Portaria TCU n° 102/2024
Assunto: Estende prazo para a conclusão de atividades de grupo de trabalho.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 07/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Rescisão contratual, Prazo, Comissão de Solução Consensual, Grupo de trabalho]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 147/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o estágio avançado das negociações realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 23/8/2023; e

considerando as informações constantes do TC-032.951/2023-0, resolve:

Art. 1º Fica estendido, até 30 de junho de 2024, o prazo inicialmente fixado pela Portaria TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS