Resolução TCU n° 196/2006
Assunto: Modifica a redação do art. 69 da Resolução - TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 191/2006]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Modificar a redação do art. 69 da Resolução - TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. São legitimados para solicitar informações ou cópia ao Tribunal de Contas da União:

I - No âmbito do Congresso Nacional :

a) Presidente do Senado Federal;

b) Presidente da Câmara dos Deputados; e

c) Presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por aquelas aprovadas;

II - os órgãos e entidades que detiverem a prerrogativa constitucional e/ou legal para solicitá-las, bem assim aqueles que, por dever de ofício, estejam tratando do mesmo objeto dos autos em trâmite nesta Casa.".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de dezembro de 2006.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente