Portaria TCU n° 325/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinarem, em conjunto, o Protocolo de Intenções com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Organização das Nações Unidas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/07/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e considerando as informações constantes do TC 020.508/2017-4, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para assinarem, em conjunto, em nome do Tribunal de Contas da União, o Protocolo de Intenções com o Senado Federal, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), a Câmara dos Deputados, por meio do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR), e a Organização das Nações Unidas, por meio do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD), que tem por objeto estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando estudar, desenvolver e implementar ações em conjunto, a fim de promover a realização de Cursos de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Protocolo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO