Instrução Normativa TCU n° 77/2017
Assunto: Revoga a Instrução Normativa - TCU nº 43, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União dos processos de revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/05/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Instrução Normativa TCU n° 43/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais;

considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando que atualmente a Instrução Normativa 43, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o acompanhamento pelo TCU dos processos de revisão tarifária periódica dos contratos de concessão de distribuição, impõe ao Tribunal o acompanhamento integral de quatro processos de revisão tarifária em cada ano do ciclo de revisão e da metodologia aplicável a esse ciclo;

considerando o baixo risco apresentado pelo atual processo de revisão tarifária realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

considerando a necessidade de o Tribunal ser seletivo na escolha dos objetos a serem fiscalizados;

considerando as determinações contidas nos Acórdãos nº 1.719/2008, nº 1.798/2008, nº 1.799/2008, nº 1.800/2008 e nº 1.865/2008, todos exarados pelo Plenário, no sentido de que a sistemática de acompanhamento pelo TCU dos processos de revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica fosse revista;

considerando a perenidade da metodologia para revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica alcançada a partir do 4º Ciclo de Revisões Tarifárias iniciados em 2015; e

considerando os estudos e conclusões apresentados no TC nº 022.036/2014-8;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa - TCU nº 43, de 3 de julho de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de maio de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente