Portaria TCU n° 186/1999
Assunto: Estabelece as competências das Unidades Técnicas do Tribunal visando à implementação e manutenção da homepage Contas Públicas, nos termos da Instrução Normativa TCU n° 028, de 5 de maio de 1999.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando, ainda, a Instrução Normativa TCU n° 028, de 5 de maio de 1999 e a Decisão nº 188/1999-TCU-Plenário, especialmente seu item 8.3.b, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições da SEGECEX e de suas unidades técnicas, responsáveis pela implementação e manutenção da homepage Contas Públicas, nos termos desta Portaria.

Art. 2° Compete à Secretaria Geral de Controle Externo:

I - expedir instruções para que os órgãos e entidades da União responsáveis pelos dados e informações promovam as adequações necessárias em suas respectivas páginas, objetivando atender às formas de apresentação a serem definidas nos termos do art. 3º, inciso II, desta Portaria;

II - assessorar o Presidente do Tribunal de Contas da União, diretamente ou com o auxílio das unidades técnicas, na adoção das providências relativas à participação dos Estados e Municípios na homepage Contas Públicas.

Art. 3º Compete à Secretaria de Informática - SEINF:

I - construir e manter em funcionamento a homepage;

II - estabelecer a forma de apresentação dos dados e informações a que se refere o art. 2° e seus incisos da Instrução Normativa TCU n° 028/1999, observado o disposto no art. 3º da mesma Norma;

III - elaborar instruções, submetendo-as à SEGECEX, para que os órgãos e entidades responsáveis pelos dados e informações promovam as adequações necessárias em suas respectivas páginas, objetivando atender às formas de apresentação a serem definidas nos termos do inciso anterior;

IV - acompanhar eventuais modificações ocorridas nos sites dos órgãos ou entidades responsáveis pelos dados e informações, efetuando as adaptações necessárias na homepage Contas Públicas;

V - receber as mensagens eletrônicas dos usuários da página, encaminhando-as à SEGECEX para análise e providências, se for o caso;

VI - propor os aperfeiçoamentos necessários na homepage Contas Públicas, com o intuito de aprimorar a qualidade dos dados e informações, bem como atender às eventuais mudanças na legislação correlata.

Art. 4º Compete à Secretaria de Auditoria e Inspeções - SAUDI e à Secretaria de Contas de Governo e Transferências Constitucionais - SECON prestar assessoria técnica à SEINF na implantação e nas eventuais modificações posteriores da homepage, especialmente no que diz respeito aos incisos II, IV e VI do artigo anterior.

Art. 5° Compete às Secretarias de Controle Externo, em relação aos órgãos e entidades que estejam incluídos em sua clientela, inclusive em relação aos órgãos e entidades dos Estadas e Municípios:

I - verificar a inserção tempestiva na homepage, pelos órgãos e entidades responsáveis, dos dados e informações a que se refere o art. 2º, e seus incisos, da Instrução Normativa TCU nº 028/1999;

II - manter contato com os órgãos e entidades responsáveis, visando sanar eventuais falhas ou omissões detectadas na apresentação dos dados e informações;

§ 1º Caso não sanadas as falhas ou omissões, por parte dos órgãos e entidades da União, na forma do inciso II deste artigo, a SECEX proporá ao Relator a adoção de providências, nos termos do § 2° do art. 7° da IN TCU nº 028/1999.

§ 2º Em se tratando de falhas ou omissões de órgão ou entidade de Estado ou Município, a SECEX competente proporá à SEGECEX as providências necessárias, com vistas ao cumprimento da Lei nº 9.755/98, observada, no que couber, a IN TCU nº 028/1999.

Art. 6° As Unidades Técnicas referidas nesta Portaria apresentarão à Presidência, via SEGECEX, relatório trimestral, consignando os aspectos relevantes sobre o acompanhamento procedido na homepage Contas Públicas.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente