Portaria TCU n° 108/1990
Assunto: Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 43/2020, Alterada por Portaria TCU n° 292/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 97, de 5 de julho de 1989, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, que acompanha esta portaria.

Art. 2º A Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, instituída pela Resolução Administrativa nº 97, de 5 de julho de 1989, subordina-se hierarquicamente ao Vice-Presidente do Tribunal e vincula-se administrativamente à Secretaria de Administração.

Art. 3º A Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União contará com o pessoal necessário ao desempenho de suas atividades e com os encargos de representação de Gabinete constantes do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O ocupante de função de supervisor, referida no anexo, terá atribuição de superintender as atividades técnico-administrativas da Secretaria-Executiva da Revista.

Art. 4º Aos servidores lotados na Secretaria-Executiva da Revista cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato, atinentes ao serviço.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

A N E X O

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 1º À Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, instituída pela Resolução Administrativa nº97, de 05 de julho de 1989, como unidade diretamente subordinada ao Vice-Presidente do Tribunal, vinculada funcional e administrativamente à Secretaria de Administração, compete:

I - editar a Revista do Tribunal de Contas da União;

II - receber, conferir e distribuir a Revista do TCU na Sede e nas Inspetorias-Regionais; e

III - manter em estoque uma reserva técnica da Revista.

Art. 2º A Secretaria-Executiva da Revista é dirigida por um Secretário-Executivo, que tem como atribuições:

I - pesquisar e coletar, em colaboração com outros órgãos do Tribunal, matérias para publicação;

II - promover o preparo técnico das matérias;

III - propor a celebração de contratos, ajustes e convênios para o desempenho de suas finalidades específicas;

IV - preparar a pauta da reunião do Conselho Editorial da Revista;

V - (Revogado) (Portaria nº 292, de 28/6/1995, BTCU nº 43/1995)

VI - elaborar a lista de destinatários da Revista;

VII - dirigir, coordenar e fazer executar os trabalhos da Secretaria-Executiva;

VIII - redigir e assinar os expedientes de sua competência;

IX - providenciar a execução dos trabalhos datilográficos;

X - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos servidores lotados na Secretaria-Executiva;

XI - requisitar à Secretaria de Administração do Tribunal de Contas da União material e serviços de que a Secretaria-Executiva necessite;

XII - apresentar ao Ministro Vice-Presidente, Supervisor da Revista, nos prazos fixados, os relatórios das atividades desenvolvidas pela Secretaria-Executiva, observado o disposto na Portaria nº 037-GP/90;

XIII - representar ao Ministro-Presidente, Supervisor da Revista, acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Secretaria-Executiva;

XIV - atribuir merecimento ao pessoal lotado na Secretaria-Executiva;

XV - elogiar os servidores da Secretaria-Executiva e aplicar-lhes penas disciplinares de repreensão ou suspensão e representar ao Ministro Vice-Presidente, Supervisor da Revista, quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;

XVI - organizar a escala de férias do pessoal lotado na Secretaria-Executiva, obedecidas as necessidades dos serviços, e apresentá-la à Secretaria de Administração; e

XVII - desempenhar outros encargos necessários à consecução dos objetivos da unidade assim como aqueles que lhe forem atribuídos pelo Vice-Presidente do Tribunal.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

Nº DE FUNÇÕES

ENCARGO DE REPRES. DE GABINETE

CATEGORIA FUNCIONAL

01

Supervisor

Analista de Finanças e Controle Externo

01

Assistente

Técnico de Finanças e Controle Externo

01

Operador de Computador

Cargos de Nível Médio

01

Auxiliar Especializado

Auxiliar de Finanças e Controle Externo (Agente de Portaria)

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Portaria nº 108, de 30/11/1990 consta no BTCU nº 60/1990.