Resolução Administrativa TCU n° 2/1976
Assunto: Dispõe sobre a inclusão, no Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, dos empregos da Tabela Permanente da Secretaria-Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/10/1976
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, e a constituição de Grupos de Categorias Funcionais pela Resolução Administrativa nº 1, de 5 de outubro de 1976, resolve:

Art. 1º A inclusão, no Plano de Classificação instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, dos empregos da Tabela Permanente da Secretaria-Geral dependerá da observância de critérios que objetivem comprovar a capacidade dos respectivos ocupantes para o desempenho das atividades inerentes às Categorias Funcionais a que concorrem.

Art. 2º A inclusão de que trata o artigo anterior ocorrerá sem alteração do regime jurídico dos empregados.

Art. 3º Somente poderão concorrer como clientelas originárias das Categorias Funcionais os ocupantes dos empregos expressamente indicados na Resolução Administrativa nº 1, de 5 de outubro de 1976.

§ 1º A inclusão dos empregos integrantes das clientelas originárias especificadas pela Resolução Administrativa de que trata este artigo nas diversas Categorias Funcionais dos Grupos de Atividades será admitida nos estritos limites da lotação que vier a ser aprovada, pelo Tribunal, nos termos do Decreto nº 74.448, de 22 de agosto de 1974.

§ 2º Os empregados a que se refere este artigo apenas poderão concorrer ao novo Plano de Classificação como integrantes de clientela originária, não lhes sendo facultado optar por clientela secundária ou geral.

Art. 4º Os critérios seletivos para a inclusão dos empregos da Secretaria-Geral serão os seguintes:

a) ter ingressado no emprego a ser incluído em virtude de prova pública; ou

b) ter ingressado em virtude de concurso público ou prova pública em cargo, função ou emprego de atribuições correlatas ou afins com as da Categoria funcional na qual o emprego deva ser incluído; ou

c) ter ingressado no emprego a ser incluído em virtude de prova prática de desempenho; ou

d) para os que não satisfizerem os requisitos indicados nas alíneas anteriores, a aferição das respectivas qualificações e conhecimentos far-se-á em processo seletivo específico, de caráter eliminatório, disciplinado em ato próprio da Secretaria de Administração.

Art. 5º A classificação dos empregados habilitados, na forma do artigo anterior e suas alíneas, far-se-á de acordo com a ordem de preferência abaixo indicada:

a) o habilitado na forma da alínea a (Prioridade I);

b) o habilitado na forma da alínea c ou d (Prioridade II);

c) o habilitado na forma da alínea b (Prioridade III).

Parágrafo único. Em igualdade de condições de habilitação, terá preferência o empregado:

a) de maior tempo de serviço no emprego a ser incluído;

b) de maior tempo de serviço no grupamento de que faça parte o emprego a ser incluído;

c) possuidor de certificado de curso de aperfeiçoamento ministrado por órgão público;

d) de maior nível de escolaridade;

e) de maior tempo de serviço público federal;

f) de maior tempo de serviço público;

g) de maior prole.

Art. 6º Para efeito de contagem do tempo de serviço previsto nas alíneas a e b e do parágrafo único do artigo anterior, será considerada, respectivamente, a data em que o servidor entrou em exercício no emprego a ser incluído e a do ingresso no grupamento a que pertencer o referido emprego.

Art. 7º As normas referentes à classificação dos empregados, para efeito da inclusão nas Categorias Funcionais, serão observadas, em sua totalidade e segundo a ordem de prioridade de habilitação e desempate, em relação aos ocupantes dos empregos de cada classe, a começar pela mais elevada.

§ 1º Compreendem-se no conceito de classe, para os efeitos deste artigo, os empregos de mesmo valor de salário;

§ 2º Somente depois de esgotados com referência aos empregados ocupantes de uma classe, é que tais critérios passarão a ser observados em relação aos da classe imediatamente inferior;

Art. 8º A inclusão dos empregos nas diversas classes de cada Categoria Funcional far-se-á rigorosamente de acordo com a classificação obtida, na forma do artigo 5º e seu parágrafo único, pelos respectivos ocupantes que lograrem habilitação no processo seletivo de que trata o artigo 4º e suas alíneas.

Parágrafo único. A distribuição dos empregos na correspondente Categoria Funcional poderá ocorrer em todas as classes da Categoria do maior para o menor nível, nas classes intermediárias e inicial ou, apenas, na inicial.

Art. 9º A soma dos cargos do Quadro Permanente com os empregos da Tabela Permanente da Secretaria-Geral constitui a lotação de cada Categoria Funcional e respectivas classes.

Art. 10. Os empregados que não tenham logrado habilitação no processo seletivo ou cujos empregos, em face da classificação obtida, excedam a lotação da Categoria serão incluídos em Tabela Suplementar da Secretaria-Geral, extinguindo-se os empregos correspondentes à medida que vagarem.

Art. 11. A situação do empregado em decorrência da aplicação desta Resolução será objeto de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e na ficha de Registro do Empregado.

Art. 12. A proposta de inclusão dos empregos regidos pela legislação trabalhista no novo Plano de Classificação será encaminhada pela Secretaria de Administração à Presidência e, por esta, submetida ao Plenário do Tribunal para homologação.

§ 1º A implantação abrangerá todos os Grupos e respectivas Categorias funcionais previstos na Resolução Administrativa nº 1, de 5 de outubro de 1976, de conformidade com a lotação referida no parágrafo 1º do artigo 3º da presente Resolução.

§ 2º A proposta a que se refere o parágrafo anterior será acompanhada dos seguintes elementos:

a) relatório do Diretor do Departamento de Pessoal;

b) anteprojeto de ato do Presidente incluindo os empregos das clientelas originárias das Categorias Funcionais;

c) relação nominal, em ordem alfabética dos ocupantes dos empregos a serem incluídos, habilitados no processo seletivo estabelecido para a Categoria Funcional respectiva;

d) Tabela Suplementar representada pelo quadro numérico dos empregos não incluídos no novo Plano e relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 13. A Secretaria de Administração deverá adotar providências no sentido de que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo promovam o levantamento de dados e a atualização dos registros de controle de pessoal necessários ao cumprimento da presente Resolução Administrativa, devendo, para esse fim,, expedir normas e modelos adequados.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 15. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1976.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente