Portaria SEGEP n° 172/2018
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 09/05/2016, tendo em vista a sentença exarada pelo 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, datada de 4/10/2018, nos autos do Processo nº 0500261-86.2017.4.02.5118, na proporção de 100%, à companheira LUCIA SILVA PEREIRA, CPF nº 711.906.787-72, nascida em 10/12/1960, por motivo de falecimento da ex-servidora VALDECI DOS REIS SANTOS, matrícula 2157-1, ocorrido em 09/05/2016, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e art. 215 e art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 2 de 03/01/2019, Seção 2, p. 50)