comissão

SGF/Diadi

Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas)

Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporte

SAF/Dsaud e SGF/Diadi

Funções de confiança

SGF/Diadi

Membros de Conselhos

SGF/Diadi

Pensionistas

SGF/Diadi

Quadro de pessoal

SGF/Diadi

Servidores aposentados

SGF/Diadi

Servidores cedidos

SGF/Diadi

Servidores e autoridades

SGF/Diadi

Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal

SGF/Diadi

Estagiários da Sede

Saipe/Diesp

Estagiários nos Estados

Saipe/Diesp

Estrutura remuneratória do TCU

Dipag

Remuneração de autoridades e servidores

Dipag

Remuneração dos cargos em comissão

Dipag

Servidores em teletrabalho

Diesp

Bens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)

Sepat/Diop

Secretaria Especializada em Ambientes Físicos (SecAmbientes)

Obras concluídas

SecAmbientes-Ass

Obras em andamento

SecAmbientes-Ass

Calendário de Contratações

Seplaco/Diplag

Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras)

Plano de Contratações Anual

Seplaco/Diplag

Chamamentos públicos e Credenciamentos

Dicont

Cotações eletrônicas

Dicont

Licitações concluídas

Dicont

Licitações em andamento

Dicont

Penalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratos

Dicont

Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos

Dicont

Atas de registro de preços

Dicont

Consulta contratos

Dicont

Dispensas

Dicont

Empresas contratadas sancionadas

Dicont

Inexigibilidades

Dicont

Terceirizados em Brasília-DF e nos estados

Diplag

Consulta à execução orçamentária e financeira do TCU

SecFinanças-Ass

Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade (SecFinanças)

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas

SecFinanças-Ass

Demonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e Financeira

SecFinanças-Ass

Notas fiscais emitidas para o TCU

SecFinanças-Ass

Ordem cronológica dos pagamentos

SecFinanças-Ass

Receitas do TCU

SecFinanças-Ass

Suprimento de Fundos

SecFinanças-Ass

Transferências ou repasses de recursos financeiros

SCO-Adm/Dicon

Outros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; Relatório de Execução das Ações Orçamentárias; e Execução Orçamentária Detalhada - Anuais)

SCO-Adm/Dicon

Relatórios de Gestão Fiscal

SCO-Adm/Dicon

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Diprod

Tabelas de diárias

Sedes/Diprod

Viagens nacionais e internacionais

Sedes/Diprod

Normas Administrativas e de Controle Externo do TCU

SCP/DAS-TI/Adgedam e Seor/AudDigital

Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) /Segecex

Deliberações do TCU à área administrativa

Dijulg

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) /Sejus

Deliberações do TCU às demais unidades do TCU

Dijulg

Comissão de Ética (institucional)

Comissão de Ética

Presidência

Relatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e Trimestrais

Corregedoria

Vice-Presidência

Relatórios de correições e inspeções da Corregedoria

Corregedoria (institucional)

Autoridades do TCU e MPTCU (institucional)

DVD

Secretaria de Apoio Especializado (Seae) /Presidência

Viagens - Autoridades e servidores em assessoramento

DVD

Viagens de Representação - Autoridades

DVD

Relatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhos

Seaud-Ass

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)

Acordos de Cooperação (institucional)

Segepres-SA

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

Seafi/Setid

Encomendas Tecnológicas (ETEC)

Seafi/Setid

Relatório de Balanço de Gestão

Segepres-Ass

Sessões Colegiadas do TCU

Sepase/Disup

Secretaria das Sessões (Seses)

Jurisprudência

Dijur

Competências do TCU (institucional)

Dicom

Secretaria de Comunicação (Secom)

Estrutura Organizacional (institucional)

Dicom

Relações Internacionais (institucional)

Serint

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

Pedido de acesso à informação (institucional)

Ouvidoria do TCU

Secretaria de Relações Institucionais (SRI)

Rol de informações classificadas

Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex/Setid

Rol de informações desclassificadas

Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex/Setid

Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais

Adgepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

Resultados do TCU

Adgepres

Concursos

ISC-Ass

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Contratação de colaboradores

Seduc/Dirint

Empréstimo de ambientes educacionais

Seduc/Dirint

Investimento em capacitação e cultura

Seduc/Dirint

Licença capacitação por servidor

Seduc/Dirint

Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

Seafi

Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) /Segepres

Encomendas Tecnológicas (ETEC)

Seafi

Agenda das autoridades

Segec/Disesp e Gabinetes de Ministros

Rol de informações classificadas

Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex

Rol de informações desclassificadas

Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex

Planejamento (institucional)

Seta-Ass

Secretaria de Estratégia, Inovação e Transformação Organizacional (Seta)

Governança no TCU (institucional)

Digov

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados

- valor público em termos de produtos e resultados gerados

- programas, projetos, ações

Seta-Ass

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- ações de supervisão, controle e de correição

- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável

- obras concluídas e em andamento e atividades

- transferências ou repasses de recursos financeiros

- execução orçamentária e financeira

- licitações realizadas e em andamento

- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias

- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria

Adgedam, Corregedoria, Secom e Setid

Secretaria-Geral de Administração (Segedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Seta, Adgepres, Adgecex e Adgedam

redação anterior:

...........................................Por força da Portaria-TCU nº 64, de 11/4/2025..........................................

ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.

(NR) (Portaria-TCU nº 115, de 06/06/2023)

INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU

ITENS DO PORTAL

UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTAL

Classificação de processos administrativos da Segedam quanto à confidencialidade

Adgedam-Ass

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Seamb/DGO

Sustentabilidade

Seamb

BTCU - diário eletrônico (Administrativo, Controle Externo, Colegiados e Relatores, Especiais)

Sepublic

Relatórios de despesas com publicações no DOU

Sepublic

Normas Administrativas

Sepublic

Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020

Sepublic

Rol de Responsáveis

Sepublic

Tabelas de diárias

Sedip

Viagens nacionais e internacionais

Sedip

Cargos em comissão

SGF

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporte

SAF/Dsaud e SGF

Funções de confiança

SGF

Membros de Conselhos

SGF

Pensionistas

SGF

Quadro de pessoal

SGF

Remuneração de autoridades e servidores

SGF

Servidores aposentados

SGF

Servidores cedidos

SGF

Servidores e autoridades

SGF

Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal

SGF

Servidores em teletrabalho

Diesp

Estagiários da Sede

SGD

Estagiários nos Estados

SGD

Estrutura remuneratória do TCU

DIPAG

Remuneração de autoridades e servidores

DIPAG

Remuneração dos cargos em comissão

DIPAG

Obras concluídas

Senge-Ass

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)

Obras em andamento

Senge-Ass

Chamamentos públicos e Credenciamentos

Dilic

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

Cotações eletrônicas

Dilic

Licitações concluídas

Dilic

Licitações em andamento

Dilic

Penalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratos

Dilic

Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos

Dilic

Atas de registro de preços

Dilic

Consulta contratos

Dilic

Dispensas

Dilic

Empresas contratadas sancionadas

Dilic

Inexigibilidades

Dilic

Bens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)

Dipat

Plano de Contratações Anual

Sepae/Diplag

Terceirizados em Brasília-DF e nos estados

Diplag

Consulta à execução orçamentária e financeira do TCU

Secof-Ass

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas

Secof-Ass

Demonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e Financeira

Secof-Ass

Notas fiscais emitidas para o TCU

Secof-Ass

Ordem cronológica dos pagamentos

Secof-Ass

Receitas do TCU

Secof-Ass

Suprimento de Fundos

Secof-Ass

Transferências ou repasses de recursos financeiros

Secof-Ass

Outros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; e Relatório de Execução das Ações Orçamentárias)

Secof-Ass

Relatórios de Gestão Fiscal

SCG

Normas de controle externo

Seor (AudInovação)

Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc/Segecex)

Deliberações do TCU à área administrativa

Dijulg

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Sejus)

Deliberações do TCU às demais unidades do TCU

Dijulg

Comissão de Ética (institucional)

Comissão de Ética

Presidência

Relatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e Trimestrais

Corregedoria

Vice-Presidência

Relatórios de correições e inspeções da Corregedoria

Corregedoria (institucional)

Viagens - Autoridades e servidores em assessoramento

DVD

Secretaria de Apoio Especializado (Seae/Presidência)

Viagens - Autoridades de representação - autoridades

DVD

Relatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhos

Seaud-Ass

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)

Acordos de Cooperação (institucional)

Segepres-SA

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Agenda das autoridades

Aceri

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

Competências do TCU (institucional)

Aceri

Relatório TCU em números

Secom

Secretaria de Comunicação (Secom)

Estrutura Organizacional (institucional)

Secom

Relações Internacionais (institucional)

Serint-Ass

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

Rol de informações classificadas

Sesouv

Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)

Pedido de acesso à informação (institucional)

Sesouv

Rol de informações desclassificadas

Sesouv

Relatório de Balanço de Gestão

Adgepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

Relatório de Gestão do Presidente do TCU (até 2016)

Adgepres

Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais

Adgepres

Concursos públicos

Despe e Seduc

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Contratação de colaboradores (ISC)

Cedoc

Empréstimo de ambientes educacionais (ISC)

Cedoc

Investimento em capacitação e cultura

Cedoc

Licença capacitação por servidor

Cedoc

Encomendas Tecnológicas (ETEC)

Seafi

Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid)

Planejamento (institucional)

Seplan -Ass

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

Governança no TCU (institucional)

Digov

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados

- valor público em termos de produtos e resultados gerados

- programas, projetos, ações

Seplan-Ass

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- ações de supervisão, controle e de correição

- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável

- obras concluídas e em andamento e atividades

- transferências ou repasses de recursos financeiros

- execução orçamentária e financeira

- licitações realizadas e em andamento

- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias

- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria

Adgedam e Segepres

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Adgedam, Segepres e Segecex

REDAÇÃO ANTERIOR:

.....................................Por força da Portaria-TCU nº 115, de 06/6/2023............................................

ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.

INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

INFORMAÇÃO

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO

Agenda das autoridades

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

Agenda dos dirigentes

BTCU Administrativo

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

BTCU Colegiados

BTCU Especial

Classificação das informações administrativas quanto à confidencialidade

Deliberações do TCU para sua área administrativa

Manual de classificação de processos administrativos

Normas Administrativas

Relatório de despesas com publicação no DOU

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Rol de informações classificadas do TCU

Rol de Responsáveis

Tabelas de valores de diárias nacionais e internacionais

Viagens com ônus nacionais

Viagens com ônus internacionais

Relatório de Gestão do Presidente do TCU

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais

Concursos públicos

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Contratação de colaboradores internos (ISC)

Empréstimo de ambientes organizacionais (ISC)

Investimento em capacitação e cultura

Relatório de Auditoria de Gestão, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Pronunciamento do Ministro-Presidente

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

Execução orçamentária e financeira detalhada

Secretaria de Orçamento e Finanças (Secof)

Notas fiscais emitidas para o TCU

Ordem cronológica dos pagamentos

Projetos de grande vulto

Relatório simplificado de gestão orçamentária

Relatórios de Gestão Fiscal

Relatório TCU em números

Secretaria de Comunicação (Secom)

Demonstrativo de ocupação de funções de confiança

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

Despesas com assistência pré-escolar, médica, auxílio-alimentação e auxílio-transporte

Distribuição dos cargos em comissão

Participantes de Conselho Fiscal ou Administrativo

Quadro de pessoal por cargo/área/especialidade

Relação de estagiários - estados

Relação de estagiários - sede

Relação de autoridades e servidores

Relação de terceirizados - sede

Remuneração de autoridades e servidores

Remuneração de cargos em comissão

Servidores cedidos

Servidores em teletrabalho

Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal

Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

Atas de registro de preços

Bens móveis permanentes

Contratos

Cotações eletrônicas

Cotações nos Estados

Dispensas

Doações de mobiliário

Empresas contratadas sancionadas

Imóveis de uso especial

Imóveis funcionais

Inexigibilidades

Licitações concluídas

Licitações em andamento

Penalidades aplicadas por faltas cometidas em certames

Relação de terceirizados - estados

Veículos oficiais

Normas de controle externo

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)

Obras concluídas

Secretaria de Engenharia (Senge)

Obras em andamento