Portaria SEGECEX n° 57/2008
Assunto: Aprova ajustes no Manual de Cobrança Executiva (versão 3.2).
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/12/2008
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Cobrança executiva]
Normas relacionadas: [Associada a Portaria SEGECEX n° 12/2005, Associada a Portaria SEGECEX n° 51/2000, Revoga Portaria SEGECEX n° 9/2006, Revoga Portaria SEGECEX n° 11/2005, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA – SEGECEX Nº 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova ajustes no Manual de Cobrança Executiva.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução–TCU nº 178/2005, de 24 de agosto de 2005, e considerando a necessidade de ajustar o Manual de Cobrança Executiva aprovado pela Portaria-Segecex nº 9, de 18 de agosto de 2006, às modificações introduzidas nos procedimentos que envolvem os processos de cobrança executiva, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Versão 3.2 do Manual de Cobrança Executiva, na forma do Anexo a esta portaria.

Art. 2º Fica a Adnor incumbida da divulgação da versão do Manual de Cobrança Executiva ora aprovada entre as unidades interessadas, bem assim da orientação dos servidores envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria–Segecex nº 9, de 18 de agosto de 2006.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

Secretário-Geral de Controle Externo