Portaria TCU n° 307/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/11/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça, para subsidiar a implantação e o funcionamento de Laboratório de Informações para Suporte a Ações de Controle no âmbito da Administração Pública, assim como para ingresso na Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab).

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral de Controle Externo para zelar pelo acompanhamento e execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA