Resolução Administrativa TCU n° 29/1979
Assunto: Dispõe sobre a requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/07/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 60/1984]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições, prevista nos artigos 72 § 1º e 115 item III, da Constituição Federal, no artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica) e nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a e 62, item XX, in fine, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Somente em caráter excepcional, por prazo fixado e dentro de limite razoável, a critério do Plenário, será admitido o atendimento de requisição de servidor do Quadro da Secretaria-Geral.

§ 1º Para que as requisições sejam submetidas ao Plenário, são necessárias as seguintes condições:

a) o expediente respectivo justificar o pedido e vir subscrito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por Ministro de Estado, Governador ou Presidente de Tribunal Superior;

b) não existir servidor do Tribunal já cedido para a área sob jurisdição da autoridade requisitante.

§ 2º Em cada caso, o Tribunal apreciará as razões apresentadas, tendo em vista, rigorosa e exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do seu serviço.

§ 3º Nos casos em que a requisição decorrer de normas legais e expressas em vigor, será considerado, no que couber, o que nelas estiver disposto.

§ 4º O Presidente poderá propor ao Plenário número limite de requisições, bem como a adoção de outros critérios restritivos para o seu atendimento.

Art. 2º Só excepcionalmente e por decisão do Plenário, o Tribunal fará requisições de servidores de outros Órgãos ou Entidades.

Art. 3º Ficam mantidos na situação atual os casos decididos de acordo com as normas vigentes.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 142/74.

TCU, Sala das Sessões, em 28 de junho de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente