Portaria TCU n° 142/2020
Assunto: Atribui à Ouvidoria o exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2020
Situação: Vigente

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e

Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando os objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para período 2019-2025, no sentido de aumentar a eficiência e a efetividade dos processos de trabalho e da alocação de recursos;

Considerando a informação constante do relatório do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço-CCG nº 3, de 27 de setembro de 2019, que aponta a nomeação do encarregado de proteção a dados pessoais como ação prioritária na implementação da LGPD; e

Considerando as informações constantes do processo nº TC-033.447/2020-9, resolve:

Art. 1º Incumbe à Ouvidoria as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Contas da União, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 2º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TCU:

I - aceitar as reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências dentro de sua área de atuação;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, e com Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020;

III - orientar os servidores e colaboradores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 1º Para o cumprimento das atribuições estabelecidas neste artigo, o encarregado poderá solicitar apoio às unidades do TCU, no âmbito das competências institucionais definidas na ResoluçãoTCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018.

§ 2º O recebimento e o tratamento de demandas relativas ao tratamento de dados previsto na LGPD obedece, no que couber, ao disposto na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO