Resolução TCU n° 35/1964
Assunto: Manda aplicar aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas da União os dispositivos da Resolução nº 63/64, da Câmara dos Deputados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/07/1964
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, tendo em vista o que consta do processo TC nº 32.954/64.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução nº 63, de 30 de junho de 1964, da Câmara dos Deputados, por força do que preceitua o artigo 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Verniaud Wanderley

Ministro-Presidente

Publicada no D.O. de 3.7.1964, pág. 5889