Portaria CCG n° 54/2009
Assunto: Delega competência à Secretaria de Planejamento e Gestão. 
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/12/2009
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007,

considerando o disciplinamento constante do art. 81 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, consolidada, que dispõe que toda proposta de norma relativa a estrutura, competência ou nomenclatura de unidade deve ser submetida, previamente, à análise da Secretaria de Planejamento e Gestão bem como da Comissão de Coordenação Geral;

considerando a necessidade de propiciar maior celeridade à evolução do modelo organizacional do TCU disposto pela Resolução-TCU nº 232, de 16 de dezembro de 2009; e

considerando que a estruturação das Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) , pelas suas peculiaridades, já foi amplamente regulamentada pela Portaria-TCU nº 385, de 21 de dezembro de 2009, cabendo às portarias das unidades dispor exclusivamente sobre aspectos de abrangência predominantemente setorial, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Planejamento para realizar a análise, a cargo da Comissão de Coordenação Geral, dos atos normativos que versem sobre estrutura, competência ou nomenclatura, a serem expedidos pelas Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

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