Resolução TCU n° 194/2006
Assunto: Revoga o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 191/2006, Altera Resolução TCU n° 191/2006]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, e considerando o que restou decidido no julgamento da representação de que trata o processo TC-018.730/2006-7, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006;

Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de novembro de 2006.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente