Portaria TCU n° 81/1981
Assunto: Dispõe sobre o exame de processos de concessões, cujos atos de arbitramento de proventos ou pensões sejam expedidos nas respectivas sedes (exame descentralizado de processos pelas IRCEs). 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58 item I do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e, ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, e

Considerando a necessidade de implementar as medidas preconizadas na Portaria nº 37, de 12 de março de 1981, no que se refere à descentralização do exame dos processos, para as Inspetorias Regionais de Controle Externo;

Considerando o que consta do Relatório dos trabalhos da Reunião de Inspetores, realizada no período de 23 de março a 10 de abril de 1981; e

Considerando que as Inspetorias Regionais, com a lotação atual, estão em condições de proceder ao exame dos referidos processos, sem prejuízo das suas atuais atribuições, resolve:

Art. 1º Ficam as Inspetorias Regionais de Controle externo, sob a Coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões de pensões, cujos pagamentos sejam efetuados nas áreas de suas respectivas sedes.

Parágrafo único. A implantação da medida prevista neste artigo far-se-á de acordo com escala a ser aprovada pela Presidência.

Art. 2º Os processos a que se refere o artigo anterior serão encaminhados, com parecer conclusivo do Inspetor-Regional de Controle Externo, ao Serviço de comunicações, que os remeterá diretamente à Secretaria do Ministério Público, após os devidos registros.

Parágrafo único. Apreciados pelo Plenário, os processos serão transmitidos à 2ª IGCE, para as providências cabíveis em cada caso.

Art. 3º A 2ª IGCE adotará as medidas destinadas ao treinamento do pessoal das Inspetorias Regionais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente