Portaria SEGECEX n° 1/1999
Assunto: Subdelega competência aos titulares das Unidades técnicas subordinadas à SEGECEX.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento dos servidores que exercem função específica de controle externo, para a realização de inspeções e auditorias, conforme previsto no art. 207 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o atendimento dos pedidos de informações formulados pela Advocagia-Geral da União no que concerne a processos de cobrança executiva de débitos;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 2º da Portaria da Presidência nº 17, de 05 de janeiro de 1999, confere poderes ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática desse ato, resolve:

Art. 1º É subdelegada competência aos Titulares das Unidades Técnicas Executivas subordinadas à SEGECEX, para a prática dos seguintes atos:

I – credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;

II – atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União em consonância com o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução TCU nº 105/98.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY