Portaria TCU n° 115/2023
Assunto: Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 132, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/06/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 132/2020, Revogada por Portaria TCU n° 64/2025]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o princípio da publicidade expresso no art. 37 da Constituição Federal;

considerando as exigências de publicidade estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas leis orçamentárias;

considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal;

considerando o disposto no art. 8º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que versa sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 2011, no âmbito do TCU;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da transparência administrativa, no âmbito do TCU, como instrumento de controle social; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-029.101/2020-4, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 132, de 4 de setembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO da PORTARIA-TCU Nº 115, DE 06 DE JUNHO DE 2023

"ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.

INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU"

ITENS DO PORTAL

UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTAL

Classificação de processos administrativos da Segedam quanto à confidencialidade

Adgedam-Ass

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Seamb/DGO

Sustentabilidade

Seamb

BTCU - diário eletrônico (Administrativo, Controle Externo, Colegiados e Relatores, Especiais)

Sepublic

Relatórios de despesas com publicações no DOU

Sepublic

Normas Administrativas

Sepublic

Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020

Sepublic

Rol de Responsáveis

Sepublic

Tabelas de diárias

Sedip

Viagens nacionais e internacionais

Sedip

Cargos em comissão

SGF

Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)

Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporte

SAF/Dsaud e SGF

Funções de confiança

SGF

Membros de Conselhos

SGF

Pensionistas

SGF

Quadro de pessoal

SGF

Remuneração de autoridades e servidores

SGF

Servidores aposentados

SGF

Servidores cedidos

SGF

Servidores e autoridades

SGF

Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal

SGF

Servidores em teletrabalho

Diesp

Estagiários da Sede

SGD

Estagiários nos Estados

SGD

Estrutura remuneratória do TCU

DIPAG

Remuneração de autoridades e servidores

DIPAG

Remuneração dos cargos em comissão

DIPAG

Obras concluídas

Senge-Ass

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)

Obras em andamento

Senge-Ass

Chamamentos públicos e Credenciamentos

Dilic

Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)

Cotações eletrônicas

Dilic

Licitações concluídas

Dilic

Licitações em andamento

Dilic

Penalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratos

Dilic

Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos

Dilic

Atas de registro de preços

Dilic

Consulta contratos

Dilic

Dispensas

Dilic

Empresas contratadas sancionadas

Dilic

Inexigibilidades

Dilic

Bens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)

Dipat

Plano de Contratações Anual

Sepae/Diplag

Terceirizados em Brasília-DF e nos estados

Diplag

Consulta à execução orçamentária e financeira do TCU

Secof-Ass

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas

Secof-Ass

Demonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e Financeira

Secof-Ass

Notas fiscais emitidas para o TCU

Secof-Ass

Ordem cronológica dos pagamentos

Secof-Ass

Receitas do TCU

Secof-Ass

Suprimento de Fundos

Secof-Ass

Transferências ou repasses de recursos financeiros

Secof-Ass

Outros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; e Relatório de Execução das Ações Orçamentárias)

Secof-Ass

Relatórios de Gestão Fiscal

SCG

Normas de controle externo

Seor (AudInovação)

Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc/Segecex)

Deliberações do TCU à área administrativa

Dijulg

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Sejus)

Deliberações do TCU às demais unidades do TCU

Dijulg

Comissão de Ética (institucional)

Comissão de Ética

Presidência

Relatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e Trimestrais

Corregedoria

Vice-Presidência

Relatórios de correições e inspeções da Corregedoria

Corregedoria (institucional)

Viagens - Autoridades e servidores em assessoramento

DVD

Secretaria de Apoio Especializado (Seae/Presidência)

Viagens - Autoridades de representação - autoridades

DVD

Relatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhos

Seaud-Ass

Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)

Acordos de Cooperação (institucional)

Segepres-SA

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Agenda das autoridades

Aceri

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)

Competências do TCU (institucional)

Aceri

Relatório TCU em números

Secom

Secretaria de Comunicação (Secom)

Estrutura Organizacional (institucional)

Secom

Relações Internacionais (institucional)

Serint-Ass

Secretaria de Relações Internacionais (Serint)

Rol de informações classificadas

Sesouv

Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)

Pedido de acesso à informação (institucional)

Sesouv

Rol de informações desclassificadas

Sesouv

Relatório de Balanço de Gestão

Adgepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)

Relatório de Gestão do Presidente do TCU (até 2016)

Adgepres

Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais

Adgepres

Concursos públicos

Despe e Seduc

Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

Contratação de colaboradores (ISC)

Cedoc

Empréstimo de ambientes educacionais (ISC)

Cedoc

Investimento em capacitação e cultura

Cedoc

Licença capacitação por servidor

Cedoc

Encomendas Tecnológicas (ETEC)

Seafi

Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid)

Planejamento (institucional)

Seplan -Ass

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

Governança no TCU (institucional)

Digov

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados

- valor público em termos de produtos e resultados gerados

- programas, projetos, ações

Seplan-Ass

Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:

- ações de supervisão, controle e de correição

- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável

- obras concluídas e em andamento e atividades

- transferências ou repasses de recursos financeiros

- execução orçamentária e financeira

- licitações realizadas e em andamento

- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias

- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria

Adgedam e Segepres

Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual

Adgedam, Segepres e Segecex