Portaria TCU n° 349/2009
Assunto: Dispõe sobre a designação e as atribuições do representante do Tribunal de Contas da União junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para fins de registro de programas de computador.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 141/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de se registrar programas de computador em entidade específica para tal fim, em consonância com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do software) e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do direito autoral);

considerando que, nos termos do Decreto 2.556, de 20 de abril de 1998, o registro de programas de computador constitui-se em competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); e

considerando que, conforme procedimentos expedidos pelo INPI, cada órgão deve indicar representante junto ao Instituto para fins das atividades formais inerentes ao registro do software, resolve:

Art.1º Fica designado o titular da Consultoria Jurídica (Conjur), Edimilson Erenita de Oliveira, como representante do TCU junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para fins das atividades inerentes ao registro de programas de computador.

Art. 2º Compete ao representante do TCU junto ao INPI:

I - proceder e acompanhar a formalização de registro de programas de computador junto ao INPI, em consonância com as diretrizes emanadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG);

II - receber os expedientes e demais documentos enviados pelo INPI, e zelar pelas providências cabíveis no âmbito da Secretaria do Tribunal;

III - apor o necessário encaminhamento em documentos relacionados a registro de programas de computador junto ao INPI;

IV - solicitar ao INPI, com prévia anuência da CCG, alterações que se fizerem necessárias no registro de programas de computador do Tribunal;

V - enviar ao INPI novos pedidos de registro de programas de computador autorizados pela CCG;

VI - manter arquivo sistemático e atualizado dos expedientes relativos a registro de programas de computador junto ao INPI;

VII - na hipótese da dispensa da respectiva função de confiança exercida, consultar a CCG acerca da necessidade de designação de novo representante junto ao INPI; e

VIII - praticar os demais atos administrativos relativos às atividades inerentes ao registro de programa(s) de computador pelo(s) qual(is) é responsável, observadas as competências originárias e delegadas das unidades da Secretaria do Tribunal.

§ 1º Incumbe à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), no âmbito de sua área de atuação, providenciar todos os procedimentos técnicos relacionados ao registro de programas de computador e auxiliar o representante do TCU junto ao INPI nas atividades que se fizerem necessárias.

§ 2º Cabe ao representante do TCU junto ao INPI requisitar, se necessário, às demais unidades da Secretaria do Tribunal, o apoio para desempenhar as atribuições de que trata o caput deste artigo, bem como acionar, no que couber, a Advocacia-Geral da União (AGU) para a defesa dos direitos do Tribunal.

Art. 3º Fica autorizada a CCG a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR