Portaria SEGEDAM n° 16/2024
Assunto: Subdelega competências à Secretária da Secretaria Especializada em Compras Públicas para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/03/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência, Revogação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 4/2023, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 31/2024]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras) quanto ao gerenciamento e execução de atividades voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços; à formalização de convênios, cessões de uso, doações, comodatos e alienações; ao apoio técnico na fiscalização e gestão de contratos; ao gerenciamento da concessão e do pagamento de suprimento de fundos no âmbito do TCU, à exceção das demandas originárias da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), bem como à execução orçamentária e financeira inerente à quitação de despesas junto a pessoas físicas e jurídicas contratadas, fornecedores de bens e serviços, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à titular da SecCompras e, em seus impedimentos legais, ao seu respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e equipe de apoio para os fins do art. 8º, e seus §§ 1º e 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; assim como leiloeiro administrativo ou oficial, nos termos do inciso III do art. 31 do mesmo diploma legal;

II - constituir as comissões de recebimento previstas na alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 140 da Lei nº 14.133/2021;

III - autorizar:

a) a realização de despesas previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como as inexigibilidades previstas no art. 74 do aludido diploma legal;

b) a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

c) a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021; e

d) a inscrição, em Restos a Pagar, de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados.

IV - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos e termos aditivos nos casos de despesas realizadas na forma dos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV e XV e nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; bem como de inexigibilidades previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

V - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

VI - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam as alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV e dos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV e XV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 74 do mesmo diploma legal, as sanções previstas art. 162 e nos incisos I a III do art. 156 da referida lei;

VII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

VIII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da SecCompras;

IX - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados;

X - emitir e assinar, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os documentos necessários à execução de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados e de outros órgãos ou entidades decorrentes de Termo de Execução Descentralizada (TED) de créditos;

XI - reconhecer despesas de exercícios anteriores envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

XII - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados e derivadas de compartilhamento de imóveis com outros órgãos e entidades, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

XIII - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro no tocante a despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados;

XIV - aprovar, nos termos da Portaria-TCU nº 175, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Tribunal, os Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) cujo valor previsto para o objeto, ou para a soma total dos contratos contínuos, computadas eventuais prorrogações, for inferior aos valores constantes do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações;

XV - aprovar os DFDs que se referirem a contratos de serviço ou fornecimento de bens contínuos, desde que não haja alteração quantitativa ou qualitativa em relação ao objeto do DFD aprovado em exercício anterior;

XVI - conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

XVII - proceder à entrega do numerário ao suprido mediante a liberação de limite de saldo em Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) para pagamento a estabelecimentos afiliados, utilizando-se a modalidade fatura; ou ordem bancária, nos termos de normativo interno específico;

XVIII - analisar os processos de concessão de suprimento de fundos e aprovar a respectiva prestação de contas;

XIX - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à SecCompras sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto na Resolução-TCU nº 259/2014 e na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018;

XX - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XXI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014, com exceção daqueles que envolvam o pagamento de fornecedores, os quais serão encerrados e arquivados na Secretaria Especializada em Orçamentos, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças), após a finalização das atribuições técnicas específicas de sua competência; e

XXII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da SecCompras.

Art. 2º Fica a titular da SecCompras autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

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