Portaria TCU n° 275/1993
Assunto: Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso aos Ministros e Servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o disposto na Resolução nº 104, de 9 de agosto de 1993, do Conselho de Justiça Federal, resolve:

Art. 1º - Adotar a variação da UFIR - Mensal na atualização monetária dos valores pagos com atraso a Ministros e servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, assim como nas reposições e indenizações ao Erário.

Art. 2º - Caberá atualização monetária quando a Administração não proceder ao pagamento de valores a Ministro ou a servidor, no prazo de trinta dias, salvo disposições em contrário, a contar da data:

I - da publicação de lei ou ato regulamentar, de que sejam decorrentes;II - da decisão administrativa;III - do recebimento do requerimento, nos casos em que se condicione a concessão da vantagem, de caráter individual, à manifestação expressa do interessado, observado o prazo prescricional a que alude o inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;IV - em que adquiriu o direito, quando se tratar de concessão automática.

§ 1º - Na concessão de vantagens pecuniárias, deferidas com efeito retroativo, só é cabível a correção monetária quando os valores devidos deixarem de ser pagos no prazo previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º - A atualização monetária será calculada com base na variação da UFIR - Mensal, verificada entre as datas de que trata o "caput" deste artigo e a do mês do efetivo pagamento.

Art. 3º - Nas reposições e indenizações ao Erário será devida a atualização monetária quando a restituição do débito se efetuar em prazo superior a trinta dias ou em parcelas mensais, a contar da data em que foi efetivado o crédito em conta corrente, ressalvado o disposto em normas específicas.

Parágrafo Único - A atualização monetária será calculada com base na UFIR - Mensal, verificada entre a data da efetivação do crédito em conta corrente e a do mês em que ocorrer a devolução, observado o limite estabelecido no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente