Portaria TCU n° 302/2011
Assunto: Dispõe sobre a transparência da gestão do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/11/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 121/2013, Revogada por Portaria TCU n° 284/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando as disposições afetas à transparência da Administração Pública estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, bem como pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelo Decreto nº 7.185, de 28 de maio de 2010;

considerando que a publicidade constitui um dos princípios fundamentais da Administração Pública e também figura entre os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União;

considerando que o princípio da publicidade compreende a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa, orçamentária e financeira da coisa pública;

considerando que a publicação de informações alusivas à gestão administrativa, orçamentária e financeira do Tribunal de Contas da União promove a transparência dos atos de gestão e contempla mecanismo de controle social; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-027.779/20114, resolve:

Art. 1º A transparência da gestão do Tribunal de Contas da União (TCU) é assegurada, entre outras ações, mediante disponibilização na Internet, para acesso público, de informações ou documentos inerentes a, pelo menos:

I - estrutura organizacional;

II - planejamento e gestão;

III - relações institucionais;

IV - concursos públicos;

V - prestações de contas anuais;

VI - relatórios institucionais estabelecidos em lei;

VII - licitações e contratos;

VIII - gestão orçamentária e financeira;

IX - gestão de pessoas;

X - contratos de terceirização de mão de obra; e

XI - outros dados exigidos por lei.

§ 1º A disponibilização a que se refere este artigo pode ser realizada diretamente em área específica do Portal do TCU ou mediante indicação de acesso a dados em outro portal da esfera federal que promova a transparência da Administração Pública.

§ 2º A publicação das informações e documentos de que tratam os incisos V a XI deste artigo observará as especificações e os detalhamentos exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 3º Não serão disponibilizados na Internet informações e documentos resguardados por sigilo, nos termos da legislação vigente.

§ 4º As informações e documentos relativos aos incisos I a VII deste artigo serão atualizados sempre que houver alteração de dados ou edição de novos atos.

§ 5º Serão disponibilizadas informações adicionais na Internet na medida em que houver o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para o tratamento de dados, a exemplo daquelas voltadas para o controle de custos.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria entende-se por disponibilização em tempo real a liberação das informações, na Internet, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil em sistema integrado de administração financeira e controle, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento, consoante o disposto no inciso II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.185, de 28 de maio de 2010.

Art. 3º As informações relativas à gestão orçamentária e financeira do TCU devem conter, entre outros elementos, dados pormenorizados e disponibilizados, em tempo real, a partir dos registros em sistema integrado de administração financeira e controle.

Parágrafo único. Os dados a que se refere o caput devem explicitar:

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Art. 4º As informações inerentes à gestão de pessoas devem contemplar, pelo menos:

I - quantitativo de cargos e funções de confiança ocupados e vagos;

II - estrutura remuneratória dos servidores;

III - relação dos Ministros, Ministros-Substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU;

IV - listagem dos servidores, com indicação daqueles cedidos a outros órgãos e entidades da Administração Pública; e

V - atos de provimento, de vacância e de funções de confiança.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas nos meses de março e setembro de cada ano, salvo disposição legal expressa. (NR)(Portaria - TCU nº 121, de 30/04/2013, BTCU nº 16/2013, DOU de 03/05/2013)

Art. 5º As informações referentes aos contratos de terceirização de mão de obra indicarão o detalhamento dos postos de trabalho e respectivos ocupantes, e serão atualizadas quando da entrega dos relatórios institucionais trimestrais.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput serão atualizadas com periodicidade mínima mensal a contar da implantação de solução tecnológica específica de acompanhamento dos contratos de terceirização.

Art. 6º Competem à Secretaria-Geral de Administração e à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito de suas competências, as medidas para o contínuo cumprimento desta Portaria, e às demais unidades do TCU, quando couber, o fornecimento tempestivo de dados de gestão afetos à respectiva área de atuação para fins de tratamento e disponibilização na Internet.

Art. 7º Cabe à Secretaria-Geral de Administração regulamentar as iniciativas necessárias à plena implementação do disposto nesta Portaria, bem como dirimir os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 4º (...)

(...)

Parágrafo único. As informações de que trata o caput terão atualização mínima mensal, à exceção daquelas relativas à estrutura remuneratória, cuja atualização ocorrerá, no mínimo, uma vez ao ano nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.