Portaria TCU n° 174/2017
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 114/2015, Revogada por Portaria TCU n° 86/2019]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 4° do art. 92 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016;

considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União;

considerando as competências e finalidade do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação estabelecidas no art. 92 da Resolução-TCU nº 284, de 2016, na Política da Governança de Tecnologia da Informação e no sistema de planejamento e gestão do TCU;

considerando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade às decisões e à alocação dos recursos e investimentos em Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

considerando as informações constantes do TC 003.068/2017-0, resolve:

Art. 1º O funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º O CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, ao qual compete:

I - coordenar a formulação de propostas de políticas, objetivos, estratégias, investimentos e prioridades de tecnologia da informação e de serviços digitais;

II - propor critérios de priorização corporativa de atendimento às demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais;

III - examinar as demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais e formular proposta de priorização corporativa com base em critérios técnicos e objetivos;

IV - formular e apresentar à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) proposta de Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

V - acompanhar e avaliar, sistematicamente, a implementação da Política de Governança de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e a execução orçamentária, bem assim a situação de governança, gestão, uso e resultados inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais no âmbito do TCU;

VI - decidir sobre a classificação e gestão de soluções de TI nos termos da Política de Governança de Tecnologia da Informação;

VII - promover a publicidade e transparência das iniciativas, alocação de recursos, investimentos e resultados inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais;

VIII - submeter à CCG matérias inerentes a TI e serviços digitais que requeiram apreciação ou manifestação daquela Comissão;

IX - classificar as informações constantes dos planos inerentes à tecnologia da informação;

X - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias à realização de atividades do CGTI;

XI - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGTI; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.

Parágrafo único. Os planos de que trata este artigo serão publicados no Portal TCU, respeitando-se a classificação quanto a confidencialidade das informações.

Art. 3º Qualquer demanda para provimento de nova solução de TI, na modalidade centralizada ou descentralizada, deve ser submetida ao CGTI pela unidade demandante acompanhada das seguintes informações:

I - descrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;

II - justificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;

III - indicação das iniciativas do Plano de Diretrizes ou planos diretores com as quais a solução contribuirá;

IV - estimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;

V - principais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;

VI - indicação das unidades gestora e provedora e, se necessário, da fonte de recursos; e

VII - indicação das interações com outras soluções de TI necessárias ao funcionamento da nova solução.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o CGTI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandante, provedora ou gestora da solução de TI proposta.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do art. 2º desta Portaria, as demandas serão consolidadas e analisadas semestralmente ou, em caso de urgência, a qualquer momento.

§ 3º A aprovação da demanda pelo CGTI é indispensável para o início das atividades de provimento de novas soluções, salvo os casos em que o Comitê entender desnecessário exame prévio.

Art. 4º São membros do CGTI os dirigentes das seguintes unidades:

I - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTEC);

II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

III - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

IV - Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin); e

V - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI).

§ 1º O CGTI é coordenado pelo titular da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

§ 2º Nos situações de afastamentos e outros impedimentos legais, os integrantes do CGTI, serão representados pelos respectivos substitutos.

Art. 5º As reuniões do CGTI são convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.

§ 1º Os dirigentes da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação participarão de todas as reuniões do CGTI.

§ 2º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGTI pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar de reunião do Comitê.

§ 3º Qualquer membro do CGTI ou dirigente de unidade participante na forma do parágrafo anterior pode solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador, até o dia anterior à reunião do Comitê.

§ 4º Para fins de acompanhamento da atuação do CGTI, as atas das reuniões serão publicadas no Portal TCU, observada a classificação das informações e, quando for o caso, encaminhadas ao presidente da CCG.

Art. 6º As deliberações do CGTI serão tomadas, preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de quatro membros, entre eles o representante da área afetada, assim como informações técnicas oferecidas pelas Secretarias de Infraestrutura ou de Soluções de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do CGTI, ser submetida à apreciação e deliberação da CCG.

Art. 7º Compete ao coordenador do CGTI:

I - representar e coordenar o Comitê;

II - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;

III - expedir normas específicas de funcionamento do CGTI, desde que previamente aprovadas pelos membros do Comitê;

IV - assinar expedientes em nome do Comitê;

V - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;

VI - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; e

VII - submeter matérias à manifestação da CCG.

Art. 8º Fica o CGTI autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 114, de 13 de março de 2015.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Felício Ribas Torres

Secretário-Geral da Presidência

Substituto Eventual