Decisão Normativa TCU n° 13/1983
Assunto: Fixa o número limite de requisição de servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, para o primeiro semestre de 1.983, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Decisão Normativa TCU n° 11/1982, Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º na alínea "j" do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno, combinados com o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:

I - Fixar, para o primeiro semestre de 1983, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, da seguinte forma:

a) doze servidores com ônus para o Tribunal: e

b) dez servidores sem ônus para o Tribunal.

II - A critério do Plenário poderão ser atendidas requisições de servidores para o exercício de cargos ou funções de comprovada relevância independentemente dos limites fixados no item I.

III - Fica revogada a Decisão Normativa nº 11/82, de 04 de fevereiro de 1982.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 1983.

MÁRIO PACINI Presidente