Portaria TCU n° 214/2014
Assunto: Aprova o documento de referência intitulado "Dez Passos para a Boa Governança".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos "Promover a melhoria da governança no TCU" e "Aprimorar as ações de controle voltadas à melhoria do desempenho da Administração Pública";

considerando a importância da governança para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade; e

considerando a necessidade de orientar a Administração Pública acerca de boas práticas que podem contribuir para a melhoria da governança, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o documento de referência intitulado "Dez Passos para a Boa Governança".

Parágrafo único. O documento a que se refere o caput será divulgado a órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de prestar orientação acerca de boas práticas de governança, e poderá servir como referência em auditorias operacionais.

Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior e garantirá a compatibilidade deste com o Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO ÚNICO

PORTARIA-TCU Nº 214, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

"DEZ PASSOS PARA A BOA GOVERNANÇA"