Portaria TCU n° 44/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para representar o TCU perante a Receita Federal do Brasil.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/02/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso XXXIV e no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração pelos arts. 51 e 52 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para, observadas as normas em vigor aplicáveis, representar, como pessoa física responsável pelo CNPJ, o órgão Tribunal de Contas da União perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos Secretários lotados nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, subdelegar a competência conferida por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente