Resolução TCU n° 296/2018
Assunto: Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/04/2018
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997;

considerando o expressivo deficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a necessidade de provimento e modernização da área de engenharia, o que, no contexto atual, viabiliza-se mediante contratação de serviços de engenharia, imprescindíveis à manutenção do patrimônio institucional e à segurança das autoridades, servidores e prestadores de serviço do Tribunal;

considerando a organização dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal em especialidades, consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 010.216/2018-9, resolve:

Art. 1º É declarada em extinção, na Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), regida pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, a especialidade Engenharia da área Apoio Técnico e Administrativo do cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO-TCU Nº 296, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Cargo

Área

Especialidade

Quantidade

Auditor Federal de Controle Externo

Apoio Técnico e Administrativo

Engenharia

3

Total

3