Portaria TCU n° 53/2005
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

Jan a dez/ 2004

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

508.488

Pessoal Ativo

311.564

Pessoal Inativo e Pensionistas

242.132

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

Despesas de Exercícios Anteriores

6.663

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

38.545

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

-

Contribuições Patronais

-

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I + II + III)

508.488

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)

264.352.998

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 100

0,19

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%

1.136.718

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

1.083.847

FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN n.º 470, de 31 de agosto de 2004 e n.º 30, de 19 de janeiro de 2005.

NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

55.729

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

1.856

Disponibilidade Financeira

55.729

Depósitos

1.372

Caixa

-

Consignações

1.222

Bancos

-

Recursos do Tesouro Nacional

150

Conta Movimento

-

Restos a Pagar Processados

462

Contas Vinculadas

-

Do Exercício

461

Aplicações Financeiras

-

De Exercícios Anteriores

1

Outras Disponibilidades Financeiras

55.729

Outras Obrigações Financeiras

22

Limite de Saque

55.723

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

4

Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU

2

Credores Diversos

16

Recursos a Receber p/ pagto. de RAP

4

Valores a Debitar

2

SUBTOTAL

55.729

SUBTOTAL

1.856

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

53.873

TOTAL

55.729

TOTAL

55.729

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

44.636

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

9.237

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

1

461

44.636

53.873

-

TOTAL

1

461

44.636

53.873

-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

Recursos Ordinários (00)

1

461

38.566

46.556

-

Operações de Crédito Externas (48)

1.569

2.816

-

Contrib. Plano Seg. Social Servidor (56)

4.501

4.501

-

TOTAL

1

461

44.636

53.873

-

FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint);

SIAFI >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);

SIAFI >Balancete (contas 112160400 e 193290200).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004

LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL)

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

508.488

0,19

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.136.718

0,43

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.083.847

0,41

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

44.636

53.873

FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

MAURO MOREIRA BARBOSA

Secretário-Geral de Administração

CARLOS NIVAN MAIA

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade