Resolução Administrativa TCU n° 63/1984
Assunto: Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/1984
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 109/1991, Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 180/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, artigo 1º da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, e atendido o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

§ 1o As transformações previstas neste artigo efetivar-se-ão mediante apostila nos atos de nomeação ou de designação dos seus atuais ocupantes.

§ 2o Os cargos a que se refere este artigo são privativos de titulares de cargos de Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, ressalvada, até a vacância, a situação dos seus atuais ocupantes.

Art. 2º Fica alterada a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, para o fim de serem posicionados , na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.

Art. 3º As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e na Resolução Administrativa nº 56, de 25 de outubro de 1983, ficam integradas na situação nova, constantes dos Anexos desta Resolução Administrativa.

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Resolução Administrativa vigorarão a partir de 06 de julho de 1984.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 9 de outubro de 1984.

MÁRIO PACINI

Presidente

ANEXO I

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84

GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO TCU-DAS

Situação Anterior

Situação Nova

Nº de Cargos ou Funções

Denominação

Código/TCU

Nº de Cargos ou Funções

Denominação

Código/TCU

01

Serviço de Divulgação

DAS-101

01

Assessoria de Imprensa

DAS-102

01

Serviço de Relações Públicas

DAS-101

01

Assessoria de Relações Públicas

DAS-102

02

Assistente do Secretário de Administração

DAI-NS-112

01

Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos

DAS-102

01

Serviço de Divulgação da Secretaria de Administração

DAS-101

13

Seção de Administração

DAI-NS-111

13

Serviços de Administração

DAS-101

17

17

ANEXO II

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84

CÓDIGO TCU-DAS-100

CATEGORIAS

NÍVEL

DIREÇÃO SUPERIOR

TCU-DAS-101

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

TCU-DAS-102

5

Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo; Inspetor-Regional de Controle Externo.

4

Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática; Diretor de Divisão Técnica.

Assessor de Imprensa,

Assessor de Relações Públicas.

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.

Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo; Assessor das Inspetorias-Regionais de Controle Externo.

2

Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo.

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84

CÓDIGO TCU-DAS-100

CATEGORIAS

NÍVEL

DIREÇÃO SUPERIOR

TCU-DAS-101

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

TCU-DAS-102

5

Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo

4

Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática.

Assessor de Imprensa,

Assessor de Relações Públicas.

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.

Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo.

2

Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo.

Art. 1º Ficam transformados, com os respectivos ocupantes, na forma do Anexo I desta Resolução Administrativa, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, e as funções de Direção e Assistência Intermediárias, Código TCU-DAS-NS-110, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e constantes das Resoluções Administrativas nº 6, de 23 de novembro de 1976, e nº 41, de 10 de dezembro de 1981. º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)