Portaria SEGECEX n° 6/2020
Assunto: Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Instrução de processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o princípio da eficiência, contemplado no art. 37 da Constituição Federal, que deve pautar a atuação do Tribunal;

Considerando o déficit de pessoal no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e a necessidade de estabelecer prioridades para atuação no controle externo; e

Considerando a tramitação preferencial dos processos urgentes, nos termos do inciso VII do art. 159 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) utilizarão os Homens-Dia (HD) alocados em processos, conforme estabelecido no Planejamento Operacional do TCU para o período de abril de 2019 a março de 2021, prioritariamente para a instrução de processos de controle externo pendentes de apreciação no mérito e que se enquadrem nos seguintes critérios:

I - processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões;

II - tomadas de contas especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões; e

III - processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.

Art. 2º A utilização dos HD conforme art. 1º deve ocorrer sem prejuízo do alcance das demais metas do Plano Operacional da unidade, inclusive as referentes à instrução de processos.

Art. 3º Os processos enquadrados nos critérios do art. 1º serão identificados como prioritários no sistema e-TCU Gerencial, de modo a viabilizar seu acompanhamento e tratamento preferencial pelas unidades internas e externas à Segecex.

Art. 4º Cabe às unidades técnicas vinculadas à Segecex a seleção dos processos sob sua responsabilidade enquadrados nos critérios do art. 1º, bem como a identificação destes no sistema e-TCU Gerencial como prioritários.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS