Portaria SEGECEX n° 2/2004
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 24/2003, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 02, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004

Altera a Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, na organização da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:

Art. 1º O anexo à Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, passa a expressar a distribuição das funções de governo e de órgãos vinculadores entre as secretarias de controle externo da sede de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os processos autuados até 31 de dezembro de 2003, relativos às unidades jurisdicionadas dos órgãos vinculadores redistribuídos na forma do anexo a esta Portaria, continuarão a ser instruídos pela secretaria originalmente responsável, independentemente de ter havido modificação da clientela.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos diferidos, que deverão ser imediatamente transferidos.

Art. 3º A Secretaria-Adjunta de Contas – Adcon, promoverá as alterações decorrentes desta Portaria no sistema Clientela.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)