Portaria TCU n° 290/1974
Assunto: Institui modelo a ser usado em pedido de material permanente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/06/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 289/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com fundamento no art. 87 do Decreto-lei 200/67, resolve:

1. Instituir o novo modelo a ser usado em pedidos de material permanente, nele incluído o termo de responsabilidade a ser assinado pelo usuário, quando do recebimento dos bens.

2. A partir da entrada em uso do impresso aprovado, conforme modelo anexo, somente será fornecido material permanente mediante assinatura do termo de recebimento e responsabilidade devendo assiná-lo exclusivamente os seguintes funcionários em cada setor:

a) nos Gabinetes da Presidência, dos Srs. Ministros, Auditores e Procuradores, bem como do Secretário de Administração, Secretaria das Sessões e Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle os Srs. Assessores, Secretários ou Funcionários devidamente credenciados para assuntos administrativos;

b) nas Inspetorias-Gerais de Controle Externo, pelos Chefes Administrativos;

c) nos Departamentos de Administração e de Pessoal, pelos seus responsáveis para assuntos administrativos;

d) nos Serviços e nas Seções, pelos seus Chefes;

e) nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, pelos seus responsáveis administrativos.

3. O responsável geral em cada setor usuário deverá manter atualizado o livro de inventário do Setor, a partir da data de identificação geral, por placas, dos bens existentes no seu setor, ou dos que vierem a ser gradativamente recebidos.

4. Quanto aos bens permanentes de uso individual, como grampeadores, tesoura, espátulas e congêneres, deverá o responsável-geral manter devidamente anotada a distribuição interna, com os recibos respectivos, cujos signatários responderão solidariamente com ele pela parte que lhes caiba no uso.

5. Todas as alterações havidas, entre dois inventários anuais, por motivo de extravio ou inutilização de material permanente, deverão ser imediatamente comunicadas ao Departamento de Administração, o qual deverá, na forma da lei, submeter o assunto a processo, para as devidas providências.

6. Os responsáveis diretos pelos setores usuários poderão, no resguardo das suas responsabilidades, propor medidas capazes de lhes conferir condições de serem cumpridas e observadas com regularidade e segurança as determinações desta Portaria.

7. A partir da data em que entrar em uso o modelo do pedido de material estabelecido nesta Portaria, o Almoxarifado deverá:

a) manter registro próprio, contendo as assinaturas e os nomes dos signatários habilitados de cada setor usuário, bem como dos seus substitutos eventuais;

b) conservar ininterruptamente a identificação do material permanente por placas, seguido o sistema ora implantado, sendo vedadas quaisquer entregas sem o preenchimento dessa condição.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTI

Presidente