Portaria TCU n° 17/1997
Assunto: Estabelece procedimento para a seleção de participante de atividade de treinamento no exterior.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/01/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A Assessoria de Relações Internacionais, após autorização do Presidente do Tribunal, encaminhará ao Instituto Serzedello Corrêa as propostas ou convites enviados ao Tribunal relativos a atividade de treinamento no exterior e a relação de requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora do evento.

Art. 2º Quando necessário, a Comissão de Coordenação Geral aprovará critérios específicos de seleção.

§ 1º Os critérios específicos de que trata este artigo devem ser compatíveis com as normas gerais estabelecidas pela Resolução nº 22, de 12 de dezembro de 1994.

§ 2º A comissão de Coordenação Geral ouvirá a Assessoria de Relações Internacionais e o Instituto Serzedello Corrêa para a definição dos critérios específicos de que trata este artigo.

Art. 3º Compete à Assessoria de Relações Internacionais a divulgação da proposta ou convite relativo a atividade de treinamento no exterior.

Parágrafo único. O instrumento de divulgação mencionada neste artigo deve indicar as condições gerais de realização do evento, os requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora e os critérios específicos de seleção do participante aprovados pela Comissão de Coordenação Geral.

Art. 4º Compete ao Instituto Serzedello Corrêa, no processo de seleção de participante de atividade de treinamento no exterior:

I - a fixação de prazo de inscrição dos servidores interessados;

II - o recebimento das fichas de inscrição dos servidores interessados;

III - a avaliação de candidaturas dos servidores interessados de acordo com os requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora do evento e com os critérios específicos aprovados pela Comissão de Coordenação Geral, se for o caso;

IV - a elaboração de relatório sintético do resultado da avaliação mencionada no inciso anterior, com indicação da classificação obtida pelos servidores interessados;

V - o encaminhamento do processo à Comissão de Coordenação Geral para manifestação.

Art. 5º Após a manifestação da Comissão de Coordenação Geral, o processo será encaminhado à Assessoria de Relações Internacionais para deliberação do Presidente.

Art. 6º No interesse da Administração poderá o Presidente do Tribunal autorizar a participação de dirigentes e servidores em atividade de treinamento no exterior sem a observância dos procedimentos estabelecidos por esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 303, de 20 de setembro de 1994, e demais disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

Revogada pela Resolução nº 100, de 11/12/1997, BTCU nº 74/1997.