Portaria TCU n° 561/2017
Assunto: Dispõe sobre o Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 346/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 91 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando que a divulgação à sociedade das informações relativas a atuação de responsáveis pela gestão de recursos públicos submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União está em harmonia com os princípios da publicidade e da supremacia do interesse público;

considerando os procedimentos destinados ao atendimento de solicitações de certidão previstos na Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, em especial os previstos nos arts. 80 e 82;

considerando o disposto no art. 5º da Resolução-TCU 241, de 26 de janeiro de 2011, e

considerando as informações constantes do TC-017.875/2017-0, resolve:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União (TCU) manterá, em sistema informatizado, cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares (Cadirreg) com a relação histórica de todas as pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, a partir da data dos respectivos acórdãos condenatórios.

§ 1º O cadastro de que trata o caputnão possuirá limitação temporal e abrangerá responsáveis vivos ou falecidos, detentores ou não de cargo ou função pública, que tenham tido suas contas julgadas irregulares pelo TCU.

Art. 2º Após deliberação do TCU que julgue irregulares as contas de responsável, as unidades técnicas competentes devem providenciar o registro das informações no Cadirreg.

§ 1º Além do registro relativo ao julgamento de contas pela irregularidade, devem ser registradas no Cadirreg outras situações que possam alterar o cálculo do trânsito em julgado da condenação do responsável inicialmente incluído no Cadastro, tais como:

I - notificação e ciência da deliberação;

II - interposição, admissibilidade e mérito de recursos;

III - novas deliberações que resultem na exclusão de responsabilidade do responsável ou insubsistência de acórdão condenatório;

IV - decisões judiciais que alterem, suspendam ou anulem o julgamento do responsável pela irregularidade.

§ 2º O Cadirreg conterá, entre outras, as seguintes informações:

I - identificação do responsável com nome e CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II - número do processo;

III - número e data da deliberação;

IV - órgão a que se vincula e cargo ou função do responsável, se houver;

V - situação do processo;

VI - data do trânsito em julgado.

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) organizar e manter permanentemente atualizado o Cadirreg.

§ 1º Compete à Secretaria Adjunta de Controle Externo (Adgecex), gestora do sistema, por meio do Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex), as atividades de:

I - coordenação das tarefas das demais unidades técnicas da Segecex;

II - revisão dos dados cadastrados a cada 90 (noventa) dias; e

III - registro de situações especiais, como decisões judiciais, a pedido das demais unidades técnicas.

§ 2º Compete à Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), por meio do Serviço de Cadastramento de Informações Radar/Cadirreg (Secinf), o registro das informações referentes aos acórdãos do TCU.

§ 3º Compete às demais unidades técnicas da Segecex providenciar o registro das outras situações relativas a respectiva clientela, em especial do trânsito em julgado, e das informações relativas à interposição, admissibilidade e mérito de recursos.

Art. 4º As informações contidas no Cadirreg são de caráter público e serão disponibilizadas em lista no Portal do TCU, segundo a política de dados abertos.

§ 1º A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares disponibilizada no Portal do TCU será extraída do Cadirreg e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

I - identificação do responsável (nome e CPF ou CNPJ);

II - número do processo no TCU que ocorreu o julgamento das contas pela irregularidade;

III - acórdãos proferidos no processo;

IV - identificação da unidade jurisdicionada do processo e do cargo ou função que o responsável ocupava à época da irregularidade, se for o caso;

V - data do trânsito em julgado.

§ 2º As informações inseridas na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ficarão disponíveis por tempo indeterminado.

§ 3º Será excluído da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, disponibilizada no Portal do TCU, o responsável que tenha tido excluída sua responsabilidade por conta julgada irregular, aquele cujo acórdão condenatório tenha sido tornado insubsistente ou o responsável cuja inclusão no Cadirreg tenha sido suspensa em razão de decisão judicial.

§ 4º A exclusão de responsáveis de que trata o § 3º deste artigo não se refere à exclusão do registro do responsável no Cadirreg, mas apenas da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares disponibilizada no Portal do TCU.

§ 5º Os responsáveis não constantes da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares poderão emitir Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares no Portal do TCU.

§ 6º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) manter disponibilizada no Portal do TCU a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, bem como a funcionalidade para emissão de certidão negativa.

Art. 5º A Semec, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, procederá à implementação da solução de tecnologia da informação necessária ao cumprimento do disposto neste normativo.

Art. 6º Fica a Segecex autorizada a editar os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 346, de 31 de outubro de 2001.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo