Portaria SEGECEX n° 19/1999
Assunto: Cria Grupo de Trabalho para promoção de estudos necessários a subsidiar deliberação a ser adotada sobre o alcance das disposições da Lei nº 9.790, de 24/03/1999 (OSCIP), nas atividades de controle a cargo do Tribunal, propondo, se for o caso, anteprojeto de normativos específicos.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/06/1999
Situação: Vigente
Tags: [Oscip, Termo de parceria, Grupo de trabalho]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 35/1999]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Comunicação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente feita na Sessão Plenária de 7 de abril de 1990, e

Considerando, ainda, a deliberação adotada na Reunião Extraordinária da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, realizada em 12 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo CARLOS MAURÍCIO LOCIKS DE ARAÚJO, Mat. 3094-5, lotado na 4ª SECEX; WALDEREZ DE MELO MOURA, Mat. 2600-0, lotada na 7ª SECEX, e FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA, Mat. 2818-5, lotado na 6ª SECEX, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover os estudos necessários de modo a subsidiar deliberação a ser adotada sobre o alcance das disposições da Lei nº 9.790, de 24 de março de 1999, nas atividades de controle a cargo do Tribunal, propondo, se for o caso, anteprojeto de normativos específicos.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos.

ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY