Resolução TCU n° 207/1980
Assunto: Altera coeficiente individual de participação e população constantes do Anexo nº IV á Resolução n° 205/80.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/12/1980
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 205/1980]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante O disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75 ;nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66(Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo T.C.U. n° 40998/80.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e as respectivas populações de que trata o Anexo n° IV à Resolução T.C.U. n.º 205/80, na forma que se segue:

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

Nºs DE HABITANTES

a) BARRO ALTO

1,4

18.835

b) GOIANÉSIA

2,0

36.180

c) NIQUELÂNDIA

1,4

23.521

d) PADRE BERNARDO

1,2

13.772

Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor a partir de1º janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário .

T.C.U., Sala das Sessões em 09 de dezembro de 1980.

GILBERTO MONTEIRO PESSÔA

Presidente