Portaria TCU n° 315/2006
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso III da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 13/12/2006, Seção 1, pág. 170)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 315, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

400.000

ATIVIDADES

01 301

0550 2004

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

400.000

01 301

0550 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

400.000

S

3

2

90

0

100

400.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 315, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

400.000

OPERACOES ESPECIAIS

01 212

0550 0052

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA

9.000

01 212

0550 0052 0001

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL

9.000

F

3

2

80

0

100

9.000

01 212

0550 0407

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI

1.855

01 212

0550 0407 0001

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI - NACIONAL

1.855

F

3

2

80

0

100

1.855

01 212

0550 0408

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS

6.080

01 212

0550 0408 0001

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS - NACIONAL

6.080

F

3

2

80

0

100

6.080

ATIVIDADES

01 365

0550 2010

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

237.000

01 365

0550 2010 0001

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

237.000

F

3

2

90

0

100

237.000

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

146.065

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

146.065

F

3

2

90

0

100

146.065

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000