Portaria SEGEDAM n° 65/2011
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 8 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelega competências aos Titulares e Substitutos das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/12/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 8/2011, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secex-9 quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com os incisos II e III do § 1º do art. 39 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 1º da Portaria-Segedam nº 8, de 3 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

..................................................................................................................................................

V - designar comissão especial de licitação, pregoeiro e equipe de apoio;

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 8, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Administração