Portaria SEGEDAM n° 43/2011
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 3 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelega competência ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/08/2011
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011,

considerando a importância de alinhar a prática administrativa com a normatização vigente no que concerne ao aumento de despesas; e

considerando as competências atribuídas pelos arts. 57 e 58 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso VIII no art. 1º da Portaria-Segedam nº 3, de 3 de janeiro de 2011, e renumerados os demais incisos desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

(...)

VIII - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Segedam nº 3, de 3 de janeiro de 2011.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral