Resolução TCU n° 168/2004
Assunto: Dispõe sobre a distribuição dos cargos efetivos a serem providos no exercício de 2004, na forma da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/01/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 2003,

considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2004;

considerando as conclusões dos estudos que constam nos autos do TC021.976/2003-4, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2004, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 10.799, de 2003, serão distribuídos de acordo com o disposto nos arts. 9° e 10 da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, nos seguintes quantitativos:

I - oitenta cargos na Área de Controle Externo; e

II - vinte cargos na Área de Apoio Técnico e Administrativo.

Parágrafo único. Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão providos nas especialidades Controle Externo e Tecnologia da Informação, respectivamente.

Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 12/1/2004, Seção 1, pág. 83)