Portaria TCU n° 76/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 47, de 12 de abril de 2021, que dispõe sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 47/2021, Revogada por Portaria TCU n° 22/2025]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o incremento das atividades laborais realizadas de forma remota durante a pandemia de covid-19;

considerando que uma das consequências que pode advir da pandemia é a diminuição do tempo estimado de resposta das atividades realizadas pelos servidores e autoridades do TCU; e

considerando as informações constantes do doc. 70.885.7951, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 47, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Para os fins deste Normativo, todos os usuários descritos no art. 4º desta Portaria fazem jus à contratação de linhas de telefones celulares institucionais e de internet, móvel e fixa, e à aquisição de dispositivos de telecomunicação, conforme definido no inciso I do art. 2º desta Portaria.

§ 1º Os usuários identificados no inciso I do art. 4º desta Portaria fazem jus, além do previsto no caput deste artigo, à contratação de linhas de telefonia fixa residencial e planos de TV por assinatura.

§ 2º ..........................................................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................................"

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 16 da Portaria-TCU nº 47, de 2021.

Art. 3º As disposições contidas nesta Portaria não poderão, em qualquer hipótese, ensejar incremento de despesas para o TCU, devendo ser observadas as restrições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal e dá outras providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES