Resolução TCU n° 100/1970
Assunto: Disciplina a prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios aplicados no exercício de 1970 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1970
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto nos Decretos 66.254 de 24 de fevereiro de 1970, 66.259, de 25 de fevereiro de 1970, e 67.322, de 2 de outubro de 1970;

Considerando as normas relativas a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios fixadas na Resolução nº 90/70 deste Tribunal e demais instruções por ela expedidas,

RESOLVE aprovar as seguintes

INSTRUÇÕES

CAPÍTULO I

Das Prestações de Contas

Art. 1º Os municípios deverão prestar contas das aplicações dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios nos termos destas Instruções.

§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo serão entregues na sede do Tribunal de Contas da União, ou nas delegações nos Estados até 30 de abril de 1971.

§ 2º A remessa de que trata o parágrafo anterior, respeitado o prazo nele estabelecido, poderá ser feita por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Tribunal, com a indicação do número do comprovante de entrega da prestação de contas à agência postal.

§ 3º Os municípios de população superior a 75.000 habitantes ficam dispensados da remessa dos elementos indicados no item V do art. 2º destas Instruções.

Art. 2º As prestações de contas de que trata o artigo anterior deverão conter os seguintes elementos:

I - Demonstração, em duas vias, da receita geral do município, devendo ser indicado, separadamente, o valor:

a) dos impostos e taxas arrecadados diretamente pelo Município, com especificação, separadamente, de cada um;

b) da quota-parte do I.C.M. e de outros recursos que tiverem sido recebidos do Estado;

c) de todos os recursos entregues pelo Governo Federal, inclusive os do Fundo de Participação, com indicação da origem de cada um deles;

d) dos empréstimos, de qualquer espécie, obtidos no exercício de 1970 pelo Município;

II - Quadro demonstrativo, em duas vias, da execução do Plano de Aplicação de 1970;

III - Dois exemplares de cada uma das publicações feitas na imprensa, a que se refere o art. 3º destas Instruções, levando-se em conta o que dispõem o art. 4º e seu parágrafo.

IV - Termo de Conferência de Caixa, lavrado no ultimo dia útil do ano, nele mencionando-se unicamente o numerário existente na Tesouraria, com destaque do saldo, se houver, dos recursos do Fundo, ficando dispensada a indicação, nesse documento, dos recursos existentes em contas bancárias (saldo em Banco).

V - Relação nominal dos professores cujos salários forem pagos com recursos do Fundo de Participação, devidamente assinada pelo Prefeito e pelo responsável pelo setor educacional, se houver, com indicação.

a) do salário-mínimo da região;

b) dos professares não diplomados, especificando se efetivos ou contratados, data da nomeação ou contratação, bem como a remuneração paga a cada um em 1970;

c) - dos professores diplomados, especificando se efetivos ou contratados data da nomeação ou contratação, a remuneração a cada um paga em 1970,a escola em que terminaram o curso, a data da expedição do diploma e do respectivo registro na Secretaria ou Departamento de Educação do Estado e o número.

d) do nome dos professores e a sua remuneração nos termos do Decreto nº 67.322, de 2 de outubro de 1970;

VI - Documento fornecido pelo Banco do Brasil S.A., que evidencie, com referencia a "Conta Especial - Fundo de Participação".

a) o saldo no início do exercício de 1970;

"b) o total creditado durante o exercício pela distribuição das quotas do Fundo;

c) as importâncias depositadas diretamente pelo Município na conta especial;

d) o total das retiradas, correspondentes aos cheques, as ordens de pagamento, etc.;

e) o saldo no ultimo dia útil de 1970.

VII - Documento equivalente ao indicado no inciso anterior, fornecido pelo respectivo estabelecimento de credito, na hipótese de haver o município transferido recursos do Fundo, da conta especial do Banco do Brasil, para outro banco;

VIII - Balanço orçamentário, nele compreendida a demonstração da execução do orçamento geral da Entidade, referente ao exercício.

IX - Balanço Financeiro.

X - Demonstração das variações patrimoniais em que fiquem evidenciadas as alterações no património durante o exercício.

XI - Declaração de que, durante todo o exercício, não houve retenção em caixa de numerário superior a 50% da ultima quota distribuída.

XII - Comprovante da entrega das contas gerais do município, ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II

Da Publicidade das Despesas

Art. 3º Devera ser publicada por duas vezes, na imprensa local em que são divulgados os atos oficiais do município, uma relação, assinada pelo Prefeito, das despesas feitas com os recursos do Fundo, observado o seguinte:

I - Indicação do total dos recursos do Fundo aplicado e do não aplicado no exercício.

II - Indicação detalhada das despesas de capital, da natureza e do valor de cada um dos bens adquiridos e das obras realizadas, bem como, em separado, das que tiverem sido feitas com o ensino primário ou médio e com saúde e saneamento básico.

III - Indicação do total das despesas correntes, destacando-se as feitas com o ensino primário ou médio e com saúde e saneamento e, em separado, as relativas a pessoal e material de consumo.

IV - Expressa afirmação de que a instalação, ou ampliação da rede de esgoto, foi feita em ruas ou logradouros pavimentados, com justificativa das razões das despesas, quando realizadas em ruas ou logradouros não pavimentados.

V - Declaração do Prefeito de que, durante o exercício, não foi alienado nenhum dos bens adquiridos com recursos do Fundo, desde 1967, ou, em caso positivo, se foi atendida a determinação do art. 17, da Resolução nº 90/70.

Parágrafo único. Na indicação das despesas de pessoal deverão ser mencionadas:

a) quanto ao ensino, a localização das escolas, o grau de ensino, o numero de professores e o de alunos de cada estabelecimento;

b) quanto ao Serviço médico-sanitário, a localização das unidades de serviço e o pessoal contratado em cada uma delas.

c) quanto a admissão de professores, no ano de l970, com os recursos do Fundo de Participação, declaração, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pelo setor, que indique a forma de recrutamento adotada e tenha em vista o cumprimento das normas fixadas no art. 10, da Resolução nº 90/70.

Art.4º À falta de órgão oficial ou de outro jornal no município, a publicação de que trata este artigo, será feita no órgão oficial do Estado e constará, também de edital afixado, por prazo não inferior a trinta(30) dias, em local publico (Câmara Municipal) e outros locais usados para publicação dos editais da Prefeitura.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com transferências de recursos do Fundo ficam, também, obrigadas à publicação das despesas de capital realizadas a conta dos recursos transferidos, com o detalhamento especificado neste artigo.

Art.5º As declarações, demonstrativos e demais elementos que constituem peças obrigatórias das prestações de contas de que trata a presente Resolução, deverão ser assinados pelo Prefeito e pelo responsável pelo responsável pelo respectivo setor, constituindo tais documentos elementos de prova de crime de falsidade ideológica caso sejam inexatos.

Art.6º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

T.C., Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970

IBERÊ GILSON

Ministro-Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO I

TABELA I

Municípios desmembrados entre agosto de 1965 a dezembro de 1970 (vigência no l.º semestre de 197l):

Para

População

Coeficiente

Paragominas	656	0,2

Maranhão

Anapurus	8.199	1,0

Bom Jardim	14.531	1,4

Godofredo Viana	5.468	0,6

Presidente Vargas	9.210	1,0

Santa Inês	40.859	2,4

Piauí

Demerval Lobão	6.842	0,8

Monsenhor Gil	9.2463	1,0

Arraial	3.170	0,4

Paraíba

Brejo dos Santos	4 378	0,6

Caldas Brandão	3 218	0,4

Imaculada	7 014	0,8

Alagoas

Roteiro	l.416	0,2

Sergipe

Areia Branca	3.229	0,4

General Maynard	l.815	0,2

Pirambu	3.442	0,4

Telha	2.300	0,4

São Paulo

Praia Grande	8.970	1,0

Paraná

Assis Chateaubriand	4.793	0,6

Grandes Rios	12.477	1,2

Presidente Castelo Branco	11.728	1,2

Santa Catarina

Bom Jardim da Serra	5.4794	0,6

Maracajá	4.391	0,6

Timbé do Sul	8.012	1,0

Rio Grande do Sul

População

Coeficiente

Ajuricaba	11.027	1,2

Alvorada	16.126	1,4

Augusto Pestana	8.666	1,0

Bossoroca	7.894	0,8

Braga	6.861	0,8

Cachoeirinha	13.501	1,2

Caibate	8.195	1,0

Caiçara	7.110	0,8

Chiapeta	3.150	0,4

Ciriaco	12.715	1,2

Condor	6.300	0,8

David Canabarro	5.908	0,6

Dona Francisca	3.497	0,4

Fontoura Xavier	16.374	1,4

Ibiaçá	8.536	1,0

Ibiraiaras	10.443	1,2

Independência	9.750	1,0

Mariano Moro	4.486	0,6

Miraguai	8.466	1,0

Palmitinho	12.362	1,2

Paraí	4.173	0,6

Pejuçara	3.839	0,4

Porto Xavier	8.598	1,0

Roque Gonzales	11.206	1,2

Santana da Boa Vista	12.285	1,2

Santo António das Missões	11.995	1,2

São Nicolau	8.310	1,0

São Paulo das Missões	6.974	0,8

Seibach	5.586	0,6

Tramandaí	7.467	0,8

Vicente Dutra	10.041	1,2

Victor Graeff	4.019	0,6

1º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970.

HELENA WERNECK DE SOUZA;

Diretora em exercício.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TABELA II

Municípios de onde se Desmembraram os indicados na Tabela I desta Resolução:

(vigência no 1º semestre de 1971)

Pará

População

Coeficiente

São Domingos do Capim	19.047	1,6

Viseu	33.737	2,2

Maranhão

Brejo	25.281	1,8

Cândido Mendes	9.055	1,0

Monção	36.763	2,4

Pindaré Mirim	37.382	2,4

Vargem Grande	30.753	2,2

Piauí

Amarante	12.683	1,2

Paraíba

Catolé do Rocha	20.416	1,6

Pilar	15.056	1,4

Teixeira	16..521	1,4

Alagoas

Barra de São Miguel	1.309	0,2

São Miguel dos Campos	23.395	1,8

Sergipe

Japaratuba	9.376	1,0

Laranjeiras	11.540	1,2

Propriá	20.017	1,6

Riachuelo	6.556	0,8

Rosário do Catete	3.956	0,4

São Paulo

São Vicente	82.189	3,6

Paraná

Cândido Alves	15.069	1,4

Floraí	20.189	1,6

Mandaguaçu	29.091	2,0

Nova Esperança	45.016	2,6

São Jorge	34.279	2,2

Toledo	22.059	1,8

Santa Catarina

População

Coeficiente

Araranguá	26.386	2,0

São Joaquim	25.519	1,8

Turvo	11.511	1,2

Rio Grande do Sul

Caçapava do Sul	35.674	2,2

Campo Novo	8.090	1,0

Catuípe	10.966	1,2

Cerro Largo	17953	1,4

Cruz Alta	54.447	3,0

Erechim	51.371	2,8

Faixinal do Soturno	8.756	1,0

Frederico Westphalen	20.270	1,6

Gravataí	40.662	2,4

Ijuí	54.784	3,0

Lagoa Vermelha	27.201	2,0

Nao-me-Toque	13.638	1,2

Nova Prata	23.771	1,8

Osório	54.887	3,0

Palmeira das Missões	55.128	3,0

Panambi	14.698	1,4

Passo Fundo	16.452	3,6

Redentora	9.067	1,0

Sananduva	13.073	1,2

Santo Angelo	74.825	3,4

São Borja	46.544	2,6

São Luiz Gonzaga	40.611	2,4

Soledade	47.759	2,6

Tapera	10.015	1,2

Tenente Portela	37.434	2,4

Três de Maio	29.633	2,0

Viamão	43.343	2,6

1º Diretoria, em 08 de dezembro de 1970

HELENA WERNECK DE SOUZA

Diretora em exercício

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TABELA III

Municípios Sedes de Capitais de Estado, Territórios e Distrito Federal (vigência de outubro de 1969 a dezembro de 1970):

ÇAPITAIS

Coeficiente individual	Correspondente

de participação

percentua

l

PORTO VELHO	3,2	3,0

RIO BRANCO	3,2	3,0

MANAUS	4,0	3,7

BOA VISTA	4,0	3,7

BELÉM	7,5	7,0

MACAPÁ	2,0	1,9

SÃO LUIZ	5,0	4,6

TERESINA	4,5996	4,2317

(Demerval Lobão)	0,1703	0,1566

(Monsenhor Gil)	0,2301	0,2117

FORTALEZA	7,2	6,7

NATAL	3,2	3,0

JOÃO PESSOA	3,6	3,3

RECIFE	7,0	6,5

MACEIO	3,6	3,3

ARACAJU	3,6	3,3

SALVADOR	9,0	8,3

BELO HORIZONTE	8,0	7,4

VITÓRIA	5,0	4,6

NITERÓI	2,0	1,9

RIO DE JANEIRO	2,0	1,9

SÃO PAULO	2,5	2,3

CURITIBA	3,5	3,2

FLORIANÓPOLIS	2,4	2,2

PORTO ALEGRE	4,0	3,7

CUIABA	2,4	3,0

GOIÂNIA	3,2	3,0

DISTRITO FEDERAL	1,8	1,7

Soma

107,9	100

1º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970

HELENA WERNECK DE SOUZA

Diretora em exercício

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TABELA IV

Municípios Sedes de Capitais de Estado, Territórios e Distrito Federal (vigência: 1° semestre de 197l)

CAPITAIS

Coeficiente individual

de participação

Correspondente

percentual

PORTO VELHO

3,2

3,0

RIO BRANCO

3,2

3,0

MANAUS

4,0

3,7

BOA VISTA

4,0

3,7

BELÉM

7,5

7,0

MACAPÁ

2,0

1,9

SÃO LUIZ

5.0

4,6

TERESINA

5,0

4,6

FORTALEZA

7,2

6,7

NATAL

3,2

3,0

JOÃO PESSOA

3,6

3,3

RECIFE

7.0

6,5

MACEIÓ

3,6

3,3

ARACAJU

3,6

3,3

SALVADOR

9,0

8,3

BELO HORIZONTE

8,0

7,4

VITÓRIA

5,0

4,6

NITERÓI

2,0

1,9

RIO DE JANEIRO

2,0

1,9

SÃO PAULO

2,5

2,3

CURITIBA

3,5

3,2

FLORIANÓPOLIS

2,4

2,2

PORTO ALEGRE

4.0

3,7

CUIABÁ

2,4

2,2

GOIÂNIA

3,2

3,0

DISTRITO FEDERAL

1,8

1,7

Soma.

107,9

100,0

1º Diretoria, em 08 de dezembro de 1970

RUTH SALGUEIRO DE FREITAS

Oficial Instr.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TABELA V

Municípios do Estado do Paraná cujos coeficientes foram corrigidos pela Fundação I.B.G.E. (vigência de janeiro de 1970 a junho de 197l):

Municípios

População

Coeficiente

Barracão	18.026	1,6

Chopinzinho	17.253	1,4

Francisco Beltrão	42.452	2,6

Marmeleiro	7.954	0,8

Pato Branco	36.719	2,4

Renascença	11.817	1,2

Salgado Filho	7.042	0,8

Salto do Lontra	12.287	1,2

São João	14.367	1,4

Verê	16.428	1,4

1º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970

HELENA WEKKECK DE SOUZA

Diretora em exercício