Portaria TCU n° 174/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 443/2018, Altera Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII e XXXIV, do Regimento Interno,

considerando a limitação de que trata o art. 17, inciso XIII, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), em sintonia com limite similar constante da legislação correlata em 2016 e 2017;

considerando, como referência, a Instrução Normativa do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 1, de 2 de fevereiro de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa-CJF nº 2, de 27 de março de 2017;

considerando o limite legal para pagamento de diárias evidenciado nos dados de viagens constantes da área de transparência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

considerando a importância de formalizar a sistemática de limitação orçamentária para pagamento de diárias no âmbito do Tribunal;

considerando a necessidade de ajuste nas instâncias competentes para autorizar a realização, e a respectiva requisição de diárias e passagens, de viagem a serviço no país; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 021.395/2018-7, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos a Seção VI, com a denominação "Do Limite Legal para Pagamento de Diárias no País", bem como o art. 25-A, ambos ao Capítulo III da Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"Seção VI

Do Limite Legal para Pagamento de Diárias no País

Art. 25-A. Não será pago, a título de diárias e de adicional de embarque e desembarque, isoladamente ou somados, valor superior à limitação imposta em lei de diretrizes orçamentárias vigente para pagamento específico dessas despesas, calculado este limite pelo período em que durar a viagem com ônus para o TCU.

§ 1º O excedente ao limite de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento.

§ 2º Caso não haja pernoite fora da localidade de exercício e desde que seja devido o adicional de embarque e desembarque, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento.

§ 3º Não será pago, a título de meia diária, isoladamente ou somado ao adicional de embarque e desembarque, valor superior à metade do limite diário imposto para essas despesas por lei de diretrizes orçamentárias. "

Art. 2º O art. 16 da Seção II do Capítulo III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.16 .....................................................................................................................................

I - Gabinete do Presidente (Gabpres);

II - Gabinete do Corregedor;

III - Seaud;

IV - Consultoria Jurídica (Conjur);

V - Secretarias-Gerais; e

VI - Unidades integrantes das Secretarias-Gerais"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Marcelo Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Controle Externo Substituto Eventual

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência