Portaria TCU n° 16/1998
Assunto: Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/01/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 328/2015, Revogada por Portaria TCU n° 160/2021, Alterada por Portaria TCU n° 229/2005, Alterada por Portaria TCU n° 208/2000, Alterada por Portaria TCU n° 253/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa TCU nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (NR)(Portaria nº 229, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)

§ 1º Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, devidamente comprovados.

§ 2º Ao servidor que tenha férias trazidas de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal não será exigida, para aquisição do direito, a implementação do tempo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º É vedado compensar qualquer falta ao serviço no período de férias.

§ 4º O servidor não poderá gozar novas férias sem que tenha usufruído todas as etapas do exercício anterior. (NR (Portaria nº 208, de 19/9/2000, BTCU nº 53/2000)

Art. 2º O período das férias do servidor deverá constar da Programação Anual de Férias, previamente elaborada para controle exclusivo da chefia imediata, de modo a garantir o funcionamento normal da Unidade.

Art. 3º A solicitação de férias deverá se encaminhada à Secretaria de Recursos Humanos, consubstanciada no formulário "Comunicação de Férias" (Anexo I), nos seguintes prazos:

I - para as férias que tenham início entre os dias 1º e 25, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 30 do segundo mês antecedente ao da fruição;

II - para as férias que tenham início entre os dias 26 e 31, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 30 do mês anterior ao da fruição.

§ 1º As férias somente serão alteradas pelo Secretário-Geral de Administração, mediante justificativa do Chefe da Unidade, desde que não tenham gerado comprometimento do pagamento de pecúnia.

§ 2º após o comprometimento em termos pecuniários não haverá alteração ou cancelamento das férias.

§ 3º Na hipótese de parcelamento, somente a primeira parcela estará sujeita aos procedimentos deste artigo, as demais etapas deverão ser registradas na folha de ponto do servidor.

Art. 4º O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente da seguinte forma:

I - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25, na folha de pagamento do mês anterior.

II - quanto às férias com início entre os dias 26 e 31, na folha de pagamento do mesmo mês.

§ 1º O não cumprimento dos prazos previstos no art. 3º desta Portaria acarretará adiamento do pagamento previsto neste artigo.

§ 2º Inclui-se na remuneração de férias o adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e no art. 76 da Lei nº 8.112/90.

§ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o adicional a que se refere o parágrafo anterior quando da utilização da primeira etapa.

§ 4º O inciso I do art. 4º desta Portaria não se aplica às férias com início entre os dias 1º e 25 de janeiro. (AC)(Portaria - TCU nº 328, de 8/12/2015, BTCU nº 48/2015)

Art. 5º O pagamento do adiantamento da gratificação natalina de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor, será feito no mês de recebimento da remuneração de férias, desde que estas tenham início até o dia 25 de junho e o servidor manifeste interesse, mediante o preenchimento do campo próprio no formulário de que trata o art. 3º desta Portaria.

Art. 6º O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, fará jus à indenização das férias a que tiver direito, e, relativamente ao período incompleto, na proporção do número de meses trabalhados no ano relativo á fruição, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90.

Art. 7º O gozo das férias não pode ser interrompido, salvo quando o motivo da solicitação se enquadrar nas situações previstas no art. 80 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97.

§ 1º A interrupção de férias deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração.

§ 2º O pedido de interrupção deverá ser formalizado pelo Titular da Unidade, em parecer circunstanciado que demonstre a designação do servidor para executar tarefa de relevância (Anexo II).

§ 3º Deferida a interrupção, não ocorrerá alteração do pagamento recebido, devendo a chefia imediata do servidor e a Secretaria de Recursos Humanos procederam ao controle do período remanescente de férias com o devido registro na folha de freqüência do servidor.

§ 4º O servidor não poderá gozar férias ou etapas sem que tenha usufruído o período interrompido.

Art. 8º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1º O pedido de acumulação deverá ser efetuado pela chefia imediata do servidor ao Secretário-Geral de Administração, até 25 de novembro de cada ano, conforme modelo constante do Anexo III.

§ 2º É dever da chefia imediata propiciar meios que o servidor goze férias, quando, por razões superiores, não for autorizada a acumulação em tempo hábil.

§ 3º A acumulação de férias de servidores poderá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração, respeitado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.112/90.

Art. 9º As licenças à gestante, à adotante e à paternidade que ocorrem no período de férias do servidor terão início imediatamente após o gozo das férias.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 282, de 11 de junho de 1997.

homero santos

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA Nº 16/98

(NR) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)

COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS

nome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................

cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................

Fone/Ramal: ..............................

Comunica férias relativas à(o):

( )	1ª parcela do exercício de ...................	Gratificação Natalina

( )	período integral do exercício de ...................	( ) Sim ( ) Não

a serem gozadas de ........../........./.......... a ........../........../..........

Há período não usufruído das férias relativas ao exercício de ...................,

que será gozado de ........../........./.......... a ........../........../..........

O servidor(a) está ciente de que, conforme dispõe o § 4° do art. 1° da Portaria n° 16/1998, alterado pela Portaria n° 208/2000, o não usufruto do(s) período(s) pendentes implicará a impossibilidade de usufruí-lo(s) após o gozo do período objeto da presente Comunicação de Férias.

De acordo. Ao SRF/DIREC.

________________________________	_________________________________

Servidor (a)	Chefia Imediata/Carimbo e Assinatura

PARA USO DA DIREC

Recebimento ........../........./..........	Inclusão ........../........./..........

Recibo do Setor de Origem

COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS

nome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................

cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................

Comunica férias relativas à(o):

( )	1ª parcela do exercício de ...................	Gratificação Natalina

( )	período integral do exercício de ...................	( ) Sim ( ) Não

a serem gozadas de ........../........./.......... a ........../........../..........

Há período não usufruído das férias relativas ao exercício de ...................,

que será gozado de ........../........./.......... a ........../........../..........

O servidor(a) está ciente de que, conforme dispõe o § 4° do art. 1° da Portaria n° 16/1998, alterado pela Portaria n° 208/2000, o não usufruto do(s) período(s) pendentes, implicará a impossibilidade de usufruí-los após o gozo do período objeto da presente Comunicação de Férias.

SRF/DIREC, recebido em ........../........./..........	____________________________________

Carimbo e Assinatura

Observações:

1) Preeenchimento obrigatório em todos os campos, inclusive no recibo.

2) Obedecer os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria n° 16/98.

3) Não encaminhar este formulário no caso de gozo de período remanescente de férias interrompidas ou das 2ª e 3ª parcelas.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 16/98

(NR) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Do(a):

Ao: Secretário-Geral de Administração

Senhor Secretário-Geral,

((Nome)) ((Cargo))Considerando o disposto no art. 7º, § 1º, da Portaria nº 16, de 26 de janeiro de 1998, solicito seja autorizada a interrupção, a partir de _____/_____/_______, para fruição em época oportuna, das férias relativas ao exercício de __________, referentes ao período de ____/____/_____ a ____/____/_____, do __________________ de Finanças e Controle Externo, _________________________________________________, matrícula nº ___________, Nível _______, Padrão _______, lotado e em exercício nesta Unidade, tendo em vista as razões abaixo apontadas, de acordo com Memorando nº 150/SEGEDAM/GS-Circular, de 26/12/1996:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Atenciosamente,

____________________________________________

Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata

DESPACHO DA SEGEDAM

Autorizo a interrupção das férias, na forma solicitada.

SEGEDAM, em _____/_____/_______

________________________________________

ANEXO III DA PORTARIA Nº 16/98

(AC) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)

ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS

UNIDADE: __________________________________________________________________________

DO EXERCÍCIO DE _____________	PARA O EXERCÍCIO DE _____________

Observado o disposto no art. 8º da Portaria n° 16, de 26/01/1998, solicito, no estrito interesse do serviço, a acumulação das férias dos servidores abaixo relacionados:

Nome do Servidor

Matrícula

Cargo

Tendo em vista a subdelegação da competência prevista no § 1° do art. 8° da Portaria SEGEDAM n° 16/98, encaminhe-se à Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro - DIREC, da Secretaria de Recursos Humanos - SEREC.

Em, _____/_____/_______

_______________________________________________

Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata

Obs.:	O pedido de acumulação de férias deverá ser encaminhado à DIREC/SEREC até o dia 25/11 do ano a ser acumulado.

DESPACHO DA DIRETORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E CADASTRO

Autorizo, no uso da competência subdelegada no inciso IV do art. 3° da Portaria SEREC n° 1/1999.

DIREC, em _____/_____/_______

________________________________________

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 16/98

(AC) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)

ALTERAÇÃO DE FÉRIAS

nome: ......................................................................................................	matrícula nº ...............

cargo: ....................................................................................................	lotação: ........................

Fone/ramal: ..........................

PERÍODO DE FÉRIAS ATUAL

GOZO DO(A)

( ) 1º parcela

( ) período integral

EXERCÍCIO

______________

PERÍODO (fruição)

Início: ____/____/______

Fim: ____/____/______

GRATIFICAÇÃO NATALINA

( ) Sim

( ) Não

PERÍODO DE FÉRIAS PRETENDIDO

GOZO DO(A)

( ) 1º parcela

( ) período integral

EXERCÍCIO

______________

PERÍODO (fruição)

Início: ____/____/______

Fim: ____/____/______

GRATIFICAÇÃO NATALINA

( ) Sim

( ) Não

DIRIGENTE DA UNIDADE

Solicito a alteração acima, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ______________________________________________

____________________________________________________________________________________________.

Em, ____/____/______ ____________________________________

Assinatura e Carimbo

PARA USO DA DIPAG

As férias originalmente marcadas geraram efeito financeiro ?

( ) Sim ( ) Não

__________________________________

Data, Assinatura e Carimbo

DESPACHO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

Autorizo, no uso da competência delegada na Portaria SEGEDAM n¿ 02, de 04.01.1999. Encaminhe-se ao SRF/DIREC.

SEREC em, ____/____/______

_________________________________

Assinatura e Carimbo

PARA USO DO SRF/DIREC

Recebido em: ____/____/______	Alterado em: ____/____/______	Servidor: ______________________

Recibo do Setor de Origem

ALTERAÇÃO DE FÉRIAS

nome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................

cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................

PERÍODO DE FÉRIAS PRETENDIDO COM A ALTERAÇÃO

GOZO DO(A)

( ) 1º parcela

( ) período integral

EXERCÍCIO

______________

PERÍODO (fruição)

Início: ____/____/______

Fim: ____/____/______

GRATIFICAÇÃO NATALINA

( ) Sim

( ) Não

Recebido em ____/____/______ _____________________________________________

Assinatura e Carimbo do Servidor do SA/SEREC

Observações:

1 -	A solicitação de alteração de férias deve ser realizada pelo Dirigente da Unidade, nos termos do § 1 do art. 3 da Portaria n 16/98.

2 -	Caso a comunicação de gozo de férias atual já tenha gerado comprometimento do pagamento de pecúnia, é vedada a alteração do período, conforme disposto nos §§ 1 e 2 do art. 3 da Portaria n 16/98.