Portaria SEGEP n° 23/2023
Assunto: Delegação/Subdelegação de competência
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/01/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEP n° 7/2023, Revogada por Portaria SECPESSOAS n° 2/2024]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 3, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária de Gestão de Pessoas Adjunta e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

II - alterar a vinculação técnica de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, entre as unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das unidades básicas, quando for o caso;

III - remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos limites estipulados em normas específicas e observados os procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;

IV - decidir sobre os pedidos de:

a) ajuda de custo por motivo de remoção de servidor no interesse da Administração; e

b) ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma estatuída pela Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

V- autorizar:

a) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013;

b) o lançamento de falta ao serviço nos registros de frequência, em virtude do não cumprimento das metas de teletrabalho, bem como o lançamento em folha de pagamento dos respectivos descontos, nos termos do art. 26, §§ 2º e 3º, da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022; e

VI - emitir o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, conforme modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - homologar os cálculos de benefícios previdenciários e expedir os respectivos de inatividade; e

II - publicar no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) as informações relativas às designações de usuários dos serviços de comunicação conforme estabelecem os arts. 4º, inciso IV, e 7º da Portaria-TCU 47, de 12 de abril de 2021.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;

II - decidir sobre os pedidos de:

a) licenças previstas nos incisos III, IV e VII do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990;

b) licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

c) conforme previsto no inciso V do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, licença para capacitação, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

d) licença à gestante, à adotante e paternidade;

e) auxílio-reclusão;

f) auxílio-funeral;

g) auxílio-natalidade;

h) assistência pré-escolar (auxílio-creche) ;

i) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;

j) pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;

k) afastamento para participação em programa de formação de concurso público no âmbito federal;

l) averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com a legislação em vigor e com as decisões do TCU, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;

m) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação, observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019;

n) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 2008; e

o) inscrição e cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde;

III - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-3, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos bem como editar os respectivos atos de dispensa;

IV - designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-3 e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;

V - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares das funções de confiança e dos cargos em comissão de Oficial de Gabinete e Assistente de Gabinete e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;

VI - expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 546, de 22 de dezembro de 1998;

VII - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal;

VIII - proceder ao registro, nos assentamentos individuais dos servidores, das penalidades disciplinares de advertência e suspensão previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990; e

IX - submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Saúde (Dsaud) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - decidir sobre os pedidos de licença:

a) para tratamento da própria saúde;

b) por motivo de doença em pessoa da família, prevista no inciso I do art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990;

c) por acidente em serviço;

d) à gestante, que exija exame médico oficial: antecipação, natimorto e aborto; e

II - constituir Juntas Médicas Oficiais.

Art. 5º Fica subdelegada competência aos titulares da Dipag, da Diesp, da Dilpe e da Dsaud e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos, além daqueles previstos nos arts. 2º ao 4º desta Portaria:

I - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da respectiva Diretoria;

V - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014;

VI - atestar serviços executados no interesse das atividades contidas em suas áreas de atuação; e

VII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 6º Ficam os titulares das Diretorias da Secretaria de Gestão de Pessoas autorizados a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 7º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segep nº 7, de 16 de janeiro de 2023.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE