Portaria TCU n° 112/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento/DGI/SE/CGU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/05/2014
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.236/2014 0, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento/DGI/SE/CGU, UG 110174, Gestão 00001, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), equivalentes à US$ 5.607,09 (cinco mil, seiscentos e sete dólares americanos e nove centavos), com a cotação do dólar americano a R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), para atender ao dispêndio decorrente da participação de servidor do Tribunal de Contas da União no Programa de Capacitação Anti-Corruption Program For Brazilian Government Officials, que será realizado no período de 2 a 13 de junho de 2014.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento/DGI/SE/CGU não comprometidos até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, no Exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 112, DE 8 DE MAIO DE 2014

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.80.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12.900,00

Total

12.900,00