Portaria TCU n° 196/2020
Assunto: Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso I, alínea "a", item 2, da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA), o art. 4 º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 235 de 09/12/2020, Seção 1, p. 380)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 196, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

650.000

Operações Especiais

01 846

0034 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

650.000

01 846

0034 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

650.000

F

1

0

91

0

100

650.000

TOTAL ¿ FISCAL

650.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

650.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

650.000

Atividades

01 122

0034 20TP

Ativos Civis da União

650.000

01 122

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

650.000

F

1

1

90

0

100

650.000

TOTAL ¿ FISCAL

650.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

650.000