Portaria TCU n° 238/2000
Assunto: Dispõe sobre a elaboração, organização, disponibilização, divulgação e publicação das pautas das Sessões.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/10/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 311/1997, Revogada por Portaria TCU n° 39/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução nº 123, de 11.08.99, que deu nova redação aos arts. 77 e 78 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º As pautas das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias e das Extraordinárias de Caráter Reservado serão organizadas pelos Secretários do Plenário, da Primeira Câmara e da Segunda Câmara, sob a supervisão do Presidente do respectivo Colegiado, observada a ordem de antigüidade dos Relatores.

Art. 2º As listas destinadas à constituição de pauta serão elaboradas sob a responsabilidade dos Relatores, observada a classificação dos grupos e classes previstos no § 4º do art. 77, no art. 42 e no art. 74, do Regimento Interno, e entregues à Secretaria-Geral das Sessões com antecedência mínima de seis dias úteis da Sessão.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será antecipado caso a convocação da Sessão Extraordinária seja com ele incompatível (art. 34, do Regimento Interno).

Art. 3º As pautas das Sessões serão disponibilizadas pela Secretaria-Geral das Sessões, em meio eletrônico, aos Gabinetes dos Ministros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, no quinto dia útil antecedente às Sessões.

Art. 4º As pautas das Sessões serão divulgadas mediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal e encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União após dois dias úteis da sua elaboração.

Art. 5º A inclusão em pauta de processo do Grupo I somente será feita se, a juízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho singular, as medidas saneadoras previstas no art. 140 do Regimento Interno ou constar de Relação para votação na forma do art. 79 do Regimento Interno.

Art. 6º O Gabinete do Relator que pretenda incluir processos em pauta fora do prazo previsto no art. 2º desta Portaria, deverá encaminhar justificativa para a inclusão, endereçada à Presidência do respectivo Colegiado, para deliberação.

§ 1º A inclusão em pauta fora do prazo previsto no art. 2º desta Portaria somente será deferida se for possível sua publicação com antecedência de quarenta e oito horas da Sessão.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o aditamento da pauta será disponibilizado em meio eletrônico e divulgado mediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal.

Art. 7º Salvo o disposto no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, excluir-se-á processo da pauta mediante requerimento do Relator endereçado ao Presidente, que dará conhecimento ao respectivo Colegiado mediante de anotação na pauta disponibilizada em meio eletrônico.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997.

IRAM SARAIVA

Presidente