Portaria TCU n° 583/1996
Assunto: Dispõe sobre a concessão aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União de distintivo por tempo e serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/10/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 200/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica instituída premiação aos servidores ativos, como reconhecimento pelos serviços prestados ao Tribunal de Contas da União.

Art. 2º A premiação, a que se refere o artigo anterior, constitui-se da entrega ao servidor de distintivo por tempo de serviço.

Art. 3º O distintivo será entregue pelo Presidente do Tribunal de Contas da União ao servidor ativo que completar 20, 25, 30 e 35 anos de serviços prestados ao Tribunal de Contas da União.

§ 1º Na apuração da contagem de tempo de serviço necessário à concessão da premiação será contado, em dobro, o período relativo à licença-prêmio por assiduidade não gozada.

§ 2º O tempo em que o servidor estiver afastado, na forma dos artigos 93 e 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não deverá ser computado para fins de recebimento do distintivo.

Art. 4º O distintivo terá a seguinte caracterização estabelecida consoante o tempo de serviço:

I - 20 anos - botão de lapela, na cor azul turquesa, com o símbolo do TCU;

II - 25 anos - botão de lapela, na cor verde, com o símbolo do TCU;

III - 30 anos - botão de lapela, na cor amarela, com o símbolo do TCU; e

IV - 35 anos - botão de lapela, na cor vermelha, com o símbolo do TCU.

Art. 5º A solenidade de premiação ocorrerá, anualmente, em data a ser fixada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Não fará jus à premiação o servidor que tenha incorrido em sanções disciplinares ou possua faltas não justificadas, nos últimos cinco anos, contados da data da premiação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente