Decisão Normativa TCU n° 21/1998
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1999. Revoga a Decisão Normativa nº 20, de 27 de julho de 1998.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/1998
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 20/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 19993, c/c o art. 95 do regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC-005.523/98-2;

Considerando os novos valores das exportações de produtos industrializados encaminhados ao Tribunal, em 31 de julho de 1998, pela Secretaria de comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do turismo, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º São aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1999.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Decisão Normativa nº 20, de 27 de julho de 1998.

Obs. Anexo único no BTCU nº 57.

HOMERO SANTOS

Presidente