Portaria TCU n° 193/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, e revoga a Portaria-TCU nº 193, de 3 de dezembro de 2020.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 11/2024, Altera Portaria TCU n° 5/2015, Revoga Portaria TCU n° 193/2020]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a contida no art. 31 do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de renovar a autorização de lotação de especialistas seniores nos gabinetes de autoridades para continuidade dos trabalhos atualmente desenvolvidos;

tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, e

considerando as informações constantes do processo TC027.345/20165 e do documento eletrônico nº 072.639.5077, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, mediante alocação de uma função de confiança FC5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministrosubstituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU".

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 193, de 3 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS