Portaria TCU n° 251/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/09/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, e considerando as informações constantes do processo nº TC-023.947/2014-4, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), equivalentes à ¿ 1.600,00 (mil e seiscentos euros), com a cotação do euro a R$ 3,10 (três reais e dez centavos), para atender à despesa com contratação de tradutor durante a 7ª Reunião do Comitê de Doadores da Intosai, a ser realizada na Cour des Comptes, em Paris, França, nos dias 16 e 17 de setembro corrente.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 251, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

4.960,00

Total

4.960,00