Portaria SEGECEX n° 5/2023
Assunto: Define a clientela das unidades de auditoria especializada e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 17/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Clientela, Competência administrativa]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 4/2021, Revogada por Portaria SEGECEX n° 6/2025]

PORTARIA-SEGECEX Nº , DE 18DE SETEMBRO DE 2003

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;

considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e

considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das unidades de auditoria especializada, associando os entes jurisdicionados a cada uma delas, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador, resolve:

Art. 1º A clientela das unidades de auditoria especializada será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela) .

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - a Defensoria Pública da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e

XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou entidades a que se refere o inciso I.

Art. 3º A clientela das unidades de auditoria, compreende as UJ detalhadas no anexo único, incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º A identificação das UJ no anexo único considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente incluídas na clientela de unidade de auditoria especializada diversa.

§ 2º As unidades de auditoria especializada integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , assim como as Secretarias de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) , de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e da Função Jurisdicional (Sejus) poderão atuar independentemente de clientela e prestar apoio às demais unidades de auditoria especializa, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

§ 3º A atuação das unidades de auditoria especializada abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.

§ 4º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo § 3º deste artigo: as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da unidade de auditoria especializada que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.

§ 5º A Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , acompanhará o objetivo estratégico temático "contribuir para a transformação digital do país" previsto no Plano Estratégico do TCU para o período 2019-2025.

§ 6º A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação podem atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado às suas competências.

§ 7º A Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.

§ 8º As secretarias de controle externo devem interagir com a SecexEstado antes de iniciar ações de controle relacionadas ao objetivo estratégico temático de que trata o § 5º deste artigo, para evitar superposição, duplicação e fragmentação, além de maximizar os resultados das organizações e políticas públicas fiscalizadas.

§ 9º Salvo nos casos discriminados no anexo único, conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada do seu secretariado.

§ 10. Salvo nos casos discriminados no anexo único, os fundos constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada da sua gestão.

§ 11. O controle da renúncia de receitas públicas federais, de que dispõem o art. 1º, § 1º, da LOTCU, os arts. 1º, § 1º; 191 e 257 do RITCU, será realizado pelas unidades de auditoria especializada competentes para a fiscalização dos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar esses recursos.

Art. 4º Os processos relativos à entidade ou órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela unidade de auditoria especializada em cuja clientela estiver inserida a entidade de vinculação anterior ou o órgão sucessor.

Art. 5º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a AudGovernança, se necessário, contará com o apoio da unidade de auditoria especializada responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais secretarias de controle externo.

Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.

Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta portaria implicam a alteração da responsabilidade técnica sobre os processos autuados, os quais devem migrar para a nova unidade detentora da clientela que está sendo transferida.

Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias distintas serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 4, de 26 de fevereiro de 2021.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023

clientela das UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADA[1]

Unidade Técnica

Órgãos/Entidades

Vinculação ou Ministério Vinculador

Unidade de Auditoria

Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas)

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

MF

AudBancos

Agência Especial de Financiamento Industrial

MDIC

AudBancos

Banco Central do Brasil

BC

AudBancos

Banco da Amazônia S.A

MF

AudBancos

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

MF

AudBancos

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

MDIC

AudBancos

BNDES Participações S/A

MDIC

AudBancos

Câmara de Recursos de Previdência Complementar

MPS

AudBancos

Casa da Moeda do Brasil

MF

AudBancos

Comissão Nacional de Classificação

MP

AudBenefícios

Comissão de Valores Mobiliários

MF

AudBancos

Comitê Brasileiro de Nomenclatura

MF

AudFiscal

Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior

MF

AudFiscal

Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Públicas Federais

MF

AudBancos

Comitê Gestor do Simples Nacional

MF

AudFiscal

Conglomerado Banco do Brasil S.A.

MF

AudBancos

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

MF

AudFiscal

Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais

MF

AudBancos

Conselho de Controle de Atividades Financeiras

MF

AudBancos

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

MF

AudBancos

Conselho Diretor do PIS-Pasep

MF

AudBancos

Conselho Monetário Nacional

MF

AudBancos

Conselho Nacional de Assistência Social

MDS

AudBenefícios

Conselho Nacional de Previdência Complementar

MPS

AudBancos

Conselho Nacional de Previdência Social

MPS

AudBancos

Conselho Nacional de Seguros Privados

MF

AudBancos

Conselhos de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

MF

AudBancos

Departamento de Gestão de Fundos

MTE

AudBenefícios

Empresa Gestora de Ativos

MF

AudBancos

Entidades Fechadas de Previdência Complementar

MPS

AudBancos

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MP

AudBenefícios

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

MTE

AudBenefícios

Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

Min. Gestão

AudBancos

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste

MIDR

AudBancos

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

MIDR

AudBancos

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

MIDR

AudBancos

Fundo de Amparo ao Trabalhador

MTE

AudBenefícios

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social

MF

AudBancos

Fundo de Compensação de Variações Salariais

MF

AudBancos

Fundo de Garantia a Empreendimento de Energia Elétrica

MF

AudBancos

Fundo de Garantia à Exportação

MF

AudBancos

Fundo de Garantia de Operações

MF

AudBancos

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

MTE

AudBancos

Fundo de Garantia para Construção Naval

MF

AudBancos

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

MF

AudBancos

Fundo de Participação PIS/Pasep

MF

AudFiscal

Fundo Garantia de Habitação Popular

MF

AudBancos

Fundo do Regime Geral de Previdência Social

MPS

AudBenefícios

Fundo Nacional de Assistência Social

MDS

AudBenefícios

Grupo Caixa Econômica Federal

MF

AudBancos

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

MP

AudBenefícios

Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)

MF

AudBancos

Instituto Nacional do Seguro Social

MPS

AudBenefícios

Ministério da Fazenda

MF

AudFiscal

Ministério da Previdência Social

MPS

AudBenefícios

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

MDS

AudBenefícios

Ministério do Planejamento e Orçamento

MP

AudFiscal

Ministério do Trabalho e Emprego

MTE

AudBenefícios

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

MF

AudFiscal

Secretaria de Avaliação de Planejamento de Políticas Públicas

MP

AudFiscal

Secretaria de Assuntos Internacionais

MF

AudBancos?

Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único

MDS

AudBenefícios

Secretaria de Inclusão Socioeconômica

MDS

AudBenefícios

Secretaria de Inspeção do Trabalho

MTE

AudBenefícios

Secretaria de Orçamento Federal

MP

AudFiscal

Secretaria de Planejamento

MP

AudFiscal

Secretaria de Proteção ao Trabalhador

MTE

AudBenefícios

Secretaria de Política Econômica

MF

AudFiscal

Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda

MTE

AudBenefícios

Secretaria de Reformas Econômicas

MF

AudFiscal

Secretaria de Regime Geral de Previdência Social

MPS

AudBenefícios

Secretaria de Regime Próprio e Complementar

MPS

AudBancos

Secretaria de Relações do Trabalho

MTE

AudBenefícios

Secretaria do Tesouro Nacional

MF

AudFiscal

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

MF

AudFiscal

Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária

MF

AudFiscal

Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome

MDS

AudBenefícios

Secretaria Nacional de Assistência Social

MDS

AudBenefícios

Secretaria Nacional de Cuidados e Família

MDS

AudBenefícios

Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária

MTE

AudBenefícios

Secretaria Nacional de Renda e Cidadania

MDS

AudBenefícios

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

MDS

AudBenefícios

Superintendência de Seguros Privados

MF

AudBancos

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

MPS

AudBancos

Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento)

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Serviço Social Autônomo

AudAgroAmbiental

Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo

Serviço Social Autônomo

AudAgroAmbiental

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

MMA

AudAgroAmbiental

Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

MDA

AudAgroAmbiental

Agência de Promoção de Exportações do Brasil

Serviço Social Autônomo

AudAgroAmbiental

Agência Nacional de Saúde Suplementar

MS

AudSaúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

MS

AudSaúde

Agência Nacional do Cinema

Cultura

AudEducação

Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)

Serviço Social Autônomo

AudSaúde

Associação das Pioneiras Sociais (Rede Sarah)

MS

AudSaúde

Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A.

MDA

AudAgroAmbiental

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

MEC

AudEducação

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

MEC

AudEducação

Centro Nacional de Primatas

MS

AudSaúde

Colégio Pedro II

MEC

AudEducação

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde

MS

AudSaúde

Comitê Brasileiro de Clubes

Esporte

AudEducação

Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos

Esporte

AudEducação

Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

Esporte

AudEducação

Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)

Esporte

AudEducação

Confederação Brasileira do Desporto Escolar

Esporte

AudEducação

Confederação Brasileira do Desporto Universitário

Esporte

AudEducação

Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes)

Esporte

AudEducação

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

MDA

AudAgroAmbiental

Companhia Nacional de Abastecimento

MDA

AudAgroAmbiental

Conselho de Saúde Suplementar

MS

AudSaúde

Conselho Nacional de Saúde

MS

AudSaúde

Conselho Nacional do Meio Ambiente

MMA

AudAgroAmbiental

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

MEC

AudEducação

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

MS

AudSaúde

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

MAPA

AudAgroAmbiental

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

MEC

AudSaúde

Fundação Biblioteca Nacional

Cultura

AudEducação

Fundação Casa de Rui Barbosa

Cultura

AudEducação

Fundação Cultural Palmares

Cultura

AudEducação

Fundação Joaquim Nabuco

MEC

AudEducação

Fundação Nacional de Artes

Cultura

AudEducação

Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Min. Povos Indígenas

AudAgroambiental

Fundação Oswaldo Cruz

MS

AudSaúde

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

MEC

AudEducação

Fundo Nacional de Saúde

MS

AudSaúde

Grupo Hospitalar Conceição S.A.

MS

AudSaúde

Hospitais Universitários Federais

MEC

AudSaúde

Hospital das Forças Armadas

MD

AudSaúde

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

MEC

AudSaúde

Hospital Federal Cardoso Fontes

MS

AudSaúde

Hospital Federal da Lagoa

MS

AudSaúde

Hospital Federal de Bonsucesso

MS

AudSaúde

Hospital Federal de Ipanema

MS

AudSaúde

Hospital Federal do Andaraí

MS

AudSaúde

Hospital Federal dos Servidores do Estado

MS

AudSaúde

Instituto Benjamin Constant

MEC

AudEducação

Instituto Brasileiro de Museus

Min. Cultura

AudEducação

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

MMA

AudAgroAmbiental

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

MMA

AudAgroAmbiental

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

MMA

AudAgroAmbiental

Instituto de Tecnologia em Fármacos

MS

AudSaúde

Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

MS

AudSaúde

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Cultura

AudEducação

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

MDIC

AudAgroAmbiental

Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva

MS

AudSaúde

Instituto Nacional de Cardiologia

MS

AudSaúde

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

MDA

AudAgroAmbiental

Instituto Nacional de Educação de Surdos

MEC

AudEducação

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC

AudEducação

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

MDIC

AudAgroAmbiental

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad

MS

AudSaúde

Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (38 UJs)

MEC

AudEducação

Ministério da Agricultura e Pecuária

MAPA

AudAgroAmbiental

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

MDA

AudAgroAmbiental

Ministério da Cultura

Cultura

AudEducação

Ministério da Educação

MEC

AudEducação

Ministério da Igualdade Racial

Igualdade Racial

AudEducação

Ministério da Pesca e Aquicultura

Pesca

AudAgroAmbiental

Ministério da Saúde

MS

AudSaúde

Ministérios das Mulheres

MMulheres

AudEducação

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

MDH

AudEducação

Ministério dos Povos Indígenas

Min. Povos Indígenas

AudAgroAmbiental

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

MDIC

AudAgroAmbiental

Ministério do Esporte

Esporte

AudEducação

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

MMA

AudAgroAmbiental

Ministério do Turismo

Turismo

AudAgroAmbiental

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

MS

AudSaúde

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

MS

AudSaúde

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

MS

AudSaúde

Secretaria de Saúde Digital

MS

AudSaúde

Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente

MS

AudSaúde

Secretaria Especial de Saúde Indígena

MS

AudSaúde

Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S" (200 entidades)

Serviços Sociais Autônomos

AudAgroAmbiental

Superintendência da Zona Franca de Manaus

MDIC

AudAgroAmbiental

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

MDR

AudAgroAmbiental

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

MDR

AudAgroAmbiental

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

MDR

AudAgroAmbiental

Universidades Federais (69 UJs)

MEC

AudEducação

Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra)

Agência Nacional de Aviação Civil

Portos e Aeroportos

AudRodoviaAviação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Transportes

AudRodoviaAviação

Autoridade Portuária de Santos S.A.

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres

Transportes

AudRodoviaAviação

Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias

Portos e Aeroportos

AudRodoviaAviação

Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres

MIDR

AudUrbana

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Cidades

AudUrbana

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

MIDR

AudUrbana

Companhias Docas do Ceará

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Companhias Docas do Estado da Bahia

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Companhia Docas do Pará

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Companhias Docas do Rio Grande do Norte

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Companhias Docas do Rio de Janeiro

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Conselho de Aviação Civil

Portos e Aeroportos

AudRdoviaAviação

Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil

MIDR

AudUrbana

Conselho Nacional de Trânsito

Transportes

AudRodoviaAviação

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

Casa Civil

AudPortoFerrovia

Conselho das Cidades

MCID

AudUrbana

Conselho Nacional de Irrigação

MIDR

AudUrbana

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Transportes

AudRodoviaAviação

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

MIDR

AudUrbana

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Portos e Aeroportos

AudRodoviaAviação

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A

Cidades

AudUrbana

Extinta Rede Ferroviária Federal - Inventariança

Transportes

AudPortoFerrovia

Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.)

Transportes

AudPortoFerrovia

Ministério de Portos e Aeroportos

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Ministério dos Transportes

Transportes

AudRodoviaAviação

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

MIDR

AudUrbana

Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Casa Civil

AudPortoFerrovia

Secretaria Nacional de Aviação Civil

Portos e Aeroportos

AudRodoviaAviação

Secretaria Nacional de Habitação

MCID

AudUrbana

Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana

MCID

AudUrbana

Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

MCID

AudUrbana

Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos

MCID

AudUrbana

Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

Portos e Aeroportos

AudPortoFerrovia

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

MIDR

AudUrbana

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

MCID

AudUrbana

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

MIDR

AudUrbana

Secretaria Nacional de Trânsito

Transportes

AudRodoviaAviação

Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário

Transportes

AudPortoFerrovia

Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário

Transportes

AudRodoviaAviação

Subsecretaria de Parcerias

Transportes

AudRodoviaAviação

Subsecretaria de Fomento e Planejamento

Transportes

AudRodoviaAviação

Subsecretaria de Sustentabilidade

Transportes

AudRodoviaAviação

Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicação (SecexEnergia)

Agência Nacional de Mineração

MME

AudPetróleo

Agência Nacional de Energia Elétrica

MME

AudElétrica

Agência Nacional de Telecomunicações

MC

AudComunicações

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

MME

AudPetróleo

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

MME

AudElétrica

Comissão Nacional de Energia Nuclear

MCTI

AudElétrica

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico

MME

AudElétrica

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

MME

AudPetróleo

Conselho Nacional de Política Energética

MME

AudElétrica

Eletronuclear S/A

MME

AudElétrica

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A.)

MME

AudPetróleo

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

MC

AudComunicações

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.

MME

AudElétrica

Empresa de Pesquisa Energética

MME

AudElétrica / AudPetróleo

Grupo Petrobras

MME

AudPetróleo

Indústrias Nucleares do Brasil S/A

MME

AudElétrica

Itaipu Binacional

MME

AudElétrica

Ministério das Comunicações

MC

AudComunicações

Ministério de Minas e Energia

MME

AudElétrica / AudPetróleo

Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A

MME

AudElétrica

Secretaria de Comunicação Social Eletrônica

MC

AudComunicações

Secretaria de Energia Elétrica

MME

AudElétrica

Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

MME

AudPetróleo

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

MME

AudPetróleo

Secretaria de Planejamento e Transição Energética

MME

AudElétrica / AudPetróleo

Secretaria de Telecomunicações

MC

AudComunicações

Telecomunicações Brasileiras S.A.

MC

AudComunicações

Secretaria de Controle Externo de Governança Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado)

Advocacia-Geral da União

PR

AudGovernança

Agência Brasileira de Cooperação

MRE

AudGovernança

Agência Espacial Brasileira

MCTI

AudGovernança

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

MD

AudGovernança

Arquivo Nacional

Min. Gestão

AudGovernança

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

MJSP

AudTI

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha

MD

AudGovernança

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

MD

AudGovernança

Câmara dos Deputados

Poder Legislativo

AudGovernança

Casa Civil

PR

AudGovernança

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas

MCTI

AudGovernança

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer

MCTI

AudGovernança

Centro de Tecnologia Mineral

MCTI

AudGovernança

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

MD

AudGovernança

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

MCTI

AudTI

Comando da Aeronáutica

MD

AudGovernança

Comando da Marinha

MD

AudGovernança

Comando do Exército

MD

AudGovernança

Comissão Coordenadora das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia

MCTI

AudGovernança

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

MCTI

AudGovernança

Comitê Nacional para Refugiados

MJSP

AudGovernança

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional de Imigração

MJSP

AudGovernança

Conselho da Justiça Federal

Poder Judiciário

AudGovernança

Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia

MD

AudGovernança

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

MJSP

AudGovernança

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

MCTI

AudGovernança

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional de Informática e Automação

MCTI

AudGovernança

Conselho Nacional de Justiça

Poder Judiciário

AudGovernança

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

MJSP

AudTI

Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

MJSP

AudGovernança

Conselho Nacional do Ministério Público

CNMP

AudGovernança

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Poder Judiciário

AudGovernança

Conselho Superior de Governança

MD

AudGovernança

Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional

Conselhos

AudGovernança

Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional

Conselhos

AudGovernança

Controladoria-Geral da União

CGU

AudGovernança

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

MJSP

AudGovernança

Defensoria Pública da União

DPU

AudGovernança

Departamento Penitenciário Nacional

MJSP

AudGovernança

Empresa Brasileira de Comunicação

PR

AudGovernança

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

Min. Gestão

AudTI

Empresa Gerencial de Projetos Navais

MD

AudGovernança

Escola Superior de Defesa

MD

AudGovernança

Escola Superior de Guerra

MD

AudGovernança

Financiadora e Projetos (Finep)

MCTI

AudGovernança

Fundação Alexandre de Gusmão

MRE

AudGovernança

Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Min. Gestão

AudGovernança

Fundação Habitacional do Exército

MD

AudGovernança

Fundação Osório

MD

AudGovernança

Fundo Constitucional do Distrito Federal

MF

AudGovernança

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

MCTI

AudGovernança

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

GSI/PR

AudGovernança

Imprensa Nacional

Casa Civil

AudGovernança

Indústria de Material Bélico do Brasil

MD

AudGovernança

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

MCTI

AudGovernança

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

MCTI

AudGovernança

Instituto Nacional de Tecnologia

MCTI

AudGovernança

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Casa Civil

AudTI

Instituto Pandiá Calógeras

MD

AudGovernança

Instituto Rio Branco

MRE

AudGovernança

Laboratório Nacional de Astrofísica

MCTI

AudGovernança

Laboratório Nacional de Computação Científica

MCTI

AudGovernança

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

MCTI

AudGovernança

Ministério da Defesa

MD

AudGovernança

Ministério da Gestão e Inovação

Min. Gestão

AudGovernança

Ministério da Justiça e Segurança Pública

MJSP

AudGovernança

Ministério das Relações Exteriores

MRE

AudGovernança

Ministério Público da União

MPU

AudGovernança

Museu De Astrofísica e Ciências Afins

MCTI

AudGovernança

Museu Paraense Emílio Goeldi

MCTI

AudGovernança

NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A

MD

AudGovernança

Observatório Nacional

MCTI

AudGovernança

Polícia Civil do Distrito Federal

MJSP

AudGovernança

Polícia Federal

MJSP

AudGovernança

Polícia Militar do Distrito Federal

MJSP

AudGovernança

Polícia Rodoviária Federal

MJSP

AudGovernança

Presidência da República

PR

AudGovernança

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa

MD

AudGovernança

Secretaria de Acesso à Justiça

MJSP

AudGovernança

Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social

MCTI

AudGovernança

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital

MCTI

AudGovernança

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

PR

AudGovernança

Secretaria de Coordenação das Estatais

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

MCTI

AudGovernança

Secretaria de Gestão Corporativa

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria de Gestão do Patrimônio da União

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria de Gestão e Inovação

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria de Governo

PR

AudGovernança

Secretaria de Governo Digital

Min. Gestão

AudTI

Secretaria de Operações Integradas

MJSP

AudGovernança

Secretaria de Orçamento e Organização Institucional

MD

AudGovernança

Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde, Desporto e Projetos Sociais

MD

AudGovernança

Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos

MCTI

AudGovernança

Secretaria de Produtos de Defesa

MD

AudGovernança

Secretaria Especial de Articulação Social

PR

AudGovernança

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos

PR

AudGovernança

Secretaria Especial de Assuntos Federativos

PR

AudGovernança

Secretaria de Comunicação Social

PR

AudGovernança

Secretaria Especial de Modernização do Estado

PR

AudGovernança

Secretaria Especial de Relações Governamentais

PR

AudGovernança

Secretaria Especial de Relações Institucionais

PR

AudGovernança

Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados

PR

AudGovernança

Secretaria Especial para o Senado Federal

PR

AudGovernança

Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado

Min. Gestão

AudGovernança

Secretaria Geral da Presidência da República

PR

AudGovernança

Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos

MJSP

AudGovernança

Secretaria Nacional de Justiça

MJSP

AudGovernança

Secretaria Nacional de Políticas Penais

MJSP

AudGovernança

Secretaria Nacional de Segurança Pública

MJSP

AudGovernança

Secretaria Nacional do Consumidor

MJSP

AudGovernança

Secretaria Nacional sobre Drogas e Gestão de Ativos

MJSP

AudGovernança

Senado Federal

Poder Legislativo

AudGovernança

Serviço Federal de Processamento de Dados

MF

AudTI

Superior Tribunal de Justiça

Poder Judiciário

AudGovernança

Superior Tribunal Militar

Poder Judiciário

AudGovernança

Supremo Tribunal Federal

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunais Regionais do Trabalho

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunais Regionais Eleitorais

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunais Regionais Federais

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunal de Contas da União

Poder Legislativo

AudGovernança

Tribunal de Justiça do DF e Territórios

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunal Superior do Trabalho

Poder Judiciário

AudGovernança

Tribunal Superior Eleitoral

Poder Judiciário

AudGovernança

Vice-Presidência da República

PR

AudGovernança

[1] Por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias) , foram explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das unidades de auditoria acerca da sua clientela.

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Define a clientela das unidades de auditoria
especializada e estabelece regra de transição para
instrução processual nas unidades da Segecex.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso I do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de
2022;
considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a
fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;
considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as
secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das
unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por
elas desenvolvidas; e
considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das unidades de auditoria
especializada, associando os entes jurisdicionados a cada uma delas, salvo exceções, por meio do
respectivo órgão vinculador, resolve:
Art. 1º A clientela das unidades de auditoria especializada será definida de acordo com as
regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre
Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).
Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades
jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:
I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas
as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;
II - os órgãos do Poder Legislativo;
III - os órgãos do Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público da União;
V - a Defensoria Pública da União;
VI - os serviços sociais autônomos;
VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;
VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre
como competência do Tribunal;
IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;
X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e
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XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou
entidades a que se refere o inciso I.
Art. 3º A clientela das unidades de auditoria, compreende as UJ detalhadas no anexo único,
incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente
de sua localização.
§ 1º A identificação das UJ no anexo único considera os órgãos vinculadores, incluindo suas
respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente
incluídas na clientela de unidade de auditoria especializada diversa.
§ 2º As unidades de auditoria especializada integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de
Controle Externo (Segecex), assim como as Secretarias de Controle Externo de Informações Estratégicas
e Inovação (Seinc), de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e da Função
Jurisdicional (Sejus) poderão atuar independentemente de clientela e prestar apoio às demais unidades
de auditoria especializa, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou
localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.
§ 3º A atuação das unidades de auditoria especializada abrange todas as pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua
clientela.
§ 4º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo § 3º deste artigo:
as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de
recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a
renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da unidade de auditoria especializada que detém a
competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.
§ 5º A Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital
do Estado (SecexEstado), acompanhará o objetivo estratégico temático "contribuir para a transformação
digital do país" previsto no Plano Estratégico do TCU para o período 2019-2025.
§ 6º A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, a
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia
da Informação podem atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo
estiver relacionado às suas competências.
§ 7º A Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle
do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.
§ 8º As secretarias de controle externo devem interagir com a SecexEstado antes de iniciar
ações de controle relacionadas ao objetivo estratégico temático de que trata o § 5º deste artigo, para
evitar superposição, duplicação e fragmentação, além de maximizar os resultados das organizações e
políticas públicas fiscalizadas.
§ 9º Salvo nos casos discriminados no anexo único, conselhos, câmaras, comissões, comitês
e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada do
seu secretariado.
§ 10. Salvo nos casos discriminados no anexo único, os fundos constituirão clientela da
mesma unidade de auditoria da UJ encarregada da sua gestão.
§ 11. O controle da renúncia de receitas públicas federais, de que dispõem o art. 1º, § 1º, da
LOTCU, os arts. 1º, § 1º; 191 e 257 do RITCU, será realizado pelas unidades de auditoria especializada
competentes para a fiscalização dos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham
atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar esses recursos.
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Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 4º Os processos relativos à entidade ou órgão extinto ou privatizado serão instruídos
pela unidade de auditoria especializada em cuja clientela estiver inserida a entidade de vinculação
anterior ou o órgão sucessor.
Art. 5º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei
nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a AudGovernança, se
necessário, contará com o apoio da unidade de auditoria especializada responsável pela área temática
equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.
Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a
critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais secretarias de
controle externo.
Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será
discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.
Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta portaria implicam a alteração da
responsabilidade técnica sobre os processos autuados, os quais devem migrar para a nova unidade
detentora da clientela que está sendo transferida.
Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias
distintas serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 4, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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Secretaria-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023
CLIENTELA DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADA1

1 Por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias), foram
explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das unidades
de auditoria acerca da sua clientela.

Unidade Técnica
Órgãos/Entidades Vinculação ou
Ministério
Vinculador
Unidade de Auditoria
Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas)

Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A.
MF AudBancos
Agência Especial de Financiamento
Industrial
MDIC AudBancos
Banco Central do Brasil BC AudBancos
Banco da Amazônia S.A MF AudBancos
Banco do Nordeste do Brasil S.A. MF AudBancos
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social
MDIC AudBancos
BNDES Participações S/A MDIC AudBancos
Câmara de Recursos de Previdência
Complementar
MPS AudBancos
Casa da Moeda do Brasil MF AudBancos
Comissão Nacional de Classificação MP AudBenefícios
Comissão de Valores Mobiliários MF AudBancos
Comitê Brasileiro de Nomenclatura MF AudFiscal
Comitê de Avaliação e Renegociação de
Créditos ao Exterior
MF AudFiscal
Comitê de Coordenação Gerencial das
Instituições Públicas Federais
MF AudBancos
Comitê Gestor do Simples Nacional MF AudFiscal
Conglomerado Banco do Brasil S.A. MF AudBancos
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais MF AudFiscal
Conselho Curador do Fundo de Compensação
de Variações Salariais
MF AudBancos
Conselho de Controle de Atividades
Financeiras
MF AudBancos
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional
MF AudBancos
Conselho Diretor do PIS-Pasep MF AudBancos
Conselho Monetário Nacional MF AudBancos
Conselho Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios
Conselho Nacional de Previdência
Complementar
MPS AudBancos
Conselho Nacional de Previdência Social MPS AudBancos
Conselho Nacional de Seguros Privados MF AudBancos
Conselhos de Recursos do Sistema Nacional
de Seguros Privados de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização
MF AudBancos
Departamento de Gestão de Fundos MTE AudBenefícios
Empresa Gestora de Ativos MF AudBancos
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Entidades Fechadas de Previdência
Complementar
MPS AudBancos
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística
MP AudBenefícios
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho
MTE AudBenefícios
Fundações de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal
Min. Gestão AudBancos
Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro Oeste
MIDR AudBancos
Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste
MIDR AudBancos
Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte
MIDR AudBancos
Fundo de Amparo ao Trabalhador MTE AudBenefícios
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social MF AudBancos
Fundo de Compensação de Variações
Salariais
MF AudBancos
Fundo de Garantia a Empreendimento de
Energia Elétrica
MF AudBancos
Fundo de Garantia à Exportação MF AudBancos
Fundo de Garantia de Operações MF AudBancos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço MTE AudBancos
Fundo de Garantia para Construção Naval MF AudBancos
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço
MF AudBancos
Fundo de Participação PIS/Pasep MF AudFiscal
Fundo Garantia de Habitação Popular MF AudBancos
Fundo do Regime Geral de Previdência
Social
MPS AudBenefícios
Fundo Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios
Grupo Caixa Econômica Federal MF AudBancos
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MP AudBenefícios
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) MF AudBancos
Instituto Nacional do Seguro Social MPS AudBenefícios
Ministério da Fazenda MF AudFiscal
Ministério da Previdência Social MPS AudBenefícios
Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome
MDS AudBenefícios
Ministério do Planejamento e Orçamento MP AudFiscal
Ministério do Trabalho e Emprego MTE AudBenefícios
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional MF AudFiscal
Secretaria de Avaliação de Planejamento de
Políticas Públicas
MP AudFiscal
Secretaria de Assuntos Internacionais MF AudBancos?
Secretaria de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único
MDS AudBenefícios
Secretaria de Inclusão Socioeconômica MDS AudBenefícios
Secretaria de Inspeção do Trabalho MTE AudBenefícios
Secretaria de Orçamento Federal MP AudFiscal
Secretaria de Planejamento MP AudFiscal
Secretaria de Proteção ao Trabalhador MTE AudBenefícios
Secretaria de Política Econômica MF AudFiscal
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Qualificação e Fomento à
Geração de Emprego e Renda
MTE AudBenefícios
Secretaria de Reformas Econômicas MF AudFiscal
Secretaria de Regime Geral de Previdência
Social
MPS AudBenefícios
Secretaria de Regime Próprio e
Complementar
MPS AudBancos
Secretaria de Relações do Trabalho MTE AudBenefícios
Secretaria do Tesouro Nacional MF AudFiscal
Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil
MF AudFiscal
Secretaria Extraordinária da Reforma
Tributária
MF AudFiscal
Secretaria Extraordinária de Combate à
Pobreza e à Fome
MDS AudBenefícios
Secretaria Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios
Secretaria Nacional de Cuidados e Família MDS AudBenefícios
Secretaria Nacional de Economia Popular e
Solidária
MTE AudBenefícios
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania MDS AudBenefícios
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional
MDS AudBenefícios
Superintendência de Seguros Privados MF AudBancos
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar
MPS AudBancos
Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento
Sustentável (SecexDesenvolvimento)

Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial
Serviço Social
Autônomo
AudAgroAmbiental
Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo
Serviço Social
Autônomo
AudAgroAmbiental
Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico
MMA AudAgroAmbiental
Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural
MDA AudAgroAmbiental
Agência de Promoção de Exportações do
Brasil
Serviço Social
Autônomo
AudAgroAmbiental
Agência Nacional de Saúde Suplementar MS AudSaúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária MS AudSaúde
Agência Nacional do Cinema Cultura AudEducação
Agência para o Desenvolvimento da Atenção
Primária à Saúde (Adaps)
Serviço Social
Autônomo
AudSaúde
Associação das Pioneiras Sociais (Rede
Sarah)
MS AudSaúde
Central de Abastecimento de Minas Gerais
S.A.
MDA AudAgroAmbiental
Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca
MEC AudEducação
Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais
MEC AudEducação
Centro Nacional de Primatas MS AudSaúde
Colégio Pedro II MEC AudEducação
Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde
MS AudSaúde
Comitê Brasileiro de Clubes Esporte AudEducação
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos Esporte AudEducação
Comitê Olímpico Brasileiro (COB) Esporte AudEducação
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) Esporte AudEducação
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Confederação Brasileira do Desporto Escolar Esporte AudEducação
Confederação Brasileira do Desporto
Universitário
Esporte AudEducação
Confederação Nacional dos Clubes
(Fenaclubes)
Esporte AudEducação
Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo
MDA AudAgroAmbiental
Companhia Nacional de Abastecimento MDA AudAgroAmbiental
Conselho de Saúde Suplementar MS AudSaúde
Conselho Nacional de Saúde MS AudSaúde
Conselho Nacional do Meio Ambiente MMA AudAgroAmbiental
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior
MEC AudEducação
Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia
MS AudSaúde
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária MAPA AudAgroAmbiental
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH)
MEC AudSaúde
Fundação Biblioteca Nacional Cultura AudEducação
Fundação Casa de Rui Barbosa Cultura AudEducação
Fundação Cultural Palmares Cultura AudEducação
Fundação Joaquim Nabuco MEC AudEducação
Fundação Nacional de Artes Cultura AudEducação
Fundação Nacional dos Povos Indígenas Min. Povos Indígenas AudAgroambiental
Fundação Oswaldo Cruz MS AudSaúde
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
MEC AudEducação
Fundo Nacional de Saúde MS AudSaúde
Grupo Hospitalar Conceição S.A. MS AudSaúde
Hospitais Universitários Federais MEC AudSaúde
Hospital das Forças Armadas MD AudSaúde
Hospital de Clínicas de Porto Alegre MEC AudSaúde
Hospital Federal Cardoso Fontes MS AudSaúde
Hospital Federal da Lagoa MS AudSaúde
Hospital Federal de Bonsucesso MS AudSaúde
Hospital Federal de Ipanema MS AudSaúde
Hospital Federal do Andaraí MS AudSaúde
Hospital Federal dos Servidores do Estado MS AudSaúde
Instituto Benjamin Constant MEC AudEducação
Instituto Brasileiro de Museus Min. Cultura AudEducação
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
MMA AudAgroAmbiental
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
MMA AudAgroAmbiental
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do
Rio de Janeiro
MMA AudAgroAmbiental
Instituto de Tecnologia em Fármacos MS AudSaúde
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos MS AudSaúde
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional
Cultura AudEducação
Instituto Nacional da Propriedade Industrial MDIC AudAgroAmbiental
Instituto Nacional de Câncer José de Alencar
Gomes da Silva
MS AudSaúde
Instituto Nacional de Cardiologia MS AudSaúde
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária
MDA AudAgroAmbiental
Instituto Nacional de Educação de Surdos MEC AudEducação
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira
MEC AudEducação
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia
MDIC AudAgroAmbiental
Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia Jamil Haddad
MS AudSaúde
Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia (38 UJs)
MEC AudEducação
Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA AudAgroAmbiental
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
MDA AudAgroAmbiental
Ministério da Cultura Cultura AudEducação
Ministério da Educação MEC AudEducação
Ministério da Igualdade Racial Igualdade Racial AudEducação
Ministério da Pesca e Aquicultura Pesca AudAgroAmbiental
Ministério da Saúde MS AudSaúde
Ministérios das Mulheres MMulheres AudEducação
Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania MDH AudEducação
Ministério dos Povos Indígenas Min. Povos Indígenas AudAgroAmbiental
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
MDIC AudAgroAmbiental
Ministério do Esporte Esporte AudEducação
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
MMA AudAgroAmbiental
Ministério do Turismo Turismo AudAgroAmbiental
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde MS AudSaúde
Secretaria de Atenção Primária à Saúde MS AudSaúde
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Insumos Estratégicos em Saúde
MS AudSaúde
Secretaria de Saúde Digital MS AudSaúde
Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente
MS AudSaúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena MS AudSaúde
Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S"
(200 entidades)
Serviços Sociais
Autônomos
AudAgroAmbiental
Superintendência da Zona Franca de Manaus MDIC AudAgroAmbiental
Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia
MDR AudAgroAmbiental
Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste
MDR AudAgroAmbiental
Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste
MDR AudAgroAmbiental
Universidades Federais (69 UJs) MEC AudEducação

Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura
(SecexInfra)

Agência Nacional de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação
Agência Nacional de Transportes
Aquaviários Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Agência Nacional de Transportes Terrestres Transportes AudRodoviaAviação
Autoridade Portuária de Santos S.A. Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Comissão Nacional das Autoridades de
Transportes Terrestres Transportes AudRodoviaAviação
Comissão Nacional das Autoridades nos
Portos Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Comissão Nacional de Autoridades
Aeroportuárias Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos
e Desastres MIDR AudUrbana
Companhia Brasileira de Trens Urbanos Cidades AudUrbana
Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba MIDR AudUrbana
Companhias Docas do Ceará Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Companhias Docas do Estado da Bahia Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Companhia Docas do Pará Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Companhias Docas do Rio Grande do Norte Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Companhias Docas do Rio de Janeiro Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Conselho de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRdoviaAviação
Conselho Diretor do Fundo da Marinha
Mercante Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Conselho Nacional de Proteção e Defesa
Civil
MIDR AudUrbana
Conselho Nacional de Trânsito Transportes AudRodoviaAviação
Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos Casa Civil AudPortoFerrovia
Conselho das Cidades MCID AudUrbana
Conselho Nacional de Irrigação MIDR AudUrbana
Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes Transportes AudRodoviaAviação
Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas MIDR AudUrbana
Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre
S.A Cidades AudUrbana
Extinta Rede Ferroviária Federal -
Inventariança Transportes AudPortoFerrovia
Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A.) Transportes AudPortoFerrovia
Ministério de Portos e Aeroportos Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Ministério dos Transportes Transportes AudRodoviaAviação
Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional MIDR AudUrbana
Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos Casa Civil AudPortoFerrovia
Secretaria Nacional de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação
Secretaria Nacional de Habitação MCID AudUrbana
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana MCID AudUrbana
Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano MCID AudUrbana
Secretaria Nacional de Políticas para
Territórios Periféricos MCID AudUrbana
Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil MIDR AudUrbana
Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental MCID AudUrbana
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica MIDR AudUrbana
Secretaria Nacional de Trânsito Transportes AudRodoviaAviação
Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário Transportes AudPortoFerrovia
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário Transportes AudRodoviaAviação
Subsecretaria de Parcerias Transportes AudRodoviaAviação
Subsecretaria de Fomento e Planejamento Transportes AudRodoviaAviação
Subsecretaria de Sustentabilidade Transportes AudRodoviaAviação

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicação (SecexEnergia)

Agência Nacional de Mineração MME AudPetróleo
Agência Nacional de Energia Elétrica MME AudElétrica
Agência Nacional de Telecomunicações MC AudComunicações
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis MME AudPetróleo
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear MME AudElétrica
Comissão Nacional de Energia Nuclear MCTI AudElétrica
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico MME AudElétrica
Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais MME AudPetróleo
Conselho Nacional de Política Energética MME AudElétrica
Eletronuclear S/A MME AudElétrica
Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo
S.A.)
MME
AudPetróleo
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos MC AudComunicações
Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. MME AudElétrica
Empresa de Pesquisa Energética MME AudElétrica / AudPetróleo
Grupo Petrobras MME AudPetróleo
Indústrias Nucleares do Brasil S/A MME AudElétrica
Itaipu Binacional MME AudElétrica
Ministério das Comunicações MC AudComunicações
Ministério de Minas e Energia MME AudElétrica / AudPetróleo
Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A MME AudElétrica
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica MC AudComunicações
Secretaria de Energia Elétrica MME AudElétrica
Secretaria de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral MME AudPetróleo
Secretaria de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis MME AudPetróleo
Secretaria de Planejamento e Transição
Energética MME AudElétrica / AudPetróleo
Secretaria de Telecomunicações MC AudComunicações
Telecomunicações Brasileiras S.A. MC AudComunicações

Secretaria de Controle Externo de Governança Inovação
e Transformação Digital do Estado (SecexEstado)

Advocacia-Geral da União PR AudGovernança
Agência Brasileira de Cooperação MRE AudGovernança
Agência Espacial Brasileira MCTI AudGovernança
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. MD AudGovernança
Arquivo Nacional Min. Gestão AudGovernança
Autoridade Nacional de Proteção de Dados MJSP AudTI
Caixa de Construções de Casas para o
Pessoal da Marinha MD AudGovernança
Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica MD AudGovernança
Câmara dos Deputados Poder Legislativo AudGovernança
Casa Civil PR AudGovernança
Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas MCTI AudGovernança
Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer MCTI AudGovernança
Centro de Tecnologia Mineral MCTI AudGovernança
Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia MD AudGovernança
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A. MCTI AudTI
Comando da Aeronáutica MD AudGovernança
Comando da Marinha MD AudGovernança
Comando do Exército MD AudGovernança
Comissão Coordenadora das Atividades de
Meteorologia, Climatologia e Hidrologia
MCTI AudGovernança
Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança
MCTI AudGovernança
Comitê Nacional para Refugiados MJSP AudGovernança
Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
MJSP AudGovernança
Conselho Nacional de Imigração MJSP AudGovernança
Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário AudGovernança
Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia MD AudGovernança
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos MJSP AudGovernança
Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Segurança Pública MJSP AudGovernança
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia MCTI AudGovernança
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade Intelectual MJSP AudGovernança
Conselho Nacional de Informática e
Automação MCTI AudGovernança
Conselho Nacional de Justiça Poder Judiciário AudGovernança
Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária MJSP AudGovernança
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas MJSP AudGovernança
Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade MJSP AudTI
Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social MJSP AudGovernança
Conselho Nacional do Ministério Público CNMP AudGovernança
Conselho Superior da Justiça do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança
Conselho Superior de Governança MD AudGovernança
Conselhos Federais de Fiscalização do
Exercício Profissional Conselhos AudGovernança
Conselhos Regionais de Fiscalização do
Exercício Profissional Conselhos AudGovernança
Controladoria-Geral da União CGU AudGovernança
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal MJSP AudGovernança
Defensoria Pública da União DPU AudGovernança
Departamento Penitenciário Nacional MJSP AudGovernança
Empresa Brasileira de Comunicação PR AudGovernança
Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Min. Gestão AudTI
Empresa Gerencial de Projetos Navais MD AudGovernança
Escola Superior de Defesa MD AudGovernança
Escola Superior de Guerra MD AudGovernança
Financiadora e Projetos (Finep) MCTI AudGovernança
Fundação Alexandre de Gusmão MRE AudGovernança
Fundação Escola Nacional de Administração
Pública Min. Gestão AudGovernança
Fundação Habitacional do Exército MD AudGovernança
Fundação Osório MD AudGovernança
Fundo Constitucional do Distrito Federal MF AudGovernança
Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico MCTI AudGovernança
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República GSI/PR AudGovernança
Imprensa Nacional Casa Civil AudGovernança
Indústria de Material Bélico do Brasil MD AudGovernança
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência
e Tecnologia MCTI AudGovernança
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais MCTI AudGovernança
Instituto Nacional de Tecnologia MCTI AudGovernança
Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação Casa Civil AudTI
Instituto Pandiá Calógeras MD AudGovernança
Instituto Rio Branco MRE AudGovernança
Laboratório Nacional de Astrofísica MCTI AudGovernança
Laboratório Nacional de Computação
Científica MCTI AudGovernança
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI AudGovernança
Ministério da Defesa MD AudGovernança
Ministério da Gestão e Inovação Min. Gestão AudGovernança
Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP AudGovernança
Ministério das Relações Exteriores MRE AudGovernança
Ministério Público da União MPU AudGovernança
Museu De Astrofísica e Ciências Afins MCTI AudGovernança
Museu Paraense Emílio Goeldi MCTI AudGovernança
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea
S/A MD AudGovernança
Observatório Nacional MCTI AudGovernança
Polícia Civil do Distrito Federal MJSP AudGovernança
Polícia Federal MJSP AudGovernança
Polícia Militar do Distrito Federal MJSP AudGovernança
Polícia Rodoviária Federal MJSP AudGovernança
Presidência da República PR AudGovernança
Representação do Brasil na Junta
Interamericana de Defesa MD AudGovernança
Secretaria de Acesso à Justiça MJSP AudGovernança
Secretaria de Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento Social MCTI AudGovernança
Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Transformação Digital MCTI AudGovernança
Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República PR AudGovernança
Secretaria de Coordenação das Estatais Min. Gestão AudGovernança
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico
e Inovação MCTI AudGovernança
Secretaria de Gestão Corporativa Min. Gestão AudGovernança
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações
do Trabalho Min. Gestão AudGovernança
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União Min. Gestão AudGovernança
Secretaria de Gestão e Inovação Min. Gestão AudGovernança
Secretaria de Governo PR AudGovernança
Secretaria de Governo Digital Min. Gestão AudTI
Secretaria de Operações Integradas MJSP AudGovernança
Secretaria de Orçamento e Organização
Institucional MD AudGovernança
Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais MD AudGovernança
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretaria de Políticas e Programas
Estratégicos MCTI AudGovernança
Secretaria de Produtos de Defesa MD AudGovernança
Secretaria Especial de Articulação Social PR AudGovernança
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos PR AudGovernança
Secretaria Especial de Assuntos Federativos PR AudGovernança
Secretaria de Comunicação Social PR AudGovernança
Secretaria Especial de Modernização do
Estado PR AudGovernança
Secretaria Especial de Relações
Governamentais PR AudGovernança
Secretaria Especial de Relações Institucionais PR AudGovernança
Secretaria Especial para a Câmara dos
Deputados PR AudGovernança
Secretaria Especial para o Senado Federal PR AudGovernança
Secretaria Extraordinária para Transformação
do Estado Min. Gestão AudGovernança
Secretaria Geral da Presidência da República PR AudGovernança
Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos MJSP AudGovernança
Secretaria Nacional de Justiça MJSP AudGovernança
Secretaria Nacional de Políticas Penais MJSP AudGovernança
Secretaria Nacional de Segurança Pública MJSP AudGovernança
Secretaria Nacional do Consumidor MJSP AudGovernança
Secretaria Nacional sobre Drogas e Gestão de
Ativos MJSP AudGovernança
Senado Federal Poder Legislativo AudGovernança
Serviço Federal de Processamento de Dados MF AudTI
Superior Tribunal de Justiça Poder Judiciário AudGovernança
Superior Tribunal Militar Poder Judiciário AudGovernança
Supremo Tribunal Federal Poder Judiciário AudGovernança
Tribunais Regionais do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança
Tribunais Regionais Eleitorais Poder Judiciário AudGovernança
Tribunais Regionais Federais Poder Judiciário AudGovernança
Tribunal de Contas da União Poder Legislativo AudGovernança
Tribunal de Justiça do DF e Territórios Poder Judiciário AudGovernança
Tribunal Superior do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança
Tribunal Superior Eleitoral Poder Judiciário AudGovernança
Vice-Presidência da República PR AudGovernança
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