Portaria SEGEDAM n° 31/2010
Assunto: Autoriza servidor para atuar como representante do Tribunal de Contas da União em trâmites relacionados à importação - recebimento e transporte de armas não-letais ( Taser ) - conforme disposições contidas no TC- 023.423/2008-3.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/04/2010
Situação: Vigente
Tags: [Contratações públicas, Bens permanentes]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º, da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Autorizar o servidor EURICO MUSSOI NENEVE, Chefe do Serviço de Segurança do Tribunal de Contas da União (TCU) , matrícula 2422-8, portador da cédula de identidade nº 470.665 (SSP-DF) e inscrito no CPF sob o nº 263.661.931-34, sem prejuízo das atribuições que regimentalmente competem ao titular do cargo, a praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser, concedendo ao mesmo específicos poderes para:

a) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no que se refere ao processo de cadastramento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal;

b) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) na prática dos atos relacionados aos procedimentos de importação e despacho aduaneiro, previstos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

c) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação aos desembaraços militares, alfandegários e demais procedimentos pertinentes junto ao Exército Brasileiro, à Secretaria da Receita Federal, à Infraero e os demais órgãos governamentais envolvidos nos procedimentos de importação;

d) nomear representantes, única, exclusiva e especificamente para a prática das atividades de despacho e desembaraço aduaneiro previstas no perfil de importador do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior;

e) retirar e, ou, determinar a retirada e o transporte dos referidos equipamentos de armazéns alfandegários, até a sede do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 88, de 6 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral