Portaria SEGEPRES n° 4/2014
Assunto: Classifica informações sob gestão da Assessoria de Segurança da Informação e Governaça de TI (Assig) quanto à confidencialidade.
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/06/2014
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;

Considerando a definição de gestor da informação, contida no art. 3º, V, da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;

Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade;

Considerando que, nos termos do art. 9º, II, da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, é competência dos Secretários-Gerais a classificação das informações no grau secreto; e

Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:

Art. 1º As informações secretas sob a gestão da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pelo Secretário-Geral da Presidência, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.

§ 2º As informações públicas, reservadas, pessoais e sigilosas sob gestão da Assig são classificadas em normativo próprio da unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA

Secretário-Geral

ANEXO À PORTARIA-SEGEPRES Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2014

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação: Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI - Assig

Responsável pela classificação: Secretário-Geral da Presidência

Assunto de que trata a informação

Grau de Confidencialidade

Grupo de Acesso

Fundamento da Classificação

Data de término da restrição de acesso/ Evento que define termo final alternativo

Avaliação de riscos de segurança da informação

Secreto

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de SI;

Dirigentes da unidade objeto da avaliação de riscos;

Servidores participantes do processo de avaliação

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Incidentes de segurança da informação

Secreto

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação