Portaria TCU n° 122/2000
Assunto: Outorgar ao Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Permissão de Uso do imóvel residencial.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/06/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e em conformidade com os dispostos nos Decretos nºs 99.266, de 28 de maio de 1990 e 980, de 11 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Outorgar ao Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Permissão de Uso do imóvel residencial situado na Casa 17 do Conjunto 08 da QL 08 - Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, em Brasília-DF, nos termos do artigo 39 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, de propriedade da União Federal, conforme Termo de Cessão de Uso firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União - SPU/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e este Tribunal, em 8 de março de 2000.

Art. 2º A ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro do corrente ano.

IRAM SARAIVA

Presidente