Decisão Normativa TCU n° 5/1980
Assunto: Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União para o primeiro semestre de 1980 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/02/1980
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição prevista no item XI do artigo 4º, na alínea j do item I do artigo 5º e no item II do artigo 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

I - fixar, para o primeiro semestre de 1980, em doze servidores, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 29, de 28 de junho de 1979;

II - determinar, no tocante às requisições atendidas, há mais de 12 meses contados da vigência da Resolução Administrativa nº 29-79, e sem prazo fixado, seja solicitada, às autoridades requisitantes confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos funcionários postos à sua disposição.

TCU, Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1980.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente