Portaria TCU n° 38/1993
Assunto: Altera data prevista na Portaria nº 085, de 16 de junho de 1992, publicada no Boletim Interno nº 29, de 22/06/92, que trata de manuais do usuário.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/02/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 85/1992]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o investimento necessário para viabilizar a ligação de terminais remotos;

Considerando a falta de definição até o momento de recursos orçamentários para o corrente ano; e

Considerando os trabalhos de atualização do Plano Diretor de informática, resolve:

Art. 1º Prorrogar a data prevista no artigo 4º da Portaria nº 085, de 16 de junho de 1992, publicada no Boletim Interno nº 29, de 22/06/92, para abertura, de modo "on-line", aos consulentes das Inspetorias Regionais, do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal, até data posterior a ser fixada no novo Plano Diretor de Informática.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente