Portaria TCU n° 301/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal da Paraíba, visando estabelecer meios eletrônicos para troca de informações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal da Paraíba.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA