Portaria TCU n° 79/2011
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/03/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o constante do processo nº TC-029.516/2010-2, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP-RJ), Gestão 17203, no valor de R$ 3.939,77 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), tendo em vista a apuração de diferença a pagar relativa ao mês de dezembro de 2010, referente ao rateio de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEX-RJ de três andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro/RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires nº 339, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 79, DE 21 DE MARÇO DE 2011

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Orçamento TCU

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

2010

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.92

Despesa de Exercícios Anteriores

R$ 3.939,77

Total

R$ 3.939,77