Portaria TCU n° 199/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de aderir ao Acordo de Cooperação nº 2/2015 firmado entre a União, por meio da Controladoria Geral da União (CGU), e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/08/2016
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-017.636/2016-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 2/2015 firmado entre a União, por meio da Controladoria Geral da União (CGU), e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), cujo objeto é o estabelecimento de mecanismos de cooperação acadêmica entre a CGU e a UFES, visando ao fortalecimento acadêmico do curso de Mestrado em Gestão Pública da UFES e à qualificação institucional da CGU, ao qual a Secex-ES manifesta interesse em aderir.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO