Portaria TCU n° 344/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/08/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 019.387/2017-2, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ), objetivando o intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO