Portaria TCU n° 294/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Câmara dos deputados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do processo nº TC-023.213/2014-0, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para a Câmara dos Deputados, Unidade Orçamentária 01101, destinada à UG 010001, Gestão 00001, no valor de R$ 2.981,15 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos), para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitador que atuou no curso "Compilação de Normas", realizado no período de 25/9/2014 a 10/10/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência

ANEXO ÚNICO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

2.981,15

Total

2.981,15