Portaria TCU n° 152/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Santa Catarina para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos no referido Estado, tendo por objeto a adesão à Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de desenvolver ações de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/04/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e tendo em vista as informações constantes do processo TC-007.529/2010-4, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado de Santa Catarina para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com diversos órgãos e entidades públicos no Estado, tendo por objeto ampliar e aprimorar a integração entre as instituições e os órgãos públicos partícipes, mediante a adesão à Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Santa Catarina para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência