Resolução TCU n° 201/2007
Assunto: Altera a Resolução -TCU 88, de 14 de maio de 1997, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/05/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 88/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, tendo vista o disposto no art. 9º da Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001, resolve :

Art. 1º Acrescentar ao art. 1º da Resolução-TCU n.º 88, de 1997, o § 4º e renumerar o próximo parágrafo, com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................................

§ 4º Pode ser dispensada a freqüência mínima estabelecida no parágrafo anterior se, na seleção, verificar-se que o estudante está capacitado a apresentar rendimento satisfatório, desde que devidamente justificado e aprovado, diretamente ou por delegação, pelo Presidente.

§ 5º O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático ou aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Republique-se a Resolução TCU n° 88, de 1997, com a nova redação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de maio de 2007.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente