Resolução TCU n° 42/1967
Assunto: Aprova, os coeficientes de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/1967
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no artigo 21, § 1º, da Emenda Constitucional nº 18, no art. 2º do Ato Complementar nº 35, e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigos 86 e segs., bem assim, à vista do que consta do processo número 1.942/67, submetido à Sessão desta data, resolve:

Art. 1º São aprovados os índices em anexo (fls. 12 e 14 a 127 do vol. 1 e fls. 3 do apêndice) de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados".

Parágrafo único. Os índices a que se refere este artigo devem ser comunicados ao Banco do Brasil S.A., para as redistribuições previstas no art. 93, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 2º Os coeficientes aprovados pelo art. 1º poderão ser revistos no segundo semestre, para serem incluídos nas redistribuições dos recursos do "Fundo de Participação dos Municípios", aqueles que, pela ausência de dados por parte do IBGE, relativamente a sua população, não constaram das relações anteriores do mesmo Instituto.

Parágrafo único. Para os fins a que se refere este artigo, o Tribunal receberá do IBGE, até 20 de junho do corrente ano, relação suplementar dos Municípios brasileiros, instalados até¿ 31 de julho de 1965, não incluídos nas remessas anteriores, com indicação de sua população, a fim de poderem ser beneficiados na redistribuição dos recursos do "Fundo de Participação dos Municípios", no corrente exercício, nos limites da retenção a ser recomendada ao Banco do Brasil S.A.

Art.3º A presente Resolução deverá ser levada ao conhecimento do Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), do Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios (IBAM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM), encarecendo-se ao referidos órgãos que lhe seja dada ampla divulgação entre os interessados, de maneira a permitir que o IBGE fique habilitado a fornecer ao Tribunal, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, os dados bastantes para a eventual revisão do cálculo dos coeficientes individuais.

TCU, Sala das Sessões, em 8 de março de 1967.

ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTI

Ministro-Presidente