Resolução TCU n° 62/1968
Assunto: Cria o Grupo de Trabalho para instrução de processos de tomada de contas e de prestação de contas ou comprovações da Administração Direta.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/08/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 80/1969, Alterada por Resolução TCU n° 81/1969]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando de suas atribuições constitucionais e legais (Constituição, art. 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II, e Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro e 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 23 e §§ 1º e 3º, 27, 32, itens I e II e 61, item I; resolve expedir as seguintes normas regimentais.

Art. 1º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, fica instituído, diretamente subordinado à Presidência, Grupo de Trabalho para exame e instrução de processo de tomada de contas em geral, inclusive prestação de contas ou comprovações decorrentes do recebimento de adiantamento ou suprimentos, de responsáveis da Administração Direta, relativos aos exercícios anteriores a 1967.

Art. 2º O Grupo será dirigido por um Chefe, designado por ato do Presidente, e contará com os funcionários necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º O Chefe do Grupo fará jus à gratificação de Representação de Gabinetes, no valor correspondente à gratificação de Representação de Diretor.

Art. 4º O Presidente do Tribunal organizará o Grupo de Trabalho, determinado as medidas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1968

IBERÊ GILSON Ministro-Presidente em exercício