Portaria TCU n° 4/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos estados, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 1/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, em suas áreas de competências, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do inciso II do §2º do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 da Lei 8.666/1993; (NR) (Portaria - TCU nº 10, de 11/1/2011, BTCU nº 1/2011)

II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos Estados e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; (NR) (Portaria - TCU nº 10, de 11/1/2011, BTCU nº 1/2011)

III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II;

IV - especificamente ao Diretor-Geral do ISC, decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos que não haja divergência de pareceres.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 10, de 11/1/2011...........................................

Art. 1º (...)

I - autorizar, em suas áreas de competências, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;