Portaria TCU n° 34/2010
Assunto: Altera o art. 2º da Portaria-TCU nº 302, de 28 de setembro de 2009, que disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2009-2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/02/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 302/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores, e

considerando a necessidade de regulamentar explicitamente a regra de substituição, em razão do recesso, no âmbito dos gabinetes das autoridades, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 2º da Portaria-TCU nº 302, de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ............................

§ 3º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontra vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para substituição de:

I - secretários-gerais e secretários-adjuntos; e

II - titulares de função lotados em gabinete de autoridade, caso em que cada gabinete pode proceder às substituições até o limite máximo de sessenta dias por ano."

Art. 2º Fica excluído o § 4º do art. 2º da Portaria-TCU nº 302, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

UBIRATAN AGUIAR