Portaria TCU n° 8/2020
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/01/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 44/2019, Revogada por Portaria TCU n° 15/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2019 foi de 4,31%; e

considerando as informações contidas no processo TC-000.439/2020-7, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), para o exercício de 2020, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 44, de 16 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO