Portaria SEGEP n° 100/2023
Assunto: Pensão vitalícia.
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/05/2023
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 9/3/2023, a JOÃO LUIS TAVARES DAS NEVES por motivo de falecimento do servidor aposentado ISMAEL RAMOS DAS NEVES, Matrícula 1183-5, ocorrido em 4/12/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e em conformidade com artigo 217, inciso IV, alíneas `b´ e `d´, da Lei 8.112/1990, e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, normas vigentes à época do óbito do instituidor, além da Decisão Judicial 0833076-21.2019.8.20.5001 exarada pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 9/3/2023, em caráter definitivo, por estar acometido de doença especificada em lei nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto 9.580/2018.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE

(Publicado no DOU Edição nº 95 de 19/05/2023, Seção 2, p. 56)