Portaria TCU n° 6/2015
Assunto: Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 349/2015, Revoga Portaria TCU n° 3/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para:

I - receber as intimações, citações e demais atos de comunicações processuais expedidas pelo Poder Judiciário, de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de seu Presidente;

II - comunicar às unidades da Secretaria do TCU as decisões judiciais que exijam providências para o seu cumprimento; e

III - analisar a presença dos pressupostos para a oposição de embargos de declaração em processos relativos ao TCU que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

§ 1º O Consultor Jurídico deve dar imediato conhecimento à Presidência do TCU acerca do recebimento dos atos processuais a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 2º A competência prevista no inciso II deste artigo pode ser subdelegada pelo Consultor Jurídico a servidor da Consultoria Jurídica (Conjur), em razão da necessidade do serviço.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 3, de 1º de janeiro de 2011.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA