Portaria TCU n° 379/2009
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2009
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a"; § 1º, inciso I; e inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria, relativo aos controles SIDOR nos 5250 e 5388.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO I DA PORTARIA N.º 379, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

3.210.000

PROJETO

01 122

0550 117Z

AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA

150.000

01 122

0550 117Z 0101

AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA- NO MUNICIPIO DE SAVADOR - BA

150.000

F

5

2

90

0

100

150.000

01 122

0550 118A

AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA

60.000

01 122

0550 118A 0101

AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA ¿ NO MUNICIPIO DE FORTALEZA ¿ CE

F

5

2

90

0

100

60.000

60.000

ATIVIDADE

01 032

01 032

0550 4018

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.210.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.210.000

ANEXO II DA PORTARIA N.º 379, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

3.210.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

3.210.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

3.210.000

F

3

2

90

0

100

3.210.000

TOTAL ¿ FISCAL

3.210.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.210.000