Portaria SEGEDAM n° 7/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Câmara dos Deputados.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC 001.636/2016-2, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Câmara dos Deputados, Unidade Gestora 010001, Gestão 00001, no valor de R$ 1.049,09 (hum mil e quarenta e nove reais e nove centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de orientador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Orçamento Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

(Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 1, p. 135)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 07, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002-Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

1.049,09