Portaria TCU n° 313/1997
Assunto: Aprova o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 204/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de regulamentação da Instrução Normativa nº 12/96, para a instrução dos processos de Tomada e Prestação de Contas relativas ao exercício de 1996 e seguintes;

Considerando que a Portaria nº 204, de 20 de abril de 1995, aprovou, em caráter provisório e experimental, o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas, prevendo o seu futuro aperfeiçoamento; e

Considerando o trabalho apresentado pela Comissão criada pela Portaria - SEGECEX nº 11/97, acrescido das sugestões dos Dirigentes das Unidades Técnicas integrantes daquela Unidade Básica, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas dos órgãos e entidades a que se referem os Capítulos I a VII do Título III da IN nº 12/96, relativos ao exercício de 1996 e seguintes, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, aos processos de tomada e prestação de contas consolidadas, as disposições relativas aos processos organizados de forma não simplificada.

Art. 3º Os processos de tomada e prestação de contas remetidos ao Tribunal, em caráter experimental, por meio informatizado, serão instruídos através do Sistema de Apoio à Coleta e Instrução de Contas - SAINCO, concomitantemente a sua instrução na forma regulamentada pelo referido manual, até a efetiva conclusão do referido Sistema.

Art. 4º A Secretaria de Informática - SEINF, por meio da rede de computadores do Tribunal, colocará à disposição das Secretarias de Controle Externo os formulários contidos no Capítulo 5 do manual e o acesso ao SAINCO, expedindo, oportunamente, instruções sobre os procedimentos para sua utilização, sem prejuízo da imediata utilização do Manual ora aprovado.

Art. 5º As Unidades Técnicas ficam autorizadas a fazer as adaptações pertinentes, em razão de peculiaridades relacionadas a sua clientela e de hipóteses não contempladas pelo Manual.

Art. 6º A SEGECEX, mediante proposta das respectivas Unidades Técnicas, poderá instituir novos modelos de formulários e promover inclusões de ocorrências ainda não indicadas na Tabela constante do Anexo I, com vista às atualizações que se fizerem necessárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 204, de 20 de abril de 1995.

HOMERO SANTOS

Presidente