Portaria TCU n° 9/1989
Assunto: Acrescenta dispositivos às Portarias nºs 191/82, 299/83, 087/86 e 175/88, que aprovaram, respectivamente, as instruções destinadas ao exame dos processo de tomadas e prestações de contas das Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-Lei nº 199 de 25 de fevereiro de 1967 e artigo 62, item I do Regimento Interno, e considerando os artigos 1º. 2º e 3º da Resolução 234/88, bem como o resolvido na Sessão Extraordinária de 23/11/88 (TC nº 3.954/88-9), fls.16 - Voto do Exmº Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva). resolve:

Art. 1º As relações dos elementos básicos de que tratam as Portarias nºs 191/82, 299/83, 087/86 e 175/88, ficam acrescidas dos "demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988".

Parágrafo único No exame dos demonstrativos de que trata este artigo serão adotados os seguintes procedimentos:

I - verificar se houve, no exercício, acréscimo da força de trabalho:

a) em caso afirmativo, examinar a causa do acréscimo,

b) se o acréscimo decorreu de novas admissões ou contratações no período, verificar se havia autorização legal para admitir e/ou contratar;

II - verificar se, do Relatório de Auditoria do Controle Interno, consta:

a) manifestação sobre a exatidão dos números apresentados nos quadros demonstrativos referentes a pessoal;

b) manifestação sobre a legalidade das despesas com pessoal,

c) discriminação das causas que ocasionaram o aumento das despesas com pessoal (reajustes, novas admissões, enquadramentos, concessão de novas gratificações, etc.).

Art. 2º Ficam as Unidades Técnicas deste Tribunal autorizadas a proceder às alterações nos Anexos dos Manuais de Instrução, a fim de ajustá-los às Resoluções vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

Revogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.