Portaria SEGECEX n° 9/2006
Assunto: Aprova o Manual Cbex - versão 3.1.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 28/04/2020
Fim de vigência: 29/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 57/2008]

Publicada no BTCU Especial nº 8, de 25/08/2006

PORTARIA-SEGECEX Nº 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

Aprova o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.1.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução TCU nº 178/2005, de 24/08/2005, considerando a necessidade de se manter atualizado o Manual de Cobrança Executiva e de se adaptar a versão vigente às modificações introduzidas pela Secretaria Adjunta de Contas no processo de trabalho suportado pelo referido Manual, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.1, na forma do Anexo à presente.

Art. 2º Incumbem à Adcon a divulgação especial da Versão 3.1 do Manual entre as unidades interessadas e a orientação dos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

Secretário-Geral de Controle Externo