Portaria TCU n° 2/1993
Assunto: Delega competência ao Secretário de Administração e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 54/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 4 de dezembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para praticar os seguintes atos:

I - deferir pedidos de crédito das Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, dentro da disponibilidade da Sede.

II - autorizar a realização de licitações nas modalidades previstas nos incisos II e III do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, no interesse do Tribunal.(1)

III - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, na forma regulamentar.

IV - proceder à homologação de leilão de bens permanentes.

V - autorizar a realização de despesas, na forma, do estabelecido nos incisos I, II, IV, VIII e XII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

VI - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido no inciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

VII - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

VIII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

IX - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do artigo 15 e no art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

X - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

XI - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)

XII - autorizar inscrição de despesas da Sede na conta "Restos a Pagar" definidas no artigo 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigos 67 e 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986.

XIII - extrair requisições de passagens e de transportes, respeitadas a legislação pertinente e as respectivas autorizações do Presidente;

XIV - conceder ajuda de custo, observando as normas regulamentares e a legislação pertinente.

XV - autorizar o pagamento de indenização de despesas, nos casos devidamente fundamentados, dando ciência ao Presidente.

XVI - autorizar, na Sede, a concessão de suprimento de fundos e de diárias, bem como ordenar o pagamento de indenização de diárias, na forma regulamentar.

XVII - reconhecer despesas de "Exercícios Anteriores".

XVIII - autorizar o pagamento de Indenização de Transporte.

XIX - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal, observando as normas regulamentares e a legislação pertinente;

XX - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração.

XXI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.

XXII - assinar, juntamente com o Chefe do Serviço Administração Financeira, todos os documentos necessários à execução da despesa, na Sede deste Tribunal, permitida a subdelegação ao Diretor do Departamento de Administração.

XXIII - orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro.

XXIV - autorizar averbações de tempo de serviço e de outros documentos relativos à vida funcional do servidor.

XXV - autorizar a adição de quotas, bem como atualização progressiva com fundamento no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

XXVI - decidir sobre pedidos de justificação de faltas ao Serviço.

XXVII - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto nos casos previstos na legislação específica.

XXVIII - conceder salário-família.

XXIX - conceder gratificação adicional por tempo de serviço.

XXX - conceder licença prêmio por assiduidade.

XXXI - conceder licença para o desempenho de mandato classista.

XXXII - conceder licença, à vista de laudos médicos.

XXXIII - conceder as licenças previstas nos incisos II e III do artigo 81 da Lei nº 8.112, de 1990.

XXXIV - autorizar o afastamento para o exercício de mandato eletivo.

XXXV - conceder auxílio-funeral.

XXXVI - conceder auxílio-natalidade.

XXXVII - autorizar a reassunção do exercício em caso de desistência da licença para trato de interesses particulares, nos termos do artigo 91, § 1º da Lei nº 8.112/90.

XXXVIII - autorizar prestação de serviço extraordinário.

XXXIX - homologar os cálculos dos proventos, expedir atos concessórios e títulos de inatividade e lavrar as apostilas correspondentes aos mesmos títulos.

XL - lotar servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal.

XLI - remover servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, com prévia anuência do Presidente.

XLII - dar posse a servidores nomeados para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a Analistas, Técnicos e Auxiliares de Finanças e Controle Externo.

XLIII - designar servidores para substituir eventualmente, bem como para responder pelo expediente, nos afastamentos, ausências ou vacâncias de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento superiores, devidamente indicados pela autoridade competente, observando-se as categorias funcionais correlatas ao exercício das respectivas funções.

XLIV - designar servidores para o desempenho de Encargos pela Representação de Gabinete, devidamente indicados pela autoridade responsável, bem como os respectivos atos de dispensa e substituição desde que o período seja igual ou superior a dez dias.

XLV - expedir os atos de concessão ou de atualização de pensões relativas aos beneficiários de Ministros, Auditores e Procuradores.

XLVI - lançar apostilas nos diversos atos relativos a pessoal, inclusive as decorrentes de alteração do fundamento legal de aposentadoria, quando autorizado pela Presidência.

XLVII - conceder e atualizar, com base na legislação vigente, as pensões relativas aos beneficiários dos servidores falecidos da Secretaria-Geral.

Art. 2º Conferir poderes ao Titular da Secretaria de Administração para, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores do Departamento de Administração e de Pessoal e aos Inspetores-Regionais de Controle Externo, bem como as necessidades do serviço, subdelegar os poderes que ora lhe são conferidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 1-GP, de 2 de janeiro de 1992.

Carlos Átila Álvares da Silva

Presidente

(1) Alterado. Texto com a redação dada pela Portaria nº 151, de 05/07/93;

Revogada pela Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1994