Portaria TCU n° 99/2007
Assunto: Fixa o valor unitário do auxílio-alimentação e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/03/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 44/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 25,71 (vinte e cinco reais, setenta e um centavos) o valor unitário do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 14 MARÇO DE 2007

ANEXO I

(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

345,00

FC-5

322,00

FC-4

287,00

FC-3

266,00

FC-2

256,00

FC-1

251,00

ACE

246,00

Tomada de Contas Especial

228,00

AUX

213,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

290,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,71