Portaria TCU n° 109/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, a qual constitui grupo de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/07/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 207/2023, Altera Portaria TCU n° 126/2019]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de ser ampliado o grupo de acesso implícito a documentos e peças de processos de controle externo não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do TCU, de modo a otimizar o processo de comunicação da atuação do Tribunal, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com nova redação nos incisos IV e V do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1° ...................................................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - os titulares da Secretaria da Sessões e da Assessoria Parlamentar;

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e"

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES