Portaria TCU n° 59/2013
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal do Ceará.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno/TCU, e conforme informações constantes do TC-044.977/20123, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes para a Universidade Federal do Ceará (UFC), Unidade Orçamentária 26233, UG 153045, Gestão 15224, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de custear as despesas decorrentes de plano de trabalho firmado entre o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, no âmbito do qual serão realizados estudos referentes à implementação do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.91.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00