Portaria TCU n° 304/2014
Assunto: Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/11/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 308/2015, Altera Portaria TCU n° 625/1996, Altera Portaria TCU n° 247/1997, Revoga Portaria TCU n° 146/1992, Revoga Portaria TCU n° 236/2002, Revoga Portaria TCU n° 45/2003, Revoga Portaria TCU n° 122/2007, Revoga Portaria TCU n° 144/2007, Revoga Portaria TCU n° 145/2010, Revoga Portaria TCU n° 79/2012, Revoga Portaria TCU n° 45/2014, Alterada por Portaria TCU n° 196/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a paridade assegurada pelos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às garantias e vantagens dos ministros e ministros-substitutos do Tribunal de Contas da União em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos desembargadores do Tribunal Regional Federal, respectivamente;

considerando a regulamentação de diárias e passagens estatuída pela Resolução-STJ nº 35, de 13 de novembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico edição nº 1.173, do dia 14 subsequente;

considerando o que dispõe o art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no que se refere aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

considerando o que dispõem os Decretos nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no que tange às regras de viagem internacional na Administração Pública Federal;

considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos e agilizar a tramitação de processos referentes às viagens a trabalho;

considerando a necessidade de centralizar as medidas para obtenção de passaportes diplomáticos e oficiais;

considerando o limite orçamentário aprovado no Anexo II da Lei Orçamentária Anual; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-002.882/2014-0, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A emissão de passagens e a concessão de diárias no Tribunal de Contas da União (TCU) ficam regulamentadas por esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - autoridade: ministro, ministro-substituto e membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - equipe de trabalho: grupo de servidores designados por ato do Presidente, do Corregedor, do Secretário de Controle Interno, dos Secretários-Gerais ou dos secretários de fiscalização ou de controle externo para realizar qualquer tipo de fiscalização prevista no Regimento Interno do TCU ou missão institucional específica no âmbito das competências da Corregedoria (Correg) e da Secretaria de Controle Interno (Secoi), ambas do TCU;

III - colaborador: a pessoa física sem vínculo funcional com o TCU, mas vinculada à administração pública;

IV - colaborador eventual: a pessoa física sem vínculo funcional com a administração pública;

V - beneficiário ou viajante: autoridade, servidor ou colaborador recebedores de passagens e/ou diárias do TCU;

VI - região metropolitana devidamente instituída: aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados ou Câmara Legislativa no DF, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;

VII - trajeto: o caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo viajante, entre as localidades; e

VIII - transporte alternativo ou complementar: trem ou ônibus entre 2 cidades utilizado em complemento a trecho de passagem aérea, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, missão ou treinamento.

Art. 3º O ministro, ministro-substituto, membro do Ministério Público junto ao TCU e o servidor que, a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus às passagens e à percepção de diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º Os valores das diárias no país são os constantes do Anexo I desta Portaria.

§ 2º Os valores das diárias no exterior são os constantes do Anexo II desta Portaria.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.

Art. 4º A pessoa que se deslocar para prestar serviços não remunerados ao TCU fará jus a diárias e passagens na qualidade de colaborador ou colaborador eventual.

§ 1º Também fará jus às passagens, em havendo previsão contratual, ou passagens e diárias, no caso de omissão do contrato, o prestador de serviço terceirizado que se deslocar eventualmente, no interesse do TCU.

§ 2º É vedada a emissão de passagens e a concessão de diárias para missão no exterior a colaborador eventual.

Art. 5º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, bem como correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado ou a expertise do colaborador ou do colaborador eventual.

Art. 6º Somente são emitidas passagens e concedidas diárias a ministro, ministro-substituto, membro do Ministério Público junto ao TCU e servidor que estiver no efetivo exercício do cargo no Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser emitidas passagens e concedidas diárias a ministro aposentado que, por designação do Presidente do TCU, chefie ou participe de grupo de estudos ou de trabalho no Tribunal de Contas da União, bem como a servidor aposentado que, em razão de seu notório conhecimento, participe de treinamento promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na qualidade de instrutor, facilitador ou palestrante, sem a percepção de honorários.

CAPÍTULO II

DA INICIATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NO PAÍS

Seção I

Da Autorização para Requisitar Passagens e Diárias no País

Art. 7º São autorizados a requisitar a emissão de passagens e a concessão de diárias no país, no âmbito de suas competências, os titulares e os respectivos substitutos, quando no exercício da função, das seguintes unidades:

I - Gabinete da Presidência;

II - Gabinete do Ministro-Corregedor;

III - Gabinete do Ministro Ouvidor;

IV - Secretaria de Controle Interno;

V - secretarias-gerais;

VI - secretarias de fiscalização e de controle externo;

VII - secretarias integrantes das Secretarias-Gerais da Presidência e de Administração; e

VIII - Instituto Serzedello Corrêa.

§ 1º Na hipótese do inciso V, a autorização a que se refere o caput poderá ser delegada aos secretários-gerais adjuntos.

§ 2º A requisição para emissão de passagem e concessão de diária deve ser fundamentada, estar de acordo com esta Portaria e ser autuada como processo eletrônico administrativo.

§ 3º As requisições para concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

Seção II

Das Atribuições Relacionadas ao Processo de Viagem

Art. 8º Na sede do TCU, compete ao Secretário-Geral de Administração ou a quem o estiver substituindo conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento, admitida a delegação de competência.

Art. 9º Nas secretarias de fiscalização e de controle externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o respectivo pagamento são da competência do titular da unidade ou de quem o estiver substituindo.

Art. 10. Autorizada a viagem nacional, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário realizar a reserva das passagens na solução de tecnologia da informação disponibilizada para esse fim, pelo Tribunal ou pela empresa contratada pelo TCU, com antecedência mínima de 7 dias úteis, de modo a observar o princípio da economicidade e obter o melhor preço para a administração.

§ 1º Somente são emitidas passagens fora do prazo previsto no caput se apresentadas justificativas prévias e relevantes.

§ 2º As remarcações de datas, horários e mudança de empresas aéreas após a emissão dos respectivos bilhetes de passagem, com prazo inferior a 7 dias úteis, somente serão autorizadas mediante apresentação de justificativa relevante e no interesse do serviço.

§ 3º A emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento está condicionada a:

I - anuência do Presidente, no caso de autoridade, ou do titular da unidade de lotação e do respectivo Secretário-Geral, no caso de servidor, conforme modelo sugerido no Anexo IV desta Portaria, que poderá ser encaminhada à Gerência de Diárias e Passagens (Gdip), subunidade da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) por mensagens de correio eletrônico originada da caixa postal de uma dessas unidades;

II - valor da passagem fora do período oficial igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial considerada mais vantajosa para a administração; e

III - manutenção dos trechos aéreos oficialmente cotados.

Art. 11. Compete à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e suas subunidades, mediante delegação de competência:

I - emitir as passagens aéreas, conforme o formulário de Requisição de Passagem e Diárias (RPD), constante do Anexo III desta Portaria, devidamente autorizado;

II - calcular e remeter para autorização e pagamento as diárias correspondentes, no âmbito da Sede, quando for o caso;

III - elaborar e encaminhar para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) extrato de concessão de diárias; e

IV - disponibilizar na área de transparência do Portal TCU as informações referentes aos custos com passagens e diárias, por viajante.

Art. 12. Compete ao gabinete do ministro, ministro-substituto ou do membro do Ministério Público junto ao TCU e à unidade de lotação do servidor ou unidade requisitante atestar a realização da viagem.

Parágrafo único. Na hipótese de cursos ou eventos serem realizados pelo Instituto Serzedello Corrêa, os comprovantes deverão ser entregues àquele Instituto para anexação ao processo e atesto.

Seção III

Do Fornecimento e Ressarcimento de Passagens no País

Art. 13. A autoridade, o servidor, o colaborador e o colaborador eventual que, a serviço, missão oficial ou com fins de treinamento, se deslocar da sua sede de domicílio, em caráter eventual ou transitório, farão jus a passagens nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o viajante manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo;

Parágrafo único. A emissão de passagens para colaborador e colaborador eventual requer a anuência prévia do titular da Secretaria-Geral a que está vinculada a unidade requisitante ou do Gabinete do Presidente nos demais casos.

Art. 14. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o viajante optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre os municípios percorridos e a capital sede de sua unidade de lotação, no caso de trabalho externo.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o caput está fixado no Anexo V desta Portaria.

§ 2º O servidor que utilizar meio próprio de locomoção deve apresentar nota fiscal de abastecimento de combustível na localidade ou no trajeto desenvolvido, sob pena de devolução do valor recebido a título da indenização referida no caput.

§ 3º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

§ 4º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também são passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se para esses casos a concessão de suprimento de fundos ou seu detalhamento na portaria de concessão de diárias.

§ 5º A opção de uso de veículo próprio para realização de serviço externo é de total responsabilidade da autoridade ou do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.

§ 6º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta), no caso daquele ser superior a este.

Art. 15. As despesas com aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.

Art. 16. Os ressarcimentos de despesas com transporte e aquisição de passagem a que aludem os artigos 14 e 15 desta Portaria são aprovados pelos responsáveis arrolados nos artigos 7º, 8º e 9º desta Portaria, no âmbito de suas respectivas unidades, podendo ser previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de auditorias.

Seção IV

Da Concessão das Diárias no País

Art. 17. Autorizada a viagem e autuado o processo eletrônico administrativo específico, a unidade solicitante o encaminhará para a Gdip para emissão das passagens aéreas e instrução dos autos para concessão das diárias, quando for o caso.

Art. 18. As diárias nacionais são concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo-se os dias de embarque de ida e de volta.

§ 1º A autoridade ou o servidor farão jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia do embarque para retorno à sede;

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio de órgão ou entidade da administração pública;

IV - quando fornecida alimentação e transporte por órgão ou entidade da administração pública; ou

V - nos deslocamentos acima de cinquenta quilômetros para estradas pavimentadas e de trinta quilômetros, para as não pavimentadas, quando envolver trajeto:

a) dentro da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes; ou

b) dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não, ou dentro da mesma Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE).

§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária ou mesmo da metade de seu valor.

§ 3º Na hipótese de locação de veículo para deslocamento, custeada pelo erário, ou de utilização de veículo oficial fornecido por órgão ou entidade da administração pública, a diária será reduzida de um quarto.

Art. 19. O servidor que se afastar da sede do serviço compondo equipe de trabalho, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria, fará jus à diária de maior valor paga a qualquer um de seus membros, excluídas as autoridades.

Art. 20. O servidor que se afastar da sede do serviço para outra localidade no território nacional para acompanhar, na qualidade de assessor, formalmente designado, ministro, ministro-substituto ou membro do Ministério Público junto ao TCU, poderá optar pela diária correspondente a 90% (noventa por cento) daquela percebida pela autoridade.

Art. 21. O colaborador fará jus à diária conforme a equivalência entre o cargo por ele ocupado e aqueles constantes dos Anexos I e II desta Portaria, na forma indicada na RPD, observadas as demais disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se ao colaborador o desconto do auxílio-alimentação previsto no art. 36 desta Portaria, devendo ser considerado o valor da indenização paga pelo TCU ou o valor percebido pelo beneficiário no órgão de origem, desde que devidamente comprovado.

Art. 22. O valor da diária do colaborador eventual será definido pelo requisitante na RPD com base na correlação das atividades a serem desenvolvidas e a sua formação/especialização em confronto com a tabela de cargos e funções constantes do Anexo I desta Portaria, juntando ao respectivo processo toda a documentação de suporte à correlação, quando houver.

CAPÍTULO III

DA INICIATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL

Seção I

Do Início do Processo de Viagem Internacional

Art. 23. O processo de viagem internacional inicia-se mediante:

I - proposta do Presidente;

II - convites de governo, organismo ou entidade internacional; ou

III - proposta do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), nos casos de eventos previstos na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, o processo de viagem internacional será autuado pelo ISC e encaminhado à Secretaria de Relações Internacionais (Serint), para as providências cabíveis.

Seção II

Das Atribuições Relacionadas ao Processo de Viagem Internacional

Art. 24. Compete ao Presidente deste Tribunal autorizar, por despacho, a viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento de ministro, ministro-substituto, membro do Ministério Público junto ao TCU e servidor, com ou sem ônus para o Tribunal, bem como de colaborador, no interesse do TCU.

Parágrafo único. Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço, em missão oficial ou em treinamento deverão ser anexados ao respectivo processo.

Art. 25. Compete à Serint:

I - autuar, por determinação da Presidência do Tribunal, processo administrativo eletrônico específico, quando for o caso;

II - solicitar cotação das passagens aéreas à agência de viagem contratada pelo TCU;

III - escolher a opção mais vantajosa para a administração;

IV - solicitar a reserva das passagens;

V - encaminhar à Gdip o processo devidamente instruído com o formulário de RPD constante do Anexo III desta Portaria;

VI - providenciar passaporte diplomático ou oficial para os participantes de viagens internacionais à conta do TCU, conforme Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006; e

VII - solicitar a emissão de visto, quando exigido, às embaixadas de países-sede e de trânsito de eventos objetos de missão oficiais ou treinamento.

§ 1º Será considerada mais vantajosa para a administração a passagem que, somada ao valor das diárias, gerar menor custo para o Tribunal.

§ 2º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais barata, desde que devidamente justificada na RPD, levando-se em conta o preço, tempo de voo, o número de conexões ou escalas, o horário de embarque e desembarque, bem como a antecedência em relação ao evento ou compromisso no destino final.

Art. 26. Compete à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e suas subunidades, mediante delegação de competência:

I - emitir as passagens aéreas, conforme RPD devidamente autorizada;

II - calcular e remeter para autorização e pagamento as diárias correspondentes, no âmbito da Sede, quando for o caso;

III - elaborar e encaminhar para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) extrato de concessão de diárias; e

IV - disponibilizar na área de transparência do Portal TCU as informações referentes aos custos com passagens e diárias, por viajante.

Art. 27. Compete ao gabinete do ministro, ministro-substituto ou do membro do Ministério Público junto ao TCU e à unidade de lotação do servidor ou unidade requisitante juntar os cartões de embarque, atestar a realização da viagem e a participação na missão oficial ou evento.

Parágrafo único. Na hipótese de cursos ou treinamentos intermediados pelo ISC, os comprovantes deverão ser entregues àquele Instituto para anexação ao processo e atesto.

Seção III

Da Solicitação de Passaporte e Visto

Art. 28. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint solicitará ao beneficiário os documentos necessários para a emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como para a obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem.

Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput para entregar a documentação necessária à Serint, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes.

Seção IV

Do Fornecimento de Passagens Internacionais

Art. 29. As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, são adquiridas observando-se as seguintes categorias:

I - primeira classe: ministro, ministro-substituto e membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - classe executiva: secretários-gerais, chefe do gabinete do presidente e servidor que se deslocar no mesmo voo na companhia de ministro, ministro-substituto ou membro do Ministério Público junto ao TCU para assessorá-lo nas viagens em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas; e

III - classe econômica: secretários e demais servidores.

§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 32 desta Portaria, com datas e horários definidos.

§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip deverá ser imediatamente informada.

§ 3º A Secretário e a servidor, poderá ser concedida pelo Secretário-Geral de Administração, ouvida a Presidência, passagem de classe executiva nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas.

§ 4º Por medida de segurança, é desejável que não haja concentração de passagens de comitiva num mesmo voo.

§ 5º A passagem do colaborador será aquela a que faz jus o cargo ou função de confiança de sua equivalência no TCU.

Art. 30. A emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento está condicionada à:

I - anuência do Presidente do TCU, no caso de autoridade, ou do titular da unidade de lotação e do respectivo Secretário-Geral, no caso de servidor, conforme modelo sugerido no Anexo IV desta Portaria;

II - valor da passagem fora do período oficial igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial considerada mais vantajosa para a administração; e

III - manutenção dos trechos aéreos oficialmente cotados.

§ 1º Cabe ao favorecido solicitar à Serint a emissão da passagem no caso estabelecido no caput deste artigo, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e declaração de anuência de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior poderá ser enviada por mensagem de correio eletrônico originada da caixa postal de uma das unidades referenciadas no inciso I deste artigo.

§ 3º Após comunicação da Serint encaminhando a reserva de passagem aérea oficial, o beneficiário terá 48 horas ou o prazo de validade da reserva, o que for menor, para apresentar solicitação de emissão de passagem aérea fora do período oficial da viagem.

Seção V

Da Concessão das Diárias Internacionais

Art. 31. As diárias internacionais são requisitadas pela Serint mediante preenchimento do formulário denominado RPD, constante do anexo III desta Portaria.

§ 1º A RPD será incluída em processo eletrônico administrativo e encaminhado à Gdip, com a antecedência mínima de sete dias úteis contados a partir da data de início do afastamento, salvo em situação emergencial devidamente justificada.

§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint na RPD.

Art. 32. As diárias internacionais são concedidas para o período oficial do afastamento.

§ 1º O período oficial de afastamento é calculado considerando a chegada ao destino no dia anterior ao início da missão ou evento, com período não inferior a 12 horas entre o desembarque no destino e o início das atividades, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 horas, o período oficial poderá considerar a chegada 2 dias antes do início do evento, com período não inferior a 24 horas entre o desembarque no destino e o início das atividades, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 3º As diárias internacionais são concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas do dia da partida até o dia da chegada ao Brasil.

§ 4º Na hipótese de o beneficiário receber ajuda de custo para hospedagem e alimentação de outro órgão ou entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem, o TCU pagará somente as diárias internacionais correspondentes ao período não coberto pela ajuda de custo.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ficar explícito na RPD os dias nos quais incidirá o pagamento de diárias para o beneficiário.

§ 6º Quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora da sede, será concedida diária integral, conforme valores constantes da tabela de diárias nacionais.

§ 7º O valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia da chegada ao território nacional;

III - quando a despesa com pousada ou pousada e alimentação for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem; ou

IV - quando as despesas com alimentação e transporte forem custeadas por outro órgão ou entidade da administração pública brasileira, governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil ou o TCU participem ou com o qual cooperem.

Art. 33. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a 30 dias, a partir do trigésimo primeiro dia, em substituição às diárias, o participante fará jus a uma bolsa de estudo, cujo valor será definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com a Resolução-TCU nº 212/2008.

Art. 34. As diárias internacionais são concedidas em dólar, exceto quando relativas a viagem com destino a país membro da Comunidade Europeia, situação em que são concedidas com o respectivo valor em euro, de acordo com o Anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint na RPD.

§ 1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional e terá o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária, observado o estabelecido no caput.

§ 2º Caberá ao viajante proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento de sua escolha, credenciado e autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Adicional de Embarque e Desembarque

Art. 35. É concedido ao viajante adicional de embarque e desembarque destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou ao local de hospedagem, quando da concessão de diárias.

§ 1º O adicional de que trata o caput terá valor correspondente a 80% do valor básico da diária do cargo de Auditor Federal de Controle externo (AUFC), conforme Anexo V desta Portaria.

§ 2º O adicional de que trata o caput tem caráter indenizatório e é devido pelos serviços externos atribuídos em portaria, por pessoa designada, em valor único, independentemente do período ou das viagens decorrentes.

§ 3º O adicional de embarque e desembarque não é devido nos casos de utilização de veículo oficial e de meio próprio de locomoção no deslocamento com percepção de diária.

§ 4º O adicional de embarque e desembarque é concedido no próprio ato de concessão de diárias.

Seção II

Do Desconto do Auxílio-alimentação

Art. 36. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o favorecido, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados.

Seção III

Da Concessão de Diárias para os Ocupantes de Função de Confiança

Art. 37. As diárias previstas nesta Portaria para as funções de confiança e cargos em comissão somente são concedidas aos servidores que estejam no efetivo exercício das respectivas funções ou cargos, seja na qualidade de titularidade, interinidade ou substituição, excetuadas as hipóteses da equipe de trabalho prevista no art. 19 e do assessoramento a autoridade prevista no art. 20 desta Portaria.

Seção IV

Do Pagamento Antecipado e da Devolução das Diárias

Art. 38. As diárias são pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em casos de emergência, em que elas poderão ser processadas no decorrer do afastamento; ou

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Seção V

Da Prorrogação do Afastamento

Art. 39. Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pelos requisitantes relacionados no art. 7º desta Portaria, a autoridade ou servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

Seção VI

Da Comprovação das Viagens

Art. 40. Nas viagens com percepção de diárias é obrigatória a juntada ao processo dos cartões de embarque dos bilhetes de passagem utilizados, no prazo de cinco dias contados da data do retorno à sede, de modo que seja possível comprovar as datas, os números dos voos ou linhas e os horários dos deslocamentos.

§ 1º No caso de extravio do comprovante de embarque, este poderá ser substituído pela declaração de embarque obtida no portal da companhia aérea, ou poderá a chefia imediata ou o chefe de gabinete de autoridade atestar a utilização dos bilhetes de passagem.

§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido, nem apresentadas justificativas, fica a administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às passagens na folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

Art. 41. Devem ser restituídas pelo beneficiário, em cinco dias contados da data do retorno à sede, as diárias recebidas em excesso.

§ 1º São restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais concedidas em moeda estrangeira, as restituições previstas neste artigo são feitas conforme o valor de cotação da moeda utilizada para emissão da ordem bancária de pagamento.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo o comprovante de recolhimento ser anexado ao processo de viagem.

§ 4º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: número do processo, nome e matrícula do beneficiário, valor da concessão inicial, período do afastamento, valor da devolução e seu motivo.

§ 5º Não ocorrendo a entrega do comprovante de recolhimento no prazo estabelecido no caput deste artigo, fica a administração autorizada a proceder ao desconto do valor integral correspondente às diárias na folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, na do mês imediatamente subsequente.

Seção VII

Da Classificação e da Publicação do Ato de Concessão de Diária

Art. 42. O ato de concessão de diárias é classificado como público, publicado no BTCU e tem seus dados apresentados na área de transparência do Portal TCU.

§ 1º O despacho de concessão de diárias deverá conter os seguintes elementos:

I - nome completo e matrícula do beneficiário, se servidor ou colaborador;

II - nome completo e CPF ou passaporte, se colaborador eventual;

III - cargo ou função;

IV - ato de designação;

V - local do evento ou realização do serviço;

VI - descrição sucinta do motivo da viagem;

VII - duração do afastamento;

VIII - valor unitário e quantidade de diárias;

IX - valor da dedução do auxílio-alimentação;

X - valor do adicional de embarque e desembarque; e

XI - importância total a ser paga.

§ 2º Em se tratando de missão ou trabalho de caráter sigiloso, a publicação do ato de concessão ocorrerá após a realização da viagem.

Seção VIII

Do Ressarcimento de Despesa com Transporte Alternativo ou Complementar

Art. 43. No interesse da administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte alternativo ou complementar entre duas cidades, quando não for possível a emissão de passagem aérea para o destino final da viagem.

Seção IX

Do Uso de Viatura Oficial

Art. 44. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às secretarias de fiscalização e de controle externo sediadas nos estados, autorizar o uso de viatura oficial para apoio às fiscalizações e às missões oficias, sem prejuízo das diárias.

§ 1º Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de servidores aptos à condução de veículos, os membros de equipe de fiscalização poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados.

§ 2º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do § 2º deste artigo, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. De modo a manter o seu poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, os valores das diárias no país, constantes dos Anexos I e II desta Portaria, poderão ser atualizados, mediante ato do Secretário-Geral de Administração, sempre que atualizado o valor do auxílio-alimentação.

Parágrafo único. Em razão das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal quanto à paridade de garantias e vantagens, as indenizações de que trata o caput, pertinentes a ministro, ministro-substituto e membro do Ministério Público junto ao TCU, somente poderão ser majoradas quando assim proceder o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 46. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria o requisitante, quem autorizar e conceder, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias e passagens.

Art. 47. Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício em que ocorrer ou iniciar o afastamento.

Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Os artigos 19 e 20 desta Portaria terão vigência e efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2014.

Art. 49. Ficam revogados:

I - a Portaria-TCU nº 146, de 2 de outubro de 1992;

II - os artigos 14 a 30 e os Anexos I, III e IV da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996;

III - o art. 1º da Portaria-TCU nº 247, de 27 de maio de 1997;

IV - a Portaria-TCU nº 236, de 12 de novembro de 2002;

V - a Portaria-TCU nº 45, de 15 de janeiro de 2003;

VI - a Portaria-TCU nº 122, de 4 abril de 2007;

VII - a Portaria-TCU nº 144, de 15 de maio de 2007;

VIII - a Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010;

IX - a Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012; e

X - a Portaria-TCU nº 45, de 11 de fevereiro de 2014.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Art. 3º, § 1º)

(NR) (Portaria - TCU nº 196, de 05/06/2015, BTCU nº 21/2015)

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS

CARGO/FUNÇÃO

DIÁRIA

SUBSÍDIO (R$)

VALOR DA DIÁRIA (R$)

Ministro e Procurador-Geral

um trinta avos do subsídio

32.074,85

1.069,16

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

um trinta avos do subsídio

30.471,11

1.015,70

Procurador

um trinta avos do subsídio

28.947,55

964,92

FC-6

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

Cargo em Comissão de Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Art. 3º, § 2º)

(NR) (Portaria - TCU nº 196, de 05/06/2015, BTCU nº 21/2015)

TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

(US$)

Ministro e Procurador-Geral

691.00

Ministro-Substituto e Subprocurador-Geral

656.00

Procurador

623.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/CC Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/CC Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Arts. 13, inciso V, e 29)

REQUISIÇÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS - RPD

DADOS DO REQUISITANTE

NOME

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

TELEFONE/RAMAL

DADOS DO VIAJANTE (Preencher somente nos casos de colaborador e colaborador eventual)

NOME

CPF

CARGO

LOTAÇÃO

TELEFONE/RAMAL

BANCO/AGÊNCIA/CONTA CORRENTE

DADOS DO EVENTO/MISSÃO

EVENTO/MISSÃO:

CIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO/MISSÃO

DATA E HORA DE INÍCIO

DATA E HORA DE ENCERRAMENTO

FINALIDADE

AFASTAMENTO PROPOSTO

PERÍODO DE AFASTAMENTO:

Ida:

Volta:

SOLICITAÇÃO

( ) Inicial

( ) Prorrogação

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

JUSTIFICATIVA (descrição do motivo do afastamento) 1 e 2

MEIO DE TRANSPORTE:

( ) AÉREO ( ) CARRO OFICIAL ( ) VEÍCULO PARTICULAR

1 Quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, essa questão também deverá ser justificada.

2 Anexar a documentação de suporte da justificativa apresentada, quando houver.

PERCURSO

(Somente na hipótese de utilização de transporte aéreo)

TRECHO

DATA

HORA

VOO

COMPANHIA

RESERVA

OBJETOS DA SOLICITAÇÃO

( ) CONCESSÃO DE PASSAGENS ( ) CONCESSÃO DE DIÁRIAS

EQUIVALÊNCIA DA DIÁRIA DO COLABORADOR/COLABORADOR EVENTUAL COM A TABELA DO TCU

INDICAR A DIÁRIA EQUIVALENTE:

Negociar previamente o afastamento com a autoridade competente para autorização, preencher o formulário, autuar

processo eletrônico administrativo

,

assinar eletronicamente, encaminhar para autorização.

No caso de diárias e passagens para colaborador e colaborador eventual, o Secretário-Geral a que o requerente esteja vinculado ou o Gabinete do Presidente, deverá anuir previamente à requisição.

Fluxo do processo de trabalho da diária nacional:

Unidade de lotação do solicitante > Gabinete da Secretaria-Geral ou da Presidência (no caso de colaboradores) > Gdip > Adgedam > Gpublic > Secof > Unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo

Fluxo do processo de trabalho da diária internacional:

Gabinete do solicitante > Gabinete do Presidente > Serint > Gdip > Adgedam > Gpublic > Secof > unidade de lotação do solicitante > Secof > Arquivo.

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Art. 28, inciso I)

AUTORIZAÇÃO

Autorizo o afastamento e a emissão de passagens aéreas fora do período oficial da viagem, de / / a / / para o servidor ___________________, matrícula _________, em decorrência da sua participação no evento ____________________________________, a ser realizado em _________, para o período de / / a / / , sem ônus adicional para o Tribunal.

Localidade e data.

Assinatura eletrônica

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Artigos 17, § 1º, e 37, § 1º)

OUTRAS INDENIZAÇÕES

DESCRIÇÃO

NO PAÍS

(R$)

INTERNACIONAL

(US$/¿)

ADICIONAL DE EMBARQUE/DESEMBARQUE

300,00

139.50

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,93

Redação Anterior:

.......................................Por força da Portaria - TCU nº 196, de 05/06/2015........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Arts. 2º, parágrafo único, 24, 25 e 42)

TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS

cargo/FUNÇÃO

VALOR (R$)

Ministro e Procurador-Geral

614,00

Ministro-Substituto e demais Membros do Ministério Público

583,00

FC-6

527,00

FC-5

492,00

FC-4

438,00

CC Oficial de Gabinete e FC-3

406,00

CC Assistente e FC-2

392,00

FC-1

382,00

AUFC

375,00

TEFC

347,00

AUX

324,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 304, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

(Arts. 2º, parágrafo único, e 32)

TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR

cargo/FUNÇÃO

VALOR

(US$/¿)

Ministro e Procurador-Geral

485.00

Ministro-Substituto e demais Membros do Ministério Público

450.00

FC-6

440.00

FC-5

425.00

FC-4/FC-3/CC Oficial de Gabinete

410.00

AUFC/FC-2/FC-1/CC Assistente

370.00

TEFC/AUX

325.00