Portaria TCU n° 225/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 028.949/2011-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, voltado a viabilizar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO