Decisão Normativa TCU n° 26/1999
Assunto: Fixa, para o exercício de 2000, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/1999
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 36/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando, ainda, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 20/98, resolve:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2000, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (NR) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de novembro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2000, em 6.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (Alterado) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).