Portaria TCU n° 388/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item "10" da alínea "q" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

III. (...)

q. (...)

10. o cumprimento de horário especial de trabalho pelos servidores estudantes e aqueles com deficiência, em consonância com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, nº 138, de 28 de maio de 2008, e nº 137, de 14 de maio de 2010;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual