Portaria TCU n° 116/2019
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 72/2019, Alterada por Portaria TCU n° 184/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar conforme especificado no Anexo III desta Portaria, em decorrência do disposto no artigo anterior, da abertura de crédito adicional suplementar, autorizada mediante a Portaria-TCU nº 123, de 27 de março de 2019 e outros ajustes no fluxo financeiro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

0100

22.105,00

Total

22.105,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

(NR- todo o anexo)(Portaria-TCU nº 184, de 28/05/2019, BTCU Administrativo nº 100/2019, DOU de 29/5/2019)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

23.724,00

TOTAL

22.951.335,00

23.724,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

23.724,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total Mensal

Janeiro

157.949.211,00

6.719.458,00

164.668.669,00

Fevereiro

157.949.211,00

29.444.082,00

187.393.293,00

Março

157.949.211,00

24.507.324,00

182.456.535,00

Abril

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Maio

162.393.656,00

24.879.047,00

187.272.703,00

Junho

181.473.462,00

24.879.047,00

206.352.509,00

Julho

159.213.688,00

24.879.047,00

184.092.735,00

Agosto

159.213.688,00

24.879.047,00

184.092.735,00

Setembro

159.213.688,00

24.879.047,00

184.092.735,00

Outubro

159.213.688,00

24.879.047,00

184.092.735,00

Novembro

159.213.688,00

24.879.047,00

184.092.735,00

Dezembro

159.213.651,00

34.879.030,00

194.092.681,00

Total

1.935.390.498,00

294.582.270,00

2.229.972.768,00

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 184, de 28/5/2019..............................................

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)

4.4.90.00

22.951.335,00

22.105,00

TOTAL

22.951.335,00

22.105,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.233.179.976,00

22.105,00