Portaria CCG n° 12/2019
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/09/2019
Situação: Vigente
Tags: [Grupo de trabalho, Criação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria CCG n° 7/2019]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 9, de 2 de janeiro de 2019,

considerando o disposto no caput do art. 2º da Portaria-TCU nº 9, de 2019, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG) ;

considerando as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD) previstas no art. 84, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, e o caráter interdisciplinar e intersetorial dos assuntos de que trata a referida Comissão, nos termos do art. 3º da Portaria-TCU nº 108, de 6 de maio de 2005, com as alterações introduzidas pela Portaria-TCU n° 101, de 24 de abril de 2008;

considerando a expressa identificação das unidades que possuem representantes na CAD, consoante disposto no art. 4º da Portaria-TCU nº 108, de 2005, com as alterações introduzidas pela Portaria-TCU n° 101, de 2008; e

considerando a necessidade de implementação de medidas de racionalidade administrativa no tocante ao processo de indicação e designação dos componentes da CAD, resolve:

Art. 1º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD) serão designados por meio de ato normativo do Instituto Serzedello Corrêa, após indicação dos nomes pelas unidades que integram a referida Comissão, nos termos do art. 4º da Portaria-TCU nº 108, de 6 de maio de 2005, com as alterações introduzidas pela Portaria-TCU n° 101, de 24 de abril de 2008.

Art. 2º Revoga-se a Portaria-CCG nº 07, de 28 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY