Portaria TCU n° 389/2019
Assunto: Dispõe sobre a utilização dos serviços de transporte terrestre no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 266/1997, Alterada por Portaria TCU n° 44/2021]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regulamentares,

considerando o estabelecido na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, quanto ao uso de carros oficiais, e na Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, acerca da condução de veículo oficial;

considerando, como referência, o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

considerando a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União, positivada pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando a Resolução-TCU nº 71, de 21 de agosto de 1996, que dispõe sobre a utilização de veículos de transporte rodoviário do Tribunal, e a Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-039.458/2019-9, resolve:

Art. 1º O uso dos serviços de transporte terrestre no âmbito do Tribunal de Contas da União, observados a legislação de regência da matéria e os eventuais limites e vedações estabelecidos pelas leis orçamentárias anuais, obedece ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A emissão de passagens e as indenizações relativas a viagens a serviço são reguladas em ato específico.

Art. 2º Os serviços de transporte terrestre de que trata esta Portaria destinam-se exclusivamente ao serviço público e poderão ser prestados por meio de veículos oficiais.

Parágrafo único. Consideram-se veículos oficiais os de propriedade do TCU ou os contratados de prestadores de serviços.

Art. 3º Com base na Resolução-TCU nº 71, de 21 de agosto de 1996, os veículos oficiais no âmbito do TCU são classificados quanto à utilização nas seguintes categorias:

I - veículos de representação;

II - veículos de natureza especial;

III - veículos de serviço; e

IV - veículos de transporte coletivo.

§ 1° Os veículos de representação são de uso das autoridades legitimadas ao exercício da presidência do TCU, nos termos do artigo 8º do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155/2002.(NR)(Portaria-TCU nº 44, de 25/3/2021)

§ 2º Os veículos de natureza especial são de uso exclusivo dos Ministros, MinistrosSubstitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal.

§ 3º Os veículos de representação e os de natureza especial poderão ser utilizados em todos os deslocamentos, no território nacional, das autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como poderão ter identificação própria.

§ 4º Na localidade em que inexistirem veículos de representação ou de natureza especial disponíveis, próprios ou contratados, e houver necessidade de representação do cargo ou proteção da incolumidade física das autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ser realizada, no interesse da Administração, contratação temporária de serviço de transporte terrestre de passageiros, inclusive por ressarcimento de despesas.

§ 5º O ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feito a servidor do gabinete da autoridade interessada, a servidor da Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial responsável por evento que envolva a representação do cargo ou ao titular de Secretaria do TCU no Estado.

§ 6º Os veículos de serviços destinam-se ao transporte de materiais do TCU e de pessoal a serviço, bem como à prestação de serviços de segurança institucional e de segurança às autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 7º Os veículos de transporte coletivo destinam-se à locomoção de pessoal a serviço.

§ 8º Os horários e itinerários do transporte de uso coletivo serão definidos pela SecretariaGeral de Administração (Segedam).

Art. 4º Para os fins do disposto nesta Portaria, os estagiários e colaboradores eventuais são equiparados a pessoal a serviço, quando no estrito cumprimento de atividades solicitadas pela Administração.

Art. 5º Incumbe à Segedam propor normas e diretrizes para a gestão dos veículos oficiais, bem como conduzir e implantar as iniciativas correspondentes.

Art. 6º Na aplicação desta Portaria, a Segedam deverá considerar todos os modelos de contratação praticados no mercado para prestação dos serviços de transporte de material e pessoas e adotar aquele que se demonstrar vantajoso, eficiente e oportuno.

Art. 7º É vedado o uso dos serviços de transporte terrestre de que trata esta Portaria:

I - para provimento de serviços de transporte coletivo a partir da residência - ou do local de hospedagem - ao local de trabalho e vice-versa;

II - nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou na hipótese de prestação de serviços de segurança às autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º;

III - para transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa;

IV - para transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando houver o pagamento do adicional de embarque e desembarque;

V - em excursões de lazer ou passeios;

VI - no transporte de familiares de servidor público ou de pessoas estranhas ao serviço público;

VII - no traslado internacional de servidores ou colaboradores; e

VIII - no transporte de bens e materiais estranhos ao serviço público.

§ 1º É vedada também a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver autorização expressa da Segedam ou de Secretário do TCU no Estado, devidamente motivada.

§ 2º As restrições previstas nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam às autoridades às autoridades indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 3º.

Art. 8º Os custos relativos ao serviço de transporte terrestre utilizado em desconformidade com esta Portaria deverão ser restituídos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com reversão para a dotação própria se ocorrer dentro do exercício financeiro e reversão para o Tesouro Nacional na ocorrência em exercício diverso.

Art. 9º A responsabilidade pelo pagamento de multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar a improcedência da infração, por procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único. Caso a responsabilidade da infração seja de condutor terceirizado, o pagamento da multa de trânsito deverá ser realizado pelo condutor, sendo a empresa contratada responsável solidária, observadas as condições estabelecidas nos contratos em vigor.

Art. 10. Em caso de acidente, sinistro ou dano causado a terceiro, o condutor responderá perante a Administração em ação regressiva.

Parágrafo único. Caso o condutor seja terceirizado, o pagamento dos custos relativos ao acidente, sinistro ou dano causado a terceiro será de responsabilidade do condutor, sendo a empresa contratada responsável solidária, observadas as condições estabelecidas nos contratos em vigor.

Art. 11. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinou o original)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

REDAÇÃO ANTERIOR:

................................................Por força da Portaria-TCU nº 44, de 25/3/2021..........................................

Art. 3°.....................................................................................................................................

§ 1º Os veículos de representação são de uso exclusivo do Presidente do TCU.