Portaria ISC n° 2/2024
Assunto: Especificação das atividades, valores da hora trabalhada (VH1) e base de cálculo de horas (QH2) para fins de GECC
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, Revogação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ISC n° 13/2023, Alterada por Portaria ISC n° 16/2024]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto nos arts. 43 e 45 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,

considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC);

considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 4, de 2 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 17, de 22 de setembro de 2022, que trata do Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação do ISC;

considerando o disposto na Portaria ISC nº 18, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Pesquisa do ISC;

considerando o disposto na Portaria-ISC nº 19, de 22 de setembro de 2022, que trata do Regulamento do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública do ISC; e

considerando o disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023, que divulga o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de GECC, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Considera-se encargo de curso ou concurso, para efeitos desta Portaria, a participação eventual de servidor do TCU, ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como:

I - facilitador de aprendizagem, coordenador pedagógico ou coordenador acadêmico em ação educacional promovida pelo TCU;

II - examinador ou membro de banca ou comissão examinadora de provas orais, análise curricular, trabalhos de conclusão de curso, concursos de monografia, trabalhos de pesquisa, processos seletivos ou elaboração e correção de questões e provas, incluindo a análise de recursos ou revisões;

III - coordenador executivo responsável pela logística de preparação e realização de curso, concurso público ou processo seletivo interno; e

IV - fiscal ou supervisor da logística de preparação e aplicação de provas de concurso público para provimento de cargos para o TCU.

§1º Considera-se facilitador de aprendizagem, para os fins desta Portaria:

a) palestrante: responsável pela apresentação de um tema a um grupo de pessoas, de forma sucinta, com o objetivo de informá-las ou atualizá-las sobre determinado assunto;

b) instrutor: responsável pela condução de ação educacional e pela moderação de debates, esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo e pela correção de avaliação de aprendizagem;

c) conteudista: responsável pela elaboração, ampliação, adaptação, atualização, revisão ou pela curadoria de material didático;

d) docente de pós-graduação: responsável pela instrutoria, incluindo correção de atividade e avaliação, e pela orientação de trabalho de conclusão de curso e de projeto de pesquisa, com titulação necessária para atuação nesse nível de educação; e

e) mentor: responsável por conduzir sessões em grupo ou individuais de aplicação prática de conteúdo, e supervisionar o progresso de mentorados no desenvolvimento de competências.

§2º O coordenador pedagógico é o responsável pela preparação e realização da ação educacional no que diz respeito ao diagnóstico de necessidades, ao planejamento instrucional, à avaliação pedagógica do material didático e à avaliação da ação.

§3º O coordenador acadêmico é o responsável pelo planejamento e acompanhamento de programa de pós-graduação lato e stricto sensu, em cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

Art. 3º A participação de servidor em atividades que ensejem o pagamento de GECC condiciona-se:

I - à autorização prévia da realização da atividade de encargo de curso ou concurso pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

II - no caso de instrutor, conteudista ou docente de pós-graduação, à realização prévia de processo seletivo, interno e/ou externo, sempre que possível, de forma a promover a universalização de oportunidades, a rotatividade e a pluralidade de perfis profissionais;

III - no caso de servidor do TCU, à anuência da chefia imediata, salvo para ocupantes de função de confiança de direção de níveis FC-5 e FC-6;

IV - no caso de servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, à anuência do órgão ou entidade de lotação; e

V - ao não enquadramento do servidor na hipótese de sanção prevista no inciso III do art. 12 desta Portaria.

§1º O processo seletivo de que trata o inciso II do caput deste artigo pode prever como critérios de seleção, entre outros:

I - formação acadêmica e experiência profissional em área relacionada à ação educacional;

II - experiência prévia como docente, instrutor ou conteudista, conforme o objeto da seleção; e

III - titulação e produção acadêmica, no caso de docente de pós-graduação.

§2º O processo seletivo deve observar a rotatividade de facilitadores selecionados, visando promover a distribuição equitativa de oportunidades entre os colaboradores considerados habilitados para atuarem na ação educacional objeto da seleção.

§3º A não realização do processo seletivo deve ser justificada pelo diretor da subunidade do ISC responsável e autorizada pelo Diretor-Geral do Instituto.

§4º A indicação de facilitador para atividade passível de recebimento de GECC deve evitar a ocorrência de situações que possam gerar conflito de interesses.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 4º Não é devido o pagamento de GECC para as atividades:

I - incluídas entre as atribuições do espaço de atuação do servidor ou em projeto ao qual o servidor esteja total ou parcialmente dedicado;

II - de treinamentos em serviço ou de disseminação de conteúdos e de difusão de procedimentos relativos às competências das unidades organizacionais ou de projetos institucionais com esse escopo;

III - em que a unidade demandante é a própria beneficiária da atividade e indica o facilitador dentre os servidores lotados em seu quadro;

IV - de natureza institucional com finalidade precípua não educacional;

V - de representação do TCU ou da unidade de lotação, apresentação de estrutura, processos de trabalho, bem como atividades e trabalhos em andamento;

VI - de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos ou solução de tecnologia de informação sob responsabilidade da unidade de lotação do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;

VII - realizadas durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária;

VIII - de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão;

IX - de elaboração de material didático sem declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado durante o expediente de trabalho ou que constitua acervo de documentos e materiais institucionais; e

X - de revisão de material didático solicitada pelo ISC, após o ateste para pagamento, pelo período de vinte e quatro meses.

§1º É vedado o pagamento de GECC a servidores lotados no ISC.

§2º No caso de servidor em licença para capacitação, a ação educacional objeto de pagamento de GECC não pode ser a mesma que fundamentou a concessão da licença.

CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DA GECC

Art. 5º O valor da GECC deve ser calculado a partir da seguinte fórmula:

GECC = VH x QH

Onde:

VH = valor (em R$) da hora trabalhada em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso, conforme Anexo I desta Portaria; e

QH = quantidade de horas trabalhadas em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso, conforme Anexo II desta Portaria.

§1º Os VHs estabelecidos no Anexo I desta Portaria correspondem aos percentuais de 1,2%, 1,5% e 2,2% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida e ajustados de acordo com a formação acadêmica do servidor.

§2º As QHs estabelecidas no Anexo II desta Portaria correspondem à carga horária da ação educacional, ajustada de acordo com a estimativa de esforço relacionada à natureza da atividade.

§3º O valor da QH para elaboração de material didático em ações autoinstrucionais será equivalente à carga horária estabelecida para realização da atividade pelo participante.

§4º Nos casos não especificados nesta Portaria, o valor da QH será estabelecido pelo coordenador pedagógico, considerando o tipo de atividade, a complexidade e o tempo necessário para sua realização.

§5º O valor da QH deve ser arredondado para o valor inteiro imediatamente inferior sempre que o seu cálculo resultar em valor fracionado.

Art. 6º O pagamento de GECC está condicionado à disponibilidade de recursos orçamentário-financeiros e será realizado após o aceite de todas as atribuições contratadas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 7º O pagamento de GECC não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas anuais por servidor, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente autorizada pelo Presidente do TCU ou pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor favorecido, que podem autorizar o acréscimo até o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas anuais.

§1º O pagamento de GECC superior a 80 (oitenta) horas anuais e inferior a 120 (cento e vinte) horas anuais para um determinado servidor deve ser autorizado previamente pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG) a partir de proposição do ISC.

§2º Os limites de horas estabelecidos no caput e no §1º deste artigo devem ser calculados com base no total de QH devido ou pago ao servidor no exercício financeiro.

§3º O pagamento da GECC pelo TCU deve ser precedido de declaração expressa do servidor beneficiário quanto ao número de horas correspondentes a encargo de curso ou concurso que eventualmente lhe sejam devidas ou que já lhe tenham sido pagas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no mesmo exercício financeiro da atividade.

§4º A solicitação para autorização do acréscimo de 120 (cento e vinte) horas de que trata o caput deste artigo deve ser justificada, entre outras, por meio de:

I - comprovação de que o chamamento de outros selecionados em processo seletivo ou outra forma de busca interna e/ou externa não tenha resultado na identificação de outros interessados habilitados a exercer a atividade em questão; e

II - pela impossibilidade fundamentada de distribuição da atividade entre mais facilitadores.

Art. 8º As horas trabalhadas em atividades relacionadas a encargo de curso ou concurso, com pagamento de GECC, quando desempenhadas pelo servidor do TCU durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até 1 (um) ano.

§1º Fica a cargo do servidor declarar se a atividade será desenvolvida durante o horário de trabalho e comunicar a forma de compensação do banco de horas.

§2º No caso de servidor em teletrabalho total ou parcial, a compensação de que trata este artigo deve ser realizada durante os períodos de trabalho presencial.

§3º No caso de não atendimento do disposto no parágrafo anterior, as metas de desempenho do servidor devem ser ajustadas, até o período avaliativo subsequente, de forma a prever entregas equivalentes às horas a serem compensadas.

Art. 9º O pagamento de GECC ocorre por meio de:

I - Sistema de Folha de Pagamento, no caso de servidor do TCU; ou

II - Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), no caso de outros servidores públicos federais.

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES

Art. 10. Nas atividades que ensejam o pagamento de GECC compete:

I - ao ISC:

a) selecionar o servidor que exercerá as atividades de encargo de curso ou concurso;

b) certificar-se de que o servidor selecionado preenche os requisitos previstos nesta Portaria e está ciente das suas obrigações e condições para o recebimento da gratificação por meio da assinatura de termo de compromisso, com cronograma estimativo de compensação de horas para anuência e acompanhamento da chefia imediata;

c) autorizar o planejamento e coordenar a realização da ação educacional quanto aos requisitos pedagógicos, executivos e logísticos;

d) autorizar e coordenar a elaboração do material didático e avaliar a necessidade de ampliação, adaptação, atualização e revisão;

e) prover instrumentos necessários ao registro de frequência dos participantes;

f) avaliar o desenvolvimento e os resultados da ação educacional;

g) avaliar o desempenho, os produtos e os serviços dos servidores que atuaram na ação educacional com encargo de curso ou concurso, em até 30 (trinta) dias após a entrega ou o fim da ação educacional, comunicando-os dos resultados dessa avaliação;

h) fornecer à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) as informações necessárias para o lançamento da GECC na folha de pagamento e para o ajuste no sistema de frequência eletrônica, se for o caso;

i) realizar o pagamento mediante ordem bancária ou encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) as informações necessárias à realização do destaque orçamentário e do repasse financeiro, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;

j) controlar os limites de horas remuneradas anualmente por GECC aos servidores do TCU, de 120 (cento e vinte) horas, extensível a 240 (duzentos e quarenta) horas, mediante autorização do Presidente do Tribunal;

k) encaminhar ao respectivo órgão, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, a informação do quantitativo de horas computadas para esse fim; e

l) aplicar as sanções ao servidor beneficiário da GECC que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria.

II - ao servidor beneficiário da GECC:

a) encaminhar ao ISC informações sobre GEEC que lhe sejam devidas ou que já lhe tenham sido pagas por outros órgãos da Administração Pública Federal no mesmo exercício financeiro, após autorização formal para a ação educacional, em conformidade com o art. 10 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e

b) assinar termo de compromisso.

Art. 11. A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais de que trata esta Portaria implica:

I - a afirmação, pelo conteudista, de que ele é o detentor dos direitos sobre o conteúdo;

II - a autorização para transposição do material escrito para vídeo, quando for o caso;

III - o direito de uso pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição gratuita, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de ação educacional, desde que não signifique descaracterização e que não ofenda os direitos morais do autor;

IV - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria, considerando os eventuais créditos a outros autores ou fontes;

V - o direito de uso pelo autor, inclusive para fins lucrativos, respeitados os direitos de uso originais quanto a materiais de outros autores incluídos.

Parágrafo único. A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais deve ser formalizada quando do compromisso ao encargo assumido pelo facilitador, mediante referência a esta Portaria.

CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES

Art. 12. O servidor que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria sujeita-se, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I - à dedução de até 10% (dez por cento) do valor total da GECC devida pela atividade a que se relaciona o descumprimento;

II - ao ressarcimento do valor total da GECC percebida; e

III - à impossibilidade de exercer atividades que ensejam o pagamento de GECC pelo TCU, pelo período de até dois anos.

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral do ISC decidir, com base em relatório de avaliação da diretoria ou serviço do ISC responsável pela gestão da ação, sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo ou, se for o caso, propor a devida representação administrativa às instâncias competentes, considerando os compromissos e custos envolvidos, assim como o grau de prejuízo que o descumprimento da obrigação tenha causado ao TCU.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O ISC deve elaborar e divulgar os modelos de termos de compromisso de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 10. desta Portaria, contendo, no mínimo:

I - a natureza da atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso;

II - as obrigações do servidor beneficiário;

III - as condições relativas à cessão dos direitos patrimoniais;

IV - o valor previsto de GECC e a respectiva memória de cálculo;

V - o cronograma estimativo de compensação de horas; e

VI - a manifestação expressa da ciência dos termos desta Portaria.

Art. 14. O ISC deve disponibilizar e manter, nas áreas de transparência do Portal do TCU, bem como por meio de publicação periódica no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), informações atualizadas sobre o pagamento de GECC, com a identificação dos beneficiários, as quantidades de horas trabalhadas e os valores recebidos.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.

Art. 16. Aplica-se às autoridades do TCU, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Art. 17. Os pagamentos já autorizados até a data da publicação desta Portaria permanecem regidos pela Portaria-ISC nº 13, de 13 de abril de 2023.

Art. 18. Fica revogada a Portaria-ISC nº 13, de 13 de abril de 2023.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral

(* Republicada por ter saído com erro material no BTCU Administrativo nº 43 de 05/03/2024, pag. 2)

ANEXO I DA PORTARIA-ISC Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Valor (em R$) da hora trabalhada em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso (VH)

FORMAÇÃO ACADÊMICA

DOUTORADO

MESTRADO

ESPECIALIZAÇÃO

GRADUAÇÃO

ENSINO MÉDIO

FATOR MULTIPLICADOR

1,00

0,95

0,90

0,85

0,80

VALOR DA HORA - nível 1 (VH1)

R$ 357,49¹

R$ 339,61

R$ 321,74

R$ 303,86

R$ 285,99

VALOR DA HORA - nível 2 (VH2)

R$ 446,86²

R$ 424,51

R$ 402,17

---

---

VALOR DA HORA - nível 3 (VH3)

R$ 655,40³

R$ 622,63

R$ 589,86

---

---

¹ VH1, nos termos do inciso III do §1º do a art.76-A da Lei nº 8.112/90, corresponde ao valor equivalente a 1,2% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de R$ 29.790,95 (Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023).

² VH2, nos termos do inciso III do §1º do a art.76-A da Lei nº 8.112/90, corresponde ao valor equivalente a 1,5% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de R$ 29.790,95 (Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023).

³ VH3, nos termos do inciso III do §1º do a art.76-A da Lei nº 8.112/90, corresponde ao valor equivalente a 2,2% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de R$ 29.790,95 (Portaria SGPRT/MGI nº 2.100, de 10 de maio de 2023).

ANEXO II DA PORTARIA-ISC Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2024

(NR) (Portaria-ISC Nº 16/2024)

Especificação das atividades, valores da hora trabalhada (VH1) e base de cálculo de horas (QH2) para fins de GECC

ATIVIDADE

SUBTIPO DE ATIVIDADE

VH¹

QH

1. INSTRUTOR OU PALESTRANTE

1.1. Instrutoria ou palestra em ação presencial ou telepresencial

VH1

CH3 da ação educacional ou palestra

1.2. Instrutoria simultânea com outro facilitador em ação presencial ou telepresencial

VH1

CH da ação educacional x 0,75

1.3.Instrutoria simultânea com mais de dois facilitadores em ação presencial ou telepresencial

VH1

CH da ação educacional x 0,50

2. CONTEUDISTA

2.1. Elaboração de material didático para ação educacional a distância assíncrona composto por conteúdos novos e desenvolvidos a partir do plano instrucional

VH1

CH da ação educacional x 2

2.2. Adaptação, revisão (observado o disposto no inciso X do art. 4º desta Portaria) de material didático para ação educacional a distância assíncrona utilizando conteúdos já desenvolvidos e que serão reorganizados com base no plano instrucional

VH1

CH da ação educacional

2.3.Elaboração de material didático para ação presencial ou telepresencial síncrona que inclua atividades práticas

VH1

CH da ação educacional x 0,5

2.4. Elaboração de material didático no formato predominante de texto não associado a ação educacional com CH definida

VH1

até 20 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico

2.5. Elaboração de material didático no formato áudio ou vídeo não associado a ação educacional com CH definida

VH1

até 5 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico

2.6. Curadoria de conteúdo, incluindo pesquisa, avaliação, organização e disponibilização de conteúdo para ações educacionais e ambientes de aprendizagem

VH1

Até 10 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico

2.7. Revisão de conteúdo produzido por terceiros

VH1

Até 10 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico

3. MENTOR

3.1. Mentoria individual ou de grupos presencial ou tele presencial

VH1

CH da mentoria

4. DOCENTE DE PÓS-GRADUAÇÃO

4.1. Docência em disciplina de pós-graduação stricto sensu

VH3

CH da disciplina
x 1,5

4.2. Docência simultânea com outro docente em disciplina de pós-graduação stricto sensu

VH3

CH da ação educacional x 1,0

4.3. Docência simultânea com mais de dois docentes de pós-graduação stricto sensu

VH3

CH da ação educacional x 0,75

4.4. Docência em disciplina de pós-graduação lato sensu

VH2

CH da disciplina

4.5. Docência simultânea com outro docente em disciplina de pós-graduação lato sensu

VH2

CH da ação educacional x 0,75

4.6. Docência simultânea com mais de dois docentes de pós-graduação lato sensu

VH2

CH da ação educacional x 0,50

4.7.Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) lato sensu

VH2

4 horas por TCC, mínimo de 4 encontros

4.8.Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) stricto sensu

VH3

12 horas por TCC, mínimo de 12 encontros

4.9. Liderança de grupo de pesquisa

VH2

4 horas por mês

5. EXAMINADOR OU MEMBRO DE BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA

5.1. Participação em banca examinadora de trabalho de conclusão de curso (TCC) lato lensu

VH2

2 horas por participação

5.2. Participação em banca examinadora de qualificação ou de trabalho de conclusão de curso (TCC) stricto sensu

VH3

4 horas por participação

5.3. Participação em comissão para exames orais

VH2

8 horas por participação

5.4. Elaboração de prova discursiva

VH1

0,10 hora por questão elaborada ou 0,25, em caso de prova de questão única

5.5. Correção de prova discursiva

VH1

0,10 hora por questão corrigida ou 0,25 em caso de prova de questão única

5.6. Elaboração de prova objetiva com feedback para correção automática.

VH1

0,25 hora por questão elaborada

5.7. Participação em banca ou comissão julgadora de concurso de monografia

VH2

4 horas para cada conjunto de 20 monografias ou fração

5.8. Participação em banca ou comissão julgadora de projetos ou resultados de trabalhos de pesquisa

VH2

4 horas para cada conjunto de 20 documentos ou fração

6. COORDENADOR ACADÊMICO OU PEDAGÓGICO

6.1.Coordenação acadêmica de curso de pós-graduação stricto sensu

VH3

10 horas por semestre letivo

6.2. Coordenação acadêmica de linha de atuação de curso de pós-graduação stricto sensu

VH3

5 horas por semestre letivo

6.3. Coordenação acadêmica de curso de pós-graduação lato sensu

VH2

10 horas por semestre letivo

6.4. Coordenação acadêmica de linha de atuação de curso de pós-graduação lato sensu

VH2

5 horas por semestre letivo

6.5. Revisão e validação de material didático produzido por docentes de cursos de pós-graduação

VH1

CH da ação educacional x 0,25

6.6. Coordenação pedagógica de ação educacional

VH1

CH da ação educacional x 0,75, limitado a 20 horas

7. COORDENADOR EXECUTIVO

7.1. Coordenação em ação educacional nas atividades delogística e coordenação e supervisão da execução

VH1

CH x 0,50, limitado a 20 horas

8. FISCAL OU SUPERVISOR DE CONCURSO PÚBLICO

8.1. Fiscalização da logística de preparação e aplicação de provas de concurso público para provimento de cargos para o TCU.

VH1

CH da aplicação da prova

¹ VH1, VH2 e VH3 estão definidos no Anexo I desta Portaria

² QH = CH x estimativa de esforço relacionada à natureza da atividade

3 CH = carga horária