Portaria TCU n° 146/2020
Assunto: Altera o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 5/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;

considerando a comprovada necessidade de reforço para o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020; e

considerando as informações constantes do processo TC-000.026/2020-4, resolve:

Art. 1º Fica acrescido em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO