Portaria TCU n° 161/2000
Assunto: Dispõe sobre a utilização de viatura oficial em apoio às auditorias e inspeções.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 144/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que várias atividades de auditoria e inspeção, por força da situação dos fatos/elementos a auditar, se realizam fora de áreas urbanas, muitas vezes desprovidas de linhas regulares de transporte público;

Considerando que, em tais circunstâncias, o apoio do setor de transportes da Casa se revela imprescindível para o almejado êxito dessas ações de controle;

Considerando, ainda, a viabilidade de os servidores públicos federais, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, poderem conduzir veículos oficiais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996;

Considerando, finalmente, que o assunto foi objeto de deliberação no âmbito da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE, em reunião ordinária de 27 de julho de 2000, oportunidade em que os Srs. Secretários se manifestaram pela conveniência de regulamentação da matéria nos termos abaixo, resolve:

Art. 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, na pessoa de seus titulares, autorizar, em caráter excepcional, o uso de viatura oficial como apoio às auditorias e inspeções, nas situações especiais, abaixo descritas:

a) quando inexistir linha regular de qualquer outro meio de transporte, seja rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial, para o local onde o servidor ou equipe tenha que desempenhar sua missão;

b) nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar danos à segurança e integridade de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;

c) quando a natureza especial das atividades a serem desenvolvidas demandarem deslocamentos que não possam ser atendidos por meio regular de transporte existente.

§ 1º Nas autorizações, de que trata o presente artigo, deve ser utilizado veículo de serviço, conforme legislação aplicável a espécie.

§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 3º Não será devida indenização de transporte quando ocorrer o uso de viatura oficial.

Art. 2º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do Artigo 1º desta Portaria, aplicar-se-á, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito, o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 04 de junho de 1997.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente