Decisão Normativa TCU n° 39/2001
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2002. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Artigo 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-010.439/2001-9, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2002.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO SOUTO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 39/2001

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, inciso II)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL (%)

01 - Acre

0,010120

02 ¿ Alagoas

0,098220

03 ¿ Amapá

0,023015

04 ¿ Amazonas

2,836097

05 ¿ Bahia

5,853137

06 ¿ Ceará

1,183553

07 - Distrito Federal

0,002239

08 - Espírito Santo

4,459366

09 ¿ Goiás

0,699976

10 ¿ Maranhão

1,196180

11 - Mato Grosso

0,546799

12 - Mato Grosso do Sul

0,598009

13 - Minas Gerais

12,990556

14 ¿ Pará

4,795785

15 ¿ Paraíba

0,253394

16 ¿ Paraná

10,806531

17 ¿ Pernambuco

0,651963

18 ¿ Piauí

0,117341

19 - Rio de Janeiro

6,361842

20 - Rio Grande do Norte

0,310359

21 - Rio Grande do Sul

16,571644

22 ¿ Rondônia

0,110427

23 ¿ Roraima

0,007401

24 - Santa Catarina

9,434400

25 - São Paulo

20,000000

26 ¿ Sergipe

0,067245

27 ¿ Tocantins

0,014401

TOTAL

100,000000