Decisão Normativa TCU n° 55/2004
Assunto: Fixa, para o exercício de 2004, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2004
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992; no art. 199, caput, do Regimento Interno; e no art. 6º da Instrução Normativa/TCU n. 13, de 4 de dezembro de 1996, com redação dada pela Instrução Normativa/TCU n. 35, de 23 de agosto de 2000;

Considerando o que consta do processo n. TC 020.215/2003-6, resolve:

Art. 1º. É fixado, para o exercício de 2004, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da IN/TCU n. 13/1996, com a redação dada pela IN/TCU n. 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Art. 2º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 2003.

VALMIR CAMPELO

Presidente