Portaria TCU n° 250/2010
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Sala dos Advogados no TCU, denominada Sala Ministro Luiz Octávio Galloti.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 124/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os procedimentos inerentes ao exercício da ampla defesa no âmbito do TCU, em especial aqueles relativos aos pedidos de concessão de vista e de fornecimento de cópia de processos a advogados, procuradores e partes, consoante o Regimento Interno do Tribunal e as Resoluções-TCU nº 36, de 30 de agosto de 1995, e nº 191, de 21 de junho de 2006;

considerando as competências estabelecidas para a Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais pela Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008;

considerando que o Tribunal, a partir da questão de ordem apresentada na Sessão Plenária de 28 de fevereiro de 2007, definiu que instrumentos de procuração juntados aos processos em tramitação no TCU, assim como pedidos de vista e cópia, devem integrar anexo específico, devidamente identificado, nos termos do disposto no § 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 191, de 2006;

considerando que a Resolução-TCU nº 47, de 6 de março de 1996, atribuiu à sala destinada a advogados no TCU a denominação de Sala Ministro Luiz Octávio Galloti; e

considerando a implantação do processo eletrônico e demais serviços ofertados por meio da solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), em consonância com a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que implicará ampliação dos serviços prestados de maneira remota relativos à concessão de vista e cópia dos processos com consequente alteração gradual da rotina de trabalho afeta à Sala Ministro Luiz Octávio Galloti, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Sala dos Advogados no TCU, denominada Sala Ministro Luiz Octávio Galloti pela Resolução-TCU nº 47, de 6 de março de 1996, obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. A supervisão da Sala a que se refere o caput cabe à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri).

Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por unidade detentora aquela que, no momento do requerimento de vista ou cópia, detém a carga dos autos, no caso de processo em papel, ou a "responsabilidade por agir" (na forma indicada na Mesa de Trabalho), no caso de processo eletrônico.

Art. 3º A Sala de que trata esta Portaria é destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamentos para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (NR)(Portaria-TCU nº 124, de 28/05/2012, BTCU nº 19/2012)

§ 1º As atividades de assistência a que se refere o caput contemplam a concessão de vista e cópia, tanto na modalidade remota quanto na presencial, relativa a processos em papel ou eletrônicos, nos termos definidos em normativos específicos.

§ 2º A obtenção de vista e cópia relativa a processos do TCU deve ser realizada, preferencialmente, em meio eletrônico e na modalidade remota.

§ 3º A Sala Ministro Luiz Octávio Galloti procederá à digitalização de processos exclusivamente para os casos previstos no caput, devendo as demais solicitações de digitalização ser encaminhadas pelas unidades do TCU diretamente ao setor responsável pela respectiva prestação do serviço.

Art. 4º A assistência a que se refere o art. 3º desta Portaria ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - processo que estiver sob a responsabilidade de unidade de assessoramento a autoridade;

II - o requerente manifestar interesse em obter vista ou cópia eletrônicas na Sede do TCU de processo que se encontre em unidade localizada fora do Distrito Federal;

III - processo que estiver em unidade integrante das Secretarias-Gerais sediada no Distrito Federal, nos termos a serem definidos em ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 1º A assistência afeta à concessão de vista e cópia de autos eletrônicos consistirá em orientação aos demandantes, disponibilização de meios de acesso e cumprimento dos demais ritos cabíveis.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, a prestação de serviço será transferida gradualmente das unidades da Sede para a Sala Ministro Luiz Octávio Galloti, condicionada à alocação dos meios administrativos necessários ao cumprimento das atividades.

§ 3º A unidade do Tribunal que disponibilizar processo à Sala Ministro Luiz Octávio Galloti deve verificar a prévia organização dos autos, conforme estabelecido nas Resoluções-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, e nº 233, de 4 de agosto de 2010, bem como na decisão tomada pelo Plenário a partir da questão de ordem apresentada na Sessão de 28/2/2007.

§ 4º Os documentos recebidos na Sala Ministro Luiz Octávio Galloti que não se refiram à vista ou cópia de processo devem ser encaminhados imediatamente à unidade detentora, não cabendo à equipe que atua na mencionada Sala inseri-los nos autos.

Art. 5º O funcionamento da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti, em especial no que se refere ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal, observará os princípios e as diretrizes estabelecidos pela Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), consoante a Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008.

Art. 6º Para fins de localização de processos e documentos na solução corporativa de tecnologia da informação, a Sala Ministro Luiz Octávio Galloti equipara-se à subunidade vinculada à Aceri, não lhe sendo cabível a funcionalidade de abertura de anexos para autos em papel ou de autuação de processos.

Art. 7º Incumbe à Aceri, no que se refere à assistência prestada na Sala Ministro Luiz Octávio Galloti:

I - apoiar a divulgação da sistemática adotada pelo TCU para concessão de vista e cópia de processos;

II - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig), regras e procedimentos de segurança da informação afetos à sua área de atuação, em consonância com os normativos internos sobre o tema; e

III - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades inerentes à sistemática de vista e cópia.

Art. 8º Compete à CCG expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3º A Sala de que trata esta Portaria é destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais cidadãos no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do TCU.