Portaria TCU n° 112/2017
Assunto: Dispõe sobre a suspensão do expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES) durante prazo determinado.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/02/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal;

considerando os princípios preconizados na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional;

considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria; e

considerando a necessidade de resguardar a integridade dos servidores e demais colaboradores da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo, em face do caráter excepcional de que se reveste a segurança pública, no momento, na localidade em que se encontra sediada a Secretaria, resolve:

Art. 1º O expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES) fica suspenso desde 6 de fevereiro de 2017, por razão de força maior.

§ 1º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam) fica autorizada a definir o prazo de término da suspensão do expediente de que trata o caput, com base no acompanhamento da situação realizado pelo dirigente da Secex-ES.

§ 2º Durante o período de suspensão do expediente na Secex-ES:

I - fica autorizado o registro de serviço externo na frequência dos servidores da unidade, devendo o banco de horas se manter inalterado para os servidores com tal registro;

II - é facultada a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, nos termos previstos na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, sendo autorizada a inobservância dos limites máximos de realização estabelecidos na Portaria;

III - fica suspenso o atendimento externo na Secex-ES, nos termos preconizados na Portaria-TCU nº 141, de 9 de março de 2009;

IV - ficam suspensos os prazos processuais dos autos sob a responsabilidade de agir da Secex-ES, cabendo à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) editar os eventuais atos necessários para a operacionalização desse procedimento; e

V - incumbe ao dirigente da Secex-ES tomar as providências cabíveis quanto à segurança patrimonial dos bens sob responsabilidade da unidade.

Art. 2º Compete à Segecex dirimir os casos omissos, com subsídio, no que couber, de informações técnicas repassadas pela Segedam.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRO