Portaria TCU n° 228/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/07/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 109/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,

Considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (PSI/TCU) estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 2014;

Considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal, previstos na mencionada ResoluçãoTCU nº 261, de 2014;

Considerando a necessidade de se aprimorar a operabilidade das disposições normativas relativas ao circuito interno de televisão (CFTV) no âmbito do Tribunal; e

Considerando as disposições constantes do TC-020.989/2019-9, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XV, nos seguintes termos:

"Art. 2º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XV - unidade de segurança: unidade administrativa do Tribunal, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos."

Art. 2º O § 4º e o § 7º do artigo 8º da Portaria-TCU nº 109, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 30 (trinta) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas.

................................................................................................................................................

§ 7º A Secretaria-Geral de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional, a instalação de câmeras de vídeo em ambiente de trabalho.

................................................................................................................................................"

Art. 3º O artigo 15 da Portaria-TCU nº 109, de 2017, passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único para § 1º e com o acréscimo do § 2º, nos seguintes termos:

"Art. 15. ..................................................................................................................................

§ 1º O acesso referido no caput alinha-se às iniciativas de segurança física e patrimonial voltada à informação, em consonância com a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU).

§ 2º Compete à Secretaria-Geral de Administração autorizar a instituição de perímetros de acesso restrito propostos pelas unidades interessadas ou pela unidade de segurança."

Art. 4º Fica revogado o artigo 16 da Portaria-TCU nº 109, de 2017.

Art. 5º O artigo 17 da Portaria-TCU nº 109, de 2017, passa a vigorar com nova redação do caput e dos incisos I, III e X, bem como com acréscimo dos incisos XI, XII e XIII, nos seguintes termos:

"Art. 17. Compete à unidade de segurança:

I - formular, gerenciar e monitorar o SGSF/TCU, propondo as adaptações necessárias para garantir sua melhoria contínua;

..................................................................................................................................................

III - propor ajustes no SGSF/TCU e nas ações necessárias à sua implementação, tendo como subsídios o monitoramento e a avaliação periódica das práticas de segurança física e patrimonial, e submetê-los, quando couber, à Presidência;

..................................................................................................................................................

X - assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal;

XI - manifestar-se sobre matérias atinentes à segurança física e patrimonial que lhe sejam submetidas;

XII - manifestar-se sobre proposta de instalação de câmeras de vídeo, para monitoramento, em locais de trabalho; e

XIII - propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à segurança física e patrimonial."

Art. 6º O caput do artigo 20 da Portaria-TCU nº 109, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias do TCU sediadas nos Estados."

Art. 7º Fica acrescido o artigo 22-A à Portaria-TCU nº 109, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 22-A A Segedam fica autorizada a decidir sobre os casos omissos e expedir orientações e normas procedimentais complementares, com vistas a dar efeito ao disposto nesta Portaria."

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO