Portaria TCU n° 172/1992
Assunto: Dispõe sobre serviços, uso de equipamentos e veículos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/11/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando a necessidade de preservar o uso exclusivo no serviço do Tribunal dos equipamentos de TELEX, FAX, TELEFONES, MALOTES, MICROCOMPUTADORES, COPIADORAS e VEÍCULOS, resolve:

Art. 1º A utilização dos equipamentos, veículos e serviços, sob a responsabilidade dos Dirigentes das Unidades Técnicas do TCU, deve ser preservada e restrita ao interesse da Administração.

Art. 2º Os bens e serviços, acima explicitados, de propriedade ou custeados pelo Tribunal, são destinados, exclusivamente, ao uso para a transmissão de mensagens relacionadas com assuntos oficiais e de serviço do TCU, sendo vedada sua utilização para tratar de interesses particulares, ou para veicular comunicações de entidades estranhas à Administração.

Art. 3º As mensagens recebidas via FAX, cujo conteúdo não tenha relação com assuntos oficiais ou matéria de serviço, devem ser destruídas no recebimento, evitando-se sua distribuição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Tribunal, revogando-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente