Portaria TCU n° 31/1992
Assunto: Altera a Portaria nº 106-GP de 30 de novembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 106/1990, Revogada por Portaria TCU n° 197/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, resolve:

Art. 1º A atual clientela da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fica redistribuída da seguinte forma:

I - para a 2ª IGCE: atos de admissão de pessoal civil;

II - para a 5ª IGCE: atos de admissão de pessoal militar;

III - para a 6ª IGCE: Ministério da Justiça, relativamente às contas anteriores a 1990.

Art. 2º Ficam redistribuídos da clientela da 7ª IGCE para 4ª IGCE os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 3º Fica redistribuído da clientela da 1ª IGCE para a 6ª IGCE o Ministério da Justiça, a partir das contas de 1990.

Art. 4º Ficam revogados o artigo 1º e o item III do artigo 2º da Portaria nº 106-GP de 30 de novembro de 1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente