Resolução TCU n° 99/1997
Assunto: Estabelece a Política de Educação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 165/2003, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A educação e a pesquisa são consideradas áreas estratégicas para o efetivo cumprimento da missão do Tribunal.

Art. 2º As ações de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal devem pautar-se pelos princípios e diretrizes contidos nesta Política.

Seção I

Princípios e Diretrizes para a Educação

Art. 3º A educação assume, no âmbito do Tribunal, as seguintes modalidades:

I - formação;

II - treinamento;

III - desenvolvimento profissional.

§ 1º Formação é o processo que visa a preparar o candidato aprovado na primeira fase de concurso público para iniciar-se no exercício do cargo correspondente.

§ 2º Treinamento é o processo que visa a preparar o servidor para uma atuação sistemática e de melhor desempenho no ambiente de trabalho.

§ 3º Desenvolvimento profissional é o conjunto de processos que visam a preparar o servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha.

Art. 4º São princípios orientadores das ações relativas a educação:

I - a promoção do crescimento do ser humano e do desenvolvimento organizacional;

II - a efetividade e a economicidade das ações;

III- a equidade das oportunidades de treinamento e de desenvolvimento profissional, respeitando-se as especificidades de cada unidade organizacional e de cada cargo ou função;

IV- a maximização do retorno do investimento feito em educação, na forma de atividades de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos;

V- a vinculação das ações às metas estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal;

VI- a observância aos princípios do aprendizado de adultos;

VII- a busca da melhoria contínua e da inovação dos processos educaçãonais;

VIII- a parceria das unidades organizacionais com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) nas ações de treinamento e desenvolvimento profissional dos servidores;

IX- a responsabilidade do servidor que exerce função gerencial pela gestão e promoção do desenvolvimento do potencial humano dos servidores sob sua direção;

X- a responsabilidade do servidor pelo seu autodesenvolvimento;

XI- a ampla participação dos servidores, gerentes ou não, em todas as etapas do processo educaçãonal;

XII- a valorização do aprendizado intencional pela experimentação no trabalho como prática criativa e contínua;

XIII- a avaliação das ações com base em indicadores de qualidade.

Art. 5º São diretrizes para as ações relativas a educação:

I- incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial:

a) a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo;

b) o desenvolvimento gerencial;

c) o domínio de conceitos e ferramentas em tecnologia da informação;

d) o aprendizado de idiomas.

II- assegurar a qualidade dos cursos ministrados aos servidores;

III- estimular a pesquisa educaçãonal voltada para a inovação de produtos, abordagens, métodos e tecnologias;

IV- ampliar o papel do ISC como catalisador dos processos de treinamento e desenvolvimento;

V- discutir amplamente com o corpo funcional os paradigmas emergentes de treinamento e desenvolvimento profissional;

VI- incentivar a formação de instrutores pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal;

VII- oferecer aos servidores oportunidades de participação em eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional;

VIII- promover a ampla disseminação dos conhecimentos adquiridos em eventos externos;

IX- ampliar o intercâmbio e a cooperação técnica com instituições nacionais e estrangeiras na área de educação;

X- levantar as qualificações e identificar os interesses de desenvolvimento profissional dos servidores, a fim de permitir o melhor aproveitamento do capital humano do Tribunal.

Seção II

Princípios e Diretrizes para a Pesquisa

Art. 6º A pesquisa abrange, no âmbito do Tribunal, atividades de estudo técnico e desenvolvimento de produtos.

§ 1º Estudo técnico compreende o processo de levantamento, análise crítica e síntese de informações a respeito de um tema específico.

§ 2º O desenvolvimento de produtos inclui a geração ou adaptação de processos, métodos e tecnologias.

Art. 7º São princípios orientadores das ações relativas a pesquisa:

I - o conhecimento como alavanca para o desenvolvimento organizacional;

II- a efetividade e a economicidade das ações;

III- a vinculação das ações às metas estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal;

IV- a relevância e a qualidade técnica dos projetos;

V- a equidade no processo de seleção de projetos de pesquisa, respeitando-se as especificidades de cada unidade organizacional;

VI- a observância às normas técnicas de produção científica;

VII- a busca da melhoria contínua e da inovação dos processos de pesquisa;

VIII- a avaliação das ações com base em indicadores de qualidade.

Art. 8º São diretrizes para as ações de pesquisa:

I- ampliar a base de conhecimentos em fiscalização e controle externo e em outras áreas relevantes para o Tribunal;

II- definir áreas prioritárias para os investimentos em pesquisa;

III- assegurar a qualidade das pesquisas realizadas;

IV- propiciar condições aos servidores para o desempenho efetivo em trabalhos de pesquisa;

V- fortalecer o papel da Secretaria de Auditorias e Inspeções como catalisador da pesquisa em fiscalização e controle externo;

VI- fortalecer o papel do ISC como gerenciador dos processos de seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos de pesquisa;

VII- promover a divulgação permanente das possibilidades e benefícios da pesquisa;

VIII- estimular a participação das unidades organizacionais no diagnóstico de necessidades de pesquisa;

IX- submeter os projetos de pesquisa, antes do julgamento sobre sua conveniência, à avaliação de consultores técnicos "ad hoc" e de comissões temáticas;

X- vincular as atividades de pesquisa à disseminação ampla dos conhecimentos gerados;

XI- fixar sistemática única para seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos de pesquisa;

XII- ampliar o intercâmbio e a cooperação técnica com instituições nacionais e estrangeiras na área de pesquisa.

Seção III

Disposições Gerais

Art. 9º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 10. As ações decorrentes do desdobramento desta Política devem ser regulamentadas por Resoluções específicas.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

..................................... Por força da Resolução-TCU nº 133, de 22/3/2000.........................................

Art 9° Fica criado o Comité de Educação e Pesquisa para exercer as seguintes competências:

I- acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações de educação e pesquisa e sua conformidade com esta Política;

II- propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa;

III- autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos a esta Política;

IV- apreciar o resultado de estudos que visem a regulamentação de matéria referente a educação e pesquisa.

Parágrafo único. O Comitê é presidido por Ministro do Tribunal indicado pela Presidência, e integrado pelos dirigentes máximos das seguintes unidades organizacionais:

I- Instituto Serzedello Correa;

II- Secretaria-Geral de Controle Externo;

III- Secretaria-Geral de Administração;

IV- Secretaria de Auditoria e Inspeções;

V- Secretaria de Planejamento. Organização e Métodos;

VI- Assessoria de Relações Internacionais