Portaria TCU n° 145/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo da Saúde para assinar o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Instituto Ética Saúde, com objetivo de promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC025.622/20170, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo da Saúde para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Instituto Ética Saúde, com objetivo de promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo da Saúde para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 222 de 26/11/2021, Seção 1, p. 271)