Resolução TCU n° 35/1995
Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/08/1995
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial o art. 1º, inciso X, da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º O art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União fica acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 30. ..................................................................................................

§ 6º A última Sessão Ordinária do Tribunal realizar-se-á na primeira quarta-feira do mês de dezembro."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de agosto de 1995.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente