Portaria TCU n° 148/1976
Assunto: Dá organização à 8ª IGCE.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Portaria TCU n° 184/1976, Alterada por Portaria TCU n° 111/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e dando execução ao disposto no artigo 6º da Resolução nº 172, de 6 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 5º Ao Inspetor-Geral incumbe:

I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Inspetoria;

II - distribuir pelas Divisões e pela Seção de Administração o pessoal em exercício na Inspetoria;

III - dar parecer conclusivo nos processos e papéis que devam ser submetidos a julgamento;

IV - proceder a citação de responsáveis, quando se configurar débito nos processos de tomada ou prestações de contas;

V - promover as diligências saneadoras que não envolvam mérito ou prejulgamento;

VI - elaborar planos de inspeções e auditorias, encaminhando-os à Secretaria de Auditoria, para serem submetidos ao Presidente e, posteriormente, aprovados pelo Plenário; (2)

VII - firmar os expediente de sua competência;

VIII - firmar certidões, após deferido o pedido pelo Presidente, sobre processos, documentos e registros, bem como assinar as provisões de quitação, quando for o caso;

IX - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Inspetoria no ano anterior;

X -

XI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Inspetoria;

XII - propor, fundamentadamente, ao Presidente a exoneração de Diretor de Divisão ou Assessor, a dispensa do Chefe da Seção de Administração, a remoção de funcionário; (4)

XIII - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete, aos Diretores de Divisão e ao Chefe de Seção de Administração;

XIV - elogiar os servidores da Inspetoria ou aplicar-lhes pena disciplinar de repreensão ou suspensão, até 30 dias, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;

XV - aprovar a escala de férias do pessoal com exercício na Inspetoria e apresentá-la à Secretaria de Administração;

XVI - manter, em livro próprio, atualizado o cadastro de material permanente;

XVII - arquivar os processos findos, recolhendo-os ao Arquivo do Tribunal, e;

XVIII - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.

Art. 6º Aos Diretores de Divisão incumbe:

I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Divisão;

II - distribuir o trabalho ao pessoal com exercício na Divisão;

III - despachar com o Inspetor-Geral;

IV - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão quando discordar da solução proposta;

V - preparar os expedientes para assinatura do Presidente ou do Inspetor-Geral;

VI - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior, e, mensalmente, estatística do movimento da Divisão;

VII - atribuir, merecimento ao pessoal diretamente subordinado;

VIII - propor ao Inspetor-Geral a aplicação de penas disciplinares;

IX - submeter, na época própria, ao Inspetor a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;

X - encerrar, diariamente, o livro de ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas, e;

XI - praticar os atos de competência do Inspetor-Geral, objeto de delegação nos termos de Portaria baixada pelo Presidente.

Art. 7º Ao Chefe da Seção de Administração incumbe:

I - orientar e supervisionar os trabalhos da Seção;

II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Inspetoria e assinatura das respectivas guias, quando houver;

III - verificar os que, por sua natureza, são urgentes e, neles, colocar a tarja "urgente";

IV - distribuir, após efetuados os registros devidos, os processos às Divisões da Inspetoria;

V - manter organizado e atualizado o fichário da Inspetoria;

VI - providenciar a execução dos serviços datilográficos relativos à correspondência oficial;

VII - expedir as certidões e provisões de quitação;

VIII - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos funcionários em exercício na Inspetoria;

X - encaminhar, ao setor competente, relação de material necessária ao funcionamento da Inspetoria, no exercício subseqüente;

XI - requisitar material e serviços de que a Inspetoria necessite;

XII - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamento em uso na Inspetoria;

XIII - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento da Seção;

XIV - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;

XV - propor ao Inspetor-Geral a aplicação de penas disciplinares;

XVI - submeter, na época própria, ao Inspetor-Geral a escala de férias do pessoal com exercício na Seção, observadas as necessidades do serviço, e;

XVII - encerrar, diariamente, o livro de ponto da Seção, anotando as ocorrências havidas.

Art. 8º Aos Assessores incumbe assessorar o Inspetor-Geral nos assuntos que lhes forem submetidos e instruir, excepcionalmente, processos de maior complexidade, por distribuição do Inspetor.

Parágrafo único. O Assessor em exercício na Inspetoria-Geral é diretamente subordinado ao respectivo titular, sendo-lhe vedado exercer atividade de direção ou chefia, salvo quando designado para coordenar equipes de inspeção, ou exercer substituição eventual.

Art. 9º Ao Assistente do Inspetor-Geral incumbe:

I - conferir a correspondência oficial da Inspetoria a ser submetida à assinatura do Presidente ou do Inspetor;

II - secretariar as reuniões do Inspetor com os Diretores, Assessores e Técnicos de Controle Externo, e redigir a ata respectiva, e;

III - desempenhar as demais tarefas de secretariado que lhe forem atribuídas pelo Inspetor.

Art. 10. Aos servidores com exercício na Inspetoria cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato e atinentes ao serviço.

§ 1º Não poderá ter exercício na Seção de Administração o ocupante de cargo de Técnico de controle Externo, salvo se designado para chefiá-la.

§ 2º As atividades fins da 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo serão executadas pelos ocupantes de cargos das Categorias integrantes do Grupo-Atividades de Controle Externo.

Art. 11. É obrigatória a permanência dos servidores no local de trabalho durante todo o expediente, cumprindo ao Chefe exigir a observância do disposto neste artigo.

§ 1º Será pessoalmente responsabilizado o Chefe em cuja unidade for apurada ausência de servidor sem a devida anotação de falta ou da justificação legal da ocorrência.

§ 2º Cabe ao Chefe imediato escalonar os servidores em turmas, para meia hora de lanche, vedada a saída em horas indiscriminadas, para o referido fim.

Art. 12. A instrução de processo compreende essencialmente:

a) informação do funcionário designado para proceder ao preparo e exame do processo, e;

b) parecer conclusivo do Inspetor, que deverá ser fundamentado, exprimindo, ainda que sucintamente, o ponto de vista do titular.

§ 1º. O Diretor de Divisão opinará obrigatoriamente no processo quando divergir da solução proposta, podendo, no caso de acolher as conclusões da informação, declarar a sua concordância. (NR) (Portaria nº 184, de 21/5/1976, BTCU nº 17/1976)

§ 2º Os assuntos considerados urgentes, nos termos da lei ou regulamento, terão andamento preferencial.

Art. 13. A informação, observada a orientação estabelecida no art. 6º da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, conterá obrigatoriamente:

a) a descrição da natureza do assunto de que trata o processo;

b) referência aos documentos indispensáveis ao julgamento, com indicação na folha em que se encontra cada um;

c) indicação da legislação aplicável;

d) menção ao número do enunciado constante da súmula do Tribunal, quando houver, ou a data de julgado precedente e ainda não incluído em Súmula, que possa ter aplicação à espécie, e;

e) conclusão.

Art. 14. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 15. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 16. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente