Portaria TCU n° 105/2020
Assunto: Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/2020
Situação: Vigente

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, combinado com o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno; tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

(Publicado no DOU Edição nº 126 de 03/07/2020, Seção 1, p. 106)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 105, DE 2 DE JULHO DE 2020

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

26.000.000

Operações Especiais

09 272

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

26.000.000

09 272

0034 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

26.000.000

S

1

1

90

0

100

26.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

26.000.000

TOTAL ¿ GERAL

26.000.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

26.000.000

Atividades

01 122

0034 20TP

Ativos Civis da União

26.000.000

01 122

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

26.000.000

F

1

1

90

0

100

26.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

26.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

26.000.000