Portaria SEGEP n° 74/2020
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/08/2020
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, sem paridade, a partir de 3 de agosto de 2020, a EDNAIDE OLIVEIRA LIMA, companheira, CPF nº 252.660.555-53, nascida em 21/5/1961, por motivo de falecimento do ex-servidor HELMUTH MULLER, matrícula nº 2691-3, ocorrido em 3/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, e Lei 8.213/1991.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas

(Publicado no DOU Edição nº 154 de 12/08/2020, Seção 2, p. 36)