Resolução TCU n° 172/1976
Assunto: Dispõe sobre a criação da 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 162/1975]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o preceituado no artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, resolve:

Art. 1º Fica instituída, como unidade integrante da estrutura básica da Secretaria-Geral, a 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Competirá à Inspetoria de que trata este artigo:

a) o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, no que concerne às entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, à União ou a qualquer entidade de sua administração indireta; e

b) o exame das prestações de contas das entidades mencionadas na alínea anterior.

Art. 2º A 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo será dirigida por um Inspetor-Geral e constituir-se-á de duas Divisões Técnicas, incumbidas das atribuições específicas da Unidade, e de uma Seção de Administração, destinada ao desempenho das atividades auxiliares.

Parágrafo único. O Inspetor-Geral terá dois Assessores e um Assistente.

Art. 3º São transformados, em cargos em comissão de Diretor de Divisão (Código TCU-DAS-101.1), dois cargos em comissão de Assessor (Código TCU-DAS-102.1).

Art. 4º O Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle passa a ter dois Assessores.

Art. 5º O caput do artigo 3º da Resolução nº 162, de 18 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Haverá em cada Inspetoria-Regional de Controle Externo:

a) um Inspetor;

b) dois Assessores, excetuada a Inspetoria-Regional no Estado do Acre;

c) um Chefe de Seção de Administração;

d) tantos servidores quantos necessários aos trabalhos da Inspetoria, devendo a lotação respectiva ser fixada por ato do Tribunal, mediante proposta do Presidente."

Art. 6º O Presidente do Tribunal dará execução ao disposto nesta Resolução, baixando os atos competentes.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 06 de abril de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente