Portaria SECFINANÇAS n° 1/2024
Assunto: Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.
Origem: [SECFINANÇAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SECOF n° 1/2023]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRANSVERSAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 15, de 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Orçamento, Pagamento e Deslocamento a Trabalho (Diprod) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;

II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos do secretário da Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças) e do seu substituto;

III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira das Representações do TCU nos Estados (Diex), da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";

IV - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

V - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

VI - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

VII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da respectiva Diretoria;

VIII - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 2º Fica subdelegada competência à chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - nos impedimentos do diretor da Diprod e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa; e

II - autorizar, até o limite do valor da dispensa de licitação de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as atualizações legais, as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas da Diex, Seae e do ISC, relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes".

Art. 3º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Deslocamento a Trabalho (Sedes) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

II - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;

III - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

IV - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;

V - outorgar poderes a beneficiário de diárias internacionais para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira;

VI - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), o registro, baixa, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal; e

VII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes à frota do Tribunal e à frota contratada além dos limites do Distrito Federal.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

V - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Experiência do Usuário de Serviços Administrativos (Diexp) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;

II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IV - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da respectiva Diretoria;

V - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

VI - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da respectiva Diretoria.

Art. 6º Fica subdelegada competência aos assessores da SecFinanças para:

I - autorizar o ressarcimento de despesas até o limite de 20% do valor para a concessão de suprimento de fundos realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), solicitadas por servidores no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados;

II - analisar e autorizar as solicitações de restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU, nos termos dos artigos 9º e 10 da Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1, de 2 de junho de 2021; e

III - promover o encerramento de processo da Secretaria que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 7º Ficam os titulares das diretorias da Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças) autorizados a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 8º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 10 Fica revogada a Portaria-Secof nº 1, de 4 de abril de 2023.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE