Portaria SECEXTRAB n° 1/2019
Assunto: Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).
Origem: [SECEXTRAB]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2019
Situação: Vigente

PORTARIA SECEXTRABALHO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DO TRABALHO E ENTIDADES PARAESTATAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) são as constantes deste normativo.

Art. 2º A clientela da SecexTrabalho é composta pelos órgãos e entidades constantes no anexo I desta Portaria.

Art. 3º À SecexTrabalho, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, nos termos do art. 38 da Resolução-TCU 305/2018, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A SecexTrabalho, consoante o disposto no Anexo XVI da Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, possui três Diretorias Técnicas e conta com dois assessores.

Art. 5º Compete às Diretorias Técnicas:

I - realizar todas as atividades de controle externo da Secretaria, salvo as que estejam explicitamente especificadas nas atribuições da assessoria;

II - planejar e propor ações de controle nas respectivas áreas de atuação;

III - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas corporativos;

IV - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da secretaria relativos às suas competências específicas;

V - emitir pronunciamento a cargo da secretaria em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo Secretário;

VI - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;

VII - encaminhar à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc as minutas de expedientes de comunicação processual, inclusive as pesquisas de dados pessoais para fins de endereçamento da correspondência;

VIII - elaborar portarias no sistema Fiscalis;

IX - controlar os prazos processuais de controle externo atinentes às suas áreas de atuação;

X - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas; e

XI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

Parágrafo único: A lotação dos auditores nas Diretorias Técnicas se dá apenas para efeito de organização administrativa, não havendo vinculação temática com as atividades que lhes serão atribuídas.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I - identificar oportunidades de aplicação de técnicas de Análise de Dados em ações de controle do âmbito de atuação da Secretaria;

II - identificar bases de dados de interesse da Secretaria e realizar a interlocução com as áreas responsáveis pela gestão da informação no TCU para internalização de tais bases;

III - apoiar o planejamento e execução de ações de controle baseadas em Análise de Dados a cargo das Diretorias;

IV - realizar ou apoiar a realização de análises quantitativas para suportar ações de controle no âmbito da Secretaria;

V - auxiliar a capacitação das Diretorias em técnicas e ferramentas quantitativas, de Análise de Dados ou Tecnologia da Informação;

VI - coordenar a execução do planejamento da secretaria, promover seu acompanhamento sistemático e manter o Secretário e os diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de alcance das metas estabelecidas;

VII - instruir os processos de solicitação de informação e outros que lhe sejam determinados pelo Secretário;

VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria, efetuando o controle e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da secretaria;

IX - gerenciar as atividades relacionadas à apresentação dos relatórios de gestão por parte das unidades jurisdicionadas;

X -atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal e aos pedidos de certidões;

XI - elaborar o relatório trimestral de atividades, conforme as orientações da Segecex;

XII - coordenar os processos ligados à capacitação da equipe da SecexTrabalho, auxiliando as diretorias na articulação com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na identificação de especialistas, na organização de eventos internos e na identificação de eventos externos de interesse;

XIII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete e a Assessoria;

XIV - controlar os prazos concernentes às atividades administrativas;

XV - distribuir os processos de interesse da unidade ou de servidor;

XVI - monitorar as respostas de comunicações, tais como ciência e devolução de Aviso de Recebimento (AR);

XVII - acompanhar as decisões do TCU relativas à clientela da secretaria, bem como os processos sujeitos a monitoramento;

XVIII - supervisionar, junto à Seproc, a concessão de pedidos de juntada de documentos e de vista e cópia de processos; e

XIX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 7º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

Secretário de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais

ANEXO I DA PORTARIA SECEXTRABALHO Nº 1, DE 28 DE FVEREIRO DE 2019.

DISTRIBUIÇÃO DA CLIENTELA DA SECEXTRABALHO

Clientela da 1ª Diretoria Técnica (1ªDT)

Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional

Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional

Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego

Secretaria do Trabalho

Clientela da 2ª Diretoria Técnica (2ªDT)

Sistema S - departamentos e administrações regionais e nacionais

Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI

Serviço Social da Indústria - SESI

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

Serviço Social do Comércio - SESC

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Serviço Social de Transporte - SEST

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Clientela da 3ª Diretoria Técnica (3ªDT)

Agência Nacional do Cinema

Autoridade de Governança do Legado Olímpico

Fundação Biblioteca Nacional

Fundação Casa de Rui Barbosa

Fundação Cultural Palmares

Fundação Nacional de Artes

Instituto Brasileiro de Museus

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Secretaria Especial de Cultura

Secretaria Especial do Esporte