Portaria TCU n° 138/1998
Assunto: Dispõe sobre a digitação de textos em microcomputadores, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/03/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando a manifestação do Comitê de Informática, em sua 10ª. Reunião, realizada em 03 de março de 1998, resolve:

Art. 1º. A digitação de textos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em microcomputadores deverá ser feita, obrigatoriamente, utilizando-se software em versão indicada pela Secretaria de Informática - Seinf, e adotando-se os critérios estabelecidos pela Imprensa Nacional para a publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Os projetos de Instrução Normativa, Resolução, Decisão Normativa, Portaria e Ordem de Serviço, ao serem submetidos à Presidência deverão fazer-se acompanhar de disquete no qual esteja gravado o respectivo arquivo que os contém.

§ 1º. Quando o ato proposto alterar ou acrescentar dispositivo a qualquer norma, a redação atualizada também deverá estar gravada no disquete a que se refere o caput deste artigo, digitando-se em negrito as alterações e/ou acréscimos.

§ 2º. Na elaboração dos atos que se refere o caput deste artigo deverão ser observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Os processos sem tramitação no Tribunal de Contas da União deverão ter seu conteúdo - instrução, despachos, pareceres, relatórios, votos e Deliberações do Tribunal - armazenado em meio eletrônico, que poderá ser disquete, dispositivo da rede de computadores ou base de sistema de informação desenvolvido para esse fim.

Parágrafo único. Em caso de utilização de disquete para armazenamento dos dados, cada servidor que produzir peça do processo deverá gravar o arquivo correspondente no disquete e mantê-lo junto ao processo até sua fase final de julgamento.

Art. 4º Todo e qualquer documento produzido pelo Tribunal, exceto se mantido por sistema de informação próprio, deverá ter impresso em seu rodapé a sigla da unidade que o produziu e o "path" do arquivo (composto por: nome do computador na rede; identificação da unidade de disco, quando for o caso; especificação do diretório onde está armazenado; e nome completo do arquivo).

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a 1º de abril de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente