Portaria CCG n° 7/2016
Assunto: Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior e altera proposta de trabalho anteriormente aprovada.
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/03/2016
Situação: Vigente
Tags: [Especialista, Alteração, Trabalho]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria CCG n° 11/2016, Altera Portaria CCG n° 6/2016]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,

considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e

considerando a importância de prorrogar trabalho inerente à execução contratual no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, em consonância com a deliberação exarada pela Comissão de Coordenação Geral em 29 de julho de 2015, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior aprovado pela Portaria CCG nº 20, de 15 de março de 2015, nos termos do Anexo I desta Portaria, até a data de término ali indicada, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .

Art. 2º Fica alterado, conforme Anexo II desta Portaria, trabalho de especialista sênior anteriormente aprovado pela Portaria-CCG nº 6, de 28 de março de 2016, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da CCG.

Art. 3º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no Anexo I desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.

Art. 4º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidores identificados nos Anexos desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Art. 5º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e sobre a conclusão dos produtos previstos, incluindo o cumprimento dos prazos acordados.

§ 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.

§ 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.

§ 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.

Art. 6º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.

Art. 7º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação da proposta de trabalho aprovada pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação quanto à confidencialidade.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Especialista sênior

Objetivo

Unidade patrocinadora

Nível FC

Natureza

FC

Início da

prorrogação

Fim da

prorrogação

Fernando Marinho do Nascimento, matr. 7664-3

Coordenar as atividades necessárias à execução e gestão do contrato de serviços presenciais e não presenciais de desenvolvimento, manutenção e testes de sistemas de informação (Contrato 020/2013) .

Segepres/STI

FC-4

Direção

20/5/2016

31/12/2016

ANEXO II DA PORTARIA-CCG Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2016

Especialista sênior

Objetivo

Unidade patrocinadora

Nível FC

Natureza

FC

Início do

trabalho

Fim do

trabalho

Almir Serra Martins Menezes Neto, matr. 8083-7

Implementar as ações do plano de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) e atualizar a matriz de risco 2017, de modo a subsidiar o planejamento 2017/2018.

Segecex/

SecexEducação

FC-3

Assessora-mento

1/4/2016

16/12/2016

Clayton Arruda de Vasconcelos, matr. 6495-5

Desenvolver o uso avançado de bases de dados em Educação para apoio às atividades de controle externo conduzidas pela SecexEducação e demais unidades que lidam com o tema, especialmente as Secex Referência, por meio da implementação do Núcleo de Análise de Dados em Educação.

Segecex/

SecexEducação

FC-3

Assessora-mento

1/8/2016

16/12/2016