Portaria SELIP n° 8/2024
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/03/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 11/2023, Revogada por Portaria SECAMBIENTES n° 1/2024]

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021, em contratos de interesse das representações nos estados;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das representações do TCU nos estados;

III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

V - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

VI - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

VII - receber definitivamente o objeto de contratos de interesse das representações nos estados envolvendo serviços contínuos, nos termos do § 2º do art. 88 da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, com auxílio, no que couber, da unidade central de apoio à gestão contratual, mediante Termo de Recebimento Definitivo (TRD);

VIII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e

IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Selip nº 11, de 12 de maio de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária