Portaria TCU n° 129/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos públicos e entidades.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/05/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para formação de rede de controle de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente