Portaria SESOUV n° 3/2022
Origem: [SESOUV]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/08/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SESOUV n° 1/2023]

A SECRETÁRIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, caput e inciso IV, e art. 3º da Portaria-Segepres nº 01, de 26 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos servidores vinculados tecnicamente à Secretária de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) para, observadas as normas em vigor aplicáveis, expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Os atos praticados com fundamento na presente subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Ouvidoria nº 1, de 08 de janeiro de 2021.

Art. 4º Ficam convalidadas as certidões expedidas com amparo na Portaria-Sesouv nº 1, de 8 de janeiro de 2021, no período de 26 de julho de 2022 à data em que ocorrer a publicação desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA COTRIM CHAVES

Secretária