Portaria TCU n° 259/2007
Assunto: Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 dezembro de 2006, com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 79/2007, Altera Portaria TCU n° 117/2007, Altera Portaria TCU n° 223/2007, Alterada por Portaria TCU n° 267/2007, Altera Portaria TCU n° 181/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 06/SE-MP/SE-MF, de 20 de novembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior e das aberturas de créditos suplementares autorizadas na Portaria-TCU nº 242, de 16 de outubro de 2007, publicada no DOU nº 201, de 18 de outubro de 2007, e nas Portarias-TCU nº 257 e nº 258, desta data, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria-TCU nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, no Anexo III da Portaria-TCU nº 117, de 28 de março de 2007, e no Anexo II da Portaria-TCU nº 223, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 259, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

PROJETO/ATIVIDADE

a) NATUREZA DE DESPESA

FONTE

VALOR (EM R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

0100

2.270.516,00

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.80.00

2100

200.000,00

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.80.00

0148

1.256.123,00

Total

3.726.639,00

ANEXO II

(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

2.694.150,40

2.577.443,00

117.511.896,50

Novembro

-

2.577.443,00

120.089.339,50

Dezembro

-

5.703.443,50

125.372.783,00

Total

91.317.467,00

34.055.316,00

125.372.783,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

Em Reais

MÊS

FONTE 148 - BID

FONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDA

ACUMULADO

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

107.090,54

55.433,31

1.722.094,49

Maio

0

55.433,31

1.777.527,80

Junho

0

55.433,31

1.832.961,11

Julho

0

55.433,31

1.888.394,42

Agosto

0

55.433,31

1.943.827,73

Setembro

0

55.433,31

1.999.261,04

Outubro

0

55.433,31

2.054.694,35

Novembro

0

55.433,31

2.110.127,66

Dezembro

1.256.123,00

255.433,34

3.621.684,00

Total

2.527.697,00

1.093.987,00

3.621.684,00

ANEXO IV

(ANEXO II DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Acumulado

Janeiro

110.000.000,00

5.196.451,17

8.043.208,00

123.239.659,17

Fevereiro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

193.621.746,43

Março

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

264.003.833,69

Abril

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

334.385.920,95

Maio

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

404.768.008,21

Junho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

475.150.095,47

Julho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

545.532.182,73

Agosto

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

615.914.269,99

Setembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

686.296.357,25

Outubro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

756.678.444,51

Novembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

827.060.531,77

Dezembro

96.503.228,10

5.196.451,17

8.043.208,00

936.803.419,00

Total

777.927.509,00

62.357.414,00

96.518.496,00

936.803.419,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOS

ACUMULADO

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

194.150,40

2.577.443,00

114.591.896,50

Novembro

0,00

2.577.443,00

117.169.339,50

Dezembro

0,00

5.703.443,50

122.872.783,00

Total

88.817.467,00

34.055.316,00

122.872.783,00

ANEXO IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0156

FONTE 0169

ACUMULADO

Janeiro

110.000.000,00

5.196.451,17

8.043.208,00

123.239.659,17

Fevereiro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

193.621.746,43

Março

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

264.003.833,69

Abril

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

334.385.920,95

Maio

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

404.768.008,21

Junho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

475.150.095,47

Julho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

545.532.182,73

Agosto

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

615.914.269,99

Setembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

686.296.357,25

Outubro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

756.678.444,51

Novembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

827.060.531,77

Dezembro

99.003.228,10

5.196.451,13

8.043.208,00

939.303.419,00

Total

780.427.509,00

62.357.414,00

96.518.496,00

939.303.419,00