Portaria TCU n° 129/1993
Assunto: Dispõe sobre a realização de auditorias e inspeções pelas Inspetorias de Controle Externo nas unidades regionais de órgãos ou entidades da clientela das Inspetorias Gerais ou de outras regionais e na aplicação de recursos federais descentralizados para os Estados e Municípios, bem como sobre a respectiva coordenação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º A proposta de inclusão, pelas Inspetorias de Controle Externo, de unidades da clientela de outra Inspetoria, no Plano de Auditorias e Inspeções, quando não determinada pelo Tribunal ou Despacho do Presidente ou de Relator, somente poderá efetivar-se com a anuência da Inspetoria a que se vincule o órgão ou entidade.

Parágrafo único. No caso de realização de auditorias ou de inspeções "extraplano" em unidades da clientela de outra Inspetoria, decorrente de determinação superior, a Inspetoria encarregada dos trabalhos, antes do início dos mesmos, dará ciência àquela a que se vincule o órgão ou entidade dos termos da referida determinação, inclusive quando exarada em processo sigiloso.

Art. 2º A execução dos trabalhos a cargo de mais de uma unidade técnica do Tribunal, cuja coordenação não tenha sido previamente determinada em norma interna, decisão ou despacho da autoridade superior, será coordenada pela Inspetoria à qual se vincular o órgão ou entidade a ser inspecionada ou, dependendo da matéria, pela Inspetoria especializada, competindo à unidade coordenadora:

a) a organização do calendário das atividades;b) a orientação técnica das unidades coordenadas, com vistas à uniformização dos procedimentos específicos, quando previsto em normas internas;c) a consolidação dos resultados dos trabalhos em relatório final, se for o caso, com a emissão de parecer conclusivo; ed) o encaminhamento dos resultados dos trabalhos à Presidência ou ao Relator.

Art. 3º As Inspetorias de Controle Externo quando, no decorrer das auditorias e inspeções de que trata esta Portaria, apurarem impropriedades/irregularidades, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - impropriedades formais:

a) tratando-se de auditorias e inspeções em unidades regionais, serão comunicadas ao responsável pela unidade regional do órgão ou entidade, encaminhando-se cópia ao respectivo dirigente máximo, e à Ciset competente, para conhecimento e providências cabíveis, bem como à Inspetoria a que se vincule o órgão ou entidade, arquivando-se o Processo; ou

b) no caso de fiscalização da aplicação de recursos descentralizados, serão comunicadas ao responsável pela execução e ao dirigente máximo do órgão ou entidade transferidora dos recursos, para conhecimento e providências cabíveis, encaminhando-se cópia da comunicação à Inspetoria a que se vincule o órgão ou entidade descentralizadora, arquivando-se o processo.

II - irregularidades capituladas no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16/07/92: o processo será submetido à consideração superior com proposta de audiência prévia ou, se for o caso, de transformação em tomada de contas especial para fins de citação, ficando a cargo da Inspetoria que realizou a auditoria ou inspeção a implementação de todas as medidas decorrentes, até a apreciação final do feito, comunicando-se à Inspetoria a cuja clientela pertença o órgão ou entidade auditada ou transferidora dos recursos, quando envolver atos emanados da direção superior de tais unidades.

§ 1º Nos casos em que forem apuradas impropriedades formais e irregularidades graves, a Inspetoria que realizou a auditoria ou inspeção dará imediata tramitação ao processo, submetendo-o à consideração superior, conforme previsto no inciso II.

Art. 4º No caso de inspeções simultâneas os respectivos relatórios deverão ser encaminhados à Inspetoria a cuja clientela pertença o órgão ou entidade fiscalizada, logo após a sua conclusão, dispensando-se diligências preliminares e parecer conclusivo.

Art. 5º Aplicam-se as disposições previstas nesta Portaria, relativas às auditorias e inspeções em unidades regionais também às instituições financeiras.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente