Portaria SEGECEX n° 21/2017
Assunto: Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo e Urbanismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de  Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins,  Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 28/08/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Processo, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo e Urbanismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Transferir entre as Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “nível de estoque”, “índice de redução de processo de TCE autuados até o ano anterior” e “índice de processos de TCE sem citação” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 10, de 19 de maio de 2017, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

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