Portaria SEGECEX n° 12/2006
Assunto: Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/08/2006
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e

considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;

considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-MT para a Secex-AM, para fins de instrução, os processos relacionados no anexo a esta portaria.

Art. 2º Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.

§ 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.

§ 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à Secex de origem do processo.

Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo processo.

Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.

§ 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino submeterá a questão à Segecex, para deliberação.

§ 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.

Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS