Resolução Administrativa TCU n° 16/1993
Assunto: Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais de Técnico de Finanças e Controle Externo e de Auxiliar de Finanças e Controle Externo, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/06/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 82/1997, Revogada por Resolução TCU n° 98/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O provimento de cargos das Categorias Funcionais de Técnico de Finanças e Controle Externo e de auxiliar de Finanças e Controle Externo é regulamentado pela presente Resolução.

Art. 2º Os Locais das inscrições e realizações das provas serão definidos em edital.

Art. 3º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de provas de conhecimentos gerais e específicos e, quando necessário, provas práticas e a Segunda, de caráter somente eliminatório, constando de curso de formação adequado a cada nível.

§ 1º O programa de formação integrante da segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos objetivos de:

a) aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades;

b) avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;

c) suplementar e transmitir conhecimentos, técnicas, métodos e habilidades específicas.

§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração mínima de sessenta horas. (NR) (Resolução nº 82, de 2/4/1997, BTCU nº 28/1997).

Art. 4º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata esta resolução:

I - para Técnico de Finanças e Controle Externo, certificado de curso de 2º grau ou habilitação legal equivalente e, nos casos específicos, o certificado do curso profissionalizante;

II - para Auxiliar de Finanças e Controle Externo o certificado de curso de 1º grau.

Art. 5º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso mediante a publicação do respectivo edital.

Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas em cada concurso.

Art. 6º O prazo de validade de cada concurso público será definido no respectivo edital.

Art. 7º Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados segundo a ordem de classificação final.

Art. 8º Aplica-se, no que couber, aos concursos públicos de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91.

Art.9º A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de junho de 1993.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3o ................................................................................................

§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração mínima de cento e vinte horas. (Alterado) (Resolução nº 82, de 2/4/1997, BTCU nº 28/1997)