Resolução TCU n° 159/1974
Assunto: Aprova os coeficientes individuais dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Municípios,  para o exercício de 1975.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/1974
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 111/1971]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. nº 25 da Constituição Federal, nos arts. 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 com as alterações do Ato Complementar n° 35, de 28/2/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-Lei n° 199/67 e no art. 8° da Lei Complementar n° 20, de 1°/07/74; e

Considerando que, nos termos do art. 23 da citada Lei Complementar n° 20/74, devem ser incorporadas ao orçamento do novo Estado as transferencias de recursos feitas, a qualquer título, pela União, no exercício de 1975;

Considerando que, segundo preceitua o art. 92, "in fine", da Lei 5.172, de 25/10/66, os coeficientes fixados até o ultimo dia útil de cada exercício prevalecerão para todo o exercício seguinte;

Considerando que as normas legais acima enunciadas não autorizam a introdução de alterações nos coeficientes, no curso do exercício, em consequência da fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, e da perda, pela cidade de Niterói, da condição de Capital de Estado;

Considerando impor-se, de outro lado, a necessidade de destinar, sem alteração de coeficiente, a partir de 15/03/75, ao Município do Rio de Janeiro, a quota atribuída ao Estado da Guanabara no Fundo de Participação dos Municípios (decisão deste Tribunal no proc. 1.942/67, "Diário Oficial" de 10/08/67 );

Considerando os dados fornecidos pelas Fundações Getúlio Vargas e IBGE,

RESOLVE:

Art. 1° - São mantidos, para vigorar no exercício de 1975, os coeficientes individuais de participação de que trata a Resolução n° 111, de 13 de dezembro de 1971 ("Diário Oficial" de 18/01/72), com as alterações constantes do Anexo I.

Art. 2° - A partir de 15 de março de 1975 e até 31 de dezembro do mesmo ano, o novo Estado do Rio de Janeiro receberá o equivalente a soma das quotas individuais anteriormente atribuídas as unidades das quais resultou a fusão instituída pela Lei Complementar n° 20/74.

Art. 3° - Ao Município do Rio de Janeiro será assegurado, sem solução de continuidade, o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios conferido, até 14/03/75, ao Estado da Guanabara.

Art. 4° - Permanecerá o Município de Niterói, durante todo o exercício de 1975, com o mesmo coeficiente que lhe é imputado atualmente.

T.C., Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1974

Luiz Octavio Gallotti

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 159, de 05/12/1974

MODIFICAÇÃO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR

ESTADO DE GOIÁS

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

OBSERVAÇÕES

- Moiporá

- Israelândia

- Goianésia

- Barro Alto

3.003

8.390

29.517

18.488

(*) 0,4

0,8

1,8

1,2

Anexado ao Município de Moiporá o distrito de Messianópolis desmembrado do município de Israelândia. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo, por inconstitucionalidade a lei nº 6.875, de 16.04.68.

Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo por inconstitucionalidade a lei nº 6.919, de 21.05.68 que alterou os limites entre os Municípios de Barro Alto e Goianésia.

(*) Permanece o mesmo coeficiente uma vez que não mudou de faixa populacional conforma Decreto nº 69.680/71

Fonte: DADOS FORNECIDOS PELA F.I.B.G.E.