Portaria CCG n° 7/2010
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/03/2010
Situação: Vigente
Tags: [Especialista, Ato normativo]

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,

considerando o estabelecido no art. 20 da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que autoriza a Comissão de Coordenação Geral (CCG) a dirimir os casos omissos relativos à sistemática inerente à função de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e

considerando a recomendação constante na Manifestação-CCG nº 024, de 20 de agosto de 2009, no que se refere à aplicação, para detentores de função de confiança distinta daquelas de especialista sênior e de coordenador de projeto, da avaliação de desempenho profissional disposta pela Portaria-TCU nº 180, de 27 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Na verificação do requisito de habilitação disposto pelo inciso II do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, com vistas à ocupação da função de confiança de especialista sênior, prescindem de cômputo, na média das três últimas avaliações do servidor para fins de gratificação de desempenho, as notas relativas ao período avaliativo nos quais o servidor exerceu, por ao menos um mês, em caráter de titularidade, função de confiança distinta daquelas de especialista sênior e de coordenador de projeto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Presidente em exercício da CCG