Portaria TCU n° 146/2010
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 146, DE 26 DE MAIO DE 2010.

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2009 A ABRIL/2010

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

Maio/2009 a Abr/2010

Liquidadas

RP não
Processados (3)

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.139.756

55.075

1.194.831

Pessoal Ativo

693.025

49.283

742.308

Pessoal Inativo e Pensionistas

446.731

5.792

452.523

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

275.546

0

275.546

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

75.563

0

75.563

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

199.983

0

199.983

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0

0

0

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE-TDP III=(I - II)

864.210

55.075

919.285

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

468.699.862

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1961%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.015.409

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.914.639

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria nº 287, de 19 de Maio de 2010 (RCL)

Notas:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2009.

Fernando Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Administração

Eduardo Duailibe Murici

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade