Portaria TCU n° 187/2013
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/07/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 102/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulada até o referido bimestre o demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior - e considerando o Decreto de 17/7/2013 do Poder Executivo, que liberou os créditos consignados no anexo V da LOA 2013, relativo aos cargos e funções comissionados criados, respectivamente, pelas Leis nº 12.811/2013 e nº 12.776/2012 -, os Anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, republicada no DOU do dia 10 de maio de 2013, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.12QD.5664 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.51

0100

2.034.802,00

Total

2.034.802,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

3.3.91.00

116.264.300

723.670

1.748.371

0,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

36.714.035

5.200.000

01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

2.000.000

1.000.000

01.122.0550.12QE.2408 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais ¿ SECEX/MG

4.4.90.00

1.500.000

1.500.000

01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso ¿ SECEX/MT

4.4.90.00

1.000.000

1.000.000

01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

21.000.000

2.034.802

TOTAL

179.202.005

12.483.173

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.506.961.644

12.483.173

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes e Investimentos

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Fonte 0150 -

Fonte 0100 -

Fonte 0300 -

Fonte 0100 ¿

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Investimentos

ODC-Benefícios

Janeiro

8.595.097,50

5.373.656,66

Fevereiro

8.595.097,50

5.289.823,33

Março

8.595.097,50

300.000,00

5.359.823,33

Abril

9.862.430,83

10.587.641,85

-1.967,61

5.339.823,33

Maio

9.862.430,83

8.837.641,85

5.326.844,16

Junho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Julho

9.469.806,41

7.737.641,84

5.326.844,16

Agosto

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Setembro

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Outubro

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Novembro

9.469.806,41

7.330.681,44

5.326.844,16

Dezembro

9.469.806,38

1.575.000,00

7.330.681,47

5.326.844,23

Total

111.798.799,00

1.575.000,00

71.553.974,61

298.032,39

63.977.880,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.

"ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

105.000.000,00

7.989.698,17

9.576.881,17

Fevereiro

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Março

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Abril

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Maio

77.601.631,09

7.989.698,17

9.576.881,17

Junho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Julho

85.832.604,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Agosto

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Setembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Outubro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Novembro

86.636.719,81

7.989.698,17

9.576.881,17

Dezembro

86.636.719,78

7.989.698,13

9.576.881,13

Total

1.020.255.333,00

95.876.378,00

114.922.574,00