Portaria SECEXEDUC n° 3/2021
Assunto: Classifica informações constantes do Sistema Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria de Programas em Educação) quanto à confidencialidade.
Origem: [SECEXEDUC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/11/2021
Situação: Vigente
Tags: [Confidencialidade, Classificação da informação]

Classifica informações constantes do Sistema Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria de Programas em Educação) quanto à confidencialidade.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA CONTROLE EXTERNO DA EDUCAÇÃO DA CULTURA E DO DESPORTO, no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), aprovada pela Portaria-TCU 210/2014;

Considerando que, nos termos do art. 5º da Resolução-TCU 294, 18 de abril de 2018, A informação produzida pelo Tribunal deve ser obrigatoriamente classificada nas situações previstas no citado dispositivo;

Considerando que, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I da Resolução-TCU 294, 18 de abril de 2018, as informações constantes do Sistema Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria de Programas em Educação) classificam-se como sigilosas;

Considerando que, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU 294, 18 de abril de 2018, compete às autoridades e aos dirigentes da Secretaria do Tribunal editar atos normativos que indiquem orientações para classificação da informação, resolve:

Art. 1º As informações constantes do Sistema Sinapse sob gestão da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto ficam classificadas, quanto ao grau de confidencialidade, como reservadas, gerando a obrigação de resguardo do sigilo (arts. 24, caput, e 25, § 2º, da Lei 12.527/2011).

§ 1º No âmbito da SecexEducação, o acesso às informações constantes do Sistema Sinapse é permitido a todos os servidores com lotação na Secretaria, após assinatura de termo de confidencialidade e no curso das atividades de fiscalização.

§ 2º Usuários externos cadastrados terão acesso às informações constantes do Sinapse após assinatura de termo de confidencialidade, não podendo utilizá-las para fins diversos daqueles atinentes às atribuições de apuração do indício.

§ 3º Informações constantes do Sistema Sinapse e que, em função do caso específico, necessitarem de acesso mais restrito que o estabelecido pela regra geral, devem ter proposta de classificação encaminhada para apreciação do dirigente da SecexEducação.

§ 4º Informações constantes do Sistema Sinapse podem ser franqueadas a estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço ao TCU, em função do caso específico, desde que condicionadas ao estrito cumprimento de atividades contratuais e previamente à assinatura de termo de confidencialidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALÍPIO DIAS DOS SANTOS NETO

Secretário