Resolução TCU n° 309/2019
Assunto: Altera o § 1º do art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, modificado pela ResoluçãoTCU nº 295 de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/04/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 154/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno do TCU,

considerando as atribuições da Secretaria de Gestão de Processos, constantes dos artigos 45 e 46 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

considerando as informações do processo TC-043.441/2018-1, resolve ad referendum do Plenário:

Art. 1º O § 1º do art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, modificado pela Resolução-TCU nº 295 de 18 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Incluem-se nas regras do inciso I as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, com exceção da Secretaria de Gestão de Processos, e as unidades de assessoramento a autoridades (Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto, Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU e Gabinete de Apoio Estratégico)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO