Portaria SEGECEX n° 13/1999
Assunto: Institui grupo de trabalho para promover estudos e elaborar anteprojeto normativo, caso necessário, e um cadastro informatizado para registro e consulta pelas unidades da Secretaria do Tribunal, acerca de comunicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB sobre suspensões disciplinares aplicadas a Advogados e o respectivo impedimento para o exercício da profissão, contemplando as implicações, no âmbito do Tribunal, para a atuação profissional dos Advogados impedidos em razão das penalidades aplicadas pela OAB e devidamente comunicadas.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/04/1999
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Controle externo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e
Considerando determinação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, e
Considerando, ainda, a deliberação adotada na 3ª Reunião Ordinária de 1999 da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo SÉRGIO TÚLIO TARBES DE CARVALHO, Mat. 3157-7, lotado na 10ª SECEX e MARCO AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA, Mat. 3132-1, lotado na 2ª SECEX; e pelo Analista de Finanças e Controle Externo - Programador ELIERSON MADUREIRA SORAGGI, Mat. 2432-5, lotado na SEINF, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover estudos e elaborar um cadastro informatizado para registro e consulta, pelas unidades da Secretaria do Tribunal, acerca de comunicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB sobre suspensões disciplinares aplicadas a Advogados e o respectivo impedimento para o exercício da profissão.
Art. 2º Os trabalhos deverão contemplar as implicações, no âmbito do Tribunal, para a atuação profissional dos Advogados impedidos em razão das penalidades aplicadas pela OAB e devidamente comunicadas, propondo anteprojeto de normativo específico, se for o caso.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos.

ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY