Resolução TCU n° 178/1976
Assunto: Dispõe sobre o uso de veste talar pelos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/1976
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, in fine, do artigo 72 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União usarão veste talar nas Sessões Especiais previstas nos incisos I a III do artigo 21 da Resolução nº 55, de 8 de março de 1968, bem como, a critério do Presidente, nas demais Sessões a que se referem os artigos 19, 20 e 21, inciso IV, da mesma Resolução.

Parágrafo único. O disposto no presente artigo aplica-se:

I - ao Procurador-Geral, junto ao Tribunal; e

II - aos Auditores e Adjuntos de Procurador, quando tomarem assento em Plenário.

Art. 2º O traje de que trata o artigo anterior obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de julho de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente