Portaria SEGECEX n° 34/2012
Assunto: Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 20/2013, Revoga Portaria SEGECEX n° 39/2011, Revoga Portaria SEGECEX n° 8/2012]

PORTARIA – SEGECEX Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares,

Considerando a necessidade de criar novos modelos de expedientes e adequar a redação dos modelos existentes; e

Considerando a necessidade de integrar esses modelos ao novo Módulo de Comunicações do e-TCU, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme consta do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria–Segecex nº 39, de 23 de novembro de 2011, alterada pela Portaria–Segecex nº 8, de 13 de março de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece que os modelos de documentos
técnicos de controle externo e de comunicações
processuais a serem utilizados pelas unidades
técnicas são os disponibilizados no e-TCU e
delega competência à Secretaria-Geral Adjunta de
Controle Externo para gerenciá-los.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências
regulamentares,
Considerando o disposto no art. 33, III, da Portaria-TCU nº 253, de 21 de dezembro de
2012,
Considerando a necessidade permanente de criar modelos de expedientes e de
documentos técnicos de controle externo, como instruções, despachos, pronunciamentos, certidões,
bem como de adequar a redação daqueles vigentes, e
Considerando a pertinência de conferir maior celeridade ao processo de atualização dos
modelos , resolve:
Art. 1º Os modelos de documentos técnicos de controle externo e de comunicações
processuais a serem utilizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle
Externo - Segecex são aqueles disponibilizados no e-TCU, os quais serão gerenciados pela
Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo - Adgecex.
Art. 2º Compete à Adgecex:
I - manter os modelos existentes atualizados em face das alterações normativas,
determinações do Tribunal e orientações expedidas pela Segecex;
II - cientificar as unidades técnicas acerca da inclusão e/ou exclusão de modelos do e-
TCU e sobre alterações relevantes efetuadas na redação dos documentos; e
III - publicar no portal do Tribunal os modelos vigentes.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 34, de 13 de dezembro de 2012, e a
Portaria-Segecex nº 30, de 26 de setembro de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50564340.]