Portaria TCU n° 202/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 012.832/2013-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita, voltado ao intercâmbio de informações cadastrais e fiscais para subsidiar as atividades de fiscalização relativas à aplicação dos recursos públicos federais no Estado da Paraíba.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO