Decisão Normativa TCU n° 83/2007
Assunto: Altera os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2007, aprovados pela Decisão Normativa TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 2007.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2007
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no processo nº TC-002.608/2007-8, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2007, aprovados pela Decisão Normativa TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 2007.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 83/2007

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CIDE

(CF, art. 159, Inciso III)

UF

Unidade Federada

Proporção da Malha Viária (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. I)

Proporção do Consumo de Combustíveis (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. II)

Proporção da População (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. III)

Participação da UF na Parcela de 10% Igual entre os Entes (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. IV)

Participação Total da UF na CIDE para 2007

Malha Viária Total por UF (DNIT, base 2006)

Part. % UF na Malha Nacional

Part. UF na Parcela de 40% da CIDE

Consumo Total de Combustíveis por UF (ANP, base 2006)

Part. % UF no Consumo de Combustíveis

Part. UF na Parcela de 30% da CIDE

População da UF (IBGE, base 01/07/2006)

Part. % UF na População Total

Part. UF na Parcela de 20% da CIDE

(A)

(B)=(A)/Total (A)

(C)=(B)*0,4

(D)

(E)=(D)/Total (D)

(F)=(E)*0,3

(G)

(H)=(G)/Total (G)

(I)=(H)*0,2

(J)

(K)=(C+F+I+J)

AC

Acre

1.061,6

0,55418671%

0,22167468%

226.050.023

0,25144656%

0,07543397%

686.652

0,36764466%

0,07352893%

0,37037037%

0,74100795%

AL

Alagoas

2.408,9

1,25751729%

0,50300692%

688.872.074

0,76626631%

0,22987989%

3.050.652

1,63336875%

0,32667375%

0,37037037%

1,42993093%

AM

Amazonas

906,0

0,47295889%

0,18918356%

1.910.986.158

2,12568395%

0,63770518%

3.311.026

1,77277723%

0,35455545%

0,37037037%

1,55181456%

AP

Amapá

288,2

0,15044895%

0,06017958%

300.702.682

0,33448639%

0,10034592%

615.715

0,32966384%

0,06593277%

0,37037037%

0,59682864%

BA

Bahia

14.640,8

7,64291124%

3,05716449%

4.651.246.347

5,17381021%

1,55214306%

13.950.146

7,46913531%

1,49382706%

0,37037037%

6,47350499%

CE

Ceará

8.069,3

4,21241931%

1,68496772%

1.714.276.331

1,90687392%

0,57206218%

8.217.085

4,39956110%

0,87991222%

0,37037037%

3,50731249%

DF

Distrito Federal

1.241,2

0,64794324%

0,25917729%

1.600.756.056

1,78059974%

0,53417992%

2.383.784

1,27631677%

0,25526335%

0,37037037%

1,41899094%

ES

Espírito Santo

3.612,9

1,88604103%

0,75441641%

2.055.094.568

2,28598282%

0,68579485%

3.464.285

1,85483460%

0,37096692%

0,37037037%

2,18154855%

GO

Goiás

13.231,8

6,90739230%

2,76295692%

3.507.716.963

3,90180620%

1,17054186%

5.730.753

3,06833847%

0,61366769%

0,37037037%

4,91753684%

MA

Maranhão

7.191,9

3,75438525%

1,50175410%

1.453.109.021

1,61636467%

0,48490940%

6.184.538

3,31130235%

0,66226047%

0,37037037%

3,01929434%

MG

Minas Gerais

24.598,3

12,84104264%

5,13641706%

10.568.897.041

11,75630429%

3,52689129%

19.479.356

10,42956438%

2,08591288%

0,37037037%

11,11959159%

MS

Mato Grosso do Sul

6.947,0

3,62654018%

1,45061607%

1.383.359.776

1,53877916%

0,46163375%

2.297.981

1,23037644%

0,24607529%

0,37037037%

2,52869548%

MT

Mato Grosso

6.405,3

3,34375670%

1,33750268%

2.139.519.956

2,37989334%

0,71396800%

2.856.999

1,52968378%

0,30593676%

0,37037037%

2,72777781%

PA

Pará

4.136,7

2,15948017%

0,86379207%

3.076.246.588

3,42186047%

1,02655814%

7.110.465

3,80705874%

0,76141175%

0,37037037%

3,02213233%

PB

Paraíba

3.678,0

1,92002516%

0,76801006%

846.277.082

0,94135564%

0,28240669%

3.623.215

1,93992831%

0,38798566%

0,37037037%

1,80877279%

PE

Pernambuco

6.588,8

3,43954915%

1,37581966%

2.253.257.481

2,50640918%

0,75192275%

8.502.603

4,55243209%

0,91048642%

0,37037037%

3,40859920%

PI

Piauí

5.074,8

2,64919621%

1,05967849%

659.296.291

0,73336771%

0,22001031%

3.036.290

1,62567910%

0,32513582%

0,37037037%

1,97519499%

PR

Paraná

14.774,4

7,71268572%

3,08507429%

6.731.273.763

7,48752706%

2,24625812%

10.387.378

5,56157131%

1,11231426%

0,37037037%

6,81401704%

RJ

Rio de Janeiro

5.788,7

3,02184710%

1,20873884%

5.705.923.385

6,34697938%

1,90409381%

15.561.720

8,33199827%

1,66639965%

0,37037037%

5,14960268%

RN

Rio Grande do Norte

4.607,8

2,40540835%

0,96216334%

920.739.651

1,02418402%

0,30725521%

3.043.760

1,62967866%

0,32593573%

0,37037037%

1,96572465%

RO

Rondônia

2.250,7

1,17493220%

0,46997288%

935.545.987

1,04065384%

0,31219615%

1.562.417

0,83654350%

0,16730870%

0,37037037%

1,31984810%

RR

Roraima

1.088,0

0,56796829%

0,22718732%

125.608.192

0,13972017%

0,04191605%

403.344

0,21595695%

0,04319139%

0,37037037%

0,68266513%

RS

Rio Grande do Sul

12.475,1

6,51237244%

2,60494898%

5.636.167.923

6,26938694%

1,88081608%

10.963.219

5,86988596%

1,17397719%

0,37037037%

6,03011262%

SC

Santa Catarina

6.535,2

3,41156836%

1,36462734%

4.043.379.016

4,49764946%

1,34929484%

5.958.266

3,19015263%

0,63803053%

0,37037037%

3,72232308%

SE

Sergipe

2.140,2

1,11724792%

0,44689917%

534.547.475

0,59460346%

0,17838104%

2.000.738

1,07122770%

0,21424554%

0,37037037%

1,20989612%

SP

São Paulo

26.087,9

13,61865805%

5,44746322%

25.557.457.098

28,42881724%

8,52864517%

41.055.734

21,98190848%

4,39638170%

0,37037037%

18,74286046%

TO

Tocantins

5.730,6

2,99151717%

1,19660687%

673.518.591

0,74918787%

0,22475636%

1.332.441

0,71341061%

0,14268212%

0,37037037%

1,93441572%

Total

191.560,0

100,00000000%

40,00000000%

89.899.825.519

100,00000000%

30,00000000%

186.770.562

100,00000000%

20,00000000%

10,00000000%

100,00000000%