Portaria SEGEDAM n° 11/2018
Assunto: Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/03/2018
Situação: Vigente
Tags: [Auxílio-alimentação]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 21/2017]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "r", item 3, da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017;

considerando o limite fixado pelo art. 109 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017; e considerando o que consta do processo TC-002.648/2018-0, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 1.011,04 (um mil e onze reais e quatro centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 21, de 24 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2018.

CARLOS ROBERTO CAIXETA