Portaria TCU n° 62/2006
Assunto: Regulamenta a Resolução-TCU nº 107, de 25 de março de 1998, que instituiu o seguro internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 137/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo nº TC-007.089/2005-0, resolve:

Art. 1º A concessão do seguro internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde instituído pela Resolução-TCU nº 107, de 25 de março de 1998, será realizada de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público que participarem de eventos internacionais, no exterior, de interesse do Tribunal de Contas da União serão ressarcidos pelas despesas que realizarem com seguro internacional de saúde, no limite dos dias previstos para o evento somados àqueles estritamente necessários para o deslocamento, constituindo o somatório dos dias o período oficial da viagem.

Parágrafo único. Caso seja adquirido seguro com cobertura de um total de dias superior ao do período oficial da viagem, deverá ser apresentada pela autoridade, para fins de ressarcimento, cotação de seguro pela mesma empresa e para o mesmo plano cobrindo apenas o período oficial.

Art. 3º Os servidores que participarem de eventos internacionais, no exterior, de interesse do Tribunal de Contas da União serão ressarcidos pelas despesas que realizarem com seguro internacional de acordo com os valores fixados na tabela constante do Anexo desta Portaria, no limite dos dias previstos para o evento.

§ 1º Caso seja adquirido seguro com cobertura de um total de dias superior ao do período oficial da viagem, deverá ser apresentada pelo servidor, para fins de ressarcimento, cotação de seguro pela mesma empresa e para o mesmo plano cobrindo apenas o período oficial.

§ 2º Para eventos superiores a cento e vinte dias e a cento e oitenta dias, deverá o servidor optar, respectivamente, por planos semestrais ou anuais, nos limites fixados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 4º O valor a ser ressarcido em Reais será apurado com base na cotação do Dólar Comercial do dia da aquisição do seguro, apurado junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Art. 5º O ressarcimento será realizado mediante apresentação, pelo interessado, da documentação que comprove a aquisição do seguro.

Art. 6º Caberá ao beneficiário do seguro a responsabilidade pelo pedido, à seguradora, de devolução dos valores despendidos e não utilizados.

Parágrafo único. O pedido de devolução, à seguradora, dos valores já ressarcidos pelo TCU deverá ser efetivado:

I - no caso de cancelamento da viagem, no primeiro dia útil após a ciência de que não será realizada;

II - no caso de encerramento antecipado do evento, ou por qualquer outro motivo que implique retorno imediato ao País, no segundo dia útil após retomada das atividades.

Art. 7º O valor do seguro não utilizado e já ressarcido pelo TCU será restituído no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua devolução pela seguradora ao beneficiário.

Parágrafo único. Caso o beneficiário não tenha solicitado a devolução do seguro no prazo fixado no parágrafo único do art. 6º, a devolução do valor já ressarcido deverá ser realizada no prazo de cinco dias úteis a contar da ciência do cancelamento da viagem, do encerramento antecipado do evento ou de outras razões que ensejem o retorno imediato ao País.

Art. 8º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação da presente Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2006

DIAS

VALOR ¿ US$

DIAS

VALOR ¿ US$

DIAS

VALOR ¿ US$

até 8

80.00

41 a 48

290.00

81 a 88

450.00

9 a 16

130.00

49 a 56

320.00

89 a 96

500.00

17 a 24

200.00

57 a 64

350.00

97 a 104

600.00

25 a 32

230.00

65 a 72

360.00

105 a 112

630.00

33 a 40

240.00

73 a 80

420.00

113 a 120

650.00

Após cento e vinte dias deverá ser adquirido plano semestral até US$ 750.00

Após cento e oitenta dias deverá ser adquirido plano anual até US$ 1,000.00