Portaria TCU n° 138/2008
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores de sua Secretaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 98/2018, Revoga Portaria TCU n° 110/1999, Revoga Portaria TCU n° 189/2001, Revoga Portaria TCU n° 83/2002, Alterada por Portaria TCU n° 150/2010, Alterada por Portaria TCU n° 100/2019, Alterada por Portaria TCU n° 191/2010, Alterada por Portaria TCU n° 199/2010, Alterada por Portaria TCU n° 218/2010, Alterada por Portaria TCU n° 203/2015, Alterada por Portaria TCU n° 141/2009, Alterada por Portaria TCU n° 383/2018, Revogada por Portaria TCU n° 396/2019, Alterada por Portaria TCU n° 98/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e

Considerando o disposto nos artigos 44, 74, 98, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n° n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

Considerando os dispositivos afetos a freqüência, regime especial de jornada de trabalho e acesso às dependências do Tribunal estabelecidos pelas Resoluções-TCU n° 130, de 15 de dezembro de 1999, nº 141, de 23 de maio de 2001, e n° 165, de 29 de outubro de 2003, e pelas Portarias-TCU n° 605, de 22 de dezembro de 1997, e n° 39, de 18 de fevereiro de 2000;

Considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão n.º 1.674 - TCU - Plenário, de 13 de setembro de 2006, referente a procedimento administrativo disciplinar tratado no âmbito do processo TC 008.670/2006-3;

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 022.127/2006-5, resolve:

TÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 1º A jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores do Tribunal de Contas da União obedecem ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Secretaria do Tribunal funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas. (NR)(Portaria-TCU nº 141, de 9/3/2009, BTCU nº 8/2009)

§ 1º A partir do 1° dia útil de abril de 2009, o atendimento ao público externo será realizado no horário das 10 às 18 horas. (AC)(Portaria-TCU nº 141, de 9/3/2009, BTCU nº 8/2009)

§ 2° Para os fins desta Portaria, o atendimento ao público externo contempla, em especial, aquele realizado pelos Serviços de Administração e áreas que prestam apoio administrativo nas unidades, pela Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti ("Sala dos Advogados") e pelo Protocolo Externo localizado na Sede do Tribunal. (AC)(Portaria-TCU nº 141, de 9/3/2009, BTCU nº 8/2009)

§ 3º A aplicação do § 1° deste artigo não implica em quaisquer reduções na jornada de trabalho dos servidores envolvidos. (AC)(Portaria-TCU nº 141, de 9/3/2009, BTCU nº 8/2009)

Art. 3º O período regular de jornada de trabalho do Tribunal está compreendido entre 8 e 20 horas e abrange o período no qual a jornada de trabalho dos servidores pode ser cumprida, de forma ininterrupta ou não, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. O servidor com jornada de trabalho de vinte horas semanais deverá cumprir sua jornada diária de forma ininterrupta. (AC) (Portaria-TCU nº 218, de 27/9/2010, BTCU nº 37/2010)

Art. 4° O expediente dos servidores é cumprido, ordinariamente, das 12 às 19 horas.

§ 1º Podem ser estabelecidas escalas individuais de horário diversas da fixada no caput deste artigo, mediante negociação entre o servidor e a respectiva chefia, desde que a jornada diária não seja superior a dez horas.

§ 2° As escalas individuais de horário devem ser definidas assegurando a distribuição adequada da força de trabalho, de forma a garantir o funcionamento de todas as unidades do Tribunal no período fixado no art. 2º desta Portaria.

§ 3º O servidor designado para a realização de atividades de fiscalização ou qualquer outro trabalho externo deve cumprir a jornada prevista no caput deste artigo, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado, ou determinação específica de autoridade superior.

Art. 5º O controle de frequência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, será realizado, por meio de biometria, em dispositivo próprio, e de sistemas informatizados. (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

§ 1º O controle de frequência será independente do controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal.

§ 2º No caso de o servidor não apresentar impressão digital, o registro de frequência será realizado por método alternativo com uso de crachá ou senha.

§ 3º A utilização indevida do controle de frequência, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 6º É permitida a flexibilização do cumprimento da escala individual de horário, observados a anuência da chefia imediata, a conveniência do serviço, o período regular de jornada de trabalho do Tribunal e o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A utilização de jornada de trabalho distinta da escala individual de horário deve ser previamente acordada entre o servidor e a chefia imediata, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta Portaria.

Art. 7° A flexibilização de que trata o artigo anterior será efetuada mediante a utilização de banco de horas, no qual serão registrados, de forma individualizada, os minutos trabalhados pelo servidor do Tribunal, para fins de compensação de carga horária inferior ou excedente à jornada mensal a ser cumprida.

§ 1o O banco de horas deve ser implementado por meio de sistema informatizado integrado às demais soluções de Tecnologia da Informação (soluções de TI) que tratam de frequência no âmbito do Tribunal. (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de vinte horas por mês para fins de compensação.

§ 3º O débito de carga horária que exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior será objeto de desconto no mês subseqüente ao da apuração.

§ 4º As horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária e não destinadas à compensação de jornada mensal, desde que não invalidadas pela chefia e cumpridas no interesse do serviço, podem ser computadas para compensação futura, observado o disposto nos §§ 2º e 6º deste artigo. (NR) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

§ 5º A compensação de carga horária ocorrerá dentro do período regular de jornada de trabalho do Tribunal.

§ 6º Ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) pode autorizar, com vistas ao cômputo em banco de horas, para determinado servidor, em meses previamente fixados, o acréscimo do limite máximo positivo de que trata o § 2º deste artigo, em função de necessidade de serviço devidamente identificada em solicitação formulada pelo dirigente da unidade de lotação do servidor. (AC) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

§ 7º O acréscimo do limite máximo positivo a que se refere o parágrafo anterior será implementado exclusivamente quando a jornada cumprida no mês pelo servidor, respeitado o limite máximo da jornada diária, implicar - ao final do respectivo mês - saldo em banco de horas superior a vinte horas, e deve observar o procedimento disposto no parágrafo seguinte. (AC) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

§ 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) registrará, por solicitação da unidade de lotação do servidor, o crédito relativo à jornada cumprida além do limite máximo de vinte horas, no sistema informatizado do banco de horas, mediante utilização do comando "acerto manual" para lançamento de parte ou do montante do crédito, desde que a solicitação esteja em consonância com o ato da CCG indicado no § 6º deste artigo. (AC) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

§ 9º Não pode ultrapassar cem horas o total acumulado, a qualquer tempo, de créditos relativos à jornada cumprida além do limite máximo de vinte horas sem o registro a que se refere o parágrafo anterior. (AC) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

Art. 8º O serviço extraordinário, no âmbito do Tribunal, será autorizado pelo Presidente, a quem compete reconhecer a necessidade de sua prestação e a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74 da Lei nº 8.112/90.

§ 1° A realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal fica restrita aos casos previstos no art. 74 da Lei n° 8.112, de 1990, e deve ser concedida previamente ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º Quando o último saldo apurado no banco de horas do servidor for negativo, os serviços extraordinários efetivamente prestados nos termos deste artigo devem ser utilizados para fins de compensação do referido saldo. (NR) (Portaria-TCU nº 199, de 30/8/2010, BTCU nº 33/2010)

§ 3° O serviço extraordinário prestado por servidor do Tribunal cedido para Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas obedece ao disposto no art. 7° da Resolução-TCU n° 188, de 12 de abril de 2006, consolidada.

Art. 9°As horas excedentes à jornada diária, trabalhadas para fins da compensação a que se refere o art. 7° não caracterizam serviço extraordinário.

Art. 10.° É permitida a concessão de jornada especial de trabalho para:

I - servidor estudante;

II - servidor com deficiência; (NR)(Portaria-TCU nº 383, de 21/12/2018, BTCU-Administrativo nº 246/2018)

III - servidor que atenda às condições para concessão de regime especial de jornada de trabalho previstas na Resolução-TCU n° 165, de 2003;

IV - servidor que opte pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, na forma da Resolução-TCU n.º 130, de 1999, ficando, nessa hipótese, impedido de substituir ocupante de função de confiança ou de ser designado como substituto eventual, enquanto persistir essa situação;

V - servidora lactante.

§ 1º O horário especial concedido a servidor estudante deve obedecer ao limite de duas horas diárias, podendo constituir-se de início tardio ou término antecipado do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja possibilidade de compensação de horário, na unidade de lotação, no período regular de jornada de trabalho do Tribunal, respeitada a jornada a que estiver sujeito o servidor e observados, no que couber, os termos da Portaria-TCU nº 605, de 1997. (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

§ 2º O horário especial do servidor com deficiência é concedido nos termos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990, deve ser cumprido no período regular de jornada do Tribunal independentemente de compensação de horário e observar, no que couber, o disposto no Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União nos termos da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010. (NR)(Portaria-TCU nº 383, de 21/12/2018, BTCU-Administrativo nº 246/2018)

§ 3º As disposições previstas no parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário. (NR)(Portaria-TCU nº 383, de 21/12/2018, BTCU-Administrativo nº 246/2018)

§ 4° Na aplicação do inciso IV, e em obediência ao disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução-TCU nº 130, de 1999, a chefia do servidor deve elaborar parecer circunstanciado, dirigido ao titular da unidade, no qual fique evidenciado que a redução da força de trabalho, no período solicitado pelo servidor, não implicará prejuízo das atividades e declarado ter conhecimento de que não terá trânsito qualquer pedido de aumento de efetivo de pessoal, no respectivo cargo, enquanto perdurar a redução.

§ 5º O horário especial para lactante é concedido para servidora que esteja amamentando seu próprio filho com idade de até seis meses e contempla uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora durante a escala individual de trabalho.

Art. 10-A É computada, para fins de banco de horas, a jornada de trabalho cumprida, nos dias úteis, no período compreendido entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas, desde que haja prévia autorização do dirigente da unidade de lotação e seja respeitado o limite máximo da jornada diária do servidor, observado o disposto nesta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 191, de 19/8/2010, BTCU nº 32/2010)

§ 1º A autorização de que trata o caput prescinde de formalização em ato do dirigente da unidade e deve alinhar-se à diretriz estabelecida no § 2º do art. 4º desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 191, de 19/8/2010, BTCU nº 32/2010)

§ 2º A jornada cumprida entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas deve ser registrada no sistema informatizado do banco de horas, pela unidade de lotação do servidor, mediante utilização do comando "período trabalhado fora do horário normal". (AC)(Portaria-TCU nº 191, de 19/8/2010, BTCU nº 32/2010)

Art. 11. As unidades que desenvolvam atividades que, pela natureza, necessitem cumprir jornada de trabalho diferenciada da estabelecida nesta Portaria, ficam autorizadas a, respeitada a carga horária estabelecida no art. 4°, adotar horários de trabalho que atendam às peculiaridades do serviço.

§ 1° Aos servidores lotados nas unidades de que trata o caput deste artigo pode ser concedida a dispensa do ponto eletrônico, mediante autorização do titular da unidade básica em caráter excepcional, e somente para os casos de jornada diferenciada em forma de plantão para os quais não seja computável o controle de escala individual de horário no âmbito do sistema informatizado de banco de horas.

§ 2° A dispensa do ponto eletrônico não implica dispensa do lançamento de freqüência no sistema informatizado e do uso de crachá para acesso às dependências do Tribunal.

§ 3° A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida, por servidor lotado em unidade de assessoramento a autoridade, é por esta determinada.

Art. 12. O sistema informatizado do banco de horas, além de efetuar o registro automático dos horários de início e término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, permitirá que sejam efetuados registros e lançamentos manuais, observado o seguinte: (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

I - devem ser cadastradas:

a) as escalas individuais previstas no art. 4°;

b) as jornadas especiais de que trata o art. 10;

c) as jornadas diferenciadas a que se refere o art. 11.

II - a chefia imediata pode tornar sem efeito para o banco de horas os registros em desacordo com as disposições desta Portaria;

III - devem ser validados, para efeito do banco de horas, os períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do período regular de jornada de trabalho do Tribunal, mediante prévia autorização do titular da unidade básica ou do Presidente, conforme previsto no art. 8°;

IV - devem ser registrados, para efeito do banco de horas, embora não consignados diretamente no equipamento eletrônico, os períodos compreendidos dentro do período regular de jornada de trabalho, dedicados pelo servidor a:

a) cursos, seminários ou atividades correlatas, regularmente autorizados, desenvolvidos fora das instalações do TCU;

b) qualquer tipo de trabalho externo às instalações do Tribunal, independentemente de designação formal.

V - deve ser permitida a correção da falha na marcação eletrônica da hora de início ou término de cumprimento da jornada de trabalho, quando o sistema, por qualquer motivo, não computar o registro do servidor no equipamento biométrico de frequência. (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

§ 1° Para efeito de banco de horas, o cumprimento da jornada prevista no caput deste artigo para servidor em atividade externa fica subordinado ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, à duração do evento de capacitação ou à determinação específica de autoridade superior;

§ 2° Os afastamentos para os eventos previstos no inciso IV deste artigo somente permitirão registro manuais no controle eletrônico de freqüência se realizados durante o período regular de jornada de trabalho do Tribunal e para as atividades externas com duração igual ou superior a seis horas dia será lançado registro manual relativo à jornada diária do servidor, ressalvados os casos de jornada diferenciada;

§ 3º O registro manual previsto no caput deste artigo deve ser efetuado pela chefia imediata, a qual poderá conceder perfil ao servidor para executar seus próprios registros. (AC)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

§ 4º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata tomará ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância. (AC)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

Art. 12-A Ato conjunto do Instituto Serzedello Correa e da Secretaria de Gestão de Pessoas regulamentará os procedimentos referentes à compensação de horário para fins de gratificação por encargo de curso ou concurso, referida no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o art. 40 da Resolução-TCU nº 212, de 2008. (AC)(Portaria-TCU nº 150, de 7/6/2010, BTCU nº 22/2010)

TÍTULO II

DA FREQÜÊNCIA

Art. 13. O controle de freqüência dos servidores do Tribunal é efetuado mediante o acompanhamento das seguintes informações, lançadas em sistema informatizado:

I - eventos relativos à folha de ponto;

II - registros automáticos dos horários de início e término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores. (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

Art. 14. O módulo de freqüência do sistema informatizado deve conter os seguintes recursos:

I - permitir a chefia imediata e o servidor consultar o registro de freqüência atualizado até o mês imediatamente anterior;

II - permitir a chefia imediata justificar, se for o caso, as ocorrências detectadas pelos sistemas que controlam o início e o término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores até o terceiro dia do mês subsequente ao da apuração; (NR)(Portaria-TCU nº 203, de 16/6/2015, BTCU-Especial nº 28/2015)

III - alimentar diretamente a folha de pagamento;

IV - conter registro de todas as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas, ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço externo, participação regulamentar em treinamentos, substituição, horário especial, serviços extraordinários e outros eventos.

Art. 15. Até o terceiro dia útil de cada mês, todas as unidades do Tribunal devem lançar, no módulo de freqüência do sistema informatizado, as informações constantes das folhas de ponto do mês imediatamente anterior, referentes aos servidores que nela tenham estado lotados em qualquer período daquele mês.

§ 1° O lançamento da freqüência cabe à chefia imediata, com apoio dos serviços de administração das unidades.

§ 2° A ausência de lançamento da freqüência em tempo hábil pode ensejar prejuízos financeiros ao servidor.

§ 3° A Segep pode excepcionalmente alterar, por razões operacionais, mediante publicação de ato próprio, a data limite para lançamento das freqüências em determinado mês.

§ 4º O dirigente da unidade de vinculação técnica do servidor poderá solicitar subsídios ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente na função de apoio logístico, com vistas a dirimir questões relativas a eventos de frequência e a uso de banco de horas pelo servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se que: (NR)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

I - unidade de domicílio: unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros; e (NR)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

II - unidade de vinculação técnica: unidade da Secretaria do TCU responsável pela definição das metas e trabalhos que serão realizados pelo servidor, pelo respectivo acompanhamento e avaliação dos seus resultados, pela gestão de sua vida funcional e pela orientação técnica necessária à realização de suas atividades. (NR)(Portaria-TCU nº 100, de 11/3/2019, BTCU-Administrativo nº 46/2019)

TÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 16. O cumprimento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito o servidor é acompanhado pela chefia imediata, com o apoio de dados e relatórios gerenciais disponíveis nos sistemas informatizados de banco de horas e de freqüência.

Parágrafo único. Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade e a pontualidade do servidor.

Art. 17. Para efeito do desconto previsto no § 3° do art. 7° desta portaria, a apuração da carga horária cumprida pelo servidor é efetuada em minutos, constituindo débito o excedente a mil e duzentos minutos mensais.

§ 1° O cálculo do valor do desconto incide sobre o valor do vencimento básico, de todas as parcelas de natureza remuneratória e, no caso de ocupantes de função de confiança, também sobre o valor da respectiva função.

§ 2° O cálculo do valor a ser descontado será efetuado individualmente, segundo o padrão do servidor na tabela de vencimento básico, a jornada de trabalho a que esteja sujeito e, quando for o caso, o nível da função de que seja ocupante.

§ 3º Os minutos convertidos em pecúnia e descontados na forma desta Portaria são excluídos do banco de horas do servidor.

Art. 18. O descumprimento de jornada de trabalho pode caracterizar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade.

§ 1° Cabe ao titular da unidade, mediante informações da chefia imediata, autuar processo, no qual deve ser acostado relatório do sistema informatizado com dados que comprovem a inassiduidade habitual, o abandono de cargo, a impontualidade do servidor e falta não justificada, com vistas à apuração disciplinar nos termos estabelecidos pela Lei n.º 8.112 de 1990.

§ 2° Os processos constituídos nos termos do parágrafo anterior devem ser encaminhados à Segep para as providências cabíveis, nos termos da Lei 8112 de 1990.

Art. 19. O desconto financeiro relativo a faltas não justificadas independe do banco de horas e é realizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 8.112 de 1990, com a redação dada pela Lei n° 9.527 de 1997.

Parágrafo único. Com base no acompanhamento realizado pela chefia imediata, o titular da unidade pode autorizar o lançamento de falta não justificada na freqüência, desde que haja prévia ciência do servidor.

Art. 20. A inassiduidade habitual e o abandono de cargo ficam definidos em conformidade, respectivamente, com os artigos 139 e 138 da Lei n° 8.112 de 1990.

§ 1° A inassiduidade habitual ocorre no caso de falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

§ 2° O abandono de cargo é configurado quando da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 21. A impontualidade é caracterizada, a partir da vigência desta Portaria, quando da ocorrência de realização de descontos financeiros por descumprimento de jornada de trabalho em três meses consecutivos ou em seis meses interpoladamente durante o período de doze meses.

§ 1º A ocorrência simultânea de movimentos mensais negativos e de saldos acumulados positivos no banco de horas configura compensação de jornada de trabalho, de acordo com o § 4.° do art. 7° desta Portaria.

§ 2° A contagem realizada no caput deste artigo fica suspensa nos meses para os quais o servidor estiver ausente da atividade laboral, por período mínimo de quinze dias, em afastamentos disciplinados pelos incisos I, II e III do art. 81, e pelos artigos 202, 207, 210 e 211 da Lei n° 8.112 de 1990.

§ 3º Para servidor que ingressar no Tribunal após a publicação desta Portaria, a aplicação do disposto nos incisos I e II é devida a partir do primeiro mês no qual haja efetivo exercício por período mínimo de quinze dias.

Art. 22. A verificação dos aspectos de assiduidade e de pontualidade no âmbito das avaliações de estágio probatório e da avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, nos termos de normativo específico, deve observar, no que couber, o contido nesta Portaria.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) promover, em colaboração com a Segep, a adequação dos sistemas informatizados corporativos ao disposto nesta Portaria.

Art. 24. A Secretaria-Geral de Administração fica autorizada a regulamentar as medidas necessárias à operacionalização desta Portaria.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Gestão de Pessoas.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 2/6/2008.

Art. 27. Ficam revogadas as Portarias-TCU n° 110, de 1999, n° 189, de 2001 e n° 83, de 2002.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Redação anterior:

............................................. Por força da Portaria nº 100, de 11/3/2019...............................................

Art. 15. (...)

(...)

§ 4º Na unidade digital, o dirigente da unidade de lotação poderá solicitar subsídio ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente como apoio logístico, com vistas a dirimir questões relativas a eventos de frequência e a uso de banco de horas por servidor. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se que: (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

I - unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

II - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

............................................ Por força da Portaria nº 383, de 21/12/2018 .............................................

"Art. 10. (...)

II - servidor portador de deficiência;

(...)

§ 2° O horário especial do servidor portador de deficiência é concedido nos termos do art. 98, § 2°, da Lei n° 8.112 de 1990, deve ser cumprido no período regular de jornada do Tribunal independentemente de compensação de horário e observar, no que couber, o disposto no Manual de Procedimentos de Concessão de Licenças e Afastamentos nos termos da Portaria-TCU nº 103, de 5 de abril de 2002.

§ 3° As disposições previstas no parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário."

.............................................. Por força da Portaria nº 203, de 16/6/2015...........................................

Art. 5° O acesso e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados.

§ 1° O controle de ingresso e saída do Tribunal fica registrado em sistema informatizado específico.

§ 2° O registro da freqüência é realizado em sistema informatizado.

§ 3° A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o caput deste artigo, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei n.º 8.112 de 1990, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei n.º 8.429 de 1992.

§ 4° Todos os servidores, inclusive os ocupantes de função de confiança, ficam sujeitos ao registro de ingresso e saída previsto nesta Portaria, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

...

Art. 7° (...)

§ 1° O banco de horas é implementado por meio de sistema informatizado integrado aos demais aplicativos que tratam de acesso e freqüência no âmbito do Tribunal.

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Art. 10.° (...)

§ 1° O horário especial concedido a servidor estudante deve obedecer ao limite de duas horas diárias, podendo constituir-se de entrada tardia ou saída antecipada, desde que haja possibilidade de compensação de horário, na unidade de lotação, dentro do período regular de jornada de trabalho do Tribunal, respeitada a jornada a que estiver sujeito o servidor e observados, no que couber, os termos da Portaria-TCU nº 605, de 1997.

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Art. 12. O sistema informatizado do banco de horas, além de efetuar o registro automático dos horários de ingresso e saída dos servidores, permitirá que sejam efetuados registros e lançamentos manuais, observado o seguinte:

...

V - deve ser permitida a correção da falha na marcação eletrônica da hora de entrada ou de saída, quando o sistema, por qualquer motivo, não registrar a passagem do servidor pelo equipamento de controle de acesso.

Art. 13. (...)

II - registros automáticos dos horários de ingresso e saída dos servidores.

Art. 14. (...)

II - permitir a chefia imediata justificar, se for o caso, as ocorrências detectadas pelos sistemas que controlam o ingresso e saída dos servidores, até o terceiro dia do mês subseqüente ao da apuração;

.............................................. Por força da Portaria - TCU nº 141, de 09/03/2009...........................................

Art. 2º A Secretaria do Tribunal funciona nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 7° (...)

§ 4º As horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária não destinadas à compensação de jornada mensal, desde que não invalidadas pela chefia e cumpridas no interesse do serviço, podem ser computadas para compensação futura, observado o disposto no § 2° deste artigo.

Art. 8º (...)

§ 2° A critério do servidor, os serviços extraordinários efetivamente prestados nos termos deste artigo poderão ser utilizados para fins de compensação em banco de horas.