Portaria TCU n° 69/2010
Assunto: Dispõe sobre o registro e o licenciamento de uso de soluções de tecnologia da informação desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto nas Leis nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do software), e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do direito autoral), e no Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que atribuiu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial a competência para o registro de programas de computador;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 349, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a designação e as atribuições do representante do Tribunal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para fins de registro de programas de computador;

considerando a necessidade de sistematização das regras de negócio afetas ao licenciamento de uso das soluções de tecnologia da informação pelo TCU; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 029.605/2009-1, resolve:

Art. 1º O registro e o licenciamento de uso de soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas da União obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - solução de TI de natureza corporativa (solução corporativa de TI): conjunto formado por elementos de tecnologia da informação e processos de trabalho que se integram para produzir resultados que atendam a necessidades do TCU;

II - solução de TI de natureza departamental (solução departamental de TI): conjunto formado por elementos de tecnologia da informação e processos de trabalho que se integram para produzir resultados cujos benefícios ou usos se restrinjam a uma unidade específica do TCU, denominada unidade responsável; e

III - unidade gestora de solução de TI: unidade do Tribunal responsável por definições relativas a processos de trabalho, regras de negócio, requisitos e utilização de uma ou mais soluções de TI, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008.

Art. 3º O TCU pode licenciar, em caráter não oneroso, sem fins comerciais, o uso de soluções de TI, corporativas ou departamentais, por ele desenvolvidas, a outros órgãos e entidades da Administração Pública, mediante celebração de contrato específico entre as partes interessadas.

§ 1º A solução de TI objeto de licenciamento de uso não é colocada em domínio público, e sua titularidade, bem como os direitos de autoria continuam pertencendo ao TCU, independentemente de registro, de acordo com o art. 2º, caput e § 3º, da Lei nº 9.609, de 1998, e art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 1998.

§ 2º Mediante autorização do Presidente, as soluções de TI desenvolvidas pelo TCU podem ser disponibilizadas no Portal do Software Público ou portal similar gerido pela Administração Pública, observados a necessidade de prévio registro da solução no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e os demais procedimentos legais.

Art. 4º O licenciamento de uso de solução de TI deve observar, entre outros, os seguintes requisitos:

I - ocorrer somente após o protocolo de solicitação de registro da solução de TI no INPI;

II - ter por finalidade colaborar para o cumprimento das competências constitucionais e legais dos licenciados, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública;

III - propiciar o fornecimento de soluções de TI específicas de controle externo preferencialmente para órgãos e entidades que atuem na área de controle e fiscalização da gestão pública;

IV - poder contemplar a transferência não-onerosa, ao licenciado, dos conhecimentos tecnológicos que originaram o código-fonte, constituídos dos arquivos-fonte dos programas, da especificação das tabelas, do modelo de dados e da documentação da solução objeto do licenciamento;

V - facultar, ao licenciado, o estudo da arquitetura da solução e a adaptação do programa às suas necessidades, sem fins comerciais, sendo vedado a ele o registro - ou qualquer forma equivalente de proteção ou apropriação - da solução de TI, das derivações oriundas das modificações ou de qualquer aspecto destas;

VI - não implicar exclusividade ao licenciado no uso da solução de TI objeto do licenciamento; e

VII - não autorizar o licenciado a ceder ou distribuir, locar ou comercializar a terceiros, a qualquer título, parte ou a integralidade da solução de que trata o objeto do licenciamento, inclusive a eventual versão por ele modificada.

Art. 5º O licenciamento de uso de soluções de TI - e seu respectivo contrato - é aprovado e assinado pelo Presidente, após manifestação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) quanto à oportunidade e conveniência.

§ 1º O Presidente pode delegar a ministro, auditor ou servidor detentor de FC-6 e FC-5 a competência para assinar os contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos e nos limites estabelecidos no respectivo ato de delegação.

§ 2º É delegável, à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), a manifestação a cargo da CCG a que se refere o caput deste artigo, consoante o disposto no ato de delegação.

§ 3º O eventual fornecimento, a um licenciado, de novas versões da solução de TI não requer novo contrato de licenciamento, desde que, em exame prévio, fique caracterizado que a versão a ser cedida não contém alteração significativa de funcionalidades em relação à versão anteriormente licenciada.

§ 4º O exame prévio a que se refere o parágrafo anterior deve ser realizado pela STI - para soluções corporativas de TI - e pela unidade responsável, sob orientação da STI - para soluções departamentais de TI.

§ 5º O fornecimento de novas versões de solução de TI objeto de licenciamento deve obsevar os procedimentos dispostos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 8º desta Portaria.

Art. 6º Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) submeter à CCG as solicitações de licenciamento de uso de soluções de TI.

§ 1º Para subsidiar o exame da CCG, as solicitações de licenciamento de uso devem conter, entre outros, os seguintes elementos:

I - cópia do registro ou do protocolo de solicitação de registro no INPI efetuado pelo representante do TCU junto a esse Instituto;

II - custos envolvidos - estimados pela STI, para soluções corporativas de TI; ou pela unidade responsável, sob orientação da STI, para soluções departamentais de TI - para adaptação do sistema para fins de compartilhamento - tais como, limpeza de tabelas, adequação do programa fonte para retirada de códigos de criptografia e identificação de usuário, bem como ajustes na documentação - e para as ações necessárias à transferência inicial de tecnologia ao licenciado;

III - informações inerentes à STI e à Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) acerca de o compartilhamento da solução de TI requerer licenciamento conjugado de outros componentes de TI, com a respectiva especificação, se couber; e

IV - manifestação da unidade gestora da solução de TI, com fulcro no inciso XVIII do art. 3º da Portaria-TCU nº 276, de 2008.

§ 2º A CCG deve dar ciência de sua manifestação quanto à solicitação de licenciamento de uso à unidade gestora da solução de TI, STI, Setic e Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig).

Art. 7º O protocolo de solicitação de registro da solução de TI de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior é efetivado, após autorização da CCG, pelo representante do TCU junto ao INPI indicado em ato do Presidente.

§ 1º Para subsidiar a manifestação da CCG quanto ao pedido de registro de solução de TI no INPI, a Segepres deve encaminhar as seguintes informações:

I - manifestação da unidade gestora quanto à viabilidade de registro da solução de TI; e

II - estimativa da STI, para soluções de TI corporativas - ou da unidade responsável, sob orientação da STI, para soluções de TI departamentais - quanto aos prazos e custos inerentes ao registro da solução de TI.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também para o registro de novas versões de solução de TI anteriormente registrada.

§ 3º Incumbem à STI, no âmbito de sua área de atuação, os procedimentos técnicos relacionados ao registro de soluções de TI e o apoio ao representante do TCU junto ao INPI nas atividades que se fizerem necessárias ao mencionado registro.

§ 4º Cabe à STI - para soluções corporativas de TI - e à unidade responsável, sob orientação da STI - para soluções departamentais de TI verificar, anualmente, em razão do grau de mudanças efetuadas nos programas, a necessidade de registro de novas versões de softwares anteriormente registrados no INPI.

Art. 8º Na hipótese de aprovação da solicitação de licenciamento de uso de solução de TI pela CCG, compete à Segepres providenciar, junto às unidades envolvidas, os demais procedimentos necessários à efetivação do licenciamento.

§ 1º As minutas relativas aos contratos de licenciamento são previamente submetidas pela Segepres ao exame da Consultoria Jurídica (Conjur).

§ 2º Os procedimentos técnicos inerentes ao licenciamento - tais como, limpeza de tabelas, adequação do programa fonte para retirada de códigos de criptografia e identificação de usuário, bem como ajustes na documentação - incumbem à STI, para soluções corporativas de TI, e à unidade responsável, sob orientação da STI, para soluções departamentais de TI.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, toda e qualquer informação que não for necessária ao funcionamento da solução de TI, ou que puder ser usada direta ou indiretamente para ferir a segurança da informação do TCU, deve ser retirada do código-fonte e da respectiva documentação.

§ 4º Compete à respectiva unidade gestora da solução de TI o treinamento inicial ao licenciante.

§ 5º O estabelecimento de novos licenciamentos de soluções de TI aproveitará, no que couber, as informações afetas à eficácia e à efetividade dos licenciamentos correlatos celebrados pelo TCU.

Art. 9º O TCU pode utilizar soluções de TI fornecidas por outros órgãos e entidades públicos - inclusive alterações e aprimoramentos de solução cujo uso foi licenciado pelo Tribunal - mediante celebração de instrumento específico, manifestação prévia da CCG e observância, no que couber, do disposto neste normativo.

Art. 10. Cabe à CCG regulamentar os atos necessários à operacionalização desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 11. Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, aos licenciamentos de uso de soluções de TI já firmados.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR