Portaria TCU n° 286/2013
Assunto: Dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 86/2003, Revoga Portaria TCU n° 165/2006, Revoga Portaria TCU n° 80/2011, Revoga Portaria TCU n° 305/2011, Alterada por Portaria TCU n° 298/2015, Revogada por Portaria TCU n° 103/2020, Alterada por Portaria TCU n° 314/2019, Alterada por Portaria TCU n° 307/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no inciso V do art. 3º da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003;

considerando o disposto no art. 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019); e

considerando os pareceres constantes do TC-013.576/20089, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas da União, ao entrar em exercício, ficará sujeito à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório e à avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, realizadas na forma da legislação vigente e nos termos desta Portaria.

Parágrafo único (Revogado)(Portaria-TCU nº 307, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

Art. 2º O estágio probatório terá a duração de trinta e seis meses, a contar da data de entrada em exercício do servidor, observado o disposto no art. 3º desta Portaria.

Art. 3º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na hipótese de participação em programa de formação, sendo retomada a partir do término do impedimento.

Parágrafo único. A licença para tratamento da própria saúde do servidor que exceder o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, contará apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, VII, da Lei nº 8.112, de 1990, não devendo ser considerada para fins de contagem de tempo de estágio probatório.

Art. 4º Ao servidor em estágio probatório serão concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, e ainda o afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Art. 5º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - avaliado: servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, durante trinta e seis meses, a contar da data de entrada em exercício no Tribunal, ressalvado o disposto no art. 3º desta Portaria;

II - avaliador: chefes de gabinete e chefias imediatas, ou seus respectivos substitutos, que tenham, sob sua supervisão, servidores cumprindo período de estágio probatório;

III - titular da unidade: servidores titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e da unidade de planejamento, governança e gestão; e

IV - período avaliativo: intervalo correspondente a cada seis meses, ressalvado o disposto nos artigos 3º e 10 desta Portaria.

CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao avaliador:

I - informar o servidor em estágio probatório sobre os termos desta Portaria e esclarecer eventuais dúvidas;

II - acompanhar e orientar o servidor no desempenho de suas atribuições, incentivando o desenvolvimento do servidor na carreira e sua integração e adaptação na unidade de vinculação técnica; (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

III - realizar a avaliação de estágio probatório dos servidores sob sua supervisão, nos prazos estipulados nesta Portaria; e

IV - identificar, com o servidor, as causas de problemas detectados no decorrer do processo de avaliação e solicitar, quando necessário, o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

Art. 7º Compete ao avaliado:

I - conhecer as normas e os procedimentos referentes à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório;

II - observar o próprio desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência de dificuldades no cumprimento de suas atividades, solicitando-lhe o suporte necessário; e

III - manifestar-se sobre o resultado de cada avaliação no prazo indicado no § 6º do art. 11.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

(NR) ( título) (Portaria - TCU nº 298, de 21/10/2015, BTCU nº 41/2015)

Art. 8º (Revogado)( Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

CAPÍTULO IVDA AVALIAÇÃO

Art. 9º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão objeto de avaliações individuais, observados os seguintes fatores avaliativos:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; e

V - responsabilidade.

§ 1º A avaliação a que se refere o caput deste artigo terá por base o acompanhamento diário do servidor, mediante análise, pelo avaliador, do conhecimento técnico e das habilidades comportamentais e profissionais do avaliado, conforme detalhado no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º O servidor em estágio probatório cedido a outro órgão para ocupar cargo ou função de provimento em comissão será avaliado pelo cessionário, observados os termos desta Portaria.

Art. 10. O servidor que se afastar de suas atividades por mais de 75% do período avaliativo, ainda que em virtude de licenças e afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, não será avaliado no respectivo período, sendo esse suprimido do cálculo final.

§ 1º O servidor que não for avaliado durante o período avaliativo por motivo de licença para tratar da própria saúde será submetido à junta médica oficial que avaliará a capacidade laboral deste para o desempenho das atribuições essenciais do cargo.

§ 2º A junta médica oficial a que se refere o parágrafo anterior emitirá parecer pela compatibilidade ou pela incompatibilidade permanente da doença do servidor com o desempenho das atribuições essenciais do cargo, observado o sigilo médico.

§ 3º Caso a doença do servidor seja considerada incompatível, de forma permanente, com o desempenho das atribuições essenciais do cargo, o servidor será considerado inapto, nos termos do inciso III do § 5º do art. 15 desta Portaria.

Art. 11. A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será realizada pela chefia imediata do servidor ou, em suas ausências e impedimentos legais, pelo respectivo substituto.

§ 1º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, todas as chefias imediatas às quais o servidor ficou subordinado, por período igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, deverão realizar avaliações parciais. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de vinculação técnica, por prazo igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, poderá ser avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 3º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, os períodos inferiores a trinta dias dentro de cada período avaliativo serão desconsiderados. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 4º As avaliações deverão ser realizadas do décimo ao vigésimo dia do mês subsequente àquele em que o servidor completar o período avaliativo ou àquele em que houver mudança de vinculação técnica do servidor ou mudança de chefia, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 5º Após a realização da avaliação pelo chefe imediato, é necessária a manifestação de ciência do titular da unidade, no prazo de dez dias, contados do lançamento da nota pela chefia imediata, considerando-se como ciência tácita a falta de resposta neste prazo.

§ 6º Após a ciência do titular da unidade, é necessária a manifestação de concordância ou discordância do avaliado, no prazo de dez dias, considerando-se como concordância tácita a falta de resposta nesse prazo.

§ 7º Caso o servidor não concorde com o resultado da avaliação, deverá fundamentar a discordância, nos termos dos artigos 13 e 14 desta Portaria.

Art. 12. Para cada fator avaliativo poderá ser atribuída nota de zero a cem pontos, conforme a descrição e as faixas de avaliação constantes do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A nota de cada avaliação será a média aritmética simples das notas atribuídas a cada fator avaliativo.

§ 2º Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, a nota do período avaliativo será a média aritmética das avaliações parciais, ponderada de acordo com o número de dias de permanência do servidor em cada unidade de vinculação técnica, ou com o número de dias de permanência da chefia imediata, em caso de mudança de avaliador na unidade de vinculação técnica do servidor. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 3º A apuração das médias referidas neste artigo será arredondada a partir da segunda casa decimal após a vírgula, da seguinte forma:

I - números inferiores a cinco serão desconsiderados; e

II - números iguais ou superiores a cinco serão arredondados para o décimo imediatamente superior.

CAPÍTULO VDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS

Art. 13. O avaliado que discordar do resultado da avaliação, nos termos do § 7º do art. 11 desta Portaria, poderá requerer reconsideração ao avaliador no prazo de trinta dias, contados da data de ciência da nota, devendo fundamentar o seu pleito e discriminar as razões e as justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 1º Será indeferido o pedido de reconsideração interposto fora do prazo ou que não observe o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá encaminhar à Segep solicitação de alteração da nota inicialmente atribuída, no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando-se ciência ao avaliado.

§ 3º Não acolhido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá apresentar contra-arrazoado, em conjunto com o titular da unidade, no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando-se ciência ao avaliado.

Art. 14. Subsistindo a discordância do avaliado sobre a decisão do seu pedido de reconsideração, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 1º Será indeferido o recurso interposto fora do prazo.

§ 2º O recurso deve ser encaminhado à Segep pelo titular da unidade, no prazo de três dias.

§ 3º A Segep instruirá o processo de recurso e o encaminhará à Cadad no prazo de quinze dias.

§ 4º A Cadad decidirá a respeito do recurso no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, dando-se ciência do resultado ao avaliado.

§ 5º A Segep poderá solicitar informações às outras unidades do Tribunal a respeito do desempenho profissional do recorrente, que deverão ser atendidas em cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação.

CAPÍTULO VIDA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 15. Quatro meses antes do encerramento do período de estágio probatório, as notas das avaliações de estágio probatório referentes aos cinco primeiros períodos avaliativos serão submetidas pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de homologação, nos termos do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da última avaliação prevista nesta Portaria.

§ 1º Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que alcançarem média igual ou superior a setenta e cinco pontos nas avaliações realizadas para fins de estágio probatório, considerando-se as notas de cada período avaliativo atribuídas de acordo com o disposto no art. 12, sendo considerados reprovados os que não obtiverem este resultado.

§ 2º As avaliações parciais realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 11 não serão consideradas, para fins de homologação, nos casos em que o servidor se afastar de suas atividades por mais de 75% do período avaliativo, nos termos do caput do art. 10 desta Portaria.

§ 3º Para fins do disposto no caput e no § 1º deste artigo, serão consideradas válidas as avaliações realizadas nos moldes da Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, até a data de publicação desta Portaria.

§ 4º Caso o servidor, ao final do estágio probatório, não tenha qualquer avaliação válida em decorrência de sucessivas licenças para tratar da própria saúde, deverá ser submetido à junta médica oficial.

§ 5º A qualquer tempo, durante o período do estágio probatório, serão considerados inaptos para o desempenho do cargo os servidores que obtiverem:

I - duas notas de estágio probatório, calculadas na forma do art. 12 desta Portaria, inferiores a setenta e cinco pontos, em períodos avaliativos consecutivos ou não; ou

II - (Revogado) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

III - parecer pela incompatibilidade permanente da doença apresentada com o desempenho das atribuições essenciais do cargo público, emitido pela junta médica oficial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 10 desta Portaria.

§ 6º Caso o servidor não alcance a média igual ou superior a setenta e cinco pontos nas avaliações válidas nos termos do § 1º deste artigo ou, a qualquer tempo, seja considerado inapto nos termos do § 5º deste artigo, a conclusão sobre a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo será contrária à homologação do estágio probatório do servidor.

§ 7º A Segep notificará o servidor, cuja conclusão do estágio probatório seja contrária a sua confirmação no cargo, por intermédio da chefia imediata, para apresentar suas razões e justificativas, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

§ 8º A Segep instruirá o processo dos casos previstos no parágrafo anterior e o encaminhará à Cadad no prazo de quinze dias.

§ 9º Os casos previstos no parágrafo anterior serão submetidos pelo Coordenador da Cadad à Corregedoria do Tribunal para apreciação.

§ 10. A Corregedoria emitirá parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, conforme os critérios estabelecidos nesta Portaria e na legislação em vigor.

§ 11. O servidor considerado reprovado no estágio probatório ou inapto para o cargo, conforme o caso, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO VIIDA ESTABILIDADE

Art. 16. Para a aquisição da estabilidade, serão exigidos o cumprimento do período de estágio probatório e a aprovação em avaliação especial de desempenho, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

§ 1º A avaliação especial de desempenho será realizada pela Cadad, podendo ser delegada ao Coordenador da referida Comissão a competência para realização da avaliação, exceto nos casos em que haja discordância entre avaliado e avaliador, possibilidade de reprovação, indício de falha no processo de avaliação ou na aplicação dos critérios avaliativos.

§ 2º É requisito para aprovação na avaliação especial de desempenho a homologação de estágio probatório favorável à confirmação do servidor no cargo, nos termos do art. 15 desta Portaria, bem como nota do último período avaliativo superior a 75 pontos. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

§ 3º Na realização da avaliação especial de desempenho deverá a Cadad analisar a conduta profissional do servidor e o cumprimento das obrigações legais do cargo.

Art. 17. A Segep providenciará, a cada três meses, relação de servidores aptos a adquirirem a estabilidade no serviço público federal.

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput deste artigo será encaminhada pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de aquisição da estabilidade dos servidores. (NR) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. (Revogado) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

Art. 19. (Revogado) (Portaria-TCU nº 314, de 27/9/2019, BTCU Administrativo nº 187/2019)

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pela Cadad.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2013.

Art. 22. A partir de 1º de dezembro de 2013, ficam revogadas a Portaria-TCU nº 86, de 20 de fevereiro de 2003, a Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, a Portaria-TCU nº 80, de 21 de março de 2011, e a Portaria-TCU nº 305, de 21 de novembro de 2011.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 286, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

DESCRIÇÃO DOS FATORES AVALIATIVOS

1. Assiduidade: cumprimento de determinações relacionadas à frequência e à jornada de trabalho do servidor

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

1.1 Cumpre a jornada e a escala de trabalho, registrando corretamente a frequência em sistema informatizado.

1.2 É assíduo e pontual, justificando eventuais faltas.

1.3 Permanece no local de trabalho, ausentando-se somente com o consentimento da chefia.

1.4 Informa a chefia tempestivamente sobre imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento da jornada.

2. Disciplina: conduta de acordo com as normas e regulamentos do Tribunal e as orientações da unidade e dos superiores hierárquicos

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

2.1 Cumpre as normas legais e regulamentos do TCU.

2.2 Segue as orientações da unidade e dos superiores hierárquicos.

2.3 Tem domínio dos métodos e técnicas necessárias à execução de suas atividades.

2.4 Aplica oportunamente seu conhecimento às técnicas e orientações da unidade.

3. Capacidade de Iniciativa: capacidade de identificar oportunidades de melhoria nos processos de trabalho, propor soluções aos problemas e dificuldades da unidade e participar de trabalhos em equipe de forma integrada

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

3.1 Identifica de forma proativa oportunidades de melhoria nos processos de trabalho, procurando conhecer outras tarefas além de suas atribuições diretas.

3.2 Busca ou propõe, de forma assertiva e adequada, soluções aos problemas e dificuldades da unidade, agindo em tempo hábil.

3.3 Participa de equipes de trabalho, agregando valor e colaborando para o autodesenvolvimento e o do grupo.

3.4 Interage de forma empática com a equipe, demonstrando relações cordiais e comportamentos maduros.

4. Produtividade: capacidade de trabalhar com tempestividade, qualidade, eficiência e eficácia e contribuir para a obtenção dos resultados da unidade

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

4.1 Desenvolve as atividades negociadas de forma tempestiva, eficiente e eficaz, otimizando o uso dos recursos disponíveis.

4.2 Racionaliza o uso dos sistemas e métodos de trabalho, minimizando o desperdício.

4.3 Procura desburocratizar procedimentos, sendo ágil na realização das atividades que são de sua competência.

4.4 Realiza os trabalhos a seu cargo com qualidade e exatidão, dispensando correções e/ou complementações.

5. Responsabilidade: capacidade de responder por suas ações, cumprir suas tarefas e deveres, zelar por bens e informações e buscar o alcance das metas da unidade e da instituição

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

5.1 Assume compromissos e cumpre obrigações, respondendo pelos resultados decorrentes de suas decisões.

5.2 Zela por bens, valores, pessoas e informações, primando pela conduta ética profissional.

5.3 Demonstra senso de responsabilidade, profissionalismo e compromisso com os objetivos de sua unidade.

5.4 Dedica-se aos compromissos assumidos, refletindo sobre suas ações e comportamentos.

FAIXAS DE AVALIAÇÃO

ESCALA DE DESEMPENHO

DESCRIÇÃO

PONTOS

Superação

Superou o esperado para o fator avaliativo.

91 a 100

Satisfatório

Atendeu o esperado para o fator avaliativo.

75 a 90

Insatisfatório

Não atendeu o suficiente e necessário para o fator avaliativo.

31 a 74

Não atendimento

Não atendeu o esperado para o fator avaliativo.

0 a 30

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 314, de 27/9/2019...........................................

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, (...)

considerando o disposto nos arts. 43 e 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;e

Art. 6º (...)

I - (...);

II - acompanhar e orientar o servidor no desempenho de suas atribuições, incentivando o desenvolvimento do servidor na carreira e sua integração e adaptação na unidade de lotação;

Art. 8º O servidor nomeado em vaga destinada a pessoa com deficiência será acompanhado, durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo e a deficiência apresentada pelo servidor. (NR) (Portaria - TCU nº 298, de 21/10/2015, BTCU nº 41/2015)

§ 1º A equipe multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo será designada mediante ato da Segep e será constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico e outro indicado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces). (NR) (Portaria - TCU nº 298, de 21/10/2015, BTCU nº 41/2015)

§ 2º Preferencialmente, os membros da equipe multidisciplinar serão aqueles que avaliaram a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo e a deficiência do servidor durante a realização do concurso público, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

§ 3º A avaliação a que se refere o caput deste artigo será realizada pelo menos uma vez durante o período do estágio probatório, devendo a equipe multiprofissional encaminhar à Segep, a cada avaliação realizada, parecer acerca da compatibilidade ou da incompatibilidade entre a deficiência do servidor e as atribuições essenciais do cargo público para o qual foi aprovado.

§ 4º A equipe multiprofissional, ao emitir o parecer a que se refere o parágrafo anterior, deverá observar os seguintes termos, definidos no art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 5º Caso a deficiência do servidor seja considerada incompatível com o desempenho das atribuições essenciais do cargo, o servidor será considerado inapto, nos termos do inciso II do § 5º do art. 15 desta Portaria.

Art. 11.(...)

§ 1º Nos casos de mudança de lotação do servidor ou de mudança de chefia na unidade, todas as chefias imediatas às quais o servidor ficou subordinado, por período igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, deverão realizar avaliações parciais.

§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de lotação, por prazo igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, poderá ser avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.

§ 3º Nos casos de mudança de lotação do servidor ou de mudança de chefia na unidade, os períodos inferiores a trinta dias dentro de cada período avaliativo serão desconsiderados.

§ 4º As avaliações deverão ser realizadas do décimo ao vigésimo dia do mês subsequente àquele em que o servidor completar o período avaliativo ou àquele em que houver mudança de lotação do servidor ou mudança de chefia, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 12. (...)

§ 2º Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, a nota do período avaliativo será a média aritmética das avaliações parciais, ponderada de acordo com o número de dias de permanência do servidor em cada unidade de lotação, ou com o número de dias de permanência da chefia imediata, em caso de mudança de avaliador na unidade de lotação do servidor.

Art. 13. O avaliado que discordar do resultado da avaliação, nos termos do § 7º do art. 11 desta Portaria, poderá requerer reconsideração ao avaliador no prazo de dez dias, contados da data de ciência da nota, devendo fundamentar o seu pleito e discriminar as razões e as justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando.

Art. 14. Subsistindo a discordância do avaliado sobre a decisão do seu pedido de reconsideração, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do TCU (Cadad), no prazo de dez dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração

Art. 15. (...).

§ 5º (...)

II - parecer pela incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais do cargo, emitido pela equipe multidisciplinar, nos termos do § 3º do art. 8º desta Portaria;

Art. 16. (...)

§ 2º São requisitos para aprovação na avaliação especial de desempenho:

I - homologação de estágio probatório favorável à confirmação do servidor no cargo, nos termos do art. 15 desta Portaria, bem como nota do último período avaliativo superior a 75 pontos;

II - obtenção de média superior a 75% nas avaliações para fins de gratificação de desempenho, ocorridas durante o estágio probatório, referentes aos períodos avaliativos vigentes até o dia 30 de junho de 2012; e

III - obtenção de, pelo menos, quatro conceitos finais de desempenho profissional correspondente a atendimento ("A" ou "A+"), superação ("S") ou superação com excelência ("S+"), nas avaliações para fins de gratificação de desempenho, ocorridas durante o estágio probatório, referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012, nos termos dispostos no Anexo IV da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012.

Art. 17. (...)

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput deste artigo será encaminhada pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de homologação.

Art. 18. A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) e em parceria com a Segep, é responsável pela adequação das soluções corporativas informatizadas às novas regras disciplinadas por este ato normativo.

Art. 19. Compete à Segep adotar as providências necessárias à operacionalização desta Portaria, à homologação do estágio probatório e da estabilidade, bem como à exoneração ou à recondução dos reprovados no estágio probatório.

.............................................. Por força da Portaria nº 307, de 27/9/2019...........................................

Art. 1º (...)

Parágrafo único. As avaliações de que trata esta Portaria não substituem outros mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, como a avaliação de desempenho profissional para fins de gratificação de desempenho.

.............................................. Por força da Portaria nº 298, de 21/10/2015...........................................

CAPÍTULO IIIDOS SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 8º O servidor nomeado em vaga destinada a portador de deficiência será acompanhado, durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo e a deficiência apresentada pelo servidor.

§ 1º A equipe multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo será designada mediante ato da Segep e será constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico.