Portaria TCU n° 45/2007
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, no que dispõe sobre as faixas de remuneração para fins de ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 129/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

Considerando a majoração de 15% da remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Lei nº 11.383, de 11 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fator de Ajuste é o valor definido como peso para cada faixa de remuneração bruta do servidor ativo ou provento bruto de aposentadoria ou pensão de servidor aposentado ou pensionista, respectivamente, de acordo com a seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

FATOR DE AJUSTE

Até R$ 2.300,00

2,0

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

1,8

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

1,6

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

1,4

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

1,2

Acima de R$ 11.500,00

1,0

Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, a remuneração bruta ou o provento de aposentadoria ou pensão é aquele normalmente pago ao servidor, ativo ou inativo, ou pensionista civil, devendo ser considerados o vencimento básico e todas as vantagens permanentes, excluindo-se as vantagens variáveis e temporárias."

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente