Portaria TCU n° 76/2013
Assunto: Delega competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Escritório Estatal de Auditoria da Hungria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Benjamin Zymler para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Escritório Estatal de Auditoria da Hungria com vistas a estabelecer programa cooperativo na área de controle externo.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Relações Internacionais do TCU para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

AUGUSTO NARDES

Presidente