Resolução TCU n° 73/1968
Assunto: Dispõe sobre a elaboração de Relatórios Financeiros o Orçamentários e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Na elaboração dos Relatórios Financeiros e Orçamentários serão observados as seguintes normas:

I - as diretorias elaborarão os Relatórios Financeiras e Orçamentários trimestralmente;

II - às Delegações cumpre elaborar Relatórios Financeiros e Orçamentários mensalmente, obedecendo, para o relacionamento de contratos, licitações e dispensas destas, aos modelos anexos à presente Resolução;

III - as Delegações encaminharão seus Relatórios em número de um (1) para cada Diretoria, tendo em vista a distribuição de serviços de que trata a Portaria nº 113, de 05.09.68;

IV - ficam as Delegações desobrigadas de anexar, aos Relatórios Financeiros e Orçamentários, os documentos mencionados no art. 11 da Resolução no 44/67, exceto no caso de irregularidade grave (arts. 18 e 19 da Resolução nº 60/68).

Art. 2º As Delegações deste Tribunal adotarão providências junto às repartições competentes no sentido de serem sanadas as falhas encontradas nos documentos que lhes são presentes, fazendo as recomendações necessárias ao integral cumprimento das normas vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente