Portaria SEGEPRES n° 2/2011
Assunto: "Subdelega competência aos titulares da Consultoria Jurídica, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Secretaria de Comunicação e Secretaria das Sessões."
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2011
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 5, de 1º de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Consultoria Jurídica, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Secretaria de Comunicação e Secretaria das Sessões, e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos no âmbito de sua área de competência:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

III - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativo a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados; e

IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhe o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do §1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral