Portaria SEGEP n° 52/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/03/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão temporária]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEP n° 247/2021]

Art. 1º. Alterar a Portaria-Segep nº 247, de 16 de outubro de 2021, publicada no DOU Edição nº 239 de 21/12/2021, Seção 2, p. 46, e no BTCU Administrativo nº 238, de 21 de dezembro de 2021, que concedeu a pensão provisória a IASMIN SEPEDA LIMA, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; artigo 217, inciso IV, alínea "a", e artigo 222, inciso IV da Lei nº 8.112/1990, para que seja considerado o fundamento do artigo 23, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019; artigo 217, inciso IV, alínea "b"; e artigo 222, inciso III, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º. Permanecem inalteradas os demais fundamentos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros a partir de 28 de novembro de 2021.

EDUARDO ROMÃO RODOVALHO

(Publicado no DOU Edição nº 47 de 10/03/2022, Seção 2, p. 44)