Portaria TCU n° 77/2022
Assunto: Delega competência ao titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Paraná para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Paraná, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2022
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC025.522/20140, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria do TCU no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo a Acordo de Cooperação entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Paraná, cujo objeto é ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado do Paraná, mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria do TCU no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 97 de 24/05/2022, Seção 1, p. 178)