Portaria TCU n° 322/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar Termo Aditivo ao Acordo da Rede de Controle no Estado de Minas Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU n.º 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo ao Acordo da Rede de Controle no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES