Portaria SEGECEX n° 25/2023
Assunto: Disciplina a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP). 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 26/06/2023
Situação: Vigente
Tags: [Políticas públicas, Relatório de fiscalização]
Normas relacionadas: [Associada a Ordem de Serviço SEGECEX n° 1/2021]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;

considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem previsto anualmente, a exemplo do art. 150 da Lei 14.436/2022, que o Tribunal de Contas da União envie à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de ações de controle realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária;

considerando que o Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário recomendou à Secretaria-Geral de Controle Externo que verificasse, a possibilidade de estabelecer um núcleo comum de quesitos a serem examinados nos processos de fiscalização de políticas públicas;

considerando as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao TCU no documento "OECD Public Governance Reviews - Brazil´s Federal Court of Accounts: Insight and Foresight for Better Governance";

considerando o Plano Estratégico do TCU (PET TCU) 2023-2028, que definiu como valor externo a efetividade das políticas públicas e como objetivo estratégico "contribuir para a efetividade das políticas públicas"; e

considerando a proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 1/2021, constante do processo TC 006.020/2021-6, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP) do TCU.

Art. 2º O RePP consolida o conjunto de trabalhos que demonstram anualmente a geração de resultados para o objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET 2023-2028 do TCU.

Art. 3º Para os fins desta portaria, consideram-se:

§ 1º regularidade: cumprimento de disposições legais, normativas ou regulamentares importantes para o cumprimento dos objetivos da política pública, programa ou ação.

§ 2º economicidade: minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades da política pública, programa ou ação, sem comprometimento dos padrões de qualidade.

§ 3º eficiência: relação entre os produtos (bens ou serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los em uma política pública, programa ou ação, em um determinado período, mantidos os padrões de qualidade.

§ 4º eficácia: grau de alcance de metas programadas para a política pública, programa ou ação em termos de produtos (bens ou serviços) em um determinado período, independentemente dos custos implicados.

§ 5º efetividade: relação entre os resultados de uma política pública, programa ou ação, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados) e os objetivos pretendidos (impactos esperados).

CAPÍTULO II

DOS TRABALHOS QUE COMPORÃO O REPP

Art. 4º Farão parte do RePP os resultados dos trabalhos que cumpram os seguintes critérios, cumulativamente:

I - tenham como objeto políticas públicas, programas e/ou ações governamentais;

II - avaliem aspectos ligados à avaliação de regularidade, economicidade, eficiência, eficácia e/ou efetividade;

III - forneçam informações relevantes para o acompanhamento da evolução dos resultados chave do objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET TCU 2023-2028;

IV - tenham sido priorizados pela Segecex na aprovação dos planos operacionais como trabalhos que comporão o RePP;

V - tenham sido apreciados até a data estabelecida no cronograma anual divulgado pela Segecex a que se o § 1º do art. 5º.

§ 1º Os trabalhos priorizados no plano operacional já devem ter sido apreciados pelos colegiados do TCU para que seus resultados possam ser incorporados ao RePP.

§ 2º Excepcionalmente, caso um trabalho priorizado pela Segecex que deva constar no RePP ainda não tenha sido apreciado pelo colegiado, o tema poderá integrar o documento, desde que formalmente autorizado pelo Ministro Relator.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º Terão responsabilidades na elaboração do RePP as seguintes unidades:

I - Segecex:

a) decidir sobre os trabalhos que farão parte do RePP;

b) controlar a priorização e o cumprimento de calendário dos trabalhos pelas Unidades de Auditoria Especializada;

c) aprovar os parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;

d) indicar os membros do grupo de trabalho a ser constituído para construção do RePP.

II - Grupo de Trabalho:

a) sugerir parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;

b) consolidar e elaborar o documento preliminar a ser submetido à Segecex para edição do RePP.

III - SecexDesenvolvimento: atuar como coordenadora do grupo de trabalho a que se refere o inciso anterior.

IV - Unidades de Auditoria Especializada: executar os trabalhos que darão origem ao RePP conforme calendário definido pela Segecex.

§ 1º A Segecex comunicará a Seplan das ações em curso para construção do RePP para que esta adote as providências necessárias no sentido de apoiar o processo.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO

Art. 6º Para que os resultados dos trabalhos priorizados possam fazer parte do RePP, as Unidades de Auditoria Especializada devem encaminhar à Segecex as respectivas fichas sínteses descrevendo:

I - por que a política pública, programa ou ação foi avaliada pelo TCU;

II - o que o TCU encontrou;

III - o que precisa ser feito;

IV - quais os próximos passos;

V - decisões recentes do TCU sobre a política pública, programa ou ação avaliada;

VI - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e/ou alcance de metas e dos objetivos da política pública, programa ou ação avaliada.

Art. 7º Constarão do documento publicado do RePP, os seguintes itens:

I - relato de cada trabalho constante do RePP, conforme conteúdo das fichas-síntese a que se refere o artigo anterior;

II - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais para subsidiar a discussão do PLOA.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 8º A Segecex estabelecerá calendário para execução dos trabalhos que darão origem ao RePP, bem como para elaboração do documento consolidador do RePP.

Art. 9º A Segecex realizará ações necessárias junto à Presidência e aos gabinetes dos ministros relatores dos trabalhos priorizados para o RePP, em cada exercício, para sua apreciação em data compatível com o calendário a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 10º O RePP deverá ser enviado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do PLOA.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Disciplina a elaboração do Relatório de Fiscalização
de Políticas Públicas (RePP).

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;
considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem previsto anualmente, a
exemplo do art. 150 da Lei 14.436/2022, que o Tribunal de Contas da União envie à Comissão Mista a
que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), quadro-resumo relativo à qualidade da
implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto
de ações de controle realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária;
considerando que o Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário recomendou à Secretaria-Geral de
Controle Externo que verificasse, a possibilidade de estabelecer um núcleo comum de quesitos a serem
examinados nos processos de fiscalização de políticas públicas;
considerando as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) ao TCU no documento "OECD Public Governance Reviews - Brazil's Federal
Court of Accounts: Insight and Foresight for Better Governance";
considerando o Plano Estratégico do TCU (PET TCU) 2023-2028, que definiu como valor
externo a efetividade das políticas públicas e como objetivo estratégico "contribuir para a efetividade
das políticas públicas"; e
considerando a proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº
1/2021, constante do processo TC 006.020/2021-6, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas
Públicas (RePP) do TCU.
Art. 2º O RePP consolida o conjunto de trabalhos que demonstram anualmente a geração de
resultados para o objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET 2023-2028 do
TCU.
Art. 3º Para os fins desta portaria, consideram-se:
§ 1º regularidade: cumprimento de disposições legais, normativas ou regulamentares
importantes para o cumprimento dos objetivos da política pública, programa ou ação.
§ 2º economicidade: minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das
atividades da política pública, programa ou ação, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
§ 3º eficiência: relação entre os produtos (bens ou serviços) gerados por uma atividade e os
custos dos insumos empregados para produzi-los em uma política pública, programa ou ação, em um
determinado período, mantidos os padrões de qualidade.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
§ 4º eficácia: grau de alcance de metas programadas para a política pública, programa ou
ação em termos de produtos (bens ou serviços) em um determinado período, independentemente dos
custos implicados.
§ 5º efetividade: relação entre os resultados de uma política pública, programa ou ação, em
termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados) e os objetivos pretendidos (impactos
esperados).
CAPÍTULO II
DOS TRABALHOS QUE COMPORÃO O REPP

Art. 4º Farão parte do RePP os resultados dos trabalhos que cumpram os seguintes critérios,
cumulativamente:
I - tenham como objeto políticas públicas, programas e/ou ações governamentais;
II - avaliem aspectos ligados à avaliação de regularidade, economicidade, eficiência,
eficácia e/ou efetividade;
III - forneçam informações relevantes para o acompanhamento da evolução dos resultados
chave do objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET TCU 2023-2028;
IV - tenham sido priorizados pela Segecex na aprovação dos planos operacionais como
trabalhos que comporão o RePP;
V - tenham sido apreciados até a data estabelecida no cronograma anual divulgado pela
Segecex a que se o § 1º do art. 5º.
§ 1º Os trabalhos priorizados no plano operacional já devem ter sido apreciados pelos
colegiados do TCU para que seus resultados possam ser incorporados ao RePP.
§ 2º Excepcionalmente, caso um trabalho priorizado pela Segecex que deva constar no RePP
ainda não tenha sido apreciado pelo colegiado, o tema poderá integrar o documento, desde que
formalmente autorizado pelo Ministro Relator.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º Terão responsabilidades na elaboração do RePP as seguintes unidades:
I - Segecex:
a) decidir sobre os trabalhos que farão parte do RePP;
b) controlar a priorização e o cumprimento de calendário dos trabalhos pelas Unidades de
Auditoria Especializada;
c) aprovar os parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;
d) indicar os membros do grupo de trabalho a ser constituído para construção do RePP.
II - Grupo de Trabalho:
a) sugerir parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;
b) consolidar e elaborar o documento preliminar a ser submetido à Segecex para edição do
RePP.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
III - SecexDesenvolvimento: atuar como coordenadora do grupo de trabalho a que se refere
o inciso anterior.
IV - Unidades de Auditoria Especializada: executar os trabalhos que darão origem ao RePP
conforme calendário definido pela Segecex.
§ 1º A Segecex comunicará a Seplan das ações em curso para construção do RePP para que
esta adote as providências necessárias no sentido de apoiar o processo.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO

Art. 6º Para que os resultados dos trabalhos priorizados possam fazer parte do RePP, as
Unidades de Auditoria Especializada devem encaminhar à Segecex as respectivas fichas sínteses
descrevendo:
I - por que a política pública, programa ou ação foi avaliada pelo TCU;
II - o que o TCU encontrou;
III - o que precisa ser feito;
IV - quais os próximos passos;
V - decisões recentes do TCU sobre a política pública, programa ou ação avaliada;
VI - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e/ou alcance de metas e dos
objetivos da política pública, programa ou ação avaliada.
Art. 7º Constarão do documento publicado do RePP, os seguintes itens:
I - relato de cada trabalho constante do RePP, conforme conteúdo das fichas-síntese a que
se refere o artigo anterior;
II - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos
objetivos dos programas e das ações governamentais para subsidiar a discussão do PLOA.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 8º A Segecex estabelecerá calendário para execução dos trabalhos que darão origem ao
RePP, bem como para elaboração do documento consolidador do RePP.
Art. 9º A Segecex realizará ações necessárias junto à Presidência e aos gabinetes dos
ministros relatores dos trabalhos priorizados para o RePP, em cada exercício, para sua apreciação em
data compatível com o calendário a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 10º O RePP deverá ser enviado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do PLOA.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.]