Portaria TCU n° 187/2002
Assunto: Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei 10.266/2001 (LDO), em virtude da publicação das Leis nºs 10.493/2002, 10.527/2002 e 10.529/2002, que abrem créditos especial e suplementares para o Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/08/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 121/2002, Altera Portaria TCU n° 52/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67, e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em virtude da frustração da receita ocorrida no terceiro bimestre do exercício corrente.

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo II da Portaria nº 121-GP, de 26 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Em virtude da abertura do Crédito Especial para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.493, de 8 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos da Fonte 0148, observará os valores fixados no anexo III desta Portaria.

Art. 4º Em face da publicação da Lei nº 10.527/2002 e Lei nº 10.529/2002 que abrem créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) em favor do Tribunal, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo II da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

em R$

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

780.000,00

01.032.0550.3177.0001

Construção de Sedes da Secretaria de Controle Externo nos Estados

4.4.90.00

0100

20.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

Anexo II-A

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (FONTE 2100)

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Até novembro

50.000,00

Até dezembro

50.000,00

Anexo III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (FONTE 0148)

em R$

Até dezembro

100.000,00

Anexo IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

516.720.337,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.651.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.569.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.248.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

69.854.121,63

Até dezembro

76.171.860,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.243.644,97

Até outubro

63.357.383,30

Até novembro

69.471.121,63

Até dezembro

75.584.860,00

Anexo IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

515.154.897,00

Anexo IV

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

430.041.099,40

Até dezembro

474.984.858,00