Portaria TCU n° 12/1992
Assunto: Dispõe sobre a retribuição pelo exercício de atividades relacionadas com a Seleção e o Treinamento de Pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 64/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,

Considerando a necessidade de se corrigirem distorções verificadas nas tabelas de remuneração dos encargos relacionados com as atividades de treinamento e a seleção de pessoal;

Considerando o Despacho exarado na Representação nº 12/90 - CST de 05.12.90 e publicado no BI nº 06 de 14.02.91, resolve:

Art. 1º Fixar os coeficientes, constantes das tabelas anexas, para fins de retribuição dos encargos e serviços especializados, concernentes à execução de concursos públicos e internos, pagamento de instrutores e de confecção de material didático dos cursos oferecidos pelo Tribunal.

Art. 2º Os coeficientes serão aplicados sobre dois virgula dois por cento do valor da remuneração básica inicial do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de Recursos Orçamentários do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Portaria nº 265 de 04 de novembro de 1986 e a Portaria TCU/GP nº 097, de 1º de novembro de 1991.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente