Portaria TCU n° 147/2021
Assunto: Revoga as Portarias-TCU nºs 302 e 303, ambas de 19 de outubro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre as certificações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional para Novos Auditores "Fundamenta - Controle" e do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria", e trata do aproveitamento de ações educacionais desenvolvidas no âmbito desses programas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 302/2018, Revoga Portaria TCU n° 303/2018]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentares,

considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos arts. 26 e 27 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, especialmente as que se referem à proposição, implementação e acompanhamento das políticas e diretrizes de educação corporativa do Tribunal;

considerando a diretriz corporativa referente à "Continuidade da implantação do modelo de gestão por competências baseado em trajetórias profissionais", do eixo Gestão de Pessoas, prevista no Anexo I da Portaria TCU nº 48, de 12 de abril de 2021, que aprovou o Plano de Gestão para o período de abril de 2021 a março de 2023;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 179, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a gestão das trajetórias profissionais no Tribunal;

considerando a Diretriz I - "Estruturar política de trajetórias profissionais", do Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) vigente para o período de maio de 2021 a abril de 2022, publicado no BTCU Especial nº 13, de 6 de julho de 2021;

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 10, de 27 de novembro de 2020, que estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos de Desenvolvimento das Unidades (PDU), a partir de diagnóstico de competências e priorização de necessidades identificadas;

considerando as informações constantes do TC041.762/20215, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 302, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional para Novos Auditores "Fundamenta - Controle", e nº 303, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional em Auditoria no Setor Público "Fundamenta - Auditoria".

Art. 2º Os conteúdos das ações educacionais constantes dos Programas "Fundamenta Controle" e "Fundamenta Auditoria" serão aproveitados em outras iniciativas educacionais do Tribunal no âmbito do processo de revisão das competências técnicas necessárias para atuação no controle externo, levando-se em conta os Planos de Desenvolvimento das Unidades (PDUs).

Art. 3º Os servidores que concluíram ações educacionais dos Programas "Fundamenta Controle" ou "Fundamenta Auditoria" poderão ser dispensados de ações equivalentes que venham a compor iniciativas futuras de educação corporativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES