Portaria SEGECEX n° 18/2003
Assunto: Altera o art. 3º da Portaria-Segecex 2/2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas no âmbito da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/07/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 2/2001, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2003.

Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e

considerando as disposições da Portaria-TCU nº 160, de 9 de julho de 2003 e o demonstrativo de distribuição de funções constante de seu Anexo II, que alterou o primeiro quadro do Anexo II da Portaria-TCU nº 37, de 3 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:

1. Unidades técnicas:

1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):

1. Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;

2. Diretoria Técnica de Metodologia de Fiscalização;

3. Diretoria Técnica de Auditoria de Tecnologia da Informação;

1.1.4. Assessoria;

1.1.5. Serviço de Administração.

1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):

1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;

1.2.2. Diretoria Técnica de Gestão dos Sistemas Corporativos de Controle Externo;

1.2.3. Assessoria;

1.2.4. Serviço de Administração;

1.2.5. Serviço de Cobrança Executiva.

.................................................”

Art. 2º As unidades técnicas da Segecex contempladas com acréscimo de estrutura devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor deste ato, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de dezembro de 2000 e o disposto neste normativo.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.

Art. 3º O Anexo I à Portaria-Segecex nº 2, de janeiro de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º O Serviço de Cobrança Executiva no âmbito da Secretaria Adjunta de Contas fica criado a contar de 1º de agosto de 2003, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria-TCU nº 160, de julho de 2003.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2003

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)