Portaria TCU n° 121/2002
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/04/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 52/2002, Alterada por Portaria TCU n° 187/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e da necessidade de publicar o cronograma específico para Juros e Encargos da Dívida, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2002 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.122.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

2.200.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

Anexo III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

JUROS E ENCRGOS DA DÍVIDA

R$

Janeiro

0,00

Até fevereiro

0,00

Até março

0,00

Até abril

0,00

Até maio

0,00

Até junho

0,00

Até julho

0,00

Até agosto

0,00

Até setembro

0,00

Até outubro

0,00

Até novembro

0,00

Até dezembro

5.000,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.651.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.569.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.248.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

69.854.121,63

Até dezembro

76.171.860,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.243.644,97

Até outubro

63.357.383,30

Até novembro

69.471.121,63

Até dezembro

75.584.860,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.289.906,64

Até setembro

57.563.644,97

Até outubro

63.837.383,30

Até novembro

70.111.121,63

Até dezembro

76.384.860,00