Resolução TCU n° 85/1997
Assunto: Altera a Resolução nº 22/94, "que regulamenta o afastamento de servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União para participar de treinamentos, cursos, seminários, congressos e atividades assemelhadas e dá outras providências."
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 22/1994, Revogada por Resolução TCU n° 100/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 6 º da Resolução nº 22/94 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os afastamentos a que se refere o art. 1º classificam-se em:

I - Quanto à duração:

a) curtos - até quarenta e cinco dias corridos;

b) longos - de quarenta e seis a cento de oitenta dias corridos;

II - Quanto aos custos:

a) com ônus - quando o afastamento for " ex officio", por interesse da Administração, compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, passagens, diárias e outras despesas pertinentes ao evento;

b) com ônus limitado - quando o afastamento for por iniciativa do servidor, comprovando-se o interesse da Administração pelo fato da matéria objeto do evento estar diretamente relacionada à atividade por ele desenvolvida no Tribunal, e compreendendo, no caso, somente o pagamento de sua remuneração;

c) sem ônus - quando o afastamento for a pedido e de interesse restrito do servidor que deverá ser fundamentado nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

§ 1º No caso de afastamento com ônus limitado, havendo interesse da Administração, poderá ser autorizado o pagamento dos custos do evento.

§ 2º A participação simultânea de servidores em eventos de treinamento e de aperfeiçoamento, fora do âmbito do Tribunal de Contas da União, que impliquem afastamento longo por até cento e oitenta dias, de que trata a alínea "b", inciso II, acima, fica restrita aos seguintes limites:

I - três por cento da lotação aprovada, por cargo, para cada unidade básica; e

II - um por cento da lotação aprovada, por cargo, para o Tribunal.

§ 3º As frações decorrentes da aplicação dos limites definidos no parágrafo anterior devem ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior."

"Art. 6º No caso de afastamentos longos o servidor assinará Termo de compromisso de que, após o término do afastamento, não solicitará exoneração ou licença para trato de interesse particular pelo dobro do período em que se manteve afastado, sob pena de ressarcimento das importâncias recebidas durante o afastamento, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90."

Art. 2º O Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de até cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Resolução, encaminhará à Presidência anteprojeto de Resolução disciplinando a Política de Produção, de Disseminação e de Aplicação de Conhecimentos do Tribunal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente