Portaria TCU n° 9/2019
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 42/2017, Revoga Portaria TCU n° 355/2017]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no § 3º do art. 83 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

considerando a importância de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A CCG é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração intersetorial.

Parágrafo único. A CCG se reúne sempre que necessário, a partir de convocação da presidência da comissão.

Art. 3º A CCG é integrada pelos dirigentes das unidades básicas e pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

§ 1º A CCG é presidida pelo titular da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e, nas ausências deste, pelo respectivo substituto.

§ 2º Os integrantes da CCG, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 3º O Presidente da CCG pode convocar titulares e servidores das unidades do TCU para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.

§ 4º A CCG é secretariada pela Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres).

Art. 4º Compete à CCG:

I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de tecnologia da informação (TI) e de segurança institucional, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos dirigentes compõem a CCG;

II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar os processos de trabalho e as atividades do TCU e de sua Secretaria;

III - autorizar constituição de trabalho de especialista sênior ou de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, ressalvadas as hipóteses previstas em normativo do Presidente do TCU;

IV - manifestar-se, após prévia análise da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade do TCU;

V - submeter ao Presidente do TCU proposta para a realização de concurso de remoção no interesse da Administração, nos termos do § 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;

VI - decidir acerca das remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas aquelas referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com o parágrafo único do art. 3º da Resolução-TCU nº 286, de 2017;

VII - apresentar ao Presidente do TCU propostas para definição de lotação de pessoal entre as unidades básicas, Secretaria de Auditoria Interna, Consultoria Jurídica e unidades de assessoramento a autoridades, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;

VIII - requerer, às unidades do TCU, informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;

IX - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes, bem como examinar os resultados e conclusões obtidos, dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008;

X - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação; e

XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.

Parágrafo único. As matérias de TI serão submetidas à CCG pelo coordenador do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) nas hipóteses previstas em normativo específico.

Art. 5º Cabe ao Presidente da CCG:

I - representar e coordenar a CCG;

II - convocar as reuniões, de ofício ou por solicitação de qualquer dos integrantes;

III - organizar pauta e coordenar as reuniões;

IV - assinar os expedientes;

V - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CCG;

VI - expedir normas específicas de funcionamento da CCG, desde que previamente aprovadas por seus membros;

VII - apresentar ao Presidente do TCU as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela CCG; e

VIII - decidir, em caráter excepcional, questões urgentes, submetendo a decisão à ratificação da CCG na primeira reunião subsequente.

Art. 6º As deliberações adotadas pela CCG são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.

§ 1º As deliberações da CCG somente ocorrerão com quórum mínimo de três integrantes, observado o disposto no § 2º do art. 3º desta Portaria.

§ 2º Em caso de empate, a matéria será submetida à decisão do Presidente do TCU.

§ 3º No intuito de promover racionalidade administrativa ou caso haja matéria a ser analisada em caráter de urgência, poderá ser realizada reunião virtual, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação que permita o registro, por escrito, da deliberação adotada, a qual será incluída na pauta da reunião presencial subsequente para ratificação.

Art. 7º As informações produzidas, bem como aquelas que subsidiem a tomada de decisões, pela CCG, no exercício de suas competências, serão classificadas como reservadas, nos termos do inciso I do § 2º do art. 9º da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 9º do mesmo normativo, c/c o § 1º do art. 4º da ResoluçãoTCU nº 249, de 2 de maio de 2012.

§ 1º O prazo de restrição de acesso à informação é de cinco anos, a contar da data da sua produção.

§ 2º Quando a informação produzida merecer classificação quanto à confidencialidade e prazo de restrição de acesso diferentes do estabelecido no caput e no parágrafo anterior deste artigo, a informação deverá ser classificada em ato próprio, previamente ou no momento de sua produção.

Art. 8º Fica a CCG autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se a Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, e a Portaria-TCU nº 355, de 22 de agosto de 2017.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO