Portaria SEGEDAM n° 53/2013
Assunto: Estabelece normas complementares para realização de Inventário Anual - relativo ao exercício de 2013 - dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/10/2013
Situação: Vigente
Tags: [Inventário patrimonial]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica disciplinado, na forma dos Anexos a esta Portaria, o procedimento de realização do Inventário Anual, relativo ao exercício de 2013, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida pelo Manual de Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2004.

Art. 2º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas Secretarias de Controle Externo (Secex´s) nos estados e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e o responsável pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ou, no que couber, entre aqueles e o responsável pela Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

Secretária-Geral em Substituição

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU

DATA LIMITE

PROCEDIMENTOS

Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa

25/10/2013

6/12/2013

13/12/2013

13/12/2013

13/12/2013

3/1/2014

1. Designar comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, com a finalidade de realizar o Inventário de Bens Imóveis e Móveis da respectiva unidade, na forma estabelecida pelo Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 6, de 2004, com redação dada pela Portaria-TCU nº 358, de 25 de novembro de 2009, em especial, pelo item 12.6, subitem 3. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo para a conclusão dos trabalhos, levar em consideração a data limite prevista no item 1.4 deste Anexo e ser publicada no Boletim Interno do TCU (BTCU) .

1.1. O processo de Inventário de 2013 deverá ser autuado e ter como partes integrantes:

I - portaria de designação da comissão de inventário;

II - relatório circunstanciado; e

III - os seguintes itens:

a) Relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenados pela situação no levantamento;

b) Demonstrativo de Bens Móveis;

c) Bens Pertencentes a Outro (s) Detentor (es) ;

d) Bens de Detentores não Encontrados na Unidade Gestora (UG) ;

e) Comparativo Físico-Financeiro;

f) Demonstrativo de Bens não Levantados por Leitora Ótica, conforme modelo indicado no Anexo II desta Portaria; e

g) Fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.

1.1.1. As orientações relativas ao Inventário de 2013, quanto ao correto preenchimento dos formulários, serão disponibilizadas no Portal da Diretoria de Patrimônio (Dipat) .

1.2. Registrar no Sistema Patrimônio as movimentações de bens entre UG´s.

1.3. Aceitar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema Patrimônio.

1.4. Concluir e gravar no sistema Patrimônio o (s) levantamento (s) físico (s) dos bens patrimoniais, de maneira a evitar divergências nos relatórios de fechamento do período.

1.5. Encaminhar ao Serviço de Inventário da Dipat (SEI/Dipat) , por meio de despacho do responsável pela UG, o processo de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com os respectivos relatórios.

1.6. Encaminhar, ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) , o Relatório de Conciliação de Bens (RCB) referente ao mês de dezembro, com as devidas justificativas sobre eventuais divergências.

Diretoria de Patrimônio

10/12/2013

13/12/2013

13/12/2013

02/01/2014

03/01/2014

06/01/2014

06/01/2014

14/02/2014

2.1. Autorizar, no Sistema de Patrimônio, a movimentação de bens entre UG´s.

2.2. Bloquear e cancelar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema de Patrimônio.

2.3. Informar, ao Serviço de Informações Contábeis Gerenciais da Dicon (SIG/Dicon) , as movimentações de bens entre UG´s referentes ao mês de dezembro/2013.

2.4. Encaminhar ao SIG/Dicon os processos de fechamento contábil da movimentação de material permanente, material de consumo e de depreciações da Sede, relativos ao mês de dezembro de 2013.

2.5. Desbloquear e refazer as movimentações de bens entre UG´s canceladas no exercício de 2013, conforme item 2.2.

2.6. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Material de Consumo e de Material Permanente existente no Almoxarifado da Sede, referente ao exercício de 2013.

2.7. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Sede, referente ao exercício de 2013, contendo as peças constantes do item 1.1. deste Anexo.

2.8. Encaminhar ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico, relação dos processos de Inventário de Bens Móveis e Imóveis das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do ISC, referente ao exercício de 2013. O documento deve informar em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve bens não encontrados, relacionar todos os bens patrimoniais não encontrados no âmbito de cada unidade e, indicar as providências adotadas caso a caso.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA

UG:

Finalidade: ( ) Transferência ( ) Criação/Extinção ( ) Verificação ( X ) Anual

Número do levantamento: /2013

Detentor:

Unidade:

Processo:

Data: / /2013

RGP

MOTIVO (*)

DESCRIÇÃO

(tipo, modelo, marca)

Nº DE SÉRIE

Nº DA FOTO

SITUAÇÃO

PATRIMONIAL

(**)

EM USO

S/N

Nº/ANOS/P

LOCALIZAÇÃO

(SALA)

(*) MOTIVO: 1- Sem plaqueta, 2- Plaqueta danificada/fora do padrão, 3- Etiqueta provisória, 4- Confirmar descrição (bem não previsto) , 5- Não comporta plaqueta (bens intangíveis) /próprio leitor.

(**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável, IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.

Obs1.: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário para Desfazimento.

Obs2.: Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.