Portaria TCU n° 46/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Protocolo de Intenções do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/02/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Protocolo de Intenções entre órgãos integrantes do Fórum de Combate no Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento e execução do Protocolo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente