Portaria ISC n° 6/2011
Assunto: Delega competências aos Diretores e Chefes de Serviço do Instituto Serzedello Corrêa.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/03/2011
Fim de vigência: 20/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria ISC n° 5/2013, Revogada por Portaria ISC n° 1/2013]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança no Instituto Serzedello Corrêa,

considerando a necessidade de agilizar e racionalizar as atividades desenvolvidas pelas subunidades do ISC e as ações educativas que visam ao desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias à efetividade do controle externo da administração pública,

considerando o contido no processo nº TC 006.193/2011-0, resolve:

Art. 1º Fica delegado aos diretores da 1ª, da 2ª e da 3ª Diretorias de Desenvolvimento de Competências - Didec:

I - autorizar a realização de ações educacionais cujos facilitadores de aprendizagem sejam exclusivamente servidores ou autoridades do TCU;

II - autorizar a realização de ações educacionais não incluídas no inciso anterior e cujo ônus para o TCU não ultrapasse o limite de R$ 5.000,00;

III - autorizar a participação de servidores do TCU, com anuência do titular na unidade de lotação, em eventos externos de curta duração, no Brasil, sem ônus e com ônus de inscrição ou compra de vagas até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por participante;

IV - publicar editais de seleção, ofertar vagas e abrir inscrições para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

V - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do TCU, observado o limite do inciso II deste artigo;

VI - decidir sobre os pedidos de desistência de participação em curso;

VII - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos a execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

VIII - dar parecer e encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho ou de licença-capacitação, após a devida instrução pelo setor competente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 5º, incisos I e II, desta Portaria;

IX - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão, informando o Diretor-Geral e o Serviço de Administração do ISC;

X - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito da Didec, tais como gestão do desempenho, participação em eventos e escalas de férias; e

XI - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva uma ou mais das subunidades da Didec.

Art. 2º Fica delegado ao diretor do Centro de Documentação - Cedoc:

I - encaminhar expedientes internos ao TCU relativos aos serviços de rotina do Cedoc, ou de qualquer de suas subunidades;

II - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas, centros de documentação ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;

III - interagir diretamente com outras bibliotecas e arquivos em assuntos técnicos;

IV - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às áreas de competência técnica e conservação das instalações do Cedoc ou de qualquer uma de suas subunidades;

V - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão;

VI - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito do Cedoc, tais como gestão do desempenho, participação em eventos, escalas para licença-capacitação e férias;

VII - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva qualquer das subunidades do Cedoc;

VIII - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes à área de competência do Cedoc.

Art. 3º Fica delegado aos diretores:

I - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativo a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados; e

II - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhe o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do §1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores.

Art. 4º Fica delegado ao chefe do Serviço de Apoio à Educação Continuada - Saec:

I - autorizar a concessão e o respectivo reembolso de bolsa de estudo de idioma para servidor ativo do TCU, desde que coberto por empenho estimativo anual autorizado pelo Diretor-Geral;

II - autorizar, mediante envio de mensagem eletrônica à unidade interessada, a participação de servidores do TCU, com anuência do titular na unidade de lotação, em eventos externos sem ônus no Brasil;

III - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do TCU, com a anuência de diretor da Didec;

IV - elaborar e encaminhar para publicação extratos de despachos de autorização de participação em eventos; e

V - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC; e

VI - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos a execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral.

Art. 5º Fica delegado ao chefe do Serviço de Pós-Graduação e Pesquisa (Sepog) :

I - autorizar o reembolso de bolsa de pós-graduação para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;

II - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho relativos a pós-graduação, nos casos em que seu parecer for favorável à concessão; e

III - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes a solicitação de licença-capacitação relativos a pós-graduação, nos casos em que seu parecer for favorável à concessão.

Art. 6º Fica delegado aos chefes do Serviço de Educacão a Distância (Seduc) , do Serviço de Educação Presencial (Sedup) , do Serviço de Seleção e Integração (Sesel) e do Serviço de Pós-Graduação e Pesquisa (Sepog) :

I - negociar com servidores, dirigentes, terceiros, parceiros ou prestadores de serviço o planejamento de ações educacionais de interesse do TCU, desde que designados ou com a anuência de diretor da Didec;

II - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso, estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, com a anuência de diretor da Didec;

III - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos a execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral; e

IV - receber inscrições, efetuar matrículas, acompanhar e registrar a frequência dos participantes e facilitadores de aprendizagem.

Art. 7º Fica delegada aos diretores e chefes de serviço a prática dos seguintes atos no âmbito de sua área de atuação:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e

II - autorizar o encerramento de processo relativo a sua área de atuação, após concluídas todas as providências processuais ou configurada a perda de objeto.

Art. 8º Os atos praticados por delegação de competência, subscritos por diretor ou chefe de serviço delegado, serão realizados em nome da diretoria ou do serviço correspondente, com expressa referência a esta portaria.

Art. 9º Revoga-se a Portaria ISC nº 6, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral