Portaria TCU n° 164/2023
Assunto: Prorroga o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 149, de 25 de setembro de 2023, que trata de Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Associada a Portaria TCU n° 149/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 149, de 2023;

Considerando a necessidade de se aprofundar a fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual à controvérsia, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 149, de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS