Portaria TCU n° 127/1993
Assunto: Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Portaria nº 022-GP/91.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 22/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O § 3º do artigo 1º da Portaria nº 022-GP/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O horário de expediente dos servidores no exercício das funções comissionadas, das Unidades Técnicas diretamente subordinadas ao Presidente do Tribunal, de que trata o artigo 3º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, será das 09:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar para o almoço".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente