Portaria TCU n° 73/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização dos contratos de serviços, de compras e de fornecimentos contínuos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 122/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as dispostas no art. 70, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando as alterações ocorridas nos processos de trabalhoem razão da recente reestruturação ocorrida no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), orientada a partir do conceito de cadeia de valor e que adotou, como diretriz, a busca de uma unidade básica mais coesa, sustentável, eficiente e focada no cliente; e

considerando as informações constantes do TC-007.673/2024-8, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, passa a viger com nova redação do inciso II, nos seguintes termos:

"Art. 4º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), nas contratações de interesse das representações do TCU nos Estados; e

................................................................................................................................................"

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

"Art 5º As atividades necessárias à preservação do contrato e ao regular cumprimento dos termos avençados, tais como reequilíbrios econômico-financeiros, prorrogações de vigência e de prazos de execução, alterações contratuais e administração de garantias serão realizadas pelas unidades constantes da estrutura da Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras), com apoio, no que couber, das unidades fiscalizadoras e das unidades beneficiárias."

Art. 3º O art. 7º da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 7º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. As rotinas de fiscalização relativas ao cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII deverão também ser contempladas nos instrumentos de contrato ou nos Acordos de Cooperação firmados para viabilizar a exigência da obrigação, se houver."

Art. 4º O art. 25 da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger com nova redação do caput, nos seguintes termos:

"Art. 25. As revisões e os reajustamentos serão instruídos pela SecCompras em processos autuados para esse fim específico.

Parágrafo único. ....................................................................................................................."

Art. 5º O art. 53 da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger com nova redação do caput, nos seguintes termos:

"Art. 53. As alterações contratuais serão instruídas pela SecCompras, em processos autuados para esse fim específico, e formalizadas mediante termo aditivo.

Parágrafo único. ....................................................................................................................."

Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 67 da Portaria-TCU nº 122, de 2023.

Art. 7º A Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger acrescida do art. 67-A, nos seguintes termos:

"Art. 67-A. Quando a prestação dos serviços contratados ocorrer concomitantemente em unidades distintas, podem ser designados, a juízo da unidade fiscalizadora, fiscais setoriais, que possuirão atribuições complementares às atribuições do fiscal do contrato, relacionadas ao acompanhamento das rotinas de execução dos serviços, devidamente definidas no ato de designação."

Art. 8º O art. 73 da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 73. Na abertura dos exercícios financeiros subsequentes ao da contratação, os processos administrativos de fiscalização, liquidação e pagamento relativos a contratos de serviços contínuos serão autuados e instruídos pela SecCompras ou pelo ISC, conforme o caso, com base na disponibilidade dos créditos orçamentários, na previsão de gastos para o exercício e no saldo contratual existente.

Parágrafo único. No âmbito da SecCompras, caso as informações sobre os saldos necessários para inscrição em Restos a Pagar (RAP) não sejam enviadas no prazo estabelecido em portaria, a responsabilidade pela autuação e pela instrução dos processos de que trata o caput deste artigo ficará a cargo do fiscal do contrato."

Art. 9º O art. 75 da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 75. A fiscalização dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra será realizada pelo fiscal de contrato, pelos fiscais setoriais, se houver, e pela unidade fiscalizadora, com auxílio da unidade central de apoio à gestão contratual.

Parágrafo único. O fiscal de contrato, os fiscais setoriais, se houver, e os respectivos substitutos deverão ser designados no próprio contrato ou, por meio de portaria, pela unidade fiscalizadora."

Art. 10. O art. 76 da Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger acrescido do § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 76 ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º Se houver fiscais setoriais, as respectivas atribuições devem ser estabelecidas no ato de designação, observado o disposto no art. 67-A."

Art. 11. A Portaria-TCU nº 122, de 2023, passa a viger acrescida do art. 89-A, nos seguintes termos:

"Art. 89-A. Excepcionalmente, a juízo da unidade fiscalizadora, nos casos de prestações simples, padronizadas, de baixa materialidade, cuja execução implique baixo risco para a Administração, pode ser dispensado o recebimento provisório dos serviços.

Parágrafo único. A possibilidade prevista no caput pode ser aplicada também no caso de aquisições de bens e, sempre que for adotada, deve ser justificada nos autos do processo de planejamento da contratação e inserida no contrato."

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Republique-se a Portaria-TCU nº 122, de 2023, com as alterações dadas por este Normativo.

MINISTRO BRUNO DANTAS