Portaria SELIP n° 19/2016
Assunto: "Altera a redação do art. 16 da Portaria-Selip nº 15, de 3 de junho de 2015, que dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), publicada originariamente no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) nº 21, de 8 de junho de 2015; e republicada, com as alterações promovidas pela Portaria-Selip nº 18, de 10 de junho de 2015, no BTCU nº 22, de 15 de junho de 2015."
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/06/2016
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SELIP n° 15/2015]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 16 da Portaria-Selip nº 15/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. À Assessoria (Ass) , unidade de apoio ao dirigente da Selip, compete:

I - prestar assessoramento especializado com a missão de contribuir para preservar a eficácia jurídica e técnica das deliberações submetidas à apreciação do titular da unidade;

II - elaborar relatórios gerenciais;

III - preparar pronunciamentos técnicos e jurídicos, expedientes e comunicações;

IV - realizar estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais;

V - instruir processos que tratem de licitações, de contratos administrativos e dos patrimônios móvel e imóvel do órgão, bem como de outros assuntos atinentes às atribuições da Secretaria, previamente à análise da Segedam e da Conjur;

VI - organizar as atividades de planejamento e orçamento da unidade;

VII - gerenciar mensagens e correspondências da Secretaria;

VIII - coordenar o atendimento às demandas da Corregedoria, da Secoi e da Ouvidoria do Tribunal;

IX - revisar as minutas de contratos e de editais de licitação e sugerir as alterações cabíveis, preliminarmente à avaliação da Segedam e da Conjur;

X - examinar a admissibilidade e revisar a análise de mérito realizada por unidades subordinadas no que tange a recursos interpostos por empresas licitantes e contratadas, anteriormente ao exame da Segedam; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Selip nº 15, de 3 de junho de 2015.

ELIESER CAVALCANTE DA SILVA

Secretário