Resolução TCU n° 118/1972
Assunto: Expede instruções relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios de população até 500.000 habitantes exceto os das Capitais dos Estados, e a respectiva prestação de contas dos valores distribuídos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1972
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 129/1973, Alterada por Resolução TCU n° 124/1973, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 151/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto nos arts. 24 e 25 da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição de 1967;

Considerando que, em razão desses citados textos constitucionais, os valores distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios não constituem receita municipal própria, mas recursos federais a serem necessariamente entregues aos municípios, para aplicação na forma, prazo e condições fixados pelo Governo Federal;

Considerando as determinações do art. 13 § 5º da citada Emenda Constitucional, e os arts. 94 e 43, respectivamente, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e dos Decretos-leis nºs 199, de 25 de fevereiro de 1967 e 200 da mesma data;

Considerando que, à vista dos anteriormente citados dispositivos constitucionais e legais, o controle da movimentação e aplicação dos recursos do referido Fundo cabe às autoridades federais, sendo que, quanto às contas, o seu exame, controle e julgamento, são de competência privativa do Tribunal de Contas da União;

Considerando que essas competência privativa do Tribunal de Contas da União será exercida sem prejuízo de receber, sempre que possível, colaboração dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, das Câmaras Municipais e de qualquer cidadão (§ 31 do art. 153 da Emenda nº 1 à Constituição de 1967), de forma a tornar mais efetiva a fiscalização exercida pelo órgão federal de controle e julgamento das contas relativas aos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios;

Considerando que, entre as funções do controle que cabe ao Tribunal de Contas da União, se inclue a implícita e remanescente competência de orientar os administradores municipais, visando a colaborar em uma disciplinada movimentação e regular aplicação dos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação, acima de tudo quando, a esse propósito, não houver específica norma legal ou regulamentar;

Considerando, afinal, que como conseqüência, para assegurar mais eficiência no exame das contas dos recursos do Fundo de Participação pode o Tribunal especificar a apresentação de documentos, esclarecimentos e informações por parte dos administradores municipais, resolve expedir as seguintes Instruções:

CAPÍTULO I DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E RESPONSABILIDADES

Art. 1º Os recursos distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios de população até 500.000 habitantes, exceto os das Capitais dos Estados, deverão ser mantidos no Banco do Brasil S.A. na "Conta Especial - Fundo de Participação", não podendo ser transferidos, quer para outra categoria de conta no referido Banco, quer para outro estabelecimento de crédito, nem conservados em caixa, salvo nas hipóteses previstas nestas Instruções.

Art. 2º É permitida a transferência dos recursos mencionados no artigo anterior para outro estabelecimento de crédito, somente quando na sede do Município não houver Agência do Banco do Brasil S.A., devendo, de acordo com a distância e as facilidades de comunicação, ser observada rigorosamente a seguinte ordem de prioridade:

I - para agência de estabelecimento oficial de crédito federal;

II - para agência de estabelecimento oficial de crédito regional ou estadual;

III - para outros estabelecimentos de crédito, não oficiais, excluídos os de natureza cooperativa.

§ 1º Os recursos transferidos na forma deste artigo deverão também ser mantidos sob a denominação de "Conta Especial - Fundo de Participação".

§ 2º As transferências dos recursos do Banco do Brasil S.A. para outros estabelecimentos, nos termos deste artigo, serão feitas sempre com a emissão de cheques em favor do estabelecimento em que os recursos ficarão em depósito.

Art. 3º Os cheques para pagamento de despesa que devam ocorrer por conta dos recursos do Fundo deverão sempre ser nominativos e assinados pelo Prefeito e pelo encarregado da Tesouraria.

§ 1º Somente será permitida a emissão de cheque em nome do Prefeito nos casos de pagamento de despesas que não dependam de concorrência ou tomada de preços e devam os bens ser adquiridos em cidade sede de outro município.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Prefeito deverá, dentro de trinta dias da data da emissão do cheque, apresentar à tesouraria os comprovantes das despesas, em forma de prestação de contas, bem como devolver o saldo, se houver.

Art. 4º As Prefeituras somente poderão manter em caixa recursos do Fundo de Participação quando não existir em funcionamento qualquer estabelecimento de crédito na sede do Município.

§ 1º Os recursos do Fundo de Participação, mantidos em caixa nos termos deste artigo, deverão estar sempre representados por moeda corrente do país e não poderão exceder 50% da importância correspondente à última quota creditada.

§ 2º A retirada do numerário da conta referida neste artigo, a fim de atender a despesa em dinheiro, deverá ser feita mediante emissão de cheque a favor do encarregado da Tesouraria, vedada a emissão em nome do Prefeito.

§ 3º O numerário retirado do Banco, em nome do encarregado da Tesouraria, deverá obrigatoriamente ser mantido em caixa, no local onde estiver funcionando o serviço de Tesouraria, na sede do Município.

§ 4º O encarregado da Tesouraria é responsável pelo numerário retirado em seu nome para ficar em caixa e só poderá utilizá-lo em pagamentos que tenham sido expressamente autorizados pelo Prefeito.

Art. 5º Somente o Prefeito pode autorizar o pagamento de despesas que devam correr à conta dos recursos do Fundo.

§ 1º O Prefeito é pessoalmente responsável por pagamento de qualquer despesa por ele autorizada e que não se inclua entre as que podem correr por conta dos recursos do Fundo.

§ 2º Nos Municípios em que haja setor financeiro organizado, os pagamentos poderão ser autorizados pelo Secretário da Fazenda ou Finanças, conforme a sua denominação, sendo sua a responsabilidade de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º O encarregado da Tesouraria responde pessoalmente por pagamentos que fizer sem autorização escrita do Prefeito, ou do Secretário da Fazenda ou Finanças, no caso do parágrafo anterior.

Art. 6º O Prefeito Municipal será pessoalmente responsabilizado pela realização de despesas de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário, na forma definida nestas Instruções. Tão logo o Tribunal, no exame e julgamento das contas, identificar gastos da espécie, notificará o Prefeito que autorizar a despesa, esteja ou não no exercício do cargo, para imediatamente recolher, com recursos próprios, à "Conta Especial - Fundo de Participação", o valor do Fundo para tais fins desviado, suspendendo-se automaticamente a entrega de quotas se o Prefeito se encontrar em exercício.

Parágrafo único. A mesma responsabilidade terá o Prefeito que emitir cheque ao portador à conta do Fundo, adotando-se o procedimento indicado neste artigo.

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º A aplicação anual dos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação dos Municípios deverá obedecer rigorosamente aos percentuais fixados pela legislação federal, quer quanto ao volume mínimo de gastos com Despesa de Capital, quer quanto aos percentuais com destinações específicas.

Art. 8º O Município, ao elaborar o seu orçamento:

I - Quanto à Receita

Mencionará separadamente aquelas que devam ser arrecadadas em razão de sua competência das que lhe serão distribuídas pelo Fundo de Participação.

II - Quanto à Despesa

Destacará, para a devida identificação, as que serão realizadas com recursos distribuídos pelo Fundo de Participação, de forma a harmonizar o orçamento com igual exigência feita pelo Poder Executivo Federal quanto ao Programa de Aplicação, na forma mencionada no art. 28 destas Instruções.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver sido incluído com exatidão, no Orçamento quanto à Receita, o volume dos recursos que serão distribuídos pelo Fundo de Participação, e quanto à Despesa, a especificação, em separado, dos gastos a que se destinarão aqueles recursos, tais providências poderão ser tomadas mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 9º A fim de perfazer os percentuais exigíveis para fins específicos, determinados pela legislação federal, é permitida, quando possível, a soma de parcelas de gastos classificáveis como Despesas Correntes e como Despesas de Capital.

§ 1º Não se incluem na permissão de que trata este artigo as despesas correntes ou de administração de órgãos da Administração Indireta, mesmo quando encarregados da aplicação de Despesas de Capital.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de aplicar, anualmente, o volume mínimo em Despesas de Capital, conforme o determinado na legislação federal.

Art. 10. Na utilização dos recursos do Fundo de Participação, os Municípios deverão obedecer ao que dispõe a Lei nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo de Participação, dentro dos percentuais mínimos fixados pelo Poder Executivo Federal, não dispensa a obrigatoriedade de os municípios, nos termos do art. 15, letra f da Constituição Federal, gastarem pelo menos vinte por cento de sua receita própria em ensino primário, agora denominado ensino de primeiro grau.

Art. 12. A aplicação de recursos em ensino do segundo grau (médio) poderá ser feita:

a) em estabelecimento oficial do Município; b) através de subvenção ou bolsas de estudo concedidas a estabelecimentos particulares sediados no Município; c) através de bolsas de estudo para estabelecimentos sediados em outro Município, quando não houver, no Município concedente, estabelecimento do segundo grau ou, mesmo existindo, nele não houver o curso para o qual se concede a bolsa. d) em transporte de alunos do Município para outro, quando no primeiro não houver estabelecimento do segundo grau.

§ 1º As despesas previstas na alínea d podem ser feitas mediante contratação com empresa de transporte coletivo, para o transporte de estudantes, ida e volta, nos dias de aula, ou aquisição de veículo de transporte coletivo.

§ 2º São vedadas as despesas previstas nas alíneas c e d, quando no município houver estabelecimento de ensino do segundo grau mantido pelo Estado, salvo as da alínea c, na hipótese de o estabelecimento estadual não manter algum dos cursos do segundo grau.

§ 3º À contratação com empresa de transporte coletivo de que trata o parágrafo primeiro deve preceder licitação, sempre que houver mais de uma empresa no Município contratante ou no do destino, onde esteja localizado o estabelecimento de ensino do segundo grau.

§ 4º As despesas previstas neste artigo com ensino do segundo grau não poderão ser superiores às destinadas ao ensino primário, que compreende o do primeiro grau e o ministrado pelo Mobral.

Art. 13. Os Municípios poderão firmar convênios, acordos ou entendimentos epistolares, com o Governo do Estado, a fim de que este ceda professores diplomados para o exercício do magistério e poderão, nesta hipótese, arcar com o total ou parte das despesas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também para o funcionamento de cursos de treinamento e aperfeiçoamento do magistério municipal do primeiro e segundo grau.

Art. 14. Os recursos do Fundo de Participação, por qualquer motivo não utilizados em exercícios anteriores, bem como as quantias que, por determinação do Tribunal de Contas da União, forem recolhidas à conta especial (art. 15), deverão ser movimentados e aplicados em exercícios posteriores, de conformidade com decisão do Tribunal de Contas da União e nos termos das presentes Instruções.

Art. 15. Se por qualquer motivo as despesas por conta dos recursos do Fundo com o ensino primário (primeiro grau e ministrado pelo Mobral) e segundo grau, e com saúde e saneamento não alcançarem o mínimo exigido pelo Poder Executivo Federal, o saldo deverá obrigatoriamente ficar depositado na conta especial do Fundo no Banco do Brasil S.A., para aplicação no exercício seguinte e com a mesma finalidade.

Parágrafo único. Na hipótese de a aplicação de que trata este artigo não haver alcançado o mínimo exigido e não haver o saldo correspondente às parcelas não aplicadas, em depósito no Banco do Brasil S.A., o Tribunal de Contas poderá suspender o pagamento das quotas, determinar o recolhimento do referido saldo, no prazo que estabelecer, ou determinar a aplicação em exercícios posteriores, com a mesma finalidade, tendo em conta a exigüidade de recursos próprios do Município.

Art. 16. Os Municípios quando alienarem bens, de qualquer natureza, adquiridos com recursos do Fundo, ficam obrigados ao imediato recolhimento dos seus valores à conta especial da Agência do Banco do Brasil S.A. para crédito à conta do Fundo, ficando igualmente obrigados ao recolhimento à mesma conta, nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas da União, quando compelidos a reembolsar o Fundo de despesas feitas inadequadamente com recursos deste.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer o reembolso ou alienação de que cogita o presente artigo, o fato deverá constar da prestação anual das contas.

Art. 17. A aplicação dos recursos em pavimentação será feita, preferencialmente, em ruas e logradouros já servidos por rede de água, quando houver, ou para atender ligação de tráfego de centro urbano com estradas federais, estaduais ou intermunicipais.

Art. 18. Os Municípios poderão transferir recursos do Fundo de Participação para entidades da Administração Indireta ou entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, desde que atendido o disposto nos artigos 4º, item II e 183, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e artigos 16, 17 e 21 da Lei nº 4.320, de 1964.(NR) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

§ 1º As entidades da Administração Indireta, deverão obedecer rigorosamente às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nestas instruções. (AC) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

§ 2º As entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, contempladas com transferências de recursos de valor inferior a cinquenta vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, deverão apresentar ao Prefeito, a fim de que este possa cumprir o estatuído no artigo 34, item XII, da Resolução nº 118/72, e até o último dia do mês de fevereiro, os seguintes elementos: (AC) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

1. recibo do quantitativo entregue;

2. certidão do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas relativas à Diretoria da entidade, em exercício;

3. atestado de autoridade pública local, sobre o seu regular funcionamento;

4. relatório e balancete contábil das atividades da beneficiária relativos ao ano da aplicação dos recursos.

§ 3º As entidades beneficiadas que receberem transferências de recursos de valor superior aos limites do parágrafo 2º, além das exigências nele mencionadas, deverão fazer constar da sua prestação de contas os documentos referentes às despesas realizadas. (AC) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

§ 4º Deverá ainda o Prefeito incluir nas contas do FPM: (AC) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

1. no Quadro Demonstrativo, relativo à execução do Programa de Aplicação (Resolução nº 118/72, art. 34, item II) as transferências realizadas à conta dos recursos do FPM;

2. no Edital de publicação, as parcelas transferidas, obedecendo-se à norma do inciso V, art. 36, da Resolução nº 118/72.

Art. 19. Os Municípios poderão aplicar os recursos do Fundo de Participação em programas microrregionais, de caráter regional ou setorial, englobando recurso do Estado e de outros Municípios, ainda que essas áreas não estejam legalmente definidas como regiões metropolitanas.

§ 1º As aplicações de que trata este artigo deverão ser feitas mediante convênio ou qualquer outro instrumento que resulte do entendimento havido entre as entidades de Direito Público interessadas, quer da Administração Direta quer da Administração Indireta, mencionando-se, entretanto, no respectivo instrumento, os programas a serem atendidos com os recursos do Fundo.

§ 2º As aplicações previstas neste artigo não excluem as que devam ser feitas com destinações específicas (saúde, saneamento e educação). Na hipótese de se destinar a aplicação a setores obrigatórios, que possam ser atendidos com destinação específica, dentro dos limites percentuais fixados na legislação federal, os valores com esses gastos serão levados em consideração nos cálculos para alcançar os percentuais mínimos exigidos.

Art. 20. As aplicações para conservação ou restauração do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverão ser subordinadas à supervisão da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Educação e Cultural.

Art. 21. Um ou mais Municípios poderão celebrar com o Estado, ou entre si, convênios ou outros instrumentos com o objetivo de melhorar a coordenação e a eficiência na aplicação dos recursos do Fundo de Participação.

Art. 22. Somente nos Municípios de população superior a cinquenta mil habitantes, os recursos do Fundo de Participação podem ser destinados às despesas com a elaboração do Plano Diretor do Município.

CAPÍTULO III DAS VINCULAÇÕES

Art. 23. A vinculação de quotas do Fundo de Participação em garantia de operações de crédito, financiamento ou aval só poderá efetivar-se nos casos em que os recursos oriundos dessas operações se destinarem especificamente a atividades, programas setoriais ou projetos incluídos nos programas de aplicação do município ou se compatibilizem com o Plano Nacional de Desenvolvimento do governo federal.

§ 1º A vinculação se restringirá às parcelas das quotas que serão distribuídas no período em que vigorar o financiamento, crédito ou aval e somente até o limite necessário para amortizar o montante das prestações, nestas incluídas o principal, juros e acessórios a vencerem nos respectivos exercícios financeiros.

§ 2º O prazo para resgate das operações financeiras, de que cogita este artigo, será o fixado pelo Poder Executivo Federal ou órgão da Administração que tenha a seu cargo a gestão dos recursos a serem fornecidos.

§ 3º Na hipótese de que a operação venha a ser contratada com entidade privada, o prazo máximo será de três anos, não podendo o total do compromisso, a vencer em cada exercício, ultrapassar a 50% do valor das quotas anuais, previstas pelo Fundo, no exercício em que se realizar a operação.

§ 4º O percentual de 50%, como limite máximo das operações, somente poderá ser vinculado desde que sejam respeitados os demais percentuais, com destinações específicas, fixados pela legislação federal.

Art. 24. Os recursos do Fundo de Participação responderão pelas dívidas dos Municípios e de suas entidades da Administração Indireta para com a União ou suas entidades da Administração Indireta, inclusive as oriundas de prestação de garantias, quando não liquidadas nos prazos estipulados nos respectivos contratos, bem como pelo não recolhimento de tributos federais arrecadados pelos Municípios ou suas entidades da Administração Indireta (art. 25 da Emenda nº 1 à Constituição Federal de 1967).

Art. 25. As operações de antecipação de receita com garantia dos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação não poderão ultrapassar o limite da percentagem das quotas aplicáveis em Despesas Correntes.

CAPÍTULO IV DA CONTABILIDADE

Art. 26. Nos Municípios em que houver contador, profissionalmente idôneo, os documentos e respectivos livros e fichas de registro e controle contábil dos recursos do Fundo deverão permanecer na sede da Prefeitura e aí ser feita a contabilidade.

§ 1º Nos Municípios em que não houver contador, nas condições deste artigo, poderão vários deles, em convênio, contratar contador para proceder à contabilidade dos Municípios convenentes, desde que se torne obrigatória a residência permanente do contador na cidade sede de um dos Municípios participantes do convênio.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos, livros e fichas de registro e controle contábil dos recursos do Fundo dos Municípios participantes do convênio poderão permanecer na sede da Prefeitura em cuja cidade residir o contador e, no caso de inspeção, deverão ser ali examinados. Os documentos e fichas correspondentes a exercícios anteriores deverão retornar à sede da Prefeitura a que pertencerem, bem como os livros do registro da contabilidade, já encerrados.

§ 3º As despesas correspondentes ao salário do contador, contratado na forma deste artigo, poderão correr à conta dos recursos do Fundo, ficando limitadas em seu valor até o de três salários mínimos regionais, mensais, para cada Município.

Art. 27. Em cada documento de despesa deverá constar a declaração de que a mesma foi realizada com recursos do Fundo de Participação, indicando-se ainda o número do respectivo cheque de pagamento ou da ordem bancária.

Parágrafo único. A documentação relativa às despesas realizadas com os recursos do Fundo de Participação deverá ser arquivada em separado.

CAPÍTULO V DOS PROGRAMAS DE APLICAÇÃO

Art. 28. Os municípios elaborarão Programas de Aplicação dos recursos do Fundo e os enviarão às autoridades competentes, nos prazos e forma determinados pela legislação federal.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União divulgará, no início de cada exercício, as normas em vigor, que disciplinam os assuntos referentes aos Programas de Aplicação.

CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES

Art. 29. É vedado:

I - a emissão de cheque ao portador;

II - a ausência dos documentos e respectivos livros e fichas de registro e controle contábil dos recursos do Fundo de Participação da sede da Prefeitura ou dos locais indicados no art. 26 e seu parágrafo segundo;

III - pagamento, com recursos do fundo, por serviços de contabilidade, fora dos casos especificados no art. 26 e seu parágrafo terceiro.

IV - pagamentos, com recursos do Fundo, a intermediários, incumbidos da entrega de papéis, documentos ou processos ao Tribunal de Contas da União, outras repartições ou estabelecimentos bancários, bem como do seu acompanhamento em qualquer um desses órgãos;

V - gastos de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário;

VI - pagamento de despesas, a título de representação, ao Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 30. Até que o Poder Executivo Federal defina quais as despesas de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário, o Tribunal de Contas da União, no exame das contas, que anualmente devem ser prestadas pelos Municípios, entenderá como tais:

I - fontes luminosas, sonoras e outras de simples embelezamento;

II - imóveis para residência do Prefeito ou de quaisquer servidores públicos, bem como despesas de conservação ou remodelação dos já existentes;

III - veículos de passageiros;

IV - iluminação pública em áreas não habitadas ou reduzidamente habitadas, salvo programa de energia rural;

V - imóveis e móveis destinados à sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

§ 1º Não estão incluídas, entre as despesas a que se refere este artigo, as previstas no inciso V, quando realizadas dentro de dois anos após sua instalação pelos Municípios recém-criados.

§ 2º Não se incluem, entre as despesas de que trata este artigo, as destinadas à conservação ou recuperação dos imóveis constantes do inciso V, desde que sejam feitas sem comprometer os percentuais mínimos reservados às Despesas de Capital e às com destinação específica (educação, saúde e saneamento).

CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DAS QUOTAS

Art. 31. O Tribunal de Contas da União determinará a suspensão do pagamento das quotas do Fundo de Participação, nos seguintes casos, entre outros:

I - falta de entrega, nos prazos estipulados, do Programa de Aplicação ou da Prestação de Contas com os elementos indicados nestas Instruções;

II - retenção de numerário em caixa, fora dos casos e limites previstos nestas Instruções;

III - outorga de procuração a terceiros para receber, total ou parcialmente, no Banco do Brasil S.A. ou em outro estabelecimento de crédito para onde tenham sido transferidos, os valores correspondentes às quotas do Fundo de Participação;

IV - aplicação de recursos fora de prioridades e diretrizes do Plano e Programas do Governo Federal, considerados os aspectos relativos ao grau de desenvolvimento e às condições regionais específicas;

V - aquisição de máquinas com financiamento concedido por entidade privada garantido pelas quotas do Fundo de Participação, a partir dos últimos doze meses do mandato do Prefeito, sem expressa concordância do Tribunal de Contas da União;

VI - aquisição de máquinas auxiliares, sem que o Município possua as principais, de forma a impossibilitar sua utilização;

VII - aquisição de máquina que exija, para sua utilização, equipamentos secundários, que o Município não possua ou não adquira na mesma ocasião;

VIII - aquisição de máquinas em geral, especificadamente as rodoviárias, que, a critério do Tribunal, forem consideradas inadequadas, ou seja, com capacidade que ultrapasse às necessidades do município;

IX - autorização a terceiros, a qualquer título, para receber recursos correspondentes às quotas do Fundo de Participação, antes de se efetivar o crédito respectivo na "Conta Especial - Fundo de Participação";

X - no caso de grave irregularidade que configure desvio ou malversação de recurso do Fundo;

XI - por solicitação de Ministro de Estado, nos casos de tributos federais arrecadados pelo Município e não recolhidos ou dívidas não liquidadas para com a União ou suas entidades da Administração Indireta;

XII - inexistência, na conta do Banco do Brasil ou em outro estabelecimento de crédito para onde tenham sido transferidos valores correspondentes às quotas do Fundo, de saldo correspondente a despesas não realizadas;

XIII - nos casos de não atendimento, nos prazos fixados, de diligências ordenadas pelo Tribunal, especialmente as referentes ao recolhimento de recursos do Fundo gastos inadequadamente;

XIV - nos casos de despesas com destinações específicas inferiores aos mínimos estabelecidos na legislação federal, desde que o Tribunal não permita sejam complementadas em exercícios posteriores;

XV - nos casos de não observância às proibições contidas no art. 29.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II a IX e XV, o Tribunal, antes de determinar a suspensão do pagamento das quotas, poderá marcar prazo ao Prefeito para adotar providências saneadoras que indicar.

§ 2º Não haverá suspensão das quotas quando os atos a que se referem os incisos deste artigo, salvo o de nº XI, forem da autoria de Prefeito antecessor ao que estiver efetivamente em exercício, salvo se este não adotar as providências saneadoras que o Tribunal determinar.

§ 3º O Ministro de Estado, ou quem por ele delegado, nas hipóteses do inciso XI deste artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a suspensão das quotas ou que delas sejam descontadas, a crédito da União ou de suas entidades da Administração Indireta, as importâncias necessárias à liquidação da dívida, nesta incluídos o principal e demais encargos.

§ 4º No caso do não recolhimento de tributos federais arrecadados pelos Municípios, o Tribunal só restabelecerá o pagamento das quotas depois de haver sido recolhido pelo devedor à conta do Fundo, no Banco do Brasil S.A., o valor correspondente ao débito levado a crédito da União.

§ 5º A União poderá firmar convênio ou acordo, nas hipóteses do inciso XI, fixando nova forma de liquidação dos débitos, em parcelamentos, à conta do Fundo.

§ 6º A sanção prevista neste artigo subsistirá até comprovação de ter sido sanada a falta que houver determinado sua imposição, ou aceitação pelo Tribunal, das razões que tiverem levado a autoridade municipal à prática do ato impugnado.

Art. 32. Na hipótese de suspensão do pagamento das quotas, por irregularidades graves relativas à gestão dos recursos do Fundo de Participação, atribuídas à administração anterior, poderá o Tribunal restabelecer o pagamento, desde que o novo Prefeito comprove haver tomado as providências necessárias à apuração das irregularidades, devendo promover a responsabilidade civil e criminal dos culpados, quando cabível.

CAPÍTULO VIII DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 33. Os Municípios prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação ao Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução nº 129, de 4/10/1973).

§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974, até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado.(NR) (Resolução nº 129, de 4/10/1973).

§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetoria-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data. (NR) (Resolução nº 129, de 4/10/1973).

Art. 34. As prestações de contas de que trata o artigo anterior deverão conter os seguintes elementos:

I - quadro demonstrativo das quotas recebidas.

II - quadro demonstrativo da execução do Programa de Aplicação, documentando sua aprovação pelas autoridades indicadas pelo Poder Executivo Federal, quando for o caso;

III - comprovação de haver dado publicidade às despesas com os recursos do Fundo de Participação, na forma prevista nestas Instruções;

IV - termo de conferência de Caixa, lavrado no último dia útil do ano, nele mencionado, tão-só, o numerário existente na Tesouraria, com destaque do saldo dos recursos do Fundo, se houver, não se incluindo a indicação dos recursos que se encontrem em bancos; V - relação numérica das professoras municipais, pagas ou não com recursos do Fundo, indicados o seu grau de instrução, os respectivos vencimentos ou salários e a carga horária semanal de trabalho;

VI - extrato bancário completo, fornecido pelo Banco do Brasil S.A., relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

VII - na hipótese de haverem sido os recursos do Fundo movimentados por intermédio de outro estabelecimento de crédito, este fornecerá extrato bancário completo, que também figurará nas contas;

VIII - balanço orçamentário, acompanhado dos Anexos 1, 6, 7, 11, 16 e 17, de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IX - balanço financeiro;

X - declaração de que não ocorreu, no exercício, alienação de bens adquiridos com recurso do Fundo ou, no caso positivo, indicar as alienações havidas e o valor de cada uma delas, oferecendo prova de recolhimento da importância recebida na "Conta Especial - Fundo de Participação" em Agência do Banco do Brasil onde são creditados mensalmente os valores distribuídos pelo Fundo;

XI - declaração de que, durante todo o exercício, não houve retenção em Caixa, por mais de trinta dias, de numerário superior a 50% da última quota distribuída;

XII - original das prestações de contas feitas pelas entidades públicas da Administração Indireta ou das entidades privadas, as quais tenham recebido recursos do Fundo de Participação, para aplicação.

XIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita, e por função ou programa de Despesa do Município. (AC) (Resolução nº 124, de 31/5/1973).

§ 1º O Tribunal poderá exigir qualquer documento que julgue necessário à prestação de contas, além dos mencionados nas presentes Instruções, bem como dispensar qualquer deles, quando julgar desnecessário.

§ 2º Os Municípios de população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão substituir os documentos citados nos itens VIII e IX pelo Balancete anual de receita e despesa, devidamente discriminado em seus elementos, que comprove o total das despesas realmente pagas e o total das despesas empenhadas por pagar, destacadas as relativas ao Fundo de Participação, e demonstre ainda o saldo inicial e o final, se houver.

CAPÍTULO IX DA PUBLICIDADE DAS DESPESAS

Art. 35. É obrigatória a publicidade da Relação das despesas realizadas com recursos do Fundo de Participação, devendo ser feita:

I - mediante publicação da Relação uma vez, no jornal local. Não havendo imprensa local, no jornal publicado na sede da Comarca;

II - nos Municípios em que não haja jornal local ou na sede da Comarca, mediante edital, que contenha a Relação, afixado, por prazo não inferior a trinta dias, no local onde são normalmente divulgados os atos oficiais da Prefeitura.

Parágrafo único. Não tendo sido a Relação de que trata este artigo publicada na imprensa, deverá ser transcrita no Registro de Títulos e Documentos no cartório privativo de Município sede de Comarca ou em que exista esse cartório. Nos Municípios em que não haja Cartório de Títulos e Documentos, deverá a Relação ser entregue ao Cartório do Registro Civil, para guarda e conhecimento a quem interessar.

Art. 36. Deverão figurar na Relação de despesas:

I - o total dos recursos do Fundo aplicado e o saldo transferido para o exercício seguinte, se houver;

II - indicação detalhada das Despesas de Capital, relacionados, por sua natureza e respectivos valores, os bens adquiridos e, uma a uma, as obras realizadas, expressamente mencionados os bens e as obras que se destinam ao ensino primário (primeiro grau e ministrado pelo Mobral) e segundo grau, à saúde e ao saneamento básico;

III - indicação das Despesas Correntes, mencionadas, expressamente, as que se refiram à educação, à saúde e saneamento;

IV - declaração de haver, durante o exercício, sido alienado ou não bem adquirido, desde 1967, com recurso do Fundo e, em caso afirmativo, mencionar quais os bens alienados e comprovar que os recursos resultantes da alienação foram depositados na conta especial do Fundo;

V - relação das despesas feitas pelas entidades públicas da Administração Indireta ou entidades privadas, que tenham recebido recursos do Fundo de Participação, para aplicação.

CAPÍTULO X DAS DENÚNCIAS

Art. 37. As denúncias ou representações apresentadas ao Tribunal de Contas sobre irregularidades na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva e, quando possível, acompanhadas de provas ou indícios das irregularidades denunciadas e conter, em letra legível, o nome do signatário, suas qualificações e endereço.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. Os elementos integrantes da prestação de contas de que trata o art. 34 destas Instruções deverão ser assinados:

I - pelo Prefeito, os constantes dos itens I, II, III e X;

II - pelo contador, os dos itens I, II, VIII e IX;

III - pelo encarregado da Tesouraria, os dos itens IV, V, X, XI e XII.

Parágrafo único. Será punível, de acordo com o Código Penal, a falsidade dos documentos de que trata este artigo.

Art. 39. Anualmente, de acordo com os decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal, o Tribunal de Contas da União esclarecerá os Prefeitos Municipais sobre as normas e prazos que deverão ser atendidos para elaboração e remessa dos Programas de Aplicação, dos percentuais que devem ser observados pelos Municípios na utilização dos recursos do Fundo de Participação, dos volumes destinados a Despesas de Capital e Despesas Correntes e demais determinações legais ou regulamentares que vierem a ser expedidas pelas autoridades federais.

Art. 40. O Tribunal de Contas da União, independentemente das sanções previstas nestas Instruções, poderá representar às autoridades federais e estaduais, às Câmaras Municipais, ou ao Ministério Público, bem como a outros órgãos encarregados de investigações sobre utilização de recursos públicos, sobre omissão, desvio, malversação ou irregularidades outras apuradas na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo, que configurem qualquer dos casos de responsabilidade de Prefeitos Municipais, como definidos estão nas disposições constitucionais e legais.

Art. 41. O Tribunal de Contas da União comunicará à Justiça Eleitoral, aos Procuradores da República, nos Estados, e aos órgãos de segurança as condenações que impuser aos prefeitos responsáveis por desvios de recursos do Fundo.

Art. 42. O Tribunal de Contas da União, quando do exame das comunicações que, a título de colaboração, vierem a lhe ser feitas pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou do Município de São Paulo, com referência ao emprego por eles observado dos recursos do Fundo de Participação, determinará, em cada caso, as providências cabíveis.

Parágrafo único. A colaboração mencionada neste artigo, com o fim de ampliar o controle das atividades financeiras e orçamentárias, poderá assumir o caráter de continuidade, mediante a assinatura de convênio, no qual será fixada a forma de coordenação dos esforços entre o Tribunal de Contas da União e o outro Tribunal, com o qual vier a ser assinado o convênio.

Art. 43. Aplicam-se aos Municípios sede de Capital de Estados, e aos Municípios de população superior a 500.000 habitantes, as Instruções expedidas com a Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, salvo quando ao Capítulo VII (Suspensão das Quotas) destas Instruções, que se aplica a todos os Municípios.

Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1972.

MEM DE SÁ Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 33...................................................................................

§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, até 30 de junho de cada ano, na sede do Tribunal ou em suas Delegações nos Estados. (Alterado) (Resolução nº 129, de 4/10/1973).

§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União ou às suas delegações nos Estados, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Tribunal, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data. (Alterado) (Resolução nº 129, de 4/10/1973).

Art. 18. Os Municípios poderão transferir recursos do Fundo de Participação para entidades da Administração Indireta ou entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, desde que atendido o disposto nos arts. 4º, item II, e 183, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 4.320, de 1964. (Alterado) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).

Parágrafo único. As entidades, às quais tenham sido transferidos os recursos de que trata este artigo, deverão obedecer rigorosamente às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nas presentes Instruções. (Alterado) (Resolução nº 151, de 15/10/1974).