Portaria TCU n° 198/1987
Assunto: Centraliza na 2º IGCE a instrução de processos de concessões de aposentadorias e pensões civis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/09/1987
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 255/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I , do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, e

Considerando a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle, implantados com a criação da Secretaria de Auditoria;

Considerando que a sobrecarga de atribuições cometidas às Inspetorias Regionais do Controle Externo não permite que as citadas unidades efetuem os levantamentos com a intensidade e a eficiência desejadas;

Considerando que, devido à carência de recursos humanos, as Inspetorias Regionais de Controle Externo só poderão efetuar, a contento, os levantamentos se forem liberadas de alguns dos atuais encargos; e

Considerando a necessidade de uniformizar a orientação relativamente ao exame dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis, resolve:

Art. 1º Fica centralizada na 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis.

Parágrafo único. A 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fará as comunicações devidas aos órgãos jurisdicionados, para que passem a remeter os referidos processos diretamente à Sede do Tribunal.

Art. 2º Os processos de concessões de aposentadorias e pensões civis que já se encontram nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo serão instruídos pelas citadas unidades, nos termos da Portaria nº 081, de 17.06.81, alterada pela Portaria nº 244, de 28.10.86.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente