Portaria TCU n° 100/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 138/2008, Revogada por Portaria TCU n° 9/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o estabelecido no art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o TCU a regulamentar o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público;

considerando que a proposta apresentada no âmbito do TC 001.394/2019-3, sobre a realização de teletrabalho por servidores de cargos efetivos do Quadro de pessoal da Secretaria do TCU, abrange sugestão de alteração da Portaria-TCU nº 138, de 28/5/2008, que trata da jornada de trabalho e acompanhamento da frequência dos servidores do TCU; e

considerando que os estudos e pareceres que deram origem à Portaria-TCU nº 138, de 2008, foram feitos no âmbito do processo TC 022.127/2006-5, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria-TCU no 138, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, nos seguintes termos:

"Art. 12 ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º O registro manual previsto no caput deste artigo deve ser efetuado pela chefia imediata, a qual poderá conceder perfil ao servidor para executar seus próprios registros.

§ 4º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata tomará ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância."

Art. 2º Os §§ 4º e 5º do art. 15 da Portaria-TCU no 138, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O dirigente da unidade de vinculação técnica do servidor poderá solicitar subsídios ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente na função de apoio logístico, com vistas a dirimir questões relativas a eventos de frequência e a uso de banco de horas pelo servidor.

§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se que:

I - unidade de domicílio: unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros; e

II - unidade de vinculação técnica: unidade da Secretaria do TCU responsável pela definição das metas e trabalhos que serão realizados pelo servidor, pelo respectivo acompanhamento e avaliação dos seus resultados, pela gestão de sua vida funcional e pela orientação técnica necessária à realização de suas atividades."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO