Resolução Administrativa TCU n° 12/1993
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da Resolução Administrativa nº 56, de 1992, do Senado Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/03/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução Administrativa TCU n° 101/1989]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando ser órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela sua Secretaria guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, até a implantação de seu Plano de Carreira, e em conseqüência, de se proceder a um ajuste no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituído de acordo com os princípios da lei nº 5.645/70, alterada pela lei nº 6.51/77;

Considerando, a sistemática implantada, neste Tribunal, com a Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989;

Considerando, ainda , o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 004/92, bem como a edição do Ato da Comissão Diretora nº 28, de 1992, do Senado Federal; e

Considerando, finalmente, o enquadramento procedido pelo Senado Federal no tocante aos servidores ocupantes de cargos da Área de Telefonia, conforme Resolução nº 56, de 1992, resolve:

Art.1º Alterar os Anexos I e IV da Resolução Administrativa n º 101, de 1989, no tocante aos Cargos e Empregos de Nível Médio (2º grau), na forma dos anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Posicionar os servidores da Área de Telefonia na Classe 1ª, padrão IV, da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo.

Art.3º Adotar para os servidores de que trata o artigo anterior o que dispõe o inciso IV do art.1º da Resolução Administrativa nº 006/92.

Art. 4º Aplicar o disposto nesta Resolução Administrativa aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 1992.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Resolução Administrativa nº 147, de 28/12/2001, BTCU nº 2/2002.

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)

Agente Administrativo

Agente de Cinef. e Microfilmagem

Agente de Portaria (RA-122/91)

Artífice (RA-122/91)

Auxiliar de Enfermagem (RA-122/91)

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (RA-122/91)

Datilógrafo

Desenhista

Digitador (perfurador digitador)

Laboratorista

Motorista Oficial (RA-115)

Operador de Computador

Programador

Telefonista

Técnico de Finanças e Controle Externo

Técnico de Finanças e Controle Externo

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)

Agente Administrativo

Agente de Cinef. e Microfilmagem

Auxiliar de Enfermagem

Datilógrafo

Motorista Oficial

Desenhista

Digitador (perfurador digitador)

Laboratorista

Operador de Computador

Programador

Telefonista

Técnico de Finanças e Controle Externo

Técnico de Finanças e Controle Externo

ANEXO II

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

CATEGORIA FUNCIONAL

REF.

PADRÃO

CLASSE

CATEG. FUNCIONAL

Emprego de Nível Superior

Bibliotecário

Enfermeiro

Engenheiro

Médico

NS-25

NS-24

NS-23

NS-22

NS-21

NS-20

NS-19

NS-18

NS-17

NS-16

NS-15

NS-14

NS-13

NS-12

NS-11

NS-10

NS-9

NS-8

NS- 1 a 7

III

II

I

Especial

Analista de Finanças e Controle Externo

Áreas de Especialização

- Finanças e Controle Externo

- Biblioteconomia

- Engenharia

- Outras Áreas

VI

V

IV

III

II

I

1º

VI

V

IV

III

II

I

2º

IV

III

II

I

3º

Empregos de Nível Médio

(2º grau)

Ag. Administrativo

Ag. Cinef. e Microfil.

Aux. de Enfermagem

Datilógrafo

Motorista Oficial

Laboratorista

Telefonista

NM-31-32

NM-26-30

NM-21-25

NM-16-20

NM-11-15

NM-06-10

NM-01-05

III

II

I

IV

III

II

I

Especial

1º

Técnico de Finanças e Controle Externo

Áreas de Especialização

- Finanças e Controle Externo

- Administração

- Enfermagem

- Transportes

- Telefonia

- Outras Áreas

Emprego de Nível Básico

(lº grau)

Ag. de Portaria

Artífice

Auxiliar Op. de Serv. Diversos

NM-31-32

NM-26-30

NM-21-25

NM-16-20

NM-11-15

NM-06-10

NM-01-05

IV

III

II

I

III

II

I

2º

3º

Auxiliar de Finanças e Controle Externo

- Áreas de Especialização

- Portaria

- Outras Áreas

ANEXO II

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

CATEGORIA FUNCIONAL

REF.

PADRÃO

CLASSE

CATEG. FUNCIONAL

Emprego de Nível Superior

Bibliotecário

Engenheiro

Médico

Enfermeiro

Analista de Sistemas

NS-25

NS-24

NS-23

NS-22

NS-21

NS-20

NS-19

NS-18

NS-17

NS-16

NS-15

NS-14

NS-13

NS-12

NS-11

NS-10

NS-9

NS-8

NS- 1 a 7

III

II

I

Especial

Analista de Finanças e Controle Externo

Áreas de Especialização

- Finanças e Controle Externo

- Biblioteconomia

- Engenharia

- Outras Áreas

VI

V

IV

III

II

I

1º

VI

V

IV

III

II

I

2º

IV

III

II

I

3º

Empregos de Nível Médio

(2º grau)

Agente Administrativo

Agente de Cinef. e Microfilmagem

Agente de Portaria (RA-122/91)

Artífice (RA-122/91)

Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Op. de Serv. Diversos (RA-122/91)

Datilógrafo

Desenhista

Digitador (perfurador digitador)

Laboratorista

Motorista Oficial

Operador de Computador

Programador

Telefonista

NM-31-32

NM-26-30

NM-21-25

NM-16-20

NM-11-15

NM-06-10

NM-01-05

III

II

I

IV

III

II

I

Especial

1º

Técnico de Finanças e Controle Externo

Áreas de Especialização

- Finanças e Controle Externo

- Administração

- Enfermagem

- Transportes

- Telefonia

- Outras Áreas

Emprego de Nível Básico

(lº grau)

Ag. de Portaria

Artífice

Auxiliar Op. de Serv. Diversos

NM-31-32

NM-26-30

NM-21-25

NM-16-20

NM-11-15

NM-06-10

NM-01-05

IV

III

II

I

III

II

I

2º

3º

Auxiliar de Finanças e Controle Externo

- Áreas de Especialização

- Portaria

- Outras Áreas