Portaria SEGEDAM n° 2/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 35/2017, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2019, Revoga Portaria SEGEDAM n° 2/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II-movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III-movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos internacionais ou nacionais;

IV-emitir e assinar os documentos necessários à execução de despesa na sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V-reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

VI-autorizar a inscrição de despesas da sede na conta Restos a Pagar;

VII-autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;

VIII-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;

IX-emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;

X-encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XI-expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro;

XII-aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;

XIII-expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XIV-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XV-promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XVI-deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Secof sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014; e

XVII-baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

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PORTARIA-SEGEDAM N° 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 (*)

Subdelega competências ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II - movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III - movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos internacionais ou nacionais;

IV - emitir e assinar os documentos necessários à execução de despesa na sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

VI - autorizar a inscrição de despesas da sede na conta Restos a Pagar;

VII - autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

VIII - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;

IX - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);

X - encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XI - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro;

XII - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;

XIII - expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XIV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XVI - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Secof sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014; e

XVII-outorgar poderes a beneficiário de diárias internacionais e, sendo o favorecido autoridade do Tribunal, a servidor efetivo ou de cargo em comissão por ela previamente designado, para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira; e (NR) (Redação dada pela Portaria-Segedam nº 35, de 26 de abril de 2017)

XVIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof. (NR) (Redação dada pela Portaria-Segedam nº 35, de 26 de abril de 2017)

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(* Publicada no BTCU Especial nº 02, de 2/1/2017, p. 33,
e republicada em razão do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 35, de 26/4/2017)

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