Portaria SEGECEX n° 4/2020
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/02/2020
Fim de vigência: 13/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Teletrabalho]

PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso III, da Resolução - TCU 305, de 28 de dezembro de 2018,

Considerando que a Portaria TCU nº 101, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade da Segecex, pode ser majorado pelo Secretário-Geral, nos termos de seu art. 9º, § 3º, alínea “a”;

Considerando que as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), em sua maioria, referem-se a instruções processuais e outras ações de controle que permitem a realização, sem prejuízo qualitativo, de trabalho a distância; e

Considerando a experiência e os resultados satisfatórios, em termos de produtividade e qualidade das instruções e trabalhos técnicos, que vem sendo aferidos pelos servidores que atuam no regime de teletrabalho em outras unidades da Segecex, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 70% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho na SecexDesenvolvimento, calculado o percentual sobre o total de servidores da unidade, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 9º da Portaria TCU nº 101, de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS