Portaria TCU n° 300/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Protocolo de Intenções com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Protocolo de Intenções com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, como objetivo de estabelecer ações de capacitação voltadas para a promoção de melhorias na governança de órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral da Presidência para zelar pelo acompanhamento e execução do referido Protocolo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente