Portaria TCU n° 33/2024
Assunto: Concede aposentadoria para TEFC
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARILDA DE FÁTIMA GONÇALVES, matrícula 2302-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos correspondentes ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante prescrito no art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do benefício especial previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.462, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 43 de 04/03/2024, Seção 2, p. 72)