Portaria TCU n° 50/2020
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "2" da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA), o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) para atender à programação consignada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 52 de 17/03/2020, Seção 1, p. 77)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 50, DE 13 DE MARÇO DE 2020

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

4.700.000

Atividades

01 301

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

4.700.000

01 301

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

4.700.000

S

3

1

90

0

100

4.700.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

4.700.000

TOTAL ¿ GERAL

4.700.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

4.700.000

Atividades

01 032

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.700.000

01 032

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.700.000

F

4

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL ¿ FISCAL

4.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

4.700.000