Decisão Normativa TCU n° 33/2000
Assunto: Fixa, para o exercício de 2001, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/10/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 36/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando, ainda, o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000, resolve (TC-014.314/2000-4):

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (NR) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente do Tribunal

Publicada no DO de 30/10/2000

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em 6.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96 será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (Alterado) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).