Decisão Normativa TCU n° 53/2007
Assunto: Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/09/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 84/2007]

O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c os arts. 291 e 292 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n° 61, de 26 de dezembro de 1989, e n° 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo n° TC-022.411/2007-0, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 53/2007

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

UF

(a) UNIDADES DA FEDERAÇÃO

II - PARTICIPAÇÃO FINAL

AC

Acre

0,012417

AL

Alagoas

0,351919

AP

Amapá

0,066412

AM

Amazonas

1,395079

BA

Bahia

6,967901

CE

Ceará

0,873318

DF

Distrito Federal

0,078568

ES

Espírito Santo

4,465409

GO

Goiás

1,320660

MA

Maranhão

1,175673

MT

Mato Grosso

1,233760

MS

Mato Grosso do Sul

0,597278

MG

Minas Gerais

11,937499

PA

Pará

5,045994

PB

Paraíba

0,235327

PR

Paraná

9,754223

PE

Pernambuco

0,662395

PI

Piauí

0,027879

RJ

Rio de Janeiro

14,362367

RN

Rio Grande do Norte

0,208008

RS

Rio Grande do Sul

12,023504

RO

Rondônia

0,215520

RR

Roraima

0,004767

SC

Santa Catarina

6,844028

SP

São Paulo

20,000000

SE

Sergipe

0,098123

TO

Tocantins

0,041971

TOTAL

100,000000