Portaria TCU n° 36/2023
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/2023
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 4/2022, Revogada por Portaria TCU n° 7/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2022 foi de 5,79%, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 79.004,53 (Setenta e nove mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), para o exercício de 2023, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a PortariaTCU nº 4, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2023, Seção 1, p. 65)