Portaria TCU n° 109/1993
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/05/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 105/1992]

O MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Vencido o prazo de notificação sem que o responsável interponha recurso ou apresente a prova do recolhimento do débito, a Inspetoria de Controle Externo competente encaminhará os autos à Secon para as providências previstas no inciso VII deste artigo, não sem antes atestar a ausência de inexatidões materiais, objeto do enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

no exercício da Presidência