Portaria TCU n° 197/2019
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/06/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o art. 47, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 197, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

30.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

30.000.000

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

30.000.000

S

1

1

90

0

100

30.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

30.000.000

TOTAL - GERAL

30.000.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

30.000.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Ativos Civis da União

30.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

30.000.000

F

1

1

90

0

100

30.000.000

TOTAL - FISCAL

30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000