Resolução Administrativa TCU n° 15/1993
Assunto: Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/06/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Alterada por Resolução TCU n° 145/2001, Alterada por Resolução TCU n° 149/2002, Alterada por Resolução TCU n° 153/2002, Revogada por Resolução TCU n° 155/2002, Alterada por Resolução TCU n° 103/1998, Alterada por Resolução TCU n° 11/1994, Alterada por Resolução TCU n° 17/1994, Alterada por Resolução TCU n° 28/1995, Alterada por Resolução TCU n° 30/1995, Alterada por Resolução TCU n° 35/1995, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 19/1978, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 28/1979, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 31/1979, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 35/1981, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 83/1983, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 64/1984, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 82/1987, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 89/1987, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 90/1988, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 92/1989, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 106/1990, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 107/1990, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 108/1990, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 110/1991, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 126/1992, Alterada por Resolução TCU n° 68/1996, Alterada por Resolução TCU n° 79/1997, Alterada por Resolução TCU n° 111/1998, Alterada por Resolução TCU n° 112/1998, Alterada por Resolução TCU n° 121/1999, Alterada por Resolução TCU n° 122/1999, Alterada por Resolução TCU n° 123/1999, Alterada por Resolução TCU n° 137/2000, Alterada por Resolução TCU n° 139/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I alínea a, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso X, e 99 da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 1º É aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, cujo inteiro teor se publica a seguir.

Art. 2º Ficam revogadas a Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e suas alterações, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 1º de julho de 1993.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente