Portaria TCU n° 200/1987
Assunto: Centraliza na 5º IGCE a instrução de processos de reforma e pensões militares.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/09/1987
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, e

Considerando a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle, implantados com a criação da Secretaria de Auditoria;

Considerando que a sobrecarga de atribuições cometidas às Inspetorias-Regionais de Controle Externo não permite que as citadas unidades efetuem os levantamentos com a intensidade e a eficiência desejadas;

Considerando que, devido à carência de recursos humanos, as Inspetorias-Regionais de Controle Externo só poderão efetuar, a contento, os levantamentos se forem liberadas de alguns dos atuais encargos; e

Considerando a necessidade de uniformizar a orientação relativamente ao exame dos processos de concessões de reformas e pensões militares, resolve:

Art. 1º fica centralizada na 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos de reformas e pensões militares.

Parágrafo único. A 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fará as comunicações devidas aos órgãos jurisdicionados, para que passem a remeter os referidos processos diretamente à Sede do Tribunal.

Art. 2º Os processos de concessões de reformas e pensões militares do Ministério da Aeronáutica e integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal que já se encontram na Inspetoria-Regional de Controle Externo no estado do Rio de Janeiro serão instruídos pela citada Inspetoria-Regional, nos termos das Portarias nº 198, de 26.06.75, e nº 036, de 12.03.81.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente