Resolução TCU n° 331/2021
Assunto: Dispõe sobre o registro e controle de férias dos Ministros e dos Ministros-Substitutos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/09/2021
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal,

considerando as disposições contidas no art. 73 da Constituição Federal e no Capítulo II do Título IV da Lei Complementar nº 35/1979;

considerando que compete à Secretaria de Apoio Especializado (Seae) instruir e acompanhar os processos de interesse das autoridades referentes a férias;

considerando que a Portaria-TCU nº 108, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre o registro da presença dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Contas da União, não disciplina o controle de férias das autoridades;

considerando a necessidade de regulamentação acerca do registro, do controle e do pagamento de férias dos Ministros e Ministros-Substitutos do TCU; e

considerando o contido no processo TC-026.707/20217, resolve:

Art. 1º Até o dia 20 de novembro de cada exercício, os Ministros e Ministros-Substitutos enviarão à Secretaria de Apoio Especializado (Seae) os períodos previstos para o gozo das férias para o exercício seguinte.

Art. 2º A Seae, com base nas informações do artigo anterior, elaborará a escala anual de férias, que será encaminhada à Presidência para aprovação e comunicação ao Plenário no mês de dezembro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno do TCU.

Art. 3º A escala aprovada pelo Plenário será informada pela Seae à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), até o dia 17 de dezembro do exercício, para que sejam providenciados os pagamentos devidos decorrentes da marcação das férias.

Art. 4º As interrupções das férias, bem como as alterações na escala, serão comunicadas pelos Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos à Seae, para atualização e encaminhamento à Presidência para aprovação.

Art. 5º O direito de postular o pagamento da indenização a que se refere o item 9.2 do Acordão 1.347/2015-TCU-Plenário, prevista no art. 1º, inc. VI, da Resolução nº 133/2011, alterada pela Resolução nº 326/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, preclui em 3 anos contados da data de publicação desta Resolução ou da respectiva data de aquisição.

Parágrafo único. O pedido de indenização somente será deferido em caso de disponibilidade orçamentária, observando-se estritamente o art. 107, §§ 3º, 4º e 10, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 95/2016, ficando expressamente vedado qualquer pagamento a esse título aos atuais ocupantes dos cargos no exercício de 2021, salvo se por motivo de aposentadoria.

Art. 6º Incumbe à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), sob a coordenação da Seae, desenvolver solução informatizada específica para o registro e o controle de férias dos Ministros e Ministros-Substitutos.

Art. 7º Incumbe à Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), sob a coordenação da Secretaria das Sessões (Seses), desenvolver solução informatizada para a gestão do registro de presença das autoridades nas sessões dos Colegiados, conforme disciplinado Portaria-TCU nº 108, de 10 de abril de 2018.

Art. 8º O Procurador-Geral remeterá, conforme previsto no § 2º do art. 63 do Regimento Interno, à Presidência do Tribunal, no mês de dezembro de cada ano, a escala anual de férias dos Membros do Ministério Público, por intermédio da Seae.

§ 1º O encaminhamento previsto no caput poderá ser realizado por meio da inserção das informações na solução prevista no art. 6º desta Resolução.

§ 2º O controle, o registro, bem como o encaminhamento à Segedam das informações referentes a férias dos Membros do Ministério Público junto ao TCU, ficarão a cargo do Gabinete de Apoio Executivo, por força da Portaria-MP/TCU nº 8, de 5 de janeiro de 2021.

Art. 9º Cabe à Presidência do Tribunal regulamentar esta Resolução, bem como decidir sobre os casos omissos.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Presidente