Resolução TCU n° 188/2006
Assunto: Disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 306/2019, Alterada por Resolução TCU n° 197/2006, Alterada por Resolução TCU n° 205/2007, Alterada por Resolução TCU n° 210/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:

Art. 1º A cessão de servidor do Tribunal de Contas da União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas far-se-á nos termos desta Resolução.

Art. 2 Somente será cedido servidor ocupante do cargo de Analista de Controle Externo - área Controle Externo.

Parágrafo único. Fica vedada a cessão de servidor em período de estágio probatório, ressalvadas as situações anteriormente constituídas, cujos prazos encerram-se em seis meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, limitados ao máximo de um ano, a contar das datas das cessões.

Art. 3º A cessão de servidor será decidida pela Presidência, mediante a existência de expediente de requisição, devidamente justificado, subscrito pelo Presidente da Casa Legislativa ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Parágrafo único. O ônus da remuneração de servidor cedido à Comissão Parlamentar de Inquérito será do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º O período de cessão de servidor será limitado ao máximo de seis meses.

§ 1 O expediente que informar sobre a cessão de servidor dará notícia do prazo máximo para seu retorno ao Tribunal, bem como das regras referentes à realização de serviços extraordinários. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

§ 2 Não será permitida a permanência do mesmo servidor por prazo superior ao disposto neste artigo, mesmo que para diferente Casa do Parlamento ou Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 3 Na hipótese da necessidade de continuidade da prestação do auxílio a que se refere esta resolução, o Tribunal cederá outro servidor, em substituição àquele que tenha retornado por decorrência do prazo fixado neste artigo, estipulando-se prazo de até quinze dias além do prazo fixado no caput deste artigo, de forma a permitir a transmissão de conhecimentos e experiências entre o servidor que irá retornar e aquele que o irá suceder.

§ 4º A critério do Presidente deste Tribunal, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser excepcionalmente prorrogado até a data prevista para conclusão dos trabalhos para os quais o servidor tenha sido designado, em atenção a requerimento subscrito pelo presidente da casa legislativa ou da respectiva comissão parlamentar de inquérito que justifique a imprescindibilidade do referido servidor. (NR) (Resolução-TCU nº 210, de 14/1/2008, BTCU nº 1/2008)

§ 5º O servidor somente será cedido para trabalho em outra comissão parlamentar de inquérito após transcorrido o prazo de três semestres, contado do término efetivo de sua cessão anterior. (NR) (Resolução nº 210, de 14/1/2008, BTCU nº 1/2008)

§ 6º O período de cessão de servidor para comissão parlamentar de inquérito será computado para todos os fins, inclusive para apuração de progressão funcional e promoção. (NR) (Resolução-TCU nº 210, de 14/1/2008, BTCU nº 1/2008)

§ 7º No caso de situações anteriormente constituídas, o prazo de que trata o caput deste artigo é computado a partir da data de entrada em vigor deste normativo e é limitado ao máximo de um ano, a contar da data da cessão. (AC) (Resolução-TCU nº 210, de 14/1/2008, BTCU nº 1/2008)

Art. 5º O servidor cedido apresentar-se-á diretamente ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao qual permanecerá vinculado hierarquicamente até o final dos trabalhos.

§ 1 A vinculação hierárquica a que se refere o caput deste artigo poderá recair sobre pessoa distinta, a critério do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2 A unidade de lotação do servidor no Tribunal não poderá ser alterada durante a cessão para Comissão Parlamentar de Inquérito e corresponderá à mesma existente na data imediatamente anterior à cessão.

§ 3 A unidade de lotação do servidor permanece responsável pelo lançamento de eventos administrativos relativos ao servidor cedido, inclusive aqueles relacionados aos registros de frequência. (NR) (Resolução-TCU nº 306, de 16/1/2019, BTCU Administrativo nº 12/2019)

§ 4 O servidor cedido comunicará ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ou a pessoa por ele designada, por escrito, qualquer ocorrência que possa prejudicar o bom andamento dos trabalhos, a exemplo do cerceamento de acesso a informações e documentos, dando ciência do fato à Presidência do Tribunal.

Art. 6 A avaliação individual de desempenho de servidor cedido para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será disciplinada por ato do Presidente. (NR) (Resolução-TCU nº 197, 12/12/2006, BTCU nº 49/2006, DOU de 21/12/2006).

Art. 7 Aplica-se ao servidor cedido a CPI o limite máximo de duas horas por jornada diária de trabalho, na realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, em observância ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR) (Resolução-TCU nº 197, 12/12/2006, BTCU nº 49/2006, DOU de 21/12/2006).

§ 1º O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante comprovação formal de que foi realizado por determinação do Presidente da CPI. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

§ 2° As horas extraordinárias efetivamente prestadas que, excepcionalmente, excederem ao limite estipulado no caput deste artigo poderão ser pagas, mediante autorização do Presidente do Tribunal, desde que devidamente justificadas pelo Presidente da CPI, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores disponibilizados à CPI, em número suficiente para o atendimento da legislação, em termos de horas de trabalho suplementares permitidas. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

§ 3° As horas extraordinárias trabalhadas além do limite fixado no caput deste artigo, sem a observância do disposto no parágrafo anterior, não serão consideradas para nenhum efeito, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei ao responsável pela execução indevida. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

§ 4° A critério do servidor, os serviços extraordinários efetivamente prestados nos termos deste artigo poderão ser utilizados para fins de compensação em banco de horas. (AC) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

§ 5° O valor da hora extraordinária será calculado com acréscimos de cinqüenta por cento, em se tratando de serviço prestado em dias úteis e nos sábados, e de cem por cento, em domingos e feriados. (AC) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

Art. 8º O servidor cedido à disposição de Comissão Parlamentar de Inquérito que desenvolver atividade no período definido para o recesso do Tribunal será, para esse fim, equiparado ao servidor que permanecer de plantão no mesmo período.

Parágrafo único. O servidor que permanecer cedido no período compreendido entre o recesso e o prazo limite para afastamento daqueles que prestaram plantão, terá direito ao respectivo afastamento até o final do ano em curso.

Art. 9 A cessão de servidor à Comissão Parlamentar de Inquérito será realizada mediante Portaria do Presidente do Tribunal, publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas efetuará o registro, em sistema informatizado, do ato de cessão do servidor. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

Art. 10. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas efetuar o controle dos prazos estabelecidos nesta Resolução e informar à Presidência, até trinta dias antes do término de cada cessão de servidor, o vencimento dos prazos previstos. (NR) (Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007)

Art.11 A Secretaria de Tecnologia da Informação terá sessenta dias, a contar da publicação desta Resolução, para implementar as regras de negócio de cessão de servidor para Comissão Parlamentar de Inquérito no sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos do Tribunal.

Art.12 Cabe ao Presidente do Tribunal regulamentar as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolver os casos omissos.

Art.13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de abril de 2006.

ADYLSON MOTTA

Presidente

Redação anterior:

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 306, de 16/1/2019............................................

Art. 5º (...)

(...)

§ 3 O servidor cedido à Comissão Parlamentar de Inquérito contará com o apoio do Serviço de Administração da unidade de lotação para os procedimentos cabíveis, inclusive aqueles relativos a registro de eventos de freqüência em sistema computadorizado.

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 210, de 14/1/2008............................................

Art. 4º (...)

§ 4º O servidor somente será novamente cedido para outro trabalho em Comissão Parlamentar de Inquérito após transcorridos três semestres, a contar do término efetivo de sua cessão anterior, ressalvados os casos de pedidos subscritos pelo Presidente da Casa Legislativa ou da Comissão Parlamentar de Inquérito, a serem submetidos à apreciação do Presidente deste Tribunal de Contas, contendo as devidas justificativas para a imprescindibilidade do servidor requisitado.

§ 5 O período de cessão de servidor para Comissão Parlamentar de Inquérito será computado para todos os fins, inclusive para apuração de progressão funcional e promoção.

§ 6 No caso de situações anteriormente constituídas, o prazo de que trata o caput deste artigo é computado a partir da data de entrada em vigor deste normativo e é limitado ao máximo de um ano, a contar da data da cessão.

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 205, de 1/8/2007............................................

Art 4o (...)

§ 1 O expediente que informar da cessão de servidor dará notícia do prazo máximo para seu retorno ao Tribunal.

(...)

Art. 7 o (...)

§ 1 O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Recursos Humanos mediante comprovação formal de sua realização pelo Presidente da CPI.

§ 2º As horas extraordinárias que, excepcionalmente, excederem ao estipulado no caput deste artigo podem ser consideradas, mediante autorização do Presidente do Tribunal e em consonância com os normativos que regem a jornada de trabalho na Casa, para compensação no banco de horas em período após o término da cessão do servidor para a CPI.

§ 3 As horas extraordinárias que excederem ao estipulado no caput e § 1 deste artigo não serão consideradas pelo Tribunal de Contas da União para nenhum efeito.

(...)

Art. 9 o (...)

Parágrafo único. A Secretaria de Recursos Humanos efetuará o registro, em sistema informatizado, do ato de cessão do servidor.

Art.10 Compete à Secretaria de Recursos Humanos efetuar o controle dos prazos estabelecidos nesta Resolução e informar à Presidência, até trinta dias antes do término de cada cessão de servidor, o vencimento dos prazos previstos.

............................................... Por força da Resolução-TCU nº 197, de 12/12/2006..........................................

Art. 6 A avaliação individual de desempenho de servidor cedido para Comissão Parlamentar de Inquérito durante período superior a dois terços do período avaliativo corresponderá ao da última avaliação disponível ou, na sua inexistência, à média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo imediatamente anterior.

Art. 7 Aplica-se ao servidor cedido à Comissão Parlamentar de Inquérito o limite máximo de duas horas por jornada diária de trabalho, na realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, em observância ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1 Também se submetem ao limite fixado no caput os dias não úteis trabalhados, devendo ser compensados dentro do período da cessão, em dias úteis a serem estipulados pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ou por quem este houver delegado competência.

§ 2º O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Recursos Humanos mediante comprovação formal de sua realização pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.