Resolução TCU n° 209/1981
Assunto: Acrescenta à Resolução n° 208/81 os Anexos n°s IV e V fixando os coeficientes e percentuais do FPM-Interior.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/1981
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 91 a 93 da Lei n° 5.172/66(Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); e à vista do que consta do Processo TCU n.º 25.063/81 Referente,

RESOLVE :

Art. 1° - São acrescentados á Resolução n°208/81:

1) o anexo n.º IV, determinando os coeficientes individuais de participação dos Municípios no FPM-Interior; e

2) o anexo n.º V, estabelecendo os percentuais de participação dos Municípios, de que trata a Reserva do FPM-Interior, criada pelo artigo 2° do Decreto-lei n° 1.881/81.

Art. 2°- A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario

T.C.U., Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1981

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 209, de 15/12/1981, consta no BTCU de sua publicação.