Portaria TCU n° 2/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2013
Fim de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 2/2015, Alterada por Portaria TCU n° 9/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência - Segepres quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do TCU, em consonância com o art. 7º da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da

Resolução-TCU nº 17, de 25 de maio de 2005, com redações posteriores;

III - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;

IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos administrativos

sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico

equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores;

VI - assinar e encaminhar, em nome do Tribunal, termos de referência, cartas-consulta, cronogramas de execução anuais e demais documentos e informações necessários ao exame, pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de pleito relativo a operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, a serem firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como

beneficiário;

VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da

Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segepres, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução; (NR) (Portaria - TCU nº 9, de 3/1/2013, BTCU ESPECIAL nº 1/2013)

VIII - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência;

IX - designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008;

X - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º São conferidos poderes ao titular da Secretaria-Geral da Presidência para subdelegar as competências que ora lhe são conferidas aos titulares das unidades que lhe são subordinadas, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 264, de 24/9/2014...........................................

Art. 1º (...)

...

VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e à Secretaria-Adjunta da Segepres, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;