Resolução TCU n° 140/1974
Assunto: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/02/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, bem como o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do anexo.

Art. 2º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo da função gratificada (parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 4.345, de 26-6-64), a gratificação de Representação ou a gratificação pela Representação de Gabinete será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1974.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTI

Presidente

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL

Número

Denominação

Símbolo

I

Chefe de Seção de Vigilância

5-F

I

Chefe de Seção de Limpeza

5-F