Portaria TCU n° 238/2002
Assunto: Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando ter sido atendida a exigência a que se refere o § 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União já emitiu, em Sessão Extraordinária do Plenário de 11 de junho de 2002, pareceres prévios conclusivos sobre as Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2001, resolve:

Art. 1º As unidades básicas e suas unidades técnicas-executivas subordinadas, as de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2002 a 16 de janeiro de 2003, pessoal necessário a manter a continuidade das atividades do Tribunal.

Art. 2º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até o dia 16 de dezembro de 2002, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, até o dia 13 de dezembro de 2002, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 3º O Secretário-Geral de Administração, ouvida a Comissão de Coordenação-Geral, estabelecerá os procedimentos complementares e necessários ao cumprimento desta Portaria, por parte das unidades referidas no art. 1.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente