Portaria TCU n° 349/2015
Assunto: Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 6/2015, Revogada por Portaria TCU n° 105/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para:

I - receber as intimações, citações e demais atos de comunicações processuais expedidas pelo Poder Judiciário, de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de seu Presidente;

II - comunicar às unidades da Secretaria do TCU as decisões judiciais que exijam providências para o seu cumprimento;

III - decidir acerca da presença dos pressupostos para a oposição de embargos de declaração em processos relativos ao TCU que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF);

IV - decidir acerca da interposição de agravos regimentais contra concessões monocráticas de ordem e deferimentos de liminar em processos relativos ao TCU que tramitam no STF; e

V - representar o TCU em audiências de conciliação e mediação perante o STF.

§ 1º O Consultor Jurídico deve dar imediato conhecimento à Presidência do TCU acerca do recebimento dos atos processuais a que se refere o inciso I.

§ 2º A competência prevista no inciso II pode ser subdelegada aos servidores lotados na assessoria da Consultoria Jurídica (Conjur).

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA