Portaria TCU n° 143/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) e sobre o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 210/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e

Considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando os objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para período 2019-2025, no sentido de aumentar a eficiência e a efetividade dos processos de trabalho e da alocação de recursos;

Considerando as informações constantes do processo nº TC-033.447/2020-9; e

Considerando a atribuição dada à Ouvidoria para o exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso III, nos seguintes termos:

"Parágrafo único. .....................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - informar à Ouvidoria os incidentes em segurança da informação relativos ao tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO