Portaria TCU n° 80/2024
Assunto: Institui o Comitê Gestor da implantação do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no âmbito do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Igualdade de gênero, Equidade de gênero, Delegação de competência, Equidade, Política organizacional, Redução das desigualdades]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a adesão do TCU, em 11 de março de 2024, ao Programa Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Selo PNUD de Igualdade de Gênero no TCU);

considerando os requisitos da fase de mobilização institucional da metodologia do Selo PNUD de Igualdade de Gênero;

considerando a amplitude e transversalidade das ações a serem implementadas no âmbito da Secretaria do TCU; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-008.138/2024-9, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da implantação do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no âmbito do Tribunal de Contas da União (Selo PNUD de Igualdade de Gênero no TCU).

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas no TCU:

I - mobilizar todas as áreas do TCU e parceiros externos para a consecução das ações necessárias ao alcance dos indicadores do Selo PNUD de Igualdade de Gênero;

II - gerenciar, promover, garantir e supervisionar a implementação da autoavaliação das lacunas de gênero (autodiagnóstico);

III - assegurar a conformidade e a implementação correta dos padrões e benchmarks do Selo PNUD de Igualdade de Gênero;

IV - designar, acompanhar e apoiar o trabalho da Equipe Técnica do Projeto encarregada da implementação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero no Tribunal;

V - sistematizar e acompanhar todas as evidências do processo de implementação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero no Tribunal;

VI - reunir-se periodicamente para monitorar o avanço do Projeto Selo PNUD no TCU, identificando riscos e aplicando medidas mitigadoras sempre que necessário;

VII - criar mecanismos internos de divulgação dos resultados do autodiagnóstico e da avaliação externa; e

VIII - manter a presidência do TCU, por intermédio da Comissão de Coordenação Geral (CCG), informada acerca do andamento da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero no TCU, levando informes sobre o resultado do autodiagnóstico, o desenvolvimento e a implementação do Plano de Ação, os resultados e as recomendações da avaliação externa, dentre outros.

Art. 3º O Comitê Gestor da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas no TCU é composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I - titular da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

II - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

III - um representante da Secretaria Geral da Presidência (Segepres);

IV- um representante do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

V - um representante da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas);

VI - um representante da Secretaria de Comunicação (Secom); e

VII - um representante da Secretaria de Relações Internacionais (Serint).

§ 1º Para a composição do Comitê de que trata o caput desse artigo, deve-se buscar a paridade de gênero.

§ 2º Os integrantes do Comitê deverão ser preferencialmente os titulares das áreas representadas, de forma que o Comitê tenha autonomia e recursos para concretizar as suas atividades.

§ 3º O Comitê deverá submeter à CCG as decisões estratégicas necessárias ao bom andamento do projeto de que trata esta Portaria.

Art. 4º Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração a designação dos integrantes do Comitê Gestor da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas no TCU, a partir da indicação dos titulares das áreas representadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS