Portaria TCU n° 295/2005
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/12/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 22/SE/MP/MF, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 290, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 do mesmo mês, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*Essa Portaria teve uma Retificação devido a um erro de publicação da própria Imprensa.

A Retificação foi publicada no DOU do dia 13/01/2006- Seção 1.

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$)

01.122.0550.5455.0001

4.4.90.00

0148

825.175,00

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de

Contas da União

Total

825.175,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

Mês

Fonte 0148 - BID

Fonte 2100 ¿ Contrapartida

Total (em reais)

Janeiro

698.333,42

557.497,58

1.255.831,00

Fevereiro

698.333,42

557.497,58

2.511.662,00

Março

698.333,42

557.497,58

3.767.493,00

Abril

342.432,08

418.440,97

4.528.366,05

Maio

342.432,08

418.440,97

5.289.239,10

Junho

344.601,65

418.440,97

6.052.281,72

Julho

344.601,65

418.440,97

6.815.324,34

Agosto

344.601,65

465.363,77

7.625.289,76

Setembro

344.601,65

465.363,77

8.435.255,18

Outubro

407.634,48

528.396,60

9.371.286,26

Novembro

577.634,48

643.124,10

10.592.044.84

Dezembro

2.332.584,52

643.124,14

13.567.753,50

Total

7.476.124,50

6.091.629,00

13.567.753,50