Resolução TCU n° 61/1996
Assunto: Dispõe sobre a cessão de servidores do Tribunal de Contas da União às Casas do Congresso Nacional.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/05/1996
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A cessão de servidor do Tribunal de Contas da União às Casas do Congresso Nacional far-se-á, sem ônus para o Tribunal, a critério do Plenário e nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes das Categorias Funcionais de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo - área Controle Externo e aos servidores que estejam no estágio probatório, ressalvadas as situações existentes.

Art. 2º É condição para que a cessão de servidor seja submetida ao Plenário expediente de solicitação, devidamente justificado, subscrito pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 1º O Tribunal apreciará, em cada caso, as razões apresentadas, tendo em vista, rigorosa e exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do seu serviço.

§ 2º No caso em que a cessão decorrer de normas legais expressas será observado o que nelas estiver previsto.

§ 3º O Presidente poderá propor ao Plenário o número limite de cessões.

Art. 3º O período de cessão será de até um ano, podendo ser prorrogado, a critério do Plenário.

Art. 4º A cessão será formalizada com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 5º Os servidores que na vigência desta Resolução estejam cedidos permanecerão nessas situações até o término do vigente período de cessão ou requisição.

Parágrafo único. Na hipótese da cessão ter se efetivado por prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1996 para o retorno do servidor a este Tribunal ou ao órgão cedente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente