Portaria TCU n° 193/2018
Assunto: Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/07/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 354/2019, Alterada por Portaria TCU n° 130/2019, Revoga Portaria TCU n° 206/2003, Revoga Portaria TCU n° 296/2008, Alterada por Portaria TCU n° 177/2020, Revogada por Portaria TCU n° 116/2025]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,

considerando os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro;

considerando os arts.74, 80, 81 e 83 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal;

considerando os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com redações posteriores, que dispõe sobre pagamento de despesas por suprimento de fundos;

considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

considerando o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

considerando a importância de aprimorar e simplificar o processo de trabalho institucional inerente à gestão de suprimento de fundos; e

considerando os estudos e pareceres inerentes a suprimento de fundos constantes dos processos TC 033.884/2015-3 e TC 016.035/2017-8, resolve:

Art. 1º A concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedecerão às disposições desta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

CAPÍTULO I

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 2º O ordenador de despesas poderá autorizar, em casos excepcionais, pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, mediante concessão de suprimento de fundos.

§ 1º É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor.(NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 2º Será utilizada solução informatizada institucional, denominada Solicitações Financeiras Administrativas - Suprimento de Fundos, para as solicitações, concessões, comprovações e análises de conformidade das despesas. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 3º Em casos excepcionais, quando não for viável a utilização do sistema Suprimento de Fundos, a unidade interessada poderá solicitar a concessão mediante autuação de processo eletrônico administrativo específico. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:

I - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

II - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do TCU, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; ou(NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

III - despesas de pequeno vulto. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 1º No caso do inciso I, para despesas em viagens, deve-se observar, no que couber, o regramento relativo à concessão de diárias e passagens, nos termos definidos na Portaria TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 2º Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material de consumo fica condicionada à:

a) inexistência no almoxarifado, depósito ou farmácia do material ou medicamento a adquirir; e (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

b) impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.

Art. 4º É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de:

I - material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital; e

II - medicamentos pelas Secretarias do TCU nos Estados, em decorrência da ausência de setor médico institucional para aviar prescrição. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, o Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 2º O Secretário-Geral de Administração poderá subdelegar a competência para autorizar a aquisição a que se refere o § 1º deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

Art. 5º O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar, a qual deverá ser emitida, para cada caso, conforme os fundamentos dos incisos do art. 3º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Parágrafo único. A autoridade competente poderá emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

CAPÍTULO II

DO LIMITE PARA CONCESSÃO

Art. 6º Os limites máximos para concessão de suprimento de fundos, ressalvado o inciso I do art. 23 desta Portaria, são de R$ 8.800,00, quando a entrega do numerário ocorrer mediante ordem bancária, e de R$ 17.600,00, quando a movimentação do suprimento de fundos for realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

Parágrafo único. Os limites de que tratam o caput equivalem, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

Art. 7º O limite máximo para cada despesa de pequeno vulto é de R$ 1.760,00, ressalvado o inciso I do art. 23 desta Portaria.

§ 1º O limite de que trata o caput equivale a 1% (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 2018.

§ 2º É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação ao limite da despesa de pequeno vulto.

§ 3º Excepcionalmente e a critério do Presidente do TCU, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valores superiores aos previstos no caput, desde que observados como limites máximos os estabelecidos no art. 6º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

Art. 8º Para a Sede e para as Secretarias do TCU nos estados, a concessão de suprimento de fundos é realizada pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), mediante requerimento prévio do dirigente da unidade solicitante no sistema Suprimento de Fundos ou, no caso excepcional de autuação de processo administrativo eletrônico, por meio do formulário de Solicitação de Suprimentos de Fundos devidamente preenchido, assinado e inserido no respectivo processo administrativo para cada concessão de suprimento de fundos e prestação de contas. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser submetido à análise da Adgedam com antecedência mínima de cinco dias úteis do início do período de aplicação. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 2º No Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a concessão é realizada pelo respectivo ordenador de despesas no sistema Suprimento de Fundos ou, em caso excepcional, conforme previsto no § 3º do art. 2º desta Portaria, em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 9º Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar, pelo menos, as seguintes informações:

I - data da concessão;

II - fundamento legal;

III - atividade e natureza da despesa;

IV - finalidade, segundo os incisos do art. 3º desta Portaria;

V - forma de pagamento do suprimento, segundo os incisos do art. 13 desta Portaria; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

VI - nome completo, cargo e matrícula do suprido;

VII - valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente, bem como, se for o caso, o valor autorizado para saque com o CPGF, limitado a 30% (trinta por cento) do total da concessão; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

VIII - período de aplicação; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

IX - prazo para prestação de contas;

X - número da solicitação gerada pelo sistema Suprimento de Fundos ou, quando for o caso, do respectivo processo administrativo de concessão; e (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

XI - nome completo e função de confiança do servidor responsável pela autorização da concessão.

Parágrafo único. O ato de concessão deverá ser publicado no caderno Administrativo do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU). (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 10. Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:

I - responsável por dois suprimentos;

II - em atraso na prestação de contas de suprimento;

III - que não esteja em efetivo exercício;

IV - ordenador de despesas;

V - gestor financeiro;

VI - responsável pelo almoxarifado; e

VII - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.

Art. 11. É vedada a concessão de suprimento de fundos:

I - a pessoas que não sejam servidores do TCU;

II - para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB) ou a 90 (noventa) dias, no caso de utilização do CPGF, a contar da data de concessão de limite no cartão; (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

III - com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.

Parágrafo único. O prazo de aplicação de suprimento de fundos disponibilizado na forma dos incisos I e II do art. 13 fica limitado à data de 15 de dezembro e, caso seja disponibilizado por meio de CPGF, à data de 25 de novembro. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 12. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.

Art. 13. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante:

I - ordem bancária de pagamento;

II - ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autorização expressa do ordenador de despesas; ou

III - limite de saldo em CPGF para pagamento a estabelecimentos afiliados, utilizando-se a modalidade fatura. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 1º É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II deste artigo. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 2º Na aplicação de suprimento de fundos por meio do CPGF, excepcionalmente, poderá haver saque de dinheiro para pagamentos em espécie, limitados a 30% (trinta por cento) do total do suprimento, desde que devidamente justificada pelo suprido a inviabilidade de utilização do procedimento normal de faturamento no cartão. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 3º Caso a quantia sacada exceda o montante da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido ao TCU no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque. (AC)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no sistema Suprimento de Fundos ou, quando for o caso, no respectivo processo autuado para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos gastos, no prazo de até 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, para aprovação pelos respectivos ordenadores de despesas. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 1º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, a prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e submetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), para aprovação. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 2º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, quando da análise a ser realizada pela Secof na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, a solicitação de esclarecimentos ou providências será encaminhada diretamente ao suprido para saneamento. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 3º Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.

§ 4º No caso do CPGF, haverá prestação de contas mensal, mesmo que parcial, a ser apresentada até o dia 15 de cada mês ou até o dia útil imediatamente antecedente caso o dia 15 seja dia não útil, das despesas executadas e faturadas no mês anterior. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 5º Os beneficiáros de CPGF são responsáveis pelo correto uso e guarda do cartão e, em caso de perda, roubo, furto ou extravio, pelo aviso imediato à administradora do CPGF, sob pena de ressarcimento das despesas contraídas após a ocorrência de quaisquer desses fatos. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 6º No caso do CPGF, a liquidação e o pagamento das faturas mensais serão realizados até a data de vencimento, independentemente da apresentação da prestação de contas por parte do suprido. (AC)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 7º Fica facultado ao suprido, a qualquer momento, antecipar a prestação de contas caso o objetivo do suprimento de fundos tenha sido concluído antes da data de utilização prevista no termo de concessão. (AC)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 15. O controle dos prazos para prestação de contas pelos supridos, para efeito de baixa na responsabilidade, será feito:

I - na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, pela Secof; e (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

II - no ISC, pelo serviço responsável pela sua contabilidade. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

Art. 16. A prestação de contas deve ser realizada no sistema Suprimento de Fundos, ou, quando for o caso, no processo autuado para concessão, nos termos do art. 8º desta Portaria, e será constituída dos seguintes elementos: (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

I - ato de concessão;

II - nota de empenho, quando esta for emitida exclusivamente para suprimento de fundos em nome do suprido;

III - ordem bancária; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

IV - cópia digitalizada da primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:

a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;

b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;

c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador do serviço, nº do CPF e o da identidade, data de nascimento, inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), endereço e assinatura, inclusive para despesas com táxi, conforme formulário Pagamento de Prestação de Serviços por Pessoa Física;

d) comprovantes de despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas; e (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

e) comprovantes de pagamentos de impostos e contribuições quando efetivados diretamente pelo suprido; (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos, conforme formulário Prestação de Contas de Suprimento de Fundos;

VI - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso;

VII - fatura mensal do CPGF, quando for o caso; e (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

VIII - justificativa do suprido para os saques realizados mediante o uso do CPGF, conforme o § 2º do art. 13 desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à da emissão da Ordem Bancária (OB) ou da concessão de limite no CPGF e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 2º Os impostos e contribuições devidos pelos prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, serão retidos, se a legislação exigir, e demonstrados pelo suprido em formulários próprios e, quando não puderem ser recolhidos diretamente pelo próprio suprido, deverão ser submetidos à unidade gestora concedente do suprimento para recolhimento, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 3º Os valores pagos a título de despesas com prestação de serviços realizados por pessoas físicas, as respectivas retenções previdenciárias e seus recolhimentos, bem como de contribuição previdenciária patronal, deverão ser informados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), mensalmente, ao órgão responsável pela administração tributária/previdenciária da União, por meio de sistema específico, conforme definido pela legislação. (NR)(Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020)

Art. 17. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do TCU, em que constem, necessariamente:

I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;

II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesas; e

III - data da emissão.

Parágrafo único. Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de fundos quando a operação estiver sujeita à tributação.

Art. 18. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

Parágrafo único. As restituições de que trata o caput deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite para prestação de contas.

CAPÍTULO V

DA BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO

Art. 19. Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.

Art. 20. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de contas.

Art. 21. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento de fundos deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias:

I - na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, pela Secof; e (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

II - no ISC, pelo serviço responsável pela sua contabilidade. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

Art. 22. No caso do agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este representar ao Presidente do TCU para as medidas cabíveis, nos termos do art. 80, § 3º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido consoante art. 81, parágrafo único, do mencionado Decreto-Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) autorizada a:

I - mediante ato normativo e com a devida fundamentação, definir, por tempo determinado, limites de prazo de aplicação e de valores inferiores, respectivamente, ao indicado no inciso II do art. 11 e nos arts. 6º e 7º desta Portaria;

II - dirimir os casos omissos; e

III - editar os atos necessários à operacionalização desta norma.

Art. 24. Compete à Adgedam disponibilizar, no Portal TCU, o formulário Solicitação de Suprimentos de Fundos e, à Secof, os formulários Pagamento de Prestação de Serviços por Pessoa Física e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos.

Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003, e a Portaria-TCU nº 296, de 1º de dezembro de 2008.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Redação anterior:

......................................... Por força da Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019..............................................

Art. 3º (...)

I - despesas em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

(...)

III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do TCU, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

§ 1º No caso do inciso I para despesas em viagens, deve-se observar, no que couber, o regramento relativo à concessão de diárias e passagens, nos termos definidos na Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017.

§ 2º (...)

a) inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, depósito ou farmácia, do material ou medicamento a adquirir; e

(...)

Art. 4º (...)

(...)

II - medicamentos pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados, em decorrência da ausência de setor médico institucional para aviar prescrição.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo ordenador de despesas, em processo específico, o Presidente do TCU poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.

Art. 5º (...)

Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.

Art. 6º O limite máximo para concessão de suprimento de fundos é de R$ 8.800,00, ressalvado o inciso I do art. 23 desta Portaria.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput equivale a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 7º (...)

(...)

§ 3º Excepcionalmente e a critério do Presidente do TCU, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto no caput, desde que observado como limite máximo o estabelecido no artigo anterior.

Art. 9º(...)

(...)

V - forma de pagamento do suprimento;

(...)

VII - valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente;

VIII - prazo para aplicação;

(...)

Art. 11. (...)

(...)

II - para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB); e

Art. 13. (...)

(...)

Parágrafo único. É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II deste artigo.

Art. 14. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no respectivo processo autuado para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos gastos, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, para aprovação.

(...)

Art. 16. (...)

(...)

III - ordem bancária ou relação das ordens bancárias internas;

(...)

§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à da emissão da Ordem Bancária (OB) e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório.

§ 2º A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de serviços por pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso constante da alínea "c" do inciso IV deste artigo, devendo seu recolhimento ser efetuado pela Unidade contratante, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar.

§ 3º Os valores pagos a título de despesas com prestação de serviços realizados por pessoas físicas, as respectivas retenções previdenciárias e seus recolhimentos, bem como de contribuição previdenciária patronal, deverão ser informados pelas Unidades Gestoras (UG's), mensalmente, à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) para informação ao órgão responsável pela administração tributária/previdenciária da União, ou diretamente ao órgão mencionado, por meio de sistema específico, conforme definido pela legislação.

Redação anterior:

......................................... Por força da Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019..............................................

Art. 8º (...)

(...)

§ 2º Nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a concessão é realizada pelo ordenador de despesas nos termos indicados em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas.

Art. 14 (...)

§ 1º Na Sede, a prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e remetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Adgedam para exame, anuência e encaminhamento à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), para aprovação.

§ 2º Na Sede, quando da análise a ser realizada pela Secof na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao suprido para saneamento.

(...)

Art. 15 (...)

I - na Sede, pela Secof; e

II - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e ISC, pelo serviço responsável pela contabilidade da unidade gestora.

Art. 21 (...)

I - na Sede, pela Secof; e

II - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e ISC, pelo serviço responsável pela contabilidade da unidade gestora.

........................................Por força da Portaria-TCU nº 177, de 23/11/2020..............................................

Art.2º (...)

Parágrafo único. É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor.

Art.3º (...)

I - (...)

II - despesas de pequeno vulto; ou

III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do TCU, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de realização de despesa pública. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

Art.4º (...)

I - (...)

II - medicamentos pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados, em decorrência da ausência de setor médico institucional para aviar prescrição. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, em processo específico, o Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto. (Renumerado)(NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

Art. 5º O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar.

.........................................................................................................

Art. 8º Na Sede, a concessão de suprimento de fundos é realizada pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), mediante requerimento prévio do dirigente da unidade solicitante no formulário Solicitação de Suprimentos de Fundos devidamente preenchido, assinado e inserido em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas.

§ 1º O processo mencionado no caput deve ser enviado à Adgedam com antecedência mínima de cinco dias úteis do início do período de aplicação.

§ 2º No Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a concessão é realizada pelo ordenador de despesas nos termos indicados em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

Art.9º (...)

(...)

X - número do respectivo processo de concessão; e

(...)

Parágrafo único. O ato de concessão deverá ser publicado no caderno Administrativo do Boletim do Tribunal de Contas (BTCU).

Art. 11 (...)

(...)

II - para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB) ou de 90 (noventa) dias, no caso de utilização do CPGF, a contar da data de concessão de limite no cartão; (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

(...)

Parágrafo único. O prazo de aplicação de suprimento de fundos disponibilizado na forma dos incisos I e II do art. 13 fica limitado à data de 15 de dezembro e, caso seja disponibilizado por meio de CPGF, à data de fechamento da fatura referente ao mês de novembro. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

(...)

Art. 14. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no respectivo processo autuado para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos gastos, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, para aprovação pelos respectivos ordenadores de despesas. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

§ 1º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, a prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e remetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), para aprovação. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

§ 2º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, quando da análise a ser realizada pela Secof na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao suprido para saneamento. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 1/4/2019, BTCU Administrativo nº 61/2019)

(...)

§ 4º No caso do CPGF, haverá prestações de contas parciais, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o fechamento das faturas mensais, com vistas à liquidação e ao pagamento da despesa correspondente. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

(...)

Art. 16. A prestação de contas deve ser realizada no processo autuado para concessão, nos termos do art. 8º desta Portaria, e será constituída dos seguintes elementos:

(...)

IV - (...)

(...)

d) despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas; e

(...)

VIII - justificativa do suprido para cada saque realizado mediante o uso do CPGF, conforme o § 2º do art. 13 desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)

(...)

§ 3º Os valores pagos a título de despesas com prestação de serviços realizados por pessoas físicas, as respectivas retenções previdenciárias e seus recolhimentos, bem como de contribuição previdenciária patronal, deverão ser informados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), mensalmente, à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep), para informação ao órgão responsável pela administração tributária/previdenciária da União, ou diretamente ao órgão mencionado, por meio de sistema específico, conforme definido pela legislação. (NR)(Portaria-TCU nº 354, de 6/11/2019, BTCU Administrativo nº 215/2019)