Portaria TCU n° 170/1997
Assunto: Regula o encaminhamento das solicitações, expedientes e pedidos de providências não abrangidos pela Resolução nº 77/96, formulados pelas Unidades Técnicas integrantes da Segecex e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que compete à Secretaria-Geral de Controle Externo, dentre outras ações, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades afetadas às unidades técnicas que a integram, bem como propor à Presidência do Tribunal normas e medidas que visem à modernização e ao aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos concernentes às atividades de Controle Externo;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos a serem observados no encaminhamento das solicitações formuladas à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, à Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon, à Secretaria de Informática - Seinf e à Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi; e

Considerando a importância de se uniformizar os critérios a serem considerados no exame de pedidos para participação de servidores e dirigentes em cursos e seminários ou outras solicitações de interesse das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:

Art. 1º As solicitações das Unidades Técnicas integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo que demandem a elaboração de estudos, de anteprojeto de ato normativo, de desenvolvimento de sistemas ou qualquer outra providência a cargo da referida Unidade Básica, serão submetidas ao Secretário-Geral de Controle Externo, ao qual caberá, por despacho, encaminhá-las à unidade competente para as providências pertinentes, fixando, quando for o caso, prazo para o atendimento.

Parágrafo único. Compete aos titulares das Unidades Técnicas e, nos seus impedimentos, aos respectivos substitutos, despachar diretamente com o Secretário-Geral ou encaminhar à Segecex as solicitações de que trata este artigo, inclusive quanto à participação de servidores e dirigentes em cursos, seminários, congressos ou outras reuniões da espécie, que impliquem no deslocamento da respectiva sede.

Art. 2º Aplicam-se as disposições constantes do artigo anterior, quanto ao encaminhamento via Segecex, aos expedientes e demais solicitações dirigidas à Presidência do Tribunal.

Art. 3º A presente Portaria não se aplica aos processos e matérias abrangidos pela Resolução nº 77/96, bem como aos assuntos e iniciativas das Unidades Técnicas que devam ser submetidas diretamente aos respectivos Ministros-Relatores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente