Portaria ISC n° 17/2012
Assunto: Dispõe sobre a concessão de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro para os servidores ativos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/07/2012
Fim de vigência: 16/06/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Bolsa de estudo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria ISC n° 7/2015, Revoga Portaria ISC n° 11/2010, Revoga Portaria ISC n° 16/2012, Alterada por Portaria ISC n° 7/2015, Alterada por Portaria ISC n° 1/2014, Alterada por Portaria ISC n° 2/2014, Revogada por Portaria ISC n° 5/2024]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,

considerando a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser) , resolve:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União obedece ao disposto nesta Portaria.

§ 1º O estudo de idioma estrangeiro será incentivado por meio de:

I - bolsa de estudo para custeio parcial de despesas com cursos de idioma estrangeiro; e

II - reembolso de despesas com a obtenção de certificação de idioma.

§ 2º A concessão do incentivo será regulamentada por meio de edital específico para cada período de referência." (AC) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - valor de referência: o menor valor entre o valor total pago pelo interessado e o valor autorizado para o incentivo solicitado;

II - período de referência: corresponde a um semestre, que será de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro.

CAPÍTULO IIDA SOLICITAÇÃO

Art. 3º A solicitação de concessão de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro será formulada pelo interessado ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) por intermédio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, disponível no Portal do TCU. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo estabelecido no edital de que trata o §2º do art. 1º e conterá documentos digitalizados, emitidos pela instituição de ensino ou entidade certificadora, com informações inequívocas sobre: (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

I - no caso de bolsa de estudo:

a) idioma;

b) nível de estudo do curso pretendido, indicando, obrigatoriamente, se o curso se enquadra no nível básico, intermediário ou avançado, independentemente da nomenclatura utilizada pela instituição de ensino;

c) data inicial efetiva e data final prevista do período letivo; e

d) valor da matrícula, das parcelas e valor total do curso;

II - no caso de certificação:

a) identificação da instituição certificadora;

b) data prevista para o exame;

c) valor da inscrição; e

d) idioma e nível de proficiência pretendido, com indicação da classificação do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages - CEF) .

§ 2º No caso de curso ministrado por pessoa física, além da documentação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, a solicitação deverá conter:

I - currículo digitalizado do professor;

II - cópia digitalizada de diploma ou certificado que o habilite a ministrar aulas do idioma estrangeiro em questão; e

III - cópia digitalizada de documento que comprove a situação de trabalho regular no país, no caso de professor estrangeiro.

CAPÍTULO IIIDA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º A autorização para concessão de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro observará os seguintes critérios:

I - existência de recursos orçamentários previstos para esse fim;

II - limite de incentivos autorizados de R$ 2.000,00 por servidor, por período de referência;

III - no caso de bolsa de estudo, nível de estudo (básico, intermediário ou avançado) objeto da solicitação igual ou superior ao nível de estudo mais alto registrado para o mesmo idioma no histórico de estudo de idioma estrangeiro do servidor;

IV - no caso de certificação:

a) certificado reconhecido internacionalmente que ateste o conhecimento da língua em nível equivalente ao B1, ou superior, do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEF) ;

b) nível do certificado solicitado igual ou superior ao que tiver sido obtido pelo interessado em eventual concessão anterior de incentivo.

§ 1º Na definição do limite de que trata o inciso II deste artigo, serão considerados todos os incentivos autorizados em um determinado período de referência, independentemente da data de término do período letivo, da data do exame de certificação ou da data de reembolso.

§ 2º O limite de que trata o inciso II deste artigo não é cumulativo, não havendo transferências de eventuais saldos não utilizados entre períodos de referência distintos.

§ 3º Caso o orçamento para o período de referência previsto no edital de que trata o §2º do art. 1ºseja insuficiente para contemplar todos os inscritos, haverá redução proporcional do limite de reembolso concedido a cada servidor, de modo a contemplar todos os interessados. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 5º O interessado poderá desistir do incentivo já autorizado, desde que não iniciado o processo de reembolso no âmbito do ISC.

Art. 6º É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II, III, IV, VI e VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR) (Portaria-ISC nº 2, de 26/3/2014) Art.6º-AÉ vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria para eventos educacionais que sejam também objeto de licença para capacitação. (NR) (Portaria-ISC nº 2, de 26/3/2014)

Art. 6º-B É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria para servidor beneficiário de outro incentivo ao estudo de idioma estrangeiro custeado pelo Tribunal, parcial ou integralmente, no período de referência definido no edital de que trata o §2º do art. 1º. (AC) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

CAPÍTULO IVDOS VALORES DE REEMBOLSO

Art.7ºO valor do reembolso respeitará os limites previstos no art. 4ºe corresponderá a: (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

I - no caso de bolsa de estudo, no máximo, 50% do valor de referência para o período letivo solicitado;

II - no caso de certificação, 100% do valor de referência para a certificação pretendida.

Art. 8º Para os fins desta Portaria consideram-se despesas reembolsáveis:

I - no caso de bolsa de estudo:

a) taxa de matrícula; e

b) remuneração pelas aulas ministradas;

II - no caso de certificação, valor da taxa de inscrição paga à entidade certificadora para a realização de prova, desde que obtida a certificação objeto da concessão autorizada.

Parágrafo único. Não serão reembolsadas despesas:

I - com material didático, multas e/ou acréscimos de qualquer natureza;

II - com exames de certificação para os quais o servidor não tenha alcançado a certificação objeto da concessão autorizada.

Art.9ºO interessado poderá, em sua solicitação de concessão, pleitear a extensão do limite máximo de reembolso de que trata o inciso I do art. 7º para 80% do valor de referência, observados os limites previstos no art.4º, por meio da oferta de pontos do Programa Reconhe-Ser, na forma prevista no edital de que trata o §2º do art. 1º. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Parágrafo único. (Revogado) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

CAPÍTULO IVDO PEDIDO DE REEMBOLSO

Art. 10. O interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do período letivo ou da data do recebimento do resultado do exame de certificação, para apresentar, por meio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, o pedido de reembolso referente ao incentivo previamente autorizado.

Art. 11. O interessado deverá anexar ao pedido os seguintes documentos digitalizados:

I - no caso de bolsa de idioma:

a) comprovantes de pagamento relativos ao período letivo, nos quais constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza; e

b) comprovante de aproveitamento ou certificado de conclusão, se for o caso, com data inicial e final do período letivo;

II - no caso de certificação:

a) comprovante de pagamento de taxa de inscrição;

b) certificado com as informações referentes ao atingimento do nível de certificação objeto da concessão autorizada; e

c) documento que comprove a data de recebimento do certificado.

Parágrafo único. Considera-se documento válido para fins de comprovação de pagamento:

I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do interessado;

II - boleto de cobrança bancária, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante bancário de quitação, com as devidas informações do cedente, do sacado, o valor da parcela e a data de seu vencimento. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

III - recibo ou declaração da instituição de ensino em nome do interessado, em que conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário;

IV - nota fiscal avulsa, emitida pela unidade de fiscalização tributária do domicílio do prestador de serviço, ou recibo de pagamento de autônomo, devidamente atestado pelo interessado;

V - recibo ou documento equivalente, emitido pela instituição promotora, acompanhado de boleto bancário ou de fatura do cartão de crédito utilizado para pagamento dos valores a reembolsar, quando se tratar de curso de idioma realizado no exterior;

VI - fatura do cartão de crédito e respectivos comprovantes que permitam verificar a conclusão da operação de crédito; ou

VII - no caso de curso ministrado por pessoa física, recibo em nome do interessado, em que conste nome, CPF, telefone, endereço e assinatura do professor.

Art. 12 Os reembolsos serão realizados em folha de pagamento, após entrega de todos os documentos a que se refere o parágrafo único do art. 11. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 13. O ISC não efetuará pagamentos diretamente a pessoas ou a entidades ministrantes de cursos ou entidades certificadoras.

Art. 14. Não serão reembolsados pedidos apresentados em desacordo com o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O ISC poderá solicitar ao interessado, a qualquer tempo, esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa de estudo pleiteada.

Art. 16. O interessado poderá alterar o pedido de concessão de reembolso somente até o final do prazo para inscrição estabelecido no edital de que trata o §2º do art. 1º. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 17. O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos anexados eletronicamente às solicitações de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. O ISC poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais pelo interessado, sob pena de cassação do incentivo com efeito retroativo e sujeição às cominações legais.

Art. 18. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro acarretará:

I - imediata suspensão da concessão do incentivo;

II - reposição integral dos valores percebidos a título de reembolso;

III - perda dos pontos de reconhecimento eventualmente ofertados; e

IV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 19. As presentes normas aplicam-se às bolsas de estudo de idioma estrangeiro solicitadas a partir do período de referência imediatamente subsequente ao da data de publicação desta Portaria. (NR) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 20. (Revogado) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 22. (Revogado) (Portaria-ISC nº 7, de 16/6/2015)

Art. 23. Ficam revogadas a Portaria-ISC nº 11, de 24 de novembro de 2010, e a Portaria-ISC nº 16, de 9 de julho de 2012.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral

[

﻿

PORTARIA-ISC Nº 17, DE 30 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro para os servidores ativos do Tribunal de Contas da União.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,

considerando a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser), resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União obedece ao disposto nesta Portaria.

§ 1º O estudo de idioma estrangeiro será incentivado por meio de:

I - bolsa de estudo para custeio parcial de despesas com cursos de idioma estrangeiro; e

II - reembolso de despesas com a obtenção de certificação de idioma.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - valor de referência: o menor valor entre o valor total pago pelo interessado e o valor autorizado para o incentivo solicitado;

II - período de referência: corresponde a um semestre, que será de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO

Art. 3º A solicitação de concessão de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro será formulada pelo interessado ao titular do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) por intermédio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, disponível no Portal TCU.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada entre 60 dias de antecedência e a data de início efetivo de cada período letivo, ou de realização do exame de certificação, e conterá documentos digitalizados, emitidos pela instituição de ensino ou entidade certificadora, com informações inequívocas sobre:

I - no caso de bolsa de estudo:

a) idioma;

b) nível de estudo do curso pretendido, indicando, obrigatoriamente, se o curso se enquadra no nível básico, intermediário ou avançado, independentemente da nomenclatura utilizada pela instituição de ensino;

c) data inicial efetiva e data final prevista do período letivo; e

d) valor da matrícula, das parcelas e valor total do curso;

II - no caso de certificação:

a) identificação da instituição certificadora;

b) data prevista para o exame;

c) valor da inscrição; e

d) idioma e nível de proficiência pretendido, com indicação da classificação do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (Common European Framework of Reference for Languages - CEF).

§ 2º No caso de curso ministrado por pessoa física, além da documentação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, a solicitação deverá conter:

I - currículo digitalizado do professor;

II - cópia digitalizada de diploma ou certificado que o habilite a ministrar aulas do idioma estrangeiro em questão; e

III - cópia digitalizada de documento que comprove a situação de trabalho regular no país, no caso de professor estrangeiro.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º A autorização para concessão de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro observará os seguintes critérios:

I - existência de recursos orçamentários previstos para esse fim;

II - limite de incentivos autorizados de R$ 2.000,00 por servidor, por período de referência;

III - no caso de bolsa de estudo, nível de estudo (básico, intermediário ou avançado) objeto da solicitação igual ou superior ao nível de estudo mais alto registrado para o mesmo idioma no histórico de estudo de idioma estrangeiro do servidor;

IV - no caso de certificação:

a) certificado reconhecido internacionalmente que ateste o conhecimento da língua em nível equivalente ao B1, ou superior, do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEF);

b) nível do certificado solicitado igual ou superior ao que tiver sido obtido pelo interessado em eventual concessão anterior de incentivo.

§ 1º Na definição do limite de que trata o inciso II deste artigo, serão considerados todos os incentivos autorizados em um determinado período de referência, independentemente da data de término do período letivo, da data do exame de certificação ou da data de reembolso.

§ 2º O limite de que trata o inciso II deste artigo não é cumulativo, não havendo transferências de eventuais saldos não utilizados entre períodos de referência distintos.

§ 3º No caso de insuficiência de recursos orçamentários, haverá redução proporcional no valor dos incentivos já autorizados e ainda não reembolsados, com vistas a contemplar todos os beneficiários inscritos.

Art. 5º O interessado poderá desistir do incentivo já autorizado, desde que não iniciado o processo de reembolso no âmbito do ISC.

Art. 6º É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II, III, IV, VI e VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO IV
DOS VALORES DE REEMBOLSO

Art. 7º O valor do reembolso corresponderá a:

I - no caso de bolsa de estudo, no máximo, 50% do valor de referência para o período letivo solicitado;

II - no caso de certificação, 100% do valor de referência para a certificação pretendida.

Art. 8º Para os fins desta Portaria consideram-se despesas reembolsáveis:

I - no caso de bolsa de estudo:

a) taxa de matrícula; e

b) remuneração pelas aulas ministradas;

II - no caso de certificação, valor da taxa de inscrição paga à entidade certificadora para a realização de prova, desde que obtida a certificação objeto da concessão autorizada.

Parágrafo único. Não serão reembolsadas despesas:

I - com material didático, multas e/ou acréscimos de qualquer natureza;

II - com exames de certificação para os quais o servidor não tenha alcançado a certificação objeto da concessão autorizada.

Art. 9º O interessado poderá, em sua solicitação de concessão, pleitear a extensão do limite máximo de reembolso de que trata o inciso I do art. 7º desta Portaria para 80% do valor de referência, observado o limite do inciso II do art. 4º desta Portaria, por meio da oferta de pontos de reconhecimento prevista na regulamentação do Programa Reconhe-Ser.

Parágrafo único. A extensão do limite máximo de que trata o caput será solicitada por meio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, sem prejuízo do prévio bloqueio do mencionado quantitativo de pontos no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser.

CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE REEMBOLSO

Art. 10. O interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do período letivo ou da data do recebimento do resultado do exame de certificação, para apresentar, por meio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, o pedido de reembolso referente ao incentivo previamente autorizado.

Art. 11. O interessado deverá anexar ao pedido os seguintes documentos digitalizados:

I - no caso de bolsa de idioma:

a) comprovantes de pagamento relativos ao período letivo, nos quais constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza; e

b) comprovante de aproveitamento ou certificado de conclusão, se for o caso, com data inicial e final do período letivo;

II - no caso de certificação:

a) comprovante de pagamento de taxa de inscrição;

b) certificado com as informações referentes ao atingimento do nível de certificação objeto da concessão autorizada; e

c) documento que comprove a data de recebimento do certificado.

Parágrafo único. Considera-se documento válido para fins de comprovação de pagamento:

I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do interessado;

II - boleto de cobrança bancária, com autenticação mecânica ou acompanhado do comprovante de quitação;

III - recibo ou declaração da instituição de ensino em nome do interessado, em que conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário;

IV - nota fiscal avulsa, emitida pela unidade de fiscalização tributária do domicílio do prestador de serviço, ou recibo de pagamento de autônomo, devidamente atestado pelo interessado;

V - recibo ou documento equivalente, emitido pela instituição promotora, acompanhado de boleto bancário ou de fatura do cartão de crédito utilizado para pagamento dos valores a reembolsar, quando se tratar de curso de idioma realizado no exterior;

VI - fatura do cartão de crédito e respectivos comprovantes que permitam verificar a conclusão da operação de crédito; ou

VII - no caso de curso ministrado por pessoa física, recibo em nome do interessado, em que conste nome, CPF, telefone, endereço e assinatura do professor.

Art. 12. Os reembolsos serão realizados no mês seguinte ao da entrega de todos os documentos a que se refere o § 1º do art. 8º desta Portaria.

Art. 13. O ISC não efetuará pagamentos diretamente a pessoas ou a entidades ministrantes de cursos ou entidades certificadoras.

Art. 14. Não serão reembolsados pedidos apresentados em desacordo com o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O ISC poderá solicitar ao interessado, a qualquer tempo, esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa de estudo pleiteada.

Art. 16. O interessado poderá alterar os pedidos de concessão e de reembolso somente até o momento do início de sua análise pelo ISC.

Art. 17. O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos anexados eletronicamente às solicitações de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. O ISC poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais pelo interessado, sob pena de cassação do incentivo com efeito retroativo e sujeição às cominações legais.

Art. 18. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro acarretará:

I - imediata suspensão da concessão do incentivo;

II - reposição integral dos valores percebidos a título de reembolso;

III - perda dos pontos de reconhecimento eventualmente ofertados; e

IV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Art. 19. As bolsas de estudo de idioma estrangeiro solicitadas anteriormente à data de publicação desta Portaria permanecerão regidas pelas normas constantes da Portaria-ISC nº 11, de 24 de novembro de 2010.

Art. 20. Para o exercício de 2012, considera-se como data inicial do período de referência a data de vigência desta Portaria.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de agosto de 2012.

Art. 23. Ficam revogadas a Portaria-ISC nº 11, de 24 de novembro de 2010, e a Portaria-ISC nº 16, de 9 de julho de 2012.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral

]