Portaria TCU n° 207/2016
Assunto: Altera o montante máximo de recurso orçamentário fixado pela Portaria-TCU nº 15, de 27 de janeiro de  2016, destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 15/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

Considerando a dotação orçamentária do Tribunal de Contas da União, prevista na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016;

Considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

Considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;

Considerando a necessidade de reforço para o montante máximo de recurso orçamentário fixado pela Portaria-TCU nº 15, de 27 de janeiro de 2016; e

Considerando os documentos e as informações constantes do processo TC-001.225/2016-2, resolve:

Art. 1º Fica acrescido em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante máximo de recurso orçamentário fixado pela Portaria-TCU nº 15, de 27 de janeiro de 2016, destinado ao ressarcimento de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA