Portaria TCU n° 16/1995
Assunto: Delega ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/01/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 70, incisos I e IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 88, incisos I e XXXIII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto na Resolução TCU nº 19, de 09 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC - e, nos impedimentos daquele dirigente, a seu substituto legal, competência para a prática dos seguintes atos:

I - autorizar a execução dos Programas de Formação e dos Programas Suplementares de Formação;

II - autorizar a execução dos cursos e módulos de treinamento e capacitação constantes do Plano Geral de Ação - PGA - aprovado pela Presidência do Tribunal, encaminhando à Secretaria-Geral de Administração, quando for o caso, os correspondentes planejamentos de Atividades e Solicitações de Contratações;

III - homologar os resultados dos treinamentos em Operação de Microcomputador e dos níveis do Curso de Gerenciamento Organizacional;

IV - designar comissões para desempenho de atividades referentes a cursos, a concursos e às demais atribuições do ISC;

V - elaborar, com indicação do valor básico e dos respectivos coeficientes, as tabelas de retribuição de encargos e serviços especializados concernentes à execução de concursos e de pagamento de instrutores de cursos oferecidos pelo ISC, a serem submetidas à aprovação da Presidência do Tribunal antes de sua entrada em vigor;

VI - movimentar recursos transferidos mediante sub-repasse para atendimento de despesas do Instituto Serzedello Corrêa;

VII - expedir e assinar, juntamente com o Chefe da Seção de Apoio Administrativo, todos os documentos necessários à execução de despesas do Instituto Serzedello Corrêa, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VIII - conceder suprimento de fundos de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes;

IX - autorizar a realização de licitação na modalidade prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

X - autorizar a realização de despesas nas hipóteses enumeradas nos incisos I, II, IV, V, VIII, XI, XVI e XVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XI - autorizar a realização de despesas no caso previsto no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel na forma do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XIII - ordenar, em casos devidamente fundamentados e nos termos da regulamentação em vigor, o pagamento de indenização de despesas autorizado, previamente, pelo Secretário-Geral de Administração;

XIV - autorizar a liberação de garantia prestada por contratado, na forma do ¿ 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XV - aplicar as penalidades estipuladas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XVI - autorizar, de acordo com as normas regulamentares e a legislação pertinentes, a inscrição de firmas habilitadas no Cadastro de Fornecedores do Instituto Serzedello Corrêa;

XVII - autorizar a expedição de certidões e declarações na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCOS VINÍCIOS VILAÇA Presidente

Revogada pela Portaria nº 14, de 2 de janeiro de 1997.