Resolução Administrativa TCU n° 10/1993
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Comissão Diretora nº 060, de 1992, do Senado Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/03/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União é Órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da. União guardam correlação com aquelas praticadas pelo Órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91;

CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito da sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16/7/92, Resolução Administrativa nº 101, de 15/12/89, resolve:

Art. 1º São aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas da União, no que couber com efeitos a partir de 1º de dezembro de 1992, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora nº 060, de 1992, do Senado Federal;

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de março de 1993.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente