Resolução TCU n° 131/2000
Assunto: Cria a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2000
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou Comissões, nos termos definidos pela Resolução nº 77/96, com a redação dada pela de nº 125/99, e tendo em vista o que consta do Processo TC-006.337/1999-6, resolve:

Art. 1º. Fica criada a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União.

§ 1º. Na Sala do Congressista serão recebidos os membros do Congresso Nacional, como também suas assessorias, para fins de encaminhamento de solicitações de informações e de trabalhos de auditoria, bem como para obtenção de vista e cópia de processos.

§ 2º. A instalação da Sala de que trata este artigo não prejudica o acesso direto dos membros do Congresso Nacional aos Gabinetes de Ministros, Auditores, membros do Ministério Público e dirigentes de Unidades da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º. A administração da Sala do Congressista compete à Assessoria para Assuntos Legislativos, com o apoio da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente