Portaria TCU n° 8/2022
Assunto: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/01/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 13/2022, Revogada por Portaria TCU n° 130/2022, Revoga Portaria TCU n° 62/2020, Alterada por Portaria TCU n° 39/2022, Alterada por Portaria TCU n° 68/2022, Alterada por Portaria TCU n° 72/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a situação atual da pandemia causada pelo SARS-CoV-2, nos termos declarados pelo Ministério da Saúde;

considerando o avanço da vacinação no Brasil contra a covid-19;

considerando a necessidade de manutenção de medidas para a redução do potencial de contágio pela covid-19 e para a preservação da saúde de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas que frequentam as dependências do TCU;

considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011;

considerando a necessidade de implementação de novas medidas para o acesso e a permanência de pessoas nas dependências do TCU; e

considerando as informações constantes do processo TC-044.365/2021-7, resolve:

Art. 1º As medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria.

§ 1º A entrada e a permanência de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas nas dependências do TCU devem observar as medidas estabelecidas no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º A recusa do servidor em atender as medidas constantes do Anexo Único desta Portaria constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º As autoridades, os servidores e os estagiários que tenham diagnóstico ou sintomas sugestivos de covid-19 deverão realizar suas atividades remotamente durante o período estabelecido pelo médico assistente, caso a condição clínica não tenha resultado em licença para tratamento de saúde. (NR)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)

§ 1º Para retorno da atividade presencial em período inferior ao estabelecido pelo médico, deverá ser apresentado o teste RT-PCR ou o teste de antígeno negativos realizados nas últimas 72 horas. (NR)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)

§ 2º No caso de ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato à sua chefia imediata, ao dirigente da unidade de domicílio e à Diretoria de Saúde (Dsaud) do TCU, para fins de acompanhamento, orientações e vigilância epidemiológica da doença.

§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo aos terceirizados que prestam serviços ao Tribunal e aos colaboradores que atuam em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, os quais deverão apresentar atestado médico aos respectivos empregadores, a fim de que sejam adotadas providências para o seu cumprimento.

Art. 3º O diagnóstico da covid-19 deve ser comunicado imediatamente:

I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;

II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;

III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; e

IV - ao supervisor, no caso de estagiários.

Parágrafo único. A chefia imediata, o gestor do contrato ou o supervisor do estágio deve comunicar a ocorrência imediatamente à Dsaud.

Art. 4º Fica alterado, para o período das 13 às 17 horas, o horário de atendimento ao público externo nas unidades do TCU, previsto na Portaria nº 396, de 18 de dezembro de 2019. (NR)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)

Art. 5º O acesso às salas em que ocorrem as sessões presenciais dos órgãos colegiados do Tribunal somente é permitido a:

I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;

II - servidores indicados pelas autoridades referidas no inciso I deste artigo;

III - servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; e

IV - advogado ou parte em processo para o qual a eles tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e exclusivamente durante a apreciação do respectivo processo.

V - demais interessados e visitantes, desde que observado o limite de lugares passível de ocupação de forma a manter o distanciamento social mínimo, conforme orientações constantes do Anexo Único desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 17/5/2022)

Art. 6º Permanecem suspensos:

I - o recadastramento de aposentados e pensionistas, até que seja publicado informativo da Secretaria de Gestão de Pessoas específico sobre o tema, o qual definirá a data para a retomada desse serviço em 2022;

II - o funcionamento do berçário, por até 180 dias a contar da data definida para retorno dos servidores do TCU ao trabalho presencial, período em que o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) de que trata a Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019, será objeto de estudo pela Administração do Tribunal;

III - o controle de frequência dos servidores que não estiverem em teletrabalho, mantido o acompanhamento de produtividade; e

IV - os lançamentos de débitos e créditos no banco de horas de todos os servidores do Tribunal, bem como o acerto de eventuais débitos existentes na data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. As suspensões de que tratam os incisos III e IV deste artigo permanecerão em vigor até 31 de março de 2022. (NR)(Portaria-TCU nº 39, de 14/3/2022)

Art. 7º A verificação e a garantia do cumprimento das medidas previstas nesta Portaria ficam atribuídas:

I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;

II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;

III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; e

IV - ao supervisor, no caso de estagiários.

Art. 7º-A Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os gestores ficam autorizados a avaliar a possibilidade de redução temporária do quadro de terceirizados, a implantação de rodízio ou o abono de faltas, mantido o padrão mínimo necessário da prestação do serviço, devido ao caráter excepcional de preservação da saúde pública, consoante previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (AC)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)

Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria devem ser adotadas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e pelas secretarias do TCU nos estados, os quais poderão estabelecer critérios adicionais para acesso às respectivas dependências, considerando suas particularidades.

Art. 9º O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da covid-19 e para dar cumprimento adequado ao disposto nesta Portaria.

Art. 10. O Secretário-Geral de Administração poderá editar informativos eletrônicos, cuja divulgação ocorrerá por e-mail institucional, a fim de adequar as medidas sanitárias previstas nesta Portaria às medidas sanitárias que vierem a ser estabelecidas por ato de autoridades locais.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos itens 2.a e 2.b do Anexo Único desta Portaria, que produzirão efeitos a partir de 14 de março de 2022. (NR)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO TCU

1. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial

a) É obrigatório o uso correto de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e a boca, para ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU, nas unidades da Federação em que seja determinado o seu uso em ambientes fechados; e (NR)(Portaria-TCU nº 39, de 14/3/2022)

b) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.

2. Acesso às dependências do TCU

a) Autoridades, servidores, terceirizados, estagiários, colaboradores e demais pessoas que desejem ingressar nas dependências do TCU deverão apresentar comprovante de imunização contra a covid-19, por meio do cartão de vacinação físico ou digital (obtido no aplicativo ConecteSUS). A pessoa será considerada imunizada após 15 dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única, de acordo com o fabricante;(REVOGADO)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)

b) As pessoas não vacinadas contra a covid-19, por qualquer motivo, inclusive por contraindicação à aplicação da vacina, poderão ter acesso às dependências do TCU mediante a apresentação de teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para covid-19 realizados nas últimas 72 horas, cabendo a responsabilidade pelos custos dos testes à respectiva pessoa não vacinada; (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)

c) O TCU acompanhará de forma permanente a taxa de transmissão da covid-19 no Distrito Federal, bem como a situação vacinal local e a dos frequentadores do Tribunal, a fim de atualizar as medidas previstas nesta Portaria, sempre que necessário; e

d) Cabe à chefia imediata a responsabilidade pela concessão das modalidades de trabalho permitidas aos seus subordinados, nos termos dos normativos vigentes. Para a tomada de decisão, os chefes devem considerar particularidades relativas à saúde dos servidores, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

3. Higiene das mãos e etiqueta respiratória

a) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial, em qualquer parte do rosto e nos olhos; e

b) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.

4. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes

a) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal;

b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas;

c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel;

d) Os servidores, terceirizados e estagiários devem estar atentos à limpeza e desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como canetas, celulares e fones de ouvido;

e) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados;

f) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta tiver contato com tais objetos;

g) A ventilação natural dos ambientes deve ser privilegiada, sempre que possível. Nesse caso, as portas devem permanecer abertas para melhor ventilação e para evitar o contato constante com as maçanetas, com exceção das que tenham que permanecer obrigatoriamente fechadas, a exemplo da porta tipo corta-fogo. As janelas das salas também devem permanecer abertas para propiciar a ventilação do ambiente;

h) Devem ser executadas alterações de leiaute para eliminar os ambientes sem janela, sempre que possível; e

i) Nos casos em que seja necessário o uso do ar-condicionado, deve-se assegurar que os filtros dos aparelhos tenham a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.

5. Uso controlado de elevadores

a) Recomenda-se o uso dos elevadores por no máximo duas pessoas por vez; e

b) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.

6. Distanciamento e medidas de proteção em locais de convivência e de atendimento

a) Deve ser mantido o distanciamento de 2 metros entre as pessoas que estejam nas dependências do TCU, nas estações de trabalho, em locais propensos a formação de fila, em locais de evento e reuniões, podendo ser adotada a instalação de barreiras de acrílico se necessário; e

b) As chefias imediatas poderão estabelecer escalas e esquema de rodízio, respeitando-se os termos dos normativos específicos que tratam da realização de teletrabalho, de trabalho semipresencial ou presencial, a fim de minimizar a presença simultânea de muitas pessoas em ambientes que não sejam favoráveis ao distanciamento mínimo de 2 metros e à adoção de ventilação natural.

7. Orientações para realização de reuniões, cursos e eventos presenciais

a) As reuniões presenciais devem ser substituídas por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível. Caso a forma presencial seja indispensável, as medidas previstas nesta Portaria devem ser observadas; e

b) Os eventos e as ações educacionais presenciais devem ser substituídos por ações a distância, sempre que possível. Caso a forma presencial seja indispensável, as medidas previstas nesta Portaria devem ser observadas, assim com as regras definidas pelo Instituto Serzedelo Correa (ISC), no caso de eventos realizados no ISC.

c) para a realização de sessões colegiadas e demais eventos presenciais, em auditórios ou espaços congêneres do TCU, deve-se observar o limite de lotação correspondente ao número de assentos, considerando, nesse cômputo, a necessidade de manutenção da alternância de assento ocupado e assento vago. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 17/5/2022)

8. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do restaurante

Aplicam-se as medidas sanitárias vigentes no Distrito Federal para o setor de restaurantes ao restaurante instalado nas dependências do TCU.

9. Adoção de medidas de proteção para uso do transporte (REVOGADO)

a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência no ônibus que faz o trajeto TCU/Rodoviária/ISC;

b) Deve-se evitar a ocupação de assento ao lado de outro que esteja ocupado, sempre que possível; e

c) As janelas do ônibus devem ser mantidas abertas, sempre que possível.

10. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores

Sempre que necessário, devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre a covid-19, com especial atenção para as medidas sanitárias vigentes.

REDAÇÃO ANTERIOR:

.............................................. Por força da Portaria nº 68, de 4/5/2022................................................

(...)

Art. 2º As autoridades, os servidores e os estagiários que tenham diagnóstico ou sintomas sugestivos de covid-19 deverão realizar suas atividades remotamente ou por meio de teletrabalho por 14 dias a contar do início dos sintomas, caso a condição clínica não tenha resultado em licença para tratamento de saúde.

§ 1º Para retorno da atividade presencial em período inferior ao estabelecido no caput deste artigo, a suspeita de covid-19 deverá ser descartada mediante apresentação de teste RT-PCR negativo realizado nas últimas 72 horas.

(...)

.............................................. Por força da Portaria nº 39, de 14/3/2022................................................

Art.6º (...)

(...)

Parágrafo único. As suspensões de que tratam os incisos III e IV deste artigo permanecerão em vigor até o início da vigência do ato normativo que regulamentará o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal.

(...)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO TCU

1. (...)

a) É obrigatório o uso correto de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e a boca, para ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU; e

.............................................. Por força da Portaria nº 18, de 25/1/2022................................................

(...)

Art. 4º Os horários de funcionamento e de atendimento do TCU retornam ao estabelecido na Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019.

(...)

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos itens 2.a e 2.b do Anexo Único desta Portaria, que produzirão efeitos a partir de 31 de janeiro de 2022.