Resolução Administrativa TCU n° 127/1992
Assunto: Dispõe sobre a competência e a estrutura da Secretaria das Sessões, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/06/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 2/1992, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução Administrativa TCU n° 86/1987]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 81, do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A Secretaria das Sessões é a Unidade da Secretaria Geral que, diretamente subordinada à Presidência, funciona junto ao Plenário do Tribunal e, também, junto às Câmaras previstas na sua Lei Orgânica e instituídas no seu Regimento Interno.

Art. 2º Compete à Secretaria das Sessões:

I - secretariar as Sessões do Plenário e assessorar o Presidente, os demais Ministros, os Auditores e o Procurador-Geral, durante as reuniões ou em decorrência delas;

II - secretariar, por intermédio das Subsecretarias, as Sessões da Primeira e da Segunda Câmaras e assessorar, durante as reuniões ou em decorrência delas, os respectivos Dirigentes, os demais membros de cada Colegiado, bem como os Auditores e o Representante do Ministério Público que junto a eles funcionarem;

III - organizar e tornar pública, sob a supervisão do Presidente do Tribunal, a Pauta das Sessões do Plenário, onde se incluem na forma regimental, por indicação dos respectivos Relatores, as matérias novas ou controversas;

IV - organizar e tornar pública, sob a supervisão dos respectivos Dirigentes, as Pautas das Sessões da Primeira e da Segunda Câmaras, onde se incluem, na forma regimental, por indicação de cada Relator, as matérias novas ou controversas;

V - providenciar, pelos meios adequados e para os fins de direito, o registro ou a anotação, inclusive mediante gravação, dos Requerimentos e das Indicações, dos Relatórios e Votos (ou Propostas de Decisão, quando for o caso), e dos demais pronunciamentos feitos oralmente ou apresentados por escrito, bem como das Deliberações proferidas, durante as Sessões do Plenário e das duas Câmaras;

VI - gerenciar a alimentação, disseminação e manutenção das Bases de Dados do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal de Contas da União - Juris;

VII - gerenciar a atualização do Tesauro do Tribunal de Contas da União - Tecon, destinado, basicamente, à interação com o Sistema Juris;

VIII - certificar as decisões do Tribunal, nas Relações de processos submetidas pelos Relatores à homologação da Primeira e da Segunda Câmaras, na forma do artigo 102 do Regimento Interno, com anexação em Ata dos respectivos originais e devolução de cópias autenticadas aos Gabinetes competentes;

IX - colecionar as Decisões do Tribunal de conteúdo normativo, com vistas à uniformização da Jurisprudência;

X - lavrar e subscrever as Atas das Sessões do Plenário, com todos os seus dados integrantes e indispensáveis, para serem submetidas à homologação do Tribunal e, em seguida, à assinatura do Presidente;

XI - lavrar e subscrever, por intermédio das Subsecretarias, as Atas das Sessões da Primeira e da Segunda Câmaras, com todos os elementos indispensáveis, para serem submetidos à homologação de cada Colegiado e, após, à assinatura do respectivo Dirigente;

XII - preservar os respectivos autógrafos ou originais e promover a difusão das Atas das Sessões (Plenário e Câmaras), das Resoluções e de outros Atos Normativos do Tribunal Pleno, mediante distribuição de cópias autenticadas e publicação no Diário Oficial da União e/ou no Boletim Interno, quando for o caso;

XIII - transmitir aos dirigentes de Unidades da Corte de Contas as Deliberações do Tribunal, proferidas durante as Sessões do Plenário e das Câmaras, de modo a habilitá-los a orientar e coordenar a instrução dos processos, em harmonia com os Atos Normativos e a Jurisprudência firmada;

XIV - manter, para as consultas que se fizerem necessárias durante as Sessões do Tribunal ou em decorrência delas, Coletânea da Legislação Geral do Brasil, notadamente, de Legislação Usual ou Específica e de interesse dos Controles Interno e Externo; da Administração Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União; da relativa aos Sistemas de Pessoal Civil e Militar e, inclusive, a atinente às Admissões de Pessoal e às Concessões de Aposentadoria, Reforma e Pensão;

XV - manter, para as consultas que se fizerem necessárias durante as Sessões dos Colegiados ou em decorrência delas, Coletânea Sistemática dos atos de caráter normativo ou instrutivo baixados pela Presidência do Tribunal e publicados no Diário Oficial da União, e/ou no Boletim Interno da Casa;

XVI - coligir ou selecionar sistematicamente, para oportuna difusão ou atender às consultas que se fizerem necessárias, durante as Sessões ou em decorrência delas, os Votos, Pareceres e demais pronunciamentos inseridos em Ata, bem como as Deliberações do Tribunal, notadamente as que consubstanciem a sua Jurisprudência;

XVII - proceder ao levantamento, análise, síntese e indexação dos julgados uniformes e constantes, a serem mantidos em Base de Dados específica do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal de Contas da União - Juris para, em momento oportuno e a juízo superior, servirem de base ou suporte aos Enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, bem como das Decisões e Normas do TCU, visando sua recuperação e disseminação através do Sistema Juris;

XVIII - elaborar os anteprojetos de Enunciados concernentes à Súmula da Jurisprudência do Tribunal, para serem submetidos à consideração da Presidência e, mediante designação de Relator, à apreciação do Plenário, observado o rito previsto no Regimento Interno;

XIX - expedir certidão de matéria consignada em Ata, desde que ainda não publicada no Diário Oficial da União;

XX - adotar as medidas adequadas ao processamento de eleição e posse anuais, em Sessões Especiais, do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, e lavrar os correspondentes termos de compromisso dos Ministros que forem eleitos;

XXI - adotar as necessárias providências, inclusive junto aos demais órgãos da Secretaria Geral, para assegurar o regular funcionamento das Sessões do Plenário e das Câmaras, bem como da Unidade e subunidades de apoio;

XXII - planejar e supervisionar, bem como orientar, coordenar e controlar os encargos concernentes às atividades substantivas e adjetivas da Unidade;

XXIII - selecionar, analisar e indexar as Decisões, Relatórios, Votos, Pareceres e demais pronunciamentos inseridos nas Atas do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua Jurisprudência, para inserção em Base de Dados específica do Sistema Juris;

XXIV - manter, em Base de Dados específica do Sistema Juris, uma coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo baixados pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;

XXV - coordenar, com a Secretaria de Administração e a Secretaria da Presidência, a posse perante o Plenário de Analistas de Finanças e Controle Externo nomeados para exercer, em comissão, cargo de direção de unidades da Secretaria-Geral, como Secretário, Inspetor-Geral e Inspetor-Regional de Controle Externo;

XXVI - expedir notificação ao interessado ou seu procurador devidamente credenciado, que tenha seu pedido de defesa oral deferido pelo Presidente do Tribunal;

XXVII - providenciar a imediata comunicação das Decisões do Tribunal aos responsáveis e demais interessados, nos termos de regulamentação expedida pela Presidência do Tribunal;

XXVIII - apresentar trimestral e anualmente à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos-Seplom, Relatório dos trabalhos do Tribunal em Plenário e nas Câmaras, assim como da própria Unidade; e

XXIX - executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pela Presidência ou pelo Plenário, na sua área de atuação.

Art. 3º A Unidade será dirigida por um Secretário das Sessões e contará, para atender à descentralização e dinamização dos seus serviços, com três Subsecretarias das Sessões, dois Assessores do Secretário das Sessões, dois Diretores de Divisão, um Chefe do Serviço de Administração e dois Assistentes para cada Subsecretário das Sessões.

Art. 4º Ficam instituídos na Secretaria das Sessões, como parte integrante da Divisão e Jurisprudência, o Núcleo de Preparação de Dados e o Núcleo de Análise de Informações; e, como parte integrante da Divisão de Atas, o Núcleo de Comunicação de Decisões.

Parágrafo único. Os núcleos referidos neste artigo serão dirigidos por Supervisores. (AC) (Resolução Administrativa nº 2, de 5/8/1992, BTCU nº 39/2002)

Art. 5º Ato próprio da Presidência do Tribunal regulamentará a execução do disposto nesta Resolução Administrativa, redefinindo globalmente, a estrutura e competência da Secretaria das Sessões, com as atribuições já conferidas por normas anteriores e os acréscimos ou modificações supervenientes.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário e, especialmente, os arts. 1º, 2º e 4º, da Resolução Administrativa nº 86, de 29 de outubro de 1987.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de julho de 1992.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente