Portaria TCU n° 63/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 9/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a regulamentação dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias oficiais no âmbito do Tribunal, nos termos da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010;

considerando a inviabilidade operacional na realização da avaliação médico-pericial para a definição da modalidade de trabalho de servidor;

considerando que médico/dentista perito é aquele designado pela autoridade competente para assisti-la no que a lei determina;

considerando que normativo específico do TCU estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

considerando as informações constantes no TC044.545/20215, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com nova redação do caput e com revogação do inciso V, nos seguintes termos:

"Art. 8º Fica a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica dar prioridade para a realização de teletrabalho total ao(à) servidor(a) que:

I - ...........................................................................................................................................;

II - ..........................................................................................................................................;

III - .........................................................................................................................................;

IV - ........................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES