Portaria SEGEDAM n° 22/2019
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/04/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 12/2019, Altera Portaria SEGEDAM n° 4/2019]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. O art. 1° da Portaria-Segedam n° 4, de 2 de janeiro de 2019, para a vigorar com nova redação nos incisos XVII e XVIII e acrescido do inciso XIX, nos seguintes termos:

"Art. 1°.........................................................................................................................................

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XVII - autorizar a emissão de passagens para prestador de serviço terceirizado vinculado a contrato fiscalizado pela Senge;

XVIII - autorizar a prorrogação de prazos de execução de contratos de obras ou de serviços de engenharia, quando a alteração não implicar acréscimo no valor contratado; e

XIX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Senge."

Art. 2° O inciso III do art. 1° da Portaria-Segedam n° 12, de 17 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea "i", nos seguintes termos:

"Art. 1°..........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

III- .................................................................................................................................................

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i) assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, termos de cessão, acordos ou ajustes e os respectivos termos aditivos, bem como Atas de Registros de Preços, em objetos de interesse das Secretarias do Tribunal de Contas da União nos Estados."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA