Decisão Normativa TCU n° 36/2000
Assunto: Altera as Decisões Normativas nº 26/1999 e nº 33/2000, que fixam, para os exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, o valor da partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 26/1999, Altera Decisão Normativa TCU n° 33/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000;

Considerando, ainda, o disposto no art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Decisão Normativa nº 26/1999, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º "É fixado, para o exercício de 2000, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."

Art. 2º O art. 1º da Decisão Normativa nº 33/2000, de 25 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de novembro de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no DO de 01.12.2000, Seção 1, pág. 52

Publicado no BTCU nº 69, de 11/12/2000