Portaria TCU n° 172/2012
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Norte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades daquele Estado.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente