Portaria SEGECEX n° 35/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 020.662-2023-8.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 31/10/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos autos do TC 020.662-2023-8;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Jorge Oliveira que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 020.662-2023-8.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU);

- Abraão Balbino e Silva, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

- Nathalia Almeida de Souza Lobo, do Ministério das Comunicações (MC); e

- Adriana da Cunha Costa, da OI S.A.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5ºFica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 35, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 020.662-2023-8.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de
Telecomunicações, nos autos do TC 020.662-2023-8;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Benjamin Zymler, Jhonatan de
Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Jorge Oliveira que ratificaram a admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 020.662-2023-8.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, da Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações (SecexEnergia /TCU);
- Abraão Balbino e Silva, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
- Nathalia Almeida de Souza Lobo, do Ministério das Comunicações (MC); e
- Adriana da Cunha Costa, da OI S.A.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5ºFica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º
da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
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Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74804372.]