Portaria TCU n° 114/2005
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/05/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2004 A ABRIL DE 2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

MAI/04 A ABR/05

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

520.833

Pessoal Ativo

328.632

Pessoal Inativo e Pensionistas

253.512

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

(61.311)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial

Despesas de Exercícios Anteriores

(3.803)

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

(57.508)

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

17.801

Contribuições Patronais

17.801

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I + II + III)

538.634

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

280.593.633

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,191962

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,430000%

1.206.553

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,408500%

1.146.225

FONTES: Siafi Gerencial, Balancete SIAFI e Portaria STN n.º 339, de 18 de maio de 2005 (DOU de 20/5/2005).

MAURO MOREIRA BARBOSA

Secretário-Geral de Administração

CARLOS NIVAN MAIA

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade