Portaria TCU n° 269/2006
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 163/2006, Alterada por Portaria TCU n° 311/2006, Alterada por Portaria TCU n° 328/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:

Art. 1º Tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 03/SOF-MP/STN-MF, 21 de setembro de 2006, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 163-GP, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

no exercício da Presidência

(Publicada no DOU de 2/10/2006, Seção 1, pág. 97)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/Atividade

Natureza de

Despesa

Fonte

Valor

(em R$ 1,00)

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União

3.3.90.00

2100

350.000,00

3.3.90.00

0148

350.556,00

Total

700.556,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

1.491.480,42

-

8.453.095,00

Total

5.460.985,00

2.992.110,00

8.453.095,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE

CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº46/2006, DOU de 30/11/2006)

(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

276.659,42

-

7.238.274,00

To t a l

4.246.164,00

2.992.110,00

7.238.274,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(Substituído) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº46/2006, DOU de 30/11/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos

Ordinários

Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿

Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

386.374,42

103.148,00

7.451.137,00

Total

4.355.879,00

3.095.258,00

7.451.137,00