Portaria TCU n° 19/2015
Assunto: Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenaçõesgerais de controle externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 35/2017, Alterada por Portaria TCU n° 348/2015, Revoga Portaria TCU n° 67/2013, Revoga Portaria TCU n° 106/2013, Revoga Portaria TCU n° 265/2013, Revoga Portaria TCU n° 99/2014]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto nos incisos I e II do art. 101 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e

considerando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela Resolução-TCU nº 266, de 2014, resolve:

Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenações-gerais de controle externo são as dispostas nesta Portaria.

Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

b) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);

II - quatro coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);

c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento); e

d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);

III - dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional (NR) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016):

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);

j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

k) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

l) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);

n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);

o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia);

q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom); e

r) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo).

s) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações). (AC) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016)

IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;

V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VI - Secretaria de Recursos (Serur);

VII - Assessoria; e

VIII - Serviço de Administração (SA).

Art. 3º As unidades integrantes da Segecex organizam-se e vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste:

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;

c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;

d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal; e

e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;

II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste:

a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;

b) Secretaria de Controle Externo da Saúde; e

c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte:

a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;

c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; e

d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana;

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária;

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica;

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária;

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações;

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração; e

g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

h) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura. (AC) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU nº 1/2016)

Art. 4º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.

Art. 6º Revogam-se as Portarias-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013; nº 106, de 19 de abril de 2013; nº 265, de 11 de novembro de 2013; e nº 99, de 23 de abril de 2014.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 348, de 30/12/2015...........................................

Art. 2º (...)

(...)

III - dezoito secretarias de controle externo de âmbito nacional: