Portaria CCG n° 3/2022
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho total simultâneo na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e Secretaria de Recursos (Serur).
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/03/2022
Situação: Vigente
Tags: [Teletrabalho]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos art. 2º e 6º da Portaria-TCU nº 9, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando que a Portaria-TCU nº 9, 18 de janeiro de 2022, de 101, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho total em cada unidade (art. 7º, caput) pode ser majorado pela Comissão de Coordenação Geral, após análise da Comissão de Gestão de Pessoas de pedido justificado do respectivo Secretário-Geral, no caso de unidades integrantes das Secretarias-Gerais (art. 7º, § 2º, alínea "a") ;

Considerando que antes do início do período da pandemia de Covid-19 havia unidades com autorização da respectiva Unidade Básica para atuar com percentual de servidores em teletrabalho total simultaneamente acima da referência dos 40% de que trata a Portaria-TCU nº 9, de 2022, e de que também dispunha a Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019 (art. 9º, caput) ;

Considerando que a adaptação à nova realidade ocorre de forma distinta entre as diferentes áreas haja vista as autorizações existentes previamente à pandemia, que condicionaram a formação das equipes e a forma de trabalho nessas unidades;

Considerando necessário haver período de transição próprio, ao longo da fase experimental para o novo modelo de trabalho, para unidades que utilizavam limite majorado para o teletrabalho total;

Considerando que as diretrizes trazidas pelo novo modelo instituído pela Portaria-TCU nº 9, de 2022, indicam que as unidades devem convergir para patamares similares em termos de percentual de servidores em teletrabalho total;

Considerando que as diretrizes trazidas pelo novo modelo instituído pela Portaria-TCU nº 9, de 2022, indicam que as unidades devem convergir para patamares similares em termos de percentual de servidores em teletrabalho total;

Considerando que o propósito e os fundamentos da Portaria-TCU nº 9, de 2022, devem ser seguidos por todas as unidades, inclusive pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , que foi constituída em formato digital, mas que por ter sido criada por normativo específico será avaliada em separado para que se alcance a totalidade de unidades em conformidade com o modelo atual; e

Considerando a análise realizada pela CGP em reunião ocorrida no dia 11 de março de 2022 e a deliberação da CCG proferida em reunião do dia 18 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 60% para o quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) , Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e Secretaria de Recursos (Serur) , calculado o percentual sobre o total de servidores de cada uma dessas unidades, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 7º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM