Portaria DIPEX n° 1/2019
Assunto: Subdelega competência aos Chefes de Serviço da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária para os fins que especifica.
Origem: [DIPEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O Diretor de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 4º da Portaria-Secof nº 2, de 16 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Chefes de Serviço do Serviço de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SPR) , do Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) e do Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos para, observadas as normas em vigor aplicáveis, prorrogar, interromper e aprovar a prestação de contas no âmbito dos seus serviços, em processo administrativo específico por servidor e por exercício, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos e limites da Portaria-TCU nº 233, de 21 de agosto de 2018.

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FABRÍCIO NARCIZO LEAL COSTA