Portaria SEGEP n° 168/2021
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/06/2021
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia a THIAGO DE BRITO COSTA, filho maior inválido, por motivo de falecimento do servidor PACÍFICO MENDES DA COSTA, matrícula nº 709-9, ocorrido em 14/3/2021, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, Lei 8.213/1991 e art. 15 da Lei 10.887/2004 e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda por está acometido de doença especificada em lei nos termos do caput e inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018.

MARLUCE NORONHA BARCELOS

(Publicado no DOU Edição nº 108 de 11/06/2021, Seção 2, p. 45)