Portaria SEGEDAM n° 39/2016
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/11/2016
Fim de vigência: 01/04/2018
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 15/2018]

TC-001

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no art. 3º da Resolução-TCU nº 272, de 18 de novembro de 2015, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a competência para o julgamento a que se refere o art. 141 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso XIV no art. 3º da Portaria-Segedam nº 25, de 4 de julho de 2016, e renumerado o último inciso desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 3º (...)

(...)

XIV - apreciar e julgar os processos disciplinares cuja pena de suspensão seja superior a 30 (trinta) dias; e"

Art. 2º Fica incluído o inciso XIX no art. 14 da Portaria-Segedam nº 25, de 2016, e renumerado o último inciso desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 14. (...)

(...)

XIX - apreciar e julgar as sindicâncias e os processos disciplinares cujas penas sejam de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; e"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 4º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Segedam nº 25, de 2016.

CARLOS ROBERTO CAIXETA