Portaria SEGEDAM n° 68/2015
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/12/2015
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-017.534/2015-1, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Unidade Orçamentária 61201, destinada à UG 113601, Gestão 11302, no valor de R$ 9.230,24 (nove mil, duzentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) e para o Ministério da Previdência Social, Unidade Orçamentária 33101, destinada à UG 330004, Gestão 0001, no valor de R$ 25.206,24 (vinte e cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitadores que atuaram nos cursos "Ead - Gestão e Fiscalização de Regimes Próprios de Previdência Social" - Módulo 1 e Módulo 2, realizados nos períodos de 31/08/15 a 23/10/15 e 05/10/15 a 22/11/15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicada no DOU de 17/12/2015, Seção 1, p. 73)

ANEXO ÚNICO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

34.436,48