Portaria TCU n° 80/2023
Assunto: Aprova o Plano de Gestão do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2023 a março de 2025, estabelece as diretrizes para a elaboração dos planos institucionais e das ações operacionais de que trata a Resolução-TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019, e revoga a Portaria-TCU nº 48, de 12 de abril de 2021.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Plano de diretrizes, Planejamento institucional, Gestão, Política organizacional, Planejamento]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 61/2025, Revoga Portaria TCU n° 48/2021]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 12, inciso II, da Resolução-TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019,

considerando a importância de garantir o alinhamento institucional, orientar e direcionar os demais planos ou ações operacionais, principalmente no desdobramento dos objetivos e dos resultados - chave do Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU), conforme disposto no caput do art. 6º da Resolução-TCU nº 308, de 2019;

considerando a necessidade de definir as diretrizes da gestão, traduzidas na forma de objetivos e resultados-chave, para o período de abril de 2023 a março de 2025, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução-TCU nº 308, de 2019;

considerando a necessidade de definir a forma de aferição do resultado institucional; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-006.375/2023-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gestão do Tribunal de Contas da União (PG-TCU) para o período de abril de 2023 a março de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O PG-TCU é instrumento de alinhamento institucional e tem a função de orientar e direcionar os planos operacionais, principalmente no desdobramento dos objetivos e dos resultados - chave do Plano Estratégico do TCU.

§ 2º Compõem o PG-TCU, para o período referido no caput deste artigo:

I - as diretrizes da gestão;

II - os indicadores e metas integrantes do Resultado dos Gabinetes do Tribunal e sua distribuição entre os períodos avaliativos; e

III - os indicadores e metas integrantes do Resultado da Secretaria do Tribunal e sua distribuição entre os períodos avaliativos.

Art. 2º A elaboração dos planos operacionais das unidades do TCU, de que trata o inciso III do art. 4º da Resolução-TCU nº 308, de 2019, observa o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II

dos planos operacionais

Art. 3º Os planos operacionais das unidades são compostos por objetivos, resultados-chave e ações que correspondam à contribuição da unidade para o cumprimento da missão institucional, para o alcance dos objetivos e dos resultados-chave do Plano Estratégico do TCU e para o atendimento às diretrizes da gestão.

§ 1º As ações que compõem os planos operacionais podem ser:

I - ações de controle; e

II - outras atividades e projetos que gerem produtos individualizados e mensuráveis.

§ 2º As ações operacionais devem ter necessariamente uma unidade responsável e podem ter unidades colaboradoras.

§ 3º As ações operacionais que dependam de recursos de tecnologia devem indicar como unidade colaboradora, conforme o caso, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid), a Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ou a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).

§ 4º As demais ações operacionais que dependam de colaboração de unidades, a exemplo de ações de desenvolvimento de competências, ações de comunicação e relacionamento institucional, melhoria de processos de trabalho, parceria para realização de ações de controle, devem indicar, necessariamente, as unidades colaboradoras, bem como o tipo de colaboração requerida.

§ 5º As ações de controle propostas devem ser selecionadas metodologicamente após análise de inventário de riscos, problemas e oportunidades dentro do universo de controle sob a responsabilidade de controlar das unidades, de modo a aumentar a eficiência na alocação de recursos, evidenciar a imparcialidade na seleção de temas de controle e alinhar a visão das unidades, do Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC) e dos relatores acerca das diretrizes da gestão e demais temas prioritários definidos.

Art. 4º Os planos operacionais das unidades devem ser elaborados conjuntamente pelas unidades e seus coordenadores de planejamento, com a supervisão e o suporte metodológico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), e devem ser registrados no Sistema Planejar.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, são coordenadores de planejamento:

I - os Secretários de Controle Externo, para as unidades a eles vinculadas;

II - o Secretário-Geral Adjunto da Presidência, para as unidades vinculadas à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

III - o Secretário-Geral Adjunto de Administração, para as unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e

IV - os dirigentes das unidades vinculadas diretamente à Presidência, para as respectivas unidades.

Art. 5º A aprovação dos planos operacionais compete ao Secretário-Geral da unidade básica correspondente, exceto quanto às unidades vinculadas diretamente à Presidência, quando a aprovação compete ao respectivo dirigente, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU nº 308, de 2019.

CAPÍTULO III

dos INDICADORES operacionais

Art. 6º Adicionalmente aos resultados-chave que integrarão os planos operacionais, podem ser utilizados, dentre outros, os seguintes indicadores para fins de avaliação de resultado das unidades:

I - índice de alinhamento institucional;

II - índice de tempestividade em monitoramentos;

III - índice de satisfação com os trabalhos da unidade;

IV - índice de aderência a prazos e padrões de qualidade;

V - índice de resolução de demandas ou entrega de produtos; e

VI - tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos.

§ 1º Os resultados das metas operacionais das unidades são calculados pela média ponderada dos indicadores utilizados em seus planos, cujos pesos devem ser definidos durante o processo de elaboração do plano operacional, conforme a natureza do trabalho de cada unidade.

§ 2º As unidades cuja natureza do trabalho esteja relacionada preponderantemente à realização de ações de controle devem adotar, preferencialmente, os indicadores previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 3º Podem ser definidos indicadores gerenciais com o objetivo de apoiar a tomada de decisão, sem impacto direto nos resultados de metas operacionais das unidades.

§ 4º Ato normativo da Seplan definirá as descrições e fórmulas de cálculo dos indicadores previstos neste capítulo, bem como de outros que venham a ser utilizados nos planos operacionais das unidades.

Seção I

Do índice de alinhamento institucional

Art. 7º O índice de alinhamento institucional direciona a unidade a alocar recursos e esforços preferencialmente nas ações operacionais que tenham sido caracterizadas como prioritárias ou que contribuam para a entrega de produtos estruturantes da gestão.

§ 1º Para o cálculo do índice de alinhamento institucional, os coordenadores de planejamento devem:

I - selecionar, entre as ações constantes dos planos operacionais, aquelas que devem ser priorizadas pelas unidades; e

II - atribuir, para cada ação priorizada, o período avaliativo previsto para a conclusão e o Grau de Importância Relativa (GIR).

§ 2º O GIR representa a importância relativa de cada ação de uma unidade em comparação com as demais ações priorizadas em seu plano operacional e varia na escala de 1 a 5.

§ 3º No caso das auditorias especializadas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), o nível máximo do GIR somente pode ser utilizado para ações operacionais vinculadas a produtos estruturantes do controle externo.

§ 4º As ações operacionais priorizadas com nível máximo do GIR, nos termos do § 3º deste artigo, são denominadas "trabalhos de controle priorizados", quando ações de controle, ou "ações estruturantes", nos demais casos.

§ 5º As ações de controle classificadas com GIR 5 deverão ser submetidas, antes do início de cada período avaliativo, aos Ministros para avaliação.

§ 6º O índice de alinhamento institucional é calculado com base no GIR, de acordo com fórmula definida no ato da Seplan de que trata o § 4º do art. 6º desta Portaria.

Seção II

Do índice de tempestividade em monitoramentos

Art. 8º O índice de tempestividade em monitoramentos direciona a unidade a realizar tempestivamente o tratamento inicial das deliberações do TCU.

Parágrafo único. Para o cálculo do índice de tempestividade em monitoramentos os coordenadores de planejamento devem estabelecer, para cada unidade:

I - o prazo máximo desejável para o tratamento inicial das deliberações; e

II - o limite percentual mínimo de tratamentos iniciais a serem realizados dentro do prazo máximo de que trata o inciso anterior.

Seção III

Do índice de satisfação com os trabalhos da unidade

Art. 9º O índice de satisfação com os trabalhos da unidade direciona a unidade a estabelecer rotina de avaliação externa da qualidade junto aos clientes de seus produtos, bem como a perseguir o grau de satisfação esperado.

Seção IV

Do índice de aderência a prazos e padrões de qualidade

Art. 10. O índice de aderência a prazos e padrões de qualidade direciona a unidade a atender as expectativas dos clientes e da Secretaria-Geral à qual a unidade está subordinada em relação aos trabalhos realizados.

Seção V

Do índice de resolução de demandas ou entrega de produtos

Art. 11. O índice de resolução de demandas ou entrega de produtos direciona a unidade a atingir o grau de sucesso esperado no atendimento de demandas ou na entrega de produtos sob a sua responsabilidade.

Seção VI

Do tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos

Art. 12. O tempo médio para conclusão de atividades ou entrega de produtos direciona a unidade a concluir atividades ou entregar produtos dentro do prazo esperado.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E AFERIÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 13. Compete à Seplan o acompanhamento periódico do alcance das diretrizes, objetivos e resultados-chave previstos no PG-TCU, bem como nos planos operacionais registrados no Sistema Planejar.

Art. 14. Para fins de acompanhamento e aferição dos resultados, devem ser calculados:

I - Resultado dos Gabinetes do Tribunal de Contas da União: referente aos produtos dos órgãos julgadores do TCU, aferido por meio dos indicadores e metas táticas previstos no item 2 do Anexo Único desta Portaria;

II - Resultado da Secretaria do Tribunal de Contas da União: referente aos produtos da Secretaria do TCU, aferido por meio dos indicadores e metas táticas previstos no item 3 do Anexo Único desta Portaria; e

III - Resultado das Unidades: referente aos produtos individualizados das unidades integrantes da Secretaria do TCU, sendo 70% composto pelos resultados de metas operacionais definidas no Sistema Planejar e 30% pelo resultado do PG-TCU.

Parágrafo único. O resultado das unidades básicas, bem como das unidades que não possuírem plano operacional, é igual ao resultado do PG-TCU.

Art. 15. Os dados relativos ao cumprimento dos planos institucionais devem ser preferencialmente extraídos de forma automática dos sistemas informatizados.

Parágrafo único. Os dados que dependam de lançamento manual devem ser registrados pelas unidades responsáveis no Sistema Planejar até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 16. O resultado de cada um dos indicadores e metas previstos nos itens 2 e 3 do Anexo Único desta Portaria, bem como nos planos operacionais registrados no Sistema Planejar, pode variar no intervalo de 0 a 100%.

Parágrafo único. Em caso de superação da meta, deve ser feito registro do valor efetivamente alcançado no Sistema Planejar para fins gerenciais, não podendo ser atribuída nota superior a 100% para fins de compensação de valores não alcançados em outras metas.

Art. 17. Para fins de acompanhamento do PG-TCU, adotam-se os conceitos de apreciação conclusiva constantes do subitem 2.3 do Anexo Único desta Portaria.

Art. 18. Para fins de acompanhamento do PG-TCU, considera-se "pronunciamento de mérito", inclusive para alimentação dos sistemas informatizados, aquele que contenha pelo menos uma das propostas de deliberação constantes do subitem 2.3 do Anexo Único desta Portaria, desde que não contenha propostas saneadoras (citação, audiência, diligência), de medidas cautelares e de prorrogação de prazo.

Parágrafo único. Pode ser, ainda, considerado "pronunciamento de mérito" a proposta de deliberação de "conversão em TCE", ainda que contenha proposta saneadora do tipo citação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O PG-TCU será revisto a qualquer tempo, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.

Parágrafo único. Fica a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a alterar o Anexo Único desta Portaria, a partir de subsídios encaminhados pela Seplan.

Art. 20. Os padrões de desempenho associados aos resultados-chave constantes do PG-TCU serão definidos até o dia 12 de maio de 2023 e registrados no Sistema Planejar.

Parágrafo único. A definição dos padrões de desempenho mencionados no caput será conduzida pela Secretaria-Geral responsável pelo tema, com o apoio da Seplan.

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.

Art. 22. Fica revogada a Portaria-TCU nº 48, de 12 de abril de 2021.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 80, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

(NR)(Portaria-CCG nº 3, de 22/4/2024, BTCU Especial nº 14, de 30/4/2024)

PLANO DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PERÍODO DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2025

1. DIRETRIZES DA GESTÃO PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2025

Diante das competências atribuídas pela Constituição de 1988, é cada vez mais crucial que o TCU contribua, de forma crescente, para a transformação social e para o desenvolvimento do país, mediante aprimoramento da Administração Pública e, consequentemente, com a entrega de melhores produtos e serviços ao cidadão.

Para que o planejamento governamental cumpra seu papel de melhorar a qualidade de vida da população, é preciso buscar um Estado que vá além do estímulo ao crescimento econômico e ao aumento da produtividade nacional. É necessário também que o Estado seja capaz de garantir a distribuição justa de renda, o acesso a serviços básicos de qualidade e que promova a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

Além disso, o Estado deve melhorar sua governança, tornando suas ações governamentais mais eficientes e eficazes, com a implementação de políticas que visem a garantir um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e ao investimento, com regras claras, burocracia eficiente e maior segurança jurídica.

Diante desses desafios, assumimos um papel crucial na estrutura do Estado brasileiro dada a nossa missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo. Para isso, devemos estimular a transparência e credibilidade das contas públicas, contribuir para a regularidade e economicidade de atos e contratos administrativos, zelar pela efetividade das políticas públicas, induzir a transformação digital e a responsabilidade e a eficiência na gestão pública. Adicionalmente, como organização, num processo de melhoria contínua, devemos buscar a excelência em governança e gestão interna e o protagonismo internacional, sem descuidar das pessoas que compõem o nosso quadro.

Visando traduzir de forma objetiva como nossa missão será cumprida e nossa visão de futuro será alcançada, materializamos nove diretrizes, traduzidas em um conjunto de objetivos e resultados-chave, a serem perseguidas durante o presente biênio.

O conjunto de objetivos e respectivos resultados-chave direcionará o comportamento e o desempenho de unidades, servidores e colaboradores, comunicando de modo claro e transparente a todos os níveis organizacionais o foco e a estratégia de atuação escolhidos pela gestão do Tribunal, permitindo o alinhamento, subsidiando a alocação dos esforços da organização e evitando a dispersão de ações e recursos.

Diretriz 1 - Contribuiremos para a melhoria da qualidade do gasto e buscaremos a resolução consensual e a prevenção de conflitos

Desempenharemos um papel fundamental na promoção da qualidade do gasto público verificando se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira regular, eficiente e efetiva, garantindo transparência e accountability na gestão pública. E, na busca pela solução dos problemas encontrados, adotaremos, sempre que possível, a resolução consensual e a prevenção de conflitos.

A qualidade do gasto se refere à forma como os recursos públicos são utilizados para atender às necessidades da sociedade. Isso inclui desde a alocação adequada dos recursos para as áreas prioritárias, passando pela transparência dos gastos realizados e das decisões que os embasaram, até a utilização eficiente desses recursos, evitando desperdícios e garantindo o melhor resultado possível para o investimento público.

A resolução consensual e a prevenção de conflitos serão estratégias-chave para reduzir a litigiosidade e aumentar a efetividade da administração pública. Acreditamos que as soluções negociadas podem ser mais rápidas, menos custosas e mais satisfatórias para todas as partes envolvidas.

Isso nos aproximará do gestor público, possibilitando uma maior compreensão dos desafios enfrentados e garantindo maior segurança jurídica dos atos. Permitirá, também, que as partes envolvidas discutam e proponham soluções para problemas específicos, bem como uma maior participação da sociedade na construção de soluções efetivas. Esperamos que isso contribua para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, pois permitirá que os problemas sejam resolvidos de forma mais ágil e eficiente.

É importante ressaltar que a resolução consensual de conflitos não substituirá o papel dos órgãos de controle na fiscalização e na aplicação da lei. Ao contrário, complementará essa atuação ao buscar soluções que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas e que contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a promoção do bem comum.

Para cumprir nossa missão, contribuiremos para a credibilidade das contas públicas, a regularidade e economicidade de atos e contratos, a efetividade das políticas públicas, a responsabilidade e a eficiência na gestão pública. Também investiremos em iniciativas que visam ampliar o valor gerador pelo controle externo. Assim, promoveremos a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Objetivo 1 - contribuir para a credibilidade das contas públicas

Resultados-chave

1.1. Até dezembro de 2024, planejar procedimentos de auditoria suficientes para aumentar a cobertura mínima de 62,9% para 65% das contas patrimoniais e orçamentárias do BGU

1.2. Até dezembro de 2024, certificar o cumprimento de 100% das regras chave de responsabilidade fiscal e orçamentária.

Objetivo 2 - contribuir para a regularidade e a economicidade de atos e contratos administrativos

Resultados-chave

2.1. Até dezembro de 2024, tratar pelo menos 80% das irregularidades constatadas pelo TCU em atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres da Administração Pública que irão prescrever no ano vigente.

2.2. Até dezembro de 2024, efetuar o acompanhamento dos procedimentos de aquisição que representem 80% do valor das contratações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, empregando tipologias e indicadores de risco.

2.3. Até dezembro de 2024, realizar o acompanhamento dos 10 maiores processos de desestatização em volume de investimento previsto com base na IN 81/2018, planejados pela Administração Pública Federal para o exercício.

Objetivo 3 - contribuir para a efetividade das políticas públicas

Resultados-chave

3.1 Até o final de 2024, aprovar o formato de trabalho para a elaboração do quadro-resumo que comunique a maturidade, resultados e impactos das políticas públicas avaliadas e a contribuição do TCU para a sua efetividade.

3.2 - Até o final de 2024, construir as condições para a avaliação da maturidade dos estágios de 8 políticas públicas que comporão o quadro-resumo.

3.3 - Até o final de 2024, contribuir para mitigação e adaptação de emergências climáticas por meio da aplicação do ClimateScanner em 100 países.

Objetivo 4 - contribuir para a responsabilidade e a eficiência na gestão pública

Resultados-chave

4.1. Até dezembro de 2024, aumentar de 456 para 500 o número de organizações federais com suscetibilidade a fraude e corrupção em nível médio ou aceitável, conforme medição do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.

4.2. Até dezembro de 2024, fomentar a realização de 392 autoavaliações de organizações da Administração Pública Federal sobre a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança pelo índice iESGo.

4.3. Até dezembro de 2024, induzir o tratamento de 25% dos riscos relevantes identificados em 3 projetos estruturantes de transformação digital na Administração Pública Federal.

Objetivo 5 - contribuir para um controle externo mais efetivo, ágil e responsivo

Resultados-chave

5.1. Até dezembro de 2024, dar transparência ao acompanhamento dos 29 temas da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal, comunicando a classificação de cada risco em relação à lista de 2022 (art. 7º da Portaria TCU 156/2023).

5.2. Até dezembro de 2024, contribuir para a conversão de benefícios potenciais em efetivos, por meio da solução consensual de conflitos, no valor de R$ 1 bilhão.

5.3. Até dezembro de 2024, aumentar de 3,8% para 100% a identificação dos beneficiários finais dos pagamentos realizados com recursos transferidos pela União, com exceção das transferências constitucionais.

5.4. Até dezembro de 2024, implementar os módulos automatizados das matrizes de planejamento e de achados em 100% das unidades do TCU.

Diretriz 2 - Transformaremos digitalmente o Tribunal

A transformação digital irá nos ajudar a entregar serviços públicos mais simples, ágeis, baratos, digitais, integrados e acessíveis. Essa é uma estratégia especialmente importante para a Administração Pública em um cenário de restrição orçamentária e redução de quadro de pessoal, possibilitando o atendimento das necessidades da sociedade com o aumento da oferta de serviços digitais, da melhoria da experiência do usuário e da eficiência operacional.

Buscaremos a simplificação de processos burocráticos, os quais muitas vezes são ineficientes e consomem tempo e recursos dos servidores públicos. Com a utilização de tecnologias, a exemplo da inteligência artificial e da automação de processos, poderemos reduzir o tempo gasto em atividades repetitivas e de baixo valor agregado, liberando os servidores para atividades mais estratégicas e complexas.

Para nós, órgão de controle externo, a transformação digital será fundamental para o cumprimento de nossa missão institucional em um mundo que está constante evolução. Seremos mais eficientes em nossas fiscalizações. Com a utilização de tecnologias de análise de dados, por exemplo, conseguiremos identificar possíveis irregularidades e fraudes de forma mais eficiente e rápida, contribuindo para uma maior qualidade do gasto público. Com a transformação digital do TCU, conseguiremos ser mais tempestivos e gerar mais valor para a sociedade.

Objetivo 6 - Entregar produtos e serviços simples, baratos, integrados e acessíveis

Resultados-chave

6.1. Até dezembro de 2024, aumentar em 50% o volume de consultas a serviços administrativos por canais digitais (Portal Casa, chatbot e outros).

6.2. Até dezembro de 2024, adequar as atividades de 100% dos postos de trabalho de apoio administrativo ao previsto em contrato

Os demais objetivos e resultados-chave desta diretriz serão descritos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação.

Diretriz 3 - Ampliaremos o uso de inteligência artificial

Impulsionaremos o emprego de tecnologias de inteligência artificial (IA) que atendam às nossas necessidades de negócio para melhorar nossos processos, tomar decisões mais informadas e impulsionar a inovação organizacional. Vamos explorar o potencial da IA e a adotar especialmente quando a complexidade dos problemas a serem resolvidos demandarem soluções mais avançadas.

A inteligência artificial nos oferecerá ferramentas poderosas para analisar grandes volumes de dados de maneira rápida e precisa, identificando padrões, anomalias e tendências que seriam difíceis de detectar manualmente. Ao aplicarmos a IA em nossas ações de controle, iremos aprimorar a eficiência de nossas fiscalizações, reduzir o tempo necessário para análises complexas e aumentar a detecção de irregularidades, fortalecendo a transparência e a accountability no setor público.

Por meio da análise preditiva, seremos capazes de antecipar possíveis desvios, identificar áreas de maior vulnerabilidade e direcionar nossos recursos de forma mais estratégica. A IA também contribuirá para aprimorar nossa eficiência operacional, automatizando tarefas rotineiras e liberando nossos servidores para se concentrarem em análises mais complexas e de alto valor agregado.

A ampliação do uso da IA representará um avanço significativo na modernização de nossa organização, fortalecendo nossa capacidade de fiscalização, o combate à corrupção e a promoção da gestão transparente e eficiente dos recursos públicos.

Os objetivos e resultados-chave desta diretriz serão descritos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação.

Diretriz 4 - Promoveremos a transparência pública em equilíbrio com a garantia da segurança das informações custodiadas pelo TCU

Buscaremos o perfeito equilíbrio entre a transparência pública de nossos atos e a segurança das informações custodiadas pelo TCU. Estes temas, delineados pela Constituição Federal, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), estarão presentes em todas as nossas ações, de modo a promover a confiança do público em nossa instituição.

No que tange à transparência pública, continuaremos a conferir visibilidade às informações públicas produzidas, sempre em atenção aos ditames legais. Nossa atuação será pautada pela clareza e acessibilidade, garantindo que todos os interessados possam compreender e acompanhar nossas ações. Para isso, investiremos em tecnologias e práticas que facilitem o acesso à informação, sempre respeitando os limites impostos pela proteção de dados pessoais e informações de acesso restrito.

Quanto à segurança da informação, reconhecemos os desafios impostos pelo cenário atual e futuro. Por isso, nos comprometemos a atualizar continuamente nosso arcabouço normativo, promover a conscientização dos usuários de nossos sistemas de informação e realizar ações de classificação da informação e de definição de regras de acesso a documentos e processos. Além disso, adotaremos as melhores práticas de segurança da informação e de continuidade do negócio, garantindo a proteção adequada de todos os dados que custodiamos e a continuidade de nossas operações em qualquer circunstância.

A promoção da transparência pública em equilíbrio com a garantia da segurança das informações que custodiamos reforçará o compromisso que temos com a sociedade de sermos um órgão que lidera pelo exemplo. Deixaremos claro que temos responsabilidade e orgulho de nossos atos administrativos, sempre voltados a buscar o bem comum, e que somos um repositório confiável para as informações sensíveis necessárias ao exercício de nossa missão.

Objetivo 7 - Aperfeiçoar a segurança da informação baseada em análise de risco

Resultados-chave

7.1. Até março de 2025, garantir que a segurança da informação do TCU esteja dentro do patamar de risco definido pela alta administração

Objetivo 8 - Aperfeiçoar a transparência dos atos, procedimentos e processos no TCU

Resultados-chave

8.1. Até dezembro de 2024, reduzir de 90 para 60 dias, os trabalhos relacionados ao Relatório de Gestão do TCU

Diretriz 5 - Consolidaremos o protagonismo internacional do Tribunal

A consolidação do protagonismo internacional do Tribunal possibilitará alavancar nossa credibilidade e nossos resultados, além de contribuir para promover a governança e a transparência em todo o mundo.

Ao nos engajarmos em atividades internacionais, nos beneficiaremos da troca de informações e conhecimentos com outras instituições, o que contribuirá para o aprimoramento de nossas próprias práticas e procedimentos. Isso irá se refletir em um melhor desempenho de nossas funções a nível nacional, trazendo benefícios para a administração pública e para a sociedade brasileira.

Além dos benefícios locais, nossa presença ativa no cenário internacional ajudará a promover a justiça social em várias partes do mundo. Isso será alcançado através da cooperação com instituições internacionais de destaque, permitindo o compartilhamento de experiências e boas práticas. Isso fortalecerá os sistemas de controle externo em outros países, o que, por sua vez, auxiliará na promoção de práticas de governança e transparência em escala global.

Objetivo 9 - Consolidar a imagem de ator essencial para atuação internacional de ISC no mundo

Resultados-chave

9.1. Até dezembro de 2024, obter o compromisso de 100 ISC para adoção do ClimateScanner

9.2. Até março de 2025, realizar, em cada período avaliativo, intervenções programadas em ao menos 80% das reuniões e eventos internacionais relevantes em que o TCU participa

Diretriz 6 - Reforçaremos a integração do TCU com a sociedade

A troca de informações com os cidadãos será um instrumento essencial para aprimorar a administração pública e concretizar os valores democráticos. Esta troca, prevista constitucionalmente e demarcada na Lei das Ouvidorias e na Lei de Acesso à Informação, nos permitirá cumprir nosso dever de transparência, contribuir para o exercício da participação cidadã e aprimorar nossas ações de controle e gestão.

Trataremos a comunicação institucional como ferramenta estratégica para divulgar para a sociedade os temas de maior relevância tratados pelo TCU. Por meio de ações de comunicação efetivas, possibilitaremos que a sociedade conheça as atividades do tribunal, ganhe interesse nos temas tratados e se engaje na participação cidadã.

Manteremos um diálogo aberto com a sociedade, daremos efetividade às suas demandas, construiremos conhecimento a partir das informações recebidas e estreitaremos nosso relacionamento com todas as partes interessadas. Essas ações serão necessárias para promovermos a participação democrática da sociedade na Administração Pública e seu exercício de cidadania. Os canais para o diálogo serão amplos, acessíveis, empáticos, flexíveis e não-discriminatórios, com o dever de respeitar a pessoa humana, suas preocupações e demandas, tratando com a devida relevância as questões trazidas ao Tribunal.

Por fim, a integração com a sociedade produzirá informações importantes que serão consideradas em nossas ações de controle. Daremos feedback à sociedade sobre sua participação, fortalecendo o engajamento e criando um círculo virtuoso. Através dessa integração, garantiremos que a sociedade esteja informada e envolvida em nossas atividades, promovendo uma administração pública mais transparente e participativa.

Objetivo 10 - Consolidar a imagem de instituição essencial para o aprimoramento da Administração Pública

Resultados-chave

10.1. Divulgar nas redes sociais 100% das pautas definidas pela alta administração

10.2. Propor pautas para veículos de comunicação de 100% das demandas definidas pela presidência e secretarias-gerais do TCU

Diretriz 7 - Fortaleceremos o relacionamento com atores-chave e com o Congresso Nacional

Fortaleceremos a relação com gestores públicos, atores da sociedade civil, instituições governamentais e representações de setores da sociedade para alavancar o desempenho de nossas funções constitucionais, especialmente as funções fiscalizadora e pedagógica. Promoveremos parcerias com outros órgãos e instituições, estabelecendo acordos de cooperação, encontros e eventos técnicos. Isso nos permitirá desenvolver iniciativas conjuntas, intercambiar informações e realizar ações de capacitação, melhorando assim a eficiência e a efetividade no desempenho das funções do Tribunal. As parcerias possibilitarão a coordenação de ações, tanto no combate e prevenção à fraude e corrupção quanto na identificação de melhorias de processos da administração pública.

Além disso, fortaleceremos nosso relacionamento com o Congresso Nacional e setores da sociedade civil organizada para que possamos, juntos, debater os problemas do país, unir esforços e encontrar soluções. Aproveitaremos os momentos de diálogo para divulgar nossos trabalhos e esclarecer eventuais dúvidas sobre as decisões tomadas pelo TCU. Com isso, ajudaremos a consolidar a imagem positiva da atividade de controle externo exercida pelo Tribunal, alavancando a credibilidade e os resultados alcançados pelo TCU.

Objetivo 11 - Estimular a produção legislativa em decorrência do controle externo exercido pelo TCU

Resultados-chave

11.1. Participar ativamente, até o final da atual legislatura, do processo legislativo em 70% das matérias definidas como prioritárias pela alta administração

11.2. Viabilizar que 20% das pautas priorizadas anualmente pelo Tribunal sejam debatidas no Congresso Nacional

Diretriz 8 - Construiremos ambiente de trabalho saudável que valoriza e estimula o desenvolvimento de todas as pessoas

Continuaremos a construir um ambiente de trabalho saudável e motivador, no qual as pessoas se sintam respeitadas, reconhecidas e estimuladas a dar o melhor de si.

Faremos com que o TCU seja um reflexo do povo brasileiro, favorecendo o ingresso de grupos sociais minorizados e aumentando a representatividade das mulheres nas posições de liderança. Buscaremos, também, a redução dos níveis de absenteísmo e o desenvolvimento de competências dos indivíduos e das equipes.

Com a consolidação de um ambiente equânime e que promova o senso de pertencimento, atrairemos e reteremos talentos que possuam conhecimentos, habilidades e experiências mais diversas e alinhadas ao cumprimento da missão institucional, aumentando, assim, a geração de valor para a sociedade.

Ajudaremos as pessoas a alcançarem a realização profissional, disponibilizando trajetórias que as auxiliem no aprimoramento de seus conhecimentos e na aplicação prática das melhores técnicas disponíveis, sempre alinhado com nossa missão institucional.

Dentre os comportamentos a serem estimulados pela diretriz, podemos destacar:

• Incentivo ao engajamento com os propósitos organizacionais e à integração das pessoas;

• Promoção de ambiente de trabalho saudável e sustentável, que ofereça segurança psicológica a todos os seus colaboradores;

• Fortalecimento das políticas de combate ao assédio e à discriminação de pessoas;

• Promoção da diversidade, inclusão e equidade;

• Incentivo ao desenvolvimento de capacidades colaborativas individuais e de equipe e estímulo ao comportamento inovador, com foco na entrega de valor;

• Desenvolvimento contínuo das lideranças;

• Estímulo ao desenvolvimento profissional dos servidores e ao engajamento às trajetórias profissionais; e

• Consolidação das trajetórias profissionais como instrumento de desenvolvimento profissional.

Objetivo 12 - Consolidar as trajetórias profissionais como instrumento de desenvolvimento profissional

Resultados-chave

12.1. Até o março de 2025, ter 80% dos auditores da Segecex inscritos em ao menos uma trajetória profissional técnica

12.2. Até março de 2025, ter 80% dos servidores elegíveis em qualquer nível de ao menos uma trajetória profissional técnica ou de liderança

12.3. Até o março de 2025, ter ao menos 90% dos líderes inscritos na trajetória de liderança

Objetivo 13 - Promover alto desempenho em ambiente de trabalho saudável, sustentável, acolhedor, diverso e adequado a times híbridos

Resultados-chave

13.1. Até dezembro de 2024, aumentar em 20% a quantidade de estagiários pretos e pardos nos quadros do TCU

13.2. Até dezembro de 2024, aumentar em 20% a quantidade de estagiários com deficiência nos quadros do TCU

13.3. Até dezembro de 2024, garantir que mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social representem 5% dos colaboradores dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra e com mais de 25 colaboradores, iniciados a partir de julho de 2024

13.4. Até dezembro de 2024, reduzir em 30% o percentual de absenteísmo por adoecimento mental dos servidores

Diretriz 9 - Adotaremos práticas de excelência em governança e gestão

Adotaremos práticas de excelência em governança e gestão para aumentar a eficiência de nossas ações e garantir a transparência de nossas atividades. Isso contribuirá para que nossa instituição se torne ainda mais confiável e respeitada pela sociedade e pelos demais órgãos da administração pública. Com a consolidação da imagem de instituição essencial para o desenvolvimento nacional, nossos trabalhos ganharão mais repercussão e permeabilidade, o que aumentará ainda mais nossa capacidade de aprimorar a administração pública e gerar resultados positivos para a sociedade.

Além disso, por sermos uma instituição responsável por zelar pela qualidade do gasto público, constantemente servimos de exemplo para outros órgãos da administração pública federal. Dessa forma, a adoção de boas práticas de governança e gestão servirá como incentivo para que outros órgãos públicos sigam o mesmo caminho, amplificando os resultados e reverberando a busca pelo aprimoramento da administração pública em benefício da sociedade.

Dentre as iniciativas a serem estimuladas pela diretriz, podemos destacar:

• Migração de uma cultura de esforço para uma cultura de resultados;

• Mitigação dos riscos-chave priorizados pela gestão;

• Prospecção de cenários e tendências para o controle;

• Gestão da cultura organizacional;

• Melhoria contínua da governança das contratações;

• Aprimoramento da gestão orçamentária e financeira;

• Fortalecimento da cultura de gestão baseada em dados; e

• Aprimoramento da visão integrada entre sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança.

Objetivo 14 - Adotar modelo de planejamento e monitoramento com foco em resultados

Resultados-chave

14.1. Até dezembro de 2024, ter 100% das unidades da Secretaria do Tribunal com seus propósitos e/ou OKRs definidos, monitorados e publicados em portal disponível a todo o público interno do TCU.

Objetivo 15 - Fortalecer a gestão de riscos como instrumento de governança e gestão

Resultados-chave

15.1. Até dezembro de 2024, ter ao menos 1 ação em andamento para cada unidade gestora de risco nos planos operacionais para mitigar os riscos-chave priorizados pela alta administração

Objetivo 16 - Aprimorar o apoio tecnológico prestado às sessões e aos gabinetes, com foco na tomada de decisões baseadas em dados

Resultados-chave

16.1. Até março de 2025, disponibilizar de forma estruturada para os gabinetes 100% dos riscos, achados, irregularidades e propostas de deliberações

Objetivo 17 - Ampliar a disponibilidade e a qualidade de dados e informações para a alta administração

Resultados-chave

17.1. Até março de 2025, realizar ao menos 4 projetos-piloto de foresight no TCU

2. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO DOS GABINETES DO TCU

2.1. Identificação dos indicadores que avaliam o desempenho dos gabinetes do TCU

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Percentual de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.

(Σ trabalhos de controle priorizados apreciados conclusivamente)

÷ (Σ trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar)

Para fins de cálculo, serão considerados como trabalhos de controle priorizados aqueles classificados com GIR 5

2. Índice de apreciação conclusiva de recursos priorizados

Percentual de apreciação conclusiva de recursos priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.

(Σ recursos priorizados apreciados conclusivamente)

÷ (Σ recursos priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar)

Para fins de cálculo, serão considerados como recursos priorizados aqueles associados, no plano operacional da Serur, ao indicador de Índice de Alinhamento Institucional

3. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

4. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos autuados até (ano do início do período menos 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos autuados até (ano do início do plano - 3 anos) apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos autuados até (ano do início do plano - 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

5. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ atos de pessoal com indício de irregularidade apreciados conclusivamente) ÷ ((Σ atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de apreciação conclusiva)

- (Σ atos de pessoal sobrestados ou com recurso interposto))

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior e instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

7. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Percentual de processos de solicitação de solução consensual apreciados em até 75 dias após sua análise pela unidade técnica

(Σ processos de processos de solicitação de solução consensual apreciados no período avaliativo em até 75 dias da análise da unidade técnica) ÷ ((Σ processos de solicitação de solução consensual apreciados no período avaliativo)

2.2. Distribuição dos indicadores e das metas táticas integrantes do resultado dos gabinetes do TCU

Nome do Indicador

Responsável pela medição

1º período avaliativo abr/2023 a set/2023

2º período avaliativo out/2023 a mar/2024

3º período avaliativo abr/2024 a set/2024

4º período avaliativo out/2024 a mar/2025

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Seplan

35%

70%

30%

70%

30%

70%

30%

70%

2. Índice de apreciação conclusiva de recursos priorizados

Seplan

-

-

-

-

15%

70%

15%

70%

3. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Seplan

17,5%

80%

25%

70%

15%

80%

15%

70%

4. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Seplan

20%

55%

15%

50%

10%

55%

10%

50%

5. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos

AudPessoal

17,5%

90%

10%

90%

10%

90%

10%

90%

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Seplan

10%

80%

-

-

10%

80%

10%

80%

7. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Seplan

0%

90%

20%

90%

10%

90%

10%

80%

100%

100%

100%

100%

100%

2.3. Decisões consideradas como "apreciações conclusivas" por grupos de processos

Para efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.

GRUPO

SIGLAS

DECISÃO

1) Contas

PC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP

- julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);

- trancamento (iliquidável);

- encerramento/arquivamento.

2) Fiscalização

RA, RACOM, RI, RL, RMON

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

3) Tomada de Contas Especial

TCE

- julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);

- trancamento (iliquidável);

- encerramento/arquivamento;

- juntada/apensamento.

4) Denúncia, Representação e Consulta

DEN, REPR, CONS, CCTO

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

5) Acompanhamento de privatização

DES

- apreciação dos estágios da privatização;

- encerramento/arquivamento;

- juntada/apensamento.

6) Solicitação do Congresso Nacional

SCN

- encerramento/arquivamento.

7) Contas de Governo

CGOV

- aprovação do parecer prévio

8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatória

CCTO

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

9) Solicitação de solução consensual

SSC

- Homologação da proposta de solução consensual;

- Rejeição da proposta de solução consensual;

- encerramento/arquivamento.

10) Acordo de Leniência

LEN

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

11) Outros

ACOM, COM, MON

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

3. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

3.1. Identificação dos indicadores integrantes do resultado da Secretaria do Tribunal

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de Realização de Trabalhos de Controle Priorizados

Percentual de ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, realizadas em relação ao total de ações de controle estruturantes planejadas para o período

(Σ ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, previstas para serem concluídos no período avaliativo e com instrução de mérito registrada até o final do período avaliativo)

÷ (Σ ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, previstas para serem concluídos no período avaliativo)

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Percentual de ações corporativos estruturantes realizadas em relação ao total de ações corporativas estruturantes planejadas para o período

(Σ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo e com instrução concluídas até o final do período avaliativo) ÷ (Σ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo)

3. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Percentual de processos que foram instruídos no mérito, dentro do período avaliativo, em até 18 meses da data de autuação.

(Σ processos com instrução de mérito realizada em até 18 meses da data de autuação)

÷ (Σ processos cujo limite de 18 meses tenha findado dentro do período avaliativo)

São desconsiderados, para efeito de cálculo, processos que tenham sido sobrestados, exceto aqueles que tenham tido 1ª instrução de mérito dentro do prazo.

4. Atos de maior risco para o controle, instruídos no mérito

Quantidade acumulada de atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

Σ atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

3.2. Distribuição dos indicadores e metas táticas integrantes do resultado da Secretaria do Tribunal

Nome do Indicador

Responsável pela medição

1º período avaliativo abr/2023 a set/2023

2º período avaliativo out/2023 a mar/2024

3º período avaliativo abr/2024 a set/2024

4º período avaliativo out/2024 a mar/2025

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de Realização de Trabalhos de Controle Priorizados

Seplan

60,0%

95%

60,0%

95%

60,0%

95%

60,0%

95%

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Seplan

20,0%

95%

20,0%

95%

20,0%

95%

20,0%

95%

3. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Seplan

10,0%

82%

10,0%

82%

10,0%

82%

10,0%

82%

4. Atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito

AudPessoal

10,0%

2.500

10,0%

6.000

10,0%

9.500

10,0%

13.000

100%

100%

100%

100%

REDAÇÃO ANTERIOR:

...................................Por força da Portaria-CCG nº 3, de 22/4/2024...........................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 80, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

PLANO DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PERÍODO DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2025

1. DIRETRIZES DA GESTÃO PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2025

Diante das competências atribuídas pela Constituição de 1988, é cada vez mais crucial que o TCU contribua, de forma crescente, para a transformação social e para o desenvolvimento do país, mediante aprimoramento da Administração Pública e, consequentemente, com a entrega de melhores produtos e serviços ao cidadão.

Para que o planejamento governamental cumpra seu papel de melhorar a qualidade de vida da população, é preciso buscar um Estado que vá além do estímulo ao crescimento econômico e ao aumento da produtividade nacional. É necessário também que o Estado seja capaz de garantir a distribuição justa de renda, o acesso a serviços básicos de qualidade e que promova a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

Além disso, o Estado deve melhorar sua governança, tornando suas ações governamentais mais eficientes e eficazes, com a implementação de políticas que visem a garantir um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e ao investimento, com regras claras, burocracia eficiente e maior segurança jurídica.

Diante desses desafios, assumimos um papel crucial na estrutura do Estado brasileiro dada a nossa missão institucional de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo. Para isso, devemos estimular a transparência e credibilidade das contas públicas, contribuir para a regularidade e economicidade de atos e contratos administrativos, zelar pela efetividade das políticas públicas, induzir a transformação digital e a responsabilidade na gestão pública. Adicionalmente, como organização, num processo de melhoria contínua, devemos buscar a excelência em governança e gestão interna e o protagonismo internacional, sem descuidar das pessoas que compõem o nosso quadro.

Visando traduzir de forma objetiva como nossa missão será cumprida e nossa visão de futuro será alcançada, materializamos sete diretrizes, traduzidas em um conjunto de objetivos e resultados-chave, a serem perseguidas durante o presente biênio.

O conjunto de objetivos e respectivos resultados-chave direcionará o comportamento e o desempenho de unidades, servidores e colaboradores, comunicando de modo claro e transparente a todos os níveis organizacionais o foco e a estratégia de atuação escolhidos pela gestão do Tribunal, permitindo o alinhamento, subsidiando a alocação dos esforços da organização e evitando a dispersão de ações e recursos.

Diretriz 1 - Qualidade do Gasto

Desempenhamos papel fundamental na promoção da qualidade do gasto público. Para que isso ocorra, verificamos se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma regular, eficiente e efetiva, garantindo transparência e accountability na gestão pública.

A qualidade do gasto refere-se à forma como os recursos públicos são utilizados para atender às necessidades da sociedade. Isso inclui desde a alocação adequada dos recursos para as áreas prioritárias, passando pela transparência dos gastos realizados e das decisões que os embasaram, até a utilização eficiente desses recursos, evitando desperdícios e garantindo o melhor resultado possível para o investimento público.

Para tanto, devemos contribuir para a credibilidade das contas públicas, a regularidade e economicidade de atos e contratos, a efetividade das políticas públicas e a responsabilidade na gestão, promovendo assim a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Objetivo 1 - Contribuir para credibilidade das contas públicas

Resultados-chave

1.1. Assegurar o cumprimento das regras chave de responsabilidade fiscal e orçamentária

1.2. Aumentar o percentual médio de cobertura das contas da União, com asseguração razoável

Objetivo 2 - Contribuir para regularidade e economicidade de atos e contratos

Resultados-chave

2.1. Induzir que os órgãos e entidades da União priorizados adotem as melhores práticas de governança e gestão

Objetivo 3 - Contribuir para efetividade das políticas públicas

Resultados-chave

3.1. Tratar os problemas relacionados na Lista de Alto Risco (LAR), solucionando-os ou dando encaminhamento a eles

3.2. Induzir que as políticas públicas priorizadas adotem as melhores práticas de formulação, implementação e execução

3.3. Induzir que os serviços acessíveis pela plataforma gov.br possuam nível de satisfação de quatro pontos e padrão de qualidade avançado

Objetivo 4 - Contribuir para responsabilidade na gestão pública

Resultados-chave

4.1. Aumentar o percentual de organizações federais com nível de exposição à corrupção classificado como aceitável, conforme medição do PNPC

4.2. Aumentar o percentual de ressarcimento aos cofres públicos dos valores decorrentes de sanções aplicadas pelo tribunal

Diretriz 2 - Resolução Consensual e Prevenção de Conflitos

Ao atuarmos por meio da resolução consensual de conflitos, podemos ajudar a reduzir a litigiosidade e a aumentar a efetividade da administração pública, uma vez que as soluções negociadas muitas vezes são mais rápidas, menos custosas e mais satisfatórias para todas as partes envolvidas.

A prática da resolução consensual de conflitos pode gerar melhores resultados, pois permite que as partes envolvidas discutam e proponham soluções para problemas específicos, o que pode levar a uma maior compreensão dos desafios enfrentados e a uma participação da sociedade na construção de soluções efetivas. Além disso, contribui para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, pois permite que os problemas sejam resolvidos de forma mais ágil e eficiente.

Além disso, aproxima o Tribunal do gestor público garantindo maior segurança jurídica dos atos.

Por fim, é importante ressaltar que a resolução consensual de conflitos não substitui o papel dos órgãos de controle na fiscalização e na aplicação da lei, mas sim complementa essa atuação ao buscar soluções que atendam aos interesses de todas as partes envolvidas e que contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a promoção do bem comum.

Objetivo 1 - Contribuir com a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica de soluções tempestivas construídas de modo colaborativo e célere com a sociedade e os entes públicos

Resultados-chave

1.1. Ampliar a conversão de benefícios potenciais em efetivos por meio da solução consensual de conflitos

1.2. Reduzir o prazo de conversão de benefícios potenciais em efetivos por meio do uso da resolução consensual de conflitos

1.3. Adotar a solução consensual de conflitos em processos estruturantes relacionados a temas da Lista de Alto Risco (LAR)

1.4. Assegurar a satisfação das partes envolvidas (administração pública, TCU e terceiros) com o resultado da solução consensual adotada

Diretriz 3 - Transparência e Participação Cidadã

Para que sejamos capazes de garantir a efetividade do controle externo, precisamos estimular a transparência na administração pública e promover a participação cidadã no controle dos gastos. Quando a administração pública é transparente, permite que a sociedade saiba como o dinheiro público está sendo utilizado e, assim, acompanhe e fiscalize os atos do poder público. Além disso, a transparência promove a participação cidadã, induzindo que os cidadãos se envolvam na gestão pública, monitorando a execução de políticas e programas, bem como colaborem com a fiscalização dos gastos públicos.

A transparência e a participação cidadã são essenciais para a efetividade do sistema de controle externo, pois quando a sociedade é informada e participa ativamente da gestão pública, ela pode colaborar com os órgãos de controle externo, aumentando sua capilaridade e fornecendo informações e evidências que possam contribuir para a fiscalização dos gastos públicos. Em resumo, a transparência e a participação cidadã são pilares essenciais da gestão pública eficiente e responsável, e devem ser fomentadas e incentivadas em todos os níveis de governo.

Objetivo 1 - Promover a transparência na gestão pública

Resultados-chave

1.1. Ampliar o percentual de organizações públicas que possuam boas práticas de transparência ativa e passiva

1.2. Assegurar o elevado índice de transparência ativa e passiva do TCU

Objetivo 2 - Estimular a participação cidadã no controle exercido pelo TCU

Resultados-chave

2.1. Aprimorar a qualidade dos mecanismos de participação cidadã no controle exercido pelo Tribunal

2.2. Ampliar a participação cidadã nas fases de planejamento, execução e divulgação de resultados da estratégia de controle adotada pelo TCU

Diretriz 4 - Protagonismo Internacional

Nossa cooperação com instituições internacionais de destaque pode nos levar a assumir um papel de protagonismo no cenário internacional. Isso porque, ao compartilhar experiências e boas práticas, contribuímos para o fortalecimento de sistemas de controle externo em outros países, o que, por sua vez, contribui para o fortalecimento da governança e da transparência em escala global.

De modo complementar, ao nos engajarmos em atividades internacionais, podemos nos beneficiar da troca de informações e conhecimentos com outras instituições, o que contribuirá para o aprimoramento de nossas próprias práticas e procedimentos, se refletindo em um melhor desempenho de nossas atribuições em âmbito nacional, gerando benefícios para toda administração pública e sociedade brasileira.

Objetivo 1 - Empreender liderança no contexto internacional

Resultados-chave

1.1. Ampliar a participação do TCU em iniciativas estratégicas de fiscalização e de cooperação internacional

1.2. Ampliar a participação em fóruns internacionais e o intercâmbio de conhecimento, tecnologia e boas práticas de controle

1.3. Proporcionar a adequada avaliação da ação governamental em questões relacionadas ao enfrentamento da crise do clima (climatescanner)

1.4. Fortalecer a imagem externa do TCU

Diretriz 5 - Transformação Digital

A transformação digital tem se mostrado uma estratégia importante para a administração pública em um cenário de restrição orçamentária e redução de quadro de pessoal, principalmente por permitir a automação de processos e a melhoria da eficiência e efetividade dos serviços prestados internamente e à população e ao Estado.

Ela possibilita a simplificação de processos burocráticos, que muitas vezes são ineficientes e consomem tempo e recursos dos servidores públicos. Com a utilização de tecnologias, como inteligência artificial e automação de processos, é possível reduzir o tempo gasto em atividades repetitivas e de baixo valor agregado, liberando os servidores para atividades mais estratégicas e complexas.

Para nós, órgãos de controle, a transformação digital é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das ações governamentais. Com a utilização de tecnologias de análise de dados, por exemplo, é possível identificar possíveis irregularidades e fraudes de forma mais eficiente e rápida, contribuindo para uma maior qualidade do gasto público.

Objetivo 1 - Entregar valor à sociedade por meio da evolução digital no Tribunal

Resultados-chave

1.1. Prover os serviços digitais do TCU por meio do TCU mobile

1.2. Ampliar o uso de dados nas ações de controle e instrução processual

1.3. Ampliar a cobertura de ações finalísticas por meio da adoção de soluções digitais

1.4. Aumentar a aptidão digital da liderança do Tribunal

Objetivo 2 - Garantir a continuidade do negócio

Resultados-chave

2.1. Garantir a disponibilidade dos serviços e das soluções de TI

2.2. Diminuir as vulnerabilidades e o nível de risco das soluções de TI

2.3. Melhorar o tempo de resposta dos sistemas do TCU

2.4. Migrar operações críticas para o ambiente de nuvem

Objetivo 3 - Entregar, ao público externo e interno, produtos e serviços simples, baratos, integrados e acessíveis

Resultados-chave

3.1. Aprimorar a utilização de mão de obra terceirizada, a fim de alavancar os resultados institucionais.

3.2. Aumentar os níveis de satisfação e de atendimento às necessidades dos usuários de produtos ou serviços priorizados

Diretriz 6 - Foco nas Pessoas

A valorização das pessoas é estratégia importante para melhorar nosso desempenho, pois cria ambiente de trabalho saudável e motivador, no qual as pessoas se sintam respeitadas, reconhecidas e estimuladas a dar o melhor de si.

O tema se torna ainda mais relevante quando se trata de ingresso de grupos sociais minorizados, do aumento da representatividade das mulheres nas posições de liderança, da redução dos níveis de absenteísmo e do desenvolvimento de competências das equipes.

Ao criar um ambiente equânime e que promova o senso de pertencimento, iremos atrair e reter talentos que possuam conhecimentos, habilidades e experiências mais diversas e alinhadas ao cumprimento da missão institucional.

Objetivo 1 - Promover alto desempenho em ambiente de trabalho saudável e sustentável

Resultados-chave

1.1. Aumentar o ingresso no TCU de grupos sociais minorizados

1.2. Garantir a proporcionalidade de mulheres nas funções de confiança por nível

1.3. Reduzir o percentual de absenteísmo por motivos de saúde mental

1.4. Ampliar o percentual de servidores nas trajetórias profissionais

1.5. Ampliar a participação dos servidores no processo de tomada de decisões

Diretriz 7 - Excelência em Governança e Gestão

Como instituição responsável por zelar pela qualidade do gasto público, é fundamental que adotemos boas práticas de governança e gestão. Essas práticas devem ser exemplo para os demais órgãos da administração pública federal, incentivando a busca por resultados positivos para a sociedade e consolidando nossa imagem de órgão essencial para o desenvolvimento nacional.

Ao adotar boas práticas de governança e gestão, podemos aumentar a eficiência de nossas operações e garantir a transparência de nossas atividades. Isso contribui para que nossa instituição se torne mais confiável e respeitada pelos demais órgãos da administração pública, além de fortalecer a relação com o Congresso Nacional e o cidadão. Com uma imagem consolidada como instituição essencial para o desenvolvimento nacional, podemos aumentar nossa capacidade de aprimorar a administração pública, gerando resultados ainda mais positivos para a sociedade.

Objetivo 1 - Adotar as melhores práticas de governança e gestão pública

Resultados-chave

1.1. Assegurar a aderência do TCU às melhores práticas de governança e gestão definidas

1.2. Mitigar os riscos-chave priorizados

Objetivo 2 - Migrar da cultura de esforço para a cultura de resultado

Resultados-chave

2.1. Assegurar que as unidades do TCU definam e conheçam seus propósitos, objetivos e resultados - chave

Objetivo 3 - Consolidar a imagem de instituição essencial para o desenvolvimento nacional junto ao Congresso Nacional, Administração Pública e cidadão

Resultados-chave

3.1. Garantir que as pautas prioritárias do controle sejam debatidas no Congresso Nacional

3.2. Aumentar, junto aos públicos prioritários, a percepção positiva sobre a atuação do TCU

2. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO DOS GABINETES DO TCU

2.1. Identificação dos indicadores que avaliam o desempenho dos gabinetes do TCU

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Percentual de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.

(Σ trabalhos de controle priorizados apreciados conclusivamente)

÷ (Σ trabalhos de controle priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar)

Para fins de cálculo, serão considerados como trabalhos de controle priorizados aqueles classificados com GIR 5

2. Índice de apreciação conclusiva de recursos priorizados

Percentual de apreciação conclusiva de recursos priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.

(Σ recursos priorizados apreciados conclusivamente)

÷ (Σ recursos priorizados instruídos no mérito até 90 dias antes do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar)

Para fins de cálculo, serão considerados como recursos priorizados aqueles associados, no plano operacional da Serur, ao indicador de Índice de Alinhamento Institucional

3. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

4. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos autuados até (ano do início do período menos 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos autuados até (ano do início do plano - 3 anos) apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos autuados até (ano do início do plano - 3 anos) instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

5. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos no mérito até 60 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ atos de pessoal com indício de irregularidade apreciados conclusivamente) ÷ ((Σ atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos no mérito até 60 dias antes do término do período avaliativo pendentes de apreciação conclusiva)

- (Σ atos de pessoal sobrestados ou com recurso interposto))

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Percentual de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior e instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo.

(Σ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, apreciados conclusivamente)

÷ ((Σ processos de contas anuais autuados no ano anterior ao período em referência, instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo, pendentes de primeira apreciação conclusiva)

- (Σ processos sobrestados ou com recurso interposto))

7. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Percentual de processos de solicitação de solução consensual apreciados em até 75 dias após sua análise pela unidade técnica

(Σ processos de processos de solicitação de solução consensual apreciados no período avaliativo em até 75 dias da análise da unidade técnica) ÷ ((Σ processos de solicitação de solução consensual apreciados no período avaliativo)

2.2. Distribuição dos indicadores e das metas táticas integrantes do resultado dos gabinetes do TCU

1º período avaliativo abr/2023 a set/2023

2º período avaliativo out/2023 a mar/2024

3º período avaliativo abr/2024 a set/2024

4º período avaliativo out/2024 a mar/2025

Nome do Indicador

Responsável pela medição

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos de controle priorizados

Seplan

30%

70%

30%

70%

30%

70%

30%

70%

2. Índice de apreciação conclusiva de recursos priorizados

Seplan

15%

70%

15%

70%

15%

70%

15%

70%

3. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos

Seplan

15%

80%

15%

70%

15%

80%

15%

70%

4. Índice de apreciação conclusiva de processos antigos instruídos

Seplan

15%

55%

10%

50%

10%

55%

10%

50%

5. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal com indício de irregularidade instruídos

Sefip

15%

90%

10%

90%

10%

90%

10%

90%

6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados no ano anterior instruídos

Seplan

10%

80%

10%

80%

10%

80%

10%

80%

7. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Seplan

0%

90%

10%

90%

10%

90%

10%

80%

100%

100%

100%

100%

2.3. Decisões consideradas como "apreciações conclusivas" por grupos de processos

Para efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.

GRUPO

SIGLAS

DECISÃO

1) Contas

PC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP

- julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);

- trancamento (iliquidável);

- encerramento/arquivamento.

2) Fiscalização

RA, RACOM, RI, RL, RMON

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

3) Tomada de Contas Especial

TCE

- julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);

- trancamento (iliquidável);

- encerramento/arquivamento;

- juntada/apensamento.

4) Denúncia, Representação e Consulta

DEN, REPR, CONS, CCTO

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

5) Acompanhamento de privatização

DES

- apreciação dos estágios da privatização;

- encerramento/arquivamento;

- juntada/apensamento.

6) Solicitação do Congresso Nacional

SCN

- encerramento/arquivamento.

7) Contas de Governo

CGOV

- aprovação do parecer prévio

8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatória

CCTO

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

9) Solicitação de solução consensual

SSC

- Homologação da proposta de solução consensual;

- Rejeição da proposta de solução consensual;

- encerramento/arquivamento.

10) Outros

ACOM, COM, MON

- juntada/apensamento;

- encerramento/arquivamento;

- conversão em TCE.

3. INDICADORES E METAS TÁTICAS INTEGRANTES DO RESULTADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

3.1. Identificação dos indicadores integrantes do resultado da Secretaria do Tribunal

Nome do Indicador

Descrição

Fórmula de cálculo

1. Índice de Realização de Trabalhos de Controle Priorizados

Percentual de ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, realizadas em relação ao total de ações de controle estruturantes planejadas para o período

(Σ ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, previstas para serem concluídos no período avaliativo e com instrução de mérito registrada até o final do período avaliativo)

÷ (Σ ações de controle estruturantes, incluindo processos em grau de recurso, previstas para serem concluídos no período avaliativo)

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Percentual de ações corporativos estruturantes realizadas em relação ao total de ações corporativas estruturantes planejadas para o período

(Σ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo e com instrução concluídas até o final do período avaliativo) ÷ (Σ ações estruturantes previstas para serem concluídas no período avaliativo)

3. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Percentual de processos que foram instruídos no mérito, dentro do período avaliativo, em até 18 meses da data de autuação.

(Σ processos com instrução de mérito realizada em até 18 meses da data de autuação)

÷ (Σ processos cujo limite de 18 meses tenha findado dentro do período avaliativo)

São desconsiderados, para efeito de cálculo, processos que tenham sido sobrestados, exceto aqueles que tenham tido 1ª instrução de mérito dentro do prazo.

4. Atos de maior risco para o controle, instruídos no mérito

Quantidade acumulada de atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

Σ atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito, de forma semiautomática ou manual

5. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Percentual de processos de solicitação de solução consensual analisados pela área técnica em até 90 dias após sua autuação

(Σ processos de processos de solicitação de solução consensual analisados pela unidade técnica em até 90 dias)

÷ ((Σ processos de solicitação de solução consensual analisados pela unidade técnica no período avaliativo)

3.2. Distribuição dos indicadores e metas táticas integrantes do resultado da Secretaria do Tribunal

1º período avaliativo abr/2023 a set/2023

2º período avaliativo out/2023 a mar/2024

3º período avaliativo abr/2024 a set/2024

4º período avaliativo out/2024 a mar/2025

Nome do Indicador

Responsável pela medição

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

Peso

Meta

1. Índice de Realização de Trabalhos de Controle Priorizados

Seplan

60,0%

95%

50,0%

95%

50,0%

95%

50,0%

95%

2. Índice de Realização de Ações Estruturantes

Seplan

20,0%

95%

20,0%

95%

20,0%

95%

20,0%

95%

3. Tempestividade na instrução de processos de controle externo

Seplan

10,0%

82%

10,0%

82%

10,0%

82%

10,0%

82%

4. Atos de pessoal de maior risco para o controle, instruídos no mérito

Sefip

10,0%

2.500

10,0%

6.000

10,0%

9.500

10,0%

13.000

5. Tempestividade de atuação na Resolução Consensual de Conflitos

Seplan

0,00%

90%

10,0%

90%

10,0%

90%

10,0%

90%

100%

100%

100%

100%