Portaria SEGEP n° 77/2010
Assunto: "Altera a Portaria-Segep nº 17, de 18 de fevereiro de 2010, que subdelega competência aos titulares das Divisões da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/11/2010
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEP n° 17/2010, Altera Portaria SEGEP n° 17/2010]

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-Segep nº 17, de 18 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VII-conceder auxílio-natalidade e assistência pré-escolar (auxílio-creche) ;

VIII-autorizar a inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde."

Art. 2 º Ficam revogadas as alíneas f e g do inciso II e a alínea g do inciso III do art. 3º da Portaria-Segep nº 17, de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO FRANJÃO

Secretária em Substituição