Portaria COECONOMIA n° 3/2022
Assunto: Institui o Comitê de Integridade de Pagamentos de Benefícios Sociais. 
Origem: [COECONOMIA]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/03/2022
Situação: Vigente
Tags: [Benefício assistencial, Comitê]

Institui o Comitê de Integridade de Pagamentos de Benefícios Sociais.

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DA ÁREA ECONÔMICA E DE CONTAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 37 e 38, I, II, IV e V, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e do art. 10 da Portaria Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Integridade de Pagamentos de Benefícios Sociais - CIP.

Art. 2º O CIP tem por objetivo integrar as estratégias de fiscalização sobre benefícios sociais a partir da compatibilização das fiscalizações contínuas baseadas em dados e do planejamento de fiscalização dos órgãos gestores de benefícios sociais.

Art. 3º O CIP será presidido pela Coeconomia e composto pelas seguintes unidades:

I - SecexPrevidência; e

II - Sefip.

Art. 4º Compete ao CIP:

I - aprovar a estratégia de fiscalização contínua de benefícios sociais;

II - aprovar eventuais propostas de normativo para harmonização metodológica das fiscalizações contínuas;

III - avaliar as tipologias e algoritmos de cruzamentos de dados a serem implementados nas fiscalizações contínuas de benefícios sociais;

IV - decidir sobre soluções metodológicas para integrar a fiscalização contínua baseada em dados à certificação de contas anuais dos órgãos gestores de benefícios sociais; e,

V - avaliar a implementação da estratégia, dos normativos e das deliberações do comitê.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA

Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e de Contas Públicas