Portaria TCU n° 281/2004
Assunto: Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/12/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando requerimento de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004, formulado pelo respectivo Presidente;

considerando o grande volume de documentos a serem consultados e de depoimentos a serem colhidos, bem como a necessidade de que as apurações ocorram da forma mais escorreita e transparente possível, a fim de que sejam respeitadas as formalidades legais, apurados fatos e responsabilidades com segurança e assegurados o contraditório e a ampla defesa;

considerando, por fim, o amparo legal à prorrogação oferecido pelo parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8.112/90, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, a contar da data de término inicialmente fixada, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valmir Campelo

Presidente