Portaria TCU n° 52/2022
Assunto: Delega competência ao titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/04/2022
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC019.122/20110, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, voltado para o controle externo nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 70 de 12/04/2022, Seção 1, p. 103)