Portaria TCU n° 317/2008
Assunto: Altera o caput dos arts. 3º e 12 da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/12/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O caput dos arts. 3º e 12 da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º Para fins de indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel o servidor receberá o correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes.

"Art. 12. O servidor removido ex-officio que, com anuência da Administração utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a cem por cento do custo para o Tribunal da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido custo por dependente que o acompanhe.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente