Portaria TCU n° 36/1992
Assunto: Dá nova redação e acrescenta Parágrafo único ao artigo 8º da Portaria nº 010-GP/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 10/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O artigo 8º da Portaria nº 010-GP, de 13 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Auxílio-Alimentação no âmbito desta Corte de Contas, passa a vigorar, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação.

"Art. 8º O Presidente do Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Portaria, especialmente em função de normas ou determinação legal que o torne impraticável.

Parágrafo único. Os candidatos aprovados para ingresso nos quadros do Tribunal farão jus ao Auxílio-Alimentação, na segunda fase do concurso."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993.