Portaria SESES n° 3/2021
Origem: [SESES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/01/2021
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SESES n° 1/2021]

PORTARIA-SEPLAN Nº 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2003

Portaria-SESES Nº 3, de 22 de JANEIRO de 2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria das Sessões (Seses) .

O SECRETÁRIO dAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 12, 13 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e na Portaria-Segepres 2, de 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria das Sessões (Seses) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SESES

Art. 2º À Secretaria das Sessões, no desempenho de sua finalidade de apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência do TCU, articular a comunicação com os chefes de gabinetes de autoridades, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como providenciar a guarda, publicação e divulgação dos registros delas decorrentes, incluindo pautas, atas e aditamentos relativos às sessões;

II - providenciar o registro nos autos, quando necessário, das situações de impedimento, após o devido processamento pelos gabinetes de ministros e de ministros-substitutos;

III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do TCU;

IV - sistematizar a jurisprudência do TCU;

V - produzir informativos de jurisprudência;

VI - atuar como unidade gestora das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados do TCU e das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive dos gabinetes dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

VII - gerenciar e manter atualizadas e disponíveis as bases de informação acerca da jurisprudência do TCU;

VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;

IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência do TCU;

X - realizar sorteio de relator de processo, exceto nos casos de sorteio automatizado;

XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU;

XII - articular o processo de comunicação com os chefes de gabinetes de autoridades;

XIII - supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) e as salas onde se realizam as sessões dos Colegiados; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A Seses tem a seguinte estrutura:

I - Subsecretaria do Plenário (Subseplen) ;

II - Subsecretaria da Primeira Câmara (Subsecam1) ;

III - Subsecretaria da Segunda Câmara (Subsecam2) ;

IV - Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :

a) Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) ;

b) Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes (Siasg) ;

V - Diretoria de Jurisprudência (Dijur) , que contará com o Serviço de Análise de Informações e Divulgação da Jurisprudência (Seinfo) .

VI - Assessoria.

Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo V da Resolução-TCU 324, de 2020.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SUBSEPLEN

Art. 4º Compete à Subsecretaria do Plenário:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;

II - apoiar o secretário nas atividades prévias à realização das sessões do colegiado;

III - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, em conjunto com o secretário, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

IV - providenciar o registro nos autos, quando necessário, das situações de impedimento, após o devido processamento pelos gabinetes de ministros e de ministros-substitutos, acerca dos processos apreciados nas sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado;

V - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;

VI - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;

VII - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;

VIII - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos; e

IX - apoiar o titular da unidade no processo de comunicação com os chefes de gabinetes de

Autoridades.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS SUBSECAM

Art. 5º Compete às Subsecretarias das Câmaras:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;

II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - providenciar o registro nos autos, quando necessário, das situações de impedimento, após o devido processamento pelos gabinetes de ministros e de ministros-substitutos, acerca dos processos apreciados nas sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras;

IV - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;

V - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;

VI - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras; e

VII - prestar atendimento pessoal ao Presidente do Tribunal, aos Ministros, aos Ministros Substitutos, aos Membros do MPTCU e aos seus gabinetes quanto a demandas relacionadas ao uso das soluções de tecnologia da informação por eles utilizadas.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA DISUP

Art. 6º Compete à Diretoria de Suporte aos Colegiados:

I - coordenar as ações necessárias para a adequada realização das sessões colegiadas ordinárias e extraordinárias, convocando, sempre que necessário, as demais unidades envolvidas;

II - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como gerenciar e publicar os registros delas decorrentes;

III - gerenciar as pautas e atas das sessões colegiadas;

IV - elaborar e expedir despachos, memorandos e ofícios decorrentes das sessões colegiadas;

V - realizar, quando requerida, a degravação de áudio das sessões;

VI - manter atualizadas, no portal do TCU, as questões de ordem aprovadas pelo Plenário;

VII - compilar e publicar no Portal TCU coletânea dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;

VIII - encaminhar, acompanhadas de cronograma, as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;

IX - apoiar a secretaria nos processos de gestão de pessoas, e de gestão patrimonial e material;

X - coordenar o suporte às soluções de TI utilizadas no âmbito da Seses e a especificação dos seus requisitos;

XI - definir, especificar e manter atualizados, ouvidas as Subsecretarias do Plenário e das Câmaras, os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades desenvolvidas no âmbito dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico;

XII - coordenar, em conjunto com as Subsecretarias do Plenário e das Câmaras, os trabalhos realizados pelas equipes das unidades especializadas, alocadas para implementação de soluções de tecnologia da informação, de infraestrutura de TI ou de segurança da informação, que visem a atender o processo de trabalho dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico, e manifestar-se previamente quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem tais sistemas;

XIII - elaborar e manter atualizado o planejamento de TI a ser apresentado à Secretaria-Geral da Presidência no âmbito da atividade de gestão de soluções de tecnologia da informação a cargo da Secretaria das Sessões;

XIV - supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) e as salas onde se realizam as sessões dos Colegiados; e

XV - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria.

Seção I

Das Competências do Sepase

Art. 7º Compete ao Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões:

I - consolidar, revisar e atualizar as pautas e as atas das sessões;

II - providenciar a publicação das pautas e das atas no Portal TCU e nos órgãos oficiais;

III - encaminhar para publicação no BTCU, nos termos estabelecidos na Resolução-TCU 300, de 10 de outubro de 2018, os atos normativos aprovados pelos Colegiados do TCU;

IV - elaborar e expedir comunicações determinadas nas deliberações, de acordo com o disposto no inciso I, art. 18 da Resolução-TCU 170, de 30 de junho de 2004;

V - proceder juntadas documentais em autos processuais e a tramitação destes;

VI - zelar pelo funcionamento e manutenção da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) , do plenário e da sala das câmaras;

VII - operar o sistema de apresentação de legendas nos vídeos das sessões; e

VIII - cadastrar, em sistema informatizado, processos recebidos para sorteio de relator.

Seção II

Das Competências do Siasg

Art. 8º Compete ao Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes:

I - prestar atendimento no suporte ao uso de soluções de tecnologia da informação utilizadas pelos Colegiados do Tribunal e pelos Gabinetes de Autoridades;

II - definir, especificar, manter atualizados e homologar os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Seses;

III - gerir as bases de informação sob a responsabilidade da Secretaria;

IV - manter atualizados os tutoriais das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria das Sessões;

V - dar suporte às subunidades da Secretaria das Sessões no uso de soluções de TI; e

VI - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA DIJUR

Art. 9º Compete à Diretoria de Jurisprudência:

I - promover contínuas sistematização e atualização da jurisprudência nas bases de informação do Tribunal;

II - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência;

III - elaborar anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

IV - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e

IV - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal.

Seção I

Das Competências do Seinfo

Art. 10. Compete ao Serviço de Análise de Informações e Divulgação da Jurisprudência:

I - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;

II - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da base de dados da jurisprudência; e

III - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 11. Compete à Assessoria:

I - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário;

II - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pelo secretário;

III - auxiliar o secretário na análise de processos e na supervisão das atividades da Secretaria;

IV - coordenar a execução do planejamento da Secretaria, promover seu acompanhamento e informar à secretária e aos diretores a execução dos planos e o nível de alcance das metas estabelecidas;

V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Ouvidoria, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;

VI - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;

VIII - apoiar o secretário nas atividades prévias à realização das sessões dos colegiados;

IX - desenvolver e acompanhar as ações de divulgação e comunicação referentes às atividades da unidade; e

X - apoiar o secretário na articulação com os chefes de gabinetes de autoridades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I - elaborar e propor ao secretário as ações para o planejamento da unidade;

II - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação;

III - elaborar e atualizar manuais de procedimentos relativos à sua área de atuação; e

IV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário ou diretor, conforme o caso.

Art. 13. Fica revogada a Portaria-Seses nº 1, de 11 de janeiro de 2021.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA

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