Resolução Administrativa TCU n° 10/1977
Assunto: Atribui aos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os valores das referências a que se refere o Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/1977
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no art. 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, atendidos os limites fixados no Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º Os cargos ocupados das Classes "A" e "B" das Categorias Funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo, do Grupo TCU-CE-010, e o das Classes "A" e "B" e "C" da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo TCU-SA-800, ficam, com os respectivos ocupantes, situados nas referências a que se refere o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º O cargo ocupado na Classe "C" da Categoria Funcional de Médico, do Grupo TCU-NS-900, fica situado, com o respectivo ocupante, na referência estabelecida no referido anexo, devendo ser promovida a sua extinção, quando vagar.

Art. 3º Os cargos das Classes "A", "B" e "C" da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo TCU-SA-800, serão extintos, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.357, de 08.09.76, a partir da Classe Inicial, à medida que se forem vagando.

Art. 4º Os cargos vagos, ou que se forem vagando, nas Classes a que se refere o art. 1º, desta Resolução, serão providos na referência inicial fixada para cada classe pelo Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976.

Art. 5º Os cargos ou empregos, com os respectivos ocupantes serão movimentados, de uma para outra classe, na forma do art. 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, em observância de Regulamento próprio da Progresso Funcional a ser baixado pelo Tribunal.

Art. 6º Os efeitos desta Resolução vigorarão a partir de 1º de agosto de 1977, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1977.

GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.

ANEXO

Referências de vencimento dos Cargos do Quadro Permanente da

Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União

(Art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.453, de 06.04.73, e arts. 1º e 2º da Resolução nº 10/77)

Grupo

Categorias Funcionais

Classes

Cargos Ocupados

Referências

Vagos (Art. 4º)

Cargos

Ref.

Atividade de Controle Externo,

TCU-CE-010

Serviços Auxiliares,

TCU-SA-800

Outras Atividades de Nível Superior,

TCU-NS-900

a) Técnico de Controle Externo, TCU-CE-011

b) Auxiliar de Controle

Externo, TCU-CE-012

Agente Administrativo, TCU-SA-801

Médico, TCU-NS-901

B

A

B

A

C

B

A

C

245

265

135

158

34

34

05

01

53

48

36

32

36

31

27

53

08

55

15

122

01

01

-

-

49

42

33

29

32

28

24

50