Portaria TCU n° 22/2024
Assunto: Afastamento preventivo de servidor
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/02/2024
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Associada a Portaria TCU n° 55/2024]

Art. 1º Fica afastado, preventivamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Auditor Federal de Controle Externo MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA, matrícula nº 6558-7, do exercício do cargo e das funções, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de que, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não venha a influir na apuração da irregularidade apontada nos autos do TC-000.027/2024-3.

Art. 2º Fica proibido o acesso do servidor mencionado no artigo anterior às dependências do TCU, bem como o acesso aos sistemas eletrônicos internos, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS