Resolução TCU n° 31/1995
Assunto: Revoga o § 3º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 14/93, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 26/95, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/06/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 1º, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 14/93, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 26/95, renumerando-se o parágrafo seguinte.

Art.2º O anexo III da Resolução Administrativa nº 14/93, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 26/95, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de junho de 1995.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)

ANEXO III

TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUITIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

(art. 3º)

FUNÇÃO COMISSIONADA

PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO

CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOS

FC-10

30%

NÍVEL III - AFCE

FC-09

27%

NÍVEL III ¿ AFCE

FC-08

25%

NÍVEL III ¿ AFCE

FC-07

20%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

FC-06 ¿ OF. GAB.

16%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

FC-06 ¿ SUPERVISOR

16%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente Administrativo

FC-05

12%

NÍVEIS III e II

FC ¿ 04 ¿ O PERADOR DE COMPUTADOR

9%

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

FC ¿ 03

7%

NÍVEL II ¿ Motorista Oficial

FC ¿ 02

5%

NÍVEIS II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. Diversos

FC-01

3%

NÍVEL II - Telefonista

NOTA: As funções comissionadas poderão, também ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observadas a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.