Resolução TCU n° 326/2021
Assunto: Altera dispositivos das Resoluções-TCU 233/2010, 259/2014 e 276/2016, com vistas a regulamentar as regras de acesso a processos sigilosos específicos e adotar outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/03/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 233/2010, Altera Resolução TCU n° 259/2014, Altera Resolução TCU n° 276/2016]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar que lhe conferem os arts. 73, caput, c/c o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando a necessidade de sistematizar, em Resolução, as regras consignadas no Aviso-Circular 001-GP/TCU, de 10 de abril de 2015, no Memorando-Correg 27, de 13 de abril de 2015, e nas 1ª e 2ª Questões de Ordem apresentadas em Plenário em 31 de maio de 2017, uma vez que essas regras já foram implementadas no sistema e-TCU;

considerando que a classificação do processo como sigiloso pode ser adotada também nos casos em que houver expressa deliberação do relator ou do Colegiado, observada a legislação pertinente;

considerando que a Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo;

considerando que a Resolução-TCU 276, de 17 de fevereiro de 2016, dispõe sobre o acesso a peças de processos de controle externo no âmbito dos gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução-TCU 259, de 2014, e da Resolução-TCU 276, de 2016, no que se refere à regulamentação das regras de acesso a processos sigilosos específicos;

considerando a importância de assegurar a aderência das regras e dos requisitos do e-TCU às normas regimentais e regulamentares vigentes; e

considerando ainda os pareceres constantes do processo TC-029.433/20177, resolve:

Art. 1º Acrescentar a definição de processo sigiloso específico ao art. 2º da Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos, renumerando-se os demais incisos do artigo:

"art. 2º (...)

.............................................................................................................................................

XIX - Processo sigiloso específico: processo assim designado pelo relator ou revisor, classificado como sigiloso, que possui regras adicionais de restrição, as quais permitem o acesso ao processo apenas a servidores indicados nominalmente no sistema e-TCU.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Acrescentar o art. 6º-A à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 6º-A Ao submeter processo sigiloso para a apreciação do Colegiado, o relator deverá se manifestar na parte dispositiva do acórdão se mantém ou não o sigilo dos autos e se o relatório, o voto e o próprio acórdão devem ou não ser classificados como sigilosos, indicando também, se for o caso de manter ou adotar o sigilo, qual o fundamento legal da restrição e a quem o Colegiado delegará competência para conceder acesso à deliberação adotada."

Art. 3º Acrescentar o art. 6º-B e parágrafos 1º a 4º à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:

Art. 6º-B No caso de processos sigilosos específicos, o acesso às peças eletrônicas é restrito a servidores indicados nominalmente no sistema e-TCU pelo ministro relator ou revisor do processo, sendo vedado o acesso a essas peças por servidores não autorizados previamente.

§1º É facultado aos Ministros, aos Ministros-Substitutos e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU indicarem nominalmente servidores de seus gabinetes para o acesso dos processos sigilosos específicos na fase de inclusão do processo em pauta.

§2º O procedimento de acesso a processos sigilosos específicos se sobrepõe a qualquer outro existente no sistema e-TCU e pode ser estendido pelo relator a qualquer processo sigiloso de sua relatoria quando considerar imprescindível impor essa restrição de acesso adicional.

§ 3º O acórdão, assim como o respectivo relatório e voto, de processos sigilosos específicos apreciados em sessão pública, serão classificados como públicos e disponibilizados no Portal do TCU, desde que tais peças não contenham informações que devam ser protegidas.

§ 4º A marcação de processo como 'processo sigiloso específico' não invalida a necessidade de que suas informações sigilosas sejam classificadas em alguma das hipóteses de restrição de acesso previstas no parágrafo 3º do art. 8º da Resolução TCU 294/2018."

Art. 4º Acrescentar o art. 12-A e parágrafo único à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 12-A. A documentação e as informações relativas aos processos de celebração de acordos de leniência pela Administração Pública Federal, nos termos da Lei 12.846/2013, quando encaminhadas em meio físico e custodiadas ao TCU, devem ser entregues em mãos à Presidência do TCU, em envelope opaco, com etiqueta externa indicando tratar-se de matéria sigilosa.

Parágrafo único. O documento recebido pela Presidência deve, após sorteio, se for o caso, ser entregue em mãos ao respectivo relator, em envelope opaco, lacrado e rubricado pela Presidência."

Art. 5º Acrescentar o §4º ao art. 13 da Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 13. (...)

.............................................................................................................................................

§ 4º Para os documentos de que trata o art. 12-A desta Resolução, o relator determinará a autuação do processo eletrônico a ser classificado como sigiloso no e-TCU, e designará nominalmente os servidores que poderão acessar as respectivas peças eletrônicas."

Art. 6º Acrescentar o art. 31-A à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:

"Art. 31-A. A Presidência tem competência para autorizar às unidades técnicas do Tribunal o acesso a acórdãos sigilosos de processos já apreciados, para fins de cumprimento das providências necessárias após a deliberação, podendo essa competência ser subdelegada à Secretaria das Sessões."

Art. 7º Alterar o §1º do art. 3º da Resolução-TCU 276, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente no gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro e de ministro-substituto terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014.

..........................................................................................................................................."

Art. 8º Alterar o §1º do art. 5º da Resolução-TCU 276, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

..........................................................................................................................................

§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente em gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014.

..............................................................................................................................."

Art. 9º Acrescentar o art. 49-A à Resolução-TCU 233, de 2010, nos seguintes termos:

"Art. 49-A. Compete à unidade gestora das funcionalidades alteradas ou incorporadas ao e-TCU verificar a conformidade da solução de TI com os normativos em vigor e, caso constatada lacuna, propor a elaboração de norma específica à unidade básica competente."

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de março de 2021.

ANA ARRAES

Presidente