Resolução Administrativa TCU n° 107/1990
Assunto: Altera o artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea "a", da Constituição Federal, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 53 e 129 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º O art. 39 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. Se o adiantado da hora não permitir que todos os processos constantes da pauta sejam apreciados, o Presidente antes de encerrar a sessão, determinará, ex-offício ou mediante proposta de qualquer Ministro, que os restantes processos, cujos relatores estejam presentes, tenham preferência na sessão seguinte."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 1991.

TCU, Sala das Sessões, 21 de novembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente