Instrução Normativa TCU n° 24/1998
Assunto: Dispõe sobre nova redação do artigo 35 da Instrução Normativa TCU nº 9/95.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/11/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 49/2005, Altera Instrução Normativa TCU n° 9/1995]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O artigo 35 da Instrução Normativa TCU nº 09/95 passa a vigorar com nova redação, nos termos seguintes:

"Art. 35. Os procedimentos técnico-operacionais relativos ao disposto nesta Instrução Normativa serão aprovados mediante portaria do Presidente do Tribunal, admitida a delegação de competência ao Secretário-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata este artigo poderão ser estabelecidos por assuntos ou áreas de atuação, a exemplo do contrato de gestão, concessão de serviços públicos, programas de governo, obras públicas."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente