Portaria SEGEDAM n° 11/2021
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/03/2021
Situação: Vigente

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro (SRAME/RJ) , UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2021, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 006.410/2021-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAME/RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2021 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 44 de 08/03/2021, Seção 1, p. 254)

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor (em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

679.000,00