Portaria COESTADO n° 1/2017
Assunto: Estabelece acordo de transferência de atividades entre as Secretarias de Controle Externo nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Origem: [COESTADO]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/11/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Cobrança executiva, Transferência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Estabelece acordo de transferência de atividades entre as Secretarias de Controle Externo nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS UNIDADES NOS ESTADOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 39, inciso I, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando a importância da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

considerando a necessidade da contínua racionalização dos processos de trabalho corporativos, com ênfase naqueles com maior potencial de ganho de escala, de incremento de eficiência ou de redução dos recursos financeiros necessários;

considerando a importância de aprimorar, no âmbito das unidades nos Estados, a racionalização das atividades inerentes aos SA, resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido entre as Secretarias de Controle Externo do Mato Grosso (Secex-MT) e do Mato Grosso do Sul (Secex-MS) acordo de transferência de atividades, nos termos desta Portaria.

Parágrafo 1º. A transferência de atividades pode ser realizada, a depender das circunstâncias fáticas atuais das duas Secretarias, mediante entendimento prévio.

Parágrafo 2º. Será considerada unidade repassadora a Secex que transferir as atividades, e receptora, a que as receber.

Art. 2º. São passíveis de transferências:

a) a autuação e montagem dos processos de Cobrança Executiva - CBEX;

b) a elaboração, envio e controle dos ofícios para inscrição e exclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

c) a fiscalização de contratos de serviços contínuos, quanto à conferência dos documentos atinentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias;

d) a operação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, incluindo o subsistema Siafi/CPR, mediante liberação de acesso recíproco às Unidades Gestoras aos Chefes de Serviço;

Parágrafo único. O detalhamento das atividades e os fluxos de trabalho são objeto dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado eletronicamente)

LUIZ GUSTAVO GOMES ANDRIOLI

Coordenador-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados