Portaria TCU n° 101/2019
Assunto: Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 233/2018, Revogada por Portaria TCU n° 9/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

considerando o disposto nos arts. 44, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redações posteriores;

considerando o estabelecido no art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o TCU a regulamentar o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público;

considerando que a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à realizada por meios pessoais e diretos;

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

considerando a importância de aprimorar as regras inerentes ao teletrabalho no TCU, tendo em vista a evolução dos requisitos corporativos associados; e

considerando as informações constantes do TC 001.394/2019-3, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - unidades da Secretaria do TCU: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, unidades diretamente vinculadas à Presidência e unidades de assessoramento a autoridades, nos termos disciplinados na resolução que define a estrutura da Secretaria do Tribunal;

II - unidade de domicílio: unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros; e

III - unidade de vinculação técnica: unidade da Secretaria do TCU responsável, no que se refere ao servidor a ela vinculado, por:

a) definir os trabalhos a serem realizados;

b) estabelecer as metas a serem alcançadas;

c) acompanhar a avaliação dos resultados e das metas;

d) prestar orientação técnica necessária à realização das respectivas atividades; e

e) promover a gestão funcional.

Art. 3º A lotação do servidor é definida pela unidade de domicílio e pela unidade de vinculação técnica.

Parágrafo único. Somente os servidores com unidade de domicílio nas Secretarias do TCU nos estados podem ter a unidade de vinculação técnica diferente da unidade de domicílio.

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

Art. 4º Constitui teletrabalho a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada pelo servidor pode ser realizado fora das dependências do TCU, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

§ 1º A utilização da modalidade de teletrabalho consiste numa faculdade em função da conveniência do serviço, não caracterizando direito ou dever do servidor.

§ 2º O servidor em teletrabalho pode, a seu critério, executar as respectivas tarefas nas dependências do TCU.

§ 3º Não é considerado teletrabalho o trabalho externo ao Tribunal com acompanhamento da frequência regulado pela Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

Art. 5º O teletrabalho tem como objetivos, entre outros:

I - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

II - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da Instituição;

III - ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências do TCU;

IV - propiciar melhoria da qualidade de vida dos servidores; e

V - colaborar com as metas de sustentabilidade do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS), instituído pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015, mediante estímulo ao uso racional de recursos e à redução da emissão de poluentes em decorrência da menor mobilidade urbana.

Art. 6º Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização por meio de teletrabalho, aquelas com prazo de execução mensurável e com possibilidade de realização na forma remota.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 7º A autorização para realizar teletrabalho compete ao dirigente da unidade de vinculação técnica, podendo ser delegada, e deve ser formalizada por meio de registro na solução de TI, com a concordância formal do servidor.

Parágrafo único. A ausência do servidor das dependências do TCU para fins de teletrabalho, sem a respectiva autorização de que trata este artigo, pode configurar falta não justificada e acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na PortariaTCU nº 138, de 2008, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 8º São requisitos para a realização de teletrabalho:

I - estabelecimento de metas de desempenho para execução dos trabalhos, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor;

II - preservação da capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, externo e interno; e

III - estabelecimento de mecanismos que promovam a cultura organizacional e a integração da equipe, a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica, com o apoio do dirigente da unidade de domicílio, quando for o caso.

Art. 9º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho em cada unidade será inferior ou igual a 40% do total de servidores da unidade.

§ 1º Os servidores que possuam unidade de vinculação técnica distinta da unidade de domicílio não são computados para o cálculo do limite fixado no caput deste artigo.

§ 2º O limite estabelecido no caput não se aplica:

I - aos servidores que possuam unidade de vinculação técnica distinta da unidade de domicílio;

II - aos servidores com deficiência;

III - aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente constituídos e representantes dos servidores do quadro de pessoal do TCU; e

IV - aos suplentes dos cargos de diretoria mencionados no inciso anterior, durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade.

§ 3º O limite estabelecido no caput poderá ser majorado:

a) pelo Secretário-Geral, para as unidades integrantes da respectiva unidade básica;

b) pelo dirigente da unidade, para unidade vinculada diretamente ao Presidente; e

c) pelo Chefe de Gabinete, para a respectiva unidade de assessoramento a autoridade.

Art. 10. É assegurada prioridade para a realização de teletrabalho, quando possível, aos servidores:

I - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;

II - gestantes e lactantes;

III - com jornada reduzida por motivo de saúde, nos termos constantes de processo específico; e

IV - que irão acompanhar cônjuge ou companheiro (a) em união estável que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Art. 11. O teletrabalho pode, a qualquer momento, ser interrompido:

I - a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica;

II - a pedido da chefia imediata do servidor; ou

III - a pedido do servidor.

Art. 12. Servidores com vinculação técnica às secretarias do TCU nos estados não terão autorização para realização de teletrabalho.

CAPÍTULO IV

DA PACTUAÇÃO e ENTREGA DOS TRABALHOS

Art. 13. Os trabalhos a serem realizados por meio de teletrabalho devem ser acordados previamente entre a chefia imediata da unidade de vinculação técnica e o servidor, com o estabelecimento de metas de desempenho que considerem os produtos esperados e os respectivos prazos de entrega.

§ 1º As metas de desempenho de que trata o caput deste artigo serão registradas em solução de TI desenvolvida para esse fim, e terão o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor.

§ 2º Os trabalhos acordados nos termos do caput deste artigo devem ser apresentados à chefia imediata da unidade de vinculação técnica, pelo servidor em teletrabalho, em conformidade com as metas de desempenho previamente estabelecidas.

§ 3º A pactuação das metas deve prever, pelo menos ao término de cada período avaliativo, a aferição de desempenho, que servirá de insumo à avaliação individual do servidor.

§ 4º A chefia imediata da unidade de vinculação técnica deverá se manifestar sobre os trabalhos apresentados pelo servidor, em até trinta dias do fim do prazo acordado, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada.

§ 5º É vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas de desempenho do servidor em teletrabalho.

Art. 14. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho será atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15. É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:

I - atender às convocações para comparecimento às dependências do TCU;

II - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento do TCU;

III - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

IV - informar à chefia imediata da unidade de vinculação técnica o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

V - disponibilizar minutas do trabalho acordado nos termos previstos no art. 13 desta Portaria para apreciação e orientação da chefia imediata da unidade de vinculação técnica, sempre que solicitado;

VI - gravar os arquivos produzidos em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na Secretaria do TCU;

VII - reunir-se presencialmente ou por vídeoconferência com a chefia imediata da unidade de vinculação técnica para apresentação dos resultados parciais e finais;

VIII - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal, caso não deseje utilizar as instalações físicas de sua unidade de domicílio; e

IX - atender os procedimentos relativos à Política de Segurança Institucional e ao Sistema de Gestão de Segurança Institucional dispostos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, bem como à classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU estabelecida pela Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, observando os requisitos de configuração de segurança mínimos estabelecidos pela área de tecnologia de informação do Tribunal.

§ 1º Na hipótese do descumprimento dos incisos I e VII deste artigo, o servidor deverá prestar, ao dirigente da unidade de vinculação técnica, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.

§ 2º Não acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, o servidor não terá o correspondente registro de frequência.

§ 3º O não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, assim como a não observação das proibições do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades dispostas no art. 127 da referida Lei.

Art. 16. Cabe à chefia imediata do servidor, no que concerne ao teletrabalho:

I - definir, mediante registro em solução de TI e em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;

II - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o trabalho do servidor;

III - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade de vinculação técnica sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; e

V - propor, ao dirigente da unidade de vinculação técnica, com a devida fundamentação, a interrupção de teletrabalho autorizado para o servidor.

CAPÍTULO VI

DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DOS DEVERES

Art. 17. No caso de descumprimento do prazo acordado para a entrega do trabalho, nos temos estabelecido no art. 13, ou dos deveres previstos nos incisos I e VII do art. 15, ambos desta Portaria, o servidor deverá prestar justificativas sobre os respectivos motivos que deram causa à situação.

§ 1º Na hipótese de descumprimento de prazo, acolhidas as justificativas, ficará a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica a autorização para a prorrogação excepcional e a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 2º Não apresentadas ou não acolhidas as justificativas, ou descumprido o prazo de prorrogação, o servidor não terá o registro de frequência concernente:

I - ao período total de duração do teletrabalho, caso não haja entrega dos trabalhos acordados após cinco dias úteis do prazo final fixado;

II - aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado, na hipótese de entrega dos trabalhos acordados com atraso de até cinco dias úteis; ou

III - ao dia de não atendimento da convocação ou de não participação em reunião, previstas, respctivamente, nos incisos I e VII do art. 15 desta Portaria.

§ 3º A ausência de registro de frequência a que se refere o parágrafo anterior configurará falta não justificada, e poderá acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU n° 138, de 2008, e na Lei nº 8.112, de 1990.

§ 4º O descumprimento do prazo mencionado neste artigo deve ser registrado em solução de TI, e considerado para fins de avaliação de desempenho profissional do servidor.

§ 5º O não atendimento aos deveres dispostos no art. 15 sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades dispostas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) disponibilizará mensalmente, na área de transparência do Portal TCU, relação dos servidores em teletrabalho.

Art. 19. Durante o período de realização de teletrabalho, o banco de horas do servidor permanecerá inalterado.

Art. 20. Não cabe pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor em teletrabalho.

Art. 21. Enquanto a solução de TI de que trata o art. 7º desta Portaria não for disponibilizada, o registro das metas dos servidores será feito no Formulário de Teletrabalho disponibilizado pela Segep.

Parágrafo único. O dirigente da unidade de vinculação técnica integrante da Secretaria do Tribunal deve providenciar autuação de processo administrativo relativo à realização de teletrabalho na unidade para cada exercício, o qual contemplará todos os Formulários de Teletrabalho da unidade devidamente preenchidos, com o respectivo encerramento dos autos ao término do ano.

Art. 22. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral.

Art. 24. Revoga-se a Portaria-TCU nº 233, de 21 de agosto de 2018.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO