Portaria TCU n° 314/2012
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o objetivo de promover intercâmbio de dados e conhecimento entre unidades de inteligência.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente