Portaria TCU n° 302/2018
Assunto: Dispõe sobre a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional para Novos Auditores "Fundamenta - Controle".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/10/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 147/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentares,

considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos arts. 22 e 23 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016;

considerando o disposto no artigo 5º, inciso III, da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 255, de 26 de outubro de 2012;

considerando as prioridades estabelecidas no item 4 do Anexo Único da Portaria-CCG nº 15, de 29 de outubro de 2017, por meio da qual foi aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências para o período de outubro de 2017 a março de 2019, e

considerando as informações constantes do TC 033.754/2018-7, resolve:

Art. 1º Fica instituída a certificação no âmbito do Programa de Desenvolvimento Profissional para Novos Auditores "Fundamenta - Controle", na forma definida nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º A certificação no âmbito do Programa "Fundamenta - Controle" terá caráter obrigatório a todos os Auditores Federais de Controle Externo, Área de Controle Externo (AUFCCE) em estágio probatório na data de publicação desta Portaria, bem como àqueles que vierem a ingressar no TCU doravante, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 3º Cabe ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) disciplinar as condições mínimas para obtenção, validade e manutenção da certificação a que se refere esta Portaria.

Art. 4º Fica o ISC autorizado a atualizar os Anexos desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Das regras gerais da certificação no Programa "Fundamenta - Controle"

1. O Programa de Desenvolvimento Profissional "Fundamenta - Controle" foi criado pelo ISC para atender a demandas da Segecex. Seu objetivo é oferecer aos novos auditores conhecimentos complementares aos recebidos no Programa de Formação, de forma que sejam capazes de aplicar as técnicas, normas e métodos de auditoria e de processo em seus contextos de atuação, possibilitando a realização de trabalhos com maior qualidade e complexidade crescente.

2. As competências a serem desenvolvidas nesse Programa foram selecionadas por vários representantes da Segecex, com o apoio do ISC, em workshops realizados pelo Instituto no segundo semestre de 2017.

3. O Programa contém um conjunto de ações, nas modalidades presencial e a distância, que deverão ser concluídas no prazo de até 3 (três) anos do momento da inscrição no Programa, para obtenção da certificação. A carga horária total do Programa é de 204 horas.

3.1. Os participantes poderão solicitar ao ISC o reconhecimento de estudos e experiências, com vistas a terem dispensa de cursar ações do Programa e à concessão da carga horária equivalente às das ações dispensadas para fins da certificação, nos termos do Anexo III.

3.2. Os participantes do Programa que não conseguirem completá-lo dentro do prazo de três anos, poderão apresentar justificativas ao ISC, que as examinará, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), e deferirá ou não a continuação no Programa após o referido prazo.

4. A lista das ações educacionais que compõem o Programa "Fundamenta - Controle" está apresentada no Anexo II desta Portaria. As ações educacionais do Programa serão oferecidas regularmente pelo ISC, conforme cronograma a ser divulgado semestralmente.

5. A participação será obrigatória para os Auditores Federais de Controle Externo - Área de Controle Externo (AUFC-CE) que estiverem em estágio probatório na data de publicação desta Portaria, bem como àqueles que vierem a ingressar no TCU doravante.

6. Os auditores dos estados participarão das ações educacionais presencialmente ou a distância, de acordo com as características de cada treinamento, com autorização da Segecex para deslocamento, quando necessário.

7. A partir da data de publicação desta Portaria, os servidores que fazem parte do público-alvo do Programa "Fundamenta - Controle" serão nele matriculados pelo ISC e receberão um "Termo de ciência das regras do Programa" para anuência. A matrícula no Programa

não

inscreve automaticamente o participante nas ações educacionais individuais. Os participantes deverão proceder à inscrição específica em cada ação pretendida.

8. Não haverá limite de vagas para inscrição no Programa "Fundamenta - Controle". Não obstante, em cada ação do Programa haverá limite de vagas, que serão preenchidas por ordem cronológica de inscrição ou por outro critério apontado pela Segecex.

9. Os servidores já matriculados no Programa pelo ISC terão prioridade em relação a outros interessados no processo de inscrição numa ação específica.

10. O ISC manterá página do Moodle destinada ao Programa "Fundamenta - Controle". Haverá uma página individual para cada aluno, na qual este poderá acompanhar sua evolução no Programa, com vistas à certificação. A página do aluno registrará, entre outras informações, as ações a serem cursadas, as ações já concluídas e as ações dispensadas em virtude de aproveitamento de estudos ou experiências anteriores.

11. As dúvidas sobre o programa poderão ser dirimidas por meio de contato com o ISC/Dicont (isc_dicont_programasdedesenvolvimento@tcu.gov.br / 3316-5862 e 3316-5893).

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Ações educacionais do Programa "Fundamenta - Controle"

AÇÃO EDUCACIONAL

CH

MODALIDADE

Instrução Processual no TCU ¿ Representação

30

EaD com tutoria

Avaliação de conhecimento em Ética e Postura profissional

22

Material de Estudo estará disponível em ambiente virtual e prova será realizada presencialmente no ISC.

Painel com Gestores

4

Presencial com transmissão para os Estados

Processo no TCU

28

Presencial com transmissão para os Estados

Oficina de Ética e Postura profissional

8

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Trabalho em Equipe no Controle Externo

8

Presencial (deslocamento de participantes dos Estados)

Pesquisando a Jurisprudência do TCU: Bases de dados e ferramentas de pesquisa

20

EaD com tutoria

Avaliação de conhecimento em Normas e Métodos em Auditoria

42

Material de Estudo estará disponível em ambiente virtual e prova será realizada presencialmente no ISC.

Preparação para Redação

8

Presencial com transmissão para os Estados

Oficina de Matriz de Responsabilização

20

Presencial com transmissão para os Estados

Orientação em Redação Argumentativa

6

Presencial ou por vídeo conferência

Palestra sobre Classificação da Informação

4

Presencial com transmissão para os Estados

Biblioteca Virtual

-

EaD

*Nome e carga horária das ações estão sujeitos a ajustes que serão publicados na página do ISC

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 302, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Regras para aproveitamento de estudos e/ou experiências anteriores

DEFINIÇÃO

1. Os servidores poderão solicitar aproveitamento de estudos e experiências para fins de concessão de equivalência nas disciplinas do Programa "Fundamenta - Controle", a partir de experiências anteriores e ações educacionais já realizadas tanto no TCU/ISC quanto em outra instituição, de acordo com as disposições contidas neste Anexo.

REGRAS E PROCEDIMENTOS

2. A solicitação de aproveitamento de estudos e/ou experiências poderá ser encaminhada ao ISC a qualquer tempo, respeitado o limite mínimo de 60 dias antes do início da ação educacional para a qual se está requerendo o aproveitamento.

3. A análise só será iniciada com a documentação completa exigida pelo ISC.

4. A avaliação do aproveitamento de estudos e/ou experiências será feita por um especialista do tema indicado pela Segecex e pelo ISC ou pelo instrutor da ação educacional.

5. A resposta da análise será enviada em até 15 (quinze) dias antes do início da ação educacional para a qual o aproveitamento foi solicitado.

6. A concessão de equivalência de disciplina será realizada pelo especialista do tema ou instrutor.

FORMAS DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS

7. São formas de aproveitamento de estudos e experiências:

7.1.

Aproveitamento direto de estudos

- quando o servidor já tiver realizado a mesma ação educacional do Programa no ISC;

7.2.

Aproveitamento por equivalência de estudos

- quando o servidor tiver cursado ação educacional, no ISC ou em outra instituição, cujo conteúdo seja equivalente ao da ação correspondente do Programa;

7.3.

Aproveitamento de experiência

- quando o servidor já possuir experiência profissional no tema da ação educacional, que deverá ser comprovada, ou formação acadêmica relacionada ao tema.

CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:

8. São critérios para o aproveitamento de estudos:

8.1.

Equivalência mínima de carga horária

- a carga horária da ação já realizada deve ter, no mínimo, a mesma carga horária da ação do Programa cuja dispensa se está requerendo;

8.2.

Tempo de conclusão de até 5 anos

- a ação educacional realizada deve ter sido totalmente concluída, com aprovação, há até cinco anos da data de solicitação do aproveitamento de estudos. O ISC pode considerar estudos feitos há mais de cinco anos, desde que o interessado demonstre que tem atuado e possui experiência recente na área da ação educacional em questão;

8.3. Equivalência de conteúdo - os conteúdos estudados devem ter compatibilidade com os conhecimentos a serem transmitidos na ação do Programa. Caberá ao especialista do tema avaliar o conteúdo estudado anteriormente para verificar a compatibilidade e equivalência com a ação requerida.

8.4.

Necessidade de Conclusão da ação educacional anterior

- as ações educacionais que tiverem sido cursadas parcialmente ou nas quais não se tenha obtido aprovação não serão consideradas para fins de aproveitamento de estudos.

CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE EXPERIÊNCIA

9. O servidor deverá apresentar, no mínimo, 3 (três) trabalhos que tenha realizado no prazo de até 5 (cinco) anos do momento da solicitação para serem avaliados pelo instrutor da ação educacional ou especialista do tema. O instrutor ou especialista poderá validar as informações com o servidor solicitante, diretor ou secretário da unidade de lotação do servidor ou da unidade na qual os trabalhos foram realizados.

SOLICITAÇÃO

10. Documentos para solicitação de aproveitamento de estudos e experiências anteriores:

10.1. Certificado de conclusão da ação educacional anterior, contendo nome da ação educacional, instituição, carga horária e data de conclusão, acompanhado de detalhamento do conteúdo programático;

10.2. Trabalhos e documentos que comprovem a experiência no tema.

REGISTRO

11. O ISC fará os registros dos aproveitamentos diretos de estudos na página do Moodle do participante, a partir da solicitação feita pelo servidor.

12. O especialista do tema ou instrutor da ação educacional fará o registro da concessão de equivalência de disciplina ou de aproveitamento de experiência.

13. As disciplinas aproveitadas constarão no registro do Programa como "equivalência" e a carga horária correspondente será concedida para emissão da certificação no programa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

14. Casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral do ISC com validação pela Segecex.