Portaria TCU n° 157/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 235/2015]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 4º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015, nos seguintes termos:

"Art. 4º (...)

§ 2º As despesas de grande vulto, cujo relatório descritivo dos valores não reembolsáveis seja encaminhado à Assessoria Especial de Apoio Estratégico da Presidência (Asseae) até o último dia útil do mês, serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês subsequente."

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 235, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para o ressarcimento das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, deverão ser encaminhados à Asseae o formulário próprio preenchido, a receita médica válida e os comprovantes fiscais da aquisição.

§ 1º Os documentos serão encaminhados pela Asseae à Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dsaud/Segep), para análise e emissão de relatório com indicação dos medicamentos que atendem aos requisitos para reembolso.

§ 2º As despesas de que trata o caput deste artigo encaminhadas à Asseae até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês seguinte.

§ 3º (...)

§ 4º (...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO