Resolução TCU n° 281/2016
Assunto: Altera a Resolução TCU 146, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/08/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 146/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais,

considerando o disposto no caput e no § 1ºdo art. 16 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei 12.776, de 28 de dezembro de 2012; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 008.313/2015-6, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução TCU 146, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.

Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução, a diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho será percebida por:

I - servidor ativo, a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato normativo do Presidente do TCU; e

II - servidor inativo e pensionista, com base na respectiva média de avaliação individual de desempenho apurada, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício que antecederem a concessão da aposentadoria ou da pensão."

Art. 2º Na aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 3º da Resolução-TCU 146, de 2001:

I - quando faltar somente uma avaliação individual de desempenho, no âmbito do Tribunal, no período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria ou pensão, deverá ser adotada a média das demais avaliações individuais de desempenho, inerentes ao servidor, havidas no mencionado período e apuradas, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal;

II - quando não houver enquadramento no inciso anterior e inexistir avaliação individual de desempenho, no âmbito do Tribunal, correspondente a 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria ou pensão, deverá ser adotada:

a) para aposentadorias e pensões concedidas antes da publicação desta Resolução, a média das avaliações individuais de desempenho do correspondente cargo efetivo, apurada no intervalo de zero a cem no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à publicação desta Resolução; e

b) para aposentadorias e pensões concedidas após a publicação desta Resolução, a média das avaliações individuais de desempenho do correspondente cargo efetivo, apurada no intervalo de zero a cem no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à concessão do respectivo benefício; e

III - a implantação da diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho será realizada nos seguintes termos:

a) a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem;

b) a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2019: 100% (cem por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem.

Parágrafo único. A diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho somente será computada para fins do somatório a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU 146, de 2001, à medida em que for efetivamente iniciado o correspondente pagamento previsto nas alíneas do inciso II deste artigo.

Art. 3º Fica o Presidente do TCU autorizado a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à implementação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Presidente