Resolução Administrativa TCU n° 100/1989
Assunto: Dispõe sobre os Encargos de Representação de Gabinete no âmbito das Unidades da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 96/1989, Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Os Encargos de Representação de Gabinetes das Unidades da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União também poderão ser exercidos por ocupantes de cargos ou empregos de nível médio do Quadro ou da Tabela Permanentes, exceto os de Secretário-Datilógrafo, Ajudante Especializado e Operador de Telefonia, que são privativos, respectivamente, de ocupantes de empregos de Datilógrafo, Motorista Oficial e Telefonista.

Art. 2º Os Encargos de Auxiliar ficam incluídos nos Encargos de Auxiliar Especializado.

Parágrafo único. A base para incidência dos índices estabelecidos na tabela vertical constante do anexo I à Resolução Administrativa nº 96, de 05 de julho de 1989, será a do Encargo de Telefonista.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1989.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente