Portaria TCU n° 6/1997
Assunto: Converte em pecúnia o Programa de Auxílio-Alimentação do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação devido aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União será feita, a partir de 1º de fevereiro de 1997, em pecúnia e terá caráter indenizatório e não tributável.

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração deverá adotar as providências necessárias à implementação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente