Portaria TCU n° 353/2009
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas por autoridades do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 156/2016, Alterada por Portaria TCU n° 274/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos I e IV do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos incisos XIV, XXIII e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoTCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,

Considerando que a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, embasa-se na Resolução-STJ nº 3, de 30 de abril de 2009, em razão do disposto no § 3º do art. 73 da Constituição Federal; e

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, resolve:

Art. 1º Fica a Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes), subunidade vinculada à Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin), integrante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da emissão e controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 2009. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012, BTCU nº 41/2012)

Art. 2º Realizada a viagem, deverão ser apresentados à Gdip os comprovantes de embarque no prazo máximo de cinco dias após o retorno da autoridade à Sede do Tribunal.

§ 1º No caso de extravio dos comprovantes de embarque, a Gdip deverá ser informada da utilização da passagem por meio de memorando emitido pela autoridade ou pela chefia do seu gabinete, no prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido no caput, nem apresentada a comunicação de que trata o parágrafo anterior, será suspensa a emissão de novas passagens até que seja sanada a pendência.

Art. 2º-A Os casos omissos serão dirimidos pela Segedam. (AC) (Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012, BTCU nº 41/2012)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

REDAÇÃO ANTERIOR:

..................................Por força da Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012.............................................

Art. 1º Fica a Gerência de Diárias e Passagens (Gdip), subunidade vinculada à SecretariaAdjunta de Administração (Adadmin), integrante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da emissão e controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 2009.