Portaria SEGECEX n° 12/2001
Assunto: Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às áreas de controle intergrado do Mercosul.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 16/03/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU-Especial nº 21/2001

PORTARIA Nº 12, DE 16 MARÇO DE 2001.

Aprova, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às Áreas de Controle Integrado do Mercosul."

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000 e,

Considerando a participação do Tribunal de Contas da União na Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile;

Considerando a deliberação da Comissão Mista da referida Organização, consignada na Ata de Reunião de Santiago do Chile, de maio de 2000; e

Considerando a importância de assegurar que as auditorias realizadas nos postos aduaneiros que exercem controles integrados - Áreas de Controle Integrado, observem procedimentos harmonizados de controle, elaborados em cooperação técnica com as demais Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile; resolve:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às Áreas de Controle Integrado do Mercosul" (Documento Técnico n.º I da Organização das EFS dos países do Mercosul, Bolívia e Chile), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar fiscalizações relativas às atividades desenvolvidas pelos organismos nacionais intervenientes nas Áreas de Controle Integrado.

Art. 2º Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis divulgar o Manual aprovado por esta Portaria, bem como proceder a sua atualização observando o deliberado pela Comissão Mista da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile e pelo Grupo de Coordenação da referida Organização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)