Portaria TCU n° 284/2012
Assunto: Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de autoridades aposentadas e de pensionistas civis de autoridades no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 274/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e

considerando a importância de aprimorar o processo de trabalho inerente ao recadastramento de autoridades aposentadas e pensionistas civis de autoridades, de modo a agilizar os respectivos procedimentos e a assegurar a integridade dos dados cadastrais custodiados pelo Tribunal, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A atualização cadastral (recadastramento) de autoridades aposentadas e de pensionistas civis de autoridades, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Cabe à autoridade aposentada e ao pensionista civil de autoridade manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento geral a que se refere esta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - autoridade aposentada: Ministro e Ministro-Substituto do TCU, bem como Membro do Ministério Público junto ao Tribunal, aposentados;

II - recadastrando: autoridade aposentada e beneficiário de pensão civil de autoridade;

III - representante legal:

a) responsável legal por pensionista civil menor de idade;

b) tutor, legalmente designado;

c) detentor de guarda judicial, legalmente designado;

d) curador, legalmente designado; ou

e) procurador, observados os termos e os limites desta Portaria.

IV - unidade cadastradora no Estado: Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo sediada no Estado;

V - unidade cadastradora na Sede: Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016); e

VI - documento de identidade oficial: compreende, entre outros previstos em lei, carteira de habilitação com foto, documento de identidade expedido por órgão de segurança pública estadual ou do Distrito Federal, passaporte válido emitido pela Polícia Federal, carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização profissional.

CAPÍTULO II DO RECADASTRAMENTO

Art. 3º O recadastramento dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.

§ 1º A atualização cadastral será feita no mês fixado a cada ano pela Asseae (mês de recadastramento), considerando o prazo de conclusão do período de recadastramento a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

§ 2º O mês de recadastramento em 2012 será novembro.

Art. 4º Compete à Asseae promover a atualização cadastral das autoridades aposentadas e dos beneficiários de pensão civil de autoridades, mediante procedimentos por ela estabelecidos, com o apoio, quando necessário, das unidades cadastradoras nos Estados. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

Art. 5º O formulário de atualização cadastral será enviado aos recadastrandos, pela unidade cadastradora na Sede, no início do mês de recadastramento, mediante correspondência via postal.

§ 1º A unidade cadastradora na Sede pode, concomitantemente ao envio da correspondência mencionada no caput, encaminhar o formulário por meio eletrônico ou por outro meio cuja operacionalização seja tecnicamente viável.

§ 2º Juntamente com o formulário de atualização cadastral, será enviado modelo de declaração de filha maior solteira beneficiária de pensão civil, na qual fique registrado, sob as penas da lei, que a beneficiária não vive maritalmente, não contraiu matrimônio civil ou religioso, nem exerce cargo público permanente em órgão da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

Art. 6º Até o último dia do mês de recadastramento, o formulário de atualização cadastral deverá ser restituído à unidade cadastradora na Sede, preenchido e assinado pelo recadastrando, acompanhado, quando couber, da declaração de filha maior solteira devidamente assinada.

Parágrafo único. A restituição de que trata o caput pode ocorrer:

I - pessoalmente, hipótese em que a assinatura do recadastrando será conferida no ato da entrega, mediante apresentação de documento de identificação; ou

II - via postal ou por terceiros, situação em que o beneficiário de pensão civil deverá enviar, também, cópia do respectivo documento de identidade.

CAPÍTULO III DO RECADASTRAMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL

Art. 7º O recadastramento por representante será realizado de forma presencial, durante o mês de recadastramento, nas unidades cadastradoras na Sede ou nos Estados, e deve ocorrer quando o recadastrando for menor de idade, curatelado ou representado por procurador.

§ 1º Em todas as hipóteses de recadastramento por representante, devem ser apresentados documento de identidade oficial do recadastrando, o formulário de atualização cadastral preenchido e, se couber, a declaração de filha maior solteira.

§ 2º No recadastramento de menor de idade por representante legal devem ser apresentados:

I - se menor representado por tutor: documento de identidade oficial do respectivo tutor e termo original de tutela; ou

II - se menor sob guarda: documento de identidade oficial do respectivo detentor da guarda e termo original de guarda.

§ 3º No recadastramento efetuado por curador, devem ser apresentados:

I - documento de identidade oficial do curador;

II - termo original da decisão judicial que declarou a interdição; e

III - termo original de designação do curador.

§ 4º O recadastramento pode ser realizado por procurador se, devidamente comprovado, o recadastrando encontrar-se:

I - acometido de moléstia grave:

II - impossibilitado de locomoção; ou

III - ausente do território nacional durante o período fixado para o recadastramento.

§ 5º No recadastramento por procurador, devem ser apresentados:

I - documento de identidade oficial do procurador; e

II - a respectiva procuração pública para atuar junto ao TCU, expedida em cartório público no prazo de até seis meses anteriores ao mês de recadastramento.

§ 6º O representante legal deve firmar, no ato de recadastramento, termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação ou do representado, consoante modelo fornecido pelo TCU, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Art. 8º Não será efetuado o recadastramento quando o recadastrando ou seu representante legal deixar de entregar qualquer documento exigido por esta Portaria.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a unidade cadastradora fixará novo prazo, de até três dias úteis após o término do mês de recadastramento, para apresentação da documentação exigida.

Art. 9º Finalizados o mês de recadastramento e o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, as unidades cadastradoras nos Estados terão o prazo de três dias úteis para remeter à unidade cadastradora na Sede os documentos comprobatórios recebidos no ato de recadastramento.

Art. 10. A unidade cadastradora na Sede consolidará os dados do recadastramento, contatará os recadastrandos que ainda estejam com pendência cadastral e abrirá o prazo de até vinte dias corridos, contados do término do mês de recadastramento, para saneamento das pendências.

Parágrafo único. Findo o prazo de vinte dias de que trata o caput, será considerado concluído o período de recadastramento.

Art. 11. A ausência de realização da atualização cadastral durante o período de recadastramento ensejará a suspensão do respectivo pagamento a partir do mês subsequente, até que a situação seja regularizada.

§ 1º Previamente à suspensão a que se refere o caput deste artigo, a Asseae encaminhará ao Presidente do TCU, para ciência, lista com os nomes e as matrículas dos recadastrandos que não realizaram a atualização cadastral. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

§ 2º Quando o recadastramento ocorrer após a suspensão do pagamento a que se refere o caput, os valores da quantia devida serão pagos sem correção monetária e juros, observado o prazo de prescrição de cinco anos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Compete ao servidor que atender o recadastrando ou seu representante legal:

I - receber e conferir os documentos necessários ao recadastramento, vedada a recepção de apenas parte da documentação obrigatória; e

II - entregar o comprovante de recadastramento ao recadastrando ou ao representante legal.

Art. 13. Cabe à unidade cadastradora na Sede:

I - disponibilizar no Portal TCU e enviar o formulário de atualização cadastral e o modelo de declaração da filha maior solteira mencionados nesta Portaria;

II - disponibilizar, no Portal TCU, modelo do termo de responsabilidade do representante mencionado nesta Portaria;

III - informar os recadastrandos, durante e após o mês de recadastramento, acerca da atualização cadastral, por telefone ou outro meio de comunicação possível;

IV - receber, organizar e manter os dados e documentos provenientes do recadastramento de autoridades aposentadas e de pensionistas civis de autoridades;

V - manter cadastro das autoridades aposentadas, dos representantes legais de autoridades aposentadas e de pensionistas civis de autoridades, bem como controlar os documentos referentes à representação desses recadastrandos;

VI - notificar, em até vinte dias corridos após o término do período de recadastramento a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta Portaria, os recadastrandos que não efetuaram a atualização cadastral acerca da suspensão dos respectivos proventos ou pensão civil;

VII - providenciar a suspensão - observado o envio prévio da notificação mencionada no inciso anterior e a ciência de que trata o § 1º do art. 11 desta Portaria -, ou restabelecer, após o pertinente recadastramento, o pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil; e

VIII - expedir as orientações relativas à operacionalização desta Portaria.

Art. 14. Incumbem às unidades cadastradoras nos Estados viabilizar o recadastramento nas suas dependências, realizar a guarda temporária dos documentos recebidos no recadastramento e o posterior envio à unidade cadastradora na Sede, observadas as orientações exaradas a respeito.

Art. 15. Os dirigentes da Asseae e das Secretarias de Controle Externo nos Estados podem, a qualquer tempo, designar servidor para ir ao local onde se encontre o recadastrando, para realização de recadastramento ou verificação das informações prestadas por ele ou por seu representante legal. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente, com subsídio em estudo formulado pela Asseae. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 7/10/2016, BTCU nº 39/2016)

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 274, de 7/10/2016...........................................

Art. 2º (...)

...

V - unidade cadastradora na Sede: Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes) da Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin); e

...

Art. 3º (...)

§ 1º A atualização cadastral dar-se-á no mês fixado a cada ano pela Adadmin (mês de recadastramento), considerando o prazo de conclusão do período de recadastramento a que se refere o parágrafo único do art. 10 desta Portaria.

...

Art. 4º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) promover a atualização cadastral das autoridades aposentadas e dos beneficiários de pensão civil de autoridades, mediante procedimentos realizados pela unidade cadastradora na Sede, com apoio, quando couber, das unidades cadastradoras nos Estados.

Art. 5º (...)

...

§ 2º Juntamente com o formulário de atualização cadastral, será enviado modelo de declaração de filha maior solteira beneficiária de pensão civil, na qual fica registrado, sob as penas da lei, que a beneficiária não vive maritalmente, não contraiu matrimônio civil ou religioso, nem exerce cargo público permanente em órgão da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios.

...

Art. 11. (...)

§ 1º Previamente à suspensão a que se refere o caput, a Adadmin encaminhará, para ciência da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e, posteriormente, do Gabinete do Presidente (Gabpres), lista com nome e matrícula dos recadastrandos que não realizaram a atualização cadastral.

...

Art. 15. Os dirigentes da Adadmin e das Secretarias de Controle Externo nos Estados podem, a qualquer tempo, designar servidor para se deslocar ao local onde se encontre o recadastrando, para realização de recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou por seu representante legal.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.