Resolução Administrativa TCU n° 67/1985
Assunto: Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/07/1985
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 180/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976 com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, e ante o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa, as funções de Assistente do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, do Quadro Permanente da Secretaria Geral e constantes do anexo à Resolução Administrativa nº 52, de 29 de março de 1983.

§ 1º As transformações previstas neste artigo efetivar-se-ão mediante apostila nos atos de designação dos seus atuais ocupantes.

§ 2º Os cargos em comissão a que se refere este artigo são privativos de titulares de cargos da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, ressalvada, até a vacância, a situação dos seus atuais ocupantes.

Art. 2º Fica alterada a Resolução n º 180, de 10 de agosto de 1976, para o fim de serem posicionados, na forma do Anexo desta Resolução Administrativa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 1976, e na Resolução Administrativa nº 63, de 1974, ficam integradas nos níveis a que se refere o artigo 1º dessa Resolução Administrativa.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de julho de 1985.

JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE

Presidente

ANEXO

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 67/85

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

Situação Anterior

Situação Nova

Nº de Funções

Denominação

Código

Nível

Nº de Funções

Denominação

Código

Nível

01

Secretaria da Presidência Assistente

TCU-DAI-112.3 (NS)

01

Secretaria da Presidência Chefe do Serviço de Administração

TCU-DAS-101.2

01

Secretaria de Administração Assistente

TCU-DAI-112.3

(NS)

01

Secretaria de Administração

Chefe do Serviço de Administração

TCU-DAS-101.2