Portaria TCU n° 104/2022
Assunto: Dispõe sobre a Comissão para Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/07/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 165/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015,

considerando a necessidade de aprimoramento das atividades atinentes ao correto manejo e à destinação adequada de resíduos recicláveis, em alinhamento às diretrizes da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando as disposições contidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no sentido de que as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos estão sujeitas à sua observância;

considerando o disposto no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010;

considerando a Lei Distrital nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos;

considerando que a coleta seletiva de resíduos deve priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda;

considerando o reconhecimento do resíduo reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 042.468/20213, resolve:

Art. 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), constitui colegiado da Secretaria do Tribunal responsável pela implantação e supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a correspondente destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, previamente separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelo TCU;

III - fonte geradora: Complexo da Sede do TCU e dependências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ambos em Brasília-DF;

IV - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, com observância de normas específicas, de modo a evitar danos e riscos á saúde pública e a minimizar os impactos ambientais adversos; e

V - reciclagem: processo de transformação dos resíduos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e padrões estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes.

Art. 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária é composta por servidores indicados pelos dirigentes das seguintes unidades, com coordenação do servidor da unidade a que se refere o inciso I:

I - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

IV - Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Art. 4º Serão credenciadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelo TCU as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos;

III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados;

V - estejam adequadas às exigências legais de organização e funcionamento; e

VI - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante apresentação de estatuto ou contrato social e, dos incisos III a V, por meio, entre outros eventuais documentos cabíveis, de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 5º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará processo para credenciamento de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

§ 1º Quando existirem mais de uma entidade credenciada, será realizado sorteio, em sessão pública, de até cinco associações ou cooperativas, que firmarão termo de compromisso com o TCU para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.

§ 2º Observada a ordem de classificação do sorteio, cada associação ou cooperativa, de forma sucessiva e em sistema de rodízio, será convocada para realizar a coleta pelo prazo de um ano, visando a destinação final ambientalmente adequada de resíduos, observado o período ininterrupto de cinco anos ou até a abertura de novo processo de credenciamento, a critério da Administração.

§ 3º A interessada que tenha termo de compromisso em vigor poderá permanecer como responsável pela coleta dos resíduos e ter o termo estendido, por iguais e sucessivos períodos, até completar, no máximo, cinco anos do processo de credenciamento vigente, se as demais associações ou cooperativas credenciadas não se interessarem pela realização da coleta.

§ 4º Um novo processo de credenciamento será aberto quando faltar até cento e oitenta dias para o término do prazo de vigência do termo de compromisso relativo ao quinto ano ou sempre que inexistir credenciadas interessadas na realização da coleta.

Art. 6º O descarte de bens tombados considerados inservíveis permanece regulado, no que couber, pelas disposições da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014.

Art. 7º Incumbe às unidades da Secretaria do Tribunal colaborar com o processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais, separando-os adequadamente, na forma a ser orientada pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária e ouvido, no que couber, o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS).

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 9º Fica revogada a Portaria TCU nº 165, de 22 de junho de 2018.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES