Portaria TCU n° 45/2003
Assunto: Dá nova redação ao artigo 14-A e seu § 1º, e altera o Anexo I, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/01/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 304/2014, Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV, do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O artigo 14-A, caput, e seu § 1º, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, passam a vigorar a seguinte redação:

"Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem, quando da concessão de diárias, no valor constante do Anexo I.

§ 1º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório, e é devido pelos serviços externos atribuídos em portaria por servidor designado, em valor único, independentemente do período ou das viagens decorrentes."

Art. 2º Os valores das diárias no país e do adicional de embarque e desembarque são os constantes do Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria nº 625, de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se a republicação da Portaria TCU 625, de 27.11.96.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Portaria TCU nº 45, de 15 de janeiro de 2003)

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/

FUNÇÃO

VALOR

R$

FC-6

240,00

FC-5

224,00

FC-4

200,00

FC-3

184,00

FC-2

178,00

FC-1

174,00

NS

171,00

NM

158,00

Adicional de Emb./Desemb.

252,00

VALMIR CAMPELO

Presidente