Portaria TCU n° 343/2019
Assunto: Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 184/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo de outubro de 2019, do Ministério da Economia, sendo que após este ato não haverá nenhum valor contingenciado, conforme demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo II desta Portaria, o Anexo II da Portaria-TCU nº 184, de 28 de maio de 2019, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 205 de 22/10/2019, Seção 1, p. 48)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

0100

16.159,00

Total

16.159,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

0,00

TOTAL

22.951.335,00

0,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

0,00