Resolução TCU n° 85/1969
Assunto: Dá nova redação aos artigos 26 caput, 31 e 59, da Resolução nº 55/68, e ao item II do artigo 1º da Resolução nº 61/68; instituí a Comissão de Regimento e adota outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 55/1968, Altera Resolução TCU n° 61/1968, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Alterada por Resolução TCU n° 104/1971]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 72 § 1º e art. 115 nº II (Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 32 itens I e II, 56 e 61 item I, resolve baixar as presentes Normas Regimentais:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os artigos 26 caput, 31 e 59 da Resolução nº 55/68.

"Art. 26. Nas Sessões Ordinárias será observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I - discussão e votação da ata de sessão anterior;

II - comunicações em geral;

III - exame de indicações, propostas, questões e processos de natureza administrativa;

IV - discussão e votação:

a) dos processos relacionados;

b) dos processos incluídos em pauta; e

c) dos assuntos considerados de natureza sigilosa".

"Art. 31. O relatório, a discussão e a votação dos processos obedecerão, rigorosamente, à ordem constante da pauta, salvo pedido de inversão, preferência ou adiamento, formulado pelo Presidente ou por qualquer Ministro."

"Art. 59. As decisões simples do Tribunal serão declaradas:

a) pelo Presidente e pelo Secretário das Sessões, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados;

b) pelo Secretário das Sessões, na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69).

§ 1º O representante do Ministério Público poderá declarar, ao pé das decisões, a sua presença.

§ 2º Caberá aos Gabinetes dos Relatores a declaração, consoante modelo aprovado pela Presidência, das decisões simples do Tribunal, nos processos relacionados."

Art. 2º É dada a seguinte redação ao item II do art. 1º da Resolução nº 61/68, que dispõe sobre a competência da Secretaria das Sessões.

"II - declarar as decisões simples do Tribunal:

a) juntamente com a Presidência, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados, anexando as declarações de voto, quando apresentadas (Resolução nº 55/68, artigos 48, 55 item IV e 59 caput, alínea a);

b) na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69)."

Art. 3º Fica instituída a Comissão de Regimento, com as atribuições de oferecer proposta de alteração regimental ou opinar sobre qualquer outra, da mesma natureza, bem como, a pedido do Presidente ou por decisão do Plenário, emitir parecer em matéria que diga respeito à execução do Regimento.

Parágrafo único. A Comissão de Regimento será composta do Vice-Presidente, que será seu Presidente, e de dois Ministros, eleitos, com dois Suplentes, em Plenária na última Sessão Ordinária de cada ano.

Art. 4º A Presidência poderá adotar as medidas administrativas que entender necessárias para execução das presentes normas regimentais.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1969.

IBERÊ GILSON Presidente