Portaria TCU n° 125/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, que delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/05/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................

V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº 191, de 21/6/2006.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente