Portaria TCU n° 144/2022
Assunto: Estabelece, em caráter excepcional, no dia 6 de setembro de 2022, a realização de sessões colegiadas do TCU no modelo telepresencial e de trabalho remoto.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/2022
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regulamentares,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

considerando a necessidade de adotar providências preparatórias para resguardar a segurança patrimonial e de integridade física de autoridades, servidores, colaboradores e demais pessoas que se relacionam com o TCU;

considerando as orientações coordenadas dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no sentido de se adotar ponto facultativo ou trabalho remoto no dia 6 de setembro de 2022, em razão da previsão de manifestações na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes;

considerando que o julgamento de processos em sessões telepresenciais no âmbito do TCU foi instituído e disciplinado pela Resolução-TCU nº 314, de 14 de abril de 2020;

considerando a autorização prevista no art. 6º da Resolução-TCU nº 335, de 25 de março de 2022, para expedir os atos necessários à regulamentação e à operacionalização das sessões colegiadas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que, no dia 6 de setembro de 2022, as sessões colegiadas do TCU serão realizadas no modelo telepresencial, nos termos da Resolução-TCU nº 314, de 14 de abril de 2020, e os servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal deverão exercer o trabalho de forma remota, mantidas as atividades essenciais ao bom funcionamento da Instituição.

Parágrafo único. As informações sobre a realização das aludidas sessões telepresenciais deverão constar das respectivas pautas de julgamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS