Portaria TCU n° 117/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/05/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinados à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 2.421,90 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), equivalente a ¿ 897,00 (oitocentos e noventa e sete euros), com a cotação do euro estimada a R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), para atender à despesa com contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa, durante a Reunião sobre a Revisão de Pares do estudo da OCDE sobre Auditoria das Contas de Governo, no dia 30 de maio, em Paris, França.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a referida contratação deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 117, DE 17 DE MAIO DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.421,90

Total

2.421,90