Portaria SEGEDAM n° 24/2022
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 17, de 29 julho de 2022, que subdelega competências à Secretária de Gestão de Pessoas para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/10/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 3/2023]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, da Presidência deste Tribunal, alterada pela Portaria-TCU nº 151, de 26 de setembro de 2022, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) quanto à proposição e condução de políticas de gestão de pessoas, bem como ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-Segedam nº 17, de 29 julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alíneas "ai" e "aj" no inciso XIX e do inciso XXXI, nos seguintes termos:

"Art. 1º

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XIX - .................................................................................................................................

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ai) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação, observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019;

aj) pagamento da indenização à servidora ocupante de FC dispensada da função, ou à ocupante de CC exonerada, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, nos termos da Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, alterada pela Portaria-TCU nº 94, de 21 de junho de 2022.

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XXXI - submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos dos arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018."

Art. 2º Os incisos XXIX e XXX do art. 1º da Portaria-Segedam nº 17, de 2022, passam a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 1º

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XXIX - encaminhar processos de nomeação de candidatos para cargos efetivos, de vacância e de concessão de aposentadoria de servidores do Tribunal para apreciação da Presidência do Tribunal de Contas da União; e

XXX - encaminhar processos de cobrança de débitos ao erário para a Consultoria-Jurídica do TCU, quando cabível."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE