Portaria TCU n° 277/1993
Assunto: Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de janeiro de 1994, referentes ao auxílio-alimentação de que trata a Portaria nº 269/93, da Presidência do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o disposto no art. 9º da Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de janeiro de 1994, são os mencionados a seguir:

I - na Sede do Tribunal, CR$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa cruzeiros reais); eII - nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, CR$ 1.060,00 (um mil e sessenta cruzeiros reais).

Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a janeiro de 1994 sejam entregues aos servidores até dois dias úteis antes do término do mês em curso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente