Resolução TCU n° 185/2005
Assunto: Dispõe sobre o plano de fiscalização previsto no art. 244 do Regimento Interno do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 257/2013, Revoga Resolução TCU n° 185/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 012.275/2005-6, resolve:

Art. 1º O plano de fiscalização previsto no art. 244 do Regimento Interno do TCU observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2º O plano de fiscalização terá periodicidade anual e será compatível com o os planos Estratégico e de Diretrizes do TCU e com as diretrizes aprovadas para subsidiar o exame das Contas do Governo da República.

Art. 3º O plano de fiscalização será elaborado pela presidência, com auxílio da Secretaria-Geral de Controle Externo e mediante consulta prévia aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas, sendo apresentado pelo Presidente do Tribunal para aprovação pelo Plenário, em sessão de caráter reservado, até o fim do primeiro trimestre de cada ano.

Art. 4º O plano de fiscalização conterá exclusivamente as diretrizes que orientarão as atividades de fiscalização, a definição dos temas de maior significância que nortearão as fiscalizações a serem realizadas e os respectivos recursos a serem alocados, com demonstração da compatibilidade com as demais atividades definidas no Plano de Diretrizes do TCU.

§ 1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se temas de maior significância aqueles identificados em função de fatores de risco, materialidade, relevância e oportunidade e que estejam em consonância com o Plano de Diretrizes do Tribunal.

§ 2º A elaboração do plano de fiscalização, sempre que possível, deve considerar informações constantes de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública.

Art. 5º Na elaboração da proposta de fiscalização serão utilizados critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.

§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta de relator, aprovada pelo Plenário, ou à realização de inspeção.

§ 2º Não poderão ser aprovadas fiscalizações que não observarem o disposto no parágrafo anterior.

Art. 6º As fiscalizações serão realizadas em decorrência da aprovação de proposta formulada pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnico-executiva, a qualquer tempo.

§ 1 Toda proposta de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, em face da disponibilidade de recursos humanos e materiais necessários, bem assim quanto ao enquadramento em um dos temas de maior significância.

§ 2 A proposta de fiscalização será dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação.

§ 3 O relator submeterá ao Plenário para deliberação:

I - a auditoria, o acompanhamento e o monitoramento não enquadrado nos temas de maior significância;

II - as fiscalizações com parecer prévio da Segecex contrário à conveniência de sua realização em face da indisponibilidade de recursos humanos e materiais, ou que indique para sua realização necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano de Diretrizes do Tribunal; e

III - as fiscalizações em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União.

§ 4º As propostas de fiscalização apresentadas pelo Presidente do Tribunal serão submetidas diretamente ao Plenário para deliberação.

§ 5º O procedimento definido no § 1º deste artigo não se aplica à realização de inspeções e às fiscalizações propostas por relator diretamente ao Plenário.

Art. 7º As fiscalizações aprovadas que não puderem ser realizadas serão canceladas.

Parágrafo único. A proposta de cancelamento de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex e será submetida à mesma instância responsável por sua aprovação para deliberação quanto ao cancelamento.

Art. 8º Os trabalhos de fiscalização serão submetidos a controle de qualidade.

Art. 9º A Segecex avaliará o plano de fiscalização, após seu encerramento, pelos critérios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade de sua execução.

Art. 10. Informações sobre o plano de fiscalização que não comprometam o sigilo dos trabalhos podem ser divulgadas, visando a dar publicidade à ação fiscalizatória do Tribunal.

Art. 11. Os procedimentos para elaboração, execução e divulgação do plano de fiscalização serão estabelecidos por portaria do presidente do Tribunal.

Art. 12. Ficam canceladas as fiscalizações aprovadas há mais de um ano e ainda não iniciadas, exceto as decorrentes de solicitações do Congresso Nacional.

Art.13. São consideradas insubsistentes as propostas de fiscalização que não seguirem o disposto nesta resolução, exceto aquelas constantes em processo de solicitação do Congresso Nacional já autuado.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 3/1/2006, Seção 1, pág. 243)