Portaria TCU n° 38/2021
Assunto: Dispõe sobre a composição e o regulamento da Comissão de Logística Sustentável (CLS) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/03/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 159/2017, Revogada por Portaria TCU n° 76/2025]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 89, § 2º, da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,

considerando a necessidade de participação e envolvimento de inúmeras áreas da Secretaria do Tribunal nas iniciativas e decisões que norteiam a dimensão relativa à logística sustentável da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal;

considerando a instituição da Política de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando a importância da atuação da Comissão de Logística Sustentável para a efetividade da implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal;

considerando as alterações de estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pela Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020; e

considerando os documentos e as informações constantes do TC-001.790/20170, resolve:

Art. 1º A composição e o regulamento da Comissão de Logística Sustentável (CLS) do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

Art. 2º A CLS é órgão colegiado de natureza consultiva, de caráter permanente e tem por finalidade propor, formular e conduzir diretrizes inerentes à Política Institucional de Sustentabilidade e ao Programa de Logística Sustentável do TCU, analisar periodicamente sua efetividade, sugerir normas e mecanismos institucionais para a melhoria contínua do Programa, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal.

Art. 3º Compete à CLS:

I - avaliar proposta de revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU, apresentada pelo dirigente da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), nos termos do § 1º do art. 89 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, de modo a atualizá-los frente a novos requisitos institucionais;

II - propor metas e indicadores corporativos que contribuam para o aprimoramento da logística sustentável;

III - promover ajustes no modelo corporativo de gestão de logística sustentável e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e avaliação periódica das práticas correlatas;

IV - elaborar e revisar normas e procedimentos inerentes à logística sustentável;

V - manifestar-se sobre ações corporativas em logística sustentável;

VI - requerer às unidades do Tribunal informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de logística sustentável;

VII - promover a divulgação de boas práticas na área;

VIII - divulgar, anualmente, os resultados alcançados, bem como os benefícios econômicos, sociais e ambientais decorrentes da execução do Programa de Logística Sustentável;

IX - editar as demais normas referentes ao seu funcionamento; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º Integram a CLS os dirigentes das seguintes unidades:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

II - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);

III - Secretaria de Engenharia (Senge);

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

VI - Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

VII - Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic); e

VIII - um dirigente da Segecex indicado pelo Secretário-Geral de Controle Externo, até o dia 31 de janeiro dos anos ímpares, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º A equipe do Serviço Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb), subunidade integrante da Adgedam, participará das reuniões da CLS, com o intuito de subsidiar o exame técnico das questões tratadas.

§ 2º A Comissão é coordenada pelo dirigente da Adgedam e secretariado por servidor do Seamb.

§ 3º Nas ausências e nos impedimentos legais, os dirigentes que integram a CLS serão representados pelo respectivo substituto.

Art. 5º Cabe à Adgedam, observado o modelo corporativo de gestão de logística sustentável definido pela CLS:

I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável;

II - propor revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizá-los frente a novos requisitos institucionais;

III - promover apoio técnico e administrativo às atividades da CLS, por meio do Seamb;

IV - representar e coordenar a CLS;

V - convocar as reuniões da CLS, de ofício ou por solicitação de qualquer dos integrantes;

VI - organizar a pauta e coordenar as reuniões da CLS;

VII - assinar os expedientes em nome da CLS, a partir das decisões tomadas pela Comissão;

VIII - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CLS;

IX - expedir normas específicas de funcionamento da CLS, desde que previamente aprovadas por seus membros; e

X - apresentar, conforme o caso, à CCG ou ao(à) Presidente do TCU, as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela CLS.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-TCU nº 159, de 10 de março de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES