Portaria TCU n° 58/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 443/2018]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de positivar o aprimoramento promovido no processo de trabalho relativo às viagens com ônus para o Tribunal, especialmente no que se refere à racionalização de procedimentos para a emissão de passagens aéreas com vistas ao atendimento mais adequado das autoridades do Tribunal de Contas da União;

considerando a necessidade de cercar servidores e autoridades de ferramentas que possibilitem a plena participação da delegação nas missões oficiais internacionais; e

considerando as informações constantes do TC007.148/20224, resolve:

Art. 1º O art. 30 da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do §4º e do §5º, com a seguinte redação:

"Art.30. ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§4º Faculta-se a compra da passagem diretamente pelo beneficiário, cujo custo será ressarcido até o limite do valor da passagem considerada mais vantajosa para a Administração.

§5º Na hipótese do §4º, o beneficiário não fará jus ao ressarcimento pelas despesas que realizar com seguro internacional de saúde."

Art. 2º O art. 37 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar acrescido do §9º, com a seguinte redação:

"Art. 37. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§9º Nas missões oficiais realizadas em países cuja moeda seja mais valorizada que o dólar americano, as diárias internacionais previstas no Anexo II desta Portaria serão convertidas no equivalente nominal da moeda do local de destino."

Art. 3º O art. 38 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:

"Art. 38. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§4º O viajante deverá informar à Segedam ou à Seae, conforme o caso, sempre que ocorrer a situação descrita na parte final do §1º deste artigo."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES