Decisão Normativa TCU n° 78/2006
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2007.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/07/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-014.110/2006-3 resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2007.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO

FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, Inciso II)

UF

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL

AC

Acre

0,016243

AL

Alagoas

0,295420

AP

Amapá

0,094605

AM

Amazonas

2,667289

BA

Bahia

7,822434

CE

Ceará

0,924347

DF

Distrito Federal

0,062286

ES

Espírito Santo

4,533502

GO

Goiás

1,021061

MA

Maranhão

1,045720

MT

Mato Grosso

0,928878

MS

Mato Grosso do Sul

0,679356

MG

Minas Gerais

11 , 4 7 2 3 1 8

PA

Pará

4,060015

PB

Paraíba

0,262500

PR

Paraná

10,131954

PE

Pernambuco

0,733858

PI

Piauí

0,028685

RJ

Rio de Janeiro

13,054362

RN

Rio Grande do Norte

0,352654

RS

Rio Grande do Sul

12,236990

RO

Rondônia

0,153544

RR

Roraima

0,007088

SC

Santa Catarina

7,337402

SP

São Paulo

20,000000

SE

Sergipe

0,052673

TO

Tocantins

0,024816