Portaria SEGEDAM n° 46/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/10/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU Nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo Nº TC 001.636/2016-2, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal de Lavras (UFLA) , Unidade Gestora 153032, Gestão 15251, no valor de R$ 26.801,01 (vinte e seis mil, oitocentos e um reais e um centavo) , para atender ao dispêndio decorrente de celebração de Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada (TED) para a participação de três servidores da Secex-MS no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em "Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos", a ser ministrado, na modalidade presencial, em Campo Grande-MS.

Art. 2º A descentralização será realizada de forma parcelada nos termos do anexo único desta Portaria, conforme definido no cronograma de desembolso constante do item b, da Seção III do Plano de trabalho da UFLA e atualizado de acordo com o Plano de Gerenciamento, documentos estes juntados ao respectivo processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Data de desembolso

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 -

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.91.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2º sem/2018

R$ 2.354,70

1º sem/2019

R$ 6.866,22

2º sem/2019

R$ 6.344,67

1º sem/2020

R$ 11.235,42

TOTAL

R$ 26.801,01

(Publicado no DOU Edição Nº 208 de 29/10/2018, Seção 1, p. 132)