Portaria TCU n° 251/2008
Assunto: Regulamenta a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/10/2008
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e considerando a Lei nº 11.653, de 07 de Abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008 - 2011, e o Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008 - 2011 e de seus programas, resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Tribunal de Contas da União em cumprimento ao Decreto 6.601, de 10 de outubro de 2008.

Art. 2º Os 2011 e respectivas ações, sob¿-¿programas do Plano Plurianual 2008 responsabilidade deste Tribunal, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Fica designada a Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM) para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do TCU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Vice-Presidente

(Publicada no DOU de 3/11/2008, Seção 1, p. 84)

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

Relação de Programas e Ações do Tribunal de Contas da União e respectivas unidades administrativas responsáveis:

I - Programa 0500 - Controle Externo, Unidade Administrativa Responsável: Secretaria-Geral de Administração

Ação

Unidade Administrativa Responsável

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)

Auxílio- Alimentação aos Servidores e Empregados

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX/AC)

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX/AP)

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX/RR)

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)

Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização do TCU (UCP)

Capacitação de Recursos Humanos

Instituto Serzedello Corrêa