Portaria CONJUR n° 1/2015
Assunto: "Delega e subdelega competência aos Diretores, aos Assessores e aos Chefes de Serviço para exarar parecer e despacho nos casos especificados."
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/01/2015
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria CONJUR n° 1/2013]

O CONSULTOR JURÍDICO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da 1ª Diretoria para emitir pareceres jurídicos relacionados a minutas de acordos de cooperação e congêneres, bem como de seus respectivos termos aditivos, e a termos aditivos de prorrogação de contrato elaborado no âmbito administrativo da Secretaria do TCU, na forma da legislação específica.

Parágrafo único. Em todos os processos relativos a licitações e contratos, fica delegada competência ao Diretor da 1ª Diretoria para proferir despachos com vistas à regularidade processual, sem caráter decisório.

Art. 2º Fica delegada competência aos Diretores das 2ª e 3ª Diretorias para acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, solicitadas pela Advocacia-Geral da União;

Art. 3º Não se encontram abrangidas na delegação de competência prevista no Art. 2º:

I - ações judiciais que envolvam atos administrativos do TCU, exceto reclamações trabalhistas;

II - ações civis públicas e ações populares contra o TCU ou seus agentes;

III - demandas judiciais envolvendo servidores e autoridades do Tribunal;

IV - processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal;

V - outras ações judiciais consideradas relevantes pelo Consultor Jurídico.

Art. 4º Nos casos de delegação de competência tratados no Art. 2º, havendo divergência entre os pareceres do Auditor e dos Diretores da 2ª ou da 3ª Diretorias, a matéria deverá ser submetida ao Consultor Jurídico, que decidirá a questão.

Art. 5º Nos afastamentos do Consultor Jurídico, os diretores titulares possuem delegação plena.

Art. 6º Fica delegada competência aos Assessores da Consultoria Jurídica para:

I - elaborar despacho para outras unidades do TCU fornecerem subsídios relativos a ações judiciais ou procedimentos preparatórios;

II - elaborar pareceres quando servidores do TCU são intimados a testemunhar.

Art. 7º Fica subdelegada competência aos Assessores da Consultoria Jurídica, consoante previsto no inciso II e § 2º do art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2015, para elaborar despacho para cumprimento de decisões em ações que não tramitem perante o STF.

Art. 8º Fica delegada competência ao Chefe do Serviço de Acompanhamento Judicial para elaborar despacho para o arquivamento de processos de acompanhamento judicial quando as ações houverem transitado em julgado.

Art. 9º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 11 Revoga-se a Portaria-Conjur nº 1, de 26 de junho de 2013.

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Consultor Jurídico