Resolução TCU n° 173/1976
Assunto: O Tribunal de Contas da União, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66, com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-Lei 199/67-e à vista do que consta no processo nº 10.400/76.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/04/1976
Situação: Vigente

R E S O L V E :

Art. 1º - Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo III, da Resolução nº 170/75, na forma discriminação constante dos anexos A e B desta Resolução.

Art. 2º - Os efeitos da presente Resolução retragirão a 1º de janeiro de 1976, quanto aos Municípios relacionados no Anexo A, e, no tocante aos enumerados no Anexo B, ocorrerão a partir de março do corrente ano.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de abril de 1976.

Glauco Lessa de Abreu e Silva

Vice - Presidente no exercício da Presidência

O inteiro teor da Resolução nº 173, de 20/4/1976, consta no BTCU de sua publicação