Resolução TCU n° 37/1995
Assunto: Disciplina a concessão de aposentadoria por invalidez permanente prevista no artigo 186, inciso I, c/c o artigo 188 da Lei nº 8.112/90 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/09/1995
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e

Considerando o disposto nos artigos 186, inciso I, e 1º e 188, 1º e 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.90, resolve:

Art. 1º O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais, nos demais casos.

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Sindrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2º Considera-se acidente em serviço o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º Equipara-se ao acidente em serviço a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho, bem como o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

§ 4º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

§ 5º Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo da junta médica estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

Art.2º A invalidez permanente do servidor será comprovada através do laudo médico, após inspeção a ser realizada por junta médica oficial, conforme definido em Portaria.

§ 1º O servidor poderá apresentar laudo médico particular ou de entidade credenciada emitido há, no máximo, trinta dias, para subsidiar o trabalho do Serviço de Assistência Médica.

§ 2º A junta médica do Serviço de Assistência Médica solicitará os exames complementares que julgar necessários para a perfeita comprovação da doença.

§ 3º O laudo médico não emitido por junta médica do SAM/DRH somente produzirá efeitos após ser homologado pelo referido Serviço.

§ 4º O laudo médico que atestar a invalidez do servidor deverá conter o nome ou natureza da doença, o C.I.D., e indicar claramente qual das situações abaixo motivou sua incapacidade:

I - acidente em serviço;

II - moléstia profissional;

III - doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nesse caso, acrescentar em qual das hipóteses previstas no § 1º do art. 1º, desta Resolução a doença se enquadra; ou

IV - acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço.

Art. 3º A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde, não excedente a vinte e quatro meses.

§ 1º Ao término da licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a uma reavaliação médica, que poderá concluir pela prorrogação do afastamento, respeitado o limite previsto no "caput" deste artigo, pela reassunção do cargo, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 2º Será considerado como de prorrogação da licença para tratamento de saúde o lapso de tempo entre o término da licença e a publicação do ato concessório da aposentadoria.

Art. 4º O servidor considerado incapaz para o exercício do cargo e sem condições de readaptação poderá ser aposentado com qualquer tempo de serviço.

Art. 5º O servidor aposentado por invalidez poderá, a critério da Administração ou por iniciativa do interessado, ser submetido a nova inspeção médica, em períodos a serem definidos pela Presidência, visando a avaliar a permanência dos motivos que ensejaram sua aposentadoria.

§ 1º A Administração, através do seu Serviço de Assistência Médica, providenciará os meios necessários ao cumprimento da medida prevista no "caput" deste artigo.

§ 2º Será dispensado da reavaliação de que trata o "caput" deste artigo o servidor que:

I - tiver idade igual ou superior a 65 anos, se homem, ou a 60 anos, se mulher;

II - contar com o tempo de serviço igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, computando-se, inclusive o período de inatividade; e/ou

III - for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o Serviço Público.

Art. 6º Nos exames médico-periciais procedidos com vistas a avaliar a condição de saúde do servidor, bem como sua capacidade funcional, a fim de emitir o respectivo laudo, a junta médica, a juízo de seus integrantes, poderá observar normas e instruções disponíveis na Administração Pública Federal disciplinando a matéria.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 1995.

HOMERO SANTOS

na Presidência