Portaria ISC n° 5/2024
Assunto: Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo em idioma estrangeiro e em Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Libras, Bolsa de idioma]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ISC n° 17/2012]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto nos art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

considerando o disposto no Capítulo IV da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que disciplina o estudo de idioma estrangeiro no Tribunal;

considerando a ampliação da atuação internacional do TCU e a necessidade de comunicação com atores estrangeiros em outros idiomas;

considerando o disposto no §1º do art. 26 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras);

considerando o disposto no art. 73 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Programa Reconhe-Ser); resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão de bolsa de estudo em idioma estrangeiro e em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores ativos do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

§1º Para os fins desta Portaria, considera-se bolsa de estudo o reembolso total ou parcial de despesas realizadas pelo servidor com:

I - curso ou período letivo de curso de idioma estrangeiro;

II - curso ou período letivo de curso de Libras;

III - a obtenção de certificação de proficiência em idioma estrangeiro, reconhecida internacionalmente, que ateste o conhecimento da língua em nível equivalente ao B1, ou superior, do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEF, na sigla em inglês); e

IV - a obtenção de certificação de proficiência em Libras.

§2º O curso ou a certificação objeto da bolsa de estudoe suas respectivas despesas devem ter data de início e de término entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do exercício da solicitação da bolsa de estudo.

§3º Consideram-se idiomas estrangeiros passíveis de concessão de bolsa de estudo os seguintes idiomas oficiais da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI, na sigla em inglês):

I - alemão;

II - árabe;

III - espanhol;

IV - francês; e

V - inglês.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES

Art. 2º É vedada a concessão de bolsa de estudo ao servidor:

I - em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81 - inc. II, III, IV, VI e VII -, arts. 93, 94, 95 e 96 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - cuja ação educacional objeto da pretendida bolsa de estudo seja também objeto de licença para capacitação;

III - cujo nível de estudo (básico, intermediário ou avançado) ou do certificado objeto da solicitação seja inferior ao nível registrado para a última bolsa de estudo concedida, quando for o caso; ou

IV - que tenha incidido, nas concessões de bolsas de estudo nos últimos 2 (dois) anos, em reprovação no curso ou na certificação, descumprimento das obrigações previstas ou em desistência não justificada.

CAPÍTULO III
DOS LIMITES E VALORES

Art. 3º A concessão de bolsas de estudo fica limitada ao seguinte quantitativo anual, por servidor:

I - 2 (duas) bolsas de estudo por idioma, limitado a 2 (dois) idiomas;

II - 2 (duas) bolsas de estudo em Libras;

III - 1 (uma) bolsa de estudo para certificação em idioma estrangeiro; e

IV - 1 (uma) bolsa de estudo para certificação em Libras.

Parágrafo único. No caso de solicitações cumulativas, as concessões de bolsas serão realizadas de forma independente, respeitados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º Os valores das bolsas de estudo observam os seguintes limites:

I - em caso de idioma estrangeiro: 50% do valor do curso ou período letivo, limitado ao valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por bolsa de estudo concedida;

II - em caso de Libras: 100% do valor do curso ou período letivo, limitado ao valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por bolsa de estudo concedida; e

III - em caso de certificação em idioma estrangeiro ou em Libras: 100% do valor da certificação, limitado ao valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por bolsa de estudo concedida.

§1º O interessado pode, no ato da solicitação da concessão da bolsa, requerer a extensão do limite percentual estabelecido no inciso I do caput deste artigo de 50% para 90%, mediante a oferta de 15 (quinze) pontos do Programa Reconhe-Ser.

§2º Os limites de que trata este artigo não são cumulativos, não havendo a possibilidade de transferência de eventuais saldos existentes.

CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS PASSÍVEIS DE REEMBOLSo

Art. 5º Para os fins desta Portaria, consideram-se despesas passíveis de reembolso por meio de bolsa de estudo:

I - no caso de cursos de idioma estrangeiro ou de Libras: a taxa de matrícula e a remuneração pelas aulas ministradas; e

II - no caso de certificação de idioma estrangeiro ou de Libras: o valor da taxa de inscrição paga à entidade certificadora para a realização do exame.

Parágrafo único. Não serão reembolsadas as despesas:

I - com material didático, multas e/ou acréscimos de qualquer natureza;

II - com diárias e passagens; e

III - com exames para os quais o servidor não tenha alcançado a certificação objeto da concessão autorizada.

CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO

Art. 6º A solicitação de concessão de bolsa de estudo deve ser realizada pelo interessado por meio do sistema ISCNet - Módulo Participante, disponível no Portal do TCU, opção "processos seletivos em andamento[1]".

§1º A solicitação deve ser realizada antes da data de término do curso, do período letivo ou da realização do exame de certificação e deve conter documentos digitalizados, emitidos pela instituição de ensino, professor credenciado ou entidade certificadora, com informações inequívocas sobre:

I - no caso de curso:

a) objeto do curso: idioma ou Libras;

b) nível de estudo do curso pretendido: básico, intermediário ou avançado, independentemente da nomenclatura utilizada pela instituição de ensino;

c) data inicial efetiva e data final prevista do curso ou do período letivo objeto da solicitação; e

d) valor da matrícula, das parcelas e valor total do curso ou do período letivo objeto da solicitação;

II - no caso de certificação:

a) objeto da certificação: idioma ou Libras;

b) identificação da instituição certificadora;

c) data prevista para o exame;

d) valor da inscrição; e

e) no caso de idioma estrangeiro, indicação do nível de proficiência pretendido, com indicação da classificação CEF.

§2ºPara curso ministrado por pessoa física, caso o professor não tenha sido previamente credenciado, a solicitação de bolsa de estudo deve ser acompanhada da seguinte documentação adicional:

I - currículo digitalizado do professor;

II - cópia digitalizada de diploma ou certificado que o habilite a ministrar aulas do idioma estrangeiro ou de Libras; e

III - cópia digitalizada de documento que comprove a situação de trabalho regular no país, no caso de professor estrangeiro.

§3º O interessado que desejar optar pela extensão do limite percentual prevista no §1º do art. 4º desta Portaria deve bloquear os respectivos pontos no Sistema Reconhe-Ser no ato da sua solicitação.

CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 7º Cabe ao Diretor-Geral do ISC a autorização para concessão de bolsa de estudo de que trata esta Portaria.

§1º A autorização para concessão de bolsa de estudo deve observar os seguintes critérios:

I - limites anuais das bolsas de estudo autorizadas por servidor, estabelecidos no art. 3º desta Portaria;

II - existência de recursos orçamentários previstos para esse fim;

III - não ocorrência das vedações descritas no art. 2º desta Portaria; e

IV - observância das demais regras estabelecidas neste ato normativo.

§ 2º No caso de insuficiência de recursos orçamentários, ficará suspensa a autorização de novas bolsas de estudo até o fim do exercício ou até que seja restabelecida a dotação orçamentária pertinente.

CAPÍTULO VII
DA alteração da solicitação

Art. 8° O bolsista pode solicitar alteração de curso ou de certificação em caso de mudança de localidade de domicílio funcional ou de impossibilidade de continuidade ocasionada pela instituição promotora.

§1º O novo curso ou a nova certificação deve manter as características de idioma e nível da bolsa de estudos originalmente autorizada.

§2º A alteração deve ser manifestada quando da solicitação do reembolso, mediante o acréscimo ao pedido dos documentos exigidos para a autorização inicial relativos ao novo curso ou à nova certificação.

§3º O valor da nova bolsa de estudo será calculado com base no valor do novo curso ou da nova certificação, ou no valor da bolsa de estudo originalmente concedida, dos dois o menor.

§4º Valores eventualmente pagos no âmbito do curso original não serão cobertos pela bolsa de estudo de que trata esta Portaria, excetuados casos de mudança de domicílio funcional, desde que devidamente comprovada sua frequência.

CAPÍTULO VIII
da DESISTÊNCIA e da REPROVAÇÃO

Art. 9º A desistência da bolsa de estudo deve ser registrada no sistema ISCNet, com justificativa dos motivos que impedem a continuidade da participação ou aproveitamento no curso ou a realização do exame de certificação.

§1º O ISC decidirá acerca do pedido de desistência.

§2º Fica caracterizada a ocorrência de "desistência não justificada" no caso de a justificativa não ser aceita pelo ISC.

§3º O bolsista que desistir da bolsa de estudo já autorizada pode solicitar a restituição dos pontos de reconhecimento ofertados.

Art. 10 Fica caracterizada a ocorrência de reprovação caso o bolsista, sem justificativa aceita pelo ISC, deixar de apresentar comprovante de aprovação no curso ou na certificação no prazo de 90 (noventa) dias após a data limite que informou em sua solicitação.

Art. 11. Em caso de reprovação no curso ou na certificação, descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria ou de desistência não justificada, o bolsista deve restituir integralmente ao TCU o valor total recebido, atualizado monetariamente por meio do Sistema Débito a partir da data do último recebimento, ficando impedido de participar de seleções para bolsa de estudo de idiomas nos 2 (dois) anos seguintes à identificação da ocorrência.

CAPÍTULO IX
DO REEMBOLSO COM A COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO

Art. 12. O bolsista deve, a partir da autorização de concessão da bolsa de estudo e em até 90 (noventa) dias após a data limite que informou em sua solicitação, apresentar, por meio do sistema ISCNet, o pedido de reembolso relativo às despesas elegíveis quitadas, anexando os seguintes documentos digitalizados:

I - no caso de curso ou período letivo:

a) comprovantes de pagamento nos quais constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza; e

b) comprovante ou declaração de aproveitamento ou certificado de conclusão, se for o caso, com data inicial e final do curso ou do período letivo.

II - no caso de certificação:

a) comprovante de pagamento de taxa de inscrição; e

b) certificado com as informações referentes ao atingimento do nível de certificação objeto da concessão autorizada.

Parágrafo único. Considera-se documento válido, para fins de comprovação de despesas:

I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do bolsista;

II - boleto de cobrança bancária, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante bancário de quitação, com as devidas informações do cedente, do sacado, o valor da parcela e a data de seu vencimento;

III - recibo ou declaração da instituição de ensino em nome do bolsista, em que conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário;

IV - nota fiscal avulsa, emitida pela unidade de fiscalização tributária do domicílio do prestador de serviço, ou recibo de pagamento de autônomo, devidamente atestado pelo bolsista;

V - recibo ou documento equivalente, emitido pela instituição promotora, acompanhado de boleto bancário ou de fatura do cartão de crédito utilizado para pagamento dos valores relativos ao curso, quando se tratar de curso de idioma realizado no exterior;

VI - fatura do cartão de crédito e respectivos comprovantes que permitam verificar a conclusão da operação de crédito; ou

VII - no caso de curso ministrado por pessoa física, recibo em nome do bolsista, em que conste nome, CPF, telefone, endereço e assinatura do professor.

Art. 13. O valor do reembolso não pode exceder o valor expresso no respectivo comprovante de pagamento e não pode ultrapassar o valor máximo autorizado para a bolsa de estudo.

Art. 14. O ISC, na primeira semana de cada mês (excetuando-se o período de recesso do Tribunal), fará análise dos pedidos de reembolso submetidos e incluirá os deferidos na folha de pagamento subsequente.

Parágrafo único. Após o dia 6 de dezembro do exercício, a análise do ISC será suspensa, sendo retomada após o término do recesso do Tribunal.

Art. 15. O ISC não efetua pagamentos diretamente a pessoas físicas ou jurídicas ministrantes de cursos ou entidades certificadoras.

Art. 16. Não faz jus ao reembolso o bolsista que:

I - desistir da bolsa de estudo já autorizada;

II - não concluir o curso com aproveitamento;

III - não apresentar o pedido de reembolso dentro do prazo estabelecido nesta Portaria;

IV - apresentar "agendamento de pagamento" como comprovante; ou

V - apresentar pedido de reembolso em desacordo com o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O ISC pode solicitar ao interessado, a qualquer tempo, documentos originais, esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa de estudo pleiteada, sob pena de cassação da bolsa de estudo com efeito retroativo e sujeição às cominações legais.

Art. 18. O interessado assume total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos anexados às solicitações de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para concessão de bolsa de estudo acarretará ao bolsista:

I - imediata suspensão da concessão da bolsa de estudo;

II - reposição integral ao TCU dos valores percebidos;

III - perda dos pontos de reconhecimento eventualmente ofertados; e

IV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 19. A frequência ao curso ou ao exame objeto da bolsa de estudo de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese enseja pagamento de horas-extras, dedução de horas da jornada de trabalho ou qualquer outra vantagem, exceto quando se tratar de iniciativa da administração.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 21. Aplica-se às autoridades do TCU, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Art. 22. Fica revogada a Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral

[1]https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=ISCNET2_PAR:INSCRICOES::LOGIN:NO::P3_VISUALIZACAO:PROCESSOSSELETIVOS