Portaria TCU n° 85/2022
Assunto: Aprova o Manual de Sistematização e Divulgação da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/06/2022
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando o disposto no art. 50 da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003; e

considerando as informações constantes do TC006.151/20221, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Manual de Sistematização e Divulgação da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 85, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70824788.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO	6

2. O QUE É ENUNCIADO E PARA QUE SERVE	7

3. COMPOSIÇÃO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL	7

4. DISPOSITIVO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL	8

4.1	Elementos Constitutivos do Dispositivo	8

4.1.1 Contexto Fático	8

4.1.2 Questão Técnica ou Jurídica	9

4.1.3 Entendimento	9

4.1.4 Fundamento	9

4.1.5 Identificando os Elementos do Dispositivo	10

4.2	Requisitos do Dispositivo	11

4.2.1 Clareza	11

4.2.2 Fidelidade	12

4.2.3 Concisão	12

4.2.4 Proposição	13

4.2.5 Completude	14

4.2.6 Precisão	14

4.2.7 Correção	14

4.2.8 Independência	15

4.2.9 Coerência	15

4.3 Procedimentos Indispensáveis à Construção de Dispositivos	16

4.3.1 Análise Documental	16

4.3.2 Seletividade	16

4.4.	Padrões de Referências, Forma e Grafias	17

4.4.1 Referências Normativas	17

4.4.2 Acórdãos e Súmulas do TCU	18

4.4.3 Números em Geral	18

4.4.4 Expressões Estrangeiras	18

4.4.5 Siglas	19

4.4.6 Formatação	20

5. INDEXAÇÃO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL	20

5.1 Etapas do Processo de Indexação	20

5.1.1 Análise Conceitual do Dispositivo	20

5.1.2 Tradução dos Conceitos do Dispositivo	21

5.2	Características do Indexador	21

5.3	Vocabulário de Controle Externo (VCE)	21

5.4	Princípios da Indexação	23

5.5	Qualidade da Indexação	23

5.6	Critérios e Regras para Indexação	24

5.7	Sugestão de Termos Novos	27

6. EXCERTO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL	28

6.1	Conceito e Características	28

6.2	Critérios e Regras para Elaboração de Excertos	29

6.2.1	Estrutura	29

6.2.2	Conteúdo	29

6.2.3	Supressões	30

6.2.3.1 De trechos	30

6.2.3.2 De informações de caráter privado	30

6.2.3.3 Exceções	31

6.2.4	Formatação	31

6.2.5	Outras Situações	31

7. PARÁGRAFO RESUMO DO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	32

7.1 Conceito e Características	32

7.2 Critérios e Regras para Elaboração	32

7.2.1 Formatação	33

8. PUBLICAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA	33

8.1	Boletim de Jurisprudência	33

8.1.1 Conteúdo e características	33

8.1.2 Formatação	34

a) Cabeçalho:	34

b) Enunciados:	35

c) Fecho:	35

8.2	Boletim de Pessoal	35

8.2.1 Conteúdo e características	36

8.2.2 Formatação	37

a) Cabeçalho:	37

b) Enunciados:	37

c) Fecho:	37

8.3	Informativo de Licitações e Contratos	38

8.3.1 Conteúdo e características	38

8.3.2 Formatação	40

a) Cabeçalho:	40

b) Sumário:	40

c) Dispositivos dos enunciados e parágrafos resumo:	41

d) Fecho:	41

9. REFERÊNCIAS	42

1. INTRODUÇÃO

Este Manual estabelece princípios, diretrizes, regras e padrões técnicos e metodológicos para a realização dos trabalhos de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), realizados pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões (Seses), conforme as competências atribuídas à Seses pelos arts. 50 e 51, inciso I, da Resolução-TCU 164, de 2003 e arts. 12 e 13 da Resolução-TCU 324,

de 2020.

"Art. 50. A elaboração de ementas dos acórdãos prolatados pelos colegiados, para fins de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal, deverá observar as orientações constantes de manual específico, a ser elaborado pela Secretaria- Geral das Sessões e aprovado mediante portaria do Presidente do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução nº 180, de 9/11/2005, BTCU nº 45/2005).

Art. 51. Caberá à Secretaria Geral das Sessões, conforme previsto no art. 7º, inciso VI, da Resolução - TCU nº 140, de 2000:

I - elaborar as ementas a que se refere o artigo anterior;" (Resolução 164/2003)

"Art. 13. Compete à Seses:

IV - sistematizar a jurisprudência do TCU; V - produzir informativos de jurisprudência;

VII - gerenciar e manter atualizadas e disponíveis as bases de informação acerca da jurisprudência do TCU;" (Resolução 324/2020).

Trata-se de material simples e objetivo, contendo princípios, diretrizes e regras a serem observadas no trabalho de elaboração de ementas, a fim de garantir a qualidade, a utilidade e a relevância das informações oferecidas aos múltiplos usuários da jurisprudência sistematizada do TCU, assim como considerando a complexidade da tarefa e a necessidade de uniformização dos procedimentos.

A coerência na análise conceitual e na representação da informação, orientada por regras e instruções pré-estabelecidas, é fator fundamental para o sucesso de um sistema de recuperação da informação. Essa premissa norteou a elaboração do presente Manual.

As ementas são registradas no e-Juris, sistema desenvolvido para controle, análise e publicação das informações com relevância jurisprudencial constantes das deliberações do TCU. O desenvolvimento do e-Juris foi iniciado em 2014 e entrou em operação em 2016, após mapeamento e otimização dos processos de trabalho da jurisprudência.

A principal finalidade do e-Juris é a divulgação das teses relevantes do ponto de vista jurisprudencial que fundamentaram acórdãos do TCU, por meio de publicações periódicas (boletins e informativos) e da formação e disponibilização, para pesquisas e consultas, da base de dados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal.

O e-Juris representa uma ferramenta corporativa, faz parte do e-TCU (Sistema de gestão processual do TCU), o qual agrega todos os sistemas de instrução e controle de processos do Tribunal, e contém as mesmas lógica, estrutura e apresentação dos demais sistemas de processos. Além disso, é integrado com o Portal (Solução de Portais Corporativos do

TCU na web), com o sistema corporativo de busca e com outros sistemas do TCU, como o Sagas (Sistema de Apoio a Gabinetes de Autoridades e às Sessões) e o VCE (Vocabulário de Controle Externo). As premissas adotadas para o novo sistema foram a seletividade, a qualidade, a relevância, a tempestividade e a simplicidade.

Por questões de viabilidade e racionalidade técnica, econômica e operacional, a sistematização da jurisprudência do TCU abrange os acórdãos proferidos a partir do ano de 2003.

2. O QUE É ENUNCIADO E PARA QUE SERVE

As teses jurisprudenciais relevantes são representadas por enunciados, sob formato de ementa. Como decisão de negócio da Dijur, optou-se por utilizar o termo "enunciado" em vez de "ementa". A primeira acepção do vocábulo "ementa" significa anotação, apontamento, algo a lembrar. No campo da jurisprudência, expressa-se como dispositivo ou regra de conduta resultante de decisão ou parecer nas áreas jurídica e administrativa.

Os enunciados representam precedentes jurisprudenciais, não o "entendimento" ou a jurisprudência prevalecente do Tribunal sobre determinada questão.

A principal função do enunciado jurisprudencial é facilitar o trabalho de pesquisa quando da procura ou busca da informação, possibilitando, também, o conhecimento do assunto que foi objeto de pronunciamento, dando uma ideia geral do que a deliberação contém.

Além disso, o enunciado desempenha uma segunda função, que é de facilitar a remissão de conteúdo dos julgados em instruções, relatórios, documentos de defesa, votos etc.

A terceira função do enunciado diz respeito ao seu caráter pedagógico. Devido à extrema importância do controle externo, os gestores recorrem às deliberações das Cortes de Contas com o fim de nortear suas decisões na administração da coisa pública. A disseminação ágil e objetiva dos posicionamentos das decisões do Tribunal, não só a gestores, mas à sociedade em geral, revela uma função importante dos resumos jurisprudenciais.

3. COMPOSIÇÃO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL

O enunciado jurisprudencial é composto por três partes: indexação, dispositivo e excerto.

A indexação, na forma de cabeçalho, consiste em uma sequência de termos padronizados (descritores), constantes do Vocabulário de Controle Externo (VCE) do TCU, que representam os conceitos principais contidos no dispositivo do enunciado.

O dispositivo é o resumo textual que expressa a tese técnica ou jurídica adotada para fundamentar a deliberação.

O excerto contém trechos transcritos do julgado, extraídos do sumário, do relatório, do(s) voto(s) e da parte dispositiva do acórdão, que expõem o contexto fático analisado pelo colegiado, a fundamentação utilizada para decidir e a tese formulada para a solução da questão técnica ou jurídica em discussão.

Como o dispositivo é o núcleo do enunciado, do qual se originam indexação e excerto, será a primeira parte do enunciado a ser abordada.

4. DISPOSITIVO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL

O dispositivo do enunciado veicula a tese técnica e/ou jurídica discutida no julgamento, oferecendo informação objetiva e ágil para buscas pelos diversos usuários. O pesquisador está à procura da linha (ou linhas) de entendimento adotada(s) pelo TCU e não dos elementos concretos e fáticos de determinada decisão, como nome das partes ou interessados etc. Assim, dados de cunho fático não devem figurar no dispositivo, a menos que essenciais para delimitar o âmbito de aplicação da própria regra emitida.

Por conta de sua função eminentemente informacional, o dispositivo deve ser por natureza abstrato, revelando a norma (regra) construída a partir do exercício da atividade judicante.

O dispositivo deve ser:

a) informativo (e não indicativo), a ponto de substituir e dispensar a leitura do julgado original, pelo menos no processo inicial de pesquisa, no qual o usuário está verificando quais acórdãos tratam do assunto que busca e qual a linha jurídica resultante do julgamento;

b) inteligível por si só, sem depender da indexação, do excerto ou do acórdão, portanto, deve conter todos os elementos necessários à plena compreensão da tese jurídica.

Assim, como documento, o dispositivo deve conter uma estrutura mínima considerada apta para expressar o tema discutido e a tese jurídica manifesta. Contudo, ele deve ser construído em apenas um parágrafo.

4.1 Elementos Constitutivos do Dispositivo

Para elaboração dos dispositivos, adota-se o raciocínio lógico-jurídico que apresenta quatro elementos considerados essenciais para a construção de um bom dispositivo:

· Contexto Fático

· Questão Técnica ou Jurídica

· Entendimento

· Fundamento

4.1.1 Contexto Fático

No âmbito das ementas produzidas em acórdãos do Poder Judiciário, o contexto fático é todo fato material ou situação fática que produz efeitos jurídicos, portanto, que provoque o nascimento, a modificação ou a extinção de direitos.

No âmbito dos Tribunais de Contas, cuja atuação não se circunscreve à órbita eminentemente jurídica, o fato que interessa é aquele que tem direta ligação com o entendimento exarado pela Corte em sua decisão. Não se trata de qualquer fato, situação ou contexto, mas daquele que possui relevância para a formulação da tese.

Como o objetivo é a construção de enunciados jurisprudenciais, o que se busca identificar, em termos de contexto fático, não é uma ação específica, única, com agente e paciente, mas o fato, a situação ou o contexto genérico e generalizável passível de se repetir em outros casos.

Algumas expressões tipificam bem o que se poderia considerar a situação ou contexto fático de um dispositivo de enunciado: "na hipótese de", "no caso de", "ainda que", etc.

4.1.2 Questão Técnica ou Jurídica

Quando um fato ou um contexto fático produz efeitos no mundo jurídico, de modo a gerar discussão sobre o nascimento, a modificação ou a extinção de um direito, tem-se configurada uma questão jurídica. Se essa discussão é travada num processo que deu origem a um acórdão, tem-se uma questão jurídica apta a ser representada por um enunciado jurisprudencial.

Considerando que diversas questões que se apresentam aos Tribunais de Contas têm natureza eminentemente técnica, dada a sua relação com diversas áreas de conhecimento; levando, ainda, em conta a atuação das Cortes de Contas no plano operacional, a envolver a expedição de recomendações e determinações técnicas a serem implementadas pelo gestor, optou-se pela terminologia "questão técnica ou jurídica".

A questão técnica ou jurídica reflete nada mais nada menos do que a matéria objeto da discussão, representa o conjunto de princípios ou regras técnicas ou jurídicas (instituto jurídico) passível de incidir sobre aquele fato ou contexto fático.

4.1.3 Entendimento

O elo que conecta o contexto fático à questão técnica ou jurídica é exatamente o entendimento. No dispositivo, que deve ser redigido em forma de comando, o entendimento deve revelar a posição do Tribunal sobre a questão técnica ou jurídica em debate e será, em regra, NEGATIVO ou POSITIVO, pois normalmente decorre do reconhecimento ou não de um direito, da legalidade ou não de uma conduta ou mesmo da aplicabilidade, da legalidade ou da constitucionalidade de um normativo ou norma.

Exemplos: É ilegal...; É irregular...; É lícito...; É admissível...; É legal...

4.1.4 Fundamento

Por fundamento entende-se o argumento, a motivação, a justificativa, a razão que dá suporte ao posicionamento adotado no acórdão.

Costuma ser representado nos dispositivos de enunciados jurisprudenciais por conectivos característicos de introdução argumentativa, como: pois, visto que, porque, conforme etc., sendo comum na forma de citação de dispositivo legal.

O fundamento é uma categoria que, embora enriqueça o dispositivo, nem sempre está nele presente. Portanto, não é considerado imprescindível na construção do resumo jurisprudencial. Essa ausência ocorre, em alguns casos, pela dificuldade de registrar os múltiplos fundamentos que amparam determinada tese, bem como qualificar quais teriam maior peso.

O fundamento deve, sempre que possível, ser posicionado na parte final do dispositivo. Nunca deve iniciar o texto.

4.1.5 Identificando os Elementos do Dispositivo

De forma a fixar bem e identificar cada um dos elementos que devem integrar o dispositivo, analisam-se três exemplos a seguir:

Exemplo 1:

Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade.

· Contexto Fático: Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil

· Questão Técnica ou Jurídica: Devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa?

· Entendimento: Sim, devem obrigatoriamente

· Fundamento: em atendimento ao princípio da publicidade

Exemplo 2:

A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame.

· Contexto Fático: A exigência de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro para aquisições de bens e serviços de informática e automação, prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010

· Questão Técnica ou Jurídica: É legal a exigência prevista no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010?

· Entendimento: Não, é ilegal!

· Fundamento: a exigência estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe o caráter competitivo do certame.

Exemplo 3:

Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional quando os beneficiários estão lotados em região(ões) específica(s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da(s) localidade(s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados.

· Contexto Fático: Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, quando os beneficiários estão lotados em região(ões) específica(s), notadamente quando normas internas do órgão licitante preveem indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da(s) localidade(s) onde deva ocorrer a execução dos serviços licitados

· Questão Técnica ou Jurídica: É legal a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional?

· Entendimento: Não, é ilegal!

· Fundamento: Neste caso, não constou do dispositivo

4.2 Requisitos do Dispositivo

Sendo um meio sintético de comunicação do Tribunal com os interessados, o dispositivo deve observar princípios e regras concernentes à boa técnica de redação, alguns deles aplicáveis à redação oficial.

A comunicação oficial deve sempre permitir uma única interpretação, ser impessoal e uniforme, o que exige o uso de linguagem caracterizada pela clareza, concisão e uso formal.

É especialmente importante o uso da linguagem mais acessível ao público, de forma simplificada, a fim de permitir a fácil compreensão dos diversos temas tratados no TCU. Importante ter em mente a heterogeneidade do público que tem interesse na informação produzida, formada por uma expressiva maioria sem formação jurídica.

A seguir, são apresentadas as características essenciais (requisitos) que devem nortear a redação dos dispositivos dos enunciados.

4.2.1 Clareza

Consiste na transmissão mais compreensível do pensamento. O objetivo é o dispositivo ser entendido da melhor maneira possível. Para isso, seguem algumas orientações:

a) usar preferencialmente frases curtas;

b) ter cuidado com ambiguidades;

c) utilizar palavras simples, evite termos rebuscados;

d) dar preferência à ordem direta.

Exemplo de texto que carece de aperfeiçoamento:

As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência de seus dirigentes, pois se revestem de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º de seu art. 58.

As palavras "de seus" prejudicam a clareza do texto, pois colocam em dúvida quem seriam os dirigentes (seriam do TCU?)

Uma redação mais clara:

As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter impositivo (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º de seu art. 58.

Mais um exemplo:

A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando, para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare, um juízo de mera verossimilhança.

Percebe-se o uso de palavras rebuscadas, comuns à linguagem técnico-jurídica, o que dificulta o entendimento ágil por parte do usuário sem formação em Direito.

Segue sugestão de nova redação:

A decisão que adota medida cautelar não exige exame completo e aprofundado da matéria, bastando avaliação de probabilidade acerca da existência do direito para a verificação da razoabilidade jurídica da medida.

4.2.2 Fidelidade

O dispositivo deve refletir o raciocínio lógico utilizado no acórdão por ele representado, demonstrar correspondência com o que foi julgado e afastar construções contraditórias.

Veja-se um exemplo hipotético:

É desarrazoada e desproporcional a inclusão de pontuação do critério de experiência profissional específica em editais de processo seletivo simplificado, por afrontar aos princípios constitucionais da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia, da razoabilidade.

Observe-se, no entanto, excerto do acórdão que teria dado base à construção de tal dispositivo:

[ACÓRDÃO]

"9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre a seguinte impropriedade verificada neste processo:

9.3.1. inclusão de desarrazoada e desproporcional pontuação do critério de experiência profissional específica, identificada nos editais de processo seletivo simplificado 1/2010, 3/2010, e 6/2010, em afronta aos princípios constitucionais da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia, da razoabilidade, e à jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Contas sobre a matéria;"

Numa primeira visão, parece não haver nada de errado. No entanto, observe-se que o acórdão afirma ter sido identificada a inclusão de desarrazoada e desproporcional pontuação do critério de experiência profissional, em afronta a princípios constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores e do TCU. Isso significa que, naquele caso concreto, a pontuação exigida no edital para o critério de experiência profissional não tinha fundamentos razoáveis e era exagerada. Não afirma que seria vedada a inclusão de critérios. O dispositivo, todavia, considera que qualquer exigência de critério profissional em edital de processo seletivo simplificado é considerada desarrazoada e desproporcional. Portanto, o dispositivo é infiel ao decidido no julgado, e veicularia algo que o Tribunal não deliberou.

4.2.3 Concisão

Deve-se avaliar a efetiva essencialidade de todas as palavras utilizadas, eliminando qualquer termo de cunho meramente retórico, subjetivismos, adjetivações, excessos de explicações, bem como referências a trâmites de processo, partes e outros elementos que não sejam o posicionamento generalizável expresso no acórdão.

Assim trechos como os abaixo devem ser evitados.

Não constando dos autos peças essenciais para informação do instrumento. Reconhecida a legitimidade das partes autoras...

alcançaram valores absurdos, diferença abissal muito benevolentes, quase sempre, frequentemente

Exemplo de dispositivo com falhas de concisão:

A jurisprudência do TCU não condena, de forma absoluta, a previsão de percentuais a título de reserva técnica, mas apenas exige que tais percentuais sejam devidamente justificados. Não tendo sido apontado sobrepreço no valor do homem- hora em razão da reserva técnica não há como glosar tal parcela do contrato.

Sugestão de redação aperfeiçoada:

É permitida a previsão contratual de percentuais a título de reserva técnica, desde que devidamente justificados.

Mais um exemplo, agora de excesso de explicações:

O exame levado a efeito pelo TCU sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. O contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua chegada no TCU.

Veja-se uma redação com redução de termos explicativos

O exame dos atos de aposentadorias e pensões pelo TCU tem natureza fiscalizatória, estando sujeito ao contraditório e à ampla defesa apenas quando decorrido tempo superior a cinco anos da entrada do ato no Tribunal.

Não se inclui no dispositivo a decisão adotada no julgamento do caso concreto, como as seguintes expressões: "contas julgadas irregulares"; "imputação de débito"; "aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992"; "recurso não provido"; "determinação ao órgão"; etc.

4.2.4 Proposição

O caráter propositivo do dispositivo exige que sua redação seja feita em forma de comando, o qual deve refletir o entendimento do órgão julgador, não o que está escrito na lei (testemunho autorizado) ou em normativo. Deve-se, pois, evitar textos como:

O art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 é claro ao exigir, como condição de eficácia legal do contrato, a publicação resumida de seu termo e dos respectivos aditamentos na imprensa oficial, qualquer que seja o valor envolvido e ainda que se trate de contrato sem ônus.

Veja-se agora o mesmo texto redigido de forma propositiva:

É indispensável para eficácia legal do contrato a publicação resumida, na imprensa oficial, de seu termo e dos respectivos aditamentos, qualquer que seja o valor envolvido e ainda que se trate de contrato sem ônus, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

4.2.5 Completude

Além de propositivo, o dispositivo deve ser construído de modo a expressar sentido completo, apresentando sujeito, verbo e complementos. Exemplo:

A oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório [sujeito] não suspende [verbo] o trânsito em julgado do acórdão condenatório [complemento].

É possível, porém, que mesmo apresentando sujeito, verbo e complemento a redação do enunciado produza a sensação de que está faltando alguma informação.

Veja-se o exemplo abaixo:

A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade da proposta.

Nesse caso, um olhar mais atento para o texto perceberá algo aparentemente contraditório, a exigir um complemento, uma explicação: como pode uma proposta sem margem de lucro não ser inexequível? A indagação é válida, pois se pressupõe a necessidade de lucro para que uma empresa permaneça no mercado.

O dispositivo está gramaticalmente completo (sujeito, verbo e complemento verbal), porém, do ponto de vista lógico, ainda carece de mais informação. Veja-se uma sugestão de nova redação, a partir do que foi desenvolvido no voto que fundamentou a deliberação:

A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade da proposta, pois tal fato pode caracterizar estratégia comercial da empresa, que pode demonstrar, no momento próprio, a exequibilidade da proposta.

4.2.6 Precisão

Por ser o dispositivo um texto técnico, com função específica, em sua redação deve-se preferir a utilização de termos técnicos, portanto, mais específicos, na exata acepção em que são encontrados em dicionários, empregados na lei e na doutrina consagrada, mas sempre optando pela linguagem mais simples.

Recomenda-se evitar sinonímias, a menos que necessárias para o entendimento. Assim: Em vez de procedimento público de compras, usar licitação;

Em vez de decisum vergastado ou hostilizado, usar decisão recorrida.

4.2.7 Correção

Os erros gramaticais, estrangeirismos e vícios do linguajar jurídico atuam para retirar a credibilidade do dispositivo.

Deve-se ter grande atenção à concordância e à regência, verbal e nominal, e um especial cuidado com palavras ainda não plenamente integradas ao vernáculo, cujo uso deve ser evitado em documentos técnicos, e até mesmo com aqueles vocábulos recentemente acolhidos na língua portuguesa do Brasil.

4.2.8 Independência

A independência do dispositivo diz respeito à capacidade de ser compreendido fora do texto original, dispensando-se a leitura do julgado na íntegra. O dispositivo deve ser inteligível sem que se recorra à indexação, ao excerto ou ao texto integral do julgado.

Segue exemplo de texto dependente da indexação para sua perfeita compreensão:

O gestor deve verificar a qualificação técnica e operacional da entidade, bem como os demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011.

Sem a indexação, sequer se saberia que o dispositivo está tratando de um convênio e que houve indicação da entidade em emenda parlamentar ao orçamento. Também não se compreenderia que a questão jurídica recai exatamente sobre a obrigação de o gestor verificar a qualificação técnica e operacional da entidade, ainda que esta tenha sido indicada em emenda parlamentar.

Veja-se agora o mesmo dispositivo, com redação que lhe garante independência da indexação:

Convênio. Emenda parlamentar. Requisito.

A expressa indicação, em emenda parlamentar, da entidade com quem deve ser firmado o convênio não afasta a obrigação de o gestor verificar a sua qualificação técnica e operacional, bem como os demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011.

4.2.9 Coerência

O dispositivo deve ser construído de forma lógica, guardando harmonia e coesão entre os elementos que o compõem. O texto, portanto, deve apresentar nexo entre a ação expressa e o resultado, de modo a evitar contradições e incongruências.

Observe-se o exemplo a seguir:

Procede culposamente o motorista que, em via pública, dotado de iluminação, no perímetro urbano, estaciona o veículo para, em seguida, passar sobre a vítima embriagada e caída na rua, causando-lhe lesões gravíssimas.

A preposição "para" no enunciado indica finalidade. O vocábulo foi mal-empregado, pois, além de expressar ideia oposta à do julgado (que é de culpa e não de dolo), tornou o texto do enunciado incoerente, uma vez que inicia falando de procedimento culposo, mas desenvolve toda uma lógica de conduta dolosa.

4.3 Procedimentos Indispensáveis à Construção de Dispositivos

4.3.1 Análise Documental

Sendo o dispositivo uma espécie de resumo, sua construção pressupõe um processo de análise em que se selecionam os aspectos mais importantes da deliberação e as respectivas estruturas básicas de raciocínio utilizadas. Tudo isso, obviamente, almejando a identificação e a condensação das teses técnicas ou jurídicas constantes do acórdão.

O enunciado jurisprudencial constitui-se em um novo documento. Deve-se evitar a mera transcrição do trecho do julgado que representa a tese técnica ou jurídica que se deseja evidenciar, ainda que pareça bem esclarecedor e que o relator tenha se esmerado para desenvolver um parágrafo síntese na sua manifestação. É preciso estar-se atento à presença dos elementos necessários para a construção de um dispositivo, conforme visto: contexto fático, questão técnica ou jurídica, entendimento e fundamento.

Algumas perguntas podem facilitar o trabalho do analista de jurisprudência ao construir dispositivos:

· Que situação ocorreu (contexto fático)?

· Que direito se discute (questão técnica ou jurídica)?

· O que se decidiu quanto à aplicabilidade do direito no contexto fático (entendimento)?

· Quais as razões para se adotar aquele determinado entendimento (fundamento)?

Enunciados oriundos de diferentes acórdãos, mas que tratem simultaneamente dos mesmos fatos ou contexto fático, instituto jurídico, entendimento e argumentos, ou seja, que se refiram a uma mesma tese técnica ou jurídica, devem ter redação idêntica para seus respectivos dispositivos.

4.3.2 Seletividade

A seletividade é procedimento que contempla alguns pontos importantes na construção de dispositivos:

a) a tese a ser trabalhada deve ter relevância jurisprudencial, ou seja, deve ser importante para a construção e a consolidação da jurisprudência do TCU, seja por inovação, alteração, confirmação, dissenção ou densidade jurídica da fundamentação;

b) a tese a ser trabalhada tem que estar refletida no acórdão proferido, ou seja, tem que ter servido de fundamento para o mérito da decisão (razão de decidir) ou mesmo ser objeto da decisão;

c) devem-se buscar as principais teses discutidas no julgado, deixando de lado questões acessórias e aspectos não generalizáveis;

d) preferencialmente, devem-se selecionar teses que tenham boa fundamentação jurídica no voto ou no relatório (se adotado pelo relator como razão de decidir);

e) todos os enunciados da Súmula de Jurisprudência do TCU, as respostas a consultas, as decisões de uniformização de jurisprudência (art. 91 do Regimento Interno do TCU) e as fixações de entendimento (art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU) deverão ter enunciados jurisprudenciais na base de conteúdo do e-Juris;

f) em regra, acórdãos com baixa densidade jurídica, ou cuja tese discutida não traga qualquer inovação ou tenha sido recentemente inserida na base de conteúdo do e-Juris não devem gerar enunciados.

4.4. Padrões de Referências, Forma e Grafias

4.4.1 Referências Normativas

No dispositivo, é desejável que a referência normativa figure entre parênteses, privilegiando a concisão e menor intervenção no texto.

Nessa situação ou quando a menção ao normativo se der na sequência do texto (e não entre parênteses), a ordem de apresentação do dispositivo normativo deve trazer primeiramente o artigo, seguido, se for o caso, pelos seus desdobramentos em ordem hierárquica (parágrafo, inciso, alínea, item), trazendo ao final a norma referenciada.

O artigo será representado sempre pela abreviatura "art." (plural "arts.") e o parágrafo por seu símbolo gráfico "§" (plural "§§"), exceção feita a "parágrafo único". Já os termos "inciso", "alínea" e "item" devem ser grafados por completo.

Para os artigos e parágrafos deve-se utilizar o numeral ordinal até o nono, inclusive. A partir do dez, emprega-se número cardinal.

Os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas (sem aspas ou itálico) e os itens por algarismos arábicos.

Para a lei comum, dispensa-se o adjetivo "ordinária", bastando representá-la pela palavra "Lei". Decreto deve ser escrito por extenso. Para a lei complementar, usar a abreviação LC, para a Constituição pode-se usar CF ou Constituição Federal. Deve-se usar a grafia Regimento Interno do TCU quando houver menção a esse normativo. Não se deve incluir o ano e edição para a Constituição Federal nem para o Regimento Interno.

Os normativos infralegais devem seguir a seguinte formatação:

· Instruções normativas: IN-[sigla do órgão] [número]/[ano];

· Orientações normativas: ON-[sigla do órgão] [número]/[ano];

· Resoluções: Resolução-[sigla do órgão] [número]/[ano];

· Portarias: Portaria-[sigla do órgão] [número]/[ano].

Nunca usar a representação gráfica da palavra número (nº) para qualquer normativo. O número do normativo deve ser separado por ponto de milhar, quando for o caso.

O ano de edição da norma deve sempre conter quatro dígitos e não deve ser separado por ponto de milhar.

Os nomes consagrados de leis (Lei de Responsabilidade Fiscal, Código Civil, CPC, por exemplo) podem ser escritos após o número correlato.

Vejam-se os exemplos abaixo:

· (art. 71, inciso II, da Constituição Federal)

· (art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU)

· (art. 36 da IN-SLTI 2/2008)

· (art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/1993)

· (art. 21, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei 8.666/1993)

· (art. 1º, § 1º, da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal)

· (art. 1.053 da Lei 13.105/ 2015 - CPC)

· (art. 94-A da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé)

4.4.2 Acórdãos e Súmulas do TCU

As deliberações do TCU devem ser grafadas no seguinte formato: "Acórdão 925/2013 Plenário", "Acórdão 1.032/2015 Primeira Câmara", "Acórdão 3.918/2014 Segunda Câmara". Portanto, os numerais das denominações das Câmaras devem ser sempre grafados por extenso (nunca 1ª ou 2ª Câmara).

As súmulas do TCU, por sua vez, devem ser grafadas no seguinte formato: "Súmula TCU 286". As súmulas do Supremo Tribunal Federal, "Súmula STF 31", e assim por diante.

4.4.3 Números em Geral

Os numerais devem ser grafados por extenso quando são expressos por uma única palavra. Se são formados por mais de uma palavra, devem ser grafados em algarismos.

Exemplo:

Na ocorrência de vícios relacionados à solidez e à estrutura das obras, as empresas construtoras respondem objetivamente por tais erros, em prazo de até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária sua imediata notificação administrativa para reparação dos problemas identificados, em até 180 dias do seu aparecimento (art. 618 do Código Civil).

A indicação de porcentagens deve vir sem espaço entre o número e o símbolo: 1%, 12%, 132%.

4.4.4 Expressões Estrangeiras

Deve ser evitado o emprego de brocardos jurídicos apresentados em língua estrangeira. Quando houver conveniência de citá-los, deve-se, sempre que possível, buscar o equivalente em língua portuguesa. A expressão em língua pátria deve anteceder expressão na língua estrangeira, que virá entre parênteses e grafada em itálico. Exemplo:

Presentes os requisitos para concessão de medida cautelar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), o TCU pode determinar a retenção cautelar de valores a fim de impedir pagamentos com suspeitas de serem indevidos, em função de ainda haver grande parcela de saldo contratual a executar.

Do mesmo modo, deve-se evitar o uso de palavras e expressões estrangeiras, substituindo- as, sempre que possível, por correspondentes em língua portuguesa do Brasil. Se não for possível, grafá-las em itálico.

4.4.5 Siglas

Sigla é o nome dado ao conjunto de letras iniciais dos vocábulos (normalmente os principais) que compõem o nome de uma organização, uma empresa, um país, um programa etc.

As siglas devem ser usadas nos casos em que elas são de conhecimento geral, particularmente nos casos em que a instituição é mais conhecida pela sigla do que pelo nome completo, a exemplo da Petrobras. Não utilizar pontos intermediários ou final.

Exemplo: ECT, TCU, CBF, Petrobras.

A sigla e o nome que lhe deu origem devem ser escritos de maneira precisa e completa, de acordo com a convenção ou designação oficial.

Se a sigla não for consagrada, o nome da instituição deve figurar por extenso, na sua primeira menção, seguido da sigla em parênteses. Se for o caso, as menções seguintes devem usar apenas a sigla.

Exemplo:

Não se pode exigir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) como requisito de habilitação em processo licitatório.

Se a sigla possuir até três letras, todas elas serão maiúsculas. Se possuir quatro letras ou mais, as siglas devem ser escritas com todas as letras maiúsculas quando cada uma de suas letras ou parte delas é pronunciada separadamente, ou somente com a inicial maiúscula quando formam uma palavra pronunciável.

Exemplos:

Academia Brasileira de Letras (ABL)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) Museu de Arte de São Paulo (Masp)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Devem-se manter com maiúsculas e minúsculas as siglas que originalmente foram criadas com essa estrutura para se diferenciarem de outras, independentemente de seu tamanho.

Exemplos:

Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq, criado assim para diferenciá-lo de Conselho Nacional do Petróleo - CNP)

Ministério da Cultura (MinC)

No caso de siglas de origem estrangeira, deve-se adotar a sigla e seu nome em português quando houver forma traduzida, ou adotar a forma original da sigla estrangeira quando esta não tiver correspondente em português, mesmo que o seu nome por extenso em português não corresponda perfeitamente à sigla.

Exemplos:

Organização das Nações Unidas (ONU)

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Deve-se adicionar a letra "s" (sempre minúscula) para indicar o plural das siglas somente quando a concordância gramatical assim o exigir.

Exemplo:

O trabalho das ONGs vem repercutindo cada vez mais na sociedade.

4.4.6 Formatação

A formatação do texto do dispositivo no e-Juris observará o seguinte:

· Fonte: Times New Roman, tamanho 11;

· Alinhamento: Justificado

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 0 pt

· Espaçamento entre linhas: Simples

Observação importante: não deve ficar nenhuma linha em branco entre o marcador "Início Texto Enunciado" e a primeira linha do enunciado.

5. INDEXAÇÃO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL

5.1 Etapas do Processo de Indexação

A indexação é uma operação que consiste em identificar os principais conceitos que caracterizam o conteúdo de um texto para obtenção de uma representação da informação relevante por meio de linguagem controlada e padronizada (termos descritores). Exemplo:

Contrato Administrativo. Aditivo. Serviço novo. Preço. Referência. Orçamento estimativo. BDI. Equilíbrio econômico-financeiro. Desconto.

Quando houver a celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, tanto nos regimes baseados em preço global quanto nos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, o preço desses serviços deve ser calculado considerando as referências de custo e taxa de BDI especificadas no orçamento- base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto oferecido pelo contratado (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013).

A indexação compreende duas etapas distintas: a análise conceitual do assunto e a tradução dos conceitos em descritores.

5.1.1 Análise Conceitual do Dispositivo

Nessa etapa, o indexador - aqui entendido como o analista de jurisprudência que realiza a indexação - deve extrair do texto os conceitos relevantes que representam as teses contidas no dispositivo do enunciado. Na seleção dos conceitos, o indexador deve ter em mente que o principal objetivo da indexação é permitir ao usuário a recuperação da informação desejada. Deve se perguntar:

Como o usuário buscará essa informação?

Que aspectos desse enunciado interessam ao usuário?

Para a extração dos conceitos, deve-se ter por base a identificação e a compreensão dos elementos constitutivos do dispositivo do enunciado: contexto fático, questão técnica ou jurídica, entendimento e fundamento.

5.1.2 Tradução dos Conceitos do Dispositivo

Nessa etapa, o indexador, já tendo selecionado os conceitos, passa a buscar no Tesauro do TCU (Vocabulário de Controle Externo) os termos que representam os conceitos. Um Tesauro é o conjunto de descritores, especificadores e modificadores que constitui um dicionário de termos controlados, dotado de hierarquização e com relações de subordinação ou abrangência semântica.

É importante verificar as seguintes condições:

· A tese do enunciado foi representada pelos termos atribuídos?

· Os termos utilizados atendem à demanda e às necessidades da comunidade usuária?

· Os termos utilizados são os mais adequados para representar os conceitos da tese?

5.2 Características do Indexador

O indexador não deve desempenhar apenas uma função técnica, mas imaginar-se no papel do usuário. É necessário que haja uma correspondência entre as linguagens utilizadas nas etapas de produção e de recuperação das informações, de modo que o produto da indexação represente a expectativa dos usuários.

Para executar a tarefa de indexação de enunciados, é desejável que o indexador possua as seguintes características:

· Capacidade de leitura interpretativa.

· Habilidade para redação e síntese de conteúdo.

· Conhecimento da área de controle externo e da terminologia jurídica.

· Conhecimento da jurisprudência do TCU.

· Conhecimento das necessidades de informação dos usuários.

· Conhecimento das técnicas e ferramentas de indexação, incluindo conhecimento do manuseio do Vocabulário de Controle Externo.

5.3 Vocabulário de Controle Externo (VCE)

O VCE é a linguagem documentária utilizada no sistema e-Juris para a indexação dos enunciados. É composto por descritores (termos autorizados) e não-descritores (termos não autorizados).

Na indexação, somente os descritores, termos autorizados, podem ser usados. Os não- descritores servem apenas para indicar sinonímia e remeter o usuário, por meio de relacionamentos do VCE, ao termo autorizado para a indexação.

A relação entre o descritor e o não-descritor é de equivalência. É uma relação estabelecida entre termos que representam o mesmo conceito e é expressa pelos símbolos USE e UP (usado para) no VCE, respectivamente.

Exemplo: "Agente privado", termo autorizado (USE); "Agente particular", termo não autorizado (UP)

Os dois termos representam o mesmo conceito, mas somente o termo "Agente privado" deverá ser utilizado na indexação. O termo "Agente particular" também faz parte do VCE, no entanto ele não deverá ser usado, pois remeterá para o termo autorizado "Agente privado".

Há descritores que são classificados como termos modificadores, que são termos autorizados utilizados para modificar ou complementar um descritor principal. Representam uma categoria diferenciada no vocabulário. Expressam ações, aspectos, atributos, métodos e técnicas. Quando associados aos descritores principais do dispositivo, particularizam ou especificam o significado daqueles. Devem ser usados sempre junto a descritores principais, em posição subsidiária, uma vez que sozinhos, pela amplitude de seu sentido, não representam um conceito.

Exemplo: "Apreciação", "Criação", "Elaboração", "Apuração"

Alguns descritores do VCE apresentam, entre parênteses, um especificador, que é uma palavra usada para indicar o contexto de uso do conceito.

Os especificadores são utilizados para garantir a adoção do princípio da univocidade, segundo o qual para cada termo só há um conceito correspondente. Existem termos que são expressos por signos linguísticos semelhantes, mas que representam conceitos de áreas diferentes do conhecimento. Nesses casos, acrescenta-se um especificador, indicando a área de conhecimento a qual se refere, restringindo-se semanticamente o descritor.

Exemplo:

"Lote (Licitação)", termo autorizado (USE); "Lotes", termo não autorizado (UP) "Terreno", termo autorizado (USE); "Lote (Obra pública)", termo não autorizado (UP) Exemplo:

"Prova (Direito)", termo autorizado (USE); "Evidência", termo não autorizado (UP)

"Prova (Educação)", termo autorizado (USE); "Avaliação (Educação)", "Exame (Educação)", "Teste (Educação)", termos não autorizados (UP)

O uso do VCE permite:

· Assegurar a padronização da terminologia empregada no TCU.

· Garantir que o indexador, a partir do assunto tratado no texto, busque no VCE um ou mais termos que representam esse assunto.

· Promover a uniformidade e consistência terminológica na representação e recuperação dos conteúdos.

· Garantir uma prática consistente entre diferentes indexadores de um mesmo serviço de indexação. Um mesmo assunto deverá ser representado da mesma forma na base de dados, independentemente do indexador que está analisando o texto.

· Acompanhar a evolução da terminologia, por meio da atualização constante do instrumento.

· Sugerir ao Centro de Documentação (Cedoc) termos candidatos (novo termo) necessários, após pesquisa e esgotadas as possibilidades de utilização de um ou mais termos (associação de termos) já existentes.

5.4 Princípios da Indexação

A indexação deve ser caracterizada sempre pelos seguintes aspectos:

·

Especificidade

: o indexador tem o compromisso de atingir o maior grau de especificidade possível.

·

Exaustividade

: o indexador deve atribuir a cada dispositivo tantos descritores quantos forem necessários para descrever todos os conceitos importantes da tese. A exaustividade possibilita a representação de um maior número de informações relevantes, aumentando a capacidade de recuperação do sistema.

·

Concordância:

o indexador deve limitar-se fielmente ao conteúdo do dispositivo. Não devem ser utilizados descritores para conceitos que, apesar de constarem do inteiro teor ou do excerto do acórdão, não aparecem no texto do dispositivo do enunciado.

·

Coerência

: o indexador deve aplicar consistentemente as regras de indexação. Os descritores deverão ser usados sempre da mesma forma, por diferentes indexadores ou pelo mesmo indexador, em épocas diversas. Devem ser utilizados descritores idênticos para documentos que tratam de um mesmo assunto. Assim, o usuário poderá confiar que, utilizando os mesmos descritores, localizará os mesmos conceitos, com um índice de previsibilidade razoável.

·

Imparcialidade

: o indexador deve abster-se de incluir descritores que representem avaliações ou opiniões pessoais, enfocando os principais conceitos contidos no dispositivo de forma imparcial e sem preconceitos.

·

Fidelidade

: os descritores escolhidos pelo indexador devem reproduzir fielmente o conteúdo do documento. Assim, o usuário encontrará facilmente o documento de seu interesse, pois o descritor selecionado o conduziu até a informação relevante que procurava.

·

Bom Senso

: o indexador não deve incluir descritores para conceitos acessórios ou informações não relevantes.

5.5 Qualidade da Indexação

É necessário observar os padrões de qualidade nas duas etapas do processo de indexação: análise e tradução dos conceitos. Na fase de "análise conceitual", a indexação não deve sofrer restrições pelas características ou deficiências do vocabulário a ser usado na etapa de tradução.

O indexador deve analisar primeiramente todos os conceitos importantes e, só então, comparar com o VCE para verificar se todos os conceitos contidos no dispositivo do enunciado estão representados por termos autorizados. Em outras palavras, o indexador não deve eliminar um conceito porque presume que esse pode não estar no vocabulário.

São os conceitos emitidos pelos autores das teses, e não suas palavras, que devem ser analisados.

A qualidade da indexação pode ser determinada de acordo com diversos aspectos: o processo de indexação, o tipo de informação analisada, a linguagem documentária adotada pelo sistema, as características do indexador e o uso de instruções pré- estabelecidas. É influenciada pelos seguintes fatores:

· Fatores ligados ao indexador:

· Conhecimento do assunto

· Experiência

· Concentração

· Capacidade de leitura e compreensão

· Fatores ligados ao vocabulário:

· Especificidade

· Sintaxe

· Precisão

· Qualidade da estrutura

· Disponibilidade de instrumentos auxiliares afins

· Fatores ligados ao documento:

· Conteúdo temático

· Complexidade

· Língua e linguagem

· Extensão

· Apresentação

· Fatores ligados ao processo:

· Tipo de indexação

· Regras e instruções

· Produtividade exigida

· Exaustividade da indexação

5.6 Critérios e Regras para Indexação

1) O objeto de indexação é o dispositivo do enunciado, não é o acórdão de onde foi extraída a tese jurisprudencial. Desse modo, apenas os conceitos contidos no texto do dispositivo do enunciado são objeto de representação por meio de indexação.

2) A indexação deve ser feita apenas após a conclusão do texto do dispositivo.

3) Utilizar apenas termos autorizados contidos no VCE ou propor inclusão de novo termo quando estritamente necessário.

4) Os termos sinônimos (UP) do VCE não podem ser utilizados para a indexação (utilizar o termo autorizado (USE) correspondente).

5) Indexar com no mínimo três termos.

· Primeiro termo: ÁREA

· Segundo termo: TEMA (divisões da Área)

· Terceiro termo: SUBTEMA (divisões do Tema)

6) O primeiro termo (Área) é escolhido de uma lista pré-definida.

· Competência do TCU

· Contrato Administrativo

· Convênio

· Desestatização

· Direito Processual

· Finanças Públicas

· Gestão Administrativa

· Licitação

· Pessoal

· Responsabilidade

7) Os dois seguintes serão escolhidos a partir de termos sugeridos nos níveis de Tema e Subtema.

8) O primeiro, o segundo e o terceiro termos funcionam como termos agrupadores hierarquizados (classificação ou indexação preordenada), com foco na gestão da informação.

Exemplo: Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Doença especificada em lei.

9) Cada nova classificação proposta (conjunto Área, Tema e Subtema) deve observar coerência com a lógica hierárquica e conceitual do conjunto de classificações já existentes.

10) As classificações (conjunto Área - Tema - Subtema) não são rígidas, podendo ser criadas, suprimidas e modificadas, ou mesmo os enunciados que as compõem ser redistribuídos ou reagrupados em outras classificações, existentes ou novas, conforme as necessidades decorrentes da evolução da jurisprudência do TCU, da quantidade de enunciados em cada classificação e da especificidade desejada;

11) As Áreas somente podem ser criadas, modificadas ou suprimidas por meio de intervenção no sistema E-juris;

12) Ao se propor novo Tema ou Subtema:

a) verificar se não há, na respectiva Área, classificação equivalente ou análoga, de modo a evitar-se a expansão desnecessária do conjunto de classificações;

b) procurar utilizar termos (preferencialmente agrupadores) já existentes em outras Áreas;

c) evitar	relações	associativas	óbvias,	como	gênero/espécie,	coisa/tipo, processo/instrumento, ação/resultado, causa/efeito.

Exemplo: Licitação. Modalidade. Pregão. O pregão é obviamente uma modalidade de licitação, assim a utilização do Tema "Modalidade" é dispensável, podendo "Pregão" ser Tema da Área "Licitação".

13) A área de Responsabilidade deve ser usada para classificação de enunciados que enfoquem o assunto perante o TCU. Os enunciados relativos à responsabilidade perante ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública (e que não guarde correlação com as áreas de Licitação, Contrato, Pessoal, Desestatização, Finanças Públicas ou Convênio) devem ser enquadrados na área Gestão Administrativa.

14) A área de Direito Processual deve tratar da processualística de controle externo (ou do processo administrativo) do TCU. Assuntos processuais que envolvam outros tipos de processos administrativos, ritos processuais, processos disciplinares, sindicâncias, etc, devem ser classificados nas respectivas áreas (Pessoal, Licitação, Contrato Administrativo, etc) ou, não havendo área específica, na área Gestão Administrativa.

15) Enunciados que tratem de prejuízo, débito, multas e demais penas aplicadas pelo TCU, critério de julgamento, dosimetria de pena, cumprimento de sanção, parcelamento de dívida, juros, correção monetária, boa-fé, concessão de novo prazo para quitação de débito, desconstituição da personalidade jurídica e capacidade econômica do condenado devem ser classificados na área de Responsabilidade, a menos que não haja dúvidas de que a tese envolva questão processual, quando devem ser classificados na área Direito Processual.

16) Enunciados que tratem da produção e uso de prova devem ser classificados em Direito Processual.

17) Enunciados que tratem de prescrição e decadência (inclusive prazos, contagem, suspensão, interrupção etc) devem ser classificados em Responsabilidade, a menos que não haja dúvidas de que a tese envolva questão processual, quando devem ser classificados na área Direito Processual.

18) A partir do quarto termo deve-se utilizar, preferencialmente, ordem decrescente de importância, em relação à tese contida no dispositivo do enunciado.

19) Indexar todos os conceitos relevantes contidos no dispositivo.

20) Se o termo for utilizado nos três primeiros níveis, não se deve repeti-lo.

21) O termo utilizado como AGRUPADOR também pode ser utilizado como descritor comum (não-agrupador) em enunciados de outras classificações.

22) Preferencialmente, devem ser representados os conceitos mais específicos e não os mais genéricos, para aumentar a precisão da recuperação.

23) Se não houver termo com o nível de especificidade necessário, a especificidade pode ser alcançada com a combinação de descritores e modificadores na forma mais apropriada para cada situação.

Exemplo: Competência de ente federado, indexar pelos termos: Ente da Federação. Competência.

24) É possível utilizar mais de um modificador, de preferência em uma ordenação lógica representativa do conceito.

Exemplo: Alterações supervenientes ao registro, indexar pelos termos: Ato sujeito a registro. Alteração. Superveniência.

25) Não indexar conceitos que expressem informações pontuais ou com funções ilustrativas ou acessórias.

26) Usar o termo "débito" quando o conceito contido no enunciado estiver relacionado à obrigação de reparação ao erário; quando o conceito se referir apenas ao prejuízo causado ao erário, sem relacioná-lo à responsabilidade pelo ressarcimento, usar o descritor "dano ao erário".

27) Nos enunciados referentes a enunciados de súmula, obrigatoriamente deve-se colocar como último descritor de indexação o termo "Súmula".

28) Nos enunciados referentes a respostas a consultas, inclusive recursos ou revisões de ofício que alterem a(s) resposta(s), obrigatoriamente deve-se colocar como último descritor de indexação o termo "Consulta".

29) Nos enunciados referentes a incidentes de uniformização de jurisprudência, obrigatoriamente deve-se colocar como último descritor de indexação o termo "Incidente de uniformização de jurisprudência".

30) Nos enunciados referentes a entendimentos fixados pelo TCU em acórdão (art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU), obrigatoriamente deve-se colocar como último descritor de indexação o termo "Entendimento".

31) Não indexar termos que indiquem a decisão adotada no caso concreto julgado. Exemplo: recurso provido.

32) Evitar, tanto quanto possível, o uso de termos que expressem princípios constitucionais, legais ou doutrinários utilizados como argumentos do dispositivo do enunciado.

33) Evitar, tanto quanto possível, o uso de termos que expressem juízo de valor.

Exemplo: legalidade, ilegalidade, regularidade, irregularidade, obrigatoriedade, imposição.

34) Os descritores devem ser apresentados em sequência única, com ponto após cada um deles, em caixa baixa, com iniciais maiúsculas, exceção feita ao termo referente à Área (primeiro termo), o qual possui todas as palavras com a primeira letra maiúscula, e a descritores que devam ser grafados com iniciais maiúsculas, a exemplo de nomes de órgãos e entidades (ex. Receita Federal do Brasil).

35) Os descritores não podem ser apresentados com destaque, salvo o uso de itálico para palavras em língua estrangeira.

5.7 Sugestão de Termos Novos

Sempre que um conceito não puder ser representado por um termo ou combinação de termos existentes no VCE e/ou o termo desejado representar um conceito, for consagrado ou muito utilizado no âmbito do Tribunal, deve-se sugerir a criação de um novo descritor. Quando for identificado termo sinônimo também deve-se sugerir sua criação.

A solicitação pode ser feita no e-Juris, acrescentando-se uma definição, ainda que provisória, a fim de ajudar no entendimento e contextualização do termo candidato.

O termo sugerido será analisado pela equipe do Cedoc/ISC (Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa), para verificação da necessidade de sua criação, por meio da análise de possíveis sinônimos existentes no VCE ou combinação de descritores que representem o conceito. A criação de uma estrutura de relacionamentos entre termos também será analisada.

Caso seja verificada a necessidade da criação, o termo será APROVADO e inserido no VCE. Se houver termo ou combinação de termos que possa representar o conceito, a sugestão será REJEITADA e o usuário será notificado.

Quando for sugerida a criação de novos termos de indexação, deve ser observado:

a) sentenças (períodos, frases) não podem ser utilizados como termos de indexação;

b) o núcleo do termo de indexação é sempre um substantivo;

c) evitar ao máximo possível o uso de adjetivos;

d) preferir sempre o uso do termo no singular, a não ser que o conceito representado exija o plural;

Exemplo: quintos, proventos, juros, recursos financeiros.

e) dar preferência a termos técnicos ou legais, em detrimento de termos coloquiais ou populares (estes devem ser propostos como sinônimos daqueles);

f) nomes ou denominações consagradas de leis, vantagens remuneratórias ou disposições legais (ex: Lei Rouanet, RDC, vantagem opção, quintos), programas de governo e sistemas de informação corporativos podem ser usados como termo de indexação;

g) siglas podem ser utilizadas como termos de indexação, desde que tenham seu uso consagrado;

h) referências legais (números e dispositivos de leis) não podem ser utilizados como descritores, contudo podem ser incluídos no VCE como sinônimos.

Exemplo: USE: Aposentadoria-prêmio - UP: Vantagem do art. 184 da Lei 1.711/52.

6. EXCERTO DO ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL

6.1 Conceito e Características

Entende-se por excerto o documento criado contendo os trechos do julgado, extraídos diretamente do sumário, do relatório, dos votos apresentados e do acórdão (parte dispositiva), que expõem o contexto fático analisado pelo colegiado, a fundamentação utilizada pelo ministro para decidir e a tese formulada para a solução da questão técnica ou jurídica controversa.

O excerto serve, portanto, como um recurso auxiliar para aquele usuário da jurisprudência que tenha interesse em conhecer o caso concreto que serviu de base para a extração do enunciado, apresentando apenas as partes da deliberação que possuem relação com a tese técnica ou jurídica retratada no dispositivo do enunciado, dispensando, assim, a consulta ao inteiro teor do julgamento.

A principal característica de um excerto deve ser a concisão, ou seja, ele deve ser construído apenas com aquelas partes consideradas essenciais à plena compreensão do caso concreto que levou à formulação do enunciado. Contudo, a concisão não deve ser um fim em si mesma, de modo que um excerto extremamente reduzido pode limitar a compreensão do quadro fático que levou à deliberação do colegiado, forçando o usuário a recorrer ao inteiro teor do julgado, o que implica reconhecer a inutilidade do excerto extraído nessas condições.

É necessário, portanto, um balanço entre a concisão e a completude do contexto fático e dos fundamentos técnicos e jurídicos, de modo a montar um excerto que seja suficiente para sustentar o enunciado extraído ao mesmo tempo em que torna dispensável a leitura do inteiro teor da deliberação. Esse equilíbrio entre concisão e clareza deve ser encontrado em cada caso analisado, não havendo uma fórmula padrão de seleção de trechos.

6.2 Critérios e Regras para Elaboração de Excertos

6.2.1 Estrutura

O excerto compõe-se de um único arquivo de texto, mas que se subdivide internamente em tópicos, de acordo com as partes da deliberação que foram utilizadas em sua construção. Sendo o excerto um arquivo textual que contempla fragmentos de diferentes partes da deliberação, é necessário indicar de onde foram extraídos os trechos utilizados.

Na construção do excerto, é possível utilizar trechos das seguintes partes da deliberação, nesta ordem:

· Sumário (apenas o trecho com a tese jurídica, se houver)

· Relatório

· Voto ou proposta de deliberação

· Voto revisor, se houver

· Voto complementar, se houver

· Acórdão

Cada parte da deliberação de onde foi extraído o trecho copiado constitui um tópico dentro do excerto, que deve ser iniciado com o seu respectivo nome escrito em negrito, seguindo do sinal de dois pontos e novo parágrafo. Exemplo: "Voto:"; "Proposta de Deliberação:".

6.2.2 Conteúdo

É necessário que o excerto delimite o conjunto de elementos fáticos e processuais que o Tribunal está analisando, de modo a apresentar ao leitor as linhas gerais do que está sendo discutido nos autos, bem como o contexto de onde emergiu a tese aplicada.

Essas informações geralmente se encontram nos primeiros parágrafos do voto do relator, a chamada "contextualização". Caso seja necessário extrair trechos do relatório, o contexto fático deve ser extraído dessa peça, evitando sua repetição no tópico relativo ao voto.

Os trechos relevantes à compreensão do caso podem ser extraídos de quaisquer das partes que compõem a deliberação (sumário, relatório, votos e acórdão), contudo, a utilização de trechos obtidos no relatório deve constituir exceção, apenas para os casos em que o conteúdo do voto não seja suficiente para a perfeita clareza do caso concreto, para compreensão da tese técnica ou jurídica ou quando for recomendável fazer uma contraposição entre os argumentos expendidos pela unidade instrutora, pelo Ministério Público e pelo relator.

A regra, portanto, é utilizar apenas trechos do voto do relator e do acórdão, salvo se a compreensão da tese técnica ou jurídica discutida depender da inclusão de trechos que figurem em outras partes da deliberação.

Em todos os excertos, porém, é obrigatória a inclusão do item (ou itens) do dispositivo do acórdão que tenha relação com a tese tratada no enunciado, por exemplo: dispositivo de expedição de ciência, de determinação, de resposta a consulta, de condenação em débito, de aplicação de penalidade, de negativa de registro e outros. Não deve ser trazido o parágrafo de abertura do acórdão, apenas itens do dispositivo.

6.2.3 Supressões

6.2.3.1 De trechos

Na maioria dos casos apreciados pelo TCU há mais de um aspecto, responsável ou irregularidade sob análise, de modo que nem todos os parágrafos de um voto, por exemplo, precisam ser trazidos para o corpo do excerto, que deve ser montado de maneira a sustentar apenas a tese contida no respectivo enunciado.

Assim, os trechos dispensáveis das partes da deliberação não devem ser trazidos para o excerto, e sua supressão no corpo do texto deve ser sinalizada pelo uso de reticências entre colchetes, do seguinte modo: [...].

É possível o uso do sinal [...] para suprimir parágrafos inteiros ou mesmo trechos dentro de um parágrafo que, embora trazido para o excerto, pode ser reduzido sem prejuízo de seu entendimento, uma vez que o excerto deve buscar a concisão.

Não se coloca o sinal [...] quando se suprime o início ou final de uma parte da deliberação. Ou seja, só se usa essa indicação para indicar a supressão de trechos intermediários do excerto.

6.2.3.2 De informações de caráter privado

A função do excerto é orientar o usuário da jurisprudência quanto aos contornos da situação que levou o TCU a decidir de determinado modo. Para tanto, são dispensáveis também quaisquer informações de cunho particular ou pessoal que constem da deliberação, mesmo que estejam dentro de parágrafos considerados essenciais à compreensão da tese discutida, sobretudo em razão das disposições da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Portanto, devem ser suprimidas do excerto todas as informações de natureza pessoal, como o nome dos responsáveis arrolados nos autos, empresas e demais entidades de natureza privada, interessados e seus familiares, bem como seus endereços e números de identificação (RG, CPF, CNPJ e afins).

As informações suprimidas devem ser substituídas por termos genéricos, escritos entre colchetes, que indiquem a situação do responsável ou da entidade no contexto fático ou processual sob análise.

Por exemplo: se o nome da pessoa física fictícia João de Oliveira aparecer em um trecho essencial à compreensão do caso concreto, seu nome deve ser substituído por alguma das seguintes opções, conforme se mostrar mais adequado à compreensão do caso: [responsável], [beneficiário], [recorrente], [interessado], [embargante], [ex-prefeito], [secretário], etc.

Uma vez feita uma substituição de nome por um termo genérico, esse termo deverá ser repetido em todas as demais supressões que se façam necessárias, para manter a coerência. Para o nosso exemplo, se o nome João de Oliveira tiver sido substituído por [responsável], esse termo deverá ser repetido a cada nova supressão do nome João de Oliveira.

De modo similar ao que ocorre com pessoas físicas, no caso de empresa ou entidade privada, seu nome comercial pode ser substituído também por termos como [empresa], [licitante], [contratada], [recorrente], [embargante], etc.

É possível, ainda, fazer a supressão de nome de pessoa física ou jurídica utilizando a expressão em latim [omissis], grafada entre colchetes e em itálico, quando não houver nenhum ganho de clareza ao excerto pelo uso de um termo que descreva a situação da pessoa na relação fático/processual. Preferencialmente, portanto, convém usar algum termo que ajude o leitor a compreender o papel daquele que figura no processo.

No caso de diversos responsáveis em um mesmo processo, a supressão deve ser feita de modo a ser possível distingui-los, por exemplo: [responsável A], [responsável B], [responsável C], sempre com o cuidado de se manter a mesma supressão para o mesmo responsável no decorrer de todo o excerto. Idêntica solução deve ser adotada para o caso de diversas entidades envolvidas num mesmo processo, por exemplo: [empresa A], [empresa B], etc.

6.2.3.3 Exceções

A regra é que devem ser ocultados os nomes e os dados daqueles que possam vir a ser afetados em sua esfera de direitos ou obrigações pelo provimento do TCU. Portanto, não há necessidade de suprimir nomes de pessoas que não estejam figurando no processo na condição de sujeitos jurisdicionados ao Tribunal.

Assim, não é necessário ocultar o nome de: autoridade que formula consulta ao TCU; de parlamentares na condição de solicitantes de informações ou outros procedimentos; nomes de juristas ou estudiosos citados na deliberação em razão de seus estudos ou teses jurídicas; nome de autoridades do próprio TCU; etc.

Também não é necessária a supressão, mesmo quando estejam sujeitos à jurisdição do TCU, dos nomes de órgãos e entidades públicas, municípios, estados, entidades do Sistema S, conselhos de fiscalização profissional, empresas com participação majoritária do poder público.

6.2.4 Formatação

A elaboração dos excertos obedece aos seguintes parâmetros de formatação:

7 Fonte: Times New Roman, tamanho 11;

8 Alinhamento: Justificado;

9 Recuos à direita e à esquerda: 0;

10 Espaçamento antes: 0 pts

11 Espaçamento depois: 8 pts

12 Espaçamento entre linhas: Simples.

6.2.5 Outras Situações

· Grifos, citações e destaques

É comum nos votos e relatórios a presença de trechos destacados pelo ministro, ou pela unidade técnica, seja pelo uso de

trechos sublinhados

, trechos em negrito, trechos em itálico. Em tais casos, deve ser tomado o devido cuidado de transportar para o excerto também os destaques e grifos feitos no original.

De modo similar, as citações e remissões a precedentes jurisprudenciais de outros tribunais devem ser trazidas entre aspas e, se possível, em itálico.

· Erros materiais e de grafia

Eventualmente, são localizados pequenos erros de digitação no corpo da deliberação, como falhas na numeração de parágrafos, na grafia do número de ato normativo etc. Em tais casos, é possível inserir a informação correta logo após a errada, sempre entre colchetes, de modo a sinalizar que se trata da inserção de um dado que não consta do original.

7. PARÁGRAFO	RESUMO DO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

7.1 Conceito e Características

O parágrafo resumo do Informativo de Licitações e Contratos (InfoLC), a partir de agora referenciado apenas como PLC, é um arquivo de texto preparado com a finalidade de apresentar ao leitor dessa publicação de jurisprudência um resumo da situação analisada e decidida pelo TCU no acórdão que serviu de base para a extração do enunciado divulgado no informativo.

De certo modo, o PLC tem uma função integrativa similar à do excerto, no sentido de agregar informações de cunho fático/processual ao conteúdo do enunciado. Contudo, as premissas para sua elaboração, bem como as diretrizes aplicáveis à sua construção, são bastante distintas daquelas aplicáveis aos excertos.

O primeiro ponto de distinção é que, como o próprio nome sugere, um PLC somente é elaborado a partir de um enunciado que trate de licitações e/ou contratos administrativos. Há, portanto, uma especialização nesse assunto.

Outro ponto é que, diferentemente do que ocorre com os excertos, nem todo enunciado de jurisprudência que trate de licitação ou contrato gerará um PLC, apenas aqueles cuja qualidade do voto e das discussões, em cotejo com a densidade da tese defendida ou inovação da solução encontrada, justificarem a divulgação do enunciado no InfoLC.

7.2 Critérios e Regras para Elaboração

Diferentemente do que ocorre com os excertos, elaborados exclusivamente com trechos extraídos diretamente das partes que compõem a deliberação do TCU, o PLC é uma construção textual onde o analista de jurisprudência tem liberdade para redigir seu conteúdo, com predomínio do uso do discurso indireto, intercalado por pequenas citações e trechos retirados diretamente dos votos apresentados (e, excepcionalmente, do relatório).

Com relação a sua

estrutura

, o texto do PLC é montado dentro de um único parágrafo, sem divisão em tópicos e nenhum tipo de paragrafação.

Com relação ao

conteúdo

, deve ser observada a necessidade de se fazer a devida contextualização do quadro fático-processual, estabelecer um adequado encadeamento dos principais argumentos apresentados pelo relator em seu voto (e, eventualmente, em votos de outros ministros) e apresentar o desfecho a que chegou o colegiado.

De modo similar ao que ocorre nos excertos, na redação do PLC deve haver o cuidado de não se fazer menção aos nomes e dados das pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas, exceto no caso de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de entes da Federação. Como o texto do PLC é criado pelo próprio analista de jurisprudência, só há necessidade de se fazer supressões de trechos com uso de reticências e colchetes quando da reprodução de trechos extraídos diretamente da deliberação em que estejam presentes dados pessoais.

Os acórdãos do TCU eventualmente citados no texto do PLC devem possuir hiperlink

para o respectivo documento constante da base eletrônica de acórdãos do Tribunal.

7.2.1 Formatação

A elaboração do PLC obedece aos seguintes parâmetros de formatação:

13 Fonte: Times New Roman, tamanho 11;

14 Alinhamento: Justificado;

15 Recuos à direita e à esquerda: 0;

16 Espaçamento antes: 0 pts

17 Espaçamento depois: 0 pts

18 Espaçamento entre linhas: Simples.

8 PUBLICAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA

As publicações de jurisprudência do TCU contêm informações sintéticas de decisões proferidas pelos colegiados do Tribunal que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial.

O objetivo das publicações é permitir que, de forma rápida e objetiva, o interessado na jurisprudência do TCU mantenha-se atualizado com as deliberações mais relevantes, mediante um texto conciso e sucinto, que revele o entendimento do Tribunal no caso concreto; tornando opcional, a critério do usuário, a leitura integral do julgado, mas sempre facultando a possibilidade de consulta ao inteiro teor da deliberação.

As informações apresentadas nas publicações não são repositórios oficiais de jurisprudência do TCU.

São três as publicações de jurisprudência produzidas e divulgadas pela Dijur/Seses:

· Boletim de Jurisprudência

· Boletim de Pessoal

· Informativo de Licitações e Contratos

8.1 Boletim de Jurisprudência

8.1.1 Conteúdo e características

O Boletim de Jurisprudência congrega os principais entendimentos das deliberações proferidas pelo TCU em cada semana, versando sobre todos os assuntos relacionados às diversas áreas de atuação do Tribunal, como, por exemplo, licitações, convênios, obras públicas, pessoal, finanças públicas e direito processual.

Sua periodicidade é semanal e é publicado no Portal TCU normalmente às segundas- feiras, e enviado aos assinantes, via e-mail, às terças-feiras.

O Boletim de Jurisprudência tem estrutura sintética, que privilegia a concisão, e apresenta apenas a indexação e o dispositivo do enunciado, além dos dados principais do acórdão: número do acórdão; tipo do processo; e autor do voto (relator, revisor ou redator); conforme o exemplo abaixo:

Acórdão 2822/2021 Plenário

(Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Justificativa. Edital de licitação.

A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação ("carona") exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação (art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892/2013).

Os acórdãos são apresentados por ordem de colegiado: primeiro os do Plenário, a seguir os da Primeira Câmara e por fim os da Segunda Câmara. Dentro de cada colegiado, os acórdãos devem aparecer na ordem de numeração.

Além dos enunciados, conforme o padrão acima, que formam o corpo do conteúdo da publicação, o Boletim de Jurisprudência contém um cabeçalho de apresentação e um fecho, conforme abaixo apresentados:

Número 382

Sessões: 16 e 17 de novembro de 2021

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

(enunciados)

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência - Secretaria das Sessões

Contato: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

O Boletim pode apresentar, após o fecho, um banner para divulgação de ações, eventos, notícias, novidades de interesse do TCU, mediante solicitação da Secretaria de Comunicação do Tribunal, que é a unidade responsável pela confecção do material, conforme o exemplo ilustrativo a seguir:

Pode haver, também, um campo para observações, antes do fecho, a ser utilizado para divulgação de informações pertinentes ao Boletim e à jurisprudência do TCU que a Dijur considere importantes.

8.1.2 Formatação

O Boletim de Jurisprudência tem no máximo duas páginas e sua formatação básica observará o seguinte:

a) Cabeçalho:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito: número do boletim e datas das sessões

· Alinhamento: Centralizado (número do boletim e datas das sessões) e Justificado (texto)

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 6 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

b) Enunciados:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito e sublinhado: número do acórdão

· Alinhamento: Justificado

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 10 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

c) Fecho:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito e sublinhado: unidade técnica

· Negrito: "contato"

· Itálico e sublinhado: endereço do e-mail

· Alinhamento: Centralizado

· Espaçamento antes: 3 pt

· Espaçamento depois: 3 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

As referências normativas, na medida do possível; os números dos acórdãos, tanto os referentes ao enunciado quanto aos eventualmente citados no texto dos dispositivos dos enunciados; e o endereço da caixa postal da jurisprudência devem ter hiperlink.

Até o nível de decreto, usar sempre o portal do Planalto/legislação para a obtenção dos

links de legislação.

Para os normativos inferiores a decreto, usar sempre o portal do respectivo órgão ou da Imprensa Nacional. Nunca usar links de sítios não oficiais.

Para os acórdãos, usar os respectivos endereços do Portal TCU - Pesquisa Integrada - Jurisprudência - Acórdãos.

Os links devem permanecer na cor padrão azul.

O plano de fundo do Boletim de Jurisprudência pode ser alterado periodicamente, conforme orientação e em comum acordo com a Secretaria de Comunicação do TCU.

8.2 Boletim de Pessoal

8.2.1 Conteúdo e características

O Boletim de Pessoal apresenta os principais entendimentos das deliberações proferidas pelo TCU referentes, especificamente, sobre a área de Pessoal (admissão, aposentadoria, benefícios, vantagens, cargos e carreiras, pensão etc.).

Sua periodicidade é mensal e é publicado no Portal TCU normalmente na primeira quarta- feira seguinte à inclusão no e-Juris de todos os enunciados referentes às sessões do mês anterior, e enviado aos assinantes, via e-mail, no dia seguinte (quinta-feira).

O Boletim de Pessoal tem estrutura sintética, que privilegia a concisão, e apresenta apenas a indexação (sem menção à Área, já que todos os assuntos são da área de pessoal) e o dispositivo do enunciado, além dos dados principais do acórdão: número do acórdão; tipo do processo; e autor do voto (relator, revisor ou redator); conforme o exemplo abaixo:

Acórdão 17230/2021 Primeira Câmara

(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Requisito. Décimos. Revisão geral anual. Atualização. Senado Federal.

É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância.

Os acórdãos são apresentados por ordem de colegiado: primeiro os do Plenário, a seguir os da Primeira Câmara e por fim os da Segunda Câmara. Dentro de cada colegiado, os acórdãos devem aparecer na ordem de numeração.

Além dos enunciados, conforme o padrão acima, que formam o corpo do conteúdo da publicação, o Boletim de Pessoal contém um cabeçalho de apresentação e um fecho, conforme abaixo apresentados:

Número 95

Outubro de 2021

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Pessoal, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

(enunciados)

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência - Secretaria das Sessões

Contato: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

O Boletim pode apresentar, após o fecho, um banner para divulgação de ações, eventos, notícias, novidades de interesse do TCU, mediante solicitação da Secretaria de Comunicação do Tribunal, que é a unidade responsável pela confecção do material, conforme exemplo já apresentado.

Pode haver, também, um campo para observações, antes do fecho, a ser utilizado para divulgação de informações pertinentes ao Boletim e à jurisprudência do TCU que a Dijur considere importantes.

8.2.2 Formatação

O Boletim de Pessoal tem no máximo duas páginas e sua formatação básica observará o seguinte:

a) Cabeçalho:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito: número do boletim e mês de referência

· Alinhamento: Centralizado (número do boletim e mês de referência) e Justificado (texto)

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 6 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

b) Enunciados:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito e sublinhado: número do acórdão

· Alinhamento: Justificado

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 10 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

c) Fecho:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito e sublinhado: unidade técnica

· Negrito: "contato"

· Itálico e sublinhado: endereço do e-mail

· Alinhamento: Centralizado

· Espaçamento antes: 3 pt

· Espaçamento depois: 3 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

As referências normativas, na medida do possível; os números dos acórdãos, tanto os referentes ao enunciado quanto aos eventualmente citados no texto dos dispositivos dos enunciados; e o endereço da caixa postal da jurisprudência devem ter hiperlink.

Até o nível de decreto, usar sempre o portal do Planalto/legislação para a obtenção dos

links de legislação.

Para os normativos inferiores a decreto, usar sempre o portal do respectivo órgão ou da Imprensa Nacional. Nunca usar links de sítios não oficiais.

Para os acórdãos, usar os respectivos endereços do Portal TCU - Pesquisa Integrada - Jurisprudência - Acórdãos.

Os links devem permanecer na cor padrão azul.

O plano de fundo do Boletim de Pessoal pode ser alterado periodicamente, conforme orientação e em comum acordo com a Secretaria de Comunicação do TCU.

8.3 Informativo de Licitações e Contratos

8.3.1 Conteúdo e características

Esta publicação apresenta os principais entendimentos das deliberações proferidas pelo TCU referentes, especificamente, à área de Licitações e Contratos Administrativos.

Sua periodicidade é quinzenal e é publicada no Portal TCU normalmente às terças-feiras, e enviada aos assinantes, via e-mail, às quartas-feiras.

O Informativo de Licitações e Contratos conta com estrutura distinta, mais complexa, em relação aos outros dois boletins. Oferece ao leitor uma quantidade maior de informações para facilitar a assimilação do entendimento expedido no acórdão. Essa formatação diferente decorre especialmente por ser esta a publicação de jurisprudência mais antiga do Tribunal, em que se optou, na época, por um formato mais tradicional e parecido com os informativos de outros tribunais superiores.

O Informativo possui inicialmente um sumário, onde são listados os dispositivos dos enunciados da edição, separados por colegiado.

Após o sumário, os dispositivos dos enunciados são apresentados novamente, também separados por colegiado, mas agora acompanhados de um parágrafo resumo, que contém uma descrição breve, porém suficiente, dos principais elementos fáticos do processo e dos argumentos técnicos e jurídicos que levaram à formação da tese representada no enunciado.

Ao final do parágrafo resumo, constam os dados principais do acórdão: número do acórdão; tipo do processo; e autor do voto (relator, revisor ou redator).

Os acórdãos são apresentados, de acordo com cada colegiado, por ordem de antiguidade do ministro autor da tese.

Além do sumário, dos dispositivos dos enunciados e respectivos parágrafos resumo, que formam o corpo do conteúdo da publicação, o Informativo de Licitações e Contratos contém um cabeçalho de apresentação e um fecho.

Pode haver, também, um campo para observações, antes do fecho, a ser utilizado principalmente para divulgação das inovações legislativas na área de licitações e contratos públicos.

O exemplo abaixo ilustra os principais elementos do Informativo:

Número 399

Sessões: 1º, 2, 8 e 9 de setembro de 2020

Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

SUMÁRIO

Plenário

1. O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

2. A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição.

Primeira Câmara

3. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais.

PLENÁRIO

1. O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 05/2020, realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq) com o objetivo de contratar empresa especializada para a "prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva e corretiva e para a mensuração de tamanho de soluções de software". Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque [...]

Acórdão 2341/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

2. A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, conduzido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), destinado à contratação de "serviços de agente de integração para o desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários". Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a inserção de cláusula [...] Acórdão 2426/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.

PRIMEIRA CÂMARA

3. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais.

Ao apreciar embargos de declaração opostos contra o Acórdão 7181/2020-1ª Câmara, em que se arguia suposta omissão quanto à extensão dos efeitos da sanção do art. 7º da Lei 10.520/2002 em relação às empresas estatais, o relator, reconhecendo a omissão na deliberação embargada, esclareceu preliminarmente [...]

Acórdão 9353/2020 Primeira Câmara, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Observações:

Inovação legislativa:

Medida Provisória 1.003, de 24.9.2020: Autoriza o Poder Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência - Secretaria das Sessões

Contato: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br

O Informativo de Licitações e Contratos pode apresentar, após o fecho, um banner para divulgação de ações, eventos, notícias, novidades de interesse do TCU, mediante solicitação da Secretaria de Comunicação do Tribunal, que é a unidade responsável pela confecção do material, conforme exemplo já apresentado.

8.3.2 Formatação

O Informativo de Licitações e Contratos não possui limite de páginas, mas deve-se evitar a divulgação de mais de cinco precedentes por publicação, de modo que a sua leitura não seja muito extensa e cansativa.

A formatação básica observará o seguinte:

a) Cabeçalho:

· Fonte: Times New Roman, tamanho 11;

· Negrito: número do informativo e datas das sessões

· Alinhamento: Centralizado (número do informativo e data das sessões) e Justificado (texto)

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 6 pt

· Espaçamento entre linhas: Simples

b) Sumário:

· Fonte: Times New Roman, tamanho 11 (texto) e 12 (título e subtítulos);

· Negrito: título e subtítulos

· Alinhamento: Centralizado (título) e Justificado (subtítulos e texto)

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 6 pt

· Espaçamento entre linhas: Simples

c) Dispositivos dos enunciados e parágrafos resumo:

· Fonte: Times New Roman, tamanho 11 (texto) e 12 (títulos)

· Negrito: títulos, dispositivos e dados do acórdão

· Alinhamento: Centralizado (títulos) e Justificado (texto)

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 0 pt

· Espaçamento entre linhas: Simples

d) Fecho:

· Fonte: Arial, tamanho 9;

· Negrito e sublinhado: unidade técnica

· Negrito: "contato"

· Itálico e sublinhado: endereço do e-mail

· Alinhamento: Centralizado

· Espaçamento antes: 0 pt

· Espaçamento depois: 10 pt

· Espaçamento entre linhas: Múltiplos, 1,15

Os números dos acórdãos a que se referem os dispositivos de enunciado, assim como os eventualmente citados no texto dos parágrafos resumo; e o endereço da caixa postal da jurisprudência devem ter hiperlink.

Para os acórdãos, usar os respectivos endereços do Portal TCU - Pesquisa Integrada - Jurisprudência - Acórdãos.

Não há necessidade de hyperlink em normativos que sejam eventualmente mencionados no texto do parágrafo resumo.

Os links devem permanecer na cor padrão azul.

O plano de fundo do Informativo de Licitações e Contratos pode ser alterado periodicamente, conforme orientação e em comum acordo com a Secretaria de Comunicação do TCU.

9 REFERÊNCIAS

BARBOSA, Guilherme Netto e CUNHA, Cleber Araújo. Ementas e Informativos nos Tribunais de Contas. Cuiabá: Publicontas, 2015.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação. Manual de indexação de pronunciamentos. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015. 30 p. - (Série fontes de referência. Guias e manuais; n. 40).

BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República.

Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. 2. ed. revista e atualizada. Brasília: Presidência	da	República,	2002.	Disponível	em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm>. Acesso em: 26 maio 2015.

BRASIL. Senado Federal. Análise e representação de assuntos: diretrizes para a Rede Virtual de Bibliotecas - Congresso Nacional - RVBI. Brasília: Senado Federal, Secretaria de Biblioteca, 2007. 93 p. - (Edições da Biblioteca do Senado Federal; v. 3).

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CAMPESTRINI, Hildebrando. Como Redigir Ementas, II JURISTC'S - Encontro Nacional de Jurisprudência. Curitiba, 2013. 26 p.

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