Decisão Normativa TCU n° 42/2001
Assunto: Fixa limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo art. 71, inciso II, da Constituição Federal e pelos arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 012/96,

RESOLVE :

Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que tratam o caput do art. 23 da Instrução Normativa TCU nº 12/96, para organização de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2001.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2001.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente