Portaria SEGEP n° 102/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/06/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER pensão vitalícia, a partir de 25/5/2022, a ELIANE HABITZREUTER DE OLIVEIRA LAVIGNE DE LEMOS, cônjuge, por motivo de falecimento do servidor aposentado NILO LAVIGNE DE LEMOS FILHO, matrícula-TCU nº 3856-3, ocorrido em 25/5/2022, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990; Lei 8.213/1991 e Portaria ME nº 424/2020.

EDUARDO ROMÃO RODOVALHO

(Publicado no DOU Edição nº 107 de 07/06/2022, Seção 2, p. 58)