Resolução Administrativa TCU n° 108/1990
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 - já modificado pela Resolução Administrativa 107, de 21 de novembro de 1990 - do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea a, da Constituição Federal, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 53 e 129 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 39 do Regimento Interno:

"Art. 39. ................................................................................................................................

Parágrafo único. Excetuada decisão em contrário do Plenário, os processos transferidos para a Sessão seguinte que, por qualquer motivo, nela deixarem de ser relatados serão automaticamente excluídos de pauta, e somente serão apreciados quando forem reincluídos por expressa iniciativa do Relator, obedecido o disposto no § 6º do art. 9º deste Regimento."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1991.

TCU, Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente