Portaria TCU n° 144/2020
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2020, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 187 de 29/09/2020, Seção 1, p. 119)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SET/2019

OUT/2019

NOV/2019

DEZ/2019

JAN/2020

FEV/2020

MAR/2020

ABR/2020

MAI/2020

JUN/2020

JUL/2020

AGO/2020

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

148.387.978,81

144.142.107,10

204.839.310,27

160.856.752,12

169.067.119,11

144.421.927,39

147.844.878,05

148.715.064,98

147.264.754,13

191.785.433,69

146.969.665,00

146.526.983,69

1.900.821.974,34

6.402.509,51

Pessoal Ativo

80.999.727,20

79.232.985,25

125.360.083,91

78.569.271,84

105.485.756,15

80.695.457,04

83.997.154,73

85.115.194,97

83.775.452,38

96.940.581,89

83.242.335,23

83.042.077,61

1.066.456.078,20

2.815.080,24

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.641.408,51

68.725.471,17

102.956.162,25

67.422.915,05

94.443.754,48

69.488.549,57

69.018.074,76

70.256.772,36

68.925.563,67

82.154.958,22

68.399.883,74

68.217.398,84

899.650.912,62

1.724.920,63

Obrigações Patronais

11.358.318,69

10.507.514,08

22.403.921,66

11.146.356,79

11.042.001,67

11.206.907,47

14.979.079,97

14.858.422,61

14.849.888,71

14.785.623,67

14.842.451,49

14.824.678,77

166.805.165,58

1.090.159,61

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

67.388.251,61

64.909.121,85

79.479.226,36

82.287.480,28

63.581.362,96

63.726.470,35

63.847.723,32

63.599.870,01

63.489.301,75

94.844.851,80

63.727.329,77

63.484.906,08

834.365.896,14

3.587.429,27

Aposentadorias, Reserva e Reformas

56.546.188,24

54.004.730,92

66.269.892,97

68.647.636,05

52.652.176,76

52.819.109,50

52.815.578,50

52.766.046,72

52.572.324,88

78.515.212,38

52.803.649,16

52.506.790,69

692.919.336,77

1.256.555,75

Pensões

10.842.063,37

10.904.390,93

13.209.333,39

13.639.844,23

10.929.186,20

10.907.360,85

11.032.144,82

10.833.823,29

10.916.976,87

16.329.639,42

10.923.680,61

10.978.115,39

141.446.559,37

2.330.873,52

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

26.217.306,91

26.234.908,25

26.232.512,10

22.653.608,23

27.800.903,25

27.634.209,97

27.868.403,08

27.681.168,97

27.762.971,27

27.630.793,36

27.630.587,00

27.630.587,00

322.977.959,39

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

67.177,21

162.147,25

159.751,10

347.616,49

170.316,25

3.622,97

237.816,08

50.581,97

132.384,27

206,36

0,00

0,00

1.331.619,95

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

26.150.129,70

26.072.761,00

26.072.761,00

22.305.991,74

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

321.646.339,44

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

122.170.671,90

117.907.198,85

178.606.798,17

138.203.143,89

141.266.215,86

116.787.717,42

119.976.474,97

121.033.896,01

119.501.782,86

164.154.640,33

119.339.078,00

118.896.396,69

1.577.844.014,95

6.402.509,51

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

765.111.520.022,84

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

765.111.520.022,84

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.584.246.524,46

0,207061%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.289.979.536,10

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.125.480.559,29

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

2.960.981.582,49

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 504, de 21 de Setembro de 2020 (RCL). Data de emissão: 23/09/2020 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Luiz Henrique Pochyly da Costa

Secretário-Geral de Administração

Mauro Moreira Barbosa

Secretário de Auditoria Interna

Luiz José Adão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade