Portaria SEGEDAM n° 8/2011
Assunto: Subdelega competências aos Secretários de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 65/2011, Revoga Portaria SEGEDAM n° 20/2010, Revoga Portaria SEGEDAM n° 28/2010, Revoga Portaria SEGEDAM n° 82/2010, Revoga Portaria SEGEDAM n° 92/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secex-9 quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com os incisos II e III do § 1º do art. 39 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de unidade sediada em Estado e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II - expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V - designar pregoeiro e equipe de apoio;

VI - autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação do certame;

VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de imóvel, termos aditivos, acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa e atas de registros de preços relativos à área de atuação da unidade.

IX - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XIII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XIV - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XV - conceder diárias, adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade, nas unidades não centralizadas e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim, centralizada na sede;

XVI - autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado, nas unidades não centralizadas e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim, centralizada na sede;

XVII - conceder suprimento de fundos;

XVIII - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XIX - autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XX - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal alocado à sua unidade;

XXI - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXII - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXIII - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

XXIV - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados na unidade que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XXVI - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXVII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVIII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XXIX - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União;

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010, 28, de 12 de março de 2010, 82, de 25 de outubro de 2010, e 92, de 13 de dezembro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Subdelega competências aos Titulares e Substitutos das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secex-9 quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com os incisos II e III do § 1º do art. 39 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de unidade sediada em Estado e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II-expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III-autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V-designar comissão especial de licitação, pregoeiro e equipe de apoio (NR) (Portaria-Segedam nº 65, de 12 de dezembro de 2011);

VI-autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII-proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação do certame;

VIII-assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de imóvel, termos aditivos, acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa e atas de registros de preços relativos à área de atuação da unidade.

IX-autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X-designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI-autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XIII-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XIV-submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur), nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XV-conceder diárias, adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade, nas unidades não centralizadas e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim, centralizada na sede;

XVI-autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado, nas unidades não centralizadas e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim, centralizada na sede;

XVII-conceder suprimento de fundos;

XVIII-autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XIX-autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XX-dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal alocado à sua unidade;

XXI-credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXII-requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXIII-assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

XXIV-determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXV-deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados na unidade que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XXVI-promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXVII-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVIII-expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XXIX-autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União;

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010, 28, de 12 de março de 2010, 82, de 25 de outubro de 2010, e 92, de 13 de dezembro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Administração

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 65, de 12/12/2011)

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