Portaria TCU n° 272/1993
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das Unidades da Secretaria do TCU, no período que indica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Durante o recesso do Tribunal, todos os servidores lotados nas Unidades da Secretaria do TCU, na Sede e nas Regionais, observarão horário normal de expediente, exceto no período compreendido entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro, quando será mantido regime de plantão.

§ 1º No regime de plantão, permanecerão em serviço, nos dias 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro, somente os servidores que o dirigente de cada unidade considerar necessários para atender a questões que requeiram solução urgente.

§ 2º O ponto será facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro.

§ 3º Os servidores escalados para permanecerem de serviço, no regime de plantão, terão direito a recesso entre os dias 3 e 14 de janeiro, inclusive.

§ 4º Não será autorizado o afastamento fracionado.

Art. 2º Os servidores que estiverem afastados por motivo de férias, ou licença de qualquer natureza, durante o período de 23 de dezembro a 2 de janeiro, não adquirem, por esta razão, direito a usufruir de recesso noutro período.

Art. 3º As Unidades da Secretaria remeterão à Secretaria de Administração, impreterivelmente, até 15 de dezembro do corrente ano, a relação dos servidores que deverão permanecer em serviço no período de 23 de dezembro a 2 de janeiro de 1994, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração consolidar em uma única relação, por unidade, os nomes dos servidores de que trata este artigo para fins de publicação e controle.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 5º Revogam-se as Portarias 62-GP/90, 72-GP/91, 144/92 e as demais disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 272/93

RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVERÃO PERMANECER EM SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO NO ART. 1º DESTA PORTARIA

Unidade

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NOME

MATRÍCULA

TCU Nº

CARGO/EFETIVO