Portaria SEGEDAM n° 17/2024
Assunto: Subdelega competências à Secretária da Secretaria Especializada em Ambientes Físicos para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/03/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência, Revogação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 6/2023, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 32/2024]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Especializada em Ambientes Físicos (SecAmbientes) quanto ao planejamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades inerentes à gestão e conservação dos ambientes físicos do TCU, no DF e nos estados, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária da SecAmbientes e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento de objeto de contratos de responsabilidade da unidade;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

III - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da unidade;

IV - autorizar a prorrogação de prazos de execução de contratos de obras ou de serviços de engenharia, quando a alteração não implicar acréscimo no valor contratado;

V - autorizar a liberação de garantia de execução contratual prestada por licitante ou contratado, para os casos sob a responsabilidade da unidade;

VI - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das representações do TCU nos estados;

VII - assinar anotações de responsabilidade técnica (ART) e registros de responsabilidade técnica (RRT) em nome do Tribunal quando o objeto for de responsabilidade da SecAmbientes;

VIII - autorizar serviços preventivos e corretivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada;

IX - autorizar serviços eletivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores ao limite em que licitações de obras e serviços de engenharia sejam dispensáveis, após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar a proposta técnica;

X - autorizar a uso temporário de áreas de circulação dos prédios do complexo sede do Tribunal;

XI - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do complexo sede do Tribunal;

XII - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência dos prédios do complexo sede do Tribunal;

XIII - autorizar a emissão de passagens para prestador de serviço terceirizado vinculado a contrato fiscalizado pela SecAmbientes;

XIV - emitir procuração ou autorização a servidor ou terceiro para atuar junto a órgãos do poder público e concessionárias, em Brasília ou nos Estados da Federação, com vistas à protocolização, à requisição e ao acompanhamento de tramitação de documentos técnicos de engenharia (projetos, cumprimento de exigências de pendências de projetos, anotações de responsabilidade técnica, alvarás de construção, habite-se, ligação provisória e definitiva de energia e abastecimento de água para execução de obras);

XV - autorizar a distribuição de bens permanentes na sede e nas representações do TCU nos estados, assim como a movimentação desses bens na sede;

XVI - autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes;

XVII - autorizar a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 5% (cinco por cento) do limite previsto em normativos legais para contratações de compras e serviços comuns;

XVIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XIX - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

XX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da SecAmbientes;

XXI- expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

XXII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à SecAmbientes sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e nº 294, de 18 de abril de 2018.

Art. 2º Fica a titular da SecAmbientes autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE