Portaria TCU n° 86/2019
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/02/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 174/2017, Revogada por Portaria TCU n° 208/2023]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 4° do art. 88 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União;

considerando as competências e finalidade do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação estabelecidas no art. 88 da Resolução-TCU nº 305, de 2018, na Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação e no sistema de planejamento do TCU; e

considerando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade das decisões e da alocação dos recursos e investimentos em Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, ao qual compete:

I - propor critérios de priorização corporativa de atendimento às demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais;

II - examinar as demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais e formular proposta de priorização corporativa com base em critérios técnicos e objetivos;

III - formular e apresentar à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) proposta de plano temático de tecnologia da informação do Tribunal de Contas da União (TCU);

IV - acompanhar e avaliar a implementação do plano temático de tecnologia da informação do TCU;

V - decidir sobre a classificação e gestão de soluções de TI nos termos da Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do TCU;

VI - submeter à CCG matérias inerentes à tecnologia da informação e serviços digitais que requeiram apreciação ou manifestação daquela Comissão;

VII - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGTI; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.

Parágrafo único. O plano de que trata os incisos III e IV deste artigo será publicado no Portal TCU, respeitando-se a classificação quanto a confidencialidade das informações.

Art. 3º Qualquer demanda para provimento de nova solução de TI, na modalidade centralizada, deve ser submetida ao CGTI pela unidade demandante acompanhada das seguintes informações:

I - descrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;

II - justificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;

III - indicação das iniciativas do Plano de Diretrizes ou dos planos diretores com as quais a solução contribuirá;

IV - estimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;

V - principais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;

VI - indicação das unidades gestora e provedora e, se necessário, da fonte de recursos; e

VII - indicação das interações com outras soluções de TI necessárias ao funcionamento da nova solução.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o CGTI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandante, provedora ou gestora da solução de TI proposta.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do art. 2º desta Portaria, as demandas serão submetidas ao CGTI de forma consolidada, ou individualmente, em caso de urgência.

§ 3º A aprovação da demanda pelo CGTI é indispensável para o início das atividades de provimento de novas soluções, salvo os casos em que o Comitê entender desnecessário exame prévio.

§ 4º O CGTI poderá expedir ato para disciplinar o provimento de solução de TI na modalidade descentralizada.

Art. 4º São membros do CGTI os titulares das seguintes unidades:

I - Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI);

II - Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

III - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

IV - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex); e

V - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).

§ 1º O CGTI é coordenado pelo titular da STI.

§ 2º No caso de afastamento ou outro impedimento legal do titular da STI, o CGTI será coordenado pelo titular da Setic.

§ 3º Em seus impedimentos legais, os integrantes do CGTI serão representados pelos respectivos substitutos.

Art. 5º As reuniões do CGTI serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.

§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGTI pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar de reunião do Comitê.

§ 2º Qualquer membro do CGTI ou dirigente de unidade participante na forma do parágrafo primeiro deste artigo poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador até o dia anterior à reunião do Comitê.

§ 3º Para fins de acompanhamento da atuação do CGTI, as atas das reuniões serão publicadas no Portal TCU, observada a classificação das informações e, quando for o caso, encaminhadas ao presidente da CCG.

Art. 6º As deliberações do CGTI serão tomadas, preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três membros, entre eles o representante da área responsável pelo processo de trabalho impactado.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do coordenador do CGTI, ser submetida à apreciação da CCG.

Art. 7º Compete ao coordenador do CGTI:

I - representar a função tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União;

II - liderar a agenda digital do TCU e conduzir as iniciativas relacionadas à transformação digital do Tribunal e às tratativas relacionadas à temática de governo digital e de governança de TI;

III - coordenar a concepção e a implementação da estratégia de tecnologia da informação e de serviços digitais do TCU e do plano temático de TI;

IV - orientar, avaliar e monitorar as iniciativas relacionadas à tecnologia da informação e de serviços digitais no âmbito do TCU, submetendo ao Comitê os assuntos que couberem;

V - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;

VI - expedir normas específicas de funcionamento do CGTI, desde que previamente aprovadas pelos membros do Comitê;

VII - assinar expedientes em nome do Comitê;

VIII - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;

IX - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; e

X - submeter matérias à manifestação da CCG.

Art. 8º Fica o CGTI autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 174, de 22 de março de 2017.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO