Portaria TCU n° 1/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 464, de 24 de outubro de 2017, que disciplinou a aplicação dos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Anexo da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, que instituiu o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 464/2017, Altera Portaria TCU n° 137/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de ajuste na edição da Portaria-TCU nº 464, de 24 de outubro de 2017, com vistas à adoção de melhor prática de gestão, e de adequação da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, à referida regulamentação; e

Considerando o contido no processo TC 025.028/2017-0, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Portaria-TCU nº 464, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. No caso de coincidirem as licenças à gestante, à adotante ou a licençapaternidade, incluída a prorrogação, com a fruição de férias, aquelas terão início no dia imediatamente posterior ao término deste afastamento."

Art. 2º O item 10.8.2 do Anexo à Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.8.2 No caso de a servidora encontrar-se afastada por motivo de férias, a licença terá início no dia imediatamente posterior ao término do mencionado afastamento."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente