Portaria SECEXPREVI n° 2/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).
Origem: [SECEXPREVI]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SECEXPREVIDÊNCIA Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

O SECRETÁRIO-SUBSTITUTO DE CONTROLE EXTERNO DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SECEXPREVIDÊNCIA), no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, na Portaria-TCU 2, de 2/1/2019, e na Portaria-Segecex 3, de 14/1/2019, resolve:

Art. 1º A SecexPrevidência possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Fiscalização da Gestão Tributária e Aduaneira (DTrib);

III - Diretoria de Fiscalização da Previdência Social (DPrev);

IV - Diretoria de Fiscalização da Assistência Social (DiAS);

V - Diretoria de Análise de Dados e Tecnologia da Informação (Dcad);

VI - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria conta com as funções alocadas pela Segecex de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 2º As competências das subunidades integrantes da SecexPrevidência, observado o disposto nos arts. 37, 38 e 91 da Resolução-TCU 305/2018, arts. 23 e 24 da Portaria-TCU 2/2019 e nos arts. 12 e 13 da Portaria-Segecex 3/2019, são as constantes deste normativo.

Art. 3º Compete às Diretorias Técnicas, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - investigar eventuais irregularidades administrativas em atos e contratos finalísticos geridos pela clientela constante dos Anexos I a III;

II - propor representação, sempre que identificar indícios de irregularidades com níveis suficientes de risco, relevância e materialidade, nos termos da Resolução TCU nº 259/2014;

III - realizar auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos, bem como os monitoramentos decorrentes nas unidades de sua clientela, relacionadas nos Anexos I a III, incluindo os programas de governo sob sua responsabilidade;

IV - incentivar o treinamento e a certificação, notadamente, em auditoria governamental e financeira;

V - atuar em parceria com órgãos e entidades de combate à corrupção, notadamente no âmbito da Rede de Controle;

VI - participar do planejamento da Controladoria-Geral da União das auditorias de contas ordinárias

VII - compartilhar com as unidades jurisdicionadas informações sobre irregularidades constatadas e potenciais, passíveis de responsabilização; e

VIII - incentivar a participação em fóruns e eventos relacionados as suas áreas de atuação; e

IX - autuar processo de conhecimento.

Parágrafo único. Compete à Dcad:

I - realizar as ações relacionadas a Análise de Dados e Tecnologia da Informação, atuando autonomamente ou em conjunto com as demais diretorias;

II - coordenar as atividades com outras unidades do Tribunal referentes: ao uso de Tecnologia da Informação em ações de Análise de dados;

III - supervisionar o processo de extração, carga e tratamento das bases de dados e a obtenção de novas bases de dados; e

IV - coordenar a confecção de acordos de cooperação com as unidades jurisdicionadas para obtenção de dados a serem utilizados pela secretaria.

Art. 4º Compete à Assessoria:

I - apoiar o Secretário na elaboração dos planejamentos estratégico, tático e operacional tanto do Tribunal quanto da Secretaria;

II - instruir processos e realizar fiscalizações solicitadas pelo Secretário;

III - instruir processos do tipo solicitações (SOLI);

IV - revisar instruções de processos, em especial aquelas cujos encaminhamentos possam afetar a jurisprudência do Tribunal e/ou proponham responsabilização;

V - revisar relatórios de fiscalização, em especial, os de maior complexidade e impacto;

VI - desenvolver estudos e preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

VII - elaborar minutas de certidões a serem expedidas pela Secretaria;

VIII - monitorar indicadores de desempenho da Secretaria;

IX - efetuar a triagem das demandas enviadas à caixa de correio eletrônico da Secretaria; e

X - realizar outras atividades de assessoria atribuídas pelo Secretário.

Art. 5º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-SecexPrevidência nº 1, de 6/2/2019.

EDUARDO FAVERO

Secretário-Substituto de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social

Anexo I

Clientela da Diretoria de Fiscalização da Gestão Tributária e Aduaneira (DTrib)

I - Exclusivamente para fins de contas ordinárias:

Ministério da Economia (Vinculador), consolidando:

órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia; e

órgãos específicos singulares.

II - Demais processos:

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Anexo II

Clientela da Diretoria de Fiscalização da Previdência Social (DPrev)

Secretaria de Previdência, vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, excetuando a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar:

- Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social

- Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social

- Subsecretaria de Gestão Previdenciária e Qualidade do Gasto

Instituto Nacional do Seguro Social

Anexo III

Clientela da Diretoria de Fiscalização da Assistência Social (DiAS)

I - Exclusivamente para fins de contas ordinárias:

Ministério da Cidadania (Vinculador), consolidando

Secretaria-Executiva, incluindo Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências

Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação

Secretaria de Articulação e Parcerias

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

FNAS

II - Demais processos:

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (incluindo os respectivos fundos e programas), que agrega:

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

Secretaria Nacional de Assistência Social

Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano

Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana