Portaria TCU n° 26/1989
Assunto: Dispõe sobre a utilização de vagas na garagem do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 367/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, resolve:

Art. 1º As vagas na garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União destinam-se aos servidores detentores de cargos de Direção ou Assessoramento Superiores, mantidas as atuais distribuições.

Art. 2º São consideradas vagas natas aquelas destinadas aos Secretários, Inspetores-Gerais de Controle Externo ou Titulares de outros cargos de direção ou assessoramento, diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal, aos Exmos. Srs. Ministros, ao Procurador-Geral, aos Ministros-Substitutos e aos Subprocuradores-Gerais.

Art. 3º A Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração da Secretaria de Administração manterá livro próprio, de interesse de titulares de cargos em comissão, a serem atendidos em ordem cronológica, quando ocorrer a vacância de cargo, cujo titular tenha vaga na garagem, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4º Na hipótese do servidor, detentor de vaga na garagem for nomeado para outro cargo em comissão, conservará a sua vaga originária, observado o disposto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN Presidente