Resolução Administrativa TCU n° 98/1989
Assunto: Regulamenta a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/11/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 109/1998]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º A Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, instituída pela Lei nº 7.861, de 27 de outubro de 1989, é fixada no percentual expresso em seu art. 1º, calculado sobre os valores dos respectivos padrões ou referências, na forma e condições estabelecidas nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º Não são beneficiários da Gratificação Extraordinária os servidores alcançados pela Resolução nº 26, de 09 de março de 1995, os detentores de cargo de natureza especial e os ocupantes de função comissionada, assegurada, neste caso, a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 109, de 15/4/1998, BTCU nº 24/1998).

Art. 3º Somente se concederá a Gratificação Extraordinária aos servidores no efetivo exercício, no Tribunal, dos respectivos cargos ou empregos.

Parágrafo único. Considerar-se-ão como de efetivo exercício para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licenças para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade ou em decorrência de acidente em serviço;

e) licença especial; e

f) deslocamento em objeto de serviço.

Art. 4º A Gratificação Extraordinária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário aposentado, sendo extensiva aos atuais inativos.

§ 1º O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação.

§ 2º Na aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o percentual da Gratificação Extraordinária incidirá, também, sobre o valor do padrão ou da referência, mantida a proporcionalidade.

Art. 5º A concessão da Gratificação Extraordinária não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários e servidores alcançados por esta Resolução Administrativa, observado o limite máximo de que trata o inciso XI do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Resolução Administrativa correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto a seus efeitos pecuniários a partir de 25 de abril de 1989.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala de Sessões, em 1º de novembro de 1989.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente