Portaria TCU n° 32/1991
Assunto: Dispõe sobre o horário especial de trabalho e prestação de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria-Geral do Tribunal e dá outras providências. Revoga as Portarias nºs 073, de 28.04.86 e 028, de 09.02.88.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 293/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, item I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

DO HORÁRIO ESPECIAL

Art. 1º Ao servidor, comprovadamente matriculado em estabelecimentos de ensino superior ou de 2º grau, oficiais ou reconhecidos, bem como em curso supletivo ou pré-vestibular, cujas aulas comecem antes, ou logo após o final do expediente normal do Tribunal (19:00 horas), poderá ser deferido horário especial de trabalho.

§ 1º - A saída antecipada do servidor estudante poderá ser autorizada até o limite de duas horas.

§ 2º - As tarefas a serem executadas pelo servidor estudante, na forma de compensação, serão determinadas pela chefia imediata, e serão produzidas no horário das 9 às 11 horas.

§ 3º - Os servidores que já possuírem curso de nível superior somente poderão se beneficiar do horário especial se estiverem matriculados em curso regular de graduação em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito.

Art. 2º A concessão de horário especial far-se-á mediante requerimento do interessado ao Secretário de Administração, acompanhado da documentação comprobatória da matrícula no estabelecimento de ensino e do horário das respectivas aulas, encaminhando através do Titular da Unidade da Secretaria-Geral.

Art. 3º A chefia imediata consignará na folha de ponto a hora da entrada e saída dos servidores estudantes beneficiados, com a observação "horário especial".

Art. 4º A renovação de horário especial deverá ser solicitada no início de cada período ou semestre letivo, observados os termos do artigo 2º desta Portaria, apresentado, na oportunidade, o documento que comprove a freqüência regular no semestre anterior.

Art. 5º Na hipótese de se verificar que a situação do servidor estudante não corresponde aos comprovantes apresentados, ou que não estão sendo por ele cumpridas as exigências da presente Portaria, será cancelado o horário especial, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis.

Parágrafo Único. O servidor estudante deverá solicitar o cancelamento do horário especial, quando, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o respectivo curso.

Art. 6º É vedada a convocação de servidor em horário especial para prestação de serviço extraordinário.

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Art. 7º O Estágio Supervisionado destinar-se-á, exclusivamente, a servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, dentro do horário normal do seu expediente e se realizará na Unidade, cujos trabalhos desenvolvidos estejam diretamente relacionados com o curso em que se encontre matriculado o servidor estagiário.

Art. 8º São as seguintes as condições básicas para a concessão de Estágio Supervisionado:

a - requerimento do interessado com o documento em que a Instituição de Ensino solicita e estipula as condições para a realização do estágio;

b - manifestação expressa de concordância do Titular da Unidade do servidor estudante para a realização do estágio, com indicação do período, prazo e horário a ser efetivado;

c - anuência do dirigente da Unidade que proporcionará o Estágio Supervisionado;

d - somente poderão receber estagiários as Unidade que tenham condições de proporcionar experiência prática, na linha de formação do servidor estudante; e

e - o estágio é destinado exclusivamente a estudantes de nível superior.

Art. 9º Para os fins exclusivos de estágio, de que trata esta Portaria, entende-se por:

a) ESTÁGIO SUPERVISIONADO - período de aprendizagem durante o qual a Unidade proporciona ao servidor estudante complementação educacional e experiência prática, na sua linha de formação profissional;

b) FICHA DE AVALIAÇÃO - documento no qual o Titular da Unidade, supervisor do estágio, emite conceito sobre o aproveitamento e rendimento do estágio;

c) FOLHA DE FREQUÊNCIA - documento onde é anotada a freqüência do estagiário e a respectiva carga horária;

d) OFÍCIO DE CONCLUSÃO - expediente do Departamento de Pessoal ao estabelecimento de ensino, comunicando o término do estágio;

e) RELATÓRIO - documento em que o servidor estudante discrimina as atividades realizadas, oferece sugestões e informa o respectivo número de horas de estágio.

Parágrafo Único. O relatório deverá ser apresentado em duas cópias, sendo uma encaminhada ao Centro de Seleção e Treinamento e a outra à Unidade que concedeu o estágio.

Art. 10. O servidor estudante comprometer-se-á a observar integralmente:

a - o prazo fixado para o estágio e o respectivo horário;

b - o programa de trabalho;

c - obediência estrita às normas que resguardam a quebra de sigilo e à veiculação de informações a que tenha acesso em razão do estágio; e

d - as normas disciplinares de trabalho estabelecidas.

Parágrafo Único. Não será aceita justificativa, em nenhuma hipótese, para cumprimento de estágio em horário diferente do estabelecido pela Unidade.

Art. 11. Ocorrerá o desligamento do estagiário:

a) automaticamente, ao término do estágio;

b) ex -officio, no interesse e por conveniência da Administração;

c) a pedido do servidor estagiário, devidamente fundamentado;

d) pelo não comparecimento ao estágio, sem motivo justificado; e

e) pela interrupção do curso no estabelecimento de ensino que o indicou ao estágio.

Art. 12. É vedada a concessão de qualquer retribuição aos servidores estudantes em decorrência do Estágio Supervisionado de que trata esta Portaria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 073 de 28.04.86 e 028, de 08.02.88, e demais disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente