Portaria TCU n° 289/2013
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.020.575,00 (quatro milhões, vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.020.575,00 (quatro milhões, vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

3.500.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

3.500.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

3.500.000

S

1

1

90

0

100

3.500.000

0550

Controle Externo

520.575

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

520.575

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

520.575

F

1

1

90

0

100

520.575

TOTAL ¿ FISCAL

520.575

TOTAL ¿ SEGURIDADE

3.500.000

TOTAL - GERAL

4.020.575

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.020.575

Operações Especiais

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo

4.020.575

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional

4.020.575

F

1

1

90

0

100

4.020.575

TOTAL ¿ FISCAL

4.020.575

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.020.575