Portaria TCU n° 150/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores de sua Secretaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/06/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 138/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Capítulo VII da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, em especial no seu art. 40; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC nº 023.808/2009-7, resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 12-A na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 12-A Ato conjunto do Instituto Serzedello Correa e da Secretaria de Gestão de Pessoas regulamentará os procedimentos referentes à compensação de horário para fins de gratificação por encargo de curso ou concurso, referida no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o art. 40 da Resolução-TCU nº 212, de 2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR