Portaria SESES n° 1/2012
Assunto: Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Secretaria das Sessões.
Origem: [SESES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/12/2012
Fim de vigência: 18/02/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SESES n° 1/2015]

O SECRETÁRIO DAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução-TCU nº 253 e na Portaria-TCU nº 329, ambas de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º As atribuições e a estrutura das unidades integrantes da Secretaria das Sessões - Seses, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 253 e da Portaria-TCU nº 329, ambas de 21 de dezembro de 2012, são as constantes desta Portaria.

Art. 2º À Secretaria das Sessões, unidade de apoio aos colegiados, integrante da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal, no cumprimento de suas finalidades de apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, gerir as soluções de TI utilizadas em gabinetes de autoridades, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes atribuições:

I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;

II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e à posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;

IV - sistematizar a jurisprudência do Tribunal;

V - produzir informativos de jurisprudência;

VI - gerir as soluções de TI que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades, inclusive Ministério Público junto ao Tribunal e coordenar as demandas de tecnologia da informação oriundas das demais unidades subordinadas à Segepres;

VII - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca de normas, jurisprudência e deliberações do Tribunal;

VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;

IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência;

X - realizar sorteios de processo, exceto de recurso interposto em processo de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;

XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 3º A Secretaria das Sessões tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Assessoria - AS;

II - Subsecretaria do Plenário - Subseplen:

III - Subsecretaria da Primeira Câmara - Subsecam1;

IV - Subsecretaria da Segunda Câmara - Subsecam2;

V - Diretoria de Suporte aos Colegiados - Disup:

a) Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões - Sepas;

b) Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses - Sease

VI - Diretoria de Jurisprudência - Dijur:

a) Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos - Seinfo;

b) Serviço de Análise de Informações - Seain;

VII - Diretoria de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes - Diasg

a) Serviço de Especificação e Atendimento - Sesat

b) Serviço de Cadastramento de Informações - Secinf;

Parágrafo único. O Secretário das Sessões conta com assessoramento e apoio de um assessor e dois assistentes.

Art. 4º A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes da Portaria-TCU nº 329/2012, a saber:

I - uma função de Secretário, FC-5;

II - três funções de Subsecretário, FC-4;

III - três funções de Diretor, FC-4;

IV - uma função de Assessor, FC-3;

V - seis funções de Chefe de Serviço, FC-3; e

VI - duas funções de Assistente, FC-1.

Art. 5º À Assessoria incumbe:

I - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre todas as matérias de competência da unidade, notadamente quanto às providências tendentes ao aperfeiçoamento constante das rotinas e dos métodos de trabalho, da modernização das instalações e dos equipamentos em uso e do plano de ação da Secretaria das Sessões; e

II - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 6º São atribuições da Subsecretaria do Plenário:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;

II - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;

V - elaborar a pauta explicativa das sessões ordinárias do Plenário, para divulgação no site do Tribunal;

VI - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;

VII - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;

VIII - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência do Tribunal;

IX - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 7º São atribuições das Subsecretarias das Câmaras:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;

II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;

V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras;

VI - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e

VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 8º São atribuições da Diretoria de Suporte aos Colegiados - Disup:

I - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como guardar e publicar os registros dela decorrentes;

II - gerenciar as pautas das sessões colegiadas e providenciar a devida publicação;

III - elaborar, publicar e arquivar as atas das sessões;

IV - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;

V - expedir comunicações determinadas nas deliberações;

VI - realizar cadastramento e sorteio de relatores de processos, exceto de recurso interposto em processos de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;

VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria e dos demais não vinculados às diretorias da Seses;

VIII - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria e dos demais não vinculados às diretorias da Seses; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 9º Incumbe ao Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões - Sepas:

I - gerenciar a elaboração das pautas;

II - organizar cronograma mensal de abertura e fechamento das pautas;

III - providenciar a publicação das pautas no Portal do TCU na internet e nos órgãos oficiais;

IV - providenciar a publicação das pautas explicativas no Portal do TCU na internet;

V - conferir a regularidade formal dos documentos disponibilizados pelos gabinetes para a apreciação dos colegiados;

VI - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;

VII - cuidar de todo suporte logístico para a realização das sessões;

VIII - elaborar as comunicações determinadas nas deliberações; e

IX - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.

Art. 10. Cabe ao Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses - Sease:

I - organizar as atas das sessões;

II - enviar à Imprensa Nacional, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial da União, os atos normativos, as súmulas da jurisprudência e as atas das sessões do Tribunal (Plenário e Câmaras) ;

III - enviar à Secretaria-Geral de Administração, por meio eletrônico, para publicação no BTCU, os atos normativos, a súmula da jurisprudência e os acórdãos proferidos pelo Tribunal em processos de natureza administrativa;

IV - encaminhar as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;

V - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os originais das atas das sessões reservadas do Tribunal, até que sejam encaminhados, na forma regulamentar, para arquivamento;

VI - realizar cadastramento e sorteios de relatores de processos, exceto de recurso interposto em processo de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;

VII - autuar, nos processos julgados, os textos correspondentes às deliberações do Tribunal, aos relatórios e votos, vencedores e vencidos, ou as propostas de decisão, se for o caso, bem como os demais pronunciamentos feitos durante as sessões do Plenário e das Câmaras;

VIII - expedir as comunicações determinadas nas deliberações;

IX - providenciar o recebimento, expedição e arquivamento de expedientes e processos de responsabilidade da Secretaria e de seus servidores;

X - prestar apoio técnico-operacional em processos de interesse da Secretaria; e

XI - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.

Art. 11. São atribuições da Diretoria de Jurisprudência- Dijur:

I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;

II - analisar, selecionar e indexar as deliberações, relatórios, votos, propostas de decisão, pareceres e demais pronunciamentos inseridos nas atas do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua jurisprudência, para inserção em base de dados;

III - elaborar e publicar semanalmente o Informativo de Licitações e Contratos;

IV - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;

V - elaborar, periodicamente, anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

VI - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal;

VII - manter, em base de dados específica, coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;

VIII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria;

IX - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 12. Incumbe ao Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos - Seinfo:

I - elaborar semanalmente o Informativo de Licitações e Contratos;

II - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;

III - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e

IV - divulgar a jurisprudência do Tribunal.

Art. 13. Cabe ao Serviço de Análise de Informações - Seain:

I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;

II - analisar, selecionar e indexar as deliberações, relatórios, votos, propostas de decisão, pareceres e demais pronunciamentos inseridos nas atas do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua jurisprudência, para inserção em base de dados;

III - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da Jurisprudência Sistematizada; e

IV - propor anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

Art. 14. São atribuições da Diretoria de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes - Diasg:

I - coordenar a gestão, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas exercidas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades, inclusive do MPTCU, e da Seses;

II - dar suporte aos gabinetes das autoridades no uso das soluções de tecnologia da informação das quais seja gestora;

III - coordenar as demandas de tecnologia da informação oriundas das demais unidades subordinadas à Segepres;

IV - manifestar-se, previamente, quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem os sistemas sob sua gestão;

V - identificar e implementar, com apoio das unidades responsáveis pelo desenvolvimento de soluções e pela infraestrutura de TI, melhorias nas rotinas de trabalho das atividades descritas no inciso I;

VI - homologar e autorizar a implantação de soluções de TI que envolvam as atividades descritas no inciso I;

VII - gerir as bases de informação dos sistemas que dão suporte aos gabinetes das autoridades, ao funcionamento dos colegiados, bem como das normas expedidas pela Presidência e pelo Tribunal e, ainda, da jurisprudência;

VIII - realizar a carga das deliberações proferidas por colegiados do Tribunal nas bases dados de consulta textual e de jurisprudência sistematizada;

IX - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria;

X - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria;

XI - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal; e

XII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 15. Incumbe ao Serviço de Especificação e Atendimento - Sesat:

I - identificar, nas atividades exercidas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades e da Seses, necessidades institucionais e processos de trabalho a serem atendidos por soluções de TI;

II - propor regras de negócio e requisitos de soluções de TI que atendam às atividades descritas no inciso I; e

III - identificar oportunidades de integração entre as soluções de TI que tratem das atividades descritas no inciso I.

Art. 16. Cabe ao Serviço de Cadastramento de Informações - Secinf:

I - proceder ao cadastramento, no Sistema de Registro das Apreciações e Deliberações e Acompanhamento dos Resultados (Radar) , das informações relativas às deliberações proferidas nos processos incluídos nas pautas dos Colegiados, de modo a permitir o acompanhamento acerca do cumprimento das deliberações e da atuação do Tribunal no exercício do controle externo;

II- registrar, no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) , as informações referentes às deliberações dos colegiados com repercussão nas contas dos responsáveis, no que se refere ao seu julgamento, de maneira a permitir a elaboração de relatórios sobre responsáveis por contas julgadas irregulares; e

III - propor aperfeiçoamentos nos sistemas Radar e Cadirreg.

Art. 17. Fica revogada a Portaria-Seses nº 1, de 19 de janeiro de 2007.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2013.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

Secretário