Resolução TCU n° 219/2008
Assunto: Altera a Resolução nº 182, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 286/2017, Altera Resolução TCU n° 182/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XXXIII, e 67, II, do seu Regimento Interno, e os estudos e pareceres constantes dos processos nºs TC-019.634/2006-5 e 004.119/2008-1, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Resolução nº 182, de 30 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................................................................................

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§ 6º Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada 12 (doze) meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção.

§ 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção efetivada com base nos incisos I e II do § 5° deste artigo, implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga.

Art.3º........................................................................................................................................

§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de dois anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções.

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Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de novembro de 2008.

UBIRATAN AGUIAR

na Presidência