Portaria TCU n° 144/1988
Assunto: Constitui em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, dois Grupos de Trabalho nas IRCES que se seguem: AL, AM, CE, ES, GO, MA, MT, PA, PR, PI, RN, SC e SE, e um na IRCE/MS.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/07/1988
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentais, e

Considerando a necessidade de padronização da estrutura organizacional das Inspetorias-Regionais de Controle Externo;

Considerando que quatorze Inspetorias-Regionais não dispõem em seus organogramas de Divisões Técnicas;

Considerando que a institucionalização das referidas Divisões Técnicas implica na criação dos respectivos cargos de Direção, com o conseqüente aumento de despesas na área de pessoal;

Considerando a crise econômica e financeira por que passa a Nação Brasileira, neste momento em que se busca o controle do déficit público;

Considerando a intenção do Tribunal de Contas da União de engajar-se e de dar apoio às medidas de contenção de despesas propostas pelo Governo Federal; e

Considerando ser imprescindível, para uma melhor atuação das Inspetorias-Regionais, a descentralização e de delegação de competência, resolve:

Art. 1º Ficam constituídos, em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, dois Grupos de Trabalho junto às Inspetorias-Regionais de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe, destinados ao exame e instrução dos processos de prestações e tomadas de contas, de concessões e realização de auditorias.

Parágrafo único. Na Inspetoria-Regional de Controle Externo Estado de Mato Grosso do Sul fica constituído um Grupo de Trabalho com as atribuições definidas neste artigo.

Art. 2º Cada Grupo de Trabalho será dirigido por um Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, na qualidade de Encarregado, mantida a remuneração do cargo em comissão de que é titular.

§ 1º O Encarregado do Grupo terá a mesma competência e atribuições de Diretor de Divisão Técnica.

§ 2º Ficam as Inspetorias-Regionais de Controle externo autorizadas a distribuir, entre os Grupos de Trabalho, a clientela da respectiva Inspetoria-Regional.

§ 3º O Inspetor-Regional designará os funcionários para composição dos Grupos de que trata esta Portaria, os quais ficarão diretamente subordinados ao Encarregado.

Art. 3º Os Grupos de Trabalho serão extintos por ato do Presidente do Tribunal após a criação e implantação das Divisões Técnicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

Revogada pela Portaria nº 18, de de 12/1/1995, BTCU nº 3/1995.