Portaria TCU n° 189/2022
Assunto: Estabelece, para o exercício de 2023, o valor máximo do dano para fins de distribuição de processos de tomadas de contas especiais e o limite máximo do valor global dos processos de representação e denúncia referentes a licitações promovidas por municípios, por meio de sorteio eletrônico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/2022
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 107 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 28, inciso XXX, e 154 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no artigo 2º, § 1º e § 3º, da Resolução-TCU n.º 346, de 30 de novembro de 2022, bem como os elementos constantes do processo TC011.441/20224, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2023, em R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) o valor máximo do dano, atualizado na data de autuação, para fins de distribuição de processos de tomadas de contas especiais, assim como o limite máximo do valor global dos processos de representação e denúncia referentes a licitações promovidas por municípios, para relatoria dos ministros e ministros-substitutos, por meio de sorteio eletrônico, automático e aleatório, previsto no art. 2º da Resolução-TCU n.º 346, de 30 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS