Decisão Normativa TCU n° 188/2020
Assunto: Define as unidades prestadoras de contas que terão processo de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e estabelece regras complementares acerca da forma, dos prazos e dos conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de prestação de contas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/09/2020
Fim de vigência: 23/03/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Decisão Normativa TCU n° 198/2022]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no âmbito de sua competência, expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando que, de acordo com o art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 (IN-TCU 84/2020), processo de prestação de contas é o processo formalizado para julgamento das contas dos responsáveis das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do Balanço Geral da União (BGU), bem como das empresas estatais selecionadas conforme a correspondente materialidade da participação acionária da União, a serem definidas pelo Tribunal em decisão normativa;

considerando que, conforme disposto no § 1º do art. 2º da IN-TCU 84/2020, os processos de prestação de contas e de tomada de contas seguem o rito estabelecido naquela norma; e

considerando as peças e pareceres constantes do TC 025.813/2020-0, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As UPC cujos responsáveis terão as contas referentes ao exercício de 2020 julgadas pelo Tribunal, a forma, o prazo de apresentação e os conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas observarão as disposições da IN-TCU 84/2020 e desta decisão normativa.

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades relacionadas no Anexo desta decisão normativa terão as contas do exercício de 2020 julgadas pelo Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, da IN-TCU 84/2020 e desta decisão normativa.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS

Art. 3º As peças e as informações para formalização do processo de prestação de contas previsto no inciso I do art. 2º da IN-TCU 84/2020, para as UPC listadas no Anexo desta decisão normativa, são as seguintes:

I - o relatório de gestão, elaborado conforme o disposto no inciso III e no § 3º do art. 8º da IN-TCU 84/2020, detalhado no anexo II da DN-TCU 187/2020, e as demonstrações contábeis, documentos e informações exigidos nos termos do inciso II do mesmo artigo;

II - rol de responsáveis;

III - o relatório de auditoria, que consignará os achados de auditoria relevantes, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, e o certificado de auditoria com os pareceres do dirigente do órgão de controle interno, nos termos do inciso II do art. 27 da IN-TCU 84/2020, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo, conforme aplicável; e

IV - o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 da Lei nº 8.443, de 1992, no qual emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, atestando haver tomado conhecimento das conclusões neles contidas.

§ 1º O encaminhamento das peças que comporão o processo de prestação de contas será feito por intermédio do Sistema e-Contas, acessado pela plataforma de serviços digitais do TCU, denominada Conecta-TCU, disponível no portal do Tribunal na rede mundial de computadores.

§ 2º As peças referidas no inciso I e II do caput deverão ser publicadas na página de transparência e prestação de contas da UPC, nos termos do art. 8º, incisos II, III e IV, c/c art. 9º, § 1º, da IN-TCU 84/2020, até a data limite estabelecida no art. 8º, § 4º, da IN-TCU 84/2020, também indicada no Anexo desta decisão normativa, e serão inseridas no Sistema e-Contas pela unidade técnica do Tribunal responsável.

§ 3º As peças referidas no inciso III do caput deverão ser inseridas no Sistema e-Contas até a data limite estabelecida no Anexo desta decisão normativa pelo órgão de controle interno ao qual se vincula a UPC ou pela unidade técnica do TCU, de acordo com a definição que vier a ser adotada nos termos do disposto no § 3º do art. 27 da IN-TCU 84/2020.

§ 4º A peça a que se refere o inciso IV do caput deve ser encaminhada ao Tribunal, também por intermédio do Sistema e-Contas, pela autoridade supervisora ministerial ou equivalente à qual se vincula a UPC, em até quinze dias após a data limite para atuação do órgão de controle interno estabelecida no Anexo desta decisão normativa.

§ 5º Os órgãos de controle interno, as unidades técnicas do TCU, se for o caso, e as autoridades supervisoras a que se vinculem as UPC listadas no Anexo desta decisão normativa deverão providenciar junto à unidade técnica do Tribunal ou à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a concessão dos perfis necessários para a operação do Sistema e-Contas.

Art. 4º Os prazos estabelecidos para apresentação das prestações de contas podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante o envio de solicitação fundamentada, formulada nos termos do § 8º do art. 8º da IN-TCU 84/2020.

Art. 5° Ficam as unidades técnicas do Tribunal vinculadas à Segecex autorizadas, mediante despacho fundamentado de seus dirigentes, a conceder aos órgãos de controle interno a prorrogação de prazo prevista no parágrafo único do art. 32 da IN-TCU 84/2020.

Art. 6º A prorrogação de prazo concedida ao órgão de controle interno posterga automaticamente o início do prazo para emissão do pronunciamento da autoridade supervisora.

Art. 7° A prorrogação de prazo para entrega das peças de responsabilidade da UPC indicadas nos incisos I e II do art. 3º desta decisão normativa posterga automaticamente e por idêntico período a data limite prevista no Anexo desta decisão normativa para o envio das peças de responsabilidade do órgão de controle interno e da autoridade supervisora.

CAPÍTULO III

DA AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º A auditoria e a certificação das prestações de contas das UPC listadas no Anexo desta decisão normativa observarão as disposições do Título III da IN-TCU 84/2020 e deste artigo.

§ 1º A auditoria nas contas tem por objetivo obter segurança razoável para fundamentar as conclusões do relatório e as opiniões constantes do certificado de auditoria sobre:

I - se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, como um todo, incluindo as respectivas notas explicativas, foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável e estão livres de distorções relevantes causadas por fraude ou erro, refletindo adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade; e

II - se as transações subjacentes às demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias e os atos de gestão relevantes dos responsáveis pela UPC estão em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

§ 2º Os trabalhos de auditoria com vistas à emissão do certificado de auditoria devem ser realizados em conformidade com as normas e os padrões internacionais de auditoria do setor público e, no que for aplicável, com as normas brasileiras profissionais e técnicas relativas à auditoria emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

§ 3º O certificado de auditoria contendo as opiniões de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo observará a forma e o conteúdo estabelecidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica de Auditoria da série 700 (NBC TA 700, 701, 705 e 706), observado o disposto no art. 20 da IN-TCU 84/2020.

§ 4º A certificação de contas que envolva a opinião de auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, atendido o disposto no art. 18 da IN-TCU 84/2020, observará o seguinte:

I - no caso das empresas estatais, a opinião sobre as demonstrações contábeis deverá ser a emitida por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do art. 17 da IN-TCU 84/2020;

II - no caso de órgãos, entidades e fundos que contratarem auditores independentes por iniciativa institucional ou por demanda regulatória, a opinião sobre as demonstrações contábeis será a por eles emitida.

§ 5º No caso dos incisos I e II do parágrafo anterior, a opinião sobre a conformidade das transações subjacentes e dos atos de gestão relevantes dos responsáveis pela UPC, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, caberá ao órgão de controle interno, conforme escopo de auditoria definido em conjunto com a unidade técnica do Tribunal a que a UPC estiver vinculada.

§ 6º Os trabalhos de auditoria de grupo e de componentes com vistas a subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as contas consolidadas de governo prestadas anualmente pelo Presidente da República para fins de julgamento pelo Congresso Nacional, nos termos do inciso I do art. 71 e do inciso IX do art. 49 da Constituição Federal, observarão as disposições dos arts. 14 e 18 da IN-TCU 84/2020, da seção 3.8 do Manual de Auditoria Financeira do TCU e da norma NBC TA 600, emitida pelo CFC, com o intuito de garantir a qualidade, a independência e a padronização mínima necessárias.

§ 7º Para os fins do parágrafo anterior, caberá à equipe encarregada do trabalho de grupo do TCU assegurar a observância das orientações e o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas referenciadas.

§ 8º No curso da auditoria nas contas, se constatado indício de irregularidade que enseje a apuração de responsabilidades, a equipe de auditoria representará, desde logo, com fundamento no art. 237, incisos II e V, c/c art. 246, do Regimento Interno do TCU, com suporte nos elementos para a caracterização da responsabilidade de agentes que constam do art. 21, § 3º, incisos I a V da IN-TCU 84/2020.

§ 9º No âmbito interno do TCU, as auditorias realizadas nas contas das UPC listadas no Anexo a esta decisão normativa com a finalidade de subsidiar o seu julgamento poderão ser processadas na própria prestação de contas respectiva.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS QUE ENCERRAREM SUAS ATIVIDADES DURANTE O EXERCÍCIO

Art. 9º As UPC, listadas ou não em decisão normativa própria do Tribunal, que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício financeiro devem, para fins de constituição de processo de contas extraordinárias, a ser julgado pelo Tribunal, adotar os procedimentos estabelecidos no art. 35 da IN - TCU 84/2020 e observar as regras complementares dispostas abaixo, salvo os casos de dispensa previstos no § 3º do mesmo artigo.

§ 1º As unidades referidas no caput deste artigo deverão apresentar, nas peças definidas no art. 35 da IN-TCU 84/2020, informações sobre o encerramento das atividades, compreendendo os demonstrativos contábeis da liquidação ou transferência patrimonial, assim como os procedimentos de transferência de ativos, passivos, do patrimônio e de pessoal e os procedimentos administrativos ou judiciais não encerrados, entre outros elementos pertinentes.

§ 2º O processo modificador a que se refere o inciso I do art. 35 da IN-TCU 84/2020 se inicia na data da entrada em vigor do ato que ordena os eventos indicados no caput deste artigo e fixa ou estabelece a data de encerramento das atividades da unidade.

§ 3º A condução do processo modificador compreende a realização dos procedimentos previstos no § 1º do caput e a apresentação da posição final contábil/financeira, patrimonial, administrativa e judicial da unidade.

§ 4º O processo modificador será concluído na data de vigência do ato do agente competente que encerre as apurações e providências requeridas pelo parágrafo anterior para o encerramento da unidade.

§ 5º A prestação de contas extraordinárias será composta pelas informações da gestão da UPC ocorrida no período entre o início do exercício e a data do início do processo modificador e pelas informações relativas ao período de realização do processo modificador, inclusive no que tange aos respectivos róis de responsáveis.

§ 6º Os gestores da unidade originalmente considerada Unidade Apresentadora de Contas (UAC) da UPC submetida a situação indicada no caput deste artigo são responsáveis, solidariamente com os gestores da UPC, pela organização das informações que comporão a prestação de contas extraordinárias em relação ao período até a data do início do processo modificador.

§ 7º Os agentes aos quais for atribuída a condução do processo modificador ou os responsáveis pela unidade sucessora da UPC são responsáveis pela organização e apresentação da prestação de contas extraordinárias e pelas providências previstas no art. 35 da IN-TCU 84/2020.

§ 8º Caso o processo modificador se estenda além do exercício seguinte ao de seu início, os responsáveis por sua condução deverão encaminhar relatório da situação à unidade técnica do TCU à qual se vincule, para avaliação das ações e eventuais deliberações sobre o acompanhamento e a prestação de contas da UPC.

§ 9º As situações nas quais a aplicação das regras acima não se mostre adequada devem ser tratadas com a unidade técnica do Tribunal a que se vincule a UPC.

Art. 10. Ficam as unidades técnicas do Tribunal vinculadas à Segecex autorizadas, mediante despacho fundamentado de seus dirigentes, a conceder às UPC, aos órgãos de controle interno e às autoridades supervisoras prorrogação de até trinta dias para os prazos estabelecidos no art. 35 da IN-TCU 84/2020.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Fica a Segecex autorizada a orientar situações de caráter operacional em relação aos procedimentos aplicáveis aos temas de que trata esta decisão normativa.

Art. 12. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

ANEXO DA DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 188, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

PODER EXECUTIVO

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA A UPC E O OCI

Ministério da Economia

Ministério da Economia

31/03/2021

Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania

31/03/2021

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

31/03/2021

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Ministério da Economia

31/03/2021

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Ministério da Educação

31/03/2021

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Ministério da Economia

31/05/2021

Petróleo Brasileiro S.A.

Ministério de Minas e Energia

31/05/2021

Caixa Econômica Federal

Ministério da Economia

31/05/2021

Banco do Brasil S.A.

Ministério da Economia

31/05/2021

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Ministério de Minas e Energia

31/05/2021