Resolução TCU n° 138/1973
Assunto: Fixa o valor da gratificação correspondente ás funções gratificadas, símbolo 2-F, de Chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas e de Chefe de seção de Administração.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Enquanto não for implantado o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (TCU-DAI-110), fica atribuída uma gratificação de representação, no valor mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) ao chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas da Secretaria do Ministério Público, ao Chefe de seção de Administração de Inspetoria-Geral de Controle Externo e ao Chefe de seção de administração de Inspetoria-Regional de Controle Externo.

Art. 2º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo 2-f da função gratificada (parágrafo 3º do artigo 2º da lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964), a gratificação de que trata o artigo anterior será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente