Portaria TCU n° 165/1980
Assunto: Estabelece sobre o prazo para solicitação de afastamentos diversos do serviço.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/11/1980
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 102/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e objetivando a uniformização e racionalização dos serviços da Secretaria de Administração, resolve:

Art. 1º Deverão ser protocolizados com antecedência mínima de quinze dias os pedidos de:

- licença para trato de interesse particulares ou para acompanhar cônjuge;

- fixação de gozo de licença especial;

- afastamento para comparecer a congresso, cumprir estágio de qualquer natureza ou bolsa de estudos; e

- dispensa de ponto.

Parágrafo único. Será aguardada em exercício a decisão da autoridade competente, sobre o pedido formulado, sob pena de se considerar falta não justificada a ausência ao serviço.

Art. 2º O interessado deverá formalizar o pedido de interrupção de qualquer dos afastamentos indicados no artigo 1º com antecedência que possibilite o respectivo despacho, em tempo de ser dada ciência da decisão antes da data pretendida para o retorno ao serviço, admitido apenas com a devida autorização.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Presidente