Resolução TCU n° 206/1980
Assunto: Dispõe sobre o exercício da auditoria financeira e orçamentária, o julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/11/1980
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 222/1985, Alterada por Resolução TCU n° 232/1988, Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Alterada por Resolução TCU n° 213/1983, Alterada por Resolução TCU n° 234/1988, Alterada por Resolução TCU n° 254/1991]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando que a fiscalização financeira e orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei (Constituição, art. 70 e § 1º);

Considerando que o controle externo compreende, além da apreciação das contas do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (Constituição, art. 70 § 1º);

Considerando que o Tribunal de Contas da União, para o exercício da auditoria financeira e orçamentária, além de tomar por base os documentos e procedimentos previstos em sua Lei Orgânica, regulará a remessa dos informes indispensáveis ao desempenho de suas funções (Decreto-Lei nº 199/67, arts. 36 e 38);

Considerando que a jurisdição própria e privativa que a lei lhe confere sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiros, valores e bens da União ou pelos quais esta responda, inclusive os herdeiros, fiadores e representantes dos responsáveis (Decreto-Lei nº 199/67, art. 33 e seu parágrafo único);

Considerando que essa jurisdição também alcança todos os servidores públicos civis e militares ou qualquer pessoa ou entidade estipendiadas pelos cofres públicos ou não, que derem causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e material da União ou pelos quais seja ela responsável (Decreto-Lei nº 199/67, art.34);

Considerando que as entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade de sua administração indireta seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, bem assim as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, estão submetidas à fiscalização financeira do Tribunal, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo (Lei nº 6.223/75, art. 7º, com a redação dada pela Lei nº 6.525/78, e art. 8º); e

Considerando, finalmente, que os gestores dos fundos especiais de que trata a Seção IV do Capítulo II desta Resolução estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas (Lei nº 4.320/64, art.74, e Decreto-Lei nº 1.376/74), resolve:

CAPÍTULO I

DA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Seção I - Disposições Gerais

Art. 1º Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária, o Tribunal:

I - tomará conhecimento, pela sua publicação no órgão oficial, da lei orçamentária anual, dos orçamentos plurianuais de investimento, da abertura dos créditos adicionais e correspondentes atos complementares;

II - receberá:

a) das Secretarias-Gerais dos Ministérios ou Órgãos equivalentes, uma via dos atos relativos a programação financeira de desembolso, dentro de trinta dias contados de sua aprovação;

b) das Secretarias de Controle Interno ou Órgãos equivalentes:

1 - até sessenta dias após o encerramento do respectivo mês, os documentos a seguir discriminados:

- os balancetes e demonstrativos exigidos, mensalmente, pela Secretaria Central de Controle Interno, para acompanhamento, a nível setorial, da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

- demonstração da conta Diversos Responsáveis, com desdobramento até o 4º grau, apresentando os seguintes elementos: saldo anterior; débito e/ou crédito no mês; saldo existente;

- demonstração das Despesas a Regularizar, com indicação dos seguintes dados: nome do ordenador; natureza da despesa, seu valor e baixa no mês e até o mês; saldo existente;

2 - até trinta e um de janeiro o Rol dos Responsáveis pela gestão do exercício em curso, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, e, até quinze dias após, a comunicação das alterações havidas, em caráter permanente; (NR) (Resolução nº 222, de 22/8/1985, BTCU nº 35/1985, DOU de 30/8/1985).

3 - nos mesmos prazos indicados no item anterior, acompanhando o Rol dos Responsáveis, e alterações subseqüente , a relação dos administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, conforme determina o Decreto-lei nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982, alterado pelo de nº 2.169, de 29 de outubro de 1984; (AC) (Resolução nº 222, de 22/8/1985, BTCU nº 35/1985, DOU de 30/8/1985).

4 - se a inadimplência ocorrer no curso do exercício, fora dos prazos indicados no item anterior, a comunicação nele prevista será feita no prazo de quinze dias contados da data da omissão. (AC) (Resolução nº 222, de 22/8/1985, BTCU nº 35/1985, DOU de 30/8/1985).

III - solicitará, a qualquer tempo, as informações relativas à administração financeira e orçamentária e outras que julgar imprescindíveis;

IV - procederá às inspeções que considerar necessárias.

Seção II - Do Rol dos Responsáveis

Art. 2º No rol dos responsáveis, a que se refere o artigo anterior, deverá constar:

I - Na Administração Direta:

- o ordenador de despesa;

- o encarregado do setor financeiro;

- o encarregado do almoxarifado ou de material em estoque;

- todos quantos arrecadarem, gerirem ou tiverem sob sua guarda dinheiro, valores e demais bens públicos;

II - Na Administração Indireta:

a) Autarquias:

- o dirigente máximo;

- os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei ou regulamento;

b) Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e outras empresas, organizadas sob a forma de sociedade por ações:

- o dirigente máximo;

- os membros da Diretoria;

- os membros do Conselho de Administração, quando houver;

- os membros do Conselho Fiscal;

c) Empresas Públicas e outras empresas, não organizadas sob a forma de sociedade por ações:

- o dirigente máximo;

- aqueles que, em virtude de lei, regulamento, estatuto ou norma específica, sejam responsáveis ou co-responsáveis pela gestão da entidade;

III - Nas Fundações e demais entidades sob a jurisdição do Tribunal:

- o dirigente máximo;

- os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto.

§ 1º Constarão, destacadamente, no rol de responsáveis os nomes dos administradores que concorreram, por ação ou omissão, para atraso de pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira (Decreto-lei nº 1.928/82).

§ 2º Serão também arrolados os substitutos dos responsáveis de que trata o "caput" deste artigo, mencionando-se os período em que exerceram os respectivos cargos ou funções.

Seção III - Das Inspeções

Art. 3º As inspeções referidas no artigo 1º classificam-se em:

I - ordinárias;

II - especiais; e

III - extraordinárias.

Art. 4º As inspeções ordinárias serão realizadas pelas Inspetorias de Controle Externo, segundo planos aprovados pelo Presidente do Tribunal e com observância das instruções e dos manuais próprios.

Parágrafo único. As inspeções de que trata este artigo abrangerão as atividades do exercício em curso e terão por objetivo verificar:

a) a legalidade dos atos de que resultem receita e quaisquer aplicações de recursos, bem como a fidelidade na guarda de dinheiros, valores e bens públicos;

b) a exatidão dos registros contábeis; e

c) a compatibilidade da execução físico-financeira dos programas de trabalho com os respectivos instrumentos de planejamento.

Art. 5º As inspeções especiais serão realizadas independentemente de programação, objetivando suprir omissões, falhas ou dúvidas, esclarecer processos, documentos, publicações ou divulgações, podendo ser determinadas pelo Plenário do Tribunal, por qualquer das suas Câmaras, pelo Presidente, Relator e Auditor-Relator.

Art. 6º As inspeções extraordinárias, revestidas sempre de caráter urgente, terão a amplitude e profundidade indispensáveis à concretização do seu objetivo e serão determinadas pelo Plenário, mediante proposta do Presidente, de Ministro, Auditor-Relator, representante do Ministério Público ou Inspetor de Controle Externo, em princípio, quando o Tribunal tomar conhecimento de ocorrência cuja apuração seja considerada necessária.

Art. 7º Depende de autorização do Plenário a inspeção em Órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Poder Executivo, quando integrante das Forças Armadas ou do Sistema Nacional de Informações, e do próprio Tribunal de Contas, e em qualquer caso, quando se tratar do exame de matéria sigilosa.

Art. 8º É vedado ao funcionário credenciado para realizar inspeção divulgar qualquer informação ou fato de que tenha conhecimento em razão da mesma, fazer recomendação ou discutir aspectos dos serviços internos da entidade ou do órgão inspecionado, podendo, entretanto, prestar orientação ou assistência técnica necessária, quando isso se incluir na finalidade da inspeção.

Parágrafo único. O sigilo determinado neste artigo não implica se abstenha o funcionário de formular as indagações necessárias à eliminação das dúvidas suscitadas.

Art. 9º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, em suas inspeções, sob qualquer pretexto.

§ 1º Em caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para ser apresentado o processo ou o documento requisitado, ou prestada a informação solicitada, comunicando a omissão à autoridade de nível ministerial, para as medidas cabíveis, caso não seja atendido.

§ 2º Se, de qualquer modo, a requisição ou a solicitação do Tribunal não for atendida, o fato será comunicado ao Congresso Nacional, ficando as autoridades responsáveis pela omissão sujeitas às penalidades aplicáveis.

§ 3º O Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes dos Três Poderes o resultado das inspeções realizadas, representando ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, sobre as irregularidades e abusos que verificar.

CAPÍTULO II

DAS TOMADAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 10. O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União será feito com base nos documentos que lhe deverão ser presentes, conforme disposições legais e normas do próprio Tribunal (Regimento Interno - art. 9º, § 3º, e arts. 101 a 118).

Art. 11. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os processos de tomada ou de prestação de contas deverão ser apresentadas ao Tribunal no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do encerramento do exercício financeiro.

Art. 12. As contas das entidades a que se refere o artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1.975, com a redação dada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978, cujos exercícios financeiros coincidam com o ano civil, serão apresentadas ao Tribunal até trinta e um de julho do ano seguinte ao de encerramento do correspondente exercício financeiro.

§ 1º As contas das controladas da entidades a que se refere este artigo, serão apresentadas ao Tribunal até o dia trinta de setembro.

§ 2º As contas das empresas cujos exercícios financeiros não coincidam com o ano civil, deverão ser apresentadas ao Tribunal no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do encerramento dos respectivos exercícios financeiros.

§ 3º As contas das controladas das empresas a que se refere o parágrafo anterior, serão apresentadas ao Tribunal até sessenta dias após o prazo fixado para a apresentação das contas da empresa controladora.

§ 4º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às fundações instituídas ou mantidas pela união.

Art. 13. Os prazos previstos nos artigos 11 e 12 poderão ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante solicitação formulada, conforme o caso, pelo Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais, do Partido Político; por Ministro de Estado ou autoridades de nível equivalente; por dirigente de órgão da Presidência da República; pelo titular da Secretaria Central de Controle Interno (Secin) e pelos titulares das Secretarias de Controle Interno (Ciset) ou órgãos de idênticas atribuições.

Parágrafo único. A competência do Plenário do Tribunal, de que trata este artigo, será exercida sem prejuízo da faculdade atribuída ao Presidente da República, pelo artigo 3º do Decreto nº 78.383/76, para prorrogar os prazos indicados nos artigos 11 e 12.

Art. 14. A solicitação de prorrogação de prazo, dirigida ao Tribunal, será instruída na Inspetoria-Geral de Controle Externo competente e encaminhada à Presidência para os fins previstos no artigo 94 do Regimento Interno.

Parágrafo único. Concedida a prorrogação, a Inspetoria-Geral de Controle Externo competente fará a devida anotação e providenciará para que a autoridade solicitante tome conhecimento da Decisão e, quando for o caso, dará conhecimento também às Inspetorias-Regionais de Controle Externo.

Art. 15. Quando ocorrer prorrogação de prazo, por despacho do Presidente da República, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 78.383/76, a Inspetoria-Geral de Controle Externo competente, à vista da publicação no Diário Oficial da União ou de comunicação de autoridade indicada no artigo 13, fará a devida anotação, dando ciência, quando for o caso, às Inspetorias-Regionais de Controle Externo.

Art. 16. A inobservância dos prazos previstos nos artigos 11, 12 e 13, sem que tenha havido prorrogação em tempo hábil, sujeitará o responsável pela omissão à multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67.

Art. 17. Vencidos os prazos de que tratam os artigos 11, 12 e 13, sem que as contas tenham sido apresentadas, ou verificada inobservância do disposto no art. 84, do Decreto-lei nº 200/67, os Inspetores de Controle Externo representarão ao Tribunal, propondo a adoção das providências cabíveis.

Art. 18. As tomadas ou prestações de contas encaminhadas ao Tribunal serão acompanhadas de relatórios de gestão e do tomador de contas, quando couber, relatórios, certificados e pareceres de auditoria do Controle Interno, bem como do pronunciamento expresso da autoridade competente (Decreto-lei nº 200/67, art, 82, § 1º, e Decreto nº 84.362/79, art. 19).

Parágrafo único. Quando faltar qualquer dos elementos de que trata este artigo, o processo será restituído à origem para que seja devidamente formalizado.

Art. 19. As Inspetorias de Controle Externo promoverão as diligências indispensáveis à instrução dos processos, desde que não envolvam o mérito ou matéria ainda não decidida pelo Tribunal.

§ 1º O ato que ordenar diligência assinará prazo razoável para seu cumprimento, que será de trinta dias, quando não for expressamente fixado, salvo se existir disposição especial para o caso.

§ 2º Em ambos os casos, caberá uma única reiteração, a ser feita dentro de dez dias, após a exaustão do prazo, não podendo a dilação exceder da metade do prazo inicialmente fixado.

§ 3º Não cumprida a diligência, as Inspetorias de Controle Externo encaminharão o processo a julgamento, podendo propor aplicação da multa prevista no art. 53, do Decreto-lei nº 199/67.

Art. 20. Os processos de tomada ou de prestação de contas serão julgados pelo Tribunal no prazo máximo de seis meses, a conta do seu recebimento, salvo situações excepcionais reconhecidas pelo Plenário.

§ 1º O prazo a que se refere este artigo será distribuído da seguinte forma:

a) Cinco dias ao Serviço de Comunicações, na Sede, ou às Seções de Administração, nas Inspetorias Regionais de Controle Externo, para protocolizarem os processo e encaminhá-los ao setor competente;

b) Noventa dias às Inspetorias de Controle Externo, para instruírem os processos e encaminhá-los a julgamento;

c) Quarenta e cinco dias ao Ministério Público, para emitir parecer nos processos; e

d) Quarenta dias ao Ministro e Auditor-Relator, para submetê-los a julgamento.

§ 2º Suspendem-se os prazos estabelecidos na alíneas b, c e d do parágrafo anterior, quando do exame do processo resultar inspeção, diligência ou citação ou, ainda, quando houver suspensão coletiva das atividades do Tribunal.

Seção II - Administração Direta

Art. 21. Os processos de tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis das unidades da Administração Direta serão compostos dos seguintes elementos básicos: (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

I - demonstrativos dos créditos autorizados; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

II - demonstrativos da execução da despesa; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

III - balancete financeiro; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

IV - balancete patrimonial; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

V - demonstrativo sintético da movimentação do material no almoxarifado; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VI - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VII - demais demonstrativos exigidos em leis e regulamentos; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VIII - Relatório do gestor, quando couber, e do tomador das contas; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

IX - relatório e certificado de auditoria; e (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

X - pronunciamento expresso da autoridade competente, na forma do art. 82, do Decreto-lei nº 200/67, e Decreto nº 93.874/86, alterado pelo Decreto nº 96.774/88. (AC) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

Art. 22. Ocorrendo a movimentação de recursos destinados a pagamento de inativos e pensionistas, constará do processo indicação do montante das despesas decorrentes de concessões julgadas legais pelo Tribunal.

§ 1º As concessões não remetidas ao Tribunal e as que hajam sido julgadas ilegais, se tiverem produzido efeitos financeiros no período, serão relacionadas por exercício em que foram concedidas, com indicação do volume financeiro correspondente.

§ 2º No caso de concessão julgada ilegal, serão também indicada a data da decisão do Tribunal e as razões da permanência do inativo ou da pensionista em folha de pagamento.

Art. 23. Quando ocorrer descentralização de recursos para atender à execução de programas mediante convênio, acordo ou ajuste, integrará as contas quadro demonstrativo dos termos firmados, que indicará:

I - a espécie;

II - o resumo do objeto;

III - o nome das partes beneficiárias dos recursos;

IV - o programa de trabalho, ou a fonte, no caso de recursos extra-orçamentários;

V - a natureza da despesa;

VI - o valor;

VII - as datas de celebração e publicação;

VIII - o prazo para comprovação da aplicação; e

IX - os valores:

a) entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

b) comprovados no exercício e, acumuladamente, até a data do levantamento das contas;

c) impugnados no exercício e, acumuladamente, até a data do levantamento das contas; e

d) dos saldos a comprovar por ocasião do levantamento das contas, vencendos e vencidos.

Art. 24. Na hipótese da entrega de auxílio, subvenção ou contribuição, integrará as contas quadro demonstrativo que indicará:

I - a espécie;

II - o nome dos beneficiários;

III - o programa de trabalho, ou a fonte, no caso de recursos extra-orçamentários;

IV - a natureza das despesas;

V - o prazo para prestação de contas; e

VI - os valores:

a) entregues no exercício e, acumuladamente, até o exercício;

b) comprovados no exercício e, acumuladamente, até a data do levantamento das contas;

c) impugnados no exercício e, acumuladamente, até a data do levantamento das contas; e

d) a comprovar por ocasião do levantamento das contas, vencendos e vencidos.

Art. 25. Os demonstrativos a que se referem os artigos 23 e 24 serão complementados com a declaração expressa do Ordenador de Despesa sobre se os recursos transferidos tiveram ou não boa e regular aplicação. (NR) (Resolução nº 232, de 8/6/1988, BTCU nº 23/1988, DOU de 16/6/1988).

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses capituladas no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, os demonstrativos mencionados no caput deste artigo conterão ainda as informações necessárias sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da Tomada de Contas Especial. (AC) (Resolução nº 232, de 8/6/1988, BTCU nº 23/1988, DOU de 16/6/1988).

Seção III - Administração Indireta Fundações e Demais Entidades

Art. 26. Os processos de prestação de contas dos administradores das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão compostos, no que couber, dos seguintes elementos básicos:

I - relatório anual do Administrador, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação;

II - cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício;

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, acompanhados de demonstrativo analítico dos seus valores, a nível de subconta;

IV - demonstrações das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos;

V - demonstrativo analítico da apuração do lucro real;

VI - demonstrativo sintético dos dispêndios globais autorizados e realizados no exercício;

VII - demonstrativo da composição acionária do capital social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação;

VIII - balanços das entidades de previdência fechada, das quais a empresa seja patrocinadora ou co-patrocinadora, bem como de outras associações de empregados para as quais a empresa contribua, e ainda:

- demonstrativo das contribuições pagas pelos empregados e pela empresa e de quaisquer outros recursos repassados, previstos ou não nos planos de benefícios, inclusive adiantamentos e empréstimos; e

- no caso de cessão de pessoal a estas entidades, informar o número de empregados cedidos e a quem cabe o ônus do custo;

IX - parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

X - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XI -relação dos dirigentes e servidores em débito com a empresa informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XII - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XIII - relatórios e pareceres da auditoria interna e dos auditores independentes; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XIV - relatório e certificado de auditoria do Controle Interno; e(NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XV - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e 82, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79. (AC) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

Art. 27. Os processos de prestação de contas dos administradores das autarquias e, no que couber, das fundações instituídas ou mantidas pela União, e de outras entidades sob a jurisdição do Tribunal, serão compostos dos seguintes elementos básicos: (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

I - relatório anual do Administrador, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação;

II - cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício;

III - balanço orçamentário;

IV - balanço financeiro;

V - balanço patrimonial;

VI - demonstração das variações patrimoniais;

VII - demonstrativo da movimentação das contas do balanço patrimonial, apresentando para cada conta:

- o saldo anterior, o total dos débitos e créditos ocorridos no exercício e o saldo levado ao balanço;

- a indicação, quando for o caso, das parcelas, do balanço financeiro e da demonstração das variações patrimoniais, que constituíram esses débitos e créditos; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VIII - relação dos dirigentes e servidores em débito com a entidade, informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento;

IX - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro e 1988; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

X - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XI - parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XII - relatórios, pareceres e certificados de auditoria; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XIII - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e, e 82 § 1º, Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79. (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

Art. 28. Integrarão as prestações de contas dos administradores de que tratam os artigos 26 e 27, informações sobre a observância das normas relativas aos limites para realização de investimentos, aos tetos fixados para importação, a remuneração e admissão de pessoal, à concessão de residências funcionais, à locação de imóveis residenciais e de veículos de representação, bem como de outras diretrizes governamentais.

Seção IV - Fundos Especiais

Art. 29. As contas dos fundos especiais, administrados instituídas ou mantidas pela União e demais entidades sob a jurisdição do Tribunal, serão a ele submetidas, constituindo, destacadamente, a tomada ou prestação de contas do ordenador de despesas ou administrador responsável.

Parágrafo único. Os demonstrativos de receita e despesa discriminarão a origem dos recursos e a natureza das aplicações, com o detalhamento capaz de permitir a avaliação dos resultados alcançados.

Art. 30. As contas dos fundos de investimento de que trata o Decreto-lei nº 1.376/74, serão prestadas pelos seus responsáveis em processos autônomos constituídos dos seguintes elementos básicos:

I - relatório das atividades do fundo, destacando os resultados da fiscalização e da avaliação do estado dos projetos;

II - cópia das alterações das normas que regulam a gestão do fundo, ocorridas no exercício;

III - Balanços e demais demonstrações financeiras e contábeis;

IV - demonstrativo da execução dos orçamentos de comprometimento;

V - demonstrativo, por exercício, do projetos aprovados, evidenciando o valor, o beneficiário e as parcelas liberadas de cada um deles;

VI - Parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas;

VII - relatórios, pareceres e certificado de auditoria;

VIII - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e, e 82, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79.

§ 1º As contas a que se refere este artigo, serão apresentadas através do agente financeiro do fundo, sem prejuízo dos elementos de responsabilidade do órgão supervisor.

§ 2º Os relatórios, pareceres e certificados de auditoria, a que se refere o item VII deste artigo, abrangerão as responsabilidades do administrador do órgão supervisor e do agente financeiro do fundo.

§ 3º O Fundo de Investimentos Setoriais - Fiset, compreenderá três processos distintos para os setores de Turismo, Pesca e Reflorestamento.

Art. 31. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa à aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, será exercida pelo Tribunal de Contas da União que, para esse fim, receberá prestações de contas anuais elaboradas pelos bancos administradores e realizará as inspeções que julgar necessárias. (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 32. As prestações de contas anuais, a que se refere o artigo anterior, serão encaminhadas ao Tribunal pela Secretaria de Controle Interno do Ministério de vinculação do banco administrador, até o último dia do mês de julho do exercício seguinte e conterá os seguintes elementos: (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

I - relação dos administradores responsáveis (Lei nº 7.827/89, art. 13);

II - balanço e demais demonstrações financeiras e contábeis;

III - cópia dos relatórios semestrais do banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos (Lei nº 7.827/89, art. 20);

IV - cópia do relatório do Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional ou órgão equivalente sobre a avaliação dos resultados obtidos (Lei nº 7.827/89, art. 14, inciso III);

V - relatório e certificado de auditoria emitidos pela auditoria externa contratada (Lei nº 7827/89, art. 20, § 2º);

VI - relatório e certificado de auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno, abrangendo as responsabilidades do administrador do Conselho Deliberativo das Superintendências Regionais de Desenvolvimento e do Agente Financeiro do Fundo; e

VII - pronunciamento empresso da autoridades competente (Decreto-lei nº 200/67, art. 82).

Art. 33. Cada Fundo terá contabilidade própria registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter regional, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade com apuração de resultados à parte. (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 34. O exercício financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios. (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 35. Os Bancos Administradores deverão colocar à disposição do Tribunal de Contas da União e dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo os demonstrativos recursos, das aplicações e resultados dos respectivos Fundos, com posição de final de mês. (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 36. A Secretaria da Fazenda Nacional, por intermédio do Departamento do Tesouro Nacional, informará ao Tribunal de Contas da União, mensalmente, os valores das liberações efetuadas a favor de cada Fundo. (AC) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO AO CONGRESSO NACIONAL

Art. 37. A requisição feita por qualquer das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, será encaminhada à Presidência do Tribunal, no prazo de vinte e quatro horas. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

§ 1º O Presidente do Tribunal, ao determinar o atendimento pela Inspetoria de Controle Externo, fixará prazo, que não poderá ser superior a quinze dias, quando se tratar de requisição de informações ou de cópias de documentos, ou a quarenta e cinco dias, se for solicitada inspeção.

§ 2º Se a Inspetoria de Controle Externo constatar a exigüidade do prazo fixado, poderá solicitar ao Presidente do Tribunal, em tempo hábil, a sua prorrogação.

§ 3º Se a dilação ultrapassar o prazo concedido ao Tribunal pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 6.223/75, o Presidente solicitará à Casa do Congresso Nacional, autora da requisição, a prorrogação necessária.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. No exercício de suas atribuições de controle da administração financeira e orçamentária, o Tribunal, quando julgar necessário, representará ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos por ele verificados, com indicação dos responsáveis. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 39. Quando o Tribunal entender desnecessária a representação de que trata o artigo anterior, mas julgar em débito o responsável ou lhe aplicar a multa prevista no artigo 53 do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1.967, dará ciência ao Congresso Nacional, para conhecimento da Comissão Técnica competente. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Parágrafo único. Para o fim previsto neste artigo, a Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática remeterá mensalmente à Presidência relação dos processos, indicando o respectivo número, nome do responsável e do órgão ou entidade a que pertence, exercício financeiro, data do julgamento e natureza da sanção imposta.

Art. 40. As denúncias apresentadas ao Tribunal, contra pessoas ou entidades sob sua jurisdição, deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva, acompanhadas de provas razoavelmente convincentes, com o nome legível do signatário, sua qualificação e endereço. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

§ 1º As denúncias de que trata este artigo, serão instruídas, em caráter reservado e de urgência, pelas Inspetorias de Controle Externo competentes e encaminhadas à Presidência, para os fins do artigo 94 do Regimento Interno

§ 2º O processo será distribuído a Ministro, que determinará as diligências necessárias, ouvirá o Ministério Público, se entender conveniente, e proporá ao Plenário, em sessão reservada, o recebimento ou arquivamento da denúncia, tendo em vista a observância dos requisitos estabelecidos para a sua apresentação e os meios de prova oferecidos

§ 3º Recebida a denúncia, o Plenário decidirá sobre a manutenção ou não da reserva.

§ 4º Se houver, em curso no Tribunal, processo de tomada ou de prestação de contas referente à gestão a que os fatos denunciados se prendem, poderá o Plenário determinar seja a denúncia ao mesmo anexada, para exame conjunto e em caráter prioritário.

§ 5º Sempre que as ocorrências trazidas ao conhecimento do Tribunal justificarem a revisão de contas julgadas, o processo será encaminhado ao Ministério Público, para os fins do disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1.967.

§ 6º Para apuração dos fatos argüidos, o Tribunal, quando julgar conveniente, determinará a realização poderá o Plenário determinar seja a denúncia ao mesmo anexada, para exame conjunto e em caráter prioritário.

§ 5º Sempre que as ocorrências trazidas ao conhecimento do Tribunal justificarem a revisão de contas julgadas, o processo será encaminhado ao Ministério Público, para os fins do disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1.967.

§ 6º Para apuração dos fatos argüidos, o Tribunal, quando julgar conveniente, determinará a realizações Territórios Federais serão apresentadas ao Tribunal em processo único, englobando todos os recursos geridos no exercício, inclusive aqueles de que trata o Decreto-lei nº 1.805, de 01 de outubro de 1.980.

Art. 41. O pedido de informação, a inspeção, a diligência ou a investigação que envolverem atos ou despesas de natureza sigilosa ou assuntos de interesse da segurança nacional serão atendidos com observância de sua classificação, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da lei. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 42. As contas dos Territórios Federais serão apresentadas ao Tribunal em processo único, englobando todos os recursos geridos no exercício, inclusive aqueles de que trata o Decreto-lei nº 1805, de 01 de outubro de 1980. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 43. Aplicam-se aos processos de prestação de contas dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais, dos Partidos Políticos e dos Serviços Sociais Autônomos, respectivamente, as Resoluções nºs 152, de 22 de outubro de 1.974, 182, de 07 de dezembro de 1.976, e 189, de 25 de agosto de 1.977. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 44. Aplica-se o disposto nesta Resolução a partir das contas relativas ao exercício de 1.983, regendo-se as tomadas e prestações de contas, referentes aos exercícios anteriores, pelas disposições à época vigentes. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

Art. 45. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado) (Resolução nº 254, de 24/9/1991, BTCU nº 49/1991, DOU de 2/10/1991).

TCU, Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1980.

GILBERTO MONTEIRO PESSÔA

Presidente

Art. 21....................................................................................

VI - demais demonstrativos exigidos em leis e regulamentos; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VII - relatório do gestor, quando couber, e do tomador das contas; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

VIII - relatório e certificado de auditoria; e (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

IX - pronunciamento expresso da autoridade competente, na forma do art. 82, do Decreto-lei nº 200/67, e Decreto nº 84.362/79. (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

Art.26.................................................................................

X - relação dos dirigentes e servidores em débito com a empresa informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1998, DOU de 5/12/1988).

XI - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XII - relatórios e pareceres da auditoria interna e dos auditores independentes; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XIII - relatório e certificado de auditoria do Controle Interno; e (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XIV - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e 82, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79. (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

Art. 27.......................................................................................

IX - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

X - parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

XI - relatórios, pareceres e certificados de auditoria; (Alterado) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

IX - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro e 1988; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988).

X - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos; (NR) (Resolução nº 234, de 23/11/1988, BTCU nº 53/1988, DOU de 5/12/1988);

Art. 25. Ocorrendo impugnação de despesas ou omissão de prestação de contas, os demonstrativos a que se referem os artigos 23 e 24, serão complementados pelas informações necessárias sobre as providências adotadas para a devida regularização. (Alterado) (Resolução nº 232, de 8/6/1988, BTCU nº 23/1988, DOU de 16/6/1988).

Art. 1º.....................................................................................

II - ..........................................................................................

2 - até trinta e um de janeiro, o rol dos repensáveis do exercício anterior, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um; (Alterado) (Resolução nº 222, de 22/8/1985, BTCU nº 35/1985, DOU de 30/8/1985).