Portaria TCU n° 355/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/08/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 9/2019, Altera Portaria TCU n° 42/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União, bem como o disposto na Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, acerca da classificação da informação quanto à confidencialidade;

Considerando que a Comissão de Coordenação Geral (CCG) é órgão colegiado de natureza consultiva e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, nos termos da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica incluído o artigo 6º-A na Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 6º-A As informações produzidas, bem como aquelas que subsidiem a tomada de decisões, pela CCG, no exercício de suas competências, serão classificadas como reservadas, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, com fulcro nos incisos VII e VIII do art. 7º do mesmo normativo, c/c o § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012.

§ 1º O prazo de restrição de acesso à informação será de 5 anos, a contar da data da sua produção.

§ 2º Quando a informação produzida merecer classificação quanto à confidencialidade e prazo de restrição de acesso diferentes do estabelecido no caput e no parágrafo anterior deste artigo, esta deverá ser classificada em ato próprio, previamente ou no momento de sua produção."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO