Portaria SEGECEX n° 5/2017
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 7/2018, Alterada por Portaria SEGECEX n° 8/2018, Alterada por Portaria SEGECEX n° 7/2017, Revoga Portaria SEGECEX n° 5/2016, Associada a Portaria SEGECEX n° 6/2019, Alterada por Portaria SEGECEX n° 30/2017, Alterada por Portaria SEGECEX n° 15/2017, Alterada por Portaria SEGECEX n° 23/2017, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 5 DE 7 DE MARÇO DE 2017 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 2016, e da Portaria-TCU n° 35, de 5 de janeiro de 2017, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

§ 2º Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras:

I - ao planejamento geral da rotina;

II - à gestão de informações estratégicas;

III - à instrução e tramitação de processos;

IV - ao controle de prazos processuais;

V - ao ingresso de interessados;

VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;

VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;

VIII - à gestão de comunicações processuais;

IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;

X - à gestão de projetos;

XI - à realização de estudos;

XII - à alocação de equipes;

XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;

XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;

XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e

XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

b) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

c) Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

d) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e

e) Secretaria de Recursos (Serur);

II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Eficiência e Transparência Pública (Cogef); (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

b) Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados);

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura e Conformidade (Coinfra); e (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

d) Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger);

III - quarenta e seis secretarias de controle externo; (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Cogef:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

c) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

d) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

e) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

f) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

II - Coestados:

a) vinte e seis secretarias de controle externo sediadas nos Estados da Federação;

b) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE); (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

III - Coinfra:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações);

IV - Coger:

a) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);

b) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

c) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

d) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde); e

f) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

§ 1º As secretarias de controle externo são sediadas em Brasília e nos Estados da Federação e possuem jurisdição em todo o território nacional.

§2º A Secex-TCE será constituída como unidade digital, nos termos da Portaria TCU 98/2018, de 03/04/2018, sendo que o dirigente deve ter unidade de domicílio em Brasília. (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 284, de 2016, em especial as previstas no art. 97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

(CONTÍNUA - VER DOCUMENTO COMPILADO)

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PORTARIA - SEGECEX Nº 5 DE 7 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria‑Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 2016, e da Portaria-TCU n° 35, de 5 de janeiro de 2017, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I ‑ propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II ‑ planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III ‑ aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV ‑ orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V ‑ promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI ‑ auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII ‑ obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII ‑ gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX ‑ desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

§ 2º Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras:

I ‑ ao planejamento geral da rotina;

II - à gestão de informações estratégicas;

III - à instrução e tramitação de processos;

IV - ao controle de prazos processuais;

V - ao ingresso de interessados;

VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;

VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;

VIII - à gestão de comunicações processuais;

IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;

X - à gestão de projetos;

XI - à realização de estudos;

XII - à alocação de equipes;

XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;

XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;

XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e

XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

b) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

c) Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

d) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e

e) Secretaria de Recursos (Serur) ;

II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Eficiência e Transparência Pública (Cogef) ; (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

b) Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados);

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura e Conformidade (Coinfra) ; e (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

d) Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger) ;

III - quarenta e seis secretarias de controle externo; (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I ‑ Cogef:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) ;

c) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

d) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

e) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

f) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

II - Coestados:

a) vinte e seis secretarias de controle externo sediadas nos Estados da Federação;

b) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE); (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

III ‑ Coinfra:

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) ;

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) ;

IV ‑ Coger:

a) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);

b) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

c) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

d) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde); e

f) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

§ 1º As secretarias de controle externo são sediadas em Brasília e nos Estados da Federação e possuem jurisdição em todo o território nacional.

§2º A Secex-TCE será constituída como unidade digital, nos termos da Portaria TCU 98/2018, de 03/04/2018, sendo que o dirigente deve ter unidade de domicílio em Brasília. (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 284, de 2016, em especial as previstas no art. 97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.

Art. 8º Compete à Adgecex

I ‑ promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere aos planos afetos à secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;

III ‑ monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;

IV ‑ propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;

V ‑ controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VI ‑ elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo;

VII - atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação para o controle externo, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

VIII - apoiar as unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;

IX - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais às ações de controle externo; e

X ‑ desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgecex tem a seguinte estrutura:

I ‑ Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

II - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

III - Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

IV - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

V - Secretaria de Recursos (Serur) ;

VI ‑ Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);

VII - Serviço de Avaliação (Serav);

VIII ‑ Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex);

IX - Serviço de Gestão Integrada de Processos de Trabalho em Ações de Controle (Sepac);

X - Serviço de Integração e Organização de Informações para Ações de Controle (Siac);

XI - Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod); e

XII - Assessoria.

Seção I

Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo

Art. 10. A SGI tem por finalidade tornar acessíveis e úteis informações que dão suporte às ações de controle externo, respeitados os requisitos de segurança da informação aplicáveis.

Art. 11. Compete à SGI:

I - identificar, obter, produzir, sistematizar e disponibilizar, respeitada a respectiva classificação, informações necessárias às ações de controle externo;

II - realizar estudos e experimentos relacionados à utilização de modelos e algoritmos avançados em análise de dados como instrumentos de inovação e suporte ao controle externo;

III - conceber, prototipar e prospectar soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações que dão suporte ao controle externo;

IV - manter atualizadas e garantir a integridade das bases de dados sob sua gestão;

V - orientar e apoiar as unidades quanto à identificação, obtenção e gestão de informações;

VI - orientar e apoiar as unidades quanto à utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito do controle externo;

VII - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito do controle externo;

VIII - providenciar, em articulação com as demais unidades do TCU, a formalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres necessários à obtenção e atualização periódica de informações necessárias às ações de controle;

IX - propor a formulação de políticas, diretrizes, normas, métodos e procedimentos que orientem e disciplinem a obtenção, gestão e utilização de bases de dados no âmbito do controle externo;

X - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública, dentro da sua área de atuação;

XI - apoiar a Segecex na definição de estratégias de capacitação em temas relacionados a análise de dados;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção II

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo

Art. 12. A Semec tem por finalidade contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, por meio da manutenção de métodos e técnicas de controle externo alinhados com as melhores práticas existentes e do suporte técnico-operacional.

Art. 13. Compete à Semec:

I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de controle externo;

II - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

III - desenvolver, propor, sistematizar, racionalizar e disseminar métodos, técnicas e normas sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, tomadas e prestações de contas e outras ações de controle externo;

IV - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

V - contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de trajetória de desenvolvimento profissional;

VI - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VII - manifestar-se sobre métodos, técnicas e normas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação;

VIII - acompanhar o processo de preparação, apresentação, instrução e julgamento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

IX - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção III

Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção

Art. 14. A Seccor tem por finalidade desenvolver, fomentar, monitorar, apoiar e coordenar ações de controle de combate a fraude e corrupção, por meio do fortalecimento da relação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização e da construção de capacidades para obtenção, análise e tratamento de informações.

Art. 15. Compete à Seccor:

I - promover a cooperação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização na realização de trabalhos em parceria no combate a fraude e corrupção;

II - manifestar-se sobre demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção e submetê-la à apreciação da Segecex;

III - propor à Segecex a realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção em parceria com outros órgãos e entidades de controle e fiscalização;

IV - coordenar, orientar, participar e monitorar ações de controle de combate a fraude e corrupção;

V - desenvolver, propor, sistematizar, disseminar e orientar as secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de combate a fraude e corrupção;

VI - contribuir para a definição de competências profissionais no combate a fraude e corrupção e de trajetória de desenvolvimento profissional;

VII - examinar e fiscalizar as declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;

VIII - manter atualizadas as bases de informação acerca da fiscalização das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;

IX - apoiar as secretarias de controle externo com obtenção, tratamento e análise de informação, com vista à identificação de riscos de fraude e corrupção, a partir da base de dados do Tribunal, dos processos e demais dados recebidos em ações de cooperação; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção IV

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Art. 16. A Semag tem por finalidade assessorar os relatores das contas do Presidente da República na elaboração dos pareceres prévios a cargo do Tribunal, bem como realizar análises sistêmicas e econômicas de programas de governo, da dívida pública, da arrecadação, da renúncia de receita, das transferências constitucionais e da dívida ativa.

Art. 17. Compete à Semag:

I - instruir os processos relativos a procedimentos de fiscalização, representações, denúncias, requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;

II - demandar à Segecex trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais de que trata o artigo anterior, e participar de tais trabalhos, sempre que necessário;

III - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;

IV - acompanhar a distribuição das cotas referentes à compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural devida aos estados, Distrito Federal, municípios, ao Comando da Marinha e aos demais entes;

V - acompanhar a arrecadação e fiscalizar a renúncia de receitas públicas federais mediante realização de inspeções, levantamentos, acompanhamentos ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - desenvolver, em caráter permanente, estudos e pesquisas a respeito da carga tributária brasileira, elaborando relatório anual que será presente no relatório e nos pareceres prévios acerca das contas de que trata o artigo anterior;

VII - acompanhar, junto aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o cumprimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo Tribunal no relatório acerca das contas de que trata o artigo anterior, informando o resultado ao relator;

VIII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

IX - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das contas de que trata o artigo anterior;

X - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XI - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;

XII - sistematizar as ações de controle e realizar fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades;

XIII - acompanhar a distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais a estados e municípios; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas neste artigo e no anterior, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Adgecex e das coordenações-gerais de controle externo.

Seção V

Secretaria de Recursos

Art. 18. A Serur tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo Tribunal em processos da área de controle externo.

Art. 19. Compete à Serur:

I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo Tribunal;

II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo relator ou pelo Presidente do TCU, os embargos de declaração opostos contra deliberação proferida pelo Tribunal e os agravos interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do relator;

III - propor ao relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de mérito;

IV - levantar, de forma analítica, falhas processuais e oportunidades de melhoria correlatas, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à Segecex, para as providências cabíveis;

V - divulgar, anualmente, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de falhas processuais e de outras causas de provimento de recurso; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DE CONTROLE EXTERNO

Art. 20. O NEC, composto pelas coordenações-gerais de controle externo, tem por finalidade prestar apoio estratégico à Segecex e deve atuar como uma estrutura única de forma a garantir sinergia, harmonia e integração nas ações das unidades técnicas da Segecex. (AC) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

Art. 21. Compete às coordenações-gerais de controle externo:

I - desdobrar a estratégia da Segecex relativa à sua área de atuação; (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

II - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

III - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

V - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho e as unidades técnicas, bem como acompanhar os resultados obtidos; (NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

VI - atuar de forma transversal em todas as unidades técnicas da Segecex na implementação da estratégia definida no inciso I, bem como no acompanhamento das ações decorrentes; e (AC) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

VII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário-geral. (AC) (Portaria-Segecex nº 23, de 27/9/2017, BTCU nº 82/2017)

Art. 22. Compete ainda, especificamente à Coinfra, por intermédio do Serviço de Informação sobre Fiscalização de Obras (Siob) :

I ‑ propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) e manter as bases de dados;

II - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

III - consolidar os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;

IV - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema; e

V - desenvolver outras atribuições inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. Compete também à Coinfra distribuir entre as Secretarias de Fiscalização de Infraestrutura as atividades das desestatizações e PPPs não abrangidas pelas áreas relacionadas nos arts. 29 a 35 desta Portaria. (Parágrafo suprimido pela Portaria-Segecex n.º 30, de 21 de novembro de 2017, BTCU n.º 118/2017).

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 23. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 24. Compete às secretarias de controle externo:

I - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

III - fiscalizar a aplicação e a descentralização de recursos públicos federais;

IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

V - organizar e autuar, quanto aos processos de competência de cada secretaria, os respectivos autos de cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta, cabendo às secretarias de controle externo situadas em Brasília, não havendo disposição em contrário e sob a orientação da Coordenação-Geral, nas suas áreas de especialização: (AC) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

I - construir a estratégia de controle para atuação no tema; e (AC) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

II - coordenar a atuação integrada das unidades técnicas. (AC) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Art. 25. A Selog exercerá suas competências em relação a processos que tratem de licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília.

Parágrafo único. Compete à Selog as atividades de orientação, planejamento, supervisão e promoção da coerência e sinergia das ações de controle, bem como a gestão nacional, em termos quantitativos e qualitativos, dos processos relativos às aquisições logísticas. (AC) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Art. 26. A Sefti é responsável, também, por emitir pareceres acerca de quesitos formulados pelas demais unidades técnicas.

Art. 27. A Sefip é responsável, ainda, pelas seguintes atividades:

I - administração das bases de dados departamentais da unidade, participando do desenvolvimento e da manutenção das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;

II - suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac); e

III - apoio aos treinamentos referentes à utilização do Sisac.

Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da STI, quando não for viável ou conveniente que sejam executadas por aquela Secretaria.

Art. 27 - A. A Secex-TCE é responsável por instruir os processos de tomada de contas especial autuados a partir de 2017 por órgão ou entidade jurisdicionados ao TCU que tenham atuação de âmbito nacional. (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

§ 1º As tomadas de contas especiais objetos de determinação do TCU, as que já tenham sido redistribuídas anteriormente e aquelas que já tenham instrução inicial deverão ser instruídas pela secretaria de controle externo que detenha em sua clientela a unidade jurisdicionada em questão.

Art. 27 - B. A Secex-TCE é responsável, ainda, pela administração das bases de dados departamentais da unidade, participando do desenvolvimento e da manutenção das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho. (AC) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

Art. 28. As secretarias de fiscalização de infraestrutura, além das competências previstas nos arts. 29 a 35 desta Portaria, e 97 da Resolução-TCU 284, de 2016, são responsáveis pelas seguintes atividades:

I ‑ emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais unidades técnicas, quando aprovados pela Coinfra;

II ‑ realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

III ‑ empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desestatização e regulação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura;

IV ‑ submeter à Coinfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de desestatizações, devendo essa coordenação-geral encaminhar tais procedimentos à Semec para a adoção das providências pertinentes a essa unidade; e

V ‑ promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.

§ 1º O controle de empreendimentos de infraestrutura realizado no âmbito da Segecex é de responsabilidade compartilhada entre as secretarias de controle externo, observadas suas respectivas competências.

§ 2º As secretarias de controle externo, quando provocadas ou quando diante de situações de alta relevância e risco, poderão submeter à Coordenação-Geral as quais são vinculadas propostas de fiscalização de empreendimentos de infraestrutura, observado o disposto no art. 8º da Portaria-Segecex n°14/2014.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Coinfra se manifestará sobre a necessidade de supervisão da fiscalização por parte da unidade especializada que detiver a competência, considerando a natureza do empreendimento objeto da proposta e os critérios previstos no art. 5º da Portaria-Segecex 14/2014.

§ 4º Os casos omissos e eventuais conflitos de competência relacionados à fiscalização de empreendimentos de infraestrutura serão dirimidos pelo NEC.

Art. 29. Compete à SeinfraUrbana, especificamente, fiscalizar:

I ‑ obras de edificações (habitacionais, hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins);

II ‑ empreendimentos de infraestrutura de saneamento básico (coleta, tratamento e abastecimento de água; coleta tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e infraestruturas afins);

III ‑ empreendimentos da infraestrutura urbana (habitação, contenção de encostas e empreendimentos afins) e de transporte público urbano;

IV - planejamento territorial urbano; e

V ‑ Parcerias Público-Privada (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura urbana.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SeinfraUrbana:

I ‑ coordenar ações para manter e atualizar o Sistema de Análise de Orçamento (SAO), bem como suas bases de dados e;

II - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras.

Art. 30. Compete à SeinfraRodoviaAviação, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura rodoviária e de infraestrutura aeroportuária;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação nas áreas de transportes aéreo e rodoviário, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da infraestrutura aeroportuária e rodoviária;

III - as PPPs e o desempenho dos órgãos e entidades das áreas constantes deste artigo.

Art. 31. Compete à SeinfraPetróleo, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura nos setores de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, quanto à exploração, produção, refino, processamento, transporte, distribuição e comercialização, bem assim os programas, sistemas e atos de gestão direcionados ao desenvolvimento do segmento;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação nas áreas de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção, refino, transporte e distribuição de petróleo e infraestrutura, exploração e transporte de gás natural e biocombustíveis;

III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos em infraestrutura de petróleo e gás natural da Petrobrás; e

IV - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência relacionados a ações de controle nas empresas do Grupo Petrobras serão dirimidos pelo Núcleo Estratégico de Controle.

Art. 32. Compete à SeinfraOperações:

I ‑ instruir processos e realizar fiscalizações na área de infraestrutura, que tratem de objeto conexo à denominada Operação Lavajato ou a outras operações e procedimentos nas instituições da rede de controle, que exijam contato estreito e continuado com agentes dessas instituições, bem como acesso privilegiado a dados e documentos sigilosos oriundos das investigações realizadas ou em curso;

II ‑ acompanhar, nos termos da IN-TCU nº 74/2015, e outros normativos correlatos ou que vierem a sucedê-la, os atos administrativos praticados no âmbito dos acordos de leniência a que se refere a Lei 12.846/2013 e suas alterações, relacionados à área de infraestrutura;

III ‑ estruturar, classificar, indexar e tratar dados e informações, correlatas à área de infraestrutura, obtidas por meio da relação com os demais órgãos da rede de controle ou selecionados a partir da relação com a Ouvidoria do Tribunal;

IV ‑ subsidiar outras unidades técnicas da área de infraestrutura na inteligência, produção de informações e fornecimento de evidências probatórias relacionadas a processos já abertos ou relativas ao levantamento riscos de controle para novas fiscalizações na área de infraestrutura;

V ‑ fomentar a interação e manter contato continuado com os órgãos e entidades da rede de controle na área de infraestrutura, respeitando a competência da Seccor; e

VI ‑ promover, em parceria com outras entidades nacionais e internacionais especializadas, o desenvolvimento de metodologias, técnicas e treinamentos relacionados ao combate a fraude e corrupção na área de infraestrutura.

Parágrafo único A transferência de responsabilidade técnica de processos de outras Secretarias à SeinfraOperações será realizada mediante análise da Segecex, considerando as competências originais das demais Secretarias e o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 33. Compete à SeinfraPortoFerrovia, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura ferroviária e aquaviária;

II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura; (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

III ‑ as Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura ferroviária e aquaviária; (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

IV - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário; e (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

V - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos secos. (AC) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

Art. 34. Compete à SeinfraElétrica, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura do setor elétrico;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos em infraestrutura de energia elétrica e de ativos de infraestrutura da Eletrobras; e (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

IV ‑ as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores do setor elétrico. (NR) (Portaria-Segecex nº 7, de 17/3/2017, BTCU nº 9/2017)

Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência entre atribuições atreladas a ações de controle nas empresas do Grupo Eletrobras serão dirimidos pelo Núcleo Estratégico de Controle.

Art. 35. Compete à SeinfraCOM especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura hídrica (barragens, adutoras, canais, projetos de irrigação e afins);

II ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de telecomunicações, incluindo os serviços de telecomunicações, prestados nos regimes público e privado, uso de radiofrequências, e exploração de satélite;

III ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de radiodifusão, incluindo os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

IV ‑ as atividades de desestatização e regulação do setor mineral, incluindo o aproveitamento econômico dos bens minerais pertencentes à União;

V ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de serviços postais e atividades auxiliares aos serviços postais, incluindo a exploração das franquias postais; e

VI - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX

Art. 36. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.

Art. 37. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor, à Secex-TCE e às coordenações-gerais: (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como a elaboração, a guarda e a remessa dos documentos necessários;

III - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;

IV - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;

V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como encerrar e arquivar processos administrativos;

VI - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;

VII - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

VIII - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;

IX - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;

X - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor, da Secex-TCE e das coordenações-gerais; (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

XI - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor, à Secex-TCE e às coordenações-gerais; (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

XII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor, da Secex-TCE e das coordenações-gerais; (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

XIII - solicitar a emissão de diárias e passagens para servidores com lotação no Gabinete e Assessoria da Segecex, na Adgecex, na SGI, na Semec, na Seccor, na Secex-TCE e nas coordenações-gerais, quando devidamente autorizado pelos respectivos titulares, e, ainda, atestar a efetiva participação dos servidores no evento decorrente de tal solicitação; e (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

XIV - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelos secretários da Adgecex, SGI, Semec, Seccor e da Secex-TCE, bem como pelos coordenadores-gerais. (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. As competências comuns às secretarias e coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 97 da Resolução-TCU nº 284, de 2016.

Art. 39. As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo I, além de outras alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos, e estão organizadas na forma do Anexo II.

Art. 40. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, SecexSaúde, Selog, SeinfraPetróleo, SeinfraUrbana, SeinfraPortoFerrovia, Semag e Secex-RJ devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, SecexPrevidência, Sefti, SeinfraOperações, SeinfraElétrica, SeinfraCOM, SecexAmbienal e SecexEstataisRJ. ". (NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

Art. 42. O Serviço de Administração da SeinfraPetróleo deve prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com a SeinfraElétrica e com a SeinfraOperações.

Art. 43. Revogado (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Art. 44. Fica revogada a Portaria-Segecex n° 5, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

(* Republicada em razão de ter sofrido significativa alteração. Publicação original BTCU Especial nº 11, de 8/3/2017, p. 7)

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2017

(NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018, BTCU 11/06/2018)

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

2

1

-

3

7

Adgecex

-

1

-

-

1

-

5

2

1

10

Seccor

-

-

-

1

-

-

-

2

1

4

Semag

-

-

-

1

3

-

2

2

2

10

Semec

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Serur

-

-

-

1

4

-

3

2

1

11

SGI

-

-

-

1

2

-

2

1

-

6

Coestados

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Cogef

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Coger

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Coinfra

-

-

1

-

-

-

1

1

-

3

SecexAdministração

-

-

-

1

3

-

1

1

1

7

SecexAmbiental

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDefesa

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SecexDesenvolvimento

-

-

-

1

2

-

-

1

1

5

SecexEducação

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexEstataisRJ

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SecexFazenda

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexPrevidência

-

-

-

1

3

-

0

2

1

7

SecexSaude

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexTCE

-

1

-

-

4

-

-

1

-

6

Sefip

-

-

-

1

4

-

3

2

1

11

Sefti

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SeinfraCOM

-

-

-

1

3

-

0

2

1

7

SeinfraElétrica

-

-

-

1

2

-

-

2

-

5

SeinfraOperações

-

-

-

1

2

-

1

2

-

6

SeinfraPetróleo

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SeinfraPortoFerrovia

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SeinfraRodoviaAviação

-

-

-

1

4

-

1

2

1

9

SeinfraUrbana

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Selog

-

-

-

1

4

-

1

2

1

9

Subtotal Sede

1

1

4

24

70

2

30

50

25

207

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Secex-AC

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-AL

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-AM

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-AP

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-BA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-CE

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-ES

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-GO

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-MA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-MG

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-MS

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-MT

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PB

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PE

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PI

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PR

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-RJ

-

-

-

1

4

-

2

2

1

10

Secex-RN

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-RO

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-RR

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-RS

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-SC

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-SE

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-SP

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-TO

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Subtotal Estados

-

-

-

26

49

-

27

44

26

172

TOTAL SEGECEX

1

1

4

50

119

2

57

94

51

379

ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2017

(NR) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Estrutura Organizacional da Segecex

Gabinete

Serviço

Assessoria de Secretário-Geral

Adgecex

Diretoria

5 Serviços

Assessoria

Cogef, Coger, Coestados e Seccor

Assessoria

Coinfra

Assessoria

Serviço

Sefip e Serur

4 Diretorias

3 Serviços

Assessoria

Semec e SeinfraUrbana

3 Diretorias

Serviço

Assessoria

Semag

3 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

SGI

2 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

Secex-RJ

4 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

SeinfraRodoviaAviação e Selog

4 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexAdministração, SecexEducação, SecexFazenda, SecexPrevidência, SecexSaúde, SeinfraCOM, SeinfraPetróleo, SeinfraPortoFerrovia, SeinfraUrbana, Secex-MG, Secex‑RS e Secex-SP

3 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexAmbiental, SecexDefesa, SecexEstataisRJ e Sefti

3 Diretorias

Assessoria

Secex-AM, Secex-BA, Secex-CE, Secex-ES, Secex-GO, Secex-MA, Secex-MT, Secex-PA, Secex-PB, Secex-PE, Secex-PI, Secex-PR, Secex-RN e Secex-SC

2 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexDesenvolvimento, SeinfraElétrica e SeinfraOperações

2 Diretorias

Assessoria

Secex-AC, Secex-AL, Secex-AP, Secex-MS, Secex-RO, Secex-RR, Secex-SE e Secex-TO

Diretoria

Serviço

Assessoria

Redação anterior:

..........................................Por força da Portaria-Segecex 5/2017............................................

"Art. 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - quarenta e cinco secretarias de controle externo;

Redação anterior:

..........................................Por força da Portaria-Segecex 5/2017............................................

Art. 37. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor e às coordenações-gerais:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V- (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor e das coordenações-gerais;

XI - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor e às coordenações-gerais;

XII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor e das coordenações-gerais;

XIII - solicitar a emissão de diárias e passagens para servidores com lotação no Gabinete e Assessoria da Segecex, na Adgecex, na SGI, na Semec, na Seccor e nas coordenações-gerais, quando devidamente autorizado pelos respectivos titulares, e, ainda, atestar a efetiva participação dos servidores no evento decorrente de tal solicitação; e

XIV - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelos secretários da Adgecex, SGI, Semec e da Seccor, bem como pelos coordenadores-gerais.

Redação anterior:

..........................................Por força da Portaria-Segecex 5/2017............................................

Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, Selog, Semag e Secex-RJ devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, Sefti, SecexAmbienal e SecexEstataisRJ. (NR) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Redação anterior:

..........................................Por força da Portaria-Segecex 5/2017............................................

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2017

(NR) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

2

1

-

3

7

Adgecex

-

1

-

-

1

-

5

2

1

10

Seccor

-

-

-

1

-

-

-

2

1

4

Semag

-

-

-

1

3

-

2

2

2

10

Semec

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Serur

-

-

-

1

4

-

3

2

1

11

SGI

-

-

-

1

2

-

2

1

-

6

Coestados

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Cogef

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Coger

-

-

1

-

-

-

-

1

-

2

Coinfra

-

-

1

-

-

-

1

1

-

3

SecexAdministração

-

-

-

1

3

-

1

1

1

7

SecexAmbiental

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDefesa

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SecexDesenvolvimento

-

-

-

1

2

-

-

1

1

5

SecexEducação

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexEstataisRJ

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SecexFazenda

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexPrevidência

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SecexSaude

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Sefip

-

-

-

1

4

-

3

2

1

11

Sefti

-

-

-

1

3

-

-

2

1

7

SeinfraCOM

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SeinfraElétrica

-

-

-

1

2

-

-

2

-

5

SeinfraOperações

-

-

-

1

2

-

1

1

-

5

SeinfraPetróleo

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SeinfraPortoFerrovia

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

SeinfraRodoviaAviação

-

-

-

1

4

-

1

2

1

9

SeinfraUrbana

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Selog

-

-

-

1

4

-

1

2

1

9

Subtotal Sede

1

1

4

24

70

2

30

50

25

207

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Secex-AC

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-AL

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-AM

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-AP

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-BA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-CE

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-ES

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-GO

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-MA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-MG

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-MS

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-MT

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PA

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PB

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PE

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PI

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-PR

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-RJ

-

-

-

1

4

-

2

2

1

10

Secex-RN

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-RO

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-RR

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-RS

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-SC

-

-

-

1

2

-

1

2

1

7

Secex-SE

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Secex-SP

-

-

-

1

3

-

1

2

1

8

Secex-TO

-

-

-

1

1

-

1

1

1

5

Subtotal Estados

-

-

-

26

49

-

27

44

26

172

TOTAL SEGECEX

1

1

4

50

119

2

57

94

51

379

"

ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2017

(NR) (Portaria-Segecex nº 15, de 27/6/2017, BTCU nº 25/2017)

Estrutura Organizacional da Segecex

Gabinete

Serviço

Assessoria de Secretário-Geral

Adgecex

Diretoria

5 Serviços

Assessoria

Cogef, Coger, Coestados e Seccor

Assessoria

Coinfra

Assessoria

Serviço

Sefip e Serur

4 Diretorias

3 Serviços

Assessoria

Semec e SeinfraUrbana

3 Diretorias

Serviço

Assessoria

Semag

3 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

SGI

2 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

Secex-RJ

4 Diretorias

2 Serviços

Assessoria

SeinfraRodoviaAviação e Selog

4 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexAdministração, SecexEducação, SecexFazenda, SecexPrevidência, SecexSaúde, SeinfraCOM, SeinfraPetróleo, SeinfraPortoFerrovia, SeinfraUrbana, Secex-MG, Secex‑RS e Secex-SP

3 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexAmbiental, SecexDefesa, SecexEstataisRJ e Sefti

3 Diretorias

Assessoria

Secex-AM, Secex-BA, Secex-CE, Secex-ES, Secex-GO, Secex-MA, Secex-MT, Secex-PA, Secex-PB, Secex-PE, Secex-PI, Secex-PR, Secex-RN e Secex-SC

2 Diretorias

Serviço

Assessoria

SecexDesenvolvimento, SeinfraElétrica e SeinfraOperações

2 Diretorias

Assessoria

Secex-AC, Secex-AL, Secex-AP, Secex-MS, Secex-RO, Secex-RR, Secex-SE e Secex-TO

Diretoria

Serviço

Assessoria

]