Resolução TCU n° 221/1985
Assunto: Altera a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/06/1985
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 152/2002, Altera Resolução TCU n° 187/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o disposto no § 7º do art. 72 da Constituição Federal e nos artigos 4º, inciso XI, e 5º, alínea j, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, para dar nova redação à alínea c, do seu artigo 3º, e acrescentar, ao mesmo artigo, a alínea l, nos seguintes termos:

c) concessão ao aposentado de vantagens previstas em legislação posterior à decretação da inatividade, desde que não altere o fundamento legal da aposentadoria.

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1) alterações relativas à correta repartição, entre o Tesouro Nacional e o INPS, de encargos financeiros decorrentes da concessão de pensões especiais.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de junho de 1985.

FERNANDO GONÇALVES

no exercício da Presidência