Portaria TCU n° 264/2016
Assunto: Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 9/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU; tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016); e considerando as informações constantes do processo nº TC-000.662/2016-0, resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo que o valor total acumulado da limitação é o demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 264, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.00.00

0100

4.047.983,00

Total

4.047.983,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 264, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.00.00

168.679.472,00

0,00

TOTAL

168.679.472,00

0,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.143.480,00

0,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 264, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

"Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Auxílio e Ajuda de Custo para Moradia

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes-ODC

Janeiro

-

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Fevereiro

131.819,00

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Março

131.819,00

9.750.831,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Abril

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Maio

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Junho

131.819,00

13.544.481,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Julho

131.819,00

13.496.862,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Agosto

131.819,00

12.682.604,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Setembro

131.819,00

12.682.604,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Outubro

131.819,00

20.357.575,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Novembro

131.819,00

20.357.575,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Dezembro

131.810,00

20.357.572,00

6.022.446,00

76.422,00

-

Total

1.450.000,00

166.677.872,00

71.602.365,00

917.064,00

-

"