Portaria TCU n° 246/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-017.666/2013-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal, visando ao esforço conjunto na área de capacitação e desenvolvimento profissional dos seus servidores.

Art. 2º Fica designada a Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, com a supervisão do titular da Secretaria-Geral da Presidência, para zelar pelo acompanhamento da execução do instrumento de cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA