Portaria TCU n° 161/2012
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Protocolo de Intenções com diversas instituições integrantes do Sistema de Escolas de Governo da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/07/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Protocolo de Intenções com diversas instituições integrantes do Sistema de Escolas de Governo da União, sob a coordenação da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução do Protocolo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente