Portaria TCU n° 11/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento do Tribunal de Contas da União e sobre a gestão da frequência dos seus servidores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 396/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando as informações constantes do processo TC-040.657/2019-1, resolve:

Art. 1º O artigo 5º da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único para § 1º e com o acréscimo do § 2º, nos seguintes termos:

"Art. 5º .....................................................................................................................................

§ 1º O servidor designado para atividades de fiscalização, viagens a serviço, participação em eventos de capacitação ou qualquer outro trabalho externo deve observar o disposto no caput deste artigo, respeitado o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado, a duração do evento de capacitação ou a determinação específica de autoridade superior.

§ 2º A carga horária diária de trabalho do servidor corresponde à jornada de trabalho semanal do servidor dividida por cinco."

Art. 2º O artigo 6º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A definição da escala individual de horário deve ser feita pela chefia imediata, em acordo com o servidor, sempre que possível, e deve corresponder à carga horária diária de trabalho estabelecida, bem como observar as características das atividades exercidas e a necessidade da presença física do servidor durante o horário de funcionamento do TCU."

Art. 3º O artigo 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Os registros no ponto eletrônico devem ser realizados por meio de equipamentos de registro eletrônico de frequência.

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................................

I - participação em cursos, seminários ou atividades correlatas regularmente autorizados;

II - realização de trabalho externo às instalações do TCU; ou

III - correção de falha, inconsistência ou ausência de marcação eletrônica.

§ 3º Os registros manuais, somados ou não a eventuais registros realizados por meio de equipamentos de registro eletrônico de frequência, não podem resultar em período que ultrapasse a carga horária diária do servidor, salvo quando houver comprovação inequívoca de sua presença nos períodos registrados manualmente, observado o limite de dez horas diárias.

§ 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve ser feita por meio de registro de qualquer natureza, em que seja possível identificar os horários de início e de fim da atividade, a exemplo de:

I - certificado de curso ou seminário;

II - documento, mensagem eletrônica ou outro meio de informação que ateste o trabalho externo realizado; ou

III - registros dos equipamentos de controle de acesso de pessoas às dependências do TCU.

§ 5º Nos casos referidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, a comprovação deve ser encaminhada pelo servidor à chefia imediata.

§ 6º No caso de registro manual, o período registrado não pode ser anterior ao horário de início da atividade comprovada ou posterior ao seu término.

§ 7º Os registros manuais devem ser efetuados pela chefia imediata, que responde pelas informações prestadas, podendo ser concedido perfil ao servidor para executar seus próprios registros.

§ 8º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata tomará ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância.

§ 9º A chefia imediata pode realizar registros manuais no ponto eletrônico para alterar ou tornar sem efeito os registros de ponto eletrônico quando identificado que os registros estão em desacordo com esta Portaria.

§ 10. Para as atividades previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo com duração diária igual ou superior a seis horas, o registro manual pode corresponder à carga horária diária do servidor."

Art. 4º O caput do artigo 14 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O servidor pode realizar suas atividades laborais em carga horária e horários distintos daqueles estabelecidos na escala individual previamente definida, observados a anuência da chefia imediata, a conveniência do serviço, o limite de dez horas diárias e o horário regular de cumprimento da jornada de trabalho.

................................................................................................................................................"

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO