Portaria TCU n° 78/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/06/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 235/2015]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 329, de 12 de maio de 2021, que cria a Secretaria de Apoio Especializado, em substituição ao anterior Gabinete de Apoio Estratégico; e

considerando as atribuições da Secretaria de Apoio Especializado descritas na Portaria-TCU nº 66, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................................

§ 2º As despesas cujo relatório descritivo dos valores não reembolsáveis seja encaminhado à Secretaria de Apoio Especializado (Seae) até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês subsequente.

§ 3º revogado

§ 4º ........................................................................................................................................."

"Art. 5º Para o ressarcimento das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, deverão ser encaminhados à Seae o formulário próprio preenchido, a receita médica válida e os comprovantes fiscais da aquisição.

§ 1º revogado

§ 2º As despesas de que trata o caput deste artigo encaminhadas à Seae até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês seguinte.

§ 3º .........................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................."

"Art. 6º .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Pode a Seae, excepcionalmente, nos casos em que houver dúvida acerca do preenchimento dos requisitos para o ressarcimento ou para o reembolso previstos nos arts. 4º e 5º desta Portaria, encaminhar os documentos à Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dsaud/Segep) para análise."

"Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU, com subsídio em proposta da Seae."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES