Portaria TCU n° 328/2018
Assunto: Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 86/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a exigência de envio de dados hígidos ao Governo Federal por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e Resolução do Comitê Gestor do ESOCIAL nº 1, de 20 de fevereiro de 2015;

considerando a necessidade da atualização das informações funcionais dos servidores no Sistema de Gerência de Recursos Humanos (GRHWeb);

considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado; e

considerando as informações constantes do processo TC-036.980/2018-8, resolve:

Art. 1º A atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. É dever do servidor ocupante de cargo efetivo e em comissão manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento geral a que se refere esta Portaria.

Art. 2º O recadastramento de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão é anual, obrigatório e ocorrerá preferencialmente no mês de novembro.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por meio de solução de tecnologia da informação disponibilizado no Portal do TCU.

Art. 3º A atualização cadastral de que trata esta Portaria será composta dos dados cadastrais e das seguintes declarações prestadas pelo servidor:

I - de acumulação de cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;

II - de percepção única do auxílio-alimentação nos casos em que o servidor acumula licitamente cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;

III - de percepção de pensão ou proventos de aposentadoria de qualquer órgão ou entidade pública federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;

IV - de participação na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada;

V - de exercício de atividade comercial;

VI - de portador de deficiência física; e

VII - outras informações que a Administração entender convenientes.

Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo servidor por ocasião da atualização cadastral, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão deverão efetuar o recadastramento de seus dependentes.

Parágrafo único. Considera-se dependente para fins deste artigo:

I - Cônjuge;

II - Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - Companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - Filho, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;

V- Filho, entre 21 e 24 anos, se estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;

VI - Enteado dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;

VII - Enteado dependente econômico se entre 21 e 24 anos e estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;

VIII - Menor tutelado ou sob guarda judicial dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;

IX - Menor tutelado ou sob guarda judicial dependente econômico se entre 21 e 24 anos e estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;

X - Irmão dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;

XI - Pai, se dependente econômico;

XII - Mãe, se dependente econômico; e

XIII - Absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Art. 5º O recadastramento deverá ser validado pela Segep, que poderá exigir documentos que comprovem as informações prestadas pelos servidores.

Art. 6º Os servidores que estiverem afastados ou licenciados realizarão o recadastramento de que trata esta Portaria no mês do seu retorno ao TCU.

Art. 7º É de responsabilidade do servidor do TCU providenciar a correção dos dados junto aos órgãos gestores de dados componentes do eSocial, quando constatada divergência em relação aos dados cadastrados no TCU.

Parágrafo único. O servidor deverá comunicar à Segep as providências tomadas para correção dos dados citados neste artigo.

Art. 8º Constatada irregularidade no recadastramento, a Segep comunicará o fato à Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

Art. 9º O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria ou a recusa do servidor em atualizar os seus dados cadastrais constituirá violação ao disposto nos artigos 116, IV e 117, XIX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art 10. A forma de provimento da solução de recadastramento será escolhida em articulação entre a Secretaria de Gestão de Soluções de Tecnologia da Informação para a Administração (Seadmin) e a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI).

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência