Resolução TCU n° 175/1976
Assunto: Regulamenta a concessão de gratificação pela Representação de Gabinete a servidores da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/05/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º do Decreto-lei, nº 1.453, de 06 de abril de 1976, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, resolve:

Art. 1º A gratificação pela Representação de Gabinete será concedida a servidores da Secretaria-Geral para indenizar despesas de representação social.

Art. 2º Os valores mensais das gratificações pela representação de gabinete e o requisito a ser observado na designação para as respectivas funções são os seguintes:

FUNÇÃO

VALOR

REQUISITO

Oficial de Gabinete

Auxiliar B

Auxiliar A

Cr$ 1.500,00

Cr$ 1.100,00

Cr$ 80,00

Servidor que desempenhe tarefas de nível superior ou, excepcionalmente, tarefas de nível médio

Servidor que desempenhe tarefas de nível médio

Servidor que desempenhe tarefas de nível médio ou relacionadas com serviços de transporte oficial e portaria

Art. 3º Aos atuais ocupantes de funções de gabinete que, em decorrência da aplicação dos valores previstos no artigo anterior, passarem a perceber, mensalmente, gratificação inferior à que vinham auferindo, será assegurada a respectiva diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável.

Art. 4º As funções de gabinete são privativas de servidores da Secretaria-Geral.

Art. 5º A gratificação a que se refere esta Resolução será paga com base na freqüência, ressalvados os afastamentos por motivo de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e serviços obrigatórios por lei.

Art. 6º A percepção de gratificação pela Representação de Gabinete obriga à prestação de, no mínimo, quarenta horas semanais de trabalho.

Art. 7º A gratificação pela Representação de Gabinete não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão ou gratificação pelo exercício de função de direção ou assistência intermediária.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 4 de maio de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente

ANEXO

FUNÇÕES DE GABINETE

Situação anterior

Situação nova

Denominação

Gratificação

Cr$

Denominação

Gratificação

Cr$

a) Oficial de Gabinete da Presidência

b) Datilógrafo da Presidência

Datilógrafo de Ministro

Datilógrafo do Procurador-Geral

Datilógrafo de Auditor

Datilógrafo de Adjunto de Procurador

c) Motorista da Presidência*

Motorista de Ministro*

Motorista do Procurador-Geral

Motorista de Auditor

Motorista de Adjunto de Procurador

Motorista de autoridade diretamente subordinada ao Presidente

Auxiliar de Gabinete da Presidência

Auxiliar de Gabinete de Ministro

Auxiliar de Gabinete do Procurador-Geral

Auxiliar de Gabinete de Auditor

Auxiliar de Gabinete de Adjunto de Procurador

1.241,00

743,00

743,00

743,00

743,00

743,00

1.005,00

1.005,00

1.005,00

750,00

750,00

600,00

595,00

595,00

595,00

496,00

496,00

Oficial de Gabinete

Auxiliar B

Auxiliar A

1.500,00

1.100,00

800,00

* Farão jus à diferença de gratificação no valor de Cr$ 205,00, de acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução cujo anteprojeto está em exame.