Portaria TCU n° 37/1999
Assunto: Dispõe sobre planos e programas referentes a cursos de formação, treinamento e desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal de Contas da União, a cargo do Instituto Serzedello Corrêa, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que a educação e a pesquisa são áreas estratégicas para o efetivo cumprimento da missão do Tribunal (cf. art. 1º da Resolução nº 99, de 11/12/97);

Considerando que a oferta de cursos de treinamento e oportunidades de desenvolvimento profissional proporciona a melhoria do desempenho dos servidores e do Tribunal, observando sempre as especificidades de cada unidade e de cada cargo ou função;

Considerando, ainda mais, a necessidade de o Tribunal desenvolver a capacidade de aprendizagem contínua sobre seu próprio ambiente, a fim de produzir reações apropriadas e mobilizar recursos para melhoria na qualidade e na produtividade de suas atividades e objetivos, e;

Considerando, finalmente, a competência do ISC para planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal (cf. art. 10, inciso I, da Resolução nº 06, de 15/12/93), resolve:

Art. 1° Os planos e programas referentes às atividades de educação e pesquisa serão elaborados pelo ISC e submetidos à aprovação do Presidente do Tribunal.

§ 1° O Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento - PDTA, com abrangência trienal, fixa as diretrizes e programas que nortearão as atividades de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal.

§ 2° O Plano Geral de Ação - PGA, com periodicidade anual, é o desdobramento do PDTA e sintetiza todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano.

Art. 2° Fica instituído, no ISC, o Cronograma de Atividades de Educação com a finalidade de incrementar as ações voltadas para a qualificação e o aperfeiçoamento dos servidores nas áreas prioritárias de conhecimento relacionadas à missão do TCU, por intermédio dos programas descritos a seguir:

I - PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, mediante convênio ou acordo de cooperação firmado com órgão ou entidade nacional ou internacional (art. 4°, inciso I, alínea "a", da Resolução n° 115, de 19/08/98);

II - CAPACITAÇÃO DE EXECUTIVOS, após a conclusão do nível avançado dos cursos de gerenciamento, habilitando o dirigente a gerar e aplicar novos conhecimentos e a enfrentar, com criatividade, as novas demandas e mudanças nas Instituições;

III - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, em nível médio e superior, nas áreas técnica, jurídica e administrativa, visando preparar o servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha (art. 3°, § 3°, da Resolução n° 099, de 11/12/97);

IV - GERENCIAMENTO ORGANIZACIONAL, tendo por objetivo preparar servidores para o exercício das funções de chefia e direção (art. 19, § 1°, da Resolução n° 06, de 15/12/93, e Portaria n° 282, de 26/08/94);

V - ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM NOVOS MÉTODOS E SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, visando preparar servidores que estejam no exercício de funções de assessoramento de Ministros, Procurador-Geral e Ministros-Substitutos para as constantes mudanças e demandas nas Instituições;

VI - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SETORIAL ESPECÍFICA, inclusive de nível gerencial, buscando o melhor desempenho em cada unidade organizacional e de cada cargo ou função;

VII -PROGRAMA DE FORMAÇÃO, dirigido aos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal (cf. Resolução n° 098, de 03/12/97); e

VIII - INSTRUÇÃO E AMBIENTAÇÃO, voltado para estudantes participantes de estágio no âmbito do TCU (art. 9° da Resolução n° 088, de 14/05/97, e Portaria n° 551, de 23/12/98).

§ 1° Passam a ser oferecidos pelo ISC, em caráter permanente:

I - Curso Especial de Controle e Fiscalização, destinado ao público externo, especialmente formadores de opinião, interessados em conhecer melhor a missão do TCU; e

II - Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento para Analista de Finanças e Controle Externo, especialmente destinado aos ocupantes do respectivo cargo que ingressaram antes da sistemática de Programa de Formação ou que tenham concluído o mesmo há mais de 5 (cinco) anos.

§ 2° A superveniência de legislação, inovações na Administração Pública ou decisões importantes tomadas pelo TCU enseja do Instituto, quando for o caso, as medidas necessárias à realização dos eventos pertinentes (cursos, seminários, workshops, palestras, etc.).

§ 3° Mediante proposta do Diretor-Geral, baseada nas possibilidades e disponibilidades do ISC, as vagas para os cursos regulares devem ser fixadas anualmente pelo Presidente do Tribunal, que estabelecerá sua distribuição pelas Unidades da Secretaria do TCU.

§ 4° As condições e os pré-requisitos para matrícula devem ser estabelecidos quando da abertura das inscrições para os cursos.

§ 5° Com base no parágrafo 2° deste artigo, fica o ISC autorizado a realizar imediatamente cursos sobre os seguintes temas:

I - DESESTATIZAÇÃO (PRIVATIZAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS);

II - CONTRATO DE GESTÃO; e

III - OBRAS PÚBLICAS.

Art. 3° Além dos programas e cursos mencionados no artigo anterior, o ISC deve proporcionar ao corpo de servidores do TCU oportunidades de treinamento nas seguintes áreas:

I - ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA;

II - EDUCAÇÃO PARA A QUALIDADE;

III - INFORMÁTICA; e

IV - GRAMÁTICA E REDAÇÃO.

Parágrafo único. A concessão de bolsa de língua estrangeira obedece ao disposto na Resolução n° 083, de 02/04/97, e na Portaria n° 27, de 30/01/98.

Art. 4° Os cursos de formação, treinamento e desenvolvimento profissional são classificados, conforme sua natureza, objetivos e complexidade, em obrigatórios e facultativos.

§ 1º São considerados cursos obrigatórios aqueles destinados à habilitação para o exercício de cargo, função ou atividades, consoante definido em ato próprio, observadas as condições de freqüência e, quando previamente estabelecido, aproveitamento.

§ 2º Os cursos facultativos visam à qualificação ou ao aperfeiçoamento do corpo funcional do TCU, ficando a participação nos mesmos a critério do servidor ou da Unidade em que esteja lotado.

Art. 5° Os cursos a serem ministrados devem privilegiar a capacitação integral dos servidores, objetivando não apenas o aperfeiçoamento de conhecimentos técnicos específicos mas também a reflexão sobre questões fundamentais da Administração Pública, da Reforma do Estado e do Controle das Finanças Públicas.

Art. 6° Os cursos do ISC podem ser ministrados:

I - por equipes formadas pelos próprios servidores do Tribunal;

II - por terceiros, mediante contratação direta ou como convidados (cf. Decisão no 439/98 - Plenário).

Art. 7° Os cursos devem ser ministrados segundo programas instrucionais elaborados pelo ISC, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Conforme a importância e a complexidade dos cursos, poderá ser designada "Coordenação Técnica" específica.

Art. 8° O ISC poderá ministrar cursos utilizando o sistema aberto de treinamento programado à distância, de forma a permitir que o participante possa estar distante do ponto de emissão do conhecimento, ampliando enormemente o leque geográfico de abrangência do efeito educativo.

Art. 9° Os programas instrucionais e as atividades dos cursos devem ser devidamente preparados pelo ISC em forma de manuais incluindo, além do conteúdo programático, a apresentação, objetivos, estrutura, bibliografia da disciplina (com indicações de leituras obrigatórias e complementares, quando for o caso) e metodologia de avaliação da aprendizagem.

Parágrafo único. Os candidatos inscritos devem ter acesso prévio aos programas instrucionais dos cursos, assim como à sua carga horária, estipulada em horas/aula.

Art. 10. As apostilas dos cursos devem ser padronizadas, apresentando, no que couber:

I - sumário;

II - disposições normativas sobre a matéria;

III - conceitos e princípios norteadores;

IV - modelos e formulários;

V - jurisprudência, doutrina e material de apoio didático;

VI - referência bibliográfica; e

VII - curriculum vitae do instrutor.

§ 1º Enquanto não for disciplinada a retribuição dos serviços concernentes a treinamento, fica autorizado o pagamento da produção de material de ensino ao servidor, que apresentar as respectivas apostilas dentro da padronização estabelecida, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.

§ 2º O material mencionado no parágrafo anterior passa a integrar o acervo instrucional do ISC, podendo ser empregado em cursos posteriores, a critério desta Unidade.

§ 3° Na elaboração do cadastro de instrutores do ISC, deve ser utilizado pelos interessados o modelo de curriculum vitae constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 11. O Instituto Serzedello Corrêa deve efetuar a distribuição do material didático utilizado em Programa de Formação, em palestra e em curso ministrado em suas instalações a todas Secretarias de Controle Externo nos Estados.

§ 1º O material didático referido neste artigo deve ser distribuído até noventa dias após o término do respectivo semestre letivo.

§ 2º A distribuição de que trata o parágrafo anterior refere-se a material didático de caráter inédito em atividades do Instituto Serzedello Corrêa ou que tenha sofrido atualização ou alteração em relação a semestre anterior.

§ 3º As Secretarias de Controle Externo nos Estados devem manter o material didático distribuído em local propício a sua conservação e de fácil consulta por todos os servidores.

§ 4° A Divisão de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa deve executar a catalogação e a indexação do material didático de que trata este artigo, colocando-o à disposição dos servidores do Tribunal no edifício-sede e no edifício da Asa Norte.

§ 5° O Instituto Serzedello Corrêa deve distribuir às Secretarias de Controle Externo nos Estados os catálogos e índices a que se refere o parágrafo anterior até trinta dias após sua elaboração ou atualização.

Art. 12. Na composição do corpo docente, é dada preferência aos servidores, ativos ou inativos, do TCU.

Parágrafo único. A participação dos servidores ativos nas ações a que se refere a presente Portaria, como professores, instrutores ou colaboradores, é considerada de relevante serviço prestado ao Tribunal.

Art. 13. Para a conclusão dos cursos, exige-se freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) do total das aulas ministradas e, quando for o caso, setenta por cento da nota máxima estipulada para avaliação de aprendizagem.

Parágrafo único. O servidor que concluir os cursos ministrados faz jus a um certificado de freqüência ou de freqüência e aproveitamento, no caso de haver avaliação de aprendizagem.

Art. 14. Os cursos, seminários e conferências organizados pelo ISC devem ser preferencialmente realizados no horário de 09:00 às 12:00 horas ou das 14:00 às 18:00 horas.

§ 1º A participação dos servidores nos eventos realizados no horário de expediente condiciona-se à anuência dos titulares das Unidades em que estiverem lotados, mediante autorização prévia constante em ficha de inscrição.

§ 2º O pessoal de apoio às atividades docentes pode ter seu horário de trabalho flexibilizado em até uma hora em relação ao disposto no art. 2º da Portaria 24, de 12/01/99, para atender as necessidades de serviço.

Art. 15. A falta não justificada do servidor às aulas no horário de expediente, correspondente ao curso no qual esteja matriculado, configura falta ao serviço.

Art. 16. Os eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional, autorizados pelo TCU, devem ser enquadrados nas áreas consideradas prioritárias de conhecimento pelo Comitê de Educação e Pesquisa, observadas as disposições estabelecidas na Resolução n° 100, de 11/12/97.

Parágrafo único. A solicitação de participação em evento externo deve ser apresentada por meio do formulário constante do Anexo II desta Portaria, devidamente autuada em processo administrativo, com a antecedência mínima de:

I - Dez dias úteis para eventos realizados em Brasília com participantes lotados na sede; e

II - Quinze dias úteis, nos demais casos.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I

CURRICULUM VITAE

1 - DADOS PESSOAIS

Nome:	Sexo :

Aniversário :	Fone res.:	Celular:	Outro fone:

Endereço :	Fax:

Cidade :	Estado :	CEP :

E-Mail Pessoal :	E-Mail Comercial :

2 - DOCUMENTAÇÃO

Nº da identidade :	Órgão expedidor :

Data de expedição :	CPF :

3 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO SUPERIOR

3.1 Pós-Doutorado

Área de Concentração :

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

3.2 Pós-graduação "stricto sensu"

a) Doutorado/Livre Docência

Área de Concentração :

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

Tese Defendida (Título) :

b) Mestrado/Equivalente

Área de Concentração :

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

Dissertação (Título) :

3.3 Pós-graduação "lato sensu" Aperfeiçoamento ou Especialização: (180h e 360h)

a) Curso Especialização

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

b) Curso Aperfeiçoamento

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

Obs.: Utilizar o verso se necessário.

3.4 Bacharelado/Graduação

1º Curso

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

2º Curso

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

3º Curso

Universidade/Instituição :

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

4 - IDIOMAS (cursos com duração de no mínimo 03 anos)

IDIOMAS

(A) a (F) *

(1) a (4) *

* LEGENDA

A) Entende	B) Lê	C) Fala	|	(1) Fluente	(2) Bem

D) Escreve	E) Traduz	F) Verte	|	(3) Regular	(4) Dificuldade

4.1-Ciclo de estudos de ADESG

Local (Cidade/UF) :

Data Início/Conclusão :

5 - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

5.1 Cargo

Atual

ou

Anterior

de nível Direção, Chefia ou Titular

Órgão:

Cargo:

Período:

5.2 Cargo

Atual

Órgão:

Cargo:

Período:

5.3 Cargo

Anterior

Órgão:

Cargo:

Período:

Obs.: Utilizar o verso se necessário.

6 - PRODUÇÃO ACADÊMICA

6.1 Livros Editados

Títulos:	1)

2)

3)

Editora e Revista:

1ª e última Edição e nº de Páginas:

Local/Ano da Última Edição:

6.2 Pesquisas realizadas com trabalhos publicados em revistas especializadas

Títulos:	1)

2)

3)

Editora e Revista:

Local/Ano da Publicação:

6.3 Co-autoria em Pesquisas realizadas com trabalhos publicados em revistas especializadas em grupo de até três participantes

Títulos:	1)

2)

3)

Editora e Revista:

Local/Ano da Publicação:

Obs.: Utilizar o verso se necessário.

6.4 Trabalhos individuais apresentados em Congressos ou Conclaves

Tema:

Estabelecimento

Promovida por:

Local/Data:

Tema:

Estabelecimento:

Promovida por:

Local/Data:

Tema:

Estabelecimento:

Promovida por:

Local/Data:

6.5 Co-autoria em Trabalhos apresentados em Congressos ou Conclaves em grupo de até três participantes

Título:

Local/Data:

Obs.: Utilizar o verso se necessário.

6.6 Artigos Publicados

Títulos:	1)

2)

3)

Editora e Revista:

Local/Ano Publicação:

Todas as informações prestadas neste documento expressam a verdade.

(Local e Data)	(Assinatura)

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EXTERNO

(Regulamentada pela Resolução nº100, de 11/12/97)

1) Dados do Evento: (Anexar folheto do evento)

Nome:

Período:

Horário:

Cidade/UF de realização:

Entidade Promotora:

CGC:_______________________ Pessoa de Contato:

Telefones: ______________________________ Fax:

Valor Unitário: R$ _______________Valor Total: R$

Necessidade de pagamento de diárias e passagens: ( ) Sim ( ) Não

2) Classificação do Evento (Res.100, Art. 3º):

Natureza:	( ) informativo	( ) treinamento

( ) estágio	( ) reciclagem

( ) pós-graduação lato sensu	( ) pós-graduação stricto sensu

Duração:	( ) curtíssima	( ) curta	( ) longa	( ) especial

Índice de Afastamento superior a 50% ( ) Sim ( ) Não

3) Participantes:

Nome

Matr.

Categoria Funcional e Cargo

Função Comissionada

Data de término da última participação em evento externo de mesma natureza

1)

2)

3)

4)

5)

6)

7)

8)

9)

10)

4)	Exposição de Motivos. Demonstrar:

a) Correlação entre o conteúdo do evento e as atividades dos participantes na Unidade;

b) Interesse da Unidade;

c) Oportunidade da participação (não prejuízo de atividades com o afastamento).

_________________________________

Dirigente da Unidade (assinatura e carimbo)

* Anexar todos documentos aplicáveis exigidos pela Resolução nº100/97.

* Apresentar, quando possível, mais de uma proposta de entidades promotoras de eventos similares.