Decisão Normativa TCU n° 139/2014
Assunto: Altera a Decisão Normativa TCU 134, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2014, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU n.º 63, de 1º de setembro de 2010
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/09/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 134/2013]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os relatórios de gestão devem ser apresentados exclusivamente por via eletrônica, na forma definida pelo Presidente do Tribunal."

Art. 2º Fica incluído o § 4º no art. 7º da Decisão Normativa TCU 134/2013 com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§4º A unidade jurisdicionada que, estando relacionada no Anexo I, não tenha efetivamente iniciado sua operação no exercício a que se refere o relatório de gestão deverá comunicar o fato à secretaria de controle externo ou de fiscalização a que se vincula, a qual poderá, a depender do estágio das operações da unidade e dos atos praticados pelos responsáveis, dispensar a apresentação do relatório de gestão, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados."

Art. 3º O Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A parte que trata dos órgãos públicos do Ministério da Educação passa a vigorar com a exclusão do Conselho Nacional de Educação (CNE).

§ 2º A parte que trata das sociedades de economia mista do Ministério de Minas e Energia passa a vigorar com a inclusão da Eletrobras Participações S.A., com configuração individual, e com alteração no texto referente às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), conforme abaixo.

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), Reserva Global de Reversão (RGR), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras).

Consolidado

31/05/2015

Eletrobras Participações S.A. (Eletropar).

Individual

31/05/2015

§ 3º A parte que trata das empresas públicas do Ministério de Minas e Energia passa a vigorar com a inclusão da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A., conforme a seguir.

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA).

Individual

31/05/2015

§ 4º A parte que trata da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), do Ministério dos Transportes, passa a vigorar com a seguinte redação.

Inventariança da Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA).

Individual

31/05/2015

§ 5º A parte que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, passa a vigorar com a seguinte redação.

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Agregado

31/05/2015

§ 6º A Defensoria Pública da União (DPU) é excluída da parte que trata da Função Essencial à Justiça do Ministério da Justiça e passa a integrar unidade independente, com a seguinte redação.

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Defensoria Pública da União (DPU).

Individual

31/03/2015

§ 7º Ficam excluídos os fundos a seguir das relações dos respectivos ministérios:

a) Fundos de Investimento Setorial de Pesca (Fiset/Pesca) e de Reflorestamento (Fiset/Reflorestamento), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Individual

31/03/2015

b) Fundo de Investimento Setorial de Turismo (Fiset/Turismo), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Ministério do Turismo, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).

Individual

31/03/2015

c) Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (Fitp), da parte que trata dos fundos da Presidência da República.

Art. 4º O anexo II da Decisão Normativa TCU 134/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A parte A do anexo II passa a vigorar com as seguintes alterações.

a) inclusão do item 7.3, conforme a seguir:

7.3

a) Demonstração das medidas adotadas para revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação.

b) Obtenção administrativa do ressarcimento dos valores pagos a maior (elisão do dano) em relação aos contratos já encerrados que foram firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012.

c) Detalhamento sobre os contratos (vigentes e encerrados) revisados, incluindo número, unidade contratante, nome/CNPJ da empresa contratada, objeto e vigência, com destaque para a economia (redução de valor contratual) obtida em cada contrato.

b) alteração do item 11.4, que passa a vigorar com a seguinte redação;

11.4

Demonstração das medidas administrativas adotadas para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, especificando os esforços da unidade jurisdicionada para sanar o débito no âmbito interno, e também:

a) demonstração da estrutura tecnológica e de pessoal para a gestão da fase interna das TCE;

b) quantidade de fatos que foram objeto de medidas administrativas internas no exercício de referência;

c) quantidade de fatos em apuração que, pela avaliação da unidade, tenham elevado potencial de se converterem em tomada de contas especial a ser remetida ao órgão de controle interno e ao TCU;

d) quantidade de fatos cuja instauração de tomada de contas especial tenha sido dispensada nos termos do art. 6º da IN TCU 71/2012;

e) quantidade de tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas e não remetidas ao Tribunal de Contas da União.

§ 2º O item 5.2 da parte A do anexo II passa a vigorar com a seguinte redação.

5.2.

Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados, especificando:

a) Relação dos objetivos do Plano Plurianual que estiveram, em 2014, na responsabilidade da unidade jurisdicionada e/ou de unidade jurisdicionada consolidada no relatório de gestão, identificando as unidades técnicas mais diretamente afetas a seu desenvolvimento e as seguintes informações:

i. o programa ao qual o objetivo está vinculado e os correspondentes dados sobre programação e execução orçamentária e financeira;

ii. os resultados alcançados em cada objetivo, comparando-os com as metas estabelecidas no PPA, demonstrando ainda os impactos na política pública, função ou área para a qual o objetivo contribui e a representatividade dos resultados frente às demandas internas e externas;

iii. as iniciativas vinculadas ao objetivo de responsabilidade da unidade jurisdicionada.

b) Relação das ações da Lei Orçamentária Anual do exercício que estiveram na responsabilidade da unidade jurisdicionada e/ou de unidade jurisdicionada consolidada no relatório de gestão, identificando as unidades técnicas mais diretamente afetas a seu desenvolvimento e as seguintes informações:

i. programação e a execução orçamentária e financeira;

ii. processo utilizado para a fixação das metas físicas e financeiras para as ações constantes da LOA;

iii. resultados alcançados, tendo por parâmetro as metas físicas e financeiras estabelecidas na LOA, demonstrando ainda a representatividade dos resultados da ação em relação ao seu contexto.

c) Fatores intervenientes que concorreram para os resultados de objetivo e/ou de ação de responsabilidade da unidade jurisdicionada, detalhando, inclusive, os limites de empenho e de movimentação financeira e os parâmetros utilizados para distribuição interna de tais restrições entre as unidades orçamentárias, programas ou ações.

§ 3º O quadro A1 - Relacionamento entre as unidades jurisdicionadas e os conteúdos gerais do relatório de gestão - passa a vigorar com a inclusão do item 7.3 para todas as naturezas jurídicas.

§ 4º A nota explicativa do item a do quadro A1 passa a vigorar com referência ao subitem 6.8.

§ 5º A parte B do anexo II passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) alteração do conteúdo do item 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

21. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

a) Informações consolidadas sobre a fiscalização e o controle dos planos de benefícios e sobre as entidades fechadas de previdência complementar, realizadas pela PREVIC/MPS, conforme disposto nos arts. 24 da Lei Complementar nº 108/2001 e inciso I do art. 2º da Lei nº 12.154/2009;

b) Relação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades ou órgãos públicos federais, informando o resultado atuarial de cada uma nos dois exercícios anteriores ao de referência do relatório de gestão;

c) Análise das razões de eventual déficit atuarial apresentado nos dois exercícios anteriores ao de referência do relatório de gestão por entidade patrocinada por órgão ou entidade da administração pública federal, com demonstração expressa de opinião da PREVIC quanto à natureza do resultado, se conjuntural ou estrutural;

d) Informações consolidadas sobre o controle e a fiscalização das entidades de previdência complementar exercidos nos últimos dois anos pelas patrocinadoras, conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, e sobre os resultados obtidos.

5

b) alteração do conteúdo do item 63, que passa a vigorar com a seguinte redação:

63. UNIDADES JURISDICIONADAS PATROCINADORAS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

a) Informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas, em especial quanto à correta aplicação dos recursos repassados e à conformidade com a legislação pertinente e com os objetivos a que se destinarem, demonstrando ainda o seguinte:

i. nome;

ii. razão social;

iii. CNPJ

iv. demonstrativo anual, contendo:

1. valor total da folha de pagamento dos empregados participantes;

2. valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes;

3. valor total das contribuições pagas pela patrocinadora;

4. valor total de outros recursos repassados pela patrocinadora;

5. discriminação da razão ou motivo do repasse de recursos que não sejam contribuições;

6. valor total por tipo de aplicação e respectiva fundamentação legal;

7. avaliação da política de investimentos da entidade fechada de previdência complementar, evidenciado o retorno das aplicações, bem como sua conformidade com a Resolução 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional;

v. conclusões contidas no relatório da auditoria independente;

vi. demonstração do resultado atuarial no exercício de referência do relatório de gestão e nos dois anteriores, acompanhada de justificativas e análises de eventuais resultados deficitários;

vii. conclusões do último estudo atuarial;

b) Informações sobre as ações de fiscalização empreendidas no exercício com base no disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, demonstrando o tipo de fiscalização efetuada, a data em que ocorreu, as principais constatações e as providências adotadas para sanear as irregularidades verificadas.

7

c) inclusão do item 68, conforme conteúdo a seguir:

68. IBAMA, para o Fiset/Pesca e o Fiset/Reflorestamento

EMBRATUR, para o Fiset/Turismo

SECRETARIA DE PORTOS, para o FITP

a) Informações contábeis, financeiras e orçamentárias sobre o fundo;

b) Informações sobre possíveis implicações ou riscos decorrentes da inatividade do fundo, indicando as medidas adotadas para o efetivo encerramento ou reativação do fundo.

§ 6º A parte C - Unidades jurisdicionadas com relatórios de gestão customizados - passa a vigorar com a inclusão de dois itens de conteúdo para todas as unidades relacionadas, conforme a seguir:

a) Primeiro item de conteúdo:

Em relação à desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012:

a) Demonstração das medidas adotadas para revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela referida desoneração, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação;

b) Demonstração das iniciativas e dos resultados para a obtenção administrativa do ressarcimento dos valores pagos a maior (elisão do dano) em relação aos contratos já encerrados que foram firmados com empresas beneficiadas pela desoneração;

c) Demonstrativo dos contratos (vigentes e encerrados) afetados pela desoneração, contendo, no mínimo, nome da unidade contratante, número identificador do contrato, nome da empresa contratada, CNPJ da empresa contratada, objeto e vigência do contrato, economia obtida (redução do valor contratual) com a revisão de cada contrato.

b) Segundo item de conteúdo:

Demonstração de adoção de medidas administrativas para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, especificando os esforços da unidade jurisdicionada para sanar o débito no âmbito interno, e também:

a) demonstração da estrutura tecnológica e de pessoal para a gestão da fase interna das TCE;

b) quantidade de fatos que foram objeto de medidas administrativas internas no exercício de referência;

c) quantidade de fatos em apuração que, pela avaliação da unidade, tenham elevado potencial de se converterem em tomada de contas especial a ser remetida ao órgão de controle interno e ao TCU;

d) quantidade de fatos cuja instauração de tomada de contas especial foi dispensada nos termos do art. 6º da IN TCU 71/2012;

e) quantidade de tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas e não remetidas ao Tribunal de Contas da União.

c) Terceiro item de conteúdo:

Medidas adotadas pelos órgãos ou entidades com vistas ao cumprimento das normas relativas à acessibilidade, em especial a Lei 10.098/2000, o Decreto 5.296/2004 e as normas técnicas da ABNT aplicáveis.

§ 7º Para fins de numeração dos itens a que se refere o § 6º deste artigo, deve-se considerar, dentro da estrutura de conteúdos do relatório de gestão de cada unidade representada na Parte C do Anexo II, a seguinte relação:

Unidade jurisdicionada

Item da estrutura de conteúdo da UJ em que deve ser inserido o item de conteúdo previsto na alínea ¿a¿ do § 6º

Item da estrutura de conteúdo da UJ em que deve ser inserido o item de conteúdo previsto na alínea ¿b¿ do § 6º

Item da estrutura de conteúdo da UJ em que deve ser inserido o item de conteúdo previsto na alínea ¿c¿ do § 6º

Banco do Brasil

4.7

4.8

5.3

Caixa Econômica Federal

5.9

5.10

5.11

Petróleo Brasileiro S.A. ¿ Petrobras

9.6

9.7

10.2

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ¿ Dnit

3.2

4.1 (na nova subseção intitulada ¿4. Conformidade e tratamento de disposições legais e normativas¿)

5.1 (com criação de subseção intitulada ¿5. Relacionamento com a sociedade¿)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ¿ Superintendências Regionais

8.3

2.7

8.4

Organizações Sociais regidas por contrato de gestão

5.3

8.4

8.5

Serviços Sociais Autônomos

5.3

9.3

11.1 (com criação de subseção intitulada ¿11. Relacionamento com a sociedade¿ e renumeração da atual seção 11 para ¿12. Outras informações sobre a gestão¿ e do subitem 11.1 para 12.1)

Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional

5.2

6.3

8.1 (com criação de subseção intitulada ¿8. Relacionamento com a sociedade¿ e renumeração da atual seção 8 para ¿9. Outras informações sobre a gestão¿ e do subitem 8.1 para 9.1)

Art. 5º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à elaboração dos relatórios de gestão do exercício de 2014.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de setembro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, no exercício da Presidência