Portaria SEGECEX n° 15/2016
Assunto: Orienta acerca da classificação da informação quanto à restrição de acesso a peças e processos de controle externo e dispõe sobre o uso de solução de TI como instrumento de classificação.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/09/2016
Situação: Vigente
Tags: [Classificação da informação]
Normas relacionadas: [Revoga Memorando Circular SEGECEX n° 43/2014, Altera Portaria SEGECEX n° 15/2011]

PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

Orienta acerca da classificação da informação quanto à restrição de acesso a peças e processos de controle externo e dispõe sobre o uso de solução de TI como instrumento de classificação.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 34, III e VIII, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os controles de informações sigilosas, previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, na Resolução-TCU nº 276, de 17 de fevereiro de 2016, bem como na Portaria-TCU nº 242, de 10 de outubro de 2013, e na Portaria-TCU nº 329, de 1º de dezembro de 2014;

Considerando que, em decorrência da Resolução-TCU nº 276, de 2016, as peças processuais no e-TCU classificam-se apenas em pública ou sigilosa;

Considerando a importância da classificação adequada das peças processuais, uma vez que a atual sistemática de vista eletrônica restringe o acesso às partes e representantes legais apenas nos casos de o processo ser sigiloso ou conter alguma peça classificada como sigilosa no e-TCU;

Considerando que a classificação dos processos de controle externo no e-TCU compreende as classes “público”, “restrito” e “sigiloso”, segundo critério usado pelo TCU para fins de gestão processual, sem correspondência com as hipóteses de restrição de acesso e os graus de classificação da informação previstas na LAI;

Considerando que somente cabe classificar o processo como “sigiloso” no e-TCU quando houver expressa deliberação do relator ou do Colegiado, ou ainda nos casos previstos nas normas legais e regimentais, a exemplo do que ocorre nos processos de denúncia (art. 234, §2º, e art. 236, ambos do Regimento Interno do TCU);

Considerando a necessidade de dirimir dúvidas recorrentes sobre a classificação dos processos de controle externo e as hipóteses de restrição de acesso a peças processuais, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as orientações para a restrição de acesso e uso da solução de TI para classificação das informações de controle externo quanto à restrição de acesso, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Ficam revogados o Memorando-Circular nº 43/2014-Segecex, de 10 de novembro de 2014, e o artigo 2º da Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO (Baixe o arquivo da norma, clicando acima no botão "Documento original")