Portaria TCU n° 315/2009
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/10/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 235/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno,

considerando o disposto no art. 3º da Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009;

considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de servidores e autoridades do Quadro do Tribunal de Contas da União; e

considerando a necessidade da criação de reserva financeira e orçamentária para fazer face ao ressarcimento de despesas de grande vulto e não reembolsáveis pelo plano de saúde das autoridades do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado para assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, de que trata a Resolução-TCU nº 222, de 2009, obedece ao disposto nesta Portaria.

§ 1º O ressarcimento de que trata o caput deste art. destina-se, precipuamente, à cobertura de despesas de grande vulto.

§ 2º Entende-se como despesa de grande vulto aquela cujo montante seja igual ou superior a 10 (dez) vezes a mensalidade do titular do plano de saúde ou seguro contratado.

Art. 2º Anualmente, a Presidência do TCU fixará em ato próprio o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face ao ressarcimento regulamentado por esta Portaria.

Art. 3º Para o ressarcimento de que trata esta Portaria, deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral de Administração relatório médico, nota fiscal/recibo original emitidos por profissionais ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

§ 1º As despesas de grande vulto não reembolsáveis pelo plano ou seguro saúde, bem como aquelas relacionadas à assistência farmacêutica para aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão ressarcidas pelo TCU em até 15 (quinze) dias após a apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo;

§ 2º As demais despesas não reembolsáveis pelo plano ou seguro saúde serão ressarcidas ao final de cada exercício financeiro, caso ainda haja saldo de recursos reservados em conformidade com o art. 2º desta Portaria;

§ 3º Na hipótese de o somatório das despesas ser superior ao teto estipulado no ato de que trata o art. 2º desta Portaria, os recursos serão rateados proporcionalmente entre aqueles que apresentaram pedidos de ressarcimento de despesas não reembolsáveis pelo plano ou seguro saúde no ano;

§ 4º Não serão ressarcidas despesas realizadas com:

I - tratamentos odontológicos;

II - vacinas;

III - cirurgias plásticas estéticas;

IV - tratamentos médicos experimentais;

V - tratamentos em SPA; e

VI - procedimentos médicos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina.

Art. 4º Eventual sobra orçamentária verificada ao final do exercício será revertida ao Orçamento do TCU e não passará para o exercício seguinte.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministro-Presidente do TCU.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente