Portaria TCU n° 16/2020
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2019, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2019

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

JAN/2019

FEV/2019

MAR/2019

ABR/2019

MAI/2019

JUN/2019

JUL/2019

AGO/2019

SET/2019

OUT/2019

NOV/2019

DEZ/2019

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

173.680.776,78

144.332.098,16

145.466.535,28

145.335.676,66

144.860.254,40

191.317.526,02

144.166.324,49

143.907.436,73

148.387.978,81

144.142.107,10

204.839.310,27

160.856.752,12

1.891.292.776,82

6.402.509,51

Pessoal Ativo

112.232.834,24

82.535.789,00

83.627.293,73

82.868.229,53

82.036.101,02

98.065.054,96

81.407.833,78

81.164.256,62

80.999.727,20

79.232.985,25

125.360.083,91

78.569.271,84

1.068.099.461,08

2.815.080,24

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

99.647.115,57

70.008.643,23

71.211.922,72

71.368.186,87

70.500.893,53

86.574.248,17

69.937.469,84

69.785.684,25

69.641.408,51

68.725.471,17

102.956.162,25

67.422.915,05

917.780.121,16

1.724.920,63

Obrigações Patronais

12.585.718,67

12.527.145,77

12.415.371,01

11.500.042,66

11.535.207,49

11.490.806,79

11.470.363,94

11.378.572,37

11.358.318,69

10.507.514,08

22.403.921,66

11.146.356,79

150.319.339,92

1.090.159,61

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

61.447.942,54

61.796.309,16

61.839.241,55

62.467.447,13

62.824.153,38

93.252.471,06

62.758.490,71

62.743.180,11

67.388.251,61

64.909.121,85

79.479.226,36

82.287.480,28

823.193.315,74

3.587.429,27

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.058.493,27

51.458.126,88

51.458.171,23

52.041.776,64

52.306.127,72

77.571.931,43

51.910.639,66

51.935.538,09

56.546.188,24

54.004.730,92

66.269.892,97

68.647.636,05

685.209.253,10

1.256.555,75

Pensões

10.389.449,27

10.338.182,28

10.381.070,32

10.425.670,49

10.518.025,66

15.680.539,63

10.847.851,05

10.807.642,02

10.842.063,37

10.904.390,93

13.209.333,39

13.639.844,23

137.984.062,64

2.330.873,52

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

29.943.666,96

26.216.461,57

26.158.761,34

26.229.499,83

26.270.967,70

26.105.551,00

26.099.121,69

26.115.660,07

26.217.306,91

26.234.908,25

26.232.512,10

22.653.608,23

314.478.025,65

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

228.910,00

18.947,11

85.997,50

156.738,83

198.206,70

32.790,00

26.360,69

120.267,77

67.177,21

162.147,25

159.751,10

347.616,49

1.604.910,65

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

29.714.756,96

26.197.514,46

26.072.763,84

26.072.761,00

26.072.761,00

26.072.761,00

26.072.761,00

25.995.392,30

26.150.129,70

26.072.761,00

26.072.761,00

22.305.991,74

312.873.115,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

143.737.109,82

118.115.636,59

119.307.773,94

119.106.176,83

118.589.286,70

165.211.975,02

118.067.202,80

117.791.776,66

122.170.671,90

117.907.198,85

178.606.798,17

138.203.143,89

1.576.814.751,17

6.402.509,51

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

905.658.589.594,29

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)

0,00

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

905.658.589.594,29

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.583.217.260,68

0,174814%

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.894.331.935,26

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.699.615.338,49

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

3.504.898.741,73

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 28, de 21 de Janeiro de 2020 (RCL). Data de emissão: 22/01/2020
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2019

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)

(h)

(i) = (g - h)

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

25.832.083,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25.832.083,78

0,00

0,00

25.832.083,78

50 - RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS

22.031.738,45

22.031.738,45

22.031.738,45

53 - REC.DEST.AS ATIVIDADES-FINS SEGURIDADE SOCIAL

33.593,07

33.593,07

33.593,07

56 - CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR

2.074.443,28

2.074.443,28

2.074.443,28

69 - CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV.

1.692.308,98

1.692.308,98

1.692.308,98

0,00

0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

164.280.904,30

98.371,39

16.407,09

6.254.764,54

0,00

0,00

157.911.361,28

24.755.873,48

0,00

133.155.487,80

00 - Recursos Ordinários

164.280.904,30

98.371,39

16.407,09

6.254.764,54

157.911.361,28

24.755.873,48

133.155.487,80

TOTAL (III) = (I + II)

190.112.988,08

98.371,39

16.407,09

6.254.764,54

0,00

0,00

183.743.445,06

24.755.873,48

0,00

158.987.571,58

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2020, 17h30.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial. 2. Conforme orientação da Macrofunção 021301 do Manual Siafi, item 3.1.1, resta o valor de R$ 2.079.844,08 (conta 8.2.2.1.4.01.01 - Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição), que representa valor líquido dos recursos a receber para pagamento de restos a pagar.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2019

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE

Receita Corrente Líquida

905.658.589.594,29

Receita Corrente Líquida Ajustada

905.658.589.594,29

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL AJUSTADA

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.583.217.260,68

0,1748%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

3.894.331.935,26

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

3.699.615.338,49

0,4085%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

3.504.898.741,73

0,3870%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

24.755.873,48

183.743.445,06

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 24/01/2019 17h.

Luiz Henrique Pochyly da Costa

Secretário-Geral de Administração

Mauro Moreira Barbosa

Secretário de Auditoria Interna

Luiz José Adão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

(Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2020, Seção 1, p. 137)