Instrução Normativa TCU n° 23/1998
Assunto: Dispõe sobre nova redação do "caput" e acréscimo de Parágrafo único ao artigo 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/09/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O artigo 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 passa a vigorar com nova redação, nos termos seguintes:

" Art. 22. Ocorrendo a celebração de contrato de gestão entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelas disposições dos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa, a prestação de contas da contratada deverá conter as seguintes peças, além daquelas previstas nos incisos I e II do artigo anterior. (NR)

I -

II

III -

IV -

V -

VI -

VII -

VIII -

IX -

Parágrafo único. Não se aplicam as exigências contidas nos incisos IV e VII em relação às entidades qualificadas como organização social, nos termos da Lei nº 9.637/98, em cujas prestações de contas deverão estar contidos, ainda, os seguintes elementos:

I - parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe competem;

II - os relatórios conclusivos da comissão de avaliação encarregada de analisar periodicamente, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.637/98, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente