Portaria TCU n° 118/2018
Assunto: Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 432/2017, Revogada por Portaria TCU n° 174/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 31, c/c o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando a publicação da Resolução-TCU nº 293, de 21 de março de 2018, que alterou a Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e estabeleceu que compete ao Presidente do Tribunal definir as unidades que se organizarão em ambiente digital e disciplinar seu funcionamento;

considerando a criação da Secex-TCE, nos termos do Anexo IV da Resolução-TCU nº 293, de 2018, que alterou o Anexo VI da Resolução-TCU nº 284, de 2018, à qual foi alocada uma função de Secretário, nível FC-5, subtraída do quadro de Distribuições de Funções Alocáveis por Trabalho (Especialista Sênior nível III) constante do Anexo V, da Resolução-TCU nº 293, de 2018, que alterou o Anexo XI da ResoluçãoTCU nº 284, de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRo

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Anexo ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 118, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 432, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

20

20

Comissão de Coordenação Geral

5

10

4

19

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

"

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 4 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.