Portaria TCU n° 175/2017
Assunto: Dispõe sobre os Padrões de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 257/2010, Revoga Portaria TCU n° 146/2011, Revogada por Portaria TCU n° 74/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Secretaria de Auditoria Interna deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução de suas atividades, nos termos do artigo 72, inciso V, da Resolução TCU nº 284/2016;

Considerando a necessidade de adaptar as regras de expedição de diligências e propostas de determinações (Portaria TCU nº 257/2010) e os padrões de auditoria de conformidade adotados pela Seaud (Portaria TCU nº 146/2011) às normas internacionais de auditoria interna;

Considerando a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF) do Instituto dos Auditores Internos (The Institute of Internal Auditors - IIA) e a Estrutura Integrada de Controles Internos COSO (Committe of Sponsoring Organizations of the Treadway Comission);

Considerando as informações constantes do TC 009.001/2016-6, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo desta Portaria, os Padrões de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º É obrigatória a utilização dos padrões aprovados por esta portaria nos trabalhos de auditoria interna da Seaud.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias TCU nº 257/2010 e nº 146/2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Wagner Martins de Morais

Secretário de Auditoria Interna

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 175, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

O objetivo deste documento é definir os Padrões de Auditoria da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Contas da União, com base em uma metodologia baseada em risco.

I - Padrões Gerais

1. Os trabalhos de auditoria interna da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) devem obedecer aos padrões estabelecidos neste documento.

2. A designação da equipe de auditoria é feita mediante portaria com os seguintes elementos:

2.1 Deliberação da Presidência que originou a auditoria;

2.2 Descrição da auditoria conforme o Plano Anual de Auditoria Interna;

2.3 dentificação do supervisor, coordenador e demais membros da equipe;

2.4 Período de planejamento e, quando definidos, períodos de execução e elaboração do relatório;

2.5 Caso necessário, período de levantamento.

3. Os trabalhos de auditoria interna devem ser executados com proficiência e zelo profissional.

3.1 A equipe de auditoria deve possuir coletivamente o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades.

3.2 Os auditores internos devem empregar o zelo e habilidades esperados de um auditor interno razoavelmente prudente e competente.

3.3 A Seaud pode requisitar especialistas de outras unidades da Secretaria do TCU para dar suporte em áreas nas quais a atividade de auditoria interna não detém proficiência.

4. O secretário da Seaud deve designar um supervisor para cada trabalho de auditoria interna com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados e que a qualidade seja assegurada.

5. O supervisor tem as funções de orientação, acompanhamento e controle com o propósito de fornecer instruções apropriadas para assegurar o cumprimento dos objetivos e a qualidade dos trabalhos de auditoria interna.

6. O coordenador deve representar a equipe de auditoria junto ao responsável pela atividade auditada, providenciar a solicitação de informações e documentos e coordenar as atribuições de trabalho entre os membros da equipe.

7. A Seaud encaminhará, com a antecedência necessária, memorando de apresentação da equipe de auditoria contendo as informações da portaria de designação.

7.1 O memorando de apresentação pode solicitar ambiente reservado para a equipe e designação de um servidor para contato.

8. A solicitação de informações e documentos em todas as fases da auditoria deve ser realizada preferencialmente por meio de comunicação eletrônica, com prazo razoável para seu atendimento, o qual pode ser fixado em comum acordo com o responsável pela atividade auditada.

8.1 No caso de não atendimento no prazo fixado, deve ser formalizada reiteração por meio de memorando da Seaud, com o alerta de que a falta de resposta constará como observação no relatório de auditoria.

II - Levantamento

9. Caso necessário, a equipe de auditoria pode realizar um levantamento para conhecer a atividade auditada, seus riscos e controles, com o objetivo de identificar as áreas de ênfase do trabalho de auditoria interna.

9.1 O levantamento da atividade auditada é feito por meio de interação com a administração, os responsáveis pela governança e outras partes interessadas e deve considerar os normativos e procedimentos aplicáveis.

9.2 O conhecimento adquirido no levantamento pode ser consolidado por meio de um mapa de processos ou fluxograma.

III - Planejamento

10. Um planejamento baseado em risco deve ser elaborado para cada trabalho de auditoria interna, incluindo os objetivos, o escopo, o prazo e a alocação de recursos de trabalho, considerando os seguintes aspectos:

10.1 Os objetivos da atividade que está sendo auditada e os meios pelos quais o desempenho é controlado;

10.2 Os riscos significativos para a atividade e os controles estabelecidos para manter o impacto potencial em um nível aceitável;

10.3 A adequação e a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles da atividade em comparação com uma estrutura de controles internos relevante;

10.4 As oportunidades para se fazer melhorias significativas nos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles da atividade.

11. A equipe de auditoria deve realizar uma avaliação preliminar dos riscos significativos para a atividade auditada, para identificar os controles estabelecidos como resposta para manter o impacto potencial em um nível aceitável.

11.1 A avaliação preliminar dos riscos significativos pode ser representada em uma matriz contendo a relação dos objetivos da atividade, riscos, controles e nível de risco residual.

12. Os objetivos do trabalho de auditoria interna devem ser consistentes com os riscos identificados no Plano Anual de Auditoria Interna ou na avaliação preliminar.

12.1 Para auditorias não planejadas e determinadas pela Presidência após aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna, os objetivos devem ser definidos antes do início do trabalho, sendo projetados para tratar do risco específico que gerou a determinação.

13. O escopo do trabalho de auditoria interna deve ser suficiente para alcançar os objetivos estabelecidos e pode incluir sistemas, registros, pessoal e propriedades físicas relevantes.

14. A alocação de recursos deve ser apropriada e suficiente para cumprir os objetivos do trabalho de auditoria interna, baseada em uma avaliação da natureza e da complexidade de cada trabalho, das restrições de tempo e dos recursos disponíveis.

15. O planejamento deve ser desenvolvido e documentado em um programa de trabalho de auditoria interna, o qual deve ser aprovado pelo supervisor antes de sua execução.

15.1 O programa de trabalho de auditoria interna deve descrever os procedimentos para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução.

15.2 O programa de trabalho de auditoria interna pode ser elaborado em forma de matriz de planejamento.

15.3 Em caso de trabalhos de auditoria relativos a atividades, riscos e controles similares, pode ser adotado um programa padrão de trabalho de auditoria interna expedido por meio de comunicação interna da Seaud.

IV - Execução

16. A apresentação da equipe de auditoria ao responsável pela atividade auditada, ou representante por ele designado, deve ser feita por meio de reunião na qual são informados o objetivo e o escopo do trabalho.

17. A equipe de auditoria deve avaliar os seguintes aspectos da atividade auditada:

17.1 Alcance dos objetivos da atividade auditada relacionados a operações, divulgação e/ou conformidade, de acordo com o objetivo do trabalho de auditoria interna;

17.2 Adequação e eficácia dos controles estabelecidos para manter o impacto potencial dos riscos significativos em um nível aceitável.

18. Durante a fase de execução, os procedimentos previstos no programa de trabalho de auditoria interna são efetuados para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução e podem incluir:

18.1 Mapeamento de processos: elaboração de fluxograma ilustrativo de um processo de trabalho, para decompô-lo em sua sequência de atividades;

18.2 Inspeção in loco: verificação da existência de registros, documentos, processos, procedimentos e ativos tangíveis, podendo ser realizado por amostragem;

18.3 Entrevista: formulação de perguntas escritas ou orais ao pessoal da unidade auditada ou a ela vinculado, para obtenção de dados e informações;

18.4 Análise documental: verificação de processos e documentos que conduzam à formação de indícios e evidências;

18.5 Questionário de controle interno: aplicação de perguntas escritas para a compreensão geral do sistema de controle interno;

18.6 Exame de registros: verificação dos registros constantes de controles internos, para determinar a validade de operações;

18.7 Conferência de cálculos: verificação e análise das memórias de cálculo que deram origem a registros, manuais ou informatizados;

18.8 Confirmação de terceiros: obtenção de informações relevantes com a finalidade de confrontar declarações de terceiros com os documentos constantes do escopo da auditoria;

18.9 Rastreamento de transações: investigação do fluxo original dos dados, que permite o exame da integridade de registros em sistemas de informação;

18.10 Procedimentos de revisão analítica: avaliação de informações por meio de comparações e análise de relacionamentos entre dados, buscando a identificação de situações ou tendências atípicas;

18.11 Testes substantivos: obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis e administrativos da entidade.

19. A equipe de auditoria deve identificar informações suficientes, confiáveis, relevantes e úteis para cumprir os objetivos do trabalho de auditoria interna.

20. A equipe de auditoria deve analisar as informações para verificar a existência de fatos relevantes para o trabalho, mediante um processo de comparação entre a condição (situação existente) e um critério (situação correta).

20.1 Os fatos relevantes para o trabalho são denominados observações (achados de auditoria) e podem ser desfavoráveis, quando demonstram uma discrepância no confronto entre a condição e o critério, ou favoráveis, quando apontam boas práticas de gestão.

21. O critério (situação correta) deve ser definido ainda na fase de planejamento e é essencial no desenvolvimento das observações.

21.1 Para aspectos de conformidade, o critério pode ser oriundo de legislação, regulamentos, cláusulas contratuais, convênios e outros ajustes, jurisprudência e entendimento doutrinário.

21.2 Para aspectos operacionais, o critério pode ser o indicador estratégico ou operacional que a gestão está utilizando para gerenciar os riscos relevantes para atingir seus objetivos ou um referencial aceito como benchmarking para a atividade auditada, como padrões e boas práticas.

22. A equipe de auditoria deve basear suas conclusões e resultados dos trabalhos de auditoria interna em análises e avaliações apropriadas e sustentadas por evidências.

23. Antes da comunicação dos resultados, o coordenador da equipe de auditoria pode realizar reunião de encerramento com o objetivo de discutir conclusões e recomendações com o responsável pela atividade auditada.

23.1 A reunião de encerramento tem por objetivo garantir a precisão das informações usadas, bem como melhorar as relações com as unidades auditadas.

23.2 As discussões na reunião de encerramento devem ser documentadas caso surja alguma controvérsia.

23.3 O supervisor pode participar da reunião de encerramento para reforçar as observações de auditoria.

V - Comunicação dos resultados

24. O relatório é o instrumento de comunicação dos resultados e deve incluir os objetivos e o escopo do trabalho de auditoria interna, bem como observações (achados de auditoria), conclusões, opiniões, recomendações e eventuais planos de ação aplicáveis.

24.1 O secretário da Seaud deve encaminhar relatório preliminar ao responsável pela atividade auditada e a outras partes interessadas para manifestação facultativa sobre os fatos apontados.

24.1.1 É dispensável o encaminhamento do relatório preliminar no caso de não existirem observações (achados de auditoria) desfavoráveis.

24.2 Em trabalhos de auditoria de maior duração ou que requeiram atenção imediata, o secretário da Seaud pode encaminhar relatório preliminar à Presidência do TCU antes de manifestação das partes interessadas, sem prejuízo de sua análise posterior.

25. As comunicações devem ser precisas, objetivas, claras, concisas, construtivas, completas e tempestivas.

26. O Relatório deve ser estruturado com as seguintes seções:

26.1 Folha de rosto;

26.2 Introdução, com os objetivos e o escopo do trabalho de auditoria interna;

26.2.1 As atividades auditadas, os riscos relacionados e os controles examinados devem ser identificados;

26.3 Desenvolvimento dos procedimentos efetuados e registro das observações (achados de auditoria) decorrentes;

26.3.1 As observações (achados de auditoria) desfavoráveis devem ser descritas com critérios, condição, causa, efeito, recomendação e eventual ação corretiva tomada no curso da auditoria;

26.3.1.1 As observações (achados de auditoria) desfavoráveis menos complexas podem prescindir da descrição da causa e do efeito, sendo suficiente a explanação da condição e do critério;

26.3.1.2 No caso de não existir necessidade de ação imediata, as observações (achados de auditoria) desfavoráveis podem ter caráter meramente informativo, sem recomendações;

26.3.2 As observações (achados de auditoria) favoráveis devem ser registradas para disseminação das boas práticas de gestão identificadas.

26.4 Avaliação sobre:

26.4.1 Alcance dos objetivos da atividade auditada relacionados a operações, divulgação e/ou conformidade, conforme o objetivo do trabalho de auditoria interna;

26.4.2 Adequação e eficácia dos controles estabelecidos para manter o impacto potencial dos riscos significativos em um nível aceitável;

26.5 Manifestação preliminar do responsável pela atividade auditada, se houver;

26.6 Resultados dos trabalhos com conclusões, opiniões, recomendações e os planos de ação aplicáveis, se houver.

27. O relatório pode seguir estrutura diferenciada prevista em comunicação interna da Seaud.

28. As recomendações devem ser baseadas nas observações e conclusões da equipe de auditoria e podem ser gerais ou específicas. Sendo específicas, devem indicar a unidade operacional responsável pela atividade revisada.

VI - Monitoramento

29. O monitoramento é o processo pelo qual a atividade de auditoria interna avalia a adequação, a eficácia e a tempestividade das ações tomadas em resposta às observações e recomendações relatadas.

30. A Seaud deve estabelecer um sistema de monitoramento apenas para as recomendações significativas que requeiram ação imediata das unidades auditadas, por meio das seguintes formas:

30.1 Confirmação de cumprimento das recomendações, quando as informações disponíveis forem suficientes para tal conclusão, não sendo necessária qualquer análise sobre o material recebido nem elaboração de proposta de encaminhamento;

30.2 Instrução conclusiva sobre o alcance das medidas, ou registro do risco assumido, a ser encaminhada à Presidência do TCU, no caso de dúvidas sobre a suficiência das ações adotadas.

VII - Glossário

Atividade auditada - Objeto de interesse para avaliação, que pode ser unidade gestora, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante, separados ou em conjunto.

Causa - Razão para a diferença entre a situação correta (critério) e a existente (condição).

Comunicações precisas - São livres de erros e distorções e são fiéis aos fatos fundamentais.

Comunicações objetivas - São justas, imparciais e neutras. São o resultado de um julgamento justo e equilibrado de todos os fatos e circunstâncias relevantes.

Comunicações claras - São lógicas e facilmente compreendidas. Evitam linguagem técnica desnecessária e fornecem todas as informações significativas e relevantes.

Comunicações concisas - São diretas e evitam elaboração desnecessária, detalhes supérfluos, redundância e excesso de palavras.

Comunicações construtivas - São úteis à atividade auditada e conduzem às melhorias onde se façam necessárias.

Comunicações completas - Não omitem nada do que seja essencial à audiência alvo. Incluem todas as informações significativas e relevantes e as observações que dão suporte às recomendações e conclusões.

Comunicações tempestivas - São oportunas e práticas e permitem à administração tomar as ações corretivas apropriadas.

Condição - Evidência factual do que foi encontrado durante a avaliação. É a situação existente.

Conformidade - Aderência a políticas, planos, procedimentos, leis, regulamentações, contratos ou outras normas.

Controle - Qualquer medida aplicada para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados.

Critério - Padrão, medida ou expectativa utilizada para fazer uma avaliação. É a situação correta.

Efeito - Risco devido à condição não ser consistente com os critérios.

Informação suficiente - Informação factual, adequada e convincente, de forma que uma pessoa prudente e informada chegaria às mesmas conclusões.

Informação confiável - A melhor informação possível de ser obtida através da utilização de técnicas de auditoria apropriadas.

Informação relevante - Informação que dá suporte às observações e recomendações e é consistente com os objetivos do trabalho de auditoria.

Informação útil - Informação que auxilia a organização a atingir as suas metas.

Objetivos operacionais - Relacionam-se à eficácia e à eficiência das operações, incluindo as metas de desempenho financeiro e operacional e a salvaguarda de ativos.

Objetivos de divulgação - Relacionam-se a divulgações financeiras e não financeiras, internas e externas.

Objetivos de conformidade - Relacionam-se ao cumprimento de leis e regulamentações.OBSERVAÇão (achado de auditoria) - Descrição pertinente de um fato significativo, com base na comparação do critério (situação correta) com a condição (situação existente). Pode ser desfavorável, quando demonstra uma irregularidade no confronto entre a condição e o critério, ou favorável, quando aponta boas práticas de gestão.

Programa de trabalho de auditoria interna - Documento que relaciona os procedimentos a serem seguidos durante um trabalho de auditoria, desenvolvido para cumprir o planejamento do trabalho. Pode ter a forma de uma matriz de planejamento.

Risco - A possibilidade de ocorrer um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da atividade auditada. O risco é medido em termos de impacto e de probabilidade.

Risco residual - O risco que resta após a administração ter adotado medidas para alterar a probabilidade ou o impacto dos riscos.

Trabalho de auditoria interna - Atribuição específica de auditoria interna. Um trabalho de auditoria pode incluir tarefas múltiplas ou atividades desenvolvidas para cumprir com um grupo específico de objetivos relacionados.