Portaria TCU n° 326/2012
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, conforme especificado no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/12/2012
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, c/c o art. 31, inciso I do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos. 66 e 67, da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), combinado com os artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a limitação do montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012).

Art. 2º Após a alteração a que se refere o artigo anterior, as limitações de empenho e de movimentação financeira das ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), correspondem aos valores estabelecidos no Anexo III desta Portaria.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria e considerando-se a abertura dos créditos adicionais suplementares objetos da Portaria-TCU nº 315, de 6 de dezembro de 2012 e da Portaria-TCU nº 319, de 13 de dezembro de 2012, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V deste ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - GND Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Vice-Presidente, na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIBERAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

4.4.90.00

0100

624.419,00

Total

624.419,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

0100

624.419,00

Total

624.419,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

QUADRO DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO APROVADA NA LOA 2012 COM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E VALORES LIMITADOS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

93.326.244,00

3.404.419,00

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

26.217.669,00

3.673.459

01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

2.580.000

2.070.000

01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

300.000

150.000

01.122.0550.12QG.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe-SECEX-SE

4.4.90.00

1.940.000

1.940.000

TOTAL

124.363.913,00

11.327.878,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.380.777.192,00

11.237.878,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

Mês

Fonte 0100 -

Outras Despesas Correntes (ODC)

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 -

ODC-Benefícios

Janeiro

9.087.173,33

4.079.493,33

4.221.564,91

Fevereiro

9.087.173,33

4.079.493,33

4.221.564,91

Março

9.087.173,33

4.079.493,33

4.221.564,91

Abril

8.953.424,77

2.489.030,89

4.221.564,91

Maio

8.953.424,77

2.489.030,89

4.221.564,91

Junho

8.953.424,77

2.571.722,32

4.221.564,91

Julho

8.953.424,77

2.571.722,32

4.221.564,91

Agosto

8.953.424,77

2.571.722,32

4.221.564,91

Setembro

8.829.359,04

2.695.788,07

4.221.564,91

Outubro

9.496.025,71

1.253.921,40

4.996.764,93

Novembro

9.496.025,71

1.253.921,40

4.996.764,93

Dezembro

1.671.606,70

7.709.521,40

5.766.764,95

Total

101.521.661,00

37.844.861,00

53.754.379,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais

Mês

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Janeiro

110.000.000,00

7.023.803,50

10.393.476,25

Fevereiro

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Março

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Abril

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Maio

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Junho

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Julho

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Agosto

77.147.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Setembro

74.647.030,91

7.023.803,50

10.393.476,25

Outubro

79.413.697,57

7.023.803,50

10.393.476,25

Novembro

79.413.697,57

7.023.803,50

10.393.476,25

Dezembro

83.713.697,58

7.023.803,50

10.393.476,25

Total

967.217.340,00

84.285.642,00

124.721.715,00