Resolução TCU n° 249/2012
Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/05/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 47/1996, Altera Resolução TCU n° 191/2006, Altera Resolução TCU n° 233/2010, Altera Resolução TCU n° 240/2010, Alterada por Resolução TCU n° 358/2023]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 249, DE 2 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista as competências que lhe conferem o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do TCU, e o art. 2º do Regimento Interno do TCU,

considerando que o Plano Estratégico do TCU para quinquênio 2011-2015 estabelece, entre os objetivos estratégicos, a iniciativa de contribuir para a transparência da Administração Pública;

considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pelo TCU e aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos;

considerando as disposições afetas à transparência da Administração Pública estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, bem como pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelo Decreto 7.185, de 28 de maio de 2010;

considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

considerando o disposto no art. 18 da Lei 12.527, de 2011, que estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto em seu art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos;

considerando a necessidade de definição, no âmbito do Tribunal, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela mencionada Lei 12.527, de 2011; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 036.981/2011-7, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), observa esta Resolução, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

X - interessado: pessoa que encaminhou ao TCU pedido de acesso à informação nos termos da Lei 12.527, de 2011; não se confunde com o conceito de interessado a que se refere o art. 144, § 2º, do Regimento Interno; e

XI - gestor da informação: unidade ou projeto do Tribunal que, no exercício de suas competências, produz informações ou obtém, de fonte externa ao Tribunal, informações de propriedade de pessoa física ou jurídica.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art. 3º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pelo Tribunal nos termos desta Resolução e executado em conformidade com os princípios básicos da Ádministração Pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (TI);

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e

V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

§ 1º O direito de acesso à informação será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

§ 2º É disposta em normativo específico do Tribunal a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo TCU, de modo a assegurar o atendimento de requisitos como o controle de acesso e de divulgação das informações.

Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto ao TCU:

I - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelo Tribunal, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o Tribunal, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelo Tribunal, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do Tribunal, bem como metas e indicadores propostos; e

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

VIII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei.

§ 1º Será assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de acesso às informações ou aos documentos produzidos ou custodiados pelo TCU classificados como públicos, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.(NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 2º As manifestações de unidade técnica e do Ministério Público que envolvam medida cautelar, análise de mérito e relatórios de fiscalização serão disponibilizadas após a análise de relator ou de colegiado e terão acesso assegurado com a edição do respectivo ato decisório, que, no caso de processo de controle externo, será acórdão do Tribunal ou despacho de relator. (NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 3º O Presidente do TCU ou relatores poderão, a qualquer tempo e a seu critério, autorizar, nos processos de sua competência, o acesso total ou parcial às informações ou aos documentos não classificados como públicos, assim como às manifestações de unidade técnica e do Ministério Público que envolvam medida cautelar, análise de mérito e relatórios de fiscalização anteriormente à prolação do respectivo ato decisório. (NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 4º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 5º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei nº 12.527/2011. (NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 6º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. (NR)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 7º Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (AC)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

§ 8º O direito de acesso aos documentos ou às informações administrativas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. (AC)(Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023, BTCU Especial nº 24, 30/8/2023)

Art. 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente do Tribunal a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

CAPÍTULO III

DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Das Formas de Acesso

Art. 6º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo TCU será viabilizado mediante:

I - divulgação na Internet, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II - atendimento de pedido de acesso à informação;

III - disponibilização de equipamento para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como solicitar informação, nos termos desta Resolução, mediante preenchimento de formulário eletrônico;

IV - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados do Tribunal; e

V - outras formas de divulgação indicadas em ato do Presidente do TCU.

§ 1º O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II pode compreender, entre outras, as seguintes hipóteses:

I - solicitação de informação ou de cópia;

II - solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses particulares, coletivos ou geral; e

III - pedidos de vista e de cópia dos autos.

§ 2º A disponibilização de equipamento a que se refere o inciso III será realizada pelas unidades localizadas nos estados e, na Sede em Brasília, pela Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais, no âmbito da Sala Ministro Luiz Octávio Gallotti, bem assim no Instituto Serzedello Corrêa, e ocorrerá na medida da implantação da infraestrutura necessária e nos termos indicados em ato do Presidente do TCU.

§ 3º Para os fins desta Resolução, incumbem ao Protocolo Central, na Sede em Brasília, e aos Serviços de Administração do Instituto Serzedello Corrêa e das unidades localizadas nos estados:

a) sob demanda, orientar o público quanto a procedimentos para acesso à informação;

b) sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos no Tribunal; e

c) receber pedidos de acesso à informação e encaminhá-los à Ouvidoria - unidade responsável pela gestão dos mencionados pedidos - observado o disposto no art. 15 desta Resolução.

§ 4º O acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal deve ser viabilizado com observância dos dispositivos da Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU.

§ 5º Compete à Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI prestar as orientações e os esclarecimentos necessários para o cumprimento do parágrafo anterior, consultando, no que couber, o Comitê de Segurança da Informação.

Art. 7º Fica alterado o art. 1º da Resolução-TCU 47, de 6 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Denomina-se Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti a sala destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamento para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)."

Seção II

Da Divulgação de Informações na Internet

Art. 8º Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização na Internet, para acesso público, de dados inerentes a, no mínimo:

I - transparência da gestão do TCU, que contempla:

a) competências e estrutura organizacional;

b) endereços e telefones de contato com as unidades do Tribunal, bem como respectivos horários de atendimento ao público externo;

c) instrumentos de cooperação;

d) concursos públicos;

e) relatórios institucionais estabelecidos em lei;

f) prestações de contas anuais;

g) licitações e contratos;

h) execução orçamentária e financeira;

i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;

j) gestão de pessoas; e

k) contratos de terceirização de mão de obra;

II - exercício do controle externo, que compreende as deliberações dos Colegiados do TCU;

III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

IV - outros dados exigidos por lei.

§ 1º As informações serão disponibilizadas diretamente em área de conteúdo do Portal TCU ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da Administração Pública ou o acesso às informações de que trata a Lei 12.527, de 2011.

§ 2º Incumbe a cada unidade da Secretaria do Tribunal publicar e manter atualizadas no Portal TCU as informações inerentes à sua área de competência ou, se couber, promover os registros pertinentes nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) da Administração Pública cujos dados sejam disponibilizados em outro portal governamental.

Art. 9º A publicação no Portal TCU das informações de que trata o artigo anterior observará, no que couber, o cumprimento dos requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e pela lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como dos dispositivos de acesso à informação da Lei 12.527, de 2011 e demais legislações de regência.

§ 1º A publicação no Portal TCU pelas unidades poderá ser gradualmente substituída pela disponibilização automática de dados viabilizada, entre outras iniciativas, mediante incremento de novas funcionalidades na solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU) e implantação da publicação de atos do Tribunal no diário eletrônico previsto no § 4º do art. 295 do Regimento Interno.

§ 2º Para os fins desta Resolução, o Portal TCU deve atender, entre outros, aos requisitos estabelecidos no § 3º do art. 8º da Lei 12.527, de 2011.

Art. 10. Fica incluído o inciso XII no art. 4º da Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, nos seguintes termos:

"Art. 4º (...)

(...)

XII - cumprimento dos requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como dos dispositivos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)."

Seção III

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 11. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao TCU.

§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

I - ter como destinatário a Ouvidoria do Tribunal;

II - conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;

III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal TCU; e

IV - alternativamente, ao inciso anterior, ser formulado à Ouvidoria via contato telefônico, solicitação por correspondência ou por outro meio lícito, ou - mediante prévio agendamento via telefone - comparecimento pessoal às dependências da Ouvidoria, na Sede em Brasília.

§ 2º Não serão exigidos os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

Seção IV

Do Atendimento de Pedido de Acesso à Informação

Art. 12. A Ouvidoria, sempre que possível, prestará imediatamente a informação solicitada.

Art. 13. O atendimento a pedido de informação a que se refere o § 1º do art. 6º deve observar os procedimentos dispostos em normativo específico, caso se trate de pedido formulado por responsável ou interessado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 144 do Regimento Interno ou por entidade ou órgão que detenha prerrogativa constitucional ou legal, aplicando-se subsidiariamente o estabelecido nesta Resolução.

Art. 14. Quando o pedido não puder ser atendido sem o concurso de outra unidade, a Ouvidoria requisitará as informações à unidade competente, fixando prazo para atendimento da demanda.

Parágrafo único. No caso das hipóteses relacionadas no art. 17 desta Resolução, a unidade competente encaminhará a proposta de resposta ao Presidente do Tribunal ou, conforme o caso, ao relator, com a devida ciência à Ouvidoria.

Art. 15. Na hipótese de o pedido não ser recebido pela Ouvidoria, a unidade recebedora poderá prestar a informação solicitada, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução e a proteção à informação sigilosa.

§ 1º Na aplicação do caput, a unidade deve cientificar de pronto a Ouvidoria quanto ao pedido recebido e à informação prestada de imediato, bem como comunicá-la acerca do andamento de pedido cujas tarefas necessárias ao atendimento tenham sido iniciadas, mas não concluídas.

§ 2º A unidade recebedora encaminhará imediatamente à Ouvidoria os pedidos de competência de outra unidade.

Art. 16. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o Tribunal deverá, por meio da Ouvidoria, informar ao respectivo requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, do órgão ou a entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação a esse órgão ou entidade.

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 2º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Tribunal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 17. Depende de prévia autorização do Presidente do Tribunal ou do relator o fornecimento de:

I - informações relacionadas a processos de controle externo;

II - informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, de 2011;

III - negativa de acesso a pedido de informação; e

IV - dados relativos a outras hipóteses previstas em ato normativo do Tribunal ou da sua Presidência.

§ 1º A proposta de negativa de acesso a informação deve ser encaminhada pela unidade, com a fundamentação pertinente, ao Presidente ou, conforme o caso, ao relator;

§ 2º A autoridade mencionada no caput poderá delegar competência, para as situações indicadas neste artigo, inclusive no que se refere à negativa de pedidos idênticos aos anteriormente deliberados.

Art. 18. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Art. 19. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

§ 1º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor do Tribunal, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

§ 2º O Comitê Permanente de Avaliação de Documentos indicará, se necessário, os documentos cuja manipulação possa prejudicar a respectiva integridade, e prestará as orientações cabíveis.

Art. 20. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo Tribunal, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, nos termos indicados em normativo específico.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 21. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 22. Cabe à Ouvidoria zelar pelo cumprimento dos prazos relativos ao atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere esta Resolução.

Art. 23. Ato do Presidente do TCU regulamentará os procedimentos para atendimento a pedido de acesso à informação.

Art. 24. Fica alterado o art. 69 da Resolução TCU 191, de 2006, acrescentando-lhe o inciso III e o parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 69 (...)

(...)

III - Qualquer interessado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. As informações ou cópias disponibilizadas na forma do inciso III obedecerão normativo específico, aplicando-se subsidiariamente esta Resolução, ressalvada a solicitação formulada por responsável ou interessado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 144 do Regimento Interno, hipótese na qual devem ser adotados os procedimentos dispostos nesta Resolução."

Art. 25. Fica incluído o parágrafo único no art. 88 da Resolução-TCU 191, de 21 de junho de 2006, nos seguintes termos:

"Art. 88 (...)

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será recebido como pedido de acesso a informação nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e seu atendimento obedecerá a normativo específico, aplicando-se subsidiariamente esta Resolução, ressalvada a solicitação formulada por responsável ou interessado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 144 do Regimento Interno ou por entidade ou órgão que detenha prerrogativa constitucional ou legal, hipótese na qual devem ser adotados os procedimentos dispostos nesta Resolução."

Art. 26. Ficam alterados o § 2º e incluído o § 8º no art. 97 da Resolução TCU 191, de 2006, nos seguintes termos:

"Art. 97 (...)

(...)

§ 2º Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar à Presidência vista e/ou cópia de processos encerrados que tenham sido objeto de deliberação pelo Tribunal;

§ 8º A solicitação a que se refere o § 2º deste artigo será recebida como pedido de acesso a informação nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e seu atendimento obedecerá a normativo específico, aplicando-se subsidiariamente esta Resolução, ressalvada a solicitação formulada por responsável ou interessado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 144 do Regimento Interno ou por entidade ou órgão que detenha prerrogativa constitucional ou legal, hipótese na qual devem ser adotados os procedimentos dispostos nesta Resolução."

Seção V

Da Proteção à Informação Sigilosa

Art. 27. Cabe ao TCU controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, assegurando a devida proteção.

§ 1º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para apreciação.

§ 2º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 3º O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

§ 4º O intercâmbio de informações e documentos sigilosos, para fins de fiscalização e controle, com entidades e órgãos públicos com os quais o TCU mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere observará o contido na Resolução-TCU 223, de 18 de março de 2009.

Seção VI

Dos Recursos

Art. 28. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Caso a decisão denegatória tenha sido proferida pelo Presidente, Ministro ou Ministro-substituto do Tribunal, o recurso será encaminhado para sorteio de relator, que deverá submeter a matéria ao Plenário em até 20 (vinte) dias.

§ 3º Ao procedimento disposto neste artigo aplica-se, no que couber, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO V

DAS CONDUTAS ILÍCITAS

Art. 29. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 30. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o TCU e deixar de observar o disposto na Lei 12.527, de 2011, estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao TCU dos prejuízos resultantes, quando houver, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

Art. 31. Anualmente, será disponibilizado no Portal TCU e nas dependências do Tribunal relatório estatístico da Presidência do Tribunal, contendo, entre outros dados, a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

§ 1º O aprimoramento da disponibilização das informações mencionadas no caput ocorrerá na medida do provimento da infraestrutura necessária.

§ 2º O relatório de que trata o caput será elaborado com subsídio em proposta formulada pela Ouvidoria.

Art. 32. Para os fins desta Resolução, incumbe às unidades e colegiados da Secretaria do Tribunal zelar pela:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Parágrafo único. O Comitê de Segurança da Informação e a Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI devem acompanhar, no âmbito de suas competências, o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 33. Incumbe à Comissão de Coordenação Geral no que se refere a esta Resolução:

I - assegurar o cumprimento, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei 12.527, de 2011;

II - monitorar a implementação e apresentar relatórios periódicos ao Presidente do TCU;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento; e

IV - coordenar e acompanhar a disponibilização, no Portal TCU, das informações públicas, produzidas ou custodiadas pelo Tribunal, de interesse coletivo ou geral, com o apoio, se necessário, do Comitê Gestor do Portal TCU; e

V - prestar às unidades as orientações e os esclarecimentos necessários ao cumprimento, no TCU, da Lei 12.527, de 2011.

Parágrafo único. As atribuições deste artigo podem ser delgadas, por ato da Comissão de Coordenação Geral, a comitê constituído especificamente para tal fim.

Art. 34. Fica incluído o inciso XII no art. 32 da Resolução TCU 240, de 23 de dezembro de 2010, e renumerado o inciso posterior, com a redação a seguir:

"Art. 32 (...)

(...)

XII - coordenar, no âmbito do TCU, a gestão dos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, zelando pelo cumprimento dos prazos de atendimento;"

Art. 35. Fica alterado o inciso X do art. 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86 (...)

(...)

X - elaborar, relativamente à respectiva área de atuação, certidões a serem expedidas pelo Tribunal a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las se houver delegação, bem como realizar os demais procedimentos necessários ao atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei nº 12.527, de 2011, e à divulgação, consoante normativo específico, de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo TCU de interesse coletivo ou geral;"

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Incubem às Secretarias de Soluções de Tecnologia da Informação e de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, no âmbito de suas competências, o fornecimento de soluções de TI e de infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta Resolução e o aprimoramento do Portal TCU como instrumento de promoção da transparência e de acesso à informação.

Art. 37. Cabe à Ouvidoria disponibilizar no Portal TCU o formulário eletrônico a que se refere esta Resolução e promover, sempre que necessário, os ajustes cabíveis.

Art. 38. Normativo específico irá regular, se couber, a aplicação da Lei 12.527, de 2011, no que concerne ao funcionamento da Rede Interna de Informações do TCU e à atuação do Tribunal na Rede de Controle da Administração Pública.

Art. 39. O uso inadequado do disposto nesta Resolução fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 40. Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.

Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2012.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de maio de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

....................................Por força da Resolução-TCU nº 358, de 29/8/2023............................................

(...)

Art. 4° ....................................................................................................................................

(...)

§ 1º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito.

§ 2º O Presidente ou relatores poderão, nos processos de sua competência, autorizar a divulgação total ou parcial das informações ou dos documentos mencionados no § 1º deste artigo anteriormente à prolação do ato decisório.

§ 3º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

§ 4º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei 12.527, de 2011.

§ 5º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

§ 6º Aplica-se, no que couber, a Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(...)