Portaria TCU n° 21/1994
Assunto: Aprova o Regulamento do Serviço de Documentação e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/02/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Documentação - SDOC que acompanha esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria-GP nº 093, de 20 de março de 1962, e demais disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELO BRANCO

Presidente

Revogada pela Portaria nº 28, de 24/11/2005, BTCU nº 46/2005.

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 1º - A Biblioteca Ministro Ruben Rosa, criada através da Instrução de 20 de maio de 1941 e transformada em Serviço de Documentação pela Resolução nº 126, de 1973, constitui Unidade diretamente subordinada ao Instituto Serzedello Corrêa.

DA FINALIDADE

Art. 2º - O Serviço de Documentação - SDOC tem por finalidade oferecer aos membros e servidores do TCU documentos para consulta e pesquisa, necessários ao exercício de suas funções.

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Ao Serviço de Documentação compete a gestão do acervo documental, executando as atividades de seleção, aquisição, controle, análise da informação, manutenção e utilização dos documentos.

DO ACERVO DOCUMENTAL

Art. 4º - O acervo do Serviço de Documentação é constituído principalmente de obras de conteúdo jurídico, administrativo, contábil, econômico e vernacular de interesse do TCU e periódicos.

DO ACESSO

Art. 5º - É permitido o acesso à Biblioteca do Tribunal de Contas da União, bem como a consulta ao seu acervo, a qualquer servidor da Casa, assim como às pessoas não vinculadas ao TCU.

Art. 6º - À entrada da Biblioteca, o usuário deverá depositar volumes e pastas, podendo, entretanto, conservar consigo cadernos, apontamentos e livros pessoais que deverão ser apresentados à saída, para efeito de conferência.

Art. 7º - Ao usuário é facultado o acesso direto às estantes, mas os servidores do Serviço de Documentação estarão à disposição dos interessados que demonstrarem dificuldades na localização de determinado material.

Art. 8º - Para efeito de controle estatístico e para evitar recolocação em lugares indevidos, todo material consultado deve ser deixado sobre as mesas de leitura.

DAS CONSULTAS

Art. 9º - O usuário poderá obter informações sobre o acervo da Biblioteca e sua utilização com as bibliotecárias de referência e no balcão de empréstimo.

Art. 10 - A Biblioteca possui no salão de entrada, para uso do leitor, os seguintes catálogos:

a) catálogo de autores;

b) catálogo de títulos;

c) catálogo de assuntos;

d) catálogo de periódicos.

Art. 11 - As solicitações de pesquisas devem ser encaminhadas mediante preenchimento de formulário próprio.

DA INSCRIÇÃO

Art. 12 - Todo servidor ativo do Tribunal, em princípio, é considerado usuário do Serviço de Documentação e, como tal, em condição de se habilitar a empréstimos, desde que cumpra as formalidades expressas neste Regulamento.

Art. 13 - Para efetuar sua inscrição, o usuário deve apresentar sua carteira funcional e preencher Termo de Responsabilidade, com os seguintes dados:

a) nome completo;

b) matrícula funcional;

c) qualificação funcional;

d) Unidade administrativa em que trabalha e respectivo ramal telefônico;

e) endereço residencial e telefone.

Art. 14 - Qualquer mudança de endereço ou de Unidade de Trabalho deverá ser comunicada ao Serviço de Documentação.

DO EMPRÉSTIMO

Art. 15 - O usuário inscrito poderá obter por empréstimo as publicações que compõem o acervo do Serviço de Documentação deste Tribunal.

Parágrafo único. Não serão objeto de empréstimo as obras raras e obras de referência (dicionários, enciclopédias, códigos, etc.) que, por sua natureza, não podem ser retiradas do Serviço de Documentação, salvo casos especiais, a critério da Chefia.

Art. 16 - Cada usuário pode retirar por empréstimo até 4 (quatro) livros e 5 (cinco) periódicos, desde que não esteja em débito com o Serviço de Documentação.

Art. 17 - O prazo para empréstimo de publicações é de 15 (quinze) dias para livros, 07 (sete) dias para periódicos em geral e 01 (um) dia para legislação, prorrogável por igual período, desde que não haja solicitação de reserva da mesma obra por outro usuário.

§ 1º - Para a renovação do empréstimo o solicitante deverá comparecer ao Serviço de Documentação munido do material bibliográfico cujo empréstimo pretende renovar.

§ 2º - É facultada a renovação somente dentro do prazo do empréstimo, perdendo o usuário esse direito após a data carimbada na papeleta de empréstimo.

Art. 18 - Esgotando-se o prazo regulamentar para a devolução das publicações emprestadas, o Serviço de Documentação solicitará a devolução através de chamada telefônica, seguida de uma cobrança escrita, caso a publicação não seja devolvida.

Art. 19 - Enquanto não proceder à devolução da obra devida, o usuário ficará impedido de fazer novos empréstimos.

Art. 20 - Esgotados os recursos de cobrança e após um atraso de 30 (trinta) dias, a Chefia encaminhará os dados do usuário inadimplente ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, para as devidas providências.

Art. 21 - As solicitações de empréstimo para os servidores das SECEXs nos Estados devem ser feitas através de Memorando, via malote.

Art. 22 - O empréstimo de publicações a outras bibliotecas é permitido no âmbito do Distrito Federal, mediante requisição formal, aprovado pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 23 - O usuário poderá fazer pedido de reserva de obras que se encontrem emprestadas.

Art. 24 - O Serviço de Documentação informará o interessado de que a obra solicitada mediante reserva está à sua disposição.

Parágrafo único. A obra solicitada ficará à disposição do usuário, para efetivação do empréstimo, por um prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

DA REPROGRAFIA

Art. 25 - O usuário externo poderá solicitar cópias xerox do material consultado, mediante o recolhimento, junto ao Banco do Brasil S.A., do custo relativo às cópias, conforme tabela de valores vigente no ato do pagamento.

Parágrafo único. É proibida a entrada de usuários na sala de reprografia.

Art. 26 - O Serviço de Documentação fornecerá cópias apenas do material pertencente ao seu acervo, sendo vedada a reprodução de apostilas, documentos pessoais e outros congêneres.

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 27 - São deveres dos usuários:

I - colaborar para a preservação do acervo e do patrimônio do Serviço de Documentação;

II - comunicar qualquer alteração dos dados do Termo de Responsabilidade;

III - devolver as obras retiradas por empréstimo ao funcionário do respectivo balcão, dentro do prazo estabelecido e nas mesmas condições em que as recebeu;

IV - comunicar o extravio de obras sob sua responsabilidade;

V - atender imediatamente a solicitação de devolução do material bibliográfico retirado por empréstimo;

VI - deixar as obras consultadas sobre as mesas;

VII - assinar as fichas de controle das obras tomadas por empréstimo;

VIII - apresentar à entrada e à saída todo o material que portar;

IX - observar o máximo SILÊNCIO no salão de leitura;

X - não fumar nas dependências do Setor (Portaria Min. Saúde nº 1.050/90, art. 2º).

Parágrafo único. Não é permitido o acesso de usuários às salas de procedimentos técnicos e ao recinto interno do balcão de empréstimo.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 28 - São direitos dos usuários:

I - ter acesso livre, democrático e gratuito ao acervo do Serviço de Documentação, para fins de consulta local e empréstimo;

II - circular livremente no salão de leitura;

III - receber atendimento de boa qualidade por parte dos funcionários do Serviço de Documentação;

IV - apresentar suas críticas e sugestões para melhoria dos serviços.

DAS PENALIDADES

Art. 29 - Toda retirada irregular do acervo do Serviço de Documentação representa desvio de bem público, para todos os efeitos legais cabíveis.

Art. 30 - Os prazos de empréstimos devem ser rigorosamente observados e o descumprimento do prazo implica em suspensão temporária do leitor, aplicada proporcionalmente ao período de atraso, sendo uma semana de suspensão para cada dia de inadimplência.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo vigorará enquanto perdurar a razão da sua aplicação.

Art. 31 - Toda obra danificada ou extraviada deverá ser substituída por exemplar idêntico ou com outro título sugerido pela Chefia do Serviço de Documentação, de valor contábil equivalente, a ser adquirido pelo leitor.

DO DEPÓSITO OBRIGATÓRIO DAS PUBLICAÇÕES DO TCU

Art. 32 - As Unidades que compõem o TCU ficam obrigadas a encaminhar ao Serviço de Documentação 02 (dois) exemplares dos documentos por elas editados ou produzidos, até 30 (trinta) dias após sua edição.

Parágrafo único. Estão compreendidos na disposição de que trata este artigo livros, periódicos, folhetos, separatas, monografias e teses que se destinem à venda ou distribuição gratuita.

Art. 33 - Cabe ao Serviço de Documentação a organização e manutenção das publicações de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Compete ao Serviço de Documentação manter em circulação 01 (um) dos exemplares recebidos e o outro em Depósito Legal, a salvo de risco e extravio.

DO DESTINO DAS DOAÇÕES

Art. 34 - As obras recebidas por doação, em duplicatas, ou que não sejam do interesse do acervo do Serviço de Documentação consideram-se fundo para o intercâmbio de publicações.

DO USO DAS CABINES

Art. 35 - O Serviço de Documentação possuirá em suas dependências cabines reservadas aos grupos de trabalho.

§ 1º - As chaves estão à disposição no Setor de Atendimento ao Usuário. Ao recebê-las o interessado deve declarar o prazo necessário para seu uso.

§ 2º - No final de cada dia, as chaves deverão ser devolvidas no Setor de Atendimento ao Usuário.

§ 3º - Enquanto perdurarem as reuniões, o material do grupo poderá permanecer nas cabines.

§ 4º - Mesmo estando reservada, se a cabine não for usada por cinco dias seguidos, o grupo perderá o direito ao seu uso, devendo retirar todo o material de trabalho do seu interior.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - O Serviço de Documentação funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 19:00 horas.

Parágrafo único - O período de 8:00 ás 9:00 e de 18:30 min. às 19:00 horas, fica reservado para tarefas internas do SDOC.

Art. 37 - O empréstimo de material bibliográfico ficará suspenso, se necessário, durante o período de conferência do acervo documental.

Art. 38 - Todo servidor do TCU que solicitar seu afastamento, temporário ou definitivo, deve apresentar, junto ao requerimento encaminhado ao Departamento de Pessoal, o documento de quitação de responsabilidade, ou seja, o NADA CONSTA fornecido pelo Serviço de Documentação.

§ 1º - Havendo alguma irregularidade, o interessado deve saná-la de acordo com o art. 31, podendo ainda a indenização ser feita mediante desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 46.

§ 2º - No afastamento de que trata o "caput" desse artigo, estão compreendidos os processos de aposentadoria, licença-prêmio por assiduidade, licença para trato de interesses particulares , licença para tratamento de saúde que exceda a 30 (trinta) dias e exoneração.

Art. 39 - É vedado o uso do salão de leitura para realização de reuniões que não sejam de trabalho.

Art. 40 - O Serviço de Documentação dispõe de um Agente de Segurança a fim de dar cumprimento às disposições previstas no art. 27, itens I, VIII, IX e X e art. 39.

Art. 41 - A Chefia do Serviço de Documentação deve comunicar, de imediato, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa as irregularidades observadas em face das disposições desta Portaria.

Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa em consonância com a Chefia de Serviço de Documentação.

Art. 43 - Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO