Portaria SEGEDAM n° 19/2023
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/05/2023
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Função de confiança, Competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 18/2023]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge), resolve:

Art. 1º O art. 70 da Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70 .............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - .....................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

b) autuar os processos administrativos visando à contratação de serviços ou à aquisição de bens, encaminhando os autos ao Sepi/Diplag;

c) auxiliar, sempre que demandado, o Sepi/Diplag na instrução dos processos de contratação direta, sobretudo em atividades afetas à fase de planejamento;

.........................................................................................................................................."

Art. 2º O art. 84 da Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI, nos seguintes termos:

"Art. 84 .............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

X - gerenciar as garagens e a área externa de estacionamento localizadas no complexo sede do TCU e no ISC, definindo as vagas de uso rotativo e privativo; circulação e permanência de veículos no complexo sede do Tribunal e no ISC; e

XI - distribuir vagas privativas, e autorizar, justificadamente, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do complexo Sede do TCU e do ISC."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA RUAS VIEIRA