Portaria SEGECEX n° 7/2011
Assunto: Autoriza a 4ª Secex a enviar os processos relacionados aos convênios para aquisição de Unidades Móveis de Saúde ¿ UMS, pertinentes à denominada ¿Operação Sanguessuga¿, às Secretarias de Controle Externo nos Estados, de acordo com as respectivas clientelas, à medida que os respectivos acórdãos condenatórios, imputando débito e/ou multa aos responsáveis, transitem em julgado e a dívida não tenha sido quitada, para prosseguimento dos feitos, no que se refere à instauração das respectivas Cobranças Executivas - CBEX e demais medidas processuais cabíveis.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/02/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Processo, Transferência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX N.º 07, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

Transfere processos na carga da Secex-4 relacionados à “Operação Sanguessuga”, já transitados em julgado em que tenham sido imputados débito e/ou multa aos responsáveis, ainda não quitados, para outras unidades técnicas da Segecex e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, inciso II, e art. 86, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, e

considerando que a Secex-4 recebeu cerca de 1.500 processos que pertenciam à extinta Secex¿7, referentes à denominada “Operação Sanguessuga”;

considerando a necessidade de promover maior celeridade e tempestividade na análise dos processos acima mencionados, proporcionando a efetiva redução dos estoques de processos da Secex-4;

considerando a necessidade de redução de impacto nas atividades do Serviço de Administração da Secex-4, decorrentes da mencionada transferência, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secex-4 a enviar os processos relacionados aos convênios para aquisição de Unidades Móveis de Saúde – UMS, pertinentes à denominada “Operação Sanguessuga”, às Secretarias de Controle Externo nos Estados, de acordo com as respectivas clientelas, à medida que os respectivos acórdãos condenatórios, imputando débito e/ou multa aos responsáveis, transitem em julgado e a dívida não tenha sido quitada, para prosseguimento dos feitos, no que se refere à instauração das respectivas Cobranças Executivas - CBEX e demais medidas processuais cabíveis.

Art. 2º Os processos originadores de CBEX deverão ser arquivados nas respectivas Secretarias Estaduais, após a conclusão de todas as medidas processuais relativas às Cobranças Executivas.

Art. 3º As unidades técnicas recebedoras de processos em virtude desta portaria ficam responsáveis por promover as alterações necessárias nos dados dos sistemas informatizados do Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo