Portaria TCU n° 562/1996
Assunto: Dispõe sobre critérios para a aplicação de Movimentação de Padrões, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/1996
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A Movimentação de Padrões no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União reger-se-á pelas disposições constantes desta Portaria.

Art. 2º A Movimentação de Padrões consiste na elevação do servidor do padrão em que se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, área e cargo da Categoria Funcional a que pertence.

Art. 3º A Movimentação de Padrões está condicionada ao cumprimento do interstício de, no mínimo, 1 (um) ano no padrão em que se encontra o servidor.

Art. 4º O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos de afastamento do exercício do cargo em decorrência de:

I - licença com perda de remuneração;

II - suspensão disciplinar;

III - condenação pela Justiça, à pena que não implique perda da função pública.

§ 1º Consideram-se períodos, para os fins deste artigo, os contados de data a data, sem qualquer dedução no respectivo cômputo.

§ 2º Nos casos de interrupção relacionados neste artigo, a contagem do tempo para efeito de completar o interstício, será reiniciada a partir do primeiro dia de janeiro ou de julho subseqüente à data do reinício do interstício.

Art. 5º A Movimentação de Padrões será efetivada mediante ato do Presidente do Tribunal, devendo ser publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União, até o último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, vigorando seus efeitos, respectivamente, a contar de 1º de julho e 1º de janeiro subseqüentes, considerando-se para a contagem do interstício, no primeiro caso, o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro e, no segundo, de 1º de julho a 30 de junho.

Art. 6º O servidor que, tendo cumprido o interstício, vier a falecer ou a aposentar-se, sem que o ato de movimentação de padrões tenha sido efetivado, será considerado, para todos os efeitos, como beneficiário da nova situação.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 150, de 2/7/2003, BTCU nº 26/2003.