Resolução TCU n° 43/1967
Assunto: Aprova novos coeficiente de participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/07/1967
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto nos artigos 26, § 1º da Constituição do Brasil, 21, § 1º da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, 2º do Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, 36 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1968 e 2º da Resolução nº 42, de 8 de março de 1967, e vista do que consta do Processo nº 1.942/67, resolve:

Art. 1º São aprovados os índices de coeficientes individuais de participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados" (Fundo de Participação dos Municípios), constantes das tabelas:

I - para distribuição aos Municípios que não constaram da relação anterior (Resolução nº 42/67, art. 2º), a ser observada no período de janeiro a junho de 1967;

II - para distribuição aos Municípios em geral, instaladas até 31 de julho de 1965, a ser cumprida no período de julho a dezembro de 1967.

Art. 2º O Banco do Brasil S.A., na entrega das quotas aos Municípios de que trata a Tabela I do art. 1º, utilizará a reserva existente, até o limite necessário e incorporará o respectivo saldo apurado nas distribuições do segundo semestre, a partir do qual nenhuma retenção deverá ser feita a qualquer título.

Art. 3º Requisitar do Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística - IBGE - o fornecimento ao Tribunal de Contas:

I - no menor prazo possível e até 15 de agosto de 1967, relação de Municípios regularmente instalados depois de 1º de julho de 1965 (a quando remontam seus dados até agora fornecidos), para os efeitos do § 1º, in fine, do art. 91, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com indicação dos elementos nele especificados;

II - até 10 de novembro de 1967, relação atualizada dos dados populacionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 92 da Lei nº 5.172, citada.

Art. 4º Requisitar da Fundação Getúlio Vargas o fornecimento, até 10 de novembro de 1967, das estimativas, atualizadas, da renda per capita, relativa a cada Estado e ao Distrito Federal, para os fins previstos no art. 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

TCU, Sala das Sessões, em 04 de julho de 1967.

ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTI

Ministro-Presidente