Portaria TCU n° 147/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar contrato de cessão de tecnologia da informação entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/06/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contrato de cessão de tecnologia da informação - Plataforma Consulta Textual - com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do contrato a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente