Portaria TCU n° 61/2024
Assunto: Dispõe sobre as instâncias de governança do Instituto Serzedelo Corrêa (ISC).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/04/2024
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 260/2015, Revoga Portaria TCU n° 37/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 369, de 19 de março de 2024, a qual, entre outras medidas, modificou o § 1º do art. 84 e acresceu o art. 84-A à Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, a fim de alterar a forma de designação do Conselho Editorial da Revista do TCU (CER) e criar o Conselho Superior do Instituto Serzedello Corrêa (CS-ISC);

considerando a existência de outros órgãos colegiados vinculados à estrutura do ISC e a necessidade de atuação coordenada e integrada entre essas instâncias;

considerando o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e o contido no art. 3º, inciso VI, da referida Lei, que dispõe sobre os requisitos de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES), especialmente quanto ao funcionamento e à representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e à participação dos segmentos da comunidade acadêmica nos processos decisórios;

considerando a necessidade de instituir órgão colegiado deliberativo e consultivo para assegurar a representatividade na discussão das políticas e da gestão acadêmica do Instituto, conforme recomendações do Ministério da Educação (MEC) em estudos sobre estatutos e regimentos das IES com adaptações à Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e

considerando as informações constantes do processo nº TC-007.144/2024-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São instâncias de governança do Instituto Serzedello Corrêa (ISC):

I - Conselho Superior (CS-ISC);

II - Conselho Acadêmico (CA);

III - Comissão Própria de Avaliação (CPA);

IV - Comissão de Coordenação de Pesquisa (CCP);

V - Conselho Editorial da Revista do TCU (CER); e

VI - Conselho Científico da Revista do TCU (CCR).

CAPÍTULO II

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 2º O CS-ISC é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e estratégico, que tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, a formação acadêmica e a produção de pesquisa científica sob responsabilidade do ISC.

Parágrafo único. Compete ao CS-ISC:

I - exercer o papel de instância superior de governança do ISC;

II - definir as diretrizes gerais de ensino, pesquisa e extensão do Instituto;

III - aprovar o planejamento anual de ofertas de ações educacionais;

IV - aprovar, a partir de proposta da CCP, a criação e extinção de grupos de pesquisa;

V - avaliar, anualmente, os resultados das ações de ensino, pesquisa e extensão do ISC;

VI - aprovar, a partir de proposta do CA:

a) a criação e extinção de cursos de pós-graduação;

b) o planejamento anual de oferta de cursos de pós-graduação;

c) as áreas de concentração, as linhas de pesquisa e os respectivos eixos temáticos; e

d) as diretrizes para constituição do corpo docente e discente dos cursos de pós-graduação.

Art. 3º O CS-ISC é integrado por três ministros do TCU, com titulação de mestre ou doutor, e secretariado pelo Diretor-Geral do ISC.

§ 1º Ato do Presidente do TCU designará os membros do CS-ISC.

§ 2º Ato do CS-ISC definirá o respectivo regulamento.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO ACADÊMICO

Art. 4º O CA é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, que tem por finalidade exercer função de instância superior administrativa e acadêmica no âmbito do programa de pós-graduação do ISC, bem como apoiar o CS-ISC no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. Compete ao CA:

I - exercer, como órgão deliberativo, administrativo e acadêmico, o papel de instância superior dos cursos de pós-graduação ofertados diretamente pelo ISC;

II - aprovar:

a) as políticas de ensino, pesquisa, extensão, cooperação e serviços no âmbito da pós-graduação, a partir das diretrizes do CS-ISC;

b) o calendário acadêmico do Programa de Pós-Graduação e de Pesquisa;

c) os currículos dos cursos de pós-graduação e as modificações curriculares; e

d) o projeto pedagógico dos cursos de pós-graduação;

III - propor ao CS-ISC:

a) a criação e a extinção de cursos de pós-graduação, observando o processo previsto na legislação pertinente em vigor;

b) o planejamento anual de oferta de cursos de pós-graduação;

c) as áreas de concentração, as linhas de pesquisa prioritárias e os respectivos eixos temáticos, segundo as diretrizes estratégicas do TCU e em articulação com os cursos de pós-graduação; e

d) as diretrizes para constituição do corpo docente e discente dos cursos de pós-graduação;

IV - acompanhar as avaliações de satisfação e o impacto das atividades de ensino, pesquisa e produção de conhecimento patrocinadas pelo TCU;

V - estabelecer e regulamentar os critérios para admissão nos cursos de pós-graduação, obedecida a legislação atinente, observadas as diretrizes do CS-ISC;

VI - definir regras gerais de análise e concessão de pedidos de desistência formulados pelos discentes de cursos de pós-graduação;

VII - definir regras gerais de aplicação de penalidades acadêmicas em cursos de pós-graduação;

VIII - constituir comissões permanentes ou especiais;

IX - propor alterações no Regimento Interno do ISC em questões relacionadas à organização acadêmica dos cursos de pós-graduação;

X - apreciar e decidir sobre representações e recursos dirigidos ao Conselho; e

XI - deliberar sobre assuntos de interesse dos cursos de pós-graduação e sobre outras atividades pertinentes a sua finalidade.

Art. 5º O CA é constituído pelos seguintes membros:

I - Diretor-Geral do ISC;

II - dois diretores do ISC;

III - um representante do corpo técnico-administrativo do ISC;

IV - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

V - um representante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

VI - um representante do corpo docente;

VII - um representante do corpo discente; e

VIII - um representante da sociedade civil.

§ 1º Os membros do CA não podem ser, simultaneamente, membros da Comissão Própria de Avaliação (CPA).

§ 2º Os representantes dos docentes e dos discentes são eleitos por seus pares.

§ 3º O mandato dos representantes a que se referem os incisos IV a VIII do caput deste artigo é de dois anos, permitida a recondução uma única vez, por igual período.

§ 4º A presidência do CA é exercida pelo Diretor-Geral do ISC ou, nas suas ausências, pelo vice-presidente do CA, designado pelo presidente do Conselho entre os membros mencionados no inciso II do caput deste artigo.

§ 5º Os integrantes do CA a que se refere o inciso II do caput deste artigo, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 6º Os integrantes do CA a que se referem os incisos II a VIII do caput deste artigo serão designados pelo Diretor-Geral do ISC, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 7º As atividades dos membros do CA não são remuneradas e desenvolvem-se em horário normal de expediente, sem prejuízo das demais atribuições funcionais.

§ 8º No caso de urgência justificada, o presidente do CA pode decidir sobre matéria da competência do Conselho, submetendo o ato à homologação do CA na reunião imediatamente subsequente.

§ 9º Ato do Presidente do CA definirá o respectivo regulamento.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO

Art. 6º A CPA é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e autônomo, que tem por finalidade exercer a coordenação dos processos internos de avaliação, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Parágrafo único. Compete à CPA:

I - conduzir os processos de avaliação interna do ISC; e

II - coordenar a sistematização e prestação das informações solicitadas pelo Inep, no âmbito do Sinaes.

Art. 7º A CPA é constituída pelos seguintes membros:

I - um representante dos servidores indicado pelo Diretor-Geral do ISC;

II - um representante do corpo docente;

III - um representante do corpo discente;

IV - um representante do corpo técnico-administrativo do ISC; e

V - um representante da sociedade civil.

§ 1º Os membros da CPA não podem ser, simultaneamente, membros do Conselho Acadêmico (CA).

§ 2º O coordenador da CPA, bem como o respectivo substituto, será indicado pelo Diretor-Geral do ISC, dentre os membros representantes.

§ 3º Os membros da CPA serão designados pelo Diretor-Geral do ISC.

§ 4º O mandato dos membros da CPA é de dois anos, permitida a recondução, uma única vez por igual período.

§ 5º As atividades dos membros da CPA não são remuneradas e desenvolvem-se em horário normal de expediente, sem prejuízo das demais atribuições funcionais.

§ 6º A CPA atua com o apoio do Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE) do ISC.

§ 7º Ato da CPA definirá o respectivo regulamento.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE PESQUISA

Art. 8º A CCP é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente, que tem por finalidade avaliar iniciativas de pesquisa desenvolvidas no âmbito do Programa de Pesquisa do ISC.

Parágrafo único. Compete à CCP:

I - avaliar previamente os projetos de pesquisa quanto à sua adequação às respectivas linhas de atuação e grupos de pesquisa e, quando for o caso, submetê-los ao CA para aprovação;

II - avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos no âmbito dos grupos de pesquisa do Programa;

III - apresentar periodicamente ao CS-ISC e ao CA os resultados consolidados das avaliações sob a responsabilidade da Comissão;

IV - propor aos líderes de grupos de pesquisa ajustes nos projetos sob sua supervisão da Comissão; e

V - propor ao CS-ISC a criação e a extinção de grupos de pesquisa.

Art. 9º A CCP é constituída pelos seguintes membros:

I - titular da subunidade do ISC responsável pelo Programa de Pós-Graduação e Pesquisa, que a coordenará;

II - representantes do corpo docente permanente de Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC, sendo um de cada linha de pesquisa/atuação ativa, eleitos pelos seus pares; e

III - um representante do corpo discente do Programa, eleitos pelos seus pares.

§ 1º As atividades dos membros da CCP não são remuneradas e desenvolvem-se em horário normal de expediente, sem prejuízo das demais atribuições funcionais.

§ 2º Ato da CCP definirá o respectivo regulamento.

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHOS DA REVISTA DO TCU

Art. 10. A Revista do TCU conta com os seguintes Conselhos:

I - Conselho Editorial da Revista do TCU (CER), órgão colegiado de natureza deliberativa e caráter permanente, que tem por finalidade definir as linhas editoriais e selecionar, para cada edição da Revista do Tribunal, os trabalhos a serem publicados; e

II - Conselho Científico da Revista do TCU (CCR), órgão colegiado de natureza consultiva, que tem por finalidade auxiliar o CER na definição das linhas editoriais da Revista do TCU.

§ 1º Ato do Presidente do TCU designará o ministro que presidirá o CER, nos termos do art. 28, inciso XLIV, do Regimento Interno do Tribunal, bem como os demais membros do Conselho.

§ 2º O CCR é integrado por membros internos ou externos ao TCU, preferencialmente com doutorado, designados pelo presidente do CER.

§ 3º O CER poderá solicitar auxílio de pareceristas ad hoc para a avaliação de trabalhos em temáticas específicas.

§ 4º Ato do Presidente do TCU instituirá os regulamentos do CER e do CCR.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 12. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 260, de 3 de setembro de 2015, e a Portaria-TCU nº 37, de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS