Resolução TCU n° 56/1968
Assunto: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 92/1970, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, arts. 71 e §§, 73, §, 1º, combinados com o art. 110,item II; e o decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32, itens I e II 54 e 61 item I; e

Considerando a conveniência dos serviços e o volume dos recursos arrecadados pela União e transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, cuja distribuição e aplicação estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, resolve expedir as seguintes normas regimentais.

Art. 1º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, o Presidente constituirá, junto ao seu Gabinete, um Grupo de Trabalho, com a competência indicada no artigo 6º da Resolução nº 53/68.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá a seu cargo e no que couber as atribuições previstas nos artigos 9º, 10, 11 e 12 da referida Resolução nº 53/68.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente