Portaria SEGECEX n° 13/2017
Assunto: Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saneamento, Saúde e Turismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados do Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/06/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Processo, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saneamento, Saúde e Turismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados do Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:

Art. 1º Transferir entre as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.

Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “nível de estoque”, “índice de redução de processo de TCE autuados até o ano anterior” e “índice de processos de TCE sem citação” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 10, de 19 de maio de 2017, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2017

RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS ENTRE SECRETARIAS:

GRUPO I – Função Assistência Social, PSB/PSE

Atual Unidade Responsável

Secretaria de Destino

Processo

SECEX-RO

SECEX-ES

000.747/2016-5

SECEX-RO

SECEX-ES

000.771/2016-3

SECEX-RJ

SECEX-ES

003.406/2017-2

SECEX-PA

SECEX-ES

008.364/2017-6

SECEX-RJ

SECEX-ES

009.163/2017-4

SECEX-MA

SECEX-ES

009.740/2015-5

SECEX-PA

SECEX-ES

014.155/2017-6

SECEX-MA

SECEX-ES

014.494/2016-7

SECEX-MA

SECEX-ES

018.441/2014-9

SECEX-MA

SECEX-ES

024.477/2016-8

SECEX-PE

SECEX-ES

028.505/2016-6

SECEX-MA

SECEX-ES

029.855/2016-0

SECEX-RO

SECEX-ES

031.077/2015-3

SECEX-MA

SECEX-ES

031.514/2015-4

SECEX-MA

SECEX-ES

031.956/2015-7

SECEX-MA

SECEX-ES

034.483/2014-4

GRUPO II – Função Educação, PNATE, PNAE, PDDE, PMDE e REESTFÍSICA

Atual Unidade Responsável

Secretaria de Destino

Processo

SECEX-MA

SECEX-AL

012.385/2017-4

SECEX-PA

SECEX-AL

012.422/2017-7

SECEX-PA

SECEX-AL

012.454/2017-6

SECEX-PA

SECEX-AL

012.458/2017-1

SECEX-AM

SECEX-AL

013.219/2017-0

SECEX-AM

SECEX-AL

013.220/2017-9

SECEX-AM

SECEX-AL

013.224/2017-4

SECEX-AM

SECEX-AL

013.226/2017-7

SECEX-AM

SECEX-AL

013.229/2017-6

SECEX-MG

SECEX-AL

013.216/2017-1

SECEX-MG

SECEX-AL

013.217/2017-8

SECEX-PB

SECEX-AL

013.239/2017-1

SECEX-RJ

SECEX-AL

014.311/2017-8

SECEX-MA

SECEX-AL

014.441/2017-9

SECEX-MA

SECEX-AL

014.508/2017-6

SECEX-MA

SECEX-AL

014.514/2017-6

SECEX-PA

SECEX-AL

014.529/2017-3

SECEX-PE

SECEX-AL

014.747/2017-0

GRUPO III – Função Saúde

Atual Unidade Responsável

Secretaria de Destino

Processo

SECEX-RN

SECEX-AM

004.044/2017-7

SECEX-RN

SECEX-AM

004.851/2017-0

SECEX-MA

SECEX-AM

010.755/2017-9

SECEX-MA

SECEX-AM

021.823/2014-6

SECEX-MA

SECEX-AM

030.173/2015-9