Portaria TCU n° 11/2013
Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 6/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) quanto ao gerenciamento das atividades de controle externo, em consonância com o art. 33 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013, passa ter a

seguinte redação:

"VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segecex, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;"

Art. 2º O art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013, passa ter a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a V desta Portaria aos titulares das unidades técnicas que lhe são subordinadas, e no inciso VI aos coordenadores-gerais, em consonância com a necessidade do serviço."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente