Decisão Normativa TCU n° 19/1998
Assunto: Aprova procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de débitos ou multas apurados em Acórdãos Condenatórios do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/06/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 32/2000, Revogada por Decisão Normativa TCU n° 189/2020]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, resolve:

Art. 1º Os Acórdãos Condenatórios aprovados pelo Tribunal de Contas da União, após numerados, serão juntados aos respectivos processos e encaminhados pela Secretaria-Geral das Sessões às Unidades Técnicas competentes para notificação do responsável, a fim de que efetue e comprove o recolhimento da dívida, nos termos da Lei nº 8.443/92 e do Regimento Interno, bem como para a devida comunicação ao órgão de origem.

Art. 2º Na instrução dos processo de tomadas, prestações de contas e tomadas de contas especiais, as Unidades Técnicas Executivas deverão: (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).

I - dispensar especial atenção aos dados de identificação dos responsáveis, destacando nome, CPF, endereço residencial e profissional, número de telefone, número do registro geral de identificação, com indicação do órgão emissor e, quando for o caso, cargo ou função, PIS/PASEP, bem assim o regime jurídico do servidor responsável e os dados referentes ao órgão de origem do mesmo;

II - propor, no caso de acórdão condenatório de débito contra servidor regido pela Lei n.º 8.112/90, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida notificação: (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).

a) determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, observado os limites previstos na legislação pertinente; (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).

b) autorize, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, no caso de não ser aplicável ou de não surtir efeito a providência prevista na alínea anterior. (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).

Art. 3º Fica autorizado o Ministério Público junto a este Tribunal a exercer a coordenação, o acompanhamento e o controle dos atos indispensáveis ao ressarcimento referido no art. 2º, podendo adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as informações e a documentação necessárias;

II - manter entendimento com a Advocacia-Geral da União ou com os dirigentes das entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União, com vistas a, quando for conveniente, propor a suspensão das ações de execução ajuizadas, até o efetivo recolhimento do débito; e

III - requerer a colaboração dos órgãos competentes do Controle Interno para a consecução dos objetivos desta Decisão Normativa, remetendo-lhes as instruções que se fizerem necessárias.

Art. 4º As Secretarias de Controle Externo, na Sede e nos Estados, bem como as demais Unidades Técnicas deste Tribunal, prestarão as informações e o auxílio necessário ao Ministério Público junto ao TCU, sempre que solicitado, no cumprimento das medidas adotadas na presente Decisão Normativa.

Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de junho de 1998.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Na Presidência

REDAÇÃO ANTERIOR

A redação original da Instrução Normativa nº 19, de 24/06/1998, consta no BTCU nº 44/1998, DOU de 29/6/1998.