Portaria SEGEDAM n° 17/2017
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/02/2017
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP) , UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) , para atender ao rateio de despesas decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de combustível estimadas para o exercício de 2016.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/SP não comprometidos até 31 de dezembro de 2017 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicada no DOU de 9/2/2017, Seção 1, p. 120)

ANEXO

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11.000,00