Portaria TCU n° 258/1993
Assunto: Institui o Arquivo de Gravações das Sessões do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/11/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no Tribunal de Contas da União, o Arquivo de Gravações das Sessões Ordinárias e Extraordinárias Públicas, do Plenário, da Primeira e Segunda Câmaras.

§ 1º As Sessões a que se refere o "caput" deste artigo serão integralmente gravadas, pela Secretaria das Sessões, em fita cassete.

§ 2º As fitas gravadas serão arquivadas na Secretaria das Sessões, e somente poderão ser reutilizadas mediante prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal.

§ 3º A Secretaria das Sessões, quando autorizada pelo Presidente do respectivo Colegiado, fornecerá cópias de fitas gravadas a Ministro, Auditor e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 2º A Secretaria de Administração providenciará a transferência do equipamento de gravação, existente na cabine de som da Sala das Sessões, para o acervo da Secretaria das Sessões.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente