Portaria TCU n° 130/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/04/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 193/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando as informações constantes do TC-006.613/2019-5, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com nova redação nos seguintes dispositivos:

"Art. 8º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º No Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a concessão é realizada pelo ordenador de despesas nos termos indicados em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas."

"Art. 14 ....................................................................................................................................

§ 1º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, a prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e remetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), para aprovação.

§ 2º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, quando da análise a ser realizada pela Secof na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao suprido para saneamento.

................................................................................................................................................"

"Art. 15. ...................................................................................................................................

I - na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, pela Secof; e

II - no ISC, pelo serviço responsável pela sua contabilidade."

"Art. 21. ...................................................................................................................................

I - na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, pela Secof; e

II - no ISC, pelo serviço responsável pela sua contabilidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO