Portaria TCU n° 260/2015
Assunto: Institui a Comissão Própria de Avaliação do Instituto Serzedello Corrêa no âmbito da pós-graduação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/09/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 254/2012, Revogada por Portaria TCU n° 61/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de instituir Comissão Própria de Avaliação institucional, de acordo com o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e na Portaria-MEC nº 2.051, de 9 de julho de 2004; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-023.287/20152, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA) do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

§ 1º A CPA terá atuação autônoma e regulamento próprio de suas atividades.

§ 2º Fica assegurada a participação dos segmentos da comunidade acadêmica vinculada ao ISC e a participação de representante da sociedade organizada, sendo vedada composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos.

Art. 2º A CPA é constituída pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I - um representante dos servidores indicado pelo Diretor-Geral do ISC;

II- um representante do corpo docente;

III- um representante do corpo discente;

IV - um representante do corpo técnico-administrativo do ISC; e

IV - um representante da sociedade civil organizada.

§ 1º Os membros da CPA não podem ser, simultaneamente, membros do Conselho Acadêmico (CA).

§ 2º O coordenador da CPA, bem como seu substituto, será indicado pelo Diretor-Geral do ISC, dentre os membros representantes.

§ 3º Os membros da CPA serão designados pelo Diretor-Geral do ISC, mediante publicação de portaria.

§ 4º O mandato dos membros da CPA é de dois anos, permitida a recondução, uma única vez por igual período.

§ 5º Os trabalhos dos membros da CPA não são remunerados e desenvolvem-se a título de serviços relevantes, em horário normal de expediente, sem prejuízo das demais atividades funcionais.

Art. 3º A CPA atuará com o apoio do Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE), setor integrante do ISC.

Art. 4º Após a instalação, a CPA definirá o regulamento próprio mediante portaria do respectivo coordenador da Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-TCU nº 254, de 25 de setembro de 2012.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA