Portaria SECCOR n° 1/2020
Assunto: Define procedimentos para envio e recebimento de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor).
Origem: [SECCOR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/03/2020
Situação: Vigente
Tags: [Informação sigilosa]

PORTARIA-SECCOR Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Define procedimentos para envio e recebimento de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor)

O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE PARA O COMBATE A FRAUDE E CORRUPÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 41 e 42, inciso VI, e 91, inciso X, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando a Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU;

considerando a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de setembro de 2016, que orienta acerca da classificação quanto à restrição de acesso a peças e processos de controle externo e dispõe sobre o uso de solução de TI como instrumento de classificação; e

considerando a necessidade de resguardar a informação contra ameaças a sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, para minimizar riscos, garantir a eficácia das ações do negócio e preservar a imagem do TCU, conforme os preceitos definidos na Portaria-TCU Nº 210, de 14 de agosto de 2014 (Política Corporativa de Segurança da Informação), resolve:

Art. 1º O envio e o recebimento de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) são realizados de acordo com os Anexos desta Portaria.

Art. 2º Os procedimentos descritos nos Anexos desta Portaria aplicam-se, também, ao envio das informações obtidas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme Portaria Segecex nº 3, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO I À PORTARIA-SECCOR Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2020

PROCEDIMENTOS PARA ENVIO E RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

São consideradas sigilosas as informações: i) imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado; ii) pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa; ou iii) protegidas por sigilo estabelecido em legislação específica (§ 3º do art. 8º da Resolução-TCU 294/2018).

São imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, entre outras, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer

atividades de inteligência do Tribunal, bem como de investigação ou fiscalização em andamento

(inciso VIII do art. 9º da Resolução-TCU 294/2018).

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