Portaria TCU n° 67/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 114, de 30/8/2021, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/05/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 114/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a necessidade de aprimoramento contínuo da gestão e governança das contratações no âmbito do TCU; e

considerando as informações constantes do TC007.243/20227, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria-TCU nº 114, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com nova redação do § 2º e acrescido dos §§ 5º e 6º, nos seguintes termos:

"Art. 12. ..................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º As deliberações acerca do PCA ocorrem por maioria absoluta.

§ 3º ..........................................................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................................................................

§ 5º As DFDs cujo valor previsto para o objeto, ou para a soma total dos contratos contínuos, computadas eventuais prorrogações, for inferior aos valores constantes do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações, poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração.

§ 6º As DFDs que se referirem a contratos de serviço ou fornecimento de bens contínuos poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração, desde que não haja alteração quantitativa ou qualitativa em relação ao objeto da DFD aprovada em exercício anterior."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES