Portaria SEGEDAM n° 14/2014
Assunto: Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários-Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/03/2014
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010,

considerando o limite orçamentário aprovado pela Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014; e

considerando os estudos constantes do processo nº TC-002.171/2014-7, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) , para o período de 1º/1 a 31/12/2014.

Art. 2º São destinados ao custeio do VBMt 67,2% (sessenta e sete vírgula dois por cento) do orçamento anual da Ação Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes, e ao custeio do VBMd os 32,8% (trinta e dois vírgula oito por cento) restante, da mesma Ação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral Substituto