Portaria TCU n° 155/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil S.A., para disponibilização de informações referentes a movimentação das contas correntes específicas vinculadas a diversos programas de governo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/10/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-029.280/2020-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil S.A., com vistas a regulamentar a atuação do Banco do Brasil na disponibilização do acesso, por meio dos aplicativos Autoatendimento Setor Público - ASP, Repasses de Projetos de Governo - RPG e Gestão Ágil, das informações referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os repasses de recursos financeiros mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como definir as regras de acesso aos saldos e extratos de movimentação financeira, com a finalidade de permitir ao TCU o exercício de sua função de controle e fiscalização atribuída pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 197 de 14/10/2020, Seção 1, p. 129)