Resolução TCU n° 141/2001
Assunto: Dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 119/1998]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XX, e 129, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1° A Secretaria do Tribunal de Contas da União funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 2° A jornada de trabalho dos servidores pode ser cumprida no período compreendido entre as 8 e as 20 horas, de forma ininterrupta ou não, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Resolução.

§ 1° Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento estão sujeitos à jornada prevista no art. 1°, com intervalo regulamentar para almoço, podendo ser convocados sempre que presente interesse da Administração ou necessidade do serviço.

§ 2° Eventual descumprimento da jornada a que está sujeito o servidor acarretará perda proporcional do salário.

Art. 3° O expediente dos servidores dar-se-á das 12 às 19 horas.

§ 1° Observada a duração do expediente definida neste artigo, a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores é a definida em regulamentação da Presidência do Tribunal.

§ 2° O servidor designado para a realização de auditoria ou inspeção observará o horário de funcionamento do órgão ou entidade auditada, ou determinação específica da autoridade superior.

Art. 4° É autorizada a compensação da jornada de trabalho observada pelo servidor, mediante a utilização de "banco de horas" gerido por sistema de controle de freqüência.

Art. 5° A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida, pelos servidores lotados nas Unidades de Apoio e Assessoramento Técnico a Autoridades, será por estas determinada.

Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor a 1º de junho de 2001.

Art. 7° Fica revogada a Resolução n° 119, de 10 de dezembro de 1998.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de maio de 2001.

Humberto GUIMARÃES souto

Presidente