Portaria TCU n° 297/2009
Assunto: Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 287/2009, Alterada por Portaria TCU n° 363/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 359/SE/MP/MF, de 18 de setembro 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o art. 1º desta Portaria e de ajustes na Programação Financeira, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 287, de 14 de setembro de 2009, publicada no DOU de 15/9/2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.11T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC

4.4.90.51

0100

2.278.755,00

01.122.0550.10ZX.0101 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo do Acre

4.4.90.51

0100

244.000,00

01.128.0550.4091.0001 - Capacitação de Recursos Humanos

3.3.90.39

0100

275.000,00

Total

2.797.755,00

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

(NR) (PORTARIA-TCU Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009)

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 - Investimentos

Fonte 0100 - Inversões Financeiras

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Janeiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Fevereiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Março

6.255.745,83

0

3.380.812,50

3.500.000,00

3.293.492,25

Abril

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Maio

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Junho

6.225.190,28

0

2.922.843,77

-

3.293.492,25

Julho

6.225.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Agosto

6.825.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Setembro

6.725.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Outubro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Novembro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Dezembro

6.950.190,27

0

4.280.087,10

-

3.293.492,25

Total

78.068.950,00

0

35.719.904,00

3.500.000,00

39.521.907,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 - Inversões Financeiras

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Fevereiro

6.255.745,83

0

3.380.812,50

-

3.293.492,25

Março

6.255.745,83

0

3.380.812,50

3.500.000,00

3.293.492,25

Abril

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Maio

6.225.190,28

0

2.289.240,06

-

3.293.492,25

Junho

6.225.190,28

0

2.922.843,77

-

3.293.492,25

Julho

6.225.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Agosto

6.825.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Setembro

6.725.190,28

0

2.422.843,77

-

3.293.492,25

Outubro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Novembro

6.950.190,28

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Dezembro

6.950.190,27

0

3.263.762,10

-

3.293.492,25

Total

78.068.950,00

0

34.703.579,00

3.500.000,00

39.521.907,00