Portaria SEGECEX n° 12/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 05/04/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 3/2019, Alterada por Portaria SEGECEX n° 16/2019, Alterada por Portaria SEGECEX n° 10/2020, Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 305, de 2018, e da Portaria-TCU n° 2, de 2 de janeiro de 2019, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

II - Três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a. Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

b. Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); e

c. Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).

III - Cinquenta e três unidades, vinculadas às coordenações-gerais;

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), integrado pela Adgecex e pelas coordenações-gerais, que tem por finalidade prestar apoio estratégico à secretaria-geral.

§ 2º As unidades da Segecex classificam-se como secretarias de controle externo, secretarias do TCU nos estados ou secretarias especiais, estas últimas listadas a seguir:

I - Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

II - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

III - Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

IV - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

VI - Secretaria de Recursos (Serur).

§ 3º A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização. (AC)(Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Art. 5º As unidades da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Cogep:

a) Dez secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

2. Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

3. Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

4. Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

5. Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);

6. Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

6. Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças); (NR)(Portaria-Segecex nº 16, de 10 de julho de 2019)

7. Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);

7. Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); (NR)(Portaria-Segecex nº 16, de 10 de julho de 2019)

8. Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

9. Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento); e

10. Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

b) Uma secretaria especial:

1. Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

II - Copin:

a) Quatro secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

2. Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

3. Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

4. Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

b) Cinco secretarias especiais:

1. Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

2. Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

3. Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

4. Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

5. Secretaria de Recursos (Serur).

c) Vinte e seis secretarias nos estados.

III - Coinfra:

a) Sete secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

2. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

3. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

4. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

5. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

6. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

7. Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

§ 1º As secretarias de controle externo possuem jurisdição em todo o território nacional.

§ 2º As secretarias especiais e as de controle externo são sediadas em Brasília, a exceção de uma unidade sediada no Rio de Janeiro.

§ 3º As secretarias do TCU nos estados são sediadas nas capitais.

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU nº 305, de 2018, em especial as previstas no art. 91 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes.

Art. 8º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

III - operacionalizar os aspectos inerentes ao funcionamento de unidades digitais vinculadas, observada a competência preconizada no inciso V do art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 9º. Compete às coordenações-gerais de controle externo:

I - coordenar o processo de construção da estratégia de controle das unidades;

II - acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho e as unidades técnicas, bem como acompanhar os resultados obtidos;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex; e

VII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário-geral.

Art. 10. Compete ainda, especificamente à Coinfra, por intermédio do Serviço de Informação sobre Fiscalização de Obras (Siob):

I - propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) e manter as bases de dados;

II - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

III - consolidar os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;

IV - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema;

V - coordenar ações para manter e atualizar o Sistema de Análise de Orçamento (SAO), bem como suas bases de dados; e

VI - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS

Art. 11. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 12. Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex; (NR)(Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

XII - controlar as atividades de desestatização; e (NR)(Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.”(AC)(Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta.

(Continua: baixe o arquivo da norma atualizada clicando acima no botão "Texto compilado")

[

﻿

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2019.

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria‑Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 6 e 7 da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

6. Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) ;

7. Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) ;"

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 16-A na Portaria-Segecex nº 12, de 2019, nos seguintes termos:

"Art. 16-A. A SecexFinanças é responsável, também, por acompanhar os processos de alienação de participações minoritárias da União."

Art. 3º O Anexo Único da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de Controle Externo

Publicada no BTCU Administrativo n° 130, de 11/07/2019

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2019

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

2

1

-

3

7

Adgecex

-

1

-

-

-

-

-

2

1

4

Cogep

-

-

1

-

-

-

-

2

-

3

Coinfra

-

-

1

-

-

-

1

2

-

4

Copin

-

-

1

-

-

-

-

2

-

3

Seccor

-

-

-

1

2

-

-

1

1

5

SecexAdministração

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexAgroAmbiental

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDefesa

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDesenvolvimento

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexEducação

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexEstataisRJ

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexFinanças

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexPrevidência

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexSaúde

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexTCE

1

5

-

-

3

-

9

SecexTrabalho

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

Sefip

-

-

-

1

4

-

2

3

-

10

Sefti

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraCOM

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraElétrica

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraOperações

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraPetróleo

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraPortoFerrovia

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraRodoviaAviação

-

-

-

1

5

-

-

3

-

9

SeinfraUrbana

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

Selog

-

-

-

1

5

-

-

3

-

9

Semag

-

-

-

1

4

-

1

3

-

9

Semec

-

-

-

1

3

-

2

17

1

24

Seproc

-

1

3

-

12

3

4

23

Serur

-

-

-

1

4

-

1

3

-

9

SGI

-

-

-

1

2

-

1

1

-

5

Subtotal Sede

1

1

3

27

96

2

21

90

10

251

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

SEC-AC

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AL

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AM

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AP

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-BA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-CE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-ES

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-GO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MG

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MS

-

-

-

1

-

-

1

-

2

SEC-MT

-

-

-

1

-

-

1

-

2

SEC-PA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PB

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PI

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PR

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RJ

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RN

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RR

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RS

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SC

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SP

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-TO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

Subtotal Estados

-

-

-

26

--

-

-

26

-

52

TOTAL Segecex

1

1

3

53

96

2

21

116

10

303"

,

﻿

PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 305, de 2018, e da Portaria-TCU n° 2, de 2 de janeiro de 2019, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

II - Três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a. Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

b. Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); e

c. Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).

III - Cinquenta e três unidades, vinculadas às coordenações-gerais;

IV - Assessoria; e

V - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), integrado pela Adgecex e pelas coordenações-gerais, que tem por finalidade prestar apoio estratégico à secretaria-geral.

§ 2º As unidades da Segecex classificam-se como secretarias de controle externo, secretarias do TCU nos estados ou secretarias especiais, estas últimas listadas a seguir:

I - Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

II - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

III - Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

IV - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

VI - Secretaria de Recursos (Serur).

§ 3º A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização. (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Art. 5º As unidades da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:

I - Cogep:

a) Dez secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

2. Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

3. Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

4. Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

5. Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);

6. Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças); (NR) (Portaria-Segecex nº 16, de 10 de julho de 2019)

7. Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); (NR) (Portaria-Segecex nº 16, de 10 de julho de 2019)

8. Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

9. Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento); e

10. Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

b) Uma secretaria especial:

1. Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

II - Copin:

a) Quatro secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

2. Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

3. Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip); e

4. Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

b) Cinco secretarias especiais:

1. Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

2. Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

3. Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

4. Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e

5. Secretaria de Recursos (Serur).

c) Vinte e seis secretarias nos estados.

III - Coinfra:

a) Sete secretarias de controle externo:

1. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

2. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

3. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

4. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

5. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

6. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana); e

7. Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

§ 1º As secretarias de controle externo possuem jurisdição em todo o território nacional.

§ 2º As secretarias especiais e as de controle externo são sediadas em Brasília, a exceção de uma unidade sediada no Rio de Janeiro.

§ 3º As secretarias do TCU nos estados são sediadas nas capitais.

Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU nº 305, de 2018, em especial as previstas no art. 91 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes.

Art. 8º Compete à Adgecex:

I ‑ promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

III - operacionalizar os aspectos inerentes ao funcionamento de unidades digitais vinculadas, observada a competência preconizada no inciso V do art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018; e

IV ‑ desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 9º. Compete às coordenações-gerais de controle externo:

I - coordenar o processo de construção da estratégia de controle das unidades;

II - acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho e as unidades técnicas, bem como acompanhar os resultados obtidos;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex; e

VII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário-geral.

Art. 10. Compete ainda, especificamente à Coinfra, por intermédio do Serviço de Informação sobre Fiscalização de Obras (Siob):

I ‑ propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) e manter as bases de dados;

II - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

III - consolidar os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;

IV - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema;

V ‑ coordenar ações para manter e atualizar o Sistema de Análise de Orçamento (SAO), bem como suas bases de dados; e

VI - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS

Art. 11. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 12. Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex; (NR) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

XII - controlar as atividades de desestatização; e (NR) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade." (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Parágrafo único. As secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta.

Art. 13. A Selog exercerá suas competências em relação a processos de representação, denúncia, solicitação do Congresso Nacional e consulta, cujo objeto seja afeto à aplicação das normas sobre licitações e contratos em processos de aquisições na área de logística promovidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

§ 1º Excetuam-se do disposto acima os processos relacionados a contratações de obras de infraestrutura, especialmente aquelas conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratação, e os de tecnologia da informação cuja complexidade exija conhecimento especializado sobre os respectivos objetos.

§ 2º O exame e a instrução de processos envolvendo compras governamentais realizadas no âmbito de convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso ou outros instrumentos congêneres firmados entre a Administração Pública Federal e entidades subnacionais materializadores de políticas públicas serão conduzidos pela Unidade Técnica responsável pelo acompanhamento da política no âmbito do TCU.

§ 3º Eventuais conflitos de competência quanto à responsabilidade pelo exame e instrução dos processos sobre compras públicas submetidos à apreciação do TCU serão dirimidos pela Segecex.

Art. 14. Competem, ainda, à Selog as atividades de orientação, planejamento, supervisão e promoção da coerência e sinergia das ações de controle, bem como a gestão nacional, em termos quantitativos e qualitativos, dos processos relativos às aquisições logísticas.

Art. 15. A Sefti é responsável, também, por emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais unidades técnicas.

Art. 16. A Sefip é responsável, ainda, pelas seguintes atividades:

I - administração das bases de dados departamentais da unidade, participando do desenvolvimento e da manutenção das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;

II - suporte técnico aos usuários, internos e externos, das ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho; e

III - apoio aos treinamentos referentes às ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho.

Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, quando não for viável ou conveniente que sejam executadas por essa unidade da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) .

Art. 16-A. A SecexFinanças é responsável, também, por acompanhar os processos de alienação de participações minoritárias da União. (AC) (Portaria-SEGECEX Nº16, de 10 de julho de 2019)

Art. 17. As secretarias de fiscalização de infraestrutura, além das competências previstas nos arts. 13 desta Portaria e 91 da Resolução-TCU nº 305, de 2018, são responsáveis pelas seguintes atividades:

I ‑ emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais unidades técnicas, quando aprovados pela Coinfra;

II ‑ realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

III ‑ empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desestatização e regulação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura;

IV ‑ submeter à Coinfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de desestatizações, devendo essa coordenação-geral encaminhar tais procedimentos à Semec para a adoção das providências pertinentes a essa unidade; e

V ‑ promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.

§ 1º O controle de empreendimentos de infraestrutura realizado no âmbito da Segecex é de responsabilidade compartilhada entre as secretarias de controle externo, observadas suas respectivas competências.

§ 2º As secretarias de controle externo, quando provocadas ou quando diante de situações de alta relevância e risco, poderão submeter às Coordenações-Gerais às quais são vinculadas propostas de fiscalização de empreendimentos de infraestrutura, observadas as disposições da Segecex.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Coinfra se manifestará sobre a necessidade de supervisão da fiscalização por parte da unidade especializada que detiver a competência, considerando a natureza do empreendimento objeto da proposta e as disposições da Segecex.

§ 4º Os casos omissos e eventuais conflitos de competência relacionados à fiscalização de empreendimentos de infraestrutura serão dirimidos pelo Segecex.

Art. 18. Compete à SeinfraUrbana, especificamente, fiscalizar:

I ‑ obras de edificações (habitacionais, hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins);

II ‑ empreendimentos de infraestrutura de saneamento básico (coleta, tratamento e abastecimento de água; coleta tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e infraestruturas afins);

III ‑ empreendimentos da infraestrutura urbana (habitação, contenção de encostas e empreendimentos afins) e de transporte público urbano;

IV - planejamento territorial urbano; e

V ‑ Parcerias Público-Privada (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura urbana.

Art. 19. Compete à SeinfraRodoviaAviação, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura rodoviária e de infraestrutura aeroportuária;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação nas áreas de transportes aéreo e rodoviário, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da infraestrutura aeroportuária e rodoviária; e

III - as PPPs e o desempenho dos órgãos e entidades das áreas constantes deste artigo.

Art. 20. Compete à SeinfraPetróleo, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura nos setores de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, quanto à exploração, produção, refino, processamento, transporte, distribuição e comercialização, bem assim os programas, sistemas e atos de gestão direcionados ao desenvolvimento do segmento;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação nas áreas de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção, refino, transporte e distribuição de petróleo e infraestrutura, exploração e transporte de gás natural e biocombustíveis;

III - os atos de gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura de petróleo e gás natural; e

IV - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Art. 21. Compete à SeinfraOperações:

I ‑ instruir processos na área de infraestrutura, que tratem de objeto conexo à denominada Operação Lava Jato ou a outras operações e procedimentos nas instituições da rede de controle, que exijam contato estreito e continuado com agentes dessas instituições, bem como acesso privilegiado a dados e documentos sigilosos oriundos das investigações realizadas ou em curso; e

II ‑ acompanhar, nos termos da IN-TCU nº 83/2018, e outros normativos correlatos ou que vierem a sucedê-la, os atos administrativos praticados no âmbito dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, relacionados à área de infraestrutura;

Parágrafo único. A transferência de responsabilidade técnica de processos de outras Secretarias à SeinfraOperações será realizada mediante análise da Segecex, considerando as competências originais das demais Secretarias e o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 22. Compete à SeinfraPortoFerrovia, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura ferroviária e aquaviária;

II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;

III ‑ as Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura ferroviária e aquaviária;

IV - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário; e

V - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos secos.

Art. 23. Compete à SeinfraElétrica, especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura do setor elétrico;

II ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos em infraestrutura de energia elétrica e de ativos de infraestrutura da Eletrobras; e

IV ‑ as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores do setor elétrico.

Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência entre atribuições atreladas a ações de controle nas empresas do Grupo Eletrobras serão dirimidos pela Segecex.

Art. 24. Compete à SeinfraCOM especificamente, fiscalizar:

I ‑ os empreendimentos de infraestrutura hídrica (barragens, adutoras, canais, projetos de irrigação e afins);

II ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de telecomunicações, incluindo os serviços de telecomunicações, prestados nos regimes público e privado, uso de radiofrequências, e exploração de satélite;

III ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de radiodifusão, incluindo os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

IV ‑ as atividades de desestatização e regulação do setor mineral, incluindo o aproveitamento econômico dos bens minerais pertencentes à União;

V ‑ as atividades de desestatização e regulação na área de serviços postais e atividades auxiliares aos serviços postais, incluindo a exploração das franquias postais; e

VI - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo.

Art. 25. A Seccor tem por finalidade desenvolver, fomentar, monitorar, apoiar e coordenar ações de controle de combate a fraude e corrupção - nas vertentes de prevenção, detecção e correção -, por meio do fortalecimento da relação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização e da construção de capacidades para obtenção, análise e tratamento de informações.

Art. 26. Compete à Seccor:

I - promover a cooperação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização na realização de trabalhos em parceria no combate a fraude e corrupção;

II - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção;

III - propor a realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção em parceria com outros órgãos e entidades de controle e fiscalização;

IV - coordenar, orientar, participar e monitorar ações de controle de combate a fraude e corrupção;

V - desenvolver, propor, sistematizar, disseminar e orientar as secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de combate a fraude e corrupção;

VI - obter, tratar, analisar e compartilhar informações estratégicas, com vista à identificação de riscos de fraude e corrupção, para subsidiar ações de controle;

VII - orientar, sistematizar e coordenar a produção do conhecimento referente ao combate a fraude e corrupção para subsidiar ações de controle;

VIII - examinar e manter atualizadas as bases de informação das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;

IX - contribuir para a definição de competências profissionais no combate a fraude e corrupção e de trajetória de desenvolvimento profissional; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A SGI tem por finalidade sistematizar e gerir informações que dão suporte ao controle externo.

Art. 28. Compete à SGI:

I - identificar, obter, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar informações necessárias às atividades de controle externo;

II - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade;

III - dar suporte às unidades quanto ao tratamento e uso de informações nas atividades de controle externo;

IV - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações para o controle externo;

V - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às atividades de controle externo, compartilhando, sempre que possível, as bases de dados com outras instituições de fiscalização e controle; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 29. A Seproc tem por finalidade desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão processual e de documentos no âmbito da Segecex.

Art. 30. Compete à Seproc, no âmbito da sua atuação:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, a comunicações processuais e ao registro de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;

II - receber processos e documentos e promover o registro, tratamento e distribuição no âmbito da Segecex;

III - autuar processos de interesse do controle externo, apontando a relatoria, ou necessidade de sorteio, nos termos do regulamento que rege a matéria;

IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados, observada a regulamentação da matéria;

V - providenciar e expedir comunicações processuais e realizar o controle de prazos;

VI - realizar as atividades e controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de bens e a pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;

VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais dos responsáveis por processos;

VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 31. A Semec tem por finalidade contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, por meio da manutenção de métodos e técnicas de controle externo alinhados com as melhores práticas existentes e do suporte técnico-operacional.

Art. 32. Compete à Semec:

I - desenvolver, propor, sistematizar, e disseminar normas, manuais e documentos de orientação sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional e procedimentos processuais;

II - apoiar as unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas de controle externo e ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;

III - apoiar a supervisão de trabalhos de fiscalização;

IV - adotar, em conjunto com a STI e em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

V - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VI - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

VII - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VIII - contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de trajetória de desenvolvimento profissional;

IX - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

X - manifestar-se sobre normas, métodos e técnicas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação;

XI - acompanhar o processo de apresentação, instrução e julgamento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 33. A Semag tem por finalidade assessorar os relatores das contas do Presidente da República na elaboração dos pareceres prévios a cargo do Tribunal, bem como realizar análises sistêmicas e econômicas de programas de governo, da dívida pública, da arrecadação, da renúncia de receita, das transferências constitucionais e da dívida ativa.

Art. 34. Compete à Semag:

I - instruir os processos relativos a procedimentos de fiscalização, representações, denúncias, requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;

II - demandar à Segecex trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais de que trata o artigo anterior, e participar de tais trabalhos, sempre que necessário;

III - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;

IV - acompanhar a distribuição das cotas referentes à compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural devida aos estados, Distrito Federal, municípios, ao Comando da Marinha e aos demais entes;

V - acompanhar a arrecadação e fiscalizar a renúncia de receitas públicas federais mediante realização de inspeções, levantamentos, acompanhamentos ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - desenvolver, em caráter permanente, estudos e pesquisas a respeito da carga tributária brasileira;

VII - acompanhar, junto aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o cumprimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo Tribunal no relatório acerca das contas de que trata o artigo anterior, informando o resultado ao relator;

VIII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

IX - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das contas de que trata o artigo anterior;

X - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XI - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;

XII - sistematizar as ações de controle e realizar fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades;

XIII - acompanhar a distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais a estados e municípios;

XIV - desenvolver e propor normas, orientações e modelos de papéis de trabalho em auditoria financeira;

XV - coordenar as ações de fiscalização relativas ao Balanço Geral da União; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas neste artigo e no anterior, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Adgecex e das coordenações-gerais de controle externo.

Art. 35. A Serur tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo Tribunal em processos da área de controle externo.

Art. 36. Compete à Serur:

I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo Tribunal;

II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo relator ou pelo Presidente do TCU, os embargos de declaração opostos contra deliberação proferida pelo Tribunal e os agravos interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do relator;

III - propor ao relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de mérito; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 37. As secretarias do TCU nos estados têm por finalidade assegurar a presença do Tribunal nos Estados da Federação, oferecer subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo e promover a divulgação da imagem do TCU.

Art. 38. Compete às secretarias do TCU nos estados:

I - representar o Tribunal e interagir com os órgãos de controle e fiscalização no estado;

II - produzir conhecimento a ser utilizado nas ações de controle externo;

III - apoiar a interlocução das secretarias de controle externo com as unidades jurisdicionadas no estado;

IV - prestar informações às unidades jurisdicionadas no estado;

V - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais;

VI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade;

VII - apoiar as secretarias de controle externo na gestão dos servidores; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos I e V serão desenvolvidas em conformidade as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Segepres.

CAPÍTULO IV-A

DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESESTATIZAÇÕES (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Art. 38-A. O Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) tem por finalidade coordenar as ações de uniformização dos procedimentos, métodos e critérios utilizados na fiscalização de desestatizações. (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

Parágrafo único. O Comitê terá natureza consultiva, funcionamento permanente e reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.

Art. 38-B. O CCD é integrado pelos titulares das seguintes unidades, sob a coordenação do Secretário-Geral de Controle Externo: (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

I - membros do NEC;

II - 2 (duas) secretarias vinculadas à Cogep, designadas pelo seu coordenador-geral; e

III - 3 (três) secretarias vinculadas à Coinfra, designadas pelo seu coordenador-geral.

§ 1º Na ausência do titular da Segecex, as reuniões do CCD serão presididas pelo titular da Adgecex.

§ 2º O CCD contará com uma Secretaria Executiva, sob a direção dos titulares da Cogep e da Coinfra e com o apoio das assessorias das Coordenações-Gerais, Adgecex e Segecex.

§ 3º Compete à Secretaria Executiva interagir com os órgãos e entidades jurisdicionados, de forma a requisitar informações de caráter geral relacionadas ao estado e aos cronogramas de desestatizações, bem assim realizar o direcionamento das demandas encaminhadas ao TCU às unidades competentes.

§ 4º As reuniões do CCD poderão contar com a participação de dirigentes de outras unidades técnicas previamente convocados pelo coordenador do Comitê.

Art. 38-C. Compete ao CCD: (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

I - coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem as fiscalizações de desestatizações;

II - propor normativos voltados à uniformização de métodos e procedimentos nas fiscalizações de desestatizações;

III - propor uniformização de entendimentos a respeito da aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU nº 81, 20 de junho de 2018, ou outra que venha a sucedê-la, ao caso concreto, bem como da legislação e demais normas que regem as desestatizações;

IV - organizar grupos de trabalho para estudar e avaliar temas específicos relacionados a desestatizações; e

V - praticar os demais atos necessários ao exercício das suas atribuições ou que lhe forem atribuídos pela Segecex.

Art. 38-D. Cabe ao coordenador do Comitê: (AC) (Portaria-Segecex nº 10, de 10/06/2020, BTCU Administrativo nº 111/2020)

I - representar e coordenar o Comitê;

II - organizar pauta, convocar e presidir as reuniões; e

III - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê."

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX

Art. 39. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.

Art. 40. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex e às coordenações-gerais:

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - receber, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como autuar, encerrar e arquivar processos administrativos;

III - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

IV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;

V - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, à Adgecex e às coordenações-gerais; e

VI - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelo secretário da Adgecex ou pelos coordenadores-gerais

Parágrafo único. Caso haja interesse e mediante autorização do Secretário-Geral de Controle Externo, o Serviço de Administração da Segecex prestará apoio administrativo-operacional para as unidades técnicas sediadas em Brasília, ressalvadas as competências das unidades da Secretaria-Geral de Administração.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. As competências comuns às secretarias e coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 42. As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único, além de outras alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos

Art. 43. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 44. Fica revogada a Portaria-Segecex n° 3, de 14 de janeiro de 2019.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

Redação anterior:

.........................................Por força da Portaria-Segecex Nº 16, de 10/07/2019..........................................

Art. 5º (...)

I- (...)

a) (...)

(...)

6.Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

7.Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2019

(NR) (PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2019)

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

Segecex/Gabinete

1

-

-

-

-

2

1

-

3

7

Adgecex

-

1

-

-

-

-

-

2

1

4

Cogep

-

-

1

-

-

-

-

2

-

3

Coinfra

-

-

1

-

-

-

1

2

-

4

Copin

-

-

1

-

-

-

-

2

-

3

Seccor

-

-

-

1

2

-

-

1

1

5

SecexAdministração

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexAgroAmbiental

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDefesa

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexDesenvolvimento

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexEducação

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexEstataisRJ

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SecexFinanças

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexPrevidência

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexSaúde

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SecexTCE

1

5

-

-

3

-

9

SecexTrabalho

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

Sefip

-

-

-

1

4

-

2

3

-

10

Sefti

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraCOM

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraElétrica

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraOperações

-

-

-

1

3

-

-

2

-

6

SeinfraPetróleo

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraPortoFerrovia

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

SeinfraRodoviaAviação

-

-

-

1

5

-

-

3

-

9

SeinfraUrbana

-

-

-

1

4

-

-

3

-

8

Selog

-

-

-

1

5

-

-

3

-

9

Semag

-

-

-

1

4

-

1

3

-

9

Semec

-

-

-

1

3

-

2

17

1

24

Seproc

-

1

3

-

12

3

4

23

Serur

-

-

-

1

4

-

1

3

-

9

SGI

-

-

-

1

2

-

1

1

-

5

Subtotal Sede

1

1

3

27

96

2

21

90

10

251

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-6

Secretário Adjunto

FC-5

Coordenador FC-5

Secretário

FC-5

Diretor

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

Chefe de Serviço

FC-3

Assessor

FC-3

Assistente Administrativo

FC-1

TOTAL

SEC-AC

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AL

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AM

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-AP

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-BA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-CE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-ES

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-GO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MG

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-MS

-

-

-

1

-

-

1

-

2

SEC-MT

-

-

-

1

-

-

1

-

2

SEC-PA

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PB

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PI

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-PR

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RJ

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RN

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RR

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-RS

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SC

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SE

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-SP

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

SEC-TO

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

Subtotal Estados

-

-

-

26

--

-

-

26

-

52

TOTAL Segecex

1

1

3

53

96

2

21

116

10

303"

]