Portaria TCU n° 308/2019
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 189 de 30/09/2019, Seção 1, p. 103)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2018 A AGOSTO/2019

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SET/2018

OUT/2018

NOV/2018

DEZ/2018

JAN/2019

FEV/2019

MAR/2019

ABR/2019

MAI/2019

JUN/2019

JUL/2019

AGO/2019

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

134.014.771,54

134.616.457,72

134.376.271,88

209.175.078,11

173.680.776,78

144.332.098,16

145.466.535,28

145.335.676,66

144.860.254,40

191.317.526,02

144.166.324,49

143.907.436,73

1.845.249.207,77

2.582.979,75

Pessoal Ativo

79.303.721,87

79.111.642,46

78.817.911,78

123.786.803,85

112.232.834,24

82.535.789,00

83.627.293,73

82.868.229,53

82.036.101,02

98.065.054,96

81.407.833,78

81.164.256,62

1.064.957.472,84

1.236.893,75

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.678.434,02

67.454.397,16

67.192.427,22

100.587.791,45

99.647.115,57

70.008.643,23

71.211.922,72

71.368.186,87

70.500.893,53

86.574.248,17

69.937.469,84

69.785.684,25

911.947.214,03

1.171.882,39

Obrigações Patronais

11.625.287,85

11.657.245,30

11.625.484,56

23.199.012,40

12.585.718,67

12.527.145,77

12.415.371,01

11.500.042,66

11.535.207,49

11.490.806,79

11.470.363,94

11.378.572,37

153.010.258,81

65.011,36

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

54.711.049,67

55.504.815,26

55.558.360,10

85.388.274,26

61.447.942,54

61.796.309,16

61.839.241,55

62.467.447,13

62.824.153,38

93.252.471,06

62.758.490,71

62.743.180,11

780.291.734,93

1.346.086,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

45.262.835,73

46.020.346,72

45.990.080,60

71.103.444,01

51.058.493,27

51.458.126,88

51.458.171,23

52.041.776,64

52.306.127,72

77.571.931,43

51.910.639,66

51.935.538,09

648.117.511,98

1.283.984,36

Pensões

9.448.213,94

9.484.468,54

9.568.279,50

14.284.830,25

10.389.449,27

10.338.182,28

10.381.070,32

10.425.670,49

10.518.025,66

15.680.539,63

10.847.851,05

10.807.642,02

132.174.222,95

62.101,64

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

30.051.944,66

30.201.845,06

39.337.008,77

13.317.082,72

29.943.666,96

26.216.461,57

26.158.761,34

26.229.499,83

26.270.967,70

26.105.551,00

26.099.121,69

26.115.660,07

326.047.571,37

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

31.750,56

49.906,29

131.339,42

8.229,01

228.910,00

18.947,11

85.997,50

156.738,83

198.206,70

32.790,00

26.360,69

120.267,77

1.089.443,88

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

30.020.194,10

30.151.938,77

39.205.669,35

13.308.853,71

29.714.756,96

26.197.514,46

26.072.763,84

26.072.761,00

26.072.761,00

26.072.761,00

26.072.761,00

25.995.392,30

324.958.127,49

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

103.962.826,88

104.414.612,66

95.039.263,11

195.857.995,39

143.737.109,82

118.115.636,59

119.307.773,94

119.106.176,83

118.589.286,70

165.211.975,02

118.067.202,80

117.791.776,66

1.519.201.636,40

2.582.979,75

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

829.157.292.075,07

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)

0,00

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

829.157.292.075,07

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.521.784.616,15

0,183534%

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.565.376.355,92

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.387.107.538,13

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

3.208.838.720,33

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 633, de 19 de setembro de 2019 (RCL). Data de emissão: 19/09/2019 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Luiz Henrique Pochyly da Costa

Secretário-Geral de Administração

Mauro Moreira Barbosa

Secretário de Auditoria Interna

Luiz José Adão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade