Portaria TCU n° 115/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/05/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 314/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de aprimorar o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º fica acrescido do inciso VIII e dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º.............................................................................................................................

I -......................................................................................................................................

II -....................................................................................................................................

III -...................................................................................................................................

IV -...................................................................................................................................

V -.....................................................................................................................................

VI -...................................................................................................................................

VII -..................................................................................................................................

VIII - O Termo de Compromisso de Estágio, bem como seus termos aditivos, terão duração de seis meses.

§ 1º Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, mediante pedido do estudante e comprovação, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

§ 2º Na aplicação do inciso V deste artigo, serão somados todos os períodos estagiados no Tribunal de Contas da União, independente de nível ou curso.

§ 3º Para aqueles que encerrarem as aulas do respectivo curso ou série no primeiro semestre, o termo aditivo terá data final em 31 de julho do ano corrente; para aqueles que as encerrarem no segundo semestre, a data final do termo aditivo será 31 de dezembro do ano corrente."

II - o art. 8º fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 8º.............................................................................................................................

I -......................................................................................................................................

II -....................................................................................................................................

III -...................................................................................................................................

IV -...................................................................................................................................

V -.....................................................................................................................................

VI -...................................................................................................................................

VII -..................................................................................................................................

VIII - planejar, agendar, controlar e registrar na folha de frequência o recesso dos estagiários sob sua supervisão.

Parágrafo único............................................................................................................."

III - o art. 12 recebe nova redação nos §§ 1º a 6º e fica acrescido dos §§ 7º a 13º, nos seguintes termos:

"Art. 12. É assegurado ao estagiário, a cada Termo de Compromisso de Estágio, recesso remunerado de quinze dias consecutivos, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares ou nos últimos quinze dias da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos.

§ 1º O estagiário deverá agendar seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor, ao formalizar o Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos.

§ 2º O usufruto do recesso deverá ocorrer durante a vigência Termo de Compromisso de Estágio ou termo aditivo e será registrado na folha de frequência mensal do estagiário.

§ 3º Caso o recesso não possa ser usufruído dentro da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos, por necessidade de serviço, o supervisor deverá justificar na folha de frequência do último mês de vigência do termo.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, o recesso deverá obrigatoriamente ser usufruído no contrato subsequente, preferencialmente no início de sua vigência.

§ 5º Na hipótese do § 3º, se for o último termo de contrato, o recesso será obrigatoriamente usufruído nos últimos quinze dias.

§ 6º Sempre que possível, o período de recesso dos estagiários coincidirá com o recesso do Tribunal de Contas da União.

§ 7º O recesso não poderá ser acumulado nem parcelado, salvo por necessidade de serviço mediante justificativa na folha de frequência.

§ 8º Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído, observado o § 10º.

§ 9º Cabe ao supervisor o controle do recesso do estagiário sob sua supervisão.

§ 10º Caso o supervisor não conceda o recesso no tempo previsto e dê margem ao pagamento da indenização pecuniária, o supervisor ficará sujeito à sanção de advertência.

§ 11º Caso o estagiário tenha usufruído mais dias de recesso a que teria direito no momento da recisão, serão calculados os dias recesso proporcionais até o momento da recisão do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus aditivos e serão consideradas faltas não justificadas os dias em excesso, que serão descontados da bolsa de estágio.

§ 12º O estagiário não fará jus a auxílio transporte durante o período de recesso.

§ 13º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso."

IV - acréscimo dos arts. 12-A e 13-B, com a seguinte redação:

"Art. 12-A. O recesso será concedido de forma proporcional caso o estágio tenha duração inferior a seis meses, salvo se o desligamento se der por culpa ou iniciativa do estagiário.

§ 1º Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do estudante e sem que este tenha usufruído o recesso proporcional a que teria direito, não haverá usufruto posterior à data do pedido do desligamento nem haverá indenização referente aos dias de recesso não usufruídos.

§ 2º Ocorrendo o desligamento do estagiário antes do término da vigência do estágio, por iniciativa do Tribunal e não tendo o estudante usufruído o recesso proporcional a que teria direito, é assegurado o usufruto posterior à data em que o desligamento foi informado, ficando adiada a data de desligamento para o final do recesso.

§ 3º Caso ocorra o desligamento do estagiário, por iniciativa do Tribunal, por conduta incompatível com a exigida pela Administração do Tribunal, o estudante não fará jus ao usufruto do recesso proporcional a que teria direito nem à indenização correspondente.

............................................................................................................................................

Art. 13-B. O estagiário que se ausentar por motivo de saúde deverá apresentar atestado médico e compensar os dias ausentes antes do término do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus termos aditivos

Parágrafo único. As ausências por motivo de saúde devem ser registradas na folha de frequência do estagiário."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de janeiro de 2011.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 314, de 2008, com as alterações ocorridas por este normativo.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente