Resolução TCU n° 321/2020
Assunto: Altera as Resoluções - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; e nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/10/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 259/2014, Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências constitucionais, legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 73, caput, c/c o art. 96, I, a, da Constituição Federal e com o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

considerando a necessidade de regulamentação que melhor atenda às especificidades de constituição e de relatoria de processos apartados pelo Tribunal de Contas da União;

considerando a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de controle externo, nos termos do art. 15 da Lei n° 13.105, de 2015;

considerando que a Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo;

considerando que a Resolução - TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no Tribunal de Contas da União.

considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução - TCU nº 259, de 2014, e da Resolução - TCU nº 175, de 2005, no que se refere à constituição e à relatoria de processo apartado, e à prevenção do relator em caso de conexão e continência de processos, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - apensamento definitivo: união definitiva de um ou mais processos a outro processo (considerado principal), desde que seus objetos sejam comuns, total ou parcialmente ou que possua relação de conexão ou continência;

II - apensamento provisório: união provisória de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões;

III - assinatura eletrônica: registro eletrônico realizado por pessoa física de modo a garantir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos ou operações em formato eletrônico;

IV - autuação: operação realizada em sistema informatizado por meio da qual um processo externo ou documento recebe numeração específica, passando a constituir processo no âmbito do Tribunal;

V - certificação digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das informações e a autenticidade das ações realizadas em meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica;

VI - classificação da informação quanto à confidencialidade: ação que define o grau de confidencialidade, os grupos de acesso atribuídos à informação e demais elementos previstos em ato normativo específico do Tribunal;

VII - conexão: quando houver identidade ou vínculo entre os objetos de controle (conexão pela causa de pedir) de dois ou mais processos em trâmite;

VIII - continência: relação existente entre dois ou mais processos, quando seus objetos de controle forem comuns, total ou parcialmente, e um dos processos for de maior abrangência que o outro;

IX - correspondência: comunicação em papel ou em qualquer meio eletrônico, recebida ou expedida pelo Tribunal, apresentada sob várias formas, podendo ser interna ou externa, oficial ou particular, ostensiva ou com restrição de acesso;

X - desentranhamento: retirada de peças do processo, mediante autorização da autoridade competente;

XI - documento: registro de uma informação oficial, com finalidade institucional, independentemente da natureza do suporte que a contém;

XII - ementa: resumo de informações essenciais ao entendimento do conteúdo do processo, conforme art. 3º, inciso I e art. 5º, ambos da Lei Complementar 95/1998;

XIII - evento: ato ou fato administrativo ou processual que determina modificações no andamento do processo ou do documento no âmbito no TCU;

XIV - exame de admissibilidade: análise realizada em expediente apresentado ao Tribunal, com o objetivo de verificar a existência dos requisitos genéricos e específicos referentes à matéria a que se refira, de forma a subsidiar a decisão quanto ao conhecimento ou não pelo relator ou colegiado;

XV - juntada de documento: operação por meio da qual um documento é incluído em um processo, passando a constituir peça processual;

XVI - peça processual: documento juntado aos autos do processo;

XVII - processo: conjunto de peças que documentam o exercício da atividade do Tribunal;

XVIII - processo apartado: processo de qualquer natureza formado a partir da extração de elementos de outro processo, com o objetivo de dar tratamento a assunto cuja apuração e apreciação devem prosseguir em processo distinto do processo originador;

XIX - processo principal: processo que possui um ou mais processos que lhes são associados mediante apensamento ou vinculação;

XX - processo vinculado: processo criado a partir de outro para tratamento de desdobramentos posteriores à deliberação de mérito;

XXI - responsável por agir: unidade do Tribunal ou pessoa a quem incumbe realizar determinado ato, em um dado momento, relativamente a um processo ou documento;

XXII - sobrestamento: suspensão do julgamento ou apreciação de um processo em razão de surgimento de matéria ou fato que obste seu regular prosseguimento, sem prejuízo da continuidade de sua instrução no que for possível;

XXIII - tramitação: alteração da responsabilidade por agir em relação a processo ou documento;

XXIV - usuário interno: autoridade ou servidor ativo do Tribunal que tenha acesso autorizado a informações produzidas ou custodiadas pelo TCU; e

XXV - objeto de controle: para fins de reconhecimento da conexão e continência, consideram-se objetos de controle os negócios jurídicos celebrados pelo governo (a exemplo de contratos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria) e os procedimentos destinados à sua celebração, assim como os atos administrativos e as despesas públicas que podem ser individualizados e controlados por meio da atividade de controle externo do TCU."

Art. 2º O caput do art. 36 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. Processos que tenham relação de conexão ou continência poderão ser apensados definitivamente ou temporariamente, desde que seja conveniente a tramitação conjunta."

Art. 3º O caput do art. 43 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. Constatada a existência de matéria que demande apuração e apreciação em processo distinto, poderá ser constituído processo apartado, de natureza semelhante ou diversa do processo originador, mediante o desentranhamento ou reprodução por cópia de peças."

Art. 4º Acrescentar o §4° do art. 43 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, nos seguintes termos:

"§4° - Quando houver relação de conexão ou continência entre as matérias tratadas no processo apartado e no processo originador, ou risco de decisões conflitante ou contraditórias, caso decididos separadamente, o relator determinará oportunamente a reunião dos processos para julgamento conjunto."

Art. 5º Ao art. 44 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, fica acrescido o seguinte §1° e renumerado o parágrafo único para §2°:

"§1º A decisão que determinar a constituição de processo apartado indicará motivadamente se a matéria tratada no apartado guarda ou não relação de conexão ou continência com os assuntos tratados no processo originador.

§2º A relatoria dos processos apartados será definida de acordo com as regras estabelecidas pelo Tribunal na Resolução TCU 175/2005, art. 24, § único.

Art. 6º O parágrafo único do art. 24 da Resolução - TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O relator do processo originador ficará prevento para o processo apartado quando houver relação de conexão ou continência entre os assuntos tratados nesses processos."

Art. 7º Acrescentar a Seção X-E à Resolução - TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, composta do art. 18-F, nos seguintes termos:

"Seção X-E

Da Prevenção em Razão da Conexão e Continência

Art. 18-F. Em caso de conexão ou continência, o Relator, o Plenário ou as Câmaras, de ofício ou mediante provocação da unidade técnica, das partes ou do Ministério Público junto ao Tribunal, determinará a reunião dos processos para julgamento em conjunto, nos termos do art. 36 da Resolução 259/2014, se houver risco de decisões conflitantes.

§1° O cadastramento de dados ou documentos ou o sorteio do relator, nos casos de processo integrante de lista de unidades jurisdicionadas e de distribuição por sorteio, respectivamente, torna prevento o relator.

§2° Os processos serão reunidos sob a relatoria do Ministro ou Ministro-Substituto prevento, salvo se um deles já houver sido apreciado.

§3° A proposta de reunião dos processos por conexão ou continência deverá ser submetida ao Relator do processo a ser apensado ao principal, devidamente motivada em razão da conveniência da tramitação conjunta dos processos, considerando os objetos de controle envolvidos, o risco de decisões conflitantes e a economia processual resultante do apensamento.

§4° A conexão ou a continência deverá ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, após o conhecimento da existência dos processos relacionados.

§5° A unidade técnica deverá, na primeira instrução após a autuação, verificar a ocorrência de conexão ou continência em relação a outros processos não apreciados, avaliando a conveniência do apensamento nos termos do §2° deste artigo.

§6° Tratando-se de processos de relatorias diversas, o Relator do processo a ser apensado, caso discorde da proposta de apensamento, submeterá a questão ao colegiado correspondente, nos termos do §3° do art. 40 da Resolução - TCU 259/2014.

§7° Aplica-se o disposto no §5° também na hipótese de o Relator do processo principal divergir da proposta de apensamento.

§8° Em caso de impedimento de Relator em um ou mais processos conexos ou continentes, os diferentes processos serão distribuídos mediante sorteio a um único Relator."

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência