Portaria TCU n° 262/1993
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Avaliação de Desempenho do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/11/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 148/1993, Revogada por Portaria TCU n° 231/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando a necessidade de dotar o Tribunal de um programa de avaliação de desempenho compatível com as exigências atuais da administração de recursos humanos e voltado para a avaliação de resultados, resolve:

Art. 1º O Programa de Avaliação de Desempenho - PAD no Tribunal de Contas da União tem a finalidade de avaliar periodicamente o desempenho dos servidores segundo parâmetros de qualidade, produtividade, responsabilidade e coerência com os objetivos da Instituição.

Art. 2º O Programa de Avaliação de Desempenho - PAD terá, dentre outras, as seguintes características:

I - objetividade dos processos e dos instrumentos de avaliação;II - estreita ligação entre os elementos críticos do cargo e as dimensões a serem avaliadas;III - periodicidade anual; eIV - participação do servidor, mediante conhecimento dos critérios e instrumentos de avaliação, bem como do seu resultado, dele podendo recorrer.

Art. 3º São objetivos específicos do PAD:

I - identificar dificuldades na execução dos trabalhos e buscar solução para superá-las, visando a melhoria da capacidade técnica e profissional dos recursos humanos;II - propiciar o conhecimento do perfil profissional de cada servidor, de modo a buscar o seu constante aprimoramento;III - conscientizar o servidor da importância do seu trabalho para o atingimento dos objetivos organizacionais; eIV - apurar os resultados do trabalho do servidor, ante as responsabilidades assumidas em razão das atribuições da categoria funcional a que pertence.

Art. 4º São objetivos operacionais do PAD:

I - subsidiar as ações de treinamento e desenvolvimento tendo em vista a capacitação profissional dos servidores;II - facilitar o planejamento de ações para corrigir desempenhos (readaptações, remanejamentos, transferências, ajustes comportamentais no cargo etc.);III - subsidiar a indicação de servidor para o exercício de funções comissionadas, para a lotação nas diferentes Unidades Técnicas e para a realização de tarefas que requeiram qualificações ou habilidades especiais; eIV - possibilitar ao servidor a identificação e a busca dos meios necessários ao autodesenvolvimento, por meio de sua participação e conhecimento dos resultados da avaliação.

Art. 5º O PAD se apoia na ampla participação de todos os setores do Tribunal e tem como princípio a universalidade, a continuidade, a periodicidade, a flexibilidade e a individualidade.

Art. 6º Fica constituída Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD, coordenada pelo Dirigente de Recursos Humanos, na qualidade de membro nato e integrada por mais três dirigentes de unidades da Secretaria do Tribunal e três servidores, não ocupantes de função comissionada, designados pelo Presidente do Tribunal para, em sistema de rodízio bienal, coordenar e supervisionar os trabalhos de implantação e desenvolvimento do PAD.

Art. 7º Compete à Comissão de que trata o artigo anterior:

I - aprovar todos os atos necessários à regulamentação e ao desenvolvimento do PAD;II - orientar e recomendar, às unidades, a adoção de providências com vistas a suprimir falhas identificadas no processo de avaliação de desempenho; e III - analisar, interpretar e consolidar as informações resultantes da AD, bem como manter registros individuais e por unidade.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Comissão de que trata o "caput" deste artigo, propor ao Presidente do Tribunal os ajustes necessários ao PAD quando da aprovação do projeto de lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Art. 8º A implementação da AD será precedida de sensibilização e de treinamento específico obrigatório, com a finalidade de orientar os avaliadores e avaliandos sobre a operacionalização do Programa, assegurando a uniformidade de procedimentos e critérios.

Parágrafo único. O servidor que já houver participado de treinamento preservará sua qualificação como avaliador, a menos que mudanças nos procedimentos ou instrumentos de avaliação exijam treinamento complementar.

Art. 9º Para efeito da avaliação dos servidores em estágio probatório continua em vigor o disposto na Portaria nº 6, de 05.01.93, que regulamenta o art. 20 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

Parágrafo único. Caberá à Comissão de que trata o art. 6º desta Portaria, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua constituição, estabelecer as condições necessárias à integração da avaliação dos servidores em estágio probatório ao Programa de Avaliação de Desempenho.

Art. 10. Fica aprovado o Manual de Instruções e o modelo, anexo, do Programa de Avaliação de Desempenho.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente