Decisão Normativa TCU n° 176/2019
Assunto: Altera dispositivo da Decisão Normativa TCU n.º 170, de 2018, que dispõe sobre as unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões referentes ao exercício de 2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 170/2018]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei n.º 8.443, de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos a que lhe devam ser submetidos; e

considerando os argumentos trazidos no TC 003.840/2019-0, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa TCU n.º 170, de 2018, fica alterado para incluir a Escola Superior do Ministério Público da União no rol das unidades prestadoras de contas relativas a órgãos públicos da administração direta, na Função Essencial à Justiça, de tal sorte que passa a vigorar com a seguinte redação:

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Advocacia-Geral da União (AGU)

31/03/2019

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

31/03/2019

Defensoria Pública da União (DPU)

31/03/2019

Escola Superior do MPU (ESMPU)

30/04/2019

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

31/03/2019

Ministério Público do Trabalho (MPT)

31/03/2019

Ministério Público Federal (MPF)

31/03/2019

Ministério Público Militar (MPM)

31/03/2019

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data da sua publicação e se aplica à prestação de contas para o exercício de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente