Portaria TCU n° 216/2006
Assunto: Disciplina a atualização de dados cadastrais de ministro, ministro-substituto, membro do Ministério Público e servidores aposentados e de pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 170/2008, Revoga Portaria TCU n° 132/2003]

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

CAMPO I - DADOS BÁSICOS DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL

· Assinalar com um "X" a opção aposentado ou pensionista civil.

· Escrever o nome completo do beneficiário do provento ou pensão, sem abreviaturas.

· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito.

CAMPO II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR

· Este campo deve ser preenchido somente por pensionistas civis.

· Escrever nome completo do instituidor da pensão civil (servidor falecido).

· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito, do instituidor da pensão civil.

CAMPO III - DADOS COMPLEMENTARES DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL

· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos.

· endereço deve ser o mesmo de recebimento dos contracheques e onde, efetivamente, resida o servidor aposentado/pensionista civil.

· Indicar o(s) número(s) do(s) telefone(s), antecedido(s) do código DDD.

· Indicar o nome completo da mãe do beneficiário dos proventos ou benefícios de pensão civil, sem abreviaturas.

· Indicar a data de nascimento do beneficiário no formato dd/mm/aaaa.

CAMPO IV - DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL/PROCURADOR/CURADOR/TUTOR

· Este campo destina-se a colher informações:

a)	do responsável legal (representante) do menor pensionista civil;

b) do procurador formalmente constituído de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil maior de idade, mediante procuração específica para atuar junto ao TCU em seu nome e favor;

c)	do curador, ou tutor judicialmente constituído, de autoridade ou de servidor aposentado ou de pensionista civil;

· Deverão ser prestadas informações de um único responsável legal, procurador, curador ou tutor, designados para atuar junto ao TCU em nome e a favor de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil; mesmo que o beneficiário tenha vários procuradores constituídos para diversos fins, deverão ser informados somente os dados daquele expressamente autorizado a representá-lo junto ao TCU.

· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos (dígito verificador).

· endereço deve ser aquele onde, efetivamente, resida ou tenha escritório o responsável legal, procurador, curador ou tutor.

· O(s) número(s) do(s) telefone(s) deve(m) ser antecedido(s) do código DDD.

· Além das informações prestadas neste campo, deverão ser entregues os originais, ou cópias autenticadas, dos seguintes documentos conforme o caso:

1)	certidão comprobatória da responsabilidade legal (nascimento, casamento, etc.), acompanhada do documento de identidade do representante;

2)	cópia autenticada do instrumento de designação do tutor ou cópia da decisão judicial de interdição autenticada pelo cartório do juízo que proferiu a interdição;

3)	procuração outorgada por autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil acompanhada do documento de identidade do procurador, acompanhada de um dos seguintes documentos:

a) atestado, relatório ou laudo firmado por médico especializado, contendo o nome completo do beneficiário, a Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM, comunicando que a autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil encontra-se acometido de moléstia grave que o impossibilita de locomover-se;

b) documento comprobatório de ausência da autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil do território nacional no período do recadastramento, indicando a data provável de retorno ao Brasil, quando comparecerá a uma unidade cadastradora para a realização do recadastramento, pessoalmente.

CAMPO V - DADOS DA PROCURAÇÃO

· Este campo destina-se a colher informações relativas à procuração outorgada pela autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil a seu mandatário.

· Indicar as data de início e, se for o caso, de término da vigência do mandato, ressaltando o limite de 6 meses.

· Indicar o nome do Cartório em que foi lavrada a procuração, com o número do livro e respectivas folhas.

CAMPO VI - DADOS BANCÁRIOS

· Indicar nome e número do banco e da agência bancária e conta corrente, incluindo o dígito verificador, em que são depositados os proventos de aposentadoria ou pensão civil; não se admitindo conta corrente conjunta para o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão.

· Deverá ser entregue, com o presente formulário, certidão emitida pelo banco, comprovando que a conta corrente informada é individual, obrigatoriamente.

CAMPO VII - DECLARAÇÃO

· Preencher local, datar e assinar, preferencialmente na presença do servidor do TCU encarregado do recebimento do formulário de atualização cadastral.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 216, DE 31/8/2006

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ______________________________________________________________________________,

(nome completo)

portador do documento de identidade nº ________________, órgão expedidor ___________________

______________________,UF ____, expedida em ____/____/_______, residente e domiciliado _____

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________,

(endereço completo)

na qualidade de representante legal do aposentado/pensionista, ________________________________

__________________________________________________________________________________,

(nome do aposentado/pensionista)

matrícula única no GRH número _________________, firmo perante o Tribunal de Contas da União o compromisso de comunicar à Secretaria de Recursos Humanos desse Órgão, onde é mantida a aposentadoria/pensão, qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos da ( ) procuração ( ) tutela( ) curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência.

Comprometo-me, ainda, na forma da lei, a não perceber qualquer importância que vier a ser creditada pela União a favor do beneficiário, após a cessação dos efeitos da procuração, tutela ou curatela.

______________________________, _____de ________________ de __________

(local e data)

________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

Matrícula

Unidade

Nome do Servidor

Nome do Dependente

Data de

Motivo do

Dt. Nasc.

Término

Cancelamento

Dependente

3438-0

SERUR/DT2

ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

LARISSA DIAS FERREIRA

01/09/2006

IDADE

11/09/1999

3555-6

MIN-MV

ERIK OLIVEIRA ANDERS

THOMAS HASSLER KLAUS SILVA ANDERS

01/09/2006

IDADE

01/09/1999

3412-6

SEC-RO/SA

JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS

LUCAS DUTRA GOMES

01/09/2006

IDADE

02/09/1999

3596-3

SECEX-MT

JOÃO BATISTA DINIZ CAPANEMA

GUILHERME LEROY TEIXEIRA CAPANEMA

01/09/2006

IDADE

08/09/1999

2657-3

SEMAG

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MOTA

JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO MOTA

01/09/2006

IDADE

05/09/1999

2055-9

DIATAS

OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA

GISELE MOREIRA MARQUES

01/09/2006

IDADE

15/09/1999

6248-0

SECOB/DT3

RAFAEL JARDIM CAVALCANTE

ALICE MENEZES JARDIM CAVALCANTE

01/09/2006

IDADE

16/09/1999

6259-6

SIG

VAGNER AURÉLIO CARNEIRO

YASMIN VALERIANO CARNEIRO

01/09/2006

IDADE

08/09/1999

(TC 020.075/2006-8)