Portaria TCU n° 261/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 443/2018, Altera Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, em especial do contido no art. 28, incisos XIV, XXIII e XXXIV do Regimento Interno, e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 029.986/2018-4, resolve:

Art. 1º Ficam renumerados os §§ 3º a 6º para §§ 4º a 7º, acrescido o § 3º, e alterada a redação do parágrafo renumerado como § 4º, todos no art. 16 da Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 16.

(...)

§ 3º A requisição encaminhada ao Presidente e, quando for o caso, ao Vice-Presidente, nos termos dos dois parágrafos anteriores:

I - conterá estimativa de gastos com passagens e diárias para a respectiva viagem, com subsídio em informações que podem ser solicitadas pelo gabinete da autoridade à Gerência de Diárias e Passagens (Gdip/Adgedam);

II - será realizada mediante Formulário de Requisição de Passagens e Diárias no País (RPD) constante do Anexo IV desta Portaria, devidamente preenchido e autorizado, ou alternativamente por meio de memorando do qual conste tabela com estimativa de gastos com passagens e diárias; e

III - será restituída ao gabinete da autoridade para adequação, caso não esteja alinhada ao disposto no parágrafo anterior e neste páragrafo.

§ 4º Na hipótese do inciso V, a autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser delegada aos Secretários-Gerais Adjuntos ou aos Coordenadores-Gerais."

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 26 da Portaria-TCU nº 562, de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 26.

(...)

§ 4º Em todas as hipóteses previstas neste artigo, cabe ao gabinete da autoridada interessada ou à unidade de lotação do servidor ou, ainda, conforme o caso, à unidade diretamente interessada na viagem do colaborador eventual ou colaborador, apresentar a estimativa de gastos com passagens e diárias, de modo a subsidiar o exame da matéria pelo Presidente para fins da autorização.

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada à Gdip."

Art. 3º Ficam alterado o caput e inserido o § 5º no art. 32 da Portaria-TCU nº 562, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 32. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior serão adquiridas em classe econômica.

(...)

§ 5º Na aplicação do caput deste artigo, podem ser excepcionalizadas, pelo Presidente, as passagens aéreas para autoridades do TCU, para as quais pode ser utilizada classe executiva, mediante demanda do beneficiário devidamente justificada e da qual conste, além da estimativa mencionada no § 4º do art. 26 desta Portaria, a respectiva previsão de preços com a classe econômica e a classe executiva para a viagem."

Art. 4º Fica alterado o § 8º do art. 36 da Portaria-TCU nº 562, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 36 (...)

§ 8º Na conversão do valor em dólar para moeda nacional, será considerada a cotação praticada pelo estabelecimento citado no § 6º deste artigo para qualquer cálculo ou situação aplicável."

Art. 5º Ficam alterados os Anexos IV e V da Portaria-TCU nº 562, de 2017, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 261, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

"ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS NO PAÍS (RPD)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data início

Data término

Cidade de realização do evento/missão

Processo

Ato de designação

BENEFICIÁRIOS (Autoridades, servidores, colaboradores ou colaboradores eventuais)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( )sim

( ) não

Estimativa

diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa passagens aéreas:

Diárias: ( )sim

( )não

Estimativa

diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa

passagens aéreas:

Diárias: ( )sim

( )não

Estimativa

diárias:

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa

passagens aéreas:

Diárias: ( )sim

( )não

Estimativa

diárias:

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, INDICAR SERVIDOR(ES) E ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaboradores e colaboradores eventuais)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

Anexar a documentação de suporte às justificativas apresentadas, quando houver.

Negociar previamente o afastamento para autorização; preencher o formulário e autuar processo eletrônico administrativo (ou, alternativamente, cadastrar no sistema Viajar se for unidade para a qual o sistema já estiver implantado paa viagens nacionais); assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária nacional:

Unidade solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou da Presidência (no caso de colaboradores) > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 261, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS (RPDI)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Processo

BENEFICIÁRIO (Autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa

passagens aéreas:

Data ida e volta

Estimativa

diárias:

PERCURSO

Trecho

Data

hora

Voo

companhia

Reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaborador e colaborador eventual)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização; preencher o formulário e autuar processo eletrônico administrativo (ou, alternativamente, cadastrar no sistema Viajar se for unidade para a qual o sistema já estiver implantado para viagens internacionais); assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária internacional:

Unidade do solicitante, Secretaria ou ISC > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.