Resolução TCU n° 127/1973
Assunto: Altera a redação dada ao art. 6º da Resolução nº 125/73, que expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 125/1973, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Resolução nº 125, de 3 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º As multas e outras penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por este incorporadas ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no artigo 97, da Lei nº 5.682/71 (art. 103, da Lei cit.)."

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 4 de setembro de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente