Portaria TCU n° 46/1992
Assunto: Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Portaria nº 054-GP/91; altera os modelos constantes dos anexos I, II e III da referida Portaria; acrescenta anexo IV ao parágrafo único de seu art. 4º; e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/04/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 54/1991]

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 054-GP, de 25 de junho de 1991, fica acrescido dos seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º:

"Art. 2º.....................................................

§ 1º Quando vencido no todo ou em parte o Relator incorporará em seu Voto o(s) item(ns) da decisão originalmente proposta;

§ 2º Quando vencido apenas em parte o Relator assinará a decisão adotada juntamente com o Ministro-Relator da decisão vencedora e o Presidente do respectivo Colegiado;

§ 3º Quando vencido o Relator in totum a decisão adotada será assinada pelo Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor e pelo Presidente do Colegiado."

Art. 2º Os anexos I, II e III da Portaria nº 054-GP, de 25 de junho de 1991, passam a vigorar de acordo com os modelos constantes dos anexos I, II e III a esta Portaria, ficando o parágrafo único do art. 4º daquela Portaria acrescido do anexo IV a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 088-GP, de 02 de outubro de 1991.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 2, de 1º de setembro de 1993.

Anexo I à Portaria nº 046-GP/92

- Plenário

D E C I S Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto (*), o exercício sob exame, quando for o caso, seguido de descrição sucinta do assunto.

3. - Responsável ou interessado, conforme o caso:

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: (**) Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Decisão: O Tribunal Pleno (a Primeira Câmara ou a Segunda Câmara), diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (***) (transcrever a decisão e todas as recomendações e sugestões na íntegra - sem fazer remissões):

8.1. ..........................................................;

8.2. ..........................................................;

a) ......................................................; e

b) ......................................................; e

8.3. ........................................................ .

9. - Ata nº / -(Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. - Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

OSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.

(*) Classes de Assuntos (art. 20 do Regimento Interno):

- Classe I - Consultas formuladas ao Tribunal;

- Classe II - Tomadas e prestações de contas (e outros assuntos relacionados a contas, como, por exemplo, cobranças Executivas):

- Classe III - Inspeções (ordinárias especiais e extraordinárias), levantamentos e outras matérias concernentes à auditoria financeira e orçamentária (tais como representações, solicitações de auditorias, acompanhamentos em geral, etc.);

- Classe IV - Recursos interpostos às decisões das Câmaras e do Plenário; e

- Classe V - Outros assuntos de competência do Plenário (tais como concessões de aposentadorias, reformas e pensões, contratos, convênios, requerimentos de informações, denúncias, etc.).

(**) Inserir após o nome do Relator a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.

(***) Vencido o relator em parte ou in totum deverá constar, no item relativo à decisão (8), após a expressão "O Tribunal Pleno (a 1ª ou 2ª Câmara, conforme o caso), diante das razões expostas pelo ...":

1ª) o nome do Ministro que tenha, em primeiro lugar, proferido o voto vencedor;

2ª) as razões, de forma sucinta, que fundamentaram o voto vencedor;

3ª) a expressão "decide, por maioria", seguida dos nomes dos Ministros que acompanharam o Ministro vencedor;

4ª) o texto da Decisão vencedora, seguida do(s) nome(s) do(s) Ministro(s) vencido(s);

5ª) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Relator e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido apenas em parte; e

6ª) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencedor in totum.

Anexo II à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de condenação por débito em processo de contas)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .............. de responsabilidade de ............... referente ao período de .......;

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o(s) responsável(is) no(s) valor(es) de Cr$....(....) e de Cr$ ...(...) proveniente de .................;

Considerando que devidamente citado(s) o(s) responsável(is) ......................................................;

Considerando que o processo foi incluído em pauta especial e já decorreu o prazo regimental de 15 (quinze) dias de sua publicação no Diário Oficial da União de / / pág. ;

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara):

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o(s) Sr.(s) ..................., pela(s) quantia(s) de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias para o seu recolhimento aos cofres da União (ou da entidade X), acrescida(s) dos encargos legais calculadas nos termos da legislação em vigor, a contar de / / até a véspera do recolhimento, na forma dop art. 111 do RI/TCU, c/c o item 1 (ou 2, conforme o caso) da Decisão Normativa TCU nº 02/79; e

b) determinar, desde logo, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.

Anexo III à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo de contas)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

I. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............

Considerando que .........................................

Considerando que .........................................

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito, pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), o responsável .........., a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;

b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução. Anexo IV à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo transformado em TCE)

- Plenário

A C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara

- 2ª Câmara

1. - Processo nº TC

2. - Classe de Assunto:

3. - Responsável (is)

4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):

5. - Relator: Revisor (quando for o caso)

6. - Representante do Ministério Público:

7. - Órgão de Instrução:

8. - Acórdão:

VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............

Considerando que .........................................

Considerando que .........................................

Considerando, ainda, que o presente processo foi transformado em Tomada de Contas Especial, para efeito de aplicação de multa ao responsável;

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:

a) julgar em débito, o responsável .........., pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;

b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.

9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)

10. Data da Sessão: / /199____

(NOME - deixar em branco) (N O M E)

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: (NOME - deixar em branco)

Repr. do Ministério Público

OBSERVAÇÕES

a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.

b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.

c) Deve-se usar datas abreviadas.

d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.

e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.