Portaria TCU n° 205/2003
Assunto: Dispõe sobre as atribuições das unidades técnico-executivas relativamente à fiscalização de atos e despesas com pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/09/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 109, parte final, da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º As atribuições da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e das Secretarias de Controle Externo relativamente à fiscalização e instrução processual concernente aos atos e despesas com pessoal da Administração Pública Federal são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

ATOS DE ADMISSÃO E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO

Art. 2º Incumbe à Sefip o exame dos atos de admissão, concessão de aposentadoria, reforma e pensão submetidos ao Tribunal para fins de registro, bem como os atos de alteração do fundamento legal do ato concessório.

Parágrafo único. No exercício da atribuição de que trata o caput, a Sefip observará os procedimentos previstos na Resolução TCU nº 152, de 2 de outubro de 2002, bem como zelará pelo cumprimento, por parte das unidades jurisdicionadas, das disposições da Instrução Normativa TCU nº 44, de 2 de outubro de 2002.

Art. 3º Incumbe ainda à Sefip, em decorrência da atribuição de que trata este capítulo:

I - atualizar e fornecer o manual de instrução do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC aos seus usuários;

II - atualizar as tabelas do SISAC;

III - realizar diligências, por meio do SISAC, junto ao órgão de controle interno competente, a fim de sanear os atos ou obter justificativas sobre as falhas e as ilegalidades detectadas;

IV - consolidar informações sobre atos de admissão e de concessão de uma mesma unidade jurisdicionada considerados ilegais ou com indícios de ilegalidade, para representar ao Tribunal, para fins de responsabilização dos gestores, na forma preconizada no art. 23 da Resolução TCU nº 152/2002;

V - elaborar relatório simplificado do resultado do exame informatizado de melhorias posteriores à data da concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na forma preconizada nos §§ 1º e 3º do art. 6º da Resolução TCU nº 152/2002;

VI - instruir com parecer conclusivo processo de representação autuado pelas demais unidades em razão de irregularidades relativas a atos de admissão e de concessão, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 da Resolução TCU nº 152/2002;

VII - proceder ao monitoramento das determinações efetuadas pelo Tribunal, especialmente as previstas no § 2º do art. 17 da Resolução TCU nº 152/2002;

VIII - registrar os atos julgados pelo Tribunal, exceto aqueles de que trata o § 1º do art. 6º da Resolução TCU nº 152/2002, após cadastramento do resultado de seu exame no SISAC;

IX - efetuar o cancelamento dos registros;

X - implantar, mediante sistema informatizado, controle de qualidade do exame de atos de pessoal, que registrará as falhas encontradas no programa e em procedimentos do SISAC, bem como as medidas corretivas pertinentes;

XI - instruir os processos de denúncia, representação e tomada de contas especial que digam respeito a ilegalidade ou irregularidades em atos de admissão ou concessão.

CAPÍTULO II

CONSULTAS, DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Art. 4º Os processos de consulta, denúncia e representação sobre matéria de pessoal, independentemente da clientela a que se refira o assunto ou da unidade jurisdicionada a que se vincule o consulente, serão instruídos pela Sefip.

Parágrafo único. Se a consulta também versar sobre outros assuntos, será constituído apartado para fins do disposto no artigo anterior.

Art. 5º Nos termos do art. 66, § 2º e do art. 69, § 3º, da Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000, tratando-se de denúncia ou representação formulada contra ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal, a apuração dos fatos competirá à Secretaria de Controle Externo do estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade, salvo o disposto no inciso XI do art. 3º.

Parágrafo único. Considerada a complexidade da matéria, as Secex nos estados poderão, excepcionalmente, propor ao relator o encaminhamento do processo à Sefip, na condição de unidade especializada, para instrução.

CAPÍTULO III

FISCALIZAÇÃO

Art. 6º As auditorias, os acompanhamentos e os monitoramentos na área de pessoal constarão do plano de fiscalização do Tribunal.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, as Secretarias de Controle Externo e a Sefip encaminharão sugestões à Adfis quanto às unidades que deverão constar do plano preliminar de auditoria de pessoal, indicando ao mesmo tempo os recursos humanos que poderão disponibilizar para esse fim.

§ 2º A Adfis, em coordenação com a Sefip, consolidará as propostas encaminhadas em consonância com as prioridades identificadas e com as demais diretrizes que informam a elaboração do plano de fiscalização periódico.

Art. 7º Na qualidade de unidade especializada de fiscalização, compete à Sefip:

I - identificar, em sua área de especialização, temas prioritários para fiscalização, em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal;

II - planejar, coordenar e supervisionar os projetos de auditoria realizados para os fins previstos no art. 10 da Resolução TCU nº 152/2002;

III - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização na área de pessoal, submetendo-os à Secretaria Adjunta de Fiscalização;

IV - manter atualizadas as bases de informação sobre as seguintes atividades:

a) fiscalização dos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

b) fiscalização das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;

c) fiscalização das despesas com pessoal, especialmente as relativas a ações de desdobramento do plano geral de fiscalização e acompanhamento da gestão pública;

d) registro e acompanhamento das deliberações em processos relativos ao controle externo, na sua área de atuação;

V - prestar apoio técnico às Secretarias de Controle Externo na execução de fiscalizações;

VI - prestar o apoio necessário à Secretaria de Macroavaliação Governamental, relativamente às demandas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - realizar levantamentos vias sistemas ou banco de dados, objetivando orientar a elaboração de planos de fiscalização.

Art. 8º As auditorias, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos relativos a atos e despesas de pessoal distintos daqueles relacionados no Capítulo I desta Portaria serão realizados:

I - pelas Secex nos Estados, no caso de órgãos e entidades pertencentes a sua clientela, ressalvada a necessidade justificada da utilização de pessoal da Sefip, a critério da Secretaria-Geral de Controle Externo ou por determinação do colegiado ou do relator;

II - pela Sefip, no caso de órgãos e entidades pertencentes à clientela das Secex da Sede, sem prejuízo da possibilidade da participação de servidores da respectiva Secex.

Art. 9º As inspeções que porventura se façam necessárias para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias, serão realizadas pela unidade incumbida da instrução do respectivo processo.

Parágrafo único. As inspeções em órgãos ou entidades localizados em unidade da federação distinta daquela em que se localiza a secretaria incumbida da instrução do processo deverão ser realizadas pela Secex localizada no respectivo estado, ou pela Sefip, no caso de órgão ou entidade localizado no Distrito Federal, salvo expressa determinação diversa adotada pelo relator ou pelo colegiado.

CAPÍTULO IV

TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 10. As falhas e irregularidades relativas à área de pessoal identificadas nos processos de tomada e prestação de contas, inclusive tomadas de contas especiais referentes a assuntos distintos do que trata o Capítulo I desta Portaria, serão analisadas pela secretaria de controle externo incumbida da instrução do processo, de acordo com as normas gerais sobre distribuição de clientela e tramitação processual.

Parágrafo único. Considerada a complexidade da matéria, poderá a unidade responsável pela instrução submeter ao relator proposta de constituição de processo apartado a ser remetido à Sefip, com a indicação do sobrestamento do julgamento das contas até a emissão de parecer conclusivo pela unidade especializada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente