Portaria TCU n° 78/2015
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/02/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, em consonância com os arts. 23, 44 e 65 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;"

Art. 2º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA