Portaria SEGECEX n° 14/2005
Assunto: Cria o Serviço de Controle de Gestão (SCGA), no âmbito da Secex-4.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/11/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SEGECEX n° 6/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

Institui o Serviço de Controle da Gestão Ambiental - SCGA, no âmbito da 4ª Secex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e

considerando a importância estratégica da gestão dos recursos ambientais no contexto sócio-econômico-político atual;

considerando que compete ao Ministério do Meio Ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

considerando que o Ministério do Meio Ambiente integra a clientela da 4ª Secex;

considerando que o controle da gestão dos recursos ambientais no âmbito do Tribunal de Contas da União vem sendo coordenado pela 3ª Diretoria Técnica da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob;

considerando a necessidade de uma maior coordenação entre as atividades especializadas de controle da gestão dos recursos ambientais e aquelas relacionadas à fiscalização e análise dos processos dos órgãos e entidades encarregados do planejamento, execução, controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente;

considerando a mudança de denominação de funções de confiança procedida por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria -TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da 4ª Secretaria de Controle Externo, o Serviço de Controle da Gestão Ambiental, subordinado diretamente ao titular daquela unidade técnico-executiva, com a finalidade de coordenar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.

Art. 2º São transferidas ao Serviço de Controle da Gestão Ambiental as competências atualmente atribuídas à 3ª Diretoria Técnica da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União.

Art. 3º O titular da 4ª Secex fica autorizado a expedir regulamentação deste ato, podendo ainda complementá-lo e atualizá-lo, ajustando as competências ora estabelecidas às necessidades daquela unidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS