Resolução TCU n° 101/1970
Assunto: Aprova os coeficientes para o cálculo das parcelas a serem entregues, no 1º Semestre de 1971, do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios e da outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1970
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25, da Constituição, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei nº 199/67 e a vista do que consta do processo nº 40.394/70,

RESOLVE aprovar as seguintes

INSTRUÇÕES

Art. 1º Vigorarão no primeiro semestre do exercício de 1971, pára os cálculos das parcelas a serem entregues nesse período, a conta dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, os meamos coeficientes indicados nas Tabelas anexas a Resolução n° 88, expedida em 09 de dezembro de 1969 e publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 1969, com as alterações previstas nesta Resolução.

Art. 2º Ficam alterados os coeficientes de participação:

a) dos municípios desmembrados a partir de agosto de 1965 até esta data, na forma indicada na Tabela I desta Resolução;

b) dos municípios, dos quais se desmembraram os referidos na letra

a

, cujos coeficientes passam a ser os constantes da Tabela II;

c) do município de Bragança Paulista, cujo coeficiente passa a ser 3,2;

d) dos municípios sede das capitais dos Estados e dos Territórios, na forma da tabela III e IV; e

e) dos municípios do Estado do Paraná, constantes da Tabela V.

Art. 3º Para os efeitos de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a que se referem as letras

d

; e

e

do artigo anterior, retroagirão:

a) a outubro de 1969, até 31 de dezembro de 1970, os coeficientes constantes da Tabela III; e

b) a janeiro de 1970, os coeficientes constantes da Tabela V.

Art. 4º Os coeficientes mencionados nos arts. 1º e 2°, desta Resolução, serão revistos até 30 de junho de 1971, logo que a Fundação Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Getúlio Vargas forneçam os índices apurados no censo realizado no corrente ano e necessários ao cálculo das importâncias a serem distribuídas pelos dois referidos Fundos de Participação.

Art. 5º O Banco do Brasil S/A., no primeiro semestre do ano de 1971 providenciará a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios na forma prevista nesta Resolução.

Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.

Iberê Gilson

Ministro-Presidente