Portaria SEGECEX n° 11/2004
Assunto: Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte em que especifica.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/05/2004
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 2/2001, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de adequar a lotação das unidades vinculadas à Segecex ao disposto na Portaria-TCU nº 1, de 9 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

[

﻿

Portaria nº , de 2 de janeiro de 2001

Publicada no BTCU-Especial Nº 6/2001

PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre as competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 101 e 108 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e art. 1º da Portaria-TCU n.º 15, de 24 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º As competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo-Segecex, em conformidade com as disposições da Resolução n.º 140, de 2000, são as estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;

II - aprovar regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos de trabalho e dos projetos na área de controle externo;

III - propor diretrizes relativas ao controle e à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas da União;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;

V - promover o intercâmbio de informações com órgãos do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando à integração de suas atividades com as de controle externo exercidas pelo Tribunal.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Controle Externo incumbe, ainda, o exercício das competências previstas nos arts.101 e 102 da Resolução n.º 140, de 2000.

Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:

1. Unidades técnicas:

1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):

1.1.1. Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;

1.1.2. Assessoria;

1.1.3. Serviço de Administração;

1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):

1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;

1.2.2. Assessoria;

1.2.3. Serviço de Administração.

2.Unidades técnico-executivas:

2.1. Secretaria de Fiscalização de Pessoal e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro:

2.1.1. 1ª Diretoria Técnica;

2.1.2. 2ª Diretoria Técnica;

2.1.3. 3ª Diretoria Técnica;

2.1.4. 4ª Diretoria Técnica;

2.1.5. Assessoria;

2.1.6. Serviço de Administração;

2.2. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Secretarias de Controle Externo (Secex), Secretaria de Recursos (Serur) e Secretarias de Controle Externo nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo:

2.2.1. 1ª Diretoria Técnica;

2.2.2. 2ª Diretoria Técnica;

2.2.3. 3ª Diretoria Técnica;

2.2.4. Assessoria;

2.2.5. Serviço de Administração;

2.3. Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Secretaria de Avaliação de Programas de Governo (Seprog), Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), Secretarias de Controle Externo nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina:

2.3.1. 1ª Diretoria Técnica;

2.3.2. 2ª Diretoria Técnica;

2.3.3. Assessoria;

2.3.4. Serviço de Administração;

2.4. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe:

2.4.1. 1ª Diretoria Técnica;

2.4.2. Assessoria;

2.4.3. Serviço de Administração;

2.5. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins:

2.5.1. Assessoria;

2.5.2. Serviço de Administração.

3. Assessoria;

4. Serviço de Administração.

Art. 4º As unidades técnicas e técnico-executivas da Segecex, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor desta Portaria, devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria do respectivo titular, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de 2000 e o disposto neste normativo.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.

Art. 5º A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, bem como instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade.

Art. 6º Compete ao Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo, observadas as disposições regulamentares, o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Secretaria-Geral de Controle Externo;

III - efetuar registros relativos a freqüência e afastamento de servidores e estagiários lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;

IV - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional de servidores lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;

V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo ou de servidor;

VI - manter registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;

VII - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;

VIII - adotar procedimentos necessários a compra de bens, contratação de serviços e concessão de diárias;

IX - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;

X - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete da Secretaria-Geral, Assessoria e Serviço de Administração;

XI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações disponíveis;

XII - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;

XIII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 7º As funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo são as constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 8º A lotação das unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 9º As alterações de denominação de unidades, no âmbito da Segecex, são as constantes do Anexo III a esta Portaria.

Art. 10. Fica revogada a Portaria-Segecex n.º 17, de 15 de maio de 2000.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Secretário-Geral

02 - Portaria-segecex-estrutura.doc

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001

Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-10

Secretário Adjunto

FC-09

Secretário

FC-09

Diretor Técnico

FC-08

Gerente de Projeto

FC-08

Assessor de Secretário-Geral

FC-08

Chefe de Serviço

FC-07

Coordena-dor de Projeto

FC-07

Assessor

FC-07

Assistente

FC-05

Secretaria-Geral de Controle Ext.

1

14

2

27

2

Serviço de Administração

1

Secretaria Adjunta de Contas

1

1

1

1

1

Secretaria Adjunta de Fiscalização

1

1

1

1

1

1ª SECEX

1

3

1

1

1

2ª SECEX

1

3

1

1

1

3ª SECEX

1

3

1

1

1

4ª SECEX

1

3

1

1

1

5ª SECEX

1

3

1

1

1

6ª SECEX

1

3

1

1

1

SEFIP

1

4

1

1

1

SECOB

1

2

1

1

1

SEFID

1

2

1

1

1

SEPROG

1

2

1

1

1

SERUR

1

3

1

1

1

SEMAG

1

2

1

1

1

Subtotal - Sede

1

2

12

35

14

2

15

27

14

16

02 - Portaria-segecex-estrutura.doc

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001

Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex

UNIDADES

Secretário- Geral

FC-10

Secretário Adjunto

FC-09

Secretário

FC-09

Diretor Técnico

FC-08

Gerente de Projeto

FC-08

Assessor de Secretário-Geral

FC-08

Chefe de Serviço

FC-07

Coordena-dor de Projeto

FC-07

Assessor

FC-07

Assistente

FC-05

Secex / AC

1

1

1

1

Secex / AL

1

1

1

1

Secex / AP

1

1

1

1

Secex / AM

1

1

1

1

1

Secex / BA

1

2

1

1

1

Secex / CE

1

2

1

1

1

Secex / ES

1

2

1

1

1

Secex / GO

1

2

1

1

1

Secex / MA

1

1

1

1

1

Secex / MT

1

1

1

1

1

Secex / MS

1

1

1

1

1

Secex / MG

1

3

1

1

1

Secex / PA

1

2

1

1

1

Secex / PB

1

2

1

1

1

Secex / PR

1

2

1

1

1

Secex / PE

1

2

1

1

1

Secex / PI

1

1

1

1

1

Secex / RJ

1

4

1

1

1

Secex / RN

1

1

1

1

1

Secex / RS

1

3

1

1

1

Secex / RO

1

1

1

1

Secex / RR

1

1

1

1

Secex / SC

1

2

1

1

1

Secex / SP

1

3

1

1

1

Secex / SE

1

1

1

1

1

Secex / TO

1

1

1

1

Subtotal - Estados

26

38

26

26

26

TOTAL - SEGECEX

1

2

38

73

14

2

41

27

40

42

02 - Portaria-segecex-estrutura.doc

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Anexo II à Portaria- Segecex nº 02/2001

Lotação Prevista para as Unidades da Segecex

UNIDADES

AFCE-CE

TFCE (*)

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex (Gabinete)

3

1

4

Serviço de Administração - SA

1

6

7

Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis

13

5

18

Secretaria Adjunta de Contas - Adcon

9

5

14

1ª Secretaria de Controle Externo - 1ª Secex

42

7

49

2ª Secretaria de Controle Externo - 2ª Secex

42

7

49

3ª Secretaria de Controle Externo - 3ª Secex

42

7

49

4ª Secretaria de Controle Externo - 4ª Secex

36

6

42

5ª Secretaria de Controle Externo - 5ª Secex

36

6

42

6ª Secretaria de Controle Externo - 6ª Secex

36

6

42

Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip

36

6

42

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimômio da União - Secob

28

6

34

Secretaria de Fiscalização de Desestatização - Sefid

36

6

42

Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog

36

6

42

Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag

28

6

34

Secretaria de Recursos - Serur

29

6

35

Subtotal - Unidades na Sede

453

92

545

Acre - Secex/AC

8

5

13

Alagoas - Secex/AL

8

5

13

Amapá - Secex/AP

8

5

13

Amazonas - Secex/AM

9

6

15

Bahia - Secex/BA

14

11

25

Ceará - Secex/CE

20

10

30

Espírito Santo - Secex/ES

14

8

22

Goiás - Secex/GO

14

8

22

Maranhão - Secex/MA

9

6

15

Mato Grosso - Secex/MT

14

7

21

Mato Grosso do Sul - Secex/MS

9

6

15

Minas Gerais - Secex/MG

24

12

36

Pará - Secex/PA

16

10

26

Paraíba - Secex/PB

14

9

23

Paraná - Secex/PR

14

9

23

Pernambuco - Secex/PE

20

10

30

Piauí - Secex/PI

9

6

15

Rio de Janeiro - Secex/RJ

37

15

52

Rio Grande do Norte - Secex/RN

9

6

15

Rio Grande do Sul - Secex/RS

25

13

38

Rondônia - Secex/RO

8

5

13

Roraima - Secex/RR

8

5

13

Santa Catarina - Secex/SC

14

9

23

São Paulo - Secex/SP

30

14

44

Sergipe - Secex/SE

9

6

15

Tocantins - Secex/TO

8

5

13

Subtotal - Secretarias de Controle Externo nos Estados

372

211

583

TOTAL - SEGECEX

825

303

1128

(*) Incluídos cargos de técnico de finanças e controle externo, agente administrativo, datilógrafo, agente de portaria e auxiliar operacional de serviços diversos (AUCE).

Anexo III à Portaria-Segecex nº 02/2001

Alteração de Denominação de Unidades

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Coordenadoria de Fiscalização e Controle

Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo

2ª Secretaria de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

7ª Secretaria de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União

8ª Secretaria de Controle Externo

2ª Secretaria de Controle Externo

9ª Secretaria de Controle Externo

Secretaria de Fiscalização de Desestatização

10ª Secretaria de Controle Externo

Secretaria de Recursos

11ª Secretaria de Controle Externo

Secretaria de Macroavaliação Governamental

02 - Portaria-segecex-estrutura.doc

]