Portaria TCU n° 42/2022
Assunto: Dispõe sobre a realização de sustentação oral da parte ou do seu representante (procurador devidamente constituído) em sessão presencial do Plenário e das Câmaras que admita participação telepresencial, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 335/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º A parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído), interessado em realizar sustentação oral em sessão presencial ordinária ou extraordinária do Plenário e das Câmaras a que alude o § 4º do art. 2º da Resolução-TCU nº 335, de 25 de março de 2022, deve observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído), interessado em realizar sustentação oral deverá fazê-lo presencialmente, podendo-lhe, em casos excepcionais, ser autorizada a realização da sustentação de forma telepresencial.

§ 1º O requerimento de produção de sustentação oral, dirigido ao presidente do colegiado, deve ser protocolado no Sistema Eletrônico de Processos do TCU (e-TCU) até às 12 horas do dia útil anterior à realização da sessão.

§ 2º No requerimento a que alude o § 1º, a parte interessada ou o seu procurador devidamente constituído deve informar:

I - a identificação da parte ou do seu representante (procurador devidamente constituído) que produzirá a sustentação oral;

II - a localização nos autos eletrônicos do instrumento de procuração (peça do processo), quando for o caso;

III - se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou telepresencial;

IV - na hipótese do inciso III, os motivos que impedem a realização da sustentação oral de modo presencial, apresentando os elementos fáticos e/ou documentais que comprovem a alegação;

V - os dados para contato com a parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído) que realizará a sustentação oral (números de telefone fixo e móvel);

VI - o endereço de e-mail válido para recebimento do endereço eletrônico (link) para acesso à sala virtual da sessão, caso requeira produzir a sustentação oral de forma telepresencial.

§ 3º A parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído) que tenha sido autorizado a produzir a sustentação oral de forma telepresencial utilizará a mesma ferramenta tecnológica adotada pelo TCU.

§ 4º A manutenção da conexão com a internet durante a realização da sustentação oral de forma telepresencial, de modo a permitir nitidez de áudio e de vídeo, é de responsabilidade da parte ou do seu representante (procurador devidamente constituído) que tenha sido autorizado a produzi-la.

§ 5º É vedado à parte ou ao seu representante (procurador devidamente constituído) que tenha sido autorizado a produzir a sustentação oral de forma telepresencial o compartilhamento do endereço eletrônico (link) de que trata o inciso VI do § 2º;

§ 6º A parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído) que tenha sido autorizado a produzir a sustentação oral de forma telepresencial deverá observar os seguintes procedimentos para fins de ingresso na sala virtual da sessão e de realização da sustentação:

I - como medida preliminar, receberá, pelo e-mail de que trata o inciso VI do § 2º, um endereço eletrônico (link) para acesso a uma sala virtual de apoio à sessão, na qual a equipe da Secretaria das Sessões (Seses), secundada pela do gabinete do relator do processo respectivo, conferirá os seus dados, inclusive os de representação;

II - ingressará na sala virtual de apoio à sessão no intervalo entre 1 (uma) hora (máximo) e 30 (trinta) minutos (mínimo) de antecedência do início da sessão respectiva;

III - ao ingressar na sala virtual de apoio à sessão, fará o registro do seu nome na ferramenta tecnológica adotada pelo TCU; declarará, quando atendido, o seu nome completo; e apresentará, em estilo "selfie", se solicitado, o documento oficial de identificação (frente e verso);

IV - conferidos os dados a que se refere o inciso I pela equipe respectiva, e estando esses de acordo, receberá, por meio do e-mail de que trata o inciso VI do § 2º, o endereço eletrônico (link) para acesso ao lobby da sala virtual da sessão;

V - tendo ingressado no lobby da sala virtual da sessão, permanecerá nesse espaço até que seja autorizada a sua admissão pela equipe da Secretaria das Sessões (Seses) na sala virtual da sessão;

VI - uma vez admitido na sala virtual da sessão, permanecerá com seus microfone e câmera desativados até que o processo de seu interesse seja apregoado e lhe seja concedida a palavra pelo Presidente do Colegiado.

§ 7º Na hipótese superveniente de a parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído) que tenha sido autorizado a produzir a sustentação oral de forma telepresencial não reunir as condições técnicas (áudio, vídeo, estabilidade de conexão de internet etc.) para realizá-la, e ressalvados os casos da sua responsabilidade exclusiva a que alude o § 4º, caberá ao Presidente do Colegiado decidir quanto ao prosseguimento da apreciação do respectivo processo.

§ 8º Na hipótese de processo apreciado em sessão reservada, após o seu imediato julgamento, a parte ou o seu representante (procurador devidamente constituído) que produziu a sustentação oral e que não participe de ato subsequente deixará a sala virtual, podendo a secretaria do colegiado promover a sua desconexão.

Art. 3º Aplica-se, no que couber, ao interessado em acompanhar apreciação do processo de seu interesse na sala virtual da sessão, o mesmo rito previsto no art. 2º desta Portaria.

Art. 4º A Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) fica responsável pelo provimento das ferramentas de TI necessárias para a realização das sessões telepresenciais.

Art. 5º A Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio (Senge) fica responsável por prover o serviço de transmissão de áudio e vídeo em canal público gerido pela Secretaria de Comunicação (Secom).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES