Portaria ISC n° 4/2021
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/03/2021
Fim de vigência: 22/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ISC n° 16/2019, Revogada por Portaria ISC n° 7/2023]

Considerando o disposto no Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , aprovado pela Portaria-ISC nº 3, de 26 de fevereiro de 2021, ou normativos que vierem a substituí-la;

Considerando a necessidade de agilizar e racionalizar as atividades desenvolvidas pelas subunidades do ISC e as ações educativas que visam ao desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias à efetividade do controle externo da administração pública, resolve:

Art. 1º Fica subdelegado aos diretores da Diretoria de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip) , da Diretoria de Educação Corporativa (Decorp) e do Centro de Promoção de Cultura e Inovação (CePI) , em suas respectivas áreas de competência:

I - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos ao planejamento e à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

II - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão, informando ao Diretor-Geral e ao Serviço de Administração do ISC;

III - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito da respectiva subunidade, tais como gestão do desempenho, participação em eventos e escalas de férias;

IV - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva uma ou mais das subunidades da respectiva diretoria;

V - autorizar a realização de ações educacionais cujos facilitadores de aprendizagem sejam, exclusivamente, servidores ou autoridades do TCU;

VI - ofertar vagas e abrir inscrições para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

VII - decidir sobre os pedidos de desistência de participação em curso;

VIII - publicar editais de seleção para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

IX - autorizar a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos de curta duração, no Brasil, sem ônus para o TCU;

X - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e

XI - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

Parágrafo único. Fica subdelegado, ainda, ao diretor da Diretoria de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip) :

I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no caso de ações educacionais voltadas ao público externo e internacional;

II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC voltadas ao público externo e decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, aprovadas previamente pelo Diretor-Geral;

III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;

IV - analisar e aprovar, quando for o caso, solicitações de empréstimo do Auditório da Sede do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC 4/2018; e

V - administrar recursos orçamentários decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, elaborando termos de referência para contratação de serviços e ações educacionais.

Art. 2º Fica subdelegado ao diretor do Centro de Documentação (Cedoc) :

I - encaminhar expedientes internos ao TCU relativos aos serviços de rotina do Cedoc, ou de qualquer de suas subunidades;

II - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas, centros de documentação ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;

III - interagir diretamente com outras bibliotecas e arquivos em assuntos técnicos;

IV - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às áreas de competência técnica e conservação das instalações do Cedoc ou de qualquer uma de suas subunidades;

V - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão;

VI - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito do Cedoc, tais como gestão do desempenho, participação em eventos, escalas para licença-capacitação e férias;

VII - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva qualquer das subunidades do Cedoc; e

VIII - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes à área de competência do Cedoc.

Art. 3º Fica subdelegado aos diretores:

I - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, excetuados aqueles com restrição de acesso, em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014; e

II - expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, que serão expedidas pela Presidência do TCU, conforme art. 180 da Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011.

Art. 4º Fica subdelegado ao chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas (Despe) :

I - autorizar a participação de servidor em evento externo de longa duração objeto de bolsa de pós-graduação, desde que aprovado previamente em processo seletivo próprio;

II - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de licença para capacitação em todos os temas;

III - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para servidor estudante;

IV - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) processos concernentes à solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho e de licença-capacitação para encerramento, nos casos em que a comprovação estiver regular; e

V - interagir diretamente com outras instituições e escolas de governo em relação a temas pertinentes às suas respectivas áreas de competência.

Art. 5º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup) , do Serviço de Educação Corporativa de Controle Externo (Seducont) e do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão (Selid) :

I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, com a anuência do respectivo diretor;

II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;

IV - autorizar, mediante envio de mensagem eletrônica à unidade interessada, a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos, sem ônus, no Brasil;

V - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e

VI - elaborar e encaminhar para publicação extratos de despachos de autorização de participação em eventos externos.

§ 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão (Selid) autorizar o reembolso de bolsa de estudo de idioma para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;

§ 2º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup) analisar e autorizar, quando for o caso, solicitações de empréstimo de salas de aula do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC nº 4/2018.

Art. 6º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) e do Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo) :

I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência; e

II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes às suas respectivas áreas de competência.

§ 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) :

I - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;

II - expedir certidões negativas de débitos junto à Biblioteca;

III - interagir diretamente com outras bibliotecas em assuntos técnicos de sua área de competência.

IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos que estejam sob sua guarda; e

V - interagir diretamente com outros arquivos em assuntos técnicos de sua área de competência.

§ 3º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do SGCo interagir diretamente com unidades do TCU em temas ligados à gestão do conhecimento.

Art. 7° Fica subdelegado ao chefe do Serviço de Inovação e Cultura (Seric) :

I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações ligadas a sua área de competência;

II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes a sua área de competência; e

III - interagir diretamente com outros museus, galerias, centros culturais, escolas de governo, e laboratórios de inovação em assuntos técnicos de sua área de competência.

Art. 8º Fica subdelegada aos diretores e aos chefes de serviço a prática dos seguintes atos no âmbito de suas áreas de atuação:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e

II - promover o encerramento de processos relativos as suas áreas de atuação que tenham cumprido os objetivos para os quais foram constituídos, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-ISC nº 16, de 12 de julho de 2019.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO

Diretora-Geral do ISC

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PORTARIA-ISC Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (*)

Subdelega competências aos Diretores e Chefes de Serviço do Instituto Serzedello Corrêa

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento nas delegações de competência do Ministro Presidente, dos Ministros Relatores e do Secretário-Geral da Presidência, e

Considerando o disposto no art. 91, inciso II, da Resolução-TCU 324/2020, ou normativos que vierem a substituí-la;

Considerando o disposto no Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), aprovado pela Portaria-ISC nº 3, de 26 de fevereiro de 2021, ou normativos que vierem a substituí-la;

Considerando a necessidade de agilizar e racionalizar as atividades desenvolvidas pelas subunidades do ISC e as ações educativas que visam ao desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias à efetividade do controle externo da administração pública, resolve:

Art. 1º Fica subdelegado aos diretores da Diretoria de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip), da Diretoria de Educação Corporativa (Decorp) e do Centro de Promoção de Cultura e Inovação (CePI), em suas respectivas áreas de competência:

I - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos ao planejamento e à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

II - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão, informando ao Diretor-Geral e ao Serviço de Administração do ISC;

III - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito da respectiva subunidade, tais como gestão do desempenho, participação em eventos e escalas de férias;

IV - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva uma ou mais das subunidades da respectiva diretoria;

V - autorizar a realização de ações educacionais cujos facilitadores de aprendizagem sejam, exclusivamente, servidores ou autoridades do TCU;

VI - ofertar vagas e abrir inscrições para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

VII - decidir sobre os pedidos de desistência de participação em curso;

VIII - publicar editais de seleção para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

IX - autorizar a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos de curta duração, no Brasil, sem ônus para o TCU;

X - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e

XI - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC), estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

Parágrafo único. Fica subdelegado, ainda, ao diretor da Diretoria de Relações Institucionais, Pós-Graduação e Pesquisas (Dirip):

I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC), estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, no caso de ações educacionais voltadas ao público externo e internacional;

II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC voltadas ao público externo e decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, aprovadas previamente pelo Diretor-Geral;

III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;

IV - analisar e aprovar, quando for o caso, solicitações de empréstimo do Auditório da Sede do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC 4/2018; e

V - administrar recursos orçamentários decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, elaborando termos de referência para contratação de serviços e ações educacionais.

Art. 2º Fica subdelegado ao diretor do Centro de Documentação (Cedoc):

I - encaminhar expedientes internos ao TCU relativos aos serviços de rotina do Cedoc, ou de qualquer de suas subunidades;

II - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas, centros de documentação ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;

III - interagir diretamente com outras bibliotecas e arquivos em assuntos técnicos;

IV - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às áreas de competência técnica e conservação das instalações do Cedoc ou de qualquer uma de suas subunidades;

V - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão;

VI - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito do Cedoc, tais como gestão do desempenho, participação em eventos, escalas para licença-capacitação e férias;

VII - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva qualquer das subunidades do Cedoc; e

VIII - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes à área de competência do Cedoc.

Art. 3º Fica subdelegado aos diretores:

I - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, excetuados aqueles com restrição de acesso, em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014; e

II - expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, que serão expedidas pela Presidência do TCU, conforme art. 180 da Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011.

Art. 4º Fica subdelegado ao chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas (Despe):

I - autorizar a participação de servidor em evento externo de longa duração objeto de bolsa de pós-graduação, desde que aprovado previamente em processo seletivo próprio;

II - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de licença para capacitação em todos os temas;

III - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para servidor estudante;

IV - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) processos concernentes à solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho e de licença-capacitação para encerramento, nos casos em que a comprovação estiver regular; e

V - interagir diretamente com outras instituições e escolas de governo em relação a temas pertinentes às suas respectivas áreas de competência.

Art. 5º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup), do Serviço de Educação Corporativa de Controle Externo (Seducont) e do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão (Selid):

I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC), estabelecida na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, com a anuência do respectivo diretor;

II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;

III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;

IV - autorizar, mediante envio de mensagem eletrônica à unidade interessada, a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos, sem ônus, no Brasil;

V - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e

VI - elaborar e encaminhar para publicação extratos de despachos de autorização de participação em eventos externos.

§ 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão (Selid) autorizar o reembolso de bolsa de estudo de idioma para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;

§ 2º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Execução de Ações Educacionais e Secretaria Acadêmica (Sedup) analisar e autorizar, quando for o caso, solicitações de empréstimo de salas de aula do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC nº 4/2018.

Art. 6º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) e do Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo):

I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência; e

II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes às suas respectivas áreas de competência.

§ 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA):

I - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;

II - expedir certidões negativas de débitos junto à Biblioteca;

III - interagir diretamente com outras bibliotecas em assuntos técnicos de sua área de competência.

IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos que estejam sob sua guarda; e

V - interagir diretamente com outros arquivos em assuntos técnicos de sua área de competência.

§ 3º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do SGCo interagir diretamente com unidades do TCU em temas ligados à gestão do conhecimento.

Art. 7° Fica subdelegado ao chefe do Serviço de Inovação e Cultura (Seric):

I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações ligadas a sua área de competência;

II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes a sua área de competência; e

III - interagir diretamente com outros museus, galerias, centros culturais, escolas de governo, e laboratórios de inovação em assuntos técnicos de sua área de competência.

Art. 8º Fica subdelegada aos diretores e aos chefes de serviço a prática dos seguintes atos no âmbito de suas áreas de atuação:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e

II - promover o encerramento de processos relativos as suas áreas de atuação que tenham cumprido os objetivos para os quais foram constituídos, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-ISC nº 16, de 12 de julho de 2019.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO

Diretora-Geral do ISC

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Administrativo nº 51, de 18/03/2021, p. 2)

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