Resolução TCU n° 223/2009
Assunto: Disciplina o intercâmbio de informações e documentos, para fins de fiscalização e controle, com entidades e órgãos públicos com os quais o Tribunal de Contas da União mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/03/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 297/2018, Alterada por Resolução TCU n° 229/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais,

Considerando a necessidade de otimizar esforços dos órgãos de fiscalização e controle, com vistas a conferir maior efetividade às suas ações;

Considerando a necessidade de implementar, no âmbito do TCU, sistemática de intercâmbio de informações e documentos com outros órgãos de controle e fiscalização;

Considerando que o plano estratégico do TCU orienta a atuar de forma seletiva, em áreas de risco e relevância, em cooperação com órgãos públicos;

Considerando o disposto no art. 296 do Regimento Interno e na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, que facultam ao TCU celebrar acordos de cooperação com outros órgãos e entidades, objetivando o intercâmbio de informações que visem a aperfeiçoar os sistemas de controle e de fiscalização, bem como a gestão da Administração Pública;

Considerando a existência, no âmbito do TCU, de acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres firmados com órgãos de fiscalização e controle, com o objetivo de facilitar o intercâmbio e possibilitar o trânsito ágil das informações de posse de seus signatários;

Considerando a necessidade de assegurar a efetividade de tais acordos de cooperação e, assim, possibilitar a implementação de uma rede nacional de controle; e

Considerando, finalmente, a necessidade de tornar mais céleres os procedimentos inerentes às fiscalizações a cargo do Tribunal, resolve:

Art. 1º O intercâmbio de informações e documentos, para fins de fiscalização e controle, entre o TCU e as entidades e órgãos públicos com os quais o Tribunal mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere obedecerá ao disposto nesta Resolução. (NR - todo o artigo)(Resolução-TCU nº 297, de 26/6/2018, BTCU Administrativo nº 122/2018, DOU de 28/6/2018)

§1º O intercâmbio de informações e documentos observará, no que couber, os limites, as restrições e os formatos dispostos nos respectivos acordos de cooperação e instrumentos congêneres.

§2º Os acordos de cooperação e instrumentos congêneres para intercâmbio de informações e documentos de que trata a presente resolução conterá, sempre que possível, disposições sobre as hipóteses de compartilhamento com terceiros das informações permutadas.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, o intercâmbio de informações e documentos será efetuado:

I - pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, diretamente, no caso de informações e documentos identificados como sigilosos, após prévia autorização do Presidente; (NR)(Resolução-TCU nº 229, de 11/11/2009, BTCU 44/2009, DOU de 13/11/2009)

II - pelas unidades da Secretaria do Tribunal, no âmbito da respectiva área de atuação, devidamente autorizado pelo Relator, no caso de outras informações e documentos.

§ 1º O envio de qualquer informação ou documento constante de processo cuja matéria ainda não tenha sido apreciada pelo Tribunal deverá também ser autorizado pelo Relator do feito, adotando-se as providências necessárias para alertar o destinatário acerca do caráter preliminar dos dados informados.

§ 2º Na hipótese referida no inciso I deste artigo, a Segecex adotará as medidas necessárias para assegurar o sigilo das informações recebidas e promoverá as providências formais junto aos destinatários, com vistas ao resguardo do sigilo das informações enviadas.

§ 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) prestará o apoio técnico necessário para o acesso, recepção, tratamento e envio de informações, cujo intercâmbio é regulado pela presente norma.

Art. 3º As informações e os documentos recebidos pelo TCU na forma desta Resolução poderão ser:

I - juntados aos autos de processos já autuados, desde que tratem da mesma matéria;

II - utilizados para fundamentar a autuação de processos de representação; ou

III - aproveitados para alimentar base de dados interna ao Tribunal e para subsidiar os procedimentos decisórios afetos às ações de controle.

§ 1º As informações e os documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal somente poderão integrar autos de processos de controle externo mediante autorização judicial para seu compartilhamento.

§ 2º As informações e os documentos de natureza sigilosa que vierem a integrar processos de controle externo deverão constituir volume próprio, observando-se os procedimentos inerentes ao resguardo dessa condição.

Art. 4º O disposto nesta Resolução aplica-se aos acordos de cooperação e instrumentos congêneres vigentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de março de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Redação anterior:

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 297, de 26/6/2018............................................

Art. 1º O intercâmbio de informações e documentos, para fins de fiscalização e controle, entre o TCU e as entidades e órgãos públicos com os quais o Tribunal mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. O intercâmbio de informações e documentos observará, no que couber, os limites, as restrições e os formatos dispostos nos respectivos acordos de cooperação e instrumentos congêneres.

.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 229, de 11/11/2009...........................................

Art. 2º (...)

I - pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), diretamente, no caso de informações e documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal, após prévia autorização do Presidente;