Portaria SEGECEX n° 16/2016
Assunto: Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de Governo Educação entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/09/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de Governo Educação entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Transferir entre as Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 15, de 30 de abril de 2015, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão nacional do estoque.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS ENTRE SECRETARIAS:

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)