Portaria TCU n° 305/2015
Assunto: Delega competência à Diretora-Geral do ISC para assinar Termo de Compromisso que entre si celebram o Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal; o Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União; a Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União; a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/11/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Diretora-Geral do ISC para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo de Compromisso que entre si celebram o Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal; o Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União; a Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União; a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica designada a Diretora-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA