Portaria TCU n° 296/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia Energética do Maranhão. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/2014
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c o art. 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento e execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ