Resolução TCU n° 235/1988
Assunto: Aprova, para o exercício de 1989, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas dos Fundos de Participação (FPE e FPM), dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pelos Decretos-leis nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1.967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", e "c" da Constituição Federal, no art. 34, §§ 1º, 2º e 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1.967, pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1.975 (alterado pelo Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1.979) e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981, bem assim o que consta do Processo TC nº 013.094/88-2, resolve:

Art. 1º São aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como às Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1.975 (com a alteração introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1.979) e art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1988.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente em exercício

ANEXOS

O inteiro teor da Resolução nº 236, de 22/2/1989, consta no BTCU de sua publicação.