Portaria SECEXCONSENSO n° 1/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura, das competências e diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Origem: [SECEXCONSENSO]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 13/04/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXCONSENSO n° 2/2024]

PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe acerca da estrutura, das competências e diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 39, 40, 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 12 e 13 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONSENSO

Art. 2º À SecexConsenso, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a solução consensual de controvérsias relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de controvérsias afetas ao processo de controle externo;

II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem da busca de solução consensual de controvérsias;

III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem da possibilidade de o TCU celebrar acordos;

IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU);

V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art. 17-B da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;

VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;

VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para solução consensual de controvérsias;

VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;

X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da SecexConsenso:

I - contribuir para o uso da solução consensual e da prevenção de conflitos na forma de atuação do TCU em suas atividades de controle externo;

II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, na busca de solução consensual de controvérsias relevantes e na prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU;

III - contribuir para a estruturação e implementação, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, da possibilidade de o TCU celebrar acordos em processos de controle externo;

IV - contribuir para a efetividade do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União, em relação aos acordos de leniência em negociação a que se referem a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

V - promover no TCU a padronização no tratamento de processos de não persecução civil previstos no § 3º do art. 17-B da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como sugerir ao Ministério Público da União casos em tratamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;

VI - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas entidades representativas;

VII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de responsabilidade da Segecex.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 4º A SecexConsenso tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;

II - Assessoria;

III - Diretoria de Solução Consensual (DSC);

IV - Diretoria de Acordos de Leniência (Dial).

Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 2020.

Seção I

Das Competências do Gabinete do Secretário de Controle Externo

Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo:

I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho da secretaria e das subunidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

II - definir metas para Secretaria, em consonância com os planos institucionais, acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;

III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas da SecexConsenso;

VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle consensual da gestão pública e bem como afetos ao consensualismo na administração pública;

VII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na SecexConsenso;

VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;

IX - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da respectiva competência.

Seção II

Das Competências da Assessoria

Art. 6º Compete à Assessoria:

I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário;

II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria;

III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e aos diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;

IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como as demandas externas;

V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;

VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;

VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou pelas unidades vinculadas;

IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria;

X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação interna da secretaria;

XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;

XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das unidades vinculadas;

XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria nos sistemas corporativos do TCU;

XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do sistema de providências internas (SPI);

XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc);

XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria;

XVII - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas entidades representativas;

XVIII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de responsabilidade da Segecex.

Seção III

Das Competências da DSC

Art. 7º Compete à Diretoria de Solução Consensual elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do art. 2º.

Seção IV

Das Competências da Dial

Art. 8º Compete à Diretoria de Acordo de Leniência elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos III, IV e V do art. 2º.

Seção V

Das competências comuns às subunidades

Art. 9º São competências comuns às subunidades da SecexConsenso:

I -orientar, responder a consultas e prestar apoio técnico a unidades da Segecex em temas de sua competência;

II - exercer as atividades de supervisão dos trabalhos sob sua responsabilidade;

III - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área de atuação;

IV - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;

V - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;

VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;

VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;

VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

IX - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive mediante registro nos sistemas correspondentes;

X - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ações de capacitação em sua área de atuação;

XI - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

XII - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade;

XIII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga patrimonial para a subunidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 19
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE
CONFLITOS

PORTARIAS
CODMATERIA=113561
PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Dispõe acerca da estrutura, das competências e
diretrizes de atuação da Secretaria de Controle
Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (SecexConsenso).
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E
PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 39,
40, 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 12 e 13 da Portaria-
Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo
de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e de suas subunidades são as
estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONSENSO
Art. 2º À SecexConsenso, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo
(Segecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a solução consensual de controvérsias
relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete:
I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de
controvérsias afetas ao processo de controle externo;
II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem
da busca de solução consensual de controvérsias;
III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem
da possibilidade de o TCU celebrar acordos;
IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de
leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a
Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de
Contas da União (TCU);
V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art.
17-B da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que
impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;
VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que
possam ser objeto de acordo de não persecução civil;
VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos
e técnicas para solução consensual de controvérsias;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.
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VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas
de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;
IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades
representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;
X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a
execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex;
XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com
a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da SecexConsenso:
I - contribuir para o uso da solução consensual e da prevenção de conflitos na forma de atuação
do TCU em suas atividades de controle externo;
II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, na busca de solução consensual de
controvérsias relevantes e na prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, em matéria sujeita à competência do TCU;
III - contribuir para a estruturação e implementação, em conjunto com as demais secretarias de
controle externo, da possibilidade de o TCU celebrar acordos em processos de controle externo;
IV - contribuir para a efetividade do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo
Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União, em relação aos acordos de leniência em negociação a
que se referem a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
V - promover no TCU a padronização no tratamento de processos de não persecução civil
previstos no § 3º do art. 17-B da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como sugerir ao Ministério
Público da União casos em tratamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;
VI - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas
entidades representativas;
VII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de
responsabilidade da Segecex.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 4º A SecexConsenso tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;
II - Assessoria;
III - Diretoria de Solução Consensual (DSC);
IV - Diretoria de Acordos de Leniência (Dial).
Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da
Resolução-TCU 324, de 2020.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.
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Seção I
Das Competências do Gabinete do Secretário de Controle Externo
Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo:
I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os
processos de trabalho da secretaria e das subunidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de
meios necessários ao bom desempenho;
II - definir metas para Secretaria, em consonância com os planos institucionais, acompanhar a
implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como
promover os ajustes necessários, quando for o caso;
III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;
IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações
de controle;
V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades,
assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas da SecexConsenso;
VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação
conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle consensual da gestão pública e
bem como afetos ao consensualismo na administração pública;
VII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na
SecexConsenso;
VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da
Segepres e da Segecex;
IX - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da
respectiva competência.
Seção II
Das Competências da Assessoria
Art. 6º Compete à Assessoria:
I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e
comunicações a cargo do secretário;
II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria;
III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário
e aos diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;
IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da
Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais
unidades do tribunal, bem como as demandas externas;
V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou
autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;
VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;
VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou
pelas unidades vinculadas;
IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 22
X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação
interna da secretaria;
XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;
XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das
unidades vinculadas;
XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria nos
sistemas corporativos do TCU;
XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das
demandas do sistema de providências internas (SPI);
XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc);
XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria;
XVII - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas
entidades representativas;
XVIII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de
responsabilidade da Segecex.
Seção III
Das Competências da DSC
Art. 7º Compete à Diretoria de Solução Consensual elaborar e implementar estratégia de
atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do art.
2º.
Seção IV
Das Competências da Dial
Art. 8º Compete à Diretoria de Acordo de Leniência elaborar e implementar estratégia de
atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos III, IV e V do art. 2º.
Seção V
Das competências comuns às subunidades
Art. 9º São competências comuns às subunidades da SecexConsenso:
I - orientar, responder a consultas e prestar apoio técnico a unidades da Segecex em temas de
sua competência;
II - exercer as atividades de supervisão dos trabalhos sob sua responsabilidade;
III - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área
de atuação;
IV - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do
TCU;
V - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;
VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento
do controle externo;
VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 23
VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas
alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;
IX - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento
de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive mediante registro
nos sistemas correspondentes;
X - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ações de capacitação em sua
área de atuação;
XI - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das
trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;
XII - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade;
XIII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais
permanentes com carga patrimonial para a subunidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

PORTARIAS
CODMATERIA=113611
PORTARIA-SEJUS Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Delega competências aos ocupantes de cargo de
assessor na Secretaria de Controle Externo da Função
Jurisdicional (Sejus).
A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, no uso de
suas competências regulamentares, resolve:
Art. 1° Fica delegada competência aos ocupantes de cargo de assessor na Secretaria de Controle
Externo da Função Jurisdicional (Sejus), no âmbito de suas atribuições e, em seus impedimentos eventuais,
aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:
I - emitir despachos de expedientes para saneamento de processos administrativos e de controle
externo;
II - atuar nos sistemas administrativos e de controle externo necessários para o fluxo das
atividades da Secretaria.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I despachos e pronunciamentos que afetem
o mérito de propostas técnicas das unidades de auditoria vinculadas à Sejus.
Art. 2º Fica subdelegada competência aos ocupantes de cargo de assessor na Sejus, no âmbito
de suas atribuições e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, o encaminhamento de
processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 346, de
30 de novembro de 2022.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.]