Portaria TCU n° 215/2005
Assunto: Regulamenta a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º A aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Tribunal de Contas da União, será realizada mediante a modalidade de licitação pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2º Consideram-se bens e serviços comuns, para fins desta Portaria, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Art. 3º Nos casos de comprovada inviabilidade do pregão na forma eletrônica, o titular da unidade gestora apresentará justificativa circunstanciada à autoridade superior, dentro de 3 (três) dias, e comunicará o fato à Secretaria de Controle Interno.

Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias e alienações em geral.

Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Portaria, as unidades gestoras do Tribunal de Contas da União se utilizarão do sistema eletrônico produzido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 6º Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.

Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas dos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Interno fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente