Resolução TCU n° 171/2004
Assunto: Regulamenta o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.356/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.930/2004, fixa os percentuais da Gratificação de Controle Externo para as especialidades do cargo de Técnico de Controle Externo da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União e, em conseqüência, modifica a redação do § 3° do art. 5° da Resolução TCU n° 147/2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/08/2004
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 14 da Lei n° 8.443/1992 e no inciso II do art. 15 da Lei n° 10.356/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.930/2004, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo n° TC 011.047/2004-8, resolve:

Art. 1º. A implementação dos percentuais da Gratificação de Controle Externo deve respeitar os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos arts. 17, 19, 20 e 71, as dotações orçamentárias fixadas para o Tribunal de Contas da União, os prazos definidos no art. 4° da Lei n° 10.930/2004, e, no caso do cargo de Técnico de Controle Externo, os percentuais definidos nesta Resolução.

Art. 2º. O percentual da Gratificação de Controle Externo devido aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, é de 35 % (trinta e cinco por cento).

Art. 3º. A Gratificação de Controle Externo devida aos servidores optantes de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 28 da Lei n° 10.356/2001 é calculada com base no maior vencimento básico do cargo e deve ser reduzida em 25% e 50%, respectivamente.

Art. 4º. O § 3° do art. 5° da Resolução TCU n° 147/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°. ..........................................................

§ 3° A importância paga em razão da complementação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 1° de janeiro de 2002, parcela individual, a ser absorvida pelas revisões de caráter geral incidentes sobre a remuneração de todos os servidores públicos federais. (NR)"

Art. 5º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente