Resolução TCU n° 224/1985
Assunto: Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos Decretos-leis nºs 1.433/75 e 1.881/81.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1985
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pelas Emenda Constitucionais nºs 17/80 e 27/85); nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei nº 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei nº 1.723/79; na Lei Complementar nº 49/85; bem assim, à vista do que consta do Processo TCU nº 019.956/85-1.

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 10.12.85

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO IV

(NR) (Resolução nº 226, de 11/9/1986)

MUNICÍPIO/ESTADO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

BAHIA

Correntina

24.982

1.4

Jaborandi (*)

11.972

0.8

Pé de Serra (*)

14.467

1.0

Riachão do Jacuipe

42.341

1.8

*Municípios novos.

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO IV

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

TOTAL DOS MUNICÍPIOS

01- Acre

02- Alagoas

03- Amapá (Território)

04- Amazonas

05- Bahia

06- Ceará

07- Espirito Santo

08- Goiás

09- Maranhão

10- Mato grosso

11- Mato Grosso do Sul

12- Minas Gerais

13- Pará

14- Paraíba

15- Paraná

16- Pernambuco

17- Piauí

18- Rio de Janeiro

19- Rio Grande do Norte

20- Rio Grande do Norte

21- Rondônia

22- Roraima (Território)

23- Santa Catarina

24- São Paulo

25- Sergipe

11

95

04

58

364

151

57

243

131

57

63

721

86

170

310

166

114

64

150

243

14

07

198

571

73

TOTAL DE MUNICÍPIOS

4.121

A redação original da Resolução nº 224, de 10/12/1985, consta no BTCU de sua publicação.