Resolução Administrativa TCU n° 75/1986
Assunto: Altera as Resoluções nº 126, de 17 de agosto de 1973, nº 133, de 20 de novembro de 1973, nº 164, de 12 de agosto de 1975, nº 180, de 10 agosto de 1976, a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 126/1973, Altera Resolução TCU n° 133/1973, Altera Resolução Administrativa TCU n° 6/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 3º, parágrafo único, do seu Regimento Interno, e ante o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º Fica instituído, na estrutura organizacional do Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, o Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios Médicos.

Art. 2º Compete ao Serviço, ora instituído, a supervisão, coordenação, orientação e controle da execução do Regulamento de Assistência Médica aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, desta data, bem como o exame e instrução dos processos relativos a afastamento por motivo de doença, além de outras tarefas pertinentes ao assunto.

Art. 3º Fica transformada, na forma do Anexo a esta Resolução Administrativa, a função de Assistente do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, do Quadro permanente da Secretaria-Geral e constante do Anexo à Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976.

Parágrafo único. A transformação a que se refere este artigo efetivar-se-á mediante apostila do ato de nomeação.

Art. 4º As atribuições específicas do cargo de que trata o artigo anterior são as definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de abril de 1986

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 75/86, ART. 3º

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Funções

Denominação

Código/Nível

Nº de Cargos

Denominação

Código/Nível

01

Secretaria de

Administração

Departamento de

Pessoal

Assistente

TCU-DAI-112.3 (NS)

01

Secretaria de

Administração

Departamento de

Pessoal

Chefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos

TCU-DAS-101.3