Portaria TCU n° 54/1990
Assunto: Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a solicitação de Certidões exigidas pela Justiça Eleitoral com base no artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 064, de 18.05.90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/07/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 247/2000, Revogada por Portaria TCU n° 256/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A solicitação de Certidões ao Tribunal de Contas da União, exigidas pela Justiça Eleitoral para o registro de candidatos a cargos eletivos, com base no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 064, de 18.05.90, deverá conter os seguintes requisitos:

I - domicílio e residência do solicitante, nos últimos cinco anos, bem como o número de registro no CPF;

II - indicação dos cargos ou funções públicas exercidos nas esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos cinco anos, com a identificação dos órgãos ou entidades e respectivos períodos.

Parágrafo único. Qualquer declaração falsa, prestada pelo solicitante, poderá incidir na sua responsabilidade civil ou penal.

Art. 2º A solicitação de Certidões poderá ser protocolizada na Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, DF, ou em qualquer de suas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, nas Capitais dos Estados.

Art. 3º O Secretário de Planejamento e Coordenação, na Sede, e os Inspetores Regionais de Controle Externo, nos Estados, com base nos julgados do Tribunal e nos registros auxiliares pertinentes, expedirão as respectivas Certidões.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente