Portaria TCU n° 83/1997
Assunto: Dispõe sobre a condução de veículos oficiais pelos servidores do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/02/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração autorizar que os servidores das diversas Categorias Funcionais da Secretarias de Controle Externo nos Estados dirijam veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, sempre que inexistir ocupante de cargo de Motorista Oficial.

Parágrafo único. A autorização, de que trata o presente artigo, somente será concedida aos servidores que possuam a Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

HOMERO SANTOS

Presidente