Portaria TCU n° 325/2015
Assunto: Promove ampliação do limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2015
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (Extemporâneo) de dezembro de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até dezembro demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 325, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação do limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

44.90.00

0100

20.027.718,00

33.90.00

0100

6.701.552,00

33.80.00

0100

1.170.000,00

01.122.0550.157S.0981- Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí

45.90.00

0100

6.000.000,00

01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

44.90.00

0100

27.400.000,00

01.122.0550.13MD.5664- Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

44.90.00

0100

920.000,00

Total

62.219.270,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 325, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até dezembro de 2015

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

177.808.730,00

26.487,764,00

4.4.90.00

49.691.137,00

6.729.231,00

01.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional

33.90.00

3.124.000,00

1.771.000,00

TOTAL

235.623.867,00

39.987.995,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

39.987.995,00