Portaria SEGECEX n° 2/2007
Assunto: Atribui à 7ª Secex  para instrução, os processos que relaciona, e dá outras providências.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/01/2007
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Providência, Distribuição de processo, Estoque de processos]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

considerando a destacada magnitude do impacto dos processos de tomada de contas especiais nas atividades das Secretarias de Controle Externo;

considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, na Sede;

considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que possibilitem o cumprimento de metas relativas à instrução e julgamento de processos para os exercícios de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam atribuídos à esfera de competência da 7ª Secex, os processos de tomada de contas especial:

I - autuados na Secex/MT e na Secex/RR em 2007;

II - relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.

§1º Incumbe à 7ª Secex toda a responsabilidade e iniciativa técnico-operacional sobre os processos mencionados no caput, extensiva aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.

Art. 2º Para instrução dos processos de que trata esta portaria, a Secex-MT e a Secex¿RR prestarão auxílio operacional à 7ª Secex nas atividades de vista e cópia de processos e outras que, por sua natureza, devam ser realizadas na unidade técnica de origem.

Art. 3º A 7ª Secex, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos tratados neste ato, fará constar a indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.

Art. 4º Os novos processos são encaminhados à 7ª Secex logo após a atuação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO