Resolução TCU n° 137/2000
Assunto: Dá nova redação ao art. 15,
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

ao caput do art.92, e ao inciso II do art. 97, acresce inciso ao art. 94 e revoga o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do processo TC-012.908/2000-0, resolve:

Art. 1º O art. 15 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. As Câmaras são presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo Ministro mais antigo no exercício do cargo, designados pelo Presidente do Tribunal, na primeira Sessão Ordinária de cada ano. (NR)

Parágrafo único. Na hipótese de o Vice-Presidente suceder o Presidente do Tribunal, nos termos do inciso I do art. 97 deste Regimento, assumirá a Presidência da Câmara o Ministro mais antigo no exercício do cargo, dentre os que dela fizerem parte. (NR)"

Art. 2º O caput do art. 92 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para entrarem em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, será dada em Sessão Extraordinária a ser realizada até o dia 16 de dezembro. (NR)

..."

Art. 3º Fica acrescido ao art. 94 do Regimento Interno o seguinte inciso:

"Art. 94. ...

...

XXXVIII - designar os Presidentes das Câmaras, na forma estabelecida no art. 15 deste Regimento."

Art. 4º O inciso II do art. 97 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97. ...

...

II - presidir uma das Câmaras; (NR)

..."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de setembro de 2000.

Iram Saraiva

Presidente

(Publicada no DO de 04.10.2000, Seção 1, pág. 78)