Portaria TCU n° 205/2012
Assunto: Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/09/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 252/2015, Revoga Portaria TCU n° 185/2010, Revogada por Portaria TCU n° 206/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o estabelecido no art. 9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997,

considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado;

considerando a importância de aprimorar o processo de trabalho inerente ao recadastramento de aposentados e pensionistas civis, de modo a agilizar os respectivos procedimentos e a assegurar a integridade dos dados cadastrais custodiados pelo Tribunal; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do TC-019.234/20120, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A atualização cadastral (recadastramento) de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. É dever do servidor aposentado e do pensionista civil manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento geral a que se refere esta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - recadastrando: servidor aposentado ou beneficiário de pensão civil de servidor no âmbito do TCU;

II - representante legal:

a) responsável legal por pensionista civil menor de idade;

b) tutor, legalmente designado;

c) detentor de guarda judicial, legalmente designado;

d) curador, legalmente designado; ou

e) procurador, observados os termos e os limites desta Portaria;

III - unidade cadastradora: no Estado, o Serviço de Administração de Secretaria de Controle Externo sediada no Estado; e na Sede, o Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF), da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - documento comprobatório de vida em direito admitido: Certidão Pública Declaratória de Vida emitida por cartório público, há menos de (60) sessenta dias, para o recadastrando que se encontrar no País; declaração de representação diplomática ou qualquer outro documento público de declaração de vida que tenha a ratificação do Consulado do Brasil, expedido há menos de (90) noventa dias, para o recadastrando que estiver no exterior; e

V - documento de identidade oficial: compreende, entre outros previstos em lei, carteira de habilitação com foto, documento de identidade expedido por órgão de segurança pública estadual ou do Distrito Federal, passaporte emitido pela Polícia Federal, carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização profissional, expedidos há menos de (10) dez anos.

CAPÍTULO IIDO RECADASTRAMENTO

Seção IDas Modalidades de Recadastramento

Art. 3º O recadastramento é anual, ocorre preferencialmente no mês de outubro e pode ser efetivado nas modalidades presencial - por recadastrando ou representante legal - ou à distância.

§ 1º O recadastramento é condição para a continuidade do recebimento do provento ou da pensão.

§ 2º A modalidade presencial é exigida para o recadastrando que se encontrar, no período do recadastramento, em capital de Estado da Federação ou no Distrito Federal, e que não se enquadre nas hipóteses de curatela e de representação por procurador dispostas na Seção III deste Capítulo.

§ 3º A modalidade presencial por representante legal ocorre quando o recadastrando é menor de idade, curatelado ou representado por procurador.

§ 4º A modalidade à distância é facultada ao recadastrando não abrangido pelos §§ 2º e 3º deste artigo.

Seção IIDo Recadastramento Presencial por Recadastrando

Art. 4º Para realizar o recadastramento presencial, o recadastrando deve comparecer pessoalmente à unidade cadastradora, identificar-se com documento de identidade oficial, perante o servidor responsável pelo recadastramento e apresentar:

I - se maior de (18) dezoito anos e menor de (70) setenta anos de idade: Certidão de Quitação Eleitoral ou certidão que justifique a não quitação eleitoral, expedida há menos de (6) seis meses; e

II - se filha maior solteira beneficiária de pensão civil: certidão de nascimento atualizada, emitida há menos de (6) seis meses, e declaração, sob as penas da lei, de que não vive maritalmente, não contraiu matrimônio civil ou religioso, bem como que não exerce cargo público permanente em órgão da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios.

Seção IIIDo Recadastramento Presencial por Representante Legal

Art. 5º No recadastramento de pensionista civil de menor de idade por representante legal, devem ser apresentados o documento de identidade oficial do recadastrando, o documento de identidade oficial do responsável legal e:

I - se menor representado por tutor: documento de identidade oficial do respectivo tutor e termo original de tutela;

II - se menor sob guarda: documento de identidade oficial do respectivo detentor da guarda e termo original de guarda;

III - se menor impedido de se locomover: laudo ou atestado médico que justifique o impedimento, emitido com data inferior a (30) trinta dias da data de realização do recadastramento, e que contenha assinatura e número do registro profissional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM); e

IV - se menor fora do País: documento comprobatório de vida em direito admitido.

Parágrafo único. Para fins de recadastramento, é obrigatório o comparecimento de pensionista civil menor de idade, acompanhado do responsável legal, do tutor ou do detentor da guarda, salvo se estiver fora do País ou sofrer de moléstia que lhe impeça a locomoção.

Art. 6º No recadastramento efetuado por curador, devem ser apresentados:

I - documento de identidade oficial do curatelado;

II - documento de identidade oficial do curador;

III - termo original da decisão judicial que declarou a interdição;

IV - termo original de designação do curador; e

V - atestado médico quanto à saúde do curatelado, emitido com data inferior a (30) trinta dias da data de realização do recadastramento, que contenha assinatura do profissional e respectivo número do registro no CRM.

§ 1º Para o recadastramento previsto no caput, se o recadastrando for maior de (18) dezoito anos e menor de (70) setenta anos de idade, deverá ser apresentada também Certidão de Quitação Eleitoral ou certidão que justifique a não quitação eleitoral, expedida há menos de (6) seis meses.

§ 2º Se o curatelado comparecer ao recadastramento a que se refere o caput acompanhado do curador, fica dispensada a entrega do atestado médico a que se refere o inciso V deste artigo.

Art. 7º Somente é aceito recadastramento por procurador nos seguintes casos:

I - moléstia grave do recadastrando ou moléstia que lhe impeça a locomoção;

II - impossibilidade de locomoção do recadastrando por imposição legal ou judicial; ou

III - ausência do recadastrando do território nacional durante o período fixado para o recadastramento.

Art. 8º No recadastramento por procurador, devem ser apresentados documento de identidade oficial do procurador, a respectiva procuração pública para atuar junto ao TCU, expedida em cartório público há menos de (60) sessenta dias, e:

I - se recadastrando maior de (18) dezoito anos e menor de (70) setenta anos de idade: Certidão de Quitação Eleitoral ou certidão que justifique a não quitação eleitoral, expedida há menos de seis meses;

II - se recadastrando com moléstia grave ou moléstia que lhe impeça a locomoção: documento de identidade oficial do recadastrando, bem como atestado, relatório ou laudo, emitido com data inferior a (30) trinta dias da data de realização do recadastramento, firmado por médico especializado, que contenha nome completo do recadastrando, Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e assinatura do profissional com o respectivo número do registro no CRM;

III - se recadastrando impossibilitado de locomoção por imposição legal ou judicial: identidade oficial do recadastrando, bem como documento comprobatório da impossibilidade legal ou judicial de locomoção do recadastrando; e

IV - se recadastrando ausente do território nacional durante o período do recadastramento: cópia autenticada do documento de identidade oficial do recadastrando e declaração emitida pelo recadastrando com indicação da data provável de retorno ao País.

Art. 9º Não é admitido um mesmo procurador para mais de um recadastrando, ressalvadas as hipóteses de recadastrandos:

I - cônjuges;

II - que vivam em união estável e que residam sob o mesmo teto;

III - que tenham grau de parentesco em linha reta até o segundo grau; ou

IV - que possuam o mesmo advogado legalmente constituído.

Art. 10. O representante legal deve firmar, no ato de recadastramento, termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação, sob pena de ser responsabilizado por omissão.

Seção IVDo Recadastramento à Distância

Art. 11. O recadastramento à distância é realizado mediante envio para unidade cadastradora, via serviço de entrega expressa, do formulário de atualização cadastral, devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade e da cópia autenticada do documento de identificação civil expedido há menos de 10 anos. (NR)(Portaria - TCU nº 252, de 26/8/2015, BTCU nº 33/2015)

§ 1º O formulário de atualização cadastral será remetido pela Segep aos recadastrandos, no mês anterior ao do recadastramento, bem como fica disponível no Portal TCU e nas unidades cadastradoras.

§ 2º Para realizar o recadastramento à distância, a filha maior solteira deve acessar, no Portal TCU, o modelo de declaração de que trata o inciso II do art. 4º desta Portaria, ou solicitá-lo à unidade cadastradora.

§ 3º Em caso de impossibilidade do reconhecimento de firma por autenticidade, o formulário de atualização cadastral deverá ser preenchido, assinado e enviado juntamente com uma Escritura ou Certidão Pública Declaratória de Vida, emitida por cartório público ou qualquer documento comprobatório de vida em direito admitido. (AC)(Portaria - TCU nº 252, de 26/8/2015, BTCU nº 33/2015)

CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Art. 12. Não será efetuado o recadastramento quando o recadastrando ou seu representante legal deixar de entregar qualquer documento exigido por esta Portaria.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a unidade cadastradora fixará novo prazo, de até (3) três dias úteis após o término do período de recadastramento, para apresentação da documentação exigida.

Art. 13. Encerrado o período de recadastramento, as unidades cadastradoras nos Estados têm o prazo de (3) três dias úteis para remeter à unidade cadastradora na Sede os documentos comprobatórios recebidos no ato de recadastramento.

Art. 14. Os recadastrandos que não realizarem a atualização cadastral terão suspenso o pagamento dos respectivos proventos ou pensão civil a partir do mês seguinte ao término do prazo fixado para recadastramento.

§ 1º Previamente à suspensão a que se refere o caput deste artigo, a Segep encaminhará, para ciência da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), lista com nome e matrícula dos recadastrandos que não realizaram a atualização cadastral.

§ 2º Quando o recadastramento ocorrer após a suspensão do pagamento a que se refere o caput deste artigo, os valores da quantia devida serão pagos sem correção monetária, observado o prazo de prescrição de cinco anos de que trata o inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete ao servidor que atender o recadastrando ou seu representante legal:

I - receber e conferir os documentos necessários ao recadastramento, vedada a recepção de apenas parte da documentação obrigatória;

II - com base nos documentos exigidos para os fins previstos nesta Portaria, atualizar os dados inerentes aos recadastrandos em solução de tecnologia da informação específica; e

III - entregar o comprovante de recadastramento ao recadastrando ou ao representante legal.

Art. 16. Cabe à Segep:

I - receber, organizar e manter os dados e documentos provenientes do recadastramento de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores;

II - manter cadastro de representantes legais de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores, bem como controlar os documentos referentes à representação desses recadastrandos;

III - disponibilizar, no Portal TCU, e enviar, quando couber, o formulário de atualização cadastral e os modelos de termo de responsabilidade e de declaração da filha maior solteira referidos nesta Portaria;

IV - após (3) três dias úteis do término do período de recadastramento, notificar os recadastrandos que não efetuaram a atualização cadastral acerca da suspensão dos respectivos proventos ou pensão civil;

V - suspender, observado o envio prévio da notificação mencionada no inciso anterior, ou restabelecer, após o pertinente recadastramento, o pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil; e

VI - expedir as orientações e os atos relativos à operacionalização desta Portaria.

Parágrafo único. A Segep, ao expedir as orientações a que se refere o inciso VI deste artigo, pode estabelecer a entrega obrigatória, durante o recadastramento, de foto digital dos recadastrandos, emitida há menos de (6) seis meses, tirada em fundo branco, com resolução acima de 300 DPIs, em formato 3X4, para elaboração de banco de dados.

Art. 17. Incumbe às unidades cadastradoras nos Estados viabilizar o recadastramento nas suas dependências, enviar, sob demanda, o modelo de declaração de filha maior solteira, bem como realizar a guarda temporária dos documentos recebidos no recadastramento e o posterior envio à unidade cadastradora na Sede, observadas as orientações exaradas pela Segep.

Art. 18. Os dirigentes da Segep e das Secretarias de Controle Externo nos Estados podem, a qualquer tempo, designar servidor para se deslocar ao local onde se encontre o recadastrando, para realização de recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou por representante legal.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 20. Revoga-se a Portaria-TCU nº 185, de 11 de agosto de 2010.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 252, de 26/8/2015...........................................

Art. 11. O recadastramento à distância é realizado mediante envio para a unidade cadastradora, via serviço de entrega expressa, do formulário de atualização cadastral, devidamente preenchido e assinado, bem como de cópia autenticada dos documentos nele indicados, acompanhados de documento comprobatório de vida em direito admitido.

§ 1º O formulário de atualização cadastral será remetido pela Segep aos recadastrandos, no mês anterior ao do recadastramento, bem como fica disponível no Portal TCU e nas unidades cadastradoras.

§ 2º Para realizar o recadastramento à distância, a filha maior solteira deve acessar, no Portal TCU, o modelo de declaração de que trata o inciso II do art. 4º desta Portaria, ou solicitá-lo à unidade cadastradora.