Resolução Administrativa TCU n° 85/1987
Assunto: Altera a lotação numérica das categorias funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, resolve:

Parágrafo único. Em decorrência da transposição prevista neste artigo serão consignados, na Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, os claros de lotação correspondente aos cargos transpostos.

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo, a lotação numérica das categorias funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-atividades de Controle Externo, código TCU-CE-010, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.

Art. 2º Para completar o limite de lotação, a que se refere o artigo anterior, fica a Presidência do Tribunal autorizada a proceder à transposição de cargos vagos da Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo para a classe inicial da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, respeitada a reserva de vagas destinada à Ascensão Funcional.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1987

FERNANDO GONÇALVES Presidente

Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.

ANEXO

LOTAÇÃO NUMÉRICA (Alteração)

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Técnico de Controle Externo

Código TCU-CE-011

Auxiliar de Controle Externo

Código TCU-CE-012

945

257

1000

202

TOTAL

1202

1202