Portaria SEGEDAM n° 31/2021
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/10/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 4/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-Segedam nº 4, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, nos seguintes termos:

"Art.1°

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XXVIII - emitir o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, conforme modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social. "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FLÁVIO FERRAZ