Portaria TCU n° 171/1997
Assunto: Dá nova redação ao art. 18 da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 304/2018, Altera Portaria TCU n° 519/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 18 da Portaria nº 519/96, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 18. Caberá à Secretaria-Geral das Sessões promover a inclusão, no sistema eletrônico, dos dados necessários à realização dos sorteios previstos nesta Portaria".

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Geral das Sessões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para determinar a inclusão de processos em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

HOMERO SANTOS

Presidente