Portaria TCU n° 189/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 377, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/06/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 377/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados;

considerando a necessidade de alinhar os normativos vigentes à nova estrutura administrativa do Tribunal de Contas da União, definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-039.912/2018-3, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 377, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meio próprio de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos às dependências do TCU, em especial nos deslocamentos realizados na região metropolitana da unidade de domicílio do servidor.

§ 1º A indenização será paga somente nos casos em que não haja veículo oficial para realizar o transporte.

§ 2º É responsabilidade do servidor cientificar a chefia imediata ou o dirigente da unidade de vinculação técnica previamente à utilização do meio próprio de locomoção.

§ 3º Consideram-se serviços externos, para efeitos desta Portaria, as atividades fora das dependências do TCU para as quais o servidor, no efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo, tenha sido formalmente designado.

§ 4º É vedada a indenização nos dias de ausências e de afastamentos do servidor, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício."

Art. 2º O caput do art. 4º da Portaria-TCU nº 377, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para solicitar a indenização de transporte, o servidor beneficiário deverá enviar para a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), até o terceiro dia útil do mês seguinte à prestação do serviço externo, formulário específico de solicitação de indenização de transporte, devidamente preenchido e assinado, com o ateste da realização do serviço pela chefia imediata e a assinatura do respectivo dirigente da unidade de vinculação técnica do servidor."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO