Portaria TCU n° 34/2018
Assunto: Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 272/2014, Revogada por Portaria TCU n° 155/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal; no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU); e no art. 28, inciso XLII, e art. 293 do Regimento Interno do Tribunal (RITCU), e

Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, conforme previsto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal; art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e art. 293 do RITCU;

Considerando que o Presidente do TCU deve apresentar ao Plenário relatório de sua gestão, até 31 de março do ano subsequente ao término da gestão, nos termos do inciso XLII do art. 28 do RITCU;

Considerando que compete ao Presidente do TCU disciplinar, mediante ato normativo, as diretrizes e competências inerentes à elaboração dos relatórios institucionais, nos termos do art. 101, inciso IV, da Resolução-TCU nº 284, 30 de dezembro de 2016;

Considerando a necessidade de racionalização dos processos de trabalho do Tribunal de Contas da União, de modo a promover maior ganho de eficiência interna;

Considerando os estudos constantes do TC 034.726/2017-9, resolve:

Art. 1º A elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União os relatórios que o Tribunal deve encaminhar ao Congresso Nacional, com periodicidade trimestral e anual, contendo informações sobre as atividades realizadas no período correspondente, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades do Tribunal conterá conteúdo específico sobre a gestão do Presidente do TCU no período correspondente, de forma a atender ao disposto no art. 28, inciso XLII, do RITCU.

Art. 3º Os relatórios de atividades do Tribunal serão encaminhados ao Congresso Nacional nos prazos de até sessenta dias, no caso dos relatórios de periodicidade trimestral, e de até noventa dias, no caso do relatório de periodicidade anual, contados a partir do vencimento dos períodos correspondentes, e conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do Tribunal, conforme o disposto no art. 293, §§ 1º e 2º, do RITCU.

Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades do Tribunal conterá, além de informações sobre as atividades realizadas no período correspondente, análise da evolução dos custos de controle e de eficiência, eficácia e economicidade do TCU, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992.

Art. 4º Compete à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) elaborar os relatórios de atividades do Tribunal, tendo por base dados diretamente extraídos dos sistemas corporativos e informações encaminhadas por unidades da Secretaria do Tribunal, observando-se as orientações e os modelos estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) elaborar o conteúdo específico referente à gestão anual do Presidente do TCU a que se refere o art. 2º, parágrafo único, desta Portaria.

Art. 5º As unidades da Secretaria do TCU deverão observar o modelo e as demais orientações específicas estabelecidas nos Anexos I e II desta Portaria, quanto à estruturação das informações destinadas aos relatórios trimestrais e anual de atividades, bem como os seguintes prazos:

I - até o dia 12 do mês subsequente ao término do trimestre: a unidade subordinada deverá encaminhar, à respectiva Unidade Básica, as informações correspondentes ao trimestre finalizado;

II - até o dia 20 do mês subsequente ao término do trimestre: a Unidade Básica deverá encaminhar, à Segepres, as informações consolidadas correspondentes ao trimestre finalizado;

III - até o dia 20 de janeiro do exercício seguinte: as unidades responsáveis pelos temas tratados no item 3.4 do Anexo II desta Portaria deverão encaminhar à Seplan, como subsídios à elaboração do conteúdo a que se refere o art. 2º, parágrafo único, deste normativo, informações sobre as iniciativas estratégicas e ações estruturantes realizadas no ano, as quais contribuíram para a implementação das diretrizes adotadas na gestão;

IV - até o dia 20 de janeiro do exercício seguinte: a unidade subordinada deverá encaminhar, à respectiva Unidade Básica, as informações correspondentes ao ano finalizado; e

V - até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte: as unidades básicas e a Seplan deverão encaminhar, à Segepres, as informações consolidadas correspondentes ao ano finalizado.

Art. 6º As unidades da Secretaria do Tribunal incumbidas da elaboração do texto dos relatórios de atividades do TCU e do processo de consolidação de dados e informações para esses relatórios devem pautar-se, no desempenho dessas atribuições, pelas seguintes diretrizes:

I - priorização de divulgação de dados e informações relacionadas à atividade de controle externo;

II - apresentação, sempre que possível, de informações em gráficos e tabelas, acrescentando, se necessário, texto explicativo que contribua para melhor entendimento dos dados apresentados;

III - inserção nas publicações, sempre que possível, de hiperlinks, QR-Code ou outros meios que facilitem o acesso direto às deliberações dos colegiados e/ou à íntegra da informação no Portal TCU; e

IV - utilização de linguagem textual clara e objetiva, considerando a diversidade do público leitor.

Art. 7º A versão digital dos relatórios de atividades do Tribunal conterá, sempre que possível, hiperlinks que permitam o acesso ao conteúdo disponibilizado no Portal TCU e a visualização de detalhes sobre trabalhos em destaque, do inteiro teor das deliberações citadas, bem como de diversas outras informações e serviços indicados ao longo do texto dos relatórios.

Art. 8º Para o levantamento e seleção de trabalhos relevantes inerentes às ações de controle externo, a Segepres utilizará, como subsídios, além do contido nos planos institucionais, as notícias publicadas no Portal TCU sobre realizações do Tribunal no respectivo trimestre.

Parágrafo único. No intuito de conferir maior abrangência, qualidade e consistência das informações a serem inseridas nos relatórios de que trata esta Portaria, a Segepres e a Seplan poderão solicitar a colaboração de outras unidades da Secretaria do Tribunal.

Art. 9º Versão preliminar dos relatórios de atividades do Tribunal será encaminhada pela Segepres, ao Gabinete do Presidente (Gabpres) e às Secretarias-Gerais de Controle Externo (Segecex) e de Administração (Segedam) para análise e sugestões.

Art. 10. Após a aprovação dos relatórios de atividades do Tribunal pelo Presidente, a Segepres providenciará a impressão de exemplares dos documentos e dos respectivos materiais de divulgação para envio ao Congresso Nacional e posterior apresentação ao Plenário do TCU.

§ 1º Os exemplares previstos no caput deste artigo deverão ser entregues ao Gabinete da Presidência (Gabpres), acompanhados da respectiva minuta de Comunicação ao Plenário, no mínimo vinte e quatro horas antes do início da sessão plenária.

§ 2º A critério da Presidência do TCU, poderá ser providenciada impressão adicional de exemplares dos relatórios para envio a outros órgãos e entidades.

§ 3º A impressão de que trata este artigo poderá ser substituída, a critério do Presidente, por outra forma de divulgação, observados os requisitos de economicidade e de transparência.

Art. 11. Os relatórios de atividades do Tribunal serão encaminhados ao Congresso Nacional por meio de Aviso do Presidente do TCU e deverão ser entregues aos presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos presidentes da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Art. 12. Compete à Segepres publicar os relatórios de atividades do Tribunal em área específica no Portal TCU, atentando para que a versão digital do documento esteja disponível para acesso desde o momento da entrega do relatório ao Congresso Nacional.

Art. 13. A estratégia de divulgação interna e externa dos relatórios de atividades do Tribunal será definida pela Segepres, com o apoio da Secretaria de Comunicação do Tribunal (Secom), a qual deve conter, necessariamente, formas que facilitem o acesso à íntegra da versão digital dos relatórios disponível no Portal TCU.

Art.14. Fica a Comissão de Coordenação-Geral autorizada a atualizar os anexos desta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos e a expedir os atos normativos necessários à operacionalização de presente norma.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Portaria-TCU nº 272, de 1º de outubro de 2014.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

anexo I da PORTARIA-TCU Nº 34, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

(NR)(Portaria-CCG nº 14, de 6/12/2019, BTCU Administrativo nº 233/2019)

ORIENTAÇÕES E MODELOS

a serem OBSERVAdos na ESTRUTURAÇÃO dE INFORMAÇÕES PARA OS

RELATÓRIOS TRIMESTRAIS

DE ATIVIDADES do TCU.

1. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.

1.1. Benefícios financeiros das ações de controle no trimestre*

Apresentar levantamento dos mais significativos benefícios financeiros resultantes das ações de controle externo registrados no trimestre, agrupando-os conforme o tipo de benefício. Informar o número do processo, o nome do relator e o número do acórdão, no qual deverá ser inserido o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.

* Os dados sobre benefícios financeiros poderão ser enviados à Segepres até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre.

Acórdão/ Relator(a)

Ação de Controle

Benefícios (R$)

Correção de irregularidades ou impropriedades

Acórdão XXX/ano-Colegiado

Relator

(Resumo da deliberação).

Exemplo: Acompanhamento realizado no(a) [órgão/entidade] identificou, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados informatizadas, irregularidades na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários.

1.111.111,11

Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da Administração Pública

Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de Governo

Redução de preço máximo em processo licitatório específico

Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada

Redução de tarifa pública (Licitação)

Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas oficiais

Outros benefícios diretos

Total de benefícios

1.111.111,11

Fonte:

1.1.1. Benefício financeiro decorrente da análise de atos de pessoal

Informar o valor dos benefícios financeiros resultantes da apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, que tiveram registro negado pelo Tribunal em razão de ilegalidades.

1.1.2. Benefício financeiro decorrente das análises realizadas por meio do Sistema Alice

Informar o valor dos benefícios financeiros resultantes do acompanhamento de informações obtidas mediante a utilização do Sistema Alice - Análise de Licitações e Editais, o qual possibilita ao Tribunal analisar os editais e as atas publicados no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).

Redução de preço em processo licitatório específico - decorrente do Sistema Alice

1.2. Atos de pessoal apreciados

Apresentar o quantitativo de atos de pessoal apreciados no trimestre e no mesmo período do ano anterior, bem como o total acumulado no ano corrente.

Órgão

Licitação

(Pregão Eletrônico)

Objeto

Benefícios (R$)

Órgão/Entidade (Sigla)

15/2019

Contratação de empresas para, sob regime de empreitada por preço unitário, executarem serviços de conservação e manutenção rodoviária na BR-000/GO.

1.111.111,11

Total dos benefícios

1.111.111,11

Fonte:

2. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (Segedam)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.

2.1. Gestão dos recursos orçamentários e financeiros

Apresentar dados sobre a execução orçamentária do Tribunal, conforme modelo a seguir.

Execução orçamentária e financeira do TCU até o 2º trimestre de 2019

Atos de pessoal

2º trimestre

2018

2º trimestre

2019

Acumulado

2019

Apreciados conclusivamente:

xxx

xxx

xxx

a) ilegais

xxx

xxx

xxx

b) legais

xxx

xxx

xxx

c) prejudicados por perda de objeto e por inépcia do ato

xxx

xxx

xxx

Fonte:

2.2. Outras ações

Se houver, informar sobre ações de destaque referentes à gestão orçamentária e financeira, bem como iniciativas adotadas que visam a racionalização de custos administrativos no Tribunal.

3.

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

(Segepres)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio das informações pelas unidades subordinadas à Segepres: até o dia 12 do mês subsequente ao término do trimestre.

3.1. Sessões realizadas e acórdãos proferidos

3.2. Entendimentos firmados e Súmulas de jurisprudência aprovadas pelo TCU

3.3. Decisões proferidas em processos do tipo "Consulta" respondidas pelo TCU

3.4. Informações sobre processos de interesse do Congresso Nacional

3.4.1. Processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)

3.4.2. Principais decisões proferidas no trimestre em processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)

3.5. Participação do TCU em eventos no Congresso Nacional

3.6. Eventos nacionais relevantes realizados pelo Tribunal

3.7. Participação do TCU em eventos internacionais

3.8. A Segepres fará, diretamente nos sistemas e bases de dados corporativas, a coleta das seguintes informações:

3.8.1. Quantidade de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente, por classe de assunto (exceto processos de pessoal)

3.8.2. Total de fiscalizações concluídas

3.8.3. Quantidade de fiscalizações concluídas, por instrumento

3.8.4. Quantidade de fiscalizações concluídas, conforme a iniciativa (Congresso Nacional ou TCU)

3.8.5. Total de responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas

3.8.6. Quantitativo do resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)

3.8.7. Motivos do julgamento pela irregularidade das contas

3.8.8. Condenações e sanções aplicadas

3.8.9. Valor das condenações aplicadas (débito e/ou multa)

3.8.10. Medidas cautelares concedidas no trimestre

Após a consolidação das informações sobre medidas cautelares concedidas, havendo necessidade de informações complementares das unidades técnicas envolvidas, a Segepres poderá solicitar tais informações à Segecex.

3.8.11. Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos

Incluir os acórdãos que fixaram prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação ou sustação do ato considerado ilegal pelo TCU. Deliberação fundamentada no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU.

Natureza da Despesa

Dotação(1) (R$)

Liquidado no Trimestre (R$)

(%)

Liquidado no Ano (R$)

(%)

Disponível (R$)

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL

Ativo

Inativo e Pensionistas

PSSS

JUROS E ENC. DÍVIDA

OUTROS CUSTEIOS

Material de Consumo

Serviços de Terceiros (1)

Auxílios Financeiros (2)

Outras Despesas (3)

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

Fonte:

3.8.11. Sanções de natureza não-pecuniária aplicadas pelo Tribunal

3.8.12. Indisponibilidade de bens de responsável

3.8.13. Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal

3.8.14. Responsáveis temporariamente afastados do respectivo cargo em comissão ou função de confiança

3.8.15. Empresas declaradas inidôneas para licitar com a União

3.8.16. Solicitação de arresto de bens de responsável

3.8.17. Informações relacionadas à atuação do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

3.8.18. Atos normativos aprovados pelo Tribunal

3.8.19. Acordos de cooperação firmados

3.9. No trimestre em que o Tribunal julgar os trabalhos citados a seguir, a Segepres, tendo por base as informações disponibilizadas no Portal TCU, deverá inserir no relatório do período texto com síntese do referido trabalho, anexando o respectivo hiperlink para acesso à íntegra da publicação e da deliberação no Portal TCU.

3.9.1. Relatório de Consolidação das Fiscalizações de Obras (Fiscobras)

3.9.2. Relatório das Contas do Governo

3.9.3. Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP)

3.10. Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)

Em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 1.884/2009-TCU-Plenário, encaminhar relatório simplificado sobre as obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ou de retenção parcial de valores (IGR) já confirmado. Acrescentar hiperlink para acesso às informações no Portal TCU.

3.11. Planejamento Estratégico do TCU

Apresentar informações sobre as diretrizes e planos adotados no período com vistas à implementação do Plano Estratégico do TCU.

3.12. Resultados institucionais no trimestre

Informar a mensuração do desempenho do Tribunal, conforme os objetivos, os indicadores e as metas institucionais estabelecidas no Plano de Gestão do TCU para o período.

ANEXO II da PORTARIA-TCU Nº 34, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

(NR)(Portaria-CCG nº 14, de 6/12/2019, BTCU Administrativo nº 233/2019)

ORIENTAÇÕES E MODELOS

a serem OBSERVAdos pelas UNIDADES DO TRIBUNAL na estruturação de INFORMAÇÕES PARA O

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES do TCU

Periodicidade: anual.

Prazo para envio das informações à Segepres: até 31 de janeiro.

1. SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA (Seaud)

1.1. Atuação da auditoria interna do TCU

Informar os principais resultados dos trabalhos de auditoria interna realizados no ano, especificando objetivos e escopo do trabalho, bem como procedimentos estabelecidos para promover a aderência às normas internacionais.

Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos

Determinação

Unidade Jurisdicionada/Dados da Deliberação

Anulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes de Contrato

Unidade Jurisdicionada (sigla). (Acórdão XXX/Colegiado, de XX.XX.XXXX, TC XXX.XXX/XXXX-X, Relator: XXX).

Suspensão de pagamento ou ressarcimento / retenção de valores de contrato

Anulação, revogação, suspensão e ajustes em Licitação

Devolução e/ou suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes

Outros (*)

2. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)

2.1. Declaração do Secretário-Geral de Controle Externo

Elaborar declaração do titular da Segecex que finalizou a gestão, com o resumo dos principais resultados alcançados frente aos respectivos objetivos e prioridades estabelecidas para o período. Abordar também os principais desafios enfrentados no decorrer do exercício e ações futuras propostas.

2.2. Inovações no Controle

Apresentar, de forma resumida, ações estruturantes e projetos inovadores na área de controle externo promovidos pelo Tribunal no decorrer do ano.

2.3. Benefícios financeiros das ações de controle no ano

Apresentar levantamento com a totalização dos mais significativos benefícios financeiros resultantes das ações de controle externo registrados no ano, observando-se os mesmos modelos utilizados nos itens 1.1, 1.1.1 e 1.1.2 do Anexo I desta Portaria.

2.4. Atos de pessoal apreciados

Apresentar o quantitativo de atos de pessoal apreciados no ano, observando-se o mesmo modelo utilizado no item 1.2. do Anexo I desta Portaria.

3. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (Segedam)

3.1. Declaração do Secretário-Geral de Administração

Elaborar a declaração do titular da Segedam que finalizou a gestão, com o resumo dos principais resultados alcançados frente aos respectivos objetivos e prioridades estabelecidas para o período. Abordar também os principais desafios enfrentados no decorrer do exercício e ações futuras propostas.

3.2. Racionalização Administrativa

Especificar as melhorias realizadas nos processos de trabalho administrativos.

3.3. Gestão de pessoas no TCU

3.3.1. Modelo de gestão de pessoas no TCU

Apresentar informações sobre o modelo de gestão de pessoas utilizado no Tribunal e principais diretrizes e princípios da política de gestão de pessoas, abordando projetos realizados e melhorias implementadas na área.

3.3.2. Força de trabalho

Informar, por categoria funcional, o quantitativo de cargos efetivos e de cargos ocupados no TCU ao final do período.

Tipo do trabalho (fiscalização, avaliação, consultoria ou outro)

Objeto/escopo

Resultados

Fiscalização

Exemplo: Gestão Sec-XX

Recomendações aos responsáveis

Avaliação

Exemplo: Contratação de XX

Recomendações aos responsáveis

Elaboração de roteiro

Exemplo: Avaliação da qualidade dos trabalhos de auditoria interna

Roteiro elaborado

Fonte:

3.3.3. Gestão do desempenho e de competências

Apresentar informações sobre o modelo de avaliação de desempenho profissional e de reconhecimento utilizado no Tribunal, abordando projetos realizados e melhorias implementadas na área.

Apresentar os resultados das ações de reconhecimento (Programa e Prêmio Reconhe-Ser).

Apresentar informações sobre o modelo de gestão por competências adotado pelo Tribunal, abordando principais ações implementadas na área.

3.3.4. Qualidade de Vida no Trabalho

Apresentar os principais resultados da Pesquisa de Clima Organizacional.

Apresentar as principais ações e resultados ligados a melhoria da qualidade de vida no trabalho.

3.4. Sustentabilidade ambiental

Apresentar informações sobre iniciativas desenvolvidas pelo Tribunal com vistas à promoção da sustentabilidade (Política Institucional de Sustentabilidade, Plano de Logística Sustentável), abordando principais ações implementadas na área.

3.5. Gestão dos recursos orçamentários e financeiros.

3.5.1. Dotação orçamentária prevista para o TCU no exercício e o total liquidado no ano

Apresentar informações consolidadas sobre a gestão orçamentária e financeira do Tribunal no exercício, observando o mesmo modelo inserido no item 2.1 do Anexo I desta Portaria.

3.5.2. Procedimentos licitatórios liquidados no período.

QUADRO DE SERVIDORES DO TCU

Categoria Funcional

Efetivo

Ocupado

Auditor Federal de Controle Externo - área controle externo

xxx

xxx

Auditor Federal de Controle Externo - área apoio técnico e administrativo e demais áreas

xxx

xxx

Subtotal

xxx

xxx

Técnico Federal de Controle Externo - área controle externo

xxx

xxx

Técnico Federal de Controle Externo - área técnica administrativa

xxx

xxx

Técnico Federal de Controle Externo - outras áreas

xxx

xxx

Subtotal

xxx

xxx

Auxiliar de Controle Externo - técnica operacional

xxx

xxx

Total

xxx

xxx

3.5.3. Transferências de Crédito Orçamentário.

Informações sobre transferências de crédito orçamentário realizadas pelo TCU ao longo do exercício e também, se houver, as descentralizações recebidas no exercício correspondente.

3.5.4. Proposta Orçamentária do Tribunal para o ano seguinte.

Informações sobre a dotação orçamentária prevista, ações e projetos com destaque.

Detalhamento da proposta orçamentária do TCU por grupo de natureza de despesa

Modalidade

Total em 2019 (R$)

Dispensa

1.111.111,11

Convite

111.111,11

Tomada de preços

1.111.111,11

Concorrência

1.111.111,11

Pregão

1.111.111,11

Inexigível

111.111,11

Suprimento de Fundos

11.111,11

TOTAL

1.111.111,11

Fonte:

3.5.5. Participação orçamentária do TCU no Orçamento-Geral da União (OGU) nos últimos 5 anos

Evolução da participação orçamentária do TCU no OGU (em R$ milhões)

Grupo de Despesa

Proposta Orçamentária para 2020

Pessoal e Encargos Sociais

1.111.111,11

Outras Despesas Correntes

111.111,11

Outras Despesas Correntes (exceto doações e benefícios)

1.111.111,11

Outras Despesas Correntes (doações)

1.111.111,11

Outras Despesas Correntes (benefícios)

1.111.111,11

Investimentos

111.111,11

Total

1.111.111,11

Fonte: PL nº xx, de 20XX - CN (PLOA)

4. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA (Segepres)

1. Mensagem do Presidente do Tribunal

Considerando o foco da gestão adotado pela Presidência da Casa, elaborar minuta de Mensagem do Presidente do TCU (ministro que finalizou a gestão), com o resumo dos principais resultados alcançados, frente aos objetivos e às prioridades estabelecidas para a gestão do Tribunal no período, bem como declaração de integridade do Relato Integrado.

4.2. Declaração do Secretário-Geral da Presidência

Elaborar a declaração do titular da Segepres que finalizou a gestão, com o resumo dos principais resultados alcançados frente aos respectivos objetivos e prioridades estabelecidas para o período. Abordar também os principais desafios enfrentados no decorrer do exercício e ações futuras propostas.

4.3. Atuação da Corregedoria do TCU

Abordar de forma sucinta os principais resultados dos trabalhos de auditoria interna realizados pela Corregedoria do TCU, tendo por base o relatório das atividades da Corregedoria. Inserir o link para acesso ao texto integral do referido relatório publicado no Portal TCU. https://portal.tcu.gov.br/corregedoria/relatorios-de-atividades/.

4.4. Estrutura organizacional

Abordar as principais alterações na estrutura do Tribunal, a resolução que aprovou tais alterações e apresentar o organograma com a estrutura organizacional do TCU ao final do exercício.

4.5. Atuação da Ouvidoria do TCU

2014

2015

2016

2017

2018

OGU, exceto orçamento de investimento

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

Dotação orçamentária do TCU

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

1.111.111,00

Participação do TCU no OGU

0,08%

0,08%

0,07%

0,06%

0,07%

4.6. Atuação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

a) Informar o quantitativo de ações educacionais voltadas ao controle externo ofertadas pelo ISC e o quantitativo de participantes do TCU e de órgãos jurisdicionados.

b) Informar os cursos de pós-graduação ofertados pelo ISC em temas indicados pela Segecex, especificando certificação e o quantitativo de alunos do TCU e externos.

Classificação

Número de demandas válidas

20XX

20XX

Pedido de Acesso à Informação

Demanda relativa à matéria de controle externo

Demanda relativa a fatos internos

Demanda fora da competência do TCU

Total

4.7. Centro de Altos Estudos (Cecap)

Apresentar informações sobre reuniões do Conselho Superior do Cecap realizadas no ano, o quantitativo de grupos temáticos implementados no período e os grupos em funcionamento ao final do exercício.

4.8. Publicações institucionais

Apresentar síntese das principais publicações institucionais lançadas no ano. Inserir, se houver, o respectivo hiperlink para acesso à versão eletrônica do documento no Portal TCU.

4.9. Planejamento Estratégico do TCU

Apresentar informações sobre as diretrizes, iniciativas e planos adotados no ano com vistas à implementação do Plano Estratégico do TCU.

4.9.1. Direcionadores da Gestão

Apresentar contextualização quanto às diretrizes estratégicas priorizadas e ao foco da gestão adotado pela Presidência do TCU.

4.10. Gestão da Estratégia

4.10.1. Detalhamento das ações do Plano de Gestão do Tribunal e dos objetivos estratégicos priorizados

4.10.3. Informar a mensuração do desempenho do Tribunal, conforme os objetivos, os indicadores e as metas institucionais estabelecidas no Plano de Gestão do TCU para o ano.

4.11. Força de trabalho alocada em auditorias

4.11.1. Informar o quantitativo de HDs (homens/dia) alocado em cada modalidade de auditoria no exercício.

Cursos de pós-graduação

Certificação

Alunos TCU

Alunos externos

Total de participantes

4.11.2. apresentar a análise sobre a força de trabalho alocada em auditorias (tabela acima) e informar as ações realizadas no exercício para o fortalecimento da auditoria financeira no TCU e para capacitação das auditorias internas dos órgãos (Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário).

4.12. Práticas da Gestão

Apresentar as principais iniciativas e realizações que mais contribuíram para o alcance dos objetivos estratégicos do Tribunal, no exercício correspondente, com foco nas áreas a seguir.

4.12.1. Gestão de Tecnologia da Informação

4.12.2. Gestão de pessoas

4.12.3. Desenvolvimento de capacidades

4.12.4. Boas práticas da administração do Tribunal

4.12.5. Parcerias estratégicas

4.13. Riscos, oportunidades e perspectivas do TCU

4.14 A Segepres fará, diretamente nos sistemas e bases de dados corporativos, a coleta das seguintes informações[1]:

4.14.1. Total de responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas

4.14.2. Quantitativo do resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)

4.14.3. Motivos do julgamento pela irregularidade das contas

5. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU (MP/TCU)

As informações dos itens a seguir serão extraídas do relatório anual do MPTCU.

5.1. Atuação em processos

Quantitativo de processos que deram entrada no MPTCU para emissão de parecer e quantos restarem em estoque ao final do exercício.

5.2. Representações e recursos

5.2.1. Quantitativo de representações formuladas pelo MP/TCU no exercício, ilustrando com o levantamento das mais relevantes.

5.2.2. Quantitativo de recursos interpostos pelo MP/TCU no exercício, ilustrando com o levantamento dos mais relevantes.

5.3. Cobrança executiva

Apresentar o quantitativo de títulos executivos e os valores a serem executados, por órgãos executores.

Modalidade de auditoria

Quantidade de HDs alocados em auditorias

Conformidade

xxx

Financeira

xxx

Operacional

xxx

Total

xxx

5.4. Observações Gerais

Em atendimento ao que prevê a Decisão Normativa 178, de 2019, ou outro normativo que venha a sucedê-la, poderá haver necessidade de serem inseridas informações complementares no Sistema de Prestação de Contas Anuais ao TCU (e-Contas), como anexo da prestação de contas do TCU.

[1] Para se obter o resultado anual das demais informações coletadas do Sistema Sinergia (item 3.8 do Anexo I desta Portaria), a Segepres deverá realizar o somatório dos totais parciais inseridos nos relatórios trimestrais do respectivo ano.

REDAÇÃO ANTERIOR:

anexo I da PORTARIA-TCU Nº 34, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

ORIENTAÇÕES E MODELOS

a serem OBSERVAdos pelas UNIDADES BÁSICAS na ESTRUTURAÇÃO dE INFORMAÇÕES PARA OS

RELATÓRIOS TRIMESTRAIS

DE ATIVIDADES do TCU.

1. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.

1.1.	Benefícios financeiros das ações de controle no trimestre*

Apresentar levantamento dos mais significativos benefícios financeiros resultantes das ações de controle externo registrados no trimestre, agrupando-os conforme o tipo de benefício. Informar o número do processo, o nome do relator e o número do acórdão, no qual deverá ser inserido o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.

* Os dados sobre benefícios financeiros poderão ser enviados à Segepres até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre.

Órgão executor

Quantidade de títulos

Valor a ser executado (R$)

PGU

xxx

111.111.111,11

PGF

xxx

111.111.111,11

Órgão/entidade (sigla)

xxx

111.111.111,11

Total

xxx

111.111.111,11

Fonte:

1.2.	Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos

Incluir os acórdãos que fixaram prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação ou sustação do ato considerado ilegal pelo TCU. Deliberação fundamentada no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU.

Acórdão/ Relator(a)

Ação de Controle

Benefícios (R$)

Correção de irregularidades ou impropriedades

Acórdão XXX/ano-Colegiado

Relator

(Resumo da deliberação).

Exemplo: Acompanhamento realizado no(a) [órgão/entidade] identificou, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados informatizadas, irregularidades na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários.

1.111.111,11

Fonte:

1.3.	Medidas cautelares concedidas no trimestre

Informar a unidade jurisdicionada, o resumo da determinação cautelar e, quando mensurável, o valor envolvido. Organizar as medidas cautelares por unidade da federação, conforme a localização da unidade jurisdicionada objeto da cautelar.

Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da Administração Pública

Fonte:

1.4.	Sanções de natureza não-pecuniária aplicadas pelo Tribunal

Com base nas deliberações do TCU no trimestre, realizar levantamento das determinações referentes a indisponibilidade de bens de responsável, arresto de bens de responsável, inabilitação de

responsável para exercer cargo em comissão e inidoneidade de licitante. Observar os modelos apresentados e informar, quando estipulado, o período ou prazo de duração da sanção aplicada.

1.4.1.	Indisponibilidade de bens de responsável

Redução de preço máximo em processo licitatório específico

Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada

Redução de tarifa pública

Fonte:

1.4.2.	Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal

Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas oficiais

Fonte:

1.4.3.	Responsáveis temporariamente afastados do respectivo cargo em comissão ou função de confiança

Outros benefícios diretos

Total de benefícios

1.111.111,11

Fonte:

1.4.4.	Empresas declaradas inidôneas para licitar com a União

Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos

Determinação

Unidade Jurisdicionada/Dados da Deliberação

Anulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes de Contrato

Unidade Jurisdicionada (sigla). (Acórdão XXX/Colegiado, de XX.XX.XXXX, TC XXX.XXX/XXXX-X, Relator: XXX).

Suspensão de pagamento ou ressarcimento / retenção de valores de contrato

Anulação, revogação, suspensão e ajustes em Licitação

Devolução e/ou suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes

Outros (*)

Fonte:

1.4.5.	Solicitação de arresto de bens de responsável

Unidade Jurisdicionada

Medida Cautelar concedida

Valor envolvido na

cautelar (R$)

AMAPÁ

Órgão/Entidade (Sigla)

(Resumo da deliberação). Exemplo:

Suspender a Chamada Pública 1/2017, assim como todos os atos dela decorrentes (Despacho de XX.XX.XXXX, Ata nº XX, de XX.XX.XXX, TC 000.000/2017-0, Relator: XXX, Unidade Técnica: XXX).

1.111.111,11

BAHIA

Valor Total em Medidas Cautelares: 11.111.111,11

Fonte:

1.5.	Atos de pessoal apreciados

Apresentar o quantitativo de atos de pessoal apreciados no trimestre e no mesmo período do ano anterior, bem como o total acumulado no ano corrente.

Indisponibilidade de bens

UF

Unidade Jurisdicionada

Responsável (CPF ou CNPJ)

Processo

Acórdão/ Relator

Prazo

XX

Órgão/Entidade (Sigla)

Nome

(CPF)

000.000/2017-0

Acórdão XXX/ano -Colegiado (Relator: Xxx)

x ano

Nome

(CNPJ)

Total de declarações de indisponibilidade de bens: X

Fonte:

1.6.	Inovações no Controle

Indicar, de forma resumida, ações estruturantes e projetos inovadores na área de controle externo promovidos pelo Tribunal no período.

1.7.	Relatórios Sistêmicos de Fiscalização (Fisc)

Apresentar breve resumo sobre os Relatórios Sistêmicos de Fiscalização apreciados no trimestre. Informar o número do processo, o relator e o número do acórdão, no qual deverá ser inserido o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.

1.8.	Relatório de Consolidação das Fiscalizações de Obras (Fiscobras)

No trimestre em que o TCU julgar a consolidação das fiscalizações de obras, encaminhar síntese do respectivo relatório, em arquivo do tipo Word. Informar o número do processo, o relator e o número do acórdão, no qual deverá ser inserido o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.

1.9.	Relatório das Contas do Governo

No trimestre em que houver a análise das contas, encaminhar síntese do respectivo Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, em arquivo do tipo Word. Informar o número do processo, o relator e o número do acórdão, no qual deverá ser inserido o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.

1.10.	Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)

Responsáveis inabilitados

UF

Unidade Jurisdicionada

Responsável (CPF)

Processo

Acórdão/

Relator

Período

XX

Órgão/Entidade (Sigla)

Nome (CPF)

000.000/2017-0

Acórdão XXX/ano -Colegiado (Relator: Xxx)

X anos

Total de responsáveis inabilitados: X

Em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 1.884/2009-TCU-Plenário, encaminhar relatório simplificado sobre as obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ou de retenção parcial de valores (IGR) já confirmado. Observar o modelo apresentado a seguir e acrescentar hiperlink para acesso às informações no Portal TCU.

Fonte:

*Data do julgamento do último Fiscobras.

2.	SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (Segedam)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.

2.1.	Gestão dos recursos orçamentários e financeiros

Exibir dados sobre a execução orçamentária do Tribunal, conforme modelo a seguir.

Execução orçamentária e financeira até o Xº trimestre de (ano)

Responsáveis afastados

UF

Unidade Jurisdicionada

Responsável (CPF)

Processo

Acórdão/

Relator

XX

Órgão/Entidade (Sigla)

Nome (CPF)

000.000/2017-0

Acórdão XXX/ano -Colegiado (Relator: Xxx)

Total de responsáveis afastados: X

Fonte:

2.2.	Outras ações

Se houver, informar sobre ações de destaque referentes à gestão orçamentária e financeira, bem como iniciativas adotadas que visam a racionalização de custos administrativos no Tribunal.

3.

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

(Segepres)

Periodicidade de envio das informações: trimestral.

Prazo para envio das informações pelas unidades subordinadas à Segepres: até o dia 10 do mês subsequente ao término do trimestre.

3.1.	Sessões realizadas e acórdãos proferidos

3.2.	Entendimentos firmados e Súmulas de jurisprudência aprovadas pelo TCU

3.3.	Decisões proferidas em processos do tipo "Consulta" respondidas pelo TCU

3.4.	Informações sobre processos de interesse do Congresso Nacional

3.4.1.	Processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)

3.4.2.	Principais decisões proferidas no trimestre em processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)

3.5.	Participação do TCU em eventos no Congresso Nacional

3.6.	Eventos nacionais relevantes realizados pelo Tribunal

3.7.	Participação do TCU em eventos internacionais

3.8.	A Segepres fará, diretamente nos sistemas e bases de dados corporativos, a coleta das seguintes informações:

3.8.1.	Quantidade de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente, por classe de assunto (exceto processos de pessoal)

3.8.2.	Total de fiscalizações concluídas

3.8.3.	Quantidade de fiscalizações concluídas, por instrumento

3.8.4.	Quantidade de fiscalizações concluídas, conforme a iniciativa (Congresso Nacional ou TCU)

3.8.5.	Total de responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas

3.8.6.	Quantitativo do resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)

3.8.7.	Motivos do julgamento pela irregularidade das contas

3.8.8.	Condenações e sanções aplicadas

3.8.9.	Valor das condenações aplicadas (débito e/ou multa)

3.8.10.	Informações relacionadas à atuação do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

3.8.11.	Atos normativos aprovados pelo Tribunal

3.8.12.	Acordos de cooperação firmados

3.9.	Planejamento Estratégico do TCU

Apresentar informações sobre as diretrizes e planos adotados no período com vistas à implementação do Plano Estratégico do TCU.

3.10.	Resultados institucionais no trimestre

Informar a mensuração do desempenho do Tribunal, conforme os objetivos, os indicadores e as metas institucionais estabelecidas no Plano de Diretrizes do TCU para o período.

ANEXO II da PORTARIA-TCU Nº 34, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

ORIENTAÇÕES E MODELOS

a serem OBSERVAdos pelas AS UNIDADES BÁSICAS na estruturação de INFORMAÇÕES PARA O

RELATÓRIO ANUAL

DE ATIVIDADES do TCU.

Periodicidade: anual.

Prazo para envio das informações à Segepres: até 31 de janeiro.

1.	SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)

1.1.	Benefícios financeiros das ações de controle no ano

Apresentar levantamento dos mais significativos benefícios financeiros resultantes das ações de controle externo registrados no ano, observando-se o mesmo modelo utilizado no item 1.1. do Anexo I desta Portaria.

1.2.	Atos de pessoal apreciados

Apresentar o quantitativo de atos de pessoal apreciados no ano, observando-se o mesmo modelo utilizado no item 1.5. do Anexo I desta Portaria.

2.	SECRETARIA-GRAL DE ADMINISTRAÇÃO (Segedam)

2.1.	Gestão de pessoas no TCU

Apresentar informações sobre o modelo de gestão de pessoas utilizado no Tribunal, abordando projetos realizados e melhorias implementadas na área. Também informar, por categoria funcional, o quantitativo de cargos efetivos e de cargos ocupados no TCU ao final do período.

Empresas declaradas inidôneas

UF

Unidade Jurisdicionada

Responsável (CPF ou CNPJ)

Processo

Acórdão/

Relator

Prazo

XX

Órgão/Entidade (Sigla)

Nome (CNPJ)

000.000/2017-0

Acórdão XXX/ano -Colegiado (Relator: Xxx)

X anos

Total de Declarações de Inidoneidade: X

Fonte:

2.2.	Gestão dos recursos orçamentários e financeiros.

2.2.1.	Dotação orçamentária prevista para o TCU no exercício e o total liquidado no ano

Apresentar informações consolidadas sobre a gestão orçamentária e financeira do Tribunal no exercício, observando o mesmo modelo inserido no item 3.1 do Anexo I desta Portaria.

2.2.2.	Procedimentos licitatórios liquidados no período.

Arresto de bens

UF

Unidade

Jurisdicionada

Responsável (CPF ou CNPJ)

Processo

Acórdão/

Relator

XX

Órgão/Entidade (Sigla)

Nome (CPF)

000.000/2017-0

Acórdão XXX/ano¿Colegiado (Relator: XX)

Total de Solicitações de Arresto de Bens : X

2.2.3.	Transferências de Crédito Orçamentário.

Informações sobre transferências de crédito orçamentário realizadas pelo TCU ao longo do exercício e também, se houver, as descentralizações recebidas no exercício correspondente.

2.2.4.	Proposta Orçamentária do Tribunal para o ano seguinte.

Informações sobre a dotação orçamentária prevista, ações e projetos com destaque.

Detalhamento da proposta orçamentária do TCU por grupo de natureza de despesa

Atos de pessoal

Xº trimestre

Ano Y-1

Xº trimestre

Ano Y

Acumulado

Ano Y

Apreciados conclusivamente:

xxx

xxx

xxx

a) ilegais

xxx

xxx

xxx

b) legais

xxx

xxx

xxx

c) prejudicados por perda de objeto e por inépcia do ato

xxx

xxx

xxx

Fonte:

2.2.5.	Participação orçamentária do TCU no Orçamento-Geral da União (OGU) nos últimos 5 anos

Evolução da participação orçamentária do TCU no OGU (em R$ milhões)

Obras com indício de Irregularidade Grave

UF

Nome da obra

Unidade Orçamentária

Processo (Relator)

Situação em xx/xx/xxxx*

Situação

atual

Anexo VI LOA

XX

XXXXXX

XXXXX

000.000/2017-0(Relator)

Fonte: PL nº xx, de 2017 - CN (PLOA)

3.	SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA (Segepres)

3.1.	Atuação da Ouvidoria do TCU

3.2.	Atuação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

3.3.	Publicações institucionais

Apresentar síntese das principais publicações institucionais lançadas no ano. Inserir, se houver, o respectivo hiperlink para acesso à versão eletrônica do documento no Portal TCU.

3.4.	Planejamento Estratégico do TCU

Apresentar informações sobre as diretrizes, iniciativas e planos adotados no ano com vistas à implementação do Plano Estratégico do TCU.

3.4.1.	Direcionadores da Gestão

Apresentar contextualização quanto às diretrizes estratégicas priorizadas e ao foco da gestão adotado pela Presidência do TCU.

3.4.2.	Gestão da Estratégia

Informar a mensuração do desempenho do Tribunal, conforme os objetivos, os indicadores e as metas institucionais estabelecidas no Plano de Diretrizes do TCU para o ano.

3.4.3.	Práticas da Gestão

Apresentar as principais iniciativas e realizações que mais contribuíram para o alcance dos objetivos estratégicos do Tribunal, no exercício correspondente, com foco nas áreas a seguir.

3.4.3.1.	Gestão de Tecnologia da Informação

3.4.3.2.	Gestão de pessoas

3.4.3.3.	Desenvolvimento de capacidades

3.4.3.4.	Boas práticas da administração do Tribunal

3.4.3.5.	Parcerias estratégicas

3.5.	A Segepres fará, diretamente nos sistemas e bases de dados corporativos, a coleta das seguintes informações[footnoteRef:2]: [2: Para se obter o resultado anual das demais informações coletadas do Sistema Sinergia (item 3.8 do Anexo I desta Portaria), a Segepres deverá realizar o somatório dos totais parciais inseridos nos relatórios trimestrais do respectivo ano.]

3.5.1.	Total de responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas

3.5.2.	Quantitativo do resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)

3.5.3.	Motivos do julgamento pela irregularidade das contas