Portaria TCU n° 53/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/02/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 032.613/2017-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, voltado ao intercâmbio de informações e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO