Portaria TCU n° 383/1998
Assunto: Aprova a Estratégia de Atuação para o Controle da Gestão Ambiental, resultante da implementação do Projeto de Desenvolvimento da Fiscalização Ambiental - PDFA. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/08/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de que seja suprida, no âmbito deste Tribunal, a carência de um adequado controle da gestão ambiental;

Considerando a participação do Tribunal de Contas da União no Grupo de Trabalho sobre Auditoria Ambiental da International Organization 0f Supreme Audit Institutions - INTOSAI;

Considerando a importância de se assegurar que todas as Unidades Técnicas do TCU que participam do controle da gestão ambiental operem de forma organizada e planejada;

Considerando, ainda, que, dentre as fases de implantação do Projeto de Desenvolvimento da Fiscalização Ambiental - PDFA, foi prevista a elaboração de uma estratégia para o controle da área;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Atuação do Controle da Gestão Ambiental, no âmbito do TCU, na forma do Anexo I a esta Portaria, a qual define:

I - a forma de atuação adequada;

II - as áreas da gestão governamental que devem receber tratamento prioritário;

III - a sistemática e as diretrizes a serem observadas para o planejamento tático;

IV - a estrutura operacional adequada;

V - a sistemática a ser adotada para a obtenção e o desenvolvimento de recursos.

§ 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se gestão ambiental o conjunto das ações que visem à adequada utilização do meio ambiente.

§ 2º A Estratégia de que trata esta Portaria deverá ser revista sempre que houver atualização do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União - PET.

Art. 2° O controle da gestão ambiental terá as seguintes premissas:

I - é objetivo do Poder Público a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas à disponibilidade eqüitativa e permanente dos recursos ambientais;

II - é necessário que a promoção do desenvolvimento sócio-econômico seja compatível com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Art. 3° O controle da gestão ambiental será efetuado

I - por meio da fiscalização ambiental de:

a) ações executadas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

b) políticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degradação ambiental.

II - por meio da inserção do aspecto ambiental na fiscalização de:

a) políticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degradação ambiental;

b) projetos e atividades que potencial ou efetivamente causem impactos negativos diretos ao meio ambiente.

III - por meio da inserção do aspecto ambiental nos processos de tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades:

a) integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

b) responsáveis pelas políticas, programas, projetos e atividades a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único. Considera-se fiscalização ambiental, para os fins desta Portaria, as auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos que tenham por objeto a análise da gestão ambiental.

Art. 4° Para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, o controle da gestão ambiental de que trata esta Portaria deverá ser empreendido de forma articulada com a atuação do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de controle Interno.

Art. 5º No âmbito das Unidades Técnicas responsáveis pela implementação da estratégia aprovada por esta Portaria, as seguintes ações e atividades relacionadas à gestão ambiental deverão receber tratamento prioritário:

I - ações que visem a induzir comportamentos compatíveis com o modelo de desenvolvimento sustentável;

II - fiscalização ambiental;

III - elaboração e aplicação de políticas setoriais relacionadas a proteção ou utilização do meio ambiente;

IV - ações que visem à coleta e ao fornecimento de informações sobre o meio ambiente;

V - educação ambiental;

VI - coordenação das ações relacionadas a proteção ambiental;

VII - ações implementadas com recursos externos.

Art. 6º Serão elaborados planejamentos anuais que contemplem a fiscalização, o treinamento e outras ações relacionadas ao controle da gestão ambiental, respeitadas as normas estabelecidas para o planejamento das ações a serem executadas pelo Tribunal.

Parágrafo único. As ações programadas no âmbito do Primeiro Plano Anual de Controle da Gestão Ambiental, cujo cronograma consta do Anexo 11, deverão ser submetidas à aprovação das instâncias competentes.

Art. 7º A estrutura operacional será constituída:

I - por um grupo de especialistas na área de auditoria ambiental, lotados no Serviço de Obras e Meio Ambiente - SOMA/DILIC/SAUDI;

II - por pelo menos um responsável pela área do controle da gestão ambiental, nas Secretarias de Controle Externo, sem o prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 8º Os recursos técnicos e humanos necessários à efetivação do controle da gestão ambiental deverão ser obtidos ou desenvolvidos da seguinte forma:

I - recursos técnicos, por meio da:

a) implementação de intercâmbio com outras Entidades de Fiscalização Superiores;

b) implementação de acordos de cooperação com entidades relacionadas à gestão ambiental;

c) realização de levantamentos e do armazenamento de informações sobre meio ambiente e gestão ambiental;

II - recursos humanos, por meio da:

a) desmistificação do tema auditoria ambiental;

b) formação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores.

Art. 9º A implementação da sistemática de obtenção e desenvolvimento de recursos definida deverá ocorrer por meio da formulação e execução de planos de ação, os quais serão incluídos nos planejamentos anuais de controle da gestão ambiental.

Art. 10. Cabe à SAUDI, por intermédio do SOMA/DILIC e sob a supervisão da SEGECEX:

I - em coordenação com as demais Unidades Técnicas e o Instituto Serzedello Corrêa, formular e acompanhar os Planos Anuais de Controle da Gestão Ambiental, conforme a sistemática definida para o planejamento da área;

II - formular planos de ação para a obtenção e o desenvolvimento de recursos;

III - definir o perfil adequado para os servidores que serão responsáveis pela área de controle da gestão ambiental no âmbito das Secretarias de Controle Externo;

IV - apoiar, quando necessário, o trabalho executado na área ambiental pelas demais Secretarias do Tribunal;

V - efetuar revisões periódicas da Estratégia.

Art. 11. Cabe às Secretarias de Controle Externo indicar os respectivos servidores responsáveis pela área do controle da gestão ambiental, tendo em conta o perfil definido pelo SOMA.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

HOMEROSANTOS

Presidente

O inteiro teor da Portaria nº 383/1998 consta no BTCU nº 59/1998.