Portaria TCU n° 248/1997
Assunto: Regulamenta o Prêmio Serzedello Corrêa para o exercício de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, eConsiderando ter sido Innocêncio Serzedello Corrêa, Ministro de Estado da Fazenda no período de 31.08.1892 a 30.04.1893, responsável pela implantação do Tribunal de Contas da União na vida administrativa do país e pela defesa da independência e das prerrogativas desta corte de Contas;

Considerando haver esta Corte, em justa homenagem a este ilustre brasileiro, decidido denominar o Instituto criado pela Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, de Instituto Serzedello Corrêa, cujas atribuições incluem, além do planejamento, coordenação e avaliação das atividades referentes ao recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal de Contas da União, a promoção de estudos, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da Administração Pública; e

Considerando a instituição, em 13.03.1959, do Prêmio Serzedello Corrêa, destinado à premiação da melhor monografia sobre a Corte de Contas e seu significado nos quadros institucionais do país, resolve:

Art. 1º O Prêmio Serzedello Corrêa, instituído pela Portaria nº 35, de 13 de março de 1959, alterada pela Portaria nº 04, de 17 de janeiro de 1969, rege-se, no corrente ano de 1997, pelas normas constantes desta Portaria.

Art. 2º Fica destinada a premiação total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) às três melhores monografias inéditas sobre o tema "Programa de Qualidade no Serviço Público", sendo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da premiação para o primeiro lugar, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da premiação para o segundo lugar e de R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor da premiação para o terceiro lugar.

Parágrafo único. Os valores das premiações a que se refere este artigo são indivisíveis.

Art. 3º Qualquer cidadão brasileiro maior de dezoito anos, com exceção dos membros da Comissão Julgadora, pode concorrer ao prêmio sobre o qual dispõe esta Portaria.

Art. 4º As monografias devem ser entregues, até o dia 19 de setembro de 1997 no Instituto Serzedello Corrêa, situado no SEPN quadra 514, bloco "B", lote 07, 3º andar - Asa Norte - CEP: 70760-527 - Brasília - DF, ou enviadas por SEDEX endereçado ao aludido Instituto.

Parágrafo único. No caso de envio por meio de SEDEX, a data da postagem deve ser considerada como a de entrega.

Art. 5º Os originais, contendo o mínimo de cinqüenta e o máximo de duzentas páginas devem ser apresentados em cinco vias, datilografados ou digitados em um único lado de folha de papel formato A4 (210 x 297 mm), em qualidade carta, utilizando fonte Times New Roman, tamanho 14, com 25 linhas por página, em espaço interlinear 1,5 (um e meio) e com as páginas devidamente numeradas, devendo o autor assiná-los sob pseudônimo.

Parágrafo único. É obrigatória a indicação da bibliografia consultada , de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 6º Para efeito de identificação, o autor deve enviar junto com os originais, em envelope lacrado, ficha de identificação com nome completo, endereço, título da obra e pseudônimo usado, bem como cópia do documento de identidade.

Parágrafo único. O envelope de que trata este artigo deve trazer no sobrescrito somente o título da obra e o pseudônimo do autor.

Art. 7º Na hipótese de a monografia premiada ter sido elaborada em co-autoria, a entrega do prêmio deve ser feita ao autor cujo nome esteja em primeiro lugar na ficha de identificação a que se refere o artigo anterior.

Art. 8º Os concorrentes podem inscrever mais de uma monografia inédita, obedecendo, em todos os trabalhos, às disposições contidas nos artigos 5º e 6º desta Portaria.

Art. 9º A Comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa é composta pelo Exmo. Sr. Ministro Adhemar Paladini Ghisi, que exerce sua Presidência, pelo Exmo. Sr. Ministro-Substituto José Antônio Barreto de Macedo, pelo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, pelo Ilmo. Sr. José Nagel, Secretário-Geral de Controle Externo, e pelo Ilmo. Sr. Ricardo de Mello Araújo, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 10. O presidente da Comissão Julgadora deve indicar à Presidência do Tribunal servidor a ser designado para exercício, sem prejuízo de suas atividades rotineiras, das funções de Secretário-Executivo da Comissão.

Art. 11. Os trabalhos são avaliados com base em itens constantes da Ficha de Avaliação de Monografia, a qual se divide em avaliação preliminar, que desclassifica liminarmente os trabalhos que não atendam a seus requisitos, e avaliação de mérito.

§ 1º A avaliação preliminar leva em conta os seguintes itens:

I - extensão (observância das extensões mínima e máxima definidas, admitida variação de 20%); e

II - pertinência (vinculação do trabalho ao tema proposto).

§ 2º a avaliação de mérito leva em conta os seguintes itens:

I - enquadramento formal (observância dos padrões formais para a apresentação do trabalho);

II - linguagem (objetividade, estilo, concisão e correção da linguagem);

III - seqüência lógica (identificação, descrição, argumentação e conclusão);

IV - conteúdo (caráter inovador do conjunto das idéias principais e correção das afirmações ou opiniões sobre fatos evidenciais ou informações pertinentes);

V - fundamentação (argumentação fundamentada em legislação, em doutrina ou em jurisprudência relativa ao tema, com indicação da fonte); e

VI - conclusão (aplicabilidade e mérito do conjunto de conclusões e de eventuais propostas de linha de ação).

Art. 12. A nota final de cada trabalho é a média aritmética simples, arredondada até a segunda casa decimal, das notas atribuídas pela Comissão Julgadora.

§ 1º No desempate entre concorrentes de igual nota, tem preferência o trabalho detentor da média aritmética simples mais elevada, arredondada até a segunda casa decimal, das pontuações nos itens conteúdo, conclusão, linguagem, fundamentação, seqüência lógica e enquadramento formal.

§ 2º No caso de persistência de empate, é realizado sorteio para indicação do trabalho melhor classificado.

Art. 13. A Comissão Julgadora é soberana em seu julgamento, não cabendo recurso das decisões que proferir.

Art. 14. A Comissão Julgadora tem prazo até 21 de novembro de 1997 para julgamento das monografias apresentadas e elaboração de relatório final e dissolve-se após a conclusão destes trabalhos.

Art. 15. Os direitos autorais sobre as monografias premiadas pertencem aos respectivos autores, reservando-se ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de publicá-las, em números sucessivos ou não, na revista do TCU, dos quais serão extraídas separadas, conjuntas ou não, distribuindo-se gratuitamente 100 (cem) exemplares de cada uma ao autor do trabalho.

Art. 16. Os originais não premiados devem ser devolvidos aos autores, quando solicitados, por meio de requerimento escrito, ou incinerados, quando não reclamados, sessenta dias após a proclamação dos vencedores.

Art. 17. A identificação dos autores das monografias classificadas e a proclamação dos vencedores serão feitas em sessão pública no dia 28 de novembro de 1997, às 15 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - 2º andar.

Art. 18. A solenidade de entrega dos prêmios aos três vencedores ocorrerá no dia 8 de dezembro de 1997, às 17 horas, no auditório Ministro Pereira Lira, no Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - térreo, e será presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 19. Os autores dos trabalhos premiados que não comparecerem à solenidade de entrega dos prêmios terão 60 (sessenta) dias para recebimento da importância a eles destinada.

Art. 20. A participação no certame implica aceitação, por parte do concorrente, de todos as exigências regulamentares, e o não cumprimento de qualquer delas acarreta desclassificação.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

ANEXO I

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS MONOGRAFIAS

Avaliação Preliminar

ITENS

CARÁTER

Extensão

eliminatório e classificatório

Pertinência

eliminatório e classificatório

Avaliação do Mérito

ITENS

CARÁTER

PONTOS

Enquadramento Formal

classificatório

0,40

Linguagem

classificatório

1,70

Seqüência Lógica

classificatório

0,60

Conteúdo

classificatório

4,00

Fundamentação

classificatório

1,30

Conclusão

classificatório

2,00

TOTAL

10,00

ANEXO II

ATIVIDADE

PERÍODO

recebimento dos trabalhos

até 19.09.97

julgamento

até 21.11.97

resultado

28.11.97

premiação

08.12.97