Portaria TCU n° 48/2022
Assunto: Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 323/2019, Revogada por Portaria TCU n° 11/2024]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012;

considerando o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU;

considerando que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior observa entre suas diretrizes a alocação de funções para a realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional ou para o desenvolvimento de ações de maior complexidade e responsabilidade;

considerando que cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizar a alocação de funções de confiança de Especialista Sênior quando se tratar de trabalho transversal e estratégico, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019;

considerando as informações constantes às peças 35 a 38 do processo TC027.345/20165, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ANA ARRAES

Anexo ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 05 DE ABRIL DE 2022

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

19

19

Comissão de Coordenação Geral

1

2

5

8

Secretaria-Geral da Presidência

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Administração

2

4

0

6

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

(*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

"

ANA ARRAES