Portaria TCU n° 269/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, que aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2014 a março de 2015 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/09/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 80/2014, Revogada por Portaria TCU n° 129/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 1º, da Resolução-TCU Nº 257, de 6 de novembro de 2013,

considerando que a lista de processos de especial relevância para fins de apuração do indicador 5.1 do Plano de Diretrizes inclui o Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, resolve:

Art. 1º Os Anexos da Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

PLANO DE DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Diretriz 1: GOVERNANÇA

Objetivo 1: Aprimorar as ações de controle voltadas à melhoria do desempenho da Administração Pública

Objetivo 2: Promover a melhoria da governança no TCU

Objetivo 3: Atuar em cooperação com a Administração Pública e com a rede de controle

Iniciativas (Ações) Estratégicas

Resp.

Colab.

1.1. Elaborar instrumento de avaliação de governança

Seplan

Segecex

1.2. Implementar e divulgar ações programadas no âmbito da iniciativa de aprimoramento da Governança Pública conduzida em parceria com a OCDE

Segecex

(Semag)

Segepres

(Serint e Secom)

2.1. Aplicar o instrumento de avaliação de governança no TCU

Seplan

Segedam

Segepres

Segecex

3.1. Realizar Diálogos Públicos com foco no tema Governança Pública

Segecex

Segepres (Aceri, ISC e Secom)

3.2. Apoiar a aplicação do instrumento SAI-PMF nos Tribunais de Contas dos Estados

Seplan

Segecex

(Seaud)

Diretriz 2: TEMPESTIVIDADE E SELETIVIDADE

Objetivo 4: Assegurar razoabilidade no tempo de apreciação dos processos

Objetivo 5: Atuar de forma seletiva e sistêmica em áreas de risco e relevância

Indicadores de desempenho

Resp.

Valor

4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusiva

-

8.600

4.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011

-

80%

4.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamente

-

100.000

5.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamente

-

90%

Iniciativas (Ações) Estratégicas

Resp.

Colab.

4.1. Aperfeiçoar a sistemática de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito interno e externo ao TCU

Segecex

Segepres

(Conjur)

5.1. Fortalecer a atuação das Secex de âmbito estadual para atuarem de forma coordenada, focalizada e integrada , inclusive por meio de fiscalizações de âmbito nacional, regional e/ou subregional

Segecex

-

5.2. Aperfeiçoar a sistemática de monitoramento das determinações do TCU

Segecex

(Segest e Seginf)

Seplan

Segepres

(Seses)

5.3. Aperfeiçoar o Painel de Controle

Segecex

(Seginf)

Segepres

(STI e Setic)

5.4. Estruturar laboratório para tratamento de informações para o controle externo

Segecex

(Seginf)

Segepres

(STI e Setic)

5.5. Ampliar o uso de metodologia baseada em análise de risco para seleção de objetos de controle

Segecex

-

5.6. Fortalecer a auditoria financeira no TCU

Segecex

Segepres

(ISC e Setic)

Diretriz 3: ESPECIALIZAÇÃO

Objetivo 6: Desenvolver competências gerenciais e profissionais

Indicadores de desempenho

Resp.

Valor

6.1. Índice de implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências

Segepres

(ISC)

80%

Iniciativas (Ações) Estratégicas

Resp.

Colab.

6.1. Conceber o Centro de Altos Estudos do TCU

Segepres

(ISC)

Segepres

Segecex

Seplan

6.2. Dar continuidade à construção da sede da Escola Superior de Controle

Segedam

(Senge)

-

6.3. Implementar ações do ISSAI Implementation Iniciative (3i Programme)

Segecex

(Seaud)

Segepres

(Serint)

Diretriz 4: APRIMORAMENTO DA GESTÃO

Objetivo 7: Fortalecer cultura orientada a resultados

Objetivo 8: Modernizar e integrar as práticas de gestão de pessoas

Objetivo 9: Otimizar o uso de TI na gestão do TCU

Objetivo 10: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do TCU

Indicadores de desempenho

Resp.

Valor

8.1. Índice de Qualidade no Ambiente de Trabalho (aferido por publicação nacional especializada)

Segedam

(Segep)

Gerencial

10.1 Índice de implementação das obras nas sedes de unidades nos Estados

Segedam

(Senge)

80%

10.2 Índice de implementação do Plano Diretor da Segedam

Segedam

90%

Iniciativas (Ações) Estratégicas

Resp.

Colab.

7.1. Aprovar o Plano Estratégico 2015-2021

Seplan

Segedam

Segepres

Segecex

8.1. Formular modelo de trajetórias profissionais para servidores

Segedam

(Segep)

Segepres

(ISC)

Seplan

8.2. Formular modelo de trilhas de desenvolvimento para servidores

Segepres

(ISC)

-

9.1. Implantar o módulo de TI e-TCU/Administrativo

Segedam

(Seadmin)

Segepres

(STI e ISC)

Segecex

(Seginf)

9.2. Promover execução contratual para implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SGP)

Segepres

(STI)

Segedam

(Seadmin)

Segedam

(Segep)

Segepres

(Setic e ISC)

Seplan

9.3. Adaptar o sistema e-TCU à sistemática de classificação de informações quanto à confidencialidade definida pela Resolução-TCU nº 254/2013

Segepres

(Assig, STI e Seses)

Segecex

(Seginf e Segest)

Segedam

(Seadmin)

9.4. Aperfeiçoar o recebimento eletrônico e a análise de atos de pessoal.

Segecex

(Sefip e Seginf)

Segepres

(STI)

9.5. Aperfeiçoar o recebimento e o tratamento das informações das prestações de contas das Unidades Jurisdicionadas

Segecex

(Segest e Seginf)

Segepres

(STI)

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

DETALHAMENTO DOS INDICADORES

1º período avaliativo

(abr/2014 a set/2014)

2º período avaliativo

(out/2014 a mar/2015)

Nome do Indicador

Responsável pela medição

Peso

Meta

Superável?

Meta

Superável?

4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusiva

Seplan

35%

8.600

Sim

8.600

Sim

4.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011

Seplan

20%

50%

Sim

80%

Sim

4.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamente

Sefip

10%

50.000

Sim

100.000

Sim

5.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamente

Segest

35%

1,8%

Sim

90%

Sim

100%

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusiva

Quantidade de processos de controle externo (Anexo III desta portaria) pendentes de primeira apreciação conclusiva

¿ de processos que ainda não tiveram apreciação conclusiva, conforme Anexo III desta portaria

4.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011

Redução percentual do estoque de processos de controle externo (Anexo III desta portaria) autuados até 2011, pendentes de primeira apreciação conclusiva, excetuados os processos sobrestados, em relação à base de 1.893 processos em 20/03/2014

100 x (¿ de processos autuados até 2011 que ainda não tiveram apreciação conclusiva, conforme Anexo III desta portaria) / 1.893

4.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamente

Quantidade de atos de pessoal apreciados de forma conclusiva no período, conforme apurado pela Sefip

¿ atos de pessoal apreciados de forma conclusiva no período

5.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamente

Percentual de julgamento de processos de especial relevância indicados pela Presidência, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar

100 x (¿ processos de especial relevância apreciados conclusivamente) / (¿ processos de especial relevância indicados)

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

APRECIAÇÃO CONCLUSIVA

Para efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.

GRUPO

SIGLAS

DECISÃO

1) Contas

PC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP

¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);

¿ trancamento (iliquidável);

¿ encerramento/arquivamento.

2) Fiscalização

RA, RACOM, RI, RL, RMON

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.

3) Tomada de Contas Especial

TCE

¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);

¿ trancamento (iliquidável);

¿ encerramento/arquivamento;

¿ juntada/apensamento.

4) Denúncia, Representação e Consulta

DEN, REPR, CONS, CCTO

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.

5) Acompanhamento de privatização

DES

¿ apreciação dos estágios da privatização;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ juntada/apensamento.

6) Solicitação do Congresso Nacional

SCN

¿ encerramento/arquivamento.

7) Contas de Governo

CGOV

¿ aprovação do parecer prévio

8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatória

CCTO

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

9) Outros

ACOM, COM, MON

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.