Portaria TCU n° 54/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 8, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 8/2019, Revogada por Portaria TCU n° 10/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas ao Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) pelo art. 74 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 8, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

V - reconhecer e conceder direitos decorrentes de demandas administrativas provenientes das autoridades ativas e inativas, e dos respectivos pensionistas.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Gapes poderá, sempre que necessário, solicitar à Segedam o apoio na instrução dos processos de que tratam os incisos I e V deste artigo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO