Resolução Administrativa TCU n° 86/1987
Assunto: Modifica a competência e a estrutura da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 127/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 72, §§ 1º e 2º, e artigo 115, item III da Constituição Federal, os artigos 3, item II, 22, 23, §§ 1º e 3º, 25 a 27, 32, itens I e II, e 61, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), os artigos 3º, item VII, parágrafo único, 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alíneas j e i, 80, § 1º, 81 e 138 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 06 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nº 82 e nº 83, de 1º de setembro de 1987 (Decisão Normativa nº 15, da mesma data), e, ainda, tendo em vista, os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, o artigo 15 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974, e o artigo 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).

Art. 2º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).

Art. 3º A Unidade será dirigida por um Secretário das Sessões e contará, para atender à descentralização e dinamização dos seus serviços, com três Subsecretários das Sessões, dois Assessores do Secretário das Sessões, dois Diretores de Divisão, um Chefe do Serviço de Administração e dois Assistentes para cada Subsecretário das Sessões, ficando, em conseqüência, alteradas, de acordo com a legislação em vigor e Quadro em Anexo, as Resoluções Administrativas nº 180, de 10 de agosto de 1976, e nº 06, de 23 de novembro de 1976.

Art. 4º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Correrão à conta dos recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir da data prevista no artigo 1º da Decisão Normativa nº 15, de 1º de setembro de 1987.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1987.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO à RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 86/87

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

nº de Cargos

Denominação

Código

nº de cargos e funções

Denominação

Código

1

Assessor de Ministro

TCU-DAS-101.4

1

Subsecretário das Sessões

TCU-DAS-101.4

1

Chefe de Gabinete de Auditor

TCU-DAS-101.4

1

Subsecretário das Sessões

TCU-DAS-101.4

1

Inspetor-Regional de Controle Externo

TCU-DAS-101.4

1

Subsecretário das Sessões

TCU-DAS-101.4

1

Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões

TUC-DAS-101.3

1

Diretor da Divisão de Atas

TCU-DAS-101.4

1

Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência

TCU-DAS-101.3

1

6

Diretor da Divisão de Jurisprudência

Assistente (*)

TCU-DAS-101.4

TCU-DAI-112.3

* cat. funcional correlata TCE ou ACE