Portaria TCU n° 16/2013
Assunto: Dispõe sobre a compensação em cotas do saldo negativo do banco de horas de servidor.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 134/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

Considerando as disposições contidas na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, em relação ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e ao desconto remuneratório do saldo negativo do banco de horas excedente a vinte horas mensais;

Considerando a suspensão do desconto remuneratório decorrente do saldo negativo do banco de horas do servidor, no período de setembro de 2010 a setembro de 2012, em virtude da implantação do novo Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (GRH-Web);

Considerando a necessidade de adotar medida que torne viável a cobrança dos minutos devidos pelos servidores, sem prejuízo da observância de critérios de justiça e equidade, uma vez que os descontos não ocorreram oportunamente em razão de dificuldades operacionais no sistema GRH-Web; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-026.989/20123, resolve:

Art. 1º A compensação em cotas do saldo negativo do banco de horas de servidor observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os descontos, na remuneração do servidor, equivalentes ao total de minutos negativos excedentes a vinte horas mensais, relativo ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012 e apurado em 19 de novembro de 2012, serão efetivados nos seguintes termos:

I - os minutos negativos de que trata o caput não serão objeto de desconto imediato e poderão ser compensados em até onze cotas mensais, correspondentes, no mínimo, a 1/11 (um onze avos) por mês do total apurado;

II - os minutos trabalhados além da carga horária mensal por servidores que se enquadrem na situação referida no caput serão utilizados na compensação do saldo relativo ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012;

III - caso não seja compensada no mês de lançamento, cada cota indicada no inciso I deste artigo será objeto de desconto remuneratório na folha de pagamento do mês seguinte;

IV - o desconto remuneratório das cotas ocorrerá a partir de fevereiro de 2013;

V - o lançamento mensal das cotas no banco de horas terá início em fevereiro de 2013;

VI - os servidores que se enquadrarem na situação indicada no caput, após recebimento de comunicação da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep), deverão manifestar-se até 27 de janeiro de 2013 quanto ao número de cotas mensais em que será parcelado o débito, observadas as seguintes condições:

a) o número de cotas mensais não poderá ser superior a onze;

b) cada cota mensal não poderá ser superior a trinta horas;

c) a manifestação tem caráter irrevogável e irretratável;

d) a omissão implica o parcelamento automático do saldo em onze cotas.

Parágrafo único. O servidor que verificar falhas ou inconsistências nos registros do banco de horas inerentes ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012 deverá solicitar as devidas correções à chefia imediata e/ou ao Serviço de Administração de sua unidade de lotação, e estes, quando for o caso, devem requerer os ajustes pertinentes à Dipag/Segep.

Art. 3º Os minutos negativos acumulados a partir de 1º de outubro de 2012, excedentes a vinte horas mensais, não serão objeto de compensação mediante cotas e seguirão a rotina de desconto remuneratório prevista na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria-TCU nº 134, de 30 de maio de 2003.

AUGUSTO NARDES

Presidente