Portaria SEGEDAM n° 64/2011
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 54 - de 12 de setembro de 2011 - que dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/11/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011,

considerando que a nova regulamentação afeta à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel passou a viger em agosto de 2011, mediante a publicação da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos inerentes à prestação de contas em 2011, tendo em vista ser este o primeiro ano da rotina, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os §§4º e 5º no art. 8º da Portaria-Segedam nº 54, de 12 de setembro de 2011, nos seguintes termos:

"Art. 8º (...)

(...)

§4º As despesas relativas ao fornecimento de dispositivo para internet móvel em tablet não são consideradas como compra de equipamentos, e os valores das respectivas faturas referem-se a despesas de internet móvel.

§5º Os serviços de internet móvel referem-se exclusivamente às despesas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daqueles relacionados ao usuário dos serviços de comunicação portador de tablet para uso institucional, o qual poderá levar à conta da prestação faturas de despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo de internet móvel."

Art. 2º Fica alterado o §5º e incluído o §6º no art. 9º da Portaria-Segedam nº 54, de 2011, nos seguintes termos:

"Art. 9º (...)

(...)

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas em desacordo com §§2º a 5º do art. 8º desta Portaria.

§6º O valor inerente à compra de equipamento deverá ser lançado integralmente na prestação de contas relativa ao período no qual ocorreu a aquisição, sendo vedado o particionamento de valores em prestações distintas, sejam elas parciais ou anuais."

Art. 3º Fica incluído o subitem 7 no item II do Anexo II à Portaria-Segedam nº 54, de 2011, e renumerado o subitem imediatamente posterior, nos seguintes termos:

" II. (...)

(...)

7 As despesas com internet móvel referem-se a faturas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daquelas relativas aos usuários portadores de tablet para uso institucional que podem levar à conta da prestação despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo similar?"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de setembro de 2011.

Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 54, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral