Portaria SEGECEX n° 64/2001
Assunto: Altera o Anexo II da  Portaria  Segecex nº 3, de 24/1/2001, que trata da clientela das unidades técnicas da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/12/2001
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Portaria, Alteração, Clientela]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 3/2001, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a conveniência de se manter as unidades jurisdicionadas ao Tribunal agrupadas com base na função de governo por elas desenvolvida e por vinculação institucional, resolve:;

Art. 1º Fica promovida alteração do Anexo II da Portaria Segecex nº 3, de 24/1/2001, passando a entidade PROGRAMAS SOCIAIS ( HABITAR-BRASIL, PASS e PRÓ-INFRA) a constar da clientela da 6ª Secex, deixando, em conseqüência, de integrar a clientela da 2ª Secex.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

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Modelo de Portaria

Publicada no BTCU-Especial Nº 7/2001

Republicada no BTCU-Especial nº 51/2001

PORTARIA-SEGECEX Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;

Considerando a alteração de estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo promovida pela Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000; resolve:

Considerando a conveniência de se manter as unidades jurisdicionadas ao Tribunal agrupadas com base na função de governo por elas desenvolvida e por vinculação institucional , resolve: ;

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo é a constante dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Clientela é o conjunto de unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União - TCU cujas contas são examinadas por determinada secretaria de controle externo.

§ 2º Constituem unidades jurisdicionadas ao TCU:

I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Tribunal de Contas da União;

V - o Ministério Público da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e aos recursos recebidos a título de indenização pelo óleo, pelo xisto betuminoso e pelo gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental;

XI - os fundos constitucionais e de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal.

Art. 2º Compete às secretarias de controle externo na sede realizar fiscalizações com foco em atos de gestão, relativas a sua clientela.

Art. 3º Compete às secretarias de controle externo nos Estados realizar fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial:

I - relativos a repasse de recursos federais do qual seja beneficiário entidade ou órgão público da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados na área dos respectivos Estados,

II - referentes a unidade de órgão ou entidade federal situada no respectivo Estado, independentemente da clientela a que pertença.

Parágrafo único. Compete às secretarias de controle externo na sede, segundo as respectivas clientelas, realizar os trabalhos de que trata este artigo quando se tratar de repasse para beneficiário domiciliado no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados." (NR) 1

Art. 4º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar o órgão ou entidade consolidador.

Art. 5º A instrução dos processos de prestação de contas dos conselhos de fiscalização de exercício profissional e dos serviços sociais autônomos compete:

I - à secretaria de controle externo na Sede em cuja clientela está incluída a entidade, no caso de ente de âmbito federal e de ente localizado no Distrito Federal;

II - à secretaria de controle externo no Estado em que se localiza a entidade, no caso de ente de âmbito regional. (NR) 2

Art. 6º Processos relativos a unidade jurisdicionada redistribuída em função desta Portaria devem observar os seguintes procedimentos:

I - ser tramitados para a nova secretaria responsável, se ainda não instruído;

II - ser concluídos até o encerramento pela secretaria de origem do processo, caso iniciada a instrução ou na hipótese de trabalho de fiscalização em andamento.

Parágrafo único. A atualização das informações cadastrais de unidade redistribuída e das bases de dados referentes aos respectivos processos deve preceder a transferência física dos autos.

Art. 7º Processo relativo a órgão ou entidade extinto ou privatizado deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.

Parágrafo único. Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido esse sucessor.

Art. 8º Os processos relativos a atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão existentes nas secretarias de controle externo nos estados devem ser transferidos para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

Art. 9º O exame preliminar dos processos em grau de recurso tramitados para as secretarias de controle externo até a entrada em vigor desta Portaria será por elas concluído.

Art. 10. Compete à Secretaria-Adjunta de Contas manter atualizada a base de dados de clientela e propor alteração da distribuição com vistas a manter o equilíbrio da carga de trabalho das secretarias de controle externo.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a Secretaria-Adjunta de Contas fará divulgar em edição especial do Boletim do TCU a clientela das Secretarias de Controle Externo.

Art. 11. Caso omisso será resolvido pela Secretaria-Adjunta de Contas.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Secretário-Geral

1 Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 52, DE 31 DE JULHO DE 2001

2 Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 08, DE 5 DE MARÇO DE 2002

03 - portaria de clientela-2001.doc

Tribunal de Contas da União

ANEXO I à Portaria-Segecex nº 03/2001

Clientela das Secretarias de Controle Externo - Sede

por Função de Governo e Órgão Vinculador

1ª SECEX

 Comunicações

Ministério das Comunicações

 Energia

Ministério das Minas e Energia

 Transporte

Ministério dos Transportes

2ª SECEX

 Administração

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3ª SECEX

 Defesa Nacional

Ministério da Defesa

 Essencial à Justiça

Ministério Público da União

 Judiciária

Justiça do DF e Territórios

Justiça do Trabalho

Justiça Eleitoral

Justiça Federal

Justiça Militar

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

 Legislativa

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Tribunal de Contas da União

 Relações Exteriores

Ministério das Relações Exteriores

 Segurança Pública

Ministério da Justiça

4ª SECEX

 Gestão Ambiental

Ministério do Meio Ambiente

 Previdência Social

Ministério da Previdência e Assistência Social

 Saúde

Ministério da Saúde

 Urbanismo

Ministério da Integração Nacional

5ª SECEX

 Agricultura

Ministério da Agricultura e do Abastecimento

 Conselho de Profissões

Conselho de Profissões

 Indústria

Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior

 Organização Agrária

Ministério do Desenvolvimento Agrário

 Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego

6ª SECEX

 Ciência e Tecnologia

Ministério da Ciência e Tecnologia

 Cultura

Ministério da Cultura

 Desporto e Lazer

Ministério do Esporte e Turismo

 Educação

Ministério da Educação

 Presidência da República

Presidência da República

Vice-Presidência da República

Advocacia-Geral da União

03 - portaria de clientela-2001.doc

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Modelo de Portaria

Publicada no BTCU-Especial Nº 7/2001

Republicada no BTCU-Especial nº 51/2001

PORTARIA-SEGECEX Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;

Considerando a alteração de estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo promovida pela Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000; resolve:

Considerando a conveniência de se manter as unidades jurisdicionadas ao Tribunal agrupadas com base na função de governo por elas desenvolvida e por vinculação institucional , resolve: ;

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo é a constante dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Clientela é o conjunto de unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União - TCU cujas contas são examinadas por determinada secretaria de controle externo.

§ 2º Constituem unidades jurisdicionadas ao TCU:

I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Tribunal de Contas da União;

V - o Ministério Público da União;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e aos recursos recebidos a título de indenização pelo óleo, pelo xisto betuminoso e pelo gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental;

XI - os fundos constitucionais e de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal.

Art. 2º Compete às secretarias de controle externo na sede realizar fiscalizações com foco em atos de gestão, relativas a sua clientela.

Art. 3º Compete às secretarias de controle externo nos Estados realizar fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial:

I - relativos a repasse de recursos federais do qual seja beneficiário entidade ou órgão público da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados na área dos respectivos Estados,

II - referentes a unidade de órgão ou entidade federal situada no respectivo Estado, independentemente da clientela a que pertença.

Parágrafo único. Compete às secretarias de controle externo na sede, segundo as respectivas clientelas, realizar os trabalhos de que trata este artigo quando se tratar de repasse para beneficiário domiciliado no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados." (NR) 1

Art. 4º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar o órgão ou entidade consolidador.

Art. 5º A instrução dos processos de prestação de contas dos conselhos de fiscalização de exercício profissional e dos serviços sociais autônomos compete:

I - à secretaria de controle externo na Sede em cuja clientela está incluída a entidade, no caso de ente de âmbito federal e de ente localizado no Distrito Federal;

II - à secretaria de controle externo no Estado em que se localiza a entidade, no caso de ente de âmbito regional. (NR) 2

Art. 6º Processos relativos a unidade jurisdicionada redistribuída em função desta Portaria devem observar os seguintes procedimentos:

I - ser tramitados para a nova secretaria responsável, se ainda não instruído;

II - ser concluídos até o encerramento pela secretaria de origem do processo, caso iniciada a instrução ou na hipótese de trabalho de fiscalização em andamento.

Parágrafo único. A atualização das informações cadastrais de unidade redistribuída e das bases de dados referentes aos respectivos processos deve preceder a transferência física dos autos.

Art. 7º Processo relativo a órgão ou entidade extinto ou privatizado deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.

Parágrafo único. Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido esse sucessor.

Art. 8º Os processos relativos a atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão existentes nas secretarias de controle externo nos estados devem ser transferidos para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

Art. 9º O exame preliminar dos processos em grau de recurso tramitados para as secretarias de controle externo até a entrada em vigor desta Portaria será por elas concluído.

Art. 10. Compete à Secretaria-Adjunta de Contas manter atualizada a base de dados de clientela e propor alteração da distribuição com vistas a manter o equilíbrio da carga de trabalho das secretarias de controle externo.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a Secretaria-Adjunta de Contas fará divulgar em edição especial do Boletim do TCU a clientela das Secretarias de Controle Externo.

Art. 11. Caso omisso será resolvido pela Secretaria-Adjunta de Contas.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Secretário-Geral

1 Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 52, DE 31 DE JULHO DE 2001

2 Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 08, DE 5 DE MARÇO DE 2002

03 - portaria de clientela-2001.doc

Tribunal de Contas da União

ANEXO I à Portaria-Segecex nº 03/2001

Clientela das Secretarias de Controle Externo - Sede

por Função de Governo e Órgão Vinculador

1ª SECEX

 Comunicações

Ministério das Comunicações

 Energia

Ministério das Minas e Energia

 Transporte

Ministério dos Transportes

2ª SECEX

 Administração

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3ª SECEX

 Defesa Nacional

Ministério da Defesa

 Essencial à Justiça

Ministério Público da União

 Judiciária

Justiça do DF e Territórios

Justiça do Trabalho

Justiça Eleitoral

Justiça Federal

Justiça Militar

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

 Legislativa

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Tribunal de Contas da União

 Relações Exteriores

Ministério das Relações Exteriores

 Segurança Pública

Ministério da Justiça

4ª SECEX

 Gestão Ambiental

Ministério do Meio Ambiente

 Previdência Social

Ministério da Previdência e Assistência Social

 Saúde

Ministério da Saúde

 Urbanismo

Ministério da Integração Nacional

5ª SECEX

 Agricultura

Ministério da Agricultura e do Abastecimento

 Conselho de Profissões

Conselho de Profissões

 Indústria

Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior

 Organização Agrária

Ministério do Desenvolvimento Agrário

 Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego

6ª SECEX

 Ciência e Tecnologia

Ministério da Ciência e Tecnologia

 Cultura

Ministério da Cultura

 Desporto e Lazer

Ministério do Esporte e Turismo

 Educação

Ministério da Educação

 Presidência da República

Presidência da República

Vice-Presidência da República

Advocacia-Geral da União

03 - portaria de clientela-2001.doc

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