Resolução TCU n° 133/1973
Assunto: Dispõe sobre a criação e a transformação de funções gratificadas no quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 125/1992, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 71/1986, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 75/1986, Altera Resolução TCU n° 126/1973]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, bem como o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O item II do parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"II - Departamento de Pessoal

a) Serviço de Legislação do Pessoal

b) Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos

c) Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento."

Art. 2º O art. 23 da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23. Somente Técnicos de Controle Externo poderão ser designados para a chefia dos Serviços de Divulgação, de Intercâmbio Internacional, de Orçamento e Contabilidade, de Material, de Administração Financeira, de Documentação, de Legislação do Pessoal, de Cadastro e Classificação de Cargos, de Seleção e Aperfeiçoamento, de Assessoramento e Secretariado das Sessões e de Atas e Jurisprudência, de que tratam os artigos 2º, parágrafo 2º; 7º, parágrafo único; e 9º desta Resolução."

Art. 3º Ficam transformadas as funções gratificadas constantes da situação anterior do anexo I, na forma da situação nova do mesmo anexo.

Art. 4º Ficam criadas as funções gratificadas constantes ao anexo II.

Art. 5º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo da função gratificada (parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 4.345, de 26-6-64), a gratificação de Representação ou a gratificação pela Representação de Gabinete será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1973.

LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI

Na Presidência

ANEXO I

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO DA SECRETARIA-GERAL

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

NÚMERO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

1

Chefe de Seção do Material

FG-02

1

Chefe do Serviço de Material

1-F

1

Chefe de Biblioteca

FG-02

1

Chefe do Serviço de Documentação

1-F

1

Chefe do Serviço de Comunicações

FG-02

1

Chefe do Serviço de Comunicações

2-F

1

Encarregado do Arquivo

FG-04

1

Chefe do Arquivo

3-F

9

Secretário de Ministro

FG-03

9

Secretário de Ministro

3-F

1

Secretário do Procurador

FG-03

1

Secretário do Procurador

3-F

1

Secretário de Auditor

FG-04

1

Secretário de Auditor

4-F

1

Secretário de Diretor

FG-04

1

Secretário do Secretário de Administração

4-F

7

Secretário de Diretor

FG-04

7

Secretário de Inspetor-Geral de Controle Externo

4-F

ANEXO II

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO DA SECRETARIA-GERAL

FUNÇÕES GRATIFICADAS

NÚMERO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

1

Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal

1-F

1

Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos

1-F

1

Chefe de Serviços Gerais

2-F

1

Chefe da Seção de Administração e Cobrança Executiva

2-F

1

Chefe do Almoxarifado

3-F

1

Secretário do Auditor

4-F

3

Secretário de Adjunto de Procurador

4-F

3

Secretário de Inspetor-Geral de Controle Externo

4-F

3

Secretário do Secretário das Sessões

4-F

1

Secretário do Diretor do Departamento de Administração

5-F

1

Secretário do Diretor do Departamento de Pessoal

5-F

1

Chefe da Seção de Portaria

5-F

1

Chefe da Seção de Manutenção e Reparos

5-F

1

Chefe da Seção de Transporte

5-F

1

Chefe da Seção de Mimeografia

5-F