Portaria TCU n° 73/1991
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos de denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/08/1991
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 84/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Toda e qualquer denúncia formulada ao Tribunal de Contas da União deverá ser encaminhada à Presidência, que determinará sua autuação em caráter sigiloso, designado, desde logo, Relator.

Parágrafo único. O Relator, preliminarmente, poderá solicitar, aos órgãos instrutivos competentes, informações sobre a matéria objeto da denúncia, que serão prestadas no prazo de até quinze dias, mantido o sigilo. (AC) (Portaria nº 84, de 17/9/1991, BTCU nº 47/1991)

Art. 2 O Relator verificará se a denúncia atende aos pressupostos de ordem constitucional, legal, regimental ou regulamentar, propondo ao Plenário, o seu recebimento ou não.

§ 1º Recebida a denúncia pelo Plenário, o Relator proporá à Inspetoria de Controle Externo as providências para sua instrução, inclusive, quando for o caso, para aplicação da Portaria nº 35-GP, de 22 de abril de 1991.

§ 2º Não recebida a denúncia pelo Plenário, será determinado o seu arquivamento, cientificando-se o denunciante das razões da adoção dessa medida.

Art. 3º O Tribunal, em cada caso, decidirá sobre a manutenção ou não do caráter de sigilo dos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente