Portaria TCU n° 182/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada entre o Tribunal de Contas da União e a Universidade Federal de Lavras, para a realização de Curso de PósGraduação lato sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/07/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 007.812/2016-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo e, em caso de impedimento, ao seu substituto, para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada para a realização de Curso de PósGraduação lato sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO