Resolução TCU n° 252/1991
Assunto: Altera a redação da alínea "c" do artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987, acrescida pela Resolução nº 247, de 20 de novembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 229/1987, Altera Resolução TCU n° 247/1990]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A alínea "c" do artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987, acrescida pela Resolução nº 247, de 20 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) relatório circunstanciado da aplicação dos valores recebidos no exercício, por parte do gestor, dispensada esta exigência das Prefeituras Municipais beneficiadas exclusivamente com recursos do Fundo Especial (Lei 7.525/86), e que detenham Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios igual ou inferior a 2.0."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente