Portaria TCU n° 22/1996
Assunto: Autoriza a Secretaria-Geral de Administração a adotar como valores máximos de remuneração a serem pagos aos servidores da Secretaria do TCU, os mesmos limites e critérios fixados na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, em relação aos servidores da Secretaria daquela Casa do Congresso Nacional.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/02/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 37/1997]

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Resolução Administrativa nº 14/93, alterado pela Resolução nº 45/96, resolve:

Art. 1º Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar como valores máximos de remuneração, a serem pagos aos servidores da Secretaria deste Tribunal, os mesmos limites e critérios fixados na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 3 de agosto de 1995, em relação aos servidores da Secretaria daquela Casa do Congresso Nacional.

Art. 2º (Revogado) (Portaria nº 37, de 17/1/1997, BTCU nº 11/1997)

Art. 3º Incumbe à Secretaria-Geral de Administração obter junto ao Órgão competente do Senado Federal as informações pertinentes, a serem submetidas à Presidência do Tribunal, sempre que houver variações nos parâmetros a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 1996.

HOMEROS SANTOS

Presidente em exercício