Portaria TCU n° 51/2005
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 22/2004, Revogada por Portaria TCU n° 27/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 28.879,90 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), para o exercício de 2005, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 22, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente