Portaria SEGEDAM n° 14/2016
Assunto: "Fixa o valor para fins de ressarcimento dos custos de emissão de cada via adicional de etiqueta de identificação de veículo por radiofrequência, consoante disposto na Portaria-TCU nº 68, de 10 de março de 2016."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/03/2016
Situação: Vigente
Tags: [Ressarcimento administrativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, §4º, e 15, da Portaria-TCU nº 68, de 10 de março de 2016, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor do ressarcimento dos custos de emissão de cada via adicional de etiqueta de identificação de veículo por radiofrequência, nos termos previstos no art. 5º, §4º, da Portaria-TCU nº 68, de 10 de março de 2016.

§ 1º A solicitação, pelo interessado, de emissão de via adicional de etiqueta de identificação de veículo por radiofrequência dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de formulário específico, disponível no Portal TCU, e respectivo envio, como documento no sistema e-TCU/Administrativo, para o Serviço de Segurança da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Segur/Disop/Sesap) , o qual providenciará a emissão da etiqueta de identificação.

§ 2º O Segur/Disop/Sesap enviará bimestralmente, via e-TCU/Administrativo, processo para o Serviço de Pagamento de Ativos da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (SPA/Dipag/Segep) com as informações necessárias para débito na folha de pagamento dos respectivos interessados.

Art. 2º Incumbe à Sesap disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário indicado no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA