Resolução TCU n° 144/1974
Assunto: Regulamenta a forma de admissão do pessoal temporário e especialista contratado de que trata a Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 157/1974]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º À admissão de pessoal temporário e especialista necessário aos serviços do Tribunal de Contas da União precederá o seguinte critério de seleção:

I - o pessoal especialista destinado a emprego de natureza técnica ou científica, mediante prova de títulos realizada entre candidatos portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso específico, que tenham registro no órgão competente de fiscalização profissional;

II - o pessoal destinado a trabalhos auxiliares, de caráter administrativo ou burocrático (Auxiliar Administrativo, Mecanógrafo, Operador e Auxiliar de Microfilmagem e Auxiliar de Codificação), mediante prova pública entre candidatos com conhecimentos equivalentes à conclusão do primeiro grau de ensino;

III - o pessoal destinado a emprego relacionado com transporte, portaria, limpeza, vigilância e manutenção, mediante prova prática de desempenho.

Parágrafo único. Em todos os casos é exigida, para a admissão, habilitação prévia em exame de saúde e capacidade física e, quando couber, em exame psicotécnico. (NR) (Resolução nº 157, de 28/11/1974).

Art. 2º O pessoal a que se refere esta Resolução não poderá, sob pena de responsabilidade do chefe imediato, ser desviado das funções para que for admitido.

Parágrafo único. Verificado o desvio de funções, a Presidência do Tribunal determinará a apuração da responsabilidade pela ocorrência e o retorno do servidor à função de origem.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1974.

LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º...................................................................................

Parágrafo único. Em todos os casos é exigida, para a admissão, habilitação prévia em exame psicotécnico e de saúde e capacidade física. (Alterado) (Resolução nº 157, de 28/11/1974).