Portaria SENGE n° 2/2013
Assunto: Subdelega competências aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia para fins que especifica.
Origem: [SENGE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Fim de vigência: 08/02/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SENGE n° 3/2015]

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 14 de 22 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

III - promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e

IV - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Diretor de Engenharia, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:

I - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal; e

II - autorizar serviços de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo para multas estipulado no art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o leiaute proposto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR

Secretário