Portaria TCU n° 59/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/03/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 48/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando a dotação orçamentária a que se refere o Anexo II da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 25 da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.25..............................................................................................................

Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser reajustadas aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado em período não inferior a 12 meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente