Portaria TCU n° 215/2007
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/09/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 283/2008, Revoga Portaria TCU n° 114/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação de cem cargos efetivos em 2007, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e à transformação de quatorze vagas de cargo de técnico de controle externo em oito de analista de controle externo, conforme disposto pela Portaria-TCU nº 179, de 20 de julho de 2007;

Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

Considerando as informações constantes da ata da reunião da Comissão de Coordenação Geral (CCG), de 11 de setembro de 2007, e os estudos e pareceres apresentados no âmbito do TC 003.866/2007-7, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.

Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção, na unidade de destino, e deve ser analisada previamente pela CCG.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4° Fica revogada a Portaria TCU nº 114, de 27 de março de 2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 215, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

ACE-CE

ACE-Outros

TCE

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1079

0

288

8

1375

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

95

18

359

11

483

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

93

127

163

1

384

Subtotal ¿ unidades básicas

1267

145

810

20

2242

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

12

0

4

0

16

Subtotal ¿ unidade de controle interno

12

0

4

0

16

Gabinete do Presidente

3

0

22

0

25

Gabinete do Corregedor

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

63

0

68

0

131

Gabinete de Auditores

18

0

20

0

38

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

31

0

22

0

53

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

120

0

136

0

256

TOTAL

1399

145

950

20

2514