Resolução TCU n° 196/1978
Assunto: Dispõe sobre os coeficientes individuais de participação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/1978
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 192/1978]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § l ° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5 172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU nº 45.352/78

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo n° IV da Resolução n° 192/78, na forma que se segue:

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

POPULAÇÕES

1) JARAGUÁ 2,4 49.441

2) RIALMA 0,6 7.138

Art, 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de l° de janeiro de 1.979 revogadas as disposições em contrario.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de dezembro 1978

GUIDO FERNANDO MONDIN

Presidente