Decisão Normativa TCU n° 15/1987
Assunto: Fixa prazo para a instalação da Primeira e da Segunda Câmaras do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 136 do seu Regimento Interno, e objetivando o prosseguimento das medidas tendentes à dinamização e à simplificação do seu funcionamento, inclusive da tomada de suas decisões, resolve:

Art. 1º A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas da União serão instaladas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da presente Decisão Normativa.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Presidente do Tribunal, com a colaboração dos dirigentes de ambas as Câmaras, autorizado a adotar as providências necessárias.

T.C.U., Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987.

FERNANDO GONÇALVES Presidente