Portaria TCU n° 7/2024
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 16/01/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Sanção administrativa]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 36/2023, Revogada por Portaria TCU n° 14/2025]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2023 foi de 4,62%, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 82.654,54 (Oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para o exercício de 2024, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 36, de 30 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 11 de 16/01/2024, Seção 1, p. 59)