Portaria TCU n° 387/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 314/2008, Altera Portaria TCU n° 137/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e

considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 2º e o § 6º do art. 3º da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º (...)

(...)

V - a duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de ensino em que se encontrar matriculado;

(...)

Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes com deficiência, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual