Portaria TCU n° 257/1993
Assunto: Acrescenta artigos à Portaria da Presidência nº 30, de 29/01/93, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/11/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e em conformidade com as questões de ordem resolvidas na Sessão Plenária de 03 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 30, de 29.01.1993, fica acrescida dos seguintes arts. 17, 18 e 19, renumerando-se, em conseqüência, o atual art. 17 para art. 20.

"Art. 17. Requerimentos formulados ao Tribunal versando sobre Decisão ou Acórdão adotados em processo referente a recursos de reconsideração e de revisão, e pedidos de reexame, serão encaminhados ao Relator já sorteado.

Art. 18. Diferentes recursos de reconsideração e de revisão, e pedidos de reexame relativos a uma única Decisão ou Acórdão deste Tribunal serão distribuídos ao Ministro sorteado Relator do primeiro deles.

Art. 19. Os recursos e pedidos de reexame da mesma Decisão, ou do mesmo Acórdão, interpostos por diversos impetrantes jurisdicionados a Inspetorias diferentes, serão constituídos em processos apartados e encaminhados ao Relator sorteado do primeiro deles, que determinará, se for o caso, sua instrução pelas Unidades Técnicas competentes e seu posterior encaminhamento, separadamente ou em conjunto, ao Ministério Público (art. 226 do Regimento Interno)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 519, 6/9/1996, BTCU nº 52/1996.