Portaria TCU n° 44/2024
Assunto: Cessão de servidor
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Cessão de pessoal]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 70/2025]

Considerando a solicitação formulada pelo Governo do Estado do Amapá, Ofício nº 031/GOV, de 11/3/2024;

Considerando os elementos e informações constantes do TC-002.786/2024-9;

Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 13 de março de 2024; e

Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica cedido ao Governo do Estado do Amapá, em caráter excepcional, o Técnico Federal de Controle Externo Maurício Rego de Alencar, Matrícula nº 11606-8, para exercer, naquele ente federativo, inicialmente a função de Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Compras e Licitações e posteriormente, o cargo em Comissão de Secretário de Estado, pelo prazo de um ano contado da respectiva nomeação, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 53 de 18/03/2024, Seção 2, p. 73)