Portaria TCU n° 206/1995
Assunto: Institui o Manual de Normas do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no item 8.3, alínea b, da Decisão Plenária nº 042 - Administrativa, de 2 de dezembro de 1992, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Manual de Normas do Tribunal de Contas da União, na forma de compêndio dos atos de caráter normativo expedidos pelo Presidente e pelos órgãos colegiados do Tribunal, composto dos seguintes volumes:

I - TOMO I

a) Título (INT): Instrução Normativa

b) Título (DNT): Decisão Normativac) Título (RES): Resoluçãod) Título (RAD): Resolução Administrativa

II - TOMOS II e III

a) Título (PRT): Portaria

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente