Resolução TCU n° 121/1973
Assunto: Altera dispositivos da Resolução nº 113, de 16 de março de 1972.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 113/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando que a experiência decorrente da execução da Resolução nº 113/72 aconselha sejam alterados alguns dos seus dispositivos, no sentido de melhor ajustá-los às reais possibilidades de seu cumprimento pelos Órgãos integrantes do sistema de controle interno;

Considerando que a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças (Ingecor), em expediente dirigido a este Tribunal, ponderou sobre a conveniência dessas alterações, cujo atendimento em nada afeta a eficiência do controle externo que cabe ao Tribunal de Contas exercer;

Considerando, finalmente, que os sistemas de controle interno e externo devem coexistir harmonicamente, pela adoção de normas e regras que, sem prejuízo do fiel desempenho de suas atribuições, assegure o indispensável entendimento que deve prevalecer entre os Órgãos da Administração Pública, resolve:

Art. 1º As alíneas b e c, item II, do art. 5º e o art. 7º da Resolução nº 113, de 16 de março de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .........................................................

II. ..............................................................

b - até sessenta dias após o encerramento do mês respectivo, balancetes setoriais (sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial), acompanhados de demonstrativos da execução orçamentária da despesa.

c - relatório anual das auditorias realizadas, com indicação das irregularidades porventura verificadas e das providências adotadas para saná-las, até sessenta dias após o encerramento do exercício (alínea c, item II, do artigo nº 36, do Decreto-lei nº 199/67).

...................................................................

Art. 7º Os órgãos a que se referem os artigos 5º e 6º ficam dispensados da remessa ao Tribunal ou às suas Delegações, de uma via das Notas de Provisão, Provisão-Anulação, Cotas, Repasses e Sub-repasses, desde que a sua contabilidade já esteja enquadrada nos padrões estabelecidos pelo Órgão central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, os órgãos que executam a contabilidade analítica deverão encaminhar ao Tribunal ou às suas Delegações, até o último dia do mês subseqüente:

a) balancetes mensais (sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial), acompanhados de demonstrativos da execução orçamentária da despesa;

b) demonstrações das seguintes contas, com a discriminação das Provisões, Repasses e Sub-repasses emitidos ou recebidos, bem como dos responsáveis por suprimentos e outros:

1 - "Créditos Descentralizados"

2 - "Créditos Distribuídos"

3 - "Agentes Pagadores"

4 - "Diversos Responsáveis"

5 - "Repasses Concedidos"

6 - "Repasses Recebidos"

§ 2º Os Órgãos encarregados da contabilidade setorial, nos casos deste artigo, anexarão aos balancetes a que se refere a alínea b, item II, do art. 5º, demonstrações das contas "Créditos Descentralizados", "Cotas de Despesa Recebidas", "Repasses Recebidos" e "Repasses Concedidos", referentes às operações que contabilizarem diretamente, bem como, relação dos destaques recebidos ou concedidos à conta "Encargos Gerais da União".

Art. 2º Os arts. 5º e 6º da citada Resolução ficam acrescidos de um parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 5º .........................................................

Parágrafo único. As anulações ou alterações dos atos a que se referem os documentos relacionados neste artigo devem, igualmente, ser encaminhadas à Sede do Tribunal."

"Art. 6º ..........................................................

Parágrafo único. As anulações ou alterações dos atos a que se referem os documentos relacionados neste artigo devem, igualmente, ser encaminhadas às Delegações do Tribunal."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente