Portaria TCU n° 99/2009
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/01/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

Jan a Dez/08

Liquidadas

RP não

Processados (3)

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

983.545

5.976

989.521

Pessoal Ativo

625.155

4.420

629.575

Pessoal Inativo e Pensionistas

358.390

1.556

359.946

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)

-

-

-

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

197.245

267

197.512

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores

7.955

267

8.222

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

189.290

-

189.290

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

-

-

-

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE-TDP III=(I - II)

786.300

5.709

792.009

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

428.563.288

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1848%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.842.822

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.750.681

Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 41, de 22/01/2009 (RCL)

Notas:	1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2008.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008

LRF, art. 55, inciso III, alínea ¿a¿ ¿ Anexo V

R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

213.813

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

6.484

Disponibilidade Financeira

213.813

Depósitos

2.020

Caixa

-

Consignações

2.020

Bancos

-

Recursos do Tesouro Nacional

-

Conta Movimento

-

Restos a Pagar Processados

4.425

Contas Vinculadas

-

Do Exercicio

4.425

Aplicações Financeiras

-

De Exercícios Anteriores

-

Outras Disponibilidades Financeiras

213.813

Outras Obrigações Financeiras

39

Limite de Saque com Vinculação de Pagamento

213.800

Recursos a Liberar p/ pagto de RAP

13

Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar

13

Credores Diversos

-

Valores a Creditar - Depósitos na CTU

-

Valores a Debitar

26

SUBTOTAL

213.813

SUBTOTAL

6.484

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

207.329

TOTAL

213.813

TOTAL

213.813

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

193.883

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

13.447

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

-

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

-

Caixa

-

Depósitos

-

Bancos

-

Restos a Pagar Processados

-

Conta Movimento

-

Do Exercício

-

Contas Vinculadas

-

De Exercícios Anteriores

-

Outras Disponibilidades Financeiras

-

Outras Obrigações Financeiras

-

Outras Obrigações Financeiras

-

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)

-

TOTAL

-

TOTAL

-

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII)

-

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)

-

DEFICIT

-

SUPERAVIT

13.447

FONTE: SIAFI/2008 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos

(Processados)

Empenhados e Não Liquidados

(Não Processados)

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Exercícios Anteriores

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

-

4.425

7.822

186.060

TOTAL

-

4.425

7.822

186.060

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

207.329

FONTE DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos

(Processados)

Empenhados e Não Liquidados

(Não Processados)

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Exercícios Anteriores

Do Exercício

RECURSOS ORDINARIOS (00)

3.499

7.822

180.120

CONTR.SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS (51)

4

-

2.065

CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56)

91

-

3.846

CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69)

829

-

-

DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95)

-

-

27

TOTAL

-

4.425

7.822

186.060

Fonte:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos); SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200); SIAFI Gerencial.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008

LRF, art. 48 - Anexo VII	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

792

0,1848%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.843

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.751

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCEPROCESSADOS

Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

193.883

207.329

FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA

Secretário-Geral de Administração - em substituição

WILSON MAURÍCIO PAREDES FERREIRA LIMA

Secretário de Controle Interno - em substituição

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade