Portaria TCU n° 121/2005
Assunto: Regulamenta o exame e a tramitação de informações recebidas por meio da Ouvidoria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/06/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 123/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

considerando as orientações da Casa no que respeita à ação pedagógica a ser desenvolvida por todas as unidades do TCU e seus servidores junto ao público externo;

considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados pelas unidades do Tribunal nas informações de interesse da Ouvidoria; e

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 169, de 5 de maio de 2004, que instituiu a Ouvidoria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º As informações produzidas pela Ouvidoria, com base em elementos recebidos dos cidadãos, sobre indícios de ilegalidades ou irregularidades na atuação de autoridade ou de servidor do Tribunal ou de agente público jurisdicionado ao TCU deverão ser autuadas como lote, sob o tipo solicitação, sem identificação do autor, e encaminhadas por intermédio da Presidência ao corregedor ou relator em cuja lista figure o órgão ou entidade envolvidos.

Art. 2º A critério do corregedor ou relator, as solicitações de interesse da Ouvidoria serão encaminhadas às unidades competentes, para fins de exame preliminar.

§ 1º Constatados os indícios de ilegalidade ou irregularidade, a unidade competente deverá submeter o feito ao corregedor ou relator como representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU.

§ 2º Ausentes os indícios de ilegalidade ou irregularidade, a unidade competente submeterá o feito ao corregedor ou relator com proposta de arquivamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno.

§ 3º Em qualquer hipótese, a unidade deverá consignar em sua proposta determinação para que seja dada ciência à Ouvidoria das ações adotadas pelo Tribunal, a fim de propiciar o cumprimento do disposto no art. 2º, inciso VII, da Resolução-TCU nº 169, de 5 de maio de 2004.

Art. 3º Os pedidos de informações ou esclarecimentos recepcionados pela Ouvidoria serão encaminhados às unidades competentes, para fins de atendimento, conforme previsto no art. 2º, inciso V, da Resolução-TCU nº 169, de 2004, observando-se o prazo de dez dias úteis.

§ 1º Quando a solicitação contiver pedido de informação sobre matéria referente à área de atuação do TCU, a unidade competente deverá atender o cidadão mediante fornecimento de jurisprudência, na hipótese de a questão configurar consulta prevista no art. 264 do Regimento Interno do TCU, ou de orientação técnica, nos demais casos.

§ 2º A informação prestada pela unidade solucionadora será apresentada ao cidadão por intermédio da Ouvidoria, a quem compete manter arquivo com os dados do interessado, com o objetivo de dar ciência da informação requerida.

§ 3º A Ouvidoria manterá banco de dados informatizado contendo respostas fornecidas pelas unidades, que deverão ser atualizadas periodicamente, com vistas a minimizar o número de solicitações internas.

Art. 4º As informações eletrônicas ou expedientes recebidos por unidade diversa daquela competente para atendimento à solicitação deverão ser encaminhados à Ouvidoria, para fins de registro e redirecionamento.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente