Decisão Normativa TCU n° 14/1996
Assunto: Aprova, para o exercício de 1997, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1996
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989; 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993,

Considerando o atraso, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na remessa a este Tribunal dos dados oficiais de população, completos e definitivos, de todos os municípios brasileiros,

Considerando a necessidade de garantir recursos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM aos quinhentos e trinta e quatro municípios a serem instalados em 1º de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, até o envio de dados oficiais de população, completos e definitivos.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Os anexos de I a V da Decisão Normativa nº 14, de 12/12/1996, constam no BTCU nº 71/1996.