Portaria TCU n° 189/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 131, de 1º de abril de 2019, que delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários do TCU nos Estados, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 131/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando as informações constantes do TC-045.631/20204, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº 131, de 1º de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .............................................................................................................................

I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX, XXII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal; e (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO