Portaria SEGECEX n° 21/2009
Assunto: Altera os Anexos II e III da Portaria Segecex 18, de 5 de junho 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 27/08/2009
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Controle da qualidade]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Altera os Anexos II e III da Portaria – Segecex n

o

18, de 5 de junho 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições, e

Considerando as oportunidades de aprimoramento verificadas no período de implantação experimental da sistemática de controle de qualidade, na forma do art. 6º da Portaria – Segecex n

o

18, de 5 de junho 2009; resolve:

Art. 1

o

. Os Anexos II e III da Portaria – Segecex n

o

18, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com o teor constante do Anexo desta portaria.

Art. 2

o

. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO

ANEXO À PORTARIA - SEGECEX Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

ANEXO II À PORTARIA - SEGECEX N

o

18, DE 5 DE JUNHO DE 2009

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS EM PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA

PROCESSO DE CBEX N

o

PROCESSO ORIGINADOR:

UNIDADE DE AUTUAÇÃO:

UNIDADE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA(S) FALHA(S):

o FALHAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 5.4, 6.4, 11 E 20.3.B.3)

o ausência do demonstrativo

o incorreção no nome de responsável

o incorreção em valores lançados

o incorreção na data de ocorrência de débito e/ou de multa

o incidência descabida de juros de mora sobre o valor de multa

o ausência de incidência de juros sobre o valor de débito

o ausência de identificação e/ou assinatura do servidor responsável pelo preenchimento

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 6.5, 6.12, 12 E 13 E ANEXO IV)

o ausência de ficha de informações pessoais

o ausência de identificação e/ou assinatura do servidor responsável pelo preenchimento

o incorreção no nome de responsável pessoa física ou jurídica

o incorreção no CPF ou CNPJ

o incompatibilidade não-justificada entre o endereço constante da ficha e aquele constante da base de dados da Receita Federal

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 5.5 E 6.10 E ANEXO VIII)

o não-detalhamento do despacho quando da necessidade de esclarecimentos adicionais

o incorreção no nome de responsável

o incorreção em data do trânsito em julgado

o divergência entre a data do trânsito em julgado informada e aquela que consta no Cadirreg

o incorreção no número do processo de cobrança executiva

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITEM 18.3)

o ausência de pesquisa de bens

o ausência de identificação e/ou assinatura do servidor responsável pela pesquisa

o ausência ou falha na indicação de devedor

o incorreção no CPF ou CNPJ

o realização de pesquisa relativa a pessoa que não é responsável

o realização de pesquisa de bens de herdeiros, e não do espólio

o realização de pesquisa de bens de sócios, e não da pessoa jurídica responsável (a pesquisa deve ser relativa aos sócios apenas quando estes estão entre os responsáveis)

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NO ACÓRDÃO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 7 A 10)

o existência de erro material ainda não corrigido

o ausência de autenticação da cópia do acórdão

o no caso de correção de erro material, ausência de apostilamento ou apostilamento feito em local que não o verso do acórdão

o ausência de algum acórdão

o inserção de cópia do acórdão cortada e/ou ilegível

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NAS COMUNICAÇÕES (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 6.6 A 6.8 E 14)

o ausência de cópia autenticada de ofício de notificação

o ausência de aviso de recebimento (AR)

o publicação de edital sem comprovação do esgotamento das tentativas de localização do responsável

o notificação entregue em endereço diferente daquele que consta na base de dados da Receita Federal (falta justificativa e/ou indicação da fonte do endereço utilizado)

o ausência de documento que comprove o endereço constante do ofício de notificação (como, por exemplo, cópia do resultado da pesquisa de endereço à época da notificação)

o ausência de cópia com a assinatura do Secretário(a) (não pode ter o carimbo “ASSINOU O ORIGINAL”)

o ausência do carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL” ou da identificação e/ou assinatura do servidor responsável na cópia do ofício ou do AR

o ausência de dados no AR (responsável, processo, número do ofício)

o ausência de cópia autenticada do edital de notificação no Diário Oficial da União

o ausência de cópia da comunicação e/ou do AR referente ao acórdão que apreciou recurso

o incorreção no ofício ou edital de notificação quanto ao valor da dívida, ao cofre credor ou ao destinatário

o ausência de comprovação de notificação válida

o ausência de comprovação de comunicações relativas ao acórdão que apreciou recurso a todos os responsáveis, mesmo aos que não recorreram

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o FALHAS NA ALIMENTAÇÃO DO CADIRREG (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA, ITENS 16.2.C E 16.2.D E ANEXOS VIII E IX)

o ausência ou incorreção de registro no Cadirreg

o ausência do espelho do Cadirreg no processo

o incorreção na data do trânsito em julgado

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

o OUTRAS FALHAS

o autuação intempestiva não-justificada (art. 3

o

da Resolução – TCU n

o

178/2005)

o autuação indevida do processo de cobrança executiva

o ausência de cópia de certidão de óbito

o ausência de informações quanto a herdeiros e sucessores

o intempestividade na comunicação aos órgãos executores quando da reforma de acórdão condenatório

o ausência de documentação comprobatória de crédito de responsável

o outra(s)

Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

Restituímos os autos para que seja promovida a correção da(s) falha(s) apontada(s) acima.

Brasília, ____ de ______________20___.

Identificação e assinatura do responsável pela avaliação

ANEXO III À PORTARIA – SEGECEX N

o

18, DE 5 DE JUNHO DE 2009

FALHAS EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO EM GERAL

Falha

Classificação da falha

Relevância da falha

I - FALHAS EM ASPECTOS TÉCNICOS

1

Fundamentação legal indevida ou insuficiente.

maior

0,75

2

Fundamentação jurisprudencial ou doutrinária indevida ou insuficiente.

média

0,5

3

Falha na responsabilização (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), demandando a devolução do processo à unidade para complementação.

crítica

1

4

Falha na responsabilização (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), não demandando a devolução do processo, mas ensejando trabalho adicional ao gabinete.

maior

0,75

5

Quantificação inadequada do débito (art. 210, § 1

o

, do Regimento Interno), acarretando a devolução do processo à unidade técnica para complementação da análise.

crítica

1

6

Quantificação inadequada do débito (art. 210, § 1

o

, do Regimento Interno), não acarretando a devolução do processo, mas ensejando trabalho adicional aos gabinetes.

maior

0,75

7

Análise superficial dos elementos de defesa, principalmente em caso de rejeição.

maior

0,75

8

Proposta de encaminhamento inadequada, incompleta, pouco clara ou incoerente com a análise realizada.

maior

0,75

9

Na instrução com proposta de declaração de inidoneidade do licitante, não-inclusão de proposta de encaminhamento do acórdão ao órgão responsável pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para as providências necessárias à atualização do registro do licitante (Memorando-circular – Adcon n

o

2/2007; art. 46 da Lei n

o

8.443/1992).

média

0,5

10

Manifestação intempestiva da unidade técnica em processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, ensejando a ineficácia da medida pela perda do objeto.

crítica

1

11

Manifestação intempestiva da unidade técnica em processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, sem que isso acarrete a ineficácia da medida pela perda do objeto.

média

0,5

12

Em proposta de medida cautelar, incorrência de uma ou mais das seguintes falhas: I - os indícios são insuficientes e/ou não são claramente apontados; II - inadequação da medida sugerida à irregularidade ou ilegalidade apurada (arts. 273 a 276 do Regimento Interno).

maior

0,75

13

Nos processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, ausência de análise explícita quanto à presença dos pré-requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora e do periculum in mora reverso.

maior

0,75

14

Ausência de registro na instrução de pedido de sustentação oral.

maior

0,75

15

Não-encaminhamento dos autos ao Ministério Público em caso em que sua audiência é obrigatória.

média

0,5

16

Não-atendimento de solicitações de certidão, informação ou cópia, formuladas por legitimados, no prazo máximo de 15 dias (arts. 69, inciso II, e 94, §3

o

, da Resolução – TCU n

o

191/2006);

média

0,5

17

Não-observância, no que se refere às Solicitações do Congresso Nacional, das vedações constantes do art. 6

o

, incisos I, II, III e IV, da Resolução – TCU n

o

215/2008, quais sejam: I - o encerramento do processo antes do atendimento integral do pedido; II - o apensamento a outro processo; III - a conversão em outro tipo de processo; IV - o desmembramento.

crítica

1

18

Em processos de denúncia, ausência de registro do não-atendimento aos seguintes requisitos (art. 235 do Regimento Interno):
- matéria de competência do Tribunal;
- administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;
- presença de indício da irregularidade ou ilegalidade cometida;

- nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço; e/ou

- linguagem clara e objetiva.

maior

0,75

19

Em casos de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou de desfalque ou desvio, ausência de proposta de remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União (art. 209, § 6

o

, do Regimento Interno).

média

0,5

20

Ausência de registro acerca do atendimento de recomendações ou determinações anteriormente expedidas (art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno).

média

0,5

21

Ausência de registro da verificação da incidência de boa-fé (art. 202, § 2

o

, do Regimento Interno).

maior

0,75

22

No caso de omissão no dever de prestar contas, não-solicitação, no expediente citatório, além da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, da justificativa para tal omissão.

maior

0,75

23

Quando do não-acatamento de justificativa para omissão no dever de prestar contas (ainda que o débito seja afastado pela documentação posteriormente apresentada), ausência de proposta de julgamento pela irregularidade das contas (art. 209, § 3

o

, do Regimento Interno).

maior

0,75

24

Encaminhamento de proposta a Ministro-Relator envolvendo a emissão de parecer técnico e a realização de estudo ou análise a cargo de unidade técnica que não a proponente, sem que a referida proposta tivesse sido preliminarmente submetida à Segecex, com vistas a avaliar a oportunidade e possibilidade de atendimento do pleito (Memorando-circular – Segecex n

o

60/2006).

maior

0,75

25

Comunicação processual em desacordo com o disposto na Resolução - TCU no 170/2004 com prejuízo à eficácia.

crítica

1

26

Comunicação processual em desacordo com o disposto na Resolução - TCU n

o

170/2004 sem prejuízo à eficácia.

média

0,5

27

Ausência de detalhamento, nos ofícios de citação/audiência, de todas as irregularidades que foram imputadas aos responsáveis, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (Acórdão n

o

568/2007-Plenário e Memorando-circular – Segecex n

o

22/2007).

crítica

1

28

Não-expedição, por ocasião da apreciação do recurso, de comunicações a todos os responsáveis, mesmo àqueles que não tenham recorrido (art. 18, § 4

o

, da Resolução - TCU n

o

170/2004).

crítica

1

29

Não-expedição, por ocasião da apreciação do recurso, comunicações a todas as autoridades e interessados a quem haviam sido dirigidas comunicações quando da adoção da deliberação recorrida (art. 18, § 4

o

, da Resolução - TCU n

o

170/2004).

média

0,5

30

Em caso de interposição de recurso, não-prosseguimento da execução da decisão em relação à parte não-recorrida (art. 285, § 1

o

, do Regimento Interno e art. 50, §§ 1

o

e 2

o

, da Resolução - TCU n

o

191/2006).

maior

0,75

31

Ausência de proposição pela Secretaria de Recursos de concessão do efeito suspensivo aos recursos interpostos no prazo legal (art. 48, § 1

o

, da Resolução - TCU n

o

191/2006).

crítica

1

32

Ausência de indicação pela Secretaria de Recursos, no exame preliminar de admissibilidade de recursos de reconsideração e pedidos de reexame, dos itens sobre os quais incide o efeito suspensivo (art. 48, § 2

o

, da Resolução - TCU n

o

191/2006).

crítica

1

33

Comunicação relativa ao Cadin antes do trânsito em julgado e/ou sem informar data do trânsito em julgado.

maior

0,75

34

Ausência de análise de pedido de prorrogação de prazo ou de parcelamento de débito.

maior

0,75

35

Prática de ato processual sem amparo em delegação de competência.

maior

0,75

36

Intempestividade nos atos de responsabilidade da unidade.

maior

0,75

II - FALHAS EM ASPECTOS TEXTUAIS

37

Existência de erros materiais de menor relevância ou erros gramaticais

menor

0,25

38

Redação sem clareza de instruções, despachos ou pareceres, não se observando uma ou mais das seguintes alíneas do art. 28, inciso I, da Resolução – TCU n

o

164/2003: I - para obtenção de clareza: a) usar palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área que se esteja regulamentando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir orações na ordem direta, evitando preciosismos, neologismos e adjetivações dispensáveis; d) buscar uniformidade do tempo verbal em todo o texto da norma, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e e) usar recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando abusos de caráter estilístico.

média

0,5

39

Redação sem precisão de instruções, despachos ou pareceres, não se observando uma ou mais das seguintes alíneas do art. 28, inciso II, da Resolução – TCU n

o

164/2003: II - para obtenção de precisão: a) utilizar linguagem técnica ou comum, ensejando perfeita compreensão do objetivo do texto, evidenciando o conteúdo e o alcance pretendidos; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar emprego de expressões ou palavras que confiram duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

média

0,5

40

Ausência ou falhas na remissão a folhas ou parágrafos.

menor

0,25

41

Descumprimento das regras de formatação da Resolução - TCU n

o

164/2003 no que diz respeito especificamente a:

a) uso do negrito, sem itálico ou aspas, para a grafia das palavras e expressões em latim ou em outro idioma estrangeiro (art. 6º, inciso VI);

b) uso da fonte Times New Roman com doze pontos, espaçamento simples entre linhas e espaçamento relativo ao parágrafo posterior com seis pontos (art. 10);

c) citações de texto em itálico, entre aspas e sem recuo (arts. 6º, inciso VII, e 23); e

d) vedação à utilização de comentários, notas de rodapé, hyperlinks e marcadores automáticos de parágrafos (art. 24).

Observação: esta falha será computada apenas nos trabalhos realizados a partir de 1/9/2009.

menor

0,25

III - FALHAS EM ASPECTOS FÍSICOS E FORMAIS

42

Não-constituição de anexos para documentação referente a instrumentos de procuração e pedidos de vistas e cópias (Memorando-circular – Segecex n

o

19/2007).

média

0,5

43

Ausência ou inadequação de instrumentos de procuração.

maior

0,75

44

Constituição inadequada de volumes ou anexos.

menor

0,25

45

Incorreta determinação do tipo do processo e/ou da cor de capa (art. 16, § 2

o

, da Resolução - TCU n

o

191/2006).

média

0,5

46

Alteração do tipo de processo sem a afixação de nova capa ou etiqueta de identificação (art. 16, § 3

o

, da Resolução - TCU n

o

191/2006).

média

0,5

47

Juntada inadequada de documentos.

menor

0,25

48

Numeração de folhas falha.

menor

0,25

49

Existência de rasuras.

menor

0,25

50

Ausência de termos de abertura ou encerramento de volume.

menor

0,25

51

Em processos de denúncia, descumprimento dos critérios de garantia de sigilo previstos no art. 236 do Regimento Interno e no art. 127 da Resolução - TCU n

o

191/2006.

maior

0,75

52

Quando determinada a conversão de processo de fiscalização (inclusive representação e denúncia) em tomada de contas especial, não-autuação de processo específico para esse fim, com apensamento do processo original (art. 43 da Resolução - TCU n

o

191/2006).

média

0,5

IV - FALHAS NA ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

53

Ausência de registro no Sisdoc ou desatualização e/ou não-oficialização da versão (art. 4

o

da Resolução – TCU n

o

191/2006, Memorando-circular – Segecex n

o

35/2007 e Memorando-circular – Segecex n

o

12/2008).

média

0,5

54

Ausência e/ou incorreção de registros no Processus (art. 3

o

da Resolução – TCU n

o

191/2006).

média

0,5

55

Ausência e/ou incorreção de registros no Radar (art. 4

o

da Resolução – TCU n

o

191/2006).

média

0,5

56

Ausência e/ou incorreção de registros no Cadirreg (Manual de Procedimentos para Contas Irregulares, Memorando-circular – Adcon n

o

5/2008 e art. 32 da Resolução – TCU n

o

191/2006).

média

0,5

FALHAS ESPECÍFICAS DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE

Falha

Classificação da falha

Relevância da falha

I - ASPECTOS TÉCNICOS

1

Os achados de auditoria não estão sustentados por evidências suficientes, relevantes, pertinentes, adequadas e/ou fidedignas (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

crítica

1

2

As irregularidades verificadas não estão apresentadas por achados estruturados nos seguintes tópicos: situação encontrada, critério de auditoria, evidências, responsável (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), conclusão da equipe de auditoria e proposta de encaminhamento (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

maior

0,75

3

Há questões de auditoria injustificadamente não respondidas (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

maior

0,75

4

Proposta de encaminhamento não-coerente com os fatos apontados (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

maior

0,75

5

A descrição da metodologia é falha quanto à menção aos procedimentos adotados, às técnicas, aos papéis de trabalho, ao tipo de amostragem e às limitações (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

média

0,5

6

Não há análise dos reflexos, no processo de fiscalização, dos processos conexos mencionados na folha de rosto (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

média

0,5

7

O relatório não está estruturado nas seções previstas no Roteiro de Auditoria de Conformidade: folha de rosto, resumo, sumário, lista de figuras e tabelas, apresentação (se houver), introdução, achados de auditoria, outros fatos relevantes (se houver), conclusão, proposta de encaminhamento, anexo do relatório (se houver) e documentos juntados, sem inclusão de seções adicionais.

média

0,5

8

A seção "Introdução" não está estruturada com informações detalhadas sobre: deliberação e razões da deliberação, visão geral do objeto, objetivo e questões de auditoria, descrição da metodologia, volume de recursos fiscalizados, benefícios e processos conexos (Roteiro de Auditoria de Conformidade, item 37).

média

0,5

9

A seção "Introdução" não descreve as limitações da auditoria, não indicando claramente aquilo que não foi possível investigar em profundidade suficiente para a formulação de conclusões, com as justificativas pertinentes.

média

0,5

10

A seção "Resumo" não ressalta, da forma mais sucinta possível (Roteiro de Auditoria de Conformidade, itens 31 e 32):
- o objetivo e as questões de auditoria;
- a metodologia utilizada;
- os achados de auditoria;
- o volume de recursos fiscalizados;
- os benefícios potenciais; e/ou
- as conclusões e propostas de encaminhamento mais importantes.

média

0,5

11

Na proposta de audiência e citação, não há identificação clara dos responsáveis (com CPF ou CNPJ, conforme o caso), cargo e período de efetivo exercício no cargo (Roteiro de Auditoria de Conformidade, item 58).

maior

0,75

12

A fase de planejamento não foi realizada antes da definição dos prazos das fases de execução e de elaboração do relatório (somente se a duração efetiva da auditoria tiver sido superior a vinte dias úteis).

média

0,5

II - ASPECTOS TEXTUAIS

13

O relatório (introdução, achados, outros fatos relevantes, conclusão e proposta de encaminhamento) contém mais de trinta páginas, excluídas a folha de rosto, o resumo, o sumário, as listas de figuras e tabelas e os documentos juntados (Roteiro de Auditoria de Conformidade).

média

0,5

14

Os relatos das evidências não contêm remissão à(s) folha(s) do processo onde elas se encontram.

menor

0,25

15

Na conclusão, as referências aos achados de auditoria não contêm a indicação do(s) número(s) do(s) item(ns) em que cada um deles é tratado no relatório.

menor

0,25

FALHAS ESPECÍFICAS DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA

Falha

Classificação da falha

Relevância da falha

I - FALHAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

1

Incorreção no nome do responsável.

crítica

1

2

Incidência descabida de juros de mora sobre o valor de multa.

crítica

1

3

Ausência de incidência de juros sobre o valor do débito.

crítica

1

4

Incorreção na data de ocorrência da dívida.

crítica

1

5

Ausência de assinatura.

crítica

1

6

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

II - FALHAS NA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

7

Ausência de ficha de informações pessoais.

crítica

1

8

Ausência de identificação e/ou assinatura do servidor responsável.

crítica

1

9

Incorreção no nome do responsável.

crítica

1

10

Incorreção no CPF ou CNPJ.

crítica

1

11

Divergência não-justificada entre o endereço informado na ficha e aquele que consta na base de dados da Receita Federal.

crítica

1

12

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

III - FALHAS NA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS

13

Ausência de pesquisa de bens.

crítica

1

14

Ausência de identificação e/ou assinatura do servidor responsável.

crítica

1

15

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

IV - FALHAS NO ACÓRDÃO

16

Existência de erro material ainda não corrigido.

crítica

1

17

Não-autenticação da cópia.

crítica

1

18

Ausência de apostilamento ou apostilamento feito em local que não o verso do acórdão, no caso de ter sido corrigido erro material por outro acórdão.

crítica

1

19

Ausência de algum acórdão.

crítica

1

20

Inserção de cópia cortada e/ou ilegível.

crítica

1

21

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

V - FALHAS NO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO

22

Não-detalhamento do despacho quando há necessidade de esclarecimentos adicionais.

crítica

1

23

Incorreção no nome do responsável.

crítica

1

24

Incorreção na data do trânsito em julgado.

crítica

1

25

Divergência entre a data do trânsito em julgado informada no despacho e aquela que consta no Cadirreg.

crítica

1

26

Incorreção do número do processo de cobrança executiva.

crítica

1

27

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

VI - FALHAS NO CADIRREG

28

Incorreção na data do trânsito em julgado.

crítica

1

29

Ausência do espelho do Cadirreg.

crítica

1

30

Não-atualização do Cadirreg.

crítica

1

31

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.

crítica

1

VII - FALHAS NAS COMUNICAÇÕES

32

Ausência de cópia autenticada de ofício de notificação.

crítica

1

33

Ausência de aviso de recebimento (AR).

crítica

1

34

Publicação de edital sem comprovação do esgotamento das tentativas de localização do responsável.

crítica

1

35

Notificação entregue em endereço diferente do que consta na pesquisa de CPF/CNPJ (falta justificativa e/ou indicação da fonte do endereço utilizado).

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1

36

Ausência de documento que comprove o endereço constante do ofício de notificação (como, por exemplo, cópia do resultado da pesquisa de endereço à época da notificação)

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1

37

Ausência de cópia com a assinatura do Secretário(a) (não pode ter o carimbo “ASSINOU O ORIGINAL”).

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1

38

Ausência do carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL” ou da identificação e/ou assinatura do servidor responsável na cópia do ofício ou do AR.

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1

39

Ausência de dados em AR ( responsável, processo, número do ofício).

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1

40

Ausência de cópia autenticada do edital de notificação no Diário Oficial da União.

crítica

1

41

Ausência de cópia da comunicação e/ou do AR referente ao acórdão que apreciou recurso.

crítica

1

42

Incorreção no ofício ou edital de notificação quanto ao valor da dívida, ao cofre credor ou ao destinatário

crítica

1

43

Ausência de comprovação de notificação válida.

crítica

1

44

Ausência de comprovação de realização de comunicações relativas ao acórdão que apreciou recurso a todos os responsáveis, mesmo aos que não recorreram

crítica

1

45

Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores

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1

VIII - OUTRAS FALHAS

46

Autuação intempestiva do processo pela unidade de origem, não-justificada (art. 3

o

da Resolução - TCU n

o

178/2005).

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47

Análise intempestiva do processo pela Adsup, não-justificada (art. 4

o

da Resolução - TCU n

o

178/2005).

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1

48

Autuação indevida do processo de cobrança executiva.

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1

49

Ausência de documentação comprobatória de crédito a favor do responsável.

crítica

1

50

Ausência de documento no envelope plástico

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1

51

Intempestividade na comunicação aos órgãos executores quando da reforma de acórdão condenatório

crítica

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