Portaria SEGEDAM n° 27/2022
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Marinha do Brasil.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/11/2022
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Marinha do Brasil, UG 779000, Gestão 00001, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) , decorrente de visita ao Espaço Cultural da Marinha e passeio marítimo de delegação participante do XXIV Congresso da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Incosai) , conforme informações constantes no TC 027.966/2022-4.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à Marinha do Brasil não comprometidos até 31 de dezembro de 2022 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

(Publicado no DOU Edição nº 210 de 07/11/2022, Seção 1, p. 133)

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor (em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

2.700,00