Portaria TCU n° 233/2009
Assunto: Estabelece as fontes de detecção de pontos de reconhecimento e os incentivos institucionais relativos ao Programa Reconhe-Ser, instituído pela Portaria-TCU nº 140, de 09 de março de 2009, e dispõe sobre os procedimentos para sua utilização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 146/2012, Altera Portaria TCU n° 140/2009, Alterada por Portaria TCU n° 270/2009, Alterada por Portaria TCU n° 75/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria-TCU nº 140, de 2009,

Considerando a política de gestão de pessoas do TCU, estabelecida nos termos da Resolução-TCU nº 187, de 05 de abril de 2006;

Considerando a nova sistemática de avaliação de desempenho definida pela Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, consolidada, e o modelo do sistema de planejamento e gestão regulamentado pela Portaria-TCU nº 191, de 18 de maio de 2009; e

Considerando as propostas oriundas da pesquisa e das escutas estruturadas realizadas com servidores do quadro de pessoal do Tribunal, bem como o fato de que a implantação do Programa Reconhe-Ser será efetivada de forma gradual, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As fontes de detecção de pontos de reconhecimento (fontes de reconhecimento) e os incentivos institucionais relativos ao Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal (Programa Reconhe-Ser), instituído pela Portaria-TCU nº 140, de 2009, são os estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Em consonância com o art. 10 da Portaria-TCU nº 140, de 2009, a implantação do Programa Reconhe-Ser será realizada de forma gradual, em especial, no que se refere à identificação corporativa de fontes de reconhecimento e de incentivos institucionais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - incentivo institucional geral: incentivo instituído por esta Portaria;

II - incentivo institucional local: incentivo instituído, a critério, por ato do dirigente da unidade, no âmbito de sua área de atuação;

III - unidade concedente de incentivo: unidade responsável pela operacionalização da concessão dos incentivos institucionais gerais ou locais;

IV - requerimento de usufruto de incentivo: inscrição ou solicitação de usufruto de incentivo institucional, devidamente acompanhada de prévio bloqueio, quando necessário, dos pontos pertinentes no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser;

V - período avaliativo: período coincidente ao período avaliativo previsto na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

VI - data do requerimento de usufruto de incentivo: data da anuência ou ciência da chefia imediata no requerimento de usufruto de incentivo formulado pelo servidor.

CAPÍTULO IIDAS FONTES DE RECONHECIMENTO

Art. 3º Ficam instituídas as seguintes fontes de reconhecimento:

I - Avaliação Individual de Desempenho Profissional (AID); e

II - exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade.

Parágrafo único. Considera-se como AID de cada servidor a média aritmética simples das notas atribuídas, a cada período avaliativo, aos fatores avaliativos previstos na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada. (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

Art. 4º Aos pontos de reconhecimento oriundos das fontes instituídas nos termos do artigo anterior aplicam-se os seguintes procedimentos:

I - apuração por período avaliativo; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

II - registro por período avaliativo, para AID; e, sempre que houver dispensa da função, para o exercício de FC; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

III - a apuração e o registro prescindem de solicitação do servidor interessado e são de responsabilidade da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - a cada período avaliativo somente podem ser atribuídos, para um mesmo servidor, pontos oriundos de uma única fonte de reconhecimento; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

V - a cada registro de pontos de reconhecimento no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser será associada uma data de início da validade dos pontos;

VI - a validade dos pontos de reconhecimento será de 24 meses, contados da data de início da validade constante do seu respectivo registro, e não será, sob nenhuma hipótese, suspensa ou interrompida, nos termos estabelecidos nos incisos V e VI do art. 8º da Portaria-TCU nº 140, de 2009.

Art. 5º A conversão da AID em pontos de reconhecimento e o seu respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão os seguintes requisitos:

I - serão consideradas notas aferidas a partir de setembro de 2009 - relativas ao período avaliativo de maio a agosto de 2009;

II - a conversão da AID em pontos de reconhecimento obedecerá à seguinte correlação:

a) nota de AID igual a cem pontos: conversão em dez pontos de reconhecimento;

b) nota de AID superior a cem pontos: conversão em dez pontos de reconhecimento, acrescidos de um ponto de reconhecimento para cada ponto da nota de AID que exceder o valor de cem, arredondando-se os valores fracionários de AID para o número inteiro imediatamente superior;

III - somente será considerada, para fins de conversão, AID relativa a servidores avaliáveis, em consonância com a definição fixada pela Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada, nos seguintes termos: servidores avaliáveis são aqueles que, por estarem em efetivo exercício no mesmo cargo no Tribunal por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, estão aptos a terem seu desempenho profissional avaliado;

IV - ao servidor que entrar em exercício no Tribunal após a vigência desta Portaria será devida, quando da primeira AID realizada, a retroatividade da conversão dos pontos de AID proporcionalmente aos meses trabalhados anteriormente ao primeiro período avaliativo, arredondando-se os valores fracionários de AID para o número inteiro imediatamente superior;

V - na aplicação do inciso anterior, serão computados os meses nos quais o servidor tenha, pelo menos, quinze dias de efetivo exercício;

VI - os pontos de reconhecimento serão migrados do Sistema de Avaliação de Desempenho (Sipad) para o sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser em até quinze dias, contados do encerramento do prazo para lançamento das notas de AID no Sipad;

VII - a data de início da validade dos pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser será o 15º dia após o encerramento do prazo para lançamento das notas no Sipad;

VIII - os posteriores ajustes de notas advindos de deferimento de recursos relativos à AID ensejarão acerto dos respectivos pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, com data de validade contada a partir do quinto dia após a data em que for prolatada a decisão do recurso pela autoridade competente;

IX - em cada período avaliativo, somente serão computados, para um mesmo servidor, pontos de reconhecimento provenientes de AID quando da impossibilidade de aferição de pontos oriundos do exercício de função de confiança. (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

Art. 6º A conversão do exercício de FC em pontos de reconhecimento e o seu respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão os seguintes requisitos:

I - será considerado o exercício de FC ocorrido a partir de 1º de julho de 2009;

II - a conversão em pontos de reconhecimento é realizada de acordo com o tempo de ocupação da função em caráter de titularidade e obedece à seguinte correlação: (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

FC de Direção

FC‑3

15 pontos por período avaliativo

FC‑4

20 pontos por período avaliativo

FC‑5

25 pontos por período avaliativo

FC‑6

30 pontos por período avaliativo

FC de Assessoramento

FC‑1 e FC‑2

05 pontos por período avaliativo

FC‑3

10 pontos por período avaliativo

FC‑4

15 pontos por período avaliativo

FC‑5

25 pontos por período avaliativo

III - o registro será realizado em até cinco dias após a dispensa de função de confiança;

IV - serão computados pontos relativos aos últimos dois anos de exercício de função de confiança e que ainda não tenham gerado registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, contados da data da dispensa da última função exercida pelo servidor e ressalvado o prazo disposto no inciso I deste artigo;

V - a cada período avaliativo, o servidor acumulará os pontos relativos a FC quando o período de ocupação de função de confiança, no momento da apuração, for igual ou superior a 25% do período avaliativo; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

VI - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação; (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

VII - a data de início da validade dos pontos de reconhecimento será a data da dispensa da função de confiança.

CAPÍTULO IIIDOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 7º Os incentivos institucionais do Programa Reconhe-Ser são os seguintes:

I - extensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro em 20%;

II - extensão do limite máximo de reembolso para curso de pós-graduação em 10%;

III - habilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo Instituto Serzedello Correa (ISC);

IV - habilitação para participação em congressos ou seminários no país, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, por iniciativa do servidor, e com deslocamento de sede;

V - habilitação para participação em congressos ou seminários no exterior, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, por iniciativa do servidor;

VI - habilitação em processo seletivo para concessão de outros incentivos de educação corporativa - além daqueles dispostos nos incisos anteriores deste artigo - quando não decorrentes de identificação de lacunas de competências;

VII - ausência ao serviço previamente compensada (APC); e

VIII - incentivo institucional local.

§ 1º Os quantitativos de pontos de reconhecimento necessários ao usufruto dos incentivos institucionais são os constantes do Anexo a esta Portaria.

§ 2º Nos editais dos processos seletivos, poderão ser ofertadas vagas para suprir lacunas de competência para as quais ficará dispensada a oferta de pontos de reconhecimento para a respectiva habilitação no processo.

§ 3º A extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma estrangeiro e de pós-graduação respeitará o limite de custeio parcial.

§ 4º A observância, pelo dirigente da unidade de lotação do servidor que requereu a licença para capacitação, de aspectos relacionados ao desempenho profissional de que tratam os §§ 1º e 5º do art. 36 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, ficará ratificada mediante a comprovação da existência de pontos de reconhecimento na quantidade prevista no Anexo a esta Portaria.

§ 5º A licença para capacitação poderá ser concedida independente da oferta de pontos de reconhecimento para cursos promovidos ou patrocinados pelo ISC.

§ 6º A concessão de APC deve observar o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por período avaliativo. (NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

§ 7º O incentivo institucional local não pode implicar em despesa para o Tribunal bem como na realização de atividades não rotineiras por unidades distintas daquela que o instituiu.

§ 8º O incentivo institucional local somente poderá ser utilizado pelos servidores lotados, durante o período de usufruto do respectivo incentivo, na unidade que o instituiu.

Art. 8º São devidos os seguintes procedimentos complementares para a instituição dos incentivos institucionais:

I - o ISC definirá, em cada edital de processo seletivo, o quantitativo de pontos necessários para a habilitação em processo para concessão de incentivos de educação corporativa de que trata o inciso VI do artigo anterior, observados os limites mínimo e máximo de pontos que podem ser atribuídos a esse incentivo nos termos do Anexo a esta Portaria;

II - a instituição de incentivo institucional local será realizada com base nos seguintes elementos:

a) ato do dirigente da unidade para instituir incentivo institucional local que contenha, entre outros, os requisitos a seguir:

1) identificação e descrição do incentivo institucional;

2) quantidade de pontos necessária ao usufruto do incentivo institucional;

3) vigência do incentivo institucional com duração igual ou inferior a 24 meses;

4) se couber, limite de utilização do incentivo institucional por determinado período, definido para cada servidor lotado na unidade ou caracterizado em relação ao total máximo de servidores em usufruto concomitante na unidade;

b) autorização prévia do ato a que se refere à alínea anterior pelo titular da respectiva unidade básica, ou, pelo Chefe do Gabinete do Presidente, quando se referir a ato da Secretaria de Controle Interno (Secoi);

III - os demais incentivos institucionais não necessitam de regulamentação complementar para que sua instituição fique plenamente caracterizada.

Art. 9º O registro dos incentivos institucionais no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser incumbe à Segep.

CAPÍTULO IVDO USUFRUTO DOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS

Art. 10. Para requerer o usufruto de incentivo institucional, o servidor deve preencher a solicitação de cada incentivo - de acordo com a regulamentação específica vigente e observados, quando couber, os termos dispostos pelos respectivos editais publicados pelo ISC - e comprovar a oferta prévia de pontos de reconhecimento.

§ 1º A oferta de pontos de reconhecimento é comprovada pelo servidor mediante prévio bloqueio de pontos no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, observados os quantitativos indicados no Anexo a esta Portaria.

§ 2º A concessão da APC e do incentivo institucional local é realizada mediante prévia autorização da chefia imediata e prescinde do registro da oferta de pontos de reconhecimento para fins de bloqueio.

§ 3º O usufruto dos incentivos de que trata o parágrafo anterior, sem o quantitativo de pontos necessários para desembolso, ensejará, pela Segep, a autuação de processo administrativo com proposta de apuração da conduta disciplinar dos servidores envolvidos.

§ 4º Além da oferta prévia de pontos de reconhecimento, a concessão do usufruto dos incentivos institucionais é vinculada ao adimplemento dos demais requisitos legais e normativos específicos de cada incentivo e, quando couber, à existência de recursos orçamentários pertinentes.

Art. 11. Os detentores de função de confiança, por não acumularem pontos de reconhecimento durante o período de titularidade da função, poderão usufruir os incentivos institucionais durante o respectivo período sem necessidade de oferta ou de desembolso de pontos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas aos detentores de função de confiança que estejam no exercício da função na data do requerimento de usufruto de incentivo.

§ 2º Não é devido aos ocupantes de função de confiança o usufruto da APC.

§ 3º Os pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser relativos a períodos anteriores à data de designação do servidor para a função de confiança ficarão bloqueados para utilização durante o período de exercício da FC.

§ 4º O bloqueio a que se refere o parágrafo anterior não suspende ou interrompe a contagem do prazo de validade dos pontos.

Art. 12. A oferta dos pontos de reconhecimento será registrada, pelo servidor interessado, no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser no ato do requerimento de usufruto de incentivo.

§ 1º Os pontos ofertados serão bloqueados para utilização até a conclusão do processo de concessão do incentivo.

§ 2º A comprovação do bloqueio dos pontos deverá ser realizada pelo servidor quando do requerimento para concessão dos incentivos institucionais.

§ 3º Não será permitido o bloqueio de pontos em quantidade inferior à respectiva pontuação necessária para o incentivo sob a alegação de usufruto proporcional do incentivo ou de qualquer outra motivação.

§ 4º Pontos bloqueados não podem ser ofertados para fins de requerimento de outro usufruto de incentivo.

§ 5º Em caso de desistência ou de impossibilidade de usufruto do incentivo, o servidor poderá solicitar o desbloqueio dos pontos de reconhecimento à Segep em data anterior ao início do respectivo usufruto.

§ 6º Caso a solicitação de desistência ocorra após o deferimento do incentivo e antes de seu usufruto, o estorno dos pontos de reconhecimento será realizado pela Segep mediante prévia autorização da unidade concedente de incentivo.

Art. 13. O desembolso dos pontos de reconhecimento será registrado pela unidade concedente do incentivo institucional - ou pela unidade de lotação do servidor, no caso dos incentivos institucionais locais e da APC - no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser após a respectiva concessão do incentivo requerido.

§ 1º O usufruto da APC será registrado, também, pela unidade de lotação do servidor - que corresponde neste caso à unidade concedente do incentivo -, no sistema informatizado de controle de freqüência, por meio de código específico a ser divulgado pela Segep, e não altera o saldo existente no banco de horas.

§ 2º Caso o servidor tenha que interromper o usufruto do incentivo no interesse do serviço ou em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Segep verificará a possibilidade de atribuir desembolso de pontos proporcional ao período de gozo do incentivo, submetendo a proposta à aprovação da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 3º Outras hipóteses de interrupção do usufruto do incentivo, além da previstas no parágrafo anterior, não ensejarão em desembolso proporcional dos pontos.

§ 4º Nos casos de processos seletivos em que a quantidade de vagas for igual ou superior ao quantitativo de candidatos inscritos, a seleção do servidor não implicará desembolso dos pontos previamente bloqueados.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Nos termos dispostos pela Portaria-TCU nº 140, de 2009, o registro dos pontos será realizado a partir de 1º de setembro de 2009.

Art. 15. Os requerimentos de usufruto de incentivos devem seguir as regras desta Portaria a partir de 15 de outubro de 2009.

Art. 16. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o servidor cujo período de licença para capacitação for expirar até julho de 2010 poderá solicitar a respectiva licença com o desembolso do seguinte quantitativo de pontos:

Pontuação necessária

Data limite para requisição da licença para capacitação

10 pontos por mês de licença

Até 12 de fevereiro de 2010

20 pontos por mês de licença

Até 14 de junho de 2010

Art. 17. Ressalvado o contido nos arts. 15 e 16 do presente ato normativo, o servidor poderá solicitar, até 12 de fevereiro de 2010, o usufruto dos incentivos institucionais - à exceção do incentivo institucional local e da APC - com o desembolso de cinqüenta por cento dos pontos de reconhecimento estabelecidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 18. Os editais elaborados pelo ISC, relativos às ações de educação corporativa que possam se constituir em incentivos institucionais nos termos desta Portaria, devem conter referência à possibilidade de utilização de pontos de reconhecimento para as inscrições a serem efetuadas a partir de 15 de outubro de 2009.

Art. 19. O sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser deve prever, entre outras funcionalidades, relatórios gerenciais para acompanhamento da distribuição de pontos de reconhecimento por servidor e do usufruto de benefícios.

Art. 20. Incumbe à Segep e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, a expedição dos atos, dos formulários e das orientações necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 21. Em consonância com o parágrafo único do art. 11 da Portaria-TCU nº 140, de 2009, demais incentivos e fontes de reconhecimento poderão ser implantados posteriormente, mediante edição de ato do Presidente.

Art. 22. Ao final do primeiro ano de vigência desta Portaria, a CCG repassará ao Presidente informações para subsidiar eventuais ajustes nas fontes de reconhecimento e incentivos instituídos, bem como para permitir o exame quanto à possibilidade de ampliação de fontes e benefícios do Programa.

Parágrafo único. Durante o primeiro ano de vigência desta Portaria, ao final de cada quadrimestre, a Segep deve encaminhar à CCG relatórios acerca da implementação do Programa Reconhe-Ser para análise dos resultados obtidos.

Art. 22-A. Não se aplica aos detentores das funções de confiança de especialista sênior e de coordenador de projeto, em caráter de titularidade, o disposto nos arts. 6º e 11 desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 270, de 27/08/2009, BTCU nº 33/2009)

§ 1º A regra estabelecida no caput deste artigo deve ser utilizada na hipótese de criação de novas denominações de função de confiança que, em função da natureza das atribuições, sejam alocadas por período determinado. (AC) (Portaria - TCU nº 270, de 27/08/2009, BTCU nº 33/2009)

§ 2º Aos detentores de função de confiança a que se refere este artigo fica atribuída a fonte de reconhecimento disposta no inciso I do art. 3º, as regras de conversão fixadas no art. 5º e o formato de usufruto dos incentivos institucionais indicado no art. 10 desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 270, de 27/08/2009, BTCU nº 33/2009)

Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.

Art. 24. Fica revogado o inciso III do art. 8º da Portaria-TCU nº 140, de 2009.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 233, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

(NR)(Portaria-TCU nº 75, de 26/03/2012, BTCU nº 10/2012)

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SER

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS

PONTUAÇÃO NECESSÁRIA

UNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVO

Extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma estrangeiro em 20%

20 pontos por período letivo

ISC

Extensão do limite máximo de reembolso para curso de pós-graduação em 10%

120 pontos por reembolso concedido para cada curso

ISC

Habilitação para licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC

30 pontos por mês de licença

Segep

Habilitação para participação em congressos ou seminários no país, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, com deslocamento de sede, por iniciativa do servidor

20 pontos por dia de afastamento

ISC

Habilitação para participação em congressos ou seminários no exterior, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, por iniciativa do servidor.

40 pontos por dia de afastamento

ISC

Habilitação para processo seletivo para concessão de outros incentivos em educação corporativa não decorrentes de identificação de lacunas de competências

Entre 50 e 150 pontos, definidos em cada processo seletivo

ISC

Ausência ao serviço previamente compensada (APC)

15 pontos por dia de ausência (*)

Unidade de lotação do servidor

Incentivo institucional local

Definida em ato do titular da unidade

Unidade de lotação do servidor

(*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por período avaliativo.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º (...)

V - quadrimestre: período coincidente ao período avaliativo previsto na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada;

Art. 3º (...)

Parágrafo único. Considera-se como AID de cada servidor a média aritmética simples das notas atribuídas, a cada quadrimestre, aos fatores avaliativos previstos na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada.

Art. 4º (...)

I - apuração por quadrimestre;

II - registro quadrimestral, para AID; e, sempre que houver dispensa da função, para o exercício de FC;

IV - a cada quadrimestre somente podem ser atribuídos, para um mesmo servidor, pontos oriundos de uma única fonte de reconhecimento;

Art. 5º (...)

IX - em cada quadrimestre, somente serão computados, para um mesmo servidor, pontos de reconhecimento provenientes de AID quando da impossibilidade de aferição de pontos oriundos do exercício de função de confiança.

Art. 6º (...)

II - a conversão em pontos de reconhecimento é realizada de acordo com o tempo de ocupação da função em caráter de titularidade e obedece à seguinte correlação:

FC de Direção

FC-3

15 pontos por quadrimestre

FC-4

20 pontos por quadrimestre

FC-5

25 pontos por quadrimestre

FC-6

30 pontos por quadrimestre

FC de Assessoramento

FC-1 e FC-2

05 pontos por quadrimestre

FC-3

10 pontos por quadrimestre

FC-4

15 pontos por quadrimestre

FC-5

25 pontos por quadrimestre

V - a cada quadrimestre, o servidor acumulará os pontos relativos a FC quando o período de ocupação de função de confiança, no momento da apuração, for igual ou superior a 25% do quadrimestre;

VI - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo quadrimestre, será considerada a função com maior pontuação;

Art. 7º (...)

§ 6º A concessão de APC deve observar o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por quadrimestre.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 233, DE 29 DE JUNHO DE 2009

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SER

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS

PONTUAÇÃO NECESSÁRIA

UNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVO

Extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma estrangeiro em 20%

20 pontos por período letivo

ISC

Extensão do limite máximo de reembolso para curso de pós-graduação em 10%

120 pontos por reembolso concedido para cada curso

ISC

Habilitação para licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC

30 pontos por mês de licença

Segep

Habilitação para participação em congressos ou seminários no país, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, com deslocamento de sede, por iniciativa do servidor

20 pontos por dia de afastamento

ISC

Habilitação para participação em congressos ou seminários no exterior, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, por iniciativa do servidor.

40 pontos por dia de afastamento

ISC

Habilitação para processo seletivo para concessão de outros incentivos em educação corporativa não decorrentes de identificação de lacunas de competências

Entre 50 e 150 pontos, definidos em cada processo seletivo

ISC

Ausência ao serviço previamente compensada (APC)

15 pontos por dia de ausência (*)

Unidade de lotação do servidor

Incentivo institucional local

Definida em ato do titular da unidade

Unidade de lotação do servidor

(*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por quadrimestre.