Resolução Administrativa TCU n° 115/1991
Assunto: Altera os anexos I e IV da Resolução Administrativa nº 101, de 1989.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/10/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 101/1989, Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, até a implantação de seu novo Plano de Carreira, e em conseqüência, de se proceder a um ajuste no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos de acordo com os princípios da Lei nº 5.645, de 10.12.70;

Considerando o disposto no art. 39, § 1º, c/c arts. 73 e 96, II, da Constituição Federal, e art. 6º da Lei Complementar nº 10/71, tudo em consonância com os arts. 9º, 10 e 15 da Lei nº 5.645/70, alterada pela Lei nº 6.510/77;

Considerando, ainda, a sistemática implantada, neste Tribunal, com a Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989; e

Considerando, finalmente, o enquadramento procedido pelo Senado Federal, no tocante aos servidores ocupantes de cargos Área de especialização "Transporte", conforme Resoluções números 87, de 1989 e 16 de 1991, resolve:

Art. 1º. Os anexos I e IV da Resolução Administrativa nº 101, de 1989, ficam, no tocante aos Cargos e Empregos de Nível Médio (2º Grau), alterados na forma dos anexos I e II desta Resolução Administrativa.

Art. 2º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO I

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SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL

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Cargos/Empregos de Nível Médio (2º Grau) |

|

Agente Administrativo |

Agente de Cinef. e Microfilmagem |

Auxiliar de Enfermagem |

Datilógrafo | Técnico de Finanças e

Motorista Oficial | Controle Externo

Desenhista |

Digitador (Perfurador Digitador) |

Laboratorista |

Operador de Computador |

Programador |

Técnico de Finanças e Controle Externo |

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ANEXO II

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SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL

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CATEGORIA FUNCIONAL | REF. |PADRÃO|CLASSE| CATEG. FUNCIONAL

-----------------------|----------|------|------|-----------------

| NS-25 | III | |

| NS-24 | II |Espec.|

| NS-23 |____I_|______|

| | | |

| NS-22 | VI | |

| NS-21 | V | |

Empregos de Nível | NS-20 | IV | 1ª | Analista de

Superior | NS-19 | III | | Finanças e

| NS-18 | II | | Controle

Bibliotecário | NS-17 |____I_|______| Externo

Enfermeiro | NS-16 | VI | | Áreas de Especia-

Engenheiro | NS-15 | V | | lização

Médico | NS-14 | IV | 2ª |

| NS-13 | III | | - Finanças e Con-

| NS-12 | II | | trole Externo

| NS-11 |____I_|______| - Biblioteconomia

| NS-10 | IV | | - Engenharia

| NS- 9 | III | 3ª | - Outras áreas

| NS- 8 | II | |

| NS- 1 a 7| I | |

-----------------------|----------|------|------|-------------------

Empregos de Nível | | | |

Médio (2º Grau) | NM 31-32 | III | | Técnico de

| NM 26-30 | II |Espec.| Finanças e

Ag. Administrativo | NM 21-25 | I | | Controle Externo

Ag. Cinef. e Microfil. | | | |

Aux. de Enfermagem | NM 16-20 | IV | | Áreas de Especia-

Datilógrafo | NM 11-15 | III | 1ª | lização

Motorista Oficial | NM 06-10 | II | | - Finanças e Con-

Laboratorista | NM 01-05 | I | | trole Externo

| | | | - Administração

| | | | - Enfermagem

| | | | - Transportes

| | | | - Outras Áreas

-----------------------|----------|------|------|-------------------

Empregos de Nível | NM 31-32 | IV | | Auxiliar de

Básico (1º Grau) | NM 26-30 | III | 2ª | Finanças

| NM 21-25 | II | | e Controle

Agente de Portaria | NM 16-20 |____I_|______| Externo

Artífice | | | |

Aux. Op. Serv. Diversos| NM 11-15 | III | | - Áreas de Espe-

Telefonista | NM 06-10 | II | 3ª | cialização

| NM 01-05 | I | |

| | | | - Telefonia

| | | | - Portaria

| | | | - Outras Áreas

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