Portaria TCU n° 17/2024
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/01/2024
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 1, p. 95)

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2023

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A

PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)

JAN/2023

FEV/2023

MAR/2023

ABR/2023

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

166.851.851,77

153.365.189,69

148.275.430,08

149.013.277,71

148.919.848,20

196.441.139,25

150.772.479,39

150.196.482,33

150.648.628,43

149.960.438,21

182.275.368,47

202.764.781,67

1.949.484.915,20

11.659.491,51

Pessoal Ativo

103.251.991,09

86.174.041,21

81.895.117,68

81.521.934,77

81.426.362,55

95.738.747,27

83.234.838,37

82.805.143,44

83.169.817,54

82.878.504,66

84.532.650,21

132.733.729,16

1.079.362.877,95

9.780.180,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

92.285.021,16

74.670.880,05

70.411.856,53

70.050.661,95

69.898.988,29

83.891.316,93

71.617.847,22

71.173.970,63

71.551.746,70

71.254.814,31

72.712.531,60

109.463.351,63

928.982.987,00

6.443.318,59

Obrigações Patronais

10.966.969,93

11.503.161,16

11.483.261,15

11.471.272,82

11.527.374,26

11.847.430,34

11.616.991,15

11.631.172,81

11.618.070,84

11.623.690,35

11.820.118,61

23.270.377,53

150.379.890,95

3.336.861,41

Pessoal Inativo e Pensionistas

63.599.860,68

67.191.148,48

66.380.312,40

67.491.342,94

67.493.485,65

100.702.391,98

67.537.641,02

67.391.338,89

67.478.810,89

67.081.933,55

97.742.718,26

70.031.052,51

870.122.037,25

1.879.311,51

Aposentadorias, Reserva e Reformas

52.545.763,71

56.089.716,17

55.331.733,44

56.231.397,87

56.267.057,21

83.811.211,56

56.302.704,79

56.155.715,16

56.132.755,31

55.930.768,55

81.008.148,59

58.936.069,18

724.743.041,54

1.455.926,50

Pensões

11.054.096,97

11.101.432,31

11.048.578,96

11.259.945,07

11.226.428,44

16.891.180,42

11.234.936,23

11.235.623,73

11.346.055,58

11.151.165,00

16.734.569,67

11.094.983,33

145.378.995,71

423.385,01

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º
do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

25.358.209,57

25.675.985,22

25.336.940,90

25.020.408,00

25.211.480,74

25.021.619,46

25.020.408,00

25.185.812,90

25.037.880,44

25.025.727,26

25.243.189,65

25.095.420,73

302.233.082,87

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

337.801,53

655.576,26

316.532,90

0,00

191.072,74

1.211,46

0,00

165.404,90

17.472,44

5.319,26

222.781,65

75.012,73

1.988.185,87

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

25.020.408,04

25.020.408,96

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

25.020.408,00

300.244.897,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

141.493.642,20

127.689.204,47

122.938.489,18

123.992.869,71

123.708.367,46

171.419.519,79

125.752.071,39

125.010.669,43

125.610.747,99

124.934.710,95

157.032.178,82

177.669.360,94

1.647.251.832,33

11.659.491,51

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.233.714.884.820,18

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.233.714.884.820,18

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.658.911.323,84

0,134465%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.304.974.004,73

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

5.039.725.304,49

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.774.476.604,25

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 72, de 18 de JANEIRO de 2024 (RCL). Data de emissão: 19/01/2024. 16h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2023

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS

RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores

Demais
Obrigações
Financeiras

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a - (b + c + d + e)-f)

(h)

(i) = (g - h)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

372.481.558,20

1.142.759,36

964.489,13

13.598.519,64

0,00

0,00

356.775.790,07

71.546.201,58

0,00

285.229.588,49

RECURSOS ORDINÁRIOS

372.481.558,20

1.142.759,36

964.489,13

13.598.519,64

0,00

356.775.790,07

71.546.201,58

285.229.588,49

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

66.810.801,54

4.230,92

0,00

1.218.670,39

1.771,14

0,00

65.586.129,09

1.729.311,51

0,00

63.856.817,58

Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)

7.285.461,23

0,00

0,00

492.242,45

1.771,14

6.791.447,64

1.729.311,51

5.062.136,13

Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)

3.766.752,26

0,00

0,00

0,00

0,00

3.766.752,26

0,00

3.766.752,26

Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

55.758.588,05

4.230,92

0,00

726.427,94

0,00

55.027.929,19

0,00

55.027.929,19

TOTAL (III) = (I + II)

439.292.359,74

1.146.990,28

964.489,13

14.817.190,03

1.771,14

0,00

422.361.919,16

73.275.513,09

0,00

349.086.406,07

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2023 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2024, 15h.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

2. A divergência no valor de R$ 36.175.673,41 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 349.086.406,07) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 312.910.732,66) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 PSS A COMPENSAR: R$ 4.858,17 D e 8.2.2.2.4.01.01 RECEBIMENTO DE RP AUTORIZADO - INSS: R$ 36.180.531,58 C.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2023

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE

Receita Corrente Líquida

1.233.714.884.820,18

Receita Corrente Líquida Apurada

1.233.714.884.820,18

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.658.911.323,84

0,134465%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

5.304.974.004,73

0,430000%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

5.039.725.304,49

0,408500%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

4.774.476.604,25

0,387000%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

73.275.513,09

349.086.406,07

Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.

Márcio André Santos de Albuquerque

Secretário-Geral de Administração

Edison Franklin Almeida

Secretário de Auditoria Interna

Alexandre Peixoto Figueira

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade