Portaria SEGEDAM n° 11/2024
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea `d´, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 005.659/2024-8.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

(Publicado no DOU Edição nº 50 de 13/03/2024, Seção 1, p. 208)

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor
(em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

110.354,36