Portaria SEGECEX n° 16/2019
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 11/07/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 12/2019, Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2019.

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 6 e 7 da alínea “a” do inciso I do art. 5º da Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

6. Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças);

7. Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);”

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 16-A na Portaria-Segecex nº 12, de 2019, nos seguintes termos:

“Art. 16-A. A SecexFinanças é responsável, também, por acompanhar os processos de alienação de participações minoritárias da União.”

Art. 3º O Anexo Único da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2019

(ver o documento original)