Portaria TCU n° 104/1999
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, o controle de freqüência, de ingresso e saída de servidores e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/02/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 24/1999, Revogada por Portaria TCU n° 245/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso XIII ambos da Constituição Federal;

Considerando as disposições ínsitas no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

Considerando, ainda, o que dispõe a Resolução nº 119, de 10 de dezembro de 1998, deste Tribunal, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas, Técnicas Executivas, de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente do Tribunal funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores será cumprida em dois períodos fixos, das 10 às 12 horas e das 15 às 18 horas, durante os quais todos devem estar em serviço, e em um ou mais períodos variáveis nos demais intervalos compreendidos entre as 8 e 20 horas, nos quais poderão ser cumpridas até cinco horas diárias.

§ 1º Entre os dois períodos fixos estabelecidos no caput deste artigo deverá ser observado um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas destinado a alimentação e repouso do servidor, usufruído, em qualquer caso, entre 12 e 15 horas.

§ 2º O horário previsto no caput não se aplica quando o servidor for designado para executar trabalho externo, tal como auditoria, inspeção, levantamento e outros, caso em que será observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade ou a determinação específica da autoridade superior.

§ 3º Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho, será concedido horário especial, mediante compensação na Unidade em que estiver em exercício, no período de 8 às 20 horas, respeitada a carga de 40 horas semanais, observando-se, no que couber, os termos da Portaria TCU nº 605/97.

§ 4º Ao servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário, também será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

§ 5º No interesse do serviço e desde que observados os períodos fixos estabelecidos no caput, as chefias imediatas deverão estabelecer escalas individuais de horários de entrada, saída e intervalo, conciliando, se possível, os interesses do servidor.

§ 6° Às chefias imediatas incumbe adotar as providências necessárias à permanência de servidores em número suficiente para manter o funcionamento dos serviços a cargo da Unidade durante o horário de expediente, das 9 às 19 horas.

Art. 3º Fica criado banco de horas, no qual serão registradas as horas trabalhadas, limitando-se a duas horas excedentes ao dia, para fins de compensação de carga horária inferior a oito horas diárias, de modo a completar a jornada mensal exigida.

§ 1º A compensação deverá ocorrer até o final do mês subseqüente ao da apuração.

§ 2º Registrada a presença por tempo inferior ao correspondente à jornada mensal exigida e não havendo compensação, nos termos do caput deste artigo, caberá o desconto proporcional dos vencimentos do servidor.

Art. 4º As horas excedentes trabalhadas para fins da compensação a que se refere o artigo anterior não caracterizam serviço extraordinário, o qual somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente justificadas pela chefia imediata e autorizado pelo Presidente, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. Quando não autorizadas previamente pelo Presidente, as horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada mensal não surtirão efeitos pecuniários.

Art. 5º Ficam instituídos os registros magnéticos de ingresso e saída e de controle de freqüência dos servidores do Tribunal lotados na Sede e nos Estados, a serem efetuados por meio de equipamento específico.

Parágrafo único. A utilização indevida do documento de registro magnético, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

Art. 6º Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade de que trata o art. 116, inciso X, da Lei nº 8.112/90, e sem prejuízo da compensação prevista no art. 3º desta Portaria, considera-se :

I - entrada tardia - aquela que se verificar por prazo superior a quinze minutos, após o início dos períodos fixos, ou que exceder as duas horas destinadas a alimentação e repouso, não justificada à chefia imediata;

II - saída antecipada - aquela que se verificar por prazo superior a quinze minutos, antes do final dos períodos fixos, não justificada à chefia imediata;

III - ausência - a saída ocorrida durante os períodos fixos por prazo superior a quinze minutos, não justificada à chefia imediata;

IV -falta - o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado.

§ 1º Caracterizadas as situações previstas nos incisos I, II e IV deste artigo, caberá o desconto proporcional dos vencimentos, conforme dispõem os incisos I e II do art. 44 da referida Lei nº 8.112/90.

§ 2º Caracterizada a situação prevista no inciso III, sem prejuízo do desconto proporcional dos vencimentos, caberá a aplicação, pelo Secretário-Geral de Administração, da penalidade de advertência prescrita no inciso I do art. 127 da Lei nº 8.112/90, devidamente apurada em processo específico instaurado a partir de representação da chefia imediata.

§ 3º Fica dispensada a compensação das entradas tardias, saídas antecipadas e ausências justificadas mediante atestados de comparecimento a consultas médicas, os quais deverão ser arquivados nos Serviços de Administração das respectivas Unidades, até o final do mês subseqüente ao das ausências neles justificadas ou por prazo superior, a critério de cada chefia.

§ 4º As ocorrências previstas nos incisos deste artigo, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas, poderão ser compensadas, desde que justificadas pela chefia imediata do servidor perante o Titular da Unidade Básica ou da Secretaria da Presidência, no caso das Unidades a elas vinculadas.

Art. 7º O dirigente da Unidade, mediante autorização prévia do Titular da Unidade Básica ou do Presidente, poderá autorizar, em caráter excepcional, a realização de trabalho considerado urgente e inadiável fora dos horários previstos no art. 2º desta Portaria ou em finais de semana e feriados, do qual deverão ser demonstrados os resultados obtidos, após registro no sistema, para fins de compensação prevista no art. 3º desta Portaria.

Art. 8º Os servidores ocupantes de funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 deverão cumprir o horário de 9 às 19 horas, com intervalo regulamentar de almoço, observado o registro de ingresso e saída previsto no art. 5º, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 9º A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida pelos servidores lotados na Secretaria da Presidência, nos Gabinetes de Ministros, de Auditores e de Representantes do Ministério Público será fixada pelas respectivas autoridades.

Art. 10º Aplica-se o disposto no art. 5º desta Portaria aos Analistas de Finanças e Controle Externo da Área de Apoio Técnico e Administrativo - Médicos sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais, estabelecida pela Decisão nº 130/95 - Plenário.

Art.11 Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação das medidas previstas nesta Portaria.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 024, de 12 de janeiro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente