Portaria TCU n° 17/2015
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 42/2017, Revoga Portaria TCU n° 17/2013]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no parágrafo único do art. 87 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e

considerando a importância de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A CCG é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração intersetorial.

Parágrafo único. A CCG se reúne, ordinariamente, na primeira sexta-feira útil do mês, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

Art. 3º A CCG é integrada pelos dirigentes das unidades básicas e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), bem como pelo Chefe de Gabinete do Presidente (GabPres).

§ 1º A CCG é presidida pelo titular da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).

§ 2º Os integrantes da CCG, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 3º Na ausência do titular da Segepres, a presidência da CCG cabe ao titular da SecretariaGeral de Controle Externo (Segecex); na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam); na ausência deste, ao titular do GabPres; e, na ausência deste, ao titular da Seplan.

§ 4º O Presidente da CCG pode convocar titulares e servidores das unidades do TCU para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.

§ 5º A CCG é secretariada pelo dirigente da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres).

Art. 4º Compete à CCG:

I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de tecnologia da informação (TI) e de segurança institucional, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos dirigentes compõem a CCG;

II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar os processos de trabalho e as atividades do TCU e de sua Secretaria;

III - disciplinar as diretrizes para elaboração dos relatórios institucionais;

IV - autorizar constituição de trabalho de especialista sênior ou de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, ressalvadas as hipóteses previstas em normativo do Presidente do TCU;

V - manifestar-se, após prévia análise da Seplan, sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade do TCU;

VI - submeter ao Presidente do TCU proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário nos termos do §2º do art. 5º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

VII - analisar as remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas aquelas referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Resolução-TCU nº 182, de 2005;

VIII - apresentar ao Presidente do TCU propostas para definição de lotação de pessoal entre as unidades básicas, Secretaria de Controle Interno (Secoi), Seplan e unidades de assessoramento a autoridades, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;

IX - requerer, às unidades do TCU, informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;

X - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes, bem como examinar os resultados e conclusões obtidos, dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008;

XI - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação; e

XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.

Parágrafo único. As matérias de TI serão submetidas à CCG pelo coordenador do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) nas hipóteses previstas em normativo específico.

Art. 5º Cabe ao Presidente da CCG:

I - representar e coordenar a CCG;

II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;

III - assinar os expedientes;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CCG;

V - expedir normas específicas de funcionamento da CCG, desde que previamente aprovadas por seus membros; e

VI - apresentar ao Presidente do TCU as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela CCG.

Art. 6º As deliberações adotadas pela CCG são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.

§ 1º O quórum para deliberação da CCG é de três membros, observada, necessariamente, a presença do membro inerente à área diretamente afetada pela decisão.

§ 2º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do TCU deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.

Art. 7º Fica a CCG autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA