Resolução TCU n° 328/2021
Assunto: Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/05/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 259/2014]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando o teor da Comunicação em Plenário proferida pelo Ministro Bruno Dantas, na sessão de 24 de fevereiro de 2021, acerca da interpretação conferida ao dispositivo da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, relativo ao tratamento de denúncias e representações que requeiram a atuação do TCU para assegurar a transparência ativa de informações de jurisdicionados e considerando os estudos contidos no processo TC-009.019/2021-9, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 103 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014.

Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 103 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103. (...)

(...)

§ 4º Os documentos a que se referem os incisos I, IV, IX e X serão encaminhados pela unidade responsável pela gestão de processos à unidade técnica pertinente para avaliação da necessidade de autuação nos termos do caput."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 5 de maio de 2021.

ANA ARRAES

Presidente