Portaria TCU n° 13/2024
Assunto: Concede aposentadoria
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária, Aposentadoria]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA, Matrícula nº 2362-0, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 2, p. 60)