Resolução TCU n° 88/1969
Assunto: Aprova os coeficientes para o cálculo das parcelas a serem entregues, no exercício de 1970, à conta dos recursos do fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do fundo de participação dos municípios, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/1969
Situação: Vigente

OTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição, nos artigos 88 a 92 da lei 5.172/66 no inciso IX do art.31 do decreto-lei n.º 199/67, e à vista do que consta do processo nº.36.428/69,

RESOLVE:

Art. 1º-. São aprovados os coeficientes constantes das tabelas anexas nºs I, II e III, destinados ao cálculo das parcelas a serem entregues, no exercício de 1970, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do disposto nas alíneas a, b, c e d do § 1º do art. 25 da constituição.

Parágrafo único. Os coeficientes aprovados neste artigo, indicados na tabela anexa n] III, correspondem aos Municípios que tiveram sua situação alterada, prevalecendo para os demais os coeficientes de participação em vigor, já aprovados pelo Tribunal.

Art. 2º-. Sem prejuízo do disposto no art. 1º, os coeficientes indicados na tabela anexa nº I também se aplicam à distribuição dos recursos do respectivo Fundo de participação aos Territórios, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1969.

Art. 3º-. A presente resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1969.

Victor Amaral Freira

Vice-Presidente

no exercício da Presidência

Antônio de Freitas Cavalcanti Wagner Estelita Campos

Ministro Ministro

Abgar Renault Mauro Renault Leite

Ministro Ministro

Clóvis Pestana Ewald Pinheiro

Mnistro Ministro

O inteiro teor da Resolução nº 88, de 9/12/1969, consta no BTCU de sua publicação.