Portaria TCU n° 61/1999
Assunto: Define a clientela das Secretarias de Controle Externo subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 160/1997, Alterada por Portaria TCU n° 212/1999, Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de divulgar a clientela das Secretarias de Controle, a teor do disposto no art. 1º da Portaria nº 160, de 31 de março de 1997;

Considerando a alteração de competências da 8ª e 9ª Secretarias de Controle Externo promovida pela Resolução nº 118, de 14 de dezembro de 1998;

Considerando a reestruturação orgânica da Presidência da República e dos Ministérios determinada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1º de janeiro de 1999;

Considerando a conveniência de agrupar as unidades jurisdicionadas com base na função de governo por elas desenvolvida; e

Considerando, finalmente, a autorização concedida em caráter excepcional à Presidência desta Corte, em Sessão Plenária de 27 de janeiro de 1999, para alteração das competências da 5ª Secex e redistribuição dos seus encargos atuais, resolve:

Art. 1º Constituem clientela das Secretarias de Controle Externo, subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e, ainda, matéria de sua competência:

I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Tribunal de Contas da União;

V - o Ministério Público da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como aqueles recebidos a título de indenização pelo óleo, xisto betuminoso e gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental;

XI - as concessões civis e militares;

XII - os atos de admissão de pessoal, conforme definido na Constituição Federal;

XIII - a arrecadação e renúncia de receitas públicas federais;

XIV - os fundos constitucionais, de investimento e demais fundos;

XV - as declarações de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;

XVI - a aplicação de subvenções, auxílios e contribuições;

XVII - o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos processos de desestatização, compreendendo as privatizações, concessões, permissões e autorizações de serviços públicos.

Art. 2º A clientela das Secretarias de Controle Externo na sede do Tribunal será distribuída conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. As agências reguladoras integrarão a clientela da Secretaria responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos processos de desestatização, bem como o Fundo Nacional de Desestatização - FND.

Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados será constituída, sempre que possível, das unidades gestoras neles localizadas, observado o disposto no art. 5º e no Anexo III desta Portaria.

Parágrafo único. Compete ainda às Secretarias de Controle Externo nos Estados realizar, nas unidades de controle interno localizadas no estado, inclusive nas pertencentes à estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, os trabalhos de fiscalização e acompanhamento de que trata a IN nº 16/97, relativos aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Art. 4º As Secretarias de Controle Externo nos Estados poderão realizar inspeções e auditorias em órgãos e entidades localizadas nos respectivos Estados que não façam parte da sua clientela, mediante comunicação prévia às Secretarias em que figurarem tais unidades jurisdicionadas.

Parágrafo único. Os processos referentes às inspeções e auditorias previstas neste artigo serão instruídos, até decisão definitiva, pela Secretaria responsável pela realização dos trabalhos, sem prejuízo de serem encaminhados, em tempo oportuno, à Secretaria de Controle Externo competente, os dados relevantes ao exame das correspondentes contas.

Art. 5º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada a sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pelas Secretarias de Controle Externo localizadas na sede, de acordo com a distribuição constante do Anexo I, e pelas Secretarias nos Estados, quando todas as unidades jurisdicionadas de um único processo constituírem sua clientela.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à consolidação ou agrupamento realizados de forma parcial ou regionalizada, hipótese em que as contas serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado onde tiverem sido consolidadas ou agrupadas. (Renumerado) (Portaria nº 212, de 25/6/1999)

§ 2º As prestações de contas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional serão apresentadas em processos separados para posterior agrupamento e instrução conjunta, por sistema, considerando a totalidade da gestão do conselho federal e dos respectivos regionais. (AC) (Portaria nº 212, de 25/6/1999)

§ 3º Fica atribuída às Secretarias de Controle Externo da Sede detentoras da clientela dos conselhos federais a instrução conjunta das contas do respectivo sistema, atividade que, por ato da Secretaria-Geral de Controle Externo, verificada a conveniência administrativa, poderá ser transferida às Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados, procedendo-se às orientações com vistas à essencial uniformidade das instruções. (AC) (Portaria nº 212, de 25/6/1999)

§ 4º Os processos a que se refere o § 2º que não permitirem proposta de mérito, em virtude de audiência ou citação que se fizer necessária, ou ainda de processos pendentes de apreciação dos Colegiados, serão separados, a critério do Relator, para as providências preliminares indispensáveis ao julgamento, que serão adotadas pela Unidade Técnica detentora da respectiva clientela. (AC) (Portaria nº 212, de 25/6/1999)

Art. 6º As tomadas de contas especiais relativas a recursos repassados a órgãos ou entidades públicos das esferas estaduais e municipais, independentemente da clientela, serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo do Estado onde se situa o beneficiário dos recursos transferidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às tomadas de contas especiais concernentes à entidade privada ou pessoa física situada ou domiciliada em Estado ou Município.

Art. 7º A fiscalização dos recursos transferidos a órgãos ou entidades sediadas no Distrito Federal ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo de cuja clientela pertença a unidade jurisdicionada repassadora dos recursos.

Parágrafo único. Aplica-se a regra estabelecida neste artigo às tomadas de contas especiais de órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas situadas ou domiciliadas no Distrito Federal.

Art. 8º À Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais compete, sem prejuízo de suas atuais atribuições, o acompanhamento da arrecadação e a fiscalização da renúncia de receitas públicas federais, bem como a aferição da carga tributária nacional.

Art. 9º Os fundos de investimentos regionais e setoriais integrarão a clientela da Secretaria em que figurar o respectivo órgão gestor.

Art. 10. À 2ª Secretaria de Controle Externo compete, sem prejuízo de suas atribuições atuais, a análise das declarações de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93.

Art. 11. Fica alterada a competência da 5ª Secretaria de Controle Externo de forma a abranger as atividades de instrução de processos de contas e de fiscalização de órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Art. 12. A responsabilidade pela instrução de processos formalizados anteriormente a esta data será determinada pela redistribuição de clientela de que trata esta Portaria, excetuando-se aqueles referentes a trabalhos de fiscalização em andamento.

Art. 13. Os processos relativos a entidades ou órgãos extintos serão instruídos pela Secretaria de Controle Externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção, salvo se o órgão ou entidade sucessor, quando houver, integrar a clientela de outra Secretaria de Controle Externo, a qual responderá pela instrução do feito.

Parágrafo único. Os processos referentes a entidades que forem privatizadas serão informados pela Secretaria em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento da privatização.

Art. 14. À Secretaria-Geral de Controle Externo compete acompanhar e manter atualizada a clientela e promover estudos para a redistribuição das unidades jurisdicionadas, sempre que necessário restabelecer o equilíbrio da carga de trabalho.

Art. 15. A Secretaria-Geral de Controle Externo providenciará a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano, ou quando promovida a alteração prevista no art. 14 desta Portaria.

Art. 16. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 18. Revoga-se a Portaria nº 160, de 31 de março de 1997.

IRAM SARAIVA

Presidente