Portaria SEGEDAM n° 44/2010
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/05/2010
Fim de vigência: 19/07/2010
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Procedimento disciplinar]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 69/2010]

Art. 1º APLICAR à Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LILIANE ANDRÉA DE ARAÚJO BEZERRA, matrícula 2612-3, a PENA DE SUSPENSÃO - pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento nos arts. 117, inciso XV, e 132, inciso XIII, c/c o art. 128, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento ao Acórdão nº 977/2010 - TCU - Plenário (Ata nº 14/2010 - Plenário - Sessão Ordinária de 5/5/2010) .

Art. 2º Fica a unidade de lotação da servidora incumbida de comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) o período de cumprimento da pena, para fins de registro no sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos e nos assentamentos funcionais individuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral