Portaria TCU n° 301/2010
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 170/2012, Revoga Portaria TCU n° 112/2010]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das competências previstas nos arts. 28, incisos XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao ajuste na estrutura promovido pela Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010;

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à transformação de quinze vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo em oito vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 299, de 30 de dezembro de 2010; e

considerando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo desta Portaria.

Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 112, de 19 de abril de 2010.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 301, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

AUFC

(*)

AUFC CE

AUFC Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo

0

1.244

5

288

8

1545

Secretaria-Geral de Administração

0

72

28

322

10

432

Secretaria-Geral da Presidência

0

96

163

173

2

434

Subtotal - unidades básicas

0

1.412

196

783

20

2411

Secretaria de Controle Interno

0

12

0

4

0

16

Subtotal - unidade de controle interno

0

12

0

4

0

16

Gabinete do Presidente

0

3

0

18

0

21

Gabinete do Corregedor

0

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

0

71

0

68

0

139

Gabinete de Auditores

0

28

0

20

0

48

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

0

33

0

22

0

55

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

0

140

0

132

0

272

SUBTOTAL 1 - unidades da Secretaria do Tribunal

0

1.564

196

919

20

2699

SUBTOTAL 2 - cargo com área e especialidade a serem posteriormente definidas

1

0

0

0

0

1

TOTAL

1

1.564

196

919

20

2.700

(*) cargo de AUFC cujas área e especialidade serão posteriormente definidas