Resolução TCU n° 239/1989
Assunto: Adita e altera os Anexos IV e V da Resolução n.º 236/89, alterada pela Resolução n.º 237/89, para modificar coeficientes de municípios participantes do FPM.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/06/1989
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 236/1989]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de. Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c' da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2° e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei n° 1.434 de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n° 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo n.º TC-005.799/89.

RESOLVE:

Art. 1º - Os Anexos IV e V da Resolução n.º 236/89, alterada pela Resolução n.º 237/89, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2° - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagem a l.º de junho de 1989.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 21 de junho de 1989.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Vice-Presidente, No exercício da presidência