Decisão Normativa TCU n° 12/1996
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1997. Revoga a Decisão Normativa nº 11, de 22 de julho de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/09/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 11/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo nº 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo nº TC-013.447/96-3;

Considerando os novos valores das exportações de produtos industrializados, encaminhados ao Tribunal em 10 de setembro de 1996 pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de Participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1997.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Decisão Normativa nº 11, de 22 de julho de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, INCISO II)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL (%)

01 ¿ Acre

02 - Alagoas

03 - Amapá

04 - Amazonas

05 - Bahia

06 - Ceará

07 - Distrito Federal

08 - Espírito Santo

09 - Goiás

10 - Maranhão

11 - Mato Grosso

12 - Mato Grosso do Sul

13 - Minas Gerais

14 - Pará

15 - Paraíba

16 - Paraná

17 - Pernambuco

18 - Piauí

19 - Rio de Janeiro

20 - Rio Grande do Norte

21 - Rio Grande do Sul

22 - Rondônia

23 - Roraima

24 - Santa Catarina

25 - São Paulo

26 - Sergipe

27 - Tocantins

0,011360

0,245979

0,081245

0,472280

6,938690

0,820807

0,006514

5,224009

0,639609

1,679724

0,782308

0,400211

13,781693

4,954169

0,374833

9,067953

1,461199

0,164993

6,575876

0,178932

16,500348

0,068358

0,023959

9,425652

20,000000

0,117832

0,001467

TOTAL

100,000000