Resolução TCU n° 295/2018
Assunto: Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/04/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 154/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

Considerando o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando as manifestações favoráveis constantes do TC 003.371/20158, resolve:

Art. 1º O art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. As funções de confiança vinculam-se à estrutura organizacional e seu provimento atende à seguinte correlação com os cargos efetivos:

I - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de Controle Externo, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União:

a) as funções de códigos FC6 a FC4 podem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);

b) as funções de códigos FC3 a FC1 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e Auxiliar de Controle Externo (AUX).

II - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal:

a) a função de código FC6 pode ser exercida exclusivamente pelos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);

b) as funções de códigos FC5 e FC4 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC);

c) as funções de códigos FC3 a FC1 podem ser exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX).

§ 1º Incluem-se nas regras do inciso I as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e as unidades de assessoramento a autoridades (Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto, Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU e Gabinete de Apoio Estratégico).

§ 2º O disposto no inciso I, exceto quanto à possibilidade de ocupação da função de código FC4 por Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), também se aplica à Consultoria Jurídica, à Secretaria de Auditoria Interna, bem como às unidades da Secretaria-Geral da Presidência cujas atribuições, para que sejam devidamente desempenhadas, exijam o conhecimento mais aprofundado de matérias inerentes ao Controle Externo, compreendendo:

I - a Secretaria-Geral Adjunta da Presidência;

II - a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

III - o Instituto Serzedello Corrêa;

IV - a Secretaria das Sessões;

V - a Secretaria de Relações Internacionais;

VI - a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

VII - a Assessoria Parlamentar."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de abril de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente