Portaria ISC n° 6/2016
Assunto: Altera o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa e o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União. (Página 1)
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/05/2016
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria ISC n° 12/2015, Altera Portaria ISC n° 13/2015]

PORTARIA-ISC Nº 6, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Altera o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa e o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União.

a DIRETORa-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e normativa, em especial a competência que lhe confere o inciso XI do art. 97 da Resolução-TCU 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando as atribuições do Instituto Serzedello Corrêa preconizadas pelo inciso III do art. 88 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e regulamentadas pela Resolução-TCU 212, de 25 de junho de 2008; e

considerando a Resolução 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação - que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos - e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos; resolve:

Art. 1° A Portaria-ISC 12, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida do inciso XII do art. 49, com a seguinte redação:

"XII - Programa de Democratização do Ensino e Responsabilidade Social: objetiva capacitar servidores e terceirizados a fim de promover inclusão e desenvolvimento sociocultural dos participantes, por meio de ações integradas de educação e formação integral continuada e inclusão digital, segundo os princípios da Educação em Direitos Humanos. "

Art. 2º O anexo único da Portaria-ISC 13, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos incisos VIII e IX do art. 7º, com a seguinte redação:

"VIII - proporcionar ações educativas que visem valorizar os princípios fundamentais para o aperfeiçoamento individual e para a transformação social, promovendo a compreensão da importância da inclusão social e do trabalho pela igualdade de oportunidades como elementos de harmonização, justiça e paz na sociedade";

IX- Suscitar nos pós-graduandos o exercício de um olhar mais humanizado, com reflexos no próprio trabalho, em suas relações interpessoais, no ambiente corporativo, assim como em suas relações com entidades e órgãos fiscalizados".

Art. 3º O anexo único da Portaria-ISC 13, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 12-A, com a seguinte redação:

"Art. 12-A. A Educação em Direitos Humanos deverá ser incluída nas grades curriculares dos cursos de pós-graduação ofertados pelo ISC por meio de ações educacionais de caráter opcional ou obrigatório, abrangendo o ensino e a pesquisa, na forma de disciplinas específicas, da inserção do tema no conteúdo do curso ou de atividades complementares, seguindo a estratégia mais adequada para cada curso. "

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA