Portaria TCU n° 34/2021
Assunto: Delega competência ao Ministro Augusto Nardes para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Governo da Presidência da República.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/02/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-006.092/20217, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Augusto Nardes para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Governo da Presidência da República com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir com a melhoria da gestão pública por meio da atuação pedagógica e orientativa junto aos municípios do Brasil, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável - TCU+Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 34 de 22/02/2021, Seção 2, p. 52)