Portaria TCU n° 356/1997
Assunto: Regulamenta o disposto no artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 67/96, no tocante à remoção por motivo de saúde.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 144/2001, Revogada por Portaria TCU n° 103/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O relatório de junta médica, exigido para o exame dos pedidos de remoção de servidor motivados por questão de saúde, deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, além daquelas exigidas por força de lei ou regulamento:

a) se a localidade onde reside o paciente é prejudicial à sua recuperação ou agravante de seu estado de saúde, bem como as justificativas médicas para a necessidade de mudança de domicílio;

b) relação das capitais brasileiras que atenderiam às prescrições médicas, na hipótese de necessidade de mudança de domicílio do paciente, com especificações dos motivos de cada indicação; e

c) se a mudança de domicílio tem caráter permanente ou temporário, estabelecendo-se, nesse último caso, prazo para nova avaliação médica.

Parágrafo único. Nos casos em que o servidor requerente e o seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo residam em cidades distintas, a junta médica deverá manifestar-se, ainda, acerca da possibilidade de mudança do paciente para a localidade de domicílio do servidor.

Art. 2º Nas hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo anterior, o interessado deverá informar no pedido de remoção os motivos e o tempo da ausência de convívio com o paciente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente