Portaria TCU n° 8/2019
Assunto: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 54/2019, Revogada por Portaria TCU n° 10/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, § 1º, do Regimento Interno do TCU,

Considerando as competências atribuídas ao Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) pelo art. 74 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas regulamentares em vigor, praticar os seguintes atos concernentes às relações jurídico funcionais dos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU:

I - autorizar o ressarcimento de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem assim com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução TCU nº 222, de 11 de março de 2009, observados os parâmetros fixados pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à área de atuação do Gapes sem relator designado ou já encerrados, inclusive quanto àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções TCU nºs 259, de 7 de maio de 2014, e 294, de 18 de abril de 2018; e

IV - solicitar manifestação sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) e à Consultoria Jurídica (Conjur), nas respectivas áreas de atuação.

V - reconhecer e conceder direitos decorrentes de demandas administrativas provenientes das autoridades ativas e inativas, e dos respectivos pensionistas. (AC)(Portaria-TCU nº 54, de 23/1/2019, BTCU Administrativo nº 18/2019, DOU de 25/1/2019)

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Gapes poderá, sempre que necessário, solicitar à Segedam o apoio na instrução dos processos de que tratam os incisos I e V deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 54, de 23/1/2019, BTCU Administrativo nº 18/2019, DOU de 25/1/2019)

Art. 2º Fica o Titular do Gapes autorizado a subdelegar as competências que lhe foram conferidas por meio desta Portaria, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO