Portaria TCU n° 421/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 302, de 7 de julho de 2017, que "regulamenta o processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e altera a Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal."
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/09/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 302/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 28, incisos XXXIII e XXXIV, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;

considerando a importância de contínua evolução dos critérios inerentes aos processos de remoção, de modo a otimizar a distribuição dos servidores no Tribunal em um contexto organizacional de inúmeras unidades com vagas sem preencher na lotação autorizada; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 014.932/2017-2, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 23 da Portaria-TCU nº 302, de 7 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º A aplicação das alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo requer exame prévio da CCG quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como caracteriza-se pelos seguintes requisitos:

I - é vedada se a vaga não tiver sido ofertada na última sondagem pública no TCU ou, na inexistência dela, no último processo seletivo interno no Tribunal, ressalvado o disposto no inciso II seguinte; e

II - como regra de transição, para as hipóteses em que a última oferta de vaga do cargo para determinada localidade tiver ocorrido em 2016, pode ser utilizada vaga ofertada mediante edital de abertura publicado em 2016, a título de concurso de remoção ordinário ou de extraordinário, para a qual não houve preenchimento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral De Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral De Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral Da Presidência