Portaria SEGECEX n° 1/2005
Assunto: Subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/01/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PUBLICADA NO BTCU NORMAL Nº 01/2005, DE 17/01/2005

PORTARIA-SEGECEX Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

Subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 26, de 10 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:

I – determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II – encaminhar os processos das respectivas Listas de Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 64, de 19 de junho de 1996;

III – credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias; e

IV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados.

Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização quando os integrantes da equipe estiverem lotados em unidades distintas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS