Portaria TCU n° 109/1991
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 69 e dos Atos nºs 42 e 45 da Comissão Diretora, de 1991, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/12/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando que o Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, e;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Resolução nº 69 e nos Atos da Comissão Diretora de nºs 42 e 45, de 1991, do Senado Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

Anexo de Norma

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES,

Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 69, de 10 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos

Servidores do Senado Federal, e dá

outras providências.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É fixado, como limite superior de vencimento o valor

de Cr$ 623.352.00 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e

cinquenta e dois cruzeiros) para os cargos de Analista Legislativo

e do Senado Federal.

Parágrafo único. O coeficiente resultante do valor definido

no "caput" deste artigo, em relação ao atual maior valor de

vencimento dos cargos de Analista Legislativo, incide sobre o

vencimento dos demais cargos de provimento efetivo do Quadro de

Pessoal do Senado Federal.

Art. 2º - Os valores de retribuição dos cargos comissionados e

das funções gratificadas do Senado Federal passam a ser os

constantes nos Anexo desta Resolução.

Art. 3º - Sobre os valores fixados por esta Resolução

inclusive os resultantes da aplicação do parágrafo único do art. 1º

incide o percentual de vinte por cento, a título de reajuste.

Art. 4º - Os acréscimos decorrentes desta Resolução são

extensivos aos servidores do Centro Gráfico e do Centro de

Informática e Processamento de Dados do Senado Federal, cujas

tabelas serão aprovadas pelos respectivos conselhos de Supervisão.

Art. 5º - O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber,

aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do

falecimento de servidores dos órgãos por ela abrangidos.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de

1991.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1991

SENADOR MAURO BENEVIDES

PRESIDENTE

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 45, DE 1991

Altera os fatores de ajuste a que

se refere o artigo 11 da Resolução

nº 87, de 1989.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua

competência regimental e regulamentar e de acordo com o artigo 11

da Resolução nº 87, de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º - Os fatores de ajuste da Gratificação de Atividade

Legislativa, previstos no artigo 11 da Resolução nº 87, de 15 de

dezembro de 1989, passam a ser os constantes no Anexo deste ato.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1991.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 1991.

SENADO FEDERAL

ANEXO DO ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 45, DE 1991

Fatores de Ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa

1. Ocupantes de cargos de provimento efetivo:

Fator único = 1,53

2. Ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo a que se

refere o Anexo V da Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989:

Fator único = 1,53

3. Ocupantes de cargos, em comissão, do Grupo Direção e

Assessoramento Superiores:

Não Optantes Optantes pela retribuição do

cargo de provimento efetivo

Cargo de Assessor Legislativo Outros Cargos

DAS-3 = 6,70 DAS-3 = 1,92 2,10

DAS-4 = 6,56 DAS-4 = 2,25 2,58

DAS-5 = 6,55 DAS-5 = 2,64 3,14

DAS-6 = 6,54 DAS-6 = 3,08 3,78

4. Ocupantes de cargos, em comissão, de assessoramento técnico e

secretariado parlamentar:

Assessor Técnico (Lei 8.112/90 e CLT) = 6,70

Secretário Parlamentar (Lei 8.112/90) = 4,22

Secretário Parlamentar (CLT) = 1,53

5. Ocupantes do cargo de Assessor Legislativo (efetivo), que

tiverem exercido cargos, em comissão, do Grupo de Direção e

Assessoramento Superiores do Senado Federal, de acordo com o nº

de parcelas de quintos incorporados da Representação mensal a

que tiverem direito, pelo exercício do cargo comissionado:

Nº de Quintos DAS - 3 DAS - 4 DAS - 5 DAS - 6

1 1,61 1,67 1,75 1,84

2 1,69 1,81 1,97 2,15

3 1,77 1,95 2,19 2,46

4 1,85 2,09 2,41 2,77

5 1,92 2,25 2,64 3,08

6. Ocupantes dos demais cargos de provimento efetivo, que tiverem

exercido cargos, em comissão, do Grupo de Direção e

Assessoramento Superiores do Senado Federal, de acordo com o nº

de parcelas de quintos incorporados da Representação mensal a

que tiverem direito, pelo exercício do cargo comissionado:

Nº de Quintos DAS - 3 DAS - 4 DAS - 5 DAS - 6

1 1,64 1,74 1,85 1,98

2 1,75 1,95 2,17 2,43

3 1,86 2,16 2,49 2,88

4 1,97 2,37 2,81 3,33

5 2,10 2,58 3,14 3,78

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 42, DE 1991

Altera os fatores de ajuste a que

se refere o artigo 11 da Resolução

nº 87, de 1989, aplicados no mês

de novembro de 1991.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua

competência regimental e regulamentar e de acordo com o artigo 11

da Resolução nº 87, de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam alterados os fatores de ajuste a que se refere

o artigo 11 da Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989,

aplicados no mês de novembro de 1991, de tal forma que a

remuneração percebida neste mês seja acrescida de trinta e cinco

por cento.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, em 05 de dezembro de 1991.

MAURO BENEVIDES

ALEXANDRE COSTA

CARLOS ALBERT DE'CARLI

IRAM SARAIVA

LAVOISIER MAIA

A N E X O I D A RESOLUÇÃO Nº , DE 1991

Valores de Retribuição dos Cargos em Comissão de Grupo

Direção e Assessoramento Superiores - D A S

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| | | REPRESENTAÇÃO |

| NÍVEL | VENCIMENTO |-------------------------------|

| | Cr$ | % | Cr$ |

|-------------|--------------------|----------|--------------------|

| DAS-6 | 426.504,00 | 90 | 383.853,60 |

| DAS-5 | 368.399,19 | 85 | 313.139,31 |

| DAS-4 | 317.678,91 | 80 | 254.143,13 |

| DAS-3 | 269.597,70 | 75 | 202.198,27 |

--------------------------------------------------------------------

A N E X O II DA RESOLUÇÃO Nº , DE 1991

Valores de Retribuição dos Cargos Comissionados de

Assessoramento Técnico e Secretariado Parlamentar

--------------------------------------------------------------------

| | REGIME | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |

| DENOMINAÇÃO | JURÍDICO | CR$ | % | CR$ |

|---------------------|-------------|------------|----|------------|

| Assessor Técnico | Lei 8112/90 | 269.597,70 | 75 | 202.198,27 |

| Assessor Técnico | C.L.T. | 269.597,70 | 75 | 202.198,27 |

| Secret. Parlamentar | Lei 8112/90 | 198.577,65 | 60 | 119.146,59 |

| Secret. Parlamentar | C.L.T. | 456.867,13 | -- | -- |

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A N E X O III DA RESOLUÇÃO Nº ,DE 1991

Valores de Retribuição das Funções Gratificadas

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| SÍMBOLO | VALOR (CR$) |

|---------------------------------|--------------------------------|

| FC-1 | 390.101,35 |

| FC-2 | 286.074,28 |

| FC-3 | 208.053,85 |

| FC-4 | 156.040,47 |

| Representação de Gabinete | 140.436,42 |

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