Portaria TCU n° 236/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/09/2016
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-026.317/2016-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) como a finalidade de "fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns".

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO