Portaria SEGEDAM n° 30/2012
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/11/2012
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança]

considerando o disposto no §2º do art. 164 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na alíneas "k" do inciso III e "j" do inciso V do art. 1º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Designar o servidor VINICIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO, AUFC, mat. 9431-5, lotado na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO) , para atuar como defensor dativo do servidor indiciado e regularmente citado que não apresentou defesa no prazo legal, no âmbito do processo administrativo disciplinar TC 003.585/2011-5, instaurado mediante a Portaria-Segedam nº 13, de 3 de abril de 2012, publicada no BTCU nº 12, de 9 de abril de 2012, e prorrogado pela Portaria-Segedam nº 15, de 31 de maio de 2012, publicada no BTCU nº 20, de 4 de junho de 2012.

Parágrafo único. O trabalho do defensor dativo será realizado em Brasília-DF, no período de 5 a 14 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação