Portaria TCU n° 83/2002
Assunto: Revoga a Portaria n° 224, de 2001, e restabelece o horário de funcionamento do Tribunal e a jornada de trabalho dos servidores de sua Secretaria, na forma disciplinada pela Portaria n° 189, de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/03/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 138/2008, Altera Portaria TCU n° 189/2001, Revoga Portaria TCU n° 224/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a redução dos níveis de racionamento de energia elétrica para a Administração Pública Federal, constante do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.145, de 25 de fevereiro de 2002;

considerando que as medidas de economia de energia elétrica justificadoras da alteração do horário de funcionamento do Tribunal e da jornada de trabalho dos servidores de sua Secretaria foram significativamente abrandadas, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria n° 224, de 12 de julho de 2001, e ficam revigoradas as regras instituídas pela Portaria n° 189, de 29 de maio de 2001.

Art. 2° A Secretaria-Geral de Administração deve prosseguir na adoção de medidas tendentes à racionalização do consumo de energia elétrica na Secretaria deste Tribunal.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 11 de março de 2002.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente