Resolução TCU n° 132/1973
Assunto: Aprova as especificações de classes do Grupo-Atividades de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma do anexo que integra esta Resolução, as especificações de classes das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

João Agripino

Presidente

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

1. Exercer cargos em comissão de direção e assessoramento superiores, bem como funções de direção e assistência intermediárias;

2. elaborar e executar planos de controle externo;

3. examinar, sob o aspecto legal e o técnico, os atos de natureza financeira e orçamentária, bem como as denúncias apresentadas ao Tribunal, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções;

4. proceder in loco às inspeções de competência do Tribunal de Contas da União;

5. apresentar relatórios de inspeção, bem como elaborar relatórios financeiros e orçamentários, com apreciações, críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do controle externo;

6. representar a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou sobre providências que julguem devam ser adotadas, no âmbito da competência do Tribunal;

7. propor o levantamento das contas dos responsáveis ao verificar que não foram prestadas ou que existem indícios de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;

8. propor a prisão administrativa de responsáveis ou a homologação de sua detenção provisória;

9. propor a fixação de prazo à autoridade competente para apresentação de documentos ou informações indispensáveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária;

10. examinar e instruir, para julgamento, as prestações de contas, as tomadas de contas e demais processos relativos a matéria de competência do Tribunal, opinando no mérito e propondo as medidas legais cabíveis;

11. instruir os processos relativos a recursos, embargos e pedidos de reconsideração;

12. opinar a respeito das consultas formuladas sobre questões de natureza técnica, financeira e orçamentária e quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais concernentes a matéria de competência do Tribunal, propondo as soluções cabíveis;

13. examinar as relações de responsáveis, os balancetes setoriais e os relatórios elaborados pelos órgãos de controle interno, bem como a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais;

14. examinar, sob o aspecto legal e o técnico, para julgamento, os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como suas alterações, de pessoal da Administração Direta, opinando no mérito;

15. colaborar, quando solicitado, nas informações sobre mandados de segurança e nas que se tornarem necessárias à defesa da União, em causas contra ela movidas;

16. auxiliar o Ministro-Relator das Contas do Governo na elaboração do seu relatório e parecer, com base nos balanços gerais da União, nos relatórios da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e nos elementos colhidos nas auditorias financeiras e orçamentárias;

17. executar trabalhos preparatórios destinados à eficiente representação do Tribunal nos congressos e conclaves nacionais e internacionais;

18. auxiliar o Plenário, a Presidência, os Ministros, os Auditores e Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

19. participar de grupos de trabalho de estudo de matéria complexa, peculiar à competência do Tribunal, para cujo desempenho se exijam conhecimentos, nível superior, de Administração, Contabilidade, Direito e Economia; e

20. desempenhar outras tarefas semelhantes.

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

1. Exercer cargos em comissão de assessoramento superior, funções de direção e assistência intermediária, bem como, em caráter excepcional, cargos em comissão de direção superior;

2. examinar, sob o aspecto legal e o técnico, os atos de natureza financeira e orçamentária, bem como as denúncias apresentadas ao Tribunal, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções;

3. proceder in loco às inspeções de competência do Tribunal de Contas da União;

4. apresentar relatórios de inspeção, bem como elaborar relatórios financeiros e orçamentários, com apreciações, críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do controle externo;

5. representar a respeito de quaisquer irregularidades verificadas, ou sobre providências que julguem devam ser adotadas, no âmbito da competência do Tribunal;

6. propor o levantamento das contas dos responsáveis ao verificar que não foram prestadas ou que existem indícios de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;

7. propor a prisão administrativa de responsáveis ou a homologação de sua detenção provisória;

8. propor a fixação de prazo à autoridade competente para apresentação de documentos ou informações indispensáveis ao exercício de auditoria financeira e orçamentária;

9. examinar e instruir, para julgamento, as prestações de contas, as tomadas de contas e demais processos relativos à matéria de competência do Tribunal, opinando no mérito e propondo as medidas legais cabíveis;

10. instruir os processos relativos a recursos, embargos e pedidos de reconsideração;

11. examinar declarações de bens e rendas de servidores públicos que, por força de disposições legais ou regulamentares, devam ser apresentadas ao Tribunal;

12. examinar as relações de responsáveis, os balancetes setoriais e os relatórios elaborados pelos órgãos de controle interno, bem como a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais;

13. examinar, sob o aspecto legal e o técnico, para julgamento, os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como suas alterações, de pessoal da Administração Direta, opinando no mérito;

14. auxiliar o Ministro-Relator das Contas do Governo na elaboração do seu relatório e parecer, com base nos balanços gerais da União, nos relatórios da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e nos elementos colhidos nas auditorias financeiras e orçamentárias;

15. manter registro sistemático da legislação comparada e jurisprudência atinentes ao controle das finanças públicas;

16. calcular os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e no Fundo de Participação dos Municípios; e

17. desempenhar outras tarefas semelhantes.

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

1. Auxiliar na realização in loco de inspeções de competência do Tribunal;

2. colaborar na elaboração dos relatórios de inspeção;

3. proceder ao controle dos atos referentes à execução orçamentária;

4. auxiliar na elaboração dos cálculos para fixação das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios;

5. realizar tarefas necessárias ao controle da entrega das quotas da arrecadação federal devidas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios;

6. realizar tarefas que objetivem a facilitar a análise do mérito das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como de suas alterações, de pessoal da Administração Direta;

7. efetuar os registros das decisões do Tribunal em matéria de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, e respectivas alterações;

8. manter dados cadastrais das entidades da Administração Indireta, evidenciando as situações que se devam projetar de um exercício a outro;

9. preparar os processos de prestação ou tomada de contas e verificar se deles constam os elementos básicos necessários ao seu exame, efetuando, ainda, os cálculos aritméticos; e

10. desempenhar outras tarefas semelhantes.

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

Denominação do Grupo Código

1. Proceder ao controle dos atos referentes à execução orçamentária;

2. manter cadastro atualizado dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos;

3. manter atualizado registro da arrecadação por meio de dados constantes dos balancetes de receita e despesa;

4. auxiliar na elaboração dos cálculos para fixação das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios;

5. realizar tarefas necessárias ao controle da entrega das quotas da arrecadação federal devidas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios;

6. realizar tarefas que objetivem facilitar a análise do mérito das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como de suas alterações, de pessoal da Administração Direta;

7. manter e atualizar elementos cadastrais das entidades que devam prestar suas contas ao Tribunal, no que concerne à legislação e aos atos normativos internos; e

8. desempenhar outras tarefas semelhantes.