Portaria TCU n° 299/2006
Assunto: Dispõe sobre o Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/11/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a instituição do Comitê de Gestão de Pessoas nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;

Considerando a necessidade de maior transparência, efetividade e alinhamento das ações de gestão de pessoas no âmbito das unidades do Tribunal, resolve:

Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP) tem por finalidade propor e assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União, além de assessorar a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência em matérias correlatas.

Parágrafo único. O Comitê funcionará de modo permanente e se reunirá ordinariamente, a cada trimestre, ou sempre que necessário, em caráter extraordinário.

Art. 2º Compete ao CGP:

I - formular proposta de política de gestão de pessoas para o Tribunal;

II - acompanhar a aplicação da política de gestão de pessoas no TCU, buscando assegurar a sua correta implementação;

III - realizar avaliações periódicas das práticas de gestão de pessoas;

IV - estabelecer diretrizes para a melhoria contínua da gestão de pessoas, em consonância com os planos estratégico e de diretrizes do Tribunal;

V - formatar mecanismos de captação e de análise de percepções e expectativas dos servidores em relação às práticas de gestão de pessoas;

VI - apresentar proposta para a instituição de novos espaços ocupacionais de assesssoramento e de consultoria técnica em gestão de pessoas;

VII - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias ao acompanhamento das práticas de gestão de pessoas;

VIII - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no TCU;

IX - encaminhar, para apreciação do Presidente, propostas de regulamentação da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006.

§ 1º Não compete ao Comitê de que trata esta Portaria manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas às demandas individuais de concessão de benefícios e de reconhecimento de direitos, apresentadas em grau de recurso.

§ 2º Cabe à CCG encaminhar, para manifestação do Comitê, as matérias afetas à área de gestão de pessoas.

§ 3º As questões atinentes à avaliação de desempenho serão tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad), nos termos disciplinados pela Portaria-TCU nº 166, de 28 de julho de 2006.

Art. 3º Integram o CGP:

I - o Secretário de Recursos Humanos;

II - o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

III - o Secretário-Geral de Controle Externo;

IV - o Secretário-Geral de Administração;

V - o Secretário-Geral das Sessões;

VI - o Secretário da Presidência;

VII - o Secretário de Planejamento e Gestão;

VIII - o Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor.

§ 1º O coordenador do Comitê de que trata esta Portaria será indicado anualmente pelos membros do CGP, em reunião conduzida pelo Secretário de Recursos Humanos ou, na sua ausência, pelo Diretor-Geral do ISC, até o décimo dia útil de fevereiro e, extraordinariamente, até vinte dias úteis após eventual alteração no exercício de função comissionada do coordenador.

§ 2º O coordenador do Comitê exercerá as suas atribuições no período de um ano compreendido entre o 1º dia útil após sua designação e a data de indicação de novo coordenador, sendo permitida uma única reeleição.

§ 3º Os integrantes do Comitê designarão seus substitutos, anualmente, até o décimo dia útil de fevereiro.

§ 4º Na aplicação dos §§1º e 3º para o ano de 2006, o prazo limite será de até um mês após a publicação desta Portaria.

§ 5º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador, a coordenação do Comitê caberá a seu substituto e, na ausência deste, ao Secretário de Recursos Humanos.

§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, quando o Secretário de Recursos Humanos for o coordenador do Comitê, considera-se, como segunda hipótese de substituição, o Diretor-Geral do ISC.

§ 7º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os trabalhos do Comitê.

Art. 4º Cabem à Secretaria de Recursos Humanos (Serec) e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, a coordenação e a proposição de regulamentação das atividades inerentes à gestão de pessoas no Tribunal.

Art. 5º A Serec, em parceria com o ISC e com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), e observadas as diretrizes emanadas do Comitê, é responsável pela implantação e manutenção de sistema corporativo integrado e único para o acompanhamento da gestão de pessoas no Tribunal.

Art. 6º Compete ao Comitê a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente