Portaria TCU n° 59/2017
Assunto: Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 154, de 19 de outubro de 2016.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, § 1º, da Decisão Normativa-TCU 154, de 2016;

Considerando a necessidade de se normatizar sobre o conteúdo dos relatórios de gestão e demais informações das unidades prestadoras de contas, de modo a permitir o processamento e a análise de dados sobre a gestão por meio eletrônico;

Considerando a necessidade de se orientar as unidades prestadoras de contas quanto à operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas); e

Considerando os estudos e demais documentos e informações constantes do TC036.118/2016-8, resolve:

Art. 1º A elaboração e apresentação do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) observarão o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A apresentação do relatório de gestão, do rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres e declarações, bem como das informações suplementares relativas à prestação de contas do exercício de 2016, de que tratam os arts. 6º a 8º e o Anexo II da Decisão Normativa-TCU 154/2016, será realizada exclusivamente por meio do Sistema e-Contas, disponibilizado pelo Tribunal.

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da IN-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

Art. 3º O Sistema e-Contas será disponibilizado para acesso ao ambiente 2016 pelas unidades prestadoras de contas até o dia 20 de fevereiro de 2017.

Art. 4º A estrutura geral de conteúdo dos relatórios de gestão e demais relatórios, pareceres declarações e informações da prestação de contas observará o disposto no Anexo Único desta Portaria, bem como à especificação de seções, itens e subitens de informação a constarem do sistema e-Contas.

§1º Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal (Segecex) especificar, até a abertura do Sistema e-Contas, os itens gerais e específicos de informação que serão aplicáveis a cada unidade prestadora de contas.

§ 2º Na oportunidade da configuração do conteúdo do relatório de gestão e das demais informações de cada unidade prestadora de contas no Sistema e-Contas, a Segecex poderá fazer ajustes, inclusões ou exclusões de itens e subitens de informação, bem como remanejamento de capítulo, de forma a melhor atender às particularidades da gestão das unidades e às necessidades do controle externo exercido pelo Tribunal.

§ 3º Os relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas poderão, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992 e do art. 157 do Regimento Interno/TCU, enviar à Segecex, até o dia 10/2/2017, solicitação de ajustes, inclusões ou exclusões de itens de informação, bem como de remanejamento de capítulo, de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das unidades prestadoras e às necessidades do Controle Externo.

§ 4º A Segecex deverá, até a data prevista para abertura do Sistema e-Contas, analisar as solicitações de que trata o parágrafo anterior e adotar os procedimentos pertinentes.

§ 5º Como forma de viabilizar a antecipação da elaboração do relatório de gestão pelas unidades prestadoras de contas, fica a Segecex autorizada a publicar no Portal TCU, previamente à abertura do sistema, conforme previsto no art. 3º, a lista preliminar de conteúdos a serem exigidos de cada unidade.

CAPÍTULO II

DOS CONTEÚDOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 5º Os relatórios de gestão, o rol de responsáveis, os demais relatórios, pareceres e declarações, bem como as informações suplementares que compõem a prestação de contas devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no Sistema e-Contas para cada unidade prestadora de contas, bem como às orientações de elaboração contidas no referido sistema.

§ 1º As orientações e os quadros destinados a auxiliar a elaboração das informações exigidas nas seções do relatório de gestão serão disponibilizados como tópicos de ajuda no Sistema e-Contas.

§ 2º Os quadros de que trata o § 1º deste artigo são padrões de referência para elaboração dos conteúdos do relatório de gestão e as unidades prestadoras de contas podem fazer ajustes em razão de suas especificidades ou para melhor expressar os resultados da gestão.

Art. 6º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo no seu contexto, a unidade deve registrar esse fato, na forma das orientações constantes no Sistema e-Contas, abstendo-se de reproduzir quadros em branco no corpo do relatório.

Art. 7º As informações com sigilo atribuído por legislação específica ou segredo de justiça não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.

Parágrafo único. Na ocorrência da situação prevista no caput, a unidade prestadora de contas deve declarar, na introdução da respectiva seção ou item do relatório, a supressão da informação e esclarecer acerca do dispositivo legal e das condições de restrição de acesso impostas.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA E-CONTAS

Art. 8º O usuário deve se cadastrar no Portal TCU e ser habilitado para o uso do Sistema eContas, nos termos dos arts. 13 e 14, observados os perfis e orientações constantes do Portal TCU, página das Contas do exercício de 2016.

Art. 9º Os conteúdos do relatório de gestão devem ser inseridos no Sistema e-Contas por seção do relatório de gestão de que trata o Anexo II da DN-TCU 154/2016, conforme estrutura e ordem definidas no sistema.

Parágrafo único. Os arquivos com os conteúdos exigidos devem observar os seguintes requisitos técnicos:

I - estar no formato Portable Document Format (PDF) pesquisável ou acessível;

II - conter no mínimo 70% das páginas formadas por texto; e

III - conter no máximo 10 MB de tamanho.

Art. 10. As unidades prestadoras de contas devem inserir todas as peças de sua responsabilidade e concluir sua atuação no Sistema e-Contas até a data-limite fixada no Anexo I da DNTCU 154/2016, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas.

§ 1º Reputa-se finalizada a etapa de responsabilidade da unidade prestadora de contas após a realização da operação "Concluir Relatório de Gestão" no sistema.

§ 2º Se a unidade responsável por apresentar as contas for diferente da unidade prestadora de contas, o Relatório de Gestão deve ser inserido no Sistema e-Contas por esta última até quinze dias antes da data referida no caput deste artigo, cabendo à apresentadora o prazo remanescente para adoção da medida prevista no §1º deste artigo.

Art. 11. O recibo de envio do relatório de gestão será disponibilizado no Sistema eContas:

I - após a data fixada no Anexo I da DN-TCU 154/2016, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas e cumprida a etapa especificada no § 1º do artigo anterior, para as unidades que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo Tribunal;

II - após a conclusão da atuação do órgão de controle interno respectivo, para as unidades que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo Tribunal.

Art. 12. A declaração de publicação do relatório de gestão será disponibilizada no Sistema e-Contas:

I - em até 45 dias após a conclusão do relatório de gestão, consideradas as prorrogações de prazo e as eventuais devoluções para ajuste, conforme art. 19, da DN-TCU 154, de 2016, para as unidades que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo Tribunal;

II - após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno, para as unidades que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo Tribunal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas devem informar à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, até 17/2/2017, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

Art. 14. Os dirigentes máximos dos órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, até 31/3/2017, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do Sistema e-Contas.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

ESTRUTURA DE CONTEÚDOS GERAIS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO

(Seções/Itens de conteúdo gerais*)

RELATÓRIO DE GESTÃO

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Capa

Folha de rosto

Lista de siglas e abreviações

Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras

Lista de anexos e apêndices

Sumário

APRESENTAÇÃO

VISÃO GERAL

Finalidade e competências

Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento da unidade

Breve histórico da entidade

Ambiente de atuação

Organograma

Macroprocessos finalísticos

Composição acionária do capital social

Participação em outras sociedades

Principais eventos societários ocorridos no exercício

PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

Resultados da gestão e dos objetivos estratégicos

Informações sobre a gestão

Planejamento Organizacional

Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados dos planos

Desempenho Orçamentário

Desempenho operacional

Gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização

Renúncia de receitas

Apresentação e análise de indicadores de desempenho

Informações sobre as atividades relacionadas à Pesquisa e Desenvolvimento

Informações sobre projetos e programas financiados com recursos externos

Acompanhamento e avaliações relacionadas à supervisão de entidades públicas e privadas com contrato de gestão

Acompanhamento das ações e resultados relacionados a contratos de gestão regidos pela Lei 9.637/1998

Acompanhamento das ações e resultados relacionados a termos de parceria regidos pela Lei 9.790/1999

Resultados da execução física e financeira das ações planejadas para o exercício

Informações sobre indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão

Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão

Principais resultados relacionados ao ambiente de negócio

Outros resultados operacionais

GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

Descrição das estruturas de governança

Informações sobre dirigentes e colegiados

Política de designação de representantes nas assembleias e nos colegiados de controladas, coligadas e sociedades de propósito específico

Informações sobre a comissão de avaliação do contrato de gestão

Modelo de governança da entidade em relação às empresas do conglomerado

Atuação da unidade de auditoria interna

Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

Gestão de riscos e controles internos

Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados

Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada

Informações sobre ações trabalhistas contra a entidade

Política de participação de empregados e administradores nos resultados da entidade

Participação acionária de membros de colegiados da entidade

Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais

ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Gestão de pessoas

Gestão do patrimônio e infraestrutura

Gestão da tecnologia da informação

Gestão ambiental e sustentabilidade

Gestão de fundos e de programas

Informações sobre depósitos judiciais e extrajudiciais

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Canais de acesso do cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários

Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações

Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e judicial

Formas de participação cidadã nos processos decisórios

DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Desempenho financeiro no exercício

Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos

Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas

Demonstração da situação do registro dos imóveis desapropriados

Demonstração da gestão e registro contábil dos créditos a receber

Evidenciação do del-credere das demonstrações contábeis

Notas Explicativas de conciliações dos regimes contábeis adotados (Lei 4.320/1964 e 6.404/1976)

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e notas explicativas

Revisão dos critérios adotados classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras

Informações consolidadas sobre transações com partes relacionadas

Informações sobre as operações de financiamento

Demonstrativo específicos sobre subsídios e resultado operacional

Demonstrações contábeis e notas explicativas elaboradas de acordo com legislação específica

Demonstração e análise dos desempenhos econômico-financeiros

CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Tratamento de determinações e recomendações do TCU

Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno

Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos ao Erário

Gestão de precatórios

Informações sobre ações de publicidade e propaganda

Demonstração da conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto 5.626/2005

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

ANEXOS E APÊNDICES

OUTROS ITENS DE INFORMAÇÃO

ROL DE RESPONSÁVEIS

PARECER OU RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

PARECER DE COLEGIADO

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTRATO DE GESTÃO

PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA DE CONTRATO DE GESTÃO

RELATÓRIO DE BANCO OPERADOR DE RECURSOS DE FUNDOS

RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO

RELATÓRIO DE AUDITOR INDEPENDENTE

DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE

Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal

Declaração de integridade e completude dos registros no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões

Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas

Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

RELATÓRIO RESUMIDO DO COMITÊ DE AUDITORIA

RELATÓRIO ANUAL SOBRE O SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS

RELATÓRIO ESPELHO DO MONITORAMENTO - SIMPLIFICADO DO PPA 2016-2019

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

RELATÓRIO DE AUDITORIA

CERTIFICADO DE AUDITORIA

ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA OU IRREGULARIDADE

PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA ADJUNTA

PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO SUPERVISOR OU AUTORIDADE EQUIVALENTE

*Itens de conteúdo específicos por unidade prestadora de contas e as orientações para elaboração de cada item constam do Sistema e-Contas, bem como do Portal TCU, área Contas do exercício de 2016.