Portaria SEGEDAM n° 34/2013
Assunto: Suspende a implementação do cronograma de centralização de atividades administrativas na Sede do TCU de que trata o Anexo à Portaria-Segedam nº 26 - de 3 de setembro de 2012.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/05/2013
Fim de vigência: 28/10/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria CCG n° 16/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011,

considerando a constituição de grupo de trabalho, por meio da Ordem de Serviço CCG nº 7, de 2 de maio de 2013, para avaliar os impactos nos processos de trabalho das unidades da Segedam e da Segecex, como conseqüência da centralização na Sede das atividades administrativas realizadas nos Estados; e

considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Portaria-Segedam nº 26, de 3 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a implementação do cronograma de centralização de atividades administrativas na Sede do TCU de que trata o Anexo à Portaria-Segedam nº 26, de 2012.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput terá eficácia até a edição de novo ato pela Segedam com base na definição, pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , dos novos critérios de centralização a serem adotados.

Art. 2º A gestão contratual, na forma dos arts. 10 e 11 da Portaria-TCU nº 56, de 2011, dos contratos já centralizados e em execução, cujos atos foram constituídos sob o amparo da Portaria-Segedam nº 26, de 2012, continuam centralizados sob a responsabilidade da Sede do TCU.

Art. 3º A elaboração de projetos básicos, de termos de referência, de procedimentos licitatórios e de adesão à ata de registro de preços, na forma do art. 9º da Portaria-TCU nº 56, de 2011, no que se refere à contratação de serviços terceirizados de natureza continuada e de serviços de engenharia, que, nesta data, estejam em trâmite objetivando a centralização e que tenham sido iniciados sob o amparo da Portaria-Segedam nº 26, de 2012, serão, após concluídos, de responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo nos estados.

Art.4ºProcedimentos não abarcados pela Portaria-TCU nº 56, de 2011, e pela Portaria-Segedam nº 26, de 2012, que envolvam a elaboração de projetos básicos, de termos de referência, de procedimentos licitatórios e de adesão à ata de registro de preços, em realização ou demandados posteriormente à Sede do TCU, serão, após concluídos, de responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo nos estados.

Art. 5º A gestão dos contratos atualmente em execução nas secretarias de controle externo nos estados elencadas no Anexo II da Portaria-TCU nº 56, de 2011, que não tenham sido centralizados, continuam sob a responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração, nos termos da Portaria-TCU nº 56, de 2011.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral