Portaria TCU n° 27/1998
Assunto: Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União, objeto da Resolução nº. 083/97-TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 278/1997, Revogada por Portaria TCU n° 167/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto na Resolução nº 083/97 - TCU, resolve:

Art. 1º A solicitação de concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal deve ser formalizada pelo interessado por intermédio do modelo de formulário constante do Anexo I da Resolução nº 083/97, acompanhado de cópia da última folha de ponto do servidor e de declaração ou prospecto da escola contendo os dados relativos à carga horária e aos valores do curso.

§ 1º A solicitação de concessão deve ser encaminhada ao Instituo Serzedello Corrêa - ISC, em processo devidamente autuado, com antecedência mínima de dez dias da data prevista para o início do curso.

§ 2º Cada processo constituído na forma do caput e do parágrafo anterior deste artigo deve referir-se a um único curso de língua estrangeira.

§ 3º Eventuais reajustes no valor do curso, verificados após a concessão da bolsa de estudo, devem ser imediatamente comunicados ao ISC.

Art. 2º A solicitação deferida deve ser renovada a cada fase ou ciclo do curso, sem a formação de novo processo, devendo ser indicado, para tanto, o número do processo de concessão inicial.

Parágrafo Único. Na solicitação de renovação devem ser observados os mesmos prazos e apresentados os mesmos documentos exigidos para a concessão inicial.

Art. 3º Para cada fase ou ciclo de curso deferido, deve ser apresentada, após o integral pagamento das despesas relativas ao período, uma única solicitação de ressarcimento.

§ 1º A solicitação de ressarcimento deve ser efetuada por meio do formulário constante do Anexo II da Resolução nº 083/97, contendo expressa referência ao número do processo de concessão inicial.

§ 2º Devem acompanhar a solicitação de ressarcimento todos os comprovantes de pagamento correspondente à fase ou ciclo de curso deferido, os quais devem indicar, discriminadamente, os valores referentes à mensalidade, os acréscimos por atraso e o fornecimento de material didático, quando for o caso.

§ 3º São considerados documentos hábeis para a comprovação dos pagamentos efetuados:

a) nota fiscal do estabelecimento de ensino emitida em nome do beneficiário;

b) comprovante de cobrança bancária em nome do beneficiário, devidamente autenticada; ou

c) recibo de tesouraria emitido em nome do beneficiário, desde quer contenha o nome, CGC e endereço da instituição de ensino, a identificação do emitente e esteja acompanhado de cópia do respectivo contrato.

§ 4º As solicitações de ressarcimento recebidas no ISC até o dia 15 de cada mês serão atendidas até o dia 30 do mesmo mês, ficando as demais para atendimento até o dia 30 do mês subseqüente.

Art. 4º Os servidores beneficiários de bolsas de estudo de idiomas devem encaminhar ao ISC os documentos previstos no art. 7º da Resolução nº 83/97 no prazo de até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada fase ou ciclo do curso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 278, de 10 de junho de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente