Portaria TCU n° 44/2008
Assunto: Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/02/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revoga Portaria TCU n° 99/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 99, de 14 de março de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

ANEXO I

(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

366,00

FC-5

342,00

FC-4

305,00

FC-3

282,00

FC-2

272,00

FC-1

266,00

ACE

261,00

TCE

242,00

AUX

226,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

308,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,75