Resolução TCU n° 107/1971
Assunto: Dá nova redação a dispositivo da Resolução nº 45/67.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/1971
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 45/1967, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 14/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 45, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, fica desdobrado nos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

§ 1º As nomeações para Adjunto de Procurador serão feitas mediante concurso público, de provas e títulos, realizado com a colaboração do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Dasp).

§ 2º Caberá ao Plenário aprovar as normas que presidirão ao concurso e homologar o seu resultado, preenchendo-se as vagas na ordem de classificação dos candidatos.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de junho de 1971.

ABGAR RENAULT

Presidente