Portaria TCU n° 161/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/06/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 546/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de formalizar o tratamento de situações havidas quando da implementação das inovações promovidas pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017;

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 015.500/2018-7; e

considerando a lotação autorizada para os Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público, descrita no Anexo I da Portaria-TCU nº 546, de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando:

I - a soma dos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados no gabinete for menor ou igual ao total da lotação autorizada de cargos efetivos para o respectivo gabinete, nos termos do Anexo I desta Portaria, mesmo que individualmente, para determinado cargo efetivo, a lotação existente seja excedente à autorizada em um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo ou, no máximo, em um Auditor Federal de Controle Externo; e

II - o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional e que, até a transposição promovida pelo Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial."

Art. 2º O art. 6º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Desde que não exceda a lotação autorizada para o cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria, os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por:

I - designar Auditor Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 a que se refere o inciso II do § 2º do artigo anterior;

II - designar Técnico Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de nível 3, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 3 a que se refere o inciso I do § 2º do artigo anterior; e

III - possuir mais de um Auditor Federal de Controle Externo, ou um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo, sem designação para titularidade de função de confiança."

Art. 3º Ficam inseridos os §§ 1º a 4º no art. 10 da Portaria-TCU nº 546, de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 10 (...)

§ 1º No que se refere à hipótese do inciso I, não será realizada, para o Gabinete, nova lotação de servidor não ocupante de função de confiança para o cargo até a solução da situação em desacordo naquele Gabinete para o respectivo cargo.

§ 2º Para a hipótese do inciso II deste artigo, quando do desligamento do servidor da função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que a situação de lotação em desacordo para o cargo correspondente no Gabinete seja ajustada.

§ 3º A designação para função de confiança de nível 5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria com subsídio na análise técnica da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 4º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos Gabinetes."

Art. 4º O Anexo I da Portaria-TCU nº 546, de 2017, encontra-se replicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Marcelo Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Controle Externo Substituto Eventual

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Felício Ribas Torres

Secretário-Geral da Presidência Substituto Eventual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 161, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(fc)1

UNIDADES

LOTAÇÃO AUTORIZADA

(art. 3º)

AUFC

TEFC

TOTAL

Gabinete do Ministro Presidente

6 FC-5 - assessor de ministro

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro (Gabinete do Ministro Presidente)

9

5

14

Em CADA gabinete de Ministro

1 FC-5 - chefe de gabinete

6 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

2 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete da Ministra Ana Arraes

11

5

16

Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz

11

5

16

Gabinete do Ministro Augusto Nardes

11

5

16

Gabinete do Ministro Benjamin Zymler

11

5

16

Gabinete do Ministro Bruno Dantas

11

5

16

Gabinete do Ministro José Múcio

11

5

16

Gabinete do Ministro Vital do Rego

11

5

16

Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues

11

5

16

GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 133 FC + 9 sem designação de FC)

97

45

142

Em CADA gabinete de Min-Substituto

1 FC-5 - chefe de gabinete

5 FC-5 - assessor de ministro

1 FC-5 - especialista sênior

1 FC-3 - oficial de gabinete

3 FC-2 - assistente técnico

1 FC-1 - auxiliar de gabinete

1 AUFC sem designação de FC

Gabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

9

4

13

Gabinete de Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

9

4

13

Gabinete de Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

9

4

13

Gabinete de Ministro- Substituto Weder de Oliveira

9

4

13

GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 48 FC + 4 sem designação de FC)

36

16

52

SOMA dos Gabinetes do MPTCU:

7 FC-5 - chefe de gabinete

26 FC-5 - assessor de procurador

7 FC-5 - especialista sênior

2 FC-3 - oficial de gabinete

10 FC-2 - assistente técnico

8 FC-1 - auxiliar de gabinete

7 AUFC sem designação de FC

3 TEFC sem designação de FC

Gabinetes de Membros do MPTCU

49

21

70

GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 60 FC + 10 sem designação de FC)

49

21

70

GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 241 FC + 23 sem designação de FC)

182

82

264