Portaria TCU n° 290/2008
Assunto: Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento da Comissão Disciplinar Permanente (CDP).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 211/2019]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 79 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com alterações posteriores, resolve:

Art. 1º A Comissão Disciplinar Permanente é órgão colegiado de natureza técnica e de caráter permanente, e tem por finalidade apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições e desempenhar as atividades técnicas e administrativas necessárias ao exercício das suas competências e atribuições.

§ 1º A Comissão Disciplinar Permanente é integrada por servidores designados pelo Presidente e será presidida por Analista de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, ao qual será atribuída uma função de confiança de Chefe de Serviço, nível FC-3.

§ 2º A Comissão Disciplinar Permanente funcionará vinculada à Secretaria-Geral de Administração consoante o disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU nº 214, de 26 de setembro de 2008.

Art. 2º São atribuições da Comissão Disciplinar Permanente:

I - formalizar processo disciplinar objetivando apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;

II - exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, realizando reuniões e audiências em caráter reservado;

III - verificar eventuais impedimentos ou suspeição de seus membros;

IV - convocar servidores - com ciência do titular da respectiva unidade - e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias, sindicâncias e demais providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas;

V - propor a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas, bem como a propiciar o cumprimento de todos os procedimentos legais cabíveis;

VI - indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;

VII - autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;

VIII - elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo ao Corregedor do Tribunal de Contas da União, para julgamento, nos termos da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003;

IX - desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem determinadas pelo Corregedor;

X - propor medidas de ressarcimento de prejuízos referentes a bens subtraídos, extraviados ou danificados, nos casos em que haja correlação com indício de infração funcional cometida por servidor que responda a processo disciplinar;

XI - informar e obter informações junto à autoridade policial competente, em relação a assunto atinente a processo disciplinar em curso, após anuência do titular da Secretaria-Geral de Administração, dando ciência às unidades de patrimônio e de segurança sobre as comunicações realizadas;

XII - proceder à apuração disciplinar das condutas de servidores que conduzam veículos oficiais, em caso de acidente, nos casos em que houver indício de dolo ou culpa, conforme previsão constante do art. 35 da Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997;

XIII - propor medidas de indenização quanto a prejuízos decorrentes de acidentes e a multas por infração às leis de trânsito, na forma do disposto no §4º do art. 26 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com alterações introduzidas pela Portaria-TCU nº 144, de 15 de maio de 2007.

Art. 3º Cabe à Secretaria-Geral de Administração regulamentar e propiciar a implementação dos demais procedimentos relativos à Comissão Disciplinar Permanente.

Parágrafo único. Integram os procedimentos de que trata o caput a capacitação dos membros da Comissão Disciplinar Permanente, com apoio do Instituto Serzedello Côrrea, a elaboração de manuais pertinentes e a implantação de medidas que visem à sistematização e ao aprimoramento dos trabalhos correlatos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 62, de 30 de novembro de 2007, e nº 57, de 16 de julho de 2008.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente