Portaria TCU n° 159/2021
Assunto: Autoriza, em caráter experimental, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta em processos administrativos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/12/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 140/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as competências da Presidência do Tribunal relacionadas no art. 31, incisos XIV e XXXVIII, do Regimento Interno;

considerando a proposta formulada pelo Corregedor, Ministro Bruno Dantas, no processo TC-041.730/2021-6;

considerando a manifestação da Consultoria Jurídica (Conjur) no sentido de que existe amparo legal para se avançar na utilização da via consensual, a fim de solucionar conflitos de natureza disciplinar de menor gravidade;

considerando a importância de haver norma interna que discipline os procedimentos relativos a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ante os princípios da legalidade e da eficiência estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput);

considerando o parecer da Conjur pelo qual conclui ser a Instrução Normativa - CGU 004/2020 norma adequada para aplicação neste Tribunal como "experiência piloto";

considerando os pontos sensíveis expostos no referido parecer, especialmente quanto às matérias submetidas à reserva legal;

considerando que, no âmbito do TCU, a sindicância investigativa (processo preliminar e/ou preparatório para a instauração de sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar) é instituto

consolidado na apuração de faltas funcionais dos seus servidores, de modo que também constitui procedimento adequado para a propositura de TAC;

considerando a possibilidade de se tratar adequadamente os riscos jurídicos e as sugestões apresentados pela Conjur na experiência destinada a subsidiar a elaboração de futuro normativo; e

considerando o fato de que as autoridades desta Casa não estão sujeitas à disciplina da Lei 8.112/1990 em matéria de responsabilização própria, mas, sim, à da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter experimental, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação das regras contidas na Instrução Normativa - CGU 004/2020, referentes à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, exceto quanto às disposições dos arts. 7º, inciso II, 8º, § 3º, 9º e 10, parágrafo único, daquela norma.

§ 1º Para efeito do disposto no art. 8º, § 1º, da mencionada instrução normativa, considera-se que não será instaurado outro procedimento para apurar os mesmos fatos, além do processo no qual tenha sido firmado o TAC cumprido pelo interessado.

§ 2º Na publicação de extrato de TAC no Diário Eletrônico Administrativo, não será indicado o nome do servidor celebrante, no intuito de se preservar o sigilo de sua identidade enquanto não concluído o processo autuado.

Art. 2º Delegar competência ao Corregedor para, no período indicado no art. 1º:

I - propor, no âmbito de sindicâncias investigativa ou acusatória e de processo administrativo disciplinar, a celebração de TAC ao servidor interessado nas hipóteses cabíveis;

II - deliberar sobre as propostas de TAC formuladas pelo próprio interessado ou pela comissão condutora de sindicâncias ou de processo administrativo disciplinar; e

III - assinar os instrumentos e supervisionar o cumprimento dos acordos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES