Resolução TCU n° 82/1997
Assunto: Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 16, de 16 de junho de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 16/1993, Revogada por Resolução TCU n° 98/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 16, de 16 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º .........

§ 2º Os cursos de formação a que ser refere o caput deste artigo terão a duração mínima de sessenta horas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente