Portaria TCU n° 171/1994
Assunto: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, os artigos 87 a 89 da Lei nº 8.112/90 e os artigos 5º e 7º da Lei nº 8.162/91 que dispõem sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993,

Considerando a prerrogativa constitucional que detém o Tribunal de Contas da União para disciplinar matéria administrativa no seu âmbito interno; e

Considerando o decidido na Sessão de 16/03/94 - Extraordinária de caráter reservado - Ata nº 07/94, Decisão Plenária nº 163/94-TCU (Processo TC nº 017.280/93-1), resolve:

Art. 1º O servidor do Tribunal de Contas da União, após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade.

§ 1º Para aquisição da licença-prêmio por assiduidade, considera-se exclusivamente o tempo de efetivo exercício, observando-se o disposto nos artigos 97, 100 e 102 da Lei nº 8.112/90.

§ 2º A licença-prêmio por assiduidade deverá ser requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, junto ao Departamento de Recursos Humanos, mencionando, desde logo, a forma de fruição.

§ 3º O requerimento será encaminhado pela Chefia imediata, com observância do disposto no artigo 9º desta Portaria.

§ 4º A autoridade concedente, ao autorizar a fruição da licença-prêmio, observará o interesse ou a conveniência da Administração.

Art. 2º O afastamento do servidor em virtude de licença-prêmio por assiduidade será considerado como efetivo exercício.

Art. 3º É computado para fins de licença-prêmio por assiduidade o tempo de serviço prestado à União, inclusive às Forças Armadas, às Autarquias e às Fundações Públicas Federais, exceto o anterior a 12/12/90, exercido pelos servidores celetistas, amparados pela Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º Para fins de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio por assiduidade que o servidor não tenha usufruído.

§ 2º Fica assegurado ao servidor amparado pelo artigo 243 da Lei nº 8.112, de 1990, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo da licença-prêmio a que se refere o artigo 87 da mesma lei, cuja fruição não é autorizada, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 1991.

§ 3º O tempo de serviço será apurado pelos critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 1990, observando-se as determinações constantes da Decisão nº 41, de 1993, do Plenário do Tribunal de Contas.

Art. 4º As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão de licença-prêmio por assiduidade na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Art. 5º O sábado e o domingo, bem como o feriado ou ponto facultativo intercalados entre a data da exoneração de um cargo e a do exercício do outro, não interromperão o qüinqüênio para efeito de licença-prêmio por assiduidade.

Art. 6º Não se concederá licença-prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo (qüinqüênio):

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a - licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração (superior a 180 dias);

b - licença para tratar de interesses particulares;

c - condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d - afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

§ 1º Cessada a causa interruptiva da concessão da licença-prêmio por assiduidade, começará nova contagem do qüinqüênio, a partir do reinicio do exercício, desprezado o tempo anterior do respectivo período aquisitivo.

§ 2º A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração (até 180 dias) apenas suspende o cômputo do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio por assiduidade.

§ 3º A penalidade de suspensão quando convertida em multa não caracteriza falta.

Art. 7º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de um, dois ou três meses.

Art. 8º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser interrompida a cada período de 30 (trinta) dias, a pedido do servidor, mediante requerimento dirigido à autoridade concedente, sem prejuízo do direito de fruição do período remanescente.

Art. 9º O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da unidade em que o mesmo estiver em exercício.

Art. 10. Durante o período de licença, será devida ao servidor a remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único. O servidor que estiver exercendo função comissionada durante o gozo de licença-prêmio por assiduidade, ficará afastado da função, e perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

Art. 11. Os períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, em atividade, serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Art. 12. É vedada ao servidor a conversão da licença em vantagem pecuniária.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente