Portaria TCU n° 179/2009
Assunto: Dispõe sobre a distribuição dos dois cargos efetivos a serem providos no exercício de 2009, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno e no Art. 4º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003

Considerando a necessidade de distribuir dois cargos cujo provimento está autorizado na Lei nº 10.799, de 2003, para o ano de 2009, a fim de cumprir determinação constante do Acórdão nº 644/2009 - TCU - Plenário, de 8 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, no Quadro de Pessoal do Tribunal, dois novos cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2009, conforme previsto no Art. 3º da Lei nº 10.799, de 2003, para a área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente