Portaria SEGEDAM n° 13/2013
Assunto: Dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Fim de vigência: 14/05/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 9/2012, Revoga Portaria SEGEDAM n° 20/2012, Revoga Portaria SEGEDAM n° 1/2011, Revoga Portaria SEGEDAM n° 13/2011, Revoga Portaria SEGEDAM n° 50/2011, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 49/2015, Revoga Portaria SEGEDAM n° 41/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 a 64-B, 92, inciso II, e no Anexo IV da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 88, de 19 de março de 2013, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com a Seplan, e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX - submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;

X - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;

XI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII - gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII - gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 91 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

II - Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) ;

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ;

VI - Secretaria de Engenharia (Senge) ;

VII - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ; e

VIII - Assessoria (Ass) .

CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) , sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;

IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X - promover e participar de reuniões; e

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 8º Compete à Secretaria-Geral Adjunta de Administração:

I - propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;

II - planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica ou que necessitem de atuação intersetorial;

III - promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

IV- obter, identificar, organizar e sistematizar informações necessárias às ações estratégicas de administração, inclusive mediante solicitação de dados às demais unidades do Tribunal;

V - zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012;

VI - coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;

VII - realizar a coordenação técnica, no âmbito do Tribunal, do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ;

VIII - providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;

IX - disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;

X - prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;

XI - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

XII - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

XIII - supervisionar as atividades da Sala Ministro Henrique de La Roque; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ;

III - Gerências de Processos:

a) Gerência de Apoio Estratégico (Gapes) ;

b) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ;

c) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ; e

d) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) .

CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MÉTODOS E GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração tem por finalidade articular e consolidar o planejamento e a normatização das ações estratégicas de administração, auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas, bem como coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.

Art. 11. Compete à Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração:

I - coordenar e acompanhar, com o apoio da Seplan, o planejamento das atividades da área administrativa, observados os planos institucionais do Tribunal;

II - apoiar, em conjunto com a Seplan, a definição e o acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades da Segedam, observados os planos institucionais do Tribunal;

III - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;

IV - manter intercâmbio com especialistas e instituições visando promover o alinhamento dos métodos e técnicas da área administrativa com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

V - atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

VI - dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da STI e da Setic;

VII - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ; e

II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) .

CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 13. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 14. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;

V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) .

III - Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) .

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) .

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) .

V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ; e

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 16. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 17. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) .

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ; e

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) .

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ; e

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .

CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 19. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.

Art. 20. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio:

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV - apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ; e

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) .

III - Diretoria de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ; e

c) Três Gerências de Processo.

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ; e

c) Serviço de Inventário (SEI) .

CAPÍTULO VIIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA

Art. 22. A Secretaria de Engenharia (Senge) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do Tribunal.

Art. 23. Compete à Secretaria de Engenharia:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do Tribunal, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;

IV - manter a programação visual do conjunto arquitetônico do Tribunal, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;

V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 24. A Secretaria de Engenharia tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ; e

b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .

III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) .

CAPÍTULO IXDA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 25. A Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal.

Art. 26. Compete à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal;

II - promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no Tribunal;

III - coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do Tribunal, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;

IV - planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

V - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do Tribunal;

VI - executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do Tribunal;

VII - supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) ;

VIII - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 27. A Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Segurança (Segur) ;

b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) ;

c) Serviço de Transportes (Setrans) ; e

d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) .

III - Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) :

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre) ; e

b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic) .

CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 253, de 2012.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 29. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 253, de 2012.

Art. 30. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 88, de 2013.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 32. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011; nº 13, de 13 de janeiro de 2011; nº 41, de 6 de junho de 2011; nº 50, de 25 de agosto de 2011; nº 9, de 9 de março de 2012; nº 20, de 31 de julho de 2012.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretátrio-Geral

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

4

5

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Gerente de Processo

FC-3

4

-

4

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

5

5

Total

6

6

12

Seadmin

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Total

2

1

3

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Gerente de processo

3

-

3

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

Senge

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

4

-

4

Assessor

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013 (CONTINUAÇÃO)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

1

1

Total

9

1

10

Total Segedam

67

26

93

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

-

1

-

4

Adadmin

4

-

31

1

36

Seadmin

3

2

5

-

10

Secof

12

-

35

2

49

Segep (*)

21

26

86

2

135

Selip

13

-

53

2

68

Senge

5

3

37

1

46

Sesap

4

1

70

2

77

Subtotal

62

32

317

10

421

TOTAL

65

32

318

10

425

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.