Instrução Normativa TCU n° 80/2018
Assunto: Altera a Instrução Normativa - TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 75/2015]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando o disposto no Capítulo Fiscalização, seção Objeto da Fiscalização, subseção Fiscalização das Transferências Constitucionais e Legais, do seu Regimento Interno, bem como o que consta no processo TC 023.266/2017-1, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa - TCU nº 75, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O cálculo das quotas dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal será feito com base na relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102 da Lei nº 8.443, de 1992; nos dados de renda per capita mencionados no art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 1997; nos valores de renda domiciliar per capita previstos no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013; no valor total em dólares das exportações brasileiras de que trata o § 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 1989, na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 1991; na extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal; e no consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, previstos no § 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.866, de 2004, observando-se, para tanto, os critérios fixados pela legislação infraconstitucional vigente." (NR)

"Art. 5º Para a finalidade prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 61, de 1989, o órgão encarregado do controle das exportações fornecerá ao Tribunal, de forma consolidada, até o dia 25 do mês de julho de cada ano, mediante transmissão eletrônica de dados, discriminado por unidade da federação e apurado na forma da lei, o valor total em dólares das exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior ao da aplicação dos coeficientes de rateio, na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 1991, conforme os percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)." (NR)

"Art. 9º ...............................

............................................

§ 5º A Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasil S.A, mediante transmissão eletrônica de dados, para os fins previstos no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013:

I - até o dia 14 de cada mês, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, no período compreendido entre o mês equivalente ao mês corrente no ano de 2015 e o mês anterior ao corrente, que será utilizada nas distribuições do segundo e do terceiro decêndios do mês corrente e do primeiro decêndio do mês seguinte, exceto na distribuição do primeiro decêndio do mês de janeiro;

II - até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, no período compreendido entre dezembro de 2014 e novembro do ano corrente, que será utilizada na distribuição do primeiro decêndio do mês de janeiro;

III - até o último dia útil de novembro de cada ano, a variação real anual do Produto Interno Bruto nacional definitivo divulgado no ano corrente, que será utilizada nas distribuições de todo o exercício seguinte." (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de maio de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente