Portaria SEGECEX n° 2/2013
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 2/2010, Revoga Portaria SEGECEX n° 30/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 6/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 7/2013, Alterada por Portaria SEGECEX n° 5/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria¿Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 91, inciso II, e art. 98 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 253, de 2012, e da Portaria-TCU n° 329, de 2012, são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;

V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo II desta Portaria para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

Art. 3º A Segecex tem a seguinte estrutura:

I – Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:

a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud);

b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf);

II – quatro coordenações-gerais de controle externo:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado (Coestado);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social (Cosocial);

c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional (Codesenv);

d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura (Coinfra);

III – dez secretarias de controle externo de âmbito nacional:

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin);

c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc);

e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude);

f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi);

g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDEcon);

h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb);

j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexAIRJ);

IV – oito secretarias de fiscalização de âmbito nacional:

a) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

b) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

c) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif);

d) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov);

e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia);

f) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro);

g) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransp);

h) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia);

V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;

VI – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VII - Secretaria de Recursos (Serur);

VIII - Assessoria; e

IX - Serviço de Administração (SA).

§ 1º As secretarias de controle externo e as de fiscalização, de âmbito nacional, são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta, com sede no Rio de Janeiro.

§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.

Art. 4º As coordenações-gerais de controle externo contam com a seguinte organização:

I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado:

a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;

b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;

c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;

d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;

II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social:

a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;

b) Secretaria de Controle Externo da Saúde;

c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;

III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional:

a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;

c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; e

d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura:

a) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação;

b) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias;

c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento;

d) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias;

e) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes;

f) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações;

g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.

Art. 5º As secretarias e as coordenações integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, as finalidades e as áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 6° As secretarias integrantes da Segecex, definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, serão compostas a partir do remanejamento de diretorias e serviços de sua estrutura anterior, conforme distribuição presente no Anexo I desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

Art. 7º A Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua finalidade de articular e consolidar o planejamento das unidades subordinadas à Segecex, bem como de disponibilizar ferramentas, métodos e técnicas aplicados ao controle externo, é responsável pelas seguintes atividades:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e ferramentas relativas ao controle externo a cargo do Tribunal;

II - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

III - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis ao controle externo;

IV - identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;

V - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União, bem como acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

VI - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VII - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VIII - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

IX - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e ferramentas de trabalho;

X - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das atividades de controle externo;

XI – apoiar, em conjunto com a Seplan, a definição e o acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;

XII - coordenar as iniciativas afetas à inteligência do Controle Externo;

XIII - controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;

XIV - acompanhar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;

XV - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

XVI - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo; e

XVII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 8º A Adgecex tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);

II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);

III - Diretoria de Avaliação (Dirav);

IV - Diretoria de Apoio Técnico (Diatec);

V - Serviço de Gestão da Prestação de Contas (Contas);

VI - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e

VII - Assessoria.

Parágrafo único. A Adgecex conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 9º A Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das fiscalizações realizadas pelas unidades da Segecex, por meio do suporte técnico e operacional e da manutenção de métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as melhores práticas existentes, é responsável pelas seguintes atividades:

I - prestar suporte técnico e operacional às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de fiscalização;

II - planejar e executar fiscalizações em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;

III - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e normas para trabalhos de fiscalização;

IV - disseminar métodos, técnicas e normas de fiscalização;

V - manter intercâmbio com especialistas e instituições visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;

VI - contribuir para a definição de competências profissionais em auditoria e de trajetória de desenvolvimento profissional;

VII - disseminar boas práticas de fiscalização entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;

VIII - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art.10. A Seaud tem a seguinte estrutura:

I – Diretoria de Suporte à Auditoria (Diaud);

II – Diretoria de Métodos Aplicados à Auditoria (Didem);

III – Serviço de Normas de Auditoria (Senor); e

IV – Assessoria.

Parágrafo único. A Seaud conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 11. A Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf), no cumprimento de sua finalidade de gerenciar as soluções de tecnologia da informação e coordenar a obtenção e o tratamento de dados e informações da administração pública que dão suporte ao controle externo, é responsável pelas seguintes atividades:

I - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo;

II - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

III - dar suporte às unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;

IV - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação do controle externo;

V – orientar e supervisionar o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação departamentais essenciais ao controle externo; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Seginf tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Sistemas de Apoio Operacional (Disao);

II - Serviço de Especificação de Sistemas Corporativos (Sesis);

III – Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod); e

IV - Assessoria.

Parágrafo único. A Seginf conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO

(...)

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a
alocação de funções de confiança da
Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
regulamentares e considerando o disposto no art. 91, inciso II, e art. 98 da Resolução-TCU nº 253, de 21
de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das
unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as
disposições da Resolução-TCU nº 253, de 2012, e da Portaria-TCU n° 67, de 2013, são as estabelecidas
nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do
Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar as atividades de
controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o
exercício das seguintes competências:
I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo
do Tribunal;
II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às
atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;
III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos
projetos na área de controle externo;
IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o
alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;
V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da
gestão pública;
VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de
cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades
relacionados ao controle da gestão pública;
VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à
sua área de atuação;
VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao
aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e
conta com as funções de confiança constantes do Anexo II desta Portaria para organização de suas
atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.
Art. 3º A Segecex tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:
a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud);
b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf);
II - quatro coordenações-gerais de controle externo:
a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões
Sul e Centro-Oeste (Coestado);
b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);
c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da
Região Norte (Codesenvolvimento);
d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste
(Coinfra);
III - dez secretarias de controle externo de âmbito nacional:
a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);
b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);
c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);
d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);
e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);
f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social
(SecexPrevidência);
g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);
h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);
i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);
j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro
(SecexEstataisRJ);
IV - oito secretarias de fiscalização de âmbito nacional:
a) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);
b) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);
c) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdificação);
d) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia);
e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia);
f) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias
(SecobHidroferrovia);
g) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes
(SefidTransporte);
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
h) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações
(SefidEnergia);
V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;
VI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);
VII - Secretaria de Recursos (Serur);
VIII - Assessoria; e
IX - Serviço de Administração (SA).
§ 1º As secretarias de controle externo e as de fiscalização, de âmbito nacional, são sediadas
em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta, com sede no Rio de
Janeiro.
§ 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado
da Federação.
Art. 4º As coordenações-gerais de controle externo contam com a seguinte organização:
I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões
Sul e Centro-Oeste:
a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;
b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;
c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;
d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal;
e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;
II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste:
a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;
b) Secretaria de Controle Externo da Saúde;
c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;
III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da
Região Norte:
a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;
c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; e
d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;
IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste:
a) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação;
b) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias;
c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento;
d) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias;
e) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes;
f) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.
Art. 5º As secretarias e as coordenações integrantes da estrutura da Segecex possuem as
competências, as finalidades e as áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, e estão
organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.
Art. 6° As secretarias integrantes da Segecex, definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012,
serão compostas a partir do remanejamento de diretorias e serviços de sua estrutura anterior, conforme
distribuição presente no Anexo I desta Portaria.

CAPÍTULO II
DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO
Art. 7º A Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua
finalidade de articular e consolidar o planejamento das unidades subordinadas à Segecex, bem como de
disponibilizar ferramentas, métodos e técnicas aplicados ao controle externo, é responsável pelas
seguintes atividades:
I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e ferramentas relativas ao controle externo a
cargo do Tribunal;
II - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua
área de atuação;
III - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a
implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis ao controle
externo;
IV - identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do
controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;
V - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por
parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União, bem como
acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações de contas apresentadas
ao Tribunal;
VI - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da
gestão pública;
VII - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à
Segecex;
VIII - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de
atuação;
IX - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da
Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e ferramentas de trabalho;
X - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das
atividades de controle externo;
XI - apoiar, em conjunto com a Seplan, a definição e o acompanhamento de metas, medidas e
indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do
Tribunal;
XII - coordenar as iniciativas afetas à inteligência do Controle Externo;
XIII - controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades
técnicas subordinadas à Segecex;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
XIV - acompanhar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;
XV - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das
soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;
XVI - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de
controle externo; e
XVII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.
Art. 8º A Adgecex tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);
II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);
III - Diretoria de Avaliação (Dirav);
IV - Diretoria de Apoio Técnico (Diatec);
V - Serviço de Gestão da Prestação de Contas (Contas);
VI - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e
VII - Assessoria.
Parágrafo único. A Adgecex conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de
Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.
Art. 9º A Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud), no cumprimento de
sua finalidade de contribuir para a qualidade das fiscalizações realizadas pelas unidades da Segecex, por
meio do suporte técnico e operacional e da manutenção de métodos e técnicas de fiscalização alinhados
com as melhores práticas existentes, é responsável pelas seguintes atividades:
I - prestar suporte técnico e operacional às secretarias de controle externo quanto ao emprego
de métodos e técnicas de fiscalização;
II - planejar e executar fiscalizações em parceria com as demais secretarias subordinadas à
Segecex;
III - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e normas para trabalhos de
fiscalização;
IV - disseminar métodos, técnicas e normas de fiscalização;
V - manter intercâmbio com especialistas e instituições visando manter métodos e técnicas de
fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;
VI - contribuir para a definição de competências profissionais em auditoria e de trajetória de
desenvolvimento profissional;
VII - disseminar boas práticas de fiscalização entre as unidades técnicas subordinadas à
Segecex;
VIII - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art.10. A Seaud tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud);
II - Diretoria de Métodos Aplicados à Auditoria (Didem);
III - Serviço de Normas de Auditoria (Senor); e
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
IV - Assessoria.
Parágrafo único. A Seaud conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de
Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.
Art. 11. A Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf), no
cumprimento de sua finalidade de gerenciar as soluções de tecnologia da informação e coordenar a
obtenção e o tratamento de dados e informações da administração pública que dão suporte ao controle
externo, é responsável pelas seguintes atividades:
I - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao
suporte às atividades integradas de controle externo;
II - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das
soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;
III - dar suporte às unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das
soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;
IV - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação do controle externo;
V - orientar e supervisionar o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação
departamentais essenciais ao controle externo; e
VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art. 12. A Seginf tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Sistemas de Apoio Operacional (Disao);
II - Serviço de Especificação de Sistemas Corporativos (Sesis);
III - Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod); e
IV - Assessoria.
Parágrafo único. A Seginf conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de
Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO III
DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO
Art. 13. As coordenações-gerais de controle externo têm por finalidade, em apoio à Segecex,
avaliar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, as unidades técnicas a elas vinculadas.
Art. 14. Compete às coordenações-gerais de controle externo:
I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos das unidades
técnicas e acompanhar os resultados obtidos;
II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance
das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;
III - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades da administração pública; e
IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
§ 1° Cada coordenação conta, ainda, com as funções alocadas por meio de portaria da
Segecex.

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS SECRETARIAS INTEGRANTES DA SEGECEX
Art. 15. As secretarias de controle externo e as de fiscalização, de âmbito nacional, de que
tratam os incisos III e IV do art. 3º desta Portaria, possuem as competências previstas nos arts. 40 e 91 da
Resolução-TCU nº 253, de 2012.
Art. 16. As secretarias de controle externo de âmbito estadual, de que trata o inciso V do art.
3º desta Portaria, possuem as competências previstas nos arts. 43 e 91 da Resolução-TCU nº 253, de
2012.
Art. 17. A Selog possui as competências previstas nos arts. 40, e 91 da Resolução-TCU 253,
de 2012, no que se refere a processos que tratem de licitações e contratos da área-meio, cuja
responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília.
Art. 18. As secretarias de fiscalização de obras, além das competências previstas nos arts. 40,
e 91 da Resolução-TCU 253, de 2012, são responsáveis pelas seguintes atividades:
I- emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais
unidades técnicas, quando aprovados pela Coinfra;
II - realizar fiscalizações sistêmicas para envio de informações ao Congresso Nacional a
respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos
dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do
Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
III - submeter à Coinfra procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de
métodos e critérios empregados na fiscalização de obras públicas pelo Tribunal, devendo essa
coordenação-geral encaminhar tais procedimentos à Seaud para a adoção das providências pertinentes a
essa unidade;
IV - submeter à Coinfra o planejamento anual das iniciativas de fiscalização, em consonância
com as estratégias institucionais; e
V - promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso
Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.
§ 1º O controle de obras públicas realizado no âmbito da Secretaria-Geral de Controle
Externo é de responsabilidade das secretarias de fiscalização de obras, das secretarias de controle externo
de âmbito nacional e das secretarias de controle externo de âmbito regional, observadas suas respectivas
competências.
§ 2º Os processos decorrentes de fiscalizações incluídas no Fiscobras serão de
responsabilidade das secretarias de fiscalização de obras.
§ 3º Os processos de fiscalização de obras com orçamento total previsto superior a R$ 20
milhões serão de competência das secretarias de fiscalização de obras, ressalvados os casos autorizados
pela Coinfra.
§ 4º Os processos de fiscalização de obras de alta relevância e risco, independentemente da
materialidade dos recursos envolvidos, conforme avaliação da Coinfra, serão de responsabilidade das
secretarias de fiscalização de obras.
§ 5º As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional, quando provocadas ou
quando diante de situações de alta relevância e risco, poderão submeter à Coinfra propostas de
fiscalização de obras que se enquadrem nos §§ 3º e 4º, manifestando-se sobre a possibilidade de a
secretaria realizar a fiscalização.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
§ 6º As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional que desejarem, por sua
iniciativa, realizar trabalhos de fiscalização de obras públicas que não se enquadrem nos §§ 3º e 4º
deverão submeter proposta prévia à Coinfra, justificando essa proposta por meio de critérios de
relevância, risco e oportunidade.
§ 7º Eventuais conflitos de competência relacionados à fiscalização de obras serão dirimidos
pela Coinfra.
§ 8º Os casos omissos relativos à fiscalização de obras serão resolvidos pelo Coordenador-
Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste.
Art. 19. Compete à SecobEdificação, especificamente, fiscalizar os seguintes tipos de obras:
I - de edificações (hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins); e
II - aeroportuárias.
§ 1º Compete, ainda, à SecobEdificação, em apoio ao Coordenador-Geral de Controle Externo
da Área de Infraestrutura:
I - coordenar ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras,
desenvolvendo, em conjunto com as demais secretarias de fiscalização de obras, as atividades de
uniformização, métodos e critérios de fiscalização;
II - consolidar e disseminar informações técnicas, sistemas de custos, manuais, roteiros de
auditoria e outras ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de obras
públicas;
III - gerenciar a página da Comunidade de Fiscalização de Obras no Portal TCU, inclusive os
arquivos da biblioteca digital e fórum;
IV - manter base de dados com informações relacionadas às obras públicas;
V - propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a
seleção de obras para comporem o Plano de Fiscalização de Obras do TCU (Fiscobras);
VI - acompanhar o andamento das fiscalizações realizadas durante o Fiscobras, adotando
providências corretivas ou alertando a unidade responsável quando detectados atrasos ou outras
inconsistências;
VII - verificar a consistência dos relatórios que apontem indícios de irregularidades graves
produzidos pelas equipes envolvidas no Fiscobras;
VIII - redigir minuta de aviso para comunicação ao Congresso Nacional e aos Ministros de
Estado de novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total
ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;
IX - executar os procedimentos necessários ao encaminhamento ao Congresso Nacional das
informações consolidadas referentes às fiscalizações ou obras públicas desenvolvidas pelo TCU;
X - monitorar a edição de decretos legislativos do Congresso Nacional que alterem o Anexo
de "Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves" da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e proceder a modificações eventualmente necessárias no sistema Fiscalis-Execução-Obras;
XI - orientar, subsidiar e auxiliar gabinetes e unidades técnicas do TCU a respeito de questões
relacionadas ao Plano de Fiscalização de Obras e à operação do sistema Fiscalis-Execução-Obras;
XII - ministrar treinamento para os usuários do sistema Fiscalis-Execução-Obras, observada a
competência do Instituto Serzedello Correa;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
XIII - responder a dúvidas dos usuários sobre a utilização do sistema Fiscalis-Execução-
Obras;
XIV - participar da gestão do sistema Fiscalis-Execução-Obras, propondo alterações para sua
melhoria, testando as versões disponibilizadas em ambiente de homologação, atualizando as matrizes-
padrão, executando a carga inicial de fiscalizações e gerenciando as obras cadastradas no sistema;
XV - desenvolver e atualizar a página da Comunidade de Fiscalização de Obras na intranet e
o Sistema de Informações Gerenciais interno das unidades especializadas;
XVI - gerenciar, no Portal TCU, as informações ali disponibilizadas que tratem de obras
públicas;
XVII - acompanhar a publicação de editais de licitações de obras públicas em sistemas
informatizados; e
XVIII - atender às demandas geradas por técnicos da Comissão Mista de Orçamento do
Congresso Nacional.
§ 2º A SecobEdificação poderá instruir processos de outras secretarias de fiscalização de
obras que lhe sejam distribuídos pelo Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e
da Região Sudeste com vistas à redução de estoques.
Art. 20. Compete à SecobRodovia, especificamente, fiscalizar obras de construção,
restauração, manutenção e conservação de rodovias e afins.
Art. 21. Compete à SecobEnergia, especificamente, fiscalizar os seguintes tipos de obras:
I- do setor de energia, inclusive petrolífero (refinarias, gasodutos e afins);
II- de saneamento básico e urbanização; e
III - outras obras de alto valor e complexidade que, a critério da Coinfra, não se enquadrem na
competência das demais secretarias de fiscalização de obras.
Parágrafo Único. Para efeito de definição da unidade competente para realizar fiscalizações,
os serviços de prospecção de petróleo e de construção de plataformas marítimas e embarcações não são
considerados obras.
Art. 22. Compete à SecobHidroferrovia, especificamente, fiscalizar os seguintes tipos de
obras:
I- ferroviárias, metroviárias e afins;
II - hídricas (barragens, açudes, adutoras, canais e afins); e
III- portuárias, de dragagem e hidroviárias.
Art. 23. As secretarias de fiscalização de desestatização e regulação, além das competências
previstas nos arts. 40 e 91 da Resolução-TCU 253, de 2012, são responsáveis pelas seguintes atividades:
I - emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais
unidades técnicas, quando aprovados pela Coinfra; e
II - realizar fiscalizações sistêmicas para envio de informações ao Congresso Nacional a
respeito da situação das atividades de desestatização e regulação, em cumprimento aos dispositivos da
legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal;
Art. 24. Compete à SefidTransporte, especificamente, fiscalizar as atividades de
desestatização e regulação das seguintes áreas:
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
I - Transportes terrestres, incluindo a prestação de serviços de transportes rodoviário e
ferroviário e de exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária;
II - Transportes aquaviários, incluindo a prestação de serviços de transporte aquaviário e de
exploração de infraestrutura portuária;
III - Transportes aéreos, incluindo a prestação de serviços de transporte aéreo e de exploração
de infraestrutura aeroportuária;
VII - exploração de infraestrutura de portos secos.
Parágrafo único. Compete, ainda, à SefidTransporte a fiscalização das Parcerias Público-
Privadas (PPPs) e do desempenho dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo, bem como
das desestatizações e PPPs não abrangidas pelas áreas relacionadas no art. 25 desta Portaria.
Art. 25. Compete à SefidEnergia, especificamente, fiscalizar as atividades de desestatização e
regulação das seguintes áreas:
I - Energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica;
II - Petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção,
refino, transporte e distribuição de petróleo e infraestrutura, exploração e transporte de gás natural e
biocombustíveis;
III - Telecomunicações, incluindo os serviços de telecomunicações, prestados nos regimes
público e privado, uso de radiofrequências, e exploração de satélite;
IV - Radiodifusão, incluindo os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
V - serviços postais e atividades auxiliares aos serviços postais, incluindo a exploração das
franquias postais; e
VI - aproveitamento econômico das substancias minerais.
Parágrafo único. Compete, ainda, à SefidEnergia a fiscalização das PPPs e do desempenho
dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo.
Art. 26. A Sefip, além das competências previstas nos arts. 40 e 91 da Resolução-TCU nº 253,
de 2012, é responsável pelas seguintes atividades:
I - administração das bases de dados departamentais da unidade, desenvolvendo e mantendo
as ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;
II - suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos
Atos de Admissão e Concessões (Sisac); e
III - apoio aos treinamentos referentes à utilização do Sisac.
Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter
complementar à atuação da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), quando não for
viável ou conveniente que sejam executadas por aquela Secretaria.
Art. 27. A Sefti, além das competências previstas nos arts. 40 e 91 da Resolução-TCU 253, de
2012, é responsável por emitir pareceres acerca de quesitos formulados pelas demais unidades técnicas.
Art. 28. A Semag, tratada no inciso VI do art. 3º desta Portaria, possui as competências
previstas nos arts. 45 e 91 da Resolução-TCU 253, de 2012.
Art. 29. A Serur, tratada no inciso VII do art. 3º desta Portaria, possui as competências
previstas nos arts. 51 e 91 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX
Art. 30. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas,
preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos,
bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.
Art. 31. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes
atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex e à Seginf:
I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros
nos sistemas informatizados, quando for o caso;
II - efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem
como a elaboração, a guarda e a remessa dos documentos necessários;
III - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação
funcional dos servidores;
IV - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço
dos servidores;
V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar
processos;
VI - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de
processos, observadas as delegações de competência específicas;
VII - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos
humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;
VIII - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e
documentos;
IX - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;
X - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura
física e das instalações da Segecex, Adgecex e Seginf;
XI - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, Adgecex e Seginf;
XII- guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga,
bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adgecex e da Seginf;
XIII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e
pelos secretários da Adgecex e Seginf.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os Serviços de Administração da SecexAdministração e da SecexPrevidência devem
prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com,
respectivamente, a SecexDefesa e a SecexDesenvolvimento.
Art. 33. A distribuição das diretorias e dos serviços da estrutura anterior da Segecex nas atuais
secretarias, as suas funções de confiança, composição e lotação são as constantes dos anexos I, II, III e IV
desta Portaria, respectivamente.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Art. 34. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em
razão da necessidade do serviço.
Art. 35. Fica revogada a Portaria-Segecex n° 2, de 4 de janeiro de 2013.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinou o original)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

13

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18DE MARÇO DE 2013

Distribuição das Diretorias e Serviços da Estrutura Anterior da Secretaria-Geral de Controle Externo nas Atuais Secretarias

Adgecex

Seaud

Seginf

SecexDefesa

SecexAdmin
istração

Selog

SecexEduc
ação

SecexSa
ú
de

SecexPrevi
dência

Secex
Desenvolvimento

SecexFazenda

Secex
A
m
biental

Secex
EstataisR
J

Sefti

Sefip

SecobEdif
icação

SecobRodov
ia

SecobEnergia

SecobH
idroferrovi
a

SefidTransp
orte

SefidEnergia

Semag

Serur

Adplan - Dinpla x
Adplan - DGI x
Adplan - Contas x
Adplan - Rede x
Adsup - Dirav x
Adsup - Diatec x
Adsup - Scbex x
Adsis - Disao x
Adsis - Sesis x
1ª Secex - 1ª Dir x
1ª Secex - 2ª Dir x
1ª Secex - 3ª Dir x
1ª Secex - SA x
2ª Secex - 1ª Dir x
2ª Secex - 2ª Dir x
2ª Secex - 3ª Dir x
2ª Secex - SA x
3ª Secex - 1ª Dir x
3ª Secex - 2ª Dir x
3ª Secex - 3ª Dir x
3ª Secex - 4ª Dir x
3ª Secex - SA x
4ª Secex - 1ª Dir x
4ª Secex - 2ª Dir x
4ª Secex - 3ª Dir x
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

14

Adgecex

Seaud

Seginf

SecexDefesa

SecexAdmin
istração

Selog

SecexEduc
ação

SecexSa
ú
de

SecexPrevi
dência

Secex
Desenvolvimento

SecexFazenda

Secex
A
m
biental

Secex
EstataisR
J

Sefti

Sefip

SecobEdif
icação

SecobRodov
ia

SecobEnergia

SecobH
idroferrovi
a

SefidTransp
orte

SefidEnergia

Semag

Serur

4ª Secex - 4ª Dir x
4ª Secex - SA x
5ª Secex - 1ª Dir x
5ª Secex - 2ª Dir x
5ª Secex - 3ª Dir x
5ª Secex - SA x
6ª Secex - 1ª Dir x
6ª Secex - 2ª Dir x
6ª Secex - 3ª Dir x
6ª Secex - SA x
8ª Secex - 1ª Dir x
8ª Secex - 2ª Dir x
8ª Secex - 3ª Dir x
8ª Secex - SA x
9ª Secex - 1ª Dir x
9ª Secex - 2ª Dir x
9ª Secex - 3ª Dir x
9ª Secex - SA x
Sefid-1- 1ª Dir x
Sefid-1- 2ª Dir x
Sefid-1- 3ª Dir x
Sefid-1 - SA x
Sefid-2- 1ª Dir x
Sefid-2- 2ª Dir x
Sefid-2- 3ª Dir x
Sefid-2 - SA x
Secob-1 - 1ª Dir x
Secob-1 - 2ª Dir x
Secob-1 - 3ª Dir x
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

15

Adgecex

Seaud

Seginf

SecexDefesa

SecexAdmin
istração

Selog

SecexEduc
ação

SecexSa
ú
de

SecexPrevi
dência

Secex
Desenvolvimento

SecexFazenda

Secex
A
m
biental

Secex
EstataisR
J

Sefti

Sefip

SecobEdif
icação

SecobRodov
ia

SecobEnergia

SecobH
idroferrovi
a

SefidTransp
orte

SefidEnergia

Semag

Serur

Secob-1 - SIOB x
Secob-1 - SA x
Secob-2 - 1ª Dir x
Secob-2 - 2ª Dir x
Secob-2 - 3ª Dir x
Secob-2 - SA x
Secob-3 - 1ª Dir x
Secob-3 - 2ª Dir x
Secob-3 - 3ª Dir x
Secob-3 - SA x
Secob-4 - 1ª Dir x
Secob-4 - 2ª Dir x
Secob-4 - 3ª Dir x
Secob-4 - SA x
Sefip - 1ª Dir x
Sefip - 2ª Dir x
Sefip - 3ª Dir x
Sefip - 4ª Dir x
Sefip - SEATEC x
Sefip - SINFIP x
Sefip - SA x
Sefti - 1ª Dir x
Sefti - 2ª Dir x
Sefti - 3ª Dir x
Sefti - SA x
Semag - 1ª Dir x
Semag - 2ª Dir x
Semag - 3ª Dir x
Semag - STO x
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

16

Adgecex

Seaud

Seginf

SecexDefesa

SecexAdmin
istração

Selog

SecexEduc
ação

SecexSa
ú
de

SecexPrevi
dência

Secex
Desenvolvimento

SecexFazenda

Secex
A
m
biental

Secex
EstataisR
J

Sefti

Sefip

SecobEdif
icação

SecobRodov
ia

SecobEnergia

SecobH
idroferrovi
a

SefidTransp
orte

SefidEnergia

Semag

Serur

Semag - SA x
Seprog - 1ª Dir x
Seprog - 2ª Dir x
Seprog - SA x
Serur - 1ª Dir x
Serur - 2ª Dir x
Serur - 3ª Dir x
Serur - 4ª Dir x
Serur - SAR x
Serur - SACP x
Serur - SA x

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

17

ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES
Secretário-
Geral
FC-6
Secretário
Adjunto
FC-5
Coordenador
FC-5
Secretário
FC-5
Diretor
FC-4
Assessor de
Secretário-Geral
FC-4
Chefe de
Serviço
FC-3
Assessor
FC-3
Assistente
Administrativo
FC-1
TOTAL
Segecex/Gabinete 1 - - - - 3 1 1 2 8
Adgecex - 1 - - 4 - 2 2 1 10
Seaud - - - 1 2 - 2 2 1 8
Seginf - - - 1 1 - 2 1 - 5
Coestado - - 1 - - - - 1 - 2
Cosocial - - 1 - - - - 1 - 2
Codesenvolvimento - - 1 - - - - 1 - 2
Coinfra - - 1 - - - - 1 - 2
SecexDefesa - - - 1 3 - - 2 1 7
SecexAdministração - - - 1 2 - 1 1 1 6
Selog - - - 1 4 - 1 2 1 9
SecexEducação - - - 1 2 - 1 1 1 6
SecexSaúde - - - 1 2 - 1 1 1 6
SecexPrevidência - - - 1 3 - 1 2 1 8
SecexDesenvolvimento - - - 1 2 - - 1 1 5
SecexFazenda - - - 1 2 - 1 1 1 6
SecexAmbiental - - - 1 2 - 1 1 1 6
SecexEstataisRJ - - - 1 3 - 1 2 1 8
Sefti - - - 1 3 - 1 2 1 8
Sefip - - - 1 4 - 3 2 2 12
SecobEdificação - - - 1 3 - 2 2 1 9
SecobRodovia - - - 1 4 - 1 2 1 9
SecobEnergia - - - 1 3 - 1 2 1 8
SecobHidroferrovia - - - 1 3 - 1 2 1 8
SefidTransporte - - - 1 4 - 1 2 1 9
SefidEnergia - - - 1 4 - 1 2 1 9
Semag - - - 1 3 - 2 2 1 9
Serur - - - 1 4 - 3 2 1 11
Subtotal Âmbito
Nacional e Sede 1 1 4 22 67 3 31 44 25 198
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

18

Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES
Secretário-
Geral
FC-6
Secretário
Adjunto
FC-5
Coordenador
FC-5
Secretário
FC-5
Diretor
FC-4
Assessor de
Secretário-Geral
FC-4
Chefe de
Serviço
FC-3
Assessor
FC-3
Assistente
Administrativo
FC-1
TOTAL
Secex-AC - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-AL - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-AM - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-AP - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-BA - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-CE - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-ES - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-GO - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-MA - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-MG - - - 1 3 - 1 2 1 8
Secex-MS - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-MT - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-PA - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-PB - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-PE - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-PI - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-PR - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-RJ - - - 1 4 - 2 2 1 10
Secex-RN - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-RO - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-RR - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-RS - - - 1 3 - 1 2 1 8
Secex-SC - - - 1 2 - 1 2 1 7
Secex-SE - - - 1 1 - 1 1 1 5
Secex-SP - - - 1 3 - 1 2 1 8
Secex-TO - - - 1 1 - 1 1 1 5
Subtotal Âmbito
Es tadual - - - 26 49 - 27 44 26 172
TOTAL S EGECEX 1 1 4 48 116 3 58 88 51 370

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

19

ANEXO III À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Estrutura Organizacional da Segecex

Gabinete Assessoria de Secretário-Geral
Serviço de Administração
Adgecex
4 (quatro) Diretorias
Assessoria
2 (dois) Serviços
Coestado, Cosocial,
Codesenvolvimento, Coinfra Coordenação-Geral
Seginf
Diretoria
Assessoria
2 (dois) Serviços
Seaud
2 (duas) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
Serviço
Sefip e Serur
4 (quatro) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
2 (dois) Serviços
Secex-RJ
4 (quatro) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
Serviço
Selog, SecobRodovia,
SefidTransporte, SefidEnergia
4 (quatro) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
Sefti, SecexPrevidência,
SecobEnergia, SecobHidroferrovia,
SecexEstataisRJ, Secex-MG,
Secex-RS, Secex-SP
3 (três) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
SecexDefesa
3 (três) Diretorias
Assessoria
Semag, SecobEdificação
3 (três) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
Serviço
SecexAdministração,
SecexEducação, SecexSaúde,
SecexFazenda, SecexAmbiental,
Secex-AM, Secex-BA, Secex-CE,
Secex-ES, Secex-GO, Secex-MA,
Secex-MT, Secex-PA, Secex-PB,
Secex-PE, Secex-PI, Secex-PR,
Secex-RN e Secex-SC
2 (duas) Diretorias
Assessoria
Serviço de Administração
SecexDesenvolvimento 2 (duas) Diretorias
Assessoria
Secex-AC, Secex-AL, Secex-AP,
Secex-MS, Secex-RO, Secex-RR,
Secex-S E, Secex-TO
Diretoria
Assessoria
Serviço de Administração

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

20

ANEXO IV À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Lotação das Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo

UNIDADES AUFC-CE AUFC - OUTROS TEFC * TOTAL
Segecex-Gabinete 4 - 5 9
Adgecex 40 2 6 47
Codesenvolvimento 3 - - 3
Coestado 3 - - 3
Coinfra 4 - - 4
Cosocial 3 - - 3
Seaud 26 - 3 29
SecexAdministração 27 - 5 32
SecexEstataisRJ 35 - 7 42
SecexAmbiental 27 - 4 31
SecexDesenvolvimento 25 - 1 26
SecexDefesa 30 - 1 31
SecexEducação 25 - 5 30
SecexFazenda 26 - 5 31
SecexPrevidência 30 - 5 35
SecexSaúde 27 - 5 32
SecobEdificação 40 - 4 44
SecobEnergia 40 - 4 44
SecobHidroferrovia 40 - 4 44
SecobRodovia 40 - 4 44
SefidEnergia 37 - 3 40
SefidTransporte 37 - 3 40
Seginf 16 - 2 18
Selog 32 - 5 37
Sefip 45 - 8 54
Sefti 27 3 4 34
Semag 36 - 3 39
Serur 48 - 6 54
Subtotal - Segecex Sede 773 5 102 880
Secex-AC 8 - 5 13
Secex-AL 10 - 5 15
Secex-AP 8 - 5 13
Secex-AM 19 - 7 26
Secex-BA 25 - 9 34
Secex-CE 23 - 9 32
Secex-ES 15 - 7 22
Secex-GO 15 - 7 22
Secex-MA 21 - 7 28
Secex-MG 30 - 12 42
Secex-MS 12 - 5 17
Secex-MT 15 - 6 21
Secex-PA 19 - 8 27
Secex-PB 16 - 7 23
Secex-PE 23 - 8 31
Secex-PI 16 - 7 23
Secex-PR 19 - 7 26
Secex-RJ 51 - 16 67
Secex-RN 15 - 6 21
Secex-RO 10 - 5 15
Secex-RR 8 - 5 13
Secex-RS 25 - 9 34
Secex-SC 16 - 7 23
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.

21

UNIDADES AUFC-CE AUFC - OUTROS TEFC * TOTAL
Secex-SE 11 - 5 16
Secex-SP 34 - 11 45
Secex-TO 10 - 5 15
Subtotal - Segecex Estados 474 0 190 664
TOTAL - S EGECEX 1247 5 292 1544
* Na lotação prevista para TEFC, está incluído o quantitativo de 08 vagas referentes ao cargo de Auxiliar de Controle Externo, conforme
previsto na Portaria-TCU nº 170, de 25 de julho de 2012.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49818988.]