Portaria TCU n° 273/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/10/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 308/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial, da competência que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a importância dos contínuos aprimoramento e modernização dos procedimentos administrativos;

considerando a alteração de fluxo de trabalho decorrente da implantação de sistema informatizado para gestão das solicitações inerentes às viagens a serviço com ônus para o Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 027.065/2016-2, resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 52-A na Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, nos seguintes termos:

"Art. 52-A. Fica autorizada a utilização de sistema informatizado institucional, em substituição à autuação de processo eletrônico administrativo, para o atendimento das solicitações de emissão de passagens e de concessão de diárias, bem como de pagamento de outras indenizações pertinentes a viagens a serviço com ônus para o Tribunal.

§ 1º O uso do sistema indicado no caput contempla todo o fluxo de trabalho, desde a requisição inicial, autorização do responsável, procedimentos de concessão, atestação, controle e análise de conformidade.

§ 2º Faculta-se às unidades, quando da solicitação de viagens, o uso dos formulários RPD e RPDI, os quais devem ser adicionados, ao sistema informatizado, como arquivos inerentes às respectivas viagens.

§ 3º A Gdip/Adgedam poderá autuar processo administrativo eletrônico para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do sistema informatizado.

§ 4º Aplicam-se as demais regras previstas nesta Portaria para disciplinar as concessões por meio do sistema informatizado, inclusive quanto aos prazos nela estipulados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA