Portaria SEGECEX n° 23/2023
Assunto: Disciplina o Sistema de Gestão da Qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 16/06/2023
Situação: Vigente
Tags: [Sistema de Gestão da Qualidade]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 4/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando que a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, reorganizou a Secretaria do Tribunal de Contas da União, fazendo-se necessário promover ajustes no Sistema de Gestão da Qualidade;

considerando que a ISSAI 140 orienta as Instituições Superiores de Controle a estabelecerem e manterem um sistema adequado de gestão da qualidade que abranja todo o trabalho que essas entidades executam;

considerando que a ISSAI 140 estabelece que cada Instituição Superior de Controle deve atentar para os riscos para a qualidade de seu trabalho e estabelecer um sistema de gestão da qualidade que esteja devidamente projetado para lidar com esses riscos;

considerando que a ISSAI 140 estabelece que a capacidade da Instituição Superior de Controle em assegurar a qualidade de um trabalho de controle externo deve ser considerada no processo de tomada de decisão;

considerando que a Norma Internacional de Gestão da Qualidade (ISQM 1) orienta que as instituições que trabalham com auditoria estabeleçam sistema de gestão de qualidade baseado em riscos;

considerando que a Norma Brasileira de Auditoria no Setor Público (NBASP 140) orienta os Tribunais de Contas a estabelecerem sistema de gestão da qualidade apropriado às suas competências e capazes de responder aos riscos de qualidade; e

considerando que a Resolução-TCU nº 287, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a política de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União, estabelece que as unidades básicas são instância s responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) compreende o controle de qualidade e a avaliação de qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), bem como as políticas e procedimentos destinados à sua implementação e bom funcionamento, e observará o disposto nesta portaria e nas orientações gerais disponíveis no endereço eletrônico https://tcucloud.sharepoint.com/sites/SGQ, que contém o detalhamento de suas funcionalidades.

Parágrafo único. As políticas e procedimentos de que trata o caput envolvem, entre outros elementos, o gerenciamento de riscos e medidas mitigadoras; a responsabilidade da liderança e de todo o corpo técnico pela qualidade; a implementação de requisitos éticos; as condições para a realização e continuidade dos trabalhos; a gestão de pessoas; o compromisso com o desempenho e monitoramento do SGQ; e a promoção de uma cultura de melhoria contínua da qualidade.

Art. 2º Para os fins desta portaria, consideram-se:

I- qualidade: a extensão em que os processos e produtos de controle externo cumprem com as normas e padrões profissionais aplicáveis e contribuem para o alcance dos valores, objetivos e resultados- chave do TCU.

II - objetivos de qualidade: resultados esperados relativos à qualidade de processos de controle externo ou outros componentes do SGQ, a serem definidos pelo Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ);

III- gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos e a oportunidades, contemplando o estabelecimento do contexto, a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento de riscos, a comunicação e consulta com partes interessadas, o monitoramento e a melhoria contínua;

IV- riscos de qualidade: riscos que afetam negativamente um ou mais objetivos de qualidade;

V- respostas aos riscos de qualidade: políticas ou procedimentos desenhados e implementados para tratar um ou mais riscos de qualidade;

VI- controle de qualidade: conjunto de medidas tomadas para garantir a qualidade dos produtos dos processos de controle externo, tais como as atividades de controle pelo próprio auditor ou equipe de auditoria, e de revisão e supervisão dos trabalhos, sendo executado como parte integrante do processo;

VII- avaliação de qualidade: avaliação sistemática realizada com base em amostra de processos de controle externo que possuem instrução ou relatório técnico finalizado (cold review), com o objetivo de verificar o nível geral de conformidade dos trabalhos realizados pela Segecex às normas e padrões aplicáveis;

VIII- revisão de qualidade: verificação de processos de controle externo que ainda não possuem instrução ou relatório técnico finalizado (hot review), buscando garantir a identificação e a correção tempestiva de possíveis deficiências;

IX- monitoramento do SGQ: processo contínuo de verificação do desempenho do SGQ, que visa identificar oportunidades de melhoria e correção de eventuais deficiências, de modo a assegurar o cumprimento dos objetivos do sistema; e

X- asseguração razoável: nível de confiança alto, mas não absoluto, baseado em evidências e em um processo de monitoramento, de que os procedimentos implementados pelo SGQ garantem o alcance dos objetivos de qualidade.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

Art. 3º O SGQ tem por objetivo geral fornecer asseguração razoável de que:

I- a Segecex e seu corpo técnico cumprem os padrões profissionais e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; e

II- as instruções e os relatórios técnicos emitidos pela Segecex apresentam qualidade

apropriada.

Parágrafo único. O SGQ buscará assegurar, em caráter amplo, a conformidade com normas

legais, regulamentares e profissionais aplicáveis aos processos de controle externo.

Art. 4º Compõem o SGQ:

I- o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ): unidade colegiada permanente composta pelos titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral de Controle Externo Adjunta e Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégias e Inovação;

II- a Comissão de Asseguração do Sistema de Gestão da Qualidade (CAQ): comissão indicada pelo CGQ e composta por auditores federais de controle externo, que estejam no exercício de atividade-fim, para, anualmente, avaliar o desempenho do SGQ;

III- as Unidades Técnicas, seus gestores e servidores, todos responsáveis pelo controle da qualidade no âmbito de suas atividades; e

IV- a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégias e Inovação (Seinc), unidade de apoio ao CGQ no gerenciamento e monitoramento do SGQ.

Parágrafo único. O Comitê de Gestão da Qualidade será presidido pelo titular da Secretaria- Geral de Controle Externo, que responde pelo SGQ como um todo.

Seção I

Da gestão de riscos de qualidade

Art. 5º O SGQ se utiliza de sistemática de gestão de riscos de qualidade para alcançar seus objetivos de modo efetivo e eficiente, a qual consiste na realização das seguintes tarefas:

I- estabelecer objetivos de qualidade;

II- identificar e avaliar riscos de qualidade;

III- desenhar e implementar respostas aos riscos de qualidade; e

IV- monitorar os riscos de qualidade e as respostas adotadas. Art. 6º Os riscos de qualidade serão geridos em três níveis:

I- sistêmico: quando o risco de qualidade identificado é comum a alto número de processos de controle externo;

II- em processo específico: quando o risco de qualidade identificado é de um processo de controle externo específico; e

III- em processo de trabalho exclusivo da Unidade Técnica: quando o risco afeta especificamente os trabalhos de determinada Unidade Técnica.

Art. 7º Os objetivos de qualidade, os riscos sistêmicos de qualidade e as respostas a esses riscos são propostos pela Seinc e submetidos à apreciação da CGQ.

§ 1º Os riscos sistêmicos de qualidade serão identificados e avaliados por intermédio de técnicas de diagnóstico.

§ 2º A CAQ, por intermédio da avaliação anual do desempenho do SGQ, poderá contribuir para o monitoramento dos riscos de qualidade sistêmicos.

§ 3º Os riscos de qualidade sistêmicos que se classifiquem como riscos-chave, nos termos da Portaria-TCU nº 247, de 16 de agosto de 2019, serão comunicados à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).

Art. 8º A gestão dos riscos de qualidade em nível de processo observará metodologia proposta pela Seinc e aprovada pelo CGQ.

§ 1º Os processos de controle externo serão classificados em baixo, médio ou alto risco, de acordo com sua capacidade e probabilidade em afetar um ou mais objetivos de qualidade.

§ 2º Compete às Secretarias de Controle Externo, considerando, entre outros elementos, a complexidade do objeto, a expectativa de benefícios, o ambiente de controle e o risco de detecção, classificar os processos de controle externo do tipo fiscalização sob sua responsabilidade quanto ao risco de qualidade.

§ 3º Os demais processos de controle externo são classificados quanto ao risco de qualidade pelo auditor-chefe da respectiva Unidade de Auditoria Especializada.

§ 4º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade busca direcionar e racionalizar a utilização dos recursos organizacionais voltados à gestão da qualidade, garantindo que trabalhos de mais alto risco tenham reforço no controle de qualidade.

§ 5º Após a definição inicial do risco, o processo de controle externo ainda poderá, por iniciat iva do secretário de controle externo ou do auditor-chefe responsável, ter sua classificação alterada se ocorrida alguma modificação significativa no cenário sob o qual o risco inicial foi aferido.

§ 6º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade servirá como subsídio às seguintes atividades do SGQ:

I- determinar a necessidade de adoção de respostas a riscos de qualidade no curso do processo de controle externo;

II- selecionar processos de controle externo para avaliação de qualidade; e

III- determinar os padrões de qualidade aplicáveis para revisão ou avaliação de qualidade do processo de controle externo.

Art. 9º Para os processos de trabalho de controle externo que sejam exclusivos de determinada Unidade Técnica, cabe a essa propor objetivos, riscos e indicadores de qualidade, encaminhando tais elementos à Seinc para integração ao SGQ.

Parágrafo único. A Seinc fornecerá apoio metodológico às Unidades Técnicas para o gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho exclusivos.

Seção II

Das respostas aos riscos de qualidade

Art. 10. As respostas a riscos de qualidade são adotadas em três níveis:

I- sistêmico: quando a resposta ao risco de qualidade apresentar amplo impacto organizaciona l;

II- em processo específico: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo específico de controle externo; e

III- em processo de trabalho exclusivo de Unidade Técnica: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo de trabalho exclusivo de uma Unidade Técnica.

§ 1º Em quaisquer dos três níveis, considera-se que os mecanismos para o controle de qualidade são desenvolvidos em resposta aos riscos de qualidade.

§ 2º O controle de qualidade de que trata o parágrafo 1° se desenvolve concomitantemente à realização das atividades que compõem os processos de controle externo, devendo os responsáveis aplicarem as medidas desenvolvidas para mitigação dos riscos que possam comprometer tais atividades.

Art. 11. São respostas sistêmicas a riscos de qualidade as seguintes medidas:

I- emissão de normas e padrões de qualidade;

II- sistematização em solução de TI de procedimentos de fiscalização ou de instrução;

III- automação de procedimentos de fiscalização ou de instrução;

IV- serviços de apoio centralizados;

V- política de gestão de pessoas; e

VI- medidas de estímulo ao cumprimento dos requisitos éticos.

Parágrafo único. O CGQ, quando verificada a necessidade, pode estabelecer outras respostas sistêmicas a riscos de qualidade.

Art. 12. São respostas a riscos de qualidade em processo específico as seguintes medidas:

I- supervisão;

II- listas de verificação de qualidade (checklists);

III- revisão de qualidade;

IV- capacitação;

V- consulta a especialistas; e

VI- validação de benefícios do controle.

§ 1º As fiscalizações de alto risco deverão, preferencialmente, contar com supervisão adiciona l do auditor-chefe ou auditor-chefe adjunto, bem como com a coordenação de coordenadores de ações de controle.

§ 2º A supervisão adicional mencionada no parágrafo anterior ocorrerá em conjunto com a supervisão do diretor responsável, visando o atendimento dos interesses das partes interessadas, o engajamento da alta gestão nas fiscalizações relevantes e a qualidade metodológica.

§ 3º Os coordenadores de ações de controle atuarão, em parceria e sob orientação da Seinc, na disseminação dos padrões e boas práticas de qualidade.

§ 4º As listas de verificação de qualidade (checklists) terão preenchimento obrigatório pelo supervisor da fiscalização com o objetivo de manter registro das supervisões, garantir o controle de qualidade tempestivo e produzir informações relevantes para operação do SGQ.

§ 5º As listas de verificação de qualidade (checklists) devem ser preenchidas concomitantemente à realização das fiscalizações e, ao final de cada trabalho, submetidas à Seinc para fins de consolidação e análise.

§ 6º Os benefícios do controle financeiros, tanto potenciais quanto efetivos, serão objeto de validação obrigatória pelo diretor responsável.

§ 7º As Unidades Técnicas devem adotar outras respostas a riscos de qualidade em processo específico quando verificada a necessidade.

§ 8º A Seinc fornecerá suporte metodológico e operacional às Unidades Técnicas para implementação das respostas a riscos tratadas neste artigo.

Seção III

Do monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade

Art. 13. O monitoramento do SGQ tem por objetivo identificar eventuais deficiências no seu desenho e operação, bem como propor ações para aperfeiçoá-lo.

Art. 14. Os seguintes instrumentos são utilizados no monitoramento do SGQ:

I- indicadores de qualidade;

II- sugestões de aperfeiçoamento formuladas pelas Unidades Técnicas; e

III- avaliação de qualidade de processos de controle externo;

Parágrafo único. O CGQ poderá aprovar outros instrumentos para monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade.

Art. 15. Os indicadores de qualidade serão propostos pela Seinc e aprovados pelo CGQ.

§ 1º Os indicadores de qualidade deverão, sempre que possível, ser consolidados por meio de extração de dados de sistemas informatizados corporativos.

§ 2º Compete à Seinc a consolidação dos indicadores de qualidade, exceto quando o indicador estiver estreitamente ligado a processo de trabalho exclusivo de outra Unidade Técnica.

Art. 16. Cabe à Seinc operacionalizar a coleta de sugestões das Unidades Técnicas para aperfeiçoamento do SGQ a cada ciclo de monitoramento, que terá periodicidade anual.

Art. 17. A avaliação de qualidade dos processos de controle externo será realizada anualme nte pelas Unidades Técnicas, observando metodologia desenvolvida pela Seinc.

§ 1º A avaliação de qualidade abrange os processos de controle externo cuja instrução de mérito ou relatório técnico tenha sido concluído pela Unidade Técnica no período de 1º de abril do ano anterior a 31 de março do ano em que ocorre a avaliação.

§ 2º Com base nos objetivos de qualidade e nas diretrizes do CGQ, a Seinc conduzirá a seleção de processos de controle externo para avaliação de qualidade, comunica ndo à Seplan os quantitativos de processos a serem avaliados, de modo a permitir a contabilização do esforço de cada Unidade Técnica no planejamento institucional.

§ 3º A avaliação de qualidade deve ser realizada de maneira cruzada e independente por coordenadores de ações de controle que não tenham participado do trabalho objeto da avaliação e que não possuam vinculação hierárquica direta com o supervisor ou com os membros do trabalho.

§ 4º Após a conclusão da avaliação de qualidade, os resultados devem ser encaminhados à Seinc para consolidação e posterior aproveitamento nos trabalhos da CAQ.

§ 5º Casos de maior gravidade identificados durante a avaliação de qualidade que demandem ação do Tribunal para reparar erro ocorrido devem ser comunicados à Seinc para análise e adoção das medidas cabíveis.

Art. 18. A CAQ será formalmente instituída, a cada ciclo de monitoramento, para, no prazo máximo de 2 meses, emitir relatório de avaliação do SGQ, devendo se pronunciar no mínimo sobre:

I- a qualidade geral dos processos de controle externo com base na avaliação de qualidade realizada no período;

II- os resultados medidos pelos indicadores de qualidade;

III- a qualidade e abrangência dos indicadores de qualidade;

IV- a eficácia das respostas adotadas para os riscos significativos;

V- as sugestões de aperfeiçoamento do SGQ formuladas pelas Unidades Técnicas;

VI- a implementação das recomendações propostas em relatórios de avaliação anteriores; e

VII- a efetividade do SGQ como um todo, propondo, se for o caso, recomendações para melhoria do sistema.

§ 1º Os membros da CAQ devem ser auditores federais de controle externo e estar em exercício na Segecex, com experiência em instrução processual ou na execução ou supervisão de fiscalizações nos últimos 5 anos.

§ 2º Os membros da CAQ, em número mínimo de dois, serão indicados pelo CGQ.

§ 3º A Seinc proverá apoio operacional à CAQ para o desempenho de suas atribuições quando

necessário.

Art. 19. O relatório de avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade será submetido ao CGQ

para apreciação e deliberação quanto aos encaminhamentos sugeridos pela CAQ.

§ 1º Os resultados do relatório de avaliação do SGQ serão utilizados pelo CGQ como subsídio para o exercício das seguintes atribuições:

I- deliberar sobre ações para sanar deficiências do SGQ;

II- garantir recursos para o funcionamento e operacionalização do SGQ;

III- supervisionar e dirigir os trabalhos de monitoramento realizados pela CAQ;

IV- divulgar ao público interno os resultados do SGQ; e

V- comunicar à Presidência os resultados do SGQ e eventuais providências necessárias.

§ 2º A Seinc proverá apoio operacional ao CGQ para o desempenho de suas atribuições quando

necessário.

Art. 20. Os resultados dos trabalhos de avaliação de qualidade e das demais atividades de

monitoramento do SGQ serão comunicados às Unidades Técnicas pela Segecex.

§ 1º A comunicação com a Unidade Técnica, sem prejuízo de outras formas, deverá privilegiar a realização de reunião técnica.

§ 2º Ao fornecer o retorno à Unidade Técnica, deve-se enfatizar a comunicação das oportunidades de melhoria sobre os processos de trabalho de controle externo da unidade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 21. A gestão de riscos em nível de processo, para processos que não sejam de fiscalização, prevista no art. 8º, §3º, está condicionada à disponibilização pela Seinc de metodologia na sua página institucional e à comunicação prévia às Unidades Técnicas.

Art. 22. A obrigatoriedade de preenchimento e envio das listas de verificação de qualidade (checklists), prevista no art. 12, §4º, aplica-se somente aos trabalhos iniciados durante a vigência desta Portaria e está condicionada à disponibilização pela Seinc do modelo de documento na sua página institucional e à comunicação prévia às Unidades Técnicas.

Art. 23. A primeira designação da CAQ sob a vigência desta Portaria, prevista no art. 19, caput, ocorrerá após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de qualidade conduzido pelas Unidades Técnicas, compreendido entre 1º de abril de 2023 e 31 de março de 2024.

Art. 24. Revoga-se a Portaria Segecex 4, de 15 de julho de 2022. Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUNNIUS MARQUES ARIFA

[

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PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023

Disciplina o Sistema de Gestão da Qualidade dos
processos de controle externo no âmbito da
Secretaria-Geral de Controle Externo.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,
considerando que a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, reorganizou a
Secretaria do Tribunal de Contas da União, fazendo-se necessário promover ajustes no Sistema de Gestão
da Qualidade;
considerando que a ISSAI 140 orienta as Instituições Superiores de Controle a estabelecerem
e manterem um sistema adequado de gestão da qualidade que abranja todo o trabalho que essas entidades
executam;
considerando que a ISSAI 140 estabelece que cada Instituição Superior de Controle deve atentar
para os riscos para a qualidade de seu trabalho e estabelecer um sistema de gestão da qualidade que esteja
devidamente projetado para lidar com esses riscos;
considerando que a ISSAI 140 estabelece que a capacidade da Instituição Superior de Controle
em assegurar a qualidade de um trabalho de controle externo deve ser considerada no processo de tomada
de decisão;
considerando que a Norma Internacional de Gestão da Qualidade (ISQM 1) orienta que as
instituições que trabalham com auditoria estabeleçam sistema de gestão de qualidade baseado em riscos;
considerando que a Norma Brasileira de Auditoria no Setor Público (NBASP 140) orienta os
Tribunais de Contas a estabelecerem sistema de gestão da qualidade apropriado às suas competências e
capazes de responder aos riscos de qualidade; e

considerando que a Resolução-TCU nº 287, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a política
de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União, estabelece que as unidades básicas são instância s
responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) compreende o controle de qualidade e a
avaliação de qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle
Externo (Segecex), bem como as políticas e procedimentos destinados à sua implementação e bom
funcionamento, e observará o disposto nesta portaria e nas orientações gerais disponíveis no endereço
eletrônico https://tcucloud.sharepoint.com/sites/SGQ, que contém o detalhamento de suas funcionalidades.
Parágrafo único. As políticas e procedimentos de que trata o caput envolvem, entre outros
elementos, o gerenciamento de riscos e medidas mitigadoras; a responsabilidade da liderança e de todo o
corpo técnico pela qualidade; a implementação de requisitos éticos; as condições para a realização e
continuidade dos trabalhos; a gestão de pessoas; o compromisso com o desempenho e monitoramento do
SGQ; e a promoção de uma cultura de melhoria contínua da qualidade.
Art. 2º Para os fins desta portaria, consideram-se:
I- qualidade: a extensão em que os processos e produtos de controle externo cumprem com as
normas e padrões profissionais aplicáveis e contribuem para o alcance dos valores, objetivos e resultados-
chave do TCU.
II - objetivos de qualidade: resultados esperados relativos à qualidade de processos de controle
externo ou outros componentes do SGQ, a serem definidos pelo Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ);
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III- gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se
refere a riscos e a oportunidades, contemplando o estabelecimento do contexto, a identificação, a análise, a
avaliação, o tratamento de riscos, a comunicação e consulta com partes interessadas, o monitoramento e a
melhoria contínua;
IV- riscos de qualidade: riscos que afetam negativamente um ou mais objetivos de qualidade;
V- respostas aos riscos de qualidade: políticas ou procedimentos desenhados e implementados
para tratar um ou mais riscos de qualidade;
VI- controle de qualidade: conjunto de medidas tomadas para garantir a qualidade dos produtos
dos processos de controle externo, tais como as atividades de controle pelo próprio auditor ou equipe de
auditoria, e de revisão e supervisão dos trabalhos, sendo executado como parte integrante do processo;
VII- avaliação de qualidade: avaliação sistemática realizada com base em amostra de processos
de controle externo que possuem instrução ou relatório técnico finalizado (cold review), com o objetivo de
verificar o nível geral de conformidade dos trabalhos realizados pela Segecex às normas e padrões
aplicáveis;
VIII- revisão de qualidade: verificação de processos de controle externo que ainda não possuem
instrução ou relatório técnico finalizado (hot review), buscando garantir a identificação e a correção
tempestiva de possíveis deficiências;
IX- monitoramento do SGQ: processo contínuo de verificação do desempenho do SGQ, que
visa identificar oportunidades de melhoria e correção de eventuais deficiências, de modo a assegurar o
cumprimento dos objetivos do sistema; e
X- asseguração razoável: nível de confiança alto, mas não absoluto, baseado em evidências e
em um processo de monitoramento, de que os procedimentos implementados pelo SGQ garantem o alcance
dos objetivos de qualidade.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

Art. 3º O SGQ tem por objetivo geral fornecer asseguração razoável de que:
I- a Segecex e seu corpo técnico cumprem os padrões profissionais e os requisitos legais e
regulamentares aplicáveis; e
II- as instruções e os relatórios técnicos emitidos pela Segecex apresentam qualidade
apropriada.
Parágrafo único. O SGQ buscará assegurar, em caráter amplo, a conformidade com normas
legais, regulamentares e profissionais aplicáveis aos processos de controle externo.
Art. 4º Compõem o SGQ:
I- o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ): unidade colegiada permanente composta pelos
titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral de Controle Externo Adjunta e
Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégias e Inovação;
II- a Comissão de Asseguração do Sistema de Gestão da Qualidade (CAQ): comissão indicada pelo
CGQ e composta por auditores federais de controle externo, que estejam no exercício de atividade-fim, para,
anualmente, avaliar o desempenho do SGQ;
III- as Unidades Técnicas, seus gestores e servidores, todos responsáveis pelo controle da
qualidade no âmbito de suas atividades; e
IV- a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégias e Inovação (Seinc), unidade
de apoio ao CGQ no gerenciamento e monitoramento do SGQ.
Parágrafo único. O Comitê de Gestão da Qualidade será presidido pelo titular da Secretaria-
Geral de Controle Externo, que responde pelo SGQ como um todo.

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Seção I
Da gestão de riscos de qualidade

Art. 5º O SGQ se utiliza de sistemática de gestão de riscos de qualidade para alcançar seus
objetivos de modo efetivo e eficiente, a qual consiste na realização das seguintes tarefas:
I- estabelecer objetivos de qualidade;
II- identificar e avaliar riscos de qualidade;
III- desenhar e implementar respostas aos riscos de qualidade; e
IV- monitorar os riscos de qualidade e as respostas adotadas.
Art. 6º Os riscos de qualidade serão geridos em três níveis:
I- sistêmico: quando o risco de qualidade identificado é comum a alto número de processos de
controle externo;
II- em processo específico: quando o risco de qualidade identificado é de um processo de
controle externo específico; e
III- em processo de trabalho exclusivo da Unidade Técnica: quando o risco afeta
especificamente os trabalhos de determinada Unidade Técnica.
Art. 7º Os objetivos de qualidade, os riscos sistêmicos de qualidade e as respostas a esses riscos
são propostos pela Seinc e submetidos à apreciação da CGQ.
§ 1º Os riscos sistêmicos de qualidade serão identificados e avaliados por intermédio de técnicas
de diagnóstico.

§ 2º A CAQ, por intermédio da avaliação anual do desempenho do SGQ, poderá contribuir para
o monitoramento dos riscos de qualidade sistêmicos.
§ 3º Os riscos de qualidade sistêmicos que se classifiquem como riscos-chave, nos termos da
Portaria-TCU nº 247, de 16 de agosto de 2019, serão comunicados à Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão (Seplan).
Art. 8º A gestão dos riscos de qualidade em nível de processo observará metodologia proposta
pela Seinc e aprovada pelo CGQ.
§ 1º Os processos de controle externo serão classificados em baixo, médio ou alto risco, de
acordo com sua capacidade e probabilidade em afetar um ou mais objetivos de qualidade.
§ 2º Compete às Secretarias de Controle Externo, considerando, entre outros elementos, a
complexidade do objeto, a expectativa de benefícios, o ambiente de controle e o risco de detecção,
classificar os processos de controle externo do tipo fiscalização sob sua responsabilidade quanto ao risco
de qualidade.
§ 3º Os demais processos de controle externo são classificados quanto ao risco de qualidade
pelo auditor-chefe da respectiva Unidade de Auditoria Especializada.
§ 4º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade busca
direcionar e racionalizar a utilização dos recursos organizacionais voltados à gestão da qualidade,
garantindo que trabalhos de mais alto risco tenham reforço no controle de qualidade.
§ 5º Após a definição inicial do risco, o processo de controle externo ainda poderá, por iniciat iva
do secretário de controle externo ou do auditor-chefe responsável, ter sua classificação alterada se ocorrida
alguma modificação significativa no cenário sob o qual o risco inicial foi aferido.
§ 6º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade servirá como
subsídio às seguintes atividades do SGQ:
I- determinar a necessidade de adoção de respostas a riscos de qualidade no curso do processo
de controle externo;
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II- selecionar processos de controle externo para avaliação de qualidade; e
III- determinar os padrões de qualidade aplicáveis para revisão ou avaliação de qualidade do
processo de controle externo.
Art. 9º Para os processos de trabalho de controle externo que sejam exclusivos de determinada
Unidade Técnica, cabe a essa propor objetivos, riscos e indicadores de qualidade, encaminhando tais
elementos à Seinc para integração ao SGQ.
Parágrafo único. A Seinc fornecerá apoio metodológico às Unidades Técnicas para o
gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho exclusivos.

Seção II
Das respostas aos riscos de qualidade

Art. 10. As respostas a riscos de qualidade são adotadas em três níveis:
I- sistêmico: quando a resposta ao risco de qualidade apresentar amplo impacto organizaciona l;
II- em processo específico: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo
específico de controle externo; e
III- em processo de trabalho exclusivo de Unidade Técnica: quando a resposta ao risco de
qualidade direcionar-se a processo de trabalho exclusivo de uma Unidade Técnica.
§ 1º Em quaisquer dos três níveis, considera-se que os mecanismos para o controle de qualidade
são desenvolvidos em resposta aos riscos de qualidade.

§ 2º O controle de qualidade de que trata o parágrafo 1° se desenvolve concomitantemente à
realização das atividades que compõem os processos de controle externo, devendo os responsáveis
aplicarem as medidas desenvolvidas para mitigação dos riscos que possam comprometer tais atividades.
Art. 11. São respostas sistêmicas a riscos de qualidade as seguintes medidas:
I- emissão de normas e padrões de qualidade;
II- sistematização em solução de TI de procedimentos de fiscalização ou de instrução;
III- automação de procedimentos de fiscalização ou de instrução;
IV- serviços de apoio centralizados;
V- política de gestão de pessoas; e
VI- medidas de estímulo ao cumprimento dos requisitos éticos.
Parágrafo único. O CGQ, quando verificada a necessidade, pode estabelecer outras respostas
sistêmicas a riscos de qualidade.
Art. 12. São respostas a riscos de qualidade em processo específico as seguintes medidas:
I- supervisão;
II- listas de verificação de qualidade (checklists);
III- revisão de qualidade;
IV- capacitação;
V- consulta a especialistas; e
VI- validação de benefícios do controle.
§ 1º As fiscalizações de alto risco deverão, preferencialmente, contar com supervisão adiciona l
do auditor-chefe ou auditor-chefe adjunto, bem como com a coordenação de coordenadores de ações de
controle.
§ 2º A supervisão adicional mencionada no parágrafo anterior ocorrerá em conjunto com a
supervisão do diretor responsável, visando o atendimento dos interesses das partes interessadas, o
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engajamento da alta gestão nas fiscalizações relevantes e a qualidade metodológica.
§ 3º Os coordenadores de ações de controle atuarão, em parceria e sob orientação da Seinc, na
disseminação dos padrões e boas práticas de qualidade.
§ 4º As listas de verificação de qualidade (checklists) terão preenchimento obrigatório pelo
supervisor da fiscalização com o objetivo de manter registro das supervisões, garantir o controle de
qualidade tempestivo e produzir informações relevantes para operação do SGQ.
§ 5º As listas de verificação de qualidade (checklists) devem ser preenchidas
concomitantemente à realização das fiscalizações e, ao final de cada trabalho, submetidas à Seinc para fins
de consolidação e análise.
§ 6º Os benefícios do controle financeiros, tanto potenciais quanto efetivos, serão objeto de
validação obrigatória pelo diretor responsável.
§ 7º As Unidades Técnicas devem adotar outras respostas a riscos de qualidade em processo
específico quando verificada a necessidade.
§ 8º A Seinc fornecerá suporte metodológico e operacional às Unidades Técnicas para
implementação das respostas a riscos tratadas neste artigo.

Seção III
Do monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade

Art. 13. O monitoramento do SGQ tem por objetivo identificar eventuais deficiências no seu
desenho e operação, bem como propor ações para aperfeiçoá-lo.
Art. 14. Os seguintes instrumentos são utilizados no monitoramento do SGQ:
I- indicadores de qualidade;
II- sugestões de aperfeiçoamento formuladas pelas Unidades Técnicas; e
III- avaliação de qualidade de processos de controle externo;
Parágrafo único. O CGQ poderá aprovar outros instrumentos para monitoramento do Sistema
de Gestão da Qualidade.
Art. 15. Os indicadores de qualidade serão propostos pela Seinc e aprovados pelo CGQ.
§ 1º Os indicadores de qualidade deverão, sempre que possível, ser consolidados por meio de
extração de dados de sistemas informatizados corporativos.
§ 2º Compete à Seinc a consolidação dos indicadores de qualidade, exceto quando o indicador
estiver estreitamente ligado a processo de trabalho exclusivo de outra Unidade Técnica.
Art. 16. Cabe à Seinc operacionalizar a coleta de sugestões das Unidades Técnicas para
aperfeiçoamento do SGQ a cada ciclo de monitoramento, que terá periodicidade anual.
Art. 17. A avaliação de qualidade dos processos de controle externo será realizada anualme nte
pelas Unidades Técnicas, observando metodologia desenvolvida pela Seinc.
§ 1º A avaliação de qualidade abrange os processos de controle externo cuja instrução de mérito
ou relatório técnico tenha sido concluído pela Unidade Técnica no período de 1º de abril do ano anterior a
31 de março do ano em que ocorre a avaliação.
§ 2º Com base nos objetivos de qualidade e nas diretrizes do CGQ, a Seinc conduzirá a seleção
de processos de controle externo para avaliação de qualidade, comunica ndo à Seplan os quantitativos de
processos a serem avaliados, de modo a permitir a contabilização do esforço de cada Unidade Técnica no
planejamento institucional.
§ 3º A avaliação de qualidade deve ser realizada de maneira cruzada e independente por
coordenadores de ações de controle que não tenham participado do trabalho objeto da avaliação e que não
possuam vinculação hierárquica direta com o supervisor ou com os membros do trabalho.
§ 4º Após a conclusão da avaliação de qualidade, os resultados devem ser encaminhados à Seinc
para consolidação e posterior aproveitamento nos trabalhos da CAQ.
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§ 5º Casos de maior gravidade identificados durante a avaliação de qualidade que demandem
ação do Tribunal para reparar erro ocorrido devem ser comunicados à Seinc para análise e adoção das
medidas cabíveis.
Art. 18. A CAQ será formalmente instituída, a cada ciclo de monitoramento, para, no prazo
máximo de 2 meses, emitir relatório de avaliação do SGQ, devendo se pronunciar no mínimo sobre:
I- a qualidade geral dos processos de controle externo com base na avaliação de qualidade
realizada no período;
II- os resultados medidos pelos indicadores de qualidade;
III- a qualidade e abrangência dos indicadores de qualidade;
IV- a eficácia das respostas adotadas para os riscos significativos;
V- as sugestões de aperfeiçoamento do SGQ formuladas pelas Unidades Técnicas;
VI- a implementação das recomendações propostas em relatórios de avaliação anteriores; e
VII- a efetividade do SGQ como um todo, propondo, se for o caso, recomendações para
melhoria do sistema.
§ 1º Os membros da CAQ devem ser auditores federais de controle externo e estar em exercício
na Segecex, com experiência em instrução processual ou na execução ou supervisão de fiscalizações nos
últimos 5 anos.
§ 2º Os membros da CAQ, em número mínimo de dois, serão indicados pelo CGQ.
§ 3º A Seinc proverá apoio operacional à CAQ para o desempenho de suas atribuições quando
necessário.
Art. 19. O relatório de avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade será submetido ao CGQ
para apreciação e deliberação quanto aos encaminhamentos sugeridos pela CAQ.
§ 1º Os resultados do relatório de avaliação do SGQ serão utilizados pelo CGQ como subsídio
para o exercício das seguintes atribuições:
I- deliberar sobre ações para sanar deficiências do SGQ;
II- garantir recursos para o funcionamento e operacionalização do SGQ;
III- supervisionar e dirigir os trabalhos de monitoramento realizados pela CAQ;
IV- divulgar ao público interno os resultados do SGQ; e
V- comunicar à Presidência os resultados do SGQ e eventuais providências necessárias.
§ 2º A Seinc proverá apoio operacional ao CGQ para o desempenho de suas atribuições quando
necessário.
Art. 20. Os resultados dos trabalhos de avaliação de qualidade e das demais atividades de
monitoramento do SGQ serão comunicados às Unidades Técnicas pela Segecex.
§ 1º A comunicação com a Unidade Técnica, sem prejuízo de outras formas, deverá privilegiar
a realização de reunião técnica.
§ 2º Ao fornecer o retorno à Unidade Técnica, deve-se enfatizar a comunicação das
oportunidades de melhoria sobre os processos de trabalho de controle externo da unidade.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 21. A gestão de riscos em nível de processo, para processos que não sejam de fiscalização,
prevista no art. 8º, §3º, está condicionada à disponibilização pela Seinc de metodologia na sua página
institucional e à comunicação prévia às Unidades Técnicas.
Art. 22. A obrigatoriedade de preenchimento e envio das listas de verificação de qualidade
(checklists), prevista no art. 12, §4º, aplica-se somente aos trabalhos iniciados durante a vigência desta
Portaria e está condicionada à disponibilização pela Seinc do modelo de documento na sua página
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institucional e à comunicação prévia às Unidades Técnicas.
Art. 23. A primeira designação da CAQ sob a vigência desta Portaria, prevista no art. 19, caput,
ocorrerá após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de qualidade conduzido pelas Unidades Técnicas,
compreendido entre 1º de abril de 2023 e 31 de março de 2024.
Art. 24. Revoga-se a Portaria Segecex 4, de 15 de julho de 2022.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUNNIUS MARQUES ARIFA]