Resolução TCU n° 251/1990
Assunto: Aprova, para o exercício de 1991, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1990
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. I, inciso IX, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988; pela Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, bem assim o que consta do processo TC nº 23308/90-7, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 251, de 13/12/1990, consta no BTCU nº 64/1990.