Portaria SEGEDAM n° 60/2014
Assunto: Dispõe sobre aspectos relacionados a bens móveis com alto risco de extravio do patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/12/2014
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Material de consumo, Bens permanentes, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 43/2016, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 20/2025]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,

considerando a necessidade de aperfeiçoar a normatização do controle patrimonial de modo a abrigar os conceitos e as boas práticas da matéria no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) ;

considerando o disposto no § 2º, do art. 3º, da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a gestão de bens móveis pertencentes ao patrimônio do TCU;

considerando que a boa gestão do patrimônio público exige controle especial direcionado a alguns bens que, em razão de sua natureza física e valor, encontram-se sujeitos a maiores riscos de extravio;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº 046.358/2012-9; e

considerando que encontram-se no âmbito da responsabilidade e da competência dos servidores do TCU, dentre outras ações, zelar pelos bens do acervo patrimonial do Tribunal; adotar ou propor, à respectiva chefia imediata, providências para preservar a segurança e conservação dos bens móveis existentes nas unidades; além de comunicar, o mais breve possível, à respectiva chefia imediata ou à unidade de segurança, a ocorrência de qualquer irregularidade envolvendo o patrimônio do TCU, resolve:

Art. 1º Bens móveis com alto risco de extravio são aqueles portáteis com valor monetário significativo.

Art. 2º Ficam definidos os bens indicados no Anexo a esta Portaria como bens móveis com alto risco de extravio, com o objetivo de, dada a vulnerabilidade a que se encontram sujeitos, serem adotadas medidas preventivas e adicionais por parte dos detentores e responsáveis por cargas patrimoniais, além dos demais servidores, a fim de que seja evitada a não localização desses bens nos inventários patrimoniais.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se extravio a não localização de bens móveis ou de seus componentes em razão de conduta dolosa ou culposa de detentor ou responsável por carga patrimonial, como também de servidores, estagiários, terceirizados ou terceiros.

Art. 3º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) manter atualizado o Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Além do levantamento realizado para fins de inventário anual, os bens de alto risco de extravio devem ser também inventariados com periodicidade semestral nas unidades gestoras da Sede e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e com periodicidade bimestral nas secretarias de controle externo localizadas nos Estados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

ANEXO

RELAÇÃO DE BENS COM ALTO RISCO DE EXTRAVIO

Descrição

Conta contábil

ARMA TASER

ARMAMENTOS

CÂMERA FILMADORA

EQUIP. P/ ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

CÂMERA FOTOGRÁFICA

EQUIP. P/ ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

COLETOR DE DADOS

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

DISCO RÍGIDO EXTERNO

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

SCANNER PORTÁTIL

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

TABLET PC

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

TELEFONE DIGITAL

APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

TRENA ELETRÔNICA

APARELHOS DE MEDIÇÃO