Resolução TCU n° 180/2005
Assunto: Altera a redação do art. 50 e revoga os Anexos XIX e XX da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/11/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 164/2003]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-015.252/2005-5, resolve:

Art. 1º O art. 50 da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. A elaboração de ementas dos acórdãos prolatados pelos colegiados, para fins de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal, deverá observar as orientações constantes de manual específico, a ser elaborado pela Secretaria-Geral das Sessões e aprovado mediante portaria do Presidente do Tribunal de Contas da União." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os Anexos XIX e XX da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente