Portaria SEGEDAM n° 45/2017
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários-Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/06/2017
Situação: Vigente
Tags: [Assistência à saúde]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em atendimento ao disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, e considerando o limite orçamentário aprovado pela Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) , do programa de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, ficam ambos fixados em R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) , para o período de 1/1/2017 a 31/12/2017.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados e os pagamentos efetuados de 1/1/2017 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os recursos alocados na ação Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes, no Orçamento Anual do TCU, são aplicados da seguinte forma:

I - 68,3% (sessenta e oito vírgula três por cento) no custeio do VBMt; e

II - 31,7% (trinta e um vírgula sete por cento) no custeio do VBMd.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA