Portaria TCU n° 335/2014
Assunto: Delega competência à Secretária de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração para assinar acordo da cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo da cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (Seplag-MG) para conjugação dos esforços necessários à implantação das soluções de tecnologia da informação adquiridas por meio dos Contratos Seplag nº 1361/2014 e TCU nº 72/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES