Resolução Administrativa TCU n° 9/1992
Assunto: Convalida as Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984 e nº 65, de 05 de março de 1985, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 58/1984, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 65/1985]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando o que estabelece o art. 39, 1º da Constituição Federal e o art. 110, inciso VI da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando que foi encaminhado ao Congresso Nacional o novo Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nos termos do art. 110 da Lei nº 8.443/92;

Considerando a necessidade, em caráter emergencial, de se proceder a um ajuste nos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria;

Considerando a similitude do sistema de Controle Externo e de outras categorias do Poder Executivo;

Considerando que o Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, que alterou o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, instituiu a Gratificação de Controle Externo;

Considerando que o assunto foi regulamentado pelas Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984, e nº 65, de 05 de março de 1985; e

Considerando que no presente momento torna-se possível e legal a aplicação das normas ali existentes, resolve:

Art. 1º Ficam convalidadas, com efeitos a partir de 1º de novembro de 1992, as Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984, e nº 65, de 05 de março de 1985, do Tribunal de Contas da União, no que couber.

Art. 2º Aplicam-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução Administrativa, na forma dos §4º e §5º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 1992.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência