Portaria TCU n° 136/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Santa Catarina para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/09/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-030.605/2020-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Santa Catarina para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, e em especial o TCU viabilizará à SEF/SC o acesso remoto ao Laboratório de Informações de Controle (LabContas) para obtenção de informações que possam ser utilizadas em atividades de competência da SEF/SC.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Santa Catarina para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 177 de 15/09/2020, Seção 1, p. 107)