Resolução TCU n° 127/1999
Assunto: Dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 97/1997, Alterada por Resolução TCU n° 132/2000, Revogada por Resolução TCU n° 231/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando as disposições contidas nos arts. 196, 197 e 96, I, b, da Constituição Federal, e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A assistência à saúde dos servidores, ativos e inativos, de seus dependentes e dos pensionistas civis será prestada na forma estabelecida nesta Resolução e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.

Art. 2º É reconhecida, como entidade de interesse da Administração do Tribunal de Contas da União, a associação civil, sem fins lucrativos, a ser constituída pelos servidores, ativos e inativos, e pensionistas civis, com a finalidade de promover a prestação de assistência à saúde, nos moldes do anexo estatuto.

Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria do TCU a prestar apoio administrativo e operacional ao funcionamento da referida associação.

Art. 3º Aos servidores, ativos e inativos, com seus respectivos dependentes, e aos pensionistas civis será assegurada a assistência direta, realizada nas dependências do Tribunal de Contas da União, por médicos do seu quadro de pessoal, compreendendo consultas, pronto atendimento, emergência, perícia, licença médica, exame médico periódico e exame complementar de diagnóstico, abrangendo ainda o atendimento psicológico, dentário, nutricional e o auxílio financeiro para a aquisição de medicamento de uso contínuo.

§ 1º Poderão ser realizados convênios com outros órgãos públicos que disponham de serviço médico, a fim de compartilhar os recursos disponíveis e proporcionar o atendimento em especialidades não existentes no TCU.

§ 2º Poderão beneficiar-se da assistência direta os estagiários e os candidatos matriculados em curso de formação decorrente de concurso público para ingresso nos cargos do quadro de pessoal do TCU.

§ 3º Medicamentos de uso contínuo, essenciais à sobrevida ou à preservação das funções vitais do paciente, reconhecidos por laudo do chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial, que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, poderão ser parcialmente custeados pelo Tribunal, na parcela de gasto correspondente ao consumo mensal que ultrapassar 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do servidor ou pensionista civil, deduzidos somente o imposto de renda e a contribuição para seguridade social.

§ 4º Poderão ser terceirizados, mediante licitação, os serviços de farmácia, atinentes ao fornecimento de medicamentos básicos.

Art. 4º Aos servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas civis será assegurado o ressarcimento parcial do valor despendido com a associação a que se refere o art. 2º, ou com plano de saúde ou seguro saúde, na forma estabelecida nesta Resolução.

§ 1º O Presidente do TCU fixará anualmente, mediante Portaria, o valor básico mensal do ressarcimento por beneficiário, de acordo com a dotação específica consignada no Orçamento da União, com o número total de beneficiários e com a remuneração dos servidores.

§ 2º O valor básico mensal poderá ser majorado sempre que houver disponibilidade de recursos.

§ 3º O valor mensal de ressarcimento devido a cada servidor será calculado multiplicando-se o valor básico mensal pelo fator de ajuste e pelo número de beneficiários, abrangendo titular e dependentes, de acordo com as regras de dependência estabelecidas nesta resolução, conforme a seguinte fórmula:

Ressarcimento mensal = Valor Básico Mensal x Fator de Ajuste x nº de Beneficiários

§ 4º O fator de ajuste será definido de acordo com a faixa de remuneração bruta a que pertença o servidor, na forma da seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO FATOR DE AJUSTE

Até R$ 2.000,00 2

De R$ 2.000,01 a R$ 4.000,00 1,8

De R$ 4.000,01 a R$ 6.000,00 1,6

De R$ 6.000,01 a R$ 8.000,00 1,4

De R$ 8.000,01 a R$ 10.000,00 1,2

Acima de R$ 10.000,00 1

§ 5º O valor básico mensal será calculado tomando-se a parcela do orçamento, destinada ao ressarcimento dos servidores, dividida pelo somatório das quantidades de beneficiários situados em cada faixa de remuneração, multiplicadas pelo respectivo fator de ajuste, dividindo-se o resultado por doze, conforme a seguinte fórmula:

Orçamento

Valor Básico Mensal = --------------------------- ÷ 12

å (Quantidade x Fator de Ajuste)

Art. 5º Somente perceberá o ressarcimento, calculado na forma do artigo anterior, o servidor ou pensionista civil que ostente a condição de beneficiário-titular da associação a que se refere o art. 2º, ou de contratante de plano de saúde, ou de seguro saúde, devendo apresentar, neste caso, comprovante original de adesão à Divisão de Benefícios Sociais, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização.

§ 1º Caberá à Divisão de Benefícios Sociais, à vista dos comprovantes apresentados, verificar a veracidade das informações, bem como se os dependentes inscritos no plano, ou no seguro saúde, observam as mesmas condições de dependência estabelecidas nesta Resolução, a fim de autorizar o crédito do ressarcimento correspondente.

§ 2º O servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do deferimento de sua inclusão ou de seu dependente no Boletim do TCU, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrega da documentação exigida, sendo devido a partir do mês em que ocorrer a publicação do seu deferimento e creditado nas mesmas datas do pagamento mensal da remuneração.

§ 3º O valor referente ao ressarcimento tem caráter indenizatório e deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o art. 39, inciso XLV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele nenhum desconto.

Art. 6º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com a associação a que se refere o art. 2º, ou com plano de saúde ou seguro saúde.

Art. 7º Serão considerados dependentes, relativamente ao servidor do TCU, os que comprovarem o atendimento de quaisquer das condições abaixo relacionadas:

I - cônjuge;

II - companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar;

III - filho ou enteado:

a) solteiro até 21 anos, sem economia própria;

b) solteiro de 21 a 24 anos, comprovadamente estudante de curso regular de 3º grau, sem economia própria;

c) de qualquer idade, quando portador de necessidades especiais, sem economia própria;

IV - menor tutelado ou sob guarda, sem economia própria, que, mediante termo de guarda judicial ou tutela, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular e conste como dependente na declaração do Imposto de Renda;

V - genitor que, sem economia própria, viva sob a dependência econômica de servidor e conste como dependente na declaração do Imposto de Renda;

VI - irmão solteiro, portador de necessidades especiais, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de servidor e conste como dependente na declaração do Imposto de Renda.

§ 1º Entende-se por dependente sem economia própria o que não tenha rendimento, de qualquer fonte, em valor superior a 2 (dois) salários mínimos.

§ 2º Não se classificam como rendimento próprio os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos.

§ 3º Não podem ser inscritos, ao mesmo tempo, como dependentes, o cônjuge e o(a) companheiro(a).

§ 4º O filho emancipado perderá a condição de dependente.

§ 5º Ao pensionista civil não será permitida a inscrição de dependentes.

§ 6º Serão preservadas as relações de dependência reconhecidas pelo Plenário do TCU.

Art. 8º A inscrição dos dependentes será requerida pelo servidor, acompanhada dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Cônjuge:

a) documento de identidade; e

b) certidão de casamento civil.

II - Companheiro(a): comprovação de união estável como entidade familiar, mediante a apresentação de:

a) documento de identidade do companheiro(a);

b) certidão de nascimento, se solteiro, ou, se separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a respectiva averbação, para ambos;

c) cópia autenticada de declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;

d) disposições testamentárias;

e) declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

f) certidão de nascimento de filho em comum;

g) declaração de casamento religioso;

h) prova da mesma residência;

i) declaração de conta bancária conjunta;

j) apólice de seguro em que conste o servidor como instituidor e o(a) companheiro(a) como beneficiário(a).

III - Filho de até 21 anos:

a) certidão de nascimento; e

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

IV - Enteado de até 21 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, como entidade familiar, na forma do inciso II deste artigo;

c) certidão de casamento do cônjuge separado ou divorciado, com a respectiva averbação;

d) cópia autenticada da declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o enteado como dependente; e

e) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

V - Filho e enteado entre 21 e 24 anos, estudante de curso regular de 3º grau:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular, no caso de enteado;

c) certidão de casamento do cônjuge separado ou divorciado, com a respectiva averbação, no caso de enteado;

d) certidão de óbito de pai ou mãe, no caso de enteado;

e) cópia autenticada da declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o filho ou o enteado como dependente;

f) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência exclusiva, reside com ele, com o cônjuge, ou em imóvel por ele mantido; e

g) declaração semestral de matrícula e informação de estar cursando ensino regular do 3º grau.

VI - Filho e enteado solteiros portadores de necessidades especiais, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular, no caso de enteado;

c) certidão de casamento do cônjuge separado ou divorciado, com a respectiva averbação, no caso de enteado;

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

e) laudo de junta médica do Serviço de Atendimento Ambulatorial do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade.

VII - Menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

VIII - Genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do(a) genitor(a) e cópia do formal de partilha;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento;

e) declaração fornecida pelo INSS sobre se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o(a) genitor(a) como dependente; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

IX - Irmão solteiro, portador de necessidades especiais, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração do imposto de renda, fornecida pela Receita Federal, em que conste o irmão como dependente;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade; e

e) declaração fornecida pelo INSS sobre se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

Parágrafo único. No caso da inscrição de companheiro(a), além dos enumerados nas alíneas "a" e "b", do inciso II, o servidor deverá apresentar, no mínimo, outros três documentos, indicados nesse inciso, admitindo-se, também, outros meios de prova. Caso o servidor não possua a documentação necessária, a prova exigida será a sentença judicial sobre a convivência.

Art. 9º A comprovação da situação de dependência poderá ser exigida a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do dependente.

Parágrafo único. A Divisão de Benefícios Sociais estabelecerá a periodicidade para a manutenção e renovação dos dados cadastrais dos dependentes.

Art. 10. O direito ao ressarcimento cessará quando ocorrer:

I - em relação ao servidor ou pensionista civil:

a) exoneração ou demissão;

b) licença ou afastamento sem remuneração;

c) perda da condição de beneficiário de pensão civil;

d) falecimento.

II - em relação ao dependente:

a) a exclusão do servidor, na forma do inciso anterior;

b) a perda da condição de dependente, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 7º.

Art. 11. O servidor é responsável pela atualização dos dados cadastrais, devendo comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão de dependente, pelo não atendimento das condições exigidas no art. 7º.

Parágrafo único. O direito ao ressarcimento cessará na data em que se verificar a ocorrência determinante da perda da condição de servidor, dependente ou pensionista civil.

Art. 12. É autorizada a consignação em pagamento, em favor da associação a que se refere o art. 2º, dos valores devidos pelos beneficiários nele inscritos, ou instituição administradora de plano de saúde ou seguro saúde por ela indicada.

Art. 13. São de exclusiva responsabilidade do servidor não inscrito na associação a que se refere o art. 2º:

I - o pagamento das mensalidades à entidade mantenedora de seu plano;

II - a comprovação semestral do pagamento perante a Divisão de Benefícios Sociais;

III - a comunicação à Divisão de Benefícios Sociais de qualquer alteração que afete o valor do ressarcimento;

IV - as conseqüências quanto à rescisão do contrato de adesão do plano de saúde ou seguro saúde.

Art. 14. Verificado, a qualquer tempo, pagamento indevido, a título de ressarcimento, o servidor devolverá os valores recebidos, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90.

Art. 15. A Divisão de Benefícios Sociais prestará apoio à associação a que se refere o art. 2º, competindo-lhe:

I - cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos desta Resolução;

II - executar todas as atividades relacionadas à operacionalização da associação;

III - prestar assessoramento técnico necessário à otimização da associação ;

IV - opinar sobre atendimentos realizados à conta da associação;

V - opinar sobre o credenciamento de entidades e de profissionais liberais prestadores de serviços na área de saúde e participar na elaboração dos respectivos instrumentos contratuais;

VI - propor a rescisão de contratos de credenciamento à vista de denúncias de irregularidades;

VII - examinar faturas e propor glosas;

VIII - elaborar e editar Manual de Instruções a respeito da utilização da assistência médica prestada pela associação;

IX - prestar apoio logístico e material ao Conselho Diretor da associação;

X - preparar a prestação de contas mensal e anual da associação;

XI - divulgar, periodicamente, para ciência dos beneficiários, a relação dos profissionais e estabelecimentos credenciados e descredenciados;

XII - fornecer aos membros do Conselho Diretor os elementos e informações que lhe forem solicitadas;

XIII - submeter, mensalmente, ao Conselho Diretor, os relatórios gerenciais do PRO-TCU;

XIV - secretariar as reuniões do Conselho Diretor e implementar as medidas tomadas;

Art. 16. Serão repassados à associação a que se refere o art. 2º os valores pendentes de reembolso devidos pelos servidores em razão de serviços prestados na vigência da Resolução 97/97.

Art. 17. O atendimento médico no Serviço de Atendimento Ambulatorial será ininterrupto, no horário de 8:00 às 19:00 horas.

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR) (Resolução nº 135, de 23/8/2000, BTCU nº47/2000).

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de dezembro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente

ESTATUTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PRO-TCU

Os servidores, ativos e inativos, e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, resolvem, de comum acordo, em Assembléia Geral, realizada em , constituir o Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas da União - PRO-TCU, associação civil, regida por este Estatuto, nas cláusulas e condições seguintes:

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE

Art. 1º O Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas da União, denominado PRO-TCU, com caráter estritamente social, sem fins lucrativos, tem por finalidade assegurar a prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, farmacêutica e odontológica aos associados e seus dependentes, nos termos deste estatuto e da legislação aplicável.

Art. 2º O PRO-TCU terá por sede dependência específica no Edifício-sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília/DF.

Art. 3º O PRO-TCU iniciará suas atividades com a inscrição deste estatuto no registro competente e sua duração será por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 4º Poderão associar-se ao PRO-TCU:

I - servidores ativos e inativos do TCU;

II - servidores nomeados para cargo em comissão de que trata a Lei 9.165, de 19.12.95; e

III - beneficiários de pensão civil, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos;

Art. 5º Os associados ao PRO-TCU e os seus dependentes, assim definidos na redação original da Resolução/TCU nº /99, de 1º.12.1999, serão denominados, respectivamente, beneficiários-titulares e beneficiários-dependentes.

Parágrafo único. Ao beneficiário-titular pensionista civil não será permitida a inscrição de dependentes.

Art. 6º A utilização dos serviços e da assistência proporcionados pelo PRO-TCU implica a aceitação das condições estabelecidas neste estatuto e normas complementares.

Art. 7º A inscrição de associado e de seus dependentes dar-se-á mediante preenchimento de formulário próprio.

Art. 8º O beneficiário somente terá direito a usufruir do PRO-TCU após a publicação do deferimento de sua inscrição no Boletim do TCU, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrega da documentação exigida.

Parágrafo único. Em situações que requeiram urgência no atendimento, poderá ser autorizada precariamente a inclusão de beneficiário, sujeitando-se o requerente ao pagamento integral das despesas incorridas, na hipótese de não-atendimento dos requisitos de inscrição ao PRO-TCU.

Art. 9º A comprovação da situação de dependência poderá ser exigida a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do dependente.

Parágrafo único. O Conselho Diretor do PRO-TCU estabelecerá a periodicidade para a manutenção e renovação dos dados cadastrais dos beneficiários.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DO PRO-TCU

Art. 10. O beneficiário poderá ser excluído do PRO-TCU nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, quando expressamente solicitar seu desligamento;

II - ex officio:

a) quando se verificar o não-atendimento a qualquer condição exigida neste estatuto;

b) por motivo de falta grave.

Art. 11. A exclusão a pedido do beneficiário-titular dar-se-á no mês subseqüente à solicitação, após total quitação dos débitos existentes e a devolução dos documentos em seu poder.

Parágrafo único. A exclusão do PRO-TCU não dá direito a nenhum ressarcimento, salvo de valores correspondentes a eventual pagamento indevido ao PRO-TCU e/ou reembolso de despesas pendente.

Art. 12. O direito aos benefícios do PRO-TCU cessará quando ocorrer:

I - em relação ao beneficiário-titular:

a) exoneração ou demissão do quadro de pessoal do TCU;

b) perda da condição de beneficiário de pensão civil junto ao TCU;

c) cancelamento voluntário da inscrição ou de ofício;

d) falecimento.

II - em relação ao beneficiário-dependente:

a) a exclusão do beneficiário-titular;

b) a perda da condição de dependente.

Parágrafo único. No caso de falecimento do beneficiário-titular, será mantida provisoriamente a inscrição de beneficiário-dependente que reúna as condições para habilitação à pensão civil junto ao TCU, até o definitivo deferimento da pensão, situação em que deverá responsabilizar-se pelo pagamento das contribuições devidas.

Art. 13. O beneficiário-titular é responsável pela atualização dos dados cadastrais, devendo comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão de beneficiário-dependente.

Parágrafo único. O direito à assistência proporcionada pelo PRO-TCU cessará a partir da data em que se verificar a ocorrência determinante da perda da condição de beneficiário, cabendo ao titular a responsabilidade pela quitação integral da despesa ocorrida posteriormente.

Art. 14. O cometimento de falta grave na obtenção ou utilização de benefícios, pelo beneficiário-titular ou seus dependentes, sujeitará o beneficiário-titular e seus dependentes à suspensão ou à exclusão do PRO-TCU, sem prejuízo das cominações, cíveis e penais cabíveis e do ressarcimento da despesa havida.

§ 1º São consideradas faltas graves:

I - prestar declaração falsa ou apresentar documento inverídico para fins de inclusão ou manutenção de dependente, ou de errônea fixação do valor de sua contribuição mensal;

II - deixar a descoberto eventuais débitos para com o PRO-TCU, por mais de noventa dias após o vencimento;

III - descumprir as disposições deste estatuto e demais normas complementares, ou utilizá-las com fraude, em benefício próprio ou de terceiros.

§ 2º A aplicação de sanções relacionadas ao PRO-TCU, quanto à suspensão ou à exclusão de beneficiário, será de responsabilidade do Conselho Diretor do PRO-TCU.

§ 3º O servidor desligado, nos termos deste artigo, deverá devolver toda a documentação em seu poder, sob pena de ser obrigado a ressarcir com o acréscimo de 100% (cem por cento), a título de multa, todas as despesas referentes ao uso indevido.

§ 4º O beneficiário-titular excluído poderá ser readmitido no PRO-TCU, a critério do Conselho Diretor, após o decurso de um ano do cancelamento de sua inscrição, sujeito aos períodos de carência previstos em regulamento.

Art. 15. No caso de exclusão de associado, os débitos existentes deverão ser quitados integralmente no ato de exclusão, diretamente ao PRO-TCU, ou mediante consignação em folha de pagamento, ou, ainda, por débito em conta-corrente.

Parágrafo único. No caso de falecimento do beneficiário-titular, com dependente inscrito, o saldo devedor será de responsabilidade do dependente, ou proporcionalmente, caso haja mais de um.

CAPÍTULO IV

DA REINCLUSÃO E DA CARÊNCIA

Art. 16. A reinclusão de beneficiário implicará o cumprimento dos prazos de carência previstos em regulamento.

Art. 17. Não haverá carência para:

I - os beneficiários inscritos até 10 de fevereiro de 2000;

II - os servidores, com seus dependentes, que se inscreverem no prazo de 30 (trinta) dias da data em que entrarem em exercício;

III -o filho recém-nascido cujo pedido de inscrição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias da data do nascimento; e

IV - o cônjuge recém-casado inscrito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do casamento.

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 18. A assistência ambulatorial e médico-hospitalar será prestada por meio de profissionais e instituições previamente contratados pelo PRO-TCU ou de livre escolha do beneficiário, na forma definida em regulamento.

Art. 19. A cobertura do PRO-TCU compreenderá os procedimentos, eventos e serviços definidos em regulamento.

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE REGULAÇÃO E LIMITAÇÃO DE USO

Art. 20. O Conselho Diretor fixará em regulamento os mecanismos necessários para regular a utilização dos serviços cobertos pelo PRO-TCU.

CAPÍTULO VII

DO CUSTEIO DAS DESPESAS

Art. 21. São fontes de receita do PRO-TCU:

I - a contribuição mensal do beneficiário-titular e seus dependentes;

II - co-participação do beneficiário-titular nas despesas dos serviços assistenciais utilizados por ele ou seus dependentes;

III -rendimentos de aplicações financeiras;

IV - multas, juros de mora e restituições recolhidas por associados;

V - doações e transferências recebidas;

VI - outras receitas.

Art. 22. O Conselho Diretor fixará em regulamento o valor das contribuições mensais devidas pelos beneficiários e os percentuais e valores máximos de co-participação nas despesas.

Art. 23. A contribuição mensal será fixada em razão do custo efetivo de cada beneficiário, em consonância com a idade, respeitadas as seguintes faixas etárias:

I - até dezessete anos;

II - dezoito a vinte e nove anos;

III - trinta a trinta e nove anos;

IV - quarenta a quarenta e nove anos:

V - cinqüenta a cinqüenta e nove anos;

VI - sessenta a sessenta e nove anos;

VII - de setenta anos em diante.

Art. 24. Mediante deliberação dos beneficiários-titulares, reunidos em Assembléia Geral convocada para tal fim, os valores de contribuição mensal e os percentuais e limites de co-participação poderão ser reajustados quando se verificar variação nos custos do PRO-TCU, quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro anterior.

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DO PRO-TCU

Art. 25. O PRO-TCU será dirigido por um Conselho Diretor e contará com o auxílio operacional da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A Assembléia Geral dos beneficiários-titulares, convocada e instalada de acordo com o presente estatuto, tem poderes para decidir sobre todos os assuntos relativos ao objeto do PRO-TCU e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e funcionamento.

Art. 26. O Conselho Diretor do PRO-TCU é constituído pelos seguintes membros:

I - Secretário-Geral de Administração, como Presidente;

II - Secretário da Presidência, ou servidor por ele designado, como Vice-Presidente;

III - Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

IV - Diretor da Divisão de Benefícios Sociais;

V - Representante da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do TCU - ASAP;

VI - Representante da Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas da União - AFTCU;

VII - Representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo - SINDILEGIS;

VIII - Representante da União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR.

§ 1º Somente poderão ser membros do Conselho Diretor servidores aposentados ou ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União inscritos no PRO-TCU. Se os ocupantes dos cargos relacionados nos incisos I a IV não atenderem às condições ora estabelecidas, caberá ao Presidente do TCU designar outros membros.

§ 2º O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria dos seus membros.

§ 3º O Conselho Diretor deliberará pelo voto da maioria simples dos membros presentes.

§ 4º O Presidente votará em todas as matérias submetidas à deliberação do Conselho Diretor, cabendo-lhe, ainda, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 5º As deliberações do Conselho Diretor serão adotadas com o quorum mínimo de 5 (cinco) membros e serão assinadas pelo Presidente.

§ 6º Os membros do Conselho Diretor terão substitutos designados para atuar em suas faltas e impedimentos.

§ 7º As deliberações do Conselho Diretor observarão a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do PRO-TCU.

§ 8º As atas das reuniões do Conselho Diretor e deliberações adotadas serão publicadas no Boletim Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 9º Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.

§ 10. As entidades representativas terão o prazo de cinco dias, a partir da notificação do Presidente do Conselho Diretor, para efetuar a indicação de seus representantes.

§ 11. Não indicado o representante no prazo, está o Conselho Diretor autorizado a deliberar com o quorum mínimo de quatro membros.

Art. 27. O Conselho Diretor poderá celebrar ajustes, convênios, contratos e credenciamentos com instituições e profissionais especializados na prestação dos serviços de:

I - atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, farmacêutico e odontológico;

II - plano de saúde, ou seguro saúde;

III - assessoria, administração e operacionalização de programas de assistência à saúde;

IV - perícia médica;

V - outros que se fizerem necessários para o pleno e melhor funcionamento do PRO-TCU.

Parágrafo único. Na celebração de ajustes, convênios, contratos e credenciamentos com entidades e profissionais prestadores de serviços o Conselho Diretor levará em conta a prevalência do interesse dos beneficiários inscritos no PRO-TCU.

Art. 28. O Conselho Fiscal é composto por três membros e respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral, entre os beneficiários-titulares, com mandato de um ano, permitida a reeleição.

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 29. Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - reformar o Estatuto;

II - decidir sobre o reajuste extraordinário do valor da contribuição mensal e dos percentuais e limites de co-participação nas despesas, quando se verificar variação nos custos do PRO-TCU, quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro anterior;

III - deliberar anualmente sobre as contas do Conselho Diretor;

IV - deliberar sobre a dissolução e liquidação do PRO-TCU, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;

V - eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal.

§ 1º Convocar-se-á a Assembléia Geral mediante deliberação do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, ou requerimento assinado por 1/20 avos dos associados.

§ 2º A convocação da Assembléia Geral será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dando-se ampla divulgação do local, data e hora do evento e da ordem do dia.

§ 3º A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de 1/4 (um quarto) do total dos beneficiários-titulares; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.

§ 4º No caso de reforma do estatuto, dissolução ou liquidação do PRO-TCU exigir-se-á o quorum de 1/20 (um vinte avos) dos beneficiários-titulares, comprovado mediante assinatura em ata, e o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 5º Salvo motivo de força maior, a Assembléia Geral realizar-se-á no Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

§ 6º A participação nas Assembléias dos beneficiários-titulares não residentes em Brasília será efetuada mediante instrumento particular de procuração.

§ 7º As deliberações ordinárias da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.

§ 8º Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será lavrada ata assinada pelos membros da mesa e pelos beneficiários-titulares presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.

Art. 30. Ao Conselho Diretor compete:

I - estabelecer, segundo os princípios adotados neste estatuto, as políticas e diretrizes que nortearão o PRO-TCU;

II - editar o regulamento do PRO-TCU e demais normas operacionais necessárias à sua administração;

III - supervisionar a implantação e execução do PRO-TCU;

IV - submeter, anualmente, até 31 de março, a prestação de contas das atividades do PRO-TCU à deliberação da Assembléia Geral dos beneficiários-titulares, e providenciar a sua publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União;

V - mandar publicar mensalmente no Boletim do Tribunal de Contas da União o balancete mensal do PRO-TCU e o custo médio mensal por beneficiário;

VI - aprovar a celebração de convênios, ajustes e contratos, inclusive os de prestação de serviços com vistas à implementação e operacionalização do PRO-TCU;

VII - convocar a Assembléia Geral dos beneficiários-titulares;

VIII -submeter à Assembléia Geral proposta de alteração do estatuto do PRO-TCU;

IX - submeter à Assembléia Geral proposta de alteração das contribuições mensais, em virtude de variação nos custos do PRO-TCU, quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro anterior;

X - designar o responsável pela emissão de ordens bancárias, cheques ou qualquer instrumento de movimentação dos recursos do PRO-TCU;

XI - autorizar a aplicação dos recursos disponíveis no mercado financeiro;

XII - aplicar sanções aos beneficiários que cometerem falta grave;

XIII - divulgar relatórios físico-financeiros das atividades do PRO-TCU;

XIV - autorizar o pagamento de despesas;

XV - decidir sobre o credenciamento ou descredenciamento de entidades e de profissionais liberais prestadores de serviços na área de saúde;

XVI - exercer outras atribuições necessárias ao desenvolvimento do PRO-TCU.

§ 1º O Presidente do Conselho Diretor, ou o Vice-Presidente, na ausência do primeiro, representará, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o PRO-TCU.

§ 2º Todos os cheques, ordens bancárias e demais atos de administração financeira serão assinados pelo Presidente e, no mínimo, mais um membro do Conselho Diretor.

§ 3º O regulamento do PRO-TCU poderá prever a possibilidade de reajuste anual das contribuições mensais e limites de co-participação, tendo por base índice setorial do período.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos do Conselho Diretor e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre as contas anuais do Conselho Diretor, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembléia Geral, relativas a modificação do estatuto e alteração das contribuições;

IV - denunciar ao Conselho Diretor, e se este não tomar as providências necessárias para a proteção dos interesses do PRO-TCU, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou irregularidades, e sugerir providências úteis;

V - convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre as contas anuais, se o Conselho Diretor retardar por mais de 1 (um) mês essa convocação, e sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerar necessárias;

VI - analisar, pelo menos uma vez por trimestre, o balancete e demais demonstrações financeiras periodicamente elaboradas pelo PRO-TCU;

§ 1º O Conselho Diretor é obrigado, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras, periodicamente elaboradas e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará ao Conselho Diretor os esclarecimentos ou informações necessárias ao exercício da sua competência.

§ 3° As atribuições e poderes conferidos por este estatuto ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Os servidores, ativos e inativos, e pensionistas civis, regidos pelo regulamento aprovado pela Resolução TCU nº 97/97 serão automaticamente admitidos como associados do PRO-TCU.

§ 1º O servidor ou pensionista civil terá até 10 de fevereiro de 2000 para se manifestar contrariamente à adesão ao PRO-TCU.

§ 2º Após o decurso de um ano e sempre que for julgado necessário, será realizado estudo atuarial, demonstrativo do custo efetivo para o PRO-TCU de cada beneficiário, consoante a sua faixa etária.

§ 3º Após a realização desse estudo, o Conselho Diretor poderá submeter proposta à Assembléia Geral no sentido de permitir a inclusão de outros dependentes não previstos inicialmente.

Art. 33. O exercício financeiro do PRO-TCU coincidirá com o ano civil.

Art. 34. O PRO-TCU sujeita-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. As entidades representativas dos servidores poderão, às suas expensas, submeter as contas do PRO-TCU a auditoria externa.

Art. 35. Em caso de extinção do PRO-TCU, o patrimônio líquido remanescente será revertido em benefício de instituição congênere a ser definida em Assembléia Geral.

Art. 36. A responsabilidade dos associados é limitada às contribuições mensais devidas até o mês de desligamento do PRO-TCU e aos valores de co-participação ainda não liquidados.

Art. 37. O PRO-TCU fornecerá anualmente a cada beneficiário-titular o demonstrativo de todas as despesas efetuadas por ele e seus dependentes, para custeio da assistência à saúde, para fins de declaração no imposto de renda.

Art. 38. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Diretor.

Art. 39. Fica eleito o foro de Brasília para dirimir as controvérsias oriundas deste Estatuto.

REGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PRO-TCU

O Conselho Diretor, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, II, do Estatuto do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal de Contas da União - PRO-TCU, estabelece o seguinte regulamento:

I - DA COBERTURA

Art. 1º A cobertura do PRO-TCU compreende:

I - consultas;

II - exames e diagnósticos complementares;

III - tratamento clínico ou cirúrgico, ambulatorial ou hospitalar;

IV - internações em apartamento individual com banheiro privativo;

V - internações especializadas, como unidade de terapia intensiva, centro de terapia intensiva, unidade de terapia intensiva neonatal e berçário;

VI - remoção para outro centro clínico, quando caracterizada a emergência e a inexistência de condições técnicas locais;

VII - tratamentos especializados:

a) fisioterapia prescrita por médico, exclusivamente para recuperação motora ou reabilitação, e realizado por profissional registrado em conselho de classe;

b) fonoaudiologia;

c) psiquiatria, psicanálise e psicoterapia;

d) acupuntura.

Parágrafo único. Os serviços cobertos estão sujeitos a mecanismos de regulação, a exemplo da autorização prévia e da perícia médica, entre outros, a limites de utilização e a períodos de carência, conforme especificado neste regulamento.

Art. 2º Atendimento e internação hospitalares compreendem as modalidades clínica e cirúrgica, com os seguintes encargos:

I - diárias e honorários profissionais;

II - taxa de sala de cirurgia, uso de equipamento ou instrumento e outras despesas correlatas;

III - exames complementares;

IV - medicamentos e outros materiais hospitalares utilizados durante o período de internação.

Art. 3º Não serão cobertos pelo PRO-TCU:

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pelo Conselho Federal de Medicina;

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - aquisição de óculos, lentes convencionais e de contato, aparelhos auditivos, botas, palmilhas e aparelhos ortopédicos em geral, e de outros aparelhos ou equipamentos com finalidade terapêutica;

VI - fornecimento de medicamentos e outros materiais, fora da assistência hospitalar;

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

VIII - procedimentos odontológicos e ortodônticos;

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;

XI - uso de vacinas de qualquer espécie, exceto aquelas oferecidas pelo TCU em campanhas de prevenção;

XII - cirurgias ou tratamento para esterilização ou infertilidade;

XIII - acidentes, lesões e patologias decorrentes da prática de atividades de risco voluntário, como por exemplo: asa-delta, paraquedismo, boxe, lutas marciais, caça submarina, motociclismo, automobilismo, motonáutica e outras assemelhadas;

XIV - enfermagem particular, exceto nos casos com comprovação de ausência de amparo familiar, examinados pelo Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial e autorizado pela Conselho Diretor do PRO-TCU, devendo ser avaliada mensalmente sua necessidade;

XV - visitas domiciliares por profissionais de saúde;

XVI - atendimento a lesões ou doenças decorrentes de prática de ato ilícito pelo próprio beneficiário;

XVII - despesas com acompanhantes, na hipótese de internação hospitalar, exceto no caso de pacientes menores de dezoito anos ou maiores de sessenta e cinco anos;

XVIII - despesas extra-hospitalares, tais como refeições de acompanhantes, telefonemas, estacionamento de automóveis etc;

XIX - alojamento em categoria superior ao definido neste regulamento;

XX - transplante de órgãos, exceto rim, pâncreas e córnea;

XXI - tratamento no exterior;

XXII - acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

§ 1º Quando se tratar de cirurgia plástica reparadora, é necessária a aprovação prévia do Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial.

§ 2º As exceções previstas nos incisos V, VI, VIII, XI e XX podem ser a qualquer tempo revistas pelo Conselho Diretor, mediante deliberação normativa, de acordo com a existência de recursos orçamentários e a devida análise técnico-atuarial.

§ 3º As despesas resultantes de acidente do trabalho ou de doença profissional, quando de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, poderão ser pagas pelo PRO-TCU, se solicitado pelo Tribunal, assegurando-se ao PRO-TCU o imediato e integral ressarcimento das despesas incorridas.

II - DA CARÊNCIA

Art. 4º Os serviços cobertos pelo PRO-TCU estão sujeitos aos seguintes períodos de carência, contados da data do início da vigência da inscrição:

I - 30 (trinta) dias para consultas médicas;

II - 60 (sessenta) dias para exames complementares básicos;

III - 120 (cento e vinte) dias para exames especiais de apoio diagnóstico, conforme definidos no § 2º do art. 5º;

IV - 180 (cento e oitenta) dias para internação hospitalar e cirurgia, exceto procedimentos relacionados no inciso V;

V - 300 (trezentos) dias para parto e neonatologia.

§ 1º Os prazos de carência estabelecidos neste artigo poderão ser dispensados em casos de acidente pessoal e de urgência ou emergência.

§ 2º A não observância dos prazos referidos neste artigo acarretará o pagamento integral pelo beneficiário das despesas médicas porventura realizadas.

III - DOS MECANISMOS DE REGULAÇÃO

Art. 5º Deverá ser precedida de autorização prévia pelo PRO-TCU ou instituição por ele designada, a utilização dos seguintes serviços:

I - internação para tratamento clínico ou cirúrgico;

II - remoção para outro centro clínico, quando caracterizada a emergência e a inexistência de condições técnicas locais;

III - tratamentos especiais, relacionados no inciso VII do art. 1º;

IV - exames especiais de apoio diagnóstico;

V - outros procedimentos ou serviços a serem definidos pelo Conselho Diretor.

§ 1º O PRO-TCU não se responsabilizará pelo pagamento de despesas de internação sem a respectiva autorização prévia concedida em tempo hábil.

§ 2º São considerados exames especiais de apoio diagnóstico: tomografia computadorizada, ressonância magnética, ecodoppler transesofágico, procedimentos videoassistidos, ecografias para controle de ovulação, procedimentos com doppler colorido, além de outros a serem definidos pelo Conselho Diretor.

Art. 6º Nos casos de internação e tratamentos especializados será exigido, para a respectiva autorização prévia, relatório assinado pelo médico assistente, no qual constem:

I - a justificativa e a duração provável da internação ou do tratamento;

II - o diagnóstico indicado;

III - o tratamento proposto;

IV - o enquadramento na tabela a ser divulgada pelo PRO-TCU.

Parágrafo único. A autorização mencionada neste artigo cobrirá o tempo de permanência inicialmente autorizado, sendo exigido para outra autorização, em caso de prorrogação, relatório assinado pelo médico assistente, com as razões técnicas que justifiquem o novo período solicitado.

Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, que impliquem internação médica imediata e inadiável, o beneficiário, ou seu representante, deverá adotar imediatamente as providências pertinentes para comunicação da ocorrência, permanecendo ou não o paciente internado, permitindo-se a apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 8º Poderá ser solicitado o comparecimento de beneficiário para submeter-se a perícia médica, a fim de comprovar a necessidade de procedimentos médicos ou a sua efetiva realização.

Parágrafo único. A recusa do beneficiário em submeter-se à perícia médica eximirá o PRO-TCU do pagamento das despesas incorridas, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas no Estatuto.

IV - DA UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA

Art. 9º Para a utilização de qualquer serviço da rede credenciada deverá ser apresentado, obrigatoriamente, o Cartão de Identificação fornecido pelo PRO-TCU, com prazo de validade expresso e assinatura do beneficiário.

§ 1º Ocorrendo o extravio do Cartão, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao PRO-TCU, momento em que cessará a responsabilidade do beneficiário.

§ 2º O PRO-TCU cobrará do beneficiário o valor da emissão da segunda via do Cartão de Identificação.

Art. 10. No sistema de credenciamento os custos dos serviços utilizados serão pagos diretamente pelo PRO-TCU, exceto quanto às seguintes despesas:

I - decorrentes de utilização de alojamento superior ao estabelecido neste regulamento;

II - despesas extra-hospitalares, tais como refeições de acompanhantes, telefonemas, estacionamento de automóveis etc;

III - procedimentos não cobertos pelo PRO-TCU.

Art. 11. A transferência de beneficiário com tratamento em curso, de um para outro profissional ou instituição credenciados, poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou do profissional inicialmente encarregado do atendimento, condicionada à prévia autorização da administração do PRO-TCU, ficando assegurada a quitação integral das etapas de tratamento cumpridas pelo profissional ou instituição anterior.

Art. 12. Poderá haver interrupção no tratamento, desde que por motivo justificado, assegurada a remuneração ao profissional ou instituição pelos trabalhos já efetuados.

§ 1º A interrupção do tratamento por iniciativa do profissional ou instituição credenciados, sem motivo justificado, será considerada como abandono, não conferindo direito à remuneração pelos trabalhos já executados.

§ 2º A interrupção do tratamento por iniciativa do usuário, sem motivo justificado, será considerada como abandono, devendo ser descontada integralmente do beneficiário-titular a remuneração ao profissional ou instituição credenciados pelos trabalhos já efetuados.

§ 3º Caberá ao Serviço de Atendimento Ambulatorial o julgamento do motivo justificado para os efeitos deste artigo.

Art. 13. O beneficiário em trânsito tem direito a serviço prestado pela rede credenciada local, mediante a apresentação do Cartão de Identificação ou autorização fornecida pela Secretaria de Controle Externo sediada no Estado, ou, ainda, pela Divisão de Benefícios Sociais, na Sede.

Art. 14. O Conselho Diretor do PRO-TCU, com base em parecer prévio do Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial, considerando as disponibilidades financeiras, poderá autorizar o pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas de locomoção e hospedagem de beneficiário e acompanhante, se cabível, por determinação médica, para tratamento fora do local de residência do beneficiário, segundo os pressupostos de inexistência comprovada de tratamento similar e adequado na localidade de origem.

V - DA LIVRE ESCOLHA

Art. 15. O regime de livre escolha compreende a contratação de estabelecimento clínico, hospitalar ou de exames complementares de diagnóstico, não participantes da rede credenciada definida pelo PRO-TCU, cujo pagamento será feito diretamente pelo beneficiário, com direito a reembolso parcial, desde que cumpridas as seguintes condições, cumulativamente:

I - previsão do procedimento ou serviço no estatuto e demais normas do PRO-TCU;

II - autorização prévia, pela administração do PRO-TCU, conforme o caso, nos termos do art. 5º;

III - apresentação de relatório médico pormenorizado dos procedimentos realizados ou solicitados; e

IV - apresentação de nota fiscal, fatura hospitalar ou recibo original, com discriminação dos serviços prestados.

Parágrafo único. O ressarcimento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da documentação completa ao PRO-TCU, creditado em folha de pagamento, de acordo com os preços e procedimentos fixados em tabela previamente divulgada pelo PRO-TCU, sobre o qual incidirá o percentual de co-participação do usuário, conforme estabelecido no art. 17.

VI - DO CUSTEIO

Art. 16. A contribuição mensal para custeio do PRO-TCU será cobrada mediante consignação em folha de pagamento do beneficiário-titular ou débito em conta-corrente, calculada em razão do número de beneficiários inscritos, de acordo com a faixa etária a que pertença, conforme exposto na tabela a seguir:

Faixa Etária

Contribuição Mensal

0 a 17

R$ 30,00

18 a 29

R$ 50,00

30 a 39

R$ 60,00

40 a 49

R$ 75,00

50 a 59

R$ 105,00

60 a 69

R$ 160,00

Acima de 70

R$ 220,00

§ 1º Quando ocorrer alteração na idade do beneficiário que importe mudança de faixa etária, a nova contribuição será devida a partir do mês seguinte ao do aniversário.

§ 2º O valor da contribuição mensal poderá ser reajustado anualmente, tendo por base a variação do Índice FIPE SAÚDE do período, ou, na falta deste, na de outro índice que o substitua, sem necessidade de convocação de Assembléia.

Art. 17. Será devida a co-participação do beneficiário-titular no custeio da assistência que lhe for prestada ou a seus dependentes no percentual de 30% (trinta por cento) da despesa incorrida, limitada a R$ 300 (trezentos reais) por procedimento, evento ou serviço, independentemente do custo incorrido.

§ 1º A co-participação nas consultas, tratamentos especiais e exames, à exceção de exames especiais de apoio e diagnóstico, definidos no § 2º do art. 5º deste Regulamento, serão pagos diretamente pelo beneficiário à instituição prestadora do serviço.

§ 2º A co-participação do beneficiário-titular, nos demais casos, será debitada em conta-corrente, ou, sendo possível, consignada, como desconto em seu pagamento, em parcelas sucessivas, não superiores, cada uma, a 10% (dez por cento) de sua remuneração bruta, deduzidos o Imposto de Renda retido na fonte, a contribuição para o Plano de Seguridade Social e os valores pagos a título de pensão alimentícia, iniciando-se o pagamento no mês subseqüente à prestação da assistência, cujo montante será repassado à conta centralizada do PRO-TCU.

§ 3º Será disponibilizado, mensalmente, para cada beneficiário-titular, o extrato dos serviços utilizados e despesas correspondentes, incorridas por ele e por seus dependentes, discriminando a respectiva co-participação no custeio, podendo o servidor impugnar as despesas não realizadas.

§ 4º Mediante deliberação dos beneficiários-titulares, reunidos em Assembléia Geral convocada para tal fim, os percentuais e valores da co-participação nas despesas poderão ser reajustados quando se verificar variação nos custos do PRO-TCU, quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro anterior.

Art. 18. Serão integralmente custeadas pelo beneficiário, ao preço da rede credenciada:

I - as cirurgias para correção de miopia, hipermetropia, astigmatismo, báscula, presbiopia e demais cirurgias refrativas;

II - a internação para tratamentos psiquiátrico, desintoxicação, alcoolismo e dependência química, que exceder os limites fixados pelo Conselho Diretor; e

III - os procedimento odontológicos, na forma fixada pelo Conselho Diretor.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

Art. 20. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do TCU.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de junho de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR) (Resolução nº 132, de 1/2/2000, BTCU nº10/2000) (Alterado) (Resolução nº 134, de 31/5/2000, BTCU nº 32/2000).

Art.18 Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de Setembro de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR) (Resolução nº 134, de 31/5/2000, BTCU nº 32/2000) (Alterado) (Resolução nº 135, de 23/8/2000, BTCU nº 47/2000).