Portaria TCU n° 2/2011
Assunto: Delega competência aos Secretários de Controle Externo para a expedição de certidões e de informações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2011
Fim de vigência: 20/04/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 89/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 28, inciso XX e parágrafo único, e no art. 180 do Regimento Interno, e

considerando, ainda, o que estabelece o art. 4º da Portaria nº 256, de 13 de novembro de 2000, alterado pelo art. 2º da Portaria nº 347, de 7 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para expedir as certidões e informações a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 256/2000, incluindo-se as matérias não processadas.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 256/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente