Portaria TCU n° 363/2009
Assunto: Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 297/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 567/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 297, de 25 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

4.4.90.51

0100

385.171,00

01.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá

4.4.90.51

0100

401.154,00

01.122.0550.110A.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima

4.4.90.51

0100

230.000,00

Total

1.016.325,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 - Investimentos

Fonte 0100 - Inversões Financeiras

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Janeiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Fevereiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Março

6.255.745,83

0

3.380.812,50

3.500.000,00

3.293.492,25

Abril

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Maio

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Junho

6.225.190,28

0

2.922.843,77

-

3.293.492,25

Julho

6.225.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Agosto

6.825.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Setembro

6.725.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Outubro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Novembro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Dezembro

6.950.190,27

0

4.280.087,10

-

3.293.492,25

Total

78.068.950,00

0

35.719.904,00

3.500.000,00

39.521.907,00