Resolução TCU n° 273/2015
Assunto: Dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 304/2018, Alterada por Resolução TCU n° 285/2016, Alterada por Resolução TCU n° 352/2023]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução - TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, e

Considerando que compete ao Tribunal de Contas da União, na forma do inciso XIV do artigo 1º da Lei 8.443/1992, organizar sua Secretaria e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente; e

Considerando que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, resolve:

Art. 1º A designação para função de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da secretaria do Tribunal de Contas da União obedecem ao disposto nesta Resolução, observada a legislação de regência da matéria.

Parágrafo único. As vedações e requisitos dispostos nesta Resolução alinham-se e integram-se aos requisitos básicos para investidura em cargo público estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como aos dispositivos sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira previstos na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO I

VEDAÇÕES RELATIVAS À DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

Art. 2º Fica vedada a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado pela prática de:

I - ato de improbidade administrativa;

II - crime contra a administração pública, contra a incolumidade pública, contra a fé pública, hediondo, praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando, de redução de pessoa à condição análoga à de escravo, eleitoral para o qual a lei comine pena privativa de liberdade e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Parágrafo único. Não se aplicam as vedações quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.

Art. 3º Na mesma vedação do art. 2º incide aquele que tenha:

I - praticado ato causador da perda do cargo ou emprego público;

II - sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

III - tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Art. 4º Deixam de incidir as vedações dos arts. 2º e 3º depois de decorridos oito anos da:

I - extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;

II - decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;

III - rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;

IV - cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CAPÍTULO II

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

E CARGO EM COMISSÃO

Art. 5º O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses previstas em lei ou nesta Resolução. (NR-todo o atigo)(Resolução-TCU nº 304, de 17/12/2018, BTCU Administrativo nº 241/2018)

§1º Durante o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, cabe ao respectivo ocupante comunicar formalmente a Secretaria-Geral de Administração caso venha a:

I - incidir nas vedações preconizadas no Capítulo I desta Resolução; ou

II - caracterizar acumulação indevida do cargo ou função de confiança com cargos ou atividades públicas, ou com atividades econômicas ou profissionais na esfera privada vedadas em lei.

§ 2º O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis em caso de descumprimento do parágrafo anterior.

Art. 5º-A A Secretaria-Geral de Administração poderá solicitar, a qualquer tempo, ao ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança a apresentação de certidões e declarações que comprovem o preenchimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesta Resolução. (AC)(Resolução-TCU nº 304, de 17/12/2018, BTCU Administrativo nº 241/2018)

Parágrafo único. As certidões e declarações somente serão requeridas ante a existência de indícios de que o ocupante do cargo em comissão ou da função de confiança não preenche os requisitos de habilitação. (AC)(Resolução-TCU nº 304, de 17/12/2018, BTCU Administrativo nº 241/2018)

CAPÍTULO III

DA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO

Art. 6º Serão indicados pelo Presidente do TCU e por ele designados, após a aprovação individual pelo Plenário, os ocupantes das seguintes funções: (NR)(Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023, publicada no BTCU Deliberações nº 5, de 10/01/2023)

I - Secretário-Geral; (NR)(Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023, publicada no BTCU Deliberações nº 5, de 10/01/2023)

II - Secretários de Controle Externo; e (NR)(Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023, publicada no BTCU Deliberações nº 5, de 10/01/2023)

III - Auditor-Chefe. (NR)(Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023, publicada no BTCU Deliberações nº 5, de 10/01/2023)

Art. 7º Sem prejuízo da competência do Presidente, a dispensa de ocupante de função comissionada no âmbito do Tribunal de Contas da União pode ser feita mediante comunicação subscrita pela maioria absoluta dos ministros, aprovada pelo Plenário.

Art. 8º O Plenário examinará a indicação de que trata o art. 6º e a comunicação prevista no art. 7º em sessão extraordinária de caráter reservado, prevista no art. 97 do Regimento Interno, convocada pelo Presidente para essa específica finalidade.

§ 1º A sessão será secretariada pelo Ministro mais moderno do Tribunal.

§ 2º O Presidente poderá designar servidor para ocupar interinamente as funções previstas no art. 6º por um período máximo de 60 dias, até a aprovação pelo Plenário.

§ 3º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem a aprovação do Plenário ou na hipótese de a indicação ser rejeitada, o servidor será dispensado da função para a qual fora designado interinamente.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Redação anterior:

...................................Por força da Resolução-TCU nº 304, de 17/12/2018............................................

Art. 5º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nesta Resolução.

§ 1º A veracidade da declaração será verificada mediante a exigência e análise das seguintes certidões ou declarações negativas:

I - das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e Estadual ou Distrital;

II - do Tribunal de Contas competente;

III - do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

IV - do conselho ou órgão profissional competente, quando for o caso, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão;

V - dos entes e/ou órgãos públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão.

§ 2º As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo deverão ter sido emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nomeado ou designado.

§ 3º As certidões ou declarações negativas de que tratam o § 1º deverão ter sido expedidas há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão ou declaração, quando houver.

§ 4º A Secretaria-Geral de Administração consultará, ainda, o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União, a relação dos inabilitados pelo Tribunal de Contas da União para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, bem como as informações acerca de sanções disciplinares aplicadas pelo próprio Tribunal de Contas da União.

§ 5º Em caráter excepcional, o nomeado ou designado poderá entregar até quinze dias após a posse as certidões ou declarações negativas previstas no § 1º deste artigo que não forem passíveis de obtenção pela internet. (AC) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

§ 6º É tornado sem efeito o ato da posse ou designação se no prazo indicado no parágrafo anterior o nomeado ou designado: (AC) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)

I - não tiver entregue todos os documentos; ou

II - as certidões ou declarações entregues após a posse não cumprirem os requisitos desta Resolução.

........................................ Por força da Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023............................................

(...)

....................................................................................................................................................................

Art. 6º Serão indicados pelo Presidente e por ele designados, após a aprovação individual pelo Plenário, os ocupantes das funções de:

I - Secretário-Geral;

II - Coordenador-Geral;

III - Secretário das Secretarias vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.