Portaria CONJUR n° 1/2013
Assunto: "Delega competência aos Diretores, aos Assessores e aos Chefes de Serviço para exarar parecer e despacho nos casos especificados."
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/07/2013
Fim de vigência: 05/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria CONJUR n° 1/2015]

O CONSULTOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da 1ª Diretoria para emitir pareceres jurídicos relacionados a minutas de acordos de cooperação e congêneres, bem como de seus respectivos termos aditivos, e a termos aditivos de prorrogação de contrato elaborado no âmbito administrativo da Secretaria do TCU, na forma da legislação específica.

Art. 2º Fica delegada competência aos Diretores das 2ª e 3ª Diretorias para acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, solicitadas pela Advocacia-Geral da União;

Art. 3º Não se encontram abrangidas na delegação de competência prevista no art. 2º:

I - ações judiciais que envolvam atos administrativos do TCU, exceto reclamações trabalhistas;

II - ações civis públicas e ações populares contra o TCU ou seus agentes;

III - demandas judiciais envolvendo servidores e autoridades do Tribunal;

IV - processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal;

V - outras ações judiciais consideradas relevantes pelo Consultor-Geral.

Art. 4º Nos casos de delegação de competência tratados no art. 2º, havendo divergência entre os pareceres do Auditor e dos Diretores da 2ª ou da 3ª Diretorias, a matéria deverá ser submetida ao Consultor-Geral, que decidirá a questão.

Art. 5º Fica delegada competência aos Assessores da Consultoria Jurídica para:

I - elaborar despacho para o para cumprimento de decisões em ações que não tramitem perante o STF;

II - elaborar despacho para outras unidades do TCU fornecerem subsídios relativos a ações judiciais ou procedimentos preparatórios;

III - elaborar pareceres quando servidores do TCU são intimados a testemunhar.

Art. 6º Fica delegada competência ao Chefe do Serviço de Acompanhamento Judicial para elaborar despacho para o arquivamento de processos de acompanhamento judicial quando as ações houverem transitado em julgado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Consultor-Geral