Portaria TCU n° 314/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 165/2013, Altera Portaria TCU n° 286/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a necessidade de alinhar, em caráter de urgência, os normativos vigentes ao novo modelo de avaliação de desempenho profissional dos servidores do Tribunal;

considerando a revogação do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e

considerando os pareceres constantes do TC-033.632/2019-7, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, incluído o inciso III e renumerado o inciso posterior no art. 3º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, nos seguintes termos:

"Art. 3º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento ("A" ou "A+"), superação ("S") ou superação com excelência ("S+"), referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012 até 30 de setembro de 2019, nos termos da Portaria-TCU nº 75, de 9 de março de 2018;

III - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento a partir de 1º de outubro de 2019; e

IV - média igual ou superior a cinco horas de atividades de treinamento por período avaliativo.

................................................................................................................................................"

Art. 2º O § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 165, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................................................................................................

§ 1º Poderão ser consideradas, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento realizada sem participação do ISC ou do TCU, desde que validada pelo dirigente da respectiva unidade de vinculação técnica do servidor quanto à pertinência do tema para o Tribunal; bem como a atividade de treinamento na qual o servidor tenha atuado como professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU.

................................................................................................................................................"

Art. 3º O quarto parágrafo do preâmbulo da Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"................................................................................................................................................

considerando o disposto no art. 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e

................................................................................................................................................"

Art. 4º O inciso II do art. 6º da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - acompanhar e orientar o servidor no desempenho de suas atribuições, incentivando o desenvolvimento do servidor na carreira e sua integração e adaptação na unidade de vinculação técnica;

................................................................................................................................................"

Art. 5º Fica revogado o art. 8º da Portaria-TCU nº 286, de 2013.

Art. 6º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 11 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ..................................................................................................................................

§ 1º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, todas as chefias imediatas às quais o servidor ficou subordinado, por período igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, deverão realizar avaliações parciais.

§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de vinculação técnica, por prazo igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, poderá ser avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.

§ 3º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, os períodos inferiores a trinta dias dentro de cada período avaliativo serão desconsiderados.

§ 4º As avaliações deverão ser realizadas do décimo ao vigésimo dia do mês subsequente àquele em que o servidor completar o período avaliativo ou àquele em que houver mudança de vinculação técnica do servidor ou mudança de chefia, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

................................................................................................................................................"

Art. 7º O § 2º do art. 12 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, a nota do período avaliativo será a média aritmética das avaliações parciais, ponderada de acordo com o número de dias de permanência do servidor em cada unidade de vinculação técnica, ou com o número de dias de permanência da chefia imediata, em caso de mudança de avaliador na unidade de vinculação técnica do servidor.

................................................................................................................................................"

Art. 8º O caput do art. 13 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O avaliado que discordar do resultado da avaliação, nos termos do § 7º do art. 11 desta Portaria, poderá requerer reconsideração ao avaliador no prazo de trinta dias, contados da data de ciência da nota, devendo fundamentar o seu pleito e discriminar as razões e as justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando.

................................................................................................................................................"

Art. 9º O caput do art. 14 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Subsistindo a discordância do avaliado sobre a decisão do seu pedido de reconsideração, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração.

................................................................................................................................................"

Art. 10. Fica revogado o inciso II do § 5º do art. 15 da Portaria-TCU nº 286, de 2013.

Art. 11. O § 2º do art. 16 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º É requisito para aprovação na avaliação especial de desempenho a homologação de estágio probatório favorável à confirmação do servidor no cargo, nos termos do art. 15 desta Portaria, bem como nota do último período avaliativo superior a 75 pontos.

................................................................................................................................................"

Art. 12. O parágrafo único do art. 17 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ..................................................................................................................................

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput deste artigo será encaminhada pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de aquisição da estabilidade dos servidores."

Art. 13. Ficam revogados os arts. 18 e 19 da Portaria-TCU nº 286, de 2013.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO