Portaria TCU n° 16/2016
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 314/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e consoante previsto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, ainda, tendo em vista as informações constantes do processo nº TC011.500/2015-8, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2015, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2015

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.474.060.986,56

5.783.166,50

Pessoal Ativo

918.409.334,74

5.647.482,89

Pessoal Inativo e Pensionistas

555.651.651,82

135.683,61

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

278.660.388,58

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

18.932.446,58

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

259.727.942,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.195.400.597,98

5.783.166,50

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

674.522.742.049,70

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

1.201.183.764,48

0,178079%

LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF

0,430000%

2.900.447.790,81

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

0,408500%

2.755.425.401,27

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

0,387000%

2.610.403.011,73

FONTE:Tesouro Gerencial 2015; Portaria nº 20, de 18 de Janeiro de 2016 (RCL). Data de emissão: 25/01/2016

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

BTCU | Ano 49 | nº 3 | Segunda-feira, 1/2/2016 6

1

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2015

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Restos a Pagar Liquidados

e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

De Exercícios

Anteriores

Do

Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(c)

(f) = (a ¿ (b + c + d + e))

TOTAL DOS RECURSOS

VINCULADOS (I)

8.367,32

0,00

0,00

0,00

0,00

8.367,32

0,00

0,00

56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor

1.504,19

1.504,19

69 - Contribuição Patronal p/ Plano de Seguridade Soc. Serv.

6.863,13

6.863,13

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

157.567.071,60

0,00

78.475,94

16.610.151,10

71.631,57

140.806.812,99

100.168.543,45

0,00

00 - Recursos Ordinários

154.351.825,43

78.475,94

16.610.151,10

71.631,57

137.591.566,82

100.168.543,45

50 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados

3.215.246,17

3.215.246,17

TOTAL (III) = (I + II)

157.575.438,92

0,00

78.475,94

16.610.151,10

71.631,57

140.815.180,31

100.168.543,45

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 25/01/2016, 17h30.

Nota: 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

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UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2015

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O BIMESTRE

Receita Corrente Líquida

674.522.742.049,70

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.201.183.764,48

0,178079

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

2.900.447.790,81

0,430000

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

2.755.425.401,27

0,408500

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

100.168.543,45

140.815.180,31

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 25/01/2016 17h30

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirao

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade