Resolução TCU n° 156/1974
Assunto: Dispõe sobre a transformação de funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974, e o artigo 5º da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, resolve:

Art. 1º São transformadas, na forma do anexo I, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, as funções gratificadas constantes do mesmo anexo.

Art. 2º Ficam criadas, na Categoria Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, as funções constantes do anexo II.

Art. 3º A transformação prevista no artigo 1º desta Resolução somente se efetivará com a publicação das Portarias de provimento das funções constantes da situação nova do anexo I, mantido, até então, o preenchimento das funções gratificadas constantes da situação anterior do mesmo anexo.

Art. 4º A partir do provimento das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, cessará para os respectivos ocupantes o pagamento da gratificação de Representação ou da gratificação pela Representação de Gabinete.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1974.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidente

ANEXO I

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERAL

GRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

Código: TCU-DAÍ-110

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Nº de

Funções

DENOMINAÇÃO

Símbolo

Nº de

Funções

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Observação

9

1

4

3

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjuntos de Procurador

Secretário de Ministro

Secretário de Procurador

Secretário de Auditor

Secretário de Adjunto de Procurador

Secretaria do Ministério Público

Chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas

Secretaria das Sessões

Secretário do Secretário das Sessões

Secretaria de Administração

Chefe do Serviço de Legislação do Pessoal

Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos

Chefe do Serviço de Material

Chefe do Serviço de Documentação

Chefe do Serviço de Comunicações

Chefe dos Serviços Gerais

Chefe do Almoxarifado

Chefe do Arquivo

Secretário do Secretário de Administração

Chefe da Seção de Portaria

Chefe da Seção de Manutenção e Reparos

3-F

3-F

4-F

4-F

2-F

4-F

1-F

1-F

1-F

1-F

2-F

2-F

3-F

3-F

4-F

5-F

5-F

17

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjuntos de Procurador

Assistente-Secretário

Secretaria do Ministério Público

Chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas

Secretaria das Sessões

Chefe da Seção de Administração

Secretaria de Administração

Chefe do Serviço de Legislação do Pessoal

Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos

Chefe do Serviço de Material

Chefe do Serviço de Documentação

Chefe do Serviço de Comunicações

Chefe dos Serviços Gerais

Chefe do Almoxarifado

Chefe do Arquivo

Chefe da Seção de Administração

Chefe da Seção de Portaria

Chefe da Seção de Manutenção e Reparos

TCU-DAÍ-112.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.1

Privativa de TCE

Privativa de TCE

Privativa de TCE

ANEXO I

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERAL

GRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

Código: TCU-DAÍ-110

CONTINUAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Nº de

Funções

DENOMINAÇÃO

Símbolo

Nº de

Funções

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Observação

1

1

1

1

1

1

10

10

22

Chefe da Seção de Transportes

Chefe da Seção de Vigilância

Chefe da Seção de Limpeza

Chefe da Seção de Mimeografia

Secretário do Diretor do Departamento de Administração

Secretário do Diretor do Departamento de Pessoal

Inspetorias-Gerais de Controle Externo

Chefe da Seção de Administração

Secretário de Inspetro-Geral de Controle Externo

Inspetorias-Regionais de Controle Externo

Chefe da Seção de Administração

5-F

5-F

5-F

5-F

5-F

5-F

2-F

4-F

2-F

1

1

1

1

2

10

10

22

Chefe da Seção de Transportes

Chefe da Seção de Vigilância

Chefe da Seção de Limpeza

Chefe da Seção de Mimeografia

Assistente de Departamento

Inspetorias-Gerais de Controle Externo

Chefe da Seção de Administração

Assistente de Inspetoria

Inspetorias-Regionais de Controle Externo

Chefe da Seção de Administração

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-111.1

TCU-DAÍ-112.1

TCU-DAÍ-111.3

TCU-DAÍ-112.1

TCU-DAÍ-111.2

ANEXO II

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERAL

GRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

6

6

Assistente

Assistente

TCU-DAÍ-112.3

TCU-DAÍ-112.2