Portaria TCU n° 25/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 314/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de aprimorar o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 7º da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ......................................

II - receber e selecionar candidatos mediante processo seletivo simplificado;"

Art. 2º Ficam acrescentados os arts. 7º-A e 13-A à Portaria-TCU nº 314, de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Fica delegada, com base no § 4º do art. 1º da Resolução-TCU nº 88, de 14 de maio de 1997, competência aos dirigentes das unidades do TCU para decidir sobre a dispensa da exigência de o candidato a estágio ter frequentado o mínimo de cinquenta por cento do curso em que esteja matriculado."

"Art. 13-A. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridades e servidores ativos para estagiar no TCU.

Parágrafo único. Estagiários cujos contratos estejam em vigor nesta data e que incidam na proibição expressa no caput poderão completar os termos de compromisso de estágio, sendo vedada a sua renovação."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

UBIRATAN AGUIAR