Portaria TCU n° 473/1997
Assunto: Acresce parágrafos ao art. 1º da Portaria nº 141, de 02.04.96. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/11/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 141/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 141, de 02 de abril de 1996, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º Nos feriados estaduais e municipais não enquadrados nos incisos I e II deste artigo, em se revelando inviável o funcionamento da Secretaria de Controle Externo por questões operacionais, esta comunicará o fato à SEGECEX, por escrito, opinando sobre o procedimento a ser observado para a compensação do horário relativo ao dia não trabalhado.

§ 2º A SEGECEX, após manifestar-se a respeito, submeterá o assunto à deliberação da Presidência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente