Portaria TCU n° 120/1992
Assunto: Altera disposições da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,

Considerando que a escala de férias é estabelecida segundo a conveniência da Administração;

Considerando o elevado custo e a dificuldade técnico-operacional para a emissão de folhas suplementares de pagamento, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União terão direito a trinta dias de férias, por ano, após um ano de exercício, a serem gozadas em períodos previamente fixados em escala elaborada pelas respectivas Chefias.

§ 1º Após o primeiro ano do exercício, o servidor poderá figurar, anualmente, na escala de férias, independentemente da implementação de igual período.

§ 2º No caso de o servidor optar pela antecipação do pagamento da remuneração de férias, na forma prevista pelo art. 78 da Lei 8.112/90, o início de fruição deverá estar compreendido entre os dias 25 de um mês e 10 do mês subseqüente."

Art. 2º O formulário de "Comunicação de Férias", anexo III da Portaria TCU/GP nº 096/91, fica alterado de acordo com o modelo anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 160, de 19/5/1994.

O inteiro teor da Portaria nº 120, de 10/8/1992 consta no BTCU de sua publicação.