Portaria SERUR n° 4/2019
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores não comissionados lotados na Secretaria de Recursos.
Origem: [SERUR]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 05/11/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Avaliação de desempenho]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria AUDRECURSOS n° 3/2023]

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,

considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;

considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;

considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;

considerando o elevado número de processos que tramitam pela Secretaria de Recursos;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela Secretaria de Recursos;

considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade das instruções em fase recursal;

resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores não comissionados, lotados na Secretaria de Recursos, observados os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.

TÍTULO I

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.

Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta Portaria.

TÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Seção I

Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos

Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria.

§ 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais, poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do artigo 5º desta Portaria.

§ 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na tabela 1 do Anexo II desta Portaria.

§ 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser majorado.

Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo.

§ 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:

I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas;

II - existência de apensos que precisem ser consultados;

III - número de recorrentes e se distintos os argumentos;

IV - quantidade de argumentos apresentados;

V - ineditismo dos argumentos;

VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da Serur;

VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário;

VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos;

IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e

X - outras orientações porventura emanadas da Serur ou da Segecex.

§ 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.

Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:

I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou chefe de serviço;

II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja autorizada pelo relator;

III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o trabalho, quando o caso assim o exigir;

IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor, decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou quanto ao mérito.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.

Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão consolidados por meio de planilha eletrônica para fins de controle e homologação pelo secretário de recursos.

Seção II

Da Nota dos Critérios de Avaliação

Art. 8º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente.

TÍTULO III

DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho, considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 10 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur 1, de 5 de junho de 2018, publicada no BTCU 105, de 6/6/2018.

AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO

Secretário de Recursos

ANEXO I DA PORTARIA-SERUR 4/2019 PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Critérios de Avaliação

Pesos (%)

Produtividade

45

Qualidade

40

Disponibilidade

15

ANEXO II DA PORTARIA-SERUR 4/2019

GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.

Complexidade

Prazo

(dias úteis)

Alta

B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam entendimento

sistematizado.

1,5

A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado.

1,0

Média

Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.

0,5

Baixa

Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.

0,1

Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos nas Diretorias.

Complexidade

Prazo (dias úteis)

Alta

mais de 7

Média

de 5 a 7

Baixa

de 1 a 4

ANEXO III DA PORTARIA-SERUR 4/2019

PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE

1. A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:

NFP = 100 * (Σ PN1) / PE

Onde:

NFP = nota final de produtividade;

PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;

PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;

Nota explicativa:

Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido em 20%.

Observações:

a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.

b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste da produção individual do servidor.

ANEXO IV DA PORTARIA-SERUR 4/2019

PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE

2. O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima admitida descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros:

I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;

II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado;

III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o posicionamento adotado pelo servidor;

IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do processo.

3. A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:

NFQ1 = Σ (PN x NQ) / ΣPN

ou

NFQ2 = Σ (PN x NQ) / PE

Onde:

NFQ = nota final de qualidade;

PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;

PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,

descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;

NQ = nota de qualidade, por processo.

Notas explicativas:

1Fórmula aplicável se ΣPN for > = PE

2Fórmula aplicável se ΣPN for < PE

Observação:

Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituiçõe s ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.

ANEXO V DA PORTARIA-SERUR 4/2019

ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE

Escala de Disponibilidade

Nota

Disponibilidade Esperada

100

Disponibilidade Comprometida

75

Disponibilidade Insatisfatória

50

Indisponibilidade

0

ANEXO VI DA PORTARIA-SERUR 4/2019 NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota a ser atribuída ao critério de avaliação.

Escala de Qualidade

Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo

Nota

Qualidade máxima

Alta

125

Qualidade superior

Alta ou Média

115

Baixa

110

Qualidade esperada

Alta ou Média

Baixa

100

Qualidade Inferior

Alta ou Média

80

Baixa

50

Qualidade mínima

Alta, Média ou Baixa

0

Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional

Nota da avaliação Individual de desempenho

Nível de desempenho profissional

Igual ou maior que 90

Atendimento

Igual ou maior que 65 e menor que 90

Não atendimento - entregas parciais

Maior que zero e menor que 65

Não atendimento - entregas insatisfatórias

Zero

Não atendimento - sem entregas

[

BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 1
ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIAS
CODMATERIA=44096
PORTARIA-TCU Nº 352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 28, inciso XXVI, e 55, inciso I, do Regimento Interno, e considerando o disposto no art.
2º, § 2º, da Portaria-TCU nº 238, de 27 de agosto de 2018, resolve:
CONVOCAR o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti para exercer as funções de
Ministro, no período de 4/11 a 6/12/2019, em virtude do afastamento do Ministro Bruno Dantas
Nascimento, por motivo de participação em evento educacional no exterior, ficando este ato
automaticamente sem efeito após cessada sua causa determinante.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE PROCESSOS E INFORMAÇÕES

SECRETARIA DE RECURSOS

PORTARIAS
CODMATERIA=44116
PORTARIA-SERUR Nº 4, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos
servidores não comissionados lotados na Secretaria
de Recursos.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,
considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;
considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;
considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;
considerando o elevado número de processos que tramitam pela Secretaria de Recursos;
considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela
Secretaria de Recursos;
considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade
das instruções em fase recursal;
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores
não comissionados, lotados na Secretaria de Recursos, observados os comandos do art. 16 da Lei
10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.
BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 2
TÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos
termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.
Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta
Portaria.
TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Seção I
Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos
Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão
previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a
sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria.
§ 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais,
poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do
artigo 5º desta Portaria.
§ 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo
chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na
tabela 1 do Anexo II desta Portaria.
§ 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for
maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser majorado.
Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente
classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo.
§ 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do
tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:
I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas;
II - existência de apensos que precisem ser consultados;
III - número de recorrentes e se distintos os argumentos;
IV - quantidade de argumentos apresentados;
V - ineditismo dos argumentos;
VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da Serur;
VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário;
VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos;
IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e
X - outras orientações porventura emanadas da Serur ou da Segecex.
§ 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo
negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.
Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de
ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:
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I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou
chefe de serviço;
II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja
autorizada pelo relator;
III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o
trabalho, quando o caso assim o exigir;
IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor,
decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou
quanto ao mérito.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente
estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste
artigo.
Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão
consolidados por meio de planilha eletrônica para fins de controle e homologação pelo secretário de
recursos.
Seção II
Da Nota dos Critérios de Avaliação
Art. 8º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão
atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente.
TÍTULO III
DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II
da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho,
considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 10 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de
desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur
1, de 5 de junho de 2018, publicada no BTCU 105, de 6/6/2018.
AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO
Secretário de Recursos

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ANEXO I DA PORTARIA-SERUR 4/2019
PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Critérios de Avaliação Pesos (%)
Produtividade 45
Qualidade 40
Disponibilidade 15

ANEXO II DA PORTARIA-SERUR 4/2019
GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS
Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de
processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.
Complexidade
Prazo
(dias
úteis)
Alta B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam entendimento
sistematizado.
1,5
A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado. 1,0
Média Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,5
Baixa Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,1

Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos
nas Diretorias.
Complexidade Prazo (dias úteis)
Alta mais de 7
Média de 5 a 7
Baixa de 1 a 4

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ANEXO III DA PORTARIA-SERUR 4/2019
PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE
1. A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:
NFP = 100 * (∑ PN1) / PE
Onde:
NFP = nota final de produtividade;
PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;
PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,
descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o
servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;
Nota explicativa:
1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido
em 20%.
Observações:
a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias
úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de
substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os
treinamentos e os encontros internos.
b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste
da produção individual do servidor.
ANEXO IV DA PORTARIA-SERUR 4/2019
PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE
2. O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja
entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima admitida
descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros:
I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas
de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;
II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o
estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à
sequência lógica do pensamento apresentado;
III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e
jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o
posicionamento adotado pelo servidor;
IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da
secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do
processo.
3. A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:
NFQ1 = ∑ (PN x NQ) / ∑PN
ou
NFQ2 = ∑ (PN x NQ) / PE
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BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 6
Onde:
NFQ = nota final de qualidade;
PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;
PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,
descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o
servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;
NQ = nota de qualidade, por processo.
Notas explicativas:
1Fórmula aplicável se ∑PN for > = PE
2Fórmula aplicável se ∑PN for < PE
Observação:
Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis
em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições
ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os
encontros internos.
ANEXO V DA PORTARIA-SERUR 4/2019
ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE
Escala de Disponibilidade Nota
Disponibilidade Esperada 100
Disponibilidade Comprometida 75
Disponibilidade Insatisfatória 50
Indisponibilidade 0

ANEXO VI DA PORTARIA-SERUR 4/2019
NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota
a ser atribuída ao critério de avaliação.
Escala de Qualidade Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo Nota
Qualidade máxima Alta 125
Qualidade superior Alta ou Média 115
Baixa 110
Qualidade esperada Alta ou Média
Baixa 100
Qualidade Inferior Alta ou Média 80
Baixa 50
Qualidade mínima Alta, Média ou Baixa 0

Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de
desempenho profissional
Nota da avaliação Individual
de desempenho
Nível de desempenho
profissional
Igual ou maior que 90 Atendimento
Igual ou maior que 65 e menor que 90 Não atendimento - entregas parciais
Maior que zero e menor que 65 Não atendimento - entregas insatisfatórias
Zero Não atendimento - sem entregas

CODMATERIA
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PORTARIA-SERUR Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a realização de teletrabalho por
servidores lotados na Secretaria de Recursos.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018,
considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;
considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;
considerando a Portaria-Serur 4, de 4 de setembro de 2019;
resolve:
Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Secretaria de Recursos
(Serur) no regime de teletrabalho estão definidos nesta portaria.
Da Entrada no Regime de Teletrabalho
Art. 2º Os servidores já lotados na Serur somente poderão entrar em regime de teletrabalho
caso, no período avaliativo imediatamente anterior tenham:
I - sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do
Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e
II - nota final de produtividade (NFP) igual ou superior a 100, conforme planilha individual de
avaliação de desempenho, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.
Art. 3º Os servidores que ingressarem na Serur poderão entrar em regime de teletrabalho após
um período de carência de um mês.
Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o
servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.
Da Permanência no Regime de Teletrabalho
Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho está condicionada:
I - à observância dos deveres previstos no art. 15 da Portaria TCU 101/2019;
II - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria,
observadas as regras do art. 5º desta norma.
Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 15, incisos I a VII, da Portaria
TCU 101/2019 impõe ao servidor a apresentação de justificativas ao titular da Serur, nos termos dos §§ 1º
e 3º do referido art. 15.
Da Produtividade e da Qualidade
Art. 5º A produtividade e a qualidade dos trabalhos serão avaliadas ao longo de todo o período
avaliativo, e não apenas no final, com o auxílio do sistema de avaliação de desempenho da Serur.
§ 1º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento
do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria ao final do período avaliativo, deverá notificar o
servidor, via e-mail, para que se adeque às metas estipuladas, bem como o secretário, para que tome
conhecimento do fato.
§ 2º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no § 1º, o chefe
imediato notificará o secretário para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho.
§ 3º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir o requisito previsto no art. 2º,
inciso II, desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho no período subsequente.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.
BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 8
§ 4º Caso, em um mesmo período avaliativo, por duas vezes, a primeira versão da instrução
seja inadequada à finalidade a que se destina, considerando os parâmetros forma, linguagem,
fundamentação e precisão (conforme definição constante do Anexo IV da Portaria-Serur 4/2019), o chefe
imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, notificará o secretário para que este decida quanto
ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho antes do término do período avaliativo, nos termos
dos arts. 11 e 16, inciso V, da Portaria TCU 101/2019.
Das Disposições Finais
Art. 6º O requisito previsto no art. 2º, inciso I, desta Portaria será válido somente a partir de 1º
de abril de 2020, permanecendo, até a referida data, vigente o art. 2º, inciso I, da Portaria-Serur nº 2, de 25
de março de 2019, em relação à entrada, permanência e ao controle de qualidade e produtividade.
Art. 7° Casos omissos serão resolvidos pelo secretário de recursos, observado o disposto nas
normas legais e regulamentares que regem a matéria.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO
Secretário
SEC-PE

PORTARIAS
CODMATERIA=44098
PORTARIA-SEC-PE N° 22 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Designa servidor e equipe de apoio para realização do
Inventário Anual dos bens da Secretaria do TCU no
Estado de Pernambuco, referente ao exercício de
2019.
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos artigos 41 a
44 da Portaria-TCU n. 307, de 11 de novembro de 2014, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Sérvio Ramos Braga Filho, Matrícula n. 2128-8, para realizar o
Inventário Anual dos bens sob a responsabilidade da Sec-PE passíveis de controle patrimonial, relativo ao
exercício de 2019, com o auxílio das estagiárias Lilian de Oliveira Ferreira e Beatriz Fontes Andrade,
observando o seguinte cronograma:
I - Até 30/11/2019: registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens sob a
responsabilidade da Sec-PE;
II - Até 31/12/2019: registro, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos
os bens não encontrados até 30/11/2019 e dos bens incorporados e recebidos após esta data; e
III - Até 10/1/2020: envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à
Diretoria de Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam).
Art. 2º Fixar o dia 10/1/2020 para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO JOSÉ DA SILVA ARAUJO
Secretário
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