Resolução TCU n° 202/1979
Assunto: Dispõe sobre a tomada de contas de caráter sigiloso e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e

Considerando que a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis (art. 86 do Decreto-lei nº 200-67);

Considerando que os atos concernentes a despesas de caráter reservado e confidencial não serão publicados, devendo nesse caráter ser examinados pelo Tribunal de Contas, em Sessão secreta (artigo 44 do Decreto-lei nº 199/67);

Considerando as disposições relativas ao Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, aprovado pelo Decreto nº 79.099/77; e

Considerando que as inspeções, abrangendo despesas de caráter sigiloso, ficarão subordinadas a regras especiais e somente poderão ser determinadas pelo Plenário (artigo 96, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal), resolve:

Art. 1º Os recursos aplicados em despesas de caráter sigiloso constituirão, em cada unidade orçamentária ou administrativa, tomada de contas em separado e nesse caráter será remetida a julgamento do Tribunal.

Parágrafo único. O total dos recursos de que trata esta artigo será deduzido nas contas gerais da Unidade.

Art. 2º O processo de contas sigilosas deverá conter:

a) nome do ordenador de despesa, acompanhado do número do CPF;

b) demonstrativo de débito e crédito;

c) relação das despesas efetuadas, indicando-se os respectivos valores e documentos, bem como a sua natureza, de modo a deixar registrado, na medida do possível, em que foram elas feitas ou a sua finalidade;

d) comprovantes do recolhimento dos saldos;

e) certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório; e

f) pronunciamento expresso da autoridade competente (Art. 82, Decreto-lei nº 200/67).

Parágrafo único. Quando as despesas não forem realizadas pelo ordenador, este juntará à sua relação, devidamente aprovadas, aquelas que receber dos responsáveis diretos pela aplicação dos recursos.

Art. 3º As tomadas de contas sigilosas serão recebidas e protocolizadas pela Secretaria da Presidência, que as encaminhará aos Gabinetes dos Inspetores-Gerais de Controle Externo, para instrução.

Parágrafo único. Os processos sigilosos tramitarão, sempre, em envelopes fechados.

Art. 4º Observadas as cautelas referidas no Decreto nº 79.099/77, art. 68, e seus parágrafos, a Unidade manterá arquivados os documentos de despesas pelo prazo de cinco anos, a partir do julgamento das contas pelo Tribunal.

Art. 5º A critério do Plenário, as despesas de caráter sigiloso poderão ser objeto de inspeção, na forma do art. 96, § 2º, do Regimento Interno.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1979.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Vice-Presidente, na Presidência