Portaria SEGECEX n° 12/2023
Assunto: Disciplina a remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/04/2023
Situação: Vigente
Tags: [Tomada de contas especial, Estoque de processos, Tramitação]

Disciplina a remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e

considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), tendo como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de tempestividade, qualidade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais, resolve:

Art.1º A remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE ocorrerá de acordo com as regras definidas nesta Portaria.

Art. 2º As TCE convertidas a partir de processos de controle externo, nos termos do art. 47 da Lei 8443/1992, devem observar os seguintes pressupostos de constituição, antes de serem remetidas à AudTCE:

I - definição de quais são os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano identificado no processo de controle externo, listados em matriz de responsabilização preenchida em conformidade com o anexo único a esta portaria;

II - quantificação do débito, nos termos do art. 210, § 1º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, lastreada em memoriais de cálculo, quadro sintético no qual se evidencie a data do fato gerador e os valores lançados a débito e, eventualmente, a crédito, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência; e

III - análise acerca da ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, observando-se, para tanto, os parâmetros delineados na Resolução-TCU 344/2022.

Art. 3º Os processos porventura encaminhados à AudTCE que não contenham os pressupostos definidos no art. 2º serão devolvidos à unidade técnica de origem para os devidos ajustes, os quais devem constar de nova instrução no processo convertido. A unidade de origem deverá dar tratamento prioritário ao processo devolvido para ajuste, atentando-se para a não ocorrência da prescrição intercorrente.

Art. 4º Ao autuar o processo de tomada de contas especial decorrente de conversão, a unidade responsável pela gestão dos processos no TCU, com o auxílio da unidade técnica de origem, deve incluir como peças, obrigatoriamente, os seguintes documentos a serem extraídos do processo originador:

I - instrução de mérito, acompanhada dos pronunciamentos da subunidade e da unidade;

II - relatório, votos e acórdão que deliberaram pela conversão; e

III - outros documentos e informações necessários à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Parágrafo Único. Não devem ser juntados ao processo de tomada de contas especial convertido expedientes de diligência, audiência, notificação e outros documentos e informações que não são essenciais à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Art. 5º Ao encaminhar os processos decorrentes de conversão, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, as unidades técnicas de origem devem adotar as providências necessárias a viabilizar o acesso, via e-TCU, ao respectivo processo de controle externo originador à AudTCE. Caso o processo originador seja sigiloso, o acesso deverá ser concedido apenas ao auditor que ficará responsável pela instrução da TCE, mediante solicitação.

Art. 6º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos decorrentes de conversão de fiscalizações, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, serão resolvidos pela Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023

MODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO[1]

ACHADO

RESPONSÁVEL (IS)

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

NEXO DE CAUSALIDADE

(entre a conduta e o resultado ilícito)

CULPABILIDADE

Descrever o título da irregularidade

Indicar, além do nome, o cargo e o CPF do responsável pessoa física. Em caso de pessoa jurídica, faz-se necessário descrever o nome da empresa/entidade e indicar o CNPJ

Indicar o período de exercício no caso de responsáveis pessoas físicas que exercem cargos de gestão ou eletivos

Identificar a ação ou a omissão, culposa ou dolosa praticada pelo responsável.

Nos casos de ação, utilizar verbos no infinitivo, mencionar os documentos que comprovem a conduta adotada e indicar a conduta correta que deveria ter sido tomada

Nos casos de omissão, indicar o que deveria ter sido feito.

Evidenciar a relação de causa e efeito entre a conduta do responsável e o resultado ilícito

(CONDUTA)...resultou...(RESULTADO ILÍCITO)

(CONDUTA)...propiciou... (RESULTADO ILÍCITO)

(CONDUTA)...possibilitou...(RESULTADO ILÍCITO)

Avaliar a reprovabilidade da conduta, destacando situações atenuantes ou agravantes.

[

PORTARIAS
PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Disciplina a remessa de processos decorrentes da
conversão de processos de controle externo nos quais
restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio
de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao
erário à Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso II do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de
2022,
considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de
Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e
considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), tendo
como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de
tempestividade, qualidade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais, resolve:
Art. 1º A remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos
quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte
dano ao erário à Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE ocorrerá de acordo
com as regras definidas nesta Portaria.
Art. 2º As TCE convertidas a partir de processos de controle externo, nos termos do art. 47 da
Lei 8443/1992, devem observar os seguintes pressupostos de constituição, antes de serem remetidas à
AudTCE:
I - definição de quais são os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam
dado causa ao dano identificado no processo de controle externo, listados em matriz de responsabilização
preenchida em conformidade com o anexo único a esta portaria;
II - quantificação do débito, nos termos do art. 210, § 1º, incisos I e II, do Regimento Interno
do TCU, lastreada em memoriais de cálculo, quadro sintético no qual se evidencie a data do fato gerador e
os valores lançados a débito e, eventualmente, a crédito, narrativas e outros elementos probatórios que deem
suporte à sua ocorrência; e
III - análise acerca da ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento, observando-se, para tanto, os parâmetros delineados na Resolução-TCU 344/2022.
Art. 3º Os processos porventura encaminhados à AudTCE que não contenham os pressupostos
definidos no art. 2º serão devolvidos à unidade técnica de origem para os devidos ajustes, os quais devem
constar de nova instrução no processo convertido. A unidade de origem deverá dar tratamento prioritário
ao processo devolvido para ajuste, atentando-se para a não ocorrência da prescrição intercorrente.
Art. 4º Ao autuar o processo de tomada de contas especial decorrente de conversão, a unidade
responsável pela gestão dos processos no TCU, com o auxílio da unidade técnica de origem, deve incluir
como peças, obrigatoriamente, os seguintes documentos a serem extraídos do processo originador:
I - instrução de mérito, acompanhada dos pronunciamentos da subunidade e da unidade;
II - relatório, votos e acórdão que deliberaram pela conversão; e
III - outros documentos e informações necessários à evidenciação do desfalque, desvio de bens
ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Parágrafo Único. Não devem ser juntados ao processo de tomada de contas especial convertido
expedientes de diligência, audiência, notificação e outros documentos e informações que não são essenciais
à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
Art. 5º Ao encaminhar os processos decorrentes de conversão, na forma do art. 47 da Lei
8443/1992, as unidades técnicas de origem devem adotar as providências necessárias a viabilizar o acesso,
via e-TCU, ao respectivo processo de controle externo originador à AudTCE. Caso o processo originador
seja sigiloso, o acesso deverá ser concedido apenas ao auditor que ficará responsável pela instrução da TCE,
mediante solicitação.
Art. 6º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos decorrentes de
conversão de fiscalizações, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, serão resolvidos pela Secretaria de
Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023
MODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO1
ACHADO RESPONSÁVEL (IS) PERÍODO DE
EXERCÍCIO
CONDUTA NEXO DE CAUSALIDADE
(entre a conduta e o resultado ilícito)
CULPABILIDADE

Descrever o título
da irregularidade Indicar, além do nome,
o cargo e o CPF do
responsável pessoa
física. Em caso de
pessoa jurídica, faz-se
necessário descrever o
nome da
empresa/entidade e
indicar o CNPJ
Indicar o período de
exercício no caso de
responsáveis pessoas
físicas que exercem
cargos de gestão ou
eletivos
Identificar a ação ou a
omissão, culposa ou
dolosa praticada pelo
responsável.

Nos casos de ação,
utilizar verbos no
infinitivo, mencionar os
documentos que
comprovem a conduta
adotada e indicar a
conduta correta que
deveria ter sido tomada

Nos casos de omissão,
indicar o que deveria ter
sido feito.
Evidenciar a relação de causa e efeito entre a conduta do
responsável e o resultado ilícito
(CONDUTA)...resultou... (RESULTADO ILÍCITO)
(CONDUTA)...propiciou... (RESULTADO ILÍCITO)
(CONDUTA)...possibilitou... (RESULTADO ILÍCITO)

Avaliar a
reprovabilidade da
conduta, destacando
situações atenuantes
ou agravantes.

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