Portaria SEGECEX n° 13/2010
Assunto: Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  Fundeb.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 03/05/2010
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Cobrança executiva, Fundeb]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 30/2010]

PUBLICADA NO BTCU Nº 16, DE 03/05/2010

PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e III do art. 32 e inciso II do art. 80 da Resolução n.º 214, de 20 de agosto de 2008,

considerando as disposições da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

considerando o disposto nos Decretos nos 6.253, de 13 de novembro de 2007, e 6.278, de 29 de novembro de 2007, que regulamentam a Lei n.º11.494/2007.

considerando, finalmente, a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão n.º 2.556/2009-TCU-Plenário, proferido no processo TC 001.341/2009-8, resolve:

Art. 1º As unidades técnico-executivas da Segecex, no exercício das atividades de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb, consoante o disposto no art. 1º da Instrução Normativa TCU n.º 60, de 4 de novembro de 2009, deverão observar as diretrizes da presente portaria.

Art. 2º As propostas de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb deverão priorizar os estados para os quais a estimativa de complementação da União seja significativa em relação ao total de receitas do fundo estadual.

§ 1º Anteriormente à formulação de proposta, as unidades técnico-executivas deverão diligenciar aos respectivos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, visando verificar a existência de trabalhos de fiscalização realizados, ou em andamento, nas localidades e períodos em que se propõe a atuação do TCU, de forma a subsidiar a definição da necessidade, oportunidade e escopo da auditoria ou inspeção sugerida.

§ 2º Para efeito de planejamento e execução das fiscalizações de que trata este artigo, a análise de despesas realizadas pelos estados e municípios deverá priorizar os exercícios para os quais os ajustes da complementação da União, de que trata o § 2º do art. 6º da Lei n.º11.494/2007, já tenham sido divulgados.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às propostas de inclusão de auditorias e inspeções, tanto por iniciativa da própria unidade técnico-executiva, como aquelas motivadas por outros processos autuados no Tribunal, em especial os de denúncia e representação.

Art. 3º As unidades técnico-executivas, quando da formulação das propostas de encaminhamento resultantes da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb, deverão:

I – avaliar, no caso de desvio ou desfalque, a relevância das irregularidades e a materialidade dos prejuízos como subsídio para, conforme prevê o § 1° do art. 10° daInstrução Normativa TCU n.º 60/2009, propor, ou não, a conversão do processo em tomada de contas especial;

II – considerar, para os desvios de finalidade e desvios de menor relevância ou menor materialidade, a possibilidade de propor as seguintes providências, alternativas à citação:

a) audiência do responsável para possível aplicação de multa; e

b) comunicação da irregularidade ao Tribunal responsável pela análise e julgamento das contas do estado ou município, para providências cabíveis;

III – caso se decida pela proposta de conversão do processo em tomada de contas especial, propor imputação de débito pelo valor total, com ressarcimento à conta bancária do Fundeb.

§ 1º A proposta com caracterização de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb, para os fins do disposto neste artigo, deverá estar embasada em análise sobre o não enquadramento dos dispêndios realizados como despesas na área da educação básica para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º Deverá ser proposto o encaminhamento de cópia da deliberação a ser proferida ao Tribunal competente para julgar as contas dos gestores responsáveis, com vistas à adoção de providências cabíveis.

§ 3º Em caso de imputação de débito, não deve ser proposta autorização para formalização de processo de cobrança executiva no âmbito do TCU, nos termos do art. 219, parágrafo único, do RI/TCU e do Manual de Cobex, Portaria-Segecex 57/2008.

Art. 4º As unidades técnico-executivas, no exercício das competências estabelecidas pela Instrução Normativa TCU n.º 60/2009, poderão utilizar-se dos acordos de cooperação com Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios para desenvolver ações coordenadas de fiscalização da aplicação de recursos do Fundeb e de ressarcimento de valores desviados, bem como de orientação aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS