Resolução TCU n° 135/2000
Assunto: Prorroga a data de entrada em vigência da Resolução TCU nº 127, de 1º/12/1999.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/08/2000
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando a necessidade de tempo para a criação e a operacionalização da associação civil destinada a promover a prestação de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas deste Tribunal;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde, até o início das atividades dessa associação civil, resolve:

Art. 1º O art. 18 da Resolução TCU nº 127, de 1º/12/1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de agosto de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente