Portaria TCU n° 127/2018
Assunto: Regulamenta o uso dos espaços da sede do Instituto Serzedello Corrêa por entes externos ao Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, incisos I e XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,

Considerando a política de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União, definida consoante Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015;

Considerando que, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU nº 271, de 2015, o Instituto Serzedello Corrêa, na condição de unidade de patrimônio, deve zelar para que seja mantido em uso público o imóvel da União alocado como nova sede do Instituto a partir de 23 de novembro de 2016, levando ao conhecimento da autoridade competente as eventuais inobservâncias que se verifiquem a respeito;

Considerando a finalidade e as competências do ISC previstas nos artigos 22 e 23 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016;

Considerando a necessidade de promover a regulamentação do uso dos novos espaços da sede do ISC para o alcance dos seus objetivos institucionais em harmonia com a cooperação com as atividades de outros órgãos e instituições,

Considerando as disposições do Termo de Entrega, firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas da União, do imóvel onde se situa a sede do ISC, resolve:

Seção I Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o uso dos espaços da sede do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) por entes externos ao Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. A utilização das instalações do Instituto por outras unidades da Secretaria do Tribunal será decidida pelo ISC em cada caso concreto e observará, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Seção II Do Uso dos Espaços da Sede do Instituto Serzedello Corrêa

Art. 2º A sede do ISC está instalada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 3, Polo 8, Lote 3, em Brasília-DF.

Art. 3º Os espaços da sede do ISC são destinados precipuamente à realização, pelo Instituto, das atividades de interesse do TCU.

Parágrafo único. O ISC definirá em ato próprio os espaços de sua sede que, em havendo disponibilidade, poderão ser objeto de empréstimo a entes externos ao TCU, em caráter temporário e precário, respeitadas as disposições desta Portaria.

Seção III Do Empréstimo de Espaços da Sede do Instituto Serzedello Corrêa

Art. 4º O empréstimo a que se refere o caput deste artigo não se confunde com a cessão de uso de que trata a Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, e poderá ser feito a:

I - órgãos de controle externo na esfera estadual e municipal;

II - outros órgãos da administração direta e indireta federal, estadual e municipal;

III - organizações nacionais e internacionais das quais o TCU seja membro;

IV - entidades nacionais e internacionais com as quais o TCU tenha acordos de cooperação vigentes;

V - entidade privada sem fins lucrativos com atuação em sinergia com a missão institucional do TCU.

Art. 5º O empréstimo de espaços da sede do ISC será destinado, exclusivamente, à realização de palestras, seminários, congressos, simpósios ou eventos de natureza cultural ou científica de interesse institucional.

Parágrafo único. É vedado o empréstimo para realização de:

I - eventos político-partidários;

II - eventos ou ações que possuam caráter comercial ou fins lucrativos;

III - evento em que haja cobrança de valor para participação, exceto na hipótese em que o valor cobrado se destine exclusivamente para custeio de despesas com sua logística.

Art. 6º Compete ao ISC decidir sobre a solicitação de empréstimo de espaço, observadas as disposições desta portaria, e, no caso de decisão favorável, conduzir as tratativas necessárias à sua formalização.

Seção III Das Regras de Uso do Espaços da Sede do Instituto Serzedello Corrêa pelo Solicitante

Art. 7º O ISC estabelecerá, em ato próprio, as regras de uso, pelo solicitante, dos espaços de sua sede, observadas as disposições desta portaria.

Art. 8º A utilização das instalações do ISC pelo solicitante somente será permitida dentro do horário de funcionamento do Instituto (9h às 19h), salvo exceções previamente autorizadas por sua direção-geral.

Art. 9º O solicitante do empréstimo ou o responsável pela realização do evento assumirá total responsabilidade:

I - pelo reparo de eventuais danos que venham a ocorrer na estrutura física ou nos equipamentos utilizados.

II - pela disponibilização de equipes de cerimonial, recepção, segurança, copa e outros serviços e apoios profissionais necessários para a realização do evento, exceto no caso dos serviços de áudio e vídeo, que são de responsabilidade exclusiva do TCU.

§ 1º Nos eventos realizados em parceria com o TCU, o Tribunal poderá disponibilizar as equipes de apoio supracitadas, caso isso seja previamente acordado entre as partes.

§ 2º Os serviços de áudio e vídeo de que trata o inciso II deste artigo serão alocados na medida da disponibilidade dos profissionais correlatos, e observadas as prioridades institucionais.

Seção IV Das Disposições Finais

Art. 10. O ISC não cobrará pela reserva ou utilização de suas instalações, sendo cabível exclusivamente o ressarcimento, pelo solicitante, de custos operacionais incorridos pelo TCU em razão do evento objeto do empréstimo.

§ 1º O empréstimo de espaços ficará condicionado ao compromisso do solicitante do empréstimo ou do responsável pela realização do evento, de ressarcir, quando cabível, os custos operacionais para disponibilização do espaço, incluindo o funcionamento das instalações e equipamentos, com a possibilidade de dispensa de ressarcimento nas hipóteses em que houver reciprocidade de interesses ou ações, a exemplo de alguma forma de compensação passada, futura ou quando da utilização do espaço pelo solicitante.

§ 2º A aplicação do parágrafo anterior ocorrerá a partir da publicação de ato da SecretariaGeral de Administração com os custos médios de serviços indicados conjuntamente pela Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) e pelo ISC como alocáveis a eventos realizados nas instalações do Instituto.

§ 3º Caberá ao ISC providenciar a apuração dos custos cabíveis a cada empréstimo com base no ato mencionado no parágrafo anterior, bem como providenciar junto ao solicitante o respectivo ressarcimento.

Art. 11. Compete ao ISC definir os procedimentos inerentes à operacionalização das regras dispostas neste normativo.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração