Resolução Administrativa TCU n° 30/1979
Assunto: Altera as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e 25, de 19 de junho de 1979.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e atendendo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de junho de 1973, resolve:

Art. 1º A composição do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior integrantes da Tabela Permanente a que se referem as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977, e nº 25, de 19 de junho de 1979, fica alterada, na forma do Anexo Único desta Resolução, considerando-se extinta a Categoria Funcional de Farmacêutico, Código TCU-LT-NS-908.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente

Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.