Portaria TCU n° 178/2007
Assunto: Dispõe sobre a distribuição dos cem cargos efetivos a serem providos no exercício de 2007, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/07/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 210/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003,

considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2006, e

considerando as informações constantes na Ata de reunião da Comissão de Coordenação Geral nº 8, de 18 de julho de 2007, e no TC 018.702/2007-0, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2007, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:

I - 73 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo; (NR) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)

II - 2 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina;

III - 8 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação e

IV - 16 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.

V - 1 cargo na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (AC) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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Art. 1º (...)

I - 74 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;