Portaria TCU n° 6/1998
Assunto: Altera a Portaria nº 160 , de 31 de março de 1997 para dispor sobre a competência da 2ª Secex e das Secretarias de Controle Externo nos Estados para realizar os trabalhos de fiscalização de que trata a Instrução Normativa nº 16, de 29 de setembro de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/1998
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 160/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de regulamentar a distribuição das tarefas de fiscalização dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões entre a 2ª Secretaria de Controle Externo e as Secretarias de Controle Externo nos Estados, em face das disposições contidas no art. 16 da Instrução Normativa TCU nº 16 , de 29 de setembro de 1997.

Considerando, ainda, que o art. 32 da referida IN nº 16/97 determina que os processos contidos nos moldes convencionais ou de acordo com a Resolução TCU nº 255/91, que já se encontram autuados, no âmbito do tribunal, serão apreciados seguindo a metodologia introduzida por aquela Instrução Normativa, resolve:

Art. 1º O Art. 3º da Portaria nº 160, de 31 de março de 1997, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3º................................................................................................................................

Parágrafo único. Compete ainda às Secretarias de Controle Externo nos Estados realizar, nas unidades de controle interno que integrem sua clientela, inclusive nas pertencentes à estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, os trabalhos de fiscalização e acompanhamento de que trata a IN nº 16/97, relativos aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Art. 2º O anexo I da Portaria nº 160/97 passa a ter a seguinte redação, quando a matéria de competência da 2ª Secex:

" 2ª Secex

· Fiscalização, nas unidades de controle interno localizadas no Distrito Federal, dos atos sujeitos a registro, segundo a sistemática estabelecida pela IN TCU nº 16/97."

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos constituídos no Tribunal anteriormente à sua vigência.

Art. 4º Fica a 2ª Secex incumbida de adotar as providências necessárias à divulgação, junto às Secretarias de Controle Externo nos Estados, da nova sistemática de trabalho prevista pela IN nº 16/97, prestando o devido apoio para a sua efetiva implementação, inclusive por meio da elaboração de manuais e outros procedimentos de trabalho a serem oportunamente encaminhados àquelas Unidades Técnicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente