Portaria TCU n° 110/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 28 de maio de 2024, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a retribuição e os direitos dos servidores em serviço no exterior, no desempenho de funções na ONU, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Período de trânsito]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a eleição, em 3 de novembro do 2023, do TCU para compor o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU);

considerando a necessidade de dar efetividade às ações preparatórias para a atuação do Tribunal no Conselho de Auditores da ONU; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-007.497/2024-5, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 93, de 28 de maio de 2024, passa a viger com nova redação do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 4º .....................................................................................................................................

§ 1º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias antes da data de início da função junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas e de 15 (quinze) dias a partir da data de desligamento no final das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS