Portaria TCU n° 432/2017
Assunto: Dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/09/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 118/2018, Alterada por Portaria TCU n° 235/2018, Revogada por Portaria TCU n° 174/2019, Revoga Portaria TCU n° 335/2016, Revoga Portaria TCU n° 376/2016, Revoga Portaria TCU n° 188/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 31, c/c o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 2001, bem como as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;

considerando a incorporação ao Quadro de Pessoal do Tribunal das funções de confiança de Especialista Sênior, criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;

considerando as diretrizes de busca por maior eficiência interna e de priorização da alocação de funções para alavancar os resultados e transformar as atividades finalísticas do TCU; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC 027.345/2016-5, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão de ações especializadas e funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

§ 1º A alocação de funções de confiança de Especialista Sênior observará o grau de contribuição para o alcance dos objetivos e metas institucionais, os riscos envolvidos, a vinculação com as prioridades da gestão e os resultados para o controle externo.

§ 2º A alocação de funções de confiança de Especialista Sênior visa a incorporar ao sistema de gestão de pessoas mecanismo de remuneração estratégica para reconhecer o comprometimento e a dedicação de servidores para o alcance de resultados significativos e de elevada contribuição para o alcance de objetivos e metas institucionais ou para transformação de processos de trabalho ou modelo de atuação.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - ação especializada: projeto ou atividade capaz de contribuir para o alcance dos resultados institucionais ou para a evolução do modelo de atuação, em termos de eficiência, eficácia e efetividade.

II - unidade patrocinadora: unidade da Secretaria do TCU responsável por iniciativa a ser conduzida na forma de ação especializada e, consequentemente, principal fornecedor de recursos necessários à execução;

III - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos inerentes à ação especializada a ser instituída na forma de trabalho a ser conduzido por Especialista Sênior; e

IV - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor.

§ 1º Considerar-se-á como ação estruturante a ação especializada transformadora, cujo impacto seja significativo para os resultados institucionais, viabilize a transformação do modo de atuação do TCU ou promova melhoria direta no funcionamento da administração pública.

§ 2º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) poderá atuar como unidade patrocinadora na hipótese de ação especializada de caráter multidisciplinar, situação na qual caberá à Presidência da Comissão a formalização dos atos inerentes à atuação como unidade patrocinadora.

§ 3º Considerando o impacto intersetorial dos produtos a serem desenvolvidos, a CCG poderá autorizar a atuação conjunta de mais de uma unidade como patrocinadora de determinada ação especializada.

CAPÍTULO IIDA AÇÃO ESPECIALIZADA

Art. 3º A ação especializada poderá ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior ou de grupo de trabalho formado por equipe intersetorial.

Art. 4º A autorização para a realização de ação especializada compete:

I - ao Presidente do TCU: para a alocação de uma função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5, natureza assessoramento, em gabinete de ministro, de ministrosubstituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU, conforme quantitativos indicados no Anexo Único desta Portaria;

II - à CCG: quando constituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, individual ou em equipe, quando exigir a criação de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade básica, quando se tratar de ação estruturante, no limite dos quantitativos indicados no Anexo Único desta Portaria;

III - à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex): quando constituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, individual ou em equipe, e se tratar de atividades afetas à instrução processual ou à realização de fiscalização, no limite dos quantitativos indicados no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Caso a Segecex tenha interesse na realização de ação especializada sob a forma de Especialista Sênior cujas atividades não se enquadrem no contido no inciso III deste artigo, a autorização caberá à CCG, mesmo que não atingido o limite indicado no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Em caso de constituição de grupo de trabalho, nos termos do inciso II deste artigo, a autorização ocorrerá por ordem de serviço da CCG, que indicará a finalidade, os integrantes e suas responsabilidades, o período e as diretrizes para a sua realização, bem como a descrição dos produtos esperados.

Art. 5º A gestão e o acompanhamento das ações especializadas consideradas estruturantes serão realizados pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), que deverá apresentar, semestralmente à CCG, relatório para ciência e direcionamento, quando necessário.

Parágrafo único. As etapas de proposição, autorização e acompanhamento das ações especializadas contarão com o suporte de solução de tecnologia da informação.

CAPÍTULO IIIDA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 6º As funções de Especialista Sênior do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:

I - Especialista Sênior Nível III, código FC5;

II - Especialista Sênior Nível II, código FC4; e

III - Especialista Sênior Nível I, código FC3.

§ 1º As funções de Especialista Sênior destinam-se ao desenvolvimento de atividades de elevada complexidade, responsabilidade e relevância, com o propósito de incrementar os resultados institucionais ou de evoluir o modelo de atuação do TCU, em termos de eficiência, eficácia e efetividade, consoante § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º A natureza da função de Especialista Sênior pode ser de direção ou de assessoramento, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será indicada no respectivo ato de designação.

§ 3º A função de natureza de direção relaciona-se à coordenação de trabalho em equipe, enquanto a função de natureza de assessoramento vincula-se à realização de trabalho de caráter individual.

§ 4º A indicação para as funções de especialista a que se refere o parágrafo anterior deve observar o perfil profissional exigido para o cumprimento dos propósitos do trabalho.

§ 5º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de dezembro de 2012.

Art. 7º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior, inclusive a publicação no Portal TCU dos atos e demais documentos referentes aos trabalhos, compete à Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), com o apoio técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

CAPÍTULO IVDOS TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 8º A função de Especialista Sênior somente será alocada para trabalhos que apresentem ao menos uma das características abaixo elencadas, observada a disponibilidade das funções:

I - instrução processual ou realização de fiscalização com potencial de gerar resultado transformador, mediante deliberação do TCU, de ministro-relator ou do Presidente;

II - complexidade, responsabilidade e relevância do projeto ou das atividades a serem desenvolvidas;

III - desenvolvimento ou implantação de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU;

IV - coordenação de atividade desafiadora, com a produção de aprendizado necessário à incorporação aos processos de trabalho do TCU; e

V - inovação em processo de trabalho, com ganhos de eficiência ou eficácia, ou de melhoria significativa em termos de aumento de produtividade e/ou redução de custos.

§ 1º Nas situações constantes do art. 5º desta Portaria, a Seplan analisará as propostas de trabalho, relativas às ações especializadas consideradas estruturantes, para verificação da consistência da proposta com os objetivos, diretrizes e orientação institucionais, dos benefícios e resultados esperados, dos recursos requeridos, assim como do cumprimento dos critérios previstos nesta Portaria.

§ 2º A CCG poderá aprovar proposta de trabalho condicionada a ajustes indicados pela Comissão.

§ 3º Proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação devem ser apresentadas ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) para exame e compatibilização das prioridades institucionais de tecnologia da informação.

§ 4º O trabalho de Especialista Sênior, nos termos do art. 4º desta Portaria, é autorizado por intermédio de portaria da instância competente, a qual será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), contendo título do trabalho, objetivo, especialista designado, nível e natureza da função a ser alocada e período de realização do trabalho.

Art. 9º A alocação das funções de Especialista Sênior observará os seguintes princípios:

I - ocupação da função vinculada à realização de trabalho específico;

II - designação na função por período igual ou superior a 30 dias e igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;

III - alocação de função compatível com a complexidade, responsabilidade e relevância do trabalho a ser desenvolvido, observados o alinhamento aos planos institucionais e o quantitativo de funções disponível;

IV - alocação de funções de nível II e III preferencialmente para a coordenação e supervisão de equipe dedicada ao trabalho ou projeto;

V - escolha do especialista entre os servidores com perfil profissional adequado e comprometimento com o trabalho a ser desenvolvido e com os resultados a serem alcançados; e

VI - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e dos recursos materiais e orçamentários disponíveis.

Parágrafo único. O provimento da função de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 10. Após a publicação da autorização do trabalho, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - observadas as subdelegações de competência vigentes - fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nesta Portaria e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.

§ 1º O ato de designação deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) data de início e fim do exercício da função de Especialista Sênior;

b) nível e natureza da função (de direção ou de assessoramento); e

c) identificação do ato da instância competente que autorizou a proposta de trabalho.

§ 2º Cabe à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com o estabelecido na proposta de trabalho autorizada, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos nesta Portaria.

CAPÍTULO VDO ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 11. Cabe à unidade patrocinadora fazer a indicação do Especialista Sênior, com prévia verificação do grau de aderência do servidor ao perfil profissional requerido para o trabalho, do atendimento dos requisitos de habilitação para a função e da unidade de lotação do servidor.

Art. 12. São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior:

I - ter, pelo menos, uma avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - possuir, no último período avaliativo, desempenho profissional correspondente aos níveis mais elevados de competência, comprometimento e dedicação;

III - não ter nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade; e

IV - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade patrocinadora relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas.

Art. 13. O servidor indicado para Especialista Sênior deve estar, preferencialmente, entre aqueles lotados na unidade patrocinadora do trabalho.

Parágrafo único. Poderá ser indicado servidor lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora, hipótese em que a proposta de trabalho deverá conter justificativa para tal fato e ser submetida à CCG, para autorização.

Art. 14. O Especialista Sênior, oriundo de unidade distinta da patrocinadora do trabalho, poderá ter a lotação alterada, em caráter excepcional e temporário, para a unidade patrocinadora durante o respectivo período informado na proposta aprovada.

§ 1º Cabe à CCG deliberar sobre a alteração de lotação de que trata este artigo e à Segedam agendar, para o primeiro dia útil seguinte ao prazo previsto para o final das atividades, o retorno do servidor à unidade de origem, nos termos da proposta de trabalho autorizada.

§ 2º A lotação temporária de que trata esta Portaria será computada, para todos os fins, quando da apuração da lotação existente na unidade patrocinadora.

§ 3º Em caráter excepcional, a CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado para ocupar função de Especialista Sênior Nível III, código FC5.

CAPÍTULO VIDA PROPOSTA DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 15. A proposta de trabalho de Especialista Sênior cuja autorização couber à CCG ou à Segecex deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I) título que traduza o objeto do trabalho;

II) unidade patrocinadora;

III) período de realização do trabalho;

IV) descrição sucinta do objetivo do trabalho;

V) descrição dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;

VI) nível (I, II ou III) e natureza (de direção ou de assessoramento) da função reservada para o trabalho;

VII) critérios estipulados nesta Portaria que justifiquem a autorização da ação especializada proposta e da alocação da função indicada;

VIII) identificação do especialista e, para trabalhos com prazo superior a um ano, de seu substituto e dos períodos de férias e de recesso, bem como dos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela unidade patrocinadora;

IX) manifestação do titular da unidade patrocinadora quanto à habilitação do servidor indicado para o exercício da função e de seu respectivo substituto, se houver, em consonância com os requisitos dispostos nesta Portaria;

X) equipe alocada ao trabalho, na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção;

XI) partes interessadas e respectiva contribuição para o desenvolvimento do trabalho;

XII) avaliação da relação custo-benefício para a realização do trabalho; e

XIII) riscos para o sucesso do trabalho e as respectivas medidas mitigadoras.

§ 1º O responsável pela ação especializada não fará jus ao pagamento da função de confiança nos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora, e cuja soma totalize mais de sessenta dias no caso de ações especializadas com prazo de duração de até doze meses. (NR)(Portaria-TCU nº 235, de 21/8/2018, BTCU Administrativo nº 160/2018)

§ 2º Adicionalmente ao contido no parágrafo anterior, para os trabalhos com prazo previsto de até 180 dias, o responsável pela ação especializada não fará jus ao pagamento da função de confiança de Especialista Sênior nos períodos de férias e de recesso.

Art. 16. No caso de propostas submetidas à CCG, cabe à Seplan analisar, em especial, se:

I - o objeto e os produtos propostos estão alinhados com os planos institucionais vigentes e contribuirão para o alcance dos objetivos estabelecidos nesses planos;

II - a proposta é consistente em termos da articulação dos meios necessários à entrega dos produtos, na quantidade, qualidade e prazos previstos;

III - foram atendidos os critérios previstos nesta Portaria para a autorização da ação especializada e alocação da função de Especialista Sênior; e

IV - os riscos para o sucesso do trabalho foram identificados e as medidas mitigadoras identificadas são suficientes.

CAPÍTULO VIIDO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 17. O dirigente da unidade patrocinadora será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e eventual repactuação das metas, pelo aceite dos produtos previstos e pela avaliação quanto ao cumprimento dos prazos acordados.

§ 1º Quando a repactuação das metas do trabalho implicar revisão do objetivo geral do trabalho ou do prazo de realização, alteração substancial dos produtos a serem entregues ou substituição do Especialista Sênior, a solicitação de ajuste deve ser submetida à instância que autorizou o trabalho.

§ 2º Compete à instância que autorizou o trabalho, ou à instância superior, autorizar o encerramento antecipado de trabalho.

§ 3º No caso de o trabalho não ser encerrado no prazo previsto, e não havendo a prorrogação formal, o Especialista Sênior concluirá o trabalho sem a percepção de função de confiança.

Art. 18. Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual deverá conter, no mínimo, informações sobre o alcance dos objetivos, os produtos entregues, o cumprimento dos prazos e os resultados alcançados, assim como as lições aprendidas.

§ 1º A unidade patrocinadora pode determinar ao Especialista Sênior, conforme a extensão e complexidade da proposta de trabalho apresentada, a elaboração de relatórios parciais que permitam acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos produtos previstos.

§ 2º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.

§ 3º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Seplan, após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.

§ 4º Estão dispensados de apresentação do relatório de que trata o caput os responsáveis por trabalhos de Especialista Sênior autorizados nos termos dos incisos I e III do art. 4º desta Portaria.

§ 5º Cabe à Seplan, além do contido no art. 5º desta Portaria, acompanhar a conclusão das ações consideradas estruturantes, zelar pela regulamentação e padronização da documentação associada às ações especializadas e cientificar a CCG na hipótese de não recebimento do relatório de entrega.

Art. 19. Para o cumprimento dos requisitos funcionais e operacionais relativos ao Especialista Sênior, e à eventual equipe a ele alocada, tais como controle de frequência e guarda e conservação de bens patrimoniais, deve ser observada, em relação à unidade patrocinadora, a normatização aplicável para os demais servidores lotados nas unidades da Secretaria do TCU.

§ 1º Incumbe ao dirigente da unidade patrocinadora realizar as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior e, conforme o caso, da equipe designada para trabalhar com este, observados os normativos específicos do TCU sobre a matéria.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive para as situações nas quais o dirigente da unidade patrocinadora detenha o mesmo nível de função de confiança que o Especialista Sênior.

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Fica a CCG autorizada a editar os atos necessários à implementação desta Portaria, bem como dirimir os casos omissos.

Art. 21. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, nº 376, de 30 de dezembro de 2016; e nº 188, de 31 de março de 2017.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRo

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 432, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

(NR)(Portaria-TCU nº 118, de 19/4/2018, BTCU Administrativo nº 74/2018)

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

20

20

Comissão de Coordenação Geral

5

10

4

19

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 4 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 235, de 21/8/2018.............................................

Art. 15. (...)

(...)

§ 1º O responsável pela ação especializada não fará jus ao pagamento da função de confiança nos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora, e cuja soma totalize mais de sessenta dias no intervalo de 12 meses após o início da ação especializada.

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 118, de 19/4/2018.............................................

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 432, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

21

21

Comissão de Coordenação Geral

5

10

4

19

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

25

75

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.