Portaria TCU n° 42/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, que delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/02/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

X - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado, conforme previsto no § 4º do art. 48 da Resolução-TCU nº 191/2006.

..........................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente