Portaria TCU n° 166/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, com vistas a ampliar os espaços e a efetividade de iniciativas de participação da sociedade no controle da gestão pública.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/06/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 017.246/2018-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo, para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, com vistas a ampliar os espaços e a efetividade de iniciativas de participação da sociedade no controle da gestão pública.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Fiscalização de Pessoal para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO