Resolução Administrativa TCU n° 24/1979
Assunto: Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução TCU n° 180/1976, Altera Resolução Administrativa TCU n° 11/1977, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 41/1981, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 41/1981]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições definidas nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, atendendo o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976 e no art. 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19 de dezembro de 1978, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, incluindo-se, nos níveis correspondentes, na forma dos anexos desta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, criados pelo Decreto-lei nº 1.649, de 19 de dezembro de 1978.

Parágrafo único. Os cargos de Assessor e o cargo de Chefe do Serviço de Relações Públicas, criadas pelo Decreto-lei, número 1.649, de 19 de dezembro de 1978, serão providos nos níveis 1 e 2 respectivamente, respeitados, em relações aos demais cargos, os níveis fixados na Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e na Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, na forma do anexo II desta Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1.979

EWALD S. PINHEIRO

Presidente

ANEXO I

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução Administrativa nº 24, de 15 de fevereiro de 1979

Grupo Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

Nível

Nº de Cargos

Categorias

Direção Superior

TCU-DAS-101

Assessoramento Superior

TCU-DAS-102

2

01

Chefe do Serviço de Relações

Públicas.

2

02

Inspetor-Regional de Contro-

le Externo nos Estados não

incluídos no nível 3.

2

01

Diretor de Divisão Técnica

de Inspetoria-Geral de

Controle Externo.

1

02

Assessor de Unidade situada

na Presidência do TCU.

1

02

Assessor de Inspetor-Regio-

nal de Controle Externo

ANEXO II

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976(parágrafo

único do art. 1º da Res. Adm. nº 24 de

de fevereiro de 1979)

Grupo Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

(NR) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/1981, DOU de 16/12/1981)

Nível

Categorias

Direção Superior

TCU-DAS-101

Assessoramento Superior

TCU-DAS-102

4

Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

Assessor do Ministro e Assessor do Procurador-Geral

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais estados.

Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de unidade situada na Presidência do TCU.

2

Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo.

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, consta no BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979.