Portaria TCU n° 100/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 328, de 4 de outubro de 2019, que disciplina o relacionamento dos servidores do Tribunal de Contas da União com a imprensa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/06/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 328/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e

considerando as informações constantes do processo nº TC-013.203/2019-3, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria-TCU nº 328, de 4 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O servidor que submeter à publicação na imprensa artigo de interesse pessoal, com identificação de seu vínculo com o TCU, deverá adotar as providências para que fique explícito, na publicação, que eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional."

Art. 2º O inciso IV do artigo 8º da Portaria-TCU nº 328, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - conceder entrevista, participar de programas de rádio, televisão ou internet ou assinar artigo com manifestação em nome do TCU, sem prévia autorização para isso.

................................................................................................................................................"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO