Portaria TCU n° 250/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de Lavras, tendo por objeto a participação de servidores no Curso de Pós-Graduação lato sensu em "Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos", a ser realizado em Campo Grande/MS.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/09/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 022.947/2018-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada com a Universidade Federal de Lavras, tendo por objeto a participação de servidores no Curso de Pós-Graduação lato sensu em "Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos", a ser realizado em Campo Grande/MS.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO