Portaria SEGECEX n° 26/2010
Assunto: Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências (revoga a Portaria-Segecex 5/2006).
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 04/11/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 6/2005, Revoga Portaria SEGECEX n° 5/2006, Revogada por Portaria SEGECEX n° 39/2011]

PORTARIA – SEGECEX Nº 26, de 04 de novembro de 2010

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e

Considerando a entrada, em operação, do processo eletrônico de controle externo no âmbito do TCU Eletrônico (e-TCU);

Considerando que, de acordo com as alterações introduzidas na Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, pela Resolução TCU nº 233, de 04 de agosto de 2010, não será necessário o encaminhamento do demonstrativo de débito e da GRU, em anexo aos expedientes: citatório, comunicação de rejeição de defesa e da notificação para pagamento de débito ou de multa, quando houver a disponibilização dessas ferramentas, no Portal do TCU;

Considerando, ainda, que se encontram disponibilizadas no Portal do TCU, as ferramentas que permitem ao responsável a emissão do demonstrativo de débito, da GRU e, quando for o caso, a atualização dos valores neles constantes, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria – Segecex nº 5, de 05 de Junho de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO I - MODELOS DE EXPEDIENTES

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)