Portaria SEGEDAM n° 92/2010
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 20 - de 5 de fevereiro de 2010 - que subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/12/2010
Fim de vigência: 11/12/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2011, Revoga Portaria SEGEDAM n° 82/2010, Altera Portaria SEGEDAM n° 20/2010]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência do Tribunal, resolve:

Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de imóvel e termos aditivos, bem como acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa."

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 82, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral