Portaria TCU n° 196/2013
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para assinar acordo de cooperação técnica com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente