Portaria TCU n° 64/1988
Assunto: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Auditoria e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 7º Ao Secretário de Auditoria compete:

I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria;

II - distribuir pelas Divisões Técnicas e pelo Serviço de Administração o pessoal em exercício na Secretaria;

III - dar parecer conclusivo em matéria de competência da Secretaria;

IV - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Secretaria no ano anterior;

V - encaminhar ao Presidente, no primeiro mês de cada quadrimestre, relatório atinente às inspeções e levantamentos realizados no quadrimestre anterior, observado o disposto no artigo 3º, parágrafo único, desta Portaria;

VI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Secretaria;

VII - aprovar a escala de férias do pessoal lotado na Saudi e encaminhá-la à Secretaria de Administração;

VIII - assinar os expedientes de sua competência;

IX - baixar normas relativas ao serviço interno da Secretaria;

X - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete, aos Diretores de Divisão e ao Chefe do Serviço de Administração;

XI - elogiar os servidores da Secretaria ou aplicar-lhes pena disciplinar de repreensão ou de suspensão, até 30 dias, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada; e

XII - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.

Art. 8º Aos Diretores de Divisão incumbe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Divisão;

II - distribuir os trabalhos ao pessoal com exercício na Divisão;

III - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão;

IV - substituir eventualmente o Secretário de Auditoria;

V - submeter, na época própria, ao Secretário de Auditoria, a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;

VI - encaminhar ao Secretário, em tempo oportuno, relatório das atividades do ano anterior;

VII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;

VIII - propor ao Secretário de Auditoria a aplicação de penas disciplinares;

IX - praticar os atos de competência do Secretário, objeto de delegação nos termos de Portaria baixada pelo Presidente; e

X - encerrar, diariamente, o livro de ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas.

Art. 9º Aos Assessores incumbe assessorar o Secretário nos assuntos que lhes forem submetidos.

Art. 10. Ao Chefe do Serviço de Administração incumbe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos do Serviço;

II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Secretaria e assinatura das respectivas guias, quando houver;

III - verificar os que por sua natureza são urgentes e, neles, colocar a tarja "urgente";

IV - distribuir, após efetuados os registros devidos, os processos às Divisões da Secretaria;

V - manter organizado e atualizado o fichário da Secretaria;

VI - manter arquivo sistemático de Diários Oficiais, Atas, Boletins Internos e outras publicações de interesse da Secretaria;

VII - manter arquivo sistemático de todos os expedientes relacionados com a Secretaria;

VIII - providenciar a execução dos serviços datilográficos;

IX - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos servidores em exercício na Secretaria;

X - encaminhar ao setor competente relação de material necessário ao funcionamento da Secretaria no exercício subseqüente;

XI - requisitar material e serviços de que a Secretaria necessite;

XII - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamento em uso na Secretaria;

XIII - encaminhar ao Secretário, na época própria, relatório das atividades do ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento do Serviço;

XIV - submeter, na época própria, ao Secretário, a escala de férias do pessoal com exercício no Serviço, observadas as necessidades do serviço;

XV - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;

XVI - propor ao Secretário de Auditoria a aplicação de penas disciplinares; e

XVII - encerrar, diariamente, o livro de ponto do Serviço, anotando as ocorrências havidas.

Art. 11. Aos Assistentes do Secretário incumbe:

I - redigir e conferir a correspondência oficial da Secretaria;

II - recepcionar o público a ser atendido pelo Secretário de Auditoria;

III - manter fichário de órgãos, entidades e autoridades freqüentemente contactadas pelo titular da Secretaria;

IV - secretariar as reuniões da unidade e redigir a respectiva ata; e

V - desempenhar as demais tarefas de secretariado que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 12. Aos servidores lotados na Secretaria de Auditoria cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato atinentes ao serviço.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente