Portaria TCU n° 256/2014
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:

Art. 1º Tendo por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, permanece o valor total da indisponibilidade para empenho e movimentação financeira, a que se refere o artigo 1º da Portaria-TCU nº 67, de 27 de março de 2014.

Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste Ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014).

Art. 3º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, fica alterado, na forma do Anexo III deste Ato, o Anexo II da Portaria-TCU nº 67, de 2014.

Art. 4º Considerando-se o ajuste mencionado no art. 2º desta Portaria e a abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 255, de 15 de setembro de 2014, publicada no DOU de 16 de setembro de 2014, fica alterado, na forma do Anexo IV deste Ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos, disposto no Anexo I da Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

Anexo I da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

0100

9.017.537,00

Total

9.017.537,00

Anexo II da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

7.737.537,00

01.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

4.5.90.61

0100

1.280.000,00

Total

9.017.537,00

Anexo III da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembro

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

138.868.748,00

9.737.537,00

01.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

4.5.90.00

12.000.000,00

1.280.000,00

TOTAL

184.824.940,00

11.017.537,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.618.711.662,00

11.017.537,00

Anexo IV da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes e Investimentos

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0150

Fonte 0100

Fonte 0100

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC) Montepio Civil

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

10.847.724,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

-

-

Fevereiro

11.447.203,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

4.719.472,00

-

Março

11.447.203,00

5.055.851,00

5.307.394,00

102.844,00

-

4.719.472,00

-

Abril

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Maio

11.224.980,00

-

5.307.394,00

-

-

3.717.524,00

-

Junho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Julho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

205.688,00

-

3.717.524,00

-

Agosto

11.224.980,00

-

5.847.393,00

-

-

3.177.523,00

-

Setembro

11.224.980,00

-

5.847.393,00

231.422,00

-

3.177.523,00

10.720.000,00

Outubro

8.585.801,00

-

5.847.393,00

51.422,00

-

6.183.369,00

-

Novembro

8.585.801,00

-

5.847.393,00

-

-

6.183.369,00

-

Dezembro

8.585.799,00

-

5.847.390,00

-

1.575.000,00

6.183.368,00

-

Total

126.849.411,00

5.055.851,00

66.388.720,00

797.064,00

1.575.000,00

49.214.192,00

10.720.000,00