Decisão Normativa TCU n° 17/1997
Assunto: Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1997.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/1997
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de julho de 1992, e

Considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o art. 23 da IN-TCU nº 12/96 para a organização de processos de prestações e tomadas de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1997.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente