Portaria SETIC n° 1/2010
Assunto: Dispõe sobre a designação de responsáveis pelo acompanhamento de serviços e fornecimentos contratados sob fiscalização da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação.
Origem: [SETIC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/11/2010
Fim de vigência: 29/08/2010
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no artigo 20 da IN nº 4, de 19 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação;

Considerando a necessidade de subsídios técnicos e históricos para gestão dos contratos sob fiscalização da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

Considerando a conveniência da descentralização administrativa como princípio de eficiência na gestão pública, bem assim o advento da Resolução-TCU nº 232, de 16 de dezembro de 2009, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Descentralizar para os titulares das subunidades da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, indicados no Anexo a esta Portaria, a responsabilidade pelo acompanhamento das contratações de serviços e fornecimentos sob a fiscalização da Secretaria.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da subunidade, o acompanhamento a que se refere esta portaria caberá ao respectivo substituto.

Art. 2º O acompanhamento dos contratos envolve, no que couber, as seguintes tarefas:

I - repassar à contratada as informações necessárias à execução dos serviços ou fornecimento dos bens contratados;

II - realizar atenta leitura do instrumento contratual, do termo de referência e demais documentos relevantes, com vistas a zelar pelo fiel cumprimento do contrato;

III - realizar reunião inicial com a participação da contratada, para fins de alinhamento de expectativas, quando serão prestados esclarecimentos relativos a questões operacionais e de gerenciamento do contrato;

IV - encaminhar formalmente demandas ao preposto da contratada, quando for o caso, por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal ou de ordem de serviço, que conterá, entre outros:

a) a definição e a especificação dos serviços a serem realizados;

b) o volume de serviços solicitados e realizados segundo as métricas definidas;

c) os resultados esperados;

d) os prazos estimados de realização dos serviços, no caso de demanda formalizada por meio de ordem de serviço;

e) a avaliação da qualidade dos serviços realizados; e

f) a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliação da qualidade e ateste dos serviços realizados, que não podem ter vínculo com a empresa contratada;

V - informar, quando as demandas ao preposto da contratada forem formuladas por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal, os níveis de serviço estabelecidos no contrato para que sejam cadastrados nesse sistema por grupo indicado para o exercício de tal atividade;

VI - receber e avaliar os serviços ou produtos com base nos critérios previamente definidos, no caso de não ter sido designada comissão para tal;

VII - verificar a compatibilidade dos serviços prestados ou produtos entregues com as regras e especificações técnicas pertinentes;

VIII - identificar desvios na prestação ou fornecimento, em especial os referentes ao cumprimento de prazos e outras metas de nível de serviço estabelecidas contratualmente, bem como demandar tempestivamente providências que se mostrarem necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX - atestar a efetiva prestação dos serviços e entrega dos bens nas notas fiscais/faturas para fins de pagamento;

X - propor aplicação de glosas e sanções;

XI - verificar a necessidade, economicidade e oportunidade da continuidade de prestação dos serviços, com antecedência que permita o processamento da devida prorrogação do contrato ou a solicitação de nova contratação;

XII - fornecer à Administração do Tribunal, no que couber, subsídios técnicos para análise de pedidos de reajuste ou repactuação do valor contratado;

XIII - verificar a manutenção das condições classificatórias, pontuadas e de habilitação técnica, exigidas na licitação;

XIV - verificar, nos casos aplicáveis, a apresentação de garantia contratual no início da prestação dos serviços e também nas renovações contratuais;

XV - solicitar à contratada, quando necessário e com o auxílio do Serviço de Administração da Secretaria, prorrogação da data de vencimento das notas fiscais/faturas emitidas, nos casos em que o pagamento não puder ser efetuado até a data indicada;

XVI - encaminhar às autoridades competentes eventuais pedidos de modificação contratual;

XVII - manter e ordenar registros formais de ocorrências na execução do contrato;

XVIII - solicitar da contratada, nos casos de contrato com fornecimento de mão de obra, a documentação pertinente à comprovação do cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas, e submeter essa documentação à análise da área responsável na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio;

XIX - interagir, nos casos de gestão compartilhada, com as unidades partícipes da fiscalização do contrato para obtenção do termo de aceite dos serviços e produtos e adoção dos demais procedimentos necessários à atestação da nota fiscal/fatura;

XX - garantir a realização e manter documentação das reuniões periódicas de acompanhamento da prestação dos serviços, nos casos previstos em contrato;

XXI - manter o superior hierárquico ciente dos problemas encontrados na execução dos contratos.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pelo acompanhamento do contrato deverão ser solicitadas ao titular da unidade em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Cabe ao Serviço de Administração, em relação aos contratos sob fiscalização da Secretaria:

I - acompanhar os valores empenhados, realizados e não realizados;

II - solicitar à Administração do Tribunal as necessárias adequações às dotações orçamentárias e recursos financeiros destinados à área de TI;

III - manter atualizados o registro dos contratos vigentes e os dados constantes do Anexo a esta Portaria;

IV - autuar os processos de fiscalização e pagamento referentes aos contratos vigentes;

V - encaminhar os processos de fiscalização e pagamento para os responsáveis pelo acompanhamento das contratações;

VI - receber e juntar aos processos de fiscalização e pagamento as notas fiscais/faturas, emitidas pelas contratadas e verificar a conformidade dos dados formais nelas constantes;

VII - juntar aos processos de fiscalização e pagamento documentação referente à regularidade fiscal e econômico-financeira da contratada;

VIII - auxiliar os responsáveis pelo acompanhamento das contratações na instrução dos processos relativos à inscrição de valores de despesas em restos a pagar, ao final de cada exercício;

Art. 4º A relação constante no Anexo será atualizada sempre que houver alteração na carteira de contratos vigentes e publicada no Portal do TCU.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO QUINTINO ROSA

Secretário

ANEXO À PORTARIA-SETIC Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO

item

contrato

contratada

OBJETO

unidade

vigência/

garantia

1

54/2009

Aceco

Implementação de solução de datacenter

Semop/Diamb

V:23/12/14

2

34/2010

CA Programas de Computador

Realização de treinamento no software CA Service Desk Manage

Seinq/Direp

V:27/01/11

3

07/2010

Certisign Certificadora Digital S.A

Emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Seate/Diamb

V:18/09/13

4

41/2010

Certisign Certificadora Digital S.A

Emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Seate/Diamb

V:13/03/14

5

04/2009 (NE)

Cimcorp

Licenciamento de software de virtualização VMWARE.

Sinet/Diamb

V:26/10/09

G:23/08/12

6

15/2009

Compex Tecnologia

Fornecimento de equipamentos coletores de dados.

Sesuc/Direp

V:23/06/10

G:29/07/12

7

35/2010

CPM Braxis Outsourcing S/A

Licenciamento de softwares CA Service Desk Manage

Direp

V:30/09/13

8

17/2010

Ctis

Serviço de suporte técnico remoto e presencial a clientes de TI (help desk) .

Sesuc/Direp

V:31/05/11

9

08/2009

Data Graphics

Serviços de operação e monitoramento do ambiente de TI.

Semop/Diamb

V:14/04/11

10

16/2008

Directrede

Serviço on line, via internet, a base de legislação e jurisprudência de âmbito federal.

Diamb

V:28/05/11

11

73/2004

Embratel

Fornecimento de solução de videoconferência.

Sired/Diamb

V:12/04/11

12

57/2008

Embratel

Serviço de telecomunicações para manutenção de Rede Corporativa de Serviços de Dados para acesso IP do TCU.

Sired/Diamb

V:10/06/12

13

46/2009

GVT

Serviço de acesso IP entre a rede de comunicação de dados do TCU e a internet.

Sired/Diamb

V:04/02/12

14

53/2009

H Print

Fornecimento de impressoras e suprimentos.

Sesuc/Direp

V:18/12/12

G:19/03/13

15

01/2010

Hepta Informática

Serviço de suporte técnico a produtos Microsoft integrantes da infraestrutura computacional do TCU.

Sinet/Diamb

V:20/01/11

16

66/2008

Hewlett Packard Brasil

Fornecimento de computadores portáteis do tipo notebook.

Sesuc/Direp

V:26/03/09

G:24/04/12

17

93/2007

Informatic Comércio

Fornecimento de switches departamentais.

Sired/Diamb

V:28/02/11

18

45/2009

Intelig

Serviço de acesso IP entre a rede de comunicação de dados do TCU e a internet.

Sired/Diamb

V:11/01/12

19

13/2010

ISH Tecnologia Ltda

Licenciamento de software antivírus Symantec Protection Suite enterprise Edition.

Sinet/Diamb

V:03/05/13

20

60/2009

Itautec

Fornecimento de microcomputadores.

Sesuc/Direp

V:24/05/14

G:24/05/14

21

90/2007

Itautec

Fornecimento de microcomputadores.

Sesuc/Direp

V:12/02/08

G:24/04/11

22

65/2008

Itautec

Fornecimento de microcomputadores.

Sesuc/Direp

V:13/09/09

G:11/01/13

23

01/2008

King Science

Serviços de suporte técnico de equipamento no break.

Sesuc/Direp

V:09/01/11

24

06/2009 (NE)

Lenovo tecnologia Ltda

Fornecimento de computadores portáteis notebooks) .

Seate/Direp

V:24/02/13

25

07/2009

Lenovo tecnologia Ltda

Fornecimento de computadores portáteis (notebooks) .

Sesuc/Direp

V:26/03/10

G:14/04/12

26

56/2009

Linknet Tecnologia

Licenciamento de softwares Oracle com serviço de suporte e atualização de versão.

Sinap/Diamb

V:28/01/11

27

32/2009

Microlog

Fornecimento de computadores servidores de rede.

Semop/Diamb

V:28/02/10

G:01/12/13

28

50/2009

Microsens Ltda

Fornecimento de impressoras e cartuchos de toner.

Sesuc/Direp

V:03/12/12

G:11/02/13

29

55/2009

Microsens Ltda

Fornecimento de impressoras e cartuchos de toner.

Sesuc/Direp

V:28/12/12

G:09/03/13

30

10/2010

Microtécnica Informática Ltda

Fornecimento de impressoras com tecnologia WI-FI..

Seate/Direp

V:13/04/13

31

76/2006

Microlog

Fornecimento de equipamento servidor de rede corporativo, com garantia de 48 meses.

Semop/Diamb

V:27/03/07

G:24/01/11

32

59/2008

NCT informática

Fornecimento de solução de balanceamento de carga de links Internet.

Sired/Diamb

V:26/11/13

33

86/2007

Netway

Fornecimento de solução de rede sem fio (wireless) .

Sired/Diamb

V:07/07/11

34

23/2010

Northware

Licenciamento de software Adobe Master Collection CS4 para Windows

Sinet/Diamb

V:05/09/12

G:29/07/12

35

26/2010

Northware

Fornecimento de scanners de grupo.

Sesuc/Direp

V:09/07/11

G:09/07/13

36

27/2010

Northware

Fornecimento de placas de vídeo.

Sesuc/Direp

V:26/11/10

37

03/2010

Oracle

Serviço de atualização de licenças e de suporte técnico a softwares Oracle.

Sinap/Diamb

V:17/01/12

38

07/2010 (NE)

Pro-Systems Informática

Licenciamento de software AutoCad

Sinet/Diamb

V:22/09/11

39

61/2008

Redecom Informática

Serviço de suporte técnico a soluções de rede.

Sired/Diamb

V:01/12/10

40

08/2010

Safenet Tecnologia em Informática

Fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo token USB.

Seate/Direp

V:18/09/11

41

42/2010

Safenet Tecnologia em Informática

Fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo token USB.

Seate/Direp

V:13/03/12

42

56/2007

Serpro

Serviço de acesso à rede Infovia Brasília.

Sired/Diamb

V:26/09/12

43

53/2007

Serpro

Serviço de acesso on line às bases CNPJ e CPF.

Diamb

V:03/09/11

44

39/2008

Serpro

Serviço de extração de dados dos sistemas CPF, CNPJ e IRPF.

Diamb

V:18/02/11

45

88/2007

Servix Informática

Fornecimento de sistemas de aceleração de tráfego para rede de longa distância MPLS.

Sired/Diamb

V:27/03/13

46

58/2009

Servix Informática

Fornecimento de solução para armazenamento de dados.

Semop/Diamb

V:30/12/14

47

87/2007

Star Company do Brasil

Fornecimento de equipamentos servidores de rede.

Semop/Diamb

V:28/03/08

G:15/04/11

48

11/2008

Tecnology Supply

Serviço de atualização e de suporte técnico a licenças do software ACL for Windows.

Sinet/Diamb

V:04/04/11

49

22/2010

Tecnoset Informática

Fornecimento de impressoras a laser monocromáticas e cartuchos de toner.

Sesuc/Direp

V:29/10/10

G:22/09/13

50

36/2010

Telematica Sistemas[1]

Contratação de solução de acesso de pessoas às dependências do Tribunal.

Semop/Diamb

V:08/12/11

51

39/2009

True Access

Licenciamento de softwares Nokia e CheckPoint e suporte técnico para dois conjuntos de cluster failover de firewall e softwares CheckPoint.

Sired/Diamb

V:15/10/10

52

33/2009

True Acess

Fornecimento de solução de TI integrada para controle e segurança dos acessos corporativos à internet do TCU.

Sired/Diamb

V:04/01/15

53

57/2009

Uztech Serviços e informática Ltda.

Serviço de atualização de versão e suporte técnico para a solução de backup IBM Tivoli Storage Manager.

Semop/Diamb

V:30/12/10

54

80/2006

Vernet

Serviço de atualização de versão e de suporte de sistema operacional para switches Foundry, bigiron 15000 e fastiron 4802.

Sired/Diamb

V:27/12/10

55

03/2009 (NE)

Vertax Redes e Telecomunicações

Fornecimento de equipamentos servidores de rede.

Semop/Diamb

V:26/10/09

G:14/09/13

A fiscalização desse contrato é feita de forma compartilhada com a Sesap.

[1] A fiscalização desse contrato é feita de forma compartilhada com a Sesap.