Portaria TCU n° 41/2020
Assunto: Institui o Comitê Gestor de Aperfeiçoamento Profissional (CGAP) e dispõe sobre seu funcionamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 49/2021]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a necessidade de definir políticas e diretrizes de educação corporativa que permitam o desenvolvimento de competências necessárias às equipes do TCU em um cenário de transformação digital;

considerando a necessidade de alinhar as ações educacionais desenvolvidas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) às estratégias, aos planos e às trajetórias profissionais, estas últimas quando implementadas;

considerando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade nas decisões e na alocação dos recursos e investimentos em capacitação no âmbito do TCU;

considerando a necessidade de que o desenvolvimento profissional e a capacitação continuada dos servidores sejam incentivados e valorizados, em especial em processos seletivos;

considerando a necessidade de compartilhamento de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional e, consequentemente, à retenção de informações essenciais nas unidades do TCU; e

considerando que o TCU é membro do Comitê de Normas Profissionais (PSC) e do Comitê de Desenvolvimento de Capacidades (CBC), ambos da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Aperfeiçoamento Profissional (CGAP), órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, que tem por finalidade propor diretrizes, coordenar e acompanhar as ações institucionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores do TCU.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o CGAP deve buscar o alinhamento das ações de desenvovimento profissional com os objetivos estratégicos, as prioridades do Tribunal e as diretrizes da Presidência do TCU.

Art. 2º O funcionamento do CGAP observa o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Compete ao CGAP:

I - coordenar a formulação de propostas de políticas e estratégias organizacionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores, incluindo o Plano de Desenvolvimento Institucional do ISC (PDI) e o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC);

II - definir critérios de priorização de atendimento às demandas de capacitação dos servidores, de forma a privilegiar a realização de ações educacionais estruturantes e aquelas previstas nos planos de desenvolvimento de competências das unidades do Tribunal;

III - orientar as unidades para que elaborem e monitorem seus planos de desenvolvimento de competências, com vistas a aperfeiçoar o planejamento e o acompanhamento de implementação das demandas de capacitação;

IV - orientar as unidades sobre a adoção de medidas no tocante ao compartilhamento e à retenção de conhecimentos;

V - acompanhar a implementação e avaliar propostas de alteração do PDDC, quando houver;

VI - estabelecer diretrizes para a publicidade e a transparência das iniciativas, da alocação de recursos e dos resultados das ações de educacionais;

VII - demandar apoio da Secretaria de Comunicação (Secom), quando necessário, ao processo de comunicação das ações do CGAP;

VIII - submeter à Comissão de Coordenação Geral (CCG) matérias inerentes ao desenvolvimento profissional que requeiram apreciação ou manifestação dessa Comissão;

IX - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias à realização de atividades do CGAP;

X - assessorar a CCG em matérias afetas aos comitês e grupos internacionais dos quais o TCU participe e que envolvam desenvolvimento profissional;

XI - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGAP; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.

Art. 4º São membros do CGAP os dirigentes das seguintes unidades:

I - Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

III - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); e

V - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

§ 1º O CGAP é coordenado pelo dirigente do ISC.

§ 2º Nas situações de afastamento e outros impedimentos legais, os integrantes do CGAP serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 3º As reuniões do CGAP somente ocorrerão com a presença da maioria de seus membros e as decisões observarão, necessariamente, a presença do membro ligado à área diretamente afetada pela decisão.

Art. 5º As reuniões do CGAP serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.

§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGAP poderá convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar de reunião do Comitê.

§ 2º Qualquer membro do CGAP ou dirigente de unidade participante na forma do parágrafo anterior poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador, até o dia anterior à reunião do Comitê.

§ 3º Para fins de acompanhamento da atuação do CGAP, as atas das reuniões serão publicadas no Portal do ISC, observada a classificação das informações e, quando for o caso, encaminhadas ao presidente da CCG.

Art. 6º As deliberações do CGAP serão tomadas, preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três membros.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do coordenador do CGAP, ser submetida à apreciação e deliberação da CCG.

Art. 7º Compete ao coordenador do CGAP:

I - representar e coordenar o Comitê;

II - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;

III - expedir normas específicas de funcionamento do CGAP, desde que previamente aprovadas pelos membros do Comitê;

IV - assinar expedientes em nome do Comitê;

V - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;

VI - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; e

VII - submeter matérias à manifestação da CCG.

Art. 8º Fica o coordenador do CGAP autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO