Portaria TCU n° 130/2023
Assunto: Dispõe sobre a gestão das trajetórias profissionais no Tribunal de Contas da União e revoga a PortariaTCU nº 179, de 23 de novembro de 2020.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/07/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 179/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e

considerando a atuação estratégica do TCU indicada no Plano Estratégico para o período de 20232028, baseado em cadeia de valor, o qual apresenta como um dos processos geradores de valor interno a gestão de pessoas, conhecimento, cultura e inovação;

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU;

considerando o disposto na ISSAI 150, que formaliza os princípios que informam sobre as responsabilidades de uma Instituição Superior de Controle em relação ao desenvolvimento da competência do seu quadro de pessoal;

considerando a importância de o TCU, por meio de seu corpo técnico, alcançar e manter junto à sociedade, aos demais Poderes do Estado e às entidades jurisdicionadas elevado nível de credibilidade, confiança e respeito público;

considerando que cabe ao sistema de gestão de pessoas dar transparência aos fatores de sucesso almejados pela organização, que proporcionarão o crescimento e o desenvolvimento profissional de seus servidores;

considerando a necessidade de o TCU otimizar a formação de equipes e a mobilidade de servidores de acordo com os perfis profissionais existentes e requeridos, bem como conferir maior clareza quanto aos conhecimentos e requisitos necessários para evolução profissional dos servidores;

considerando que o TCU deve estimular seus servidores a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial profissional de forma alinhada com as estratégias e valores da organização;

considerando que deve ser concedida aos servidores a possibilidade de gerenciarem o seu próprio desenvolvimento profissional; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC023.456/20221, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão das trajetórias profissionais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As trajetórias profissionais têm como objetivo contribuir com a Política de Gestão de Pessoas do TCU na busca pelo desenvolvimento de profissionais competentes, motivados e comprometidos com o exercício de suas responsabilidades e com o alcance dos resultados institucionais.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I trajetória profissional ou trajetória: caminho de desenvolvimento profissional do servidor, de complexidade crescente a cada nível definido, que explicita competências e requisitos necessários à especialização em uma área temática;

II nível de trajetória: estágio de uma trajetória caracterizado pela exigência crescente de competências, de experiências profissionais e de capacitação, em que o primeiro nível se denomina "nível fundamental" (nível 1), o segundo, "nível profissional" (nível 2), e o nível mais avançado é denominado "nível especialista" (nível 3);

III competência profissional: mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressa em comportamentos do servidor, para o alcance dos resultados esperados pela organização, dividindo-se em competências técnicas, pessoais e de liderança e gestão;

IV competência técnica: competência vinculada aos espaços de atuação e/ou trajetórias, necessária para que os servidores desempenhem e atuem nos papéis ou funções exercidos;

V competência pessoal: competência esperada de todos os servidores relacionada à postura perante si mesmo, as demais pessoas e o trabalho, que dá embasamento ao desempenho individual esperado no ambiente organizacional;

VI competência de liderança e gestão: competência necessária a todos os servidores que ocupem funções gerenciais, ou papéis de liderança, relacionada à capacidade de gerir pessoas, recursos e processos, para o alcance de resultados;

VII comportamento: ação observável, descrita de forma clara e objetiva, que compõe uma competência profissional;

VIII lacuna de competência: diferença entre o grau de entrega requerido e o efetivamente apresentado pelo servidor em relação aos comportamentos associados à competência;

IX grau de entrega: medida do comportamento efetivamente demonstrado pelo(a) servidor(a) no seu trabalho cotidiano;

X espaço de atuação: contexto de atuação profissional relacionado a unidade da estrutura organizacional, função ou papel desempenhado;

XI aprendizagem organizacional: refere-se a como a organização aprende, considerando as habilidades e processos de construção coletiva e a utilização do conhecimento de modo que favoreça mudanças no contexto organizacional;

XII objeto de aprendizagem: unidade de conteúdo autônoma catalogada para reutilização no desenvolvimento de competências;

XIII curador de trajetória: servidor responsável pela identificação dos objetos de aprendizagem de uma trajetória;

XIV grupo de trabalho: conjunto de pessoas formalmente designadas para criar uma trajetória; e

XV - grupo gestor de trajetórias profissionais: conjunto de pessoas formalmente designadas para deliberar sobre questões associadas às trajetórias implementadas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º São princípios da gestão de trajetórias no TCU:

I o alinhamento com a estratégia, os macroprocessos e a cadeia de valor organizacional;

II o alinhamento com a Política de Gestão de Pessoas do TCU;

III a responsabilidade compartilhada entre organização, gestores e servidores;

IV a valorização das pessoas e das suas contribuições para o alcance dos resultados institucionais;

V a avaliação e o desenvolvimento contínuo das competências profissionais dos servidores;

VI a observância da equidade na oferta de oportunidades de desenvolvimento de competências profissionais; e

VII o fortalecimento da aprendizagem organizacional.

Art. 5º As trajetórias no TCU devem observar as seguintes diretrizes:

I estar alinhadas, sempre que possível, às normas e diretrizes profissionais do TCU e, quando cabível, às normas da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

II explicitar os requisitos a serem cumpridos e as competências profissionais a serem desenvolvidas e demonstradas pelos servidores;

III possuir competências descritas na forma de comportamentos observáveis para que fique claro o que se espera do servidor, bem como para que elas possam ser avaliadas de maneira mais objetiva e que as lacunas de competências profissionais possam ser identificadas e, posteriormente, desenvolvidas;

IV possuir níveis de complexidade crescente em uma escala de maturidade, em que um nível superior contenha em si os seus próprios requisitos, bem como englobe os requisitos dos níveis anteriores;

V possibilitar aos servidores o acesso a objetos de aprendizagem para o desenvolvimento de competências profissionais e ao apoio institucional necessário para auxiliá-los no desempenho de suas responsabilidades, considerando seu espaço de atuação e as trajetórias nas quais estejam inseridos;

VI estimular a atuação e o desenvolvimento contínuos dos servidores nos temas das trajetórias;

VII criar condições que estimulem os servidores a produzir, compartilhar e disseminar conhecimentos relevantes para seu desenvolvimento profissional e para a atuação do TCU; e

VIII possuir mecanismos de incentivo para adesão e evolução nas trajetórias.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º São responsabilidades do gestor no que se refere às trajetórias:

I identificar as trajetórias aderentes à sua unidade;

II informar os servidores sobre as trajetórias afetas ao seu espaço de atuação, a fim de orientar seu desempenho e desenvolvimento profissionais;

III incentivar os servidores da unidade a aderirem às trajetórias pertinentes à unidade;

IV estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

V otimizar o aproveitamento das competências e experiências da equipe, para auxiliar a evolução dos servidores nas trajetórias; e

VI contribuir para o aperfeiçoamento das trajetórias de modo a assegurar sua permanente relevância.

Parágrafo único. No exercício das responsabilidades de que trata este artigo, o gestor pode contar, no que couber, com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

Art. 7° São responsabilidades do servidor no que se refere às trajetórias:

I manter-se atualizado quanto a novas técnicas e instrumentos de trabalho relativos à sua trajetória, buscando identificar e desenvolver competências necessárias para alcançar elevados níveis de profissionalismo na realização de seus trabalhos;

II aderir a uma ou mais trajetórias afetas ao seu espaço de atuação;

III buscar desenvolver-se na trajetória à qual aderiu, cumprindo os requisitos estabelecidos para evolução nos seus níveis;

IV buscar sua capacitação e desenvolvimento para suprir as lacunas de competências existentes para evoluir nos níveis da trajetória; e

V contribuir para o aperfeiçoamento e a implementação das trajetórias.

Art. 8° São responsabilidades do ISC no que se refere às trajetórias:

I - identificar questões associadas à evolução e à sustentabilidade das trajetórias profissionais e encaminhá-las para deliberação do grupo gestor de trajetórias profissionais;

II - selecionar os curadores, com o apoio da unidade técnica afeta ao tema da trajetória ou de integrantes do grupo gestor de trajetórias profissionais, conforme o caso;

III - analisar e avaliar os pedidos de ingresso, quando aplicável; e

IV analisar os pedidos de alcance de nível de todas as trajetórias, podendo para isso solicitar o auxílio de integrantes do grupo gestor de trajetórias profissionais quando necessário.

Art. 9º É responsabilidade do curador, no que se refere às trajetórias, identificar, definir, propor e atualizar os objetos de aprendizagem.

§ 1º Os curadores devem ser escolhidos preferencialmente entre os servidores que estiverem no nível 3 da trajetória.

§ 2º Pode ser escolhido um grupo de até três curadores por trajetória.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE TRAJETÓRIAS

Art. 10. O TCU pode, a qualquer tempo, criar trajetórias, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 11. A criação de trajetórias deve privilegiar macroprocessos e áreas de conhecimento transversais a diversas unidades organizacionais do Tribunal.

Art. 12. O macroprocesso ou área de conhecimento objeto de uma nova trajetória deve ser aprovado pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) antes de sua criação.

Art. 13. A elaboração de uma nova trajetória deve ser realizada por meio de grupo de trabalho formalmente constituído por ato das Secretarias-Gerais afetas à nova trajetória.

§ 1º O grupo de trabalho deve ser composto por servidores das áreas de atuação da trajetória e por representantes do ISC e da Segep.

§ 2º Quando se tratar da criação de trajetória de controle externo, o grupo de trabalho contará com a participação de representante da unidade da Segecex responsável pelo suporte metodológico e normativo para as ações de controle.

§ 3º O ato de constituição do grupo de trabalho deve conter, entre outras informações, os produtos a serem elaborados e o seu prazo de realização.

Art. 14. A proposta de trajetória elaborada pelo grupo de trabalho, segundo modelo proposto no Anexo Único desta Portaria, deve ser submetida pelo ISC para aprovação da CCG.

Art. 15. A trajetória deve ser instituída formalmente por meio de ato conjunto do ISC e da Segep e deve, seguindo modelo constante no Anexo Único desta Portaria, conter:

I relação e descrição das competências e comportamentos esperados dos servidores;

II descrição do que se espera do servidor que alcançar cada um dos três níveis da trajetória;

III identificação dos requisitos para que o servidor possa avançar entre os níveis da trajetória, entre os quais, pelo menos:

a) grau de entrega das competências da trajetória;

b) experiências profissionais; e

c) formação e/ou capacitação;

IV requisitos iniciais para que o servidor possa aderir à trajetória, caso necessário; e

V - tempo máximo de validade dos requisitos da trajetória, caso necessário.

Art. 16. A atualização de uma trajetória já formalmente instituída pode envolver ajustes de:

I - definição ou descrição das competências e seus comportamentos; e

II - definição ou detalhamento dos requisitos de ingresso ou de alcance de nível.

Parágrafo único. As atualizações necessárias serão discutidas e sugeridas pelo grupo gestor de trajetórias profissionais, analisadas e homologadas pelo ISC, depois de referendadas pela Segep.

CAPÍTULO V

DO GRUPO GESTOR DE TRAJETÓRIAS

Art. 17. O grupo gestor de trajetórias profissionais tem por objetivo promover:

I - o alinhamento das trajetórias aos princípios e diretrizes estabelecidos nos arts. 4º e 5º desta Portaria; e

II - a sustentabilidade, a evolução contínua e o impacto das trajetórias nos resultados institucionais.

Art. 18. São atividades do grupo gestor:

I - deliberar sobre questões associadas às trajetórias profissionais e seus elementos estruturantes;

II - apoiar o ISC na seleção de curadores e na validação de objetos de aprendizagem; e

III - validar experiências profissionais indicadas pelos servidores como evidências para o alcance de nível de trajetória, quando necessário.

Art. 19. O grupo gestor é formado por servidores indicados pelas Secretarias-Gerais afetas às trajetórias implementadas, representante da unidade da Segecex responsável pelo suporte e direcionamento metodológico e normativo para as ações de controle externo, do ISC e da Segep.

Art. 20. O grupo deve ser instituído por meio de portaria conjunta da Secretaria-Geral da Presidência e das Secretarias-Gerais afetas às trajetórias implementadas.

Art. 21. A portaria conjunta que institui o grupo gestor poderá especificar objetivos, atribuições, programa e cronograma das discussões e possíveis produtos, considerando as necessidades de alinhamento e atualização identificadas.

CAPÍTULO VI

ADESÃO, PERMANÊNCIA E avanço nas trajetórias

Art. 22. A adesão e as solicitações de alcance de nível de uma trajetória devem ser feitas por meio do sistema informatizado de gestão das trajetórias.

§ 1º A adesão a uma trajetória é facultativa e deve ser realizada por iniciativa do servidor.

§ 2º A adesão a uma trajetória não significa o alcance de qualquer nível dessa trajetória.

§ 3º A evolução do servidor nos níveis de uma trajetória depende da solicitação de alcance do nível pretendido, acompanhada da comprovação dos requisitos para esse nível.

§ 4º As evidências apresentadas para comprovação dos requisitos do nível solicitado da trajetória devem estar válidas na data da solicitação, segundo o prazo indicado para cada requisito.

§ 5º As evidências apresentadas pelos servidores serão analisadas e homologadas pelo ISC.

§ 6º A análise das evidências associadas a experiências profissionais contará com o apoio de servidores indicados formalmente pelas unidades básicas afetas às trajetórias.

Art. 23. O servidor que alcançar determinado nível em uma trajetória pode permanecer nesse nível por até três anos.

§ 1º Findo o período estabelecido no caput deste artigo, o servidor deve apresentar novas evidências que comprovem o cumprimento dos requisitos para permanência no mesmo nível, conforme definido no âmbito de cada trajetória, ou para o alcance de nível subsequente, se for o caso.

§ 2º Caso o servidor não consiga comprovar todos os requisitos necessários para permanecer no nível em que se encontra, o servidor será enquadrado no nível imediatamente anterior e terá o prazo de um ano para comprovar os requisitos do novo nível em que se encontrar.

CAPÍTULO VII

Dos incentivos associados às trajetórias

Art. 24. A adesão a uma ou mais trajetórias deve ser valorizada e estimulada pelo Tribunal, podendo ser adotados, entre outros, os seguintes incentivos:

I publicidade ampla para os servidores que alcançarem os níveis de uma trajetória, com publicação no Boletim Administrativo do TCU (BTCU Administrativo) e registro em sistemas informatizados do Tribunal;

II acesso preferencial a programas de desenvolvimento de competências profissionais da trajetória ;

III preferência na seleção em ações de intercâmbio, desde que os temas da trajetória e do intercâmbio estejam relacionados entre si, sem prejuízo da utilização de outros critérios de seleção;

IV preferência na concessão e aumento de limites de bolsa de certificação profissional, bolsa de pós-graduação e bolsa de idiomas, desde que o tema das bolsas seja alinhado à trajetória aderida, sem prejuízo da utilização de outros critérios de concessão;

V preferência na ocupação de funções de Especialista Sênior, observado o alinhamento do trabalho com a trajetória;

VI inclusão do nível de trajetória como critério nas seleções para coordenações de trabalhos em temas coincidentes, sem prejuízo da utilização de outros critérios de seleção.

Parágrafo único. A concessão de incentivos de que trata este artigo deve, sempre que possível, prever a prioridade para servidores que estejam nos níveis mais altos da trajetória.

Art. 25. A CCG pode direcionar incentivos entre as diversas trajetórias, de modo a promover uma trajetória específica, de acordo com a orientação estratégica que queira imprimir na atuação dos trabalhos da Secretaria do Tribunal, observadas as diretrizes do TCU.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As trajetórias devem ser consideradas, sempre que possível, como um dos critérios nos processos de gestão de pessoas do TCU.

Art. 27. Os programas de educação continuada, de pós-graduação e de pesquisa devem ser alinhados às trajetórias instituídas de modo a contribuir com sua implantação.

Art. 28. Ficam o ISC e a Segep autorizados a conduzir os estudos necessários ao alinhamento das trajetórias às práticas de gestão de pessoas no TCU e a regulamentar as medidas necessárias à implementação desta Portaria.

Art. 29. Fica revogada a Portaria-TCU nº 179, de 23 de novembro de 2020.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Anexo ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 130, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Modelo de ESTRUTURA DE UMA TRAJETÓRIA

COMPETÊNCIAS

Competência

Descrição da competência

Comportamentos

Descrição do Comportamento

Objetos de Aprendizagem

Trabalhos referência

COMPETENCIA 1 - XXXXXX

O servidor deve ser capaz de...

COMPORTAMENTO 1.1 XXXXXX

Espera-se que o servidor possa...

COMPORTAMENTO 1.2 XXXXXX

Espera-se que o servidor possa...

COMPORTAMENTO 1.3 XXXXXX

O servidor deverá...

COMPORTAMENTO 1.4 XXXXXX

Espera-se que o servidor possa ...

COMPETENCIA 2 - XXXXXX

COMPETENCIA 3 - XXXXXX

NÍVEIS E REQUISITOS

DOMÍNIO DAS COMPETÊNCIAS

EXPERIÊNCIAS

CAPACITAÇÃO/FORMAÇÃO

OUTROS REQUISITOS

ADESÃO/ INGRESSO

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NÍVEL 1 - FUNDAMENTAL

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NÍVEL 2 - PROFISSIONAL

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NÍVEL 3 - ESPECIALISTA

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