Portaria AUDPESSOAL n° 3/2023
Assunto: Designa servidores para avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU
Origem: [AUDPESSOAL]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 13/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Grupo de trabalho, Atos de pessoal, Emenda constitucional]

O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023,

considerando que a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novos regramentos acerca de aposentadoria de servidores públicos e concessão de pensões;

considerando que a apreciação de atos administrativos relativos à admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões é competência do Tribunal e que a análise técnica é de competência da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal;

considerando que, por força das inovações advindas da referida Emenda Constitucional, informações antes não necessárias para a análise de atos de pessoal passaram a ser demandadas;

considerando que a entrada de informações no Tribunal, relativas a atos de pessoal, bem como a análise e o processamento, se fazem por meio de sistemas informacionais, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho (GT), constituído pelos servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação da primeira, avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU.

Nome e matrícula

Unidade

ANDREA GONÇALVES RIBEIRO - 8101-9

AudPessoal/Ditip/Sead

ALLYSSON SILVA PAULISTA -8089-6

AudPessoal/Ditip/Sead

BEATRIZ FURTADO PEREIRA -6488-2

AudPessoal/1ª Diat

DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA - 8543-0

AudPessoal/Diaup

MARCOS FERNANDO HELDWEIN - 8552-9

AudPessoal/2ª Diat

MARIVAL AZEVEDO CORADO - 8559-6

AudPessoal/Ditip

(*) JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA - 3166-6

AudPessoal/Diaup

(*) LUIZ GUSTAVO LOPES PIRES - 8087-0

AudPessoal/2ª Diat

(*) HELTON ONÉSIO DE SOUZA - 9457-9

AudPessoal

(*) Consultor

Parágrafo Único. A participação dos servidores nas atividades do GT ocorrerá em regime parcial de dedicação, sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições.

Art. 2º A coordenadora ficará responsável pela agenda de reuniões, pelo estabelecimento de pautas e outras medidas necessárias para o bom avanço dos trabalhos, devendo, para tanto, colher sugestões e necessidades dos demais membros

Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de reuniões com a participação de atores internos e externos para debates de assuntos relacionados ao tema, a coleta de opiniões e de sugestões, além de outras medidas que os membros do GT julguem adequadas para o fiel cumprimento dos seus objetivos.

Art. 3º O GT deverá entregar, como resultado do trabalho, definições acerca de:

I - novas tipologias para serem implementadas no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP);

II - novas informações a serem obtidas pelo sistema e-Pessoal, no sentido de viabilizar críticas relativas à EC 103/2019;

III - novas críticas a serem implementadas no âmbito da análise automatizada de atos de pessoal;

IV - novas funcionalidades no sistema e-Pessoal, decorrentes das modificações impostas pela EC 103/2019; e

V - outras informações que o GT julgar relevantes para a mais correta implementação da automatização de procedimentos relativos à EC 103/2019.

Parágrafo Único. A critério dos membros do GT, e desde que relevantes para que possa ser acelerada a implementação dos ajustes a serem propostos, poderão ocorrer entregas parciais dos artefatos.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é até 16/2/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7/8/2023.

RUI RIBEIRO

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 173 | Quarta-feira, 13/09/2023 6
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO ESTADO

UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL

PORTARIAS
PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Designa servidores para avaliarem os impactos da
Emenda Constitucional 103 na fiscalização da
conformidade de pagamentos de pessoal bem como
proporem ajustes em normas, procedimentos e
sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à
apreciação de atos de pessoal pelo TCU.
O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12
de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023,
considerando que a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novos
regramentos acerca de aposentadoria de servidores públicos e concessão de pensões;
considerando que a apreciação de atos administrativos relativos à admissão de pessoal,
concessões de aposentadorias, reformas e pensões é competência do Tribunal e que a análise técnica é de
competência da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal;
considerando que, por força das inovações advindas da referida Emenda Constitucional,
informações antes não necessárias para a análise de atos de pessoal passaram a ser demandadas;
considerando que a entrada de informações no Tribunal, relativas a atos de pessoal, bem como
a análise e o processamento, se fazem por meio de sistemas informacionais, resolve:
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho (GT), constituído pelos servidores abaixo relacionados,
para, sob a coordenação da primeira, avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização
da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e
sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU.
Nome e matrícula Unidade
ANDREA GONÇALVES RIBEIRO - 8101-9 AudPessoal/Ditip/Sead
ALLYSSON SILVA PAULISTA -8089-6 AudPessoal/Ditip/Sead
BEATRIZ FURTADO PEREIRA -6488-2 AudPessoal/1ª Diat
DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA - 8543-0 AudPessoal/Diaup
MARCOS FERNANDO HELDWEIN - 8552-9 AudPessoal/2ª Diat
MARIVAL AZEVEDO CORADO - 8559-6 AudPessoal/Ditip
(*) JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA - 3166-6 AudPessoal/Diaup
(*) LUIZ GUSTAVO LOPES PIRES - 8087-0 AudPessoal/2ª Diat
(*) HELTON ONÉSIO DE SOUZA - 9457-9 AudPessoal
(*) Consultor
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74529320.
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Parágrafo Único. A participação dos servidores nas atividades do GT ocorrerá em regime
parcial de dedicação, sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições.
Art. 2º A coordenadora ficará responsável pela agenda de reuniões, pelo estabelecimento de
pautas e outras medidas necessárias para o bom avanço dos trabalhos, devendo, para tanto, colher sugestões
e necessidades dos demais membros
Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de reuniões com a participação de atores internos
e externos para debates de assuntos relacionados ao tema, a coleta de opiniões e de sugestões, além de
outras medidas que os membros do GT julguem adequadas para o fiel cumprimento dos seus objetivos.
Art. 3º O GT deverá entregar, como resultado do trabalho, definições acerca de:
I - novas tipologias para serem implementadas no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas
de Pagamento (FCP);
II - novas informações a serem obtidas pelo sistema e-Pessoal, no sentido de viabilizar críticas
relativas à EC 103/2019;
III - novas críticas a serem implementadas no âmbito da análise automatizada de atos de
pessoal;
IV - novas funcionalidades no sistema e-Pessoal, decorrentes das modificações impostas pela
EC 103/2019; e
V - outras informações que o GT julgar relevantes para a mais correta implementação da
automatização de procedimentos relativos à EC 103/2019.
Parágrafo Único. A critério dos membros do GT, e desde que relevantes para que possa ser
acelerada a implementação dos ajustes a serem propostos, poderão ocorrer entregas parciais dos artefatos.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é até 16/2/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
7/8/2023.
RUI RIBEIRO
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74529320.]