Portaria TCU n° 165/1984
Assunto: Altera os artigos 2º e 4º da Portaria nº 078, de 12 de abril de 1984.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/08/1984
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 78/1984]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 20 e nos itens I e VI do artigo 62 do Regimento Interno, bem como no artigo 3º da Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980 e, ainda, tendo em vista o requerido na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 1983 (Ata nº 82/83, Anexo II) e a autorização dada pelo Plenário nas Sessões Administrativas de 15 de março e de 09 de agosto de 1984, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º, caput, da Portaria nº 078, de 12 de abril de 1984, passam vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As listas, destinadas à constituição da Pauta, serão elaboradas sob a orientação dos Relatores e entregues à Secretaria das Sessões, até às 17 horas do dia útil anterior a cada Sessão, para julgamento dos respectivos processos, a partir da segunda Sessão subseqüente, quando serão submetidos ao Plenário".

"Art. 4º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no mínimo vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público, cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, no tocante aos processos incluídos em Pauta".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 13 de agosto de 1984.

MÁRIO PACINI

Presidente

Implantação a partir de 15.08.84.

Observação

: Dia 13.08.84, não enviar a Pauta que seria da Sessão de 21.08.84, a qual será encaminhada à Secretaria das Sessões dia 15.08.84 (4ª feira). A partir daí, seguir o calendário abaixo:

ANEXO À PORTARIA Nº 165-84

Dia de Organização da Pauta

Sessão de Julgamento dos Processos

15.08.84

20.08.84

22.08.84

27.08.84

29.08.84

21.08.84

23.08.84

28.08.84

30.08.84

04.09.84

03.09.84

05.09.84

10.09.84

12.09.84

17.09.84

19.09.84

24.09.84

26.09.84

06.09.84

11.09.84

13.09.84

18.09.84

20.09.84

25.09.84

27.09.84

02.10.84

1º.10.84

03.10.84

08.10.84

10.10.84

15.10.84

17.10.84

22.10.84

24.10.84

31.10.84

04.10.84

09.10.84

11.10.84

16.10.84

18.10.84

23.10.84

25.10.84

30.10.84

06.11.84

05.11.84

07.11.84

14.11.84

19.11.84

21.11.84

26.11.84

28.11.84

08.11.84

13.11.84

20.11.84

22.11.84

27.11.84

29.11.84

04.12.84

03.12.84

05.12.84

10.12.84

06.12.84

11.12.84

13.12.84