Portaria SEGEP n° 49/2015
Assunto: "Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/05/2015
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEP n° 61/2011]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como na Portaria-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015,

considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2015;

considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do Tribunal de Contas da União (TCU) ; e

considerando o disposto nos arts. 60 e 61 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.

Art. 3º Compete à Segep:

I - propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III - definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;

V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

XI - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XIII - gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;

XIV - coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ;

XV - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do TCU quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XVI - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU;

XVII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVIII - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS) ;

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;

V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ; e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:

I - constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II - opinar, quanto ao mérito, em matérias de sua área de competência;

III - prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

IV - guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

V - acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

VI - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VII - elaborar relatórios de suas atividades;

VIII - elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

IX - consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e

X - propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I - elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II - desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV - apoiar as diretorias na elaboração das minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V - encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;

VI - elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário;

VII - coordenar o acompanhamento das metas definidas nos planos institucionais;

VIII - consolidar, no âmbito da Segep, a proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação consoante normativo específico, bem como, quando couber, as necessidades de treinamento dos servidores;

IX - participar de reuniões, de grupos de estudo e de trabalho e de projetos de interesse da Segep;

X - acompanhar a atualização de conteúdo da Segep no Portal TCU;

XI - organizar as reuniões periódicas da Segep;

XII - apoiar a participação do Secretário de Gestão de Pessoas nos comitês e comissões institucionais dos quais ele participe; e

XIII - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de alocação, movimentação e integração de servidores, estágio probatório, progressão e promoção funcional, gestão de desempenho, reconhecimento profissional e de gestão do clima organizacional, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências.

Art. 8º Compete ao SGD:

I - gerenciar e operacionalizar o processo de gestão do desempenho profissional dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

II - instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

III - instruir processos de insuficiência de desempenho propondo os encaminhamentos necessários para o adequado apoio a gestores e servidores;

IV - operacionalizar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;

V - adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

VI - preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral (CCG) , até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por Secretaria-Geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e

VII - instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento.

Art. 9º Compete ao SMC:

I - propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências aderentes às necessidades do TCU;

II - conduzir a implementação do modelo de gestão de pessoas por competências avaliando e propondo os realinhamentos necessários;

III - gerenciar e operacionalizar a definição, a avaliação e a atualização da descrição dos espaços ocupacionais do TCU;

IV - conduzir processos de mapeamento de competências gerando subsídios para os demais processos de gestão de pessoas;

V - propor e implantar trajetórias profissionais avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, bem como o seu alinhamento às políticas e aos processos de Gestão de Pessoas do TCU;

VI - identificar e apoiar o desenvolvimento de potenciais gestores como suporte ao preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo TCU para a continuidade de suas ações estratégicas;

VII - planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

VIII - planejar e operacionalizar o processo de movimentação de servidores;

IX - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

X - gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

XI - orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado;

XII - acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;

XIII - gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e

XIV - realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 10. Compete à Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal aos servidores do TCU, cabendo-lhe, inclusive, a análise de quaisquer questões judiciais submetidas à Segep.

Art. 11. Compete ao SCV:

I - examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto;

f) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

g) concessão de horário especial;

h) estágio supervisionado;

i) auxílio-reclusão;

j) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

k) auxílio-moradia;

l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

m) adicional noturno;

n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e

o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.

II - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

IV - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do TCU;

V - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;

VI - elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável; e

e) falecimento.

VII - registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;

VIII - efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

IX - prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;

X - expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;

XI - controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

XII - controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.

Art. 12. Compete ao SAP:

I - examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e

f) concessão de abono permanência.

II - efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III - prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do serviço;

IV - registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

V - expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo SPI;

VI - registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;

VII - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e

VIII - prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.

Art. 13. Compete ao SGF:

I - recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do TCU, bem como aos pensionistas;

II - coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

III - realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

IV - gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

V - providenciar a emissão da carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;

VI - receber os formulários de autorização de acesso aos dados de Bens e Rendas dos servidores, bem como, receber e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores em papel;

VII - expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

VIII - receber e conferir a documentação referente à posse de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

IX - efetuar o cadastro e a atualização de dados dos servidores em sistema informatizado de recursos humanos;

X - requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XI - cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XII - elaborar atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos efetivos ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

XIII - registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;

XIV - atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;

XV - atualizar as pastas de assentamentos individuais de servidores ativos;

XVI - registrar em sistema informatizado a alteração de lotação dos servidores do TCU decorrente de expedientes emitidos pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

XVII - atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal; e

XVIII - gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008.

Art. 14. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Art. 15. Compete ao SCO:

I - acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II - proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III - elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV - fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V - calcular direitos retroativos;

VI - administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

VII - averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

VIII - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

IX - tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

X - fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

XI - auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

XII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ; e

XIII - fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 16. Compete ao SPA:

I - elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II - atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao SPI as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III - encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;

IV - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V - atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI - efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII - elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX - informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X - adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;

XI - tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII - orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no serviço;

XIV - orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV - controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;

XVI - efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;

XVII - efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;

XVIII - efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

XIX - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;

XX - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;

XXI - controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XXII - controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XXIII - elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno (SECOI) ;

XXIV - elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XXV - atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU n.º 174, de 23 de março de 2005;

XXVI - registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança, bem como registrar, se for o caso, a alteração de lotação decorrente da designação;

XXVII - analisar o direito, bem como efetuar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no cadastro de assistência à saúde do TCU;

XXVIII - efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e

XXIX - examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) indenização de transporte; e

b) auxílio-transporte;

Art. 17. Compete ao SPI:

I - elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II - organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III - confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

IV - encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

V - efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

VI - alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

VII - manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VIII - preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

IX - elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

X - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XI - informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei n.º 8.112, de 1990;

XII - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIII - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XIV - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;

XV - efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XVI - registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

X VII - concessão de auxílio-funeral; e

X VIII - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.

Art. 18. Compete à Diretoria de Saúde (Dsaud) planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 19. Compete ao SAS:

I - prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II - realizar consultas e prestar pronto-atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem;

III - realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação da necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

IV - administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;

V - cumprir a regulamentação do TCU relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

VI - analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VII - estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanência de profissional até o término das sessões do Plenário;

VIII - propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;

IX - organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico; e

X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I - realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do TCU;

II - desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

III - propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

IV - coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V - constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VI - coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII - operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII - acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX - realizar consultas e atendimentos em nutrição; e

X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao SPS:

I - orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II - realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III - coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV - adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V - homologar atestados de saúde não oficiais;

VI - organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII - gerenciar os bens patrimoniais da Dsaud; e

VIII - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao SCS:

I - elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde;

II - realizar pesquisa de preços no mercado para embasar propostas de contratação de produtos e/ou serviços relativos à área de saúde;

III - fiscalizar contratos da área de saúde, acompanhando todas as atividades relativas à fiscalização do objeto contratado;

IV - encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;

V - acompanhar o pagamento de faturas, mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;

VI - fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação e qualificação, solicitando, sempre que necessário, a documentação necessária para a avaliação;

VII - adotar providências para a realização de compras diretas afetas à área de saúde, quando houver dispensa legal de procedimento licitatório;

VIII - gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud;

IX - gerenciar o sistema informatizado da área de saúde; e

X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 23. Compete ao SAPS:

I - apoiar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam suas respectivas equipes, com vistas a contribuir no gerenciamento de conflito, influenciar na produtividade e no bem-estar trabalho;

II - orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

III - acolher e orientar servidores, dependentes e estagiários que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV - participar em programas institucionais de saúde, em sua área de especialização, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças;

V - acompanhar os servidores encaminhados por outros profissionais de saúde da Dsaud ou por outras esferas institucionais no que se refere às questões psicossociais;

VI - atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho, nos termos da Portaria-TCU nº 180/09 e de realocação de servidores que se encontram em situação de inadaptação à lotação, nos termos da Portaria-TCU nº 209/10;

VII - realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII - fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde; e

IX - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.

Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:

I - estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II - promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III - apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV - reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V - estabelecer gestão transparente e participativa;

VI - identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII - empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e

VIII - realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep n.º 61, de 12 de agosto de 2011.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Secretário