Portaria SEGECEX n° 2/2020
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Controle Externo da Educação.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/02/2020
Fim de vigência: 13/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Teletrabalho]

PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 30 de JANEIRO DE 2020

Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Controle Externo da Educação.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso III, da Resolução - TCU 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando que a Portaria TCU nº 101, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade da Segecex, pode ser majorado pelo Secretário-Geral, nos termos de seu art. 9º, § 3º, alínea “a”;

considerando que as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação), em sua maioria, referem-se a instruções processuais e outras ações de controle que permitem a realização, sem prejuízo qualitativo, de trabalho a distância; e

considerando a experiência e os resultados satisfatórios, em termos de produtividade e qualidade das instruções e trabalhos técnicos, que vem sendo aferidos pelos servidores que atuam no regime de teletrabalho na SecexEducação, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 60% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho na SecexEducação, calculado o percentual sobre o total de servidores da unidade, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 9º da Portaria TCU nº 101, de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS