Portaria CONJUR n° 1/2011
Assunto: Delega competência aos Diretores e aos Assessores para exarar parecer e despacho nos casos especificados.
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/02/2011
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O CONSULTOR JURÍDICO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da 1ª Diretoria para examinar aspectos jurídicos de minuta de termo aditivo de prorrogação de contrato elaborado no âmbito administrativo da Secretaria do TCU, na forma da legislação específica;

Art. 2º Fica delegada competência aos Diretores das 2ª e 3ª Diretorias para acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, solicitadas pela Advocacia-Geral da União;

Art. 3º Não se encontram abrangidas na delegação de competência prevista no art. 2º:

I- ações judiciais que envolvam atos administrativos do TCU;

II- ações civis públicas e ações populares contra o TCU ou seus agentes;

III- demandas judiciais envolvendo servidores e autoridades do Tribunal;

IV - processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal;

V- outras ações judiciais consideradas relevantes pelo Consultor Jurídico.

Art. 4º. Nos casos de delegação de competência tratados no art. 2º, havendo divergência entre os pareceres do Auditor e dos Diretores da 2ª ou da 3ª Diretorias, a matéria deverá ser submetida ao Consultor Jurídico, que decidirá a questão.

Art. 5º. Fica delegada competência aos Assessores da Consultoria Jurídica para elaborar despacho para o cumprimento de decisões judiciais de alteração de coeficiente de FPM.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDIMILSON ERENITA DE OLIVEIRA

Consultor Jurídico