Portaria TCU n° 229/2003
Assunto: Promove alteração de Modalidade de Aplicação, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO) resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA), conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração de modalidade visa a ajustar as dotações orçamentária do Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 27.10.2003, Seção 1, pág. 103)

Anexo Único

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO

Em Real

Programa de Trabalho

Modalidade

ID USO

Fonte

Acréscimo

Redução

01.032.0550.5455.0001

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

- Projeto

3.3.90.00

3.3.80.00

3.3.90.00

3.3.80.00

0

0

2

2

148

148

100

100

483.000,00

402.000,00

483.000,00

402.000,00

Total

885.000,00

885.000,00