Portaria SEGEDAM n° 41/2014
Assunto: Subdelega competência para assinatura de termo de entrega de imóvel - próprio nacional ¿ destinado a abrigar a nova sede da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/08/2014
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta da alínea "h" do item 7 do inciso II do art. 1º, bem como do art. 2º, ambos da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia, JOSÉ RICARDO TAVARES LOUZADA, Auditor Federal de Controle Externo, matrícula nº 2925-4, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, em nome do Tribunal de Contas da União e observadas a legislação e as normas em vigor, receber, da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, o imóvel localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 2.227, Condomínio Salvador Prime, 17º andar, Stiep, no Município de Salvador/BA, constituído de 20 salas, conforme elementos constantes do Procedimento Administrativo/SPU nº 04941.004618/2013-01.

Art.2º O delegatário poderá assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o respectivo Termo de Entrega e os demais documentos necessários à conclusão do negócio jurídico.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE