Portaria TCU n° 75/2020
Assunto: Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/04/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 103/2020, Revoga Portaria TCU n° 113/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando disposto no art. 85 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, quanto à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal;

considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

considerando a importância da adequada aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do TCU; e

considerando as informações constantes do TC-015.199/2020-7, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A Cadad é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente e tem por finalidade coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Compete à Cadad:

I - coordenar e acompanhar a aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação de estágio probatório e a avaliação de desempenho profissional;

II - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal e o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual de desempenho, apresentadas em grau de recurso à Comissão;

IV - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização da avaliação especial de que trata o inciso II deste artigo; e

V - manifestar-se nos processos cuja conclusão seja contrária à aprovação do servidor no estágio probatório e à aprovação na avaliação especial de que trata o inciso II deste artigo.(NR)(Portaria-TCU nº 103, de 1/7/2020)

Art. 4º A Cadad é integrada pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e por mais dois membros titulares, e respectivos suplentes, indicados por cada uma das unidades básicas.

§ 1º Cabe ao titular da Segep a coordenação da Cadad.

§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação da Cadad caberá a seu respectivo substituto.

§ 3º Ato de cada unidade básica formalizará a indicação dos membros titulares e suplentes da Cadad.

§ 4º As deliberações da Cadad serão tomadas pelo quórum mínimo de quatro membros.

§ 5º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-TCU nº 113, de 13 de março de 2015.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

REDAÇÃO ANTERIOR

,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,pOR FORÇA DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 1/7/2020............................

Art. 3º (...)

(...)

V - manifestar-se nos processos cuja conclusão seja contrária à aprovação do servidor no estágio probatório e à aprovação na avaliação especial de que trata o inciso II deste artigo e encaminhá-los para apreciação da Corregedoria do Tribunal.