Portaria TCU n° 328/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 146/2012, Revogada por Portaria TCU n° 306/2019]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-016.371/20127, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 6 º.............................................................................................................................

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III - a fonte de pontos constante do inciso IX do artigo 5º desta Portaria, bem como o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, serão considerados a partir de 1º de janeiro de 2013;

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XVII - a fonte de pontos constante do inciso VIII do artigo 5º desta Portaria, bem como o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, serão considerados a partir de 1º de julho de 2013;"

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Art. 8º .............................................................................................................................

I -....................................................................................................................................

II -...................................................................................................................................

III -.................................................................................................................................

IV - os pontos de reconhecimento serão migrados do Sistema de Avaliação de Desempenho para o sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, em até quinze dias contados do encerramento do prazo para homologação dos conceitos de desempenho profissional, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 125, de 2012; e

V - os posteriores ajustes de notas advindos de deferimento de recursos relativos à AID ensejarão acerto dos respectivos pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, com data de validade contada a partir do quinto dia após a data em que for prolatada a decisão do recurso pela autoridade competente.

Art. 9º ............................................................................................................................

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IV - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação, respeitado o período de ocupação de função estabelecido no inciso I deste artigo.

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Art. 15...........................................................................................................................

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II - cada titular de unidade técnica receberá, a partir de julho de 2013, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho, o quantitativo de cinco pontos por servidor efetivamente lotado em sua unidade na data de atribuição dos pontos;

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Art. 19. A extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma respeitará o limite de custeio parcial, conforme Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, que estabelece limites e procedimentos para concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do TCU.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência