Decisão Normativa TCU n° 112/2011
Assunto: Altera os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2011, constantes do Anexo I da Decisão Normativa TCU 111, de 9 de fevereiro de 2011.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 111/2011]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º-A da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no TC 005.821/2011-8, resolve:

Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III,da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2011, constantes do Anexo I da Decisão Normativa TCU 111, de 9 de fevereiro de 2011.

Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de março de 2011.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

DECISÃO NORMATIVA Nº 112/2011 - ANEXO ÚNICO

PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CIDE

(CF, art. 159, Inciso III)

UF

Unidade da Federação

Proporção da Malha Viária Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. I

Proporção do Consumo de Combustíveis Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. II

Proporção da População Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. III

Part. da UF na Parcela de 10% da CIDE (Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. IV)

Participação Total da UF na CIDE para 2011

Malha Viária Total por UF (DNIT, base 2011)

Part. % UF na Malha Nacional

Part. UF na Parcela de 40% da CIDE

Consumo Total de Combustíveis por UF (ANP, base 2010)

Part. % UF no Consumo de Combustíveis

Part. UF na Parcela de 30% da CIDE

População da UF (IBGE, base 01/08/2010)

Part. % UF na População Total

Part. UF na Parcela de 20% da CIDE

A

(B)=(A)/Total(A)

(C)=(B)*0,4

D

(E)=(D)/Total(D)

(F)=(E)*0,3

G

(H)=(G)/Total(G)

(I)=(H)*0,2

J

(K)=(C+F+I+J)

AC

Acre

1.392,7

0,66803353%

0,26721341%

299.497.459

0,25391507%

0,07617452%

732.793

0,38416841%

0,07683368%

0,37037037%

0,79059198%

AL

Alagoas

2.479,8

1,18948054%

0,47579221%

879.907.963

0,74598928%

0,22379678%

3.120.922

1,63615051%

0,32723010%

0,37037037%

1,39718947%

AM

Amazonas

1.172,0

0,56217082%

0,22486833%

3.159.996.025

2,67905650%

0,80371695%

3.480.937

1,82488920%

0,36497784%

0,37037037%

1,76393349%

AP

Amapá

450,5

0,21609040%

0,08643616%

454.086.069

0,38497588%

0,11549276%

668.689

0,35056174%

0,07011235%

0,37037037%

0,64241164%

BA

Bahia

15.962,4

7,65666386%

3,06266555%

6.009.547.438

5,09491690%

1,52847507%

14.021.432

7,35076785%

1,47015357%

0,37037037%

6,43166456%

CE

Ceará

8.537,0

4,09492034%

1,63796813%

2.438.512.045

2,06737968%

0,62021390%

8.448.055

4,42891219%

0,88578244%

0,37037037%

3,51433485%

DF

Distrito Federal

1.379,6

0,66175707%

0,26470283%

1.989.891.429

1,68703743%

0,50611123%

2.562.963

1,34363922%

0,26872784%

0,37037037%

1,40991227%

ES

Espírito Santo

4.385,5

2,10356405%

0,84142562%

2.201.757.093

1,86665794%

0,55999738%

3.512.672

1,84152634%

0,36830527%

0,37037037%

2,14009864%

GO

Goiás

13.878,9

6,65726326%

2,66290530%

4.904.752.564

4,15826766%

1,24748030%

6.004.045

3,14763435%

0,62952687%

0,37037037%

4,91028284%

MA

Maranhão

7.456,4

3,57659597%

1,43063839%

2.140.613.884

1,81482050%

0,54444615%

6.569.683

3,44417136%

0,68883427%

0,37037037%

3,03428918%

MG

Minas Gerais

28.536,1

13,68785206%

5,47514083%

13.175.945.165

11,17061582%

3,35118475%

19.595.309

10,27288564%

2,05457713%

0,37037037%

11,25127307%

MS

Mato Grosso do Sul

6.826,9

3,27464500%

1,30985800%

1.896.036.227

1,60746664%

0,48223999%

2.449.341

1,28407263%

0,25681453%

0,37037037%

2,41928289%

MT

Mato Grosso

8.293,5

3,97811160%

1,59124464%

3.060.135.410

2,59439430%

0,77831829%

3.033.991

1,59057673%

0,31811535%

0,37037037%

3,05804865%

PA

Pará

5.398,6

2,58953530%

1,03581412%

3.646.043.882

3,09112970%

0,92733891%

7.603.239

3,98601547%

0,79720309%

0,37037037%

3,13072649%

PB

Paraíba

3.830,5

1,83735842%

0,73494337%

1.170.591.997

0,99243229%

0,29772969%

3.766.834

1,97477135%

0,39495427%

0,37037037%

1,79799770%

PE

Pernambuco

7.336,1

3,51889191%

1,40755677%

3.195.694.305

2,70932164%

0,81279649%

8.796.032

4,61133993%

0,92226799%

0,37037037%

3,51299161%

PI

Piauí

6.778,8

3,25159216%

1,30063686%

963.180.217

0,81658781%

0,24497634%

3.119.015

1,63515076%

0,32703015%

0,37037037%

2,24301373%

PR

Paraná

14.843,8

7,12011403%

2,84804561%

8.649.380.185

7,33297702%

2,19989311%

10.439.601

5,47298474%

1,09459695%

0,37037037%

6,51290604%

RJ

Rio de Janeiro

6.118,9

2,93504011%

1,17401604%

7.281.822.573

6,17355654%

1,85206696%

15.993.583

8,38467253%

1,67693451%

0,37037037%

5,07338788%

RN

Rio Grande do Norte

4.661,3

2,23588572%

0,89435429%

1.195.535.056

1,01357911%

0,30407373%

3.168.133

1,66090098%

0,33218020%

0,37037037%

1,90097859%

RO

Rondônia

2.726,9

1,30798250%

0,52319300%

1.465.194.324

1,24219725%

0,37265918%

1.560.501

0,81809622%

0,16361924%

0,37037037%

1,42984179%

RR

Roraima

1.379,3

0,66160598%

0,26464239%

265.672.346

0,22523801%

0,06757140%

451.227

0,23655679%

0,04731136%

0,37037037%

0,74989552%

RS

Rio Grande do Sul

12.076,7

5,79282490%

2,31712996%

7.041.865.376

5,97011993%

1,79103598%

10.695.532

5,60715716%

1,12143143%

0,37037037%

5,59996774%

SC

Santa Catarina

7.268,4

3,48640880%

1,39456352%

4.915.823.224

4,16765340%

1,25029602%

6.249.682

3,27641011%

0,65528202%

0,37037037%

3,67051193%

SE

Sergipe

2.215,7

1,06277625%

0,42511050%

772.920.555

0,65528495%

0,19658549%

2.068.031

1,08416999%

0,21683400%

0,37037037%

1,20890035%

SP

São Paulo

26.734,7

12,82377825%

5,12951130%

33.753.237.863

28,61612190%

8,58483657%

41.252.160

21,62653939%

4,32530788%

0,37037037%

18,41002613%

TO

Tocantins

6.356,6

3,04905717%

1,21962287%

1.024.183.756

0,86830684%

0,26049205%

1.383.453

0,72527840%

0,14505568%

0,37037037%

1,99554097%

T O T A L

208.477,6

100,00000000%

40,00000000%

117.951.824.430

100,00000000%

30,00000000%

190.747.855

100,00000000%

20,00000000%

10,00000000%

100,00000000%