Portaria TCU n° 15/2021
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 8/2020, Revogada por Portaria TCU n° 4/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2020 foi de 4,52%; e

considerando as informações contidas no processo TC-000.237/20213, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 67.854,38 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para o exercício de 2021, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 8, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 11 de 18/01/2021, Seção 1, p. 96)