Portaria TCU n° 227/2011
Assunto: Delega competência ao Ministro João Augusto Ribeiro Nardes para assinar Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro João Augusto Ribeiro Nardes para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins visando ao acesso ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) pelos servidores do TCU naquele Estado.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Tocantins para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º da desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente