Portaria TCU n° 7/1992
Assunto: Estabelece  critérios para realização de despesas na antevigência da Lei Orçamentária para 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/01/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 424, de 14 de janeiro de 1992, resolve:

Art. 1º No âmbito do Tribunal de Contas da União, até a data da sanção da Lei Orçamentária para o exercício de 1992, a despesa pública será executada de acordo com o previsto no § 1º do artigo 48 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e as seguintes disposições:

I - as dotações destinadas às despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e outras despesas correntes e de capital ficam liberadas para empenho até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor da proposta orçamentária corrigida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 424, de 14 de janeiro de 1992;

II - fica vedada a emissão de empenho ou qualquer comprometimento à conta de dotações destinadas à execução de projetos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente