Resolução Administrativa TCU n° 8/1992
Assunto: Altera as competências da 2ª e da 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Revoga Resolução TCU n° 259/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O exame das admissões, reformas e pensões militares, na forma prevista na Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, alterada pela de nº 259, de 24 de março de 1992, passa a ser da competência da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.

Parágrafo único. Permanece a cargo da 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos formalizados na sistemática anteriormente utilizada.

Art. 2º Os artigos 6º, 15, caput, e 22 e seu parágrafo único da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será examinado, a seguir, pela 2ª IGCE."

"Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa do respectivo registro na 2ª IGCE e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução."

"Art. 22. A 2ª IGCE, sempre que entender necessário ou conveniente, proporá ao Tribunal:

I - a realização de inspeções, objetivando suprir omissões, esclarecer processos, dirimir dúvidas, ou apurar falhas relativas aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadoria, reforma e pensão; e

II - em coordenação com a Secretaria de Auditoria, a realização de auditorias para verificar a legalidade dos atos a que se refere o inciso anterior e a regularidade das despesas em execução deles decorrentes, bem como para aferir a adequação dos procedimentos implantados em cumprimento ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Além das providências legais requeridas para sanar irregularidades eventualmente identificadas nas auditorias, os respectivos relatórios deverão apontar, quando for o caso, os ajustamentos que se devam introduzir para assegurar a eficiência e a eficácia do controle sobre os atos de admissão e de concessão."

Art. 3º Compete à 5ª IGCE:

I - acompanhar a arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do Tribunal;

II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional sobre a renúncia de receitas;

III - instruir e submeter ao Tribunal os processos de prestação de contas dos fundos de investimentos e demais processos formalizados em razão das atividades a que se referem os incisos I e II, inclusive os de tomada de contas especial;

IV - identificar os responsáveis pela arrecadação das receitas públicas e pelo gerenciamento da utilização dos recursos decorrentes da renúncia de receitas;

V - realizar inspeções e auditorias, inclusive nos sistemas informatizados, nos órgãos e entidades encarregados da arrecadação e da fiscalização da renúncia de receitas, bem como nos órgãos, entidades e fundos incumbidos do gerenciamento da utilização dos recursos decorrentes da referida renúncia; e

VI - sugerir programas de intercâmbio de conhecimento ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas atribuições se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação.

Art. 4º A fiscalização da aplicação das subvenções sociais e econômicas, dos auxílios, das contribuições, bem como dos recursos federais transferidos mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, continuará a cargo das Inspetorias de Controle Externo incumbidas do exame dos respectivos órgãos ou entidades transferidores dos recursos.

Art. 5º O Presidente do Tribunal regulamentará, em Portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução.

Art. 6º Revogam-se a Resolução 259, de 24 de março de 1992, e demais disposições em contrário.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1992.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente