Portaria TCU n° 57/2007
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2007
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Vice-Presidente

(Publicada no DOU de 30/01/2007, Seção 1, p. 98)

ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

Jan/2006 a Dez/2006

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

898.742

Pessoal Ativo

538.085

Pessoal Inativo e Pensionistas

360.657

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

0

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

356.598

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

Despesas de Exercícios Anteriores

67.968

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

288.630

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

77.612

Contribuições Patronais

77.612

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I -II + III)

619.757

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

344.731.433

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,18%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%

1.482.345

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%

1.408.228

FONTE: SIAFI/2006 (>balancete) e Portaria STN n.º 36, de 22/01/2007 (RCL), DOU de 23/1/2007, Pág. 8 e 9.

NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.

ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V	R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

70.483

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

151

Disponibilidade Financeira

70.483

Depósitos

58

Caixa

0

Consignações

24

Bancos

0

Recursos do Tesouro Nacional

34

Conta Movimento

0

Restos a Pagar Processados

88

Contas Vinculadas

0

Do Exercício

88

Aplicações Financeiras

0

De Exercícios Anteriores

0

Outras Disponibilidades Financeiras

70.483

Outras Obrigações Financeiras

4

Limite de Saque

70.479

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

4

Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU

0

Credores Diversos

0

Recursos a Receber p/ pagto. de RAP

4

Valores a Debitar

0

SUBTOTAL

70.483

SUBTOTAL

151

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

70.333

TOTAL

70.483

TOTAL

70.483

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

26.491

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

43.842

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI/2006, >Balansint)

ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI	R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

0

88

26.491

70.333

-

TOTAL

0

88

26.491

70.333

-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

Recursos Ordinários (00)

0

88

24.122

67.005

-

Operações de Crédito Externas (48)

0

0

2.369

3.328

-

TOTAL

0

88

26.491

70.333

-

FONTES:	SIAFI/2006, Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI/2006, >Balansint);

SIAFI/2007 >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);

SIAFI/2006 >Balancete (contas 112160400 e 193290200).

ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 48 - Anexo VII	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL)

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

619.757

0,18%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.482.345

0,43%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.408.228

0,41%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

26.491

70.333

FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Secretário-Geral de Administração

EDUARDO DUAILIBE MURICI

Secretário de Controle Interno

PEDRO MARTINS DE SOUSA

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Em substituição