Portaria TCU n° 117/2022
Assunto: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 11/2021, Revogada por Portaria TCU n° 2/2023]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, combinado com o § 1º do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos de mero expediente;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

V - expedir certidões rotineiras, observadas as regras dispostas nos arts. 74 a 87 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais; e

VII - requisitar a emissão de passagens aéreas nacionais e a concessão de diárias aos servidores deste Tribunal.

Art. 2º Fica o titular do Gabinete do Presidente do TCU autorizado a subdelegar as competências que lhe foram conferidas por meio desta Portaria, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 11, de 6 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Bruno Dantas