Portaria SECOF n° 2/2019
Assunto: Subdelega competência ao Diretor de Programação e Execução Orçamentária, ao Diretor de Contabilidade e ao Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira para os fins que especifica.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/01/2019
Fim de vigência: 05/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SECOF n° 1/2019, Revogada por Portaria SECOF n° 1/2021, Alterada por Portaria SECOF n° 4/2019]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos do Secretário da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa, relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - autorizar glosas nos processos de pagamento de despesas de bens e serviços, mediante relatório circunstanciado da unidade fiscalizadora;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

VI - autorizar, prorrogar ou interromper no âmbito da Dipex, em processo administrativo específico por servidor e por exercício, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos e limites da Portaria-TCU nº 233, de 21 de agosto de 2018;

VII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, nos impedimentos do Diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa, observadas as normas em vigor.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;

II - autorizar, prorrogar ou interromper no âmbito da Dicon, em processo administrativo específico por servidor e por exercício, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos e limites da Portaria-TCU nº 233, de 21 de agosto de 2018;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

Art. 4º Ficam os titulares da Dipex e Dicon autorizados a subdelegar aos titulares dos seus serviços subordinados as competências conferidas nos incisos VI do art. 1º e II do art. 3º por meio desta portaria.

Art. 5º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-Secof nº 1, de 4 de janeiro de 2019.

LUIZ JOSÉ ADÃO