Portaria TCU n° 107/2004
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/03/2004
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 46/2004]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Ficam contidas, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 Recursos Ordinários - Contrapartida do BID, constantes da Lei nº 10.837 (LOA), de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, bem como a comunicação constante do Ofício Interministerial nº 205/MP/MF .

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, referente ao anexo III da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 0148 E 2100

(NR) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)

Em Reais

Mês

Fonte 2100 - Contrapartida

Fonte 0148 - BID

Acumulado

Janeiro

381.231,00

404.899,67

786.130,67

Fevereiro

381.231,00

404.899,67

1.572.261,34

Março

381.231,00

404.899,67

2.358.392,01

Abril

290.091,56

271.010,78

2.919.494,35

Maio

290.091,56

271.010,78

3.480.596,69

Junho

352.680,13

271.010,78

4.104.287,60

Julho

352.680,13

271.010,78

4.727.978,51

Agosto

429.107,13

278.196,58

5.435.282,22

Setembro

429.107,13

278.196,58

6.142.585,93

Outubro

429.107,13

278.196,58

6.849.889,64

Novembro

429.107,13

278.196,58

7.557.193,35

Dezembro

429.107,10

278.196,55

8.264.497,00

Total

4.574.772,00

3.689.725,00

8.264.497,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 0148 E 2100

(NR) (Portaria nº 174, de 3/8/2004, BTCU nº 30/2004, DOU de 4/8/2004)

(Substituído) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)

Em Reais

Mês

Fonte 2100 - Contrapartida

Fonte 0148 - BID

Acumulado

Janeiro

381.231,00

404.899,67

786.130,67

Fevereiro

381.231,00

404.899,67

1.572.261,34

Março

381.231,00

404.899,67

2.358.392,01

Abril

290.091,56

271.010,78

2.919.494,35

Maio

290.091,56

271.010,78

3.480.596,69

Junho

352.680,13

271.010,78

4.104.287,60

Julho

352.680,13

271.010,78

4.727.978,51

Agosto

352.680,13

271.010,78

5.351.669,42

Setembro

352.680,13

271.010,78

5.975.360,33

Outubro

352.680,13

271.010,78

6.599.051,24

Novembro

352.680,13

271.010,78

7.222.742,15

Dezembro

352.680,10

271.010,75

7.846.433,00

Total

4.192.637,00

3.653.796,00

7.846.433,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 0148 E 2100

(NR) (Portaria nº 141, de 2/6/2004, BTCU nº 21/2004, DOU de 3/6/2004)

(Substituído) (Portaria nº 174, de 3/8/2004, BTCU nº 30/2004, DOU de 4/8/2004)

Em Reais

Mês

Fonte 2100 - Contrapartida

Fonte 0148 - BID

Acumulado

Janeiro

381.231,00

404.899,67

786.130,67

Fevereiro

381.231,00

404.899,67

1.572.261,34

Março

381.231,00

404.899,67

2.358.392,01

Abril

290.091,56

271.010,78

2.919.494,35

Maio

290.091,56

271.010,78

3.480.596,69

Junho

352.680,13

271.010,78

4.104.287,60

Julho

352.680,13

271.010,78

4.727.978,51

Agosto

352.680,13

271.010,78

5.351.669,42

Setembro

352.680,13

271.010,78

5.975.360,33

Outubro

352.680,13

271.010,78

6.599.051,24

Novembro

352.680,13

271.010,78

7.222.742,15

Dezembro

352.680,10

271.010,75

7.846.433,00

Total

4.192.637,00

3.653.796,00

7.846.433,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 0148 E 2100

(NR) (Portaria nº 141, de 2/6/2004, BTCU nº 21/2004, DOU de 3/6/2004)

Em Reais