Portaria TCU n° 510/1998
Assunto: Institui o Programa de Desenvolvimento e Elaboração de Documentos Técnicos de Fiscalização, no âmbito da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o parágrafo único do art. 35 da Instrução Normativa TCU nº 09/95, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 24, de 04/11/1998, consagra o estabelecimento de procedimentos técnico-operacionais por assunto ou área de atuação, tais como contrato de gestão, concessão de serviços públicos, programas de governo e obras públicas;

Considerando que o contrato de gestão constitui instrumento essencial à administração e controle das instituições qualificadas como Organizações Sociais e Agências Executivas;

Considerando que os regimes de concessão, permissão e autorização vêm sendo progressivamente utilizados pela Administração Federal para a prestação de serviços públicos;

Considerando que as obras públicas são contempladas, anualmente, com significativo volume de recursos no Orçamento Geral da União, e que o Tribunal tem sido freqüentemente chamado a atuar nessa área, especialmente pelo Congresso Nacional;

Considerando que o meio ambiente constitui bem público e, nessa condição, deve ser preservado pelo Poder Público;

Considerando a necessidade de se desenvolver procedimentos específicos para a fiscalização por parte do Tribunal nas mencionadas áreas; e

Considerando, finalmente, que a referida Instrução Normativa TCU nº 24/98, ao alterar a redação do art. 35, caput, da Instrução Normativa TCU nº 09/95, autoriza a delegação de competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para aprovação dos procedimentos mencionados, resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, de que trata a Portaria nº 330, de 22/6/98, o Programa de Desenvolvimento e Elaboração de Documentos Técnicos de Fiscalização, que tem por objetivos:

I - elaborar e implementar novas técnicas, procedimentos e papéis de trabalho para a realização de atividades de fiscalização;

II - proporcionar a ampla participação das unidades, dirigentes e servidores nas discussões a serem empreendidas, de forma a tornar mais abrangentes e completas as sugestões e colaborações a serem apresentadas;

III - colher dos órgãos competentes da Administração Pública os esclarecimentos e as contribuições que se fizerem necessários ao aprimoramento dos documentos e peças a serem produzidos;

IV - repassar e disseminar junto a todos os setores e unidades envolvidos no Programa as informações e avanços alcançados.

Art. 2º Fica autorizada a criação de subcomissões, para a consecução dos objetivos citados no artigo anterior, de acordo com as seguintes áreas:

I - contratos de gestão;

II - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

III - obras públicas; e

IV - meio ambiente.

Art. 3º As subcomissões de que trata o artigo anterior serão constituídas dos Titulares das Secretarias de Controle Externo - Secexs - envolvidas nas respectivas áreas e do Secretário da Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi - na seguinte forma:

a) contrato de gestão: 4ª e 7ª Secexs;

b) concessão, permissão e autorização de serviços públicos: 9ª e 1ª Secexs;

c) obras públicas: Saudi e 1ª Secex; e

d) meio ambiente: 6ª Secex e Saudi.

Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas pelas subcomissões serão supervisionadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, na qualidade de Coordenador da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização.

Parágrafo único. Cada subcomissão será coordenada pelo Titular da Unidade Técnica mencionada em primeiro lugar na composição das subcomissões a que se refere o artigo anterior.

Art. 5º As subcomissões no desempenho das atividades de que trata esta Portaria poderão:

a) manter reuniões com representantes dos órgãos e entidades federais vinculados ao tema em análise;

b) propor a requisição de serviços técnicos especializados aos órgãos e entidades federais, nos termos do art. 101 da Lei nº 8443/92;

c) solicitar à Secretaria-Geral de Controle Externo, à Secretaria-Geral de Administração e à Secretaria de Informática ferramentas e instrumentos necessários à realização dos trabalhos;

d) realizar e participar de seminários, videoconferências, encontros técnicos e outros eventos assemelhados;

e) criar listas de discussão na rede de computadores do TCU.

Art. 6º As conclusões das subcomissões serão apresentadas na forma de documentos específicos de fiscalização nas áreas referidas no art. 2º desta Portaria, os quais deverão abordar, em termos práticos, as peculiaridades das respectivas áreas, bem como definir a seqüência de atividades a ser seguida nos trabalhos de fiscalização.

Art. 7º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a alterar a composição das mencionadas subcomissões, mediante a inclusão, exclusão ou substituição de seus membros, bem como instituir grupos técnicos de apoio às subcomissões, podendo, inclusive, indicar, para esse fim, servidores lotados nas Secexs localizadas nos Estados.

§1º Os grupos técnicos a que se refere o caput deste artigo deverão contar com representante da Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi, considerando sua missão precípua de elaborar normas e procedimentos relativos à fiscalização.

§2º O coordenador de cada subcomissão poderá designar servidor lotado na respectiva Unidade Técnica para, sem prejuízo das suas atividades, prestar apoio à subcomissão.

§3º No desenvolvimento dos trabalhos, se houver necessidade de dedicação integral por parte de servidor designado para a elaborar normas e procedimentos de fiscalização nas áreas de que trata esta Portaria, o ato ficará a cargo do Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 8º A Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef deverá adotar as providências necessárias à inclusão, no conteúdo programático dos cursos e treinamentos relacionados às áreas listadas no art. 2º desta Portaria, de módulo prático destinado à elaboração, pelos participantes, de propostas de metodologia e instrumentos de trabalho para o desempenho das atividades de fiscalização nas mencionadas áreas.

Art. 9° Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para aprovação dos procedimentos resultantes do programa instituído por esta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente