Portaria TCU n° 105/1991
Assunto: Dispõe sobre a concessão de férias aos Ministros, Ministros-Substitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os Ministros, Ministros-Substitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, após um ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias por ano, de acordo com a escala aprovada no mês de dezembro.

Art. 2º Dos períodos de férias legais quinze dias serão obrigatoriamente gozados no mês de janeiro, salvo quanto ao Presidente em exercício e aos Representantes do Ministério Público.

Art. 3º A qualquer tempo, no interesse e necessidade do serviço e por solicitação da Presidência, as férias poderão ser interrompidas.

Parágrafo único. Nesta hipótese não será interrompida a concessão do abono instituído pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 4º É facultado a acumulação de férias, até o máximo de dois períodos, que poderão ser gozados em época oportuna.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente