Portaria SEINC n° 1/2023
Assunto: Dispõe acerca da estrutura, das competências e diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).
Origem: [SEINC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Competência administrativa, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEINC n° 1/2025]

PORTARIA-SEPROG Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2001

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 37, 38, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 10 e 11 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) , de suas unidades de auditoria especializadas e subunidades são as estabelecidas nesta portaria.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS DA SEINC

Art. 2º À Seinc, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade e a efetividade das ações de controle externo, por meio do suporte metodológico, da gestão de informações, da produção de conhecimento de inteligência e do apoio a ações de combate à fraude e à corrupção, com vistas a subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex e assegurar a presença do TCU nos Estados da Federação, oferecendo subsídios ao processo de planejamento das ações de controle externo, compete:

I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à fraude e à corrupção;

II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para o controle externo, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;

IV - promover o monitoramento e a aferição dos benefícios efetivos das ações de controle externo;

V - manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência nacionais e internacionais e as melhores práticas existentes;

VI - contribuir para a definição de competências profissionais e para a elaboração e a atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

VII - atuar, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) , no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

VIII - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de fraude e corrupção;

IX - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como administrar o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle;

X - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;

XI - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo, exercendo a governança dos núcleos de dados;

XII - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XIII - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia específica, para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das respectivas áreas de competência;

XIV - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;

XV - propor, orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco em prevenção, detecção e combate à fraude e à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, bem como participar dessas ações;

XVI - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate à fraude e à corrupção;

XVII - examinar e manter atualizadas as bases de informações das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU;

XVIII - elaborar e desenvolver, em conjunto com outras secretarias de controle externo, estratégias de controle referentes às transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XIX - fiscalizar, em conjunto com as outras secretarias de controle externo, o repasse e a aplicação das transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;

XX - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados, no âmbito de suas atribuições;

XXI - apoiar a interlocução das unidades de auditoria especializada com os órgãos e entidades jurisdicionados nos entes federados;

XXII - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais nos entes federados;

XXIII - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados e no Distrito Federal;

XXIV - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XXV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos XX e XXII serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) .

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da Seinc:

I - contribuir para impulsionar a transformação digital do TCU;

II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, no atendimento das necessidades destas, privilegiando as diretrizes, objetivos e ações do Plano de Gestão;

III - fomentar o uso de dados nos processos de trabalho finalísticos do Tribunal, de modo a viabilizar o objetivo de que todas as ações de controle sejam baseadas em dados;

IV - estimular a inovação e a criatividade na evolução e sustentação das soluções de tecnologia da informação que suportam as atividades de controle externo;

V - promover a qualidade das ações de controle e seus produtos, em conformidade com o planejamento institucional;

VI - promover, na prática, a adesão do Tribunal às normas internacionais de auditoria;

VII - contribuir para a estruturação e o fomento das ações de prevenção, detecção e punição de fraude e corrupção, em parceria com as outras unidades do Tribunal e outros órgãos de fiscalização e controle; e

VIII - estimular a transparência e credibilidade das informações oficiais referentes a transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

Art. 4º A Seinc tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;

II - Assessoria;

III - Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação) ; e

IV - Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) .

Seção I

Do Gabinete do Secretário de Controle Externo

Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo, com o apoio da Assessoria e das unidades de auditoria especializadas vinculadas:

I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho da secretaria e das unidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

II - definir metas para as unidades vinculadas à Seinc, em consonância com os planos institucionais, acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;

III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;

V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades vinculadas à Seinc;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública, com fulcro no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU;

VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - definir a designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na Seinc e manifestar-se sobre a indicação de servidor para função de confiança nas unidades vinculadas; e

IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex.

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Controle Externo Adjunto, com a colaboração dos demais servidores lotados no Gabinete do Secretário de Controle Externo:

I - propor diretrizes, normas e orientações operacionais relativas à atividade de inteligência e às ações de prevenção e combate à fraude e à corrupção;

II - elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos II, especificamente no tocante ao combate à fraude e à corrupção, e XII a XVI do art. 2º;

III - auxiliar a concepção, prospecção e avaliação de soluções tecnológicas que dão suporte à atividade de inteligência;

IV - requisitar dados e informações a órgãos e entidades, públicas e privadas, que gerenciem recursos públicos, para subsidiar a produção de informações de inteligência necessárias ao desenvolvimento de ações de controle externo;

V - realizar o mapeamento de riscos de fraude e corrupção de objetos de controle de interesse das unidades vinculadas à Segecex e em áreas de alto risco da Administração Pública;

VI - atuar na busca de novas tecnologias e propor a implementação de ferramentas de mineração de dados e inteligência artificial nas ações de controle, fomentando a efetiva disseminação no Tribunal, de modo a conferir maior eficiência ao mapeamento de riscos e direcionar a atuação para os objetos de fiscalização mais críticos;

VII - apoiar o exame e a instrução de processos de controle externo nos quais tenha sido identificado alto risco de ocorrência de fraude ou corrupção, em cooperação com as secretarias de controle externo tecnicamente responsáveis;

VIII - apoiar a realização de fiscalizações em objetos nos quais tenha sido identificado alto risco de ocorrência de fraude ou corrupção, sempre que designado;

IX - centralizar o intercâmbio de informações com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e analisar os correspondentes Relatórios de Inteligência Financeira (RIFS) , mediante a aplicação de metodologia de produção de conhecimento de inteligência; e

X - representar preferencialmente o Tribunal em redes interinstitucionais, em sistemas, órgãos, comissões, conselhos, agências nacionais e junto a entes internacionais relativos à atividade de inteligência e combate à fraude e à corrupção.

Seção II

Da Assessoria

Art. 6º Compete à Assessoria:

I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário, do secretário adjunto e dos auditores-chefes;

II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria e das unidades vinculadas;

III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria e das unidades vinculadas, informar ao secretário, ao secretário-adjunto, aos auditores-chefes, aos diretores e aos chefes de serviço a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;

IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) , Assessoria Parlamentar (Aspar) , Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como as demandas externas;

V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ;

VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria e as unidades vinculadas;

VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;

VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou pelas unidades vinculadas;

IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria e das unidades vinculadas;

X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação interna da secretaria e das unidades vinculadas;

XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria e das unidades vinculadas;

XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das unidades vinculadas;

XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria e das unidades vinculadas nos sistemas corporativos do TCU;

XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do sistema de providências internas (SPI) ;

XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) ; e

XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria e das unidades vinculadas.

CAPÍTULO IV

DA AUDINOVAÇÃO

Art. 7º Compete à AudInovação elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos I a XI e XVII do art. 2º.

Art. 8º A AudInovação conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Auditor-Chefe;

II - Diretoria de Prospecção e Gestão de Informações para o Controle (DGI) ;

III - Diretoria de Métodos e Gestão da Qualidade (Dimeq) ;

IV - Diretoria de Gestão da Estratégia Digital para o Controle (Diged) ;

V - Serviço de Normas Processuais e Orientação (Seor) ; e

VI - Serviço de Gestão e Governança do Labcontas (SGL) .

Parágrafo único. A AudInovação conta com uma função de confiança de assistente administrativo, vinculada ao Gabinete do Auditor-Chefe.

Seção I

Do Gabinete do Auditor-Chefe

Art. 9º Compete ao Gabinete do Auditor-Chefe da AudInovação:

I - supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores e coordenadores de ações de controle;

II - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na unidade;

III - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas informatizados e informações sob responsabilidade da unidade;

IV - negociar e articular ações e projetos necessários ao alcance dos objetivos e metas institucionais, bem assim dos resultados e níveis de serviço almejados;

V - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos no âmbito da área de atuação da unidade;

VI - fomentar e coordenar as ações de inovação e desenvolvimento de tecnologias que envolvam as ações de controle externo;

VII - coordenar, no âmbito da Segecex, as demandas de soluções tecnológicas e de análise de dados que necessitem envolver a Setid;

VIII - coordenar a definição de políticas de governança de dados e de aplicações analíticas para o controle externo e zelar pela sua observância no âmbito da Segecex; e

IX - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída à AudInovação a função de unidade executora.

Parágrafo único. Compete ao Auditor-Chefe Adjunto da AudInovação atuar em conjunto com o Auditor-Chefe no exercício de suas competências, especialmente no tocante ao uso de dados em ações de controle.

Seção II

Das Competências Comuns

Art. 10. São competências comuns às subunidades da AudInovação:

I - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área de atuação;

II - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;

III - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;

IV - participar de fiscalizações relativas à sua área de especialização, quando regularmente designadas;

V - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;

VI - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;

VII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VIII - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive mediante registro nos sistemas correspondentes;

IX - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , ações de capacitação em sua área de atuação;

X - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;

XI - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade; e

XII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga patrimonial para a subunidade.

Seção III

Das Competências da DGI

Art. 11. Compete à Diretoria de Prospecção e Gestão de Informações para o Controle, além das competências relacionadas nos incisos VIII a XI e XVII do art. 2º e no art.10:

I - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às ações de controle externo;

II - desenvolver painéis de informação de interesse da unidade, bem como contribuir para o desenvolvimento de painéis em outras unidades da Segecex; e

III - gerir o Laboratório de Informações de Controle (LabContas) , as bases de dados de declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU e demais informações sigilosas custodiadas pelo TCU, sob responsabilidade da AudInovação.

Seção IV

Das Competências da Dimeq

Art. 12. Compete à Diretoria de Métodos e Gestão da Qualidade, além das competências relacionadas nos incisos I a III, V e VI do art. 2º e no art. 10:

I - executar as atividades de apoio ao gerenciamento, à avaliação e ao monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) de que trata a Portaria-Segecex nº 4, de 20 de julho de 2022 ou outra norma que a suceder;

II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, padrões de qualidade, modelos de papeis de trabalho e orientações sobre ações de controle;

III - participar de fiscalizações, em parceria com as demais secretarias da Segecex, para desenvolvimento e teste da aplicação de novos métodos e técnicas;

IV - zelar para que as auditorias sejam realizadas em conformidade com as Normas de Auditoria do TCU e com as normas internacionais de auditoria da Intosai;

V - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) , dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS) e de Auditoria de Conformidade (CAS) da Intosai;

VI - planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, com base nas conclusões do Sistema de Gestão da Qualidade;

VII - orientar, capacitar e subsidiar as unidades da Segecex no desenvolvimento de métodos de controle externo;

VIII - participar da elaboração e atualização das normas brasileiras de auditoria, em colaboração com outros Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB) ; e

IX - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle.

Parágrafo único. A Dimeq conta com uma função de confiança de coordenador de ações de controle, a cujo ocupante compete orientar e monitorar a atuação dos demais coordenadores de ações de controle, especificamente no tocante à correta aplicação das normas e padrões aplicáveis, com vistas à garantia da qualidade.

Seção V

Das Competências da Diged

Art. 13. Compete à Diretoria de Gestão da Estratégia Digital para o Controle, além da competência relacionada no inciso VII do art. 2º e no art. 10:

I - orientar o planejamento, a concepção, o desenvolvimento e o aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

II - realizar a gestão integrada das soluções de tecnologia da informação (TI) de apoio ao controle externo sob sua responsabilidade;

III - construir, em parceria com as unidades de negócio, usuários e as áreas corporativas de TI do TCU, a modelagem dos sistemas para apoio ao controle externo;

IV - definir, em conjunto com as unidades de negócios e a Setid, as regras de negócio e os requisitos das novas soluções de TI para apoio ao controle externo e para o aperfeiçoamento das soluções existentes;

V - gerir e priorizar mudanças, evoluções e correções nas soluções de TI de apoio ao controle externo em articulação com a Setid;

VI - gerir o atendimento aos usuários das soluções de TI de apoio ao controle externo;

VII - liderar a concepção de novas soluções de TI para apoio ao controle externo, bem como novos módulos e funcionalidades para as soluções já existentes com o apoio das áreas interessadas, bem como da Setid;

VIII - manifestar-se previamente sobre as demandas de desenvolvimento e aquisição de soluções de TI de interesse da Segecex; e

IX - manifestar-se sobre a colocação em ambiente de produção de solução de TI corporativa de apoio ao controle externo.

Seção VI

Das Competências do Seor

Art. 14. Compete ao Serviço de Normas Processuais e Orientação, além das competências relacionadas no inciso IV do art. 2º e no art. 10:

I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas de natureza procedimental no âmbito da Segecex;

II - disseminar orientação sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade nas ações de controle externo;

III - participar do levantamento de requisitos e do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções de tecnologia da informação para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;

IV - auxiliar a Dimeq na avaliação da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização elaboradas pelas unidades técnicas;

V - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;

VI - acompanhar, propor normas, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;

VII - monitorar a aderência do sistema e-TCU às normas processuais; e

VIII - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU e na Biblioteca Digital.

Seção VII

Das Competências do SGL

Art. 15. Compete ao Serviço de Gestão e Governança do Labcontas, além das competências relacionadas no art. 10:

I - realizar a gestão dos usuários internos e externos do LabContas, no que se refere aos requisitos para obtenção, manutenção e revogação do acesso, em conjunto com demais áreas do TCU;

II - gerir a Comunidade Virtual de Análise de Dados, criada com o objetivo de compartilhar conhecimentos sobre métodos, técnicas e ferramentas de análise de dados;

III - prestar consultoria às Unidades Técnicas, usuários do LabContas e órgãos parceiros acerca das soluções tecnológicas disponibilizadas pelo TCU relacionadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle;

IV - zelar pela efetiva disponibilização e manutenção da máquina virtual do LabContas, inclusive os requisitos técnicos, em colaboração com as demais áreas do TCU;

V - realizar intercâmbio de dados e de informações com instituições e órgãos parceiros, em articulação com as demais áreas do TCU; e

VI - operacionalizar as políticas de governança referenciadas no inciso XI do art. 2º e no inciso VIII do art. 9º, em articulação com a Setid.

CAPÍTULO V

DA AUDTRANSFERÊNCIAS

Art. 16. Compete à AudTransferências elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos XVIII a XXIII do art. 2º.

Art. 17. A AudTransferências conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Auditor-Chefe; e

II - 26 Representações do TCU nos Estados.

Seção I

Do Gabinete do Auditor-Chefe

Art. 18. Compete ao Gabinete do Auditor-Chefe da AudTransferências:

I - supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores e coordenadores de ações de controle;

II - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na unidade;

III - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas informatizados e informações sob responsabilidade da unidade;

IV - negociar e articular ações e projetos necessários ao alcance dos objetivos e metas institucionais, bem assim dos resultados e níveis de serviço almejados;

V - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos no âmbito da área de atuação da unidade; e

VI - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída à AudTransferências a função de unidade executora.

VII - assessorar o Secretário de Controle Externo nos assuntos inerentes à área de atuação da unidade;

VIII - exercer outras atividades que sejam determinadas por autoridade superior; e

IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade ou a ela delegadas.

§ 1º Compete aos Auditores-Chefes Adjuntos da AudTransferências estabelecer comunicação permanente com as demais secretarias de controle externo com o objetivo de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle com base em dados e informações referentes à execução de ações, programas e políticas públicas.

§ 2º Insere-se entre as competências do Auditor-Chefe e dos Auditores-Chefes Adjuntos o exercício da representação do TCU nos respectivos Estados, nos termos do art. 19.

Seção II

Das Representações do TCU nos Estados

Art. 19. Compete às Representações do TCU nos Estados:

I - produzir conhecimento a ser utilizado no planejamento e execução das ações de controle externo a cargo das secretarias de controle externo;

II - examinar e instruir processos referentes à sua área de atuação em cooperação com as demais secretarias de controle externo;

III - participar de fiscalizações relativas à sua área de atuação, quando regularmente designadas;

IV - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados;

V - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados;

VI - apoiar as secretarias de controle externo na gestão dos servidores domiciliados nos estados, podendo convocar reuniões presenciais ou virtuais em consonância com as diretrizes da Segecex;

VII - apoiar a interlocução das secretarias de controle externo com as unidades jurisdicionadas nos estados;

VIII - prestar informações às unidades jurisdicionadas nos estados;

IX - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais;

X - apoiar a Segedam nas atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e

XI - apoiar a área administrativa na guarda, controle e zelo pela integridade dos materiais permanentes com carga patrimonial nas representações do TCU nos estados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Controle Externo.

Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

[

BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 44 | Terça-feira, 07/03/2023 20
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E INOVAÇÃO

PORTARIAS
CODMATERIA=110651
PORTARIA-SEINC Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Dispõe acerca da estrutura, das competências e
diretrizes de atuação da Secretaria de Controle
Externo de Informações Estratégicas e Inovação
(Seinc).
O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E
INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 37, 38, 41, 42 e 85,
inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 10 e 11 da Portaria-Segecex nº
4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo
de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), de suas unidades de auditoria especializadas e subunidades
são as estabelecidas nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SEINC
Art. 2º À Seinc, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no
cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade e a efetividade das ações de controle externo,
por meio do suporte metodológico, da gestão de informações, da produção de conhecimento de inteligência
e do apoio a ações de combate à fraude e à corrupção, com vistas a subsidiar a atuação das unidades
vinculadas à Segecex e assegurar a presença do TCU nos Estados da Federação, oferecendo subsídios ao
processo de planejamento das ações de controle externo, compete:
I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações
relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações
necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no
combate à fraude e à corrupção;
II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas
para o controle externo, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão
de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e
às ações voltadas ao combate à fraude e à corrupção;
III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de
controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;
IV - promover o monitoramento e a aferição dos benefícios efetivos das ações de controle
externo;
V - manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência nacionais
e internacionais e as melhores práticas existentes;
VI - contribuir para a definição de competências profissionais e para a elaboração e a
atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73051609.
BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 44 | Terça-feira, 07/03/2023 21
VII - atuar, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital
(Setid), no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e
das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;
VIII - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados,
informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à
atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de fraude e corrupção;
IX - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua
responsabilidade, bem como administrar o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de
investigação e controle;
X - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas
voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações
de controle externo;
XI - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de
informações para o controle externo, exercendo a governança dos núcleos de dados;
XII - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em
alinhamento ao plano de controle externo das unidades vinculadas à Segecex, a fim de subsidiar o
planejamento e a execução das ações de controle voltadas ao combate à fraude e à corrupção;
XIII - realizar a produção de conhecimento de inteligência, conforme metodologia específica,
para assessorar o processo decisório das unidades vinculadas à Segecex, no âmbito das respectivas áreas de
competência;
XIV - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a
coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de
inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à fraude e à
corrupção;
XV - propor, orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco em prevenção,
detecção e combate à fraude e à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, bem como
participar dessas ações;
XVI - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de
combate à fraude e à corrupção;
XVII - examinar e manter atualizadas as bases de informações das declarações de bens e rendas
submetidas à apreciação do TCU;
XVIII - elaborar e desenvolver, em conjunto com outras secretarias de controle externo,
estratégias de controle referentes às transferências de recursos da União para estados, municípios e demais
organizações;
XIX - fiscalizar, em conjunto com as outras secretarias de controle externo, o repasse e a
aplicação das transferências de recursos da União para estados, municípios e demais organizações;
XX - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados, no
âmbito de suas atribuições;
XXI - apoiar a interlocução das unidades de auditoria especializada com os órgãos e entidades
jurisdicionados nos entes federados;
XXII - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais nos entes
federados;
XXIII - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados e
no Distrito Federal;
XXIV - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e
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XXV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. As atividades constantes dos incisos XX e XXII serão desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes estabelecidas em conjunto pela Segecex e pela Secretaria-Geral da
Presidência (Segepres).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da Seinc:
I - contribuir para impulsionar a transformação digital do TCU;
II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, no atendimento das necessidades
destas, privilegiando as diretrizes, objetivos e ações do Plano de Gestão;
III - fomentar o uso de dados nos processos de trabalho finalísticos do Tribunal, de modo a
viabilizar o objetivo de que todas as ações de controle sejam baseadas em dados;
IV - estimular a inovação e a criatividade na evolução e sustentação das soluções de tecnologia
da informação que suportam as atividades de controle externo;
V - promover a qualidade das ações de controle e seus produtos, em conformidade com o
planejamento institucional;
VI - promover, na prática, a adesão do Tribunal às normas internacionais de auditoria;
VII - contribuir para a estruturação e o fomento das ações de prevenção, detecção e punição de
fraude e corrupção, em parceria com as outras unidades do Tribunal e outros órgãos de fiscalização e
controle; e
VIII - estimular a transparência e credibilidade das informações oficiais referentes a
transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
Art. 4º A Seinc tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;
II - Assessoria;
III - Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle
(AudInovação); e
IV - Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União
(AudTransferências).
Seção I
Do Gabinete do Secretário de Controle Externo
Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo, com o apoio da Assessoria e
das unidades de auditoria especializadas vinculadas:
I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os
processos de trabalho da secretaria e das unidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de meios
necessários ao bom desempenho;
II - definir metas para as unidades vinculadas à Seinc, em consonância com os planos
institucionais, acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance
das metas, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;
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III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;
IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações
de controle;
V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades,
assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades vinculadas à
Seinc;
VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que
possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública, com fulcro no inciso VI do art. 237 do Regimento
Interno do TCU;
VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação
conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;
VIII - definir a designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na Seinc
e manifestar-se sobre a indicação de servidor para função de confiança nas unidades vinculadas; e
IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres
e da Segecex.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Controle Externo Adjunto, com a colaboração dos
demais servidores lotados no Gabinete do Secretário de Controle Externo:
I - propor diretrizes, normas e orientações operacionais relativas à atividade de inteligência e
às ações de prevenção e combate à fraude e à corrupção;
II - elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências
relacionadas nos incisos II, especificamente no tocante ao combate à fraude e à corrupção, e XII a XVI do
art. 2º;
III - auxiliar a concepção, prospecção e avaliação de soluções tecnológicas que dão suporte à
atividade de inteligência;
IV - requisitar dados e informações a órgãos e entidades, públicas e privadas, que gerenciem
recursos públicos, para subsidiar a produção de informações de inteligência necessárias ao desenvolvimento
de ações de controle externo;
V - realizar o mapeamento de riscos de fraude e corrupção de objetos de controle de interesse
das unidades vinculadas à Segecex e em áreas de alto risco da Administração Pública;
VI - atuar na busca de novas tecnologias e propor a implementação de ferramentas de mineração
de dados e inteligência artificial nas ações de controle, fomentando a efetiva disseminação no Tribunal, de
modo a conferir maior eficiência ao mapeamento de riscos e direcionar a atuação para os objetos de
fiscalização mais críticos;
VII - apoiar o exame e a instrução de processos de controle externo nos quais tenha sido
identificado alto risco de ocorrência de fraude ou corrupção, em cooperação com as secretarias de controle
externo tecnicamente responsáveis;
VIII - apoiar a realização de fiscalizações em objetos nos quais tenha sido identificado alto risco
de ocorrência de fraude ou corrupção, sempre que designado;
IX - centralizar o intercâmbio de informações com o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) e analisar os correspondentes Relatórios de Inteligência Financeira (RIFS), mediante a
aplicação de metodologia de produção de conhecimento de inteligência; e
X - representar preferencialmente o Tribunal em redes interinstitucionais, em sistemas, órgãos,
comissões, conselhos, agências nacionais e junto a entes internacionais relativos à atividade de inteligência
e combate à fraude e à corrupção.
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Seção II
Da Assessoria
Art. 6º Compete à Assessoria:
I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e
comunicações a cargo do secretário, do secretário adjunto e dos auditores-chefes;
II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria e das unidades vinculadas;
III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria e das unidades
vinculadas, informar ao secretário, ao secretário-adjunto, aos auditores-chefes, aos diretores e aos chefes
de serviço a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;
IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da
Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais
unidades do tribunal, bem como as demandas externas;
V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou
autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria e
as unidades vinculadas;
VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;
VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou
pelas unidades vinculadas;
IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria e das unidades
vinculadas;
X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação
interna da secretaria e das unidades vinculadas;
XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria e das unidades
vinculadas;
XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das
unidades vinculadas;
XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria e das
unidades vinculadas nos sistemas corporativos do TCU;
XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das
demandas do sistema de providências internas (SPI);
XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc); e
XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria
e das unidades vinculadas.
CAPÍTULO IV
DA AUDINOVAÇÃO
Art. 7º Compete à AudInovação elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao
exercício das competências relacionadas nos incisos I a XI e XVII do art. 2º.
Art. 8º A AudInovação conta com a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Auditor-Chefe;
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II - Diretoria de Prospecção e Gestão de Informações para o Controle (DGI);
III - Diretoria de Métodos e Gestão da Qualidade (Dimeq);
IV - Diretoria de Gestão da Estratégia Digital para o Controle (Diged);
V - Serviço de Normas Processuais e Orientação (Seor); e
VI - Serviço de Gestão e Governança do Labcontas (SGL).
Parágrafo único. A AudInovação conta com uma função de confiança de assistente
administrativo, vinculada ao Gabinete do Auditor-Chefe.
Seção I
Do Gabinete do Auditor-Chefe
Art. 9º Compete ao Gabinete do Auditor-Chefe da AudInovação:
I - supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores
e coordenadores de ações de controle;
II - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na unidade;
III - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas informatizados e informações sob
responsabilidade da unidade;
IV - negociar e articular ações e projetos necessários ao alcance dos objetivos e metas
institucionais, bem assim dos resultados e níveis de serviço almejados;
V - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos no
âmbito da área de atuação da unidade;
VI - fomentar e coordenar as ações de inovação e desenvolvimento de tecnologias que
envolvam as ações de controle externo;
VII - coordenar, no âmbito da Segecex, as demandas de soluções tecnológicas e de análise de
dados que necessitem envolver a Setid;
VIII - coordenar a definição de políticas de governança de dados e de aplicações analíticas para
o controle externo e zelar pela sua observância no âmbito da Segecex; e
IX - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres
celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída à AudInovação a função de unidade executora.
Parágrafo único. Compete ao Auditor-Chefe Adjunto da AudInovação atuar em conjunto com
o Auditor-Chefe no exercício de suas competências, especialmente no tocante ao uso de dados em ações de
controle.
Seção II
Das Competências Comuns
Art. 10. São competências comuns às subunidades da AudInovação:
I - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área
de atuação;
II - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do
TCU;
III - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;
IV - participar de fiscalizações relativas à sua área de especialização, quando regularmente
designadas;
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V - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento
do controle externo;
VI - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;
VII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas
alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;
VIII - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos,
desenvolvimento de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive
mediante registro nos sistemas correspondentes;
IX - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ações de capacitação em sua
área de atuação;
X - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das
trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;
XI - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade; e
XII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes
com carga patrimonial para a subunidade.
Seção III
Das Competências da DGI
Art. 11. Compete à Diretoria de Prospecção e Gestão de Informações para o Controle, além das
competências relacionadas nos incisos VIII a XI e XVII do art. 2º e no art.10:
I - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de
auxílio e fomento às ações de controle externo;
II - desenvolver painéis de informação de interesse da unidade, bem como contribuir para o
desenvolvimento de painéis em outras unidades da Segecex; e
III - gerir o Laboratório de Informações de Controle (LabContas), as bases de dados de
declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU e demais informações sigilosas custodiadas
pelo TCU, sob responsabilidade da AudInovação.
Seção IV
Das Competências da Dimeq
Art. 12. Compete à Diretoria de Métodos e Gestão da Qualidade, além das competências
relacionadas nos incisos I a III, V e VI do art. 2º e no art. 10:
I - executar as atividades de apoio ao gerenciamento, à avaliação e ao monitoramento do
Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) de que trata a Portaria-Segecex nº 4, de 20 de julho de 2022 ou
outra norma que a suceder;
II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, padrões de qualidade, modelos de papeis
de trabalho e orientações sobre ações de controle;
III - participar de fiscalizações, em parceria com as demais secretarias da Segecex, para
desenvolvimento e teste da aplicação de novos métodos e técnicas;
IV - zelar para que as auditorias sejam realizadas em conformidade com as Normas de Auditoria
do TCU e com as normas internacionais de auditoria da Intosai;
V - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de
Normas Profissionais da Intosai (PSC), dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS) e de Auditoria de
Conformidade (CAS) da Intosai;
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VI - planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, com base nas
conclusões do Sistema de Gestão da Qualidade;
VII - orientar, capacitar e subsidiar as unidades da Segecex no desenvolvimento de métodos de
controle externo;
VIII - participar da elaboração e atualização das normas brasileiras de auditoria, em colaboração
com outros Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB); e
IX - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento
dos instrumentos de controle.
Parágrafo único. A Dimeq conta com uma função de confiança de coordenador de ações de
controle, a cujo ocupante compete orientar e monitorar a atuação dos demais coordenadores de ações de
controle, especificamente no tocante à correta aplicação das normas e padrões aplicáveis, com vistas à
garantia da qualidade.
Seção V
Das Competências da Diged
Art. 13. Compete à Diretoria de Gestão da Estratégia Digital para o Controle, além da
competência relacionada no inciso VII do art. 2º e no art. 10:
I - orientar o planejamento, a concepção, o desenvolvimento e o aprimoramento dos serviços
digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;
II - realizar a gestão integrada das soluções de tecnologia da informação (TI) de apoio ao
controle externo sob sua responsabilidade;
III - construir, em parceria com as unidades de negócio, usuários e as áreas corporativas de TI
do TCU, a modelagem dos sistemas para apoio ao controle externo;
IV - definir, em conjunto com as unidades de negócios e a Setid, as regras de negócio e os
requisitos das novas soluções de TI para apoio ao controle externo e para o aperfeiçoamento das soluções
existentes;
V - gerir e priorizar mudanças, evoluções e correções nas soluções de TI de apoio ao controle
externo em articulação com a Setid;
VI - gerir o atendimento aos usuários das soluções de TI de apoio ao controle externo;
VII - liderar a concepção de novas soluções de TI para apoio ao controle externo, bem como
novos módulos e funcionalidades para as soluções já existentes com o apoio das áreas interessadas, bem
como da Setid;
VIII - manifestar-se previamente sobre as demandas de desenvolvimento e aquisição de
soluções de TI de interesse da Segecex; e
IX - manifestar-se sobre a colocação em ambiente de produção de solução de TI corporativa de
apoio ao controle externo.
Seção VI
Das Competências do Seor
Art. 14. Compete ao Serviço de Normas Processuais e Orientação, além das competências
relacionadas no inciso IV do art. 2º e no art. 10:
I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas de natureza procedimental no âmbito da
Segecex;
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II - disseminar orientação sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade nas
ações de controle externo;
III - participar do levantamento de requisitos e do desenvolvimento, aperfeiçoamento e
manutenção de soluções de tecnologia da informação para a coleta, tratamento e gestão de informações
relativas à sua área de atuação;
IV - auxiliar a Dimeq na avaliação da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes
de responsabilização elaboradas pelas unidades técnicas;
V - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de
controle externo;
VI - acompanhar, propor normas, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os
lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;
VII - monitorar a aderência do sistema e-TCU às normas processuais; e
VIII - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização
de normas e orientações no Portal do TCU e na Biblioteca Digital.
Seção VII
Das Competências do SGL
Art. 15. Compete ao Serviço de Gestão e Governança do Labcontas, além das competências
relacionadas no art. 10:
I - realizar a gestão dos usuários internos e externos do LabContas, no que se refere aos
requisitos para obtenção, manutenção e revogação do acesso, em conjunto com demais áreas do TCU;
II - gerir a Comunidade Virtual de Análise de Dados, criada com o objetivo de compartilhar
conhecimentos sobre métodos, técnicas e ferramentas de análise de dados;
III - prestar consultoria às Unidades Técnicas, usuários do LabContas e órgãos parceiros acerca
das soluções tecnológicas disponibilizadas pelo TCU relacionadas à análise de dados e ao uso de
informações para o controle;
IV - zelar pela efetiva disponibilização e manutenção da máquina virtual do LabContas,
inclusive os requisitos técnicos, em colaboração com as demais áreas do TCU;
V - realizar intercâmbio de dados e de informações com instituições e órgãos parceiros, em
articulação com as demais áreas do TCU; e
VI - operacionalizar as políticas de governança referenciadas no inciso XI do art. 2º e no inciso
VIII do art. 9º, em articulação com a Setid.
CAPÍTULO V
DA AUDTRANSFERÊNCIAS
Art. 16. Compete à AudTransferências elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas
ao exercício das competências relacionadas nos incisos XVIII a XXIII do art. 2º.
Art. 17. A AudTransferências conta com a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Auditor-Chefe; e
II - 26 Representações do TCU nos Estados.
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Seção I
Do Gabinete do Auditor-Chefe
Art. 18. Compete ao Gabinete do Auditor-Chefe da AudTransferências:
I - supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores
e coordenadores de ações de controle;
II - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na unidade;
III - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas informatizados e informações sob
responsabilidade da unidade;
IV - negociar e articular ações e projetos necessários ao alcance dos objetivos e metas
institucionais, bem assim dos resultados e níveis de serviço almejados;
V - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos no
âmbito da área de atuação da unidade; e
VI - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres
celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída à AudTransferências a função de unidade executora.
VII - assessorar o Secretário de Controle Externo nos assuntos inerentes à área de atuação da
unidade;
VIII - exercer outras atividades que sejam determinadas por autoridade superior; e
IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências
originárias da unidade ou a ela delegadas.
§ 1º Compete aos Auditores-Chefes Adjuntos da AudTransferências estabelecer comunicação
permanente com as demais secretarias de controle externo com o objetivo de subsidiar o planejamento e a
execução das ações de controle com base em dados e informações referentes à execução de ações,
programas e políticas públicas.
§ 2º Insere-se entre as competências do Auditor-Chefe e dos Auditores-Chefes Adjuntos o
exercício da representação do TCU nos respectivos Estados, nos termos do art. 19.
Seção II
Das Representações do TCU nos Estados
Art. 19. Compete às Representações do TCU nos Estados:
I - produzir conhecimento a ser utilizado no planejamento e execução das ações de controle
externo a cargo das secretarias de controle externo;
II - examinar e instruir processos referentes à sua área de atuação em cooperação com as demais
secretarias de controle externo;
III - participar de fiscalizações relativas à sua área de atuação, quando regularmente designadas;
IV - representar o TCU e interagir com os órgãos de controle e fiscalização nos estados;
V - supervisionar e coordenar a atuação do TCU junto às redes de controle nos estados;
VI - apoiar as secretarias de controle externo na gestão dos servidores domiciliados nos estados,
podendo convocar reuniões presenciais ou virtuais em consonância com as diretrizes da Segecex;
VII - apoiar a interlocução das secretarias de controle externo com as unidades jurisdicionadas
nos estados;
VIII - prestar informações às unidades jurisdicionadas nos estados;
IX - promover ativamente a imagem do TCU junto aos diversos segmentos locais;
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X - apoiar a Segedam nas atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e
XI - apoiar a área administrativa na guarda, controle e zelo pela integridade dos materiais
permanentes com carga patrimonial nas representações do TCU nos estados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Controle Externo.
Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO
CODMATERIA=110765
SUPRIMENTO DE FUNDOS
- Concessão e Autorização para Pagamento -
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.979/2020; Portaria-TCU nº 193/2018, e suas alterações, bem como
subdelegação de competência conferida pela Portaria-Adgedam nº 1, de 3 de janeiro de 2023.
SUPRIDO: VICTOR GUERRA MACHADO, matrícula 10613-5.
VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais).
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.40 - Serviços de TIC - PJ, PTRES 167473.
MODALIDADE: Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
LOCAL: Adgedam.
PRAZOS: Aplicação - até 90 (noventa) dias a contar da data de concessão de limite no cartão; Comprovação
- deverá haver prestação de contas mensais, até o dia 15 de cada mês, dos gastos realizados e faturados,
cujo pagamento ocorrerá até o dia 10 de cada mês. A prestação de contas deverá ser apresentada no dia útil
imediatamente anterior, caso o dia 15 seja dia não útil.
AUTORIZO, na forma proposta na solicitação SFA-2590, conforme descrito acima.
Em 07 de março de 2023.
FRANCISCO FONTES LOPES JÚNIOR
Diretor substituto da DGO
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