Portaria TCU n° 121/2012
Assunto: Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 2º Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução dos acordos a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente