Portaria TCU n° 4/1992
Assunto: Dispõe sobre a aplicação do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 01, de 02.01.92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/01/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal; e

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 01, de 02 de janeiro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente