Portaria TCU n° 25/2017
Assunto: Dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 302/2017, Revogada por Portaria TCU n° 62/2018, Altera Portaria TCU n° 314/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e pelo art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, e

considerando a importância de estabilizar as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pela Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observa as diretrizes dispostas nesta Portaria.

§ 1º Esta Portaria alinha-se e integra-se às demais normas acerca do assunto, em especial o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.

Art. 2º Fica suspensa, até ato em contrário do Presidente do TCU, a remoção de servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e unidades integrantes, para as demais unidades da Secretaria do Tribunal, exceto:

I - para exercício de função de confiança de nível 3 ou superior;

II - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

III - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

IV - mediante permuta de servidores com mesmo cargo; ou

V - para retorno à unidade de origem de servidor removido para outra sede em razão de exercício de função de confiança, nos termos do art. 3º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o destino da remoção for unidade de assessoramento a autoridade.

Art. 3º Além do disposto no artigo anterior, também são diretrizes a serem observadas no âmbito de toda a Secretaria do Tribunal: (NR)(todo o artigo)(Portaria-TCU nº 302, de 7/7/2017, BTCU nº 25/2017)

I - devem se ater ao estritamente necessário, as remoções a pedido, a critério da Administração, entre as secretarias-gerais e as unidades vinculadas diretamente ao Presidente do Tribunal, bem como as remoções em virtude de processo seletivo interno; e

II - serão realizadas com autorização do Presidente do TCU as remoções que resultem em quantitativo de servidores superior à lotação autorizada para o cargo na unidade de destino, exceto as decorrentes das seguintes hipóteses:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; ou

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Art. 3º-A A realização de remoção, ressalvadas as hipóteses preconizadas nas alíneas do inciso II do artigo anterior, terá como subsídios a respectiva lotação autorizada da unidade, bem como os critérios de conveniência e oportunidade para preenchimento. (AC)(todo o artigo)(Portaria-TCU nº 302, de 7/7/2017, BTCU nº 25/2017)

Parágrafo único. A análise de conveniência e oportunidade de que trata o caput observará, entre outros requisitos, estudos sobre dimensionamento da força de trabalho nas unidades da Secretaria do Tribunal, a aderência do perfil profissional do servidor a ser removido ao perfil profissional requerido na unidade de destino nos termos da Política de Gestão de Pessoas do TCU, bem como o contexto de déficit geral de pessoal no âmbito do Tribunal e de limitação à contratação de novos servidores, com a consequente impossibilidade de preenchimento das vagas disponíveis na lotação autorizada das unidades.

Art. 3º-B Cabe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), com base em análise técnica das Secretarias de Gestão de Pessoas (Segep) e de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), propor, sempre que necessário, a revisão da autorização de lotação geral dos cargos efetivos da Secretaria do Tribunal, disposta em portaria do Presidente do TCU, com previsão de reservas legal e de contingência. (AC)(todo o artigo)(Portaria-TCU nº 302, de 7/7/2017, BTCU nº 25/2017)

§ 1º A partir da previsão das reservas legal e de contingência a que se refere o caput, deve ser ajustada a distribuição da lotação geral autorizada aos quantitativos de vagas que não são passíveis de preenchimento devido a, respectivamente, eventual restrição legal ou limitação orçamentária decorrente da Emenda Constitucional nº 95, 15 de dezembro de 2016.

§ 2º Alterada a lotação geral autorizada da Secretaria do Tribunal mediante portaria do Presidente do TCU, cabe a cada secretaria-geral, para as suas unidades integrantes ou, nos demais casos, ao Gabinete do Presidente (Gabpres), promover a correspondente adaptação da lotação autorizada das unidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 302, de 7/7/2017................................................

Art. 3º Além do disposto no artigo anterior, são diretrizes a serem observadas até 30 de junho de 2017:

I - devem ater-se ao estritamente necessário as remoções a pedido a critério da Administração, entre as secretarias-gerais e as unidades vinculadas diretamente ao Presidente do Tribunal; e

II - a realização do concurso de remoção de que trata a Portaria-TCU nº 234, de 30 de julho de 2015, dependerá de prévia autorização do Presidente do Tribunal.