Portaria ADGEDAM n° 4/2022
Assunto: Altera a Portaria-Adgedam nº 2, de 1º de agosto de 2022, que subdelega competências ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais para os fins que especifica.
Origem: [ADGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/08/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto nos art. 2º da Portaria-Segedam nº 15, de 29 de julho de 2022, e

Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados,

considerando as competências atribuídas à Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais (DGO) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-Adgedam nº 2, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI e VII, nos seguintes termos:

"Art.1° .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;

IV - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;

V - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

VI - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU; e

VII - autorizar a prestação de serviço extraordinário."

Art. 2º Fica o titular da DGO autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar essa situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FABIANA RUAS VIEIRA