Portaria TCU n° 274/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 181, de 30 de abril de 2009, que designa grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 181/2009]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno

Considerando o estabelecido no inciso IV e no § 1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, que dispõe sobre a substituição de servidores em função de confiança, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação dos arts. 6º e 7º da Portaria-TCU nº 181, de 2009, nos seguintes termos:

"Art. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho pode ser efetuada com prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança mediante convocação formalizada em ato da coordenadora do grupo.

Parágrafo único. A edição de ato a que se refere o caput deste artigo não se aplica à situação tratada no § 6º do art. 2º desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria vigorará da data de sua publicação até a conclusão dos trabalhos.

BENJAMIN ZYMLER