Portaria TCU n° 275/2000
Assunto: Publicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 28/1999]

ANEXO ÚNICO

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 028/1999

- MUNICÍPIOS -

(Instituído pela Portaria n.º 275, de 14 de dezembro de 2000)

Os dados e informações de que tratam os incisos do artigo 2º da Instrução Normativa TCU n.º 28/99, de responsabilidade dos Municípios, expressão os elementos constantes deste Anexo II.

1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I)

I - exercício e mês da arrecadação e;

II - montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês, e o acumulado no exercício.

2 - RECURSOS RECEBIDOS

I - montante de cada transferência Constitucional recebida no mês, e o acumulado no exercício, discriminadas por título;

II - montante das transferências voluntárias recebidas, discriminando as correntes e as de capital, recebidas no mês, e o acumulado no exercício;

III - quanto a cada um dos instrumentos celebrados:

a) número original;

b) concedente;

c) objeto;

d) valor do convênio;

e) valor da contrapartida;

f) prazo para cumprimento do objeto.

3 - RECURSOS REPASSADOS

I - exercício e mês do repasse;

II - montante repassado no mês, e acumulado até o exercício;

III - quanto a cada um dos instrumentos:

a) número original

b) Secretaria ou órgão a que se vincule;

c) concedente;

d) beneficiário;

e) objeto;

f) valor do convênio;

g) valor da contrapartida;

h) vigência;

i) situação.

4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X)

I - exercício de vigência da Lei;

II - montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação econômica;

III - montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e nome de:

a) unidade orçamentária;

b) função;

c) programa;

d) subprograma;

e) fonte de recursos; e

f) grupo de despesa.

5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII)

I - exercício e bimestre de execução do orçamento;

II - montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobrada por classificação econômica; e

III - montantes das despesas autorizadas no exercício, empenhadas no bimestre e acumulada no exercício, bem como o montante da despesa liquidada no bimestre, e acumulada no exercício, desdobradas por número e nome de:

a) unidade orçamentária;

b) função;

c) programa;

d) subprograma;

e) fonte de recursos; e

f) grupo de despesa.

6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV)

I - exercício de execução do orçamento;

II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;

III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;

IV - superávit / déficit corrente apurado no exercício;

V - superávit / déficit de capital apurado no exercício; e

VI - resultado orçamentário do exercício.

7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX)

I - exercício e mês da assinatura do instrumento;

III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa contratante;

IV - nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da unidade administrativa contratante; e

V - quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

a) fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;

b) modalidade da licitação;

c) número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

d) número do processo relativo ao aditivo;

e) objeto;

f) nome e CNPJ/CPF do contratado;

g) datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo Diário Oficial;

h) vigência;

i) número do empenho original; e

j) valor global.

8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)

I - exercício e mês da aquisição;

II - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente;

II - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

III - nome e CNPJ/CPF do fornecedor;

IV - descrição do bem adquirido;

V - preço unitário de aquisição do bem;

VI - quantidade adquirida do bem; e

VII - valor total da aquisição.