Portaria TCU n° 167/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica "Ambiente Conveniadas nº 004/2012". 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/07/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado de Alagoas, com interveniência da Junta Comercial do Estado de Alagoas, e o Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento e execução do Aditivo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente