Instrução Normativa TCU n° 75/2015
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Instrução Normativa TCU n° 31/1999, Alterada por Instrução Normativa TCU n° 80/2018]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que lhe compete efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos, acompanhando, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que lhes dão origem (Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 1º, inciso VI, e Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, art. 5º, caput);

Considerando que compete à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurar a renda per capita para os efeitos da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, bem como a renda domiciliar per capita, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a variação real anual do Produto Interno Bruto (PIB), para os efeitos da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e publicar a relação das populações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992, conforme o art. 102 e parágrafos da mesma norma;

Considerando o conteúdo das Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, que estabelecem normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI);

Considerando o conteúdo da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, que estabelece normas para a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal;

Considerando que lhe assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição, o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devem ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (Lei nº 8.443, de 1992, art. 3º);

Considerando, por fim, o disposto no Capítulo Fiscalização, seção Objeto da Fiscalização, subseção Fiscalização das Transferências Constitucionais e Legais, do seu Regimento Interno, resolve:

Seção I

Do objeto

Art. 1º O cálculo das quotas dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal será feito com base na relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102 da Lei nº 8.443, de 1992; nos dados de renda per capita mencionados no art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 1997; nos valores de renda domiciliar per capita previstos no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013; no valor total em dólares das exportações brasileiras de que trata o § 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 1989, na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 1991; na extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal; e no consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, previstos no § 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.866, de 2004, observando-se, para tanto, os critérios fixados pela legislação infraconstitucional vigente. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 80, de 23/5/2019, BTCU Administrativo nº 103/2018, DOU de 4/6/2018)

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização da entrega dos recursos de que trata o artigo anterior serão realizados mediante inspeções, levantamentos, auditorias e análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade e efetividade, na forma da legislação vigente e desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Controle Externo responsável pela fiscalização e acompanhamento das transferências constitucionais realizar os trabalhos decorrentes desta Instrução Normativa.

Seção II

Do cálculo das quotas

Art. 3º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entidade competente do Poder Executivo federal, fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992, a relação das populações, conforme os incisos I e II do art. 102 da mesma lei:

I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.

§ 1º A Fundação IBGE poderá, a seu critério, publicar as populações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na mesma data, desde que respeitados os prazos estabelecidos nos incisos I e II do caput, efetuando nova publicação das populações dos Estados e do Distrito Federal apenas no caso de haver alterações após a publicação original.

§ 2º A Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal as relações referidas neste artigo, mediante transmissão eletrônica de dados, indicando, quando for o caso, os municípios a serem instalados no ano seguinte e os respectivos municípios de origem, as populações cedidas e as remanescentes, bem como as alterações de população decorrentes de decisão judicial e as alterações de topônimos ocorridas no período:

I - até 31 de janeiro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

II - até 31 de outubro de cada ano, no caso dos Municípios.

§ 3º A Fundação IBGE poderá, a seu critério, encaminhar as relações das populações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na mesma data, desde que respeitados os prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

§ 4º A Fundação IBGE fará nova comunicação das populações sempre que houver, transcorridos os prazos fixados nos incisos I e II do caput do art. 102 da Lei nº 8.443, de 1992, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.

§ 5º A Fundação IBGE informará oficialmente ao Tribunal a renda per capita de cada Unidade da Federação, apurada para os efeitos da Lei Complementar nº 91, de 1997, tão logo os dados estejam disponíveis.

§ 6º A Fundação IBGE informará oficialmente ao Tribunal, até 28 de fevereiro de cada ano, a renda domiciliar per capita apurada para os efeitos da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013, devendo ser efetuada nova comunicação, tão logo os dados estejam disponíveis, sempre que houver, após a informação original, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.

§ 7º Os dados de que tratam os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deverão vir acompanhados de nota técnica explicitando a metodologia empregada, cuja definição compete à Fundação IBGE.

Art. 4º O Tribunal fará publicar no Diário Oficial da União e comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e", da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente, nos termos do art. 92 da Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966:

I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;

II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.

§ 1º O Tribunal fará nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 92 da Lei nº 5.172, de 1966, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.

§ 2º As Unidades Federadas e os Municípios disporão de trinta dias, a partir da publicação referida no caput, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.

§ 3º O Tribunal deverá manifestar-se sobre a contestação mencionada no parágrafo antecedente no prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento.

Art. 5º Para a finalidade prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 61, de 1989, o órgão encarregado do controle das exportações fornecerá ao Tribunal, de forma consolidada, até o dia 25 do mês de julho de cada ano, mediante transmissão eletrônica de dados, discriminado por unidade da federação e apurado na forma da lei, o valor total em dólares das exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior ao da aplicação dos coeficientes de rateio, na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência de que trata o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 1991, conforme os percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 80, de 23/5/2019, BTCU Administrativo nº 103/2018, DOU de 4/6/2018)

Art. 6º O Tribunal aprovará e publicará no Diário Oficial da União, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, observados os critérios vigentes, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

§ 1º As Unidades Federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida no caput, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.

§ 2º O Tribunal deverá manifestar-se a sobre contestação mencionada no parágrafo antecedente no prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento.

Art. 7º Para a finalidade prevista no § 4º do art. 1º-A e no § 2º do art. 1º-B, ambos da Lei 10.336/2001 e acrescidos pela Lei 10.866/2004, as seguintes informações deverão ser enviadas ao Tribunal, até o último dia útil de janeiro, mediante transmissão eletrônica de dados, pelos órgãos correspondentes:

I - a extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

II - o consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 8º O Tribunal publicará no Diário Oficial da União, até 15 de fevereiro de cada ano, observados os critérios vigentes, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos recursos de que trata o art. 159, inciso III, da Constituição Federal.

§ 1º As Unidades Federadas e os Municípios disporão de quinze dias, a partir da publicação referida no caput, para apresentar o recurso para retificação previsto no § 5º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, incluído pela Lei nº 10.866, de 2004.

§ 2º O Tribunal deverá manifestar-se sobre o recurso mencionado no parágrafo antecedente até o último dia útil de março de cada ano, republicando os percentuais com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso, conforme previsto no inciso III do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, incluído pela Lei nº 10.866, de 2004.

Seção III

Do acompanhamento

Art. 9º O acompanhamento dos recursos a que se referem o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e o inciso I do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União será feito, de forma seletiva e periódica, mediante informações obtidas:

I - nos demonstrativos e documentos solicitados pelo Tribunal ou colocados à sua disposição;

II - no Diário Oficial da União e nos sistemas informatizados adotados pela administração pública federal;

III - por meio de denúncias ou representações.

§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda disponibilizará ao Tribunal, mediante transmissão eletrônica de dados, informações acerca da composição das transferências constitucionais a que se refere o art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, com base nas informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendo, por tributo, no período correspondente a cada distribuição:

I - a receita classificada, detalhando, pelo menos, as parcelas originárias de pessoas físicas, pessoas jurídicas, multas e juros, e retidas na fonte;

II - as restituições e as deduções legais;

III - os valores devidos a cada fundo;

IV - as classificações por estimativa das receitas, quando houver;

V - as classificações ou reclassificações dos valores de depósitos judiciais - dívida ativa, quando houver.

§ 2º O Banco do Brasil S.A. repassará, nos prazos legais, para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, instituídas para esse fim e mantidas em suas agências, os valores destinados às transferências constitucionais de que trata o parágrafo anterior, comunicando ao Tribunal o crédito desses recursos, discriminadamente, por modalidade, tributo e beneficiário, mediante transmissão eletrônica de dados.

§ 3º Para cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades acima nominados disporão de até dois dias úteis após cada repasse para o envio das informações a esta Corte de Contas.

§ 4º O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizará ao Tribunal, mediante transmissão eletrônica de dados, informações acerca da arrecadação das receitas federais, na forma estabelecida em contrato firmado entre as partes.

§ 5º A Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasil S.A, mediante transmissão eletrônica de dados, para os fins previstos no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013: (NR - todo o parágrafo) (Instrução Normativa-TCU nº 80, de 23/5/2019, BTCU Administrativo nº 103/2018, DOU de 4/6/2018)

I - até o dia 14 de cada mês, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, no período compreendido entre o mês equivalente ao mês corrente no ano de 2015 e o mês anterior ao corrente, que será utilizada nas distribuições do segundo e do terceiro decêndios do mês corrente e do primeiro decêndio do mês seguinte, exceto na distribuição do primeiro decêndio do mês de janeiro;

II - até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, no período compreendido entre dezembro de 2014 e novembro do ano corrente, que será utilizada na distribuição do primeiro decêndio do mês de janeiro;

III - até o último dia útil de novembro de cada ano, a variação real anual do Produto Interno Bruto nacional definitivo divulgado no ano corrente, que será utilizada nas distribuições de todo o exercício seguinte.

§ 6º Caso, por motivo justificado oficialmente pela Fundação IBGE, o índice mencionado no inciso I do parágrafo anterior não seja disponibilizado em tempo hábil para a realização do cálculo da distribuição do segundo decêndio do mês corrente, esta deverá ser realizada, excepcionalmente, com base no índice do mês anterior.

Seção IV

Da fiscalização

Art. 10. O Tribunal fiscalizará a entrega dos recursos a que se referem o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e o inciso I do art. 253 do seu Regimento Interno mediante a realização de inspeções, levantamentos e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

§ 1º A fiscalização prevista neste artigo obedecerá, no que couber, às normas internas do Tribunal aplicáveis às inspeções, levantamentos e auditorias.

§ 2º Os trabalhos de fiscalização, objeto desta Instrução Normativa, quando cabíveis, constarão do plano de auditoria de que trata o art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 11. A fiscalização dos fundos constitucionais far-se-á em todas as etapas e atividades destinadas a promover a realização e a classificação dos impostos de que trata o art. 159 da Carta Magna, abrangendo a gerência e a guarda dos recursos recolhidos até a sua entrega aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a identificação dos responsáveis.

Seção V

Disposições finais

Art. 12. A obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas e a sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal, vinculadas à matéria objeto desta Instrução Normativa, sujeitarão os responsáveis à aplicação da sanção prescrita no art. 58, incisos V e VI, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 13. Quando, no curso do acompanhamento ou da fiscalização, surgirem dúvidas, lacunas ou omissões de informações, ou ainda, necessidade de apuração de fatos ou atos administrativos, a unidade técnica competente poderá proceder a verificações por meio de:

I - diligência, por intermédio de ofício do titular da unidade técnica ao responsável pelo órgão ou entidade, fixando-lhe prazo razoável para atendimento;

II - inspeção, por determinação do Plenário, das Câmaras ou do relator, mediante proposta fundamentada da unidade técnica.

Parágrafo único. Quando constatado procedimento de que possa resultar dano ao Erário ou irregularidade grave, a subunidade técnica responsável representará, desde logo, com suporte em elementos concretos e convincentes, ao titular da unidade técnica competente, que submeterá a matéria ao relator, com parecer conclusivo.

Art. 14. É responsabilidade dos dirigentes dos órgãos da administração pública federal a guarda e a conservação dos documentos e informações constantes desta Instrução Normativa, e suas respectivas fontes, pelo prazo mínimo de cinco anos, salvo disposição legal em contrário.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Instrução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1999.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2015.

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Redação anterior:

....................................... Por força da Instrução Normativa-TCU nº 80, de 23/5/2018....................................

Art. 1º O cálculo das quotas dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal será feito com base na relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102 da Lei nº 8.443, de 1992, nos dados de renda per capita mencionados no art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 1997, nos valores de renda domiciliar per capita previstos no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013, no valor total em dólares das exportações brasileiras de que trata o § 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 1989, na extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal e no consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, previstos no § 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.866, de 2004, observando-se, para tanto, os critérios fixados pela legislação infraconstitucional vigente.

(...)

Art. 5º Para a finalidade prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 61, de 1989, o órgão encarregado do controle das exportações fornecerá ao Tribunal, de forma consolidada, até o dia 25 do mês de julho de cada ano, mediante transmissão eletrônica de dados, discriminado por unidade da federação e apurado na forma da lei, o valor total em dólares das exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior ao da aplicação dos coeficientes de rateio.

(...)

Art. 9º (...)

(...)

§ 5º A Fundação IBGE disponibilizará ao Tribunal, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasil S.A, mediante transmissão eletrônica de dados, para os fins previstos no inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013:

I - até o dia 14 de cada mês, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, no período entre o mês anterior ao corrente e o mês correspondente ao múltiplo de doze meses, que será utilizada nas distribuições do segundo e do terceiro decêndios do mês corrente e do primeiro decêndio do mês seguinte;

II - até o último dia útil de novembro de cada ano, a variação real anual do Produto Interno Bruto nacional definitivo divulgado no ano corrente, que será utilizada nas distribuições de todo o exercício seguinte.