Portaria TCU n° 374/2018
Assunto: Dispõe sobre a impressão de documentos no âmbito do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

considerando a Política de Segurança Institucional instituída pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014;

considerando os princípios da Política Institucional de Sustentabilidade positivada na Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando a importância da contínua racionalização dos processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio constitucional da eficiência; e

considerando os resultados alcançados com a implantação institucional do outsourcing de impressão, bem como a importância de sistematizar os parâmetros inerentes ao modelo adotado, resolve:

Art. 1º A impressão de documentos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece a esta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por outsourcing de impressão o provimento compartilhado de impressoras e funcionalidades associadas, bem como de suprimentos correlatos, para os usuários do serviço institucional de impressão.

Art. 3° A impressão de documentos observa as seguintes diretrizes institucionais:

I - impressão de documentos no interesse do serviço;

II - destinação de impressora colorida às hipóteses requeridas pela natureza do trabalho; e

III - realização contínua de ações em prol do uso racional dos recursos de impressão.

Art. 4º O serviço institucional de impressão atende, entre outros, aos seguintes requisitos gerais:

I - ênfase no compartilhamento de equipamentos e no uso sustentável dos recursos correspondentes;

II - definição do modelo alinhado a critérios de sustentabilidade, à obtenção de menor impacto ambiental negativo e à universalização da oferta de funcionalidades correlatas à impressão, tais como os recursos de digitalização;

III - provimento por meio de contratação de outsourcing para os modelos típicos de impressão, bem como exame do modelo mais vantajoso de provimento para eventuais necessidades específicas de impressão institucional, a exemplo de equipamentos térmicos, em braile, plotter, para impressão de crachá, de fotos e de etiqueta Radio-Frequency IDentification (RFID);

IV - adoção, para definição e dimensionamento do parque instalado, de critérios de segurança da informação, redundância e disponibilidade de equipamentos, bem como de controle de acesso;

V - instalação de equipamentos preferencialmente em locais de fácil acesso físico, a exemplo dos corredores das dependências institucionais, zelando-se pela luminosidade adequada;

VI - observância de critérios de acessibilidade, com universalização do acesso em locais de impressão pelo público externo, bem como adoção de adaptação razoável mediante oferta de impressora específica e individual para o público interno ao TCU com deficiência quanto à mobilidade; e

VII - provimento de serviço de impressão ordinariamente em modo monocromático, em papel de tamanho padrão A4, de gramatura de até 75g/m2, e padrão de impressão frente e verso.

Parágrafo único. Na aplicação do inciso IV deste artigo, como regra geral as impressoras terão mecanismos para retenção dos documentos a serem impressos, com a respectiva liberação da impressão mediante identificação individual presencial, a exemplo de uso de senha ou crachá.

Art. 5º Os critérios para dimensionamento do parque de equipamentos de impressão observam, como parâmetros principais, o quantitativo de usuários por ambiente, perfil do serviço, média de páginas impressas por período, avaliação da utilização pela unidade, recomendações do fabricante e capacidade dos modelos disponibilizados na instituição.

§ 1º Para fins de dimensionamento do parque de impressoras, estima-se a instalação de uma impressora monocromática para cada cinco mil impressões mensais, a partir de aferição do histórico de impressão dos últimos doze meses nas unidades ou áreas para as quais o serviço é provido.

§ 2º A distribuição dos equipamentos de impressão observa o seguinte modelo geral:

I - nos Anexos I, II e III do complexo predial da Sede, em Brasília, as impressoras são alocadas externamente às salas de trabalho, de forma a atender ao maior número de usuários do serviço de impressão, observando-se a disponibilidade de equipamento de contingência;

II - no prédio do Instituto Sezerdello Corrêa (ISC), a disponibilização de impressoras é direcionada para atender as demandas internas das respectivas subunidades, observando-se também a alocação de equipamento, no que couber, para atendimento ao público externo;

III - no Edifício-Sede, em Brasília, as impressoras são alocadas internamente às salas de trabalho em virtude das características laborativas e da estrutura predial;

IV - nas unidades dos Estados, além dos critérios de dimensionamento estabelecidos neste artigo, a distribuição observa também o número de pavimentos ocupados nas respectivas dependências prediais; e

V - para necessidades específicas, como atendimentos em consultórios médicos, ou em subunidades que manipulem declarações de bens e rendas, identidades funcionais, ou outros impressos controlados ou com informação sigilosa nos termos da lei, é fornecida impressora exclusiva para uso não compartilhado, com preferência pelo fornecimento de impressora monocromática simples, ressalvado o fornecimento de impressora diversa em caso de justificativa devidamente fundamentada.

§ 3º Além do previsto neste artigo, o dimensionamento deve considerar, como subsídios, as informações fornecidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas acerca do teletrabalho efetivamente realizado.

Art. 6º A alocação de impressoras coloridas segue, como regra geral, o seguinte modelo:

I - uma impressora colorida por prédio dos Anexos I, II e III do complexo predial da Sede, em Brasília, bem como do ISC, observando-se o respectivo volume de impressão;

II - até uma impressora colorida por unidade no Edifício-Sede;

III - uma impressora colorida por autoridade; e

IV - nos Estados, uma impressora colorida por unidade, observando-se o respectivo volume de impressão.

Parágrafo único. Além das hipóteses previstas neste artigo, pode ser alocada impressora colorida para as situações em que restar demonstrada a necessidade do serviço e houver avaliação técnica favorável pela Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic), inclusive no que se refere a inviabilidade de provimento de alternativas de impressão.

Art. 7º Os serviços de impressão monocromática em papel não providos ordinariamente pelo parque institucional de impressoras poderão ser viabilizados mediante serviço de gráfica, nos parâmetros definidos pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Setic, no que se refere aos aspectos tecnológicos, em conjunto com a Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), quanto aos requisitos inerentes à sustentabilidade, bem como submissão, no que couber, às demais instâncias cabíveis.

Art. 9° A Setic, com apoio da Adgedam quanto aos requisitos de sustentabilidade, deve avaliar periodicamente as necessidades de impressão e o dimensionamento do respectivo serviço, de modo a subsidiar a realocação de equipamentos entre áreas, bem como a supressão ou o acréscimo do parque institucional de impressoras instalado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração