Portaria SEGECEX n° 8/2015
Assunto: Atribui à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), respectivamente, a instrução dos processos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Instrução de processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Atribui à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) e à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), respectivamente, a instrução dos processos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 34, inciso I, e art. 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a necessidade de adequar a carga de trabalho da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) e da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana),

Considerando o assunto e o tipo de obra de que tratam os processos afetos a essas unidades frente às competências de cada uma delas, resolve:

Art. 1º Atribuir à SeinfraAeroTelecom e à SeinfraUrbana, respectivamente, a instrução dos processos relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2015.

RAINERIO RODRIGUES LEITE

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