Portaria TCU n° 141/2005
Assunto: Estabelece data limite para gozo de período de recesso dos servidores que permaneceram de plantão no período de 17 de dezembro de 2004 a 16 de janeiro de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/07/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e

Considerando os esforços adicionais que serão necessários à execução e coordenação dos trabalhos de auditoria em diversos órgãos e entidades do Governo Federal que vêm sendo objeto de menção nas apurações da CPMI dos Correios, a cargo do Congresso Nacional;

Considerando que o Plenário do Tribunal aprovou a realização das referidas auditorias, em caráter prioritário, acolhendo proposta da Presidência do TCU na Sessão Plenária de 6 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º É fixado o dia 30 de novembro de 2005 como data limite para gozo de recesso dos servidores que permaneceram de plantão no período de 17 de dezembro de 2004 a 16 de janeiro de 2005.

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 236, de 11 de novembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente