Decisão Normativa TCU n° 61/2004
Assunto: Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 59, de 27 de julho de 2004.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2004
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 1º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, considerando a aplicação da Súmula nº 145 desta Corte, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-011.247/2004-9, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 59, de 27 de julho de 2004.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 61/2004

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

UF

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO

FINAL

AC

ACRE

0,010449

AL

ALAGOAS

0,247876

AM

AMAZONAS

2,680149

AP

AMAPÁ

0,002110

BA

BAHIA

6,037677

CE

CEARÁ

1,314613

DF

DISTRITO FEDERAL

0,028022

ES

ESPÍRITO SANTO

4,457312

GO

GOIÁS

1,002455

MA

MARANHÃO

0,947143

MG

MINAS GERAIS

11,363420

MS

MATO GROSSO DO SUL

0,639497

MT

MATO GROSSO

0,951663

PA

PARÁ

3,753007

PB

PARAÍBA

0,392306

PE

PERNAMBUCO

0,558691

PI

PIAUÍ

0,054375

PR

PARANÁ

11,148832

RJ

RIO DE JANEIRO

10,327480

RN

RIO GRANDE DO NORTE

0,675949

RO

RONDÔNIA

0,142714

RR

RORAIMA

0,006509

RS

RIO GRANDE DO SUL

14,378320

SC

SANTA CATARINA

8,799600

SE

SERGIPE

0,067426

SP

SÃO PAULO

20,000000

TO

TOCANTINS

0,012404