Portaria TCU n° 548/2017
Assunto: Estabelece procedimentos para assegurar a execução das ações de controle externo constantes do Plano Diretor da Segecex.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União, conforme Resolução-TCU nº 269, de 25/1/2015, o qual estabelece que os planos diretores das unidades básicas contêm as prioridades setoriais e contemplam o conjunto de indicadores, metas, programas, projetos e ações a serem desenvolvidos para viabilizar a execução dos planos de nível estratégico e tático, e que tais indicadores e metas são utilizados para apuração do desempenho das respectivas unidades responsáveis;

considerando a importância de se assegurar a efetiva execução do Plano Diretor da Segecex, o qual contém ações de controle que respondem pela atividade-fim do Tribunal e pelo cumprimento do Plano de Controle Externo, que por sua vez reflete, junto com outras atividades, o desenvolvimento do Plano Estratégico do TCU; e

considerando que a dinâmica dos fatos da Administração Pública são refletidos em votos e comunicações dos Srs. Ministros e Ministros-Substitutos, resolve:

Art. 1º As propostas de ação de controle apresentadas ao Plenário do Tribunal, mediante comunicação ou processo, para realização durante a vigência do Plano Diretor da Segecex em curso, serão submetidas à Secretraia-Geral de Controle Externo (Segecex) para que aquela Unidade Básica informe:

a) o esforço e o custo estimado para realização da ação proposta;

b) o impacto da inclusão da ação no Plano Diretor em curso, com a indicação de eventuais substituições de trabalhos previamente definidos, o correspondente aumento no estoque de processos de controle externo ou outros impactos identificados.

Parágrafo único. As informações que se referem o

caput

serão apresentadas pelo Presidente do TCU ao Plenário que deliberará sobre:

a) o momento de execução da nova ação de controle;

b) qual ação de controle do Plano Diretor vigente da Segecex será cancelada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente