Portaria SEGEDAM n° 58/2011
Assunto: Altera o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União - instituído pela Portaria-TCU nº 137 - de 14 de maio de 2010.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/10/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010,

considerando o que dispõe o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, sobre a composição da junta oficial;

considerando o parecer da Consultoria Jurídica do TCU no qual conclui que o Decreto nº 7.003, de 2009, é de observância obrigatória no âmbito do TCU; resolve:

Art. 1º Fica alterada a alínea "j", subitem 1.2, item 1, capítulo I do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal, nos seguintes termos:

"I -

1.

(...)

1.2

(...)

j) junta oficial: é a reunião ordinariamente composta por 3 (três) médicos ou dentistas oficiais, responsáveis pelo exame pericial;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 2010, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA