Portaria TCU n° 219/2003
Assunto: Estabelece determinações a serem observadas na instrução de processos de fiscalização de obras.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/10/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 87, § 5º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 - LDO/2003 e no art. 94, § 5º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - LDO/2004;

Considerando que o Acórdão nº 171/2003-TCU-Plenário manteve o procedimento fixado no item 8.9 da Decisão nº 97/2002-TCU-Plenário; e

Considerando que importa fornecer tempestivamente ao Congresso Nacional informações precisas quanto ao saneamento das irregularidades graves ocorridas em obras custeadas com recursos públicos federais e quanto a conveniência de sua paralisação ou continuidade, resolve:

Art. 1º Fica determinado às Unidades Técnicas que façam constar expressamente manifestação acerca da conveniência de paralisação ou continuidade da obra e quanto ao saneamento ou não das irregularidades inicialmente apontadas como graves, quando da emissão de instruções em processos de fiscalização dessa natureza.

Parágrafo único. O despacho do Secretário de Controle Externo que submeter o processo ao relator também deverá consignar, obrigatoriamente, as informações de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Deverá ser priorizada a análise dos processos atinentes a obras em que foram apontados indícios de irregularidades graves, de modo a viabilizar deliberações conclusivas por parte dos colegiados até o mês de novembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE