Resolução TCU n° 193/1978
Assunto: Dispõe sobre elementos que devem constar de processos de prestações e tomadas de contas das entidades da Administração Pública direta, em que constem despesas com inativos e pensionistas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/1978
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando que é de sua competência apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões (art. 72, § 7º, da Constituição), bem como julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos (art. 70, § 1º, in fine, da Constituição), resolve:

Art. 1º Nas prestações e tomadas de contas dos órgãos da Administração Pública direta que movimentam recursos destinados a pagamento de inativos e pensionistas, deverá constar declaração de que tais despesas decorrem de concessões consideradas legais pelo Tribunal.

Art. 2º Na hipótese de as despesas não decorrerem, na sua totalidade, de concessões já consideradas legais pelo Tribunal, deverá o órgão competente agrupá-las pelo seu global em relação ao ano em que foram as mesmas decretadas e indicar, discriminadamente, o volume financeiro referente a:

I - concessões que se encontram em fase de ultimação para oportuna remessa ao Tribunal;

II - concessões já encaminhadas ao Tribunal e pendentes de decisão;

III - concessões cuja apreciação final depende do cumprimento de diligência ordenada pelo Tribunal; e

IV - concessões consideradas ilegais e que continuam incluídas em folha de pagamento.

Parágrafo único. Quanto às concessões mencionadas no item IV deste artigo, deverão ser indicados a data da respectiva apreciação pelo Tribunal e os motivos por que continuam a produzir efeitos financeiros.

Art. 3º As informações de que tratam os artigos anteriores deverão ter por base a situação dos processos, existentes em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1978.

GUIDO FERNANDO MONDIN Presidente