Resolução Administrativa TCU n° 35/1981
Assunto: Aprova emendas ao Regimento Interno, aditivas e substitutivas ao caput do artigo 61 e seus §§ 1º, 5º e 6º e modificativas ao § 1º do artigo 67.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/06/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, § 1º e 115, item I da Constituição Federal, 32, itens I e III, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a e 129, parágrafo único, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 e alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 19, de 10 de outubro de 1978, 28 e 31, respectivamente, de 26 de junho e de 04 de dezembro de 1979, e ante o deliberado na Sessão Administrativa de 23 de junho do corrente ano em que o Plenário decidiu pela conveniência e oportunidade da presente Emenda Regimental, resolve:

Art. 1º São aprovadas as emendas aditivas, substitutivas e modificativas ao Regimento Interno a seguir indicadas:

Dê-se ao caput do artigo 61 e aos seus §§ 1º, 5º e 6º a seguinte redação:

Art. 61. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal serão eleitos, por seus Pares, para um mandato de um ano, o qual coincidirá com o ano civil, permitida a reeleição apenas por um período.

§ 1º Proceder-se-á eleição, em escrutínio secreto, na última Sessão Ordinária do ano, a ser realizada na segunda semana do mês de dezembro, ou, no caso de vacância, na primeira Sessão Ordinária após a ocorrência desta, exigindo-se a presença, em qualquer caso, de, pelo menos, cinco Ministros efetivos, inclusive o que presidir o ato.

§ 5º No dia 16 de dezembro, ou no dia útil imediatamente anterior, em Sessão Especial, será dada posse ao Presidente e ao Vice-Presidente eleitos.

§ 6º No ato de posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão o seguinte compromisso:

PROMETO DESEMPENHAR COM INDEPENDÊNCIA E EXATIDÃO OS DEVERES DO MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS DO PAÍS.

O § 1º no artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º No ato de posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as Leis da República, em termos idênticos aos constantes do § 6º do art. 61.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de junho de 1981.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Presidente