Portaria TCU n° 199/2002
Assunto: Dispõe sobre o Curso de Pós-Graduação em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/09/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando que o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União está credenciado para realizar cursos de pós-graduação em controle externo, conforme autorização exarada pela Portaria nº 2.017/2001 do Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e do Parecer nº 1.128/2001 do Conselho Nacional de Educação, e em consonância com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Decreto nº 1.486/96;

considerando que o TCU estabeleceu na Portaria nº 53/2002 como medida necessária para cumprir sua meta de "ampliar o esforço de fiscalização" a implementação de ações que aprimorem a qualidade do planejamento e da execução das fiscalizações, dentre elas o desenvolvimento de ações amplas e profundas de capacitação e desenvolvimento do corpo técnico;

considerando as normas estabelecidas pela Resolução nº 01/2001 do Conselho Nacional de Educação para garantir a validade e qualificação dos cursos de pós-graduação;

considerando a importância estratégica para o TCU na realização desse tipo de atividade, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Curso de Pós-Graduação em Controle Externo ofertado pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Art. 2º O Curso de Pós-Graduação em Controle Externo visa propiciar aos alunos:

I - conhecer os aspectos da Administração Pública (objetos de controle) relevantes para o desenvolvimento da atividade de Controle Externo;

II - conhecer, analisar e avaliar as formas de atuação do controle externo governamental, criando uma visão crítica para consolidação, construção e disseminação de novos paradigmas de controle;

III - desenvolver monografias e trabalhos nas áreas de auditoria governamental, controle externo da regulação, avaliação e análise da gestão pública e outros assuntos de interesse do Tribunal que contribuam para aumentar o conhecimento, a eficiência, a eficácia e a efetividade do controle externo.

Art. 3º Fica aprovada a realização, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sob a coordenação do Instituto Serzedello Corrêa, de Curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de especialização, em Controle Externo, incluindo as seguintes áreas:

I - Auditoria Governamental;

II - Controle da Regulação de Serviços Públicos Concedidos;

II - Análise e Avaliação da Gestão Pública.

Parágrafo único. A estrutura curricular do curso poderá, mediante ato específico da Presidência, incluir novas áreas além das enumeradas no caput deste artigo, considerando sua oportunidade, pertinência e relevância para o desenvolvimento de conhecimentos em matérias afetas ao Controle Externo que justifiquem a especialização do corpo técnico do Tribunal.

Art. 4º O Curso de Pós-Graduação em Controle Externo tem como público-alvo profissionais de controle portadores de diploma de nível superior, preferencialmente Analistas de Controle Externo.

§ 1º Podem ser oferecidas vagas para órgãos de controle conveniados, priorizando-se aqueles que observem critérios de co-participação e reciprocidade.

§ 2º Na primeira versão do curso pode ser oferecido o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para servidores de órgãos de controle conveniados.

CAPÍTULO II

Das vagas e do processo seletivo

Art. 5º Adota-se a seguinte distribuição de vagas por áreas:

I - Auditoria Governamental - 15 vagas;

II - Controle da Regulação de Serviços Públicos Concedidos - 15 vagas;

III - Análise e Avaliação da Gestão Pública - 15 vagas.

§ 1º Nos módulos de especialização é permitida, a critério do Diretor-Geral do ISC, a inscrição de até 10 (dez) alunos como ouvintes em cada disciplina. (NR) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

§ 2º As vagas destinadas a órgãos conveniados e não preenchidas serão revertidas para o processo seletivo dirigido aos servidores da Casa.

Art. 6º O processo seletivo inicia-se com a indicação do servidor pelo dirigente da unidade em que está lotado, mediante encaminhamento da documentação referida no artigo 12 ao Instituto Serzedello Corrêa .

§ 1º Fica limitada a participação de servidores em 25% da lotação de cada unidade em nível de secretaria ou equivalente.

§ 2º O dirigente de unidade básica pode, excepcionalmente, autorizar um limite superior ao estabelecido para as unidades subordinadas.

Art. 7º Para a seleção na área de Auditoria Governamental deve ser adotada a seguinte prioridade:

I - servidores lotados em secretarias da Segecex;

II - servidores lotados em Gabinetes de Ministros, Ministros substitutos ou Membros do Ministério Público;

III - servidores lotados na Secretaria-Geral das Sessões ou Assessorias da Presidência;

IV - servidores lotados na Secretaria de Controle Interno;

V - servidores lotados nas demais Unidades Básicas ou de Apoio Estratégico.

Art. 8º Para a seleção na área de Controle da Regulação dos Serviços Públicos Concedidos deve ser adotada a seguinte prioridade:

I - servidores lotados na Secretaria de Fiscalização de Desestatização;

II - servidores lotados em Gabinetes de Ministros, Ministros substitutos ou Membros do Ministério Público;

III - servidores lotados nas demais secretarias da Segecex;

IV - servidores lotados na Secretaria-Geral das Sessões ou Assessorias da Presidência;

V - servidores lotados na Secretaria de Controle Interno;

VI - servidores lotados nas demais Unidades Básicas ou de Apoio Estratégico.

Art. 9º Para a seleção na área de Análise e Avaliação da Gestão Pública deve ser adotada a seguinte prioridade:

I - servidores lotados na Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo e na Secretaria de Macroavaliação Governamental;

II - servidores lotados em secretarias da Segecex;

IV - servidores lotados em Gabinetes de Ministros, Ministros substitutos ou Membros do Ministério Público;

V - servidores lotados na Secretaria-Geral das Sessões ou Assessorias da Presidência;

VI - servidores lotados na Secretaria de Controle Interno;

VII - servidores lotados nas demais Unidades Básicas ou de Apoio Estratégico.

Art. 10. Em caso de empate entre servidores classificados no mesmo inciso das prioridades de seleção relacionadas nos artigos 7, 8 e 9, devem ser utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem que se segue:

a) menor participação em cursos de pós-graduação patrocinados pelo TCU;

b) maior tempo de exercício de função comissionada;

c) maior tempo de serviço no TCU;

d) maior tempo restante para a aposentadoria.

Art. 11. Os servidores lotados em Secretarias de Controle Externo localizadas nos estados que forem selecionados terão lotação provisória em unidade da Segecex na Sede durante o período de duração do curso.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a remoção para a Sede e o retorno à origem operam-se segundo a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração, conforme estabelecido no art. 2, inciso II e no art. 6, da Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001, não gerando quaisquer ônus para o Tribunal.

§ 2º Será concedida uma passagem para a vinda do servidor à Brasília no início do curso e outra, para o retorno, ao final do curso, condicionada apenas à disponibilidade financeira e orçamentária.

CAPÍTULO III

Da matrícula

Art. 12. A solicitação de matrícula no curso será efetivada mediante encaminhamento ao Instituto Serzedello Corrêa, para análise, de documentação necessária para o processo seletivo e matrícula no curso, a ser previamente divulgada pelo ISC, conforme orientação do Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. O Instituto Serzedello Corrêa deve fazer publicar no Boletim do TCU a relação dos alunos matriculados no curso.

Art. 13. Após o início do curso, as matrículas só podem ser trancadas ou canceladas a pedido dos alunos, sem ônus, pelos seguintes motivos:

I - licenças previstas na Lei nº 8.112/90 que impliquem afastamentos superiores a 40 dias;

II - requerimento com base em necessidade do serviço, atestado pelo dirigente da unidade em que o servidor estiver lotado e ratificado pela Presidência do TCU;

III - remoção com mudança de Sede.

Parágrafo único. (Revogado) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

CAPÍTULO IV

Da organização e atividades acadêmicas

Art. 14. A freqüência mínima para aprovação no curso é de:

I - 70 % (setenta por cento) do total das atividades acadêmicas presenciais e

II - 50 % (cinqüenta por cento) por disciplina.

Parágrafo único. (Revogado) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

Art. 15. A média para aprovação no curso é de 70 % (setenta por cento) por disciplina.

Parágrafo único. As avaliações podem ser feitas mediante aplicação de provas, trabalhos, exercícios ou estudos de caso.

Art. 16. É obrigatória para a obtenção do título de especialista a elaboração e aprovação de monografia de fim de curso.

Parágrafo único. Os trabalhos de monografia deverão incluir a apresentação de pré-projeto de monografia, a ser aprovado pelos coordenadores acadêmicos, consultados os coordenadores da área de especialização.

Art. 17. Fica estabelecido o período da manhã para a realização do curso, devendo a carga horária semanal ser distribuída, preferencialmente, às segundas e sextas-feiras. (NR) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

§ 1º O Diretor-Geral do ISC pode autorizar a realização de evento fora desse horário mediante comunicação prévia aos titulares das unidades onde os participantes estão lotados.

§ 2º Eventualmente pode ser utilizado o sábado para reposição de aulas ou atividades que demandem instrutores externos cujo custo de deslocamento assim o justifique.

§ 3º As atividades que ocorram durante o período de funcionamento da Secretaria do Tribunal são computadas para fim de cumprimento da jornada de trabalho do servidor.

Art. 18. O servidor que for reprovado deverá apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da reprovação, suas justificativas para o fato. (NR) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

Parágrafo único. Caso as justificativas apresentadas não descaracterizem a incúria do servidor como fator determinante da reprovação, o servidor deverá restituir ao Tribunal o valor correspondente às disciplinas não cursadas com aproveitamento, calculado com base na remuneração dos instrutores, pro rata. (AC) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

Art. 19. A estrutura acadêmica do curso será definida em portaria do Diretor-Geral do ISC.

Art. 20. A Comissão de Coordenação Acadêmica do curso terá a seguinte composição:

a) dois coordenadores acadêmicos, com titulação mínima de mestre, que serão responsáveis pela coordenação do módulo básico e da integração das atividades entre os módulos específicos;

b) outros servidores, conforme regulamentação específica emitida pelo Diretor-Geral do ISC.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do ISC ou os coordenadores acadêmicos podem convidar outros participantes para assistir às reuniões como ouvintes ou consultores.

Art. 21. Questões relativas a equivalência ou dispensa de disciplinas, respeitadas as normas vigentes do MEC, são decididas pelo Diretor-Geral do ISC, ouvindo-se a Comissão de Coordenação Acadêmica ou os Coordenadores Acadêmicos.

Art. 22. O Instituto Serzedello Corrêa deve, anualmente, promover atividades que visem aprofundar e disseminar os conteúdos desenvolvidos nas áreas de concentração do curso, utilizando-se, preferencialmente, de conferencistas renomados.

Parágrafo único. O Instituto Serzedello Corrêa deve, para consecução dos objetivos constantes no caput deste artigo, procurar obter apoio de órgãos conveniados e de fomento, nacionais e internacionais, bem como de universidades e de centros de pesquisa.

Art. 23. O Instituto Serzedello Corrêa, em cooperação com a Assessoria de Relações Internacionais, deve envidar esforços junto a órgãos de fomento ou conveniados com o TCU para proporcionar estágio em órgão de controle para até dois dos melhores classificados em cada área.

§ 1º O estágio é considerado complemento de atividades, não é computado no total de horas de atividades acadêmicas, e implica obrigatoriedade de disseminação dos conhecimentos adquiridos, conforme normativo pertinente.

§ 2º A realização do estágio depende da obtenção de financiamento para seu custeio, bem como das disponibilidades e adequação orçamentária, na forma da legislação vigente.

Art. 24. A seleção do corpo docente deve ser feita priorizando-se o renome, a experiência e a titulação do profissional.

Parágrafo único. Deve-se obedecer à proporção mínima de 50% (cinqüenta por cento) de mestre e doutores no corpo docente. (NR) (Portaria nº 144, de 25/6/2003, BTCU nº 25/2003)

CAPÍTULO IV

Da Documentação do Curso

Art. 25. O Instituto Serzedello Corrêa deve manter todos os registros relativos ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Controle Externo.

Parágrafo único. Cabe ao ISC prestar informações aos órgãos competentes do Ministério da Educação, quando solicitado ou por previsão regulamentar, inclusive realizar a manutenção de dados para o Censo de Ensino Superior.

Art. 26. Cabe ao Instituto Serzedello Corrêa a emissão dos certificados do curso, que devem conter:

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;

IV - declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução nº 001/2001 - CNE; e

V - indicação do ato legal de credenciamento da instituição.

Art. 27. Cabe ao Instituto Serzedello Corrêa, em momento oportuno, publicar manual que contenha as normas operacionais e o regulamento do curso.

Parágrafo único. Essa publicação deve incluir, entre outros tópicos:

a) relação e ementa das disciplinas;

b) conteúdo programático detalhado das disciplinas;

c) código de conduta do aluno de pós-graduação;

d) manual do professor;

e) normas de publicação de monografia de final de curso;

f) atribuições dos membros da Comissão de Coordenação Acadêmica.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 28. Casos omissos ou excepcionais são decididos pela Presidência.

Art. 29. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

PRESIDENTE

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º ...

§ 1º Nos módulos de especialização é permitida, a critério do Diretor-Geral do ISC, a inscrição de até 5 alunos como ouvintes em cada disciplina.

Art. 13. ...

Parágrafo único. Faltas que excedam ao limite previsto no artigo 14, e que não possam ser enquadradas como trancamento de matrícula acarretam reprovação.

Art. 14. ...

Parágrafo único. O ISC deve informar às unidades de lotação a freqüência e os atrasos de servidores para fim de controle de ponto.

Art. 17. Fica estabelecido o horário de realização do curso às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8h30min às 12h30min.

Art. 18. O servidor que for reprovado deverá restituir ao Tribunal o valor correspondente às disciplinas não cursadas com aproveitamento, calculado com base na remuneração dos instrutores, pro rata.

Art. 24. ...

Parágrafo único. Deve-se obedecer à proporção mínima de 60% (sessenta por cento) de mestres e doutores no corpo docente.