Portaria TCU n° 48/2021
Assunto: (REVOGADA)(Portaria-TCU nº 80, de 12/4/2023, BTCU Especial nº 13, de 12/4/2023))
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 181/2019, Revogada por Portaria TCU n° 80/2023]

Aprova o Plano de Gestão do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2021 a março de 2023 e estabelece as diretrizes para a elaboração dos planos institucionais e das ações operacionais de que trata a Resolução-TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 12, inciso II, da Resolução-TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019,

considerando a importância de garantir o alinhamento institucional, orientar e direcionar os demais planos ou ações operacionais, principalmente no desdobramento dos objetivos do Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU), conforme disposto no caput do art. 6º da Resolução-TCU nº 308, de 2019;

considerando a necessidade de definir as diretrizes da gestão, os indicadores e as metas institucionais, para o período de abril/2021 a março/2023, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução-TCU nº 308, de 2019;

considerando a necessidade de definir a forma de aferição do resultado institucional; e

considerando as informações constantes do TC-008.379/2021-1, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gestão do Tribunal de Contas da União (PG-TCU) para o período de abril de 2021 a março de 2023, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O PG-TCU é instrumento de alinhamento institucional e tem a função de orientar e direcionar os planos operacionais, principalmente no desdobramento dos objetivos do Plano Estratégico do TCU.

§ 2º Compõem o PG-TCU, para o período referido no caput deste artigo:

I - as diretrizes da gestão;

II - os indicadores e metas integrantes do Resultado Institucional e sua distribuição entre os períodos avaliativos; e

III - os indicadores e metas integrantes do Resultado do Plano de Gestão e sua distribuição entre os períodos avaliativos.

Art. 2º A elaboração dos planos operacionais das unidades do TCU, de que trata o inciso III do art. 4º da Resolução-TCU nº 308, de 2019, observa o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II

dos planos operacionais

Art. 3º Os planos operacionais das unidades são compostos por ações, indicadores e metas que correspondam à contribuição da unidade para o cumprimento da missão institucional, para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Estratégico do TCU e para o atendimento às diretrizes da gestão.

§ 1º As ações operacionais que compõem os planos operacionais podem ser:

I - ações de controle; e

II - outras atividades e projetos, inclusive de rotina, que gerem produtos individualizados e mensuráveis.

§ 2º As ações operacionais devem ter necessariamente uma unidade responsável e podem ter unidades colaboradoras.

§ 3º As ações operacionais que dependam de produto previsto no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) ou no Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) devem indicar como unidade colaboradora, conforme o caso, a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), a Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia de Informação (Setic) ou o Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

§ 4º As ações de controle propostas devem ser selecionadas metodologicamente após análise de inventário de riscos, problemas e oportunidades dentro do universo de controle sob a responsabilidade de controlar das unidades, de modo a aumentar a eficiência na alocação de recursos, evidenciar a imparcialidade na seleção de temas de controle e alinhar a visão das unidades, do Núcleo Estratégico de Controle (NEC) e dos relatores acerca das diretrizes de controle da gestão e demais temas prioritários definidos.

Art. 4º Os planos operacionais das unidades devem ser elaborados conjuntamente pelas unidades técnicas e seus coordenadores de planejamento, com a supervisão e o suporte metodológico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), e devem ser registrados no Sistema Planejar.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, são coordenadores de planejamento:

I - o Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo, para as unidades a ele vinculadas;

II - os Coordenadores-Gerais de Controle Externo, para as unidades a eles vinculadas;

III - o Secretário-Geral Adjunto da Presidência, para as unidades vinculadas à SecretariaGeral da Presidência (Segepres);

IV - o Secretário-Geral Adjunto de Administração, para as unidades vinculadas à SecretariaGeral de Administração (Segedam); e

V - os dirigentes das unidades vinculadas diretamente à Presidência, para as respectivas unidades.

Art. 5º A aprovação dos planos operacionais compete ao Secretário-Geral da unidade básica correspondente, exceto quanto às unidades vinculadas diretamente à Presidência, quando a aprovação compete ao respectivo dirigente, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU nº 308, de 2019.

CAPÍTULO III

dos INDICADORES operacionais

Art. 6º Podem ser utilizados para compor o plano operacional das unidades, entre outros, os seguintes indicadores:

I - índice de alinhamento institucional;

II - índice de tempestividade em monitoramentos;

III - índice de alocação de recursos;

IV - índice de satisfação com os trabalhos da unidade;

V - índice de aderência a prazos e padrões de qualidade;

VI - índice de resolução de demandas ou entrega de produtos;

VII - quantidade de atividades realizadas ou produtos entregues; e

VIII - tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos.

§ 1º Os resultados das metas operacionais das unidades são calculados pela média ponderada dos indicadores utilizados em seus planos, cujos pesos devem ser definidos durante o processo de elaboração do plano operacional, conforme a natureza do trabalho de cada unidade.

§ 2º As unidades cuja natureza do trabalho esteja relacionada preponderantemente à realização de ações de controle devem adotar, preferencialmente, os indicadores previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 3º Podem ser definidos indicadores gerenciais com o objetivo de apoiar a tomada de decisão, sem impacto direto nos resultados de metas operacionais das unidades.

§ 4º Ato normativo da Seplan definirá as descrições e fórmulas de cálculo dos indicadores previstos neste capítulo, bem como de outros que venham a ser utilizados nos planos operacionais das unidades.

Seção I

Do índice de alinhamento institucional

Art. 7º O índice de alinhamento institucional direciona a unidade a alocar recursos e esforços preferencialmente nas ações operacionais que tenham sido caracterizadas como prioritárias.

§ 1º Para o cálculo do índice de alinhamento institucional, os coordenadores de planejamento devem:

I - selecionar, dentre as ações constantes dos planos operacionais, aquelas que devem ser priorizadas pelas unidades; e

II - atribuir, para cada ação priorizada, o período avaliativo previsto para a conclusão e o Grau de Importância Relativa (GIR).

§ 2º O GIR representa a importância relativa de cada ação de uma unidade em comparação com as demais ações priorizadas em seu plano operacional e varia na escala de 1 a 5.

§ 3º O nível máximo do GIR somente pode ser utilizado para ações operacionais vinculadas aos objetivos estratégicos previstos no PET-TCU e que atendam diretamente a uma ou mais diretrizes da gestão previstas no Plano de Gestão.

§ 4º As ações operacionais priorizadas com nível máximo do GIR, nos termos do § 3º deste artigo, são denominados "trabalhos priorizados", quando ações de controle, ou "ações estruturantes", nos demais casos.

§ 5º O índice de alinhamento é calculado com base no GIR, de acordo com fórmula definida no ato da Seplan de que trata o § 4º do art. 6º desta Portaria.

Seção II

Do índice de tempestividade em monitoramentos

Art. 8º O índice de tempestividade em monitoramentos direciona a unidade a realizar tempestivamente o tratamento inicial das deliberações do TCU.

Parágrafo único. Para o cálculo do índice de tempestividade em monitoramentos os coordenadores de planejamento devem estabelecer, para cada unidade:

I - o prazo máximo desejável para o tratamento inicial das deliberações; e

II - o limite percentual mínimo de tratamentos iniciais a serem realizados dentro do prazo máximo de que trata o inciso anterior.

Seção III

Do índice de alocação de recursos

Art. 9º O índice de alocação de recursos direciona a unidade a alocar a força de trabalho disponível da forma mais eficiente possível.

§ 1º O índice de alocação de recursos é representado pela relação entre a força de trabalho efetivamente disponibilizada para a unidade e a força de trabalho alocada, na forma estabelecida no ato da Seplan de que trata o § 4º do art. 6º desta Portaria.

§ 2º A força de trabalho alocada corresponde à força de trabalho destinada ao cumprimento das ações operacionais e à instrução processual de cada unidade e deve ser definida no âmbito dos seguintes acordos prévios:

I - acordo de ações aprovadas: compreende o registro de ações operacionais que compõem o plano operacional das unidades e a força de trabalho definida como equivalente ao esforço necessário para a conclusão da ação; e

II - acordo de produtividade média contratada: compreende a definição, por unidade, por tipo de processo e por tipo de instrução (preliminar ou mérito), da força de trabalho definida como equivalente ao esforço médio necessário para a conclusão de uma instrução.

§ 3º Os acordos prévios devem ser elaborados conjuntamente pelas unidades e o coordenador de planejamento, com suporte metodológico da Seplan, e registrados no Sistema Planejar.

§ 4º A força de trabalho é calculada em servidor(a)-dia (SD).

Seção IV

Do índice de satisfação com os trabalhos da unidade

Art. 10. O índice de satisfação com os trabalhos da unidade direciona a unidade a estabelecer rotina de avaliação externa da qualidade junto aos clientes de seus produtos, bem como a perseguir o grau de satisfação esperado.

Seção V

Do índice de aderência a prazos e padrões de qualidade

Art. 11. O índice de aderência a prazos e padrões de qualidade direciona a unidade a atender as expectativas dos clientes e da Secretaria-Geral à qual a unidade está subordinada em relação aos trabalhos realizados.

Seção VI

Do índice de resolução de demandas ou entrega de produtos

Art. 12. O índice de resolução de demandas ou entrega de produtos direciona a unidade a atingir o grau de sucesso esperado no atendimento de demandas ou na entrega de produtos sob a sua responsabilidade.

Seção VII

Da quantidade de atividades realizadas ou produtos entregues

Art. 13. A quantidade de atividades realizadas ou produtos entregues direciona a unidade a realizar ou a produzir, durante o período avaliativo, determinado volume de atividades ou produtos.

Seção VIII

Do tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos

Art. 14. O tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos direciona a unidade a concluir atividades ou entregar produtos dentro do prazo esperado.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E AFERIÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 15. Compete à Seplan o acompanhamento periódico do alcance dos indicadores e metas previstos no PG-TCU, bem como nos planos operacionais registrados no Sistema Planejar.

Art. 16. Para fins de acompanhamento e aferição dos resultados, devem ser calculados:

I - Resultado Institucional: referente aos produtos dos órgãos julgadores do TCU, aferido por meio dos indicadores e metas táticas previstos no item 2 do PG-TCU;

II - Resultado do Plano de Gestão: referente aos produtos da Secretaria do TCU, aferido por meio dos indicadores e metas táticas previstos no item 3 do PG-TCU;

III - Resultado das Unidades: referente aos produtos individualizados das unidades integrantes da Secretaria do TCU, sendo 70% composto pelos resultados de metas operacionais definidas no Sistema Planejar e 30% pelo resultado do PG-TCU.

Parágrafo único. O resultado das unidades básicas, bem como das unidades que não possuírem plano operacional, é igual ao resultado do plano de gestão.

Art. 17. Os dados relativos ao cumprimento dos planos institucionais devem ser preferencialmente extraídos de forma automática dos sistemas informatizados.

Parágrafo único. Os dados que dependam de lançamento manual devem ser registrados pelas unidades responsáveis no Sistema Planejar até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 18. O resultado de cada um dos indicadores e metas previstos nos itens 2 e 3 do PGTCU, bem como nos planos operacionais registrados no Sistema Planejar, pode variar no intervalo de 0 a 100%.

Parágrafo único. Em caso de superação da meta, deve ser feito registro do valor efetivamente alcançado no Sistema Planejar para fins gerenciais, não podendo ser atribuída nota superior a 100% para fins de compensação de valores não alcançados em outras metas.

Art. 19. Para fins de acompanhamento do PG-TCU, adotam-se os conceitos de apreciação conclusiva constantes do item 2.3 do PG-TCU.

Art. 20. Para fins de acompanhamento do PG-TCU, considera-se "pronunciamento de mérito", inclusive para alimentação dos sistemas informatizados, aquele que contenha pelo menos uma das propostas de deliberação constantes do item 2.3 do PG-TCU, desde que não contenha propostas saneadoras (citação, audiência, diligência), de medidas cautelares e de prorrogação de prazo.

Parágrafo único. Pode ser, ainda, considerado "pronunciamento de mérito" a proposta de deliberação de "conversão em TCE", ainda que contenha proposta saneadora do tipo citação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O PG-TCU será revisto a qualquer tempo, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.

Parágrafo único. Fica a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a alterar o Anexo Único desta Portaria, a partir de subsídios encaminhados pela Seplan.

Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral.

Art. 23. Fica revogada a Portaria-TCU nº 181, de 23 de maio de 2019.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

PLANO DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PERÍODO DE ABRIL DE 2021 A MARÇO DE 2023

1. DIRETRIZES DA GESTÃO PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2021 A MARÇO DE 2023

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento econômico, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista, sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica de conflitos. Esses preceitos estão sintetizados em seu art. 3º, o qual declara os objetivos fundamentais da República.

Os objetivos fundamentais da República são os pilares que devem orientar a ação do Estado Brasileiro. São princípios que devem ser observados de forma simultânea. Dessa forma, ações que visam garantir o desenvolvimento econômico não podem ocorrer com perdas para a democracia, com ampliação da pobreza ou exclusão de segmentos da população.

O planejamento governamental deve ter como fim a melhoria da qualidade de vida da população. Dessa forma, o desenvolvimento sustentável vai além do crescimento econômico e do aumento da produtividade nacional, devendo abranger a melhoria na distribuição da renda, a ampliação do acesso a bens e serviços de boa qualidade nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, buscando igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

De modo complementar, o Estado precisa melhorar sua governança, com maior eficiência e eficácia das ações governamentais, além de implementar ações que visem garantir um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e investimento, com regras claras, burocracia eficiente e maior segurança jurídica.

Nesse contexto, mostra-se cada vez mais crucial que o Tribunal de Contas da União, diante das competências atribuídas e de sua missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo, contribua, de forma crescente, para a transformação social e para o desenvolvimento do país.

Assim, acreditando que a razão de existência do Tribunal engloba não somente o fomento ao aprimoramento, mas também ao desenvolvimento da Administração Pública e consequentemente uma entrega de melhores produtos e serviços ao cidadão, foi identificado como balizador das proposições de cunho estratégico que irão nortear a instituição para o biênio, o conjunto de diretrizes finalísticas e corporativas dispostas a seguir:

1.1. DIRETRIZES DO CONTROLE EXTERNO

Diretrizes do eixo infraestrutura

I. Maturidade dos projetos de desestatizações e alienações de patrimônio público

As desestatizações e as diversas formas de alienação do patrimônio público ocupam sempre espaço na agenda do Estado brasileiro e representam demandas por ações do Tribunal, no que se recomenda que estas busquem abordagens estruturantes em relação à maturidade de projetos nos principais setores da infraestrutura, o que requer também o acompanhamento sistemático (auditoria contínua) de grandes projetos.

Assim, o Tribunal deverá contribuir para: a) asseguração de que os projetos de infraestrutura estejam alinhados a planejamentos estratégicos de longo prazo, devidamente coordenados e priorizados sob uma base racional que considere uma relação custo-benefício de abordagem não somente qualitativa, mas também quantitativa; b) melhoria do processo de estruturação de projetos de desestatizações, criando gates decisórios, padrões, responsáveis institucionais e demais elementos para o fluxo transparente, bem-informado, refletido e previsível; c) tempestividade nos processos de desestatizações estratégicos; d) eficiência nas desestatizações.

II. Integridade e eficiência dos investimentos em infraestrutura

Integridade e eficiência estão intimamente relacionadas. Ambiente íntegro gera confiança, evita a cultura da fraude e da corrupção e proporciona discussões com base técnica e melhor concorrência, o que é de alta importância na área de investimentos em infraestrutura. Nesta, há alta suscetibilidade à fraude e à corrupção devido aos altos valores geralmente envolvidos e ao poder de decisão em objetos de conhecimento muito especializados; também, à ineficiência, por conta de elementos complexos, como viabilidade global e local, custo, prazo e qualidade.

Desta forma, o Tribunal deverá contribuir para: a) criação e aperfeiçoamento de mecanismos de integridade nos órgãos/entidades com maior susceptibilidade à fraude e à corrupção, mapeando e acompanhando de forma contínua, por meio da rede de controle e dos demais parceiros, projetos com elevado riscos de fraude e corrupção; c) asseguração de que os investimentos em infraestrutura serão priorizados a partir de uma visão sistêmica de viabilidade e produtividade (relação custo x benefício); d) gestão dos custos e prazos de projetos estratégicos de infraestrutura por meio do acompanhamento contínuo.

III. Qualidade e eficiência das políticas e da regulação de infraestrutura

A infraestrutura é meio para implantação de várias políticas públicas relevantes, tanto econômicas quanto sociais, possuindo, ainda, fatores de integração com diversos outros projetos. Em sua regulação, é importante o fortalecimento e a profissionalização das agências para que haja transparência nos processos decisórios, com a participação da sociedade e foco no resultado em benefício desta.

Assim, o Tribunal deverá contribuir para: a) mapeamento e indução de políticas de infraestrutura, ou que transitam por ela, a serem bem estruturadas, executadas e coerentes; b) mapeamento e indução da melhoria do ambiente de negócios em infraestrutura por meio do reforço da independência e autonomia das Agências, da desburocratização e racionalização dos atos regulatórios, e de decisões transparentes, devidamente informadas, refletidas e desinteressadas; c) mapeamento dos principais processos de fiscalização das Agências Reguladoras, e indução ao aumento da eficiência dessa fiscalização com foco no usuário do serviço.

Diretrizes do eixo Economia

I. Sustentabilidade das Contas Públicas

Promover a gestão fiscal responsável é condição essencial para a recuperação econômica, para a atração de investimentos que gerem emprego e renda e para o financiamento da atuação governamental em todas as demais políticas públicas. Com as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, a trajetória de déficits primários instaurada em 2014 aumentou drasticamente, chegando a 10% do PIB. A dívida pública ficou próxima de 90% do PIB ao final de 2020. O desequilíbrio das contas públicas impacta a previsibilidade e a percepção de risco de agentes econômicos, afetando preços de bens e serviços e o poder de compra das famílias, com impacto negativo não apenas no crescimento econômico, mas também nas condições de vida da população mais vulnerável.

Desta forma, o Tribunal deverá contribuir para: a) garantia da transparência fiscal, assegurando a qualidade e a confiabilidade dos demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários da União; b) asseguração do cumprimento de limites e condições previstos nas normas regentes da gestão das finanças públicas, considerando-se os efeitos de possíveis alterações legislativas em razão da pandemia de Covid-19; c) identificação de oportunidades de melhoria nas decisões alocativas, fornecendo insumos para a tomada de decisão pelo Executivo e pelo Congresso Nacional, de modo a maximizar a geração de valor público por recurso aplicado.

II. Integridade e eficiência das despesas com pessoal e benefícios sociais

As folhas de pagamento de benefícios sociais e de pessoal representam mais de 70% da despesa primária da União e são, na maior parte, despesas obrigatórias de caráter continuado, aprovadas por lei e contratadas para viger por décadas. As despesas com previdência social e pessoal ativo e inativo constituem as duas maiores despesas primárias da União, em torno de 40% e 20% do total, respectivamente. A esses dois grandes grupos de despesa, soma-se um terceiro, os benefícios assistenciais e trabalhistas, que correspondem a aproximadamente 10% do orçamento anual. Com a pandemia de Covid-19, o impacto no emprego e na renda aumentou radicalmente a demanda por benefícios sociais emergenciais e deve continuar pressionando os programas de proteção da renda após a vigência das medidas emergenciais.

Nesse sentido, o Tribunal deverá contribuir para: a) integração dos atos de pessoal, realizando fiscalizações contínuas no tema pessoal e benefícios sociais e certificando as contas inerentes ao tema, buscando fiscalizar, assim, a capacidade do Governo Federal em prevenir, detectar e corrigir pagamentos indevidos; b) transparência, sustentabilidade e eficiência das políticas de proteção e distribuição de renda; c) adequada focalização dos benefícios na população vulnerável; d) governança, transparência e eficiência da política remuneratória no Governo Federal.

III. Transparência e eficiência da arrecadação e dos gastos tributários

As receitas tributárias constituem a principal fonte de financiamento da União, aproximadamente 90% da receita primária, com forte impacto na redistribuição de renda e na atividade econômica, sendo sempre importante a transparência, a integridade e a eficiência da gestão tributária. Existem ainda os gastos tributários, que são utilizados para financiar políticas públicas pela via extraorçamentária, a partir da renúncia de receitas. Para 2021, estão previstos R$ 307 bilhões desses gastos na esfera federal, patamar próximo a 20% da arrecadação tributária. Fiscalizações do TCU têm apontado que os gastos tributários são menos transparentes que os gastos orçamentários, além de serem de difícil extinção e tornarem o sistema tributário ainda mais complexo. Além da transparência e conformidade fiscal, é importante a eficiência do instrumento tributário e de sua gestão, com debates qualificados entre governo e sociedade sobre a instituição de tributos, a renúncia de receitas e os financiamentos das políticas públicas. A reforma tributária constitui-se em uma das pautas mais relevantes da agenda nacional em 2021, podendo receber contribuições do Tribunal por meio de atuação técnica e independente.

Assim, o Tribunal pode contribuir para: a) consolidação da auditabilidade da administração tributária e asseguração da credibilidade das informações tributárias; b) eficiência da arrecadação, cobrança e recuperação de créditos tributários; c) subsídio ao Congresso Nacional com análises técnicas nas discussões de propostas legislativas para reforma do Sistema Tributário Nacional; d) melhoria da transparência e da governança dos gastos tributários; e) promoção e subsídio ao debate sobre a eficiência dos gastos tributários, sobretudo nas decisões sobre instituição e manutenção de renúncias fiscais.

Diretrizes do eixo Social

I. Qualidade e desempenho das políticas de inclusão e proteção social

Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos são objetivos fundamentais da República, de acordo com a Constituição Federal. O Brasil tem quase 52 milhões de pessoas na pobreza e 13 milhões na extrema pobreza. Atualmente, 40% das famílias brasileiras vivem com rendimento per capita de até R$ 358,00, 10% com menos de R$ 112,00 per capita. No que concerne à educação, 6,6% da população com 15 anos ou mais, é analfabeta. Dos que chegam a estudar, apenas 70% frequentam o ensino médio e 25% o ensino superior. Entre os mais pobres esse percentual cai para 57,5% e 7,6%, respectivamente. Não por acaso, segundo dados do IBGE, no terceiro trimestre de 2020, havia no país 14,6% de desocupados. Entre os jovens, de 14 e 29 anos, esse percentual foi superior a 20%.

Desta forma, o Tribunal deverá contribuir para: a) efetividade das políticas de redução das desigualdades sociais e regionais no Brasil; b) aumento da efetividade das políticas de inclusão socioeconômica do Governo Federal relacionadas à geração de trabalho, emprego e renda; c) uma assistência social eficiente, protetiva e inclusiva no mercado de trabalho.

II. Uso sustentável dos recursos naturais

Promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais é aspecto fundamental da qualidade de vida das pessoas. Para isso, é importante conciliar a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em 2020, foram registrados 222.798 focos de queimadas, contra 197.632 em 2019, um aumento de 12,7%. Os números só ficam atrás de 2010, quando o país registrou cerca de 319 mil focos. Investir em políticas de preservação ambiental e de uso sustentável dos recursos é essencial para a preservação da biodiversidade, a inclusão produtiva das populações locais e o desenvolvimento nacional. Ainda em 2020, tendo em vista os efeitos adversos da pandemia de Covid-19, o PIB (Produto Interno Bruto) caiu 4,1% frente a 2019, a menor taxa da série histórica, iniciada em 1996. Apesar das perdas, houve alta na Agropecuária (2,0%) frente a uma queda na Indústria (-3,5%) e nos Serviços (-4,5%). Como se observa, assegurar o desenvolvimento do setor agropecuário é fundamental para a sustentabilidade da economia nacional.

Nesse sentido, o Tribunal deverá contribuir para que haja utilização racional e sustentável dos recursos naturais, reduzindo impactos ou danos ambientais, com inclusão produtiva, geração de emprego e renda e foco no desenvolvimento nacional.

III. Acesso a serviços públicos de qualidade

Em 2018, o país tinha 13,5 milhões pessoas com renda mensal per capita inferior a R$ 145,00 ou U$S 1,9 por dia, critério adotado pelo Banco Mundial para identificar a condição de extrema pobreza. Naquele ano, quase metade (47%) dos brasileiros abaixo da linha de pobreza - rendimento diário inferior a US$ 5,5 - estava na região Nordeste. O Maranhão foi o estado com maior percentual de pessoas com rendimento abaixo da linha de pobreza, (53,0%). A maioria desses brasileiros vive em condições de moradia inadequadas, com alta densidade demográfica e serviços de energia e água ineficientes. De acordo com o IBGE, em relação às condições de moradia, 56,2% (29,5 milhões) da população abaixo da linha da pobreza não têm acesso a esgotamento sanitário; 25,8% (13,5 milhões) não são atendidos com abastecimento de água por rede; e 21,1% (11,1 milhões) não têm coleta de lixo. Tanto em relação às inadequações habitacionais como em relação à ausência de saneamento, as proporções registradas são maiores entre pretos e pardos do que entre brancos. Entre pretos e pardos, 42,8% (49,7 milhões) não são atendidos com coleta de esgoto; 17,9% (20,7 milhões), não têm abastecimento de água por rede; e 12,5% (14,5 milhões) não têm acesso a coleta de lixo.

No que concerne à educação, de acordo como IBGE, a renda é um dos fatores que determinam os percentuais de abandono e atraso escolar dos jovens de 15 a 17 anos. Na evasão escolar, 11,8% dos jovens mais pobres abandonaram a escola sem concluir o ensino médio em 2018. Esse percentual é oito vezes maior que o dos jovens mais ricos (1,4%). Com um percentual de 7,6% para o país, a evasão dos adolescentes atinge 9,2% no Norte e Nordeste. O fenômeno é maior na zona rural (11,5%) do que na urbana (6,8%), entre homens (8,1%) do que mulheres (7%) e é maior entre pretos ou pardos (8,4%) do que brancos (6,1%). Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), apontou que o Brasil tem quase 1,4 milhão de crianças e adolescentes anos fora da escola. Também concluiu que mais de 5,5 milhões de brasileiros entre 6 e 17 não tiveram atividades escolares em 2020 por causa da pandemia. Segundo levantamento do IBGE sobre os impactos da covid-19, do total, 11,2% afirmaram frequentar a escola, mas sem que haja aulas ou outras atividades. Assim a pesquisa estima que mais de 5,5 milhões de crianças e adolescentes ficaram sem acesso a atividades educacionais em 2020.

Assim, o Tribunal deverá contribuir para: a) que a população tenha acesso à moradia adequada, com acesso à água tratada e a serviços de coleta e de tratamento de esgoto sanitário; b) que haja eficiência, eficácia e efetividade na mobilidade urbana; c) que haja ampliação do provimento de internet banda larga e da inclusão digital no Brasil; d) que haja ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços ofertados, direta ou indiretamente, pelo governo.

Diretrizes do eixo Governança e Gestão

I. Maturidade da governança organizacional e do centro de governo

Um Centro de Governo forte depende de visão de futuro, planejamento estratégico e tomada de decisão baseados em evidências. Também, da articulação de políticas para a formulação, implementação e avaliação efetivas de políticas e programas em todos os setores e níveis de governo, a fim de evitar fragmentações, duplicidade, sobreposições e lacunas entre funções ministeriais ou conflitos entre interesses setoriais. Facilita, ainda, o equilíbrio de compensações entre políticas e programas ideais, por um lado, e limitações políticas e práticas, por outro, incluindo a necessidade de se produzir mais com menos recursos.

Avaliações periódicas do TCU sobre a capacidade de governança e gestão das organizações públicas federais, TC 015.268/2018-7, mostram que em 2018, 38% das instituições avaliadas estavam em nível inicial de maturidade em governança e gestão, e 48% em nível intermediário. Na ocasião, o mecanismo estratégia apresentou o pior desempenho, com 54% das organizações em estágio inicial de implementação de práticas recomendadas; em liderança, 37% delas estavam em estágio inicial. Apesar do desempenho ainda não satisfatório, na comparação 2017-2018, observou-se evolução em todos os temas avaliados.

De acordo com o Fórum Econômico Mundial, entre os desafios brasileiros relacionados ao pilar instituições, encontram-se o tratamento de problemas associados a: regulação governamental (O Brasil ocupa a 141ª posição, entre os 144 países analisados); estabilidade política (130ª posição); visão de longo prazo (129ª); responsividade a mudança (122ª); eficiência do quadro jurídico na resolução de litígios (120ª); e adaptabilidade do arcabouço legal aos modelos de negócios digitais (111ª).

Desse modo, o Tribunal deverá contribuir para: a) aprimoramento da governança do centro de governo, buscando promover a maturidade da governança pública e a integração das políticas públicas federais; b) aperfeiçoamento da gestão de riscos e dos controles internos na administração pública federal; c) melhoria da burocracia estatal; d) aperfeiçoamento dos mecanismos de governança multinível das políticas públicas a cargo da União, dos estados, do Distrito federal e dos municípios; e) profissionalização da gestão de pessoas do setor público; f) aperfeiçoamento dos planejamento e orçamento governamental.

II. Governo aberto, digital e seguro

Abertura, transparência, colaboração e participação são bases do governo aberto. Por meio da otimização, da digitalização e do compartilhamento de dados, processos e serviços, é possível contribuir com essa iniciativa, que pressupõe investimento contínuo em inovação, tecnologia, comunicação e segurança da informação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Sobre o tema vêm ainda o Art. 37 da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, leis federais nº 12.527/2011 e 13.709/2018, que tratam do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, inclusive por meios digitais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ainda, o Decreto Federal nº 10.332/2020, que instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, que estabelece princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio de tecnologias digitais, buscando oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e seguros, acessíveis a qualquer hora e lugar e a um custo menor para o cidadão.

Assim, o Tribunal deverá contribuir para: a) transformação digital do país; b) disponibilidade e confiabilidade de informações na Administração Pública.

III. Efetividade e eficiência do combate à corrupção

A redução substancial da corrupção e do suborno é um dos objetivos constantes da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, signatário desse acordo global, o combate à fraude e à corrupção se dá pela atuação de diversos órgãos, em várias esferas de atuação. O TCU faz parte dessa rede contribuindo para a gestão da ética e integridade, o controle preventivo, a detecção, a correção e o monitoramento contínuo de riscos de fraude e corrupção. De acordo com a organização não governamental Transparência Internacional, que publica anualmente o Índice de Percepção de Corrupção de 180 países, em 2020, o Brasil figurou na 94ª posição no ranking. Em 2012, o país ocupava a 69ª posição. Houve, portanto, nos últimos anos uma piora na percepção de corrupção no Brasil. O Banco Mundial estima a perda anual, no mundo, só com suborno e propina, em 1 trilhão de dólares.

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, a perda anual da economia brasileira com a corrupção é de 1% a 4% do PIB. Conforme a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, 2,3% do PIB. Segundo declaração de 2017 de representante do Ministério Público Federal, o Brasil perde, anualmente, cerca de R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção. De acordo com estimativas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entre 2001 e 2011, foram desviados dos cofres brasileiros R$ 720 bilhões. No mesmo período, de acordo com a Revista Veja, a Controladoria-Geral da União fez auditorias em 15.000 contratos da União com estados, municípios e ONGs, tendo encontrado irregularidades em 80% deles, o que representou, na época, uma perda de R$ 7 bilhões. A cada R$ 100 de corrupção, apenas R$ 1 foi descoberto, e pouco mais de 7 centavos recuperados. Segundo dados da Secretaria de Direito Econômico, estima-se que, em 2007, tenham sido perdidos mais de R$ 20 bilhões somente com licitações viciadas (combinação, cartel, fraude). Em 2020, em nível federal, o TCU apurou um débito de R$ 5,2 bilhões.

Embora haja controvérsias quanto ao cálculo da corrupção, a situação apontada não é boa, ainda mais ao se considerar que se trata de mensuração difícil, em função da sua própria natureza oculta, e tendo em vista que se aferem apenas os casos descobertos e que é difícil estimar o que não é detectado. No enfrentamento aos desvios, há necessidade de equilíbrio de ações preventivas, punitivas e de estímulo ao controle social. Por isso, é necessária uma estratégia coordenada de atuação da rede de controle e da sociedade de modo a estruturar as organizações para se protegerem contra desvios, apurar e punir os casos de corrupção com eficiência, e estimular a atuação da sociedade na prevenção e no combate a ela.

Desse modo, o Tribunal deverá contribuir para: a) a redução da fraude e corrupção, intensificando as ações de prevenção e de transparência, aumentando a eficiência do combate, diminuindo, assim, os índices de percepção de corrupção; b) o aperfeiçoamento da gestão de riscos e dos controles internos na administração pública federal; e c) o aprimoramento da governança de informações, com a ampliação das ações de controle baseadas na análise de grandes bases de dados.

Diretrizes do eixo Institucional

I. Qualidade e tempestividade

A busca pela qualidade dos trabalhos realizados é um norte constante, assim como a tempestividade na resposta que o controle externo pode oferecer à sociedade. Investimento em qualidade e produtividade gera resultados robustos e processos mais enxutos.

Nesse sentido, o Tribunal deverá buscar aprimorar a qualidade dos relatórios de auditoria e demais produções das unidades técnicas, para a correta aplicação de normas, padrões e técnicas de auditoria; atuar de modo tempestivo, por meio da adequada definição de escopo e do cumprimento de prazos acordados; e reduzir o tempo de tramitação dos processos no Tribunal, em todas as suas etapas; e incentivar a comunicação eletrônica com os jurisdicionados.

II. Integração institucional

A integração institucional visa a ganhos de eficiência por meio da atuação sinérgica de todas as unidades do Tribunal, tanto na sede quanto nos estados.

Assim, o Tribunal deverá fomentar a atuação sinérgica entre secretarias do TCU na sede e as localizadas nos estados; otimizar a realização de ações de controle baseadas na capilaridade advinda das unidades do TCU nos estados; realizar ações em políticas públicas transversais com o envolvimento de variadas unidades especializadas; e assegurar a participação de todas as unidades envolvidas na formulação de diretrizes e estratégias de melhoria da eficiência institucional.

III. Profissionalização em métodos

O¿uso de técnicas e métodos¿adequados confere qualidade, neutralidade¿e credibilidade aos trabalhos realizados pelo Tribunal, além de potencializar a transformação, os benefícios concretos do controle e a solução de problemas estruturantes.

Dessa forma, o Tribunal deverá buscar adotar manuais, normas, técnicas e padrões de auditoria para dar credibilidade e neutralidade aos seus trabalhos; obter o acompanhamento do Núcleo de Supervisão de Auditorias, nos casos de trabalhos de mais alto risco; e acessar toda a informação e metodologias disponíveis, para fundamentar suas decisões em processos de controle externo.

IV. Uso intensivo de tecnologia

A utilização de soluções de tecnologia da informação permite a racionalização e automatização de processos de trabalho, contribuindo para a redução de custos e a alocação mais eficiente dos servidores em atividades que agregam mais valor à sociedade. A Estratégia Digital se mostra igualmente instrumento de transformação da atuação do controle.

Assim, o Tribunal deverá buscar usar soluções de tecnologia que, quando possível, envolvam inteligência artificial e aprendizado de máquina para otimizar os processos de trabalho e melhorar a capacidade de priorizar e alocar recursos; aproveitar as alternativas de uso de inteligência de controle para o combate à corrupção; e utilizar ferramentas de análise de dados e cruzamento de informações em bancos de dados, para apoiar a busca de indícios de irregularidades.

Diretriz do eixo Covid-19

I. Acompanhamento do enfrentamento à Covid-19

O novo Coronavírus (nCoV) é uma nova cepa de coronavírus que havia sido previamente identificada em humanos. Conhecido como 2019-nCoV ou Covid-19, ele só foi detectado após a notificação de um surto em Wuhan, China, em dezembro de 2019. Ele causou e continua causando estragos em todo o mundo na questão da saúde pública, o que afeta significativamente a economia e a sociedade em todos os países. Apesar dos esforços da Organização Mundial da Saúde - OMS, em alertar as nações e buscar contribuir com estas no enfrentamento ao vírus, observa-se que os países montam estratégias e realizam ações muito variadas em relação a ele e aos seus efeitos.

A comunidade científica foi bastante ágil na produção de vacinas que vêm se mostrando eficazes, as quais vieram se juntar às recomendações de distanciamento social e de uso de máscaras para se evitar a proliferação e o descontrole das doenças provocadas pelo Covid-19. Apesar de a OMS ter declarado em 11/03/2020 que se tratava de uma pandemia, o dia a dia observado no Brasil, as notícias frequentes na mídia e diversos trabalhos já realizados por indivíduos e organizações públicas e privadas, inclusive pelo TCU, levam a perceber que o Estado brasileiro poderia ter atuado até o momento com mais eficiência e eficácia no combate ao vírus e aos seus efeitos sobre a nação.

Assim, o Tribunal deverá contribuir para: a) melhoria da atuação governamental, inclusive informativa e de integração entre os entes federativos, no que se refere ao combate ao vírus, à sua proliferação e aos efeitos econômico-sociais adversos que ele provocou ou que venha a provocar sobre a nação; b) capacidade de tratamento ofertada pelo Estado à população vítima do Covid-19, na rede hospitalar e fora dela, em seus aspectos físicos e mentais.

1.2 DIRETRIZES CORPORATIVAS

Diretrizes do eixo Tecnologia da Informação

I. Fortalecimento da segurança da informação

O contexto atual do trabalho é de extrema dependência de todas as atividades em relação à Tecnologia da Informação, com ameaças de toda ordem provenientes de hackers, panes, falhas humanas etc. A exploração de vulnerabilidades e falhas de segurança em sistemas relevantes da administração pública pode afetar significativamente os governos e os cidadãos. Apesar da permanente vigilância e dos investimentos e esforços do TCU em tecnologia e ações para proteção da rede e dos dados, o aumento recente das ameaças exige a organização de esforço concentrado envolvendo capacitação e conscientização de usuários interno e externos, bem como de programa de evolução emergencial das soluções de TI, normas, processos de trabalho e bases dados, com vistas à redução a níveis aceitáveis dos riscos de segurança da informação, tais como os relacionados a evento de "vazamento", perdas de dados e indisponibilidades de serviços

II. Continuidade da implantação da estratégia digital

O Tribunal já iniciou a concepção e implantação de estratégia para redesenhar sua forma de atuação no contexto da era digital, de forma a alavancar o impacto das ações de controle para a sociedade. Foram contemplados inicialmente os temas de fiscalização de pessoal, de fiscalização de infraestrutura e desestatizações, de transferências da União e de acompanhamento da gestão das instituições federais de ensino. Necessário, agora, que se dê continuidade às ações de definição, bem como de execução dessa estratégia transformadora.

III. Ampliação do uso de inteligência artificial e aprendizagem de máquina

Como resposta, entre outros fatores, à diminuição da sua força de trabalho resultante de reformas constitucionais, têm sido desenvolvidas tecnologias que permitem alta produtividade com ganhos de qualidade em áreas de maior demanda de controle externo, a exemplo de instrução de tomada de contas especial e de atos de pessoal. Deve-se prosseguir com a implementação de iniciativas que contemplem o emprego de inteligência artificial e de aprendizagem de máquina, além de outras, que porventura tenham potencial para promover saltos nos níveis de produtividade do Tribunal.

IV. Aperfeiçoamento do suporte tecnológico às sessões colegiadas e a outros processos críticos do TCU

Em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, as sessões colegiadas do Tribunal têm sido realizadas na modalidade telepresencial. Além disso, tem sido identificados risco elevados para a estabilidade e funcionamento dos sistemas de apoio às sessões e outros sistemas críticos.

Faz-se necessário atualizar, em caráter emergencial, as soluções de relevância crítica, como a plataforma de TI de apoio às Sessões do TCU e à produtividade dos gabinetes de autoridades, bem como as soluções que a sustentam, a fim de assegurar o adequado e contínuo suporte tecnológico ao bom e seguro funcionamento dos serviços críticos

V. Adequação de processos de trabalho e soluções de TI à LGPD e à LAI

O atendimento às disposições da LGPD e da LAI impõe desafios à condução de processos de trabalho e à definição de soluções de TI no âmbito do TCU. É essencial reduzir a níveis mínimos os riscos de violação acidental ou intencional à legislação de transparência e de proteção de dados, visando-se preservar direitos da cidadania e dos titulares de dados. Deve-se mitigar riscos jurídicos, bem como possíveis danos à imagem e à capacidade operacional do Tribunal em razão de eventual exposição ou disponibilização indevida de dados protegidos ou pela não publicização de dados públicos. Assim, sistemas e processos devem ser adaptados com a urgência possível ao novo contexto normativo trazido pela LGPD, sem descuido dos deveres de transparência.

Diretrizes do eixo Governança e Gestão

I. Fortalecimento da gestão de riscos como instrumento de governança e gestão

A sistematização da gestão de riscos aumenta a capacidade da organização de lidar com incertezas, estimula a transparência e gestão do conhecimento, e contribui para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos. Atua, ainda, para o fortalecimento da imagem institucional. Várias iniciativas vêm sendo implementadas na Corte, como a aprovação da Política de Gestão de Riscos e do Manual de Gestão de Riscos do TCU. E preciso completar e aprofundar a implementação da gestão de risco, monitorar a sua efetividade e garantir a melhoria contínua. A gestão de riscos deve estar a serviço do planejamento e execução de atividades, desde o nível estratégico até os processos operacionais relevantes.

II. Fomento à racionalização, à inovação e à modernização administrativa

As restrições orçamentárias e a pandamia de Covid-19 requerem que entes públicos trabalhem melhor e com menos recursos. Esse dever á ainda mais marcante nos órgãos de controle, que devem liderar pelo exemplo. Assim, é preciso continuar as ações internas de desburocratização e automação, com abordagem inovadora e orientação aos resultados, tanto no controle externo como na gestão institucional. É preciso simplificar seus processos de trabalho e ampliar serviços digitais, de modo a conferir maior eficiência e efetividade aos produtos e serviços ofertados aos públicos interno e externo.

III. Promoção da sustentabilidade nas ações do TCU

Em linha com as diretrizes da Agenda Ambiental da Administração Pública e dos Objetivos Desenvolvimento Sustentável consolidados pela ONU, o Tribunal definiu sua Política Institucional de Sustentabilidade e seu Plano de Gestão de Logística Sustentável. Os diversos objetivos ali estabelecidos são de elevada relevância, pelos aspectos econômicos, sociais e ambientais envolvidos. Deve considerar também que os ótimos resultados já obtidos pelo tribunal no segmento da sustentabilidade apontam para o grande potencial de efeitos positivos em relação à imagem da Corte, e, mais importante, para continuidade do efeito disseminador de boas práticas resultante do bom. Desse modo, a promoção da sustentabilidade deve prosseguir como atividade prioritária na Casa.

IV. Adaptação de eventos, sistemas, sessões e instalações do TCU à realidade pós pandemia e aos requisitos de acessibilidade

No cenário de restrições e incertezas decorrentes da pandemia da Covid-19, é fundamental que o Tribunal esteja plenamente adaptado às exigências e restrições do trabalho pós-pandemia. Para tanto deve ser realizado ajuste de meios e produtos de comunicação gerencial e mídias internas e externas (vídeos, documentos, livros, revistas, Portal), bem como a adaptação de instalações, serviços e produtos educacionais. Incluem-se nesse rol, também, os serviços fornecidos pela área de tecnologia da informação. De modo especial, as adaptações devem garantir o direito à acessibilidade da pessoa com deficiência, adotando como requisitos mínimos, as obrigações definidas na legislação vigente.

V. Melhoria e racionalização dos espaços e da infraestrutura das unidades do TCU nos Estados

Avanços nas tecnologias da informação e das comunicações criaram condições para que trabalhos que anteriormente eram viáveis tão-somente no modelo concentrado e presencial possam ser realizados a distância, por equipes desconcentradas e pessoal remoto. Isto posto, e considerando-se o modelo atual de articulação das SECs com as unidades da Segecex da Sede, adota-se a premissa de que, mesmo após a pandemia de Covid-19, não haverá o retorno da força de trabalho ao modelo anterior da quase exclusividade do regime presencial de trabalho. Assim, há espaço para a racionalização dos espaços e da infraestrutura das secretarias do TCU nos Estados. Deve-se, portanto, adaptar as instalações físicas e serviços do TCU nos estados, sem prejuízo da manutenção do que se fizer imprescindível ao perfeito andamento das atividades.

Diretrizes do eixo Gestão de Pessoas

I. Continuidade da implantação do modelo de gestão por competências baseado em trajetórias profissionais

Com o modelo atual de divisão de competências entre unidades técnicas, baseado em crescente especialização, houve recentes avanços no desenho de um modelo de gestão por competências, baseado em trajetórias profissionais. Até o momento, foram desenvolvidas estratégias voltadas para as áreas de educação e controle. É prioritário, portanto, dar continuidade a essa sistemática, com ênfase no objetivo de viabilizar a antevisão, pelo servidor e pela gerência, das competências profissionais requeridas em suas trajetórias profissionais e espaços ocupacionais. O gradual engajamento das diversas unidades à iniciativa é recomendável e necessário, a fim de possibilitar a orientação das ações de desenvolvimento às competências efetivamente prioritárias.

II. Desenvolvimento de equipes de alto desempenho adaptadas a diferentes regimes de trabalho

O contexto da pandemia da Covid-19 exige dos servidores e dos seus gerentes a capacitação adequada a atuação em equipes adaptadas ao momento peculiar vivido. Os colaboradores trabalham a distância uns dos outros, todos igualmente afastados s gestores imediatos, dos dirigentes do prédio do TCU. O trabalho é mediado por tecnologias da informação e comunicação, entremeado pelo ambiente doméstico e atividades particulares. São inúmeros os desafios surgidos, relativos à criatividade, confiança pessoal, motivação, senso de pertencimento, produtividade, gestão do tempo, organização do trabalho, entre outros. Desse modo, urge priorizar o provimento de meios e o desenvolvimento de competências pessoais e de liderança e gestão que possibilitem a consolidação de equipes de alto desempenho, motivadas, sustentáveis e adaptadas aos regimes de trabalho presencial, de teletrabalho, híbrido e oscilante.

III. Intensificação do uso e do aproveitamento de mão de obra terceirizada

A gradual redução do quadro próprio de pessoal hoje experimentada impõe medidas de adaptação, e racionalização. Nesse contexto, a terceirização de atividades de apoio, se afigura, em algumas situações, como a melhor, quando não a única, solução para a não interrupção de certos serviços. Assim, adota-se como diretriz a intensificação da terceirização de atividades, buscando-se o melhor aproveitamento possível dessa modalidade de incorporação de capacidade de trabalho nas diversas áreas, sempre na forma da lei e preservando-se as competências exclusivas dos ocupantes de cargo do quadro próprio, com vistas a suprir as necessidades de serviço.

Diretrizes do eixo Relacionamento Institucional

I. Continuidade da implantação da estratégia de relacionamento institucional

O relacionamento interinstitucional é um meio para o aprimoramento da Corte, dos sistemas de controle e da Administração Pública. Configura uma responsabilidade de todos, da alta administração ao auditor em in loco. A execução cuidadosa da estratégia de RI fortalece a capacidade de governança, planejamento e gestão, de aprendizagem organizacional, e de atendimento às expectavas do Parlamento como titular do controle externo. Também proporciona melhor coordenação e aumento de sinergias com órgãos federais parceiros e com os diversos tribunais de contas. É preciso, portanto, dar-se continuidade ao processo de fortalecimento da gestão do relacionamento institucional. Para tanto, é necessário sensibilizar os dirigentes e servidores quanto aos benefícios que podem advir da cooperação, do diálogo e da articulação entre atores potencialmente interessados no aperfeiçoamento do controle externo, e da capacidade do setor público de oferecer políticas públicas efetivas e de cooperar com desenvolvimento nacional.

II. Divulgação de trabalhos relevantes do TCU para públicos diversos

A sociedade espera que as instituições exerçam suas competências e cumpram com suas atribuições com excelência. E que prestem contas. Mais que qualquer outro órgão, o TCU deve prestar contas de sua atuação, por dever republicano, legal e moral. Mas a prestação de contas, a publicização de seus resultados, também visa obter-se o necessário feedback quanto à atuação. Assim, é necessário que os trabalhos de maior relevo sejam disseminados adequadamente. Assim, o TCU precisa intensificar sua comunicação com os diversos segmentos interessado, o que deve adotar formato, tempo, canais e linguagem adequados aos diversos públicos potenciais, como gestores públicos, parlamentares e respectivas assessorias, imprensa especializada, público em geral. A comunicação social deve demonstrar as contribuições do TCU para o aperfeiçoamento da gestão pública em benefício da sociedade, mantendo-se atitude aberta à identificação de oportunidades de aperfeiçoamento institucional.

III. Implantação de sistemática de gestão de informações de interesse parlamentar

O Tribunal, na sua condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, necessita aprimorar continuamente a comunicação e a gestão de informações relacionadas ao Parlamento. Compreender expectativas, aperfeiçoar serviços. Por essa razão, se faz imprescindível a produção e a organização de informações relativas ao relacionamento com atores e instâncias do Congresso Nacional, a fim de que essas ações sejam sistematizadas, considerando-se os riscos e benefícios, além das oportunidades de contribuição para o processo legislativo e para a divulgação dos resultados do TCU junto aos diversos segmentos no Legislativo federal.

IV. Preparação para o exercício da presidência da Intosai e realização do INCOSAI

O Tribunal assumirá a presidência da INTOSAI em 2022 e sediará o Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores - INCOSAI. Tal distinção, decorrente da destacada atuação do TCU no contexto das Entidades Fiscalizadoras Superiores, impõe elevada responsabilidade perante a quase duas centenas de países que se fazem representar na Intosai. Esses compromissos exigem ação executiva integrada e foco prioritário voltados para planejar e coordenar os múltiplos e desafiadores preparativos para a realização do congresso de 2022, bem como para articulação dos arranjos e atividades técnico-político-institucionais necessários ao bom êxito do planejamento e, posteriormente, do pleno exercício da presidência da entidade.

V. Suporte ao programa de apoio à gestão municipal

O Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades, tem como objetivo oferecer acesso a informações qualificadas sobre gestão fiscal, transferências de recursos, políticas públicas e prestação de contas, de modo a estimular a entrega de serviços públicos de qualidade, contribuir com a melhoria da gestão municipal e incentivar a qualificação de atores públicos municipais.

Trata-se de programa prioritário, que necessita da conjunção de esforços de toda a Secretaria da Casa, uma vez que depende de uma pluralidade de fatores e atividades, tais como consolidação de informações, oferta de conteúdos de controle externo, organização de eventos, desenvolvimento de soluções de TI, oferta de treinamento etc. Assim é imprescindível que o planejamento e as ações das unidades de controle externo e de apoio estratégico contemplem ações de apoio à concepção de estratégias e linhas programáticas, bem como o provimento de serviços operacionais de apoio à comunicação, relacionamento institucional, treinamento, tecnologia da informação, entre outros, necessários ao bom desempenho do programa.

2. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO INSTITUCIONAL

2. Identificação dos indicadores integrantes do resultado institucional

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Percentual de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.

(¿ trabalhos de controle priorizados apreciados conclusivamente)

÷ (¿ trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar)

Para fins de cálculo, serão considerados como trabalhos de controle priorizados aqueles classificados com GIR 5

2. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.

(¿ processos apreciados conclusivamente)

÷ ((¿ processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

¿ (¿ processos sobrestados ou com recurso interposto))

3. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos autuados até (ano do início do período menos 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.

(¿ processos autuados até (ano do início do plano ¿ 3 anos) apreciados conclusivamente)

÷ ((¿ processos autuados até (ano do início do plano ¿ 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

¿ (¿ processos sobrestados ou com recurso interposto))

4. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos no mérito até 60 dias do término do período avaliativo.

(¿ atos de pessoal apreciados conclusivamente) ÷ ((¿ atos de pessoal instruídos no mérito até 60 dias antes do término do período avaliativo pendentes de apreciação conclusiva) ¿ (¿ atos de pessoal sobrestados ou com recurso interposto))

5. Índice de processos em grau de recurso com até 90 dias em gabinetes de ministro

Percentual de processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir, há 90 dias ou menos, seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo.

(¿ processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir, há 90 dias ou menos, seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo) ÷ (¿ processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo)

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior e instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.

(¿ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, apreciados conclusivamente) ÷ ((¿ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo, pendentes de primeira apreciação conclusiva) ¿ (¿ processos sobrestados ou com recurso interposto))

2. Distribuição dos indicadores e das metas táticas integrantes do resultado institucional

1º período avaliativo abr/2021 a

set/2021

2º período avaliativo out/2021 a

mar/2022

3º período avaliativo abr/2022 a

set/2022

4º período avaliativo out/2022 a

mar/2023

Nome do Indicador

Responsável pela medição

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Seplan

30%

80%

30%

65%

30%

80%

30%

65%

2. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Seplan

20%

80%

20%

70%

20%

80%

20%

70%

3. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Seplan

15%

55%

15%

50%

15%

55%

15%

50%

4. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos

Sefip

15%

90%

15%

90%

15%

90%

15%

90%

5. Índice de processos em grau de recurso com até 90 dias em gabinetes de ministro

Seplan

10%

55%

10%

55%

10%

55%

10%

55%

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Seplan

10%

80%

10%

80%

10%

80%

10%

80%

100%

100%

100%

100%

2. Decisões consideradas como "apreciações conclusivas" por grupos de processos

Para efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.

GRUPO

SIGLAS

DECISÃO

1) Contas

PC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP

¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);

¿ trancamento (iliquidável);

¿ encerramento/arquivamento.

2) Fiscalização

RA, RACOM, RI, RL, RMON

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.

3) Tomada de Contas Especial

TCE

¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);

¿ trancamento (iliquidável);

¿ encerramento/arquivamento;

¿ juntada/apensamento.

4) Denúncia, Representação e Consulta

DEN, REPR, CONS, CCTO

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.

5) Acompanhamento de privatização

DES

¿ apreciação dos estágios da privatização;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ juntada/apensamento.

6) Solicitação do Congresso Nacional

SCN

¿ encerramento/arquivamento.

7) Contas de Governo

CGOV

¿ aprovação do parecer prévio

8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatória

CCTO

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

9) Outros

ACOM, COM, MON

¿ juntada/apensamento;

¿ encerramento/arquivamento;

¿ conversão em TCE.

1. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO DO PLANO DE GESTÃO

3. Identificação dos indicadores integrantes do resultado do Plano de Gestão

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de Realização de Trabalhos Priorizados

Percentual de ações corporativos estruturantes realizadas em relação ao total de ações corporativas estruturantes planejadas para o período

(¿ trabalhos priorizados previstos para serem concluídos no período avaliativo e com instrução de mérito registrada até o final do período avaliativo) ÷ (¿ trabalhos priorizados previstos para serem concluídos no período avaliativo)

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Percentual de ações de controle estruturantes realizadas em relação ao total de ações de controle estruturantes planejadas para o período

(¿ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo e com concluídas até o final do período avaliativo) ÷ (¿ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo)

3. Instruções de mérito em processos de controle externo[1]

Quantidade de instruções de mérito em processos de controle externo realizadas no período

¿ instruções de mérito em processos de controle externo realizadas no período

4. Atos de pessoal instruídos no mérito

Quantidade acumulada de atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

¿ atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

5. Produtividade em instrução de processos

Número médio de instruções realizadas por auditor, por dia, em processos do tipo TCE na responsabilidade técnica da Secex-TCE

(¿ instruções realizadas em processos do tipo TCE na responsabilidade técnica da Secex-TCE no período) ÷ (¿ SD disponível para instrução de processos)

6. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Percentual de processos que foram instruídos no mérito, dentro do período avaliativo, em até 18 meses da data de autuação.

(¿ processos com instrução de mérito realizada em até 18 meses da data de autuação) ÷ (¿ processos cujo limite de 18 meses tenha findado dentro do período avaliativo)

São desconsiderados, para efeito de cálculo, processos que tenham sido sobrestados, exceto aqueles que tenham tido 1ª instrução de mérito dentro do prazo.

7. Tempestividade na instrução de processos de controle externo em grau de recurso

Percentual de processos em grau de recurso que estão aguardando instrução no máximo há 150 dias na Secretaria de Recursos

(¿ processos cuja responsabilidade por agir seja da Serur há 150 dias ou menos ao final do período de avaliação) ÷ (¿ processos cuja responsabilidade por agir seja da Serur ao final do período avaliativo)

8. Servidor(a)-dia de fiscalização (SDF)

Quantidade de esforço destinado a fiscalizações

¿ SD em fiscalizações

Serão considerados os SDF acumulados de 1/4/2021 até o final do período avaliativo, conforme registrado no Sistema Fiscalis.

3. Distribuição dos indicadores e metas táticas corporativas e de controle externo

1º período avaliativo abr/2021 a

set/2021

2º período avaliativo out/2021 a

mar/2022

3º período avaliativo abr/2022 a

set/2022

4º período avaliativo out/2022 a

mar/2023

Nome do Indicador

Responsável pela medição

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de Realização de Trabalhos Priorizados

Seplan

40,0%

95%

40,0%

95%

40,0%

95%

40,0%

95%

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Seplan

25,0%

95%

25,0%

95%

25,0%

95%

25,0%

95%

3. Instruções de mérito em processos de controle externo

Seplan

25,0%

1.900

25,0%

1.900

25,0%

1.900

25,0%

1.900

4. Atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito

Sefip

2,5%

2.500

2,5%

6.000

2,5%

9.500

2,5%

13.000

5. Produtividade em instrução de processos

Secex-TCE

2,5%

0,45

2,5%

0,45

2,5%

0,5

2,5%

0,5

6. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Seplan

2,5%

82%

2,5%

82%

2,5%

82%

2,5%

82%

7. Tempestividade na instrução de processos de controle externo em grau de recurso

Seplan

2,5%

95%

2,5%

95%

2,5%

95%

2,5%

95%

8. Servidor(a) dia de fiscalização (SDF)

Seplan

0,0%

25,0%

0,0%

25,0%

0,0%

25,0%

0,0%

25,0%

-

100%

100%

100%

100%