Portaria SEGEDAM n° 21/2023
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Plano de saúde, Ressarcimento]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a competência delegada com base no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria-TCU 6, de 2 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU 61, de 3 de março de 2010, e

considerando os estudos constantes do processo TC-033.788/2023-5, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 4.347,44 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a partir de setembro de 2023, limitados ao valor despendido pelo servidor ou pensionista civil, nos termos do § 5º do art. 230 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O novo valor fixado com base no art. 1º vigorará até o fim de 2023, compreendendo o ressarcimento das despesas efetuadas até o dia 31 de dezembro; passo ao qual, em seguida, será reestabelecido o valor de R$ 265,91 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA