Portaria SECEXCONSENSO n° 1/2024
Assunto: Dispõe sobre a supervisão de processos de solução consensual em virtude da criação do cargo de Secretário de Controle Externo Adjunto na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pela Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024
Origem: [SECEXCONSENSO]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 08/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Resolução consensual]

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art. 36 e no inciso II do art. 40 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, no art. 6º da Resolução-TCU nº 365, de 17 de janeiro de 2024;

considerando a criação do cargo de Secretário de Controle Externo adjunto na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e de Prevenção de Conflitos pela Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024;

considerando a designação do Diretor de Solução Consensual para ocupar a função de Secretário-Adjunto por meio da Portaria-Segep n. 11, de 19 de janeiro de 2024;

considerando que o Secretário-Adjunto, quando de sua nomeação, já supervisionava a condução de Comissões de Solução Consensual, bem como participava de reuniões preliminares à instauração de algumas Comissões de Solução Consensual;

considerando a necessidade de participação dos supervisores dos trabalhos nas reuniões das múltiplas comissões de solução consensual e nas agendas bilaterais com os membros das referidas comissões;

considerando que é competência do Secretário de Controle Externo estabelecer rotinas e procedimentos referentes à respectiva área de atuação, com vistas à racionalização e à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade, com fundamento no art. 85, incisos I e X, da Resolução-TCU nº 347/2022, resolve:

Art. 1º Fica atribuída ao Secretário-Adjunto da SecexConsenso a supervisão dos seguintes processos de solução consensual:

I - TC 000.855/2023-5;

II - TC 006.248/2023-3;

III - TC 006.250/2023-8;

IV - TC 020.662/2023-8;

V - TC 033.134/2023-5;

VI - TC 033.444/2023-4; e

VII - TC 036.366/20233-4.

Parágrafo único. Os demais processos de solicitação de solução consensual serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual, exceto quando estabelecido de forma diversa na respectiva portaria de constituição de Comissão de Solução Consensual.

Art. 2º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY

Secretário

[

BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 28 | Quinta-feira, 08/02/2024 5

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE
CONFLITOS

PORTARIAS
PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a supervisão de processos de solução
consensual em virtude da criação do cargo de
Secretário de Controle Externo Adjunto na Secretaria
de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pela
Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E
PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art.
36 e no inciso II do art. 40 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, no art. 6º da Resolução-
TCU nº 365, de 17 de janeiro de 2024;
considerando a criação do cargo de Secretário de Controle Externo adjunto na Secretaria de
Controle Externo de Solução Consensual e de Prevenção de Conflitos pela Resolução-TCU 365, de 17 de
janeiro de 2024;
considerando a designação do Diretor de Solução Consensual para ocupar a função de
Secretário-Adjunto por meio da Portaria-Segep n. 11, de 19 de janeiro de 2024;
considerando que o Secretário-Adjunto, quando de sua nomeação, já supervisionava a condução
de Comissões de Solução Consensual, bem como participava de reuniões preliminares à instauração de
algumas Comissões de Solução Consensual;
considerando a necessidade de participação dos supervisores dos trabalhos nas reuniões das
múltiplas comissões de solução consensual e nas agendas bilaterais com os membros das referidas
comissões;
considerando que é competência do Secretário de Controle Externo estabelecer rotinas e
procedimentos referentes à respectiva área de atuação, com vistas à racionalização e à melhoria contínua
das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade, com fundamento no art. 85, incisos
I e X, da Resolução-TCU nº 347/2022, resolve:
Art. 1º Fica atribuída ao Secretário-Adjunto da SecexConsenso a supervisão dos seguintes
processos de solução consensual:
I - TC 000.855/2023-5;
II - TC 006.248/2023-3;
III - TC 006.250/2023-8;
IV - TC 020.662/2023-8;
V - TC 033.134/2023-5;
VI - TC 033.444/2023-4; e
VII - TC 036.366/20233-4.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75392461.
BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 28 | Quinta-feira, 08/02/2024 6

Parágrafo único. Os demais processos de solicitação de solução consensual serão
supervisionados pela Diretora de Solução Consensual, exceto quando estabelecido de forma diversa na
respectiva portaria de constituição de Comissão de Solução Consensual.
Art. 2º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo de
Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY
Secretário
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75392461.]