Portaria SEGECEX n° 13/2006
Assunto: Restitui processos à Secex/BA, ante a aplicação do disposto no art. 4º da Portaria-Segecex nº 6, de 27 de junho de 2006.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/08/2006
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Distribuição de processo, Instrução de processo, Estoque de processos]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e

considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

considerando a redistribuição de processos realizada da Secex/BA para a Secex/PR, nos termos da Portaria-Segecex nº 6, de 27 de junho de 2006, publicada no BTCU nº 25, de 10 de julho de 2006;

considerando que na triagem efetivada pela Secex/PR, nos termos do art. 4º da Portaria já referida, foi constatada situação que não recomenda a permanência de alguns processos distribuídos na unidade do Paraná;

considerando que analise procedida por esta Segecex, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEGECEX nº 06/2006, identificou dificuldades operacionais para a instrução dos processos recebidos da SECEX/BA, pela unidade técnica do Paraná, resolve:

Art. 1º Ficam restituídos à Secex/BA, para fins de instrução, os processos relacionados no anexo a esta portaria.

Art. 2º Fica a Secex de destino, incumbida de providenciar a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos restituídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS