Portaria TCU n° 103/2020
Assunto: Dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/07/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 307/2019, Altera Portaria TCU n° 75/2020, Revoga Portaria TCU n° 286/2013, Alterada por Portaria TCU n° 10/2023]

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no inciso V do art. 3º da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003;

considerando o disposto no art. 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e

considerando os pareceres constantes do TC-021.392/2020-0, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas da União, ao entrar em exercício, ficará sujeito à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório e à avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, realizadas na forma da legislação vigente e nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida na última avaliação de estágio probatório realizada, convertida em nível de desempenho conforme disposto na Portaria-TCU no 307, de 27 de setembro de 2019.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - avaliado: servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, durante trinta e seis meses, a contar da data de entrada em exercício no Tribunal, ressalvado o disposto no art. 4º desta Portaria;

II - avaliador: chefes de gabinete e chefias imediatas, ou seus respectivos substitutos, que tenham, sob sua supervisão, servidores em estágio probatório;

III - período avaliativo: intervalo correspondente a cada seis meses, ressalvado o disposto nos artigos 4º e 9º desta Portaria;

IV - Unidade Avaliadora: unidades de assessoramento a autoridades; unidades de assessoramento direto à Presidência; unidades básicas e suas unidades integrantes, incluindo, quando houver, unidades de auditoria especializada. (AC)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

Art. 3º O estágio probatório terá a duração de trinta e seis meses, a contar da data de entrada em exercício do servidor, observado o disposto no art. 4º desta Portaria.

Art. 4º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na hipótese de participação em programa de formação, sendo retomada a partir do término do impedimento.

Parágrafo único. A licença para tratamento da própria saúde do servidor que exceder o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, contará apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, VII, da Lei nº 8.112, de 1990, não devendo ser considerada para fins de contagem de tempo de estágio probatório.

Art. 5º Ao servidor em estágio probatório serão concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, e ainda o afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao avaliador:

I - esclarecer eventuais dúvidas do servidor em estágio probatório sobre os termos desta Portaria;

II - acompanhar e orientar o servidor no desempenho de suas atribuições, incentivando o desenvolvimento do servidor na carreira e sua integração e adaptação na unidade de vinculação técnica; e

III - realizar a avaliação de estágio probatório dos servidores sob sua supervisão, nos prazos estipulados nesta Portaria.

Art. 7º Compete ao avaliado:

I - conhecer as normas e os procedimentos referentes à avaliação de desempenho para fins de estágio probatório; e

II - observar o próprio desempenho e comunicar à chefia imediata a ocorrência de dificuldades no cumprimento de suas atividades, solicitando-lhe o suporte necessário.

CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO

Art. 8º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo serão objeto de avaliações individuais, observados os seguintes fatores avaliativos:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; e

V - responsabilidade.

Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput deste artigo terá por base o acompanhamento diário do servidor, mediante análise, pelo avaliador, do conhecimento técnico e das habilidades comportamentais e profissionais do avaliado, conforme detalhado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 9º O servidor que se afastar de suas atividades por mais de 75% do período avaliativo, ainda que em virtude de licenças e afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, não será avaliado no respectivo período, sendo esse suprimido do cálculo final.

§ 1º O servidor que não for avaliado durante o período avaliativo por motivo de licença para tratar da própria saúde será submetido à junta médica oficial que avaliará a capacidade laboral deste para o desempenho das atribuições essenciais do cargo.

§ 2º A junta médica oficial a que se refere o parágrafo anterior emitirá parecer pela compatibilidade ou pela incompatibilidade permanente da doença do servidor com o desempenho das atribuições essenciais do cargo, observado o sigilo médico.

§ 3º Caso a doença do servidor seja considerada incompatível, de forma permanente, com o desempenho das atribuições essenciais do cargo, o servidor será considerado inapto, nos termos do inciso II do § 4º do art. 11 desta Portaria.

Art. 10. A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada pela chefia imediata do servidor ou, em suas ausências e impedimentos legais, pelo respectivo substituto.

§ 1º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, todas as chefias imediatas às quais o servidor ficou subordinado, por período igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, deverão realizar avaliações parciais.

§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de vinculação técnica, por prazo igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, poderá ser avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.

§ 3º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, os períodos inferiores a trinta dias dentro de cada período avaliativo serão desconsiderados.

§ 4º As avaliações deverão ser realizadas do sétimo ao último dia do mês subsequente àquele em que o servidor completou o período avaliativo ou que houve mudança de vinculação técnica do servidor ou mudança de chefia imediata, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 5º Após a realização da avaliação pelo chefe imediato, é necessária a manifestação de ciência do diretor, quando for o caso, e do titular da unidade avaliadora, no prazo de dez dias, contados do lançamento da nota pela chefia imediata, considerando-se como ciência tácita a falta de resposta neste prazo. (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

§ 6º Após a ciência do titular da unidade avaliadora, será dada ciência do resultado da avaliação ao servidor avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

Art. 11. Para cada fator avaliativo será atribuída nota de zero a cem pontos, conforme a descrição e as faixas de avaliação constantes do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º A nota de cada avaliação será a média aritmética simples das notas atribuídas a cada fator avaliativo.

§ 2º Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, a nota do período avaliativo será a média aritmética das avaliações parciais, ponderada de acordo com o número de dias de permanência do servidor em cada unidade de vinculação técnica, ou com o número de dias de permanência da chefia imediata, em caso de mudança de avaliador na unidade de vinculação técnica do servidor.

§ 3º A apuração das médias referidas neste artigo será arredondada a partir da segunda casa decimal após a vírgula, da seguinte forma:

I - números inferiores a cinco serão desconsiderados; e

II - números iguais ou superiores a cinco serão arredondados para o décimo imediatamente superior.

§ 4º A qualquer tempo, durante o período do estágio probatório, serão considerados inaptos para o desempenho do cargo os servidores que obtiverem:

I - duas notas de estágio probatório, calculadas na forma do art. 11 desta Portaria, inferiores a setenta e cinco pontos, em períodos avaliativos consecutivos ou não; ou

II - parecer pela incompatibilidade permanente da doença apresentada com o desempenho das atribuições essenciais do cargo público, emitido pela junta médica oficial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 9º desta Portaria.

CAPÍTULO IV DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS RELATIVOS À ATRIBUIÇÃO

DAS NOTAS

Art. 12. O avaliado que discordar do resultado da avaliação poderá requerer reconsideração ao avaliador no prazo de trinta dias, contados da data de ciência da nota, devendo fundamentar o seu pleito e discriminar as razões e as justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando.

§ 1º Será não conhecido o pedido de reconsideração interposto fora do prazo ou que não observe o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Provido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) solicitação de alteração da nota inicialmente atribuída, no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando-se ciência ao avaliado.

§ 3º Não provido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá justificar sua decisão no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando ciência ao avaliado e ao titular da unidade avaliadora. (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

Art. 13. O avaliado poderá apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad), no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração.

§ 1º Será não conhecido o recurso interposto fora do prazo.

§ 2º O recurso deve ser encaminhado à Segep, que dará ciência ao avaliador.

§ 3º A Segep instruirá o processo de recurso e o encaminhará à Cadad no prazo de quinze dias.

§ 4º A Cadad decidirá a respeito do recurso, no prazo de quinze dias, e dará ciência do resultado ao avaliado.

§ 5º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente do TCU, no prazo de trinta dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso.

§ 6º A Segep poderá solicitar informações às outras unidades do Tribunal a respeito do desempenho profissional do recorrente, que deverão ser fornecidas em cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação.

§ 7º Todos os prazos mencionados neste artigo ficarão suspensos durante o período de recesso previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

CAPÍTULO V DA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 14. A avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal e o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, será realizada pela Cadad.

§ 1º Fica delegada ao Coordenador da Cadad a competência para realização da avaliação a que se refere o caput, exceto nos casos em que haja possibilidade de reprovação do servidor no estágio probatório.

§ 2º A avaliação de que trata o caput será realizada cinco meses antes do encerramento do período de estágio probatório.

§ 3º Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que alcançarem média igual ou superior a setenta e cinco pontos nas avaliações realizadas, considerando-se as notas de cada período avaliativo atribuídas de acordo com o disposto no art. 11 desta Portaria.

§ 4º As avaliações parciais realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Portaria não serão consideradas, para fins de homologação, nos casos em que o servidor se afastar de suas atividades por mais de 75% do período avaliativo, nos termos do caput do art. 9º desta Portaria.

§ 5º Caso o servidor não alcance a média igual ou superior a setenta e cinco pontos nas avaliações válidas nos termos do § 3º deste artigo ou, a qualquer tempo, seja considerado inapto nos termos do § 4º do art. 11 desta Portaria, a conclusão sobre a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo será contrária à aprovação do servidor no estágio probatório.

Art. 15. Quatro meses antes do encerramento do período de estágio probatório, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 14 desta Portaria, cujo parecer seja favorável à aprovação do servidor no estágio probatório, será submetida pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de homologação, nos termos do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da última avaliação prevista nesta Portaria.

Art. 16. Os servidores cuja conclusão do estágio probatório seja contrária à sua confirmação no cargo serão notificados pela Segep para apresentar suas razões e justificativas, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa.

Art. 17. A Segep encaminhará à Cadad os casos previstos no artigo anterior para apreciação.

Art. 18. A Cadad emitirá parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, conforme os critérios estabelecidos nesta Portaria e na legislação em vigor, e encaminhará o respectivo processo à Presidência do Tribunal, para decisão, dando ciência à Corregedoria.

Art. 19. O servidor considerado reprovado no estágio probatório ou inapto para o cargo, conforme o caso, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO VI DA ESTABILIDADE

Art. 20. Para a aquisição da estabilidade, é exigida a aprovação do servidor no estágio probatório.

Art. 21. A Segep verificará, a cada três meses, se existem servidores aptos a adquirirem a estabilidade no serviço público federal.

Parágrafo único. A relação de servidores que atendem ao previsto no caput deste artigo será encaminhada pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de aquisição da estabilidade.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. O art. 20 da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 20. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida no último período avaliado de estágio probatório, convertida em nível de desempenho na forma indicada no Anexo III desta Portaria, observando o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, deste normativo."

Art. 23. Fica inserido o § 3º no art. 22 da Portaria-TCU nº 307, de 2019, nos seguintes termos:

"§ 3º Após a data limite de cada avaliação de desempenho do estágio probatório, ao servidor que não for avaliado será paga a gratificação de desempenho no valor correspondente ao percentual mínimo a que se refere o caput do art. 3º da Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, até que a avaliação seja realizada, assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros."

Art. 24. O inciso V do art. 3º da Portaria-TCU nº 75, de 24 de abril de 2020, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"V - manifestar-se nos processos cuja conclusão seja contrária à aprovação do servidor no estágio probatório e à aprovação na avaliação especial de que trata o inciso II deste artigo."

Art. 25. Fica revogada a Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013.

Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pela Cadad.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 1º DE JULHO DE 2020

DESCRIÇÃO DOS FATORES AVALIATIVOS

1. Assiduidade: cumprimento de determinações relacionadas à frequência e à jornada de trabalho do servidor

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

1.1 Cumpre a jornada e a escala de trabalho, registrando corretamente a frequência em sistema informatizado.

1.2 É assíduo e pontual, justificando eventuais faltas.

1.3 Permanece no local de trabalho, ausentando-se somente com o consentimento da chefia.

1.4 Informa a chefia tempestivamente sobre imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento da jornada.

1.5 Está disponível, conforme pactuado com sua chefia, para atender às demandas do trabalho.

2. Disciplina: conduta de acordo com as normas e regulamentos do Tribunal e as orientações da unidade e dos superiores hierárquicos

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

2.1 Cumpre as normas legais e regulamentos do TCU.

2.2 Segue as orientações da unidade e dos superiores hierárquicos.

3. Capacidade de Iniciativa: capacidade de identificar oportunidades de melhoria nos processos de trabalho, propor soluções aos problemas e dificuldades da unidade e participar de trabalhos em equipe de forma integrada

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

3.1 Identifica de forma proativa oportunidades de melhoria nos processos de trabalho, procurando conhecer outras tarefas além de suas atribuições diretas.

3.2 Busca ou propõe, de forma assertiva e adequada, soluções aos problemas e dificuldades da unidade, agindo em tempo hábil.

3.3 Participa de equipes de trabalho, agregando valor e colaborando para o autodesenvolvimento e o do grupo.

4. Produtividade: capacidade de trabalhar com tempestividade, qualidade, eficiência e eficácia e contribuir para a obtenção dos resultados da unidade

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

4.1 Desenvolve as atividades negociadas de forma tempestiva, eficiente e eficaz, otimizando o uso dos recursos disponíveis.

4.2 Racionaliza o uso dos sistemas e métodos de trabalho, minimizando o desperdício.

4.3 Procura desburocratizar procedimentos, sendo ágil na realização das atividades que são de sua competência.

4.4 Realiza os trabalhos a seu cargo com qualidade necessitando de poucas correções e/ou complementações.

4.5 Tem domínio dos métodos e técnicas necessárias à execução de suas atividades.

4.6 Alcança as metas de desempenho estipulada previamente pela chefia imediata.

5. Responsabilidade: capacidade de responder por suas ações, cumprir suas tarefas e deveres, zelar por bens e informações e buscar o alcance das metas da unidade e da instituição

COMPORTAMENTOS OBSERVÁVEIS

5.1 Assume compromissos e cumpre obrigações, respondendo pelos resultados decorrentes de suas decisões.

5.2 Zela por bens, valores, pessoas e informações, primando pela conduta ética profissional.

5.3 Demonstra senso de responsabilidade, profissionalismo e compromisso com os objetivos de sua unidade.

5.4 Dedica-se aos compromissos assumidos.

FAIXAS DE AVALIAÇÃO

ESCALA DE DESEMPENHO

DESCRIÇÃO

PONTOS

Atendimento

Atendeu o esperado para o fator avaliativo.

90 a 100

Não atendimento - entregas parciais

Atendeu parcialmente o esperado para o fator avaliativo.

50 a 89,9

Não atendimento - entregas insatisfatórias

Não atendeu o suficiente e necessário para o fator avaliativo.

0,1 a 49,9

Não atendimento - sem entregas

Não atendeu o esperado para o fator avaliativo.

0

Redação anterior:

.....................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023..................................................

(...)

Art. 10. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 5º Após a realização da avaliação pelo chefe imediato, é necessária a manifestação de ciência do titular da unidade, e do diretor, quando for o caso, no prazo de dez dias, contados do lançamento da nota pela chefia imediata, considerando-se como ciência tácita a falta de resposta neste prazo.

§ 6º Após a ciência do titular da unidade, será dada ciência do resultado da avaliação ao servidor avaliado.

(...)

Art. 12. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º Não provido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá justificar sua decisão no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando ciência ao avaliado e ao titular da unidade.