Resolução TCU n° 188/1977
Assunto: Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/06/1977
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 191/1978]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5 172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações; introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei nº 1434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67/ e a vista do que consta do Processo T.C.U. Nº 24 303/77

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrario.

T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de junho de 1977

GLAUCO LESSA DE A. E SILVA

Presidente

ANEXO I

ANEXO IV

(NR) (Resolução nº 191, de 31/1/1978)

MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO

COEFICIENTE

POPULAÇÃO

1) FÁTIMA DO SUL	2,3135	52 466

2) VICENTINA (extinto)	NIHIL	NIHIL

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO IV

(NR) (Resolução nº 190, de 1/12/1977)

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

POPULAÇÕES

1) CRISTALINA	1,2	13 501

2) IPAMERI	1,4	22 540

3) SANCLERLÂND1A	0,8	9 902

4) SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	1,8	29 720