Portaria TCU n° 346/2001
Assunto: Aprova o Manual de Procedimentos para Contas Julgadas Irregulares.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 561/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais,

considerando o disposto pelo art. 3º, § 3º, da Resolução TCU nº 41/1995, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Resolução TCU nº 113/1998, com os artigos 26 e 28 da Resolução TCU nº 136/2000, e com os artigos 6º, 17, inciso V, 20, inciso VII, 23, inciso VII, e 33, inciso III, da Resolução TCU nº 140/2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Manual de Procedimentos para Contas Julgadas Irregulares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

SUMÁRIO

Introdução ....................................................................................................................................

4

Roteiro Básico ¿ aplicável a todos os processos de contas julgadas irregulares ..........

5

Observações Importantes

ÀS SECEX/SEFIS

Registros/Códigos de ¿trânsito em julgado¿ no CADIRREG...............................

9

Recurso de reconsideração previsto no parágrafo único do art. 32, da Lei nº 8.443/92

9

Pedido de parcelamento......................................................................................

10

Falecimento de responsável................................................................................

10

À SGS

Registros/Códigos do ¿processo em fase de notificação¿ no CADIRREG............

10

Sobrestamento de acórdão..................................................................................

11

Exclusão de responsabilidade por inexatidão material.......................................

11

Roteiro 1 ¿ Processos sem interposição de recurso, com recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito/multa (1 e 2)

12

Roteiro 2 ¿ Processos sem interposição de recurso e sem recolhimento do débito/multa (2 e 4)

14

Roteiro 3 ¿ Processos com interposição de recurso, sem recolhimento do débito/multa

Roteiro 3.1. ¿ Com interposição de Recurso de Reconsideração (5 e 7)........

15

Roteiro 3.2. ¿ Com interposição de Embargos de Declaração (5 e 7)............

19

Roteiro 3.3. ¿ Com interposição de Recurso de Revisão (2 e 4)....................

22

Roteiro 3.4. ¿ Com interposição de Recurso de Divergência (2 e 4).............

27

Roteiro 4 ¿ Processos com interposição de recurso e com recolhimento do débito/multa

Roteiro 4.1. ¿ Com interposição de Recurso de Reconsideração (1 e 5).........

32

Roteiro 4.2. ¿ Com interposição de Embargos de Declaração (1 e 5).............

36

Roteiro 4.3. ¿ Com interposição de Recurso de Revisão (1 e 2).....................

40

Roteiro 4.4. ¿ Com interposição de Recurso de Divergência (1 e 2)..............

45

Roteiro 5 ¿ Recurso de Revisão contra Acórdão Condenatório já transitado em julgado (3 e 8)

50

Roteiro 6 ¿ Recurso de Revisão contra Acórdão Condenatório não transitado em julgado (2 e 6)

54

Roteiro 7 ¿ Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração (2 e 6).......

58

Roteiro 8 ¿ Recurso de Divergência contra Recurso de Revisão (3 e 8)....................

62

Roteiro 9 ¿ Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração (1 e 2).......

65

Roteiro 10 ¿ Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração (2 e 4).....

70

Roteiro 11 ¿ Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único da LO-TCU (3 e 8)

75

1 ¿ o processo irá ao Colegiado para emissão de Acórdão de quitação de débito

2 ¿ será feito o registro do trânsito em julgado

3 ¿ processo já transitou em julgado

4 ¿ será formalizada a CBEX

5 ¿ o processo ainda não transitou em julgado

6 ¿ o débito já está quitado

7 ¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado

8 ¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada)

Roteiro 12 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração/Acórdão Condenatório (5 e 6)

79

Roteiro 13 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Revisão (3 e 8)................

82

Roteiro 14 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Divergência (3 e 8).........

84

Roteiro 15 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração/Acórdão Condenatório (5 e 7)

87

Roteiro 16 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração/Acórdão Condenatório (1 e 5)

90

Roteiro 17 ¿ Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único da LO-TCU

94

Roteiro 18 ¿ Recurso de Reconsideração contra Acórdão Condenatório (5 e 6).......

97

Roteiro 19 ¿ Recurso de Reconsideração contra Acórdão Condenatório (1 e 5).......

101

Roteiro 20 ¿ Recurso de Reconsideração contra Acórdão Condenatório (5 e 7).......

105

Roteiro 21 ¿ Recurso de Reconsideração de que trata o artigo 32, parágrafo único da LO-TCU

109

Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG de que tratam os Roteiros Básico e 1 a 21

114

Roteiro 23 ¿ Preenchimento do CADIRREG de que trata o Roteiro Básico (restrito à SGS)

117

Roteiro 24 - Pedido de Parcelamento de Débito, após o trânsito em julgado da deliberação

123

Modelos de Formulários

Formulário 1 ¿ Instrução para atestado do caráter definitivo do julgado nos autos

125

Formulário 2 ¿ Instrução para encaminhamento dos autos para exame de admissibilidade de recurso e posterior emissão de certificado de quitação de débito

127

Formulário 3 ¿ Instrução para autorização - ou não - de parcelamento de débito

128

Formulário 4 ¿ Instrução para arquivamento do processo de CBEX em decorrência da exclusão da responsabilidade do interessado

129

Formulário 5 ¿ Instrução para alteração do valor da CBEX em decorrência de alteração do valor do débito/multa

130

Formulário 6 ¿ Instrução para suspensão da CBEX, em decorrência de interposição do Recurso de Reconsideração previsto no parágrafo único do artigo 32 da LO-TCU

131

Formulário 7 ¿ Instrução para cancelamento da suspensão da CBEX em decorrência de não provimento do Recurso de Reconsideração do parágrafo único do artigo 32 da LO-TCU

132

Formulário 8 ¿ Instrução para arquivamento do processo de CBEX em decorrência de Acórdão tornado insubsistente

133

Formulário 9 ¿ Instrução para emissão de certificado de quitação de débito...

134

Formulário 10 ¿ Despacho de encaminhamento dos autos para registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva

135

Formulário 11 ¿ Instrução para encaminhamento dos autos para exame de admissibilidade de embargos de declaração e posterior emissão de certificado de quitação de débito

136

1 ¿ o processo irá ao Colegiado para emissão de Acórdão de quitação de débito

2 ¿ será feito o registro do trânsito em julgado

3 ¿ processo já transitou em julgado

4 ¿ será formalizada a CBEX

5 ¿ o processo ainda não transitou em julgado

6 ¿ o débito já está quitado

7 ¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado

8 ¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada)

INTRODUÇÃO

Dentre os fundamentos da reestruturação promovida pela Resolução nº 140/2000, relacionados em seu artigo 1º, estão a "descentralização, como forma de valorizar a capacidade técnica gerencial e de dar maior celeridade às deliberações do Tribunal" (inciso IV) e o "trabalho em equipe, por meio de projetos planejados para serem executados dentro de um espaço de tempo, onde são definidos, inclusive, os meios e métodos, visando a gerar um produto específico, que requer a reunião de habilidades especiais para sua consecução" (inciso V).

Com o advento da mencionada Resolução, a atualização das bases de informação referentes a responsáveis condenados pelo TCU e às contas julgadas irregulares, dentre outras, antes centralizadas na 11ª SECEX, passou a ser atribuição das Secretarias de Controle Externo e de Fiscalização, enquanto a análise da admissibilidade dos recursos de reconsideração, revisão e pedido de reexame, antes a cargo das SECEX, passou, pela Resolução 136/2000, a ser de competência da Secretaria de Recursos.

Por outro lado, o disciplinamento existente quanto aos procedimentos de contas com julgamento pela irregularidade encontra-se em normas esparsas, o que, por vezes, torna o trabalho do corpo técnico mais dispendioso e demorado.

Dessa forma, o objetivo do presente Manual é sistematizar o procedimento adotado nos processos com contas julgadas irregulares, conciliando-o com a cobrança dos débitos/multas imputados aos responsáveis e com a interposição de recursos pelos interessados nos autos.

Os roteiros estão sistematizados conforme a espécie de recurso interposto e a fase em que se encontra o ressarcimento do débito/multa (se há cobrança executiva montada, se está sendo pedida a expedição do Acórdão de quitação de débito, se a quitação do débito já foi feita etc.).

Para utilização desse Manual, o usuário deverá pautar-se, sempre, pelo sumário à fl. 1/2. O trabalho deverá ser iniciado com a aplicação do Roteiro Básico e, a partir daquele ponto, deverá ser adotado um dos demais roteiros apresentados (Roteiros 1 a 4 ou 21), que se desdobrarão em outros roteiros, conforme o curso dado aos autos.

Por fim, cabe ressaltar que os dispositivos das Resoluções nos 113/1998, e 136/2000 e da Portaria nº 207/2000, bem como das demais normas correlatas, que não conflitem com a Resolução nº 140/2000, encontram-se em pleno vigor.

* * *

ROTEIRO BÁSICO

SGS ¿

1º. Após o julgamento do processo pela irregularidade, incluir no CADIRREG os dados dos responsáveis arrolados na deliberação e a informação de que o processo encontra-se em fase de notificação, conforme procedimento descrito no ¿ROTEIRO 23¿.

2º. Encaminhar o processo à SECEX/SEFIS responsável.

SECEX/

SEFIS:

3º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

4º. Aguardar transcurso do prazo para:

¿ recolhimento do débito/multa (15 dias ¿ artigo 16, III, ¿a¿, do RI-TCU); e

¿ interposição de recurso com efeito suspensivo (que se dará com a expiração dos prazos constantes no quadro ¿A¿, abaixo).

Os recursos que podem ser interpostos contra as deliberações são os seguintes:

A:

RECURSO

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL

EFEITOS

¿ Recurso de Reconsideração

15 dias

Artigo 233, RI-TCU

com efeito suspensivo

¿ Embargos de Declaração

10 dias

Artigo 235, RI-TCU

com efeito suspensivo

¿ Recurso de Divergência

15 dias

Artigo 234, RI-TCU

sem efeito suspensivo

B:

RECURSO

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL

EFEITOS

¿ Recurso de Revisão1

5 anos

Artigo 236, RI-TCU

sem efeito suspensivo

1 Decorrido o prazo para interposição de Recurso de Reconsideração e Embargos de Declaração, a deliberação do TCU torna-se definitiva, imodificável (para tal fato dá-se o nome de `coisa julgada¿/¿trânsito em julgado¿). Assim, após o trânsito em julgado da deliberação, não poderá mais haver a interposição de recursos.

Para essa regra há, no entanto, uma exceção: a interposição de Recurso de Revisão. Ainda que expirados os prazos para interposição dos recursos constantes do quadro ¿A¿, o Recurso de Revisão poderá ser interposto dentro de 5 anos contados da publicação da deliberação no DOU.

Dessa forma, mesmo transcorrido o prazo para interposição dos recursos constantes do quadro ¿A¿ acima, o processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 anos, para eventual interposição do recurso constante do quadro ¿B¿.

5º. Após a notificação do responsável de que trata o 3º passo, o processo poderá ter um dos seguintes andamentos:

5.1. Não haver interposição de recurso e haver recolhimento do débito/multa (Roteiro 1);

5.2. Não haver interposição de recurso nem recolhimento do débito/multa (Roteiro 2);

5.3. Haver interposição de recurso sem recolhimento do débito/multa (ir para o 6º passo);

5.4. Haver interposição de recurso e recolhimento do débito/multa (ir para o 6º passo).

6º. Interposto recurso pelo interessado, autuá-lo nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 136/2000.

7º. O recurso interposto trata-se de Embargos de Declaração (ED)?

SIM: ir para o 8º passo.

NÃO: ir para o 9º passo.

8º. No tocante aos Embargos de Declaração:

8.1. Fazer o registro no CADIRREG, quanto aos embargos de declaração interpostos, utilizando um dos seguintes códigos:

Embargos de Declaração interposto contra:

Observações:

Roteiro:

Código CADIRREG:

Acórdão condenatório

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento.

3.2

04.1*

O processo ainda não transitou em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

4.2

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito já está quitado/parcelado.

12

O responsável interpôs Recurso de Reconsideração, já apreciado.

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento.

15

O processo ainda não transitou em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

16

Recurso de Reconsideração

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito já está quitado/parcelado.

12

18.1*

O responsável interpôs Recurso de Reconsideração, já apreciado.

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento.

15

O processo ainda não transitou em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

16

Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único, da LO-TCU.

Recurso interposto fora do prazo recursal ante a superveniência de fatos novos, conforme previsão da Lei nº 8.443/92.

17

21.1*

* Ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿

(CONTINUAÇÃO)

Embargos de Declaração interposto contra:

Observações:

Roteiro:

Código CADIRREG:

Recurso de Revisão

O processo já transitou em julgado.

O débito já está quitado (ou CBEX formalizada).

13

16.1*

Recurso de Divergência

O processo já transitou em julgado.

O débito já está quitado (ou CBEX formalizada).

14

20.1*

* Ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿

8.2. Além de interpor os Embargos de Declaração, o interessado está recolhendo o débito/multa?

SIM:

A) Elaborar despacho nos autos do recurso, nos moldes constantes do Formulário 11 (proposta de análise dos embargos de declaração e expedição da quitação).

B) Remeter o processo (principal + recurso) ao Relator da deliberação embargada ou ao que lhe houver sucedido e acompanhar o andamento de acordo com o Roteiro indicado no passo 8.1.

NÃO:

A) Remeter o processo (principal + recurso) ao Relator da deliberação embargada ou ao que lhe houver sucedido e acompanhar o andamento de acordo com o Roteiro indicado no passo 8.1.

9º. Interposto recurso diverso dos Embargos de Declaração:

9.1. Fazer o registro no CADIRREG, informando que foi interposto recurso (código 05.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿)

9.2. Além do recurso interposto, o interessado está recolhendo o débito/multa?

SIM:

A) Elaborar despacho nos autos do recurso, nos moldes constantes do Formulário 2 ¿ (proposta de análise do recurso e de expedição da quitação).

B) Remeter o processo à SERUR, para exame preliminar de admissibilidade (ir para o 10º passo).

NÃO:

A) Remeter o processo à SERUR, para exame preliminar de admissibilidade (ir para o 10º passo).

SERUR:

10º. Efetuar o exame preliminar de admissibilidade do recurso, com aplicação do formulário/Anexo I da Portaria nº 207/2000, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 36 da resolução nº 136/2000).

11º. Remeter o processo à Secretaria-Geral das Sessões, para inclusão em sorteio de novo Relator e acompanhar o andamento de acordo com o a tabela abaixo:

Tipo de recurso

Observações:

Roteiro:

Recurso de Reconsideração contra Acórdão condenatório

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento.

3.1

O processo ainda não transitou em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

4.1

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito já está quitado/parcelado.

18

O responsável interpôs Recurso de Reconsideração, já apreciado.

O processo ainda não transitou em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

19

O processo ainda não transitou em julgado.

O débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento.

20

Recurso de Revisão contra Acórdão condenatório

Feito o registro do trânsito em julgado.

Formalizada a CBEX.

3.3

Será feito o registro do trânsito em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

4.3

Recurso de Revisão após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório

O processo já transitou em julgado.

O débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada)

5

Recurso de Revisão antes do trânsito em julgado do Acórdão condenatório

Será feito o registro do trânsito em julgado.

O débito já está quitado/parcelado.

6

Recurso de Divergência contra Acórdão condenatório

Feito o registro do trânsito em julgado.

Formalizada a CBEX.

3.4

Será feito o registro do trânsito em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

4.4

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

Será feito o registro do trânsito em julgado.

O débito já está quitado/parcelado.

7

Será feito o registro do trânsito em julgado.

O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

9

Feito o registro do trânsito em julgado.

Formalizada a CBEX.

10

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único, da LO-TCU.

O processo já transitou em julgado.

O débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

11

(CONTINUAÇÃO)

Tipo de recurso

Observações:

Roteiro:

Recurso de Divergência contra Recurso de Revisão

O processo já transitou em julgado.

O débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

8

¿ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

ÀS SECEX/SEFIS:

REGISTROS/CÓDIGOS DE ¿TRÂNSITO EM JULGADO¿ NO CADIRREG:

Existem quatro registros de `trânsito em julgado¿ no CADIRREG:

¿ código 3.0 (transitado em julgado): deve ser inserido pela SECEX/SEFIS quando tiver transcorrido o prazo de 15 dias, contados da data de notificação do interessado:

- para interposição de recurso com efeito suspensivo ¿ embargos de declaração, recurso de reconsideração ¿ sem que nenhum desses recursos tenha sido interposto; ou

- após o julgamento de algum dos recursos acima, sem que haja, posteriormente, interposição de nenhum outro recurso com efeito suspensivo.

¿ códigos 3.1 (recurso de revisão transitado em julgado):

3.2 (recurso de divergência transitado em julgado):

3.3 (recurso de reconsideração [§ único art 32 LOTCU] transitado em julgado):

Além do registro de trânsito em julgado dos autos de que trata o tópico anterior, toda vez que for julgado um recurso de revisão, recurso de divergência ou recurso de reconsideração de que trata o parágrafo único do art. 32 da LO-TCU (os quais não têm efeito suspensivo) e não for interposto nenhum outro recurso, deverá ser feito o registro de um dos códigos apontados acima (códigos 3.1, 3.2 ou 3.3) no CADIRREG. Tais registros, feitos 15 dias após a notificação do julgamento dos recursos de revisão, divergência ou reconsideração de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, respectivamente, marcam a expiração do prazo para interposição de:

- embargos de declaração contra algum desses três recursos; ou

- recurso de divergência contra julgamento do recurso de revisão ou o recurso de reconsideração do parágrafo único do artigo 32, da LO-TCU.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32, DA LO-TCU:

Mesmo expirado o prazo para interposição de recurso de reconsideração (15 dias contados da data de ciência da notificação ou da publicação do edital), poderá o interessado, existindo superveniência de fatos novos, interpor esse recurso junto ao TCU, de acordo com a previsão constante do artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. Por isso, se já houver sido formalizada a CBEX, dever-se-á suspendê-la até o julgamento do respectivo recurso. Na ocorrência desse caso, aplicar-se-á o Roteiro 21 com os seus respectivos desdobramentos.

PEDIDO DE PARCELAMENTO:

Se houver pedido de parcelamento por parte do interessado, dois roteiros podem ser adotados:

¿ Roteiro 1, que trata de pedido de parcelamento, antes de transitada em julgado a deliberação; ou

¿ Roteiro 24, que trata de pedido de parcelamento, após o registro do trânsito em julgado nos autos.

FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL:

Se após o julgamento pela irregularidade o responsável falecer, caberá à SECEX/SEFIS comunicar o fato à ADCON para que o registro necessário seja feito no sistema CADIRREG.

À SGS:

REGISTROS/CÓDIGOS DO ¿PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO¿ NO CADIRREG:

Existem quatro códigos de registro no CADIRREG para processos que se encontram em fase de notificação do responsável/interessado:

¿ código 15.0 (processo em fase de notificação): deve ser inserido pela SGS após ser feito o registro do julgamento das contas pela irregularidade ou da apreciação de recurso pelo Colegiado (exceto quando se tratar de julgamento de recurso de revisão/recurso de divergência). Os registros deverão ser feitos antes de se remeter o processo para a SECEX/SEFIS responsável, da seguinte forma:

Ex.: 1º passo. Recurso de Reconsideração recebido pela SGS, após apreciação do Colegiado.

2º passo. Lançamento no CADIRREG, pela SGS, do código referente à situação em que se encontra o processo (Recurso de Reconsideração não provido ¿ código 01.5, Recurso de Reconsideração não admitido ¿ código 01.3 etc.).

3º passo. Logo em seguida, é lançado, também pela SGS, o código 15.0 (processo em fase de notificação).

4º passo. Remessa do processo à SECEX/SEFIS.

¿ códigos 15.1 (processo em fase de notificação após recurso de revisão):

15.2 (processo em fase de notificação após recurso de divergência):

15.3 (processo em fase de notificação após rec reconsideração [§ único art 32 LOTCU]):

Também de atribuição da SGS, a única diferença é que este registro deverá ser feito após o lançamento, no CADIRREG, dos julgamentos de recurso de revisão, recurso de divergência, recurso de reconsideração de que trata o parágrafo único do art. 32 da LO-TCU (os quais não têm efeito suspensivo) e embargos de declaração decorrentes desses três recursos e recurso de divergência interposto contra recurso de revisão e recurso de reconsideração previsto no parágrafo único da LO-TCU. Veja um exemplo, a título ilustrativo:

Ex.: 1º passo. Recurso de Divergência recebido pela SGS, após apreciação do Colegiado.

2º passo. Lançamento no CADIRREG, pela SGS, do código referente à situação em que se encontra o processo (Recurso de Divergência provido sem exclusão da responsabilidade ¿ código 10.6, Recurso de Divergência não admitido ¿ código 10.3 etc.).

3º passo. Logo em seguida é lançado, também pela SGS, o código 15.2 (processo em fase de notificação após recurso de divergência).

4º passo. Remessa do processo à SECEX/SEFIS.

SOBRESTAMENTO DE ACÓRDÃO:

Cabe à SGS informar no Sistema CADIRREG a ocorrência 09.1 (Acórdão sobrestado) quando houver sido proferida deliberação dessa natureza pelo Colegiado.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR INEXATIDÃO MATERIAL:

Também é atribuição da SGS o registro da ocorrência 11.0, que se refere à deliberação alterada com exclusão da responsabilidade do interessado por inexatidão material (aplicação da Súmula 1451).

1 SÚMULA 145: O Tribunal de Contas da União pode alterar as suas Deliberações (Regimento Interno, art. 42, itens IV e V), para lhes corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, da repartição interessada ou do representante do Ministério Público, inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil, ouvida previamente, nos dois primeiros casos, a Procuradoria junto ao Colegiado.

ROTEIRO 1

SEM RECURSO

COM RECOLHIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro: ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ o processo irá a ao Colegiado para emissão do certificado de quitação/parcelamento do débito.

SECEX/

SEFIS:

1º. Esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

1.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

1.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

2º. Transitada em julgado a deliberação e sendo procedido o recolhimento do(s) débito/multa(s) ou solicitado o seu parcelamento pelo(s) responsável(eis) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação de que trata o 3º passo do Roteiro Básico (artigo 165, III, ¿a¿ e artigo 167, do RI-TCU), a SECEX/SEFIS deve:

2.1. instruir o processo com proposta de expedição da quitação (modelo ¿ Formulário 9) ou de deferimento (ou não) do parcelamento de débito (modelo ¿ Formulário 3); e

2.2. remeter os autos para parecer do Ministério Público.

¿Art. 169. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa mediante Acórdão.¿

MP:

3º. Parecer.

RELATOR:

4º. Relatório/Voto.

COLEGIADO COMPETENTE:

5º. Deliberação.

SECEX/

SEFIS:

6º. Exarado o Acórdão e restituído o processo à SECEX/SEFIS, deve-se notificar o responsável do seu teor, no prazo de 10 dias (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

7º. O Acórdão de que trata o passo anterior se refere:

7.1. à quitação do débito: remeter ao 8º passo; ou

7.2. ao parcelamento do débito/multa: remeter ao 9º passo.

8º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

9º. O parcelamento foi autorizado?

SIM: remeter ao 10º passo.

NÃO: remeter ao 11º passo.

10º PASSO

Parcelamento autorizado:

OU

11º PASSO

Parcelamento não autorizado

¿

Acompanhar o recolhimento do débito/multa até a sua quitação integral.

¿

Notificar responsável para recolhimento do débito/multa.

O interessado procedeu ao recolhimento integral?

O responsável recolheu o débito/multa?

¿ SIM: Voltar para o passo 2.1.

¿ NÃO: Remeter ao 2º passo do Roteiro 2.

¿ SIM: Voltar para passo 2.1.

¿ NÃO: Remeter ao 2º passo do Roteiro 2.

ROTEIRO 2

SEM RECURSO

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro será: ¿ feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ formalizada a CBEX.

SECEX/

SEFIS:

1º. Esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

1.1. Fazer os registros de que tratam o §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

1.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

2º. Proceder à formalização do processo de cobrança executiva, adotando os procedimentos descritos no ¿Manual de Cobrança Executiva¿.

3º. Encaminhar o processo de CBEX ao MP/TCU.

4º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo principal.

Obs. 1: A SECEX/SEFIS deve manter o acompanhamento do processo de CBEX, nos termos do artigo 20, VII, da Resolução nº 140/2000 c/c artigo 5º, VI, da Resolução nº 41/1995.

Obs. 2: O processo principal deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão (9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5). Após esta data e desde que tenha sido encerrado o processo de CBEX, deverá ser remetido ao Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO3

COM RECURSO

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

ROTEIRO 3.1.

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Reconsideração (RREC) contra o Acórdão Condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhar à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhar ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos à SERUR para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 11º passo).

SERUR ¿

6º. HAVENDO ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREC.

6.3. Após a instrução, encaminhar ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do RREC no CADIRREG (códigos 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 01.3, 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

Nesse mesmo prazo, caso o resultado do recurso não isente o responsável(eis) do recolhimento do débito, proceder, também, à notificação para recolhimento (artigo 167, do RI-TCU).

13º. O recurso interposto foi admitido?

13.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 15.3 ou 15.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 15.1 ou 15.2.

13.2. SIM ¿ remeter ao 14º passo.

14º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

14.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 15.3 ou 15.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 15.1 ou 15.2.

14.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 14.2.1.

14.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 16º passo.

15º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, poderão ocorrer as seguintes situações:

15.1. O interessado recolherá o débito/multa e não interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 1);

15.2. O interessado não recolherá o débito/multa nem interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 2);

15.3. O interessado recolherá o débito/multa e interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 16

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 9

Embargos de Declaração contra o Acórdão condenatório

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 16

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 4.3.

15.4. O interessado não recolherá o débito/multa, mas interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 15

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 10

Embargos de Declaração contra o Acórdão condenatório

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 15

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 3.3.

16º. Excluída a responsabilidade do interessado, proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ havendo interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ não havendo interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 3.2.

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 04.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o recurso. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da instrução (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 7º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 04.4, 04.5 ou 04.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿)

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

6.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

7º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

Nesse mesmo prazo, caso o resultado do recurso não isente o responsável(eis) do recolhimento do débito, proceder, também, à notificação para recolhimento (artigo 167, do RI-TCU).

8º. O recurso interposto foi admitido?

8.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 10.3 ou 10.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 10.1 ou 10.2.

8.2. SIM ¿ remeter ao 9º passo.

9º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

9.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 10.3 ou 10.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 10.1 ou 10.2.

9.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 9.2.1.

9.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 11º passo.

10º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, poderão ocorrer as seguintes situações:

10.1. O interessado recolherá o débito/multa e não interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 1);

10.2. O interessado não recolherá o débito/multa nem interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 2);

10.3. O interessado recolherá o débito/multa e interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para:

Recurso de Reconsideração contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 19

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 4.3.

10.4. O interessado não recolherá o débito/multa, mas interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para:

Recurso de Reconsideração contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 20

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 3.3.

11º. Excluída a responsabilidade do interessado, proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ havendo interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ não havendo interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 3.3.

COM RECURSO DE REVISÃO

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro será: ¿ feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ formalizada a CBEX.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Revisão (RREV) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 17º passo).

SERUR ¿

6º. HAVENDO ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG e formalização do processo de cobrança executiva, caso necessário, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1.

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Caso seja necessária a formalização do processo de CBEX e esta ainda não tenha sido feita, extrair as cópias necessárias para instrução do processo de cobrança executiva (ver ¿Manual de Cobrança Executiva¿), uma vez que o RREV, por não ter efeito suspensivo, não impede, desde logo, a formalização de tal processo.

10º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

11º. Proceder à instrução do RREV.

12º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

13º. Parecer.

RELATOR:

14º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

15º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

16º. Após o julgamento:

16.1. Fazer o registro do resultado do RREV no CADIRREG (códigos 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

16.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

16.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV.

SERUR ¿

17º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV:

17.1. Fazer o registro do resultado do RREV no CADIRREG (códigos 02.3, 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

17.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

18º. NO TOCANTE AO PROCESSO PRINCIPAL,

18.1. Caso ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

18.1.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

18.1.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

19º. NO TOCANTE AO PROCESSO DE COBRANÇA EXECUTIVA:

19.1. Nesse passo, poderão ocorrer duas situações em relação à cobrança executiva:

19.1.1. Será montado processo de cobrança executiva, caso tal providência seja necessária e ainda não tenha sido adotada; ou

19.1.2. Se, em razão do procedimento adotado, já tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de:

19.1.2.1. Arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

19.1.2.2. Alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

20º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

21º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

22º. O recurso interposto foi admitido?

22.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

22.2. SIM ¿ remeter ao 23º passo.

23º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

23.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

23.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 23.2.1.

23.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 25º passo.

24º. Caso haja novo recurso, e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o Roteiro:

Embargos de Declaração contra Recurso de Revisão

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 13

Recurso de Divergência contra Recurso de Revisão

9 a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 8

25º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso e não havendo interposição de novo recurso:

25.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de revisão (código 03.1 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

25.2. Encerrar o processo.

25.3. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede1.

1OBS.: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO 3.4.

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

SEM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro será: ¿ feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ formalizada a CBEX.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 10.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 10.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 17º passo).

SERUR ¿

6º. HAVENDO ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 10.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG e formalização do processo de cobrança executiva, caso necessário, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1.

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Caso seja necessária a formalização do processo de CBEX e esta ainda não tenha sido feita, extrair as cópias necessárias para instrução do processo de cobrança executiva (ver ¿Manual de Cobrança Executiva¿), uma vez que o RDIV, por não ter efeito suspensivo, não impede, desde logo, a formalização de tal processo.

10º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

11º. Proceder à instrução do RDIV.

12º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

13º. Parecer.

RELATOR:

14º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

15º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

16º. Após o julgamento:

16.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 10.4, 10.5 ou 10.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

16.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

16.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado.

SERUR ¿

17º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

17.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 10.3, 10.4, 10.5 ou 10.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

17.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

18º. NO TOCANTE AO PROCESSO PRINCIPAL¸caso:

18.1. as contas continuem com julgamento pela irregularidade; e

18.2. ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

18.2.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

18.2.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

19º. NO TOCANTE AO PROCESSO DE COBRANÇA EXECUTIVA:

19.1. Neste passo, poderão ocorrer duas situações em relação à cobrança executiva:

19.1.1. Será montado processo de cobrança executiva, caso tal providência seja necessária e ainda não tenha sido adotada; ou

19.1.2. Se, em razão do procedimento adotado, já tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de:

19.1.2.1. Arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

19.1.2.2. Alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

20º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

21º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

22º. O recurso interposto foi admitido?

22.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

22.2. SIM ¿ remeter ao 23º passo.

23º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

23.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

23.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 23.2.1.

23.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 25º passo.

24º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Divergência

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 14

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12ºpassos do Roteiro Básico + Roteiro 5

25º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

25.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

25.2. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.1: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão (9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5).

Nesse prazo:

¿ havendo interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ não havendo interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede2.

2Obs.2: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO 4

COM RECURSO

COM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

ROTEIRO 4.1.

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

COM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Reconsideração (RREC) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01 .3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 7º passo).

SERUR ¿

6º. HAVENDO ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREC.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

7º. HAVENDO RECURSO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO:

MP:

7.1. Parecer.

RELATOR:

7.2. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

7.3. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

O JULGAMENTO DE QUE TRATA O PASSO 7.3 FOI:

Do recurso e da quitação do débito: ir para o 8º passo; ou

Somente da quitação do débito: ir para o 10º passo.

8º. Após o julgamento:

8.1. Fazer o registro do resultado do RREC no CADIRREG (códigos 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

8.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿

9º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC.

SERUR ¿

10º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

10.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 01.3, 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

10.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

11º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

12º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

13º. O recurso interposto foi admitido?

13.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

13.2. SIM ¿ remeter ao 14º passo.

14º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

14.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

14.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 14.2.1.

14.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 17º passo.

15º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 12

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 7

Embargos de Declaração contra o Acórdão condenatório

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 12

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

16º. Caso contrário, esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

16.1. Fazer os registros de que tratam o §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

16.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

17º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ havendo interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ não havendo interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 4.2

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 04.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o recurso e a quitação do débito. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional quanto ao recurso) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (código 04.4, 04.5 ou 04.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis. (remeter ao 12º passo).

MP:

8º. Parecer.

RELATOR:

9º. Relatório/Voto.

COLEGIADO COMPETENTE:

10º. Deliberação.

SGS ¿

11º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

13º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

14º. O recurso interposto foi admitido?

14.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

14.2. SIM ¿ remeter ao 15º passo.

15º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

15.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

15.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 15.2.1.

15.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 18º passo.

16º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Reconsideração contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 18

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

17º. Caso contrário, esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

17.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

17.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

18º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 4.3.

COM RECURSO DE REVISÃO

COM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ O processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Revisão (RREV) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 12º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1.

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

10º. Proceder à instrução do RREV.

11º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

12º. HAVENDO RECURSO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO:

MP:

12.1. Parecer.

RELATOR:

12.2. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

12.3. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

O JULGAMENTO DE QUE TRATA O PASSO 12.3 FOI:

Do recurso e da quitação do débito: ir para o 13º passo; ou

Somente da quitação do débito: ir para o 15º passo.

13º. Após o julgamento:

13.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

13.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿

14º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV.

SERUR ¿

15º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV:

15.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 02.3, 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

15.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

16º. Caso as contas continuem com julgamento pela irregularidade e ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

16.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

16.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

17º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

18º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

19º. O recurso interposto foi admitido?

19.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

19.2. SIM ¿ remeter ao 20º passo.

20º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

20.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

20.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 20.2.1.

20.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 22º passo.

21º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra o Recurso de Revisão

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 13

Recurso de Divergência contra o Recurso de Revisão

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 8

22º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

22.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de revisão (código 03.1 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

22.2. Encerrar o processo.

23º. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 4.4

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

COM RECOLHIMENTO DO DÉBITO/MULTA

Neste Roteiro : ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ o processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra o Acórdão condenatório pelo Ministro-Relator será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 10.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 10.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 12º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 10.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1.

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

10º. Proceder à instrução do RDIV.

11º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

12º. HAVENDO RECURSO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO:

MP:

12.1. Parecer.

RELATOR:

12.2. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

12.3. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

O JULGAMENTO DE QUE TRATA O PASSO 12.3 FOI:

Do recurso e da quitação do débito: ir para o 13º passo; ou

Somente da quitação do débito: ir para o 15º passo.

13º. Após o julgamento:

13.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 10.4, 10.5 ou 10.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

13.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

14º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV.

SERUR ¿

15º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

15.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 10.3, 10.4, 10.5 ou 10.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

15.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

16º. Caso as contas continuem com julgamento pela irregularidade e ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

16.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

16.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

17º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

18º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

19º. O recurso interposto foi admitido?

19.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

19.2. SIM ¿ remeter ao 20º passo.

20º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

20.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

20.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 20.2.1.

20.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 22º passo.

21º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra o Recurso de Divergência

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 14

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

22º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

22.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

22.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 5

COM RECURSO DE REVISÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo já transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Revisão (RREV), após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório, será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 11º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREV.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 02.3, 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

OBS.: Se, em razão do procedimento adotado, tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta:

¿ de arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

¿ de alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido , conforme modelo constante do Formulário 5.

13º. O recurso interposto foi admitido?

13.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

13.2. SIM ¿ remeter ao 14º passo.

14º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

14.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

14.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 14.2.1.

14.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 16º passo.

15º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Revisão

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 13

Recurso de Divergência contra Recurso de Revisão

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 8

16º. Aguardar o trânsito em julgado da deliberação (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

17º. Após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

17.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de revisão (código 03.1 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

17.2. Encerrar o processo.

18º. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede1.

1OBS.: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO6

COM RECURSO DE REVISÃO

Neste Roteiro: ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ o débito já está quitado/parcelado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Revisão (RREV) contra o Acórdão condenatório antes do trânsito em julgado será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 02.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 16º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 02.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

10º. Proceder à instrução do RREV.

11º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

12º. Parecer.

RELATOR:

13º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

14º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

15º. Após o julgamento:

15.1. Fazer o registro do resultado do RREV no CADIRREG (códigos 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

15.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

15.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV.

SERUR ¿

16º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREV:

16.1. Fazer o registro do resultado do RREV no CADIRREG (códigos 02.3, 02.4, 02.5 ou 02.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

16.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

17º. Caso ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

17.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

17.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

18º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

19º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

20º. O recurso interposto foi admitido?

20.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 22º passo.

NÃO ¿ remeter ao 23º passo.

20.2. SIM ¿ remeter ao 21º passo.

21º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

21.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 22º passo.

NÃO ¿ remeter ao 23º passo.

21.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 21.2.1..

21.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 23º passo.

22º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Embargos de Declaração contra Recurso de Revisão

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 13

Recurso de Divergência contra Recurso de Revisão

9º a 12º passos do Roteiro Básico Roteiro 8

23º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

23.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de revisão (código 03.1 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

23.2. Encerrar o processo.

24º. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO7

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

Neste Roteiro: ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ o débito já está quitado/parcelado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra o Recurso de Reconsideração será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§ 2º º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 19.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 16º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1.

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise

SECEX ¿

10º. Proceder à instrução do RDIV.

11º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

12º. Parecer.

RELATOR:

13º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

14º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

15º. Após o julgamento:

15.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

15.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

15.3. Encaminhar o processo à SERUR para conhecimento da deliberação.

SERUR ¿

16º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

16.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 19.3, 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

16.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

17º. Caso as contas continuem com julgamento pela irregularidade e ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

17.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

17.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

18º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

19º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

20º. O recurso interposto foi admitido?

20.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 22º passo.

NÃO ¿ remeter ao 23º passo.

20.2. SIM ¿ remeter ao 21º passo.

21º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

21.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 22º passo.

NÃO ¿ remeter ao 23º passo.

21.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 21.2.1.

21.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 23º passo.

22º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

23º. Caso contrário, esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso e transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

23.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

23.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO8

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

Neste Roteiro: ¿ o processo já transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra Recurso de Revisão será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 17.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 17.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 11º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 17.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RDIV.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 17.4, 17.5 ou 17.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo à SERUR para conhecimento da deliberação.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 17.3, 17.4, 17.5 ou 17.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

OBS.: Se, em razão do procedimento adotado, tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta:

¿ de arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

¿ de alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

13º. Após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

13.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

13.2. Encerrar o processo.

14º. Proceder ao encerramento do processo.

15º. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede1.

1OBS.: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO9

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

Neste Roteiro: ¿ será feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ o processo irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra Recurso de Reconsideração será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 19.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 12º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS:

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SECEX/

SEFIS ¿

10º. Proceder à instrução do RDIV.

11º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

12º. HAVENDO RECURSO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO:

MP:

12.1. Parecer.

RELATOR:

12.2. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

12.3. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

O JULGAMENTO DE QUE TRATA O PASSO 12.3 FOI:

Do recurso e da quitação do débito: ir para o 13º passo; ou

Somente da quitação do débito: ir para o 15º passo.

SGS ¿

13º. Após o julgamento:

13.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

13.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

14º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV.

SERUR ¿

15º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

15.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 19.3, 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

15.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

16º. Caso as contas continuem com julgamento pela irregularidade e ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

16.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

16.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

17º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

18º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

19. O recurso interposto foi admitido?

19.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

19.2. SIM ¿ remeter ao 20º passo.

20º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

20.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 21º passo.

NÃO ¿ remeter ao 22º passo.

20.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 20.2.1..

20.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 22º passo.

21º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o Roteiro:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

22º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

22.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

22.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 10

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

Neste Roteiro será: ¿ feito o registro do trânsito em julgado; e

¿ formalizada a CBEX.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra o Recurso de Reconsideração será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do RDIV no CADIRREG (código 19.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 17º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 19.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS para registro do trânsito em julgado nos autos e no CADIRREG e formalização do processo de cobrança executiva, caso necessários, nos moldes constantes do Formulário 10 (registro do trânsito em julgado e eventual formalização de cobrança executiva).

SECEX/

SEFIS ¿

7º. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1;

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

8º. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

9º Caso seja necessária a formalização do processo de CBEX, e esta ainda não tenha sido feita, extrair as cópias necessárias para instrução do processo de cobrança executiva (ver ¿Manual de Cobrança Executiva¿), uma vez que o RDIV, por não ter efeito suspensivo, não impede, desde logo, a formalização de tal processo.

10º. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para prosseguimento da análise.

SERUR ¿

11º. Proceder à instrução do RDIV.

12º. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

13º. Parecer.

RELATOR:

14º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

15º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

16º. Após o julgamento:

16.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

16.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

16.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado.

SERUR ¿

17º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

17.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 19.3, 19.4, 19.5 ou 19.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

17.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

18º. NO TOCANTE AO PROCESSO PRINCIPAL¸caso:

18.1. as contas continuem com julgamento pela irregularidade; e

18.2. ainda não tenha sido registrado o trânsito em julgado da deliberação principal nos autos nem no CADIRREG:

18.1.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

18.1.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

19º. NO TOCANTE AO PROCESSO DE COBRANÇA EXECUTIVA:

19.1. Neste passo, poderão ocorrer duas situações em relação à cobrança executiva:

19.1.1. Será montado processo de cobrança executiva, caso tal providência seja necessária e ainda não tenha sido adotada; ou

19.1.2. Se, em razão do procedimento adotado, já tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de:

19.1.2.1. Arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

19.1.2.2. Alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

20º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

21º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

22º. O recurso interposto foi admitido?

22.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

22.2. SIM ¿ remeter ao 23º passo.

23º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

23.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 24º passo.

NÃO ¿ remeter ao 25º passo.

23.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 23.2.1.

23.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 25º passo.

24º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o Roteiro:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

25º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

25.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

23.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.1: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão (9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5).

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede2.

2Obs.2: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO 11

COM RECURSO DE DIVERGÊNCIA (ART. 234, RI-TCU)

Neste Roteiro: ¿ o processo já transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Divergência (RDIV) contra Recurso de Reconsideração previsto no art. 32, parágrafo único, da LO-TCU será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RDIV ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RDIV COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 22.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 22.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 11º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 22.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RDIV.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do RDIV no CADIRREG (códigos 22.4, 22.5 ou 22.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo à SERUR para conhecimento da deliberação.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RDIV:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 22.3, 22.4, 22.5 ou 22.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

OBS.: Se, em razão do procedimento adotado, tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta:

¿ de arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

¿ de alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

13º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

14º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

15º. O recurso interposto foi admitido?

15.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 17º passo.

NÃO ¿ remeter ao 18º passo.

15.2. SIM ¿ remeter ao 16º passo.

16º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

16.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 17º passo.

NÃO ¿ remeter ao 18º passo.

16.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 16.2.1.

16.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 18º passo.

17º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o Roteiro:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

18º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso:

18.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

18.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.1: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão (9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5).

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede2.

2Obs.2: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO 12

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado/parcelado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Embargos de Declaração (ED) contra o Recurso de Reconsideração ou Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o ED. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.3 ou 18.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 04.4, 04.5 ou 04.6 / 18.4, 18.5 ou 18.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

8º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

9º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

10º. O recurso interposto foi admitido?

10.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 12º passo.

NÃO ¿ remeter ao 13º passo.

10.2. SIM ¿ remeter ao 11º passo.

11º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

11.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 12º passo.

NÃO ¿ remeter ao 13º passo.

11.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 11.2.1.

11.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 14º passo.

12º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

13º. Caso contrário, esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

13.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

13.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

14º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO13

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo já transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Recurso de Revisão será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 16.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o ED. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 16.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 16.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 16.4, 16.5 ou 16.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

8º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

OBS.: Se, em razão do procedimento adotado, tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta:

¿ de arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

¿ de alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

9º. Aguardar o trânsito em julgado da deliberação (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

10º. Após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento dos embargos de declaração:

23.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de revisão após os embargos de declaração (código 03.1 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

23.2. Encerrar o processo.

11º. Remeter os autos ao Serviço de Arquivo na Sede1.

1OBS.: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO14

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo já transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado (ou CBEX já foi formalizada).

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Recurso de Divergência será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 20.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o ED. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 20.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 20.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 20.4, 20.5 ou 20.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

8º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

9º. Se, em razão do procedimento adotado, tiver sido formalizado o processo de cobrança executiva e, com a análise do recurso, houver sido excluída a responsabilidade do interessado ou alterado o valor do débito, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de:

9.1. Arquivamento da CBEX, no caso de exclusão da responsabilidade, conforme modelo constante do Formulário 4; ou

9.2. Alteração do valor do débito/multa, caso a deliberação tenha sido nesse sentido, conforme modelo constante do Formulário 5.

10º. Aguardar o trânsito em julgado da deliberação (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

11º. O recurso interposto foi admitido?

11.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 13º passo.

NÃO ¿ remeter ao 14º passo.

11.2. SIM ¿ remeter ao 12º passo.

12º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

12.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 13º passo.

NÃO ¿ remeter ao 14º passo.

12.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 12.2.1.

12.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 14º passo.

13º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

14º. Caso contrário, após transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento dos embargos de declaração:

14.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de divergência após os embargos de declaração (código 03.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

14.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.1: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão (9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5).

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede2.

2Obs.2: Tratando-se de procedimento em que tenha havido formalização do processo de cobrança executiva, os autos principais só poderão ser remetidos ao Serviço de Arquivo da Sede após encerramento do processo de CBEX.

ROTEIRO15

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra Recurso de Reconsideração ou Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o recurso. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.3 ou 18.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 7º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 04.4, 04.5 ou 04.6 / 18.4, 18.5 ou 18.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

6.3. Encaminhar o processo (principal + recurso):à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

7º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

Nesse mesmo prazo, caso o resultado do recurso não isente o responsável(eis) do recolhimento do débito, proceder, também, à notificação para recolhimento (artigo 167, do RI-TCU).

8º. O recurso interposto foi admitido?

8.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 10.3 ou 10.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 10.1 ou 10.2.

8.2. SIM ¿ remeter ao 9º passo.

9º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

9.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 10.3 ou 10.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 10.1 ou 10.2.

9.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 9.2.1.

9.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 11º passo.

10º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, poderão ocorrer as seguintes situações:

10.1. O interessado recolherá o débito/multa e não interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 1);

10.2. O interessado não recolherá o débito/multa nem interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 2);

10.3. O interessado recolherá o débito/multa e interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 4.3.

10.4. O interessado não recolherá o débito/multa, mas interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 3.3.

11º. Excluída a responsabilidade do interessado, proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO16

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Neste Roteiro o processo: ¿ ainda não transitou em julgado; e

¿ irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Acórdão condenatório ou o Recurso de Reconsideração será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o recurso e a quitação de débito. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional quanto ao recurso) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.2 ou 18.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 04.3 ou 18.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 04.4, 04.5 ou 04.6 / 18.4, 18.5 ou 18.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis (remeter ao 12º passo).

MP:

8º. Parecer.

RELATOR DO PROCESSO PRINCIPAL:

9º. Relatório/Voto.

COLEGIADO COMPETENTE:

10º. Deliberação.

SGS ¿

11º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SECEX/SEFIS, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

13º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

14º. O recurso interposto foi admitido?

14.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

14.2. SIM ¿ remeter ao 21º passo.

15º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

15.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

15.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 15.2.1.

15.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 18º passo.

16º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o Roteiro:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

17º. Caso contrário, esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

17.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

17.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

18º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 17

COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, dos Embargos de Declaração (ED) contra o Recurso de Reconsideração previsto no artigo 32, parágrafo único, da LO-TCU será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

ED ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ ED COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

A ¿ Fazer os registros necessários no CADIRREG (código 21.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso não tenha sido feito pela SGS; e

B ¿ Relatar o ED. Encaminhar o processo ao MP para parecer (opcional) e ao Colegiado para julgamento.

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 21.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da instrução (remeter ao 2º passo ¿ letra ¿B¿).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 21.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar o processo à SECEX/SEFIS (remeter ao 8º passo).

SGS ¿

6º. Após o julgamento:

6.1. Fazer o registro do resultado do ED no CADIRREG (códigos 21.4, 21.5 ou 21.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

6.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

7º. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem, para as providências cabíveis.

SECEX/

SEFIS:

8º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

9º. O recurso interposto foi admitido?

9.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 12º passo.

NÃO ¿ remeter ao 13º passo.

9.2. SIM ¿ remeter ao 10º passo.

10º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

10.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter aos 11º e 12º passos.

NÃO ¿ remeter aos 11º e 13º passos.

10.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ A) Caso haja CBEX formalizada, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de arquivamento da CBEX, conforme modelo constante do Formulário 8; e

B) consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ A) Sendo excluída a responsabilidade do interessado e caso haja CBEX formalizada, após o trânsito em julgado encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de arquivamento da CBEX, conforme modelo constante do Formulário 4; e

B) remeter ao passo 10.2.1.

10.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao passo 13.2.

11º. Caso haja CBEX formalizada e se o resultado do recurso for pela alteração do valor do débito, deve-se encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de alteração do valor do débito/multa, conforme modelo constante do Formulário 5.

12º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o:

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

13º. Caso não tenha sido interposto novo recurso e transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento dos embargos de declaração:

13.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do recurso de reconsideração previsto no art. 32, parágrafo único, da LO-TCU após embargos de declaração (código 03.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

13.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO18

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito já está quitado/parcelado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Reconsideração (RREC) contra o Acórdão condenatório cujo processo já tenha expedição de Acórdão de Quitação de Débito será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para instrução (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da instrução (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 11º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREC.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do RREC no CADIRREG (códigos 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 01.3, 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

13º. Aguardar o trânsito em julgado da deliberação (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

14º. O recurso interposto foi admitido?

14.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

14.2. SIM ¿ remeter ao 15º passo.

15º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

15.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 16º passo.

NÃO ¿ remeter ao 17º passo.

15.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 15.2.1.

15.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 18º passo.

16º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para:

Embargos de Declaração contra o Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 12

Recurso de Divergência contra o Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 7

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

17º. Esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

17.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

17.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

18º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO19

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Neste Roteiro o processo: ¿ ainda não transitou em julgado; e

¿ irá ao Colegiado com proposta de expedição de quitação do débito.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Reconsideração (RREC) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 6º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo ao MP para parecer quanto à quitação do débito (remeter ao 7º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREC.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

7º. HAVENDO RECURSO E/OU QUITAÇÃO DO DÉBITO:

MP:

7.1. Parecer.

RELATOR:

7.2. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

7.3. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

O JULGAMENTO DE QUE TRATA O PASSO 7.3 FOI:

Do recurso e da quitação do débito: ir para o 8º passo; ou

Somente da quitação do débito: ir para o 10º passo.

8º. Após o julgamento:

8.1. Fazer o registro do resultado do RREC no CADIRREG (códigos 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

8.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

9º. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC.

SERUR ¿

10º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

10.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 01.3, 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

10.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

11º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

12º. Aguardar o trânsito em julgado do recurso (15 dias contados da data de ciência da notificação/edital).

13º. O recurso interposto foi admitido?

13.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

13.2. SIM ¿ remeter ao 14º passo.

14º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

14.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 15º passo.

NÃO ¿ remeter ao 16º passo.

14.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 14.2.1.

14.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 17º passo.

15º. Caso haja novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, aplicar a tabela abaixo:

Tratando-se de interposição de:

Ir para o :

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 12

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 7

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 6

16º. Esgotados os prazos constantes do 4º passo ¿ letra ¿A¿ do Roteiro Básico, sem que tenha sido interposto novo recurso, ocorrerá o trânsito em julgado. Nesse caso deve-se:

16.1. Fazer os registros de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 113/98, conforme modelo constante do Formulário 1; e

¿Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º Compete à Secretaria de Controle Externo que instruiu o processo mencionado no parágrafo anterior:

I ¿ atestar sobre a inexistência de erros materiais;

II ¿ juntar ficha(s) de qualificação do(s) responsável(eis), inclusive os solidários;

III ¿ informar se no momento da ocorrência das irregularidades o(s) responsável(eis) exercia(m) cargo(s) ou função(ões) pública(s).

§ 3º ... registrará nos autos ... o vencimento dos prazos recursais com efeito suspensivo... e o caráter definitivo da decisão...¿.

16.2. Lançar no CADIRREG o ¿trânsito em julgado¿ da deliberação (artigo 26 da Resolução nº 136/2000) ¿ código 03.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿.

¿Art. 26. No caso de contas julgadas irregulares, após transcorridos os prazos para interposição de embargos de declaração, de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, deverá ser providenciado, de imediato, o registro no cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares, observada a regulamentação própria.¿

17º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 20

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo ainda não transitou em julgado; e

¿ o débito ainda não foi quitado nem solicitado parcelamento pelo interessado.

RELATOR e COLEGIADO:

1º. A apreciação da admissibilidade, pelo Ministro-Relator, do Recurso de Reconsideração (RREC) contra o Acórdão condenatório será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

2º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

3º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para prosseguimento da análise (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§§ 2º e 3º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 6º passo.)

(passar para o 4º passo.)

(passar para o 5º passo.)

SGS ¿

4º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da análise (remeter ao 13º passo).

5º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 01.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 18º passo).

SERUR ¿

6º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

6.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 01.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

6.2. Proceder à instrução do RREC.

6.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

7º. Parecer.

RELATOR:

8º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

9º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

10º. Após o julgamento:

10.1. Fazer o registro do resultado do RREC no CADIRREG (códigos 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

10.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

10.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado.

SERUR ¿

11º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

11.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 01.3, 01.4, 01.5 ou 01.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

11.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

12º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento do recurso (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

Nesse mesmo prazo, caso o resultado do recurso não isente o responsável(eis) do recolhimento do débito, proceder, também, à notificação para recolhimento (artigo 167, do RI-TCU).

13º. O recurso interposto foi admitido?

13.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 15.3 ou 15.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 15.1 ou 15.2.

13.2. SIM ¿ remeter ao 21º passo.

14º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

14.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter aos passos 15.3 ou 15.4.

NÃO ¿ remeter aos passos 15.1 ou 15.2.

14.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ remeter ao passo 14.2.1.

14.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 16º passo.

15º. Não tendo sido excluída a responsabilidade do interessado/recorrente, poderão ocorrer as seguintes situações:

15.1. O interessado recolherá o débito/multa e não interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 1);

15.2. O interessado não recolherá o débito/multa nem interporá novo recurso (remeter ao ROTEIRO 2);

15.3. O interessado recolherá o débito/multa e interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para:

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 16

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 9

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 4.3.

15.4. O interessado não recolherá o débito/multa, mas interporá novo recurso:

Tratando-se de interposição de:

Ir para:

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 15

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 10

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 3.3.

16º. Excluída a responsabilidade do interessado, proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 21

COM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

previsto no artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92

SECEX/

SEFIS:

1º. Mesmo fora do prazo/transitada em julgado a deliberação, poderá ser interposto Recurso de Reconsideração (RREC) em razão da superveniência de fatos novos. Dessa forma, recebido um RREC com fundamento no parágrafo único do artigo 32, da LO-TCU:

1.1. Reabrir os autos.

1.2. Autuar o(s) recurso(s) apresentado(s) nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 136/2000.

1.3. Fazer o registro, no CADIRREG, do recurso que foi interposto (código 05.0 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

1.4. Tramitar o processo (recurso + principal) à SERUR para o exame da admissibilidade (artigo 33, inciso I, da Resolução 140/2000).

SERUR ¿

2º. Efetuar o exame preliminar da admissibilidade do recurso, com aplicação do formulário/Anexo I da Portaria nº 207/2000, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 36 da Resolução nº 136/2000).

3º. Remeter o processo à Secretaria-Geral das Sessões, para inclusão em sorteio de novo Relator.

RELATOR e COLEGIADO:

4º. A apreciação da admissibilidade pelo Ministro-Relator será feita em 10 (dez) dias, a contar da entrada do recurso em seu gabinete (artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

5º PASSO ¿

RREC ADMITIDO:

OU

6º PASSO ¿ RREC COM

PROPOSTA DE INADMISSIBILIDADE:

¿

¿

Encaminhamento à SERUR para instrução (§ 1º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

Encaminhamento ao Colegiado para julgamento, com proposta de não-admissão do recurso (§ 2º do artigo 37, da Resolução nº 136/2000).

O recurso foi admitido pelo Colegiado:

¿

O recurso não foi admitido pelo Colegiado:

¿

(passar para o 9º passo.)

(passar para o 7º passo.)

(passar para o 8º passo.)

SGS ¿

7º passo

SGS:

¿ fazer o registro da admissibilidade do recurso no CADIRREG (código 14.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ encaminhar os autos para prosseguimento da instrução (remeter ao 9º passo).

8º passo

SGS:

¿ fazer o registro da inadmissibilidade do recurso no CADIRREG (código 14.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿); e

¿ remeter o processo à SERUR para conhecimento (remeter ao 14º passo).

SERUR ¿

9º. SE HOUVER ADMISSÃO DO RECURSO:

9.1. Alimentar o CADIRREG (artigo 38 da Resolução nº 136/2000), com a informação de que o recurso foi admitido (código 14.2 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro ainda não tenha sido feito pela SGS.

¿Art. 38. A unidade técnica incumbida da instrução do recurso adotará, em caráter de urgência, as medidas necessárias à atualização do cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares.¿

9.2. Proceder à instrução do RREC.

9.3. Após a instrução, encaminhamento ao Ministério Público para parecer, (artigo 232, do RI-TCU), com posterior remessa ao Relator para Relatório/Voto e Colegiado para julgamento.

MP:

10º. Parecer.

RELATOR:

11º. Relatório/Voto pelo Ministro-Relator.

COLEGIADO COMPETENTE:

12º. Deliberação, com posterior registro da mesma pela SGS.

SGS ¿

13º. Após o julgamento:

13.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 14.4, 14.5 ou 14.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿);

13.2. Caso o resultado da deliberação seja no sentido de tornar o acórdão insubsistente, determinando o retorno do processo à fase inicial, lançar, também no CADIRREG, o código 09.0 ¿ acórdão tornado insubsistente (volta fase citação) ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿; e

13.3. Encaminhar o processo (principal + recurso) à SERUR, para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC.

SERUR ¿

14º. Recebido o processo da SGS para conhecimento da deliberação do Colegiado quanto ao RREC:

14.1. Fazer o registro do resultado do recurso no CADIRREG (códigos 14.3, 14.4, 14.5 ou 14.6 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿), caso esse registro não tenha sido feito pela SGS; e

14.2. Remeter o processo à SECEX/SEFIS de origem.

SECEX/

SEFIS:

15º. No prazo de 10 dias, notificar o(s) responsável(eis) do teor do julgamento (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

16º. O recurso interposto foi admitido?

16.1. NÃO ¿ O interessado deseja interpor novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 18º passo.

NÃO ¿ remeter ao 21º passo.

16.2. SIM ¿ remeter ao 17º passo.

17º. O recurso admitido excluiu a responsabilidade do interessado?

17.1. NÃO ¿ Não tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM ¿ remeter ao 18º passo.

NÃO ¿ remeter aos 21º e 22º passos.

17.2. SIM ¿ A exclusão da responsabilidade determinou o retorno do processo à fase inicial?

SIM ¿ A) Caso haja CBEX formalizada, encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de arquivamento da CBEX, conforme modelo constante do Formulário 8; e

B) consultar o ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas e Prestações de Contas¿ ou ¿Manual de Instrução de Tomadas de Contas Especiais¿, conforme o caso.

NÃO ¿ A) Sendo excluída a responsabilidade do interessado e caso haja CBEX formalizada, após o trânsito em julgado encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de arquivamento da CBEX, conforme modelo constante do Formulário 4; e

B) remeter ao passo 17.2.1.

17.2.1. Mesmo tendo excluído a responsabilidade, o interessado interpôs novo recurso?

SIM: Nesse caso, em que pese haver interposição de novo recurso, não será necessário fazer este acompanhamento no CADIRREG, uma vez que já foi excluída a responsabilidade do interessado/recorrente (Consultar roteiro junto à ADCON).

NÃO: remeter ao 22º passo.

18º. Caso haja interesse da parte em interpor novo recurso e não tendo sido excluída a responsabilidade, aplicar a tabela abaixo:

O interessado pretendendo interpor:

Ir para o :

Embargos de Declaração contra Recurso de Reconsideração

8º passo do Roteiro Básico + Roteiro 17

Recurso de Divergência contra Recurso de Reconsideração

19º passo

Recurso de Revisão contra Recurso de Reconsideração

19º passo

19º. Caso haja CBEX formalizada e se o resultado do recurso alterar o valor do débito, deve-se encaminhar o processo de cobrança executiva que se encontra na SECEX/SEFIS ao MP/TCU, com proposta de alteração do valor do débito/multa, conforme modelo constante do Formulário 5.

20°. Após as comunicações devidas ao MP/TCU (caso necessário), tendo sido interposto:

Recurso de Divergência contra o Recurso de Reconsideração

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 11

Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório

9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5

21º. Não tendo sido interposto novo recurso e transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da notificação do julgamento do recurso de reconsideração do parágrafo único do art. 32 da LO-TCU:

21.1. Fazer o registro do trânsito em julgado do respectivo recurso (código 03.3 ¿ ver ¿Roteiro 22 ¿ Preenchimento do CADIRREG¿).

21.2. Encerrar e arquivar o processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

ROTEIRO 22

PREENCHIMENTO DO CADIRREG

As ocorrências dos

Roteiros 1 a 21

serão lançadas no CADIRREG, seguindo os seguintes procedimentos:

Abrir o site da INTRANET

Clicar no botão "SigaWeb"

Conectar-se ao sistema utilizando o login e a senha do usuário no Siga (após, clicar em "efetua conexão")

Clicar em CADIRREG

Clicar na opção "Incluir/Alterar Históricos de Situação". Aparecerá a seguinte tela:

Consulta de Responsável

Responsável:

Código:

Processo:

CPF:

CNPJ:

Pesquisar

Deverá ser preenchido um dos campos acima com informação do responsável que terá dados do histórico de situação incluídos ou alterados (nome do responsável, código, número do processo, CPF ou CNPJ).

Obs.1: Caso a opção seja pelo campo "responsável", poderá ser informada parte do nome, conforme exemplo que se segue:

Responsável: PEDRO MANOEL RIBEIRO.

Opções de preenchimento: PEDRO MANOEL RIBEIRO; PEDRO MANOEL; PEDRO; PEDR etc.

Obs.2: O Sistema faz distinção entre nomes com acento e sem acento. Dessa forma, JOSE (sem acento) e JOSÉ (com acento) são nomes diferentes para o CADIRREG.

Se existir(em) processo(s) com a pesquisa feita, esse(s) será(ão) apresentado(s) logo abaixo do título "Resultado da Pesquisa". Basta clicar no nome desejado, para ir à página de Inclusão/Alteração de históricos de situação.

O

ROTEIRO 22

DEVE SER APLICADO PARA INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS DE SITUAÇÃO. QUERENDO

EXCLUIR

UM REGISTRO, A UNIDADE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A ADCON.

PARA INCLUIR UM REGISTRO DE HISTÓRICO DE SITUAÇÃO (CÓDIGO) NO CADIRREG

:

Localizar na página "Inclusão/Alteração de históricos de situação" a tela abaixo:

Histórico de código (clique no link para alterar um histórico de situação)

Data

Ocorrência

Situação

Observação

dd/mm/aaaa

3.0 ¿ TRANSITADO EM JULGADO

Incluir Histórico de Situação

Data Ocorrência:

*CAMPO 1*

Código:

*CAMPO 2*

¿

Observação:

*CAMPO 3*

¿

¿

Voltar

Incluir

Preenchimento Obrigatório

*CAMPO 1*: informar a data da ocorrência no formato dd/mm/aaaa.

*CAMPO 2*: dentre as opções apresentadas neste campo, selecionar o código que deve ser incluído de acordo com as orientações dos Roteiros 1 a 21.

*CAMPO 3*: caso seja necessário, utilizar este campo para acrescentar outras informações. São informações relevantes, por exemplo, o número da deliberação que inadmitiu, proveu ou não proveu o recurso; a que diga que o processo retornou à fase inicial ante Acórdão tornado insubsistente; entre outras.

Clicar no botão <Incluir>

Após a inclusão, deverá aparecer a seguinte mensagem, que confirmará o êxito da inserção:

SIGA - AVISO

Histórico código incluído c/ sucesso.

Voltar

PARA ALTERAR UM REGISTRO DE HISTÓRICO DE SITUAÇÃO (CÓDIGO) NO CADIRREG

:

Localizar na página "Inclusão/Alteração de históricos de situação" a tela abaixo:

Histórico de código (clique no link para alterar um histórico de situação)

Data

Ocorrência

Situação

Observação

dd/mm/aaaa

3.0 ¿ TRANSITADO EM JULGADO

Clicar na "Data Ocorrência" do histórico que se deseja alterar. Aparecerá a seguinte tela:

Alterar Histórico de Situação

Histórico de código de [NOME DO RESPONSÁVEL]

Data Ocorrência:

*CAMPO 1*

Situação:

*CAMPO 2*

¿

Observação:

*CAMPO 3*

¿

¿

Voltar

Gravar

Preenchimento Obrigatório

Poderão ser alterados os *CAMPOS 1, 2 e/ou 3*. Procedida à alteração, clicar no botão <Gravar>.

Após a alteração, deverá aparecer a seguinte mensagem, que confirmará o sucesso da operação:

SIGA - AVISO

Registro alterado c/ sucesso.

Voltar

ROTEIRO 23

PREENCHIMENTO DO CADIRREG (utilização restrita à SGS)

IMPORTANTE:

Deverá ser aberto, no CADIRREG, um registro para cada responsável arrolado nas contas julgadas irregulares.

O preenchimento do

Roteiro Básico

atenderá os seguintes procedimentos:

Abrir o site da INTRANET

Clicar no botão "SigaWeb"

Conectar-se ao sistema utilizando o login e a senha do usuário no Siga (após, clicar em "efetua conexão")

Clicar em CADIRREG

PARA INCLUIR DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL

:

Clicar na opção "Incluir Responsável". Aparecerá a seguinte tela:

Incluir Responsável

Dados Básicos

Processo:

*CAMPO 1*

¿ Sim ¿ Não ¿ Se responsável era detentor de cargo ou

função pública a época da irregularidade - *CAMPO 2*

CPF:

*CAMPO 3*

¿ Sim ¿ Não ¿ Se falecido - *CAMPO 2*

CNPJ:

*CAMPO 3*

Responsável:

*CAMPO 4*

Órgão:

*CAMPO 5*

Função:

*CAMPO 6*

Julgamento:

*CAMPO 7*

¿

Origem de Recursos:

*CAMPO 8*

¿

SECEX:

*CAMPO 9*

¿

Histórico de deliberação

Data Sessão:

*CAMPO 10*

Colegiado:

*CAMPO 11*

¿

Tipo Deliberação:

*CAMPO 12*

¿

Número Deliberação:

*CAMPO 13*

Número Ata:

*CAMPO 14*

Data DOU:

*CAMPO 15*

Observação:

*CAMPO 16*

¿

¿

*CAMPO 1*: colocar o número do processo em que foi proferida a deliberação que julgou as contas irregulares

*CAMPO 2*: marcar a alternativa correta para esses campos, informando se o responsável foi detentor de cargo ou função pública à época dos fatos irregulares e/ou se já é falecido

*CAMPO 3*: informar o CPF da pessoa que teve atribuída a responsabilidade pela conta julgada irregular

*CAMPO 4*: informar o nome do responsável com letras maiúsculas. Não utilizar acentos

*CAMPO 5*: informar o nome do Órgão que teve as contas julgadas irregulares

*CAMPO 6*: caso o responsável tenha sido detentor de cargo/função de confiança à época dos fatos (*CAMPO 2*), detalhar neste campo a(s) função(ões) exercida(s)

*CAMPO 7*: selecionar, dentre as opções existentes, a que espelhar o resultado do julgamento das contas

*CAMPO 8*: selecionar, dentre as opções existentes, a natureza do processo por meio do qual as contas foram julgadas irregulares

*CAMPO 9*: selecionar a SECEX/SEFIS responsável pela análise das contas julgadas irregulares

*CAMPO 10*: informar a data da sessão em que foi proferida a deliberação, no formato dd/mm/aaaa

*CAMPO 11*: dentre as opções existentes, informar o Colegiado que proferiu a deliberação

*CAMPO 12*: dentre as opções existentes, informar a espécie de deliberação adotada

*CAMPO 13*: informar o número dado à deliberação, no formato nnnn/aaaa

*CAMPO 14*:informar o número da ata em que saiu a deliberação, no formato nnn/aaaa

*CAMPO 15*:informar a data de publicação da deliberação no DOU, no formato dd/mm/aaaa

*CAMPO 16*: caso seja necessário, utilizar este campo para acrescentar outras informações.

Passar ao preenchimento da tela "Histórico de situação", que se apresenta a seguir:

Histórico de situação

Data Ocorrência:

*CAMPO 17*

Código:

*CAMPO 18*

¿

Observação

*CAMPO 19*

¿

¿

Gravar

Voltar

Preenchimento Obrigatório

CAMPO 17*: informar a data que o registro está sendo feito

CAMPO 18*: dentre as opções apresentadas neste campo, selecionar o código que se refira à situação "processo em fase de notificação" (código 15.0)

CAMPO 19*: caso seja necessário, utilizar este campo para acrescentar outras informações.

Após as inserções necessárias, clicar no botão <Gravar>

Após a inclusão, deverá aparecer a seguinte mensagem, que confirmará o êxito da inserção:

SIGA - AVISO

Responsável incluído c/ sucesso.

Voltar

ATENÇÃO

: Se já houver processo com número idêntico incluído no CADIRREG, antes de se efetuar a inclusão do responsável o Sistema apresentará a tela abaixo para confirmação ou retificação do cadastramento:

Aviso !!!

O(s) seguinte(s) registro também possui(em) o mesmo número do processo : 123.456/2001-0

Código

CPF ou CNPJ

Nome

0123

123.456.789-00

José da Silva

Voltar para a tela anterior

Cancelar a inclusão

Continuar e gravar

PARA ALTERAR DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL

:

Abrir o site da INTRANET

Clicar no botão "SigaWeb"

Conectar-se ao sistema utilizando o login e a senha do usuário no Siga (após, clicar em "efetua conexão")

Clicar em CADIRREG

Clicar na opção "alterar dados básicos do responsável". Aparecerá a seguinte tela:

Consulta de Responsável

Responsável:

Processo:

CPF:

Pesquisar

Deverá ser preenchido um dos três campos com informação do responsável que terá dados do histórico incluídos/alterados (nome do responsável ou número do processo).

Obs.1: Caso a opção seja pelo campo "responsável", poderá ser informada parte do nome, conforme exemplo que se segue:

Responsável: PEDRO MANOEL RIBEIRO.

Opções de preenchimento: PEDRO MANOEL RIBEIRO; PEDRO MANOEL; PEDRO; PEDR etc.

Obs.2: O Sistema está fazendo distinção entre nomes com acento e sem acento. Desta forma, JOSE (sem acento) e JOSÉ (com acento) são nomes diferentes para o CADIRREG.

Se existir(em) processo(s) com a pesquisa feita, este(s) será(ão) apresentado(s) logo abaixo do título "Resultado da Pesquisa". Basta clicar no nome/processo desejado, para se ir à página de Inclusão/Alteração de Histórico.

Localizar na página "Alterar dados básicos de responsável", a tela abaixo:

Dados Básicos

Processo:

*CAMPO 1*

¿ Sim ¿ Não ¿ Se responsável era detentor de cargo ou

função pública a época da irregularidade - *CAMPO 2*

CPF:

*CAMPO 3*

¿ Sim ¿ Não ¿ Se falecido - *CAMPO 2*

Responsável:

*CAMPO 4*

Órgão:

*CAMPO 5*

Função:

*CAMPO 6*

Julgamento:

*CAMPO 7*

¿

Origem de Recursos:

*CAMPO 8*

¿

SECEX:

*CAMPO 9*

¿

Voltar

Alterar

Poderão ser alterados os *CAMPOS 1 a 9*. Procedida à alteração, clicar no botão <Alterar>.

Após a alteração, deverá aparecer a seguinte mensagem, que confirmará o sucesso da operação:

SIGA - AVISO

Registro alterado c/ sucesso.

Voltar

OBSERVAÇÕES: Pretendendo-se alterar um registro de situação/registro de código, ver procedimentos no

Roteiro 22

, sob o título "PARA ALTERAR UM REGISTRO DE HISTÓRICO DE SITUAÇÃO (CÓDIGO) NO CADIRREG".

PARA ALTERAR UM REGISTRO DE HISTÓRICO DE DELIBERAÇÃO NO CADIRREG

:

Localizar na página "Inclusão/Alteração de históricos", a tela abaixo:

Histórico de deliberação (clique no link para alterar um histórico de deliberação)

Data Sessão

Colegiado

Tipo Deliberação

Nº Deliberação

Nº Ata

Data DOU

Observação

dd/mm/aaaa

1ª CÂMARA

AC ¿ ACÓRDÃO

001/2001

01/01

01/01/2001

Clicar na "Data Ocorrência" do histórico que se deseja alterar. Aparecerá a seguinte tela:

Alterar Histórico de Deliberação

Histórico de deliberação de [NOME DO RESPONSÁVEL]

Data Sessão:

*CAMPO 1*

Colegiado:

*CAMPO 2*

¿

Tipo Deliberação:

*CAMPO 3*

¿

Número Deliberação:

*CAMPO 4*

Número Ata:

*CAMPO 5*

Data DOU:

*CAMPO 6*

Observação:

*CAMPO 7*

¿

¿

Voltar

Gravar

Preenchimento Obrigatório

Poderão ser alterados os *CAMPOS 1 a 7*. Procedida à alteração, clicar no botão <Gravar>.

Após a alteração, deverá aparecer a seguinte mensagem, que confirmará o sucesso da operação:

SIGA - AVISO

Registro alterado c/ sucesso.

Voltar

ROTEIRO 24

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DELIBERAÇÃO

Neste Roteiro: ¿ o processo irá ao Colegiado para deferimento (ou não) do pedido de parcelamento de débito.

SECEX/

SEFIS:

1º. Sendo solicitado o parcelamento pelo(s) responsável(eis), a SECEX/SEFIS:

1.1. instruirá o processo com proposta de deferimento (ou não) do parcelamento de débito (modelo ¿ Formulário 3); e

1.2. remeterá os autos para parecer do Ministério Público.

MP:

2º. Parecer.

RELATOR DO PROCESSO PRINCIPAL:

3º. Relatório/Voto.

COLEGIADO COMPETENTE:

4º. Deliberação.

SECEX/

SEFIS:

5º. Exarado o Acórdão e restituído o processo à SECEX/SEFIS, deve-se notificar o responsável do seu teor, no prazo de 10 dias (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

6º. O parcelamento foi autorizado?

SIM: remeter ao 7º passo.

NÃO: remeter ao 8º passo.

7º PASSO

Parcelamento autorizado:

OU

8º PASSO

Parcelamento não autorizado

¿

Acompanhar o recolhimento do débito/multa até a sua quitação integral.

¿

Notificar responsável para recolhimento do débito/multa.

O interessado procedeu ao recolhimento integral?

O responsável recolheu o débito/multa?

¿ SIM: Remeter ao 9º passo.

¿ NÃO: Remeter ao:

¿ 6º passo do Roteiro 2, se o interessado não interpuser nenhum recurso; ou

¿ passo 6.3. do Roteiro 3.3., caso o interessado interponha Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório.

¿ SIM: Remeter ao 9º passo.

¿ NÃO: Remeter ao:

¿ 6º passo do Roteiro 2, se o interessado não interpuser nenhum recurso; ou

¿ passo 6.3. do Roteiro 3.3., caso o interessado interponha Recurso de Revisão contra o Acórdão condenatório.

9º. Procedido o recolhimento do(s) débito/multa(s) pelo(s) interessado(s), a SECEX/SEFIS:

9.1. instruirá o processo com proposta de expedição da quitação (modelo ¿ Formulário 9)

9.2. remeterá os autos para parecer do Ministério Público.

¿Art. 169. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa mediante Acórdão.¿

MP:

10º. Parecer.

RELATOR DO PROCESSO PRINCIPAL:

11º. Relatório/Voto.

COLEGIADO COMPETENTE:

12º. Deliberação.

SECEX/

SEFIS:

13º. Exarado o Acórdão e restituído o processo à SECEX/SEFIS, deve-se notificar o responsável do seu teor, no prazo de 10 dias (artigo 35, V, da Resolução nº 136/2000).

14º. Proceder ao encerramento e ao arquivamento do processo.

Obs.: O processo deverá permanecer arquivado na SECEX/SEFIS por 5 (cinco) anos, para aguardar eventual interposição de Recurso de Revisão.

Nesse prazo:

¿ se houver interposição de Recurso de Revisão: 9º a 12º passos do Roteiro Básico + Roteiro 5.

¿ se não houver interposição de Recurso de Revisão: enviar os autos para o Serviço de Arquivo na Sede.

Formulário nº 1: Instrução para Atestado do Caráter Definitivo do Julgado nos Autos

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA ATESTADO DO CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO NOS AUTOS

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. FICHA DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

ENDEREÇO ATUALIZADO

PROFISSÃO

OUTROS ENDEREÇOS CONHECIDOS

REPARTIÇÃO(ÕES) EM QUE SERVIU

REPARTIÇÃO(ÕES) DA QUAL RECEBE VENCIMENTOS/PROVENTOS

BENS PENHORÁVEIS

OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES

EXERCIA CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA À ÉPOCA DA IRREGULARIDADE? ( )SIM ( )NÃO

PERÍODO

___/___/___ A ___/___/___

SE SIM, QUAL?

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA ATESTADO DO CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO NOS AUTOS

FLS. 2/2

3. INSTRUÇÃO

Em cumprimento ao Acórdão nº ___/__, Sessão de __/__/__, Ata nº ___/__ - _____________, fls. ________, foi notificado o Sr _______________________________, por meio do(s) Ofício(s) nº(s) ______ datado(s) de __/__/__. [ou] por meio do Edital nº _____________, publicado no D.O.U. de _____/_____/_____ .

O responsável tomou ciência do(s) aludido(s) ofício(s) conforme documento(s) de fls. ______. [Não cabível em notificação efetuada por edital.]

Notificado(s) em ____/____/____ e após transcorridos os prazos recursais em __/__/__, o Sr_________________ não recorreu da decisão proferida pela Egrégia Corte de Contas. [ou] interpôs recurso(s) de _________, apreciado(s) e julgado(s) através do(s) Acórdão(s) nº(s) ___/__, Sessão de __/__/__, Ata nº ___/__ - ______________, fls. ____, mantendo-se a irregularidade das contas.

Diante do exposto, atestamos a inexistência de erros materiais, bem como o caráter definitivo do mencionado julgado.

Certificamos, ainda, que foram feitos os registros no Sistema CADIRREG, em obediência ao disposto no §1º do artigo 1º da Resolução TCU nº 113/98, c/c o artigo 26 da Resolução TCU nº 136/00 e com o inciso VII do artigo 20 da Resolução TCU nº 140/00.

Assim sendo, considerando já ter sido montado o processo de cobrança executiva referente ao débito/multa imputado ao responsável acima identificado, nos termos da Resolução TCU nº 41/95, c/c o inciso VI do artigo 35 da Resolução TCU nº 136/00 e com o inciso V do artigo 17, os incisos V e VII do artigo 20 e o inciso VI do artigo 23 da Resolução TCU nº 140/00 [somente em caso em que seja necessário montagem de processo de cobrança executiva], e

desde de que não haja pendências referentes a outros responsáveis condenados no mesmo julgado, propomos o encerramento dos presentes autos bem como seu arquivamento no âmbito desta Secretaria pelo prazo de cinco anos, termo legal para interposição de Recurso de Revisão, após o quê, desde que encerrados os eventuais processos de cobrança executiva existentes, deverá ser remetido ao Serviço de Arquivo, na Sede do Tribunal [somente nos casos em que não esteja sendo apreciado recurso de revisão ou embargos de divergência].

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 2: Instrução para Encaminhamento dos Autos para Exame de Admissibilidade de Recurso e Emissão de Certificado de Quitação de Débito

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO P/ ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS P/ EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO DÉBITO/MULTA

VALOR NA DATA DA CONDENAÇÃO

VALOR CORRESPONDENTE, NA DATA DO RECOLHIMENTO (ANEXAR DEMOSTRATIVO DE DÉBITO)

VALOR RECOLHIDO (ANEXAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO)

3. INSTRUÇÃO

Tendo em vista a ocorrência do recolhimento integral do débito/multa imputado e a interposição de recurso pelo responsável acima identificado, remetam-se os autos à SERUR, para fins de exame preliminar de admissibilidade e, se for o caso, instrução da peça recursal, nos termos do inciso I do artigo 33 da Resolução TCU nº 140/00.
Ante o recolhimento do débito, após o exame de admissibilidade pelo Ministro-Relator e instrução do recurso pela SERUR (se for o caso), os autos deverão ser encaminhados ao MP/TCU para parecer quanto à quitação a que se refere o artigo 169 do Regimento Interno do TCU.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 3: Instrução para Autorização - ou não - de Parcelamento de Débito

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO ACÓRDÃO

Nº DO ACÓRDÃO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

3. DADOS DO DÉBITO/MULTA

VALOR NA DATA DA CONDENAÇÃO

VALOR CORRESPONDENTE, NA DATA DA SOLICITAÇÃO DO PARCELAMENTO (ANEXAR DEMOSTRATIVO DE DÉBITO)

QUANTIDADE DE PARCELAS SOLICITADAS E RESPECTIVOS VALORES (ANEXAR REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO)

4. INSTRUÇÃO

Considerando a solicitação, pelo responsável acima identificado, de parcelamento do débito/multa a ele imputado em ____ parcelas, e tendo em vista a disposição do artigo 168 do Regimento Interno do TCU de que é possível a autorização para recolhimento parcelado do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, encaminhamos os autos ao MP/TCU, com proposta de deferimento do pleito. [somente para os casos de solicitação de parcelamento inferior ou igual 24 parcelas, ou]

Considerando a solicitação, pelo responsável acima identificado, de parcelamento do débito/multa a ele imputado em ____ parcelas, e tendo em vista a disposição do artigo 168 do Regimento Interno do TCU de que somente é possível a autorização para recolhimento parcelado do débito em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas, encaminhamos os autos ao MP/TCU, com proposta de deferimento do parcelamento máximo permitido. [somente para os casos de solicitação de parcelamento superior a 24 parcelas, ou]

Não obstante a solicitação de parcelamento pelo responsável acima identificado, propomos o indeferimento do pedido pelos motivos que se seguem: ________ [para os casos de indeferimento, relacionar os motivos].

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 4: Instrução para Arquivamento do Processo de CBEX em Decorrência da Exclusão da Responsabilidade do Interessado

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CBEX, EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A RESPONSABILIDADE

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Considerando a exclusão da responsabilidade do interessado determinada pelo Acórdão acima mencionado, e tendo em vista que já foi montado processo de cobrança executiva do débito/multa imputado ao responsável, sugerimos a remessa dos autos de CBEX ao MP/TCU, com proposta de arquivamento do mesmo.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 5: Instrução para Alteração do Valor da CBEX em Decorrência de Alteração do Valor do Débito/Multa

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CBEX, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO/MULTA

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO ACÓRDÃO QUE ALTEROU O VALOR DO DÉBITO/MULTA

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Considerando a alteração do valor do débito/multa imputado ao responsável acima identificado, e tendo em vista que já foi montado o processo de cobrança executiva respectivo, sugerimos a remessa dos autos de CBEX ao MP/TCU, com proposta de adequação do valor do mesmo ao montante especificado no Julgado condenatório.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer).

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 6: Instrução para Suspensão da CBEX, em Decorrência de Interposição do Recurso de Reconsideração Previsto no Parágrafo Único do Artigo 32 da LO-TCU

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CBEX, EM DECORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LO-TCU

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2.DADOS DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Considerando a interposição, pelo responsável acima identificado, do Recurso de Reconsideração previsto no parágrafo único do artigo 32 da LO-TCU; em decorrência do efeito suspensivo do referido Recurso; e tendo em vista que já foi montado o processo de cobrança executiva respectivo, sugerimos a remessa dos autos de CBEX ao MP/TCU, com proposta de suspensão da cobrança judicial da dívida, até a decisão de mérito da peça recursal apresentada.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer).

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 7: Instrução para Cancelamento da Suspensão da CBEX, em Decorrência de Não Provimento do Recurso de Reconsideração do Parágrafo Único do Artigo 32 da LO-TCU

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA CBEX, EM DECORRÊNCIA DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LO-TCU

FLS. 1/1 FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Considerando que foi negado provimento ao Recurso de Reconsideração previsto no parágrafo único do artigo 32 da LO-TCU interposto pelo interessado; em decorrência do efeito suspensivo do referido Recurso; e tendo em vista que se encontra suspenso o processo de cobrança executiva respectivo, sugerimos a remessa dos autos de CBEX ao MP/TCU, com proposta de cancelamento da suspensão da cobrança judicial da dívida.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer).

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 8: Instrução para Arquivamento do Processo de CBEX em Decorrência de Acórdão Tornado Insubsistente

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CBEX EM DECORRÊNCIA DE ACÓRDÃO TORNADO INSUBSISTENTE.

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2.DADOS DO ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A RESPONSABILIDADE

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Considerando a exclusão da responsabilidade do interessado determinada pelo Acórdão acima mencionado, que tornou insubsistente o Acórdão nº ___/___ - [mencionar o Colegiado] e determinou o retorno do processo à fase inicial, e
Tendo em vista que já foi montado processo de cobrança executiva do débito/multa imputado ao responsável.
Sugerimos a remessa dos autos de CBEX ao MP/TCU, com proposta de arquivamento do mesmo.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 9: Instrução para Emissão de Certificado de Quitação de Débito

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO ACÓRDÃO

Nº DO ACÓRDÃO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

3. DADOS DO DÉBITO/MULTA

VALOR NA DATA DA CONDENAÇÃO

VALOR CORRESPONDENTE, NA DATA DO RECOLHIMENTO (ANEXAR DEMOSTRATIVO DE DÉBITO)

VALOR RECOLHIDO (ANEXAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO)

4. INSTRUÇÃO

Considerando o recolhimento integral, pelo responsável acima identificado, do débito/multa a ele imputado, encaminhamos os autos ao MP/TCU, com proposta de que seja expedido o certificado de quitação de débito a que se refere o artigo 169 do Regimento Interno do TCU.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 10: Despacho de Encaminhamento dos Autos para Registro do Trânsito em Julgado e Eventual Formalização de Cobrança Executiva

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS P/ REGISTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO E EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2.DADOS DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO PROCESSO PRINCIPAL

Nº DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

COLEGIADO

DATA DA SESSÃO

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TERMO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO)

3. INSTRUÇÃO

Procedido o exame de admissibilidade da peça recursal apresentada e tendo em vista tratar-se de recurso de revisão/divergência, que não tem efeito suspensivo sobre o Acórdão condenatório, remetam-se os autos à Secretaria ______________ [inserir o nome da Secretaria que instruiu as contas], para fins de registro do trânsito em julgado da deliberação nos autos e no Sistema CADIRREG, e, se for o caso, para formalização do processo de cobrança executiva do débito/multa, na forma estabelecida pelo Manual de Cobrança Executiva.
Após a realização dos procedimentos acima especificados, os autos devem retornar a esta SERUR, para fins de instrução do recurso apresentado, nos termos do artigo 33 da Resolução TCU nº 140/00.

LOCAL/DATA

SERVIDOR / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

Formulário nº 11: Instrução para Encaminhamento dos Autos para Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração e Emissão de Certificado de Quitação de Débito

Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO P/ ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS P/ EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO

FLS. 1/1

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

1. DADOS DO RESPONSÁVEL

NOME

CPF

2. DADOS DO DÉBITO/MULTA

VALOR NA DATA DA CONDENAÇÃO

VALOR CORRESPONDENTE, NA DATA DO RECOLHIMENTO (ANEXAR DEMOSTRATIVO DE DÉBITO)

VALOR RECOLHIDO (ANEXAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO)

3. INSTRUÇÃO

Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pelo responsável acima identificado, remetam-se os autos ao gabinete do Relator do Acórdão condenatório, para fins de exame preliminar de admissibilidade e, se for o caso, instrução da peça recursal, em decorrência do art. 32 c/c o art. 33, inciso I, da Resolução TCU nº 140/00.
Considerando a ocorrência do recolhimento integral do débito/multa imputado, os autos deverão ser encaminhados ao MP/TCU para parecer, com vistas à expedição da quitação do débito a que se refere o artigo 169 do Regimento Interno do TCU.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA