Portaria TCU n° 138/2011
Assunto: Delega competência ao Ministro José Múcio Monteiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro José Múcio Monteiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com vistas a implementar ações conjuntas em trabalhos de fiscalização e na capacitação de recursos humanos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para zelar pelo acompanhamento da execução do referido Acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente