Portaria SESES n° 1/2017
Assunto: Dispõe sobre as competências e a estrutura da Secretaria das Sessões (Seses).
Origem: [SESES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/03/2017
Fim de vigência: 12/02/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SESES n° 1/2019, Revoga Portaria SESES n° 1/2015]

O SECRETÁRIO DAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução-TCU nº 284 de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º As competências e a estrutura da Secretaria das Sessões, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro 2016, são as estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Secretaria das Sessões (Seses) tem por finalidade apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal.

Art. 3º Compete à Seses:

I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;

II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;

IV - sistematizar a jurisprudência do Tribunal;

V - produzir informativos de jurisprudência;

VI - atuar como unidade gestora das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados do TCU e das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive dos gabinetes dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

VII - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca da jurisprudência do Tribunal;

VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;

IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência;

X - realizar sorteio de relator;

XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Secretaria das Sessões tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Assessoria;

II - Subsecretaria do Plenário (Subseplen) ;

III - Subsecretaria das Câmaras (Subsecam) ;

IV - Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :

a) Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) ;

b) Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes (Siasg) ;

V - Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :

a) Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) ;

b) Serviço de Análise de Informações (Seain) .

Parágrafo único. O Secretário das Sessões conta com assessoramento e apoio de dois assessores e de dois assistentes.

Art. 5º A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V da Resolução-TCU nº 284/2016, a saber:

I - uma função de Secretário, FC-5;

II - duas funções de Subsecretário, FC-4;

III - duas funções de Diretor, FC-4;

IV - duas funções de Assessor, FC-3;

V - quatro funções de Chefe de Serviço, FC-3; e

VI - duas funções de Assistente, FC-1.

Art. 6º Incumbe à Assessoria:

I - apoiar o titular da unidade nas atividades prévias à realização das sessões dos colegiados;

II - acompanhar as ações relativas ao planejamento da unidade e à avaliação de desempenho dos servidores;

III - desenvolver e acompanhar as ações de divulgação e comunicação referentes às atividades da unidade;

IV - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre matérias de competência da unidade;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 7º São atribuições da Subsecretaria do Plenário:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;

II - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;

V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;

VI - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;

VII - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e

VIII - prestar atendimento pessoal ao Presidente do Tribunal, aos Ministros, aos Ministros-Substitutos, aos Membros do MPTCU e aos seus gabinetes quanto a demandas relacionadas ao uso das soluções de tecnologia da informação por eles utilizadas;

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 8º São atribuições da Subsecretaria das Câmaras:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;

II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;

V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras;

VI - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares;

VII - definir, especificar e manter atualizados, com o apoio do Siasg, os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades desenvolvidas no âmbito dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico;

VIII - prestar atendimento pessoal ao Presidente do Tribunal, aos Ministros, aos Ministros-Substitutos, aos Membros do MPTCU e aos seus gabinetes quanto a demandas relacionadas ao uso das soluções de tecnologia da informação por eles utilizadas;

IX - coordenar os trabalhos realizados pelas equipes da STI e da SETIC alocadas para implementação de soluções de tecnologia da informação ou de infraestrutura de TI que visem a atender o processo de trabalho dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico, e manifestar-se previamente quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem tais sistemas;

X - coordenar a elaboração do planejamento de TI a ser apresentado à Secretaria-Geral da Presidência no âmbito da atividade de gestão de soluções de tecnologia da informação a cargo da Secretaria das Sessões; e

XI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 9º. São atribuições da Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :

I - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como guardar e publicar os registros dela decorrentes;

II - gerenciar as pautas e atas das sessões colegiadas;

III - elaborar e expedir comunicações determinadas nas deliberações, de acordo com o disposto no inciso I, art. 18 da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004;

IV - elaborar e expedir despachos, memorandos e ofícios de interesse da Secretaria bem como proceder juntadas documentais em autos processuais e a tramitação destes;

V - realizar sorteio de relator;

VI - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Seses;

VII - encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, nos termos estabelecidos na Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, os processos administrativos apreciados nas sessões que contenham atos sujeitos a publicação no BTCU;

VIII - realizar a Gestão de pessoas na Seses;

IX - realizar a degravação de áudio das sessões quando requerida;

X - manter atualizadas, no portal do TCU, as questões de ordem aprovadas pelo Plenário;

XI - manter, em base de dados específica e com publicação no portal TCU, coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;

XII - encaminhar, acompanhadas de cronograma, as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;

XIII - proceder a retificação de excertos de relações juntados a processos com erro de sistema;

XIV - coordenar o suporte às soluções de TI utilizadas no âmbito da Seses e a especificação dos seus requisitos;

XV - elaborar e manter atualizado o planejamento de TI a ser apresentado à Secretaria-Geral da Presidência no âmbito da atividade de gestão de soluções de tecnologia da informação a cargo da Secretaria das Sessões; e

XVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 10. Incumbe ao Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) :

I - gerenciar a elaboração das pautas;

II - providenciar a publicação das pautas no Portal TCU e nos órgãos oficiais;

III - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;

IV - cuidar do suporte logístico para a realização das sessões;

V - auxiliar no apoio operacional às sessões colegiadas;

VI - montar e organizar as atas das sessões;

VII - enviar à Imprensa Nacional, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial da União, os atos normativos, as súmulas da jurisprudência e as atas das sessões do Plenário e das Câmaras;

VIII - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os originais das atas das sessões do Tribunal, até que sejam encaminhados, na forma regulamentar, para arquivamento;

IX - operar o sistema de apresentação de legendas nos vídeos das sessões; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Suporte aos Colegiados.

Art. 11. São atribuições do Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes (Siasg) :

I - apoiar os subsecretários no suporte ao uso de soluções de tecnologia da informação utilizadas pelos Colegiados do Tribunal e pelos Gabinetes de Autoridades;

II - apoiar o subsecretário das câmaras na definição, especificação e atualização dos requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria das Sessões;

III - dar suporte às subunidades da Secretaria das Sessões no uso de soluções de TI;

IV - definir, especificar e manter atualizados os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades desenvolvidas no âmbito Secretaria das Sessões;

V - homologar a implantação de soluções de tecnologia da informação que envolvam as atividades geridas pela Secretaria das Sessões;

VI - gerir as bases de informação sob a responsabilidade da Secretaria das Sessões;

VII - manter atualizados os tutoriais das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria das Sessões;

VIII - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Suporte aos Colegiados.

Art. 12. São atribuições da Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :

I - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;

II - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência;

III - elaborar anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

IV - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal; e

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 13. Incumbe ao Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) :

I - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência;

II - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e

IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Jurisprudência.

Art. 14. Cabe ao Serviço de Análise de Informações (Seain) :

I - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;

II - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da base de dados da jurisprudência;

III - propor anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal; e

IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Jurisprudência.

Art. 15. Fica revogada a Portaria-Seses nº 1, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

Secretário