Resolução TCU n° 276/2016
Assunto: Dispõe sobre o acesso a peças de processos de controle externo no âmbito dos gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/02/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 294/2018, Alterada por Resolução TCU n° 326/2021]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal;

considerando a Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU;

considerando a Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU (PCSI/TCU) disposta em normativo específico do Tribunal;

considerando os procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo, nos termos definidos em normativo específico do TCU;

considerando a implantação do processo eletrônico de controle externo (e-TCU) no âmbito do Tribunal;

considerando a necessidade de regulamentar o acesso de autoridades e integrantes dos respectivos gabinetes a peças de processos de controle externo; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 021.512/2013-2, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso a peças de processos de controle externo por parte das autoridades do Tribunal de Contas da União (TCU) e integrantes dos respectivos gabinetes observará os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - peça sigilosa: peça processual que contenha informações classificadas em alguma das hipóteses de restrição de acesso previstas no parágrafo 3º do art. 8º da Resolução TCU 294/2018; (NR) (Resolução-TCU nº 294, de 18/4/2018, BTCU Especial nº 6/2018, DOU de 23/4/2018)

II - peça pública: peça de processo que não se enquadre no conceito de peça sigilosa de que trata o inciso anterior;

III - responsável por agir: unidade do Tribunal ou pessoa a quem incumbe realizar determinado ato, em dado momento, relativamente a um processo ou documento;

CAPÍTULO II

DO ACESSO DE MINISTRO E MINISTRO-SUBSTITUTO DO TRIBUNAL

Art. 3º Ministro e ministro-substituto terão acesso:

I - a qualquer peça pública; e

II - a qualquer peça:

a) de processo de sua relatoria;

b) de sua autoria ou de autoria de seu gabinete;

c) de processo em pauta de sessão colegiada do Tribunal;

d) de processo no qual atuar como relator de recurso;

e) de processo do qual tenha pedido vista;

f) de processo sob responsabilidade por agir de seu gabinete;

g) de processo ao qual se refira comunicação ou homologação de cautelar a ser proferida em sessão colegiada do Tribunal.

§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente no gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro e de ministro-substituto terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014.(NR)(Resolução-TCU nº 326, de 10/3/2021)

§ 2º O chefe de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro e de ministro-substituto e os servidores com atividade de assessoria, por ele indicados, lotados ou alocados temporariamente nessas unidades, terão acesso também às peças de processo a que se refere o inciso I;

§ 3º O chefe de gabinete poderá conceder a terceirizado ou estagiário alocado no gabinete acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, desde que sejam públicas;

§ 4º Em caso de processos apensados, a regra de acesso mais abrangente se estende reciprocamente entre o processo principal e os a ele apensados.

Art. 4º Ministro e ministro-substituto, ou pessoa por eles designada, poderão conceder acesso a qualquer peça de processo de controle externo de sua relatoria a outra autoridade ou servidor.

CAPÍTULO III

DO ACESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

Art. 5º O Ministério Público junto ao TCU terá acesso:

I - a qualquer peça pública; e

II - a qualquer peça:

a) de processo no qual tenha atuado, inclusive por meio do exercício de representação;

b) de processo sob sua responsabilidade por agir;

c) de processo em pauta de sessão colegiada do Tribunal;

d) de processo do qual tenha pedido vista;

e) de processo originador de cobrança executiva em que tenha responsabilidade por agir;

f) de processo ao qual se refira comunicação ou homologação de cautelar a ser proferida em sessão colegiada do Tribunal;

g) de processo instaurado em decorrência de deliberações adotadas nos processos abrangidos pela alínea "a" deste inciso;

h) de processo para os quais registre em sistema informatizado sua possível intenção de interpor recurso.

§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente em gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014. (NR)(Resolução-TCU nº 326, de 10/3/2021)

§ 2º O chefe de gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU e os servidores com atividade de assessoria, por ele indicados, lotados ou alocados temporariamente nessas unidades, terão acesso também às peças de processo a que se refere os incisos I;

§ 3º O chefe de gabinete poderá conceder a terceirizado ou estagiário alocado no gabinete acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, desde que sejam públicas;

§ 4º Em caso de processos apensados, a regra de acesso mais abrangente se estende reciprocamente entre o processo principal e os a ele apensados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) procederá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, aos ajustes necessários nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) decorrentes do disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. No prazo mencionado no caput, a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) deverá adotar procedimento de registro e rastreamento dos acessos a peças sigilosas, com a indicação da pessoa, da data da ocorrência e do processo pertinente.

Art. 7º O uso inadequado do disposto nesta Resolução fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução, dispor sobre o acesso de servidores, terceirizados e estagiários da Secretaria do Tribunal a peças de processos de controle externo, bem como dirimir os casos omissos.

Art. 9º Aplica-se a peças de processos administrativos, no que couber, o disposto nesta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de fevereiro de 2016.

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Redação anterior:

...............................................Por força da Resolução-TCU nº 326, de 10/3/2021............................................

Art. 3º (...)

§ 1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente no gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro e de ministro-substituto terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II;

Art. 5º (...)

§ 1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente em gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II;

.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 294, de 18/4/2018...........................................

Art. 2º (...)

I - peça sigilosa: peça de processo cujo grau de confidencialidade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 5º da Resolução TCU 254/2013;