Portaria TCU n° 51/2013
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 125/2012, Revogada por Portaria TCU n° 75/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o teor da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 21 de dezembro de 2012; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-036.971/2011-1, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com nova redação no inciso II do art. 2º, no § 2º do art. 6º, no § 5º do art. 10, no caput do art. 16, no § 2º do art. 18 e nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 19; com acréscimo do § 13 ao art. 9º; bem como com supressão dos §§ 3º, 4º e 5º (e respectiva renumeração do § 6º) do art. 4º, nos seguintes termos:

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Art. 2º ......................................................................................................................................

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II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; Secretaria de Controle Interno (Secoi); Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan); unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados os servidores que terão o desempenho profissional avaliado;

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Art. 4º ......................................................................................................................................

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§ 3º O especialista sênior e os membros da equipe eventualmente subordinada a ele, bem como o servidor alocado a grupo de trabalho, serão avaliados pela unidade patrocinadora do trabalho.

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Art. 6º ......................................................................................................................................

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§ 2º A pedido das unidades envolvidas, os coordenadores de grupo de trabalho e os especialistas seniores serão cadastrados, no sistema informativo de avaliação de desempenho, como chefia imediata dos servidores alocados em tempo integral em suas equipes de trabalho.

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Art. 9º ......................................................................................................................................

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§ 13. Mediante manifestação expressa da chefia imediata, com a concordância do avaliador e ciência do servidor, poderá ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a manutenção, no período avaliativo, dos fatores avaliativos escolhidos em outra lotação.

Art. 10. ....................................................................................................................................

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§ 5º Aplicam-se aos casos previstos no caput deste artigo as regras descritas nos §§ 4º, 5º e 9º a 13 do art. 9º desta Portaria.

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Art. 16. Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como aos titulares da Secoi e da Seplan, não serão atribuídos conceitos de desempenho profissional para cada fator avaliativo.

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Art. 18. ....................................................................................................................................

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§ 2º Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes será atribuída nota de avaliação individual de desempenho correspondente ao resultado das metas apurado para a Secretaria-Geral a qual estiverem vinculados durante a maior parte do período avaliativo ou, nos casos da Secoi e da Seplan, ao resultado da própria unidade.

Art. 19. ....................................................................................................................................

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§ 3º Cabe ao Presidente do TCU, com o auxílio dos titulares das unidades básicas e mediante o apoio técnico da Seplan, coordenar o processo de fixação de metas e o respectivo acompanhamento de sua implementação, bem como a apuração do resultado alcançado.

§ 4º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Controle do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance das metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

§ 5º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria."

Art. 2º Os anexos I e VI passam a vigorar na forma do Anexo I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.

AVALIADORES

Unidade de lotação do servidor

ou

Unidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior
ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado

Avaliador

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Secretário-Geral

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria de Controle Interno

Secretário

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

Secretário

Gabinete do Presidente

Presidente

Gabinete do Corregedor

Ministro-Corregedor

Gabinetes de Ministro

Ministro

Gabinetes de Ministro-Substituto

Ministro-Substituto

Gabinete do Procurador-Geral

Procurador-Geral

Gabinetes de Subprocurador-Geral

Subprocurador-Geral

Gabinetes de Procurador

Procurador

Segepres

Secretaria-Geral Adjunta da Presidência

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria das Sessões

Secretário

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Relações Internacionais

Instituto Serzedello Corrêa

Diretor-Geral

Consultoria Jurídica

Consultor-Geral

Assessoria Parlamentar

Chefe de Assessoria

Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI

Ouvidoria

Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo

Secretário-Geral Adjunto

Serviço de Administração

Secretário-Geral

Segecex

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretário-Geral Adjunto

Coordenações-Gerais de Controle Externo

Coordenador-Geral

Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria

Secretário

Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle

Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional

Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional

Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual

Secretaria de Macroavaliação Governamental

Secretaria de Recursos

Assessoria

Secretário-Geral

Serviço de Administração

Segedam

Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Secretário-Geral Adjunto

Secretaria de Gestão de Pessoas

Secretário

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria de Licitações, Contrato e Patrimônio

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Assessoria

Secretário-Geral

¿

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

"ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.

LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES

1.1 Unidades de assessoramento a autoridades

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite o ponto máximo da escala de desempenho descrita no Anexo IV desta Portaria;

1.2 Secoi, Seplan, unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam) e suas unidades integrantes

A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:

MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)

Na qual:

RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.

MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.

Para servidores lotados na Secoi ou na Seplan, considera-se que o resultado do alcance das metas da Secretaria-Geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.

Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.

As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."