Portaria TCU n° 228/2013
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 20132014.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 231/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU;

considerando a necessidade de estimar, anualmente, a força de trabalho disponível ao longo do próximo exercício, com vistas a subsidiar a adequada previsão de metas nos planos institucionais do Tribunal e nos planos diretores das unidades;

considerando que o plantão no recesso deve ocorrer exclusivamente na proporção das demandas corporativas atribuídas às unidades no período, de modo a possibilitar a concentração da força de trabalho disponível no Tribunal durante os meses de pleno funcionamento institucional;

considerando a especificidade e a diversidade de volume das demandas alocadas, durante o recesso, nas unidades que compõem a Secretaria do Tribunal;

considerando as inúmeras demandas acerca do recesso encaminhadas à Secretaria-Geral de Administração, na condição de unidade responsável pela operacionalização da matéria no âmbito da Secretaria do Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-022.694/20137, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o período de recesso relativo a 20132014 observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:

I - unidades: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, bem como unidades de assessoramento a autoridade, em consonância com a estrutura da Secretaria do TCU disposta em normativo específico;

II - afastamento legal: aquele havido em razão de licenças, afastamentos, concessões, benefícios ou férias, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço; e

III - dia útil: inclui os dias com ponto facultativo e aqueles com redução do período regular da jornada de trabalho do Tribunal a que se refere o art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

CAPÍTULO II

DO RECESSO NA SECRETARIA DO TCU

Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais nem a suspensão ou a interrupção dos prazos processuais.

Art. 4º No âmbito da Secretaria do Tribunal, o recesso relativo a 20132014 compreenderá o período de 17 de dezembro de 2013 a 16 de janeiro de 2014.

§ 1º O servidor do TCU fará jus ao recesso em todo o período definido no caput deste artigo, à exceção daquele em afastamento legal no mencionado período.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor fará jus a recesso nos dias em que não estiver em afastamento legal.

§ 3º Deverá retornar ao serviço, em 17 de janeiro de 2014, o servidor não incluído na escala do plantão que estiver em afastamento legal com início antes e término até o final do recesso.

§ 4º Terá recesso exclusivamente de 23 a 27 de dezembro de 2013, período no qual não poderá permanecer de plantão, o servidor:

I - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2013, em razão de provimento por nomeação, e que não integre, até aquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal;

II - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2013, em decorrência de outras hipóteses de provimento distintas de nomeação, mesmo que já tenha integrado anteriormente o quadro de pessoal do Tribunal; ou

III - em afastamento legal que não se constitua efetivo exercício, por período superior a 180 dias, contínuos ou não, ocorridos em 2013.

CAPÍTULO III

DO PLANTÃO NO RECESSO

Art. 5º As unidades manterão, no período de recesso, plantão de pessoal com vistas a assegurar a continuidade das atividades.

§ 1º Deverá permanecer de plantão apenas o quantitativo de servidores estritamente necessário ao desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados nesse período.

§ 2º Observado o interesse do serviço, o plantão poderá ser realizado em quantitativo de dias inferior ao período de recesso, em períodos contínuos ou não.

§ 3º Cada período de plantão do servidor começará e terminará em dia útil.

§ 4º A autorização para plantão prescinde de aprovação em processo.

Art. 6º Deverá permanecer em atividade, durante o período de plantão, o titular ou substituto:

I - das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes, da Secretaria de Controle Interno, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, bem como das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades;

II - das gerências de processos da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e dos serviços de administração ou subunidades equivalentes;

III - dos setores responsáveis pela folha de pagamento, por recursos materiais, pelo serviço ambulatorial de saúde e pela execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração; e

IV - das áreas da Consultoria Jurídica responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU.

Art. 7º Cada unidade poderá autorizar o plantão até o Limite Máximo de Servidores de Plantão (LIM), nos seguintes termos:

I - LIM corresponde ao cálculo do percentual indicado no Anexo Único desta Portaria incidente sobre o efetivo de servidores lotados em cada unidade em 29 de novembro de 2013;

II - para fins do cálculo do LIM, o efetivo de servidores da unidade contempla, também, aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas seniores por ela patrocinados;

III - quando o LIM obtido for fracionário, o resultado deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior;

IV - o menor LIM atribuído às unidades localizadas nos Estados é fixado em cinco;

V - o LIM deve ser aplicado para a unidade como um todo, não cabendo sua utilização parcial pelas gerências, diretorias, serviços e demais subunidades existentes; e

VI - na aplicação do LIM, a unidade deve considerar o quantitativo de servidores de plantão durante o recesso, independentemente do respectivo número de dias trabalhados por cada servidor.

§ 1º São considerados para fins de observância ao limite fixado no LIM da unidade:

I - o titular e o substituto de que trata o art. 6º desta Portaria;

II - os demais servidores lotados na unidade, à exceção daqueles a que se referem o § 4º do art. 4º e o § 5º deste artigo; e

III - o servidor lotado em outra unidade que permanecer de plantão exclusivamente para substituir titular de função de confiança na unidade, observado o disposto no art. 10 desta Portaria.

§ 2º O servidor de plantão que tiver sua lotação alterada durante o recesso deverá ser considerado, no cômputo do LIM, na unidade em que estiver lotado no primeiro dia de recesso.

§ 3º Em razão da natureza das atividades realizadas e da necessidade conjuntural de desenvolvimento de serviços específicos no recesso 20132014, ficam autorizados, excepcionalmente, os seguintes percentuais para fins de cálculo do LIM:

I - Consultoria Jurídica: 60%; e

II - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio; e Secretaria de Engenharia: percentual correspondente a 80%.

§ 4º Em caráter excepcional e observada a necessidade de serviço, as secretarias-gerais poderão autorizar, no âmbito de suas unidades integrantes, plantão de servidores em quantitativo superior ao limite disposto nesta Portaria.

§ 5º Será considerado como plantão o trabalho desenvolvido por servidor em outro órgão público, durante o período de recesso, em decorrência de cessão ou de prestação de serviço autorizada pelo TCU.

§ 6º Durante o plantão, é vedado o uso de Ausência ao Serviço Previamente Compensada (APC) de que trata a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012.

Art. 8º Cada unidade deverá informar à Secretaria-Geral Adjunta de Administração, no período de 2 a 13 de dezembro de 2013, a relação de servidores que ficarão de plantão, por meio de solução de TI específica, observadas as orientações divulgadas pela Secretaria-Geral de Administração.

§ 1º Quando do envio da informação à Secretaria-Geral Adjunta de Administração, a unidade deve verificar o cumprimento do LIM.

§ 2º Para o cômputo dos dias de plantão, serão considerados todos os dias corridos havidos entre a data inicial e a final do(s) período(s) de trabalho no recesso de cada servidor, observado o disposto no § 3º do art. 5º c/c o inciso III do art. 2º desta Portaria.

§ 3º A Secretaria-Geral de Administração divulgará, até 18 de dezembro de 2013, os procedimentos relativos à comunicação pelas unidades à Secretaria-Geral Adjunta de Administração dos ajustes decorrentes de servidor de plantão que tiver afastamento legal, de alteração da unidade de lotação ou de outras eventuais mudanças ocorridas na escala de servidores de plantão.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PLANTÃO NO RECESSO

Art. 9º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço pelo número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de outubro de 2014, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para usufruto de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.

§ 2º É autorizado o afastamento fracionado exclusivamente para os detentores de FC6 e FC5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput e no parágrafo anterior.

§ 3º O afastamento fracionado prescinde de autorização em ato formal ou processo.

§ 4º O servidor de plantão que se ausentar do serviço em razão de afastamento legal terá direito ao afastamento em razão do recesso por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados no plantão, observando-se a regra de cômputo prevista no § 2º do art. 8º desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO RECESSO

Art. 10. É permitida a substituição dos titulares de função de confiança durante o período de recesso, bem como em seus afastamentos posteriores em decorrência de plantão no recesso.

§ 1º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontrar vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para a substituição de:

I - secretários-gerais;

II - secretários-gerais adjuntos;

III - coordenadores-gerais;

IV - detentores de função de confiança lotados em unidades de assessoramento a autoridade, hipótese em que cada unidade poderá proceder às substituições, relativas a cada recesso, até o limite de dias equivalente a 62; ou

V - assessores de secretário-geral, observado o limite de substituições, relativas a cada recesso, para cada secretaria-geral, do quantitativo de dias equivalente a 62.

§ 2º Para os fins do inciso IV do parágrafo anterior, aplica-se o limite a cada um dos gabinetes dos Membros do Ministério Público junto ao TCU.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Durante o período de recesso, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999.

Art. 12. Compete à Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração e à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação disponibilizar, até 29 de novembro de 2013, solução de TI específica para controle de plantão no recesso.

Art. 13. Incumbe à Secretaria-Geral Adjunta de Administração acompanhar o cumprimento do LIM pelas unidades.

Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 228, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Unidade

Percentual para fins de cálculo do Limite Máximo de Servidores de Plantão (LIM)

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

35%

demais unidades da Secretaria-Geral da Presidência

20%

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas na Sede

20%

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas nos Estados

30%, observando-se que o menor LIM atribuído é igual a cinco

unidades da Secretaria-Geral de Administração

50%

unidades de assessoramento a autoridade

secretarias-gerais

coordenações-gerais de controle externo

Secretaria de Controle Interno

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

sem indicação de percentual