Portaria TCU n° 198/1993
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 126, de 17 de agosto de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/08/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O Art. 2º da Portaria nº 126, de 17 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

"Art. 2º Condicionar a transferência de servidores entre Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal à existência de déficit de lotação na unidade de destino, ou à permuta entre as unidades envolvidas.

Parágrafo Único. As solicitações ou propostas de transferência deverão ser submetidas à apreciação da CACE e somente se efetivarão após aprovadas pelo Presidente do Tribunal"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 237, de 20/7/1994.