Portaria SEGEDAM n° 47/2015
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/05/2015
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 9/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-010.167/2015-3, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 4.352,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais) , equivalentes à US$ 1.360 (mil trezentos e sessenta dólares) , considerando a cotação do dólar a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de tradutor durante o evento INTOSAI WG on Financial Modernization and Regulatory Reform Annual Meeting, a ser realizado em Washington, Estados Unidos, nos dias 13 e 14 de maio corrente.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicada no DOU de 14/5/2015, Seção 1, p. 90)

ANEXO ÚNICO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

4.352,00

Total

4.352,00