Resolução Administrativa TCU n° 126/1992
Assunto: Aprova emendas aditivas e modificativas aos artigos 49 e 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/06/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea a, da Constituição Federal e os artigos 16, 17 e 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Os arts. 49 e 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:

I - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta;

II - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;

III - prestações e tomadas de contas, inclusive especiais, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos do art. 9º, § 2º, a, deste Regimento;

IV - prestações de contas e tomadas de contas especiais atinentes a recursos recebidos a título de royalties ou oriundos do Fundo Especial a que se refere a Lei nº 7.525/86, mesmo que os processos sejam classificados no Grupo II, nos termos do art. 9º, § 2º, b, deste Regimento, e desde que não contenham questão relevante;

V - tomadas de contas especiais relativas a recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, independente do Grupo em que forem classificados nos termos do Regimento Interno;

VI - relatórios de auditorias, levantamentos, inspeções ordinárias ou especiais e representações das Inspetorias de Controle Externo, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos dispostos no item III, supra;

VII - embargos declaratórios opostos às suas decisões;

VIII - pedidos de reexame ou recursos interpostos às suas próprias deliberações, quando existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, nos termos do artigo 115, deste Regimento.

Parágrafo único. Por proposta do Relator ou de Ministro, acolhida pela Câmara, os assuntos da competência desta poderão ser encaminhados à deliberação do Tribunal Pleno, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.

Art. 115. Os pedidos de reexame ou recursos interpostos às deliberações das Câmaras serão apreciados por aquela que houver proferido a Decisão recorrida, quando existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, submetendo-se ao Plenário os demais casos, inclusive aqueles em que tal jurisprudência for questionada."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente