Portaria TCU n° 266/2000
Assunto: Regulamenta a substituição de servidores ocupantes de função comissionada.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 164/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, tendo em vista o disposto nos artigos 38 e 39, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 resolve:

Art. 1º Os titulares de função comissionada terão substitutos previamente designados.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.

Art. 2º A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento e impedimento legal ou regulamentar do titular e de vacância da função comissionada.

§ 1º Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as da função de que seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.

§ 2º Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.

§ 3º Quando se tratar de vacância de função comissionada, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições próprias dessa função, pela qual será retribuído.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente