Decisão Normativa TCU n° 20/1998
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159 inciso II da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1999.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Decisão Normativa TCU n° 21/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, combinado com o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC 005.523/98-2, resolve, "ad referendum" do Plenário:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1999.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de julho de 1998.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, ART. 159, INCISO II)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

COEFICIENTE

01 - Acre

02 - Alagoas

03 - Amapá

04 - Amazonas

05 - Bahia

06 - Ceará

07 - Distrito Federal

08 - Espírito Santo

09 - Goiás

10 - Maranhão

11 - Mato Grosso

12 - Mato Grosso do Sul

13 - Minas Gerais

14 - Pará

15 - Paraíba

16 - Paraná

17 - Pernambuco

18 - Piauí

19 - Rio de Janeiro

20 - Rio Grande do Norte

21 - Rio Grande do Sul

22 - Rondônia

23 - Roraima

24 - Santa Catarina

25 - São Paulo

26 - Sergipe

27 - Tocantins

0,001313

0,174804

0,037557

0,736246

5,488384

0,870716

0,001628

4,725813

0,634356

1,352545

0,663702

0,331105

16,897656

5,081770

0,229530

8,870140

1,180961

0,175568

5,026502

0,212864

17,574343

0,063179

0,012580

9,534071

20,000000

0,106349

0,016318

TOTAL

100,000000