Portaria SEGEDAM n° 24/2023
Assunto: Descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/12/2023
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina , UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 50.555,34 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2023, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco n.º 234, Centro de Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 039.175/2023-5.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2023 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

(Publicado no DOU Edição nº 230 de 05/12/2023, Seção 1, p. 146)

ANEXO ÚNICO

Atividade

Grupo de Natureza de Despesa

Valor
(em R$)

01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3

50.555,34