Resolução TCU n° 183/1976
Assunto: Aprova os coeficientes das parcelas dos fundos de participação dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no art. 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, no inciso IX do art. 31 do Decreto nº 199/67 e à vista do que consta do processo TC nº 43.241/76, resolve:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, à contas dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 183, de 14/12/2006, consta no BTCU de sua publicação.