Portaria TCU n° 314/2008
Assunto: Regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/12/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 71/2007, Alterada por Portaria TCU n° 103/2012, Alterada por Portaria TCU n° 261/2009, Alterada por Portaria TCU n° 25/2010, Alterada por Portaria TCU n° 48/2011, Alterada por Portaria TCU n° 115/2011, Alterada por Portaria TCU n° 153/2014, Alterada por Portaria TCU n° 33/2016, Alterada por Portaria TCU n° 61/2016, Alterada por Portaria TCU n° 83/2015, Alterada por Portaria TCU n° 27/2012, Alterada por Portaria TCU n° 226/2015, Alterada por Portaria TCU n° 230/2015, Alterada por Portaria TCU n° 70/2013, Alterada por Portaria TCU n° 135/2013, Alterada por Portaria TCU n° 387/2018, Revogada por Portaria TCU n° 178/2020, Alterada por Portaria TCU n° 16/2016, Alterada por Portaria TCU n° 25/2017, Alterada por Portaria TCU n° 9/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

Considerando o disciplinamento constante da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no país;

Considerando o disposto na Resolução-TCU n.º 88, de 14 de maio de 1997, com alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do TCU;

Considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre política de gestão de pessoas no Tribunal;

Considerando o processo de modernização em curso na área de gestão de pessoas do Tribunal aliado à necessidade de ajustes no formato do programa de concessão de estágio a estudantes; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do TC 016.569/2008-8, resolve:

Art. 1º A implementação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da concessão de estágio não-obrigatório a estudantes obedece o disposto nesta Portaria e a legislação vigente.

§ 1º O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.

§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 3º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 4º O estágio obrigatório somente será realizado sem ônus para o Tribunal.

Art. 2º A concessão de estágio nas unidades do Tribunal deve observar os seguintes critérios:

I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, podem ser aceitos, como estagiários, estudantes que estejam matriculados e tenham freqüência regular em curso de ensino médio ou de educação superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade onde será desenvolvido o estágio;

II - é vedado o estágio em atividades de controle externo;

III - a realização de estágio aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no país, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável;

IV - a jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e vinte horas semanais;

V - a duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de ensino em que se encontrar matriculado (NR)(Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018);

VI - os estagiários receberão, mensalmente, bolsa de estágio e auxílio-transporte;

VII - é devida a concessão de recesso a estagiários, nos termos definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. (Excluído)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

VIII - O Termo de Compromisso de Estágio, bem como seus termos aditivos, terão duração de seis meses. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 1º Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, mediante pedido do estudante e comprovação, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. (AC)(Portaria- TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 2º Na aplicação do inciso V deste artigo, serão somados todos os períodos estagiados no Tribunal de Contas da União, independente de nível ou curso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 3º Para aqueles que encerrarem as aulas do respectivo curso ou série no primeiro semestre, o termo aditivo terá data final em 31 de julho do ano corrente; para aqueles que as encerrarem no segundo semestre, a data final do termo aditivo será 31 de dezembro do ano corrente. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria. (NR)(Todo o Art.3º)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)

§ 1º Incumbe aos dirigentes das unidades básicas distribuir as vagas constantes do Anexo a esta Portaria entre as suas respectivas unidades vinculadas, mediante ato normativo específico.

§ 2º Na distribuição das vagas de estágio a que se refere o parágrafo anterior, os dirigentes das unidades básicas podem prever quantitativo destinado à reserva técnica.

§ 3º Fica vedado o empréstimo de vagas entre unidades do Tribunal, devendo a demanda por redistribuição de vagas ser processada no âmbito das unidades básicas consoante os dois parágrafos anteriores ou, conforme o caso, pela atualização da distribuição prevista no Anexo a esta Portaria.

§ 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo a esta Portaria, inclusive daquelas distribuídas pelas unidades básicas nos termos do § 1º deste artigo, depende da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser acompanhada, na Sede, pela Secretaria-Geral de Administração e, nos Estados, pelo respectivo dirigente da unidade de lotação do estagiário.

§ 5° A alocação de vaga da reserva de contingência de que trata o Anexo a esta Portaria será realizada, em caráter excepcional, mediante autorização prévia do Secretário-Geral de Administração, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes com deficiência, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria. (NR)(Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018);

§ 7º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente à Comissão de Coordenação Geral, com anuência prévia da Secretaria-Geral de Administração, diagnóstico do quantitativo de vagas disposto na forma do Anexo a esta Portaria, observados os requisitos inerentes à disponibilidade orçamentária do Tribunal.

§ 8º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser considerado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.

§ 9º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior.

Art. 3º-A. Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a distribuir vagas, sempre que necessário, nas respectivas unidades vinculadas, observados os quantitativos autorizados no Anexo desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 33, de 4/2/2016, BTCU nº 4/2016)

Art. 4º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes é realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas com o apoio de agente de integração, mediante instrumento celebrado com o Tribunal, e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. O agente de integração deve ser selecionado em consonância com as regras que regem licitações e contratos no âmbito da administração pública federal.

Art. 5º Fica a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no instrumento a que se refere o artigo anterior:

I - articular-se com instituições de ensino, com vistas à celebração de convênios ou outro instrumento jurídico apropriado, indicando-lhes as possibilidades de estágio, áreas de interesse e número de vagas, realizando o cadastro de estudantes e adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para a realização do estágio, com a devida observação das normas em vigor no Tribunal;

II - lavrar termo de compromisso a ser assinado pelo Tribunal, pela instituição de ensino e pelo estagiário;

III - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, de acordo com o estabelecido no termo de compromisso;

IV - receber as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência;

V - realizar o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - acompanhar o desenvolvimento das atividades do agente de integração e zelar, no âmbito da sua área de atuação, pela celebração e cumprimento dos termos de compromisso de estágio;

II - acompanhar a realização do estágio estudantil, em parceria com o dirigente da unidade onde o estudante desenvolve as atividades e com o supervisor de estágio;

III - autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização, em especial, no que se refere ao alinhamento do curso do estudante com as atividades a serem desenvolvidas no estágio e a adequada existência de supervisor para o estagiário;

IV - autorizar o pagamento da bolsa de estágio e o auxílio-transporte ao agente de integração pelos dias efetivamente estagiados no mês imediatamente anterior;

V - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividade e o perfil desejável do estagiário;

VI - acompanhar o usufruto do recesso pelos estagiários, verificando eventuais dias ainda não gozados quando do pedido de desligamento de estágio;

VII - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;

VIII - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

IX - apoiar tecnicamente o desenvolvimento das atividades de seleção de estagiários pelos dirigentes das unidades;

X - apresentar proposta para atualização do Anexo a esta Portaria, sempre que houver ajuste da estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal.

Parágrafo único. Nas unidades localizadas fora da Sede, as atividades de que tratam os incisos I a VIII deste artigo são coordenadas pelos respectivos dirigentes, com o auxílio do Serviço de Administração, sob orientação normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 7º Cabe ao dirigente da unidade onde será realizado o estágio:

I - coordenar a especificação das áreas de atividades relacionadas à formação do estudante, respeitado o disposto nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria;

II - receber e selecionar candidatos mediante processo seletivo simplificado; (NR)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)

III - indicar supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até, no máximo, dez estagiários simultaneamente;

IV - zelar para que haja compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art. 7º-A Fica delegada, com base no § 4º do art. 1º da Resolução-TCU nº 88, de 14 de maio de 1997, competência aos dirigentes das unidades do TCU para decidir sobre a dispensa da exigência de o candidato a estágio ter frequentado o mínimo de cinquenta por cento do curso em que esteja matriculado. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)

Art. 8º Cabe ao supervisor do estágio:

I - acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o estagiário;

II - orientar o estagiário sobre aspectos de conduta e normas no âmbito do Tribunal;

III - acompanhar o desenvolvimento do estagiário, observando a correlação entre as atividades desenvolvidas e as constantes no termo do compromisso;

IV - proceder à avaliação de desempenho do estagiário e elaborar relatório semestral de atividades de estágio;

V - criar condições adequadas para o usufruto do recesso pelo estagiário;

VI - promover a adequação entre a carga horária diária do estagio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino, com vistas ao cumprimento da jornada de atividade do estagiário, inclusive durante o período de férias escolares, e à utilização pertinente do recesso;

VII - conferir e encaminhar a folha de freqüência assinada ao setor pertinente da Secretaria de Gestão de Pessoas até o segundo dia útil do mês subseqüente.

VIII - planejar, agendar, controlar e registrar na folha de frequência o recesso dos estagiários sob sua supervisão. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Parágrafo único. Cada supervisor poderá ter, no máximo, dez estagiários sob sua supervisão.

Art. 9º Para a formalização do termo de compromisso, o agente de integração deve observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 10. Os estudantes estagiários devem receber, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:

I - R$ 997,76 (novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 230, de 24/7/2012, BTCU 28/2015)

II - R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 230, de 24/7/2012, BTCU 28/2015)

Parágrafo único. Serão descontados, do valor da bolsa, as faltas não-justificadas, de acordo com a seguinte fórmula: valor do desconto = (valor da bolsa / 30) x número de faltas não-justificadas.

Art. 11. O auxílio-transporte é pago no mês imediatamente subseqüente ao da realização do estágio, e corresponde aos dias efetivamente estagiados.

§ 1º Não serão computados para cálculo do auxílio-transporte os dias relativos a faltas, justificadas ou não.

§ 2º O auxílio-transporte é calculado no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por dia.

§ 3º O valor a que se refere o parágrafo anterior pode ser revisto em função das alterações no valor das passagens de transporte urbano.

§ 4º O auxílio-transporte não é devido no período de recesso do estudante.

§ 5º O auxílio-transporte é devido desde 26 de setembro de 2008, data de início da vigência da Lei nº 11.788, de 2008.

Art. 12. É assegurado ao estagiário, a cada Termo de Compromisso de Estágio, recesso remunerado de quinze dias consecutivos, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares ou nos últimos quinze dias da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 1º O estagiário deverá agendar seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor, ao formalizar o Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 2º O usufruto do recesso deverá ocorrer durante a vigência Termo de Compromisso de Estágio ou termo aditivo e será registrado na folha de frequência mensal do estagiário. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 3º Caso o recesso não possa ser usufruído dentro da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos, por necessidade de serviço, o supervisor deverá justificar na folha de frequência do último mês de vigência do termo. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 4º No caso do parágrafo anterior, o recesso deverá obrigatoriamente ser usufruído no contrato subsequente, preferencialmente no início de sua vigência. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 5º Na hipótese do § 3º, se for o último termo de contrato, o recesso será obrigatoriamente usufruído nos últimos quinze dias. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 6º Sempre que possível, o período de recesso dos estagiários coincidirá com o recesso do Tribunal de Contas da União. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 7º O recesso não poderá ser acumulado nem parcelado, salvo por necessidade de serviço mediante justificativa na folha de frequência. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 8º Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído, observado o § 10º. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 9º Cabe ao supervisor o controle do recesso do estagiário sob sua supervisão. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 10. Caso o supervisor não conceda o recesso no tempo previsto e dê margem ao pagamento da indenização pecuniária, o supervisor ficará sujeito à sanção de advertência. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 11. Caso o estagiário tenha usufruído mais dias de recesso a que teria direito no momento da recisão, serão calculados os dias recesso proporcionais até o momento da recisão do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus aditivos e serão consideradas faltas não justificadas os dias em excesso, que serão descontados da bolsa de estágio. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 12. O estagiário não fará jus a auxílio transporte durante o período de recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 13. Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Art. 12-A. O recesso será concedido de forma proporcional caso o estágio tenha duração inferior a seis meses, salvo se o desligamento se der por culpa ou iniciativa do estagiário. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 1º Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do estudante e sem que este tenha usufruído o recesso proporcional a que teria direito, não haverá usufruto posterior à data do pedido do desligamento nem haverá indenização referente aos dias de recesso não usufruídos. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 2º Ocorrendo o desligamento do estagiário antes do término da vigência do estágio, por iniciativa do Tribunal e não tendo o estudante usufruído o recesso proporcional a que teria direito, é assegurado o usufruto posterior à data em que o desligamento foi informado, ficando adiada a data de desligamento para o final do recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

§ 3º Caso ocorra o desligamento do estagiário, por iniciativa do Tribunal, por conduta incompatível com a exigida pela Administração do Tribunal, o estudante não fará jus ao usufruto do recesso proporcional a que teria direito nem à indenização correspondente. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Art. 13. O recebimento da bolsa de estágio, do auxílio-transporte e de qualquer outro benefício a ser concedido ao estudante não caracteriza vínculo empregatício.

Parágrafo único. O estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 13-A. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridades e servidores ativos para estagiar no TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)

Parágrafo único. Estagiários cujos contratos estejam em vigor nesta data e que incidam na proibição expressa no caput poderão completar os termos de compromisso de estágio, sendo vedada a sua renovação. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)

Art. 13-B. O estagiário que se ausentar por motivo de saúde deverá apresentar atestado médico e compensar os dias ausentes antes do término do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus termos aditivos (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Parágrafo único. As ausências por motivo de saúde devem ser registradas na folha de frequência do estagiário. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)

Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação da presente norma, a atualizar o Anexo a esta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos. (NR)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)

Art. 15. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas providenciar as medidas cabíveis para a implantação deste normativo.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Fica revogada a Portaria-TCU n.º 71, de 14 de fevereiro de 2007.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 23, de 23/4/2019, BTCU Administrativo nº 76/2019)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente (Gabpres)

1

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

22

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

6

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

9

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

136

Subtotal Segepres

136

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

196

Subtotal Segecex

196

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

114

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

123

Subtotal Segedam

237

TOTAL GERAL

600

Redação anterior:

...........................................Por força da Portaria-Segedam nº 23, de 23/4/2019....................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 57, de 14/12/2018, BTCU Administrativo nº 240/2018)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente (Gabpres)

1

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

22

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

6

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

9

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

137 (*)

Subtotal Segepres

137

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

99

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

122

Subtotal Segedam

221

TOTAL GERAL

600

(*) 1 vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência da Segedam em 1º de janeiro de 2019."

...........................................Por força da Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018.......................................

Art. 2º (...)

(...)

V - a duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de ensino em que se encontrar matriculado;

(...)

Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos das Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria.

(...)

...........................................Por força da Portaria-Segedam nº 57, de 14/12/2018.................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 29, de 19/7/2018, BTCU Administrativo nº 137/2018)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

21

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

6

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

9

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

137 (*)

Subtotal Segepres

137

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

100

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

122

Subtotal Segedam

222

TOTAL GERAL

600

(*) 1 vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência da Segedam em 1º de janeiro de 2019

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 29, de 19/7/2018...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 13, de 26/3/2018)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

1(*)

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

21

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

8

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

11

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

137 (*)

Subtotal Segepres

137

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

100

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)-Reserva de Contingência

120

Subtotal Segedam

220

TOTAL GERAL

600

(*) A vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência em 1º de janeiro de 2019.

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 13, de 26/3/2018...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 9, de 14/3/2018, BTCU Administrativo nº 50/2018)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

1(*)

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

22

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

8

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

11

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

140 (**)

Subtotal Segepres

140

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

100

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

116

Subtotal Segedam

216

TOTAL GERAL

600

(*) A vaga alocada ao Gabinete do Presidente retornará à reserva de contingência em 1º de janeiro de 2018

(**) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 9, de 14/3/2018...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 49, de 10/7/2017, BTCU nº 26/2017)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

21

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

8

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

11

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

140 (*)

Subtotal Segepres

140

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

100

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

117

Subtotal Segedam

217

TOTAL GERAL

600

(*) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 49, de 10/7/2017...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 27, de 27/3/2017, BTCU nº 10/2017)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

10

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

31

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)

3

Consultoria Jurídica (Conjur)

8

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

11

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

130 (*)

Subtotal Segepres

130

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

99

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

118

Subtotal Segedam

217

TOTAL GERAL

600

(*) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 27, de 27/3/2017...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 25, de 21/3/2017, BTCU-Especial nº 13/2017)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

10

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

31

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

7

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

134 (*)

Subtotal Segepres

134

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

99

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

118

Subtotal Segedam

217

TOTAL GERAL

600

(*) Das 134 vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 25, de 21/3/2017...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 27, de 23/8/2016, BTCU nº 33/2016)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

10

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

31

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

7

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

130

Subtotal Segepres

130

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

211

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

99

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

122

Subtotal Segedam

221

TOTAL GERAL

600

"

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 27, de 23/8/2016...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 20, de 5/5/2016, BTCU nº 17/2016)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

10

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

31

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

7

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

130

Subtotal Segepres

130

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

210

Subtotal Segecex

210

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

100

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia

122

Subtotal Segedam

222

TOTAL GERAL

600

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 20, de 5/5/2016...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-Segedam nº 16, de 14/3/2016, BTCU nº 9/2016)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

8

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

3

Subtotal Gabinetes

29

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

7

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

127

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica

1

Subtotal Segepres

128

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

200

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica

11

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

105

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia

120

Subtotal Segedam

225

TOTAL GERAL

600

.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 16, de 14/3/2016...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes de Autoridade

Gabinete do Presidente

8

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Subtotal Gabinetes de Autoridade

28

Unidades Vinculadas ao Presidente

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas ao Presidente

7

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Subtotal Segepres

128

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

106

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

120

Subtotal Segedam

226

TOTAL GERAL

600

................................................... Por força da Portaria nº 61, de 29/2/2016................................................

Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e demais normas pertinentes.

§ 2º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.

§ 3º As unidades da Sede e dos Estados que dispõem de vagas temporariamente não utilizadas podem cedê-las, por empréstimo, a outras unidades do Tribunal, mediante prévio comunicado à Secretaria de Gestão de Pessoas, sendo facultativo o estabelecimento de prazo para o empréstimo pela unidade cedente. (NR)(Portaria-TCU nº 103, de 17/04/2012, BTCU nº 14/2012)

§ 4° Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente diagnóstico do quantitativo de vagas de que trata este artigo, propondo os ajustes necessários.

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser observado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.

§ 6º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior.

...

Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e ao disciplinamento do estágio obrigatório no Tribunal, bem como a dirimir os casos omissos.

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 33, de 4/2/2016, BTCU nº 4/2016)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

8

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Subtotal Gabinetes

28

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

7

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

127

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica

1

Subtotal Segepres

128

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex)

200

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica

11

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

93

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica

13

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia

120

Subtotal Segedam

226

TOTAL GERAL

600

................................................... Por força da Portaria nº 33, de 4/2/2016................................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 226, de 15/7/2015, BTCU nº 27/2015)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes

Gabinete do Presidente

9

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

18

Gabinetes de Ministro-Substituto

8

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Subtotal Gabinetes

39

Unidades Vinculadas à Presidência

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

4

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

7

Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência

11

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessoria

0

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

11

Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI)

0

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

4

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

4

Secretaria de Comunicação (Secom)

7

Assessoria Parlamentar (Aspar)

4

Consultoria Jurídica (Conjur)

9

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

42

Ouvidoria

2

Secretaria das Sessões (Seses)

13

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)

24

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)

35

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica

1

Subtotal Segepres

156

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria

4

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)

4

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)

4

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)

8

Secretaria de Recursos (Serur)

5

Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)

0

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

3

Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

9

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

7

Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)

0

Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)

5

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

7

Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)

3

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)

0

Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)

4

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

2

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)

8

Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)

0

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)

3

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)

3

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovias)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom)

4

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)

3

Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-AP)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)

12

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)

4

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica

11

Subtotal Segecex

252

Secretaria-Geral de Administração

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessoria

0

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

8

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

14

Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)

13

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

25

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)

12

Secretaria de Engenharia (Senge)

19

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica

16

Subtotal Segedam

142

TOTAL GERAL

600

................................................. Por força da Portaria nº 230, de 24/7/2015..............................................

I - R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 27, de 03/02/2012, BTCU 03/2012)

II - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 27, de 03/02/2012, BTCU 03/2012)

..................................................... Por força da Portaria nº 226, de 15/7/2015...................................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 83, de 10/2/2015, BTCU nº 5/2015)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Ministros Substitutos

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

4

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

6

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

1

Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (Adgeti)

0

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

4

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

4

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig)

2

Secretaria de Comunicação (Secom)

7

Assessoria Parlamentar (Aspar)

4

Consultoria Jurídica (Conjur)

9

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

42

Ouvidoria

2

Secretaria das Sessões (Seses)

13

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)

24

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)

35

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica

3

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria

4

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)

4

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)

4

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)

8

Secretaria de Recursos (Serur)

5

Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)

0

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

3

Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

9

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

7

Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)

0

Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)

5

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

7

Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)

3

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)

0

Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)

4

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

2

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)

8

Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)

0

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)

3

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)

3

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovias)

4

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom)

4

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)

3

Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-AP)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)

12

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)

4

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica

11

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

14

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

10

Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)

14

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

29

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)

12

Secretaria de Engenharia (Senge)

19

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica

16

TOTAL GERAL

600

.............................................. Por força da Portaria nº 83, de 10/2/2015...........................................

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 153, de 13/06/2014, BTCU nº 23/2014)

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Ministros Substitutos

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

4

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

6

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

1

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

4

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

4

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig)

2

Secretaria de Comunicação (Secom)

7

Assessoria Parlamentar (Aspar)

4

Consultoria Jurídica (Conjur)

9

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

42

Ouvidoria

2

Secretaria das Sessões (Seses)

14

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)

24

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)

35

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica

3

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria

4

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)

0

Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)

6

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud)

3

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)

6

Secretaria de Recursos (Serur)

5

Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)

0

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

3

Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

9

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

7

Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)

0

Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)

5

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

7

Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)

3

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)

0

Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)

4

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

2

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)

8

Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)

0

Secretaria de Infraestrutura de Obras Urbanas (SecobInfraurbana)

4

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte)

4

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)

3

Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia)

4

Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)

4

Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroferrovia)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

5

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)

12

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)

6

Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)

4

Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)

8

Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)

4

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica

11

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

14

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

10

Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)

14

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

29

Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)

12

Secretaria de Engenharia (Senge)

19

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica

16

TOTAL GERAL

600

....................................................................................................................................................................

Art. 2º (...)

Parágrafo único. Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, mediante comprovação e segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 3º (...)

§ 3º As unidades da Sede que dispõem de vagas temporariamente não utilizadas podem cedê-las, por empréstimo, a outras unidades localizadas em Brasília, por prazo determinado, mediante prévio comunicado à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 7º (...)

II - receber candidatos e fazer a seleção destes, mediante entrevista e análise de currículo;

Art. 10. (...)

I - R$ 700,00 (setecentos reais), no caso de nível superior; e

II - R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), no caso de nível médio.

Art. 12. O estagiário terá direito a recesso de trinta dias, quando o período de estágio for superior ou igual a um ano.

§ 1º O recesso será usufruído preferencialmente no período de férias escolares, devendo o usufruto ser anotado na folha de freqüência mensal do estagiário.

§ 2º Para estágios com duração superior a um ano, o recesso deverá ocorrer durante a vigência do último termo aditivo, e sua duração será proporcional aos dias estagiados.

§ 3º O período de recesso deverá ser previamente acordado entre estagiário e supervisor.

§ 4º Durante o período de recesso do estagiário, cabe o recebimento da bolsa de estágio, mas não é devido auxílio-transporte e qualquer valor adicional à bolsa de estágio.

§ 5º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso.

§ 6º A contagem do período para cálculo do recesso dos estagiários inicia-se em 26 de setembro de 2008, a partir da vigência da Lei nº 11.788, de 2008.

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

(NR)(Portaria-TCU nº 70, de 27/02/2013, BTCU nº 07/2013)

Unidades

Nº de Estagiários

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Ministros Substitutos

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno - Secoi

4

Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan

6

Secretaria-Geral da Presidência - Segepres - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência - Adgepres

1

Unidade de projetos da Secretaria-Geral da PrePresidência - PJSegepres

0

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais - Aceri

6

Secretaria de Relações Internacionais - Serint

4

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI -Assig

2

Secretaria de Comunicação - Secom

7

Assessoria Parlamentar - Aspar

4

Consultoria Jurídica - Conjur

9

Instituto Serzedello Corrêa - ISC

42

Ouvidoria

2

Secretaria das Sessões - Seses

14

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Setic

24

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação - STI

35

Secretaria-Geral da Presidência - Segepres- Reserva Técnica

3

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Gabinete e Assessoria

4

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)

6

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud)

3

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)

6

Secretaria de recursos (Serur)

5

Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado (Coestado)

0

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

3

Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

9

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti

7

Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social (Cosocial)

0

Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)

5

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

7

Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi)

3

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional (Codesenv)

0

Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (Secexfazenda)

4

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDEcon)

2

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb)

8

Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag

4

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura (Coinfra)

0

Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif)

4

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransp)

4

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de energia e Comunicações (SefidEnergia)

2

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexAIRJ)

3

Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov)

4

Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)

4

Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro)

4

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AM

4

Secex-AP

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

8

Secex-MG

6

Secex-MS

4

Secex-MT

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-PR

5

Secex-RJ

12

Secex-RN

6

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-RS

6

Secex-SC

4

Secex-SE

4

Secex-SP

8

Secex-TO

4

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 48, de 15/02/2011, BTCU nº 06/2011)

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Reserva técnica

9

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo - PJSegecex

2

Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Gabinete e Assessorias

0

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Secof

14

Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam

17

Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - Selip

29

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Sesap

29

Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Reserva Técnica

23

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração - PJSegedam

0

TOTAL GERAL

600

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria - TCU nº 261, de 18/08/2009, BTCU nº 32/2009)

Unidades

Nº de Estagiários

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Auditores

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno - Secoi

4

Secretaria-Geral da Presidência - Segepres - Gabinete e Assessorias

2

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais - Aceri

6

Assessoria de Relações Internacionais - Arint

2

Assessoria Parlamentar - Aspar

4

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI - Assig

2

Consultoria Jurídica - Conjur

8

Instituto Serzedello Corrêa - ISC

39

Ouvidoria

4

Secretaria de Comunicação - Secom

7

Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan

6

Secretaria das Sessões - Seses

19

Secretaria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação - Setic

21

Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação - STI

27

Secretaria-Geral da Presidência - Segepres- Reserva Técnica

10

Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência - PJSegepres

2

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Gabinete e assessoria

4

Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento - Adplan

3

Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte - Adsup

7

Secretaria-Adjunta de Sistemas - Adsis

4

1ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-1

7

2ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-2

5

3ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-3

5

4ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-4

11

5ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-5

4

6ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-6

7

8ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-8

4

9ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-9

3

1ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-1

4

2ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-2

4

3ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-3

4

4ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-4

2

1ª Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid-1

4

2ª Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid-2

2

Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

4

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti

7

Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag

4

Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo - Seprog

4

Secretaria de Recursos - Serur

8

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AM

4

Secex-AP

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

6

Secex-MG

6

Secex-MS

4

Secex-MT

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-PR

5

Secex-RJ

12

Secex-RN

6

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-RS

6

Secex-SC

4

Secex-SE

4

Secex-SP

8

Secex-TO

4

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Reserva técnica

7

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo - PJSegecex

2

Secretaria-Geral de Administração - Segedam

0

Secretaria-Adjunta de Administração - Gabinete, gerências de processos e assessorias

11

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Secof

14

Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - Selip

29

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Sesap

29

Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Reserva Técnica

23

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração - PJSegedam

6

TOTAL GERAL

600

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Unidades

Nº de Estagiários

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Auditores

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres ¿ Gabinete e Assessorias

2

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri

6

Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint

2

Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom

7

Assessoria Parlamentar ¿ Aspar

4

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI ¿ Assig

2

Consultoria Jurídica ¿ Conjur

8

Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

39

Ouvidoria

4

Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan

6

Secretaria das Sessões ¿ Seses

19

Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec

48

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres¿ Reserva Técnica

11

Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência ¿ PJSegepres

3

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete e assessoria

4

Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimento ¿ Adplan

3

Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte ¿ Adsup

7

1ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-1

7

2ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-2

5

3ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-3

5

4ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-4

5

5ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-5

4

6ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-6

4

7ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-7

6

8ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-8

4

9ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-9

3

10ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-10

4

11ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-11

4

Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União ¿ Secob

4

Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid

4

Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ Sefip

4

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ¿ Sefti

7

Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag

4

Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog

3

Secretaria de Recursos ¿ Serur

8

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AM

4

Secex-AP

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

6

Secex-MG

6

Secex-MS

4

Secex-MT

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-PR

5

Secex-RJ

12

Secex-RN

6

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-RS

6

Secex-SC

4

Secex-SE

4

Secex-SP

8

Secex-TO

4

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Reserva técnica

8

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ PJSegecex

3

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Gabinete e assessorias

11

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade ¿ Secof

14

Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ Segep

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio ¿ Selip

29

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio ¿ Sesap

29

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva Técnica

26

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração ¿ PJSegedam

11

TOTAL GERAL

600

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

(NR)(Portaria-TCU nº 135, de 24/05/2013, BTCU nº 20/2013)

Unidades

Nº de Estagiários

Gabinete do Presidente

9

Gabinete de Ministros

18

Gabinete de Auditores

8

Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Gabinete do Corregedor

2

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres ¿ Gabinete e Assessorias

3

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri

6

Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint

2

Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom

7

Assessoria Parlamentar ¿ Aspar

4

Consultoria Jurídica ¿ Conjur

9

Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

32

Ouvidoria

2

Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan

6

Secretaria das Sessões ¿ Seses

18

Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec

48

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres¿ Reserva Técnica

11

Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência ¿ PJSegepres

3

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete e assessoria

4

Secretarias Adjuntas

11

1ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-1

7

2ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-2

5

3ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-3

5

4ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-4

7

5ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-5

4

6ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-6

4

7ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-7

6

Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União ¿ Secob

5

Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid

4

Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ Sefip

4

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ¿ Sefti

7

Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag

4

Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog

4

Secretaria de Recursos ¿ Serur

8

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AM

4

Secex-AP

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

6

Secex-MG

6

Secex-MS

4

Secex-MT

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-PR

5

Secex-RJ

12

Secex-RN

6

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-RS

6

Secex-SC

4

Secex-SE

4

Secex-SP

8

Secex-TO

4

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Reserva técnica

16

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ PJSegecex

5

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Gabinete e assessorias

11

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade ¿ Secof

14

Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ Segep

35

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio ¿ Selip

25

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio ¿ Sesap

29

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva Técnica

33

Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração ¿ PJSegedam

18

TOTAL GERAL

600