Portaria TCU n° 183/1992
Assunto: Dispõe sobre a clientela das Inspetorias de Controle Externo que menciona
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/12/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, e Considerando que foram criados, transformados e extintos alguns ministérios, através das Leis nºs 8.422, de 13 de maio de 1992 e 8.490, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Reforma Administrativa no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Federal;

Considerando a necessidade de atualizar a clientela do Tribunal distribuída pela Portaria nº 038-GP/TCU/90, alterada pelas Portarias nº 106-GP/TCU/90 e 031-GP/TCU/92, e

Considerando as conclusões constantes do TC 374.035/91-1, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a clientela das Inspetorias-Gerais de Controle Externo, como segue:

I - 1ª IGCE

Poder Legislativo

Tribunal de Contas da União

Ministério das Comunicações

Ministério de Minas e Energia

Ministério da Previdência Social

Ministério do Trabalho

Ministério dos Transportes

II - 4ª IGCE

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

Ministério da Justiça

Ministério da Saúde

III - 6ª IGCE

Presidência da República

Vice-Presidência da República

Ministério da Educação e do Desporto

Ministério da Cultura

Ministério da Integração Regional

Ministério da Ciência e Tecnologia

IV - 7ª IGCE

Ministério da Fazenda

Ministério do Bem-Estar Social

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Art. 2º A Empresa Valec-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., passa a integrar, a partir das contas do exercício de 1991, a clientela da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste Sudene e a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, clientela da 6ª IGCE, passam a integrar, a partir das contas de 1991, respectivamente, a clientela da IRCE/PE e IRCE/PA.

Art. 4º O Serviço Brasileiro de Apoio às micro e Pequenas Empresas-Sebrae, clientela da 8ª IGCE, passa a integrar, a partir das contas de 1990, a clientela da 7ª IGCE. (AC) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)

Art. 5º Fica mantida a atual clientela das demais Unidades Técnicas do Tribunal. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)

Art. 6º O Centro de Informática e Processamento de Dados providenciará a divulgação de toda clientela das Inspetorias do Tribunal, em edição especial do Boletim a ser publicada até 31 de janeiro de 1993, para conhecimento e orientação dos interessados. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)

Na hipótese de ocorrer alteração na distribuição de clientela, deverão ser promovidas novas edições atualizadas em Boletim Especial, semestralmente, nos dias 31 de janeiro e 31 de julho.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 197, de 17/4/1995.