Portaria TCU n° 111/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao SecretárioGeral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2017, Revogada por Portaria TCU n° 1/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 1º, inciso III, alíena "d", da Portaria-TCU nº 1, de de 2 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

d) remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos limites estipulados em normas específicas e observados os procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO