Portaria SEGECEX n° 8/2009
Assunto: Fixa critérios para a alteração de lotação de pessoal das secretarias que especifica (4ª, 5ª e 8ª Secex ).
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/03/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2009

Fixa critérios para a alteração de lotação de pessoal das secretarias que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 220, de 03 de dezembro de 2008, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 85, de 20 de janeiro de 2009:

considerando as alterações na estrutura da Segecex introduzidas pela Resolução-TCU nº 220, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a Resolução-TCU nº 214/2008;

considerando que a referida norma extinguiu uma das quatro diretorias técnicas então existentes na 4ª Secex e que, em conseqüência, a Portaria-Segecex nº 3, de 23 de janeiro de 2009, transferiu à 8ª Secex a responsabilidade pela coordenação da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental, no âmbito do TCU;

considerando a redistribuição de clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional introduzida pela Portaria Segecex nº 7/2009;

considerando, finalmente, a necessidade de que a movimentação de clientela se faça acompanhar de servidores que dela detém conhecimento específico, resolve:

Art. 1º A movimentação de clientela envolvendo a 4ª, 5ª e 8ª Secex deverá ser acompanhada de alteração na lotação dos servidores que atualmente com ela trabalham.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a alteração de lotação:

I - 100% (cem por cento) dos ACEs lotados na 4ª Diretoria Técnica da 4ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 1ª Diretoria Técnica da 8ª Secex;

II - 80% (oitenta por cento) dos ACEs lotados na 1ª Diretoria Técnica da 5ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 2ª Diretoria Técnica da 8ª Secex;

III - 80% (oitenta por cento) dos ACEs lotados na 2ª Diretoria Técnica da 4ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 1ª Diretoria Técnica da 5ª Secex.

§ 1º Serão considerados, para cálculo dos percentuais, apenas os ACEs não detentores de função comissionada.

§ 2º As frações resultantes da aplicação dos percentuais serão consideradas como unidade.

§ 3º Serão transferidos os servidores com maior tempo de lotação nas diretorias técnicas referidas, até o atingimento dos percentuais estabelecidos.

Art. 3º As unidades técnicas envolvidas remeterão à Segecex, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação dos servidores a que se refere o § 3º do artigo anterior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Wiechers Martins