Portaria TCU n° 152/1997
Assunto: Revoga a Portaria nº 66, de 30 de março de 1988, que define a estruturação da então Inspetoria-Regional de Controle Externo no Rio de Janeiro.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 66/1988, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando as disposições constantes da Resolução TCU nº 60/96 e Portaria nº 349/96, bem como o princípio da descentralização administrativa, disposto no Decreto-Lei nº 200/67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 66, de 30 de março de 1988.

Art. 2º Ficam autorizados os Titulares das Secretarias integrantes da Segecex a editarem atos normativos dispondo sobre a organização interna das respectivas unidades, até a edição do Regulamento da Secretaria do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente