Portaria TCU n° 140/1994
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Departamento de Recursos Humanos-DRH e da Secretaria de Controle Interno-SECOI, para recebimento, guarda, proteção e análise das declarações de bens e rendas dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante a Instrução Normativa nº 005/94, de 10 de março de 1994.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/04/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 209/2011]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, ocupantes de função comissionada, deverão entregar, anualmente, ao DRH, cópia da mesma declaração de bens e rendas apresentada à Secretaria da Receita Federal, para fins de imposto de renda, observando-se o disposto no art. 2º e parágrafos, da Instrução Normativa nº 005/94, de 10.03.94, publicada no DOU de 16.03.94.

§ 1º Os servidores lotados nas SECEXs, nos Estados, poderão remeter ao DRH as declarações de bens e rendas, via malote.

§ 2º Os servidores referidos no "caput" deste artigo, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa nº 005/94, deverão, igualmente, entregar:

I - cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à SRF/MF, para fins de posse ou entrada em exercício;

II - versão atualizada, até a data da dispensa, exoneração de função comissionada ou afastamento definitivo, da última declaração apresentada à SRF/MF, no prazo de até quinze dias contados da data da ocorrência desses fatos;

III - versão atualizada da última declaração de bens e rendas apresentada à SRF/MF, juntamente com o requerimento de exoneração de cargo ou de aposentadoria.

§ 3º O Diretor do DRH e os Secretários de Controle Externo, nos Estados, não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício de servidor que não tenha previamente entregue a declaração de bens e rendas, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 005/94, as autoridades do TCU deverão entregar, no prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 005/94, as cópias das declarações de bens e rendas diretamente à 5ª SECEX, competindo a esta informar à SECOI, quando solicitado, o cumprimento tempestivo da obrigação.

Art. 3º As cópias das declarações recebidas pelo DRH serão imediatamente autuadas, com numeração específica e seqüencial, fornecendo-se, ao declarante, recibo numerado.

Parágrafo único. As cópias das declarações incompletas ou ilegíveis serão devolvidas, para fins de correção, no prazo de quinze dias.

Art. 4º Sobre as declarações recebidas e autuadas o DRH manterá arquivo sob forma de banco de dados, contendo, dentre outras, as seguintes informações:

I - nome completo do servidor;

II - número do registro no CPF/MF;

III - função comissionada que ocupa;

IV - unidade de lotação;

V - número do processo e data de recebimento pelo DRH;

VI - data da posse ou entrada em exercício, da exoneração e da aposentadoria.

§ 1º A base de dados permitirá, ainda, controle de omissos na apresentação das declarações.

§ 2º Para acesso ao programa a que se refere este artigo, será usado código específico, de conhecimento limitado aos servidores credenciados pelo Diretor do DRH.

§ 3º As declarações recebidas serão, após autuadas, guardadas e protegidas em local apropriado, com acesso restrito aos servidores que forem expressamente autorizados pelo Diretor do DRH.

Art. 5º Consoante o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 005/94, o DRH, com base em rol fornecido pela SECOI, deverá declarar expressamente, na época solicitada, se os responsáveis pela tomada de contas do TCU estão em dia com as exigências da referida norma.

Art. 6º Vencido o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 005/94, o DRH encaminhará à SECOI a relação de servidores inadimplentes.

Art. 7º O DRH e demais Unidades envolvidas nos procedimentos tratados nesta Portaria adotarão as medidas necessárias à preservação do sigilo dos dados contidos nos documentos e nas declarações de bens e rendas apresentadas ao Tribunal, bem como de qualquer informação obtida em razão de ofício, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.730/93, combinado com o art. 198 do Código Tributário Nacional e com os arts. 86, inciso IV e 104, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Parágrafo único. O servidor que violar o dever de sigilo referido no "caput" deste artigo ficará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal e art. 132, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

Art. 8º O DRH, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º e 8º da Instrução Normativa nº 005/94, colocará à disposição da SECOI quaisquer dados ou informações que lhe forem solicitados.

Art. 9º Compete à SECOI a fiscalização quanto ao cumprimento da exigência de entrega das declarações ao DRH, bem assim a verificação da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados.

§ 1º No caso de omissão ou de eventuais acréscimos patrimoniais incompatíveis com os rendimentos declarados, a SECOI solicitará ao servidor os esclarecimentos necessários, os quais deverão ser prestados no prazo de quinze dias.

§ 2º Entendendo insatisfatórios os esclarecimentos prestados ou na ausência desses, bem assim, quando verificada a omissão na entrega da declaração de bens e rendas, a SECOI comunicará o fato à Presidência do Tribunal, indicando as providências já adotadas em cada caso e sugerindo novas medidas.

Art. 10. A compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados pelos ordenadores e co-responsáveis arrolados na tomada de contas do Tribunal, será objeto de atestação, pela SECOI, no respectivo Certificado de Auditoria, tendo como base cópia da declaração de bens e rendas obtida junto ao DRH.

Parágrafo único. A SECOI providenciará o retorno da cópia da declaração de bens e rendas ao DRH, para arquivamento.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente