Portaria TCU n° 317/2006
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso VI, alínea "b" da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 13/12/2006, Seção 1, pág. 171)

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

6.765.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

6.765.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL

6.765.000

S

1

1

90

0

100

6.765.000

0550 CONTROLE EXTERNO

10.235.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

10.235.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

10.235.000

F

1

1

90

0

100

10.235.000

TOTAL - FISCAL

10.235.000

TOTAL - SEGURIDADE

6.765.000

TOTAL - GERAL

17.000.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

17.000.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

17.000.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

17.000.000

F

3

2

90

0

100

17.000.000

TOTAL - FISCAL

17.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.000.000