Portaria TCU n° 213/2008
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 29/9/2008, Seção 1, p. 128)

ANEXO Á PORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

Set/07 a Ago/08

Liquidadas

RP não

Processados 3

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

915.279

7.799

923.078

Pessoal Ativo

571.050

6.241

577.291

Pessoal Inativo e Pensionistas

344.229

1.558

345.787

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)

0

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

250.102

267

250.369

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

68.559

267

68.826

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2

181.543

0

181.543

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0

0

0

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE-TDP III=(I - II)

665.177

7.532

672.709

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

445.106.323

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1511%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.913.957

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.818.259

Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN nº 529, de 19/09/2008 (RCL)

Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.

Sergio Freitas de Almeida

Secretário-Geral de Administração

Eduardo Duailibe Murici

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade