Portaria TCU n° 131/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversas instituições e órgãos públicos no Estado de Sergipe, com o objetivo de dar continuidade às ações do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (FOCCO) na referida unidade da federação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.887/2015-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversas instituições e órgãos públicos no Estado de Sergipe, com o objetivo de dar continuidade às ações do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (FOCCO) na referida unidade da federação.

Art. 2º Fica designado o Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 172 de 08/09/2020, Seção 1, p. 126)