Portaria SEGEDAM n° 36/2019
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019, que subdelega competências ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/09/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,

considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:

Art. 1°. Os incisos VI e VII do art. 1° da Portaria-Segedam n° 12, de 17 de janeiro de 2019, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°

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VI - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das Secretarias do Tribunal de Contas da União nos Estados, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87, ambos da Lei n.º 8.666/1993, bem como as sanções constantes do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

VII - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87 dessa Lei;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA