Portaria TCU n° 255/2015
Assunto: Dispõe sobre a sistemática eletrônica de apresentação das informações das contas do exercício de 2014, conforme art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013 e § 6º do art. 2º da Decisão Normativa TCU 140/2014.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/08/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de normalizar os conteúdos dos relatórios de gestão, com o propósito de dar-lhes tratamento isonômico dentro do Tribunal de Contas da União e permitir o devido processamento por meio eletrônico;

Considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010 (IN 63/2010), no caput do art. 4º e nos incisos VI e VII do art. 5º da Decisão Normativa TCU 134, de 4 de dezembro de 2013 (DN 134/2013), no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 4º da Decisão Normativa TCU 140, de 15 de outubro de 2014 (DN 140/2014), resolve:

Art. 1º Os relatórios de gestão e as peças complementares relativos às contas do exercício de 2014 de que tratam a DN 134/2013 e a DN 140/2014, respectivamente, terão os trâmites realizados exclusivamente dentro do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) disponibilizado pelo TCU.

Art. 2º Os relatórios de gestão de que trata a DN 134/2013 devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no e-Contas, bem como as orientações de elaboração contidas nesse sistema.

§ 1º As unidades obrigadas à elaboração dos conteúdos exigidos nas partes A e B do Anexo II da DN 134/2013, exceto as referidas no § 2º a seguir, devem inserir as informações de seus relatórios divididas em capítulos conforme apresentado pelo sistema e-Contas, observada a estrutura geral do Anexo I desta Portaria.

§ 2º As unidades que tiveram os conteúdos de seus relatórios customizados nos termos da parte C do Anexo II da DN 134/2013, bem como as integrantes da estrutura dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, constantes do Anexo II desta Portaria, devem inserir seus relatórios no sistema e-Contas em arquivo único.

§ 3º Em ambas as situações descritas nos §§ 1º e 2º, as unidades podem utilizar os quadros e orientações da Portaria-TCU 90/2014 como referência para a elaboração do conteúdo do relatório de gestão.

Art. 3º As peças complementares de que tratam os incisos I a VI do art. 2º da DN 140/2014 devem ser inseridas no sistema e-Contas em peças únicas individuais no formato Portable Document Format (PDF), obedecendo aos requisitos estabelecidos nos Anexos II a VII dessa mesma DN.

§ 1º As peças de que tratam os Anexos II e III da DN 140/2014 devem obedecer aos mesmos prazos fixados para cada unidade prestadora no sistema e-Contas para inserção dos relatórios de gestão.

§ 2º As peças de que tratam os Anexos IV a VII da DN 140/2014 devem obedecer aos prazoslimite estabelecidos no sistema e-Contas relativamente a cada unidade prestadora, podendo os respectivos órgãos de controle interno e autoridades supervisoras negociarem os prazos internos para cada instância.

Art. 4º Esta Portaria aplica-se à elaboração dos relatórios de gestão e das peças complementares do exercício de 2014.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

Estrutura geral de conteúdos abordada pelo Sistema e-Contas e a correlação com os conteúdos dos Anexos II e III da DN TCU 134/2013

CAPÍTULOS E SUBTÍTULOS

ORIGEM DOS ITENS NA DN TCU 134/2013

Anexo II

Anexo III

PARTE A

PARTE B

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Anexo III

Capa

B.1

Folha de rosto

B.2

Lista de dirigentes

B.4

Lista de siglas e abreviações

B.4

Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras

B.4

Lista de anexos e apêndices

B.4

Sumário

B.3

INTRODUÇÃO

B.5.b

IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE

1

B.5.a

Identificação da unidade

1.1

Finalidade e competências institucionais

1.2

Organograma funcional

1.3

Macroprocessos finalísticos

1.4

GOVERNANÇA

2

Descrição das estruturas de governança

2.1

Atuação da unidade de auditoria interna

2.2

Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

2.3

Autoavaliação dos controles internos

2.4

Política de remuneração dos administradores, membros da diretoria estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal

2.5

Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais

52; 53

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

3

Canais de acesso do cidadão

3.1

Carta de Serviços ao Cidadão

3.2

Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários

3.3

Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade

3.4

Avaliação dos produtos e serviços pelos cidadãos-usuários

3.5

Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações

3.6

Desempenho e a atuação dos postos no exterior no atendimento ao público

22

Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e judicial

30

AMBIENTE DE ATUAÇÃO

4

Caracterização do ambiente de atuação.

4.1

17; 18; 19; 30

PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS

5

Planejamento Institucional

5.1

Descrição sintética dos planos

5.1

Estágio de implementação do planejamento estratégico

5.1

Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos

5.1

Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados

5.2

Programas temáticos e objetivos do PPA que estejam na responsabilidade da unidade e resultados alcançados

5.2

Ações da Lei Orçamentária Anual sob a responsabilidade da unidade e resultados alcançados

5.2

Fatores intervenientes na consecução dos resultados planejados

5.2

Medidas de eficiência com base na gestão de custos de produtos e serviços

5.5

Apresentação e análise de indicadores de desempenho

5.4

Indicadores específicos

8; 9; 16

Informações e indicadores sobre o desempenho operacional

17; 18; 19; 52

Apresentação e análise dos indicadores de desempenho conforme deliberações do Tribunal de Contas da União

66; 67

Análise consolidada dos resultados dos indicadores de desempenho da rede de instituições federais de ensino tecnológico

12

Análise consolidada dos resultados dos indicadores de desempenho da rede de instituições federais de ensino superior

12

Acompanhamento e resultados do Plano Brasil Maior

13

Demonstração e análise do desempenho econômico-financeiro

15; 17; 18; 19

Informações sobre empreendimentos realizados por intermédio de Sociedades de Propósito Específico (SPE)

17; 19

Informações sobre as atividades relacionadas à Pesquisa e Desenvolvimento

17

Informações gerenciais sobre o Plano de Implantação do Novo Modelo de Gestão (PINMG) e sobre o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX)

20

Informações consolidadas sobre a fiscalização e o controle dos planos de benefícios e sobre as entidades fechadas de previdência complementar

21

Informações sobre o plano de implantação do Siafi nos postos diplomáticos

22

Informações sobre o estágio de desenvolvimento do Plano Diretor de Reforma Consular

24

Informações sobre o desdobramento do plano estratégico e resultados apresentados

30; 54

Informações sobre o desempenho operacional

30

Informações sobre os contratos de franquia de serviço postal

30

Informações sobre projetos corporativos

30

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Plano Nacional de Qualificação ¿ PNQ

29

Informações sobre os projetos e subprojetos prioritários dos Comandos Militares e do Ministério da Defesa

37

Informação consolidada sobre as ações relacionadas ao emprego das Forças Armadas em Grandes Eventos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016)

38

Informações sobre as ações do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais ¿ PESE

40

Informações sobre os projetos conduzidos pela Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC)

41

Informações sobre as ações relativas ao Projeto do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras ¿ Sisfron

42

Informações sobre a descentralização de recursos para o atendimento das ações preparatórias da Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas 2016

47.a

Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Qualificação Profissional

48

Análise comparativa da evolução dos indicadores de qualidade das distribuidoras de energia elétrica

55

Análise crítica acerca da evolução do orçamento aprovado para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

55

Descrição e análise das ações desenvolvidas para prorrogação dos contratos de concessões

55

Informações sobre ações desenvolvidas pelas unidades técnicas específicas

55.1

Coordenadoria de Conteúdo Local (CCL)

55.1.1

Superintendência de Segurança Operacional e Meio ambiente (SSM)

55.1.2

Núcleo de Fiscalização da Medição e Produção de Petróleo e Gás Natural (NFP)

55.1.3

Superintendência de Planejamento e Regulamentação

55.3.1

Superintendência de Fiscalização

55.3.2

Superintendência de Controle de Obrigações

55.3.3

Superintendência de Relação com Consumidores

55.3.4

Análise do impacto gerado no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis decorrentes da atuação da agência

55.1

Informações sobre ressarcimentos pelos planos de saúde ao SUS

55.2

Análise do impacto gerado no setor de telecomunicações decorrentes da atuação da agência

55.3

Informações sobre projetos e programas financiados com recursos externos

59

Acompanhamento e avaliações relacionadas à supervisão de entidades públicas e privadas com contrato de gestão

60

Acompanhamento das ações e resultados relacionados a contratos de gestão regidos pela Lei 9.637/1998

61

Acompanhamento das ações e resultados relacionados a termos de parceria regidos pela Lei 9.790/1999

62

Informações sobre as ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

43

Informações sobre as ações relativas ao Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

45

Outros resultados da gestão

5.3

17; 18; 19

GESTÃO DE FUNDOS DO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA UNIDADE

Não há correspondência de capítulo na Parte A do Anexo II. Os itens originam-se da Parte B.

Identificação e informações gerais dos fundos do contexto da unidade

Informações sobre programas e fundos setoriais

17

Informações sobre fundos providos por encargos setoriais

55

Informações sobre fundos de aval ou garantidores de créditos

56

Informações sobre fundos de investimento

57

Informações sobre a distribuição dos recursos do Fundo Partidário

1

Informações sobre a gestão do Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - FITP

68

Informações sobre a gestão do Fundo de Investimento Setorial do Turismo - Fiset/Turismo

68

Informações sobre a gestão dos Fundos de Investimento Setoriais de Reflorestamento e de Pesca - Fiset/Reflorestamento e Fiset/Pesca

68

TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

6

Demonstração da execução das despesas

6.1

Informações sobre ações de publicidade e propaganda

6.2

Demonstração e justificação de eventuais obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento

6.3

Demonstração da movimentação e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores

6.4

Informações sobre transferências de recursos

6.5

47.b

Integridade das informações dos contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal

11.5

Informações sobre suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal

6.6

Informações sobre renúncia de receitas

6.7

Destaques sobre a renúncia tributária

7

Gestão de precatórios

6.8

Informações sobre auxílios a instituições públicas e privadas por intermédio de convênios

11

Informações sobre convênios firmados nos termos do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei 8.387/1991

14

Informações sobre termos de cooperação firmados com a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde ¿ OPAS/OMS

26

Informações sobre a lotação de servidores no setor encarregado de análise das prestações de contas

28; 44

Informações sobre ações de patrocínio

30

Informações sobre transferências de recursos às Agências de Correios Comunitárias (AGC)

30

Situação das obras realizadas em parceria com a Caixa Econômica Federal

36; 51

Acompanhamento das ações de responsabilidade da Caixa Econômica Federal previstas nos contratos para operacionalização de obras

36; 50

Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia relacionados à atividade-fim

54

Informações sobre projetos de obras de audiovisual

54.4

Informações sobre a gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização

64

Informações sobre projetos desenvolvidos pelas fundações de apoio

65; 66; 67

GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DESPESAS RELACIONADAS

7

Informações sobre a estrutura de pessoal

7.1

Informações específicas sobre o pessoal lotado na Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica (CGIT/MCTI)

7

Informações específicas sobre o pessoal

30

Informações sobre as despesas com pessoal

7.1.f

Informações sobre os controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal

7.1.g, h

Informações específicas relacionadas à acumulação de cargos objeto do Acórdão 2.919/2012-TCU-1ª Câmara

27

Informações sobre a contratação de mão de obra de apoio e sobre a política de contratação de estagiários

7.2

Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento

7.3

Informações sobre as contratações de consultores no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais

58

Controles internos relacionados à concessão de bolsas dos programas de estudantes

22

Informações sobre a concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

23

Informações sobre a cobrança de valores pagos indevidamente a servidores removidos em razão de missões permanentes ou provisórias

23

Demonstração das iniciativas de cobrança de valores pagos indevidamente a servidores removidos em razão de missões permanentes

25

Informações sobre contratos de mão de obra temporária

30

Informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas

63

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

8

Gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros

8.1

Gestão do patrimônio imobiliário da União

8.2

Demonstração da situação dos imóveis da União

33

Informações sobre a gestão dos ativos imobiliários e sobre o Plano Nacional de Desmobilização

20

Informações sobre imóveis locados de terceiros

8.3

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

9

Informações sobre os principais sistemas computacionais

9.1

Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação ¿ PDTI 2010/2014

23

Ações relacionadas à recuperação e modernização dos sistemas

52

GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

10

Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras

10.1

ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE

11

Tratamento de determinações do TCU

11.1

Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno

11.2

Cumprimento das obrigações relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas

11.3

Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário

11.4

Medidas administrativas e judiciais para a cobrança da dívida previdenciária e não previdenciária

10

Informações sobre o cronograma de substituição de trabalhadores terceirizados irregulares no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional

32

Informações sobre a atuação em Benefícios de Prestação Continuada - BPC

49

Informações sobre a gestão de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social

49

Informações sobre o credenciamento das oficinas regionais de extintores de incêndio junto ao INMETRO

39

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

12

Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos

12.1

Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade

12.2

Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

12.3

Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ¿ SIAFI

12.4

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas

12.5

Evidenciação do del-credere da Demonstração de Resultado do Exercício

46

Notas Explicativas conciliatórias dos regimes contábeis adotados (Lei 4.320/1964 e 6.404/1976)

46

Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e notas explicativas

12.6

Revisão dos critérios adotados para classificação nos níveis de risco e de avaliação das provisões registradas nas demonstrações financeiras

15

Composição acionária do capital social e investimentos permanentes em outras sociedades

12.7

Relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis

12.8

Informações sobre as operações de financiamento

46.a

Demonstrativo específico sobre subsídios e resultado operacional

52

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

13

CONSIDERAÇÕES FINAIS

B.5.d

ANEXOS E APÊNDICES

B.6

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

Relação das unidades ou conjunto de unidades que devem apresentar o relatório de gestão de 2014 em documento único

Agência Nacional de Águas (Ana)

Banco do Brasil S.A. (BB)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac)

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional (todos: Federais, regionais e estaduais)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra Sede)

Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Todas)

Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)

Organização Social com contrato de gestão (Todas)

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)

Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SE/MDA)

Serviço Social Autônomo (Todos)