Portaria SECOF n° 1/2011
Assunto: "Subdelega competência ao Diretor de Programação e Execução Orçamentária e Financeira, ao Diretor de Contabilidade e ao Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira para os fins que especifica."
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/01/2011
Fim de vigência: 23/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECOF n° 1/2015]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º, da Portaria-Segedam nº 7, de 1º de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, e ao Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, igualmente, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-emitirem e assinarem, em conjunto, os documentos necessários à execução da despesa da Sede, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando dos impedimentos legais e eventuais do Secretário da Secof e de seu substituto;

II-especificamente ao Chefe do SPR e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, a competência de assinar, em conjunto com o Secretário da Secof, e, igualmente, em seus impedimentos legais, com o respectivo Substituto, os atos discriminados no inciso anterior, quando dos impedimentos legais e eventuais do Diretor da Dipex e do seu substituto.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-autorizar a descentralização interna de créditos, destinada ao atendimento de despesas das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

II-autorizar sub-repasses correspondentes aos recursos descentralizados no inciso I;

III-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços realizados pela Sede;

IV-autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.

Art. 4º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Fica revogada a Portaria-Secof nº 3, de 2 de agosto de 2007.

JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Secretário