Resolução TCU n° 109/1998
Assunto: Convalida a Resolução Administrativa n° 98/89, altera seu artigo 2°, e revoga o parágrafo único do art. 3° da Resolução Administrativa n° 101/89.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/04/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução Administrativa TCU n° 98/1989, Altera Resolução Administrativa TCU n° 101/1989]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 1°, inciso XIV, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e o artigo 1°, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1 °. Fica convalidada, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 1998, a Resolução Administrativa n° 98/89, do Tribunal de Contas da União.

Art. 2°. O artigo 2° da Resolução Administrativa n° 98 , de 1° de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2°. Não são beneficiários da Gratificação Extraordinária os servidores alcançados pela Resolução n° 26, de 09 de março de 1995, os detentores de cargo de natureza especial e os ocupantes de função comissionada, assegurada, neste caso, a situação mais vantajosa."

Art. 3°. Fica revogado o parágrafo único do art. 3° da Resolução Administrativa n° 101, de 15 de dezembro de 1989.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de abril de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente