Resolução TCU n° 107/1998
Assunto: Institui seguro internacional para a cobertura de riscos pessoais de saúde em casos de emergência.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/1998
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Considerando a necessidade de amparar os Ministros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao TCU e servidores que participam de eventos internacionais de interesse deste Tribunal.

Considerando que nesses casos as autoridade e demais servidores não se encontram acobertados pela normas da Resolução nº 20/94, bem assim da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do disposto no artigo 230 da Lei nº 8.112, de 1990, resolve:

Art. 1º Fica instituído seguro internacional, com vistas à cobertura de riscos pessoais de saúde em casos de emergência, destinado:

I - aos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, quando em viagens internacionais em objeto de serviço, na realização de auditorias ou no cumprimento de missões oficiais (participação em delegações, comparecimento a eventos e outros da espécie); e

II - aos dirigentes e servidores da Casa, igualmente quando dos deslocamentos internacionais em objeto de serviço acompanhando os Ministros na realização de auditorias e no cumprimento de missões oficiais, ou para participar de eventos, por indicação do Tribunal ou devidamente autorizado por esta Presidência, relacionados a atividades de especialização, treinamento, estágio, seminário, palestra e outras similares.

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de março de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente