Portaria SEGEDAM n° 30/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/08/2019
Fim de vigência: 03/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 9/2020, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 19/2020, Revoga Portaria SEGEDAM n° 18/2019, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 1/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

considerando as competências das unidades administrativas definidas nos arts. 53 a 65 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

das disposições gerais

Art. 1º As competências, a estrutura e a distribuição das funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e de suas unidades vinculadas são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

Art. 2° No cumprimento de suas finalidades e no exercício de suas competências, a Segedam e suas unidades vinculadas atuam em consonância com as seguintes diretrizes:

I - promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, com estímulo à formação de pessoas e de equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;

II - busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao Tribunal de Contas da União (TCU) ;

III - racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias;

IV - entrega de resultados que efetivamente atendam às necessidades dos usuários dos bens e serviços administrativos, com qualidade e eficiência;

V - integração, colaboração e cooperação com as demais unidades do Tribunal;

VI - uso de dados, informações e indicadores administrativos de qualidade para tomada de decisão;

VII - estímulo à identificação e à disseminação de boas práticas administrativas;

VIII - promoção da transparência de dados e informações administrativas; e

IX - incentivo a ações sustentáveis.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do TCU e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprimento da missão institucional do Tribunal.

Art. 4º Compete à Segedam:

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades e os projetos relativos às funções administrativas, em especial a gestão: de pessoas; orçamentária, financeira e contábil; de aquisições e de contratos; patrimonial; e de serviços de engenharia, manutenção e apoio;

II - monitorar os resultados e avaliar os impactos das ações administrativas;

III - propor e gerenciar normas, políticas e diretrizes relativas às funções administrativas;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização e à simplificação de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa;

V - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VI - elaborar e encaminhar ao Presidente a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VII - gerenciar as soluções de tecnologia da informação (TI) que dão suporte à área administrativa;

VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade socioambiental e para a transparência administrativa; e

IX - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 5º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ; e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) .

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º. A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam;

II - acompanhar a execução e os resultados das ações sob responsabilidade da unidade básica nos planos institucionais;

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam;

IV - promover e coordenar a articulação da Segedam com as unidades do Tribunal, bem assim com outros órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V - coordenar, gerenciar e fomentar a transparência dos atos e resultados da gestão, ressalvada a competência do Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) ;

VI - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

VIII - coordenar e acompanhar a implementação e a revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU;

IX - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU;

X - adotar, em conjunto com a Secretaria de Soluções de TI (STI) e em consonância com a Política de Governança de TI do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação, de provimento centralizado ou descentralizado, que dão suporte à área administrativa; e

XI - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam.

Art. 9°. A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) :

a) Serviço de Desenvolvimento Descentralizado de Soluções de TI para a Administração (SDD) ;

III - Serviço de Apoio Administrativo (Seap) ;

IV - Serviço de Publicação de Atos Administrativos (Sepublic) ;

V - Serviço de Diárias e Passagens (Sedip) ; e

VI - Serviço de Gestão Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb) .

Art. 10. Compete à Assessoria da Adgedam

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos;

II - apoiar a Adgedam no exercício de suas competências, em especial quanto àquelas previstas nos incisos I a IV do art. 8º desta Portaria;

III - instruir processos relativos à indenização quanto a prejuízos decorrentes de acidentes e a multas de trânsito, à prestação de serviço extraordinário e à solicitação de ressarcimento de despesas, salvo competência formal atribuída a outra subunidade;

IV - elaborar, em parceria com as demais unidades do TCU, proposta de relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal; e

V - coordenar, no âmbito da Segedam, a elaboração da proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação, bem como, quando couber, as necessidades de capacitação dos servidores.

Art. 11. Compete à DGA:

I - homologar e gerenciar as soluções de TI para as quais tenha sido designada como unidade gestora; e

II - cooperar na definição das regras de negócio, dos requisitos e na homologação das soluções de TI para a área administrativa de cuja gestão não seja responsável direta.

Art. 12. Compete ao SDD levantar requisitos de negócio, desenvolver e gerenciar as soluções de TI descentralizadas, de acordo com os padrões definidos pela STI.

Art. 13. Compete ao Seap:

I - gerenciar os bens móveis alocados no gabinete da Segedam e nas subunidades da Adgedam;

II - gerenciar o registro de eventos de frequência e de alterações de lotação, bem como os limites para concessão de licença para capacitação referentes a servidores da Segedam;

III - gerenciar as requisições de material de consumo para o gabinete da Segedam e para as subunidades da Adgedam;

IV - operacionalizar a gestão de processos e documentos no âmbito da Segedam;

V - manter atualizado o rol de responsáveis do exercício relativos à unidade gestora 030001; e

VI - gerenciar a concessão de suprimento de fundos no âmbito do TCU, à exceção do ISC.

Art. 14. Compete ao Sepublic:

I - gerenciar as atividades relacionadas à edição e à publicação do BTCU e ao encaminhamento de matérias para publicação no DOU;

II - manter atualizado o Sistema de Consulta das Normas Administrativas (Sisnormas) , com os atos da Comissão de Coordenação-Geral (CCG) , Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Segedam, bem como das respectivas unidades vinculadas;

III - elaborar minutas de atos administrativos de gestão de pessoas, cuja competência seja da Segedam e da Adgedam;

IV - elaborar, para publicação, extratos dos despachos administrativos do Gabinete do Presidente, da Segedam e da Adgedam;

V - elaborar e formatar extratos de ratificação de despesas, de dispensa e inexigibilidade de licitação, e encaminhá-los para publicação no DOU;

VI - instruir os processos de remoção de servidor, quanto ao pagamento da ajuda de custo e ao ressarcimento com transporte de mobiliário, bagagem e automóvel;

VII - enviar informativos, comunicações e orientações, por mensagens de correio eletrônico, em nome da Segedam e de suas unidades vinculadas; e

VIII - elaborar carta de preposição nomeando servidor para representar o TCU em audiência judicial.

Art. 15. Compete ao Sedip:

I - gerenciar as solicitações de concessão de diárias e de ressarcimento de despesas com viagens;

II - gerenciar o processo de emissão de passagens aéreas;

III - gerenciar o sistema informatizado de controle de diárias e passagens; e

IV - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de emissão de passagens aéreas, observada delegação de competência específica.

Art. 16. Compete ao Seamb:

I - coordenar e promover, conjuntamente com outras unidades, o planejamento e o desenvolvimento de ações socioambientais;

II - acompanhar a implementação da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU, e propor sua revisão;

III - operacionalizar o processo de transparência dos atos e resultados da gestão, ressalvada a competência do Gapes; e

IV - gerenciar o processo de recebimento e de respostas relativo a reclamações, sugestões e pedidos de informação sobre assuntos afetos às atribuições da Segedam, em consonância com os termos da Lei nº 12.527, de 2012.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 17. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.

Art. 18. Compete à Segep:

I - propor e coordenar as políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores; gestão do estágio estudantil; remoção e movimentação de servidores; integração e alocação de servidores; e gestão do clima organizacional;

IV - gerenciar e executar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, tais como a folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas e a gestão dos dados e informações cadastrais dos servidores do Tribunal;

V - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;

VI - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VII - promover, estimular e coordenar as ações relativas à valorização do servidor e dos demais colaboradores;

VIII - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

IX - gerenciar e coordenar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ; e

X - acompanhar, atualizar e divulgar atos e normas referentes à sua área de atuação, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao seu cumprimento.

Art. 19. A Segep tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) .

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) .

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e

b) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP) .

V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Integrado de Atenção à Saúde (SIAS) ;

b) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ; e

c) Serviço de Apoio Administrativo e Fiscalização dos Contratos em Saúde (SAF) .

Art. 20. Compete à Assessoria da Segep prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

Art. 21. Compete à Diesp acompanhar e tornar operacional os processos de alocação, movimentação e integração de servidores, estágio probatório, progressão e promoção funcional, gestão de desempenho, reconhecimento profissional, gestão de pessoas por competências e de gestão do clima organizacional, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão do estágio estudantil.

Art. 22. Compete ao SGD:

I - operacionalizar os processos de:

a) gestão do desempenho profissional;

b) estágio probatório;

c) homologação da estabilidade;

d) progressão funcional e promoção; e

e) gestão do estágio estudantil.

II - instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos relativos à avaliação de desempenho dos servidores.

Art. 23. Compete ao SMC:

I - coordenar e operacionalizar o processo de gestão de pessoas por competências no âmbito do TCU;

II - identificar e apoiar o desenvolvimento de potenciais gestores;

III - planejar e operacionalizar os processos de alocação e integração de novos servidores;

IV - examinar os pedidos de remoção a pedido, a critério da Administração, bem como encaminhá-los para análise prévia da Comissão de Coordenação Geral;

V - planejar e operacionalizar o processo de movimentação de servidores, incluindo os concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

VI - planejar e operacionalizar o processo de gestão de clima organizacional;

VII - gerenciar o Programa Reconhe-Ser; e

VIII - gerenciar o quadro de pessoal do TCU, incluindo o controle das vagas de cargo providas e disponíveis e da distribuição da força de trabalho.

Art. 24. Compete à Dilpe coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal aos servidores do TCU.

Art. 25. Compete ao SCV:

I - examinar a legalidade e opinar quanto ao mérito, nos casos de averbações, reconhecimento e concessão de direitos e vantagens de servidores ativos previstos na legislação de pessoal, bem como realizar os pertinentes registros funcionais;

II - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução, bem como à vacância de cargos do quadro de pessoal do TCU, exceto nos casos de aposentadoria, efetuando os devidos registros no Sistema e-Pessoal;

IV - efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

V - prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

VI - expedir, nos casos de vacância, certidões pertinentes à vida funcional dos servidores;

VII - controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho;

VIII - examinar os pedidos de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, após manifestação, neste último caso, de junta médica oficial, bem como verificar, regularmente, a permanência dos motivos que ensejaram a remoção; e

IX - controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração.

Art. 26. Compete ao SGF:

I - gerenciar o processo de comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais por parte dos servidores ativos, aposentados e dos beneficiários de pensão civil;

II - providenciar a emissão da carteira de identidade de controle externo e o cartão de identidade funcional;

III - gerenciar o processo de acesso, recebimento e guarda das declarações de bens e rendas dos servidores;

IV - expedir declarações e demais documentos informativos sobre a vida funcional dos servidores;

V - operacionalizar o provimento de cargos efetivos ou em comissão;

VI - gerenciar e operacionalizar o cadastro e a atualização de dados dos servidores e de seus dependentes em sistema informatizado de gestão de pessoas, incluindo alteração de lotação;

VII - registrar, no sistema informatizado, o falecimento dos dependentes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas civis, bem como promover o encerramento dos benefícios associados;

VIII - registrar, no Sistema e-Pessoal, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

IX - atualizar as pastas de assentamentos individuais de servidores ativos e aposentados;

X - gerir a solução de TI "indicador eletrônico;

XI - verificar anualmente possíveis infringências ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, por servidores do Quadro de Pessoal do TCU;

XII - elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4;

XIII - elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções;

XIV - atualizar os registros de funções, providas e vagas;

XV - controlar o prazo de exercício de função de confiança determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XVI - gerenciar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (CADAS) ;

XVII - gerenciar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no cadastro para ressarcimento com plano de saúde, bem como o processo de comprovação, pelo servidor, de despesas realizada com plano ou seguro saúde externo;

XVIII - efetuar registro de dependentes de servidores ativos, aposentados e pensionistas civis para fins de imposto de renda;

XIX - realizar o recadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas;

XX - operacionalizar o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ; e

XXI- fazer o levantamento para comunicação à Corregedoria das situações de abandono de cargo e inassiduidade habitual, quais sejam, respectivamente, a ausência de serviço por mais de 30 dias ou o descumprimento de jornada de trabalho em três meses consecutivos ou em seis alternados, no período de 12 meses.

Art. 27. Compete ao SAP:

I - examinar a legalidade e opinar quanto ao mérito, nos casos de concessões e revisões de aposentadoria e de pensões civis, de concessões de medalha-prêmio, de abono permanência e de auxílio-funeral e de reversão de cotas de pensão civil;

II - gerenciar e operacionalizar o registro e a atualização de dados funcionais de servidores aposentados e de pensionistas civis;

III - efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição de atos de aposentadorias e de pensões de servidores;

IV - registrar, no Sistema e-Pessoal, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

V - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão;

VI - prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria; e

VII - registrar, no sistema informatizado, o falecimento de servidores ativos, aposentados e pensionistas civis e analisar o respectivo pedido de concessão do auxílio funeral.

Art. 28. Compete à Dipag:

I - coordenar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU;

II - proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III - fornecer informações para pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

IV - realizar cálculos de direitos retroativos, atualizações monetárias, juros e simulações de planos de carreira dos servidores;

V - gerenciar e operacionalizar o processo de consignação de valores em folha de pagamento de autoridades e servidores ativos, aposentados e de pensionistas civis;

VI - auxiliar a STI na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU;

VII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;

VIII - elaborar mensalmente a GFIP;

IX- verificar, anualmente, a atualização das alíquotas RAT e FAP;

X - fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda às autoridades, aos servidores, ativos e aposentados, e aos pensionistas civis e judiciais;

XI - fornecer informações de recolhimentos para o Funpresp;

XII - operacionalizar o relacionamento com a Funpresp-Exe, após a opção do servidor pela adesão ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ; e

XIII - preparar a proposta orçamentária anual de pessoal do TCU.

Art. 29. Compete ao SPA:

I - elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU e de seus pensionistas judiciais;

II - atualizar os registros financeiros funcionais de autoridades, servidores ativos e seus pensionistas judiciais;

III - atualizar os registros cadastrais dos pensionistas judiciais vinculados às autoridades e aos servidores ativos do TCU;

IV - encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Secof;

V - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

VI - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais relativas a autoridades e servidores ativos;

VII - informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento;

VIII - operacionalizar as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores;

IX - efetuar os cálculos de Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos, de Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) , de adicional noturno e de horas-extras;

X - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas com assistência médica de autoridades e servidores ativos;

XI - gerenciar e operacionalizar os procedimentos de registros funcionais relativos à frequência e ao banco de horas de servidores ativos;

XII - controlar os pedidos de alteração e interrupção de férias de servidores, após a autorização da Segedam; e

XIII - gerenciar o sistema do plantão do recesso e controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar.

Art. 30. Compete ao SPAP:

I - elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis do TCU e de seus pensionistas judiciais;

II - atualizar os registros financeiros funcionais de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e de seus pensionistas judiciais;

III - atualizar os registros cadastrais dos pensionistas judiciais vinculados às autoridades e aos servidores aposentados ou aos pensionistas civis do TCU;

IV - confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores aposentados e dos pensionistas civis e judiciais;

V - encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais à Secof;

VI - efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de aposentadoria e de pensão civil;

VII - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais relativas a autoridades e servidores aposentados e a pensionistas civis e judiciais;

VIII- informar a autoridades e servidores aposentados e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento;

IX- suspender, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas, pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores aposentados e de beneficiários de pensão civil, que:

a) sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais; e

b) que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado.

X - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores aposentados e pensionistas civis;

XI - efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria; e

XII - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, aposentados, e aos pensionistas civis.

Art. 31. Compete à Dsaud planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 32. Compete ao SIAS:

I - prestar assistência direta à saúde de autoridades e servidores ativos e aposentados, dependentes e pensionistas civis;

II - realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, periciais, avaliações da necessidade de mudança de atribuições e de retorno ao trabalho;

III - realizar consultas de pronto-atendimento médico, odontológico e de enfermagem;

IV - sistematizar plano de cobertura para os casos de urgências e emergências na Sede do TCU;

V - analisar requerimentos e emitir opinião sob o ponto de vista administrativo, notadamente a respeito de assistência farmacêutica de medicamento de uso contínuo não fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS e de fatura médico-hospitalar;

VI - desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde;

VII - propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

VIII - coordenar e gerenciar o Exame Periódico de Saúde;

IX - propor e coordenar ações de ergonomia e o Programa de Ginástica Laboral;

X - supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XI - supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades relacionadas à produção de alimentos e segurança alimentar na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XII - orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

XIII - realizar acompanhamento psicossocial de servidores, dependentes e estagiários;

XIV - atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho;

XV - realizar avaliação psicossocial para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial sobre possibilidades de adaptação funcional de servidores, remoção por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez;

XVI - realizar avaliação social para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, e para verificar o grau de deficiência da pessoa, nos termos da lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013; e

XVII - gerenciar o sistema de informações em saúde.

Art. 33. Compete ao SPS:

I - realizar os procedimentos necessários à concessão e à homologação de licenças para tratamento de saúde e de outras licenças que necessitem de prévia inspeção pericial;

II - providenciar na Sede e nas secretarias do TCU nos estados as avaliações periciais necessárias para comprovação das situações fáticas dos benefícios sob análise;

III - receber e instruir os processos de pedidos de benefícios que exigem prévia avaliação pericial;

IV - coordenar e adotar as providências necessárias à realização de perícias oficiais, por perito singular ou junta médica oficial;

V - controlar a comprovação periódica da situação fática que fundamentou as remoções a pedido de servidores, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;

VI - realizar os procedimentos necessários para operacionalizar as avaliações ocupacionais e ergonômicas na Sede e nas secretarias do TCU nos estados; e

VII - organizar e manter a guarda e a preservação dos prontuários periciais.

Art. 34. Compete ao SAF:

I - apoiar a Selip na elaboração de termos de referência e projetos-base para subsidiar a aquisição de bens e materiais e a contratação de serviços relativos à área de saúde; bem como na avaliação técnica das propostas apresentadas no âmbito dos certames licitatórios;

II - encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;

III - fiscalizar contratos da área de saúde, atestando a execução do objeto contratado e mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;

IV - fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação, qualificação e execução, solicitando, sempre que necessário, a documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, a ser encaminhada à Selip para fins de avaliação de conformidade; e

V - gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud.

Art. 35. Compete a todas as diretorias da Segep manifestarem-se em questões pertinentes a autoridades, seus dependentes e pensionistas civis, quando solicitado pelo Gapes.

Art. 36. Compete a todas as diretorias e serviços da Segep adotar as providências necessárias à publicação e ciência aos interessados dos assuntos de sua competência.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 37. A Secof tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 38. Compete à Secof:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e contábil do TCU;

II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais em seus aspectos contábeis, em relação à Unidade Gestora da Sede (UG 030001) e das Unidades Gestoras localizadas nos estados, bem como controlar e assessorar essas atividades realizadas pelo Instituto Serzedello Corrêa, Unidade Gestora 030203;

III - elaborar relatórios gerenciais, em relação à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a administração do TCU com informações para a tomada de decisão;

IV - assessorar na elaboração da proposta do plano plurianual, da proposta orçamentária anual, bem como na efetivação e solicitação de alterações orçamentárias no orçamento do TCU;

V - elaborar demonstrativos em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do Tribunal; e

VI - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos.

Art. 39. A Secof tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :

a) Serviço de Conformidade das Unidades nos Estados (SCE) ;

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ; e

c) Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG) .

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ; e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .

IV - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) :

a) Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) ; e

b) Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) .

Art. 40. Compete à Assessoria da Secof prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

Art. 41. Compete à Dicon orientar e supervisionar a execução das atividades referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal nos seus aspectos contábeis e realizar a conformidade contábil do Tribunal.

Art. 42. Compete ao SCE e ao SAC, quanto às UG sob sua responsabilidade:

I - acompanhar, supervisionar e orientar quanto aos registros contábeis e demais lançamentos realizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) ;

II - proceder à análise das contas contábeis;

III - realizar a conformidade de registro de gestão relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - acompanhar, analisar e controlar as concessões, as aplicações e as comprovações de despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, bem como proceder à reclassificação contábil dessas despesas e dos registros oriundos de devoluções de saldos não utilizados após a aprovação da prestação de contas pela autoridade competente;

V - analisar e conciliar as concessões e as comprovações de despesas com diárias, efetuando a baixa de responsabilidade dos beneficiários

VI - analisar e emitir parecer acerca dos procedimentos contábeis utilizados nos processos de pagamento de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos; e

VII - solicitar, nos processos de fiscalização e pagamento de despesas, informação sobre os saldos de empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação, para subsidiar a Diex e a Dipex na inscrição dos referidos saldos.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, estão sob responsabilidade do SCE, a UG da Diex, das secretarias do TCU nos estados e do ISC, e sob responsabilidade do SAC, a UG da Sede.

Art. 43. Compete ao SCG:

I - levantar, analisar e sistematizar dados de execução orçamentária e financeira do TCU;

II - elaborar e disponibilizar, na área de transparência do Portal do TCU e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) , o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

III - elaborar os demonstrativos contábeis referentes à prestação de contas anual do Tribunal;

IV - manter atualizados no Siafi os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis da UG Sede, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio;

V - analisar a conciliação de bens entre os saldos do Sistema Patrimônio e os saldos apresentados pelo Siafi;

VI - registrar no Siafi os direitos e as obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos em que o Tribunal seja parte;

VII - registrar no Siafi, mensalmente, a variação cambial incidente sobre os saldos de empréstimos externos sob a responsabilidade do Tribunal, procedendo à atualização dos referidos saldos;

VIII - emitir relatórios gerenciais de custos com base no Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) ;

IX - elaborar e registrar no Siafi, trimestralmente, as notas explicativas referentes às demonstrações contábeis do TCU (máscaras de análise) ;

X - manter atualizado, no Siafi, o rol de responsáveis do Tribunal;

XI - realizar, no Siafi, a conformidade de operador dos servidores das UG Sede e Diex;

XII - verificar, por ocasião do encerramento do exercício, a consistência dos saldos apresentados pelas contas contábeis das UGE do Tribunal e a compatibilidade desses saldos com as normas de encerramento expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal; e

XIII - elaborar e divulgar, na área de transparência do Portal do TCU, relatórios e demonstrativos relativos à execução orçamentária e financeira.

Art. 44. Compete à Dipex orientar e executar as atividades de programação orçamentária e financeira do Tribunal e de execução orçamentária e financeira da Sede, bem como realizar as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.

Art. 45. Compete ao SPR:

I - gerenciar e operacionalizar, em conjunto com outras unidades envolvidas, o processo de elaboração da proposta orçamentária anual e de proposta do plano plurianual no âmbito do TCU, bem como de eventuais alterações orçamentárias;

II - propor alterações na minuta de projeto de lei de diretrizes orçamentária (PLDO) a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional;

III - acompanhar, avaliar e revisar, em conjunto com as unidades competentes, a execução do plano plurianual e da lei orçamentária anual do TCU, observadas as regras e critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

IV - analisar, propor e efetuar descentralizações externas e internas de créditos, bem como os respectivos repasses e sub-repasses;

V - processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos;

VI - realizar a projeção anual das despesas;

VII - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

VIII - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, verificando a regularidade do fornecedor perante o fisco e a Seguridade Social;

IX - analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";

X - instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;

XI - elaborar o cronograma anual de desembolso mensal, bem como suas respectivas alterações;

XII - registrar no Siafi a proposta de programação financeira do Tribunal e suas alterações; e

XIII - aprovar e liberar os recursos financeiros necessários à execução das despesas das secretarias do TCU nos estados.

Art. 46. Compete ao SPF:

I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi, bem como verificando a regularidade perante o fisco e a Seguridade Social;

II - verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;

III - emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;

IV - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

V - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores; e

VI - elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços.

Art. 47. Compete ao SDA:

I - proceder à liquidação e ao pagamento da despesa referente à folha de pessoal, a diárias, a suprimento de fundos, a restituições de valores recebidos indevidamente, a ressarcimentos, a indenizações, a taxas, a anuidades, a obrigações tributárias e a empréstimos externos contratados pelo Tribunal, realizando os lançamentos de apropriação no Siafi;

II - realizar os pagamentos relativos a diárias no país e no exterior e à concessão de suprimento de fundos na Sede, aos ressarcimentos e às indenizações concedidos às autoridades e aos servidores, e às taxas de ocupação e despesas correlatas atinentes aos imóveis funcionais do Tribunal;

III - acompanhar a efetivação dos recolhimentos de tributos, consignações e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

IV - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas a seu cargo;

V - acompanhar a devolução de recursos efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) , relativa a despesas do exercício corrente, com vistas à identificação da despesa e à efetivação dos registros contábeis;

VI - realizar remessas ao exterior necessárias ao pagamento da anuidade das organizações internacionais das quais o Tribunal faça parte e ao pagamento do principal e dos juros de empréstimos ou financiamentos externos, bem como o pagamento das demais despesas externas contratadas pelo TCU; e

VII - efetuar a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU, nos termos da Instrução Normativa STN nº 2, de 2009, e da Portaria Conjunta Segecex/Segedam n.º 1, de 2014.

Art. 48. Compete à Diex orientar e executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira das secretarias do TCU nos estados.

Art. 49. Compete ao SEO, quanto às secretarias do TCU nos estados:

I - processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos, nos termos legalmente permitidos;

II - realizar, mensalmente ou quando necessário, a projeção anual das despesas;

III - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

IV - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, verificando a regularidade do fornecedor perante o fisco e a Seguridade Social;

V - analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";

VI - instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores; e.

VII - realizar os pagamentos relativos às concessões de suprimento de fundos.

Art. 50. Compete ao SPE, quanto às secretarias do TCU nos estados:

I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi, bem como verificando a regularidade perante o fisco e a Seguridade Social;

II - verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;

III - emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;

IV - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

V - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores; e

VI - elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 51. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como coordenar e acompanhar a implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU.

Art. 52. Compete à Selip:

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais padronizados e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisições de bens e contratações de serviços, de condução de procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, bem como de assuntos patrimoniais;

III - realizar as licitações relativas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços no âmbito do TCU;

IV - zelar, em seu âmbito de atuação, pelo bom relacionamento e fluxo de informações entre as subunidades da secretaria e as secretarias do TCU nos estados; e

V - realizar ou apoiar as atividades de gestão contratual.

Art. 53. A Selip tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência (SET) ; e

b) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) .

III - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ; e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Revisões Contratuais (SRC) .

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ; e

b) Serviço de Inventário (SEI) .

V - Diretoria de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade (Dirac) :

a) Serviço de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados (SGE) ; e

b) Serviço de Conformidade Documental (SCD) .

Art. 54. Compete à Assessoria da Selip:

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos;

II - analisar as minutas de contratos e os editais de licitação e sugerir alterações, quando cabíveis, preliminarmente à avaliação da Conjur; e

III - avaliar o cumprimento dos procedimentos legais, na ocorrência de recursos interpostos por empresas licitantes, no âmbito do TCU, e por empresas contratadas, no âmbito das contratações das secretarias do TCU nos estados.

Art. 55. Compete à Dilic:

I - conduzir as licitações destinadas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços no âmbito do Tribunal;

II - propor a designação de servidores para o exercício da função de pregoeiro e de membro de equipe de apoio;

III - adotar as providências necessárias à divulgação e à publicação dos avisos das licitações e seus resultados;

IV - conduzir as cotações eletrônicas, de interesse das unidades localizadas na sede do TCU;

V - responder os pedidos de esclarecimentos e decidir sobre as impugnações ao edital, com apoio das unidades interessadas;

VI - receber, examinar e proferir decisão sobre os recursos interpostos na fase licitatória, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VII - adjudicar os objetos das licitações nos casos em que não houver recurso; e

VIII - instruir processos administrativos de aplicação de penalidade atinentes a supostas infrações cometidas por participantes na fase licitatória, submetendo-os, após a realização das análises cabíveis, à apreciação da autoridade competente.

Art. 56. Compete ao SET:

I - elaborar, com apoio da unidade demandante, os termos de referência destinados às aquisições de bens não padronizados e às contratações de serviços, excetuando aqueles de responsabilidade das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;

II - manifestar-se quanto às adequações propostas pela Conjur referentes aos termos de referência de sua responsabilidade, e, quando cabível, propor os devidos ajustes;

III - analisar os pedidos de esclarecimentos e impugnações a edital, quando se tratar de matérias relacionadas aos termos de referência de sua responsabilidade;

IV - analisar, nas licitações relativas aos termos de referência de sua responsabilidade, a proposta e a documentação apresentada pela empresa que estiver classificada provisoriamente em primeiro lugar na fase licitatória, bem como o cumprimento dos critérios de qualificação técnico-operacional e profissional estabelecidos em edital, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa; e

V - analisar, nos processos decorrentes de termos de referência sob sua responsabilidade, a vantajosidade econômica das prorrogações contratuais.

Art. 57. Compete ao SEE:

I - analisar os termos de referência e as demais peças necessárias à elaboração do edital, propondo as adequações que entender necessárias;

II - elaborar os instrumentos convocatórios das licitações;

III - instruir e conduzir os processos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não formalizados por instrumento contratual;

IV - conduzir, até a etapa de publicação do certame, os processos de licitação;

V - autuar processos administrativos de aplicação de penalidade referentes a supostas infrações cometidas no âmbito de procedimentos licitatórios, efetuar notificação aos supostos infratores e receber as respectivas alegações de defesa, encaminhando-os, em seguida, à Dilic para instrução;

VI - adotar as providências necessárias à adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública; e

VII - gerenciar as atas de registro de preços do Tribunal.

Art. 58. Compete à Dicad:

I - conduzir as atividades de elaboração e apoio à gestão de contratos e dirimir as dúvidas pertinentes;

II - instruir, quando provocada, os processos de contratação e de alterações contratuais;

III - receber as garantias contratuais, excetuando os casos de seguro contra riscos de engenharia e acidente de trabalho;

IV - adotar os procedimentos necessários à publicação, no DOU, dos extratos de termos contratuais;

V- manter atualizado o sistema Contrata e o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) , com as informações inerentes à sua área de sua atuação, e disponibilizar, no portal eletrônico, dados sobre os termos contratuais firmados pelo TCU; e

VI - administrar o sistema Contrata.

Art. 59. Compete ao SEC:

I - elaborar as atas de registro de preços, acordos de cooperação, termos de contrato, de convênios e de comodatos, termos aditivos, instrumentos de apostilamento e termos de rescisão contratual, adotando todos os procedimentos necessários à sua formalização; e

II - contatar os licitantes vencedores e os fornecedores escolhidos por adesão à ata de registro de preços, para formalização de termos contratuais.

Art. 60. Compete ao SGC:

I - controlar a vigência dos contratos, convênios, comodatos, acordos de cooperação e outros ajustes, adotando os procedimentos necessários à prorrogação desses instrumentos;

II - elaborar e expedir certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços, de contratações vinculadas à sede e ao ISC;

III - liberar e controlar o vencimento das garantias contratuais;

IV - registrar, nos sistemas pertinentes, as penalidades aplicadas a licitantes, e contratadas; e

V - encaminhar cópias de processos para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição de débito em dívida ativa da União referentes à aplicação de multa imposta às licitantes e contratadas.

Art. 61. Compete ao SRC:

I - elaborar as planilhas de custos e instruir os processos de repactuação, reajuste e revisão contratual, adotando todas as medidas necessárias à formalização dos termos aditivos ou apostilamentos, quando cabíveis; e

II - autuar, instruir e conduzir processo de aplicação de penalidade a licitantes vencedores quando não atenderem à convocação para assinatura de contratos.

Art. 62. Compete à Dipat:

I - dirigir e coordenar a administração de materiais e bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;

II - oficializar inutilização, destruição, extravio, alienação e comodato de material ou bem permanente da sede do TCU, assinando o respectivo termo de inutilização, baixa, doação ou cessão de uso;

III - dirigir e coordenar a realização de inventário periódico e eventual na sede do TCU;

IV - propor a instauração de processo de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem pertencente ao patrimônio do Tribunal ou submetido à sua responsabilidade;

V - expedir, a pedido de servidor, a certidão de débitos de bens, nos casos em que não for possível sua obtenção diretamente no sistema Patrimônio;

VI - propor aplicação de penalidade a fornecedor que cometeu irregularidade na entrega de bem, quando o recebimento do objeto for de responsabilidade de uma de suas unidades subordinadas;

VII - conceder perfil de acesso aos sistemas de controle de materiais de consumo e permanentes;

VIII - manifestar-se, quando consultada, em procedimentos de aquisição de bens permanentes e de consumo não padronizados; e

IX - autorizar o remanejamento de bens entre unidades gestoras (UGs) do Tribunal.

Art. 63. Compete ao SGP:

I - elaborar planos periódicos e termos de referência para aquisição de materiais de consumo padronizados;

II - providenciar o recebimento provisório e definitivo dos materiais de consumo e permanentes, com apoio da unidade competente e/ou comissão de recebimento, se for o caso, informando à unidade interessada a ocorrência de irregularidade na entrega;

III - armazenar e distribuir os materiais de consumo;

IV - distribuir, remanejar, recolher e manter em depósito os bens permanentes;

V - identificar, incorporar e tombar os bens patrimoniais, adquiridos com recursos da UG da Sede;

VI - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais e os registros dos responsáveis pelos bens patrimoniais e de suas localizações;

VII - manter atualizado o catálogo de padronização de bens móveis permanentes e o de bens de consumo;

VIII - planejar as aquisições de bens permanentes para implementação de planos de padronização, modernização ou ampliação, ou para a substituição de bens irreparáveis, elaborar os termos de referência e programar o recebimento de bens permanentes, quando não se tratar de bens de informática, de engenharia, equipamentos eletroeletrônicos e materiais médico-hospitalares;

IX - instruir e conduzir os processos de contratação de seguro predial;

X - efetuar os procedimentos necessários à análise de amostras exigidas em certames que envolvam a aquisição de bens permanentes ou de consumo, exceto quando se exigir conhecimento técnico especializado, e/ou comissão de recebimento;

XI - providenciar o reparo dos bens móveis permanentes avariados, com apoio da unidade competente, quando for o caso;

XII - propor a constituição de comissão especial para desfazimento de bens inservíveis, de amostras não retiradas e de outros materiais entregues por licitantes, bem como de cartuchos vazios e de materiais de consumo com prazo de validade vencido ou obsoletos;

XIII - manter arquivo de apólices de seguro, títulos, processos e documentos relativos aos bens imóveis utilizados pelo TCU, dos documentos de propriedade dos veículos em uso na Sede e das notas fiscais e certificados de garantia dos bens permanentes da sede do Tribunal;

XIV - manter registro e arquivo de documentos relativos aos bens de terceiros sob responsabilidade do Tribunal;

XV - elaborar relatórios, balancetes e o balanço patrimonial-financeiro de materiais de consumo e bens patrimoniais;

XVI - manter, com o apoio das subunidades administrativas do TCU, cadastro dos bens imóveis do TCU, mantendo, ademais, sob a sua guarda, os documentos originais correspondentes;

XVII - submeter, à análise do ordenador de despesas, proposta de contratação de seguro contra incêndio dos bens móveis e imóveis do Tribunal;

XVIII - acompanhar o pagamento das despesas decorrentes da ocupação dos imóveis funcionais destinados ao TCU;

XIX - realizar os registros no sistema Patrimônio dos valores atualizados dos imóveis cedidos ao TCU e no sistema próprio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) ; e

XX - executar e acompanhar os procedimentos de reavaliação, de depreciação e de amortização de bens móveis no âmbito do Tribunal.

Art. 64. Compete ao SEI:

I - realizar os inventários periódicos e o inventário exigido quando da substituição de detentor de carga e nos casos de criação, extinção ou transformação de unidade administrativa na sede do TCU;

II - prestar apoio técnico e conferir os inventários realizados pelas secretarias do TCU nos estados;

III - registrar fatos modificativos da situação física dos bens pertencentes ao acervo patrimonial verificados em inventários;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas de identificação, guarda, conservação e utilização de bens patrimoniais, relatando à autoridade competente eventuais irregularidades, para fins de instauração de processo de apuração de responsabilidade;

V - conduzir processos de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem permanente do Tribunal;

VI - manter atualizada a tabela de classificação de bens permanentes para fins contábeis;

VII - emitir parecer sobre os relatórios de inventário; e

VIII - comunicar ao SGP fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais apurados nos inventários e nas conciliações com a contabilidade, para atualização do cadastro de bens permanentes.

Art. 65. Compete à Dirac:

I - planejar e coordenar as aquisições de bens e contratações de serviços de interesse das secretarias do TCU nos estados;

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas; e

III - manifestar-se, nos processos administrativos de aplicação de penalidade, sobre as infrações cometidas pela contratada, no que tange às secretarias do TCU nos estados, respeitadas às competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa.

Art. 66. Compete ao SGE, quanto às secretarias do TCU nos estados:

I - instruir e conduzir os processos de aquisição direta de bens e serviços, realizar as cotações eletrônicas, quando pertinente, bem como elaborar os termos de referência respectivos, desde que não formalizados por instrumento contratual, respeitada a competência da Dipat;

II - conduzir, durante as etapas de elaboração dos estudos preliminares e do termo de referência, os processos licitatórios;

III - autuar os processos de reajustes e alterações contratuais, bem como dar os encaminhamentos pertinentes;

IV - apoiar a Dicad na condução dos processos de prorrogações contratuais; e

V - autuar e instruir processos de pagamento de despesas decorrentes da ocupação dos imóveis.

Art. 67. Compete ao SCD:

I - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, para que a unidade gestora ou o fiscal técnico do contrato adotem as medidas saneadoras junto às contratadas;

II - garantir que todas as contratações concernentes às secretarias do TCU nos estados, quando cabível, possuam designação formal de fiscais técnicos;

III - elaborar e expedir certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços, de contratações vinculadas às secretarias do TCU nos estados;

IV - autuar e instruir processos administrativos de aplicação de penalidade referentes a supostas infrações cometidas no âmbito da execução dos contratos de interesse das secretarias do TCU nos estados, relativos aos processos de contratação cujos termos de referência forem de responsabilidade da Selip, efetuar notificação aos supostos infratores, receber as respectivas alegações de defesa e realizar a análise de mérito, submetendo-os, ato contínuo, à apreciação da autoridade competente; e

V - acompanhar os lançamentos realizados no Contrata relacionados à atividade de fiscalização de contratos.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 68. A Senge tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.

Art. 69. Compete à Senge:

I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;

III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;

V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI - dar suporte técnico às atividades relativas à manutenção predial das secretarias do TCU nos estados;

VII - realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;

VIII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU e no ISC; e

IX - gerenciar os serviços de apoio executados no âmbito da Sede do TCU e no ISC, tais como transporte, conservação e limpeza predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia, dedetização, impressão e produção gráfica, protocolo e expedição.

Art. 70. A Senge tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Projeto e Fiscalização de Obras (Sefis) ; e

b) Serviço de Áudio e Vídeo (Audioevideo) .

III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e

b) Serviço de Projetos de Manutenção Predial (Seman) .

IV - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Segurança (Segur) ;

b) Serviço de Transportes (Setrans) ;

c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ; e

d) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) .

Art. 71. Compete à Assessoria da Senge:

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos; e

II - coordenar o planejamento da unidade, consoante os planos institucionais do Tribunal;

Art. 72. Compete à Denge planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a obras, serviços, estudos e projetos de arquitetura e engenharia, e ainda coordenar a execução de serviços de áudio e vídeo.

Art. 73. Compete ao Sefis:

I - elaborar estudos e projetos de engenharia e arquitetura;

II - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diman;

IV - prestar auxílio técnico nas contratações e licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de planejamento, elaboração do edital, análise de habilitação e propostas; e

V - organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações das obras sob sua responsabilidade.

Art. 74. Compete ao Audioevideo:

I - operar os sistemas e equipamentos de áudio e vídeo durante as sessões dos colegiados, cerimônias, palestras e outros eventos realizados na Sala das Sessões, na Sala das Câmaras, nos Auditórios ou em outros espaços do Tribunal, quando devidamente autorizados;

II - prover assistência técnica dos sistemas e equipamentos de áudio e vídeo;

III - promover subsídios técnicos à transmissão de eventos em rede de computadores;

IV - promover a sonorização ambiente, a geração, a gravação, a edição e a retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias; e

V - promover estudos e projetos destinados à atualização e modernização dos sistemas de áudio e vídeo utilizados na Sede e, no que couber, por suas secretarias nos estados.

Art. 75. Compete à Diman planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, à elaboração de leiautes, à instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos prediais, da programação visual e de telefonia na Sede, bem como à contratação e suporte técnico dos serviços de manutenção das instalações prediais predial das sedes das secretarias do TCU nos estados.

Art. 76. Compete ao Semip:

I - executar serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

II - operar, monitorar, fiscalizar e manter em funcionamento os sistemas de telefonia e de rede lógica, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

III - operar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infraestrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a funcionalidade e a segurança das instalações e o controle de consumo;

IV - realizar manutenção, reparo ou recuperação de máquinas e equipamentos do Tribunal que estejam sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V - realizar estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

VI - executar a modificação de leiautes dos ambientes das unidades;

VII - executar serviços de vidraçaria para esquadrias, móveis e demais locais onde for aplicável, incluindo as guarnições e acessórios quando necessário;

VIII - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia no interior do edifício sede e anexos do TCU que compreendam reforma, recuperação ou ampliação das instalações prediais, excetuando-se aquelas de competência da Denge;

IX - providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro; e

X - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal.

Art. 77. Compete ao Seman:

I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de manutenção predial para todas as unidades do TCU;

II - organizar e manter atualizado cadastro e arquivo de projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e de instalações das edificações do Tribunal;

III - elaborar e atualizar os papéis de trabalho (formulários, check lists, planilhas) utilizados na manutenção predial das edificações do Tribunal; e

IV - prestar apoio técnico, inclusive mediante vistoria periódica, às secretarias do TCU nos estados, em relação à manutenção predial de suas edificações.

Art. 78. Compete à Disop gerenciar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas aos serviços de segurança patrimonial e pessoal, de limpeza, de jardinagem, de lavanderia, de dedetização, de transporte oficial, de expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal e de produção gráfica.

Art. 79. Compete ao Segur:

I - promover a vigilância e a segurança interna e externa dos edifícios da Sede do Tribunal;

II - recepcionar e controlar o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente, com observância às normas regentes.

III - providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás permanentes, temporários, provisórios e eventuais;

IV - gerir as garagens e a área externa de estacionamento localizadas na Sede do TCU;

V - distribuir vagas privativas, obedecendo os critérios de hierarquia e antiguidade;

VI - autorizar, com a devida justificativa, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do TCU, bem como definir as vagas de uso rotativo e privativo;

VII - hastear e arriar diariamente, na sede do TCU, os pavilhões Nacional, do Mercosul e do TCU, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;

VIII - cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do Tribunal;

IX - gerir o sistema de monitoramento por imagem do Tribunal;

X - gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;

XI - controlar os dispositivos e as medidas de segurança contra sinistros;

XII - coordenar a gestão e o tratamento dos incidentes de segurança física e patrimonial;

XIII - executar, por determinação superior, a segurança dignitária de autoridades do Tribunal ou externas em visita ao Tribunal, nas suas dependências;

XIV - promover a segurança de servidores e funcionários em serviço ou em situações especiais, por determinação superior;

XV - manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços; e

XVI - prestar serviço extra de segurança em solenidades cívico-militares, quando de datas solenes e visitas de delegações estrangeiras, de acordo com determinação superior.

Art. 80. Compete ao Setrans:

I - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a utilização de veículos de transporte coletivo e de serviço do Tribunal;

II - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos regulamentadores de trânsito e demais normas referentes ao transporte;

III - providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;

IV - proceder a apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos a serviço do Tribunal; e

V - promover estudos e projetos destinados à atualização e modernização dos sistemas e equipamentos de controle de acesso de veículos e pessoas, bem como de outras soluções de tecnologia da Disop, conforme o caso.

Art. 81. Compete ao Secop:

I - prestar serviços de recepção, copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins, desratização e desinsetização predial nas dependências da Sede;

II - gerenciar e fiscalizar os contratos de cessão de área firmados pelo Tribunal, excetuados aqueles que não se vinculem à Senge;

III - acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, na Sede do Tribunal;

IV - promover, no âmbito interno, o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos e de materiais recicláveis, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, exceto quando se tratar de obras; e

V - fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados.

Art. 82. Compete ao Seprot:

I - receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos, processos e correspondências físicas entregues na sede do Tribunal;

II - converter para o meio digital os documentos físicos protocolizados na sede do Tribunal e do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;

III - manter controle do fluxo de documentos, processos e correspondências do Tribunal que passam pelo protocolo;

IV - prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;

V - realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;

VI - realizar a expedição, o recebimento e o controle de encomendas do Tribunal na Sede;

VII - executar serviços de impressão gráfica (digital e off-set) , pré-impressão, reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;

VIII - realizar a distribuição diária de jornais e revistas e promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades, para efeito de atestação das respectivas faturas; e

IX - gerenciar a utilização e as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) .

Art. 83. São competências comuns às diretorias e serviços da Senge:

I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de sua respectiva competência;

II - manifestar-se conclusivamente nos processos de contratação em apoio técnico à unidade de gestão das licitações e contratos;

III - gerenciar ou fiscalizar, conforme definido em normativo da própria unidade, os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação;

IV - atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;

V - emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;

VI - autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;

VII - autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados; e

VIII - instruir processos administrativos a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos aos contratos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 84. São competências comuns às unidades e subunidades integrantes da Segedam, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I - participar do processo de formulação e de acompanhamento dos planos institucionais;

II - planejar, propor e viabilizar a capacitação de servidores com o objetivo de desenvolver as competências necessárias à melhoria da eficiência e da efetividade da atuação da Segedam;

III - realizar estudos e pesquisas e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades;

IV - propor a aquisição de materiais, equipamentos, programas de informática e publicações que auxiliem no desenvolvimento de seus trabalhos, elaborando ou fornecendo informações para a elaboração de especificações e orçamentos, bem como auxiliando na sua aceitação e recebimento;

V - propor a contratação de serviços relativos à sua área de atuação, apoiando na elaboração de estudos, projetos básicos e termos de referência;

VI - elaborar e manter atualizados guias e cartas de serviço para os usuários dos serviços prestados;

VII - orientar os usuários quanto aos procedimentos necessários à solicitação e autorização dos serviços sob sua responsabilidade;

VIII - avaliar a satisfação dos clientes com os serviços prestados, identificando eventuais oportunidades de melhoria e propondo aperfeiçoamentos nas rotinas e nos processos de trabalho;

IX - fornecer dados e informações, incluindo aqueles necessários à elaboração do relatório de gestão para fins de prestação de contas, do relatório de atividades do Tribunal e de outros relatórios institucionais;

X - elaborar e atualizar manuais de rotinas e procedimentos;

XI - propor a elaboração e a atualização de normas;

XII - executar as atividades inerentes à gestão de processos e documentos;

XIII - alimentar e manter atualizadas bases de dados e o Portal do TCU;

XIV - acompanhar, avaliar e propor melhorias na área de transparência do Portal do TCU;

XV - elaborar expedientes e instruir processos que lhe sejam atribuídos;

XVI - elaborar extratos para publicação;

XVII - guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso e acompanhar o inventário desses bens;

XVIII - elaborar certidões e declarações, nos termos da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000;

XIX - participar de reuniões, grupos de estudo e de trabalho e de projetos de interesse da Segedam;

XX - gerenciar riscos;

XXI - elaborar relatórios de suas atividades e prestar contas dos resultados; e

XXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO xI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo desta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 86. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 18, de 18 de fevereiro de 2019.

Art. 87. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 30, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

considerando as competências das unidades administrativas definidas nos arts. 53 a 65 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

das disposições gerais

Art. 1º As competências, a estrutura e a distribuição das funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e de suas unidades vinculadas são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

Art. 2° No cumprimento de suas finalidades e no exercício de suas competências, a Segedam e suas unidades vinculadas atuam em consonância com as seguintes diretrizes:

I - promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, com estímulo à formação de pessoas e de equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;

II - busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao Tribunal de Contas da União (TCU);

III - racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias;

IV - entrega de resultados que efetivamente atendam às necessidades dos usuários dos bens e serviços administrativos, com qualidade e eficiência;

V - integração, colaboração e cooperação com as demais unidades do Tribunal;

VI - uso de dados, informações e indicadores administrativos de qualidade para tomada de decisão;

VII - estímulo à identificação e à disseminação de boas práticas administrativas;

VIII - promoção da transparência de dados e informações administrativas; e

IX - incentivo a ações sustentáveis.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do TCU e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprimento da missão institucional do Tribunal.

Art. 4º Compete à Segedam:

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades e os projetos relativos às funções administrativas, em especial a gestão: de pessoas; orçamentária, financeira e contábil; de aquisições e de contratos; patrimonial; e de serviços de engenharia, manutenção e apoio;

II - monitorar os resultados e avaliar os impactos das ações administrativas;

III - propor e gerenciar normas, políticas e diretrizes relativas às funções administrativas;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização e à simplificação de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa;

V - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VI - elaborar e encaminhar ao Presidente a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VII - gerenciar as soluções de tecnologia da informação (TI) que dão suporte à área administrativa;

VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade socioambiental e para a transparência administrativa; e

IX - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 5º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge).

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º Compete à Assessoria da Segedam prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º. A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Adgedam:

I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam;

II - acompanhar a execução e os resultados das ações sob responsabilidade da unidade básica nos planos institucionais;

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam;

IV - promover e coordenar a articulação da Segedam com as unidades do Tribunal, bem assim com outros órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V - coordenar, gerenciar e fomentar a transparência dos atos e resultados da gestão, ressalvada a competência do Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes);

VI - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

VIII - coordenar e acompanhar a implementação e a revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU;

IX - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU;

X - adotar, em conjunto com a Secretaria de Soluções de TI (STI) e em consonância com a Política de Governança de TI do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação, de provimento centralizado ou descentralizado, que dão suporte à área administrativa; e

XI - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam.

Art. 9°. A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA):

a) Serviço de Desenvolvimento Descentralizado de Soluções de TI para a Administração (SDD);

III - Serviço de Apoio Administrativo (Seap);

IV - Serviço de Publicação de Atos Administrativos (Sepublic);

V - Serviço de Diárias e Passagens (Sedip);

VI - Serviço de Gestão Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb); e

VII - Central de Atendimento de Serviços Administrativos (Casa). (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 10. Compete à Assessoria da Adgedam

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos;

II - apoiar a Adgedam no exercício de suas competências, em especial quanto àquelas previstas nos incisos I a IV do art. 8º desta Portaria;

III - instruir processos relativos à indenização quanto a prejuízos decorrentes de acidentes e a multas de trânsito, à prestação de serviço extraordinário e à solicitação de ressarcimento de despesas, salvo competência formal atribuída a outra subunidade;

IV - elaborar, em parceria com as demais unidades do TCU, proposta de relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal; e

V - coordenar, no âmbito da Segedam, a elaboração da proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação, bem como, quando couber, as necessidades de capacitação dos servidores.

Art. 11. Compete à DGA:

I - homologar e gerenciar as soluções de TI para as quais tenha sido designada como unidade gestora; e

II - cooperar na definição das regras de negócio, dos requisitos e na homologação das soluções de TI para a área administrativa de cuja gestão não seja responsável direta.

Art. 12. Compete ao SDD levantar requisitos de negócio, desenvolver e gerenciar as soluções de TI descentralizadas, de acordo com os padrões definidos pela STI.

Art. 13. Compete ao Seap:

I - gerenciar os bens móveis alocados no gabinete da Segedam e nas subunidades da Adgedam;

II - gerenciar o registro de eventos de frequência e de alterações de lotação, bem como os limites para concessão de licença para capacitação referentes a servidores da Segedam;

III - gerenciar as requisições de material de consumo para o gabinete da Segedam e para as subunidades da Adgedam;

IV - operacionalizar a gestão de processos e documentos no âmbito da Segedam;

V - manter atualizado o rol de responsáveis do exercício relativos à unidade gestora 030001; e

VI - gerenciar a concessão de suprimento de fundos no âmbito do TCU, à exceção do ISC.

Art. 14. Compete ao Sepublic:

I - gerenciar as atividades relacionadas à edição e à publicação do BTCU e ao encaminhamento de matérias para publicação no DOU;

II - manter atualizado o Sistema de Consulta das Normas Administrativas (Sisnormas), com os atos da Comissão de Coordenação-Geral (CCG), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Segedam, bem como das respectivas unidades vinculadas;

III - elaborar minutas de atos administrativos de gestão de pessoas, cuja competência seja da Segedam e da Adgedam;

IV - elaborar, para publicação, extratos dos despachos administrativos do Gabinete do Presidente, da Segedam e da Adgedam;

V - elaborar e formatar extratos de ratificação de despesas, de dispensa e inexigibilidade de licitação, e encaminhá-los para publicação no DOU;

VI - instruir os processos de remoção de servidor, quanto ao pagamento da ajuda de custo e ao ressarcimento com transporte de mobiliário, bagagem e automóvel;

VII - enviar informativos, comunicações e orientações, por mensagens de correio eletrônico, em nome da Segedam e de suas unidades vinculadas; e

VIII - elaborar carta de preposição nomeando servidor para representar o TCU em audiência judicial.

Art. 15. Compete ao Sedip:

I - gerenciar as solicitações de concessão de diárias e de ressarcimento de despesas com viagens;

II - gerenciar o processo de emissão de passagens aéreas;

III - gerenciar o sistema informatizado de controle de diárias e passagens; e

IV - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de emissão de passagens aéreas, observada delegação de competência específica.

Art. 16. Compete ao Seamb:

I - coordenar e promover, conjuntamente com outras unidades, o planejamento e o desenvolvimento de ações socioambientais;

II - acompanhar a implementação da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU, e propor sua revisão;

III - gerenciar e operacionalizar o processo de transparência administrativa, ressalvada a competência do Gapes;

VI - gerenciar o processo de resposta às manifestações recebidas da Ouvidoria sobre assuntos afetos às atribuições da Segedam, em consonância com os termos da Lei nº 12.527, de 2012; e

V- gerenciar o Portal de Serviços Administrativos e coordenar sua atualização com as demais unidades do TCU. (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 26/05/2020, BTCU Administrativo nº 98/2020)

Art. 16-A. Compete à CASA:

I - receber e tratar demandas dos usuários de serviços administrativos prestados por unidades da Segedam, prestando-lhes informações e orientações e, conforme o caso, dando encaminhamento ao setor competente para averiguação e eventuais providências;

II - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente da Segedam informações acerca das averiguações e das providências mencionadas no inciso anterior;

III - receber sugestão de aprimoramento, crítica ou elogio a respeito de serviço prestado por unidades da Segedam;

IV - atuar em colaboração com outras unidades da Segedam na execução de serviços administrativos quando a medida se demonstrar adequada ao cumprimento das diretrizes dispostas no artigo 2º desta Portaria;

V - manter, quando possível, os autores das demandas informados a respeito das providências adotadas pelos setores competentes da Segedam; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 17. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.

Art. 18. Compete à Segep:

I - propor e coordenar as políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores; gestão do estágio estudantil; remoção e movimentação de servidores; integração e alocação de servidores; gestão do clima organizacional; gestão por competências e gestão do teletrabalho; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

IV - gerenciar e executar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, tais como a folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas e a gestão dos dados e informações cadastrais dos servidores do Tribunal;

V - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;

VI - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VII - promover, estimular e coordenar as ações relativas à valorização do servidor e dos demais colaboradores;

VIII - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

IX - gerenciar e coordenar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe); e

X - acompanhar, atualizar e divulgar atos e normas referentes à sua área de atuação, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao seu cumprimento.

Art. 19. A Segep tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV);

b) Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SAP); e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA); e

b) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP).

V - Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Integrado de Atenção à Saúde (SIAS);

b) Serviço de Perícia em Saúde (SPS); e

c) Serviço de Apoio Administrativo e Fiscalização dos Contratos em Saúde (SAF).

Art. 20. Compete à Assessoria da Segep prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

Art. 21. Compete à Diesp acompanhar e tornar operacional os processos de alocação, movimentação e integração de servidores, estágio probatório, progressão e promoção funcional, gestão de desempenho, reconhecimento profissional, gestão de pessoas por competências e de gestão do clima organizacional, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão do estágio estudantil.

Art. 22. Compete ao SGD:

I - operacionalizar os processos de:

a) gestão do desempenho profissional;

b) gestão da avaliação para fins de estágio probatório;

c) gestão do processo de aquisição da estabilidade;

d) progressão funcional e promoção;

e) gestão do estágio estudantil; e

f) gestão do teletrabalho.

II - instruir e submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad) os recursos interpostos relativos à avaliação de desempenho dos servidores; e

III- calcular a média de avaliação individual de desempenho para o correspondente pagamento da parcela variável da gratificação de desempenho aos servidores inativos e pensionistas. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 23. Compete ao SMC:

I - coordenar e operacionalizar o processo de gestão de pessoas por competências no âmbito do TCU;

II - identificar e apoiar o desenvolvimento de potenciais gestores;

III - planejar e operacionalizar os processos de alocação e integração de novos servidores;

IV - examinar os pedidos de remoção a pedido, a critério da Administração, bem como encaminhá-los para análise prévia da Comissão de Coordenação Geral;

V - planejar e operacionalizar o processo de remoção e movimentação de servidores; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

VI - planejar e operacionalizar o processo de gestão de clima organizacional;

VII - gerenciar o Programa Reconhe-Ser; e

VIII - gerenciar o quadro de pessoal do TCU, incluindo o controle das vagas de cargo providas e disponíveis e da distribuição da força de trabalho nas unidades do TCU. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 24. Compete à Dilpe coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal aos servidores do TCU.

Art. 25. Compete ao SCV:

I - examinar a legalidade e opinar quanto ao mérito, nos casos de averbações, reconhecimento e concessão de direitos e vantagens de servidores ativos previstos na legislação de pessoal, bem como realizar os pertinentes registros funcionais;

II - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução, bem como à vacância de cargos do quadro de pessoal do TCU, exceto nos casos de aposentadoria, efetuando os devidos registros no Sistema e-Pessoal;

IV - efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

V - prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

VI - expedir, nos casos de vacância, certidões pertinentes à vida funcional dos servidores;

VII - controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho;

VIII - examinar os pedidos de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, após manifestação, neste último caso, de junta médica oficial, bem como verificar, regularmente, a permanência dos motivos que ensejaram a remoção; e

IX - controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração.

Art. 26. Compete ao SGF:

I - gerenciar o processo de comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais por parte dos servidores ativos, aposentados e dos beneficiários de pensão civil;

II - providenciar a emissão da carteira de identidade de controle externo e o cartão de identidade funcional;

III - gerenciar o processo de acesso, recebimento e guarda das declarações de bens e rendas dos servidores;

IV - expedir declarações e demais documentos informativos sobre a vida funcional dos servidores;

V - operacionalizar o provimento de cargos efetivos ou em comissão;

VI - gerenciar e operacionalizar o cadastro e a atualização de dados dos servidores e de seus dependentes em sistema informatizado de gestão de pessoas, incluindo alteração de lotação;

VII - registrar, no sistema informatizado, o falecimento dos dependentes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas civis, bem como promover o encerramento dos benefícios associados;

VIII - registrar, no Sistema e-Pessoal, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

IX - atualizar as pastas de assentamentos individuais de servidores ativos e aposentados;

X - gerir a solução de TI "indicador eletrônico;

XI - verificar anualmente possíveis infringências ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, por servidores do Quadro de Pessoal do TCU;

XII - elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4;

XIII - elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções;

XIV - atualizar os registros de funções, providas e vagas;

XV - controlar o prazo de exercício de função de confiança determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XVI - gerenciar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (CADAS);

XVII - gerenciar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no cadastro para ressarcimento com plano de saúde, bem como o processo de comprovação, pelo servidor, de despesas realizada com plano ou seguro saúde externo;

XVIII - efetuar registro de dependentes de servidores ativos, aposentados e pensionistas civis para fins de imposto de renda;

XIX - realizar o recadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas;

XX - operacionalizar o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev); e

XXI- fazer o levantamento para comunicação à Corregedoria das situações de abandono de cargo e inassiduidade habitual, quais sejam, respectivamente, a ausência de serviço por mais de 30 dias ou o descumprimento de jornada de trabalho em três meses consecutivos ou em seis alternados, no período de 12 meses.

Art. 27. Compete ao SAP:

I - examinar a legalidade e opinar quanto ao mérito, nos casos de concessões e revisões de aposentadoria e de pensões civis, de concessões de medalha-prêmio, de abono permanência e de auxílio-funeral e de reversão de cotas de pensão civil;

II - gerenciar e operacionalizar o registro e a atualização de dados funcionais de servidores aposentados e de pensionistas civis;

III - efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição de atos de aposentadorias e de pensões de servidores;

IV - registrar, no Sistema e-Pessoal, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

V - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão;

VI - prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria; e

VII - registrar, no sistema informatizado, o falecimento de servidores ativos, aposentados e pensionistas civis e analisar o respectivo pedido de concessão do auxílio funeral.

Art. 28. Compete à Dipag:

I - coordenar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU;

II - proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III - fornecer informações para pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

IV - realizar cálculos de direitos retroativos, atualizações monetárias, juros e simulações de planos de carreira dos servidores;

V - gerenciar e operacionalizar o processo de consignação de valores em folha de pagamento de autoridades e servidores ativos, aposentados e de pensionistas civis;

VI - auxiliar a STI na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU;

VII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

VIII - elaborar mensalmente a GFIP;

IX- verificar, anualmente, a atualização das alíquotas RAT e FAP;

X - fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda às autoridades, aos servidores, ativos e aposentados, e aos pensionistas civis e judiciais;

XI - fornecer informações de recolhimentos para o Funpresp;

XII - operacionalizar o relacionamento com a Funpresp-Exe, após a opção do servidor pela adesão ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev); e

XIII - preparar a proposta orçamentária anual de pessoal do TCU.

Art. 29. Compete ao SPA:

I - elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU e de seus pensionistas judiciais;

II - atualizar os registros financeiros funcionais de autoridades, servidores ativos e seus pensionistas judiciais;

III - atualizar os registros cadastrais dos pensionistas judiciais vinculados às autoridades e aos servidores ativos do TCU;

IV - encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Secof;

V - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

VI - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais relativas a autoridades e servidores ativos;

VII - informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento;

VIII - operacionalizar as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores;

IX - efetuar os cálculos de Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos, de Adicionais de Tempo de Serviço (ATS), de adicional noturno e de horas-extras;

X - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas com assistência médica de autoridades e servidores ativos;

XI - gerenciar e operacionalizar os procedimentos de registros funcionais relativos à frequência e ao banco de horas de servidores ativos;

XII - controlar os pedidos de alteração e interrupção de férias de servidores, após a autorização da Segedam; e

XIII - gerenciar o sistema do plantão do recesso e controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar.

Art. 30. Compete ao SPAP:

I - elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis do TCU e de seus pensionistas judiciais;

II - atualizar os registros financeiros funcionais de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e de seus pensionistas judiciais;

III - atualizar os registros cadastrais dos pensionistas judiciais vinculados às autoridades e aos servidores aposentados ou aos pensionistas civis do TCU;

IV - confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores aposentados e dos pensionistas civis e judiciais;

V - encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores aposentados e de pensionistas civis e judiciais à Secof;

VI - efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de aposentadoria e de pensão civil;

VII - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais relativas a autoridades e servidores aposentados e a pensionistas civis e judiciais;

VIII- informar a autoridades e servidores aposentados e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento;

IX- suspender, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas, pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores aposentados e de beneficiários de pensão civil, que:

a) sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais; e

b) que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado.

X - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores aposentados e pensionistas civis;

XI - efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria; e

XII - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, aposentados, e aos pensionistas civis.

Art. 31. Compete à Dsaud planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 32. Compete ao SIAS:

I - prestar assistência direta à saúde de autoridades e servidores ativos e aposentados, dependentes e pensionistas civis;

II - realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, periciais, avaliações da necessidade de mudança de atribuições e de retorno ao trabalho;

III - realizar consultas de pronto-atendimento médico, odontológico e de enfermagem;

IV - sistematizar plano de cobertura para os casos de urgências e emergências na Sede do TCU;

V - analisar requerimentos e emitir opinião sob o ponto de vista administrativo, notadamente a respeito de assistência farmacêutica de medicamento de uso contínuo não fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS e de fatura médico-hospitalar;

VI - desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde;

VII - propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

VIII - coordenar e gerenciar o Exame Periódico de Saúde;

IX - propor e coordenar ações de ergonomia e o Programa de Ginástica Laboral;

X - supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XI - supervisionar, orientar e prestar apoio à fiscalização das atividades relacionadas à produção de alimentos e segurança alimentar na sede do TCU, referentes às questões técnicas da área de saúde;

XII - orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

XIII - realizar acompanhamento psicossocial de servidores, dependentes e estagiários;

XIV - atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho;

XV - realizar avaliação psicossocial para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial sobre possibilidades de adaptação funcional de servidores, remoção por motivo de saúde e aposentadoria por invalidez;

XVI - realizar avaliação social para subsidiar decisões da Junta Médica Oficial nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, e para verificar o grau de deficiência da pessoa, nos termos da lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013; e

XVII - gerenciar o sistema de informações em saúde.

Art. 33. Compete ao SPS:

I - realizar os procedimentos necessários à concessão e à homologação de licenças para tratamento de saúde e de outras licenças que necessitem de prévia inspeção pericial;

II - providenciar na Sede e nas secretarias do TCU nos Estados as avaliações periciais necessárias para comprovação das situações fáticas dos benefícios sob análise;

III - receber e instruir os processos de pedidos de benefícios que exigem prévia avaliação pericial;

IV - coordenar e adotar as providências necessárias à realização de perícias oficiais, por perito singular ou junta médica oficial;

V - controlar a comprovação periódica da situação fática que fundamentou as remoções a pedido de servidores, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente;

VI - realizar os procedimentos necessários para operacionalizar as avaliações ocupacionais e ergonômicas na Sede e nas secretarias do TCU nos Estados; e

VII - organizar e manter a guarda e a preservação dos prontuários periciais.

Art. 34. Compete ao SAF:

I - apoiar a Selip na elaboração de termos de referência e projetos-base para subsidiar a aquisição de bens e materiais e a contratação de serviços relativos à área de saúde; bem como na avaliação técnica das propostas apresentadas no âmbito dos certames licitatórios;

II - encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;

III - fiscalizar contratos da área de saúde, atestando a execução do objeto contratado e mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;

IV - fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação, qualificação e execução, solicitando, sempre que necessário, a documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, a ser encaminhada à Selip para fins de avaliação de conformidade; e

V - gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud.

Art. 35. Compete a todas as diretorias da Segep manifestarem-se em questões pertinentes a autoridades, seus dependentes e pensionistas civis, quando solicitado pelo Gapes.

Art. 36. Compete a todas as diretorias e serviços da Segep adotar as providências necessárias à publicação e ciência aos interessados dos assuntos de sua competência.

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 37. A Secof tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 38. Compete à Secof:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e contábil do TCU;

II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais em seus aspectos contábeis, em relação à Unidade Gestora da Sede (UG 030001) e das Unidades Gestoras localizadas nos Estados, bem como controlar e assessorar essas atividades realizadas pelo Instituto Serzedello Corrêa, Unidade Gestora 030203;

III - elaborar relatórios gerenciais, em relação à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a administração do TCU com informações para a tomada de decisão;

IV - assessorar na elaboração da proposta do plano plurianual, da proposta orçamentária anual, bem como na efetivação e solicitação de alterações orçamentárias no orçamento do TCU;

V - elaborar demonstrativos em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do Tribunal; e

VI - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 39. A Secof tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon):

a) Serviço de Conformidade das Unidades nos Estados (SCE);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC); e

c) Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG).

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA); e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

IV - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex):

a) Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO); e

b) Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE).

Art. 40. Compete à Assessoria da Secof prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos.

Art. 41. Compete à Dicon orientar e supervisionar a execução das atividades referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal nos seus aspectos contábeis e realizar a conformidade contábil do Tribunal.

Art. 42. Compete ao SCE e ao SAC, quanto às UG sob sua responsabilidade:

I - acompanhar, supervisionar e orientar quanto aos registros contábeis e demais lançamentos realizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);

II - proceder à análise das contas contábeis;

III - realizar a conformidade de registro de gestão relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - acompanhar, analisar e controlar as concessões, as aplicações e as comprovações de despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, bem como proceder à reclassificação contábil dessas despesas e dos registros oriundos de devoluções de saldos não utilizados após a aprovação da prestação de contas pela autoridade competente;

V - analisar e conciliar as concessões e as comprovações de despesas com diárias, efetuando a baixa de responsabilidade dos beneficiários

VI - analisar e emitir parecer acerca dos procedimentos contábeis utilizados nos processos de pagamento de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos; e

VII - solicitar, nos processos de fiscalização e pagamento de despesas, informação sobre os saldos de empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação, para subsidiar a Diex e a Dipex na inscrição dos referidos saldos.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, estão sob responsabilidade do SCE, a UG da Diex, das secretarias do TCU nos Estados e do ISC, e sob responsabilidade do SAC, a UG da Sede.

Art. 43. Compete ao SCG:

I - levantar, analisar e sistematizar dados de execução orçamentária e financeira do TCU;

II - elaborar e disponibilizar, na área de transparência do Portal do TCU e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III - elaborar os demonstrativos contábeis referentes à prestação de contas anual do Tribunal;

IV - manter atualizados no Siafi os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis da UG Sede, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio;

V - analisar a conciliação de bens entre os saldos do Sistema Patrimônio e os saldos apresentados pelo Siafi;

VI - registrar no Siafi os direitos e as obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos em que o Tribunal seja parte;

VII - registrar no Siafi, mensalmente, a variação cambial incidente sobre os saldos de empréstimos externos sob a responsabilidade do Tribunal, procedendo à atualização dos referidos saldos;

VIII - emitir relatórios gerenciais de custos com base no Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC);

IX - elaborar e registrar no Siafi, trimestralmente, as notas explicativas referentes às demonstrações contábeis do TCU (máscaras de análise);

X - manter atualizado, no Siafi, o rol de responsáveis do Tribunal;

XI - realizar, no Siafi, a conformidade de operador dos servidores das UG Sede e Diex;

XII - verificar, por ocasião do encerramento do exercício, a consistência dos saldos apresentados pelas contas contábeis das UGE do Tribunal e a compatibilidade desses saldos com as normas de encerramento expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal; e

XIII - elaborar e divulgar, na área de transparência do Portal do TCU, relatórios e demonstrativos relativos à execução orçamentária e financeira.

Art. 44. Compete à Dipex orientar e executar as atividades de programação orçamentária e financeira do Tribunal e de execução orçamentária e financeira da Sede, bem como realizar as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.

Art. 45. Compete ao SPR:

I - gerenciar e operacionalizar, em conjunto com outras unidades envolvidas, o processo de elaboração da proposta orçamentária anual e de proposta do plano plurianual no âmbito do TCU, bem como de eventuais alterações orçamentárias;

II - propor alterações na minuta de projeto de lei de diretrizes orçamentária (PLDO) a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional;

III - acompanhar, avaliar e revisar, em conjunto com as unidades competentes, a execução do plano plurianual e da lei orçamentária anual do TCU, observadas as regras e critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

IV - analisar, propor e efetuar descentralizações externas e internas de créditos, bem como os respectivos repasses e sub-repasses;

V - processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos;

VI - realizar a projeção anual das despesas;

VII - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VIII - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, verificando a regularidade do fornecedor perante o fisco e a Seguridade Social;

IX - analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";

X - instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;

XI - elaborar o cronograma anual de desembolso mensal, bem como suas respectivas alterações;

XII - registrar no Siafi a proposta de programação financeira do Tribunal e suas alterações; e

XIII - aprovar e liberar os recursos financeiros necessários à execução das despesas das secretarias do TCU nos Estados.

Art. 46. Compete ao SPF:

I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi, bem como verificando a regularidade perante o fisco e a Seguridade Social;

II - verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;

III - emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;

IV - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

V - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores; e

VI - elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços.

Art. 47. Compete ao SDA:

I - proceder à liquidação e ao pagamento da despesa referente à folha de pessoal, a diárias, a suprimento de fundos, a restituições de valores recebidos indevidamente, a ressarcimentos, a indenizações, a taxas, a anuidades, a obrigações tributárias e a empréstimos externos contratados pelo Tribunal, realizando os lançamentos de apropriação no Siafi;

II - realizar os pagamentos relativos a diárias no país e no exterior e à concessão de suprimento de fundos na Sede, aos ressarcimentos e às indenizações concedidos às autoridades e aos servidores, e às taxas de ocupação e despesas correlatas atinentes aos imóveis funcionais do Tribunal;

III - acompanhar a efetivação dos recolhimentos de tributos, consignações e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

IV - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas a seu cargo;

V - acompanhar a devolução de recursos efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa a despesas do exercício corrente, com vistas à identificação da despesa e à efetivação dos registros contábeis;

VI - realizar remessas ao exterior necessárias ao pagamento da anuidade das organizações internacionais das quais o Tribunal faça parte e ao pagamento do principal e dos juros de empréstimos ou financiamentos externos, bem como o pagamento das demais despesas externas contratadas pelo TCU; e

VII - efetuar a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU, nos termos da Instrução Normativa STN nº 2, de 2009, e da Portaria Conjunta Segecex/Segedam n.º 1, de 2014.

Art. 48. Compete à Diex orientar e executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira das secretarias do TCU nos Estados.

Art. 49. Compete ao SEO, quanto às secretarias do TCU nos Estados:

I - processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos, nos termos legalmente permitidos;

II - realizar, mensalmente ou quando necessário, a projeção anual das despesas;

III - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

IV - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, verificando a regularidade do fornecedor perante o fisco e a Seguridade Social;

V - analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";

VI - instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores; e.

VII - revogado. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 50. Compete ao SPE, quanto às secretarias do TCU nos Estados:

I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi, bem como verificando a regularidade perante o fisco e a Seguridade Social;

II - verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;

III - emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;

IV - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;

V - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores;

VI - elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços; e

VII - realizar os pagamentos relativos às concessões de suprimento de fundos. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 51. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como coordenar e acompanhar a implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU.

Art. 52. Compete à Selip:

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais padronizados e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisições de bens e contratações de serviços, de condução de procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, bem como de assuntos patrimoniais;

III - realizar as licitações relativas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços no âmbito do TCU;

IV - zelar, em seu âmbito de atuação, pelo bom relacionamento e fluxo de informações entre as subunidades da secretaria e as secretarias do TCU nos Estados; e

V - realizar ou apoiar as atividades de gestão contratual.

Art. 53. A Selip tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Licitações (Dilic):

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência (SET); e

b) Serviço de Elaboração de Editais (SEE).

III - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Revisões Contratuais (SRC).

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):

a) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP); e

b) Serviço de Inventário (SEI).

V - Diretoria de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade (Dirac):

a) Serviço de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados (SGE); e

b) Serviço de Conformidade Documental (SCD).

Art. 54. Compete à Assessoria da Selip:

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos;

II - analisar as minutas de contratos e os editais de licitação e sugerir alterações, quando cabíveis, preliminarmente à avaliação da Conjur; e

III - avaliar o cumprimento dos procedimentos legais, na ocorrência de recursos interpostos por empresas licitantes, no âmbito do TCU, e por empresas contratadas, no âmbito das contratações das secretarias do TCU nos Estados.

Art. 55. Compete à Dilic:

I - conduzir as licitações destinadas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços no âmbito do Tribunal;

II - propor a designação de servidores para o exercício da função de pregoeiro e de membro de equipe de apoio;

III - adotar as providências necessárias à divulgação e à publicação dos avisos das licitações e seus resultados;

IV - conduzir as cotações eletrônicas, de interesse das unidades localizadas na sede do TCU;

V - responder os pedidos de esclarecimentos e decidir sobre as impugnações ao edital, com apoio das unidades interessadas;

VI - receber, examinar e proferir decisão sobre os recursos interpostos na fase licitatória, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VII - adjudicar os objetos das licitações nos casos em que não houver recurso; e

VIII - instruir processos administrativos de aplicação de penalidade atinentes a supostas infrações cometidas por participantes na fase licitatória, submetendo-os, após a realização das análises cabíveis, à apreciação da autoridade competente.

Art. 56. Compete ao SET:

I - elaborar, com apoio da unidade demandante, os termos de referência destinados às aquisições de bens não padronizados e às contratações de serviços, excetuando aqueles de responsabilidade das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;

II - manifestar-se quanto às adequações propostas pela Conjur referentes aos termos de referência de sua responsabilidade, e, quando cabível, propor os devidos ajustes;

III - analisar os pedidos de esclarecimentos e impugnações a edital, quando se tratar de matérias relacionadas aos termos de referência de sua responsabilidade;

IV - analisar, nas licitações relativas aos termos de referência de sua responsabilidade, a proposta e a documentação apresentada pela empresa que estiver classificada provisoriamente em primeiro lugar na fase licitatória, bem como o cumprimento dos critérios de qualificação técnico-operacional e profissional estabelecidos em edital, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa; e

V - analisar, nos processos decorrentes de termos de referência sob sua responsabilidade, a vantajosidade econômica das prorrogações contratuais.

Art. 57. Compete ao SEE:

I - analisar os termos de referência e as demais peças necessárias à elaboração do edital, propondo as adequações que entender necessárias;

II - elaborar os instrumentos convocatórios das licitações;

III - instruir e conduzir os processos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não formalizados por instrumento contratual;

IV - conduzir, até a etapa de publicação do certame, os processos de licitação;

V - autuar processos administrativos de aplicação de penalidade referentes a supostas infrações cometidas no âmbito de procedimentos licitatórios, efetuar notificação aos supostos infratores e receber as respectivas alegações de defesa, encaminhando-os, em seguida, à Dilic para instrução;

VI - adotar as providências necessárias à adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública; e

VII - gerenciar as atas de registro de preços do Tribunal.

Art. 58. Compete à Dicad:

I - conduzir as atividades de elaboração e apoio à gestão de contratos e dirimir as dúvidas pertinentes;

II - instruir, quando provocada, os processos de contratação e de alterações contratuais;

III - receber as garantias contratuais, excetuando os casos de seguro contra riscos de engenharia e acidente de trabalho;

IV - adotar os procedimentos necessários à publicação, no DOU, dos extratos de termos contratuais;

V- manter atualizado o sistema Contrata e o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), com as informações inerentes à sua área de sua atuação, e disponibilizar, no portal eletrônico, dados sobre os termos contratuais firmados pelo TCU; e

VI - administrar o sistema Contrata.

Art. 59. Compete ao SEC:

I - elaborar as atas de registro de preços, acordos de cooperação, termos de contrato, de convênios e de comodatos, termos aditivos, instrumentos de apostilamento e termos de rescisão contratual, adotando todos os procedimentos necessários à sua formalização; e

II - contatar os licitantes vencedores e os fornecedores escolhidos por adesão à ata de registro de preços, para formalização de termos contratuais.

Art. 60. Compete ao SGC:

I - controlar a vigência dos contratos, convênios, comodatos, acordos de cooperação e outros ajustes, adotando os procedimentos necessários à prorrogação desses instrumentos;

II - elaborar e expedir certidões e atEstados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços, de contratações vinculadas à sede e ao ISC;

III - liberar e controlar o vencimento das garantias contratuais;

IV - registrar, nos sistemas pertinentes, as penalidades aplicadas a licitantes, e contratadas; e

V - encaminhar cópias de processos para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição de débito em dívida ativa da União referentes à aplicação de multa imposta às licitantes e contratadas.

Art. 61. Compete ao SRC:

I - elaborar as planilhas de custos e instruir os processos de repactuação, reajuste e revisão contratual, adotando todas as medidas necessárias à formalização dos termos aditivos ou apostilamentos, quando cabíveis; e

II - autuar, instruir e conduzir processo de aplicação de penalidade a licitantes vencedores quando não atenderem à convocação para assinatura de contratos.

Art. 62. Compete à Dipat:

I - dirigir e coordenar a administração de materiais e bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;

II - oficializar inutilização, destruição, extravio, alienação e comodato de material ou bem permanente da sede do TCU, assinando o respectivo termo de inutilização, baixa, doação ou cessão de uso;

III - dirigir e coordenar a realização de inventário periódico e eventual na sede do TCU;

IV - propor a instauração de processo de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem pertencente ao patrimônio do Tribunal ou submetido à sua responsabilidade;

V - expedir, a pedido de servidor, a certidão de débitos de bens, nos casos em que não for possível sua obtenção diretamente no sistema Patrimônio;

VI - propor aplicação de penalidade a fornecedor que cometeu irregularidade na entrega de bem, quando o recebimento do objeto for de responsabilidade de uma de suas unidades subordinadas;

VII - conceder perfil de acesso aos sistemas de controle de materiais de consumo e permanentes;

VIII - manifestar-se, quando consultada, em procedimentos de aquisição de bens permanentes e de consumo não padronizados; e

IX - autorizar o remanejamento de bens entre unidades gestoras (UGs) do Tribunal.

Art. 63. Compete ao SGP:

I - elaborar planos periódicos e termos de referência para aquisição de materiais de consumo padronizados;

II - providenciar o recebimento provisório e definitivo dos materiais de consumo e permanentes, com apoio da unidade competente e/ou comissão de recebimento, se for o caso, informando à unidade interessada a ocorrência de irregularidade na entrega;

III - armazenar e distribuir os materiais de consumo;

IV - distribuir, remanejar, recolher e manter em depósito os bens permanentes;

V - identificar, incorporar e tombar os bens patrimoniais, adquiridos com recursos da UG da Sede;

VI - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais e os registros dos responsáveis pelos bens patrimoniais e de suas localizações;

VII - manter atualizado o catálogo de padronização de bens móveis permanentes e o de bens de consumo;

VIII - planejar as aquisições de bens permanentes para implementação de planos de padronização, modernização ou ampliação, ou para a substituição de bens irreparáveis, elaborar os termos de referência e programar o recebimento de bens permanentes, quando não se tratar de bens de informática, de engenharia, equipamentos eletroeletrônicos e materiais médico-hospitalares;

IX - instruir e conduzir os processos de contratação de seguro predial;

X - efetuar os procedimentos necessários à análise de amostras exigidas em certames que envolvam a aquisição de bens permanentes ou de consumo, exceto quando se exigir conhecimento técnico especializado, e/ou comissão de recebimento;

XI - providenciar o reparo dos bens móveis permanentes avariados, com apoio da unidade competente, quando for o caso;

XII - propor a constituição de comissão especial para desfazimento de bens inservíveis, de amostras não retiradas e de outros materiais entregues por licitantes, bem como de cartuchos vazios e de materiais de consumo com prazo de validade vencido ou obsoletos;

XIII - manter arquivo de apólices de seguro, títulos, processos e documentos relativos aos bens imóveis utilizados pelo TCU, dos documentos de propriedade dos veículos em uso na Sede e das notas fiscais e certificados de garantia dos bens permanentes da sede do Tribunal;

XIV - manter registro e arquivo de documentos relativos aos bens de terceiros sob responsabilidade do Tribunal;

XV - elaborar relatórios, balancetes e o balanço patrimonial-financeiro de materiais de consumo e bens patrimoniais;

XVI - manter, com o apoio das subunidades administrativas do TCU, cadastro dos bens imóveis do TCU, mantendo, ademais, sob a sua guarda, os documentos originais correspondentes;

XVII - submeter, à análise do ordenador de despesas, proposta de contratação de seguro contra incêndio dos bens móveis e imóveis do Tribunal;

XVIII - acompanhar o pagamento das despesas decorrentes da ocupação dos imóveis funcionais destinados ao TCU;

XIX - realizar os registros no sistema Patrimônio dos valores atualizados dos imóveis cedidos ao TCU e no sistema próprio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); e

XX - executar e acompanhar os procedimentos de reavaliação, de depreciação e de amortização de bens móveis no âmbito do Tribunal.

Art. 64. Compete ao SEI:

I - realizar os inventários periódicos e o inventário exigido quando da substituição de detentor de carga e nos casos de criação, extinção ou transformação de unidade administrativa na sede do TCU;

II - prestar apoio técnico e conferir os inventários realizados pelas secretarias do TCU nos Estados;

III - registrar fatos modificativos da situação física dos bens pertencentes ao acervo patrimonial verificados em inventários;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas de identificação, guarda, conservação e utilização de bens patrimoniais, relatando à autoridade competente eventuais irregularidades, para fins de instauração de processo de apuração de responsabilidade;

V - conduzir processos de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem permanente do Tribunal;

VI - manter atualizada a tabela de classificação de bens permanentes para fins contábeis;

VII - emitir parecer sobre os relatórios de inventário; e

VIII - comunicar ao SGP fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais apurados nos inventários e nas conciliações com a contabilidade, para atualização do cadastro de bens permanentes.

Art. 65. Compete à Dirac:

I - planejar e coordenar as aquisições de bens e as contratações de serviços de interesse das secretarias do TCU nos Estados; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, ressalvadas as contratações fiscalizadas pela Senge; e (NR) (Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020, alterada pela Portaria-Segedam nº 12, de 01/06/2020, BTCU Administrativo nº 102/2020, alterada pela Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

III - manifestar-se, em processos administrativos autuados para apurar a ocorrência de eventuais infrações nos contratos fiscalizados pelas Secretarias do TCU nos Estados, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa. (NR) (Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020, alterada pela Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 66. Compete ao SGE, quanto às secretarias do TCU nos Estados:

I - instruir e conduzir, observada a competência da Dipat, os processos de contratação direta de bens e serviços; realizando, quando necessário, as cotações eletrônicas; após elaborar os termos de referência respectivos, desde que as contratações não sejam formalizadas por instrumento contratual;

II - dar início aos processos de contratação direta de bens e serviços não previstos no inciso I, dotando-os de informações mínimas para instrução pela subunidade competente, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;

III - autuar os processos de reajustes de preços e alterações contratuais, bem como adotar, quando requisitadas, as providências cabíveis necessárias ao andamento processual;

IV - apoiar a Dicad na condução dos processos de prorrogações contratuais;

V - realizar avaliação e controle de qualidade dos serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra sob a perspectiva dos usuários dos serviços, preparando relatórios e adotando, quando cabíveis, outras providências;

VI - elaborar e expedir certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços, referentes a contratações vinculadas às secretarias do TCU nos Estados;

VII - realizar estudos e produzir conteúdo de interesse das secretarias do TCU nos Estados;

VIII - exercer a função de gestora do Sistema de Gestão de Aquisições das Unidades do TCU nos Estados e Conformidade - AUREA; e

IX - executar, com o apoio da unidade interessada, quaisquer outras atividades de interesse das secretarias do TCU nos Estados não previstas como competência de outra subunidade e designadas pela Dirac. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 67. Compete ao SCD:

I - verificar, em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, apontando as impropriedades, as incorreções ou as omissões identificadas na documentação comprobatória examinada; estabelecendo, logo depois, prazo para que o fiscal do contrato adote as medidas saneadoras necessárias junto às respectivas empresas, ressalvadas as contratações fiscalizadas pela Senge; (NR) Portaria-Segedam n° 12, de 01/06/2020, BTCU Administrativo n° 102/2020, alterada pela (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

II - garantir que todas as contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, concernentes às secretarias do TCU nos Estados, possuam designação formal de fiscais técnicos; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

III - autuar e instruir processos administrativos de aplicação de sanções, nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra de interesse das secretarias do TCU nos Estados, cuja a responsabilidade pela confecção do termo de referência, durante o processo de contratação, tenha sido atribuída à Selip; bem como efetuar a notificação dos supostos infratores, receber as alegações de defesa e realizar a análise de mérito; submetendo, em seguida, os respectivos processos à apreciação da autoridade competente; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

IV - realizar, no sistema Contrata, os lançamentos relacionados às atividades de fiscalização de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra vinculados às secretarias do TCU nos Estados; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

V - prestar apoio aos fiscais dos contratos de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva vinculados às secretarias do TCU nos Estados, orientando e ratificando, quando solicitado pelos fiscais, a elaboração dos cálculos e quaisquer outras providências que se façam necessárias para o perfeito cumprimento da execução contratual, ressalvadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa; e. (NR) Portaria-Segedam n° 12, de 01/06/2020, BTCU Administrativo n° 102/2020, alterada pela (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

VI - ratificar, nos contratos vinculados às secretarias do TCU nos Estados, após proposta do fiscal do contrato, medidas cautelares de retenção de pagamentos a empresas contratadas prestadoras de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 68. A Senge tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 69. Compete à Senge:

I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;

III - promover e gerenciar o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;

V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI - dar suporte técnico às atividades relativas à manutenção predial das Secretarias do TCU nos Estados;

VII - realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;

VIII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU e no ISC; e

IX - gerenciar os serviços de apoio executados no âmbito da Sede do TCU e no ISC, tais como transporte, conservação e limpeza predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia, dedetização, impressão e produção gráfica, protocolo e expedição. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 70. A Senge tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Engenharia (Denge):

a) Serviço de Projeto e Fiscalização de Obras (Sefis); e

b) Serviço de Áudio e Vídeo (Audioevideo).

III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman):

a) Serviço de Manutenção de Infraestrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Projetos de Manutenção Predial (Seman); e

c) Serviço de Monitoramento da Manutenção e Gestão de Áreas (Semeg).

IV - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):

a) Serviço de Segurança e Transporte (Segur);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop); e

c) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot). (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 71. Compete à Assessoria da Senge:

I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos; e

II - coordenar o planejamento da unidade, consoante os planos institucionais do Tribunal. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 72. Compete à Denge planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a obras, serviços, estudos e projetos de arquitetura e engenharia, coordenar a execução de serviços de áudio e vídeo e, ainda, os serviços de manutenção das instalações prediais das sedes das Secretarias do TCU nos Estados. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

§ 1º Compete ainda à Denge:

I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações ocupadas pelas Secretarias do Tribunal de Contas da União localizadas nos Estados; e

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

§2º No exercício da competência relativa aos serviços de manutenção das instalações prediais das sedes das Secretarias do TCU nos Estados, cabe ainda à Denge:

I - prestar apoio técnico, inclusive mediante vistoria periódica, às Secretarias do TCU nos Estados, em relação à manutenção predial de suas edificações.

II - instruir as alterações, prorrogações e outros ajustes nos contratos de manutenção predial das Secretarias do TCU nos Estados, quando solicitado pelas Unidades do TCU nos Estados ou verificado no âmbito de vistoria periódica;

III - adotar, com auxílio das Secretarias do TCU nos Estados, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais;

IV - gerir o cadastro e o arquivo dos projetos de engenharia e arquitetura dos imóveis ocupados pelo Tribunal localizados nos Estados. (NR) (Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020)

Art. 73. Compete ao Sefis:

I - elaborar estudos e projetos de engenharia e arquitetura;

II - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diman; e

IV - prestar auxílio técnico nas contratações e licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de planejamento, elaboração do edital, análise de habilitação e propostas. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 74. Compete ao Audioevideo:

I - operar os sistemas e equipamentos de áudio e vídeo durante as sessões dos colegiados, cerimônias, palestras e outros eventos realizados na Sala das Sessões, na Sala das Câmaras, nos Auditórios ou em outros espaços do Tribunal, quando devidamente autorizados;

II - prover assistência técnica dos sistemas e equipamentos de áudio e vídeo;

III - promover subsídios técnicos à transmissão de eventos em rede de computadores;

IV - promover a sonorização ambiente, a geração, a gravação, a edição e a retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias; e

V - promover estudos e projetos destinados à atualização e modernização dos sistemas de áudio e vídeo utilizados na Sede e, no que couber, por suas Secretarias nos Estados. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 75. Compete à Diman planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, à elaboração de leiautes, à instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos prediais, da programação visual e de telefonia na Sede do TCU.

§ 1º Compete ainda à Diman:

I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal de Contas da União localizadas em Brasília/DF; e

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

§ 2º Incumbe à Diman a gerência do Sistema de Informações de Manutenção Predial (SIMP) e a implantação da tecnologia de Modelagem de Informações das Construções (BIM) no âmbito da Senge. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019, alterada pela Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020)

Art. 76. Compete ao Semip:

I - executar serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

II - operar, monitorar, fiscalizar e manter em funcionamento os sistemas de telefonia e de rede lógica, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;

III - operar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infraestrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a funcionalidade e a segurança das instalações e o controle de consumo;

IV - realizar manutenção, reparo ou recuperação de máquinas e equipamentos do Tribunal que estejam sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;

V - realizar estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;

VI - executar serviços de vidraçaria para esquadrias, móveis e demais locais onde for aplicável, incluindo as guarnições e acessórios quando necessário;

VII - providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro; e

VIII - atuar como Central de Serviços para as demandas relacionadas à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal localizadas em Brasília/DF; e

IX - atuar como Central de Serviços para as demandas relacionadas à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal localizadas em Brasília/DF. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019, alterada pela Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020)

Art. 77. Compete ao Seman:

I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de manutenção predial para os imóveis do TCU no Distrito Federal;

II - elaborar e atualizar os papéis de trabalho (formulários, check lists, planilhas) utilizados na manutenção predial das edificações do Tribunal;

III - realizar a gestão de riscos para a atividade de manutenção predial; e

IV - manifestar-se, nos processos administrativos de aplicação de penalidade, sobre as infrações cometidas pela contratada, em contratos de manutenção predial dos imóveis do TCU no Distrito Federal. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019, alterada pela Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020)

Art. 78. Compete ao Semeg:

I - elaborar e executar serviços especiais de manutenção das edificações, como modificações de leiautes;

II - acompanhar e fiscalizar as obras e serviços de engenharia no interior dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF que compreendam reforma, modernização, recuperação ou ampliação das instalações prediais, excetuando-se aquelas de competência da Denge;

III - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal;

IV - gerir os ambientes prediais provisoriamente desocupados em Brasília/DF;

V - gerir a implantação e o acompanhamento das ações de responsabilidade da unidade para o aprimoramento das condições de acessibilidade física dos imóveis do Tribunal;

VI - gerir o cadastro e o arquivo dos projetos de engenharia e arquitetura dos imóveis do TCU localizados em Brasília/DF;

VII - desenvolver, aplicar e monitorar indicadores de desempenho dos sistemas de engenharia predial em sua área de atuação;

VIII - auxiliar o Segur na manutenção e modernização dos recursos de segurança física e patrimonial integrantes do Sistema de Segurança Física e Patrimonial do TCU relacionados à sua área de atuação. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 79. Compete à Disop gerenciar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas aos serviços de segurança patrimonial e pessoal, de limpeza, de jardinagem, de lavanderia, de dedetização, de transporte oficial, de expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal e de produção gráfica.

Parágrafo único. Compete ainda à Disop:

I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados às atividades de apoio administrativo de sua competência; e

II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019, alterada pela Portaria-Segedam nº 8, de 22/05/2020, BTCU Administrativo nº 96/2020, alterada pela Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 80. Compete ao Segur:

I - promover a vigilância e a segurança interna e externa dos edifícios da Sede do Tribunal;

II - revogado; executar a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União;

III - recepcionar e controlar o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente, com observância às normas regentes;

IV - providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás permanentes, temporários, provisórios e eventuais;

V - gerir as garagens e a área externa de estacionamento localizadas na Sede do TCU;

VI - distribuir vagas privativas, obedecendo os critérios de hierarquia e antiguidade;

VII - autorizar, com a devida justificativa, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do TCU, bem como definir as vagas de uso rotativo e privativo;

VIII - hastear e arriar diariamente, na sede do TCU, os pavilhões Nacional, do Mercosul e do TCU, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;

IX - cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do Tribunal;

X - gerir o sistema de monitoramento por imagem do Tribunal;

XI - gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;

XII - manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços quando necessário;

XIII - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a utilização de veículos de transporte coletivo e de serviço do Tribunal;

XIV - providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;

XV - proceder a apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos oficiais a serviço do Tribunal; e

XVI - promover, com auxílio do Semeg conforme o caso, estudos e projetos destinados à manutenção, gestão e modernização dos recursos de segurança física e patrimonial integrantes do Sistema de Segurança Física e Patrimonial do TCU. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 81. Compete ao Secop:

I - prestar serviços de recepção, copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins, desratização e desinsetização predial nas dependências da Sede;

II - revogado; (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

III - acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, na Sede do Tribunal;

IV - promover, no âmbito interno, o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos e de materiais recicláveis, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, exceto quando se tratar de obras; e

V - fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados. (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

Art. 82. Compete ao Seprot:

I - receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos, processos e correspondências físicas entregues na sede do Tribunal;

II - converter para o meio digital os documentos físicos protocolizados na sede do Tribunal e do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;

III - manter controle do fluxo de documentos, processos e correspondências do Tribunal que passam pelo protocolo;

IV - prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;

V - realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;

VI - realizar a expedição, o recebimento e o controle de encomendas do Tribunal na Sede;

VII - executar serviços de impressão gráfica (digital e off-set), pré-impressão, reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;

VIII - realizar a distribuição diária de jornais e revistas e promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades, para efeito de atestação das respectivas faturas; (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

IX - gerenciar e fiscalizar os contratos de cessão de área firmados pelo Tribunal, excetuados aqueles que não se vinculem à Senge; e (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

X - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra fiscalizados por serviços da Disop, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, bem como adotando as medidas saneadoras necessárias à instrução processual. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

Art. 83. São competências comuns às diretorias e serviços da Senge:

I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de sua respectiva competência;

II - manifestar-se conclusivamente nos processos de contratação em apoio técnico à unidade de gestão das licitações e contratos;

III - gerenciar ou fiscalizar - conforme definido em normativo da própria unidade, os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação;

IV - atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;

V - emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;

VI - autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;

VII - autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados;

VIII - instruir processos administrativos a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos aos contratos sob sua responsabilidade; e (NR) (Portaria-Segedam nº 37, de 20/09/2019, BTCU Administrativo nº 184/2019)

IX - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua fiscalização ou que lhes sejam designados para verificação, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, bem como adotando as medidas saneadoras necessárias à instrução processual. (NR) Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020, BTCU Administrativo n° 169/2020)

CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 84. São competências comuns às unidades e subunidades integrantes da Segedam, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I - participar do processo de formulação e de acompanhamento dos planos institucionais;

II - planejar, propor e viabilizar a capacitação de servidores com o objetivo de desenvolver as competências necessárias à melhoria da eficiência e da efetividade da atuação da Segedam;

III - realizar estudos e pesquisas e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades;

IV - propor a aquisição de materiais, equipamentos, programas de informática e publicações que auxiliem no desenvolvimento de seus trabalhos, elaborando ou fornecendo informações para a elaboração de especificações e orçamentos, bem como auxiliando na sua aceitação e recebimento;

V - propor a contratação de serviços relativos à sua área de atuação, apoiando na elaboração de estudos, projetos básicos e termos de referência;

VI - elaborar e manter atualizados guias e cartas de serviço para os usuários dos serviços prestados;

VII - orientar os usuários quanto aos procedimentos necessários à solicitação e autorização dos serviços sob sua responsabilidade;

VIII - avaliar a satisfação dos clientes com os serviços prestados, identificando eventuais oportunidades de melhoria e propondo aperfeiçoamentos nas rotinas e nos processos de trabalho;

IX - fornecer dados e informações, incluindo aqueles necessários à elaboração do relatório de gestão para fins de prestação de contas, do relatório de atividades do Tribunal e de outros relatórios institucionais;

X - elaborar e atualizar manuais de rotinas e procedimentos;

XI - propor a elaboração e a atualização de normas;

XII - executar as atividades inerentes à gestão de processos e documentos;

XIII - alimentar e manter atualizadas bases de dados e o Portal do TCU;

XIV - acompanhar, avaliar e propor melhorias na área de transparência do Portal do TCU;

XV - elaborar expedientes e instruir processos que lhe sejam atribuídos;

XVI - elaborar extratos para publicação;

XVII - guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso e acompanhar o inventário desses bens;

XVIII - elaborar certidões e declarações, nos termos da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000;

XIX - participar de reuniões, grupos de estudo e de trabalho e de projetos de interesse da Segedam;

XX - gerenciar riscos;

XXI - elaborar relatórios de suas atividades e prestar contas dos resultados; e

XXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO xI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo desta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 86. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 18, de 18 de fevereiro de 2019.

Art. 87. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

(* Portaria republicada com o texto atualizado até as alterações determinadas pela
Portaria-Segedam n° 19, de 04/09/2020).

ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 30, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL DA FC

QUANTIDADE

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

3

Total

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

1

Chefe de Serviço

FC‑3

5

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC‑1

4

Total

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total

19

Secof

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total

16

Selip

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

4

Chefe de Serviço

FC‑3

9

Gerente de processo

3

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total

21

Senge

Secretário

FC‑5

1

Diretor

FC‑4

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC‑1

2

Total

16

Total Geral

89

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