Portaria SEGEP n° 25/2016
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/03/2016
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO, a partir de 23/02/2016, em razão de decisão judicial prolatada pela 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível do Distrito Federal nos autos do Processo nº 0000768-18.2015.4.01.3400, na proporção de 100%, ao filho maior inválido PAULO GERALDO DA COSTA, CPF nº 461.471.871-04, nascido em 15/08/1969, por motivo de falecimento do ex-servidor BELARMINO FIRMO DA COSTA, matrícula 1614-4, ocorrido em 01/06/2014, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e art. 215 e art. 217, inciso II, "a" da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Secretário de Gestão de Pessoas

(Publicada no DOU de 11/3/2016, Seção 2, p. 68)