Portaria SEGECEX n° 14/2015
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para operação centralizada dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com vistas a dar efetivo cumprimento a medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/04/2015
Situação: Vigente
Tags: [Indisponibilidade de bens]

PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 24 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos para operação centralizada dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com vistas a dar efetivo cumprimento a medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU n° 266, de 30 de dezembro de 2014, e nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Portaria-TCU nº 132, de 27 de março de 2015;

considerando que compete às unidades técnicas dar cumprimento às deliberações do Tribunal, nos termos dos arts. 40, 41, 43 e 44 da Resolução-TCU nº 266, de 2014; e

considerando os acordos de cooperação firmados pelo Tribunal com vistas a agilizar e a simplificar o cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, por meio da utilização de sistemas informatizados, como os que possibilitam o bloqueio de numerários em contas bancárias e a indisponibilização de bens e numerários, resolve:

Art. 1º A operação centralizada dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal com vistas a dar efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens observará o disposto nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 2º Fica delegada ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (SCBEX), subunidade integrante da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), a operação dos sistemas externos de informação acessados em decorrência de acordos de cooperação firmados pelo Tribunal para viabilizar o cumprimento automatizado de medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Art. 3º Para fins de cumprimento de cautelar de indisponibilidade de bens, por meio dos sistemas externos de informação, compete à unidade técnica:

I ­– solicitar expressamente ao SCBEX que sejam acessados os sistemas externos de informação com vistas ao cumprimento automatizado da cautelar de indisponibilidade de bens ou ao desbloqueio, à substituição, à redução ou à liberação da indisponibilidade anteriormente solicitada ao SCBEX;

II – encaminhar as informações necessárias e os documentos que fundamentam e viabilizam a solicitação;

III – atender com urgência os pedidos de esclarecimentos, informações e documentos solicitados pelo SCBEX, relativos ao cumprimento da cautelar de indisponibilidade de bens;

IV – acompanhar os resultados de efetivação da cautelar de indisponibilidade de bens, zelando para que os valores dos bens e numerários indisponibilizados não sejam inferiores ou superiores ao montante suficiente para garantir o ressarcimento do débito atualizado.

Art. 4º A medida cautelar de indisponibilidade de bens poderá tornar-se ineficaz ou necessitar de revisão em razão das seguintes ocorrências, entre outras:

a) vencimento do prazo de vigência da medida;

b) revogação da decretação de indisponibilidade de bens;

c) exclusão da responsabilidade;

d) comprovação do ressarcimento, parcial ou total, do dano que motivou a indisponibilidade de bens;

e) redução do valor do débito em decorrência de novos elementos.

§ 1º Diante da ocorrência de fatos que provoquem a cessação total ou parcial da eficácia da cautelar, a unidade técnica deve propor ao relator as medidas necessárias para a liberação, redução, substituição ou desbloqueio dos bens e numerários anteriormente tornados indisponíveis.

§ 2º No caso de quitação parcial ou desconstituição de parte do débito, a unidade técnica deverá propor ao relator o ajuste dos valores dos bens tornados indisponíveis, se for o caso, desde que o valor total resultante dos bens e numerários ainda mantidos indisponíveis seja considerado suficiente para garantir o ressarcimento do débito atualizado.

§3º No caso de haver débito solidário, cada responsável responde pelo valor integral, para fins de solicitação de indisponibilidade de bens.

Art. 5º A unidade técnica deverá, sem prejuízo das demais medidas ou análises necessárias ao processo:

a)dar ciência da indisponibilidade cumprida ao gabinete do relator;

b)conferir tratamento prioritário e urgente ao processo, com vistas a maximizar a efetividade da cautelar;

c)acompanhar o prazo de vigência da indisponibilidade, comunicando ao relator, com antecedência mínima de 30 dias, sobre a permanência dos pressupostos para adoção dessa cautelar e as medidas ainda necessárias para a finalização da instrução de mérito e, se for o caso, propor a renovação da indisponibilidade de bens, por prazo não superior a um ano.

Art. 6º A unidade técnica deve atender aos padrões estabelecidos no Anexo III desta Portaria para a criação e o cadastramento dos documentos eletrônicos relativos ao cumprimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Art. 7º Compete ao SCBEX:

I – operar os sistemas informatizados disponíveis para acesso centralizado;

II – executar, a pedido da unidade técnica, os procedimentos pertinentes para a localização de bens e o cumprimento da ordem de indisponibilidade, bem como para a liberação, a substituição, a redução ou o desbloqueio dos bens e numerários tornados indisponíveis por meio de operação realizada anteriormente pelo próprio SCBEX;

III – solicitar à unidade técnica os esclarecimentos e as informações complementares que se fizerem necessários para dar cumprimento à cautelar de indisponibilidade, nos termos anteriormente solicitados;

IV – documentar os procedimentos realizados e os resultados alcançados;

V – elaborar termo com resumo dos procedimentos realizados e resultados alcançados; e

VI – encaminhar ao solicitante o termo e os documentos que atestam os procedimentos realizados e os resultados alcançados.

§ 1º Os procedimentos descritos neste artigo devem ser realizados em até cinco dias úteis a partir do recebimento da solicitação que atenda às exigências mínimas previstas no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A solicitação que não atender às exigências mínimas, conforme disposto no Anexo I desta Portaria, poderá ser devolvida motivadamente pelo SCBEX.

Art. 8º As mensagens e/ou registros em sistemas externos de acesso centralizado serão operacionalizados pelo SCBEX em nome do titular da unidade técnica responsável, ou do seu substituto no caso de afastamento, com base na solicitação encaminhada, sendo de inteira responsabilidade da unidade técnica a correção e a integridade das informações encaminhadas ao SCBEX para fins de cumprimento da cautelar de indisponibilidade de bens.

Art. 9º A operacionalização dos sistemas externos de informação acessados em decorrência dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal não obsta a utilização concomitante e a busca por outros meios, instrumentos e bancos de dados disponíveis para o cumprimento ou complemento da indisponibilidade de bens decretada.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXOS (VER DOCUMENTO ORIGINAL)