Portaria TCU n° 98/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/06/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 62/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a necessidade de atualizar as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O caput do art. 16 da Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Fica suspenso, para os servidores em exercício na Diretoria de Saúde do TCU, o início de afastamentos de natureza discricionária que puderem ser usufruídos após 16 de dezembro de 2020, tais como férias, licença para capacitação, entre outros."

Art. 2º Ficam revogados os arts. 17 e 18, bem como o parágrafo único do art. 19 da Portaria-TCU nº 62, de 2020.

Art. 3º O caput do art. 19 da Portaria-TCU nº 62, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os limites para concessão de licença para capacitação estabelecidos no art. 34 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO