Portaria TCU n° 196/2015
Assunto: Altera os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 304, de 7 de novembro de 2014, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/06/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 308/2015, Altera Portaria TCU n° 304/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno,

Considerando a paridade assegurada pelos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil, concernente às garantias e vantagens dos ministros e ministros-substitutos do Tribunal de Contas da União em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos desembargadores do Tribunal Regional Federal, respectivamente;

Considerando o escalonamento de subsídios estatuído pelos artigos 93, inciso V, e 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a regulamentação de diárias e passagens estatuída pela Resolução-STJ nº 1, de 4 de fevereiro de 2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico edição nº 1.670, do dia 6 subsequente;

Considerando a regulamentação de diárias e passagens estatuída pela Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014, publicada no Boletim de Serviço do MPU nº 6, de junho de 2014;

Considerando o que dispõe o art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-002.882/2014-0, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 304, de 7 de novembro de 2014, na parte correspondente aos valores da indenização de diária no território nacional, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O Anexo II da Portaria-TCU nº 304, de 2014, na parte correspondente aos valores da indenização de diária no exterior, para a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 196, DE 5 DE JUNHO DE 2015.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Art. 3º, § 1º)

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/FUNÇÃO

DIÁRIA

SUBSÍDIO (R$)

VALOR DA DIÁRIA (R$)

Ministro e Procurador-Geral

um trinta avos do subsídio

32.074,85

1.069,16

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

um trinta avos do subsídio

30.471,11

1.015,70

Procurador

um trinta avos do subsídio

28.947,55

964,92

FC-6

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

"

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 196, DE 5 DE JUNHO DE 2015.

"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Art. 3º, § 2º)

TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

(US$)

Ministro e Procurador-Geral

691.00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

656.00

Procurador

623.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/CC Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/CC Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00

"