Portaria TCU n° 525/1996
Assunto: Estabelece os parâmetros para classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União quanto aos graus de complexidade e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/09/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 204/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 64, de 19 de junho de 1996, resolve:

Art. 1º As unidades jurisdicionadas ao Tribunal serão classificadas como de elevada, média e baixa complexidade, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - volume de recursos geridos pela unidade comparativamente como total de recursos sob a fiscalização do Tribunal;

II - quantidade de processos relativos à unidade autuados nos três últimos anos comparativamente com o total de processos autuados no Tribunal no mesmo período;

III - quantitativo da força de trabalho da unidade; e

IV - quantidade de unidades gestoras ou descentralizadas vinculadas a uma única prestação ou tomada de contas anual.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, serão considerados como recursos geridos a despesa efetivamente executada no último exercício, acrescida de uma ponderação dos seguintes fatores, quando for o caso:

I - no caso de unidades responsáveis pela arrecadação e fiscalização de recursos públicos ou pelo gerenciamento de renúncia de receitas públicas, o volume de recursos arrecadados, fiscalizados ou renunciados;

II - no caso de unidades responsáveis pela supervisão de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, os respectivos valores; e

III - no caso das instituições financeiras, o volume dos recursos administrados.

§ 2º Para identificação da quantidade de unidades gestoras será considerada a situação da unidade no último exercício.

Art. 2º Os Estados e Municípios serão classificados de acordo com os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior

§ 1º Na classificação dos Estados serão considerados, além dos parâmetros referidos no caput deste artigo, o número de Municípios a eles vinculados.

§ 2º Consideram-se recursos geridos pelos Estados e Municípios, o volume de recursos federais repassados ou transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive aqueles recebidos a título de "royalties" do petróleo, acrescidos dos recursos repassados ou transferidos a entidades privadas ou pessoas físicas neles domiciliadas.

Art. 3º Os dados relativos aos parâmetros de que trata o art. 1º serão informados à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, pelas Secretarias de Controle Externo, quanto às unidades integrantes de sua clientela, até 30 de setembro dos anos pares.

Parágrafo único. A Secretaria de Auditoria e Inspeções e a Secretaria de Informática prestarão às Secretarias de Controle Externo o apoio necessário ao levantamento das informações de que trata este artigo.

Art. 4º Com base nas informações prestadas pelas Secretarias de Controle Externo, na forma do artigo anterior e nas orientações contidas nesta Portaria, a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos elaborará, até 31 de outubro dos anos pares, a classificação de que trata o art. 1º, observando-se o seguinte:

I - aos parâmetros fixados nesta portaria, serão atribuídos pesos diferenciados de modo a identificar o seu nível relativo de importância na classificação da unidade;

II - os valores dos parâmetros identificados para cada unidade serão ordenados em uma escala de pontuação, de modo a refletir o seu posicionamento em relação a todas as unidades jurisdicionadas ao Tribunal; e

III - a classificação final de cada unidade será definida pela média ponderada da pontuação obtida para cada parâmetro.

Art. 5º Os pesos de que trata o inciso I do artigo anterior serão estabelecidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 6º A classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, segundo os critérios estabelecidos nesta Portaria, será aprovada pelo Presidente e divulgada em edição especial no Boletim do Tribunal de Contas da União.

Art. 7º A classificação de que trata o artigo anterior subsidiará os projetos de composição das listas de unidades jurisdicionadas e de redistribuição da clientela das Secretarias de Controle Externo.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente