Resolução TCU n° 65/1968
Assunto: Dispõe sobre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/09/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 134/1973]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com fundamento nos arts. 23 nº II alínea a, 24, 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinados com os arts. 36 nº IV § 1º, "in fine", do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, 96 e 97, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve expedir as seguintes instruções sobre pessoal temporário e especialista:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União admitirá, à conta do recurso próprio, pessoal temporário para atender, em caráter transitório, às necessidades dos seus serviços auxiliares.

Parágrafo único. O pessoal a que se refere este artigo não poderá, sob pena de responsabilidade do chefe imediato, ser desviado das funções para que for admitido.

Art. 2º O pessoal temporário ficará sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime.

Art. 3º O salário do pessoal temporário enquadrar-se-á dentro das condições regionais do mercado do trabalho e, na sua fixação, serão considerados os encargos e obrigações a desempenhar, tendo em vista como limite máximo o vencimento-base do símbolo de cargos semelhantes ou equivalentes.

Art. 4º Anualmente, no mês de dezembro, por proposta do Presidente, o Tribunal aprovará a tabela do pessoal temporário, a vigorar no exercício seguinte, subordinada ás exigências dos serviços da Sede e das Delegações e ao limite das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º A tabela será organizada com os seguintes dados:

I - número de empregos por categoria, com discriminação do salário de cada uma;

II - denominação da categoria, segundo a nomenclatura corrente no mercado de trabalho, para a atividade a desempenhar;

III - salário mensal;

IV - despesa mensal e anual.

Parágrafo único. A tabela de pessoal temporário será obrigatoriamente publicada do Diário Oficial.

Art. 6º A admissão, mediante prévia habilitação em prova específica, e a dispensa do pessoal temporário decorrerão de ato do Presidente, precedido de aprovação do Plenário do Tribunal, competindo ao Diretor-Secretário da Presidência todos os subseqüentes atos previstos na legislação trabalhista.

Art. 7º (Revogado)(Resolução nº 134, de 6/12/1973)

Art. 8º O processo de admissão será instruído com os seguintes documentos:

I - certificado de habilitação em prova específica;

II - carteira profissional;

III - certidão de nascimento ou casamento;

IV - prova de quitação com o serviço militar;

V - título de eleitor;

VI - folha corrida;

VII - atestado de vacina;

VIII - prova de saúde ou capacidade física;

IX - quatro retratos três por quatro.

Art. 9º São atribuições do pessoal temporário:

I - Do Encarregado da Limpeza:

Chefiar os serviços de limpeza e conservação das instalações, material e mobiliário; distribuir e fiscalizar o pessoal empregado na execução dessas tarefas; comunicar à autoridade superior irregularidade verificada na área de suas atribuições;

II - Do Encarregado da Vigilância:

Chefiar os serviços de vigilância; estabelecer escalas de plantão dos vigias, mantendo-os permanentemente, dia e noite, em condições de zelar pela segurança do Edifício; comunicar à autoridade superior qualquer irregularidade verificada na área de suas atribuições;

III - Dos Artífices:

Desempenhar os serviços profissionais relacionados com a respectiva especialização, tais como trabalhos de mecânica, eletricidade, serralheria, carpintaria, hidráulica, e prover os ligeiros reparos e pinturas nos bens móveis e imóveis;

IV - Dos Mecanógrafos:

Executar trabalhos datilográficos simples; proceder a anotações em fichas, a máquina ou a mão; operar em máquinas de endereçar, de reprodução de documentos ou de contabilidade, de fácil manejo;

V - Dos Condutores de Viaturas:

Dirigir os veículos do Tribunal; zelar pela limpeza e conservação dos veículos e fazer reparos de emergência, comunicando à autoridade superior a ocorrência de qualquer defeito que não possa consertar;

VI - Das Telefonistas:

Além das tarefas peculiares à função de telefonista, compete anotar os recados dirigidos às autoridades do Tribunal e transmitir as ordens emanadas da Presidência;

VII - Dos Vigias:

Exercer os serviços de vigilância de acordo com a escala organizada; zelar pelas segurança dos bens móveis e imóveis; exigir a identificação das pessoas que tenham acesso ao Edifício fora do expediente, procedendo às anotações devidas. Colaborar na manutenção do sistema de prevenção contra incêndio;

VIII - Dos Serventes:

Executar pequenos serviços de limpeza; remover e transportar, quando exigido, móveis, máquinas, materiais e processos; desempenhar os serviços de copa e operar os elevadores;

IX - Dos Faxineiros:

Executar serviços de limpeza, asseio e higiene das instalações, mobiliário e material, inclusive das paredes, frisos, portas, janelas, vidraçaria, revestimentos metálicos, persianas, cortinas e tapetes; coletar o lixo das diversas dependências, transportando-o para a lixeira geral; remover e transportar, quando exigido, móveis, máquinas, materiais e processos.

Parágrafo único. Os serventes poderão ter exercício nas Delegações do Tribunal.

Art. 10. Respeitados os limites máximo e mínimo estabelecidos em lei, mediante escala previamente elaborada, será fixado o horário de trabalho do pessoal temporário, de acordo com as seguintes normas:

I - os serviços de vigilância serão exercidos ininterruptamente durante as vinte e quatro horas do dia;

II - os serviços de limpeza e coleta de lixo serão efetuados fora das horas do expediente normal;

III - os serviços de assistência das redes de instalação elétrica e hidráulica serão processados diariamente, das 7 às 19 horas;

IV - os serviços de telefones, de café e do tráfego de elevador privativo serão iniciados às 8 horas e terminarão às 19 horas, prolongando-se obrigatoriamente enquanto presentes no Edifício o Presidente, os Ministros, os Auditores, o Procurador e seus Adjuntos;

V - os serviços de transporte manterão plantão, pela manhã, a partir das 8 horas, e à noite até às 21 horas;

VI - os demais serviços funcionarão na conformidade das necessidades peculiares aos mesmos.

Art. 11. Ao chefe imediato caberá registrar a presença do pessoal subordinado, respondendo, na omissão, pelos abusos verificados.

Art. 12. O pessoal temporário ficará obrigado ao uso de uniforme, fornecido pelo Tribunal.

Art. 13. É permitida a recondução do pessoal temporário nos termos da legislação em vigor.

Art. 14. Dentro de 15 dias, observado o disposto nos artigos 3º e 5º desta Resolução, o Presidente submeterá ao Plenário a tabela de pessoal temporário a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro do corrente ano, mantida até aquela data a tabela vigente.

Art. 15. Em casos excepcionais, a juízo do Tribunal, por proposta do Presidente, poderão ser contratados especialistas, nos termos da legislação trabalhista, para atender às exigências de trabalho técnico ou para proceder às inspeções julgadas necessárias.

§ 1º A proposta de admissão, além dos documentos indicados nos itens II a IX, do art. 8º desta Resolução, ficará condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso superior ou de títulos comprobatórios de habilitação técnica ou especializada do candidato.

§ 2º O especialista será admitido, por período determinado, não excedente ao de um exercício financeiro, e o respectivo salário será fixado em consonância com as funções a serem desempenhadas.

§ 3º O contrato fixará as obrigações dos contratantes, de acordo com os princípios estabelecidos para o serviço público federal, figurando obrigatoriamente normas de conduta baseada em ética profissional.

Art. 16. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 6 de setembro de 1968

WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 7º Só poderão ser admitidos brasileiros natos ou naturalizados, que tiverem idade compreendida entre 18 anos completos e 35 incompletos, à data da admissão, salvo nos casos de recondução ou da admissão de pessoal especialista. (Revogada) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).