Instrução Normativa TCU n° 73/2014
Assunto: Altera a Instrução Normativa nº 59, de 12 de agosto de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 59/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, e o disposto no § 1º do art. 232 do Regimento Interno - TCU;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União, relativamente às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, restringe-se à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações;

Considerando a necessidade de racionalização e simplificação dos trabalhos de acompanhamento das operações de crédito externo de Estados, Distrito Federal e Municípios, autorizadas pelo Senado Federal, em caso de honra de garantias prestadas pela União naquelas operações, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 59, 12 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O Tribunal de Contas da União observará na tramitação e no acompanhamento dos expedientes do Senado Federal acerca das resoluções de autorização das operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com garantia da União, o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Os expedientes do Senado Federal de que trata o caput deste artigo serão encaminhados à Secretaria de Macroavaliação Governamental, a fim de subsidiar os trabalhos de fiscalização sobre o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º (Revogado)

Art. 2º O Tribunal de Contas da União, por ocasião da deliberação sobre os processos de Acompanhamento do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, dará ciência ao Presidente do Senado Federal sobre os procedimentos já adotados e que adotará para o acompanhamento da operação de crédito externo.

§ 1º O Tribunal, por ocasião da deliberação de que trata o caput, também dará ciência ao órgão de controle externo competente, estadual, distrital ou municipal, para as providências de sua alçada.

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 3º À Secretaria de Macroavaliação Governamental, unidade técnica responsável pela instrução do processo de fiscalização sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, compete:"

Art. 2º Revogam-se o § 2º do art. 1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º, todos da IN-TCU 59/2009.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014.

AUGUSTO NARDES

Presidente