Portaria TCU n° 151/1993
Assunto: Altera dispositivos da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993, que "delega competência ao Secretário de Administração e dá outras providências".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/01/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os incisos II e V a XI da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - autorizar a realização de licitações nas modalidades previstas nos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, no interesse do Tribunal;

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V - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, VIII e XII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

VI - autorizar realização de despesas, na forma do estabelecido no inciso V do art. 24 da Lei 8.666, de 1993;

VII - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

VIII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

IX - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e no art. 51 da Lei 8.666, de 1993;

X - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;".

Art.2º Ficam convalidados os atos praticados após o dia 21 de junho de 1993 na forma estabelecida no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 1994