Portaria TCU n° 58/2011
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Paraná.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/02/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 137/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Junta Comercial do Estado do Paraná com vistas ao acesso às informações registradas naquela Junta.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente