Resolução TCU n° 32/1995
Assunto: Dá nova redação ao art. 31 da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991, e ao § 2º do art. 2º da Resolução Administrativa nº 124, de 11 de fevereiro de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/08/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 98/1997, Altera Resolução Administrativa TCU n° 112/1991, Altera Resolução Administrativa TCU n° 124/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 31 da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 31. O Programa de Formação terá trezentos e sessenta horas de ensino em sala de aula, com carga horária diária máxima de cinco horas e currículo voltado para a qualificação profissional e para a capacitação funcional dos alunos, realizado em período a ser fixado por ocasião da convocação.

§ 1º No caso dos Analistas de Finanças e Controle Externo, durante o primeiro ano do estágio probatório de que fala o art. 20 da Lei nº 8.112/90, a formação dos candidatos aprovados na Segunda etapa do concurso público será complementada por um Programa Suplementar, a ser ministrado pelo Instituto Serzedello Corrêa, com duração de seiscentas horas, compreendendo aulas, seminários, conferências e trabalhos práticos em grupo.

§ 2º O currículo de matérias e o elenco de atividades integrantes do Programa de Formação e do Programa Suplementar, com as correspondentes cargas horárias e respectivos corpos docentes, serão aprovados em Portaria do Presidente do Tribunal, com base em proposta fundamentada do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, acompanhada de parecer da Comissão Consultiva a que se refere o parágrafo único do art. 30, anterior.

§ 3º O horário das aulas do Programa Suplementar será de até três horas diárias, ministradas pela manhã, com freqüência obrigatória para os servidores lotados na Sede do Tribunal.

§ 4º O Instituo Serzedello Corrêa organizará o mesmo Programa, por correspondência, para os servidores lotados nas Regionais, com a cooperação dos respectivos dirigentes, que se encarregarão de supervisionar seu desenvolvimento a aferir o aproveitamento dos servidores estagiários.

§ 5º O Servidor que faltar, sem justificativa, a mais de dez por cento das aulas do Programa Suplementar, ou não obtiver média geral mínima igual ou superior a sessenta pontos em cem nos exames para avaliação da aptidão e capacidade, a serem aplicados ao longo do referido Programa, não poderá ser aprovado no estágio probatório, e será conseqüentemente exonerado, nos termos do § 2º do art. 20da Lei n] 8.112/90.

§ 6º Após a décima falta justificativa do mesmo servidor, qualquer nova falta às aulas do Programa Suplementar somente poderá ser justificada por despacho do Presidente do Tribunal, mediante representação do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.".

Art. 2º O § 2º do art. 2º Resolução Administrativa nº 124, de 11 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º ........................................................................................................................................................

§ 2º O Programa de Formação obedecerá ao disposto no art. 31 da Resolução 112, de 13 de agosto de 1991, com a redação dada pela Resolução nº 32, de 2 de agosto de 1995".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente