Portaria TCU n° 130/2021
Assunto: Alteração a Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, que delega competência à Secretária-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 6/2021]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprimento da missão institucional do TCU, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020;

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

considerando as informações constantes do TC041.257/20219, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com acréscimo da alínea 'w' no seu inciso III, nos seguintes termos:

"Art. 1º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

w) emitir o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, conforme modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES