Portaria TCU n° 63/2021
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/05/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2021 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA).

Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, o desembolso mensal, objeto do anexo desta portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 91 de 17/05/2021, Seção 1, p. 128)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2021

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

162.051.435,50

11.795.861,84

173.847.297,34

Fevereiro

150.886.442,79

4.013.972,18

154.900.414,97

Março

162.051.437,00

22.542.457,00

184.593.894,00

Abril

162.051.437,00

21.864.252,00

183.915.689,00

Maio

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Junho

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Julho

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Agosto

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Setembro

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Outubro

163.447.062,00

37.321.621,00

200.768.683,00

Novembro

163.447.062,00

37.321.620,00

200.768.682,00

Dezembro

163.447.040,69

37.321.638,98

200.768.679,67

Total

1.944.617.226,98

358.789.528,00

2.303.406.754,98