Portaria TCU n° 239/2010
Assunto: Estende aos servidores aposentados a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 200, de 30 de agosto de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º É estendida aos servidores aposentados do Tribunal de Contas da União a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 200, de 30 de agosto de 2010, nos termos ali disciplinados, relativamente ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao TCU, contado até a data da aposentadoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

UBIRATAN AGUIAR