Portaria TCU n° 224/2009
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/06/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

(ANEXOS)

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA

3.000.000

OPERAÇÃO ESPECIAL

01 126

0550 2003

AÇÕES DE INFORMÁTICA

3.000.000

01 126

0550 2003 0001

AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA

3.000.000

OPERACAO ESPECIAL

01 126

0550 2003

AÇÕES DE INFORMÁTICA

3.000.000

01 126

0550 2003 0001

AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000