Decisão Normativa TCU n° 4/1994
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1995.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007/93, de 15.12.93, c/c o art. 89 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e tendo em vista o disposto no artigo nº 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo TC nº 014.257/94-7, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1995.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E

DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, inciso II)

--------------------------------------------------------------------

UNIDADE DA FEDERAÇÃO | PARTICIPAÇÃO FINAL (%)

-----------------------------------------|--------------------------

01 - Acre | 0,000480

02 - Alagoas | 0,539822

03 - Amapá | 0,111417

04 - Amazonas | 0,445345

05 - Bahia | 5,299701

06 - Ceará | 0,758686

07 - Distrito Federal | 0,000769

08 - Espírito Santo | 4,270610

09 - Goiás | 0,499772

10 - Maranhão | 1,339680

11 - Mato Grosso | 0,573950

12 - Mato Grosso do Sul | 0,249640

13 - Minas Gerais | 15,693494

14 - Pará | 3,923012

15 - Paraíba | 0,351791

16 - Paraná | 8,536661

17 - Pernambuco | 1,326907

18 - Piauí | 0,202446

19 - Rio de Janeiro | 7,426222

20 - Rio Grande do Norte | 0,193819

21 - Rio Grande do Sul | 18,378977

22 - Rondônia | 0,021607

23 - Roraima | 0,025152

24 - Santa Catarina | 9,724418

25 - São Paulo | 20,000000

26 - Sergipe | 0,104952

27 - Tocantins | 0,000670

-----------------------------------------|--------------------------

T O T A L | 100,000000

--------------------------------------------------------------------