Resolução TCU n° 75/1969
Assunto: Dá nova redação ao art. 17 da Resolução nº 55/68.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 55/1968, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Resolução nº 55/68:

"Art. 17. O Relator submeterá ao Plenário, com seu voto, os respectivos processos, devidamente relacionados, sempre que estiver de acordo com os pronunciamentos uniformes do Diretor, do Ministério Público e, se for o caso, do Auditor."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1969.

JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente