Portaria TCU n° 68/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/02/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 249/2019, Revogada por Portaria TCU n° 2/2021, Revoga Portaria TCU n° 2/2017, Revoga Portaria TCU n° 4/2017, Revoga Portaria TCU n° 3/2019, Alterada por Portaria TCU n° 249/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) quanto ao gerenciamento das atividades de controle externo, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;

IV - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;

V - expedir certidões a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais, observados os procedimentos estabelecidos na Seção IV do Capítulo IX da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

VI - decidir sobre solicitações de informação formuladas por órgãos ou autoridades legitimadas referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU, observados os procedimentos estabelecidos na Seção II do Capítulo IX da Resolução-TCU nº 259/2014;

VII - decidir sobre pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no caput do art. 93 da ResoluçãoTCU nº 259/2014 e, quando for o caso, o disposto no art. 94 da mesma norma;

VIII - assinar, em nome do TCU e no interesse do serviço, acordo de cooperação ou instrumento congênere que verse exclusivamente sobre matérias inerentes à Segecex;

IX - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo;

X - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado e sem viabilidade jurídica para interposição de quaisquer outros recursos, conforme previsto no § 4º do art. 50 da Resolução-TCU nº 259/2014; e

XI - realizar diligências relacionadas a situações não processadas, em especial aquelas destinadas à produção de conhecimento para a obtenção de informações para o entendimento dos objetos de controle e auxílio no planejamento das ações de controle externo. (AC) (Portaria-TCU nº 249, de 19/8/2019, BTCU Administrativo nº 158/2019)

Parágrafo único. Excetuam-se da delegação prevista nos incisos V, VI e VII os requerimentos formulados pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a VIII do art. 1º desta Portaria aos titulares das unidades técnicas que lhe são subordinadas, e no inciso IX aos coordenadores-gerais, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-TCU nos 2 e 4, ambas de 2 de janeiro de 2017, e a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO