Portaria SEGECEX n° 4/2012
Assunto: Orienta as Secretarias de Fiscalização de Obras no que se refere à emissão de Portaria de Inspeção para a análise de manifestações preliminares no âmbito do Fiscobras.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 03/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Inspeção, Fiscobras, Obra pública, Fiscalização]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 4, 31 de JANEIRO DE 2012.

Orienta as Secretarias de Fiscalização de Obras no que se refere à emissão de Portaria de Inspeção para a análise de manifestações preliminares no âmbito do Fiscobras.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, incisos I e III, e pelo art. 86, inciso XI, ambos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando que a sistemática de controle externo de obras públicas, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, exige que a classificação das irregularidades quanto à gravidade seja feita apenas após a manifestação preliminar dos órgãos e entidades aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades (Lei nº 12.465/2011, art. 91, § 9º);

considerando que o item 9.6 do Acórdão nº 2.382/2011 – Plenário autoriza as Unidades Técnicas envolvidas na Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito do Fiscobras, a colher a manifestação preliminar dos órgãos e entidades responsáveis com prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para fins de cumprimento do art. 91, § 9º, da Lei nº 12.465, procedimento a ser realizado após a conclusão da fiscalização;

considerando que, ao possibilitar a manifestação aos responsáveis após a conclusão do relatório pela equipe técnica e ao exigir que tais alegações sejam analisadas antes de se submeter o processo ao relator, o novo rito impede que o processo de auditoria seja integralmente concluído pela equipe dentro do período estabelecido pela portaria de fiscalização, resolve:

Art. 1º Orientar as Unidades Técnicas envolvidas na Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito do Fiscobras, no sentido de que a análise da manifestação preliminar dos responsáveis deve ser realizada mediante Portaria de Inspeção.

Art. 2° Para as fiscalizações de que trata esta portaria, fica dispensada a comunicação prévia à Adplan a que se refere o art. 4° da Portaria-Segecex nº 29, de 09 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo