Portaria SEGEDAM n° 9/2023
Assunto: Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/01/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Auxílio-alimentação]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 1/2024]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria-TCU nº 91 de 16 de abril de 2014, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 3, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;

considerando o limite fixado pelo art. 127 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; e

considerando o que consta do processo TC-000.391/2023-9, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 1.323,27 (um mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 11, de 14 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA