Portaria TCU n° 270/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009, que estabelece as fontes de detecção de pontos de reconhecimento e os incentivos institucionais relativos ao Programa Reconhe-Ser e dispõe sobre os procedimentos para sua utilização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/08/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 233/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno

Considerando os debates ocorridos na reunião de trabalho dos dirigentes realizada em 18 de agosto de 2009, que redundaram em sugestão no sentido de que fossem excluídas, do tratamento dado às funções de confiança em caráter de titularidade no âmbito do Programa Reconhe-Ser, as funções que, pela natureza das atribuições, são alocadas aos servidores por tempo determinado;

Considerando que a Comissão de Coordenação Geral (CCG) manifestou-se favoravelmente em relação à sugestão;

Considerando que, no TCU, as funções alocados por tempo determinado contemplam, nesta data, somente as relativas a especialista sênior e a coordenador de projeto;

Considerando o caráter inovador do Programa Reconhe-Ser e a importância de acompanhar continuadamente a sua implementação; e

Considerando que, em razão da singularidade vislumbrada no modelo do Programa em relação ao exercício das funções de confiança por tempo determinado, há premência em aprimorar o Reconhe-Ser de modo a propiciar que sua aplicação, desde o início, seja a mais equânime possível, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 22-A na Portaria-TCU nº 233, de 2009, nos seguintes termos:

"Art. 22-A. Não se aplica aos detentores das funções de confiança de especialista sênior e de coordenador de projeto, em caráter de titularidade, o disposto nos arts. 6º e 11 desta Portaria.

§ 1º A regra estabelecida no caput deste artigo deve ser utilizada na hipótese de criação de novas denominações de função de confiança que, em função da natureza das atribuições, sejam alocadas por período determinado.

§ 2º Aos detentores de função de confiança a que se refere este artigo fica atribuída a fonte de reconhecimento disposta no inciso I do art. 3º, as regras de conversão fixadas no art. 5º e o formato de usufruto dos incentivos institucionais indicado no art. 10 desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR