Portaria SECCOR n° 2/2020
Assunto: Classifica quanto à confidencialidade as informações custodiadas nos sistemas e nas bases de dados da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção.
Origem: [SECCOR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/03/2020
Situação: Vigente
Tags: [Classificação da informação]

PORTARIA-SECCOR Nº 2 , DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Classifica quanto à confidencialidade as informações custodiadas nos sistemas e nas bases de dados da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção.

O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE PARA O COMBATE A FRAUDE E CORRUPÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 41, 42 e 91, inciso XVI, da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, c/c art. 13 da Resolução-TCU 294, de 18 de abril de 2018,

considerando a Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU; e

considerando a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de setembro de 2016, que orienta acerca da classificação quanto à restrição de acesso a peças e processos de controle externo e dispõe sobre o uso de solução de TI como instrumento de classificação, resolve:

Art. 1º Com fulcro no inciso III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 2018, as informações constantes nos sistemas e nas bases de dados custodiadas pela Seccor são classificadas quanto à confidencialidade na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Anexo Único

(art. 14 da Resolução-TCU 294/2018)

Sistema/base de dados

Hipótese de sigilo

Assunto

Fundamento da classificação

Grau de sigilo

Prazo

Labcor

Informações com sigilo legal

Informações fiscais de contribuintes pessoas físicas e jurídicas

Art. 198 do Código Tributário Nacional

-

Não se aplica

e-Relato

Informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado

Informações de atividades de inteligência e investivação em curso na Seccor

Art. 9º, inciso VIII da Resolução-TCU 294/2018

Reservado

5 anos do encerramento de cada caso relatado no sistema

e-DBR

Informações com sigilo legal

Informações fiscais de agentes públicos

Art. 198 do Código Tributário Nacional

-

Não se aplica

Base de processos da Operação Lava Jato compartilhados com o TCU

Informações com sigilo legal

Informações processuais das ações penais da Operação Lava Jato compartilhadas com o TCU

Art. 201, § 6º da Lei nº 3.689/1941

-

Não se aplica

Base de Relatórios de Inteligência Financeira

Informações com sigilo legal

Informações de indícios de lavagem de dinheiro compartilhados pelo Coaf

Art. 11, inciso II da Lei nº 9.613/1998

-

Não se aplica