Decisão Normativa TCU n° 143/2015
Assunto: Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 134/2013 e 140/2014, a fim de viabilizar a implantação do novo Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), que entrará em vigor em março de 2015, abrangendo a prestação de contas do exercício de 2014.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/03/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 134/2013, Altera Decisão Normativa TCU n° 140/2014]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando a implantação do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), que contemplará a integralidade dos conteúdos e peças da prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a partir do exercício de 2014;

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 002.955/2015-6,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limite para a conclusão e entrega dos relatórios de gestão fixadas em 31/3/2015 e 30/4/2015 no Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 ficam prorrogadas para 30/4/2015 e 15/5/2015, respectivamente.

Art. 2º As datas-limite para a conclusão e entrega das peças complementares fixadas em 31/7/2015 e 31/8/2015 no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 ficam prorrogadas para 15/9/2015 e 30/9/2015, respectivamente.

Parágrafo único. As demais datas-limite fixadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 ficam prorrogadas por quinze dias.

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º e o § 2º do art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013.

Art. 4º O caput do art. 3º da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na elaboração dos relatórios de gestão, deve-se observar as configurações individual ou consolidada conforme classificação no Anexo I, bem como as demais especificações contidas nesse Anexo."

Art. 5º O inciso VI do caput do art. 5º da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI. A apresentação dos conteúdos do relatório de gestão pela via eletrônica de que trata o caput do art. 4º deve observar a estrutura definida pelo Sistema de Prestação de Contas e, subsidiariamente, os requisitos definidos no Anexo II e no Anexo III desta decisão normativa;"

Art. 6º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 para apresentação do relatório de gestão na classificação agregado têm a forma de apresentação dos seus relatórios alterada para a classificação individual.

§ 1º As unidades jurisdicionadas agregadoras de que trata o caput passam a desempenhar o papel de coordenadora da prestação de contas das unidades agregadas no Sistema de Prestação de Contas.

§ 2º As unidades jurisdicionadas agregadas entregarão os relatórios de gestão na forma individual, na mesma data-limite estabelecida para a respectiva agregadora.

§ 3º Os dirigentes das unidades que atuavam como agregadas passam a responsabilizar-se pela inclusão dos respectivos relatórios no Sistema de Prestação de Contas.

§ 4º A classificação agregada de relatório de gestão fica suprimida do texto do Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013.

Art. 7º O texto relativo à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterada a classificação para "Consolidado":

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão.

Consolidado

30/04/2015

Art. 8º As unidades relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 devem apresentar as peças de que tratam os incisos I e II do art. 2º desse normativo até a mesma data-limite fixada pela Decisão Normativa TCU 134/2013 para o envio dos respectivos relatórios de gestão.

Art. 9º O texto relativo à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterada a classificação para "Consolidado":

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão.

Consolidado

15/09/2015

Art. 10 O texto relativo às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), do Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras).

Consolidado

15/10/2015

Art. 11 O texto relativo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Agregado

15/10/2015

Art. 12 Os fundos a seguir ficam excluídos das relações dos respectivos ministérios no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014:

a) Fundos de Investimento Setorial de Pesca (Fiset/Pesca) e de Reflorestamento (Fiset/Reflorestamento), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Individual

15/09/2015

b) Fundo de Investimento Setorial de Turismo (Fiset/Turismo), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Ministério do Turismo, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).

Individual

15/09/2015

Art. 13 Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à prestação de contas do exercício de 2014.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de março de 2015.

AROLDO CEDRAZ

Presidente