Portaria TCU n° 114/2015
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 174/2017, Revoga Portaria TCU n° 22/2013]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 3º, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014;

considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União instituída pela Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011;

considerando a necessidade de conferir maior organicidade, celeridade e transparência às decisões e à alocação dos recursos e investimentos em Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando as competências e finalidade do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação estabelecidas no art. 93 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, e no art. 10 da Resolução-TCU nº 247, de 2011; e

considerando a deliberação havida na primeira reunião de 2015 do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, resolve:

Art. 1º O funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Nos termos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e da Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011, o CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, ao qual compete:

I - coordenar a formulação de propostas de políticas, diretrizes, objetivos e estratégias de Tecnologia da Informação (TI);

II - aprovar os planos e os indicadores de desempenho de TI, bem como manifestar-se sobre a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;

III - aprovar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial;

IV - realizar, com base em critérios definidos em normativo específico, priorização corporativa das demandas que tratem do provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, e de demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI;

V - decidir sobre a classificação de soluções de TI em corporativas ou departamentais, conforme os critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU nº 247, de 2011, nos casos em que houver dúvida entre as partes envolvidas;

VI - avaliar periodicamente a situação da governança, gestão e uso de TI no âmbito do TCU, bem assim as propostas de melhorias e ajustes necessários, além de promover a adequada publicidade e transparência dessas informações, em especial sobre:

a) a execução dos planos e das ações corporativas relativos a TI;

b) a evolução dos indicadores de desempenho de TI;

c) o tratamento de riscos relacionados a TI;

d) a capacidade e a disponibilidade de recursos de TI; e

e) resultados de auditorias de TI a que se submeterem as unidades do Tribunal;

VII - submeter à Comissão de Coordenação Geral (CCG) matérias inerentes a TI que, em razão de normativo específico, requeiram apreciação ou manifestação dessa;

VIII - coordenar a gestão do conhecimento de inteligência artificial;

IX - propor ações específicas com vistas à obtenção de índice de governança de TI (iGovTI) adequado às necessidades organizacionais do TCU;

X - classificar as informações constantes do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e do Plano de Ação de TI;

XI - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias à realização de suas atividades;

XII - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do Comitê; e

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º Os planos de que trata este artigo serão publicados no Portal TCU, respeitando-se a classificação quanto a confidencialidade das informações.

§ 2º As deliberações do CGTI terão como subsídios trabalhos e estudos preliminares desenvolvidos pela Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação, com apoio das Secretarias de Soluções e de Infraestrutura de Tecnologia da Informação.

Art. 3º Demanda para provimento de nova solução de TI, na modalidade centralizada ou descentralizada, deve ser submetida ao CGTI pela unidade demandante acompanhada das seguintes informações:

I - descrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;

II - justificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;

III - indicação das iniciativas do Plano de Diretrizes ou planos diretores com as quais a solução contribuirá;

IV - estimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;

V - principais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;

VI - indicação das unidades gestora e provedora e, se necessário, da fonte de recursos; e

VII - indicação das interações com outras soluções de TI que serão necessárias ao funcionamento da nova solução.

§ 1º O CGTI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandante, provedora ou gestora, sempre que isso for necessário para subsidiar a decisão sobre a viabilidade da solução de TI.

§ 2º Para fins do disposto no inciso IV do art. 2º desta Portaria, as demandas serão consolidadas e analisadas semestralmente ou, em caso de urgência, a qualquer momento.

§ 3º A aprovação da demanda pelo CGTI é indispensável para o início das atividades de provimento de novas soluções, salvo os casos que o Comitê entender desnecessário o exame prévio.

Art. 4º São membros do CGTI os dirigentes das seguintes unidades:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI);

II - Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI);

III - da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);

V - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

VI - Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin); e

VII - Secretaria de Informações para o Controle Externo (Seginf).

§ 1º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação é coordenado pelo titular da AdgeTI.

§ 2º Nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais dos integrantes do CGTI, estes serão representados por substitutos indicados para esse fim.

§ 3º Na ausência do titular da AdgeTI, a coordenação do Comitê cabe ao titular da STI; na ausência deste, ao titular da Setic; e na ausência deste, ao titular da Seplan.

Art. 5º As reuniões do CGTI são convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros.

§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar das reuniões.

§ 2º Qualquer membro do CGTI pode solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador, até o dia anterior à reunião do Comitê.

§ 3º As deliberações do CGTI serão tomadas por maioria simples, observado o quórum mínimo de quatro membros, entre eles o representante da área afetada.

§ 4º Para fins de acompanhamento da atuação do CGTI, as pautas e atas das reuniões serão encaminhadas ao presidente da CCG e publicadas no Portal TCU, observada a classificação das informações.

Art. 6º Compete ao coordenador do CGTI:

I - representar e coordenar o Comitê;

II - convocar e coordenar as reuniões;

III - expedir normas específicas de funcionamento do CGTI, desde que previamente aprovadas por seus membros e assinar expedientes em nome do Comitê;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;

V - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; e

VI - submeter matérias de TI à manifestação da CCG nas hipóteses previstas em normativo específico.

Art. 7º Fica o CGTI autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Portaria-TCU nº 22, de 4 de janeiro de 2013.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA