Portaria TCU n° 146/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar aditivos a acordos de cooperação técnica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/06/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 9 - Controle Social e ao Acordo da Rede de Controle no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução dos Acordos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência