Portaria ADPLAN n° 1/2010
Assunto: Aprova o documento "Orientações para Auditoria de Conformidade".
Origem: [ADPLAN]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Vigente
Tags: [Técnica de auditoria, Manual, Auditoria de conformidade]

PORTARIA-ADPLAN Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010

Aprova o documento Orientações para Auditorias de Conformidade.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E PROCEDIMENTOS, no uso de suas atribuições, considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;

considerando a experiência adquirida desde a publicação dos Padrões de Auditoria de Conformidade em 2003;

considerando que as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades de Fiscalização Superior (ISSAI 200, 1.14, 1.26 e 1.27) prescrevem que as Entidades de Fiscalização Superiores – EFS devem estabelecer sistemas e métodos para assegurar a qualidade dos trabalhos, garantir melhorias e evitar que as deficiências se repitam;

considerando que o modelo de controle de qualidade instituído pela Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, prevê a expedição de orientações de caráter geral para os trabalhos de controle externo, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as orientações constantes do anexo documento Orientações para Auditorias de Conformidade, a serem observadas na realização desse tipo de fiscalização.

Art. 2º A Divisão de Métodos e Procedimentos de Controle – Dipro/Adplan fará a divulgação das orientações aprovadas, além de mantê-las atualizadas, esclarecer dúvidas sobre sua utilização e receber sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

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