Resolução TCU n° 314/2020
Assunto: Institui a Sessão Telepresencial para julgamento e apreciação de processos de competência do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/04/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

Considerando a necessidade de isolamento social em razão da pandemia de Coronavírus; e

Considerando a necessidade de preservar a atividade julgadora do TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Fica instituída Sessão Telepresencial para julgamento e apreciação de processos de competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 2º Entende-se por Sessão Telepresencial a reunião deliberativa do TCU realizada por intermédio de qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, que permite a interação, mediante o uso de recursos de imagem e som, entre os ministros, ministros-substitutos e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Parágrafo único. A Sessão Telepresencial de que trata o caput não se confunde com a Sessão Virtual a que se refere a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020.

Art. 3º A parte ou o representante interessado em realizar sustentação oral deve fornecer endereço de e-mail válido para o recebimento do endereço eletrônico por meio do qual proferirá a sustentação.

§ 1º A manutenção da conexão com a internet durante a sustentação oral é de responsabilidade da parte ou do representante legal.

§ 2º Os pedidos de sustentação oral referentes a processos incluídos em pauta de Sessão Telepresencial devem ser formulados na forma definida no Regimento Interno do TCU até às 12 horas do dia útil anterior à realização da sessão.

Art. 4º A Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) fica responsável pelo provimento das ferramentas de TI necessárias para a realização das sessões telepresenciais.

Art. 5º A Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio (Senge) fica responsável por prover o serviço de transmissão de áudio e vídeo em canal público gerido pela Secretaria de Comunicação (Secom).

Art. 6º Aplicam-se às sessões telepresenciais as demais normas constantes do Regimento Interno do TCU.

Art. 7º Fica o Presidente do TCU autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO