Portaria SEGEP n° 52/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/05/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pessoal, Elogio, Sanção]

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão de 4 (quatro) dias ao servidor GUSTAVO RODRIGUES ALVES, AUFC, Matrícula 7699-6, unidade de vinculação técnica Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e unidade de domicílio Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR) , na forma do art. 127, inciso II, c/c parte final do art. 129, ambos da Lei 8.112/1990, pelo descumprimento dos deveres de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de tratar com urbanidade as pessoas, previstos no art. 116, incisos IX e XI, da Lei 8.112/1990.

Art. 2º A penalidade de suspensão de que trata o artigo 1º desta Portaria será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no § 2º do artigo 130 da Lei 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária