Portaria TCU n° 87/2008
Assunto: Dispõe sobre o encerramento do projeto e-Contas, cujo objetivo é elaborar sistemática para coleta de contas eletrônicas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/04/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 220/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, e

considerando a determinação da Comissão de Coordenação Geral - CCG para que a Seplan, em conjunto com a Segecex, avaliasse a necessidade de se manter o projeto e-Contas, tendo em vista a semelhança de objetivos com a nova solicitação de projeto para contas aprovada pela CCG, ata nº 3/2008 de 13/03/2008, item 6.1 letra c;

considerando que o objetivo da nova solicitação de projeto é rever o conteúdo das prestações de contas anuais, por meio do desenvolvimento de procedimentos operacionais e meios instrumentais para a customização dos processos de contas, adequando-os às necessidades das diferentes unidades jurisdicionadas, programas ou funções de grande significância para as políticas públicas do Governo Federal;

considerando os resultados das discussões havidas no âmbito do Projeto Áquila, que irá propor a racionalização dos processos de trabalho do TCU, incluindo os processos de coleta e análise de contas;

considerando que a informatização de processo de trabalho só é plenamente eficaz quando os procedimentos e os conteúdos já estão definidos e institucionalizados, resolve:

Art. 1º Fica encerrado o projeto e-Contas, cessando-se a partir de 01º de abril de 2008 os efeitos da Portaria-TCU nº 220, de 24 de setembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente