Resolução TCU n° 30/1995
Assunto: Dá nova redação no art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovada pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/05/1995
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82. As Instruções Normativas, Resoluções e Decisões Normativas serão assinadas pelo Presidente com a redação final aprovada pelo Plenário e terão seqüências numéricas e séries distintas, acrescidas da referência ao ano de sua aprovação".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de maio de 1995.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente