Portaria SEGECEX n° 7/2017
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 5/2017, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 7 DE 17 de março DE 2017

Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 34, inciso II, e no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 33 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

I – (...);

II – as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;

III - as Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados à infraestrutura ferroviária e aquaviária;

IV - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário; e

V – as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos secos.”

Art. 2º Ficam alterados os incisos do art. 34 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. (...)

I – (...);

II - as atividades de desestatização e regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos em infraestrutura de energia elétrica e de ativos de infraestrutura da Eletrobras; e

IV - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores do setor elétrico.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA