Portaria TCU n° 248/2011
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e um reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/09/2011
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e um reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

3.823.051

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

1.457.918

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

1.457.918

S

3

1

90

0

100

1.457.918

01 365

0550 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

339.660

01 365

0550 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

339.660

F

3

1

90

0

100

339.660

01 306

0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

2.025.473

01 306

0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

2.025.473

F

3

1

90

0

100

2.025.473

TOTAL ¿ FISCAL

2.365.133

TOTAL ¿ SEGURIDADE

1.457.918

TOTAL - GERAL

3.823.051

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

3.823.051

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.823.051

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

3.823.051

F

4

2

90

0

100

3.823.051

TOTAL ¿ FISCAL

3.823.051

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.823.051