Portaria TCU n° 120/2023
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/06/2023
Situação: Vigente

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações as informações constantes do processo nº TC002.231/20239, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 118 de 23/06/2023, Seção 1, p. 140)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 120, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

85.000.000

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

35.000.000

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

01 122

35.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

35.000.000

Operações Especiais

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

50.000.000

0034 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

50.000.000

S

1-PES

1

90

0

1000

50.000.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.000.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

28 846

3.000.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional

28 846

3.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

38.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

88.000.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

88.000.000

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

88.000.000

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

88.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

88.000.000

TOTAL - FISCAL

88.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

88.000.000