Portaria TCU n° 237/2002
Assunto: Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266/2001 (LDO), em virtude da publicação da Lei nº 10.541/2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 247/2002, Alterada por Portaria TCU n° 255/2002, Altera Portaria TCU n° 52/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, o limite de emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quinto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002, publicado no DOU de 12 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior e da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.541, de 7 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo IV da Portaria nº 187/GP, de 13 de agosto de 2002, publicado no DOU de 16 seguinte e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 220/GP, de 9 de outubro de 2002, publicado no DOU de 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO

em R$

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

322.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

Anexo III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

516.720.337,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)

(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.651.455,00

Anexo III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

35.752.307,00

Até fevereiro

71.507.614,00

Até março

107.256.921,00

Até abril

143.009.228,00

Até maio

178.761.535,00

Até junho

214.513.842,00

Até julho

250.266.149,00

Até agosto

295.209.886,60

Até setembro

340.153.624,20

Até outubro

385.097.361,80

Até novembro

450.126.118,90

Até dezembro

515.154.897,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)

(Substituído) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.569.455,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.248.455,00