Portaria TCU n° 178/2009
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar protocolos de execução para ações educacionais entre o Tribunal de Contas da União e os partícipes de acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União e no âmbito dos acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres vigentes para o TCU, protocolos de execução com os respectivos partícipes, com vistas a executar ações educacionais específicas pertinentes ao objeto do acordo ou instrumento ao qual se refiram.

Parágrafo único. Fica designado o Diretor-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução dos referidos protocolos.

Art. 2º As minutas de protocolos de execução devem ser previamente submetidas pelo ISC à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), para efeito do contido no Art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 2008.

Parágrafo único. Após a assinatura dos protocolos, os termos devem ser encaminhados à Segepres para disponibilização no Portal TCU, arquivamento junto ao instrumento originário e eventuais providências quanto à publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente