Portaria TCU n° 117/1998
Assunto: Autoriza a Secretaria-Geral de Controle Externo a adotar as medidas necessárias a distribuição de processos para as Unidades Técnicas que apresentem excedente de Analistas de Finanças e Controle Externo, nas condições que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que compete à Secretaria-Geral de Controle Externo estabelecer e redistribuir tarefas às Unidades Técnicas, conforme a necessidade e conveniência dos trabalhos, visando ao melhor desempenho das atividades de controle e fiscalização (Portaria nº 81/94, art. 6º, inciso IV),

Considerando que compete, ainda, àquela Unidade Básica promover estudos para redistribuição das unidades jurisdicionadas sempre que necessário restabelecer o equilíbrio da carga de trabalho entre as Unidades Técnicas (Portaria nº 160/97, art. 10);

Considerando, finalmente, que a distribuição da força de trabalho de algumas Secretarias de Controle Externo apresenta distorções entre a lotação de Analistas de Finanças e Controle Externo aprovada e a lotação real, resultando em excesso de servidores em umas e déficit em outras, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a SEGECEX, em caráter provisório e até a aprovação do Plano de Lotação de Pessoal das Unidades Básicas e Técnicas de que trata o art. 21 da Resolução TCU nº 06/93, a adotar as medidas necessárias no sentido de promover a distribuição, para as SECEXs que apresentem excesso de lotação, de processos originalmente afetos a outras unidades, independentemente da vinculação à respectiva clientela, obedecidos os seguintes critérios:

I - proporcionalidade entre a quantidade de processos a ser distribuída e o excedente relativo de AFCEs das unidades destinatárias;

II - processos que, preferencialmente, não tenham recebido, na unidade de origem, instrução técnica inicial ou despacho de dirigente;

III - os processos distribuídos ficarão sob a responsabilidade da unidade para a qual foram destinados até que haja decisão de mérito ou até o adimplemento das condições que autorizem o seu encerramento, ocasião em que deverão retornar à unidade de origem, para arquivamento;

IV - não podem ser objeto da distribuição de que trata esta Portaria os processos de contas anuais relativas aos exercícios de 1996 e 1997.

Art. 2º Aplica-se o disposto no inciso III do artigo anterior aos processos de concessões distribuídos nos termos da Portaria nº 498, de 7 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HOMERO SANTOS

Presidente