Resolução TCU n° 41/1967
Assunto: Manda aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas as disposições das Resoluções nºs 216/67 da Câmara dos Deputados e 3/67 do Senado Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/01/1967
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, por força do que preceitua o art. 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960, e tendo em vista o que consta do processo número 1.129/67, submetido à Sessão nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicam-se aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução n] 216, de 10 de janeiro de 1967, da Câmara dos Deputados e Resolução nº 3, de 11 de janeiro de 1967, do Senado Federal, observando-se, no tocante ao reajustamento do pessoal em disponibilidade, o critério estabelecido em Sessão de 13 de outubro de 1966, no Proc. nº 44.218/66.

Art. 2º - Fica a Presidência autorizada, dentro das possibilidades dos recursos e observado o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), a reajustar os salários de pessoal temporário de que trata a Portaria nº 106, de 30 de dezembro de 1966.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 1967.

ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTI

Ministro-Presidente