Portaria TCU n° 109/2000
Assunto: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Portaria nº 53, de 14 de março de 2000, que disciplina o funcionamento do Comitê de Educação e Pesquisa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/05/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 11 de dezembro de 1997, e

Considerando a superveniência da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, resolve:

Art. 1º O art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 53, de 14 de março de 2000, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Comitê é presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelos titulares das seguintes unidades:

I - Instituto Serzedello Corrêa;

II - Secretaria-Geral de Controle Externo;

III - Secretaria-Geral de Administração;

IV - Assessoria de Relações Internacionais.

Parágrafo único. Dependendo das matérias e assuntos submetidos à apreciação do Comitê, poderão ser convocados a participar das reuniões o Secretário-Geral das Sessões, o Secretário da Presidência, o Coordenador de Fiscalização e Controle, o Coordenador de Planejamento, Organização e Gestão da Qualidade e os Diretores da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização -ENICEF/ISC e da Diretoria Técnica de Pesquisa e Projetos/ISC.

Art. 3º Compete ao Comitê de Educação e Pesquisa:

I - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política de educação e pesquisa executada pelo Instituto Serzedello Corrêa;

II - propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para investimentos em educação e pesquisa;

III - autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos à política de educação e pesquisa;

IV - apreciar o resultado de estudos que visem à regulamentação de matéria referente a educação e pesquisa;

V - zelar pela correta aplicação dos princípios e diretrizes definidos na política de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal de Contas da União;

VI - apreciar outros assuntos relacionados à política de educação e pesquisa."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente