Portaria TCU n° 459/1998
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à impressão de publicações oficiais do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/10/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de evitar desequilíbrios que vêm se configurando entre a despesa estimada e os gastos com a impressão das publicações do TCU;

Considerando os termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal para a impressão de publicações oficiais, que confere competência ao Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa - Sedip-ISC para orientar e coordenar os planos de trabalho para a edição das publicações, resolve:

Art. 1º As requisições para impressão de trabalhos do Tribunal de Contas da União serão encaminhadas, diretamente pelas respectivas unidades interessadas, à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - SEEP-SF.

Art. 2º Os orçamento estimativos referentes à impressão de cada publicação serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral do ISC, no caso de requisições oriundas de unidades básica ou técnica.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo será dada pela Presidência quando referente a requisições originárias de unidades de apoio e assessoramento direto ao Presidente, aos Ministros, aos Auditores e aos Representantes do Ministério Público.

Art. 3º Cabe ao ISC verificar a disponibilidade orçamentária para a execução de cada serviço.

Art. 4º O recebimento e a aceitação das publicações produzidas pela SEEP-SF ficarão a cargo da unidade requisitante, que enviará, em seguida, para o Sedip-ISC, comprovante da execução dos serviço devidamente atestado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente