Portaria TCU n° 97/2005
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a composição e o funcionamento das comissões de licitação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/04/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 83/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos I, XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A composição e o funcionamento das comissões de licitação, incumbidas do recebimento, exame e julgamento dos documentos e processos relativos às licitações no âmbito do Tribunal de Contas da União, observará as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2° A comissão permanente de licitação será composta de três membros titulares e seis suplentes, designados mediante ato do Secretário-Geral de Administração, dentre servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal.

§ 1° O Secretário-Geral de Administração indicará, no ato de designação, o presidente da comissão.

§ 2° A investidura dos membros da comissão permanente de licitação não excederá o prazo de um ano, vedada a recondução da totalidade dos servidores para o período subseqüente.

§ 3° Integrarão a comissão permanente de licitação representantes da Secretaria-Geral de Administração, da Consultoria Jurídica e da Secretaria de Tecnologia da Informação, nas seguintes proporções:

I - quanto aos membros titulares:

a) dois membros da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), incluído o presidente da comissão;

b) um membro Consultoria Jurídica (Conjur);

II - quanto aos membros suplentes:

a) quatro membros da Secretaria-Geral de Administração, sendo pelo menos um da Secretaria de Serviços Gerais (Seseg) e um da Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa (Semat);

b) um membro da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec);

c) um membro da Consultoria Jurídica.

§ 4º A indicação de servidores para integrar as comissões como membros titulares e suplentes dar-se-á mediante expediente encaminhado pela Presidência do Tribunal à Secretaria-Geral de Administração, visando à expedição do ato de designação.

§ 5º Cabe à Secretaria-Geral de Administração enviar aos dirigentes das unidades representadas nas comissões, anualmente, lista dos nomes dos servidores indicados pela Presidência na forma do parágrafo anterior, para ciência.

§ 6° Os servidores designados para compor a comissão permanente de licitação, se membros titulares, terão dedicação integral e exclusiva aos trabalhos licitatórios, ficando dispensados das atividades até então desenvolvidas nas unidades de origem e das funções que porventura ocupem.

§ 7º O presidente da comissão permanente de licitação será substituído em seus impedimentos por membro titular, observada a ordem de designação.

Art. 3º As unidades interessadas nos processos de aquisição serão responsáveis pela elaboração das especificações técnicas ou termos de referência, devendo dar apoio à comissão permanente de licitação na solução de questões técnicas surgidas durante o processo licitatório.

Art. 4° Poderão ser criadas comissões especiais de licitação, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, em face da complexidade de processos licitatórios ou de outros fatores que justifiquem essa medida.

§ 1° Os membros da comissão especial serão designados por ato do Secretaria-Geral de Administração, ouvido o responsável pela unidade interessada no objeto da licitação.

§ 2º A presidência das comissões especiais será exercida pelo presidente da comissão permanente de licitação.

Art. 5º (Revogado) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

Art. 6º - A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Instituto Serzedello Corrêa e as Secretarias de Controle Externo nos Estados poderão instituir comissões especiais de licitação com o objetivo de conduzir processos de aquisição de interesse dessas unidades nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, observado o prazo indicado no § 2º do art. 2º desta Portaria. (NR) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

§ 1º Os membros das comissões especiais da Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, em número mínimo de três servidores do quadro permanente, serão designados por ato do Secretário-Geral de Administração.

§ 2º Os membros das comissões especiais nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e no Instituto Serzedello Corrêa serão designados pelos respectivos titulares dentre servidores do quadro permanente lotados nessas unidades.

§ 3º As comissões especiais da Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, do Instituto Serzedello Corrêa e das Secretarias de Controle Externo nos Estados contarão com o apoio operacional da comissão permanente de licitação.

Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 5º Cabe à comissão permanente de licitação conduzir os processos de licitação nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas modalidades pregão e pregão eletrônico tratadas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, com as alterações do Decreto 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e no Decreto 3.697, de 21 de dezembro de 2000, respectivamente. (Revogado) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

§ 1º A função de pregoeiro será exercida pelo presidente da comissão permanente de licitação, e a equipe de apoio será composta pelos seus membros titulares e suplentes. (Revogado) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

§ 2º O pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelos membros da equipe de apoio, observada a ordem de designação. (Revogado) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)

Art. 6º A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Instituto Serzedello Corrêa e as Secretarias de Controle Externo nos Estados poderão instituir comissões especiais de licitação ou designar pregoeiros e equipes de apoio com o objetivo de conduzir processos de aquisição de interesse dessas unidades nas modalidades de convite, pregão e pregão eletrônico, observado o prazo indicado no § 2º do art. 2º desta Portaria. (Alterado) (Portaria nº 83, de 28/4/2006, BTCU nº 16/2006)