Portaria TCU n° 292/2016
Assunto: Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.550.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/11/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista art. 43, § 1º, inciso I da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", § 1º e inciso II da Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro 2016 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF n.º 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.550.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 292, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

17.550.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

17.550.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

17.550.000

F

4

2

90

0

100

17.550.000

TOTAL ¿ FISCAL

17.550.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.550.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 292, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

17.550.000

Atividades

01 131

0550 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

1.050.000

01 131

0550 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

1.050.000

F

3

2

90

0

100

1.050.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

16.500.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

16.500.000

F

3

2

90

0

100

16.500.000

TOTAL ¿ FISCAL

17.550.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.550.000