Decisão Normativa TCU n° 119/2012
Assunto: Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2012, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/01/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 121/2012]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU nº 63/2010), em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 019.067/20119, resolve:

Art. 1º A organização e a apresentação dos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2012 obedecerão às disposições da IN TCU nº 63/2010, desta decisão normativa e da Portaria prevista no § 7º do art. 4º

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se jurisdicionadas ao Tribunal as unidades que se enquadrem em pelo menos uma das classificações dispostas no art. 2º da IN TCU nº 63/2010.

§ 2º A responsabilidade pela apresentação dos relatórios de que trata o caput é do dirigente máximo de cada unidade relacionada no Anexo I desta decisão normativa.

Art. 2º Para definição da forma de apresentação e dos conteúdos dos relatórios de gestão, as unidades jurisdicionadas observarão as classificações estabelecidas no art. 5º da IN TCU nº 63/2010, assim como as configurações dispostas no Anexo I desta decisão normativa e na portaria de que trata o art. 4º, § 3º

§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I estão organizadas por poder, órgão vinculador ou responsável e natureza jurídica e são identificadas pela denominação da estrutura regimental ou pelo título do programa de governo.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação hierárquica das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, sendo representado:

I - pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

II - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Militar e pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Poder Judiciário;

III - pela Presidência da República, pela Vice-Presidência da República e pelos Ministérios, no Poder Executivo;

IV - pelo Ministério Público da União, nas Funções Essenciais à Justiça.

§ 3º Órgão responsável é o definido na lei que instituir Plano Plurianual da União para o período 20122015.

Art. 3º Os relatórios de gestão serão apresentados pelas unidades jurisdicionadas indicadas no Anexo I desta Decisão Normativa, até as datas nele fixadas.

§ 1º As unidades jurisdicionadas de que trata o caput deste artigo enviarão, de acordo com a data e com as orientações comunicadas pela secretaria de controle externo do TCU a que se vinculam, os nomes e os números do CPF de pelo menos dois responsáveis para fins de habilitação para uso do sistema eletrônico de envio do relatório de gestão.

§ 2º A critério do órgão superior respectivo, o relatório de gestão poderá ser encaminhado ao Tribunal pelo órgão de controle interno a que se vincular a unidade jurisdicionada.

§ 3º Os órgãos ou as unidades responsáveis relacionadas no Anexo I devem comunicar ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo, em até 15 (quinze) dias do fato, qualquer alteração ocorrida nas suas estruturas.

Art. 4º Os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas a que se refere o art. 3º devem ser organizados de acordo com a classificação do art. 5º da IN TCU nº 63/2010, conter, no mínimo, as informações especificadas no Anexo II, respeitar os requisitos estabelecidos no Anexo III e contemplar o detalhamento de conteúdos estabelecido na portaria prevista no § 7º deste artigo.

§ 1º As unidades jurisdicionadas destacadas nominalmente no Anexo I desta decisão normativa devem contemplar em seus relatórios de gestão informações sobre a gestão das unidades e subunidades de sua estrutura hierárquica não referidas nesse Anexo.

§ 2º As unidades jurisdicionadas relacionadas na Parte B do Anexo II desta Decisão Normativa devem contemplar em seus relatórios, além dos conteúdos desta Parte B, os conteúdos da Parte A aplicáveis a sua natureza jurídica.

§ 3º As unidades jurisdicionadas relacionadas na Parte C do Anexo II desta Decisão Normativa estão obrigadas a contemplar em seus relatórios somente os conteúdos exigidos nessa Parte C do Anexo II.

§ 4º As unidades jurisdicionadas relacionadas na Parte C do Anexo II desta Decisão Normativa ficam, em razão do disposto § 3º anterior, desobrigadas de incluir no seu relatório de gestão os conteúdos gerais e específicos estabelecidos nas Partes A e B desse Anexo.

§ 5º Os relatórios de gestão podem conter somente informações que não estejam protegidas pelos sigilos bancário, fiscal ou comercial.

§ 6º Os relatórios de gestão de unidade em extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização contemplarão, além dos conteúdos especificados no Anexo II desta decisão normativa, documentos e informações relativos às providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial os termos de transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, com o aceite dos respectivos destinatários.

§ 7º Portaria do Presidente do Tribunal, a ser divulgada em até 90 (noventa) dias da publicação desta decisão normativa, orientará a elaboração de conteúdos de que trata o Anexo II desta decisão normativa.

§ 8º Os relatórios de gestão serão encaminhados exclusivamente por intermédio da sistemática eletrônica definida pelo Tribunal.

Art. 5º Os relatórios de gestão que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa e não obedecerem a abrangência estabelecida na Portaria de que trata o § 3º do artigo anterior serão devolvidos pelo Tribunal à unidade jurisdicionada para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.

Art. 6º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I que não apresentarem o relatório de gestão nos prazos fixados e não estiverem amparados pela prorrogação prevista no art. 7º da IN TCU nº 63/2010, estarão sujeitos à aplicação da multa a que se refere o inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Parágrafo único. Não obstante as penalidades a que se refere o caput deste artigo, o Tribunal poderá determinar outras medidas para regularização da prestação de contas.

Art. 7º Após a data limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações de que trata o art. 7º da IN TCU nº 63/2010, os relatórios de gestão ficarão disponíveis no Portal TCU na Internet, permanecendo as unidades jurisdicionadas responsáveis pelo conteúdo e pela forma dos relatórios.

Art. 8º Os órgãos do sistema de controle interno podem encaminhar, até 31 de julho de 2012, proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos dos relatórios de gestão, para fins de elaboração da decisão normativa que tratará da elaboração dessa peça do exercício de 2013.

Art. 9º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplicam aos relatórios de gestão do exercício de 2012.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de janeiro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 119, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

(NR)(Decisão Normativa - TCU nº 121, de 13/06/2012, BTCU nº 24/2012, DOU de 20/06/2012)

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE APRESENTARÃO RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

Agregado

31/3/2013

SENADO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).

Agregado

31/3/2013

Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (PRODASEN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (FUNDASEN).

Agregado

31/3/2013

Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal (SEEP), agregando as informações sobre a gestão do Fundo da Secretaria Especial de Editoração e Publicação (FUNSEEP).

Agregado

31/3/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU).

Individual

30/4/2013

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF).

Individual

31/3/2013

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Individual

31/3/2013

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/3/2013

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/3/2013

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/3/2013

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/3/2013

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/3/2013

Conselho da Justiça Federal (CJF).

Individual

31/3/2013

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.

Consolidado

31/3/2013

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário.

Consolidado

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Individual

31/5/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Individual

31/5/2013

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

Individual

31/3/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

Individual

31/3/2013

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

Consolidado

31/3/2013

Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Individual

31/3/2013

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Individual

31/3/2013

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Secretaria-Geral, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Casa Civil, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Individual

31/3/2013

Secretaria de Aviação Civil (SAC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Portos (SEP).

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).

Individual

31/3/2013

Subchefia-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Individual

31/3/2013

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Individual

31/3/2013

Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da CGU.

Individual

31/3/2013

Gabinete de Segurança Institucional (GSI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Individual

31/3/2013

Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa Nacional.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Individual

31/3/2013

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Aeroviário.

Agregado

30/4/2013

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).

Individual

31/5/2013

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).

Individual

31/5/2013

Fundação

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

Individual

31/3/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Ceará (CDC).

Individual

31/5/2013

Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA).

Individual

31/5/2013

Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

Individual

31/5/2013

Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).

Individual

31/5/2013

Companhia Docas do Pará (CDP).

Individual

31/5/2013

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

Individual

31/5/2013

Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Individual

31/5/2013

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete da Vice-Presidência da República.

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política Agrícola (SPA), da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC), da Secretaria de Defesa Agropecuária(SDA), da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares (LADIC) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, e agregando a gestão do Fundo Geral do Cacau (FUNGECAU).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Distrito Federal.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Goiás.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso do Sul.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Paraíba.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Roraima.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Sergipe.

Individual

31/3/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Tocantins.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/GO.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/MG.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/PA.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/PE.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/RS.

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional Agropecuário/SP.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Individual

31/5/2013

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Acre.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Alagoas.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amapá.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amazonas.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado da Bahia/Sergipe.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Ceará.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Espírito Santo.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Goiás.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Maranhão.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso do Sul.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Minas Gerais.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Pará.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado da Paraíba.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Paraná.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Pernambuco.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Piauí.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio de Janeiro.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Norte.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Sul.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Rondônia.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Roraima.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de Santa Catarina.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado de São Paulo.

Individual

31/5/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Tocantins.

Individual

31/5/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).

Individual

31/5/2013

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MINAS).

Individual

31/5/2013

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), e consolidando as demais unidades de sua estrutura.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (SEPED).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Política de Informática (SEPIN).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional do Semiárido (INSA).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Individual

31/3/2013

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Tecnologia (INT), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE).

Consolidado

31/3/2013

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI).

Individual

31/3/2013

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF).

Individual

31/3/2013

Centro de Tecnologia Mineral (CETEM).

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).

Individual

31/3/2013

Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA).

Individual

31/3/2013

Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST).

Individual

31/3/2013

Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG).

Individual

31/3/2013

Observatório Nacional (ON).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Espacial Brasileira (AEB).

Individual

31/3/2013

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.

Consolidado

31/5/2013

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC).

Individual

31/5/2013

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Individual

31/3/2013

Sociedade de Economia Mista

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).

Individual

31/5/2013

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).

Individual

31/5/2013

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Organizações Sociais

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

Individual

31/5/2013

Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

Individual

31/5/2013

Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).

Individual

31/5/2013

Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron (ABTLuS).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MF) e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) que consolidará as informações sobre a gestão do Seguro de Crédito Exportação (SCE).

Agregado

31/3/2013

Secretaria de Política Econômica (SPE).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).

Individual

31/3/2013

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 9ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Individual

31/3/2013

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Individual

31/3/2013

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Individual

31/3/2013

Escola de Administração Fazendária (ESAF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento (FUNTREDE).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Unidade de Coordenação de Programas (UCP/MF).

Individual

31/3/2013

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Sergipe.

Individual

31/3/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BACEN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Agregado

31/5/2013

Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Individual

31/3/2013

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão da CEF - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).

Agregado

31/5/2013

CAIXA Participações S.A. (CAIXAPAR)

Individual

31/5/2013

Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

Individual

31/5/2013

Casa da Moeda do Brasil (CMB).

Individual

31/5/2013

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

Individual

31/5/2013

Fundação

Fundação Banco do Brasil.

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab

Individual

31/3/2013

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, e agregando as informações sobre a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal(PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de Saúde do CBMDF.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Fundo de Participação PIS/PASEP.

Individual

30/9/2013

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).

Individual

31/3/2013

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Individual

31/3/2013

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal.

Individual

31/3/2013

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

Individual

31/3/2013

Fundo de Garantia a Empreendimento de Energia Elétrica - FGEE

Individual

31/3/2013

Fundo de Garantia de Operações - FGO

Individual

31/5/2013

Fundo Soberano (STN)

Individual

31/5/2013

Fundo de Garantia para Construção Naval (FGCN)

Individual

31/5/2013

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A (BASA).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil S.A. (BB).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil - Administradora de Consórcios S.A (BB CONSÓRCIOS).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Viena (BB Viena).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Leasing Company Limited (BB LEASING Co. LTD.).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (BB DTVM).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Administradora de Cartões de Crédito (BB CARTÕES).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Leasing S.A. (BB LEASING).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BB CORRETORA).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda. (BB TURISMO).

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Securities LLC.

Individual

31/5/2013

Banco do Brasil Securities Limited (BB SECURITIES).

Individual

31/5/2013

BB Seguros Participações S.A.

Individual

31/5/2013

Cobra Tecnologia S.A (COBRA).

Individual

31/5/2013

Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.

Individual

31/5/2013

Brazilian American Merchant Bank (BAMB).

Individual

31/5/2013

BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BESCVAL).

Individual

31/5/2013

NOSSA CAIXA Capitalização S.A. - BNC Capitalização

Individual

31/5/2013

NOSSA CAIXA S.A. - Administradora de Cartões de Crédito - BNC Cartões

Individual

31/5/2013

Companhia América Fabril (em liquidação).

Individual

31/5/2013

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Individual

31/5/2013

Banco Patagonia.

Individual

31/5/2013

IRB-Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re), consolidando as informações sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service Corporation (UAS) e agregando as informações sobre o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) e o Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).

Consolidado e Agregado

31/5/2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Educação Básica (SEB).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Educação Superior (SESU).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES).

Individual

31/3/2013

Conselho Nacional de Educação (CNE).

Individual

31/3/2013

Instituto Benjamim Constant (IBC).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP.

Individual

31/3/2013

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul Rio Grandense, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/3/2013

Colégio Pedro II.

Individual

31/3/2013

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Individual

31/3/2013

Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alberto Nunes.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Alfenas.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal de Campina Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alcides Carneiro.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Itajubá.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal de Juiz de Fora, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Lavras.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal da Fronteira Sul.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal de Santa Maria, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal de São Paulo.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis Chateaubrian.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Gaffre e Guinle.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Pará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Betina Ferro Souza e do Hospital Universitário João de Barros Barreto.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Oeste do Pará.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal do Triângulo Mineiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro.

Consolidado

31/3/2013

Universidade Federal Rural da Amazônia.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal Rural do Semiárido.

Individual

31/3/2013

Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Individual

31/5/2013

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).

Individual

31/5/2013

Fundação

Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila

Individual

31/3/2013

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Individual

31/3/2013

Fundação Joaquim Nabuco.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Júlio Muller.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Uberlândia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Viçosa.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Rio Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Miguel Riet Júnior.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Maria Pedrossian.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Pelotas, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Rondônia.

Individual

31/3/2013

Universidade Federal de Roraima.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de São Carlos.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal de Sergipe, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do ABC.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Acre.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Amapá.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Pampa.

Individual

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Piauí, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/3/2013

Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDIC), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MDIC) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Inovação (SI).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Individual

31/3/2013

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), e agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).

Consolidado/Agregado

31/5/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Individual

31/5/2013

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil).

Individual

31/5/2013

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/DN) - Departamento Nacional.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SEBRAE - Departamento Regional/TO.

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MJ), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MJ), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Agregado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Agregado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE).

Individual

31/3/2013

Arquivo Nacional, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

Consolidado

31/3/2013

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Agregado

31/3/2013

Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/AC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/AL, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/AM, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/AP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/BA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/CE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/DF, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/ES, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/GO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/MA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/MG, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/MS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/MT, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/PA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/PB, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/PE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/PI, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/PR, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/RJ, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/RN, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/RO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/RR, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/RS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/SC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/SE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/SP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

DPF - Superintendência Regional/TO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/3/2013

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - unidade central.

Individual

31/3/2013

1ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/GO.

Individual

31/3/2013

2ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MT.

Individual

31/3/2013

3ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MS.

Individual

31/3/2013

4ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MG.

Individual

31/3/2013

5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ.

Individual

31/3/2013

6ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SP.

Individual

31/3/2013

7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PR.

Individual

31/3/2013

8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC.

Individual

31/3/2013

9ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RS.

Individual

31/3/2013

10ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/BA.

Individual

31/3/2013

11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE.

Individual

31/3/2013

12ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/ES.

Individual

31/3/2013

13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL.

Individual

31/3/2013

14ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PB.

Individual

31/3/2013

15ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RN.

Individual

31/3/2013

16ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/CE.

Individual

31/3/2013

17ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PI.

Individual

31/3/2013

18ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MA.

Individual

31/3/2013

19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA.

Individual

31/3/2013

20ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SE.

Individual

31/3/2013

21ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RO e AC.

Individual

31/3/2013

1ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF.

Individual

31/3/2013

2ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/TO.

Individual

31/3/2013

3ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM.

Individual

31/3/2013

4ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AP.

Individual

31/3/2013

5ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Individual

31/3/2013

Fundação

Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão da Renda do Patrimônio Indígena e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Manaus

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Rio Negro

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Alto Solimões

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Madeira

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Guajará-Mirim

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Ji Paraná

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Cacoal

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco.

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Boa Vista.

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Macapá.

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Belém.

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Tucumã

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Tapajós

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Palmas

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Juína

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Cuiabá

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Fortaleza

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Dourados

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Campo Grande.

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Litoral Sul

Individual

31/3/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Litoral Sudeste

Individual

31/3/2013

Museu do Índio

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MME), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MME), da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM), da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPDE), da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis.

Agregado

31/3/2013

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MME)

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Individual

31/3/2013

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Individual

31/3/2013

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Individual

31/5/2013

Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Individual

31/5/2013

Sociedade de Economia Mista

Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) e agregando as informações sobre a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo de Utilização de Bem Público e do Fundo de Reserva Global de Reversão.

Consolidado e Agregado

31/5/2013

Eletrobrás Termonuclear S.A. (ELETRONUCLEAR)

Individual

31/5/2013

Companhia Energética do Piauí (CEPISA).

Individual

31/5/2013

Companhia Energética de Alagoas (CEAL).

Individual

31/5/2013

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).

Individual

31/5/2013

Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).

Individual

31/5/2013

Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).

Individual

31/5/2013

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

Individual

31/5/2013

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).

Individual

31/5/2013

Eletrobrás Distribuição Roraima.

Individual

31/5/2013

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Individual

31/5/2013

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).

Individual

31/5/2013

Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).

Individual

31/5/2013

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.

Consolidado

31/7/2013

Eletropar Participações S.A.

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MPS), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e consolidando as informações sobre a gestão das demais unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC)

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Agregado

31/3/2013

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MRE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Subsecretaria-Geral da América do Sul (SGAS), agregando as informações sobre a gestão da 1ª Comissão Demarcadora de Limites e da 2ª Comissão Demarcadora de Limites e consolidando as informações sobre a gestão das demais unidades de sua estrutura.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia (SGEAT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Cerimonial.

Individual

31/3/2013

Instituto Rio Branco.

Individual

31/3/2013

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que utilizam o Siafi, exceto aqueles relacionados para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

30/4/2013

Escritório de representação do MRE em São Paulo.

Individual

31/3/2013

Escritório de representação do MRE no Rio de Janeiro.

Individual

31/3/2013

Escritório de representação do MRE na Região Nordeste.

Individual

31/3/2013

Embaixada do Brasil no Chile.

Individual

30/4/2013

Embaixada do Brasil na Espanha.

Individual

30/4/2013

Embaixada do Brasil na Inglaterra.

Individual

30/4/2013

Embaixada do Brasil na Argentina

Individual

30/4/2013

Embaixada do Brasil no Japão

Individual

30/4/2013

Embaixada do Brasil na África do Sul

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Tóquio - Japão

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires- Argentina

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Miami - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Chicago - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em São Francisco - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Boston - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Houston - Estados Unidos

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Londres - Inglaterra.

Individual

30/4/2013

Consulado-Geral do Brasil em Madri - Espanha.

Individual

30/4/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MS), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AC.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AP.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/BA.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/CE.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MS.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MT.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PA.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PE.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PI.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PR.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ, agregando as informações sobre a gestão da Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos.

Agregado

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RN.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RO.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RR.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RS.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SC.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SE.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SP.

Individual

31/3/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/TO.

Individual

31/3/2013

Centro Nacional de Primatas (CENP).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional do Câncer (INCA).

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Cardiologia.

Individual

31/3/2013

Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.

Individual

31/3/2013

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

Individual

31/3/2013

Hospital Federal dos Servidores do Estado

Individual

31/3/2013

Hospital Federal da Lagoa.

Individual

31/3/2013

Hospital Federal de Ipanema

Individual

31/3/2013

Hospital Federal Cardoso Fontes

Individual

31/3/2013

Hospital Federal do Andaraí

Individual

31/3/2013

Hospital Federal de Bonsucesso

Individual

31/3/2013

Departamento de Informática do SUS (DATASUS) consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

Consolidado

31/3/2013

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).

Individual

31/5/2013

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações sobre a gestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Acre (Suest - AC)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Alagoas (Suest - AL)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest - AM)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest - AP)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest - BA)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Ceará (Suest - CE)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest - ES)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Goiás (Suest - GO)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest - MA)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest - MG).

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso do Sul (Suest - MS)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest - MT).

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Pará (Suest - PA)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba (Suest - PB)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco (Suest - PE)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Suest - PI)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest - PR)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro (Suest - RJ)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte (Suest - RN)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest - RO)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Roraima (Suest - RR)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul (Suest - RS)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest - SC)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest - SE)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo (Suest - SP)

Individual

31/3/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest - TO).

Individual

31/3/2013

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Individual

31/3/2013

Sociedade de Economia Mista

Hospital Fêmina S.A.

Individual

31/5/2013

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

31/5/2013

Hospital Cristo Redentor S.A.

Individual

31/5/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Associação das Pioneiras Sociais (APS).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MTE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/BA.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/GO.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PB.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PE.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PI.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PR.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RO.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP.

Individual

31/3/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/TO.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando as informações sobre a gestão:

a) do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

b) do Agente Operador (CEF);

c) do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS;

d) do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN);

e) das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Agregado

31/7/2013

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT).

Consolidado

31/5/2013

Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER).

Individual

31/5/2013

Fundo de Investimento/FGTS - FI/FGTS

Individual

31/5/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT/CN) - Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.

Consolidado

31/5/2013

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (SENAC/DN).

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SENAC - Administração Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP/UN) - Unidade Nacional.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SESCOOP - Administração Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/AN) - Administração Nacional.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SENAR - Administração Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/DN) - Departamento Nacional.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SENAI - Departamento Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do SENAI/RJ.

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MT), consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Política Nacional de Transportes, da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes (SEGES) e das demais unidades da sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios de gestão individuais, e agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MT).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Fomento para Ações de Transporte (SFAT), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DFMM).

Consolidado

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Individual

31/3/2013

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Individual

31/3/2013

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Individual

30/4/2013

Empresa Pública

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Individual

31/5/2013

Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).

Individual

31/5/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão da Subsecretaria de Serviços Postais (SSPO), e agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MC), da Secretaria de Telecomunicações (STE), da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC)

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Agregado

31/3/2013

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Individual

31/5/2013

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MinC), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Cultura e do Programa Monumenta e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Políticas Culturais (SPC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Cidadania Cultural (SCC).

Individual

31/3/2013

Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID).

Individual

31/3/2013

Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando as informações sobre a gestão do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais (CTA) e da Cinemateca Brasileira.

Agregado

31/3/2013

Secretaria de Articulação Institucional (SAI).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura (SEFIC).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Cinema (ANCINE), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Setorial Audiovisual (FSA).

Consolidado

31/3/2013

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades estaduais de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (BN).

Individual

31/3/2013

Fundação Cultural Palmares (FCP).

Individual

31/3/2013

Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

Individual

31/3/2013

Fundação Nacional de Artes (FUNARTE), agregando as informações sobre a gestão do Condomínio Palácio Gustavo Capanema.

Agregado

31/3/2013

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável (SEDR).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), agregando a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Agregado

31/3/2013

Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).

Individual

31/3/2013

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET - Reflorestamento).

Agregado

31/3/2013

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Individual

31/3/2013

Agência Nacional de Águas (ANA).

Individual

31/3/2013

Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).

Individual

31/3/2013

Fundos

Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), agregando as informações sobre a gestão da CEF/MMA.

Agregado

31/3/2013

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Organizações Sociais

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais, e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e da Assessoria Econômica, que consolida as informações sobre a gestão do Programa de Parceria Público Privada (PPP).

Agregado

31/3/2013

Secretaria de Gestão Pública (Segep), consolidando as informações sobre a gestão das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT).

Consolidado e Agregado

31/3/2013

Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Individual

31/3/2013

Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Acre

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amazonas

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Roraima

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo

Individual

31/3/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Individual

31/3/2013

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA), consolidando as informações sobre gestão do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob sua gestão, exceto aqueles relacionadas para apresentação de relatórios individuais, e agregando as informações sobre a gestão do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob sua gestão, incluindo aqueles operados pela CEF.

Consolidado

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/AC.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/AM.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/AP.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/GO.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/MA.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/MS.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/MT.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Belém.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Santarém.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PE.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PE - Médio São Francisco.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PR.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/RO.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/RR.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/RS.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/AL.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/BA.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/CE.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/DF.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/ES.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/MG.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PB.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/PI.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/RJ.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/RN.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/SC.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/SE.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/SP.

Individual

31/3/2013

INCRA - Superintendência Regional/TO.

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR).

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS)

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Futebol e Defesa do Torcedor (SNFDT)

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Consórcio Público

Autoridade Pública Olímpica (APO)

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd).

Agregado

30/4/2013

Escola Superior de Guerra (ESG).

Individual

30/4/2013

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.

Individual

30/4/2013

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundos

Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).

Consolidado

30/4/2013

Fundo do Ministério da Defesa.

Individual

30/4/2013

Fundo do Serviço Militar.

Individual

30/4/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT) e consolidando as informações sobre a gestão das demais organizações militares da sua estrutura.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.

Individual

30/4/2013

Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.

Individual

30/4/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Individual

30/4/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Economia e Finanças - SEF do Comando do Exército, consolidando as informações sobre a gestão dos órgãos que lhe são subordinados e dos Órgãos de Assessoramento Superior, de Assessoramento e de Direção Geral e agregando as informações sobre a gestão do Departamento-Geral do Pessoal - DGP, do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, do Departamento de Educação e Cultura do Exército - DECEx, do Comando de Operações Terrestres - COTER, do Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT e do Comando Logístico - COLOG.

Consolidado/Agregado

30/6/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil.

Individual

31/5/2013

Fundação

Fundação Habitacional do Exército.

Individual

30/4/2013

Fundação Osório.

Individual

30/4/2013

Fundos

Fundo do Exército.

Individual

30/4/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Marinha consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Inteligência da Marinha (GCM-09), da Secretaria Interministerial para recursos do Mar (SECIRM), da Procuradoria Especial da Marinha (PEM) e do Tribunal Marítimo.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha (SecCTM), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão da Escola de Guerra Naval (EGN).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Diretoria de Portos e Costas (DPC), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) e agregando as informações sobre a gestão do Fundo do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Comando do 1º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 2º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 3º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 4º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 5º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 6º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 7º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 8º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando do 9º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando-em-Chefe da Esquadra consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Comando da Força Aeronaval, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Diretoria de Ensino da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha e da Comissão de Promoção de Oficiais.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Saúde da Marinha consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha, do Serviço de Assistência Social da Marinha e da Casa do Marinheiro.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Comando do Material de Fuzileiros Navais, consolidando as informações sobre a gestão do Batalhão Naval (BtlNav) e do Centro de Reparos e Suprimentos Especiais do Corpo de Fuzileiros Navais e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (CADIM), do Centro de Educação Física Alte. Adalberto Nunes(CEFAN), do Centro de Instrução Alte. Milcíades Portela Alves (CIAMPA) e do Centro de Instrução Alte. Sylvio de Camargo (CIASC).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Finanças da Marinha consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Diretoria de Administração da Marinha consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão do Fundo Naval e da Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Abastecimento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

30/4/2013

Coordenadoria do Programa de Reaparelhamento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura, e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha (DCTIM), Diretoria de Aeronáutica da Marinha (DAerM) e Diretoria de Obras Civis da Marinha (DOCM).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura, e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Armas da Marinha (CAM) e Centro de Eletrônica da Marinha (CETM).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Diretoria de Engenharia Naval, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).

Consolidado/Agregado

30/4/2013

Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro.

Individual

30/4/2013

Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

Individual

30/4/2013

Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).

Individual

30/4/2013

Comissão Naval Brasileira Em Washington.

Individual

30/4/2013

Comissão Naval Brasileira Na Europa.

Individual

30/4/2013

Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)

Individual

30/4/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha.

Individual

30/4/2013

Empresa Pública

Empresa Gerencial de Projetos Navais.

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MI), consolidando as informações sobre a gestão dos programas e fundos geridos com apoio da CEF e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR/MI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Irrigação (Senir/MI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF/MI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão dos Fundos de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Nordeste (FINOR).

Consolidado/Agregado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH), agregando as informações sobre a gestão do Proágua Nacional.

Agregado

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

Agregado

31/7/2013

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco/MI), agregando as informações sobre as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Agregado

31/7/2013

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Agregado

31/7/2013

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Individual

31/3/2013

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Individual

31/5/2013

Fundos

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Individual

31/7/2013

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Individual

31/7/2013

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Individual

31/7/2013

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/Mtur), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/Mtur) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur).

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando as informações sobre a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.

Agregado

31/3/2013

Coordenação-Geral de Convênio do MTur.

Individual

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as informações sobre as contas do Fundo de Investimento Setorial - Turismo (FISET).

Agregado

31/3/2013

Fundos

Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), da Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias (SAIP), da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (SESEP) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).

Individual

31/3/2013

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização dos Programas da SESAN (POPS).

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Social da Indústria (SESI/CN) - Conselho Nacional.

Individual

31/5/2013

Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN).

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SESI - Departamento Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional (SESC/DN).

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/AC.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/AL.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/AM.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/AP.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/BA.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/CE.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/DF.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/ES.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/GO.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/MA.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/MG.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/MS.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/MT.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/PA.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/PB.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/PE.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/PI.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/PR.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/RJ.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/RN.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/RO.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/RR.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/RS.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/SC.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/SE.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/SP.

Individual

31/5/2013

SESC - Administração Regional/TO.

Individual

31/5/2013

Serviço Social do Transporte (SEST/CN) - Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.

Consolidado

31/5/2013

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MICI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Consolidado/

Agregado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SNTMU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/3/2013

Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações executados com apoio da CEF.

Consolidado

31/3/2013

Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Agregado

31/3/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundos

Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Individual

31/3/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Individual

31/5/2013

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

Individual

31/5/2013

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPA) e das unidades da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão das superintendências federais de pesca e aquicultura.

Consolidado/Agregado

31/3/2013

Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura (SEIF).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (SEMOC).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura (SEPOA).

Individual

31/3/2013

Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca (SEPOP).

Individual

31/3/2013

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), consolidando as informações sobre a gestão das suas Unidades Regionais de Atendimento, das Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da União.

Consolidado

31/3/2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Defensoria Pública da União (DPU).

Individual

31/3/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/3/2013

Ministério Público Militar (MPM).

Individual

31/3/2013

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

Individual

31/3/2013

Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/3/2013

Escola Superior do MPU (ESMPU).

Individual

31/3/2013

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional do Ministério Público

Individual

31/3/2013

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 119, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

(NR)(Decisão Normativa - TCU nº 121, de 13/06/2012, BTCU nº 24/2012, DOU de 20/06/2012)

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

(Orientações sobre a elaboração dos conteúdos do relatório de gestão serão divulgadas por ato normativo do Presidente do TCU, nos termos do art. 4º, § 7º, desta decisão normativa)

PARTE A - CONTEÚDO GERAL

Item e Subitem

A. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A GESTÃO

1.	IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO

1.1.

Identificação da unidade jurisdicionada, contendo: Poder e órgão de vinculação ou supervisão; nome completo; denominação abreviada; código SIORG; código na LOA; situação operacional; natureza jurídica; principal atividade econômica; telefones de contato, endereço postal; endereço eletrônico; página na internet; normas de criação; normas relacionadas à gestão e estrutura; manuais e publicações relacionadas às atividades da unidade; códigos e nomes das unidades gestoras e gestões no Sistema SIAFI.

1.2.

Finalidade e competências institucionais da unidade jurisdicionada definidas na Constituição Federal, em leis infraconstitucionais e em normas regimentais, identificando cada instância normativa.

1.3.

Apresentação do organograma funcional com descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas, departamentos, seções, etc. que compõem os níveis estratégico e tático da estrutura organizacional da unidade, assim como a identificação dos macroprocessos pelos quais cada uma dessas subdivisões são responsáveis e os principais produtos deles decorrentes.

1.4.

Macroprocessos finalísticos da unidade jurisdicionada, com a indicação dos principais produtos e serviços que tais processos devem oferecer aos cidadãos-usuários ou clientes.

1.5.

Principais macroprocessos de apoio ao exercício das competências e finalidades da unidade jurisdicionada.

1.6.

Principais parceiros (externos à unidade jurisdicionada, da administração pública ou da iniciativa privada) relacionados aos macroprocessos finalísticos da unidade.

2.	PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES

2.1.

Informações sobre o planejamento estratégico da unidade, contemplando:

a) Período de abrangência do plano estratégico, se houver;

b) Demonstração da vinculação do plano estratégico da unidade com suas competências constitucionais, legais ou normativas;

c) Demonstração da vinculação do plano estratégico da unidade com o Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal, identificando os Programas Temáticos, os Objetivos, as Iniciativas e os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado do Plano Plurianual vigente em que estejam inseridas ações de responsabilidade da unidade;

d) Se a unidade jurisdicionada estiver inserida no contexto de planejamento estratégico maior (de um órgão ou ministério, por exemplo), demonstração dos objetivos estratégicos, dos processos e dos produtos desse planejamento estratégico aos quais se vincula;

e) Principais objetivos estratégicos traçados para a unidade para o exercício de referência do relatório de gestão;

f) Principais ações planejadas para que a unidade pudesse atingir, no exercício de referência, os objetivos estratégicos estabelecidos.

2.2.

Informações sobre as estratégias adotadas pela unidade para atingir os objetivos estratégicos do exercício de referência do relatório de gestão, especialmente sobre:

a) Avaliação dos riscos que poderiam impedir ou prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos do exercício de referência das contas;

b) Revisão de macroprocessos internos da unidade, caso tenha sido necessária;

c) Adequações nas estruturas de pessoal, tecnológica, imobiliária, etc., caso tenham sido necessárias ao desenvolvimento dos objetivos estratégicos;

d) Estratégias de divulgação interna dos objetivos traçados e dos resultados alcançados;

e) Outras estratégias consideradas relevantes pelos gestores da unidade para o atingimento dos objetivos estratégicos.

2.3.

Demonstração da execução do plano de metas ou de ações para o exercício, informando, por exemplo:

a) Resultado das ações planejadas, explicitando em que medida as ações foram executadas;

b) Justificativas para a não execução de ações ou não atingimento de metas, se for o caso;

c) Impactos dos resultados das ações nos objetivos estratégicos da unidade.

2.4.

Informações sobre indicadores utilizados pela unidade jurisdicionada para monitorar e avaliar a gestão, acompanhar o alcance das metas, identificar os avanços e as melhorias na qualidade dos serviços prestados, identificar necessidade de correções e de mudanças de rumos, etc.

3.	ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

3.1.

Informações sobre a estrutura orgânica de controle no âmbito da unidade jurisdicionada ou do órgão a que se vincula, tais como unidade de auditoria ou de controle interno, conselhos fiscais, comitês de avaliações, etc. descrevendo de maneira sucinta a base normativa, as atribuições e a forma de atuação de cada instância de controle.

3.2.

Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, contemplando os seguintes elementos:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

3.3.

Informações sobre a remuneração paga aos administradores, membros da diretoria estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal.

3.4.

Informações sobre a estrutura e as atividades do sistema de correição da unidade ou do órgão de vinculação da unidade, identificando, inclusive, a base normativa que rege a atividade no âmbito da unidade ou do órgão.

3.5.

Informações quanto ao cumprimento, pela instância de correição da unidade, das disposições dos arts. 4º e 5º da Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União - CGU, no que tange aos fatos originados em unidade jurisdicionada cuja gestão esteja contemplada no relatório de gestão.

4.	PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

4.1.

Relação dos programas do Plano Plurianual vigente que estiveram integral ou parcialmente na responsabilidade da unidade jurisdicionada ou de unidade consolidada no relatório de gestão, especificando:

a) Identificação do programa;

b) Informações sobre a programação e a execução orçamentária e financeira relativa ao programa;

c) Avaliação dos resultados dos indicadores associados ao programa;

d) Reflexos de contingenciamentos sobre os resultados dos programas;

e) Reflexos dos restos a pagar na execução dos programas.

4.2.

Relação das Ações da Lei Orçamentária Anual do exercício que estiveram integral ou parcialmente na responsabilidade da unidade jurisdicionada ou de unidade consolidada no relatório de gestão, especificando:

a) Função, subfunção e programa de vinculação da ação;

b) Metas e desempenhos físicos e financeiros;

c) Reflexos de contingenciamentos sobre os resultados das ações;

d) Reflexos dos restos a pagar na execução das ações.

4.3.

Demonstração e análise do desempenho da unidade na execução orçamentária e financeira, contemplando, no mínimo:

a) Identificação das unidades orçamentárias (UO) consideradas no relatório de gestão;

b) Programação orçamentária das despesas correntes, de capital e da reserva de contingência;

c) Demonstração dos limites impostos por cronograma de desembolso definido pelos órgãos competentes, explicitando o impacto das limitações na execução das ações de responsabilidade da unidade jurisdicionada.

d) Movimentação de créditos interna e externa;

e) Execução das despesas por modalidade de licitação e por elementos de despesa;

f) Demonstração e análise de indicadores institucionais para medir o desempenho orçamentário e financeiro, caso tenham sido instituídos pela unidade.

5.	TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

5.1.

Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos.

5.2.

Informações sobre a movimentação e os saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

5.3.

Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência.

5.4.

Informações sobre a utilização de suprimento de fundos, contas bancárias tipo be cartões de pagamento do governo federal.

5.5.

Informações sobre Renúncia Tributária, contendo declaração do gestor de que os beneficiários diretos da renúncia, bem como da contrapartida, comprovaram, no exercício, que estavam em situação regular em relação aos pagamentos dos tributos juntos à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à Seguridade Social.

5.6.

Informações sobre a gestão de precatórios.

6.	GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS

6.1.

Informações sobre a estrutura de pessoal da unidade, contemplando as seguintes perspectivas:

a) Demonstração da força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela;

b) Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, idade e nível de escolaridade;

c) Custos associados à manutenção dos recursos humanos;

d) Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas;

e) Demonstração do cadastramento, no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), das informações pertinentes aos atos de admissão e concessão de aposentadoria, reforma e pensão ocorridos no exercício, bem como da disponibilização das informações para o respectivo órgão de controle interno, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 55/2007;

f) Providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001);

g) Providências adotadas nos casos identificados de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93;

h) Indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

6.2.

Informações sobre a terceirização de mão de obra e sobre o quadro de estagiários.

7.	GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

7.1.

Informações sobre a gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros, inclusive sobre as normas que regulamentam o uso da frota e os custos envolvidos.

7.2.

Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário próprio, da União que esteja sob a responsabilidade da unidade e dos imóveis locados de terceiros.

8.	GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

8.1.

Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, contemplando os seguintes aspectos:

a) Planejamento da área;

b) Perfil dos recursos humanos envolvidos;

c) Segurança da informação;

d) Desenvolvimento e produção de sistemas;

e) Contratação e gestão de bens e serviços de TI.

9.	GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

9.1.

Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras, tendo como referência a Instrução Normativa nº 1/2010 e a Portaria nº 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados em conformidade com o Decreto nº 5.940/2006.

9.2.

Informações sobre medidas adotadas pelas unidades que compõem o relatório de gestão para redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e água, contemplando:

a) Detalhamento da política adotada pela unidade para estimular o uso racional desses recursos;

b) Adesão a programas de gestão da sustentabilidade, tais como Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), Programa de Eficiência do Gasto (PEG) e Programa de Eficiência Energética em Prédios Públicos (Procel EPP);

c) Evolução histórica do consumo, em valores monetários e quantitativos, de energia elétrica e água no âmbito das unidades que compõem o relatório de gestão.

10.	CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS

10.1.

Informações sobre o tratamento de deliberações exaradas em acórdãos do TCU e em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula.

10.2.

Informações sobre a atuação da unidade de auditoria interna da entidade, bem como sobre o tratamento de recomendações por ela expedidas.

10.3.

Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.

10.4.

Declaração da área responsável atestando que as informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria - SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011.

11.	INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

11.1.

Informações sobre a adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.9 e NBC T 16.10, publicadas pelas Resoluções CFC nº 1.136/2008 e 1.137/2008, respectivamente, para tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos da unidade.

11.2.

Declaração do contador responsável por unidade jurisdicionada que tenha executado sua contabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado Econômico) previstas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, assim como o demonstrativo levantado por unidade gestora responsável - UGR (válido apenas para as unidades gestoras não executoras) refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta relatório de gestão.

11.3.

Demonstrações Contábeis previstas pela Lei nº 4.320/64 e pela NBC 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, incluindo as notas explicativas, no caso das unidades que não executaram sua contabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

11.4.

Demonstrações contábeis previstas na Lei nº 6.404/76 ou em lei específica, incluindo as notas explicativas.

11.5.

Informações sobre a composição acionária do capital social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação, assim como a posição da entidade como detentora de investimento permanente em outras sociedades (investidora).

11.6.

Parecer da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, quando a legislação dispuser a respeito.

12.	OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

12.1.

Outras informações consideradas relevantes pela unidade para demonstrar a conformidade e o desempenho da gestão no exercício.

QUADRO A1 - RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS CONTEÚDOS GERAIS DO RELATÓRIO DE GESTÃO

NATUREZAS JURÍDICAS

Subitens da Parte A - Conteúdo Geral do Relatório de Gestão que devem apresentar

a) Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.1

3.2

3.4

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

5.3

5.4

a)

5.5

5.61

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

10.1

a)

10.3

10.4

11.1

11.2

12.1

a)

1 O item 5.6 aplica-se somente aos órgãos do Poder Judiciário.

b) Órgãos da administração direta do Poder Executivo.

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.2

3.4

3.5

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

5.3

5.4

a)

5.5

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

10.1

10.3

a)

10.4

11.1

11.2

12.1

c) Autarquias e fundações do Poder Executivo.

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.1

3.2

3.4

3.5

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

5.3

a)

5.4

5.5

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

10.1

a)

10.2

10.3

10.4

11.1

11.2

11.3

11.6

12.1

d) Empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal, exceto as empresas relacionadas na Parte C do Anexo II desta DN para apresentar relatórios customizados.

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.1

3.2

3.3

3.4

3.5

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

a)

5.3

5.4

5.5

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

a)

10.1

10.2

10.3

10.4

11.3

11.4

11.5

11.6

12.1

e) Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, exceto os Serviços Sociais Autônomos relacionados na Parte C do Anexo II desta DN para apresentar relatórios customizados.

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.1

3.2

3.4

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

5.3

5.4

a)

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

10.1

10.2

10.3

a)

10.4

11.3

11.4

12.1

f) Fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1.1

1.2

1.3

2.1

2.2

2.3

3.1

3.2

4.1

4.2

a)

4.3

5.2

10.1

11.3

11.6

12.1

a)

g) Outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1.1

1.2

1.3

2.1

2.2

2.3

3.2

4.1

4.2

4.3

a)

5.2

10.1

11.3

11.6

12.1

a)

h) Entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal, exceto as organizações sociais relacionadas na Parte C do Anexo II desta DN para apresentar relatórios customizados.

1.1

1.2

1.3

2.1

2.2

2.3

2.4

3.2

6.1

6.2

a)

10.1

10.2

11.4

11.6

12.1

a)

i) Entidades da Administração Pública Federal signatária ou supervisora de contrato de gestão

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

2.1

2.2

2.3

2.4

a)

3.1

3.2

3.4

3.5

4.1

4.2

4.3

5.1

5.2

5.3

a)

5.4

5.5

6.1

6.2

7.1

7.2

8.1

9.1

9.2

10.1

a)

10.2

10.3

10.4

11.1

11.2

11.3

12.1

PARTE B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADAOU GRUPO DE UNIDADES AFINS

Item

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE DEVEM APRESENTAR AS INFORMAÇÕES

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE GESTÃO

1.

Unidades vinculadas à Justiça Eleitoral.

Informações sobre a conformidade da distribuição dos recursos do Fundo Partidário como previsto nos art. 40 a 43 da Lei nº 9.096/95, bem como sobre a prestação de contas pelos partidos políticos, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

2.

Secretaria-Geral das Relações Exteriores - SG.

Informações sobre o plano de implantação do SIAFI nos postos diplomáticos, destacando o estágio em que se encontra em confronto com o cronograma previsto, bem como os principais problemas encontrados para a implantação.

3.

Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, nos termos do Decreto nº 6.555, de 8/9/2008, na forma estabelecida pelo Acórdão TCU nº 39/2003 - Plenário.

Demonstrativo analítico das despesas com ações de publicidade e propaganda, detalhado por publicidade institucional, legal, mercadológica, de utilidade pública e patrocínios, relacionando dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho utilizados, valores e vigências dos contratos firmados com agências prestadoras de serviços de publicidade e propaganda, e os valores e respectivos beneficiários de patrocínios culturais e esportivos.

4.

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO).

a) Informações a respeito dos saldos dos financiamentos, das renegociações, das ações de execução, dos ressarcimentos, da inadimplência e das operações de renegociação, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

b) Evidenciação do del credere da Demonstração de Resultado do Exercício;

c) Notas Explicativas conciliatórias dos regimes adotados (Lei nº 4.320/1964 e 6.404/1976), contemplando as justificativas para as eventuais diferenças verificadas.

5.

Fundos de aval ou garantidores de créditos.

a) Relação das operações honradas pelo Fundo, por linhas de crédito e por agente financeiro, discriminando-se os respectivos valores.

b) Análise crítica do desempenho do fundo em relação ao:

i. Percentual por linha de crédito coberto pelo fundo;

ii. Percentual por linha de crédito garantido pelo fundo;

iii. Percentual de operações honradas pelo fundo, por agente financeiro, em relação às operações avalizadas;

iv. Percentual de operações honradas pelo fundo e recuperadas por agente financeiro;

v. Percentual de inadimplência do fundo por agente financeiro;

vi. Percentual do público alvo, por linha de crédito, atendido pelo fundo.

6.

Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

a) Indicadores de desempenho nos termos da Decisão TCU nº 408/2002 - Plenário e modificações posteriores, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

b) Análise dos resultados dos indicadores, indicando os motivos para eventuais desvios dos valores planejados;

c) Relação dos projetos desenvolvidos pelas fundações sob a égide da Lei nº 8.958/1994, discriminando o número do contrato ou do convênio, o objeto, o valor e a vigência, e, ainda, os recursos financeiros, materiais e humanos pertencentes à IFES envolvidos em cada projeto.

7.

Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET.

a) Indicadores de desempenho nos termos da Decisão TCU nº 408/2002 - Plenário e modificações posteriores, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

d) Análise dos resultados dos indicadores, indicando os motivos para eventuais desvios dos valores planejados;

b) Relação dos projetos desenvolvidos pelas fundações sob a égide da Lei nº 8.958/1994, discriminando o número do contrato ou do convênio, o objeto, o valor e a vigência, e, ainda, os recursos financeiros, materiais e humanos pertencentes à IFET envolvidos em cada projeto.

8.

Instituições Federais de Pesquisa Científica e Tecnológica

a) Indicadores de desempenho no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

b) Análise dos resultados dos indicadores, indicando os motivos para eventuais desvios dos valores planejados;

c) Relação dos projetos desenvolvidos pelas fundações sob a égide da Lei nº 8.958/1994, discriminando o número do contrato ou do convênio, o objeto, o valor e a vigência, e, ainda, os recursos financeiros, materiais e humanos pertencentes à ICT envolvidos em cada projeto.

9.

Secretaria de Educação Superior - SESU/MEC (Acórdão nº 1.043/2006 - TCU - Plenário).

Apreciação crítica sobre a evolução dos componentes e dos indicadores relacionados nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 1.043/2006, respectivamente, com base em análise consolidada das informações apresentadas pelas IFES, destacando aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino superior no País.

10.

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC/MEC (Acórdão nº 2.267/2005 - TCU - Plenário).

Apreciação crítica sobre a evolução dos indicadores constantes do subitem 9.1.1 do Acórdão nº 2.267/2005 - TCU - Plenário, com base em análise consolidada das informações apresentadas pelos Centros e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, destacando aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino tecnológico.

11.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), BNDES Participações (BNDESPar) e Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame).

a) Relatório de revisão dos critérios adotados quanto à classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras elaborado pelo auditor independente na forma do art. 12 da Resolução BACEN nº 2.682, de 21/12/1999;

b) Demonstração e análise da situação econômico-financeira, com base em índices referentes aos três últimos exercícios sociais, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

c) Composição da carteira de financiamentos concedidos, abrangendo dados percentuais por setores da economia beneficiados, por região do país, por local de aplicação (inclusive no exterior);

d) Perfil das empresas interessadas ou beneficiadas pelos financiamentos, incluindo o porte (pequenas, médias ou grandes) e a região em que se encontram sediadas;

e) Índice de indeferimento dos pedidos formulados, indicando as principais causas.

12.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do Acórdão TCU nº 516/2003 - Plenário.

a) Quantidade de licenças ambientais concedidas após o prazo máximo destinado a sua análise;

b) Quantidade de empreendimentos licenciados pelo Ibama no exercício;

c) Relação dos empreendimentos vinculados a órgãos e a entidades federais que foram sujeitos a multas, autos de infração, embargos e outras punições aplicadas pelo Ibama decorrentes de descumprimento das normas de licenciamento ambiental, discriminando o tipo da penalidade, bem como o valor total relativo às multas;

d) Quantidade e valor totais das multas aplicadas pelo Ibama no exercício a que se refere o Relatório de Gestão e os dois imediatamente anteriores, discriminando, ainda, a quantidade e valor totais das multas efetivamente recebidas;

e) Demonstrar a situação das multas ou autos de infração aplicados pelo Ibama desconstituídos ou prescritos no exercício a que se refere o Relatório de Gestão, evidenciando os principais motivos e as medidas adotadas pelo Órgão para minimizar tais ocorrências.

13.

Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

Informações referentes aos termos de cooperação e aos respectivos termos aditivos firmados entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS, vigentes no exercício, contendo: número do Termo de Cooperação ou número do Termo Aditivo acompanhado das respectivas informações (resumo do objeto; área técnica responsável; período de vigência; valor pactuado; valor repassado à OPAS no exercício; produtos entregues ou serviços prestados pela OPAS no exercício com descrição e valor).

14.

Instituições Federais integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Metas e indicadores operacionais em complemento às informações exigidas no item 2.4 da parte A (Conteúdo Geral), desta DN.

15.

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Tabela detalhada dos três últimos exercícios com os valores do ressarcimento pelos planos de saúde ao SUS, estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.177/2001, contendo a quantidade e valor TUNEP das AIHs cobradas e pagas, bem como os valores em liquidação extrajudicial e aguardando resultado de liminares.

16.

Órgãos e Entidades que executam acordos de cooperação internacional, com a contratação de consultores na modalidade "produto".

Informações sobre as contratações de consultores na modalidade "produto" no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

17.

Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Informações sobre o cumprimento do cronograma proposto para substituição de trabalhadores terceirizados irregulares por servidores concursados (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário).

18.

Agência Nacional de Cinema - Ancine (Acórdão nº 1.279/2009 - TCU - Plenário).

a) Descrição da metodologia aplicada para a escolha dos projetos fiscalizados no exercício, com as justificativas necessárias à compreensão do método adotado;

b) Demonstrativo do total de captações realizadas em projetos de obras de audiovisual e das ações de fiscalização empreendidas pela Agência no exercício.

19.

Órgãos e Entidades Supervisores de Contratos de Gestão.

Informações sobre o acompanhamento e avaliação relacionada à supervisão de entidades públicas e privadas que tenham celebrado contrato de gestão, incluindo a análise das metas estabelecidas e medidas adotadas pelo supervisor, visando ao alcance das metas acordadas, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

20.

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), do Ministério da Previdência Social.

a) Informações consolidadas sobre a fiscalização e o controle dos planos de benefícios e sobre as entidades fechadas de previdência complementar, realizadas pela PREVIC/MPS, conforme disposto nos arts. 24 da Lei Complementar nº 108/2001 e inciso I do art. 2º da Lei nº 12.154/2009;

b) Relação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades ou órgãos públicos federais, informando o resultado atuarial de cada uma no exercício de referência e nos dois anteriores;

c) Análise das razões de evetual déficit autarial apresentado por entidade patrocinada por órgão ou entidade da administração pública federal, com demonstração expressa de opinião da PREVIC quanto à natureza do resultado, se conjuntural ou estrutural;

d) Informações consolidadas sobre o exercício e os resultados da fiscalização e do controle, feito pelas patrocinadoras, das entidades de previdência complementar patrocinadas, conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, realizados nos últimos dois anos;

e) Informações sobre ações ainda pendentes relacionadas ao encerramento da SPC, conforme Acórdão TCU 1.912/2010 - Plenário.

21.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Indicadores de desempenho desenvolvidos para aferir os resultados da gestão estratégica do MAPA, para cada perspectiva (perspectiva da sociedade, perspectiva do agronegócio e parceiros, perspectiva de processos internos, perspectiva de pessoas, aprendizado e crescimento e governança e controles), no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

I. Perspectiva da Sociedade:

1. Em relação a esta perspectiva, o MAPA deverá, para cada um dos objetivos descritos no item II abaixo, informar o seguinte:

a) Para as UJ consolidadas:

¿ Nome das Unidades e o papel que cada uma exerce para o alcance das metas do objetivo estratégico;

¿ Aspectos da parcela do orçamento destinada ao atendimento de cada objetivo, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

b) Para as UJ que não estão consolidadas no relatório de gestão, mas que tem papel importante na consecução dos objetivos:

¿ Nome das Unidades/Instituições e o papel que cada uma exerce para o alcance das metas do objetivo estratégico;

¿ Descrição da estratégia de atuação dos gestores do MAPA juntos a essas Unidades/Instituições.

2. Resultados para a Sociedade:

a) Aumento da Produção de produtos não alimentares e não energéticos;

b) Ampliação da Participação da Agroenergia na Matriz Energética;

c) Garantia da Segurança Alimentar;

d) Impulso do Desenvolvimento Sustentável do País por meio do Agronegócio.

II. Perspectiva do Agronegócio e Parceiros

1. Resultados para Agronegócio e Parceiros:

a) Apresentar de forma sucinta as perspectivas, os principais temas e os resultados mais relevantes quanto à geração de informações estratégicas sobre o agronegócio.

III. Perspectivas de Processos Internos

1. Informações para o Agronegócio:

a) Principais informações institucionais, demonstrando os resultados e os desafios para o exercício seguinte da área de informação, contemplando:

¿ A melhoria da qualidade e o acesso às informações para o agronegócio;

¿ O aprofundamento do conhecimento sobre o agronegócio;

¿ A ampliação da oferta de estudos de prospecção e avaliação.

2. Produtos e Serviços ao Agronegócio:

a) Apresentar de forma sucinta as perspectivas, os principais temas e os resultados mais relevantes;

b) Principais serviços oferecidos aos usuários do ministério, demonstrando os principais resultados, os custos de cada serviço, discriminados por responsável (Sede/Superintendências Estaduais) e desdobrados de acordo com cada um dos seguintes objetivos estratégicos:

¿ Garantir a inocuidade e a qualidade dos alimentos;

¿ Desenvolver e garantir o acesso a tecnologias;

¿ Estimular a agregação de valor na produção agropecuária;

¿ Buscar maior efetividade na formulação e implementação das políticas públicas para o agronegócio.

3. Articulação e Promoção.

a) Câmaras Setoriais e Temáticas:

¿ Apresentar sucintamente os principais resultados, deliberações e custos das câmaras setoriais criadas a partir de 1993, bem como o atendimento às principais demandas protocoladas pelos clientes e parceiros do agronegócio.

4. Excelência Administrativa

a) Processo de Implantação da Gestão Estratégica:

¿ Detalhar as etapas de implantação do processo de gestão estratégica no MAPA;

¿ Demonstrar o alinhamento do Plano de Gestão Estratégico do MAPA com os planos estratégicos de suas principais instituições (CONAB e EMBRAPA).

b) Gestão de Processos de Trabalho:

¿ Apresentar as estratégias e principais ações realizadas com a finalidade de mapear, manualizar, implantar e automatizar os processos de trabalho, destacando os de execução direta do MAPA junto à sociedade, analisando o estágio atual, o passivo e a evolução no exercício.

c) Gestão da Infraestrutura:

i. Infraestrutura física:

¿ Apresentar a estratégia de modernização e diminuição de custos com manutenção e controle de prédios, veículos, mobiliário, equipamentos etc, bem com os principais resultados obtidos no exercício.

ii. Infraestrutura laboratorial:

¿ Apresentar a estratégia de ampliação e modernização do atendimento e principais resultados no exercício.

iii. Infraestrutura de redes de comunicação de dados:

¿ Apresentar a estratégia de modernização e ampliação da capacidade de processamento e comunicação;

¿ Apresentar a estratégia de melhoria dos serviços e principais resultados.

iv. Infraestrutura de tecnologia da informação:

¿ Apresentar a estratégia de ampliação e melhoria na qualidade do atendimento;

¿ Discorrer sucintamente sobre a governança de TI.

IV. Perspectiva de Pessoas, Aprendizado e Crescimento

1. Gestão de Competências Humanas:

a) Apresentar estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes à alocação de servidores em departamentos ou setores em que sua experiência profissional e formação possam ser melhor aproveitados.

2. Comunicação Interna:

a) Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a comunicação de informações importantes para a Instituição.

3. Ambiente de Trabalho:

a) Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a melhorar o clima organizacional da Instituição e o ambiente de trabalho.

4. Gestão da Informação e do Conhecimento:

a) Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações de disseminação de conhecimento, aprendizagem, entre outras.

V. Governança e Controles

1. Principais controles do Gestor:

a) Apresentar as principais iniciativas do gestor para garantir o cumprimento de metas, bem como garantir a exatidão das informações corporativas e dos resultados alcançados.

b) Apresentar as principais dificuldades e estratégia para os próximos exercícios.

2. Ouvidoria e Corregedoria:

a) Análise sucinta dos principais resultados e atendimento às demandas.

22.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra - Sede).

I. Indicadores de desempenho desenvolvidos para aferir os resultados da gestão do Incra, de acordo com os parâmetros definidos na portaria prevista art. 4º, § 7º desta DN.

II. Apresentar informações relacionadas aos seguintes objetivos estratégicos

1. Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas:

a) Avaliação dos principais Programas e Ações do PPA 2012-2015 correlatos ao tema:

i. Análise qualitativa do gestor acerca do grau de alcance das metas físicas e financeiras do exercício, bem como os restos a pagar do exercício anterior.

b) Processos de Certificação de Imóveis Rurais (públicos e privados) e emissão de CCIR:

i. Apresentar a estratégia de atuação quanto aos procedimentos de atendimento aos processos de certificação de imóveis rurais a que se referem as IN Incra 25/2005 e NE Incra 80/2008, incluindo os processos de comunicação com cartórios e processos de notificação de proprietários de imóveis rurais abrangidos pelos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002;

ii. Apresentar a estratégia de atuação e programação para atendimento da exigência legal de certificação gratuita de que tratam o § 3º do art. 176 e o § 3º do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973.

c) Gestão do SNCR:

i. Atividades empreendidas para atualização do sistema e de seu banco de dados ao longo do exercício;

ii. Atividades empreendidas para o expurgo de informações inconsistentes e melhoria da qualidade dos bancos de dados do sistema.

d) Implantação do CNIR:

i. Apresentar avaliação qualitativa das atividades realizadas no exercício para a implementação do CNIR, comparadas com as atividades realizadas e as programadas para o exercício;

ii. Cronograma executivo de implementação do CNIR.

e) Georeferenciamento e Cartografia:

i. Apresentar a estratégia de atuação para georeferenciar o passivo de imóveis existentes em seu patrimônio;

ii. Apresentar avaliação quantitativa e qualitativa das atividades de georeferenciamento empreendidas no exercício;

iii. Apresentar o cronograma executivo de georeferenciamento do passivo de imóveis no âmbito da PNRA.

f) Regularização fundiária, destinação de terras públicas e ações de combate à grilagem de terras públicas:

ii. Apresentar a estratégia de atuação para a regularização de posses de imóveis rurais em áreas federais, bem como da destinação de terras públicas, ressaltando as ações implementadas e os resultados obtidos;

iii. Informar as ações implementadas no combate à grilagem de terras públicas da União e os resultados alcançados em termos de recuperação do patrimônio grilado.

2. Obtenção de Recursos Fundiários e Implantação de Projetos de Assentamentos:

a) Avaliação dos principais Programas e Ações do PPA 2012-2015 correlatos ao tema:

i. Análise qualitativa do gestor acerca do grau de alcance das metas físicas e financeiras do exercício, bem como os restos a pagar do exercício anterior, separadamente.

b) Prospecção de Imóveis para a Reforma Agrária e fiscalização:

i. Apresentar os critérios técnicos aplicados e a estratégia de prospecção de mercado potencial de terras públicas e privadas suscetíveis à obtenção para a PNRA;

ii. Apresentar a estratégia de atuação na fiscalização de imóveis rurais para fins de reforma agrária, destacando os resultados obtidos no exercício;

iii. Apresentar o cronograma executivo de fiscalização de imóveis rurais para fins de reforma agrária para o próximo exercício.

c) Estratégia de Obtenção de Imóveis Rurais:

i. Apresentar a estratégia para aplicação do disposto no artigo 1º da NE Incra 35/2004;

ii. Apresentar a estratégia de obtenção de terras por região (Norte, Nordeste, Sudeste, Centro Oeste e Sul), destacando a modalidade de obtenção mais adotada, os custos médios aplicados por hectare, e as justificativas do gestor;

iii. Apresentar o cronograma executivo de obtenção de imóveis para a reforma agrária para o próximo exercício.

d) Procedimentos operacionais:

i. Informações quanto as ações desenvolvidas no exercício para a inclusão dos imóveis obtidos para fins de reforma agrária no balanço patrimonial da UJ, conforme dispõe o Acórdão TCU 557/2004 - Plenário, devendo conter no mínimo o seguinte:

ii. Imóveis desapropriados ainda pertencentes à UJ:

¿ Exercício de aquisição do imóvel;

¿ Quantidade de imóveis;

¿ Tamanho do imóvel;

¿ Natureza do imóvel (gleba, galpão, etc.);

¿ Conta patrimonial debitada;

¿ Valor contábil do imóvel;

¿ Investimentos e inversões financeiras realizados nos respectivos imóveis.

iii. Imóveis já transferidos aos assentados, mas com cláusulas contratuais de reversão:

¿ Exercício de transferência do imóvel ao assentado;

¿ Quantidade de imóveis que estão nessa situação;

¿ Tamanho do imóvel;

¿ Natureza do imóvel (gleba, galpão, etc.);

¿ Conta do ativo compensado debitada;

¿ Valor contábil do imóvel;

¿ Beneficiário.

e) Formação da lista de Beneficiários da PNRA (RB):

ii. Indicação do endereço na internet ou de outra publicação da lista de beneficiários contemplados com títulos de domínio e de concessão de uso de imóveis objeto de Reforma Agrária (no exercício), com a respectiva ordem de classificação, conforme a preferência definida pelo artigo 19 da Lei 8.629/1993 e pontuação definida no Anexo II da NE Incra 45/2005;

iii. Resultados obtidos no assentamento de famílias contempladas na PNRA.

3. Desenvolvimento de Projetos de Assentamento

a) Avaliação dos principais Programas e Ações do PPA 2012-2015 correlatos ao tema:

i. Análise qualitativa quanto ao grau de alcance das metas físicas e financeiras alcançados no exercício, incluindo restos a pagar do exercício anterior;

b) Estratégia de contenção do aumento do passivo para provimento de condições produtivas aos Projetos de Assentamento:

i. Apresentar a estratégia de atendimento de condições produtivas (habitação, infraestrutura, assistência técnica, crédito, comercialização etc.) aos beneficiários ingressos no exercício, destacando estimativa de orçamento para completo desenvolvimento dos projetos de assentamento implantados no exercício (emancipação);

ii. Apresentar cronograma executivo resumido das ações a serem realizadas nos assentamentos implantados no exercício até a respectiva emancipação, com estimativa de data.

c) Supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento:

i. Apresentar a estratégia de supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento, bem como os resultados obtidos no exercício, incluindo os resultados da fiscalização ambiental nas áreas de preservação permanente e reserva legal dos projetos de assentamento;

ii. Apresentar as metas de supervisão e acompanhamento dos Projetos de Assentamento para o próximo exercício;

iii. Apresentar o cronograma executivo para elaboração de diagnóstico e erradicação da exploração agrícola em áreas de preservação permanente e reserva legal em assentamentos.

4. Atendimento à Sociedade:

a) Controle sobre a tramitação de processos de atendimento ao público:

i. Apresentar a estratégia de implementação de mecanismos para bloqueio à ingerência de atores externos, bem como os meios criados para proporcionar transparência nas ações em processos que envolvam atendimento ao público externo, mediante a institucionalização de rotinas de trabalhos e normas internas, principalmente, sobre:

¿ Certificação de Imóveis Rurais;

¿ Emissão de CCIR, Regularização Fundiária;

¿ Obtenção de Imóveis Rurais para a Reforma Agrária;

¿ Relação de beneficiários da reforma agrária.

ii. Em relação às rotinas de trabalho e normas internas, a UJ deve apresentar, pelo menos:

¿ Como se dá a tramitação de processos e atendimento aos diversos tipos de solicitações, de acordo com sua natureza, para todos os pedidos formulados junto ao Incra, contemplando: número de protocolo; data de aceite do processo; nome do responsável pela tramitação; localização; prazo de instrução; situação do processo (protocolado, em análise, ou concluído);

¿ Se há fluxos de processos, com prazos estabelecidos para seu saneamento;

¿ Se há adequação do sistema de tramitação de processos para permitir que o público externo interessado possa identificar em que fase o processo se encontra, via internet;

¿ Se há estabelecimento de critérios formais de sequenciamento e preferência no atendimento nos casos em que for cabível;

¿ Se há instrumento de fiscalização da base de dados, mediante emprego de técnicas amostrais.

5. Excelência Administrativa:

a) Gestão Estratégica:

i. Apresentar a estratégia de desenvolvimento e de implementação de indicadores estratégicos;

ii. Apresentar a estratégia de estabelecimento de metas da Autarquia no âmbito de sua atuação;

iii. Apresentar os principais resultados estratégicos e as metas estabelecidas para o próximo exercício;

b) Melhoria dos processos de Trabalho:

i. Apresentar a estratégia de mapeamento e manualização de processos, bem como os resultados já obtidos no exercício e as metas para o próximo exercício;

ii. Apresentar a estratégia de automação de processos, desenvolvimento de sistemas informatizados e gestão de TI, bem como os resultados já obtidos no exercício e as metas para o próximo exercício.

c) Cobrança de Créditos da Reforma Agrária:

i. Apresentar a estratégia para reaver os créditos concedidos e registrados na conta 1.2.2.3.1.0000 - empréstimos concedidos, contemplando, no mínimo:

¿ A inscrição dos Créditos vencidos na Dívida Ativa da Fazenda, nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei 6.830/1980;

¿ A inscrição dos devedores inadimplentes no CADIN, nos termos do artigo 1º da Portaria STN 685/2006.

ii. Apresentar a estratégia para implantação de sistemática para reaver os créditos concedidos e registrados na conta Siafi 1.2.2.4.9.10.00 - Créditos a receber de parceleiros.

6. Pessoas, Aprendizado e Acompanhamento:

a) Distribuição funcional

i. Análise qualitativa da distribuição funcional entre suas unidades organizacionais;

ii. Apresentar a estratégia de reposição dos quadros funcionais, bem como a política de remoção de pessoal.

b) Para os seguimentos descritos abaixo, apresentar a estratégia e avaliação qualitativa das ações desenvolvidas no exercício:

i. Desenvolvimento de Pessoas;

ii. Comunicação Interna;

iii. Ambiente de Trabalho;

iv. Fluxo interno de informações e divulgação do conhecimento.

7. Governança e Controles

a) Principais controles do Gestor e resultados da Auditoria Interna do Órgão:

i. Apresentar a estratégia de atuação e resultados já obtidos na área de normatização manualização específicas para o desempenho das atribuições da Auditoria Interna da Autarquia;

ii. Apresentar a estratégia e política de treinamento específica para a auditoria interna;

iii. Avaliação da auditoria interna a respeito da qualidade das informações institucionais contidas nos bancos de dados da Autarquia;

iv. Avaliação dos procedimentos de concessão e análise de convênios.

v. Avaliação comparativa entre os objetivos estabelecidos no PAINT e os resultados obtidos no RAINT.

b) Ouvidoria e corregedoria:

i. Principais resultados e atendimento à demandas e denúncias, estatísticas a respeito de ocorrência de invasões de terras e conflitos no campo.

23.

Superintendências Regionais do Incra.

I. Apresentar o cronograma de levantamento relativo à documentação cartorária de imóveis rurais acima de 10.000,0000 ha (Portaria/Incra/nº 12/2006), dos cartórios de registro de imóveis contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Relação das matrículas canceladas dos registros rurais vinculados a títulos nulos de pleno direito ou realizados em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015/75, identificando o imóvel, matrícula e área do imóvel, município de localização, proprietário, ou cópia da(s) declaração(ões) do Corregedor-Geral de Justiça do Estado sobre a inexistência de imóveis na situação descrita;

b) Informações sobre quais medidas administrativas e judiciais foram adotadas junto ao Corregedor-Geral de Justiça, ou apresentação das razões para a sua ausência caso não haja quaisquer das informações indicadas no subitem anterior;

c) Relação das situações com irregularidades nos cartórios de registro de imóveis, detalhando o número de casos apurados, a existência de requerimento ao Corregedor-Geral de Justiça de realização de inspeção ou correição e de promoção da correspondente representação ao Ministério Público, devendo conter na relação, no mínimo, a identificação do cartório e comarca, a irregularidade identificada e as medidas adotadas;

d) Relação de imóveis que tiveram ou venham a ter o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR cancelado pelo Incra, contendo: cadastro e área, município de localização, proprietário e motivo do cancelamento;

e) Relação dos processos irregulares encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, indicando, no mínimo: número do processo, nome e/ou identificação do imóvel, cadastro e área do imóvel, proprietário e a(s) irregularidade(s) apurada(s).

II. Principais dificuldades a serem geridas no próximo exercício e ações de mitigação.

24.

Programa Desenvolvimento da Economia Cafeeira.

I. Contratos firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e os agentes financeiros do financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café;

II. Data em que houve a liberação dos recursos finaceiros pelo Mapa para os agentes supra, de cada uma das linhas de financiamento;

III. Planilha contendo as seguintes informações por agente financeiro e por linha de crédito:

a) Valor total recebido;

b) Valor total liberado (emprestado);

c) Quantidade de pessoas físicas e jurídicas que receberam os financiamentos.

IV. Outras informações que o Gestor considerar pertinentes, em especial sobre as Operações Especiais 0012 (Financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café) e 0ª27 (Equalização de juros nos Financiamento para custeio, investimento, colheita e pré-comercialização do Café).

25.

Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Demonstrar a conciliação e eventuais ajustes dos valores do grupo "Patrimônio Líquido" relativo ao PNCF, constantes nos Balancetes Patrimoniais elaborados pelo BNDES e o Balanço Patrimonial do SIAFI.

26.

Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

I. Medidas adotadas para acompanhar e aprimorar os procedimentos de revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, conforme estabelece o art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que determina a revisão do Benefício a cada dois anos da data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem;

II. Elaborar demonstrativo da evolução dos quantitativos dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC e dos benefícios em processo de revisão, cumulativo a todas as etapas, discriminando por Estado;

III. Informar as medidas adotadas para dar cumprimento aos regulamentos, normas e procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme estabelece a Lei 12.101/2009.

27.

Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica - SIH.

Informações sobre as ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, destacando os seguintes aspectos:

I. Fluxo de recursos aplicado no projeto, demonstrando as fontes de recursos utilizadas para financiá-lo e a execução das rubricas orçamentárias destinadas ao custeio do projeto;

II. Estágio de execução física do projeto;

III. Lista das licitações realizadas até o exercício de competência do relatório de gestão, informando o nome das empresas contratadas e o objeto das licitações;

IV. Lista dos contratos assinados, discriminando valores e termos aditivos eventualmente firmados, motivos para assinatura dos termos aditivos, estágio da execução físico-financeira de cada contrato;

V. Convênios, inclusive termos aditivos, ajustes, termos de parceria, ou outros instrumentos congêneres, celebrados para execução do projeto, indicando nome do convenente, número Siafi do convênio, valor, objeto e estágio da execução física e financeira;

VI. Indicação das licitações previstas.

28.

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

Informações sobre as ações relativas ao Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, destacando os seguintes aspectos:

I. Fluxo de recursos aplicado no projeto, demonstrando as fontes de recursos utilizadas para financiá-lo e a execução orçamentária das rubricas orçamentárias destinadas ao custeio do projeto;

II. Lista das licitações eventualmente realizadas pela Codevasf até o exercício de competência do relatório de gestão, informando o nome das empresas contratadas e o objeto das licitações;

III. Lista dos contratos assinados pela Codevasf, discriminando valores e termos aditivos eventualmente firmados, motivos para assinatura dos termos aditivos, estágio da execução físico-financeira de cada contrato, se for o caso;

IV. Convênios, inclusive Termos Aditivos, Ajustes, Termos de Parceria, ou outros instrumentos congêneres, celebrados para execução do projeto, indicando nome do convenente, número Siafi do convênio, valor, objeto e estágio da execução física e financeira.

29.

Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB (Acórdão nº 499/2009 - TCU - Plenário).

Informações sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida previdenciária e não previdenciária.

30.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

I. Informações sobre a gestão dos ativos imobiliários e sobre o Plano Nacional de Desimobilização, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN;

II. Informações gerenciais sobre o andamento do Plano de Implantação do Novo Modelo de Gestão do INSS (PINMG);

III. Informações gerenciais sobre o andamento do Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX), devendo constar do relatório de gestão do exercício de competência, no mínimo, as seguintes informações:

a) Número de agências construídas, em construção e inauguradas;

b) Quantitativos de equipamentos de informática e móveis adquiridos, além dos respectivos valores investidos nessas despesas e demais investimentos relativos ao PEX.

31.

UJ que gerenciem projetos e programas financiados com recursos externos.

Avaliação sobre o andamento dos projetos e programas financiados com recursos externos, contemplando:

a) Os efeitos (positivos ou negativos) na taxa interna de retorno decorrentes da variação cambial, atraso na execução do cronograma físico, alterações contratuais e etc;

b) Os impactos sobre o fornecimento dos bens e serviços objetos dos contratos.

32.

Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte.

I. Demonstrativo das obras atrasadas e as paralisadas ao longo do exercício, realizadas no âmbito de contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) Número do contrato de repasse;

b) Objeto, vigência e valor do contrato;

c) Providências adotadas para o caso das obras atrasadas e paralisadas;

d) Resultados advindos dessas providências;

e) Posição de cada obra em 31 de dezembro do exercício de competência do relatório de gestão.

II. Informações sobre o acompanhamento das ações de responsabilidade da Caixa Econômica Federal previstas nos contratos para operacionalização de obras, bem como das sanções impostas à CEF no caso de descumprimento.

33.

Secretaria-Executiva e Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades.

Demonstrativo das obras atrasadas e as paralisadas ao longo do exercício, contendo, no mínimo as seguintes informações:

a) Número do contrato de repasse;

b) Proponente;

c) Objeto, vigência e valor;

d) Providências adotadas para o caso das obras atrasadas e paralisadas;

e) Resultados advindos dessas providências;

f) Posição de cada obra em 31 de dezembro do exercício de competência do relatório de gestão.

34.

Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

Informações sobre o acompanhamento das ações de responsabilidade da Caixa Econômica Federal previstas nos contratos para operacionalização de obras, bem como das sanções impostas à CEF no caso de descumprimento.

35.

Fundos de investimentos.

Resultados da avaliação do impacto sócio-econômico das operações de fundos, conforme disposto abaixo:

a) Relação dos principais projetos e operações no exercício, por ordem decrescente de valor investido, até o montante acumulado de 90% do total de recursos aplicados pelo fundo, discriminando a finalidade, objetivos, beneficiários, investimentos previstos e valores liberados de cada um;

b) Número de operações e valores aplicados por programa/setor econômico e por unidade da federação;

c) Número de operações e valores dos investimentos, dos incentivos e dos recursos liberados e aprovados no exercício em relação ao total do programa/setor econômico e ao total por unidade da federação;

d) Legislação pertinente, destacando as alterações ocorridas no exercício a que se referir o relatório de gestão;

e) Remuneração do banco operador (valor e fundamento legal);

f) Relação dos projetos com a finalidade, beneficiários, investimento previsto e valores liberados no exercício;

g) Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizadas (incluindo identificação das fiscalizações realizadas, de falhas e irregularidades detectadas e das providências adotadas);

h) Avaliação crítica dos resultados alcançados (inclusive quanto aos objetivos e metas previstos vs. realizados).

36.

Unidades Jurisdicionadas patrocinadoras de entidade fechada de previdência complementar.

I. Informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas, em especial quanto à correta aplicação dos recursos repassados e à conformidade com a legislação pertinente e com os objetivos a que se destinarem, demonstrando ainda o seguinte:

1. Nome

2. Razão Social

3. CNPJ

4. Demonstrativo Anual, contendo:

a) Valor total da folha de pagamento dos empregados participantes;

b) Valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes;

c) Valor total das contribuições pagas pela patrocinadora;

d) Valor total de outros recursos repassados pela patrocinadora;

e) Discriminação da razão ou motivo do repasse de recursos que não sejam contribuições;

f) Valor total por tipo de aplicação e respectiva fundamentação legal;

g) Síntese da manifestação da Secretaria de Previdência Complementar;

h) Avaliação da política de investimentos da entidade fechada de previdência complementar, evidenciado o retorno das aplicações, bem como sua conformidade com a Resolução 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional;

5. Conclusões contidas no parecer da auditoria independente;

6. Demonstração do resultado atuarial no exercício de referência do relatório de gestão e nos dois anteriores, acompanhada de justificativas e análises de eventuais resultados deficitários;

7. Conclusões do último estudo atuarial;

II. Informações sobre as ações de fiscalização empreendidas no exercício com base no disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, demonstrando o tipo de fiscalização efetuada, a data em que ocorreu, as principais constatações e as providências adotadas para sanear as irregularidades verificadas.

37.

Unidades que tenham firmado Contrato de Gestão nos termos da Lei 9.637/98.

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao contrato de gestão, contemplando, entre outros, o volume de recursos repassados, a execução do contrato pelo contratado e os resultados obtidos com a contratação, nos termos da portaria referida no § 7º do art. 4º desta decisão normativa.

38.

Unidades que tenham firmado Termo de Parceria nos termos da Lei 9.790/99.

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao termo de parceria, contemplando, entre outros, a forma de escolha do parceiro, a execução do cronograma físico-financeiro e os resultados da parceria, nos termos da portaria referida no § 7º do art. 4º desta decisão normativa.

39.

Departamento Nacional de Infraestrurura de Transportes - DNIT.

Informações sobre a execução do Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem - PNP, abordando, no mínimo:

a) Escopo orginal, alterações sofridas nesse escopo e escopo atual do PNP;

b) Etapas planejadas para o PNP e o estágio de execução em que cada uma se encontra;

c) Cronograma detalhado das atividades relacionadas ao PNP, demonstranto o grau de execução em relação ao que foi planejado;

d) Discriminação dos custos incorridos as etapas já implantadas e estimativas dos custos das etapas que ainda serão realizadas;

e) Demonstração das ações adotadas pelo Departamento para mitigar riscos relacionados à disponibilidade orçamentária e financeira, assim como aos processos licitatórios necessários à execução do PNP;

f) Justificativas para eventuais atrasos na execução do PNP.

40.

Agência Nacional de

Energia Elétrica (Aneel).

1. Análises conforme a seguir:

a) Análise sintética acerca do desempenho da Agência em relação aos objetivos constantes do Contrato de Gestão pactuado com o Ministério de Minas e Energia;

b) Análise comparativa da evolução dos indicadores de qualidade das distribuidoras de energia;

c) Análise crítica acerca do desempenho do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), considerando as ampliações da rede básica, a expansão da geração e a evolução do orçamento aprovado para essa entidade.

1. Informações sobre os fundos providos por encargos setoriais:

a) Saldos acumulados dos fundos providos por encargos setoriais, bem como valores aplicados e respectiva destinação.

1. Informações sobre a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC):

a) Decompor o montante global das cotas anuais da CCC de forma a explicitar todos os efeitos decorrentes da Lei 12.111/2009.

b) Apresentar quadro sintético da situação da implantação, pelas usinas termelétricas instaladas em sistema elétrico isolado e beneficiadas pela sistemática de rateio da CCC, do Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD) instituído pela Resolução Normativa Aneel nº 163, de 1º de agosto de 2005.

1. Informações sobre concessões do setor elétrico

a) Descrever as ações desenvolvidas em preparação ao vencimento das concessões que ocorrerão a partir de 2015 e que foram prorrogadas com base nos arts. 17, 19, 20 e 22 da Lei 9.074/1995, tais como fiscalizações realizadas, normativos expedidos e lacunas regulatórias identificadas.

1. Informações sobre o estágio de implementação das determinações dirigidas ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) descritas nos itens "D.1" e "D.2" do Relatório de Inspeção da Aneel RF-ONS-01/2011-SFE:

1. D.1: implantar, nas salas dos seus centros de operação, ferramentas de simulação para a verificação das condições operativas e dos níveis de risco existentes em função da configuração da rede, da topologia das instalações estratégicas e dos níveis de transferência de energia entre regiões antes de manobras em linhas de transmissão e equipamentos sistêmicos;

1. D.2: elaborar estudos visando ao restabelecimento das condições mínimas operativas por meio de procedimentos e/ou esquemas especiais que permitam preservar áreas remanescentes do sistema, quando de situações operativas precárias e/ou degradadas (tensão e frequência).

1. informações sobre os desdobramentos das multas versadas nos Autos de Infração nº 072/2011-SFE, nº 073/2011-SFE e nº 1.011/2011-SFG, especialmente quanto ao estágio das respectivas cobranças.

41.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Sobre o tema gás natural, tendo em vista as regulamentações previstas na Lei n. 11.909, de 4 de março de 2009, e no Decreto n. 7.382, de 2 de dezembro de 2010, bem como as análises presentes na Nota Técnica 018/2010-SCM, de 9 de dezembro de 2010:

a) Detalhar, de acordo com o previsto na legislação, os regulamentos a serem elaborados pela ANP, com a indicação das superintendências responsáveis pela condução dos estudos necessários;

b) Indicar os estudos elaborados pela agência relativos às ações inerentes à regulamentação do tema;

c) Detalhar as resoluções e as portarias aprovadas pela agência, bem como aquelas que ainda necessitam de aprovação para cumprimento da legislação;

d) Detalhar os resultados do cumprimento das obrigações da agência, de curto (90 dias) e médio prazo (180 dias), indicadas pelo Decreto 7.382/2010;

e) Informar se existe um plano de ação para o cumprimento das ações sob responsabilidade da agência.

42.

Agência Nacional de

Telecomunicações (Anatel).

Encaminhar, na forma de anexo ao relatório de gestão, a íntegra do relatório anual de atividades elaborado nos termos do art. 19, inciso XXVIII, da Lei 9.472, de 16/7/1997.

43.

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego vinculadas ao Ministério do Trabalho de Emprego.

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Plano Nacional de Qualificação - PNQ, contemplando, entre outras, o volume de recursos envolvido, a execução dos planos e projetos que o integram e estruturas de controles internos do Plano.

44.

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo.

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Qualificação Profissional, contemplando, entre outros, o volume de recursos envolvido, a execução dos planos e projetos que o integram e estruturas de controles internos do Programa.

45.

IRB-Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re)

Informações sobre as ações empreendidas pelo IRB-Brasil Re relacionadas à gestão da carteira em extinção (run-off) do Seguro de Crédito à Exportação - SCE.

46.

Agência Nacional de Águas (ANA)

Encaminhar relatório de acompanhamento do Programa de Desenvolvimento do Setor Água (Interáguas), incluindo as principais ações executadas e respectivos valores aplicados por componente:

a) Recursos Hídricos;

b) Água, Irrigação e Defesa Civil;

c) Saneamento;

d) Ações Intersetoriais;

e) Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação.

47.

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Informações sobre o acompanhamento dos convênios firmados nos termos do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei n° 8.387/1991, com análise, no mínimo, sobre:

1. a conformidade da execução do objeto com os termos do convênio firmado, explicitando as providências adotadas nos casos de irregularidades identificadas;

1. a quantidade de visitas técnicas às entidades convenentes para fins de verificação da execução do objeto avençado.

PARTE C - UNIDADES JURISDICIONADAS COM RELATÓRIOS DE GESTÃO CUSTOMIZADOS

(As UJ constantes desta parte obedecerão exclusivamente aos conteúdos aqui relacionados).

Petróleo Brasileiro - S.A,

Acórdão TCU nº 2.165/2008 - Plenário, consubstanciado no TC 002.345/2007-5.

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA PETROBRAS

A. NÚCLEO FIXO

1.

Informações gerais sobre a UJ contemplando, no mínimo: identificação da empresa (nome, CNPJ, natureza jurídica e vinculação ministerial); endereço da Petrobras Holding (sede); nome do auditor independente; descrição das atividades das subsidiárias e coligadas; descrição simples das áreas Exploração e Produção, Gás e Energia, Abastecimento, Distribuição, Internacional e Corporativo; posição acionária dos acionistas com mais de 5% de ações ordinárias e/ou preferenciais, destacando a participação acionária da União; descrição e composição da estrutura e de governança corporativa (Conselho de Administração e seus comitês, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Auditoria Interna, Ouvidoria Geral, Comitê de Negócios e os Comitês de Gestão); breve análise sobre o plano de negócios da empresa e a regulamentação do setor de petróleo, com breve descrição do ambiente no qual a Petrobras se encontra.

2.

Informações sobre a prestação de outros serviços que não sejam de auditoria externa pelo auditor independente - Instrução CVM 381/2003; Currículo dos conselheiros e diretores; Posição acionária do CF, CA e Diretoria; demonstrativo da remuneração paga aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal; cópia da Ata do Conselho de Administração com o valor aprovado que serve de parâmetro para submissão do ato ou contrato à aprovação do CA; delegações das competências do conselho para a Diretoria Executiva.

3.

Análise sobre o ambiente de gestão, contemplando, no mínimo: o comportamento do mercado de petróleo; a estratégia de atuação da empresa; matérias-primas e fornecedores (risco associado à dependência); o relacionamento com fornecedores; a contratação de bens e serviços; os produtos e serviços oferecidos (% da receita líquida); os principais clientes por produtos e serviços; o posicionamento no processo competitivo; a atuação no setor de gás; os fatores de risco e sua gestão.

4.

Análise sobre o ambiente de negócios, contemplando, no mínimo, resumo operacional contendo números sobre as operações; desafios do crescimento, descobertas, novas concessões e reservas provadas sobre as áreas de exploração e produção, refino e comercialização; atuação na área de petroquímica, em especial, sobre fertilizantes; atuação no segmento de transporte (frota, terminais e oleodutos e gás natural); distribuição; suprimento e transporte de gás natural; energia elétrica e recursos energéticos renováveis, tais como biodiesel e etanol; estratégia de atuação internacional e projetos de investimentos existentes.

5.

Informações quanto aos projetos patrocinados pela empresa nas áreas social, ambiental, cultural e esportivo.

6.

Informação objetiva quanto aos projetos de pesquisa e desenvolvimento existentes.

7.

Lista das principais siglas e abreviaturas, próprias do mercado de petróleo, utilizadas no relatório de gestão.

8.

Análise sobre o ambiente financeiro, contemplando, no mínimo: o desempenho empresarial; aumento da receita; resultado econômico-financeiro; investimentos; desempenho das ações (mercado de capitais); financiamentos corporativos (mercado de capitais); projetos estruturados (mercado de capitais); resumo econômico-financeiro; resultado consolidado; resultado por área de negócio; receita operacional do sistema Petrobras; estoques; investimentos; endividamento; exposição cambial; valor adicionado; patrimônio líquido e dividendos.

9.

Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado e respectivas notas explicativas), com respectivas notas explicativas, consolidadas e da controladora, em mídia eletrônica não regravável. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) ou Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), somente para a controladora. Em caráter optativo, a Demonstração da Segmentação de Negócios e o Balanço Social.

10.

Parecer dos Auditores Independentes, inclusive o Parecer emitido pelos auditores independentes registrados no PCAOB (Public Company Accounting Oversight Board) sobre as DF's em US GAAP e o parecer do conselho fiscal sobre as contas.

11.

Análise sobre o ambiente governamental, contemplando, no mínimo: objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos programas sob sua gerência, previstos na Lei Orçamentária Anual e registrados no SIGPLAN, quando houver, e das ações administrativas (projetos e atividades) contidas no seu plano de ação; Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, cujos valores sejam superiores a R$ 1 milhão, conforme item 6 da Parte A deste Anexo II.

12.

Informações sobre os contratos de bens e serviços e patrocínios, conforme a seguinte escala de valores:

a) contratos de patrocínios com valores a partir de R$ 200 mil;

b) contratos precedidos de licitação na modalidade de CONVITE com valores a partir de R$ 7 milhões;

c) contratos firmados com DISPENSA DE LICITAÇÃO com valores a partir de R$ 2,5 milhões;

d) contratos firmados mediante INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO com valores a partir de R$ 2 milhões;

e) pedidos e contratos de MATERIAIS com valores a partir de R$ 500 mil; e

f) todos os contratos precedidos das modalidades de licitação de CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS.

13.

Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações do TCU ou as justificativas para o caso de não cumprimento.

14.

Parecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.591/2000, com manifestação sobre a capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como minimizarem riscos, nos termos da IN/TCU nº 63/2010.

15.

Certificação do dirigente máximo de auditoria sobre o acompanhamento do resultado dos trabalhos efetuados pela Auditoria Interna e pelo Órgão ou Unidade de controle interno, respondendo se a Empresa:

a) possui sistema para monitoramento do estágio das ações empreendidas pela Empresa em decorrência dos resultados dos trabalhos da auditoria interna;

b) faz acompanhamento sistemático das ações gerenciais para implementar as recomendações exaradas pela Unidade de Controle Interno;

c) certifica-se do conhecimento e da aceitação, pela alta gerência, dos riscos pela não implementação das recomendações feitas pela auditoria interna;

d) comunica sistematicamente à alta gerência, ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria sobre riscos considerados elevados assumidos pela gerência ao não implementar as recomendações da Unidade de Controle Interno.

16.

Informações sobre as providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001) relativamente aos seus empregados, assim como sobre as medidas adotadas nos casos identificados de acumulação, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93.

B. NÚCLEO VARIÁVEL

17.

Demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas, auditadas por auditores independentes das subsidiárias Petrobras Netherlands B.V. - PNBV; Petrobras Distribuidoras S.A. - BR Distribuidora; Petrobras International Finance Company - PifCO; Braspetro Oil Service Company - Brasoil; Braspetro Oil Company - BOC; Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV; Downstream Participações Ltda; Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; Petrobras Gás S.A. - Gaspetro e Petrobras Química S.A. - Petroquisa.

18.

Informações detalhadas sobre as vendas líquidas e o volume de vendas, por segmento de negócios e por tipo de produto, para as vendas intercompanhias e excluindo-se tais vendas; preço médio de venda dos produtos por segmento; custo e sua segregação por segmento ou área de negócios, bem como por item que o compõe; demonstrativo evidenciando o quanto do valor do custo das vendas dos segmentos refere-se a produtos transferidos intercompanhia; na demonstração da segmentação de negócios (consolidado), indicação das companhias subsidiárias e controladas que compõem cada setor, com valor e participação percentual nos grupos do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício, para o exercício corrente e o anterior, bem como as eliminações por segmento.

19.

Informações complementares às notas explicativas das empresas que compõem o Grupo Petrobras, além da controladora, como seguem:

19.1

Em relação aos Estoques, indicar em quais empresas do grupo encontram-se alocados os estoques constantes do consolidado.

19.2

Em relação aos projetos estruturados, explicitar a natureza dos ressarcimentos a receber, como surgem tais ressarcimentos e como funciona a compensação com adiantamentos. Incluindo, ainda, o valor inicial total previsto dos investimentos, suas atualizações, total dos investimentos efetivamente realizados (ou percentual de realização) e total dos investimentos despendidos no exercício corrente.

19.3

Em relação aos investimentos, informar quanto e quais empresas compõem o valor constante da conta investimentos, apresentada no balanço consolidado.

19.4

Em relação às mutações dos investimentos, segregar as aquisições e os aportes de capitais.

19.5

Em relação ao imobilizado, discriminar, por área de negócio e tipo de ativos, as principais empresas que detêm os ativos além da controladora, além de demonstrar as adições e baixas do imobilizado mais relevantes para as principais empresas.

19.6

Em relação ao intangível, informar as empresas que carregam o intangível adicional àquele registrado na controladora, incluindo, descrição sucinta do que compõem o, além de demonstrar as adições e baixas do intangível, mais relevantes para as principais empresas.

19.7

Em relação aos financiamentos, discriminação das empresas que carregam a dívida, adicionalmente à controladora, incluindo a área de negócio (segmento) para a qual esses recursos foram carreados, explicando detalhadamente quais e do que se tratam os principais projetos.

19.8

Em relação às partes relacionadas, explicar, de forma detalhada, as principais operações de mútuo e demais operações do ativo e passivo.

20.

Informações detalhadas sobre a base de cálculo do pagamento dos dividendos, de forma que permita o seu recálculo.

21.

Informações detalhadas sobre a base de cálculo da participação dos empregados e administradores nos lucros ou resultados, de forma que permita seu recálculo, discriminando por controladora e demais empresas do grupo.

22.

Informações sobre o saldo da conta Fornecedores do balanço consolidado, discriminando as principais empresas do grupo que carregam esse saldo.

23.

Informações quanto às atividades das empresas que compõem o Grupo Petrobras, contemplando: detalhamento das despesas sobre vendas e das principais despesas administrativas, demonstrando os valores despendidos no exercício corrente e no anterior; os custos exploratórios para extração e refino de petróleo e gás, comparando-os com os custos do mercado e o resultado financeiro, para o segmento gás e energia, evidenciando os motivos dos sucessivos prejuízos.

24.

Demonstrações Financeiras (inclusive notas explicativas) e parecer do auditor independente das subsidiárias Termoceará, Termorio, Termomacaé, Petrobras Energia, FAFEN Energia e SFE, consolidado com suas subsidiárias.

Banco do Brasil - S.A

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO BANCO DO BRASIL

1.

Informações gerais sobre a UJ contemplando, no mínimo: identificação da empresa (nome, CNPJ, natureza jurídica e vinculação ministerial); endereço do Banco do Brasil S.A (sede); nome do auditor independente; descrição das atividades das subsidiárias e coligadas; posição acionária dos acionistas com mais de 5% de ações ordinárias e/ou preferenciais, destacando a participação acionária da União; descrição e composição da estrutura e de governança corporativa (Conselho de Administração e seus comitês, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Auditoria Interna, Ouvidoria Geral); breve análise sobre o plano de negócios da empresa e a regulamentação do setor bancário, com breve descrição do ambiente no qual a Banco do Brasil se encontra.

2.

Informações sobre a prestação de outros serviços que não sejam de auditoria externa pelo auditor independente - Instrução CVM 381/2003; demonstrativo da remuneração paga aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal; cópia da Ata do Conselho de Administração com o valor aprovado que serve de parâmetro para submissão do ato ou contrato à aprovação do CA; delegações das competências do conselho para a Diretoria Executiva.

3.

Informações sobre as providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001) relativamente aos seus empregados, assim como sobre as medidas adotadas nos casos identificados de acumulação, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93.

4.

Governança de TI

4.1.

Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI), contemplando os seguintes aspectos: planejamento da área; perfil dos recursos humanos envolvidos; segurança da informação; desenvolvimento e produção de sistemas; contratação e gestão de bens e serviços de TI, no formato definido na portaria prevista no art. 4º, § 7º desta DN.

5.

Programas e Ações sob Responsabilidade do BB

5.1.

Lista dos programas e ações sob responsabilidade do BB.

5.2.

Informações que evidencie a alimentação tempestiva do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (SIGPlan) devendo constar, no mínimo:

a) Finalidade;

b) Descrição;

c) Forma de implementação;

d) Detalhamento da implementação;

e) Informações gerenciais;

f) Previsão física e financeira inicial, corrigida e realizada, e percentual de execução;

g) Análises gerais, incluindo justificativas para diferenças relevantes entre valores previstos e executados, além das revisões de planejamento etc.

6.

Fundos e Programas

6.1.

Listagem de Fundos/Programas operacionalizados, com recursos públicos federais pelo BB, agrupando-os quanto à forma de atuação do BB em:

a) Fundos e Programas para operações de crédito:

I. Linhas operacionalizadas;

II. Valores concedidos, valores aplicados, saldo anterior, saldo atual, encargos apropriados, valores devidos, valores recebidos e inadimplência.

b) Fundos de Repasse;

c) Fundos Garantidores.

6.2.

Diretoria do BB responsável.

7.

Informações de como está estruturada a área de auditoria interna e de como é feito acompanhamento dos resultados de seus trabalhos, demonstrando, pelo menos:

a) a descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna;

b) a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

c) como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações;

d) a descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

(aplicam-se à CONAB SEDE integralmente e, no que couber, às suas Superintendências Regionais)

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA CONAB SEDE E DAS SUPERINTÊNCIAS REGIONAIS

1.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

1.1.

Informações gerais sobre a UJ contemplando, no mínimo: identificação da empresa (nome, CNPJ, natureza jurídica e vinculação ministerial); endereço da Companhia Nacional de Abastecimento (sede); nome do auditor independente; descrição e composição da estrutura e de governança corporativa; nome e período de gestão dos principais responsáveis (membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Colegiada; Presidente, Diretor de Operações e Abastecimento; Diretor de Política Agrícola, Diretor Administrativo; Diretor Financeiro; Auditor interno e Ouvidor), código e nome das unidades gestoras e gestões no SIAFI.

1.2.

Breve análise sobre o planejamento estratégico da Empresa, contemplando os principais aspectos de seu Mapa Estratégico; Breve análise sobre seus principais macroprocessos relacionados aos setores da sociedade (Sustentação de Renda, Promoção do Abastecimento; Articulação e Organização do Abastecimento; Atendimento a Parceiros; Prestação de Serviços; Administração de estoques públicos, Geração e Disseminação de Informações e Conhecimentos); principais resultados estratégicos previstos para os próximos 5 exercícios.

2.

ANÁLISE GERAL DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DE GESTÃO

2.1.

Análise sobre o ambiente de gestão, contemplando, no mínimo: o comportamento do mercado agrícola; a estratégia de atuação da empresa; a contratação de bens e serviços; os fatores de risco e sua gestão no exercício em análise e para os próximos dois exercícios.

2.2.

Análise sobre o ambiente de negócios, contemplando, no mínimo: demanda por serviços de armazenagem e apoio à comercialização; mapeamento das principais empresas do setor privado que prestam serviços análogos aos da Conab (armazenagem, comercialização, classificação, etc.); os produtos e serviços oferecidos que geram receitas próprias (% da receita líquida dos serviços - armazenagem de produtos agrícolas, leilão de terceiros e classificação, comercialização de produtos agrícolas dos estoques públicos, produtos de garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários; etc.); os principais clientes por produtos e serviços dos setores público e privado, discriminando nome/razão social, CNPJ e volume de operações.

3.

SUSTENTAÇÃO DE RENDA

3.1.

Análise das principais ações ligadas à compra e a subvenção, contemplando, no mínimo: relação de produtos agrícolas que apresentaram preços abaixo do "Preço Mínimo" no exercício, bem como dados sobre sua relevância econômica e social para o País; principais critérios adotados para definição das intervenções no mercado por produto, bem como para a escolha do instrumento utilizado.

3.2.

Análises do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, do Programa de Aquisições do Governo Federal - AGF, do Prêmio para o Escoamento de Produto - PEP (compra) e dos Contratos de opção de venda contemplando, no mínimo: volume físico e financeiro por tipo de produto em cada modalidade e em cada Estado da Federação; análise da efetividade das principais intervenções no mercado, avaliando as causas de eventuais insucessos e fatores de risco para o próximo exercício; resultado financeiro geral e das dez maiores operações em cada modalidade.

3.3.

Principais indicadores de desempenho.

4.

PROMOÇÃO DO ABASTECIMENTO

4.1.

Análise das principais ações ligadas à venda, contemplando, no mínimo: relação de produtos agrícolas que foram objeto de intervenção no mercado; principais critérios adotados para definição das intervenções no mercado por produto, bem como para a escolha do instrumento utilizado.

4.2.

Análises das ações de Venda direta de Produtos com subvenção e sem subvenção, de Venda Balcão, de Valor para Escoamento do Produto - VEP e do Prêmio para o Escoamento de Produto - PEP (venda), contemplando no mínimo: volume físico e financeiro por tipo de produto em cada modalidade e em cada Estado da Federação; análise da efetividade das principais intervenções no mercado, avaliando as causas de eventuais insucessos e fatores de risco para o próximo exercício; resultado financeiro geral e das dez maiores operações em cada modalidade.

4.3.

Principais indicadores de desempenho.

5.

ARTICULAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO

5.1.

Análise sobre os principais resultados do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro - PROHORT, contemplando no mínimo: número de varejistas cadastrados; número de fornecedores organizados; número e valores financeiros de transações comerciais efetivadas por tipo de produtos e principais mercados abrangidos por Estado (nos Estados em que o PROHORT é operacionalizado).

5.2.

Principais indicadores de desempenho.

6.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1.

Análise sobre os principais resultados da prestação de serviços de armazenagem de produtos agrícolas, contemplando no mínimo: quantidade física e financeira de produtos de terceiros armazenados pela Conab por produto, por classificação e por Estado da Federação (saldo ao final do exercício); avaliação geral da qualidade dos estoques armazenados; faturamento total com serviços de armazenagem; demonstração do resultado financeiro das operações de armazenagem de produtos agrícolas.

6.2.

Análise sobre os principais resultados da prestação de serviços de leilões de terceiros: quantidade física e financeira de produtos transacionada em leilões de terceiros por produto e por Estado; faturamento total com serviços de leilões de terceiros; demonstração do resultado financeiro das operações de armazenagem de produtos agrícolas.

6.3.

Análise sobre os principais resultados da prestação de serviços de classificação de produtos agrícolas, contemplando, no mínimo: quantidade física e financeira de produtos classificados por produto e por Estado; faturamento total com serviços de classificação; demonstração do resultado financeiro das operações de classificação de produtos agrícolas.

6.4.

Principais indicadores de desempenho.

7.

ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS - ARMAZENAGEM, FISCALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO

7.1.

Análise sobre a situação dos armazéns utilizados pela Conab, contendo, no mínimo: capacidade estática de armazenagem dos armazéns próprios da Conab; quantidade física e financeira de produtos agrícolas estocados por tipo e por Estado em armazéns próprios da Conab; quantidade física e financeira de produtos agrícolas estocados em armazéns contratados; avaliação geral da situação física dos armazéns, considerando o disposto no Decreto nº 3.855/2001, destacando principais problemas, demanda por manutenção, valor gasto para manutenção de armazéns próprios e plano de investimentos para colocar os armazéns próprios da Conab em conformidade com os critérios de habilitação descritos na IN Mapa 12/2009; capacidade estática dos armazéns cadastrados pela Conab, comparando com a demanda anual por armazenagem por produto e por Estado; ações de capacitação de mão-de-obra do Setor Armazenador.

7.2.

Análise das ações de fiscalização de estoques públicos, contendo, no mínimo: quantidade de funcionários alocados em atividade de fiscalização de armazéns e estoques públicos; número de ocorrências de divergências entre o volume contabilizado pela Conab em suas bases de dados e o estoque físico averiguado pelos fiscais, por produto e por Estado; quantidade física e financeira de perdas de produtos agrícolas em estoques públicos; quantidade física e financeira de produtos agrícolas averiguada em eventuais desvios em estoques públicos; quantidade de armazéns descredenciados no exercício; avaliação física geral dos armazéns contratados pela Conab; saldo de débitos relativos à desvios ou perdas em estoques públicos; valores recuperados em perdas ou desvios em estoques públicos; valores ajuizados em razão de débitos relativos à desvios ou perdas em estoques públicos.

7.3.

Análise das ações de movimentação de estoques públicos, contendo, no mínimo: demanda por movimentação de estoques por unidade armazenadora, relacionando os volumes físicos e financeiros mais expressivos, com destaque para os motivos de movimentação de estoques; valores gastos com fretes; impacto nas regiões em que os estoques foram removidos e nas regiões que receberam os estoques, destacando o tipo de produto e reflexos na cadeia produtiva local.

7.4.

Principais indicadores de desempenho.

8.

GESTÃO TECNOLÓGICA

8.1.

Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI), contemplando os seguintes aspectos: planejamento da área; perfil dos recursos humanos envolvidos; segurança da informação; desenvolvimento e produção de sistemas; contratação e gestão de bens e serviços de TI.

9.

GESTÃO ESTRATÉGICA

9.1.

Análise da implantação do Plano de Gestão Estratégica da Empresa, contendo, no mínimo: estágio de implantação da Gestão estratégica, destacando métodos de aferição e resultados; desenvolvimento de objetivos, indicadores, metas e principais iniciativas; estratégia de alinhamento com o plano de gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10.

GERAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES

10.1.

Análise dos principais resultados do Projeto SigaBrasil, contendo, no mínimo: principais trabalhos produzidos com ênfase no público alvo e impactos nas cadeias produtivas; demonstrativo dos custos de investimento e manutenção do Programa; principais resultados no levantamento de produção, custos e estoques de produtos agrícolas.

11.

GESTÃO DE PESSOAS

11.1.

Apresentar estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes à alocação de servidores em departamentos ou setores em que sua experiência profissional e formação possam ser melhor aproveitados.

11.2.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a comunicação de informações importantes para a Instituição.

11.3.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a melhorar o clima organizacional da Instituição e o ambiente de trabalho.

11.4.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações de disseminação de conhecimento, aprendizagem, entre outras.

11.5.

Informações sobre recursos humanos da Conab, contemplando, no mínimo: composição do quadro de servidores ativos; composição do quadro de servidores inativos e pensionistas; composição do quadro de estagiários; custos associados à manutenção dos recursos humanos; locação de mão de obra mediante contratos de prestação de serviços; demonstrativo de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria e pensão praticados no exercício, perspectivas de aposentadorias e estratégia de recomposição de pessoal; indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

11.6.

Informações sobre as providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001) relativamente aos seus empregados, assim como sobre as medidas adotadas nos casos identificados de acumulação, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93.

11.7.

Análise operacional e orçamentária da entidade de previdência complementar patrocinada pela Conab, Instituto Conab de Seguridade Social - CIBRIUS, contendo, no mínimo: identificação da unidade; valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes; valor total das contribuições pagas pela patrocinadora CONAB; demonstrativo do valor pago de benefícios pela CIBRIUS; resultado financeiro da CIBRIUS; demonstrativo da posição das aplicações da CIBRIUS; análise das conclusões do parecer atuarial anual da CIBRIUS.

12.

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL, FINANCEIRO E CONTÁBIL.

12.1.

Análise do cumprimento de metas físicas e financeiras dos programas e ações de responsabilidade da Conab no PPA, contendo, no mínimo: principais causas para grandes disparidades entre as metas planejadas e as executadas; indicadores de desempenho institucionais; comparativos com exercícios anteriores; providências corretivas a serem tomadas para o próximo exercício.

12.2.

Análise das inscrições em restos a pagar no exercício e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores.

12.3.

Demonstrativo de Transferências recebidas e realizadas no exercício.

12.4.

Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência.

12.5.

Demonstrações Contábeis previstas na Lei nº 6.404/76, incluindo notas explicativas.

12.6.

Composição dos investimentos da Empresa.

12.7.

Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário de propriedade da Empresa ou locado de terceiros.

12.8.

Parecer de auditoria independente.

13.

GOVERNANÇA E CONTROLES

13.1.

Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, contemplando os seguintes aspectos:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

13.2.

Informações sobre as providências adotadas para atender às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

13.3.

Informações de como está estruturada a área de auditoria interna e de como é feito acompanhamento dos resultados de seus trabalhos, demonstrando, pelo menos:

a) a descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna;

b) a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

c) como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações;

d) a descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DA EMBRAPA

1.

INFORMAÇÕES BÁSICAS

1.1.

Informações gerais sobre a UJ contemplando, no mínimo: identificação da empresa (nome, CNPJ, natureza jurídica e vinculação ministerial); endereço da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); nome do auditor independente; descrição e composição da estrutura e de governança corporativa; nome e período de gestão dos principais responsáveis (membros do Conselho de Administração, Diretor-Presidente e substituto; Diretor Executivo de Transferência de Tecnologia e Comunicação; Diretoria Executiva de Administração; Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento e respectivos substitutos), código e nome das unidades gestoras e gestões no SIAFI.

1.2.

Breve análise sobre o planejamento estratégico da Empresa, contemplando os principais aspectos de seu Mapa Estratégico; Breve análise sobre seus principais macroprocessos relacionados aos seus objetivos institucionais de longo prazo (Garantir a competitividade e a sustentabilidade da agricultura brasileira; intensificar o desenvolvimento de tecnologias para o uso sustentável dos biomas e a integração produtiva das regiões brasileiras; prospectar a biodiversidade para o desenvolvimento de produtos diferenciados e com alto valor agregado para a exploração de novos segmentos de mercado; contribuir para o avanço da fronteira do conhecimento e incorporar novas tecnologias, inclusive emergentes); principais resultados estratégicos previstos para os próximos 5 (cinco) exercícios.

2.

ANÁLISE GERAL DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DE GESTÃO

2.1.

Análise sobre o ambiente de gestão, contemplando, no mínimo: estratégia de atuação da empresa; contratação de bens e serviços; fatores de risco e sua gestão no exercício em análise e para os próximos dois exercícios.

2.2.

Análise sobre o ambiente de negócios, contemplando, no mínimo: demanda por PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação) nos principais ramos de atuação da Embrapa; mapeamento das principais empresas do setor privado da área de PD&I e outras áreas de atuação da Embrapa, bem como de suas vantagens e desvantagens em relação aos concorrentes; produtos e serviços oferecidos que geram receitas próprias (royalties de exploração de tecnologias; venda de publicações; sementes básicas; convênios com entidades privadas, acordos de cooperação com recebimento financeiro, etc.); principais clientes por produtos e serviços dos setores público e privado, discriminando nome/razão social, CNPJ, volume de operações.

3.

GARANTIA DA COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DA AGRICULTURA BRASILEIRA

3.1.

Análise das principais ações destinadas à intensificação das pesquisas orientadas para saltos de produtividade, melhoria e qualidade e aumento do valor agregado de produtos, contemplando, no mínimo: principais tecnologias em desenvolvimento e validadas no exercício para utilização de insumos, automação de sistemas de produção e redução de perdas, por produtos, quantificando, quando possível, os avanços almejados/obtidos.

3.2.

Análise das principais ações destinadas à coleta, conservação, caracterização, revigoração, organização e disponibilização da informação de recursos genéticos para desenvolvimento de novos caracteres e novas variedades.

3.3.

Análise das principais ações destinadas à adaptação de sistemas produtivos para mitigação dos impactos previstos nos cenários das mudanças climáticas, contendo, no mínimo: principais tecnologias em desenvolvimento e validadas para desenvolvimento de sistemas de produção e desenvolvimento de variedades e cultivares; desenvolvimento de sistemas de produção com menor emissão de carbono e gases do efeito estufa; geração de informações sobre os biomas nacionais para modelagem de sistemas produtivos.

3.4.

Análise dos principais conhecimentos científicos e tecnológicos gerados no exercício e em desenvolvimento, destinados a atividades agropecuárias e industriais desenvolvidos para empreendimentos de pequeno e médio porte.

3.5.

Análise das principais ações para desenvolvimento de novas tecnologias para produção e agroindustrialização de alimentos.

4.

DESENVOLVIMENTO DA COMPETITIVIDADE NA AGROENERGIA E BIOCOMBUSTÍVEIS

4.1.

Análise das principais ações para desenvolvimento de novas tecnologias de energia (etanol de celulose, produtos de biorrefino, hidrogênio), contendo, no mínimo: principais resultados de pesquisa na rota de hidrólise enzimática para produção de etanol de material lignocelulósico; enzimas, fungos, bactérias e catalisadores para a produção de agroenergia; principais resultados de pesquisa na área de biorefinarias.

4.2.

Análise das principais ações para desenvolvimento de pesquisas para o aproveitamento de co-produtos e resíduos, contendo, no mínimo: aproveitamento econômico de glicerina, tortas e subprodutos da produção de biodiesel; aproveitamento econômico de resíduos da indústria de carvão para a produção de biofertilizantes e biodefensivos; aproveitamento econômico de resíduos e co-produtos da produção de etanol, com tecnologias de 1ª e 2ª geração.

5.

DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS BIOMAS E INTEGRAÇÃO PRODUTIVA DAS REGIÕES

5.1.

Análise das principais ações para desenvolvimento de pesquisa voltada à sustentabilidade socioecnômico e ambiental, contendo, no mínimo: tecnologias de base ecológica; pesquisa para produtos com certificação de origem; pesquisa para manutenção da floresta em pé; agregação de valor a produtos da biodiversidade.

5.2.

Análise das principais ações para desenvolvimento de sistemas integrados de produção em áreas degradadas, contendo, no mínimo: pesquisas de recuperação de áreas degradadas e abertas; sistemas de produção focados em mecanismo de desenvolvimento limpo - MDL; integração agrosilvopastoril.

5.3.

Análise das principais ações para desenvolvimento de pesquisas balanço energético, balanço de carbono, estudos de ciclo de vida e oportunidades de MDL, considerando as características de cada bioma.

5.4.

Análise das principais ações para desenvolvimento de conhecimentos e tecnologias que contribuam para a inserção social e econômica da agricultura familiar, das comunidades tradicionais e dos pequenos empreendimentos: projetos de inclusão social; projetos para segurança alimentar; projetos de tecnologia limpa e de baixo custo; tecnologias para a agregação de valor aos produtos.

6.

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DIFERENCIADOS E COM ALTO VALOR AGREGADO PARA EXPLORAÇÃO DE NOVOS SEGUIMENTOS DE MERCADO

6.1.

Análise das principais ações de prospecção, caracterização e conservação de espécies da biodiversidade brasileira, para a geração de produtos; desenvolvimento de tecnologias para sistemas de produção e agroindustrialização.

7.

GESTÃO TECNOLOGICA

7.1.

Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI), contemplando os seguintes aspectos: planejamento da área; perfil dos recursos humanos envolvidos; segurança da informação; desenvolvimento e produção de sistemas; contratação e gestão de bens e serviços de TI.

8.

PAC EMBRAPA

8.1.

Principais objetivos, metas e resultados de aplicação de recursos destinados ao Programa de Fortalecimento e Crescimento da Embrapa - PAC Embrapa.

9.

GESTÃO ESTRATÉGICA

9.1.

Análise da implantação do Plano de Gestão Estratégica da Empresa, contendo, no mínimo: estágio de implantação da Gestão estratégica, destacando métodos de aferição e resultados; desenvolvimento de objetivos, indicadores, metas e principais iniciativas; estratégia de alinhamento com o plano de gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10.

GESTÃO DE PESSOAS

10.1.

Apresentar estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes à alocação de servidores em departamentos ou setores em que sua experiência profissional e formação possam ser melhor aproveitados.

10.2.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a comunicação de informações importantes para a Instituição.

10.3.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações destinadas a melhorar o clima organizacional da Instituição e o ambiente de trabalho.

10.4.

Apresentar a estratégia de atuação e descrição dos principais resultados referentes às ações de disseminação de conhecimento, aprendizagem, entre outras.

10.5.

Informações sobre recursos humanos da unidade, contemplando, no mínimo: composição do quadro de servidores ativos; composição do quadro de servidores inativos e pensionistas; composição do quadro de estagiários; custos associados à manutenção dos recursos humanos; locação de mão de obra mediante contratos de prestação de serviços; demonstrativo de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria e pensão praticados no exercício, perspectivas de aposentadorias e estratégia de recomposição de pessoal; indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

10.6.

Informações sobre as providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001) relativamente aos seus empregados, assim como sobre as medidas adotadas nos casos identificados de acumulação, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93.

10.7.

Análise operacional e orçamentária da entidade de previdência complementar patrocinada pela Embrapa, Fundo de Seguridade Social - CERES, contendo, no mínimo: identificação da unidade; valor total das contribuições pagas pelos empregados participantes; valor total das contribuições pagas pela patrocinadora Embrapa; demonstrativo do valor pago de benefícios pela CERES; resultado financeiro da CERES; demonstrativo da posição das aplicações da CERES; análise das conclusões do parecer atuarial anual da CERES.

11.

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL, FINANCEIRO E CONTÁBIL.

11.1.

Análise do cumprimento de metas físicas e financeiras dos programas e ações de responsabilidade da Embrapa no PPA, contendo, no mínimo: principais causas para grandes disparidades entre as metas planejadas e as executadas; indicadores de desempenho institucionais; comparativos com exercícios anteriores; providências corretivas a serem tomadas para o próximo exercício.

11.2.

Análise das inscrições em restos a pagar no exercício e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores.

11.3.

Demonstrativo de Transferências recebidas e realizadas no exercício.

11.4.

Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência.

11.5.

Demonstrações Contábeis previstas na Lei nº 6.404/76, incluindo notas explicativas.

11.6.

Composição dos investimentos da Empresa.

11.7.

Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário de propriedade da Empresa ou locado de terceiros.

11.8.

Parecer de auditoria independente.

12.

GOVERNANÇA E CONTROLES

12.1.

Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, contemplando os seguintes aspectos:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

12.2.

Informações sobre as providências adotadas para atender às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

12.3.

Informações de como está estruturada a área de auditoria interna e de como é feito acompanhamento dos resultados de seus trabalhos, demonstrando, pelo menos:

a) a descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna;

b) a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

c) como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações;

d) a descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Conteúdos Customizados do Relatório de Gestão

Aplicam-se aos seguintes serviços sociais autônomos:

1. Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do SENAI

2. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (nacional e regionais)

3. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (nacional e regionais)

4. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP (nacional e regionais)

5. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT

6. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (nacional e regional)

7. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR (nacional e regional)

8. Serviço Social da Indústria - SESI (nacional, regional e conselho nacional)

9. Serviço Social do Comércio - SESC (nacional e regional)

10. Serviço Social do Transporte - SEST (nacional e regional)

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES CLASSIFICADAS COM SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

1.

IDENTIFICAÇÃO E OUTROS ATRIBUTOS DA UNIDADE

1.1.

Identificação da unidade (nome, CNPJ, natureza jurídica e vinculação ministerial); endereço postal e telefones da unidade; endereço da página da Internet; endereço de correio eletrônico institucional.

1.2.

Identificação do número, data e ementa da norma de criação e das demais normas, regulamentos e manuais relacionados à gestão e à estrutura da unidade jurisdicionada.

1.3.

Finalidade e competências institucionais da unidade jurisdicionada definidas em leis infraconstitucionais e em normas regimentais, identificando cada instância normativa.

1.4.

Identificação e descrição sucinta dos setores da economia local ou nacional abrangidos pela atuação da entidade no exercício.

1.5.

Apresentação do organograma funcional com descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas, departamentos, seções, etc. que compõem os níveis estratégico e tático da estrutura organizacional da unidade, assim como a identificação dos macroprocessos pelos quais cada uma dessas subdivisões seja responsável e os principais produtos deles decorrentes.

2.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES

2.1.

Descrição sucinta de como o planejamento estratégico da entidade foi elaborado, descrevendo as principais ferramentas utilizadas e o grau de envolvimento das pessoas na elaboração, informando ainda:

a) Período de abrangência do plano estratégico;

b) Demonstração da vinculação do plano estratégico da unidade com suas competências institucionais, legais ou normativas;

c) Demonstração da vinculação do plano estratégico da unidade com o Plano Plurianual (PPA), identificando os Programas ou Projetos, os Objetivos Estratégicos, as atividades e ações relacionadas no Plano Plurianual vigente em que estejam inseridas ações de responsabilidade da unidade;

d) Se a unidade jurisdicionada estiver inserida no contexto de planejamento estratégico maior (da unidade de âmbito nacional, por exemplo), demonstração dos objetivos estratégicos, dos processos e dos produtos desse planejamento estratégico aos quais se vincula;

e) Principais objetivos estratégicos traçados para a entidade para o exercício de referência do relatório de gestão.

2.2.

Informações sobre as estratégias adotadas pela unidade para atingir os objetivos estratégicos do exercício de referência do relatório de gestão, especialmente sobre:

a) Avaliação dos riscos que poderiam impedir ou prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos do exercício de referência das contas;

b) Revisão de macroprocessos internos da unidade, caso tenha sido necessária;

c) Adequações nas estruturas de pessoal, tecnológica, imobiliária, etc., caso tenham sido necessárias ao desenvolvimento dos objetivos estratégicos;

d) Estratégias de divulgação interna dos objetivos traçados e dos resultados alcançados;

e) Outras estratégias consideradas relevantes pelos gestores da unidade para o atingimento dos objetivos estratégicos.

2.3.

Demonstração da execução física e financeira dos programas ou objetivos estratégicos, dos projetos, atividades, ações, etc. do Plano do exercício de referência, comparando-se os valores planejados ou previstos com os efetivamente realizados e justificando as variações significativas.

2.4.

Informações sobre indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão, acompanhar o alcance das metas, identificar os avanços e as melhorias na qualidade dos serviços prestados, identificar necessidade de correções e de mudanças de rumos, etc.

3.

ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

3.1.

Relação dos principais dirigentes e membros de conselhos, indicando o período de gestão, a função, o segmento, o órgão ou a entidade que representa.

3.2.

Informações sobre a remuneração paga aos administradores, membros da diretoria e de conselhos.

3.3.

Informações sobre as estruturas de controles internos administrativos no âmbito da entidade, tais como unidade de auditoria ou de controle interno, conselhos fiscais, comitês de avaliações, etc. descrevendo de maneira sucinta a base normativa, as atribuições e a forma de atuação de cada instância de controle.

3.4.

Informações sobre a estrutura e as atividades do sistema de correição da entidade, identificando, inclusive, a base normativa que rege a atividade.

3.5.

Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, contemplando os seguintes elementos:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

4.

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

4.1.

Demonstração da Receita, discriminando por natureza, previsão e arrecadação efetiva, justificando as eventuais oscilações significativas.

4.2.

Demonstração e análise do desempenho da unidade na execução orçamentária e financeira, contemplando, no mínimo:

a) Comparação entre os dois últimos exercícios;

b) Programação orçamentária das despesas correntes, de capital e da reserva de contingência, ou classificações equivalentes;

c) Execução das despesas por modalidade de licitação, por natureza e por elementos de despesa;

d) Demonstração e análise de indicadores institucionais para medir o desempenho orçamentário e financeiro, caso tenham sido instituídos pela entidade.

4.3.

Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência.

5.

GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS

5.1.

Informações sobre a estrutura de pessoal da unidade, contemplando as seguintes perspectivas:

a) Demonstração da força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela;

b) Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, idade e nível de escolaridade;

c) Custos associados à manutenção dos recursos humanos;

d) Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas;

e) Indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

5.2.

Informações sobre a terceirização de mão de obra e sobre o quadro de estagiários.

6.

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

6.1.

Informações sobre a gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros, inclusive sobre as normas que regulamentam o uso da frota e os custos envolvidos.

6.2.

Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário próprio e dos imóveis locados de terceiros.

7.

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

7.1.

Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, contemplando os seguintes aspectos:

a) Planejamento da área;

b) Perfil dos recursos humanos envolvidos;

c) Segurança da informação;

d) Desenvolvimento e produção de sistemas;

e) Contratação e gestão de bens e serviços de TI.

8.

GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

8.1.

Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras, tendo como referência a Instrução Normativa nº 1/2010 e a Portaria nº 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados em conformidade com o Decreto nº 5.940/2006.

8.2.

Informações sobre medidas adotadas pela entidade para redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e água, contemplando:

a) Detalhamento da política adotada pela unidade para estimular o uso racional desses recursos;

b) Adesão a programas de gestão da sustentabilidade, tais como Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), Programa de Eficiência do Gasto (PEG) e Programa de Eficiência Energética em Prédios Públicos (Procel EPP);

c) Evolução histórica do consumo, em valores monetários e quantitativos, de energia elétrica e água no âmbito das unidades que compõem o relatório de gestão.

9.

CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS

9.1.

Informações sobre as providências adotadas para atender às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a entidade se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

9.2.

Informações de como está estruturada a área de auditoria interna e de como é feito acompanhamento dos resultados de seus trabalhos, demonstrando, pelo menos:

a) a descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna;

b) a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

c) como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações;

d) a descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

10.

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

10.1.

Informações sobre a adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.9 e NBC T 16.10, publicadas pelas Resoluções CFC nº 1.136/2008 e 1.137/2008, respectivamente, ou norma específica equivalente, para tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos da unidade.

10.2.

Demonstrações Contábeis previstas pela Lei nº 4.320/64 e pela NBC 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, ou ainda prevista na Lei nº 6.404/76, incluindo as notas explicativas.

10.3.

Parecer da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, quando a legislação dispuser a respeito.

11.

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

11.1.

Outras informações consideradas relevantes pela unidade para demonstrar a conformidade e o desempenho da gestão no exercício.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS REGIDAS POR CONTRATO DE GESTÃO

Conteúdos Customizados do Relatório de Gestão

Aplicam-se às seguintes organizações sociais:

1. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

2. Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLus;

3. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP;

4. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM;

5. Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.

Itens

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAS REGIDAS POR CONTRATO DE GESTÃO

1.

IDENTIFICAÇÃO E OUTROS ATRIBUTOS DA ENTIDADE

1.1.

Nome, CNPJ, natureza jurídica da entidade; órgão público signatário do contrato de gestão e ministério supervisor do órgão signatário; endereço postal e telefones da entidade; endereço da página da Internet; endereço de correio eletrônico institucional.

1.2.

Informações de comprovação de registro dos atos constitutivos.

1.3.

Data, seção e número da página do Diário Oficial da União onde foram publicados os relatórios financeiros, do relatório gerencial das atividades desenvolvidas e o relatório de execução do contrato de gestão.

1.4.

Data, seção e número da página do Diário Oficial da União onde foi publicado o estatuto ou regimento interno da entidade e alterações posteriores e endereço da Internet onde esses documentos estejam publicados, se for o caso.

1.5.

Endereço eletrônico da Internet ou indicação da data, seção e páginas do Diário Oficial da União onde esteja publicado o regulamento próprio dos procedimentos para contratações de obras e serviços.

1.6.

Identificação e descrição da área social de atuação, informando, inclusive a abrangência, se local, regional ou nacional.

1.7.

Breve histórico da entidade, retratando, de forma sucinta, de órgão originou, origem do patrimônio, tipo de dependência com o órgão público signatário do contrato (pessoal, orçamentária, financeira, etc.).

1.8.

Apresentação do organograma funcional com descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas, departamentos, seções, etc. que compõem os níveis estratégico e tático da estrutura organizacional da entidade, assim como a identificação dos macroprocessos pelos quais cada uma dessas subdivisões seja responsável e os principais produtos deles decorrentes.

2.

ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

2.1.

Relação dos principais dirigentes, indicando o período de gestão.

2.2.

Demonstração da composição do Conselho de Administração, indicando os nomes, a representação de cada membro, o período de mandato.

2.3.

Demonstração da composição da diretoria estatutária, indicando os nomes e o período de mandato.

2.4.

Informações sobre as reuniões realizadas pelo Conselho de Administração

2.5.

Informações sobre a remuneração paga aos administradores e aos membros do Conselho de Administração, discriminando os valores por tipo de remuneração.

2.6.

Informações sobre o ato de constituição, sobre a composição da comissão de avaliação exigida no § 2º do art. 8º da Lei nº 9.637/98, indicando o período de mandato e a qualificação de cada membro.

2.7.

Informações sobre as estruturas de controles internos administrativos no âmbito da entidade, tais como unidade de auditoria ou de controle interno, conselhos fiscais, comitês de avaliações, etc. descrevendo de maneira sucinta a base normativa, as atribuições e a forma de atuação de cada instância de controle.

3.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO DE METAS E DE AÇÕES

3.1.

Informações sobre o programa de trabalho da entidade, identificando, no mínimo:

a) Período de abrangência do programa de trabalho;

b) Demonstração da vinculação do plano de trabalho com os objetivos sociais da área de atuação da entidade;

c) Principais objetivos estratégicos traçados para a entidade para o exercício de referência do relatório de gestão;

d) Identificação das metas fixadas para o exercício e da forma de verificação da execução de tais metas.

3.2.

Informações sobre as estratégias adotadas pela entidade para atingir os objetivos estratégicos e metas fixadas no contrato de gestão para o exercício de referência do relatório de gestão, especialmente sobre:

a) Avaliação dos riscos que poderiam impedir ou prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos e metas do exercício de referência das contas;

b) Revisão de macroprocessos internos da unidade, caso tenha sido necessária;

c) Adequações nas estruturas de pessoal, tecnológica, imobiliária, etc., caso tenham sido necessárias ao desenvolvimento dos objetivos estratégicos;

d) Estratégias de divulgação interna dos objetivos traçados e dos resultados alcançados;

e) Outras estratégias consideradas relevantes pelos gestores da unidade para o atingimento dos objetivos estratégicos.

3.3.

Demonstração da execução física e financeira das metas fixadas no contrato de gestão, comparando-se os valores planejados ou previstos com os efetivamente realizados e justificando as variações significativas.

3.4.

Informações sobre indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão, acompanhar o alcance das metas, identificar os avanços e as melhorias na qualidade dos serviços prestados, identificar necessidade de correções e de mudanças de rumos, etc.

4.

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

4.1.

Demonstração da origem da receita anual da entidade nos últimos dois anos, avaliando a relação entre previsão e arrecadação efetiva, justificando as eventuais oscilações significativas ocorridas no exercício de referência do relatório de gestão.

4.2.

Demonstração das despesas da entidade, contemplando, no mínimo:

a) Discriminação por tipo da despesa;

b) Comparação entre os dois últimos exercícios;

c) Comparação entre a fixação e a execução das despesas, explicando as oscilações significativas;

d) Demonstração e análise de indicadores institucionais para medir o desempenho orçamentário e financeiro, caso tenham sido instituídos pela entidade.

5.

GESTÃO DE PESSOAS E CUSTOS RELACIONADOS

5.1.

Informações sobre a estrutura de pessoal da unidade, contemplando as seguintes perspectivas:

a) Demonstração da força de trabalho;

b) Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, idade e nível de escolaridade;

c) Custos associados à manutenção dos recursos humanos;

d) Indicadores gerenciais sobre recursos humanos, caso existam.

5.2.

Identificação do quadro de pessoas que atuam na entidade e pertencem aos quadros de órgão ou entidade da administração pública federal, indicando o nome, o cargo, o órgão de origem, a data de início das atividades e o ônus financeiro repassado ao órgão cedente do servidor no exercício.

6.

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

6.1.

Identificação dos veículos automotivos cedidos à entidade por órgão ou entidade da administração pública federal.

6.2.

Identificação dos imóveis de uso da entidade que pertençam a órgão ou entidade da administração pública federal, discriminando o endereço, o valor de mercado, a finalidade do uso, descrição do estado geral.

7.

CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS

7.1.

Informações sobre as providências adotadas para atender às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a entidade se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

7.2.

Informações de como está estruturada a área de auditoria interna e de como é feito acompanhamento dos resultados de seus trabalhos, demonstrando, pelo menos:

a) a descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela auditoria interna;

b) a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

c) como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações;

d) a descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da auditoria interna.

8.

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

8.1.

Informações sobre a adoção de critérios e procedimentos estabelecidos por norma contábil pertinente para tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos da unidade.

8.2.

Demonstrações Contábeis previstas na legislação que rege a atividade contábil da entidade, incluindo as notas explicativas.

8.3.

Parecer da auditoria independente ou outra instância externa sobre as demonstrações contábeis, quando a legislação dispuser a respeito.

9.

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

9.1.

Outras informações consideradas relevantes pela entidade para demonstrar a conformidade e o desempenho da gestão durante o exercício, em conformidade com os termos do contrato de gestão.

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 119, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE GESTÃO

I. Objetivo do Relatório da Gestão

O Relatório de Gestão, definido na forma do art. 1º, inciso II, da IN TCU nº 63/2010, deve ser apresentado pelo dirigente máximo da unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, com o objetivo de relatar as práticas reais de sua gestão empreendidas no exercício determinado, de forma a propiciar a visão mais completa possível dessa gestão aos órgãos de controle e à sociedade em geral.

II. Requisitos mínimos para a apresentação do Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão deve ser apresentado por intermédio da sistemática eletrônica definida pelo Tribunal, contemplar os conteúdos fixados no Anexo II desta decisão normativa que se aplicarem à unidade jurisdicionada, obedecer ao detalhamento e aos formatos estabelecidos na Portaria de que trara o § 7º do art. 4º, e, ainda aos critérios a seguir:

A. Requisitos do arquivo eletrônico

1. arquivo único;

2. tamanho máximo de 20 Mega Bytes;

3. pode conter, no máximo, 30% (trinta por cento) do seu tamanho total em imagem (fotos, documentos digitalizados, etc.);

4. formato em Portable Document Format (PDF), padrão texto;

5. nome do arquivo deve ser no formato: <Relatório de gestão de 2012>_<nome reduzido da unidade apresentadora>_<versão do relatório>

B. Partes do Relatório de Gestão

1. CAPA, contendo:

i. nome da unidade jurisdicionada responsável pela apresentação, explicitando a subordinação desde o órgão vinculador até o nível da unidade apresentadora;

ii. título: Relatório de Gestão do exercício de 2012;

iii. local e ano de elaboração, em algarismo arábico.

2. FOLHA DE ROSTO, identificando o relatório, devendo conter os seguintes elementos:

i. nome da unidade jurisdicionada responsável pela apresentação, explicitando a subordinação desde o órgão vinculador até o nível da unidade apresentadora;

ii. título: Relatório de Gestão do exercício de 2012;

iii. subtítulo (ementa): Relatório de Gestão do exercício de 2012 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº (número desta decisão normativa)/2012, da Portaria TCU nº (número da Portaria a ser publicada)/2012 e das orientações do órgão de controle interno (especificar o número do ato do órgão de controle interno, se houver);

iv. Se o Relatório de Gestão for apresentado na forma consolidada ou agregada, relacionar as unidades consolidadas e agregadas ao relatório da unidade apresentadora (relacionar somente as unidades expressamente relacionadas no texto do Anexo I desta DN);

v. nome da principal unidade responsável pela elaboração do Relatório de Gestão;

vi. local e ano de elaboração, em algarismo arábico.

3. SUMÁRIO, contemplando relação dos capítulos e seções do Relatório de Gestão, na ordem em que aparecem.

4. LISTAS de tabelas, ilustrações, abreviaturas, siglas e símbolos. As tabelas e as ilustrações devem ser relacionadas na ordem em que aparecem no texto. As listas têm apresentação similar à do sumário e, quando pouco extensas, podem figurar sequencialmente numa mesma página.

5. TEXTO, contemplando, no mínimo, as seguintes seções:

i. Conjunto de informações que identificam as unidades compreendidas pelo relatório: Refere-se ao cumprimento do item 1 e seus respectivos subitens da Parte A do Anexo II desta decisão normativa e deve ser apresentado na forma definida pela portaria de que trata o art. 4º, § 7º

ii. Introdução: informação sucinta de como está estruturado o RG; de quais os itens do Anexo II desta decisão normativa não se aplicam à realidade da unidade, apresentando os motivos da não aplicação; de quais os itens do Anexo II desta decisão normativa que, apesar de se aplicarem à natureza da unidade, não há conteúdo a ser declarado no exercício de referência; sobre as principais realizações da gestão no exercício; sobre as principais dificuldades encontradas pela UJ para a realização dos objetivos traçados para o exercício de referência.

iii. Desenvolvimento: contemplar, observando a coerência, a coesão, a clareza e a concisão do texto, os conteúdos estabelecidos a partir do item 2 do Anexo II desta decisão normativa para a unidade jurisdicionada.

iv. Resultados e Conclusões: informações sucintas sobre a atuação da unidade frente aos objetivos traçados para o exercício de referência; principais ações a serem desenvolvidas no exercício seguinte para mitigar as dificuldades encontradas para a realização dos objetivos da UJ no exercício.

6. ANEXOS, onde devem constar os quadros e tabelas que ocupem mais de uma página, os documentos digitalizados, organogramas e outros documentos utilizados para comprovação ou demonstração de conteúdos do "Desenvolvimento". Os anexos devem estar devidamente referenciados no TEXTO do Relatório de Gestão.

C. Apresentação gráfica

A organização física e visual do Relatório de Gestão deve considerar, entre outros aspectos, os seguintes:

1. fonte do texto: Times New Roman, estilo normal, tamanho 12;

2. fonte dos quadros e tabelas: Times New Roman, estilo normal, tamanho 10;

3. formato do papel: A4 (210 x 297 mm)

4. medidas de formatação do relatório:

v. Margem superior: 2,5 cm

vi. Margem inferior:.. 1,5 cm

vii. Margem direita:... 1,5 cm

viii. Margem esquerda:. 2,5 cm

ix. Espaçamento entre linhas (espaço): simples

5. os quadros e tabelas devem conter numeração em algarismo arábico, seguida do título, na parte superior, e ainda a indicação da fonte de onde foram extraídas as informações, que deve figurar na parte inferior.

6. as páginas do relatório de gestão devem ser numeradas sequencialmente, iniciando a contagem a partir da FOLHA DE ROSTO, sendo a numeração expressa graficamente somente a partir do SUMÁRIO.

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 119, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

(...)

Instituto de Resseguros do Brasil S.A. (IRB), consolidando as informações sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service Corporation (UAS) e agregando as informações sobre o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) e o Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).

Consolidado/Agregado

31/5/2013

(...)

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).

Individual

31/3/2013

(...)

Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL), e agregando as informações sobre a gestão do Fundo Federal de Eletrificação (em extinção), do Fundo de Reserva Global de Reversão, do Fundo de Utilização de Bem Público, da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Consolidado/Agregado

31/5/2013

(...)

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e do Seguro de Crédito Exportação (SGE).

Agregado

31/3/2013

(...)

Secretaria de Recursos Humanos (SRH), agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Gestão (SEGES), que consolida as informações sobre a gestão das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV.

Agregado

31/3/2013

(...)

Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão CEF, e agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Consolidado/Agregado

31/3/2013

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 119, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

(Orientações sobre a elaboração dos conteúdos do relatório de gestão serão divulgadas por ato normativo do Presidente do TCU, nos termos do art. 4º, § 7º, desta decisão normativa)

PARTE A - CONTEÚDO GERAL

(...)

6.1.

Informações sobre a estrutura de pessoal da unidade, contemplando as seguintes perspectivas:

a) Demonstração da força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela;

b) Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, idade e nível de escolaridade;

c) Custos associados à manutenção dos recursos humanos;

d) Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas;

e) Providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e 34/2001);

f) Providências adotadas nos casos identificados de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/93;

g) Indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

(...)

10.1.

Informações sobre as providências adotadas para atender às deliberações exaradas em acórdãos do TCU ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

10.2.

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, caso exista na estrutura do órgão, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.

(...)

PARTE B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADAOU GRUPO DE UNIDADES AFINS

(...)

40.

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

a) Análise sintética acerca do desempenho da Agência em relação aos objetivos constantes do Contrato de Gestão pactuado com o Ministério de Minas e Energia;

b) Saldos acumulados dos fundos providos por encargos setoriais, bem como valores aplicados e respectiva destinação;

c) Análise comparativa da evolução dos indicadores de qualidade das distribuidoras de energia;

d) Análise crítica acerca do desempenho do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS na operação do Sistema Interligado, considerando as ampliações da rede básica, a expansão da geração e a evolução do orçamento aprovado para essa entidade.

PARTE C - UNIDADES JURISDICIONADAS COM RELATÓRIOS DE GESTÃO CUSTOMIZADOS

(...)

Banco do Brasil - S.A

(...)

7.

Trabalhos executados pela Auditoria Interna, com a respectiva quantidade de horas aplicadas no exercício.

(...)

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

(aplicam-se à CONAB SEDE integralmente e, no que couber, às suas Superintendências Regionais)

(...)

13.3.

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, caso exista na estrutura do órgão, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

(...)

12.3.

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, caso exista na estrutura do órgão, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

(...)

9.2.

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, caso exista na estrutura da entidade, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.

(...)

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS REGIDAS POR CONTRATO DE GESTÃO

(...)

7.2.

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, caso exista na estrutura da entidade, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.