Portaria TCU n° 65/1991
Assunto: Dispõe sobre a realização da Auditoria via Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/07/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 575/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no TC 7.586/90-6, resolve:

Art. 1º A Auditoria via SIAFI objetiva fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sob os aspectos da legalidade e economicidade, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema, concomitantemente à sua execução.

Art. 2º As Auditorias via SIAFI serão realizadas por servidores cadastrados no Sistema e designados pelos titulares das Unidades Técnicas, mediante portarias, encaminhando cópia à SAUDI.

§ 1º Serão designados para a Auditoria de que trata este artigo, preferencialmente, os servidores que tenham participado de curso de Contabilidade Pública e SIAFI no âmbito do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Os servidores designados realizarão as Auditorias via SIAFI sem prejuízo das suas demais atribuições na Unidade de lotação.

Art. 3º Serão alcançadas pela Auditoria via SIAFI as Unidades Gestoras - UG, on line ou off line, sob a modalidade de uso total, abrangendo as atividades do exercício contábil.

Art. 4º As Auditorias via SIAFI, embora de realização anual, deverão constar dos Planos Semestrais de Inspeções e Auditorias, observado o disposto no art. 7º da Portaria nº 110-GP/90, de 07.12.90, alterada pela Portaria nº 038-GP/91, de 13.05.91.

Parágrafo Único. Verificada a inconveniência de ser a UG auditada durante todo o exercício, será admitida a sua substituição no Plano relativo ao segundo semestre do ano de realização, mediante justificativa do titular da Unidade Técnica.

Art. 5º A Auditoria far-se-á com base nas informações constantes do Sistema, acessadas por meio de terminais.

Parágrafo Único. Devem ser verificados em relação aos projetos e atividades da UG:

I - se os atos de que resultam receita e despesa, registrados no SIAFI, observaram as respectivas disposições legais;

II - a exatidão dos registros contábeis e administrativos da UG;

III - o preenchimento correto dos documentos do Sistema com informações elucidativas a respeito do evento registrado; e

IV - se a aplicação dos recursos está compatível com os objetivos do órgão/entidade e com o princípio da economicidade.

Art. 6º No decorrer da Auditoria poderão ser solicitadas informações necessárias ao trabalho por meio de mensagem via SIAFI, subscrita pela chefia imediata, fixando-se prazo razoável para o atendimento.

§ 1º Em caso de não atendimento, o titular da Unidade Técnica reiterá os termos da mensagem, assinando prazo improrrogável para serem enviadas as informações solicitadas e, não sendo atendido, determinará a realização de diligências in loco, a fim de que sejam examinados os fatos objeto da Auditoria.

§ 2º As mensagens expedidas e recebidas serão arquivadas nas pastas das respectivas UGs auditadas.

Art. 7º É vedada a divulgação, por qualquer servidor, de informações ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão da Auditoria via SIAFI, bem assim fazer recomendação ou apresentar sugestão sobre assunto administrativo interno da Unidade Gestora auditada.

Art. 8º Quanto às falhas ou irregularidades constatadas, dependendo de sua natureza, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - na hipótese de serem de natureza formal, resultantes de descumprimento de normas, sem indícios de débitos, deverão ser comunicadas imediatamente aos responsáveis pela Unidade Gestora e respectivas Setoriais Contábil e de Auditoria, para conhecimento e providência cabíveis, mediante mensagem enviada pelo SIAFI subscrita pelo titular da Unidade Técnica; e

II - na hipótese de serem de natureza grave e/ou com indício de débito, o titular da Unidade Técnica determinará a realização de diligência in loco para análise documental, com vistas à individualização de responsabilidade , cujos resultados, se confirmada a irregularidade, constarão de relatório a ser encaminhado na forma do art. 12, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 110-GP/90, de 07.12.90, com a redação dada pela Portaria nº 038-GP/91, de 13.05.91.

Parágrafo Único. Em caso de permanência de falhas formais por mais de 15 (quinze) dias após o envio da mensagem, o titular da Unidade Técnica poderá determinar a realização de diligência in loco, a fim de que os fatos sejam examinados na extensão julgada necessária.

Art. 9º O titular da Unidade Técnica poderá solicitar a colaboração de outra Unidade da Secretaria-Geral, a fim de que seja realizada diligência in loco.

Art. 10. Ao término dos semestres, o servidor responsável pela Auditoria via SIAFI deverá elaborar relatório analítico, contendo as impropriedades detectadas e as correções efetuadas, o qual será juntado às contas do respectivo exercício para subsidiar o seu exame.

Parágrafo Único. As Unidades Técnicas encaminharão à SAUDI o formulário Resumo de Relatório, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pronunciamento do respectivo titular, sobre as conclusões do relatório analítico.

Art. 11. Quando não for apurada qualquer falha ou irregularidade será elaborado, bimestralmente, relatório sintético padronizado, o qual será arquivado, sem protocolização, na Unidade Técnica competente por despacho do titular.

Parágrafo Único. Ao final do semestre, o titular da Unidade Técnica encaminhará à SAUDI declaração expressa do servidor designado quanto à observância das instruções e procedimentos, bem como de que não foram apuradas quaisquer falhas ou irregularidades.

Art. 12. Fica a SAUDI incumbida de prestar às Unidades Técnicas a orientação necessária para as Auditorias via SIAFI.

§ 1º As Auditorias a que se refere este artigo, considerando o disposto no art. 5º, efetuar-se-ão com observância das instruções e dos procedimentos próprios da Auditoria via SIAFI, elaborados pela Secretaria de Auditoria - SAUDI com a colaboração das Inspetorias de Controle Externo.

§ 2º As propostas de otimização das transações do SIAFI, voltam para a Auditoria, deverão ser encaminhadas à SAUDI para análise e coordenação com o Departamento do Tesouro Nacional.

Art. 13º. O exame dos processos de tomada e prestação de contas, denúncias e representações poderá ser complementado pelas informações obtidas via terminais do SIAFI, independentemente da inclusão da UG em Plano Semestral de Inspeções e Auditorias na modalidade via SIAFI.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente