Portaria TCU n° 94/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, que dispõe sobre o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/06/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 148/2020]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a estabilidade provisória garantida às trabalhadoras grávidas no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e

considerando as informações constantes no processo TC006.432/20220, resolve:

Art. 1º Fica incluído o § 3º e renumerados os parágrafos posteriores do art. 14 da PortariaTCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, nos seguintes termos:

"Art.14...................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º A servidora ocupante de FC dispensada da função, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, fará jus à percepção do valor da FC para a qual foi designada como se em exercício estivesse, a título de indenização, desde:

I - a concepção até o término da licença-maternidade e sua prorrogação, ou

II - a data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na própria adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo.

§ 4º O ato de designação deve conter:

I - nome, matrícula e cargo do servidor designado para a FC;

II - nível da função; e

III - unidade organizacional de exercício da função.

§ 5º Nos casos de designação para FC de Especialista Sênior, o ato deve conter, além dos elementos previstos no parágrafo anterior:

I - data de término do exercício da FC;

II - identificação da instância competente que autorizou o trabalho; e

III - identificação da unidade organizacional responsável pela supervisão do trabalho."

Art. 2º Fica incluído o art. 14-A na Portaria-TCU nº 148, de 2020, nos seguintes termos:

"Art. 14-A. O disposto no artigo 14, § 3º, desta Portaria não se aplica às ocupantes de FC de Especialista Sênior, cujo ato de designação contém a data de término do exercício da FC."

Art. 3º Fica incluído o § 2º e renumerado o parágrafo único do art. 17 da Portaria-TCU nº 148, de 2020, nos seguintes termos:

"Art.17...................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º A exoneração de ocupante de CC pode ocorrer por sua própria iniciativa ou por inciativa da autoridade que o indicou, nos termos do art. 8º desta Portaria.

§ 2º A ocupante de CC exonerada, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, fará jus à percepção da remuneração desse cargo como se em exercício estivesse, a título de indenização, desde:

I - a concepção até o término da licença-maternidade e sua prorrogação, ou

II - a data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na própria adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES