Portaria TCU n° 215/2000
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2000
Situação: Vigente

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Anexo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

PERÍODO DE REFERÊNCIA: SET/1999 A AGO/2000

LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"	R$ MILHARES

FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)

(1) - Limite calculado de acordo com a alínea c, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(2) - Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(3) - Calculado sobre os últimos doze meses.

Ary Fernando Beirão

Secretário-Geral de Administração

Substituto

Sônia Maria Faria Florêncio Sobrinho	Pedro Martins de Sousa

Secretária de Controle Interno	Secretário de Orçamento, Finanças Contabilidade

Substituta