Portaria TCU n° 114/2019
Assunto: Acrescenta o artigo 40-A na PortariaTCU nº 122/2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa-TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/03/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 122/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 197 a 200 do Regimento Interno e no art. 11, § 5º, da Decisão Normativa - TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016;

Considerando o disposto no art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que prevê a constituição e o encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União, das tomadas de contas especiais em meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;

Considerando a necessidade de integrar as instâncias que atuam em todas as fases da tomada de contas especial e de padronizar os procedimentos concernentes;

Considerando o impacto positivo na tempestividade da instauração da tomada de contas especial e na celeridade processual;

Considerando as conclusões apresentadas no processo TC 005.170/2018-4 (peça 9), resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 40A, nos seguintes termos:

"40-A A tomada de contas especial instaurada em meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) anteriormente a 1º de julho de 2018 deve ser inserida no Sistema eTCE, caso ainda não tenha sido submetida à certificação das contas pelos órgãos de controle interno, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput também se estende à tomada de contas especial devolvida pelos órgãos de controle interno para a realização de ajustes e ou complementação de informações.

§ 2º A inserção da tomada de contas especial no Sistema e-TCE de que trata o § 1º não poderá exceder o prazo máximo de trinta dias, a contar da data da devolução, pelos órgãos de controle interno, do processo instaurado em meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO