Portaria TCU n° 170/2006
Assunto: Subdelega competência a Secretária de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação entre o TCU e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

considerando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);

Art. 1º Fica subdelegada competência a Secretária de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, nos termos do assinado em 14/8/2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente