Portaria TCU n° 192/2004
Assunto: Altera dispositivo da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/09/2004
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 29/2011]

no Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º da Portaria TCU nº 93, de 10 de março de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 8º

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser permitida a permanência de crianças que já completaram 1 (um) ano de idade até o prazo máximo de 3 (três) meses, desde que não existam crianças à espera de vaga no Berçário."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

VALMIR CAMPELO

Presidente