Portaria SELIP n° 11/2023
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/05/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SELIP n° 8/2024]

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021, em contratos de interesse das representações nos estados;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das representações do TCU nos estados;

III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

V - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

VI - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e

VIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária