Resolução TCU n° 211/1983
Assunto: Altera os anexos nºs III, IV e V da Resolução nº 210, de 15 de setembro de 1982.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/02/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 210/1982]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 2 de dezembro de 1980); nos artigos 91 e 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, no inciso IX artigo 31 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do Processo TC nº 32.725/82, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Quadros nºs I, II e III, desta Resolução, os anexos nºs III (FPM-Capital), IV (PPM-Interior) e V (Reserva do FPM-Interior), constantes da Resolução TCU nº 210, de 16 de setembro de 1982.

Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1º de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 1983.

MÁRIO PACINI Presidente