Decisão Normativa TCU n° 5/1994
Assunto: Fixa o limite para a organização de processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada relativas ao exercício financeiro de 1994.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/1994
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 38 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e

Considerando as disposições contidas no art. 27, § 2º, da IN/TCU nº 06/94, resolve:

Art. 1º O limite de que trata o art. 27 da IN/TCU nº 06/94, para a organização de processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1994, fica fixado em um por cento.

Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 27 da mencionada Instrução Normativa, deverá ser observada a seguinte metodologia:

I - expurgar, no Ministério da Fazenda, as despesas com dívida interna e externa, o orçamento das operações oficiais de crédito e as transferências constitucionais;

II - expurgar, no Ministério da Previdência e Assistência Social, as despesas realizadas pela gestão 23804 - FPAS; e

III - considerar como despesas, para as entidades mencionadas na alínea "b" do referido normativo, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da aplicação de recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.

Art. 3º Ficam mantidas as consolidações das contas atualmente autorizadas, que deverão ser remetidas ao Tribunal de acordo com as disposições da IN/TCU nº 06/94, na forma não simplificada.

Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente