Portaria SEGECEX n° 38/2002
Assunto: Aprova os Procedimentos de Auditoria aplicáveis às fiscalizações de Termos de Parceria, em caráter experimental.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 19/12/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Aprova os Procedimentos de Auditoria aplicáveis às fiscalizações de Termos de Parceria, em caráter experimental.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências que lhe conferem o artigo 10, inciso II, da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e o artigo 6º, inciso XII da Portaria TCU nº 81 de 17/5/1994, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam aprovados os procedimentos de auditoria aplicáveis às fiscalizações de termos de parceria, em caráter experimental, o qual constituirá adendo ao PA-01 – Transferências Voluntárias, Convênios e Contratos de Repasse.

Art. 2º. Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização – ADFIS a revisão dos procedimentos, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA