Portaria TCU n° 99/1999
Assunto: Aprova o Manual do Programa de Formação para Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/02/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando a nova orientação desta Presidência quanto à atuação do Instituto Serzedello Corrêa - ISC e, em particular, da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef;

Considerando o disposto no art. 9° da Portaria n° 37, de 21/01/99, que prevê a elaboração de manuais de cursos a serem realizados;

Considerando o entendimento e a proposta do ISC de que os Programas de Formação devem não só habilitar os futuros servidores para o desempenho das atribuições do respectivo cargo, mas, sobretudo, prepará-los para enfrentar as mudanças e os desafios em termos de conhecimentos e habilidades profissionais;

Considerando que a divulgação do presente Manual possibilitará críticas, sugestões e comentários das autoridades, professores, dirigentes, instrutores, e demais servidores, os quais poderão encaminhá-los à Direção Geral do ISC, além de ampliar o número de profissionais em condições de contribuir como professores e instrutores, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Manual do Programa de Formação relativo à Segunda Etapa do Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, elaborado pelo Instituto Serzedello Corrêa, consoante os termos do Edital de Abertura n° 1/AFCE-CE, de 24/03/98 (DOU de 25/03/1998).

Art. 2° Integram, também, o Manual o conteúdo das atividades do referido Programa de Formação aprovado pelo Diretor-Geral do ISC, na qualidade de Presidente do Concurso, assim como o Regulamento e demais Deliberações da Comissão de Avaliação de que trata a Portaria Reservada ISC n° 001, de 15/01/99, consoante o disposto no art. 30, § 1°, da Resolução n° 098, de 03/12/97.

Parágrafo único. As bibliografias, a que se refere o art. 9°, da Portaria n° 37/99, passam a integrar o presente Manual, à medida que forem sendo enviadas pelos professores e instrutores.

Art. 3° O ISC fica autorizado a adotar a mesma sistemática para outros eventos, a exemplo do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento para AFCE de que trata o art. 2°, §1°, inciso II, da Portaria n° 37/99, com as adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 22 de fevereiro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 99, de 18/2/1999, consta no BTCU nº 16/1999.