Portaria STI n° 1/2010
Assunto: Dispõe sobre a designação de responsáveis pelo acompanhamento de serviços e fornecimentos contratados sob fiscalização da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação.
Origem: [STI]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/11/2010
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

O SECRETÁRIO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no artigo 20 da IN nº 4, de 19 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação;

Considerando a necessidade de subsídios técnicos e históricos para gestão dos contratos sob fiscalização da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação;

Considerando a conveniência da descentralização administrativa como princípio de eficiência na gestão pública, bem assim o advento da Resolução-TCU nº 232, de 16 de dezembro de 2009, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Descentralizar para os titulares das subunidades da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, indicados no Anexo a esta Portaria, a responsabilidade pelo acompanhamento dos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens sob fiscalização da Secretaria.

Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da subunidade, o acompanhamento a que se refere esta portaria caberá ao respectivo substituto.

Art. 2º O acompanhamento dos contratos envolve, no que couber, as seguintes tarefas:

I - repassar à contratada as informações necessárias à execução dos serviços ou fornecimento dos bens contratados;

II - realizar atenta leitura do instrumento contratual, do termo de referência e demais documentos relevantes, com vistas a zelar pelo fiel cumprimento do contrato;

III - realizar reunião inicial com a participação da contratada, para fins de alinhamento de expectativas, quando serão prestados esclarecimentos relativos a questões operacionais e de gerenciamento do contrato;

IV - encaminhar formalmente demandas ao preposto da contratada, quando for o caso, por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal ou de ordem de serviço, que conterá, entre outros:

a) a definição e a especificação dos serviços a serem realizados;

b) o volume de serviços solicitados e realizados segundo as métricas definidas;

c) os resultados esperados;

d) os prazos estimados de realização dos serviços, no caso de demanda formalizada por meio de ordem de serviço;

e) a avaliação da qualidade dos serviços realizados; e

f) a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliação da qualidade e ateste dos serviços realizados, que não podem ter vínculo com a empresa contratada;

V - informar, quando as demandas ao preposto da contratada forem formuladas por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal, os níveis de serviço estabelecidos no contrato para que sejam cadastrados nesse sistema por grupo indicado para o exercício de tal atividade;

VI - receber e avaliar os serviços ou produtos com base nos critérios previamente definidos, no caso de não ter sido designada comissão para tal;

VII - verificar a compatibilidade dos serviços prestados ou produtos entregues com as regras e especificações técnicas pertinentes;

VIII - identificar desvios na prestação ou fornecimento, em especial os referentes ao cumprimento de prazos e outras metas de nível de serviço estabelecidas contratualmente, bem como demandar tempestivamente providências que se mostrarem necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;

IX - atestar a efetiva prestação dos serviços e entrega dos bens nas notas fiscais/faturas para fins de pagamento;

X - propor aplicação de glosas e sanções;

XI - verificar a necessidade, economicidade e oportunidade da continuidade de prestação dos serviços, com antecedência que permita o processamento da devida prorrogação do contrato ou a solicitação de nova contratação;

XII - fornecer à Administração do Tribunal, no que couber, subsídios técnicos para análise de pedidos de reajuste ou repactuação do valor contratado;

XIII - verificar a manutenção das condições classificatórias, pontuadas e de habilitação técnica, exigidas na licitação;

XIV - verificar, nos casos aplicáveis, a apresentação de garantia contratual no início da prestação dos serviços e também nas renovações contratuais;

XV - solicitar à contratada, quando necessário e com o auxílio do Serviço de Administração da Secretaria, prorrogação da data de vencimento das notas fiscais/faturas emitidas, nos casos em que o pagamento não puder ser efetuado até a data indicada;

XVI - encaminhar às autoridades competentes eventuais pedidos de modificação contratual;

XVII - manter e ordenar registros formais de ocorrências na execução do contrato;

XVIII - solicitar da contratada, nos casos de contrato com fornecimento de mão de obra, a documentação pertinente à comprovação do cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas, e submeter essa documentação à análise da área responsável na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio;

XIX - interagir, nos casos de gestão compartilhada, com as unidades partícipes da fiscalização do contrato para obtenção do termo de aceite dos serviços e produtos e adoção dos demais procedimentos necessários à atestação da nota fiscal/fatura;

XX - garantir a realização e manter documentação das reuniões periódicas de acompanhamento da prestação dos serviços, nos casos previstos em contrato;

XXI - manter o superior hierárquico ciente dos problemas encontrados na execução dos contratos.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pelo acompanhamento do contrato deverão ser solicitadas ao titular da unidade em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Cabe ao Serviço de Administração, em relação aos contratos sob fiscalização da Secretaria:

I - acompanhar os valores empenhados, realizados e não realizados;

II - solicitar à Administração do Tribunal as necessárias adequações às dotações orçamentárias e recursos financeiros destinados à área de TI;

III - manter atualizados o registro dos contratos vigentes e os dados constantes do Anexo a esta Portaria;

IV - autuar os processos de fiscalização e pagamento referentes aos contratos vigentes;

V - encaminhar os processos de fiscalização e pagamento para os responsáveis pelo acompanhamento das contratações;

VI - receber e juntar aos processos de fiscalização e pagamento as notas fiscais/faturas, emitidas pelas contratadas e verificar a conformidade dos dados formais nelas constantes;

VII - juntar aos processos de fiscalização e pagamento documentação referente à regularidade fiscal e econômico-financeira da contratada;

VIII - auxiliar os responsáveis pelo acompanhamento das contratações na instrução dos processos relativos à inscrição de valores de despesas em restos a pagar, ao final de cada exercício;

Art. 4º A relação constante no Anexo será atualizada e publicada no Portal do TCU sempre que houver alteração na carteira de contratos vigentes.

Art. 5º Revoga-se a Portaria Setec nº 002, de 25 de junho de 2007.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO GIACOBBO

Secretário

ANEXO À PORTARIA-STI Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO

item

contrato

contratada

objeto

unidade

vigência/

garantia

1

08/2007

Cast

Prestação de serviços de suporte técnico a soluções OLAP Business Objetcs.

Sedin/Disol-1

V:13/03/11

2

50/2008

Cast

Licenciamento de ferramenta de consulta e análise Business Objects BOE Professional XI Release 2.

Sedin/Disol-1

V:12/10/11

3

25/2006

Serpro1

Fornecimento de solução de data warehousing (Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo - Síntese) .

Sedin/Disol-1

V:09/04/12

4

44/2010

STK Consultoria

Licenciamento de software de PowerCenter

Sedin/Disol-1

V:20/03/13

5

09/2010

WTB Tecnologia

Serviço de suporte técnico e de atualização de versão das licenças do software WTB/search para pesquisa textual no Portal.

Segec/Disol-3

V:13/04/11

A fiscalização do contrato a que se refere o item 4 é feita de forma compartilhada com a Secretaria Adjunta de Planejamento - Adplan.