Resolução TCU n° 42/1995
Assunto: Dispõe sobre a transformação das funções comissionadas que menciona e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 14/1994, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do anexo a esta Resolução nas funções comissionadas de Assessor do Procurador-Geral, símbolo FC-09, sem aumento de despesas.

Art. 2º O anexo I da Resolução nº 14, de 10 de agosto de 1994, alterada pela Resolução nº 33, de 8 de agosto de 1995, passa a vigorar com as modificações constantes do anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 42/95

(Art. 2º)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

FUNÇÃO COMISSIONADA

FUNÇÃO COMISSIONADA

Gabinete do Procurador-Geral

- 3 Oficial de Gabinete ¿ FC-06

- 1 Assistente ¿ FC-04

Gabinete do Procurador-Geral

- 3 Assessor do Procurador-Geral FC-09