Instrução Normativa TCU n° 15/1997
Assunto: Altera dispositivo da IN/TCU nº 12/96, de 24.04.96, que estabelece normas de organização e apresentação de tomadas e prestações de contas e rol de responsáveis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da lei nº 8.443/92, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 10 da IN/TCU nº 12, de 24.04.96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Nos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos III, VII, VIII e IX, no que couber".

Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente