Portaria TCU n° 258/2015
Assunto: Institui o Comitê de Auditoria Financeira.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 148/2016, Revogada por Portaria TCU n° 176/2018, Alterada por Portaria TCU n° 268/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a aprovação do objetivo estratégico de aumentar a transparência, a credibilidade e a utilidade das contas públicas; da estratégia de garantir um alto nível de segurança na emissão de opinião de auditoria sobre a credibilidade do Balanço Geral da União por meio da integração das competências constitucional e legal de certificação das contas ordinárias e de governo e da ampliação gradual da quantidade de demonstrações financeiras auditadas, doravante denominada estratégia de fortalecimento da auditoria financeira; do plano de ação para implementação parcial da estratégia para o período entre 2015 e 2020; e da meta institucional de convergência aos padrões e boas práticas internacionais de auditoria financeira em um prazo de doze anos, por meio do plano de ação de 2015 a 2020 e da nova estratégia e plano de ação para 2021-2026 (subitem 9.1 do Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário);

Considerando a autorização concedida à Presidência do TCU para a adoção de medidas voltadas ao desenvolvimento da função institucional, da competência constitucional e legal, do capital humano e da cultura de qualidade em auditoria financeira (subitem 9.2 do Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário);

Considerando as determinações dirigidas à Secretaria-Geral de Controle Externo pelo subitem 9.3 do referido Acórdão; e

Considerando as informações constantes do TC-016.717/2015-5, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Auditoria Financeira (CAF), com o objetivo de supervisionar a implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 2º O Comitê de Auditoria Financeira é integrado pelos titulares das seguintes unidades do TCU:

I - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Eficiência Pública (Cogef); (NR) (Portaria-TCU nº 268 de 6/6/2017, BTCU nº 21/2017)

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados); (NR) (Portaria-TCU nº 268 de 6/6/2017, BTCU nº 21/2017)

V - Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); (NR) (Portaria-TCU nº 268 de 6/6/2017, BTCU nº 21/2017)

VI - Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger); (NR) (Portaria-TCU nº 268 de 6/6/2017, BTCU nº 21/2017)

VII - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); (NR) (Portaria-TCU nº 148 de 17/6/2016, BTCU nº 23/2016)

VIII - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); (NR) (Portaria-TCU nº 148 de 17/6/2016, BTCU nº 23/2016)

IX - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência); e (AC) (Portaria-TCU nº 148 de 17/6/2016, BTCU nº 23/2016)

X - Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) (AC) (Portaria-TCU nº 148 de 17/6/2016, BTCU nº 23/2016)

Parágrafo único. Em caso de afastamentos, ausências e impedimentos legais, os membros do CAF indicarão seus respectivos substitutos.

Art. 3º O Comitê de Auditoria Financeira é presidido pelo titular da Segecex e secretariado pela Semec, que prestará suporte ao funcionamento do CAF e desempenhará atividades determinadas pelo Comitê.

Art. 4º Compete ao Comitê de Auditoria Financeira:

I - designar os servidores que procederão ao detalhamento das ações concernentes à implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira, conforme estabelecido no Acórdão nº 3.608/2014 TCU-Plenário;

II - deliberar sobre propostas de iniciativas, projetos, estruturas, normas e planos de ação necessários à implementação da estratégia a que se refere o inciso I deste artigo, submetendo-as, quando couber, à aprovação ou à adoção de providências das instâncias competentes;

III - designar responsáveis pela efetivação das iniciativas e dos demais instrumentos referidos no inciso anterior, com definição de metas, prazos, indicadores e outros mecanismos de monitoramento;

IV - articular, interna e externamente, a comunicação e o relacionamento necessários à implantação da estratégia a que se refere o inciso I deste artigo, incluindo órgãos de controle interno e demais unidades da Administração Pública, bem como instituições acadêmicas e profissionais;

V - dirigir a elaboração da proposta de nova estratégia de fortalecimento da auditoria financeira e do respectivo plano de ação, para o período 2021-2026, tendo em vista o disposto no subitem 9.1.4 do Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário;

VI - orientar outras atividades necessárias à implantação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no TCU, consoante estabelecido no Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 268, de 6/6/2017..................................................

Art. 2º (...)

(...)

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento);

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);

V - Coordenação-Geral de Controle Externo da Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra); (NR) (Portaria - TCU nº 148 de 17/06/2016, BTCU nº 23/2016)

VI - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado); (NR) (Portaria - TCU nº 148 de 17/06/2016, BTCU nº 23/2016)

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 148, de 17/6/2016................................................

Art. 2º (...)

(...)

V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

VI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VII - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

VIII - Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).