Portaria TCU n° 106/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de integrar cadastros e propiciar o intercâmbio de informações mútuas entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/07/2020
Situação: Vigente

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC 012.299/2012-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com vistas à liberação do acesso à base de dados cadastrais e visualização dos atos digitalizados do cadastro das empresas registradas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), por consulta dos servidores do TCU devidamente cadastrados, bem como redução de demanda de solicitações de atos mercantis cadastrados junto à JUCEES.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 128 de 07/07/2020, Seção 1, p. 172)