Portaria TCU n° 29/1990
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, para a execução de trabalhos externos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 320/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União poderá fornecer, em caráter opcional e sem prejuízo da Indenização de Transporte de que trata a Resolução Administrativa nº 84/87, passagem rodoviária, ferroviária ou hidroviária a seus servidores, para a execução de serviços externos, quando ocorrer uma das seguintes situações:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada;

c) o percurso a ser realizado não for adequado ao transporte aéreo, em função do tempo de duração e do custo da viagem;

d) quando o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. No fornecimento das passagens de que trata este artigo observar-se-á o interesse do serviço, não sendo autorizada qualquer despesa referente à diferença de preço em relação á passagem aérea, podendo ser concedida passagem tipo leito.

Art. 2º As despesas com a aquisição de passagens de que trata esta Portaria poderão ser feitas por suprimento de fundos, observada a regulamentação própria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente