Resolução Administrativa TCU n° 39/1981
Assunto: Altera a lotação numérica da categoria funcional de Técnico da categoria funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/12/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977 e atendendo ao disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada, na forma dos Anexos I e II, a lotação da categoria funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.

Parágrafo único - Respeitada a atual lotação nominal das classes da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, a distribuição percentual a que se refere o Anexo II será gradativamente efetivada pela transposição de classe inicial, com os respectivos ocupantes, mediante progressão funcional, até os limites dos claros consignados em cada classe.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 1981.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

LOTAÇÃO NUMÉRICA (Alteração)

Tribunal de Contas da União

Anexo I

CATEGORIAS FUNCIONAIS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Técnico de Controle Externo

TCU-CE-011

795

ANEXO II

1 - Órgão: Tribunal de Contas da União

2 - Grupo: Atividades de Controle Externo

CATEGORIA FUNCIONAL

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CLASSES

TOTAL

CLASSES

TOTAL

¿A¿

¿B¿

Especial

¿A¿

¿B¿

Especial

Controle Externo

228

230

115

573

318

318

159

795