Resolução TCU n° 97/1970
Assunto: Fixa os valores das Gratificações de Representação de Gabinete.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/12/1970
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas de Gratificação de Representação e de Representação de Gabinete, na forma do anexo.

§ 1º Na hipótese de percepção de gratificação de função e da gratificação prevista no art. 12, da Lei nº 4.210, de 11 de fevereiro de 1963, os valores das Gratificações de Representação ora fixados deverão ser pagos, sempre, reduzidos dos já percebidos.

§ 2º Não é permitida a acumulação das gratificações de função e de representação de Gabinete, devendo o pagamento desta última corresponder integralmente aos valores fixados na Tabela II do anexo.

Art. 2º Os Diretores e Delegados do Tribunal, por motivo de férias, licenças, faltas ou outros impedimentos legais, serão substituídos, respectivamente, pelo Chefe ou Assistente designado pela Presidência.

Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo será remunerada, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º É vedada a substituição do pessoal de Gabinete por motivo de férias, ressalvados os casos excepcionais, a juízo do respectivo titular.

Art. 4º Continuam em vigor as disposições das Resoluções nºs 54, de 22 de fevereiro de 1968 e 70, de 5 de dezembro de 1968, que não colidirem com as desta Resolução.

Art. 5º As gratificações aprovadas por esta Resolução são devidas a partir de dezembro corrente.

Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 1970.

IBERÊ GILSON

Ministro- Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 97/70

TABELA I Gratificação de Representação

Cargo

Diretor 1.000,00

Secretário do Tribunal Pleno 1.000,00

Chefe de Grupo (Res.nºs 53/68, 58/68, 62/68 e 95/70) 1.000,00

Delegado no Estado 800,00

Chefe de Seção e Serviço 700,00

Coord. do C. de Aperf. de Servidores 700,00

Secretário das Sessões 700,00

Secretário de Diretor 400,00

Assistente de Secretário das Sessões 400,00

Encarregado 400,00

Encarregado de Setor Financeiro 350,00

Assistente de Delegado 300,00

Encarregado do S. Aux. do serviço Médico 250,00

Auxiliar das Sessões 240,00

TABELA II Gratificação de Representação de Gabinete

Chefe do Gabinete da Presidência 1.000,00

Assessor de Ministro e do Procurador 700,00

Secretário de Ministro e Procurador 600,00

Oficial de Gabinete da Presidência 500,00

Secr. de Auditor e de Adj. do Procurador 500,00

Motorista da Presidência 400,00

Motorista de Ministro e do Procurador 400,00

Datilógrafo do Gabinete da Presidência 300,00

Datilógrafo de Ministro e Procurador 300,00

Auxiliar de Gabinete da Presidência 240,00

Auxiliar de Gab. de Ministro e do Procurador 240,00

Aux. de Gab. de Auditor e de Adj. do Procurador 200,00