Resolução Administrativa TCU n° 79/1987
Assunto: Altera a Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 36/1981, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e em face das disposições do artigo 4º da Lei 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os gabinetes de Ministro serão compostos de três Assessores de Ministro, um Chefe de Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete.

Art. 2º O Gabinete do Procurador-Geral será composto de sete Assessores de Procurador-Geral, um Chefe de Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete.

Art. 3º Os Gabinetes de Auditor serão compostos de dois Assessores de Ministros, um Chefe de Gabinete e quatro servidores com gratificação de Representação de Gabinete."

Art. 2º Serão providos, na Secretaria de Auditoria, por ato da Presidência, dois cargos de Assessor, código TCU-DAS-102, Nível 3, previsto no parágrafo único do artigo 5º da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 2 de abril de 1987.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente