Portaria TCU n° 283/1994
Assunto: Dispõe sobre a implementação dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com outros Tribunais ou Conselhos de Contas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 211/2008]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Decisão do Plenário nº 30, de 11 de agosto de 1993, resolve:

Art. 1º A implementação dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com os demais Tribunais ou Conselhos de Contas, para fiscalizar a aplicação de recursos federais, bem como para realizar treinamentos e intercâmbio de normas e jurisprudência, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os acordos serão operacionalizados pelas Unidades Básicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União, conforme as respectivas áreas de interesse referidas no artigo anterior.

Art. 3º Os trabalhos objeto de cooperação serão realizados de forma conjunta, ou, no caso de realização de inspeções e auditorias, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União, com pessoal exclusivo do órgão co-partícipe.

Parágrafo único. A designação de servidores para participar de trabalhos conjuntos será feita pelo dirigente da Unidade Básica a que couber a supervisão dos trabalhos, ou, no caso específico de realização de inspeções e auditorias, pelo dirigente da Unidade Técnica Executiva envolvida.

Art. 4º As Unidades Técnicas Executivas envolvidas deverão estabelecer sistema de comunicação permanente com os Tribunais e Conselhos de Contas visando, dentre outras providências:

I - definir a forma de atuação;

II - conhecer as respectivas normas e planos de auditoria; e

III - fornecer informações sobre recursos federais transferidos às unidades estaduais e municipais a serem auditadas.

Art. 5º Os trabalhos de inspeção e de auditoria serão realizados, preferencialmente, com a participação das Secretarias de Controle Externo sediadas nas Unidades da Federação onde se desenvolverem as atividades objeto do acordo.

Parágrafo único. As inspeções e auditorias a que se referem os acordos de cooperação serão, sempre que possível, incluídas nos Planos de Inspeções e Auditorias elaborados pelos signatários, após consultas recíprocas feitas até sessenta dias antes do início de cada semestre.

Art. 6º A Secretaria-Geral das Sessões colocará a disposição da outra parte, sempre que solicitada, a jurisprudência atualizada, relativamente aos trabalhos objeto do acordo.

Art. 7º O Instituto Serzedello Corrêa informará, periodicamente, ao co-partícipe do acordo, a programação de treinamento e aperfeiçoamento que desenvolverá, bem como o número de vagas disponível.

Art. 8º As Unidades Técnicas Executivas deverão informar às respectivas Unidades Básicas as atividades desenvolvidas com fundamento nos acordos de cooperação.

Art. 9º A Presidência do Tribunal será assessorada pela Comissão de Coordenação Geral na implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente