Portaria TCU n° 296/2008
Assunto: Altera a Portaria-TCU n.º 206, de 18 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 206/2003, Revogada por Portaria TCU n° 193/2018, Altera Portaria TCU n° 206/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 5º, caput, da Portaria-TCU n.º 206, de 18 de setembro de 2003, passa a vigorar com nova redação:

"Art. 5º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como limite máximo de despesa de pequeno vulto."

Art. 2º Renumera o parágrafo único do art. 5º da Portaria n. 206, de 18 de setembro de 2003, para o § 1º do art. 5º do normativo:

"§ 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou do documento comprobatório para adequação a esse limite."

Art. 3º Fica acrescido o §2º ao artigo 5º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 2º Excepcionalmente e a critério do Presidente do Tribunal de Contas da União, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente