Portaria TCU n° 61/2010
Assunto: Dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/03/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 129/2001, Revoga Portaria TCU n° 368/2009, Alterada por Portaria TCU n° 114/2010, Alterada por Portaria TCU n° 227/2010, Alterada por Portaria TCU n° 142/2011, Alterada por Portaria TCU n° 61/2014, Alterada por Portaria TCU n° 107/2014, Alterada por Portaria TCU n° 24/2012, Alterada por Portaria TCU n° 384/2018, Alterada por Portaria TCU n° 37/2022, Alterada por Portaria TCU n° 98/2023, Alterada por Portaria TCU n° 142/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, de que trata a Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A assistência à saúde compreende assistência médica, odontológica, psicológica, farmacêutica, nutricional e de enfermagem, e será prestada nas seguintes modalidades:

I - assistência direta, realizada nas dependências do TCU ou por meio de convênios com outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

II - assistência farmacêutica, mediante ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;(NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

III - ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro saúde.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (Cadas): base de dados gerenciada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) na qual estão registrados os beneficiários da assistência à saúde do TCU;

II - beneficiário de assistência à saúde: servidor ativo ou inativo, de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e pensionistas civis, inscritos no Cadas; (NR)(Portaria-TCU nº 227, de 30/9/2010, BTCU nº 38/2010)

III - beneficiário-titular: servidor do TCU, ativo ou inativo, de cargo efetivo ou em comissão e seus pensionistas civis, inscritos no Cadas; (NR)(Portaria-TCU nº 227, de 30/9/2010, BTCU nº 38/2010)

IV - beneficiário-dependente: pessoa física que, pela relação com o beneficiário-titular, está inscrita como sua dependente no Cadas;

V - medicamento de uso contínuo: aquele essencial à sobrevida ou à preservação das funções vitais do paciente acometido de doença crônica e ou degenerativa;

VI - dispensário de medicamentos do TCU: setor de fornecimento de medicamentos industrializados administrado pela Divisão de Saúde (Dsaud) da Secretaria de Gestão de Pessoas;

VII - Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PRO-TCU): associação civil de caráter social, sem fins lucrativos, constituída pelos servidores ativos e inativos e pensionistas civis do TCU, e que tem por finalidade assegurar a prestação de assistência à saúde aos associados e seus dependentes;

VIII - plano ou seguro saúde externo: plano ou seguro saúde contratado diretamente pelo beneficiário sem a interveniência do PRO-TCU; (NR)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

IX - data da comprovação da contratação de plano ou seguro saúde externo: data do requerimento inicial de ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro saúde externo acompanhado do comprovante original de adesão ao plano ou seguro saúde, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos necessários à sua adequada caracterização;

X - Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt): valor de referência, definido a partir da disponibilidade orçamentária e do número de beneficiários-titulares, usado como base para o cálculo do Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário referente ao titular; (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

XI - Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd): valor de referência, definido a partir da disponibilidade orçamentária e do número de beneficiários-dependentes, usado como base para o cálculo do Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário referente ao dependente. (AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

XII - Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB): valor do ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro saúde devido a cada beneficiário, individualmente; (Renumerado)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

XIII - Valor Total de Ressarcimento por Beneficiário-titular (VT): somatório dos VB referentes ao beneficiário-titular e a seus dependentes e creditado mensalmente na mesma data do pagamento da remuneração do servidor ou pensionista civil. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

TÍTULO II

DO CADASTRO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO TCU

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO NO CADAS

Art. 4º A inscrição no Cadas será realizada pela Segep simultaneamente ao cadastro de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, a partir de seu ingresso no TCU, ou por meio de requerimento formulado pelo beneficiário-titular, no caso de cadastramento de dependentes. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

§ 1º O requerimento de inscrição de dependentes será acompanhado dos documentos previstos no Anexo I desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

§ 2º A inscrição de pensionista civil, na qualidade de beneficiário-titular, se dará a partir da publicação da concessão da pensão civil, com efeitos financeiros retroativos à data do início de sua pensão, observado o disposto no § 3º deste artigo.(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 3º Os dependentes habilitados para pensão civil deverão responsabilizar-se pelo pagamento das contribuições devidas ao plano de saúde, junto ao Pro-TCU, desde a data do falecimento do beneficiário-titular até a data de publicação da portaria de concessão da pensão civil.(AC)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

Art. 5º É vedada a inscrição no Cadas:

I - do cônjuge e do companheiro do beneficiário-titular, ao mesmo tempo, como dependentes;

II - de dependentes de pensionista civil;

III - de servidor e de pensionista civil como beneficiário-dependente, exceto no caso de servidor afastado com prejuízo da remuneração, durante o período do respectivo afastamento. (NR)(Portaria - TCU nº 227, de 30/9/2010, BTCU nº 38/2010)

IV - do mesmo dependente, simultaneamente, para titulares diferentes. (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO DO CADAS

Art. 6º A exclusão do Cadas se dará pelas seguintes ocorrências:

I - no caso de beneficiário-titular:

a) exoneração ou demissão;

b) licença ou afastamento sem remuneração;

c) perda da condição de beneficiário de pensão civil;

d) falecimento;

e) a pedido do beneficiário-titular, quando expressamente solicitar o desligamento;

II - no caso de beneficiário-dependente:

a) exclusão do beneficiário-titular, na forma do inciso anterior;

b) perda da condição de dependente, na forma estabelecida nos arts. 9º, 10 e 11 desta Portaria.

c) a pedido do beneficiário-titular, quando expressamente solicitar o desligamento.

Parágrafo único. O direito à assistência à saúde a que se refere esta Portaria cessará na data da ocorrência que ensejar a exclusão do beneficiário do Cadas.

TÍTULO III

DOS DEPENDENTES PARA FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 7º Os dependentes de servidores, ativos ou inativos, têm direito à assistência à saúde, na forma estabelecida nesta Portaria. (NR (Portaria-TCU nº 227, de 30/9/2010, BTCU nº 38/2010)

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE DEPENDÊNCIA

Art. 8º Para os fins desta Portaria, consideram-se dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar;

III - o filho ou o enteado: (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos; (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

b) solteiro, com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudante; (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

c) de qualquer idade, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições; (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

IV - o menor tutelado ou sob guarda, até 21 anos, sem economia própria, que, mediante termo de guarda judicial ou de tutela, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular;(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

V - o genitor, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao beneficiário-titular e seja seu dependente para fins de imposto de renda, com renda individual inferior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja inferior a 4 (quatro) salários mínimos; (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

VI - o irmão solteiro, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao beneficiário-titular e seja seu dependente para fins de imposto de renda, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 1º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 2º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 3º Não se classificam como rendimento próprio, para os fins desta Portaria, os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos, rendimentos de valores provenientes de bolsa de estudos ou de estágio estudantil. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 4º A comprovação da relação de dependência será realizada por meio da apresentação dos documentos constantes do Anexo I desta Portaria e poderá ser exigida, a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do dependente. (AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente vinculado aos seguintes cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

I - de ensino médio regular ou técnico; (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

II - profissionalizante; (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

III - preparatório para vestibular; e(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

IV - superior, em nível de graduação ou de extensão, realizado em instituição de ensino no Brasil ou no exterior. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 6º No caso de dependente vinculado a curso em instituição de ensino no exterior a que se refere o inciso IV do § 5º deste artigo, a documentação apresentada deverá estar traduzida por tradutor juramentado. (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

CAPÍTULO II

DA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE

Art. 9º Perderá a condição de dependente, conforme o caso:

I - o cônjuge, com a separação judicial ou divórcio, desde que não beneficiário de pensão alimentícia;

II - o companheiro, com a dissolução da união estável;

III - o filho ou o enteado:

a) a partir dos 21 anos, com a perda da condição de estudante de que trata o § 5º do art. 8º desta Portaria; (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

b) ao completar 24 anos; (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

c) com a emancipação ou com o casamento; (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

d) cessada a causa da deficiência ou invalidez; ou(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

e) com a separação judicial ou o divórcio do pai ou da mãe, no caso de enteado; (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

IV - o menor sob guarda ou tutela:

a) com a perda da guarda ou destituição da tutela;

b) com a emancipação;

c) quando atingir a idade de 21 anos; ou (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

d) com o casamento;

V - o beneficiário de pensão civil, com a perda desta condição;

VI - o dependente, de qualquer natureza:

a) com a exoneração, a demissão ou a cassação da aposentadoria do beneficiário-titular;

b) com o óbito do dependente;

VII - o dependente sem economia própria:

a) com a percepção de renda que proporcione economia própria;

b) quando deixar de viver sob dependência econômica do servidor; ou

c) com a exclusão do dependente para fins de imposto de renda.

Art. 10. A comprovação quanto à condição de estudante deve ser apresentada pelo beneficiário-titular à Segep no período de 30 dias antes, até 30 dias depois, da data em que o filho ou enteado completar 21 anos, mediante entrega de declaração de matrícula ou documento equivalente emitido por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 1º Se o dependente filho ou enteado entre 21 e 24 anos perder a condição de dependência econômica ou rescindir seus estudos, por qualquer motivo, antes de completar 24 anos, o beneficiário-titular fica obrigado a comunicar o fato à Segep no prazo máximo de 30 dias da ocorrência. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 2º O beneficiário-titular fica obrigado a apresentar à Segep, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração da manutenção da dependência econômica e a comprovação de escolaridade do filho ou enteado entre 21 e 24 anos, por meio da entrega de declaração de matrícula do ano corrente emitida por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 3º Apresentadas as documentações de que trata o § 2º deste artigo, o beneficiáriodependente terá direito à assistência à saúde do TCU até o dia 31 de março do ano seguinte. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 4º A Administração do TCU poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação de dependência econômica e de escolaridade do filho ou enteado entre 21 e 24 anos, referente a períodos anteriores, as quais deverão ser entregues no prazo de 30 dias da solicitação. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 5º Caso o servidor não apresente à Segep - independentemente de solicitação da Administração do TCU - a comprovação de escolaridade do filho ou enteado no período e no prazo estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, o dependente será excluído do Cadas. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 6º No caso de o dependente ser excluído do Cadas, o titular poderá, a qualquer tempo, requerer novamente, nos termos do art. 4º, § 1º, desta Portaria, a inscrição no referido Cadastro do filho ou enteado entre 21 e 24 anos comprovadamente estudante, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data da nova inscrição. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 7º Fica vedado o pagamento retroativo de ressarcimento parcial de despesa com plano ou seguro saúde nos casos em que houver a exclusão do dependente do Cadas em virtude de comprovação intempestiva de escolaridade. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

Art. 11. No caso de falecimento do beneficiário-titular, será mantida, provisoriamente, a inscrição do beneficiário-dependente que reúna as condições para habilitação à pensão civil até o definitivo deferimento da pensão, observado o disposto no art. 4º, § 3º, desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

TÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA DIRETA

Art. 12. A assistência direta é aquela realizada nas dependências do TCU ou por meio de convênios com outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Têm direito à assistência direta, além dos beneficiários da assistência à saúde:

I - (Revogado)(Portaria-TCU nº 227, de 30/9/2010, BTCU nº 38/2010)

II - os estagiários;

III - os candidatos matriculados em curso de formação de concurso público para ingresso no quadro de pessoal do TCU.

TÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Art. 13. A assistência farmacêutica aos beneficiários de assistência à saúde será prestada, de forma indireta, por meio de ressarcimento parcial de despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 14. A assistência farmacêutica a que se refere esta Portaria não abrange medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 15. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Parágrafo único. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 16. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

I - (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

II - (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

a) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

b) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

c) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

d) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

e) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

f) (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 1º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 2º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 17. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

I - (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

II - (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 18. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 1º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

§ 2º (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 19. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Parágrafo único. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 20. (Revogado) (Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

Art. 21. A assistência farmacêutica indireta se dará mediante ressarcimento parcial de despesas realizadas pelo beneficiário de assistência à saúde com a aquisição de medicamentos de uso contínuo.

Art. 22. O valor da assistência farmacêutica indireta será igual à parcela de gasto mensal com medicamentos de uso contínuo que ultrapassar 8% (oito por cento) da remuneração do beneficiário-titular, deduzidos somente o imposto de renda e a contribuição para seguridade social.

§ 1º Considera-se, para efeito do disposto no caput, o valor despendido por cada beneficiário, mesmo quando destinado à aquisição de mais de um medicamento.

§ 2º Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) da Segep, com base nas informações prestadas pela Dsaud, o cálculo e o pagamento do ressarcimento de que trata este artigo.

Art. 23. A solicitação de assistência farmacêutica indireta será apresentada pelo beneficiário à Dsaud e conterá os seguintes documentos:

I - formulário específico preenchido e assinado pelo beneficiário-titular e pelo médico assistente;

II - receituário médico original e sem rasuras, contendo:

a) nome do paciente;

b) data de emissão;

c) dosagem;

d) posologia;

e) tempo de tratamento estimado;

f) identificação e assinatura do médico assistente.

III - nota fiscal original;

IV - documento emitido nos últimos 3 (três) meses pela farmácia de alto custo da secretaria de estado de saúde do domicílio do beneficiário, atestando que o medicamento solicitado não é fornecido por aquela unidade de saúde.

Parágrafo único. A Dsaud, caso entenda necessário, poderá solicitar outros documentos ou informações não previstos neste artigo.

TÍTULO VI

DO RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS COM PLANO OU SEGURO SAÚDE

CAPÍTULO I

DO DIREITO AO RESSARCIMENTO

Art. 24. Os beneficiários-titulares têm direito ao ressarcimento parcial de despesas decorrentes da contratação de plano privado de assistência à própria saúde e à saúde de seus dependentes cadastrados no CADAS, durante a vigência do plano ou seguro saúde, nas seguintes situações: (NR)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

I - beneficiários que sejam associados ao PRO-TCU; ou (NR)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

II - beneficiários que sejam contratantes de plano ou seguro saúde externo. (NR)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se plano privado de assistência à saúde a definição constante do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 2º Caso o beneficiário tenha mais de um plano de saúde privado vigente, terá direito ao ressarcimento parcial de apenas um deles, por titular ou dependente, em cada competência. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 3º Não será devido o ressarcimento parcial de despesas diretamente aos beneficiários-dependentes, ainda que sejam contratantes de plano ou seguro saúde externo. (AC)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

§ 4º Não será devido o ressarcimento de plano ou seguro saúde contratado no exterior. (AC)(Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022)

Art. 25. O direito ao ressarcimento a que se refere o art. 24 desta Portaria gerará efeitos financeiros a partir da data mais recente entre:

I - a data de requerimento da inscrição do servidor, dependente ou pensionista civil no Cadas; e

II - a data da associação ou da comprovação da contratação de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do art. 24 desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de pensionista civil que já estava inscrito no Cadas como beneficiário-dependente, considera-se, para efeito deste artigo, a inscrição mais antiga.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS RESSARCÍVEIS

Art. 26. Considera-se despesa ressarcível, para efeito desta Portaria, aquela realizada com o pagamento de mensalidade à operadora de plano ou seguro de saúde referente à assistência à saúde do beneficiário.

Parágrafo único. Excluem-se do rol de despesas ressarcíveis aquelas realizadas com mensalidade, coparticipação, franquia e outras referentes a plano ou seguro saúde custeado, total ou parcialmente, por outra pessoa jurídica de direito público ou privado.

CAPÍTULO III

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 27. A comprovação das despesas com plano ou seguro saúde se dará por meio de:

I - consignação em folha de pagamento da mensalidade do plano ou seguro saúde, realizada a partir de informações prestadas, conforme o caso, pelo PRO-TCU ou pela operadora conveniada, confirmando a inscrição ou a contratação do beneficiário;

II - apresentação de comprovantes de pagamento das mensalidades, no caso de operadora de plano ou seguro saúde externo não conveniada com o TCU para consignação da mensalidade em folha de pagamento, com as comprovações de um exercício financeiro sendo apresentadas até o dia 31 de maio do ano subseqüente.

§ 1º Os comprovantes de pagamento referidos no inciso II deste artigo devem conter a individualização dos valores pagos por beneficiário.

§ 2º A Segep poderá solicitar, caso entenda necessário, a apresentação de comprovantes de pagamento em prazos distintos do previsto neste artigo.

Art. 28. Não serão ressarcidas as despesas com assistência à saúde comprovadas em desacordo com o estabelecido no art. 27.

Art. 29. A ausência de comprovação das despesas com plano ou seguro saúde no prazo estipulado no inciso II do art. 27 desta Portaria, independentemente de notificação pela Administração do TCU, ensejará a suspensão do ressarcimento e a restituição ao Tribunal dos valores ressarcidos e não comprovados.(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 1º Nos casos de comprovação de despesas com plano ou seguro saúde fora do prazo estipulado no inciso II do art. 27 desta Portaria, ficam vedados: (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

I - o pagamento retroativo do ressarcimento parcial da despesa com plano de saúde; e(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

II - a dispensa da reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 2º O ressarcimento parcial do plano ou do seguro saúde externo poderá ser restabelecido, a qualquer tempo, a partir de nova solicitação, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data de envio da documentação comprobatória ao TCU. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

Art. 29-A. O beneficiário-titular fica obrigado a comunicar à Segep, no prazo máximo de 30 dias da ocorrência, o cancelamento ou alteração de plano ou seguro saúde externo que esteja gerando direito a ressarcimento, inclusive alterações relacionadas ao valor pago ao plano ou seguro saúde de cada dependente. (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

CAPÍTULO IV

DOS VALORES BÁSICOS MENSAIS DOS BENEFICIÁRIOS-TITULAR E DEPENDENTE

(VBMt e VBMd) (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Art. 30. O VBMt corresponde ao resultado da divisão entre a porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares (PMOt) e a ponderação entre a quantidade de titulares por faixa etária e o respectivo fator de ajuste, observado o disposto no Anexo II desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Art. 30-A. O VBMd corresponde ao resultado da divisão entre a porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-dependentes (PMOd) e a ponderação entre a quantidade de dependentes por faixa de renumeração do respectivo beneficiário-titular e o fator de ajuste, observado o disposto no Anexo III desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Parágrafo único. Para os fins do estabelecido no caput, considera-se remuneração do beneficiário-titular os valores brutos percebidos pelo beneficiário-titular a título de remuneração, de provento ou de pensão civil, incluídas todas as rubricas sobre as quais incide o imposto de renda. (AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Art. 31. Incumbe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) definir anualmente os percentuais do orçamento destinados ao cálculo dos valores do VBMt e do VBMd. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Parágrafo único. Os percentuais relativos ao cálculo do VBMt e do VBMd poderão ser alterados em prazo distinto do estabelecido no caput de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários ou a variação da quantidade de beneficiários. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

CAPÍTULO V

DO VALOR MENSAL DE RESSARCIMENTO POR BENEFICIÁRIO (VB)

Art. 32. O VB corresponde ao valor do ressarcimento das despesas com plano ou seguro saúde de cada beneficiário, individualmente, e será igual ao menor valor entre:

I - mensalidade do plano ou seguro saúde do beneficiário; e (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

II - VBMt ou VBMd, conforme o caso, multiplicado pelo respectivo fator de ajuste aplicado ao beneficiário, conforme definido nos arts. 30 e 30-A desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

CAPÍTULO VI

DO VALOR TOTAL DE RESSARCIMENTO POR BENEFICIÁRIO-TITULAR (VT)

Art. 33. O VT corresponde ao valor mensal a ser pago ao beneficiário-titular em decorrência das suas despesas com plano ou seguro saúde, incluindo as de seus dependentes, observada a seguinte fórmula:

VT = VBbt + ¿VBd

sendo,

VBbt = VB referente ao beneficiário-titular;

¿VBd = somatório dos VB referentes aos beneficiários-dependentes vinculados ao beneficiário-titular.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. O beneficiário-titular é responsável pela atualização dos seus dados cadastrais e de seus dependentes, devendo comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer fato que implique a perda ou alteração da condição de beneficiário de assistência à saúde.

Art. 35. Os limites de ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos ou com planos ou seguros saúde poderão sofrer alterações, inclusive para menor, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores do TCU.

Art. 36. Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido a título de ressarcimento, o servidor restituirá os valores recebidos na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90.

Art. 37. Compete à Segep atualizar o Anexo I desta Portaria, bem como expedir os atos, os formulários e as orientações necessários à operacionalização deste normativo. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

Art. 38. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 39. Ficam revogadas a Portaria-TCU n.º 129, de 14 de março de 2001, e a PortariaTCU nº 368, de 30 de novembro de 2009.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2010.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro;

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros dois documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. sentença judicial sobre a convivência ou declaração de união estável;

c.2. certidão de casamento religioso;

c.3. cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.4. disposições testamentárias;

c.5. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.6. certidão de nascimento de filho em comum;

c.7. prova da mesma residência;

c.8. declaração de conta bancária conjunta;

c.9. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.10. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.11. encargos domésticos evidentes;

c.12. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.13. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente.

3. No caso de filho menor de 21 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 21 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

5. No caso de filho entre 21 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 21 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

e) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria.

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço.

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento, se existente;

c) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

d) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

e) declaração do titular de que o dependente não possui renda individual superior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja superior a 4 (quatro) salários mínimos e vive sob sua dependência econômica exclusiva.

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia da declaração e do recibo de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 21 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 21 anos:

a) declaração de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos."

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-TITULAR (VBMt)

VBMt =

PMOt

¿ nº de titulares em ¿t¿ x Fator de Ajuste de ¿t¿

sendo:

PMOt = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares; e

"t" = faixa etária do beneficiário-titular em consonância com o estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a seguinte tabela:

FAIXA ANS

FAIXA ETÁRIA

FATOR DE AJUSTE

1

De 0 a 18

1,08

2

De 19 a 23

1,19

3

De 24 a 28

1,30

4

De 29 a 33

1,51

5

De 34 a 38

1,75

6

De 39 a 43

2,05

7

De 44 a 48

2,35

8

De 49 a 53

2,55

9

De 54 a 58

2,94

10

59 ou superior

4,32

"

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-DEPENDENTE (VBMd)

VBMd =

PMOd

¿ nº de dependentes em ¿d¿ x Fator de Ajuste de ¿d¿

sendo:

PMOd = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-dependentes; e

"d" = faixa de remuneração do beneficiário-titular, observada a seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

FATOR DE AJUSTE

Até R$ 4.434,87

2,0

De R$ 4.434,88 a R$ 8.869,74

1,8

De R$ 8.869,75 a R$ 13.304,61

1,6

De R$ 13.304,62 a R$ 17.739,47

1,4

De R$ 17.739,48 a R$ 22.174,34

1,2

Acima de R$ 22.174,34

1,0

REDAÇÃO ANTERIOR:

........................................Por força da Portaria-TCU nº 98, de 11/5/2023..............................................

Art. 2º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - assistência farmacêutica, mediante fornecimento ou ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;

................................................................................................................................................

Art. 8º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - o filho ou o enteado, sem economia própria:

a) não emancipado, solteiro, menor de 18 anos completos;

b) solteiro, com idade entre 18 e 24 anos completos, sem economia própria, comprovadamente estudante; (NR)(Portaria-TCU nº 114, de 20/4/2010, BTCU nº 15/2010)

c) de qualquer idade, com deficiência ou inválido; (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018;

.................................................................................................................................................

V - o genitor que, sem economia própria, viva sob a dependência econômica de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda;

VI - o irmão solteiro, com deficiência, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda. (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018;.

§ 1º Entende-se por dependente sem economia própria o que não tenha rendimento próprio, de qualquer fonte, em valor superior a 2 (dois) salários mínimos.

§ 2º No caso de genitores, a caracterização da ausência de economia própria levará em consideração os rendimentos auferidos pelo casal.

................................................................................................................................................

Art. 9º ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................................

a) a partir dos 18 anos, com a perda da condição de estudante de que trata o § 5º do art. 8º desta Portaria; (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

..................................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

c) quando atingir a maioridade; ou

................................................................................................................................................

Art. 10. A comprovação quanto à condição de estudante deve ser apresentada pelo beneficiário-titular à Segep no período de 30 dias antes até 30 dias depois da data em que o filho ou enteado completar 18 anos, mediante entrega de declaração de matrícula ou documento equivalente emitido por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 1º Se o dependente filho ou enteado entre 18 e 24 anos perder a condição de dependência econômica ou rescindir seus estudos, por qualquer motivo, antes de completar 24 anos, o beneficiário-titular fica obrigado a comunicar o fato à Segep no prazo máximo de 30 dias da ocorrência. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 2º O beneficiário-titular fica obrigado a apresentar à Segep, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração da manutenção da dependência econômica e a comprovação de escolaridade do filho ou enteado entre 18 e 24 anos, por meio da entrega de declaração de matrícula do ano corrente emitida por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

..................................................................................................................................................

§ 4º A Administração do TCU poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação de dependência econômica e de escolaridade do filho ou enteado entre 18 e 24 anos, referente a períodos anteriores, as quais deverão ser entregues no prazo de 30 dias da solicitação. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

..................................................................................................................................................

§ 6º No caso de o dependente ser excluído do Cadas, o titular poderá, a qualquer tempo, requerer novamente, nos termos do art. 4º, § 1º, desta Portaria, a inscrição no referido Cadastro do filho ou enteado entre 18 e 24 anos comprovadamente estudante, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data da nova inscrição. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

Art. 13. A assistência farmacêutica aos beneficiários de assistência à saúde será prestada, de forma indireta, por meio de ressarcimento parcial de despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo. (NR)(Portaria-TCU nº 98, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

I - assistência farmacêutica direta, por meio de fornecimento de medicamentos de uso contínuo;

II - assistência farmacêutica indireta, por meio do ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo.

Art. 15. A assistência farmacêutica direta será prestada por meio do fornecimento de medicamentos de uso contínuo do dispensário de medicamentos do TCU.

Parágrafo único. Serão objeto da assistência farmacêutica direta apenas os medicamentos constantes da lista de medicamentos de uso contínuo, divulgada e atualizada periodicamente pela Segep.

Art. 16. A solicitação de medicamentos de uso contínuo será apresentada pelo beneficiário à Dsaud e conterá os seguintes documentos:

I - formulário específico preenchido e assinado pelo beneficiário-titular e pelo médico assistente;

II - receituário médico original e sem rasuras, contendo:

a) nome do paciente;

b) data de emissão;

c) dosagem;

d) posologia;

e) tempo de tratamento estimado;

f) identificação e assinatura do médico assistente.

§ 1º A Dsaud, caso entenda necessário, poderá solicitar outros documentos ou informações não previstos nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Os receituários médicos terão validade máxima de 12 (doze) meses, contados da data da sua emissão ou enquanto permanecer o tratamento, se este período for menor.

Art. 17. O fornecimento de medicamentos de uso contínuo ocorrerá:

I - no balcão do dispensário de medicamentos do TCU, para os beneficiários residentes no Distrito Federal;

II - nas Secretarias de Controle Externo localizadas nos Estados, após remessa realizada pela Dsaud, para os beneficiários residentes nas demais Unidades da Federação.

Art. 18. Será fornecida quantidade de medicamentos suficiente para um período máximo de 3 (três) meses de tratamento.

§ 1º Encerrado o prazo estabelecido no caput, a Dsaud avaliará a prorrogação do período de fornecimento, podendo, para tanto, solicitar novos documentos ou informações ao beneficiário.

§ 2º O período estabelecido no caput deste artigo poderá ser alterado, pela Dsaud, com base na reavaliação dos casos em acompanhamento farmacoterapêutico.

Art. 19. Poderão ser fornecidos aos servidores ativos com deficiência: materiais médico-hospitalares de uso diário e materiais de apoio que proporcionem conforto, segurança e qualidade de vida necessários à inclusão desses servidores no ambiente de trabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018;

Parágrafo único. O fornecimento de materiais de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Portaria para assistência farmacêutica direta.

Art. 20. Caberá à Dsaud, por meio do seu dispensário de medicamentos, o fornecimento e o controle de medicamentos de uso ocasional, de materiais médicos, hospitalares e odontológicos de uso interno dos serviços de saúde.

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIRETA

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INDIRETA

..............................................................................................................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010

(NR)(Portaria - TCU nº 142, de 23/11/2021)

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro;

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros dois documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. sentença judicial sobre a convivência ou declaração de união estável;

c.2. certidão de casamento religioso;

c.3. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.4. disposições testamentárias;

c.5. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.6. certidão de nascimento de filho em comum;

c.7. prova da mesma residência;

c.8. declaração de conta bancária conjunta;

c.9. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.10. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.11. encargos domésticos evidentes;

c.12. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.13. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente.

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

e) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria.

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço.

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento, se existente;

c) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

d) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

e) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos e vive sob sua dependência econômica exclusiva.

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 18 anos:

a) declaração de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

(NR)(Portaria-TCU nº 61, de 13/3/2014, BTCU nº 9/2014)

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-TITULAR (VBMt)

VBMt =

PMOt

¿ nº de titulares em ¿t¿ x Fator de Ajuste de ¿t¿

sendo:

PMOt = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares; e

"t" = faixa etária do beneficiário-titular em consonância com o estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a seguinte tabela:

FAIXA ANS

FAIXA ETÁRIA

FATOR DE AJUSTE

1

De 0 a 18

1,08

2

De 19 a 23

1,19

3

De 24 a 28

1,30

4

De 29 a 33

1,51

5

De 34 a 38

1,73

6

De 39 a 43

1,94

7

De 44 a 48

2,16

8

De 49 a 53

2,38

9

De 54 a 58

2,70

10

59 ou superior

3,24

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

(AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012, BTCU nº 4/2012).

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-DEPENDENTE (VBMd)

VBMd =

PMOd

¿ nº de dependentes em ¿d¿ x Fator de Ajuste de ¿d¿

sendo:

PMOd = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-dependentes; e

"d" = faixa de remuneração do beneficiário-titular, observada a seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

FATOR DE AJUSTE

Até R$ 2.300,00

2,0

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

1,8

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

1,6

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

1,4

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

1,2

Acima de R$ 11.500,00

1,0

........................................Por força da Portaria-TCU nº 37, de 9/3/2022..........................................

Art. 3º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIII - plano ou seguro saúde externo: plano ou seguro saúde contratado diretamente pelo beneficiário-titular sem a interveniência do PRO-TCU;

................................................................................................................................................"

Art. 24. Têm direito ao ressarcimento parcial de despesas decorrentes da contratação de plano privado de assistência à saúde, durante a vigência do plano ou seguro saúde, os seguintes beneficiários-titulares e dependentes de assistência à saúde: (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

I - associados ao PRO-TCU; ou(NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

II - contratantes de plano ou seguro saúde externo. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021)

§ 1º............................................................................................................................................

§ 2º............................................................................................................................................

........................................Por força da Portaria-TCU nº 142, de 23/11/2021..........................................

Art. 4º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º A inscrição de pensionista civil, na qualidade de beneficiário-titular, se dará a partir da publicação da concessão da pensão civil, com efeitos financeiros retroativos à data do início de sua pensão, observado o disposto no art. 11 desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

"Art. 8º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - o menor tutelado ou sob guarda, sem economia própria, que, mediante termo de guarda judicial ou de tutela, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda;

....................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Não se classificam como rendimento próprio, para os fins desta Portaria, os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos.

..................................................................................................................................................

§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente vinculado a cursos de ensino médio ou superior, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (NR)(Portaria-TCU nº 61, de 13/3/2014, BTCU nº 9/2014)

Art. 9 (...)

(...)

III - ........................................................................................................................................

a) com a emancipação ou quando atingir 18 anos, se não for estudante de curso regular de ensino médio ou superior autorizado pelo MEC;

b) se estudante de curso regular de ensino médio ou superior, ao completar 24 anos;

c) com o casamento; ou

d) cessada a causa da deficiência ou invalidez; (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018;.

Art. 10 O filho ou enteado solteiro, sem economia própria, perderá automaticamente a condição de dependente ao completar 18 anos de idade, recuperando essa condição apenas se comprovada pelo beneficiário-titular a condição de estudante, conforme previsto no § 5º do art. 8º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 114, de 20/4/2010, BTCU nº 15/2010)

§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes da recuperação da condição de dependência de que trata o caput se darão: (NR)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

a) retroativamente à data do cancelamento, caso a entrega da documentação comprobatória ocorra em até 30 dias após o dependente completar 18 anos; (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

b) a partir da data de entrega da documentação comprobatória no TCU, caso a entrega da documentação ocorra após o prazo estipulado na alínea anterior. (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

§ 2º Após a recuperação da condição de dependente, na qualidade de estudante maior de 18 anos, o beneficiário-titular deverá, até que o beneficiário-dependente complete 24 anos de idade, encaminhar à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoal (Dipag/Segep), até o dia 31 de março de cada ano, declaração emitida pela instituição educacional, comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante, observado o previsto nos artigos 8º, § 4º, e 34 desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 107, de 30/4/2014, BTCU nº 16/2014)

§ 3º A ausência de comprovação até 31 de março da condição de estudante do beneficiário dependente maior de 18 anos ensejará a restituição ao TCU dos valores ressarcidos. (AC)(Portaria-TCU nº 107, de 30/4/2014, BTCU nº 16/2014)

Art. 11. No caso de falecimento do beneficiário-titular, será mantida, provisoriamente, a inscrição do beneficiário-dependente que reúna as condições para habilitação à pensão civil até o definitivo deferimento da pensão, situação em que deverá responsabilizar-se pelo pagamento das contribuições devidas.

Art. 24. Têm direito ao ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro saúde os seguintes beneficiários de assistência à saúde:

I - associados ao PRO-TCU; ou

II - contratantes de plano ou seguro saúde externo.

Art. 29. A ausência de comprovação das despesas com plano ou seguro saúde ensejará a suspensão do ressarcimento e a restituição ao TCU dos valores ressarcidos e não comprovados.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010

(NR)(Portaria - TCU nº 61, de 13/03/2014, BTCU nº 09/2014)

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Servidores do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro; ou

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros três documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.2. disposições testamentárias;

c.3. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.4. certidão de nascimento de filho em comum;

c.5. declaração de casamento religioso;

c.6. prova da mesma residência;

c.7. declaração de conta bancária conjunta;

c.8. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.10. encargos domésticos evidentes;

c.11. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.12. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente;

c.13. sentença judicial sobre a convivência, sendo dispensados, neste caso, a apresentação dos outros dois documentos dos itens precedentes;

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente; e

b) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente;

d) declaração do titular de que o dependente, no caso de enteado, não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

e) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade: (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU Administrativo nº 246/2018)

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço;

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do genitor e cópia do formal de partilha;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento;

e) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade (NR)(Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018, BTCU Administrativo nº 246/2018)

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 18 anos:

a) declaração de matrícula em curso de ensino médio ou superior, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

........................................Por força da Portaria-TCU nº 384, de 21/12/2018..........................................

Art. 8º (...)

III - (...)

c) de qualquer idade, quando portador de necessidades especiais ou inválido;

(...)

VI - o irmão solteiro, portador de necessidades especiais, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de beneficiário-titular e seja dependente para fins de imposto de renda.

(...)

Art. 9º (...)

III - (...)

d) cessada a causa da necessidade especial ou invalidez;

(...)

Art. 19. Poderão ser fornecidos aos servidores ativos portadores de deficiência física: materiais médico-hospitalares de uso diário e materiais de apoio que proporcionem conforto, segurança e qualidade de vida necessários à inclusão desses servidores no ambiente de trabalho.

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - (...)

(...)

7. No caso de filho ou enteado solteiros portadores de necessidades especiais ou inválidos, de qualquer idade:

(...)

10. No caso de irmão solteiro, portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental, de qualquer idade:

(...)

........................................Por força da Portaria-TCU nº 107, de 30/4/2014..........................................

Art. 10 (...)

(...)

§ 2º Após a recuperação da condição de dependente, na qualidade de estudante maior de 18 anos, o beneficiário-titular deverá encaminhar, até o dia 31 de março de cada ano até que o beneficiário-dependente complete 24 anos, a seguinte documentação: (NR) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

a) histórico escolar ou declaração emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC que comprove a condição de estudante no transcorrer de todo o ano anterior; (AC) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

b) declaração de matrícula emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC, comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e (AC) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

c) declaração de dependência econômica. (AC) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

........................................Por força da Portaria-TCU nº 61, de 13/3/2014..........................................

Art. 8º (...)

III - (...)

(...)

§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente matriculado em cursos de ensino médio ou superior, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas. (AC)(Portaria - TCU nº 114, de 20/04/2010, BTCU nº 15/2010)

(...)

Art. 10 (...)

(...)

§ 2º Após a recuperação da condição de dependente, na qualidade de estudante maior de 18 anos, o beneficiário-titular deverá encaminhar, até o dia 31 de março de cada ano até que o beneficiário-dependente complete 24 anos, a seguinte documentação: (NR) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

(NR)(Portaria-TCU nº 24, de 31/01/2012, BTCU nº 4/2012).

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Servidores do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro; ou

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros três documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.2. disposições testamentárias;

c.3. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.4. certidão de nascimento de filho em comum;

c.5. declaração de casamento religioso;

c.6. prova da mesma residência;

c.7. declaração de conta bancária conjunta;

c.8. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.10. encargos domésticos evidentes;

c.11. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.12. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente;

c.13. sentença judicial sobre a convivência, sendo dispensados, neste caso, a apresentação dos outros dois documentos dos itens precedentes;

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente; e

b) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente;

d) declaração do titular de que o dependente, no caso de enteado, não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

e) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

7. No caso de filho ou enteado solteiros portadores de necessidades especiais ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço;

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do genitor e cópia do formal de partilha;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento;

e) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

10. No caso de irmão solteiro, portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 18 anos:

a) declaração de matrícula em curso de ensino médio ou superior, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) histórico escolar ou declaração emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC que comprove a condição de estudante no transcorrer de todo o ano anterior;

b) declaração de matrícula emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

(AC)(Portaria-TCU nº 24, de 31/01/2012, BTCU nº 4/2012).

CÁLCULO DO VALOR BÁSICO MENSAL DO BENEFICIÁRIO-TITULAR (VBMt)

VBMt =

PMOt

¿ nº de titulares em ¿t¿ x Fator de Ajuste de ¿t¿

sendo:

PMOt = porcentagem mensal do orçamento destinada aos beneficiários-titulares; e

"t" = faixa etária do beneficiário-titular em consonância com o estabelecido pela Agência

Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a seguinte tabela:

FAIXA ANS

IDADE MÍNIMA

IDADE MÁXIMA

FATOR DE AJUSTE

1

0

18

1

2

19

23

1,1

3

24

28

1,2

4

29

33

1,4

5

34

38

1,6

6

39

43

1,8

7

44

48

2

8

49

53

2,2

9

54

58

2,5

10

59

---

3

........................................Por força da Portaria-TCU nº 24, de 31/1/2012..........................................

Art. 3º (...)

(...)

X - Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM): valor de referência, definido a partir da disponibilidade orçamentária e do número de beneficiários, usado como base para o cálculo do valor mensal de ressarcimento por beneficiário;

XI - Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB): valor do ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro saúde devido a cada beneficiário, individualmente;

XII - Valor Total de Ressarcimento por Beneficiário-titular (VT): somatório dos VB referentes ao beneficiário-titular e a seus dependentes e creditado mensalmente na mesma data do pagamento da remuneração do servidor ou pensionista civil.

(...)

Art. 4º (...)

§ 1º O requerimento de inscrição de dependentes será acompanhado dos documentos previstos no Anexo desta Portaria.

(...)

Art. 8º (...)

(...)

§ 4º A comprovação da relação de dependência será realizada por meio da apresentação dos documentos constantes do Anexo desta Portaria e poderá ser exigida, a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do dependente.

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO IV

DO VALOR BÁSICO MENSAL DE RESSARCIMENTO (VBM)

Art. 30. O VBM corresponde ao resultado da divisão da parcela mensal do Orçamento Geral da União (OGU) destinada ao ressarcimento pelo somatório dos beneficiários, observada a fórmula a seguir:

VBM =

parcela mensal do OGU destinada ao ressarcimento

¿ (nº de beneficiários em "i" x Fator de Ajuste de "i")

sendo,

i = faixa de remuneração do beneficiário-titular, de acordo com a seguinte tabela:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

FATOR DE AJUSTE

Até R$ 2.300,00

2,0

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

1,8

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

1,6

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

1,4

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

1,2

Acima de R$ 11.500,00

1,0

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração do beneficiário-titular os valores brutos percebidos pelo beneficiário-titular a título de remuneração, de provento ou de pensão civil, incluídas todas as rubricas sobre as quais incide o imposto de renda.

Art. 31. Incumbe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) fixar anualmente o VBM.

Parágrafo único. O VBM poderá ser alterado em prazo distinto do estabelecido no caput de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários ou a variação no número de beneficiários.

Art. 32. (...)

I - a mensalidade do plano ou seguro saúde; e

II - o VBM multiplicado pelo Fator de Ajuste, conforme definido no art. 30 desta Portaria.

(...)

Art. 37. Compete à Segep atualizar o Anexo desta Portaria e expedir os atos, os formulários e as orientações necessários à operacionalização desta Portaria.

(...)

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Servidores do TCU: (NR) (Portaria-TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro; ou

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros três documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.2. disposições testamentárias;

c.3. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.4. certidão de nascimento de filho em comum;

c.5. declaração de casamento religioso;

c.6. prova da mesma residência;

c.7. declaração de conta bancária conjunta;

c.8. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.10. encargos domésticos evidentes;

c.11. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.12. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente;

c.13. sentença judicial sobre a convivência, sendo dispensados, neste caso, a apresentação dos outros dois documentos dos itens precedentes;

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente; e

b) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos. (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, estudante de curso regular de ensino médio ou superior:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente;

d) declaração do titular de que o dependente, no caso de enteado, não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

e) declaração anual de matrícula em curso regular de ensino médio ou superior reconhecido pelo MEC.

7. No caso de filho ou enteado solteiros portadores de necessidades especiais ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço;

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) certidão de nascimento do titular;

c) atestado de óbito do cônjuge do genitor e cópia do formal de partilha;

d) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento;

e) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

f) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente; e

g) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação.

10. No caso de irmão solteiro, portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido, apresentando, nessa última hipótese, cópia do contrato de locação;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante: (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

1. Ao completar 18 anos: (AC) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

a) declaração de matrícula em curso de ensino médio ou superior, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas; e (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos. (AC) (Portaria - TCU nº 142, de 07/06/2011, BTCU nº 23/2011)

2. Anualmente, até 31 de março: (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

a) histórico escolar ou declaração emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC que comprove a condição de estudante no transcorrer de todo o ano anterior; (AC)(Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

b) declaração de matrícula emitida pela instituição educacional autorizada pelo MEC comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e (AC (Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos. (AC (Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011, BTCU nº 23/2011)

........................................Por força da Portaria-TCU nº 142, de 7/6/2011..........................................

Art. 4º A inscrição no Cadas será realizada pela Segep a partir de requerimento formulado pelo servidor efetivo ou pelo pensionista civil.

§ 1º O requerimento de inscrição de dependentes será acompanhado dos documentos constantes do Anexo desta Portaria.

§ 2º No caso de pensionista civil já inscrito no Cadas como beneficiário-dependente cabe à Segep alterar a situação cadastral do beneficiário a partir da publicação da concessão da pensão civil, observado o disposto no art. 11 desta Portaria.

(...)

Art. 10 (...)

§ 1º Os efeitos decorrentes da recuperação da condição de dependência de que trata o caput se darão a partir da data da entrega da documentação comprobatória no TCU.

§ 2º O beneficiário-titular deverá encaminhar, anualmente, até o último dia do exercício financeiro, e até que o beneficiário-dependente complete 24 anos, histórico escolar que ateste a permanência da situação que ensejou a relação de dependência, sob pena de perda dessa condição e a devolução de eventuais benefícios financeiros percebidos.

........................................Por força da Portaria-TCU nº 227, de 30/9/2010..........................................

Art. 3º (...)

(...)

II - beneficiário de assistência à saúde: servidor efetivo, ativo ou inativo, seus dependentes e pensionistas civis, inscritos no Cadas;

III - beneficiário-titular: servidor efetivo do TCU, ativo ou inativo, e seus pensionistas civis, inscritos no Cadas;

(...)

Art. 4º A inscrição no Cadas será realizada pela Segep a partir de requerimento formulado pelo servidor efetivo ou pelo pensionista civil.

(...)

Art. 5º (...)

(...)

III - de servidor efetivo e de pensionista civil como beneficiário-dependente, exceto no caso de servidor afastado com prejuízo da remuneração, durante o período do respectivo afastamento.

(...)

Art. 7º Os dependentes de servidores efetivos, ativos ou inativos, têm direito à assistência à saúde, na forma estabelecida nesta Portaria.

........................................Por força da Portaria-TCU nº 114, de 20/4/2010..........................................

Art. 8º (...)

III - (...)

b) solteiro, com idade entre 18 e 24 anos completos, sem economia própria, comprovadamente estudante de curso regular de ensino médio ou superior autorizado pelo Ministério da Educação (MEC);

(...)

Art. 10. O filho ou enteado solteiro, sem economia própria, perderá automaticamente a condição de dependente ao completar 18 anos de idade, recuperando essa condição apenas se comprovada pelo beneficiário-titular ser estudante de curso regular de ensino superior ou médio reconhecido pelo MEC.