Portaria TCU n° 312/2016
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 37.800.000,00 para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 9/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e art. 54 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), no art. 4º, inciso II e inciso VI, alínea "a" da Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro 2016 (LOA), no o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência das aberturas do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, bem como dos créditos adicionais suplementares objetos da Portaria nº 292, de 1º de novembro de 2016, e do Decreto do Presidente da República, de 24 de novembro de 2016, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos III, IV e V deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

29.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

29.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

29.000.000

S

1

1

90

0

100

29.000.000

0550

Controle Externo

8.800.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

8.800.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

8.800.000

F

4

2

90

0

100

8.800.000

TOTAL ¿ FISCAL

8.800.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

29.000.000

TOTAL - GERAL

37.800.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

37.800.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Pessoal Ativo da União

29.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

29.000.000

F

1

1

90

0

100

29.000.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

8.800.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

8.800.000

F

3

2

90

0

100

8.800.000

TOTAL ¿ FISCAL

37.800.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.800.000

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

"Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

(")Em Reais

Fonte 0100

Mês

Auxílio e Ajuda de Custo para Moradia

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Auxílio Funeral

Janeiro

-

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

Fevereiro

131.819,00

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

Março

131.819,00

9.750.831,00

6.022.447,00

76.422,00

Abril

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

Maio

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

Junho

131.819,00

13.544.481,00

6.022.447,00

76.422,00

Julho

131.819,00

13.496.862,00

6.022.447,00

76.422,00

Agosto

131.819,00

12.682.604,00

6.022.447,00

76.422,00

Setembro

131.819,00

12.682.604,00

6.022.447,00

76.422,00

Outubro

131.819,00

20.357.575,00

6.022.447,00

76.422,00

Novembro

131.819,00

14.365.147,00

6.022.447,00

76.422,00

Dezembro

131.810,00

0,00

6.416.546,00

76.422,00

Total

1.450.000,00

140.327.872,00

71.996.465,00

917.064,00

"

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

"Anexo II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Investimentos e Inversões Financeiras.

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

7.304.820,00

-

Fevereiro

7.173.002,00

-

Março

7.173.002,00

-

Abril

4.410.563,00

-

Maio

2.410.563,00

-

Junho

3.083.699,00

-

Julho

3.581.318,00

4.279.000,00

Agosto

4.014.174,00

-

Setembro

4.014.174,00

-

Outubro

4.014.174,00

-

Novembro

4.014.174,00

-

Dezembro

30.364.174,00

-

Total

81.557.837,00

4.279.000,00

"

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

"Anexo III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Encargos Sociais - PSSS

Pessoal e Encargos Sociais

Pessoal e Encargos Sociais

Janeiro

100.000.000,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Fevereiro

91.674.220,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Março

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Abril

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Maio

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Junho

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Julho

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Agosto

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Setembro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Outubro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Novembro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Dezembro

148.920.380,00

16.103.640,00

10.131.114,00

12.297.984,00

Total

1.162.661.071,00

149.380.267,00

121.573.434,00

147.575.819,00

"