Resolução Administrativa TCU n° 99/1989
Assunto: Revoga o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 91, de 29 de novembro de 1988, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/11/1989
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 91/1988, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 113/1991]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º É mantida, por dois anos, a validade do concurso interno para ascensão funcional ao cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo.

Art. 2º O processo seletivo de ascensão funcional de que trata a Resolução Administrativa nº 113/91, realizar-se-á, de preferência, simultaneamente com o concurso público para o respectivo nível da carreira, abrangendo idênticas disciplinas, programas e provas.

Art. 3º No concurso interno destinado à progressão funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo (última classe para Analista de Finanças e Controle Externo, deverá prevalecer a orientação estabelecida pelo art. 12 da Resolução Administrativa nº 113/91, observada a ordem classificatória do respectivo processo seletivo.

Parágrafo único. A habilitação no processo seletivo de que trata o artigo 2º será considerada para os fins previstos neste artigo.

Art. 4º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a, aplicada a legislação em vigor:

I - conceder progressão funcional, a partir desta data, para Analista de Finanças e Controle Externo, aos atuais ocupantes de Técnicos de Finanças e Controle Externo, que preencham o requisito da escolaridade, para provimento de vagas atualmente existentes, observada a ordem classificatória; e

II - proceder à ascensão funcional dos servidores habilitados no processo seletivo de Técnico de Finanças e Controle Externo, a partir desta data, obedecida a classificação do concurso interno e número de vagas existentes, inclusive das decorrentes da progressão funcional a que se refere o inciso I.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 91, de 29 de novembro de 1988.

TCU, Sala de Sessões, em 22 de novembro de 1989.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Vice-Presidente no exercício da Presidência