Resolução TCU n° 48/1996
Assunto: Altera o Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 20/94.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/04/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 97/1997, Altera Resolução TCU n° 20/1994]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando as disposições constitucionais contidas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, bem como o estatuído no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e, ainda no Decreto nº 1.502/95, resolve:

Art. 1º Os artigos 4º; 6º, inciso III; 27, caput e §§ 1º e 2º; 29, caput e §§ 1º e 2º; 35, do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 20/94, passam a vigorar com as seguintes redações:

``Art. 4º São considerados ``beneficiários titulares´´ os Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos e beneficiários de pensão estatutária, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos.

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Art. 6º .....

I - ...

II - ...

III - perda da condição de beneficiário de pensão estatutária.

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Art. 27. O credenciamento é ato pelo qual o Presidente do Tribunal autoriza determinado profissional ou instituição de saúde a prestar atendimento aos beneficiários do PLAM-TCU, nos termos e condições estipulados no convênio firmado em cada caso.

§ 1º O pagamento dos serviços dos profissionais e instituições credenciados e convenentes observará a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira.

§ 2º O Presidente do Tribunal, assessorado pelo Chefe do Serviço de Assistência Médica - SAM, por iniciativa própria ou com base em indicação de qualquer Ministro, Auditor ou Procurador-Geral, poderá igualmente credenciar profissionais ou instituições de saúde para firmar convênios com tabelas e condições próprias de pagamento, que se justifiquem em razão do grau de especialização ou do nível reconhecidamente diferenciado de atendimento que assegurem.

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Art. 29. O Presidente do Tribunal baixará, através de Portaria, instruções complementares detalhando os termos dos convênios.

§ 1º Em situações de urgência, e nos casos compreendidos no § 2º do art. 27, o Presidente do Tribunal poderá autorizar, de imediato e em caráter excepcional, o credenciamento ``ad hoc´´ de profissional ou instituição, formalizando-se posteriormente a documentação de rotina e o respectivo convênio.

§ 2º As despesas decorrentes de atendimento prestado com base em credenciamento efetuado nas condições previstas no parágrafo anterior serão pagas ou reembolsadas, conforme o caso, à vista dos comprovantes apresentados pelo beneficiário, na forma do parágrafo único do art. 33´´.

Art. 2º Ficam suprimidos os atuais arts. 34, 36 e seu parágrafo único e 37.

Art. 3º Ficam renumerados os demais artigos de acordo com a nova ordem.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

na Presidência