Portaria TCU n° 79/2020
Assunto: Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/05/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA), o art. 4 º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamentos Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 84 de 05/05/2020, Seção 1, p. 94)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 79, DE 4 DE MAIO DE 2020.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

19.500

Operações Especiais

28 846

0910 00OQ

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica

19.500

28 846

0910 00OQ 0002

Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior

19.500

F

3

2

80

0

100

19.500

TOTAL ¿ FISCAL

19.500

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.500

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

19.500

Atividades

01 032

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

19.500

01 032

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

19.500

F

3

2

90

0

100

19.500

TOTAL ¿ FISCAL

19.500

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.500