Portaria TCU n° 176/2023
Assunto: Prorroga prazo de cessão de servidor.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Cessão de pessoal, Cessão provisória]

Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 180, de 8/12/2022, referendada pelo Plenário na Sessão de 7/12/2022;

Considerando a solicitação objeto do Ofício Nº 1692/2023/CASA CIVIL, de 10/10/2023, juntado ao processo nº TC-000.870/2019-6;

Considerando a Decisão adotada em Sessão Ordinária do Plenário de 8/11/2023; e

Considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11/12/1990, resolve:

PRORROGAR, pelo prazo de um ano contado de 1º de janeiro de 2024, a cessão do Auditor Federal de Controle Externo Henrique Moraes Ziller, matrícula-TCU nº 4584-5, ao Governo do Estado de Goiás, com ônus para o cessionário, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário-Chefe da Controladoria-Geral daquele Estado.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 213 de 09/11/2023, Seção 2, p. 58)