Portaria TCU n° 242/2007
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) para reforço de dotaçãos constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/10/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

3.586.000

ATIVIDADES

01 301

0550 2004

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.036.000

01 301

0550 2004 0001

ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.036.000

S

3

2

90

0

100

1.036.000

01 306

0550 2012

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.550.000

01 306

0550 2012 0001

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.550.000

F

3

1

90

0

100

2.550.000

TOTAL - FISCAL

2.550.000

TOTAL - SEGURIDADE

1.036.000

TOTAL - GERAL

3.586.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

3.586.000

ATIVIDADES

01 365

0550 2010

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

450.000

01 365

0550 2010 0001

ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

450.000

F

3

2

90

0

100

450.000

01 331

0550 2011

AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDOES E EMPREGADOS

10.000

01 331

0550 2011 0001

AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

10.000

F

3

1

90

0

100

10.000

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

3.126.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

3.126.000

F

3

2

90

0

100

3.126.000

TOTAL - FISCAL

3.586.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.586.000