Portaria TCU n° 74/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 207, de 18 de dezembro de 2023, que constitui grupos de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 25/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Controle de acesso, Confidencialidade, Classificação da informação]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 207/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de adequar as disposições referentes ao grupo de acesso implícito de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 207, de 18 de dezembro de 2023;

considerando a necessidade ampliar o grupo de acesso implícito de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria-TCU nº 207, de 2023; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-005.662/2024-9, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 207, de 18 de dezembro de 2023, passa a viger com nova redação do caput e do inciso V do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica constituído grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo que não sejam classificados como sigilosos, definidos na referida Resolução, nem sejam classificados como processo sigiloso específico nos termos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014.

§ 1º ...........................................................................................................................................

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V - os servidores com vinculação técnica no Gabinete da Presidência, na Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, na Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle, na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS