Portaria TCU n° 288/2006
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/10/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 214/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo nº TC-016.665/2005-0, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O servidor que tiver declarada sua vacância por exoneração ou posse em cargo público inacumulável terá direito ao recebimento da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da vacância, descontada a importância recebida a título de adiantamento."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria-TCU nº 214, de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente