Portaria TCU n° 51/2019
Assunto: Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 105/2016, Revogada por Portaria TCU n° 33/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando as competências atribuídas à Consultoria Jurídica (Conjur) quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e de sua Secretaria, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para:

I - receber as intimações, citações e demais atos de comunicações processuais expedidas pelo Poder Judiciário, de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de seu Presidente;

II - comunicar às unidades da Secretaria do TCU as decisões judiciais que exijam providências para o seu cumprimento;

III - decidir acerca da presença dos pressupostos para a oposição de embargos de declaração em processos relativos ao TCU que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF);

IV - decidir acerca da interposição de agravos regimentais contra concessões monocráticas de ordem e deferimentos de liminar em processos relativos ao TCU que tramitam no STF;

V - representar o TCU em audiências de conciliação e mediação perante o STF;

VI - no caso excepcional de citação ou de intimação direta do TCU ou de unidade da Secretaria do Tribunal, postular em juízo, sem prejuízo de informar tal fato à unidade da AdvocaciaGeral da União;

VII - no caso excepcional de defesa judicial de competências e prerrogativas do TCU, postular em juízo diretamente; e

VIII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação relativa a processos encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observado no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e nº 294, de 18 de abril de 2018.

§ 1º O Consultor Jurídico deve dar imediato conhecimento à Presidência do TCU acerca do recebimento dos atos processuais a que se refere o inciso I.

§ 2º A competência prevista no inciso II pode ser subdelegada aos servidores lotados na assessoria da Consultoria Jurídica (Conjur).

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 105, de 15 de abril de 2016.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO