Portaria TCU n° 6/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2013
Fim de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 4/2015, Alterada por Portaria TCU n° 11/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) quanto ao gerenciamento das atividades de controle externo, em consonância com o art. 33 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;

IV - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;

V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006;

VI - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo;

VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segecex, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução; (NR) (Portaria - TCU nº 11, de 3/1/2013, BTCU nº 1/2013)

VIII - expedir certidões e informações a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 256/2000, incluindo-se as matérias não processadas;

IX - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado, conforme previsto no § 4º do art. 48 da Resolução-TCU nº 191/2006.

Parágrafo único. Em relação ao inciso VIII deste artigo, ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 256/2000.

Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a V desta Portaria aos titulares das unidades técnicas que lhe são subordinadas, e no inciso VI aos coordenadores-gerais, em consonância com a necessidade do serviço. (NR) (Portaria - TCU nº 11, de 3/1/2013, BTCU nº 1/2013)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 264, de 24/9/2014...........................................

Art. 1º (...)

...

VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e à Secretaria-Adjunta da Segecex, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;

...

Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a V desta Portaria aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com a necessidade do serviço.