Portaria TCU n° 83/2006
Assunto: Regulamenta as atividades de Pregoeiro no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/04/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 97/2005]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art.1º Nos termos da portaria TCU 215, de 28 de setembro de 2005, e do art. 3º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, as aquisições de bens e contratações de serviços comuns no âmbito deste Tribunal serão conduzidas por Pregoeiro com o auxílio de equipe de apoio.

Art. 2º Cabe ao pregoeiro, em especial:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - conduzir a sessão pública na internet;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V - dirigir a etapa de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de homologação.

Art. 3º. Cabe à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Art.4º A designação do Pregoeiro e de sua equipe de apoio se dará por ato do Secretário-Geral de Administração que indicará, exclusivamente, servidores integrantes do quadro permanente do Tribunal, para o período de um ano, permitida a recondução.

§ 1º O Secretário de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e os Secretários de Controle Externo nos Estados poderão designar pregoeiros e respectivas equipes de apoio para atuarem nos processos de interesse dessas unidades.

§ 2º A função de pregoeiro será exercida por servidores que reúnam qualificação profissional e perfil adequados.

§ 3º Os pregoeiros serão substituídos em seus impedimentos pelos membros da equipe de apoio.

Art.5º - O artigo 6º da Portaria TCU nº 97, de 07/04/2005 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Instituto Serzedello Corrêa e as Secretarias de Controle Externo nos Estados poderão instituir comissões especiais de licitação com o objetivo de conduzir processos de aquisição de interesse dessas unidades nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, observado o prazo indicado no § 2º do art. 2º desta Portaria".

Art. 6º Revoga-se o art. 5º da Portaria TCU nº 97, de 07/04/2005.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente