Portaria SELIP n° 12/2019
Assunto: Subdelega competências aos Secretários do TCU nos Estados para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/08/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Secretários do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, convênios ou acordos de cooperação que tenham por objeto a realização de inspeções ou perícias médicas nos servidores ativos e inativos, em seus dependentes e pensionistas civis.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA

Secretário, em substituição