Portaria SELIP n° 5/2023
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Planejamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/01/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECCOMPRAS n° 1/2024]

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Planejamento e Gestão e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

V - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

VI - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e

VIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 9, de 9 de agosto de 2022.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária