Portaria TCU n° 40/1997
Assunto: Aprova, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/01/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 496/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 1996, e na Decisão nº 847/Plenário, de 12 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º da Portaria nº 525/96.

Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos desenvolverá, com o auxílio técnico da Secretaria de Informática, sistemática própria e padronizada para a coleta e o armazenamento dos dados necessários à classificação das unidades jurisdicionadas a que se refere o art. 4º da Portaria nº 525/96.

Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, providenciará, até 31 de janeiro de cada ano, a divulgação, mediante publicação em Boletim do TCU, das Lista de Unidades Jurisdicionadas devidamente atualizadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente