Portaria TCU n° 127/2023
Assunto: Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/07/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-012.644/2022-6, resolve:

CAPÍTULO i

das disposições preliminares

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A instauração e a instrução do processo de responsabilização referido no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a apuração de infrações e a aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes e os critérios a serem observados na dosimetria das sanções administrativas, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedecem ao disposto nesta Portaria.

Seção II

Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com a administração do TCU, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou de contratação, culminando na aplicação de sanções;

II - autoridade instauradora: representante da administração do TCU com o poder-dever de dar início à persecução processual, produzindo o ato ordinatório de instauração do competente processo;

III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável pela intimação inicial do licitante ou contratado, pela instrução do processo de responsabilização, pelo deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de provas consideradas indispensáveis e pela confecção do relatório final com proposta de encaminhamento à autoridade julgadora;

IV - autoridade julgadora: representante da administração do TCU com o poder de decidir de forma motivada o processo de responsabilização e, sendo o caso, aplicar a sanção pertinente;

V - unidade fiscalizadora: unidade ou subunidade das Secretarias do TCU responsável pelas atividades de fiscalização da contratação objeto do processo de apuração de responsabilidade;

VI - dar causa à inexecução parcial do contrato: deixar de executar parcela do objeto; executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento para a administração do TCU; ou deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato;

VII - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração do TCU, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: incorrer na conduta indicada no inciso VI, quando dela resultar dano relevante para a administração do Tribunal;

VIII - dar causa à inexecução total do contrato: deixar de dar início à execução do objeto nos prazos previstos no contrato; executar o objeto de modo defeituoso, quando não se verificar possibilidade de proveito para a administração do TCU; ou paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada não puder ser aproveitada pela administração do Tribunal;

IX - deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de entregar, durante o prazo de validade da proposta, quaisquer documentos necessários à formalização da contratação, inclusive instrumentos de garantia;

X - não manter a proposta: deixar de enviar a proposta ou se recusar a enviar seu detalhamento, quando exigível; ou solicitar a desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja evidenciada e justificada a impossibilidade de seu cumprimento;

XI - não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

XII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação: qualquer ação ou omissão do licitante ou contratado que: prejudique o bom andamento da licitação ou do contrato, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital; que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; ou que ocasione o descumprimento dos prazos ou do cronograma previamente estabelecidos em edital, termo de referência ou projeto básico;

XIII - fraudar a licitação ou o contrato dela decorrente: praticar, por meio ardiloso que induza a administração do TCU a erro, qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem; e

XIV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: praticar atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; ou incorrer em qualquer das situações descritas no art. 337-L do Código Penal.

§ 1° As funções de autoridade instauradora e autoridade julgadora serão exercidas pelo Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, nos casos de licitações e contratações de interesse das representações do TCU nos Estados, bem como contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação; e pelo Secretário-Geral de Administração, nos demais casos.

§ 2º As definições de que tratam os incisos VI a XIV do caput deste artigo possuem propósito orientador e exemplificativo; e não impedem a identificação de outras circunstâncias fáticas que possam, justificadamente, caracterizar infrações administrativas.

Seção III

Objetivos e Diretrizes

Art. 3º São objetivos do processo de responsabilização:

I - garantir a adequada condução das licitações e contratos administrativos, com o fito de contribuir para uma boa governança das contratações; e

II - assegurar ao licitante e ao contratado o devido processo legal e demais garantias constitucionais e legais.

Art. 4º Constituem diretrizes para o alcance dos objetivos enumerados no art. 3º desta Portaria:

I - a busca da verdade real;

II - a prática tempestiva do impulso necessário ao andamento célere e correto do processo;

III - a estrita observância:

a) das fases do processo (instauração, instrução e julgamento);

b) dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e

c) das vedações ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;

IV - a constituição da comissão responsável, nos casos previstos; e

V - a notificação válida ao licitante ou ao contratado.

CAPÍTULO ii

dAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I

Infrações

Art. 5º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, em consonância com o art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração do TCU, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsas exigidas no certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único. Os editais de licitações e as minutas de contratos indicarão as condutas que se amoldam às infrações deste artigo.

Seção II

Sanções

Art. 6º Serão aplicadas ao responsável pelas infrações previstas nesta Portaria as seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal e a razoável duração do processo, bem como assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar; e

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Parágrafo único. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva do Presidente do TCU.

Art. 7º A aplicação das sanções previstas nesta Portaria deverá observar os seguintes fatores no caso concreto:

I - danos causados à Administração Pública ou à prestação do serviço público;

II - circunstâncias agravantes e atenuantes; e

III - funções social e econômica da empresa.

§ 1º Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias agravantes, entre outras previstas no edital de licitação ou no contrato administrativo:

I - reincidência, verificada a partir de identificação em cadastro oficial, de sanção aplicada ao licitante ou contratado por conduta idêntica ou mais grave que aquela sob apuração, nos doze meses que antecederem o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;

II - não atendimento às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; e

III - ausência de resposta às notificações e às solicitações dirigidas ao licitante ou contratado pela unidade gestora ou fiscalizadora do contrato.

§ 2º Para os fins desta Portaria, constituem circunstâncias atenuantes, entre outras:

I - o licitante ou o contratado, por sua espontânea vontade, após detectada a irregularidade, ter procurado evitar ou minorar, com eficiência, as consequências do problema ou reparar o dano; e

II - a conduta praticada ser decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou o contratado não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação.

§ 3º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comine a sanção mais grave.

§ 4º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria não exclui outras penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do agente envolvido, bem como não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Art. 8º A dosimetria das sanções previstas nesta Portaria deve considerar, além dos princípios relacionados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, os seguintes aspectos:

I - a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social;

II - a natureza e a gravidade da infração cometida;

III - as peculiaridades do caso concreto;

IV - a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina do TCU, com consequentes prejuízos ao erário;

V - o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras;

VI - a implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e

VII - a manutenção do emprego dos trabalhadores.

Art. 9º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Art. 10. A multa e o regramento de sua incidência devem constar expressamente no edital, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com as outras penalidades previstas, devendo o respectivo percentual ser calculado sobre o valor do contrato ou sobre o valor estimado, quando a irregularidade for praticada no decorrer da licitação, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30%.

Parágrafo único. Nas contratações envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, o percentual da multa deverá ser aplicado sobre o valor anual estimado pela administração do TCU, se ainda não houver contrato, e sobre o valor do contrato, caso este já tenha sido formalizado.

Art. 11. As infrações administrativas de que tratam os incisos II a VII do art. 5º desta Portaria serão punidas com a sanção de impedimento de licitar e contratar na seguinte gradação:

I - de três meses a dois anos, na hipótese de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause dano à administração do TCU, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II - de seis meses a três anos, na hipótese de dar causa à inexecução total do contrato;

III - de dois meses a seis meses, na hipótese de deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

IV - de dois meses a um ano, na hipótese de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

V - de seis meses a um ano, na hipótese de não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços ou de não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta; e

VI - de três meses a um ano, na hipótese de ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

Parágrafo único. Caso as infrações administrativas a que se refere o caput deste artigo implicarem danos financeiros significativos para a administração do TCU, impactos severos na eficiência do contrato ou nas rotinas administrativas, será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na seguinte gradação:

I - de três a cinco anos, na hipótese de dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração do TCU, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II - de quatro a seis anos, na hipótese de dar causa à inexecução total do contrato;

III - de três a quatro anos, na hipótese de deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

IV - de três a quatro anos, na hipótese de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

V - de três a quatro anos, na hipótese de não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços ou de não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da respectiva proposta; e

VI - de três a cinco anos, na hipótese de ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

Art. 12. As infrações administrativas de que tratam os incisos VIII a XII do art. 5º desta Portaria serão punidas com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na seguinte gradação:

I - de três a quatro anos, na hipótese de apresentar declaração ou documentação falsas exigidas no certame ou de prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

II - de quatro a seis anos, na hipótese de fraudar a licitação ou de praticar ato fraudulento na execução do contrato;

III - de três a quatro anos, na hipótese de comportar-se de modo inidôneo ou de cometer fraude de qualquer natureza;

IV - de três a cinco anos, na hipótese de praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e

V - de quatro a seis anos, na hipótese de praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

CAPÍTULO iiI

do processo de apuração de responsabilidade

Seção I

Disposições gerais e comuns

Art. 13. O processo de responsabilização será autuado quando estiverem presentes os pressupostos para sua instauração, a compreender a existência de elementos fáticos ou jurídicos comprobatórios da ocorrência de atos lesivos ao TCU, que atentem contra os princípios da Administração Pública, que se enquadrem nas situações passíveis de sancionamento previstas na legislação aplicável ou contidas nos instrumentos contratuais firmados pelo Tribunal, ou que afrontem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

§ 1º A autuação do processo de responsabilização se dará a critério da autoridade instauradora, uma vez confirmados os pressupostos de instauração oferecidos pelas unidades de fiscalização ou gestora do contrato.

§ 2º O processo de responsabilização será conduzido em autos próprios, desvinculados dos processos de fiscalização e pagamento ou de conformidade documental.

Art. 14. Serão adotados os seguintes procedimentos nos processos de responsabilização:

I - ordinário, para apurar as infrações puníveis com impedimento de licitar e contratar e com declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cumuladas ou não com multa; e

II - sumário, para apurar as infrações puníveis apenas com multa ou com advertência cumulada com multa.

§ 1º A opção pelo procedimento ordinário ou sumário a que referem, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, deve considerar a sanção mais grave aplicável à infração apurada.

§ 2º Se durante o processo de responsabilização que adotar o procedimento sumário for constatado que as condutas analisadas podem resultar em sanção processada pelo rito ordinário, a autoridade instauradora deverá converter o procedimento em ordinário e efetuar nova intimação inicial do licitante ou contratado.

Art. 15. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo TCU ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada de forma administrativa ou judicial.

Art. 16. O atraso injustificado na execução do contrato ou na entrega do objeto sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a administração do TCU a converta em compensatória.

Art. 17. A extinção unilateral do contrato é prerrogativa da administração do TCU para salvaguardar o interesse público, e pode ser promovida independentemente da aplicação das sanções previstas nesta Portaria, após ser conferido previamente ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta o processamento da responsabilização e da rescisão nos mesmos autos, a juízo da autoridade instauradora do processo de responsabilização, caso tal medida concorra para a economia e a celeridade processuais.

Art. 18. A prescrição ocorrerá em cinco anos contados da ciência da infração pela administração do TCU e, nos termos do § 4° do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, será:

I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização; e

II - suspensa, nos seguintes casos:

a) pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 2013; e

b) por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Seção II

Procedimento ordinário

Art. 19. No procedimento ordinário, a autoridade instauradora determinará a instauração do processo de responsabilização e designará comissão, composta de dois ou mais servidores estáveis, preferencialmente vinculados à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), para funcionar como autoridade instrutora.

Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, a comissão mencionada no caput deste artigo poderá contar com o apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização.

Art. 20. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Parágrafo único. Extrapolado o prazo a que se refere o caput deste artigo, com ou sem manifestação do licitante ou do contratado, a autoridade instrutora procederá à produção de provas e à regular instrução do processo de responsabilização.

Art. 21. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão a que se refere o art. 19 desta Portaria, o licitante ou o contratado será intimado para, caso queira, apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação.

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a autoridade instrutora apresentará relatório com proposta conclusiva de encaminhamento pela aplicação ou não de sanção e a respectiva dosimetria.

§ 2º Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Art. 22. O processo de responsabilização, após a juntada do relatório a que se refere o § 1º do art. 21 desta Portaria, será remetido à Consultoria Jurídica para manifestação.

Seção III

Procedimento sumário

Art. 23. No procedimento sumário, a autoridade instauradora determinará a instauração do processo de responsabilização e comunicará a decisão à subunidade administrativa que atuará como autoridade instrutora.

§ 1° A subunidade prevista no caput deste artigo será, preferencialmente, uma das integrantes da estrutura da Selip, cujas competências sejam tecnicamente afetas à natureza da irregularidade detectada.

§ 2° A subunidade prevista no caput deste artigo poderá, a seu critério, designar um servidor para atuar especialmente na instrução do processo.

§ 3° A subunidade prevista no caput deste artigo providenciará a abertura do processo de responsabilização.

§ 4° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo não obsta que, a juízo da autoridade instrutora, sejam instados a colaborar com a instrução outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas as irregularidades objeto do processo de responsabilização.

Art. 24. A autoridade instrutora intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação, apresentar defesa escrita.

Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a autoridade instrutora apresentará relatório com proposta conclusiva de encaminhamento pela aplicação ou não de sanção e a respectiva dosimetria.

Seção IV

Julgamento

Art. 25. Após adotada a providência prevista no art. 22 ou no parágrafo único do art. 24, ambos desta Portaria, o respectivo processo de responsabilização será remetido à autoridade julgadora.

Art. 26. Ao proferir a decisão no processo de responsabilização, a autoridade julgadora deverá verificar se foram obedecidos, nos respectivos autos, os pressupostos de validade e desenvolvimento regular.

Art. 27. A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá guardar congruência com o conteúdo do processo e, em caso de divergência com a proposta de encaminhamento da autoridade instrutora, deverá consignar os fundamentos que embasaram essa deliberação.

Art. 28. A decisão proferida pela autoridade julgadora pode consistir em declaração de concordância com os fundamentos constantes do relatório da autoridade instrutora, hipótese em que o relatório será parte integrante dessa deliberação.

Art. 29. A decisão proferida em sede de processo de responsabilização deverá ser publicada ou registrada, conforme dispuser a legislação, e deverá ser objeto de intimação do licitante ou do contratado.

Art. 30. Os recursos interpostos no âmbito de processo de responsabilização obedecerão à sistemática estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO iV

dAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos instaurados com base nesta Portaria, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 32. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Art. 33. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a administração do TCU, exigidos, nos termos do art. 163, da Lei nº 14.133, de 2021, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Art. 34. As sanções a serem aplicadas em licitações e em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, continuarão sendo disciplinadas pelo manual de sanções administrativas do TCU.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS