Portaria TCU n° 107/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009;

considerando o limite orçamentário fixado pelo Anexo II da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014; e

considerando os estudos constantes do processo nº TC-002.171/20147, resolve:

Art. 1º O art. 10 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com nova redação no § 2º e acrescentado do § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 10. .......................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

§ 2º Após a recuperação da condição de dependente, na qualidade de estudante maior de 18 anos, o beneficiário-titular deverá, até que o beneficiário-dependente complete 24 anos de idade, encaminhar à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoal (Dipag/Segep), até o dia 31 de março de cada ano, declaração emitida pela instituição educacional, comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante, observado o previsto nos artigos 8º, § 4º, e 34 desta Portaria.

§ 3º A ausência de comprovação até 31 de março da condição de estudante do beneficiário dependente maior de 18 anos ensejará a restituição ao TCU dos valores ressarcidos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente