Portaria TCU n° 23/2005
Assunto: Delega competência ao Secretário da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria-Geral das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução n° 064/96-TCU;

V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ADYLSON MOTTA

Presidente