Portaria TCU n° 31/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal, com vistas a disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de tecnologia, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/02/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.477/2020-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal, com vistas a disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de tecnologia, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Estratégias de Controle para o Combate à Fraude e Corrupção para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 33 de 17/02/2020, Seção 1, p. 137)