Portaria TCU n° 60/2013
Assunto: Reabre, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 19.830.810,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dez reais), aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/02/2013
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 31, inciso I c/c o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 167, de 14 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 19.830.810,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dez reais), crédito adicional extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente