Decisão Normativa TCU n° 203/2023
Assunto: Aprova, para o exercício de 2024, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/03/2023
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 003.596/2023-0, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2024.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de março de 2023.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Presidente

(Publicado no DOU Edição nº 60 de 28/03/2023, Seção 1, p. 113)

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2024

UF

Unidade da Federação

Coef. individual final

AC

ACRE

4,088063%

AL

ALAGOAS

4,734014%

AM

AMAZONAS

4,963321%

AP

AMAPÁ

3,697845%

BA

BAHIA

8,790640%

CE

CEARÁ

6,544506%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,670339%

ES

ESPÍRITO SANTO

1,804355%

GO

GOIÁS

2,897004%

MA

MARANHÃO

6,665717%

MG

MINAS GERAIS

5,332793%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,209572%

MT

MATO GROSSO

1,862297%

PA

PARÁ

6,339837%

PB

PARAÍBA

4,483160%

PE

PERNAMBUCO

6,829538%

PI

PIAUÍ

4,157816%

PR

PARANÁ

2,572177%

RJ

RIO DE JANEIRO

2,274582%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,573213%

RO

RONDÔNIA

2,780118%

RR

RORAIMA

3,744494%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,263986%

SC

SANTA CATARINA

1,195368%

SE

SERGIPE

3,640362%

SP

SÃO PAULO

1,162038%

TO

TOCANTINS

2,722845%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2024

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2021)

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2022)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

906.876

0,00425129

0,01200000

0,00712256

1.038,14

0,00096326

0,04673992

0,02336996

0,03049252

0,00

0,00000000

0,03049252

0,03049252

0,04088063

AL

3.365.351

0,01577624

0,01577624

0,00936394

935,05

0,00106947

0,05189336

0,02594668

0,03531062

0,00

0,00000000

0,03531062

0,03531062

0,04734014

AM

4.269.995

0,02001707

0,02001707

0,01188107

965,05

0,00103621

0,05027987

0,02513993

0,03702100

0,00

0,00000000

0,03702100

0,03702100

0,04963321

AP

877.613

0,00411411

0,01200000

0,00712256

1.176,70

0,00084984

0,04123631

0,02061815

0,02774071

6,70

0,00572416

0,02758192

0,02758192

0,03697845

BA

14.985.284

0,07024869

0,07000000

0,04154827

1.010,03

0,00099007

0,04804079

0,02402039

0,06556866

0,00

0,00000000

0,06556866

0,06556866

0,08790640

CE

9.240.580

0,04331841

0,04331841

0,02571150

1.050,12

0,00095227

0,04620686

0,02310343

0,04881492

0,00

0,00000000

0,04881492

0,04881492

0,06544506

DF

3.094.325

0,01450572

0,01450572

0,00860982

2.913,47

0,00034323

0,01665461

0,00832731

0,01693712

1.743,47

1,49014241

-0,00830160

0,00500000

0,00670339

ES

4.108.508

0,01926005

0,01926005

0,01143174

1.722,83

0,00058044

0,02816451

0,01408226

0,02551399

552,83

0,47250374

0,01345854

0,01345854

0,01804355

GO

7.206.589

0,03378337

0,03378337

0,02005201

1.618,52

0,00061785

0,02997964

0,01498982

0,03504183

448,52

0,38335076

0,02160852

0,02160852

0,02897004

MA

7.153.262

0,03353338

0,03353338

0,01990363

813,72

0,00122893

0,05963081

0,02981540

0,04971903

0,00

0,00000000

0,04971903

0,04971903

0,06665717

MG

21.411.923

0,10037577

0,07000000

0,04154827

1.529,38

0,00065386

0,03172694

0,01586347

0,05741174

359,38

0,30716509

0,03977686

0,03977686

0,05332793

MS

2.839.188

0,01330967

0,01330967

0,00789991

1.839,47

0,00054364

0,02637864

0,01318932

0,02108923

669,47

0,57219430

0,00902209

0,00902209

0,01209572

MT

3.567.234

0,01672264

0,01672264

0,00992567

1.674,35

0,00059725

0,02897991

0,01448996

0,02441562

504,35

0,43107238

0,01389072

0,01389072

0,01862297

PA

8.777.124

0,04114580

0,04114580

0,02442195

1.061,00

0,00094250

0,04573274

0,02286637

0,04728832

0,00

0,00000000

0,04728832

0,04728832

0,06339837

PB

4.059.905

0,01903220

0,01903220

0,01129650

1.095,66

0,00091269

0,04428603

0,02214302

0,03343952

0,00

0,00000000

0,03343952

0,03343952

0,04483160

PE

9.674.793

0,04535393

0,04535393

0,02691967

1.009,99

0,00099011

0,04804257

0,02402128

0,05094096

0,00

0,00000000

0,05094096

0,05094096

0,06829538

PI

3.289.290

0,01541968

0,01541968

0,00915230

1.109,82

0,00090104

0,04372101

0,02186051

0,03101281

0,00

0,00000000

0,03101281

0,03101281

0,04157816

PR

11.597.484

0,05436721

0,05436721

0,03226947

1.845,72

0,00054179

0,02628926

0,01314463

0,04541410

675,72

0,57753978

0,01918565

0,01918565

0,02572177

RJ

17.463.349

0,08186547

0,07000000

0,04154827

1.971,41

0,00050725

0,02461312

0,01230656

0,05385483

801,41

0,68496939

0,01696592

0,01696592

0,02274582

RN

3.560.903

0,01669296

0,01669296

0,00990805

1.266,88

0,00078934

0,03830086

0,01915043

0,02905848

96,88

0,08280481

0,02665230

0,02665230

0,03573213

RO

1.815.278

0,00850974

0,01200000

0,00712256

1.365,32

0,00073243

0,03553934

0,01776967

0,02489223

195,32

0,16694216

0,02073667

0,02073667

0,02780118

RR

652.713

0,00305982

0,01200000

0,00712256

1.166,00

0,00085763

0,04161463

0,02080731

0,02792987

0,00

0,00000000

0,02792987

0,02792987

0,03744494

RS

11.466.630

0,05375378

0,05375378

0,03190538

2.086,61

0,00047925

0,02325430

0,01162715

0,04353253

916,61

0,78342710

0,00942797

0,00942797

0,01263986

SC

7.338.473

0,03440162

0,03440162

0,02041897

2.018,41

0,00049544

0,02403998

0,01201999

0,03243896

848,41

0,72514077

0,00891615

0,00891615

0,01195368

SE

2.338.474

0,01096240

0,01200000

0,00712256

1.187,20

0,00084232

0,04087149

0,02043574

0,02755830

17,20

0,01470131

0,02715316

0,02715316

0,03640362

SP

46.649.132

0,21868389

0,07000000

0,04154827

2.148,09

0,00046553

0,02258874

0,01129437

0,05284264

978,09

0,83597444

0,00866754

0,00866754

0,01162038

TO

1.607.363

0,00753507

0,01200000

0,00712256

1.378,73

0,00072531

0,03519376

0,01759688

0,02471944

208,73

0,17840077

0,02030947

0,02030947

0,02722845

TOTAL

213.317.639

1,00000000

0,84239374

0,50000000

0,02060893

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,74589171

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.625,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.170,00

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2024

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2024.

Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais, destacando-se, no que se refere à população, que foram utilizados os dados populacionais fornecidos pelo IBGE com data de referência em 1º/7/2021, constantes da Decisão Normativa - TCU 199/2022 - que fixou os coeficientes do FPE para o exercício de 2023 -, em analogia com a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.043/DF, que suspendeu os efeitos da Decisão Normativa - TCU 201/2022 no exercício de 2023.

Assim, o Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF, enquanto o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes, da seguinte forma:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1º/7/2021 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e medida cautelar na ADPF 1.043/DF);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2022;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.625,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 1.170,00) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).

TCU, Sala das Sessões, em 22 de março de 2023.

BRUNO DANTAS

Presidente