Portaria TCU n° 360/2018
Assunto: Delega competência à Diretora-Geral Substituta do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, tendo por objeto a realização do projeto intitulado "Review sobre o Sistema de Inovação do Setor Público do Brasil (Review de Inovação  OCDE)".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 033.978/2018-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Diretora-Geral Substituta do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, tendo por objeto a realização do projeto intitulado "Review sobre o Sistema de Inovação do Setor Público do Brasil (Review de Inovação OCDE)", que tem como foco compreender o sistema de inovação do setor público do Brasil e sua capacidade de identificar, testar, aplicar, incorporar e aprender a partir de abordagens inovadoras que atendam às necessidades dos cidadãos e do governo brasileiro.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO