Portaria TCU n° 289/1999
Assunto: Institui o Prêmio Rui Barbosa e aprova o seu regulamento para o ano de 1999.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/10/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que este ano se comemora o sesquicentenário do nascimento de Rui Barbosa;

Considerando ser este o "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", conforme decretado pelo Presidente da República em 25 de fevereiro de 1999;

Considerando a importância de se homenagear a atuação e a palavra desse extraordinário brasileiro, seu gênio e seu saber, seus serviços prestados à pátria e sua coragem demonstrada nas lutas empenhadas em defesa do direito, da lei, da justiça, da igualdade, da cidadania e da democracia;

Considerando ter sido Rui Barbosa criador e patrono deste Tribunal, idealizado por ele como "corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura", resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Rui Barbosa, cujo objetivo é reconhecer e homenagear o ilustre brasileiro.

Parágrafo único. Serão premiados os 3 (três) melhores trabalhos, de acordo com regulamento a ser aprovado anualmente.

Art. 2° O Prêmio Rui Barbosa pode contemplar 4 (quatro) modalidades distintas de trabalhos:

I - livro;

II - monografia;

III - artigo;

IV - livre.

Parágrafo único. A critério do Presidente do Tribunal, as modalidades livro e monografia podem ser agraciadas nos anos ímpares e as modalidades artigo e livre, nos anos pares.

Art. 3º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio Rui Barbosa -I Concurso de Monografias, para o ano de 1999, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

REGULAMENTO DO PRÊMIO RUI BARBOSA - 1999.

I CONCURSO DE MONOGRAFIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Prêmio Rui Barbosa, instituído por esta Portaria, anualmente concedido pelo Tribunal de Contas da União, destina-se este ano especialmente aos servidores dos tribunais de contas do Brasil.

O TEMA

Art. 2° O Prêmio Rui Barbosa, no ano de 1999, constitue-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema "Rui Barbosa - uma visão do controle do dinheiro público" .

DOS PARTICIPANTES

Art. 3º Podem participar do concurso de monografias servidores dos tribunais de contas do Brasil, com exceção dos membros da Comissão Julgadora a que se refere o art. 8º deste regulamento.

DA INSCRIÇÃO

Art. 4º As monografias devem ser entregues até10 de março de 2000, no Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa, situado no SEPN Quadra 514, bloco "B", lote 07, 3º andar, sala 316, Asa Norte, CEP: 70760-527, Brasília-DF, ou enviadas por SEDEX endereçado ao aludido Serviço.

§ 1º No caso de envio por SEDEX, o autor do trabalho deve identificar-se no envelope da ECT apenas por pseudônimo.

§ 2º A data de postagem é considerada como a de entrega.

Art. 5º Para efeito de identificação, o autor deve enviar junto com os originais, em envelope lacrado, ficha de identificação com nome completo, endereço, telefone, título do trabalho e pseudônimo usado, bem como cópia de documento de identidade.

Parágrafo único. O envelope de que trata este artigo deve trazer no sobrescrito somente o título do trabalho e o pseudônimo do autor.

Art. 6º O trabalho deve ser individual, não sendo aceita co-autoria.

Art. 7º Os originais, com o mínimo de 50 (cinqüenta) e o máximo de 100 (cem) páginas, devidamente numeradas, em 5 (cinco) vias, digitados em um único lado de folha de papel formato A4 (210 x 297 mm), em qualidade carta e fonte times new roman tamanho 14, com no máximo 25 (vinte e cinco) linhas por página e espaço interlinear 1,5 (um e meio), devem apresentar apenas o pseudônimo do autor.

Parágrafo único. É obrigatória a indicação da bibliografia consultada, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

DA AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 8º A Comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Rui Barbosa é composta pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, que exerce sua Presidência, pelo Auditor Benjamin Zymler, pelo Representante do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, pela Secretária-Geral de Controle Externo Rosângela Paniago Curado Fleury, e pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa José Nagel.

§ 1º O presidente da Comissão Julgadora deve indicar à Presidência do Tribunal servidor a ser designado para o exercício das funções de Secretário-Executivo da Comissão, sem prejuízo de suas atividades.

§ 2º Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação.

§ 3º As avaliações realizadas pela Comissão Julgadora são irrecorríveis.

Art. 9º Cada membro da Comissão fará prévia e individual avaliação dos trabalhos, na forma que vier a ser definida, e elegerá os 5 (cinco) que considere melhores.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora classificará as monografias vencedoras fazendo o confronto dos 25 (vinte e cinco) trabalhos selecionados por seus integrantes.

Art. 10. A Comissão Julgadora tem prazo até 12 de maio de 2000 para julgamento das monografias e elaboração de relatório final, e será extinta após a conclusão desses trabalhos.

DOS PRÊMIOS

Art. 11. Fica destinada a premiação total líquida, já descontado o imposto de renda retido na fonte, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) às 3 (três) melhores monografias inéditas sobre "Rui Barbosa - uma visão do controle do dinheiro público" , assim distribuídos: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo lugar e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro lugar.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora atribuirá menções honrosas aos trabalhos classificados em quarto e quinto lugares.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃO

Art. 12. A divulgação dos resultados será realizada em sessão pública, no dia 19 de maio de 2000, às 17 horas, no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal de Contas da União - 2º andar.

Parágrafo único. O resultado do Prêmio Rui Barbosa será publicado no Diário Oficial da União e estará disponível na página do TCU na Internet (www.tcu.gov.br).

Art. 13. A solenidade de entrega dos prêmios aos vencedores ocorrerá no dia 05 de junho de 2000, às 17 horas, no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício-sede do Tribunal de Contas da União térreo, Brasília/DF, e será presidida pelo Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, podendo essa data ser prorrogada a seu critério.

Parágrafo único. Havendo vencedores residentes em outros Estados, serão fornecidas diárias e passagens para que participem da solenidade de entrega dos prêmios.

Art. 14. O autor do trabalho premiado, que não comparecer à solenidade de entrega do prêmio, terá 60 (sessenta) dias para o recebimento da importância a ele destinada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os direitos autorais sobre as monografias premiadas pertencem aos autores, reservando-se ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de publicá-las periodicamente.

Parágrafo único. Serão distribuídos, gratuitamente, 50 (cinqüenta) exemplares da primeira edição a cada um dos autores dos trabalhos vencedores.

Art. 16. O material encaminhado para inscrição no Prêmio Rui Barbosa não será devolvido.

Art. 17. A participação no certame implica aceitação, por parte dos concorrentes, de todas as exigências regulamentares, e o não-cumprimento de qualquer uma delas acarreta desclassificação.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente