Portaria TCU n° 347/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, e considerando as informações constantes do processo nº TC-034.131/2014-0, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, Unidade Orçamentária 26290, destinada à UG 153978, Gestão 26290, no valor de R$ 2.005,52 (dois mil e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitadores que atuaram no curso "Censo Escolar da Educação Básica", realizado no período de 9/10 a 30/10/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Publicada no DOU de 23/12/2014, Seção 1, p. 127)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 ¿ Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

2.005,52