Portaria TCU n° 273/1999
Assunto: Aprova o Manual e o Regulamento do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/09/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, e o artigo 9º da Portaria nº 37/99.

Considerando a edição da Portaria nº 265, de 26 de agosto de 1999, que regulamenta o Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual e o Regulamento do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 273, de 6/9/1999, consta no BTCU nº 54/1999.