Portaria TCU n° 12/2022
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2022
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31, c/c o inciso XLIII do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 19 de 27/01/2022, Seção 1, p. 129)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO a DEZEMBRO/2021

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

JAN/2021

FEV/2021

MAR/2021

ABR/2021

MAI/2021

JUN/2021

JUL/2021

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

169.133.563,19

146.058.713,03

146.704.323,06

146.476.957,55

146.201.375,66

193.028.939,60

145.342.909,47

144.580.365,49

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

1.894.741.037,46

4.094.790,20

Pessoal Ativo

105.506.344,39

82.605.453,13

83.545.291,74

83.702.072,33

83.659.715,83

99.815.184,48

83.249.189,20

82.469.293,79

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

1.083.237.459,58

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

90.779.717,25

67.937.401,66

68.928.131,74

69.056.921,85

69.069.857,88

85.231.295,63

68.669.822,61

67.910.276,91

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

893.888.099,51

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.726.627,14

14.668.051,47

14.617.160,00

14.645.150,48

14.589.857,95

14.583.888,85

14.579.366,59

14.559.016,88

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

189.349.360,07

311.427,44

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

63.627.218,80

63.453.259,90

63.159.031,32

62.774.885,22

62.541.659,83

93.213.755,12

62.093.720,27

62.111.071,70

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

811.503.577,88

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

52.537.377,56

52.422.778,99

52.189.716,67

52.053.033,18

51.777.305,68

77.221.151,35

51.360.815,54

51.490.792,79

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

672.000.158,98

1.687.222,47

Pensões

11.089.841,24

11.030.480,91

10.969.314,65

10.721.852,04

10.764.354,15

15.992.603,77

10.732.904,73

10.620.278,91

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

139.503.418,90

111.061,82

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

27.685.764,35

27.698.269,86

27.687.083,16

27.633.779,00

27.667.861,18

27.634.999,11

27.665.085,92

27.653.130,31

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

332.008.548,77

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

51.986,10

64.490,86

53.304,16

0,00

34.082,18

1.220,11

31.306,92

19.351,31

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

403.209,77

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.778,25

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

331.605.339,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

141.447.798,84

118.360.443,17

119.017.239,90

118.843.178,55

118.533.514,48

165.393.940,49

117.677.823,55

116.927.235,18

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

1.562.732.488,69

4.094.790,20

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.062.519.047.779,17

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.062.519.047.779,17

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.566.827.278,89

0,147463%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.568.831.905,45

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.340.390.310,18

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.111.948.714,91

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.233, de 20 de JANEIRO de 2022 (RCL). Data de emissão: 20/01/2022 19h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO a DEZEMBRO/2021

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)

(h)

(i) = (g - h)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

326.226.054,52

4.947,63

0,00

11.231.543,94

0,00

0,00

314.989.562,95

47.781.963,76

0,00

267.207.599,19

00 - RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO

289.492.783,63

4.947,63

0,00

11.231.543,94

278.256.292,06

47.153.389,14

231.102.902,92

50 - REC. PRÓPRIOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO

36.733.270,89

0,00

0,00

0,00

36.733.270,89

628.574,62

36.104.696,27

0,00

0,00

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

25.301.263,50

0,00

0,00

458.717,91

0,00

0,00

24.842.545,59

1.892.102,46

0,00

22.950.443,13

51 - RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL

21.500.918,17

0,00

0,00

458.717,91

21.042.200,26

1.892.102,46

19.150.097,80

53 - REC. DEST. ATIVIDADES-FINS DA SEGURIDADE SOCIAL

33.593,07

0,00

0,00

0,00

33.593,07

0,00

33.593,07

56 - CONTRIB. DO SERV.PARA O PLANO SEG. SOC. SERV.PUB

2.074.443,28

0,00

0,00

0,00

2.074.443,28

0,00

2.074.443,28

69 - CONTR. PATRONAL PARA O PLANO SEG. SOC. SERV.PUB.

1.692.308,98

0,00

0,00

0,00

1.692.308,98

0,00

1.692.308,98

TOTAL (III) = (I + II)

351.527.318,02

4.947,63

0,00

11.690.261,85

0,00

0,00

339.832.108,54

49.674.066,22

0,00

290.158.042,32

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2021 e Siafi 2022 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 20/01/2022, 19h.

Nota:

"1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

2. A divergência no valor de R$ 10.593,17 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 290.158.042,32) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 290.147.449,15) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 - PSS A COMPENSAR: R$ 199,05 e 8.2.2.2.4.01.01 RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR: R$ 10.792,22."

Lúcio Flávio Ferraz

Secretário-Geral de Administração

Maria Camila de Ávila Dourado

Secretária de Auditoria Interna

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição