Portaria TCU n° 146/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar convênio de cooperação técnica para a realização de curso de capacitação para os gestores das escolas municipais e estaduais do Ceará no tocante à utilização dos recursos públicos, bem como a ministração do curso de aprimoramento para os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual no que tange às análises técnicas relativas às prestações de contas dos recursos destinados à educação.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/04/2015
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista a competência que lhe confere o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-005.346/2015-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ/CE), a Procuradoria da República no Ceará (PR/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), o Tribunal de Contas da União no Ceará (TCU/CE) e a Controladoria Regional da União no Ceará (CRU/CE).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução do convênio a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO