Decisão Normativa TCU n° 175/2019
Assunto: Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/03/2019
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 005.096/2019-7, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2020.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de março de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

ANEXOS DA DECISÃO NORMATIVA QUE Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO dos estados e do distrito federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "A", da Constituição Federal

DECISÃO NORMATIVA Nº 175 - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

3,808363%

AL

Alagoas

4,900424%

AM

Amazonas

4,831765%

AP

Amapá

3,982106%

BA

Bahia

8,607129%

CE

Ceará

6,472006%

DF

Distrito Federal

0,662712%

ES

Espírito Santo

2,422109%

GO

Goiás

3,031468%

MA

Maranhão

6,959264%

MG

Minas Gerais

4,957706%

MS

Mato Grosso do Sul

1,549581%

MT

Mato Grosso

1,900288%

PA

Pará

6,231469%

PB

Paraíba

4,407911%

PE

Pernambuco

6,574956%

PI

Piauí

4,418825%

PR

Paraná

2,211234%

RJ

Rio de Janeiro

2,055698%

RN

Rio Grande do Norte

4,036614%

RO

Rondônia

2,870201%

RR

Roraima

2,429709%

RS

Rio Grande do Sul

1,598109%

SC

Santa Catarina

1,360243%

SE

Sergipe

3,817845%

SP

São Paulo

0,662712%

TO

Tocantins

3,239553%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA Nº 175 - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2020

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2018)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2018)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

869.265

0,00416924

0,01200000

0,00712939

909,00

0,00110011

0,04320759

0,02160380

0,02873319

0,00

0,00000000

0,02873319

0,02873319

0,03808363

AL

3.322.820

0,01593718

0,01593718

0,00946853

714,00

0,00140056

0,05500798

0,02750399

0,03697252

0,00

0,00000000

0,03697252

0,03697252

0,04900424

AM

4.080.611

0,01957175

0,01957175

0,01162789

791,00

0,00126422

0,04965322

0,02482661

0,03645451

0,00

0,00000000

0,03645451

0,03645451

0,04831765

AP

829.494

0,00397849

0,01200000

0,00712939

857,00

0,00116686

0,04582929

0,02291464

0,03004404

0,00

0,00000000

0,03004404

0,03004404

0,03982106

BA

14.812.617

0,07104546

0,07000000

0,04158812

841,00

0,00118906

0,04670119

0,02335060

0,06493872

0,00

0,00000000

0,06493872

0,06493872

0,08607129

CE

9.075.649

0,04352936

0,04352936

0,02586149

855,00

0,00116959

0,04593649

0,02296825

0,04882974

0,00

0,00000000

0,04882974

0,04882974

0,06472006

DF

2.974.703

0,01426751

0,01426751

0,00847656

2.460,00

0,00040650

0,01596573

0,00798287

0,01645942

1.471,44

1,48846807

-0,00803990

0,00500000

0,00662712

ES

3.972.388

0,01905269

0,01905269

0,01131951

1.295,00

0,00077220

0,03032873

0,01516436

0,02648387

306,44

0,30998624

0,01827423

0,01827423

0,02422109

GO

6.921.161

0,03319583

0,03319583

0,01972217

1.323,00

0,00075586

0,02968685

0,01484342

0,03456560

334,44

0,33831027

0,02287170

0,02287170

0,03031468

MA

7.035.055

0,03374210

0,03374210

0,02004672

605,00

0,00165289

0,06491851

0,03245926

0,05250598

0,00

0,00000000

0,05250598

0,05250598

0,06959264

MG

21.040.662

0,10091691

0,07000000

0,04158812

1.322,00

0,00075643

0,02970930

0,01485465

0,05644278

333,44

0,33729870

0,03740470

0,03740470

0,04957706

MS

2.748.023

0,01318029

0,01318029

0,00783062

1.439,00

0,00069493

0,02729375

0,01364687

0,02147749

450,44

0,45565267

0,01169122

0,01169122

0,01549581

MT

3.441.998

0,01650879

0,01650879

0,00980814

1.386,00

0,00072150

0,02833745

0,01416872

0,02397686

397,44

0,40203933

0,01433722

0,01433722

0,01900288

PA

8.513.497

0,04083312

0,04083312

0,02425961

863,00

0,00115875

0,04551066

0,02275533

0,04701494

0,00

0,00000000

0,04701494

0,04701494

0,06231469

PB

3.996.496

0,01916832

0,01916832

0,01138820

898,00

0,00111359

0,04373686

0,02186843

0,03325663

0,00

0,00000000

0,03325663

0,03325663

0,04407911

PE

9.496.294

0,04554689

0,04554689

0,02706014

871,00

0,00114811

0,04509265

0,02254633

0,04960646

0,00

0,00000000

0,04960646

0,04960646

0,06574956

PI

3.264.531

0,01565761

0,01565761

0,00930244

817,00

0,00122399

0,04807307

0,02403654

0,03333897

0,00

0,00000000

0,03333897

0,03333897

0,04418825

PR

11.348.937

0,05443268

0,05443268

0,03233933

1.607,00

0,00062228

0,02444039

0,01222019

0,04455952

618,44

0,62559683

0,01668323

0,01668323

0,02211234

RJ

17.159.960

0,08230398

0,07000000

0,04158812

1.689,00

0,00059207

0,02325382

0,01162691

0,05321503

700,44

0,70854576

0,01550975

0,01550975

0,02055698

RN

3.479.010

0,01668631

0,01668631

0,00991360

956,00

0,00104603

0,04108337

0,02054168

0,03045529

0,00

0,00000000

0,03045529

0,03045529

0,04036614

RO

1.757.589

0,00842989

0,01200000

0,00712939

1.113,00

0,00089847

0,03528814

0,01764407

0,02477346

124,44

0,12588007

0,02165498

0,02165498

0,02870201

RR

576.568

0,00276538

0,01200000

0,00712939

1.204,00

0,00083056

0,03262101

0,01631051

0,02343990

215,44

0,21793316

0,01833157

0,01833157

0,02429709

RS

11.329.605

0,05433996

0,05433996

0,03228424

1.705,00

0,00058651

0,02303560

0,01151780

0,04380204

716,44

0,72473092

0,01205735

0,01205735

0,01598109

SC

7.075.494

0,03393605

0,03393605

0,02016195

1.660,00

0,00060241

0,02366006

0,01183003

0,03199198

671,44

0,67921016

0,01026270

0,01026270

0,01360243

SE

2.278.308

0,01092740

0,01200000

0,00712939

906,00

0,00110375

0,04335066

0,02167533

0,02880472

0,00

0,00000000

0,02880472

0,02880472

0,03817845

SP

45.538.936

0,21841751

0,07000000

0,04158812

1.898,00

0,00052687

0,02069320

0,01034660

0,05193473

909,44

0,91996439

0,00415663

0,00500000

0,00662712

TO

1.555.229

0,00745931

0,01200000

0,00712939

1.045,00

0,00095694

0,03758440

0,01879220

0,02592159

56,44

0,05709315

0,02444165

0,02444165

0,03239553

TOTAL

208.494.900

1,000000

0,84158642

0,50000000

0,02546104

1,0000000

0,5000000

1,0000000

0,75447601

1,00000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.373,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 988,56

(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria Geral de Controle ExternoSecretaria de Macroavaliação Governamental)

DECISÃO NORMATIVA Nº 175 - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2020

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2020.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2018 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2018;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.373,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 988,56) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).