Portaria TCU n° 65/2002
Assunto: Art. 1º A substituição de servidor investido em função de confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União por servidor lotado em outra unidade integrante da Secretaria deste Tribunal obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 153/2010, Alterada por Portaria TCU n° 143/2002]

Art. 2º Na hipótese descrita no artigo anterior, a designação de servidor substituto fica condicionada à observância dos seguintes critérios:

I - a unidade cedente poderá dispor, simultaneamente, de no máximo 10% (dez por cento) de sua lotação efetiva em cada cargo para essa finalidade, excluídos os ocupantes de função comissionada;

II - a cada ano, o servidor poderá exercer substituição por até 90 dias, contínuos ou não, ressalvada a hipótese prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/90. (NR) (Portaria nº 143, de 17/6/2002, BTCU nº 34/2002)

Parágrafo único. Quando a aplicação do percentual previsto no inciso I resultar número fracionário, será este arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 3º Para controle do disposto no artigo anterior, a SEGEDAM manterá registro atualizado das substituições realizadas e em andamento, bem como da lotação efetiva da unidade, deduzida do número de funções de confiança reservadas para cada cargo.

Art. 4º É fixado o prazo de 60 dias para que sejam regularizadas as situações que não estiverem de acordo com esta Portaria.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º ...

II - a cada ano, o servidor poderá exercer substituição por até 60 dias, contínuos ou não, ressalvada a hipótese prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/90.