Portaria CCG n° 2/2009
Assunto: Delega competência à Secretaria de Planejamento e Gestão. 
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/03/2009
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007

Considerando o disciplinamento constante no art. 81 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, que dispõe que toda proposta de norma relativa a estrutura, competência ou nomenclatura de unidade deve ser submetida, previamente, à análise da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Comissão de Coordenação Geral;

Considerando a necessidade de propiciar maior celeridade à evolução do modelo organizacional do TCU, regulamentado mediante especificação da estrutura das unidades; e

Considerando que a estruturação das secretarias de controle externo de âmbito estadual, pelas suas peculiaridades, possui abrangência predominantemente setorial, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Planejamento para realizar a análise, a cargo da Comissão de Coordenação Geral, dos atos normativos que versem sobre estrutura, competência ou nomenclatura, a serem expedidos pelas secretarias de controle externo de âmbito estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS

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