Portaria SEGECEX n° 24/2016
Assunto: Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/11/2016
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Tomada de contas especial, Responsabilidade]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba “Editar atributos do processo” constante da tela de visualização do processo.

Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS:

GRUPO I – Omissão no dever de prestar contas

Atual Unidade Responsável

Processo

Nova Unidade Responsável

SECEX-BA

026.741/2016-4

Secex-TO

SECEX-RS

026.897/2016-4

Secex-TO

SECEX-BA

027.074/2016-1

Secex-TO

GRUPO II – Irregularidades execução física/financeira

Atual Unidade Responsável

Processo

Nova Unidade Responsável

SECEX-MA

013.652/2016-8

Secex-TO

SECEX-AM

025.248/2016-2

Secex-TO

SECEX-AL

025.622/2016-1

Secex-TO

SECEX-PE

026.086/2016-6

Secex-TO

SECEX-PB

026.111/2016-0

Secex-TO

SECEX-PE

026.170/2016-7

Secex-TO

SECEX-AL

026.930/2016-1

Secex-TO

SECEX-CE

026.866/2016-1

Secex-TO

GRUPO III – Aquisição de medicamentos (FNS)

Atual Unidade Responsável

Processo

Nova Unidade Responsável

SECEX-RS

018.670/2016-4

Secex-TO

SECEX-RS

026.208/2016-4

Secex-TO

SECEX-PR

028.544/2016-1

Secex-TO

SECEX-PR

031.839/2016-9

Secex-TO