Resolução TCU n° 70/1996
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Resolução Administrativa nº 113, de 13 de agosto de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução Administrativa TCU n° 113/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 15 de julho de 1992, c/c o artigo 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 113, de 13 de agosto de 1991.

Art. 2º Caberá ao Presidente do Tribunal de Contas da União a fixação, por portaria, de critérios próprios para a movimentação de padrões dos servidores do Quadro de Pessoal de sua Secretaria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente