Portaria TCU n° 67/2014
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 34/2014, Alterada por Portaria TCU n° 215/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o art. 1º, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo III desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2014

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

0100

0100

2.000.000,00

9.017.537,00

Total

11.017.537,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2014

(NR)(Portaria - TCU nº 215, de 15/08/2014, BTCU nº 32/2014, DOU de 19/08/2014)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

138.868.748,00

33.956.192,00

2.000.000,00

9.017.537,00

TOTAL

172.824.940,00

11.017.537,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.618.711.662,00

11.017.537,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2014

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes e Investimentos

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0100

Fonte 0150

Fonte 0100

Fonte 0100

Outras Despesas Correntes (ODC)

Outras Despesas Correntes (ODC) Montepio Civil

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes (ODC)

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

10.847.724,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

-

-

Fevereiro

11.447.203,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

4.719.472,00

-

Março

11.447.203,00

5.055.851,00

5.307.394,00

51.422,00

-

4.719.472,00

-

Abril

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Maio

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Junho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Julho

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Agosto

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Setembro

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Outubro

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Novembro

11.224.980,00

-

5.307.394,00

51.422,00

-

3.717.524,00

-

Dezembro

11.224.978,00

-

5.307.386,00

51.422,00

1.575.000,00

3.717.519,00

12.000.000,00

Total

134.766.948,00

5.055.851,00

63.688.720,00

617.064,00

1.575.000,00

42.896.655,00

12.000.000,00

Redação anterior:

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2014

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

138.868.748,00

33.956.192,00

2.000.000,00

9.017.537,00

TOTAL

172.824.940,00

11.017.537,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.618.711.662,00

11.017.537,00