Portaria TCU n° 58/1991
Assunto: Dispõe sobre os afastamentos do serviço, por motivo de doença, de servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 8/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As ausências e afastamentos do serviço por motivo de doença, de servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, obedecerão às disposições especiais constantes desta Portaria, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º A necessidade de afastamento, por motivo de doença, será comprovada mediante atestado ou laudo passado em formulário próprio, expedido por médicos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, do Ministério da Saúde, ou do Distrito Federal, de qualquer especialidade médica ou odontológica, ou de Instituição credenciada, contratada ou conveniada pelo Tribunal.

§ 1º - Em casos excepcionais, poderão ser aceitos atestados médicos ou odontológicos passados por clínicas particulares ou profissionais autônomos, desde que devidamente justificada a exceção pelo servidor, homologados pelo Serviço de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, e reconhecidos pelo Departamento de Pessoal.

§ 2º - Os atestados ou laudos médicos a que se refere este artigo, somente serão apreciados pelo Departamento de Pessoal se contiverem o timbre e o nº do CRM do respectivo profissional.

Art. 3º A licença será concedida por prazo igual ao contido no atestado ou laudo médico.

Parágrafo único - Serão incluídos como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, não constantes dos atestados e que intercalarem os períodos de licença concedida por igual dispositivo da Lei nº 8.112/90.

Art. 4º O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por laudo médico, nos termos do artigo 83 da Lei nº 8.112/90, desde que justifique ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Parágrafo único - Quando a pessoa de que trata o "caput" deste artigo residir em local diverso daquele em que o funcionário tenha exercício, deverá ficar comprovado, ainda, o seu deslocamento.

Art. 5º Na hipótese de ocorrer nascimento de filho quando a funcionária estiver de gozo de férias, a licença à gestante terá início ao término daquelas.

Art. 6º O período de afastamento do serviço, decorrente de doenças de notificação compulsória, será considerado como de efetivo exercício, desde que haja a devida comunicação à autoridade sanitária competente, e esta tenha determinado o isolamento ou a quarentena do doente.

Art. 7º Na Sede deste Tribunal, ficam abolidas as solicitações de inspeções domiciliares ao Serviço de Assistência Médica.

Parágrafo único - aplicá-se às Inpetorias-Regionais, que se utilizam dos serviços médicos das Delegacias do Ministério da Fazenda o disposto neste artigo.

Art. 8º O servidor que, por motivo de doença, não estiver em condições de exercer suas atividades, deverá dar conhecimento à sua chefia imediata, cumprindo-lhe apresentar requerimento próprio, acompanhado do respectivo atestado ou laudo médico, para comprovação da doença, até dez dias após o início do afastamento.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no "caput" deste artigo ensejará o indeferimento da respectiva licença.

Art. 9º O servidor que, por motivo de doença, quando em lugar diverso do de sua lotação, necessitar de afastamento do serviço, deverá comunicar a ocorrência ao Titular da Inspetoria-Regional de Controle Externo, nos Estados, e, no Distrito Federal, ao Titular da Secretaria de Administração que, apondo no requerimento do interessado o "ENCAMINHE-SE", será este protocolizado e em seguida encaminhado ao Departamento de Pessoal, que ficará incumbido de comunicar o fato à Unidade em que o servidor exerça suas atividades.

Art. 10. Os pedidos de afastamento do serviço formulados em desacordo com esta Portaria, não serão considerados pela Administração.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as Portarias nºs 283, de 09 de dezembro de 1986, 239, de 26 de outubro de 1988 e 080, de 18 de setembro de 1990, e demais disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente