Portaria TCU n° 100/2008
Assunto: Altera o § 3º do art. 2º, o caput do art. 3º e o art. 7º da Portaria-TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implementação da avaliação e da gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/04/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 324/2006, Revogada por Portaria TCU n° 180/2009, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 9º da Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001,

Considerando as informações que constam do processo nº TC-016.706/2007-0, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 2º, o caput do art. 3º e o art. 7º da Portaria-TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, cabe ao avaliador dar ciência da portaria de regulamentação à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho do Tribunal de Contas da União (Cadad).

................................................................................................................................................"

"Art. 3º A sistemática de avaliação de desempenho do Tribunal observará o seguinte cronograma:

Período avaliativo

Lançamento da avaliação individual no sistema

Lançamento do resultado das metas no sistema informatizado

Efeitos financeiros

1° de janeiro a 30 de abril

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de maio

1º dia útil de junho

1° de junho a 30 de setembro

1° de maio a 31 de agosto

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de setembro

1° dia útil de outubro

1° de outubro a 31 de janeiro

1° de setembro a 31 de dezembro

Entre o 8° dia útil e o último dia útil de janeiro

1° dia útil de fevereiro

1° de fevereiro a 31 de maio

"Art. 7° O avaliado que discordar da pontuação recebida acerca de seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de dez dias, contados do término do período para lançamento do conceito final da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo cujo resultado esteja contestando.

§ 1º Acolhido o pedido de reconsideração, os efeitos financeiros dele decorrentes serão implementados na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente.

§ 2º Subsistindo discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, no prazo de cinco dias, com início a partir da data de recebimento do pedido, dando-se ciência ao avaliado.

§ 3º O avaliado pode apresentar recurso à Cadad, no prazo de dez dias, contados da data da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.

§ 4º O recurso deve ser encaminhado ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho (SAD) da Segep por intermédio do avaliador.

§ 5º O SAD instruirá o processo e o encaminhará, no prazo de quinze dias, à Cadad, para, em igual prazo, prorrogável mediante justificativa, análise e decisão a respeito, dando-se ciência do resultado ao avaliado.

§ 6º O recurso não será conhecido quando:

I - interposto fora do prazo;

II - não indicar o fator objeto da contestação; ou

III - desprovido de fundamentação.

§ 7° Os efeitos financeiros dos recursos e contestações acatados serão diferidos até o período avaliativo subseqüente, com pagamento retroativo das diferenças de gratificação de desempenho."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente