Resolução TCU n° 243/1990
Assunto: Altera a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, já modificada pela Resolução nº 221, de 13 de junho de 1985.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 152/2002, Altera Resolução TCU n° 187/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e consoante o disposto nos artigos 4º, inciso XI, 5º, item I, alínea j, e 42, item I, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 (in Suplemento ao DOU de 19 de dezembro de 1977), e, ainda, tendo em vista as razões expostas em Plenário, na Sessão de 16 de maio de 1990, no Proc. nº 006657/89-3, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentadas ao art. 3º da Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, alterada pela de nº 221, de 13 de junho de 1985, as seguintes alíneas e parágrafo único:

"m) concessão das vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 aos que se aposentaram na vigência da Constituição de 1967 e que deixaram de percebê-las em virtude do teto estabelecido no § 2º do art. 102 da mesma Carta;

n) concessão do abono especial previsto na Lei nº 7.333/85 aos inativados anteriormente à sua vigência.

Parágrafo único. Além da requisição prevista no caput deste artigo, o Tribunal fiscalizará, por meio de inspeções periódicas nos órgãos de pessoal, a legalidade do deferimento das vantagens aqui referidas."

Art. 2º Esta Resolução entrará em contrário na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de maio de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente