Portaria SEGECEX n° 22/2012
Assunto: Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011, que expede orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 30/08/2012
Situação: Vigente
Tags: [Nota técnica, Obras e serviços de engenharia]

Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando a necessidade de se aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de se estabelecer instrumentos de controle e processos de trabalho;

considerando a aprovação da minuta da Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011 pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, instituído pela Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;

considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia;

considerando a existência de temas técnicos e jurídicos na área de licitação e contratação de obras públicas que não se encontram devidamente pacificados na legislação, na doutrina ou na jurisprudência do Tribunal, ensejando dúvidas por parte dos gestores públicos ou dos auditores do TCU quanto aos procedimentos adequados a serem adotados:

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-029.898/2012-9, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2012, anexa a esta Portaria.

Art. 2º Na forma disposto no §1º, art. 42, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas na referida nota técnica deverão ser obrigatoriamente observadas nas instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvados aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo