Portaria TCU n° 184/2000
Assunto: Dispõe sobre a agilização e controle de custos na execução dos trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/08/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 82/2006, Revoga Portaria TCU n° 435/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

Considerando que os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 435, de 26 de setembro de 1997, tinham caráter provisório;

Considerando, ainda, a necessidade da instituição de procedimentos visando coadunar as atividades fiscalizatórias do Tribunal à orientação emanada do Colendo Plenário, resolve:

Art. 1º As Unidades Técnicas, quando da elaboração das respectivas propostas para o Plano de Auditoria, ou do planejamento de auditorias extra-plano ou inspeções, deverão:

I - registrar as informações referentes à fiscalização, até a data de seu início, no Sistema destinado a controlar a realização de fiscalizações, gerenciado pela Coordenadoria de Fiscalização - Cofis;

II - incluir no item destinado aos custos estimados para a realização das fiscalizações, o detalhamento de todos os deslocamentos necessários, o cargo e a função do servidor encarregado dos trabalhos, o(s) trecho(s) da viagem e o número de dias de afastamento.

Art. 2º O credenciamento de servidores para o desempenho de atividades de fiscalização, de que trata o art. 207 do Regimento Interno do TCU, deverá observar os prazos de planejamento, execução e elaboração de relatório previstos no Plano de auditoria ou, nos casos de trabalhos extra-plano, no processo autorizativo, bem assim coadunar-se com a estimativa de custos aprovada.

§ 1º Deverão ser previamente submetidas à consideração do Relator as propostas originárias das Secretarias de Controle Externo que visem a:

I - alteração na composição de equipes ou prazos de planejamento, execução ou elaboração do relatório que impliquem aumento de despesas com viagens superior a 25% dos valores aprovados inicialmente;

II - realização de auditorias extra-plano ou inspeções de que resultem despesas com viagens;

III - quaisquer outros deslocamentos considerados necessários pelas Unidades Técnicas, que impliquem afastamento da respectiva sede, de servidores para desenvolver atividades de fiscalização.

§ 2º A alteração a que se refere o inciso I do parágrafo anterior poderá ser autorizada pelo Secretário de Controle Externo, mediante parecer devidamente justificado e comunicação ao Relator quando ocorrências excepcionais nas atividades de campo exigirem a adoção de providências urgentes, sob pena de solução de continuidade dos trabalhos.

§ 3º As propostas de que trata o § 1º deste artigo deverão estar acompanhadas de demonstrativo dos custos adicionais decorrentes e, caso aprovadas, ser registradas no Sistema a que se refere o inciso I do art. 1º.

Art. 3º O credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização, a serem realizadas conjuntamente por mais de uma Unidade Técnica, deverá ser efetuado por meio de Portaria do Secretário-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Compete à Secex coordenadora dos trabalhos informar à Segecex os elementos necessários à expedição do ato de credenciamento, bem como efetuar o devido registro no Sistema referido no art. 1º, inciso I.

Art. 4º A realização de trabalhos de fiscalização será preferencialmente executada pelas Unidades Técnicas nos Estados em que se encontrarem os órgãos ou entidades fiscalizados, independentemente de integrarem a clientela de outras Unidades Técnicas, ressalvados os casos que forem considerados tecnicamente inviáveis.

Parágrafo único. Quando dificuldades operacionais da Secex executora justificarem procedimento diverso do previsto neste artigo, o assunto deverá ser submetido à apreciação da Segecex.

Art. 5o (Revogado) (Portaria nº 82, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 435, de 26 de setembro de 1997.

IRAM SARAIVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º As propostas de transferência ou cancelamento de fiscalizações incluídas nos Planos de Auditoria já aprovados deverão ser submetidas previamente à Coordenadoria de Fiscalização e Controle da Segecex para análise e encaminhamento ao respectivo Relator em até trinta dias antes do encerramento do período de execução do referido Plano.