Portaria TCU n° 9/2022
Assunto: Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/01/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 101/2019, Alterada por Portaria TCU n° 166/2023, Revogada por Portaria TCU n° 184/2024, Revoga Portaria TCU n° 100/2019, Alterada por Portaria TCU n° 184/2022, Alterada por Portaria TCU n° 140/2023, Alterada por Portaria TCU n° 63/2022]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

considerando o disposto nos arts. 44, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

considerando o estabelecido no art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o TCU a regulamentar o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público;

considerando que a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à realizada por meios pessoais e diretos;

considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

considerando a política de gestão de pessoas no TCU, estabelecida na Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020;

considerando a importância de aprimorar as regras inerentes ao teletrabalho no TCU, tendo em vista a evolução dos requisitos corporativos associados;

considerando a multiplicidade de tarefas, de contextos de produção e de condições de trabalho no âmbito do TCU;

considerando as inúmeras mudanças na forma de realização do trabalho provocadas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19);

considerando os insumos obtidos nas oficinas e pesquisas realizadas em 2021 com as diversas áreas do TCU; e

considerando as informações constantes do TC-044.545/2021-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Portaria aos ocupantes de função de confiança, com exceção dos ocupantes de função de direção de níveis FC-6 e FC-5, dispensados do ponto eletrônico nos termos do art. 11 da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019.

§ 2º A definição da forma de gestão da realização das atividades laborais dos servidores lotados em unidades de assessoramento a autoridades cabe à respectiva autoridade, ficando a seu critério a utilização do modelo de teletrabalho estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - teletrabalho: é a modalidade de trabalho em que a jornada do servidor pode ser cumprida, total ou parcialmente, fora das dependências do TCU, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

II - unidades da Secretaria do TCU: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, bem como unidades diretamente vinculadas à Presidência;

III - unidade de vinculação técnica: unidade técnica da Secretaria do TCU a qual o servidor esteja vinculado para exercer suas atribuições;

IV - representação do TCU no local de domicílio: subunidade da Secretaria do TCU que presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

V - jornada de trabalho: período diário durante o qual o servidor está à disposição do TCU;

VI - escala individual de horário: definição dos horários de trabalho do servidor, observada a carga horária semanal prevista em lei, de forma a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho e o pleno funcionamento das unidades do TCU;

VII - disponibilidade síncrona: horários da escala individual que coincidem com a necessidade de disponibilidade de horário definida pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VIII - banco de horas: sistema de gestão da flexibilização do cumprimento da carga horária de trabalho mensal dos servidores que contabiliza, como crédito, as horas excedentes realizadas além da escala diária do servidor e, como débito, as horas não trabalhadas em relação à escala diária; e

IX - reunião virtual: encontro entre duas ou mais pessoas por meio de áudio ou vídeo, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

Art. 3º São objetivos do teletrabalho, entre outros:

I - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

II - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da Instituição;

III - ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências do TCU;

IV - propiciar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

V - promover o respeito a diversidade dos servidores; e

VI - colaborar com as metas de sustentabilidade do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS), instituído pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015, mediante estímulo ao uso racional de recursos e à redução da emissão de poluentes em decorrência da menor mobilidade urbana.

Art. 4º São requisitos para a realização de teletrabalho:

I - existência de Plano Operacional, ou instrumento similar de planejamento institucional, da unidade de vinculação técnica na qual o servidor esteja lotado; (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

II - preservação da capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, externo e interno;

III - estabelecimento de mecanismos que promovam a cultura organizacional e a integração da equipe, a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica, com o apoio do secretário de representação do local de domicílio, quando for o caso; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

IV - possibilidade de execução das atividades laborais na forma remota e com prazo de execução mensurável.

V - que o servidor esteja em dia com a realização do Exame Periódico de Saúde - EPS, ou tenha justificado formalmente a recusa em fazê-lo, nos termos da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008.(AC)(Portaria-TCU nº 140, de 02/08/2023)

Parágrafo único. Cabe à chefia imediata assegurar que, durante o período de teletrabalho, o servidor possua metas e atividades condizentes com a modalidade de trabalho adotada, assim como assegurar o registro destas em sistema institucional para fins de gerenciamento e acompanhamento de resultados. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 4º-A É vedado o exercício de teletrabalho no exterior pelos servidores do TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 140, de 02/08/2023)

Parágrafo único. As situações omissas e o eventual regime de transição aplicável aos casos concretos serão apreciados pela Presidência do TCU por meio de decisão fundamentada que ressalte o interesse público. (AC)(Portaria-TCU nº 140, de 02/08/2023)

Art. 5º A utilização das modalidades de teletrabalho consiste numa faculdade em função da conveniência do serviço, não caracterizando direito ou dever do servidor.

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO TOTAL

Art. 6º Teletrabalho total é a modalidade de trabalho em que a totalidade da jornada do servidor pode ser cumprida fora das dependências do TCU, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

§ 1º O servidor em teletrabalho total pode, a seu critério, executar as respectivas tarefas nas dependências do TCU.

§ 2º O servidor em teletrabalho total deve executar suas atribuições funcionais mediante a pactuação de metas de que trata o capítulo V desta Portaria, as quais devem compreender todo o período previsto para o teletrabalho.

§ 3º Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação podem exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 4º Não é considerado teletrabalho total o trabalho externo ao Tribunal com acompanhamento da frequência regulado pela Portaria-TCU nº 396, de 2019. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 5º (Revogado)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 7º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total deve ser inferior ou igual a: (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

I - 15%, definido em cada unidade de vinculação técnica para os servidores domiciliados na Sede, excetuados do cálculo os servidores domiciliados nos estados; (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - 20%, definido em cada representação do TCU nos estados para os servidores domiciliados nos respectivos estados. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 1º Os limites estabelecidos neste artigo não se aplicam: (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

I - aos servidores com mobilidade reduzida (CID 10 - Z74.0); (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente constituídos e representantes dos servidores do quadro de pessoal do TCU; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

III - aos suplentes dos cargos de diretoria mencionados no inciso anterior, durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

IV - às servidoras mães de recém-nascidos, no período de até 24 meses após o nascimento do neonato; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

V - aos servidores pais de recém-nascidos, no período de até seis meses após o nascimento do neonato; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VI - aos servidores adotantes de criança de até oito anos de idade, no período de até seis meses após a adoção; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VII - aos ocupantes de função de confiança de níveis FC4 e FC3; e (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VIII - às situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo dirigente e aprovadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), que, pela natureza do serviço, complexidade da matéria ou pelo desempenho do servidor, justifiquem tratamento diferenciado. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

IX - (Revogado)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 2º O limite estabelecido no caput deste artigo pode ser majorado pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), após análise da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) de pedido justificado do respectivo Secretário-Geral, no caso de unidades integrantes das Secretarias-Gerais, ou do Chefe de Gabinete da Presidência, no caso de Unidades de Assessoramento direto à Presidência. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 3º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizado arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 8º (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 9º A realização de teletrabalho total é vedada aos servidores que:

I - estejam em estágio probatório;

II - tenham sofrido penalidade em procedimento disciplinar nos dois anos que antecedem à autorização pleiteada para teletrabalho total;

III - apresentem contraindicações por motivo de saúde constatadas em laudo médico; ou

IV - tenham apresentado como nível de desempenho "não atendimento" em uma das duas últimas avaliações de desempenho.

Parágrafo único. O titular da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação poderão, a seu critério e comprovada circunstância excepcional, submeter à CCG pedido de concessão de teletrabalho total aos servidores que se enquadram nos incisos II e IV deste artigo. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

CAPÍTULO III

DO TELETRABALHO PARCIAL

Art. 10. Teletrabalho parcial é a modalidade de trabalho em que parte da jornada do servidor pode ser cumprida fora das dependências do TCU, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

Art. 11. A jornada de trabalho a ser realizada pelo servidor em teletrabalho parcial nas dependências do TCU, com o devido registro de ponto no sistema eletrônico, deve ser de, no mínimo: (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

I - 21 horas semanais, para os servidores domiciliados na Sede; e (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - 14 horas semanais, para os servidores domiciliados nos estados. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 1º Devem ser acordados entre o servidor e a chefia imediata, com o devido registro em sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal, os dias da semana em que o servidor realizará as atividades de forma presencial.

§ 1º-A Cabe ao secretário de representação definir, em conjunto com os servidores domiciliados nos estados, a escala de presencialidade, com o escopo de viabilizar a disponibilidade de estrutura física adequada à realização da jornada de trabalho de teletrabalho parcial. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 2º A quantidade de horas prevista no caput deste artigo pode:

I - ser majorada pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação, de acordo com as necessidades do serviço ou o perfil do servidor; e (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - ser flexibilizada com autorização prévia do dirigente da unidade de vinculação técnica ou do secretário de representação, desde que a jornada de trabalho mensal seja atendida. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 3º O dirigente da unidade de vinculação técnica poderá, fundamentadamente, submeter à CCG proposta de redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, na respectiva unidade, para, no mínimo, quatorze horas semanais, desde que essa redução gere melhores resultados para a unidade. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 12. (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 13. Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação podem exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO e da interrupção

Art. 14. A autorização para realizar teletrabalho compete, no caso de servidor domiciliado na Sede, ao dirigente da unidade de vinculação técnica e, no caso de servidor domiciliado nos estados, ao secretário de representação, devendo ser formalizada por meio de registro em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, com a concordância formal do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 1º O prazo máximo para a realização de teletrabalho total deve respeitar o período máximo de 180 dias, ainda que fracionados. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 2º O servidor deve assinar eletronicamente o respectivo termo de adesão constante dos Anexos I e II desta Portaria, quando da primeira concessão de teletrabalho ou quando houver alteração substancial deste Normativo.

§ 3º O descumprimento do termo de adesão de que trata o § 2º deste artigo, comprovado mediante atestação do dirigente da unidade, ensejará a interrupção automática e imediata do teletrabalho, devendo o servidor retornar ao trabalho presencial em até cinco dias úteis. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 4º Nova autorização para a concessão de teletrabalho total, após os 180 dias mencionados no § 1º deste artigo, somente poderá ocorrer após a realização de, no mínimo, trinta dias de trabalho presencial ou de teletrabalho parcial, que pode ser cumprida dentro do período de 180 dias em que o servidor usufruiu o teletrabalho total. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 5º O período em que o servidor estiver no gozo de afastamentos ou de licenças, inclusive férias, não será computado para o cumprimento do período de trinta dias a que se refere o § 4º deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 6º A autorização para a realização de trabalho nas modalidades teletrabalho total e teletrabalho parcial é limitada à vigência do Plano Operacional da Unidade. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 7º O prazo máximo estabelecido no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores relacionados nos incisos I, IV, V e VI do § 1º do art. 7º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 8º Para os servidores domiciliados na Sede, a autorização para realizar teletrabalho pode ser delegada ao chefe imediato. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 15. A autorização para realização de teletrabalho deve levar em consideração a adequação do perfil do servidor à realização de trabalhos de forma remota.

§ 1º Considera-se com perfil profissional adequado para a realização de teletrabalho o servidor que possua, entre outras características:

I - autodisciplina;

II - auto-organização;

III - autogestão emocional;

IV - autodesenvolvimento e aprimoramento contínuo de seu perfil profissional;

V - disponibilidade para atender, quando convocado, à solicitação de presença nas dependências do Tribunal;

VI - proatividade, em especial na resolução de problemas; e

VII - interesse no aprendizado e manuseio de novas tecnologias de trabalho.

§ 2º Cabe à chefia imediata do servidor ou ao secretário de representação a avaliação da adequação do perfil profissional do servidor, podendo solicitar auxílio à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), quando julgar necessário. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 16. Servidores com vinculação técnica às secretarias do TCU nos estados podem ser autorizados a realizar jornada em teletrabalho parcial, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da secretaria do estado e ao atendimento ao público.

Art. 17. O teletrabalho pode, a qualquer momento, ser interrompido:

I - a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica ou do secretário de representação; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - a pedido da chefia imediata do servidor; ou

III - a pedido do servidor.

Parágrafo único. No caso da interrupção prevista no inciso I do caput deste artigo, o servidor deve retornar aos trabalhos nas dependências físicas de seu local de domicílio em até cinco dias úteis. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

CAPÍTULO V

DA PACTUAÇÃO e ENTREGA DOS TRABALHOS

Art. 18. Os trabalhos a serem realizados por meio de teletrabalho devem ser acordados previamente entre a chefia imediata da unidade de vinculação técnica e o servidor, com o estabelecimento de metas de desempenho que considerem os produtos esperados e os respectivos prazos de entrega.

§ 1º As metas de desempenho de que trata o caput deste artigo devem ser gerenciadas pela chefia imediata e registradas em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, bem como ter o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 2º A chefia imediata da unidade de vinculação técnica deve se manifestar sobre os trabalhos apresentados pelo servidor, em até trinta dias do fim do prazo acordado, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 3º É vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas de desempenho do servidor em qualquer modalidade de teletrabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 4º Na hipótese da recusa a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor não terá o registro de frequência concernente ao período total de duração do teletrabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 5º O secretário de representação poderá participar do processo de avaliação de desempenho dos servidores domiciliados nos respectivos estados, caso venha a ser consultado pelos titulares das unidades de vinculação técnica dos servidores. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 19. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho, total ou parcial, fora das dependências do TCU deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estabelecidas previamente para o servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 20. (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 21. O cumprimento da jornada de trabalho presencial referente ao período de realização de teletrabalho parcial nas dependências do TCU deve ser atestado a partir do registro de ponto no sistema eletrônico nos termos do art. 11 desta Portaria.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 22. É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:

I - atender às convocações para comparecimento às dependências do TCU;

II - atender, no horário de funcionamento do Tribunal, a qualquer momento, às convocações promovidas pela chefia imediata, pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação para reuniões virtuais, quando houver necessidade do serviço ou interesse da Administração; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

III - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados no sistema de cadastro do TCU e os aparelhos telefônicos ativos durante a escala individual de horário;

IV - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico;

V - manter-se disponível na plataforma colaborativa institucional (Microsoft Teams) durante a escala individual de horário;

VI - informar à chefia imediata da unidade de vinculação técnica o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

VII - disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata da unidade de vinculação técnica, sempre que solicitado;

VIII - gravar os arquivos produzidos em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na Secretaria do TCU;

IX - reunir-se, presencialmente ou por videoconferência, com a chefia imediata da unidade de vinculação técnica para apresentação de resultados parciais e finais;

X - providenciar às suas expensas as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do TCU, caso não deseje utilizar as instalações físicas da respectiva unidade de vinculação técnica ou da representação do Tribunal no local de domicílio; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

XI - atender os procedimentos relativos à Política de Segurança Institucional e ao Sistema de Gestão de Segurança Institucional dispostos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, bem como à classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU estabelecida pela Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, observando os requisitos de configuração de segurança mínimos estabelecidos pela área de tecnologia de informação do Tribunal;

XII - participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento relacionados ao teletrabalho, sempre que determinado pela Administração; e

XIII - (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 23. Compete à unidade de vinculação técnica, no que se refere ao servidor a ela vinculado:

I - definir os trabalhos a serem realizados;

II - estabelecer resultados e comportamentos esperados do servidor, bem como acordar as metas a serem alcançadas;

III - acompanhar a avaliação dos resultados, dos comportamentos e das metas;

IV - prestar orientação técnica necessária à realização das respectivas atividades;

V - promover a gestão funcional; e

VI - planejar e promover encontros presenciais anuais, de caráter institucional, entre todos os servidores da unidade, a fim de proporcionar o convívio social e laboral, a participação e a integração de servidores, equipes e dirigentes. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 1º A participação nos encontros a que se refere o inciso VI deste artigo é obrigatória, salvo em caso de afastamentos por motivo de saúde ou excepcionalidade equivalente, devidamente justificados ao titular da unidade pelo servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

§ 2º O titular da unidade de vinculação técnica poderá solicitar colaboração do secretário de representação para realizar o acompanhamento a que se refere o inciso III deste artigo. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 24. Cabe ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação manter o número de servidores suficiente em trabalho presencial de forma a garantir o funcionamento e o atendimento ao público interno e externo. (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 25. Cabe à chefia imediata do servidor, no que concerne ao teletrabalho:

I - definir, mediante registro em solução de TI e em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;

II - estabelecer, quando necessário, os dias e horários de trabalho síncrono com sua equipe;

III - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o trabalho do servidor;

IV - avaliar o cumprimento dos prazos pactuados e a qualidade do trabalho do servidor;

V - dar ciência ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VI - propor ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação, com a devida fundamentação, a interrupção do teletrabalho autorizado para o servidor; (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VII - definir, em conjunto com o servidor domiciliado na Sede, os dias da semana em que será realizado o trabalho de forma presencial, no caso de teletrabalho parcial; e (NR)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

VIII - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao teletrabalho.

Art. 25-A. Cabe ao secretário de representação, no que concerne ao teletrabalho: (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

I - definir, em conjunto com o servidor domiciliado no estado, os dias da semana em que será realizado o trabalho de forma presencial, no caso de teletrabalho parcial; e (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

II - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao teletrabalho. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

CAPÍTULO VII

DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DOS DEVERES

Art. 26. No caso de descumprimento do prazo acordado para a entrega dos trabalhos nos termos estabelecidos no art. 18, ou dos deveres previstos nos incisos I, II, VIII e XII do art. 22, todos desta Portaria, o servidor deve prestar justificativas sobre os respectivos motivos que deram causa à situação.

§ 1º Na hipótese de descumprimento de prazo acordado, acolhidas as justificativas, fica a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica a autorização para a prorrogação excepcional e a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 2º Não apresentadas ou não acolhidas as justificativas, ou descumprido o prazo de prorrogação a que se refere § 1º deste artigo, o servidor não terá o registro de frequência concernente:

I - aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado, na hipótese de entrega dos trabalhos acordados com atraso de até cinco dias úteis;

II - ao período total de duração do teletrabalho, no caso de não haver entrega dos trabalhos acordados após cinco dias úteis do prazo final fixado; ou

III - ao dia de não atendimento das convocações previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Portaria.

§ 3º A ausência de registro de frequência a que se refere o parágrafo anterior configura falta não justificada e pode acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 396, de 2019, e na Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990.

§ 4º O descumprimento do prazo mencionado neste artigo deve ser registrado em solução de TI e considerado para fins de avaliação de desempenho profissional do servidor.

§ 5º O não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 22 desta Portaria sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO TELETRABALHO

Art. 27. O acompanhamento da gestão do teletrabalho no TCU cabe à Segep e compreende:

I - apresentação de relatório semestral, com os resultados alcançados, à CGP e encaminhamento posterior à CCG, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento do teletrabalho no Tribunal; e (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

II - execução de demais atividades pertinentes. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), em apoio à Segep, estabelecer, analisar e acompanhar os indicadores de produtividade do Tribunal, por meio de, entre outros, estudos comparativos relacionados às modalidades de trabalho presencial, teletrabalho parcial e total. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E transitórias

Art. 28. Os resultados e a efetividade do teletrabalho de que trata esta Portaria devem ser avaliados semestralmente pela CGP, ao final de cada período avaliativo, no que se refere a resultados institucionais, clima e cultura organizacionais. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 29. A Segep deve disponibilizar mensalmente, na área de transparência do Portal TCU, relação dos servidores em teletrabalho total e parcial.

Art. 30. Durante o período de realização de teletrabalho, o banco de horas do servidor permanece inalterado.

Art. 31. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os servidores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 31-A. O secretário de representação poderá formalizar pedido concernente ao estabelecimento de regras de transição diferenciadas caso as instalações físicas e outros motivos de força maior exijam tratamento diferenciado para o respectivo estado, fundamentado em plano de ação com prazos e medidas de adaptação. (AC)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 32. (Revogado)(Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023)

Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.

Art. 34. Revogam-se as portarias publicadas por unidades básicas e técnicas majorando os limites de teletrabalho total amparadas na Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019.

Art. 35. Revogam-se as Portarias-TCU nº 100 e 101, ambas de 8 de março de 2019.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2022.

ANA ARRAES

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

TERMO DE ADESÃO AO TELETRABALHO TOTAL

Declaro estar ciente do disposto na PORTARIA-TCU Nº 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, que "Dispõe sobre a realização de teletrabalho parcial e total por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União".

Declaro, complementarmente, que:

1) Possuo as estruturas físicas e tecnológicas necessárias e compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas no teletrabalho;

2) Atenderei à solicitação de manter a abertura da câmera de meu PC quando solicitado pelo responsável pela reunião virtual;

3) Manterei consulta diária à minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional e demais meios de comunicação institucional como o Microsoft Teams ou outra ferramenta futuramente disponibilizada;

4) Estou ciente que observarei o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) - Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, bem como o disposto na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, que trata da classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU, e, ainda, os requisitos de configuração de segurança mínimos estabelecidos pela área de tecnologia de informação do Tribunal;

5) Manterei os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos ativos durante a escala individual de horário;

6) Estarei acessível durante o intervalo de disponibilidade para o trabalho definido em conjunto com a chefia imediata;

7) Atenderei às convocações de comparecimento e de participação em reuniões, de forma presencial ou remota, e em atividades de capacitação sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração;

8) Informarei previamente a chefia imediata sobre a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos que me impossibilitem de estar acessível ou atender às convocações de comparecimento;

9) As atividades executadas em teletrabalho serão desempenhadas diretamente por mim, e que estou ciente de que é vedada a delegação total ou parcial a terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

10) Estou ciente de que durante o período de realização do teletrabalho, o meu banco de horas permanecerá inalterado;

11) Estou ciente que o cumprimento da jornada de trabalho será atestada a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente com minha chefia imediata e, na hipótese de atraso injustificado em seu cumprimento, o titular de minha unidade estabelecerá regra para a devida compensação, a qual se não cumprida poderá configurar impontualidade, inassiduidade habitual ou abandono de cargo, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 396, de 2019, e na Lei nº 8.112, de 1990;

12) Estou ciente que, a depender de situação superveniente de necessidade de serviço, avaliada pela chefia imediata, poderei ser retirado do regime de teletrabalho.

De acordo com os termos,

___________________________________

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

TERMO DE ADESÃO AO TELETRABALHO PARCIAL

Declaro estar ciente do disposto na Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a realização de teletrabalho parcial e total por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União".

Declaro, complementarmente, que:

1) Possuo as estruturas físicas e tecnológicas necessárias e compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas fora das dependências do TCU;

2) Atenderei à solicitação de manter a abertura da câmera de meu PC quando solicitado pelo responsável pela reunião virtual;

3) Manterei consulta diária à minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional e demais meios de comunicação institucional como o Microsoft Teams ou outra ferramenta futuramente disponibilizada;

4) Estou ciente que observarei o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) - Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, bem como o disposto na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, que trata da classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU, e, ainda, os requisitos de configuração de segurança mínimos estabelecidos pela área de tecnologia de informação do Tribunal;

5) Manterei os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos ativos durante a escala individual de horário;

6) Estarei acessível durante o intervalo de disponibilidade para o trabalho definido em conjunto com a chefia imediata;

7) Atenderei às convocações de comparecimento e de participação em reuniões, de forma presencial ou remota, e em atividades de capacitação sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração;

8) Informarei previamente a chefia imediata sobre a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos que me impossibilitem de estar acessível ou atender às convocações de comparecimento;

9) As atividades executadas em teletrabalho serão desempenhadas diretamente por mim, e que estou ciente de que é vedada a delegação total ou parcial a terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

10) Estou ciente de que devo realizar parte de minha jornada de maneira presencial, em quantidade de no mínimo 14 (quatorze) horas semanais, ou montante superior definido pelo dirigente de minha unidade técnica em razão de necessidade de serviço;

11) Estou ciente de que durante o período de realização da jornada em teletrabalho, o meu banco de horas permanecerá inalterado;

12) Estou ciente que o cumprimento da parte fora das dependências do TCU da jornada de trabalho será atestada a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente com minha chefia imediata e, na hipótese de atraso injustificado em seu cumprimento, o titular de minha unidade estabelecerá regra para a devida compensação, a qual se não cumprida poderá configurar impontualidade, inassiduidade habitual ou abandono de cargo, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 396, de 2019, e na Lei nº 8.112, de 1990;

13) Estou ciente que, a depender de situação superveniente de necessidade de serviço, avaliada pela chefia imediata, poderei ser retirado do regime de teletrabalho.

De acordo com os termos,

REDAÇÃO ANTERIOR:

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 166, de 27/10/2023

(Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao limite estabelecido no inciso II do art. 7º e à jornada de trabalho prevista no inciso II do art. 11, ambos da Portaria-TCU nº 9, de 2022, os quais serão implementados a partir de 17 de janeiro de 2024)........................................

Art. 2º (...)

IV - unidade de domicílio: unidade da Secretaria do TCU que presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros;

(...)

VII - disponibilidade síncrona: horários da escala individual que coincidem com a necessidade de disponibilidade de horário definida pelo dirigente;

Art. 4º (...)

III - estabelecimento de mecanismos que promovam a cultura organizacional e a integração da equipe, a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica, com o apoio do dirigente da unidade de domicílio, quando for o caso; e

Art. 6º (...)

§ 3º Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente pode exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos.

§ 4º O chefe imediato pode, se necessário, em razão das demandas de serviço e da equipe, promover a alternância de servidores em teletrabalho total.

§ 5º Não é considerado teletrabalho total o trabalho externo ao Tribunal com acompanhamento da frequência regulado pela Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 7º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total em cada unidade de vinculação técnica deve ser inferior ou igual a 15% do total de servidores da unidade. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica:

I - aos servidores que possuam unidade de vinculação técnica distinta da unidade de domicílio;

II - aos servidores com mobilidade reduzida (CID 10 - Z74.0); (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

III - aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente constituídos e representantes dos servidores do quadro de pessoal do TCU; e

IV - aos suplentes dos cargos de diretoria mencionados no inciso anterior, durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade.

V - às servidoras mães de recém-nascidos, no período de até 24 meses após o nascimento do neonato; (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

VI - aos servidores pais de recém-nascidos, no período de até seis meses após o nascimento do neonato; (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

VII - aos servidores adotantes de criança de até oito anos de idade, no período de até seis meses após a adoção; (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

VIII - aos ocupantes de função de confiança de níveis FC-4 e FC-3; e (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

IX - às situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo dirigente e aprovadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), que, pela natureza do serviço, complexidade da matéria ou pelo desempenho do servidor, justifiquem tratamento diferenciado. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

(...)

Art. 9º (...)

Parágrafo único. O titular da unidade de vinculação técnica poderá, a seu critério e comprovada circunstância excepcional, submeter à CCG pedido de concessão de teletrabalho total aos servidores que se enquadram nos incisos II e IV deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

(...)

Art. 11. A jornada de trabalho a ser realizada pelo servidor em teletrabalho parcial nas dependências do TCU deve ser de, no mínimo, 21 horas semanais, com o devido registro de ponto no sistema eletrônico. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 1º Devem ser acordados entre o servidor e a chefia imediata, com o devido registro em sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal, os dias da semana em que o servidor realizará as atividades de forma presencial.

§ 2º A quantidade de horas prevista no caput deste artigo pode:

I - ser majorada pelo dirigente da unidade de vinculação técnica, de acordo com as necessidades do serviço ou perfil do servidor; e (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

II - ser flexibilizada com autorização prévia do dirigente da unidade de vinculação técnica, desde que a jornada de trabalho mensal seja atendida, restringindo-se ao respectivo mês a possível compensação de créditos e débitos inerentes à carga horária. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

§ 3º O dirigente da unidade de vinculação técnica poderá, fundamentadamente, submeter à CCG proposta de redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo, na respectiva unidade, para, no mínimo, quatorze horas semanais, desde que essa redução gere melhores resultados para a unidade. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

(...)

Art. 13. Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente pode exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos.

Art. 14. A autorização para realizar teletrabalho compete ao dirigente da unidade de vinculação técnica, podendo ser delegada ao chefe imediato do servidor, e deve ser formalizada por meio de registro em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, com a concordância formal do servidor.

(...)

§ 7º O prazo máximo estabelecido no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores relacionados nos incisos I, II, V, VI e VII do § 1º do art. 7º desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 15. (...)

§ 2º Cabe à chefia imediata do servidor a avaliação da adequação do perfil profissional do servidor, podendo solicitar auxílio à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), quando julgar necessário.

Art. 17. (...)

I - a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica;

(...)

Parágrafo único. No caso da interrupção prevista no inciso I do caput deste artigo, o servidor deve retornar aos trabalhos nas dependências físicas de sua unidade de domicílio em até cinco dias úteis.

Art. 18. (...)

§ 5º É vedada a utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas de desempenho do servidor em qualquer modalidade de teletrabalho.

(...)

Art. 22. (...)

II - atender, no horário de funcionamento do Tribunal, a qualquer momento, às convocações promovidas pela chefia imediata ou dirigente da unidade para reuniões virtuais, quando houver necessidade do serviço ou interesse da Administração;

(...)

X - providenciar às suas expensas as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do TCU, caso não deseje utilizar as instalações físicas da respectiva unidade de domicílio;

(...)

Art. 23. (...)

Parágrafo único. A participação nos encontros a que se refere o inciso VI deste artigo é obrigatória, salvo em caso de afastamentos por motivo de saúde ou excepcionalidade equivalente, devidamente justificados ao titular da unidade pelo servidor. (AC)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

Art. 24. Cabe ao dirigente de unidade manter o número de servidores suficiente em trabalho presencial de forma a garantir o funcionamento e o atendimento ao público interno e externo.

Art. 25. (...)

V - dar ciência ao dirigente da unidade de vinculação técnica sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades;

VI - propor ao dirigente da unidade de vinculação técnica, com a devida fundamentação, a interrupção de teletrabalho autorizado para o servidor;

VII - definir, em conjunto com o servidor, os dias da semana em que será realizado o trabalho de forma presencial, no caso do teletrabalho parcial; e

(...)

Art. 32. Deverá ser criado grupo de trabalho para estudar o modelo de trabalho dos servidores que possuam unidade de vinculação técnica distinta da unidade de domicílio. (NR)(Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022)

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 140, de 02/08/2023.......................................

"Art. 4º .................................................................................................................................. .

I - ...........................................................................................................................................;

II - ..........................................................................................................................................;

III - .........................................................................................................................................;

IV - ......................................................................................................................................; e

V - que o servidor esteja em dia com a realização do Exame Periódico de Saúde - EPS, ou tenha justificado formalmente a recusa em fazê-lo, nos termos da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008."

"Art. 4º-A É vedado o exercício de teletrabalho no exterior pelos servidores do TCU.

Parágrafo único. As situações omissas e o eventual regime de transição aplicável aos casos concretos serão apreciados pela Presidência do TCU por meio de decisão fundamentada que ressalte o interesse público."

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 184, de 8/12/2022.......................................

Art. 4º......................................................................................................................................

I - estabelecimento de metas de desempenho para execução dos trabalhos, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor;

(...)

Art. Art. 7º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total em cada unidade deve ser inferior ou igual a 40% do total de servidores da unidade.

§ 1º ...........................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

II - aos servidores com deficiência;

III - ...........................................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................................

§ 2º O limite estabelecido no caput deste artigo pode ser majorado:

a) pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), após análise da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) de pedido justificado do respectivo Secretário-Geral, no caso de unidades integrantes das Secretarias-Gerais; ou

b) pelo respectivo dirigente, na hipótese de unidade vinculada diretamente à Presidência.

(...)

Art. 8º Fica a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica dar prioridade para a realização de teletrabalho total ao(à) servidor(a) que:

I - tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência;

II - seja gestante ou lactante;

III - tenha jornada reduzida por motivo de saúde, nos termos constantes de processo específico;

IV - irá acompanhar cônjuge ou companheiro(a) em união estável também servidor público civil ou militar que foi deslocado(a), no interesse da administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior; ou

V - apresente necessidade de tratamento da saúde própria, de cônjuge, de companheiro(a) ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

(...)

Art. 11. A jornada de trabalho a ser realizada pelo servidor em teletrabalho parcial nas dependências do TCU deve ser de, no mínimo, quatorze horas semanais, com o devido registro de ponto no sistema eletrônico.

§ 1º ..........................................................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................................................

I - ser majorada pelo dirigente da unidade técnica, de acordo com as necessidades do serviço ou perfil do servidor; e

II - ser flexibilizada com autorização prévia do dirigente, desde que a jornada de trabalho mensal seja atendida.

(...)

Art. 12. O servidor em teletrabalho parcial deve, nos dias em que estiver trabalhando remotamente, executar suas atribuições funcionais mediante a pactuação de metas de que trata o capítulo V desta Portaria, as quais devem compreender todo o período previsto para a execução da jornada fora das dependências do TCU.

(...)

Art. 14 ....................................................................................................................................

§ 1º A autorização para realização de qualquer modalidade de teletrabalho deve respeitar o limite máximo seis meses, coincidente com o ciclo de avaliação de desempenho do servidor, podendo ser renovada após esse período, a critério do dirigente da unidade.

§ 2º ..........................................................................................................................................

§ 3º O descumprimento dos termos de adesão de que trata o § 2º deste artigo ensejará a interrupção automática e imediata do teletrabalho, devendo o servidor retornar ao trabalho presencial em até cinco dias úteis.

(...)

Art. 18 ....................................................................................................................................

§ 1º As metas de desempenho de que trata o caput deste artigo devem ser registradas em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, e devem ter o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor.

§ 2º Os trabalhos acordados a que se refere o caput deste artigo devem ser apresentados à chefia imediata da unidade de vinculação técnica, pelo servidor em teletrabalho, em conformidade com as metas de desempenho previamente estabelecidas.

§ 3º A pactuação das metas deve prever, pelo menos ao término de cada período avaliativo, o aferimento de desempenho, o qual servirá de insumo à avaliação individual do servidor.

§ 4º A chefia imediata da unidade de vinculação técnica deve se manifestar sobre os trabalhos apresentados pelo servidor, em até trinta dias do fim do prazo acordado, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada.

Art. 19. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho total deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor.

(...)

Art. 20. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho parcial fora das dependências do TCU deve ser atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor.

(...)

Art. 22. É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:

(...)

XIII - realizar, no caso do teletrabalho parcial, pelo menos quatorze horas semanais de trabalho presencial, conforme disposto no art. 11 desta Portaria.

(¿)

Art. 23 ....................................................................................................................................

I - ............................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

V - ............................................................................................................................................

VI - estabelecer iniciativas que promovam o convívio social e laboral, a cooperação, a participação e a integração dos servidores.

(...)

Art. 27 ....................................................................................................................................

I - análise dos indicadores de produtividade do Tribunal e proposta de aperfeiçoamentos necessários, com apoio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);

II - apresentação de relatório semestral, com os resultados alcançados, à CGP e encaminhamento posterior à CCG, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento do teletrabalho no Tribunal;

III - instituição de novos indicadores com o objetivo de melhorar a aferição dos resultados no teletrabalho; e

IV - execução de demais atividades pertinentes.

Art. 28. O modelo de teletrabalho parcial estabelecido nesta Portaria possui caráter experimental e a efetividade de sua adoção deve ser avaliada semestralmente pela CGP, ao final de cada período avaliativo, no que se refere a resultados institucionais, clima e cultura organizacionais.

(...)

Art. 32. As autorizações de teletrabalho vigentes na data da entrada em vigor desta Portaria e as concedidas até março de 2022 podem ter validade até 30 de setembro de 2022.

............................................Por força da Portaria-TCU nº 63, de 27/4/2022.......................................

Art. 8º É assegurada prioridade para a realização de teletrabalho total, quando possível, ao(à) servidor (a) que: