Portaria SEGEDAM n° 9/2015
Assunto: Subdelega competências aos dirigentes das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/01/2015
Fim de vigência: 01/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 47/2015, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 9/2017, Revoga Portaria SEGEDAM n° 8/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais) quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo sediada em cada um dos estados brasileiros e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da respectiva Unidade;

II - expedir e assinar, juntamente com o Chefe do Serviço de Administração, os documentos necessários à execução de despesas da unidade, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade da unidade;

V - designar comissão especial de licitação, pregoeiro e equipe de apoio;

VI - autorizar a realização de licitações de interesse da unidade nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

VII - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação do certame;

VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes, acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa, atas de registros de preços relativas à área de atuação da unidade, termos de cessão ou de transferência ou de entrega ou de recebimento de imóvel (próprio nacional) , bem como os respectivos termos aditivos.

IX - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pela unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, todos da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XIII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XIV - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva Unidade;

XV - conceder diárias e adicional de embarque e desembarque aos servidores designados para a realização de trabalhos fora da sede da unidade, nas unidades cujas atividades administrativas não foram centralizadas na sede e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim;

XVI - autorizar o ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado, nas unidades cujas atividades administrativas não foram centralizadas na sede e até que seja disponibilizada solução de TI para este fim;

XVII - conceder suprimento de fundos;

XVIII - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

XIX - autorizar o ressarcimento de despesa com a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, nos casos devidamente fundamentados;

XX - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal lotados na unidade;

XXI - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

XXII - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

XXIII - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

XXIV - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XXV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à unidade sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

XXVI - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XXVII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXVIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XXIX - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União; e

XXX - representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o órgão Tribunal de Contas da União, filial secretaria de controle externo de âmbito estadual, perante a Receita Federal do Brasil, nos assuntos pertinentes à administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores do TCU, nos polos ativo e passivo.

Art. 2º Ficam os titulares das secretarias de controle externo de âmbito estadual autorizados a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 8, de 2 de janeiro de 2013.

CARLOS ROBERTO CAIXETA