Portaria SEMEC n° 1/2019
Assunto: Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).
Origem: [SEMEC]
Início de vigência: 01/04/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEMEC n° 2/2019, Revoga Portaria SEMEC n° 1/2017]

PORTARIA-SEMEC Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).

O SECRETÁRIO DE MÉTODOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 49, 50 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, e considerando as disposições dos arts. 33 e 34 da Portaria-Segecex 3, de 14 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SEMEC

Art. 2º À Semec, unidade subordinada à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, compete:

I - desenvolver, propor, sistematizar, e disseminar normas, manuais e documentos de orientação sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações e procedimentos processuais;

II - apoiar as unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas de controle externo e ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;

III - apoiar a supervisão de trabalhos de fiscalização;

IV - adotar, em conjunto com a STI e em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

V - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VI - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

VII - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VIII - contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de trajetória de desenvolvimento profissional;

IX - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex; e

X - manifestar-se sobre normas, métodos e técnicas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 3º A Semec tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Auditoria e Prestação de Contas Anual (Diraud);

II - Diretoria de Denúncia, Representação, Consultas, Solicitações e Normas Processuais (Depron);

III - Serviço de Avaliação da Qualidade (Serav);

IV - Serviço de Integração e Organização de Informações para Ações de Controle (Siac);

V - Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod); e

VI - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções de confiança a ela alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a ser desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUBUNIDADES DA SEMEC

Art. 4º Compete às subunidades da Semec:

I - responder consultas formuladas pelas unidades técnicas da Segecex versando sobre temas de sua competência;

II - contribuir para a definição de competências profissionais e de trilhas de desenvolvimento em controle externo;

III - exercer as atividades de supervisão sob sua responsabilidade;

IV - disseminar métodos, técnicas e normas processuais e de fiscalização;

V - realizar intercâmbio com especialistas e instituições, visando a manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;

VII - articular com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a elaboração e oferta de ações de capacitação em controle externo;

VIII - instruir os processos sob sua responsabilidade;

IX - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;

X - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para a subunidade;

XI - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;

XII - manter registro sobre a pactuação de metas quando da autorização para realização de trabalho fora das dependências do TCU, bem como do desempenho dos servidores lotados nas respectivas subunidades; e

XIII - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Semec.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRAUD

Art. 5º Compete à Diraud:

I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias;

II - prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação, inclusive com treinamento em serviço;

III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar métodos, técnicas, padrões e normas de fiscalização em coordenação com outras unidades técnicas da Segecex, de forma a mantê-las alinhadas às melhores práticas existentes e aos princípios definidos pela Intosai;

IV - propor e realizar fiscalizações de iniciativa da Semec ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

V - contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

VI - atuar, em articulação com o Siac, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Fiscalis Plan, Fiscalis Execução, e-Contas, Gescontas) atendam às necessidades do controle externo, bem como participar do desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;

VII - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS), de Auditoria de Conformidade (CAS) da Intosai;

VIII - trabalhar em colaboração com o Serav para planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como para subsidiar o estabelecimento de critérios de qualidade; e

IX - participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria.

X - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;

XI - promover a integração do processo de prestação de contas anuais com os demais instrumentos de controle externo; e

XII - acompanhar o processo de entrega, instrução e julgamento das contas, observando o cumprimento de prazos e as competências normativas de cada ator.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA DEPRON

Art. 6º Compete à Depron:

I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre processos de denúncia, representação, consulta, indisponibilidade de bens, solicitação e solicitação do congresso nacional;

II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre procedimentos de constituição, autuação, organização, comunicação, tramitação e gestão processual, no que couber e até que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) seja estruturada;

III - disseminar orientação sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade nas ações de controle externo;

IV - participar do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções de tecnologia da informação para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;

V - obter, sistematizar e gerir informações gerenciais relativas à sua área de atuação;

VI - contribuir para a melhoria da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização, elaboradas pelas unidades técnicas nos processos indicados no inciso I deste artigo;

VII - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;

VIII - acompanhar, propor normas, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;

IX - atuar, em articulação com o Siac e com o Seprod, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Sisnormas, Orientar e outros que vierem a ser desenvolvidos) atendam às necessidades do controle externo;

X- manter disponibilizada no Portal do TCU a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares e a lista de responsáveis inabilitados e inidôneos, bem como a funcionalidade para emissão de certidão negativa;

XI - propor a criação, manter atualizadas e com acesso fácil páginas do Portal do TCU diretamente vinculadas aos tipos de processo e aos procedimentos processuais de sua área de atuação;

XII - acompanhar a aderência do e-TCU às normas processuais;

XIII - colaborar com o Serav no planejamento de ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como na definição de critérios de qualidade;

XIV - esclarecer dúvidas, receber sugestões de aperfeiçoamento e manter atualizado o roteiro “O TCU e o Controle Social”; e

XV - orientar e prestar suporte técnico às secretarias de controle externo em temas relacionado à sua área de atuação.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO SERAV

Art. 7º Compete ao Serav:

I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os normativos e orientações referentes à avaliação da qualidade dos processos de controle externo das unidades da Segecex;

II - avaliar a qualidade de relatórios e instruções de controle externo das unidades da Segecex; e

III - participar do desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para a coleta e tratamento de informações relativas à avaliação da qualidade.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DO SIAC

Art. 8º Compete ao Siac:

I - realizar a gestão integrada das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo, bem como da modelagem e do conteúdo das suas bases de dados;

II - gerir mudanças, evoluções e correções nas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo;

III - prestar apoio ao serviço de atendimento no esclarecimento de dúvidas na utilização das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo até a transferência desta atividade para a Seproc;

IV - realizar a gestão das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo que lhe tenha sido atribuídas (e-TCU);

V - conceber novas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo, bem como novos módulos e funcionalidades para as soluções já existentes;

VI - manifestar-se previamente sobre as demandas de desenvolvimento e aquisição de soluções de tecnologia da informação de interesse da Segecex;

VII - atuar em articulação com demais unidades desta Secretaria na definição de requisitos, aperfeiçoamento de funcionalidades e desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação para uso do controle externo;

VIII - definir, em conjunto com a unidade gestora do negócio, a STI e a Setic, regras de negócio e requisitos de novas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo; e

IX - manifestar-se sobre a colocação em ambiente de produção de solução de tecnologia da informação corporativa de apoio ao controle externo.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DO SEPROD

Art. 9º Compete ao Seprod:

I - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da tecnologia da informação como instrumento de racionalização, modernização e inovação para o Tribunal;

II - desenvolver, dentro dos padrões estabelecidos e sob a coordenação técnica da STI, em alinhamento com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, soluções de tecnologia da informação departamentais para apoio às atividades de controle externo;

III - apoiar o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação departamentais desenvolvidas por outras unidades organizacionais da Segecex; e

IV - manifestar-se, ouvida a unidade desenvolvedora e o Siac, sobre a colocação em ambiente de produção de solução de tecnologia da informação departamental de apoio ao controle externo.

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA

Art. 10. Compete à Assessoria:

I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Semec;

II - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Semec;

III - responder a demandas da ouvidoria;

IV - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU;

V - acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Semec;

VI - gerenciar a caixa postal eletrônica da Semec;

VII - gerenciar processos e documentos encaminhados à Semec ou ao seu titular por meio do e-TCU;

VIII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;

IX - comunicar à Secretaria de Comunicação (Secom) informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Semec ou com a sua participação;

X - apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Semec, em articulação com as subunidades responsáveis;

XI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Semec;

XII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Semec nos sistemas corporativos do TCU; e

XIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Semec.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Revoga-se a Portaria-Semec nº 1, de 6 de abril de 2017.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário