Portaria TCU n° 158/2013
Assunto: Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/06/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 346/2015, Alterada por Portaria TCU n° 68/2016, Revoga Portaria TCU n° 142/2009, Revoga Portaria TCU n° 296/2010, Revoga Portaria TCU n° 282/2012, Revoga Portaria TCU n° 18/2013, Revogada por Portaria TCU n° 335/2016, Alterada por Portaria TCU n° 1/2014, Alterada por Portaria TCU n° 5/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 2001, bem como as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;

considerando a incorporação ao Quadro de Pessoal do Tribunal das funções de confiança de Especialista Sênior, criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, nos termos regulados pela Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;

considerando os princípios da política de gestão de pessoas contidos no art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial nos incisos XIV e XV, que estabelecem que o acesso às funções de confiança deva considerar o reconhecimento institucional dos servidores bem-sucedidos no desenvolvimento de suas competências e que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes à sua unidade e à instituição;

considerando as atribuições das funções de confiança de Especialista Sênior previstas pela Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, e a necessidade de estabelecer sistemática de gestão dessas funções alinhada à Lei nº 12.776, de 2012; e

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, no que concerne às competências da Comissão de Coordenação Geral e das unidades básicas da Secretaria do Tribunal, c/c o disposto na Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013, que regulamenta o funcionamento da mencionada Comissão, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A alocação de funções de confiança de Especialista Sênior visa incorporar, ao sistema de gestão do TCU, mecanismo para recompensar as contribuições relevantes do corpo técnico do Tribunal e oferecer oportunidade de reconhecimento de servidores com alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência em determinada matéria, além de propiciar a melhor alocação de profissionais no desenvolvimento de trabalhos que possam alavancar o resultado institucional.

Parágrafo único. A alocação de servidor como Especialista Sênior pode ser efetuada de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - unidade patrocinadora: responsável por trabalho que demande a alocação de Especialista Sênior, é diretamente impactada pelos produtos ou resultados esperados do trabalho e, consequentemente, atua como principal fornecedor dos recursos necessários à execução das atividades e do patrocínio para sua obtenção;

II - proposta de trabalho: instrumento utilizado na formalização dos requisitos do trabalho a ser realizado por Especialista Sênior, inclusive para definição dos elementos inerentes a empreendimento planejado para ser realizado em equipe, com começo e término previamente definidos, visando à solução de problemas específicos, ao aproveitamento de oportunidade ou à oferta de produtos singulares; e

III - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor.

§ 1º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) pode atuar como unidade patrocinadora em razão do caráter multidisciplinar do trabalho a ser desenvolvido por Especialista Sênior, hipótese na qual caberá à Presidência da Comissão a formalização dos eventuais atos relativos à unidade patrocinadora.

§ 2º Considerando o impacto intersetorial dos produtos a serem desenvolvidos, a CCG pode autorizar a atuação conjunta de mais de uma unidade como patrocinadora de um mesmo trabalho.

CAPÍTULO IIDA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 4º As funções de Especialista Sênior do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:

I - Especialista Sênior Nível III, código FC5;

II - Especialista Sênior Nível II, código FC4; e

III - Especialista Sênior Nível I, código FC3.

§ 1º As funções de Especialista Sênior destinam-se ao desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade, ou à realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional, consoante § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º A natureza da função de Especialista Sênior pode ser de direção ou de assessoramento, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será indicada no respectivo ato de designação.

§ 3º A função de natureza de direção relaciona-se à coordenação de trabalho, em equipe, de maior complexidade e responsabilidade.

§ 4º A função de natureza de assessoramento vincula-se à realização de trabalho, de caráter individual, que demande alto nível de conhecimento ou experiência em determinada matéria.

§ 5º Compete à CCG dispor acerca das regras para alocação de equipe subordinada a Especialista Sênior de natureza de direção, com subsídio em proposta formulada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 6º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012.

§ 7º (Revogado) (Portaria - TCU nº 68, de 10/3/2016, BTCU ESPECIAL nº 17/2016)

Art. 5º O controle da alocação das funções de confiança de Especialista Sênior será efetuado pela Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), com o apoio técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

CAPÍTULO IIIDA OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 6º A ocupação de função de Especialista Sênior deve observar os requisitos dispostos neste Capítulo e requer prévia autorização da CCG para realização do trabalho. (NR) (PORTARIA - TCU nº 346, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2015

Art. 7º O provimento da função de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 8º A alocação das funções de Especialista Sênior observará os seguintes princípios:

I - ocupação da função vinculada à realização de trabalho específico;

II - designação na função por período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;

III - alocação de função compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, observadas as funções disponíveis, bem como as estratégicas e os objetivos institucionais prioritários;

IV - escolha do especialista entre os servidores com alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência no assunto relativo ao trabalho a ser desenvolvido;

V - alternância de servidores que ocupam as funções, ressalvado o disposto no inciso anterior; e

VI - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e dos recursos materiais e orçamentários disponíveis.

§ 1º Em razão da natureza e da complexidade das atividades a serem desenvolvidas, podem ser alocados mais de um especialista por trabalho, desde que seja formalmente caracterizada a existência de produtos distintos a serem entregues individualmente, bem como de unidades patrocinadoras vinculadas a unidades básicas diferentes.

§ 2º No caso de o trabalho não ser encerrado no prazo previsto, e não havendo a prorrogação formal pela CCG, o Especialista Sênior concluirá o trabalho sem a percepção de função de confiança.

Art. 9º São critérios para atribuição da função de Especialista Sênior:

I - produtos de impacto relevante para o resultado institucional ou ações para a implementação dos objetivos estratégicos priorizados no Plano Estratégico ou em planos aprovados pelo Presidente do TCU;

II - complexidade e responsabilidade das atividades a serem desenvolvidas - ou coordenadas - ou dos produtos acordados no âmbito do trabalho;

III - fiscalizações relevantes que necessitem de coordenação centralizada, em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria ou da metodologia a ser utilizada;

IV - trabalho que, em face de sua complexidade, envolva servidores lotados em secretarias sediadas em mais de uma unidade da federação para desenvolver atividades específicas;

V - desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU; e

VI - elaboração de produtos que resultem na melhoria de gestão do TCU.

Parágrafo único. A função de Especialista Sênior somente pode ser alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, dois dos critérios previstos nos incisos deste artigo, observada a disponibilidade das funções existentes.

CAPÍTULO IVDO ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 10. Cabe à unidade patrocinadora fazer a indicação do Especialista Sênior, com prévia verificação do grau de aderência do servidor ao perfil profissional requerido para o trabalho, do atendimento dos requisitos de habilitação para a função e da unidade de lotação do servidor.

Art. 11. A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio da Segep para seleção de Especialista Sênior, a partir da identificação de detentores de perfil profissional pertinente para o trabalho proposto.

Art. 12. São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior:

I - ter, pelo menos, uma avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - no último período no qual foi avaliado para fins de gratificação de desempenho:

a) possuir conceito final de desempenho profissional correspondente a "S+" ou "S", e estar lotado em unidade na qual o valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho profissional dos servidores for superior a 112,4;

b) possuir conceito final de desempenho profissional correspondente a "A+" e estar lotado em unidade na qual o valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho profissional dos servidores for igual ou inferior a 112,4; ou

c) ter exercido, em pelo menos metade do período avaliativo, função de confiança, em caráter de titularidade, de nível igual ou superior a FC3; e

III - nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - não ter:

a) incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade;

b) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho ou projeto que não tenha recebido aceite; e

c) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho ou projeto que não tenha recebido anuência, da unidade patrocinadora, quanto à justificativa apresentada pelo eventual descumprimento dos prazos acordados.

Art. 13. O servidor indicado para Especialista Sênior deve estar, preferencialmente, entre aqueles lotados na unidade patrocinadora do trabalho.

Parágrafo único. Poderá ser indicado servidor lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora, hipótese em que a proposta de trabalho deverá conter justificativa formal para tal fato.

Art. 14. O Especialista Sênior, oriundo de unidade distinta da patrocinadora do trabalho ou do projeto, terá a lotação alterada pela Segedam - observadas as subdelegações de competência vigentes -, em caráter temporário, para a unidade patrocinadora durante o respectivo período informado na proposta aprovada.

§ 1º Cabe à Segedam agendar o retorno à unidade de origem de servidor para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, nos termos da proposta de trabalho autorizada.

§ 2º A CCG e as unidades básicas, quando estiverem atuando como patrocinadoras de trabalho, indicarão, se necessário, unidade na qual será lotado o respectivo Especialista Sênior.

§ 3º A lotação temporária de que trata esta Portaria será computada, para todos os fins, quando da apuração da lotação existente na unidade patrocinadora.

§ 4º Em caráter excepcional, a CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado para ocupar função de Especialista Sênior Nível III, código FC5.

CAPÍTULO VDA PROPOSTA DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 15. A alocação das funções de Especialista Sênior é realizada a partir de demanda do Presidente do TCU, da CCG, ou de proposta de trabalho formulada por unidade diretamente subordinada ao Presidente do Tribunal.

Art. 16. A elaboração de proposta de trabalho a ser conduzida por Especialista Sênior observará as seguintes diretrizes:

I - alinhamento da proposta ao Plano Estratégico do TCU;

II - atuação proativa da estrutura de governança do TCU com vistas à identificação, priorização e implementação de novos produtos e processos de trabalho;

III - formalização da proposta de trabalho por meio do uso de modelo específico;

IV - análise prévia de viabilidade do cumprimento das entregas de produtos na quantidade, na qualidade e nos prazos previstos na proposta; e

V - monitoramento e avaliação regular, pela CCG, da entrega dos produtos e do alcance das metas definidas na proposta.

Art. 17. A proposta de trabalho de Especialista Sênior deve ser formulada mediante utilização do formulário constante do Anexo Único desta Portaria, o qual conterá, entre outros, os elementos relativos a:

a) unidade patrocinadora;

b) duração do trabalho;

c) objetivo geral;

d) produtos esperados e respectivos prazos para entrega;

e) vinculação estratégica do trabalho aos planos institucionais;

f) área(s) de conhecimento necessária(s) ao trabalho;

g) função de confiança:

1. nível (I, II ou III) e natureza (de direção ou de assessoramento) da função; e

2. critérios que nortearam a indicação da função a ser alocada para o trabalho;

h) identificação do especialista e, para trabalhos com prazo superior a um ano, de seu substituto:

1. servidor indicado pela unidade patrocinadora para exercer a função; e

2. manifestação do titular da unidade patrocinadora quanto à habilitação do servidor para o exercício da função, e de seu respectivo substituto, em consonância com os requisitos dispostos nesta Portaria;

i) equipe alocada ao trabalho na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção;

j) partes interessadas no desenvolvimento do trabalho.

§ 1º A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio técnico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) para especificação dos elementos contidos na proposta, em especial, no que se refere às características do trabalho.

§ 2º O servidor indicado para substituto do Especialista Sênior também deve atender aos requisitos de habilitação previstos nesta Portaria.

Art. 18. Para trabalhos de Especialista Sênior com prazo previsto de até cento e oitenta dias, a proposta não deve contemplar os períodos de férias e de recesso, bem como os períodos de afastamentos e ausências que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação.

§ 1º Para trabalhos com prazo previsto superior a cento e oitenta dias, a proposta deve informar os prováveis períodos de afastamento e ausências, contínuos ou não, cuja soma totalize mais de sessenta dias por cada período de até um ano e que possam ser previamente agendados pelo Especialista Sênior ou pela respectiva unidade de lotação.

§ 2º Não será alocada função de confiança para os períodos mencionados no parágrafo anterior cuja soma exceda sessenta dias, bem como para os períodos de que trata o caput.

CAPÍTULO VIDA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 19. A autorização de trabalho a ser conduzido por Especialista Sênior é realizada pela CCG a partir do exame dos elementos da respectiva proposta de trabalho, com subsídio em análise prévia da Seplan.

§ 1º É dispensada a autuação de processo para proposição e autorização de trabalho ou projeto para Especialista Sênior.

§ 2º A autorização pela CCG dos trabalhos a serem realizados por Especialista Sênior ocorrerá em dois períodos avaliativos de trinta dias, um em cada semestre do ano, na forma definida em ato da Comissão.

§ 3º A CCG, ao analisar o pleito, recomendará, quando couber, alterações na proposta.

§ 4º A autorização para trabalho de Especialista Sênior será publicada em ato da CCG, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), com a respectiva indicação do nível, da natureza da função a ser alocada e da proposta aprovada.

Art. 20. Após a publicação da autorização do trabalho, a Segedam - observadas as subdelegações de competência vigentes - fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante prévia ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nesta Portaria.

§ 1º O ato de designação deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:

a) data de início e fim do exercício da função de Especialista Sênior;

b) nível e natureza da função (de direção ou de assessoramento); e

c) identificação do ato da CCG que autorizou a proposta de trabalho.

§ 2º Cabe à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com o estabelecido na proposta de trabalho autorizada, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos nesta Portaria.

§ 3º Durante a realização do trabalho, os períodos de afastamentos ou ausências do Especialista Sênior, contínuos ou não, cuja soma seja superior a sessenta dias por cada período de até um ano, deverão ser comunicados à CCG pela unidade patrocinadora, para exame da necessidade de troca do servidor designado para a respectiva função.

CAPÍTULO VIIDO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 21. O dirigente da unidade patrocinadora será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e eventual repactuação das metas, pelo aceite dos produtos previstos e pela avaliação quanto ao cumprimento dos prazos acordados.

Parágrafo único. Quando a repactuação das metas do trabalho implicar revisão do objetivo geral do trabalho ou alteração substancial dos produtos finais a serem entregues, a proposta deve ser submetida à CCG, após prévia análise da Seplan.

Art. 22. Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.

§ 1º A unidade patrocinadora pode determinar ao Especialista Sênior, conforme a extensão e complexidade da proposta de trabalho apresentada, a elaboração de relatórios parciais que permitam avaliar o desenvolvimento dos produtos previstos.

§ 2º O relatório final a que se refere o caput deve conter, necessariamente, recomendações para a adequada incorporação, pela unidade patrocinadora, dos produtos entregues.

§ 3º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao Especialista Sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.

§ 4º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.

§ 5º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por Especialistas Seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.

Art. 23. Para o cumprimento dos requisitos funcionais e operacionais relativos ao Especialista Sênior, e à eventual equipe a ele alocada, tais como controle de frequência e guarda e conservação de bens patrimoniais, deve ser observada, em relação à unidade patrocinadora, a normatização aplicável para os demais servidores lotados nas unidades da Secretaria do TCU.

§ 1º Incumbe ao dirigente da unidade patrocinadora realizar as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior e, conforme o caso, da equipe designada para trabalhar com este, observados os normativos específicos do Tribunal sobre a matéria.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive para as situações nas quais o dirigente da unidade patrocinadora detenha o mesmo nível de função de confiança que o Especialista Sênior.

CAPÍTULO VII-A

(AC) (PORTARIA - TCU nº 346, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2015DOS TRABALHOS AUTORIZADOS PELO PRESIDENTE

Art. 23-A. Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, mediante alocação de uma função de confiança (FC) de especialista sênior, nos seguintes termos:

I - uma FC-5, nível III, em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU; e

II - uma FC para cada secretaria-geral, a saber:

a) uma FC-4, nível II, para o Centro de Pesquisa e Inovação vinculado ao Instituto Serzedello Corrêa da Secretaria-Geral da Presidência (CePi/ISC/Segepres);

b) uma FC-4, nível II, para a secretaria extraordinária voltada para operações especiais de infraestrutura integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); e

c) uma FC-3, nível I, para o núcleo socioambiental vinculado à Secretaria-Geral Adjunta de Administração da Secretaria-Geral de Administração (Adgedam/Segedam).

§ 1º Os gabinetes e as secretarias-gerais denominam-se, para os fins deste artigo, unidades patrocinadoras dos respectivos trabalhos.

§ 2º Os trabalhos de que trata o caput devem observar, entre outras, as seguintes características:

I - o período de duração será definido em ato normativo do Presidente;

II - os procedimentos para gestão dos trabalhos e das funções de especialista sênior obedecem a esta Portaria, à exceção do disposto em:

a)	§ 5º do art. 4º;

b)	parágrafo único do art. 13 e do art. 21;

c)	arts. 15, 16, 17, 19 e 24; e

d)	inciso I e parágrafo único do art. 26;

III - é facultativa a apresentação, pelo especialista sênior, de relatório de entrega do respectivo trabalho; e

IV - cabe à unidade patrocinadora definir e acompanhar os respectivos produtos e prazos inerentes ao trabalho a ser desenvolvido pelo especialista sênior, no âmbito dos instrumentos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão do Tribunal de que dispõe a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015.

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Compete à CCG, para efeito do disposto nesta Portaria:

I - analisar as propostas de trabalho para a utilização das funções de Especialista Sênior;

II - supervisionar a gestão das funções de Especialista Sênior;

III - autorizar, com base na respectiva proposta e em análise prévia da Seplan, a realização de trabalho com o provimento de função de Especialista Sênior; e

IV - autorizar o encerramento antecipado de trabalho, a repactuação do objetivo geral inicialmente definido, bem como a alteração do Especialista Sênior inicialmente alocado.

Art. 25. A publicação no Portal TCU dos atos e demais documentos relativos a Especialista Sênior, de natureza de direção e de assessoramento, deverá ser realizada pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), com o apoio da Seplan, na respectiva área de conhecimento.

Art. 26. Compete à Seplan, no que se refere a trabalho desenvolvido por Especialista Sênior:

I - assessorar a CCG na análise de proposta de trabalho e emitir parecer técnico;

II - acompanhar a implementação de trabalho, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;

III - zelar pela regulamentação e padronização da documentação associada; e

IV - apoiar a disponibilização, no Portal TCU, dos documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos, e promover, em conjunto com as unidades competentes, as demais ações para gestão do conhecimento da matéria.

Parágrafo único. A Seplan, ao analisar as propostas de trabalho, recomendará, quando couber, alterações técnicas relativas às boas práticas de gestão.

Art. 27. Fica a CCG autorizada a editar os atos necessários à implementação desta Portaria, bem como dirimir os casos omissos.

Parágrafo único. Fica a Seplan autorizada a atualizar o formulário constante do Anexo Único desta Portaria e a publicar outros formulários que se façam necessários.

Art. 28. Ato da CCG pode excepcionalizar o disposto no art. 18 para Especialista Sênior designado por autorização específica do Presidente do TCU, bem como para aquele designado previamente ao início da vigência desta Portaria desde que apresentada justificativa pela unidade patrocinadora.

Art. 29. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 142, de 9 de março de 2009; nº 296, de 30 de dezembro de 2010, nº 282, de 31 de outubro de 2012 e nº 18, de 4 de janeiro de 2013, bem como a Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(NR)(Portaria-Seplan nº 05, de 14/08/2015, BTCU nº 31/2015)

PROPOSTA DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Especialista:

Unidade patrocinadora principal:

Nome do Especialista; Matrícula

Sigla da unidade

Atenção aos requisitos para habilitação (Portaria-TCU nº 158, art. 12)

O especialista deve estar lotado na unidade, ou terá sua lotação alterada (Portaria-TCU nº 158, arts. 13 a 14)

Substituto:

Outras unidades patrocinadoras:

Nome do substituto; Matrícula

Sigla da unidade

Para trabalhos com prazo superior a um ano (Portaria-TCU nº 158, art. 17, alínea h)

(Portaria-TCU nº 158, art. 3º, §2º)

Nível da função:

Natureza da função:

Período do trabalho:

I, II ou III

Direção/Assessoramento

__/__/__ a __/__/__

Períodos previstos de afastamento do Especialista:

__/__/__ a __/__/__

__/__/__ a __/__/__

(Preencher somente nas hipóteses da Portaria-TCU nº 158, art. 18, § 1º)

Objetivo geral:

Breve descrição do objetivo geral e/ou do produto final a ser entregue no âmbito do trabalho

Produtos e prazos:

Produto intermediário 1

__/__/__

...

__/__/__

Produto intermediário n

__/__/__

Produto final

__/__/__

Vinculação aos planos institucionais:

Objetivo estratégico, iniciativa ou ação aprovada em Plano Institucional 1

...

Objetivo estratégico, iniciativa ou ação aprovada em Plano Institucional n

Critérios que nortearam a indicação da função:

( ) produtos de impacto relevante para o resultado institucional ou ações para a implementação dos objetivos estratégicos priorizados no Plano Estratégico ou em planos aprovados pelo Presidente do TCU

( ) complexidade e responsabilidade das atividades a serem desenvolvidas - ou coordenadas - ou dos produtos acordados no âmbito do trabalho

( ) fiscalizações relevantes que necessitem de coordenação centralizada, em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria ou da metodologia a ser utilizada

( ) trabalho que, em face de sua complexidade, envolva servidores lotados em secretarias sediadas em mais de uma unidade da federação para desenvolver atividades específicas

( ) desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU

( ) elaboração de produtos que resultem na melhoria de gestão do TCU

A função de Especialista Sênior somente pode ser alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, dois dos critérios acima (Portaria-TCU nº 158, art. 9º)

Equipe alocada ao trabalho:

Nome 1; Matrícula

Sigla da unidade de lotação

...

...

Nome n; Matrícula

Sigla da unidade de lotação

Preencher somente na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção (Portaria-TCU nº 158, art. 17, alínea i)

Justificativa para indicação de Especialista Sênior lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora:

Partes interessadas:

Nome da parte interessada

Item negociado ou a negociar com a parte interessada

Cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

a)

b)

c)

Classificação da informação:

(X) Público, regra geral conforme art. 4º da Resolução-TCU nº 254/2013.

( ) Reservado, conforme art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013.

Responsável pela classificação: (NOME DO DIRIGENTE DA UNIDADE PATROCINADORA)

Assinam o presente documento:

(assinado eletronicamente)

(NOME DO ESPECIALISTA SÊNIOR)

(assinado eletronicamente)

(NOME DO DIRIGENTE DA UNIDADE PATROCINADORA)

(assinado eletronicamente)

(NOME DO SECRETÁRIO-GERAL)

Manifestação da Seplan:

A proposta atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Encaminhe-se à CCG para apreciação da presente proposta de Especialista Sênior.

(assinado eletronicamente)

(NOME DO SECRETÁRIO)

Manifestação da CCG:

Conforme deliberação da Comissão de Coordenação Geral, manifesto-me favoravelmente à realização do trabalho do Especialista Sênior, nos termos desta proposta.

Local e data

(assinado eletronicamente)

(NOME DO PRESIDENTE DA CCG)

Redação anterior:

................................................. Por força da Portaria-TCU nº 68, de 10/3/2016............................................

Art. 4º (...)

(...)

§ 7º Não se aplica às funções de Especialista Sênior o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 6, de 17 de janeiro de 2006, no que se refere à utilização de vagas de garagem na Sede do Tribunal.

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 346, de 30/12/2015...........................................

Art. 6º A ocupação de função de Especialista Sênior deve observar os requisitos dispostos neste Capítulo e requer prévia autorização da CCG para realização do trabalho, ressalvada autorização específica em ato do Presidente do TCU.

.............................................. Por força da Portaria-Seplan nº 05, de 14/08/2015...........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(NR)(Portaria-Seplan nº 01, de 19/02/2014, BTCU nº 06/2014)

PROPOSTA DE TRABALHO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTA SÊNIOR

Especialista:

Unidade patrocinadora principal:

Nome do especialista; Matrícula

Sigla da unidade

Atenção aos requisitos para habilitação (Portaria-TCU Nº 158, art. 12)

O especialista deve estar lotado na unidade, ou terá sua lotação alterada (Portaria-TCU Nº 158, art. 13-14)

Substituto:

Outras unidades patrocinadoras:

Nome do substituto; Matrícula

Sigla da unidade

Para trabalhos com prazo superior a um ano (Portaria-TCU Nº 158, art. 17, item h)

(Portaria-TCU Nº 158, art. 3º, §2º)

Nível da função:

Natureza da função:

Período do trabalho:

I, II ou III

Direção/Assessoramento

__/__/__ a __/__/__

Períodos previstos de afastamento do Especialista:

__/__/__ a __/__/__

__/__/__ a __/__/__

(Portaria-TCU Nº 158, art. 18º)

Objetivo geral:

Breve descrição do objetivo geral e/ou do produto final a ser entregue no âmbito do trabalho

Produtos e prazos:

Produto intermediário 1

__/__/__

...

__/__/__

Produto intermediário n

__/__/__

Produto final

__/__/__

Vinculação estratégica:

Objetivo estratégico ou iniciativa aprovada em Plano Institucional 1

...

Objetivo estratégico ou iniciativa aprovada em Plano Institucional n

Critérios que nortearam a indicação da função (marque com um X os que se aplicam):

( ) produtos de impacto relevante para o resultado institucional ou ações para a implementação dos objetivos estratégicos priorizados no Plano Estratégico ou em planos aprovados pelo Presidente do TCU

( ) complexidade e responsabilidade das atividades a serem desenvolvidas - ou coordenadas - ou dos produtos acordados no âmbito do trabalho

( ) fiscalizações relevantes que necessitem de coordenação centralizada, em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria ou da metodologia a ser utilizada

( ) trabalho que, em face de sua complexidade, envolva servidores lotados em secretarias sediadas em mais de uma unidade da federação para desenvolver atividades específicas

( ) desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU

( ) elaboração de produtos que resultem na melhoria de gestão do TCU

A função de Especialista Sênior somente pode ser alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, dois dos critérios acima (Portaria-TCU Nº 158, art. 9º)

Equipe alocada ao trabalho:

Nome 1; Matrícula

Sigla da unidade de lotação

...

...

Nome n; Matrícula

Sigla da unidade de lotação

Preencher somente na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção (Portaria-TCU Nº 158, art. 17, item i)

Justificativa para indicação de Especialista lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora:

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Partes interessadas:

Nome da parte interessada

Item negociado ou a negociar com a parte interessada

patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

a)

b)

c)

Manifestação da unidade patrocinadora:

Atesto que o servidor e o seu respectivo substituto cumprem os requisitos de habilitação estabelecidos pela Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Encaminhe-se à respectiva unidade básica e, em caso de manifestação favorável, posteriormente à Seplan, para análise, e à Comissão de Coordenação Geral (CCG).

(assinado eletronicamente)

(DIRIGENTE DA UNIDADE PATROCINADORA)

Manifestação da unidade básica:

Manifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos desta proposta de trabalho.

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO-GERAL)

Manifestação da Seplan:

A proposta atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Encaminhe-se à CCG para apreciação no próximo período avaliativo de propostas de Especialista Sênior, em conjunto e em confronto de prioridade com as demais propostas analisadas pela Seplan.

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO)

Manifestação da CCG:

Conforme deliberação da Comissão de Coordenação Geral, manifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos desta proposta de trabalho.

(assinado eletronicamente)

(PRESIDENTE DA CCG)

.............................................. Por força da Portaria-Seplan nº 01, de 19/02/2014...........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

Unidade(s) patrocinadora(s)

Duração do trabalho

Para trabalhos com prazo previsto de até 180 dias, a duração informada nesta proposta não deve contemplar os períodos de férias e de recesso, bem como os períodos de afastamentos e ausências que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação.

Para trabalhos com prazo previsto superior a 180 dias, esta proposta deve informar, além da duração, os prováveis períodos de afastamento e ausências, contínuos ou não, cuja soma totalize mais de 60 dias por cada período de até um ano e que possam ser previamente agendados pelo Especialista Sênior ou pela respectiva unidade de lotação.

Em relação ao produto final a ser entregue no âmbito do trabalho

Identificação dos principais produtos previstos no trabalho

Produtos

Prazos

a)

b)

c)

d)

Vinculação do trabalho em relação ao Plano Estratégico do TCU ou a planos aprovados pelo Presidente

a)

b)

c)

Áreas de conhecimento necessárias ao desenvolvimento do trabalho

a)

b)

c)

Nível e natureza da função de Especialista Sênior a ser alocada para o desenvolvimento do trabalho

Nível

Natureza

Critérios que nortearam a indicação do nível e da natureza da função,conforme Portaria-TCU nº 158, de 2013

Nome do servidor

Matrícula

Unidade de lotação

Nome da parte envolvida

patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas

a)

b)

c)

Manifestação do dirigente da(s) unidade(s) patrocinadora(s)

Atesto que o servidor e o seu respectivo substituto cumprem os requisitos de habilitação estabelecidos pela Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Encaminhe-se à respectiva unidade básica e, em caso de manifestação favorável, posteriormente à Seplan, para análise, e à Comissão de Coordenação Geral (CCG).

__________________, em ___/___/20__

(PATROCINADOR)

(Cargo)

Manifestação do dirigente da(s) unidade(s) básica(s)

Manifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos desta proposta de trabalho.

Brasília, em ___/___/20__

(SECRETÁRIO-GERAL)

Manifestação da Seplan

A proposta atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Encaminhe-se à CCG para apreciação no próximo período avaliativo de propostas de Especialista Sênior, em conjunto e em confronto de prioridade com as demais propostas analisadas pela Seplan.

Brasília, em ___/___/20__

(SECRETÁRIO)

Manifestação do Presidente da CCG

Conforme deliberação da Comissão de Coordenação Geral, manifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos desta proposta de trabalho.

Brasília, em ___/___/20__