Resolução TCU n° 98/1970
Assunto: Sem ementa
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1970
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968, com fundamento nos artigos 23, item II, alínea a, e 26 a 28 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, resolve:

Art. 1º A Tabela do Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, aprovada pela Portaria nº 180, de 3-12-70, expedida de conformidade com a Resolução nº 89, de 12 de dezembro de 1969, combinado com a de nº 74, de 13 de dezembro de 1968, e decisão do Tribunal, em Sessão de 3-12-70, fica revigorada para viger no exercício de 1971, com as alterações previstas nesta Resolução.

Art. 2º Nos salários básicos mensais fixados na citada Portaria nº 180/70, serão feitos os arredondamentos ascendentes para dezenas de cruzeiros.

Art. 3º Serão renovados a partir de seu término, os contratos de trabalho dos atuais empregados, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º As despesas com o pagamento de salários e encargos trabalhistas correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas da União no Orçamento para 1971.

Art. 5º O Presidente fará publicar a nova Tabela de Pessoal Temporário, observadas, na sua organização, as normas do art. 5º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.

IBERÊ GILSON Ministro- Presidente