Resolução Administrativa TCU n° 53/1983
Assunto: Dispõe sobre a transformação de funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº5.947, de 29 de novembro de 1976, e atendido o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, resolve:

Art. 1º São transformadas, na forma dos anexos a esta Resolução Administrativa, funções de Direção Intermediária, Código TCU-DAI-111 do Grupo-Direção e Assistência Intermediária Código TCU-DAI-110, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e constantes do anexo à Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos e funções a que se refere a presente Resolução Administrativa são as definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976.

Art. 2º A transformação de que trata o artigo 1º desta Resolução Administrativa se efetivará mediante apostila dos atos de designação dos atuais ocupantes, dispensadas, a critério da Presidência, quanto a estes, a exigência do art. 4º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de março de 1983.

MÁRIO PACINI

Presidente

ANEXO I

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/83

Situação Anterior

Situação Nova

Nº de Funções

Denominação

Código

(TCU-DAI)

Nº de Funções

Denominação

Código

(TCU-DAI)

Secretaria de Administração

01

Chefe dos Serviços Gerais

111.3

01

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

101.2

01

Chefe do Serviço de Documentação

111.3

01

Chefe do Serviço de Documentação

101.2

01

Chefe do Serviço de Comunicações

111.3

01

Chefe do Serviço de Comunicações

101.2

01

Chefe da Seção de Administração

111.3

01

Chefe do Centro de Processamento de Dados

101.2

01

Chefe do Arquivo

111.2

01

Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo

101.2

01

Chefe da Seção de Portaria

111.2

01

Chefe do Serviço de Apoio Administrativa

101.1

Inspetorias-Regionais de Controle Externo

21

Chefe da Seção de Administração

111.3

21

Chefe do Serviço de Administração

101.2

ANEXO II

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/83

Situação Anterior

Situação Nova

Nº de Funções

Denominação

Código

(TCU-DAI)

Nº de Funções

Denominação

Código

(TCU-DAI)

Serviços Gerais (DAI-NM-3)

Divisão de Serviços Gerais (DAS-101.2)

01

Seção de Manutenção e Reparos

111.2

01

Seção de Manutenção e Reparos

111.3

01

Seção de Transportes

111.2

01

Seção de Transportes

111.3

01

Seção de Vigilância

111.2

01

Seção de Vigilância

111.3

01

Seção de Limpeza

111.2

01

Seção de Limpeza

111.3

01

Seção de Portaria

111.2

01

Seção de Mimeografia

111.3

Serviço de Documentação(DAI-NS-3)

01

Seção de Mimeografia

111.2