Portaria TCU n° 152/2008
Assunto: Aprova a realização do Projeto Avaliação de Impacto e Análises Quantitativas para Apoio às Ações de Controle Externo - Pitágoras (Fase I) e designa seu gestor.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/06/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 86, § 1º, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Avaliação de Impacto e Análises Quantitativas para Apoio às Ações de Controle Externo - Pitágoras (Fase I), nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo Olívio Armando Cordeiro Júnior, matrícula nº 3854-7, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante do Anexo X da Resolução nº 199, de 2006, e alocada às funções de gestores de projetos.

Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 325, de 2006, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.

Art. 3º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor ou de membro do projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 18/6/2008, Seção 2, p. 50)

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PROJETO PITÁGORAS ¿ FASE I

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1. Identificação do gestor do projeto

1. Nome do gestor

2. Matrícula

3. E-mail

4. Ramal

Olívio Armando Cordeiro Júnior

3854-7

olivioac@tcu.gov.br

7894/7897

5. Função do gestor

6. Gerente

X

7. Coordenador

8. Líder

9. Nome do substituto eventual

10. Matrícula

11. E-mail

12. Ramal

Melchior Sawaya Neto

3175-5

melchiorsn@tcu.gov.br

7894/7897

13. Local / telefone

TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo, Anexo I, sala 456.

2. Identificação do projeto

14. Nome do projeto

Projeto Pitágoras ¿ Avaliação de Impacto e Análises Quantitativas para Apoio às Ações de Controle Externo

15. Período de realização

16. Unidade patrocinadora

16/06/2008 a 16/06/2009

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex

3. Vinculação estratégica

17. Plano estratégico do TCU (Portaria ¿ TCU nº 02, de 05 de janeiro de 2006).

a)

Objetivo Estratégico 2 ¿ Contribuir para a melhoria do desempenho da administração pública;

b)

Objetivo Estratégico 12 ¿ Atuar de forma seletiva em áreas de risco e relevância.

18. Plano de diretrizes do TCU ¿ biênio 2005-2006

a)

Iniciativa estratégica 1: Aperfeiçoar, aplicar e avaliar metodologias de seleção e priorização das ações de controle;

b)

Iniciativa estratégica 8: Adotar medidas no sentido de melhorar a qualidade dos trabalhos de controle externo.

19. Plano diretor da (unidade) ¿ diretriz e medida

a)

Iniciativa estratégica 1: Aperfeiçoar, aplicar e avaliar metodologias de seleção e priorização das ações de controle (1.6);

b)

Iniciativa estratégica 3: Promover intercâmbio de informações, tecnologia, conhecimento e metodologias de trabalho e a realização de trabalhos conjuntos com órgãos públicos e entidades que subsidiem o exercício do controle (3.1);

c)

Iniciativa estratégica 4: utilizar, de forma sistemática, informações constantes das bases de dados de órgãos e entidades públicas (4.1 e 4.4);

4. Problema / oportunidade

20. Descrição do problema ou da oportunidade

Existe um diagnóstico bastante consistente na literatura acerca da necessidade do aperfeiçoamento de procedimentos adotados na administração pública brasileira, no sentido de prover a população de mais e melhores serviços, a custos compatíveis com a realidade fiscal nacional. São escassos os trabalhos de avaliação que permitem a identificação de ações governamentais não eficientes, demonstrando a sua real situação no que se refere ao cumprimento de metas, alcance de resultados e efetividade.

Existe uma crescente evolução na quantidade e complexidade das informações disponíveis para análise nos trabalhos de auditoria levados a cabo pelos analistas de controle externo. Esse fato representa, ao mesmo tempo, uma oportunidade e um desafio para as atividades de controle. Uma oportunidade, na medida em que permite a identificação de padrões, desvios de comportamentos e indícios de fraudes que de outra forma dificilmente seriam detectados. Um desafio, na medida em que tratar esses dados e extrair as informações pertinentes exige conhecimento específico.

A criação do grupo deverá fazer face a esse desafio, possibilitando às equipes de auditoria do TCU a utilização das técnicas adequadas para a identificação de desvios e ineficiências.

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23. Evolução do quadro (apresentar dados)

Em 1998 foram firmados dois acordos de cooperação entre o Governo Brasileiro e o Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte. As atividades foram financiadas com recursos do Department for International Development (DFID), ministério do Governo Britânico que tem como objetivo principal contribuir para a redução da pobreza extrema no mundo.

O primeiro acordo deu origem ao Projeto de Desenvolvimento de Técnicas de Auditoria de Natureza Operacional (Anop), que teve como finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do desempenho do setor público e para melhor utilização dos recursos , mediante a implementação de recomendações do TCU elaboradas a partir de auditorias de natureza operacional. O objetivo imediato foi aperfeiçoar a capacidade do Tribunal na condução de auditorias operacionais e avaliação de programa, bem como no monitoramento da implementação de suas recomendações.

Entre 1998 e 2006 foram realizadas, pelo TCU, 62 avaliações de programas, além de 30 relatórios finais de monitoramento, correspondentes às avaliações de 1998 a 2002. A experiência na realização dos monitoramentos mostrou a necessidade de evolução dos métodos utilizados para a identificação dos benefícios oriundos da implementação das recomendações, especialmente os benefícios quantificáveis. E surge, também, demanda crescente no sentido de que seja feita avaliação de impacto dos programas, ou seja, análises mais aprofundadas no sentido de identificar melhorias efetivas para a sociedade, oriundas da implementação do programa avaliado.

De forma a viabilizar a capacitação adequada dos servidores do Tribunal de Contas da União para a realização dessas atividades de avaliação de impacto, foi assinado um contrato de doação entre o Banco Interamericano para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 287.460, em 26 de março de 2008. Os recursos previstos na doação serão utilizados no âmbito do Projeto Pitágoras e permitirão a contratação de consultores para ministrar cursos de qualificação a servidores, bem como para o delineamento de estratégia a ser seguida pelo Tribunal nas atividades de avaliação de impacto. Ao final da vigência do contrato, três anos a contar da data de sua assinatura, deverá estar concluído um trabalho-piloto utilizando as metodologias estudadas.

5. Escopo do projeto, base inicial

5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)

Implantar metodologias de avaliação de impacto de políticas públicas e de análises quantitativas[1], a serem utilizadas nas ações de controle externo.

5.2. Meta - Indicador - Produto - Cliente

25. META

26. Indicador

27. Produto

Homologador

28. Objetivo específico

29. Quanto

30. Data de término

1)

Qualificar servidores em metodologia de avaliação de impacto ¿ Técnicas Econométricas em Avaliação de Impacto

9

23/06/2008

Número de servidores capacitados

Capacitação em Técnicas Econométricas em Avaliação de Impacto

Seprog

2)

Qualificar servidores em metodologias de análise de PNAD/IBGE

15

05/09/2008

Número de servidores capacitados

Capacitação em metodologias de análise de PNAD/IBGE

Seprog

3)

Qualificar servidores em metodologia de avaliação de impacto ¿ Análise Cross Section

15

29/11/2008

Número de servidores capacitados

Capacitação em Análise Cross Section

Seprog

4)

Qualificar servidores em metodologia de avaliação de impacto ¿ Análise Panel Data

15

30/04/2009

Número de servidores capacitados

Capacitação em Análise Panel Data

Seprog

5)

Qualificar servidores em análise quantitativa de dados - Introdução à Análise Quantitativa I

25

10/06/2008

Número de servidores capacitados

Capacitação em Introdução à Análise Quantitativa I, ministrado por membro da equipe

Seprog

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31. META

32. Indicador

33. Produto

Homologador

34. Objetivo específico

Quanto

Data de término

6) 6)

Qualificar servidores em análise quantitativa de dados - Introdução à Análise Quantitativa II

15

31/10/2008

Número de servidores capacitados

Capacitação em Introdução à Análise Quantitativa II, ministrado por membro da equipe

Seprog

7)

Elaborar termo de referência para aquisição de 10 (dez) licenças de software estatístico análise de dados

1

20/06/2008

Termo de referência para aquisição do software elaborado e aceito

Termo de referência para aquisição do software

UCP

8)

Elaborar termo de referência para contratação de consultores externos para auxílio na realização de auditoria piloto[2]

1

18/07/2008

Termo de referência para contratação de consultores elaborado e aceito

Termo de referência para contratação de consultores

UCP

9)

Elaborar termo de referência para contratação de consultores externos para delineamento da estratégia de avaliação de impacto no âmbito do TCU[3];

2

30/06/2008

Termos de referência para contratação de consultores elaborados e aceitos

Termos de referência para contratação de consultores

UCP

10)

Analisar o trabalho ¿Avaliação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO): 2003 a 2005[4];

1

06/03/2009

Nota Técnica aceita entregue

Nota Técnica sobre a avaliação dos fundos constitucionais

Semag

11)

Realizar, juntamente com a Seprog, trabalho de auditoria de natureza operacional no Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, com a utilização de métodos estatísticos para o tratamento de informações

1

30/09/2008

Relatório de auditoria aceito encaminhado para o Ministro-relator

Relatório de Auditoria

Casos de uso dos métodos quantitativos testados

Seprog

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35. META

36. Indicador

37. Produto

38. Homologador

39. Objetivo específico

Quanto

Data de término

12)

Realizar, juntamente com a Seprog, trabalho de auditoria de natureza operacional no Programa Universidade para Todos e Fundo de Financiamento ao Estudante de Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, com a utilização de métodos estatísticos para o tratamento de informações

1

30/09/2008

Relatório de auditoria aceito encaminhado para o Ministro-relator

Relatório de Auditoria

Casos de uso dos métodos quantitativos testados

Seprog

13)

Elaborar levantamento com proposta de realização de avaliação de impacto

1

01/04/2009

Proposta de avaliação de impacto avaliada a aceita[5]

Proposta de avaliação de impacto[6]

Seprog

14)

Elaborar roteiro inicial de avaliação de impacto (estrutura básica)[7]

1

14/06/2009

Roteiro entregue e aceito

Roteiro inicial contendo metodologia de avaliação impacto

Seprog/Adfis

5.3. Benefícios (impacto esperado dos produtos do projeto)

Utilização de métodos tecnicamente adequados nas atividades de coleta, análise e tratamento de dados e informações, com o uso de procedimentos estatísticos e de modelos econométricos;

Redução do grau de subjetividade na avaliação de efetividade de programas governamentais e análise de políticas públicas, com a utilização de embasamento estatístico;

Elaboração de proposta de trabalho piloto de avaliação de impacto com o apoio de consultores externos;

Disponibilização às secretarias de controle externo de 10 (dez) licenças para rede do software estatístico para análise de dados.

5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)

a)

Desenvolver sistemas informatizados para auxiliar na organização e análise de dados;

b)

Entregar o manual contendo a metodologia completa.

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6. Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)

40. Nome da parte envolvida

41. patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

42. Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas

a)

Segecex

Apoiar o projeto em suas ações e identificar a existência de oportunidades de realização de avaliações de impacto e análises quantitativas nas ações de controle externo por suas unidades.

b)

Adfis/Adcon

Contribuir tecnicamente para a identificação de oportunidades de realização de avaliações de impacto e análises quantitativas no âmbito do trabalhos de fiscalização incluídos no Plano de Fiscalização do Tribunal.

c)

Seprog

Contribuir tecnicamente para a identificação de oportunidades de realização de avaliações de impacto e análises quantitativas nos levantamentos que a Secretaria está coordenando no âmbito dos TMS 4 e 5, com o objetivo de desenvolver uma estratégia de fiscalização para as funções de Educação e Assistência Social focadas em resultados.

d)

ISC

Fornecer apoio logístico e técnico para as atividades de capacitação e disseminação.

e)

UCP

Apoiar tecnicamente a formatação do projeto, bem como a execução do mesmo, na contratação de serviços e aquisição de bens, bem como na interlocução com o Banco Mundial.

f)

Setec

Aquisição de servidor para processamento de dados e auxílio na elaboração do termo de referência para aquisição do programa de análise estatística de dados.

7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto

43. Risco

44. Impacto

45. Probabilidade

46. de ocorrer

47. Ação para

48. (E) Evitar ocorrência do risco

49. (M) Mitigar ocorrência do risco

50. (R) Reduzir impacto do risco ocorrido

51. Responsável

52. pela ação

1)

Eventual necessidade de alocação de membros da equipe para atividades não ligadas ao projeto;

Alto

Médio

(R) adequar a participação de membros da equipe de forma a não prejudicar o andamento do projeto;

Gestor

2)

Falta de capacitação adequada para analistas participantes do projeto;

Alto

Baixa

(E) Contratar cursos de capacitação em áreas chave para análise quantitativa de políticas públicas, principalmente em termos de cursos de estatística e econometria;

Gestor

3)

Não envolvimento das demais unidades do TCU.

Médio

Média

(M) Divulgar o projeto nas unidades técnicas do Tribunal;

(E) Articular a participação das Secretarias de Controle Externo no âmbito das ações desenvolvidas pelo Projeto.

Gestor

4)

Falta de capacitação tempestiva dos integrantes da equipe motivada por impossibilidade de contratação de treinamento ou por deserção do professor contratado.

Alto

Baixo

(M) fazer as licitações com antecedência razoável;

(R) convocar o 2º colocado no certame para suprir a eventual indisponibilidade do vencedor da licitação, caso ocorra algum problema que o impeça de ministrar o curso.

Gestor

5) Não

Não liberação de servidores para os cursos de capacitação oferecidos

Alto

Média

(M) realizar trabalho de sensibilização junto aos secretários de controle externo, explicando os benefícios que servidores capacitados em métodos quantitativos podem oferecer aos trabalhos de auditoria e de contas da unidade.

Segecex

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8. Relação com outros projetos

53. Projetos predecessores

54. Projetos conexos

55. Projetos sucessores

a) Projeto de Capacitação em Avaliação de Programas Públicos (1996);

a) Projeto de apoio à modernização do TCU

a) Projeto Pitágoras II[8]

b) Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução de Desigualdade Social ¿ CERDS (Reino Unido) (2002-2006);

c) Projeto de Desenvolvimento de Técnicas de Auditoria de Natureza Operacional

9. Equipe do projeto

56. Nome

57. Matrícula

58. Lotação

59. Período

60. Dedicação integral/ parcial / por atividade

1)

Alipio Dias dos Santos Neto

6605-2

Seprog;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

2)

Ângelo Henrique Lopes da Silva

4544-6

Sefid;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

3)

Fábio Henrique Granja e Barros

3844-0

4ª Secex;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

4)

Melchior Sawaya Neto

3175-5

Sefid;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

5)

Olívio Armando Cordeiro Júnior

3854-7

Semag;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

1)

Romilson Rodrigues Pereira

2844-4

Segecex;

16/06/2008 a 16/06/2009

Integral

10. Custos adicionais estimados

61. Recurso

62. Valor estimado

63. Data inicial de liberação do recurso

Banco Mundial

US$ 287,460

Já disponível

Tribunal de Contas da União

US$ 105,100

Já disponível

66. Total de custos estimados

US$ 392,560

Obs.: Os planos de aquisições a serem realizadas com os recursos do Banco Mundial e do TCU se encontram no Apêndice.

11. Outros recursos necessários

67. Recurso

68. Fornecedor

Sala equipada com 6 estações de trabalho, mesa de reuniões;

Seprog

6 computadores e três impressoras (duas comuns e uma colorida).

Seprog

Servidor p/ processamento e análise de grandes quantidades de dados

Setec

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12. Finalização

69. Data

70. Assinatura do gestor do projeto

Em ___/___/2008

Olívio armando cordeiro júnior

Coordenador do Projeto

71. Manifestação do titular da unidade patrocinadora

De acordo, conforme ata de reunião de abertura realizada em ___/___/2008.

Encaminhe-se à Seplan, para fins de aprovação.

Segecex, em ___/___/2008

Jorge pereira de macedo

Secretário da Segecex

72. Manifestação da Seplan

Manifesto-me favoravelmente à autorização do projeto.

Seplan, em ___/___/2008

Alessandro Giuberti Laranja

Secretário de Planejamento e Gestão