Portaria SESOUV n° 2/2022
Origem: [SESOUV]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/04/2022
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe conferem os incisos II e III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,

considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

considerando o advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como da revisão prevista na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019;

considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), aprovada pela Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014;

considerando que, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, compete às autoridades e aos dirigentes da Secretaria do Tribunal editar atos normativos que indiquem orientações para classificação da informação;

considerando as disposições previstas no art. 9º da Portaria-TCU nº 329, de 1º de dezembro de 2014, acerca da competência para decidir sobre a composição de grupos de acesso às informações sob gestão, respeitando o princípio do menor privilégio e a necessidade de conhecer, resolve:

Art. 1º As informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) do Tribunal de Contas da União (TCU) observarão quanto ao grau de confidencialidade, a classificação específica apresentada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Informações pertencentes a quaisquer das categorias elencadas no Anexo e que, em função do caso específico, necessitarem de grupo de acesso mais restrito que o estabelecido pela regra geral, devem ter proposta de classificação encaminhada para apreciação do Secretário-Geral da Presidência.

Art. 3º Informações cujos grupos de acesso incluírem servidores da Sesouv podem ser franqueadas a colaboradores, estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço, em função do caso específico, desde que condicionadas ao estrito cumprimento de atividades contratuais e, previamente, à assinatura de termo de confidencialidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JETRO COUTINHO MISSIAS

Secretário Substituto

ANEXO À PORTARIA-SESOUV Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (SESOUV).

Gestor da informação: Dirigente da Sesouv

Responsável pela classificação: Secretário-Geral da Presidência

Assunto de que trata a informação

Grau de confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da classificação

Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo

Informações sobre vulnerabilidades

Secreto

• Secretário, diretores e assessores da Sesouv

• Servidores da Disip

• Membros do CPS, CGTI, CCG

• Servidores responsáveis pelo tratamento das vulnerabilidades

• Servidores da Seaud

• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Avaliação de riscos de segurança da informação

Secreto

• Secretário, diretores e assessores da Sesouv

• Servidores da Disip

• Membros do CPS, CGTI, CCG

• Servidores da Seplan responsáveis pela gestão de riscos

• Servidores responsáveis pelo tratamento de riscos de segurança

• Servidores da Seaud

• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Incidentes de segurança da informação, relatórios de preservação de evidências e forense computacional

Secreto

• Secretário, diretores e assessores da Sesouv

• Servidores da Disip

• Membros do CPS, CGTI, CCG

• Servidores e colaboradores responsáveis pelo tratamento do incidente de segurança

• Servidores da Seaud

• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Registros de eventos (logs) e trilhas de auditoria do SisOuvidoria, Sistema de Gestão de Incidentes e outros sistemas da unidade

Secreto

• Secretário, diretores e assessores da Sesouv

• Servidores da Disip

• Membros do CPS, CGTI, CCG

• Servidores e colaboradores responsáveis pelo tratamento do incidente de segurança

• Servidores da Seaud

• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

c/c Portaria-Segepres nº 3/2014

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Modelo de dados e documentação do Sistema de Gestão de Incidentes e outros sistemas da unidade

Secreto

• Servidores e colaboradores da Sesouv envolvidos no escopo de produção e/ou consumo de informações do sistema

• Desenvolvedores responsáveis pelo desenvolvimento ou sustentação dos sistemas

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Gravações de reuniões organizadas pela unidade, seja em áudio ou vídeo, para temas relacionados à segurança da informação

Secreto

• Usuários da rede TCU envolvidos no compromisso

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Documentação de processos e procedimentos de trabalho da Disip

Secreto

• Secretário e assessores da Sesouv

• Servidores da Disip

• Servidores responsáveis pela evolução do respectivo processo ou procedimento de trabalho

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Dados da identificação do manifestante nos relatos de irregularidade recebidos pela Ouvidoria

Secreto

• Servidores da Diretoria de Ouvidoria

• Secretário e assessores da Sesouv

• Unidades às quais a manifestação é encaminhada

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018

15 (quinze) anos contados da produção da informação

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (SESOUV).

Gestor da informação: Dirigente da Sesouv.

Responsável pela classificação: Dirigente da Sesouv.

Assunto de que trata a informação

Grau de confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da classificação

Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo

Relatos de irregularidade recebidos pela Ouvidoria

Reservado

• Servidores da Diretoria de Ouvidoria

• Secretário e assessores da Sesouv

• Unidades às quais a manifestação é encaminhada

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Minutas de atos normativos, de planejamento e orçamento.

Minutas de acordos de cooperação e de convênios

Reservado

• Autoridades e servidores do TCU

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Informações relativas à gestão de portfólio e de projetos

Reservado

• Autoridades e servidores do TCU

• Colaboradores da Sesouv

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Informações de acompanhamento de planos de ação

Reservado

• Autoridades e servidores do TCU

• Colaboradores da Sesouv

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Gravações de reuniões organizadas pela unidade, seja em áudio ou vídeo, exceto para temas relacionados à segurança da informação

Reservado

• Usuários da rede TCU envolvidos no compromisso

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Documentação de processos e procedimentos de trabalho da Ouvidoria

Público

Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018

Não se aplica