Resolução TCU n° 212/1983
Assunto: Altera os Anexos n°s III, IV e V da Resolução n° 210, de 16 de setembro de 1982 e revoga a Resolução n° 211, de 03 de fevereiro de 1983.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/1983
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE,CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2°, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 2 de dezembro de 1980); nos artigos 91 e 92 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); bem assim, â vista do que consta do Processo TCU n°4.645/83,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam alterados, respectivamente, na forma dos Quadros n°s I, II e III, desta Resolução, os Anexos n°s III (FPM-Capital); IV (FPM-Interior) e V (Reserva do FPM-Interior), constantes da Resolução n.º 210, de 16 de setembro de 1982.

Art. 2° - A vigência da presente Resolução retroage a 1° de fevereiro de 1983, revogadas a Resolução n.º 211, de 03 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de abril de 1983.

MÁRIO PARCINI

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 212, de 19/4/1983, consta no BTCU de sua publicação.