Portaria TCU n° 100/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar aditivo a acordo de cooperação técnica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/04/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente