Portaria TCU n° 141/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 86, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão no Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/08/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 86/2020]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009; e

considerando as informações constantes do processo TC036.980/20188, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 86, de 26 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O recadastramento de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão é obrigatório e ocorrerá em período a ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

Parágrafo único. Os servidores em teletrabalho, os cedidos, os requisitados e aqueles em gozo de qualquer licença ou afastamento não previstos no art. 6º desta Portaria também devem realizar o recadastramento no período estabelecido pela Segep.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Bruno Dantas