Resolução TCU n° 246/1990
Assunto: 	Aprova, para o exercício de 1990, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal. Altera o artigo 1° da Resolução n° 244/90 e revoga a Resolução n.º 245/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/08/1990
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art.2° da Lei Complementar n.º 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159 inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar n°s 61/89;bem assim o que consta do Processo TC n.º 12.058/90,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam aprovados na forma do Anexo Único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, para aplicação no exercício de 1990.

Art. 2º-0 artigo l.º da Resolução n° 244, de 05 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (.dez. por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, para aplicação no período de março a dezembro de 1989."

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1990.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 245, de 11 de julho de 1990.

TCU Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

RESOLUÇÃO Nº.246/90

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, inciso II)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO

01 ¿ Acre

0,021655

02 ¿ Alagoas

0,808401

03 ¿ Amapá

0,041036

04 ¿ Amazônas

0,434038

05 ¿ Bahia

6,235174

06 ¿ Ceará

1,035986

07 ¿ Distrito Federal

0,002964

08 ¿ Espírito Santo

6,582716

09 ¿ Goiás

0,371460

10 ¿ Maranhão

2,641199

11 ¿ Mato Grosso

0,314203

12 ¿ Mato Grosso do Sul

0,282659

13 ¿ Minas Gerais

19,347100

14 ¿ Pará

3,646940

15 - Paraíba

0,315131

16 - Paraná

6,501127

17 ¿ Pernambuco

1,912690

18 ¿ Piauí

0,188654

19 ¿ Rio de Janeiro

8,366414

20 ¿ Rio Grande do Norte

0,263539

21 ¿ Rio Grande do Sul

14,651018

22 ¿ Rondônia

0,104245

23 ¿ Roraima

0,000889

24 ¿ Santa Catarina

5,741854

25 ¿ São Paulo

20,000000

26 ¿ Sergipe

0,188908

27 ¿ Tocantins

0,000000

TOTAL

100,000000

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