Portaria TCU n° 225/2016
Assunto: Institui o Comitê de Acompanhamento das Ações Governamentais para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/09/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 356/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a importância de as Entidades de Fiscalização Superior alinharem seus trabalhos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU);

Considerando a missão do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de contribuir para o aprimoramento da Administração Pública;

Considerando a oportunidade de o TCU, por meio de suas ações de controle e da participação no âmbito da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), induzir, acompanhar e controlar as ações governamentais para implementação dos ODS, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão das Ações para Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS), com o objetivo de propor diretrizes e supervisionar a implementação das ações para acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável realizadas pelas unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Art. 2° Integram o COMITÊ ODS, sob a presidência do primeiro, os titulares das seguintes unidades da Secretaria do TCU:

I - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento);

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);

V - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Serviços Essenciais do Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);

VI - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);

VII - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

VIII - Secretaria de Relações Internacionais (Serint); e

IX - Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

§ 1º Nos períodos de afastamentos, ausências e impedimentos legais, os respectivos substitutos dos dirigentes das unidades indicadas no caput deste artigo assumirão as atribuições de membros do COMITÊ ODS.

§ 2º A participação no COMITÊ ODS se dará sem prejuízo do exercício das atribuições regulares de seus membros.

Art. 3° Compete ao COMITÊ ODS:

I - deliberar sobre propostas de iniciativas, projetos, estruturas, normas e planos de ação necessários à implementação da estratégia de acompanhamento dos ODS, submetendo-as, quando couber, à aprovação ou à adoção de providências das instâncias competentes;

II - manifestar-se previamente à realização, pelo TCU, de seminários, congressos e eventos correlatos, bem como à celebração de parcerias, acordos e instrumentos congêneres que tenham como tema o acompanhamento dos ODS;

III - designar responsáveis pela efetivação das iniciativas e dos demais instrumentos referidos nos incisos anteriores, com definição de metas, prazos, indicadores e outras iniciativas necessárias ao acompanhamento dos ODS;

IV - fomentar a realização de parcerias com organismos internacionais, com órgãos de controle interno e demais unidades da Administração Pública e com instituições acadêmicas e profissionais, com o apoio da Segepres e de suas unidades, com a finalidade de implantar as ações a que se referem os incisos I e II deste artigo;

V - efetuar, com apoio da Secretaria de Comunicação (Secom), o processo de comunicação das ações para acompanhamento dos ODS; e

VI - apresentar à Presidência do TCU, semestralmente ou quando solicitado, relatório com avaliação das atividades realizadas.

Parágrafo único. O quórum para deliberação do COMITÊ ODS é de maioria simples, observada, necessariamente, a presença do membro inerente à área diretamente afetada pela decisão.

Art. 4º São atribuições do presidente do COMITÊ ODS:

I - convocar e presidir as reuniões do comitê;

II - decidir, ad referendum,as matérias que, em razão da urgência de tratamento, não tenham sido apreciadas pelo comitê; e

III - convidar, em razão da matéria em pauta, dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar de reuniões.

Art. 5° Cabe à Semec o exercício da secretaria-executiva do COMITÊ ODS e o desempenho das atividades que lhe forem atribuídas pelo Comitê.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA