Portaria TCU n° 73/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de estabelecer cooperação na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/06/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-003.767/2013-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com vistas a estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Mato Grosso, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 103 de 02/06/2021, Seção 1, p. 128)