Portaria TCU n° 147/2023
Assunto: Institui Grupo de Trabalho para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 25/08/2023
Situação: Vigente
Tags: [Grupo de trabalho, Resolução consensual]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 149/2023, Alterada por Portaria TCU n° 14/2024, Alterada por Portaria TCU n° 102/2024, Alterada por Portaria TCU n° 86/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a diretriz da Presidência do TCU no sentido de se desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no País;

considerando que, nos termos do art. 28, inciso II, do RITCU, a Presidência do TCU representa o Tribunal perante os poderes e órgãos autônomos dos Estados, e que, nesta condição, deve agir de modo proativo, ainda que em matéria não sujeita à sua jurisdição, na articulação de diálogo cooperativo entre unidades federativas;

considerando a necessidade de levantar informações e avaliar alternativas e soluções juridicamente viáveis para a destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso; e

considerando a experiência adquirida pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), resolve:

Art. 1º Fica instituído - mediante ajuste recíproco entre os representantes dos poderes e órgãos autônomos integrantes dos Estados da Bahia e de Mato Grosso -, Grupo de Trabalho com o escopo de, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria[1], avaliar, apontar e articular opções de destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

§ 1° Para o fim previsto no caput, o Grupo de Trabalho deverá propor, no prazo estipulado neste artigo, soluções consensuais entre as partes interessadas na destinação dos equipamentos a que se refere esta Portaria, bem como identificar riscos de natureza econômica e jurídica dessas soluções;

§ 2º A atividade do Grupo de Trabalho não abrangerá a escolha e a implantação do modal VLT/BRT na região metropolitana de Cuiabá - tendo em vista que a matéria é da competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 38.710, bem como que o referido TCE chancelou a rescisão do contrato administrativo nº 037/2012/SECOPA e autorizou a troca do modal VLT pelo BRT e o início das respectivas obras.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria é integrado, sob a coordenação do primeiro, pelos seguintes membros:

I - Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),

II - Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

III - Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;

IV - Afonso Florence, Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia;

V - Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado da Bahia;

VI - Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;

VII - Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT;

VIII - Camila Luz de Oliveira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA);

IX - José Raimundo Bastos de Aguiar, Superintendente Técnico do TCE-BA;

X - Tobias Azevedo da Costa Pereira, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

XI - João Marcos Daroz, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), representante da Atricon;

Art. 3º O Grupo de trabalho instituído por esta Portaria será encerrado com a apresentação de relatório aos representantes máximos dos poderes e órgãos autônomos participantes, que deverão avaliar os cenários e adotar os encaminhamentos mais convenientes à preservação dos seus legítimos interesses.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 163 de 25/08/2023, Seção 2, p. 62)

[1] Por força da Portaria-TCU nº 102, de 7/6/2024, esse prazo inicial foi alterado: "Art. 1º Fica estendido, até 30 de junho de 2024, o prazo inicialmente fixado pela Portaria TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso(...)"