Portaria TCU n° 15/1990
Assunto: Regulamenta a Resolução Administrativa nº 101, de 15.12.89 - Aprova posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos do Quadro e das Tabelas da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/02/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Portaria TCU n° 82/1991, Alterada por Portaria TCU n° 111/1991, Alterada por Portaria TCU n° 113/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989, resolve:

Art. 1º Aplica-se no Tribunal de Contas da União, a tabela de fatores de ajustes constante do Anexo I ao Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 038, de 16 de dezembro de 1989.

Art. 2º Fica aprovado o posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos do Quadro e das Tabelas da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas áreas de especialização indicadas no Anexo a esta Portaria, respeitada a correlação existente entre os padrões e referências anteriores e os novos padrões de vencimentos, na forma prevista nos Anexos III e V da Resolução Administrativa nº 101/89.

§ 1º Poderão ser acrescidas, de acordo com o interesse do serviço, outras áreas de especialização.

§ 2º O controle das vagas dos respectivos cargos passa a ser feito através de cada Categoria Funcional. (NR) (Portaria nº 82, de 11/9/1991, BTCU nº 46/1991)

Art. 3º As atribuições das Classes, observadas as respectivas áreas de especialização indicadas no anexo a esta Portaria, e as especificações de classes, de acordo com a complexidade e responsabilidade inerentes ao seu desempenho, bem como os requisitos de escolaridade, formação, qualificação profissional, experiência e tarefas típicas, são as constantes da regulamentação em vigor, até que se estabeleçam novas normas, através de legislação própria.

Art. 4º A transferência de área de especialização, a ser regulamentada, terá como requisitos básicos o treinamento e a aprovação em curso regular específico e a comprovação do grau de escolaridade exigido.

Art. 5º Fica a Secretaria de Administração autorizada a publicar no Boletim Interno o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, por áreas de especialização, introduzindo as alterações decorrentes da aplicação da Resolução Administrativa nº 101/89 e desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO À PORTARIA Nº 111

(NR)(Portaria nº 113, de 7/5/1993, BTCU nº 24/1993)

1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIOR

Área I - Finanças e Controle Externo: Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e Controle Externo, da Carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática: Os ocupantes de cargo de Analista de Sistemas.

Área III - Biblioteconomia: Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.

Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.

Área V - Engenharia: Os ocupantes de cargos de Engenheiro.

Área VI - Médica: Os ocupantes de cargos de Médico.

2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU Área I - Finanças e Controle Externo:

Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática: Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de Computador, Digitador e Desenhista.

Área III - Administração: Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo, Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.

Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.

Área V - Laboratorial: Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório - Laboratorista.

Área VI - Transporte: Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme a Resolução Administrativa nº 115/91.

Área VII - Artesanato: Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela Resolução nº 122/91.

Área VIII - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.

Área IX - Telefonia: Os ocupantes de cargos de Telefonistas, conforme a Resolução Administrativa nº 12/93.

3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 1º GRAU

Área I - Artesanato: Ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.

Área II - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º..............................................................

§ 2º O controle das vagas e claros dos respectivos cargos e empregos passa a ser feito através de cada área de especialização. (Alterado) (Portaria nº 82, de 11/9/1991, BTCU nº 46/1991)

ANEXO À PORTARIA Nº 111/TCU, de 20 de dezembro de 1991.

(NR) (Portaria nº 111, de 20/12/1991, BTCU nº 62/1991)

(Substituído) (Portaria nº 113, de 7/5/1993, BTCU nº 24/1993)

1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIOR

Área I - Finanças e Controle Externo:

Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e

Controle Externo, da carreira Finanças e Controle

Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática:

Os ocupantes de cargos de Analista de Sistema.

Área III - Biblioteconomia:

Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.

Área IV - Enfermagem:

Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.

Área V - Engenharia:

Os ocupantes de cargos de Engenheiro.

Área VI - Médica:

Os ocupantes de cargos de Médico.

2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 2º GRAU

Área I - Finanças e Controle Externo:

Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e

Controle Externo, da carreira Finanças e Controle

Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática:

Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de

Computador, Digitador e Desenhista.

Área III - Administração:

Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo,

Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.

Área IV - Enfermagem:

Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.

Área V - Laboratorial:

Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório -

Laboratorista.

Área VI - Transporte:

Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme a

Resolução Administrativa Nº 115/91.

Área VII - Artesanato:

Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela

Resolução Administrativa Nº 122/91.

Área VIII - Portaria e Copa:

Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados

pela Resolução Administrativa Nº 122/91.

3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 1º GRAU

Área I - Artesanato:

Os ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou

nomeados a partir da vigência da Resolução

Administrativa Nº 101/89.

Área II - Portaria e Copa:

Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de

Auxiliar Operacional de Serviços diversos, admitidos ou

nomeados a partir da vigência da Resolução

Administrativa Nº 101/89.

Área III - Telefonia:

Os ocupantes de cargos de Telefonia.

Anexo Único à Portaria nº 015/90

(Substituído) (Portaria nº 111, de 20/12/1991, BTCU nº 62/1991)

1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIOR

Área I - Finanças e Controle Externo:

Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática:Os ocupantes de cargos de Analista de Sistemas.

Área III - Biblioteconomia:Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.

Área IV - Enfermagem:Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.

Área V - Engenharia:Os ocupantes de cargo de Engenheiro.

Área VI - Médica:Os ocupantes de cargos de Médico.

2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU

Área I - Finanças e Controle Externo:Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.

Área II - Informática:Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de Computador, Digitador e Desenhista.

Área III - Administração:Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo, Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.

Área IV - Enfermagem:Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.

Área V - Laboratorial:Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório - Laboratorista.

Área VI - Transporte:Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme Resolução Administrativa nº 115/91.

Área VII - Artesanato:Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.

Área VIII - Portaria e Copa:Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.

3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 1º GRAU

Área I - Artesanato:Os ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.

Área II - Portaria e Copa:Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.

Área III - Telefonia:Os ocupantes de cargos de Telefonista.

A redação original da Portaria nº 15, de 21/2/1990,