Portaria TCU n° 363/2018
Assunto: Aprova o Referencial "Princípios Públicos de Eficiência para alavancar o setor produtivo".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentares,

considerando que a busca pela eficiência no gasto governamental é um dos preceitos constantes do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e deve pautar a atuação do Tribunal de Contas da União, de forma a evitar a ocorrência de desperdício e dano, bom como resguardar o Erário;

considerando a necessidade de promover medidas que visem à melhoria da qualidade do gasto e à redução da ineficiência de problemas crônicos da Administração Pública;

considerando a atuação do TCU no sentido de auxiliar na melhora do ambiente de negócios, garantindo estabilidade das regulações e do controle em busca do desenvolvimento do Brasil; e

considerando que a disponibilização aos gestores públicos de todo Brasil de um apanhado de princípios da ação estatal possibilitará um incremento no setor produtivo,

considerando a determinação dada pela Presidência do TCU, em 16 de janeiro de 2017, no sentido de se priorizar ações de controle que induzissem o aumento da eficiência;

considerando as sugestões constantes do TC 042.055/2018-0, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único desta Portaria, o Referencial "Princípios Públicos de Eficiência para alavancar o setor produtivo", com a finalidade de servir de referência para a Administração Pública Federal e para o setor produtivo na execução de suas atividades e para o Tribunal de Contas da União em suas ações fiscalizatórias.

Art. 2º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo a adoção das seguintes providências com relação ao Referencial aprovado por esta Portaria:

I - esclarecer dúvidas;

II - receber sugestões para o seu aperfeiçoamento;

III - mantê-lo atualizado; e

IV - divulgá-lo interna e externamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco, Secretário-Geral de Controle Externo

PRINCÍPIOS PÚBLICOS

DE EFICIÊNCIA

para alavancar

o setor produtivo

Agradecimentos

Este conjunto de nove princípios públicos de eficiên- cia para alavancar o setor Produtivo foi realizado de forma conjunta pela Segecex e pelo Grupo de Tra- balho de Eficiência do Centro de Altos Estudos do Tribunal de Contas da União - Cecap/GT Eficiência, com participação de servidores do TCU e colabo- ração de especialistas e interessados sobre o tema convidados a compor esse Grupo.

Sem a pretensão de exaurir a discussão, nossa expec- tativa é que esse conjunto de princípios seja um ponto de partida para discussão permanente sobre o tema. Espera-se assim que o documento seja sempre revisi- tado e atualizado permanentemente e seja um norte para o gestor público que tem como missão funda- mental a melhoria e o crescimento do nosso país.

O trabalho contou com a participação de acadêmi- cos de administração e estratégia do setor público, gestores públicos das esferas federal, estadual e mu- nicipal, representantes de federações empresariais, dirigentes empresariais e servidores do TCU.

Este documento se tornou possível com as valiosas contribuições dos seguintes participantes: Alinne Christóffoli, Bruno Ambrosio, Bruno Quick, Carlos Pio, Eloy Oliveira, Emerson Gabardo, Gabriel Rizza Ferraz, Giovanna Victer, Guilherme Quintella, Hum- berto Lucena, Mario Sergio Telles, Pablo Villarim Gonçalves, Paulo Soares Bugarin, Rafael Oliveira Lei- te, Sandro Cabral, Sheila Tolentino e Valdir Simão.

Muito obrigado a todos!

Raimundo Carreiro

Presidente do TCU

Princípios da ação estatal para alavancar o setor produtivo

Apresentação

O Brasil atualmente se recupera da mais profunda recessão de sua história recente. A recuperação ain- da não se materializou em mais e melhores empre- gos e rendimentos. Quando se busca entender as causas de nosso impasse, as conclusões uníssonas são no sentido de que precisamos melhorar drasti- camente nossa produtividade para que o país cresça de forma permanente e diminua a histórica desi- gualdade social que nos aflige há séculos.

Produtividade é a medida do grau de eficiência de uma empresa, indústria ou país ao utilizar seus ati- vos já existentes. O Brasil possui recursos naturais abundantes e mão de obra cada vez mais capacita- da. No entanto, fazemos mal-uso de nossos ativos.

O Brasil é ineficiente na grande maioria das ativida- des que realiza pois não consegue extrair o melhor de seus ativos e consequentemente tem sua produtivida- de estagnada. Produtividade estagnada, como consa- bido, requer trabalhadores adicionais para obtenção de mais crescimento do PIB e já sabemos que o bônus demográfico já chegou ao fim. O diferencial dos países que saíram do patamar da renda média para o de ren- da alta foi o crescimento constante da produtividade.

Normalmente, os diagnósticos são consensuais, mas os remédios nem sempre são os mesmos. As respostas mais imediatas sempre são o aumento de investimento em capital e a melhora na educação, no chamado capital humano. Naturalmente são as- pectos fundamentais, mas nem sempre decisivos e por isso o tema é tão instigante.

Os estudos mais modernos sobre o tema já reco- nhecem que além da melhoria de capital, a grande diferença está na forma em que esses insumos são utilizados. Um trabalhador coreano, com mesmo ní- vel educacional que um trabalhador brasileiro, uti- lizando o mesmo equipamento, provavelmente vai ter um maior nível de entrega.

A grande questão que se coloca é: qual o motivo, qual a razão da diferença?

A resposta não é simples e tem sido perseguida por estudiosos no tema. A estrutura distorcida de incen- tivos, as mudanças constantes de regras e a falta de

competição externa também colaboram para minar o crescimento do produto por trabalhador. Cada vez mais, portanto, verifica-se que o Estado é dos maio- res contribuintes para que a situação esteja no pon- to dramático em que estamos.

Ganhos de eficiência em investimentos em infraes- trutura e simplificação e otimização do sistema tribu- tário possibilitariam ao Estado brasileiro alavancar a competitividade e o dinamismo de nossas empresas comparado com as similares internacionais.

Disfunções burocráticas dificultam ganhos da efici- ência do Estado e são repassadas para o cidadão e para as empresas. Todos que já tentaram registrar uma propriedade ou abrir uma empresa têm conhe- cimento pessoal de exemplos de excesso de buro- cracia nesses processos. Os importadores e expor- tadores brasileiros sabem das agruras cotidianas que a burocracia e o atraso tecnológico afetam seus prazos e negócios. O estrangeiro que vem ao Bra- sil para investir em infraestrutura sabe o que ocorre em uma obtenção de alvará para construção.

A mudança de todo o quadro é complexa e exigirá esforço de todos. Há necessidade de mudança no ar- cabouço legal em alguns casos. O TCU já identificou em seus trabalhos de fiscalização que muitas mu- danças podem se dar apenas no marco infra legal.

Há que se atentar para a segurança jurídica para atrair os dinheiros de investidores internacionais.

O marco regulatório deve ser transparente e não deve ser sujeito a protagonismos extemporâneos de agentes do Estado.

Por outro lado, o Estado deve fazer o dever de casa e avaliar o impacto de sua atuação criticamente e re- ver programas e políticas constantemente de acor- do com evidências, fatos e dados.

As regras fixadas pelo Estado devem ser claras para todos. A proteção setorial já deu mostras que os custos são repassados para todos aqueles que com- pram do setor protegido, isto é, toda a população. A proteção tarifária fez com que o Brasil ficasse cada vez mais fechado e alheio aos benefícios das cadeias globais de valor. Ante todo esse contexto, o TCU tem procurado oferecer sua parcela de contribuição por meio da divulgação, nos fóruns nacionais e inter- nacionais, de subsídios para o aprimoramento do Estado brasileiro e, consequentemente, contribuir para o crescimento de nossa economia e de nossa competitividade, pois só assim poderemos melhorar nossos indicadores sociais e diminuir a nossa histó- rica e permanente desigualdade social.

Recentemente, o TCU vem buscando também se posicionar, perante a sociedade, como a Instituição capaz de melhorar o ambiente de negócios, garan- tindo estabilidade das regulações e do controle. A agenda da eficiência/produtividade é das principais pautas de melhorias institucionais que precisam ser implementadas em nosso país. Atualmente a agen-

da é, reconhecidamente, difusa e fragmentada, pois é realizada em diversos ministérios com atribuições específicas e dependente do governo de turno.

O que se propõe com o presente documento é ini- ciarmos uma discussão de uma agenda perene, de trabalho amplo e transversal, nos moldes do rea- lizado nas Comissões de Produtividade que estão surgindo em vários países. Como já se enfatizou, a eficiência/produtividade é baixa no Brasil em todos os setores. Há uma série de reformas que devem ser realizadas para estimular a eficiência e competitivi- dade das empresas brasileiras.

Ao mesmo tempo há que se remover os inúmeros entraves que afetam nossa produtividade, tais como burocracia excessiva e contraproducente, ambiente de negócios complexo, custoso e que gera insegurança jurídica. No Relatório Doing Business do Banco Mun- dial, que visa mensurar a facilidade de se fazer negócio e a qualidade do ambiente regulatório para empreen- dedores em 190 países, o Brasil está na posição 109.

É objetivo da presente publicação apresentar aos ges- tores públicos de todo o Brasil um apanhado de princí- pios da ação estatal para alavancar o setor produtivo.

Por fim e para nunca seja esquecida, cabe citar uma verdade do mundo da economia: a ação do governo, dependendo dos incentivos que estabeleça, pode mitigar ou agravar os efeitos de funcionamento do sistema econômico.

Princípios da ação estatal para alavancar o setor produtivo

Princípio

1

Simplicidade

Toda política pública, projeto e regula- mentação deve buscar a simplicidade.

Finalidade

Redução da complexidade nas relações entre Estado e sociedade, a partir da cultura do mínimo essencial, com garantia da clareza em normas e procedimentos.

Princípio Princípio

2 3

Boa-fé

A auto declaração deve ser buscada nas relações entre Estado e empre- sas. A comprovação documental no cumprimento de normas deve, na medida do possível, ser dispensada.

Finalidade

Reduzir custos de transação.

Segurança jurídica

A ação estatal deve ser orientada à redução de incertezas nas rela- ções entre Estado e mercado.

Finalidade

Aumentar a confiança no ambiente de negócios.

Princípio

Princípio

4 5

Inovação

Iniciativas inovadoras com adequada gestão de riscos devem ser permanentemente encorajadas.

Finalidade

Adequação permanente ao ambien- te de negócios.

Efetividade

As ações do Estado devem ser orientadas a resultados e baseadas em dados e evidências, com permanente avaliação.

Finalidade

Obtenção do impacto desejado e aprimoramento contínuo.

Princípio Princípio

6 7

Eficiência

A ação estatal deve ser tempestiva e precedida de análise quanto às melhores formas de alcançar seus objetivos e do emprego mais adequado dos recursos disponíveis.

Finalidade

Geração real de valor com maior bene- fício e menor custo bem como alocação ótima de recursos.

Colaboração

Promover o compartilhamento de estruturas, pessoas, informações e serviços.

Finalidade

Reduzir custos de transação com o setor público.

Princípio Princípio

8 9

Integração

A administração pública das três esferas da Federação deve promover integração na prestação de serviços.

Finalidade

Atendimento unificado para minimizar duplicidades de exigências da perspectiva do usuário.

Continuidade da ação estatal

Ações bem-sucedidas devem ser continuadas em gestões sucessivas.

Finalidade

Sustentabilidade de boas práticas.