Resolução TCU n° 250/1990
Assunto: Dispõe sobre os aspectos de apreciação da legalidade das concessões, aposentadorias, reformas e pensões.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1990
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando a necessidade, conveniência e oportunidade da edição de normas para disciplinar o cumprimento de deliberações e diligências do Tribunal,

Considerando que a Constituição Federal (art. 71 - IX) autoriza ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade,

Considerando, ainda, que o Tribunal, no exercício da fiscalização financeira e orçamentária, quando verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de aposentadorias, reformas e pensões, poderá sustar a execução do ato impugnado,

Considerando, ainda mais, que a Resolução nº 187/77 desta Corte de Contas não tratou especificamente das hipóteses de descumprimento de suas decisões, tomadas quando da apreciação da legalidade dos atos de concessões, e

Considerando, finalmente, o Enunciado nº 106, da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, que prevê a possibilidade da dispensa de reposição das importâncias já recebidas de boa fé, no caso de ilegalidade nas concessões de reforma, aposentadoria e pensões, resolve:

Art. 1º A apreciação da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, importa em duplo aspecto:

I - Juricidade do ato: conformação aos artigos de lei que autorizam ou determinam a concessão;

II - Exatidão do cálculo: repercussões financeiras e orçamentárias da concessão e das respectivas vantagens deferidas e incorporadas.

Art. 2º As diligências indispensáveis e as medidas saneadoras para regularidade formal do ato concessório, bem assim para o atendimento das condições intrínsecas e extrínsecas da legalidade, serão determinadas pelo Inspetor de Controle Externo, pelo Relator, pelas Câmaras ou pelo Tribunal Pleno.

§ 1º As Inspetorias de Controle Externo promoverão diligências à instrução dos processos.

§ 2º O ato que ordena diligência assinará prazo razoável para seu cumprimento.

§ 3º Se o ato for omisso a respeito, será de trinta dias o prazo para cumprimento de diligência.

§ 4º Não cumprida a diligência, as Inspetorias de Controle Externo poderão propor a aplicação da multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199 de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Quando a decisão do Tribunal considerar ilegal o ato, originário ou de alteração, decorrente de aposentadoria, reforma e pensão, deverão os órgãos de pessoal sustar, imediatamente, o ato impugnado, procedendo-se, em conseqüência, ao cancelamento do pagamento.

§ 1º A dispensa da reposição dos valores já recebidos dependerá de exame, por parte do Tribunal, da caracterização ou não de boa fé.

§ 2º À Inspetoria competente caberá o controle das diligências e a verificação in loco do cumprimento das decisões do Tribunal, promovendo a devida representação, no caso do não atendimento.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto na legislação pertinente à pessoal, incumbe aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno a fiscalização, acompanhamento e controle do cumprimento das medidas previstas nesta Resolução, propondo a apuração das responsabilidades e indicando o volume financeiro correspondente, inclusive para os fins previstos no art. 22 e parágrafos da Resolução TCU Nº 206/80, com a redação dada pela Resolução Nº 213/83.

Parágrafo único. Depois de cumprida a decisão do TCU, o processo ao retornar, para registro das providências adotadas, deverá ser acompanhado do pronunciamento expresso do responsável pelo órgão de Controle Interno.

Art. 5º Autorizar a Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo a expedir circular para assegurar o fácil e eficaz cumprimento da presente Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente