Portaria SEGEDAM n° 16/2010
Assunto: Subdelega competência ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2010
Fim de vigência: 02/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 3/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;

II - movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;

III - emitir e assinar, juntamente com o seu Gerente da Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , os documentos necessários à execução da despesa da sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;

V - autorizar a inscrição de despesas da sede, das Unidades Gestoras sediadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na conta Restos a Pagar;

VI - autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;

VII - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;

VIII - encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IX - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro;

X - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XIII - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

XIV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Gerentes de Divisão, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 5 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral