Portaria TCU n° 108/2023
Assunto: Delega competência ao Ministro Antonio Anastasia para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a melhoria da gestão pública.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-007.921/2023-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Antonio Anastasia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para o apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, mediante a implementação de ações conjuntas e de interesse comum, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de capacitação e compartilhamento de dados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 98 de 24/05/2023, Seção 2, p. 60)