Portaria SEGEDAM n° 3/2013
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2015, Revoga Portaria SEGEDAM n° 3/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 59 e 60 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II - movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III - emitir e assinar, juntamente com o seu Diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , os documentos necessários à execução da despesa da sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

V - autorizar a inscrição de despesas da sede, das Unidades Gestoras sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na conta Restos a Pagar;

VI - autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;

VII - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;

VIII - encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IX - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

X - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;

XI - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XIII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XIV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

XV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(Publicada no DOU de 3/1/2013, Seção 1)

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2013 (*)

Subdelega competências ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 59 e 60 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II-movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III-emitir e assinar, juntamente com o seu Diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex), os documentos necessários à execução da despesa da sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV-reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

V-autorizar a inscrição de despesas da sede, das Unidades Gestoras sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na conta Restos a Pagar;

VI-autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

VII-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;

VIII-emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF); (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

IX-encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

X-expedir orientações quanto aos procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XI-aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XII-expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XIII-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XIV-promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XV-deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

XVI-baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof. (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013, BTCU Especial nº 4/2013)

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 2º da Portaria-Segedam nº 9, de 7/1/2013)

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