Portaria TCU n° 183/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 165, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2023/2024.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência conferida pelo § 2º do art. 65 c/c o inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o teor do §3º do art. 39 da Resolução-TCU nº 360/2023, que trata das comunicações processuais no TCU e da suspensão de prazos durante o recesso e;

considerando as informações constantes do TC 037.259/2023-7, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 165, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais.

Parágrafo único. Os prazos fixados nas comunicações processuais serão suspensos durante o período de recesso, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS