Portaria TCU n° 122/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/08/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2019, Revogada por Portaria TCU n° 6/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,e

Considerando as informões constantes do TC-029.210/2020-8, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - de gestão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal:

a) dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão;

b) lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;

c) alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal, entre as unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das unidades básicas, quando for o caso;

d) remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos limites estipulados em normas específicas e observados os procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;

e) designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-5 e FC-6, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado e observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;

f) designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos bem como editar os respectivos atos de dispensa;

g) designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-5, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado, e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;

h) designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-3 e FC-4 e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;

i) designar, mediante indicação, os substitutos de titulares das funções de confiança e dos cargos em comissão de Oficial de Gabinete e Assistente de Gabinete e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;

j) expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a PortariaTCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a PortariaTCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;

k) proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do TCU;

l) proceder ao registro, nos assentamentos individuais dos servidores, das penalidades disciplinares de advertência e suspensão previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990;

m) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou para integrar, mediante convocação, representação desportiva nacional, no País ou no exterior, bem como para outros eventos previstos em norma específica;

n) decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da Administração Direta ou entidade autárquica e fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 1990, sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contidos na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;

o) designar grupos de trabalho e comissões;

p) lançar apostilas nos atos relativos a pessoal, ativo e inativo, vinculado à Secretaria do Tribunal;

q) constituir Juntas Médicas Oficiais;

r) homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;

s) decidir sobre os pedidos de:

1. ajuda de custo por motivo de remoção de servidor no interesse da Administração;

2. auxílio-moradia;

3. adicional por tempo de serviço;

4. adicional noturno;

5. adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;

6. licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997, e, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, a licença para capacitação;

7. licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;

8. licença por acidente em serviço;

9. licença à gestante, à adotante e paternidade;

10. auxílio-funeral;

11. auxílio-reclusão;

12. auxílio-natalidade;

13. assistência pré-escolar (auxílio-creche);

14. abono de permanência;

15. isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;

16. pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações; e

17. redução da base de cálculo da contribuição social dos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal;

18. usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;

19. conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos de acordo com a redação original do § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, e não gozados por servidor que vier a falecer;

20. conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos, não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do TCU;

21. pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;

22. adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nºs 8.112, de 1990, 8.911, de 11 de julho de 1994, 9.527, de 1997, e 9.624, de 2 de abril de 1998, bem como em cumprimento a decisões judiciais;

23. acumulação, alteração e interrupção de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Portaria-TCU nº 16, de 1998;

24. prestação de serviço extraordinário, bem como o respectivo cômputo no banco de horas ou pagamento em pecúnia, conforme o caso, nos termos da Resolução-TCU nº 204, de 1º de agosto de 2007;

25. afastamento para exercício de mandato eletivo;

26. afastamento para participação em programa de formação de concurso público no âmbito federal;

27. horário especial de trabalho formulado por servidores estudantes, e por aqueles com deficiência, em consonância com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nos 605, de 22 de dezembro de 1997, 396, de 18 de dezembro de 2019, e 137, de 14 de maio de 2010;

28. realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997;

29. jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;

30. regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela ResoluçãoTCU nº 212, de 2008;

31. averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;

32. designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015; e

33. ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma estatuída pela Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

t) autorizar:

1. a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013;

2. viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviço afeto à área de atuação da Segedam, bem como requisitar o fornecimento das passagens e o pagamento das respectivas diárias;

3. as ausências ao serviço, nos termos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112, de 1990;

4. os descontos relativos às faltas ao serviço sem motivo justificado, nos termos do art. 44, inciso I, da da Lei nº 8.112, de 1990;

5. o lançamento de falta ao serviço nos registros de frequência, em virtude do não cumprimento das metas de teletrabalho, bem como o lançamento em folha de pagamento dos respectivos descontos, nos termos do art. 17, §§ 2º e 3º, da Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019; e

6. os descontos ou restituições ao erário sobre a remuneração ou provento dos servidores ativos e inativos e pensionistas, por imposição legal ou mandado judicial, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990;

u) atualizar:

1. o valor padronizado de ressarcimento de despesa de transporte por quilômetro rodado, nas viagens a serviço e nas remoções de ofício;

2. o valor da assistência pré-escolar; e

3. o valor do auxílio-alimentação;

v) assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, termos de convênios para fins de realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no BTCU Administrativo nº 164, de 28/8/2020)