Portaria TCU n° 54/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento do Tribunal de Contas da União e sobre a gestão de frequência de servidores; e a Portaria-TCU nº 130, de 10 de agosto de 2022, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Horário de atendimento]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 396/2019, Altera Portaria TCU n° 130/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 70, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal,

considerando as alterações ocorridas no regime de teletrabalho dos servidores deste Tribunal domiciliados nas Representações do TCU nos Estados, a partir da publicação da Portaria-TCU nº 166, de 27 de outubro de 2023; e

considerando as informações constantes do TC-040.571/2023-8, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 4º da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas unidades do TCU localizadas nos estados, o horário de atendimento ao público externo será idêntico ao horário estabelecido para as unidades localizadas em Brasília."

Art. 3º Fica revogado o artigo 4º da Portaria-TCU nº 130, de 10 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS