Portaria TCU n° 119/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do 04Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/02/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 146/2012, Revogada por Portaria TCU n° 306/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno;

considerando a importância de atualização contínua dos incentivos institucionais previstos no Programa Reconhe-Ser, tendo como subsídio o volume passível de concessão de pontos de reconhecimento oriundos das fontes previstas no mencionado Programa; e

considerando a diretriz emanada pela Comissão de Coordenação Geral quanto à extensão de reembolso para curso de idioma estrangeiro no âmbito do Tribunal, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 119, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 146, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

PONTUAÇÃO DOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SER

INCENTIVOS INSTITUCIONAIS

PONTUAÇÃO NECESSÁRIA

UNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVO

Extensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro para 80%, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC

50 pontos por período letivo

ISC

Concessão de bolsas integrais (100%) para pós-graduação, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC

Definida em edital do processo seletivo realizado pelo ISC

ISC

Habilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC

1 ponto por dia de licença

Segep

Habilitação para participação em congressos ou seminários no Brasil e/ou no Exterior

Definida em edital do processo seletivo realizado pelo ISC

ISC

Afastamento integral para mestrado ou doutorado

Outros incentivos em educação corporativa

Afastamento para produção de trabalhos acadêmicos

Ausência ao serviço previamente compensada (APC)

15 pontos por dia de ausência (*)

Unidade de lotação do servidor

Incentivo institucional local

Definida em ato do titular da unidade

(*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de três dias de ausências por período avaliativo.