Portaria TCU n° 211/2006
Assunto: Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Defesa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/08/2006
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 43.915,91 (quarenta e três mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos) para o Ministério da Defesa, Unidade Orçamentária 52101, com vistas à realização de serviços técnicos especializados para auxílio na execução da auditoria nas obras de construção e reconstrução da Rodovia BR-364/MT - subtrecho Sapezal-Comodoro, a serem executados pelo 9º Batalhão de Engenharia e Construção - 9º BEC, UG 160157, Gestão 00001, sediado em Cuiabá/MT, em atenção ao subitem 9.2.2 do Acórdão nº 1.259/2003-TCU-Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Em Reais

RUBRICA

DESCRIÇÃO

VALOR

339014

Diárias ¿ Pessoal Civil

8.245,80

339015

Diárias ¿ Pessoal Militar

2.061,60

339030

Material de Consumo

5.038,77

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

16.318,50

339039

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

12.251,24

Total

43.915,91

(Publicada no DOU de 30/8/2006, Seção 1, pág. 148)