Portaria TCU n° 142/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/11/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC041.327/20217, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com nova redação do § 2º e acrescido do § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 4º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º A inscrição de pensionista civil, na qualidade de beneficiário-titular, se dará a partir da publicação da concessão da pensão civil, com efeitos financeiros retroativos à data do início de sua pensão, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Os dependentes habilitados para pensão civil deverão responsabilizar-se pelo pagamento das contribuições devidas ao plano de saúde, junto ao Pro-TCU, desde a data do falecimento do beneficiário-titular até a data de publicação da portaria de concessão da pensão civil."

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, nos seguintes termos:

"Art. 5º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - do mesmo dependente, simultaneamente, para titulares diferentes."

Art. 3º O art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com nova redação do inciso IV e dos §§ 3º e 5º, bem como acrescido do § 6º, nos seguintes termos:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - o menor tutelado ou sob guarda, até 21 anos, sem economia própria, que, mediante termo de guarda judicial ou de tutela, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular;

....................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Não se classificam como rendimento próprio, para os fins desta Portaria, os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos, rendimentos de valores provenientes de bolsa de estudos ou de estágio estudantil.

..................................................................................................................................................

§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente vinculado aos seguintes cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

I - de ensino médio regular ou técnico;

II - profissionalizante;

III - preparatório para vestibular; e

IV - superior, em nível de graduação ou de extensão, realizado em instituição de ensino no Brasil ou no exterior.

§ 6º No caso de dependente vinculado a curso em instituição de ensino no exterior a que se refere o inciso IV do § 5º deste artigo, a documentação apresentada deverá estar traduzida por tradutor juramentado."

Art. 4º O inciso III do art. 9º da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com nova redação das alíneas "a", "b", "c" e "d", bem como acrescido da alínea "e", nos seguintes termos:

"III - ........................................................................................................................................

a) a partir dos 18 anos, com a perda da condição de estudante de que trata o § 5º do art. 8º desta Portaria;

b) ao completar 24 anos;

c) com a emancipação ou com o casamento;

d) cessada a causa da deficiência ou invalidez; ou

e) com a separação judicial ou o divórcio do pai ou da mãe, no caso de enteado;"

Art. 5º O art. 10 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A comprovação quanto à condição de estudante deve ser apresentada pelo beneficiário-titular à Segep no período de 30 dias antes até 30 dias depois da data em que o filho ou enteado completar 18 anos, mediante entrega de declaração de matrícula ou documento equivalente emitido por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria.

§ 1º Se o dependente filho ou enteado entre 18 e 24 anos perder a condição de dependência econômica ou rescindir seus estudos, por qualquer motivo, antes de completar 24 anos, o beneficiário-titular fica obrigado a comunicar o fato à Segep no prazo máximo de 30 dias da ocorrência.

§ 2º O beneficiário-titular fica obrigado a apresentar à Segep, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração da manutenção da dependência econômica e a comprovação de escolaridade do filho ou enteado entre 18 e 24 anos, por meio da entrega de declaração de matrícula do ano corrente emitida por instituição de ensino realizadora dos cursos mencionados no § 5º do art. 8º desta Portaria.

§ 3º Apresentadas as documentações de que trata o § 2º deste artigo, o beneficiáriodependente terá direito à assistência à saúde do TCU até o dia 31 de março do ano seguinte.

§ 4º A Administração do TCU poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação de dependência econômica e de escolaridade do filho ou enteado entre 18 e 24 anos, referente a períodos anteriores, as quais deverão ser entregues no prazo de 30 dias da solicitação.

§ 5º Caso o servidor não apresente à Segep - independentemente de solicitação da Administração do TCU - a comprovação de escolaridade do filho ou enteado no período e no prazo estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, o dependente será excluído do Cadas.

§ 6º No caso de o dependente ser excluído do Cadas, o titular poderá, a qualquer tempo, requerer novamente, nos termos do art. 4º, § 1º, desta Portaria, a inscrição no referido Cadastro do filho ou enteado entre 18 e 24 anos comprovadamente estudante, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data da nova inscrição.

§ 7º Fica vedado o pagamento retroativo de ressarcimento parcial de despesa com plano ou seguro saúde nos casos em que houver a exclusão do dependente do Cadas em virtude de comprovação intempestiva de escolaridade."

Art. 6º O art. 11 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. No caso de falecimento do beneficiário-titular, será mantida, provisoriamente, a inscrição do beneficiário-dependente que reúna as condições para habilitação à pensão civil até o definitivo deferimento da pensão, observado o disposto no art. 4º, § 3º, desta Portaria."

Art. 7º O art. 24 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Têm direito ao ressarcimento parcial de despesas decorrentes da contratação de plano privado de assistência à saúde, durante a vigência do plano ou seguro saúde, os seguintes beneficiários-titulares e dependentes de assistência à saúde:

I - associados ao PRO-TCU; ou

II - contratantes de plano ou seguro saúde externo.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se plano privado de assistência à saúde a definição constante do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

§ 2º Caso o beneficiário tenha mais de um plano de saúde privado vigente, terá direito ao ressarcimento parcial de apenas um deles, por titular ou dependente, em cada competência."

Art. 8º O art. 29 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A ausência de comprovação das despesas com plano ou seguro saúde no prazo estipulado no inciso II do art. 27 desta Portaria, independentemente de notificação pela Administração do TCU, ensejará a suspensão do ressarcimento e a restituição ao Tribunal dos valores ressarcidos e não comprovados.

§ 1º Nos casos de comprovação de despesas com plano ou seguro saúde fora do prazo estipulado no inciso II do art. 27 desta Portaria, ficam vedados:

I - o pagamento retroativo do ressarcimento parcial da despesa com plano de saúde; e

II - a dispensa da reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos.

§ 2º O ressarcimento parcial do plano ou do seguro saúde externo poderá ser restabelecido, a qualquer tempo, a partir de nova solicitação, hipótese em que os efeitos financeiros serão implementados a partir da data de envio da documentação comprobatória ao TCU."

Art. 9º A Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 29-A, nos seguintes termos:

"Art. 29-A. O beneficiário-titular fica obrigado a comunicar à Segep, no prazo máximo de 30 dias da ocorrência, o cancelamento ou alteração de plano ou seguro saúde externo que esteja gerando direito a ressarcimento, inclusive alterações relacionadas ao valor pago ao plano ou seguro saúde de cada dependente."

Art. 10. O Anexo I da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 142, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

I - Documentos necessários para inscrição de dependentes no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU:

1. No caso de cônjuge

a) certidão de casamento civil.

2. No caso de companheiro ou companheira:

a) documento de identidade do companheiro, se solteiro;

b) certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, ou de óbito, se for o caso, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados; e

c) no mínimo, outros dois documentos, entre os indicados nos itens a seguir:

c.1. sentença judicial sobre a convivência ou declaração de união estável;

c.2. certidão de casamento religioso;

c.3. cópia autenticada de declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;

c.4. disposições testamentárias;

c.5. declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

c.6. certidão de nascimento de filho em comum;

c.7. prova da mesma residência;

c.8. declaração de conta bancária conjunta;

c.9. apólice de seguro em que conste o beneficiário-titular como instituidor e o companheiro como beneficiário;

c.10. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

c.11. encargos domésticos evidentes;

c.12. existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

c.13. registro de associação de qualquer natureza onde a companheira - ou companheiro - figure como dependente.

3. No caso de filho menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente; ou

b) escritura pública de adoção devidamente averbada no Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo.

4. No caso de enteado menor de 18 anos:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

5. No caso de filho entre 18 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

6. No caso de enteado entre 18 e 24 anos, comprovadamente estudante nos termos desta Portaria:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste enteado como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

e) declaração anual de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria.

7. No caso de filho ou enteado solteiros com deficiência ou inválidos, de qualquer idade:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) certidão de casamento do titular ou comprovação de união estável, no caso de enteado;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido; e

d) laudo de junta médica do Serviço de Perícia em Saúde do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por esse Serviço.

8. No caso de menor tutelado ou sob guarda:

a) certidão de nascimento do dependente;

b) termo de tutela ou de guarda judicial;

c) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o menor sob guarda como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

d) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido.

9. No caso de genitor:

a) certidão de nascimento ou de casamento, ou carteira de identidade do dependente;

b) cópia de sentença judicial da separação ou do divórcio do dependente, com averbação na certidão de casamento, se existente;

c) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício;

d) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o genitor como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda; e

e) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos e vive sob sua dependência econômica exclusiva.

10. No caso de irmão solteiro, com deficiência ou interditado por alienação mental, de qualquer idade

a) certidão de nascimento do dependente;

b) cópia autenticada da declaração de imposto de renda, entregue à Receita Federal do Brasil, em que conste o irmão como dependente. Nos casos em que a inclusão do dependente na declaração do imposto de renda ocorra no ano seguinte ao da solicitação, o titular deverá apresentar uma declaração comprometendo-se a incluir o referido dependente em sua declaração de imposto de renda;

c) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos, vive sob sua dependência econômica exclusiva, reside com ele ou em imóvel por ele mantido;

d) laudo de junta médica do Serviço Médico do Tribunal de Contas da União ou de junta médica oficial homologado por essa unidade;

e) sentença de interdição judicial; e

f) declaração fornecida pelo INSS esclarecendo se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.

II - Documentos necessários para recuperação da condição de dependente no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU no caso de filho ou enteado entre 18 e 24 anos quando estudante:

1. Ao completar 18 anos:

a) declaração de matrícula em um dos cursos previstos nesta Portaria; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.

2. Anualmente, até 31 de março:

a) declaração emitida pela instituição educacional comprovando que o beneficiário-dependente se mantém na condição de estudante; e

b) declaração do titular de que o dependente não possui rendimento superior a dois salários mínimos.