Portaria TCU n° 172/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/05/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA