Instrução Normativa TCU n° 50/2006
Assunto: Dispõe sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre as atividades de gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/11/2006
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, no exercício do poder regulamentar que lhe confere a prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhes devam ser submetidos, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, e

considerando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, como previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional n.º 19, de 5 de maio de 1998;

considerando a competência de que dispõe para realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, conforme o art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;

considerando, ainda, as disposições do inciso I do art. 5º da Lei n.º 8.443/1992, art. 23, VI,VII, art. 24, VI, VIII, art. 170, VI e art. 225, IV, todos da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, sob domínio da União ou de suas entidades da administração indireta, de que trata a Lei n.º 11.284/2006.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - floresta pública: floresta, natural ou plantada, localizada nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União ou de suas entidades da administração indireta;

II - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens eserviços de natureza florestal;

III - floresta nacional: Unidade de Conservação com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas;

IV - gestão direta: compreende a gestão de florestas nacionais diretamente pelo poder público, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes;

V - comunidade local: população tradicional ou outro grupo humano, organizado por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;

VI - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

VII - lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas em um mesmo procedimento;

VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais;

IX - Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF): documento proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, contendo a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar;

X - Unidade Responsável: é a unidade técnico-executiva do Tribunal de Contas da União encarregada da coordenação do controle da gestão ambiental;

XI - Órgão Gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga de concessão florestal.

Art. 3º O controle da gestão de florestas públicas a que se refere o art. 1º será realizado ordinariamente por meio da sistemática prevista nesta Instrução Normativa e dos instrumentos de fiscalização especificados no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, sempre com base nos princípios da seletividade, materialidade, relevância e risco.

Art. 4º Decisão normativa disciplinará o controle da gestão direta de florestas nacionais pelo poder público federal e da destinação de florestas públicas sob domínio da União ou das entidades de sua Administração Indireta às comunidades locais, bem assim regulamentará o envio ao Tribunal de documentos e informações relativos aos processos licitatórios de outorga de concessão de unidades de manejo selecionadas para exame pelo Tribunal.

Art. 5º O controle das concessões florestais será prévio e concomitante, e observará os seguintes estágios:

I - o primeiro estágio terá por objetivo verificar as informações relativas à viabilidade técnica, econômica, sociocultural e ambiental do processo de gestão florestal, bem como a conformidade dessas informações com os dispositivos legais, com o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF e com o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União;

II - o segundo estágio terá por objetivo verificar se as licenças prévias, o edital de licitação e as minutas de contrato estão em conformidade com os dispositivos legais, regulamentares e, no que couber, com os resultados das audiências públicas previstas no art. 8º da Lei n.º 11.284/2006;

III - o terceiro estágio terá por objetivo verificar se a habilitação dos licitantes e o julgamento das propostas foram compatíveis com as prescrições legais e editalícias e observaram os princípios que norteiam a administração pública;

IV - o quarto estágio terá por objetivo verificar se os contratos assinados estão em consonância com a minuta de contrato anexa ao edital de licitação;

V - o quinto estágio terá por objetivo verificar se foi emitida a Licença de Operação para as unidades de manejo.

Art. 6º Ao final do terceiro e do quinto estágios o Tribunal se manifestará sobre a regularidade dos procedimentos executados, em relação às unidades de manejo examinadas.

Parágrafo único: A qualquer momento, se verificados indícios de irregularidades graves, os autos serão encaminhados ao Relator com proposta de adoção das medidas cabíveis.

Art. 7º O órgão gestor encaminhará ao TCU:

I - até 5 (cinco) dias após a aprovação, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) e suas alterações;

II - concomitantemente à remessa ao Congresso Nacional, o relatório mencionado no § 2º do art. 53 da Lei n.º 11.284/2006;

III - até 5 (cinco) dias após sua publicação, cópia dos atos administrativos de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.284/2006 e de suas alterações;

IV - para as concessões de que tratam os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 11.284/06, além dos demais elementos mencionados nesta Instrução Normativa:

a) em até 30 (trinta) dias antes da publicação dos editais: relação dos lotes e unidades de manejo que serão licitados e descrição dos critérios técnicos de divisão em tamanhos diversos, conforme o art. 33 da Lei n.º 11.284/2006; estudo que demonstre a viabilidade econômica, incluindo o inventário amostral, rol dos produtos e serviços florestais cuja exploração será autorizada e seus respectivos preços; licença prévia prevista no § 4º do art. 18 da Lei n.º 11.284/2006, bem como o parecer do órgão ambiental sobre os estudos ambientais; no caso das Florestas Nacionais (FLONAS), comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a, b, c e d, inciso II, art. 78, da Lei n.º 11.284/2006;

b) em até 5 (cinco) dias após a publicação dos editais: resultado das contribuições das audiências públicas; editais de licitação e seus anexos; critérios de julgamento adotados na licitação, mencionados no art. 26 da Lei n.º 11.284/2006, bem como suas respectivas justificativas;

c) quando solicitado, em relação a unidades de manejo indicadas previamente pelo Tribunal, até 5 (cinco) dias após a adjudicação da concessão florestal ao vencedor da licitação, atas de abertura, relatório de julgamento, questionamentos, recursos, impugnações, respostas e decisões relativos às fases de habilitação e de julgamento das propostas;

d) em até 5 (cinco) dias após assinatura dos contratos de concessão: cópia em papel dos contratos de concessão, para as unidades de manejo previamente indicadas pelo Tribunal; relação de empresas vencedoras, com informações sobre o CNPJ, razão social, lote, unidade de manejo, prazo, preço e índices de reajustes;

e) em até 5 (cinco) dias após sua expedição, a Licença de Operação (LO) para as unidades de manejo previamente indicadas pelo Tribunal.

V - para as concessões das unidades de manejo enquadradas no § 4º do art. 70 da Lei n.º 11.284/06, em até 5 (cinco) dias após a assinatura dos contratos de concessão assinados entre o poder concedente e os detentores de PMFS de que trata o § 6º do art. 70 da Lei n.º 11.284/2006:

a) lista dos requerimentos de qualificação de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) para os contratos assinados;

b) comunicação quando da assinatura dos referidos contratos de concessão, bem assim das respectivas Autorizações de Exploração Florestal (AUTEX);

c) relatório sintético contendo a relação das vistorias realizadas pelos órgãos ambiental e fundiário das unidades de manejo que tiveram contratos assinados previstos no § 6º do art. 70 da Lei n.º 11.284/2006, identificando as principais ocorrências assinaladas.

§ 1º A unidade responsável autuará processo por ocasião do recebimento dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo, e o arquivará quando sua análise não revelar indícios ou evidências de irregularidade.

§ 2º A unidade responsável autuará um processo para cada lote de concessão florestal.

Art. 8º Para cada um dos processos referidos no § 2º do art. 7º, a unidade responsável selecionará, com base nos princípios mencionados no art. 2.º, no prazo de vinte dias da publicação do ato de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.284/2006, unidades de manejo a serem examinadas, em relação às quais requisitará do órgão gestor o encaminhamento da documentação de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 9º O órgão gestor manterá arquivo atualizado dos documentos relacionados ao processo de gestão de florestas públicas sob domínio da União ou de suas entidades da administração indireta, que ficará à disposição dos órgãos de controle externo e interno.

Art. 10 Eventual contencioso administrativo ou judicial que impeça a conclusão de certame licitatório referente a unidade de manejo selecionada para exame não obstará o prosseguimento da análise do conjunto de atos tratados no processo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Relator ou a unidade responsável, considerando os princípios mencionados no art. 3º, decidirão pela constituição ou não de processo apartado para a questão, dando-se continuidade, em qualquer dos casos, à análise dos demais elementos do processo.

Art. 11 A critério do Relator ou da unidade responsável, os documentos ou informações necessários ao controle de que trata esta Instrução Normativa poderão ser apresentados em meio eletrônico.

§1º Poderão ser aceitos documentos e informações disponibilizados em caráter público em sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrônico de informação oficial, sempre com a indicação da fonte.

§ 2º Fica a unidade responsável autorizada a obter mediante diligência ou inspeção as informações consideradas necessárias ao controle de trata esta Instrução Normativa e a dispensar o órgão gestor de apresentar documento considerado irrelevante ou desnecessário a esse controle, em determinado caso concreto.

Art. 12 No exercício do controle da gestão de florestas públicas, a unidade responsável poderá propor ao Relator:

I - a realização de ações conjuntas de fiscalização com outras unidades técnico-executivas, ouvida previamente a Segecex;

II - a requisição de serviços técnicos especializados, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.443/1992;

III - a contratação de especialistas.

§ 1º As ações conjuntas de fiscalização previstas no inciso I serão coordenadas pela unidade responsável.

§ 2º O responsável por órgão ou entidade da Administração Pública Federal que deixar de atender à requisição de que trata o inciso II, salvo por motivo justificado, ficará sujeito à multa de que trata o art. 58 da Lei n° 8.443/1992, nos valores fixados no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 13 Fica autorizada a participação de equipe técnica designada pela unidade responsável em audiências públicas prévias à publicação de edital de licitação referente a cada lote de concessão florestal, previstas no art. 8º da Lei n.º 11.284/06.

Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 6/11/2006, Seção 1, pág. 82)