Portaria TCU n° 475/1998
Assunto: Aprova o Manual de Orientação Técnica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de estabelecer orientações específicas para instrução de matérias não contempladas pelos manuais de tomadas e prestações de contas e pelos demais instrumentos aplicáveis à atividade de auditoria;

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Plenário no sentido de que sejam desenvolvidos instrumentos que possibilitem a elaboração de instruções padronizadas e com maior objetividade por parte das unidades técnicas;

Considerando a proposta apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, acrescida das sugestões da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação Técnica, na forma do Anexo a esta Portaria, destinado a subsidiar a instrução de processos e expedientes relativos a solicitações, comunicações de irregularidades, consultas e cobranças executivas.

Art. 2º A Secretaria de Informática - Seinf disponibilizará para as Secretarias de Controle Externo, na rede de computadores do Tribunal, os modelos de formulários contidos no Manual, e expedirá as instruções necessárias à sua utilização, sem prejuízo da imediata aplicabilidade dos mencionados modelos.

Art. 3º As unidades técnicas ficam autorizadas a fazer as adaptações pertinentes, em razão de hipóteses não contempladas pelo Manual.

Art. 4º A Segecex, mediante proposta das respectivas unidades técnicas e ouvida a Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, poderá instituir novos modelos de formulários, com vistas às atualizações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente

SUMÁRIO___________________________________________________________

Apresentação ............................................................................................................................. 7

Solicitações do Congresso Nacional............................................................................................ 8

para a realização de inspeções e auditorias ............................................................................. 8

de informações.......................................................................................................................10

Pedidos de informações e de cópias de processos........................................................................12

Comunicação de irregularidades .................................................................................................15

Representação .......................................................................................................................16

Denúncia ...............................................................................................................................19

Consulta......................................................................................................................................21

Cobrança Executiva.....................................................................................................................23

Formulários para instrução ..........................................................................................................26

Anexo I - Jurisprudência .............................................................................................................45

APRESENTAÇÃO____________________________________________________

O presente Manual de Orientação Técnica destina-se a subsidiar a instrução de processos e expedientes relativos a solicitações, comunicações de irregularidades, consultas e cobranças executivas.

A aprovação desse instrumento constitui-se em mais uma etapa da atual gestão no que se refere a prioridade conferida à elaboração e aprovação de ferramental adequado, objetivando racionalizar e simplificar o exame de expedientes e processos por parte das unidades técnicas.

Em harmonia com a meta acima referida, o presente Manual incorpora, ainda, o atendimento à diretriz estabelecida pelo Plenário no intuito de que sejam desenvolvidos instrumentos que possibilitem a elaboração de instruções padronizadas e com maior objetividade.

Nesse sentido, as orientações contidas neste trabalho vêm somar esforços com outras três iniciativas de grande envergadura, abrangendo, por conseguinte, o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise da maior parte dos feitos que tramitam no Tribunal.

As outras iniciativas a que me refiro são a atualização do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas, a concepção do Manual de Instrução de Processos de Tomada de Contas Especial e a modernização dos mecanismos de fiscalização. Essa última compreende a edição dos novos Manuais, Procedimentos, Roteiros e Técnicas de Auditoria, com a utilização, inclusive, de sistema automatizado, o PROAUD.

Com a adoção de todos esses instrumentos, é grande a expectativa de que, contando com o valioso auxílio e incansável empenho dos profissionais que deles se utilizam no dia-a-dia, cumpra-se uma importante etapa na busca de uma metodologia mais eficaz do controle.

Importante consignar, contudo, que este Manual deve estar em constante processo de atualização e aperfeiçoamento. Para tanto é de fundamental importância a apresentação de críticas e sugestões por parte das Unidades Técnicas e dos servidores.

Por último, deixo registrado, nesta oportunidade, o louvável esforço da equipe da SEGECEX e de todos os que contribuíram para o êxito deste trabalho.

HOMERO SANTOS

1. SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL______________________________

Os expedientes provenientes do Congresso Nacional são autuados sob a forma de "Solicitação do Congresso Nacional - SCN" e encaminhadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, a qual compete, após exame preliminar, realizado diretamente ou com o auxílio das unidades técnicas, encaminhar o processo ao correspondente Relator, opinando pela forma de atendimento (cf. art. 30, caput, da Resolução n 77/96 - TCU).

1.1. PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E AUDITORIAS____________________

O Art. 71 da Constituição Federal estabelece:

" O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(... omissis ...)

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

(... omissis ...)"

Assim, muito embora várias solicitações nesse sentido sejam formuladas por diversos órgãos e entes da Administração Pública, tais como Ministério Público Federal, Prefeituras Municipais e Polícia Federal, o texto constitucional restringe ao Congresso Nacional, suas Casas e comissões, a competência para demandar ao TCU a realização de tais trabalhos.

No que se refere à admissibilidade do pedido de realização de inspeção ou auditoria, o TCU está adstrito a atender, exclusivamente, quando formulado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou pelas respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito, conforme prevê o texto constitucional, o inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92 e o art. 184 do RITCU.

Os pedidos de informações e as solicitações de auditorias ou inspeções, serão apreciados pelo Tribunal em caráter de urgência, conforme estabelece os arts. 142, incisos I e II, e 183 do Regimento Interno:

"Art. 142. Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e processos referentes a:

I - solicitação de realização de inspeções e auditorias formulada pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas e por suas Comissões técnicas ou de inquérito;

II - solicitação de informações e requisição de resultados de inspeções e auditorias, bem assim de pronunciamento conclusivo, formuladas nos termos dos incisos III, IV e V do art. 1º deste Regimento;

(... omissis ...)"

"Art. 183. O Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informação e as solicitações previstos nos incisos II e V do art. 1º deste Regimento, que lhe forem endereçados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas e por suas Comissões técnicas ou de inquérito.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do art. 1º deste Regimento, o pronunciamento conclusivo deste Tribunal deverá ser emitido no prazo de trinta dias contado da data do recebimento da solicitação."

No caso de solicitações de inspeções ou auditorias que não tenham sido encaminhadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou Comissões, deve-se verificar a viabilidade de se conhecer do expediente como representação, quando formulado pelas autoridades previstas no art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU (incluído por meio da Resolução nº 110/98 - TCU.

1.1.1 Exame inicial

a) verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

b) verificar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, tais como:

- inspeções e auditorias já realizadas ou aprovadas;

- existência de processo análogo em tramitação;

- outros.

c) análise da solicitação, levando-se em conta a viabilidade, materialidade, oportunidade, entre outros aspectos.

1.1.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes do Congresso Nacional, qualquer de suas Casas ou Comissões

a) conhecer da solicitação, por preencher os requisitos previstos no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, no inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92;

b.1) realizar a inspeção/auditoria solicitada no(a) ...................;

b.2) remeter ao interessado cópia das seguintes peças processuais .......;

b.3) informar ao interessado .......;

c.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

c.2) arquivar o presente processo.

Demais expedientes

a) não conhecer da presente solicitação por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, no inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92;

b) esclarecer ao interessado que este Tribunal, por imposição constitucional, legal e regulamentar (cf. inciso IV do Art. 71 da Constituição Federal; inciso II do art. 1 e inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92 e arts. 183 e 184 do RITCU), está adstrito a atender, exclusivamente, pedido de realização de auditorias e inspeções que tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou pelas respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito;

c) acolher como Representação a solicitação formulada;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

1.2. DE INFORMAÇÕES_____________________________________________________

A Constituição Federal prevê, ainda:

"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(... omissis ...)

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

(... omissis ...)"

O comando constitucional é reafirmado na Lei Orgânica do Tribunal (inciso II do art. 38) e no Regimento Interno (arts. 183 e 184).

A tramitação desses processos está prevista nos arts. 30 a 33 da Resolução nº 77/96 - TCU, como se segue, notadamente no art. 31:

"Art. 30. As solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas Comissões Técnicas ou de Inquérito serão autuadas e encaminhadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, a qual, após exame preliminar quanto a aspectos operacionais, realizado diretamente ou com o auxílio das unidades técnicas, encaminhará o processo ao Relator de cuja Lista conste o órgão ou entidade envolvido, opinando sobre a forma de atendimento à solicitação.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo às solicitações formuladas pelo Ministério Público da União, nos termos do art. 26, inciso I, letra "b", da Lei 8.625/93, e pelos demais órgãos com legitimidade para tanto.

Art. 31. A solicitação de informações originárias dos órgãos mencionados no artigo anterior, sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal, deverá ser encaminhada à unidade técnica competente, para juntada ao respectivo processo, instrução e posterior encaminhamento à Presidência, via SEGECEX, acompanhada, se for o caso, de minuta de aviso.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberá à Presidência atender à solicitação, sendo dispensada a apreciação do Plenário.

Art. 32. Quando as solicitações de que trata esta Seção se referirem a matéria objeto de processo considerado sigiloso, o atendimento deverá conter informação quanto a essa condição.

Art. 33. As solicitações de informações que não se enquadrem no disposto nesta Seção deverão seguir o preceituado nos §§ 1º e 2º do art. 9º."

O parágrafo único do art. 30 estabelece que ao Ministério Público da União, e demais órgãos com legitimidade para tanto (entenda-se Poder Judiciário, Tribunais de Contas Estaduais e Advocacia-Geral da União), seja dado tratamento idêntico ao previsto para o Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, quanto às solicitações de informações.

Nesse sentido, a Resolução nº 36/95 - TCU estabelece:

"Art. 30. Aos Tribunais de Contas Estaduais, Conselho de Contas dos Municípios, magistrados e membros do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e do Departamento de Polícia Federal é facultada a obtenção de informações sobre processos em andamento no Tribunal, na forma prevista nas respectivas Leis Orgânicas.

Parágrafo único. O Tribunal, ao fornecer as informações de que trata o "caput" deste artigo, deverá fazer constar na comunicação, se for o caso:

I - a situação de andamento do processo;

II - a natureza dos autos, quando se tratar de matéria sigilosa."

Tais processos serão encaminhados ao Ministro-Relator de cuja lista conste o órgão ou entidade de que se requer informações, quando referir-se de assunto ainda não apreciado pelo Tribunal. Em caso contrário, o atendimento será feito pela Presidência (parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 77/96 - TCU), dispensada a apreciação do Plenário.

Às solicitações de origem diversa às previstas nos arts. 30 e 31 aplicar-se-á o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Resolução nº 77/96 - TCU, ficando assente que a tramitação à Presidência deve restringir-se aos assuntos já apreciados pelo Tribunal.

A Portaria TCU nº 331/98 prevê que, realizado o exame preliminar dos processos relativos a solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou comissões, as Unidades Técnicas deverão submeter os autos diretamente ao Relator (cf. art. 2º, caput).

1.1.1 Exame inicial

a) verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

b) verificar o estágio atual do processo de que se requer informações:

- sigiloso ou ostensivo;

- julgado ou não;

- em fase recursal;

- outros.

c) verificar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, tal como a existência de processo análogo em tramitação;

d) análise da solicitação, levando-se em conta a viabilidade, materialidade, oportunidade, entre outros aspectos.

1.1.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes do Congresso Nacional, qualquer de suas Casas ou Comissões

a) conhecer da solicitação, por preencher os requisitos previstos no inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, no inciso II do art. 38 da Lei n 8443/92;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos;

d) arquivar o presente processo.

2. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DE CÓPIAS DE PROCESSOS________________

Além das solicitações provenientes do Congresso, os mais variados órgãos e entidades da Administração Pública, assim como pessoas físicas ou jurídicas, demandam informações ao TCU. A previsão legal para fornecimento de dados é vasta, entre elas a Lei Orgânica do Ministério Público Federal, o Convênio de Cooperação Técnica e Assistência Mútua celebrado entre o TCU e o MPF, o Protocolo de Cooperação entre a AGU e o TCU, os protocolos de cooperação mantidos com os Tribunais de Contas estaduais, além das resoluções internas.

Para deferimento dos pedidos necessário se faz identificar o requerente. A concessão de cópias de peças do processo poderá ser autorizada quando o pedido vier de parte interessada nos autos, de procurador devidamente credenciado ou de autoridades que precisem das informações para desempenho de funções institucionais.

O tratamento a ser dado aos pedidos de informações, salvo os provenientes do Congresso Nacional, está previsto no art. 9º da Resolução nº 77/96 - TCU:

"Art. 9º. Não serão autuados os processos ou documentos encaminhados ao Tribunal quando se tratar de:

(... omissis ...)

III - pedido de informações relativas a processos em tramitação ou encerrados;

(... omissis ...)

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, relativos a processo encerrado ou a assuntos não processados, serão juntados ao processo a que se referem, se for o caso, e encaminhados pelas Unidades Técnicas à Presidência, via SEGECEX, com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, cabendo à presidência decidir sobre a matéria, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º Os documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, relativos a processo em tramitação, serão juntados ao processo a que se referem, se for o caso, e encaminhados pelas Unidades Técnicas ao Relator, com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

(... omissis ...)" (grifo nosso).

A Decisão nº 457/98 - Plenário reforçou que os pedidos de informações acima descritos, aí subentendidos os pedidos de cópias, não deverão ser autuados mas sim juntados ao processo a que se referem.

A Resolução nº 36/95 - TCU estabelece:

"Art. 30. Aos Tribunais de Contas Estaduais, Conselho de Contas dos Municípios, magistrados e membros do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e do Departamento de Polícia Federal é facultada a obtenção de informações sobre processos em andamento no Tribunal, na forma prevista nas respectivas Leis Orgânicas.

Parágrafo único. O Tribunal, ao fornecer as informações de que trata o "caput" deste artigo, deverá fazer constar na comunicação, se for o caso:

I - a situação de andamento do processo;

II - a natureza dos autos, quando se tratar de matéria sigilosa."

Especificamente quanto à Advocacia-Geral da União, a Resolução nº 105/98 - TCU disciplina o atendimento dos pedidos de informações dela provenientes para defesa dos interesses da União, e estatui em seu art. 1º:

"O atendimento de solicitações de informações sobre processos do TCU, formuladas pela Advocacia-Geral da União com o objetivo de subsidiar a ação daquele órgão na defesa dos interesses da União, observará os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, conforme se trate de:

I - processos de cobrança executiva, organizados em decorrência de decisões adotadas pelo Tribunal no julgamento de prestações e tomadas de contas, inclusive especiais;

II - processos de qualquer outra natureza, já apreciados ou julgados pelo Tribunal, com decisão definitiva ou terminativa (art. 10 da Lei nº 8.443/92);

III - processos de qualquer outra natureza, em tramitação no Tribunal, que não tenham ainda sido objeto de decisão do Plenário ou de uma das Câmaras."

Quando o pedido fizer alusão a processo de cobrança executiva ou qualquer outro já apreciado ou julgado pelo Tribunal, consoante citação supra, o prazo máximo para atendimento é de dez dias, contados do seu recebimento, se outro não for estipulado pela autoridade solicitante, devendo a resposta ser encaminhada pela Presidência da Casa, nos termos do art. 2º da Resolução nº 105/98 - TCU. No caso previsto pelo inciso III (processos em tramitação), o pedido será encaminhado de imediato, juntamente com o processo a que se refere, ao gabinete do Relator competente.

Com a intenção de agilizar a instrução e a tramitação dos processos de solicitação de cópias procedentes da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de autoridades policiais, foi publicada a Portaria TCU nº 331, de 22/6/98, que conferiu prioridade à instrução desses processos (sem prejuízo do que dispõe o art. 142 do RITCU). Essa Portaria previu, ainda, que tais solicitações, quando referirem-se a matéria em tramitação no Tribunal, serão remetidas, após a devida instrução pela Unidade Técnica, diretamente ao Relator. Da mesma forma, quando a proposta da Unidade Técnica previr o envio de comunicação da Presidência, os autos deverão ser remetidos diretamente à Presidência para tal fim, consoante estipula a Portaria TCU nº 384/98.

2.1 Exame inicial

a) verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

b) verificar o estágio atual do processo de que se requer informações:

- sigiloso ou ostensivo;

- julgado ou não;

- em fase recursal;

- outros.

c) verificar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, tal como a existência de processo análogo em tramitação;

d) análise da solicitação, levando-se em conta a viabilidade, materialidade, oportunidade, entre outros aspectos.

2.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes do Ministério Público

a) conhecer da solicitação, nos termos do inciso II do art. 8 da Lei Complementar n 75/93; da alínea b do inciso I do art. 26 da Lei n 8625/93; da cláusula segunda do Convênio de Cooperação Técnica e Assistência Mútua celebrado entre o TCU e o MPF e do art. 30 da Resolução n 36/95 -TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos;

Expedientes da Advocacia-Geral da União

a) conhecer da solicitação, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.028/95, do Protocolo de Cooperação entre a AGU e o TCU, do art. 30 da Resolução n 36/95 - TCU e do estabelecido pela Resolução nº 105/98 - TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado cópia das seguintes peças processuais ......;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos;

Expedientes dos Tribunais de Contas Estaduais, Conselhos de Contas Municipais, magistrados e membros do Departamento da Polícia Federal

a) conhecer da solicitação, nos termos do art. 30 da Resolução n 36/95 - TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos;

Demais expedientes

a.1) não conhecer da presente solicitação, tendo em vista que o requerente não é parte interessada no processo de que requer cópia;

a.2) não conhecer da presente solicitação por não preencher os requisitos regimentais e constitucionais de atendimento;

b) informar ao interessado .....;

3. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES__________________________________

O Art. 74 da Constituição Federal estatui:

"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(... omissis ...)

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

É constitucional, portanto, a garantia de se comunicar ao TCU a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades.

Segundo o § 4º do art. 9º da Resolução nº 77/96 - TCU, "a comunicação que relatar qualquer irregularidade ou ilegalidade que deva ser apurada pelo Tribunal será encaminhada ao Gabinete do Relator que decidirá, de acordo com o estabelecido nos artigos 37 e 42 desta Resolução, pelo autuação como denúncia ou representação, observadas as demais disposições contidas nas seções II e III do capítulo VI desta Resolução, devendo o fato ser informado ao autor da comunicação" (grifo nosso).

Nessa linha de encaminhamento, o art. 42 da mesma Norma estatui:

"A comunicação de que trata o § 4º do art. 9º desta Resolução será encaminhada ao Gabinete do Relator que decidirá, atendidos os requisitos de admissibilidade, pela autuação como Representação, quando assinada por quem não esteja legitimado a denunciar, nos termos do Art. 74, § 2º, da Constituição Federal, podendo o Relator determinar a tramitação em caráter sigiloso.

Parágrafo único. No caso de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no § 5º do art. 9º desta Resolução, facultada ao Relator a possibilidade de determinar, por despacho, o arquivamento da representação, dando-se ciência ao signatário." (grifo nosso).

Como se vê, existe a possibilidade de a comunicação não ser admissível como denúncia ou representação. Nesse caso, poderá o Relator determinar outras medidas ou encaminhá-la à consideração da Presidência (cf. § 5º do art. 9º da Resolução nº 77/96 - TCU).

3.1. REPRESENTAÇÃO______________________________________________________

A Representação é a comunicação de irregularidades ou ilegalidades feita por quem deva fazê-lo por dever de ofício ou por quem não esteja legitimado a denunciar, conforme dispõe o art. 42 da Resolução nº 77/96 - TCU.

O art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU (cuja redação foi alterada pela Resolução nº 110/98 - TCU) define:

"Serão autuados como Representação os expedientes originários:

I - do Ministério Público da União, remetidos nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93;

II - dos órgãos de Controle Interno, remetidos em cumprimento ao Art. 74, § 1º, da Constituição Federal;

III - dos Senadores da República, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Juízes, servidores públicos ou outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham tido conhecimento em virtude do cargo que ocupem;

IV - de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Conselhos de Contas Municipais, Câmaras Municipais e Ministério Público Estadual;

V - de equipe de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 209 do Regimento Interno;

VI - de unidade técnica do Tribunal, nos termos do art. 36 desta Resolução;

VII - de outras origens que devam revestir-se dessa forma por força de lei específica.

§1º Aplicam-se às representações os dispositivos constantes do art. 142, V, § 3º do art. 212 e art. 213 e seu Parágrafo único do Regimento Interno.

§2º As representações serão encaminhadas às unidades técnicas competentes para que seja verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, instrução e posterior encaminhamento ao Relator.

§3º A representação de que trata o inciso V deste artigo será considerada de natureza urgente, tendo tramitação preferencial.

§4º O Relator determinará, mediante despacho fundamentado, o arquivamento das Representações que, após as diligências pertinentes, se revelem improcedentes." (grifo nosso).

Assim, como se depreende do texto regulamentar, às representações será dada tramitação preferencial, quando revelar a ocorrência de fato grave, sendo que, quando referir-se à fiscalização de atos e contratos, observará o disposto nos arts. 194 a 197 do Regimento Interno.

Os requisitos de admissibilidade a serem observados coincidirão com os mesmos da denúncia, consoante citado acima, a saber:

"Art. 213. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Parágrafo único. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput deste artigo, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante." (grifo nosso)

As representações formuladas por equipe de inspeção ou auditoria estão previstas no art. 209 do RITCU e serão formalizadas quando no curso dos trabalhos for constatado

procedimento de que possa resultar dano ao Erário ou irregularidade grave. O processo, composto de elementos concretos e convincentes, será encaminhado ao dirigente da Unidade que, com parecer conclusivo, submetê-lo-á ao Relator.

Além disso, estão previstas em lei as representações formuladas por licitante, contratado, qualquer pessoa física ou jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações (§ 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883/94). Nesses casos, os processos autuados serão remetidos à análise da unidade técnica competente, para observância quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade, instrução e posterior encaminhamento ao Relator (cf. §2º do art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU).

A Unidade Técnica poderá, ademais, representar ao respectivo Relator a ocorrência de irregularidades denunciadas pela imprensa, conforme previsto na Resolução nº 77/96 - TCU:

"art. 36. As denúncias veiculadas na imprensa, quando constatados pela unidade técnica competente, os indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, serão objeto de representação ao respectivo Relator, nos termos do art. 40 desta Resolução."

No que se refere à modalidade de representação acima citada, a Portaria TCU nº 068, de 3/2/97, regulamenta os procedimentos referentes ao exame de denúncias veiculadas pela imprensa.

A Portaria TCU nº 331/98 prevê, em seu art. 4º, que as representações recebidas serão submetidas diretamente à consideração do Relator, após devidamente instruídas.

3.1.1 Exame inicial

a) verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nesse caso, além dos relativos à pessoa do representante, deve-se atentar para os previstos no art. 213 do RITCU, conforme prevê o § 1º do art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU;

b) verificar a existência de processo análogo em tramitação;

c) pesquisar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, utilizando, dentre outros: SIAFI, legislação pertinente, contas de exercícios anteriores, JURIS.

d) análise da representação.

3.1.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes de órgãos ou autoridades legitimadas a representar perante o TCU, consoante previsto no art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU.

a) conhecer da representação, formulada nos termos do ..................... e por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

Expedientes de licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, apresentando irregularidades na aplicação da Lei nº8666/93

a) conhecer da representação, formulada nos termos do § 1º do art. 113 da Lei nº 8666/93 e por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

Demais expedientes

a.1) conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

a.2) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

c.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

c.2) arquivar o presente processo.

3.2 DENÚNCIA_____________________________________________________________

O encaminhamento da Denúncia ao TCU encontra respaldo no § 2º do Art. 74 da Constituição Federal:

"(... omissis ...)

§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União"

O texto constitucional pretendeu ampliar o rol daqueles com legitimidade para apresentar denúncias. Não obstante, os requisitos de admissibilidade têm por objetivo conferir confiabilidade às acusações feitas e buscar o compromisso da parte que denuncia.

O expediente recebido pelo Tribunal será remetido diretamente ao Relator, em envelope lacrado e com tarja de sigiloso, conforme estabelece o art. 34 da Resolução nº 77/96 - TCU. Ratificando essa regra, a Portaria TCU nº 331/98 prevê, no art. 3º, que as denúncias recebidas pelas Unidades Técnicas da SEGECEX deverão, após a adoção das medidas necessárias, ser submetidas diretamente à consideração do Relator, para juízo preliminar de admissibilidade. Após verificados tais requisitos, previstos no art. 213 do RITCU, o Relator determinará sua autuação e remeterá à instrução da unidade técnica.

Os requisitos de admissibilidade estão previstos no Regimento Interno:

"Art. 213. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Parágrafo único. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput deste artigo, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante." (grifo nosso)

Inicialmente, a denúncia será apurada de forma sigilosa, consoante previsto na Resolução nº 77/96 - TCU:

"Art. 35. O Relator, após verificar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno, determinará a respectiva autuação em caráter sigiloso e o encaminhamento do processo à unidade técnica competente para a adoção das providências pertinentes, caso necessário.

§1º O Relator, mediante despacho fundamentado, ou o Tribunal, determinará liminarmente o arquivamento de denúncia que não atenda aos requisitos de admissibilidade, após ciência ao denunciante.

§2º O cancelamento da chancela de sigilo poderá ser determinado pelo Plenário, pelas Câmaras ou pelo Relator e será efetivado pela unidade técnica competente.

§3º A fim de resguardar o sigilo do denunciante, especialmente ante o pedido de vista dos autos por parte do denunciado, os autos da denúncia serão constituídos de, no mínimo, dois volumes, sendo o primeiro composto apenas do documento original da denúncia encaminhada ao Tribunal, no qual consta a identificação do denunciante, e o segundo volume constituído das demais peças de instrução do processo, inclusive cópia do documento original da denúncia, devendo ser tarjados quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, tais como papel timbrado, nome, assinatura, endereço, qualificação profissional, etc.

§4º Enquanto não for cancelada a chancela de sigiloso, observar-se-á o seguinte:

I - em nenhuma hipótese será concedida vista do primeiro volume a que se refere o parágrafo anterior, no qual consta a identificação do denunciante;

II - é vedado à unidade técnica competente e a quem mais atue no processo mencionar qualquer referência que possa levar à identificação do denunciante, seja nos pareceres emitidos nos autos ou nos ofícios de diligência, audiência, citação ou notificação, devendo, quando necessário, fazer-se referência tão-somente à folha do primeiro volume a que se refere o parágrafo anterior na qual conste o documento original da denúncia e a identificação do denunciante." (grifos nossos)

A manutenção ou não do sigilo, quanto à autoria e ao objeto do processo, caberá ao Tribunal, quando da decisão definitiva, conforme previsto no § 2 do art. 215 do Regimento Interno.

3.2.1 Exame inicial

a) verificar a existência de processo análogo em tramitação;

c) pesquisar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, utilizando, dentre outros: SIAFI, legislação pertinente, contas de exercícios anteriores, JURIS.

c) análise dos fatos apresentados na denúncia.

3.2.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes previstos no § 2º do Art. 74 da Constituição Federal

a) no mérito, considerar a denúncia .........;

b) observar, quando da apuração dos fatos relatados, o disposto no § 3º do art. 53 da Lei nº 8443/92 c/c § 1º do art. 212 do RITCU;

c) determinar ao órgão/entidade a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 8 da Lei n 8443/92;

d) outras providências: diligência, inspeção ou audiência;

e) retirar a chancela de sigilo que recai sobre o processo, com fulcro no § 1º do art. 55 da Lei nº 8443/92;

f.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

f.2) arquivar o presente processo.

4. CONSULTA______________________________________________________________

Decidir sobre consultas formuladas ao TCU figura dentre as competências desta Casa, nos seguintes termos da Lei Orgânica:

"Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

(... omissis ...)

XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

(... omissis ...)

§2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

(... omissis ...)"

O Regimento Interno, no art. 216, lista as autoridades aptas para formular consultas, quais sejam:

a)	Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Comissão técnica ou de inquérito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de Tribunal Superior, de Partido Político;

b)	Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

c)	Procurador-Geral da República;

d)	Advogado-Geral da União;

e)	Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais, quando a consulta referir-se a dúvidas suscitadas na aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.

O citado dispositivo regimental cita, ainda:

"(... omissis ...)

§2º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

§3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto." (grifo nosso).

No que concerne à admissibilidade das consultas formuladas, o art. 217 do RITCU estabelece:

"Art. 217. O Relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou que verse sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente."

A Resolução nº 77/96 - TCU estipula, nos arts. 45 e 46, as providências a serem adotadas quando do ingresso desse tipo de expedientes no Tribunal:

"Art. 45. As consultas serão encaminhadas pelo SPT e pelos SAs situados nos Estados, via SEGECEX, de imediato ao Gabinete do Relator em cuja Lista conste o órgão ou entidade a que se refira a matéria.

Parágrafo único. Quando a consulta não se referir explicitamente a determinado órgão ou entidade, o processo será encaminhado ao relator de cuja lista conste o órgão de controle interno a que se vincule a autoridade consulente.

Art. 46. O Relator, após verificar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 216 do Regimento Interno, determinará o encaminhamento do processo à unidade técnica competente para a adoção das providências pertinentes.

Parágrafo único. O Relator ou o Tribunal determinará liminarmente o arquivamento de consulta que não atenda aos requisitos de admissibilidade ou que verse sobre caso concreto, após comunicação ao consulente." (grifo nosso).

A Portaria TCU nº 331/98 prevê, em seu art. 3º, que as consultas recebidas pelas Unidades Técnicas da SEGECEX deverão, após a adoção das medidas necessárias, ser submetidas diretamente à consideração do Relator, para juízo preliminar de admissibilidade. Após verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade listados no §2º do Art. 216 do Regimento Interno, o Relator determinará sua autuação e remeterá à instrução da unidade técnica.

Dessa forma, conclui-se que não será conhecida a consulta formulada por autoridade diversa das listadas no art. 216 do RITCU, quando não forem cumpridas as exigências regulamentares ou a matéria objeto de questionamento referir-se a caso concreto.

4.1 Exame inicial

a) verificar se a consulta refere-se ou não a caso concreto, consoante dispõe o art. 217 do RITCU;

b) verificar a existência de processo análogo em tramitação;

c) pesquisar a existência de elementos que possam subsidiar a análise, utilizando, dentre outros: legislação pertinente e JURIS.

d) análise da consulta.

4.2. Propostas de encaminhamento

Expedientes encaminhados pelas autoridades previstas no art. 216 do RITCU

a) não conhecer da consulta, consoante previsto no art. 217 do RITCU, por versar sobre caso concreto;

b) esclarecer ......;

c.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

c.2) arquivar o presente processo.

5. COBRANÇA EXECUTIVA________________________________________________

Os procedimentos para a organização, tramitação e acompanhamento dos processos de execução judicial de Acórdãos condenatórios do TCU estão discriminados na Resolução nº 041/95 - TCU.

A organização de tais processos é feita pela Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - SECON, nos termos da citada Resolução:

"Art. 2º Vencido o prazo de quinze dias sem a comprovação do recolhimento do débito, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a Unidade Técnica tramitará o processo para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - SECON para organização do processo de cobrança executiva." (grifo nosso).

Esse processo especial terá número independente do processo originário em que foi proferido o Acórdão. Esse mesmo dispositivo regulamentar estabelece quais os documentos que deverão compor o pocesso, conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Resolução nº 041/95 - TCU:

"O processo de cobrança executiva terá número independente do processo que lhe deu origem, e constará, inicialmente, de duas vias das seguintes peças processuais:

a - original do acórdão condenatório;

b - demonstrativo da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos;

c - ficha de informações pessoais do responsável ou devedor;

d - notificação do responsável ou devedor."

Feito isso, os autos são remetidos ao Ministério Público junto ao TCU para, consoante disposto no inciso III do art. 81 da Lei nº 8.443/92, "promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 (cobrança judicial da dívida) e no art. 61 desta Lei (arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito), remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias." (grifo nosso).

A Decisão Normativa nº 019/98 - TCU apresenta procedimentos destinados à viabilizar o ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento de débitos ou multas apurados em Acórdãos Condenatórios do TCU.

O encerramento desses processos está previsto na Portaria nº 149/83 (que alterou dispositivos da Portaria nº 173/80):

"Art. 5º Quando devidamente ressarcida a Fazenda Pública ou considerada inexeqüível a cobrança da dívida, nada mais havendo a ser providenciado, a Procuradoria promoverá o encerramento do processo especial que, após deferida essa promoção pelo Tribunal, será arquivado, feitas as devidas anotações na Inspetoria-Geral de Controle Externo competente e dada quitação, se for o caso, valendo como prova hábil a publicação da Ata respectiva, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno."

Nesse sentido, a Resolução nº 041/95 - TCU prevê, ainda:

"Art. 7º Na ocorrência de suspensão ou de extinção do processo de execução por determinação judicial, na forma dos arts. 791 e 794 do Código de Processo Civil, deve a Unidade Técnica competente remeter cópia da sentença ou do despacho do juiz ao

Ministério Público junto ao Tribunal, que poderá emitir parecer conclusivo propondo o encerramento do processo especial de cobrança executiva.

§1º Nos casos de suspensão, uma vez acolhida a proposta de encerramento do processo especial de cobrança, referida no "caput" deste artigo, é facultado ao Relator determinar, através de despacho, seu arquivamento, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento efetivado pela Unidade Técnica.

§2º Nos casos de extinção, após a decisão do Tribunal, a Secretaria-Geral das Sessões encaminhará o processo à SECON, para as devidas anotações e remessa à Unidade Técnica, para encerrar seu acompanhamento e arquivá-lo."

Os arts. 791 e 794 do Código de Processo Civil prevêem os casos de suspensão ou extinção do processo de execução:

"Art. 791. Suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, §2º);

II - nas hipóteses previstas no art. 265, nºs I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis."

"Art. 794. Extingüe-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito."

"Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

(... omissis ...)"

No caso de extinção do processo de cobrança executiva, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC, a Unidade Técnica competente deverá anexar ao processo cópia do comprovante de recolhimento do débito ou multa.

O arquivamento do processo de cobrança judicial também poderá ser determinado, por economia processual, nos termos do que estabelece o Art. 93 da Lei nº 8.443/92, quando o valor do débito for inferior a 1.500 UFIRs, consoante estipula a Decisão proferida pelo Egrégio Plenário nos autos do TC nº 010.308/95-4. Nesse caso, no entanto, não há cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

Quanto ao encerramento do processo de cobrança executiva, a Resolução nº 77/96 - TCU estatui:

"Art. 56 O processo especial de cobrança executiva, com decisão do Relator ou do Tribunal pelo encerramento ou arquivamento, deverá ser encaminhados à unidade responsável pela formalização do mesmo, para fins de anotação e posterior remessa à unidade técnica competente, para encerramento."

A fim de manter a SECON informada sobre o andamento dos processos dessa espécie e, em especial, sobre valores ressarcidos e cobranças consideradas inexeqüíveis, nos termos do inciso VIII do art. 5º da Resolução nº 41/95 - TCU, as Secretarias de Controle Externo remeterão relatórios trimestrais, com os devidos anexos, consoante estabelece o Memorando-Circular nº 12/96 - SEGECEX, de 12/4/96.

5.1. Propostas de encaminhamento

Débito inferior ao limite previsto para cobrança judicial

a) arquivar o presente processo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação;

Quitação do débito

a) dar quitação ao responsável, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/92.

b) arquivar o presente processo.

Suspensão ou extinção do processo de execução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 041/95 - TCU

a) encerrar os autos, ante a determinação judicial proferida, nos termos do art. 7º da Resolução nº 041/95 - TCU;

b) arquivar o presente processo.

FORMULÁRIOS PARA INSTRUÇÃO

Modelos tipo 1

SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÕES/AUDITORIAS

Modelo 1.a

Assunto: instrução de processo de solicitação de inspeção/auditoria;

Origem: Congresso Nacional, qualquer de suas casas ou comissões;

Admissibilidade: conhecer da solicitação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias ao atendimento da solicitação.

Modelo 1.b

Assunto: instrução de processo de solicitação de inspeção/auditoria;

Origem: órgãos, entidades ou membros singulares do Congresso Nacional, sem a devida aprovação;

Admissibilidade: não conhecer da presente solicitação, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

Mérito: esclarecer o interessado e acolher o pedido como representação.

(Modelo 1.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido de que esta Corte de Contas promova inspeção/auditoria no(a) ..............................., para apurar .....................

Preliminarmente, cabe salientar que a presente solicitação está prevista no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92.

No âmbito deste Tribunal, o art. 184 do Regimento Interno estabelece a condição necessária para o deferimento de solicitações nesse sentido, in verbis:

"Art. 184. É requisito essencial para o acolhimento, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, que o pedido de informação ou a solicitação a que se refere o artigo anterior tenha sido endereçado ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas , por suas Comissões técnicas ou de inquérito, ou pela Comissão mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição."

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da solicitação, por preencher os requisitos previstos no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, no inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92;

b.1) realizar inspeção/auditoria, conforme solicitado, no(a) ...................;

b.2) realizar diligência junto a(o) ......... com vistas a .......;

b.3) remeter ao interessado cópia das seguintes peças processuais .......;

b.4) informar ao interessado ........;

c.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere;

c.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

( Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 1.b)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas promova inspeção/auditoria no(a) ..............................., para apurar .....................

Preliminarmente, cabe salientar que a solicitação, a esta Corte de Contas, de inspeção ou auditorias está prevista no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92.

Nesse sentido, o texto constitucional é explícito ao delimitar a quem é facultado demandar esse tipo de trabalho.

No âmbito deste Tribunal, o art. 184 do Regimento Interno estabelece a condição necessária para o deferimento de solicitações nesse sentido, in verbis:

"Art. 184. É requisito essencial para o acolhimento, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, que o pedido de informação ou a solicitação a que se refere o artigo anterior tenha sido endereçado ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas , por suas Comissões técnicas ou de inquérito, ou pela Comissão mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição."

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) não conhecer da presente solicitação, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) esclarecer ao interessado que este Tribunal, por imposição constitucional, legal e regulamentar (cf. inciso IV do art. 71 da Constituição Federal; inciso II do art. 1 e inciso I do art. 38 da Lei n 8443/92 e arts. 183 e 184 do RITCU), está adstrito a atender, exclusivamente, pedido de realização de auditorias e inspeções que tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, qualquer de suas Casas, ou pelas respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito;

c) acolher como Representação a solicitação formulada, nos termos do art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU (incluído por meio da Resolução nº 110/98 - TCU);

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere.

d.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

Modelo tipo 2

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Modelo 2.a

Assunto: solicitação de informações;

Origem: Congresso Nacional, qualquer de suas casas ou comissões;

Admissibilidade: conhecer de solicitação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias ao atendimento da solicitação.

(Modelo 2.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas informações sobre ..................................

Preliminarmente, cabe salientar que a presente solicitação está prevista no inciso VII do art. 71 da Constituição Federal e no inciso II do art. 38 da Lei n 8443/92.

No âmbito deste Tribunal, o art. 184 do Regimento Interno estabelece a condição necessária para o deferimento de solicitações nesse sentido, in verbis:

"Art. 184. É requisito essencial para o acolhimento, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, que o pedido de informação ou a solicitação a que se refere o artigo anterior tenha sido endereçado ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas , por suas Comissões técnicas ou de inquérito, ou pela Comissão mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição."

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da solicitação, por preencher os requisitos previstos no inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, no inciso II do art. 38 da Lei n 8443/92;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria, objeto do referido processo, encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos;

d) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

Modelos tipo 3

SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES E

DE CÓPIAS DE PROCESSOS

Modelo 3.a

Assunto: instrução de processo de solicitação de informações e de cópia de processos;

Origem: expedientes da Advocacia-Geral da União;

Admissibilidade: conhecer de solicitação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias ao atendimento da solicitação.

Modelo 3.b

Assunto: instrução de processo de solicitação de informações e de cópia de processos;

Origem: diversas;

Admissibilidade: não conhecer da solicitação, tendo em vista o requerente não ser parte interessada no processo ou a solicitação não preencher os requisitos necessários à admissibilidade;

Mérito: informar ao requerente o motivo do não atendimento.

Modelo 3.c

Assunto: instrução de processo de solicitação de informações e de cópia de processos;

Origem: expedientes do Ministério Público;

Admissibilidade: conhecer da solicitação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias ao atendimento da solicitação.

Modelo 3.d

Assunto: instrução de processo de solicitação de informações e de cópia de processos;

Origem: Tribunais de Contas Estaduais, Conselhos de Contas Municipais, Magistrados e membros do Departamento da Polícia Federal;

Admissibilidade: conhecer da solicitação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias ao atendimento da solicitação.

(Modelo 3.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas preste informações sobre ..................................

Preliminarmente, cabe salientar que os pedidos dessa natureza de membros da Advocacia-Geral da União estão previstos no art. 4º da Lei nº 9028/95, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU, e o seu atendimento regulamentado na Resolução nº 105/98 - TCU.

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da solicitação, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.028/95, do Protocolo de Cooperação entre a AGU e o TCU, do art. 30 da Resolução n 36/95 - TCU e do estabelecido pela Resolução nº 105/98 - TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 3.b)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas preste informações sobre ..................................

Preliminarmente .....

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a.1) não conhecer da presente solicitação, tendo em vista que o requerente não é parte interessada no processo de que requer cópia.

a.2) não conhecer da solicitação, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) informar ao requerente ....

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 3.c)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas preste informações sobre ..................................

Preliminarmente, cabe salientar que os pedidos dessa natureza de membros do Ministério Público estão previstos no inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 75/93 e da alínea b do inciso I do art. 26 da Lei nº 8.625/93, e o seu atendimento regulamentado no Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua firmado pelo TCU e o MPF e no art. 30 da Resolução nº 36/95 - TCU.

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da solicitação, nos termos do inciso II do art. 8 da Lei Complementar n 75/93; da alínea b do inciso I do art. 26 da Lei n 8625/93; da cláusula segunda do Convênio de Cooperação Técnica e Assistência Mútua celebrado entre o TCU e o MPF; do art. 30 da Resolução n 36/95 - TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 3.d)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Cuidam os autos de solicitação formulada por ..........................., por meio do expediente ..............., de ..../..../...., no sentido que esta Corte de Contas preste informações sobre ..................................

Preliminarmente, cabe salientar que os pedidos dessa natureza endereçados por Tribunais de Contas Estaduais, Conselhos de Contas Municipais, magistrados e membros do Departamento da Polícia Federal estão previstos no art. 30 da Resolução nº 36/95 - TCU. Tal dispositivo estabelece, ainda, que as informações prestadas sobre processos em tramitação no Tribunal deverão conter indicativos da situação de andamento do processo e da natureza dos autos, quando se tratar de matéria sigilosa.

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da solicitação, de acordo com o previsto no art. 30 da Resolução n 36/95 - TCU;

b.1) informar ao interessado .....;

b.2) remeter ao interessado as cópias solicitadas;

c.1) alertar o interessado para o fato de a matéria objeto do referido processo encontrar-se sem o pronunciamento definitivo deste Tribunal;

c.2) alertar, se for o caso, quanto à natureza sigilosa que recai sobre os autos.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

Modelo tipo 4

PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO

Modelo 4.a

Assunto: instrução de processo de representação;

Origem: licitante, contratado, pessoa física ou jurídica;

Admissibilidade: conhecer da representação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias à averiguação das irregularidades apontadas.

Modelo 4.b

Assunto: instrução de processo de representação;

Origem: diversas;

Admissibilidade: conhecer ou não da representação, de acordo com o preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade;

Mérito: determinar, caso admitida a representação, medidas necessárias à averiguação das irregularidades apontadas.

Modelo 4.c

Assunto: instrução de processo de representação;

Origem: expedientes de órgãos ou autoridades legitimadas a representar perante o TCU, consoante previsto no art. 37A da Resolução nº 77/96- TCU;

Admissibilidade: conhecer de representação, por preencher os requisitos necessários;

Mérito: determinar medidas necessárias à averiguação das irregularidades apontadas.

(Modelo 4.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Trata-se de Representação formulada a este Tribunal por .............., com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei nº 8666/93.

Preliminarmente, cabe salientar que a Representação formulada por licitante, contratado, qualquer pessoa física ou jurídica, apontando irregularidades na execução de processos licitatórios ou na efetivação de contratos, encontra respaldo no inciso VII do art. 37A da Resolução nº 77/96 - TCU (cuja redação foi alterada pela Resolução nº 110/98 - TCU).

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da representação, formulada nos termos do § 1º do art. 113 da Lei nº 8666/93, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 4.b)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Trata-se de expediente encaminhado a este Tribunal por ..........., informando ........

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a.1) conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

a.2) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

(Modelo 4.c)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Trata-se de irregularidade detectada durante a realização de inspeção/auditoria no .........................., com o objetivo de ....................

Preliminarmente, cabe salientar ..............

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da representação, formulada nos termos do ..................... e por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU;

b) no mérito, considerá-la .........;

c) outras providências: diligência, conversão em TCE, inspeção ou audiência;

d.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

d.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

Modelo tipo 5

PROCESSOS DE DENÚNCIAS

Modelo 5.a

Assunto: instrução de processo de denúncia;

Origem: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;

Admissibilidade: (não consta na proposta o exame de admissibilidade, conforme art. 213 do Regimento Interno do TCU);

Mérito: determinar medidas necessárias à averiguação das irregularidades apontadas na denúncia.

(Modelo 5.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Trata-se de Denúncia formulada contra ................, indicando ................

A Constituição Federal estabelece, no § 2º do art. 74, que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". Internamente, a admissibilidade e tramitação dos processos de Denúncia obedecem aos ditames da Lei nº 8443/92, arts. 53 a 55, do Regimento Interno da Casa, arts. 212 a 215, e da Resolução nº 77/96 - TCU, arts. 34 a 37.

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) no mérito, considerar a denúncia .........;

b) observar, quando da apuração dos fatos relatados, o disposto no § 3º do art. 53 da Lei nº 8443/92 c/c § 1º do art. 212 do RITCU;

c) determinar ao órgão/entidade a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 8 da Lei n 8443/92;

d) outras providências: diligência, inspeção ou audiência;

e) retirar a chancela de sigilo que recai sobre o processo, com fulcro no § 1º do art. 55 da Lei nº 8443/92;

f.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

f.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

Modelo tipo 6

PROCESSOS DE CONSULTA

Modelo 6.a

Assunto: instrução de processo de consulta;

Origem: autoridades previstas no art. 216 do RITCU;

Admissibilidade: não conhecer da consulta, por versar sobre caso concreto;

Mérito: esclarecer o consulente.

(Modelo 6.a)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(nome da unidade técnica que está instruindo o processo)

TC-xxx.xxx/xx-x

Interessado:

Assunto:

Trata-se de Consulta formulada por ..........................., sobre ................

Conforme dispõe o inciso XVII do art. 1 da Lei n 8443/92, a Consulta é formulada por autoridade competente, e apreciada pelo Plenário, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do Tribunal de Contas da União.

O Regimento Interno do TCU, art. 216, discrimina quais as autoridades competentes, além de estabelecer os requisitos de admissibilidade de tais expedientes.

No caso específico, verifica-se:

Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) não conhecer da consulta, consoante previsto no art. 217 do RITCU, por versar sobre caso concreto;

b) esclarecer ......;

c.1) juntar os presentes autos ao processo a que se refere, com fundamento no art. 22 da Resolução nº 77/96 - TCU.

c.2) arquivar o presente processo.

Unidade Técnica, .... de ............ de ......

(Nome e assinatura do titular da unidade)

ANEXO I - JURISPRUDÊNCIA________________________________________

1. SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

1.1 PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E AUDITORIAS

-

conhecimento

Decisão nº 147/92 - Plenário - Ata nº 14/92 (Auditoria contábil, financeira e patrimonial. ELETROBRÁS. Solicitação de Parlamentar)

Decisão nº 011/93 - Plenário - Ata nº 04/93 (Auditoria. Pedido da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Inspeção na CSN para verificação de possíveis irregularidades na compra de madeira superfaturada e na Caixa Beneficente dos Servidores. Acolhimento. Autorização.)

Decisão nº 266/94 - Plenário - Ata nº 16/94 (Requerimento. Comissão Parlamentar. Pedido realização de auditoria operacional na SUDAM e BASA no que tange a supervisão do FINOR. Conhecimento. Determinação à 5ª SECEX para adoção de providências.)

Decisão nº 032/97 - Plenário - Ata nº 04/97 (Solicitação formulada pelo Senado Federal. Auditoria para verificação dos procedimentos adotados pelo Banco Central para o registro de Letras Financeiras cujas emissões foram autorizadas pelo Senado Federal para as prefeituras municipais de Campinas, Osasco, Guarulhos e Goiânia, e para o Governo do Estado de Pernambuco, de São Paulo e de Santa Catarina. Conhecimento. Determinação.)

Decisão nº 463/97 - Plenário - Ata nº 30/97 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Realização de auditoria na STN para verificação dos processos de securitização de créditos originários de acordos judiciais com a União. Conhecimento. Determinação.)

Decisão nº 777/97 - Plenário - Ata nº 45/97 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Auditoria no Banco do Ceará sobre possíveis irregularidades em operações de crédito de imóveis. Desvio de recursos do FNE/PROPEC. Competência do TCU. Fiscalização apenas de recursos federais. Determinação.)

Decisão nº 012/98 - Plenário - Ata nº 04/98 (Solicitação formulada por Comissão parlamentar. Auditoria na Prefeitura Municipal de Itapaci GO. Verificação da regularidade de execução de convênio com o FNDE. Conhecimento. Deferimento.)

Decisão nº 066/98 - Plenário - Ata nº 07/98 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Inspeção Extraordinária no BNDES visando fiscalizar o processo de concessão de financiamentos a estados da federação e os empréstimos firmados com as unidades da federação a partir de 01 de janeiro de 1995. Conhecimento. Inclusão no Plano de Auditoria.)

Decisão nº 083/98 - Plenário - Ata nº 08/98 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Auditoria na CEF referente à concorrência para o fornecimento de passagem aérea nacional, em especial quanto à concorrência CPL/96 realizada no Estado do Paraná. Conhecimento. Atendimento. Determinação.)

-

não conhecimento

Decisão nº 095/94 - Plenário - Ata nº 07/94 (Solicitação da Presidente da LBA, no sentido de ser realizada Inspeção Extraordinária na entidade. Solicitação que poderá ser dirigida à Secretaria de Controle Interno do Ministério do Bem-Estar Social. Provimento negado. Ciência à interessada.)

Decisão nº 023/95 - Plenário - Ata nº 04/95 (Auditoria. Solicitação de Parlamentar. possíveis irregularidades na eleição para presidência da FIEAM. Impossibilidade de atendimento por falta de amparo constitucional, legal e regulamentar.)

Decisão nº 147/95 - Plenário - Ata nº 14/95 (Requerimento formulado por Parlamentar. Solicitação de inspeção em diversos órgãos da Administração Pública Federal. Requisitos de Admissibilidade não preenchidos. Não conhecimento.)

Decisão nº 177/95 - Plenário - Ata nº 17/95 (Auditoria. Solicitação formulada por parlamentar. Utilização, pelo Governo, de sobras de campanha do PSDB para contratação, sem licitação, de serviços de publicidade. Notícia veiculada na imprensa. Não atendimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais de admissibilidade. Não conhecimento. Comunicação ao interessado.)

Decisão nº 248/95 - Plenário - Ata nº 23/95 (Requerimento. Presidente de Câmara Municipal. Solicitação de auditoria sobre convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Piracanjuba GO. Requisitos de admissibilidade não atendidos. Não

conhecimento.)

Decisão Sigilosa nº 251/95 - Plenário - Ata nº 23/95 (Requerimento. Solicitação de Auditoria para apurar irregularidades nos órgãos responsáveis pela política agrícola. Requisitos de admissibilidade não atendido. Não conhecimento.)

Decisão nº 825/96 - Plenário - Ata nº 51/96 (Solicitação formulada por junta. Auditoria no 5º Batalhão de Engenharia da Construção em Porto Velho RO. Irregularidades na destinação de recursos provenientes da compra e alienações de bens. Tomada de Contas Especial já instaurada. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento. Juntada a TCE.)

Decisão nº 344/97 - Plenário - Ata nº 22/97 (Solicitação formulada pelo Presidente da Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de AL. Auditoria ao convênio firmado entre o referido Departamento e o BID. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Não envolvimento de recursos federais. Não acolhimento. Esclarecimento ao interessado. Arquivamento.)

Decisão nº 071/98 - Plenário - Ata nº 07/98 (Solicitação formulada pelo MPM. Auditoria no Arsenal de Guerra General Câmara - Ministério do Exército. Contratação e pagamento de despesas sem a execução dos serviços correspondentes. Pagamento antecipado. Ausência de requisitos para atendimento. Conhecimento. Negado provimento. Determinação. - O Tribunal está adstrito a atender, exclusivamente, a pedido de realização de inspeção ou auditoria que tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou pelas respectivas Comissões técnicas ou de inquérito.)

1.2. DE INFORMAÇÕES

-

conhecimento

Decisão nº 117/94 - Plenário - Ata nº 08/94 (Requerimento. Pedido de informações da Comissão Parlamentar sobre inspeção extraordinária na Cruz Vermelha Brasileira e aplicação de recursos da Loteria Esportiva. Conhecimento. Considerações sobre a competência do TCU para fiscalizar a entidade.)

Decisão nº 507/95 - Plenário - Ata nº 45/95 (Solicitação de informações formulada por Comissão Parlamentar acerca de impropriedades em obras financiadas pela CEF, com recursos do FGTS e SBPE, no período 92/95. Acolhimento. Informar da existência de Auditoria Operacional na CEF sobre o assunto, cujos resultados serão remetidos ao solicitante.)

Decisão nº 691/96 - Plenário - Ata nº 43/96 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Informações acerca de Auditoria Operacional realizada no BACEN. Conhecimento. Juntada ao processo de Auditoria Operacional.)

Decisão nº 811/97 - Plenário - Ata nº 48/97 (Requerimento formulado por Comissão Parlamentar. Pedido de informações sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Conhecimento. Encaminhamento das informações solicitadas.)

Decisão nº 846/97 - Plenário - Ata nº 51/97 (Requerimento formulado por Comissão Parlamentar. Informações sobre os valores de indenizações pagas, de disponibilidade de recursos e de investimentos ou débitos relativos a diversos órgãos. Conclusão do levantamento realizado no BNDES. Encaminhamento da documentação a Comissão.)

Decisão nº 233/98 - Plenário - Ata nº 16/98 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar do Senado Federal. Valores de indenizações pagas, disponibilidades de recursos e de investimentos ou débitos relativos a diversos órgãos federais. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Atendimento das informações. Encaminhamento de cópia dos autos à Comissão. Arquivamento.)

Decisão nº 306/98 - Plenário - Ata nº 19/98 (Solicitação formulada pelo Presidente do Senado Federal. Informação sobre decisão do Tribunal proferida em consulta formulada por Comissão Parlamentar sobre a possibilidade da concessão de créditos para instituições financeiras federais dos Estados, DF e Municípios, a título de antecipação de receitas provenientes de processo de desestatização, sem os pareceres do BACEN e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e sem a aprovação do Senado Federal. Conhecimento. Comunicação.)

Decisão nº 362/98 - Plenário - Ata nº 23/98 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Aplicação dos recursos do FINAM e SUDAM. Valores de indenizações pagas, disponibilidade de recursos e investimentos ou débitos assumidos por diversos órgãos federais. Levantamentos relativos aos recursos do FINAM e da SUDAM. Dados incompletos. Encaminhamento. Esclarecimento. Determinação.)

-

não conhecimento

Decisão nº 172/93 - Plenário - Ata nº 16/93 (Requerimento. Solicitação de Parlamentar. Pedido de informações sobre os resultados das últimas inspeções e auditorias realizadas na Superintendência Regional do IBAMA, Delegacia Federal de Agricultura, Itaipu Binacional, TELEPAR e Superintendência Regional do INCRA. Não conhecimento, face ao não atendimento dos requisitos constitucionais.)

Decisão nº 036/95 - Plenário - Ata nº 05/95 (Solicitação formulada por Parlamentar. Pedido de cópias de processos de Tomada de Contas Especial. Conhecimento. Negado Provimento, em face de não atender requisitos regimentais e constitucionais.)

Decisão nº 681/96 - Plenário - Ata nº 42/96 (Requerimento formulado por parlamentar. Solicitação de comprovantes de admissões de pessoal, salários, passagem aérea, gastos com hospedagem, alimentação, publicidade, verbas de Programas e de contratos com empresa de consultoria e consultores independentes realizados pelo SEBRAE no ano de 1995. Ausência dos pressupostos para atendimento. Negado acolhimento. Arquivamento.)

-

fornecimento de cópias

Decisão nº 157/97 - Plenário - Ata 11/97 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar. Inspeção para verificação de possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araguaina TO e a Construtora Central do Brasil com recursos federais. Assunto já analisado em outras auditorias. Contrato celebrado sem previsão orçamentária. Encaminhamento de cópias à Comissão Parlamentar. Arquivamento.)

Decisão nº 813/97 - Plenário - Ata nº 48/97 (Requerimento formulado por Comissão Parlamentar. Conclusão do levantamento de informações relativas às indenizações pagas pelo Banco do Brasil. Encaminhamento da documentação.)

Decisão nº 384/97 - Plenário - Ata nº 25/97 (Solicitação da Presidência da Câmara dos Deputados. Cópia de documentação relativa ao Programa Nacional de Desestatização. Atendimento.

Decisão nº 233/98 - Plenário - Ata nº 16/98 (Solicitação formulada por Comissão Parlamentar do Senado Federal. Valores de indenizações pagas, disponibilidades de recursos e de investimentos ou débitos relativos a diversos órgãos federais. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Atendimento das informações. Encaminhamento de cópia dos autos à Comissão. Arquivamento.)

-

não fornecimento de cópias

Decisão nº 364/94 - Plenário - Ata nº 24/94 (Requerimento de parlamentar. Pedido de cópia de auditorias realizadas sobre a futura sede do STJ. Inobservância de normas constitucionais. Não conhecimento. - Consideração sobre solicitação singular de parlamentar, não aprovada por suas Casas ou Comissões.)

Decisão nº 036/95 - Plenário - Ata nº 05/95 (Solicitação formulada por Parlamentar. Pedido de cópias de processos de Tomada de Contas Especial. conhecimento. Negado Provimento, em face de não atender requisitos regimentais e constitucionais.

Decisão nº 656/96 - Plenário - Ata nº 41/96 (Solicitação formulada por parlamentar. Cópia de pareceres do TCU sobre o Programa Comunitário de Telecomunicações adotado no âmbito do Sistema TELEBRÁS. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Encaminhamento das deliberações do Tribunal sobre o assunto.)

Decisão nº 356/97 - Plenário - Ata nº 23/97 (Solicitação formulada por parlamentar. Cópia dos relatórios de auditorias realizadas no INCRA/AP e FNS/AP. Ausência dos requisitos regimentais. Não atendimento. Conhecimento à interessada. Juntada dos autos às referidas auditorias. - Pedido de Cópia. Auditoria. Processo em instrução. Considerações.)

2. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, CÓPIA E VISTA DE PROCESSOS

-

conhecimento

Decisão nº 350/93 - Plenário - Ata nº 33/93 (Pedido de informações. Ministério Público do Estado do Amazonas. Convênio. Conhecimento. Orientação a IRCE/AM. Comunicação ao requerente. Sugestão de estudos para normatizar o assunto.)

Decisão nº 772/96 - Plenário - Ata nº 48/96 (Solicitação de informação formulada pela Procuradoria da República em MG. Possível inobservância, pela Universidades Federal de Juiz de Fora, de normas que regem precatórios decorrente da reclamação trabalhista. Conhecimento. Acolhimento das justificativas. Arquivamento.

Decisão nº 408/97 - Plenário - Ata nº 26/97 (Solicitação formulada por Delegada da Polícia Federal. Procedimentos efetuados pertinentes ao Relatório de Auditoria realizada na Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Belo Jardim PE, visando a instrução de inquérito policial. Conhecimento. Encaminhamento de cópia do Relatório. Juntada dos autos.)

Decisão nº 476/97 - Plenário - Ata nº 30/97 (Solicitação formulada por Juiz de Direito. Informação a respeito do julgamento do processo relativo ao convênio firmado entre o MAS e a Prefeitura Municipal de Aracaju SE. Encaminhamento.)

Decisão nº 759/97 - Plenário - Ata nº 44/97 (Solicitação formulada pela Procuradora da República no Estado do RJ. Informação sobre a existência de processo administrativo visando apurar irregularidades na contratação indireta de pessoal pela Fundação Nacional de Saúde em convênio firmado com a Associação Bahiana de Beneficência para o combate de surtos epidêmicos. Conhecimento. Comunicação. Juntada dos autos.)

-

não conhecimento

Decisão nº 052/95 - Segunda Câmara - Ata nº 08/95 ( Requerimento do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito RJ. Solicitação de informação sobre a situação do ex prefeito perante o TCU. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento. Ciência ao interessado.)

Decisão nº 307/95 - Plenário - Ata nº 29/95 (Requerimento de Informações formulado pela Comissão de Ouvidoria Geral da República MJ. Legitimidade da cobrança da atualização monetária de diárias pagas indevidamente. Não conhecimento, em face de inobservância dos pressupostos regimentais.)

Decisão nº 599/96 - Plenário - Ata nº 37/96 (Solicitação de informações formulada pelo Procurador da República. Possíveis irregularidades na execução de convênios firmados entre a União e a Prefeitura Municipal de Anajatuba MA. Fatos não confirmados. Arquivamento.)

Decisão nº 652/97 - Plenário - Ata nº 38/97 (Solicitação formulada pela Procuradoria da República no Estado do CE. Encaminhamento mensal pelo Tribunal àquela Procuradoria de listagens informando as transferências efetuadas pelo Governo Federal, mediante convênios acordos, ajustes e instrumentos congêneres, aos municípios do Estado e ao Governo do Estado do CE. Ausência de amparo legal. Não atendimento.)

-

fornecimento de cópias

Decisão nº 324/97 - Plenário - Ata nº 20/97 (Solicitação formulada pela Justiça Federal do RS. Pedido de cópia de processo de Tomada de Contas Especial referente a convênio firmado entre a LBA e o Clube dos Paraplégicos do Rio Grande do Sul, com vistas à instrução de Inquérito Policial. Deferimento.)

Decisão nº 476/97 - Plenário - Ata nº 30/97 (Solicitação formulada por Juiz de Direito. Informação a respeito do julgamento do processo relativo ao convênio firmado entre o MAS e a Prefeitura Municipal de Aracaju SE. Encaminhamento.)

Decisão nº 602/97 - Plenário - Ata nº 36/97 (Solicitação formulada por Delegado de Polícia Federal em MT. Cópia do processo que trata de irregularidades cometidas pela Universidade de Cuiabá MT, na aplicação de subvenção social do orçamento da União, nos anos de 1991 e 1992. Matéria ainda não apreciada no mérito. Comunicação. Fornecimento das cópias. Juntada ao processo de auditoria.)

Decisão nº 034/98 - Plenário - Ata nº 05/98 (Solicitação formulada por Juiz Federal. Cópia de Relatório de Inspeção realizada no BACEN e CEF para apurar possíveis irregularidades na condução da política habitacional. Ausência de decisão definitiva sobre a matéria. Conhecimento. Deferimento. As informações sobre trabalhos realizados e não apreciados pelo Tribunal somente podem ser concedidas mediante autorização do Plenário. Entendimento já firmado pelo Tribunal.)

Decisão nº 073/98 - Plenário - Ata nº 07/98 (Solicitação formulada pela Procuradoria da República no Município de Rio Grande RS. Cópia de documentos comprobatórios de irregularidades apontadas em acórdão do Tribunal que julgou irregulares as contas da UFRS. Processo em fase de recurso ainda em tramitação no Tribunal. Conhecimento. Deferimento. Juntada às contas. Entendimento já firmado pelo Tribunal de que informações sobre matéria ainda não apreciada somente poderão ser atendidas mediante autorização do Plenário.)

Decisão nº 270/98 - Plenário - Ata nº 17/98 (Solicitação formulada pela Subprocuradoria Geral da República. Cópia de decisão proferida em Tomada de Contas Especial relativa a convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o INCRA. Matéria ainda não apreciada pelo Tribunal. Acolhimento. Comunicação. - Processual. Fornecimento de informações acerca de matéria ainda não apreciada. Entendimento já firmado pelo Tribunal.)

-

não fornecimento de cópias

Decisão nº 695/94 - Plenário - Ata nº 52/94 (Requerimento de Informações formulado por candidato a Deputado Federal. Solicitação de cópias de processo de auditoria realizada no Núcleo das Voluntárias Sociais de Vitória da Conquista - BA. Não conhecimento, por não atender os requisitos de admissibilidade.)

Decisão nº 094/95 - Plenário - Ata nº 09/95 (Requerimento formulado pela Construtora OAS. Solicitação de cópias de processo de auditoria que apura irregularidades na execução de convênio pela Prefeitura de Caruaru PE. Possível envolvimento da empresa. Conhecimento. - Processual. Pedido de vista ou cópia de peça. Impossibilidade por não ser parte no processo. Considerações.)

3. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

3.1 REPRESENTAÇÕES

-

conhecimento

Decisão nº 131/97 - Plenário - Ata nº 10/97 (Representação formulada pelo Procurador da República no Estado do RN. Solicitação de auditoria nos recursos provenientes do FAE, não depositados na Prefeitura de Natal, e que seriam destinados à aquisição de merenda escolar. Conhecimento. Determinação para realização de inspeção. Arquivamento.)

Decisão nº 338/97 - Primeira Câmara - Ata nº 43/97 (Representação formulada por equipe de auditoria contra a CONAB. Contratação de empresa de assessoria tributária mediante inexigibilidade de licitação. Determinação.)

Decisão nº 392/97 - Plenário - Ata nº 25/97 (Representação formulada pela AGU. Descaso na conduta da defesa dos interesses do INSS em Reclamação Trabalhista. Determinação. Arquivamento.)

Decisão nº 150/98 - Plenário - Ata nº 11/98 (Representação formulada por licitante contra a ELETRONORTE. Ausência de referência no Edital do critério quanto à modalidade de licitação. Conhecimento da Representação para considerá-la prejudicada ante a revogação do procedimento licitatório. Juntada às contas.)

Decisão nº 339/98 - Plenário - Ata nº 20/98 (Representação formulada pela 39a Junta de Conciliação e Julgamento RJ. Irregularidades na condução de ações trabalhistas por advogados contratados pela CBTU. Irregularidade já constatada em inspeção. Conhecimento. Juntada ao processo que trata do assunto.)

-

não conhecimento

Decisão nº 037/97 - Plenário - Ata nº 04/97 (Representação formulada pela Procuradoria-Geral do Estado de RO contra o DER RO. Possíveis irregularidades em processo licitatório. Licitação não comprovada. Não constatação de alocação de recursos federais. Não conhecimento. Arquivamento.)

Decisão nº 135/97 - Plenário - Ata nº 10/97 (Representação formulada por licitante contra o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do PI. Irregularidades na execução de concorrência. Utilização de recursos estaduais na execução do objeto licitado. Matéria refoge à competência do TCU. Não

conhecimento. Arquivamento.)

Decisão nº 390/97 - Plenário - Ata nº 25/97 (Representação formulada pela 8ª SECEX. Questionamentos sobre a legalidade do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário efetuado pelo BNDE. Análise das justificativas apresentadas. Acolhimento. Procedimentos considerados legais. Arquivamento.)

3.2 DENÚNCIA

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conhecimento

Decisão Sigilosa nº 144/97 - Plenário - Ata nº 10/97 (Denúncia de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Olho D'água das Flores AL e órgãos federais. Conhecimento. Procedência parcial. Tomada de Contas Especial já instaurada. Arquivamento.)

Decisão Sigilosa nº 164/98 - Plenário - Ata nº 11/98 (Denúncia contra a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do ES. Utilização do pagamento de diárias para aquisição de mobiliário. Utilização de viatura oficial para fins particulares. Utilização de camiseta do Sindicado por policiais rodoviários.

Apropriação indevida de mercadoria de veículo acidentado. Recebimento indevido de diárias. Conhecimento. Improcedência. Juntada às contas.)

Decisão Sigilosa nº 342/98 - Plenário - Ata nº 20/98 (Denúncia contra o DNER. Contratação de assistência médica. Acesso limitado ao plano de assistência e a serviços. Licitação. Restrição ao caráter competitivo. Ausência de definição precisa do objeto. Pagamento à empresa contratada independentemente da utilização dos serviços. Conhecimento. Acolhimento das justificativas. Juntada às contas. - prestação de serviços de assistência complementar à saúde aos servidores públicos. Entendimento já firmado pelo Tribunal.)

Decisão nº 482/98 - Plenário - Ata nº 30/98 (Denúncia formulada por Sindicato contra a Eletrosul. Indícios de irregularidades na implantação de Plano de Cargos e Salários. Infringência à legislação aplicável à profissão de Técnico Industrial. Questão trabalhista que refoge à competência do Tribunal. Conhecimento. Improcedência. - Pleitos e reclamações de empregados de entidades da Administração Indireta, regidos pela CLT, refoge à competência do TCU. Entendimento já firmado pelo Tribunal.)

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não conhecimento

Decisão Sigilosa nº 015/95 - Plenário - Ata nº 04/95 (Denúncia formulada por ex-Comissionado contra CVM. Possíveis irregularidades no cálculo do ressarcimento dos adiantamentos concedidos por ocasião de férias, em razão de sua exoneração do cargo. Refoge à competência do TCU. Não conhecimento.)

Decisão Sigilosa nº 143/97 - Plenário - Ata nº 10/97 (Denúncia de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de convênio firmando entre a Prefeitura Municipal de Sapopema PR e a SENEB MEC. Lançamento de despesa com aquisição de material escolar objetivando justificar o uso indiscriminado de verba pública bem como a ocorrência de desvio de recursos. Improcedência. Arquivamento.)

4. CONSULTA

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conhecimento

Decisão nº 366/95 - Plenário - Ata nº 35/95 (Consulta formulada pelo Controle Interno do Senado Federal sobre a prorrogação, até 60 (sessenta) meses, dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, celebrados sob a égide do DL 2300/86 e da Lei 8666/93, antes da alteração introduzida pela Lei 8883/94, tendo em vista o disposto no art. 41 da mesma Lei. Conhecimento.)

Decisão nº 593/97 - Plenário - Ata nº 36/97 (Consulta formulada por Parlamentar. Possibilidade do Senado Federal, mediante Resolução, transferir para si e seus órgãos subordinados a responsabilidade pela atualização e pagamento de pensões instituídas por ex servidores, independentemente do regime de trabalho à época do falecimento. Conhecimento. Impossibilidade. Arquivamento. - Integralização de pensões previdenciárias. Entendimento já firmado pelo Tribunal.)

Decisão nº 867/97 - Plenário - Ata nº 52/97 (Consulta formulada pela Secretaria de Controle Interno do Senado Federal acerca da natureza jurídica do Instituto de Previdência dos Congressistas e quanto ao direito de incorporação de quintos por servidores requisitados pelo IPC para ocuparem funções comissionadas. Conhecimento quanto ao primeiro questionamento. Não conhecimento do segundo questionamento por se tratar de caso concreto. Arquivamento. - Entendimento

firmado pelo TCU: quanto à natureza jurídica, o IPC é uma entidade fechada de previdência privada.)

Decisão nº 146/98 - Plenário - Ata nº 11/98 (Consulta formulada por Prefeito Municipal. Possibilidade de aplicação de recursos de Royalties para locação de máquinas e equipamentos para execução de serviços de saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Conhecimento. Comunicação. - Entendimento já firmado pelo Tribunal quanto à utilização de recursos de royalties.)

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não conhecimento

Decisão nº 019/95 - Plenário - Ata nº 04/95 (Consulta formulada pela CODOMAR sobre a possibilidade da celebração de contrato de comodato com o órgão gestor de mão-de-obra do Porto de Itaqui, tendo por objeto um terreno para construção da sede do órgão. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Não conhecimento. - Bens de uso especial - Consideração sobre a matéria.)

Decisão nº 395/96 - Plenário - Ata nº 26/96 (Consulta formulada pelo Procurador da República no Estado de RR sobre a legalidade da inclusão de parentes de servidores no programa de Assistência à Saúde dos Servidores do TRE e sobre a possibilidade da manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica com recursos públicos. Caso concreto. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Determinação.)

Decisão nº 118/97 - Plenário - Ata nº 10/97 (Consulta formulada pelo Tesoureiro do PMDB sobre a possibilidade de aplicação dos recursos financeiros provenientes do Fundo Partidário no Mercado Financeiro. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento. Arquivamento - Natureza, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário. Análise da matéria.)

Decisão nº 331/98 - Plenário - Ata nº 20/98 (Consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Pedido de ressarcimento formulado por parlamentar, decorrente de prejuízos sofridos. Caso concreto. Não conhecimento. Arquivamento.)

5. COBRANÇA EXECUTIVA

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arquivamento do processo por economia processual

Decisão nº 315/95 - Segunda Câmara - Ata nº 38/95 (Cobrança Executiva. Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco AL. Débito inferior ao limite previsto para cobrança judicial. Arquivamento sem cancelamento do débito.)

Decisão nº 037/96 - Primeira Câmara - Ata nº 07/96 (Cobrança Executiva. Royalties. Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro PB. Débito exíguo. Arquivamento por economia processual.)

Decisão Administrativa 182/96 - Plenário - BTCU nº 23/96 (Cobrança judicial de débitos. Processos julgados anteriormente à Decisão nº 466/95 - Plenário com débito inferior ao fixado naquela decisão. Definição de procedimento.)

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arquivamento do processo ante o recolhimento integral do débito

Decisão nº 93/93 - Segunda Câmara - Ata nº 11/93 (Cobrança Executiva. Prefeitura Municipal de Carnaubais RN. Convênio. Comprovação do recolhimento total do débito, acrescido dos encargos legais. Arquivamento. Mantença da irregularidade das contas.)

Acórdão nº 356/95 - Segunda Câmara - Ata nº 37/95 (Cobrança Executiva. Sociedade Pestalozzi. Araruama RJ. Recolhimento do débito. Encerramento. Arquivamento. Quitação.)

Acórdão nº 081/96 - Segunda Câmara - Ata nº 06/96 (Cobrança Executiva. CNPq. Omissão na prestação de contas de auxílio financeiro. Recolhimento de débito. Quitação. Arquivamento.)

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arquivamento ante a suspensão ou extinção da ação por decisão judicial

Decisão nº 028/93 - Segunda Câmara - Ata nº 05/93 (Cobrança Executiva. ECT. Suspensão da execução por despacho judicial com fulcro em disposições do Código de Processo Civil. Encerramento do processo.)

Decisão nº 284/94 - Segunda Câmara - Ata nº 41/94 (Cobrança Executiva. CEF. Execução suspensa mediante despacho judicial. Inexistência de bens penhoráveis. Arquivamento. Ressarcimento a ser promovido quando da viabilidade da cobrança.)

Decisão nº 093/96 - Primeira Câmara - Ata nº 14/96 (Cobrança Executiva. Grupo Irmandade Nossa Senhora de Nazaré - AP. Execução suspensa mediante despacho judicial. Inexistência de bens penhoráveis. Encerramento do processo. Determinação.)

FOLHA DE SUGESTÕES

O TCU preocupa-se com o constante aperfeiçoamento da qualidade de seus manuais e orientações, buscando, para isso, ouvir a valiosa opinião do público-alvo dos referidos trabalhos.

Sugestões sobre este manual também podem ser enviadas para:

E-mail: segecex@tcu.gov.br

Fax: (061) 316-7535

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Endereço: Tribunal de Contas da União - TCU

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