Portaria TCU n° 249/2018
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Acordo de Cooperação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo por objeto o compartilhamento não oneroso do uso de serviço de transporte coletivo de servidores da agência.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/09/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 68/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 012.699/2017-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, visando ao compartilhamento não oneroso do uso de serviço de transporte coletivo de servidores da Agência com os colaboradores do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO