Portaria TCU n° 319/2012
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/2012
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos art. 28, inciso XXXIV, c/c o art. 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o inciso I, alínea "a" do art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

4.300.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

4.300.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

4.300.000

S

1

1

90

0

100

4.300.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

4.300.000

TOTAL - GERAL

4.300.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

4.300.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.300.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.300.000

F

3

2

90

0

100

4.300.000

TOTAL ¿ FISCAL

4.300.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.300.000