Portaria TCU n° 43/1990
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos submetidos à deliberação do Plenário ou das Câmaras e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/06/1990
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 173/1980]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Em virtude da desvinculação da clientela das Inspetorias-Regionais de Controle Externo da supervisão das Inspetorias-Gerais de Controle Externo, deverão ser observadas as seguintes disposições na tramitação dos processos:

I - os processos constantes das relações submetidas à deliberação do Plenário ou das Câmaras serão, conforme o caso, remetidos às IGCEs ou às IRCEs, pelos Gabinetes dos Relatores, de acordo com a respectiva clientela;

II - os processos constantes das Pautas submetidos à deliberação do Plenário ou das Câmaras serão, conforme o caso, restituídos pela Secretaria das Sessões às IGCEs ou IRCEs, de acordo com a respectiva clientela.

§ 1º - o disposto no inciso I deste artigo aplica-se, também aos processos que receberam despacho interlocutório dos respectivos Relatores.

§ 2º - os processos referentes às concessões civis ou militares deverão ser encaminhados à 2ª ou 5ª IGCE para fins de registro e demais providências que se fizeram necessárias.

Art. 2º Quando da decisão proferida em processos de clientela de IRCE decorrer comunicação aos Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Tribunais Superiores, aos Ministros de Estado, Secretários da Presidência da República e outras autoridades do mesmo nível, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria da Presidência para elaboração e expedição de aviso.

Art. 3º A Inspetoria de Controle Externo, ou outra Unidade do Tribunal, ao receber o processo com decisão do órgão colegiado deverá adotar as providências de atualização da base de dados do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos, com o resultado do julgamento (encerramento), de acordo com as instruções do Centro de Informática e Processamento de Dados.

Art. 4º Ficam estendidos às Inspetorias-Regionais de Controle Externo as atribuições das Inspetorias-Gerais de Controle Externo previstas nos arts. 1º e seu § 2º, e 5º, da Portaria nº 173, de 15 de dezembro de 1980, alterada pela Portaria nº 149, de 20 de maio de 1983.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente