Portaria SEGEDAM n° 40/2019
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/10/2019
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, e considerando as informações constantes do processo nº TC 013.114/2019-0, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Unidade Gestora (UG) - 040003 e Gestão - 00001, no valor de R$ 3.996,60 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de instrutora que atuou na disciplina Legitimidade do Sistema Penal e Reabilitação Social da Especialização em Justiça Social, Criminalidade e Direitos Humanos, no período de 5 a 19/11/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

(Publicado no DOU Edição nº 196 de 09/10/2019, Seção 1, p. 88)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 40, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

3.996,60