Portaria TCU n° 328/2019
Assunto: Disciplina o relacionamento dos servidores do Tribunal de Contas da União com a imprensa
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 100/2020, Revoga Portaria TCU n° 168/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno, e

considerando a necessidade de garantir a transparência das decisões e atos do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

considerando a necessidade de relacionamento com a imprensa para a divulgação institucional;

considerando a demanda dos órgãos de imprensa por esclarecimentos acerca de atividades desenvolvidas pelo TCU;

considerando a necessidade de manutenção do sigilo de informações que ainda não tenham sido objeto de deliberação do Tribunal e demais situações previstas na Resolução TCU nº 249, de 2 de maio de 2012;

considerando os procedimentos estabelecidos na Portaria TCU nº 276, de 10 de outubro de 2018, para as ações de controle em parceria com outros órgãos de fiscalização e controle;

considerando a necessidade de alinhar as ações de comunicação e estabelecer padrões de comportamento que norteiem o relacionamento dos dirigentes e demais servidores do TCU com os órgãos de imprensa; e

considerando as informações constantes do processo TC-013.203/2019-3, resolve:

Art. 1º O relacionamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) com a imprensa obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se imprensa: jornalistas, articulistas, colunistas, veículos de comunicação jornalísticos ou de formadores de opinião, impressos ou digitais, ou outros meios de divulgação de notícias.

Art. 3º As atividades relacionadas ao fornecimento de informações institucionais à imprensa devem ser realizadas por intermédio da Secretaria de Comunicação (Secom), observadas as diretrizes emanadas pelo presidente ou pelas demais autoridades do TCU.

§ 1º As demandas de imprensa, a exemplo de solicitações de informação, pedido de entrevista ou participação em coletiva, deverão ser submetidas à avaliação prévia da Secom, que solicitará, conforme o caso, autorização do presidente ou do ministro-relator para atendimento, inclusive a indicação de porta-voz.

§ 2º No caso de ações de controle em que a preservação do sigilo das informações impeça a intermediação prévia da Secom, a exemplo de operações realizadas em parceria com outras instituições, a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) deverá obter formalmente as devidas autorizações de relacionamento com a imprensa junto ao presidente ou ministro-relator e seguir, no que couber, o Protocolo de Comunicação de que trata a Portaria TCU nº 276, de 10 de outubro de 2018, bem como outras orientações emitidas pela Secom.

Art. 4º Para apoiar o relacionamento com a imprensa, cabe à Secom:

I - avaliar a demanda e identificar porta-voz adequado ao seu atendimento;

II - organizar, agendar e acompanhar entrevistas, individuais ou coletivas, concedidas pelo presidente, demais autoridades ou servidores do TCU para tratar de assuntos de interesse institucional;

III - produzir, distribuir e publicar conteúdo para fins de divulgação e atendimento às demandas de imprensa, com apoio da unidade responsável pelo trabalho ou com competência institucional na área objeto da informação tratada;

IV - submeter à aprovação do presidente ou das demais autoridades do TCU proposta de ações de comunicação para fins estratégicos;

V - expedir orientações gerais de relacionamento com a imprensa;

VI - gerenciar o uso da lista de órgãos de imprensa e veículos especializados; e

VII - promover, com apoio, no que couber, da Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial (Aceri), do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e das unidades técnicas, eventos de relacionamento com a imprensa.

§ 1º Cabe às unidades da Secretaria do TCU enviar tempestivamente à Secom proposta de resposta a demandas da imprensa ou informações para subsidiar a produção de conteúdo.

§ 2º As unidades da Secretaria do TCU poderão propor à Secom temas para produção de conteúdo e divulgação, bem como ações de relacionamento com jornalistas e veículos especializados nas respectivas áreas de atuação.

Art. 5º O dirigente ou servidor designado pelo TCU para participar de audiência pública ou proferir palestras em evento poderá conceder entrevista à imprensa sobre o tema abordado, salvo orientação contrária do presidente ou do ministro-relator.

Art. 6º O dirigente ou servidor, ao prestar esclarecimentos à imprensa, poderá se manifestar sobre:

I - a existência de trabalho em andamento ou já concluído;

II - a motivação do trabalho;

III - o escopo da ação de controle;

IV - o prazo previsto para o término do trabalho;

V - as regras processuais vigentes no TCU;

VI - as deliberações públicas do TCU sobre a matéria, destacando a possibilidade de interposição de recursos, quando for o caso;

VII - a existência de ações em parcerias realizadas com outros órgãos; e

VIII - outras informações autorizadas pelo ministro-relator.

Parágrafo único. Manifestações à imprensa acerca de questões administrativas e institucionais do TCU devem seguir diretrizes emanadas pela Presidência e orientações da Secom.

Art. 7º O servidor que submeter à publicação na imprensa artigo de interesse pessoal, com identificação de seu vínculo com o TCU, deverá adotar as providências para que fique explícito, na publicação, que eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional.(NR)(Portaria-TCU nº 100, de 19/6/2020)

Art. 8º É vedado ao servidor, no relacionamento com a imprensa:

I - manifestar-se sobre questões de mérito ainda sem deliberação por parte do relator, dos colegiados ou do presidente;

II - emitir opinião pessoal de qualquer natureza ou agir em desacordo com o Código de Ética do TCU;

III - utilizar-se de adjetivos desnecessários à elucidação dos fatos ou que conduzam à indução de juízo a respeito da conduta de agente envolvido no processo;

IV - conceder entrevista, participar de programas de rádio, televisão ou internet ou assinar artigo com manifestação em nome do TCU, sem prévia autorização para isso.(NR)(Portaria-TCU nº 100, de 19/6/2020)

V - incentivar ou permitir a utilização de sua imagem em veículo ou canal de comunicação, de forma que caracterize promoção pessoal associada à imagem do TCU.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 168, de 12 de julho de 2007.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

REDAÇÃO ANTERIOR:

.....................................................Por força da Portaria-TCU nº 100, de 19/6/2020...................................

Art. 7º O envio de artigo à imprensa, por servidor, identificando-se pelo cargo ocupado no TCU, deve ser precedido de autorização do titular da respectiva unidade básica ou da chefia de gabinete da autoridade a que estiver vinculado o servidor, que, se for o caso, deverão consultar o relator da matéria ou o presidente.

"Art. 8º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - conceder entrevista identificando-se como servidor do TCU ou manifestando-se em nome do Tribunal, sem prévia autorização;