Resolução TCU n° 171/1976
Assunto: Aprova os coeficientes de participação da reserva constituída com os recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados do Norte e Nordeste.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/1976
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 90 da Lei nº 5.172/66, no artigo 2º do Decreto-Lei 1.434 de 11.12.75, no inciso IX do artigo 31 do Decreto-Lei 199/67 e à vista do que consta do processo nº 1.023/76,

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes do anexo l, destinados ao calculo das parcelas que serão entregues aos Estados do Norte e Nordeste, à conta da reserva criada pelo Decreto-Lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975.

Art. 2º Os efeitos da presente Resolução retroagirão a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1976

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 171, de 22/1/1976, consta no BTCU de sua publicação.