Portaria TCU n° 79/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 304/2014, Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-006.783/20120, resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 14-A da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

Art. 2º O caput dos arts. 14-A e 25 e o § 1º do art. 28 da Portaria-TCU nº 625, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou ao local de hospedagem, quando da concessão de diárias, no valor constante do Anexo IV desta Portaria."

"Art. 25. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, o valor da diária no país, constante do Anexo I desta Portaria, poderá ser atualizado anualmente, com efeitos financeiros a contar do mês de janeiro, mediante ato do Secretário-Geral de Administração, tendo por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Grupo Alimentação e Bebidas - Item Alimentação Fora do Domicílio no Brasil - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado de janeiro a dezembro do exercício anterior."

"Art. 28. ..................................................................................................................................

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte é aquele fixado no Anexo IV desta Portaria.

................................................................................................................................................"

Art. 3º Fica incluído o art. 25-A na Portaria-TCU nº 625, de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 25-A. O valor da diária no exterior é fixado no Anexo III desta Portaria."

Art. 4º O quadro a seguir fica excluído do Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 1996, e incluído como Anexo IV da mencionada Portaria, na forma do Anexo Único deste normativo.

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

378,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 79, DE 28 DE MARÇO DE 2012

"ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.

ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

378,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93

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