Resolução TCU n° 204/1980
Assunto: Altera coeficiente individual de participação e população constantes do Anexo IV da Resolução n° 200/79.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/1980
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 200/1979]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n9 199/67, e à vista do que consta do Processo TCU n° 25.862/79.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o coeficiente individual de participação e a respectiva população de que trata o Anexo IV da Resolução TCU n° 200/79, na forma que se segue:

MUNICÍPIO DE GOIÁS

COEFICIENTE

Nº DE HABITANTES

Goianésia 2,0 36.180

Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 17 de junho de 1980.

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência