Resolução TCU n° 238/2010
Assunto: Altera o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/11/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 226/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; nos artigos 116, inciso II, 117, inciso XI, 127 e seguintes, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o parecer da Consultoria Jurídica constante do processo TC-014.565/20098;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 6º do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução - TCU 226, de 27 de maio de 2009, fica acrescido dos seguintes incisos:

"XVII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal;

XVIII - exercer a advocacia em processos judiciais contra a União."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de novembro de 2010.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente