Portaria TCU n° 184/2003
Assunto: Dá nova redação ao § 4º do art. 2º e ao art. 3º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/08/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 2º e o art. 3º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º As despesas decorrentes de transporte de mobiliário e de bagagem serão diretamente custeadas pela Administração e sujeitam-se às normas gerais da despesa.

Art. 3º Para fins de indenização dos valores gastos pelo servidor com transporte de mobiliário e de bagagem será observado o parâmetro de doze metros cúbicos por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos por até três passagens adicionais, no limite de trinta e três metros cúbicos.

§ 1º Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.

§ 2º O valor máximo de indenização do metro cúbico, a ser fixado por portaria da Secretaria-Geral de Administração, será atualizado a cada exercício mediante consulta de mercado.

§ 3º O pagamento da indenização a que se refere este artigo será efetivado na mesma data do crédito referente à ajuda de custo a que tiver direito o servidor."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE