Portaria SEGECEX n° 22/2023
Assunto: Disciplina os procedimentos quanto à atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, em parceria com os tribunais de contas brasileiros. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 16/06/2023
Situação: Vigente
Tags: [Fiscalização]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 1º de dezembro de 2020 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com adesão de todos os tribunais de contas brasileiros, para a criação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, conforme documentos constantes dos autos do processo TC -040.021/2020-3;

considerando o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria Conjunta nº 4, de 2 de setembro de 2021, o qual tem por signatários os Presidentes da Atricon, do IRB, do TCU e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC);

considerando o disposto na Resolução-TCU 347/2022, que atribui à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) a competência por coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU 91/2023, que atribui à Segecexa competência para disciplinar os procedimentos quanto à atuação do TCU no âmbito da Rede Integrar; e

considerando a necessidade de sistematizar as formas de cooperação da Rede Integrar e o seu planejamento com os demais tribunais de contas brasileiros, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para a atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar) seguem o disposto nesta Portaria.

Funcionamento

Art. 2º A Rede Integrar, representada pelos tribunais de contas brasileiros, é composta por um Comitê Técnico e seu coordenador (apoiado por uma Secretaria Executiva e Grupos de Assessoramento) e Grupos Temáticos.

Art. 3º A Segecex designará ao menos dois representantes para compor o Comitê Técnico, responsáveis por fazer a articulação interna das ações da Rede Integrar.

§ 1º A Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) apoiará, no que couber, a interlocução com os tribunais de contas, dentro de suas competências de interação com os órgãos de controle externo nos estados e no Distrito Federal.

§ 2º Eventual alteração de representante do TCU no Comitê Técnico deverá ser comunicada à Secretaria Executiva da Rede Integrar.

Art. 4º A coordenação da Rede Integrar poderá ser exercida pelo TCU, atendido o rito estabelecido no Regimento Interno da Rede Integrar.

Art. 5º A previsão, constante do Regimento Interno da Rede Integrar, de que o TCU integra permanentemente a Secretaria Executiva, estabelece as seguintes atribuições para o TCU, exercidas de forma compartilhada com a Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB):

I - organizar as reuniões do Comitê Técnico (Atricon, IRB, TCU);

II - revisar, diagramar e editorar os produtos para publicação (TCU);

III - engajar as assessorias de comunicação dos partícipes na disseminação dos produtos da Rede Integrar (Atricon, IRB, TCU).

§ 1º A SecexConsenso coordenará a atuação do TCU na Secretaria Executiva da Rede Integrar e designará seu representante.

Plano anual de trabalho da Rede Integrar

Art. 6º O Plano Anual de Trabalho (PAT) do ano seguinte será elaborado conforme previsão regimental da Rede Integrar, com aprovação na última reunião ordinária do Comitê Técnico, prevista para o mês de novembro do ano corrente.

Art. 7º Os representantes do TCU no Comitê Técnico coordenarão, anualmente, nos meses de agosto e setembro, levantamento na Segecex para identificar propostas de trabalhos a serem realizados com os tribunais de contas, considerando as formas de cooperação dispostas no Regimento Interno da Rede.

Parágrafo único. O resultado do levantamento será compartilhado com o Comitê Técnico da Rede Integrar e subsidiará a elaboração do PAT para o ano seguinte.

Art. 8º A priorização e a decisão internas sobre o interesse de o TCU participar de cada proposta do PAT se dará nos meses de outubro e novembro, antes da aprovação do Plano pelo Comitê Técnico da Rede Integrar.

Art. 9º O interesse de o TCU participar de fiscalizações da Rede Integrar, sejam elas propostas por qualquer tribunal, será submetido à aprovação da Presidência, e somente as ações aprovadas terão manifestação favorável dos representantes do TCU quando da deliberação no âmbito da Rede Integrar.

Art. 10. A aprovação da efetiva participação em fiscalizações da Rede Integrar seguirá o rito estabelecido no TCU, que contempla aprovação pelo relator da matéria.

Art. 11. A execução das ações do PAT de que o TCU participar terão seus representantes designados pelas secretarias de controle externo que tratarem da temática.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUNNIUS MARQUES ARIFA

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Disciplina os procedimentos quanto à
atuação da Secretaria-Geral de
Controle Externo no âmbito da Rede
Integrar de Fiscalização de Políticas
Públicas Descentralizadas, em
parceria com os tribunais de contas
brasileiros.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347,
de 12 de dezembro de 2022,
considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 1º de dezembro
de 2020 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação de Membros dos
Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com adesão de todos
os tribunais de contas brasileiros, para a criação da Rede Integrar de Fiscalização de
Políticas Públicas Descentralizadas, conforme documentos constantes dos autos do
processo TC -040.021/2020-3;
considerando o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria
Conjunta nº 4, de 2 de setembro de 2021, o qual tem por signatários os Presidentes da
Atricon, do IRB, do TCU e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de
Contas (CNPTC);
considerando o disposto na Resolução-TCU 347/2022, que atribui à
Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos
(SecexConsenso) a competência por coordenar a articulação com tribunais de contas
brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias
de trabalhos cooperativos definidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);
considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU 91/2023, que atribui à
Segecex a competência para disciplinar os procedimentos quanto à atuação do TCU no
âmbito da Rede Integrar; e
considerando a necessidade de sistematizar as formas de cooperação da Rede
Integrar e o seu planejamento com os demais tribunais de contas brasileiros, resolve:
Art. 1º Os procedimentos para a atuação da Secretaria-Geral de Controle
Externo (Segecex) no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas
Descentralizadas (Rede Integrar) seguem o disposto nesta Portaria.

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

FUNCIONAMENTO
Art. 2º A Rede Integrar, representada pelos tribunais de contas brasileiros, é
composta por um Comitê Técnico e seu coordenador (apoiado por uma Secretaria
Executiva e Grupos de Assessoramento) e Grupos Temáticos.
Art. 3º A Segecex designará ao menos dois representantes para compor o
Comitê Técnico, responsáveis por fazer a articulação interna das ações da Rede Integrar.
§ 1º A Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos
da União (AudTransferências) apoiará, no que couber, a interlocução com os tribunais de
contas, dentro de suas competências de interação com os órgãos de controle externo nos
estados e no Distrito Federal.
§ 2º Eventual alteração de representante do TCU no Comitê Técnico deverá
ser comunicada à Secretaria Executiva da Rede Integrar.
Art. 4º A coordenação da Rede Integrar poderá ser exercida pelo TCU,
atendido o rito estabelecido no Regimento Interno da Rede Integrar.
Art. 5º A previsão, constante do Regimento Interno da Rede Integrar, de que
o TCU integra permanentemente a Secretaria Executiva, estabelece as seguintes
atribuições para o TCU, exercidas de forma compartilhada com a Associação de Membros
dos Tribunais de Contas (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB):
I - organizar as reuniões do Comitê Técnico (Atricon, IRB, TCU);
II - revisar, diagramar e editorar os produtos para publicação (TCU);
III - engajar as assessorias de comunicação dos partícipes na disseminação
dos produtos da Rede Integrar (Atricon, IRB, TCU).
§ 1º A SecexConsenso coordenará a atuação do TCU na Secretaria Executiva
da Rede Integrar e designará seu representante.

PLANO ANUAL DE TRABALHO DA REDE INTEGRAR
Art. 6º O Plano Anual de Trabalho (PAT) do ano seguinte será elaborado
conforme previsão regimental da Rede Integrar, com aprovação na última reunião
ordinária do Comitê Técnico, prevista para o mês de novembro do ano corrente.
Art. 7º Os representantes do TCU no Comitê Técnico coordenarão,
anualmente, nos meses de agosto e setembro, levantamento na Segecex para identificar
propostas de trabalhos a serem realizados com os tribunais de contas, considerando as
formas de cooperação dispostas no Regimento Interno da Rede.
Parágrafo único. O resultado do levantamento será compartilhado com o
Comitê Técnico da Rede Integrar e subsidiará a elaboração do PAT para o ano seguinte.
Art. 8º A priorização e a decisão internas sobre o interesse de o TCU
participar de cada proposta do PAT se dará nos meses de outubro e novembro, antes da
aprovação do Plano pelo Comitê Técnico da Rede Integrar.
Art. 9º O interesse de o TCU participar de fiscalizações da Rede Integrar,
sejam elas propostas por qualquer tribunal, será submetido à aprovação da Presidência, e
somente as ações aprovadas terão manifestação favorável dos representantes do TCU
quando da deliberação no âmbito da Rede Integrar.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Secretaria-Geral de Controle Externo

Art. 10. A aprovação da efetiva participação em fiscalizações da Rede
Integrar seguirá o rito estabelecido no TCU, que contempla aprovação pelo relator da
matéria.
Art. 11. A execução das ações do PAT de que o TCU participar terão seus
representantes designados pelas secretarias de controle externo que tratarem da temática.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUNNIUS MARQUES ARIFA
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.]