Decisão Normativa TCU n° 27/1993
Assunto: Regulamenta normas sobre apreciação ou julgamento de processos a serem submetidos ao Plenário.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/01/1993
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de atribuição prevista no Regimento Interno, e objetivando o prosseguimento das medidas internas tendentes à dinamização e a simplificação do seu funcionamento, inclusive da tomada de suas decisões, resolve:

Art. 1º Serão, necessariamente, incluídos em pauta, organizada pelo Secretário das Sessões, para julgamento do Plenário, os processos relativos a:

I - matéria de competência privativa do Plenário (art. 5º do Regimento Interno); e

II - matéria das Câmaras que poderá ser encaminhada à deliberação do Plenário, por proposta do Relator ou de Ministro (Parágrafo único, art. 49, do Regimento Interno).

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente