Portaria TCU n° 166/1999
Assunto: Aprova Termos de Compromisso a serem assinados por servidor da Secretaria do Tribunal participante de evento externo de treinamento ou desenvolvimento profissional, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando ser educação área estratégica para o efetivo cumprimento da missão do Tribunal, conforme disposto no art.1º da Resolução n.º 99, de 11 de dezembro de 1997;

Considerando as diretrizes de ações relativas à educação preconizadas nos incisos I, VI, VII e VIII do art.5º da Resolução n.º 99/97;

Considerando ser princípio orientador de ações relativas à educação a maximização do retorno do investimento feito, na forma de atividades de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos, nos termos do inciso IV do art.4º da Resolução n.º 99/97;

Considerando ser requisito de habilitação para participação de servidor da Secretaria do Tribunal em evento de treinamento e desenvolvimento profissional promovido por outras instituições a assinatura de termos de compromisso, em cumprimento ao disposto nos incisos III e IX do art.4º da Resolução n.º 100, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O servidor da Secretaria do Tribunal participante de evento externo de treinamento ou atividade de desenvolvimento profissional deve assinar o Termo de Compromisso de Desenvolvimento de Atividades aprovado por esta Portaria, cujo modelo é apresentado no Anexo I , em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº 100/97.

Art. 2º Fica igualmente aprovado o Termo de Compromisso de Permanência no Tribunal, conforme Anexo II desta Portaria, a ser assinado por servidor solicitante de participação em curso de pós-graduação ou em evento externo de longa duração ou especial, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 4º da Resolução nº 100/97.

Art. 3º Os termos de compromisso dos artigos anteriores devem ser encaminhados ao Instituto Serzedello Corrêa, por ocasião do pedido de participação em evento externo, juntamente com o formulário Solicitação de Participação em Evento Externo constante do Anexo II da Portaria nº 37, de 21 de janeiro de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I à PORTARIA nº 166, de 29 de abril de 1999

TERMO DE COMPROMISSO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES

Eu, __________________________________________, matrícula ________, servidor(a) da Secretaria do Tribunal de Contas da União, lotado(a) ______________, comprometo-me a desenvolver atividades de produção, disseminação ou aplicação dos conhecimentos adquiridos no evento ___________________________________ ________________________, promovido por _______________________________, a realizar-se de ___/___/___ a ___/___/___, conforme proposta descrita abaixo, atendendo ao disposto no Art. 16 da Resolução 100/97, colocando-me à disposição para participar de atividades de disseminação programadas pelo Instituto Serzedello Corrêa

Cronograma proposto para desenvolvimento de atividades após o retorno.

(descrever as atividades e as datas em que serão realizadas)

Local e data: _____________,___ de ____________ de ______.

_______________________	________________________

Assinatura do Servidor	Ciência da Chefia Imediata

ANEXO II à PORTARIA nº 166, de 29 de abril de 1999

TERMO DE COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA NO TRIBUNAL

Eu, _________________________________________, matrícula ________, servidor(a) da Secretaria do Tribunal de Contas da União, lotado(a) ______________, comprometo-me a, após o término do período de realização do evento ________________________________________________________, promovido por ________________________________________________________, a realizar-se de ___/___/___ a ___/___/___, não solicitar exoneração ou licença para tratar de interesse particular por um período equivalente ao que me mantiver afastado, sob pena de ressarcimento da importância equivalente ao custo de participação no referido evento.

Local e data: _____________,___ de ____________ de ______.

_______________________	________________________

Assinatura do Servidor	Ciência da Chefia Imediata