Portaria TCU n° 154/1994
Assunto: Dispõe sobre os requisitos para formalização do termo de credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o prescrito no artigo 29 do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 004/93, de 09 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos a serem adotados para formação da rede credenciada, composta de entidades e profissionais da área de saúde, na Sede do Tribunal, em Brasília, para implementação do Plano de Assistência Médica - PLAM-TCU.

I - ABRANGÊNCIA

Art. 2º A assistência médico-hospitalar compreenderá os tratamentos previstos no art. 11 do Regulamento do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, nas especialidades constantes do Anexo desta Portaria, ressalvado o disposto no artigo 30 do mesmo Regulamento.

II - DIVULGAÇÃO

Art. 3º A Secretaria-Geral de Administração publicará no Diário Oficial da União, periodicamente, edital estabelecendo as condições para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde, por especialidade.

III - HABILITAÇÃO

Art. 4º Para habilitar-se ao credenciamento o interessado deverá requerê-lo, mediante carta-proposta, junto ao Serviço de Material do Departamento de Administração, declarando conhecer os termos do edital e da regulamentação do PLAM-TCU.

Art. 5º A habilitação referir-se-á à:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - regularidade fiscal;

IV - qualificação econômico-financeira.

Art. 6º A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

I - cédula de identidade, se pessoa física;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 7º A qualificação técnica será comprovada com os seguintes documentos:

I - registro ou inscrição do profissional ou entidade no Conselho Regional da respectiva categoria profissional;

II - comprovação de alvará de funcionamento e do responsável-técnico e especificação do aparelhamento e da equipe técnica.

§ 1º Os profissionais deverão ser selecionados por especialidade e com a comprovação de 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência do parágrafo anterior, no que se refere ao tempo de efetivo exercício para os profissionais que possuírem o título de especialista expedido pelas sociedades responsáveis pelo controle de especialidades.

Art. 8º Deverá ser apresentada a seguinte documentação, concernente à regularidade fiscal:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do profissional ou entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - prova de regularidade com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da lei.

Art. 9º A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

Art. 10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor do Serviço de Material do Departamento de Administração, ou em publicação em órgão de imprensa oficial, e serão formalizados em processo.

Art. 11. Para os fins dessa Portaria considerar-se-á habilitado apenas o profissional ou a entidade que apresentar a documentação exigida.

Art. 12. Cumpridas as exigências legais referentes à documentação, será emitido parecer por profissional da área médica do Tribunal de Contas da União sobre a viabilidade do credenciamento, enfocando os aspectos relativos às condições do atendimento e das instalações.

Art. 13. A proposta de credenciamento será homologada pelo Secretário-Geral de Administração, permitida a subdelegação de competência.

IV - PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 14. Os preços máximos cobrados pelos credenciados corresponderão aos constantes das tabelas de honorários, definidas no edital e no termo de credenciamento.

Art. 15. Os honorários profissionais deverão ser quitados usando-se para o respectivo cálculo a importância do Coeficiente de Honorário - CH vigente na data do atendimento.

Art. 16. As formas de pagamento serão definidas em edital e no termo de credenciamento.

V - TERMO DE CREDENCIAMENTO

Art. 17. O Termo de Credenciamento deverá conter, entre outros, os seguintes itens:

I - o objeto;

II - as condições de atendimento;

III - os preços e os critérios de reajustamento;

IV - o faturamento e a forma de pagamento;

V - a dotação orçamentária;

VI - vinculação ao termo que inexigiu a licitação;

VII - responsabilidades das partes;

VIII - a publicação resumida;

IX - a vigência e a validade;

X - os casos de rescisão e penalidades; e

XI - foro judicial.

Art. 18. A aceitação das condições constantes do Edital, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 004/93, de 09 de dezembro de 1993 e da presente Portaria será concretizada com a assinatura de termo de credenciamento pelo habilitado e pelo Secretário-Geral de Administração.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os pagamentos de faturas serão realizados mediante a apresentação concomitante das respectivas Guias de Encaminhamento emitidas pelo Tribunal.

Art. 20. É vedado ao credenciado cobrar diretamente do beneficiário do PLAM-TCU qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados, concernentes aos procedimentos inseridos nas tabelas de honorários médicos.

Art. 21. O Secretário-Geral de Administração poderá emitir Portaria regulamentando os procedimentos operacionais do PLAM-TCU.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

ANEXO

ESPECIALIDADES

ALERGIA E IMUNOLOGIAANESTESIOLOGIAANGIOLOGIABRONCOESOFAGOLOGIACANCEROLOGIACARDIOLOGIACIRURGIA DA CABEÇA E PESCOÇOCIRURGIA CARDIOVASCULARCIRURGIA DA MÃOCIRURGIA GERALCIRURGIA PEDIÁTRICACIRURGIA PLÁSTICACIRURGIA TORÁCICACIRURGIA VASCULARCITOPATOLOGIACLÍNICA MÉDICADERMATOLOGIAINFECTOLOGIAELETROENCEFALOGRAFIAENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIAENDOSCOPIA DIGESTIVAFISIATRIAFONIATRIAGASTROENTEROLOGIAGENÉTICA CLÍNICAGINECOLOGIA E OBSTETRÍCIAHEMATOLOGIAHOMEOPATIAMASTOLOGIAMEDICINA NUCLEARNEFROLOGIANEUROCIRURGIANEUROLOGIANEUROLOGIA PEDIÁTRICAOFTALMOLOGIAORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIAOTORRINOLARINGOLOGIAPATOLOGIA CLÍNICAPEDIATRIAPNEUMOLOGIAPROCTOLOGIAPSIQUIATRIARADIOLOGIARADIOTERAPIAREUMATOLOGIATERAPIA INTENSIVATISIOLOGIAUROLOGIA