Portaria TCU n° 159/2006
Assunto: Altera os Anexos I a XV da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/07/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 164/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, instituiu novo rito para julgamento e apreciação de processos de tomada e prestação de contas em que o estado de diferimento é levantado com proposta pela regularidade ou regularidade com ressalva e para processos concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão que venham do controle interno com parecer pela legalidade e não tenham juízo de mérito modificado em nenhuma das etapas instrutórias no âmbito da unidade técnico-executiva especializada, observados, ainda, critérios de materialidade, relevância e risco;

Considerando a necessidade de que acórdãos proferidos pelo Tribunal em processos julgados ou apreciados segundo o rito acima mencionado façam expressa alusão a esse fato, conforme determina o § 3º do citado artigo;

Considerando que os anexos da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, disciplinam o formato dos acórdãos, inclusive daqueles constantes de relação, proferidos pelo Tribunal;

Considerando a autorização para alteração dos anexos da aludida Resolução conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 55 daquele ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Ficam efetuadas as seguintes alterações nos formulários constantes dos Anexos I a XV da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003:

I - aposição da expressão "(rito do art. 28 da Resolução-TCU nº 191/2006)" no item 6, após o nome do Representante do Ministério Público, nos modelos de acórdão contidos nos Anexos I a VII, referentes a processos constantes das pautas das sessões; e

II - aposição da expressão "(rito do art. 28 da Resolução-TCU nº 191/2006)" à frente do número de identificação dos processos julgados mediante relação, conforme modelos de acórdãos constantes dos Anexos VIII a XIV.

Parágrafo único. O excerto de relação, conforme modelo definido no Anexo XV, também informará o rito obedecido pelo processo respectivo na forma definida no inciso II deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTA

Presidente