Portaria TCU n° 87/1993
Assunto: Aplica aos Magistrados do Tribunal de Contas da União as disposições da Lei nº 8.645/93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/04/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das sua atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.7.89 c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20/07/89, resolve:

Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições da Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 5 seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente