Portaria TCU n° 350/2014
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.222.047,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, e quarenta e sete reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 40, §§ 1º, 2º e 3ª, da Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o disposto no art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 10, de 11 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.222.047,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, e quarenta e sete reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Publicada no DOU de 29/12/2014, Seção 1, p. 70)

ANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 350, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

5.222.047

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

5.222.047

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

5.222.047

S

1

1

90

0

100

5.222.047

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

5.222.047

TOTAL - GERAL

5.222.047

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

5.222.047

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

5.222.047

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

5.222.047

F

1

1

90

0

100

5.222.047

TOTAL ¿ FISCAL

5.222.047

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.222.047