Portaria TCU n° 111/2012
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar termos aditivos aos Acordos de Cooperação Técnica celebrados pelo TCU com o Governo do Estado do Espírito Santo e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Jucees.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/05/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo, para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termos aditivos aos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Governo do Estado do Espírito Santo e com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - Jucees.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução dos aditivos a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente