Portaria ISC n° 4/2014
Assunto: Classifica informações quanto à confidencialidade.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/07/2014
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA (ISC) , no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;

Considerando a definição de gestor da informação, contida no art. 3º, V, da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;

Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 254, de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade; e

Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:

Art. 1º As informações sob a gestão do ISC ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pelo ISC, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.

§ 2º As informações secretas sob gestão do ISC são classificadas pelo Secretário-Geral da Presidência em normativo próprio.

§ 3º As informações sob gestão do ISC que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral

ANEXO À PORTARIA-ISC Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2014

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação: Instituto Serzedello Corrêa - ISC

Responsável pela classificação: Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC

Assunto de que trata a informação

Tipo de documento*

Grau de confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da classificação

Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo

Licitações realizadas pelo ISC

Propostas dos licitantes

Sigiloso

-

Art. 5º, §4º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993

Reunião de abertura das propostas dos licitantes

Licitações realizadas pelo ISC

Minutas de termo de referência e de estudos técnicos preliminares de contratação de bens e serviços

Reservado

Servidores do ISC

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

5 (cinco) anos contados da produção da informação

Evento alternativo: início da solicitação de estimativa de preços junto a potenciais fornecedores

Contratos celebrados pelo ISC

Atos do processo de contratação

Público

-

Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 63 da Lei 8.666/1993

Não se aplica

Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU

Documentos integrantes do procedimento de autorização da realização de concurso público

Reservado

Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.

Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Publicação do edital de autorização do concurso

Concurso público para provimento de cargos de autoridade e de servidor do quadro de pessoal do TCU

Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de abertura do concurso público

Reservado

Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.

Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Publicação do edital de abertura do concurso público

Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU

Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de divulgação do resultado final da primeira etapa e convocação para a segunda etapa do concurso público

Reservado

Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.

Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Publicação do edital de divulgação do resultado final da primeira etapa e convocação para a segunda etapa do concurso público

Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU

Material de estudo utilizado no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso

Público

-

Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 63 da Lei 8.666/1993

Não se aplica

Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU

Instrumentos de avaliação utilizados no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso.

Reservado

Elaborador do instrumento de avaliação; equipe da coordenação executiva do Programa de Formação

Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Aplicação do instrumento de avaliação

Análise da avaliação de satisfação dos treinamentos oferecidos pelo ISC

Relatório de avaliação completo, incluindo dados estatísticos e comentários abertos

Pessoal

Instrutores/Tutores e Responsáveis pelo evento educacional (diretor-geral, coordenadores pedagógicos, coordenadores executivos, gerentes, supervisores, monitores e avaliador)

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013

100 anos

Avaliação de conteudistas

Relatório com dados quantitativos e qualitativos

Pessoal

Coordenadores pedagógicos/executivos e corpo gerencial do ISC

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013

100 anos

Participantes de pesquisas realizadas pelo ISC e suas respectivas respostas

Informações pessoais dos respondentes de pesquisas realizadas pelo ISC

Pessoal

Servidor respondente; servidores do ISC responsáveis pela pesquisa; pessoas autorizadas pelo respondente

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013

100 anos

Colaboradores em ações educacionais do ISC

Informações bancárias dos participantes e colaboradores

Pessoal

Servidor colaborador; servidores do ISC responsáveis pela ação e pelo pagamento.

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013

100 anos

Ações educacionais do ISC

Material educacional produzido pelo ISC

Público

-

Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013

Não se aplica

Ações educacionais do ISC

Instrumentos de avaliação de aprendizado dos participantes

Reservado

Elaborador do instrumento de avaliação; equipe da coordenação executiva da ação educacional

Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Aplicação do instrumento de avaliação