Resolução TCU n° 109/1971
Assunto: Sem ementa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/1971
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º e seus parágrafos, da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, resolve:

Art. 1º Os atuais ocupantes dos cargos de Oficial Instrutivo, Contador e Oficial de Orçamento, classificados nos símbolos TC-3 e TC-4, poderão ser aproveitados, em cargos da classe "B", e os classificados nos símbolos TC-5 e TC-6, em cargos da classe "A", da série de classes de Técnico de Controle Externo, salvo os que, no prazo de quinze dias úteis, contado da vigência desta Resolução, optarem pela permanência no cargo que ora ocupam.

Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Escriturário e Datilógrafo, classificados nos símbolos TC-6 e TC-7, poderão ser aproveitados em cargos de classe "B", e os ocupantes dos mesmos cargos, classificados nos símbolos TC-8 e TC-9, em cargos da classe "A", da série de classes de Auxiliar de Controle Externo, salvo os que, no prazo fixado no artigo anterior, optarem pela permanência no cargo que ocupam atualmente.

Art. 3º Comissão de três membros, um dos quais um Diretor, a quem caberá a presidência, será designada pelo Presidente do Tribunal para verificar as condições de aproveitamento dos candidatos.

Parágrafo único. Por indicação da Comissão o Presidente do Tribunal designará o respectivo secretário.

Art. 4º A Comissão, dentro de quinze dias úteis de sua instalação, examinará cada caso, concluindo pelo aproveitamento ou não do pessoal a que se referem os artigos 1º e 2º desta Resolução e submetendo ao Presidente do Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos realizados.

Parágrafo único. O Tribunal apreciará o relatório e deliberará sobre o aproveitamento dos funcionários.

Art. 5º A Secretaria-Geral promoverá, de officio, relacionamento do pessoal mencionado no artigo anterior, para ser presente à Comissão, com informação sobre o preenchimento das condições previstas no art. 6º, itens I e II.

Parágrafo único. A Comissão deverá, se necessário, solicitar do interessado a apresentação de provas ou esclarecimentos complementares, inclusive, caso não figure na sua ficha funcional, o nível de instrução.

Art. 6º Para ser aproveitado nos termos dos artigos 1º e 2º, o funcionário deverá preencher pelo menos uma das seguintes condições:

I - para o cargo de Técnico de Controle Externo:

a) diploma de conclusão de um dos cursos superiores de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração, ou prova de seu provisionamento em nível superior;

b) aprovação em concurso público para investidura nos cargos de Oficial Instrutivo ou Contador;

c) exercício de Direção, Chefia, Assessoramento e Secretariado de nível superior ou intermediário;

d) participação, como aluno, com aproveitamento devidamente comprovado em cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, relacionados com as atribuições típicas do exercício do novo cargo;

e) participação assídua e eficiente, durante todo o período de seu funcionamento, em grupos de trabalho do Tribunal, para cujo desempenho se exijam conhecimentos, em nível superior, de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração;

f) autoria de trabalhos especializados levados a efeito no Tribunal, em caráter oficial, que abranjam conhecimentos, em nível superior, de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração;

II - no cargo de Auxiliar de Controle Externo:

a) prova de conclusão do segundo grau do ensino médio;

b) aprovação em concurso público prestado perante o Tribunal para cargos de Escriturário ou Datilógrafo;

c) exercício em comissão ou função de nível intermediário;

d) participação, com aluno, com aproveitamento devidamente comprovado, em cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atribuições típicas do exercício do novo cargo;

e) autoria de trabalhos especializados levados a efeito no Tribunal, em caráter oficial, que comprovem a experiência funcional do servidor e a sua eficiência.

Parágrafo único. Pode, ainda, ser havido por suficiente o exercício, por mais de cinco anos, nos cargos indicados nos artigos 1º e 2º desta Resolução, desde que devidamente comprovadas a aptidão e a dedicação dos seus detentores e não conste de seus assentamentos a pena de suspensão.

Art. 7º Não constituem títulos de habilitação:

a) quaisquer cursos, concursos, exercícios de cargos e função ou trabalhos que não se relacionem com as atribuições típicas do novo cargo;

b) meros atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

c) trabalhos cuja autoria não esteja provada;

d) trabalhos profissionais de rotina.

Art. 8º O Presidente do Tribunal proporá ao Plenário o aproveitamento dos candidatos selecionados pela Comissão.

Parágrafo único. A proposta consistirá em lista de enquadramento que precise a classe ou série de classes na qual será aproveitado o ocupante de cada cargo.

Art. 9º Os funcionários que se manifestarem pelo ingresso no novo cargo e não satisfizerem as condições estabelecidas no art. 6º ficarão sujeitos a estágio de treinamento intensivo e obrigatório, no qual se apurará sua aptidão técnica, mediante prova seletiva.

Art. 10. A Secretária-Geral promoverá a apostila nos atos de nomeação do pessoal aproveitado.

Art. 11. Os cargos anteriormente ocupados pelos funcionários aproveitados na forma desta Resolução serão automaticamente extintos, na data do aproveitamento do respectivo ocupante.

Art. 12. Nas hipóteses do artigo 6º, e seu parágrafo 1º, e do artigo 7º, da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, a diferença porventura verificada, em cada caso, entre a importância que o funcionário venha percebendo, a título de vencimento, em cada série de classe, e de percentuais de gratificação adicional e os novos valores a que fará jus em decorrência do aproveitamento, constituirá vantagem pessoal, nominalmente identificável, insuscetível de quaisquer reajustamentos supervenientes e, em virtude dela, não se estabelecerá nenhuma discriminação nessas concessões.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1971.

ABGAR RENAULT Presidente