Portaria SEGEP n° 203/2017
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/12/2017
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 14/11/2017, na proporção de 50%, a GABRIEL FRAZEN MUNIZ, filho menor de 21 anos, CPF nº 077.290.429-40, nascido em 09/05/1998, por motivo de falecimento do servidor RAFAEL BLANCO MUNIZ, matrícula nº 280-1, ocorrido em 14/11/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso IV, "a", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 232 de 05/12/2017, Seção 2, p. 48)