Portaria SEGEDAM n° 42/2019
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2019, que subdelega competências ao Secretário de Gestão de Pessoas para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. O inciso XIII do art. 1° da Portaria-Segedam n° 3, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°

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XIII

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e) a acumulação, a alteração e a interrupção de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Portaria-TCU nº 16, de 1998;"

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA