Portaria TCU n° 47/2004
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

jan a dez/2003

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

446.379

Pessoal Ativo

285.180

Pessoal Inativo e Pensionistas

255.401

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

Despesas de Exercícios Anteriores

69.181

Inativos com Recursos Vinculados

25.021

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

446.379

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)

224.920.164

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = [(I + II) / (III) * 100]

0,20

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43 %

967.157

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41 %

922.173

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)

6.050

% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)

0,01

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF ¿ (0,19%) = (IV) ¿ (V)

440.3291

LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) ¿ 0,24%

539.808

FONTES: SIAFI (>CONOR) e Portaria STN n.º 36, de 16 de janeiro de 2004 - DOU de 20.1.2004.

Nota: 1 - valor absoluto, referente à diferença entre os valores da despesa líquida com pessoal e da revisão geral anual.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

30.495

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

6.470

Disponibilidade Financeira

30.495

Depósitos

2

Caixa

Restos a Pagar Processados

6.467

Bancos

1

Do Exercício1

6.411

Conta Movimento

De Exercícios Anteriores2

56

Contas Vinculadas

1

Outras Obrigações Financeiras

Aplicações Financeiras

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

1

Outras Disponibilidades Financeiras

30.494

Limite de Saque

30.482

Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU

11

Recursos a Receber p/ pagto. de RAP

1

SUBTOTAL

30.495

SUBTOTAL

6.470

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

24.025

TOTAL

30.495

TOTAL

30.495

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

19.300

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

4.725

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (>Balansint do SIAFI).

Nota: 1 - Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Fornecedores e a Pessoal a Pagar;

2 - Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

56

6.411

19.300

24.025

-

TOTAL

56

6.411

19.300

24.025

-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

Recursos Ordinários (Fonte 00)

56

6.411

18.742

23.467

-

Operações de Crédito Externas (Fonte 48)

-

-

558

558

-

TOTAL

56

6.411

19.300

24.025

-

FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI >Balansint);

SIAFI >Consultorc (Restos a Pagar por Fonte de Recursos);

SIAFI >Balancete (Contas 112160400 e 193290200).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2003

LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

Exercícios

2003

1999

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

Serviços de Consultoria

1.152

-

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

395

461

Locação de Mão-de-Obra

7.236

4.956

Arrendamento Mercantil

-

-

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

23.310

18.465

TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

32.093

23.882

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

224.920.164

124.300.787

% DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL

0,014

Limite

0,019

FONTES: SIAFI (>Balancete dos exercícios de 1999 e 2003) e Portarias STN n.º 468/2000 e n.º 36/2004.

Ary Fernando Beirão

Secretário-Geral de Administração

Substituto

Isis Maria Passos Lima

Secretária de Controle Interno

Substituta

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Substituto