Resolução TCU n° 149/1974
Assunto: Dispõe sobre a comunicação a este Tribunal da data da remessa à IGF competente dos processos de Tomadas ou Prestações de Contas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/07/1974
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que já dispõe o artigo 9º do Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967, resolve:

Art. 1º Recomendar aos responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta que comuniquem a esta Corte a data da remessa, à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério a que estiverem vinculados, dos seus processos de prestação ou de tomada de contas, indicando o número e a data do protocolo de recebimento.

Parágrafo único. Quando o órgão da Administração Indireta tiver de remeter seu orçamento anual, para aprovação, à Secretaria de Planejamento, deve dar ciência a este Tribunal, em comunicações distintas, da data em que a remessa ocorreu e daquela em que a aprovação se verificou.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.

BAPTISTA RAMOS

Vice-Presidente no exercício da Presidência