Portaria SEGEDAM n° 23/2021
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/07/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 13/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e

Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:

Art. 1º Os incisos VII, VIII e XVI do art. 1º da Portaria-Segedam nº 13, de 31 de março de 2021, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°........................................................................................................................................................................................................................................................................................

VII - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51, e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VIII - autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações e ressarcimentos de despesas relativas à sua área de competência;

..................................................................................................................................................

XVI - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;"

Art. 2º O art. 1º da Portaria-Segedam nº 13, de 31 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, nos seguintes termos:

"Art.1° .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIX - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do ISC;

XX - expedir e assinar, juntamente com o Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XXI - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa sob sua responsabilidade, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

XXII - autorizar a inscrição de despesas do ISC na conta Restos a Pagar; e

XXIII - conceder suprimento de fundos."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LÚCIO FLÁVIO FERRAZ