Portaria SEGEPRES n° 2/2013
Assunto: "Subdelega competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, Consultoria Jurídica, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Relações Internacionais, Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Secretaria de Comunicação e Secretaria das Sessões."
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/01/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEPRES n° 1/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, da Consultoria Jurídica, do Instituto Serzedello Corrêa, da Secretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Comunicação e da Secretaria das Sessões e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos no âmbito de suas áreas de competência:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

III - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativo a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados; e

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhe o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA

Secretário-Geral