Portaria TCU n° 122/2007
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 304/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o §5º ao artigo 28 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

"§5º O valor do ressarcimento de que trata o inciso II fica limitado ao da passagem aérea que poderia ter sido utilizada individualmente, no caso daquele ser superior a este."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente