Portaria TCU n° 164/2006
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 246, de 28 de julho de 1994, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas de fornecimento de cópias reprografadas de documentos pelo Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 246/1994, Revogada por Portaria TCU n° 138/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria-TCU nº 246, de 28 de julho de 1994, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Serão cobrados por peça copiada, a título de ressarcimento de custos, os seguintes emolumentos:

a) cópia não autenticada: R$ 0,20;

b) cópia autenticada: R$ 0,30.

Parágrafo único. Será dispensado o pagamento nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, de conformidade com o art. 101, § 1º, da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.

Art. 3º As cópias poderão ser autenticadas por servidor efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADYLSON MOTTA

Presidente