Portaria TCU n° 170/2021
Assunto: Altera o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 20, de 18 de janeiro de 2021, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/2021
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,

Considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

Considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;

Considerando a comprovada necessidade de reforço para o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 20, de 18 de janeiro de 2021; e

Considerando as informações constantes do processo TC-000.107/2021-2, resolve:

Art. 1º Fica acrescido em R$ 397.238,32 (trezentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela PortariaTCU nº 20, de 18 de janeiro de 2021, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 243 de 27/12/2021, Seção 1, p. 197)