Resolução TCU n° 69/1968
Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 49, de 24.11.67, que fixou normas para eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 49/1967, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 73 e §§, art. 110, itens I e II, e Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, art. 9º e §§, resolve expedir a seguinte normas regimental.

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Resolução nº 49, de 24 de novembro de 1967, que fixou normas para eleição do Presidente e do Vice-Presidente:

Art. 1º A primeira e a última Sessão Ordinária de cada ano serão realizadas, respectivamente, em 15 de janeiro e 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil subseqüente, quando datas coincidirem com domingo ou feriado.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente