Portaria TCU n° 264/2007
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 6/12/2007, Seção 1, p. 86)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 264, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

ORGAO : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

600.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 122

0550 09HB

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

600.000

01 122

0550 09HB 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

600.000

F

1

0

91

0

100

600.000

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO

3.200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.200.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.200.000

S

1

1

90

0

100

3.200.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

3.200.000

TOTAL - GERAL

3.800.000

ORGAO : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

3.800.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

3.800.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

3.800.000

F

1

1

90

0

100

3.800.000

TOTAL - FISCAL

3.800.000

TOTAL - GERAL

3.800.000