Portaria SEGEDAM n° 35/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/05/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 2/2017, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2019]

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, e

considerando o disposto na Representação-Secof n° 1, de 05 de abril de 2017, constante do TC-007.385/2017-0, resolve:

Art. 1º-Fica alterado o inciso XVII do artigo 1° da Portaria-Segedam n° 2, de 2 de janeiro de 2017, e acrescido ao mesmo artigo o inciso XVIII, nos seguintes termos:

"Art. 1º ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

XVII - outorgar poderes a beneficiário de diárias internacionais e, sendo o favorecido autoridade do Tribunal, a servidor efetivo ou de cargo em comissão por ela previamente designado, para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira; e

XVIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Republique-se a Portaria-Segedam n° 2, de 2 de janeiro de 2017.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral