Portaria TCU n° 29/1980
Assunto: Regulamenta a execução do disposto na Resolução Administrativa nº 31, de 04 de dezembro de 1979 (§ 2º do Art. 62 e Art. 139 §§ 1º e 2º do Regimento Interno).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/03/1980
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e nos artigos 62, itens I e VII, e 94, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e

Considerando a necessidade de regulamentar a execução do disposto na Resolução nº 31, de 04 de dezembro de 1979, resolve:

Art. 1º Excluídas as matérias de competência privativa do plenário, bem como os casos de que possam resultar acórdãos, inspeções ou que envolvam questões administrativas internas, consultas e demais papéis e processos considerados urgentes (artigos 5º e 42, itens IV e V alíneas d, e e f e 93 do Regimento Interno), poderão ser distribuídos a Auditor, para os fins previstos nos artigos 94, 95 e 139 do Regimento Interno, processos compreendidos nas seguintes classes de assuntos:

I - concessões de aposentadoria, reforma, pensão civil e militar;

II - tomadas e prestações de contas de ordenadores de despesa, administradores ou responsáveis secundários de órgãos ou entidades submetidos à jurisdição do Tribunal, nos termos da legislação vigente; e

III - tomadas e prestações de contas de recursos provenientes dos Fundos previstos no artigo 25 da Constituição e das demais transferências federais (Resolução nº 201, de 04 de dezembro de 1979).

Art. 2º Quando, no curso do exame de processo distribuído a Auditor, se configurar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 5º e 42, itens IV e V, alíneas d, e e f e 93 do Regimento Interno, será efetuada sua restituição à Secretaria da Presidência, a fim de ser redistribuído a Ministro ou a Auditor convocado para o exercício desse cargo.

Art. 3º Na distribuição de processos, a Secretaria da Presidência indicará se o Auditor, designado Relator, está substituindo Ministro ou no exercício das fonações cometidas pelo artigo 139 do Regimento Interno (Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 11, parágrafo único, e 12 § 3º respectivamente).

§ 1º Quando ocorrer convocação de Auditor para substituir o Ministro, os processos em seu poder serão encaminhados à Secretaria da Presidência, para redistribuição.

§ 2º Procedimento idêntico ao estabelecido no parágrafo anterior será adotado quando cessar a convocação.

Art. 4º Serão encaminhados à Secretaria da Presidência os processos já examinados pelos Auditores, mediante rol ou discriminação e acompanhados do respectivo Relatório com Proposta de Decisão, já fim de que, por despacho do Presidente, observadas as matérias indicadas no artigo 1º desta Portaria e de acordo com os critérios e limite estabelecidos no § 2º do artigo 139 do Regimento Interno, sejam incluídos em pauta, com a sua remessa à Secretaria das Sessões, na forma do artigo 9º, § 1º, do mesmo regimento.

Art. 5º Independentemente do seu comparecimento às Sessões, que somente ocorrerá quando tiverem processos incluídos em pauta (§ 2º do artigo 139 do Regimento Interno), os Auditores organizarão as relações previstas nos artigos 102 e 139 § 1º do Regimento Interno, nelas incluindo, por classes de assunto, os números dos processos e os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas interessadas, com as respectivas Propostas de Decisão, a serem votadas pelos membros do plenário.

§ 1º As relações organizadas nos termos deste artigo, acompanhadas de resumo, serão encaminhadas à Secretaria da Presidência, para conhecimento do Ministro-Presidente e posterior apresentação ao Plenário.

§ 2º Os Auditores que participarem das Sessões, por força do disposto no § 2º do artigo 139 do Regimento Interno, apresentarão as relações de que trata este artigo, observada a sistemática vigente.

§ 3º As relações elaboradas pelos Auditores que não estiverem participando das Sessões poderão ser submetidas à apreciação do Plenário pelo Ministro-Presidente.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO MONTEIRO PESSÔA

Presidente