Portaria TCU n° 350/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do TCU no Estado da Bahia para assinar o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos públicos e entidades, no Estado da Bahia, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/11/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-020.858/2014-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado da Bahia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com diversos órgãos públicos e entidades, no Estado da Bahia, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado da Bahia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO