Portaria TCU n° 13/1992
Assunto: Atualiza a tabela de valores para fornecimento de cópias reprografadas de documentos, no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/02/1992
Fim de vigência: 08/01/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 18/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Resolução Administrativa nº 44, de 30 de março de 1982, resolve:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo a esta Portaria, a tabela de valores para reprodução, no Tribunal de Contas da União, de cópias de documentos solicitadas pelas partes interessadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 18, de 8/1/1993, BTCU nº 22/1993.

ANEXO À PORTARIA Nº 013/92

TABELA DE PREÇOS POR CÓPIA

I - CÓPIA NÃO AUTENTICADA

1) de 01 até 10 cópias .........................Cr$ 18,75

2) acima de 10 cópias .........................Cr$ 15,00

II - CÓPIA AUTENTICADA

O preço acima fixado será acrescido de Cr$ 7,50 por cópia.