Instrução Normativa TCU n° 58/2009
Assunto: Altera a Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, que trata da fiscalização dos processos de desestatização
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/06/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 27/1998]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o poder regulamentar para expedir atos sobre a matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º. O Art. 8º da Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso I deste artigo será de 60 (sessenta) dias, para a outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia e de concessão de uso de bem público destinado à exploração e aproveitamento hidrelétrico, desde que a estimativa de investimentos seja superior a um bilhão de reais."

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de junho de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente