Portaria SEGEP n° 14/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/02/2020
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

Art. 1º Considerar que o servidor FÁBIO FUJIKAWA FERREIRA, TEFC, Matrícula 46426-0, lotado no 2º Serviço de Atendimento e Gestão de Processos (SEGESP2/Dirage/Seproc) , incorreu no descumprimento do dever funcional de guardar sigilo sobre assunto da repartição, disciplinado no art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112, de 1990; e com fundamento no art. 142, inciso III, da mesma lei, declarar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva para aplicação da penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária