Portaria TCU n° 110/2017
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 308/2015, Revogada por Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a necessidade de adequar a sistemática de pagamento de diárias internacionais concedidas no âmbito do Tribunal de Contas da União à nova rotina bancária de realização de câmbio para moeda estrangeira;

considerando que o § 1º do art. 34 da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, já estabelece que o processo administrativo com solicitação de diárias internacionais deve ser encaminhado à Gdip/Adgedam com antecedência mínima de cinco dias úteis contados da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada; e

considerando a aparente desarmonia entre o preconizado no § 1º do art. 34 e o § 7º do art. 37 da Portaria-TCU nº 308, de 2015, resolve:

Art. 1º O § 7º do art. 37 da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que:

I - o interessado não comparecer ao Banco indicado na data e hora marcadas para receber o valor correspondente às diárias concedidas;

II - o processo administrativo não for encaminhado à Gdip/Adgedam devidamente instruído com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 desta Portaria; ou

III - houver a opção do beneficiário pelo recebimento das diárias em moeda nacional."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO