Portaria TCU n° 150/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/04/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-003.767/2013-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), tendo por objetivo estabelecer cooperação para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência