Portaria TCU n° 37/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/2010]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009; e

considerando as informações constantes do processo TC041.327/20217, resolve:

Art. 1º O inciso VIII do art. 3º da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIII - plano ou seguro saúde externo: plano ou seguro saúde contratado diretamente pelo beneficiário sem a interveniência do PRO-TCU;

................................................................................................................................................"

Art. 2º O art. 24 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, passa a vigorar com nova redação no caput e incisos, bem como acrescido do § 3º e do § 4º, nos seguintes termos:

"Art. 24. Os beneficiários-titulares têm direito ao ressarcimento parcial de despesas decorrentes da contratação de plano privado de assistência à própria saúde e à saúde de seus dependentes cadastrados no CADAS, durante a vigência do plano ou seguro saúde, nas seguintes situações:

I - beneficiários que sejam associados ao PRO-TCU; ou

II - beneficiários que sejam contratantes de plano ou seguro saúde externo.

§ 1º............................................................................................................................................

§ 2º............................................................................................................................................

§ 3º Não será devido o ressarcimento parcial de despesas diretamente aos beneficiários-dependentes, ainda que sejam contratantes de plano ou seguro saúde externo.

§ 4º Não será devido o ressarcimento de plano ou seguro saúde contratado no exterior."

Art. 3º Ficam convalidados os ressarcimentos de despesas com plano ou seguro saúde externo contratados pelo beneficiário-dependente efetuados até a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES