Portaria SEGECEX n° 11/2005
Assunto: Aprova o Manual Cbex - versão 3.1.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 05/10/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 57/2008]

PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

Aprova o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução TCU nº 178/2005, de 24/08/2005, considerando a necessidade de se adaptar a versão vigente do Manual de Cobrança Executiva aos novos procedimentos estabelecidos na referida Resolução para autuação de processos de cobrança executiva e para organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do TCU, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3, na forma do Anexo à presente.

Art. 2º Incumbem à Adcon a divulgação especial do Manual entre unidades interessadas e a orientação dos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS