Portaria TCU n° 160/1997
Assunto: Define a clientela das Secretarias de Controle Externo subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/03/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 6/1998, Revogada por Portaria TCU n° 61/1999, Revoga Portaria TCU n° 262/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de redistribuir as unidades jurisdicionadas entre as Secretarias de Controle Externo, em razão do disposto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30/05/96;

Considerando que a Portaria nº 65, de 31/01/97, prorrogou, excepcionalmente, para 31/03/97, o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30/05/93, relativamente à divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo para o exercício de 1997; e

Considerando, finalmente, as conclusões e propostas do Grupo de Trabalho constituído, no âmbito da Segecex, pela Portaria nº 03, de 16/02/97, resolve:

Art. 1º Constituem clientela das Secretarias de Controle Externo, subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e, ainda, matéria de sua competência:

I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional incluídas as empresas controladas direta o indiretamente pela União.

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Tribunal de Contas da União;

V - o Ministério Público da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais

VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto aos recursos federais repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como aqueles recebidos a título de indenização pelo óleo, xisto betuminoso e gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental.

XI - as concessões civis e militares;

XII - os atos de admissão de pessoal, conforme definido na Constituição Federal;

XIII - a arrecadação e renúncia de receitas públicas federais;

XIV - os fundos constitucionais, de investimento e demais fundos;

XV - as declarações de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;

XVI - a aplicação de subvenções, auxílios e contribuições.

Art. 2º A clientela das Secretarias de Controle Externo na Sede do Tribunal será agrupada por órgãos e entidades a elas distribuídos ou por matéria, conforme especificado nos anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados será constituída, sempre que possível, das unidades gestoras neles localizadas, e observado o disposto no art. 5º e no anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. Compete ainda às Secretarias de Controle Externo nos Estados realizar, nas unidades de controle interno que integrem sua clientela, inclusive nas pertencentes à estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, os trabalhos de fiscalização e acompanhamento de que trata a IN nº 16/97, relativos aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões. (AC) (Portaria nº 6/1998, BTCU nº 3 Especial)

Art. 4º As Secretarias de Controle Externo nos Estados, mediante comunicação às Secretarias na sede a cuja clientela integrem os órgãos e entidades, poderão programar e realizar inspeções e auditorias em unidades localizadas nos respectivos Estados.

Parágrafo único. Os processos referentes às inspeções e auditorias previstas neste artigo serão instruídos, até decisão definitiva, pela Secretaria responsável pela realização dos trabalhos, sem prejuízo de serem encaminhados, em tempo oportuno, à Secretaria de Controle Externo competente, os dados relevantes ao exame das correspondentes contas.

Art. 5º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada a sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pelas Secretarias de Controle Externo localizada nas Sede, de acordo com a distribuição constante do anexo I, e pelas Secretarias nos Estados, quando todas as unidades jurisdicionadas de um único processo constituírem sua clientela.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à consolidação ou agrupamento realizados de forma parcial ou regionalizada, hipótese em que as contas serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado onde tiverem sido consolidadas ou agrupadas.

Art. 6º O exame das concessões, permissões e demais atos relativos a autorizações de serviço público ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo a cuja clientela pertença o respectivo ministério ou entidade concedente.

Art. 7º As tomadas de contas especiais relativas a recursos repassados a órgãos ou entidades públicos das esferas estaduais e municipais, independentemente da clientela, serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado em que situa o beneficiário dos recursos transferidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às tomadas de contas especiais concernentes a entidade privada ou pessoa física, situada ou domiciliada em Estado ou Município.

Art. 8º A fiscalização dos recursos transferidos a órgãos ou entidades sediadas no Distrito Federal ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo a cuja clientela pertença a unidade jurisdicionada repassadora dos recursos.

Parágrafo único. Aplica-se a regra estabelecida neste artigo às tomadas de contas especiais de órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como pessoas físicas, situadas ou domiciliadas no Distrito Federal.

Art. 9º À Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais compete organizar os processos de cobrança executiva, em decorrência de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.

Art. 10. À Secretaria-Geral de Controle Externo compete acompanhar e manter atualizada a clientela e promover estudos para a redistribuição das unidades jurisdicionadas sempre que necessário restabelecer o equilíbrio da carga de trabalho, considerando-se, principalmente, a complexidade e a localização dessas unidades.

Art. 11. A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Informática e da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, providenciará a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano, ou quando promovida a alteração prevista no art. 10 desta Portaria.

Art. 12. O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos constituídos no Tribunal anteriormente à sua vigência.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 262 de 30/05/96.

HOMERO SANTOS

Presidente