Portaria TCU n° 320/2011
Assunto: Delega competência ao Ministro José Múcio Monteiro Filho para assinar Acordos de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro José Múcio Monteiro Filho para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordos de cooperação técnica com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 2º Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução dos acordos a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente