Portaria TCU n° 35/2017
Assunto: Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 19/2015, Revoga Portaria TCU n° 348/2015, Alterada por Portaria TCU n° 155/2017, Revogada por Portaria TCU n° 2/2019]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no inciso I do art. 101 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; e

considerando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 284, de 2016, resolve:

Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.

Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a)	Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

b)	Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

c)	Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor);

d)	Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e

e)	Secretaria de Recursos (Serur);

II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo;

III - quarenta e cinco secretarias de controle externo, sendo:

a)	Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b)	Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

c)	Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);

d)	Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

e)	Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

f)	Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

g)	Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);

h)	Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

i)	Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

j)	Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

k)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

l)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM); (NR) (Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017, BTCU nº 7/2017)

n)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação); (NR) (Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017, BTCU nº 7/2017)

p)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);

q)	Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

r)	Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

s)	Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações); e

t)	vinte e seis secretarias de controle externo sediadas nos Estados da Federação:

1.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);

2.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);

3.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);

4.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);

5.	Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);

6.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);

7.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);

8.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);

9.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);

10.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);

11.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);

12.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);

13.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);

14.	Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);

15.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);

16.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);

17.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);

18.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);

19.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);

20.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);

21.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO);

22.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR);

23.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);

24.	Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);

25.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE);

26.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins (Secex-TO);

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à denominação das coordenações-gerais de controle externo e à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.

Art. 4º Revogam-se as Portarias-TCU nº 19, de 6 de janeiro de 2015 e nº 348, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017...........................................

Art. 2º (...)

(...)

m)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraTelecom);

(...)

o)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária (SeinfraRodoviaAeroporto);