Portaria SELIP n° 2/2013
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/01/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 4/2011, Revogada por Portaria SELIP n° 2/2015]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;

II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

IV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

VI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 4, de 21 de janeiro de 2011.

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário