Portaria SEGECEX n° 7/2004
Assunto: Redistribui processos de TCE da Secex-RO para a Secex-RR.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 15/2004, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU NORMAL nº 17, de 10/5/2004

PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2004

Redistribui os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e

Considerando a atual situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em parte das Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando a disponibilidade de outras Secretarias para colaborar com o esforço global objetivando o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2004;

Considerando, ainda, os termos do item 9.1 do Acórdão nº 361-TCU-Plenário e do item 1, parte final, da Ata da Comissão de Coordenação Geral – CCG, de 20 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos, para fins de instrução, da Secex-RO para a Secex-RR, os processos de representação e de tomada de contas especial relacionados no anexo a esta portaria, todos em situação de pendência de instrução inicial.

Art. 2º Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex-RR até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva.

§ 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex-RR, contando com o auxílio da Secex-RO quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.

§ 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado do débito ou de cobrança executiva incumbirá à Secex-RO.

Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será procedido pela Secex-RO, caso em que essa unidade reassumirá a responsabilidade pelo processo.

Art. 4º Recebidos os processos, a Secex-RR fará imediata triagem dos mesmos, identificando, se for o caso, aqueles em que, por razão de particularidades que ensejem dificuldades operacionais para a instrução, não seja recomendável a sua permanência na unidade.

§ 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex-RR submeterá a questão à Segecex, para deliberação.

§ 2º Finda a triagem, a Secex-RR providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.

Art. 5º A Secex-RR, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos constantes da relação anexa, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2004

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)