Portaria TCU n° 277/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-025.191/2015-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas com o objetivo de estabelecer mecanismos que possibilite o intercâmbio de informações e a integração de ações de interesse recíproco, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que, em virtude da lei, sejam de suas competências constitucionais.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA