Resolução TCU n° 10/1994
Assunto: Altera a redação da alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/1994
Fim de vigência: 08/10/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 164/2003, Altera Resolução TCU n° 2/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, o art. 1º inciso X da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e os arts. 74, inciso V, 2º e 159 do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) incluir o(s) nome(s) do(s) responsável(eis), Sr(s)................................, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral competente para os fins indicados no art. 91 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, alínea "g", e 3º da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

Revogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.