Resolução Administrativa TCU n° 80/1987
Assunto: Altera a Resolução Administrativa nº 45, de 06 de abril de 1982, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/03/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e ante o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e no artigo 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução Administrativa nº 45, de 06 de abril de 1982, incluindo-se no nível correspondente, na forma do anexo a esta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução ficam integradas no nível a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Os efeitos desta Resolução Administrativa retroagirão a 1º de abril de 1987, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

ANEXO Resolução Administrativa nº 80/87 Grupo-Direção e Assessoramento Superiores Código TCU-DAS-101

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

17

Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Subprocurador-Geral.

Chefe de Gabinete

TCU-DAS-101.4