Resolução TCU n° 170/1975
Assunto: Aprova os coeficientes das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/1975
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei nº 199/67 e à vista do que consta do processo TC nº 38.269/75,

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexas nºs I, II e III, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A presente Resolução entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 9 de dezembro 1975

BAPTISTA RAMOS

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 170, de 9/12/1975, consta no BTCU de sua publicação.