Decisão Normativa TCU n° 53/2004
Assunto: Fixa o limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2004
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

considerando o disposto no art. 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992; no art. 194, Parágrafo único, do Regimento Interno; e no art. 23, § 2º, da Instrução Normativa - TCU nº 12, de 24 de abril de 1996; e

considerando o que consta do processo nº TC 020.217/2003-0, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da Instrução Normativa - TCU nº 12, de 1996, para organização, de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2003.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 2003.

VALMIR CAMPELO

Presidente