Portaria SEGEDAM n° 22/2012
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/08/2012
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

considerando a deliberação exarada no Acórdão nº 1530/2012-TCU- Plenário, nos termos da Ata nº 23/2012-Plenário referente à Sessão Ordinária de 20 de junho de 2012; e

considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar nº TC-028.656/2011-3, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão nº 1530/2012-TCU- Plenário, aplicar ao Auditor Federal de Controle Externo, Área e Especialidade Controle Externo, JUSCELINO OLIVEIRA DE BRITO, matrícula 2.552-6, a penalidade de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de conversão em multa e com pleno afastamento de suas atribuições, a partir de 13 de agosto de 2012, com fundamento nos arts. 129 e 130 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto