Portaria TCU n° 276/2018
Assunto: Estabelece procedimentos para participação de Auditor Federal de Controle Externo do TCU em diligências conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público dos Estados ou pela Polícia Judiciária dos Estados, no âmbito de trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/10/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Resolução TCU 223, de 18 de março de 2009;

considerando o Protocolo de Intenções da Rede de Controle da Gestão Pública, de 6 de dezembro de 2010, subscrito pelo TCU e demais órgãos parceiros, envolvendo, entre outras, a realização de atividades conjuntas de controle;

considerando o acordo de cooperação técnica entre o TCU e o Ministério Público Federal, de 6 de junho de 2018, envolvendo, entre outros objetivos, troca de conhecimentos técnicos e informações;

considerando o acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça, com a interveniência da Polícia Federal, e o TCU, de 30 de junho de 2017, tendo como objeto a cooperação técnica e operacional entre os partícipes;

considerando o Parecer da Consultoria Jurídica, de 18 de outubro de 2017, proferido no âmbito do TC 027.375/2017-0, sobre a participação de auditores do TCU em procedimentos de busca e apreensão, devidamente autorizadas pela Justiça, em conjunto com a Polícia Federal;

considerando a necessidade de otimizar esforços dos órgãos de fiscalização e controle, com vistas a conferir maior efetividade às suas ações;

considerando o grau de confidencialidade que envolve diligências de busca e apreensão conduzidas pela Polícia Federal; e

considerando a necessidade do estabelecimento de procedimentos para participação de auditores do TCU em diligências de busca e apreensão conduzidas pela Polícia Federal, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle, resolve:

Art. 1º A participação de auditores em diligências conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pelos Ministérios Públicos dos Estados ou pelas Polícias Judiciárias dos Estados, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - diligência: medida judicial de busca e apreensão, determinada por juiz de direito e executada por autoridade policial;

II - auditores: servidores ocupantes do Cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União que, com a devida autorização, poderão participar da diligência a que se refere esta Portaria;

III - unidade técnica responsável: secretaria do TCU responsável pelos autos correlatos ao objeto da diligência ou, se não houver processo, aquela que contiver a unidade jurisdicionada (UJ) em sua clientela; e

IV - parceiro de controle: a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados ou as Polícias Judiciárias dos Estados.

Art. 3º A participação de auditores nas diligências referidas no art. 1º desta Portaria fica condicionada à autorização do TCU, cuja apreciação será feita:

I - pelo relator do processo aberto e correlato ao objeto da diligência do parceiro de controle, se houver;

II - pelo relator da lista de Unidade Jurisdicionada (LUJ) do biênio vigente a que se vincula a entidade ou o órgão ser diligenciado, quando não houver processo correlato aberto; ou

III - pelo Presidente do TCU, quando o objeto da diligência estiver relacionado a processo encerrado ou pendente de sorteio para definição da relatoria.

Art. 4º Quando houver solicitação formulada por qualquer parceiro de controle, para participação de auditores nas diligências a que se refere o art. 1º desta Portaria, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a solicitação mencionada no caput deve estar acompanhada de decisão judicial com autorização expressa ao TCU para conhecer e participar da diligência e acessar o conteúdo probatório produzido;

II - à unidade técnica responsável incumbe receber do delegado da Polícia Federal ou da Polícia Judiciária Estadual, ou ainda, do membro do Ministério Público Federal ou Estadual responsável pela diligência, a solicitação mencionada no caput;

III - a unidade técnica responsável dará conhecimento à Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor) acerca da solicitação a que se refere este artigo, e se manifestará quanto à possibilidade de participação do TCU na diligência;

IV - a Seccor submeterá o pedido mencionado no caput à autorização do respectivo ministrorelator ou do Presidente do TCU, de acordo com o disposto no art. 3º desta Portaria;

V - autorizada a participação na diligência pelo ministro-relator ou Presidente do TCU, conforme o caso, a unidade técnica responsável providenciará portaria de inspeção com a designação dos auditores que participarão da referida ação;

VI - na hipótese de ser negada a participação na diligência a que se refere esta Portaria pelo ministro-relator ou Presidente do TCU, conforme o caso, a Seccor comunicará o indeferimento ao respectivo parceiro de controle.

§ 1º Quando for necessária a emissão de passagens e a concessão de diárias aos auditores participantes de diligência a que refere esta Portaria, a Seccor, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), tomará as providências administrativas legais pertinentes.

§ 2º A participação na diligência prevista nesta Portaria farseá, preferencialmente, por auditores lotados em unidades técnicas do TCU localizadas em unidade federativa distinta daquela onde ocorrerá a ação, bem como que não guardem relação com a unidade jurisdicionada ou com o processo correlato ao objeto da diligência.

§ 3º No caso da participação de auditores de unidades técnicas distintas, a emissão da portaria de inspeção prevista no inciso V deste artigo será realizada pela unidade técnica responsável.

§ 4º A publicação, no BTCU, da portaria de inspeção prevista no inciso V deste artigo somente será efetivada após a deflagração da correspondente diligência de que trata este normativo.

Art. 5º Os expedientes criados ou encaminhados em razão dos procedimentos previstos nesta Portaria serão juntados a processo administrativo específico, autuado pela unidade técnica responsável, com confidencialidade sigilosa.

Art. 6º A concessão de entrevistas, a participação em coletivas e demais comunicações à imprensa em face de trabalhos de controle externo objeto desta Portaria dependerão de autorização prévia do ministro-relator ou do Presidente do TCU, conforme o caso, e obedecerão ao disposto no protocolo constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 7º A Seccor orientará as unidades técnicas responsáveis e auxiliará na realização de reuniões prévias às diligências de que trata esta Portaria entre as equipes do TCU e os parceiros de controle.

Art. 8º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à orientação dos auditores sobre procedimentos práticos e processuais a serem adotados nas fiscalizações quando identificadas fraude e/ou corrupção.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 276, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.

Protocolo de Comunicação

Item

Procedimento

Detalhe do procedimento

Responsável

Momento

1

Definir narrativa da ação de controle

Redigir texto com a descrição da ação de controle, contendo os seguintes tópicos:

- o que se controla?

- o porquê da ação?

- como é realizada?

- para que a ação?

- quais os próximos passos do TCU?

O texto será utilizado no procedimento 3.

UT, com auxílio/orientação da Seccor

Durante fase preliminar à diligência.

2

Definir estratégia de comunicação com o ente parceiro

Definir com a instituição parceira a estratégia de comunicação passível de ser adotada pelo TCU.

Seccor, com anuência do ministro-relator

Após informação da instituição parceira sobre diligência com a possibilidade de participação de auditores do TCU.

3

Definir estratégia de comunicação com Relator

Solicitar ao Relator orientação e autorização sobre os seguintes pontos:

- eventual entrevista e respectivo tipo (coletiva; individual);

- validação da nota à imprensa, caso necessário, produzida no procedimento 1;

- definição do porta-voz, caso autorizada a entrevista;

- definição do porta-voz para comunicação em plenário, caso necessário;

- definição da mensagem-chave, caso necessário.

Seccor / UT

Após informação da instituição parceira sobre diligência com a possibilidade de participação de auditores do TCU.

4

Preparar porta-voz

Repassar ao porta-voz e ao titular da Secom ou ao seu substituto as orientações obtidas no procedimento 3.

Seccor

Após conclusão do procedimento 3.

5

Executar ação de comunicação

Executar ação de comunicação definida no procedimento 3, com:

- relacionamento com imprensa;

- adaptação da nota em outros formatos; e

- venda de pauta.

Secom, com auxílio da Seccor

No mesmo dia que a diligência for realizada.

6

Monitorar e reportar resultado

Monitorar e reportar a repercussão da comunicação aos atores interessados:

- Presidência do TCU;

- Relator; e

- Segecex.

Secom, com auxílio da Seccor

Após a realização das comunicações.