Portaria SECAMBIENTES n° 2/2024
Assunto: Designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.
Origem: [SECAMBIENTES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Fiscal, Contrato administrativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SENGE n° 8/2023]

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos art. 66 e art. 67 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, no Art. 2º da Portaria-Segedam nº 17, de 26 de março de 2024, e nos termos do §3º do art.14 da lei nº 9.784, de 1999, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, firmado com a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A., CNPJ 33.373.325/0001-79, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.

NOME

MATRÍCULA

Unidade

CARLOS ROBERTO CAIXETA

3095-3

DIMAN

REGINALDO SOARES DE ANDRADE

3013-9

DIPRO

LOYANE MENDES DE SOUZA

11530-4

DIAC

Art. 2º Aos fiscais do contrato compete:

I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;

II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;

III - aferir o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;

IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;

V - prestar informações, mensalmente, à Senge, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;

VI - manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e

VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.

Art. 3º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo seu substituto nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 1º da Portaria-Segedam nº 17, de 2024.

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 29 de abril de 2024 e a presente publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Senge nº 8, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA

Secretário substituto da SecAmbientes