Resolução Administrativa TCU n° 103/1990
Assunto: Prorroga, até 31 de dezembro de 1990, os efeitos da Resolução Administrativa nº 94, de 24 de maio de 1989, que veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/1990
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 94/1989]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas nos artigos 73 in fine, e 96 da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e nos artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j e l, 42, item I, alínea a, e 62, item XX, in fine, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1990, os efeitos da Resolução Administrativa nº 94, de 24 de maio de 1989, que veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de maio de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente