Portaria TCU n° 223/2007
Assunto: Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 dezembro de 2006, com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 79/2007, Altera Portaria TCU n° 117/2007, Altera Portaria TCU n° 181/2007, Alterada por Portaria TCU n° 259/2007, Alterada por Portaria TCU n° 267/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 05/SE-MP/SE-MF, 20 de setembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria-TCU nº 181, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

0100

749.092,00

Total

749.092,00

ANEXO II

(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

2.694.150,40

2.577.443,00

117.511.896,50

Novembro

-

2.577.443,00

120.089.339,50

Dezembro

-

5.703.443,50

125.372.783,00

Total

91.317.467,00

34.055.316,00

125.372.783,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOS

ACUMULADO

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

194.150,40

2.577.443,00

114.591.896,50

Novembro

0,00

2.577.443,00

117.169.339,50

Dezembro

0,00

5.703.443,50

122.872.783,00

Total

88.817.467,00

34.055.316,00

122.872.783,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

14.303.478,12

2.577.443,00

128.701.224,22

Novembro

14.303.478,12

2.577.443,00

145.582.145,34

Dezembro

14.303.478,16

2.577.443,50

162.463.067,00

Total

131.533.851,00

30.929.316,00

162.463.067,00