Portaria TCU n° 79/2007
Assunto: Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/02/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 117/2007, Alterada por Portaria TCU n° 181/2007, Alterada por Portaria TCU n° 223/2007, Alterada por Portaria TCU n° 259/2007, Alterada por Portaria TCU n° 267/2007]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 76, da Lei nº 11.439, de 2006, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2007 referente a dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Corrente e Investimentos, inclusive de operações de crédito e de contrapartida nacional; bem como de Amortização, Juros e Encargos da Dívida; constantes da Lei Orçamentária Anual nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Parágrafo 1º. Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o artigo 77 da Lei nº 11.439, de 2006, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

Parágrafo 2º. Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

ANEXO I

(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100 - AMORTIZAÇÃO

FONTE 0100 - JUROS E ENCARGOS

ACUMULADO

Janeiro

126.161,75

120.853,26

247.015,01

Fevereiro

0,00

0,00

247.015,01

Março

0,00

0,00

247.015,01

Abril

0,00

0,00

247.015,01

Maio

0,00

0,00

247.015,01

Junho

0,00

0,00

247.015,01

Julho

550.309,25

498.487,74

1.295.812,00

Agosto

0,00

0,00

1.295.812,00

Setembro

0,00

0,00

1.295.812,00

Outubro

0,00

0,00

1.295.812,00

Novembro

0,00

0,00

1.295.812,00

Dezembro

0,00

0,00

1.295.812,00

Total

676.471,00

619.341,00

1.295.812,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em Reais

MÊS

FONTE 148 - BID

FONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDA

ACUMULADO

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

107.090,54

55.433,31

1.722.094,49

Maio

0

55.433,31

1.777.527,80

Junho

0

55.433,31

1.832.961,11

Julho

0

55.433,31

1.888.394,42

Agosto

0

55.433,31

1.943.827,73

Setembro

0

55.433,31

1.999.261,04

Outubro

0

55.433,31

2.054.694,35

Novembro

0

55.433,31

2.110.127,66

Dezembro

1.256.123,00

255.433,34

3.621.684,00

Total

2.527.697,00

1.093.987,00

3.621.684,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Acumulado

Janeiro

110.000.000,00

5.196.451,17

8.043.208,00

123.239.659,17

Fevereiro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

193.621.746,43

Março

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

264.003.833,69

Abril

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

334.385.920,95

Maio

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

404.768.008,21

Junho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

475.150.095,47

Julho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

545.532.182,73

Agosto

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

615.914.269,99

Setembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

686.296.357,25

Outubro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

756.678.444,51

Novembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

827.060.531,77

Dezembro

96.503.228,10

5.196.451,17

8.043.208,00

936.803.419,00

Total

777.927.509,00

62.357.414,00

96.518.496,00

936.803.419,00

ANEXO IV

(ANEXO II DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	ANEXO II

Segedam - Secretaria de Gestão de Pessoas	BTCU Brasília Ano xl n.7 5/mar. 2007

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOS

ACUMULADO

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

194.150,40

2.577.443,00

114.591.896,50

Novembro

0,00

2.577.443,00

117.169.339,50

Dezembro

0,00

5.703.443,50

122.872.783,00

Total

88.817.467,00

34.055.316,00

122.872.783,00

ANEXO IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 0100

FONTE 0156

FONTE 0169

ACUMULADO

Janeiro

110.000.000,00

5.196.451,17

8.043.208,00

123.239.659,17

Fevereiro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

193.621.746,43

Março

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

264.003.833,69

Abril

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

334.385.920,95

Maio

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

404.768.008,21

Junho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

475.150.095,47

Julho

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

545.532.182,73

Agosto

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

615.914.269,99

Setembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

686.296.357,25

Outubro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

756.678.444,51

Novembro

57.142.428,09

5.196.451,17

8.043.208,00

827.060.531,77

Dezembro

57.142.428,10

5.196.451,13

8.043.208,00

897.442.619,00

Total

738.566.709,00

62.357,414,00

96.518,496,00

897.442.619,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR)(Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)

(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

14.303.478,12

2.577.443,00

128.701.224,22

Novembro

14.303.478,12

2.577.443,00

145.582.145,34

Dezembro

14.303.478,16

2.577.443,50

162.463.067,00

Total

131.533.851,00

30.929.316,00

162.463.067,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

(Substituído) (Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,96

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,74

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,52

Agosto

14.053.780,79

2.577.443,00

95.189.079,31

Setembro

14.053.780,79

2.577.443,00

111.820.303,10

Outubro

14.053.780,79

2.577.443,00

128.451.526,89

Novembro

14.053.780,79

2.577.443,00

145.082.750,68

Dezembro

14.053.780,82

2.577.443,50

161.713.975,00

Total

130.784.659,00

30.929.316,00

161.713.975,00

ANEXO I

(ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)

(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

7.764.127,78

2.577.443,00

47.533.143,18

Maio

7.764.127,78

2.577.443,00

57.874.713,97

Junho

7.764.127,78

2.577.443,00

68.216.284,75

Julho

7.764.127,78

2.577.443,00

78.557.855,53

Agosto

7.764.127,78

2.577.443,00

88.899.426,32

Setembro

7.764.127,78

2.577.443,00

99.240.997,10

Outubro

7.764.127,78

2.577.443,00

109.582.567,88

Novembro

7.764.127,78

2.577.443,00

119.924.138,67

Dezembro

7.764.127,83

2.577.443,50

130.265.710,00

Total

99.336.394,00

30.929.316,00

130.265.710,00

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100 ¿ Benefícios

Acumulado

Janeiro

6.271.461,00

2.577.442,50

8.848.903,50

Fevereiro

11.593.891,45

2.577.443,00

23.020.237,95

Março

11.593.891,45

2.577.443,00

37.191.572,40

Abril

11.593.891,45

2.577.443,00

51.362.906,85

Maio

11.593.891,45

2.577.443,00

65.534.241,30

Junho

11.593.891,45

2.577.443,00

79.705.575,75

Julho

11.593.891,45

2.577.443,00

93.876.910,20

Agosto

11.593.891,45

2.577.443,00

108.048.244,65

Setembro

11.593.891,45

2.577.443,00

122.219.579,10

Outubro

11.593.891,45

2.577.443,00

136.390.913,55

Novembro

11.593.891,45

2.577.443,00

150.562.248,00

Dezembro

11.593.891,50

2.577.443,50

164.733.583,00

Total

133.804.267,00

30.929.316,00

164.733.583,00

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 79/2007

ANEXO III

(ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)

(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)

Em Reais

Mês

Fonte 148 - BID

Fonte 2100 ¿ Contrapartida

Acumulado

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

107.090,54

55.433,31

1.722.094,49

Maio

0

55.433,31

1.777.527,80

Junho

0

55.433,31

1.832.961,11

Julho

0

55.433,31

1.888.394,42

Agosto

0

55.433,31

1.943.827,73

Setembro

0

55.433,31

1.999.261,04

Outubro

0

55.433,31

2.054.694,35

Novembro

0

55.433,31

2.110.127,66

Dezembro

0

55.433,32

2.165.561,00

Total

1.271.574,00

893.987,00

2.165.561,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

(Substituído) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)

Em Reais

MÊS

FONTE 148 - BID

FONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDA

ACUMULADO

Janeiro

385.130,00

128.665,00

513.795,00

Fevereiro

389.676,73

133.211,09

1.036.682,82

Março

389.676,73

133.211,09

1.559.570,64

Abril

389.676,73

133.211,09

2.082.458,46

Maio

389.676,73

133.211,09

2.605.346,28

Junho

389.676,73

133.211,09

3.128.234,10

Julho

389.676,73

133.211,09

3.651.121,92

Agosto

389.676,73

133.211,09

4.174.009,74

Setembro

389.676,73

133.211,09

4.696.897,56

Outubro

389.676,73

133.211,09

5.219.785,38

Novembro

389.676,73

133.211,09

5.742.673,20

Dezembro

389.676,70

133.211,10

6.265.561,00

Total

4.671.574,00

1.593.987,00

6.265.561,00