Portaria TCU n° 247/2000
Assunto: Autoriza a abertura da III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2000
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 54/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";

Considerando que o art. 2º da Portaria TCU nº 37/99 institui em caráter permanente o Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo;

Considerando a necessidade de se promover a uniformização dos conhecimentos transmitidos ao corpo técnico da Secretaria do Tribunal;

Considerando o teor da Deliberação nº 47, do Comitê de Educação e Pesquisa, de 24 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a abertura da III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, instituído pela Portaria nº 37/99, com os objetivos de atualizar e uniformizar os conhecimentos do corpo técnico do TCU, incentivar o estudo dos temas referentes ao controle externo e promover a implantação de um sistema de aprendizado contínuo nessa área.

Parágrafo único. O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, para quarenta participantes.

Art. 2º O público-alvo do curso de que trata esta Portaria é composto por Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), que não tenham participado de Programa de Formação, lotados nas Unidades Técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Estados e na Sede.

§1º A distribuição das vagas entre as SECEX estaduais será feita mediante a destinação de, no mínimo, uma vaga para cada unidade da federação, sendo as demais preenchidas de acordo com a lotação autorizada das referidas unidades, na forma a ser definida pelo ISC.

§2º As quarenta vagas serão preenchidas mediante indicação dos respectivos dirigentes das Unidades Técnicas, assim distribuídas:

I - 26 (vinte e seis) vagas para as Secretarias de Controle Externo estaduais;

II - 14 (quatorze) vagas para a Sede.

§3º Não integram o público-alvo do evento os servidores que tenham participado de cursos de pós-graduação autorizados ou promovidos pelo TCU nos últimos cinco anos.

Art. 3º A freqüência mínima e as médias para aprovação no curso são de 80% e 70% em cada disciplina, respectivamente.

Art. 4º Fica estabelecido o regime de aulas de quinze dias a cada trimestre, com oito horas- aula diárias, com duração aproximada do curso de doze meses.

Art. 5º Pode ser concedida equivalência de disciplinas oferecidas pelo ISC que tenham sido cursadas nos últimos cinco anos com aquelas do Curso Superior, respeitando-se similaridades de conteúdo, carga horária e aprovação.

Art. 6º Aplica-se à III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, no que couber, o disposto na Portaria TCU nº 265/99.

Art. 7º Casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Presidência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no BTCU nº 64, de 13.11.2000