Portaria TCU n° 29/2007
Assunto: Dispõe sobre o encerramento do projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social (Cerds).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/01/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, e

considerando a reestruturação organizacional promovida na Secretaria do Tribunal, com a criação de novas subunidades organizacionais;

considerando a conseqüente redução do quantitativo de funções comissionadas de nível FC-04 alocadas a projetos pela Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006;

considerando o êxito no alcance dos objetivos centrais do projeto Cerds, o elevado nível de execução das medidas finais de conclusão do projeto e a incorporação dos produtos do projeto à rotina funcional da Casa, resolve:

Art. 1º Fica encerrado o projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social (Cerds), cessando-se a partir de 2 de janeiro de 2007 os efeitos da Portaria-TCU nº 567, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente