Portaria TCU n° 188/2010
Assunto: Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 312/2020, Revogada por Portaria TCU n° 57/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços ofertados por meio da solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), em consonância com a Resolução-TCU nº 233, de 04 de agosto de 2010;

considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;

considerando que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional; e

considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no âmbito do TCU, resolve:

Art. 1º O uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - usuário interno: autoridade ou servidor ativo do Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pelo TCU;

II - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

III - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV - autoridade certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir listas de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V - certificado digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizados para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves e ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

VII - mídia de armazenamento do certificado digital: dispositivos portáteis - como os tokens - que contêm o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

VIII - usuário externo: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pelo TCU e que não seja caracterizada como usuário interno ou colaborador. (AC)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos no TCU terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:

I - assinatura digital baseada em certificado digital; ou

II - assinatura mediante uso de login e senha.

§ 1º O uso de assinatura eletrônica é obrigatório para assinatura de deliberações do TCU e de comunicações no âmbito de processos eletrônicos, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Tribunal. (NR)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

§ 2º O certificado digital, quando exigido, deve ser do tipo A3 emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. (NR)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

§ 3º Os documentos eletrônicos produzidos no TCU cuja modalidade de assinatura não se enquadre nas hipóteses tratadas no § 1º deste artigo, bem como o registro de ações no âmbito das soluções de tecnologia da informação (TI) do Tribunal, poderão ser assinados mediante uso de login e senha.

§ 4º (Revogado)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

§ 5º (Revogado)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

Art. 4º O TCU proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.

§ 1º A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.

§ 2º O Tribunal promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.

Art. 5º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação.

§ 1° O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do TCU.

§ 2° A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

§ 3° O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.

Art. 6º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

Art. 7º É permitido ao usuário interno adquirir, por meios próprios, para uso no TCU, certificado digital e respectiva mídia de armazenamento, desde que ambos possuam características compatíveis com as definições publicadas pela Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic), não sendo cabível, em qualquer hipótese, o ressarcimento pelo Tribunal dos custos havidos.

Art. 8º O certificado digital será inutilizado nas seguintes situações:

I - digitação sucessiva de senha incorreta na tentativa de utilização do certificado;

II - dano ou formatação da mídia que armazena o certificado;

III - esquecimento da senha de utilização do certificado; ou

IV - perda ou extravio.

§ 1º A inutilização é efetuada automaticamente por solução de TI ou mediante solicitação de revogação à autoridade certificadora, e implica reemissão de novo certificado digital.

§ 2º Os procedimentos a serem adotados em caso de perda ou extravio serão divulgados pela Setic.

Art. 9º Compete à Setic:

I - adotar providências para emissão e distribuição de certificados digitais;

II - adequar a infraestrutura de TI para uso dos certificados digitais;

III - elaborar e publicar procedimentos para emissão, renovação, revogação e reemissão de certificados digitais;

IV - elaborar e publicar padrões de compatibilidade de certificados digitais e das respectivas mídias de armazenamento utilizados no TCU; e

V - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades relativas ao uso dos certificados digitais.

Art. 10. Incumbe à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI):

I - prover solução de TI para permitir o cadastramento, no Portal TCU, de certificados digitais de usuários das funcionalidades tecnológicas do TCU;

II - prover aplicação para identificação da autoridade certificadora;

III - prover aplicação para conferência de assinatura, por terceiro, em documentos eletrônicos produzidos no âmbito do TCU;

IV - prover aplicação para apoiar a gestão de certificados digitais; e

V - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades relativas ao uso dos certificados digitais.

Art. 11. (Revogado)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

Art. 12. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

I - apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, a documentação necessária à emissão do certificado digital;

II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III - cadastrar tempestivamente, em aplicação disponível no Portal TCU, o certificado recebido;

IV - solicitar à autoridade certificadora, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;

V - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

VI - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

VII - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representem risco à integridade dessas mídias;

VIII - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital - observados os procedimentos divulgados pela Setic - nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado; e

IX - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

§ 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.

§ 2º A vacância do quadro de pessoal do TCU não implica recolhimento, pelo Tribunal, do certificado digital - e da respectiva mídia de armazenamento - anteriormente distribuído ao usuário interno.

Art. 13. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 14. Aplica-se o disposto nesta Portaria aos certificados digitais distribuídos pelo TCU anteriormente à vigência desta norma.

Art. 15. Fica a Setic autorizada, no âmbito de suas respectivas competências, a editar os atos que se fizerem necessários para a operacionalização desta Portaria.

Parágrafo único. Os atos a que se refere o caput devem ser submetidos previamente ao exame da CCG.

Art. 16. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê Gestor de TI (CGTI) e dirimidos pela CCG.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

REDAÇÃO ANTERIOR

..............................................Por força da Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020...............................

Art.3º (...)

§ 1° O uso de certificado digital é obrigatório para assinatura de deliberações do TCU e de comunicações no âmbito de processos eletrônicos, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Tribunal.

§ 2° O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser do tipo A3 emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.

(...)

§ 4º Em caso de impossibilidade técnica, os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, devendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.

§ 5º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no inciso I deste artigo.

(...)

Art. 11. Cabe à Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig):

I - divulgar diretrizes para criação de senhas de acesso ao certificado, com vistas à geração de senhas que não sejam de fácil dedução;

II - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação relativas ao uso dos certificados digitais e propor à Comissão de Coordenação Geral (CCG) os ajustes que considerar necessários; e

III - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades relativas ao uso dos certificados digitais.