Portaria TCU n° 322/1997
Assunto: Transfere competência para elaboração, implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/07/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria da Presidência do Tribunal as atividades de elaboração, implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação de que trata o art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como de outros instrumentos congêneres, observado o disposto na Portaria nº 283 - TCU, de 31 de agosto de 1994, inclusive quanto ao assessoramento, em cada caso, da Comissão de Coordenação Geral.

Art. 2º As Unidades Básicas ficam autorizadas a enviar à citada Secretaria todos os processos e expedientes referentes aos acordos já firmados pelo Tribunal de Contas da União, bem como, sempre que solicitadas, a programação das atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º Constituem trabalhos prioritários, em decorrência da operacionalização dos acordos de cooperação firmados, os seguintes:

I - pela Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de auditorias e inspeções conjuntas, incluídas nos respectivos Planos, e o envio de manuais e procedimentos aprovados;

II - pelo Instituto Serzedello Corrêa a programação de treinamentos e aperfeiçoamento nos respectivos Estados, com destinação de vagas;

III - pela Secretaria-Geral das Sessões o acesso à jurisprudência atualizada do TCU aos co-partícipes do acordo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente