Portaria TCU n° 169/2017
Assunto: Dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos, em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/03/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 107/2018, Revoga Portaria TCU n° 336/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a Administração Pública deve observar os princípios de eficiência e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

considerando os dispositivos de transparência e de acesso a informação estabelecidos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando o regramento do acesso à informação no âmbito do Tribunal contido na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, em especial no art. 8º, § 2º;

considerando a importância da plena utilização de solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de apoio à gestão dos contratos celebrados pelo TCU;

considerando que, para o bom funcionamento da solução corporativa de TI de apoio à gestão contratual do TCU, é imprescindível a adequada e tempestiva alimentação de dados pelas unidades responsáveis; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-003.574/2017-2, resolve:

Art. 1º O registro de dados e a inserção de documentos em solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), dar-se-á conforme o disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência.

Art. 2º A solução corporativa de TI de apoio à gestão contratual do TCU denomina-se sistema Contrata.

Parágrafo único. Na hipótese de substituição do sistema Contrata por outro de finalidade similar, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Art. 3º É obrigatório o registro de dados e a inserção de documentos no sistema Contrata, bem como dos respectivos termos aditivos, apostilamentos e rescisões, sempre que houver a formalização dos termos a seguir:

I - contrato, inclusive emergencial;

II - registro de preços;

III - cessão de uso;

IV - convênio;

V - comodato;

VI - credenciamento; e

VII - acordo de cooperação técnica, quando cabível.

Parágrafo único. O prazo máximo para atendimento ao disposto no caput é de quinze dias corridos, contados da data de assinatura do termo ou da produção da informação passível de inserção no sistema.

Art. 4º No caso de contratações formalizadas exclusivamente por meio de nota de empenho, cabe à unidade fiscalizadora realizar o registro de dados e a inserção de documentos no sistema Contrata. (NR)(Portaria-TCU nº 107, de 9/4/2018, BTCU Admiistrativo nº 66/2018)

§ 1º Entende-se por unidade fiscalizadora a unidade do TCU responsável por acompanhar a execução contratual e atestar a execução de serviços e/ou o fornecimento de bens contratados.

§ 2º Para efetuar o registro e a inserção de que trata o caput, o fiscal deverá solicitar perfil específico à Diretoria de Gestão Contratual da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Dicad/Selip) ou à Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin).

Art. 5º Os procedimentos de registro e inserção devem cumprir as regras previstas nesta Portaria, em especial aquelas indicadas nos artigos 6º e 7º.

Art. 6º Deverão ser incluídos no sistema Contrata arquivos digitais de todos os documentos importantes relativos aos termos contratuais de qualquer espécie, tais como:

I - termo contratual assinado;

II - edital de licitação;

III - autorização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e respectivo projeto básico;

IV - proposta da contratada, incluindo a planilha de preços, quando existir;

V - nota de empenho;

VI - extrato de publicação inerente ao termo contratual no Diário Oficial da União (DOU);

VII - garantias de execução contratual;

VIII - termos aditivos;

IX - apostilamentos; e

X - rescisões contratuais.

§ 1º Incumbe à Dicad/Selip o registro e a inserção de informações relativos a termos firmados na Sede do TCU, bem como aqueles firmados com as Secretarias de Controle Externo nos Estados abrangidos pela centralização administrativa, nos termos da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011.

§ 2º Para os termos firmados com o ISC e demais unidades não listadas no parágrafo anterior, a responsabilidade pelo registro e inserção das informações no sistema Contrata recai sobre a unidade responsável pela formalização do termo contratual.

Art. 7º Às unidades fiscalizadoras incumbe incluir no sistema Contrata, entre outras, as informações sobre:

I - notas de empenho relativas ao termo contratual;

II - ocorrências relevantes, tais como data de aceite definitivo, data de término de garantia e de suporte técnico;

III - números dos processos de fiscalização e pagamento, de documentação trabalhista e de aplicação de sanção; e

IV - colaboradores e terceirizados vinculados ao contrato.

Parágrafo único. Informações e documentos atinentes às aplicações de sanção e aos termos de recebimento definitivo de bens ou serviços que alterem a vigência final do contrato serão incluídos exclusivamente pela Dicad/Selip.

Art. 7º Compete à Dicad/Selip, com apoio da Seadmin, se necessário, orientar as unidades quanto às regras de negócio inerentes ao uso do sistema Contrata.

Art. 8º O disposto nesta Portaria aplica-se também:

I - aos termos contratuais vigentes na data de publicação do presente normativo; e

II - aos termos contratuais encerrados no período compreendido entre janeiro de 2012 e a data de publicação do presente normativo, em observância ao disposto no art. 7º, VI da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 9º Cabe ao Secretário-Geral de Administração dirimir os casos omissos do presente normativo, bem como editar as normas necessárias à operacionalização desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria-TCU nº 336, de 10 de dezembro de 2014.

RAIMUNDO CARREIRO

Felicio Ribas Torres

Secretário-Geral da Presidência, Substituto Eventual

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 107, de 9/4/2018.............................................

Art. 4º É facultado às unidades fiscalizadoras, bem como ao Instituto Serzedêllo Corrêa (ISC), realizar o registro de dados e a inserção de documentos no sistema Contrata de contratações formalizadas exclusivamente por meio de nota de empenho.