Portaria TCU n° 199/2006
Assunto: Autoriza a abertura de processo seletivo para a concessão do benefício de afastamento integral para participação em cursos de mestrado e doutorado, previsto no art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, em áreas de concentração do interesse do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/08/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 259/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando que o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, regulamentando dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal, estabelecendo, entre outras medidas dirigidas à melhoria da qualidade dos serviços públicos, ao desenvolvimento permanente do servidor e à adequação das competências dos servidores aos objetivos das instituições (art. 1º, incisos I, II e III), a concessão do benefício do afastamento integral para participação em cursos de mestrado e doutorado (art. 9º, parágrafo único, incisos I e II);

considerando a necessidade de se ampliar os esforços de qualificação e especialização dos servidores do TCU, inclusive com vistas à ampliação do corpo docente para a promoção de futuros projetos de pós-graduação de interesse institucional;

considerando que a Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, em seu art. 29, caput, prevê que a especialização do corpo técnico do TCU será estimulada, no caso de pós-graduação stricto sensu, mediante a liberação integral do servidor; e

considerando que o § 10 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003estabelece que deverão ser escolhidos mediante processo seletivo interno os servidores beneficiados com o afastamento integral, resolve:

Art. 1º É autorizada a abertura pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) de processo seletivo para concessão do benefício do afastamento integral para especialização, previsto no art. 29, caput e § 10, da Resolução-TCU nº 165/2003, em áreas de concentração do interesse do TCU, a até 8 (oito) servidores, para participação em curso de doutorado, e a até 12 (doze) servidores, para participação em curso de mestrado.

§ 1º Para este primeiro processo seletivo, somente serão admitidos pedidos de concessão do afastamento para participação em cursos de mestrado e doutorado, realizados no Brasil ou no exterior, nas seguintes áreas de concentração: Direito Público, Contabilidade e Orçamento Público, Auditoria Pública, Economia e Finanças do Setor Público, Tecnologia da Informação, Gestão Governamental, Controle da Administração Pública e Gestão do Conhecimento Organizacional.

§ 2º São considerados como de interesse institucional, para efeito do § 10 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, os cursos de mestrado e doutorado compreendidos nas áreas de concentração mencionados no parágrafo anterior promovidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou, quando realizados no exterior, reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

§ 3º Numa mesma área de concentração não poderá haver mais do que 3 (três) servidores afastados para cursar o doutorado e 4 (quatro) para cursar o mestrado.

§ 4º O período de afastamento será de no máximo 36 (trinta e seis) meses para o doutorado e de 18 (dezoito) meses para o mestrado, admitindo-se, justificadamente, uma prorrogação por mais 12 (doze) e 6 (seis) meses, respectivamente.

§ 5º O período de afastamento integral abrangerá necessariamente as férias anuais, o recesso do Tribunal e a licença para capacitação a que tem direito o servidor.

Art. 2º A concessão do benefício do afastamento integral para especialização tem como principais objetivos:

I - incentivar a pesquisa e a geração de conhecimento em nível avançado em áreas de interesse do TCU, com vistas a melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Tribunal no cumprimento da sua missão institucional;

II - aprimorar a qualificação e especialização dos servidores do TCU e ampliar o corpo docente do ISC, com vistas à promoção de futuros projetos de pós-graduação de interesse institucional; e

III - criar as condições necessárias à preservação de uma cultura organizacional comprometida com a permanente adequação das competências dos servidores aos objetivos do Tribunal.

Parágrafo único. O servidor beneficiado com o afastamento integral assinará termo comprometendo-se a participar, após o seu retorno e por período de tempo igual ao de afastamento, como docente e orientador em cursos promovidos pelo ISC e em grupos de estudo e pesquisa de interesse do Tribunal.

Art. 3º Não poderão ser beneficiados com o afastamento integral os servidores que ainda não foram avaliados em seu desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade, até o final do prazo para inscrição no processo seletivo.

Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos condicionais de participação no processo seletivo, sendo indispensável a comprovação pelo servidor de que foi admitido ou que já está cursando o mestrado ou o doutorado em alguma das áreas de concentração estabelecidas no § 1º do art. 1º desta Portaria.

Art. 4º O período de afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os fins, assegurando-se aos servidores beneficiados a percepção da sua remuneração integral, bem assim de todos os benefícios concedidos aos servidores ativos do Tribunal.

§ 1º Sob pena de ressarcimento dos valores despendidos pelo Tribunal, o servidor beneficiado com o afastamento integral para especialização não poderá pedir exoneração ou se aposentar antes do prazo previsto no § 12 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003.

§ 2º O Tribunal não arcará com o pagamento de qualquer custo eventualmente incorrido pelo servidor para participar do curso de mestrado ou doutorado.

Art. 5º Nos termos do § 10, in fine, do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, não se aplicam ao afastamento integral os limites percentuais sobre o efetivo de servidores do TCU e de servidores por unidade organizacional previstos nos demais parágrafos do mencionado artigo.

Art. 6º Por meio de edital, que observará as normas estabelecidas na Resolução-TCU nº 165/2003, nesta Portaria e, no que couber, no Edital nº 1, de 7 de julho de 2006 (Programa de Bolsas de Estudo de Pós-Graduação), o ISC detalhará os requisitos e os procedimentos para a participação no processo seletivo e para concessão do benefício de afastamento integral.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente