Portaria SEGECEX n° 5/2016
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.Anexo I - Distribuição das funções de confiança da Segecex;Anexo II - Estrutura organizacional da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 29/02/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 20/2016, Revogada por Portaria SEGECEX n° 5/2017, Revoga Portaria SEGECEX n° 13/2015, Revoga Portaria SEGECEX n° 2/2015]

PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 25 DE fevereiro DE 2016

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 266, de 2014, e da Portaria-TCU n° 19, de 6 de janeiro de 2015, alteradas, respectivamente, pela Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015, e Portaria-TCU nº 348, de 30 de dezembro de 2015, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I. propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II. planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III. aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV. orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V. promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI. auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII. obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII. gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

§ 2º Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras:

I - ao planejamento geral da rotina;

II - à gestão de informações estratégicas;

III - à instrução e tramitação de processos;

IV - ao controle de prazos processuais;

V - ao ingresso de interessados;

VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;

VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;

VIII - à gestão de comunicações processuais;

IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;

X - à gestão de projetos;

XI - à realização de estudos;

XII - à alocação de equipes;

XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;

XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;

XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e

XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

b) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);

II - quatro coordenações-gerais de controle externo;

III - dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional;

IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;

V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VI - Secretaria de Recursos (Serur);

VII - Assessoria; e

VIII - Serviço de Administração (SA).

Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado):

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog); e

f) Secretarias de Controle Externo das Regiões Sul e Centro-Oeste;

II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial):

a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);

b) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência); e

d) Secretarias de Controle Externo da Região Nordeste;

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento):

a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

c) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental); e

e) Secretarias de Controle Externo da Região Norte;

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra):

a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);

b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);

c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia);

e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom);

f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo);

g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações);

h) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); e

i) Secretarias de Controle Externo da Região Sudeste.

§ 1º As secretarias de controle externo de âmbito nacional são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 266, de 2014, em especial as previstas no art. 97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.

Art. 8º Compete à Adgecex

I. promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II. atuar como unidade coordenadora de planejamento da Segecex, em alinhamento com o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal;

III. apoiar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), a definição e o acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;

IV. monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;

V. propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;

VI. controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VII. elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo; e

VIII. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Adgecex tem a seguinte estrutura:

I. Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

II. Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);

III. Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);

IV. Diretoria de Avaliação (Dirav);

V. Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e

VI. Assessoria.

(CONTINUA)

(VIDE DOCUMENTO ORIGINAL)