Portaria TCU n° 46/1999
Assunto: Fixa critérios complementares para ocupação de vagas nas garagens dos Edifícios Sede e anexos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 80/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993,

Considerando a necessidade de fixar critérios complementares para a ocupação de vagas excedentes no subsolo dos Edifícios componentes da Sede do Tribunal, na forma do disposto na Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam reservadas aos Gabinetes das Autoridades o quantitativo de vagas previsto no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. No quantitativo de vagas, de que trata o Anexo I desta Portaria, já estão contempladas as vagas privativas dos detentores de Funções Comissionadas, nível FC - 9, lotados nos gabinetes das Autoridades ali referidas.

Art. 2º Aos Dirigentes, detentores de Funções Comissionadas níveis FC - 10 e FC - 9 são reservadas vagas natas de garagem, na forma do Anexo II.

Art. 3º A Divisão de Serviços Gerais contará com 13 (treze) vagas exclusivamente para o atendimento das necessidades de serviço.

Art. 4º Ao Serviço de Atendimento Ambulatorial/Serec serão destinadas 7 (sete) vagas para utilização de sua Chefia e dos Médicos, já incluídas as vagas hoje atualmente a eles destinadas.

Art. 5º Serão destinadas vagas natas ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Senhores Gerentes do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.

Art. 6º As vagas excedentes serão ocupadas, prioritariamente, pelos servidores titulares de funções comissionadas nível FC - 8 e, se ainda remanescentes, pelos de nível FC - 7, observando-se o critério de antigüidade na função, na forma estabelecida pelo artigo 13 da Portaria nº 266/97.

§ 1º Na apuração da antigüidade na função, de que trata o caput deste artigo, serão consideradas as funções comissionadas exercidas anteriormente pelo servidor, desde que sejam ininterruptas e equivalentes ou superiores à atual.

§ 2º Serão considerados como fatores de desempate, nessa ordem, o tempo de serviço neste Tribunal, o tempo prestado no Serviço Público Federal e a idade dos interessados, dando-se preferência aos mais idosos.

Art. 7º O servidor, titular de vaga na garagem, quando nomeado para outra função comissionada, de igual ou superior hierarquia, conservará sua vaga originária.

Art. 8º Os servidores ocupantes de vagas de garagem quando exonerados ou dispensados de suas funções comissionadas deverão devolver os cartões de vaga de garagem, à Divisão de Serviços Gerais/Seseg, na mesma data de publicação do respectivo ato.

Art. 9º À Divisão de Serviços Gerais incumbe a administração das vagas de garagem, de que trata esta Portaria, cumprindo-lhe habilitar os servidores a serem contemplados, com a outorga do Cartão de Vaga de Garagem, na forma do modelo aprovado pela Segedam.

Parágrafo único. Ao beneficiário da vaga somente será fornecido um único Cartão de Vaga de Garagem.

Art. 10. Os Gabinetes das Autoridades encaminharão à Divisão de Serviços Gerais a relação dos servidores de sua lotação contemplados com vagas de garagem, reservadas na forma do art. 1º.

Art. 11. As vagas de garagem serão identificadas em ordem numérica seqüencial específica para cada área do estacionamento dos Edifícios que integram a Sede do Tribunal.

Art. 12. Os atuais ocupantes de vagas de estacionamento - portadores de cartões de vaga de garagem da cor azul - deverão devolvê-los à Divisão de Serviços Gerais, por ocasião da entrega dos novos cartões previstos neste ato.

Parágrafo único. Os atuais cartões de cor azul perderão sua validade 10 (dez) dias após a entrada em vigor desta Portaria, não se prestando, a partir dessa data, como autorização para acesso na garagem deste Tribunal.

Art. 13. Fica assegurado o direito de ocupação aos atuais beneficiários de vaga de garagem.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretário-Geral de Administração.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I

VAGAS RESERVADAS AOS GABINETES DE AUTORIDADES

AUTORIDADE

QUANTIDADE DE GABINETES

TOTAL DE VAGAS

MINISTRO

9

63

MINISTRO-CORREGEDOR

1

1

MINISTRO SUBSTITUTO

3

18

PROCURADOR-GERAL

1

15

SUBPROCURADOR-GERAL

3

6

PROCURADOR DO MP/TCU

4

4

ANEXO II

VAGAS RESERVADAS AOS DIRIGENTES

DIRIGENTE

QUANTIDADE DE TITULARES

TOTAL DE VAGAS

SECRETÁRIO-GERAL

3

3

SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA

1

1

SECRETÁRIO

22

22

GABINETE DA PRESIDÊNCIA ¿ ASSESSORES

2

2

CONSULTOR-GERAL

1

1

CHEFE DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

4

4

DIRETOR-GERAL DO ISC

1

1