Portaria TCU n° 210/2019
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções EVG nº 0177194/2017, firmado entre ENAP e instituições públicas diversas, no âmbito do projeto Escola Virtual de Governo (EVG).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-001.011/2019-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções EVG nº 0177194/2017, firmado entre ENAP e instituições públicas diversas, no âmbito do projeto Escola Virtual de Governo (EVG).

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO