Resolução TCU n° 290/2017
Assunto: Cria o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/10/2017
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; resolve:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União (TCU), composto por todos os ministros titulares do TCU.

Art. 2º O Conselho Consultivo instituído por esta Resolução tem por atribuição orientar o Presidente do TCU sobre matérias que lhe forem submetidas e que, a juízo desse Presidente, não justifiquem submetê-las ao Plenário, mediante sorteio de relator, nos termos do art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno do TCU.

Art. 3º As reuniões do Conselho Consultivo de que trata esta Resolução serão sempre extraordinárias, mediante convocação do Presidente do TCU, e poderão ocorrer no Gabinete do Presidente, no Plenário, inclusive entre a sessão ordinária e a extraordinária de caráter reservado ou logo após esta última, ou ainda em ambiente virtual.

Art. 4º Ministro-Substituto e quem estiver no exercício da ProcuradoriaGeral do Ministério Público junto ao TCU poderão, mediante convite do Presidente do Tribunal, participar de reunião do Conselho Consultivo de que trata esta Resolução.

Art. 5º Os casos omissos serão disciplinados por portaria do Presidente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente