Portaria TCU n° 151/2007
Assunto: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Protocolo Externo na Sede do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/06/2007
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 141/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o propósito de incentivar e agilizar o acesso do cidadão ao Tribunal e com vistas à maior celeridade no atendimento aos interessados, dispensando, para os casos possíveis, o acesso às dependências internas do Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica criado o Protocolo Externo do Tribunal de Contas da União, vinculado ao Serviço de Protocolo e Expedição (SPT).

Parágrafo único. O Protocolo Externo funcionará ao lado da entrada da garagem do Edifício Sede do TCU, no horário de atendimento externo ao Tribunal, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do funcionamento do protocolo interno. (NR)(Portaria - TCU nº 141, de 09/03/2009, BTCU nº 08/2009)

Art. 2º Somente serão recebidos no Protocolo Externo os documentos relacionados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os documentos relativos a pedidos de sustentação oral, declarações de bens e renda, pedidos de medida cautelar e mandados de segurança não serão recebidos no Protocolo Externo.

Art. 3º Em decorrência da necessidade do serviço, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) poderá, por meio de ato normativo, alterar o Anexo desta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 141, de 09/03/2009, BTCU nº 08/2009)

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Segedam.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 151, DE 1º DE JUNHO DE 2007

Serão recebidos no Protocolo Externo do Tribunal de Contas da União os documentos relativos a:

1. atendimento de diligência, audiência e citação;

2. apresentação de alegações de defesa;

3. pedido de recolhimento parcelado de dívida;

4. recursos;

5. requerimento de certidão ou de informação;

6. pedido de vista ou de cópia de peças de processo;

7. cópia de ofício contendo o ciente do responsável;

8. pedido de prorrogação de prazo para atendimento de diligência ou apresentação de alegações de defesa;

9. pedido de prorrogação de prazo para apresentação de contas;

10.pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação;

11. pedido de anexação de procuração ou substabelecimento;

12. pedido de ingresso de interessado em processo;

13. pedido de certidão de despachos e de fatos apurados em processos julgados ou em tramitação no tribunal.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. O Protocolo Externo funcionará ao lado da entrada da garagem do Edifício Sede do Tribunal, no horário de 10h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do funcionamento do protocolo interno.

Art. 3º Em decorrência da necessidade do serviço, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) poderá, por meio de normativo regulamentar, modificar o horário de funcionamento do Protocolo Externo, bem como alterar o Anexo desta Portaria.