Portaria TCU n° 166/2006
Assunto: Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/07/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 125/2001, Revogada por Portaria TCU n° 175/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

Considerando o disposto no inciso V do art. 3º da Resolução nº 159, de 19 de março de 2003;

Considerando o contido no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (PAD), publicado no BTCU Especial nº 18, de 5 de março de 1997;

Considerando os estudos e pareceres constantes do TC-019.444/2004-4, resolve:

Art. 1º A Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) tem por finalidade definir e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD).

Art. 2º Compete à Cadad:

I - manter compatibilidade entre o PAD e a avaliação institucional do Tribunal;

II - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;

III - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso;

IV - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;

V - coordenar e acompanhar a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório;

VI - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso IV deste artigo;

VII - encaminhar para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial prevista no inciso IV deste artigo.

Art. 3º Os titulares das unidades abaixo especificadas designarão representantes, na quantidade a seguir indicada, para integrarem a Cadad:

I - Secretaria-Geral de Controle Externo, dois representantes;

II - Secretaria-Geral de Administração, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Tecnologia da Informação, um representante cada.

§ 1º Integram a Cadad o titular da Secretaria de Recursos Humanos, na condição de coordenador, e o titular da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro (Direc).

§ 2º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 3º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Secretaria de Recursos Humanos, a coordenação da Cadad caberá ao titular da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro (Direc) e, na ausência deste, ao representante da Secretaria-Geral de Administração na Comissão.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Recursos Humanos (Serec), observada a política de avaliação de desempenho definida pela Cadad, gerir a sistemática desenvolvida para a aplicação do PAD.

Art. 5º A Serec, com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), e observando as atribuições definidas no PAD, é responsável pela manutenção de sistema corporativo informatizado desenvolvido para implementação do referido Programa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 125, de 13 de março de 2001.

ADYLSON MOTTA

Presidente