Portaria TCU n° 223/2010
Assunto: Promove ampliação e ajustes de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 175/2010, Alterada por Portaria TCU n° 263/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 544/SE/MP/MF, de 17 de setembro de 2010, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.

Art. 2º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.

Art. 3º Em decorrência da ampliação e ajustes a que se referem os artigos anteriores, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 175, de 27 de julho de 2010, republicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

4.4.90.51

0100

991.208,00

Total

991.208,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Em Reais

Projeto

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

4.000.000,00

Total

4.000.000,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

0100

4.000.000,00

Total

4.000.000,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

(NR) (Portaria - TCU nº 263, de 23/11/2010, BTCU nº 46/2010, DOU 24/11/2010)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Fevereiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Março

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Abril

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Maio

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Junho

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Julho

5.587.705,10

250.000,00

4.249.428,56

3.294.774,25

Agosto

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Setembro

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Outubro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Novembro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Dezembro

9.205.919,43

250.000,00

11.759.979,69

3.294.774,25

Total

80.479.105,00

3.000.000,00

57.808.589,00

39.537.291,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 - ODC-Fopag

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Fevereiro

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Março

6.883.024,33

250.000,00

4.960.309,00

3.294.774,25

Abril

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Maio

6.883.024,33

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Junho

6.252.871,76

250.000,00

3.584.261,89

3.294.774,25

Julho

5.587.705,10

250.000,00

4.249.428,56

3.294.774,25

Agosto

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Setembro

5.587.705,10

250.000,00

4.542.832,36

3.294.774,25

Outubro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Novembro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,68

3.294.774,25

Dezembro

6.921.038,43

250.000,00

3.539.901,69

3.294.774,25

Total

78.194.224,00

3.000.000,00

49.588.511,00

39.537.291,00