Resolução TCU n° 160/1974
Assunto: Dispõe sobre o processamento, atendimento e prazo das diligências requeridas ou determinadas pelo Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O Tribunal de Contas solicitará, a qualquer tempo, as informações relativas à administração dos créditos e outras que julgar imprescindíveis (item III do art. 36 do Decreto-lei nº 199/67).

Parágrafo único. As solicitações de informação de que trata este artigo serão requeridas diretamente pelas Inspetorias de Controle Externo, determinadas pelo Relator do processo ou pelo Presidente do Tribunal ou, ainda, ordenadas pelo Plenário.

Art. 2º O prazo para cumprimento de diligências, salvo expressa indicação em contrário, é de:

I - trinta dias, para as Unidades e Órgãos sediados no Distrito Federal ou no Estado sob jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo que haja requerida a diligência;

II - sessenta dias, para as Unidades e Órgãos sediados fora do Distrito Federal, quando a diligência não haja sido requerida pela Inspetoria-Regional de Controle Externo correspondente.

§ 1º Para as Unidades e Órgãos sediados na Região Amazônica, os prazos acima serão contados em dobro, inclusive quanto às Administrações Estaduais e Municipais, no tocante aos Fundos de Participação.

§ 2º Decorridos os prazos acima referidos sem que o Serviço de Comunicações do Tribunal de Contas ou da Inspetoria-Regional de Controle Externo, se for o caso, haja recebido qualquer resposta concreta com relação ao que foi pedido, proceder-se-á a uma única reiteração do pedido, através de telex ou telegrama, e com prazo de vinte dias.

Art. 3º Os prazos de que trata o artigo anterior fluirão a partir da data do recebimento do expediente de diligência, na Unidade ou Órgão, e constante do impresso relativo ao "Aviso de Recebimento", ou do recibo, adotados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou recibo passado na cópia do expediente, ou talão de controle.

Art. 4º O não atendimento, no prazo assinado, das diligências determinadas pelo Tribunal caracteriza infração de dispositivo referente à administração financeira, sujeitando seus responsáveis à multa prevista no artigo 53 do Decreto-lei nº 199/67.

Parágrafo único. Compete aos Inspetores de Controle Externo representar ao Presidente do Tribunal, no caso de inobservância dos prazos para cumprimento das diligências determinadas, propondo a aplicação da multa de que trata o presente artigo, cumulativamente ou não com a realização de inspeção "in loco".

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data e sua publicação revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1974.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente