Decisão Normativa TCU n° 135/2014
Assunto: Altera a redação do § 1º do art. 7º e a relação das unidades do Ministério das Comunicações e do Comando da Marinha constante no Anexo I da Decisão Normativa TCU n.º 132, de 02 de outubro de 2013.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/02/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 132/2013]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade, resolve:

Art. 1º O § 1º do artigo 7º da Decisão Normativa TCU nº 132/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 7º...

§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer até a data limite fixada pela Decisão Normativa TCU n° 127/2013 para envio do relatório de gestão ao Tribunal.

Art. 2º O Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 132/2013 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.

§ 1º A relação das unidades do Ministério das Comunicações passa a vigorar com a seguinte redação.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Agregado

31/7/2014

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Individual

30/9/2014

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).

Individual

30/9/2014

§ 2º A relação das unidades do Comando da Marinha passa a vigorar com a seguinte redação.

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro de Análise de Sistemas Navais, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha e agregando a gestão do Instituto de Pesquisa da Marinha e do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.

Consolidado/ Agregado

01/09/2014

Diretoria de Hidrografia e Navegação, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral de Navegação.

Consolidado

01/09/2014

Comando do 3º Distrito Naval.

Individual

01/09/2014

Diretoria de Saúde da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão dos Hospitais Navais de Salvador, Natal, Belém, Recife, Ladário e Brasília e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), da Casa do Marinheiro (CMN).

Consolidado/ Agregado

01/09/2014

Diretoria de Engenharia Naval, agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).

Agregado

01/09/2014

Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ).

Individual

01/09/2014

Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP).

Individual

01/09/2014

Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).

Individual

01/09/2014

Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN).

Individual

01/09/2014

Art. 4º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2013.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2014.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente