Resolução TCU n° 105/1971
Assunto: Estabelece normas para a instrução das representações ou denúncias feitas na forma da lei contra pessoas ou entidades sob a jurisdição deste Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/1971
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 72, § 1º, e 115, item II, da Constituição, e os artigos 22, 27, 32, itens I e II, e 61, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o disposto no artigo 153, § 11, in-fine, e § 30, da Constituição, resolve:

Art. 1º Serão instruídas em caráter de urgência as representações ou denúncias apresentadas na forma da lei contra pessoas ou entidades sob a jurisdição deste Tribunal.

Art 2º Sempre que haja em curso processo de tomada ou prestação de contas referente à gestão de administrador ou de qualquer outro responsável por bens, valores ou dinheiros públicos, a representação ou denúncia será, por conexão ou dependência, anexada àquele processo, para exame simultâneo ou em conjunto.

Art. 3º As unidades da Secretaria-Geral deste Tribunal, incumbidas da instrução das representações ou denúncias, levarão em conta a repercussão dos fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal, na tomada ou prestação de contas do administrador ou responsável.

Art. 4º Continuam em vigor as demais disposições existentes sobre a matéria, desde que não colidam com as da presente Resolução, que entrará em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de abril de 1971.

ABGAR RENAULT Presidente