Portaria TCU n° 36/1981
Assunto: Inclui-se entre as atribuições da IRCE-RJ, a instrução dos processos de reforma e pensão dos integrantes da PM e do CB do antigo DF, transferidos para o Rio de Janeiro, bem como dos processos de aposentadoria de funcionários dos Tribunais Federais sediados naquele Estado.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/03/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 15 da portaria nº 198, de 26.6.1975, resolve:

Art. 1º Incluir-se-á entre as atribuições da Inspetoria-Regional de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro a instrução dos processos de reforma e pensão referentes aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos de aposentadoria de funcionários dos Tribunais Federais sediados naquele Estado.

Parágrafo único. As 2ª e 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo adotarão as medidas destinadas à formalização do disposto neste artigo, promovendo, inclusive, as devidas comunicações.

Art. 2º Caberá ao titular da Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro atribuir às Divisões que integram a estrutura básica daquela unidade a instrução dos processos de sua área de competência, submetendo previamente o respectivo ato à aprovação do Presidente do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente