Resolução TCU n° 218/1985
Assunto: Altera o Anexo nº IV da Resolução nº 217, de 04.12.84.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/1985
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 217/1984]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 3.963/85-3.

RESOLVE:

Art. 1º - Os coeficientes individuais de participação e respectivas populações dos Municípios dos Estados do Ceará, Espírito Santo e Rondônia, de que trata o Anexo nº IV, da Resolução nº 217/84, passam a vigorar com as alterações do quadro anexo.

Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Resolução retroagirão a primeiro de janeiro de 1985.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U, Sala das Sessões, em 28 de março de 1985.

EWALD PINHEIRO

No exercício da Presidência

ANEXO Nº I DA RESOLUÇÃO TCU Nº 218/85 QUE ALTERA O ANEXO Nº IV DA RESOLUÇÃO TCU Nº 217/84 (FPM-INTERIOR)

ESTADO E MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

ESTADO DO CEARÁ

(**) 01 - Maracanaú

37.894

1,8

(* ) 02 - Maranguape

53.232

2,2

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(* ) 01 - Conceição da Barra

16.128

1,0

(**) 02 - Pedro Canário

12.258

0,8

ESTADO DE RONDÔNIA

(* ) 01 - Cacoal

45.714

2,0

(**) 02 - Cerejeiras

4.540

0,6

(* ) 03 - Colorado do Oeste

27.840

1,4

(**) 04 - Rolim de Moura

21.323

1,2

(* ) População e coeficiente alterados.

(**) Municípios novos.

OBS: Maracanaú desmembrado de Maranguape; Pedro Canário desmembrado de Conceição da Barra; Cerejeiras desmembrado de Colorado do Oeste; Rolim de Moura desmembrado de Cacoal.