Portaria TCU n° 623/1996
Assunto: Altera os arts. 9º e 10 da Portaria nº 291, de 8 de setembro de 1994, que "Disciplina a aplicação dos artigos 97 e 202 a 210, da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e as concessões para doação de sangue, casamento, luto, horário de amamentação, júri e outros serviços obrigatórios por lei."
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 291/1994, Revogada por Portaria TCU n° 103/2002, Revogada por Portaria TCU n° 137/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º e 10 da Portaria nº 291, de 8 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O requerimento juntamente com o atestado ou o laudo médico deverão ser entregues à chefia imediata no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término do período da licença médica, e esta encaminhará, através de memorando, todos os afastamentos médicos dos servidores da unidade à Divisão de Benefícios Sociais, da Secretaria de Recursos Humanos, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao término do período do afastamento.

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Art. 10. A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Portaria não será aceita pela Secretaria de Recursos Humanos, sendo o respectivo período considerado, para efeitos administrativos e operacionais, como falta não justificada."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente