Resolução TCU n° 110/1998
Assunto: Altera dispositivos da Resolução nº 77/96 - TCU no que se refere ao recebimento, autuação e tramitação de Representações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 77/1996, Revogada por Resolução TCU n° 136/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 141 de seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de julho de 1993, resolve

Art. 1º A Resolução nº 77/96 - TCU fica acrescida do seguinte artigo:

"Art. 37A. Serão autuados como Representações os expedientes originários:

I - do Ministério Público da União, remetidos nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93.

II - dos órgãos de Controle Interno, remetidos em cumprimento do art. 74, § 1º, da Constituição Federal;

III - de Senadores da República, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Juízes, servidores públicos ou outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham tido conhecimento em virtude do cargo que ocupem;

IV - de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Conselhos de Contas Municipais, Câmaras Municipais e Ministério Público Estadual;

V - de equipe de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 209 do Regimento Interno;

VI - de unidade técnica do Tribunal, nos termos do art. 36 desta Resolução;

VII - de outras origens que devam revestir-se dessa forma por força de lei específica.

§ 1º Aplicam-se às Representações os dispositivos constantes do art. 142, V, § 3º do art. 212 e art. 213 e seu Parágrafo único do Regimento Interno.

§ 2º As Representações serão encaminhadas às unidades técnicas competentes para que seja verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, instrução e posterior encaminhamento ao Relator.

§ 3º A representação de que trata o inciso V deste artigo será considerada de natureza urgente, tendo tramitação preferencial.

§ 4º O Relator determinará, mediante despacho fundamentado, o arquivamento das Representações que, após as diligências pertinentes, se revelem improcedentes.

Art. 2º Ficam revogados os art. 38, 39, 40, 41, 43, e 44 e respectivos parágrafos, da Resolução nº 77/96 - TCU.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de maio de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente