Portaria SEGECEX n° 11/2011
Assunto: Dispõe sobre ações de controle envolvendo obras da Copa do Mundo de 2014 (vide art. 3º: "As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, a serem financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Adplan, que, ouvido o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras ¿ CCO, as encaminhará à Secob competente, para instrução").
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 04/04/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 9/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre ações de controle envolvendo obras da Copa do Mundo de 2014.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e

Considerando que a fiscalização das ações no âmbito da Administração Pública Federal relativas à Copa do Mundo de 2014 constituem uma das prioridades dentre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;

Considerando que as obras de mobilidade urbana, incluídas na matriz de responsabilidades do GCopa e relativas às cidades sede da Copa de 2014 (exceto Rio de Janeiro), serão financiadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS;

Considerando que as obras de construção ou reforma dos estádios que sediarão a Copa de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, incluídas na matriz de responsabilidades do GCopa, serão financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

Considerando que a Caixa Econômica Federal pertence à clientela da Secex-2 e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pertence à clientela da Secex-9;

Considerando a determinação contida no Acórdão nº 678/2010 – Plenário, para que a Secex-2 e a Secex-9 promovam, respectivamente, fiscalização na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais, para as obras de construção ou reforma de estádios de futebol e de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014;

Considerando a necessidade da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento – Adplan, unidade coordenadora do TMS 4: Copa do Mundo de 2014, de acompanhar as ações de controle envolvendo a Copa de 2014, e, consequentemente, de promover a divulgação a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:

Art. 1º As ações de controle externo que envolvam financiamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA para obras de mobilidade urbana relativas à Copa do Mundo de 2014, constantes da matriz de responsabilidades do GCopa, deverão ser centralizadas na Secex-2.

Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à Secex-2 para instrução.

Art. 2º As ações de controle externo que envolvam financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES para obras de construção ou reforma de estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, constantes da matriz de responsabilidades do GCopa, deverão ser centralizadas na Secex-9.

Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à Secex-9 para instrução.

Art. 3º As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, a serem financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Adplan, que, ouvido o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras – CCO, as encaminhará à Secob competente, para instrução.

§ 1º As ações de controle de que trata o caput deste artigo, após instrução da Secob, deverão ser submetidas ao relator, via Adplan.

§ 2º Em caso de indícios de irregularidades, a Adplan tramitará os processos para a Secex-2 e Secex-9, para as devidas providências, antes de serem submetidos ao relator.

Art. 4º Todos os processos que versem sobre assuntos da Copa do Mundo de 2014 devem ser comunicados à Adplan, quando de sua autuação, e enviados ao gabinete do Ministro Relator, por intermédio da Adplan.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

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PORTARIA-SEGECEX Nº , DE 18DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA-SEGECEX Nº 9 , DE 19 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a fiscalização das ações da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e

Considerando que as fiscalizações no âmbito da Administração Pública Federal relativas à Copa do Mundo de 2014 constituem uma das prioridades entre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;

Considerando que a Matriz de Responsabilidades da Copa, revisada e atualizada por Resoluções do Grupo Executivo da Copa - GECOPA, é o documento que reconhece e oficializa as ações governamentais e privadas relativas à Copa do Mundo de Futebol de 2014;

Considerando que as obras de mobilidade urbana, incluídas na matriz de responsabilidades e relativas às cidades sede da Copa de 2014 (exceto Rio de Janeiro), são financiadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS;

Considerando que as obras de construção ou reforma dos estádios que sediarão a Copa de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, incluídas na matriz de responsabilidades da Copa, são financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

Considerando a determinação contida no Acórdão nº 678/2010 - Plenário, para que as atuais SecexFazenda e SecexEstataisRJ promovessem, respectivamente, fiscalização na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais, para as obras de construção ou reforma de estádios de futebol e de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014;

Considerando que a CAIXA pertence à clientela da atual SecexFazenda e o BNDES pertence à clientela da SecexEstataisRJ;

Considerando a necessidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste - Coinfra de acompanhar as ações de controle envolvendo a Copa de 2014, e, consequentemente, de promover a divulgação a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:

Art. 1º Para cadastramento de documento ou autuação de processo cujo assunto seja a Copa do Mundo de Futebol 2014, com a consequente relatoria do Ministro Valmir Campelo, as unidades técnicas vinculadas à Segecex devem observar se correspondem a ações previstas na matriz de responsabilidades da Copa, consideradas as revisões e atualizações procedidas pelas Resoluções do Grupo Executivo da Copa - GECOPA.

Parágrafo único. Após a autuação dos processos de que trata o caput deste artigo, deve ser registrada no e-TCU a vinculação com o tema "Copa do Mundo 2014".

Art. 2º As ações de controle externo que envolvam financiamento pela Caixa Econômica Federal - CAIXA para obras de mobilidade urbana constantes da matriz de responsabilidades da Copa deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda.

Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexFazenda para instrução.

Art. 3º As ações de controle externo que envolvam financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES para obras de construção ou reforma de estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, constantes da matriz de responsabilidades da Copa, deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ.

Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexEstataisRJ para instrução.

Art. 4º As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Segecex para decisão quanto às providências a serem adotadas.

Art. 5º O planejamento, a coordenação e a supervisão das ações de controle relativas à Copa do Mundo de 2014 serão de responsabilidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste - Coinfra, ouvidas as demais Coordenações-Gerais de Controle Externo.

§ 1º As propostas de fiscalização sobre ações da Copa do Mundo de 2014 serão submetidas à apreciação da Coinfra, para fins de emissão de parecer, na forma prevista na Resolução TCU nº 185, de 2005.

§ 2º Todos os processos da relatoria do Ministro Valmir Campelo, que versem sobre assuntos da Copa do Mundo de 2014, quando forem submetidos à apreciação do Ministro Relator, devem ser encaminhados ao gabinete por intermédio da Coinfra.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 11, de 2011.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

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