Portaria TCU n° 2/2019
Assunto: Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 211/2019, Revogada por Portaria TCU n° 3/2021, Revoga Portaria TCU n° 35/2017, Revoga Portaria TCU n° 155/2017]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; e

considerando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 305, de 2018, resolve:

Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.

Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

II - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:

a) Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);

b) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); e

c) Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).

Parágrafo único. Vinculam-se às coordenações-gerais:

I - Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);

II - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);

III - Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);

IV - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

VI - Secretaria de Recursos (Serur);

VII - vinte e uma secretarias de controle externo, sendo:

a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);

b) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);

c) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);

d) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);

e) Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);

f) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças); (NR) (Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019, BTCU Especial nº 15/2019)

g) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); (NR) (Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019, BTCU Especial nº 15/2019)

(SecexPrevidência);

h) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);

i) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

j) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

k) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

l) Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho);

m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);

n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);

o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);

p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);

q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);

r) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);

s) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

t) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); e

u) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações);

VIII - vinte e seis secretarias do TCU nos Estados:

a) Secretaria do TCU no Estado do Acre (SEC-AC);

b) Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (SEC-AL);

c) Secretaria do TCU no Estado do Amapá (SEC-AP);

d) Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM);

e) Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA);

f) Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE);

g) Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES);

h) Secretaria do TCU no Estado de Goiás (SEC-GO);

i) Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA);

j) Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG);

k) Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (SEC-MT);

l) Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul (SEC-MS);

m) Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA);

n) Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB);

o) Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR);

p) Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE);

q) Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI);

r) Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ);

s) Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN);

t) Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS);

u) Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (SEC-RO);

v) Secretaria do TCU no Estado de Roraima (SEC-RR);

w) Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC);

x) Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP);

y) Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (SEC-SE); e

z) Secretaria do TCU no Estado do Tocantins (SEC-TO).

Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.

Art. 4º Revogam-se as Portarias-TCU nº 35, de 5 de janeiro de 2017, e nº 155, de 3 de março de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Redação anterior:

........................................Por força da Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019...........................................

Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VII - (...)

(...)

f) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

g) Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);