Portaria TCU n° 178/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/08/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2004, Revogada por Portaria TCU n° 28/2013, Revogada por Portaria TCU n° 152/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que o berçário passou a ocupar novas instalações no Edifício Anexo I, com ganhos significativos de espaço e conforto para as crianças; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-018.950/20124, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º....................................................................................................................................

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§ 1º Para contribuir com o cumprimento dos incisos I a IV, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora nutriz, no período compreendido entre o seu retorno às atividades funcionais no TCU e o último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses.

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Art. 3º .....................................................................................................................................

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§ 2º A capacidade máxima de atendimento do berçário na Sede do Tribunal é de trinta crianças.

§ 3º (revogado)

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Art. 5º .....................................................................................................................................

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II - a idade da criança entre três e quinze meses;

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Art. 8º .....................................................................................................................................

I - no último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses;

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente