Portaria TCU n° 191/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/08/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 138/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a política de gestão de pessoas disciplinada pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

considerando que o período regular de cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores do Tribunal abrange o período compreendido entre 8 e 20 horas dos dias úteis, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica; e

considerando a importância de aprimorar a flexibilização do cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores do TCU de modo a promover clima organizacional favorável à excelência no desempenho profissional e, consequentemente, ao alcance da visão de futuro almejada para o Tribunal em benefício da sociedade, resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 10-A na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, nos seguintes termos:

"Art. 10-A É computada, para fins de banco de horas, a jornada de trabalho cumprida, nos dias úteis, no período compreendido entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas, desde que haja prévia autorização do dirigente da unidade de lotação e seja respeitado o limite máximo da jornada diária do servidor, observado o disposto nesta Portaria.

§ 1º A autorização de que trata o caput prescinde de formalização em ato do dirigente da unidade e deve alinhar-se à diretriz estabelecida no § 2º do art. 4º desta Portaria.

§ 2º A jornada cumprida entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas deve ser registrada no sistema informatizado do banco de horas, pela unidade de lotação do servidor, mediante utilização do comando "período trabalhado fora do horário normal"".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR