Portaria TCU n° 221/2010
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2009 A AGOSTO/2010

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

Setembro/2009 a Agosto/2010

Liquidadas

RP não

Processados (3)

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.185.156

55.075

1.240.231

Pessoal Ativo

722.537

49.283

771.820

Pessoal Inativo e Pensionistas

462.619

5.792

468.411

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

(art. 18, § 1º da LRF)

0

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

265.973

0

265.973

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

75.120

0

75.120

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

190.853

0

190.853

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0

0

0

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO

LIMITE-TDP III=(I - II)

919.183

55.075

974.258

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

479.816.372

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,2030%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.063.210

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.960.050

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria STN nº 530, de 16 de Setembro de 2010 (RCL)

Notas:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2009.

Fernando Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Administração

Eduardo Duailibe Murici

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade