Portaria TCU n° 136/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 443/2018]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de aperfeiçoar as normas, tendo em vista as necessidades do corpo técnico do Tribunal de Contas da União, especialmente após à edição da Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, e da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade), bem como com vistas à racionalização de procedimentos para a emissão de passagens aéreas com o intuito de promover atendimento mais adequado dos beneficiários; e

considerando as informações constantes do TC042.199/20212, resolve:

Art. 1º O art. 33 da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 33. ...................................................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................................

§ 3º Em viagens a serviço cuja duração do voo internacional seja superior a 7 (sete) horas, as passagens poderão ser emitidas na classe imediatamente superior à econômica".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES