Portaria TCU n° 176/1997
Assunto: Disciplina a utilização do Auditório Ministro Pereira Lira e dos auditórios das Sedes das Secretarias de Controle Externo  nos Estados da Federação e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 158/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A utilização do Auditório Ministro Pereira Lira fica restrita a atos e solenidades promovidos pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º As dependências do Auditório Ministro Pereira Lira poderão ser cedidas, exclusivamente, para a realização de palestras, seminários, congressos e simpósios de natureza cultural ou científica de interesse do TCU, vedada a realização de eventos político-partidários.

Art. 3º A cessão somente será autorizada para os dias úteis, entre as 9 e 18 horas e trinta minutos, improrrogavelmente, fora do período de recesso, desde que o número de participantes não ultrapasse a capacidade de lotação e mediante termo de responsabilidade firmado pelo cessionário pela indenização pecuniária de eventuais danos materiais decorrentes da utilização, de acordo com a avaliação da Administração desta Corte de Contas.

Art. 4º A cessão será imediatamente suspensa ou transferida se esta coincidir com data de eventos de interesse do Tribunal de Contas da União.

Art. 5º As disposições contidas nos artigos anteriores aplicar-se-ão aos auditórios da Secretarias de Controle Externo nos diversos Estados da Federação.

Art. 6º Fica o Serviço de Segurança da Secretaria-Geral de Administração autorizado a intervir durante a realização do evento, contra quaisquer atos de cessionários ou participantes que atentem contra a moral e os bons costumes, a integridade física das pessoas e o patrimônio deste Tribunal.

Art. 7º À Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais compete controlar e autorizar a cessão do Auditório Ministro Pereira Lira, na forma prevista nesta Portaria. (NR) (Portaria nº 158, de 27/6/2007, BTCU nº 23/2007)

Art. 8º A Secretaria-Geral de Administração poderá autorizar a utilização do Hall de Entrada do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União para a realização de eventos e manifestações culturais, sem fins lucrativos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 7º A Secretaria-Geral de Administração compete controlar e autorizar a cessão do Auditório Ministro Pereira Lira, na forma prevista nesta Portaria. (Alterado) (Portaria nº 158, de 27/6/2007, BTCU nº 23/2007)