Resolução TCU n° 67/1968
Assunto: Cria órgãos na Secretaria da Presidência e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/09/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, artigos 71 e §§ , 73, § 1º, combinados com o artigo 110 item II; e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 22, 23 e §§ 1º e 3º, 25, 32, itens I e II e 61 item I, resolve expedir as seguintes normas regimentais.

Art. 1º Ficam criados, entre os serviços auxiliares do Tribunal de Contas da União, diretamente subordinados à Secretaria da Presidência, a Seção de Material e os Serviços Gerais.

Art. 2º A Seção de Material abrangerá as atividades relativas a compra, guarda, controle e distribuição de material e equipamento.

Art. 3º Os Serviços Gerais abrangerão as atividades relativas a portaria, vigilância, manutenção, limpeza, conservação e reparos de bens móveis e imóveis, bem como as relativas à execução dos serviços de transporte.

Art. 4º A Seção de Material e os Serviços Gerais serão dirigidos por chefes designados por ato do Presidente, dentre funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal.

Parágrafo único. O Chefe da Seção de Material e o Chefe dos Serviços Gerais farão jus à gratificação de representação atribuída aos Chefes de Seção do Tribunal, até a criação, por lei, da função gratificada respectiva.

Art. 5º A atual Seção Administrativa passa a denominar-se Seção do Pessoal.

Art. 6º Fica prorrogado por dez dias o prazo fixado no art. 19 da Resolução nº 63, de 15 de agosto de 1968.

Art. 7º O Presidente do Tribunal dará a estrutura da Secretaria-Geral e regulamentará o seu funcionamento.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente