Portaria TCU n° 153/2009
Assunto: Constitui grupo de trabalho com a finalidade de atuar em conjunto com a Secretaria das Sessões na atualização da base de súmulas de jurisprudência do TCU, por meio da apresentação de anteprojetos de revogação, revisão ou edição de súmulas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/03/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de atualização da base de súmulas de jurisprudência do TCU;

considerando que, nos termos do art. 10, inciso VII, da Resolução/TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, compete à Secretaria das Sessões gerenciar e adotar medidas para manter atualizadas as bases de informação sobre jurisprudência do Tribunal; e

considerando que a referida atualização requer a participação de diversas unidades técnicas do Tribunal, em razão dos conhecimentos especializados que detêm, resolve:

Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho composto pelos titulares das unidades a seguir relacionadas e do servidor abaixo indicado, para, sob a coordenação do primeiro, atuar em conjunto com a Secretaria das Sessões na atualização da base de súmulas de jurisprudência do TCU, por meio da apresentação de anteprojetos de revogação, revisão ou edição de súmulas:

I - Secretaria das Sessões - SESES;

II - Consultoria Jurídica - CONJUR;

III - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - SELIP;

IV - Secretaria-Adjunta de Normas e Procedimentos - ADSUP;

V - Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP;

VI - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB;

VII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID;

VIII - Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG;

IX - Secretaria de Recursos - SERUR;

X - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - SEFTI;

XI - Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões - Assessor do Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU.

§ 1º A participação no grupo de trabalho referido no caput deste¿artigo ocorrerá sem prejuízo das atuais atribuições de seus membros.

§ 2º O grupo de trabalho poderá contar também com a colaboração de¿servidores lotados nas unidades envolvidas, mediante indicação dos respectivos titulares.

§ 3º O Secretário das Sessões pode solicitar, por intermédio da¿Secretaria-Geral da Presidência, a participação de outras unidades do Tribunal, além das mencionadas nos incisos do caput deste artigo.

Art. 2º Compete ao coordenador do grupo de trabalho:

I - representar e coordenar o grupo;

II - organizar pauta, convocar e coordenar reuniões;

III - prestar, quando solicitado, informações referentes às atividades do grupo;

IV - definir cronograma para execução dos trabalhos;

V - encaminhar aos membros do grupo os levantamentos efetuados¿pela Secretaria das Sessões quanto:

a. aos fundamentos que possam autorizar a revogação ou revisão de uma súmula;

b. aos excertos que retratem entendimentos do TCU que possam resultar na revisão ou edição de súmulas;

c. às informações relativas à convergência média dos excertos que retratem entendimentos do TCU, ao número de relatores que atuaram nos precedentes citados como fundamento e aos colegiados que apreciaram a questão.

VI - submeter ao Presidente os anteprojetos de revogação, revisão e edição de súmulas;

Art. 3º Compete aos membros do grupo:

I - atuar em conjunto com a Secretaria das Sessões na realização dos trabalhos de revogação, revisão e edição de súmulas;

II - observar os prazos estabelecidos pelo coordenador, para a entrega dos trabalhos de análise dos levantamentos efetuados pela Secretaria das Sessões, a que se refere o inciso V do artigo anterior.

Art. 4º Os anteprojetos de revogação, revisão ou edição de súmula devem ser remetidos à Presidência, conforme forem sendo concluídos os respectivos estudos.

Art. 5º As atividades do grupo de trabalho devem ser encerradas¿até o dia 16 de dezembro de 2009.

Art. 6º O titular da Secretaria das Sessões regulamentará o disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente