Portaria TCU n° 260/1999
Assunto: Estabelece incremento individual mínimo de produtividade, para as unidades técnicas da Segecex.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/08/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando proposta da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria TCU nº 245, de 9/8/1999, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a Segecex, por meio de suas unidades técnicas, deverá registrar, no presente exercício, um incremento individual mínimo de produtividade de 5% (cinco por cento), comparativamente ao quantitativo de processos instruídos com proposta de mérito em 1998, vinculando-se as unidades técnicas às propostas de metas de desempenho apresentadas, quando superiores ao mínimo estabelecido neste artigo, conforme o quadro constante do anexo desta portaria.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as unidades técnicas deverão executar na totalidade o plano de auditorias aprovado para o semestre, priorizando, ainda, as instruções das solicitações decorrentes do Congresso Nacional, bem como dos demais processos considerados urgentes e de tramitação preferencial, nos termos das normas vigentes.

§ 2º A Saudi, Secon e Seplom, ante a natureza diferenciada de suas atribuições, ficam comprometidas à consecução das metas já acordadas com a Segecex, conforme as respectivas propostas apresentadas.

Art. 2º As unidades técnicas que, em função do reduzido estoque de processos, não tiverem a condição de alcançar o incremento mínimo de desempenho instituído no artigo anterior terão como meta liqüidar o estoque atualmente existente.

Art. 3º As unidades técnicas deverão apresentar à Segecex, até o dia 10 de cada mês, relatório de produtividade referente ao mês encerrado, que reflita de maneira objetiva os resultados parciais obtidos, assim como, na hipótese do desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas que conduzam ao alcance das metas pactuadas.

§ 1º A Segecex consolidará as informações constantes dos relatórios de que trata o caput deste artigo, publicando ao final do ano demonstrativo global do desempenho atingido pelas unidades técnicas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

IRAM SARAIVA

Presidente

Anexo

Unidade Técnica

Meta para 1999

1ª SECEX

110

2ª SECEX

3990

3ª SECEX

548

4ª SECEX

152

5ª SECEX

81

6ª SECEX

184

7ª SECEX

141

8ª SECEX

141

9ª SECEX

114

10ª SECEX

363

SECEX-AC

40

SECEX-AL

272

SECEX-AM

261

SECEX-AP

82

SECEX-BA

400

SECEX-CE

467

SECEX-ES

132

SECEX-GO

413

SECEX-MA

184

SECEX-MG

210

SECEX-MS

104

SECEX-MT

111

SECEX-PA

321

SECEX-PB

210

SECEX-PE

212

SECEX-PI

171

SECEX-PR

209

SECEX-RJ

432

SECEX-RN

151

SECEX-RO

40

SECEX-RR

56

SECEX-RS

200

SECEX-SC

205

SECEX-SE

105

SECEX-SP

210

SECEX-TO

80