Resolução TCU n° 355/2023
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores, ativos e inativos, de seus dependentes, e dos pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/2023
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 231/2009]

o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

considerando as informações constantes do processo TC041.466/20217, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do § 1º, do art. 1º, da Resolução TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - assistência farmacêutica, mediante ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;"

Art. 2º Ficam alterados os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, do § 2º, do art. 1º, da Resolução TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - filhos não emancipados, de qualquer condição, ou enteados, menores de 21 anos;

IV - filhos de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições;

V - filhos solteiros com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes;

VI - genitores, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao servidor e que a renda individual seja inferior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja inferior a 4 (quatro) salários mínimos;

VII - menor sob tutela ou guarda judicial, com idade até 21 anos;

VIII - o irmão solteiro, que comprove a dependência econômica em relação ao servidor, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurararem as referidas condições."

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 2º, da Resolução TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Têm direito à assistência à saúde, nos termos desta Resolução, os servidores ativos ou inativos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e os pensionistas civis."

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º, da Resolução TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 5º Fica mantido o direito à assistência à saúde concedido com base nos normativos vigentes à época da concessão.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 2023.

BRUNO DANTAS

Presidente