Resolução TCU n° 359/2023
Assunto: Altera o Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, que institui o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 05/09/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 160/2003]

RESOLUÇÃO - TCU Nº 359, de 5 de setembro de 2023

Altera o Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, que institui o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

considerando a aprovação da proposta de alteração da Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, ocorrida, em 30 de agosto de 2023, na reunião do Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e

considerando as informações consignadas na representação constante do doc. eletrônico nº 74.488.705-9, especialmente quanto à urgente necessidade de ajustar o referido normativo, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º O § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 160, de 2 de abril de 2003, que institui o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O número máximo de outorgas do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União será de até cinco por edição."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Presidente