Portaria TCU n° 153/2010
Assunto: Art. 1º A substituição de servidor investido em função de confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU por servidor lotado em outra unidade do Tribunal fica condicionada à liberação simultânea de, no máximo, 10% (dez por cento) da lotação efetiva da unidade cedente em cada cargo para essa finalidade, excluídos desse percentual os ocupantes de função de confiança.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/06/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 65/2002, Revogada por Portaria TCU n° 148/2020]

Parágrafo único. Quando a aplicação do percentual indicado no caput resultar número fracionário, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 2º Para controle do disposto no artigo anterior, a Secretaria-Geral de Administração manterá registro atualizado da lotação efetiva das unidades, deduzida do número de funções de confiança reservadas para cada cargo.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TCU.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 65, de 30 de janeiro de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR