Portaria TCU n° 92/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a TEFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária, Aposentadoria, Técnico Federal de Controle Externo]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, ao servidor JOÃO VIEIRA DE SANT ANNA, matrícula 1821-0, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c com o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)