Portaria TCU n° 234/2015
Assunto: Dispõe sobre o concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 24 de outubro de 2012.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/07/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 275/2012, Revogada por Portaria TCU n° 302/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, e de acordo com o art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 24 de outubro de 2012;

considerando a incorporação do modelo de gestão de pessoas por competências aos procedimentos de movimentação interna disciplinada por meio de concurso de remoção, nos termos dispostos pelo art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial nos incisos III, XI e XII; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº 017.509/2015-7, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 2005, alterada pela Resolução-TCU nº 250, de 2012, será regido por esta Portaria.

Art. 2º O concurso de remoção de que trata esta Portaria considerará a aderência do perfil profissional do servidor a ser removido ao perfil profissional requerido na unidade de destino, nos termos do inciso XII do art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006.

Art. 3º O concurso de remoção terá periodicidade no mínimo anual e será realizado de modo a permitir, sempre que possível, a compatibilização das remoções com a posse de novos servidores por meio de concurso público.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, e observado o disposto na Resolução-TCU nº 187, de 2006, conceitua-se:

I - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor;

II - requisito técnico: habilidade, conhecimento ou experiência necessários ao desempenho das atribuições na unidade de destino;

III - competência profissional: capacidade do servidor de mobilizar seus conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o leve a obter desempenho compatível com as expectativas de seu espaço ocupacional.

Parágrafo único. A competência profissional classifica-se em:

I - competência pessoal: requerida dos servidores como meio de sustentação de níveis de desempenho adequados aos diferentes espaços ocupacionais;

II - competência técnica: requerida dos servidores de acordo com a área funcional ou com os processos de trabalho relacionados a determinado espaço ocupacional; e

III - competência de liderança e gestão: necessária ao exercício de função gerencial.

Art. 5º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) coordenar a operacionalização de todas as etapas referentes à realização do concurso de remoção.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes ao concurso de remoção serão formalizados por editais publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), sem prejuízo de outras formas de publicidade julgadas necessárias.

CAPÍTULO IIDA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 6º A Segep instituirá Comissão Avaliadora, para cada concurso de remoção, composta por:

I - um representante indicado pela Segep, que coordenará a Comissão;

II - um representante indicado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, lotado na Sede do TCU;

III - os titulares das unidades do Tribunal localizadas nos Estados para as quais estejam previstas a destinação de vagas no concurso de remoção, ou outro servidor por ele indicado.

Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso III deste artigo só participarão das atividades da Comissão relacionadas ao preenchimento das vagas destinadas às unidades que representam.

Art. 7º Compete à Comissão Avaliadora:

I - definir os eventuais critérios de manutenção de lotação mínima das unidades de origem, de modo a propiciar o funcionamento adequado dessas unidades e o cumprimento de metas institucionais;

II - definir o perfil profissional requerido para as vagas a serem preenchidas, com indicação das competências profissionais e dos requisitos técnicos que compõem esse perfil;

III - definir grau de aderência mínimo a ser alcançado na etapa de seleção para o preenchimento das vagas;

IV - avaliar o grau de aderência do perfil profissional dos candidatos ao perfil profissional requerido por meio da realização das entrevistas, que incluirá a análise de informações prestadas por ocasião da inscrição;

V - analisar os recursos interpostos relacionados à aderência do perfil profissional do candidato ao perfil profissional requerido.

CAPÍTULO IIIDO PERFIL PROFISSIONAL REQUERIDO

Art. 8º O perfil profissional requerido para a vaga a ser preenchida por meio do concurso de remoção será definido pela Comissão Avaliadora, antes da publicação do edital de abertura do concurso, e observará os seguintes critérios:

I - o perfil profissional será definido conforme as necessidades da unidade de destino, podendo ser estabelecidos diferentes perfis no caso de haver mais de uma vaga na localidade;

II - o perfil profissional será composto por competências pessoais ou técnicas e requisitos técnicos, nos limites estabelecidos em edital;

III - a definição do perfil profissional requerido é facultativa apenas quando a vaga a ser preenchida se localizar na Sede do Tribunal.

CAPÍTULO IVDA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO

Seção IDas etapas do concurso de remoção

Art. 9º O concurso de remoção é composto pelas seguintes etapas:

I - edital de abertura e inscrição;

II - classificação para a fase de seleção;

III - seleção; e

IV - convocação.

Seção IIDo edital de abertura e das inscrições

Art. 10. O edital de abertura do concurso de remoção definirá as regras que regerão o concurso e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - o quantitativo de vagas, por localidade e cargo;

II - o prazo de validade do concurso e seu cronograma;

III - os requisitos e o prazo para a inscrição dos candidatos;

IV - o número de candidatos, por localidade, que deverão ser classificados para a etapa de seleção;

V - os eventuais critérios de manutenção de lotação mínima das unidades de origem;

VI - o perfil profissional requerido para as vagas a serem preenchidas, com indicação e a descrição das competências profissionais e dos requisitos técnicos que compõem esse perfil;

VII - as regras e a estrutura básica a serem seguidas na realização das entrevistas;

VIII - os critérios para avaliação do grau de aderência do perfil profissional do candidato ao perfil profissional requerido, inclusive o grau mínimo a ser alcançado para a seleção.

Art. 11. A inscrição será realizada pelo candidato em formulário próprio, por meio de documento eletrônico encaminhado para a Segep, e deverá conter:

I - a indicação da vaga na unidade de destino pretendida;

II - informações do candidato sobre sua experiência profissional, formação acadêmica e trabalhos realizados que subsidiem a avaliação do seu perfil profissional em relação ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida;

III - ciência do dirigente da unidade de lotação atual do servidor.

§ 1º O edital de abertura poderá prever a inscrição para:

I - duas localidades; ou

II - localidades não contempladas com vagas no edital, a ser homologada apenas no caso de surgimento de vaga na respectiva localidade até o encerramento do prazo de validade do concurso de remoção.

§ 2º A critério da Segep, poderá ser utilizado o Banco de Currículos, disponível no Portal TCU, para o registro das informações previstas no inciso II do caput deste artigo.

§ 3º A Segep poderá exigir informações adicionais e documentos comprobatórios que complementem e atestem aquelas registradas pelo servidor no seu formulário de inscrição.

§ 4º A inscrição não poderá ser alterada após o término do prazo de inscrição e será válida somente para o concurso a que se refira.

§ 5º É vedada a inscrição de servidor que, na data de encerramento do prazo de inscrição:

I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;

II - tiver sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores ao término do prazo de inscrição;

III - encontrar-se impedido de participar de concurso de remoção por força do disposto no § 7º deste artigo, bem como no art. 12, § 4º, desta Portaria;

IV - estiver cumprindo período mínimo de lotação estabelecido em edital de concurso público, salvo interesse da Administração devidamente justificado; ou

V - estiver cumprindo período mínimo de lotação de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, em razão de concurso de remoção, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

§ 6º Será cancelada a inscrição do servidor que omitir dados ou prestar informações falsas, e serão declarados nulos os atos dela decorrentes, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 7º Caso o relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar tenha concluído pela culpabilidade, o servidor ficará impedido de participar de novo concurso de remoção por dois anos, a contar da data da conclusão do referido relatório ou processo.

§ 8º Não serão homologadas inscrições em desacordo com o disposto neste artigo.

Art. 12. A lista de candidatos com inscrição homologada será publicada no BTCU, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

§ 1º O candidato que discordar da não homologação de sua inscrição poderá formalizar recurso a ser encaminhado à Segep no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A homologação da inscrição do candidato implica aceitação tácita da remoção.

§ 3º O candidato poderá, em até dois dias úteis contados da publicação da homologação das inscrições, desistir da participação no concurso de remoção, sem penalidades.

§ 4º Em caso de desistência posterior ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato será impedido de participar de certames pelo prazo de dois anos, a contar da manifestação de desistência.

Seção IIIDa Classificação para a Fase de Seleção

Art. 13. A classificação dos candidatos para a fase de seleção ocorrerá com base no tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual, no tempo de efetivo exercício no cargo e no tempo de efetivo exercício de função de confiança maior ou igual à FC03 ou equivalente.

Art. 14. Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com a seguinte fórmula:

P = TSL + TSC + TFC, sendo:

P = total de pontos do candidato;

TSL = tempo de efetivo exercício contínuo na localidade de lotação atual;

TSC = tempo de efetivo exercício no cargo; e

TFC = tempo de exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC3.

§ 1º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação atual" Brasília ou os Estados.

§ 2º O fator TSL terá peso dois, caso o candidato esteja lotado em unidade situada fora de Brasília com excesso de lotação superior a 10%.

§ 3º Os fatores TSL e TSC serão expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o dia do término do prazo para inscrição.

§ 4º O fator TFC será expresso em dias, contados na forma estabelecida no parágrafo anterior, limitada sua apuração ao período de cinco anos antecedentes à data de encerramento da inscrição para o concurso.

§ 5º O cálculo do TFC deverá considerar as situações de ocupação de função de confiança como titular ou interino, vedada contagem de tempo concomitante e de situações de substituição.

§ 6º A pontuação de candidato que possuir conceito de desempenho profissional P ou N, nos termos da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, no último período avaliativo, será obtida pela divisão por dois do resultado da aplicação da fórmula do caput deste artigo.

§ 7º A classificação dos candidatos observará a ordem decrescente da pontuação obtida como resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.

§ 8º Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate, o maior conceito de desempenho profissional no último período avaliativo, o maior TSL, o maior TFC e a maior idade.

§ 9º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no sistema informatizado gerido pela Segep.

§ 10. Nos cálculos previstos nesta Portaria, o resultado com fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondado para o inteiro imediatamente superior.

Art. 15. A lista de candidatos, com a respectiva ordem de classificação para a fase de seleção, será publicada no BTCU, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

Parágrafo único. O candidato que discordar da classificação poderá formalizar recurso a ser encaminhado à Segep, por documento eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação de que trata o caput deste artigo.

Art. 16. O número de candidatos convocados para a etapa de seleção será definido no edital de abertura do concurso de remoção, de acordo com a seguinte fórmula:

N = V x F, sendo que:

N = número de candidatos classificados para a etapa de seleção;

V = quantidade de vagas por cargo para determinada localidade;

F = fator de multiplicação, que varia de 1 a 5, conforme definido em edital de abertura do concurso de remoção.

Seção IVDa Seleção

Art. 17. A fase de seleção consiste na avaliação do grau de aderência do perfil profissional dos candidatos ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida e dar-se-á por meio de entrevista, que incluirá a análise de informações prestadas na etapa de inscrição.

Parágrafo único. A pontuação e a ordem de classificação obtidas na fase anterior não serão consideradas para efeitos de seleção, constituindo-se, tão somente, em critério para definição dos candidatos que participarão da fase de seleção, salvo disposto no parágrafo 6º do artigo 18.

Art. 18. Cabem à Comissão Avaliadora de que trata o Capítulo II desta Portaria a realização das entrevistas e a consequente avaliação do grau de aderência do perfil profissional do candidato ao perfil profissional requerido para a vaga pretendida.

§ 1º Os critérios que serão utilizados para a avaliação do grau de aderência de que trata o caput deste artigo deverão estar descritos no edital de abertura do concurso de remoção, bem como as regras e a estrutura básica a serem seguidas na realização das entrevistas.

§ 2º O edital de abertura do concurso de remoção deverá definir grau de aderência mínimo a ser alcançado para o preenchimento da vaga.

§ 3º O grau de aderência do perfil profissional será resultante do somatório dos graus de aderência de cada competência profissional e requisitos técnicos que compõem o respectivo perfil.

§ 4º A Comissão Avaliadora classificará os candidatos em ordem decrescente de grau de aderência, para cada vaga oferecida no concurso de remoção.

§ 5º Considerar-se-ão selecionados os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, observada a ordem estabelecida no §4º deste artigo.

§ 6º No caso de dois ou mais candidatos da mesma unidade de origem serem selecionados para diferentes unidades de destino, a convocação observará a ordem de classificação na unidade de destino, e, em caso de classificação equivalente, a pontuação obtida na etapa de classificação para a seleção.

§ 7º A etapa de seleção poderá resultar no não preenchimento de todas as vagas ofertadas, nos termos do § 2º deste artigo.

Art. 19. Com a publicação da lista de candidatos selecionados, considerar-se-á homologado o resultado do concurso de remoção.

§ 1º O candidato que discordar do resultado poderá formalizar recurso, por documento eletrônico a ser encaminhado à Segep no prazo de até dois dias úteis, contados da publicação da lista de candidatos selecionados.

§ 2º Os recursos serão analisados pela Comissão Avaliadora, sendo que as remoções somente serão efetivadas após manifestação formal ao recorrente.

Seção VDa Convocação

Art. 20. A última etapa do concurso de remoção será a convocação, pela Segep, dos candidatos selecionados dentro do número de vagas estabelecido em edital.

§ 1º O candidato convocado terá até dez dias corridos para encaminhar confirmação de seu interesse na remoção.

§ 2º A desistência, o silêncio ou a omissão do candidato, no prazo estipulado no parágrafo anterior, implicará aplicação da penalidade disposta no art. 11, § 6º, desta Portaria e na perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos selecionados.

§ 3º Caso necessário, serão realizadas convocações sucessivas, observada a ordem de classificação final, em número suficiente para suprir as vagas oferecidas.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A publicação do ato de remoção ocorrerá em até trinta dias após a confirmação de interesse formalizada pelo candidato convocado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração, ou a pedido, mediante análise da conveniência e da oportunidade pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

Art. 17. A remoção efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção constitui remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos termos da alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dela não decorrendo o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 18. O servidor removido em razão de concurso de remoção não participará de novo concurso, na mesma modalidade, por período de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

Art. 19. Incumbe à Segedam dirimir os casos omissos e à Segep editar os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 20. Revoga-se a Portaria-TCU nº 275, de 26 de outubro de 2012.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA