Portaria TCU n° 207/1997
Assunto: Acresce parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 60, de 30 de janeiro de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 276/2010, Altera Portaria TCU n° 60/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 60, de 30 de janeiro de 1997, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos demais titulares de funções comissionadas de Código FC-9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente