Portaria TCU n° 296/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, e autoriza a alocação de especialistas seniores nas unidades de assessoramento a autoridades.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 142/2009, Revogada por Portaria TCU n° 158/2013]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 91, § 1º, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, e

considerando que o acréscimo de produtividade ocorrido, no biênio 20092010, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) implicou aumento do estoque de processos existente nos gabinetes dos relatores;

considerando a necessidade de criar condições favoráveis à redução do estoque de processos pelos gabinetes dos relatores, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, passa a vigorar com alteração no inciso II e revogação do inciso VII, nos seguintes termos:

"Art. 4º.....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - designação na função por um período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para a entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;

................................................................................................................................................"

Art. 2º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 3 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, mediante alocação de uma função de confiança Especialista Sênior Nível III, código FC5, em cada um dos gabinetes de ministro e de auditor que atuam na relatoria de processos.

§ 1º Os gabinetes a que se refere o caput ficam denominados, para os fins desta Portaria, unidades patrocinadoras dos trabalhos, em consonância com a Portaria-TCU nº 142, de 2009.

§ 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores indicados pelas unidades patrocinadoras fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), do atendimento aos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e não implica alteração de lotação.

§ 3º Durante a realização do trabalho, o acompanhamento funcional do especialista sênior será realizado pela unidade de lotação do servidor, com base nas informações repassadas pela respectiva unidade patrocinadora.

§ 4º Quando se tratar de trabalho com prazo superior a um ano, não se aplicará o estabelecido na Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o usufruto de afastamentos previamente agendáveis durante o período de trabalho de especialista sênior.

§ 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição e à eventual dispensa da função de confiança, bem como à nova designação de especialista sênior.

§ 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos desenvolvidos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Vice-Presidente, na Presidência