Portaria TCU n° 82/2007
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/03/2007
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, em complementação à Portaria-TCU 185, de 15 de agosto de 2006, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 1.441,01 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), para atender ao rateio de despesas condominiais relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Vice-Presidente

(Publicada no DOU de 8/3/2007, Seção 1, p. 88)

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 82, DE 2 DE MARÇO DE 2007

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/atividade

Natureza de despesa

Descrição

Valor

(em r$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

33.90.92

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

1.441,01

Total

1.441,01