Portaria TCU n° 136/2008
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/05/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 29/5/2008, Seção 1, p. 100 e republicada no DOU de 30/5/2008, Seção 1, p. 121)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 27 DE MAIO DE 2008

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

Mai/07 a Abr/08

Liquidadas

RP não

Processados 3

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

909.580

7.799

917.379

Pessoal Ativo

564.818

6.241

571.059

Pessoal Inativo e Pensionistas

344.762

1.558

346.320

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)

0

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

164.101

267

164.368

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

68.010

267

68.277

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2

96.091

0

96.091

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0

0

0

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE-TDP III=(I - II)

745.479

7.532

753.011

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

413.867.577

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1819%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.779.631

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.690.649

Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN nº 253, de 19/05/2008 (RCL)

Notas:	1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Secretário-Geral de Administração

EDUARDO DUAILIBE MURICI

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

(Publicada no DOU de 29/5/2008, Seção 1, p. 100 e republicada no DOU de 30/5/2008, Seção 1, p. 121)