Instrução Normativa TCU n° 26/1998
Assunto: Dá nova redação ao art. 23 e seu parágrafo 2º da Instrução Normativa TCU nº 12, de 24 de abril de 1996, que trata da apresentação, ao Tribunal, dos processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/11/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, resolve:

Art. 1º O caput do art. 23 e seu § 2° da Instrução Normativa TCU nº 12, de 24 de abril de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 Os processos de tomada e prestação de contas das unidades de que tratam os Capítulos I, II e III deste Título serão organizados de forma simplificada quando a despesa realizada no exercício em referência não ultrapassar o limite anualmente fixado pelo Tribunal. (NR)

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§ 2º O limite a que se refere o caput deste artigo será fixado pelo Tribunal, mediante Decisão Normativa, até o final do respectivo exercício financeiro, com base no total da despesa realizada pelo órgão ou entidade no exercício a que se referem as contas. (NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente