Portaria SEGEDAM n° 13/2023
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/02/2023
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ) , UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2023, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 001.097/2023-7.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2023 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

(Publicado no DOU Edição nº 26 de 06/02/2023, Seção 1, p. 199)