Portaria TCU n° 197/1982
Assunto: Aprova instruções destinadas ao exame dos processos de pensões militares.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/1982
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processo de Pensões Militares.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 197, de 7/12/1982, consta no BTCU nº 15/1982.