Portaria TCU n° 286/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Convênio de Cooperação com objetivo de cessão de solução de tecnologia da informação - SINAPSE. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contrato de licenciamento de solução de tecnologia da informação denominada Sistema Integrado de Pesquisa e Análise de Dados - SINAPSE.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral da Presidência para zelar pelo acompanhamento e execução do convênio a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES