Portaria TCU n° 50/2002
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das Secretarias de Controle Externo nos Estados nos feriados civis e religiosos e nos pontos facultativos, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 141/1996, Revogada por Portaria TCU n° 28/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, sobre feriados, resolve:

Art. 1º As Secretarias de Controle Externo nos Estados suspenderão seus trabalhos:

I - nos feriados civis declarados em lei federal;

II - na data magna de cada Estado, fixada em lei estadual;

III - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão;

IV - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

§ 1º Nos feriados estaduais e municipais não abrangidos pelos incisos II e III deste artigo, sendo inviável o funcionamento da Secretaria de Controle Externo - Secex por questões operacionais, esta comunicará o fato à Secretaria-Geral de Administração - Segedam, por escrito, opinando sobre o procedimento a ser observado para a compensação do horário relativo ao dia não trabalhado.

§ 2º A Segedam, após manifestar-se a respeito, submeterá o assunto à deliberação da Presidência do Tribunal.

Art. 2º As Secex nos Estados encaminharão à Segedam, até 31 de janeiro de cada ano, relação dos feriados referidos nos incisos II e III do artigo anterior.

Parágrafo único. A relação a que se refere este artigo será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Em caso de decretação ou instituição de feriado local após a providência determinada no artigo anterior, a Secex deverá comunicar o fato à Segedam, propondo as providências que julgar cabíveis, em cada caso.

Art. 4º O funcionamento da Secretaria do Tribunal nos dias em que for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República será definido oportunamente pela Presidência do Tribunal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 141, de 2 de abril de 1996, e demais disposições em contrário.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente