Portaria ISC n° 2/2014
Assunto: "Altera a Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012."
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/03/2014
Situação: Vigente
Tags: [Bolsa de estudo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria ISC n° 17/2012]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º O caput do art. 6º da Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II, III, IV, VI e VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Art. 2º A Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria para eventos educacionais que sejam também objeto de licença para capacitação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral