Resolução Administrativa TCU n° 94/1989
Assunto: Veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/05/1989
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução Administrativa TCU n° 60/1984, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 103/1990, Alterada por Resolução TCU n° 43/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas, nos arts. 73 e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67; e nos arts. 4º, item XI, 5º, item I, alínea "j", 42, item I, alínea "a", e 62, item XX, "in fine", do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12.12.77, resolve:

Art. 1º Ficam vedadas a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à requisição para compor Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral e de Auditor, nos termos do inciso IV do artigo 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de dezembro 1995. (NR)(Resolução-TCU nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996)

Art. 2º Os servidores que na data da vigência desta Resolução Administrativa estejam cedidos ou requisitados permanecerão nessa situação até o término do vigente período de cessão ou de requisição.

Parágrafo único. Na hipótese da cessão ou da requisição ter se efetivado por prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1990 para o retorno do servidor a este Tribunal ou ao órgão cedente.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Resolução Administrativa nº 60, de 19.06.84.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Vice-Presidente no exercício da Presidência

.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 43, de 17/1/1996 ..............................................

Art. 1º Ficam vedadas a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União.