Portaria TCU n° 211/2014
Assunto: Regulamenta o Comitê de Segurança Institucional (Cosin) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 77/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o art. 90-A da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Segurança Institucional;

considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU);

considerando a importância da atuação do Comitê de Segurança Institucional para a efetividade da implementação da Política de Segurança Institucional no Tribunal;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-017.270/2014-6; resolve:

Art. 1º O Comitê de Segurança Institucional (Cosin) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade formular e conduzir diretrizes para o Sistema de Gestão de Segurança Institucional (SGSIN/TCU) e a Política de Segurança Institucional do TCU (PSI/TCU), analisar periodicamente sua efetividade, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. As competências do Cosin englobam as dimensões que integram a segurança institucional, à exceção do Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI/TCU) e da Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU) cujas atribuições similares incumbem ao Comitê de Segurança da Informação (CSI).

Art. 2º Compete ao Cosin:

I - deliberar acerca do modelo de gestão da segurança institucional e fomentar sua aplicação;

II - propiciar o funcionamento integrado, coordenado e harmônico dos processos de trabalho das dimensões que integram a segurança institucional;

III - manifestar-se sobre propostas de normas e de procedimentos inerentes à segurança institucional;

IV - manifestar-se quanto à proposição de metas e ações corporativas em segurança institucional;

V - propor ajustes no modelo de gestão da segurança institucional e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e avaliação periódica das práticas de segurança institucional;

VI - manifestar-se sobre ações corporativas que impactem a segurança institucional;

VII - requerer às unidades do Tribunal informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de segurança institucional;

VIII - submeter à CCG minutas de normativo e propostas, de natureza estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial, que versem sobre segurança institucional; e

IX - encaminhar à CCG, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais, com subsídios na formulação elaborada pelas respectivas unidades responsáveis pelas dimensões que integram a segurança institucional.

§ 1º Incumbe, também, ao Cosin manifestar-se acerca do grau de criticidade dos ativos e a definição dos perímetros de segurança física propostos pelas áreas competentes.

§ 2º Os níveis de criticidade e os perímetros de segurança física orientarão, em conjunto com outros requisitos, as regras de controle de acesso de pessoas às áreas e instalações que compõem as dependências do TCU.

§ 3º O exame, pelo Cosin, de aspectos que perpassem a segurança da informação e a continuidade de negócios deve ser realizado em reunião conjunta com o CSI, da qual emane deliberação única de ambos os Comitês.

§ 4º Os projetos de construção de novos edifícios e de reformas de grande porte, assim compreendidas aquelas cujo valor estimado ultrapasse o previsto no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser submetidos pela Secretaria de Engenharia (Senge) ao Cosin para apreciação.

Art. 3º Integram o Cosin:

I - dirigente da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);

II - dirigente da Senge;

III - dirigente da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig);

IV - dirigente da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

V - representante indicado pelo Gabinete do Presidente (Gabpres), bem como respectivo suplente;

VI - dirigente da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

VII - dirigente da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin); e

VIII - dois dirigentes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) indicados pelo respectivo secretário-geral.

§ 1º A coordenação do Cosin será exercida pelo titular da Sesap.

§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Sesap, a coordenação do Cosin caberá ao titular da Senge.

§ 3º O coordenador do Cosin designará servidor para secretariar os seus trabalhos e elaborar as atas das suas reuniões.

§ 4º Os membros a que se referem os incisos V e VIII deste artigo serão designados em ato da CCG.

Art. 4º As reuniões do Cosin serão convocadas pelo respectivo coordenador, de ofício, ou a pedido de qualquer de seus membros.

§ 1º Em função da matéria em pauta, o coordenador do Cosin poderá convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar das reuniões.

§ 2º Qualquer membro do Cosin pode solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao respectivo coordenador.

§ 3º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros do Cosin, a decisão será por maioria simples e a proposta será acompanhada dos pareceres divergentes.

§ 4º Matéria que tiver inclusão em pauta a pedido de membro do Cosin somente poderá ser dela retirada sem debate de mérito quando assim deliberarem os membros ou a pedido de quem solicitou a inclusão.

§ 5º Quando a matéria em pauta enquadrar-se nas condições previstas no § 3º do art. 2º desta Portaria, o coordenador do Cosin deve requerer a retirada de pauta e, em conjunto com o coordenador do CSI, convocar reunião conjunta de ambos os Comitês para deliberação.

Art. 5º Para fins do disposto nesta Portaria, compete à Sesap:

I - apresentar ao Cosin, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos;

II - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Cosin; e

III - promover a divulgação de boas práticas em segurança física.

Parágrafo único. A divulgação das boas práticas das demais dimensões que integram a PSI/TCU incumbe a cada unidade responsável pela respectiva dimensão, observadas as normas internas do TCU sobre a matéria.

Art. 6º Fica incluído na Portaria-TCU nº 20, de 4 de janeiro de 2013, o parágrafo único do art. 2º, nos seguintes termos:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. O exame, pelo CSI, de aspectos que perpassem outras dimensões que integram a Política de Segurança Institucional deve ser realizado em reunião conjunta com o Cosin, da qual emane deliberação única de ambos os Comitês."

Art. 7º Compete também ao Cosin a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES