Portaria TCU n° 176/2016
Assunto: Delega competência ao Assessor Especial do Presidente para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/07/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, § 1º, do Regimento Interno do TCU,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae);

Considerando as competências atribuídas à Asseae pela citada Resolução-TCU nº 279/2016;

Considerando que, de acordo com a referida Resolução-TCU nº 279/2016, a Asseae é dirigida pelo Assessor Especial do Presidente; e

Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Assessor Especial do Presidente e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas regulamentares em vigor, praticar os seguintes atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU:

I - autorizar o ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem assim com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009, observados os parâmetros fixados pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

II - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

IV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à área de atuação da Asseae sem relator designado ou já encerrados, inclusive quanto àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas ResoluçõesTCU nºs 254, de 10 de abril de 2013, e 259, de 2014; e

V - solicitar manifestação sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e à Consultoria Jurídica (Conjur), nas respectivas áreas de atuação.

Art. 2º Fica o Titular da Asseae autorizado a subdelegar as competências que lhe foram conferidas por meio desta Portaria, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA