Portaria SEGECEX n° 38/2011
Assunto: Aprova a primeira revisão do "Roteiro de Auditoria de Obras Públicas".
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 08/11/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 33/2012]

PORTARIA- SEGECEX Nº 38, 8 de NOVEMBRO DE 2011.

Aprova a primeira revisão do roteiro de auditoria de obras públicas.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,

considerando a necessidade de se aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de se estabelecer instrumentos de controle e processos de trabalho;

considerando a aprovação da minuta do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, instituído pela Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;

considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia;

Art. 1º Fica aprovada a primeira revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas aprovado pela Portaria-Segecex nº 20/2010, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Na forma disposto no §1º, art. 42, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas no referido roteiro deverão ser obrigatoriamente observadas nas fiscalizações e instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvados aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.

Art. 3º A Secob-1 manterá atualizado o documento de que trata o Art. 1º, submetendo ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras as alterações procedidas em seu conteúdo, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Controle Externo Substituto