Portaria TCU n° 296/2018
Assunto: Aprova o documento "sistemática de análise das informações fornecidas por meio dos e-mails diários do sistema Alice para as unidades técnicas do Tribunal de Contas da União".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/10/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentares,

considerando o disposto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU 141, de 1º de abril de 2015, que definiu como objetivos estratégicos "Coibir a má gestão dos recursos públicos" e "Intensificar a atuação com base em análise de risco";

considerando a competência atribuída ao Tribunal, por meio do art. 41 da Lei 8443/1992 c/c art. 242 do Regimento Interno do TCU, para acompanhar de forma seletiva e concomitante as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados relacionados a editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, por meio da obtenção de informações em publicação de órgãos oficiais, em consultas a sistemas informatizados ou pelo acesso a informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade;

considerando a disponibilização, ao corpo técnico do Tribunal, de Sistema de Análise de Licitações e Editais (Alice) que possibilita a avaliação tempestiva e automatizada de editais de licitação e atas de pregão, com a identificação de indícios de irregularidades, fraudes, desvios e desperdícios de recursos públicos, possibilitando ações de controle mais eficientes e efetivas;

considerando que a utilização do Sistema Alice aliado à sistemática proposta nesta Portaria contribui para o uso eficiente, eficaz e efetivo dos recursos do Tribunal;

considerando a necessidade de se ter um instrumento que permita identificar as ações de controle decorrentes do uso das informações fornecidas pelo Sistema Alice por parte das unidades técnicas da Secretaria Geral de Controle Externo;

considerando as manifestações constantes do TC 036.114/2018-9, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o documento "sistemática de análise das informações fornecidas por meio dos e-mails diários do sistema Alice para as unidades técnicas do Tribunal de Contas da União", na forma do Anexo Único desta Portaria, com as finalidades de:

I - promover a utilização do Sistema Alice;

II - disponibilizar orientações e ferramentas para o registro das ações de controle decorrentes do uso das informações fornecidas pelo Sistema Alice;

III - permitir a identificação das ações de controle decorrentes da utilização do Sistema Alice, bem como de seus benefícios e impactos.

Art. 2º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex):

I - manter atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento;

II - divulgar a sistemática às suas unidades e orientá-las quanto à utilização;

III - consolidar os registros recebidos das unidades e divulgar os resultados da utilização do Sistema Alice.

Parágrafo único. Compete às unidades técnicas da Segecex providenciar o registro das ações decorrentes do uso do Sistema Alice e informar à Segecex, nas datas por ela demarcadas, aquelas que foram realizadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 296, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

(Sistema Alice - Análise de Licitações e Editaissistemática de análise das informações fornecidas por meio dos e-mails diários do Sistema Alice para as Unidades Técnicas do Tribunal de Contas da União)

Segecex/SGI e Selog

Revisão 00 - Setembro/2018

Elaboradores

Valéria Nakano - TCU/Segecex/SGI

Caroline Vieira Barroso Sulz Gonsalves - TCU/Segecex/Selog

Aprovadores

Mônica Chaves - TCU/SGI/SGI

Tania Lopes Pimenta Cioato - TCU/Segecex/Selog

Este documento contém informações de uso restrito ao Tribunal de Contas da União. Se você não for a pessoa autorizada a receber este documento, não deve usar, copiar ou divulgar as informações nele contidas ou tomar qualquer ação baseada nessas informações.

I. Informações Básicas Sobre O Sistema Alice:

I.1	Objetivo

I.2	Fontes De Informação

I.2.1	E-Mails Diários Do Sistema Alice

I.3	Tipos De Processo Que Podem Ser Utilizados Para Registrar A Análise Das Informações Fornecidas Pelo Sistema Alice

I.3.1	Autuação De Processo De Produção De Conhecimento

I.3.2	Autuação De Processo De Controle Externo do Tipo Acom

I.3.3	Autuação De Processo De Controle Externo do Tipo Racom

II. Padronização dos Processos de Trabalho:

II.1	Processo De Trabalho A Partir Das Informações Do Sistema Alice

II.2	Preenchimento Da Tabela_Status

II.3	Organização Das Peças no Processo

II.4	Quantificação Trimestral Dos Benefícios de Controle

II.5	Pesquisa de Processos Oriundos do Sistema Alice no E-TCU

Anexos

· Anexo 1 - Tutorial Regra Automática De Encaminhamento De E-Mail

· Anexo 2 - Tutorial Para Alterar Navegador Padrão Para Google Chrome

· Anexo 3 - Quadro Dos Critérios De Acompanhamento E Matriz de Risco

· Anexo 4 - Estrutura De Diretórios Para Registro Das Análises

· Anexo 5 - Sugestão De Como Salvar Os Arquivos Na Pasta "Fichas"

· Anexo 6a - Ficha De Achados - Licitações

· Anexo 6b - Ficha De Achados - Atas De Pregão

· Anexo 6c - Ficha De Achados - Contratações Diretas

· Anexo 7a - Check List - Análise de Licitações

· Anexo 7b - Check List - Análise de Atas de Pregão

· Anexo 7c - Check List - Análise de Contratações Diretas

· Anexo 8a - Modelo De E-Mail - Inicial De Solicitação De Informações

· Anexo 8b - Modelo De E-Mail - Reiteração De Solicitação De Informações

· Anexo 8c - Modelo De E-Mail - Solicitação De Informações Adicionais

· Anexo 8d - Modelo De E-Mail - Irregularidades Não Foram Elididas

· Anexo 8e - Modelo De E-Mail - Encerramento Da Análise Sem Autuação De Processo

· Anexo 8f - Modelo De E-Mail - Autuação De Processo Específico

· Anexo 9 - Modelos De Representação Da Semec

(I. Informações Básicas Sobre O Sistema Alice)

I.1 Objetivo

O objetivo deste manual é definir uma sistemática de análise das informações fornecidas por meio dos e-mails diários do Sistema Alice para as Unidades Técnicas do Tribunal de Contas da União.

I.2 Fontes De Informação

O sistema Alice fornece informações sobre:

· editais de licitações (concorrência, tomada de preços, convite, RDC e pregão) publicados diariamente no site do sistema Comprasnet (

http://www.comprasnet.gov.br/consultalicitacoes/ConsLicitacao_Filtro.asp

); e

· resultados de pregões divulgados diariamente no site do sistema Comprasnet (

http://www.comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp

); e

· extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação publicados diariamente na seção 3 no Diário Oficial da União (

http://www.imprensanacional.gov.br

).

Essas informações são disponibilizadas às Unidades Técnicas do Tribunal por meio de 3 e-mails diários, acesso ao sistema DGI Consultas, acesso ao painel de informações do sistema Alice ou acesso à base de dados SQL do sistema Alice.

Neste manual serão detalhadas as informações fornecidas por meio dos e-mails diários.

I.2.1. E-Mails Diários Do Sistema Alice

Todo dia, após as 19h, as Secretarias de Controle Externo do TCU recebem 3 e-mails do sistema Alice com informações das aquisições federais publicadas no dia relativas à sua clientela.

As Secretarias de Controle Externo Estaduais recebem informações de aquisições federais relativas à Unidade Federativa em que se encontram. A Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas) recebe informações referentes ao Distrito Federal e a Seccor (Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção) recebe informações de todo o Brasil - em azul na figura.

As Secretarias de Controle Externo sediadas em Brasília e a Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) recebem informações de aquisições federais relativas às Uasgs (Unidades Administrativas de Serviços Gerais integrantes do Siasg - Sistema Auxiliar de Serviços Gerais) de sua responsabilidade, conforme especificado pelas Portarias de Clientela (Portarias Segecex

16

,

17

e

19

de 2017) - em verde na figura.

Assim, por exemplo, uma licitação realizada na Universidade Federal de Minas Gerais será informada tanto para a Secex-MG (Secretaria de Controle Externo de Minas Gerais) - que terá interesse nas aquisições logísticas deste órgão, como para a SecexEducação (Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto) - que terá interesse na condução das políticas públicas de Educação.

Essa sistemática é voltada principalmente para as Secretarias de Controle Externo responsáveis pelas análises de aquisição de área meio com recursos federais (Secretarias de Controle Externo Estaduais e Selog), como também para aquelas responsáveis por fiscalizar aquisições com recursos federais de tipos específicos (Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti e Secretarias de Fiscalização de Infraestrutura - Seinfras).

O foco de atuação das Secretarias de Controle Externo sediadas em Brasília (exceto Selog, Sefti e Seinfras) e da SecexEstataisRJ não é a análise diária das informações de aquisições fornecidas pelo sistema Alice, embora possam usar informações derivadas desse sistema na seleção de fiscalizações, a partir de seu painel de informações ou de sua base de dados.

Sugere-se às unidades técnicas que, caso venham a atuar em contratações de clientela de outra UT, copiem, em suas comunicações à UJ, a Secretaria detentora da correspondente clientela, de forma a prevenir duplicidade de atuação entre as secretarias e eventual divergência de tratamentos. Os e-mails do sistema Alice são enviados para a caixa postal de cada Secretaria, de onde poderão ser encaminhados para os auditores que realizarão a análise das informações. Esse encaminhamento pode ser feito automaticamente após criação de regra automática na caixa postal da Unidade. Para isso, veja tutorial no Anexo 1.

O conteúdo de cada e-mail é específico quanto ao assunto nele tratado:

· Informe de Licitações: editais de licitações;

· Informe de Atas de Pregões: resultados de pregões;

· Informe de Contratações Diretas: extratos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O Informe de Licitações traz informações dos editais de licitações (concorrência, tomada de preços, convite, RDC e pregão) coletados diariamente no site do Comprasnet:

· Unidade responsável pela licitação: nome, número e UF da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (Uasg) e link para o sistema DGI Consultas relativo a essa UASG.

· Edital: modalidade da licitação, número identificador da licitação, data da publicação do edital, objeto do edital e links para DGI Consultas relativo à licitação específica e para download do arquivo do edital.

· Estimativa da Unidade: valor estimado da licitação informado no edital pela própria Uasg[footnoteRef:2], materialidade relativa deste edital na Uasg[footnoteRef:3] e link para download do arquivo de onde foi extraído o valor do edital[footnoteRef:4]. [2: A estimativa apresentada foi extraída do edital utilizando técnicas automatizadas de análise textual. Visto que a extração dos valores utiliza técnicas probabilísticas, o valor apresentado pode não corresponder ao real valor estimado para a licitação.] [3: Compara o valor estimado desta licitação com os valores estimados de todas as licitações praticadas pela mesma UASG no ano anterior (valores efetivamente registrados no sistema Siasg). O número de '$' indica em que percentil se encontra o valor estimado da licitação publicada no e-mail: $: de 0% a 20% $$: de 20% a 40% $$$: de 40% a 60% $$$$: de 60% a 80% $$$$$: de 80% a 100% $$$$$$: acima de 100% (o valor estimado é maior do que todos do ano anterior)] [4: Se você clicar no arquivo do edital (.docx) e apresentar erro, talvez seja porque seu navegador padrão não é o Google Chrome. Se desejar mudar seu navegador padrão para o Google Chrome, veja o tutorial no Anexo 2.]

· Alertas: se alguma tipologia[footnoteRef:5] for automaticamente identificada no texto do edital, haverá um sinal de exclamação com link para o DGI Consultas relativo à licitação específica, no qual será possível visualizar o detalhamento da situação apontada. [5: As tipologias estão detalhadas na Wiki do Sistema Alice.]

No e-mail, as licitações são ordenadas decrescentemente segundo a existência e a gravidade do alerta[footnoteRef:6] e, em seguida, pelo valor da estimativa do edital (se houver). [6: As gravidades dos alertas estão definidas na Wiki do Sistema Alice.]

O Informe de Atas de Pregões traz informações dos resultados dos pregões coletados diariamente no site do Comprasnet:

· Unidade responsável pela licitação: nome, número e UF da Uasg, e link para o sistema DGI Consultas relativo a essa UASG.

· Edital: modalidade da licitação, número identificador da licitação, data da publicação do edital, objeto do edital e links para DGI Consultas relativo à licitação específica e para download do edital.

· Situação do pregão no momento da geração do e-mail[footnoteRef:7]: fracassado, homologado, adjudicado, recurso ou realizado. Visto que o estado do pregão pode variar rapidamente ao longo do tempo, existe um link apontando para o site do Comprasnet. Deste modo, a situação real do pregão neste site pode estar mais atualizada que a situação registrada no e-mail. [7: Se todos os itens do pregão forem cancelados (na aceitação ou por inexistência de proposta), a situação é dada como Fracassado.Senão, caso a página do pregão contenha um link para o termo de homologação, a situação é Homologado.Senão, caso a página do pregão contenha um link para o termo de adjudicação, a situação é Adjudicado.Senão, caso a página do pregão contenha um link para visualizar recursos, a situação é Recurso.Senão, caso a página do pregão contenha um link para o resultado por fornecedor, a situação é Realizado.]

· Materialidade: valor global da ata de resultado do pregão.

· Alertas: se alguma tipologia[footnoteRef:8] for automaticamente identificada a partir do cruzamento de dados do CPF/CNPJ do fornecedor que venceu/participou o/no pregão, haverá um sinal de exclamação com link para o DGI Consultas relativo à licitação específica, no qual será possível visualizar o detalhamento da situação apontada. [8: As tipologias estão detalhadas na Wiki do Sistema Alice.]

No e-mail, os pregões são ordenados decrescentemente segundo a existência e a gravidade do alerta[footnoteRef:9] e, em seguida, pelo valor de sua materialidade (se houver). [9: As gravidades dos alertas estão definidas na Wiki do Sistema Alice.]

O Informe de Contratações Diretas traz informações dos extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação coletados diariamente no DOU[footnoteRef:10]: [10: As informações de contratações diretas foram extraídas dos arquivos PDF disponibilizados pela Imprensa Nacional, utilizando técnicas automatizadas de análise textual. Devido a limitações das técnicas utilizadas, algumas publicações, assim como seus atributos, podem ser identificadas erroneamente e/ou com omissões.]

· Unidade responsável pela contratação: nome, número e UF da Uasg, e link para o sistema DGI Consultas relativo a essa UASG.

· Publicação: informação se é dispensa ou inexigibilidade de licitação, número identificador, fundamento legal, extrato de texto do Diário Oficial da União (DOU) e link para a página do DOU onde foi publicado o extrato da dispensa / inexigibilidade.

· Materialidade: valor global contratado informado no extrato do DOU[footnoteRef:11]. [11: A materialidade apresentada foi extraída do extrato da dispensa/inexigibilidade utilizando técnicas automatizadas de análise textual. Visto que a extração dos valores utiliza técnicas probabilísticas, o valor apresentado pode não ser o valor contratado.]

No e-mail, as contratações diretas são ordenadas decrescentemente segundo o valor de sua materialidade (se houver).

I.3 Tipos de Processos Que Podem Ser Utilizados para Registrar a Análise das Informações Fornecidas pelo Sistema Alice

O exame periódico e concomitante da legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, bem como do desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados denomina-se acompanhamento (

Portaria-Segecex 27/2016

e Manual de Acompanhamento).

O acompanhamento é a ação de controle mais adequada para a adoção de práticas de auditoria contínua, que se baseiam na utilização de base de dados que subsidiam análises automatizadas, bem como de sistemas corporativos dos órgãos/entidades e demais dados disponibilizados em fontes abertas de informação, nos termos do item 19 do Anexo da Portaria-Segecex 27/2016.

O acompanhamento difere-se de outras ações de controle por permitir verificações de atos das unidades jurisdicionadas à medida que estes são realizados e com maior frequência. A decisão sobre quando agir cabe à Unidade Técnica (UT), à medida que esta necessite cumprir determinações legais ou regulamentares, bem como identifique riscos, problemas ou inconformidades relacionadas ao objeto fiscalizado. Assim, a ação da UT tende a ser mais rápida e tempestiva.

Conforme a referida Portaria-Segecex 27/2016, esse acompanhamento poderá ser realizado mediante:

· Obtenção de informações, sem autuação de processo de controle externo, por meio de autuação de processo de produção de conhecimento, em publicações oficiais, sítios eletrônicos do órgão ou entidade, sistemas informatizados da administração pública federal, diligência, visitas técnicas ou participação em eventos.

· Autuação de processo não-fiscalização, do tipo Acompanhamento - Acom, nos casos em que as informações obtidas em consulta a sistemas informatizados ou em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado, sendo necessário elaborar instrução para análise das informações obtidas e/ou proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal.

· Fiscalização, prevista nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, em processo de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento - Racom, quando o acompanhamento das informações exigir trabalhos de campo ou a complexidade da matéria exigir a designação de equipe de fiscalização.

Verifica-se, assim, que a atividade de fiscalização mediante recebimento e análise das informações fornecidas pelo sistema Alice pode ser considerada como do tipo acompanhamento.

Ressalta-se que todas as informações e ações realizadas no acompanhamento devem ser reunidas e organizadas pela UT por meio do preenchimento

OBRIGATÓRIO

da planilha TABELA_STATUS, sem edição dos campos ali constantes, para possibilitar que os dados de todas as UT sejam consolidados posteriormente, de maneira uniforme.

A Unidade Técnica deve realizar este acompanhamento com a autuação de um processo específico[footnoteRef:12] (Processo Administrativo de Produção de Conhecimento ou Processo de Controle Externo de Acompanhamento - Acom ou de Relatório de Acompanhamento - Racom) a fim de formalizar a realização do trabalho, conforme o quadro 1. [12: É OBRIGATÓRIO autuar um processo específico para a realização da análise das informações fornecidas pelo sistema Alice para dar respaldo ao trabalho do auditor que realiza essa análise, seja por meio da Portaria-Segecex 14 de 29/10/2014 (processo de produção de conhecimento) ou da Portaria-Segecex 27 de 9/12/2016 (Processo de Acom ou Racom).]

Quadro 1 - Possibilidades processuais de realização do trabalho.

Produção de Conhecimento

Acompanhamento

(Acom)

Relatório de Acompanhamento

(Racom)

Tipo de Processo

Administrativo

Controle Externo

Regulamento

Portaria-Segecex 14 de 29/10/2014

Portaria-Segecex 27 de 9/12/2016

Ministro-Relator

Não é necessário ter Ministro-Relator.

É necessário ter Ministro-Relator que será definido conforme as regras estabelecidas na

Resolução-TCU 175/2005.

Proposta e autorização

Não são necessárias, nem proposta, nem autorização.

Proposta deverá ser formulada por procedimento específico e deverá ser dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la ou submetê-la ao Plenário para deliberação conforme

Resolução-TCU 269 de 25/03/2015

.

Disponibilidade do processo na UT

As unidades técnicas estão autorizadas a autuar processos administrativos eletrônicos da classe Planejamento-controle, subclasse Produção de Conhecimento - PCON com o objetivo de registrar as ações de produção de conhecimento.

Inicialmente, cada unidade autuará um processo por ano, mas poderá haver desdobramentos futuros em outros processos, dependendo da necessidade de organizar as informações.

Caso o processo permaneça aberto por mais de um ano, deverá ser elaborado relatório parcial a cada ano, mesmo sem achado identificado, para dar ciência ao relator do estágio do acompanhamento. Caso seja necessário dar continuidade no acompanhamento, o relatório parcial deverá conter proposta de retorno dos autos à UT, para prosseguimento do feito.

Ao término do 2º ano, deverá ser elaborado relatório final, com a inclusão de proposta de arquivamento dos autos, por questão de eficiência e racionalidade.

Caso seja necessário dar continuidade ao acompanhamento, o relatório final conterá ainda proposta de determinação para que a UT autue um novo processo com o objetivo de dar prosseguimento ao acompanhamento, em atendimento à deliberação que aprovou a proposta de fiscalização originária.

Caso precise permanecer aberto por mais de 2 anos, deverá ser levado ao conhecimento da Segecex, a fim de que não lhe seja aplicado o critério de antiguidade para redução de processo em estoque.

Fases

O processo de produção de conhecimento é mais flexível, buscando fazer a seleção dos objetos que serão fiscalizados ou o estudo de um determinado órgão ou clientela.

A complexidade do objeto a ser fiscalizado demanda a realização de fase de planejamento, que permitirá conhecê-lo, definir o escopo e as etapas posteriores da fiscalização.

FiscalisPlan e Portaria de Fiscalização

Para a realização de produção de conhecimento e a elaboração do seu relatório, caso necessário, não haverá inclusão no sistema Fiscalis, nem será emitida portaria de designação de equipe.

Com base na análise das informações extraídas de sistemas e/ou fornecidas pelo gestor, o auditor deverá avaliar a conveniência e a oportunidade de realizar inspeção para verificação de ato ou processo relacionado ao objeto fiscalizado.

Nesse caso, deverá ser emitida uma portaria de inspeção e criado registro no FiscalisPlan para essa finalidade, referindo-se ao processo de acompanhamento.

A cada inspeção, o auditor responsável obterá as informações necessárias para realizar as análises que julgar pertinentes. As informações podem ser obtidas por meio de diligência ao gestor responsável ou consultadas em sítios da internet, sistemas informatizados ou bases de dados disponíveis. Ao final da inspeção o auditor emite instrução ou relatório parcial, que será submetido ao relator.

Sempre que a UT for realizar os procedimentos de coleta e análise de dados, será necessário publicar portaria de fiscalização contemplando as fases de planejamento, execução e relatório de cada trabalho. Após a conclusão de cada fase de execução do acompanhamento, a equipe irá elaborar relatório parcial que será submetido ao relator.

A UT poderá iniciar a etapa subsequente do trabalho após a apreciação do relatório da etapa anterior pelo relator ou pelo Plenário.

Planejamento

A seleção de fiscalizações pressupõe, dentre outros, a análise dos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade (art. 18,

Resolução-TCU 269 de 25/03/2015

).

A equipe e o supervisor, depois de identificadas as áreas de maior risco e a viabilidade do acompanhamento, devem definir o escopo do trabalho.

Durante o planejamento também devem ser estabelecidos os critérios de acompanhamento e as informações necessárias para avaliação do objeto ao longo da execução do trabalho.

Na identificação dos critérios de acompanhamento, a equipe deve considerar o seguinte:

- a quantidade de critérios a serem observados deve ser suficiente para uma avaliação abrangente do objeto, mas não pode ser tão grande que inviabilize a análise tempestiva dos documentos/informações pela equipe;

- o limite de tolerância de cada variável deve ser definido de modo que o volume de documentos/informações não supere a capacidade de análise no período estabelecido.

Sempre que a comparação entre o valor observado da variável com o limite de tolerância do acompanhamento indicar discrepância, a UT deverá avaliar a oportunidade de se realizar os procedimentos de coleta e análise de dados para a verificação das causas de sua ocorrência.

O planejamento será encerrado com a elaboração da matriz de planejamento, que contemplará os procedimentos a serem aplicados na fase de execução do acompanhamento.

Trabalhos de campo

A unidade técnica poderá encaminhar ofícios de diligência no âmbito dos processos de produção de conhecimento, sempre que houver necessidade de solicitar documentos ou informações.

Caso seja necessária a ida de equipe técnica a órgão/entidade para a obtenção de informações, esta deverá ocorrer no âmbito de processo de controle externo adequado à situação.

Os trabalhos de campo não estão previamente autorizados e, quando necessários, devem ser realizados por meio de inspeção, com a emissão de portaria específica, que deverá ser referenciada ao processo de acompanhamento.

Permite diligências e consultas às mais diversas fontes de informação; autoriza previamente os trabalhos de campo.

É permitida a emissão de mais de uma portaria de fiscalização, porque pode envolver atividades de longo prazo em períodos descontínuos.

Se constatada possibilidade de ocorrer dano ao erário ou irregularidade grave

No âmbito de produção de conhecimento, não deve haver proposta de encaminhamento a ser deliberada pelo relator ou pelos colegiados.

Se durante a realização do trabalho for constatado procedimento do qual possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, o relato e a proposição de encaminhamento para essas constatações devem ser feitos por meio de representação (artigo 246 do

RI-TCU

).

Se durante a realização do trabalho for constatado procedimento do qual possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, o fato deve ser comunicado ao supervisor da ação de controle. Considerando os objetivos da ação de controle, o titular da UT e o supervisor avaliarão a conveniência e a oportunidade de aprofundar os exames acerca das irregularidades no próprio processo de acompanhamento, ou propor a realização de outra ação de controle com vistas a concluir a análise dos fatos identificados.

Na hipótese de a análise dos fatos comprometer o alcance dos objetivos do acompanhamento, o relato e a proposição de encaminhamento para essas constatações devem ser feitos por meio de representação (artigo 246 do

RI-TCU

).

As representações que forem autuadas podem, quando encerradas, ser apensadas ao processo principal de acompanhamento (art. 36 da

Resolução 259, de 07/05/2014

).

Contudo, se os exames realizados forem suficientes para evidenciar achados e/ou formular propostas de aperfeiçoamento e não interferirem no alcance dos objetivos previstos, a UT poderá propor determinações e recomendações relativas às irregularidades constatadas no próprio processo de acompanhamento.

Contagem de HDF

Não

Sim

Registro de valores de Benefício e Volume de Recursos Fiscalizados no processo.

Não

Sim

Em seguida, será apresentado um passo a passo para abertura desses 3 processos nos sistemas do TCU.

I.3.1. Autuação De Processo De Produção De Conhecimento

· Entrar no e-TCU;

· Secretário/Assessor/Diretor faz despacho para abrir o processo de produção de conhecimento explicando o objetivo do mesmo;

· Criar documento administrativo clicando na aba "Novo[+]" e depois em "Documento Administrativo";

· Na janela "Cadastrar documento", selecionar a "Unidade Cadastradora" e clicar em "Inserir documento";

· Na janela "Inserir minuta de documento", campo "Atributos do documento": escolher "Natureza": "Administrativo", "Tipo": "Despacho" e "Confidencialidade": "Sigiloso";

· Na janela "Inserir minuta de documento", campo "Arquivo": escolher o arquivo do despacho;

· Ainda na janela "Inserir minuta de documento", campo "Informações complementares": "Identificação": "Análise das Informações do Alice - ano 20XX", "Assunto - descrição": "Processo para analisar informações do Sistema Alice no ano de 20XX pela SECEX_XX (#Alice)" [footnoteRef:13], "Existe processo relacionado? " ("Sim" - se existir processo anterior e "Não" - se não existir processo anterior"), "Data de assinatura do documento" <data>, "Autor:" <nome do servidor>, "Órgão/Entidade/Empresa": "TCU", "Possui item não digitalizável?" "Não" e clicar em inserir; [13: É OBRIGATÓRIO inserir "#Alice" no assunto dos processos de acompanhamento e de representação no e-TCU para possibilitar a rastreabilidade desses processos.]

· Na janela "Cadastrar documento", campo "Encaminhamento", selecionar "Autuar novo processo administrativo" e clicar "Assinar e confirmar";

· Na janela "Assinar documento", colocar "Senha": <senha>, selecionar "Motivo": "Autoria", "assinar como": "Servidor de cargo efetivo" e clicar em "Assinar";

· Na janela "Operação realizada com sucesso. Clique em OK para autuar um novo processo administrativo", clicar "OK";

· Na janela "Autuar processo administrativo", clicar "Prosseguir";

· Na janela "Autuar processo administrativo", selecionar "Confidencialidade": "Sigiloso", "Unidade autuadora": <sua UT>, "Classe": "Planejamento-Controle", "Subclasse": "Produção de conhecimento", "Assunto": "Processo para analisar informações do Sistema Alice no ano de 20XX pela SECEX_XX (#Alice)"[footnoteRef:14], "Relator": "Sem relator escolhido", "Interessado": <Unidade do TCU> e clicar em "prosseguir"; [14: É OBRIGATÓRIO inserir "#Alice" no assunto dos processos de acompanhamento e de representação no e-TCU para possibilitar a rastreabilidade desses processos.]

· Na janela "Autuar processo administrativo", campo "Encaminhamento do Processo", selecionar para que diretoria/servidor o processo deve ser encaminhado.

I.3.2. Autuação De Processo De Controle Externo do Tipo Acom

· Entrar no e-TCU;

· Clicar na aba "Novo[+]" e depois em "Processo de Controle Externo";

· Na janela "Informações básicas": Selecionar "Confiabilidade": "Sigiloso", "Tipo": "Acompanhamento", "Unidade Responsável técnica": "Secex-XX", "Unidade responsável por agir": "Secex-XX";

· Ainda na janela "Informações básicas": Selecionar "Classificação arquivística": "700 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO", em seguida selecionar "750 - ACOMPANHAMENTO. MONITORAMENTO" e em seguida selecionar "751 - Acompanhamento";

· Ainda na janela "Informações básicas": no campo "Assunto" inserir "Processo para analisar informações do Sistema Alice no ano de 20XX pela SECEX_XX (#Alice)"[footnoteRef:15] e em "Há indícios de irregularidade que poderiam ensejar sanção do Tribunal?" selecionar "Não"; [15: É OBRIGATÓRIO inserir "#Alice" no assunto dos processos de acompanhamento e de representação no e-TCU para possibilitar a rastreabilidade desses processos.]

· Ainda na janela "Informações básicas", no campo: "Unidades jurisdicionadas": clicar no botão [+];

· Na janela "Pessoa jurídica - Cadastro", no campo "Nome (ou parte dele)": inserir <parte do nome do órgão/entidade> e clicar em "pesquisar", selecionar o órgão/entidade desejado na lista apresentada clicando na bolinha à esquerda, clicar em "retornar pessoa selecionada" e depois clicar novamente em "incluir";

· Repetir os dois passos anteriores e incluir as principais unidades jurisdicionadas da clientela da UT, quando tiver a lista dos órgãos/entidades completa, clicar em "concluir";

· Não aceitar a sugestão de relator;

· No e-TCU, selecionar "Processos de Controle Externo" em "Visão": "Unidade - Secex-XX" e selecionar o processo criado na lista (clicar no quadrado à esquerda) e incluir como 1ª peça do processo um despacho do Secretário solicitando abertura do processo de Acom explicando o objetivo do mesmo;

· No e-TCU, selecionar "Processos de Controle Externo" em "Visão": "Unidade - Secex-XX" e selecionar o processo criado na lista (clicar no quadrado à esquerda) e em "Operações sobre o processo XXX.XXX/20XX-X": escolher a operação "Enviar para sorteio do relator" e clicar em "";

I.3.3. Autuação De Processo De Controle Externo do Tipo Racom

· Entrar no Fiscalis (clicar em "Meus Serviços", clicar em "listar todos os sistemas do TCU", pesquisar por "Fiscalis", clicar em "Fiscalis - Sistema Gerenciador de Fiscalizações");

· Clicar na aba "Fiscalizações[+]" e depois em "Inserir Fiscalizações" (FiscalisPlan);

· Na janela "Inserir Fiscalização (página 1/4)": inserir "Título da Fiscalização": "Processo para analisar informações do Sistema Alice no ano de 20XX pela SECEX_XX (#Alice)"[footnoteRef:16], selecionar a "Unidade Coordenadora", inserir "Quantidade de Servidores", "Quantidade de Dias de Planejamento", "Quantidade de Dias de Execução", "Quantidade de Dias de Relatório", "Mês/Ano de Início da Fiscalização", selecionar como "Instrumento da Fiscalização": "Acompanhamento", selecionar "Plano de Fiscalização", Selecionar "Modalidade de Fiscalização": "Conformidade" e inserir "Número/Ano da Fiscalização Anterior Relacionada" e clicar em "Avançar". [16: É OBRIGATÓRIO inserir "#Alice" no assunto dos processos de acompanhamento e de representação no e-TCU para possibilitar a rastreabilidade desses processos.]

· Na janela "Inserir Fiscalização (página 2/4)": preencher "Objeto": "Licitações, Pregões e Contratações Diretas", preencher "Objetivo": "Processo para analisar informações do Sistema Alice no ano de 20XX pela SECEX_XX (#Alice)", não selecionar nenhuma das "Opções", inserir "Número Total de Diárias": "0", inserir "Valor Total de Diárias": "0", inserir "Auxílio Técnico": "-" e clicar em "Avançar".

· Na janela "Inserir Fiscalização (página 3/4)": selecionar "Critérios Disponíveis": "Proposta da Unidade" e clicar em "Adicionar", selecionar "Áreas Disponíveis": "Contratação Direta" e "Licitações" e clicar em "Adicionar", selecionar "Unidades": "sua Secex" e clicar em "Adicionar", selecionar "Local de Realização da Fiscalização": "sua UF" ou UFs envolvidas e clicar em "Adicionar" e clicar em "Avançar".

· Na janela "Inserir Fiscalização (página 4/4)": clicar em "Função de Governo", selecionar a função no drop-down e clicar em "incluir", se houver vários órgãos de sua clientela, selecione as funções dos principais órgãos, clicar em "Subfunção de Governo", selecionar a subfunção no drop-down e clicar em "incluir", se houver vários órgãos de sua clientela, selecione as subfunções dos principais órgãos; clicar em "Programa de Governo" e inserir o código do PPA ou selecionar "Fiscalização não vinculada a um Programa de Governo" e colocar o "Motivo"; no caso de ter inserido "Programa de Governo", clicar em "Funcional Programática" e inserir o "N° PT" e "Ano"; não clicar em "Deliberações Monitoradas"; clicar em "Órgão/Entidade" e selecionar os principais órgãos da clientela (sabendo que o primeiro órgão inserido selecionará o relator do processo); clicar em "Deliberações" e inserir ou "Número do Processo" ou "Número da Deliberação" que determinou a realização do Racom, clicar em "Linha de Ação" e selecionar "PET", "Objetivo "Estratégico" e "Linha de Ação" ou selecione "Fiscalização não vinculada a uma Linha de Ação" e clicar em "Enviar".

· Sendo autorizada a fiscalização, será emitida a portaria de fiscalização e será criado um processo de fiscalização do tipo Racom em que a primeira peça será essa portaria.

Mais detalhes na

Wiki do Fiscalis

.

(II. Padronização dos Processos de Trabalho)

II.1 Processo de Trabalho a Partir das Informações do Sistema Alice

A seguir será descrito processo de trabalho para análise das informações do sistema Alice com base em procedimento desenvolvido pela Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas), como

sugestão

para as Unidades Técnicas deste Tribunal. Observa-se que este procedimento de análise poderá ser modificado para melhor atender à forma de atuação de cada UT.

Adicionalmente, é sugerido que os e-mails a serem encaminhados pelos auditores aos órgãos e entidades jurisdicionadas sigam os padrões definidos neste manual (modelos 8A a 8F), a fim de manter a identidade uniforme na atuação do TCU perante o público externo. No caso de haver alteração dos e-mails, seguir as

orientações para elaboração de documentos técnicos de controle externo

.

No entanto, o preenchimento da planilha TABELA_STATUS é

OBRIGATÓRIO

, de forma a possibilitar que os dados de todas as UT sejam consolidados posteriormente, de maneira uniforme. [footnoteRef:17] [17: É OBRIGATÓRIO utilizar a planilha TABELA_STATUS e preencher os dados identificadores da aquisição, acompanhados do "Volume de Recursos Fiscalizados - VRF", "Benefício Efetivo da Ação de Controle" e "Tipo de Benefício Efetivo Indireto" para possibilitar a consolidação dos valores de VRF e Benefícios resultantes de Ações de Controle realizados pelo Tribunal de Contas da União.]

Quem

O quê

Como

Secretário, Assessores e Diretores

Definir, para a UT, quem será o responsável pela análise dos e-mails do Alice (principal e substituto) e em qual frequência será realizada (diária/semanal)

Escolher o(s) auditor(es) com perfil investigativo e de acordo com a disponibilidade de HDF da Unidade.

Secretário, Assessores e Diretores

Definir, para a UT, a prioridade de análise de informações provenientes do sistema Alice (editais, atas de pregão, contratações diretas) e os critérios de seleção de cada objeto a ser analisado (materialidade, risco, relevância e oportunidade).

Definir a prioridade de análise de informações provenientes do sistema Alice entre editais, atas de pregão e contratações diretas.

Exemplo: analisar os e-mails nesta ordem: xxx, yyy, zzz.

Para cada tipo de informação (e-mail), definir os critérios de seleção dos objetos a serem analisados conforme Anexo 3:

- materialidade (acima de determinado valor e sem valor estimado);

- risco (existência ou não de alertas, grau de correspondência com checklist);

- relevância e oportunidade (tipo de objeto a ser contratado, licitações provenientes de determinada clientela ou outra diretriz da unidade).

Pode-se também preencher a Matriz de Risco (Risco x Materialidade) no Anexo 3, escolhendo entre: "NÃO analisar", "PODERIA analisar" ou "ANALISAR".

Salvar o Anexo 3 na pasta SECEX/ALICE/TABELA_STATUS como Matriz_de_Risco_Alice_SECEX e informar aos auditores os critérios definidos.

Diretor

Receber diariamente os e-mails do Alice e enviar para o(s) auditor(es) responsável(is) pela verificação dos editais, atas de pregão e contratações diretas

Criar regra automática de encaminhamento de e-mail ou enviar e-mail do Alice para o auditor.

Auditor

Analisar os e-mails de acordo com a sequência de prioridade definida pela UT (editais, atas de pregão, contratações diretas).

Em cada e-mail, analisar os objetos que atendam aos critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade definidos pela UT.

Em cada e-mail, para cada objeto que atenda aos critérios definidos pela UT:

- verificar se os valores de materialidade do e-mail se confirmam;

- quando houver alerta, verificar para cada alerta se é caso de verdadeiro positivo (situação real de ilegalidade/risco) ou falso positivo (situação falsa de ilegalidade/risco);

- realizar outras análises conforme matriz de planejamento da Unidade;

- registrar as informações na TABELA_STATUS, na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS;

Verificar, de acordo com os critérios estabelecidos, se há indícios de irregularidades. Se não houver, registrar na TABELA_STATUS e encerrar o acompanhamento.

Auditor/Diretor

Deliberar sobre o encaminhamento dos indícios de irregularidades verificados.

Discussão informal com o auditor. Verificar se os indícios de irregularidades são considerados relevantes, a ponto de exigirem alguma providência do órgão/entidade.

Auditor

Caso os indícios de irregularidades sejam considerados relevantes, enviar e-mail aos órgãos/entidades, solicitando manifestação, com prazo para atendimento.

Os e-mails deverão ser enviados por meio da caixa SECEX.acompanhamento@tcu.gov.br. Não há necessidade de salvá-los na rede.

O e-mail inicial deverá ser enviado, conforme modelo do Anexo 8A obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO.

Caso não haja manifestação do órgão/entidade, reiterar o e-mail, conforme modelos dos Anexos 8B e 8C obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO, concedendo novo prazo.

Caso o órgão/entidade novamente não responda ao e-mail, o auditor deverá informar ao Diretor sobre essa ausência de manifestação, o qual discutirá com o Secretário sobre a necessidade ou não de entrar em contato, agendar reunião para discutir o tema ou autuar representação.

Registrar todos os passos nos campos específicos da TABELA_STATUS, na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS.

Órgão/Entidade

Responder ao e-mail

Apresentar justificativas para o indício de irregularidade verificado, informar se o problema já foi saneado ou apresentar solução para a irregularidade.

Auditor

Analisar as justificativas apresentadas pelo órgão/entidade

Se acatadas as justificativas, registrar na TABELA_STATUS, na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS, enviar e-mail dando ciência ao órgão/entidade, conforme modelo do Anexo 8E obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO e encerrar o acompanhamento.

Se adotadas providências pelo órgão/entidade para sanear a questão, registrar na TABELA_STATUS, na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS, nas fichas de achados (Anexos 5A, 5B E 5C) e salvá-las na pasta da rede SECEX/ALICE/FICHAS/LICITAÇÕES, SECEX/ALICE/FICHAS/ATAS ou SECEX/ALICE/FICHAS/CONTRATAÇÕES_DIRETAS, enviar e-mail dando ciência ao órgão/entidade, conforme modelo do Anexo 8E obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO e encerrar o acompanhamento.

Se as justificativas não foram acatadas, enviar e-mail de reiteração ao órgão/entidade, conforme modelos 8B e 8C, obtidos na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO.

Secretário, Diretor e Auditor

Discutir sobre os desdobramentos do acompanhamento

Se as justificativas novamente não forem acatadas pelo auditor, discutir sobre a necessidade de agendar reunião com o órgão/entidade para discutir sobre os indícios de irregularidades verificados e para acordar prazo para apresentação de solução.

Secretário, Diretor, Auditor, órgão/entidade

Realizar reunião

Realizar reunião para discussão sobre os indícios de irregularidades verificados pelo auditor e possíveis soluções a serem adotadas.

Auditor

Registrar a ação a ser tomada ou não com o órgão/entidade

Caso se realize reunião com o órgão/entidade e os problemas sejam saneados, registrar na TABELA_STATUS na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS, preencher fichas de achados (Anexos 5A, 5B E 5C) e salvá-las na pasta da rede SECEX/ALICE/FICHAS/LICITAÇÕES, SECEX/ALICE/FICHAS/ATAS ou SECEX/ALICE/FICHAS/CONTRATAÇÕES_DIRETAS, enviar e-mail dando ciência ao órgão/entidade, conforme modelo do Anexo 8E obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO e encerrar o acompanhamento.

Secretário, Diretor e Auditor

Deliberar sobre autuação de processo de Representação, se for o caso

Caso o órgão/entidade não apresente solução para a irregularidade apontada, decidir sobre a autuação ou não de processo de Representação, registrar na TABELA_STATUS na pasta da rede SECEX/ALICE/TABELA_STATUS e comunicar ao órgão/entidade por e-mail, conforme modelo do Anexo 8F obtido na pasta da rede SECEX/ALICE/DOCUMENTOS_PADRÃO.

Atenção, ao autuar o processo de representação, inserir '#Alice" no assunto do processo para facilitar a rastreabilidade desse processo.

II.1 Preenchimento da Tabela_Status

A TABELA_STATUS é uma planilha Excel, desenvolvida pela Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas) para acompanhamento das ações decorrentes do Sistema Alice.

O preenchimento da TABELA_STATUS é

OBRIGATÓRIO

[footnoteRef:18] para a Secretaria de Controle Externo registrar o histórico de análises realizadas por seu(s) auditor(es) a partir das informações do Sistema Alice[footnoteRef:19], informando inclusive o "Volume de Recursos Fiscalizados" e o "Benefício das ações de controle externo", mesmo sem autuação de um processo de representação. [18: É OBRIGATÓRIO utilizar a planilha TABELA_STATUS e preencher os dados identificadores da aquisição, acompanhados do "Volume de Recursos Fiscalizados - VRF", "Benefício Efetivo da Ação de Controle" e "Tipo de Benefício Efetivo Indireto" para possibilitar a consolidação dos valores de VRF e Benefícios resultantes de Ações de Controle realizados pelo Tribunal de Contas da União.] [19: Cada linha da TABELA_STATUS é referente a uma licitação, ata de pregão ou contratação direta que entrou nos critérios de seleção da Secretaria e sofreu análise por um auditor. Mesmo que uma aquisição não tenha desdobramentos ou que se conclua, após a análise, por ser desnecessária a adoção de qualquer medida pelo TCU, esta linha deve ser mantida na tabela para contabilização de Volume de Recursos Fiscalizados. As aquisições que não sofreram análise por parte de um auditor não devem ser registradas na planilha TABELA_STATUS.]

2018

ALICE - SECEX-XX - TABELA DE STATUS DAS ANÁLISES DE EDITAIS DE LICITAÇÕES, ATAS DE PREGÃO E CONTRATAÇÕES DIRETAS

FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA FASE INTERNA

FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA FASE EXTERNA

Data do Informe do Alice

Tipo do Informe do Alice

Número da Uasg

Nome da Uasg

Modalidade

Número do Edital/ Dispensa/Inexigibilidade

Objeto da Contratação

Estimativa da Unidade (R$)

Total Realizado (R$)

Quantidade de Alertas

Link do Edital

O alerta se confirmou?

Foram encontradas outras falhas/irregularidades pelo auditor?

Auditor que realizou a análise

Data limite para apresentação de justificativas pelo órgão/entidade (1° e-mail)

Situação do prazo do e-mail

Houve resposta ao e-mail?

O órgão/ entidade justificou ou informou se já corrigiu a falha/ irregularidade?

Foi autuado processo de Representação?

Número do Processo de Representação

Volume de Recursos Fiscalizados (R$)

Benefício Efetivo da Ação de Controle (de preferência quantitativo financeiro - R$)?

Tipo de Benefício Efetivo Indireto

Link para Ficha de Achados

Status do Acompanhamento

Observações

Na Fase Interna, a tabela é composta das seguintes colunas:

· Data do Informe do Alice: <data da publicação da informação>, atenção para usar a data obtida no texto: "Mostrando 130 xxxxx de seu interesse, de 209 publicadas em 17 de abr de 2018";

· Tipo do Informe do Alice: "Licitações", "Atas de Pregão" ou "Contratações Diretas";

· Número da Uasg: <número da Unidade licitante ou contratante>;

· Nome da Uasg: <nome da Unidade licitante ou contratante>;

· Modalidade: <modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade da licitação>;

· Número do Edital / Dispensa / Inexigibilidade: <número do certame/ano ou número da dispensa/inexigibilidade da licitação/ano>, se houver;

· Objeto da contratação: <objeto da contratação, descrito de forma sucinta> oriundo do edital;

· Estimativa da Unidade (R$): <valor estimado da licitação pela Unidade> - oriundo do e-mail de "Informe de Licitações" ou do DGI Consultas;

· Total Realizado (R$): <valor global da ata de resultado por fornecedor do pregão> - oriundo do e-mail "Informe de Atas de Pregões" ou <valor global contratado informado no extrato do DOU> oriundo do e-mail "Informe de Contratações Diretas";

· Quantidade de Alertas: <somatório de tipologias distintas>;

· Link do Edital: <link para o arquivo .zip do edital>;

· O alerta se confirmou: "SIM" ou "NÃO;

· Foram encontradas outras falhas / irregularidades pelo auditor?: "SIM" ou "NÃO";

· Auditor que realizou a análise: <nome do auditor que realizou a análise>.

Na Fase Externa, a tabela é composta das seguintes colunas :

· Data limite para apresentação de justificativas pelo órgão/entidade (1° e-mail)[footnoteRef:20]: <data limite informada no e-mail de solicitação de informações (modelos dos anexos 8A, 8B e 8C)>; [20: Se a Unidade Técnica decidir por não preencher esta coluna de informação, orienta-se não a excluir.]

· Situação do prazo do e-mail15: "NO PRAZO" ou "EXPIRADO", preenchimento automático;

· Houve resposta ao e-mail?15 "SIM" ou "NÃO";

· O órgão/ entidade justificou ou informou se já corrigiu a falha/ irregularidade? "SIM" ou "NÃO";

· Foi autuado processo de representação? "SIM" ou "NÃO";

· Número do processo de representação? <número do Processo de Controle Externo>;

· Volume de Recursos Fiscalizados (R$): <valor dos de recursos fiscalizados, valor da coluna de Total Realizado ou de Estimativa da Unidade>, preenchimento automático;

· Benefício Efetivo da Ação de Controle (de preferência quantitativo financeiro - R$)? <valor do benefício efetivo em R$ ou benefício qualitativo obtido>, conforme

Portaria-Segecex 10/2012

e respectivo

Anexo

;

· Tipo de Benefício Efetivo Indireto: <redução de preço em processo licitatório específico> ou <aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas oficiais>, selecionar somente no caso de haver benefício quantitativo financeiro, calculado conforme itens "7. Redução de preço em processo licitatório específico" e "8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas oficiais" (página 22 do

Anexo

);

· Link para Ficha de Achados: <link para a Ficha de Achados (modelo do anexo 6A)> a Ficha de Achados somente será preenchida quando houver algum tipo de benefício;

· Status do Acompanhamento: <campo de livre preenchimento, p. ex. "aguardando resposta do e-mail"; "aguardando finalização do certame">;

· Observações: <campo de livre preenchimento>.

II.3 Organização das Peças no Processo

Sugere-se que a inserção das peças no processo de Produção de Conhecimento, Acom ou Racom seja feita após o término da análise e do preenchimento de cada linha da planilha da TABELA_STATUS, de forma que todas as peças relacionadas com o objeto de licitação analisado sejam inseridas uma após a outra, com o objetivo de facilitar sua recuperação.

Adicionalmente, sugere-se inserir a planilha TABELA_STATUS como uma peça do processo eletrônico ao final de cada mês com o objetivo de demonstrar o histórico das ações de controle da Unidade Técnica.

II.4 Quantificação Trimestral dos Benefícios de Controle

As Secretarias de Controle Externo que realizarem ações de controle externo decorrentes do acompanhamento das informações fornecidas por meio do Sistema Alice encaminharão à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), pela caixa postal

orientar@tcu.gov.br

, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, o valor total de benefícios efetivos resultantes dessas ações, para fins de inclusão no relatório de atividades do TCU.

Em anexo ao e-mail, as Unidades Técnicas enviarão a planilha preenchida TABELA_STATUS para que a Semec possa validar os valores apurados.

Se necessário, a Semec solicitará às Unidades as "Fichas de Achados" relativas aos registros da planilha TABELA_STATUS.

O valor do benefício de controle deve ser calculado conforme a

Portaria-Segecex 10/2012

e respectivo

Anexo

.

II.5 Pesquisa de Processos Oriundos do Sistema Alice no E-TCU

· Entrar no e-TCU;

· Clicar na aba "Consultar [+]";

· Na janela "Consultar processos", selecionar Estado: "TODOS", Formato: "TODOS", no Assunto colocar "#Alice" e clicar em "Consultar";

· A janela "Resultado da Pesquisa" trará todos os processos administrativos e de Controle Externo com "#Alice" no assunto do processo.

(Anexos)

Anexo 1 - Tutorial Regra Automática de Encaminhamento de E-mail

Abrir o Outlook na caixa postal da Unidade Técnica;

Clicar com o botão direito do mouse no e-mail de Informe de Atas;

Selecionar: "Regras" > "Criar Regra".

Selecionar "De Sistemas DGI";

Clicar em "Opções Avançadas".

Clicar em "Avançar>"

Etapa 1: Selecionar "encaminhar para pessoas ou grupo público";

Etapa 2: Clicar em "pessoas ou grupo público".

Se desejar, selecionar lista de endereços eletrônicos já existente:

Clicar 2 vezes para incluir no "Para ->".

Se desejar, selecionar servidores individualmente pelo nome:

Clicar 2 vezes para incluir no "Para ->";

Ao final, clicar no "OK".

Clicar em "Avançar".

Há exceções: clicar em "Avançar".

Etapa 1: crie nome para esta regra "Sistemas DGI";

Etapa 2: verificar se está selecionado "Ativar esta regra";

Clicar em concluir.

Para Deletar Regras de Encaminhamento de E-mail:

Clicar em "Regras";

Clicar em "Gerenciar Regras e Alertas".

Selecionar apenas "Sistemas DGI";

Clicar em "Excluir";

Confirmar Exclusão da regra "Sistemas DGI";

Clicar em "OK".

Anexo 2 - Tutorial para Alterar Navegador Padrão para Google Chrome

Abrir o navegador "Google Chrome";

Clicar no botão "Definir como padrão".

Se não aparecer o botão "Definir como padrão".

Clicar no e depois em "Configurações".

Descer para o final da tela;

Clicar no "Fazer do Google Chrome o navegador padrão"

Anexo 3 - Quadro Dos Critérios De Acompanhamento E Matriz de Risco

Segecex / Secex-XX

TC nº

Fiscalis nº

UNIDADES JURISDICIONADAS:

<principal(is) órgão(s)/entidade(s) a serem acompanhados>

OBJETIVO:

Análise das informações fornecidas pelo sistema Alice relativas à clientela da UT no ano de 20XX e registro das ações de Controle Externo realizadas.

ALICE - LICITAÇÕES

(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)ORDEM DE ANÁLISE:

1, 2 ou 3

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

DADOS E INFORMAÇÕES QUE

DESCRIÇÃO DA VARIÁVEL

LIMITE DE TOLERÂNCIA

DEVEM SER COLETADOS

Estimativa da Unidade

>= R$ <valor a ser definido pela UT>

Verificar no arquivo do edital, se o valor de estimativa da Unidade informado pelo e-mail para a licitação em análise se confirma.

Estimativa da Unidade

valor não identificado

Procurar no arquivo do edital, se existe e qual o valor estimado pelo órgão licitante para a licitação em análise. Se esse valor for superior ao <valor a ser definido pela UT>, continuar a análise do edital.

Risco

Existência de alertas

Quando houver alerta, verificar para cada alerta se é caso de verdadeiro positivo (situação real de ilegalidade/risco) ou falso positivo (situação falsa de ilegalidade/risco).

<característica da licitação que será observada>

<valor ou atributo assumido pela variável, que, ao ser observado, pode justificar a atuação da UT em um acompanhamento>

<informações que serão coletadas e analisadas, ou seja, o detalhamento dos elementos do objeto que serão observados durante o planejamento e a execução do trabalho>

alice - LICITAÇÕES - Matriz de Risco

MATERIALIDADE

RISCO

BAIXA materialidade

ALTA materialidade

COM alerta

NÃO analisar / PODERIA analisar

ANALISAR

SEM alerta

NÃO analisar

ANALISAR / PODERIA analisar

ALICE - ATAS DE PREGÃO

ORDEM DE ANÁLISE:

1, 2 ou 3

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

DADOS E INFORMAÇÕES QUE

DESCRIÇÃO DA VARIÁVEL

LIMITE DE TOLERÂNCIA

DEVEM SER COLETADOS

Materialidade

>= R$ <valor a ser definido pela UT>

Verificar na ata de resultado por fornecedor, se o valor de materialidade informado pelo e-mail para o pregão em análise se confirma.

Materialidade

valor não identificado

Procurar na ata de resultado por fornecedor, se existe e qual o valor de materialidade para o pregão em análise. Se esse valor for superior ao <valor a ser definido pela UT>, continuar a análise da ata do pregão.

Risco

Existência de alertas

Quando houver alerta, verificar para cada alerta se é caso de verdadeiro positivo (situação real de ilegalidade/risco) ou falso positivo (situação falsa de ilegalidade/risco).

<característica do pregão que será observada>

<valor ou atributo assumido pela variável, que, ao ser observado, pode justificar a atuação da UT em um acompanhamento>

<informações que serão coletadas e analisadas, ou seja, o detalhamento dos elementos do objeto que serão observados durante o planejamento e a execução do trabalho>

alice - ATAS DE PREGÃO - Matriz de Risco

MATERIALIDADE

RISCO

BAIXA materialidade

ALTA materialidade

COM alerta

NÃO analisar / PODERIA analisar

ANALISAR

SEM alerta

NÃO analisar

ANALISAR / PODERIA analisar

ALICE - CONTRATAÇÕES DIRETAS

ORDEM DE ANÁLISE:

1, 2 ou 3

CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO

DADOS E INFORMAÇÕES QUE

DESCRIÇÃO DA VARIÁVEL

LIMITE DE TOLERÂNCIA

DEVEM SER COLETADOS

Materialidade

>= R$ <valor a ser definido pela UT>

Verificar na página do DOU, se o valor de materialidade informado pelo e-mail para a contratação direta em análise se confirma.

Materialidade

valor não identificado

Procurar na página do DOU, se existe e qual o valor de materialidade para a contratação direta em análise. Se esse valor for superior ao <valor a ser definido pela UT>, continuar a análise da contratação direta.

<característica da contratação direta que será observada>

<valor ou atributo assumido pela variável, que, ao ser observado, pode justificar a atuação da UT em um acompanhamento>

<informações que serão coletadas e analisadas, ou seja, o detalhamento dos elementos do objeto que serão observados durante o planejamento e a execução do trabalho>

alice - CONTRATAÇÕES DIRETAS - Matriz de Risco

MATERIALIDADE

RISCO

BAIXA materialidade

ALTA materialidade

COM alerta

NÃO analisar / PODERIA analisar

ANALISAR

SEM alerta

NÃO analisar

ANALISAR / PODERIA analisar

Anexo 4 - Estrutura De Diretórios Para Registro Das Análises

As Unidades Técnicas podem criar o Diretório "Alice" dentro da área de cada Secretaria no sarqprod e se desejarem podem dar acesso de leitura às demais Secretarias, inclusive Semec, SGI e Adgecex.

Anexo 5 - Sugestão De Como Salvar Os Arquivos Na Pasta "Fichas"

Na pasta "FICHAS" deverão ser salvas as fichas de achados (cujos modelos se encontram na pasta DOCUMENTOS_PADRÃO) referentes a cada licitação/ata verificados. Os arquivos deverão ser salvos nas respectivas pastas ("LICITAÇÕES", "ATAS" ou "CONTRATAÇÕES DIRETAS"), conforme a seguinte nomenclatura:

[ASSUNTO GERAL]_[ASSUNTO ESPECÍFICO]_[Nº UASG]_[MODALIDADE]_[NÚMERO-ANO]

1. O campo "ASSUNTO GERAL" deverá ser preenchido com as seguintes opções:

a) TI: aquisições e contratações no âmbito dos serviços de tecnologia da informação, como aquisições de softwares etc.;

b) OSE: contratações de obras e serviços de engenharia, como reformas, construção etc.;

c) TER: contratações de mão de obra terceirizada, como brigadistas, seguranças etc.;

d) LOC: contratações no âmbito de locações de imóveis;

e) CES: contratações no âmbito de cessões de uso;

f) AQ: aquisições, em geral, que não se refiram a tecnologia da informação.

2. O campo "ASSUNTO ESPECÍFICO" deverá ser preenchido com base no assunto da contratação em si, não sendo exaustivo. Contudo, o auditor deverá verificar, nas fichas já salvas, se o assunto específico referente à sua análise já foi verificado em outra contratação. Assim, deverá repetir o nome para ele designado. Evitar, neste campo, nomes muito abreviados, a fim de possibilitar a fácil identificação do objeto da ata/licitação.

3. O campo "Nº UASG" deverá ser preenchido com o número da UASG do órgão/entidade responsável pela licitação.

4. O campo "MODALIDADE" deverá ser preenchido com as seguintes opções:

a) PE: Pregão Eletrônico;

b) PP: Pregão presencial;

c) CONC: Concorrência;

d) TP: Tomada de Preços;

e) CONV: Convite.

5. O campo "NÚMERO-ANO" deverá ser preenchido com o número e o ano da licitação.

Exemplos:

TI_SOFTWARES_130000_PE_146-2016.docx

AQ_IMAGENS-SATÉLITE_130000_CONC_30-2016.docx

TER_BRIGADISTAS_130000_PE_10-2016.docx

TER_RECEPCIONISTAS-LIMPEZA-COPEIRAGEM_130000_PE_97-2016.docx

Regras:

1. Todas as palavras que compõem o nome dos arquivos deverão ser escritas em letras maiúsculas;

2. itens compostos por mais de uma palavra e/ou número deverão estar separados por traço simples ( - );

3. a separação entre os itens (Assunto Geral, Assunto Específico; número da UASG; modalidade, etc) deverá ser feita com subtraço ( _ );

4. o nome do Assunto Específico deve possibilitar a fácil identificação do objeto da ata/licitação.

Anexo 6a - Ficha de Achados - Licitações

Salvar arquivo na pasta "LICITAÇÕES" como:

[ASSUNTO GERAL]_[ASSUNTO ESPECÍFICO]_[Nº UASG]_[MODALIDADE]_[NÚMERO-ANO]

Sistema Alice - Licitações

Ficha de Achados

A. Identificação

Benefício

Benefício Financeiro (Se Houver)

<Revogação de Licitação; Republicação de Edital; e/ou Publicação de Aviso no Comprasnet>

<Valor do Benefício>

Número da Uasg

Nome da Uasg

<Número da Uasg>

<Nome da Uasg>

Valor Estimado pela Uasg (R$)

Data da Publicação do Certame

Data de Abertura das Propostas

<Valor Estimado>

<DD/MM/AAAA>

<DD/MM/AAAA>

Modalidade/Número do Certame

Forma de Adjudicação e Regime de Execução

Link do Edital no Comprasnet

<Modalidade> e <Número do Certame>

<Forma de Adjudicação> e <Regime de Execução>

Inserir Link do Edital no Comprasnet

Objeto Resumido do Certame

<Descrição do Objeto>

B. Indícios de Irregularidades/Impropriedades Verificados - Situação Inicial do Edital

A partir da análise do edital, foram realizados os seguintes questionamentos ao órgão/entidade:

<Inserir os questionamentos feitos pelo Auditor ao órgão/entidade>

C. Situação do Edital Após os Questionamentos e Posterior Correção pelo Órgão/Entidade

Após os questionamentos formulados pelo TCU, as seguintes providências foram adotadas pelo órgão/entidade:

<Inserir as alterações promovidas pelo Órgão/Entidade no edital, para sanear as irregularidades/impropriedades verificadas>

D. Memória de Cálculo do Benefício Efetivo

<Demonstrar, em memória de cálculo, o valor apontado de benefício financeiro (se houver).>

Anexo 6b - Ficha de Achados - Atas de Pregão

Salvar arquivo na pasta "ATAS" como:

[ASSUNTO GERAL]_[ASSUNTO ESPECÍFICO]_[Nº UASG]_[MODALIDADE]_[NÚMERO-ANO]

Sistema Alice - Atas de Pregão

Ficha de Achados

A. Identificação

Benefício

Benefício Financeiro (Se Houver)

<Revogação de Licitação; Anulação do Certame; e/ou Revisão de Ato do Pregoeiro>

<Valor do Benefício>

Número da Uasg

Nome da Uasg

<Número da Uasg>

<Nome da Uasg>

Valor Estimado pela Uasg (R$)

Data da Publicação do Certame

Data de Abertura das Propostas

<Valor Estimado>

<DD/MM/AAAA>

<DD/MM/AAAA>

Modalidade/Número do Certame

Forma de Adjudicação e Regime de Execução

Link para o Edital

<Modalidade> e <Número do Certame>

<Forma de Adjudicação> e <Regime de Execução>

<Inserir Link do Edital no Comprasnet>

Objeto Resumido do Certame

<Descrição do Objeto>

B. Indícios de Irregularidades/Impropriedades Verificados

A partir da análise da ata, foram realizados os seguintes questionamentos ao órgão/entidade:

<Inserir os questionamentos feitos pelo Auditor ao órgão/entidade>

C. Medidas Adotadas pelo Órgão/Entidade Após os Questionamentos

Após os questionamentos formulados pelo TCU, as seguintes providências foram adotadas pelo órgão/entidade:

<Inserir as alterações promovidas pelo Órgão/Entidade no edital, para sanear as irregularidades/impropriedades verificadas>

D. Memória de Cálculo do Benefício Efetivo

<Demonstrar, em memória de cálculo, o valor apontado de benefício financeiro (se houver).>

Anexo 6c - Ficha de Achados - Contratações Diretas

Salvar arquivo na pasta "CONTRATAÇÕES DIRETAS" como:

[ASSUNTO GERAL]_[ASSUNTO ESPECÍFICO]_[Nº UASG]_[MODALIDADE]_[NÚMERO-ANO]

Sistema Alice - Contratações Diretas

Ficha de Achados

A. Identificação

Benefício

Benefício Financeiro (Se Houver)

<Desistência da Contratação; Aprimoramento dos Critérios da Contratação>

<Valor do Benefício>

Número da Uasg

Nome da Uasg

<Número da Uasg>

<Nome da Uasg>

Valor da Contratação (R$)

Data da Publicação do Certame

Data de Abertura das Propostas

<Valor Estimado>

<DD/MM/AAAA>

<DD/MM/AAAA>

Dispensa/ Inexigibilidade e Número

Forma de Adjudicação e Regime de Execução

Fundamento Legal

<Dispensa/Inexigibilidade> e <Número>

<Forma de Adjudicação> e <Regime de Execução>

<Fundamento Legal para a Dispensa>

Objeto Resumido do Certame

<Descrição do Objeto>

B. Indícios de Irregularidades/Impropriedades Verificados

A partir da análise da contratação, foram realizados os seguintes questionamentos ao órgão/entidade:

<Inserir os questionamentos feitos pelo Auditor ao órgão/entidade>

C. Medidas Adotadas pelo Órgão/Entidade Após os Questionamentos

Após os questionamentos formulados pelo TCU, as seguintes providências foram adotadas pelo órgão/entidade:

<Inserir as alterações promovidas pelo Órgão/Entidade no edital, para sanear as irregularidades/impropriedades verificadas>

D. Memória de Cálculo do Benefício Efetivo

<Demonstrar, em memória de cálculo, o valor apontado de benefício financeiro (se houver).>

Anexo 7a - Check-List - Análise De Licitações

Check List para Análise de Licitações - Itens que Deverão ser Observados

Caso tenha(m) sido apontado(s) alerta(s) para o certame, verificar se há casos de verdadeiro positivo (situação real de ilegalidade/risco).

SIM (relatar) ou NÃO

Sugestão de Matriz de Planejamento elaborada pela Selog e revisada pela SGI com base na

Matriz de Planejamento da Semec

. A UT deverá manter os procedimentos que considerar relevantes, acrescentar outros que desejar e retirar os demais:

Análise dos termos do edital e minuta de contrato:

a) Modalidade de licitação, forma de adjudicação e regime de execução (verificar a adequação dos valores à modalidade de licitação; verificar se o regime de execução está em acordo com a modalidade e com os critérios de medição e pagamento; verificar a aplicabilidade de adjudicação global ou por itens);

b) Houve a devida publicidade do certame com prazos mínimos conforme a modalidade de licitação realizada? (concorrência - 30 dias, concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou regime de execução de empreitada integral - 45 dias, tomada de preços - 15 dias, tomada de preços do tipo menor técnica ou técnica e preço e preço - 30 dias, convite - 5 dias úteis, pregão - 8 dias úteis, alteração do edital que impacte na formulação de propostas - reabertura do prazo).

c) No caso de aquisição de bens, o objeto da licitação foi definido adequadamente, sem caracterizações excessivas?

i. Examinar se as características definidas são tecnicamente justificáveis e não indicam direcionamento a determinado fornecedor.

ii. Analisar se as aquisições foram especificadas de forma completa e sem indicação de marca e, no caso de indicação de marca, se há justificativas técnicas para tanto.

d) No caso de aquisição de bens, houve restrição indevida no que se refere à exigência de amostras de todos os licitantes e não apenas do primeiro classificado, provisoriamente, quanto a preços?

e) No caso de contratação de serviços, a licitação teve por objeto serviços inerentes às atividades finalísticas da instituição promovedora do certame ou de agentes públicos?

i. Analisar se o objeto licitado diz respeito às atividades finalísticas da instituição, em especial, relacionadas ao plano de cargos do órgão ou entidade, definidas no seu plano de cargos e salários. É possível que haja contratação de serviços relacionados aos quadros da instituição quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (§1º, art. 7º da IN MPOG 5/2017).

f) No caso de contratação de serviços continuados, foi adotada unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada (art. 47 da IN MPOG 5/2017, Acórdãos 332/2015-P, 2.062/2012-P, 860/2012-P e 811/2014-P (para TI)?

i. resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

ii. recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

iii. qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

iv. adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

v. cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

vi. satisfação do público usuário.

g) Verificar se a exigência de atestados diz respeito, indevidamente, a função específica (recepcionista, servente) ou à gestão de mão de obra, em conformidade com os Acórdãos 1.891/2016-Plenário, 1.168/2016-Plenário, 553/2016-Plenário, 1.443/2014-Plenário.

h) Verificar se há exigência de registro em conselho que não diga respeito à atividade preponderante da empresa (terceirização de MO não admite exigência de registro no CRA), conforme Acórdão 4.608/2015-1C;

i) O edital garantiu tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte?

i. comprovação de regularidade fiscal apenas para efeitos de contratação;

ii. no caso de empate, se foi dada oportunidade de ME/EPP cobrirem proposta da empresa vencedora. Deve-se considerar empate se a ME/EPP ofertar proposta superior em até 10% à proposta de empresa não enquadrada como ME/EPP. No pregão, tal intervalo é de 5%, conforme estabelece o art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 123/2006.

j) Houve restrição à participação de empresa não cadastrada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf?

i. Verificar se houve exigência de cadastramento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para participação na licitação (no caso de pregão promovido por órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais - Sisg essa exigência é legal conforme § 2º do art. 3º e inciso I do art. 13, ambos do Decreto 5.450/2005).

k) Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação econômico-financeira dos licitantes?

i. capital social ou patrimônio líquido superior a 10% do valor total estimado para a contratação;

ii. capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo concomitante com exigência de garantia de participação da licitação;

iii. qualificação econômico-financeira em relação a todos os lotes, no caso de objeto divisível, quando a mesma deveria ocorrer por lote/item;

iv. outras exigências que, de alguma maneira, restringiram a competitividade do certame, no que se refere ao aspecto econômico financeiro.

l) Houve restrições indevidas no que se refere à habilitação técnica dos licitantes e demais exigências passíveis de desclassificação (verificar se estão de acordo com o previsto na Lei 8.666/1993 e IN MPOG 5/2017, se for o caso). Verificar se há solicitação de carta de solidariedade, autorização de fabricante, ou qualquer outra exigência restritiva. Copiar e colar as exigências do edital no presente formulário.

m) No caso de locações, há justificativa para a escolha dessa forma de contratação em detrimento das aquisições? A solução escolhida é adequada para o atendimento da finalidade da contratação?

n) Verificar se existem critérios de aceitabilidade de preço global e preços unitários;

o) Verificar os critérios de reajuste (adequação do índice utilizado; observância ao interregno mínimo de 12 meses; observância aos arts. 40, inciso XI e 55, inciso III da Lei 8666/1993);

p) Verificar a possibilidade de subcontratação e se não configura a sub-rogação do contrato (Acórdão 1.464/2014-P);

q) Verificar se há restrições indevidas à exigência de vistoria (Acórdãos 234/2015-P, 1842/2013-P, entre outros).

Há impugnações/solicitações de esclarecimentos? (Fazer análise sumária, apontando possíveis indícios de irregularidades, se for o caso)

SIM (relatar) ou NÃO

Anexo 7b - Check-List - Análise de Atas de Pregão

Check List para Análise de Atas de Pregão - Itens que Deverão ser Observados

Caso tenha(m) sido apontado(s) alerta(s) para o pregão, verificar se há casos de verdadeiro positivo (situação real de ilegalidade/risco).

SIM (relatar) ou NÃO

Sugestão de Matriz de Planejamento elaborado pela Selog e revisada pela SGI com base na

Matriz de Planejamento da Semec

. A UT deverá manter os procedimentos que considerar relevantes, acrescentar outros que desejar e retirar os demais. A lista de procedimentos deve ser preenchida para visualização de possíveis irregularidades, quando a UT entender conveniente:

Análise da ata de realização do pregão:

a) Pesquisar se a(s) empresa(s) vencedora(s) do pregão estavam proibidas de licitar e contratar com a Administração na aba "Início" do DGI Consultas ou no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)?

b) Pesquisar se a(s) empresa(s) vencedora(s) do pregão não apresentavam regularidade jurídica, fiscal ou trabalhista?

i. Pesquisar na aba "Início" do DGI Consultas:

· Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal (situação cadastral, data da abertura da empresa, classificação nacional de atividade econômica, endereço, sócios, contador);

· no caso de empresa comercial, Cadastro Nacional de Empresas do MDIC (situação, início e término de atividade, valor do capital, capital integralizado, objeto social, endereço, sócios);

· Relação Anual de Informações Sociais (se houve envio de informações pelo fornecedor, quantidade de vínculos do estabelecimento e se houve atividade nos últimos anos);

· GFIP da Previdência Social (se houve recolhimentos recentes nos últimos anos);

· Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do M. Trabalho (se houve admissões e demissões nos últimos anos);

· Sanção (se há alguma sanção direta ao fornecedor ou sanção de pessoa física relacionada com o fornecedor);

ii. Pesquisar no site da Receita Federal a existência dessa empresa e sua situação cadastral (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), observando:

· existência do número de inscrição no CNPJ e do nome empresarial ou razão social;

· data da abertura da empresa;

· código e descrição da atividade econômica principal;

· endereço e situação cadastral atual.

iii. Pesquisar pela inscrição estadual nos sites das Secretarias de Fazendas estaduais ou no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (www.sintegra.gov.br).

iv. Em caso de suspeita de empresas sem existência jurídica, diligenciar a Junta Comercial, no caso de empresa comercial, e/ou Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedade Civil e organizações outras sem fins lucrativos, solicitando o extrato da empresa, a fim de verificar o registro da empresa para confirmar a existência e a ocorrência de possíveis alterações de endereço;

Número de propostas cadastradas

<número de propostas>

Número de empresas que participaram da fase de lances (obs: os primeiros lances informados pelo sistema são relativos às propostas cadastradas no sistema)

<número de empresas>

Prazo dado pelo pregoeiro para início do randômico a partir da abertura da sessão: (houve questionamento do prazo pelos licitantes?)

<prazo para início do randômico>

Prazo dado pelo pregoeiro para envio da proposta de preços das empresas convocadas para envio de propostas e anexos (informação no chat):

<prazo para envio das propostas>

Propostas enviadas pelas empresas convocadas estão disponíveis (foram transmitidas) no sistema de compras do Governo Federal?

SIM ou NÃO

Número de empresas desclassificadas/inabilitadas: (Fazer uma análise sumária das desclassificações/inabilitações e informar no formulário os motivos e valores das propostas)

Pregoeiro informou a data e horário em que iria retomar a sessão para divulgação do resultado da análise de propostas?

SIM ou NÃO

Houve reclamação por parte dos licitantes quanto ao prazo estipulado pelo pregoeiro?

SIM (relatar) ou NÃO

Houve registro de intenção de recurso?

SIM ou NÃO

O pregoeiro abriu prazo para registro de intenção de recurso?

SIM ou NÃO

Houve negativa de intenção de recurso? (em caso afirmativo, verificar se o pregoeiro descumpriu jurisprudência do tribunal, recusando sumariamente intenção de recurso e/ou se no recebimento do recurso houve análise de mérito e não dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, etc.)

SIM (relatar) ou NÃO

O certame foi adjudicado/habilitado com valor superior ao estimado (especificar o valor)?

SIM (relatar) ou NÃO

Em caso afirmativo, houve negociação?

SIM (relatar) ou NÃO

Anexo 7c - Check-List - Análise de Contratações Diretas

Check List para Análise de Contratações Diretas - Itens que Deverão ser Observados

Sugestão de Matriz de Planejamento elaborado pela SGI com base na

Matriz de Planejamento da Semec

. A UT deverá manter os procedimentos que considerar relevantes, acrescentar outros que desejar e retirar os demais:

Análise dos termos da contratação direta:

a) A contratação realizada mediante dispensa de licitação se enquadra em uma das hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/1993, apresenta fundamentação legal correta e objeto contratado correspondente?

b) A contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação se enquadra em uma das hipóteses do artigo 25 da Lei 8.666/1993, apresenta fundamentação legal correta e objeto contratado correspondente?

c) Pesquisar se a empresa contratada estava proibida de licitar e contratar com a Administração na aba "Início" do DGI Consultas ou no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)?

d) Pesquisar se a empresa contratada não apresentavam regularidade jurídica, fiscal ou trabalhista?

v. Pesquisar na aba "Início" do DGI Consultas:

· Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal (situação cadastral, data da abertura da empresa, classificação nacional de atividade econômica, endereço, sócios, contador);

· no caso de empresa comercial, Cadastro Nacional de Empresas do MDIC (situação, início e término de atividade, valor do capital, capital integralizado, objeto social, endereço, sócios);

· Relação Anual de Informações Sociais (se houve envio de informações pelo fornecedor, quantidade de vínculos do estabelecimento e se houve atividade nos últimos anos);

· GFIP da Previdência Social (se houve recolhimentos recentes nos últimos anos);

· Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do M. Trabalho (se houve admissões e demissões nos últimos anos);

· Sanção (se há alguma sanção direta ao fornecedor ou sanção de pessoa física relacionada com o fornecedor);

vi. Pesquisar no site da Receita Federal a existência dessa empresa e sua situação cadastral (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), observando:

· existência do número de inscrição no CNPJ e do nome empresarial ou razão social;

· data da abertura da empresa;

· código e descrição da atividade econômica principal;

· endereço e situação cadastral atual.

vii. Pesquisar pela inscrição estadual nos sites das Secretarias de Fazendas estaduais ou no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (www.sintegra.gov.br).

viii. Em caso de suspeita de empresas sem existência jurídica, diligenciar a Junta Comercial, no caso de empresa comercial, e/ou Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedade Civil e organizações outras sem fins lucrativos, solicitando o extrato da empresa, a fim de verificar o registro da empresa para confirmar a existência e a ocorrência de possíveis alterações de endereço;

Anexo 8a - Modelo de E-mail - Inicial De Solicitação De Informações

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

No exercício da competência constitucional-legal cabível a este Tribunal de Contas da União, quanto a¿ fiscalização de licitações e contratos com emprego de recursos de origem ou competência federal, participo que a Secretaria <nome da Secretaria> (<sigla da Secretaria>) deste Tribunal tem realizado o acompanhamento da aquisição de bens e serviços.

Assim, solicito a V. Sa. a disponibilização dos seguintes esclarecimentos, referentes ao edital do <Modalidade de Licitação>, que tem por objeto "<objeto do certame>":

a) <questionamento 1>;

b) <questionamento 2>; e

c) demais informações que julgar necessárias.

Em razão do exposto e, tendo em vista a proximidade do certame, solicito envio de resposta concisa ao e-mail SECEX-XX.acompanhamento@tcu.gov.br, com cópia para <e-mail do auditor>, até <DD/MM/AAAA>, <dia da semana>.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (<DDD>) <NNNN-RRRR>, com o/a auditor(a) federal de controle externo <nome do auditor>.

Peço, por gentileza, a confirmação do recebimento desta comunicação.

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 8b - Modelo de E-mail - Reiteração de Solicitação de Informações

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

Em <DD/MM/AAAA> foi encaminhada à V. Sa. mensagem solicitando esclarecimentos concernentes ao edital de <Modalidade de Licitação> cujo objeto é "<objeto do certame>".

Considerando o término do prazo para a resposta, reitero a solicitação inicial, para que sejam apresentadas as informações a respeito do certame até <DD/MM/AA>, <dia da semana>.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (<DDD>) <NNNN-RRRR>, com o/a auditor(a) federal de controle externo <nome do auditor>.

Segue abaixo texto da mensagem anterior:

<Copiar texto do email inicial>

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 8c - Modelo de E-mail - Solicitação De Informações Adicionais

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

Acuso o recebimento das informações preliminares em resposta à solicitação encaminhada a V. Sa. em <DD/MM/AAAA> concernentes ao edital de <Modalidade de Licitação> cujo objeto é "<objeto do certame>".

Solicito, adicionalmente, que sejam encaminhados os seguintes documentos/informações:

a) <questionamento 1>;

b) <questionamento 2>; e

c) demais informações que julgar necessárias.

Solicito envio de resposta concisa ao e-mail SECEX-XX.acompanhamento@tcu.gov.br, com cópia para <e-mail do auditor>, até <DD/MM/AAAA>, <dia da semana>.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (<DDD>) <NNNN-RRRR>, com o/a auditor(a) federal de controle externo <nome do auditor>.

Peço, por gentileza, a confirmação do recebimento desta comunicação.

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 8d - Modelo de E-mail - Irregularidades Não Foram Elididas

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

Acuso o recebimento das informações preliminares em resposta à solicitação encaminhada a V. Sa. em <DD/MM/AAAA> concernentes ao edital de <Modalidade de Licitação> cujo objeto é "<objeto do certame>", e esclareço que os documentos e argumentos apresentados relativamente a <mencionar o assunto> não foram suficientes para elucidar os questionamentos iniciais.

<Detalhar as irregularidades identificadas e os normativos/Acórdãos infringidos, se for o caso.>

Desse modo, solicitamos que sejam encaminhadas justificativas técnicas adicionais, ou outras informações que julgar relevantes, caso o <órgão/entidade>considere necessário manter as cláusulas/exigências do certame.

Solicito envio de resposta concisa ao e-mail SECEX-XX.acompanhamento@tcu.gov.br, com cópia para <e-mail do auditor>, até <DD/MM/AAAA>, <dia da semana>.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (<DDD>) <NNNN-RRRR>, com o/a auditor(a) federal de controle externo <nome do auditor>.

Peço, por gentileza, a confirmação do recebimento desta comunicação.

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 8e - Modelo de E-mail - Encerramento Da Análise Sem Autuação De Processo

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

Agradecemos a colaboração desse(a) <órgão/entidade> em resposta à solicitação de informações formulada em <DD/MM/AAAA> concernentes a <objeto do questionamento>.

As informações prestadas comporão nossas bases de dados e poderão ser utilizadas como critério para ações de fiscalização futuras por este Tribunal.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (<DDD>) <NNNN-RRRR>, com o/a auditor(a) federal de controle externo <nome do auditor>.

Peço, por gentileza, a confirmação do recebimento desta comunicação.

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 8f - Modelo De E-Mail - Autuação De Processo Específico

Sr. Pregoeiro <nome do Pregoeiro> e Sr. Gestor <nome do gestor>,

Boa tarde,

Em face das informações apresentadas pelo <Nome Órgão/Entidade> até o momento em resposta à solicitação encaminhada em <DD/MM/AAAA>, informamos que, com o intuito de dar continuidade à análise das questões levantadas, foi autuado processo de representação/fiscalização (TC <XXX.YYY/AAAA-W>) para apurar os indícios de irregularidades na <objeto da licitação/contratação>.

Outrossim, esclareço que novas solicitações de informações acerca do assunto serão efetivadas exclusivamente nos autos do processo autuado.

Atenciosamente,

<nome completo do auditor>

Tribunal de Contas da União

<nome completo da Secretaria>

<nome completo da Diretoria>

Anexo 9 - Modelos De Representação da Semec

TC <<NumeroProcesso>>

Processos Apensos: <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado em sustentação oral: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista pedido de sustentação, registrar:) não há

Proposta: não conhecimento e arquivamento

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Ausência dos requisitos do art. 235 e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 (requisitos de admissibilidade) e do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante):

2. Registra-se que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista (indicar os requisito(s) que não foi(ram) satisfeito(s) {que a matéria não é de competência do Tribunal,...; administrador ou responsável não está sujeito a sua jurisdição...; a representação não está redigida em linguagem clara e objetiva; não contém nome legível, qualificação e endereço do representante; não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, não se verifica a existência do interesse público que se pretende atingir, consequentemente, a matéria tutelada nos autos não é de competência do Tribunal}).

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

3.	Além disso, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU.

Ausência apenas dos requisitos do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante):

2.	Registra-se que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014, haja vista tratar de matéria de competência do Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e existir o interesse público para o trato da ilegalidade.

3.	No entanto, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU.

Ausência apenas dos requisitos do art. 235 e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 (requisitos de admissibilidade):

2.	Registra-se que {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU.

3.	No entanto, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista (indicar os requisito(s) que não foi(ram) satisfeito(s){que a matéria não é de competência do Tribunal,...; o administrador ou responsável não está sujeito a sua jurisdição...; a representação não está redigida em linguagem clara e objetiva e/ou não contém nome legível, qualificação e endereço do representante; não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, não se verifica a existência do interesse público que se pretende atingir}) ...

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar neste campo informações referentes a pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

4.	Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender {os requisitos de admissibilidade e/ou pressupostos de legitimidade} previstos no art. {235 e/ou 237, inciso aplicável} do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) dar ciência ao representante.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome do advogado ou procurador, (OAB/UF) ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado em sustentação oral:

Proposta: Arquivamento (se representação não formulada com base na lei 8.666/1993 - exame sumário baixo);

Mérito (com indeferimento de cautelar) (se representação formulada com base na lei 8.666/1993)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: Se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE (COMPARAR COM O MODELO ANTIGO - ESTÁ FALTANDO A POSSIBILIDADE DE A SECEX ASSUMIR A AUTORIA DA REPRESENTAÇÃO)

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade.

3.	Além disso, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993)

{Caso a unidade jurisdicionada pertença ao Sistema S}

x.	Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal aponta que o comando previsto no parágrafo primeiro do artigo 113 da Lei 8.666/1993 aplica-se aos Serviços Sociais Autônomos e constitui uma das diretrizes a serem observadas pelas entidades do "Sistema S", possibilitando o controle dos atos da licitação e da execução contratual pelos cidadãos e pelos licitantes, aos quais é garantido provocar os órgãos de controle e representar em face de indícios de irregularidades (Acórdãos 1.809/2014-TCU-Plenário, 2.165/2014-TCU-Plenário e 2.647/2015-TCU-Plenário).

4.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a {citar a ilegalidade narrada pelo representante} poderia, em tese, causar prejuízo a/ao {citar a quem trará prejuízos}.

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

5.	Dessa forma, a representação poderá ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se empresa encaminhar "denúncia" sobre indícios de irregularidades em procedimento licitatório, a documentação poderá ser autuada como representação:

2.	Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, a empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

3.	Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e de existir o interesse público para o trato da suposta {ilegalidade/irregularidade}.

4.	Dessa forma, a representação poderá ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se atendidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deve realizar o exame sumário referido no caput do art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, exceto no caso de representação formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

REPRESENTAÇÃO NÃO FORMULADA COM BASE NO ART. 113, §1º, DA LEI 8.666/1993

Caso se trate de representação não formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, deve ser realizado o exame sumário.

Este modelo prevê a hipótese de a análise do exame sumário concluir que os fatos são, cumulativamente, de baixo risco e de baixa materialidade e de baixa relevância:

EXAME SUMÁRIO

Nos casos em que o exame sumário for realizado, a proposta de adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância (o que não ocorre neste modelo).

5.	Considerando que estão presentes nos autos os requisitos de admissibilidade, cabe proceder ao exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, observando-se as premissas de risco, materialidade e relevância dos fatos representados.

Para a realização do exame sumário, a unidade técnica deve considerar os critérios indicados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, a saber: risco, materialidade e relevância.

I - Risco

5.1.	Considerando que o risco consiste na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos da unidade jurisdicionada (Instrução Normativa - TCU 63/2010), sendo medido em termos de consequências e probabilidades, verifica-se que a {irregularidade/ilegalidade} (...)

5.1.1.	Assim, {resta} caracterizado o risco {baixo} para {o órgão/ a Entidade}.

II - Materialidade

5.2.	Da mesma forma, considerando que a materialidade consiste no volume de recursos envolvidos, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} são consideradas de {baixa} materialidade, pois {afirmar os motivos pelos quais a materialidade das irregularidades/ilegalidades é baixa}.

A análise da materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro (Art. 106, §2º, da Resolução - TCU 259/2014).

5.2.1.	Assim, entende-se {descaracterizada} a materialidade das {irregularidades/ilegalidades} apresentadas.

III - Relevância

5.3.	Tendo em vista que a relevância é definida como o aspecto ou fato considerado importante no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} apontadas podem ser consideradas de {baixa} relevância, pois (...).

IV - Conclusão do exame sumário

6.	Em conclusão deste exame sumário, conforme exposto, tem-se que os fatos podem ser considerados, simultaneamente, {de baixo risco, de baixa materialidade e de baixa relevância}.

7.	No caso sob exame, não se justifica o prosseguimento do processo neste Tribunal, com a realização do exame técnico, e consequente análise de medida cautelar, visto não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação. {Conforme dispõe o item 21.4 da Portaria - Segecex 12/2016 "Nos casos em que o exame sumário deva ser realizado, a adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados, no mínimo, de alto risco, de alta materialidade ou de alta relevância."}

Como a representação não é formulada com base no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e o resultado do exame sumário considera que os fatos são, cumulativamente, de baixo risco e de baixa materialidade e de baixa relevância, o exame técnico não será realizado e passa-se para a conclusão a seguir.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU c/c o art. da lei específica e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Apresentar descrição sucinta das constatações, com a indicação das providências necessárias ao saneamento do processo, ao exercício do contraditório pelos responsáveis ou ao cumprimento de objetivos específicos, inerentes à situação concreta.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

x.	Porém, no caso sob exame, o prosseguimento da apuração dos fatos por este Tribunal não se justifica, tendo em vista não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação, conforme disposto nos itens {xx} da instrução, cabendo, tão somente, propor que as questões nela apresentadas sejam levadas ao conhecimento {da unidade jurisdicionada}, com cópia para {a/o unidade/órgão de controle interno} para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014.

x.	Além disso, cabe solicitar {à unidade jurisdicionada} que comunique ao TCU, no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal, para exame quando da apreciação das contas, acerca das providências eventualmente adotadas em relação aos fatos relatados nesta representação, assim como dos resultados dessas providências	, conforme dispõe o art. 106, §5º, da Resolução-TCU 259/2014.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

x) considerar prejudicada a análise do mérito desta representação, com fulcro no art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, visto que a matéria nela tratada não apresenta alto risco, materialidade ou relevância;

x)	encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentem, {à unidade jurisdicionada} e {a/ao unidade/órgão de controle interno} para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014;

x) comunicar ao TCU acerca das providências eventualmente adotadas em relação aos fatos objeto do Acórdão, assim como os resultados dessas providências, no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal, para exame quando da apreciação das contas, nos termos do art. 106, §5º da Resolução -TCU 259/2014;

x) dar ciência ao Representante da deliberação a ser proferida; e

x) arquivar os presentes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<dia/mês/ano>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

REPRESENTAÇÃO FORMULADA COM BASE NO ART. 113, §1º, DA LEI 8.666/1993.

Caso se trate de representação formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, o exame sumário não deverá ser realizado. Neste caso, utiliza-se a redação a seguir e passa-se ao exame técnico.

x.	Ressalta-se que a representação cuida de manifestação de licitante com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, ficando, assim, afastado, por força do art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014, o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados, previsto no aludido preceito. Passa-se, então, ao exame técnico.

EXAME TÉCNICO

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da representação e realizar a respectiva análise.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Registrar o pedido formulado pelo representante, em sede de cautelar.

{Se medida cautelar pedida pelo Representante}

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 22, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014 e item 22 do anexo à Portaria-Segecex 12/2016, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio ou grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris, periculum in mora, sob a ótica exclusiva do interesse público, bem assim esclarecerá sobre a incidência de eventual perigo da demora inverso.

{Se medida cautelar não pedida pelo Representante}

x.	Embora não tenha sido requerida medida cautelar, considerando que o TCU pode conceder essa medida de ofício (art. 276, caput, do RI/TCU), serão analisados os requisitos para sua concessão (art. 276 do RI/TCU; art. 22, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014, e item 20.2 Portaria - Segecex 12/2016).

{Este modelo prevê que os pressupostos para a concessão de cautelar não estão presentes e, portanto, a proposta será de mérito com indeferimento de cautelar}

{Se houver a perda do objeto}

x.1.	Houve a perda do objeto, pois {justificar}. NESTE CASO DEVE-SE CONSIDERAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO, EM DECORRÊNCIA DE ...

x.2.	{Há/Não há/Não há elementos suficientes para se pronunciar quanto à} a plausibilidade jurídica (de acordo com análise perfunctória dos elementos trazidos pelo Representante, incluindo análise sobre restrição à competitividade, restrição à lisura do procedimento licitatório e inegável dano à economicidade da contratação), pois {justificar}.

x.3.	{Há/Não há/Não há elementos suficientes para se pronunciar quanto a esse tópico} o perigo da demora (perigo de dano irreparável, caracterizado pela urgência, pelo fundado receio de grave lesão ao Erário e/ou ao interesse público, ou pelo risco de ineficácia da decisão de mérito), pois {justificar}.

x.4	{Há/Não há/Não há elementos suficientes para se pronunciar quanto a esse tópico} o perigo da demora inverso (perigo de dano irreparável à unidade jurisdicionada caracterizado pelo dano resultante da adoção da cautelar ser superior àquele que se pretende evitar), pois {justificar}.

<justificativa>. {Item 22.1 do Anexo à Portaria-Segecex 12/2016 e item 9.2 do Acórdão 2.082/2014-TCU-2ª Câmara

x.5.	{Há/Não há} o interesse público, tendo em vista que não cabe ao Tribunal atuar em defesa de interesses particulares junto à Administração Pública.

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos {resumir os elementos que levaram à conclusão da inexistência dos pressupostos}:

x.	Ademais, verifica-se que não procedem os fatos narrados na representação que deu origem a estes autos, pela(s) razão(ões) abaixo descrita(s) {indicar os motivos que permitiram a conclusão pela improcedência da representação}:

{Caso haja pedido de ingresso aos autos como parte interessada}

Do Pedido de Ingresso como Parte Interessada

x.	Quanto à solicitação de ingresso da representante como interessada nos autos, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que os representantes e denunciantes não são automaticamente admitidos nos processos que provocam como interessados, pois, a priori, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória e se encerra ao final desse momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Nesse sentido são os Acórdãos TCU 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 2.207/2013 e 327/2014, todos do Plenário e 2.331/2014-TCU-1ª Câmara.

x.1.	De acordo com o art. 2º, §2º, da Resolução - TCU 36/1995 (com a redação alterada pelo art. 1º da Resolução - TCU 213/2008), interessado "é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo".

{Se o pedido de ingresso aos autos como parte interessada não procede}

x.2	No presente caso, a representante não apresentou razões legítimas para intervir no processo, conforme disposto no art. 146 do Regimento Interno do TCU, razão pela qual o seu pedido deve ser indeferido, devendo ser comunicado à representante o teor da deliberação que vier a ser proferida pelo Tribunal.

x.3	De qualquer maneira, em obediência aos princípios da transparência e da racionalidade processual e consoante o disposto no § 1º do art. 4º da Resolução - TCU 249/2012 (que trata do acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União), diante do interesse da representante em acompanhar o deslinde da questão tratada nos presentes autos, propõe-se que lhe seja concedido, a partir da prolação da deliberação de mérito, o acesso aos autos apenas para procedimentos de vista e cópia, sem, contudo, atribuir-lhe a condição de interessada nos autos, a exemplo do decidido no Acórdão 3.375/2015-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro).

{Se o pedido de ingresso aos autos procede}

x.2	Quanto a esse ponto, embora não se vislumbre direito subjetivo próprio desse representante que possa ser prejudicado em face à decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal, é de se considerar que [, como entidade representativa de várias empresas do ramo,] esse representante pode vir a contribuir positivamente para o processo dialético em busca da defesa do interesse público e do erário. Assim, o seu pedido deve ser deferido

{Caso haja pedido de sustentação oral}

{Do Pedido de Sustentação Oral}

x.	O art. 14 da Resolução - TCU 36/1995 estabelece que no julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral desde que requerida ao presidente do Colegiado até o início da sessão.

{Se o Representante/denunciante não for parte do processo}

x.1	Como o representante não deve ser conhecido como parte no processo, seu pedido de sustentação oral não pode ser deferido. [Ademais, o pleito do representante fora concedido administrativamente, havendo perda do objeto.]

{Se o Representante/denunciante for parte do processo ou há proposta na instrução para considerá-lo assim}

x.1.	Quanto ao pedido de sustentação oral solicitado pelo responsável, recomenda-se o seu deferimento, nos termos do art. 14 da Resolução - TCU 36/1995.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU c/c o art. da lei específica e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob a ótica exclusiva do interesse público.

x.	Também não se verificou a incidência do perigo da demora inverso, ao serem ponderados os possíveis benefícios e as consequências negativas que podem resultar da adoção da cautelar.

.x.	Diante dos fatos apurados no(s) item(ns) {xx} da instrução, concluiu-se pela improcedência da presente representação, formulada pelo {identificação do representante}, cabendo comunicar ao {Órgão/Entidade} e ao representante a decisão que vier a ser adotada e o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

[CASO HAJA PERDA DO OBJETO]

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la {procedente, parcialmente procedente, improcedente};

b) considerar a representação prejudicada por perda de objeto;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

<<SiglaUnidade>>, em <<dia/mês/ano>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la {procedente, parcialmente procedente, improcedente};

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por {identificação do representante}, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

[SE HOUVER PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL]

Se improcedente

x)	indeferir o pedido de sustentação oral solicitado pelo representante legal, visto {não ser parte interessada no processo e/ou não se admite sustentação oral em apreciação de medida cautelar};

Se procedente

x) deferir o pedido de sustentação oral solicitado, por ocasião da apreciação destes autos pelo colegiado;

[Outros Encaminhamentos]

x) comunicar ao {Órgão/Entidade} e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

x) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

<<SiglaUnidade>>, em <<dia/mês/ano>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Proposta: cautelar/oitiva/diligência/inspeção/ audiência} (conforme o encaminhamento)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3.	Além disso, {o/da Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

4.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a {citar a ilegalidade narrada pelo representante} poderia, em tese, causar prejuízo a/ao {citar a quem trará prejuízos}.

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

5.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se não houver atendimento dos requisitos do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante), mas houver indícios de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem a atuação de ofício do Tribunal para aprofundar e analisar a questão:

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e de existir interesse público para o trato da {ilegalidade/irregularidade}.

3.	Apesar de {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possuir legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU, {considerando que a matéria da suposta irregularidade/ilegalidade apontada encontra-se na área de atuação desta unidade técnica, a existência de suficientes indícios informados, a existência do interesse público para o trato da irregularidade/ilegalidade apontada e que os fatos são considerados de {alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância}}, conforme relatado no exame sumário e no exame técnico adiante, justifica(m) a necessidade de apuração dos fatos.

4.	Assim, considerando que, por força do inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU, esta unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234 c/c art. 237, ambos do Regimento Interno/TCU, (se as irregularidades forem provenientes de publicação na imprensa {bem como com o art. 109 da Resolução-TCU 259/2014}), propõe-se o exame da matéria nestes autos.

Se empresa encaminhar "denúncia" sobre indícios de irregularidades em procedimento licitatório, a documentação poderá ser autuada como representação:

2.	Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, a empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

3.	Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e existir o interesse público para o trato da suposta {ilegalidade/irregularidade}.

4.	Dessa forma, a representação poderá ser conhecida, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se atendidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deve realizar o exame sumário referido no caput do art. 106 da Resolução - TCU 259/2014. N	o entanto, caso se trate de representação fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, o exame sumário não deverá ser realizado. Neste caso, utiliza-se a redação a seguir e passa-se ao exame técnico.

[x.	Ressalta-se que a representação cuida de manifestação de licitante com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, ficando, assim, afastado, por força do art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014, o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados, previsto no aludido preceito.]

Caso se trate de representação não formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizar o exame sumário conforme disposto a seguir

EXAME SUMÁRIO

Nos casos em que o exame sumário for realizado, a proposta de adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância.

5.	Considerando que estão presentes nos autos os requisitos de admissibilidade, cabe proceder ao exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, observando-se as premissas indicadas na IN-TCU 63/2010.

Para a realização do exame sumário, a unidade técnica deve considerar os critérios indicados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, a saber: risco, materialidade e relevância.

I - Risco

5.1.	Considerando que o risco consiste na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos da unidade jurisdicionada (Instrução Normativa - TCU 63/2010), sendo medido em termos de consequências e probabilidades, verifica-se que a {irregularidade/ilegalidade} (...)

5.1.1.	Assim, {resta/não resta} caracterizado o risco {baixo/alto} de {indicar as possíveis consequências} para {o órgão/ a Entidade}.

II - Materialidade

5.2.	Da mesma forma, considerando que a materialidade consiste no volume de recursos envolvidos, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} são consideradas de {baixa/alta} materialidade, pois {afirmar os motivos pelos quais a materialidade das irregularidades/ilegalidades é baixa/alta}.

A análise da materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro (Art. 106, §2º, da Resolução - TCU 259/2014).

5.2.1.	Assim, entende-se {caracterizada/descaracterizada} a materialidade das {irregularidades/ilegalidades} apresentadas.

III - Relevância

5.3.	Tendo em vista que a relevância é definida como o aspecto ou fato considerado importante no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} apontadas podem ser consideradas de {alta/baixa} relevância, pois (...).

IV - Conclusão do exame sumário

6.	Em conclusão deste exame sumário, conforme exposto, tem-se que os fatos podem ser considerados {de alto risco e/ou de alta materialidade e/ou de alta relevância}. Entende-se, outrossim, que seja acolhida a presente representação, haja vista preencher os quesitos de risco, materialidade e relevância, com fulcro no art. 106, § 7º, da Resolução - TCU 259/2014. Passa-se, então, ao exame técnico.

Caso os fatos sejam considerados, simultaneamente, de baixo risco, de baixa materialidade e de baixa relevância verificar modelo - R2 - 1ª instrução - com cautelar - se ex-sum-baixo - arquivamento

EXAME TÉCNICO

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da representação e realizar a respectiva análise.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Caso se conclua desde já pela necessidade de proposta de audiência, é importante indicar:

f)	as causas da constatação, quando houver elementos nos autos que permitam identificá-las;

g)	os efeitos ou consequências, potenciais ou reais;

h)	a identificação e qualificação do responsável com indicação do nome completo, cargo ou função à época da constatação e período de gestão, se for o caso, descrição da conduta, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito e da culpabilidade.

Registrar o pedido formulado pelo representante, em sede de cautelar (se for o caso).

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o fumus boni iuris}, carateriza(m) o instituto do fumus boni iuris e deve(m) ser analisado(s) com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções {na licitação, na contratação etc.} realizada pelo {Órgão/Entidade}.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora}, evidencia(m) o periculum in mora e poderá(ão) ensejar prejuízo ao {Órgão/Entidade} e/ou ao interesse público e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.

[Se não estiver configurado o periculum in mora ao reverso]

x.	De outra parte, verifica-se que a adoção da medida cautelar, na forma requerida pelo representante, não é capaz de trazer prejuízos significativos ao {órgão/entidade} ou ao interesse público.

[Se estiver configurado o periculum in mora ao reverso, e, mesmo assim, for pertinente a concessão de medida cautelar]

x.	De outra parte, verifica-se que {resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora reverso}, presente(s) nos autos, caracteriza(m) o periculum in mora reverso. Entretanto, não representa(m) riscos maiores do que aqueles que poderão advir da não adoção da medida cautelar pleiteada pelo representante.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Incluir a redação a seguir somente caso a representação com pedido de cautelar não seja fundamentada no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

[x.	Além disso, o exame sumário, disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, concluiu que os fatos foram considerados de {alto risco e/ou alta materialidade e/ou alta relevância}.]

[Se não estiver configurado o periculum in mora ao reverso]

x.	No que tange {ao requerimento/ à necessidade} de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que tal medida deve ser adotada, por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim por não se ter configurado o periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos significativos ao {Órgão/Entidade} ou ao interesse público.

[Se estiver configurado o periculum in mora REVERSO, e, mesmo assim, for pertinente a concessão de medida cautelar]

x.	No que tange {ao requerimento/ à necessidade} de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que tal medida deve ser adotada, por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O periculum in mora ao reverso está presente nos autos, no entanto, não representa riscos maiores do que aqueles que poderão advir da não adoção da medida cautelar pleiteada pelo representante.

x.	A cautelar ora proposta deve ser adotada sem a oitiva prévia do responsável, prevista no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a possibilidade de vir a ocorrer {indicar o fato que poderá ocorrer enquanto estiverem sendo adotadas as medidas necessárias à realização e análise da oitiva prévia}.

x.	Diante dos fatos apurados, para melhor análise do mérito da presente representação, faz-se necessária, ainda, a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) preliminar(es): {resumo das medidas preliminares a serem adotadas: oitiva, diligência, inspeção e/ou audiência}.

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[oitiva do órgão/entidade/responsável]

x)	a realização de oitiva do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)}, para, no prazo de {até 15} dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, especialmente quanto {fato(s) sobre(s) o(s) qual(is) o órgão/entidade deve se manifestar}.

[oitiva da empresa contratada/declarada vencedora, etc. que possa ter prejuízo com a cautelar]

x) a realização de oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, no prazo de {15} dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, conforme disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução.

OBS: Conforme disposto no Memorando-Circular 30/2012-Segecex, quando dada situação exigir oitiva e audiência sobre um mesmo assunto, é necessário que se faça primeiramente a oitiva. Deve-se prosseguir com a audiência quando a oitiva não trouxer os esclarecimentos esperados.

[Diligência]

x) a realização de diligência ao {Órgão/Entidade}, para que sejam encaminhados os documentos necessários à análise conclusiva da questão (...):

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) a	realização de inspeção, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as informações dispostas a seguir, que subsidiem a análise conclusiva da questão (...):

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que apresentem razões de justificativa para as irregularidades indicadas:

x.1)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: Lembrar que, no caso de empresa contratada, declarada vencedora, etc., que possa ter prejuízo com a cautelar, a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

OBS 2: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a)	conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b)	determinar, {em razão do pedido formulado pela representante/de ofício}, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao {Órgão/Entidade} que {suspenda...};

c)	determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)}, para, no prazo de {até 15} dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, especialmente quanto {fato(s) sobre(s) o(s) qual(is) o órgão/entidade deve se manifestar}, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

d)	determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, no prazo de {15} dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x)	realizar inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as seguintes informações:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

x.1)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: A redação das propostas de audiência deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo).

OBS 2: Se for o caso, especificar a necessidade de inclusão, no ofício de audiência, de alerta quanto à possibilidade de:

a) as contas ordinárias do gestor chamado em audiência serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo; e

b) a empresa ser declarada inidônea para licitar com a administração pública, em caso de haver indícios de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

[Outros Encaminhamentos]

x)	encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução ao/à {órgão/entidade} e/ou {empresa contratada, declarada vencedora, etc.} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x)	comunicar ao representante, ao/à {órgão/entidade} e {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<dia/mês/ano>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatrículaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado em sustentação oral: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há

Proposta: {oitiva prévia/diligência} (conforme o encaminhamento)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3.	Além disso, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

4.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a {citar a ilegalidade narrada pelo representante} poderia, em tese, causar prejuízo a/ao {citar a quem trará prejuízos}.

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

5.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se não houver atendimento dos requisitos do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante), mas houver indícios de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem a atuação de ofício do Tribunal para aprofundar e analisar a questão:

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade e de existir interesse público para o trato da {ilegalidade/irregularidade}.

3.	Apesar de {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possuir legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU, {a gravidade dos indícios informados e/ou as evidências trazidas aos autos, a existência do interesse público para o trato da irregularidade ou ilegalidade apontada}, conforme relatado no exame técnico adiante, justificam a necessidade de apuração dos fatos.

4.	Assim, considerando que, por força do inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU, esta unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234 do Regimento Interno/TCU, aplicável às representações conforme parágrafo único do art. 237 da mesma norma, propõe-se o exame da matéria nestes autos.

Se empresa encaminhar "denúncia" sobre indícios de irregularidades em procedimento licitatório, a documentação poderá ser autuada como representação:

2.	Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

3.	Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e existir o interesse público para o trato da suposta {ilegalidade/irregularidade}.

4.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações, de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se atendidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deve realizar o exame sumário referido no caput do art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, exceto no caso de representação formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Caso se trate de representação fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, o exame sumário não deverá ser realizado. Neste caso, utiliza-se a redação a seguir e passa-se ao exame técnico.

x.	Ressalta-se que a representação cuida de manifestação de licitante com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, ficando, assim, afastado, por força do art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014, o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados, previsto no aludido preceito.

Caso se trate de representação não formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizar o exame sumário conforme disposto a seguir

EXAME SUMÁRIO

Nos casos em que o exame sumário for realizado, a proposta de adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância.

5.	Considerando que estão presentes nos autos os requisitos de admissibilidade, cabe proceder ao exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, observando-se as premissas de risco, materialidade e relevância dos fatos apresentados.

Para a realização do exame sumário, a unidade técnica deve considerar os critérios indicados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, a saber: risco, materialidade e relevância.

I - Risco

5.1.	Considerando que o risco consiste na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos da unidade jurisdicionada (Instrução Normativa - TCU 63/2010), sendo medido em termos de consequências e probabilidades, verifica-se que a {irregularidade/ilegalidade} (...)

5.1.1.	Assim, {resta/não resta} caracterizado o risco {baixo/alto} de {indicar as possíveis consequências} para {o órgão/ a Entidade}.

II - Materialidade

5.2.	Da mesma forma, considerando que a materialidade consiste no volume de recursos envolvidos, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} são consideradas de {baixa/alta} materialidade, pois {afirmar os motivos pelos quais a materialidade das irregularidades/ilegalidades é baixa ou alta}.

A análise da materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro (Art. 106, §2º, da Resolução - TCU 259/2014).

5.2.1.	Assim, entende-se {caracterizada/descaracterizada} a materialidade das {irregularidades/ilegalidades} apresentadas.

III - Relevância

5.3.	Tendo em vista que a relevância é definida como o aspecto ou fato considerado importante no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} apontadas podem ser consideradas de {alta/baixa} relevância, pois (...).

IV - Conclusão do exame sumário

6.	Em conclusão deste exame sumário, conforme exposto, tem-se que os fatos podem ser considerados {de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância}. Entende-se, outrossim, que seja acolhida a presente representação, haja vista preencher os quesitos de risco, materialidade e relevância, com fulcro no art. 106, § 7º, da Resolução - TCU 259/2014. Passa-se, então, ao exame técnico.

Caso os fatos sejam considerados, simultaneamente, de baixo risco, de baixa materialidade e de baixa relevância verificar modelo - R2 - 1ª instrução - com cautelar - se ex-sum-baixo - arquivamento

EXAME TÉCNICO

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da representação e realizar a respectiva análise.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Registrar o pedido formulado pelo representante, em sede de cautelar (se for o caso).

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que, antes da concessão da cautelar pleiteada, deve ser realizada a oitiva prévia do {Órgão/Entidade}, bem assim dos {indicar os interessados que poderão vir a ter seus interesses prejudicados em razão da concessão de cautelar, se for o caso}, para que apresentem informações imprescindíveis à confirmação da existência dos pressupostos acima mencionados, a saber: {listar os elementos sobre os quais devam se manifestar e/ou encaminhar documentação}.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014.

Incluir a redação a seguir somente caso a representação com pedido de cautelar não seja fundamentada no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

[x.	Além disso, o exame sumário, disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, concluiu que os fatos foram considerados de {alto risco e/ou alta materialidade e/ou alta relevância}].

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[OITIVA PRÉVIA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEL]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, conforme exposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, entende-se necessária a realização de oitiva prévia do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)} {e dos demais interessados, se for o caso}, para que se confirme a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

[Oitiva prévia de outros interessados]

x.	Conforme exposto no item {x} da instrução, propõe-se a oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora, etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}.

[Diligência]

x.	Além disso, conforme exposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, faz-se necessária a realização de diligência ao {Órgão/Entidade}, para a obtenção de documentos que ajudem a elucidar a questão;que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)}, para, no prazo de {até 5} dias úteis, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, especialmente quanto {fato(s) sobre(s) o(s) qual(is) o órgão/entidade deve se manifestar}, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Oitiva prévia de outros interessados]

x) determinar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora, etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, no prazo de {15} dias úteis, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

[Diligência]

x) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Outros Encaminhamentos]

x) encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução à/ao {órgão/entidade} e/ou {empresa contratada, declarada vencedora, etc.} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x) comunicar ao representante e à/ao {órgão/entidade} e/ou {empresa contratada, declarada vencedora, etc.} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC << ProcessosApensos >>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Proposta: {indeferimento do pedido de cautelar/diligência/inspeção/audiência} (conforme o encaminhamento)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3.	Além disso, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

4.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a {citar a ilegalidade narrada pelo representante} poderia, em tese, causar prejuízo a/ao {citar a quem trará prejuízos}.

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

5.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se não houver atendimento dos requisitos do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante), mas houver indícios de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem a atuação de ofício do Tribunal para aprofundar e analisar a questão:

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e de existir interesse público para o trato da {ilegalidade/irregularidade}.

3.	Apesar de {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possuir legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU, {considerando que a matéria da suposta irregularidade/ilegalidade apontada encontra-se na área de atuação desta unidade técnica, a existência de suficientes indícios informados, a existência do interesse público para o trato da irregularidade/ilegalidade apontada e que os fatos são considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância} conforme relatado no exame sumário e no exame técnico adiante, justificam a necessidade de apuração dos fatos.

4.	Assim, considerando que, por força do inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU, esta unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234, c/c o parágrafo único do art. 237, ambos do Regimento Interno/TCU, (se as irregularidades/ilegalidades forem provenientes de publicação na imprensa {bem como com o art. 109 da Resolução - TCU 259/2014}), propõe-se o exame da matéria nestes autos.

Se empresa encaminhar "denúncia" sobre indícios de irregularidades em procedimento licitatório, a documentação poderá ser autuada como representação:

2.	Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

3.	Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e existir o interesse público para o trato da suposta {ilegalidade/irregularidade}.

4.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se atendidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deve realizar o exame sumário referido no caput do art. 106 da Resolução - TCU 259/2014 (exceto no caso de representação formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

Caso se trate de representação fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, o exame sumário não deverá ser realizado. Neste caso, utiliza-se a redação a seguir e passa-se ao exame técnico.

x.	Ressalta-se que a representação cuida de manifestação de licitante com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, ficando, assim, afastado, por força do art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014, o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados, previsto no aludido preceito..

Caso se trate de representação não formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizar o exame sumário conforme disposto a seguir

EXAME SUMÁRIO

Nos casos em que o exame sumário for realizado, a proposta de adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância.

5.	Considerando que estão presentes nos autos os requisitos de admissibilidade, cabe proceder ao exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, observando-se as premissas de risco, materialidade e relevância dos fatos apresentados.

Para a realização do exame sumário, a unidade técnica deve considerar os critérios indicadas na Instrução Normativa - TCU 63/2010, a saber: risco, materialidade e relevância.

I - Risco

5.1.	Considerando que o risco consiste na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos da unidade jurisdicionada (Instrução Normativa - TCU 63/2010), sendo medido em termos de consequências e probabilidades, verifica-se que a {irregularidade/ilegalidade} (...)

5.1.1.	Assim, {resta/não resta} caracterizado o risco {baixo/alto} de {indicar as possíveis consequências} para {o órgão/ a Entidade}.

II - Materialidade

5.2.	Da mesma forma, considerando que a materialidade consiste no volume de recursos envolvidos, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} são consideradas de {baixa/alta} materialidade, pois {afirmar os motivos pelos quais a materialidade das irregularidades/ilegalidades é baixa ou alta}.

A análise da materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro (Art. 106, §2º, da Resolução - TCU 259/2014).

5.2.1.	Assim, entende-se {caracterizada/descaracterizada} a materialidade das {irregularidades/ilegalidades} apresentadas.

III - Relevância

5.3.	Tendo em vista que a relevância é definida como o aspecto ou fato considerado importante no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} apontadas podem ser consideradas de {alta/baixa} relevância, pois (...).

IV - Conclusão do exame sumário

6.	Em conclusão deste exame sumário, conforme exposto, tem-se que os fatos podem ser considerados {de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância}. Entende-se, outrossim, que seja acolhida a presente representação, haja vista preencher os quesitos de risco, materialidade e relevância, com fulcro no art. 106, § 7º, da Resolução - TCU 259/2014. Passa-se, então, ao exame técnico.

EXAME TÉCNICO

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da representação e realizar a respectiva análise.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Caso se conclua desde já pela necessidade de proposta de audiência, é importante indicar:

f)	as causas da constatação, quando houver elementos nos autos que permitam identificá-las;

g)	os efeitos ou consequências, potenciais ou reais;

h) a identificação e qualificação do responsável com indicação do nome completo, cargo ou função à época da constatação e período de gestão, se for o caso, descrição da conduta, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito e da culpabilidade.

Registrar o pedido formulado pelo representante, em sede de cautelar.

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

[Se não estiverem caracterizados o fumus boni iuris e periculum in mora]

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos {resumir os elementos que levaram à conclusão da inexistência dos pressupostos}:

[Se estiverem caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mas o periculum in mora ao reverso justificar o indeferimento da cautelar]

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o fumus boni iuris}, carateriza(m) o instituto do fumus boni iuris e deve(m) ser analisado(s) com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções {na licitação, na contratação etc.} realizada pelo {Órgão/Entidade}.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora}, evidencia(m) o periculum in mora e poderá(ão) ensejar prejuízo ao {Órgão/Entidade} e/ou ao interesse público e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.

x.	De outra parte, verifica-se que {resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora ao reverso}, presente(s) nos autos, caracteriza(m) o periculum in mora ao reverso e representa(m) risco(s) ainda maior(es) para a administração {e/ou ao interesse público}, entre os quais vislumbra-se: {resumir os riscos advindos da medida cautelar pleiteada pelo representante}.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014.

Incluir o parágrafo a seguir somente caso a representação com pedido de cautelar não seja fundamentada no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

[x.	Além disso, o exame sumário, disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, concluiu que os fatos foram considerados de {alto risco e/ou alta materialidade e/ou alta relevância}.]

[Se não estiverem caracterizados o fumus boni iuris e periculum in mora]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

[Se estiverem caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mas o periculum in mora ao reverso for mais relevante]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, em que pese estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, entende-se que este não deve ser acolhido em razão de existência do periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos ainda maiores à administração {e/ou ao interesse público}, caso seja concedida a referida cautelar.

x.	Diante dos fatos apurados, concluímos que as informações constantes dos autos não são suficientes para a análise de mérito da presente representação, razão pela qual faz-se necessária a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) preliminar(es): {resumo das medidas preliminares a serem adotadas: diligência/inspeção/audiência}.

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) a realização de diligência ao {Órgão/Entidade}, para que sejam encaminhados os seguintes documentos, necessários à análise conclusiva da questão (...), conforme exposto no(s) item(ns) {xx} da instrução:

[Inspeção]

x) a realização de inspeção no {Órgão/Entidade}, conforme disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, para que sejam coletadas as informações dispostas a seguir, que subsidiem a análise conclusiva da questão (...):

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas, conforme discriminado no(s) item(ns) {xx} da instrução :

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por {identificação do representante}, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) realizar inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as seguintes informações:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: A redação das propostas de audiência deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo).

OBS 2: Se for o caso, especificar a necessidade de inclusão, no ofício de audiência, de alerta quanto à possibilidade de:

a) as contas ordinárias do gestor chamado em audiência serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo; e

b) a empresa ser declarada inidônea para licitar com a administração pública, em caso de haver indícios de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

[Outros Encaminhamentos]

x) encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução ao/à {órgão/entidade} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x) comunicar ao representante e à/ao {órgão/entidade} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatrículaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Proposta: mérito

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO (se for o caso)

Não é um campo obrigatório. Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos, como por exemplo: fatos processuais relevantes, outros processos instaurados devido ao mesmo fato gerador, procedimentos adotados em fases anteriores à remessa do processo ou documento ao Tribunal, atos processuais que já cumpriram a sua finalidade. Em casos assim, uma breve síntese de elementos ou dos principais fatos possibilita uma visão mais ampla dos autos, o que dá mais clareza ao documento.

Digite o texto aqui

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3.	Além disso, {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso {inciso aplicável} do art. 237 do RI/TCU TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993)

4.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a {citar a ilegalidade narrada pelo representante} poderia, em tese, causar prejuízo a/ao {citar a quem trará prejuízos}.

Para verificar a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, deve-se perquirir, sempre em cognição não exauriente, se, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na representação, deles poderia resultar, em tese, a superveniência de algum gravame ao interesse público (voto condutor do Acórdão 7329/2014-TCU-Segunda Câmara).

A título de exemplo, destaca-se o entendimento de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário. (Acórdão 1487/2015-TCU-2ª Câmara).

5.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se não houver atendimento dos requisitos do art. 237 (pressupostos de legitimidade do representante), mas houver indícios de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem a atuação de ofício do Tribunal para aprofundar e analisar a questão:

2.	Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e de existir interesse público para o trato da {ilegalidade/irregularidade}.

3.	Apesar de {o/a Órgão/Entidade, autoridade, pessoa} não possuir legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU, {considerando que a matéria da suposta irregularidade/ilegalidade apontada encontra-se na área de atuação desta unidade técnica, a existência de suficientes indícios informados, a existência do interesse público para o trato da irregularidade/ilegalidade apontada e que os fatos são considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância}}, conforme relatado no exame sumário e no exame técnico adiante, justificam a necessidade de apuração dos fatos.

4.	Assim, considerando que, por força do inciso VI, do art. 237 do Regimento Interno do TCU, esta unidade técnica tem legitimidade para representar ao TCU, para fins de apurar e avaliar a procedência da representação, nos termos da segunda parte do § 2º do art. 234, c/c o parágrafo único do art. 237, ambos do Regimento Interno/TCU, (se as irregularidades/ilegalidades forem provenientes de publicação na imprensa {bem como com o art. 109 da Resolução - TCU 259/2014}), propõe-se o exame da matéria nestes autos.

Se empresa encaminhar "denúncia" sobre indícios de irregularidades em procedimento licitatório, a documentação poderá ser autuada como representação:

2.	Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, a empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993).

3.	Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade e existir o interesse público para o trato da suposta {ilegalidade/irregularidade}.

4.	Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

Se atendidos os requisitos de admissibilidade, a unidade técnica deve realizar o exame sumário referido no caput do art. 106 da Resolução - TCU 259/2014. N	o entanto, caso se trate de representação fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, o exame sumário não deverá ser realizado. Neste caso, utiliza-se a redação a seguir e passa-se ao exame técnico.

[x.	Ressalta-se que a representação cuida de manifestação de licitante com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, ficando, assim, afastado, por força do art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014, o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados, previsto no aludido preceito.]

Caso se trate de representação não formulada com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, utilizar o exame sumário conforme disposto a seguir

EXAME SUMÁRIO

Nos casos em que o exame sumário for realizado, a proposta de adoção de medida cautelar fica condicionada a que os fatos sejam considerados de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância.

5.	Considerando que estão presentes nos autos os requisitos de admissibilidade, cabe proceder ao exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução - TCU 259/2014, observando-se as premissas de risco, materialidade e relevância dos fatos apresentados.

Para a realização do exame sumário, a unidade técnica deve considerar os critérios indicados na Instrução Normativa - TCU 63/2010, a saber: risco, materialidade e relevância.

I - Risco

5.1.	Considerando que o risco consiste na possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos da unidade jurisdicionada (Instrução Normativa - TCU 63/2010), sendo medido em termos de consequências e probabilidades, verifica-se que a {irregularidade/ilegalidade} (...)

5.1.1.	Assim, {resta/não resta} caracterizado o risco {baixo/alto} de {indicar as possíveis consequências} para {o órgão/ a Entidade}.

II - Materialidade

5.2.	Da mesma forma, considerando que a materialidade consiste no volume de recursos envolvidos, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} são consideradas de {baixa/alta} materialidade, pois {afirmar os motivos pelos quais a materialidade das irregularidades/ilegalidades é baixa ou alta}.

A análise da materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro (Art. 106, §2º, da Resolução - TCU 259/2014).

5.2.1.	Assim, entende-se {caracterizada/descaracterizada} a materialidade das {irregularidades/ilegalidades} apresentadas.

III - Relevância

5.3.	Tendo em vista que a relevância é definida como o aspecto ou fato considerado importante no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo, verifica-se que as {irregularidades/ilegalidades} apontadas podem ser consideradas de {alta/baixa} relevância, pois (...).

IV - Conclusão do exame sumário

6.	Em conclusão deste exame sumário, conforme exposto, tem-se que os fatos podem ser considerados {de alto risco, ou de alta materialidade ou de alta relevância}. Entende-se, outrossim, que seja acolhida a presente representação, haja vista preencher os quesitos de risco, materialidade e relevância, com fulcro no art. 106, § 7º, da Resolução - TCU 259/2014. Passa-se, então, ao exame técnico.

EXAME TÉCNICO

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da representação e realizar a respectiva análise.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Registrar o pedido formulado pelo representante, em sede de cautelar.

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos {resumir os elementos que levaram à conclusão da inexistência dos pressupostos}:

x.	Ademais, verifica-se que não procedem os fatos narrados na representação que deu origem a estes autos, pela(s) razão(ões) abaixo descrita(s) {indicar os motivos que permitiram a conclusão pela improcedência da representação}:

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Utilizar a redação a seguir caso a representação com pedido de cautelar não seja fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

[x.	Além disso, o exame sumário, disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, concluiu que os fatos foram considerados de {alto risco e/ou alta materialidade e/ou alta relevância}.]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme verificado no(s) item(ns) {xx} da instrução.

x.	Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la {procedente, parcialmente procedente, improcedente};

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por {identificação do representante}, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) comunicar ao {Órgão/Entidade} e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC << ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado: (incluir o nome da empresa/licitante contratada, declarada vencedora, se tiver sido ouvida em oitiva prévia, considerando que a decisão do TCU poderá afetar sua esfera jurídica de interesse, tendo em vista o entendimento do Acórdão 834/2015-TCU -P (item 5 do Sumário) e Memorando-Circular 15/2015-Segecex))

Proposta: mérito

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO

Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos. É um resumo - e não mera cópia ou repetição - de informações anteriores, devendo-se evitar a transcrição de trechos de peças processuais que possam ser sintetizados sem prejudicar a perfeita identificação dos fatos.

OBS: Incluir no histórico a consolidação das propostas de encaminhamento constantes de instrução anterior

Digite o texto aqui

EXAME TÉCNICO

2.	Em resposta à {oitiva/diligência} promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça {número}), datado de {data}, o {Órgão/Entidade} apresentou, {tempestivamente/intempestivamente}, as informações e/ou esclarecimentos constantes da(s) peça(s) {número(s)}.

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da oitiva/ diligência, realizar a análise da documentação encaminhada e apresentar o encaminhamento considerado adequado.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Analisando as informações prestadas pelo {Órgão/Entidade} {e demais interessados (se for o caso)}, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos {resumir os elementos que levaram à conclusão da inexistência dos pressupostos}:

x.	Ademais, verifica-se que não procedem os fatos narrados na representação que deu origem a estes autos, pela(s) razão(ões) abaixo descrita(s) {indicar os motivos que permitiram a conclusão pela improcedência da representação}:

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Além disso, diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la {procedente, parcialmente procedente, improcedente};

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por {identificação do representante}, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) comunicar ao {Órgão/Entidade} e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado: (incluir o nome da empresa/licitante contratada, declarada vencedora, se tiver sido ouvida em oitiva prévia, considerando que a decisão do TCU poderá afetar sua esfera jurídica de interesse, tendo em vista o entendimento do Acórdão 834/2015-TCU -P (item 5 do Sumário) e Memorando-Circular 15/2015-Segecex))

Proposta:{cautelar/oitiva/diligência/inspeção/ audiência} (conforme o encaminhamento)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO

Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos. É um resumo - e não mera cópia ou repetição - de informações anteriores, devendo-se evitar a transcrição de trechos de peças processuais que possam ser sintetizados sem prejudicar a perfeita identificação dos fatos.

Digite o texto aqui

EXAME TÉCNICO

2.	Em resposta à {oitiva/diligência} promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça {número}), datado de {data}, o {Órgão/Entidade e (se for o caso) demais interessados} apresentou, {tempestivamente/intempestivamente}, as informações e/ou esclarecimentos constantes da(s) peça(s) {número(s)}.

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da oitiva/diligência, realizar a análise da documentação encaminhada e apresentar o encaminhamento considerado adequado.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Caso se conclua pela necessidade de proposta de audiência, é importante indicar:

f)	as causas da constatação, quando houver elementos nos autos que permitam identificá-las;

g)	os efeitos ou consequências, potenciais ou reais;

h) a identificação e qualificação do responsável com indicação do nome completo, cargo ou função à época da constatação e período de gestão, se for o caso, descrição da conduta, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito e da culpabilidade.

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

x.	Analisando as informações prestadas pelo {Órgão/Entidade e demais interessados (se for o caso)}, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o fumus boni iuris}, carateriza(m) o instituto do fumus boni iuris e deve(m) ser analisado(s) com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções {na licitação, na contratação etc.} realizada pelo {Órgão/Entidade}.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora}, evidencia(m) o periculum in mora e poderá(ão) ensejar prejuízo ao {Órgão/Entidade} e/ou ao interesse público e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.

[Se não estiver configurado o periculum in mora ao reverso]

x.	De outra parte, verifica-se que a adoção da medida cautelar, na forma requerida pelo representante, não é capaz de trazer prejuízos significativos ao {órgão/entidade} ou ao interesse público.

[Se estiver configurado o periculum in mora ao reverso, e, mesmo assim, for pertinente a concessão de medida cautelar]

x.	De outra parte, verifica-se que {resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora ao reverso}, presente(s) nos autos, caracterizam o periculum in mora ao reverso. Entretanto, não representa riscos maiores do que aqueles que poderão advir da não adoção da medida cautelar pleiteada pelo representante.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. xx da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

[Se não estiver configurado o periculum in mora ao reverso]

x.	No que tange {ao requerimento/à necessidade} de medida cautelar, entende-se que tal medida deve ser adotada por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim por não se ter configurado o periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos significativos ao {Órgão/Entidade} ou ao interesse público.

[Se estiver configurado o periculum in mora ao reverso, e, mesmo assim, for pertinente a concessão de medida cautelar]

x.	No que tange {ao requerimento/ à necessidade} de medida cautelar, entende-se que tal medida deve ser adotada por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O periculum in mora ao reverso está presente nos autos, no entanto, não representa riscos maiores do que aqueles que poderão advir da não adoção da medida cautelar pleiteada pelo representante.

x.	Diante dos fatos apurados, para melhor análise do mérito da presente representação, faz-se necessária, ainda, a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) preliminar(es): {resumo das medidas preliminares a serem adotadas: oitiva, diligência, inspeção e/ou audiência}.

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[oitiva do órgão/entidade/responsável]

x) a realização de oitiva do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)}, para no prazo de {até 15} dias manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, especialmente quanto {fato(s) sobre(s) o(s) qual(is) o órgão/entidade deve se manifestar}, conforme disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução.

[oitiva da empresa contratada/declarada vencedora, etc. que possa ter prejuízo com a cautelar]

x) a realização de oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, no prazo de {15} dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, conforme análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução;

[Diligência]

x) a realização de diligência ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos (conforme análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) a realização de inspeção no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as informações dispostas a seguir, para que subsidiem a análise conclusiva da questão (conforme análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução).

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas (conforme análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução):

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: Lembrar que, no caso de empresa contratada, declarada vencedora, etc., que possa ter prejuízo com a cautelar, a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

OBS 2: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. xx da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) determinar, {em razão do pedido formulado pela representante/de ofício}, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao {Órgão/Entidade} que {suspenda...};

c) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do {Órgão/Entidade/responsável (nome e cargo)}, para, no prazo de {até 15} dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, especialmente quanto {fato(s) sobre(s) o(s) qual(is) o órgão/entidade deve se manifestar}, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

d) determinar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar}, para, no prazo de {15} dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por {identificação do representante}, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir {indicar a medida que pode vir a ser adotada, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida};

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) realizar inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as seguintes informações:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: A redação das propostas de audiência deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo).

OBS 2: Se for o caso, especificar a necessidade de inclusão, no ofício de audiência, de alerta quanto à possibilidade de:

a) as contas ordinárias do gestor chamado em audiência serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo; e

b) a empresa ser declarada inidônea para licitar com a administração pública, em caso de haver indícios de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

[Outros Encaminhamentos]

x)	encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução ao/à {órgão/entidade} e/ou {empresa contratada, declarada vencedora, etc.} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x)	comunicar ao representante, ao/à {órgão/entidade} e {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado: (incluir o nome da empresa/licitante contratada, declarada vencedora, se tiver sido ouvida em oitiva prévia, considerando que a decisão do TCU poderá afetar sua esfera jurídica de interesse, tendo em vista o entendimento do Acórdão 834/2015-TCU -P (item 5 do Sumário) e Memorando-Circular 15/2015-Segecex))

Proposta: {indeferimento do pedido de cautelar/oitiva/diligência/inspeção/audiência} (conforme o encaminhamento)

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO

Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos. É um resumo - e não mera cópia ou repetição - de informações anteriores, devendo-se evitar a transcrição de trechos de peças processuais que possam ser sintetizados sem prejudicar a perfeita identificação dos fatos.

Digite o texto aqui

EXAME TÉCNICO

2.	Em resposta à {oitiva/diligência} promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça {número}), datado de {data}, o {Órgão/Entidade e (se for o caso) demais interessados} apresentou, {tempestivamente/intempestivamente}, as informações e/ou esclarecimentos constantes da(s) peça(s) {número(s)}.

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da oitiva/ diligência, realizar a análise da documentação encaminhada e apresentar o encaminhamento considerado adequado.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

Caso se conclua pela necessidade de proposta de audiência, é importante indicar:

f)	as causas da constatação, quando houver elementos nos autos que permitam identificá-las;

g)	os efeitos ou consequências, potenciais ou reais;

h) a identificação e qualificação do responsável com indicação do nome completo, cargo ou função à época da constatação e período de gestão, se for o caso, descrição da conduta, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito e da culpabilidade.

x.	Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

[Se não estiverem caracterizados o fumus boni iuris e periculum in mora]

x.	Analisando as informações prestadas pelo {Órgão/Entidade e demais interessados (se for o caso)}, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos {resumir os elementos que levaram à conclusão da inexistência dos pressupostos}:

[Se estiverem caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mas o periculum in mora ao reverso justificar o indeferimento da cautelar]

x.	Analisando as informações prestadas pelo {Órgão/Entidade e demais interessados (se for o caso)}, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o fumus boni iuris}, carateriza(m) o instituto do fumus boni iuris e deve(m) ser analisado(s) com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções {na licitação, na contratação etc.} realizada pelo {Órgão/Entidade}.

x.	{Resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora}, evidencia(m) o periculum in mora e poderão ensejar prejuízo ao {Órgão/Entidade} e/ou ao interesse público e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.

x.	De outra parte, verifica-se que {resumir os elementos constantes dos autos que caracterizam o periculum in mora ao reverso}, presente(s) nos autos, caracteriza(m) o periculum in mora ao reverso e representa(m) risco(s) ainda maior(es) para a administração {ou ao interesse público}, entre os quais vislumbra-se: {resumir os riscos advindos da medida cautelar pleiteada pelo representante}.

CONCLUSÃO

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

[Se não estiverem caracterizados o fumus boni iuris e periculum in mora]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

[Se estiverem caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mas o periculum in mora ao reverso justificar o indeferimento da cautelar]

x.	No que tange ao requerimento de medida cautelar, em que pese estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, entende-se que este não deve ser acolhido em razão de existência do periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos ainda maiores à administração {ou ao interesse público}, caso seja concedida a referida cautelar.

x.	Diante dos fatos apurados, concluímos que as informações constantes dos autos não são suficientes para a análise de mérito da presente representação, razão pela qual faz-se necessária a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) preliminar(es): {resumo das medidas preliminares a serem adotadas: diligência/inspeção/audiência}.

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) a realização de diligência ao {Órgão/Entidade}, para que sejam encaminhados os documentos necessários à análise conclusiva da questão (...) (conforme análise exposta no(s) item(ns) {xx} da instrução:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) a	realização de inspeção, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as informações dispostas a seguir, que subsidiem a análise conclusiva da questão (...) (conforme análise exposta no(s) item(ns) {xx} da instrução:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que apresentem razões de justificativa para as irregularidades indicadas (conforme análise exposta no(s) item(ns) {xx} da instrução:

x.1)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2)	Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: Lembrar que, no caso de empresa contratada, declarada vencedora, etc., que possa ter prejuízo com a cautelar, a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

OBS 2: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por {identificação do representante}, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Diligência]

x) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao {Órgão/Entidade}, para que, no prazo de {número} dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente os termos em que deve ser feita a diligência.

[Inspeção]

x) realizar inspeção, com fundamento no art. 240 do RI/TCU, no {Órgão/Entidade}, para que sejam coletadas as seguintes informações:

OBS: Indicar os elementos necessários à continuidade do exame do processo, registrando precisamente as informações que devem ser coletadas mediante inspeção.

[Audiência]

x) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: A redação das propostas de audiência deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo).

OBS 2: Se for o caso, especificar a necessidade de inclusão, no ofício de audiência, de alerta quanto à possibilidade de:

a) as contas ordinárias do gestor chamado em audiência serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo; e

b) a empresa ser declarada inidônea para licitar com a administração pública, em caso de haver indícios de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

[Outros Encaminhamentos]

x)	encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução ao/à {órgão/entidade} e/ou {empresa contratada, declarada vencedora, etc., se for o caso} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x)	comunicar ao representante, ao/à {órgão/entidade} e {empresa contratada, declarada vencedora etc., que possa ter prejuízo com a cautelar} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado em sustentação oral: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há

Proposta: mérito

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO

Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos. É um resumo - e não mera cópia ou repetição - de informações anteriores, devendo-se evitar a transcrição de trechos de peças processuais que possam ser sintetizados sem prejudicar a perfeita identificação dos fatos.

OBS: Na instrução de mérito devem ser consolidadas as propostas de encaminhamento constantes de instrução anterior.

Digite o texto aqui

EXAME TÉCNICO

[Oitivas/Diligências]

2.	Em resposta à {oitiva/diligência} promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça {número}), datado de {data}, o {Órgão/Entidade e (se for o caso) demais interessados} apresentou, {tempestivamente/intempestivamente}, as informações e/ou esclarecimentos constantes da(s) peça(s) {número(s)}.

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da oitiva/diligência, realizar a análise da documentação encaminhada e apresentar o encaminhamento considerado adequado.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

OBS: A análise deve conter a demonstração dos elementos de fato e de direito que fundamentam a proposta de anulação dos atos considerados irregulares.

[Audiências]

x.	Em cumprimento ao Despacho do {Secretário / Ministro-Relator} (peça {número}), foi promovida a audiência do(s) Sr(s). {Nome(s)}, por meio do(s) Ofício(s) {número} (peças {número}), datado(s) de {data}, respectivamente / do Edital {número}, publicado no DOU de {data}.

[Revelia]

x.	O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme documento(s) constante(s) da(s) peça(s) {número}, e não apresentou(aram) razões de justificativa quanto às irregularidades verificadas. (não cabível em audiência efetuada por Edital)

OBS: fazer referência a todas as peças com documentos que caracterizam a revelia: ofício com a ciência, se houver; ofício e respectivo AR assinado, entregue na residência ou local de trabalho, se servidor público, bem como comprovante da pesquisa realizada para identificação do endereço ou local de trabalho.

x.	Transcorrido o prazo regimental fixado, e não tendo o(s) aludido(s) responsável(is) apresentado razões de justificativa, entendemos que deverá(ão) ser considerado(s) revel(is), dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Este campo deve conter necessariamente:

a)	o registro de que a comunicação foi entregue ao destinatário ou que foram esgotadas as medidas com vistas à localização do responsável antes do chamamento por edital;

b)	o exame com base nos demais elementos contidos nos autos;

c)	a indicação se a conduta dos agentes envolvidos dá ensejo à aplicação de sanções;

d) a fundamentação legal do encaminhamento.

[Apresentação de Justificativas]

x.	O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme documento(s) constante(s) da(s) peça(s) {número}, tendo apresentado, {tempestivamente/intempestivamente}, suas razões de justificativa, de acordo com documentos constante(s) da(s) peça(s) {número}.

Este campo deve conter necessariamente:

a)	a síntese e análise das razões de justificativa com a manifestação técnica quanto à aceitação ou não dos argumentos;

b)	a fundamentação legal do encaminhamento.

CONCLUSÃO

Este campo é destinado a registrar a síntese da análise realizada e de seu fundamento.

Pode ser utilizado na forma de "considerandos", se julgado conveniente pela unidade técnica.

Em regra, integram a conclusão de forma sucinta informações sobre:

a) conhecimento e procedência, ou não, da representação;

b) principais fatos e/ou, se for o caso, principais argumentos do responsável, e indicação das normas infringidas;

c) reconhecimento, ou não, de boa-fé de cada responsável, se for o caso, e das consequências processuais desse entendimento;

d) situação das contas relativas ao exercício em que ocorreram as irregularidades apontadas nos autos, quando houver o envolvimento de agentes titulares de contas ordinárias ou extraordinárias.

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

x.	O documento constante da peça {número} deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, {inciso aplicável}, do Regimento Interno/TCU c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Escolha uma das opções (se for o caso)

Se houver análise de razões de justificativa

[Audiência]

[ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA]

De acordo com a análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução, os argumentos apresentados pelo(s) responsável(is) {se mostram} suficientes para elidir as irregularidades a ele(s) imposta(s), razão pela qual propõe-se o acolhimento (integral/parcial) das razões de justificativa apresentadas.

[REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA e aplicação de multa]

De acordo com a análise disposta no(s) item(ns) {xx} da instrução, os argumentos apresentados pelo(s) responsável(is) Sr. {nome do responsável, CPF, cargo} {não se mostram} suficientes para elidir as irregularidades a ele(s) imposta(s), razão pela qual propõe-se a rejeição das razões de justificativa apresentadas, aplicando-lhe(s) a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1993.

[Determinação]

Formato 1 (uso geral)

x.	Considerando que {o motivo da determinação}, disposto no item {x} da instrução, caberá propor determinação {ao/(à) órgão/entidade}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}.

Conforme disposto no art. 2º, II, in fine, da Resolução-TCU 265/2014, a proposta de determinação deve conter a fundamentação legal que legitima o TCU a expedir determinações, a exemplo de: art. 18 da Lei 8.443/1992, art. 208, § 2º do Regimento Interno do TCU; art. 43, I, da Lei 8.443/1992, art. 250, II, do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 251 do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 262 do Regimento Interno do TCU; art. 8º, §1º, da Lei 8.443/1992, art. 197, §1º, do Regimento Interno do TCU

ou (no caso de mais de uma ocorrência de irregularidade):

x.	Considerando que {motivo da determinação A}, {motivo da determinação B},dispostos nos itens {xx} da instrução, caberá determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a:

x.1) {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada A}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida};

x.2) {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada B}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida};

Formato 2 (plano de ação, art. 4º da Resolução-TCU 265/2014):

x.	Considerando que {o motivo da determinação}, disposto no(s) item(ns) {xx} da instrução, caberá determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a {descrição do problema a ser saneado} contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

ou (no caso de mais de uma ação a ser implementada):

x.	Considerando a ocorrência de {descrição do problema identificado A}, {descrição do problema identificado B}, {descrição do problema identificado C, disposto(s) no(s) ite(ns) {xx} da instrução, caberá determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a sanear os problemas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação.

[RECOMENDAÇÃO]

x.	Considerando a ocorrência de {descrição da ocorrência}, disposta(s) no(s) item(ns) {xx} da instrução, caberá propor recomendação ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, para que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de {descrição da proposta de melhoria} com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}.

ou (no caso de mais de uma recomendação):

x.	Considerando as ocorrências {descrição da ocorrência A}, {descrição da ocorrência B}, disposta(s) no(s) item(ns) {xx} da instrução, caberá propor recomendação ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

x.1) {descrição da proposta de melhoria A}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado};

x.2) {descrição da proposta de melhoria B}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}.

[Dar ciência]

x.	Considerando que ocorreu(ram) a(s) impropriedade(s) {citar a impropriedade}, disposta(s) no(s) item(ns) {xx} da instrução, identificada(s) no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afrontou o disposto no(a) {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}, caberá propor que se dê ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ou (no caso de ocorrência de mais de uma impropriedade/falha):

x.	Considerando que ocorreu(ram) a(s) seguinte(s) impropriedades(s), disposta(s) no(s) item(ns) {xx} da instrução, caberá propor que se dê ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

x.1) {descrição da impropriedade A}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; e

x.2) {descrição da impropriedade B}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}.

[Conversão em TCE]

x.	Considerando a ocorrência da {citar a irregularidade/ilegalidade}, conforme disposto no item {x} da instrução, cabe propor desde já a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial visando à correta quantificação do dano e apuração das responsabilidades. Convertidos os autos em tomada de contas especial, propõe-se que sejam citados os responsáveis Sr(a). {nome (CPF: xxx.xxx.xxx-xx)}, Sr. {nome (CPF xxx.xxx.xxx-xx)}, (...)

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver proposta de multa e/ou de conversão em TCE, preliminarmente à adoção desse encaminhamento, enviar proposição para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e na hipótese de proposição de multa e/ou de conversão em TCE, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, desse encaminhamento.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la {procedente, parcialmente procedente, improcedente};

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA]

x) {acolher (integral ou parcialmente) as razões de justificativa interpostas pelo Sr.(a) {nome do responsável};

[Assinar prazo]

x) com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo para que {Órgão/Entidade}, no que tange {indicação expressa do ato ou contrato ilegal} adote as medidas abaixo, necessárias ao exato cumprimento da lei:

x.1) {indicação expressa do ato ou contrato ilegal e dos dispositivos a serem observados}

[Multa - REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA]

x) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo(s) Sr(s). {nome, CPF, cargo}, aplicando-lhe(s), individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação(ões), para que comprove(m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da(s) dívida(s) ao Tesouro Nacional, atualizada(s) monetariamente desde a data do Acórdão até a do(s) efetivo(s) recolhimento(s), se for(em) paga(s) após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

x) autorizar o desconto da(s) dívida(s) na remuneração do(s) servidor(es), observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 (quando for o caso);

x) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da(s), dívida(s) caso não atendida(s) a(s) notificação(ões) e não seja possível o desconto determinado;

[Determinação]

Formato 1 (uso geral)

x) determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida};

Conforme disposto no art. 2º, II, in fine, da Resolução-TCU 265/2014, a proposta de determinação deve conter a fundamentação legal que legitima o TCU a expedir determinações, a exemplo de: art. 18 da Lei 8.443/1992, art. 208, § 2º do Regimento Interno do TCU; art. 43, I, da Lei 8.443/1992, art. 250, II, do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 251 do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 262 do Regimento Interno do TCU; art. 8º, §1º, da Lei 8.443/1992, art. 197, §1º, do Regimento Interno do TCU.

ou (no caso de mais de uma ocorrência de irregularidade):

x) determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a:

x.1) {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada A}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida};

x.2) {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada B}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida};

Formato 2 (plano de ação, art. 4º da Resolução-TCU 265/2014):

x) determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a {descrição do problema a ser saneado} contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação;

ou (no caso de mais de uma ação a ser implementada):

x) determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

x.1) {descrição do problema identificado A};

x.2) {descrição do problema identificado B}; e

x.3) {descrição do problema identificado C}.

OBS: Observar as orientações contidas na Resolução - TCU 265/2014 que disciplina a proposição de determinações no âmbito do Tribunal de Contas da União

[RECOMENDAÇÃO]

x) recomendar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de {descrição da proposta de melhoria} com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado};

ou (no caso de mais de uma recomendação):

x) recomendar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

x.1) {descrição da proposta de melhoria A}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado};

x.2) {descrição da proposta de melhoria B}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}.

e (no caso de monitoramento de recomendação determinado pelo Tribunal) acrescentar:

x.x) determinar à {unidade técnica responsável pelo monitoramento} que monitore, após {prazo considerado necessário para a implementação da(s) recomendação(ões)}, a implementação da(s) recomendação(ões) constante(s) do item anterior.

OBS: Observar as orientações contidas na Resolução - TCU 265/2014 que disciplina a proposição de recomendações no âmbito do Tribunal de Contas da União.

[Dar ciência]

x) dar ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} sobre {descrição da impropriedade/falha}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ou (no caso de ocorrência de mais de uma impropriedade/falha):

x) dar ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

x.1) {descrição da impropriedade A}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; e

x.2) {descrição da impropriedade B}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}.

OBS: Observar as orientações contidas na Resolução - TCU 265/2014 que disciplina a proposição de dar ciência no âmbito do Tribunal de Contas da União.

[Conversão em TCE]

x) determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a(s) citação(ões) proposta(s) no item {número do item da instrução};

OBS 1: A redação das propostas de citação deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo). Indicar os valores originais e as respectivas datas e o valor atualizado da dívida.

OBS 2: Se for o caso de citação dirigida a empresa e se houver indícios de fraude em licitação que possa dar ensejo à declaração de sua inidoneidade, especificar a necessidade de inclusão, no ofício, de alerta quanto ao disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

x) comunicar ao Ministério da {pasta supervisora} a adoção da medida proposta no item anterior, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal (utilizar em caso de convênio);

x) apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014;

[Outros Encaminhamentos]

x) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao representante, ao {Órgão/Entidade} e (se for o caso) aos demais interessados};

x) arquivar o presente processo (utilizar caso não haja proposta de conversão em TCE nem proposta de multa).

OBS: Em caso de multa, a proposta de arquivamento é feita quando o processo estiver em condições efetivas de ser arquivado, ou seja, após a quitação ou instauração de Cbex.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

<<NomeUsuario>>

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>

TC <<NumeroProcesso>>

Apenso: TC <<ProcessosApensos>>

Tipo: Representação (com pedido de medida cautelar)

Unidade jurisdicionada: {Órgão ou Entidade, vinculação ministerial (se cabível)}

Representante: {nome e CPF ou CNPJ}

Representado: {nome e CPF ou CNPJ}

{Advogado ou Procurador}: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há; peça {número} (indicar a localização da procuração)

Interessado em sustentação oral: {nome e inscrição na OAB ou CPF} (caso não exista, registrar:) não há

Proposta: assinar prazo e audiência

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na {unidade jurisdicionada}, relacionadas a {assunto, valores e outros elementos que identifiquem o objeto da representação}.

OBS: se necessário, incluir parágrafo com informações adicionais.

Digite o texto aqui

HISTÓRICO

Destina-se ao registro de informações que contribuem efetivamente para a perfeita compreensão das questões discutidas nos autos. É um resumo - e não mera cópia ou repetição - de informações anteriores, devendo-se evitar a transcrição de trechos de peças processuais que possam ser sintetizados sem prejudicar a perfeita identificação dos fatos.

Digite o texto aqui

EXAME TÉCNICO

2.	Em resposta à {oitiva/diligência} promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça {número}), datado de {data}, o {Órgão/Entidade e (se for o caso) demais interessados} apresentou, {tempestivamente/intempestivamente}, as informações e/ou esclarecimentos constantes da(s) peça(s) {número(s)}.

Expor sucintamente cada um dos pontos objeto da oitiva/ diligência, realizar a análise da documentação encaminhada e apresentar o encaminhamento considerado adequado.

Na análise, devem ser registrados os seguintes aspectos para cada constatação:

a)	a situação encontrada;

b)	o objeto no qual foi identificada a constatação;

c)	os critérios;

d)	as evidências presentes nos autos, com a indicação das peças e das páginas onde se encontram;

e)	o desfecho sucinto acerca da constatação, com anúncio resumido do encaminhamento a ser proposto.

OBS: A análise deve conter a demonstração dos elementos de fato e de direito que fundamentam a proposta de anulação dos atos considerados irregulares.

Caso se conclua pela necessidade de proposta de audiência, é importante indicar:

f)	as causas da constatação, quando houver elementos nos autos que permitam identificá-las;

g)	os efeitos ou consequências, potenciais ou reais;

h) a identificação e qualificação do responsável com indicação do nome completo, cargo ou função à época da constatação e período de gestão, se for o caso, descrição da conduta, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado ilícito e da culpabilidade.

Digite o texto aqui

CONCLUSÃO

x.	Diante dos fatos apurados, conclui-se pela {procedência ou procedência parcial} da representação objeto(s) destes autos, em especial, no que se refere {indicar os fatos que ensejarão a proposta pela procedência da representação}.

x.	Por esse motivo, entende-se necessária a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) {resumir as medidas a serem adotadas, tais como: fixar prazo para adoção de providências, audiência dos responsáveis}.

Escolha uma das opções (se for o caso)

[Audiência]

x) a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas, conforme discriminado no(s) item(ns) {xx} da instrução:

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS: Indicar entre parênteses, logo após a apresentação de cada medida, o item da instrução em que a matéria foi examinada, possibilitando ao leitor, caso considere necessário, reler a análise que fundamenta o encaminhamento sugerido.

Digite o texto aqui

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (quando for o caso)

Quando existentes, registrar informações referentes a incidentes processuais não relacionadas diretamente com exame técnico, tais como pedidos de sustentação oral, existência de processos conexos ou solicitações de informação que demandem a inclusão de medida na proposta de encaminhamento.

OBS 1: Se houver contas ordinárias ou extraordinárias em andamento ou já julgadas pelo Tribunal, lembrar que o encaminhamento deverá contemplar a indicação das providências eventualmente necessárias ao prosseguimento do processo.

OBS 2: Registrar, na instrução da representação, se a matéria foi ou não examinada de forma expressa e conclusiva em processo de contas anuais já julgadas.

Em caso afirmativo e se houver necessidade de realização de audiência, preliminarmente à adoção dessa medida saneadora, encaminhar proposta para que o Ministério Público/TCU avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão, nos termos do art. 206, c/c o art. 288, § 2º, do RI/TCU, remetendo cópia das partes do processo de denúncia que constituam o suporte material e probatório da reabertura das contas.

Em caso negativo e sendo necessária a proposição de audiência, não haverá impedimento à efetivação, de imediato, dessa medida saneadora.

Digite o texto aqui

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

x.	Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso {inciso aplicável}, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica (se for o caso de irregularidades na aplicação da Lei de Licitações - c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la, {procedente/parcialmente procedente};

b) com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo para que {Órgão/Entidade}, no que tange {indicação expressa do ato ou contrato ilegal} adote as medidas abaixo, necessárias ao exato cumprimento da lei:

b.1) {indicação expressa do ato ou contrato ilegal e dos dispositivos a serem observados}

Escolha um ou mais encaminhamentos que se apliquem ao exame realizado:

[Audiência]

x) realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas:

x.1) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

x.2) Sr. {nome, CPF, cargo} por ter {conduta}, {irregularidade}, contrariando {norma violada}

OBS 1: A redação das propostas de audiência deve ser precisa, completa e com estrutura lógica adequada. Os responsáveis devem estar devidamente identificados (nome, CPF, cargo, período efetivo de exercício no cargo, seja como substituto, seja como titular),

sendo obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático)

,

a conduta

de cada responsável ou conjunto de responsáveis, se for o caso de condutas idênticas (ex. membros da comissão de licitação) e

o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado

(aspecto normativo).

OBS 2: Se for o caso, especificar a necessidade de inclusão, no ofício de audiência, de alerta quanto à possibilidade de:

a) as contas ordinárias do gestor chamado em audiência serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo; e

b) a empresa ser declarada inidônea para licitar com a administração pública, em caso de haver indícios de fraude em licitação, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992.

[Outros Encaminhamentos]

x) encaminhar cópia da peça {número} e da presente instrução ao/à {órgão/entidade} a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

x) comunicar ao representante, ao/à {órgão/entidade} e {demais interessados, se for o caso} a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

<<SiglaUnidade>>, em <<DataPorExtenso>>.

(Assinado eletronicamente)

{Nome}

AUFC - Mat. <<MatriculaServidor>>