Portaria TCU n° 290/1993
Assunto: Dispõe  sobre os procedimentos internos para recebimento, análise  e guarda  das  declarações de bens de que trata a Instrução  Normativa  nº 003/93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/1993
Fim de vigência: 19/04/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 132/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As cópias das declarações de bens e rendas referidas no art. 6º da Instrução Normativa nº 003/93, e a relação de que trata o art. 7º da mesma Instrução serão recebidas no Tribunal pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.

Art. 2º A Segecex organizará, anualmente, para cada Ciset ou órgão equivalente, um processo próprio de caráter "Reservado", no qual serão autuadas, em ordem cronológica de recebimento, as cópias das declarações das autoridades vinculadas àquela unidade de controle interno.

Art. 3º A Segecex processará as informações básicas extraídas das declarações e da relação referidas no art. 1º desta Portaria, e manterá base de dados contendo as seguintes informações da autoridade declarante:

I - Nome completo;

II - Registro do CPF;

III - Cargo que ocupa;

IV - Órgão ao qual pertence;

V - Variação Patrimonial no exercício e acumulada;

VI - Valor dos rendimentos declarados no exercício acumulado;

VII - Número do processo onde estiver autuada a declaração de cada exercício.

Parágrafo único. A base de dados deve contemplar, ainda, controle de omissos na apresentação das declarações, bem como resultado de verificações feitas durante o exame dos documentos.

Art. 4º As declarações com informações incompletas ou ilegíveis serão devolvidas ao órgão de controle interno de origem pela Segecex.

Art. 5º Ao término de cada trimestre civil, a Segecex elaborará relatórios contendo nomes, cargos, registros no CPF e Cisets de origem das autoridades indicadas no "caput" do art. 6º da Instrução Normativa nº 03/93, destacando:

I - as que tiveram, durante um mesmo período, variação patrimonial maior que os rendimentos declarados; e

II - as que não encaminharam suas declarações ao Tribunal.

Art. 6º Com base nos procedimentos adotados pelas Secretarias de Controle Interno, previstos no art. 5º da Instrução Normativa nº 03/93 e nos relatórios trimestrais, referidos no artigo anterior, a Segecex providenciará:

I - na hipótese de inconformidade ou irregularidade, a constituição de apartado, com a cópia da declaração destacada do processo original, encaminhando-o, com a indicação da falha verificada, ao Ministro-Relator das contas da Unidade respectiva;

II - o encaminhamento, ao Ministro-Relator, dos nomes, registros no CPF e órgãos aos quais se vinculam as autoridades omissas, para os fins previstos no art. 9º da Instrução Normativa nº 03/93;

III - o encaminhamento à Presidência, até dez dias, após o término de cada trimestre civil, da relação das autoridades que apresentaram as declarações de bens e rendas, para publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Caberá às Secretarias de Controle Externo, de acordo com a respectiva clientela, realizar todas as diligências determinadas pelos Relatores, para esclarecer questões relacionadas com as declarações de bens e rendas e instruir conclusivamente os respectivos processos.

Art. 7º A Segecex adotará as medidas necessárias à preservação do sigilo dos dados contidos nas declarações de bens e rendas apresentadas ao Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 132, de 19/4/1994, BTCU nº 20/1994.