Portaria SEGEDAM n° 8/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 7/2019, Revoga Portaria SEGEDAM n° 8/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional, gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância com os arts. 22 e 23 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do ISC;

II-expedir e assinar, juntamente com Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III-emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) , para as despesas executadas pelo ISC no âmbito da ação orçamentária "Capacitação de Recursos Humanos";

IV-autorizar a inscrição de despesas do ISC na conta Restos a Pagar;

V-designar pregoeiro e equipe de apoio, no âmbito do ISC;

VI-autorizar a realização de licitações de interesse do ISC nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços;

VII-autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VIII-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;

IX-assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registros de preços relativos à área de atuação do ISC;

X-autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;

XI-proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo a revogação, o cancelamento ou anulação;

XII-designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII-conceder suprimento de fundos;

XIV-autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações de despesas relativas à sua área de competência;

XV-autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XVI-autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo ISC;

XVII-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XVIII-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XIX-submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva unidade;

XX-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade; e

XXI-representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o órgão Tribunal de Contas da União, filial Instituto Serzedello Corrêa, perante a Receita Federal do Brasil, nos assuntos pertinentes à administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores do ISC, nos polos ativo e passivo.

Art. 2º Fica a titular do Instituto Serzedello Corrêa autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 8, de 2 de janeiro de 2015.

CARLOS ROBERTO CAIXETA