Portaria TCU n° 336/2014
Assunto: Dispõe sobre o registro de dados e a inserção de documentos em solução corporativa de tecnologia da informação de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 169/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando que a Administração Pública deve observar os princípios de eficiência e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

considerando os dispositivos de transparência e de acesso a informação estabelecidos pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando o regramento do acesso à informação no âmbito do Tribunal contido na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, em especial no art. 8º, § 2º;

considerando a importância da plena utilização de solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de apoio à gestão dos contratos celebrados pelo TCU;

considerando que, para o bom funcionamento da solução corporativa de TI de apoio à gestão contratual do TCU, é imprescindível a adequada e tempestiva alimentação de dados pelas unidades responsáveis; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-005.403/2013-8, resolve:

Art. 1º O registro de dados e a inserção de documentos em solução corporativa de tecnologia da informação (TI) de apoio à gestão contratual, relativos aos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), dar-se-á conforme o disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência.

Art. 2º A solução corporativa de TI de apoio à gestão contratual do TCU denomina-se sistema Contrata.

Parágrafo único. Na hipótese de substituição do sistema Contrata por outro de finalidade similar, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Art. 3º É obrigatório o registro de dados e a inserção de documentos no sistema Contrata, bem como dos respectivos termos aditivos e apostilamentos, sempre que houver a formalização dos termos a seguir:

I - contratos, inclusive os emergenciais;

II - registros de preços;

III - cessão de uso;

IV - convênio;

V - comodato; e

VI - credenciamento.

§ 1º A responsabilidade pelo registro e inserção de que trata o caput cabe à unidade que instruir a formalização do respectivo termo ou, na ausência deste, à unidade que produzir a informação passível de registro no sistema.

§ 2º O registro e a inserção incumbem à Diretoria de Contratos da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Dicad/Selip) nas seguintes hipóteses:

I - termos firmados na Sede do TCU, em Brasília-DF, com formalização pela Dicad/Selip; e

II - termos inerentes às secretarias de controle externo nos Estados com atividades administrativas centralizadas na Sede consoante Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, e cuja responsabilidade pela formalização dos respectivos termos seja da Dicad/Selip.

§ 3º Para os termos celebrados pelas secretarias de controle externo nos Estados não abrangidos pelo inciso II do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo registro e inserção compete à respectiva secretaria.

§ 4º No caso dos termos contratuais firmados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a responsabilidade indicada no caput incumbe ao próprio ISC.

Art. 4º É facultado às unidades fiscalizadoras, bem como ao ISC, realizar no sistema Contrata, o registro de dados e a inserção de documentos de contratações formalizadas exclusivamente por meio de nota de empenho.

§ 1º Entende-se por unidade fiscalizadora a unidade do TCU responsável por acompanhar e atestar a execução de serviços e/ou o fornecimento de bens contratados.

§ 2º Para efetuar o registro e a inserção de que trata o caput, o fiscal deverá solicitar perfil específico à Dicad/Selip.

§ 3º Ao realizar o registro e a inserção, a unidade fiscalizadora e o ISC devem cumprir, no que couber, as regras previstas nesta Portaria, em especial, àquelas indicadas nos dois artigos seguintes.

Art. 5º O registro dos dados e a inserção dos documentos previstos no art. 3º desta Portaria deve ser realizado no sistema Contrata no prazo máximo de trinta dias corridos, contados da data de assinatura do termo ou da produção da informação passível de inserção no sistema.

Art. 6º Deverão ser incluídos no sistema Contrata:

I - informações relativas aos termos contratuais, incluindo os correspondentes números dos processos de fiscalização e pagamento de cada exercício financeiro e, ainda, posteriores aditivos, apostilamentos, notas de empenhos emitidas, designações de fiscais, faturas, pagamentos e quaisquer outros fatos ou atos pertinentes, os quais o sistema permita registro; e

II - cópias digitalizadas de todos os documentos importantes relativos aos termos contratuais de qualquer espécie.

Parágrafo único. Documentos importantes englobam, entre outros, os seguintes:

I - termo contratual assinado;

II - edital de licitação;

III - autorização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e respectivo projeto básico;

IV - proposta da contratada, incluindo a planilha de preços, quando existir;

V - nota de empenho;

VI - extrato de publicação inerente ao termo contratual no Diário Oficial da União (DOU); e

VII - garantias de execução contratual.

Art. 7º Compete à Dicad/Selip orientar às unidades quanto às regras de negócio inerentes ao uso do sistema Contrata.

Art. 8º O disposto nesta Portaria aplica-se também:

I - aos termos contratuais vigentes na data de publicação do presente normativo; e

II - aos termos contratuais encerrados no período compreendido entre janeiro de 2012 e a data de publicação do presente normativo.

Parágrafo único. Para a hipótese prevista no inciso I, o prazo para saneamento dos registros e documentos no sistema Contrata é de trinta dias corridos e, no caso do inciso II, o prazo é de noventa dias corridos, ambos contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 9º Cabe ao Secretário-Geral de Administração dirimir os casos omissos do presente normativo, bem como editar as normas necessárias à operacionalização desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES