Resolução TCU n° 215/1983
Assunto: Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos Decretos-1eis Nºs 1.434/75 e 1.881/81.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1983
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 216/1984]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei n.º 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n.º 1.723/79; bem assim, á vista do que consta do Processo TCU n.º 27.137/83,

RESOLVE:

Art. 1º - São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos Nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 29 - A presente Resolução entrara em vigor a partir de19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrario.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1983.

MARIO PACINI

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 215, de 13/12/1983, consta no BTCU de sua publicação.