Portaria SEGEDAM n° 6/2011
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 15/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 6/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e aos demais serviços de apoio, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) ;

III - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da Sesap;

IV - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

V - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;

VI - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência do Tribunal;

VII - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do Tribunal;

VIII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes ao Tribunal além dos limites do Distrito Federal;

IX - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

X - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XII - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Diretores, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 15, de 5 de fevereiro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral