Portaria TCU n° 60/2016
Assunto: Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto, a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/02/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria;

considerando a importância de sistematizar critérios e procedimentos para viabilizar a participação de servidor do Tribunal em evento, de âmbito nacional, promovido por entidade de classe, ou congênere; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 006.465/2016-1, resolve:

Art. 1º A concessão de dispensa de ponto, a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído, obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.

Art. 2º A solicitação de dispensa de ponto de que trata o artigo anterior deve ser realizada, pelo interessado em participar do evento mediante preenchimento de formulário específico encaminhado ao dirigente da unidade de lotação.

§ 1º Incumbe à unidade encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, com antecedência mínima de trinta dias da data de início do evento, processo com as solicitações de servidores de sua lotação, do qual conste:

I - formulário com manifestação e assinatura:

a) do dirigente da unidade de lotação do servidor; e

b) do respectivo secretário-geral da unidade, ou, para unidade não integrante de secretaria-geral, do chefe do Gabinete do Presidente; e

II - documento fornecido pela entidade de classe, ou congênere, com a indicação do quantitativo de servidores do TCU estimado para comparecimento ao evento.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, a manifestação deve considerar a conveniência de serviço, bem como a lotação existente e o efetivo de servidores que pleiteiam a dispensa por unidade, e fundamentar-se no fato de que a dispensa de ponto não comprometerá o alcance das metas da unidade.

§ 3º A cada evento distinto para o qual houver solicitação de comparecimento de um ou mais servidores, a unidade deve autuar um processo específico.

§ 4º O formulário mencionado neste artigo será disponibilizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) no Portal TCU, perfil público interno, e conterá ao menos, campo específico para o dirigente informar o impacto da dispensa de ponto no alcance das metas da unidade.

Art. 3º Para a solicitação para a qual houver manifestação favorável do dirigente da unidade e, conforme o caso, do secretário-geral ou do chefe do Gabinete do Presidente, a Secretaria-Geral de Administração publicará ato, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), autorizando o lançamento, pela unidade, da dispensa de ponto na frequência do servidor.

§ 1º Após autorizada a dispensa de ponto, a justificativa para o respectivo afastamento fica homologada mediante apresentação do comprovante de comparecimento fornecido pela respectiva entidade de classe, ou congênere, que promoveu o evento.

§ 2º O comprovante de comparecimento indicado no caput deverá ser apresentado pelo servidor ao Serviço de Administração da unidade de lotação, ou à área responsável pelas atividades administrativas, em até dez dias após o término previsto para o evento, sob pena de não ser justificado o período de afastamento e, com isso, a dispensa de ponto vir a ser cancelada por ato da Secretaria-Geral de Administração mediante comunicação feita pela unidade de lotação.

Art. 4º A dispensa do ponto eletrônico não implica dispensa do lançamento de frequência na solução de tecnologia da informação e do uso de crachá para acesso às dependências do TCU.

Art. 5º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a dirimir os casos omissos, bem como a expedir os atos normativos necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 102, de 20 de novembro de 1990.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA