Portaria TCU n° 89/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 016.793/2013-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, voltado à fiscalização da aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO