Portaria SELIP n° 13/2019
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/08/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviço, quando decorrente de contratações firmadas para atendimento às Secretarias do TCU nos Estados;

III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

IV - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

V - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº 233, de 2018.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Selip nº 4, de 3 de janeiro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA

Secretário, em substituição