Portaria SEGEDAM n° 21/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/04/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.554/2018-5, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) , Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) , equivalentes a NZD 95.00 (noventa e cinco dólares Neozelandês) , com a cotação do dólar neozelandês estimada a R$ 3,00 (três reais) , referente ao dispêndio com a contratação de intérprete para atender ao Ministro Augusto Nardes, durante a Reunião com o Controller and Auditor-General da Entidade Fiscalizadora Superior da Nova Zelândia, no dia 23 de abril de 2018, em Wellington, Nova Zelândia, conforme consta do processo TC-010.400/2018-4.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) não comprometidos até 31 de dezembro de 2018, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicado no DOU Edição nº 76 de 20/04/2018, Seção 1, p. 155)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de

Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 (PO 0000)

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

285,00

Total

285,00