Resolução TCU n° 361/2023
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto na Resolução nº 35, de 08 de novembro de 2023, do Superior Tribunal de Justiça
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Poder regulamentar, Competência do TCU]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto na Resolução nº 35, de 08 de novembro de 2023, do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas

competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

Considerando a equiparação constitucional existente entre os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 73, § 3º, da Constituição Federal, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º Aplicar-se-á, no que couber, no âmbito do TCU, o disposto na Resolução nº 35, de 08 de novembro de 2023, do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Resolução observará estritamente as regras e limitações de finanças públicas, especialmente as previstas na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, e na Constituição Federal, nos mesmos termos do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS