Portaria TCU n° 25/1992
Assunto: Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/03/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do artigo 6º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ....................................................

§ 4º Deferida a transferência, e nas hipóteses das vantagens tratadas nos §§ 1º e 2º, já haverem sido incluídas em folhas de pagamento, não ocorrerá alteração da pecúnia percebida, devendo a chefia imediata do servidor proceder controle do período de férias para fruição em época oportuna.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese de interrupção de férias, no estrito interesse do serviço, nos termos do art. 2º desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992, revogando-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 160, de 19/5/1994.