Portaria TCU n° 131/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/05/2016
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Termo de Cooperação Técnica e de Execução Descentralizada entre o TCU, a Controladoria-Geral da União, o Departamento de Polícia Federal em São Paulo, o Ministério Público Federal, a Escola de Administração Fazendária e a Universidade Federal de Lavras, visando à execução de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (objeto do TC007.812/2016-7) destinado a incrementar o processo de capacitação e desenvolvimento dos servidores que atuam na área fim dos órgãos de controle e repressão do desvio de recursos públicos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO