Resolução TCU n° 225/2009
Assunto: Estabelece  critérios  para  a   emissão  e utilização de passagens aéreas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/05/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 274/2015, Alterada por Resolução TCU n° 285/2016, Alterada por Resolução TCU n° 343/2022]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, nos termos do § 3º do art. 73 da Constituição Federal e no uso das suas competências legais, e tendo em vista o disposto na Resolução STJ nº 3, de 30 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1° A concessão e a utilização de passagens aéreas nacionais para as autoridades do TCU, decorrentes da representação do cargo, observarão o disposto nesta resolução.

Art. 2° As passagens aéreas a serem emitidas a título de representação institucional observarão o seguinte:

I - valores máximos anuais de:

a) para Ministros, cem por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

b) para Ministros-Substitutos, cinquenta por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do STJ; (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

c) (Revogada) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

II - (Revogada) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

III - A Secretaria de Apoio Especializado (Seae) efetuará o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos no inciso I; e (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

IV - Saldos individuais remanescentes serão extintos ao final de cada exercício. (Renumerado) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Art. 3° As requisições de passagens aéreas deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas à Seae, para exame, providências cabíveis e posterior envio à SecretariaGeral de Administração. (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

§ 1° A Secretaria-Geral de Administração providenciará a emissão das passagens correspondentes ao trajeto e horário constantes da requisição, observando, na data da emissão, a tarifa mais econômica compatível, na companhia aérea indicada pela autoridade.

§ 2° As passagens serão emitidas no trecho a ser indicado na requisição própria, exclusivamente em nome das autoridades usuárias.

§ 3º Excepcionalmente, a própria autoridade poderá realizar a compra direta das passagens aéreas de seu interesse, situação em que o Tribunal realizará o ressarcimento pertinente, no prazo de até cinco dias, mediante a apresentação da documentação comprobatória da compra e dos cartões de embarque utilizados, sem prejuízo de ser dada a devida transparência no Portal do TCU. (AC)(Resolução - TCU nº 274, de 9/12/2015, DOU de 11/12/2015)

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, incumbe à Seae examinar o pedido de ressarcimento. (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

Art. 4° Passagens não utilizadas no prazo máximo de 30 dias contados da data estabelecida para a viagem deverão ser devolvidas à Secretaria-Geral de Administração.

§ A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no âmbito de sua área de atuação e a Seae atualizará o controle individualizado de cada autoridade para fins de acompanhamento do respectivo limite máximo. (NR) (Resolução - TCU nº 343, de 5/10/2022, BTCU Deliberações nº 188/2022)

§ 2° A Secretaria-Geral de Administração providenciará a reversão dos créditos referentes a passagens devolvidas à conta do Tribunal.

Art. 5° (Revogado) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de maio de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

* EXCERTO DA RESOLUÇÃO - TCU Nº 274, de 9 de dezembro de 2015

Altera a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com base no que estabelece o § 3º do art. 73 da Constituição Federal e no uso das suas competências legais,

RESOLVE:

Art. 1º (...)

Art. 2º Fica incorporado à Resolução-TCU nº 225/2009, naquilo que for compatível com seu objeto, o disposto no art. 29 da Portaria TCU nº 304/2014, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º (...)

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2015.

RAIMUNDO CARREIRO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Redação anterior:

............................................. Por força da Resolução-TCU nº 343, de 5/10/2022...........................................

Art. 2° (...)

I - valores máximos anuais de:

a) R$ 43.287,59 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para Ministros e Procurador-Geral;

b) R$ 21.643,80 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) para Auditores e Suprocuradores-Gerais;

c) R$ 14.429,20 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) para Procuradores.

II - Os valores estabelecidos nas alíneas do inciso anterior serão atualizados anualmente com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

III - O Gabinete de Apoio Estratégico efetuará o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos no inciso I. (NR) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

(...)

Art. 3° As requisições de passagens deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas ao Gabinete de Apoio Estratégico, para exame, providências cabíveis e posterior envio à Secretaria-Geral de Administração. (NR) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

(...)

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, incumbe ao Gabinete de Apoio Estratégico examinar o pedido de ressarcimento. (AC) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Art. 4° (...)

§ 1° A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no âmbito de sua área de atuação e o Gabinete de Apoio Estratégico atualizará o controle individualizado de cada autoridade para fins de acompanhamento do respectivo limite máximo. (NR) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

............................................. Por força da Resolução-TCU nº 285, de 30/12/2016...........................................

Art. 2° (...)

(...)

III - A Secretaria-Geral de Administração - Segedam efetuará o controle da utilização dos valores estabelecidos no inciso I.

(...)

Art. 3° As requisições de passagens deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas à Secretaria-Geral de Administração.

(...)

Art. 4° (...)

§ 1° A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no controle individualizado de cada autoridade.

(...)

Art. 5° A Secretaria-Geral de Administração definirá serviço específico para cumprimento do disposto nesta Resolução.