Decisão Normativa TCU n° 184/2020
Assunto: Aprova, para o exercício de 2021, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/2020
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 010.812/2020-2, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2021.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em de março de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

ANEXOS DO ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE Aprova, para o exercício de 2021, os coeficientes INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO dos estados e do distrito federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "A", da Constituição Federal

DECISÃO NORMATIVA Nº 184 - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2021

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

3,953059%

AL

Alagoas

4,912309%

AM

Amazonas

4,728983%

AP

Amapá

3,987313%

BA

Bahia

8,414196%

CE

Ceará

6,247291%

DF

Distrito Federal

0,658535%

ES

Espírito Santo

1,902684%

GO

Goiás

3,450938%

MA

Maranhão

6,851874%

MG

Minas Gerais

5,136117%

MS

Mato Grosso do Sul

1,511889%

MT

Mato Grosso

2,072706%

PA

Pará

6,526722%

PB

Paraíba

4,383522%

PE

Pernambuco

6,323282%

PI

Piauí

4,462415%

PR

Paraná

2,574026%

RJ

Rio de Janeiro

1,266645%

RN

Rio Grande do Norte

3,765892%

RO

Rondônia

2,982020%

RR

Roraima

3,481594%

RS

Rio Grande do Sul

1,258675%

SC

Santa Catarina

1,224127%

SE

Sergipe

3,676231%

SP

São Paulo

0,834636%

TO

Tocantins

3,412319%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA Nº 184 - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2021

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2019)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2019)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

881.935

0,00419675

0,01200000

0,00712722

890,00

0,00112360

0,04577366

0,02288683

0,03001405

0,00

0,00000000

0,03001405

0,03001405

0,03953059

AL

3.337.357

0,01588105

0,01588105

0,00943231

731,00

0,00136799

0,05572990

0,02786495

0,03729726

0,00

0,00000000

0,03729726

0,03729726

0,04912309

AM

4.144.597

0,01972236

0,01972236

0,01171380

842,00

0,00118765

0,04838309

0,02419154

0,03590534

0,00

0,00000000

0,03590534

0,03590534

0,04728983

AP

845.731

0,00402447

0,01200000

0,00712722

880,00

0,00113636

0,04629382

0,02314691

0,03027413

0,00

0,00000000

0,03027413

0,03027413

0,03987313

BA

14.873.064

0,07077453

0,07000000

0,04157546

913,00

0,00109529

0,04462055

0,02231027

0,06388573

0,00

0,00000000

0,06388573

0,06388573

0,08414196

CE

9.132.078

0,04345564

0,04345564

0,02580983

942,00

0,00106157

0,04324688

0,02162344

0,04743327

0,00

0,00000000

0,04743327

0,04743327

0,06247291

DF

3.015.268

0,01434837

0,01434837

0,00852200

2.686,00

0,00037230

0,01516700

0,00758350

0,01610550

1.649,92

1,59246390

-0,00954193

0,00500000

0,00658535

ES

4.018.650

0,01912303

0,01912303

0,01135784

1.477,00

0,00067705

0,02758196

0,01379098

0,02514882

440,92

0,42556559

0,01444635

0,01444635

0,01902684

GO

7.018.354

0,03339734

0,03339734

0,01983585

1.306,00

0,00076570

0,03119338

0,01559669

0,03543254

269,92

0,26052042

0,02620164

0,02620164

0,03450938

MA

7.075.181

0,03366775

0,03366775

0,01999646

636,00

0,00157233

0,06405434

0,03202717

0,05202363

0,00

0,00000000

0,05202363

0,05202363

0,06851874

MG

21.168.791

0,10073319

0,07000000

0,04157546

1.358,00

0,00073638

0,02999894

0,01499947

0,05657493

321,92

0,31070960

0,03899655

0,03899655

0,05136117

MS

2.778.986

0,01322400

0,01322400

0,00785420

1.514,00

0,00066050

0,02690790

0,01345395

0,02130815

477,92

0,46127712

0,01147919

0,01147919

0,01511889

MT

3.484.466

0,01658108

0,01658108

0,00984808

1.403,00

0,00071276

0,02903675

0,01451837

0,02436646

366,92

0,35414254

0,01573726

0,01573726

0,02072706

PA

8.602.865

0,04093734

0,04093734

0,02431412

807,00

0,00123916

0,05048149

0,02524074

0,04955487

0,00

0,00000000

0,04955487

0,04955487

0,06526722

PB

4.018.127

0,01912054

0,01912054

0,01135636

929,00

0,00107643

0,04385205

0,02192603

0,03328239

0,00

0,00000000

0,03328239

0,03328239

0,04383522

PE

9.557.071

0,04547800

0,04547800

0,02701098

970,00

0,00103093

0,04199851

0,02099926

0,04801024

0,00

0,00000000

0,04801024

0,04801024

0,06323282

PI

3.273.227

0,01557588

0,01557588

0,00925106

827,00

0,00120919

0,04926065

0,02463033

0,03388139

0,00

0,00000000

0,03388139

0,03388139

0,04462415

PR

11.433.957

0,05440930

0,05440930

0,03231559

1.621,00

0,00061690

0,02513174

0,01256587

0,04488146

584,92

0,56455100

0,01954359

0,01954359

0,02574026

RJ

17.264.943

0,08215646

0,07000000

0,04157546

1.882,00

0,00053135

0,02164642

0,01082321

0,05239867

845,92

0,81646205

0,00961714

0,00961714

0,01266645

RN

3.506.853

0,01668761

0,01668761

0,00991136

1.057,00

0,00094607

0,03854168

0,01927084

0,02918220

20,92

0,02019149

0,02859297

0,02859297

0,03765892

RO

1.777.225

0,00845705

0,01200000

0,00712722

1.136,00

0,00088028

0,03586141

0,01793070

0,02505792

99,92

0,09644043

0,02264133

0,02264133

0,02982020

RR

605.761

0,00288256

0,01200000

0,00712722

1.044,00

0,00095785

0,03902161

0,01951080

0,02663802

7,92

0,00764420

0,02643440

0,02643440

0,03481594

RS

11.377.239

0,05413940

0,05413940

0,03215529

1.843,00

0,00054259

0,02210448

0,01105224

0,04320753

806,92

0,77882017

0,00955663

0,00955663

0,01258675

SC

7.164.788

0,03409415

0,03409415

0,02024971

1.769,00

0,00056529

0,02302915

0,01151457

0,03176429

732,92

0,70739711

0,00929432

0,00929432

0,01224127

SE

2.298.696

0,01093851

0,01200000

0,00712722

980,00

0,00102041

0,04156996

0,02078498

0,02791220

0,00

0,00000000

0,02791220

0,02791220

0,03676231

SP

45.919.049

0,21850905

0,07000000

0,04157546

1.946,00

0,00051387

0,02093451

0,01046726

0,05204271

909,92

0,87823334

0,00633707

0,00633707

0,00834636

TO

1.572.866

0,00748459

0,01200000

0,00712722

1.056,00

0,00094697

0,03857818

0,01928909

0,02641631

19,92

0,01922631

0,02590842

0,02590842

0,03412319

TOTAL

210.147.125

1,00000000

0,84184284

0,50000000

0,02454677

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,75926135

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.439,00; Valor de referência (corresponde à 72% da rdpcn): R$ 1.036,08

DECISÃO NORMATIVA Nº 184 - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2021

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2021.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2019 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2019;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.439,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 1.036,08) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).