Resolução Administrativa TCU n° 83/1983
Assunto: Aprova emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos seus artigos 5º item I, 8º "caput" e parágrafo único, e 49, 50, 57 "caput" e parágrafo único, e 58.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, §§ 1º e 2º, e 115 item III da Constituição; os artigos l6 e 32 item I do Decreto-lei nº l99, de 25 de fevereiro de l967; e os artigos 4º itens XI e XII, 5º item I alínea "j", 42 item I alínea "a", e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº l4, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 19, 28, 31, 35, 64 e 76, respectivamente, de 10 de outubro de 1978, de 26 de junho e 04 de dezembro de 1979, de 25 de junho de 1981, de 6 de novembro de 1984 e de 20 de maio de 1986, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:

Art. 1º São aprovadas as emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno a seguir indicadas:

1ª EMENDA (aditiva)

O Artigo 5º item I, fica acrescido das alíneas n e o, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:

I - deliberar originalmente sobre:

n) contas de órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos partidários, serviços sociais autônomos e outros organismos congêneres:

o) contas de entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade de sua Administração indireta seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.

2ª EMENDA (modificativa e aditiva)

O artigo 8º "caput", e seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º As Sessões Ordinárias do Plenário serão realizadas às quartas-feiras, com início às 14 horas e 30 minutos e término às 18 horas e 30 minutos.

§ 1º A critério do Plenário, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por mais 30 minutos e, se necessário, convocadas Sessões Extraordinárias, observado o disposto no artigo 10 e seu parágrafo.

§ 2º O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma Sessão, ainda que excedida a hora regimental.

3º EMENDA (substitutiva)

Os artigos 49, 50 e 58 passam a vigorar com a seguinte redação:

a) Art. 49 Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:

I - Concessões de aposentadorias, reformas e pensões;

II embargos declaratórios opostos às suas decisões;

III - recursos ou pedidos de reexame relativos a concessões, quando houver proferido a Decisão recorrida e existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, nos termos do artigo 115 deste Regimento.

b) Art. 50 A Primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e a Segunda Câmara pelo Ministro mais antigo, dentre os que dela fizerem parte.

c) Art. 58 As Sessões Ordinárias das Câmaras realizar-se-ão, na Primeira Câmara às terças-feiras, e na Segunda Câmara às quintas-feiras.

4ª EMENDA (modificativa e aditiva)

O artigo 57 "caput", e seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 Nas Câmaras, os respectivos Presidentes relatarão os processos que lhes forem distribuídos e terão sempre direito a voto.

Parágrafo único Se houver empate, o processo será submetido à deliberação do Plenário.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1987

FERNANDO GONÇALVES Presidente