Resolução Administrativa TCU n° 21/1979
Assunto: Altera a Resolução Administrativa nº 04, de 04 de novembro de 1976, que dispõe sobre a admissão e o exercício de servidores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993, Altera Resolução Administrativa TCU n° 4/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 6.357, de 08 de setembro de 1976, e no art. 3º da Resolução Administrativa nº 03, de 05 de outubro de 1976, e atendendo à nova posição adotada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal, nas Instruções publicadas do DOU, de 28.08.78, resolve:

Art. 1º O item V do art. 1º da Resolução Administrativa nº 04, de 04.11.76, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - a 4ª série do curso do 1º grau, no que se refere ás Categoria Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente