Portaria TCU n° 562/2017
Assunto: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 443/2018, Alterada por Portaria TCU n° 261/2018, Alterada por Portaria TCU n° 331/2018, Alterada por Portaria TCU n° 98/2018, Alterada por Portaria TCU n° 174/2018, Revoga Portaria TCU n° 308/2015, Revoga Portaria TCU n° 70/2016, Revoga Portaria TCU n° 33/2017, Revoga Portaria TCU n° 110/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno,

considerando o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que limita o crescimento anual das despesas primárias dos Poderes da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União com base no total de pagamentos efetuados no ano de 2016 devidamente corrigido, denominado como limite de gastos;

considerando que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente dos órgãos públicos, com gestão de riscos e correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, consoante Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

considerando os trabalhos corporativos desenvolvidos em 2017 inerentes à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, em especial os relativos à gestão de riscos e ao intercâmbio de boas práticas de gestão com outros órgãos da Administração Pública Federal;

considerando a paridade assegurada pelo art. 73, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às garantias e vantagens dos Ministros e Ministros-Substitutos do Tribunal de Contas da União em relação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, respectivamente;

considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no sentido de que os valores das indenizações previstas nos incisos I a III do art. 51 da mesma Lei, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento;

considerando o contido no art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que define o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem assim o que dispõe o art. 4

o

da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n

o

186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n

o

6.949, de 25 de agosto de 2009;

considerando a legislação orçamentária em vigor, em especial, a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - LDO 2018);

considerando o que estabelecem os Decretos nºs 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e 8.541, de 13 de outubro de 2015, no que tange às regras de viagem internacional e concessão de diárias na Administração Pública Federal;

considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação dos serviços públicos;

considerando a necessidade da contínua racionalização de processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

considerando as iniciativas em curso de automatização do processo de trabalho corporativo inerente às viagens a serviço, mediante implantação de solução de tecnologia da informação específica denominada Viajar; e

considerando os documentos e as informações constantes do processo nº TC002.882/20140, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A emissão de passagens e a concessão de diárias, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), ficam regulamentadas por esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - autoridade: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - equipe de trabalho: grupo de servidores designados por ato do Presidente, do Corregedor, do Secretário de Auditoria Interna, dos Secretários-Gerais ou dos Secretários de Controle Externo para executar em campo qualquer tipo de fiscalização prevista no Regimento Interno do Tribunal, ou missão institucional específica no âmbito das competências da Corregedoria e da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud), ambas do TCU;

III - colaborador: pessoa física sem vínculo funcional com o TCU, mas vinculada à Administração Pública;

IV - colaborador eventual: pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública;

V - beneficiário ou viajante: autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias concedidas pelo TCU;

VI - região metropolitana devidamente instituída: aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados da Federação ou pela Câmara Legislativa no Distrito Federal, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;

VII - trajeto: caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo viajante, entre as localidades;

VIII - transporte complementar: trem ou ônibus entre dois municípios utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, a missão ou o treinamento;

IX - locomoção urbana: deslocamento realizado na região metropolitana utilizando-se de ônibus, trem urbano, taxi, metrô, bonde, barco, ferry boat, entre outros; e

X - atestação de viagem: despacho ou certificado por instância competente registrando que o beneficiário participou do evento.

CAPÍTULO II

DA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO

Seção I

Das Diárias e Passagens

Art. 3º A autoridade e o servidor que, a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento, afastar-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus às passagens e às diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela autoridade ou pelo servidor.

§ 2º O servidor que se encontrar na condição de interino ou em substituição no momento do deslocamento fará jus às diárias correspondentes aos respectivos cargo e função de confiança.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.

§ 4º A ocorrência de viagem a serviço deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência, Skype e de outros recursos de trabalho ou de treinamento à distância.

§ 5º Quando a viagem decorrer de convite de outro Órgão público ou entidade para ministrar palestra ou evento similar, não cabe ao TCU a indenização das despesas de que trata o caput deste artigo.

§ 6º A realização de viagem a serviço para fins de treinamento, ou de evento similar, implica posterior disseminação do conhecimento pelo beneficiário, nos termos preconizados pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

§ 7º Não cabe concessão de diárias quando da utilização de passagens aéreas nacionais em razão da representação do cargo prevista na Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009.

§ 8º Quando da definição do trecho da viagem solicitada pelo beneficiário será sempre considerado, para todos os fins, a sua unidade de domicílio. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

§ 9º Na aplicação do parágrafo anterior, considera-se que unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais. (AC)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

Art. 4º A pessoa que, eventualmente, deslocar-se para prestar serviços ao Tribunal fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, devendo haver, neste caso, a correlação entre o objeto do deslocamento, a sua formação/especialização e as atividades a serem desenvolvidas pelo beneficiário, bem como a observância dos requisitos preconizados no artigo anterior.

§ 1º Também fará jus às passagens, em havendo previsão contratual, ou passagens e diárias, no caso de omissão do contrato, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente, no interesse do Tribunal.

§ 2º É vedada a emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

§ 3º A emissão de passagens para colaborador e colaborador eventual requer a anuência prévia do dirigente da respectiva Secretaria-Geral da unidade requisitante ou, nos demais casos, do Chefe de Gabinete do Presidente.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor, no que couber, ao colaborador ou colaborador eventual que acompanhar autoridade ou servidor com deficiência em deslocamento a serviço.

§ 1

o

A emissão de passagens e a concessão de diárias para o acompanhante serão autorizadas a partir do resultado de perícia realizada por junta médica oficial que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento da autoridade ou do servidor.

§ 2

o

A perícia de que trata o parágrafo anterior terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.

§ 3

o

O valor da diária do acompanhante será igual ao da diária da autoridade ou do servidor acompanhado.

§ 4

o

A autoridade ou o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas, no caso de colaborador ou colaborador eventual.

§ 5

o

Na hipótese de o indicado ser servidor do Tribunal, a emissão de passagens e a concessão de diárias dependerão da concordância prévia da respectiva chefia imediata.

Art. 6º Somente serão emitidas passagens e concedidas diárias a autoridade ou a servidor que estiver no efetivo exercício do cargo no Tribunal, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - Ministro aposentado que, por designação do Presidente do Tribunal, chefie ou participe de grupo de estudos ou de trabalho no TCU; e

II - servidor aposentado que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, sem a percepção de honorários.

Art. 7º Na aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º deste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o viajante manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. A escolha das passagens em cada modalidade recairá na opção mais vantajosa para a Administração e a respectiva emissão deve contemplar o pagamento adicional de bagagem exclusivamente para as situações devidamente justificadas, a exemplo do transporte de material em razão da necessidade de serviço.

Art. 8º Os valores das diárias no país e no exterior são os constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. No valor das diárias previsto no caput deste artigo pode incidir glosa de modo a adequar o montante a ser pago ao limite máximo por dia, para cada beneficiário, estabelecido em lei orçamentária.

Seção II

Do Ressarcimento de Despesa com Transporte e da Aquisição de Passagens não Aéreas

Art. 9º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o viajante optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, entre os municípios percorridos e a capital sede de sua unidade de lotação, no caso de trabalho externo.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput deste artigo é o fixado no Anexo III desta Portaria.

§ 2º Independentemente da distância percorrida, o servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, ou outro documento comprobatório similar, sob pena de devolução do valor recebido a título da indenização referida no caput deste artigo.

§ 3º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

§ 4º Na existência de pedágios no trajeto, os valores correspondentes a estes serão também passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se nessa hipótese a concessão de suprimento de fundos ou o respectivo detalhamento na portaria de concessão de diárias.

§ 5º A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço externo é de total responsabilidade da autoridade ou do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com a manutenção do veículo, acidentes ou avarias no percurso.

§ 6º O valor do ressarcimento de que trata o caput deste artigo ficará limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ser utilizadas no trecho (ida e volta), no caso daquele ser superior a este.

Art. 10. As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.

Art. 11. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre dois municípios, quando for necessária a utilização de mais de um modal de transporte até o destino final da viagem.

Art. 12. Os ressarcimentos de despesas com transporte e aquisição de passagem mencionados nesta Seção serão aprovados pelos responsáveis arrolados nos arts. 16, 18 e 19 desta Portaria, no âmbito das respectivas unidades, podendo ser previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de fiscalização.

Seção III

Do Uso de Viatura Oficial

Art. 13. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ou às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados autorizar o uso de viatura oficial para o apoio às fiscalizações em missões oficiais, sem prejuízo das diárias.

Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de servidores aptos à condução de veículos, os membros de equipe de fiscalização poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados.

Art. 14. Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.

CAPÍTULO III

DA VIAGEM NO PAÍS

Seção I

Da Solicitação da Viagem no País

Art. 15. Observadas as hipóteses de indenização de viagens a serviço no país previstas no Capítulo II desta Portaria, o beneficiário ou o representante da unidade requisitante deve solicitar a viagem no país às instâncias indicadas no artigo seguinte, com a respectiva requisição de diárias e passagens.

Seção II

Da Autorização da Viagem no País

Art. 16. Podem autorizar a realização de viagens a serviço no país, e a respectiva requisição de diárias e passagens, no âmbito das respectivas competências, os dirigentes das seguintes unidades: (NR - todos os incisos)(Portaria-TCU nº 174, de 2/7/2018, BTCU Administrativo nº 123/2018)

I - Gabinete do Presidente (Gabpres);

II - Gabinete do Corregedor;

III - Seaud;

IV - Consultoria Jurídica (Conjur);

V - Secretarias-Gerais; e

VI - Unidades integrantes das Secretarias-Gerais.

§ 1º A autorização de viagem a serviço no país incumbe ao Presidente, no que se refere à autoridade e a servidor lotado em gabinete de autoridade, e ao Vice-Presidente, no que concerne ao Presidente.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, a manifestação do Presidente acerca de viagem de servidor lotado em gabinete de autoridade ocorrerá a partir de requisição realizada exclusivamente pela respectiva autoridade.

§ 3º A requisição encaminhada ao Presidente e, quando for o caso, ao Vice-Presidente, nos termos dos dois parágrafos anteriores: (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

I - conterá estimativa de gastos com passagens e diárias para a respectiva viagem, com subsídio em informações que podem ser solicitadas pelo gabinete da autoridade à Gerência de Diárias e Passagens (Gdip/Adgedam); (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

II - será realizada mediante Formulário de Requisição de Passagens e Diárias no País (RPD) constante do Anexo IV desta Portaria, devidamente preenchido e autorizado, ou alternativamente por meio de memorando do qual conste tabela com estimativa de gastos com passagens e diárias; e (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

III - será restituída ao gabinete da autoridade para adequação, caso não esteja alinhada ao disposto no parágrafo anterior e neste páragrafo. (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

§ 4º Na hipótese do inciso V, a autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser delegada aos Secretários-Gerais Adjuntos ou aos Coordenadores-Gerais. (NR)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

§ 5º A autorização deve ser fundamentada e estar de acordo com o disposto nesta Portaria. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

§ 6º Na concessão de diárias para afastamento que se inicie nas sextas-feiras, bem como inclua sábados, domingos e feriados, a autorização deve conter justificada formal para tal situação, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

§ 7º Na aplicação deste artigo, a viagem não pode ser autorizada pelo próprio beneficiário. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

Seção III

Da Requisição de Passagens e Diárias no País

Art. 17. Autorizada a viagem no país, e de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário, com antecedência mínima de cinco dias úteis contados do dia do embarque:

I - realizar a reserva das passagens aéreas; e

II - encaminhar a respectiva requisição de passagens e diárias às instâncias indicadas na próxima Seção.

§ 1º A reserva das passagens aéreas deverá ser efetuada em solução de tecnologia da informação disponibilizada para este fim, pelo próprio Tribunal ou por empresa contratada.

§ 2º Somente serão emitidas ou remarcadas passagens aéreas fora do prazo previsto no caput deste artigo mediante formalização prévia de justificativa, conforme o caso, encaminhada pelo dirigente da respectiva Secretaria-Geral ou pelo Chefe de Gabinete da autoridade.

Seção IV

Da Emissão de Passagens Aéreas e da Concessão de Diárias no País

Art. 18. Na Sede do Tribunal, em Brasília-DF, compete ao dirigente da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento.

§ 1º A concessão e a autorização de que trata o caput deste artigo serão realizadas a partir da proposta formulada pela Gerência de Diárias e Passagens da Adgedam (Gdip/Adgedam).

§ 2º Cabe ainda à Adgedam:

I - emitir as passagens aéreas, conforme o Formulário de Requisição de Passagens e Diárias no País (RPD), constante do Anexo IV desta Portaria, devidamente preenchido e autorizado;

II - calcular, autorizar e remeter para pagamento, as diárias concedidas a servidores:

a) em exercício na Sede ou nas unidades com essa atividade administrativa centralizada em Brasília-DF;

b) em razão de curso ou evento realizado diretamente pelo ISC ou por seu intermédio;

c) em exercício nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para participarem de fiscalização realizada ou coordenada por outra unidade; ou

d) para participação nas reuniões gerenciais previstas na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, ou em eventos promovidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), mediante autorização do dirigente daquela Unidade Básica ou, por delegação, do correspondente Secretário-Geral Adjunto ou dos Coordenadores-Gerais; e

III - elaborar e encaminhar para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) extrato de concessão de diárias.

Art. 19. Nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o correspondente pagamento competem ao dirigente da respectiva Unidade, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do § 2º do artigo anterior.

Art. 20. A concessão e a autorização objeto desta Seção não podem ser realizadas pelo próprio beneficiário.

Seção V

Das Regras para Concessão das Diárias no País

Art. 21. As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento da sede de trabalho, incluindo-se os dias de embarque de ida e de volta.

§ 1º O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia do embarque para retorno à sede;

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio órgão ou entidade da administração pública;

IV - quando fornecidos alimentação e transporte; e

V - nos deslocamentos com distância acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto:

a) no âmbito da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; ou

b) dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não, ou dentro da mesma Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE.

§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária nem mesmo da metade de seu valor.

§ 3º O cálculo das diárias não contemplará:

I - a antecipação da ida em mais de um dia em relação ao início do evento, por interesse particular do viajante; e

II - a postergação do retorno em mais de um dia em relação ao término do evento, por interesse particular do viajante.

Art. 22. O servidor que se afastar da sua sede de trabalho compondo equipe de trabalho, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria, fará jus à diária de maior valor paga a qualquer um de seus membros, excluídas as autoridades.

Art. 23. O servidor que se afastar da sua sede trabalho para outra localidade do território nacional acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 1º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o caput deste artigo deverá ser informada pelo respectivo Chefe de Gabinete da autoridade na requisição de emissão de passagens e de concessão de diárias, indicando as atividades a serem desenvolvidas.

§ 2º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a 90% (noventa por cento) do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo Chefe de Gabinete da autoridade na requisição de emissão de passagens e de concessão de diárias, e deve ocorrer a correspondente comprovação mediante apresentação de documentos após o retorno da viagem.

§ 4º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas no caput e no § 2º deste artigo, a aplicação dos percentuais nestes previstos deverá ficar limitado ao número máximo de dois servidores.

Art. 24. O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e os valores constantes do Anexo I desta Portaria, na forma indicada na RPD, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º e observadas as demais disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se ao colaborador o desconto do auxílio-alimentação previsto no art. 38 desta Portaria, devendo ser considerado o valor da indenização paga pelo Tribunal ou aquele percebido pelo beneficiário no órgão ou na entidade de origem, desde que devidamente comprovado.

Art. 25. O valor da diária a ser concedida ao colaborador eventual será definido pelo requisitante no formulário RPD com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a sua formação/especialização, em confronto com a tabela de valores das diárias constante do Anexo I desta Portaria, ressalvado o disposto no § 3º do art. 5º, juntando-se à requisição toda a documentação de suporte à correlação, quando houver.

Seção VI

Do Limite Legal para Pagamento de Diárias no País

(AC - toda a Seção)(Portaria-TCU nº 174, de 2/7/2018, BTCU Administrativo nº 123/2018)

Art. 25-A. Não será pago, a título de diárias e de adicional de embarque e desembarque, isoladamente ou somados, valor superior à limitação imposta em lei de diretrizes orçamentárias vigente para pagamento específico dessas despesas, calculado este limite pelo período em que durar a viagem com ônus para o TCU.

§ 1º O excedente ao limite de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento.

§ 2º Caso não haja pernoite fora da localidade de exercício e desde que seja devido o adicional de embarque e desembarque, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento.

§ 3º Não será pago, a título de meia diária, isoladamente ou somado ao adicional de embarque e desembarque, valor superior à metade do limite diário imposto para essas despesas por lei de diretrizes orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DA VIAGEM INTERNACIONAL

Seção I

Da Solicitação da Viagem Internacional

Art. 26. A solicitação de viagem internacional deverá iniciar-se a partir de:

I - proposta do Presidente;

II - convites de governo, organismo ou entidade internacional; ou

III - proposta de Unidade da Secretaria do Tribunal ao ISC, nos casos de eventos previstos na Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 1º As viagens a serviço no exterior dar-se-ão preferencialmente em razão da atuação do TCU em organismos internacionais em que o Tribunal participe ou com os quais colabora ou mantenha relações institucionais.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, de acordo com o tema do evento, o respectivo Secretário-Geral, para unidades integrantes das secretarias-gerais, e a autoridade correspondente, para servidores lotados nas demais unidades, deverá manifestar-se sobre a conveniência e a oportunidade da viagem e indicar o participante, se for o caso.

§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a solicitação de viagem internacional será providenciada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), após o parecer favorável do ISC e a concordância, conforme a lotação do beneficiário, do dirigente da respectiva secretaria-geral ou da autoridade correspondente.

§ 4º Em todas as hipóteses previstas neste artigo, cabe ao gabinete da autoridada interessada ou à unidade de lotação do servidor ou, ainda, conforme o caso, à unidade diretamente interessada na viagem do colaborador eventual ou colaborador, apresentar a estimativa de gastos com passagens e diárias, de modo a subsidiar o exame da matéria pelo Presidente para fins da autorização. (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada à Gdip. (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

Seção II

Das Atribuições Relacionadas à Viagem Internacional

Art. 27. Compete ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento de autoridade e servidor, com ou sem ônus para o Tribunal, bem como de colaborador, no interesse do TCU.

§ 1º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço, em missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados à respectiva solicitação.

§ 2º Compete, também, ao Presidente autorizar, por despacho, a viagem do exterior para o Brasil de colaborador eventual que, no interesse do Tribunal, desloque-se em missão oficial, para participar de eventos ou prestar qualquer colaboração com o TCU.

Art. 28. Cabe à Serint, no que se refere às viagens internacionais:

I - formalizar, por determinação da Presidência do Tribunal, solicitação específica da viagem, quando for o caso;

II - solicitar cotação das passagens aéreas à agência de viagem contratada pelo TCU;

III - identificar a opção mais vantajosa para a Administração;

IV - de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem solicitar a reserva das passagens e encaminhar à Gdip/Adgedam a requisição devidamente preenchida com o formulário Requisição de Passagens e Diárias Internacionais (RPDI), constante do Anexo V desta Portaria;

V - providenciar passaporte diplomático ou oficial para os participantes de viagens internacionais à conta do Tribunal, nos termos do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006; e

VI - solicitar a emissão de visto, quando exigido, às embaixadas de países-sede e de trânsito de eventos objetos de missão oficial ou de treinamento.

§ 1º Será considerada mais vantajosa para a Administração a passagem que, somada ao valor das diárias, gerar menor custo para o Tribunal.

§ 2º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais barata, desde que devidamente justificada no formulário RPDI, levando-se em conta o preço, o tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.

Art. 29. Compete à Adgedam, no que concerne às viagens internacionais:

I - emitir as passagens aéreas, conforme formulário RPDI devidamente autorizada;

II - calcular e remeter para autorização e pagamento, o valor correspondente às diárias, no âmbito da Sede do Tribunal, quando for o caso;

III - elaborar e encaminhar para publicação no BTCU extrato de concessão de diárias; e

IV - disponibilizar na área de transparência do Portal TCU as informações referentes aos custos com passagens e diárias, por viajante.

Art. 30. Cabe ao gabinete de autoridade, à unidade de lotação do servidor ou unidade requisitante juntar os cartões de embarque, atestar a realização da viagem e a participação na missão oficial ou evento.

Seção III

Da Solicitação de Passaporte e de Visto

Art. 31. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem.

Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput deste artigo para entregar a documentação necessária à Serint, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes.

Seção IV

Do Fornecimento de Passagens Internacionais

Art. 32. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, de autoridade e servidor, serão adquiridas em classe econômica. (NR)(Portaria-TCU nº 331, de 22/11/2018, BTCU Administrativo nº 223/2018)

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido no art. 34, §§ 1º e 2º, desta Portaria, com as datas e os horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.

§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU.

§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no Tribunal.

§ 5º (Revogado)(Portaria-TCU nº 331, de 22/11/2018, BTCU Administrativo nº 223/2018)

Seção V

Da Concessão das Diárias Internacionais

Art. 33. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint mediante preenchimento do formulário RPDI.

§ 1º O formulário RPDI será encaminhado à Gdip/Adgedam, com a antecedência mínima de cinco dias úteis contados a partir da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada.

§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint no formulário RPDI.

Art. 34. As diárias internacionais serão concedidas para o período oficial do afastamento.

§ 1º O período oficial de afastamento será calculado considerando a chegada ao destino pelo menos 12 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 horas, o período oficial poderá considerar a chegada ao destino pelo menos 36 horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas do dia da partida até o dia da chegada ao Brasil.

§ 4º Na hipótese de o beneficiário ter custeados hospedagem, alimentação e transporte por outro órgão ou outra entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o Tribunal participem ou com o qual cooperem, o TCU pagará somente as diárias correspondentes ao período não coberto pelo órgão, entidade ou organismo.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ficar explícito na RPDI os dias nos quais incidirá o pagamento de diárias para o beneficiário.

§ 6º Quando o deslocamento na ida exigir pernoite em território nacional, fora da sede, será concedida diária integral, conforme valores constantes da tabela de diárias nacionais.

§ 7º O valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia da chegada ao território nacional, salvo se houver pernoite no território nacional, fora da sede, situação em que será devida a diária internacional integral, recaindo a metade sobre a diária nacional; e

III - no período em que a despesa com pousada for custeada por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o Tribunal participem ou com o qual cooperem.

Art. 35. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a trinta dias, a partir do trigésimo primeiro dia, em substituição às diárias, o participante fará jus a uma bolsa de estudo, cujo valor será definido pelo Presidente do Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Parágrafo único. O pagamento da bolsa de estudo de que trata o caput deste artigo será realizado, a critério do beneficiário, por meio de remessa ao exterior em dólares dos Estados Unidos da América ou por crédito em reais em conta-corrente mantida no Brasil.

Art. 36. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas a viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro, de acordo com o anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint no formulário RPDI.

§ 1º O servidor que se afastar da sua sede de trabalho para outra localidade do território estrangeiro acompanhando autoridade, para prestar-lhe assessoramento técnico direto, fará jus à diária correspondente a 70% (setenta por cento) do valor concernente à autoridade, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 2º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada pelo Chefe de Gabinete no formulário RPDI, indicando as atividades a serem desenvolvidas.

§ 3º Quando o assessoramento técnico exigir acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, o servidor fará jus à diária correspondente a 90 % (noventa por cento) do valor concernente à autoridade assessorada, ressalvada a situação mais vantajosa.

§ 4º A condição prevista no parágrafo anterior deverá ser informada pelo respectivo Chefe de Gabinete no formulário RPDI, cujos comprovantes deverão ser juntados à correspondente requisição após o retorno da viagem.

§ 5º Em qualquer das hipóteses de assessoramento previstas no §§ 1º e 3º deste artigo, a aplicação dos percentuais nestes previstos deverá ficar limitado ao número máximo de dois servidores.

§ 6º Caberá ao Tribunal proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-lo aos órgãos e às entidades da Administração Pública.

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que:

I - o interessado não comparecer ao Banco indicado na data e hora marcadas para receber o valor correspondente às diárias concedidas;

II - a requisição não for encaminhada à Gdip/Adgedam devidamente instruída com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 33 desta Portaria; ou

III - houver a opção do beneficiário pelo recebimento das diárias em moeda nacional.

§ 8º Na conversão do valor em dólar para moeda nacional, será considerada a cotação praticada pelo estabelecimento citado no § 6º deste artigo para qualquer cálculo ou situação aplicável. (NR)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS VIAGENS INTERNACIONAIS E NO PAÍS

Seção I

Do Adicional de Embarque e Desembarque

Art. 37. Será concedido ao viajante adicional de embarque e desembarque destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local do embarque e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso.

§ 1º O valor do adicional de embarque e desembarque corresponderá a 80% do valor básico da diária do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), para as viagens nacionais, e a 40% do valor básico da diária do mesmo cargo, para as viagens internacionais, conforme Anexo III desta Portaria.

§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo tem caráter indenizatório e será devido pelos serviços externos por pessoa designada, em valor único, independentemente das viagens decorrentes, fracionado para os trechos de ida e volta.

§ 3º O adicional de embarque e desembarque não será devido se houver utilização de veículo próprio no deslocamento, conforme disposto no art. 9º desta Portaria.

§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, se a utilização do veículo for em apenas um dos trechos de deslocamento, será devido pela metade o adicional de embarque e desembarque.

Seção II

Do Desconto do Auxílio-alimentação

Art. 38. As diárias sofrerão desconto do valor correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.

Parágrafo único. Incide o desconto do auxílio-alimentação em viagens ocorridas em dias de ponto facultativo.

Seção III

Do Pagamento Antecipado das Diárias

Art. 39. As diárias no país e no exterior serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em casos de emergência, em que elas poderão ser processadas após iniciado o afastamento; ou

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. Quando o período de afastamento estender-se até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Seção IV

Da Prorrogação do Afastamento

Art. 40. Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado nos termos dos arts. 16 e 27 desta Portaria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

Seção V

Da Emissão de Passagem Aérea fora do Período Oficial, de Localidade Distinta da Prevista no Afastamento ou em Valor Superior à Opção mais Vantajosa para a Administração

Art. 41. A emissão de passagem aérea, nacional ou internacional, fora do período oficial de afastamento está condicionada ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial considerada mais vantajosa para a Administração, à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para tramitação da requisição para a Gdip/Adgedam e à anuência de que trata o modelo indicado no Anexo VI desta Portaria:

I - do Presidente, no caso de autoridade;

II - da chefia do Gabinete do Presidente, no caso dos dirigentes das secretarias-gerais e de unidades vinculadas diretamente à Presidência;

III - do respectivo Secretário-Geral, no caso dos Secretários-Gerais Adjuntos e dos Coordenadores-Gerais;

IV - do respectivo Coordenador-Geral, no caso dos demais dirigentes das unidades a ele vinculadas; e

V - do dirigente da unidade de lotação, no caso de servidor.

§ 1º Na hipótese de tratar-se de colaborador e/ou colaborador eventual, a autorização será do dirigente da Secretaria-Geral a que está vinculada a unidade requisitante, ou do Gabinete do Presidente, nos demais casos.

§ 2º A autorização prevista neste artigo também se aplica aos casos em que a passagem for fornecida por outro órgão ou outra entidade da Administração Pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem.

Art. 42. A emissão de passagem aérea nacional ou internacional partindo ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento está condicionada a ser o valor do trecho aéreo pretendido igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração, à anuência dos responsáveis indicados nos incisos do artigo anterior, conforme o modelo constante do Anexo VII desta Portaria, e à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição para a Gdip/Adgedam.

Parágrafo único. Adicionalmente, será permitida parada em localidade considerada centro de conexões (hub) da companhia aérea transportadora se o valor do trecho aéreo pretendido for igual ou inferior à opção de passagem para o local oficial considerada mais vantajosa para a Administração e à anuência dos responsáveis indicados nos incisos do artigo anterior, conforme o modelo constante do Anexo VII desta Portaria.

Art. 43. Nas hipóteses previstas nos dois artigos imediatamente anteriores, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até 2 dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento da requisição à Gdip/Adgedam, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo VI ou o Anexo VII desta Portaria, conforme o caso.

Art. 44. Pode ser emitida passagem aérea em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração mediante pedido formal do beneficiário e observado o ressarcimento previsto no artigo seguinte.

Art. 45. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, ou em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração, a diferença de valor da tarifa, a maior, informada pela Gdip/Adgedam, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a cargo do favorecido.

Art. 46. A anuência mencionada nos arts. 41 a 43 desta Portaria poderá ser enviada por mensagem de correio eletrônico institucional originada da caixa postal de uma das unidades a que pertençam as autoridades e os dirigentes referenciados nos incisos do art. 41 desta Portaria.

Seção VI

Da Comprovação das Viagens

Art. 47. Nas viagens nacionais e internacionais com percepção de diárias e/ou utilização de passagens custeadas pelo Tribunal é obrigatória a apresentação dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados, no prazo de cinco dias contados da data do retorno à Sede, de modo que seja possível comprovar as datas, os números dos voos ou linhas e os horários dos deslocamentos.

§ 1º No caso de extravio do comprovante de embarque, este poderá ser substituído pela declaração de embarque obtida no portal da companhia aérea na rede mundial de computadores, ou, ainda, pelo atesto da chefia imediata ou do chefe de gabinete de autoridade quanto à utilização dos bilhetes de passagem.

§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, compete à unidade de lotação do servidor, ou à unidade requisitante, atestar a realização da viagem, observando-se que:

I - a atestação não pode ser realizada pelo próprio beneficiário; e

II - na hipótese de cursos ou eventos serem realizados diretamente pelo ISC ou por seu intermédio, os comprovantes deverão ser entregues àquele Instituto para atesto.

§ 3º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido no caput deste artigo, nem apresentadas as justificativas pertinentes, ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias e/ou passagens na folha de pagamento do beneficiário, no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

§ 4º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo Tribunal.

§ 5º A falta de comprovação da viagem pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

Seção VII

Da Devolução das Diárias

Art. 48. Devem ser restituídas pelo beneficiário, em cinco dias contados da data do retorno à sede, as diárias no país e no exterior recebidas em excesso.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo serão feitas conforme o valor de cotação do dólar dos Estados Unidos da América utilizado para pagamento das diárias ou para conversão em euro de que trata o art. 36 desta Portaria.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de GRU, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos documentos comprobatórios da viagem.

§ 4º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo as informações, a saber, número do processo ou do evento no respectivo sistema informatizado, nome e matrícula do beneficiário, valor da concessão inicial, período do afastamento, valor da devolução e motivo.

§ 5º Não ocorrendo a entrega do comprovante de recolhimento no prazo estabelecido no caput, deste artigo ficará a Administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias na folha de pagamento do beneficiário no respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

§ 6º Aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos neste artigo às viagens dos colaboradores e colaboradores eventuais, custeadas pelo Tribunal.

§ 7º A falta de devolução das respectivas diárias pelo colaborador eventual ensejará a inscrição do valor total da despesa em dívida ativa da União.

Seção VIII

Da Publicidade do Ato de Concessão de Diárias

Art. 49. O ato de concessão de diárias no país e no exterior deverá conter os seguintes elementos:

I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;

II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;

III - cargo ou função;

IV - ato de designação;

V - local do evento ou realização do serviço;

VI - descrição sucinta do motivo da viagem;

VII - duração do afastamento;

VIII - valor unitário e quantidade de diárias;

IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;

X - valor do adicional de embarque e desembarque;

XI - importância total a ser paga;

XII - se couber, valor de glosa a ser aplicada ao montante a ser pago, em decorrência de limitação no valor de diárias prevista em lei orçamentária vigente; e

XIII - unidade responsável pela atestação.

§ 1º O ato de que trata o caput é classificado, quanto à confidencialidade, como público, e publicado no BTCU.

§ 2º Em se tratando de missão ou trabalho de caráter não público nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a publicação do ato de concessão ocorrerá após a realização da respectiva viagem.

Seção IX

Da Transparência das Informações relativas às Viagens a Serviço

Art. 50. As informações relativas às viagens a serviço serão disponibilizadas pela Adgedam na área de transparência do Portal TCU e deverão ter atualização semanal.

Parágrafo único. A disponibilização de que trata o caput contemplará informações referentes às passagens e às diárias, organizadas por beneficiário, observadas as orientações da Comissão de Transparência do Tribunal (CTT), instituída pela Portaria-TCU nº 209, de 22 de agosto de 2013.

Seção X

Dos Dados Gerenciais Inerentes às Viagens a Serviço

Art. 51. A Adgedam, com subsídio em informações repassadas pela Gdip e pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), disponibilizará, às unidades da Secretaria do TCU, dados gerenciais inerentes às viagens a serviço, com análise, entre outros, dos seguintes elementos:

I - viagens por unidade de lotação do beneficiário;

II - viagens por assunto;

III - percentual de passagens aéreas emitidas fora do prazo padrão previsto nesta Portaria; e

IV - evolução histórica dos custos das viagens, com segmentação pelos componentes, a saber, diárias nacionais, diárias internacionais, passagens nacionais e passagens internacionais.

Parágrafo único. A segmentação das viagens por assunto indicada no inciso II deste artigo contempla as dimensões, a saber, controle externo, educação corporativa, administrativo, relações institucionais e outros.

Seção XI

Do Uso de Sistema Informatizado

Art. 52. Fica autorizada a utilização de sistema informatizado institucional, em substituição à autuação de processo eletrônico administrativo, para o atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias, bem como de pagamento de outras indenizações pertinentes a viagens a serviço com ônus para o Tribunal.

§ 1º O uso do sistema informatizado será realizado à medida que houver a implantação por unidade nos termos coordenados pela Adgedam.

§ 2º O sistema informatizado contempla todo o fluxo de trabalho, desde a requisição inicial, autorização do responsável, procedimentos de concessão, atestação, controle e análise de conformidade.

§ 3º Faculta-se às unidades, quando da solicitação de viagens, o uso dos formulários RPD e RPDI, os quais devem ser adicionados, ao sistema informatizado, como arquivos inerentes às respectivas viagens.

§ 4º A Gdip/Adgedam poderá autuar processo administrativo eletrônico para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do sistema informatizado.

§ 5º Aplicam-se as demais regras previstas nesta Portaria para disciplinar as concessões por meio do sistema informatizado, inclusive quanto aos prazos nela estipulados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, os valores das diárias de servidor e ocupante de cargo em comissão poderão ser atualizados anualmente.

Parágrafo único. Em razão das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal quanto à paridade de garantias e vantagens, as indenizações de que trata o caput deste artigo, pertinentes a autoridade, somente poderão ser majoradas quando assim proceder o Poder Judiciário.

Art. 54. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria o requisitante, quem autorizar e conceder, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias e passagens, na medida da respectiva responsabilidade.

Art. 55. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.

Art. 56. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal e, os demais, pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 57. Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a atualizar os Anexos a esta Portaria mediante edição de ato normativo específico.

Art. 58. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 59. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015; nº 70, de 10 de março de 2016; nº 33, de 3 de janeiro de 2017; e nº 110, de 8 de fevereiro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/FUNÇÃO

DIÁRIA

SUBSÍDIO (R$)

VALOR DA DIÁRIA (R$)

Ministro e Procurador-Geral

um trinta avos do subsídio

32.074,85

1.069,16

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

um trinta avos do subsídio

30.471,11

1.015,70

Procurador

um trinta avos do subsídio

28.947,55

964,92

FC-6

-------

--------

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

DIÁRIAS NO EXTERIOR

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

(US$)

Ministro e Procurador-Geral

691.00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

656.00

Procurador

623.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/Cargo em Comissão de Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

NO EXTERIOR

(US$)

ADICIONAL DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

300,00

148.00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93 por Km

--------

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

(NR)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS (RPDI)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Processo

BENEFICIÁRIO (Autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa

passagens aéreas:

Data ida e volta

Estimativa

diárias:

PERCURSO

Trecho

Data

hora

Voo

companhia

Reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaborador e colaborador eventual)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

Anexar a documentação de suporte às justificativas apresentadas, quando houver.

Negociar previamente o afastamento para autorização; preencher o formulário e autuar processo eletrônico administrativo (ou, alternativamente, cadastrar no sistema Viajar se for unidade para a qual o sistema já estiver implantado paa viagens nacionais); assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária nacional:

Unidade solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou da Presidência (no caso de colaboradores) > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

(NR)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS (RPDI)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Processo

BENEFICIÁRIO (Autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual)

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. Alugado

Estimativa

passagens aéreas:

Data ida e volta

Estimativa

diárias:

PERCURSO

Trecho

Data

hora

Voo

companhia

Reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS

DADOS COMPLEMENTARES (Para colaborador e colaborador eventual)

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização; preencher o formulário e autuar processo eletrônico administrativo (ou, alternativamente, cadastrar no sistema Viajar se for unidade para a qual o sistema já estiver implantado para viagens internacionais); assinar eletronicamente e encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho típico da diária internacional:

Unidade do solicitante, Secretaria ou ISC > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo o afastamento e a emissão de passagens aéreas fora do período oficial da viagem, de / / a / / , para o servidor __________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, para o período de / / a / / , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a emissão de passagens aéreas partindo de e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento do servidor ____________________________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, partindo de ____________________ e/ou chegando a __________ , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

Redação anterior:

............................................... Por força da Portaria-TCU nº 331, de 22/11/2018.............................................

Art. 32. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior serão adquiridas em classe econômica. (NR)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

(...)

§ 5º Na aplicação do caput deste artigo, podem ser excepcionalizadas, pelo Presidente, as passagens aéreas para autoridades do TCU, para as quais pode ser utilizada classe executiva, mediante demanda do beneficiário devidamente justificada e da qual conste, além da estimativa mencionada no § 4º do art. 26 desta Portaria, a respectiva previsão de preços com a classe econômica e a classe executiva para a viagem. (AC)(Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018, BTCU Administrativo nº 179/2018)

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 261, de 18/9/2018..............................................

Art. 16. (...)

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso IV, a autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser delegada aos Secretários-Gerais Adjuntos ou aos Coordenadores-Gerais.

§ 4º A autorização deve ser fundamentada e estar de acordo com o disposto nesta Portaria.

§ 5º Na concessão de diárias para afastamento que se inicie nas sextas-feiras, bem como inclua sábados, domingos e feriados, a autorização deve conter justificada formal para tal situação, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas configura a aceitação da justificativa.

§ 6º Na aplicação deste artigo, a viagem não pode ser autorizada pelo próprio beneficiário.

(...)

Art. 32. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, de autoridade e servidor, serão adquiridas exclusivamente em classe econômica.

(...)

Art. 36. (...)

(...)

§ 8º Na conversão do valor em dólar para moeda nacional, será considerada a última cotação oficial disponível no momento da consulta ao Banco Central do Brasil, nos seguintes casos, além de outros aplicáveis:

I - pagamento em moeda nacional conforme situações elencadas no parágrafo anterior;

II - cálculo do valor disponível em moeda nacional para compra de euros, quando o servidor fizer jus ao recebimento nesta moeda; ou

III - pagamento em moeda nacional dos valores remanescentes de diárias em transações de compra de moeda estrangeira.

(...)

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS NO PAÍS (RPD)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data início

Data término

Cidade de realização do evento/missão

Processo

Ato de designação

BENEFICIÁRIOS

Autoridades, servidores ou colaboradores

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Data ida e volta

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Diárias: ( )sim

( )não

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, INDICAR SERVIDOR(ES) E ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS:

DADOS COMPLEMENTARES

Para colaboradores e colaboradores eventuais

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

Anexar a documentação de suporte às justificativas apresentadas, quando houver.

Negociar previamente o afastamento para autorização, preencher o formulário, autuar processo eletrônico administrativo, assinar eletronicamente, encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho da diária nacional:

Unidade solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou da Presidência (no caso de colaboradores) > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS INTERNACIONAIS (RPDI)

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

Evento/missão

Data e hora de início

Data e hora de término

Cidade e país de realização do evento/missão

Período oficial de viagem internacional

Ato de designação

Processo

BENEFICIÁRIO

Autoridade, servidor ou colaborador

Nome/Matrícula/Função

Trecho

Qtd. Diárias/moeda

Transporte ( )aéreo

( )carro oficial

( )veíc. particular

( )veíc. alugado

Data ida e volta

PERCURSO

trecho

data

hora

Voo

companhia

reserva

Observação

SE ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRETO À AUTORIDADE, QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS:

DADOS COMPLEMENTARES

Para colaborador e colaborador eventual

Nome

Nascimento

CPF

Diária equivalente

Aux. Alimentação (R$)

Banco/agência/conta

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização, preencher o formulário, autuar processo eletrônico administrativo, assinar eletronicamente, encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho da diária internacional:

Gabinete do solicitante, Secretaria ou ISC > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip/Adgedam > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 174, de 2/7/2018..............................................

Art. 16. (...)

I - Gabinete do Presidente (Gabpres);

II - Seaud;

III - Consultoria Jurídica (Conjur);

IV - Secretarias-Gerais; e

V - unidades integrantes das Secretarias-Gerais.