Portaria TCU n° 102/2020
Assunto: Institui o Laboratório de Informações de Controle (LabContas), estabelece modelo de governança das informações nele contidas ou exploradas por seu intermédio e disciplina o seu funcionamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/2020
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

considerando as disposições constantes da Resolução-TCU nº 303, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União;

considerando as disposições da Resolução-TCU nº 297, de 26 de junho de 2018, a qual disciplina o armazenamento, a concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados obtidas de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade, no exercício do controle externo, classificadas com restrição de acesso;

considerando a importância da ampliação do uso da tecnologia e da informação para o alcance dos objetivos estratégicos do TCU e para a transformação e aumento da eficiência e efetividade de processos de trabalho e da forma de atuação do Tribunal de Contas da União;

considerando a importância de se estabelecer papéis e responsabilidades das unidades envolvidas coma gestão, o provimento, a custódia e o uso de bases de dados e outros conjuntos de informações;

considerando a importância da governança como instrumento de liderança, articulação, alinhamento, monitoramento e mobilização institucionais;

considerando o papel estratégico da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação (PGTI) no fomento e orientação à adoção de princípios e práticas digitais e ao uso intensivo e inteligente de ativos de informação e de tecnologia para ampliação dos resultados do controle externo; e

considerando os estudos e os pareceres constantes dos autos do TC-033.674/2013-2, o qual versa sobre instalação de "Laboratório de Informações de Controle" (LabContas), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Laboratório de Informações de Controle (LabContas), o qual se vincula à Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (PGTI) e observa os seus objetivos, princípios e diretrizes.

Parágrafo único: O LabContas é entendido como uma plataforma composta de bases de dados internalizadas em quaisquer de suas plataformas computacionais, catálogo de informações, ferramentas e soluções para tratamento e análise de dados destinada ao exercício das atividades de controle externo.

Art. 2º A governança das informações, custodiadas e próprias sob a responsabilidade do TCU, exploradas por meio do LabContas obedece ao contido neste normativo e contempla:

I - as informações recebidas, produzidas, mantidas ou divulgadas em meios digitais;

II - os processos em meios digitais de captação, geração, armazenamento, integração, utilização, compartilhamento, divulgação, retenção e descarte de informações.

Art. 3º O uso LabContas observará os seguintes princípios:

I - valor estratégico da informação;

II - qualidade de dados e informações;

III - padronização e racionalização de informações e processos;

IV - amplo uso;

V - colaboração;

VI - disponibilidade;

VII - integridade;

VIII - confidencialidade.

Art. 4º O LabContas tem por objetivo:

I - garantir, em quantidade, qualidade e tempestividade suficientes, os insumos de informação necessários ao cumprimento da missão institucional do TCU;

II - fomentar o intercâmbio de informações com instituições públicas, privadas e a sociedade, observadas as regras de classificação da informação, disposições legais e acordos institucionais; e

III - proporcionar ambiente de exploração de dados para uso intensivo de recursos de tecnologia e ativos de informação.

Art. 5º Para fins deste normativo, são utilizadas as seguintes definições:

I - ativo de informação: patrimônio corporativo composto por dados obtidos, produzidos ou processados no desenvolvimento das ações e atividades do TCU, incluindo as informações e conhecimentos deles derivados;

II - base de dados: arquivo ou conjunto de arquivos relacionados entre si com registros sobre estes, compondo uma coleção organizada de dados ou compilação de dados não estruturados que se relacionam de forma a criar informação e que requer sistema de gerenciamento de banco de dados (SGBD) para ser acessado;

III - curadoria de informações: conjunto de ações que visam a zelar pela existência, consistência, integridade, precisão, relevância, autenticidade, segurança e documentação dos ativos de informação de uma base de dados, respeitando-se os objetivos, princípios e diretrizes da PGTI;

IV - unidade curadora de informações: unidade que responde pela curadoria das informações de uma base de dados em decorrência do seguinte:

a) possui interesse direto na utilização dos ativos de informação que compõem a base, para a execução de processos ou atividades da sua cadeia de valor;

b) possui, preferencialmente, competência legal, normativa ou regimentar pelo principal processo de trabalho relacionado à base de dados, cujo resultado está diretamente vinculado ao propósito do uso dessas informações na instituição;

V - agente de curadoria de informações: responsável designado para exercer a curadoria de uma base de dados;

VI - Catálogo de Informações: lista descritiva de todas as bases de dados do LabContas, com metadados descritivos e de atualização associados;

VII - metadados descritivos das bases de dados: informações que descrevem as bases de dados e seus componentes, tais como os conjuntos de dados disponíveis, a unidade curadora, a Entidade Fornecedora de Informações, o instrumento formal de obtenção das informações, as restrições aplicadas, os acessos autorizados, a periodicidade prevista de atualização, homologações previstas, dentre outras;

VIII - metadados de atualização das bases de dados: informações relativas às diversas rotinas de internalização das bases, tais como data da última carga, valor de referência de campo específico, situação da última carga, resultado de homologação, dentre outras.

IX - Entidade Fornecedora de Informações (EFI): entidade que presta informações para o TCU, decorrente de obrigação legal, regulamentar, convênio ou acordo;

X - captação de informações: processo de internalização sistemática de informações de EFI, a serem processadas no desenvolvimento de ações e atividades deste Tribunal e mantidas em base de dados do TCU ou sob sua determinação;

XI - dados mestres: dados de referência que representam conceitos fundamentais de negócio, comuns à maioria das áreas do TCU, e cuja disponibilidade e qualidade são determinantes para mitigar relevante risco operacional, financeiro, legal ou reputacional;

XII - MDM (master data management): programa permanente de gestão de dados mestres;

XIII - banco de dados de uso geral: base de dados disponibilizada para um conjunto amplo de usuários, conforme o nível de acesso definido.

XIV - banco de dados individual: base de dados de caráter acessório e de administração, curadoria e uso por um único usuário, para atividades de testes e assemelhadas;

XV - banco de dados de grupo de usuários: base de dados de caráter acessório e de uso por mais de um usuário e administração e curadoria por usuário definido, com finalidade específica e normalmente temporária;

XVI - internalização: incorporação de dados oriundos de EFI ou fonte pública como base de dados de uso geral, segundo processo de trabalho previamente definido.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Estrutura

Art. 6º O modelo de Governança de Informações do LabContas é composto pelos seguintes papéis:

I - Gestão;

II - Custódia e provimento de dados;

III - Curadoria de dados;

IV - Exploração de dados.

Seção II

Da Gestão

Art. 7º A Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI) é a unidade gestora do LabContas.

Art. 8º Compete à unidade gestora:

I - promover a articulação institucional relacionada a temas e ações que envolvam o LabContas;

II - promover e acompanhar a curadoria das bases de dados do LabContas;

III - identificar, acompanhar e recomendar ações acerca da curadoria de informações, da conformidade de bases de dados e das captações de informação em consonância com este normativo;

IV - instituir, promover e acompanhar as melhores práticas de gestão de informações, conforme os princípios e diretrizes da PGTI e deste regulamento;

V - facilitar, capacitar e disseminar o LabContas e o contido neste regulamento entre unidades curadoras de informações, provedor de dados e usuários exploradores de informações;

VI - definir regras e padrões e administrar os metadados descritivos contidos no Catálogo de Informações;

VII - estabelecer, em conjunto com a unidade custodiante e provedora, os metadados de atualização contidos no Catálogo de Informações;

VIII - dar suporte negocial aos processos de captação, atualização, integração, exploração, compartilhamento e divulgação, retenção e descarte de informações;

IX - examinar e decidir sobre novas captações de informação e novas bases de dados, propostas pela unidade curadora de informações, bem como definir a ordem de prioridade de internalização dos dados;

X - proporá atualização deste normativo ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI);

XI - zelar pela atualização e integridade das bases de dados;

XII - definir regras e orientar usuários exploradores de dados quanto ao tratamento e uso de informações nas atividades de controle externo;

XIII - fomentar o uso de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações para o controle externo;

XIV - definir regras para estruturação de bases de dados;

XV - definir regras de controle de acesso aos dados presentes nas bases de dados do LabContas, relativas a:

a) autorização de acesso de usuários;

b) leitura e amplitude de permissões;

c) revogação de acesso;

d) uso por aplicações, painéis e outros serviços.

XVI - definir dados mestres e parâmetros de qualidade de dados;

XVII - estabelecer níveis de serviço em conjunto com as unidades custodiante e curadoras;

XVIII - efetuar comunicações gerais aos usuários.

Seção III

Da Custódia e Provimento de Dados

Art. 9º A Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) é a unidade custodiante e provedora de dados.

Art. 10. Compete à unidade custodiante e provedora:

I - executar e monitorar rotinas de internalização, integração e disponibilização de dados;

II - implementar dados mestres;

III - executar rotinas de qualidade de dados;

IV - realizar contato técnico com atores externos;

V - definir estrutura física e lógica dos servidores de dados;

VI - manter atualizados os metadados de atualização contidos no Catálogo de Informações;

VII - definir padrões de integração de dados, abrangendo os processos de extração, transformação e carregamento (ETL);

VIII - tratar incidentes de internalização, integração e disponibilização de dados e acionar a unidade gestora ou curadora quando necessária atuação negocial junto à EFI;

IX - prover e administrar a infraestrutura tecnológica do LabContas;

X - assegurar o funcionamento de acordo com os níveis de serviço estabelecidos;

XI - implementaras regras de controle de acesso;

XII - manter bases de dados atualizadas, conforme disponibilização dos dados pela EFI;

XIII - manter atualizada a plataforma tecnológica do LabContas, conforme necessidades elencadas pela unidade gestora e planejamento acordado.

Parágrafo único. Cabe aos usuários administradores e curadores das bases de dados individuais ou de grupo a definição e execução das atividades previstas nos incisos I a IV, VIII, XI e XII.

Seção IV

Da Curadoria de Dados

Art. 11. As unidades curadoras de bases de dados serão designadas pela unidade gestora, quando pertencente à estrutura do TCU, ou pelos órgãos ou entidades parceiros, quando externo ao Tribunal.

§ 1° Se houver curadoria compartilhada entre duas ou mais unidades, deverá ser designada a curadora principal, que será a representante das unidades curadoras junto às demais instâncias.

§ 2º Na ausência de unidade curadora a responsabilidade da curadoria será desempenhada pela unidade gestora.

§ 3º A curadoria de banco de dados individual e de banco de dados de grupo de usuários é de responsabilidade dos usuários administradores;

§ 4º O pedido de criação de banco de dados de grupo de usuários deverá indicar, no mínimo, um usuário administrador.

Art. 12. Cabe ao titular da unidade curadora de informações:

I - designar e dispensar agentes de curadoria para bases de dados sob sua responsabilidade;

II - recomendarà unidade gestora a desativação de captações de informações e de bases de dados sob sua curadoria;

III - solicitar à unidade gestora a dispensa de curadoria ou sua transferência para outra unidade.

Parágrafo único. São considerados titulares das unidades curadoras os dirigentes de unidades técnicas, no âmbito do TCU, e os signatários dos acordos de cooperação técnica, ou seus prepostos, no âmbito externo.

Art. 13. São responsabilidades da unidade curadora de base de dados:

I - identificar junto às EFI as bases de dados de interesse e providenciar, em coordenação com a unidade gestora, os mecanismos formais de compartilhamento dos dados.

II - propor às unidades gestora e provedora:

a) a estrutura das bases de dados;

b) as regras de retenção e de descarte das informações;

c) os requisitos, as regras de negócio e transformações necessárias (ETL);

d) as métricas para a gestão da qualidade de dados;

e) a periodicidade de carga das bases de dados;

f) os critérios de homologação de cargas de dados.

III - definiras regras de acesso aos dados, conforme os respectivos critérios de segurança e classificação da informação;

IV - monitorará qualidade dos dados;

V - identificar e propor a resolução de eventuais problemas nas informações;

VI - prover auxílio em relação ao acesso e à análise das informações;

VII - assegurar o devido atendimento a solicitações de interessados, observadas as restrições cabíveis;

VIII - manter atualizada a documentação relativa aos metadados descritivos, no Catálogo de Informações.

Seção V

Da Exploração de Dados

Art. 14. Usuários exploradores de dados são as pessoas consumidoras de informações do LabContas.

Art. 15. O acesso de usuários de órgãos ou entidades parceiros é autorizado pela unidade gestora, conforme respectivos acordos de cooperação, convênio ou instrumentos congêneres.

Art. 16. É franqueado ao usuário explorador de dados:

a) acesso a bases de dados, conforme perfil atribuído;

b) propriedade de banco de dados individual;

c) participação em comunidade de prática em análise de dados;

d) acesso às informações do Catálogo de Informações.

Art. 17. É dever do usuário explorador de dados:

a) zelar pelo resguardo dos dados, em conformidade com a classificação da informação;

b) aderirão termo de sigilo e responsabilidade e aos demais termos associados ao LabContas;

c) manter atualizados acordos ou instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades, quando aplicável;

d) contribuir para atualização das informações em comunidade de prática em análise de dados e do Catálogo de Informações;

e) utilizar a plataforma do LabContas dentro dos limites de acesso franqueados no Art. 16;

f) zelar pela utilização de acordo com os princípios e diretrizes contidas nesta Portaria e nas regras e padrões definidas pelas unidades gestora, curadora e custodiante e provedora;

g) solicitar o acesso e a internalização de dados com a tempestividade adequada para seu correto provimento.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Seção I

Da Disponibilização

Art. 18. Os dados contidos no LabContas devem ser, tanto quanto possível, disponibilizados em bases de dados de uso geral, estruturadas conforme o disposto no art. 21, ficando a utilização dos bancos de dados individuais ou de grupos de usuários restrita a situações específicas e transitórias, envolvendo operações em subconjuntos reduzidos de dados.

Parágrafo único: a unidade custodiante e provedora de dados definirá, em conjunto com a unidade gestora, os limites de infraestrutura tecnológica para os bancos de dados individuais e de grupos de usuários.

Art.19. Fica assegurado às unidades gestora e custodiante e provedora de dados acesso suficiente para o desempenho de suas atividades.

Art. 20. As bases de dados públicas, sem restrição de acesso, poderão ser disponibilizadas de forma ampla, quando houver viabilidade técnica.

Seção II

Da Conformidade das Bases de Dados

Art. 21. Uma base de dados está em conformidade com a PGTI e com este regulamento somente se:

I - houver designação de unidade curadora e respectivo agente de curadoria;

II - estiver devidamente documentada no Catálogo de Informações;

III - mantiver referências íntegras aos dados mestres, quando for o caso;

IV - ter sido internalizada ou derivada de outras bases conforme de processo de trabalho e padrões aprovados pela unidade gestora em conjunto com a unidade custodiante e provedora.

Parágrafo único. A base de dados que não estiver em conformidade deve ser encaminhada para análise da unidade gestora, e conforme o caso, receber diretivas para adequação ou desativação.

Art. 22. Os dados e informações de terceiros obtidos pelo TCU no exercício da atividade de controle externo, e que não estejam internalizados no LabContas, constituem bases de dados candidatas a internalização.

Parágrafo único. É obrigatório o registro no Catálogo de Informações de conjunto mínimo de informações sempre que uma base de dados candidata for recebida no TCU.

Seção III

Disposições Finais

Art. 23. As unidades gestora e provedora ficam autorizadas a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a decidir sobre casos omissos, dando posterior ciência ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI).

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO