Portaria TCU n° 273/2011
Assunto: Dispõe sobre a política de saúde dos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/10/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal;

considerando o disposto no art. 206-A e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as redações dadas pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e pela Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;

considerando o estabelecido no inciso II do art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que aprova a política de gestão de pessoas no TCU;

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, e na Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõem sobre a assistência à saúde dos servidores do TCU;

considerando a ação estratégica 7.3 constante do Anexo I do Plano de Diretrizes do TCU para o biênio 20112012, consignado na Portaria-TCU nº 37, de 31 de janeiro de 2011;

considerando o referencial estratégico proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão, que indicou como missão da área de saúde "desenvolver ações na área de saúde, para o bem-estar e a melhoria do desempenho no trabalho, contribuindo para o cumprimento da missão do TCU" e como visão de futuro "ser uma unidade de referência em saúde institucional na Administração Pública"; e

considerando os pareceres constantes do processo nº TC-032.148/20119, resolve:

Art. 1º A política de saúde dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.

Art. 2º A política de saúde de que trata esta Portaria tem o objetivo de promover o bem-estar biopsicossocial e a melhoria do desempenho profissional, de modo a contribuir para o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do Tribunal.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - saúde institucional: ações em saúde de caráter coletivo e/ou necessárias ao atendimento prioritário de demandas institucionais, tais como programas de promoção da saúde dos servidores, exames periódicos, mapeamento epidemiológico institucional, perícia em saúde, estudos e intervenções em ergonomia e programas de atenção psicossocial;

II - ações preventivas: medidas que, a partir de conhecimento epidemiológico específico, previnam a ocorrência de doenças, reduzam seus fatores de risco ou impeçam sua progressão;

III - promoção da saúde: processo educacional que permite ao indivíduo o aumento do controle da própria saúde, visando à melhoria de seu bem-estar geral, mediante a adoção de estilos de vida e de hábitos saudáveis;

IV - atendimento eletivo em saúde: procedimentos de assistência em saúde que não caracterizem necessidade de pronto atendimento, ou seja, que possam ser programados com antecedência; e

V - pronto atendimento: atendimento em saúde oferecido no ambulatório do Tribunal em virtude de sinais/sintomas de alguma doença verificados durante o período em que o usuário se encontra nas dependências do TCU.

Art. 4º A política de saúde de que trata esta Portaria é regida pelas seguintes diretrizes:

I - foco na saúde institucional, com vistas à melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho;

II - implementação de ações preventivas e de promoção da saúde;

III - prestação de pronto atendimento.

§ 1º A prestação de atendimento eletivo em saúde, de caráter assistencial, ocorrerá, preferencialmente, por meio da utilização dos planos ou seguros privados de assistência, cujos custos serão parcialmente ressarcidos na forma estabelecida na Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010.

§ 2º O Tribunal oferecerá anualmente a todos os servidores com idade a partir de 45 anos, e bianualmente aos demais servidores, acesso a exames periódicos de saúde - EPS, como ação fundamental de saúde de caráter preventivo.

§ 3º A política de saúde dos servidores do TCU deverá privilegiar ações voltadas para a preservação da saúde em face das atualizações tecnológicas, a exemplo daquelas advindas da implantação do processo eletrônico, devendo o provimento de equipamentos e soluções de tecnologia da informação no TCU privilegiar alternativas que mais preservem a saúde dos usuários.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão e, no que couber, de outras unidades diretamente envolvidas, deverá elaborar estudos com o objetivo de propor iniciativas para alinhar a atuação da área de saúde ao disposto nesta Portaria, contemplando, entre outros, os elementos a seguir:

I - metas e ações de curto, médio e longo prazos;

II - necessidades de mapeamento e de melhoria nos processos de trabalho; e

III - definição dos perfis profissionais requeridos.

Art. 6º Fica a Comissão de Coordenação Geral autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente