Portaria SEGEPRES n° 3/2014
Assunto: Classifica informações sob gestão da Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) e da Secretaria de Soluções de TI (STI) quanto à confidencialidade.
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/06/2014
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regimentais,

Considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;

Considerando a definição de gestor da informação, contida no ar. 3º, V, da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;

Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade;

Considerando que, nos termos do art. 9º, II, da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, é competência dos Secretários-Gerais a classificação das informações no grau secreto; e

Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, 10 de abril de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:

Art. 1º As informações secretas sob gestão da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ou da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) ficam classificadas, quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

§ 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pelo Secretário-Geral da Presidência, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.

§ 2º As informações públicas, reservadas, pessoais e sigilosas, sob gestão da Setic e da STI, são classificadas em normativo próprio das unidades.

§ 3º Informações pertencentes a quaisquer das categorias elencadas no Anexo e que, em função do caso específico, necessitarem de grupo de acesso mais restrito que o estabelecido pela regra geral, devem ter proposta de classificação encaminhada para apreciação do Secretário-Geral da Presidência.

§ 4º Informações cujos grupos de acesso incluírem servidores da Setic e STI podem ser franqueadas a colaboradores estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço, em função do caso específico, desde que condicionadas ao estrito cumprimento de atividades contratuais e, previamente, à assinatura de termo de confidencialidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA

Secretário-Geral

ANEXO À PORTARIA-SEGEPRES Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2014

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação: Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) e Secretaria de Soluções de TI (STI)

Responsável pela classificação: Secretário-Geral da Presidência

Assunto de que trata a informação

Grau de confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da classificação

Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo

Credenciais de acesso de serviços e soluções de TI (contas, senhas e certificados)

Secreto

Servidores da Setic e STI responsáveis pela manutenção das respectivas credenciais

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Código de ativação de licenças de produtos e serviços

Secreto

Servidores da Setic e STI responsáveis pela administração dos respectivos produtos e serviços

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Informações sobre vulnerabilidades de ativos de TI

Secreto

Secretários, diretores, assessores e Chefes de serviço da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores da Setic e STI responsáveis pelo tratamento das vulnerabilidades

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de Segurança da Informação (SI)

Membros do CSI

Membros do CGTI

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Avaliação de riscos de segurança em TI

Secreto

Secretários, diretores, assessores e Chefes de serviço da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores da Setic e STI responsáveis pela gestão e tratamento de riscos

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de SI

Membros do CSI

Membros do CGTI

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Relatórios de auditoria de TI

Secreto

Secretários, diretores e assessores da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de SI

Gestores das soluções de TI incluídas no escopo da auditoria

Membros da CCG

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Incidentes de segurança em TI e forense computacional

Secreto

Secretários da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores da Setic e STI responsáveis pelo tratamento de incidentes

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SI

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Arquitetura, topologia e documentação de ambiente computacional e segurança

Secreto

Servidores da Setic e STI responsáveis pelas respectivas soluções

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Log de software e appliances

Secreto

Secretários da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores da Setic e STI responsáveis pelas respectivas ferramentas

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SI

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Trilhas de auditoria de sistemas

Secreto

Secretários da Setic e STI

Servidores do Sesti

Servidores do Sinap

Servidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SI

Membros da CCG

Gestores das respectivas soluções de TI

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Modelo de dados e documentação técnica de soluções de TI

Secreto

Autoridades e servidores do TCU

Outros órgãos autorizados pela Segepres, CCG ou Presidência

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Base de dados de configuração e mudanças (CMDB) e informações de configuração contidas em documentos gerados no âmbito dos processos de gestão de configuração, gestão de mudanças e de liberação, ou em outros processos ITIL

Secreto

Servidores da Setic e STI

Art. 23, VII e VII, da LAI c/c art. 7º, VII e VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Procedimento operacional e de continuidade de serviços de TI

Secreto

Servidores do Sesti

Servidores da Setic e STI responsáveis pela execução dos respectivos procedimentos de continuidade

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação

Código fonte de soluções corporativas de TI

Secreto

Servidores da Setic e STI

Outros órgãos autorizados pela Segepres, CCG ou Presidência

Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013

15 (quinze) anos contados da produção da informação