Portaria TCU n° 249/2017
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

(Publicado no DOU Edição nº 102 de 30/05/2017, Seção 1, p. 114)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 249, DE 26 DE MAIO DE 2017.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2016 A ABRIL/2017

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.656.812.664,33

3.263.883,08

Pessoal Ativo

1.026.631.800,63

2.177.229,18

Pessoal Inativo e Pensionistas

630.180.863,70

1.086.653,90

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

306.215.257,33

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

21.755.318,45

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

284.459.938,88

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.350.597.407,00

3.263.883,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

718.531.431.019,48

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V)

(§ 13, art. 166 da CF)

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

718.531.431.019,48

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.353.861.290,08

0,188421%

LIMITE MÁXIMO (VIII) incisos I, II e III, art. 20 da LRF

3.089.685.153,38

0,4300%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.935.200.895,71

0,4085%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

2.780.716.638,05

0,3870%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 416, de 18 de Maio de 2017 (RCL). Data de emissão: 19/05/2017

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Renilson Barboza dos Santos

Secretário de Auditoria Interna - Em Substituição

Ary Fernando Beirao

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade