Resolução TCU n° 11/1994
Assunto: Altera a redação do parágrafo único do art. 163 do Regimento Interno e disciplina a liquidação tempestiva de débito ou multa e seus efeitos, quando reconhecida a boa-fé do responsável, pelo Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, art. 1º, inciso X e 99, da Lei nº 8.443/92, e art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno, resolve,

Art. 1º O parágrafo único do art. 163 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. ....................................................................................

Parágrafo único. O recolhimento integral do débito ou de multa não importa em modificação do julgamento pela irregularidade das contas, ressalvados os casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 147 deste Regimento."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente