Portaria TCU n° 248/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao SecretárioGeral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 3/2019, Revogada por Portaria TCU n° 249/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XI, nos seguintes termos:

"Art.1º ..............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XI - realizar diligências relacionadas a situações não processadas, em especial aquelas destinadas à produção de conhecimento para a obtenção de informações para o entendimento dos objetos de controle e auxílio no planejamento das ações de controle externo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO