Portaria TCU n° 177/2009
Assunto: Institui o controle de qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 304/2009, Revogada por Portaria TCU n° 134/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que é diretriz do Pacto por Resultados a busca de indicadores de excelência;

Considerando que o controle de qualidade é instrumento de desenvolvimento de uma cultura de qualidade e resultados;

Considerando que compete à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos; resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Segecex o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas a ela vinculadas.

Art. 2º Cabe à Segecex estruturar e operar sistemática de controle de qualidade dos trabalhos de controle externo.

Art. 3º Na definição dos critérios de qualidade dos trabalhos, a Segecex deverá considerar as necessidades e especificações dos destinatários do produto ou serviço.

Art. 4º Para fins de controle de qualidade, a Segecex requisitará processos das unidades técnico-executivas a ela vinculadas.

Art. 5º Serão ainda objeto de exame por parte da Segecex os processos de controle externo submetidos aos Relatores e os processos de cobrança executiva encaminhados ao Ministério Público junto ao TCU em que forem identificadas pelos respectivos gabinetes falhas relativas às instruções e demais providências adotadas pela unidade técnica instrutora.

§ 1º Identificadas falhas comprometedoras da qualidade, o gabinete do relator encaminhará à Segecex formulário de controle de qualidade preenchido com os dados necessários à identificação do processo, da unidade de origem e das falhas detectadas. (NR) (Portaria - TCU nº 304, de 30/09/2009, BTCU nº 38/2009)

§ 2º Tratando-se de falhas que impeçam a continuidade do andamento processual, a devolução do processo à unidade de origem far-se-á via Segecex, por meio de despacho, encaminhando-se o formulário de controle de qualidade anexado à contracapa dos autos ou por meio eletrônico. (NR) (Portaria - TCU nº 304, de 30/09/2009, BTCU nº 38/2009)

§ 3º Quando a gravidade das falhas detectadas não exigir imediatas medidas corretivas por parte da unidade de origem, o formulário deverá ser encaminhado à Segecex independentemente dos autos, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico. (AC) (Portaria - TCU nº 304, de 30/09/2009, BTCU nº 38/2009)

§ 4º O Ministério Público junto ao TCU, identificando falhas em processo submetido à sua análise, poderá anexar à contracapa dos autos formulário de controle de qualidade a título de subsídio ao controle de qualidade realizado pelo gabinete do relator. (AC) (Portaria - TCU nº 304, de 30/09/2009, BTCU nº 38/2009)

Art. 6º Os processos de que tratam os arts. 4º e 5º acima deverão ser analisados pela Segecex com base em critérios previamente divulgados, consideradas, quando for o caso, as falhas indicadas pelos gabinetes.

§ 1º As falhas verificadas serão registradas em base de dados própria e impactarão o indicador de qualidade das unidades, a partir do 3º quadrimestre de 2009.

§ 2º As informações constantes da base de dados subsidiarão ainda ações corretivas e preventivas, tais como:

I - expedição de orientações individualizadas ou de caráter geral;

II - planejamento de ações de treinamento; e

III - aperfeiçoamento de manuais e normas internas.

Art. 7º Fica autorizada a Segecex a expedir os atos necessários à implementação da sistemática de controle de qualidade de que trata esta portaria, inclusive no que concerne ao formulário de que trata o § 1º do Art. 5º.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º ...

§ 1º Identificadas falhas comprometedoras da qualidade, o gabinete providenciará para que o retorno do processo à unidade de origem se dê via Segecex, anexando na contracapa formulário de controle de qualidade devidamente preenchido;

§ 2º A providência de que trata o parágrafo anterior não impedirá a continuidade do andamento processual, exceto quando a gravidade das falhas detectadas assim o exigir.