Decisão Normativa TCU n° 189/2020
Assunto: Ementa: Aprova os procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de multas ou débitos aplicados por acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 19/1998]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 73, caput, c/c o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal com o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando a determinação exarada no subitem 9.2 do Acórdão-TCU 1486/2017-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes), referente à apresentação de anteprojeto de revisão da Decisão Normativa 19/1998, com o propósito de disciplinar os procedimentos a cargo das unidades técnicas nas situações que envolvam a possibilidade de adoção das medidas previstas no art. 28 da Lei 8.443/1992;

Considerando ainda os pareceres constantes do processo TC 029.673/2018-6, resolve:

Art. 1º Os acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal de Contas da União, após numerados, serão juntados aos respectivos processos e encaminhados pela Secretaria das Sessões às Unidades Técnicas competentes para notificação do responsável, a fim de que efetue e comprove o recolhimento da dívida, nos termos da Lei 8.443/1992 e do Regimento Interno, bem como para a devida comunicação ao órgão ou entidades de origem.

Parágrafo Único. Na situação em que o Tribunal solicita o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, a Unidade Técnica deve solicitar ao Procurador-Geral junto ao TCU, via ofício, que o Ministério Público junto ao TCU encaminhe os expedientes necessários diretamente à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, previamente à notificação do responsável de que trata o caput.

Art. 2º Na autuação e no curso da instrução dos processos de controle externo, as Unidades Técnicas deverão:

I - atentar quanto à exatidão dos dados de identificação dos responsáveis, destacando nome, CPF, cargo ou função, bem assim o regime jurídico do agente público responsável e os dados referentes ao órgão ou à entidade de origem;

II - quando se tratar de detentor de mandato, registrar o início e o fim do mandato;

III - propor na instrução de mérito, nos casos de imputação de débito e/ou multa a servidores estatutários, empregados públicos, militares, membros da Magistratura ou do Ministério Público, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida à notificação de que trata o art. 1° desta Decisão Normativa:

a) determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, em favor do respectivo cofre credor, observados os limites previstos na Lei nº 8.112/1990;

b) autorize a cobrança judicial da dívida, em substituição à medida prevista na alínea anterior, nas seguintes hipóteses:

1) quando, pela aplicação dos limites legais pertinentes, o valor máximo mensal resultar em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses;

2) superveniência de ordem judicial, precária ou definitiva, impedindo a implantação ou prosseguimento dos descontos;

3) perda de vínculo do responsável com a administração pública;

4) outras situações em que a análise do caso concreto o recomende.

Parágrafo único. Nos casos de imputação de débito solidário entre particulares e os agentes públicos de que trata o inciso II, as Unidades Técnicas deverão propor, nas instruções de mérito, concomitantemente com a determinação de desconto da dívida na remuneração dos agentes públicos, que seja autorizada a cobrança judicial da dívida dos demais responsáveis solidários.

Art. 3º Nas situações de não recolhimento pelos responsáveis de débitos e/ou multas imputados pelo Tribunal, quando houver determinação para desconto em folha de pagamento, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, cabe à Unidade Técnica:

I - após o trânsito em julgado do item do acórdão que imputou a dívida, sem comprovação do recolhimento, notificar o órgão ou a entidade da administração pública para realização do desconto na remuneração dos responsáveis em favor do respectivo cofre credor;

II - na superveniência de parcelamento da dívida, notificar o órgão ou entidade da administração pública para que suspenda o desconto em folha em curso, bem como informar que o Tribunal, por meio de nova notificação, dará ciência da quitação ou da eventual inadimplência do responsável.

§ 1º Na hipótese de o acórdão condenatório conter também determinação ao órgão ou à entidade de origem, no ofício de notificação respectivo, expedido antes do trânsito em julgado, deverá constar orientação ao órgão ou à entidade da administração pública para que aguarde a comunicação do Tribunal quanto à comprovação ou não do recolhimento da dívida pelos responsáveis, previamente ao cumprimento da determinação relativa ao desconto em folha das referidas dívidas.

§ 2º Nos casos de ocorrência de débito solidário entre particulares e os agentes públicos de que trata o art. 2º, inciso II, desta Decisão Normativa, as Unidades Técnicas deverão, concomitantemente, instaurar processos de cobrança executiva contra os responsáveis solidários para os quais não tenha sido viável implementar o desconto em folha, e juntar aos respectivos autos todas as informações que possam auxiliar a Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, os dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela cobrança mediante desconto em folha.

Art. 4º Fica autorizado o Ministério Público junto a este Tribunal a exercer a coordenação, o acompanhamento e o controle dos atos indispensáveis ao ressarcimento referido nos arts. 2º e 3º, podendo adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - encaminhar aos órgãos e às entidades competentes a documentação e as informações necessárias;

II - manter entendimento com a Advocacia-Geral da União ou com os dirigentes das entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União, com vistas a, quando for conveniente, propor a suspensão das ações de execução ajuizadas até o efetivo recolhimento do débito; e

III - requerer a colaboração dos órgãos competentes do Controle Interno para a consecução dos objetivos desta Decisão Normativa, remetendo-lhes as instruções que se fizerem necessárias.

Art. 5º As Secretarias de Controle Externo na Sede e, onde houver, nos Estados, prestarão as informações e os auxílios necessários ao Ministério Público junto ao TCU, sempre que solicitadas, no cumprimento das medidas adotadas na presente Decisão Normativa.

Art. 6º Fica revogada a Decisão Normativa 19, de 24 de junho de 1998.

Art. 7º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de outubro de 2020.

ANA ARRAES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência