Portaria TCU n° 216/1994
Assunto: Dispõe acerca do valor e atualização monetária das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/07/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 115/1992]

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com fulcro no artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16.07.92 e artigo 214, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 015, de 15 de junho de 1993, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a edição da Medida Provisória nº 542, desta data, resolve:

Art. 1º O valor da multa de que trata o "caput" do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, passa a ser de até R$ 10.097,56 (dez mil e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos).

§ 1º O valor expresso em reais no "caput" deste artigo fica convertido em 17.973,60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, para fins de parâmetro de atualização monetária.

§ 2º A quantidade de UFIR de que trata o parágrafo anterior será convertida em reais no primeiro dia de cada mês, pela expressão monetária da UFIR mensal, divulgada pelo Ministério da Fazenda, observando-se o artigo 34 da Medida Provisória nº 542, desta data.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às situações constituídas a partir da vigência da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e previstas nos incisos I a VII do mesmo diploma legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 115, de 31 de julho de 1992.

MARCOS VINÍCIOS RODRIGUES VILAÇA

Presidente em exercício na Presidência