Portaria TCU n° 160/2021
Assunto: Dispõe sobre as férias dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/12/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 16/1998]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU;

considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em especial no Capítulo III do Título III e nos arts. 61, inciso VII, 76 e 102, inciso I;

considerando as informações constantes do processo TC042.473/20217, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As férias dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União passam a ser regulamentadas por esta Portaria.

CAPÍTULO II

DO DIREITO E DA CONCESSÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.

Art. 3º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1º É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor goze férias.

§ 2º O usufruto de férias relativas a exercício subsequente não será autorizado enquanto não forem usufruídos todos os períodos fracionados nos termos do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, devidamente comprovados.

§ 1º O exercício do primeiro período de férias é relativo ao ano em que se completar o prazo de 12 (doze) meses constante do caput deste artigo.

§ 2º Para a concessão de férias nos exercícios subsequentes, considera-se cada exercício como o ano civil.

§ 3º Para fins de aquisição ao direito de férias, poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União, à autarquia federal e à fundação pública federal, desde que comprovado que o servidor não usufruiu férias e nem percebeu indenização referente ao período averbado.

§ 4º O servidor que averbar tempo de serviço para a finalidade férias e não contar com doze meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá complementar esse período no Tribunal de Contas da União, nos termos do caput deste artigo.

§ 5º O servidor que não tenha completado doze meses de efetivo exercício e que entrar de licença ou afastamento não considerados como efetivo exercício terá que completar o referido período quando de seu retorno.

Art. 5º É vedado compensar qualquer falta ao serviço no período de férias.

Seção II

Da Organização das Férias

Art. 6º As férias serão solicitadas pelo próprio servidor, em sistema informatizado, e homologadas pelo chefe imediato ou substituto em exercício, nos seguintes prazos:

I - para as férias que tenham início entre os dias 1º e 25, até o dia 5 do mês antecedente ao da fruição; ou

II - para as férias que tenham início entre os dias 26 e 31, até o dia 5 do mês da fruição.

Art. 7º As férias dos servidores cedidos serão marcadas no órgão cessionário, que as informará a este Tribunal.

Seção III

Da Alteração das Férias

Art. 8º A alteração do primeiro ou único período de férias, no interesse do servidor ou da Administração será autorizada, a critério:

I - da Segep, mediante justificativa do titular da Unidade, quando já houver gerado efeito financeiro em folha de pagamento disponibilizada ao servidor;

II - do chefe imediato do servidor, quando solicitada dentro do prazo estabelecido no art. 7º desta Portaria, desde que não tenha gerado efeito financeiro em folha de pagamento disponibilizada ao servidor.

Art. 9º. A alteração do segundo e terceiro período de férias, em caso de parcelamento, poderá ser feita até o dia de início das férias, mediante autorização da chefia imediata do servidor, desde que respeitado o período de acúmulo previsto no art. 3º desta Portaria.

Art. 10. Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período de licença ou afastamentos legalmente instituídos que não sejam passíveis de ser previamente programados, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedado o parcelamento acima de três etapas e a acumulação acima de dois períodos, conforme disposto no caput dos arts. 2º e 3º desta Portaria.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às seguintes licenças e afastamentos:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família;

II - licença para tratamento de saúde, desde que considerada efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, b, da Lei nº 8.112, de 1990;

III - licença por acidente em serviço;

IV - ausência ao serviço, por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

V - outras licenças e afastamentos que não tenham sido passíveis de programação, a critério do Secretário-Geral de Administração.

§ 2º A hipótese constante no caput deste artigo não se aplica aos casos de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante.

§ 3º No caso de coincidirem as licenças à gestante, à adotante ou a licença paternidade, incluída a prorrogação, com a fruição de férias, aquelas terão início no dia imediatamente posterior ao término das férias, nos termos do art. 10. da Portaria-TCU nº 464, de 24 de outubro de 2017, com redação dada pela Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2018.

Art. 11. É vedada a concessão de licença ou afastamento programáveis, a qualquer título, durante o período das férias, ressalvado o disposto no artigo anterior, sendo considerados como licença ou afastamento os dias que excederem o período das férias.

Seção IV

Da interrupção das férias

Art. 12. As férias somente poderão ser interrompidas nos seguintes casos:

I - calamidade pública ou comoção interna;

II - convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;

III - imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular da unidade a que estiver vinculado o servidor.

§ 1º Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído de uma só vez.

§ 2º Mesmo em caso de interrupção, é vedada a acumulação acima de dois períodos, conforme disposto no caput do art. 3º desta Portaria.

§ 3º A interrupção de férias deverá ser autorizada pela Segep.

§ 4º O servidor não poderá gozar férias ou etapas referentes a outros períodos sem que tenha usufruído o período interrompido.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I

Da remuneração de Férias

Art. 13. A remuneração de férias inclui o adicional de férias correspondente a um terço da remuneração do servidor no mês de férias, conforme previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e no art. 76 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 14. Além do adicional, o servidor poderá optar formalmente, no ato de marcação das férias, pela antecipação de 90% (noventa por cento) da remuneração, descontadas as consignações facultativas e compulsórias.

Parágrafo único. A devolução da antecipação da remuneração será realizada mediante desconto em folha de pagamento nos meses de competência dos adiantamentos.

Art. 15. O pagamento do adicional de férias e da antecipação da remuneração, quando for o caso, será efetuado antecipadamente da seguinte forma:

I - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25 de janeiro, na folha de pagamento de férias do mês de janeiro;

II - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25, exceto no mês de janeiro, na folha de pagamento de férias do mês anterior; e

III - quanto às férias com início entre os dias 26 e 31, na folha de pagamento de férias do mesmo mês.

§ 1º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional e da antecipação da remuneração, quando for o caso, será feito integralmente quando da fruição do primeiro período, baseado na remuneração do mês do pagamento.

§ 2º No mês subsequente a cada período de usufruto de férias, a folha de pagamento recalculará os valores do adicional de férias com base na remuneração do servidor no período de fruição, podendo acarretar crédito ou débito decorrente de diferença entre a remuneração atual e aquela considerada no pagamento integral no primeiro período.

Art. 16. Nos casos de alteração de férias, nos termos dos arts. 9º e 10 desta Portaria, em que o servidor já tenha percebido o adicional de férias, este será descontado, em parcela única, na folha de pagamento seguinte à alteração, salvo:

I - se o dia inicial da nova etapa de férias estiver compreendido no mesmo período abrangido pela folha de férias em que ocorreu o pagamento, nos termos do caput.

II - nas hipóteses do art. 11 desta Portaria.

Seção II

Da indenização de Férias

Art. 18. O servidor de cargo efetivo exonerado, aposentado ou demitido e o servidor de cargo comissionado exonerado ou destituído do cargo farão jus à indenização relativa aos períodos de férias adquiridos e não usufruídos, e, ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

§ 1º Ao servidor que solicitar vacância para tomar posse em outro cargo público inacumulável não serão indenizadas as férias, sendo-lhe fornecida certidão para averbação do respectivo período no novo órgão.

§ 2º O servidor de cargo efetivo ou o cedido ao Tribunal que for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, mantendo a titularidade do cargo efetivo, não receberá indenização de férias relativa ao cargo ou função.

Art. 19. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, de aposentadoria, de demissão ou destituição do cargo em comissão ou do falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias.

§ 1º No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o limite máximo de dois períodos completos acumulados, sem prejuízo do incompleto.

§ 2º Será devida indenização de férias aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Quando da aposentadoria do servidor, será realizado acerto dos períodos de férias usufruídos, considerando-se para tal o tempo de efetivo exercício.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 22. Fica revogada a Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

ANA ARRAES