Portaria TCU n° 308/2013
Assunto: Delega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados da Bahia e de Sergipe para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados da Bahia e de Sergipe para realização da compra de imóveis na forma do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, tratadas nos âmbitos dos Processos nos TC-015.876/20136 e TC-016.021/20134, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência