Portaria TCU n° 281/2012
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.823,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA);

considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-006.729/2012-6, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.692.823,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 281-GP/TCU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

8.692.823

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

6.920.347

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

6.920.347

F

1

1

90

0

100

6.920.347

01 128

0550 4091

Capacitação de Recursos Humanos

250.000

01 128

0550 4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

Operações Especiais

01 122

0550 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

1.522.476

01 122

0550 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

1.522.476

F

1

0

91

0

100

1.522.476

TOTAL ¿ FISCAL

8.692.823

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.692.823

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 281-GP/TCU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

250.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

250.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

8.442.823

Operações Especiais

01 122

0909 00H7

Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações

1.522.476

01 122

0909 00H7 0001

Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

1.522.476

F

1

0

91

0

100

1.522.476

01 122

0909 0C04

Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo

6.920.347

01 122

0909 0C04 0001

Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional

6.920.347

F

1

1

90

0

100

6.920.347

TOTAL ¿ FISCAL

8.692.823

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.692.823