Decisão Normativa TCU n° 140/2014
Assunto: Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2014 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/10/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 143/2015]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,

Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU nº 63/2010),

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC nº 015.494/2014-4, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas do exercício de 2014 julgadas, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da IN TCU nº 63/2010.

§ 1º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão arrolados nos termos do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 terão as contas do exercício de 2014 julgadas por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.

§ 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I não terão as contas do exercício de 2014 julgadas pelo Tribunal, salvo se houver determinação específica do ministro relator das contas da unidade, definido nos termos do caput do art. 7º da Resolução TCU nº 234/2010, de constituição de processo de contas desse exercício para julgamento.

§ 3º Na determinação de julgamento referida no § 2º anterior, o ministro relator fixará os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 2º.

DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas e os respectivos órgãos de controle interno, ministros supervisores ou autoridades equivalentes e instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas de que trata o art. 1º devem apresentar as peças complementares ao respectivo relatório de gestão, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:

I. rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e do art. 6º e do Anexo II desta decisão normativa;

II. relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme disposto no Anexo III;

III. relatório de auditoria, conforme disposto no Anexo IV;

IV. certificado de auditoria, conforme conforme disposto no Anexo V;

V. parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme disposto no Anexo VI;

VI. pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme disposto no Anexo VII.

§ 1º Os responsáveis pela elaboração das peças relacionadas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo devem expressar opinião sobre a gestão integral das unidades relacionadas no Anexo I, ainda que se utilizem de amostras, de forma a proporcionar visão sistêmica das principais ações empreendidas pelos gestores no exercício de 2014 e dos resultados decorrentes.

§ 2º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da Decisão Normativa TCU nº 134, de 4 de dezembro de 2013 (DN TCU nº 134/2013), ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Para fins de envio Tribunal, as peças de que tratam o caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observando-se a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:

a) no caso de contas apresentadas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora, porém, devem-se considerar também os fatos relevantes da gestão de unidade consolidada para fins de opinião;

b) no caso de contas apresentadas na forma agregada, as peças devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para cada unidade agregada, separadamente.

§ 4º As secretarias de controle interno ou unidades equivalentes integrantes da estrutura de unidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, estão dispensadas da elaboração do parecer de que trata o item 1 do Anexo III desta decisão normativa.

§ 5º As unidades referidas no § 4º deste artigo podem, sem prejuízo do disposto nesse mesmo parágrafo, incluir no relatório de auditoria do inciso III do caput informações consideradas relevantes sobre sua atuação, funcionamento e relacionamento com a alta administração da unidade jurisdicionada.

§ 6º As peças de que trata o caput devem ser apresentadas exclusivamente por via eletrônica, na forma definida em portaria do presidente do Tribunal.

§ 7º A secretaria de controle externo ou de fiscalização do TCU à qual se vincula cada unidade jurisdicionada orientará, até 14/2/2015, sobre as providências necessárias à habilitação dos usuários para uso do sistema eletrônico de envio das peças.

Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:

I. as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal ou ao órgão de controle interno para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida;

II. a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992;

III. as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 134/2013 e com a Portaria TCU nº 90/2014 observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito;

IV. o órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata o inciso anterior na opinião a ser expressa no certificado de auditoria;

V. na ocorrência de substituição de relatório nos termos do art. 12 da DN TCU nº 134/2013, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos, para todos os atores, do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.

Art. 4º No caso de unidade jurisdicionada cujo prazo para entrega do relatório de gestão tenha sido prorrogado pelo Tribunal com base na solicitação prevista no art. 7º da IN TCU nº 63/2010, o prazo fixado no Anexo I desta decisão normativa para envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficará automaticamente prorrogado por igual período.

Art. 5º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo por força do disposto no art. 6º da DN TCU nº 134/2013 devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.

DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2014, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.

§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o rol de responsáveis de secretaria-executiva de ministério ou órgão equivalente que, conforme Anexo I, consolide a gestão de outras secretarias, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das secretarias cujas gestões tenham sido consolidadas.

§ 3º No caso de contas classificadas como agregadas no Anexo I, a unidade jurisdicionada agregadora e as agregadas deverão constituir, de forma separada para cada unidade, rol com os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.

§ 4º O responsável substituto de que trata o caput poderá constar do rol somente se tiver efetivamente exercido a substituição do titular no exercício de referência das contas, situação em que deverão ser informados os períodos.

DA AUDITORIA NAS CONTAS

Art. 7º Os dirigentes máximos das unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem solicitar ao respectivo órgão de controle interno a realização de auditoria nas contas do exercício de 2014 da unidade, para fins de cumprimento do art. 49, inciso IV, c/c o art. 50, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer em até sessenta dias da publicação desta decisão normativa.

§ 2º Caso não seja provocado no prazo estabelecido no § 1º, o órgão de controle interno deve adotar as providências necessárias para a realização da auditoria nas contas da unidade para fins de certificação da gestão dos responsáveis, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei nº 8.443/92.

§ 3º O dirigente máximo da unidade jurisdicionada deve garantir o amplo acesso do órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias para a certificação das contas.

Art. 8º A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer razoável asseguração sobre:

I. a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão;

II. a confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;

III. o desempenho da gestão.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, de forma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos resultados aos usuários dos produtos da auditoria empreendida.

Art. 9º No planejamento da auditoria nas contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade jurisdicionada auditada, tendo ainda como referência, para a definição do escopo:

I. o exercício a que se referem as contas auditadas;

II. os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas nas Partes A, B e C do Anexo II da DN TCU nº 134/2013;

III. os conteúdos indicados no Quadro 1 do Anexo IV desta decisão normativa;

IV. os trabalhos de acompanhamento da gestão realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal.

§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da extensão dos procedimentos a serem aplicados.

§ 2º O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem estatística para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitida.

§ 3º No caso de utilização de amostragem estatística por unidade monetária, o órgão de controle interno deve, para o cálculo do tamanho da amostra, determinar o nível de irregularidade tolerável com base na materialidade definida nos termos do § 4º deste artigo.

§ 4º Na ocorrência de irregularidade quantificável financeiramente, o órgão de controle interno deve determinar, com base na despesa empenhada total da unidade auditada, o corte de materialidade para fins de definição da relevância e do impacto da irregularidade na gestão como um todo.

§ 5º Na ocorrência de irregularidade não quantificável, o órgão de controle interno deve considerar, para fins de definição da relevância, o potencial de a irregularidade prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos da unidade auditada, bem como a frequência de sua ocorrência, descrevendo a metodologia utilizada para tal definição.

§ 6º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.

§ 7º Os acordos de que trata o § 6º deste artigo devem ser conduzidos pelas unidades técnicas de âmbito nacional responsáveis pelo órgão vinculador, definido no § 2º do art. 3º da DN TCU nº 134/2013, que subordinam unidades descentralizadas ou vinculam entidades localizadas nas unidades da federação, ouvidas as unidades técnicas regionais de cuja clientela façam parte as unidades auditadas.

§ 8º Para fins de registro, o acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o § 6º deste artigo configurará peça do processo de contas da unidade auditada.

§ 9º O órgão de controle interno deve, em relação aos conteúdos específicos exigidos da unidade auditada na Parte B do Anexo II da DN TCU nº 134/2013, avaliar as informações prestadas pelos dirigentes, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.

Art. 10 O relatório de auditoria deve orientar-se pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade e deve conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria.

§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar no relatório de auditoria a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

§ 2º A opinião emitida pelo órgão de controle interno deve estar suportada por evidência suficiente e adequada.

§ 3º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão de opinião sobre a gestão dos responsáveis.

§ 4º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade da irregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecido no planejamento e nos seus efeitos na gestão integral da unidade auditada.

§ 5º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidade das contas devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma, a qual deverá ser anexada ao relatório de auditoria.

§ 6º Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas, conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 6º desta decisão normativa, ou relativa a fato ocorrido fora do período de abrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades de apuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 7º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arroláveis ou ocorridas fora do período de abrangência das contas em análise, avaliando os possíveis reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até 31 de março de 2015, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2015.

Art. 12 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2014.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de outubro de 2014.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

(Alterado) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015)

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 CONSTITUÍDOS

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

(NR)(Prorrogação de prazo) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015)

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD ), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (FRCD)

Consolidado

15/09/2015

SENADO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Especial do Senado Federal (Funsen)

Consolidado

15/09/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU)

Individual

30/09/2015

PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Individual

15/09/2015

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJDF)

Consolidado

15/09/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)

Individual

15/09/2015

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)

Individual

15/10/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)

Individual

15/10/2015

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)

Individual

15/09/2015

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)

Individual

15/09/2015

JUSTIÇA MILITAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM)

Individual

15/09/2015

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Individual

15/09/2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF)

Individual

15/09/2015

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Individual

15/09/2015

Ministério Público Federal (MPF)

Individual

15/09/2015

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Individual

15/09/2015

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Defensoria Pública da União (DPU)

Individual

15/09/2015

PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Individual

15/09/2015

Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)

Individual

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão, inclusive das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (Prodesa)

Consolidado/Agregado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Individual

15/10/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)

Individual

15/09/2015

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)

Individual

15/09/2015

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

Individual

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Espacial Brasileira (AEB)

Individual

15/09/2015

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Agregado

15/10/2015

(NR) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015).

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Individual

15/09/2015

Organização Social

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo Nacional de Cultura (FNC)

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Cinema (Ancine), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Setorial Audiovisual (FSA)

Consolidado

15/09/2015

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Individual

15/09/2015

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (BN)

Individual

15/09/2015

Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Individual

15/09/2015

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Programa Calha Norte (DEPCN), Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori), Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod)

Consolidado/Agregado

15/10/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Aeronáutica não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens), Diretoria de Saúde da Aeronáutica (Dirsa), Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica (Comgap), Comando-Geral de Operações Aéreas (Comgar), Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica (Comgep), Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Aeronáutica (DCTA), Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica (Decea) e Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Sefa), que consolida as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Aeronáutico

Consolidado/Agregado

15/10/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)

Individual

30/09/2015

Estado-Maior da Armada (EMA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Marinha não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Comando de Operações Navais da Marinha (ComOpNav), Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), Diretoria-Geral de Navegação (DGN), Diretoria-Geral do Material (DGM/CM), Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha (SecCTM), Secretaria-Geral da Marinha (SGM/CM) e Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), que consolida as informações sobre a gestão das UJs: Hospital Naval de Belém (HNBe), Hospital Naval de Brasília (HNBra), Hospital Naval de Ladário (HNLa), Hospital Naval de Natal (HNNa), Hospital Naval de Recife (HNRe) e Hospital Naval de Salvador (HNSa)

Consolidado/Agregado

15/10/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)

Individual

15/10/2015

Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Economia e Finanças do Exército (SEF/CE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares do Comando do Exército não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC/CE), Estado-Maior do Exército (EME), Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter/CE), Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército (DCT/CE), Comando Logístico do Exército (Colog/CE) e Departamento-Geral do Pessoal do Exército (DGP/CE), que consolida as informações sobre a gestão das Organizações Militares de Saúde do Exército

Consolidado/Agregado

15/10/2015

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)

Individual

15/09/2015

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)

Individual

15/09/2015

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSMG)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

Individual

15/09/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)

Individual

15/09/2015

Universidade da Integração Internacional de Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal de Alagoas (Ufal)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Individual

15/09/2015

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal do Pampa (UniPampa)

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )

Individual

15/09/2015

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Individual

15/09/2015

Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )

Individual

15/09/2015

Fundo

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Individual

15/09/2015

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Individual

15/09/2015

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (Eure)

Consolidado

15/09/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia (SAMF/BA)

Individual

15/09/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Rondônia (SAMF/RO)

Individual

15/09/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá

Individual

15/09/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Norte (SAMF/RN)

Individual

15/09/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul (SAMF/RS)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal (SRRF/1ª RF)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal (SRRF/3ª RF)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal (SRRF/5ª RF)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal (SRRF/6ª RF)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo da Reserva Monetária (FRM/BCB), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC)

Agregado

15/10/2015

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

Individual

15/09/2015

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI) e CEF Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Agregado

15/10/2015

CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)

Individual

15/10/2015

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Individual

15/10/2015

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Individual

15/10/2015

Fundação

Fundação Banco do Brasil (FBB)

Individual

15/10/2015

Fundo

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Individual

15/09/2015

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

Individual

15/09/2015

Fundo Soberano (STN)

Individual

15/10/2015

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A. (Basa)

Individual

15/10/2015

Banco do Brasil S.A. (BB)

Individual

15/10/2015

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

Individual

15/10/2015

Cobra Tecnologia S.A. (Cobra)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

Individual

15/09/2015

Secretaria Nacional de Irrigação (Senir)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Individual

15/09/2015

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)

Consolidado

30/11/2015

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Individual

15/10/2015

Fundo

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)

Individual

30/11/2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Departamento de Polícia Federal (DPF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências regionais da Polícia Federal e da UJ: Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)

Consolidado

15/09/2015

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências e dos distritos de Polícia Rodoviária Federal.

Consolidado

15/09/2015

Departamento Penitenciário Nacional (Depen), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Consolidado

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Justiça (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)

Individual

15/09/2015

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Individual

15/09/2015

Fundação

Coordenação Regional da FUNAI de Amambaí

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Belém

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Fortaleza

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Kayapó Sul do Pará

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Manaus

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Palmas

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Ribeirão Cascalheira

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Madeira

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia

Individual

15/09/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Tapajós

Individual

15/09/2015

Fundação Nacional do Índio (Funai), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Coordenação de Patrimônio Indígena (CGPI)

Consolidado

15/09/2015

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (Semoc)

Individual

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura (SE/MPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)

Consolidado

15/09/2015

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Hospital Federal Cardoso Fontes

Individual

15/09/2015

Hospital Federal dos Servidores do Estado

Individual

15/09/2015

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)

Individual

15/09/2015

Instituto Nacional do Câncer (Inca)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)

Individual

15/09/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)

Individual

15/09/2015

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS )

Individual

15/09/2015

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Consolidado

15/09/2015

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho de Saúde Suplementar (Consu)

Consolidado

15/09/2015

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Individual

15/09/2015

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)

Individual

15/09/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)

Individual

15/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Nacional de Habitação (SNH), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Agregado

15/09/2015

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Secretaria Nacional de Acessibillidade e Programas Urbanos (SNAPU)

Agregado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Individual

15/10/2015

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel)

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Agregado

15/09/2015

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), consolidando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que não utilizam o Siafi

Consolidado

30/09/2015

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

30/09/2015

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Individual

15/09/2015

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Individual

15/09/2015

Empresa Pública

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Individual

15/10/2015

Sociedade de Economia Mista

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Individual

15/10/2015

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), do Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras).

Consolidado

15/10/2015

(NR) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015).

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)

Individual

15/10/2015

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)

Individual

15/10/2015

Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)

Individual

15/10/2015

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)

Individual

15/10/2015

Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)

Individual

15/10/2015

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras

Consolidado

30/11/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Individual

15/09/2015

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Individual

15/09/2015

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e BNDES Limited

Consolidado/Agregado

15/10/2015

Serviço Social Autônomo

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)

Individual

15/10/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e das UJs:

Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Fundo Garantia Safra

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) e Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi/MDS)

Consolidado/Agregado

15/09/2015

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (Sesi/CE)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Consórcio Público

Autoridade Pública Olímpica (APO)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU)

Individual

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Individual

15/09/2015

(NR) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Gestão Pública (Segep)

Individual

15/09/2015

Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão.

Consolidado

15/09/2015

(NR) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015).

Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF)

Individual

15/09/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco (SPU/PE)

Individual

15/09/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso (SPU/MT)

Individual

15/09/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ)

Individual

15/09/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins (SPU/TO)

Individual

15/09/2015

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

Individual

15/09/2015

Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

Secretaria Nacional de Economia Solidária (SNES)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)

Individual

15/09/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundo

Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Consolidado

15/10/2015

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Individual

30/11/2015

Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)

Individual

30/11/2015

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)

Individual

15/10/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai/SP)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)

Individual

15/10/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)

Individual

15/10/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)

Individual

15/10/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)

Individual

15/10/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)

Individual

15/10/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)

Individual

15/10/2015

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo (SNPDT/Mtur)

Individual

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).

Individual

15/09/2015

(NR) (Decisão Normativa- TCU nº143, de 18/3/2015, DOU de 23/3/2015).

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Fomento para Ações de Transporte (SFAT), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DFMM) e Fundo da Marinha Mercante (FMM)

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Individual

30/09/2015

Empresa Pública

Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)

Individual

15/10/2015

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)

Individual

15/10/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Maranhão (Codomar)

Individual

15/10/2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete de Segurança Institucional (GSI), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

Agregado

15/09/2015

Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo da Imprensa Nacional

Consolidado

15/09/2015

Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Agregado

15/09/2015

Secretaria de Aviação Civil (SAC), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Consolidado

15/09/2015

Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

Individual

15/09/2015

Secretaria de Portos (SEP)

Individual

15/09/2015

Secretaria-Geral da Presidência da República (SE/SGPR), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Presidência da República não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

15/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)

Individual

15/10/2015

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Individual

15/10/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Ceará (CDC)

Individual

15/10/2015

Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

Individual

15/10/2015

Companhia Docas do Pará (CDP)

Individual

15/10/2015

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

Individual

15/10/2015

PODER EXECUTIVO

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Conselho de Profissões

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Individual

15/10/2015

Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região ¿Estado de Alagoas

Individual

15/10/2015

Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região ¿Estado de Goiás

Individual

15/10/2015

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

ROL DE RESPONSÁVEIS

O rol de responsáveis é peça de apresentação obrigatória pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei 8.443/1992, e deve obedecer às disposições dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa.

Para fins de elaboração do rol de responsáveis, as unidades jurisdicionadas devem observar o seguinte:

0. restringir o rol às naturezas de responsabilidade estabelecidas no art. 10 da IN TCU 63/2010;

0. no caso de cargos de direção de nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo de que trata o inciso II do art. 10 da IN TCU 163/2010, observar que devem ser cargos sucessivos na estrutura de cargos da unidade jurisdicionada;

Exemplo: Se o dirigente máximo da UJ for um cargo de nível 5 na estrutura do órgão (DAS-5, FC-5, etc.) e o nível imediatamente inferior (2º nível) for um ocupante de cargo de nível 3 ou inferior (DAS-3, FC-3, etc.), tendo a previsão de nível 4 na estrutura do órgão a que se vincula a UJ, somente o dirigente máximo será arrolado, uma vez que o segundo nível não é sucessivo ao desse dirigente máximo na estrutura do órgão (houve um salto do nível 5 para o 3, neste exemplo).

0. os órgãos de staff (de apoio, consultoria e assessoria) devem ser desconsiderados para fins de definição do rol de responsáveis;

0. utilizar o quadro a seguir como referência.

ROL DE RESPONSÁVEIS

UNIDADE JURISDICIONADA

DADOS DO RESPONSÁVEL

Nome:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Fax:

e-mail:

INFORMAÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO

Natureza de Responsabilidade

(Art. 10 da IN TCU 63/2010)

Nome do Cargo ou Função:

Ato de Designação

Ato de Exoneração

Período de gestão no exercício

Nome e número

Data

Nome e número

Data

Início

Fim

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

RELATÓRIOS E PARECERES

UJ OBRIGADAS A APRESENTAR

Parecer da unidade de auditoria interna ou de auditor interno sobre a prestação de contas, que deve contemplar a síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião, e também:

a) demonstração de como a área de auditoria interna está estruturada; como é feita a escolha do titular; qual o posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da unidade jurisdicionadas (UJ);

b) avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da UJ identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes;

c) descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação, pela UJ, das recomendações da auditoria interna;

d) informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

e) informações sobre como se certifica de que a alta gerência toma conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e assume, se for o caso, os riscos pela não implementação de tais recomendações;

f) descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados decorrentes da não implementação das recomendações da auditoria interna pela alta gerência;

g) informações gerenciais sobre a execução do plano de trabalho da auditoria interna do exercício de referência das contas;

h) informações sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis, demonstrando as eventuais inconsistências verificadas, bem como a estratégia e os procedimentos adotados para a verificação.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:

Da administração direta do Poder Executivo, quando possuírem unidade de auditoria interna;
Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
Fundações;
Empresas públicas;
Sociedade de economia mista;
Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;
Organizações sociais regidas por contrato de gestão junto à administração pública.

Parecer de colegiado que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas, quando houver obrigatoriedade de manifestação de colegiados:

Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
Fundações;
Empresas públicas;
Sociedade de economia mista;
Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;
Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;
Fundos constitucionais, de investimento e contábeis;
Entidades regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.

Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.

Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas, na posição de contratante, ou que sejam responsáveis pela supervisão da execução de contrato de gestão.

Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.

Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.

Relatório do banco operador sobre a gestão dos recursos do fundo, se for o caso.

Fundos constitucionais, de investimento e contábeis.

Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:

Unidades integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;
Unidades da administração direta do Poder Executivo;
Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;
Fundações;
Empresas públicas;
Sociedade de economia mista.

ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

Quadro 1 - Conteúdos de referência para elaboração do relatório de auditoria

Item

AVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA

Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UJ auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral;

e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade.

Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:

a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;

b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;

d) tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;

e) qualidade do controle da unidade jurisdicionada para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;

f) ações e iniciativas da unidade jurisdicionada para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.

Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:

a) a atuação da UJ para:

garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;
fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;
analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.

b) a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;

c) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UJ relacionados à gestão das transferências

Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:

a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;

c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UJ sobre tais causas; aos esforços da UJ para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.

Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ.

Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos pela UJ para a referida gestão.

Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:

a) estrutura de controles internos administrativos instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;

b) avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.

Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da UJ:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

Avaliação da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.

Avaliação, quanto à abrangência, suficiência e resultados, das medidas adotadas pela unidade auditada relacionadas ao Acórdão 1212/2014 ¿ TCU ¿ Plenário, que trata dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal.

Avaliação da política de acessibilidade da unidade auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei 10.098/2000, do Decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.

Quadro 2 - Matriz de Responsabilização

RESPONSÁVEL

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

CRITÉRIO

ACHADO

NEXO DE CAUSALIDADE

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Orientações para preenchimento do Quadro 2

RESPONSÁVEL: nome, CPF e Cargo/Função do responsável pela falha ou irregularidade.

PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo ou função, como titular ou substituto.

CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável, observando o seguinte:

indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

condutas repetidas de um mesmo gestor, desde que idênticas, podem ser agrupadas em linha única.

CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinário consolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuação do responsável e a gestão deveriam ser.

ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critério estabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:

FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;

IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.

NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "Nexo de Causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade".

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente, observando o seguinte:

Para preenchimento do campo "Considerações sobre a Responsabilidade do Agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

0. É possível afirmar que não houve boa-fé do gestor?

0. O gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

0. É razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticou?

0. Era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa, ou ainda, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

OUTRAS OBSERVAÇÕES:

Todos os documentos que derem suporte à matriz de responsabilização e que, por isso, devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no relatório de auditoria;

Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano ou prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

Este Quadro 2 deve ser elaborado utilizando-se a orientação "Paisagem" no leiaute da Página do editor de texto.

ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

O certificado de auditoria é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92.

Para fins de elaboração do certificado de auditoria, os órgãos de controle interno devem observar o seguinte:

o certificado deve ser identificado com os seguintes atributos, no mínimo:

0. número de controle do certificado;

0. número do processo administrativo de registro da auditoria nas contas;

0. nome da unidade auditada;

0. nome do órgão supervisor da unidade auditada;

0. município e UF da unidade auditada;

0. período da conta certificada;

devem-se informar, de forma sucinta e com referência ao relatório de auditoria, o escopo da auditoria, a metodologia utilizada para a avaliação da gestão dos responsáveis e as limitações que impediram ou prejudicaram a atuação da equipe de auditoria;

a certificação pela regularidade com ressalva ou irregularidade deve ocorrer com base em achados relevantes no contexto da unidade auditada, os quais devem estar expressamente analisados no relatório de auditoria;

deve-se individualizar cada responsável arrolado nas contas nos termos do art. 10 da IN TCU 63/2010, indicando-se a proposta de julgamento de suas contas (se regular, regular com ressalvas ou irregular) com base nas disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992;

se a proposta for pela regularidade com ressalva ou irregularidade, o certificado deve conter, de forma expressa e para cada responsável, descrição sucinta das falhas e irregularidades que fundamentam a proposta de julgamento, as quais devem estar caracterizadas na matriz de responsabilização de que trata o § 5º do art. 10 desta decisão normativa.

ANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

O Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92.

Para fins de identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, devem-se observar os seguintes requisitos:

número de controle do relatório de auditoria em que se baseia;

número do processo administrativo de registro da auditoria nas contas;

nome da unidade auditada;

nome da autoridade supervisora da unidade auditada a quem será dirigido o parecer;

município e UF da unidade auditada;

exercício das contas auditadas.

O objetivo do parecer é comunicar ao ministro supervisor da unidade auditada ou autoridade equivalente síntese da avaliação feita pela equipe de auditoria. O dirigente da instância de controle interno deve informar, de forma sucinta e com base nas avaliações retratadas no relatório de auditoria, pelo menos acerca dos seguintes pontos:

cumprimento das metas contidas nos planos (estratégico, tático ou operacional) para o exercício da unidade auditada;

legalidade dos atos e dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão da unidade jurisdicionada;

boas práticas da gestão da unidade auditada que mereçam divulgação ou compartilhamento com outras unidades afins da administração pública;

falhas e irregularidades relacionadas a processos estruturantes da gestão que mereçam a atenção e eventualmente, a ação, do ministro supervisor ou autoridade equivalente.

ANEXO VII À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

O Pronunciamento do Ministro de Estado Supervisor da unidade auditada ou de autoridade equivalente é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 52 da Lei 8.443/1992.

Na elaboração do pronunciamento, o Ministro Supervisor ou autoridade equivalente deve:

mencionar de forma expressa o nome da unidade supervisionada objeto da auditoria; município e UJ da unidade supervisionada; a identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno de que tomou conhecimento; o exercício das contas a que se refere o pronunciamento;

emitir o pronunciamento sobre cada unidade jurisdicionada sob sua supervisão relacionada no Anexo I desta decisão normativa, separadamente;

declarar de forma expressa que tomou conhecimento do conteúdo das contas e das conclusões do órgão de controle interno contidas no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno a respeito da gestão da unidade supervisionada.

Redação anterior:

............................. Por força da Decisão Normativa - TCU nº 143, de 23/3/2015.................................

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 CONSTITUÍDOS

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD ), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (FRCD)

Consolidado

31/07/2015

SENADO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Especial do Senado Federal (Funsen)

Consolidado

31/07/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU)

Individual

31/08/2015

PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Individual

31/07/2015

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJDF)

Consolidado

31/07/2015

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)

Individual

31/07/2015

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)

Individual

30/09/2015

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)

Individual

30/09/2015

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)

Individual

31/07/2015

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)

Individual

31/07/2015

JUSTIÇA MILITAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM)

Individual

31/07/2015

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Individual

31/07/2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF)

Individual

31/07/2015

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Individual

31/07/2015

Ministério Público Federal (MPF)

Individual

31/07/2015

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Individual

31/07/2015

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Defensoria Pública da União (DPU)

Individual

31/07/2015

PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Individual

31/07/2015

Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão, inclusive das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (Prodesa)

Consolidado/Agregado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Individual

30/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)

Individual

31/07/2015

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)

Individual

31/07/2015

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Espacial Brasileira (AEB)

Individual

31/07/2015

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Consolidado

30/09/2015

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Individual

31/07/2015

Organização Social

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo Nacional de Cultura (FNC)

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional do Cinema (Ancine), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Setorial Audiovisual (FSA)

Consolidado

31/07/2015

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Individual

31/07/2015

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (BN)

Individual

31/07/2015

Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Individual

31/07/2015

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Programa Calha Norte (DEPCN), Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori), Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod)

Consolidado/Agregado

30/09/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Aeronáutica não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens), Diretoria de Saúde da Aeronáutica (Dirsa), Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica (Comgap), Comando-Geral de Operações Aéreas (Comgar), Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica (Comgep), Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Aeronáutica (DCTA), Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica (Decea) e Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Sefa), que consolida as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Aeronáutico

Consolidado/Agregado

30/09/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)

Individual

31/08/2015

Estado-Maior da Armada (EMA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando da Marinha não relacionadas para apresentação de relatórios de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Comando de Operações Navais da Marinha (ComOpNav), Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), Diretoria-Geral de Navegação (DGN), Diretoria-Geral do Material (DGM/CM), Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha (SecCTM), Secretaria-Geral da Marinha (SGM/CM) e Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM), que consolida as informações sobre a gestão das UJs: Hospital Naval de Belém (HNBe), Hospital Naval de Brasília (HNBra), Hospital Naval de Ladário (HNLa), Hospital Naval de Natal (HNNa), Hospital Naval de Recife (HNRe) e Hospital Naval de Salvador (HNSa)

Consolidado/Agregado

30/09/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)

Individual

30/09/2015

Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Economia e Finanças do Exército (SEF/CE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares do Comando do Exército não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC/CE), Estado-Maior do Exército (EME), Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), Comando de Operações Terrestres do Exército (Coter/CE), Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército (DCT/CE), Comando Logístico do Exército (Colog/CE) e Departamento-Geral do Pessoal do Exército (DGP/CE), que consolida as informações sobre a gestão das Organizações Militares de Saúde do Exército

Consolidado/Agregado

30/09/2015

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)

Individual

31/07/2015

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)

Individual

31/07/2015

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSMG)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

Individual

31/07/2015

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)

Individual

31/07/2015

Universidade da Integração Internacional de Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal de Alagoas (Ufal)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Individual

31/07/2015

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal do Pampa (UniPampa)

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )

Individual

31/07/2015

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Individual

31/07/2015

Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )

Individual

31/07/2015

Fundo

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Individual

31/07/2015

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Individual

31/07/2015

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (Eure)

Consolidado

31/07/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia (SAMF/BA)

Individual

31/07/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Rondônia (SAMF/RO)

Individual

31/07/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá

Individual

31/07/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Norte (SAMF/RN)

Individual

31/07/2015

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul (SAMF/RS)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal (SRRF/1ª RF)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal (SRRF/3ª RF)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 5ª Região Fiscal (SRRF/5ª RF)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal (SRRF/6ª RF)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BCB), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo da Reserva Monetária (FRM/BCB), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil (Redi-BC)

Agregado

30/09/2015

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

Individual

31/07/2015

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI) e CEF Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Agregado

30/09/2015

CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)

Individual

30/09/2015

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Individual

30/09/2015

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Individual

30/09/2015

Fundação

Fundação Banco do Brasil (FBB)

Individual

30/09/2015

Fundo

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Individual

31/07/2015

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

Individual

31/07/2015

Fundo Soberano (STN)

Individual

30/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Banco da Amazônia S.A. (Basa)

Individual

30/09/2015

Banco do Brasil S.A. (BB)

Individual

30/09/2015

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)

Individual

30/09/2015

Cobra Tecnologia S.A. (Cobra)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)

Individual

31/07/2015

Secretaria Nacional de Irrigação (Senir)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)

Consolidado

30/11/2015

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Individual

30/09/2015

Fundo

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)

Individual

30/11/2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Departamento de Polícia Federal (DPF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências regionais da Polícia Federal e da UJ: Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)

Consolidado

31/07/2015

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), consolidando as informações sobre a gestão das superintendências e dos distritos de Polícia Rodoviária Federal.

Consolidado

31/07/2015

Departamento Penitenciário Nacional (Depen), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Consolidado

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Justiça (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)

Individual

31/07/2015

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Individual

31/07/2015

Fundação

Coordenação Regional da FUNAI de Amambaí

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Belém

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Fortaleza

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Kayapó Sul do Pará

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Manaus

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Palmas

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Ribeirão Cascalheira

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Madeira

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia

Individual

31/07/2015

Coordenação Regional da FUNAI do Tapajós

Individual

31/07/2015

Fundação Nacional do Índio (Funai), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Coordenação de Patrimônio Indígena (CGPI)

Consolidado

31/07/2015

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (Semoc)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura (SE/MPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS)

Consolidado

31/07/2015

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Hospital Federal Cardoso Fontes

Individual

31/07/2015

Hospital Federal dos Servidores do Estado

Individual

31/07/2015

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)

Individual

31/07/2015

Instituto Nacional do Câncer (Inca)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)

Individual

31/07/2015

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)

Individual

31/07/2015

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS )

Individual

31/07/2015

Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Consolidado

31/07/2015

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Conselho de Saúde Suplementar (Consu)

Consolidado

31/07/2015

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Individual

31/07/2015

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)

Individual

31/07/2015

Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)

Individual

31/07/2015

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Nacional de Habitação (SNH), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Agregado

31/07/2015

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Secretaria Nacional de Acessibillidade e Programas Urbanos (SNAPU)

Agregado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Individual

30/09/2015

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e da UJ: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel)

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Agregado

31/07/2015

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), consolidando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que não utilizam o Siafi

Consolidado

31/08/2015

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/08/2015

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Individual

31/07/2015

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Individual

31/07/2015

Empresa Pública

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Individual

30/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

Individual

30/09/2015

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) e Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Reserva Global de Reversão (RGR), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras)

Consolidado/Agregado

30/09/2015

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)

Individual

30/09/2015

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)

Individual

30/09/2015

Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)

Individual

30/09/2015

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)

Individual

30/09/2015

Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)

Individual

30/09/2015

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras

Consolidado

30/11/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Individual

31/07/2015

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Individual

31/07/2015

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e BNDES Limited

Consolidado/Agregado

30/09/2015

Serviço Social Autônomo

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)

Individual

30/09/2015

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e das UJs:

Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Fundo Garantia Safra

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão e agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) e Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi/MDS)

Consolidado/Agregado

31/07/2015

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (Sesi/CE)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Consórcio Público

Autoridade Pública Olímpica (APO)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

Serviço Florestal Brasileiro (SFB)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agregando as informações sobre a gestão das UJs: Fundo de Investimento Setorial de Pesca (Fiset/Pesca) e Fundo de Investimento Setorial de Reflorestamento (FisetReflorestamento)

Agregado

31/07/2015

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Gestão Pública (Segep)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco (SPU/PE)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso (SPU/MT)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ)

Individual

31/07/2015

Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins (SPU/TO)

Individual

31/07/2015

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

Individual

31/07/2015

Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

Secretaria Nacional de Economia Solidária (SNES)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)

Individual

31/07/2015

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundo

Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Consolidado

30/09/2015

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Individual

30/11/2015

Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)

Individual

30/11/2015

Serviço Social Autônomo

Administração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)

Individual

30/09/2015

Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai/SP)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)

Individual

30/09/2015

Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)

Individual

30/09/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)

Individual

30/09/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)

Individual

30/09/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)

Individual

30/09/2015

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)

Individual

30/09/2015

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo (SNPDT/Mtur)

Individual

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo de Investimento Setorial de Turismo (Fiset/Turismo)

Agregado

31/07/2015

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Fomento para Ações de Transporte (SFAT), consolidando as informações sobre a gestão das UJs: Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DFMM) e Fundo da Marinha Mercante (FMM)

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Individual

31/08/2015

Empresa Pública

Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)

Individual

30/09/2015

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)

Individual

30/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Maranhão (Codomar)

Individual

30/09/2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete de Segurança Institucional (GSI), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

Agregado

31/07/2015

Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo da Imprensa Nacional

Consolidado

31/07/2015

Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), agregando as informações sobre a gestão da UJ: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Agregado

31/07/2015

Secretaria de Aviação Civil (SAC), consolidando as informações sobre a gestão da UJ: Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Consolidado

31/07/2015

Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

Individual

31/07/2015

Secretaria de Portos (SEP)

Individual

31/07/2015

Secretaria-Geral da Presidência da República (SE/SGPR), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Presidência da República não relacionadas para apresentação de relatório de gestão

Consolidado

31/07/2015

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)

Individual

30/09/2015

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Individual

30/09/2015

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Ceará (CDC)

Individual

30/09/2015

Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

Individual

30/09/2015

Companhia Docas do Pará (CDP)

Individual

30/09/2015

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

Individual

30/09/2015

PODER EXECUTIVO

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Conselho de Profissões

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Individual

30/09/2015

Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região ¿Estado de Alagoas

Individual

30/09/2015

Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região ¿Estado de Goiás

Individual

30/09/2015