Portaria TCU n° 184/2019
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 298/2019, Alterada por Portaria TCU n° 343/2019, Altera Portaria TCU n° 116/2019, Altera Portaria TCU n° 72/2019, Alterada por Portaria TCU n° 232/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 116, de 27 de março de 2019, e o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

0100

1.619,00

Total

1.619,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

(NR)(Portaria-TCU nº 343, de 21/10/2019, BTCU Administrativo nº 203/2019, DOU de 22/10/2019)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

0,00

TOTAL

22.951.335,00

0,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

0,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

157.949.211,00

6.719.458,00

164.668.669,00

Fevereiro

157.949.211,00

29.444.082,00

187.393.293,00

Março

157.949.211,00

24.507.324,00

182.456.535,00

Abril

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Maio

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Junho

181.473.462,00

24.878.816,00

206.352.278,00

Julho

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Agosto

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Setembro

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Outubro

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Novembro

159.213.688,00

24.878.816,00

184.092.504,00

Dezembro

159.213.651,00

34.878.797,00

194.092.448,00

Total

1.935.390.498,00

294.580.651,00

2.229.971.149,00

Redação anterior:

.................................... Por força da Portaria-TCU nº 343, de 21/10/2019............................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

(NR)(Portaria-TCU nº 298, de 25/9/2019, BTCU Administrativo nº 185/2019, DOU de 26/9/2019)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

16.159,00

TOTAL

22.951.335,00

16.159,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

16.159,00

.................................... Por força da Portaria-TCU nº 298, de 25/9/2019..............................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

(NR)(Portaria-TCU nº 232, de 26/7/2019, BTCU Administrativo nº 142/2019, DOU de 29/7/2019)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

22.951.335,00

25.407,00

TOTAL

22.951.335,00

25.407,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

25.407,00

.................................... Por força da Portaria-TCU nº 232, de 26/7/2019..............................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

23.724,00

TOTAL

22.951.335,00

23.724,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

23.724,00