Portaria TCU n° 28/1991
Assunto: Autoriza a delegação de competência aos Diretores de Divisão das Inspetorias de Controle Externo, nos limites que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 164, de 12 de junho de 1975, resolve:

Art. 1º Ficam os Inspetores de Controle Externo autorizados a delegar competência aos Diretores de Divisão ou aos Encarregados de Grupos de Trabalho, para a emissão do parecer conclusivo a que se refere o artigo 4º da Resolução nº 164, de 12 de junho de 1975, nos processos que não envolvem matéria nova ou controvertida, mesmo com ressalva, e desde que esta não afete a legalidade da concessão ou a regularidade das contas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente