Decisão Normativa TCU n° 30/2000
Assunto: Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio não-informatizado.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os artigos 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, com a redação introduzida pela Instrução Normativa nº 30/99, e tendo em vista o que consta do processo TC-014.126/1999-0, resolve:

Art. 1º Para fins da formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio não-informatizado, devem ser apresentados ao Tribunal, na íntegra, os pareceres, balanços, demonstrativos contábeis e resolução mencionados nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96:

a) artigo 14, inciso II, alínea "f", e inciso IV;

b) artigo 15, inciso IV;

c) artigo 16, inciso II, alínea "g", e incisos IV e VIII;

d) artigo 17, inciso II, alínea "g", e incisos IV, VII e VIII;

e) artigo 18, incisos IV e VIII e § 2º ;

f) artigo 19, incisos V, VI e VII;

g) artigo 20, incisos IV, V e VI;

h) artigo 21, inciso III;

i) artigo 22, incisos IV, VI e VIII e parágrafo único, inciso I.

Art. 2º O disposto nesta Decisão Normativa não afasta a obrigatoriedade de apresentação de outros elementos expressamente previstos na Instrução Normativa nº 12/96.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de abril de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente