Resolução TCU n° 258/1991
Assunto: Aplica, provisoriamente, a partir de 1º de janeiro de 1992, os coeficientes dos Fundos de Participação constantes da Resolução TCU nº 251/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/12/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, item X, do Regimento Interno e ante a Decisão nº 435/91 - Plenário, Sessão Extraordinária de 11 de dezembro de 1991, e o que consta do processo TC nº 030.729/91-2;

Considerando o atraso, pela Fundação IBGE, na remessa a este Tribunal dos dados oficiais de população, completos e definitivos, de todos os municípios brasileiros, apurados no Censo realizado em 1991, resolve:

Art. 1º Aplicar, provisoriamente, a partir de 1º de janeiro de 1992, os coeficientes dos Fundos de Participação constantes da Resolução TCU nº 251/90, aprovados para 1991, até a fixação definitiva por esta Corte dos coeficientes para 1992, calculados com base no resultado do Censo de 1991 realizado pela Fundação IBGE.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente