Portaria TCU n° 54/1991
Assunto: Dispõe sobre o formato das decisões a que se refere o inciso II do art. 21, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/06/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 46/1992, Revogada por Portaria TCU n° 2/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As decisões a que se refere o inciso II do art. 21, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com a redação da Resolução Administrativa nº 110, de 07 de maio de 1991, deverão conter todos os elementos indispensáveis à sua execução e constituir-se de peça processual capaz de por si só, possibilitar o seu entendimento, observando-se o modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º - Nas decisões de que trata o caput deste artigo deverão ser transcritas, na íntegra, as recomendações e demais proposições, com as quais esteja de acordo o Relator.

§ 2º - As decisões serão redigidas pelo Relator e assinadas por este e pelo Presidente.

Art. 2º A redação das decisões decorrentes das hipóteses não previstas nos arts. 9º, 5º, c/c o art. 43 e no art. 47, do Regimento Interno, será feita pelo Ministro que tenha, em primeiro lugar, formulado a proposta acolhida, desde que dela tenha discordado o Relator.

§ 1º - Quando vencido no todo ou em parte o Relator incorpora em seu Voto o(s) item(ns) da decisão originalmente proposta; (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

§ 2º - Quando vencido apenas em parte o Relator assinará a decisão adotada juntamente com o Ministro-Redator da decisão vencedora e o Presidente do respectivo Colegiado; (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

§ 3º - Quando vencido o Relator in totum a decisão adotada será assinada pelo Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor e pelo Presidente do Colegiado. (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

Art. 3º Nas atas das Sessões Plenárias e das Câmaras a que se refere o art. 17, do Regimento Interno, a Secretaria das Sessões registrará:

I - a modificação da decisão adotada em decorrência de reexame de processo julgado;

II - a remessa de processo à deliberação do Plenário;

III - os pedidos de vista;

IV - os pedidos de adiamento previstos no art. 30 do Regimento Interno;

V - a apresentação, o adiamento e a aprovação de:

a) proposta de encaminhamento de projetos de Lei no Poder Legislativo; e

b) projetos de Resolução e Decisão Normativa.

Art. 4º Os acórdãos condenatórios e as decisões referidas no art. 42, item V, do Regimento Interno, deverão ser numerados em séries cronológicas anuais, pela Secretaria das Sessões, com distinção de numeração para as decisões Plenárias e de cada uma das Câmaras.

Parágrafo único - Os acórdãos serão redigidos pelo Relator e assinados por este, pelo Representante do Ministério Público e pelo Presidente, observando-se, no que couber, os modelos constantes dos Anexos II, III e IV.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a 1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

Anexo I à Portaria nº 046-GP/92

(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

- Plenário

D E C I S Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto (*), o exercício sob exame, quando for o caso, seguido de descrição sucinta do assunto.

3. - Responsável ou interessado, conforme o caso:

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: (**) Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Decisão: O Tribunal Pleno (a Primeira Câmara ou a Segunda Câmara), diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (***) (transcrever a decisão e todas as recomendações e sugestões na íntegra - sem fazer remissões):

8.1. ..........................................................;

8.2. ..........................................................;

a) ......................................................; e

b) ......................................................; e

8.3. ........................................................ .

9. - Ata nº / -(Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. - Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

OSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.

(*) Classes de Assuntos (art. 20 do Regimento Interno):

- Classe I - Consultas formuladas ao Tribunal;

- Classe II - Tomadas e prestações de contas (e outros assuntos relacionados a contas, como, por exemplo, cobranças Executivas):

- Classe III - Inspeções (ordinárias especiais e extraordinárias), levantamentos e outras matérias concernentes à auditoria financeira e orçamentária (tais como representações, solicitações de auditorias, acompanhamentos em geral, etc.);

- Classe IV - Recursos interpostos às decisões das Câmaras e do Plenário; e

- Classe V - Outros assuntos de competência do Plenário (tais como concessões de aposentadorias, reformas e pensões, contratos, convênios, requerimentos de informações, denúncias, etc.).

(**) Inserir após o nome do Relator a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.

(***) Vencido o relator em parte ou in totum deverá constar, no item relativo à decisão (8), após a expressão "O Tribunal Pleno (a 1ª ou 2ª Câmara, conforme o caso), diante das razões expostas pelo ...":

1ª) o nome do Ministro que tenha, em primeiro lugar, proferido o voto vencedor;

2ª) as razões, de forma sucinta, que fundamentaram o voto vencedor;

3ª) a expressão "decide, por maioria", seguida dos nomes dos Ministros que acompanharam o Ministro vencedor;

4ª) o texto da Decisão vencedora, seguida do(s) nome(s) do(s) Ministro(s) vencido(s);

5ª) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Relator e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido apenas em parte; e

6ª) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencedor in totum.

Anexo II à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de condenação por débito em processo de contas)

(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .............. de responsabilidade de ............... referente ao período de .......;

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o(s) responsável(is) no(s) valor(es) de Cr$....(....) e de Cr$ ...(...) proveniente de .................;

Considerando que devidamente citado(s) o(s) responsável(is) ......................................................;

Considerando que o processo foi incluído em pauta especial e já decorreu o prazo regimental de 15 (quinze) dias de sua publicação no Diário Oficial da União de / / pág. ;

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara):

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o(s) Sr.(s) ..................., pela(s) quantia(s) de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias para o seu recolhimento aos cofres da União (ou da entidade X), acrescida(s) dos encargos legais calculadas nos termos da legislação em vigor, a contar de / / até a véspera do recolhimento, na forma dop art. 111 do RI/TCU, c/c o item 1 (ou 2, conforme o caso) da Decisão Normativa TCU nº 02/79; e

b) determinar, desde logo, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.

Anexo III à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo de contas)

(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

I. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............

Considerando que .........................................

Considerando que .........................................

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito, pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), o responsável .........., a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;

b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.

Anexo IV à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo transformado em TCE)

(AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............

Considerando que .........................................

Considerando que .........................................

Considerando, ainda, que o presente processo foi transformado em Tomada de Contas Especial, para efeito de aplicação de multa ao responsável;

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:

a) julgar em débito, o responsável .........., pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;

b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.