Portaria TCU n° 102/1990
Assunto: Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, para comparecimento a congressos, conferências, reuniões ou similares, no País, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/1990
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 165/1980]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O afastamento do servidores do Tribunal de Contas da União, para comparecimento a congressos, conferências ou encontros similares de entidades de classe, no País, somente será justificado se precedido de autorização do Presidente do Tribunal.

Art. 2º O pedido de dispensa de ponto a participantes de congressos, conferências ou similares, deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal pela entidade de classe ou pelo servidor interessado, e se fará acompanhar do temário do conclave, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo único. Concedido pela Presidência a dispensa de ponto e observada, pela autoridade competente, a conveniência do serviço e o número de servidores lotados no Setor, cumpre aos Titulares de Unidades da Secretaria-Geral autorizar, mediante requerimento do interessado, a dispensa da assinatura do ponto, consignando, na folha de freqüência, o período respectivo.

Art. 3º Os afastamentos para comparecimento a reuniões e encontros ou similares em entidades de classe, durante o horário de expediente diário, dependerão de autorização da chefia imediata que deverá observar a conveniência do serviço e o número de servidores lotados no Setor.

Art. 4º As justificativas dos afastamentos previstos nos artigos 2º e 3º desta Portaria, ficarão sempre na dependência de apresentação do comprovante de comparecimento fornecimento pela respectiva entidade.

§ 1º Os afastamentos tratados no caput deste artigo deverão ser anotados na Folha de Ponto do servidor.

§ 2º O comprovante de comparecimento ao certame deverá ser apresentado pelo servidor, quando do retorno ao serviço, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.

§ 3º O comprovante apresentado pelo servidor será juntado ao pedido inicial e arquivado no órgão de lotação, para posteriores verificações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente