Portaria AUDGOVERNANÇA n° 1/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)
Origem: [AUDGOVERNANÇA]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional, Competência administrativa]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria AUDGOVERNANÇA n° 3/2023]

PORTARIA-AUDGOVERNANÇA 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução-TCU 347/2022, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) e de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 347/2022, são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA AUDGOVERNANÇA

Art. 2º À AudGovernança, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores nas matérias inerentes ao controle externo, oferecer subsídios técnicos para o julgamento de contas e demais processos vinculados às unidades jurisdicionadas de sua clientela, bem como realizar fiscalizações dentro de sua área específica de atuação, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;

II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;

III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais originários das unidades jurisdicionadas vinculadas à sua área de atuação;

IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas vinculadas à sua área de atuação, quando autorizado ou determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;

V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VI - orientar os órgãos jurisdicionados sobre prazos e procedimentos processuais;

VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA

Art. 3º A AudGovernança tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria;

III - Diretoria de Fiscalização do Poder Legislativo e das Funções Essenciais à Justiça (Dilej) ;

IV - Diretoria de Fiscalização das Ações Estratégicas do Poder Executivo e Controle Interno

(Diape) ;

V - Diretoria de Fiscalização do Poder Judiciário (Dijus) ;

VI - Diretoria de Fiscalização dos Conselhos Profissionais (Diconp) ;

VII - Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional (Didef) ;

VIII - Diretoria de Fiscalização da Segurança Pública (Diseg) ;

IX - Diretoria de Fiscalização de Ciência, Tecnologia e Inovação (DiCTI) ;

Parágrafo único. A unidade conta com as funções de confiança do Anexo VI da Resolução-TCU 347/2022 e as alocadas pelo Secretário de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE

Art. 4º Compete ao Gabinete, com o apoio das demais estruturas da unidade de auditoria:

I - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades e provê-las de orientação e de meios necessários ao seu desempenho;

II - organizar as competências, a vinculação e a subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área;

III - definir as metas da unidade, acompanhar, promover os ajustes necessários, avaliar os resultados, e negociar as ações requeridas para o seu alcance;

IV - atuar na proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ações conjuntas;

V - estabelecer rotinas, procedimentos, normas, manuais e ações na respectiva área de atuação, com vistas à melhoria das atividades, processos de trabalho e/ou resultados da unidade;

VI - assessorar o presidente, os ministros e as demais agentes do TCU em matéria da respectiva competência;

VII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 5º Compete à Assessoria:

I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do auditor-chefe;

II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecimento de inteligência para alavancar as ações de controle externo da unidade de auditoria;

III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da unidade;

IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da unidade, informar ao auditor-chefe e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;

V - atualizar os registros nos sistemas de Planejamento do TCU (Planejar) , de Providências Internas (SPI) e de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento) ;

VI - autuar, arquivar ou transferir para outras unidades técnicas as petições que ingressem via o Sistema Instrução Assistida de Representações, e-TCU Documentos ou outra fonte originária;

VII - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) , Assessoria Parlamentar (Aspar) , Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como por outros órgãos da clientela da unidade ou da administração pública;

VIII - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ;

IX - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a unidade;

X - coordenar a organização da informação e a gestão documental da unidade de auditoria;

XI - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade de auditoria;

XII - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da unidade;

XIII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;

IX - gerir o Sistema de Prestações de Contas (e-Contas) , decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos de prestação de contas, quando aplicável;

XV - gerir informações e efetuar registros relativos ao estágio estudantil, licenças capacitação, movimentações internas, serviço de terceirizados e afastamentos de servidores da unidade;

XVI - adotar providências junto ao ISC para as capacitações do corpo técnico da unidade;

XVII - adotar procedimentos necessários à requisição de passagens, diárias, bens, serviços e manutenção das instalações da unidade; e

XVIII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da unidade de auditoria.

Parágrafo Único. As demais subunidades prestarão apoio à assessoria, sempre que houver demanda específica, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS

Art. 6º Compete às diretorias, no âmbito de sua respectiva clientela:

I - instruir processos, realizar fiscalizações e processar documentos;

II - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades sob a jurisdição do tribunal e responsabilidade técnica da unidade de auditoria para fins de planejamento e proposição de ações de controle externo;

III - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e a efetividade das ações de controle externo;

IV - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;

V - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação e a atualização dos sistemas corporativos correlatos;

VI - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;

VII - decidir sobre pedidos de juntada de documentos, de vista e cópia de autos, e de ingresso de interessado nos processos, quando a autorização depender de análise da unidade de auditoria;

VIII - manter o controle e o acompanhamento dos processos sobrestados;

IX - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;

X - estabelecer metas, gerenciar a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria e fazer os respectivos registros no Sistema de Gestão de Acordo de Metas e Atividades (Gama) ;

XI - identificar as necessidades de qualificação ou aperfeiçoamento profissional do corpo técnico e propor ações de desenvolvimento e de capacitação para os servidores da diretoria;

XII - acompanhar e efetuar registros relativos à frequência, ao afastamento e à situação funcional dos servidores, terceirizados e estagiários lotados na diretoria;

XIII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da diretoria; e

XIV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo auditor-chefe.

§ 1º Sempre que necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da unidade, poderão ser realizadas ações de controle conjuntas entre as diretorias técnicas, nas quais a coordenação e/ou a supervisão será definida pelo auditor-chefe.

§ 2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe ao auditor-chefe.

Art. 7º A clientela da AudGovernança é organizada entre as diretorias técnicas para execução de ações de controle, conforme a distribuição a seguir:

I - Dilej: Câmara dos Deputados (CD) , Senado Federal (SF) , Tribunal de Contas da União (TCU) , Defensoria Pública da União (DPU) , Advocacia-Geral da União (AGU) , Ministério Público da União (MPU) , Escola Superior do Ministério Público (ESMPU) , Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ;

II - Diape: Presidência da República (PR) , Vice-Presidência da República (VPR) , Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) , Gabinete Pessoal do Presidente da República (GP/PR) , Secretaria - Geral da Presidência da República (SG/PR) , Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov/PR) , Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/MC) , Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado (SEDDM/ME) , Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU/ME) , Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME) , Secretaria de Gestão (Seges/ME) , Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP/ME) , Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) , Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) , Controladoria-Geral da União (CGU) , Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) , Imprensa Nacional (IN) ;

III - Dijus: Supremo Tribunal Federal (STF) , Superior Tribunal de Justiça (STJ) , Superior Tribunal Militar (STM) , Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , Tribunal Superior do Trabalho (TST) , Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) , Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Conselho da Justiça Federal (CJF) , Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) , tribunais regionais federais (TREs, TRTs e TRFs) , Ministério das Relações Exteriores (MRE) ;

IV - Diconp: Conselhos regionais e federais de fiscalização profissional;

V - Didef: Ministério da Defesa (MD) , Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha, Comando do Exército, Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A (Amazul) , Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAE) , Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) , Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) , Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) , Escola Superior de Guerra (ESG) , Fundação Habitacional do Exército (Poupex) , Fundação Osório, Hospital das Forças Armadas (HFA) , Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) , Instituto Pandiá Calógeras (IPC) , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A (NAV Brasil) , Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) ;

VI - Diseg: Agência Brasileira de Inteligência (Abin) , Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) , Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF) , Polícia Civil do Distrito Federal (PC/DF) , Polícia Militar do Distrito Federal (PM/DF) , Ministério da Justiça e Segurança Pública (exceto Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon) ;

VII - DiCTI: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) , Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) , Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) , Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) , Agência Espacial Brasileira (AEB) , Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) , Alcantara Cyclone Space (ACS) , Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) , Associação Rede Nacional do SemiÁrido (Insa) , Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) , Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) , Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) , Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) , Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (Cetene) , Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) , Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) , Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP) , Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) , Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) , Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) , Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) , Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast) e o Observatório Nacional (ON) .

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas áreas:

I - propor ao auditor-chefe as ações para o planejamento da unidade;

II - gerenciar riscos, atualizar as bases de informação, encerrar e arquivar processos;

III - guardar, controlar, adotar os procedimentos para movimentação ou desfazimento, e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob suas respectivas cargas;

IV - mensurar as competências de liderança e gestão junto às equipes e demais gestores da unidade e utilizar o resultado para as respectivas ações de desenvolvimento;

V - expedir ordens de serviço; e

VI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo auditor-chefe.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WESLEY VAZ SILVA

Auditor-Chefe

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