Portaria TCU n° 126/2019
Assunto: Constitui grupo de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 216/2019, Alterada por Portaria TCU n° 45/2021, Revogada por Portaria TCU n° 207/2023, Alterada por Portaria TCU n° 109/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, e nos arts. 3º, inciso IX, e 24 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,

considerando as alterações de competência e estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, em especial aquelas relativas às secretarias do TCU nos estados; e

considerando os princípios e diretrizes contidos nas Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Fica constituído o grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo não classificados como sigilosos, nos níveis secreto e ultrassecreto, definidos na referida Resolução.

§ 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput (NR) (Portaria-TCU nº 216, de 9/7/2019, BTCU Administrativo nº 129/2019):

I - os titulares das Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração;

II - os titulares das Secretarias-Gerais Adjuntas da Presidência, de Controle Externo e de Administração;

III - os titulares das Coordenações-Gerais de Controle Externo;

IV - os titulares da Secretaria da Sessões e da Assessoria Parlamentar; (NR)(Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022)

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e (NR)(Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022)

VI - os servidores lotados e com vinculação técnica nas secretarias do TCU nos estados.

§ 2º Em razão da estrita necessidade do serviço, e por determinação da Comissão de Coordenação-Geral, outros servidores, além dos integrantes a que se refere o parágrafo anterior, podem ser incluídos como membros do grupo de acesso implícito.

§ 3º O servidor será excluído imediatamente do grupo de acesso implícito quando cessado o motivo para a sua inclusão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSé MUCIO MONTEIRO

Redação anterior:

........................................Por força da Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022............................................

Art. 1° (...)

§ 1º (...)

IV - os titulares da Secretaria da Sessões, da Assessoria Parlamentar e da Secretaria de Comunicação;

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e na Consultoria Jurídica; e (NR)(Portaria-TCU nº 45, de 29/3/2021)

........................................Por força da Portaria-TCU nº 45, de 29/3/2021..............................................

Art. 1° (...)

§ 1º (...)

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos; e

........................................Por força da Portaria-TCU nº 216, de 9/7/2019...........................................

Art. 1º (...)

§ 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput, os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos e os servidores lotados e com vinculação técnica nas secretarias do TCU nos estados.