Portaria TCU n° 120/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do TCU no Estado da Paraíba para assinar Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público do Estado da Paraíba, com o objetivo de disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC-026.538/20164, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo a Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado da Paraíba, cujo objeto é disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, com vistas à prorrogação da vigência do acordo por mais 60 (sessenta) meses.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 186 de 30/09/2021, Seção 1, p. 270)