Portaria SEPROC n° 2/2020
Assunto: Altera a Portaria-Seproc nº 01, de 28 de março de 2019, que dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Gestão de Processos.
Origem: [SEPROC]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/08/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEPROC n° 1/2021]

PORTARIA-SEPROC Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria-Seproc nº 01, de 28 de março de 2019, que dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Gestão de Processos.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PROCESSOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando a importância de aperfeiçoar e de harmonizar a estrutura e competências das subunidades da Secretaria à crescente demanda por informações para auxiliar na gestão e adoção de práticas capazes de elevar os graus de eficiência, de transparência e de eficácia dos efeitos das deliberações do Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso III do art. 3° da Portaria-Seproc n° 01, de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

(...)

b) Serviço de Gestão de Deliberações (Seged);”

Art. 2° Fica alterada a redação da Seção II do Capítulo VII da Portaria-Seproc n° 01, de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II"

Das Competências do Seged

Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Deliberações:

I - promover o registro das informações inerentes às deliberações proferidas pelo Tribunal, de modo a permitir adequada gestão, acompanhamento e produção dos efeitos delas decorrentes;

II - verificar os acórdãos do Tribunal quanto à incidência de inexatidão material e adotar as providências requeridas para a devida correção;

III - organizar e disponibilizar, por públicos e contextos de uso, dados e informações decorrentes das deliberações do Tribunal;

IV - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do monitoramento de determinações, recomendações e ciência a órgãos e entidades;

V - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão de providências internas e na aderência aos padrões de qualidade;

VI - gerenciar as soluções de tecnologia da informação relativas ao registro, divulgação e monitoramento das deliberações e providências internas, bem como prestar suporte aos públicos usuários;

VII - gerenciar e zelar pela integridade dos cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.”

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO GIACOBBO