Decisão Normativa TCU n° 126/2013
Assunto: Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/04/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 45/2002, Alterada por Decisão Normativa TCU n° 164/2017]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 2º do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de dispor sobre procedimentos internos a serem observados a respeito da inclusão e da exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de acordo com o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;

Considerando a Lei nº 10.522, de 2002, que atribuiu caráter descentralizado à operação do Cadin, estabelecendo a competência dos órgãos e entidades para inscrição de pessoas físicas e jurídicas no mencionado cadastro, referentes a créditos públicos sob sua gestão;

Considerando a necessidade de estabelecer regra de transição para a transferência de atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a AGU, no que se refere ao registro de multas no Cadin; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 022.631/2009-0, resolve:

Art. 1º Compete às Secretarias de Controle Externo (Secex), de acordo com as suas clientelas e independentemente de determinação do Tribunal, a adoção de providências com vistas à inclusão e à exclusão de nomes de responsáveis no Cadin, nas hipóteses e nos termos desta decisão normativa.

Art. 2º Quando houver aplicação de multa pelo Tribunal, a Secex competente comunicará à AGU para que inclua o nome do responsável no Cadin, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A inclusão do nome do responsável no Cadin far-se-á setenta e cinco dias após a notificação do devedor para o pagamento da multa, na qual haverá referência à possível inscrição nesse Cadastro em caso de não quitação da dívida no prazo fixado no acórdão condenatório.

Art. 3º Quando houver condenação ao pagamento de débito por contas julgadas irregulares, a Secex competente comunicará ao órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, ou seu sucessor, para que inclua o nome do responsável no Cadin, observada a legislação vigente.

Art. 4º As providências indicadas nos arts. 2º e 3º serão adotadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) competente, após o transitado em julgado o acórdão condenatório e caso não comprovado o recolhimento da dívida, no prazo estabelecido. (NR)(Decisão Normativa-TCU nº 164, de 6/12/2017, BTCU-Especial nº 36/2017, DOU de 14/12/2017)

Parágrafo único. Os procedimentos indicados neste artigo não são aplicáveis aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, os quais se submetem às disposições da Lei 10.522/2002.

Art. 5º O Tribunal de Contas da União comunicará à AGU, em caso de multa, ou ao órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, ou ao seu sucessor, em caso de débito, para que faça a exclusão do nome do responsável do Cadin, caso não haja outro débito em seu nome, conforme as atribuições indicadas nos arts. 2º e 3º, nos seguintes casos:

I - quitação da dívida, com os devidos acréscimos legais, dada pelo Tribunal;

II - julgamento das contas pela regularidade ou pela isenção da responsabilidade, com o trânsito em julgado do acórdão;

III - deferimento de pedido de parcelamento da dívida, depois de comprovado o pagamento da primeira parcela; ou

IV - afastamento da dívida, por meio de decisão do Tribunal em recurso sem efeito suspensivo.

§ 1º Em qualquer caso, a exclusão será feita no prazo máximo de cinco dias depois de verificadas as condições que a autorizem.

§ 2º Se por motivo fundado não for possível o cumprimento do prazo referido no parágrafo anterior, o próprio acórdão constituirá certidão de regularidade da dívida.

Art. 6° Compete à AGU, em relação aos casos anteriores à publicação desta decisão normativa, que estavam sob a responsabilidade da STN, a inclusão no CAD1N dos responsáveis ainda inadimplentes, de acordo com sua capacidade operacional. (NR)(Decisão Normativa-TCU nº 164, de 6/12/2017, BTCU-Especial nº 36/2017, DOU de 14/12/2017)

Art. 7º A AGU e a STN deverão adotar, no prazo de noventa dias após a publicação desta decisão normativa, as providências necessárias para a assunção, pela AGU, das atribuições relativas à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de multa pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993, e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992. (NR)(Decisão Normativa-TCU nº 164, de 6/12/2017, BTCU-Especial nº 36/2017, DOU de 14/12/2017)

Art. 8º Fica revogada a Decisão Normativa - TCU nº 45, de 15 de maio de 2002.

Art. 9º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de abril de 2013.

AUGUSTO NARDES

Presidente

Redação anterior:

..................................... Por força da Decisão Normativa-TCU nº 164, de 6/12/2017 .....................................

(...)

Art. 4º As providências para inclusão no Cadin apenas serão tomadas após transitado em julgado o acórdão condenatório e caso não comprovado, no prazo estabelecido, o recolhimento da dívida.

Parágrafo único. Para os fins desta decisão normativa, considera-se transitado em julgado o acórdão que não mais se sujeita aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48 da Lei nº 8.443, de 1992, nos seus prazos normais de interposição.

(...)

Art. 6º Compete à STN, em relação aos casos anteriores à publicação desta decisão normativa, a obtenção, junto à AGU, dos dados atualizados dos responsáveis ainda inadimplentes e a inclusão dos seus nomes no Cadin.

Art. 7º A AGU e a STN deverão adotar, no prazo de noventa dias após a publicação desta decisão normativa, as providências necessárias para a assunção, pela AGU, das atribuições relativas à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 1993, e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992.