Portaria TCU n° 178/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa), objetivando o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/05/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA