Resolução TCU n° 38/1965
Assunto: Modifica as Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949, dando nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao § 2º do art. 5º.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/1965
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, à vista das propostas apresentadas nas Sessões de 9 e 19 de novembro corrente (aprovadas, respectivamente, 12 e 23 seguintes),

RESOLVE:

Art. 1º. O segundo período do parágrafo único, do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. ................................................................................................................

Parágrafo único. ...................................................................................................

A última Sessão Ordinária será realizada a dezoito de dezembro, se outra data não fôr fixada pelo Tribunal."

Art. 2º. O § 2º do art. 5º, passa a ter a seguinte redação:

"Art.5º. .................................................................................................................

§ 2º. O Ministro efetivo que se encontrar afastado pelos motivos especificados neste artigo, ou que, achando-se em exercício, não comparecer à eleição, poderá remeter, em carta ao Presidente e em invólucro à parte, o seu voto ou indicação para que, no momento oportuno, retirado o mesmo invólucro, seja depositado na urna com os dos demais Ministros presentes, em número nunca inferior a cinco."

Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, 24 de novembro de 1965.

Etelvino Lins

Ministro Presidente