Portaria CCG n° 45/2010
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/08/2010
Situação: Vigente
Tags: [Diárias, Passagens]

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,

considerando a delegação de competência do Presidente aos titulares das unidades básicas para autorizar viagens de servidores do Tribunal, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à respectiva área de atuação de cada secretaria-geral, nos termos estabelecidos nas Portarias-TCU nº 94, de 22 de janeiro de 2009, nº 50, de 02 de janeiro de 2009, e nº 20, de 27 de janeiro de 2010; e

considerando a importância de possibilitar maior celeridade aos procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens necessária ao deslocamento da equipe de implantação do processo eletrônico de controle externo entre as unidades do TCU localizadas nos estados da federação, resolve:

Art. 1º Os procedimentos afetos a diárias e passagens, em território nacional, para ações de implantação do processo eletrônico de controle externo obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as ações de implantação do processo eletrônico de controle externo contemplam aquelas executadas com vistas ao treinamento e à implantação dessa nova modalidade processual, no período de agosto a novembro de 2010, em todas as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por equipe definida pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) .

Art. 2º O Instituto Serzedello Corrêa (ISC) fica autorizado a tomar as providências logísticas para concessão de diárias e passagens, em território nacional, diretamente junto à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) para as ações de implantação do processo eletrônico de controle externo.

Art. 3º Em função do cunho educativo das ações, as diárias e passagens relacionadas à implantação do processo eletrônico de controle externo devem ser classificadas orçamentariamente no código específico relativo à capacitação.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINSPresidente da CCG