Portaria TCU n° 246/1993
Assunto: Dispõe sobre a formalização de processos de contratação de instrutores relacionados com as atividades de Treinamento de Pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/10/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 11/1992]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Na contratação de instrutores para atender às atividades de treinamento previstas no Plano Geral de Ação - PGA/CST, com base nas tabelas de retribuição de que trata a Portaria nº 64, de 09.03.93, e com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, o Centro de Seleção e Treinamento formalizará o processo a ser encaminhado à Secretaria de Administração contendo, necessariamente, os seguintes documentos:

- "curriculum vitae", com descrição pormenorizada da experiência profissional;- comprovantes acadêmicos e da experiência profissional;- comprovantes de desempenho anterior;- pesquisas, estudos e artigos quando já publicados;- outros documentos relativos ao trabalho profissional relacionados com o objeto do contrato; e - cópias do documento de identidade (RG) e do CPF;

Parágrafo único. As contratações para atividades não previstas no PGA/CST somente poderão ser realizadas após autorização da Presidência.

Art. 2º As contratações que excedam os limites legais e regulamentares a que se refere o artigo anterior sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, aos trâmites licitatórios pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 11/TCU, de 29.11.92 e demais disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente