Resolução TCU n° 184/1977
Assunto: Aprova os coeficientes das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/01/1977
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da lei nº 5172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n0 35/67, no artigo 2º do Decreto-lei nº 1434/75, no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei Nº 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. n0 2060/77.

RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1º de janeiro de 1977.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 183, de 14 de dezembro de 1976.

T.C.U. - Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1977.

GLAUCO LESSA DE A. E SILVA

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 184, de 18/1/1977, consta no BTCU de sua publicação.