Portaria TCU n° 37/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, que delega competência à Secretária-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/03/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 6/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação da alínea "n" e acrescido do item 33 na alínea "s", nos seguintes termos:

"III - .........................................................................................................................................

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n) decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;

..................................................................................................................................................

s) ..............................................................................................................................................

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33. redução da base de cálculo da contribuição social dos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante e alcançados pelo § 21 do art. 40 da Constituição Federal até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES