Portaria SEGECEX n° 14/2020
Assunto: Disciplina, em caráter experimental no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a concessão de prazos para instrução processual.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/08/2020
Situação: Vigente
Tags: [Instrução de processo, Avaliação de desempenho, Prazo]
Normas relacionadas: [Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 25/2020, Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 13/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.

Disciplina, em caráter experimental no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a concessão de prazos para instrução processual.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando que produtividade é critério de avaliação de desempenho na forma prevista na Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019;

considerando a necessidade de uniformizar a concessão de prazos para instrução processual nas unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo; e

considerando a pertinência de estabelecer, em caráter preliminar, critérios que permitam avaliar a complexidade dos processos de controle externo, resolve:

Art. 1º A concessão de prazos para instrução de processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) observará, em caráter experimental, as disposições desta portaria e as orientações contidas em seu anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos do tipo “Acompanhamento de Desestatização”, às tomadas de contas especiais encaminhadas pelo sistema “e-TCE”, às instruções de mérito em processos de prestação ou tomada de contas após decorrido o prazo improrrogável de que trata o parágrafo 3º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, aos processos que tratem de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias e pensões e às instruções de admissibilidade de forma geral.

Art. 2º O esforço necessário para instrução processual será determinado com base na avaliação da complexidade do processo, a qual será efetuada por meio da utilização dos parâmetros listados a seguir:

I - ineditismo em relação à jurisprudência;

II - quantidade de responsáveis com defesa ou argumentos distintos;

III - quantidade de constatações ou irregularidades;

IV - quantidade de páginas;

V - necessidade da realização de cálculos; e

VI - complexidade da temática.

§ 1º O detalhamento dos parâmetros e os procedimentos a serem observados para a avaliação da complexidade prevista no caput constam da Parte I do Anexo Único a esta portaria.

§ 2º A avaliação da complexidade do processo poderá, a critério do responsável por sua distribuição, ser realizada a partir de análise prévia pelo servidor designado pela instrução processual, situação em que será concedido prazo específico para a realização da avaliação prévia.

Art. 3º A pactuação do prazo a ser concedido para a instrução processual deverá observar a correlação constante da Parte II do Anexo Único a esta portaria.

§ 1º Os prazos definidos na Parte II do Anexo Único são referenciais e podem ser dilatados ou reduzidos devido à peculiaridade do processo, devendo ser justificada a concessão de prazo superior ao limite máximo de dias previsto na faixa em que se enquadre o processo em questão.

§ 2º Na hipótese de existirem modelos para a instrução, deve ser concedido, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos em questão.

§ 3º De forma semelhante ao tratado no parágrafo 2º, quando a distribuição para instrução ocorrer em lote de processos que guardam semelhança entre si, a partir do segundo processo que compõe o lote, deve ser concedido, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos sob análise.

§ 4º As concessões de prazo para as situações previstas nos parágrafos 2º e 3º superiores ao limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos deverão ser justificadas.

§ 5º A experiência do servidor designado para a instrução processual deve ser considerada na definição do prazo a ser concedido, observados os prazos mínimo e máximo da faixa em que se enquadrem os processos.

Art. 4º Eventuais divergências em relação à definição de prazo para a instrução processual entre a chefia imediata e o servidor designado serão resolvidas pelo titular da unidade técnica.

Art. 5º A avaliação da complexidade prevista no art. 2º, bem como o prazo concedido para a instrução processual e eventuais justificativas, serão registrados em formulários próprios a serem disponibilizados pela Segecex.

Art. 6º Cabe às coordenações-gerais de controle externo, em relação a suas unidades vinculadas, a análise da pertinência das justificativas de que tratam os parágrafos 1º e 4º do art. 3º, cabendo-lhes, ainda, o acompanhamento, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o aperfeiçoamento do disposto nesta portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Orientações para a concessão de prazos processuais

Parte I – Avaliação da complexidade de processos de controle externo

A complexidade dos processos será expressa em pontos, obtidos mediante avaliação dos parâmetros listados nos incisos I a VI do artigo 2º desta portaria.

1. Detalhamento dos parâmetros – atributos e valores:

a. Ineditismo em relação à jurisprudência

Atributos

Valores – P1

Tema incontroverso

1

Tema controverso

4

Tema novo

6

b. Quantidade de responsáveis com defesa ou argumentos distintos

Atributos

Valores – P2

1 a 3

1

4 a 7

4

Acima de 7

6

c.Quantidade de constatações ou irregularidades*

Atributos

Valores – P3

1 a 5

1

6 a 10

4

Acima de 10

6

*Excepcionalmente, quando a constatação ou irregularidade decorrer de diversos fatores, a exemplo de sobrepreço constatado em diversos itens da planilha orçamentária, a quantidade de atributos pode ser igual a dos fatores que contribuem para a caracterização da constatação ou irregularidade.

d. Quantidade de páginas

Atributos

Valores – P4

1 a 100

1

101 a 1000

1,5

1001 a 5000

2

Acima de 5000

2

e. Necessidade da realização de cálculos

Atributos

Valores – P5

Inexige realização de cálculos ou exige realização de cálculos básicos

1

Envolve fluxo de caixa ou cálculos financeiros

6

Envolve cálculos estatísticos avançados, financeiros avançados ou econométricos

9

f. Complexidade da temática

Atributos

Valores – P6

A compreensão do objeto decorre da simples leitura do processo

1

Há necessidade de estudo para compreensão do objeto, além da simples leitura do processo

1,5

Há necessidade de conhecimento específico relativo a determinadas áreas*

2

*Áreas que demandam conhecimento específico: obras não convencionais; setor de óleo e gás; setor elétrico; telecomunicações; tecnologia de ponta; avaliação de ativos e/ou de investimentos ou aspectos avançados de finanças públicas.

2. Determinação da complexidade do processo

Para determinar a complexidade do processo, o diretor da subunidade técnica responsável, o supervisor ou o responsável indicado pelo titular da unidade técnica deve avaliar cada um dos parâmetros listados no item anterior, identificando para cada um deles o valor que deve ser considerado.

Caso entenda necessário, poderá solicitar, como subsídio para sua avaliação, que seja realizada uma análise prévia pelo servidor designado para a instrução processual, concedendo prazo específico para tal.

A pontuação final, que expressará a complexidade do processo, será obtida pela soma dos valores indicados para os parâmetros 1 a 5 ponderada pelo valor do parâmetro 6:

Pontuação final do processo = (P1 + P2 + P3 + P4 + P5) x P6

Parte II – Correlação entre a complexidade do processo e o prazo a ser atribuído para instrução

3. Determinação do prazo a ser concedido para instrução

A tabela a seguir apresenta a correlação, em faixas, entre a pontuação obtida para o processo e o prazo a ser concedido para instrução:

Pontuação

Prazo em dias

5 a 7

2 a 6

7,25 a 10

4 a 9

10,25 a 12,75

7 a 12

13 a 15

10 a 15

15,25 a 22

12 a 18

22,25 a 30

16 a 23

30,25 a 40

21 a 29

40,25 a 50

27 a 35

50,25 a 60

32 a 40

Para atribuição do prazo para instrução, devem ser consideradas, se for o caso, as seguintes situações:

existência de modelos para a instrução – atribuir, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadre o processo;

distribuição para instrução ocorrer em lote de processos que guardam semelhança entre si – a partir do segundo processo que compõe o lote, atribuir, no máximo, limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos;

experiência no tema ou em áreas correlatas tratadas no processo – quanto menor a experiência, a atribuição de prazo deve estar mais próxima ao limite superior da faixa em que se enquadre o processo.

Nas demais situações, poderá ser atribuído qualquer prazo para instrução dentro da faixa em que se enquadrar o processo.

Em qualquer situação, podem ser atribuídos prazos inferiores aos previstos na faixa em que se enquadrar o processo.

Caso seja necessário, em função de peculiaridades, conceder prazo para instrução acima do limite superior da faixa em que o processo se enquadre, a unidade técnica deverá apresentar justificativa para o fato, deixando claro os aspectos que levam a esse entendimento.

De forma similar, nos casos em que o prazo atribuído a processos que possuam modelo para instrução ou sejam distribuídos em lotes e guardem semelhança entre si (com exceção do primeiro processo que compõe o lote), seja superior ao limite mínimo da faixa em que os processos se enquadram, devem ser apresentadas justificativas esclarecendo os aspectos que levaram a esse entendimento.