Portaria SEGEDAM n° 11/2016
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/03/2016
Fim de vigência: 23/02/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Auxílio-alimentação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 32/2015, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 21/2017]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "r", item 3, da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015;

considerando o limite fixado pelo art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015; e

considerando o que consta do processo TC-006.488/2016-1, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 32, de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA