Portaria TCU n° 97/2018
Assunto: Dispõe sobre a referenda dos dirigentes das respectivas áreas às portarias expedidas pela Presidência do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e

considerando a importância de constar das portarias expedidas pela Presidência do TCU a identificação dos dirigentes das unidades básicas ou de assessoramento do Presidente que têm a corresponsabilidade pela elaboração, execução e observância desses dispositivos, resolve:

Art. 1º As portarias expedidas pela Presidência do Tribunal de Contas da União, além de serem assinadas pelo Presidente ou Ministro que estiver na Presidência do TCU, devem conter também, de acordo com a matéria nela abordada, a referenda do(s) dirigente(s) da(s) unidade(s) básica(s) e de assessoramento do Presidente, ou dos respectivos substitutos, que, conforme a área, tenha(m) a corresponsabilidade pela elaboração, execução e observância do dispositivo.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às portarias de aposentadorias, nomeações, exonerações, designações, dispensas e delegações de competência, as quais continuam sendo assinadas apenas pelo Presidente do TCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de março de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO