Portaria SEGECEX n° 6/2019
Assunto: Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/02/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Competência administrativa, Função de confiança]
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SEGECEX n° 21/2018, Associada a Portaria SEGECEX n° 14/2016, Associada a Portaria SEGECEX n° 20/2018, Associada a Portaria SEGECEX n° 5/2017, Associada a Portaria SEGECEX n° 17/2017, Revogada por Portaria SEGECEX n° 4/2021, Alterada por Portaria SEGECEX n° 13/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 31, inciso II, e 92, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e

considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador, resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - a Defensoria Pública da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e

XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou entidades a que se refere o inciso I.

Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas e à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura, exceto a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), compreende as UJ detalhadas no anexo I, incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente incluídas na clientela de unidade técnica diversa.

§ 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), inclusive a SeinfraOperações, atuarão independentemente de clientela e poderão prestar apoio às secretarias de controle externo de que trata o caput deste artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

§ 3º A clientela da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) compreende os órgãos e as empresas federais que atuem exclusivamente em tecnologia da informação, conforme especificado no anexo I, bem como suas projeções regionais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 4º A atuação das UT abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.

§ 5º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo anterior: as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da UT que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.

§ 6º A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).

§ 7º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).

§ 8º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).

Art. 4º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.

Art. 5º Compete à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexDefesa, se necessário, contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais unidades técnicas.

Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.

Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta Portaria implicam a alteração da responsabilidade técnica sobre os processos autuados até 31 de março de 2019, os quais deverão migrar para a unidade detentora da nova clientela.

Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 9º. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 14, de 1º de julho de 2016, 16 e 17, de 27 de junho de 2017, 20 e 21, de 6 de setembro de 2018.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
CLIENTELA DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO

(Alterado pela PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020)

(baixe o arquivo da norma inteira, clicando acima no botão "Texto compilado")

[

﻿

PORTARIA-SEGECEX Nº , DE 18DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 18 DE FEVEIRO DE 2019

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
conferidas pelos artigos 31, inciso II, e 92, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de
dezembro de 2018;

considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação
a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as
secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das
unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo
por elas desenvolvidas; e

considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de
controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por
meio do respectivo órgão vinculador, resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as
regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre
Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades
jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional,
incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - a Defensoria Pública da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se
enquadre como competência do Tribunal;

IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta
ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e

XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou
entidades a que se refere o inciso I.

Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo vinculadas à Coordenação-Geral
de Controle Externo de Políticas Públicas e à Coordenação-Geral de Controle Externo de
Infraestrutura, exceto a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura
(SeinfraOperações), compreende as UJ detalhadas no anexo I, incluídas suas projeções regionais, e
outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas
respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente
incluídas na clientela de unidade técnica diversa.

§2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), inclusive a SeinfraOperações, atuarão independentemente de clientela e poderão prestar apoio às secretarias de controle externo de que trata o caput deste artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

§3º A clientela da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)
compreende os órgãos e as empresas federais que atuem exclusivamente em tecnologia da informação, conforme especificado no anexo I, bem como suas projeções regionais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§4º A atuação das UT abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.

§5º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo anterior: as
descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de
recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da UT que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.

§ 6º A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .

§ 7º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .

§ 8º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .

Art. 4º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão
instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão
sucessor.

Art. 5º Compete à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança
Pública (SecexDefesa) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),
de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexDefesa, se
necessário, contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática
equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a
critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais unidades
técnicas.

Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput
será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.

Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta Portaria implicam a alteração da
responsabilidade técnica sobre os processos autuados até 31 de março de 2019, os quais deverão
migrar para a unidade detentora da nova clientela.

Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias
vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 9º. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias
vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle
Externo.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 14, de 1º de julho de 2016, 16 e 17,
de 27 de junho de 2017, 20 e 21, de 6 de setembro de 2018.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

clientela das secretarias de controle externo[1]

(Alterado pela PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020)

Unidade Técnica

Órgãos/Entidades

Vinculação ou Ministério Vinculador

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

Agência Brasileira de Inteligência

GSI/PR

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

MD

Arquivo Nacional

MJSP

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

MD

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha

MD

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

MD

Comando da Aeronáutica

MD

Comando da Marinha

MD

Comando do Exército

MD

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

MJSP

Departamento Penitenciário Nacional

MJSP

Empresa Gerencial de Projetos Navais

MD

Escola Superior de Guerra

MD

Fundação Habitacional do Exército

MD

Fundação Osório

MD

Fundo Constitucional do Distrito Federal

ME

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

GSI/PR

Hospital das Forças Armadas

MD

Indústria de Material Bélico do Brasil

MD

Instituto Pandiá Calógeras

MD

Ministério da Defesa

MD

Ministério da Justiça e Segurança Pública

MJSP

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

MMFDH

Polícia Civil do Distrito Federal

MJSP

Polícia Federal

MJSP

Polícia Militar do Distrito Federal

MJSP

Polícia Rodoviária Federal

MJSP

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa

MD

Secretaria de Operações Integradas

MJSP

Secretaria de Orçamento e Organização Institucional

MD

Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto

MD

Secretaria de Produtos de Defesa

MD

Secretaria Nacional da Família

MMFDH

Secretaria Nacional da Juventude

MMFDH

Secretaria Nacional de Justiça

MJSP

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

MMFDH

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

MMFDH

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

MJSP

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

MMFDH

Secretaria Nacional de Proteção Global

MMFDH

Secretaria Nacional de Segurança Pública

MJSP

Secretaria Nacional do Consumidor

MJSP

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

MMFDH

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

MMFDH

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

Advocacia-Geral da União

PR

Câmara dos Deputados

Poder Legislativo

Casa Civil

CC/PR

Conselho Nacional de Justiça

Poder Judiciário

Conselho Nacional do Ministério Público

Ministério Público da União

Controladoria-Geral da União

CGU

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública da União

Empresa Brasileira de Comunicação

PR

Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ME

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ME

Imprensa Nacional

CC/PR

Tribunal de Justiça do DF e Territórios

Poder Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Poder Judiciário

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Poder Judiciário

Tribunais Regionais do Trabalho

Poder Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

Poder Judiciário

Tribunais Regionais Eleitorais

Poder Judiciário

Conselho da Justiça Federal

Poder Judiciário

Tribunais Regionais Federais

Poder Judiciário

Superior Tribunal Militar

Poder Judiciário

Ministério Público da União

Ministério Público da União

Presidência da República

PR

Secretaria de Governo

Segov/PR

Secretaria Especial de Articulação Social

Segov/PR

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos

SG/PR

Secretaria Especial de Assuntos Federativos

Segov/PR

Secretaria Especial de Comunicação Social

MC

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

ME

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados

ME

Secretaria Especial de Modernização do Estado

SG/PR

Secretaria Especial de Relações Governamentais

CC/PR

Secretaria Especial de Relações Institucionais

Segov/PR

Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados

CC/PR

Secretaria Especial para o Senado Federal

CC/PR

Secretaria Geral da Presidência da República

SG/PR

Senado Federal

Poder Legislativo

Superior Tribunal de Justiça

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Poder Judiciário

Tribunal de Contas da União

Poder Legislativo

Vice-Presidência da República

PR

Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação)

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

MEC

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

MEC

Colégio Pedro II

MEC

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

MEC

Fundação Joaquim Nabuco

MEC

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

MEC

Instituto Benjamin Constant

MEC

Instituto Nacional de Educação de Surdos

MEC

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC

Institutos Federais

MEC

Ministério da Educação

MEC

Secretaria de Alfabetização

MEC

Secretaria de Educação Básica

MEC

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

MEC

Secretaria de Educação Superior

MEC

Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação

MEC

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

MEC

Universidades Federais

MEC

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

Agência Nacional de Saúde Suplementar

MS

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

MS

Centro Nacional de Primatas

MS

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

MS

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

MEC

Fundação Nacional de Saúde

MS

Fundação Oswaldo Cruz

MS

Fundo Nacional de Saúde

MS

Hospitais Universitários

MEC

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

MEC

Hospital Federal Cardoso Fontes

MS

Hospital Federal da Lagoa

MS

Hospital Federal de Bonsucesso

MS

Hospital Federal de Ipanema

MS

Hospital Federal do Andaraí

MS

Hospital Federal dos Servidores do Estado

MS

Grupo Hospitalar Conceição S.A.

MS

Instituto de Tecnologia em Fármacos

MS

Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

MS

Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva

MS

Instituto Nacional de Cardiologia

MS

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad

MS

Ministério da Saúde

MS

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

MS

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

MS

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

MS

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

MS

Secretaria de Vigilância em Saúde

MS

Secretaria Especial de Saúde Indígena

MS

Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência)

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

ME

Fundo Nacional de Assistência Social

MC

Instituto Nacional do Seguro Social

ME

Ministério da Cidadania

MC

Ministério da Economia

ME

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ME

Secretaria de Articulação e Parcerias

MC

Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação

MC

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ME

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

MC

Secretaria Nacional do Cadastro Único

MC

Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho)

Agência Nacional do Cinema

MTur

Autoridade de Governança do Legado Olímpico

MC

Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional

Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais

Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional

Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais

Departamento de Gestão de Fundos

ME

Fundação Biblioteca Nacional

MTur

Fundação Casa de Rui Barbosa

MTur

Fundação Cultural Palmares

MTur

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

ME

Fundação Nacional de Artes

MTur

Fundo de Amparo ao Trabalhador

ME

Instituto Brasileiro de Museus

MTur

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

MTur

Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego

ME

Secretaria do Trabalho

ME

Secretaria Especial de Cultura

MTur

Secretaria Especial do Esporte

MC

Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S"

Serviços Sociais Autônomos

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Serviços Sociais Autônomos

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Serviços Sociais Autônomos

Agência Espacial Brasileira

MCTI

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas

MCTI

Centro de Tecnologia Mineral

MCTI

Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste

MCTI

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

MJSP

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

MCTI

Fundação Alexandre de Gusmão

MRE

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste

MDR

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

MDR

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

MDR

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

MCTI

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

MCTI

Instituto Brasileiro de Turismo

MTur

Instituto Nacional da Mata Atlântica

MCTI

Instituto Nacional de Águas

MCTI

Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal

MCTI

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

MCTI

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

MCTI

Instituto Nacional de Tecnologia

MCTI

Instituto Nacional do Semiárido

MCTI

Instituto Rio Branco

MRE

Laboratório Nacional de Astrofísica

MCTI

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MCTI

Ministério das Relações Exteriores

MRE

Ministério do Turismo

MTur

Museu de Astronomia e Ciências Afins

MCTI

Museu Paraense Emílio Goeldi

MCTI

Observatório Nacional

MCTI

Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

MCTI

Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle

MCTI

Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas

MCTI

Secretaria de Tecnologias Aplicadas

MCTI

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

ME

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

ME

Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo

MTur

Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo

MTur

Secretaria Nacional de Integração Interinstitucional

MTur

Superintendência da Zona Franca de Manaus

ME

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

MDR

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

MDR

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

MDR

Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças)

Banco Central do Brasil

ME

Banco da Amazônia S.A.

ME

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

ME

Conglomerado Banco do Brasil S.A.

ME

Conselho de Controle de Atividades Financeiras

MJSP

Empresa Gestora de Ativos

ME

Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Fundações de Previdência Complementar de Servidores Públicos Federais

ME

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social

ME

Fundo de Compensação de Variações Salariais

ME

Fundo de Garantia a Empreendimento de Energia Elétrica

ME

Fundo de Garantia à Exportação

ME

Fundo de Garantia de Operações

ME

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

ME

Fundo de Garantia para Construção Naval

ME

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

ME

Fundo de Participação PIS/Pasep

ME

Fundo Garantidor de Habitação Popular

ME

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - Extinto

ME

Fundo Soberano do Brasil

ME

Grupo Caixa Econômica Federal

ME

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

ME

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental)

Agência Nacional de Águas

MDR

Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

Serviços Sociais Autônomos

Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A.

Mapa

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais

Mapa

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

ME

Companhia Nacional de Abastecimento

Mapa

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Mapa

Fundação Nacional do Índio

MJSP

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

MMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

MMA

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

MMA

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Mapa

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Mapa

Ministério do Meio Ambiente

MMA

Secretaria da Qualidade Ambiental

MMA

Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

Mapa

Secretaria de Aquicultura e Pesca

Mapa

Secretaria de Biodiversidade

MMA

Secretaria de Comércio e Relações Internacionais

Mapa

Secretaria de Defesa Agropecuária

Mapa

Secretaria de Ecoturismo

MMA

Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável

MMA

Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

Mapa

Secretaria de Política Agrícola

Mapa

Secretaria de Relações Internacionais

MMA

Secretaria Especial de Assuntos Fundiários

Mapa

Serviço Florestal Brasileiro

Mapa

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

ME

Agência Especial de Financiamento Industrial

ME

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

ME

BNDES Participações S/A

ME

Casa da Moeda do Brasil

ME

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) - Holding

MME

Centro de Pesquisa de Energia Elétrica

MME

Comissão de Valores Mobiliários

ME

Comissão Nacional de Energia Nuclear

MCTI

Eletrobras Participações S/A

MME

Eletrobras Termonuclear S/A

MME

Financiadora de Estudos e Projetos

MCTI

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ME

Furnas Centrais Elétricas S/A

MME

Indústrias Nucleares do Brasil S/A

MME

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

ME

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

ME

Itaipu Binacional

Empresas supranacionais

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A

MD

Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A

MME

Superintendência de Seguros Privados

ME

Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

Secretaria Especial da Fazenda

ME

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

PR

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer

MCTI

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

MCTI

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

ME

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PR

Laboratório Nacional de Computação Científica

MCTI

Secretaria de Governo Digital

ME

Serviço Federal de Processamento de Dados

ME

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)

Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais

MCTI

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

MDR

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A

MDR

Ministério do Desenvolvimento Regional

MDR

Secretaria Nacional de Habitação

MDR

Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

MDR

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

MDR

Secretaria Nacional de Saneamento

MDR

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação)

Agência Nacional de Aviação Civil

MI

Agência Nacional de Transportes Terrestres

MI

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

MI

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

MI

Ministério da Infraestrutura

MI

Secretaria Nacional de Aviação Civil

MI

Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

MI

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

Agência Nacional de Mineração

MME

Agência Nacional de Telecomunicações

MC

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

MDR

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

MME

Correios Participações S/A

MC

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

MDR

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

MC

Ministério das Comunicações

MC

Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

MME

Secretaria de Radiodifusão

MC

Secretaria de Telecomunicações

MC

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

MDR

Telecomunicações Brasileiras S.A.

MC

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

MI

Companhias Docas

MI

Empresa de Planejamento e Logística S.A

MI

Extinta Rede Ferroviária Federal - Inventariança

MI

Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

MI

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ME

Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

MI

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

MI

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

MME

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.

MME

Grupo Petrobras

MME

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

MME

Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

Agência Nacional de Energia Elétrica

MME

Amazonas Geração e Transmissão de Energia

MME

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

MME

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil

MME

Companhia Hidroelétrica do São Francisco

MME

Empresa de Pesquisa Energética

MME

Ministério das Minas e Energia

MME

Secretaria de Energia Elétrica

MME

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético

MME"

[1] Em função da recente reformulação ministerial, bem como do novo modelo de gestão do Tribunal, por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias) , foram explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das UT acerca da sua clientela.

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