Portaria TCU n° 127/2020
Assunto: Dispõe sobre o regulamento do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 49/2021, Revoga Portaria TCU n° 118/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e

considerando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 319, de 29de julho de 2020;

considerando o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução-TCU nº 305, de 28de dezembro de 2018; e

considerando as informações constantes do TC-027.956/2020-2, resolve:

Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências, bem como assessorar a Comissão de Coordenação-Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal em matérias correlatas.

Art. 2º Compete ao CGP:

I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da Política de Gestão de Pessoas do TCU, em consonância com os Planos Estratégico e de Diretrizes;

II - acompanhar a aplicação eventuais alterações da Política de Gestão de Pessoas do TCU;

III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias;

IV - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do TCU; e

V - manifestar-se, quando solicitado pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas à gestão de pessoas.

§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, o CGP poderá solicitar às unidades do TCU os documentos e as informações que entender necessários.

§ 2º As competências do CGP não abrangem as questões atinentes à avaliação de desempenho, que são tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), nos termos do art. 85da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 3º O CGP é coordenado pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e integrado por dois representantes indicados por cada uma das unidades básicas do TCU.

§ 1º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação do CGP caberá ao respectivo substituto.

§ 2º Ato da CCG formalizará a indicação dos integrantes do CGP, bem como dos respectivos suplentes.

§ 3º As deliberações do CGP serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 4º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.

Art. 4º Compete ao CGP a edição das demais normas necessárias ao funcionamento do Comitê.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU 118, de 16 de março de 2015.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO