Portaria TCU n° 546/1998
Assunto: Dispõe sobre a emissão da carteira de identificação de servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 70, inciso III, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 94, inciso 25, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Identidade Funcional para os servidores ocupantes de cargos vinculados às atividades-meio da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo, emitido pela Secretaria da Presidência do Tribunal, será fornecido aos Técnicos de Finanças e Controle Externo e demais servidores da atividade-meio do Tribunal, para identificação em todo o território nacional, e obedecerá ao modelo que acompanha a presente Portaria.

Art. 2º A carteira, assinada pelo Presidente do Tribunal e com as características e textos do modelo anexo, conterá os seguintes dados, relativos a seu titular:

I - fotografia 3x4;

II - nome completo;

III - cargo que ocupa;

IV - número do documento de identidade e identificação do órgão expedidor;

V - número do CPF;

VI - tipo sangüíneo;

VII - data de nascimento;

VIII - assinatura.

Art. 3º A numeração da carteira corresponderá ao número de matrícula do servidor.

Art. 4º A carteira constituirá carga de material de trabalho, devendo seu titular devolvê-la quando, por qualquer motivo, inclusive aposentadoria, deixar o Tribunal de Contas da União.

Art. 5º A carteira de identidade de que trata esta Portaria, não suprime e nem substitui a Carteira Funcional do Tribunal, que continua a ser emitida pela Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 6º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO

MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO