Portaria SEGECEX n° 26/2009
Assunto: Institui o documento Padrões de Auditoria de Conformidade. (2ª revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade)
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/10/2009
Situação: Vigente
Tags: [Auditoria de conformidade, Manual]
Normas relacionadas: [Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 31/2020, Associada a Memorando Circular SEGECEX n° 30/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade e altera a sua denominação para Padrões de Auditoria de Conformidade.

O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições,

Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;

Considerando o disposto no Art. 2º da Portaria-TCU nº 90, de 6 de março de 2003, de que a Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex, por intermédio da então Secretaria Adjunta de Fiscalização – Adfis, manterá o Roteiro de Auditoria de Conformidade atualizado;

Considerando a necessidade de adaptação do Roteiro às alterações implementadas em decorrência do uso do módulo Execução do sistema Fiscalis, uma vez que o aplicativo nada mais é do que a sistematização da norma de auditoria de conformidade, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade, anexo da Portaria-TCU nº 90, de 6 de março de 2003, documento que passará a ser denominado “Padrões de Auditoria de Conformidade”, contendo os padrões a serem utilizados nas auditorias dessa modalidade.

Art. 2º A Segecex manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendolhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.

Art.3º O uso do módulo Execução do sistema Fiscalis é obrigatório nas auditorias de conformidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

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