Portaria ADGEDAM n° 1/2023
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais para os fins que especifica.
Origem: [ADGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/01/2023
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 2, de 3 de janeiro de 2023, e

considerando as competências atribuídas à Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais (DGO) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;

II - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

III - autorizar o ressarcimento de despesas até o limite de 20% do valor para a concessão de suprimento de fundos realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) , solicitadas por servidores no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados;

IV - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;

V - conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; e

VI - autorizar a prestação de serviço extraordinário;

Art. 2º Fica o titular da DGO autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgedam nº 2, de 1ºde agosto de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FABIANA RUAS VIEIRA