Portaria TCU n° 55/1993
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Portaria 20-GP/93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/03/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art 1º O art. 2º da Portaria nº 20-GP/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Secretaria das Sessões fica incumbida de comunicar às autoridades responsáveis ou aos interessados as decisões adotadas nos processos referidos no item I, do art. 1º, anterior, apreciados pelo Tribunal".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada implicitamente pela Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1993.