Portaria TCU n° 254/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do TCU no Estado de São Paulo para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, voltado ao estabelecimento de cooperação na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/08/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.093/2013-5, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, voltado ao estabelecimento de cooperação na área de fiscalização.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO