Portaria TCU n° 71/2020
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/04/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19);

considerando a deliberação do TCU na Sessão Plenária de 15/4/2020;

considerando que permanecem as dificuldades de locomoção resultantes da pandemia da doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19); e

considerando que permanece a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, dos servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 20 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais estabelecida por meio da Portaria-TCU nº 61, de 19/3/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO