Portaria TCU n° 428/2017
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro 2017 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 7, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

135.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

135.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

135.000.000

S

1

1

90

0

100

135.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

135.000.000

TOTAL - GERAL

135.000.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

135.000.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Pessoal Ativo da União

135.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

135.000.000

F

1

1

90

0

100

135.000.000

TOTAL - FISCAL

135.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.000.000