Portaria SEGECEX n° 12/2016
Assunto: Aprova orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações e revoga normativos. Manual de Denúncias e Representações.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 28/06/2016
Situação: Vigente
Tags: [Denúncia, Representação, Manual]
Normas relacionadas: [Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 25/2013, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 18/2007, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 6/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 3/2008, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 37/2002, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 35/2011, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 27/2014, Revoga Ordem de Serviço SEGECEX n° 3/2002, Revoga Ordem de Serviço SEGECEX n° 2/2003, Revoga Ordem de Serviço SEGECEX n° 6/2003, Revoga Ordem de Serviço SEGECEX n° 5/2004, Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 38/2015]

PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Aprova orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações e revoga normativos.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 34, I, da Resolução TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos atinentes a autuação, instrução e exame das denúncias e representações, inclusive quando envolvam medida cautelar;

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios para análise e procedimentos relativos ao trâmite de outros documentos encaminhados ao Tribunal veiculando a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades;

Considerando a necessidade de dirimir recorrentes dúvidas atinentes aos processos de denúncia e representação, a partir da vigência da Resolução–TCU 259, de 7 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Ficam revogados a Portaria-Segecex n° 3, de 28 de março de 2008, a Ordem de Serviço nº 3, de 10 de maio de 2002, a Ordem de Serviço n° 2 de 29 de janeiro de 2003, a Ordem de Serviço nº 6 de 4 de junho de 2003, a Ordem de Serviço nº 5, de 8 de setembro de 2004, o Memorando Circular 37/2002-Segecex, de 27 de junho de 2002, o Memorando-Circular 18/2007-Segecex, de 27 de março de 2007, o Memorando-Circular 35/2011-Segecex, de 22 de julho de 2011, Memorando-Circular 6/2012-Segecex, de 8 de março de 2012, o Memorando-Circular 25-Segecex, 12 de junho de 2013, o Memorando-Circular 27/2014 – Segecex, de 23 de julho de 2014 e o Memorando-Circular 38/2015, de 25 de novembro de 2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO (Baixe o arquivo da norma, clicando acima no botão "Documento original")