Resolução TCU n° 154/2002
Assunto: Dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 295/2018, Altera Resolução TCU n° 6/1993, Altera Portaria TCU n° 507/1995, Revoga Resolução Administrativa TCU n° 96/1989, Revoga Resolução TCU n° 23/1994, Revoga Portaria TCU n° 362/1973, Revoga Portaria TCU n° 393/1973, Revoga Portaria TCU n° 413/1973, Revoga Portaria TCU n° 197/1975, Revoga Portaria TCU n° 198/1975, Revoga Portaria TCU n° 148/1976, Revoga Portaria TCU n° 184/1976, Revoga Portaria TCU n° 322/1983, Revoga Portaria TCU n° 27/1985, Revoga Portaria TCU n° 64/1988, Revoga Portaria TCU n° 194/1988, Revoga Portaria TCU n° 15/1990, Revoga Portaria TCU n° 111/1990, Revoga Portaria TCU n° 111/1991, Revoga Portaria TCU n° 105/1992, Revoga Portaria TCU n° 106/1992, Revoga Portaria TCU n° 167/1993, Revoga Portaria TCU n° 81/1994, Alterada por Resolução TCU n° 181/2005, Alterada por Resolução TCU n° 309/2019, Alterada por Resolução TCU n° 325/2020, Alterada por Resolução TCU n° 239/2010, Alterada por Resolução TCU n° 243/2011, Alterada por Resolução TCU n° 255/2013, Alterada por Resolução TCU n° 267/2014, Alterada por Resolução TCU n° 279/2016, Alterada por Resolução TCU n° 285/2016, Alterada por Resolução TCU n° 203/2007, Alterada por Resolução TCU n° 220/2008, Alterada por Resolução TCU n° 227/2009, Alterada por Resolução TCU n° 230/2009, Alterada por Resolução TCU n° 252/2012, Revogada por Resolução TCU n° 332/2021]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 1°, inciso XIV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1° Ficam aprovadas, nos termos desta Resolução, as atribuições dos cargos e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

TÍTULO I

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 2° Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União são os definidos na Lei n° 10.356, de 2001, e classificam-se de acordo com as seguintes áreas e especialidades:

1. Cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC): (NR)(Resolução-TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

1.1. Área de Controle Externo:

1.1.1. Especialidade Controle Externo;

1.2. Área de Apoio Técnico e Administrativo:

1.2.1. Especialidade Tecnologia da Informação;

1.2.2. Especialidade Biblioteconomia;

1.2.3. Especialidade Enfermagem;

1.2.4. Especialidade Engenharia;

1.2.5. Especialidade Medicina;

1.2.6. Especialidade Nutrição;

1.2.7. Especialidade Psicologia;

1.2.8. Especialidade Apoio Técnico e Administrativo. (AC) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

2. Cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC): (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

2.1. Área de Controle Externo:

2.1.1. Especialidade Controle Externo;

2.2. Área de Apoio Técnico e Administrativo

2.2.1. Especialidade Técnica Administrativa;

2.2.2. Especialidade Técnica Operacional;

2.2.3. Especialidade Tecnologia da Informação;

2.2.4. Especialidade Enfermagem;

3. Cargo de Auxiliar de Controle Externo (AUX):

3.1 Área de Serviços Gerais

3.1.1 Especialidade Técnica Operacional.

Art. 3° Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme definidos na Lei n° 10.356, de 2001, são os seguintes:

1. Cargo de Oficial de Gabinete;

2. Cargo de Assistente.

Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, consolidada, e na Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, são as seguintes: (NR)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

I - Secretário-Geral, código FC 6;

II - Secretário-Geral Adjunto, código FC 5;

III - Coordenador-Geral, código FC 5;

IV - Secretário, código FC 5;

V - Diretor-Geral, código FC 5;

VI - Chefe de Assessoria, código FC 5;

VII - Chefe de Gabinete, código FC 5;

VIII- Consultor Jurídico, código FC 5;

IX - Assessor de Ministro, código FC 5;

X - Assessor de Ministro-Substituto, código FC 5;

XI - Assessor de Procurador-Geral, código FC 5;

XII - Especialista Sênior Nível III, código FC 5;

XIII - Subsecretário, código FC 4;

XIV - Diretor, código FC 4;

XV - Especialista Sênior Nível II, código FC 4;

XVI - Assessor de Secretário-Geral, código FC 4;

XVII - Chefe de Serviço, código FC 3;

XVIII - Gerente de Processo, código FC 3;

XIX - Assessor, código FC 3;

XX - Especialista Sênior Nível I, código FC 3;

XXI - Oficial de Gabinete, código FC 3;

XXII - Supervisor, código FC 3;

XXIII - Assistente Técnico, código FC 2;

XXIV - Assistente Administrativo, código FC 1; e

XXV - Auxiliar de Gabinete, código FC 1.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 5° São atribuições inerentes a todos os cargos do Tribunal de Contas da União:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

III - atender com presteza e tratar com urbanidade o público interno e externo;

IV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência;

V - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Tribunal;

VI - guardar sigilo sobre assunto do Tribunal;

VII - ser assíduo e pontual ao serviço, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;

VIII - efetuar e atualizar registros em sistemas manuais ou informatizados do Tribunal;

IX - consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas;

X - utilizar os aplicativos necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas a cargo do Tribunal;

XI - elaborar relatórios, instruções, representações, atas, minutas de pareceres, de normativos e de atos administrativos inerentes à sua área de atuação;

XII - propor e elaborar estudos e instrumentos que visem ao aperfeiçoamento das atividades técnicas e administrativas no âmbito do Tribunal;

XIII - acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas a sua área de atuação;

XIV - participar de atividades de aperfeiçoamento, atualização e pesquisa, acompanhando matérias e realizando estudos técnicos e científicos inerentes à sua área de atuação, com vistas ao seu aprimoramento profissional;

XV - disseminar conhecimentos adquiridos em decorrência de participação em eventos de interesse do Tribunal;

XVI - responsabilizar-se por informações, documentos e processos, sigilosos ou não, por materiais, máquinas, instalações e equipamentos, atendimentos, bem como pela qualidade dos serviços executados;

XVII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO I

DO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

(NR) (Resolução - TCU Nº 227, DE 24/06/2009, DOU DE 26/06/2009)

Seção I

Da Área de Controle Externo

Art. 6° O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 7° As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Controle Externo abrangem as do cargo transformado de AFCE-Controle Externo para ACE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

II - instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;

III - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas da União, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;

IV - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;

V - compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União;

VI - efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;

VIII - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento; (NR) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação. (AC) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, na área de formação determinada no edital do respectivo concurso, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

Seção II

Da Área de Apoio Técnico e Administrativo

Subseção I

Da Especialidade Tecnologia da Informação

Art. 8° O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento do Tribunal. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 9° As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de AFCE-Analista de Sistemas e de AFCE-Programador para ACE-Tecnologia da Informação, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - planejar e analisar ações, processos, rotinas e métodos de trabalho do Tribunal sujeitos a aplicação de soluções de tecnologia da informação e determinar alternativas de racionalização com vistas à implementação de soluções;

II - elaborar propostas orçamentárias para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação;

III - participar do processo de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, mediante a execução de atividades tais como levantamentos de mercado, elaboração de especificações e pontuações técnicas, análises de propostas técnicas e de preço;

IV - definir métodos, normas e padrões para aquisição, desenvolvimento, manutenção, segurança física e lógica, integridade dos dados, desempenho e gestão de bens e serviços de tecnologia de informação, bem como zelar pelo seu cumprimento;

V - auxiliar no diagnóstico de defeitos de funcionamento em equipamentos, programas, aplicativos, sistemas e serviços de tecnologia da informação, propondo as medidas necessárias para a solução;

VI - planejar, organizar, orientar, controlar e participar das atividades de implementação, acesso e de suporte técnico aos usuários de tecnologia da informação internos e externos;

VII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de tecnologia da informação;

VIII - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos em situações que requeiram elevada especialização em tecnologia da informação;

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior na área de tecnologia da informação, devidamente reconhecido, podendo ser aceito, alternativamente, certificado de conclusão de curso superior devidamente reconhecido, ou título considerado por lei como equivalente, em qualquer área de formação juntamente com certificado de conclusão de curso de especialização na área de tecnologia da informação, conforme se dispuser em edital de concurso.

Subseção II

Da especialidade Biblioteconomia

Art. 10. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Biblioteconomia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades referentes a pesquisa, estudo, catalogação, classificação e indexação bibliográfica de livros, periódicos e documentos, bem como o armazenamento, recuperação e disseminação de informações técnicas, sociais e culturais de interesse do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 11. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Bibliotecário para ACE-Biblioteconomia, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - planejar, organizar e manter sistema de indexação, catalogação bibliográfica, tombamento e registro documental;

II - planejar e executar serviços de atendimento a usuários do centro de documentação e biblioteca do Tribunal, identificando e provendo fontes de informação solicitadas;

III - realizar pesquisas, levantamentos e compilações bibliográficas de doutrina, legislação, jurisprudência e de outras fontes;

IV - planejar, coordenar e implantar política de desenvolvimento e avaliação de acervos, bases de dados bibliográficos, serviços e produtos de informação, de acordo com a demanda de usuários institucionais, realizando inventário periódico;

V - organizar e viabilizar serviço de intercâmbio com instituições, centros de documentação e outras bibliotecas nacionais ou estrangeiras;

VI - supervisionar e executar o ordenamento de obras nas estantes e zelar por sua conservação, observando o estado físico do acervo e solicitando, quando necessário, serviços especializados de higienização e restauração;

VII - planejar e coordenar a implantação e atualização de serviços reprográficos e de recursos audiovisuais, bem como de obtenção e recuperação de imagem relativa a atividades bibliotecárias;

VIII - planejar, desenvolver e coordenar atividades culturais e de fomento à leitura, disseminando os serviços e produtos bibliotecários;

IX - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de biblioteconomia; (NR) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

X - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação. (AC) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior de biblioteconomia, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção III

Da especialidade Enfermagem

Art. 12. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas a serviços de enfermagem, com vistas à preservação da saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 13. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de AFCE-Enfermeiro para ACE-Enfermagem, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - ministrar medicamentos e tratamentos, observadas as necessárias prescrições médicas, viabilizando o atendimento médico adequado, quando for o caso;

II - acompanhar pacientes durante remoções, a partir de dependências do Tribunal;

III - supervisionar, controlar e zelar por materiais, equipamentos, medicamentos e soluções utilizados em serviços médico e de enfermagem, bem como sua preparação, esterilização e guarda;

IV - colaborar no planejamento e na execução de exames admissionais e periódicos de saúde;

V - planejar, executar e avaliar programas preventivos e campanhas educacionais na área de saúde;

VI - realizar consultas de enfermagem;

VII - treinar e orientar a equipe de enfermagem;

VIII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de diploma de curso superior de enfermagem, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção IV

Da especialidade Engenharia

Art. 14. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Engenharia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia, bem como de manutenção e reparos em edificações de uso do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 15. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Engenharia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Engenheiro para ACE-Engenharia, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - planejar, organizar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas a projetos, desenvolvimento de obras, serviços técnicos de engenharia, manutenção e reparos prediais;

II - prestar consultoria na elaboração de editais e contratos referentes a serviços de engenharia, construção, reforma e manutenção de edificações e instalações, bem como quanto à administração dos respectivos contratos;

III - elaborar relatórios, pareceres, laudos periciais, planilhas de detalhamento de serviços, orçamentos, cronogramas e memoriais descritivos de obras e outros serviços de engenharia;

IV - acompanhar, analisar e aprovar projetos elaborados por terceiros;

V - acompanhar e fisxalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na área de engenharia; (NR) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

VI - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de engenharia; (NR) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

VII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação. (AC) (Portaria nº 203, de 6/6/2007)

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior de engenharia, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção V

Da especialidade Medicina

Art. 16. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prática da medicina, com vistas a promover e preservar a saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 17. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Medicina abrangem as do cargo transformado de AFCE-Médico para ACE-Médico, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - planejar, organizar e realizar exames de controle da saúde de autoridades e servidores do Tribunal;

II - prestar assistência médica a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes, promovendo e acompanhando, quando for o caso, a remoção para instalações hospitalares;

III - realizar, solicitar e analisar exames clínicos, admissionais, complementares e periódicos, em nível ambulatorial, para fins de avaliação, diagnóstico, tratamento e, se necessário, encaminhamento a especialista;

IV - expedir e avaliar atestados médicos para fins de concessão de licenças;

V - elaborar laudos periciais, participar de juntas médicas e emitir parecer técnico em processos administrativos;

VI - opinar tecnicamente sobre a aquisição, manutenção, utilização e guarda de aparelhos, equipamentos médicos e medicamentos utilizados no ambulatório;

VII - emitir pareceres técnicos em processos administrativos relacionados a afastamentos, licenças, aposentadorias e outros inerentes à área médica;

VIII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de diploma de curso superior de medicina, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção VI

Da especialidade Nutrição

Art. 18. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Nutrição, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar serviços e atividades referentes à educação alimentar e à nutrição dietética, individual e coletiva de autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 19. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Nutrição abrangem as do cargo transformado de AFCE-Nutricionista para ACE-Nutrição, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - propor a adoção de normas, padrões, métodos e programas de educação alimentar, individual e coletiva;

II - inspecionar gêneros alimentícios estocados em dependências do Tribunal e propor métodos e técnicas apropriadas de guarda e conservação;

III - verificar a qualidade e higiene dos gêneros alimentícios adquiridos e das refeições fornecidas no Tribunal, supervisionando, ainda, o tratamento de resíduos e restos alimentares;

IV - prescrever dietas alimentares e elaborar cardápios;

V - realizar pesquisas sobre hábitos alimentares, qualidade das refeições e outras inerentes à nutrição;

VI - supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, sua limpeza e a correta utilização de equipamentos e utensílios;

VII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de diploma de curso superior de nutrição, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção VII

Da especialidade Psicologia

Art. 20. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prestação de assistência, acompanhamento e orientação psicológica, com vistas a promover e preservar a saúde psíquica individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 21. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Psicologia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Psicólogo para ACE-Psicologia, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - planejar e realizar atendimento psicoterápico no âmbito do Tribunal de Contas da União;

II - realizar avaliações psicológicas e perícias em sua área de atuação, inclusive na participação de discussão de casos clínicos junto a equipes profissionais de saúde;

III - acompanhar a evolução de tratamentos psicológicos realizados por profissionais habilitados;

IV - selecionar, aplicar e corrigir testes psicológicos, objetivos e projetivos;

V - solicitar ao profissional competente a concessão de licença médica a servidores;

VI - desenvolver atividades de aconselhamento e de orientação psicológicos;

VII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de diploma de curso superior de psicologia, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente, além da comprovação do registro profissional no respectivo conselho.

Subseção VIII

Da especialidade Apoio Técnico e Administrativo

(AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

Art. 21-A O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de taquigrafia, de comunicação social, de assessoramento jurídico, de educação corporativa, de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, de relações internacionais e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 21-B Ao ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

II - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

III - analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

IV- compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

V- acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

VI - opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

VII - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

VIII - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de formação do servidor; (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação. (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

§ 1° A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, na área de formação determinada no edital do respectivo concurso, ou de título reconhecido por lei como equivalente. (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

§ 2º O candidato empossado no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital do concurso público para provimento do cargo, salvo por interesse da Administração. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

CAPÍTULO II

DO CARGO DE TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

(NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Seção I

Da área de Controle Externo

Art. 22. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009).

Art. 23. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, especialidade Controle Externo, abrangem as do cargo transformado de TFCE-Controle Externo para TCE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - instruir e examinar documentos, informações e processos de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

II - auxiliar na execução de trabalhos de fiscalização em suas diversas modalidades, nas unidades e áreas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;

III - redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais;

IV - apreciar atos sujeitos a registros e de fiscalização de atos e contratos;

V - efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;

VII - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade;

VIII - executar outras tarefas de apoio técnico e administrativo determinadas.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

Seção II

Da área de Apoio Técnico e Administrativo

Subseção I

Da especialidade Técnica Administrativa

Art. 24. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Administrativa, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 25. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, especialidade Técnica Administrativa, abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente Administrativo, TFCE-Agente de Portaria, TFCE-Datilógrafo e TFCE-Digitador para TCE-Técnica Administrativa, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - instruir processos administrativos que lhe sejam distribuídos;

II - redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais;

III - organizar e catalogar manuais, livros, revistas, periódicos e demais publicações de interesse do Tribunal;

IV - organizar e manter controles de arquivos, processos, documentos, bens materiais e patrimoniais;

V - requisitar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir documentos e materiais permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do Tribunal;

VI - promover o controle e a tramitação de documentos, expedientes, processos e materiais necessários ao funcionamento do Tribunal;

VII - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;

VIII - executar outras tarefas de apoio técnico-administrativo determinadas.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

Subseção II

Da especialidade Técnica Operacional

Art. 26. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, consiste em executar atividades de apoio administrativo e operacional necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União, no desempenho de suas atividades. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 27. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Técnico Operacional abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, TFCE-Artífice, TFCE-Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TFCE-Desenhista, TFCE-Motorista Oficial e TFCE-Telefonista para TCE-Técnico Operacional, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - prestar informações sobre o órgão e a localização de unidades e servidores;

II - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere a registros de pessoal;

III - tramitar documentos, expedientes, processos e materiais necessários ao funcionamento do Tribunal, organizando e mantendo os controles pertinentes;

IV - organizar e manter controle de documentos, processos e arquivos, bem como de bens patrimoniais;

V - acompanhar a compra, conferir, guardar, controlar material permanente, de consumo e de serviço, volumes e equipamentos operacionais;

VI - comunicar à chefia imediata qualquer falha, defeito ou avaria detectada em materiais, equipamentos e instalações, visando providenciar seu conserto;

VII - acompanhar a manutenção de máquinas, equipamentos e instalações, sempre que solicitado;

VIII - executar outras tarefas de natureza operacional, de apoio administrativo ou determinadas por autoridade competente.

§ 1° Aos ocupantes do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Técnica Operacional, observadas as habilidades individuais, incumbe, ainda: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - executar serviços de reprografia, impressão gráfica, microfilmagem, montagem de fotolito e arte-finalização;

II - executar serviços de montagem, conserto, manutenção e reparos, relativos a hidráulica, elétrica, marcenaria, refrigeração e mecânica automotiva;

III - executar serviços de copa e cozinha, inclusive o atendimento a autoridades, servidores e visitantes, zelando para que materiais e equipamentos estejam sempre em perfeitas condições de uso, funcionamento e segurança;

IV - elaborar, executar e copiar desenhos técnicos, executar detalhamentos técnicos e gráficos com base nas normas técnicas vigentes, criar e produzir ilustrações, preparar esquemas, perspectivas, cortes e outros desenhos detalhados, medir ambientes e calcular áreas e auxiliar na realização de lay-outs e plantas arquitetônicas;

V - transportar autoridades, servidores, documentos e cargas, zelando pela conservação, segurança e manutenção dos veículos motorizados de uso do Tribunal.

VI - encaminhar os veículos de uso do Tribunal para as revisões periódicas e providenciar o abastecimento de combustível;

VII - prestar contas, por intermédio de demonstrativo próprio, da utilização do veículos de uso do Tribunal, detalhando o itinerário, a quilometragem rodada, o horário de deslocamento e o consumo de combustíveis e lubrificantes;

VIII - estabelecer comunicações internas, locais, internacionais ou interurbanas por meio de equipamentos de telecomunicação.

§ 2° (Revogado) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Subseção III

Da especialidade Tecnologia da Informação

Art. 28. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo e operacional em assuntos referentes à área de tecnologia da informação necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 29. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Operador de Computador e TFCE-Digitador para TCE-Tecnologia da Informação, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - auxiliar no planejamento, execução, organização e controle das atividades de implementação, suporte técnico e acesso aos usuários internos e externos de tecnologia da informação;

II - auxiliar no diagnóstico de defeitos de funcionamento em equipamentos, programas, aplicativos, sistemas e serviços de tecnologia da informação, propondo as medidas necessárias para a solução;

III - colaborar na definição e execução de estratégias e procedimentos para garantir a segurança física e lógica, a integridade dos dados e equipamentos e o desempenho de sistemas e serviços;

IV - auxiliar o processo de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, mediante a execução de atividades tais como levantamentos de mercado, elaboração de especificações e pontuações técnicas, análises de propostas técnicas e de preço;

V - operar equipamentos, programas, sistemas e serviços de tecnologia da informação;

VI - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

Subseção IV

Da especialidade Enfermagem

Art. 30. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em auxiliar médicos e enfermeiros no atendimento a pacientes, na realização de exames e em outros procedimentos de rotina ou emergência. (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

Art. 31. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de TFCE-Auxiliar de Enfermagem, e aos respectivos ocupantes incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

I - executar atividades auxiliares de enfermagem, tais como administração de medicamentos, remoção de pontos e aplicação de curativos, inalações e injeções, segundo prescrição médica e de enfermagem;

II - auxiliar os médicos e enfermeiros na realização de exames e outros procedimentos de rotina ou emergência;

III - proceder e gerenciar a marcação de consultas;

IV - preparar pacientes para consultas e exames;

V - verificar sinais vitais do paciente, efetuando os devidos encaminhamentos;

VI - preparar, esterilizar e organizar material, instrumental e equipamentos;

VII - organizar e manter atualizados prontuários de pacientes;

VIII - colaborar em programas de educação para a saúde;

IX - executar outras tarefas de apoio técnico-administrativo determinadas.

Parágrafo único. A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente e certificado de conclusão de curso técnico de Enfermagem.

CAPÍTULO III

DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

Seção I

Da área de Serviços Gerais

Subseção I

Da especialidade Técnica Operacional

Art. 32. O exercício do cargo de Auxiliar de Controle Externo, área Serviços Gerais, especialidade Técnica Operacional consiste em executar serviços operacionais de copa e cozinha, movimentação de materiais e documentos e de atendimento ao público.

Art. 33. As atribuições do cargo de Auxiliar de Controle Externo - especialidade Técnica Operacional abrangem as dos cargos transformados de AUCE-Artífice, AUCE-Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e aos respectivos ocupantes incumbe:

I - preparar e servir água, café, refeições e lanches;

II - limpar e arrumar mesas, louças e talheres, zelando para que materiais e equipamentos estejam sempre em perfeitas condições de uso, funcionamento e segurança;

III - organizar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir processos, documentos, material permanente, de consumo e de serviço, volumes e equipamentos operacionais;

IV - controlar a compra, armazenamento e distribuição de suprimentos e de execução de serviços gerais;

V - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à reprodução e transporte de documentos, aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;

VI - executar outras tarefas de apoio administrativo determinadas.

Parágrafo único. (Revogado)(Resolução-TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Seção I

Do cargo de Oficial de Gabinete

Art. 34. Ao ocupante do cargo de Oficial de Gabinete incumbe:

I - prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou Chefe de Gabinete;

II - efetuar a seleção prévia de processos para triagem;

III - verificar a regularidade de processos e documentos, antes de submetê-los à apreciação superior, adotando, quando for o caso, as providências cabíveis;

IV - elaborar pesquisas sobre a legislação, jurisprudência e doutrina, para subsidiar os trabalhos a cargo do gabinete;

V - confeccionar pareceres, ofícios, fax, telegramas e outras correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos da competência do gabinete;

VI - atender aos advogados e às partes interessadas, quando determinado;

VII - disponibilizar arquivos contendo os relatórios, votos e deliberações propostos, na forma definida pelo Regimento Interno;

VIII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela respectiva autoridade e/ou pelo Chefe de Gabinete.

Seção II

Do cargo de Assistente

Art. 35. Ao ocupante do cargo de Assistente incumbe:

I - prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou Chefe de Gabinete, em atividades de apoio administrativo e operacional;

II - confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina do gabinete;

III - realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos a cargo do gabinete;

IV - prestar atendimento ao público, quando determinado;

V - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela respectiva autoridade e/ou pelo Chefe de Gabinete.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 36. São atribuições inerentes a todas as funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União:

I - zelar pelo prestígio do Tribunal, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

II - desempenhar com zelo e presteza as suas incumbências;

III - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis, diante de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

IV - obedecer aos prazos processuais;

V - tratar com urbanidade o público interno e externo, atendendo aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - acatar e fazer cumprir, em seu âmbito de atuação, as decisões do Tribunal e das instâncias superiores.

Art. 37. As funções de confiança vinculam-se à estrutura organizacional e seu provimento atende à seguinte correlação com os cargos efetivos: (NR)(todo o artigo)(Resolução-TCU nº 295, de 18/4/2018, DOU de 24/4/2018)

I - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de Controle Externo, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União:

a) as funções de códigos FC6 a FC4 podem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);

b) as funções de códigos FC3 a FC1 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e Auxiliar de Controle Externo (AUX).

II - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal:

a) a função de código FC6 pode ser exercida exclusivamente pelos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);

b) as funções de códigos FC5 e FC4 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC);

c) as funções de códigos FC3 a FC1 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX).

§ 1º Incluem-se nas regras do inciso I as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, com exceção da Secretaria de Gestão de Processos, e as unidades de assessoramento a autoridades (Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto, Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU e Gabinete de Apoio Estratégico). (NR)(Resolução - TCU nº 309, de 1/4/2019, BTCU-Especial nº 11/2019)

§ 2º O disposto no inciso I, exceto quanto à possibilidade de ocupação da função de código FC4 por Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), também se aplica à Consultoria Jurídica, à Secretaria de Auditoria Interna, bem como às unidades da Secretaria-Geral da Presidência cujas atribuições, para que sejam devidamente desempenhadas, exijam o conhecimento mais aprofundado de matérias inerentes ao Controle Externo, compreendendo:

I - a Secretaria-Geral Adjunta da Presidência;

II - a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

III - o Instituto Serzedello Corrêa;

IV - a Secretaria das Sessões;

V - a Secretaria de Relações Internacionais;

VI - a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

VII - a Assessoria Parlamentar.

CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO

Art. 38. O exercício das funções de confiança de direção consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação, controle e execução relativas à aplicação e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e operacionais do Tribunal, de forma a obter eficiência e eficácia, com maior economicidade.

Art. 39. Ao ocupante de função de confiança de direção incumbe:

I - exercer as atividades descritas na artigo anterior, no âmbito da unidade sob sua direção;

II - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, as decisões do Tribunal, da Presidência e das demais instâncias hierárquicas;

III - representar o Tribunal de Contas da União, quando designado pelo Presidente, junto a instituições nacionais e internacionais em assuntos de interesse do Tribunal;

IV - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse dos servidores sob sua direção;

V - baixar portarias e ordens de serviço sobre assuntos de sua competência;

VI - despachar, assinar e autenticar documentos pertinentes a seu âmbito de atuação, inclusive correspondência referente aos assuntos sua de competência originária ou delegada;

VI - manter reuniões periódicas com os subordinados, para analisar o andamento dos trabalhos e acertar medidas adequadas à sua melhoria;

VII - apresentar o relatório das atividades desenvolvidas sob sua direção;

XIII - indicar seu substituto eventual, para designação pela autoridade competente;

IX - propor a consignação de elogios aos servidores sob sua direção;

X - determinar a instauração de sindicância e de processo disciplinar, bem como aplicar penalidades, no limite de sua competência;

XI - delegar suas atribuições, na forma da lei e dos regulamentos;

XII - acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;

XII - negociar as ações na sua área de atuação, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;

XIII - exercer quaisquer outras atividades decorrentes do exercício da função, ou que sejam determinadas por autoridade superior.

Seção I

Da função de confiança de Secretário-Geral

Art. 40. Aos Secretários-Gerais, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - assistir o Presidente e demais autoridades do Tribunal;

II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à gestão de recursos humanos, materiais, tecnológicos, financeiros e à tramitação e instrução de processos e papéis;

III - dispor sobre a organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

IV - promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos e atividades;

V - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos;

VI - representar ao Presidente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento;

VII - encaminhar à Presidência proposta de designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança de direção e de assessoramento;

VIII - indicar e autorizar registro de elogios ou aplicação de penalidades disciplinares a servidores, na forma das disposições legais e regulamentares;

IX - propor à Comissão de Coordenação Geral definição de lotação de pessoal da respectiva Unidade Básica, observadas as disposições regulamentares;

X - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção II-B

(Excluída) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Da função de confiança de Assessor Especial do Presidente

(Excluída) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Art. 41-B. (Revogado) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

Seção II

Da função de confiança de Secretário Adjunto

Art. 41. Aos Secretários-Gerais Adjuntos, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

I - coordenar e orientar o planejamento geral das atividades técnico-executivas necessárias ao exercício das competências da unidade;

II - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à respectiva Secretaria-Geral; (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

III - sistematizar entendimentos sobre questões técnicas;

IV - instruir consultas formuladas ao Tribunal, podendo ser ouvida a Unidade Técnica competente, e disseminar entendimentos firmados por deliberação do Tribunal;

V - emitir notas técnicas, realizar estudos e pesquisas, desenvolver métodos, técnicas, padrões e rotinas de trabalho e coordenar a elaboração de normas, isoladamente ou em conjunto com outras unidades subordinadas à respectiva Secretaria-Geral; (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

VI - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas eletrônicos de informação; (Renumerado)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

VII - apoiar e assessorar a respectiva Secretaria-Geral; (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

VIII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função comissionada; (Renumerado)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas. (Renumerado)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Seção II-A

Da função de confiança de Coordenador-Geral

(AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Art. 41-A. Aos Coordenadores-Gerais, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

I - apoiar e assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

II - acompanhar, controlar e avaliar, em sua área de atuação, o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

III - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

IV - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

V - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança da sua unidade; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

VI - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas; (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas. (AC)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Seção III

Da função de confiança de Secretário

Art. 42. Aos Secretários, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

II - determinar a autuação de processos, observadas as disposições regulamentares;

III - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;

IV - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

VI - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos;

VII - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse de servidor;

VIII - representar à autoridade competente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento;

IX - propor a aplicação de penalidades disciplinares a servidor, na forma das disposições legais e regulamentares;

X - propor, por intermédio da respectiva unidade básica, a designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança;

XI - indicar à autoridade competente, por intermédio da respectiva unidade básica, servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para seu exercício na condição de interino;

XII - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas;

XIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

§ 1° Aos Secretários nos estados, além das atribuições constantes dos incisos deste artigo, incumbe, ainda, no âmbito das respectivas unidades:

I - administrar e gerir os recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais;

II - assinar, juntamente com o chefe do serviço competente, documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade;

III - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio;

IV - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos e termos aditivos, respeitados os limites fixados em normativo próprio, bem como acordos, convênios e ajustes quando devidamente autorizado pelo Presidente;

V - promover e autorizar a realização de licitações, sua homologação e a adjudicação de bens e serviços, a ratificação das dispensas e inexigibilidades, bem como aplicação das respectivas penalidades quando for o caso;

VI - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, com dispensa de licitação, na forma prevista em lei;

VII - autorizar a alienação e a baixa de bens móveis ou permanentes classificados como antieconômicos, recuperáveis, ociosos ou irrecuperáveis, na forma definida em normativo próprio;

VIII - dar posse a servidor nomeado para exercício de cargo efetivo.

§ 2° Ao Secretário da Presidência, além das atribuições constantes dos incisos deste artigo, incumbe, ainda:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter sigiloso, observadas as disposições regulamentares;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos aos gabinetes dos relatores, observada a respectiva lista de unidades jurisdicionadas, ou para inclusão em sorteio específico, quando for o caso;

V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

§ 3° Ao Secretário de Controle Interno, além das atribuições constantes dos incisos deste artigo, incumbe, ainda:

I - emitir certificado de auditoria relativo às contas de unidades gestoras do Tribunal de Contas da União;

II - atestar a regularidade das admissões e concessões no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Seção IV

Da função de confiança de Diretor-Geral

Art. 43. Ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - planejar, promover, coordenar e avaliar atividades e projetos relativos a recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de recursos humanos, incluindo os encontros de dirigentes e outros de mesma natureza;

II - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio;

III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos e termos aditivos, respeitados os limites fixados em normativo próprio, bem como acordos, convênios e ajustes quando devidamente autorizado pelo Presidente;

IV - opinar sobre participação de servidor em evento externo de treinamento;

V - deferir pedido de realização de treinamento, observadas as normas regulamentares;

VI - autorizar a expedição de certidões e de declarações inerentes à área de atuação do Instituto, apondo-lhes o necessário visto;

VII - assinar, juntamente com o diretor competente, os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade. (NR)(Resolução - TCU nº 239, de 23/12/2010, BTCU-Especial nº 32/2010)

Seção V

Da função de confiança de Chefe de Assessoria

Art. 44. Aos Chefes de Assessoria, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - assessorar o Presidente em assuntos inerentes à área de competência da unidade;

II - propor a designação ou dispensa de servidor do exercício de função comissionada;

III - indicar à autoridade competente servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para o exercício na condição de interino;

IV - propor o registro de elogios ou a aplicação de penalidades disciplinares a servidor, na forma das disposições legais e regulamentares;

V - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção VI

Da função de confiança de Chefe de Gabinete

Art. 45. Aos Chefes de Gabinete, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - assistir e assessorar a respectiva autoridade em assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares;

II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à gestão de recursos humanos, materiais, tecnológicos, financeiros e à instrução e tramitação de processos e papéis, bem como as orientações técnicas e administrativas do titular da unidade;

III - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio inerentes ao gabinete;

IV - receber, organizar e controlar a correspondência oficial do titular do gabinete;

V - receber e realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete;

VI - organizar e coordenar a agenda de trabalho da autoridade;

VII - praticar os demais atos necessários ao exercício das competências originárias do gabinete, bem como aqueles objeto de delegação de competência ou determinação da autoridade.

Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete lotado no Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes), além das atribuições descritas no art. 39 desta Resolução e nos incisos I a III deste artigo, incumbe, no âmbito da respectiva área de atuação: (AC) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

I - apoiar e assessorar o Presidente do Tribunal em assuntos inerentes à área de competência da unidade;

II - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

III - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter sigiloso, observadas as disposições regulamentares;

IV - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;

V - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;

VI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo nessas o necessário visto;

VII - dar encaminhamento aos documentos de interesse das autoridades do Tribunal relacionados à área de atuação da unidade;

VIII - propor o registro de elogios ou a aplicação de penalidades disciplinares a servidor da respectiva unidade, na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes;

IX - propor a designação e a dispensa de servidor do exercício de função de confiança;

X - indicar à autoridade competente servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para exercício desta na condição de interino;

XI - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas; e

XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências que lhe forem delegadas."

Seção VII

Da função de confiança de Consultor Jurídico

Art. 46. Ao Consultor Jurídico, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - exarar parecer sobre questão jurídica suscitada em processo submetido a sua análise por Relator, por órgão colegiado do Tribunal ou pela Presidência;

II - acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, inclusive mandados de segurança impetrados contra ato ou deliberação do Tribunal;

III - examinar, no âmbito do Tribunal, minuta de edital, contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento similar, na forma da legislação específica, bem como minuta de ato normativo, quando solicitado;

IV - exarar, quando solicitado, parecer sobre impugnação ou recurso interposto em processo administrativo, inclusive os relativos a procedimento licitatório realizado pelo Tribunal;

V - promover a realização de estudo sobre questão jurídica, solicitado por órgão colegiado do Tribunal ou pela Presidência;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção VIII

Da função de confiança de Subsecretário

Art. 47. Os Subsecretários possuem as atribuições constantes dos incisos I a VII do art. 39 desta Resolução, no âmbito das respectivas áreas de atuação e, quando lotados na unidade responsável por apoiar o funcionamento das sessões no TCU, possuem ainda as seguintes atribuições: (NR)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

I - organizar, sob a supervisão do presidente do respectivo Colegiado, pautas de sessões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições regulamentares;

II - assistir o presidente do Colegiado, Ministros, Auditores e Representante do Ministério Público durante as sessões;

III - lavrar as atas das sessões dos respectivos colegiados;

IV - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção IX

Da função de confiança de Diretor

(NR)(Resolução - TCU nº 239, de 23/12/2010, BTCU-Especial nº 32/2010)

Art. 48. Aos Diretores, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (NR) (Resolução -TCU nº 239, de 23/12/2010, BTCU-Especial nº 32/2010)

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar as ações e atividades necessárias ao exercício das competências da unidade;

II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, bem como as orientações técnicas e administrativas do titular da Unidade Técnico-Executiva;

III - promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos e atividades;

IV - opinar conclusivamente em processos e papéis que lhes sejam submetidos;

V - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse de servidor a ele subordinado;

VI - assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade;

VII - representar à autoridade competente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento;

VIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção X

Da função de confiança de Coordenador de Projeto

Art. 49. (Revogado)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Seção XI

Da função de confiança de Chefe de Serviço

Art. 50. Aos Chefes de Serviço, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar ações e atividades necessárias ao exercício das competências da unidade;

II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à sua área de atuação, bem como as orientações técnicas e administrativas do titular da unidade a que esteja subordinado;

III - promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades;

IV - opinar conclusivamente, quando for o caso, em processos e papéis que lhes sejam submetidos;

V - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse de servidor a ele subordinado;

VI - representar à autoridade competente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento;

VII - assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade;

VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Seção XII

Da função de confiança de Coordenador de Projeto

Art. 51. (Revogado) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

Seção XIII

Da função de confiança de Gerente de Processo

(AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

Art. 51-A. Aos Gerentes de Processo, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar ações e atividades necessárias à gestão do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à sua área de atuação, bem como as orientações técnicas e administrativas do titular da unidade a que esteja subordinado; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

III - desenvolver estudos e pesquisas relativos aos assuntos afetos ao(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

IV - zelar pela melhoria contínua do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável, mapeando ou modelando, quando necessário, as pertinentes regras de negócio; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

V - promover a adequada distribuição e encaminhamento, quando for o caso, dos recursos, trabalhos, atividades, documentos e expedientes; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

VI - opinar conclusivamente, quando for o caso, em processos e papéis que lhes sejam submetidos; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

VII - manter arquivo sistemático e atualizado de processos e documentos relativos ao(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

VIII - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse de servidor a ele subordinado; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

IX - representar à autoridade competente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento; (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

X - assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade a que estiver subordinado; e (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

XI - praticar os demais atos administrativos necessários à gestão do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável, observadas as competências originárias da unidade e as competências a ela delegadas. (AC)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

Seção XIV

Da função de confiança de Especialista Sênior

(AC)(Resolução - TCU nº 255, de 17/04/2013, DOU de 19/04/2013)

Art. 51-B. Aos Especialistas Seniores Níveis I, II e III, de natureza direção, incumbem as atribuições descritas no art. 39, no âmbito de suas áreas de atuação, de acordo com os trabalhos a eles alocados nos termos definidos em normativo específico, para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade, ou para realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional. (AC)(Resolução - TCU nº 255, de 17/04/2013, DOU de 19/04/2013)

Seção XV

Da função de Supervisor

(AC)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

Art. 51-C. Aos Supervisores, nos trabalhos a eles alocados e de acordo com as tarefas que lhes forem atribuídas, incumbe a orientação às equipes de fiscalização e a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis. (AC)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

Art. 52. O exercício das funções de confiança de assessoramento consiste em desenvolver atividades de assistência direta e de aconselhamento a autoridades e dirigentes do Tribunal, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, compreendendo o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de trabalhos, segundo roteiro e métodos por eles estabelecidos.

Art. 53. Ao ocupante de função de confiança de assessoramento incumbe:

I - assessorar o Presidente, os Ministros, os Ministros-Substitutos e os dirigentes da Secretaria do Tribunal em matéria de sua competência; (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

II - prestar apoio às autoridades e dirigentes do Tribunal, mediante participação no planejamento e execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

III - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas a sua área de atuação;

IV - elaborar minutas de documentos a serem expedidos pela respectiva autoridade ou dirigente;

V - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;

VI - desempenhar quaisquer outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade ou determinadas pela autoridade ou dirigente.

Seção I

(Revogada) (Resolução - TCU nº 279, de 11/5/2016, BTCU nº 19/2016)

Art. 54. (Revogado) (Resolução - TCU nº 279, de 11/5/2016, BTCU nº 19/2016)

Seção II Da função de confiança de Assessor de Ministro, de Ministro-Substituto e de Procurador-Geral

(NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Art. 55. Aos Assessores de Ministro, de Ministro-Substituto e de Procurador-Geral, além das atribuições descritas no art. 53, no âmbito de sua área de atuação, incumbe desenvolver estudos e pesquisas, elaborar relatórios e minutas de pareceres e documentos, bem como quaisquer outras atividades de assessoramento técnico à respectiva autoridade, para o desempenho de suas funções legais e regulamentares. (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Seção III

Da função de confiança de Assessor de Secretário-Geral

Art. 56. Aos Assessores do Secretário-Geral, além das atribuições descritas no art. 53, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe:

I - realizar estudos e pesquisas, relativos a matéria compreendida na esfera de atuação da Secretaria-Geral, com vistas a assistir e assessorar seu titular;

II - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, comunicações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da unidade;

III - instruir processos que lhes sejam distribuídos pelo titular da unidade.

Seção IV

Da função de confiança de Assessor

Art. 57. Aos Assessores, além das atribuições descritas no art. 53 e nos incisos do artigo anterior, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe: (NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

I - realizar estudos e pesquisas, relativos a matéria compreendida na esfera de atuação da respectiva unidade, com vistas a assistir e assessorar seu titular;

II - produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela de sua unidade de lotação.

Seção V

Das funções de confiança de Oficial de Gabinete, Assistente Técnico,

Assistente Administrativo e Auxiliar de Gabinete

Art. 58. Aos Oficiais de Gabinete, Assistentes Técnicos, Assistentes Administrativos e Auxiliares de Gabinete incumbe executar as atividades de apoio técnico e/ou administrativo, assistência e auxílio, à autoridade ou à chefia imediata, e de atendimento ao público, inerentes às competências das respectivas unidades, de acordo com as disposições legais e regulamentares, bem como outras tarefas determinadas pela autoridade ou dirigente.

Seção VI

Da função de confiança de Especialista Sênior

(NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

Art. 58-A. Aos Especialistas Seniores Níveis I, II e III, de natureza assessoramento, incumbem as atribuições descritas no art. 53, no âmbito de suas áreas de atuação, de acordo com os trabalhos a eles alocados nos termos definidos em normativo específico, para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade, ou para realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional. (NR)(Resolução - TCU nº 255, de 17/04/2013, DOU de 19/04/2013)

Art. 59. O enquadramento dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, por área e especialidade, é o que consta do Anexo VII da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 60. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 61. Revogam-se a Resolução Administrativa nº 96, de 05 de julho de 1989; o art.19 da Resolução n° 6, de 15 de dezembro de 1993; a Resolução n° 23, de 13 de dezembro de 1994; as Portarias n° 362, de 28 de setembro de 1973, n° 393, de 19 de outubro de 1973, n° 413, de 24 de outubro de 1973, n° 197, de 26 de junho de 1975, n° 198, de 26 de junho de 1975, n° 148, de 30 de abril de 1976, n° 184, de 21 de maio de 1976, n° 322, de 14 de dezembro de 1983, n° 27, de 04 de março de 1985, n° 64, de 28 de março de 1988, n° 194, de 13 de setembro de 1988, n° 15, de 21 de fevereiro 1990, n° 111, de 7 de dezembro de 1990, n° 111, de 20 de dezembro de 1991 n° 105, de 17 de julho de 1992, n° 106, de 17 de julho de 1992, n° 167, de 26 de julho de 1993, n° 081, de 17 de março de 1994 e art. 2° da Portaria n° 507, de 15 de dezembro de 1995.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2002.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Redação anterior:

..........................................Por força da Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020....................................

Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, consolidada, e na Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, são as seguintes: (NR)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

I - Secretário-Geral, código FC 6;

II - Secretário-Geral Adjunto, código FC 5;

III - Coordenador-Geral, código FC 5;

IV - Secretário, código FC 5;

V - Diretor-Geral, código FC 5;

VI - Chefe de Assessoria, código FC 5;

VII - Chefe de Gabinete, código FC 5;

VIII- Consultor Jurídico, código FC 5;

IX - Assessor de Ministro, código FC 5;

X - Assessor de Ministro-Substituto, código FC 5;

XI - Assessor de Procurador-Geral, código FC 5;

XII - Especialista Sênior Nível III, código FC 5;

XIII - Subsecretário, código FC 4;

XIV - Diretor, código FC 4;

XV - Especialista Sênior Nível II, código FC 4;

XVI - Assessor de Secretário-Geral, código FC 4;

XVII - Chefe de Serviço, código FC 3;

XVIII - Gerente de Processo, código FC 3;

XIX - Assessor, código FC 3;

XX - Especialista Sênior Nível I, código FC 3;

XXI - Oficial de Gabinete, código FC 3;

XXII - Supervisor, código FC 3;

XXIII - Assistente Técnico, código FC 2;

XXIV - Assistente Administrativo, código FC 1; e

XXV - Auxiliar de Gabinete, código FC 1.

Art. 47. Os Subsecretários possuem as atribuições constantes dos incisos I a VII do art. 39 desta Resolução, no âmbito das respectivas áreas de atuação e, quando lotados na unidade responsável por apoiar o funcionamento das sessões no TCU, possuem ainda as seguintes atribuições: (NR)(Resolução-TCU nº 325, de 30/12/2020)

(...)

................................................. Por força da Resolução nº 309, de 1/4/2019.........................................

Art. 37. (...)

§ 1º Incluem-se nas regras do inciso I as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e as unidades de assessoramento a autoridades (Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto, Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU e Gabinete de Apoio Estratégico).

................................................. Por força da Resolução nº 295, de 8/4/2018.........................................

Art. 37. As funções de confiança vinculam-se à estrutura organizacional e seu provimento atende à seguinte correlação com os cargos efetivos, ressalvados os casos já existentes:

I - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de Controle Externo, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União:

a) funções de códigos FC-6 a FC-4, cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC); (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

b) funções de códigos FC-3 a FC-1, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e Auxiliar de Controle Externo (AUX); (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

II - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal: (NR) (Resolução - TCU nº 243, de 25/05/2011, BTCU 21/2011, DOU de 01/06/2011)

a) funções de códigos FC-6 e FC-5, cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC); (NR) (Resolução - TCU nº 243, de 25/05/2011, BTCU 21/2011, DOU de 01/06/2011)

b) função de código FC-4, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC); (NR) (Resolução - TCU nº 243, de 25/05/2011, BTCU 21/2011, DOU de 01/06/2011)

c) funções de códigos FC-3 a FC-1, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX). (NR) (Resolução - TCU nº 243, de 25/05/2011, BTCU 21/2011, DOU de 01/06/2011)

.............................................. Por força da Resolução nº 285, de 30/12/2016......................................

9. Assessor Especial do Presidente, código FC-5; (NR) (Resolução - TCU nº 279, de 11/5/2016, BTCU nº 19/2016)

...

Seção II-B

(AC) (Resolução - TCU nº 279, de 11/5/2016, BTCU nº 19/2016)

Da função de confiança de Assessor Especial do Presidente

Art. 41-B. Ao Assessor Especial do Presidente, além das atribuições descritas no art. 39 desta Resolução, incumbe, no âmbito da respectiva área de atuação: (AC) (Resolução - TCU nº 279, de 11/5/2016, BTCU nº 19/2016)

I - apoiar e assessorar o Presidente do Tribunal em assuntos inerentes à área de competência da unidade;

II - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

III - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter sigiloso, observadas as disposições regulamentares;

IV - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;

V - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;

VI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo nessas o necessário visto;

VII - dar encaminhamento aos documentos de interesse das autoridades do Tribunal;

VIII - propor o registro de elogios ou a aplicação de penalidades disciplinares a servidor da respectiva unidade, na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes;

IX - propor a designação e a dispensa de servidor do exercício de função de confiança;

X - indicar à autoridade competente servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para exercício desta na condição de interino;

XI - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas; e

XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências que lhe forem delegadas.

.............................................. Por força da Resolução nº 279, de 11/5/2016......................................

Art. 4º (...)

...

9. Assessor do Presidente, código FC5;

...

Seção I

Da função de confiança de Assessor do Presidente

Art. 54. Aos Assessores do Presidente além das atribuições descritas no art. 53, no âmbito de sua área de atuação, incumbe:

I - desenvolver estudos e atividades de assessoramento técnico ao Presidente no desempenho de suas funções legais e regulamentares.

II - colaborar no preparo de pronunciamentos e de comunicações do Presidente.

...

...........................................................................................................................................................

Art. 2° (...)

1. Cargo de Analista de Controle Externo (ACE):

2. Cargo de Técnico de Controle Externo (TCE):

Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, consolidada, e na Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, são as seguintes: (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

1. Secretário-Geral, código FC6;

2. Secretário-Geral Adjunto, código FC5;

3. Coordenador-Geral, código FC5;

4. Secretário, código FC5;

5. Diretor-Geral, código FC5;

6. Chefe de Assessoria, código FC5;

7. Chefe de Gabinete, código FC5;

8. Consultor-Geral, código FC5;

9. Assessor do Presidente, código FC5;

10. Assessor de Ministro, código FC5;

11. Assessor de Ministro-Substituto, código FC5;

12. Assessor de Procurador-Geral, código FC5;

13. Especialista Sênior Nível III, código FC5;

14. Subsecretário, código FC4;

15. Diretor, código FC4;

16. Assessor de Secretário-Geral, código FC4;

17. Chefe de Serviço, código FC3;

18. Gerente de Processo, código FC3;

19. Assessor, código FC3;

20. Especialista Sênior Nível I, código FC3;

21. Oficial de Gabinete, código FC3;

22. Assistente Técnico, código FC2;

23. Assistente Administrativo, código FC1;

24. Auxiliar de Gabinete, código FC1.

Art. 4º As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas nas Leis nº 10.356, de 2001, consolidada, e nº 11.780, de 2008, são as seguintes: (NR)(Resolução - TCU nº 239, de 23/12/2010, BTCU-Especial nº 32/2010)

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário-Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5;

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor de Ministro, código FC-5;

10. Assessor de Auditor, código FC-5;

11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

12. Especialista Sênior Nível III, código FC-5;

13. Subsecretário, código FC-4;

14. Diretor, código FC-4;

15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

16. Especialista Sênior Nível II, código FC-4;

17. Chefe de Serviço, código FC-3;

18. Coordenador de Projeto, código FC-3;

19. Gerente de Processo, código FC-3;

20. Assessor, código FC-3;

21. Especialista Sênior Nível I, código FC-3;

22. Oficial de Gabinete, código FC-3;

23. Assistente Técnico, código FC-2;

24. Assistente Administrativo, código FC-1;

25. Auxiliar de Gabinete, código FC-1.

Art. 4° As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas nas Leis n° 10.356, de 2001, consolidada, e nº 11.780, de 2008, e definidas nos anexos da Resolução-TCU n° 214, de 2008, são as seguintes: (NR)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário-Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5;

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor de Ministro, código FC-5;

10. Assessor de Auditor, código FC-5;

11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

12. Especialista Sênior Nível III, código FC-5;

13. Subsecretário, código FC-4;

14. Gerente de Divisão, código FC-4;

15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

16. Especialista Sênior Nível II, código FC-4;

17. Chefe de Serviço, código FC-3;

18. Coordenador de Projeto, código FC-3;

19. Gerente de Processo, código FC-3;

20. Assessor, código FC-3;

21. Especialista Sênior Nível I, código FC-3;

22. Oficial de Gabinete, código FC-3;

23. Assistente Técnico, código FC-2;

24. Assistente Administrativo, código FC-1;

25. Auxiliar de Gabinete, código FC-1.

Art. 4° As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas nas Leis n° 10.356/2001 e 11.780/2008, e definidas nos anexos da Resolução n° 214/2008, são as seguintes: (NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário-Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor de Ministro, código FC-5

10. Assessor de Auditor, código FC-5;

11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

12. Especialista Sênior Nível III, código FC-5;

13. Subsecretário, código FC-4;

14. Diretor, código FC-4;

15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

16. Especialista Sênior Nível II, código FC-4;

17. Chefe de Serviço, código FC-3;

18. Coordenador de Projeto, código FC-3;

19. Assessor, código FC-3;

20. Especialista Sênior Nível I, código FC-3;

21. Oficial de Gabinete, código FC-3;

22. Assistente Técnico, código FC-2;

23. Assistente Administrativo, código FC-1;

24. Auxiliar de Gabinete, código FC-1.

Art. 4° As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei n° 10.356, de 2001, e definidas nos Anexos I a IV da Resolução n° 140, de 2000, são as seguintes: (NR) (Resolução nº 181, de 23/11/2005, BTCU nº 47/2005).

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor de Ministro, código FC-5

10. Assessor de Auditor, código FC-5;

11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

12. Subsecretário, código FC-4;

13. Diretor, código FC-4;

14. Gerente de Projeto, código FC-4;

15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

16. Chefe de Serviço, código FC-3;

17. Coordenador de Projeto, código FC-3;

18. Assessor, código FC-3;

19. Oficial de Gabinete, código FC-3;

20. Assistente Técnico, código FC-2;

21. Assistente Administrativo, código FC-1;

22. Auxiliar de Gabinete, código FC-1.

Art. 4° As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas na Lei n° 10.356, de 2001, e definidas no Anexo IX da Resolução n° 147, de 2001, são as seguintes:

1. Secretário-Geral, código FC-6;

2. Secretário Adjunto, código FC-5;

3. Secretário, código FC-5;

4. Diretor-Geral, código FC-5;

5. Chefe de Assessoria, código FC-5;

6. Chefe de Gabinete, código FC-5;

7. Consultor Jurídico, código FC-5;

8. Assessor do Presidente, código FC-5;

9. Assessor do Corregedor, código FC-5;

10. Assessor de Ministro, código FC-5;

11. Assessor de Auditor, código FC-5;

12. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;

13. Subsecretário, código FC-4;

14. Diretor, código FC-4;

15. Gerente de Projeto, código FC-4;

16. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;

17. Chefe de Serviço, código FC-3;

18. Coordenador de Projeto, código FC-3;

19. Assessor, código FC-3;

20. Oficial de Gabinete, código FC-3;

21. Assistente Técnico, código FC-2;

22. Assistente Administrativo, código FC-1;

23. Auxiliar de Gabinete, código FC-1.

CAPÍTULO I

DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 6° O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal.

Art. 7° As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Controle Externo abrangem as do cargo transformado de AFCE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe:

VIII - executar outras tarefas que lhe sejam determinadas.

Art. 8° O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento do Tribunal.

Art. 9° As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de AFCE-Analista de Sistemas e de AFCE-Programador, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 10. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Biblioteconomia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades referentes a pesquisa, estudo, catalogação, classificação e indexação bibliográfica de livros, periódicos e documentos, bem como o armazenamento, recuperação e disseminação de informações técnicas, sociais e culturais de interesse do Tribunal de Contas da União.

Art. 11. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Bibliotecário, e aos respectivos ocupantes incumbe:

IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 12. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas a serviços de enfermagem, com vistas à preservação da saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.

Art. 13. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de AFCE-Enfermeiro, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 14. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Engenharia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia, bem como de manutenção e reparos em edificações de uso do Tribunal de Contas da União.

Art. 15. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Engenharia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Engenheiro, e aos respectivos ocupantes incumbe:

V - participar de trabalho na área de Controle Externo, em caráter temporário e excepcional, devidamente justificado;

VI - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.

Art. 16. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prática da medicina, com vistas a promover e preservar a saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.

Art. 17. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Medicina abrangem as do cargo transformado de AFCE-Médico, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 18. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Nutrição, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar serviços e atividades referentes à educação alimentar e à nutrição dietética, individual e coletiva de autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.

Art. 19. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Nutrição abrangem as do cargo transformado de AFCE-Nutricionista, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 20. O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prestação de assistência, acompanhamento e orientação psicológica, com vistas a promover e preservar a saúde psíquica individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.

Art. 21. As atribuições do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Psicologia abrangem as do cargotransformado de AFCE-Psicólogo, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 21-A O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de taquigrafia, de comunicação social, de assessoramento jurídico, de educação corporativa, de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, de relações internacionais e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União. (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

Art. 21-B Ao ocupante do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo incumbe: (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

§ 2º O candidato empossado no cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital do concurso público para provimento do cargo, salvo por interesse da Administração. (AC) (Resolução nº 203, de 6/6/2007)

CAPÍTULO II

DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

Art. 22. O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.

Art. 23. As atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo, abrangem as do cargo transformado de TFCE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 24. O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Administrativa, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.

Art. 25. As atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo, especialidade Técnica Administrativa, abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente Administrativo, TFCE-Agente de Portaria, TFCE-Datilógrafo e TFCE-Digitador, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 26. O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, consiste em executar atividades de apoio administrativo e operacional necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União, no desempenho de suas atividades.

Art. 27. As atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo - especialidade Técnico Operacional abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, TFCE-Artífice, TFCE-Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TFCE-Desenhista, TFCE-Motorista Oficial e TFCE-Telefonista, e aos respectivos ocupantes incumbe:

§ 1° Aos ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo - especialidade Técnica Operacional, observadas as habilidade individuais, incumbe, ainda:

§ 2° Os cargos de Técnico de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, à medida que se tornarem vagos, poderão, a critério e mediante ato do Presidente, ser transformados, sem aumento de despesa, em cargos de Analista de Controle Externo, área Controle Externo, especialidade Controle Externo.

Art. 28. O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo e operacional em assuntos referentes à área de tecnologia da informação necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal.

Art. 29. As atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo - especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Operador de Computador e TFCE-Digitador, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 30. O exercício do cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em auxiliar médicos e enfermeiros no atendimento a pacientes, na realização de exames e em outros procedimentos de rotina ou emergência.

Art. 31. As atribuições do cargo de Técnico de Controle Externo - especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de TFCE-Auxiliar de Enfermagem, e aos respectivos ocupantes incumbe:

Art. 33 (...)

Parágrafo único. Os cargos de Auxiliar de Controle Externo, área Serviços Gerais, especialidade Técnica Operacional, à medida que se tornarem vagos, poderão, a critério e mediante ato do Presidente, ser transformados, sem aumento de despesa, em cargos de Analista de Controle Externo, área Controle Externo, especialidade Controle Externo.

Art. 37 (...)

I - (...)

a) funções de códigos FC-6 a FC-4, cargo de Analista de Controle Externo (ACE);

b) funções de códigos FC-3 a FC-1, cargos de Analista de Controle Externo (ACE), de Técnico de Controle Externo (TCE) e Auxiliar de Controle Externo (AUX);

II - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal:

a) funções de códigos FC-6 e FC-5, cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC); (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

b) funções de códigos FC-4 e FC-3, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC); (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

c) funções de códigos FC-2 e FC-1, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX). (NR) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)

II - (...)

a) funções de códigos FC-6 e FC-5, cargo de Analista de Controle Externo (ACE);

b) funções de códigos FC-4 e FC-3, cargos de Analista de Controle Externo (ACE) e de Técnico de Controle Externo (TCE);

c) funções de códigos FC-2 e FC-1, cargos de Analista de Controle Externo (ACE), de Técnico de Controle Externo (TCE) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX);

Seção II

Da função de confiança de Secretário Adjunto

Art. 41. Aos Secretários Adjuntos, além das atribuições descritas no art. 39, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - (...)

II - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo;

III - (...)

IV - (...)

V - emitir notas técnicas, realizar estudos e pesquisas, desenvolver métodos, técnicas, padrões e rotinas de trabalho e coordenar a elaboração de normas, isoladamente ou em conjunto com outras unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo;

IV - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas eletrônicos de informação;

V - apoiar e assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo;

VI - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função comissionada;

VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências a ela delegadas.

Art. 43. (...)

VII - assinar, juntamente com o gerente de divisão competente, os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade. (NR)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

VII - assinar, juntamente com o diretor competente, os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(...)

CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO

(...)

Seção IX

Da função de confiança de Gerente de Divisão

(NR)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

Seção IX

Da função de confiança de Diretor

Art. 48. Aos Gerentes de Divisão, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (NR)(Resolução - TCU nº 230, de 11/11/2009, DOU de 13/11/2009)

Art. 48. Aos Diretores, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

Seção X

Da função de confiança de Coordenador de Projeto

(NR) (Resolução - TCU nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

Art. 49. Aos Coordenadores de Projeto incumbe: (NR) (Resolução - TCU nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

I - negociar com os clientes do projeto;

II - definir o escopo, as metas e os indicadores de desempenho do projeto, assim como a metodologia a ser aplicada, os recursos materiais e humanos, as contratações e o treinamento, necessários à sua realização;

III - elaborar os planos de trabalho;

IV - negociar a cessão de servidores para compor a equipe, além do material e demais providências necessárias à realização dos trabalhos;

V - atestar compras e prestação de serviços, de acordo com as especificações negociadas e a legislação pertinente;

VI - solicitar treinamento ao Instituto Serzedello Corrêa, orientar e treinar os membros da equipe;

VII - controlar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo da adoção das medidas corretivas, inclusive ajustes ao plano do projeto, mediante negociação com clientes e fornecedores envolvidos;

VIII - firmar expedientes e portarias no âmbito do projeto, respeitados os limites legais e regulamentares vigentes;

IX - transmitir, mensalmente, à chefia imediata dos servidores integrantes da equipe, a avaliação de desempenho, elogios e demais ocorrências funcionais;

X - encerrar o projeto, mediante elaboração de relatório, contendo descrição dos procedimentos relativos à execução dos trabalhos, sem prejuízo da respectiva prestação de contas e entrega formal do produto final;

XI - praticar os demais atos administrativos necessários ao bom e regular andamento dos trabalhos afetos à execução do projeto.

Seção X

Da função de confiança de Gerente de Projeto

(NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

Art. 49. Aos Gerentes de Projeto incumbe:

Seção XII

Da função de confiança de Coordenador de Projeto

Art. 51. Aos Coordenadores de Projeto incumbem atribuições idênticas às constantes dos incisos do art. 49, no âmbito dos respectivos projetos, em conformidade com suas especificações.

Seção XIII

Da função de confiança de Gerente de Processo

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

Art. 53. (...)

I - assessorar o Presidente, os Ministros, os Auditores e os dirigentes da Secretaria do Tribunal em matéria de sua competência;

Seção II

Da função de confiança de Assessor de Ministro, de Auditor e de Procurador-Geral

(NR) (Resolução - TCU nº 181, de 23/11/2005, BTCU nº 47/2005)

Art. 55. Aos Assessores de Ministro, de Auditor e de Procurador-Geral, além das atribuições descritas no art. 53, no âmbito de sua área de atuação, incumbe desenvolver estudos e pesquisas, elaborar relatórios e minutas de pareceres e documentos, bem como quaisquer outras atividades de assessoramento técnico à respectiva autoridade, para o desempenho de suas funções legais e regulamentares. (NR) (Resolução nº 181, de 23/11/2005, BTCU nº 47/2005)

Seção II

Da função de confiança de Assessor de Ministro, do Ministro-Corregedor,

de Auditor e de Procurador-Geral

(NR) (Resolução nº 181, de 23/11/2005, BTCU nº 47/2005)

Art. 55. Aos Assessores de Ministro, do Ministro-Corregedor, de Auditor e de Procurador-Geral, além das atribuições descritas no art. 53, no âmbito de sua área de atuação, incumbe desenvolver estudos e pesquisas, elaborar relatórios e minutas de pareceres e documentos, bem como quaisquer outras atividades de assessoramento técnico à respectiva autoridade, para o desempenho de suas funções legais e regulamentares.

Art. 57. Aos Assessores, além das atribuições descritas no art. 53, e nos incisos do artigo anterior, no âmbito de suas áreas de atuação, incumbe realizar estudos e pesquisas, relativos a matéria compreendida na esfera de atuação da respectiva unidade, com vistas a assistir e assessorar seu titular.

Seção VI

Da função de confiança de Especialista Sênior

(NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)

Art. 58-A. Aos Especialistas Seniores Níveis I e III incumbem as atribuições descritas nos arts. 39 e 53, no âmbito de suas áreas de atuação, de acordo com as atividades ou projetos a eles atribuídos pelo Presidente, para desenvolvimento dentro da estrutura das unidades básicas. (NR)(Resolução - TCU nº 252, de 21/12/2012, BTCU-Especial nº 30/2012)

Art. 58-A. Aos Especialistas Seniores Níveis I, II e III incumbem as atribuições descritas nos arts. 39 e 53, no âmbito de suas áreas de atuação, de acordo com as atividades ou projetos a eles atribuídos pelo Presidente, para desenvolvimento dentro da estrutura das unidades básicas. (NR) (Resolução nº 220, de 3/12/2008, BTCU nº 49/2008)