Portaria TCU n° 211/2001
Assunto: Define critérios para cadastramento de informações nas bases corporativas de dados do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a interatividade entre os sistemas informatizados do TCU;

Considerando a necessidade da manutenção de base corporativa unificada de dados, evitando a duplicidade de cadastramento de informações;

Considerando a necessidade da manutenção da confiabilidade e integridade das informações cadastradas na base corporativa de dados do TCU, resolve:

Art. 1° O cadastramento e a alteração das informações na base corporativa de dados do TCU devem ser efetuados de forma criteriosa e somente por usuários autorizados.

Parágrafo único. As unidades gestoras das informações devem definir, em normativo próprio, as diretrizes específicas a serem obedecidas para concessão de acesso e para inclusão, alteração e exclusão de dados sob sua gestão.

Art. 2° Juntamente com o registro dos dados, devem ser armazenadas as informações acerca do responsável pelo cadastramento, bem como do dia e hora da sua inclusão/alteração.

Art. 3° O cadastramento irregular de informações sujeita o responsável à penalidades previstas no art. 127 da Lei n° 8.112/90.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Publicada no BTCU nº 48, de 09/07/2001