Portaria TCU n° 93/2005
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/03/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda da Fonte de Recursos 0100 - Recursos Ordinários e "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 11.100 (LOA), de 25 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, bem como da comunicação constante do Ofício Interministerial nº 215/SE/MP/MF.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, os Anexos I e III da Portaria nº 57-GP, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Classificação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

4.4.90.00

100

2.512.800,00

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais -

Assistência Técnica aos Tribunais de Contas dos Estados

01.212.0550.0407.0001

3.3.80.00

100

3.165,50

Contribuição à Organização Internacional de Entidades

Fiscalizadoras Superiores ¿ INTOSAI

01.122.0550.5455.0001

3.3.90.00

0148

1.823.525,00

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de

4.4.90.00

0148

1.379.587,00

Contas da União

3.3.90.00

2100

793.242,50

4.4.90.00

2100

458.267,00

Total

6.970.587,00

ANEXO II

(NR) (Portaria nº 293, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100-Benefícios

Total (em Reais)

Janeiro

8.092.948,06

1.954.423,25

10.047.371,31

Fevereiro

8.092.948,06

1.954.423,25

20.094.742,62

Março

8.092.948,08

1.954.423,25

30.142.113,95

Abril

8.052.717,03

1.954.423,25

40.149.254,23

Maio

8.052.717,03

1.954.423,25

50.156.394,51

Junho

8.052.717,03

1.954.423,25

60.163.534,79

Julho

8.052.717,03

1.954.423,25

70.170.675,07

Agosto

6.103.626,43

1.954.423,25

78.228.724,75

Setembro

0,00

1.954.423,25

80.183.148,00

Outubro

0,00

1.954.423,25

82.137.571,25

Novembro

0,00

1.954.423,25

84.091.994,50

Dezembro

0,00

0,00

84.091.994,50

To t a l

62.593.338,75

21.498.655,75

84.091.994,50

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Mês

Fonte 0148 - BID

Fonte 2100 - Contrapartida

Total (em R$)

Janeiro

698.333,42

557.497,58

1.255.831,00

fevereiro

698.333,42

557.497,58

2.511.662,00

Março

698.333,42

557.497,58

3.767.493,00

Abril

342.432,08

418.440.97

4.528.366,05

Maio

342.432,08

418.440.97

5.289.239,10

Junho

342.432,08

418.440.97

6.050.112,15

Julho

342.432,08

418.440.97

6.810.985,20

Agosto

342.432,08

418.440.97

7.571.858,25

Setembro

342.432,08

418.440.97

8.332.731,30

Outubro

342.432,08

418.440.97

9.093.604,35

Novembro

342.432,08

418.440.97

9.854.477,40

Dezembro

342.432,10

418.441,00

10.615.350,48

Total

5.176.889,00

5.438.461,50

10.615.350,50

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

(NR) (Portaria nº 293, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005)

(Substituído) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Mês

Fonte 0148 - BID

Fonte 2100 - Contrapartida

Total (em reais)

Janeiro

698.333,42

557.497,58

1.255.831,00

Fevereiro

698.333,42

557.497,58

2.511.662,00

Março

698.333,42

557.497,58

3.767.493,00

Abril

342.432,08

418.440,97

4.528.366,05

Maio

342.432,08

418.440,97

5.289.239,10

Junho

344.601,65

418.440,97

6.052.281,72

Julho

344.601,65

418.440,97

6.815.324,34

Agosto

344.601,65

465.363,77

7.625.289,76

Setembro

344.601,65

465.363,77

8.435.255,18

Outubro

344.601,65

465.363,77

9.245.220,60

Novembro

344.601,65

465.363,77

10.055.186,02

Dezembro

344.601,68

465.363,80

10.865.151,50

Total

5.192.076,00

5.673.075,50

10.865.151,50

ANEXO II

(NR) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)

(Substituído) (Portaria nº 116, de 27/5/2005, BTCU nº 21/2005, DOU de 21/6/2005)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Mês

Fonte 0148 - BID

Fonte 2100 - Contrapartida

Total (em reais)

Janeiro

698.333,42

557.497,58

1.255.831,00

Fevereiro

698.333,42

557.497,58

2.511.662,00

Março

698.333,42

557.497,58

3.767.493,00

Abril

342.432,08

418.440.97

4.528.366,05

Maio

342.432,08

418.440.97

5.289.239,10

Junho

344.601,65

418.440.97

6.052.281,72

Julho

344.601,65

418.440.97

6.815.324,34

Agosto

344.601,65

418.440.97

7.578.366,96

Setembro

344.601,65

418.440.97

8.341.409,58

Outubro

344.601,65

418.440.97

9.104.452,20

Novembro

344.601,65

418.440.97

9.867.494,82

Dezembro

344.601,68

418.441,00

10.630.537,50

Total

5.192.076,00

5.438.461,50

10.630.537,50

ANEXO II

(Substituído) (Portaria nº 116, de27/5/2005, BTCU nº 21/2005, DOU de 21/6/2005)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100-Benefícios

Total (em R$)

Janeiro

8.092.948,06

1.954.423,25

10.047.371,31

Fevereiro

8.092.948,06

1.954.423,25

20.094.742,62

Março

8.092.948,08

1.954.423,25

30.142.113,95

Abril

8.052.717,03

1.954.423,25

40.149.254,23

Maio

8.052.717,03

1.954.423,25

50.156.394,51

Junho

8.052.717,03

1.954.423,25

60.163.534.79

Julho

8.052.717,03

1.954.423,25

70.170.675,07

Agosto

8.052.717,03

1.954.423,25

80.177.815,35

Setembro

8.052.717,03

1.954.423,25

90.184.955,63

Outubro

8.052.717,03

1.954.423,25

100.192.095,91

Novembro

8.052.717,03

1.954.423,25

110.199.236,19

Dezembro

8.052.717,06

1.954.423,25

120.206.376,50

Total

96.753.297,50

23.453.079,00

120.206.376,50