Decisão Normativa TCU n° 15/1997
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1998. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 1993, combinado com o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. nº 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC 009.794/97-2, resolve, "ad referendum" do Plenário:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1998.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, INCISO II)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

COEFICIENTE

01 ¿ Acre

0,002852

02 ¿ Alagoas

0,149025

03 ¿ Amapá

0,046107

04 ¿ Amazonas

0,548903

05 ¿ Bahia

5,703198

06 ¿ Ceará

0,874811

07 ¿ Distrito Federal

0,001246

08 ¿ Espírito Santo

4,598982

09 ¿ Goiás

0,734365

10 ¿ Maranhão

1,456367

11 ¿ Mato Grosso

0,915448

12 ¿ Mato Grosso do Sul

0,404925

13 ¿ Minas Gerais

13,704743

14 ¿ Pará

5,227839

15 ¿ Paraíba

0,307796

16 ¿ Paraná

9,964155

17 ¿ Pernambuco

1,032054

18 ¿ Piauí

0,182138

19 ¿ Rio de Janeiro

5,075019

20 ¿ Rio Grande do Norte

0,216074

21 ¿ Rio Grande do Sul

18,57728

22 ¿ Rondônia

0,063438

23 ¿ Roraima

0,018124

24 ¿ Santa Catarina

10,045727

25 ¿ São Paulo

20,000000

26 ¿ Sergipe

0,141147

27 ¿ Tocantins

0,008237