Portaria TCU n° 68/1997
Assunto: Regulamenta procedimentos referentes ao exame de denúncias veiculadas pela imprensa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/02/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 231/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando a necessidade de se viabilizar a adoção de procedimentos padronizados sobre denúncias veiculadas pela imprensa;

Considerando ainda, o disposto no art. 213 do Regimento Interno c/c o art. 36 da Resolução nº 77/96 - TCU, resolve:

Art. 1º As denúncias veiculadas pela Imprensa, contra órgãos ou entidades da jurisdição do Tribunal de Contas da União, deverão ser objeto de exame preliminar e imediato pelas Unidades Técnicas, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 2º Quando do exame preliminar a que se refere o artigo anterior, relativo ao indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, os titulares das Unidades Técnicas determinarão, se o caso exigir, as medidas cabíveis para obtenção de todos os elementos entendidos necessários a constatar os indícios descritos na denúncia.

Art. 3º Para obtenção dos elementos de que trata o artigo anterior, os titulares das Unidades Técnicas poderão expedir os ofícios de diligências ou realizar levantamentos, inclusive por meio de terminais de sistemas de processamento eletrônico de dados.

Art. 4º Constatados pela Unidade Técnica competente os indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, deverá o fato ser objeto de representação imediata ao Relator em cuja lista figure o órgão ou entidade envolvido, nos termos do art. 36 da Resolução nº 77/96.

Art. 5º Da representação a que se refere o artigo anterior constará:

I - o relato sobre o teor da denúncia;

II - as apurações preliminares realizadas; e

III - as propostas de medidas a serem determinadas pelo Tribunal ou pelo Relator, inclusive, se for o caso, realização de inspeção com vistas a um exame mais aprofundado.

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo deverá ser autuada com a chancela de sigiloso, devendo ser encaminhada ao Relator em envelope lacrado.

Art. 6º Caso não sejam constatados os indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, a unidade técnica competente deverá elaborar relatório sintético, sem que seja autuado, para fins de registro, arquivamento e envio de cópia ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas - LUJ na qual conste o órgão ou entidade denunciada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 112, de 20 de dezembro de 1991.

HOMERO SANTOS

Presidente