Portaria TCU n° 117/2007
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 79/2007, Alterada por Portaria TCU n° 181/2007, Alterada por Portaria TCU n° 223/2007, Alterada por Portaria TCU n° 259/2007, Alterada por Portaria TCU n° 267/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 02/SE-MP/SE-MF, 20 de março de 2007, os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 181, 25 DE JULHO DE 2007

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$ 1,00)

01.122.0550.7E52.0056 ¿ Aquisição do Edifício Sede da Secretaria de Controle Externo ¿ No Estado de São Paulo ¿ No Município de São Paulo

4.5.90.00

0100

6.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

0100

14.567.873,00

4.4.90.00

0100

5.880.392,00

01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

4.4.90.00

0100

5.000.000,00

Total

31.448.265,00

ANEXO II

( ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

2.694.150,40

2.577.443,00

117.511.896,50

Novembro

-

2.577.443,00

120.089.339,50

Dezembro

-

5.703.443,50

125.372.783,00

Total

91.317.467,00

34.055.316,00

125.372.783,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 148 - BID

FONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDA

ACUMULADO

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

107.090,54

55.433,31

1.722.094,49

Maio

0

55.433,31

1.777.527,80

Junho

0

55.433,31

1.832.961,11

Julho

0

55.433,31

1.888.394,42

Agosto

0

55.433,31

1.943.827,73

Setembro

0

55.433,31

1.999.261,04

Outubro

0

55.433,31

2.054.694,35

Novembro

0

55.433,31

2.110.127,66

Dezembro

1.256.123,00

255.433,34

3.621.684,00

Total

2.527.697,00

1.093.987,00

3.621.684,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007

(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Fonte 148 - BID

Fonte 2100 ¿ Contrapartida

Acumulado

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

107.090,54

55.433,31

1.722.094,49

Maio

0

55.433,31

1.777.527,80

Junho

0

55.433,31

1.832.961,11

Julho

0

55.433,31

1.888.394,42

Agosto

0

55.433,31

1.943.827,73

Setembro

0

55.433,31

1.999.261,04

Outubro

0

55.433,31

2.054.694,35

Novembro

0

55.433,31

2.110.127,66

Dezembro

0

55.433,32

2.165.561,00

Total

1.271.574,00

893.987,00

2.165.561,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOS

ACUMULADO

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

194.150,40

2.577.443,00

114.591.896,50

Novembro

0,00

2.577.443,00

117.169.339,50

Dezembro

0,00

5.703.443,50

122.872.783,00

Total

88.817.467,00

34.055.316,00

122.872.783,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR)(Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)

(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

14.303.478,12

2.577.443,00

128.701.224,22

Novembro

14.303.478,12

2.577.443,00

145.582.145,34

Dezembro

14.303.478,16

2.577.443,50

162.463.067,00

Total

131.533.851,00

30.929.316,00

162.463.067,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

(Substituído) (Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

14.053.780,79

2.577.443,00

128.451.526,89

Novembro

14.053.780,79

2.577.443,00

145.082.750,68

Dezembro

14.053.780,82

2.577.443,50

161.713.975,00

Total

130.784.659,00

30.929.316,00

161.713.975,00

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$ 1,00)

01.122.0550.7E52.0056 ¿ Aquisição do Edifício Sede da Secretaria de Controle Externo ¿ No Estado de São Paulo ¿ No Município de São Paulo

4.5.90.00

0100

6.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

0100

14.567.873,00

4.4.90.00

0100

8.900.000,00

01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

4.4.90.00

0100

5.000.000,00

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.80.00

2100

200.000,00

3.3.90.00

2100

500.000,00

3.3.80.00

0148

2.800.000,00

3.3.90.00

0148

600.000,00

Total

38.567.873,00

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,97

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,75

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,53

Agosto

7.764.127,78

2.577.443,00

88.899.426,32

Setembro

7.764.127,78

2.577.443,00

99.240.997,10

Outubro

7.764.127,78

2.577.443,00

109.582.567,88

Novembro

7.764.127,78

2.577.443,00

119.924.138,67

Dezembro

7.764.127,83

2.577.443,50

130.265.710,00

Total

99.336.394,00

30.929.316,00

130.265.710,00