Resolução TCU n° 166/2003
Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Resolução-TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, que dispõe sobre concursos públicos para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU e regulamenta programas de formação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 98/1997, Revogada por Resolução TCU n° 202/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de melhor adequação das normas que disciplinam os concursos públicos para provimento de cargos vagos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, os incisos I e II do art. 16 e os arts. 18 e 37, caput, da Resolução-TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§1º Na hipótese de o concurso não ser presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso, que lhe responderá diretamente, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame.

§2º É considerado motivo de impedimento do Presidente do Concurso a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União, de seu cônjuge ou de parentes consangüíneos ou afins até 3º grau.

§3º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará outro servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso."

...

"Art. 16 (...)

I - 240 (duzentas e quarenta) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Analista de Controle Externo;"

II - 90 (noventa) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Técnico de Controle Externo;"

...

"Art. 18 O conteúdo das atividades do Programa de Formação é aprovado pelo Presidente do Concurso."

...

"Art. 37 O Presidente do Concurso poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares:"

Art. 2º O art. 47 da Resolução-TCU nº 98, de 1997, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 47 (...)

§ 1º As despesas referidas no caput incluem aquelas relativas à hospedagem e alimentação durante o período do Programa de Formação

§ 2º É vedado o ressarcimento de despesas de qualquer natureza".

Art. 3º Fica revogado o art. 50 da Resolução-TCU nº 98, de 1997.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência