Portaria SEGEDAM n° 15/2010
Assunto: Subdelega competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 08/02/2010
Fim de vigência: 02/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 6/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) ;

III - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da Sesap;

IV - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;

V - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores;

VI - autorizar a utilização provisória de vagas da reserva de contingência da garagem do Tribunal;

VII - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do Tribunal;

VIII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes ao Tribunal além dos limites do Distrito Federal;

IX - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

X - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XII - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos seus Gerentes de Divisão, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 3, de 5 de janeiro de 2009.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral