Resolução TCU n° 162/2003
Assunto: Regulamenta a atuação do Gestor e do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/10/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 189/2006, Revogada por Resolução TCU n° 200/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais,

Considerando a necessidade de promover e valorizar atividades artísticas e culturais no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

Considerando a necessidade de regulamentar a atuação dos órgãos responsáveis pela gestão do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça; resolve:

Art. 1º O Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e o Museu passam a integrar a estrutura do Instituto Serzedello Corrêa e subordinam-se ao Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 2º A administração do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU cabe a Gestores, servidores do quadro do Tribunal, designados para exercer função a ser fixada por Portaria.

CAPÍTULO I

Do Museu do Tribunal de Contas da União

Art. 3º. O quadro de pessoal do Museu do TCU será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.

CAPÍTULO II

Do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça

Art. 4º O quadro de pessoal do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.

Art. 5º O Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça é integrado por cinco membros com notório conhecimento em arte, designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de três anos.

§ 1º. As atividades dos membros do Conselho Curador não são remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.

§ 2º. As decisões do Conselho Curador são tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.

Art. 6º Compete ao Conselho Curador:

I - estabelecer critérios de seleção de cada evento a ser realizado;

II - analisar e selecionar solicitações de utilização do Espaço Cultural;

III - aprovar, nos meses de abril e outubro, a programação semestral de eventos.

Art. 7º Compete ao Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:

I - apresentar projeto anual de política cultural com atividades a serem desenvolvidas pelo Espaço Cultural;

II - elaborar proposta de programação semestral de exposições;

III - supervisionar a montagem de evento, a fim de garantir adequação estética do projeto de instalação;

IV - comparecer às reuniões do Conselho Curador.

Art. 8 º Compete ao Gestor do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:

I - receber solicitações de uso do Espaço Cultural;

II - tomar providências administrativas para cumprimento das decisões do Conselho Curador e das normas constantes desta resolução;

III - submeter ao Conselho Curador proposta de programação semestral elaborada pelo Curador;

IV - apoiar o funcionamento das reuniões do Conselho Curador;

V - fiscalizar o uso do Espaço Cultural; e

VI - apresentar à Presidência do Tribunal relatório anual das atividades.

Art. 9º A realização de evento no Espaço Cultural deve ser autorizada pelo Conselho Curador.

§ 1º A solicitação de realização de evento deve ser encaminhada, preferencialmente, até o último dia útil dos meses de março e setembro, para ser analisada, selecionada e programada para o semestre seguinte.

§ 2º A cessão de uso do Espaço Cultural somente é autorizada ao autor ou responsável legal pela realização do evento.

§ 3º A duração máxima dos eventos é de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º O adiamento, a antecipação ou o cancelamento de evento pelo Conselho Curador não gera direito a indenização.

Art. 10. Serão de responsabilidade do expositor eventuais despesas com viagens, estadia e alimentação, bem assim aquelas relacionadas ao transporte e seguro das obras de arte, necessários à realização de evento no Espaço Cultural.

Art. 11. O Tribunal de Contas da União, o Conselho Curador, o Curador ou Gestor não podem ser responsabilizados por furto, acidente ou qualquer sinistro ocorrido com obras em exposição no Espaço Cultural. (AC)(Resolução nº 189, de 19/4/2006, BTCU nº 15/2006).

Art. 12. O autor ou expositor é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio do Tribunal de Contas da União em razão da realização de eventos no Espaço Cultural. (AC)(Resolução nº 189, de 19/4/2006, BTCU nº 15/2006).

Parágrafo único. O autor ou expositor ficará impedido de participar em qualquer outro evento, enquanto não ressarcir o dano. (AC)(Resolução nº 189, de 19/4/2006, BTCU nº 15/2006).

Art. 13. É transferida para o Instituto Serzedello Corrêa a lotação dos servidores, funcionários e estagiários que hoje integram a equipe do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça. (AC)(Resolução nº 189, de 19/4/2006, BTCU nº 15/2006).

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de outubro de 2003.

VALMIR CAMPELO

Presidente

Redação anterior:

..............................................Por força da Resolução-TCU nº 189, de 19/4/2006...................................

Art. 1º A administração do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça cabe ao respectivo Gestor, pessoa com qualificação profissional relacionada à expressão cultural designada pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O apoio administrativo às atividades do Gestor é dado pela Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais.

Art. 2º O Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça é integrado por cinco membros de notórios conhecimentos em atividades artísticas, designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de três anos.

§ 1º. As atividades dos membros do Conselho Curador não são remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.

§ 2º. As decisões do Conselho Curador são tomadas por maioria de votos.

Art. 3º Compete ao Gestor:

I - receber solicitações de uso do Espaço Cultural;

II - tomar providências administrativas para cumprimento das decisões do Conselho Curador e das normas constantes desta resolução;

III - supervisionar a montagem de evento, a fim de garantir adequação estética do projeto de instalação;

IV - submeter ao Conselho Curador proposta de programação semestral;

V - apoiar o funcionamento das reuniões do Conselho Curador.

VI - fiscalizar o uso do Espaço Cultural; e

VII - apresentar à Presidência do Tribunal relatório semestral das atividades do período e da programação do semestre subseqüente.

Art. 4º Compete ao Conselho Curador:

I - estabelecer critérios de seleção de evento a ser realizado;

II - analisar e selecionar solicitações de uso; e

III - aprovar, nos meses de abril e outubro, a programação semestral de eventos.

Art. 5º A realização de evento no Espaço Cultural deve ser autorizada pelo Conselho Curador.

§ 1º A solicitação de realização de evento deve ser encaminhada, preferencialmente, até o último dia útil dos meses de março e setembro, para ser analisada, selecionada e programada para o semestre seguinte.

§ 2º A cessão de uso do Espaço Cultural somente é autorizada ao autor ou responsável legal pela realização do evento.

§ 3º A duração máxima dos eventos é de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º O adiamento, a antecipação ou o cancelamento de evento pelo Conselho Curador não gera direito a indenização.

Art. 6º As despesas com serviços necessários à realização de evento no Espaço Cultural correm às expensas dos expositores.

Art. 7º O Tribunal de Contas da União, o Conselho Curador ou o Gestor não podem ser responsabilizados por furto, acidente ou qualquer sinistro ocorrido com as obras em exposição no Espaço Cultural.

Art. 8º O autor ou expositor é responsável por dano causado ao patrimônio do Tribunal de Contas da União durante a realização de evento no Espaço Cultural. Parágrafo único. O autor ou expositor não pode realizar outro evento enquanto não ressarcir o dano.

Art. 9º O Gestor deve propor à Presidência um regulamento de uso do Espaço Cultural até sessenta dias após sua designação.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.