Portaria SEMAG n° 2/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções da Secretaria de Macroavaliação Governamental e revoga expressamente a Portaria-Semag 1, de 13/11/2015.
Origem: [SEMAG]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/10/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contas do governo, Dívida pública]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXCONTAS n° 1/2023]

PORTARIA-SEMAG Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções da Secretaria de Macroavaliação Governamental.

O SECRETÁRIO DE MACROAVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 48 da Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, os incisos V e XI do art. 39 da Resolução-TCU 154, de 4/12/2002 e o § 3º do art. 157 do Regimento Interno do TCU, e com fundamento nas delegações de competência do Presidente e dos Relatores, resolve:

Art. 1º As competências das subunidades integrantes da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), observado o disposto nos arts. 38, 47 e 91 da Resolução-TCU 305/2018, na Resolução-TCU 142/2001, e no art. 34 da Portaria-Segecex 12/2019, são as constantes desta Portaria.

Art. 2º À Secretaria de Macroavaliação Governamental, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores das Contas do Presidente da República e fiscalizar planos e orçamentos públicos, dívida pública, arrecadação e gasto, renúncia de receita, transferências obrigatórias constitucionais e legais, dívida ativa, Balanço Geral da União, bem como o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, compete:

I - instruir os processos relativos à fiscalização, representação, denúncias, requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;

II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das Contas do Presidente da República;

III - demandar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para a apreciação das Contas do Presidente da República, e participar de tais trabalhos, sempre que necessário;

IV - monitorar, junto às unidades jurisdicionadas responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o atendimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo Tribunal no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, informando o resultado ao relator;

V - monitorar, junto às unidades jurisdicionadas responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o cumprimento das deliberações resultantes das fiscalizações conduzidas pela Secretaria;

VI - analisar o desempenho da economia nacional;

VII - auditar e coordenar as ações de fiscalização relativas ao Balanço Geral da União

VIII - desenvolver e propor normas, orientações e modelos de papeis de trabalho em auditoria financeira;

IX - fiscalizar o endividamento público federal;

X - fiscalizar a arrecadação e a renúncia de receitas públicas federais;

XI - fiscalizar os resultados fiscais da União;

XII - fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata, e propor a sistematização das ações de controle sobre o tema, por meio da instituição de procedimentos específicos e do subsídio na elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades;

XIII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

XIV - fiscalizar a execução dos planos e programas no que se refere à aferição global do desempenho governamental e ao cumprimento das metas estratégicas do Governo Federal, com ênfase na atuação dos órgãos centrais de governo;

XV - fiscalizar aspectos de governança dos sistemas federais de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade;

XVI - fiscalizar o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em ações e serviços de educação e saúde e em irrigação, além de outros estipulados pelo ordenamento jurídico federal, bem como a operacionalização das normas que regulamentam esses limites;

XVII - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar junto aos órgãos competentes a classificação das receitas que dão origem a esses fundos;

XVIII - fiscalizar o cálculo das cotas referentes às compensações financeiras de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como das demais transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios;

XIX - orientar as demais unidades técnicas do Tribunal que realizem trabalhos sobre temas atinentes à sua área de atuação;

XX - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XXI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas no art. 2º desta Portaria, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) e das coordenações-gerais de controle externo.

§ 2º A Semag é dirigida por secretário e contará com as funções de confiança definidas em ato do presidente do Tribunal.

Art. 3º A Secretaria de Macroavaliação Governamental tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica;

III - Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal;

IV - Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental;

V - Diretoria de Auditoria Financeira de Demonstrações Consolidadas e Contabilidade Pública Federal;

VI - Assessoria; e

VII - Serviço de Acompanhamento das Transferências Obrigatórias;

Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções alocadas pela Segecex de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.

Art. 4º Compete às diretorias:

I - propor fiscalizações relacionadas à área de atuação da Semag;

II - propor fiscalizações, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das Contas do Presidente da República, e participar de tais fiscalizações, sempre que necessário;

III - monitorar, junto às unidades jurisdicionadas responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o atendimento das recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo Tribunal no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República, bem como o cumprimento das deliberações resultantes das demais fiscalizações a cargo das diretorias, informando o resultado ao respectivo relator;

IV - propor, executar, acompanhar, gerenciar e controlar os planos da Secretaria relativos às suas competências específicas;

V - realizar estudos e pesquisas, propor métodos, técnicas, rotinas e padrões para os trabalhos referentes às respectivas competências;

VI - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para a respectiva Diretoria;

VII - organizar e dispor de bases de informações acerca das atividades da Diretoria;

VIII - manter atualizadas as informações sobre os trabalhos desenvolvidos pela Diretoria na página da Secretaria no portal do Tribunal;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo titular da unidade.

§ 1º Sempre que necessário, e objetivando a integração do corpo técnico, poderão ser realizados trabalhos conjuntos, devendo os processos deles decorrentes ser instruídos pela Diretoria competente.

§ 2º Quando o objeto do processo envolver competências de mais de uma Diretoria, a distribuição será definida pelo Secretário, ouvidos os respectivos diretores.

Art. 5º Compete à Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica (Dipec):

I - fiscalizar a dívida pública federal, as operações de crédito e a concessão, a honra e a execução de garantias e contragarantias;

II - fiscalizar a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do setor público;

III - fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000, e legislação correlata, no tocante a endividamento, operações de crédito, garantias e contragarantias;

IV - analisar o desempenho da economia nacional;

V - fiscalizar a atuação do governo federal nas políticas fiscal, monetária e creditícia, com impacto na sustentabilidade fiscal do país;

VI - fiscalizar aspectos de governança do Sistema de Administração Financeira Federal;

VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para a respectiva Diretoria.

Art. 6º Compete à Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal (Diref):

I - fiscalizar a arrecadação das receitas federais, mediante análise dos procedimentos de cada etapa do processo de realização dos créditos tributários e não tributários, inclusive de parcelamentos e inscrição dos valores na dívida ativa, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 e legislação correlata;

II - fiscalizar as renúncias de receitas públicas federais quanto ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 e legislação correlata;

III - fiscalizar o cumprimento das demais normas da gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000, e legislação correlata, exceto no tocante a endividamento, operações de crédito, garantias e contragarantias;

IV - fiscalizar a metodologia de cálculo da carga tributária brasileira;

V - fiscalizar a previsão de receitas incluída na proposta orçamentária, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 e legislação correlata;

VI - propor a sistematização de ações de controle da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e subsidiar a elaboração dos respectivos manuais;

VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para a respectiva Diretoria.

Art. 7º Compete à Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog):

I - acompanhar a elaboração e a aprovação das normas relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

II - fiscalizar a execução das normas relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

III - fiscalizar a execução dos planos e programas no que se refere à aferição global do desempenho governamental e ao cumprimento das metas estratégicas do Governo Federal, com ênfase na atuação dos órgãos centrais de governo;

IV - fiscalizar a alocação de recursos orçamentários e não orçamentários, como renúncias tributárias e benefícios financeiros e creditícios, quanto à sua coerência com planos de governo e às condições de governança das correspondentes políticas e instrumentos de financiamento;

V - fiscalizar e promover a transparência das informações relativas à aplicação de recursos públicos, sob a forma de gastos diretos ou renúncias fiscais, assim como aos resultados alcançados pelos referidos instrumentos de financiamento;

VI - fiscalizar o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em ações e serviços de educação e saúde, além de outros estipulados pelo ordenamento jurídico federal, bem como a operacionalização das normas que regulamentam esses limites;

VII - fiscalizar aspectos de governança dos sistemas federais de planejamento e orçamento;

VIII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para a respectiva Diretoria.

Art. 8º Compete a da Diretoria de Auditoria Financeira de Demonstrações Consolidadas e Contabilidade Pública Federal:

I - atuar como auditor de grupo na auditoria das demonstrações consolidadas de governo representadas pelos Balanços Gerais da União (BGU), conforme os padrões estabelecidos nas normas brasileiras e internacionais de auditoria;

II - realizar auditorias financeiras em contas significativas de componentes do BGU, no âmbito da auditoria de grupos.

III - Apoiar, orientar e supervisionar as unidades técnicas do TCU na realização de auditorias financeiras dos componentes significativos;

IV - participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;

V - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;

VI - desenvolver procedimentos e sistematizar papéis de trabalho de auditoria visando a padronização da atuação desta Corte de Contas na auditoria de demonstrações financeiras;

VII - analisar os balanços gerais da União publicados trimestralmente e, quando julgar necessário para subsidiar a auditoria dos balanços anuais, realizar fiscalizações específicas sobre contas contábeis, órgãos ou entidades federais;

VIII - fiscalizar a conformidade legal de procedimentos e normativos adotados no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal;

IX - instruir processos referentes a questões transversais da contabilidade pública federal;

X - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para a respectiva Diretoria.

Art. 9º Compete à Assessoria:

I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações demandados pelo secretário;

II - realizar a revisão de documentos por solicitação do secretário, incluindo instruções e relatórios de fiscalizações, sem prejuízo das atribuições dos respectivos diretores e supervisores;

III - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade;

IV - acompanhar o inventário dos bens existentes na Secretaria e subunidades;

V - efetuar registros relativos à frequência e ao afastamento de servidores, terceirizados e estagiários lotados na unidade, incluindo a elaboração, guarda e remessa dos documentos pertinentes;

VI - prestar apoio ao titular da unidade no acompanhamento da execução do plano operacional e realização das metas da Secretaria.

Art. 10. Compete ao Serviço de Acompanhamento das Transferências Obrigatórias:

I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar junto aos órgãos competentes a classificação das receitas que dão origem a esses fundos;

II - fiscalizar o cálculo das cotas referentes às compensações financeiras de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como das demais transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios;

III - instruir os processos referentes a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios;

IV - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e documentos eletrônicos com carga para o respectivo Serviço.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-Semag 1, de 13/11/2015.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

Secretário