Portaria SEGEDAM n° 28/2010
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 20 - de 5 de fevereiro de 2010 - que subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/03/2010
Fim de vigência: 11/12/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 20/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 1º da Portaria-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

XXVIII - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral