Portaria AUDGOVERNANÇA n° 4/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).
Origem: [AUDGOVERNANÇA]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/03/2023
Situação: Vigente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional]

O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDGOVERNANÇA

Art. 2º À AudGovernança, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores nas matérias inerentes ao controle externo, oferecer subsídios técnicos para o julgamento de contas e demais processos vinculados às unidades jurisdicionadas de sua clientela, bem como realizar fiscalizações dentro de sua área específica de atuação, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;

II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;

III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais originários das unidades jurisdicionadas vinculadas à sua área de atuação;

IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas vinculadas à sua área de atuação, quando autorizado ou determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;

V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VI - orientar os órgãos jurisdicionados sobre prazos e procedimentos processuais;

VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA

Art. 3º A AudGovernança tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria;

II - Diretoria de Fiscalização do Poder Legislativo e das Funções Essenciais à Justiça (Dilej);

III - Diretoria de Fiscalização das Ações Estratégicas do Poder Executivo e Controle Interno

(Diape);

IV - Diretoria de Fiscalização do Poder Judiciário (Dijus);

V - Diretoria de Fiscalização dos Conselhos Profissionais (Diconp);

VI - Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional (Didef);

VII - Diretoria de Fiscalização da Segurança Pública (Diseg);

VIII - Diretoria de Fiscalização de Ciência, Tecnologia e Inovação (DiCTI).

Parágrafo único. A unidade conta com as funções de confiança do Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022, e as alocadas pelo Secretário de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 4º Compete à Assessoria:

I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do auditor-chefe;

II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecimento de inteligência para alavancar as ações de controle externo da unidade de auditoria;

III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da unidade;

IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da unidade, informar ao auditor-chefe e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;

V - atualizar os registros nos sistemas de Planejamento do TCU (Planejar), de Providências Internas (SPI) e de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento);

VI - autuar, arquivar ou transferir para outras unidades técnicas as petições que ingressem via o Sistema Instrução Assistida de Representações, e-TCU Documentos ou outra fonte originária;

VII - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como por outros órgãos da clientela da unidade ou da administração pública;

VIII - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

IX - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a unidade;

X - coordenar a organização da informação e a gestão documental da unidade de auditoria;

XI - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade de auditoria;

XII - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da unidade;

XIII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;

IX - gerir o Sistema de Prestações de Contas (e-Contas), decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos de prestação de contas, quando aplicável;

XV - gerir informações e efetuar registros relativos ao estágio estudantil, licenças capacitação, movimentações internas, serviço de terceirizados e afastamentos de servidores da unidade;

XVI - adotar providências junto ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para as capacitações do corpo técnico da unidade;

XVII - adotar procedimentos necessários à requisição de passagens, diárias, bens, serviços e manutenção das instalações da unidade; e

XVIII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da unidade de auditoria.

Parágrafo único. As demais subunidades prestarão apoio à assessoria, sempre que houver demanda específica, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS

Art. 5º Compete às diretorias, no âmbito de sua respectiva clientela:

I - instruir processos, realizar fiscalizações e processar documentos;

II - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades sob a jurisdição do tribunal e responsabilidade técnica da unidade de auditoria para fins de planejamento e proposição de ações de controle externo;

III - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e a efetividade das ações de controle externo;

IV - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;

V - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação e a atualização dos sistemas corporativos correlatos;

VI - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;

VII - decidir sobre pedidos de juntada de documentos, de vista e cópia de autos, e de ingresso de interessado nos processos, quando a autorização depender de análise da unidade de auditoria;

VIII - manter o controle e o acompanhamento dos processos sobrestados;

IX - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;

X - estabelecer metas, gerenciar a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria e fazer os respectivos registros nos sistemas corporativos;

XI - identificar as necessidades de qualificação ou aperfeiçoamento profissional do corpo técnico e propor ações de desenvolvimento e de capacitação para os servidores da diretoria;

XII - acompanhar e efetuar registros relativos à frequência, ao afastamento e à situação funcional dos servidores, terceirizados e estagiários lotados na diretoria;

XIII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da diretoria.

§ 1º Sempre que necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da unidade, poderão ser realizadas ações de controle conjuntas entre as diretorias técnicas, nas quais a coordenação e/ou a supervisão será definida pelo auditor-chefe.

§ 2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe ao auditor-chefe.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas áreas:

I - propor ao auditor-chefe as ações para o planejamento da unidade;

II - gerenciar riscos, atualizar as bases de informação, encerrar e arquivar processos;

III - guardar, controlar, adotar os procedimentos para movimentação ou desfazimento, e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob suas respectivas cargas;

IV - mensurar as competências de liderança e gestão junto às equipes e demais gestores da unidade e utilizar o resultado para as respectivas ações de desenvolvimento;

V - expedir ordens de serviço.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY VAZ SILVA