Portaria TCU n° 105/2021
Assunto: Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 47, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.116, de 31/12/2020 (LDO 2021), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei nº 14.444 de 2021 (LOA 2021), e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 4.967, de 29 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O crédito necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 151 de 11/08/2021, Seção 1, p. 140)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 105, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

150.000

Operações Especiais

28 846

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

150.000

28 846

0909 00S6 0001

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional

150.000

S

1

1

90

0

151

150.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

150.000

TOTAL - GERAL

150.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 105, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

150.000

Operações Especiais

09 272

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

150.000

09 272

0034 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

150.000

S

1

1

90

0

151

150.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

150.000

TOTAL - GERAL

150.000