Portaria TCU n° 249/2010
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/11/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda - MF, destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (RJ) e Gestão 17203, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2010, com o objetivo de atender ao rateio mensal de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEXRJ de 03 (três) andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro - RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires n.º 339, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SUSEP, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 249, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Orçamento TCU

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

2010

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

150.000,00

Total

150.000,00