Resolução TCU n° 205/1980
Assunto: Aprova os coeficientes e os percentuais dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25 da Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1 434, de 11/12/75.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/1980
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 207/1980]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § I° do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75," nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no artigo 2° do Decreto-lei n° l.434/75 - com as alterações contempladas pelo Decreto-lei n° 1.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU nº 23.697/80

RESOLVE:

Art. 1° São aprovados os coeficientes e os percentuais constantes dos Anexos n° s I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contraio.

T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de julho de 1980

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Presidente

ANEXO IV

(NR) (Resolução TCU nº 207, de 09/12/1980)

MUNICÍPIOS DE GOIÁS

COEFICIENTES

Nºs DE HABITANTES

a) BARRO ALTO

1,4

18.835

b) GOIANÉSIA

2,0

36.180

c) NIQUELÂNDIA

1,4

23.521

d) PADRE BERNARDO

1,2

13.772

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução nº 205, de 31/7/1980, consta no BTCU de sua publicação.