Portaria TCU n° 52/2002
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266 (LDO), de 26 de julho de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 121/2002, Alterada por Portaria TCU n° 187/2002, Alterada por Portaria TCU n° 220/2002, Alterada por Portaria TCU n° 237/2002, Alterada por Portaria TCU n° 247/2002, Alterada por Portaria TCU n° 248/2002, Alterada por Portaria TCU n° 255/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com gastos dos grupos Juros e Encargos da Dívida, Outros Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, observará os valores fixados no anexo I.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei nº 10.266 de 2001, o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do anexo II, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, 13º salários e indenizações por demissões.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

Anexo I-A

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

(AC) (Portaria nº 121, de 26/4/2002, BTCU nº 27/2002)

R$

Janeiro

0,00

Até fevereiro

0,00

Até março

0,00

Até abril

0,00

Até maio

0,00

Até junho

0,00

Até julho

0,00

Até agosto

0,00

Até setembro

0,00

Até outubro

0,00

Até novembro

0,00

Até dezembro

5.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

516.720.337,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.651.455,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.569.455,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.248.455,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

69.854.121,63

Até dezembro

76.171.860,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.243.644,97

Até outubro

63.357.383,30

Até novembro

69.471.121,63

Até dezembro

75.584.860,00

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 121, de 26/4/2002, BTCU nº 27/2002)

R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.289.906,64

Até setembro

57.563.644,97

Até outubro

63.837.383,30

Até novembro

70.111.121,63

Até dezembro

76.384.860,00

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$

Mês

Valor Acumulado

Janeiro

6.549.155,00

Até fevereiro

13.098.310,00

Até março

19.647.465,00

Até abril

26.196.620,00

Até maio

32.745.775,00

Até junho

39.294.930,00

Até julho

45.844.085,00

Até agosto

52.393.240,00

Até setembro

58.942.395,00

Até outubro

65.491.550,00

Até novembro

72.040.705,00

Até dezembro

78.589.860,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

515.154.897,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

430.041.099,40

Até dezembro

474.984.858,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

Mês

Valor Acumulado

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.504.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

286.018.456,00

Até setembro

321.770.763,00

Até outubro

357.523.070,00

Até novembro

393.275.377,00

Até dezembro

429.027.705,00