Portaria TCU n° 5/2019
Assunto: Delega competência à Chefe de Gabinete da Corregedora para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas ao Gabinete da Corregedora quanto à apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Chefe de Gabinete da Corregedora e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, designar comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO