Portaria TCU n° 231/1999
Assunto: Constitui Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/07/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 262/1993, Revoga Portaria TCU n° 593/1997, Revogada por Portaria TCU n° 125/2001, Alterada por Portaria TCU n° 209/2000, Alterada por Portaria TCU n° 132/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que a sobreposição de atividades semelhantes desenvolvidas pela Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho - CPAAD e pela Comissão Específica de Aprimoramento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CEAAD não se coaduna com a racionalidade administrativa sempre buscada por este Tribunal, resolve:

Art. 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho - CPAAD, instituída pela Portaria TCU n1 262, de 16 de novembro de 1993 e transformada pela Portaria TCU n1 580, de 3 de dezembro de 1997, e a Comissão Específica de Aprimoramento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CEAAD, criada pela Portaria n1 593, de 10 de dezembro de 1997, passam a constituir a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD.

Art. 2º Compete à CADAD:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores do Tribunal de Contas da União;

II - manifestar-se, conclusivamente, quanto ao resultado da avaliação de que trata o inciso anterior, submetendo-o à homologação da autoridade competente;

III - coordenar e supervisionar o aperfeiçoamento e desenvolvimento do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PAD;

IV - assegurar a adequada utilização de critérios de pontuação de desempenho dos servidores por meio de sistemática específica.

Art. 3º Ficam designados os Titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, da Secretaria-Geral de Administração - Segedam e do Instituto Serzedello Corrêa - ISC para integrarem a CADAD. (NR) (Portaria nº 209, de 20/9/2000, BTCU nº 53/2000)

§ 1º Os Titulares da Segecex e da Segedam designarão representantes para comporem a Comissão;

§ 2º Integra, ainda, a Comissão, sob sistema de rodízio, um Titular de Unidade Técnica sediada nos Estados da Federação.

Art. 4º Cabe ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho -SAD/Segedam secretariar os trabalhos da CADAD. (NR) (Portaria nº 209, de 20/9/2000, BTCU nº 53/2000)

Art. 5º Permanecem em vigor os normativos internos sobre avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e sobre a sistemática de pontuação por HDU.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art.3º Integram a Comissão instituída no parágrafo primeiro desta Portaria os Titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo, da Secretaria-Geral de Administração, do Instituto Serzedello Corrêa e o Assessor do Ministro-Corregedor, além de representantes da Segecex e da Segedam. (Alterado) (Portaria nº 209, de 20/9/2000, BTCU nº 53/2000)

Art. 4º Compete à Secretaria de Recursos Humanos/Segedam secretariar os trabalhos da CADAD, por meio de designação formal de servidores, titular e suplente, para tal fim (NR) (Portaria nº 132, de 26/6/2000, BTCU nº 32/2000) (Alterada) (Portaria nº 209, de 20/9/2000, BTCU nº 53/2000)

Art.4º Cabe ao Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho - SAD/Segedam secretariar os trabalhos da CADAD. (Alterado) (Portaria nº 132, de 26/6/2000, BTCU nº 32/2000)