Portaria TCU n° 105/1989
Assunto: Estabelece procedimentos de acompanhamento do Programa de Desimobilização de Bens, inclusive participações societárias e do Programa Federal de Desestatização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/11/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, incisos I e XIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista, notadamente, o disposto no § 2º do artigo 80, do citado diploma regimental, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 64, de 06 de novembro de 1984, bem como a determinação do Plenário, na Sessão de 16-08-89, ao deliberar no processo nº TC 4.014/89-8 (Ata nº 39/89), resolve:

Art. 1º As Inspetorias de Controle Externo, no acompanhamento da execução do Programa de Desimobilização de Bens, inclusive de participações societárias (Decreto nº 97.161/88), bem como no acompanhamento da execução do Programa Federal de Desestatização (Decreto nº 95.886/88) deverão observar os seguintes procedimentos de caráter geral:

I - Quanto ao Programa de Desimobilização de Bens:

a) acompanhar a publicação do extrato do Edital com finalidade de alienar bens, inclusive participações societárias, pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou controladas direta ou indiretamente pela União, para verificar a conformidade legal do procedimento licitatório, formando processo apartado, se necessário ou conveniente;

b) solicitar ao órgão ou à entidade interessada, cópia do laudo de avaliação do bem licitado, o qual deverá ser expedido por organismos oficiais ou outros usuais no mercado, e;

c) diligenciar junto à Secretaria de Controle Interno-Ciset ou órgãos equivalente ao qual pertence a unidade, para verificar a observância dos procedimentos de licitação previstos no Decreto-Lei. nº 2.300/86, e alterações posteriores, e demais normas e regulamentos a que esteja sujeita a alienação, inclusive a observância das recomendações contidas na Deliberação nº 66, de 14-6-88, da Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de ações de propriedades de pessoas jurídicas de direito público ou de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

II - Quanto ao Programa Federal de Desestatização:

a) acompanhar a publicação do aviso de abertura do processo de privatização e do edital de pré-qualificação, formando apartado para cada caso;

b) verificar se a entidade a ser alienada está incluída no Programa de Desestatização;

c) solicitar, através da Secretaria Executiva do Conselho Federal de Desestatização, a remessa dos documentos referentes a cada ato do processo:

1 - projeto de privatização e respectiva resolução do Conselho Federal de Desestatização que o tenha aprovado;

2 - avaliação econômico-financeira e patrimonial, e fixação de preço mínimo;

3 - relatório de que trata o artigo 11, inciso VII, do Decreto nº 95.886/88;

4 - indicação dos procedimentos que precederam às contratações da empresa de auditoria externa para acompanhar a execução do projeto e das empresas que realizaram as avaliações e formularam propostas de preço mínimo;

5 - relação dos interessados que participaram da fase de pré-qualificação, acompanhada da documentação pertinente, inclusive com indicação dos aspectos que determinaram a habilitação ou a inabilitação dos mesmos;

6 - edital de convocação para oferta de preços;

7 - pareceres e documentação pertinentes, que serviram de base para a escolha do vencedor da licitação;

8 - atos de homologação da licitação;

9 - leilão (se esta for a modalidade estabelecida) e indicação do vencedor;

10 - liquidação financeira;

11 - parecer final da auditoria independente;

12 - encerramento da operação.

d) instruir o processo e encaminhá-lo à consideração do Tribunal.

Art. 2º Os procedimentos e os documentos indicados nos incisos I e II do art. 1º, não inibem a iniciativa de requisição de outros documentos ou de adoção de outros procedimentos que sejam considerados necessários, ou oportunos, para maior esclarecimento do assunto.

Parágrafo único. Em qualquer fase do processo, verificados indícios ou evidências de irregularidades graves, o fato deverá ser levado imediatamente ao conhecimento do Tribunal.

Art. 3º O Controle Interno, quando constatar irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º, dará ciência imediatamente ao Tribunal, na forma do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente