Resolução Administrativa TCU n° 71/1986
Assunto: Altera as Resoluções nº 126, de 17 de agosto de 1973, nº 133, de 20 de novembro de 1973, nº 180, de 10 de agosto de 1976, com suas alterações, a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 125/1992, Revogada por Resolução TCU n° 19/1994, Altera Resolução TCU n° 126/1973, Altera Resolução TCU n° 133/1973, Altera Resolução TCU n° 180/1976, Altera Resolução Administrativa TCU n° 6/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e ante o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º O Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Administração, passa a denominar-se Centro de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O Centro de Seleção e Treinamento integra a estrutura da Secretaria Geral, como Unidade Administrativa, diretamente subordinada à Presidência.

Art. 3º Ao Centro competem as funções de planejamento, execução e controle da política adotada pelo Tribunal na área de Seleção e de Treinamento de pessoal dos Quadros da Secretaria Geral.

§ 1º Para o desenvolvimento das funções previstas neste artigo, integram a sua estrutura:

a) Núcleo de Seleção

b) Núcleo de Treinamento

§ 2º As atribuições específicas do Centro serão definidas em ato regulamentar próprio a ser baixado pela Presidência.

Art. 4º O Centro será dirigido por um Coordenador e os Núcleos, por Chefes de Núcleo.

Art. 5º Fica transformado o atual cargo em comissão, código TCU-DAS-101, nível 3, de Chefe de Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, em cargo em comissão, código TCU-DAS-101, nível 4, de Coordenador de Seleção e Treinamento.

Art. 6º Ficam criadas, no Centro de Seleção e Treinamento, na forma do anexo, duas funções, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110.

Parágrafo único. A Categoria Funcional correlata às funções de que trata este artigo é a de Técnico de Controle Externo.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala da Sessões, em 06 de março de 1986

FERNANDO GONÇALVES

Presidente