Portaria TCU n° 70/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a TEFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social, Aposentadoria voluntária, Técnico Federal de Controle Externo, Benefício especial]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor WALKER ANTONIO XAVIER SANTOS, Matrícula nº 2187-3, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativos, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c o art. 26, caput, e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, III, "a" da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 77 de 22/04/2024, Seção 2, p. 88)