Portaria TCU n° 24/2006
Assunto: Fixa novo valor do Auxílio Pré-Escolar de que trata a Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/01/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 204/2004]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º O valor do Auxílio Pré-Escolar e o percentual de participação dos servidores do Tribunal de Contas da União são os fixados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 204, de 7 de outubro de 2004.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO

(PORTARIA-TCU Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2006)

VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR

CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

VALOR DO AUXÍLIO

(R$)

PARTICIPAÇAO DO SERVIDOR (%)

AUX e TCE

417,00

5

FC-1 e FC-2

417,00

10

ACE

417,00

15

FC-3 e FC-4

417,00

20

FC-5 e FC-6

417,00

25