Portaria SEGEP n° 23/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/03/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 1/3/2020, na proporção de 50% a MARIA CHRISTINA LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA, ex cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, CPF nº 305.387.001-06, nascida em 2/9/1939, por motivo de falecimento do servidor LUIZ CUSTÓDIO DE LIMA BARBOSA, matrícula nº 184-8, ocorrido em 1/3/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso II, e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015, e artigo 15 da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.

CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2020, Seção 2, p. 62)