Portaria SEGEP n° 79/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/09/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 11 de agosto de 2020, a MARIA JOSE TEIXEIRA RUAS, ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, por motivo de falecimento do servidor COSME CATHARINO LOPES, matrícula nº 1290-4, ocorrido em 11/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 217, inciso II, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015; Lei 8.213/1991 e art. 15 da Lei 10.887/2004

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

(Publicado no DOU Edição nº 175 de 11/09/2020, Seção 2, p. 48)