Portaria TCU n° 255/2002
Assunto: Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 237/2002, Altera Portaria TCU n° 248/2002, Altera Portaria TCU n° 52/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Decreto de 27 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, o Cronograma Anual de Desembolo Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo III da Portaria nº 237/GP, de 12 de novembro de 2002, publicado no DOU do dia 13 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta portaria.

Art. 2º Em face do remanejamento de dotações orçamentárias objeto do crédito adicional do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 248/GP, de 17 de dezembro de 2002, publicado no DOU do dia 18 seguinte; passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

(Publicada no DOU de 31.12.2002, Seção 1, pág. 216)

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

516.720.337,00