Resolução TCU n° 128/1973
Assunto: Altera a redação do art. 26 da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 117/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sediadas e com jurisdição em cada Estado da Federação, podem proceder à verificação dos documentos que devem instruir as prestações de contas dos Estados, dos Municípios das capitais dos Estados e dos de população superior a quinhentos mil habitantes, relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação;

Considerando a facilidade de comunicações que há entre as Inspetorias-Regionais e os Órgãos anteriormente referidos, para o efeito da entrega das citadas prestações de contas, no prazo estabelecido, bem como para o procedimento e atendimento às diligências, que se fizerem necessárias, no sentido de solicitar documentos porventura não anexados às contas;

Considerando que a ausência de documentos exigidos na Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, e em Resoluções anteriores, impede a instrução do processo e respectivo julgamento;

Considerando que, por falta desses documentos, há muitos processos em diligência;

Considerando que, quando não satisfaça a diligência, deve haver sanção que obrigue o seu cumprimento em prazo estabelecido, com o objetivo de não retardar o julgamento das contas, resolve:

Art. 1º O art. 26 e seu parágrafo único da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação do Tribunal de Contas da União.

§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974 (exercício de 1973), até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado, exceto quanto às do Distrito Federal e Territórios que devem ser entregues na Sede.

§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetorias-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data."

Art. 2º Até o dia dez de julho, a Inspetoria-Regional de Controle Externo procederá ao levantamento das prestações de contas recebidas, enviando à Inspetoria-Geral de Controle Externo de sua jurisdição relação contendo os nomes dos Estados e Municípios que apresentarem, bem como dos que comunicarem a remessa, via postal, com indicação do número do registro, e dos que se omitiram.

Parágrafo único. Se até o dia trinta de julho as contas remetidas por via postal não derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor reclamará do setor local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pedirá ao Prefeito cópia do comprovante do registro postal e dará conhecimento à Inspetoria-Geral.

Art. 3º Recebidas as prestações de contas, serão imediatamente distribuídas aos Assessores para verificação dos documentos de que trata o art. 27 da Resolução nº 117/72 e anotação, em modelo próprio, dos documentos que figuram no processo, com indicação da folha, e dos que não constam.

§ 1º O Inspetor expedirá telegrama ou ofício, via postal, registrado, com aviso de recepção, à autoridade, fixando o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para que sejam entregues na Inspetoria-Regional os documentos omissos, sob pena de suspensão do pagamento das quotas.

§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar especificamente os documentos pedidos, e não fazer simples referência ao item do art. 27 da Resolução nº 117/72 que ao mesmo se refira.

§ 3º A comunicação prevista no parágrafo anterior deverá ser feita mediante protocolo para os Municípios da Capital e Governo do Estado e para os demais Municípios, pessoalmente, sempre que possível, devendo a autoridade dar ciência na segunda via do ofício.

Art. 4º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior e não sendo entregues os documentos solicitados, o Inspetor-Regional, imediatamente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal, que proporá na primeira sessão ordinária a suspensão do pagamento das quotas.

§ 1º No momento em que os documentos constantes da diligência derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor comunicará ao Inspetor-Geral, para o efeito de automático restabelecimento do pagamento das quotas.

§ 2º Constitui falta grave do Inspetor-Regional a ausência ou retardamento das comunicações de que trata este artigo.

Art. 5º As Inspetorias-Regionais remeterão à Inspetoria-Geral os processos que tenham a documentação completa à medida que constatarem essa circunstância, devendo, a eles, anexar o modelo próprio a que se refere o caput do art. 3º.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 4 de outubro de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente