Decisão Normativa TCU n° 13/1996
Assunto: Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/11/1996
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e

Considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:

Art. 1º É fixado em um por cento o limite de que trata o art. 23 da IN-TCU nº 12/96, para a organização de processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1996.

Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 23 da mencionada Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - expurgar, das despesas do Ministério da Fazenda, aquelas relativas às dívidas externa e interna, ao orçamento das operações oficiais de crédito e às transferências constitucionais;

II - expurgar, das despesas do Ministério da Previdência e Assistência Social, aquelas relativas à gestão 23804 - Fundo de Previdência e Assistência Social;

III - considerar como despesa, para as entidades mencionadas no inciso II do dispositivo referido, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da Aplicação dos Recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 1996.

HOMERO SANTOS

Na Presidência