Portaria SECCOMPRAS n° 4/2024
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Execução Orçamentária e Financeira para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SECCOMPRAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/04/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECCOMPRAS n° 6/2025, Revoga Portaria SECCOMPRAS n° 3/2024]

A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 16, de 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Execução Orçamentária e Financeira e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesas envolvendo o pagamento de fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados;

III - expedir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas envolvendo o pagamento de fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV - emitir e assinar, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os documentos necessários à execução de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados e de outros órgãos ou entidades decorrentes de Termo de Execução Descentralizada (TED) de créditos;

V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar necessários à execução de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados;

VI - proceder à entrega do numerário ao suprido mediante a liberação de limite de saldo em cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) para pagamento a estabelecimentos afiliados, utilizando-se a modalidade fatura; ou ordem bancária, nos termos de normativo interno específico;

VII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

VIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IX - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

X - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

XI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e

XII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao assistente técnico lotado na Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira (Deof) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesas envolvendo fornecedores da sede e das representações do TCU nos Estados.

Parágrafo único. Nos impedimentos do assistente técnico lotado na Deof e do seu substituto, assinará, como gestor financeiro, o titular do Serviço de Execução Orçamentária de Despesas de Fornecedores (Seof) ou o seu substituto.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-SecCompras nº 3, de 1º de abril de 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária