Portaria TCU n° 83/2011
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 52/2011, Alterada por Portaria TCU n° 255/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 81/SE/MP/MF, de 18 de março de 2011.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e de ajuste nos valores mensais da coluna Outras Despesas Correntes, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011, publicada no DOU do dia 18 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXOS À PORTARIA-TCU Nº 83, DE 29 DE MARÇO DE 2011

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

3.3.90.39

0100

3.000.000,00

01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.4.90.52

0100

2.500.000,00

01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

4.4.90.39

0100

6.000.000,00

01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - Em Brasília - DF

3.3.90.39

0100

3.720.232,00

Total

15.220.232,00

ANEXO II

(NR)(Portaria - TCU nº 255, de 28/09/2011, BTCU nº 40/2011, DOU de 17/10/2011)

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

8.800.445,00

4.050.431,58

3.439.795,00

Fevereiro

8.972.081,09

4.050.431,58

3.439.795,00

Março

4.993.522,46

4.050.431,58

3.439.795,00

Abril

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Maio

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Junho

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Julho

8.226.360,31

3.767.586,91

3.439.795,00

Agosto

8.226.360,31

3.475.667,17

3.439.795,00

Setembro

8.226.360,31

3.475.667,17

3.439.795,00

Outubro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Novembro

8.294.478,31

2.762.447,20

4.714.145,33

Dezembro

9.763.036,97

2.762.447,20

4.714.145,33

Total

98.476.204,00

40.475.519,01

45.100.590,99

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

8.800.445,00

4.050.431,58

3.439.795,00

Fevereiro

8.972.081,09

4.050.431,58

3.439.795,00

Março

8.972.081,09

4.050.431,58

3.439.795,00

Abril

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Maio

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Junho

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Julho

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Agosto

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Setembro

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Outubro

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Novembro

8.226.360,31

3.105.987,14

3.439.795,00

Dezembro

8.226.360,34

3.105.987,14

3.439.795,00

Total

100.781.850,00

40.105.179,00

41.277.540,00