Portaria TCU n° 580/1997
Assunto: Dispõe sobre o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/12/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 28/2004, Revoga Portaria TCU n° 288/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 034/95-TCU, de 8 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º Os servidores habilitados em concurso público, ao entrarem em exercício em cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, estarão sujeitos ao estágio probatório, na forma da lei.

Parágrafo único. Para cada servidor deverá ser autuado, no momento da entrada em exercício, um processo específico relativo ao estágio probatório, de caráter sigiloso, tipo EPRO, no qual serão oportunamente incluídas as avaliações de desempenho e demais informações relacionadas à atuação do servidor no trabalho.

Art. 2º Durante o estágio probatório os servidores serão submetidos a avaliações semestrais, quanto à aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, no que se refere aos aspectos técnicos, administrativos e de conduta, observados, especialmente, os seguintes fatores:

I - assiduidade/pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade/qualidade;

V - responsabilidade.

Parágrafo único. A periodicidade semestral a que se refere o caput deste artigo será contada a partir da data de entrada em exercício do servidor.

Art. 3º Serão utilizados na avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório o método e os instrumentos avaliativos adotados pelo Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PAD.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta portaria não será admitida a auto-avaliação.

Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD, instituída pela Portaria nº 148/93, fica transformada em Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho - CPAAD.

Parágrafo único. A CPAAD fica incumbida de coordenar, também, a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

Art. 5º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, que se afastarem pelos motivos legalmente previstos, será suspensa, nos termos da legislação específica, tendo continuidade a partir do término do impedimento.

Art. 6º Os Analistas de Finanças e Controle Externo - Área controle Externo, lotados em unidades que não realizam auditoria/inspeção, deverão ser convocados para participar de trabalhos dessa natureza, durante o cumprimento do estágio probatório, mediante ciência do dirigente da unidade, em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do início do evento.

§ 1º A Secretaria de Auditoria e Inspeções - SAUDI, em conjunto com as Secretarias de Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, elaborará Plano Especial de Auditoria e Inspeção a ser cumprido pelos servidores a que se refere este artigo.

§ 2º Ficará limitada a convocação tratada neste artigo à participação em, no mínimo, um, e, no máximo, três trabalhos.

§ 3º A convocação de servidor em estágio probatório, ocupante de função comissionada, ficará sujeita à anuência da chefia imediata.

§ 4º É vedada a coordenação dos trabalhos, de que trata o caput deste artigo, por servidor em estágio probatório, salvo se possuir comprovada experiência.

Art. 7º A avaliação será feita pela chefia imediata, devendo constar do respectivo formulário a manifestação de concordância do avaliado, que deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis.

§ 1º Ocorrendo mudança de lotação, o processo deverá ser encaminhado pelo dirigente da unidade de origem do servidor à unidade de destino, no prazo de cinco dias corridos, contados da data de mudança de subordinação, contendo a avaliação de desempenho parcial, caso o servidor tenha permanecido em exercício por período igual ou superior a trinta dias.

§ 2º O servidor que permanecer desenvolvendo atividades em comissão, grupo de trabalho, auditoria ou inspeção, pelo prazo a que se refere o parágrafo supra, no mesmo período avaliativo, será avaliado pelo superior hierárquico a quem esteve ou esteja diretamente vinculado, pela chefia imediata ou pelo dirigente da unidade de sua respectiva lotação.

§ 3º Havendo discordância, esta deverá ser fundamentada pelo avaliado e submetida á consideração do superior imediato do avaliador e, se for o caso, do dirigente da unidade.

§ 4º Permanecendo divergência, a CPAAD analisará e decidirá o caso.

Art. 8º Ao final de cada período avaliativo, os processo relativos ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho e demais informações sobre a atuação dos servidores no trabalho, deverão ser encaminhados pelo dirigente da unidade, no prazo de dez dias corridos, ao Serviço de Avaliação de Desempenho - SAD para análise e consolidação das informações e posterior encaminhamento à Comissão a que se refere o art. 4º desta Portaria.

§ 1º Na hipótese de ter sido aplicada alguma penalidade ao servidor, a chefia imediata deverá juntar ao processo informações detalhadas sobre o assunto.

§ 2º Para os Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo, o processo deverá conter, adicionalmente, relação dos processos instruídos e das atividades desenvolvidas, subscrita pela chefia imediata ou pelo dirigente da unidade.

§ 3º Caso o servidor tenha mais de uma avaliação a ser considerada no semestre, o resultado final será a média aritmética ponderada das avaliações realizadas no período avaliativo, de acordo com o tempo de permanência em cada unidade.

Art. 9º Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem desempenho igual ou superior a setenta por cento dos pontos válidos na média das avaliações semestrais de que trata o art. 2º desta Portaria.

§ 1º O resultado da avaliação será apurado com observância do disposto no Manual de Instruções do PAD.

§ 2º Após a ciência da deliberação quanto ao seu desempenho, nos termos do caput deste artigo, o servidor poderá recorrer à CPAAD, no prazo de quinze dias corridos, do resultado de sua avaliação.

Art. 10 Os respectivos processos serão submetidos pelo Coordenador da CPAAD ao Corregedor, quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, para o cumprimento do que determina o art. 4º, inciso V, da Resolução nº 34/95, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da avaliação prevista nesta Portaria.

Art. 11 Uma vez cumprido o estágio probatório e efetuados os devidos registros pelo setor competente, o processo será encerrado.

§ 1º No caso de aprovação, o estágio será homologado, podendo o processo ser eliminado ou devolvido ao interessado, se este assim o requerer, no prazo de cento e vinte dias.

§ 2º Na hipótese de não aprovação, após o cumprimento do disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112/90, o processo permanecerá arquivado pelo período mínimo de cinco anos.

Art. 12 Os casos omissos serão examinados e submetidos pela CPAAD à consideração do Corregedor do Tribunal.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 288, de 10 de junho de 1996.

HOMERO SANTOS

Presidente