Portaria TCU n° 204/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte e, em seus impedimentos, ao substituto eventual para assinar o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte e, em seus impedimentos, ao substituto eventual para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Aditivo a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência