Portaria TCU n° 99/2006
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 30/5/2006, Seção 1, pág. 108)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 26 DE MAIO DE 2006

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2005 A ABRIL DE 2006

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

Mai/2005 a abr/2006

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

661.461

Pessoal Ativo

371.513

Pessoal Inativo e Pensionistas

289.948

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

-

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

123.933

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

Despesas de Exercícios Anteriores

27.604

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

96.329

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

46.445

Contribuições Patronais2

46.445

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I -II + III)

583.973

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

319.027.914

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,183048%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%

1.371.820

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%

1.303.229

FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN n.º 395, de 16 de maio de 2006 (RCL).

NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.

2 - O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$46.445.277,48) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$21.076.240,82, está computada como Pessoal Ativo.

MAURO MOREIRA BARBOSA

Secretário-Geral de Administração

EDUARDO DUAILIBE MURICI

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade