Portaria TCU n° 30/1970
Assunto: Cria a Revista do TCU destinada à divulgação de matéria de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/1970
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, nº I do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º - Criar a Revista do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a ser editada, no máximo, quatro vezes por ano, destinada à divulgação de matéria de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial.

§ 1º - A Revista constituirá, enquanto não for organizada em definitivo a Secretaria-Geral, um Setor integrado na Biblioteca do Tribunal de Contas da União e terá um responsável designado pela Presidência do Tribunal.

§ 2º - O Responsável pela Revista poderá solicitar colaboração jurídica ou técnica.

Art. 2º - A revista circulará em todo o território nacional, com distribuição aos tribunais, órgãos da Administração Pública, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas públicas e outros órgãos.

Art. 3º - O pessoal administrativo, necessário ao trabalho da Revista, será escolhido entre os funcionários da Biblioteca ou de outras unidades da Secretaria-Geral.

Art. 4º - A organização da revista e as atribuições do seu pessoal serão estabelecidas em portaria do Presidente do Tribunal.

Art. 5º - A seleção da matéria destinada à publicação obedecerá ao critério da direção da revista, na conformidade da orientação que for adotada pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IBERÊ GILSON

Presidente