Portaria SEGECEX n° 9/2007
Assunto: Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC e revoga a Portaria-Segecex 3/2007.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/02/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 18/2007, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

Atribui à 7ª Secex a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC e revoga a Portaria-Segecex nº 3, de 18 de janeiro de 2007.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

Considerando, por fim, a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:

Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC autuadas a partir da vigência da Portaria-Segecex nº 3/2007.

§ 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007).

§ 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007):

I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;

II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC.

III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007.

Art. 2º Compete à Secex/AC auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Parágrafo único. O titular da Secex-AC poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007).

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 3, de 18 de janeiro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

(Alterado pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007)

Processos originários da Secex-AC redistribuídos à 7ª Secex

Nº

PROCESSO (TC)

01

004.362/2003-2

02

018.386/2006-0

03

009.693/2004-6

04

016.408/2002-8

05

009.772/2004-1

06

012.508/2005-0

07

024.145/2006-2

08

026.647/2006-3

09

026.707/2006-3

10

027.451/2006-0

11

002.100/2004-8

12

010.643/2005-5

13

014.415/2004-0

14

014.577/2004-8

15

008.493/2000-8

16

001.262/2004-1

17

018.659/2003-5

18

011.023/2006-2

19

011.446/2006-9

20

019.594/2006-8

21

011.441/2006-2