Portaria SEGECEX n° 28/2009
Assunto: Atribui às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos da Portaria.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/11/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Atribui às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos desta Portaria.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso I, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:

Considerando que com a criação das duas novas Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-2 e Secob-3) surgiu a necessidade de adequar a carga de trabalho das unidades especializadas, resolve:

Art. 1º Atribuir às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos I, II, e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

Anexo I à Portaria-Segecex n.º 28/2009

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)