Resolução TCU n° 280/2016
Assunto: Disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005, Alterada por Resolução TCU n° 371/2024]

RESOLUÇÃO - TCU Nº 280, de 15 de junho de 2016

Disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, para atendimento ao que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 2º e 67, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução - TCU 246, de 30 de novembro de 2011, e:

Considerando as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao dispor sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;

Considerando o subitem 9.4.2 do Acórdão 1.184/2015-TCU-Plenário, que determina a expedição de normativo que discipline a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal com o objetivo de padronizar e uniformizar o rito processual do Fiscobras ao longo dos anos;

Considerando o disposto na Resolução-TCU 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União;

Considerando o disposto na Resolução-TCU 164, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando os estudos e pareceres constantes do TC 002.205/2014-9, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União, notadamente no que se refere ao atendimento do que dispõem as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, entende-se por:

I - Fiscobras o plano de fiscalização de obras do Tribunal de Contas da União, de periodicidade anual, o qual contempla fiscalizações selecionadas em conformidade com as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - ciclo Fiscobras o período compreendido entre 1º de setembro e 30 de agosto do ano subsequente, no qual são executadas as respectivas fiscalizações;

III - relator do Fiscobras aquele definido por meio de sorteio, nos termos do art. 30, responsável por relatar o processo consolidado referente ao respectivo ciclo Fiscobras;

IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) o ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor total contratado que apresente potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:

a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou

b) configure grave desvio dos princípios constitucionais a que está submetida a Administração Pública Federal;

V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR) aquele que, embora atenda à conceituação de IGP contida no inciso IV, permite a continuidade da obra, desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado;

VI - indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade (IGC) aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação de IGP ou IGR contida nos incisos IV e V;

VII - falhas/impropriedades (F/I) aquelas falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não configurem indício de débito ou que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis, mas tão somente determinação de medidas corretivas ou expedição de ciência;

VIII - proposta de indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (pIGP) aquela que se enquadra no conceito de IGP previsto no inciso IV, mas cuja classificação encontra-se pendente de confirmação pelo Tribunal de Contas da União, por meio de decisão monocrática ou colegiada, nos termos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;

IX - data de conclusão do relatório de auditoria a data definida na respectiva portaria de fiscalização;

X - data de conclusão da auditoria pela unidade técnica a data do despacho do titular da respectiva unidade técnica no sistema Fiscalis, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de 40 (quarenta) dias previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que o Tribunal de Contas da União confirme ou não a classificação de irregularidade pIGP; e

XI - unidade coordenadora a unidade responsável pela seleção, acompanhamento e consolidação dos trabalhos do Fiscobras;

XII - saneamento do indício de irregularidade a correção do indício mediante a adoção das medidas corretivas especificadas pelo Tribunal ou de qualquer providência equivalente que seja apta a eliminar as ocorrências verificadas no relatório de auditoria; e

XIII - elisão do indício de irregularidade a descaracterização das constatações a partir do acolhimento pelo Tribunal das razões e dos esclarecimentos aduzidos em sede de manifestação preliminar ou oitiva e independentemente da adoção das medidas corretivas especificadas.

CAPÍTULO II
DO RITO PROCESSUAL

Seção I
Da Formulação do Plano de Fiscalização

Art. 3º O plano de fiscalização de obras do Tribunal de Contas da União será proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado no mês de setembro de cada ano.

Parágrafo único. A revisão do plano aprovado será submetida ao Plenário pela Presidência no mês de março de cada ano, em consonância com o plano de controle externo de que trata o artigo 188-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º A unidade coordenadora encaminhará proposta de planejamento à Presidência, a qual conterá, no mínimo:

I - escopo do respectivo plano de fiscalização;

II - seleção das fiscalizações; e

III - cronograma de atividades.

Art. 5º Também integrarão o Fiscobras as ações de controle em editais de obras públicas realizadas em todo o período do ciclo, considerados os critérios de risco, materialidade e relevância.

§ 1º A unidade coordenadora realizará monitoramento permanente de editais de obras, com base em acompanhamento via ComprasNet, Siasg, Siafi, avisos publicados no Diário Oficial da União e outros sistemas disponíveis para consulta.

§ 2º As ações de controle em editais de obras públicas serão autorizadas diretamente pela Secretaria-Geral de Controle Externo, a partir de proposta da unidade coordenadora.

Art. 6º O plano de fiscalização poderá ser aditado a qualquer tempo, observado, no que couber, o rito previsto nos arts. 3º e 4º.

Parágrafo único. Enquadram-se no conceito de aditamento do plano de fiscalização, previsto no caput, a proposta de seleção complementar decorrente da publicação da Lei Orçamentária Anual e a inclusão de quaisquer outras fiscalizações de obras públicas ainda não previstas, ressalvada a hipótese do art. 5º.

Art. 7º As deliberações a que se referem os arts. 3º e 6º terão caráter sigiloso.

§ 1º A aprovação do acórdão que consolidar o plano de fiscalização ensejará o levantamento do sigilo dos acórdãos que o aprovaram ou modificaram, independentemente de previsão expressa.

§ 2º O levantamento do sigilo dos relatórios e dos votos que fundamentaram as deliberações que aprovaram ou modificaram o plano dependerá de manifestação expressa do Plenário.

Seção II
Da Relatoria das Fiscalizações

Art. 8º O Presidente sorteará os processos de fiscalização de obras, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os seguintes critérios: (NR)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)

I - Aos ministros e ministros-substitutos serão sorteados os processos de fiscalização de obras referentes às unidades jurisdicionadas a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022; e (AC)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)

II - Aos ministros serão sorteados os demais processos de fiscalização de obras. (AC)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)

Art. 9º A distribuição dos processos de que trata o artigo anterior será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, assegurada a distribuição proporcional entre os relatores.

Parágrafo único. A presidência divulgará, trimestral, semestral e anualmente, o quantitativo de processos distribuídos a cada relator, no período em referência.

Art. 10. O processo de fiscalização será distribuído ao relator da primeira fiscalização do edital ou do contrato da obra, do serviço de engenharia ou da elaboração do projeto, desde que exista processo aberto sobre aquele objeto.

§ 1º Provocada por ministro, ministro-substituto, representante do Ministério Público ou pela unidade técnica responsável, a Presidência submeterá ao Plenário questão concernente à conexão entre fiscalizações, sempre que constatada interdependência relevante ou outra situação de fato que recomende uniformidade na relatoria.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se também aos processos de representação e denúncias que envolvam obras públicas.

Art. 11. Situações especiais quanto à relatoria de processos de fiscalização no âmbito do Fiscobras serão tratadas nos acórdãos de que tratam os arts. 3º e 6º.

Seção III
Das Fiscalizações com pIGP

Art. 12. O Tribunal de Contas da União observará o disposto nesta seção ao identificar indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em fiscalizações de obras públicas, ainda que não integrantes do Fiscobras.

Art. 13. A conclusão da auditoria dar-se-á por meio de despacho do titular da unidade técnica no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de conclusão do relatório.

Art. 14. Após a conclusão da auditoria, a unidade técnica adotará as providências necessárias à coleta da manifestação preliminar do órgão ou entidade responsável pela realização de obra com pIGP, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

§ 1º A unidade técnica informará ao órgão ou entidade responsável que, na hipótese de a manifestação preliminar apresentada não elidir a irregularidade, o Tribunal de Contas da União, mediante decisão monocrática ou colegiada, poderá classificar o achado como IGP e encaminhar as informações pertinentes ao Congresso Nacional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º Na mesma hipótese do parágrafo anterior, caso a irregularidade diga respeito a sobrepreço ou qualquer forma de superfaturamento, a unidade técnica informará ao órgão ou entidade responsável que poderá reclassificar o achado para IGR se houver autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou apresentação de garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, nos termos da legislação pertinente, até a decisão de mérito sobre o indício relatado, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º No caso de a unidade técnica não classificar um achado como pIGP e o relator ou o Plenário entender que a irregularidade se enquadra nesse conceito, o gabinete tramitará o processo à unidade técnica para colher a manifestação preliminar de que trata o caput, e determinará à unidade coordenadora a reclassificação do achado para pIGP.

§ 4º A unidade técnica devolverá ao remetente a documentação entregue fora do prazo previsto no caput, para evitar o descumprimento do prazo determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e comunicará ao gestor que ele poderá exercer o seu direito de defesa nas etapas processuais posteriores, em conformidade com a Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e com o Regimento Interno do TCU.

§ 5º A manifestação preliminar de que trata o caput dispensa o envio do relatório para comentários do gestor na fase interna da fiscalização.

Art. 15. A unidade técnica poderá propor ao relator, nos termos do art. 276 do Regimento Interno, medida cautelar de suspensão de ato administrativo ou da execução física, orçamentária e financeira de contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos às obras públicas fiscalizadas, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito do processo de fiscalização.

§ 1º Caso as ocorrências que motivaram a proposta de expedição de medida cautelar tenham sido objeto de proposta de IGP, a unidade técnica, com base no princípio da racionalidade administrativa e da concentração dos atos processuais, deverá solicitar a manifestação do órgão ou entidade responsável acerca da presença dos pressupostos da adoção de medida cautelar na mesma oportunidade e no mesmo expediente que colher a manifestação preliminar especificada no art. 14.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a unidade técnica deverá promover a oitiva do terceiro interessado na prática do ato ou contrato impugnado, presentes os pressupostos que configurem a existência de interesse jurídico a ser protegido, para que se manifeste sobre a existência dos pressupostos da adoção de medida cautelar, na mesma oportunidade em que colher a manifestação do órgão ou entidade responsável de que trata o parágrafo anterior.

Art. 16. A unidade técnica indicará, nas propostas de cautelares em processos de fiscalização de obras públicas oriundos de denúncias e representações, se os indícios de irregularidades detectados também preenchem os requisitos de IGP, e, adicionalmente, nos casos em que essa correspondência ocorrer, adotará as providências necessárias para colher a manifestação preliminar do órgão ou entidade fiscalizada, nos termos previstos no art. 14.

Art. 17. A unidade técnica tramitará o processo, com a respectiva análise da manifestação preliminar, ao gabinete do relator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite de que trata o caput do art. 14.

§ 1º A unidade técnica opinará quanto à confirmação ou não da classificação da irregularidade como IGP e, no caso da hipótese prevista no art. 15, também quanto à concessão de medida cautelar.

§ 2º O titular da unidade técnica consignará, em despacho, justificativa no caso de impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado no caput.

Art. 18. O Tribunal de Contas da União decidirá quanto à confirmação da classificação de IGP ou IGR por meio de decisão monocrática ou colegiada, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do processo pelo gabinete na forma do art. 17.

§ 1º O pronunciamento com a decisão monocrática de que trata o caput será submetido ao Plenário na primeira sessão subsequente.

§ 2º A classificação de um indício como IGR exige manifestação expressa, por parte da unidade técnica e, em seguida, do relator ou do Tribunal, quanto ao cumprimento dos requisitos especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente no caso de apresentação de garantias, que deverão atender, ainda, os critérios estabelecidos pelo Tribunal em normativo específico.

§ 3º O Tribunal de Contas da União, por meio do gabinete do ministro relator, consignará justificativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional quando da impossibilidade de cumprimento do prazo de 40 (quarenta) dias, contados da conclusão de auditoria, para a confirmação da classificação de IGP ou IGR da irregularidade constatada.

Seção IV
Da Comunicação ao Congresso Nacional

Art. 19. Durante o ciclo Fiscobras, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional informações relativas a novos indícios de irregularidades classificados como IGP ou IGR em fiscalização de obra pública.

§ 1º São requisitos essenciais para a comunicação das constatações de fiscalização classificadas como IGP ou IGR ao Congresso Nacional:

I - a oportunidade de manifestação preliminar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram atribuídos os indícios de irregularidades;

II - a análise da manifestação preliminar a que se refere o inciso I acima, a qual poderá se ater às questões que envolvem irregularidades classificadas como IGP e IGR; e

III - a decisão monocrática ou colegiada do Tribunal de Contas da União com a confirmação da classificação de IGP ou IGR.

§ 2º A instrução referente à análise da manifestação e a respectiva decisão monocrática ou colegiada com a confirmação da classificação da IGP ou IGR serão anexadas ao relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

§ 3º A comunicação de que trata o caput será encaminhada ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio de aviso da Presidência do TCU, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão monocrática ou colegiada que confirmar a classificação de IGP ou IGR, medida a ser acompanhada do envio de cópia do respectivo relatório de auditoria, inspeção ou instrução aos órgãos e entidades interessadas, para conhecimento.

§ 4º O Tribunal de Contas da União disponibilizará ao Congresso Nacional, por meio do sistema Fiscalis, relatório referente à fiscalização de que trata o caput, bem como acesso ao respectivo sistema eletrônico de fiscalização de obras e serviços.

Seção V
Das Etapas Processuais Subsequentes

Art. 20. Os processos relativos a obras ou serviços com IGP ou IGR serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 21. Após a decisão de que trata o art. 18, a unidade técnica avaliará a necessidade e, se for o caso, promoverá novas diligências com vistas ao saneamento do processo, obedecidos os termos de eventual delegação de competência do relator, antes da promoção do contraditório de mérito do órgão ou entidade responsável e do terceiro interessado.

Parágrafo único. A unidade técnica poderá examinar a necessidade de adoção das medidas previstas no caput na mesma oportunidade em que analisar a manifestação preliminar do órgão responsável, submetendo desde logo ao Relator proposta de efetivação de novas diligências, juntamente com a manifestação sobre a classificação do achado como IGP ou IGR, em respeito aos princípios da concentração dos atos processuais e da razoável duração do processo.

Art. 22. Caso os autos encontrem-se saneados, a unidade técnica, diante da ocorrência de irregularidades graves que ensejem o controle corretivo de atos e contratos, proporá ao relator a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno.

§ 1º A unidade técnica poderá examinar a necessidade de adoção da medida prevista no caput na mesma oportunidade em que examinar a manifestação preliminar do órgão responsável, submetendo, desde logo, ao relator proposta de efetivação de oitiva de mérito, juntamente com a manifestação sobre a classificação do achado como IGP ou IGR, em respeito aos princípios da concentração dos atos processuais e da razoável duração do processo.

§ 2º Caso o objeto da oitiva de que trata o caput demande urgente decisão de mérito, a unidade técnica responsável pela fiscalização dará a ele prioridade na instrução processual, deixando para propor as medidas constantes dos incisos II, III e IV do art. 250 Regimento Interno em momento posterior.

Art. 23. Recebidas as respostas da oitiva de que trata o artigo anterior, a unidade técnica promoverá a instrução da matéria, de forma a atender os prazos especificados nos arts. 24 e 25 desta norma.

§ 1º As instruções e os acórdãos relativos aos processos com IGP ou IGR devem indicar, de forma expressa:

I - se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas ou elididas;

II - se os indícios inicialmente apontados foram saneados mediante a adoção de providências corretivas por parte do órgão ou entidade responsável;

III - se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário.

§ 2º Caso os indícios inicialmente apontados não tenham sido elididos nem saneados, as instruções e os acórdãos relativos aos processos com IGP ou IGR devem indicar também:

I - se houve autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário em relação a cada achado e objeto da obra fiscalizada, se for o caso;

II - o potencial dano ao erário;

III - as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei, as quais deverão ser adotadas pelo órgão ou entidade responsável, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição e do art. 45 da Lei 8.443/1992; e

IV - o prazo concedido aos responsáveis para a adoção das medidas corretivas, na forma do art. 71, inciso IX, da Constituição e do art. 45 da Lei 8.443/1992.

§ 3º Os parágrafos anteriores também se aplicam às instruções e aos acórdãos que tratem de recursos interpostos contra as deliberações especificadas no caput.

Art. 24. O acórdão a que se refere o art. 23 será prolatado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de encaminhamento do aviso de IGP ou IGR ao Congresso Nacional, dividido internamente no âmbito do Tribunal de Contas da União da seguinte forma:

I - 80 (oitenta) dias para a unidade técnica responsável pelo processo; e

II - 40 (quarenta) dias para o gabinete do relator do processo.

Art. 25. Após a eventual manifestação do órgão ou entidade responsável quanto à adoção das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão em até 90 (noventa) dias, contado a partir da data de entrega da documentação comprobatória, prazo esse dividido internamente no âmbito do Tribunal de Contas da União da seguinte forma:

I - 60 (sessenta) dias para a unidade técnica responsável pelo processo; e

II - 30 (trinta) dias para o gabinete do relator do processo.

Parágrafo único. Aplica-se o prazo previsto no caput ainda que, em sua manifestação, os gestores limitem-se a procurar esclarecer ou elidir as irregularidades apontadas.

Art. 26. Após o trânsito em julgado do acórdão de que trata o art. 23 e o transcurso do prazo especificado no inciso IV do § 2º do mesmo artigo, contado da efetiva notificação do órgão ou entidade responsável, a unidade técnica adotará, de imediato, as medidas processuais visando verificar se as medidas corretivas foram cumpridas pelo órgão ou entidade responsável.

§ 1º Caso as medidas corretivas não tenham sido implementadas pelo órgão ou entidade responsável, a unidade técnica instruirá a matéria e submeterá os autos ao ministro relator para que seja providenciada a comunicação do fato ao Congresso Nacional, nos termos estabelecidos no art. 45, § 2º, da Lei 8.443/1992;

§ 2º A unidade técnica acompanhará as medidas adotadas pelo Congresso Nacional e pelo órgão ou entidade responsável, nos termos estabelecidos do parágrafo anterior, e instruirá a matéria, submetendo ao Relator proposta de sustação do contrato, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetive as medidas previstas no parágrafo anterior;

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato, nos termos do art. 45, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 71, § 2º, da Constituição.

Art. 27. O Tribunal de Contas da União aplicará o disposto no art. 25 em caso de procedimentos recursais, considerando o prazo do inciso I para a Secretaria de Recursos (Serur) e o prazo do inciso II para o gabinete do relator do recurso.

Parágrafo único. Em caso de recurso contra item de acórdão que confirmou a ocorrência de indício de irregularidade grave classificado como IGP, o Tribunal manterá os efeitos da classificação do indício, para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da medida cautelar eventualmente adotada até o julgamento do expediente recursal, independentemente de o recurso ter sido recebido com efeito suspensivo.

Art. 28. O Tribunal de Contas da União, por meio do gabinete do ministro relator, consignará justificativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional quando da impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos arts. 24 e 25.

Art. 29. O enquadramento na classificação de IGP ou IGR poderá ser revisto a qualquer tempo mediante ulterior decisão monocrática ou colegiada do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato ou de direito apresentados pelos interessados, nos termos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, até a decisão de mérito do Tribunal acerca dos indícios de irregularidades apurados.

§ 1º A decisão monocrática de que trata o caput será submetida ao Plenário na primeira sessão subsequente.

§ 2º A reclassificação de irregularidade classificada como IGP ou IGR pelo Tribunal de Contas da União será comunicada ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio de aviso, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva decisão.

Seção VI
Da Consolidação do Fiscobras

Art. 30. Até o fim do ciclo Fiscobras, o Presidente sorteará, entre os ministros, o relator do processo de consolidação do plano.

§ 1º No caso de impedimento do ministro sorteado, ou se ocorrer a impossibilidade dessa relatoria, reconhecida pelo Plenário, será realizado novo sorteio.

§ 2º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes até que todos os demais ministros tenham relatado processo dessa natureza, exceto na hipótese de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro por último sorteado não será incluído no sorteio seguinte.

Art. 31. O relatório consolidado do Fiscobras para fins de cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente deverá ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional em até 70 (setenta) dias após o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo, e contemplará:

I - as fiscalizações selecionadas na forma estabelecida na seção I desta Resolução;

II - denúncias e representações que resultarem em indícios de irregularidades classificados como IGP ou IGR;

III - atualização das informações referentes às irregularidades classificadas como IGP ou IGR no Fiscobras anterior;

IV - demais fiscalizações que resultarem em indícios de irregularidades classificados como IGP ou IGR, ainda que referentes ao ciclo Fiscobras subsequente;

V - informações acerca das medidas cautelares vigentes concedidas pelo Tribunal de Contas da União, com suspensão de ato ou procedimento impugnado em obras públicas, considerados os critérios de materialidade e relevância; e

VI - outros trabalhos relacionados ao setor de infraestrutura que já tenham sido realizados e, a critério do relator, devam ser comunicados ao Congresso Nacional.

§ 1º A atualização das informações de que trata o inciso III poderá ser realizada por meio de diligência, inspeção ou outro instrumento de fiscalização, a critério da unidade técnica responsável pelo processo que trata da irregularidade, e deverá ser confirmada pelo Tribunal de Contas da União por meio de decisão monocrática ou colegiada.

§ 2º O nível de detalhamento das informações a que se refere o inciso V deverá ser o mesmo das fiscalizações de obras selecionadas na forma estabelecida na seção I desta Resolução.

§ 3º A unidade técnica responsável pelo processo providenciará o levantamento das informações a que se refere o parágrafo anterior até 30 (trinta) dias antes da entrega do relatório consolidado do Fiscobras à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Art. 32. Após a entrega do relatório consolidado do Fiscobras, a unidade coordenadora disponibilizará ao público, por meio do portal do Tribunal de Contas da União na internet, quadro de informações relativas às obras com IGP ou IGR, contendo a descrição sintética das medidas corretivas a serem adotadas pelo órgão ou entidade responsável para que o Tribunal de Contas da União possa reavaliar a recomendação de paralisação ou a retenção parcial de valores.

Parágrafo único. A unidade coordenadora manterá atualizado o quadro de informações relativas às obras com IGP ou IGR de que trata o caput.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. As unidades técnicas registrarão, no sistema Fiscalis Execução - Módulo Obras, todas as fiscalizações integrantes do Fiscobras.

Art. 34. É facultada a autuação de novo processo para cada auditoria a se realizar no âmbito do Fiscobras, na hipótese de existir processo aberto tratando do mesmo objeto, cabendo ao Secretário da respectiva unidade avaliar a conveniência e a oportunidade de tal decisão, observando-se os princípios da racionalização administrativa e da economia processual.

Art. 35. A unidade coordenadora enviará mensagens eletrônicas às unidades técnicas, servidores e gabinetes de relatores com responsabilidade por agir nos processos em que conste IGP ou IGR, notificando-os regularmente dos prazos legais.

Art. 36. A unidade coordenadora encaminhará à unidade competente pela elaboração dos Relatórios de Atividades do TCU e aos gabinetes dos relatores, até o quinto dia útil após o encerramento de cada trimestre, relatório simplificado sobre as obras com indícios de IGP ou IGR já confirmados por meio de decisão monocrática ou colegiada, com a indicação:

I - da unidade da federação;

II - da descrição sintética da obra;

III - do processo e do respectivo relator; e

IV - da situação da obra, com a descrição resumida das irregularidades que motivam a recomendação de paralisação e medidas corretivas a serem adotadas pelo órgão ou entidade responsável para que o Tribunal de Contas da União possa reavaliar a recomendação de paralisação ou a retenção parcial de valores.

Art. 37. O Tribunal de Contas da União encaminhará, até quinze de maio de cada ano, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relatório contendo as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com
IGP ou IGR.

Art. 38. O Tribunal de Contas da União encaminhará, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1º de agosto de cada ano, a relação das obras e dos serviços com IGP ou IGR, com o correspondente banco de dados, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo referente ao quadro bloqueio da Lei Orçamentária Anual, acrescida do custo global estimado de cada obra ou serviço listado e do respectivo estágio da execução física, com a data a que se referem essas informações.

Art. 39. Fiscalizações autorizadas por meio de acórdãos serão, antes do seu encerramento, submetidas à apreciação, de forma unitária, pelo Plenário.

Art. 40. A unidade coordenadora encaminhará ao presidente do Tribunal de Contas da União, para ciência, no prazo de até 60 (sessenta) dias após publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que altere o rito processual previsto nesta Resolução, minuta de retificação do presente normativo.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal de Contas da União encaminhará os respectivos autos à Secretaria das Sessões para sorteio do relator da matéria, a qual será apreciada pelo Plenário em regime de urgência.

Art. 41. Ficam revogadas as regulamentações expedidas por meio dos Acórdãos 448/2013, 3.143/2013 e 1.184/2015, todos do Plenário.

Art. 42. O art. 18-A da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, passa a contar com a seguinte redação "Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos.".

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados os arts. 8º e 42, cuja vigência se iniciará em janeiro de 2017.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de junho de 2016.

AROLDO CEDRAZ

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

.....................................Por força da Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024..............................................

(...)

Art. 8º O Presidente sorteará entre os ministros e ministros-substitutos os processos de fiscalização de obras, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.