Portaria TCU n° 299/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-028.993/2011-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF-MG), tendo por objeto a integração de ações na área de fiscalização e capacitação e o intercâmbio de informações e tecnologias.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO