Portaria SEGECEX n° 37/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.444/2023 4.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 10/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.444/2023-4;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.444/2023-4.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Cynthia De Freitas Queiroz Berberian, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);

- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);

- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (SNTR/MT); e

- Roberto Amorim Junior, da Concessionária Eco101/ES/BA.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(Publicado no DOU Edição nº 214 de 10/11/2023, Seção 2, p. 70)

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BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 212 | Sexta-feira, 10/11/2023 14
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

PORTARIAS
PORTARIA SEGECEX Nº 37, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 033.444/2023-4.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de
Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.444/2023-4;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus
que ratificaram a admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 033.444/2023-4.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Cynthia De Freitas Queiroz Berberian, da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura
(SecexInfra/TCU);
- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes
(SNTR/MT); e
- Roberto Amorim Junior, da Concessionária Eco101/ES/BA.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da
IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
(Publicado no DOU Edição nº 214 de 10/11/2023, Seção 2, p. 70)
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74907049.]