Portaria TCU n° 111/1995
Assunto: Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 164, de 19.07.1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/03/1995
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 164/1993]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais e considerando o decidido na Sessão Extraordinária-Administrativa de 09 de março de 1995, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 164, de 19.07.1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As consultas, denúncias, comunicações e solicitações de auditoria e inspeção, que derem entrada na Presidência, em qualquer Unidade Básica ou Técnica da Secretaria do Tribunal, serão encaminhadas ao Gabinete do Relator da Lista da Unidade Jurisdicionada de que trata o respectivo expediente, que decidirá sobre a forma de autuação, quanto à classe e sigilo do processo."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

MARCOS VINÍCIOS VILAÇA

Presidente