Resolução TCU n° 137/1973
Assunto: Aprova os coeficientes de cálculo das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1974.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1973
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n.° 5.172/66, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo n.° 432.814, de 1973,

RESOLVE:

Art. 1.° São mantidos, para vigorarem durante o exercício da 1974, os coeficientes de cálculo das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, constantes das tabelas aprovadas pela Resolução n.° 111, de 13 de dezembro de 1971 (D.O. de 18.01.72, págs. 455 a 472).

Art. 2.° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T. C. U., Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.

João Agripino

Presidente

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Publicada no D.O. de 10-12-73, pág. 12.630.

Publicada na Revista do TCU, Vol. VI, pág. 318.