Portaria SEGEDAM n° 9/2013
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 3 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelega competência ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/01/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 1/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013,

considerando a importância de alinhar a prática administrativa com a normatização vigente no que concerne à execução da despesa; e

considerando as competências atribuídas pelos arts. 59 e 60 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso VIII no art. 1º da Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2013, e renumerados os demais incisos desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

(...)

VIII - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2013.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral