Portaria TCU n° 263/2008
Assunto: Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/11/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores, resolve:

Art. 1º As unidades básicas e suas unidades integrantes, a unidade de controle interno e as unidades de assessoramento a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2008 a 16 de janeiro de 2009, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

§ 1º Os dirigentes das unidades indicarão os servidores que permanecerão de plantão, observado o quantitativo necessário às atividades específicas a serem desenvolvidas no período.

§ 2º Em caráter excepcional, poderão ser indicados, na relação de que trata o art. 5º desta Portaria, servidores que permanecerão de plantão em período inferior ao definido no caput, mediante prévia anuência:

I - do Presidente do Tribunal, para detentores de função de confiança nível FC-6;

II - do Chefe do Gabinete do Presidente, para detentores de FC-5 lotados em unidades de assessoramento a autoridades, e seus substitutos;

III - dos respectivos secretários-gerais, para os demais detentores de FC-5, e seus substitutos;

IV - do dirigente da unidade de lotação do servidor, para os demais casos.

§ 3° Os servidores que entraram em efetivo exercício após 1° de novembro de 2008 e que ainda não integravam, até essa data, o quadro de pessoal deste Tribunal farão jus a recesso no período de 24 de dezembro de 2008 a 4 de janeiro de 2009.

§ 4° Os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2008 e 16 de janeiro de 2009, por quaisquer dos motivos previstos no § 4º do art. 2º, não farão jus ao recesso.

Art. 2º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 30 de setembro de 2009, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º É vedado o afastamento fracionado, exceto para os detentores de FC-6 e FC-5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o fracionamento do afastamento prescinde de autorização em ato formal ou processo.

§ 4º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202 a 214), férias, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, os devidos ajustes deverão ser comunicados, pelas unidades de lotação dos servidores de plantão, à Secretaria-Geral de Administração - Segedam, até o dia 21 de janeiro de 2009, para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

Art. 3º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de quaisquer dos afastamentos previstos no § 4º do art. 2º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17 de dezembro de 2008 e término até 16 de janeiro de 2009, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.

Art. 4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:

I - das unidades básicas e suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e das unidades de assessoramento a autoridades;

II - dos serviços de administração e da gerência de processos administrativos;

III - dos setores responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Segedam;

IV - do Serviço Ambulatorial de Saúde - SAS.

Art. 5º As unidades deverão encaminhar à Segedam, até o dia 3 de dezembro de 2008, relação dos servidores que permanecerão no recesso, acompanhada do respectivo quantitativo de dias de plantão, para fins de publicação no BTCU.

Art. 6º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e da Secretaria-Geral da Presidência - Segepres deverão ultimar, até 12 de dezembro de 2008, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos apreciados pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, bem assim os que tenham recebido despachos dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria das Sessões - Seses deverá encaminhar às respectivas unidades, até o dia 12 de dezembro de 2008, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 7º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o BTCU circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente