Portaria SEGEDAM n° 55/2017
Assunto: "Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Câmara do Deputados, o Senado Federal e a Controladoria Geral da União."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/11/2017
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC 001.636/2016-2, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Câmara do Deputados, Unidade Gestora 010001, Gestão 00001, no valor de R$ 1.049,09 (mil e quarenta e nove reais e nove centavos) ; para o Senado Federal, Unidade Gestora 020001, Gestão 00001, no valor de R$ 2.331,42 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) ; e para a Controladoria Geral da União, Unidade Gestora 370003, Gestão 00001, no valor de R$ 1.049,09 (mil e quarenta e nove reais e nove centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de orientadores do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Orçamento Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicado no DOU Edição nº 214 de 08/11/2017, Seção 1, p. 155)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 55, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

4.429,60