Portaria TCU n° 102/2003
Assunto: Altera a Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 253/2003, Altera Portaria TCU n° 373/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso XXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Resolução n° 146, de 28 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 7° da Portaria nº 373, de2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art.7º......................................................................................................... .

§ 1º-A. Para os servidores cedidos com ônus para o Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução nº 61, de 29 de maio de 1996, cujo prazo de afastamento seja superior a 2/3 do período avaliativo, a aferição do item Desempenho Profissional será efetuada com base na média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo anterior."

Art. 2º A Portaria nº 373, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 8º-A. Aos servidores que entrarem em exercício após a vigência desta Portaria, a Gratificação de Desempenho, até a primeira avaliação de desempenho a que forem submetidos, será paga, a título de adiantamento, no valor equivalente a trinta por cento do respectivo vencimento básico.

Parágrafo único. Nos meses compreendidos entre a posse e a primeira avaliação, a Gratificação de Desempenho é devida aos servidores de que trata o caput no percentual resultante dessa avaliação, sendo feitas no mês subseqüente a ela eventuais compensações referentes a valores pagos a maior ou a menor nos meses anteriores."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE