Portaria TCU n° 268/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar contrato de cessão gratuita de área com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/11/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Contrato relativo à cessão e à utilização do Teatro Raul Cortez, localizado no 2º andar do Edifício Sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), para a realização, em 29/11/2013, do evento "Diálogo Público - para a melhoria da governança pública".

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento e execução do Contrato a que refere o antigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente