Portaria SEGEP n° 212/2019
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/12/2019
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 11/12/2019, data da publicação, na proporção de 50%, a FÁBIO GISMONDI PEREIRA DA COSTA, companheiro, CPF nº 490.541.801-10, nascido em 26/09/1970, por motivo de falecimento da servidora CLAUDIA DE NORONHA FONSECA, matrícula nº 1651-9, ocorrido em 25/08/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o artigo 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, art. 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21/06/2004, art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por força do parágrafo único do art. 6º-A da mesma Emenda e decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1017566-66.2017.4.01.3400.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 239 de 11/12/2019, Seção 2, p. 49)