Portaria SEGEDAM n° 34/2015
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/03/2015
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, alínea d, do art. 1° da Portaria-TCU n° 1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP) , UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) , para atender ao rateio de despesas decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de combustível estimadas para o exercício de 2015.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/SP não comprometidos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral de Administração

(Publicada no DOU de 4/3/2015, Seção 1, p. 90)

ANEXO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

ATIVIDADE

NATUREZA DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR

(EM R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11.200,00