Portaria TCU n° 66/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 304, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como o balanceamento da distribuição de processos a Ministros e Ministros-Substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/02/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 304/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 107 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, os arts. 28, inciso XXX, e 154 do Regimento Interno do TCU e o art. 36 da Resolução-TCU 175, de 25 de maio de 2005,

considerando a necessidade de prever o sorteio para definição de relator para grupo de processos, denominado sorteio em lote; e

considerando a necessidade de positivar procedimentos relacionados ao sorteio de relatores e ao balanceamento da distribuição de processos a Ministros e Ministros-Substitutos, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Portaria-TCU 304, de 19 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. É permitida, para os processos de que trata o art. 18 da Resolução-TCU 175, de 2005, a realização de sorteio de relator para grupo de processos, denominado sorteio em lote, desde que observadas as seguintes condições:

I - os processos devem ser do mesmo tipo processual;

II - os processos devem ter objeto semelhante ou devem ter origem na mesma unidade jurisdicionada.

§ 1º O lote será distribuído a um único relator;

§ 2º O lote deverá conter, preferencialmente, até dez processos;

§ 3º Havendo conveniência de ultrapassar o limite previsto no parágrafo anterior, a unidade técnica responsável pela montagem do lote deverá justificar a medida;

§ 4º Para efeito do balanceamento de que trata o art. 9º desta Portaria, os processos do lote serão computados individualmente."

Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Portaria-TCU 304/2018, com a seguinte redação:

"VI - a lista de todos os processos sorteados com base no art. 4º-A."

Art. 3º O art. 8º da Portaria-TCU 304, de 2018, passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único para § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º ao 6º, nos seguintes termos:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

§ 1º Os processos de fiscalização de obras distribuídos por prevenção em obediência ao disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 280/2016 serão computados para o relator prevento.

§ 2º A alteração de relatoria de determinado processo, por qualquer motivo, a exemplo de impedimento e de equívoco na autuação, implicará transferência, para o novo relator, da respectiva pontuação atribuída ao relator anterior.

§ 3º Caberá ao Ministro que deixar a Presidência do TCU a pontuação e os processos anteriormente sorteados ao seu sucessor;

§ 4º Na hipótese de o relator deixar o TCU, a pontuação e os processos que lhe cabiam por sorteio serão atribuídos àquele que o suceder no cargo;

§ 5º Enquanto perdurar a vacância mencionada no parágrafo anterior, a respectiva vaga participará dos sorteios e das distribuições de processos, mantidos atualizados os parâmetros utilizados nas modulações de probabilidades.

§ 6º Os recursos de reconsideração e de revisão, bem como os pedidos de reexame, serão computados a 0,75 do processo originário, enquanto os embargos de declaração e os agravos, a 0,50."

Art. 4º O § 2º do art. 9º da Portaria-TCU 304, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A alteração de relatoria de determinado processo, por qualquer motivo, a exemplo de impedimento e de equívoco na autuação, implicará transferência, para o novo relator, do quantitativo de HD atribuído ao relator anterior."

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO