Portaria TCU n° 7/2015
Assunto: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 183/2016, Revoga Portaria TCU n° 27/2013, Revogada por Portaria TCU n° 6/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 175/2005-TCU;

V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou VicePresidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais.

VII - requisitar a emissão de passagens aéreas nacionais e a concessão de diárias aos servidores deste Tribunal. (AC)(Portaria - TCU nº 183, de 25/7/2016, BTCU nº 29/2011)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 27, de 8 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA