Portaria TCU n° 39/1982
Assunto: Atribui competência aos titulares das Inspetorias Regionais de Controle Externo que especifica, revigorando a atribuição prevista no art. 2º da Portaria nº 36, de 12.03.81, Alterada pela Portaria nº 20/92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/03/1982
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria nº 198, de 26.6.1975, resolve:

Art. 1º Atribuir aos titulares das Inspetorias Regionais de Controle Externo nos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul competência para redistribuir entre as Divisões que integram a estrutura básica daquelas unidades a instrução dos processos da área de sua jurisdição, submetendo previamente o respectivo ato à aprovação do Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Fica revigorada a competência atribuída ao titular da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, prevista no artigo 2º da Portaria nº 36, de 12 de março de 1981.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente