Portaria TCU n° 93/2004
Assunto: Institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/03/2004
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 230/2008, Alterada por Portaria TCU n° 178/2012, Alterada por Portaria TCU n° 236/2009, Alterada por Portaria TCU n° 186/2010, Alterada por Portaria TCU n° 29/2011, Alterada por Portaria TCU n° 28/2013, Revogada por Portaria TCU n° 152/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do Tribunal, ao investir no ser humano, visa a atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;

considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;

considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada; e

considerando que a tranqüilidade gerada pela possibilidade de continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da servidora nos meses seguintes a seu retorno ao serviço após a licença maternidade, resolve:

Art. 1º Fica instituído no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater, destinado a:

I - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o primeiro ano de vida da criança;

II - promover a integração da mãe com a criança;

III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança;

IV - acompanhar e orientar a gestante e a nutriz.

§ 1º Para contribuir com o cumprimento dos incisos I a IV, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora nutriz, no período compreendido entre o seu retorno às atividades funcionais no TCU e o último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses. (NR) (Portaria - TCU nº 178, de 08/08/2012, BTCU nº 30, de 13/08/2012)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às servidoras ocupantes de função de confiança. (AC) (Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

Art. 2º O Pro Mater deve manter berçário e espaço para amamentação, com a finalidade de proporcionar à servidora nutriz local para estar próxima da criança e amamentá-la durante o horário de trabalho.

Parágrafo único. O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação em clima afetivo e estimulante ao crescimento da criança em todos os aspectos.

Art. 3º O Pro Mater deve ser implantado de imediato na Sede do Tribunal e gradativamente nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, a partir de levantamento de demanda e da disponibilidade de recursos.

§ 1º A implantação nas Secretarias de Controle Externo nos Estados fica a cargo dos respectivos titulares, observadas as regras estabelecidas nesta portaria e em regulamento específico.

§ 2º A capacidade máxima de atendimento do berçário na Sede do Tribunal é de trinta crianças. (NR) (Portaria - TCU nº 178, de 08/08/2012, BTCU nº 30, de 13/08/2012)

§ 3º (Revogado) (Portaria - TCU nº 178, de 08/08/2012, BTCU nº 30, de 13/08/2012)

Art. 4º O Pro Mater destina-se a atender crianças com idade entre três e doze meses cuja mãe seja autoridade, servidora ou detentora de cargo de natureza especial da Secretaria do Tribunal.

Art. 5º São requisitos de admissão e de permanência no berçário:

I - o retorno da mãe às atividades funcionais no TCU, após o término da licença maternidade;

II - a idade da criança entre três e quinze meses; (NR) (Portaria - TCU nº 178, de 08/08/2012, BTCU nº 30, de 13/08/2012)

III - o preenchimento do cadastro de admissão;

IV - a aprovação em entrevista com a coordenação do berçário;

V - a assinatura, pela mãe, de termo de concordância às normas de funcionamento do berçário definidas no regulamento específico; e

VI - a apresentação de cópia dos seguintes documentos:

certidão de nascimento;

cartão de vacinação atualizado; e

atestado, fornecido por médico pediatra, de que a criança goza de boas condições de saúde.

Parágrafo único. A entrevista com a coordenação do berçário destina-se a traçar o perfil da criança; preparar a mãe para atuar como facilitadora da adaptação; e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.

Art. 6º A prioridade para admissão e permanência no berçário obedece à seguinte ordem decrescente:

I - criança em amamentação;

II - criança de menor idade;

III - mãe com menor remuneração;

IV - local de residência mais distante;

V - avaliação realizada pela coordenação do berçário .

Art. 7º O afastamento da criança do berçário se dá:

I - por decisão da mãe;

II - por enfermidade que transitoriamente não permita a permanência no berçário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o retorno da criança fica condicionado à apresentação de atestado médico.

Art. 8º O desligamento da criança do berçário se dá:

I - no último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses; (NR) (Portaria - TCU nº 178, de 08/08/2012, BTCU nº 30, de 13/08/2012)

II - por decisão da mãe;

III - com o desligamento da mãe da Secretaria do Tribunal por vacância, exoneração, demissão ou afastamento de suas atividades, inclusive afastamento legal não remunerado;

IV - por enfermidade que definitivamente não permita a permanência no berçário, conforme laudo médico;

V - por ausência, por dez dias consecutivos, sem comunicação à coordenação do berçário.

Parágrafo único. (Revogado)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

Art. 9º A admissão, o desligamento ou o afastamento do berçário podem ser realizados em qualquer época do ano e devem ocorrer de acordo com a disponibilidade de vagas e a observância das regras estabelecidas nesta portaria e no regulamento específico.

Art. 10. Cabe à mãe da criança admitida no berçário providenciar o enxoval constante da lista de material definida no regulamento específico e fornecer fraldas descartáveis.

Art. 11. A coordenação do berçário deve realizar periodicamente levantamento de clientela potencial e de interesse e época de futuras matrículas.

Art. 12. Compete ao Secretário-Geral de Administração designar a equipe técnica com função de apoio e assessoramento ao Pro Mater e aprovar o regulamento específico do berçário.

Art. 13. O berçário funcionará ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. (NR)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

§ 1º Durante o período de recesso do TCU, o berçário ficará fechado. (AC)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

§ 2º O horário de funcionamento será dividido em dois turnos de seis horas: (AC)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

I - turno matutino: das 8 às 14 horas; (AC)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

II - turno vespertino: das 14 às 20 horas. (AC)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

§ 3º Em razão do disposto no § 2º do art. 1º, as servidoras ocupantes de função de confiança poderão utilizar o berçário por período superior ao turno de seis horas. (AC)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

Art. 14. A coordenação do Pro Mater compete:

I - na Sede do Tribunal, à Secretaria de Gestão de Pessoas, com o auxílio da Diretoria de Saúde; (NR)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

II - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, aos respectivos Serviços de Administração;

Art. 15. Fica a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas coordenar e fiscalizar as atividades do berçário, bem como disponibilizar o respectivo apoio médico eventualmente necessário.(NR)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

I - (Excluído)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011);

II - (Excluído)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011);

III - (Excluído)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011).

Art. 16. A mãe cuja criança for admitida no berçário deve renunciar ao recebimento em espécie do auxílio pré-escolar.

Parágrafo único. A renúncia deve ser formalizada por termo e a quantia correspondente deve ser destinada ao custeio do Pro Mater.

Art. 17. A Secretaria-Geral de Administração deve adotar providências para instalação física do berçário, aquisição de material e equipamentos e contratação de estagiários e de pessoal de apoio, na forma da legislação pertinente.

Art. 17-A A mãe terá direito à prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. (NR) (Portaria - TCU nº 236, de 30/06/2009, BTCU nº 25/2009)

§ 1º A prorrogação será concedida automaticamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. (NR) (Portaria - TCU nº 236, de 30/06/2009, BTCU nº 25/2009)

§ 2º Na solicitação da concessão de licença-maternidade, será exigida declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar. (NR) (Portaria - TCU nº 236, de 30/06/2009, BTCU nº 25/2009)

§ 3º Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no parágrafo anterior, a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. (NR) (Portaria - TCU nº 236, de 30/06/2009, BTCU nº 25/2009)

§ 4º A prorrogação também é garantida, proporcionalmente à duração da respectiva licença, à mãe que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança para fins de adoção. (AC) (Portaria - TCU nº 186, de 11/08/2010, BTCU nº 31/2010)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à servidora ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. (AC) (Portaria - TCU nº 186, de 11/08/2010, BTCU nº 31/2010)

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º (...)

§ 1º Para contribuir com o cumprimento dos incisos I a IV, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora nutriz, no período compreendido entre o seu retorno às atividades funcionais no TCU e o último dia útil do mês em que a criança completar doze meses. (AC) (Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

Art. 3º (...)

§ 2º A capacidade inicial máxima de atendimento do berçário na Sede do Tribunal é de dez crianças.

§ 3º Eventual expansão da capacidade máxima de atendimento deve ser avaliada após os seis primeiros meses de funcionamento do berçário.

Art. 5º (...)

II - a idade da criança entre três e doze meses;

Art. 8º (...)

I - no último dia útil do mês em que a criança completar doze meses; (NR)(Portaria - TCU nº 29, de 21/01/2011, BTCU nº 02, de 24/01/2011)

I - no dia seguinte ao da data em que completar doze meses;

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser permitida a permanência de crianças que já completaram 1 (um) ano de idade até o prazo máximo de 3 (três) meses, desde que não existam crianças à espera de vaga no Berçário. (AC) (Portaria TCU nº 192, de 09/09/2004, BTCU nº 35/2004

Art. 13. O berçário funciona ininterruptamente das 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

Art. 14. (...)

I - na Sede do Tribunal, à Secretaria de Recursos Humanos, com o auxílio da Diretoria Técnica de Benefícios Sociais;

Art. 15. Compete à Secretaria de Recursos Humanos, no tocante ao berçário:

I - gerenciar os serviços administrativos;

II - fornecer o apoio médico eventualmente necessário;

III - supervisionar e executar os serviços técnicos de enfermagem, psicologia e nutrição.

Art. 17-A A mãe poderá requerer prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

§ 1º A prorrogação será garantida desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

§ 2º Do requerimento de que trata o caput deverá constar: (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

I - ciência do titular da unidade de lotação da mãe; (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

II - declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar. (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

§ 3º Em caso de ocorrência de qualquer das situações previstas no inciso II do parágrafo anterior a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)

§ 4º Compete ao Secretário-Geral de Administração conceder a prorrogação da licença-maternidade de que trata este artigo. (AC) (Portaria - TCU nº 230, de 13/10/2008, BTCU nº 40/2008)