Portaria TCU n° 37/2023
Assunto: Institui o Conselho Acadêmico do Instituto Serzedello Corrêa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 61/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), especialmente o contido no art. 3º, inciso VI, no tocante à organização e gestão das Instituições de Educação Superior (IES) no que diz respeito ao funcionamento e à representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e à participação dos segmentos da comunidade acadêmica nos processos decisórios;

considerando a necessidade de instituir órgão colegiado deliberativo e consultivo para assegurar a representatividade na discussão das políticas e da gestão acadêmica do Instituto, conforme recomendações do Ministério da Educação (MEC) em estudos sobre estatutos e regimentos das IES adaptações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e

considerando as informações constantes do processo nº TC-031.783/2022-8, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Acadêmico (CA), instância superior de deliberação e normatização dos programas de pós-graduação e pesquisas do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Art. 2º O CA é constituído pelos seguintes membros:

I - Diretor-Geral do ISC;

II - dois diretores do ISC;

III - um representante do corpo técnico-administrativo do ISC;

IV - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

V - um representante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

VI - um representante do corpo docente;

VII - um representante do corpo discente; e

VIII - um representante da sociedade civil.

§ 1º Os membros do CA não podem ser, simultaneamente, membros da Comissão Própria de Avaliação (CPA).

§ 2º Os representantes dos docentes e dos discentes são eleitos por seus pares.

§ 3º O mandato dos representantes a que se referem os incisos IV a VIII do caput deste artigo é de dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 4º A presidência do CA é exercida pelo Diretor-Geral do ISC ou, nas suas ausências, pelo vice-presidente do CA, designado pelo presidente do Conselho entre os membros mencionados no inciso II do caput deste artigo.

§ 5º Os integrantes do CA a que se refere o inciso II do caput deste artigo, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 6º Os integrantes do CA a que se referem os incisos II a VIII do caput deste artigo serão designados pelo Diretor-Geral do ISC, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 7º Os trabalhos dos membros do CA não são remunerados e desenvolvem-se a título de serviços relevantes, em horário normal de expediente, sem prejuízo das demais atividades funcionais.

Art. 3º Compete ao CA:

I - exercer, como órgão deliberativo, administrativo e acadêmico, o papel de instância superior dos cursos de pós-graduação ofertados diretamente pelo ISC;

II - examinar e aprovar, no âmbito da pós-graduação, as políticas de ensino, pesquisa, extensão, cooperação e serviços;

III - aprovar:

a) a criação e extinção de cursos de pós-graduação, observando o processo previsto na legislação pertinente em vigor;

b) a lista de oferta de cursos de pós-graduação para cada período letivo;

c) os critérios, as áreas de concentração, as linhas de pesquisa/atuação prioritárias e os respectivos eixos temáticos, segundo as diretrizes estratégicas do TCU e em articulação com os cursos de pós-graduação;

d) o calendário acadêmico para as atividades do Programa de Pós-Graduação e de Pesquisa;

e) as diretrizes para a elaboração dos editais dos processos seletivos, bem como os critérios de seleção de cada certame de curso de pós-graduação e pesquisa;

f) os currículos dos cursos de pós-graduação e as modificações curriculares;

g) o projeto pedagógico dos cursos de pós-graduação; e

h) os projetos de pesquisa ou produtos técnicos/tecnológicos submetidos pelos grupos do Programa de Pesquisa do ISC.

IV - acompanhar as avaliações de satisfação e o impacto das atividades de ensino, pesquisa e produção de conhecimento patrocinadas pelo TCU;

V - estabelecer e regulamentar os critérios para admissão nos cursos de pós-graduação, obedecida a legislação atinente;

VI - definir regras gerais de análise e concessão de pedidos de desistência formulados pelos discentes de cursos de pós-graduação;

VII - definir regras gerais de aplicação de penalidades acadêmicas em cursos de pósgraduação;

VIII - estabelecer a política para constituição do corpo docente dos cursos de pósgraduação;

IX - constituir comissões permanentes ou especiais;

X - propor alterações no Regimento Interno do ISC em questões relacionadas à organização acadêmica dos cursos de pós-graduação;

XI - apreciar e decidir sobre representações e recursos dirigidos ao Conselho; e

XII - deliberar sobre assuntos de interesse dos cursos de pós-graduação e sobre outras atividades pertinentes a sua finalidade.

Parágrafo único. Havendo urgência, o presidente do CA poderá decidir sobre matéria da competência do Conselho, submetendo o ato à homologação do CA na reunião imediatamente subsequente.

Art. 4º O CA, logo após sua instalação, definirá o respectivo regulamento que será formalizado mediante ato do presidente do Conselho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS