Portaria TCU n° 101/2024
Assunto: Delega competência ao auditor-chefe da AudFiscal para assinar primeiro termo aditivo de acordo de cooperação técnica com a Ibracon.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência, Acordo de cooperação]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução- TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC 009.226/2019-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), visando a prorrogação do prazo de vigência do mencionado Acordo, que tem por objeto a realização de atividades direcionadas para o desenvolvimento de capital humano, institucional e de gestão pública, mediante implementação de ações para o aprimoramento da contabilidade, da prestação de contas, da auditoria e da responsabilidade financeira do setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 109 de 10/06/2024, Seção 1, p. 148)