Resolução TCU n° 343/2022
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/10/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 225/2009]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do art. 31, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno do TCU,

Considerando que, nos termos do § 3º do art. 73 da Constituição Federal, "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40"; e

Considerando a necessidade de obedecer aos limites relacionados a despesas com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orçamentária Anual, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º O art. 2º da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar com nova redação das alíneas 'a' e 'b' do inciso I, com revogação da alínea 'c' do inciso I, com revogação do inciso II e com nova redação do inciso III, nos seguintes termos:

"Art. 2º..............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

a) para Ministros, cem por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

b) para Ministros-Substitutos, cinquenta por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do STJ;

III - A Secretaria de Apoio Especializado (Seae) efetuará o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos no inciso I; e

IV - .................................................................................................................."

Art. 2º O art. 3º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 4º, nos seguintes termos:

"Art. 3º As requisições de passagens aéreas deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas à Seae, para exame, providências cabíveis e posterior envio à SecretariaGeral de Administração.

§ 1º ....................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................

§ 3º ....................................................................................................................

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, incumbe à Seae examinar o pedido de ressarcimento."

Art. 3º O § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no âmbito de sua área de atuação e a Seae atualizará o controle individualizado de cada autoridade para fins de acompanhamento do respectivo limite máximo."

Art. 4º As disposições contidas nesta Resolução deverão observar as restrições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal e dá outras providências.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS