Resolução TCU n° 337/2022
Assunto: Dispõe sobre alteração do caput e do inciso IV do art. 35 da Resolução-TCU 332, de 6/10/2021, que dispõe sobre organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/06/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 332/2021]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas exclusivas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º dar nova redação para o caput do inciso IV do art. 35, da Resolução-TCU 332/2021 e criar as alíneas a e b, no mesmo inciso, conforme a seguir:

Art. 35. O provimento de funções de confiança por servidores do Quadro de Pessoal do TCU deve observar as seguintes correspondências entre a natureza da atividade a ser desempenhada, o cargo efetivo e o nível da função de confiança:

(...)

IV - na Consultoria Jurídica:

a) a função de nível FC5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC;

b) as funções de nível FC4 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC e TEFC;

TCU, Sala das Sessões, em 8 de junho de 2022.

ANA ARRAES

Presidente