Portaria TCU n° 295/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, e com base nas considerações apresentadas no Despacho (Peça 16) exarado em 6/11/2012 pelo Chefe da Assessoria de Relações Internacionais Substituto no TC-038.304/20120, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 1.647,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e sete reais), equivalentes a ¿ 610,00 (seiscentos e dez euros), com a cotação do euro estimada a R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), para atender a despesa com contratação de intérprete do idioma inglês, durante o Fórum Global da OCDE sobre Governança Pública, na sede da Organização, em Paris, no dia 21 de novembro.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 295, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.647,00

Total

1.647,00