Portaria TCU n° 337/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/12/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 149/2015, Revogada por Portaria TCU n° 78/2020]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 31, c/c o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta dos autos do processo TC-035.933/2015-1, resolve:

Art. 1° O art. 7º da Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim:

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§ 3º O valor de margem disponível a ser informado pelo sistema e-Consig, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 30% (trinta por cento) - considerando as consignações facultativas."

Art. 2º As consignações averbadas até a data anterior à publicação desta portaria serão processadas normalmente, conforme regramento vigente, até a última parcela, consoante contrato ajustado entre as partes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO