Portaria SEGEDAM n° 4/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 4/2019, Revoga Portaria SEGEDAM n° 4/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) quanto à coordenação, orientação e acompanhamento da implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial e ao gerenciamento e à execução dos serviços de apoio e das atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, em consonância com os arts. 67 e 68 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da unidade;

III - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) , o registro, baixa, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

IV-autorizar a uso temporário de áreas de circulação dos prédios do complexo sede do Tribunal;

V - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência dos prédios do complexo sede do Tribunal;

VI - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do complexo sede do Tribunal;

VII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes à frota do Tribunal e à frota contratada além dos limites do Distrito Federal;

VIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

IX - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Sesap sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;

X - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XII - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores; e

XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 4, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA