Portaria TCU n° 247/1997
Assunto: Acresce itens à Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/05/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 304/2014, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018, Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Capítulo IV - DO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96 (Revogado) (Portaria - TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014):

" Art. 27. As solicitações das unidades do TCU para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis junto ao setor encarregado de sua emissão.

§ 1º A marcação de reserva para as passagens aéreas será da responsabilidade do próprio servidor ou da unidade que requisitou a viagem, a quem compete solicitar à empresa contratada a reserva do respectivo bilhete de viagem na tarifa promocional para o governo, ou em outra tarifa mais vantajosa, observado o prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º A não observância desse prazo acarretará a obrigatoriedade de justificativa fundamentada pelo Titular da unidade requisitante, sob pena de não acatamento ou responsabilidade pelo custo maior arcado pelo Tribunal na emissão da passagem aérea a destempo.

§ 3º As remarcações de datas, horários e empresas aéreas após a emissão das respectivas requisições de passagens aéreas, com prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, seguirão as mesmas disposições do parágrafo antecedente."

Art. 2º Proceda-se a renumeração dos artigos posteriores da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96 e sua republicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

HOMERO SANTOS

Presidente