Portaria SEGECEX n° 11/2024
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/04/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Função de confiança, Competência administrativa, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2025, Revoga Portaria SEGECEX n° 4/2023]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 85 da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 347, de 2022, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 3º Compete à Segecex:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, determinar às unidades subordinadas a realização de trabalhos específicos, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os respectivos impactos;

II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU no âmbito da Segecex;

VII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações relativas à sua área de atuação;

IX - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

X - alocar as funções de Coordenador de Ação de Controle, conforme delegação do Presidente; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do TCU ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Auditoria de Organizações Internacionais (Adgeinter);

III - Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação); e

b) Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências);

IV - Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso);

V - Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), à qual se subordinam:

a) Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos);

c) Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações); e

d) Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);

VI - Secretaria de Conrole Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU);

VII - Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal);

c) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios); e

d) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos);

VIII - Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde); e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental);

IX - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação); e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana);

X - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo); e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações);

XI - Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), à qual se subordinam:

a) Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI);

b) Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança); e

c) Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

XII - Assessoria; e

XIII - Serviço de Administração (SA).

§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), o qual tem por finalidade lhe prestar apoio estratégico e é integrado pelos titulares da Adgecex, da Seinc e da SecexConsenso;

§ 2º Cada secretaria definida nos incisos III e V deste artigo conta com um núcleo de gestão, o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes;

§ 3º As secretarias definidas nos incisos de VII a XI deste artigo contam com um núcleo de gestão, o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes, além de um representante da AudTransferências; e

§ 4º As unidades da Segecex são sediadas em Brasília e possuem jurisdição em todo o território nacional.

Art. 5º As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 347, de 2022, em especial as previstas no art. 85 da mencionada norma, bem como as listadas nesta portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 6º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes, bem como de coordenação das ações de suporte administrativo e técnico para implementação das estratégias de controle.

Art. 7º Compete à Adgecex:

I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

II - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU;

III - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;

IV - articular o processo de comunicação com a Secom e a Aspar relativamente a ações e resultados das unidades da Segecex;

V - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da cooperação e do relacionamento internacional;

VI - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de controle que necessitem de atuação intersetorial; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no art. 36 da Resolução-TCU 347, de 2022, e no art. 11 desta portaria aplicam-se à Adgecex no que tange à coordenação das unidades da Segecex.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE AUDITORIA DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Art. 8º A Adgeinter tem por finalidade assegurar o pleno atendimento das responsabilidades do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da ONU, nos termos dos regulamentos da ONU.

Art. 9º Compete à Adgeinter:

I - propor deliberação sobre os planos de auditoria e relatórios preliminares das auditorias anuais dos fundos, programas e missões de paz da ONU;

II - submeter as minutas de relatórios de auditoria à deliberação do Conselho de Auditores da ONU;

III - assegurar a qualidade das auditorias;

IV - assessorar o Presidente do Conselho de Auditores da ONU na definição da pauta das sessões ordinárias e especiais;

V - responder a questões apresentadas pelas instâncias de governança da ONU relacionadas aos trabalhos de auditoria;

VI - recomendar ao Conselho de Auditores da ONU a necessidade de ajuste na alocação de trabalhos de auditoria entre os membros do Conselho; e

VII - prestar contas ao Conselho de Auditores da ONU, semestralmente, sobre as atividades realizadas, e, anualmente, sobre a implementação dos requisitos de ética e independência previstos no Estatuto do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO

Art. 10. As secretarias de controle externo têm por finalidade apoiar a Segecex na formulação da estratégia de controle e promover a gestão das suas unidades subordinadas.

Art. 11. Compete às secretarias de controle externo:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados às áreas de atuação da respectiva secretaria;

II - alocar os recursos necessários e acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar os respectivos resultados;

IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;

V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

VI - monitorar e avaliar o desempenho das suas unidades subordinadas;

VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;

IX - planejar e acompanhar as fiscalizações relativas às respectivas áreas de especialização; e

X - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Segecex.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO

Art. 12. A Seinc tem por finalidade contribuir para a qualidade e a efetividade das ações de controle externo, por meio do suporte metodológico, da gestão de informações, da produção de conhecimento de inteligência e do apoio a ações de combate à fraude e à corrupção, com vistas a subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex e assegurar o acompanhamento do TCU nos Estados da Federação, oferecendo subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo.

Art. 13. Compete à Seinc, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à fraude e à corrupção;

II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para o controle externo, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;

IV - promover o monitoramento e a aferição dos benefícios efetivos das ações de controle externo;

V - manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência nacionais e internacionais e as melhores práticas existentes;

VI - contribuir para a definição de competências profissionais e para a elaboração e a atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

VII - fomentar e coordenar as ações de inovação e desenvolvimento de tecnologias que envolvam as ações de controle externo;

VIII - coordenar, no âmbito da Segecex, as demandas de soluções tecnológicas e de análise de dados que necessitem envolver a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid);

IX - atuar, em conjunto com a Setid, no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

X - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de fraude e corrupção;

XI - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como administrar o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle;

XII - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;

XIII - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo, exercendo a governança dos núcleos de dados;

XIV - coordenar a definição de políticas de governança de dados e de aplicações analíticas para o controle externo e zelar pela sua observância no âmbito da Segecex;

XV - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XVI - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das respectivas áreas de competência;

XVII - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XVIII - propor, orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco em prevenção, detecção e combate à fraude e à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, bem como participar dessas ações;

XIX - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate à fraude e à corrupção;

XX - examinar e manter atualizadas as bases de informações das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU;

XXI - elaborar e desenvolver, em conjunto com outras secretarias de controle externo, estratégias de controle referentes às transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XXII - fiscalizar, em conjunto com as outras secretarias de controle externo, o repasse e a aplicação das transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XXIII - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados, no âmbito de suas atribuições;

XXIV - apoiar a interlocução das unidades de auditoria especializada com os órgãos e entidades jurisdicionados nos entes federados;

XXV - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais nos entes federados;

XXVI - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados e no Distrito Federal;

XXVII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XXVIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos XXI e XXV serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Segepres.

CAPÍTULO VI

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS

Art. 14. A SecexConsenso tem por finalidade contribuir para a solução consensual de controvérsias relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 15. Compete à SecexConsenso, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de controvérsias afetas ao processo de controle externo;

II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem da busca de solução consensual de controvérsias;

III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem da possibilidade de o TCU celebrar acordos;

IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de leniência a que se refere a Lei 12.846, de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU);

V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art. 17-B da Lei 8.429, de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;

VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;

VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para solução consensual de controvérsias;

VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;

X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

CAPÍTULO VII

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Art. 16. A Sejus tem por finalidade exercer as atividades de controle externo afetas a contratações, tomada de contas especial e recursos, bem como à gestão dos processos, comunicação com o público externo e atendimento ao cidadão.

Seção I

Da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Art. 17. A Seproc tem por finalidade desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão de processos e documentos no âmbito da Segecex.

Art. 18. Compete à Seproc:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;

II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito da Segecex;

III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da necessidade de sorteio;

IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados;

V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos respectivos prazos;

VI - realizar as atividades e os controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;

VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos no Tribunal;

VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

Art. 19. A SecexONU tem por finalidade implementar as auditorias dos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU.

Parágrafo único. O Presidente do TCU designará o Ministro Supervisor dos trabalhos da Adgeinter e da SecexONU, mediante portaria, pelo prazo de dois anos, segundo o critério de antiguidade dentre os ministros que ainda não tenham exercido a atribuição de Supervisor.

Art. 20. Compete à SecexONU:

I - realizar auditorias financeiras, de conformidade e operacionais nos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU;

II - propor à Adgeinter um plano anual de auditoria dos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU;

III - submeter minutas de relatórios de auditoria para revisão final à Adgeinter;

IV - realizar a revisão final das comunicações de resultados das missões de auditoria realizadas em campo;

V - supervisionar o andamento das auditorias e a comunicação e relacionamento das equipes de auditoria com as instituições auditadas; e

VI - coordenar, em conjunto com as unidades pertinentes da Segedam e da Segepres, a prestação de contas sobre a execução dos recursos financeiros recebidos pela ONU."

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS

Art. 21. A SecexContas tem por finalidade o controle externo das contas públicas e de políticas econômicas e de proteção da renda do cidadão.

Art. 22. Compete à SecexContas, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;

II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;

III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei 8.443, de 1992;

IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 2000, da Lei 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;

V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;

VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das cotas dos destinatários; e

VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.

§ 1º A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.

§ 2º As demais secretarias integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio à SecexContas, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e da Adgecex.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 23. A SecexDesenvolvimento tem por finalidade o controle externo das áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico, e demais temas relacionados a sua clientela.

Art. 24. Compete à SecexDesenvolvimento, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria, propor, anualmente, em coordenação com a AudTransferências, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações nas áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos, saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. Cabe à SecexDesenvolvimento estabelecer parâmetros e orientações para a realização de ações de controle externo em políticas públicas, bem como coordenar a elaboração de quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária, conforme previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

CAPÍTULO XI

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA

Art. 25. A SecexInfra tem por finalidade o controle externo dos setores de infraestrutura aeroportuária, aquaviária, ferroviária, rodoviária, urbana e hídrica.

Art. 26. Compete à SecexInfra além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexEnergia, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras);

II - manter, com a colaboração da SecexEnergia, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;

III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

IV - consolidar, em coordenação com a SecexEnergia, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES

Art. 27. A SecexEnergia tem por finalidade o controle externo dos setores de energia, mineração e comunicações.

Art. 28. Compete à SecexEnergia além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexInfra, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras);

II - manter, com a colaboração da SecexInfra, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;

III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;

IV - consolidar, em coordenação com a SecexInfra, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO

Art. 29. A SecexEstado tem por finalidade o controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa.

Art. 30. Compete à SecexEstado, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:

I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas transversais afetos a sua área de atuação;

II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;

III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e

IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.

Art. 31. São temas transversais de atuação da SecexEstado no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público:

I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da informação;

II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;

III - novos métodos de gestão e de inovação;

IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;

V - transparência pública, abertura de dados e participação social;

VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro, previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;

VII - patrimônio da União.

CAPÍTULO XIV

DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS

Art. 32. As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 33. Compete às unidades de auditoria especializadas:

I - participar da elaboração e do desenvolvimento das estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à respectiva área de atuação, sob a coordenação da respectiva secretaria de controle externo;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da respectiva unidade;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção, monitoramento e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - participar do planejamento, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

IX - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da unidade;

X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

§ 1º As unidades de auditoria especializadas têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos e das políticas públicas inerentes à temática que lhes é afeta.

§ 2º As competências descritas nos incisos I, V, VI e VII não se aplicam às unidades de auditoria especializadas subordinadas à Seinc.

§ 3º As competências descritas neste artigo não se aplicam à AudRecursos.

CAPÍTULO XV

DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX

Art. 34. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações da Secretária-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.

Art. 35. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao gabinete da Segecex e à Adgecex:

I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

II - receber, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como autuar, encerrar e arquivar processos administrativos;

III - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

IV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;

V - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete da Segecex e à Adgecex; e

VI - adotar outras providências determinadas pela Secretária-Geral de Controle Externo e pelo Secretário-Geral Adjunto.

Parágrafo único. Caso haja interesse e mediante autorização da Secretária-Geral de Controle Externo, o Serviço de Administração da Segecex prestará apoio administrativo-operacional às secretarias de controle externo, ressalvadas as competências das unidades da Secretaria-Geral de Administração.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. As competências comuns às secretarias de controle externo e unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU 347, de 2022.

Art. 37. As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único, além de outras alocadas pela Secretária-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 38. O Auditor-Chefe da AudTransferências e seus respectivos Auditores-Chefes Adjuntos acumularão as atribuições da função de Secretário de Representação no estado em que tiverem domicílio.

Art. 39. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em razão da necessidade do serviço.

Art. 40. Eventuais conflitos de competências entre secretarias de controle externo ou entre unidades de auditoria especializadas serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 41. Fica revogada a Portaria-Segecex 4, de 2023.

Art. 42. Esta portaria entra em vigor nesta data.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

7

Chefe de Serviço

FC-3

1

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC-1

3

Total Gabinete

14

Adgecex

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Adgecex

2

Seinc

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

2

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

6

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

6

Secretário de Representação

FC-3

20

Chefe de Serviço

FC-3

2

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Seinc

43

SecexConsenso

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

3

Supervisor de Solução Consensual

FC-3

4

Total SecexConsenso

11

Sejus

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

20

Assessor

FC-3

15

Chefe de Serviço

FC-3

14

Assistente Administrativo

FC-1

5

Total Sejus

61

SecexContas

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

4

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

4

Diretor

FC-4

18

Assessor

FC-3

10

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

3

Chefe de Serviço

FC-3

3

Total SecexContas

43

SecexDesenvolvimento

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

3

Diretor

FC-4

15

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexDesenvolvimento

37

SecexEnergia

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Diretor

FC-4

12

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Assessor

FC-3

8

Total SecexEnergia

32

SecexEstado

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

3

Diretor

FC-4

16

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

5

Chefe de Serviço

FC-3

4

Total SecexEstado

40

SecexInfra

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC_5

3

Diretor

FC-4

16

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

9

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexInfra

41

Total

324

ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECEXONU

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

SecexONU

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

6

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

14

Total

25

* Uma das funções de Diretor (FC4) está alocada no Escritório de Apoio às Fiscalizações de Órgãos Internacionais (Efint) da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) e a função de Chefe de Serviço (FC-3) está alocada na Secretaria de Relações Internacionais (Serint)."

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as competências, a estrutura e a
alocação de funções de confiança da
Secretaria--Geral de Controle Externo.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 85 da Resolução-TCU 347, de 12 de
dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades
integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da
Resolução-TCU 347, de 2022, são as estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a
prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.
Art. 3º Compete à Segecex:
I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às
atividades de controle externo, determinar às unidades subordinadas a realização de trabalhos
específicos, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os respectivos impactos;
II - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a
cargo do Tribunal;
III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos
projetos na área de controle externo;
IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance
das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;
V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da
gestão pública;
VI - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento
institucional do TCU no âmbito da Segecex;
VII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de
cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e
entidades relacionados ao controle da gestão pública;
VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações relativas à sua área
de atuação;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
IX - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao
aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;
X - alocar as funções de Coordenador de Ação de Controle, conforme delegação do
Presidente; e
XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá
contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do TCU ou de especialistas externos,
observada a legislação pertinente.
Art. 4º A Segecex conta com a seguinte estrutura:
I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);
II - Secretaria-Geral Adjunta de Auditoria de Organizações Internacionais (Adgeinter);
III - Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), à qual
se subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle
(AudInovação); e
b) Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União
(AudTransferências);
IV - Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos
(SecexConsenso);
V - Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), à qual se subordinam:
a) Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos);
c) Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações); e
d) Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
VI - Secretaria de Conrole Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU);
VII - Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas), à qual se
subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal
(AudFiscal);
c) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios); e
d) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros
(AudBancos);
VIII - Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável
(SecexDesenvolvimento), à qual se subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde); e

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
c) Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico (AudAgroAmbiental);
IX - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), à qual se subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária
(AudPortoFerrovia);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil
(AudRodoviaAviação); e
c) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana);
X - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia), à qual se
subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo); e
c) Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações);
XI - Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do
Estado (SecexEstado), à qual se subordinam:
a) Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI);
b) Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança); e
c) Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
XII - Assessoria; e
XIII - Serviço de Administração (SA).
§ 1º A Segecex conta com um Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), o qual tem
por finalidade lhe prestar apoio estratégico e é integrado pelos titulares da Adgecex, da Seinc e da
SecexConsenso;
§ 2º Cada secretaria definida nos incisos III e V deste artigo conta com um núcleo de gestão,
o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes;
§ 3º As secretarias definidas nos incisos de VII a XI deste artigo contam com um núcleo de
gestão, o qual é integrado pelos respectivos Secretário e auditores-chefes, além de um representante da
AudTransferências; e
§ 4º As unidades da Segecex são sediadas em Brasília e possuem jurisdição em todo o
território nacional.
Art. 5º As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas
integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU
347, de 2022, em especial as previstas no art. 85 da mencionada norma, bem como as listadas nesta
portaria.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO
Art. 6º A Adgecex tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências
estratégicas, especialmente no que se refere aos processos de tomada de decisão, de gestão e de

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
supervisão do funcionamento e do desempenho das unidades dela integrantes, bem como de coordenação
das ações de suporte administrativo e técnico para implementação das estratégias de controle.
Art. 7º Compete à Adgecex:
I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da
gestão pública;
II - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da implementação da estratégia de
relacionamento institucional do TCU;
III - apoiar a Segecex no cumprimento das competências relativas a manifestações em
documentos e processos administrativos e de controle externo, bem como na expedição de documentos;
IV - articular o processo de comunicação com a Secom e a Aspar relativamente a ações e
resultados das unidades da Segecex;
V - apoiar a Segecex no acompanhamento e supervisão da cooperação e do relacionamento
internacional;
VI - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de controle
que necessitem de atuação intersetorial; e
VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no art. 36 da Resolução-TCU 347, de 2022, e
no art. 11 desta portaria aplicam-se à Adgecex no que tange à coordenação das unidades da Segecex.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE AUDITORIA DE ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS
Art. 8º A Adgeinter tem por finalidade assegurar o pleno atendimento das
responsabilidades do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da ONU, nos termos
dos regulamentos da ONU.
Art. 9º Compete à Adgeinter:
I - propor deliberação sobre os planos de auditoria e relatórios preliminares das auditorias
anuais dos fundos, programas e missões de paz da ONU;
II - submeter as minutas de relatórios de auditoria à deliberação do Conselho de Auditores
da ONU;
III - assegurar a qualidade das auditorias;
IV - assessorar o Presidente do Conselho de Auditores da ONU na definição da pauta das
sessões ordinárias e especiais;
V - responder a questões apresentadas pelas instâncias de governança da ONU relacionadas
aos trabalhos de auditoria;
VI - recomendar ao Conselho de Auditores da ONU a necessidade de ajuste na alocação de
trabalhos de auditoria entre os membros do Conselho; e
VII - prestar contas ao Conselho de Auditores da ONU, semestralmente, sobre as atividades
realizadas, e, anualmente, sobre a implementação dos requisitos de ética e independência previstos
no Estatuto do Conselho.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO
Art. 10. As secretarias de controle externo têm por finalidade apoiar a Segecex na
formulação da estratégia de controle e promover a gestão das suas unidades subordinadas.
Art. 11. Compete às secretarias de controle externo:
I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades
vinculados às áreas de atuação da respectiva secretaria;
II - alocar os recursos necessários e acompanhar a implementação da estratégia de controle,
as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como avaliar o resultado obtido no âmbito de sua
área de atuação;
III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os
processos de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar os respectivos resultados;
IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas
de risco e relevância;
V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das
ações de controle;
VI - monitorar e avaliar o desempenho das suas unidades subordinadas;
VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação
conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;
VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da
Segepres e da Segecex;
IX - planejar e acompanhar as fiscalizações relativas às respectivas áreas de especialização; e
X - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Segecex.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E
INOVAÇÃO
Art. 12. A Seinc tem por finalidade contribuir para a qualidade e a efetividade das ações de
controle externo, por meio do suporte metodológico, da gestão de informações, da produção de
conhecimento de inteligência e do apoio a ações de combate à fraude e à corrupção, com vistas a
subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex e assegurar o acompanhamento do TCU nos
Estados da Federação, oferecendo subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo.
Art. 13. Compete à Seinc, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:
I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações
relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações
necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no
combate à fraude e à corrupção;
II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e
técnicas para o controle externo, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação,
obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de
conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de
controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;
IV - promover o monitoramento e a aferição dos benefícios efetivos das ações de controle
externo;
V - manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência
nacionais e internacionais e as melhores práticas existentes;
VI - contribuir para a definição de competências profissionais e para a elaboração e a
atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;
VII - fomentar e coordenar as ações de inovação e desenvolvimento de tecnologias que
envolvam as ações de controle externo;
VIII - coordenar, no âmbito da Segecex, as demandas de soluções tecnológicas e de análise
de dados que necessitem envolver a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid);
IX - atuar, em conjunto com a Setid, no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e
no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao
controle externo;
X - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados,
informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à
atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de fraude e corrupção;
XI - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua
responsabilidade, bem como administrar o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de
investigação e controle;
XII - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas
voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às
ações de controle externo;
XIII - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de
informações para o controle externo, exercendo a governança dos núcleos de dados;
XIV - coordenar a definição de políticas de governança de dados e de aplicações analíticas
para o controle externo e zelar pela sua observância no âmbito da Segecex;
XV - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em
alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o
planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;
XVI - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia
específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das
respectivas áreas de competência;
XVII - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar
e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as
unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate
à fraude e à corrupção;
XVIII - propor, orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco em prevenção,
detecção e combate à fraude e à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, bem como
participar dessas ações;
XIX - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de
combate à fraude e à corrupção;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
XX - examinar e manter atualizadas as bases de informações das declarações de bens e
rendas submetidas à apreciação do TCU;
XXI - elaborar e desenvolver, em conjunto com outras secretarias de controle externo,
estratégias de controle referentes às transferências de recursos da União para estados, municípios e
demais organizações;
XXII - fiscalizar, em conjunto com as outras secretarias de controle externo, o repasse e a
aplicação das transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;
XXIII - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados,
no âmbito de suas atribuições;
XXIV - apoiar a interlocução das unidades de auditoria especializada com os órgãos e
entidades jurisdicionados nos entes federados;
XXV - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais nos
entes federados;
XXVI - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados
e no Distrito Federal;
XXVII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e
XXVIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos XXI e XXV serão desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Segepres.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE
CONFLITOS
Art. 14. A SecexConsenso tem por finalidade contribuir para a solução consensual de
controvérsias relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Art. 15. Compete à SecexConsenso, além das competências previstas no art. 11 desta
Portaria:
I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual
de controvérsias afetas ao processo de controle externo;
II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que
tratem da busca de solução consensual de controvérsias;
III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que
tratem da possibilidade de o TCU celebrar acordos;
IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de
leniência a que se refere a Lei 12.846, de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da
União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União
(TCU);
V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do
art. 17-B da Lei 8.429, de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que impactem a
capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU
que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;
VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de
métodos e técnicas para solução consensual de controvérsias;
VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e
técnicas de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;
IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas
entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela
Segecex;
X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar
a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex; e
XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado
com a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Art. 16. A Sejus tem por finalidade exercer as atividades de controle externo afetas a
contratações, tomada de contas especial e recursos, bem como à gestão dos processos, comunicação com
o público externo e atendimento ao cidadão.
Seção I
Da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
Art. 17. A Seproc tem por finalidade desenvolver serviços e atividades inerentes à gestão de
processos e documentos no âmbito da Segecex.
Art. 18. Compete à Seproc:
I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de
processos e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de
informações decorrentes de deliberações dos colegiados;
II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito
da Segecex;
III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da
necessidade de sorteio;
IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos
processos autuados;
V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos
respectivos prazos;
VI - realizar as atividades e os controles inerentes a cobrança executiva, indisponibilidade
de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;
VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das
deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos
no Tribunal;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Art. 19. A SecexONU tem por finalidade implementar as auditorias dos fundos, programas
e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU.
Parágrafo único. O Presidente do TCU designará o Ministro Supervisor dos trabalhos da
Adgeinter e da SecexONU, mediante portaria, pelo prazo de dois anos, segundo o critério de antiguidade
dentre os ministros que ainda não tenham exercido a atribuição de Supervisor.
Art. 20. Compete à SecexONU:
I - realizar auditorias financeiras, de conformidade e operacionais nos fundos, programas e
missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU;
II - propor à Adgeinter um plano anual de auditoria dos fundos, programas e missões de paz
da ONU sob responsabilidade do TCU;
III - submeter minutas de relatórios de auditoria para revisão final à Adgeinter;
IV - realizar a revisão final das comunicações de resultados das missões de auditoria
realizadas em campo;
V - supervisionar o andamento das auditorias e a comunicação e relacionamento das equipes
de auditoria com as instituições auditadas; e
VI - coordenar, em conjunto com as unidades pertinentes da Segedam e da Segepres, a
prestação de contas sobre a execução dos recursos financeiros recebidos pela ONU."
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS
Art. 21. A SecexContas tem por finalidade o controle externo das contas públicas e de
políticas econômicas e de proteção da renda do cidadão.
Art. 22. Compete à SecexContas, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:
I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas
políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social
e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;
II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as
contas do Presidente da República;
III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob
responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei 8.443, de
1992;
IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 2000, da Lei 4.320, de 1964 e
de regras gerais previstas nas leis de orçamento;
V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;
VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega
das cotas dos destinatários; e

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VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e
orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de
governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.
§ 1º A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por
intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei
5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.
§ 2º As demais secretarias integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio à
SecexContas, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme
demanda específica da Segecex e da Adgecex.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 23. A SecexDesenvolvimento tem por finalidade o controle externo das áreas de
educação, cultura, esporte, direitos humanos saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento
econômico, e demais temas relacionados a sua clientela.
Art. 24. Compete à SecexDesenvolvimento, além das competências previstas no art. 11 desta
Portaria, propor, anualmente, em coordenação com a AudTransferências, a adoção de critérios de
materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações nas áreas de educação, cultura, esporte,
direitos humanos, saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. Cabe à SecexDesenvolvimento estabelecer parâmetros e orientações para a
realização de ações de controle externo em políticas públicas, bem como coordenar a elaboração de
quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos
programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a
discussão de Projeto de Lei Orçamentária, conforme previsto anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA
Art. 25. A SecexInfra tem por finalidade o controle externo dos setores de infraestrutura
aeroportuária, aquaviária, ferroviária, rodoviária, urbana e hídrica.
Art. 26. Compete à SecexInfra além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:
I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexEnergia, a adoção de critérios de
materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU
(Fiscobras);
II - manter, com a colaboração da SecexEnergia, as bases de dados relacionadas ao inciso
anterior;
III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as
informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a
paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria
especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;
IV - consolidar, em coordenação com a SecexEnergia, os dados referentes às fiscalizações
de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

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CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES
Art. 27. A SecexEnergia tem por finalidade o controle externo dos setores de energia,
mineração e comunicações.
Art. 28. Compete à SecexEnergia além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:
I - propor, anualmente, em coordenação com a SecexInfra, a adoção de critérios de
materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU
(Fiscobras);
II - manter, com a colaboração da SecexInfra, as bases de dados relacionadas ao inciso
anterior;
III - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as
informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a
paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria
especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;
IV - consolidar, em coordenação com a SecexInfra, os dados referentes às fiscalizações de
obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.

CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO
Art. 29. A SecexEstado tem por finalidade o controle externo dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração Pública
Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa.
Art. 30. Compete à SecexEstado, além das competências previstas no art. 11 desta Portaria:
I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas
transversais afetos a sua área de atuação;
II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades
de controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;
III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e
orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e
IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações
diretamente relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.
Art. 31. São temas transversais de atuação da SecexEstado no âmbito de órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério
Público:
I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da
informação;
II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;
III - novos métodos de gestão e de inovação;

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IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e
cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes
e aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;
V - transparência pública, abertura de dados e participação social;
VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de
registro, previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;
VII - patrimônio da União.
CAPÍTULO XIV
DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS
Art. 32. As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores
em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e
apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar
trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.
Art. 33. Compete às unidades de auditoria especializadas:
I - participar da elaboração e do desenvolvimento das estratégias de controle referentes à
atuação dos órgãos e entidades vinculados à respectiva área de atuação, sob a coordenação da respectiva
secretaria de controle externo;
II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades
vinculados à área de atuação da respectiva unidade;
III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva,
citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;
IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;
V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por
autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção,
monitoramento e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que
possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;
VII - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais,
especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;
VIII - participar do planejamento, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área
de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;
IX - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob
responsabilidade da unidade;
X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente
pela Segecex;
XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo
com as normas pertinentes; e
XII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.

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§ 1º As unidades de auditoria especializadas têm como área específica de atuação a
fiscalização do uso dos recursos públicos e das políticas públicas inerentes à temática que lhes é afeta.
§ 2º As competências descritas nos incisos I, V, VI e VII não se aplicam às unidades de
auditoria especializadas subordinadas à Seinc.
§ 3º As competências descritas neste artigo não se aplicam à AudRecursos.
CAPÍTULO XV
DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX
Art. 34. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas,
preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações da Secretária-Geral, instruir
processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.
Art. 35. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes
atividades relacionadas ao gabinete da Segecex e à Adgecex:
I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros
nos sistemas informatizados, quando for o caso;
II - receber, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como autuar, encerrar e
arquivar processos administrativos;
III - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos
humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;
IV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;
V - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete da Segecex e à Adgecex; e
VI - adotar outras providências determinadas pela Secretária-Geral de Controle Externo e
pelo Secretário-Geral Adjunto.
Parágrafo único. Caso haja interesse e mediante autorização da Secretária-Geral de Controle
Externo, o Serviço de Administração da Segecex prestará apoio administrativo-operacional às
secretarias de controle externo, ressalvadas as competências das unidades da Secretaria-Geral de
Administração.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. As competências comuns às secretarias de controle externo e unidades de auditoria
especializadas integrantes da estrutura da Segecex estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU 347, de
2022.
Art. 37. As secretarias de controle externo e as unidades de auditoria especializadas
integrantes da estrutura da Segecex contam com as funções de confiança previstas no Anexo Único,
além de outras alocadas pela Secretária-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas
atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.
Art. 38. O Auditor-Chefe da AudTransferências e seus respectivos Auditores-Chefes
Adjuntos acumularão as atribuições da função de Secretário de Representação no estado em que tiverem
domicílio.
Art. 39. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em
razão da necessidade do serviço.

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Art. 40. Eventuais conflitos de competências entre secretarias de controle externo ou entre
unidades de auditoria especializadas serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
Art. 41. Fica revogada a Portaria-Segecex 4, de 2023.
Art. 42. Esta portaria entra em vigor nesta data.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX
UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL
Gabinete
Secretário-Geral FC-6 1
Assessor de Secretário-Geral FC-4 7
Chefe de Serviço FC-3 1
Coordenador de Ações de Controle FC-3 2
Assistente Administrativo FC-1 3
Total Gabinete 14
Adgecex
Secretário-Geral Adjunto FC-5 1
Assistente Administrativo FC-1 1
Total Adgecex 2
Seinc
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Secretário de Controle Externo Adjunto FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 2
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 6
Diretor FC-4 3
Assessor FC-3 6
Secretário de Representação FC-3 20
Chefe de Serviço FC-3 2
Coordenador de Ações de Controle FC-3 1
Assistente Administrativo FC-1 1
Total Seinc 43
SecexConsenso
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Secretário de Controle Externo Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 2
Assessor FC-3 3
Supervisor de Solução Consensual FC-3 4
Total SecexConsenso 11
Sejus
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 3
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 2
Secretário FC-5 1
Diretor FC-4 20
Assessor FC-3 15
Chefe de Serviço FC-3 14
Assistente Administrativo FC-1 5
Total Sejus 61
SecexContas
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 4
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 4
Diretor FC-4 18
Assessor FC-3 10
Coordenador de Ações de Controle FC-3 3
Chefe de Serviço FC-3 3
Total SecexContas 43

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UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL
SecexDesenvolvimento
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 3
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 3
Diretor FC-4 15
Assessor FC-3 8
Coordenador de Ações de Controle FC-3 6
Chefe de Serviço FC-3 1
Total SecexDesenvolvimento 37
SecexEnergia
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 3
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 2
Diretor FC-4 12
Coordenador de Ações de Controle FC-3 6
Assessor FC-3 8
Total SecexEnergia 32
SecexEstado
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 3
Auditor-Chefe Adjunto FC-5 3
Diretor FC-4 16
Assessor FC-3 8
Coordenador de Ações de Controle FC-3 5
Chefe de Serviço FC-3 4
Total SecexEstado 40
SecexInfra
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Auditor-Chefe FC-5 3
Auditor-Chefe Adjunto FC_5 3
Diretor FC-4 16
Assessor FC-3 8
Coordenador de Ações de Controle FC-3 9
Chefe de Serviço FC-3 1
Total SecexInfra 41
Total 324

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ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECEXONU
UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL
SecexONU
Secretário de Controle Externo FC-5 1
Secretário de Controle Externo Adjunto FC-5 1
Diretor FC-4 6
Assessor FC-3 2
Chefe de Serviço FC-3 1
Coordenador de Ações de Controle FC-3 14
Total 25
* Uma das funções de Diretor (FC4) está alocada no Escritório de Apoio às Fiscalizações de Órgãos Internacionais (Efint) da
Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) e a função de Chefe de Serviço (FC-3) está alocada na Secretaria de
Relações Internacionais (Serint)."

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