Portaria TCU n° 216/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, a qual constitui grupo de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/07/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 126/2019, Revogada por Portaria TCU n° 207/2023]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de ampliação do grupo de acesso implícito a documentos e peças de processos de controle externo não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

considerando as informações constantes do processo TC-019.322/2019-4, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................................................

§ 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput:

I - os titulares das Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração;

II - os titulares das Secretarias-Gerais Adjuntas da Presidência, de Controle Externo e de Administração;

III - os titulares das Coordenações-Gerais de Controle Externo;

IV - os titulares da Secretaria da Sessões, da Assessoria Parlamentar e da Secretaria de Comunicação;

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos; e

VI - os servidores lotados e com vinculação técnica nas secretarias do TCU nos estados.

§ 2º ..........................................................................................................................................

§ 3º ........................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO