Portaria TCU n° 93/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 66, de 20 de maio de 2021, que delega competência à titular da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/07/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 66/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 66, de 20 de maio de 2021, passa a vigorar com nova redação do inciso X e acrescido dos incisos XXVIII e XXIX, nos seguintes termos:

"Art.

1º ..........................................................................................................................................

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X - assinar, em nome do TCU, contratos e termos aditivos relativos a objetos de interesse da área de atuação da Seae, nos casos de dispensa de licitação;

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XXVIII - sobrestar processo afeto à área de competência da Seae para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de versar sobre matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU; e

XXIX - assinar, em nome do TCU, Termos de Execução Descentralizada (TED) de créditos de interesse do Tribunal e relacionados à área de atuação da Seae, inclusive para o ressarcimento ou rateio de despesas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES