Portaria TCU n° 118/2015
Assunto: Dispõe sobre o regulamento do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União - CGP.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 23/2013, Revogada por Portaria TCU n° 127/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente, o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

considerando o disposto no art. 7º, § 5º, da mencionada Resolução, no sentido de que compete ao Presidente do Tribunal regulamentar o funcionamento do Comitê de Gestão de Pessoas instituído pela referida norma regulamentar; e

considerando, também, o contido no art. 92, § 3º, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que prevê, igualmente, a instituição do regulamento do citado Comitê de Gestão de Pessoas, resolve:

Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal - CGP, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências e assessorar a Comissão de Coordenação-Geral - CCG e a Presidência em matérias correlatas com o assunto.

Art. 2º Compete ao CGP:

I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da política de gestão de pessoas do Tribunal, em consonância com os Planos Estratégico e de Diretrizes;

II - acompanhar a aplicação e propor eventuais alterações na Política de Gestão de Pessoas do TCU;

III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias ao seu contínuo aprimoramento;

IV - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal; e

V - manifestar-se, quando solicitado pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas com a gestão de pessoas.

§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, o CGP poderá solicitar às unidades do Tribunal os documentos e as informações que entender necessários.

§ 2º As competências do CGP não alcançam as questões atinentes à avaliação de desempenho, as quais serão tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad, nos termos do art. 94 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.

Art. 3º Integram o CGP:

I - os dirigentes das seguintes unidades:

a) Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep;

b) Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam;

c) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan;

d) Secretaria-Geral Adjunta da Presidência - Adgepres;

e) Instituto Serzedello Corrêa - ISC;

II - o Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor; e

III - dois representantes indicados pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.

§ 1º O Comitê de que trata esta Portaria será coordenado pelo Titular da Segep.

§ 2º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação do Comitê caberá ao titular do ISC.

§ 3º Nas ausências e nos afastamentos legais dos integrantes do CGP a que se referem os incisos I a II, estes serão representados pelos seus substitutos.

§ 4º As reuniões do mencionado Comitê deverão contar, necessariamente, com a presença de pelo menos um dos titulares da Segep ou do ISC.

§ 5º Ato da CCG formalizará a indicação dos representantes da Segecex de que trata o inciso III, bem como dos respectivos suplentes.

§ 6º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 7º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.

Art. 4º Compete ao Comitê a edição das demais normas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU 23, de 4 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA