Portaria TCU n° 139/2009
Assunto: Dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, a título de experiência-piloto.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 267/2009, Alterada por Portaria TCU n° 99/2010, Revogada por Portaria TCU n° 233/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

Considerando o disposto nos arts. 44, 116, inciso X, 117, incisos I e II, 138 e 139 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

Considerando os dispositivos afetos a freqüência, regime especial de jornada de trabalho e acesso às dependências do Tribunal estabelecidos pelas Resoluções-TCU n° 130, de 15 de dezembro de 1999, nº 141, de 23 de maio de 2001, e n° 212, de 26 de junho de 2008, e pelas Portarias-TCU n° 605, de 22 de dezembro de 1997, n° 39, de 18 de fevereiro de 2000, e nº 138, de 28 de maio de 2008;

Considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de imprimir maior produtividade à instrução de processos e a outros trabalhos do TCU; e

Considerando a possibilidade de redução de custos operacionais do Tribunal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os trabalhos do Tribunal podem ser realizados fora de suas dependências pelos servidores efetivos do Quadro de Pessoal, observados os termos desta Portaria.

§ 1º Para os fins desta Portaria, a expressão "trabalhos do Tribunal" não se refere àqueles que, pela sua natureza, se constituem em trabalhos externos às dependências do TCU e cuja normatização relativa ao respectivo acompanhamento da freqüência é disposta pela Portaria-TCU nº 138, de 2008.

§ 2º A realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências ocorrerá, a princípio, por até um ano, a título de experiência-piloto, devendo ser realizadas avaliações trimestrais dos resultados auferidos.

§ 3º Após a experiência-piloto, a continuidade da realização de trabalhos fora do Tribunal ficará vinculada à análise dos resultados apurados, em especial, no que se refere ao incremento da produtividade nas unidades participantes da experiência.

CAPÍTULO II

DOS TRABALHOS REALIZADOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Art. 2º Os trabalhos do Tribunal de que trata esta Portaria são aqueles expressamente definidos pelo titular da unidade ou, por delegação de competência, pelos diretores, no interesse da Administração, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

§ 1º A realização de trabalhos fora das dependências do Tribunal é uma faculdade à disposição de cada unidade, a ser adotada, a critério do respectivo titular, em função da conveniência do serviço, não se constituindo direito do servidor.

§ 2º Enquadram-se como trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal, preferencialmente, aqueles cujo desenvolvimento, em determinado período, demande maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de normas e de manuais, dentre outros.

§ 3º A definição de que trata o caput deste artigo deve ser realizada por meio de registro no formulário de planejamento e acompanhamento de trabalhos fora das dependências do Tribunal, em consonância com o inciso IV do art. 4º desta Portaria.

Art. 3º A retirada de processos e demais documentos das dependências do Tribunal deve observar os procedimentos relativos à segurança da informação dispostos pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, e aqueles relacionados à salvaguarda de documentos, assuntos e processos de natureza sigilosa estabelecidos pela Resolução-TCU nº 91, de 25 de julho de 1997.

§ 1º Não podem ser retirados das dependências do Tribunal documentos que constituam provas de difícil reconstituição.

§ 2º No caso de processos considerados de natureza sigilosa, o servidor deve guardar sigilo das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor, em especial da Resolução-TCU nº 91, de 1997.

§ 3º A retirada de autos deve ocorrer mediante termo de carga ao servidor e, quando couber, realização prévia de procedimentos que garantam a eventual reconstituição do processo e de documentos de trabalho.

§ 4º A retirada de papéis de trabalho e de outros documentos, inclusive aqueles em meio eletrônico, deve ocorrer mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor, a ser proposto pela Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI à Comissão de Coordenação Geral.

§ 5º Cabe à Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI propor à Comissão de Coordenação Geral procedimentos complementares a serem adotados com vistas a preservar a segurança da informação nos trabalhos realizados fora do Tribunal e a proporcionar a eventual reconstituição de documentos em caso de extravio ou dano das informações.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS FORA DO TRIBUNAL

Seção I

Da autorização para realizar trabalhos fora das dependências do Tribunal

Art. 4º A autorização para realizar trabalhos fora das dependências do Tribunal deve observar os seguintes requisitos:

I - ser efetuada pelo titular da unidade de lotação do servidor mediante registro no formulário de planejamento e acompanhamento a que se refere o inciso IV deste artigo, prescindindo da publicação de ato formal ou de prévia anuência em processo autuado para esse fim;

II - o limite máximo para autorização é de até 30% do quantitativo de servidores, calculando-se o percentual sobre o efetivo de servidores existentes em cada unidade organizacional e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;

III - cada unidade deve manter a capacidade plena de funcionamento em seus setores responsáveis pelo atendimento ao público, externo e interno;

IV - os trabalhos a serem realizados fora do Tribunal devem ser previamente acordados entre chefia imediata e servidor, mediante registros no formulário de planejamento e acompanhamento a ser adotado no âmbito de cada unidade, a partir de modelo proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas à Comissão de Coordenação Geral.

§ 1º Para fins de cálculo do percentual estabelecido no inciso I deste artigo, devem ser considerados que:

I - o efetivo da unidade básica contempla exclusivamente o quantitativo de servidores lotados no gabinete, serviço de administração, gerências de processos, assessoria e aqueles lotados em tempo integral nos projetos diretamente patrocinados por ela; e

II - o efetivo das demais unidades incorpora os quantitativos de servidores lotados nas próprias unidades e aqueles lotados em tempo integral nos projetos diretamente patrocinados por elas.

§ 2º A verificação dos limites estabelecidos no inciso I do caput deste artigo cabe à unidade de lotação do servidor e deve ser apurada quando de cada autorização para realizar trabalho fora do Tribunal.

Art. 5º O disposto nesta Portaria aplica-se somente ao servidor que:

I - não estiver em estágio probatório;

II - cumprir os prazos inicialmente fixados, seja para a realização dos trabalhos ou para a devolução dos autos à unidade;

III - atender às convocações do Tribunal, para comparecimento às suas dependências;

IV - apresentar regularmente trabalhos de qualidade, dentro dos prazos negociados, conforme avaliação feita pela chefia imediata e pelo titular da unidade; e

V - nos dois anos anteriores ao início do trabalho a ser realizado fora do Tribunal, não tiver incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade.

§ 1º Para efeitos deste artigo, o descumprimento do prazo pelo servidor deve ser formalmente anotado em seu formulário de planejamento e acompanhamento de trabalhos fora das dependências do Tribunal, devendo o fato, salvo por motivo devidamente justificado, ser considerado para fins de avaliação de desempenho.

§ 2º O servidor deve ter ciência formal do descumprimento do prazo disposto neste artigo.

Art. 5-A. Não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, formalmente constituídos, que representam os servidores do quadro de pessoal do TCU: (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

I - o disposto no Art. 6º desta Portaria quanto à obrigatoriedade de o prazo previsto para a realização de trabalhos fora do Tribunal ser inferior ao que ordinariamente seria, caso o desenvolvimento das atividades ocorresse nas dependências da Casa; e (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

II - o estabelecido no Art. 4º, inciso II, desta Portaria, no que se refere ao limite máximo de servidores autorizados a trabalhar fora das dependências do Tribunal. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 1º O contido no caput deste artigo fica limitado, para cada entidade, a 30% do quantitativo de servidores efetivos do Tribunal que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria na respectiva entidade. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 2º As regras disciplinadas neste artigo não desobrigam o titular da unidade de lotação do servidor em autorizar o pleito somente em função da conveniência do serviço, observada, em especial, a natureza das atividades profissionais a serem desenvolvidas fora das dependências do Tribunal. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 3º Aplicam-se aos servidores de que trata o § 1º deste artigo os demais requisitos e obrigações fixados nesta Portaria, em especial, no que se refere à necessidade de registro das atividades profissionais desenvolvidas no formulário de planejamento e acompanhamento de trabalhos fora das dependências do Tribunal. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 4º Aos suplentes dos cargos de diretoria aplica-se o disposto neste artigo somente durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

Art. 5-B. Para a operacionalização do § 1º do artigo anterior, cada entidade deve encaminhar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), até 15 de setembro de 2009, a indicação de, até, 30% dos servidores do TCU que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria na respectiva entidade. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 1º A partir de 2010, as entidades devem encaminhar anualmente a indicação de que trata o caput deste artigo até o último dia útil do mês de janeiro. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 2º As entidades devem informar tempestivamente à Segedam acerca do eventual afastamento do cargo de diretoria do servidor anteriormente indicado e podem, se necessário, encaminhar à essa Secretaria-Geral, ao longo do ano, outros ajustes na indicação anteriormente enviada. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 3º Cabe à Segedam, em até cinco dias úteis após o recebimento da indicação a que se referem o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo, dar ampla divulgação, a todas as unidades da Secretaria do Tribunal, acerca dos servidores de cada entidade que serão regidos pelo Art. 5-A desta Portaria, com vistas a subsidiar a adequada autorização, pelos titulares das unidades, para a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

§ 4º Os servidores constantes da indicação a que se referem o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo devem cientificar tempestivamente à sua respectiva chefia imediata acerca do seu afastamento do cargo de diretoria, de modo a possibilitar que a eventual continuidade na realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências não ocorra mais no âmbito das regras disciplinadas no Art. 5-A desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 267, de 24/08/2009, BTCU nº 32/2009)

Seção II

Da realização de trabalhos fora das dependências do Tribunal

Art. 6º O prazo previsto para a realização de trabalhos fora do Tribunal deve ser inferior ao que ordinariamente seria, caso o desenvolvimento ocorresse em suas dependências.

Art. 7º Durante a realização de trabalhos fora do Tribunal, o servidor deve estar disponível para comparecer às dependências do Tribunal sempre que houver interesse da Administração.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o servidor deve:

I - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

II - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

III - informar ao chefe imediato, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

IV - encaminhar, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação e orientação pelo chefe imediato; e

V - reunir-se periodicamente com o chefe imediato para apresentar resultados parciais e finais, propiciar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações e orientações.

Art. 8º O titular da unidade é responsável quanto aos resultados obtidos em face das metas fixadas.

§ 1º Compete à chefia imediata acompanhar o trabalho realizado pelo servidor fora das dependências do Tribunal e dar ciência ao titular da unidade sobre sua evolução, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas.

§ 2º O acompanhamento do trabalho realizado fora das dependências do Tribunal deve ensejar registros continuados, pela chefia imediata, no respectivo formulário de planejamento e acompanhamento, com ciência formal do servidor.

Art. 9º Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.

Parágrafo único. Para realização de trabalho fora das dependências do Tribunal, o servidor contará com as informações institucionais e ferramentas de trabalho colaborativo disponíveis no Portal TCU.

CAPÍTULO IV

DOS REGISTROS DE FREQÜÊNCIA DO SERVIDOR QUE REALIZAR TRABALHOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Art. 10. A unidade de lotação deve registrar, no sistema informatizado de controle de freqüência, lançamento específico, a ser divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, para o período no qual o servidor realizou trabalhos fora do Tribunal nos termos desta Portaria.

§ 1º Durante o período de realização de trabalhos fora do Tribunal o banco de horas do servidor permanecerá inalterado.

§ 2º Na hipótese de atraso na entrega do trabalho acordado, o servidor não terá registro de freqüência relativo aos dias que ultrapassarem o prazo inicialmente fixado, salvo por motivo devidamente justificado.

§ 3º Caso não haja a entrega do trabalho acordado em até cinco dias úteis após o prazo inicialmente fixado, o servidor não terá registro de freqüência durante todo o período autorizado para realização de trabalhos fora do Tribunal, salvo por motivo devidamente justificado.

§ 4° Na aplicação dos dois parágrafos anteriores, a ausência de registro de freqüência pode configurar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU n° 138, de 2008.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR DECORRENTES DO TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Art. 11. Constatada pela unidade a não-devolução dos autos do processo ou de algum documento no prazo fixado ou ainda qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, deve o titular da unidade intimar o servidor, por meio de mensagem eletrônica enviada para a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, para que, no prazo de 24 horas, restitua os autos e apresente esclarecimentos sobre os motivos da não-devolução no prazo inicialmente fixado.

Parágrafo único. Devolvidos os autos e documentos, e constatada a integridade física destes, mas considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, não pode o servidor continuar a participar da experiência-piloto.

Art. 12. Não devolvidos os autos ou documentos avulsos, ou devolvidos com qualquer irregularidade concernente à sua integridade e considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, o titular da unidade deve:

I - imediatamente comunicar o fato ao superior hierárquico, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis para o retorno dos autos ao Tribunal ou para a reconstituição dos documentos faltantes, danificados ou alterados;

II - representar ao superior hierárquico, para fins de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e

III - cientificar o servidor que ele não mais poderá participar da experiência-piloto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. (Revogado)(Portaria-TCU nº 99, de 5/4/2010, BTCU nº 12/2010)

§ 1º (Revogado)(Portaria-TCU nº 99, de 5/4/2010, BTCU nº 12/2010)

§ 2º (Revogado)(Portaria-TCU nº 99, de 5/4/2010, BTCU nº 12/2010)

Art. 14. (Revogado)(Portaria-TCU nº 99, de 5/4/2010, BTCU nº 12/2010)

Art. 15. Fica a Comissão de Coordenação Geral autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação deste normativo e a dirimir os casos omissos.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor a partir do 1º dia útil de abril de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 99, de 5/4/2010..............................................

Art. 13. Ao final de cada trimestre da vigência desta Portaria, a Comissão de Coordenação Geral avaliará os resultados obtidos, a fim de se examinar a conveniência de propor o eventual cancelamento da experiência-piloto ou de sugerir ajustes na sua regulamentação.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os titulares das unidades com realização de trabalhos fora do Tribunal devem encaminhar relatório à respectiva secretaria-geral, até o antepenúltimo dia útil dos meses de junho, setembro e dezembro de 2009, e de março de 2010, no qual deve constar a relação de servidores que adotaram o procedimento, as dificuldades e os benefícios verificados, bem como os resultados alcançados quanto à produtividade dos respectivos servidores durante a experiência-piloto.

§ 2º As secretarias-gerais devem repassar à Comissão de Coordenação Geral a consolidação das informações encaminhadas pelas suas unidades integrantes relativas aos quantitativos de servidores que adotaram o procedimento e à respectiva produtividade associada.

Art. 14. Ao final da experiência-piloto, e com subsídio nos resultados apurados pela Comissão de Coordenação Geral, ato do Presidente disciplinará sobre a continuidade - ou o cancelamento - da realização de trabalhos fora do Tribunal.