Portaria TCU n° 15/2012
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2012
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XLIII, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2011

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas
(a)

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.143.701.534,07

21.092.471,93

Pessoal Ativo

728.596.812,64

15.096.623,65

Pessoal Inativo e Pensionistas

415.104.721,43

5.995.848,28

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

215.387.543,82

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

5.096.994,82

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

210.290.549,00

0,00

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

928.313.990,25

21.092.471,93

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)

949.406.462,18

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

558.706.386.600,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,1699%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.402.437.462,38

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

2.282.315.589,26

Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011, Portaria STN nº 30, de 18 de Janeiro de 2011 (RCL)

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2011

RGF ¿ Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a ¿ b)

Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)

28.557,84

0,00

28.557,84

Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)

-2.776.673,79

0,00

-2.776.673,79

0,00

0,00

0,00

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

-2.748.115,95

0,00

-2.748.115,95

Recursos Ordinários (00)

224.198.477,17

66.917.962,23

157.280.514,94

Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)

80,00

0,00

80,00

Fonte a classificar (77)

-3.978,13

0,00

-3.978,13

Recursos Diversos (90)

-75,10

0,00

-75,10

Doações de Entidades Internacionais (95)

3.279,00

0,00

3.279,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

224.197.782,94

66.917.962,23

157.279.820,71

TOTAL (III) = (I + II)

221.449.666,99

66.917.962,23

154.531.704,76

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

0,00

0,00

0,00

FONTE: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011

Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2011

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ 1,00

Destinação de Recursos

Restos a Pagar

Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício

Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)

Liquidados e Não Pagos

Empenhados e Não Liquidados

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)

0,00

0,00

0,00

0,00

28.557,84

0,00

Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)

0,00

0,00

0,00

0,00

-2.776.673,79

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total dos Recursos Vinculados (I)

0,00

0,00

0,00

0,00

-2.748.115,95

0,00

Recursos Ordinários (00)

0,00

905,18

66.102.721,51

66.032.046,08

157.280.514,94

0,00

Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)

0,00

0,00

0,00

0,00

80,00

0,00

Fonte a classificar (77)

0,00

0,00

0,00

0,00

-3.978,13

0,00

Recursos Diversos (90)

0,00

0,00

0,00

0,00

-75,10

0,00

Doações de Ent. Internacionais (95)

0,00

0,00

0,00

0,00

3.279,00

0,00

Total dos Recursos Não Vinculados (II)

0,00

905,18

66.102.721,51

66.032.046,08

157.279.820,71

0,00

TOTAL (III) = (I+II)

0,00

905,18

66.102.721,51

66.032.046,08

154.531.704,76

0,00

Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2011

LRF, art. 48 ¿ Anexo VII

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

949.406.462,18

0,1699%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.402.437.462,38

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

2.282.315.589,26

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

66.032.046,08

154.531.704,76

Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração -em Substituição

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário de Controle Interno

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade