Portaria SEGEDAM n° 16/2012
Assunto: Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642 - de 10 de dezembro de 1996 - que dispõe sobre a concessão - aos servidores do Tribunal de Contas da União - de assistência pré-escolar a seus dependentes.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/06/2012
Fim de vigência: 09/12/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Assistência pré-escolar]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 33/2012]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições regulamentares,

considerando a competência atribuída a esta Secretaria-Geral pelo §3º do art. 1º da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996;

considerando a delegação de competência de que trata o item 2 da alínea "q" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011;

considerando a execução e o limite orçamentário aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012; e

considerando os estudos constantes do TC-009.462/2012-0, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 14, de 23 de maio de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2012

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CARGOS

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)

AUFC, TEFC, AUX

550,00

"