Portaria TCU n° 256/2012
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2012, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2011 A AGOSTO/2012

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas
(a)

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.149.124.412,83

21.092.471,93

Pessoal Ativo

732.472.583,41

15.096.623,65

Pessoal Inativo e Pensionistas

416.651.829,42

5.995.848,28

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

214.693.494,71

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

2.276.560,87

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

212.416.933,84

0,00

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

934.430.918,12

21.092.471,93

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)

955.523.390,05

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

600.187.794.660,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,159204%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4344%

2.580.807.517,04

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4127%

2.451.767.141,19

Fonte: Siafi Gerencial 2011 e 2012; Portaria nº 544, de 18 de setembro de 2012 (RCL)

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

(2) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondentes às fontes de recursos 56 e 69.

Fernando Luiz Souza Eira

Secretário-Geral

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário