Portaria TCU n° 24/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a utilização e o ressarcimento de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 48/2013, Revogada por Portaria TCU n° 47/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e

considerando as informações constantes do TC-000.207/20217, resolve:

Art. 1º O § 6º do art. 2º e o caput do art. 15 da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 6º Considera-se, para todos os fins desta Portaria, que o tablet pode ser substituído por equipamento leitor de e-book ou por notebook 2 em 1, que apresenta condições de uso semelhantes às do tablet."

"Art. 15. A cada período de apuração, poderão ser levadas à prestação de contas as despesas com a utilização dos serviços de telefonia celular e de internet móvel e com a aquisição de um aparelho celular, um modem para conexão móvel à internet e um tablet, bem como as despesas com a aquisição de carregador e fones de ouvido quando não forem fornecidos como partes integrantes do bem principal, todas em nome do usuário dos serviços de comunicação.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES