Decisão Normativa TCU n° 198/2022
Assunto: Estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Associada a Decisão Normativa TCU n° 210/2024, Alterada por Decisão Normativa TCU n° 204/2023, Revoga Decisão Normativa TCU n° 187/2020, Revoga Decisão Normativa TCU n° 188/2020, Associada a Portaria TCU n° 85/2024]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando que compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos do art. 71 da Constituição Federal;

considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir instruções e atos normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando que o inciso III do art. 67 do Regimento Interno dispõe que decisão normativa é o instrumento hábil para fixar critério ou orientação não abrangidos por instrução normativa ou resolução;

considerando que a IN-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, requer regulamentação complementar por decisão normativa e ato normativo próprio do TCU para disciplinar as prestações e tomadas de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, em especial os critérios para seleção das Unidades Prestadoras de Contas significativas do Balanço Geral da União; a divulgação da relação das Unidades Prestadoras de Contas; os elementos de conteúdo do relatório de gestão; a periodicidade de atualização de divulgação de informações de transparência; e a coordenação e cooperação para os trabalhos de auditoria integrada financeira e de conformidade, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 daquela instrução normativa;

considerando que a certificação das contas anuais de Unidades Prestadoras de Contas significativas do Balanço Geral da União deve subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as contas consolidadas de governo, que integram as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do § 1º do art. 14 da Instrução Normativa TCU nº 84, de 2020;

considerando os conceitos, critérios, regras e prazos previstos na Resolução-TCU nº 291, de 29 de novembro de 2017, que disciplina o processo de apreciação das contas do Presidente da República, visando à emissão do parecer prévio para fins de julgamento das referidas contas pelo Congresso Nacional;

considerando o objetivo de consolidar e dar maior estabilidade às normas que regulamentam a prestação de contas da administração pública federal; e

considerando os estudos e conclusões constantes no processo TC 016.589/2021-1, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A prestação e a certificação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos dos arts. 7º e 14 a 19 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, observarão as disposições da IN-TCU n° 84, de 22 de abril de 2020, e desta decisão normativa.

§ 1º Os capítulos I a V do título II e o capítulo II do título IV aplicam-se a todas as Unidades Prestadoras de Contas (UPC), constantes da relação a que que se refere o art. 2º desta decisão normativa.

§ 2º Os capítulos I a V do título III aplicam-se à auditoria e à certificação de contas das UPC a que se refere o parágrafo seguinte e, no que couber, àquelas a que se refere o § 6º do art. 13 da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 3º O capítulo VI do título III aplica-se apenas às UPC que terão processo de prestação de contas constituído para fins de julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do inciso I do art. 2º da IN-TCU n° 84, de 2020, constantes da relação a que se refere o art. 13 desta decisão normativa.

TÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO I

UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS

Art. 2º A relação das UPC e respectivas Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), a que se refere o § 1º do art. 5º e o art. 6º da IN-TCU n° 84, de 2020, será publicada e atualizada no sítio do Tribunal de Contas da União na internet.

§ 1º A unidade da administração pública federal não listada na relação das UPC a que se refere o caput deve ter as informações sobre sua gestão integradas à prestação de contas de uma das UPC listadas, de acordo com a respectiva vinculação institucional.

§ 2º A Presidência do Tribunal atualizará a qualquer tempo a relação das UPC a que se refere o caput, compatibilizando-a, entre outros aspectos, com as alterações realizadas na estrutura da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 5º da IN-TCU n° 84, de 2020.

CAPÍTULO II

APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3º A apresentação da prestação de contas das UPC a que se refere o art. 2º observará as disposições da IN-TCU n° 84, de 2020, e as regras deste capítulo.

§ 1º O dirigente máximo da unidade indicada como UPC/UAC na relação a que se refere o art. 2º, que estiver no exercício do cargo na data limite a que se refere o § 4º do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020, é responsável pela organização e apresentação da prestação de contas da UPC.

§ 2º Em caso de alteração que impeça a atuação dos responsáveis pela prestação de contas, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pelos responsáveis da(s) unidade(s) que legalmente as sucederem.

§ 3º A unidade que iniciar suas atividades no exercício e não estiver listada na relação de UPC indicada no art. 2º nem fizer parte do contexto de qualquer UPC, nos termos do § 1º do mesmo artigo, deve prestar contas do período em que operou no exercício.

§ 4º A cada exercício, a UPC que não tenha iniciado suas operações deverá, por iniciativa própria ou da autoridade supervisora, comunicar o fato à unidade técnica a que se vincular no âmbito do Tribunal.

§ 5º Os órgãos que compõem a UPC Presidência da República deverão encaminhar à unidade indicada como UAC, na relação a que se refere o art. 2º, as informações referentes às respectivas gestões, as quais deverão ser integradas ao relatório de gestão daquela UPC.

Art. 4º Os ministérios devem incluir, nos seus relatórios de gestão, informações consolidadas abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social sob sua supervisão, contemplando recursos alocados, produtos e resultados decorrentes de suas atividades, de modo a evidenciar suas contribuições para a política de governo supervisionada pelo ministério.

Parágrafo único. O disposto no caput não exime órgãos, fundos e entidades que sejam relacionados como UPC de efetuarem suas respectivas prestações de contas.

Art. 5° O Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) constituirá UPC específica, em atendimento ao art. 250 da Constituição Federal e ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1° Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social a gestão e a prestação de contas do FRGPS, nos termos do § 2º do art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2° As informações sobre a governança do FRGPS na prestação de contas devem abranger as instituições responsáveis pela gestão de seus ativos, passivos, receitas e despesas, incluindo os órgãos de arrecadação e cobrança de receitas, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2017.

CAPÍTULO III

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º As informações dispostas no inciso I do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020, divulgadas durante o exercício financeiro, nos termos do inciso I do art. 9°, deverão ser atualizadas com a periodicidade definida a seguir:

I - as informações de que tratam as alíneas "a" a "e" serão divulgadas em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício, e atualizadas em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações; e

II - as informações de que tratam as alíneas "f" a "j" deverão ser atualizadas em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos, conforme estabelecido no inciso II do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no inciso VI do § 3º do art. 8° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Na apresentação das informações de que tratam as alíneas "f" e "g" do art. 8º, inciso I, da IN-TCU n° 84, de 2020, as despesas decorrentes de emendas parlamentares devem constar de item específico, com a identificação, no mínimo, dos seguintes elementos: identificador de resultado primário, autor, unidade da Federação do autor, ação orçamentária, unidade da Federação da aplicação do recurso e valores empenhados, liquidados, pagos e inscritos em restos a pagar.

Art. 7º As demonstrações contábeis, o relatório de gestão e, quando aplicáveis, o certificado de auditoria e o pronunciamento da autoridade supervisora, nos termos dos incisos II e III do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020, deverão ser publicados no sítio oficial da UPC ou UAC, em uma mesma página, observadas as disposições dos §§ 2º a 8º do mesmo artigo e dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 9º da referida instrução normativa.

§ 1º As demonstrações contábeis que não tenham sido objeto de auditoria e certificação deverão ser identificadas como não auditadas.

§ 2º Deverão ser publicadas na mesma página a que se refere o caput, até a data limite estabelecida no § 4º do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020, as conclusões da análise anual realizada pelo Conselho de Administração, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo das empresas estatais, considerando-se cumprida, com essa providência, a obrigação de comunicar ao TCU.

CAPÍTULO Iv

ELEMENTOS DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

Art. 8º O relatório de gestão da UPC, na forma de relato integrado, será elaborado em conformidade com os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo desta decisão normativa.

§ 1º Caso a UPC emita relatório anual de atividades para atender a outras exigências legais ou regulatórias, este poderá cumprir o papel do relatório de gestão, desde que seja elaborado na forma de relato integrado, contenha todos os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo desta decisão normativa e atenda as finalidades, disposições e princípios estabelecidos nos artigos 3º e 4° da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 2º Ato normativo da Presidência do Tribunal poderá atualizar os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo desta decisão normativa, para mantê-los em convergência com os padrões da Estrutura Internacional de Relato Integrado.

CAPÍTULO V

UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS QUE ENCERRAREM SUAS ATIVIDADES DURANTE O EXERCÍCIO

Art. 9º As UPC listadas na relação a que se refere o art. 2º, que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício financeiro devem, para fins de constituição de processo de contas extraordinárias, a ser julgado pelo Tribunal, adotar os procedimentos estabelecidos no art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020 e observar as regras complementares dispostas a seguir, salvo os casos de dispensa previstos no § 3º do mesmo artigo.

§ 1º As unidades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar as peças de sua responsabilidade, nos termos do art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020, sendo desobrigado o formato de relato integrado para o relatório de gestão, o qual deverá apresentar informações sobre o encerramento das atividades, compreendendo os demonstrativos contábeis da liquidação ou transferência patrimonial, assim como os procedimentos de transferência de ativos, passivos, do patrimônio e de pessoal e os procedimentos administrativos ou judiciais não encerrados, entre outros elementos pertinentes.

§ 2º O processo modificador a que se refere o inciso I do art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020, se inicia na data da entrada em vigor do ato que ordena os eventos indicados no caput deste artigo e fixa ou estabelece a data de encerramento das atividades da unidade.

§ 3º A condução do processo modificador compreende a realização dos procedimentos previstos no § 1º e a apresentação da posição final contábil, financeira, patrimonial, administrativa e judicial da unidade.

§ 4º O processo modificador será concluído na data de vigência do ato do agente competente que encerre as apurações e providências requeridas pelo parágrafo anterior para o encerramento da unidade.

§ 5º A prestação de contas extraordinária deve abranger, nos termos do disposto no § 2º, art. 35 da IN-TCU 84, de 2020, informações relativas aos atos praticados no período compreendido pelo processo modificador, inclusive no que tange ao respectivo rol de responsáveis.

§ 6º Os gestores da unidade originalmente considerada UAC da UPC submetida a situação indicada no caput deste artigo são responsáveis, solidariamente com os gestores da UPC, pela organização das informações que comporão a prestação de contas extraordinária em relação ao período até a data do início do processo modificador.

§ 7º Os agentes aos quais for atribuída a condução do processo modificador ou, no caso de sucessão dentro do próprio setor público federal, os responsáveis pela unidade sucessora da UPC são responsáveis pela organização e apresentação da prestação de contas extraordinária e pelas providências previstas no art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020, observados os casos de dispensa previstos no § 3º do mesmo artigo.

§ 8º Caso o processo modificador se estenda além do exercício seguinte ao de seu início, os responsáveis pela sua condução deverão encaminhar, até o prazo previsto no § 4º do art. 8° da IN-TCU n° 84, de 2020, relatório da situação ao órgão de controle interno e à unidade técnica do TCU à qual se vincule, para avaliação das ações e eventuais deliberações sobre o acompanhamento e a prestação de contas da UPC.

§ 9º As situações nas quais a aplicação das regras constantes deste artigo não se mostre adequada devem ser tratadas com a unidade técnica do TCU a que se vincule a UPC.

Art. 10. Os órgãos de controle interno devem realizar auditoria e emitir certificados relativos às prestações de contas extraordinárias, observando as normas e padrões técnicos aplicáveis à auditoria e certificação de contas indicados nesta decisão normativa e os procedimentos previstos no art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 1º As prestações de contas extraordinárias deverão ser remetidas pelos órgãos de controle interno diretamente à unidade técnica do TCU a que se vincule a UPC, por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal, no prazo previsto no § 1º do art. 35 da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 2º O pronunciamento da autoridade supervisora, nos termos do inciso III do art. 27 da IN-TCU n° 84, de 2020, deverá ser enviado ao Tribunal no prazo de até quinze dias após o prazo para atuação do controle interno, previsto no parágrafo anterior.

§ 3º No caso específico de prestações de contas extraordinárias relativas à privatização de empresas estatais, a certificação a ser emitida pelos órgãos de controle interno será apenas a de conformidade.

TÍTULO Iii

DA AUDITORIA e certificação de contas

CAPÍTULO I

NORMAS E PADRÕES TÉCNICOS APLICÁVEIS À AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS

Art. 11. Aplicam-se às auditorias de contas as regras previstas na Resolução-TCU n° 291, de 29 de novembro de 2017, na IN-TCU n° 84, de 2020, e nas normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis a trabalhos de certificação.

§ 1º Para a auditoria das demonstrações contábeis, serão adotadas as Normas Brasileiras de Contabilidade sobre Técnicas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP), equivalentes às ISSAI da série 2000, adotadas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai).

§ 2º Para a auditoria de conformidade dos atos de gestão serão adotadas as NBASP 400 e 4000, equivalentes às ISSAI 400 e 4000 e, quando aplicável, as NBC TASP 240 e 250 (ISSAI 2240 e 2250).

§ 3º Os certificados de auditoria devem seguir o formato previsto nas NBC TASP da série 700 (ISSAI 2700).

§ 4º Os órgãos do sistema de controle interno e as unidades técnicas do TCU devem solicitar representações formais dos membros da administração com responsabilidades apropriadas pelas demonstrações contábeis e conhecimento dos assuntos envolvidos, observados todos os requisitos estabelecidos na NBC TASP 580 (ISSAI 2580), abstendo-se de emitir opinião, no certificado de auditoria, se a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança da UPC, deixarem de fornecer as representações formais sobre a responsabilidade da administração pela elaboração das demonstrações contábeis, pelas informações fornecidas e pela integridade das transações.

§ 5º A instituição certificadora poderá utilizar evidência de auditoria anterior sobre a efetividade operacional de controles, desde que observados os requisitos estabelecidos na NBC TASP 330 (ISSAI 2330).

CAPÍTULO II

UPC SIGNIFICATIVA DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO

Art. 12. Serão consideradas UPC significativas, para fins do previsto no inciso I do art. 2º da IN-TCU n° 84, de 2020:

I - os Ministérios, enquanto órgãos supervisores, cujas despesas orçamentárias representem individualmente mais de 2% das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) que, quando somadas, alcancem pelo menos 90% do total das despesas do OFSS, selecionados em ordem decrescente;

II - o Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

III - as empresas estatais, dependentes ou independentes, cujas participações societárias somadas alcancem 90% das participações permanentes da União, selecionadas em ordem decrescente de participação; e

IV - o Banco Central do Brasil, em razão de suas relações financeiras com a União, reguladas pela Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019.

§ 1º Poderão ser consideradas no cômputo do percentual de cobertura de que trata o inciso I , as despesas orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União cujas contas são certificadas nos termos previstos no § 6º do art. 13 da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 2º Para os fins desta decisão normativa, a definição de despesa orçamentária total da União é pelo valor bruto, incluindo refinanciamento da dívida e transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

§ 3º Os Ministérios, enquanto órgãos superiores, que não sejam UPC significativas e que possuam ativos superiores a 2% do total da União, devem ter suas contas certificadas e julgadas a cada dois anos, em sistema de rodízio, conforme planejamento definido pela Controladoria Geral da União.

Art. 13. A relação de UPC significativas do Balanço Geral da União (BGU) deve ser publicada pela Presidência do Tribunal até o final do mês de março do exercício a que se referem as contas, considerando os dados da Lei Orçamentária Anual do exercício vigente para despesas orçamentárias e os dados do BGU de 31 de dezembro do exercício anterior para ativos e participações em empresas estatais.

Parágrafo único. Caso a Lei Orçamentária Anual do exercício ainda não tenha sido aprovada, serão considerados os dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III

COORDENAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS DAS UPC SIGNIFICATIVAS

Art. 14. A auditoria nas contas consolidadas de governo, que integram a prestação de contas do Presidente da República, é considerada auditoria de grupo, conduzida de acordo com a NBC TASP 600 (ISSAI 2600), e deve ocorrer de forma coordenada com as auditorias nas contas de UPC significativas.

Art. 15. As UPC significativas do BGU integrantes do Poder Executivo Federal e as empresas estatais dependentes ou independentes significativas serão certificadas pelos órgãos do sistema de controle interno, nos termos do inciso III do art. 9° e do inciso II do art. 50 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, com exceção daquelas dispostas no artigo seguinte, avocadas pelo Tribunal, conforme previsão contida no § 3º do art. 14 da IN-TCU n° 84, de 2020.

Art. 16. Deverão ser certificadas pelo Tribunal de Contas da União as contas das seguintes UPC significativas do BGU:

I - Ministério da Economia, cuja certificação se fundamentará também nas conclusões ou opiniões de auditoria de transações e saldos vinculados aos seguintes elementos específicos:

a) Dívida Pública Federal e transações relacionadas;

b) Receitas e Créditos da Administração Tributária; e

c) Haveres da União e transações relacionadas.

II - Ministério da Defesa;

III - Fundo do Regime Geral da Previdência Social e o respectivo ministério supervisor; e

IV - Banco Central do Brasil.

Art. 17. Quando as demonstrações contábeis forem auditadas por auditores independentes, nos termos do art. 17 e do parágrafo único do art. 18 da IN-TCU n° 84, de 2020, os órgãos do sistema de controle interno e, quando aplicável, as unidades técnicas do TCU, devem solicitar as informações necessárias para planejar e executar a auditoria para a certificação de conformidade das transações subjacentes às demonstrações contábeis, nos termos dos arts. 16 e 19 da mesma instrução normativa.

Art. 18. Até 30 dias antes dos prazos de certificação das contas anuais, previsto no § 4º do art. 14 da IN-TCU n° 84, de 2020, os órgãos do sistema de controle interno que realizarem auditorias de contas que integrem a auditoria do grupo BGU devem enviar à unidade técnica do TCU responsável pela coordenação da auditoria das contas consolidadas de governo os seguintes documentos:

I - matriz de risco;

II - programa de auditoria; e

III - resultados preliminares.

§ 1º A unidade técnica do TCU referida no caput poderá não utilizar os resultados das auditorias caso o envio dos documentos não seja tempestivo ou as evidências para a proposta de certificado não sejam suficientes e apropriadas.

§ 2º Os órgãos do sistema de controle interno deverão comunicar ao Tribunal, por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal, outros trabalhos de fiscalização, de avaliação ou apuração, que possam impactar o julgamento das contas de integrantes do rol de responsáveis das UPC.

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE

Art. 19. Para UPC que integre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, são fontes de critérios para certificação de conformidade dos atos de gestão: a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n° 101, de 2000, a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e a legislação que rege o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

§ 1º A certificação da conformidade dos atos de gestão deve avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei n° 4.320, de 1964 e do art. 41 da Lei n° 8.443, de 1992.

§ 2º A certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação do art. 63 da Lei n ° 4.320, de 1964;

§ 3º A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos no parágrafo anterior poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial:

I - benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;

II - pagamento de pessoal ativo e inativo;

III - pagamento de bens, obras e serviços contratados;

IV - transferências obrigatórias e discricionárias;

V - benefícios financeiros e creditícios; e

VI - juros, amortização e refinanciamento de dívida.

Art. 20. Para empresas estatais dependentes ou independentes que sejam consideradas UPC significativas, a certificação da conformidade dos atos de gestão deve abranger o trabalho planejado nos termos do art. 17 desta decisão normativa, incluindo também:

I - para as transações subjacentes às demonstrações contábeis, as não conformidades com a legislação comunicadas pela auditoria independente, nos termos da NBC TASP 250 (ISSAI 2250);

II - para as transações com a União, as regras e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 2000, na Lei n° 13.303, de 2016, e em legislação correlata; e

III - para a assunção de obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que a empresa estatal atue, as regras da Lei n° 13.303, de 2016 e de legislação correlata.

Art. 21. Para o Banco Central do Brasil, a certificação da conformidade dos atos de gestão deve abranger:

I - para as transações subjacentes às demonstrações contábeis, as não conformidades com a legislação comunicadas pela auditoria independente, nos termos da NBC TASP 250 (ISSAI 2250); e

II - para as transações com a União, as regras e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101, de 2000, na Lei n° 13.820, de 2019 e em legislação correlata.

CAPÍTULO V

MATERIALIDADE PARA AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS

Art. 22. Para certificação de contas tanto nas auditorias sob responsabilidade do TCU quanto nas realizadas pelos órgãos do sistema de controle interno, deve-se observar os seguintes níveis de materialidade:

I - até 2% do referencial que melhor reflita o nível de atividade financeira da UPC para fins de planejamento da auditoria de contas e para emissão de opiniões sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes;

II - 50% do valor obtido no inciso I para determinação das áreas (saldos contábeis e classes de transações) que comporão o escopo do trabalho; e de 50% a 75% do mesmo valor para determinação da distorção tolerável, conforme maior ou menor, respectivamente, o risco de distorção avaliado das referidas áreas; e

III - até 5% do valor obtido no inciso I para fins de determinação do limite para acumulação de distorções ou não conformidades, conforme maior ou menor, respectivamente, o risco de distorção ou não conformidade avaliado no nível das demonstrações contábeis.

Parágrafo único. Os referenciais e os percentuais de materialidade adotados devem ser informados no certificado de auditoria.

CAPÍTULO VI

REMESSA DE PEÇAS AO TRIBUNAL PARA CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FINS DE JULGAMENTO

Art. 23. A remessa das peças que comporão o processo de prestação de contas a ser julgado pelo Tribunal será feita por intermédio do sistema e-Contas, acessível por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU e disponível no portal do Tribunal na internet, ou por outro meio que vier a ser indicado pelo Tribunal.

§ 1º As peças deverão ser inseridas no sistema e-Contas após os prazos de prestação e certificação das contas anuais, previstos no § 4º do art. 8º e § 4º do art. 14 da IN-TCU n° 84, de 2020, observado o seguinte escalonamento:

I - em até 15 dias após os prazos referidos no § 1º, a UPC deve inserir as peças de sua responsabilidade, consistentes no relatório de gestão, no rol de responsáveis e nas demonstrações contábeis com as respectivas notas explicativas;

II - em até 15 dias após os prazos para atuação da UPC, o órgão de controle interno deve inserir as peças de sua responsabilidade, consistentes no certificado de auditoria e no relatório de auditoria nas contas, incluindo a análise dos comentários de gestores; e

III - em até 15 dias após a atuação do órgão de controle interno, o pronunciamento da autoridade supervisora deve ser inserido.

§ 2º Os prazos fixados no § 1º poderão ser prorrogados observadas as condições previstas no § 8º do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 3º Constatado o descumprimento dos prazos fixados no § 1º, sem solicitação formal e tempestiva de prorrogação, será autuado processo com a finalidade de apurar eventual caracterização da omissão no dever de prestar contas, nos termos do §7º do art. 8° da IN-TCU n° 84, de 2020.

Art. 24. Os órgãos de controle interno, as unidades técnicas do TCU, os responsáveis pela prestação de contas e as autoridades supervisoras deverão providenciar junto à unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a concessão dos perfis necessários para a operação do sistema e-Contas.

TÍTULO Iv

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO i

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 25. Para as contas do exercício de 2021, são aplicáveis as disposições da DN-TCU n° 187, de 9 de setembro de 2020, e da DN-TCU n° 188, de 30 de setembro de 2020, bem como as regras de transição previstas para o exercício de 2020 na IN-TCU n° 84, de 2020, desconsideradas as prorrogações de prazos concedidas pela DN-TCU n° 192, de 22 de março de 2021 e pela DN-TCU n° 194, de 12 de abril de 2021.

Parágrafo único. Além das UPC listadas no Anexo da DN-TCU n° 188, de 2020, devem ser certificadas as contas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 26. Os critérios e regras previstas no Título III desta decisão normativa, excetuado o seu Capítulo VI, são aplicáveis às certificações de contas a partir do exercício de 2022.

Art. 27. As instituições certificadoras deverão adotar, de forma integral, até as contas referentes ao exercício de 2026, as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria de que tratam o § 1º do art. 13 da IN-TCU n° 84, de 2020 e o art. 11 desta decisão normativa.

Parágrafo único. As auditorias para certificação das contas referentes ao exercício de 2026 serão objeto de revisão por pares, envolvendo instituições de auditoria nacionais e/ou internacionais, com o intuito de validar o atendimento aos padrões técnicos de auditoria.

Art. 28. No período de transição estipulado no caput do artigo 27, será admitido que o certificado de auditoria expresse diferentes níveis de asseguração, a depender da natureza e extensão do trabalho realizado, conforme a seguir:

I - caso o trabalho seja realizado com asseguração razoável, seguindo as normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público, devem ser referidas as normas previstas no art. 11 desta decisão normativa; e

II - caso o trabalho seja realizado com asseguração limitada, conforme a NBC TR 2400 - Trabalhos de revisão de demonstrações contábeis, o certificado deverá:

a) expressar conclusões de acordo com aquela norma;

b) explicitar que a conclusão não representa opinião de auditoria sobre as demonstrações contábeis e a conformidade dos atos de gestão;

c) intitular o relatório e o certificado de relatório de revisão de contas e certificado de revisão de contas, respectivamente; e

d) fazer referência àquela NBC TR.

Art. 29. Caso o trabalho realizado não se enquadre no inciso I do artigo 28, a instituição certificadora deverá mapear as lacunas de competências, recursos e procedimentos necessários para atingir asseguração razoável e instituir, executar e monitorar plano de supressão gradual dessas lacunas, viabilizando a convergência integral às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público até o prazo estipulado no art. 27.

Parágrafo único. Caso o trabalho realizado não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 28, deverão ser emitidas conclusões restritas aos procedimentos executados, explicitando que não representam trabalhos de asseguração razoável ou de asseguração limitada, bem como realizado o mapeamento e o plano de ação previsto no caput.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Fica dispensada a inclusão, no rol de responsáveis a ser publicado pelas UPC em seu sítio, nos termos dos incisos I e V do § 4º do art. 7º da IN-TCU nº 84, de 2020, do número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do endereço de correio eletrônico institucional dos respectivos responsáveis.

Parágrafo único. As informações a que se referem o caput devem ser remetidas aos órgãos de controle sempre que necessário e/ou requerido.

Art. 31. Fica dispensada a publicação das informações indicadas na alínea "i" do inciso I do art. 8º da IN-TCU n° 84, de 2020, relativas a proventos de aposentadoria e pensões, quando a UPC não for gestora dessas informações e não dispuser de link para redirecionar o acesso a outra unidade da administração pública federal responsável pelas informações.

Art. 32. No curso das auditorias nas contas, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe de auditoria representará, desde logo, com suporte em elementos concretos e convincentes, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal, com fundamento no art. 246 c/c o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do TCU, no caso de órgãos do sistema de controle interno, e inciso V do mesmo artigo, no caso das equipes do Tribunal, sem prejuízo de sua inclusão no relatório de auditoria.

§ 1º Os achados de auditoria que possam implicar opinião com ressalva, adversa ou abstenção de opinião nos certificados de auditoria deverão conter informações e elementos que possam subsidiar a avaliação, pelo Tribunal, no processo de prestação de contas, de eventual responsabilidade por irregularidades e quantificação dos danos causados, nos termos do disposto no inciso III, § 5º, art. 13 da IN-TCU 84, de 2020.

§ 2º Para fins do parágrafo anterior, as equipes de auditoria deverão encaminhar, juntamente com o relatório e o certificado de auditoria, por meio do Sistema e-Contas ou de outro que o suceder, documento contendo pelo menos os seguintes elementos de qualificação relativos a cada achado de auditoria: nome, CPF, cargo e endereço, inclusive eletrônico, do eventual responsável, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular, atribuições do cargo e norma do órgão que especifica essas atribuições.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se à impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, mas possa ensejar, na instrução do processo de contas, proposta de encaminhamento pela regularidade com ressalva.

Art. 33. Devem ser remetidos ao Tribunal por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal, no prazo de até 60 dias após o prazo previsto no § 4º do art. 8º e § 4º do art. 14 da IN-TCU n° 84, de 2020, os resultados das auditorias a que se refere o inciso II do art. 21 da IN-TCU n° 84, de 2020, consistentes no relatório e no certificado de auditoria a que se referem os §§ 2º e 6º do art. 13 da IN-TCU n° 84, de 2020, relativamente aos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a da Defensoria Pública da União.

Parágrafo único. O certificado de auditoria referido no caput deverá ser emitido no formato previsto nas NBC TASP da série 700 (ISSAI 2700), atendendo todas as orientações e requisitos nelas previstos, e publicado no sítio oficial da UPC ou UAC no prazo previsto no § 4º do art. 8º e § 4º do art. 14 da IN-TCU n° 84, de 2020, observado o disposto no art. 7º desta decisão normativa.

Art. 34. As UPC e as instituições certificadoras, relativamente às prestações, às auditorias e certicações de contas de que trata essa decisão normativa, devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa, de acordo com os seguintes prazos:

I - no mínimo de cinco anos contados do encerramento do exercício financeiro, conforme art. 34 da IN-TCU n° 84, de 2020, para as UPC não relacionadas para ter processo constituído para julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, nos termos inciso I do art. 2º da IN-TCU n° 84, de 2020, e art. 12 desta decisão normativa; e

II - cinco anos contados a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão definitiva ou do acórdão de julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, para as UPC que tiveram processo constituído para julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal, nos termos do art. 12 desta decisão normativa c/c inciso I do art. 2º da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 1º As regras estabelecidas neste artigo aplicam-se também às prestações de contas de exercícios anteriores à vigência da IN-TCU n° 84, de 2020.

§ 2º Em relação às contas apresentadas há mais de dez anos e ainda não julgadas, não há objeção à eliminação dos documentos comprobatórios referidos no caput.

§ 3º As UPC e as instituições certificadoras deverão observar, na avaliação de seus documentos comprobatórios, os prazos de guarda de documentos e a destinação final dos documentos comprobatórios estabelecidos pelas tabelas de temporalidades e destinação de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas na sua específica esfera de competência, nos termos do art. 9º da Lei 8.159/91.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo poderá sujeitar o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao Erário, se for o caso.

Art. 35. As recomendações e determinações expedidas em decorrência de relatórios de auditoria de contas anuais serão monitoradas pela instituição certificadora responsável pela auditoria de contas do exercício seguinte, devendo os resultados da avaliação constar de seção específica do relatório de auditoria, sendo prescindível a formulação de proposta de encaminhamento para essa finalidade.

Art. 36. A Presidência do Tribunal fica autorizada a consolidar as normas de contas anuais em uma única publicação, abrangendo, no mínimo, os comandos contidos na Lei n° 8.443, de 1992, no Regimento Interno do TCU, na Resolução-TCU n° 291, de 2017, na IN-TCU n° 84, de 2020 e nesta Decisão Normativa.

Art. 37. Fica a Segecex autorizada a orientar os procedimentos operacionais aplicáveis aos temas de que tratam esta decisão normativa.

Art. 38. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 39. Ficam revogadas, a partir das contas relativas ao exercício de 2022, as Decisões Normativas-TCU nºs 187 e 188, de 9 e 30 de setembro de 2020, respectivamente, sem prejuízo da aplicação dos citados normativos às contas relativas ao exercício de 2021.

Art. 40. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Presidente

ANEXO DA DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 198, DE 23 DE MARÇO DE 2022

ELEMENTOS DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

Elementos pré-textuais

Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário.

Mensagem do dirigente máximo

Apresentação resumida, preferencialmente com uso de gráficos e tabelas, dos principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão [UPC em números], que estão mais bem detalhados no corpo do relatório.

A mensagem do dirigente máximo deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão.

Visão geral organizacional e ambiente externo

Fundamentalmente, deve responder às perguntas: 1) ¿O que é a organização, o que faz e quais são as circunstâncias em que atua?¿; 2) ¿Qual o modelo de negócios da organização?¿; e 3) ¿Como a organização determina os temas a serem incluídos no relatório de gestão e como estes temas são quantificados ou avaliados?¿

Apresentação das informações que identificam a UPC (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios, abordando:

a) identificação da UPC e declaração da sua missão e visão;

b) indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação, com links de acesso respectivos;

c) organograma da estrutura organizacional, incluindo as estruturas de governança (conselhos ou comitês de governança, entre outros);

d) diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades e valor gerado em termos de produtos, resultados e impactos e seus destinatários, visando proporcionar compreensão abrangente da visão geral organizacional;

e) se for o caso, a relação de políticas e programas de governo/ações orçamentárias, bem como de programas do Plano Plurianual, de outros planos nacionais, setoriais e transversais de governo nos quais atua, com seus respectivos objetivos e metas;

f) se for o caso, informações sobre contratos de gestão firmados e de que forma são integrados no valor gerado pela unidade;

g) relação com o ambiente externo e com os destinatários dos bens e serviços produzidos pela organização;

h) capital social e participação em outras sociedades, se aplicável.

Riscos, oportunidades e perspectivas

Fundamentalmente, deve responder às perguntas: 1) ¿Quais são os riscos e oportunidades específicos que afetam a capacidade de a organização gerar valor em curto, médio e longo prazo e como a organização lida com esses riscos?¿ e 2) ¿Quais os desafios e as incertezas que a organização provavelmente enfrentará ao buscar executar seu plano estratégico e as potenciais implicações para seu modelo de negócio e desempenho futuro?¿

Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação desses riscos, abordando necessariamente:

a) quais são os principais riscos específicos identificados que podem afetar a capacidade de a UPC alcançar seus objetivos e como a UPC lida com essas questões;

b) quais são as principais oportunidades identificadas que podem aumentar a capacidade de a UPC atingir seus objetivos e as respectivas ações para aproveitá-las;

c) as fontes específicas de riscos e oportunidades, que podem ser internas, externas ou, normalmente, uma combinação das duas;

d) avaliação, pela UPC, da probabilidade de que o risco ou a oportunidade ocorram e a magnitude de seu efeito, caso isso aconteça, levando em consideração, inclusive, as circunstâncias específicas que levariam à ocorrência do risco ou da oportunidade.

Governança, estratégia e desempenho

Fundamentalmente, deve responder as perguntas: 1) ¿Para onde a organização deseja ir e como ela pretende chegar lá?¿; 2) ¿Como a estrutura de governança da organização apoia sua capacidade de gerar valor em curto, médio e longo prazo?¿ e 3) ¿Quais os principais resultados alcançados e até que ponto a organização alcançou seus objetivos estratégicos no exercício?¿

Apresentação das informações sobre:

a) descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, abordando o relacionamento com a sociedade e as partes interessadas da organização, bem como a consideração de suas necessidades e expectativas na definição da estratégia, a gestão de riscos e a supervisão da gestão;

b) identificação dos objetivos estratégicos, responsáveis, indicadores de desempenho, com as metas pactuadas para o período do plano estratégico e seu desdobramento anual, bem como, se for o caso, sua vinculação ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior, indicando os resultados já alcançados, comparando-os com as metas e os objetivos pactuados;

c) planos de curto prazo da organização com a indicação dos objetivos anuais, das medidas, iniciativas, projetos e programas necessários ao seu alcance, dos prazos, dos responsáveis, das metas para o período a que se refere o relatório de gestão, e os resultados alcançados comparando-os com as metas e os objetivos pactuados;

d) apresentação resumida dos resultados das principais áreas de atuação e/ou de operação/atividades da UPC e dos principais programas, projetos e iniciativas, abrangendo ainda, conforme o caso, a contribuição de autarquias e fundações vinculadas e de empresas controladas, contratos de gestão e SPEs, conforme a materialidade da contribuição dos segmentos na composição do valor gerado pela UPC.

e) medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão levantados, a exemplo dos que foram tratados pelo TCU nos Acórdãos 588/2018-Plenário e 2.699/2018-Plenário (ambos da Relatoria do Ministro Bruno Dantas);

f) principais ações de supervisão, controle e correição adotadas pela UPC para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Informações orçamentárias, financeiras e contábeis

Fundamentalmente, deve responder à pergunta: ¿Quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis, inclusive de custos, dão suporte às informações de desempenho da organização no período?¿

As informações desta seção visam dar suporte ou detalhar informações mais agregadas do relatório de gestão, sobretudo as referenciadas nos elementos de conteúdo anteriores.

Estas informações podem ser apresentadas nesta seção ou ser proporcionadas mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para as demonstrações contábeis ou referências para suas notas explicativas, bem como para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela UPC, quando aplicável, envolvendo, por exemplo:

Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações contábeis e das notas explicativas, incluindo, por exemplo:

a) resumo da situação financeira da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício;

b) as contas relativas aos fundos de financiamento devem apresentar informações sobre o patrimônio global e os resultados das operações de crédito realizadas à conta desses recursos em face dos objetivos estabelecidos;

c) principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício;

d) conclusões de auditorias independentes e/ou dos órgãos de controle público e as medidas adotadas em relação a conclusões ou eventuais apontamentos;

e) indicações de locais ou endereços eletrônicos em que as demonstrações contábeis e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra;

f) esclarecimentos acerca da forma como foram tratadas as demonstrações contábeis em caso de a UPC possuir em sua composição mais de uma entidade contábil, considerando que:

- as UPC que compreenderem apenas um órgão no Siafi devem considerar os valores contábeis consolidados nesse órgão;

- as UPC que compreenderem mais de um órgão no Siafi devem apresentar informações referentes aos principais dados desses órgãos de forma individualizada e, ainda, devem apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC;

- as UPC que não atuam no Siafi devem adotar procedimento semelhante, considerando que, caso haja em sua composição unidades com estrutura contábil independente, devem apresentar informações contábeis resumidas referentes aos principais saldos das contas dessas unidades de forma individualizada, e, ainda, devem apresentar informações com base na integração dos principais saldos para efeito de associação com o resultado geral da UPC.

Anexos, apêndices e links

Se aplicáveis, documentos e informações de elaboração da UPC ou de terceiros úteis à compreensão do relatório podem ser fornecidos mediante links, nesta ou nas seções anteriores ao longo do relatório de gestão, para documentos, tabelas, páginas ou painéis de informação já produzidos pela UPC.