Portaria TCU n° 98/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/05/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009; e

considerando as informações constantes dos processos TC041.327/20217 e TC008.352/20232, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - assistência farmacêutica, mediante ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;

................................................................................................................................................"

Art. 2º Os incisos III, V e VI do art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - o filho ou o enteado:

a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos;

b) solteiro, com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudante;

c) de qualquer idade, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições;

.................................................................................................................................................

V - o genitor, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao beneficiário-titular e seja seu dependente para fins de imposto de renda, com renda individual inferior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja inferior a 4 (quatro) salários mínimos;

VI - o irmão solteiro, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao beneficiário-titular e seja seu dependente para fins de imposto de renda, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições.

................................................................................................................................................"

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010.

Art. 4° As alíneas "a" do inciso III e "c" do inciso IV do art. 9º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................................

a) a partir dos 21 anos, com a perda da condição de estudante de que trata o § 5º do art. 8º desta Portaria;

..................................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

c) quando atingir a idade de 21 anos; ou

................................................................................................................................................"

Art. 5º O caput e os parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º do art. 10 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A comprovação quanto à condição de estudante deve ser apresentada pelo beneficiário-titular à Segep no período de 30 dias antes, até 30 dias depois, da data em que o filho ou enteado completar 21 anos, mediante entrega de declaração de matrícula ou documento equivalente emitido por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria.

§ 1º Se o dependente filho ou enteado entre 21 e 24 anos perder a condição de dependência econômica ou rescindir seus estudos, por qualquer motivo, antes de completar 24 anos, o beneficiário-titular fica obrigado a comunicar o fato à Segep no prazo máximo de 30 dias da ocorrência.

§ 2º O beneficiário-titular fica obrigado a apresentar à Segep, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração da manutenção da dependência econômica e a comprovação de escolaridade do filho ou enteado entre 21 e 24 anos, por meio da entrega de declaração de matrícula do ano corrente emitida por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria.

..................................................................................................................................................

§ 4º A Administração do TCU poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação de dependência econômica e de escolaridade do filho ou enteado entre 21 e 24 anos, referente a períodos anteriores, as quais deverão ser entregues no prazo de 30 dias da solicitação.

..................................................................................................................................................

§ 6º No caso de o dependente ser excluído do Cadas, o titular poderá, a qualquer tempo, requerer novamente, nos termos do art. 4º, § 1º, desta Portaria, a inscrição no referido Cadastro do filho ou enteado entre 21 e 24 anos comprovadamente estudante, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data da nova inscrição.

................................................................................................................................................"

Art. 6° O art. 13 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A assistência farmacêutica aos beneficiários de assistência à saúde será prestada, de forma indireta, por meio de ressarcimento parcial de despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo."

Art. 7º Ficam revogados os artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 e excluídos os subtítulos "CAPÍTULO I DAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA", "CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIRETA" e "CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INDIRETA" do TÍTULO V da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010.

Art. 8º O Anexo I da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 9º O Anexo II da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 10º O Anexo III da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro;

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros dois documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. sentença judicial sobre a convivência ou declaração de união estável;

c.2. certidão de casamento religioso;

c.3. cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.4. disposições testamentárias;

c.5. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.6. certidão de nascimento de filho em comum;

c.7. prova da mesma residência;

c.8. declaração de conta bancária conjunta;

c.9. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.10. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.11. encargos domésticos evidentes;

c.12. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.13. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente.

3. No caso de filho menor de 21 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 21 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

5. No caso de filho entre 21 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 21 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

e) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria.

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço.

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento, se existente;

c) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

d) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

e) declaração do titular de que o dependente não possui renda individual superior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja superior a 4 (quatro) salários mínimos e vive sob sua dependência econômica exclusiva.

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 21 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 21 anos:

a) declaração de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos."

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-TITULAR (VBMt)

VBMt =

PMOt

¿ nº de titulares em ¿t¿ x Fator de Ajuste de ¿t¿

sendo:

PMOt = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares; e

"t" = faixa etária do beneficiário-titular em consonância com o estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a seguinte tabela:

FAIXA ANS

FAIXA ETÁRIA

FATOR DE AJUSTE

1

De 0 a 18

1,08

2

De 19 a 23

1,19

3

De 24 a 28

1,30

4

De 29 a 33

1,51

5

De 34 a 38

1,75

6

De 39 a 43

2,05

7

De 44 a 48

2,35

8

De 49 a 53

2,55

9

De 54 a 58

2,94

10

59 ou superior

4,32

"

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-DEPENDENTE (VBMd)

VBMd =

PMOd

¿ nº de dependentes em ¿d¿ x Fator de Ajuste de ¿d¿

sendo:

PMOd = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-dependentes; e

"d" = faixa de remuneração do beneficiário-titular, observada a seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

FATOR DE AJUSTE

Até R$ 4.434,87

2,0

De R$ 4.434,88 a R$ 8.869,74

1,8

De R$ 8.869,75 a R$ 13.304,61

1,6

De R$ 13.304,62 a R$ 17.739,47

1,4

De R$ 17.739,48 a R$ 22.174,34

1,2

Acima de R$ 22.174,34

1,0

¿