Portaria TCU n° 222/2012
Assunto: Dispõe sobre a concessão de afastamento integral de servidor do Tribunal de Contas da União para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 244/2015, Revoga Portaria TCU n° 259/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

Considerando o disposto nos arts. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tratam do afastamento de servidores para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país e no exterior;

Considerando o disposto no art. 29 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que prevê o incentivo do afastamento integral de servidores para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado;

Considerando o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser), regulamentado pela Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que prevê o afastamento integral como uma das formas de incentivo institucional obtidas mediante utilização de pontos de reconhecimento;

Considerando a necessidade de promover pesquisa científica e gerar conhecimento em nível avançado em áreas de interesse do Tribunal, com vistas a melhorar os resultados das ações realizadas pelo TCU no cumprimento de sua missão institucional; e

Considerando a necessidade de aprimorar a qualificação e a especialização dos servidores do TCU, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão de afastamento integral de servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) para participar de programa de pós-graduação stricto sensu obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.

Art. 2º A concessão de afastamento integral de que trata esta Portaria será precedida de processo seletivo interno realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG) decidir, com base na avaliação do interesse institucional, sobre a realização de processo seletivo de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Para efeito de concessão do incentivo de afastamento integral, os temas de interesse institucional objeto de estudo em programas de pós-graduação devem guardar relação ou dar suporte às áreas de Controle e de Gestão da Administração Pública.

Art. 4º O edital de cada processo seletivo estabelecerá o período do afastamento, respeitados os limites de trinta e seis meses para pós-doutorado ou doutorado e de dezoito meses para mestrado, admitindo-se, justificadamente, uma prorrogação por mais doze e seis meses, respectivamente.

Parágrafo único. O período de afastamento abrangerá necessariamente os períodos de férias anuais, de recesso do TCU e de licença para capacitação a que tiver direito o servidor, e será considerado como de efetivo exercício para todos os fins.

CAPÍTULO IIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

Art. 5º Para a concessão do afastamento integral de que trata esta Portaria, é necessário que:

I - o servidor:

a) exerça cargo efetivo no TCU há, pelo menos, três anos para mestrado e quatro anos para pós-doutorado ou doutorado;

b) tenha sido aprovado na avaliação especial para fins de aquisição da estabilidade até o final do prazo para inscrição no processo seletivo;

c) não se tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou por licença para capacitação nos dois anos anteriores ao último dia para inscrição no processo seletivo, no caso de mestrado e doutorado, e nos quatro anos anteriores, no caso de pós-doutorado;

d) não tenha idade para ser alcançado pela aposentadoria compulsória no espaço de tempo entre o início do curso de pós-graduação e o término do período a que se refere o item "j" deste inciso;

e) tenha obtido média de avaliação de desempenho igual ou superior a cem, ou valor correspondente, em todos os períodos avaliativos nos dois anos anteriores à data de publicação do edital do processo seletivo para concessão do afastamento integral;

f) tenha obtido e apresentado ao ISC os certificados de cursos de pós-graduação custeados pelo TCU, parcial ou integralmente, se for o caso;

g) não tenha usufruído, a qualquer tempo, de afastamento integral para estudos de pós-graduação stricto sensu, com ou sem aproveitamento;

h) encontre-se em efetivo exercício no período de inscrição, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e não esteja afastado para exercício de mandato eletivo ou para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

i) esteja cursando pós-graduação stricto sensu ou inicie os estudos de pós-graduação stricto sensu até data fixada em edital do processo seletivo;

j) firme compromisso de permanência no TCU, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente ao período do incentivo concedido, contado da data de retorno do afastamento;

k) ofereça pontos do programa Reconhe-Ser, conforme inciso VI do art. 17 da Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012;

II - no caso de curso nacional, esteja o curso inserido em programa de pós-graduação avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com nota igual ou superior a três para cursos de mestrado e nota igual ou superior a quatro para cursos de doutorado;

III - no caso de curso no exterior, a qualidade da instituição de ensino e do curso esteja atestada por informações emitidas por órgãos oficiais do país, ou por rankings classificatórios publicados por instituições internacionais de avaliação, sujeitos à análise do ISC.

§ 1º Conforme previsto no § 8º do art. 29 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, os limites percentuais de concessão de incentivos incidentes sobre o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho não se aplicam ao afastamento integral.

§ 2º Edital do processo seletivo estabelecerá o quantitativo de pontos do programa Reconhe-Ser a serem ofertados para habilitação no processo seletivo e para a concessão do afastamento.

§ 3º (Revogado) (Resolução - TCU nº 244, de 10/8/2015, BTCU nº 30/2015)

§ 4º O servidor detentor de função de confiança não poderá usufruir do afastamento integral.

CAPÍTULO IIIDO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º A seleção de servidores beneficiados com o afastamento integral será realizada por meio das seguintes etapas:

I - abertura do processo seletivo por meio de divulgação de edital de seleção pelo ISC;

II - inscrição dos candidatos com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que o edital de seleção venha a exigir:

a) formulário de inscrição;

b) termo de compromisso do servidor;

c) declaração de anuência do dirigente da unidade de lotação do servidor;

d) anteprojeto de pesquisa;

e) parecer da unidade patrocinadora com sugestão da unidade de lotação do servidor após o término do afastamento integral;

III - análise preliminar, pelo ISC, do cumprimento dos requisitos indicados no art. 5º desta Portaria para participação no processo seletivo;

IV - divulgação das inscrições válidas pelo ISC;

V - classificação, pelo ISC, dos candidatos, com base na pontuação:

a) resultante dos critérios de seleção estabelecidos no edital;

b) atribuída aos anteprojetos de pesquisa por comissão de avaliação designada pelo Diretor-Geral do ISC, nos termos fixados no edital;

VI - classificação dos candidatos, para cada nível de pós-graduação, pela CCG, em ordem decrescente, com base na relevância dos respectivos anteprojetos de pesquisa e no interesse institucional no conteúdos destes;

VII - definição, pela CCG, da unidade em que o servidor ficará lotado imediatamente após o término do afastamento;

VIII - divulgação da classificação pelo ISC;

IX - convocação dos primeiros classificados, até três vezes o número de vagas em cada nível, para entregar ao ISC, em prazo definido em edital, os seguintes documentos:

a) manifestação, por escrito, do orientador acadêmico ou do coordenador do curso quanto à aceitação da realização da pesquisa objeto do afastamento no âmbito do programa de pós-graduação;

b) declaração feita por escrito pelo servidor manifestando sua concordância quanto à lotação definida pela CCG;

c) comprovante de matrícula no programa de pós-graduação stricto sensu; e

d) histórico ou declaração da instituição de ensino que comprove a situação do candidato no desenvolvimento do curso de pós-graduação stricto sensu, para candidatos de cursos já iniciados;

X - definição, pelo ISC, dos candidatos selecionados, após a análise dos documentos mencionados no inciso IX deste artigo;

XI - aprovação, pela CCG, do resultado final do processo seletivo;

XII - autorização dos afastamentos pelo Presidente do TCU;

XIII - divulgação do resultado final pelo ISC.

§ 1º Considera-se unidade patrocinadora aquela cujo negócio guarda estreita relação com o tema da pesquisa a ser realizada pelo servidor e que cria condições para que o produto da pesquisa possa ser apropriado pelo TCU.

§ 2º Considera-se orientador acadêmico o professor da instituição de ensino superior indicado para realizar a orientação acadêmica do servidor.

§ 3º Caso o servidor não apresente todos os documentos mencionados no inciso IX deste artigo ou caso a manifestação do orientador acadêmico ou do coordenador do curso seja contrária à realização da pesquisa objeto do afastamento, o servidor será excluído do processo seletivo, podendo ser convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.

§ 4º A lotação previamente definida poderá ser alterada, a critério da CCG e com base em parecer prévio da unidade patrocinadora, em função de superveniência de novos requisitos organizacionais ou acadêmicos que impliquem definição de unidade de lotação com características ou competências distintas daquela inicialmente indicada.

CAPÍTULO IVDOS DEVERES DO BENEFICIADO

Art. 7º São deveres do beneficiado durante o período de afastamento:

I - enviar ao ISC as entregas intermediárias;

II - prestar outras informações a respeito de suas atividades acadêmicas que forem solicitadas pelo ISC e pela unidade patrocinadora;

III - enviar à Segep semestralmente comprovante de frequência no curso.

Parágrafo único. Consideram-se entregas intermediárias do servidor os relatórios semestrais de atividade acadêmica e os artigos produzidos relacionados ao tema da pesquisa, entre outras que venham a ser estipuladas pela CCG, pelo ISC e pela unidade patrocinadora.

Art. 8º São deveres do beneficiado após a conclusão do curso:

I - entregar, em até trinta dias após o término do curso, cópia em formato digital da dissertação ou tese aprovada para a obtenção da titulação e um resumo desse trabalho na forma de artigo;

II - elaborar, com o apoio da unidade patrocinadora e do ISC, plano de disseminação e aplicação de conhecimentos relacionados à pesquisa;

III - executar plano de disseminação e aplicação de conhecimento.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O TCU exigirá o ressarcimento proporcional, pro rata die, dos valores, devidamente corrigidos, correspondentes ao incentivo do afastamento integral do servidor que:

I - desistir, sem motivo justificado, do evento objeto do incentivo;

II - durante o afastamento, aposentar-se voluntariamente, solicitar exoneração ou tomar posse em outro cargo inacumulável;

III - não permanecer, após o término do incentivo, como servidor ativo no TCU, por período equivalente ao do afastamento;

IV - não obtiver o título que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, conforme disposto no § 6º do artigo 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

V - não entregar, em até trinta dias após o término do curso, a dissertação ou tese a que se refere o inciso I do art. 8º.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, aplicam-se, quando couber, os procedimentos e as penalidades dispostos no art. 19 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 2º Cabe à Segep verificar a ocorrência das situações a que se referem os incisos II e III deste artigo, antes de efetivar os procedimentos de aposentadoria voluntária e demais vacâncias a pedido do servidor.

Art. 10. O Tribunal não arcará com o pagamento de nenhum custo eventualmente incorrido pelo servidor para participar do curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado objeto do afastamento integral concedido.

Art. 11. Outros requisitos e procedimentos para a participação em processo seletivo e para a concessão do afastamento integral constarão de edital específico do ISC.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela CCG, com base em parecer prévio do ISC.

Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 259, de 6 de novembro de 2008.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLERPresidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 244, de 10/8/2015...........................................

Art. 5º (...)

§ 3º Não serão aceitos, para fins de concessão do afastamento integral de que trata esta Portaria, cursos de mestrado profissional.