Portaria TCU n° 144/2007
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/05/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revoga Portaria TCU n° 161/2000, Revogada por Portaria TCU n° 304/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º ao 4º ao artigo 26 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

"§ 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às Secretarias de Controle Externo nos Estados, na pessoa de seus titulares, autorizar o uso de viatura oficial de serviço como apoio às auditorias e inspeções, sem prejuízo das diárias.

§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.

§ 3º Não será devida indenização de transporte quando ocorrer o uso de viatura oficial.

§ 4º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do § 1º, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito."

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 161, de 9 de agosto de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente