Portaria TCU n° 40/2006
Assunto: Altera a Portaria nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/02/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 214/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos arts. 63 e 65 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo, com base na remuneração do mês em que ocorreu o ato exoneratório ou o término do período de substituição, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente