Portaria TCU n° 163/2007
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 86, § 1º, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/2007
Situação: Vigente

Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Parecer - PP, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo Flávio Nogueira da Gama Cordeiro, matrícula nº 3629-3, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante do Anexo X da Resolução nº 199, de 2006, e alocada às funções de gestores de projetos.

Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 325, de 2006, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.

Art. 3º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor ou de membro do projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 163 DE 28 DE JUNHO DE 2007

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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1. IDENTIFICAÇÃO

I - Nome do projeto

PROJETO PARECER ¿ PP

II - Período de realização

III - Unidade patrocinadora

02/07/2007 a 11/10/07

Consultoria Jurídica - CONJUR

IV - Nome do gestor

V - Matrícula

VI - E-mail

VII - Ramal

Flávio Nogueira da Gama Cordeiro

3629-3

Flaviong@tcu.gov.br

5127

VIII - Função do gestor

IX - Gerente

X

X - Coordenador

XI - Líder

XII - Nome do substituto eventual

XIII - Matrícula

XIV - E-mail

XV - Ramal

Pedro Ricardo Apolinário de Oliveira

5686-3

Oliveirapr@tcu.gov.br

5040

XVI - Local / telefone

Consultoria Jurídica, anexo 2, sala 321 / 3316-5127

2. VINCULAÇÃO ESTRATÉGICA (em que o projeto vai ajudar na estratégia definida pelo TCU)

XVII - Plano estratégico do TCU

a)

Objetivo Estratégico 11: Reduzir o tempo de apreciação de processos;

b)

Objetivo Estratégico 14: Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho.

c)

Objetivo Estratégico 17: Otimizar a utilização do conhecimento organizacional;

d)

Objetivo Estratégico 21: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades

do TCU;

XVIII - Plano de diretrizes do TCU

a)

Diretrizes da perspectiva de processos internos - Objetivo 1: Reduzir o tempo de apreciação de processos

b)

Diretrizes da perspectiva de processos internos - Objetivo 4: Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho

3. PROBLEMA/OPORTUNIDADE

XIX - Descrição objetiva do problema ou oportunidade

a)

As teses jurídicas da CONJUR estão esparsas nos pareceres elaborados por seus servidores;

b)

Os servidores nem sempre têm ciência da modificação de determinada tese, ocorrida em parecer elaborado por um dos servidores;

c)

O banco de dados da CONJUR contém centenas de pareceres, com reduzida sistematização, o que dificulta a pesquisa de teses jurídicas;

d)

A situação atual favorece a elaboração de pareceres com teses distintas, embora tratem do mesmo tema;

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PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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e)

A jurisprudência e a doutrina incluídas em determinado parecer por vezes não são aproveitadas em pareceres que abordem o mesmo tema, quando elaborados por outros servidores. O conhecimento produzido é, pois, perdido;

f)

Os novos servidores, no processo de aprendizado do serviço da CONJUR, despendem tempo razoável na leitura de pareceres, com tópicos repetitivos, visto não haver um banco de dados com as principais teses jurídicas da Unidade;

g)

O conhecimento depende excessivamente da ¿memória¿ dos dirigentes e servidores, no sentido de recordar em que parecer foi tratado determinado tema; ou em que parecer encontra-se a tese mais recente acerca de um tema.

XX - Evolução do quadro (apresentar dados referentes ao problema ou oportunidade)

a) As teses jurídicas da CONJUR estão esparsas nos pareceres elaborados por seus servidores:

Ao iniciar a elaboração de determinada peça, o servidor deve procurar em outros pareceres se determinada tese jurídica já foi produzida pela Conjur, face aos prazos exíguos para prestação das informações e à necessidade de adotar-se o mesmo entendimento em casos análogos. Todavia, o universo a ser consultado impede a pesquisa a todos os pareceres produzidos.

Por exemplo, apenas em 2006 foram elaborados 673 pareceres.

A reunião de teses jurídicas recorrentes, divididas por assunto, facilitará o trabalho dos servidores e tornará mais célere a elaboração das peças.

b) Os servidores nem sempre têm ciência da modificação de determinada tese, ocorrida em parecer elaborado por um dos servidores;

Determinadas teses jurídicas da Conjur sofrem constantes atualizações, principalmente quando tratam de matéria não pacificada pelo STF. É o caso de mandados de segurança relativos a concessões de adiantamentos salariais decorrentes de planos econômicos (URP). Eventuais liminares denegadas pelos ministros relatores do STF, quando favoráveis à tese jurídica utilizada para defesa do acórdão do TCU, podem ser incorporadas ao modelo padrão da Conjur.

O servidor, então, ao elaborar parecer para defesa do TCU em determinado mandado de segurança, deve acrescentar à tese jurídica esses novos argumentos. Todavia, face ao volume de processos recebidos mensalmente pela Conjur, o próximo servidor que tiver de utilizar a mesma tese jurídica pode não ter ciência da versão mais atualizada.

A título ilustrativo, neste ano já foram produzidos na Conjur 36 pareceres relativos à URP, tendo ocorrido nesse interregno diversas mudanças no texto padrão.

c) O banco de dados da CONJUR contém centenas de pareceres, com reduzida sistematização, o que dificulta a pesquisa de teses jurídicas;

Foram elaborados pela Conjur, em processos judiciais, 607 pareceres em 2004, 562 pareceres em 2005, 673 pareceres em 2006 e 365 pareceres em 2007 (até esta data), num total de 2.207 pareceres. O volume de informação dificulta a pesquisa nessa base de dados.

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PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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d) A situação atual favorece a elaboração de pareceres com teses distintas, embora tratem do mesmo tema;

A dificuldade para pesquisa na atual base de dados da Conjur propicia a elaboração de novas teses jurídicas, quando já existentes outras teses acerca do mesmo assunto, principalmente em processos que dão entrada na Consultoria com prazo judicial exíguo. Nesses casos, o analista não dispõe de tempo para proceder a suficiente pesquisa nas pastas eletrônicas da Conjur. Ademais, o último parecer pode divergir de outro que lhe é anterior, o que não é recomendável.

e) A jurisprudência e a doutrina incluídas em determinado parecer por vezes não são aproveitadas em pareceres que abordem o mesmo tema, quando elaborados por outros servidores. O conhecimento produzido é, pois, perdido;

Isso se deve à impossibilidade de cada um dos servidores tomar ciência das peças produzidas pelos demais colegas. Conforme já afirmado, só em 2006 foram elaborados 673 pareceres.

f) Os novos servidores, no processo de aprendizado do serviço da CONJUR, despendem tempo razoável na leitura de pareceres, com tópicos repetitivos, visto não haver um banco de dados com as principais teses jurídicas da Unidade;

A existência de uma pasta com as principais teses da Conjur, devidamente atualizada, facilitaria o aprendizado do serviço por parte do novo servidor, tornando-o apto à instrução de processos de forma mais célere.

g) O conhecimento depende excessivamente da "memória" dos dirigentes e servidores, no sentido de recordar em que parecer foi tratado determinado tema; ou em que parecer encontra-se a tese mais recente acerca de um tema.

Um agravante é que apenas o Consultor Jurídico detém o conhecimento de todos os pareceres produzidos pela Conjur.

4. OBJETIVO GERAL (em relação à resolução do problema ou ao aproveitamento da oportunidade)

Promover a padronização de teses jurídicas produzidas pela CONJUR em atendimento a solicitações da Advocacia Geral da União, de magistrados e do Supremo Tribunal Federal.

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PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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ESCOPO (o que o projeto vai fazer)

XXI - META

XXII - Produto

XXIII - Cliente

(quem aprova)

XXIV - Objetivo específico

XXV - Quanto

XXVI - Data de término

a)

Definir quais teses jurídicas serão consolidadas e a forma de agrupamento

1

06/07/07

Relação com as teses jurídicas a serem sistematizadas e a forma de indexação1

Consultor Jurídico

b)

Elaborar as teses jurídicas relativas ao grupo ¿AGU¿ (processos judiciais, excluídos aqueles de competência do STF)

82

24/08/072

Teses jurídicas do grupo AGU atualizadas3

Consultor Jurídico

c)

Elaborar as teses jurídicas relativas ao grupo ¿MS¿ (mandados de segurança)

82

05/10/072

Teses jurídicas do grupo MS atualizadas3

Consultor Jurídico

d)

Elaborar sistemática de atualização

1

11/10/07

Procedimento operacional padrão de atualização das teses elaborado

Consultor Jurídico

1 As teses jurídicas serão separadas em 2 grupos: AGU (processos judiciais, excluídos aqueles de competência do STF) e MS (mandados de segurança)

2 Os números são mera divisão aritmética, por grupo, da quantidade estimada de pareceres a serem elaborados e do tempo necessário para tanto. Todavia, a quantidade estimada de peças a serem elaboradas, assim como o tempo necessário para sua produção, só serão conhecidos após concluída a 1ª etapa.

3 As teses jurídicas serão elaboradas em formato word e formatadas de modo a possibilitar a pronta utilização em um parecer.

6. NÃO ESCOPO (o que o projeto não vai fazer)

a)

Catalogar todas as teses jurídicas da Unidade.

b)

Produzir um sistema de buscas para pesquisa na base de dados da Conjur, com a utilização de conectivos (E, OU, ADJ, $ etc.).

7. BENEFÍCIOS (impacto esperado dos produtos do projeto)

a)

Maior facilidade para atualização do material produzido;

b)

Acesso imediato às teses jurídicas produzidas pela CONJUR;

c)

Maior celeridade na elaboração de pareceres;

d)

Adaptação mais rápida de novos servidores aos trabalhos realizados pela CONJUR;

e)

Redução na elaboração de teses divergentes sobre um mesmo tema;

f)

Redução de erros advindos da utilização de teses jurídicas ultrapassadas;

g)

Menor dependência do conhecimento individual dos servidores;

h)

Conhecimento, por parte dos servidores da CONJUR, do posicionamento da Unidade acerca de temas pontuais;

i)

Maior facilidade para a distribuição de processos, haja vista que o conhecimento de determinado assunto não estará adstrito a um único servidor.

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PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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8. RISCOS (fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto)

I - Risco

II - Impacto

III - Probabilidade

IV - de ocorrer

V - Ação para

VI - (E) Evitar ocorrência do risco

VII - (M) Mitigar ocorrência do risco

VIII - (R) Reduzir impacto do risco ocorrido

IX - Responsável

X - pela ação

a)

Demora na localização da tese jurídica mais atualizada/completa

Baixa

Média

(M) contato constante com o Consultor Jurídico, diretores e demais servidores, a fim de descobrir a tese mais recente

Coordenador

b)

Dificuldade na fusão de teses jurídicas diversas, acerca de um mesmo assunto, com vistas a produzir um padrão mais completo

Baixa

Média

(R) buscar auxílio dos diretores e do Consultor

Coordenador

c)

Demora na revisão das teses produzidas por todos os integrantes da equipe, haja vista o elevado volume de trabalho na Conjur

Baixa

Alta

(R) fixar um prazo (flexível) para revisão, pelos integrantes do projeto, dos arquivos produzidos

Coordenador

9. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROJETO (em relação a que aspecto)

XI - Nome da parte envolvida

XII - Patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

XIII - Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas

a)

Consultoria Jurídica

Patrocinador do projeto e alocador de recursos humanos

10. RELAÇÃO COM OUTROS PROJETOS

XIV - Projetos predecessores

XV - Projetos conexos

XVI - Projetos sucessores

Não há

Não há

Não há

11. EQUIPE DO PROJETO

XVII - Nome

XVIII - Matrícula

XIX - Lotação

XX - Período

XXI - Dedicação integral/ parcial / por atividade

Flávio Nogueira da Gama Cordeiro

3629-3

Conjur, 2ª DT

02/07/07 a 11/10/07

Integral

Sandro Grangeiro Leite

4197-1

Conjur, Gab.

02/07/07 a 11/10/07

Parcial

Carlos Alberto Correa

5043-1

Conjur, 2ª DT

02/07/07 a 11/10/07

Parcial

Pedro Ricardo Apolinário de Oliveira

5686-3

Conjur, 3ª DT

02/07/07 a 11/10/07

Parcial

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PROPOSTA DE PROJETO

PROJETO PARECER - PP

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12. RECURSOS NECESSÁRIOS (recursos materiais)

XXII - Recurso

XXIII - Fornecedor

a)

Nihil

13. CUSTOS ADICIONAIS ESTIMADOS

XXIV - Recurso

XXV - Valor estimado

XXVI - Data inicial de liberação do recurso

a)

Nihil

XXVII - Total de custos estimados

Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)

14. FINALIZAÇÃO

XXVIII - Data

XXIX - Assinatura do gestor do projeto

Em 26/06/2007

FLÁVIO NOGUEIRA DA GAMA CORDEIRO

Coordenador do Projeto

XXX - Manifestação do titular da unidade patrocinadora

De acordo, conforme ata de reunião de abertura realizada em ___/___/2007.

Encaminhe-se à Seplan, para fins de aprovação.

Consultoria Jurídica, em ___/___/2007

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Consultor Jurídico

XXXI - Manifestação da Seplan

Manifesto-me favoravelmente à autorização do projeto.

Seplan, em ___/___/2007

Alessandro Giuberti Laranja

Secretário de Planejamento e Gestão