Instrução Normativa TCU n° 86/2020
Assunto: Altera a Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 81/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando as diretrizes de busca por maior eficiência administrativa;

considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento e busca pela objetividade, qualidade e efetividade dos processos de acompanhamento de desestatização pelo TCU; e

considerando as disposições constantes do TC 036.774/2019-7, resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Instrução Normativa-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:

"Art. 9º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 8º Preliminarmente ao encaminhamento ao Relator, a Unidade Técnica deve apresentar o relatório de acompanhamento para comentários dos gestores, preferencialmente por meio de reunião técnica, com vistas a assegurar a celeridade do exame da matéria pelo Tribunal.

§ 9º Caso o órgão gestor do processo de desestatização demonstre interesse em apresentar contribuições adicionais àquelas expostas na reunião de que trata o parágrafo anterior, será concedido prazo de até quinze dias para manifestação, período em que ficará suspenso o prazo previsto no caput deste artigo."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente