Portaria SEGEP n° 37/2019
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2019
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão de 8 (oito) dias ao servidor WELLEDYSON ANAXIMANDRO WEBSTER NAZARENO VIEIRA, AUFC, Matrícula 4562-4, lotado na SECEX-TCE, na forma do art. 129 da Lei 8.112, de 1990, última parte, por ter causado dano ao veículo de colega de trabalho (Secretário da Secex-SE) , infração à proibição de manifestação de desapreço no recinto da repartição a que se refere o art. 117, inciso V, da Lei 8.112, de 1990;

Art. 2º A penalidade de suspensão de que trata o artigo 1º, será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no § 2º do artigo 130 da Lei 8.112, de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária