Resolução TCU n° 64/1968
Assunto: Dispõe sobre extinção de Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/08/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 53/1968]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, arts. 71 e §§ e 73, § 1º combinados com o art. 110 item II, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32 itens I e II, 54 e 61 item I; e

Considerando que as observações colhidas em seis meses de atividade do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 56/68 indicam a necessidade e a conveniência de confiar seus encargos a uma das atuais Diretorias da Secretaria-Geral, resolve expedir as seguintes Normas Regimentais:

Art. 1º Fica estabelecida a competência atribuída à 1ª Diretoria pelo art. 6º da Resolução nº 53/68.

Art. 2º Fica extinto o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 56/68.

Art. 3º O art. 4º, "caput", da Resolução nº 53/68 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º À 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27)."

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente