Portaria TCU n° 107/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 169, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos, em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/04/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 169/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a Administração Pública deve observar os princípios de eficiência e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

considerando os dispositivos de transparência e de acesso a informação estabelecidos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando o regramento do acesso à informação no âmbito do Tribunal contido na ResoluçãoTCU nº 249, de 2 de maio de 2012, em especial no art. 8º, § 2º;

considerando a importância da plena utilização de solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de apoio à gestão dos contratos celebrados pelo TCU;

considerando que, para o bom funcionamento da solução corporativa de TI de apoio à gestão contratual do TCU, é imprescindível a adequada e tempestiva alimentação de dados pelas unidades responsáveis;

considerando os resultados da auditoria realizada no Sistema Corporativo de Gestão Contratual (Contrata) pela Secretaria de Auditoria Interna (Seaud), no âmbito do processo TC 003.440/2017-6; e

considerando os estudos constantes do processo nº TC 010.355/2018-9, resolve:

Art. 1º O caput do art. 4º da Portaria-TCU nº 169, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º No caso de contratações formalizadas exclusivamente por meio de nota de empenho, cabe à unidade fiscalizadora realizar o registro de dados e a inserção de documentos no sistema Contrata.

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração