Resolução TCU n° 83/1969
Assunto: Dispõe sobre o Setor de Divulgação, órgão integrante do Gabinete da Presidência, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/10/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Até a organização definitiva da Secretaria-Geral do Tribunal, o Setor de Divulgação, instituído pela Portaria nº 142, de 1º de outubro de 1968 (artigo 8º), funcionará como parte integrante do Gabinete da Presidência, diretamente subordinado ao Presidente, competindo-lhe, através dos Oficiais de Gabinete lotados no Setor:

I - a elaboração e distribuição:

a) de Boletim Interno destinado a divulgar os atos da administração de interesses interno do Tribunal, cuja publicação no "Diário Oficial" não seja obrigatória;

b) do Boletim Externo destinado a divulgação de Resoluções, Acórdãos e Decisões mais importantes, visando à orientação dos órgãos da administração pública.

II - a divulgação, a juízo do Presidente, de informações sobre julgados do Tribunal e assuntos a este pertinentes, através da imprensa, rádio e televisão.

III - encaminhamento, com a autorização do Presidente, sempre que se fizer necessário, à Agência Nacional, para divulgação através do programa "A voz do Brasil", dos assuntos decididos pelo Plenário ou por deliberação da Presidência, de interesse geral, máximo das decisões que se refiram ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º O Presidente designará, dentre os oficiais lotados no Gabinete, o Encarregado do Setor de Divulgação, ficando-lhe atribuída a gratificação de Representação correspondente à de Chefe, constante da Tabela I anexa à Resolução nº 70/68.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 7 de outubro de 1969.

IBERÊ GILSON Presidente