Portaria TCU n° 197/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2017, Revogada por Portaria TCU n° 1/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 28, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016;

considerando o disposto no art. 12 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que concerne à delegação de competência;

considerando a necessidade da contínua racionalização de processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O art. 1º, inciso V, alínea "k", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

..................................................................................................................................................

V - (...)

..................................................................................................................................................

k. assinar, em nome do TCU e no interesse do serviço, acordo de cooperação ou instrumento congênere que verse exclusivamente sobre matérias inerentes à Segedam;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração