Portaria TCU n° 109/2004
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução-TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-TCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/2004
Situação: Vigente

Art. 1º Fica aprovada a realização do projeto Modernização do Controle Externo da Regulação de Serviço Públicos nos termos da proposta anexa a esta Portaria.

Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo, MARCELO BARROS GOMES, matrícula 3126-7, para exercer, relativamente ao projeto de que trata esta Portaria, a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-3, constante da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e alocada à Secretaria-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Cabe ao gestor do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria - TCU nº 176/2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.

Art. 3º O titular da Secretaria-Geral de Administração fica autorizado a proceder, sempre que necessário, à substituição ou à nomeação do gestor do projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DA REGULAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

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1.	Identificação do Gestor do Projeto

1.1.

Nome

Matrícula

¿X¿ - Espécie de gestor

Origem da FC

Marcelo Barros Gomes

3126-7

GGerente

X

CCoordenador

Segecex

1.2.

E-mail

MarceloBG@TCU.GOV.BR

1.3. Nome do substituto eventual

Matrícula

1.3.1 E-mail

Maridel Piloto de Noronha

3455-0

Maridelpn@tcu.gov.br

1.4.

Local/telefone

Anexo I Sala 326. Tel. 3167539

2.	Identificação do Projeto

2.1.

Nome do projeto

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.2.

Período de realização

01/03/2004 a 30/06/2006

2.3.

Unidade patrocinadora

Segecex - Sefid

3.	Vinculação Estratégica

3.1.

Vínculo com Plano Estratégico do TCU

a)

Objetivos estratégicos:

Cumprir com tempestividade e qualidade as competências do TCU;

Contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos;

Fortalecer o relacionamento com a sociedade, órgãos públicos, Congresso Nacional e a mídia.

b)

Estratégias:

Fortalecer as ações de controle voltadas para melhoria do desempenho da gestão pública;

Gerenciar a imagem institucional e o diálogo público;

Aperfeiçoar os processos de trabalho do TCU.

3.2.

Vínculo com Plano de Diretrizes

a)

Diretriz 3:

ampliar a contribuição do TCU para o aperfeiçoamento da administração pública:

¿ Medida 3.7: Incrementar as fiscalizações dos programas e serviços governamentais com alto impacto econômico e social

¿ Medida 3.2: Disseminar interna e externamente a contribuição do TCU para o aperfeiçoamento da administração pública.

3.3.

Vínculo com Plano Diretor (se houver)

a)

Diretriz 3:

ampliar a contribuição do TCU para o aperfeiçoamento da administração pública;

¿ Medida 3.7: Incrementar as fiscalizações dos programas e serviços governamentais com alto impacto econômico e social

¿ Medida 3.2: Disseminar interna e externamente a contribuição do TCU para o aperfeiçoamento da administração pública.

4.	Problema/Oportunidade

4.1.

Descrição do problema ou da oportunidade (situação)

a)

Devido a processos de privatização sistêmica e surgimento de arranjos institucionais complexos no modelo de prestação de serviços públicos de infra-estrutura no Brasil, a Sefid e o ISC identificaram a necessidade de aperfeiçoar e consolidar a capacidade operacional do TCU para realizar o controle externo dos processos de privatização, reforma regulatória e regulação estatal. Nesse sentido, foi criado Projeto específico com o fito de desenvolver ações, bem como diagnosticar o melhor modelo de atuação do Tribunal nessa área.[1]

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DA REGULAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

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No decorrer do projeto foram identificadas, junto ao corpo técnico e gerencial da Sefid, as principais causas que indicam impedir a eficiente e efetiva atuação do TCU no desempenho de suas atribuições atinentes ao controle externo da atividade regulatória estatal na área de infra-estrutura que merecem ser assim destacadas:

1. Dificuldade de acesso a fontes de informações a respeito de doutrinas, teorias e práticas de privatização, reforma regulatória e regulação estatal.

2. Falta conhecimento consolidado sobre reforma regulatória e regulação estatal, notadamente em literatura nacional.

3. Falta de ações sistemáticas voltadas à capacitação e especialização do corpo técnico.

4. Inexistência de modelo de educação corporativa que contemple o controle da regulação.

5. Escassez de métodos e técnicas em controle da regulação.

6. Necessidade de consolidação e sistematização dos métodos e técnicas já empregados pelo TCU no exercício do controle da regulação.

7. Dificuldade de acesso a bases de dados das agências reguladoras.

8. Ausência de definição clara do papel e extensão do controle do TCU sobre os entes reguladores.

9. Necessidade de aperfeiçoamento do modelo de planejamento, de organização e de gestão do controle externo da regulação.

10. Incerteza sobre a estrutura ideal necessária ao controle eficiente e efetivo da regulação.

11. Falta estratégia de comunicação e divulgação do controle da atividade regulatória que atenda aos diversos públicos destinatários das informações, determinações e recomendações de controle.

12. Grau insuficiente de interação com o público relacionado aos processos de desestatização e regulação.

Com a identificação desses problemas, a Sefid propôs um conjunto de ações a serem implementadas ao longo de três anos que devem alavancar e consolidar a capacidade do Tribunal de Contas da União em fiscalizar de forma mais eficiente e efetiva o sistema regulatório brasileiro.

4.2.

Contextualização (por que é problema ou oportunidade)

a)

A década de 90 foi marcada por uma reorientação político-administrativa. Os agentes governamentais passaram a utilizar mais intensamente mecanismos de delegação de atividades até então assumidas quase que exclusivamente pelo aparelho estatal. Nesse contexto, instrumentos como a privatização, a concessão, a permissão e a autorização foram amplamente utilizados, ora sob denominações conhecidas, ora designados por termos inovadores como parcerias e terceirizações.

Essas transformações ocorreram rapidamente e, em pouco tempo, grande quantidade de agentes privados foi inserida no mercado e passou a exercer atividades que eram preponderantemente exploradas pelo setor público. A complexidade da nova conjuntura agravou-se pelo fato de que grande parte dos bens e serviços públicos afiguram-se como monopólios. Além disso, mesmo em serviços que podem ser prestados por vários agentes, as imperfeições de mercado podem levar a desequilíbrios indesejáveis. Por essa razão, o Estado tem de atuar de forma a coibir o abuso do poder econômico sobre os usuários dos serviços, na sua maioria o cidadão comum.

Quando a prestação de serviços públicos se dava preponderantemente por meio de empresas estatais, a atuação do Controle Externo baseava-se, principalmente, na análise das prestações de contas das entidades. O controle exercido pelo TCU tinha como foco os atos de gestão dos administradores, deixando para segundo plano a análise dos atos regulatórios propriamente ditos.

Com a privatização das empresas estatais e a transferência do direito de exploração de serviços públicos para a iniciativa privada por meio de concessões e permissões, implementou-se, em bases legais, um novo modelo regulatório que instrumentalizou o poder público a atuar mais intensivamente na regulamentação, contratação e fiscalização das delegações, em vez do provimento direto dos serviços.

Ainda que a base para a transferência de serviços públicos ao setor privado esteja definida na Constituição Federal, foi a edição da Lei n.º 8.987, de 13/02/95, que catalisou um processo sistemático de delegação a concessionários e permissionários, obrigando a uma reavaliação da forma de atuação do TCU que passou a apreciar também os atos delegatórios e a regulação decorrente.

Além do acompanhamento dos processos de outorga e de execução contratual, o Tribunal também buscou adequar-se do ponto de vista organizacional destinando uma unidade técnica - a Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) - para tratar especificamente das questões referentes à desestatização, englobando as delegações de serviços públicos e as privatizações.

Nesse processo de aperfeiçoamento da fiscalização sobre serviços públicos delegados à iniciativa privada, o Tribunal vem estreitando o relacionamento com as agências reguladoras sob o entendimento de que a atuação de todos visa à adequada prestação de serviços públicos.

É importante mencionar que o papel do Tribunal no controle da regulação de serviços públicos não se confunde com o das agências reguladoras. O Tribunal, em primeiro lugar, realiza a fiscalização dirigida à atuação da agência, sem que, no entanto, esteja afastada a possibilidade de serem realizadas, também, auditorias e inspeções diretamente junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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4.3.

Evolução do quadro (apresentar dados)

a)

Os processos de privatização são acompanhados pelo TCU a partir de 1991.

b)

O TCU passou também a acompanhar as delegações para a prestação de serviços públicos.

c)

O TCU destina uma Secretaria especializada para analisar processos de privatização; acompanhamento das outorgas e da execução dos contratos firmados (2000).

d)

O TCU realiza auditorias operacionais em todas as agências reguladoras da área de infra-estrutura (2000).

e)

O TCU identifica a necessidade de consolidar o conhecimento e desenvolver novos métodos e técnicas para o controle externo de agências reguladoras.

e)

O TCU cria Projeto de Aperfeiçoamento de Controle da Regulação em 2001.

f)

Os trabalhos de Controle de Regulação com foco social passam a fazer parte do Acordo TCU/DFID a partir de 2002.

g)

Os trabalhos do TCU na área de controle da regulação são sistematicamente citados como referência tanto no âmbito do Governo Federal quanto acadêmico.

h)

O TCU desenvolve Curso de Pós-graduação em Controle da Regulação (2002-2003).

i)

A Sefid finaliza o termo de referência para contratação de serviços de consultoria para aperfeiçoamento do Controle da Regulação com apoio financeiro do BID (Outubro 2003).

j)

Empresas de consultoria apresentam proposta de prestação de serviços para o TCU (Fevereiro 2004).

4.4.

Qual a gravidade da situação, a urgência de solução e a tendência se nada for feito (GUT)

a)

A falta de um controle externo preparado para realizar o controle da regulação pode gerar, entre outras coisas:

¿ a captura do ente regulador por interesses diversos aos preceituados no marco regulatório. Deve-se considerar também que nenhum outro órgão ou esfera de governo tem se preparado para a missão de ¿controlar¿ as agências.

¿ A falta de accountability e transparência dos atos de gestão regulatória.

¿ Insegurança quanto à estabilidade do regime regulatório, em decorrência de eventual falta de acompanhamento por parte do TCU/Congresso dos atos dos entes reguladores.

5. ESCOPO DO PROJETO

5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)

Aperfeiçoar a atuação do TCU no controle externo da regulação de serviços públicos objeto de delegação.

5. 2. Meta - indicador - produto - cliente

5.2.4. Indicador

5.2.5. Produto

5.2.6. Cliente

5.2.1. Objetivo específico

5.2.2. Quanto

5.2.3. Prazo

a)

Mapear e documentar processos organizacionais[2] no âmbito da Sefid

100%

1

30 de setembro de 2004

(06meses)

Nº Processos Organizacionais Mapeados/ Nº Processos Organizacionais identificados

Plano de implantação de processos melhorados aprovado

Relatório validado de Processos organizacionais da Sefid Mapeados

Plano de implantação de processos melhorados validado

Sefid

Segecex

Seplan

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b)

Mapear e documentar métodos e técnicas de controle da regulação[3] utilizados pela Sefid

100%

30 de agosto de 2005

(15 meses)

nº métodos e técnicas mapeados/ Nº métodos e técnicas existentes

Relatório validado de métodos e técnicas da Sefid mapeados

Sefid

Segecex

Adfis

c)

Mapear macroprocessos de entes reguladores jurisdicionados à Sefid[4]

100%

30 de setembro de 2005

(12 meses)

nº de entes reguladores com macroprocessos mapeados/ Nº entes reguladores jurisdicionados à Sefid

Relatório validado de Macroprocessos de cada ente regulador jurisdicionado à Sefid

Sefid

Adfis

d)

Mapear sistemas informatizados de entes reguladores[5]

100%

30 de setembro de 2005

(12 meses)

Nº entes reguladores jurisdicionados à Sefid com sistemas informatizados mapeados/Nº entes reguladores jurisdicionados à Sefid

Relatório validado de Mapeamento de sistemas informatizados de cada ente regulador jurisdicionado à Sefid

Sefid

Setec

Adfis

e)

Desenvolver novos métodos e técnicas em controle da regulação

100%

1

30 de junho de 2006

(18 meses)

Nº métodos e técnicas desenvolvidos/nº de métodos e técnicas objeto de contratação de consultoria específica[6]

Plano de implantação de novos métodos e técnicas aprovado

Método ou técnica validado

Plano de implantação de novos métodos e técnicas validado

Sefid

Adfis

f)

Diagnosticar públicos-alvos e aperfeiçoar comunicação do TCU no controle da regulação[7]

1

1

30 de junho de 2005

(03 meses)

30 de agosto de 2005

(03 meses)

Diagnóstico de público-alvo aprovado

Estratégia de mecanismos de veiculação e interação com os diversos públicos-alvos da Sefid aprovada

Diagnóstico de públicos-alvo validado

Proposta de mecanismos de veiculação e interação de comunicações de interesse para o TCU validada

Presidência

Sefid

Segecex

Adfis

Ascom

Aspar

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g)

Estruturar Centro de Estudos em Controle da Regulação (CECR)[8]

1

1

1

1

30 de junho de 2005

(15 meses)

30 de maio de 2006

(09 meses)

¿ Modelo de Funcionamento do Centro aprovado

¿ CECR implantado

¿ especificação para desenvolvimento de sítio na internet aprovada

¿ Informações sobre controle da regulação publicadas no Portal TCU

¿ Proposta de estrutura e de normas de funcionamento do CECR

¿ CECR implantado

¿ especificação para desenvolvimento de sítio na internet validada

¿ Informações sobre controle da regulação no Portal TCU

Sefid

Segecex

ISC

Cedoc

Seplan

Setec

h)

elaborar, em auxílio ao Projeto Atena, Plano de Educação Corporativa em Controle da Regulação[9]

1

01 de março 2005

(12 meses)

Plano de Educação Corporativa em Controle da Regulação aprovado

Plano de Educação Corporativa em Controle da Regulação proposto

Sefid

Segecex

ISC

i)

desenvolver e implantar, em conjunto com o Projeto Atena, modelos de educação corporativa em controle da regulação

100%

01 de junho 2006

(15 meses)

Nº de modelos de educação corporativa desenvolvidos/nº de modelos de educação corporativa propostos

Nº de servidores treinados / Nº de servidores a treinar

Modelo educação corporativa em controle da regulação desenvolvido.

Servidores treinados (da Sefid e, se necessário, de outras unidades)

Sefid

Segecex

ISC

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j)

Especificar, preliminarmente, os sistemas de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid.[10]

1

1

30 de outubro de 2005

(03 meses)

30 de novembro de 2005

(03 meses)

sistemas de informações necessários à automação de processos organizacionais da Sefid aprovados

elementos[11] de especificação dos sistemas de informação

aprovados

sistemas de informações necessários à automação de processos organizacionais da Sefid validados

elementos de especificação dos sistemas de informação validados

Sefid

Setec

l)

Analisar a estrutura organizacional[12] do TCU para o controle da regulação

1

30.06.2005

(06 meses)

Modelo de estrutura organizacional aceito

Plano de implantação da estrutura organizacional aceito

Modelo de estrutura organizacional validado

Plano de implantação da estrutura organizacional validado

Segecex

Seplan

Sefid

Sepres

5.3. Macroetapas (primeiro nível da estrutura analítica do projeto - EAP)

a)

Mapeamento de processos organizacionais

Escopo: Compreende levantamento, definição e documentação de processos organizacionais e atividades da Sefid.

Produto: Levantamento, definição e documentação de processos que identifiquem lacunas e sobreposições, pontos de melhoria e processos críticos;

b)

Mapeamento de métodos e técnicas

Escopo: compreende o levantamento e a documentação de métodos utilizados no controle da regulação, sejam eles tácitos ou explícitos.

Produtos:

Inventário e documentação dos métodos e técnicas praticados pela Sefid;

Documentação dos métodos inventariados, incluindo os adotados no controle das privatizações, dos atos de outorga em setores cuja regulação é controlada pela Sefid, e dos processos de revisão de tarifas dos setores de rodovias e de distribuição de energia elétrica.

c)

Desenvolvimento de novos métodos e técnicas

Escopo: compreende o desenvolvimento, a validação e a documentação de novos modelos de controle da regulação.

Produtos:

Proposta de três grupos de novos modelos de controle da regulação aplicáveis aos objetos considerados mais relevantes pela Sefid;

Elaboração de documentos de referência para cada modelo de controle da regulação proposto, nos termos do subitem anterior.

d)

Mapeamento dos macroprocessos de entes reguladores

Escopo: objetiva o melhor conhecimento das atividades essenciais dos entes reguladores jurisdicionados à Sefid levando-se em conta critérios de materialidade, risco, relevância e outros necessários ao controle da regulação, com vistas ao seu aprimoramento.

Produtos: Levantamento dos macroprocessos organizacionais de cada um dos entes reguladores jurisdicionados à Sefid.

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e)

Mapeamento dos sistemas informatizados de entes reguladores

Escopo: compreende o levantamento de dados e sistemas existentes em entes reguladores jurisdicionados à Sefid, com a identificação das informações e relatórios necessários ao controle da regulação.

Produtos:

Inventário dos sistemas informatizados dos entes reguladores jurisdicionados à Sefid;

Definição de informações e relatórios relevantes ao controle da regulação, em cada caso.

f)

Diagnóstico de públicos-alvos e aperfeiçoamento da comunicação do TCU no controle da regulação

Escopo: consiste na busca da melhoria da visibilidade das ações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao controle da regulação, pelo aprimoramento do diálogo com seus públicos-alvos.

Produtos:

Elaboração de levantamento dos públicos-alvos do Tribunal de Contas da União, no tocante ao controle da regulação;

Proposta de instrumento de veiculação das ações do Tribunal de Contas da União e dos benefícios delas decorrentes adequado para cada público-alvo identificado;

Proposta de mecanismos de interação sustentada com os públicos-alvos do Tribunal de Contas da União, no que concerne ao controle da atividade regulatória.

g)

Análise da Estrutura Organizacional do TCU para o Controle da Regulação

Escopo: consiste na racionalização da gestão de controle da regulação, mediante proposta de estrutura organizacional adequada para o TCU, tendo em vista critérios de economicidade, eficiência e efetividade das ações de controle da regulação.

Produto: Relatório de avaliação da estrutura organizacional, contendo eventual proposta de alteração, caso necessário.

h)

Estruturação de Centro de Estudos em Controle da Regulação (CECR)

Escopo: Compreende a concepção e implementação de centro de estudos em controle da regulação (CECR), como instância de organização de informações voltadas para o apoio às atividades desenvolvidas pela Sefid e para a disseminação de conhecimentos associados ao controle e à regulação de serviços públicos delegados.

Produtos:

Proposta de estrutura do CECR, incluindo: modelo de sistemas de informação e gestão de conhecimento, estrutura organizacional, recursos humanos, infra-estrutura tecnológica e física;

Proposta de normas de funcionamento do CECR.

i)

elaboração de plano de educação corporativa em controle da regulação

Escopo: compreende as estratégias de educação corporativa, disseminação de conhecimento e capacitação, em consonância com as competências profissionais necessárias ao controle da regulação, com vistas à aquisição, produção e divulgação de conhecimento nas áreas abrangidas pelo projeto.

Produto: Proposta de estratégia em educação corporativa em controle da regulação.

j)

Desenvolvimento e implantação de modelos de educação corporativa em controle da regulação

Escopo: consiste na especificação de modelos e estratégias educacionais em controle da regulação para servidores do TCU.

Produto:

Modelo educação corporativa em controle da regulação desenvolvido;

Servidores treinados (da Sefid e, se necessário, de outras unidades).

l)

Especificação preliminar dos sistemas de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid

Escopo: consiste na especificação preliminar dos sistemas de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid.

Produtos:

identificação de sistemas de informações necessários à automação de processos organizacionais da Sefid;

Descrição dos artefatos de especificação dos sistemas de informação.

5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)

a)

Desenvolvimento de sistema informatizado de controle da regulação e de solução informatizada para acesso às bases de dados dos entes reguladores jurisdicionados à Sefid. O Projeto identificará os sistemas de informação necessários e seus respectivos elementos de especificação.

b)

Implantação da reestruturação organizacional. O Projeto fará o diagnóstico e, se necessário, desenvolverá proposta de novo modelo e plano de reestruturação organizacional na área de regulação.

c)

Implantação dos processos melhorados. O Projeto desenvolverá plano de implantação de processos melhorados.

d)

Aprovação da regulamentação de normas relativas aos métodos e técnicas mapeados e desenvolvidos no âmbito do Projeto.

e)

Desenvolvimento de métodos e técnicas relacionados ao controle de regulação com foco na redução de desigualdades. O Projeto apoiará ações desenvolvidas no âmbito do Projeto CERDS.

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f)

Mapeamento de macroprocessos e de sistemas de informações (de entes reguladores) não relacionados ao controle da regulação, realizado pela Sefid.

g)

Desenvolvimento de produtos de comunicação com públicos-alvos identificados e diagnosticados.

h)

Desenvolvimento de ações de disseminação das metodologias utilizadas no desenvolvimento dos produtos do projeto (ex.: ferramentas de mapeamento de processos, de gestão de conhecimento, de gerências de projetos, etc.).

6.	Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)

a)

Segecex, como patrocinador do Projeto.

b)

Sefid, como principal cliente do projeto. Após o encerramento do projeto, será responsável pela utilização e atualização dos métodos e técnicas mapeados; eventual implantação de nova estrutura organizacional em controle de regulação; operacionalização e continuidade do funcionamento do CECR; pela proposta de regulamentação de normas relativas aos métodos e técnicas mapeados e desenvolvidos e viabilização do sistema de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid, em parceria com a Setec.

c)

Sepres, no que tange à análise da estrutura organizacional do TCU para o controle da regulação,

e diagnóstico e comunicação com públicos alvo.

d)

Instituto Serzedello Corrêa em relação à implantação de modelos de educação corporativa em controle da regulação.

Projeto Atena, em relação ao mapeamento de competências profissionais e organizacionais, à elaboração do Plano de Educação Corporativa e ao desenvolvimento de modelos de educação corporativa em controle de regulação.

Cedoc, em relação ao apoio para operacionalização e continuidade do funcionamento do CECR .

e)

Setec, com relação a especificação preliminar dos sistemas de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid

f)

Adfis, como cliente do projeto e parceiro no desenvolvimento de métodos e técnicas em controle da regulação e na definição de elementos de especificação de sistema de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid.

g)

Seplan, no que tange à contribuição técnica em relação à análise da estrutura organizacional do TCU e ao mapeamento de processos organizacionais do TCU, na área de controle da regulação .

h)

Aspar e Ascom, em relação à identificação e mecanismos de comunicação com públicos alvo.

i)

Unidades técnicas, no que se refere a eventual contribuição para o mapeamento dos processos de trabalho em controle da regulação.

j)

Projeto Cerds, em relação às atividades do projeto que envolvam trabalhos de controle de regulação com foco social.

l)

Projeto de Apoio à Modernização do TCU, em relação ao aporte financeiro com Recursos do BID

m)

Projeto Portal, na contribuição técnica para especificação de sítio na internet em controle de regulação.

n)

Consultoria externa, no apoio técnico à Sefid para desenvolvimento de ações relativas a todas as metas do projeto, com exceção das metas ¿h¿ e ¿i¿.

7.	Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto

7.1

Risco

7.2.

Impacto

7.3.

Probabilidade de ocorrer

7.4.

(E) Ação para evitar / (M) mitigar / (R) reduzir impacto

7.5.

Responsável pela ação

a)

Falta de disponibilidade de pessoal do TCU

alto

baixa

(E) Alocação de novos analistas contratados pelo TCU

(E) negociar alocação de analistas ao projeto

(R) Ajustar o escopo do projeto

Segecex

Sefid

Sefid/Gestor

b)

Falta de recursos financeiros. O acordo TCU/BID já foi firmado. Contudo, o valor das propostas podem ser maiores que o planejado

alto

baixa

(E) Pleitear suplementação de recursos orçamentários do TCU ou recursos externos

(R) Ajustar o escopo do projeto

Presidência

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c)

Dificuldade de acesso a informações de entes reguladores

alto

média

(M) Formalizar representação para realização de fiscalização, modalidade levantamento, para as fases de mapeamento de macroprocessos de entes reguladores

(R) Solicitar às agências que organizem suas informações de forma a viabilizar os trabalhos de mapeamento

Sefid

Sefid

d)

Estrutura para funcionamento do CECR

médio

baixa

(E) elaborar plano de funcionamento do CECR

(E) negociar com fornecedores internos a infra-estrutura necessária

Sefid

Sefid

e)

Incerteza quanto a evolução do regime regulatório

médio

baixa

(R) Atualizar e acompanhar a evolução do quadro regulatório com reflexo nos levantamentos efetuados pelo TCU

Sefid

8.	Fatores que contribuem para o êxito do projeto

a)

Forte vinculação à visão e aos objetivos estratégicos do Tribunal;

b)

Existência de financiamento já contratado (BID);

c)

Existência de Unidade especializada no âmbito do Tribunal;

d)

O TCU vem-se firmando como um centro de excelência em matéria de controle da regulação.

9.	Projetos predecessores

a)

Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação.

10.	Projetos conexos

a)

Projeto de Apoio à Modernização do TCU (Presidência);

b)

Projeto Cerds (Seprog);

c)

Projeto Portal;

d)

Projeto Atena (ISC).

11.	Projetos sucessores

a)

Projeto para desenvolvimento de sistema informatizado em controle de regulação.

12.	Custos estimados

12.1. Recurso

12.2. Valor estimado

12.3. Prazo

a)

Consultoria para mapeamento de processos organizacionais da Sefid.

R$ 135.000,00

30 de setembro de 2004

(06meses)

b)

Consultoria para mapeamento e documentação de métodos e técnicas utilizados pela Sefid.

R$ 160.000,00

30 de agosto de 2005

(15 meses)

c)

Consultoria para mapeamento e documentação dos macroprocessos de entes reguladores jurisdicionados à Sefid

R$ 320.000,00

30 de setembro de 2005

(12 meses)

d)

Consultoria para mapeamento e documentação dos sistemas informatizados dos entes reguladores jurisdicionados à Sefid.

R$ 95.000,00

30 de setembro de 2005

(12 meses)

e)

Consultoria para diagnóstico de públicos-alvos (PA) e aperfeiçoamento da comunicação do TCU em controle da regulação.

R$ 90.000,00

30 de agosto de 2005

(06 meses)

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f)

Plano de Educação Corporativa em Controle da Regulação.

R$ 0,00 (será desenvolvido em parceria com o Projeto ATENA)

01º de março de 2005 - (12 meses)

g)

Desenvolvimento e implantação de modelos de educação corporativa em controle da regulação.

R$ 0,00 (será desenvolvido em parceria com o Projeto ATENA)

01º de junho de 2006 ¿ (12 meses)

h)

Consultoria para análise de estrutura organizacional do TCU para o controle externo da regulação.

R$ 85.000,00

30.06.2005

(06 meses)

i)

Consultoria para estruturação do Centro de Estudos em Controle da Regulação ¿ CECR - (inclui sistema de informação)

R$ 280.000,00

30 de junho de 2005

(18 meses)

j)

Consultoria para especificação preliminar dos sistemas de informação para suporte à automação de processos organizacionais da Sefid.

R$ 100.000,00

30 de novembro de 2005

(06 meses)

k)

Consultoria para desenvolvimento de novos métodos e técnicas em controle da regulação.

R$ 410.000,00

30 de junho de 2006

(18 meses)

l)

Montagem de acervo bibliográfico em regulação .

R$ 10.000,00

30 de julho de 2004

30 meses

m)

Promoção de publicações de métodos e técnicas, monografias, dissertações e pesquisas na área da regulação e seu controle.

R$ 120.000,00

30 de março de 2005

30 meses

n)

Participação de eventos de capacitação e de disseminação dos trabalhos de controle externo da regulação.

R$ 250.000,00

30 de maio de 2004

30 meses

o)

Estruturação de Centro de Estudos em Controle da Regulação -CECR (inclui infra-estrutura)

R$ 85.000,00

30 de junho de 2004

04 meses

Total de custos estimados (*)

R$ 2.140.000,00 (Dois milhões, cento e quarenta mil reais)

30 meses

(*) 90% do total de custos estimados será financiado por intermédio de recursos oriundos do Projeto de Modernização do TCU (BID), incluídos os de contrapartida. 10% do Projeto serão financiados por recursos orçamentários do TCU.

13.	Outros recursos necessários

13.1. Recurso

13.2. Fornecedor

a)

Sala de trabalho da consultoria e funcionamento do projeto

Sefid

b)

Recursos para instalação da infra-estrutura do CECR

Sefid

c)

Software institucional para mapeamento de processos (desejável)

TCU

d)

Equipamentos de informática

Setec

14.	Equipe do projeto

14.1. Nome

14.2. Matrícula

14.3. Lotação

14.4. Período

14.5. Dedicação integral/ parcial

a)

Marcelo Barros Gomes

3126-7

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Integral

b)

Maridel Piloto de Noronha

3455-0

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

c)

Marcelo Bemerguy

3848-2

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

d)

Maurício de Albuquerquer Wanderley

3433-9

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

e)

Adalberto dos Santos Vasconcelos

3453-3

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DA REGULAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

Página 11de 11

f)

Luciano dos Santos Danni

3866-0

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

g)

Marcelo Sobreiro Maciel

5070-9

Sefid

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial

h)

José Fernando de Almeida Garcia

3119-4

Seplan

01/03/2004 a 30/06/2006

Parcial por produto

15.	Considerações finais (fundamentação normativa Portaria TCU 176/2003)

15.1.

O que caracteriza o trabalho como projeto

a)

desenvolvimento de soluções que resultem na melhoria de gestão no âmbito interno do Tribunal (Art. 4º inciso I);

b)

estudos que visem a definição de metodologia ou sistemática de trabalho (art. 4º Inciso III);

c)

atendimento de demanda específica que comporte grande esforço de planejamento e coordenação para gerar resultado dentro de prazo estabelecido (Art. 4º inciso IV);

d)

conjunto de eventos vinculados a objetivo específico na área de formação, de treinamento e de desenvolvimento de gerentes e servidores (Art. 4º Inciso VII).

15.2.

Características do trabalho que definem o gestor do projeto como gerente ou coordenador

a)

complexidade das atividades de coordenação com relação ao número de metas a serem alcançadas e de itens a serem controlados (Art. 7º inciso VIII);

b)

período superior a três meses (Art. 7º inciso IV);

c)

justificada relevância da matéria (Art. 7º inciso V);

d)

produtos de importância estratégica para o alcance de metas institucionais (Art. 7º inciso VI).

16.	Finalização

16.1. Data e assinatura do gestor do projeto

Em 29 de março de 2004

Marcelo Barros Gomes

Coordenador do Projeto

16.2. Manifestação do titular da unidade patrocinadora

De acordo, conforme acordo firmado em ata de reunião de abertura realizada em 05/03/ 2004.

Encaminhe-se a presente proposta à Seplan, visando a aprovação do projeto junto à Presidência.

Sefid, 29 de março de 2004

Jorge Pereira de Macedo

Secretário da Sefid

Segecex, 12 de abril de 2004

Alexandre Valente Xavier

Secretário Geral de Controle Externo em Substituição