Portaria TCU n° 243/1986
Assunto: Estabelece normas para a instrução de processos no âmbito das Inspetorias de Controle Externo e da Secretaria de Auditoria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/10/1986
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e

Considerando que as instruções dos processos de tomada e prestação de contas e de relatórios de inspeções e de levantamentos vem sendo apresentadas com indicações insuficientes dos itens referentes aos fatos a serem objeto de pronunciamento das autoridades superiores;

Considerando, ainda, que a devida articulação das falhas ou irregularidades proporcionará melhor e mais rápida compreensão da matéria em estudo, poupando tempo e evitando erros, além de expressar uniformidade nas informações e pareceres, resolve:

Art. 1º As Inspetorias de Controle Externo e a Secretaria de Auditoria deverão apresentar as instruções, relatórios e pareceres relativos aos processos de tomadas e prestações de contas e de inspeções ou levantamentos, com as conclusões devidamente articuladas, indicando clara e objetivamente os fatos que devam receber pronunciamento das autoridades superiores do Tribunal.

Parágrafo único. As propostas de diligências, recomendações ou quaisquer outras providências serão igualmente articuladas conforme devam ser transmitidas.

Art. 2º Serão passíveis de devolução, pela autoridade de hierarquia imediatamente superior, os processos que se apresentarem sem a observância do que dispõe o artigo precedente, para novo pronunciamento.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente