Portaria TCU n° 117/2002
Assunto: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 329/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado, impresso, distribuído, bem como divulgado na rede de microcomputadores deste Tribunal pela Diretoria Técnica de Divulgação, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Administração.(NR)

Art. 3º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado em três modalidades (NR):

I - Boletim Normal;

II - Boletim Especial; e

III - Boletim Pauta das Sessões.

§ 1º O Boletim Normal divulgará os atos e expedientes de interesse da administração e dos servidores, será editado, semanalmente, no primeiro dia útil da semana corrente e conterá a matéria da semana anterior, encaminhada no prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 2º Será publicada no Boletim Normal a matéria recebida até às 16 horas da quarta-feira anterior à data a que se referir, exceto nas semanas que precederem os feriados legais, ocasião em que a data e a hora do encerramento serão definidas pelo Titular da Secretaria-Geral de Administração.

§ 3º O primeiro Boletim Normal do ano será editado na primeira segunda-feira útil subseqüente ao término do recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443/92 e no parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno.

§ 4º A última edição do Boletim Normal do ano será publicada no último dia útil de dezembro.

§ 5º O Boletim Especial será publicado a juízo do Presidente, Ministro-Corregedor e dos Titulares das unidades básicas e técnicas de apoio estratégico do Tribunal ou, quando necessário, em virtude do cumprimento de normas regulamentares específicas.

§ 6º O Boletim Pauta das Sessões se destina à publicação das pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias, na forma prescrita no art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.

§ 7º A paginação dos Boletins será independente e reiniciada a cada edição.

§ 8º Os Boletins Normal, Especial e Pauta das Sessões serão numerados obedecendo ordem seqüencial própria e independente, reiniciada a seriação a partir da primeira edição de cada ano.

§ 9º As edições Especial e Pautas das Sessões deverão ser elaboradas pela Unidade interessada, utilizando-se o modelo disponibilizado pela Diretoria Técnica de Divulgação na rede de microcomputadores do TCU, observadas as dimensões ali definidas, de forma a permitir a inserção do texto apenas no espaço útil, sem comprometer o espaço destinado ao cabeçalho e ao rodapé."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente