Portaria TCU n° 163/2015
Assunto: Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 3/2016, Revoga Portaria TCU n° 88/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 49, de 18 de fevereiro de 2014;

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à conversão de cargos vagos de Auxiliar de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo em cargos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 50, de 18 de fevereiro de 2014;

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 145, de 4 de junho de 2014;

considerando que a redistribuição de Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo realizada mediante a Portaria-TCU nº 172, de 8 de julho de 2014, não produz efeito na alteração de lotação a que se refere esta Portaria;

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo, bem como à conversão de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo em cargos de Auditor Federal de Controle Externo, viabilizada consoante Portaria-TCU nº 128, de 27 de março de 2015;

considerando a importância de promover a alteração de lotação da Secretaria do Tribunal de modo a refletir as alterações de estrutura promovidas pelas Resoluções-TCU nº 260, de 4 de junho de 2014, e nº 266, de 30 dezembro de 2014;

considerando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-004.637/2015-1, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da união.

Art. 2º Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva das respectivas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 88, de 19 de março de 2013.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCU

UNIDADES

AUFC CE

AUFC Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo

1.257

5

280

8

1.550

Secretaria-Geral de Administração

69

31

313

9

422

Secretaria-Geral da Presidência

80

156

158

2

396

Subtotal - unidades básicas

1.406

192

751

19

2.368

Secretaria de Controle Interno

12

0

4

0

16

Subtotal - unidade de controle interno

12

0

4

0

16

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

18

8

5

0

31

Subtotal - unidade de planejamento, governança e gestão

18

8

5

0

31

Gabinete do Presidente

3

0

18

0

21

Gabinete do Corregedor

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

71

0

68

0

139

Gabinete de Ministros Substitutos

28

0

20

0

48

Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU

33

0

22

0

55

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

140

0

132

0

272

TOTAL

1.576

200

892

19

2.687