Resolução Administrativa TCU n° 37/1981
Assunto: Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Indenização de Transporte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/08/1981
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 84/1987, Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:

Art. 1º À Indenização de Transportes, instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, será concedida, na conformidade desta Resolução, aos servidores do Tribunal de Contas da União que, sistematicamente, executam serviço externo.

§ 1º A Indenização de Transporte corresponde à importância mensal de CR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) e se destina a ressarcir despesas de locomoções do servidor que executa serviço externo.

§ 2º O valor da Indenização de Transportes será alterado por ato do Presidente do Tribunal, sempre que houver alteração nol limites fixados pelo Poder Executivo.

Art. 2º Considera-se serviço externo, para os efeitos desta Resolução, as Inspeções de competência do Tribunal.

Art. 3º Observadas as normas constantes desta Resolução, perceberão a Indenização de Transporte os servidores integrantes das Categorias Funcionais:

I - Técnico de Controle Externo; e

II - Auxiliar de Controle Externo.

Art. 4º Os servidores referidos no artigo 3º farão jus à Indenização de Transporte no mês em que executarem serviço externo.

§ 1º O pagamento da indenização processar-se-à no mês seguinte ao da execução dos serviços.

§ 2º A prestação de serviço externo, para os efeitos deste artigo, será atestada pelo Inspetor-Geral, na Sede, e, nas Inspetorias Regionais, pelo Inspetor-Regional.

§ 3º Fica vedada a concessão de suprimento de fundos, bem como a de veículo do Tribunal, aos servidores que fizerem jus à Indenização de Transporte.

Art. 5º É vedado o pagamento fracionado ou em bases proporcionais do valor da Indenização de Transporte estabelecido no § 1º do artigo 1º desta Resolução.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários do Tribunal de Contas da União.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 8º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1981.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente