Portaria SEGECEX n° 39/2011
Assunto: Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais. Obs: o anexo I foi alterado pela Portaria-Segecex 8/2012.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 23/11/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 8/2012, Revogada por Portaria SEGECEX n° 34/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 26/2010, Revogada por Portaria SEGECEX n° 31/2012]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares,

Considerando que os responsáveis devem ser cientificados de que a rejeição de alegações de defesa e/ou razões de justificativa podem repercutir no julgamento de eventuais contas anuais;

Considerando que os licitantes devem ser alertados de que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal;

Considerando que os requerentes de vista e cópia de peças/autos processuais devem ser alertados acerca da responsabilidade de preservar a confidencialidade das informações e documentos disponibilizados; e

Considerando a necessidade de compatibilizar o teor dos textos desses expedientes de comunicação com as "Orientações para elaboração de documentos técnicos de controle externo", aprovadas pela Portaria-Segecex 28/2010, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria - Segecex 26, de 4 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO I A PORTARIA-SECECEX Nº 39, de 23 de novembro de 2011

MODELOS DE EXPEDIENTES

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

﻿

citação

<<Vocativo>>,

[Caso seja determinada por ministro] Consoante Despacho do Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro <<NomeMinistroRelator>>, proferido no processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 12, inciso III c/c o art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, foi determinada ...

[Caso seja determinada por acórdão] Consoante o Acórdão <<000/0000>> proferido <<pelo (a) colegiado>>, em Sessão de <<0/0/0000>>, no processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 12, inciso III c/c o art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, foi determinada ...

... a audiência de <<Tratamento>> para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar razões de justificativa sobre [====Digite ou copie AQUI a (s) irregularidade (s) ====]

[Caso seja determinada pelo Titular da Unidade] Com base na delegação de competência conferida pelo Exmo. Ministro-Relator e com fundamento no art. 12, inciso III c/c o art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, solicito que Vossa Senhoria , no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresente suas razões de justificativa quanto à ocorrência a seguir descrita, verificada no processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), [====Digite ou copie AQUI a (s) irregularidade (s) ====] .

....

Ressalto que a rejeição das razões de justificativa pelo Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, bem como a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da mesma lei.

Informo que no caso de não-atendimento desta audiência, no prazo ora fixado, <<Tratamento>> será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável] Informo também que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas razões de justificativa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

[Caso a audiência seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Além disso, informo que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridos.

[Caso o processo ou peça não sejam sigilosos] É possível também requerer vista eletrônica do processo, por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br, e-TCU, vista eletrônica de processos) desde que haja o credenciamento e a habilitação prévia do responsável e/ou procurador.

Esclareço que a resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004) .

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Consoante Despacho do Relator, Exmo. Senhor Ministro <<Nome do Ministro>>, de 0/0/0000, comunico que o expediente encaminhado por <<Tratamento>> a este Tribunal, versando sobre <<assunto do expediente>>, foi autuado como <<TipodoProcesso>> (TC 000.000/0000-0) e se encontra em exame nesta Secretaria.

2. Por oportuno, informo que os dados relativos ao processo estão disponíveis no Portal do TCU na Internet, www.tcu.gov.br (Consultas Processos e Jurisprudência), inclusive com a opção da ferramenta "push", para acompanhamento da tramitação via e-mail.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento [e adoção da (s) medida (s) prevista (s) no (s) item (ns) 000 (caso haja determinação ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>>, de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0). [No caso de julgamento em pauta] , bem como do do relatório e voto que o fundamentam.

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento [e adoção da (s) medida (s) prevista (s) no (s) item (ns) 000 (Caso haja determinação ao destinatário) ], bem como observância do (s) item (ns) 000 (Caso haja recomendação ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0) [No caso de julgamento em pauta] , bem como do relatório e voto que o fundamentam.

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento e observância do (s) item (ns) 000 (Caso haja recomendação e/ou ciência a ser informada ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), [No caso de julgamento em pauta] , bem como do do relatório e voto que o fundamentam.

Solicito que seja dado conhecimento da presente deliberação aos responsáveis arrolados no mencionado Acórdão.

[Caso haja determinação ao responsável pelo órgão/entidade] Informo que as determinações serão objeto de monitoramento e o não cumprimento, sem causa justificada, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, § 1º , da Lei 8.443/92.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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﻿

citação

<<Vocativo>>,

[Clique aqui e digite o primeiro parágrafo].

[Clique aqui e digite os demais parágrafos].

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste Ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Em razão da denúncia veiculada na mídia, acerca <<detalhe da denúncia>>, com fundamento nos arts. 11 e 53 da Lei 8.443/92, solicito a <<Tratamento>> que, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria:

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====] .

[Caso o destinatário seja um órgão jurisdicionado ao Tribunal] Informo que, de acordo com o art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, o não-atendimento à diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, autoriza a aplicação da multa prevista em lei.

A resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004).

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

5. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Por meio desta diligência, com vistas a monitorar o cumprimento da deliberação proferida no processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, c/c art. 243 do RI/TCU, solicito a <<Tratamento>> que, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria [====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====] .

Informo que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

A resposta este ofício poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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﻿

citação

<<Vocativo>>,

Em face do não-atendimento, até a presente data, ao Ofício 000/0000-TCU/SECEX-XX, de 00/00/0000 (cópia anexa), reitero o inteiro teor [ou parcialmente o teor, conforme o caso] do referido documento, para que <<Tratamento>>, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria

[====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====]

Esclareço que as informações solicitadas são essenciais à análise e ao deslinde do processo em questão.

A resposta a este ofício poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as informações sobre os números do processo e do ofício, respectivamente.

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﻿

citação

<<Vocativo>>,

Em face do não-atendimento, até a presente data, ao Ofício 000/0000-TCU/SECEX-XX, de 00/00/0000 (cópia anexa), reitero o inteiro teor do referido documento para que <<Tratamento>>, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====] .

Alerto, mais uma vez, que o não atendimento à diligência [ou à decisão deste Tribunal (caso se trate de informações sobre cumprimento de decisão) ], no prazo fixado, sem causa justificada, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

4. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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﻿

citação

<<Vocativo>>,

[Caso seja determinada por ministro] Consoante Despacho do Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro <<Nome do Ministro>>, em documentação versando sobre comunicação de supostas irregularidades a respeito <<detalhe da denúncia/representação>>, solicito a <<Tratamento>> que,...

[Caso seja determinada pelo titular da unidade] Com vistas à apuração de supostas irregularidades comunicadas a este Tribunal, a respeito <<detalhe da denúncia/representação>>, com fundamento nos arts. 11 e 53 da Lei 8.443/92, solicito a <<Tratamento>> que, ...

...no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====] .

[Caso o destinatário seja um órgão jurisdicionado ao Tribunal] Informo que o não-atendimento à diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

A resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004).

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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citação

<<Vocativo>>,

[Caso seja determinada pelo Titular da Unidade] Com vistas ao saneamento do processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, solicito a <<Tratamento>> que,

[Caso seja determinada por ministro] Consoante Despacho do Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro <<Nome do Ministro>>, no processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, solicito a <<Tratamento>> que,

[Caso seja determinada por acórdão] Consoante o Acórdão <<000/0000>>, proferido pelo (a) <<Colegiado>>, em Sessão de <<0/0/0000>>, no processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, solicito a <<Tratamento>> que,

... no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a esta Secretaria

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) providência (s) a ser (em) adotada (s) ====] .

[Caso o diligenciado encontre-se na condição de jurisdicionado ao TCU] Esclareço que o não-atendimento à diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

A resposta a este ofício poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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edital de citação

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica CITADO (A) o (a) Senhor (a) /Empresa ___, CPF/CNPJ ___ [, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ][, solidariamente com <<responsável solidário>>,] para, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação deste, apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do (a) <<Entidade Credora [, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ], a (s) quantia (s) abaixo indicada (s), atualizada (s), monetariamente, e acrescida (s) de juros de mora, calculados a partir da (s) respectiva (s) data (s) até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es), eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor, em virtude do (s) seguinte (s) ato (s):

a) Ato impugnado: [====Digite ou copie AQUI o conteúdo====]

Dispositivos violados: [====Digite ou copie AQUI o conteúdo====]

Quantificação do débito:

Valor Histórico ($)

Data da ocorrência

Valor total atualizado até [__/__/_____] : R$ [________]

[Caso haja outras irregularidades que não concorreram para o débito] Fica determinada, ainda, a AUDIÊNCIA do responsável, o qual deverá também apresentar razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias, a respeito da (s) seguinte (s) irregularidade (s) verificada (s) nas mencionadas contas:

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) outra (s) irregularidade (s) ====]

Em conformidade com o art. 58 da Lei 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno deste Tribunal, alerta-se que a rejeição das razões de justificativa pelo Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa.

[Caso o destinatário seja sucessor] O valor do débito se limitará ao patrimônio transferido ao notificado, por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

O não-atendimento desta citação ou [citação e audiência (conforme o caso) ], no prazo ora fixado, implicará que o responsável seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.

[Caso a citação seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Informa-se que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável e o chamamento ao processo refira-se apenas à citação] Informa-se que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas alegações de defesa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável e o chamamento ao processo refira-se à citação e audiência] Informa-se que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas alegações de defesa e/ou razões de justificativa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

Fica o (a) responsável ciente de que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo, caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido, quando do exame das alegações de defesa apresentadas, desde que não tenha sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o art. 12, § 2, da Lei 8.443/92. [Fica ciente, ainda, de que a rejeição das alegações de defesa pelo Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de citação.doc

,

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citação

<<Vocativo>>,

[Determinada por ministro] Em cumprimento ao Despacho proferido pelo Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro <<nomeMinistro>>, no processo de ...

[Determinada por acórdão] Em cumprimento ao Acórdão <<000/0000>>, proferido na Sessão do (a) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, no processo de ...

[Caso seja determinada pelo Titular da Unidade] Com base na delegação de competência conferida pelo Exmo. Ministro-Relator e com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/92 e, ainda, em razão do contido no processo de ...

... Tomada de Contas Especial (TC 000.000/0000-0), fica <<Tratamento>>[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ], citado (a) [, solidariamente com <<responsável solidário>>], para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>[, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ], a (s) quantia (s) abaixo indicada (s), atualizada (s), monetariamente, e acrescida (s) de juros de mora, calculados a partir da (s) respectiva (s) data (s) até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a (s) quantia (s) eventualmente ressarcida (s) , na forma da legislação em vigor.

O débito decorre da não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos em razão do <<Número do Convênio/Contrato de Repasse>>:

Dispositivos violados: [====Digite ou copie AQUI o conteúdo====]

Quantificação do débito:

Valor Histórico ([_]$)

Data de ocorrência

Valor total atualizado até [__/__/_____] : R$ [________]

Ressalto que, na eventualidade de serem apresentados documentos a título de prestação de contas, estes deverão vir acompanhados de justificativa pela omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido, bem como de argumentos de fato e de direito hábeis e suficientes para comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos geridos, em especial quanto

[====Digite ou copie AQUI a (s) irregularidade (s) ====] .

Acrescento, ainda, que a omissão no dever de prestar contas, se não justificada, poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da mesma Lei, independentemente da comprovação ou não da regular aplicação dos recursos no objeto pactuado.

O não-atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará que <<Tratamento>> seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável] Informo também que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas alegações de defesa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

[Caso o destinatário seja sucessor] Esclareço que o valor do débito se limitará ao patrimônio transferido a <<Tratamento>> por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridos.

[Caso o pedido NÃO se refira a processo ou peça sigilosos] É possível também requerer vista eletrônica do processo, por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br, e-TCU, vista eletrônica de processos) desde que haja o credenciamento e a habilitação prévia do responsável e/ou procurador.

Informo, ainda, que a resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004).

Nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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edital de audiência

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica determinada a AUDIÊNCIA do (a) Senhor (a), CPF ___, para, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação deste, apresentar razões de justificativa sobre [====Digite ou copie AQUI a (s) irregularidade (s) ====] .

Em conformidade com o art. 58 da Lei 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno desta Corte, a rejeição das razões de justificativa pelo Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa. O não atendimento desta audiência, no prazo ora fixado, implicará que o responsável seja considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável] Informa-se que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas razões de justificativa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

[Caso a audiência seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Informa-se ainda que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de audiência.doc

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edital de notificação em contas

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica NOTIFICADO (A) o (a) Senhor (a) /Empresa ___, CPF/CNPJ ___ [, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ] [, solidariamente com _____], para, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação deste, (conforme Acórdão <<000/0000º>>, proferido pelo (a) <<colegiado>>, em Sessão de <<0/0/0000>>), recolher ...

... [Caso se trate de processo envolvendo débito] aos cofres do (a) <<Entidade Credora>> [, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ], ...

... [Caso haja apenas um débito] a quantia de R$ <<Valor>>, atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor.

... [Caso haja mais de um débito] as quantias abaixo indicadas, atualizadas, monetariamente, e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor:

a) [====Digite ou copie AQUI os débitos, suas datas e seus respectivos motivos====]

... [Caso se trate de processo envolvendo APENAS MULTA] aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a multa que lhe foi aplicada por este Tribunal, com fundamento no art. 58, inciso __, da Lei 8.443/92, no valor de R$ <<Valor>>.

[Caso se trate de processo envolvendo débito e multa] Deverá ser recolhido, ainda, em igual prazo, aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a multa que lhe foi aplicada por este Tribunal, com fundamento no art. 58, inciso ___ [se for o caso], da Lei 8.443/92, no valor de R$ <<Valor>>.

Origem da dívida: <<descrever sucintamente a origem ou os motivos do débito e/ou multa. Observar, no caso de notificação de sucessor, que o autor das irregularidades foi o falecido>>".

... [Caso o destinatário seja sucessor] O valor do débito se limitará ao patrimônio transferido ao notificado, por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>> ...

Caso não atendida a presente notificação, no prazo ora fixado, o (a) responsável terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) , bem como será imediatamente executado (a) judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, na forma dos arts. 19, 23 (inciso III, alínea b), 24 e 28 ( inciso II ) da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de notificação - contas.doc

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edital de notificação de multa em processo diferente de contas

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica NOTIFICADO (A) o (a) Senhor (a), CPF ___>>, para, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação deste, recolher aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a multa que lhe foi aplicada por este Tribunal, com fundamento no art. 58, inciso ___, do mesmo normativo, no valor de R$ <<Valor>>, conforme Acórdão <<000/0000>>, proferido pelo (a) <<colegiado>>, em Sessão de <<0/0/0000>>. Caso não atendida a presente notificação no prazo ora fixado, o (a) responsável terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), bem como será imediatamente executado (a) judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, sendo a dívida acrescida dos encargos legais, na forma dos arts. 24 e 28, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de notificação - multa em TC diferente de contas.doc

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edital de fixação de prazo

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica comunicado (a) o (a) Senhor (a) /Empresa________, CPF/CNPJ _____ que foi ...

...[Caso tenha havido medida cautelar] deferida medida cautelar para <<conteúdo da cautelar>> e determinada a sua oitiva ...

....[Caso NÃO tenha havido medida cautelar] determinada a sua oitiva ...

... para, se assim desejar, no prazo de <<número de dias ou quantidade de dias escrita por extenso, se grafada com uma única palavra>> dias, contados da data da publicação deste, manifestar-se quanto

[====Digite ou copie AQUI as irregularidades encontradas====] .

Fica esclarecido que a questão está sendo objeto de exame pelo Tribunal, o que poderá resultar [====Digite ou copie AQUI as conseqüências====] .

[Caso a oitiva seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Além disso, informa-se que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

A não-manifestação, no prazo fixado, ensejará o prosseguimento normal do processo em destaque.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de Oitiva.doc

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edital de rejeição de defesa

<<Nome da Unidade>>

EDITAL 0000-TCU/SECEX-XX, DE 00 de XXXXXX de 0000

TC 000.000/0000-0 - Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica COMUNICADO (A) o (a) Senhor (a) /Empresa ___, CPF/CNPJ ___[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ], que este Tribunal, com fundamento no § 1º do art. 12 da Lei 8.443/92, decidiu, conforme Acórdão <<000/0000º>>, proferido pelo (a) <<colegiado>>, em Sessão de <<0/0/0000>>, rejeitar suas alegações de defesa apresentadas em atendimento ao Ofício <<númeroOfício>>, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da publicação deste, para que, [solidariamente com <<___>>], recolha aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>[, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ] ...

... [Caso haja apenas um débito] a importância de R$ <<valor>>, atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor.

... [Caso haja mais de um débito] as quantias abaixo indicadas, atualizadas, monetariamente, e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor:

a) [====Digite ou copie AQUI os débitos e suas respectivas datas e motivo====]

[Caso o destinatário seja sucessor] O valor do débito se limitará ao patrimônio transferido ao notificado, por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

Fica o (a) responsável ciente de que, não sendo observada outra irregularidade nas contas, o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva e quitação ao responsável, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92, bem como de que os acórdãos do Tribunal de que resulte imputação de débito ou aplicação de multa, tem eficácia de título executivo, conforme disposto no § 3 do art. 71 da Constituição Federal, e torna a dívida líquida e certa para fundamentar a respectiva ação de execução, se não recolhida, no prazo pelo responsável, nos termos dos arts. 19; 23, inciso III, alínea "b", e 24, da Lei 8.443/92.

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Edital de rejeição de defesa.doc

,

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citação

<<Vocativo>>,

[Caso se trate de processo envolvendo débito] Notifico <<Tratamento>>[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ], de que este Tribunal, em Sessão do (a) <<colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), decidiu, conforme Acórdão 000/0000 (anexo por cópia), com fundamento nos arts.___ , da Lei 8.443/92, julgar irregulares as referidas contas, condenando-o[, solidariamente, com _____,] a ressarcir ...

... [Caso exista apenas um débito] a quantia de R$ ___ (______), fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do (a) <<Entidade Credora>> [, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ] (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor.

... [Caso exista mais de um débito] as quantias abaixo indicadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do (a) <<Entidade Credora>> [, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ] (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor:

a) [====Digite ou copie AQUI os débitos e suas respectivas datas====] ;

[Caso se trate de processo envolvendo APENAS MULTA] Notifico <<Tratamento>> de que este Tribunal, em Sessão do (a) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), decidiu, conforme Acórdão <<000/0000>> (anexo por cópia), com fundamento nos arts _____, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as referidas contas e a aplicar-lhe, nos termos do art. 58, inciso I, da referida lei, multa no valor de R$ <<0.000,00>>, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7.

2. [Caso se trate de processo envolvendo débito e multa] Resolveu, ainda, este Tribunal, com fundamento <<fundamento da multa>>, aplicar-lhe multa no valor de R$ <<0.000,00>>, cujo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, deverá ser comprovado a este Tribunal em igual prazo.

3. [Caso o destinatário seja sucessor] Ressalto que o valor do débito se limitará ao patrimônio transferido a <<Tratamento>> por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

4. Informo que, caso não atendida a presente notificação, no prazo ora fixado, <<Tratamento>> terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), bem como será, imediatamente, executado (a) judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, na forma do art. 19, 23 (inciso III, alínea b ), 24 e 28 ( inciso II) da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

5. O Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.

6. Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

7. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

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citação

<<Vocativo>>,

Notifico <<Tratamento>> de que este Tribunal, em Sessão do (a) <<colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), decidiu, conforme Acórdão <<0000/0000>> (anexo por cópia), nos termos do <<fundamento da multa>>, aplicar-lhe multa no valor de R$ <<0.000,00>>, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7.

Informo que, caso não atendida a presente notificação, no prazo ora fixado, <<Tratamento>> terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), bem como será, imediatamente, executado judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, na forma dos arts. 24 e 28, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

O Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição de <<Tratamento>> para prestar esclarecimentos ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

5. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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citação

<<Vocativo>>,

[Caso se trate de recolhimento que inclua débito] Notifico que este Tribunal, em Sessão do (a) <<colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar requerimento formulado por <<Tratamento>>[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ], no âmbito do processo <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), autorizou, conforme Acórdão 000/0000, o parcelamento do débito de sua responsabilidade, correspondente...

[Caso se trate de apenas um débito] à quantia de R$ <<0.000,00>>, em <<número de parcelas>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de correção monetária [ (Caso não reconhecida a boa-fé) e juros de mora devidos], calculados a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando- o prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>[, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ].

... [Caso se trate de MAIS DE UM débito] às quantias abaixo indicadas, em <<número de parcelas>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de correção monetária [ (Caso não reconhecida a boa-fé) e juros de mora devidos], calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento desta notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>[, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ]:

a) [====Digite ou copie AQUI os débitos e suas respectivas datas====] ;

[Caso se trate de recolhimento SÓ DE MULTA] Notifico que este Tribunal, em Sessão do (a) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar requerimento formulado por <<Tratamento>>, no âmbito do processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), autorizou, conforme Acórdão 000/0000, o parcelamento da multa que lhe foi imputada, correspondente à quantia de R$ <<0.000,00>>, em <<número de parcelas>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de correção monetária, calculada a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento desta notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7.

[Caso se trate de recolhimento que inclua DÉBITO E MULTA] Resolveu, ainda, este Tribunal autorizar o parcelamento da multa que lhe foi imposta, no valor de R$ <<0.000,00>>, em <<número de parcelas>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de correção monetária, calculada a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, cujo recolhimento da primeira parcela aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, deverá ser comprovado, de igual modo, a este Tribunal.

Cientifico-o, também, de que os prazos para as demais prestações vencerão em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias, a contar da primeira parcela, devendo o efetivo recolhimento ser comprovado perante o TCU, no prazo de quinze dias, a contar do vencimento de cada uma das parcelas. Informo que a falta de prova do recolhimento de qualquer uma delas implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/92.

A GRU para recolhimento da primeira parcela, assim como as relativas às demais, poderá ser emitida por meio do Portal do TCU no endereço www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

[Caso NÃO haja recolhimento ao Tesouro Nacional] Ressalto que deverá ser contactada esta Secretaria para atualização da dívida por ocasião do recolhimento de cada uma das parcelas autorizadas.

[Caso o destinatário seja sucessor] Esclareço que o valor do débito se limitará ao patrimônio transferido a <<Tratamento>> por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

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citação

<<Vocativo>>,

Comunico que este Tribunal, em Sessão do (a) <<colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o <<nome do recurso>> interposto por <<Tratamento>>[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ], em face do Acórdão <<000/0000>>-<<Colegiado>>, Sessão de <<0/0/0000>>, Ata <<000/0000>>, proferido no processo de <<identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), decidiu, conforme Acórdão 000/0000 (anexo por cópia), com fundamento nos arts.___ da Lei 8.443/92, conhecer do mencionado recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

[Caso se trate de processo envolvendo débito] Sendo assim, fica <<Tratamento>> notificado (a) [, solidariamente com _____,] para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta notificação, comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>[, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ],...

... [Caso exista apenas um débito] a quantia de R$ <<0.000,00>> atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o (s) valor (es) eventualmente ressarcido (s), na forma da legislação em vigor (O motivo já consta do respectivo relatório e voto) .

...[Caso exista mais de um débito] as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade o (s) valor (es), eventualmente, ressarcido (s), na forma da legislação em vigor:

a) [====Digite ou copie AQUI os débitos, suas datas e seus respectivos motivos====]

[Caso se trate de processo envolvendo também multa] Deverá ainda ser comprovado perante o Tribunal, em igual prazo, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa que lhe foi aplicada por este Tribunal, com fundamento no art. 58, inciso ___, da Lei 8.443/92, no valor de R$ <<0.000,00>>, atualizado, monetariamente, a partir do primeiro dia subsequente ao prazo estabelecido na notificação do Acórdão <<Acórdão condenatório>>, até a data do efetivo recolhimento.

[Caso se trate de processo envolvendo APENAS MULTA] Sendo assim, fica <<Tratamento>> notificado (a) para, no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento desta notificação, comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa que lhe foi aplicada por este Tribunal, com fundamento no art. 58, inciso ___, da Lei 8.443/92, no valor de R$ <<0.000,00>>, atualizado, monetariamente, desde a data Acórdão <<Acórdão condenatório>>, até a data do efetivo recolhimento.

[Caso o destinatário seja sucessor] Esclareço que o valor do débito se limitará ao patrimônio transferido a <<Tratamento>> por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

[Caso se trate de processo envolvendo débito] Informo, ainda, que, caso não atendida a presente notificação no prazo ora fixado, <<Tratamento>> terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), bem como será, imediatamente, executado judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, na forma dos arts. 19, 23, inciso III, alínea b, 24 e 28, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

[Caso se trate de processo envolvendo APENAS MULTA] Informo que, caso não atendida a presente notificação, no prazo fixado, <<tratamento>> terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) bem como será, imediatamente, executado judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, nos termos dos arts. 24 e 28, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do RI/TCU.

O Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização da dívida e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridos.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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citação

<<Vocativo>>,

[Caso seja determinada por ministro] Consoante Despacho proferido pelo Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro <<Nome do Ministro>>, no processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), ...

[Caso seja determinada por colegiado] Consoante o Acórdão <<000/0000>> (cópia em anexo), proferido pelo (a) <<Colegiado>> na Sessão de <<0/0/0000>>, no processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0);

... comunico que, nos termos do art. <<fundamento legal>>, ...

... [Caso tenha havido medida cautelar] foi determinada, cautelarmente, <<conteúdo da cautelar>> até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. Foi determinada, ainda, a oitiva de [<<Tratamento>>] ou [da empresa ...... (CNPJ), na pessoa de seu representante legal], para, se assim desejar, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias a contar do recebimento da presente comunicação, manifestar-se quanto

[====Digite ou copie AQUI as irregularidades encontradas====] ...

....[Caso NÃO tenha havido medida cautelar] foi determinada a oitiva [de <<Tratamento>>] ou [da empresa ...... (CNPJ) , na pessoa de seu representante legal], para, se assim desejar, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias a contar do recebimento da presente comunicação, manifestar-se quanto [====Digite ou copie AQUI as irregularidades encontradas====] .

Alerto que a questão está sendo objeto de exame neste Tribunal, o que poderá resultar [====Digite ou copie AQUI a consequência do exame pelo TCU====] .

[Caso a oitiva seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Além disso, fica <<Tratamento>> ciente de que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

Ressalto que a não apresentação da referida manifestação, no prazo fixado, não impedirá a apreciação da matéria pelo Tribunal e ensejará o prosseguimento normal do processo em destaque.

A resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004) .

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso haja documentação a ser enviada como subsídio] Como subsídio, encaminho cópia [<<descrição das cópias enviadas como subsídio>>]

8. Informo que o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e/ou para conceder vista ou cópia dos autos, caso requeridos.

9. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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citação

<<Vocativo>>,

Caso seja determinada por ministro] Em cumprimento ao Despacho proferido pelo Relator, Excelentíssimo Ministro <<nomeMinistro>>, no processo de ...

[Caso seja determinada por acórdão] Em cumprimento ao Acórdão <<000/0000>>, proferido na Sessão do (a) <<Colegiado>> de <<00/00/000>>, no processo de ...

[Caso seja determinada pelo Titular da Unidade] Com base na delegação de competência conferida pelo Exmo. Ministro-Relator e em razão do contido no processo de ...

... <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/92, fica <<Tratamento>>[, na qualidade de sucessor (a) de <<Nome do Responsável Falecido>> (Caso o destinatário seja sucessor) ] ou[ na qualidade de representante legal de (a) << Nome do responsável - pessoa jurídica>>], citado (a) [, solidariamente com <<responsável solidário>>,] para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do (a) <<Entidade Credora>> [, mediante GRU, código 13902-5 (Se Tesouro Nacional) ], a (s) quantia (s) abaixo indicada (s), atualizada (s), monetariamente, e acrescida (s) de juros de mora, calculados a partir da (s) respectiva (s) data (s) até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a (s) quantia (s) eventualmente ressarcida (s), na forma da legislação em vigor.

O débito decorre dos seguintes atos:

a) Ato impugnado: [====Digite ou copie AQUI o conteúdo====]

Dispositivos violados: [====Digite ou copie AQUI o conteúdo====]

Quantificação do débito:

Valor Histórico ([_]$)

Data de ocorrência

Valor total atualizado até [__/__/_____] : R$ [________]

[Caso haja outras irregularidades que não concorreram para o débito] Da mesma forma, deverá <<Tratamento>> apresentar justificativas a respeito das seguintes irregularidades verificadas nas mencionadas contas:

a) [====Digite ou copie AQUI a (s) outra (s) irregularidade (s) ====] ;

O não-atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará que <<Tratamento>> seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.

[Caso não se trate do processo de contas anuais do responsável] Informo também que o julgamento do processo acima referido poderá ter reflexo no julgamento de eventuais contas anuais do responsável que tiver suas alegações de defesa rejeitadas pelo Tribunal, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei 8.443/92.

Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito, somente saneará o processo, caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.

[Caso o destinatário seja sucessor] Esclareço que o valor do débito se limitará ao patrimônio transferido a <<Tratamento>> por sucessão de <<Nome do Responsável Falecido>>.

[Caso a citação seja endereçada a licitante e refira-se a ocorrência em processo licitatório] Além disso, informo que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridos.

A resposta de <<tratamento>> poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do documento, no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9º, inciso III, da Resolução-TCU 170/2004).

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de documentos, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>> [ou do representante legal do ].

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator,

Nome:___________________________________________________________________________, CPF/OAB ________________________________, endereço/tel: ___________________________

_________________________________________________________________________________

( ) Parte arrolada nos autos

( ) Procurador/representante legal de: ________________________________________________

_________________________________________________________________________________

solicita, com fundamento no art. 163 do Regimento Interno do TCU:

( ) vista dos citados autos

( ) cópia dos autos em referência, peças:______________________________________________

Termos em que pede e espera deferimento.

<<Localidade>>, ____/____/____.

_______________________________________________________________________________

PARA USO INTERNO DA SECRETARIA

Procuração/Substabelecimento às peças:_________________

Autorizo, nos termos do art. 164 do RITCU e em conformidade com a delegação de competência a que se refere a Portaria <<nº >>, de <<Data>> - <<SiglaUnidade>>.

( ) Dispensado recolhimento do valor das cópias, com base no art. 2º, Parágrafo Único, da Portaria-TCU 234, de 29/6/2009.

( ) Foi comprovado o recolhimento dos custos das cópias mediante Guia de Recolhimento de Receitas da União - GRU.

<<Secex>> ____/____/___

<<Nome do Titular da Unidade ou do detentor de competência delegada>>

<<Função>>

TERMO DE RECEBIMENTO, SIGILO E RESPONSABILIDADE

Declaro que obtive vista dos autos e/ou as cópias supramencionadas.

O responsável fica ciente de que é proibida a divulgação ou reprodução, por qualquer meio, no todo ou em parte, das informações e documentos ora disponibilizados, em razão do grau de confidencialidade, nos termos dos art. 5º, 6º e 7º da Resolução-TCU 229, de 11 de novembro de 2009*, c/c a Resolução-TCU 217, de 15 de outubro de 2008*, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU (PCSI/TCU).

Fica ciente ainda de que o descumprimento, por ação ou omissão, das regras e condições constantes deste termo sujeita o responsável às sanções cabíveis na forma da lei.

<<Localidade>>, ____/____/____.

_____________________________________________________________________________

*Portal TCU > Cidadão > Normativos (com o cursor no campo de pesquisa livre, pressionar enter) > Pesquisa Avançada: indicação do número e ano da resolução > Tipo de ato normativo: resoluções > Situação: vigentes > Pesquisar.

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Considerando a disponibilização do Sistema RADAR/Comunicações;

PORTARIA - SEGECEX Nº 39, de 23 de novembro de 2011.

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares,

Considerando que os responsáveis devem ser cientificados de que a rejeição de alegações de defesa e/ou razões de justificativa podem repercutir no julgamento de eventuais contas anuais;

Considerando que os licitantes devem ser alertados de que, caso verificada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal;

Considerando que os requerentes de vista e cópia de peças/autos processuais devem ser alertados acerca da responsabilidade de preservar a confidencialidade das informações e documentos disponibilizados; e

Considerando a necessidade de compatibilizar o teor dos textos desses expedientes de comunicação com as "Orientações para elaboração de documentos técnicos de controle externo", aprovadas pela Portaria-Segecex 28/2010, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria - Segecex 26, de 4 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO I A PORTARIA-SECECEX Nº 39, de 23 de novembro de 2011

MODELOS DE EXPEDIENTES

SUMÁRIO

1- AUDIÊNCIA...............................................................................................................................

2- CITAÇÃO - OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS...................................................................

3- CITAÇÃO...................................................................................................................................

4- COMUNICAÇÃO - DELIBERAÇÃO EM TC DIFERENTE DE CONTAS...........................

5- COMUNICAÇÃO - QUITAÇÃO DE DÍVIDA........................................................................

6- COMUNICAÇÃO - RECURSO................................................................................................

7- COMUNICAÇÃO - REJEIÇÃO DE DEFESA..........................................................................

8- COMUNICAÇÃO - VENCIMENTO DE PARCELA...............................................................

9- COMUNICAÇÃO CADIN - INCLUSÃO/EXCLUSÃO NOME DO RESPONSÁVEL..........

10- COMUNICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.........................................................................................

11- COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS.............................................................

12- COMUNICAÇÕES - OUTRAS.................................................................................................

13- DILIGÊNCIA - DENÚNCIA VEICULADA NA IMPRENSA.................................................

14- DILIGÊNCIA - MONITORAMENTO.......................................................................................

15- DILIGÊNCIA - REITERAÇÃO A NÃO JURISDICIONADO.................................................

16- DILIGÊNCIA - REITERAÇÃO.................................................................................................

17- DILIGÊNCIA EM DOCUMENTO............................................................................................

18- DILIGÊNCIA..............................................................................................................................

19- EDITAL DE CITAÇÃO..............................................................................................................

20- EDITAL DE AUDIÊNCIA.........................................................................................................

21- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ...................................................................................................

22- EDITAL DE MULTA EM TC DIFERENTE DE CONTAS......................................................

23- EDITAL DE OITIVA..................................................................................................................

24- EDITAL DE REJEIÇÃO DE DEFESA .....................................................................................

25- NOTIFICAÇÃO - CONTAS IRREGULARES.........................................................................

26- NOTIFICAÇÃO - MULTA EM TC DIFERENTE DE CONTAS.............................................

27- NOTIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÍVIDA ...............................................................

28- NOTIFICAÇÃO - RECURSO NEGADO..................................................................................

29- OITIVA.......................................................................................................................................

30- REQUERIMENTO DE VISTA E CÓPIA..................................................................................

1

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento [e adoção da (s) medida (s) prevista (s) no (s) item (ns) 000 (Caso haja determinação ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), [No caso de julgamento em pauta], bem como do relatório e voto que o fundamentam.

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento [e adoção da (s) medida (s) prevista (s) no (s) item (ns) 000 (Caso haja determinação ao destinatário) ], bem como observância do (s) item (ns) 000 (Caso haja recomendação ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), [No caso de julgamento em pauta] , bem como do relatório e voto que o fundamentam.

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento e observância do (s) item (ns) 000 (Caso haja recomendação e/ou alerta ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de <<0/0/0000>>, ao apreciar o processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), [No caso de julgamento em pauta] , bem como do relatório e voto que o fundamentam.

[Caso haja determinação ao responsável pelo órgão/entidade] Informo que o não- cumprimento à deliberação do Tribunal sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, § 1º , da Lei 8.443/92.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Comunico que este Tribunal, por meio do Acórdão <<0000/0000>> [ (cópia anexa) (Caso tenha sido julgado em pauta) ], proferido em Sessão do (a) <<colegiado>> de <<0/0/0000>>, no processo de (a) <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0), decidiu expedir quitação a <<Tratamento>>, ante o recolhimento integral [da multa e/ou débito] que lhe foi (foram) imposta (o) / (impostos) pelo Acórdão <<000/0000>>-TCU-<<Colegiado>>.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da segunda via deste ofício, com o "ciente" de Vossa .

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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﻿

citação

<<Vocativo>>,

Encaminho a <<Tratamento>>, para conhecimento [e adoção da (s) medida (s) prevista (s) no (s) item (ns) 000 (Caso haja determinação ao destinatário) ], cópia do Acórdão <<000/0000>>, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, adotado por este Tribunal em Sessão da (o) <<Colegiado>> de 0/0/0000, ao apreciar <<Tipo de Recurso>> interposto em face do Acórdão <<000/0000>>-<<Colegiado>>, Sessão de <<0/0/0000>>, Ata <<00/0000>>, proferido no processo de <<Identificação do processo>> (TC 000.000/0000-0).

2 [Caso haja determinação ao responsável pelo órgão/entidade] Informo que o não-cumprimento à decisão do Tribunal sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, § 1º , da Lei 8.443/92.

3. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Consoante o Acórdão <<000/0000>>, prolatado pelo (a) <<Colegiado>>, na Sessão de <<0/0/0000>>, no processo de <<Identificação do Processo>> (TC 000.000/0000-0), comunico-lhe que este Tribunal, com fulcro no § 1º do art. 12 da Lei 8.443/92,decidiu rejeitar suas alegações de defesa, apresentadas em atendimento ao Ofício-Citação <<númeroOfício>>, fixando-lhe, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, para que <<Tratamento>> recolha aos cofres do (a) <<Entidade Credora>>.

... [Caso haja apenas um débito] a importância de R$ <<0.000,00>> atualizada, monetariamente, a partir de <<0/0/0000>>, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a (s) quantia (s) eventualmente ressarcida (s), na forma da legislação em vigor (a razão do débito já consta do próprio acórdão que deverá ser enviado junto à comunicação).

... [Caso haja mais de um débito] as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente, a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a (s) quantia (s) eventualmente ressarcida (s), na forma da legislação em vigor:

a) Quantificação do débito:

Valor Histórico ([_]$)

Data de ocorrência

ItensDebito

Valor total atualizado até [__/__/_____] : R$ [________]

Informo-lhe que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado, monetariamente, saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável, nos termos do art. 12, §§ 1º e §2º, da Lei 8.443/92 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria, coloca-se à disposição de <<Tratamento>> para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito e/ou para conceder vista e cópia dos autos, caso requeridos.

[em caso de RESPONSÁVEL pessoa física] Informo-lhe, ainda, que a vista dos autos poderá ser requerida e concedida por meio do Portal do TCU na Internet, www.tcu.gov.br (e-TCU), sendo necessário o credenciamento e a habilitação prévios.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

[Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço: www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

,

﻿

citação

<<Vocativo>>,

Comunico a  tratamento que até a presente data não constam dos registros do Tribunal comprovação do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) vencida (s) em <<meses>>, relativa (s) ao parcelamento autorizado por meio do Acórdão 000/000-TCU-Colegiado, no tocante ao (à) [débito/multa] que lhe foi imputado (a) pelo Acórdão 000/000-TCU-Colegiado, no âmbito do TC 000.000/0000-0.

Assim sendo, solicito que <<Tratamento>> encaminhe, no prazo de <<número de dias>> (<<quantidade escrita por extenso se grafada com uma única palavra>>) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, comprovação do (s) mencionado (s) recolhimento (s).

Alerto que a falta de pagamento, no prazo estabelecido pelo Tribunal importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/92, com a conseqüente cobrança judicial da dívida.

Informo que, nos termos da Instrução Normativa - TCU 68/2011, o Tribunal receberá apenas cópias ou segundas vias de comprovantes, ressalvados os casos em que houver determinação legal para o recebimento dos originais. Cabe ao responsável e/ou interessado a guarda, pelo prazo legal pertinente, dos documentos originais.

5. [Caso NÃO seja entregue pelos Correios] Por fim, solicito a devolução imediata da 2ª via deste ofício, com o "ciente" de <<Tratamento>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

Nota: O responsável poderá emitir GRU e demonstrativo de débito por meio do Portal do TCU no endereço www.tcu.gov.br, área Serviços - Emissão de GRU.

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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citação

<<Vocativo>>,

Em cumprimento ao disposto no art. [2º e/ou 3º] da Decisão Normativa TCU 045, de 15/05/2002, alterada pela Decisão Normativa 052, de 03/12/2003, envio a Vossa Senhoria as informações abaixo para fins de registro de devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) .

Informações da Dívida

Número do Processo TCU

Número do Acórdão original

Data da Sessão

Tipo da dívida

[ indicar se Débito ou Multa]

Informações sobre o tipo de operação no CADIN

Tipo de operação

[inclusão/suspensão/reativação/alteração/baixa]

Informações do Devedor

Nome

<<Nome do Devedor>>

Pessoa física ou Jurídica

CPF / CNPJ

Data e número do Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo

Data da notificação do responsável - (data da ciência do responsável)

Data do trânsito em julgado (data da inadimplência - 16º dia após a ciência do responsável da notificação do Tribunal)

Alerto, por oportuno, que a efetivação do registro no CADIN deverá ocorrer setenta e cinco dias após a notificação do devedor para o pagamento do débito/multa, conforme parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 10.522/2002.

3. Cabe ainda ressaltar que o Acórdão condenatório, conforme acima mencionado, transitou em julgado neste Tribunal não se sujeitando, portanto, aos recursos previstos nos arts. 32, I e II, e 48 da Lei 8.443/92.

4. Por fim, havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, entrar em contato com esta unidade técnica, por meio do endereço eletrônico <<endereço eletrônico da Secex>>.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

<<Nome do Titular da Unidade, ou substituto>>

<<Nome da função>>

CIENTE: [caso NÃO seja entregue pelos Correios, POSICIONAR NO FINAL DA ÚLTIMA PÁGINA]

Em, ____/____/____ Assinatura: __________________________________________________

Nossa Missão: Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Nossa Visão: Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública.

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PORTARIA - SEGECEX Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares,

Considerando a necessidade de criar novos modelos de expedientes e adequar a redação dos modelos existentes; e

Considerando a necessidade de integrar esses modelos ao novo Módulo de Comunicações do e-TCU, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme consta do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 39, de 23 de novembro de 2011, alterada pela Portaria-Segecex nº 8, de 13 de março de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

MODELOS DE EXPEDIENTES

SUMÁRIO

1- AUDIÊNCIA...............................................................................................................................

2- CITAÇÃO - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS..............................................

3- CITAÇÃO...................................................................................................................................

4- OITIVA.......................................................................................................................................

5- DILIGÊNCIA - SANEAMENTO DE PROCESSO...................................................................

6- DILIGÊNCIA - MONITORAMENTO......................................................................................

7- DILIGÊNCIA - ACOMPANHAMENTO .................................................................................

8- DILIGÊNCIA - VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO E DEFESA..............................................

9- DILIGÊNCIA - COMARCA E CARTÓRIO DE NOTAS (GESTOR FALECIDO) .............

10- DILIGÊNCIA - INSS (GESTOR FALECIDO) .........................................................................

11- DILIGÊNCIA - REITERAÇÃO.................................................................................................

12- NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO DE DEFESA.............................................................................

13- NOTIFICAÇÃO - DELIBERAÇÃO EM PROCESSO DE CONTAS E EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS ...........................................................................................

14- NOTIFICAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES - DÉBITO/MULTA..................

15- NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS

16- NOTIFICAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÍVIDA................................................................

17- NOTIFICAÇÃO - QUITAÇÃO DE DÍVIDA...........................................................................

18- NOTIFICAÇÃO - VENCIMENTO DE PARCELA DE DÍVIDA..........................................

19- NOTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO COM EFEITO SUSPENSIVO - DIRIGIDO A ÓRGÃO/ENTIDADE

20- NOTIFICAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.................................................................

21- NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.................................................................................

22- NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.................................................

23- NOTIFICAÇÃO - RECURSO COM NEGATIVA DE PROVIMENTO...............................

24- CONTRARRAZÕES RECURSAIS - CITAÇAO - RECURSO DO MP/TCU ........................

25- CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUDIÊNCIA - RECURSO DO MP/TCU ...................

26- NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO DO MP/TCU - CONTAS - DÉBITO E MULTA.

27- NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO DO MP/TCU - PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS

28- EDITAL DE CITAÇÃO.............................................................................................................

29- EDITAL DE CITAÇÃO - OMISÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.........................

30- EDITAL DE AUDIÊNCIA.......................................................................................................

31- EDITAL DE OITIVA.................................................................................................................

32- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO DE DEFESA......................................................

33- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES - DÉBITO/MULTA ........................................................................................................

34- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS

35- FISCALIZAÇÃO - OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO................................................................

36- FISCALIZAÇÃO - OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO...............................................................

37- REGISTRO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO NO CADIN.....................................................

38- AUTUAÇÃO DE PROCESSO.................................................................................................

39- ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO - ENVIO DE CÓPIA.................................................

40- ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO - ENVIO DE INFORMAÇÕES................................

41- OUTROS....................................................................................................................................

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