Resolução TCU n° 81/1997
Assunto: Cria a publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/1997
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, com base no disposto no parágrafo 1º do artigo 253 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica criada a publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, destinada à divulgação dos trabalhos de auditoria julgados pelo Tribunal.

§ 1º A publicação de que trata este artigo será editada periodicamente.

§ 2º Cada edição da publicação de que trata este artigo conterá um ou mais relatórios de auditoria, acompanhados do respectivo Relatório e Voto do Relator e da Decisão proferida pelo Tribunal.

Art. 2º A publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO será distribuída internamente e, externamente, para tribunais de contas, órgãos da administração pública, estabelecimentos de ensino, bibliotecas públicas e outras instituições.

Art. 3º A publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO será supervisionada pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal, com o auxílio do Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º A proposição de incluir determinado trabalho no programa da publicação de que cuida esta Resolução será apresentada ao Plenário, pelo próprio Relator do processo quando da deliberação de mérito do respectivo relatório de auditoria.

Parágrafo único. Aprovada a inclusão, o Relator fará as revisões que julgar necessárias para fins de publicação dos trabalhos de auditoria de que trata esta Resolução.

Art. 5º Compete ao Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa a revisão gramatical do texto final do trabalho a ser publicado, sua adequação aos padrões de editoração da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a programação visual da respectiva edição e seu encaminhamento para impressão.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de março de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente