Portaria TCU n° 157/2018
Assunto: Dispõe sobre o expediente da Secretaria do Tribunal de Contas da União nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/06/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 170/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2018, e

considerando que a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, autoriza a compensação de jornada mediante banco de horas para servidores do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Quando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2018 ocorrerem em dias úteis, o expediente da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) será, em caráter excepcional, da seguinte forma:

I - nos dias de jogos com início à tarde, o expediente será das 8h às 13h; e

II - nos dias de jogos com início pela manhã, o expediente será das 15h às 20h.

§ 1º A forma de cumprimento da carga horária pelos servidores lotados nas Unidades de Assessoramento a Autoridades (Gabinetes) será determinada pelas respectivas Unidades, consoante Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001.

§ 2º Cabe ao dirigente de cada unidade preservar, nas respectivas áreas de competências, os serviços essenciais ao funcionamento institucional durante os horários não contemplados nos dias de expediente excepcional.

Art. 2º Nas datas de expediente excepcional, o servidor poderá optar, com ciência da chefia imediata, pelo cumprimento normal da escala individual de horário ou por alternativa específica de flexibilização que não prejudique o alcance das metas previamente acordadas, observando-se, para isso, o § 2º do artigo anterior e as regras para acompanhamento de frequência da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

Art. 3º Caberá a compensação mediante banco de horas conforme o art. 7º da Portaria-TCU nº 138, de 2008, se houver diferença entre a jornada individual do servidor normalmente prevista para o expediente regular da Secretaria do Tribunal e a jornada efetivamente cumprida nos dias de expediente excepcional da Secretaria do Tribunal.

Art. 4º Os Colegiados do TCU definirão eventual alteração do horário de funcionamento das respectivas Sessões nos dias de expediente excepcional da Secretaria do Tribunal definido nesta Portaria.

Art. 5º Ficam mantidos os prazos processuais no âmbito do TCU.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam) fica autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 138, de 28 de maio de 2014, e nº 155, de 9 de junho de 2010.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração Substituta Eventual

Felício Ribas Torres

Secretário-Geral da Presidência Substituto Eventual