Resolução Administrativa TCU n° 76/1986
Assunto: Dá nova redação ao art. 98 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/05/1986
Situação: Revogada expressamente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - O art. 98 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98 - Os processos distribuídos a Ministro que se afastar do exercício do cargo, por motivo de férias ou licença, poderão, a critério do Relator, passar ao substituto convocado."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de maio de 1986.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente