Portaria TCU n° 354/2017
Assunto: Dispõe sobre a suspensão do expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE) durante prazo determinado.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/08/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 354/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal;

considerando os princípios preconizados na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional;

considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria;

considerando a imprescindibilidade de que sejam realizados serviços na obra contratada para reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, os quais trarão grande impacto adverso nas condições de salubridade local; e

considerando a necessidade de resguardar a integridade dos servidores e demais colaboradores da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, e de mitigar da forma mais racional possível os impactos decorrentes da intervenção supracitada nos trabalhos daquela unidade, resolve:

Art. 1º O expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado do Pernambuco (SecexPE) fica suspenso no dia 8 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Na data de suspensão do expediente na Secex-PE:

I - fica autorizado o registro de serviço externo na frequência dos servidores da unidade, devendo o banco de horas se manter inalterado para os servidores com tal registro;

II - é facultada a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, nos termos previstos na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, sendo autorizada a inobservância dos limites máximos de realização estabelecidos na Portaria;

III - fica suspenso o atendimento externo na Secex-PE, nos termos preconizados na Portaria-TCU nº 141, de 9 de março de 2009;

IV - ficam suspensos os prazos processuais dos autos sob a responsabilidade de agir da Secex-PE, cabendo à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) editar os eventuais atos necessários para a operacionalização desse procedimento; e

V - incumbe ao dirigente da Secex-PE tomar as providências cabíveis quanto à segurança patrimonial dos bens sob responsabilidade da unidade.

Art. 2º Compete à Segecex dirimir os casos omissos, com subsídio, no que couber, de informações técnicas repassadas pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

Art. 3º Esta Portaria estará em vigor da data de sua publicação até 18 de setembro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual

Claudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo