Portaria TCU n° 237/2000
Assunto: Declara revogado o art. 5º da Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/10/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 311/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a "Questão de Ordem" levantada pelo Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo, na Sessão Ordinária do Plenário realizada em 11 de outubro de 2000 (Ata nº 40/2000 - Plenário), acolhida pela Presidência após consulta ao Colegiado, resolve:

Art. 1º É declarado revogado o art. 5º da Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997, em face do disposto no § 10 do art. 77 do Regimento Interno, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução TCU nº 123, de 11 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no BTCU nº 59/2000