Portaria TCU n° 62/2019
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/01/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2018

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

JAN/2018

FEV/2018

MAR/2018

ABR/2018

MAI/2018

JUN/2018

JUL/2018

AGO/2018

SET/2018

OUT/2018

NOV/2018

DEZ/2018

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

162.060.496,57

136.530.462,61

136.832.016,94

136.699.323,12

137.058.574,61

177.942.956,20

134.899.255,93

134.649.724,77

134.014.771,54

134.616.457,72

134.376.271,88

209.175.078,11

1.768.855.390,00

2.582.979,75

Pessoal Ativo

108.419.722,85

81.548.906,38

82.330.267,06

81.804.521,49

82.575.607,74

95.900.767,67

80.524.105,22

79.197.083,24

79.303.721,87

79.111.642,46

78.817.911,78

123.786.803,85

1.053.321.061,61

1.236.893,75

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

95.499.679,52

68.779.813,05

69.637.068,46

69.176.495,36

69.914.120,74

83.380.356,19

68.187.116,04

67.473.945,50

67.678.434,02

67.454.397,16

67.192.427,22

100.587.791,45

894.961.644,71

1.171.882,39

Obrigações Patronais

12.920.043,33

12.769.093,33

12.693.198,60

12.628.026,13

12.661.487,00

12.520.411,48

12.336.989,18

11.723.137,74

11.625.287,85

11.657.245,30

11.625.484,56

23.199.012,40

158.359.416,90

65.011,36

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

53.640.773,72

54.981.556,23

54.501.749,88

54.894.801,63

54.482.966,87

82.042.188,53

54.375.150,71

55.452.641,53

54.711.049,67

55.504.815,26

55.558.360,10

85.388.274,26

715.534.328,39

1.346.086,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

44.344.136,85

45.474.691,75

45.069.500,48

45.431.496,98

45.021.800,51

67.863.457,91

44.926.885,30

45.863.694,00

45.262.835,73

46.020.346,72

45.990.080,60

71.103.444,01

592.372.370,84

1.283.984,36

Pensões

9.296.636,87

9.506.864,48

9.432.249,40

9.463.304,65

9.461.166,36

14.178.730,62

9.448.265,41

9.588.947,53

9.448.213,94

9.484.468,54

9.568.279,50

14.284.830,25

123.161.957,55

62.101,64

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

28.931.076,46

28.931.534,49

29.114.948,99

29.075.300,75

29.635.014,97

29.369.043,38

29.852.595,10

30.066.431,87

30.051.944,66

30.201.845,06

39.337.008,77

13.317.082,72

347.883.827,22

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

229.476,30

61.927,04

180.923,24

113.165,48

650.440,30

328.866,33

10.175,42

83.576,83

31.750,56

49.906,29

131.339,42

8.229,01

1.879.776,22

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

28.701.600,16

28.869.607,45

28.934.025,75

28.962.135,27

28.984.574,67

29.040.177,05

29.842.419,68

29.982.855,04

30.020.194,10

30.151.938,77

39.205.669,35

13.308.853,71

346.004.051,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

133.129.420,11

107.598.928,12

107.717.067,95

107.624.022,37

107.423.559,64

148.573.912,82

105.046.660,83

104.583.292,90

103.962.826,88

104.414.612,66

95.039.263,11

195.857.995,39

1.420.971.562,78

2.582.979,75

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

805.348.403.459,34

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)

0,00

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

805.348.403.459,34

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.423.554.542,53

0,176763%

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.462.998.134,88

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.289.848.228,13

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

3.116.698.321,39

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 50, de 23 de janeiro de 2019 (RCL). Data de emissão: 23/01/2019 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2018

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

14.429.731,67

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.429.731,67

12.144,32

0,00

50 - Recursos Não-Financ. Diret. Arrecadados

10.650.835,09

10.650.835,09

56 - Contrib. Plano Seguridade Social Servidor

2.074.443,28

2.074.443,28

69 - Contrib Patronal p/ Plano de Seg. Soc. Serv.

1.692.308,98

1.692.308,98

78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

12.144,32

12.144,32

12.144,32

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

205.476.503,17

201.493,77

0,00

6.204.921,65

1.768.925,78

197.301.161,97

28.572.433,70

0,00

00 - Recursos Ordinários

205.476.503,17

201.493,77

6.204.921,65

1.768.925,78

197.301.161,97

28.572.433,70

TOTAL (III) = (I + II)

219.906.234,84

201.493,77

0,00

6.204.921,65

1.768.925,78

211.730.893,64

28.584.578,02

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2019, 16h30.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial. 2. A divergência no valor de R$ 6.583.389,88 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 183.146.315,62) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 176.562.925,74) pode ser explicada da seguinte forma: 'Disponibilidade de Recursos para RP a Receber': R$ 8.352.315,66, deduzindo-se o valor constante da coluna 'Demais Obrigações (e)' R$ 1.768.925,78. No exercício consta o valor referente a 'Obrigações por TED a Liberar': R$ 163.659,19.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2018

LRF, art. 48 - Anexo 6

LRF, art. 48 - Anexo 6

LRF, art. 48 - Anexo 6

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida

Receita Corrente Líquida

Receita Corrente Líquida Apurada

Receita Corrente Líquida Apurada

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA COM PESSOAL

Despesa Total com Pessoal - DTP

Despesa Total com Pessoal - DTP

Despesa Total com Pessoal - DTP

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR

Valor Total

Valor Total

Valor Total

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2019 16h30.

Luiz Henrique Pochyly da Costa

Secretário-Geral de Administração

Mauro Moreira Barbosa

Secretário de Auditoria Interna

Luiz José Adão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade