Portaria SEGECEX n° 9/2010
Assunto: Disciplina a proposição de determinações pelas unidades técnicas integrantes da Segecex. Prevê a proposta de encaminhamento do tipo ¿alerta¿.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 31/03/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 13/2011]

PORTARIA-SEGECEX Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Disciplina a proposição de determinações pelas unidades técnicas integrantes da Segecex.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições,

Considerando que a melhoria da gestão pública é objetivo estratégico do TCU;

Considerando que a efetividade das ações de controle depende do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal e que a medida desta efetividade depende do monitoramento destas deliberações;

Considerando a necessidade de aprimorar a qualidade das determinações propostas a fim de lhes conferir o devido valor, crédito e eficácia junto às unidades jurisdicionadas, e

Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”; resolve:

Art. 1º A proposição das determinações previstas no § 2º do Art. 208 e no inciso II do Art. 250 do Regimento Interno observará o disposto no documento “Orientações para a proposição de determinações pelas unidades técnicas”, anexo a esta Portaria.

Art. 2º As determinações propostas pelas unidades técnicas a partir da data de publicação desta portaria que vierem a ser acolhidas pelos Colegiados do Tribunal serão obrigatoriamente monitoradas.

Art. 3º Cabe à Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos o esclarecimento de dúvidas a respeito do documento de que trata o Art. 1º.

Parágrafo único. Até 31 de agosto, a Adplan (adplan@tcu.gov.br) receberá sugestões para aperfeiçoamento do citado documento e proporá à Segecex, se for o caso, sua revisão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 09/2010

Orientações para a proposição de determinações pelas unidades técnicas

INTRODUÇÃO

A finalidade deste documento é definir os requisitos que devem ser observados pelas unidades técnicas para a proposição de determinações previstas no § 2º do Art. 208 e no inciso II do Art. 250 do Regimento Interno.

Tais requisitos, discutidos no XXXII Encontro de Dirigentes - 2010, visam a aprimorar a qualidade das determinações propostas pelas diversas unidades da Segecex de forma a viabilizar o seu efetivo monitoramento, ou seja, com prazo para cumprimento e definição de medidas que permitam a verificação do cumprimento no prazo estipulado; passíveis de cumprimento pela unidade jurisdicionada, considerando sua estrutura e competências; mais efetivas, uma vez que serão focadas nas causas das impropriedades constatadas; e, ainda, técnica e juridicamente consistentes.

Os requisitos devem ser considerados pelos técnicos, auditores, supervisores do trabalho e titulares de unidades técnicas, na elaboração e na revisão da proposta de determinação. A não observância de algum dos requisitos deve ensejar uma das três possibilidades:

a reformulação da determinação proposta de forma a atender a todos os requisitos;

o tratamento da matéria mediante a utilização de outro tipo de encaminhamento;

a não proposição do encaminhamento.

REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PARA A PROPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÕES

1. Não será proposta a reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal.

Exceção:

Constitui exceção a esta regra a situação prevista no § 3º do Art. 250 do Regimento Interno.

Observação:

Nos casos em que ocorrer o descumprimento de determinação anteriormente proferida, sem motivo justificado, deve ser proposta a realização de audiência dos responsáveis com vistas à aplicação de multa.

2. Não será proposta determinação de mero cumprimento de normativos, observância da legislação ou de entendimentos firmados pelo TCU.

Exceção:

São exceções a esta regra os casos em que o TCU fizer interpretação de matéria para aplicação no caso concreto, bem como a fixação de prazo prevista no Art. 251 do Regimento Interno.

Observação:

Nos casos em que forem constatadas falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejem aplicação de multa aos responsáveis, o tipo de encaminhamento a ser proposto é o “ALERTA”. Alertar tem o sentido de chamar a atenção.

A proposta de encaminhamento do tipo “alerta” prescinde de fundamentação regimental quanto à competência do Tribunal para realizá-lo. O poder do TCU para expedir alertas aos seus jurisdicionados, em relação a impropriedades constatadas ou a riscos e situações pendentes de implementação, decorre de suas competências implícitas em outras expressamente atribuídas pelo artigo 71, da Constituição Federal.

Os encaminhamentos do tipo “Alerta” deverão compor a seção “Proposta de Encaminhamento” do relatório ou da instrução com a indicação da descrição da impropriedade e referência ao item em que ela é tratada na instrução ou no relatório, da seguinte forma:

“Alertar o <órgão/entidade/unidade> quanto às seguintes impropriedades constatadas:

<Enunciado da impropriedade> decorrente do descumprimento do art. X da Lei Y, conforme tratado nos itens w a z do relatório/instrução.

<Enunciado da impropriedade> decorrente do descumprimento do Acórdão N do Plenário do TCU, conforme tratado nos itens x a y do relatório/instrução.”

3. Toda proposta de determinação contemplará a fixação de prazo para seu cumprimento ou para que o gestor apresente plano de ação com vistas a sanear o problema verificado ou ainda para que apresente informações sobre as providências tomadas.

4. Somente serão propostas determinações passíveis de monitoramento e, a menos que haja decisão em contrário, a unidade técnica responsável pelo monitoramento será aquela que propôs a determinação.

5. Para proposição da determinação deve haver convicção de que a UJ terá condição de cumpri-la, considerando sua estrutura em termos de pessoal e recursos, suas competências, bem como o prazo fixado para cumprimento.

6. Antes da proposição da determinação, deve ser avaliado se o custo de implementação das medidas é razoável frente ao benefício que será gerado.

7. Somente será proposta determinação quando devidamente fundamentada nos fatos apontados e na análise efetuada no relatório/instrução.

8. Não será proposta determinação para órgãos ou entidades não jurisdicionados (estados, prefeituras, ONG).

Exceção:

Constitui exceção a esta regra a proposta de determinação encaminhada a estado, prefeitura, ONG ou outro órgão/entidade não jurisdicionada que se restrinja ao objeto específico fiscalizado (convênio, contrato, obra etc.).

Observação:

Nos casos em que se fizer necessária a intervenção preventiva do TCU de modo a evitar a reincidência das ocorrências observadas em outros objetos (convênios, contratos, obras etc.) deverá ser proposto o “Alerta”, nos termos do item 2.

9. A determinação proposta deve referir-se a matérias abrangidas pela competência do TCU.

10. As unidades técnicas não proporão determinações para órgãos centrais não integrantes de sua clientela.

Exceção:

Constitui exceção a esta regra a proposta de determinação para órgão central não integrante da clientela da unidade técnica proponente que se restrinja ao objeto específico (instauração de TCE etc.).

Observação:

Nos demais casos, não contemplados pela exceção, em que a unidade técnica julgar cabível a determinação, deverá encaminhar a proposta à Secex detentora da clientela do órgão central para avaliação da oportunidade e conveniência de autuar processo específico para tratar da matéria.

11. Toda proposta de determinação deve explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida, bem como o fundamento legal que legitima o TCU para sua proposição.

12. Sempre que possível, a proposta de determinação deverá contemplar medidas para minimizar a possibilidade de que as irregularidades e/ou impropriedades voltem a ocorrer.

A determinação proposta deve se balizar nos elementos fornecidos pela análise das causas e dos efeitos do achado.

Os efeitos do achado, por indicarem a gravidade do fato, devem ser considerados para orientar o tipo de encaminhamento e a intensidade das medidas propostas.

13. Caso a determinação exija implementação complexa e/ou envolva soluções discricionárias do gestor, a proposta será estruturada fixando prazo para que este apresente plano de ação com vistas a sanear o problema verificado.

14. Nos casos em que a unidade técnica avalie que as recomendações emitidas pelo controle interno devem ser determinadas à UJ, deve ser elaborada proposta de determinação com fixação de prazo para que o gestor apresente plano de ação ou informe as providências adotadas com vistas ao cumprimento das recomendações do controle interno.

15. A proposta de determinação será redigida de forma precisa, completa (inclusive com a indicação do(s) número(s) do item(ns) em que as impropriedades estão tratadas na instrução/relatório) e com estrutura lógica de forma que seus termos possam ser utilizados no ofício de comunicação do gestor.