Portaria TCU n° 46/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 74, de 2 de junho de 2021, que institui o Programa Especial de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (Programa TCU+Seguro).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 74/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de inclusão da classificação da informação e do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Programa Especial de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (Programa TCU+Seguro); e

Considerando as informações constantes do processo nº TC005.845/20220, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 74, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Segurança da Informação (Programa TCU+Seguro), com o objetivo de definir, articular e acelerar o desenvolvimento e a implementação de práticas, soluções, normas, processos de trabalho, classificação da informação e demais elementos que visem ao fortalecimento da Segurança da Informação no TCU, bem como ao cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES