Portaria TCU n° 132/1994
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para recebimento, análise e guarda das declarações de bens e rendas de que trata a Instrução Normativa TCU nº 005/94.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 290/1993]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A 5ª Secretaria de Controle Externo - 5ª SECEX/Secretaria-Geral de Controle Externo, receberá, diretamente das unidades de pessoal, as cópias das declarações de bens e rendas referidas no art. 6º e, das unidades de controle interno, a relação de que trata o art. 7º, bem como os esclarecimentos previstos no parágrafo único do art. 5º, da Instrução Normativa TCU nº 005/94, e providenciará a autuação desses documentos.

Parágrafo único. A 5ª SECEX devolverá, após análise preliminar, a cópia da declaração com informações incompletas ou ilegíveis ao órgão de origem, para que este, no prazo de quinze dias, consoante o disposto na Instrução Normativa TCU nº 005/94, remeta nova cópia, sanadas as impropriedades.

Art. 2º A 5ª SECEX, na hipótese de a declaração ter sido entregue à Secretaria da Receita Federal através de meio magnético, receberá da unidade de pessoal cópia impressa da declaração, devidamente assinada, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 005/94.

Art. 3º Serão processadas pela 5ª SECEX as informações extraídas das declarações, bem como da relação referida no art. 1º desta Portaria, para manutenção de base de dados que conterá, dentre outras, as seguintes informações do declarante:

I - nome completo;

II - número de inscrição no CPF;

III - cargo que ocupa;

IV - órgão ao qual pertence;

V - data da posse ou entrada em exercício, bem como do término da gestão ou do mandato, da exoneração, renúncia ou afastamento definitivo;

VI - cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou do setor público e em outras instituições, no País e no exterior;

VII - variação patrimonial;

VIII - valor dos rendimentos declarados;

IX - número do processo que contém as declarações enviadas ao Tribunal;

X - período a que se refere a declaração;

XI - data da entrega da declaração na respectiva unidade de pessoal.

Parágrafo único. A base de dados permitirá, ainda, o controle de omissos quanto à apresentação das declarações e evidenciará o resultado de verificações feitas, bem como a observância dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 005/94.

Art. 4º A 5ª SECEX organizará, por exercício financeiro, relativamente a cada unidade de pessoal, processos próprios de caráter sigiloso, nos quais serão autuadas as cópias das declarações das autoridades vinculadas àquela unidade, em ordem cronológica de recebimento, até o limite de trinta por processo.

Art. 5º Periodicamente, a 5ª SECEX elaborará relatórios contendo nome, cargo e número de inscrição no CPF das autoridades mencionadas no "caput" do art 6º da Instrução Normativa TCU nº 005/94, agrupando-as pelos respectivos órgãos de origem e discriminando:

I - as que encaminharam suas declarações ao Tribunal fora dos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 005/94;

II - as que não encaminharam suas declarações ao Tribunal;

III - as que tiveram variação patrimonial superior aos rendimentos declarados.

Parágrafo único. A existência de processos constituídos pela 5ª SECEX, versando as hipóteses do art. 6º da presente Portaria, será indicada nos relatórios através do número dos autos respectivos.

Art. 6º A 5ª SECEX constituirá processo, de caráter sigiloso, dar-lhe-á parecer conclusivo e encaminhará os autos ao Relator, em cuja Lista de Unidades Jurisdicionadas se inclui o órgão ou entidade à qual a unidade de pessoal ou de controle interno esteja vinculada, nas seguintes hipóteses:

a) incompatibilidade entre a variação patrimonial e as rendas declaradas no período;

b) omissão do declarante ou atraso na apresentação da declaração;

c) apresentação de declaração dolosamente inexata;

d) falta de atendimento ou atendimento insatisfatório às diligências por parte do declarante, das unidades de controle interno e de pessoal;

e) descumprimento de normas legais e regimentais pelo declarante, pelas unidades de controle interno ou de pessoal;

f) questões de natureza sigilosa relativas à matéria tratada na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e demais normas pertinentes.

Art. 7º Se entender necessária, a 5ª SECEX proporá ao Relator a requisição, por intermédio da unidade de controle interno, de cópias das declarações arquivadas nas unidades de pessoal, relativas aos ocupantes de cargos ou empregos comissionados ou de confiança, relacionados no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 8.730/93.

Art. 8º Compete à 5ª SECEX, relativamente à matéria disciplinada nesta Portaria e demais normas concernentes, realizar:

a) diligências previstas no parágrafo único do art. 1º desta Portaria e as determinadas pelo Relator ou pelo Tribunal;

b) inspeções e auditorias determinadas pelo Relator ou pelo Tribunal.

Art. 9º Para fins de controle da conformidade entre as variações patrimoniais e as rendas declaradas pelas autoridades e servidores públicos federais, a 5ª SECEX poderá solicitar apoio técnico à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos e entidades federais, bem como dados constantes de seus sistemas informatizados.

Art. 10. Após tramitação no âmbito do Tribunal, os documentos e processos alusivos à matéria de que cuida esta Portaria ficarão temporariamente arquivados na 5ª SECEX que, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração - SEGEDAM, em época oportuna, proporá à Presidência a forma de arquivamento definitivo dos referidos documentos e processos.

Art. 11. A 5ª SECEX e demais Unidades envolvidas nos procedimentos tratados nesta Portaria adotarão as medidas necessárias à preservação do sigilo dos dados contidos nos documentos e nas declarações de bens e rendas apresentadas ao Tribunal, bem como de qualquer informação obtida em razão de ofício, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.730/93 combinado com o art. 198 do Código Tributário Nacional e com os arts. 86, inciso IV e 104, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Parágrafo único. O servidor que violar o dever de sigilo referido no "caput" deste artigo ficará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal e art. 132, inciso IX da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

Art. 12. Para implementação do disposto nesta Portaria, a 5ª SECEX contará com o apoio da Secretaria-Geral de Administração-SEGEDAM e da Secretaria de Informática-SEINF/SEGECEX.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Portaria TCU nº 290, de 30/12/93.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente