Portaria TCU n° 181/2004
Assunto: Dispõe sobre concurso de remoção extraordinário para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, XXXIII, e 28, XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e o constante do TC-010.134/2004-0, resolve:

Art. 1º Fica aberto concurso de remoção extraordinário para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia, de acordo com as regras estabelecidas por este normativo.

Art. 2º O número de vagas para Analista de Controle Externo, da Área de Controle Externo, é fixado em oito, a partir da disponibilidade de vagas na localidade, em sua reposição.

Parágrafo único. Fica previsto o acréscimo de novas vagas destinadas a recompor o quadro de lotação da Unidade, a partir de iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo e verificação da disponibilidade orçamentária, no prazo estipulado de vigência do concurso.

Art. 3º O servidor removido nos termos desta portaria permanecerá em exercício na unidade técnica em referência por, no mínimo, 30 (trinta) meses, vedada a participação, neste período, em outros concursos de remoção.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput será assegurado ao servidor o retorno à unidade de origem, independentemente da existência de vaga, ou a remoção para outra unidade, nesta hipótese condicionada à existência de vaga.

Art. 4º A remoção será realizada no interesse do serviço, sendo garantido ao servidor o recebimento das indenizações previstas na legislação em vigor.

§ 1º As indenizações serão devidas tanto na remoção para a unidade, quanto no retorno para aquela de origem, ou outra, observado o disposto no art. 3º.

§ 2º Não serão devidas as indenizações caso o retorno à unidade de origem, ou outra, ocorra antes do prazo mínimo de permanência, inclusive nas hipóteses de acompanhamento de cônjuge e por motivo de saúde.

§ 3º Será restituída a ajuda de custo quando o servidor, antes de decorridos três meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 4º É obrigatório comprovar, a qualquer tempo, a instalação e permanência dos dependentes na unidade de destino, caso estes tenham ensejado a percepção das indenizações decorrentes da remoção, sob pena de restituir os valores recebidos.

Art. 5º A inscrição será efetuada por meio de envio do formulário constante do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido e assinado, à Secretaria-Geral de Administração.

§ 1º A inscrição que for enviada após o prazo estabelecido será desconsiderada, tendo-se por data de referência a de expedição do formulário pela chefia da unidade de lotação do servidor.

§ 2º É vedada a participação de servidor quando:

I - contar com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 8º;

II - for completar a idade para aposentadoria compulsória dentro de trinta meses a partir da vigência deste normativo;

III - lotado em unidades integrantes do Grupo C;

IV - esteja em gozo de qualquer licença sem remuneração prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

V - tiver qualquer avaliação individual lançada no Sipad, referindo-se aos três períodos avaliativos precedentes à vigência desta norma, inferior a 71 pontos.

Art. 6º Os candidatos inscritos serão classificados por quantidade de pontos, apurados de acordo com a seguinte fórmula:

P = (D * K) + Av + T

onde:

P =	pontuação final do candidato;

D =	total de pontos no fator de diferenciação;

K =	fator de ajuste para a lotação atual;

Av = última avaliação individual registrada no Sipad;

T = tempo de efetivo exercício do TCU, em anos.

§ 1º O valor do fator "K" será 1,0 (um inteiro) no caso de o candidato em exercício em unidade com lotação menor ou igual à fixada pelas unidades básicas, ou 1,3 (um inteiro e três décimos) caso o servidor esteja lotado em unidade com excesso de lotação.

§ 2º Caso haja mais de um candidato da mesma unidade de origem com excesso de lotação, o valor do fator "K" será definido, para os candidatos dessa unidade, de acordo com o seguinte:

I - inicialmente, será atribuído o valor igual a 1,3 (um inteiro e três décimos) para a pontuação de todos os candidatos;

II - de acordo com a classificação definida pela pontuação calculada conforme o inciso anterior, será mantido o valor do fator "K" igual a 1,3 (um inteiro e três décimos) para os candidatos classificados até o quantitativo do excesso de lotação da unidade;

III - a pontuação dos demais candidatos será recalculada, atribuindo-se o valor do fator "K" igual a 1,0 (um inteiro).

§ 3º O fator "D" é expresso em pontos, contados cumulativamente da seguinte forma:

I - 50 (cinqüenta) pontos se possuir experiência comprovada em auditoria, acompanhamento ou inspeção de até duas obras públicas;

II - 80 (oitenta) pontos se possuir experiência comprovada em auditoria, acompanhamento ou inspeção de até quatro obras públicas;

III - 120 (cento e vinte) pontos se possuir experiência comprovada em auditoria, acompanhamento ou inspeção de mais de quatro obras públicas;

IV - 10 (dez) pontos por obra com experiência em coordenação de fiscalização de obras públicas, até o limite de 5 (cinco) obras;

V - 50 (cinqüenta) pontos se possuir formação específica em engenharia civil;

VI - ao servidor que não possua formação superior em engenharia civil, ou sem experiência comprovada em fiscalização de obras públicas, será atribuído 10 (dez) pontos.

§ 4º A apuração da experiência de que trata o parágrafo anterior será conduzida ao longo dos dois anos anteriores à publicação deste ato.

§ 5º O cálculo da pontuação de cada candidato nos quesitos do parágrafo anterior será realizado de acordo com as informações coletadas junto à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.

§ 6º O fator "D" para os candidatos será definido da seguinte forma:

I - de acordo com a classificação definida pela pontuação, será mantido o fator "D" relativo a experiência em fiscalização de obras públicas para os dois primeiros colocados;

II - à pontuação dos demais classificados será atribuído o fator "D" exclusivamente para os incisos V e VI do § 3º.

§ 7º No caso de igualdade no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior tempo de lotação em unidade técnica de controle externo;

II - maior tempo de efetivo exercício no Tribunal.

Art. 7º Para fins deste concurso não será aprovado servidor cuja transferência resultar em uma lotação na unidade de origem inferior a 60% (sessenta por cento) daquela fixada em norma específica.

§ 1º O percentual de 60% será aplicado sobre a lotação aprovada para a Unidade, sendo a fração resultante, se houver, aproximada para o próximo algarismo inteiro resultante.

§ 2º Considera-se "unidade de origem" cada secretaria de controle externo ou correlacionada, na Sede e nos Estados.

Art. 8º Os candidatos melhores classificados, até a quantidade de vagas definidas, serão considerados aprovados no concurso de remoção.

§ 1º O resultado do concurso será publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

§ 2º Os servidores classificados que estejam completando tempo de serviço para aposentadoria voluntária no período de permanência mínima na unidade de destino deverão assinar declaração específica de permanência em exercício efetivo no Tribunal durante o prazo de remoção de trinta meses, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas pelo TCU com o deslocamento.

§ 3º Após a publicação no BTCU, ou a ciência do resultado pelo interessado, o servidor aprovado terá até dez dias para encaminhar formalmente à Secretaria-Geral de Administração a confirmação de seu interesse na remoção, sob pena de perda do direito em benefício dos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

§ 4º Os classificados além do limite de vagas constituirão reserva técnica de futuras remoções para a unidade técnica, pelo prazo de seis meses renováveis a contar da homologação do concurso, a critério da Segecex.

Art. 9º Fica definido o seguinte cronograma, o qual poderá ser alterado pela Secretaria-Geral de Administração:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Parágrafo único. As remoções serão efetivadas, inicialmente, entre agosto e outubro de 2004, de acordo com a abertura de vagas na localidade de destino.

Art. 10. O ato de remoção do servidor consignará expressamente o prazo mínimo de permanência na unidade de destino e reportar-se-á às condições especiais estabelecidas por esta Portaria.

Art. 11. O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá a inscrição cancelada e declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante processo administrativo específico.

Art. 12. A Secretaria-Geral de Administração fica autorizada a adotar as providências necessárias a regulamentar os aspectos operacionais deste certame.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

VALMIR CAMPELO

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	ANEXO I

SEGEDAM- DIDIV	BTCU Brasília Ano xxxvii n. 31 p. 1-52 16/ago. 2004

ANEXO ÚNICO

Tribunal de Contas da União

PEDIDO DE INSCRIÇÃO CONCURSO DE REMOÇÃO EXTRAORDINÁRIO PARA SECEX-RO

(Portaria-TCU nº , de de de 2004)

DADOS DO CANDIDATO

Nome

Cargo-Área

Analista de Controle Externo (CE)

Matr. nº

Data de Nascimento

Início de Exercício no TCU

LOTAÇÃO ATUAL

Unidade Técnica

Início do Exercício em Unidade de Controle Externo

ATOS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS

(indicar se membro ou coordenador)

Portaria Fisc. _______ nº ________ / ______ ( ) membro ( ) coordenador

Portaria Fisc. _______ nº ________ / ______ ( ) membro ( ) coordenador

Portaria Fisc. _______ nº ________ / ______ ( ) membro ( ) coordenador

Portaria Fisc. _______ nº ________ / ______ ( ) membro ( ) coordenador

Portaria Fisc. _______ nº ________ / _______ ( ) membro ( ) coordenador

FORMAÇÃO SUPERIOR:

Observação: como candidato à remoção estou ciente que caso esteja completando tempo de serviço para aposentadoria voluntária no período de lotação na unidade de destino, permanecerei em efetivo exercício durante o prazo estabelecido, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas pelo Tribunal com o deslocamento de sede, bem como estou ciente das demais condições previstas na portaria regulamentar deste concurso de remoção extraordinário, especialmente quanto às vedações.

DATA E ASSINATURA DO CANDIDATO

Data

Assinatura

CIENTE E ENCAMINHAMENTO DO DIRIGENTE DA UNIDADE TÉCNICA

Despacho

Ciente.

Encaminhe-se à Segedam.

Data

Carimbo e Assinatura

* NÃO DEVE SER AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO *