Resolução TCU n° 40/1995
Assunto: Institui a Assessoria para Assuntos Legislativos e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º É instituída junto ao Gabinete do Presidente a Assessoria para Assuntos Legislativos.

Art. 2º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do Anexo a esta Resolução na função comissionada de Assessor para Assuntos Legislativos, símbolo FC-09, sem aumento de despesas.

Art. 3º Fica a Presidência autorizada a baixar os atos próprios necessários à implementação desta Resolução, inclusive o regulamento da Assessoria para Assuntos Legislativos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de novembro de 1995.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 040/95

(Art. 2º)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

FUNÇÃO COMISSIONADA

FUNÇÃO COMISSIONADA

Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

2 Operador de Computador ¿ FC-04

Secretaria-Geral das Sessões

1- Operador de Computador ¿ FC-04

Secretaria de Controle Interno

1- Auxiliar Especializado ¿ FC- 02

Gabinete do Presidente

1- Assessor para Assuntos Legislativos ¿ FC- 09