Resolução TCU n° 51/1967
Assunto: Fixa tabela de gratificações de Representação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/1967
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 54/1968, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ante o disposto no art. 2º da RS-50/67, resolve:

Art. 1º É aprovada a seguinte tabela de gratificações de Representação:

a) Secretária de Ministro e do Procurador 230,00

b) Assessor de Ministro e do Procurador 230,00

c) Auxiliar do Gabinete de Ministro e do Procurador 100,00

d) Motorista do Gabinete de Ministro e do Procurador 150,00

Parágrafo único. Na hipótese do exercício de função gratificada, a gratificação de Representação será calculada pela diferença entre o valor fixado neste artigo e o da gratificação de função.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo devidas as gratificações a partir de 1-12-67.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1967.

ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI Ministro-Presidente