Portaria TCU n° 46/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará para assinar Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre órgãos e entidades públicos no referido Estado, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/04/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.643/20153, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre órgãos e entidades públicos, no Estado do Pará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, e controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Pará para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES