Portaria SECPESSOAS n° 31/2024
Assunto: Pensão vitalícia
Origem: [SECPESSOAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia a ANA CRISTINA CARDOSO, na condição de filha maior inválida, por motivo de falecimento da servidora aposentada MARIA LUIZA SOUZA, matrícula nº 971-7, ocorrido em 3/3/2024, com fundamento noart. 23, § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; art. 16, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso III, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho 2004, com efeitos financeiros a contar da data da publicação, e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda por estar acometida de doença especificada em lei nos termos do art. 6º, caput e inciso XXI, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Secretário

(Publicado no DOU Edição nº 83 de 30/04/2024, Seção 2, p. 88)