Resolução TCU n° 69/1996
Assunto: Altera o art. 2º da Resolução nº 45/96.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 45/1996, Altera Resolução TCU n° 46/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,

Considerando que a sua política remuneratória observa isonomia com a do Senado Federal, nos termos do inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443/92, e da Resolução TCU nº 101/89;

Considerando que o Senado Federal, ao apreciar o Processo nº 007.947/95-0, decidiu adotar a opção que consiste na verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores, Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 03 de agosto de 1995;

Considerando que a decisão do Senado Federal no Processo nº 007.947/95-0 determinou que a opção com vistas à verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores fosse aplicada a partir de 01 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º O Art. 2º da Resolução nº 45/96, de 31 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º .........................................................................................................................

Parágrafo único. Os efeitos financeiros de que trata este artigo são devidos também nos meses de fevereiro, junho e dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1996.

HOMERO SANTOS

na Presidência.