Portaria TCU n° 74/1989
Assunto: Dispõe sobre requerimentos, recursos de inativos e consultas em concessões. Revoga a Portaria nº 34, de 25.04.79, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido em sessão de 22.08.89 (TC 25389/79-3) e ainda o aditamento feito em sessão de 30.08.89, resolve:

Art. 1º O recurso de interessado ou da repartição concedente, somente será apreciado se interposto contra decisão do Tribunal.

Art. 2º O Tribunal não mais apreciará:

I - requerimento de interessado que lhe for dirigido diretamente;

II - recurso de interessado interposto contra decisão desfavorável no âmbito do órgão concedente;

III - consulta formulada por inativos, pensionistas ou repartição interessada, que envolva caso concreto, ainda que atendidos os pressupostos regimentais.

Art. 3º As 2ª IGCE e 5ª IGCE, ficam autorizadas a restituírem à origem todos os expedientes ou processos em tramitação neste Tribunal que consubstanciem recursos, requerimentos e consultas capitulados no art. 2º.

Parágrafo único. Inclui-se nessa autorização a restituição de requerimento de interessado, desacompanhado de ato concessório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 34, de 25.04.79.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente