Portaria SEGEDAM n° 10/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 10/2015, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 2/2019]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos pagamento de pessoal, bem como à geração de informações sociais e tributárias para os órgãos governamentais, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) , o órgão Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18) perante a Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda nos assuntos pertinentes à certificação digital (e-CNPJ) , administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores, autoridades e servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, nos polos ativo e passivo, podendo assinar e praticar os demais atos administrativos necessários.

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA