Portaria TCU n° 270/1993
Assunto: Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de dezembro de 1993, referentes ao auxílio-alimentação de que trata a Portaria nº 269, de 1993, da Presidência do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o disposto no art. 9º da Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de dezembro de 1993, são os mencionados a seguir:

I - na Sede do Tribunal, CR$ 920,00 (novecentos e vinte cruzeiros reais);II - nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, CR$ 820,00 (oitocentos e vinte cruzeiros reais).

Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a dezembro de 1993 sejam entregues aos servidores até o dia 5 do mesmo mês.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 1993.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente