Resolução TCU n° 147/1974
Assunto: Dispõe sobre a devolução de processos em que não hajam sido observados dispositivos legais e regulamentares, estabelece aplicação de multas e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/07/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que, por favor do disposto nos artigos 41 e 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, as Tomadas de Contas deverão ser certificadas pelos órgãos de controle financeiro e orçamentário interno e estar acompanhadas do pronunciamento sobre sua regularidade, por parte das autoridades mencionadas na alínea c do artigo 41, citado;

Considerando que em Sessão de 24-4-73, tendo presente o TC-39-075/72, decidiu o Plenário restituí-lo à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda para exame e emissão do certificado de auditoria;

Considerando que o Tribunal de Contas entendeu dispensável a apresentação dos certificados de auditoria sobre as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos e de administradores de entidades sob a sua jurisdição, atinentes a exercícios anteriores a 1970, ante as dificuldades inerentes à instalação e ao funcionamento inicial das Inspetorias-Gerais de Finanças e órgãos equivalentes de controle interno (Súmula 28-TCU);

Considerando que, apesar dessa exceção, continua elevado o número de processos encaminhados a esta Corte de Contas sem o respectivo certificado de auditoria;

Considerando ainda que o Tribunal, em Sessão de 16-4-74 (Ata nº 25/74), tendo presente o Processo nº 381.519/73, entendeu que o não atendimento, no prazo, das diligências por ele determinadas, caracterizava infração de dispositivo referente à administração financeira, sujeitando seus responsáveis à multa prevista no artigo 53 do Decreto-lei nº 199, citado, resolve determinar às Inspetorias de Controle Externo que:

I - restituam, às Inspetorias-Gerais de Finanças ou órgãos equivalentes, as contas que não se fizerem acompanhadas do certificado de auditoria, para o cumprimento dessa formalidade legal, dando ciência à Presidência para que, a respeito, seja encaminhado expediente às autoridades indicadas no artigo 41, alínea c, do Decreto-lei 199, citado;

II - sejam os certificados de auditoria externa, em qualquer caso, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres de que tratam a alínea c do item II do artigo 36 e alínea b do artigo 42, ambos do Decreto-lei nº 199/67;

III - Representem ao Presidente do Tribunal de Contas, no caso de reincidência na falta do cumprimento do disposto nas letras b do artigo 41 e c do artigo 42 do Decreto-lei nº 199/67, propondo, fundamentadamente, a aplicação da multa prevista no artigo 52, do Decreto-lei já referido.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.

BAPTISTA RAMOS Vice-Presidente no exercício da Presidência