Portaria TCU n° 118/2000
Assunto: Dá nova redação aos artigos 6º e 11 da Portaria nº 156, de 7 de abril de 1999, que disciplina a organização e a realização dos cursos de aperfeiçoamento em técnicas de direção, gerência, liderança e chefia, a que se refere o § 1º do art. 19 da Resolução nº 06, de 15 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O art. 6º e o art. 11 da Portaria nº 156, de 7 de abril de 1999, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Os servidores que concluíram as disciplinas do CGO oferecidas pelo ISC, anteriormente à vigência desta portaria, serão considerados habilitados nas disciplinas relacionadas na tabela de equivalência constante do Anexo I desta Portaria.

§ 1º Os servidores que concluíram os níveis básico, intermediário e/ou avançado estarão habilitados nos mesmos níveis do novo modelo do CGO.

§ 2º A Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização (Enicef) do ISC poderá, mediante solicitação dos servidores interessados, reconhecer matérias ou disciplinas integrantes de cursos de pós-graduação (especialização, extensão, mestrado ou doutorado), cujos conteúdos programáticos atendam aos objetivos gerais ou específicos e à carga horária estabelecidos nesta Portaria, desde que concluídas há não mais do que dois anos antes do pedido.

§ 3º Não será concedida equivalência entre cursos de graduação com disciplinas do Curso de Gerenciamento Organizacional.

Art. 11. A habilitação do participante em disciplina de conteúdo programático e carga horária semelhantes àquelas do CGO, nos cursos citados no art. 6º, § 2º, dispensa a participação na disciplina correspondente."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente