Resolução TCU n° 236/1989
Assunto: Aprova, para o exercício de 1989, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pelos Decretos-leis n.º 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e nº1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/02/1989
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 237/1989, Alterada por Resolução TCU n° 239/1989]

.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art.31, inciso IX do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto) art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2ç e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nos arts. 88 a 92, da Lei n.º 5.172, de' 25 de outubro de 1966 .(Código Tributário Nacional) , com as alterações introduzidas pelo Ato complementar n.º 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº1.434 de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n.º 1.723 de 06. de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto 1981 e pela Lei Complementar n.º 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo TC n.º 001198/89-0,

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados, Territórios e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos recursos para aplicação em programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, previsto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal bem como às Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei nº.1.434, de 11 de dezembro de 1975 (com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979) e art. 2º do Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 235/88.

T.C.U, Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1989.

ADHEMAR GHISI

Presidente em exercício

ANEXO V

(ANEXO I à Resolução nº 237, de 19 de abril de 1989)

(NR) (Resolução nº 237, de 19/4/1989)

FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIÍPIOS

COEFICIENTE DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR.

ORDEM

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

ALAGOAS

01

MURICI

23773

1.4

02

VIÇOSA

23773

1.4

BAHIA

01

CAATIBA

10189

0.8

02

CENTRAL

13585

1.0

03I

IPECAETA

16981

1.2

04

ITARANTIM

16981

1.2

05

MACARANI

13585

1.0

06

RIO DO PIRES

10189

0.8

07

SÃO FRANCISCO DO CONDE

16981

1.2

08

TANHAÇU

13585

1.0

CEARÁ

01

MERUOCA

10189

0.8

02

PALMACIA

10189

0.8

ESPIRITO SANTO

01

NOVA VENECIA

44149

2.0

02

PINHEIROS

16981

1.2

GOIÁS

01

GOIANÉSIA

30565

1.6

02

JARAGUA

30565

1.6

MINAS GERAIS

01

AGUA BOA

16981

1.2

02

AIMORES

23773

1.4

03

SATOLFO DUTRA

10189

0.8

04

ATALEIA

16981

1.2

05

BICAS

10189

0.8

06

CALDAS

13585

1.0

07

CARAÍ

16981

1.2

08

CARLOS CHAGAS

23773

1.4

09

CORINTO

23773

1.4

10

COROACI

10189

0.8

11

GALILEIA

10189

0.8

12

ITANHOMI

16981

1.2

13

JACINTO

10189

0.8

14

LAGOA FORMOSA

16981

1.2

15

MALACACHETA

30565

1.6

16

MIRAI

13585

1.0

17

NANUQUE

37357

1.8

18

NOVO CRUZEIRO

30565

1.6

19

PIRAUBA

10189

0.8

20

PROCANE

10189

0.8

21

PRESIDENTE OLEGARIO

23773

1.4

22

RESPLENDOR

16981

1.2

ANEXO V

(continuação)

(ANEXO I à Resolução nº 237, de 19 de abril de 1989)

ORDEM

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

23

RIO CASCA

13585

1.0

24

RIO PIMBA

13585

1.0

25

SÃO GOTARDO

16981

1.2

26

SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

10189

0.8

27

SANTA MARIA DO SUAÇUI

16981

1.2

28

SANTA VITÓRIA

16981

1.2

29

SERRO

16981

1.2

MATO GROSSO

01

SALTO DO CÉU

10181

0.8

PARAÍBA

01

PUXINANÃ

10189

0.8

02

RIO TINTO

23773

1.4

PERNAMBUCO

01

FREI MIGUELINHO

13585

1.0

02

SÃO BENEDITO DO SUL

10189

0.8

03

SAIRE

13585

1.0

RIO DE JANEIRO

01

TRAJANO DE MORAIS

10189

0.8

RIO GEANDE DO NORTE

01

MACAU

23773

1.4

02

SANTANA DO MATOS

16981

1.2

RIO GRANDE DO SUL

01

ARROIO GRANDE

13585

1.0

02

BOM JESUS

13585

1.0

03

CACEQUI

13585

1.0

04

CHAPADA

10189

0.8

05

PIRATINI

16981

1.2

06

SANTO ANTÔNIO DE PATRULHA

37357

1.8

07

TRIUNFO

13585

1.0

08

TURENDI

13585

1.0

SANTA CATARINA

01

BENEDITO NOVO

10189

0.8

02

MELEIRO

10189

0.8

SÃO PAULO

01

AURIFLAMA

10189

0.8

02

CAFELANDIA

16981

1.2

03

CANDIDO MOTA

16981

1.2

04

CARDOSO

10189

0.8

05

MARTINOPOLIS

16981

1.2

06

MIRANTE DO PARANAPANEMA

13585

1.0

07

NHANDEARA

10189

0.8

08

PEREIRA BARRETO

44149

2.0

09

PRESIDENTE BERNADES

13585

1.0

RONÔNIA

01

CABIXI

8687

0.6

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação anterior da Resolução nº 236, de 22/2/1989, consta no BTCU de sua publicação.