Resolução TCU n° 122/1973
Assunto: Estabelece normas gerais sobre a Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/03/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 72 §§ 1º e 2º e art. 115 item II da Constituição, e os artigos 32 item 1 e 38 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, legais e regimentais, resolve baixar as presentes Normas Regimentais:

Art. 1º A Súmula da Jurisprudência se constituirá de princípios ou enunciados, pelos quais se resumirão as teses ou soluções, precedentes e uniformes, adotadas por este Tribunal, ao deliberar em Plenário sobre assuntos ou matérias da sua jurisdição e competência.

Art. 2º Na organização gradativa da Súmula será adotada uma numeração de referência para os enunciados, aos quais se seguirá a menção dos dispositivos legais e dos julgados em que se amparam.

Art. 3º Será incluído, revisto, cancelado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante proposta do Presidente, de outro Ministro ou do representante do Ministério Público, e aprovação em Plenário por maioria absoluta.

§ 1º Ficarão vagos com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal alterar ou cancelar, tomando os que forem modificados novos números na série.

§ 2º Quando este Tribunal, no exercício das suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis ou dos atos do poder público (Súmula nº 347, do STF), o enunciado será incluído ou substituído na Súmula, consoante o disposto no caput deste artigo e desde que na votação tenham tomado parte, pelo menos, seis Ministros efetivos ou não.

Art. 4º A Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, ou simplesmente Súmula, será publicada no "Diário Oficial" e no Boletim Interno, e considerada como parte integrante das suas Normas Regimentais e, conforme o caso, das Instruções dirigidas às pessoas ou entidades jurisdicionadas.

Art. 5º Ter-se-á por predominante e firme a Jurisprudência que em síntese estiver consubstanciada nos enunciados da Súmula, mesmo que não tenha sido unânime a decisão do Plenário quanto aos precedentes assinalados.

Art. 6º A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu enunciado e dispensará, perante este Tribunal, a indicação complementar de julgados no mesmo sentido.

Art. 7º A Súmula terá por objetivo proporcionar maior estabilidade à jurisprudência deste Tribunal, facilitando:

a) o preparo dos processos pelas unidades competentes da sua Secretaria-Geral e o exame ou a decisão, conforme o caso, pelo Ministro-Relator, a quem cabe a presidência da instrução, nos termos regimentais - artigos 7º, 8º e 17 da Resolução nº 55/68, e artigo 1º da Resolução nº 75/69;

b) a execução, de forma descentralizada, das suas atividades - § 2º do art. 72 da Constituição, artigo 22 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e

c) o trabalho das pessoas ou entidades sob a sua jurisdição - artigos 33, 34 e 38 do Decreto-lei nº 199 citado.

Art. 8º A Presidência deste Tribunal poderá adotar as demais medidas que forem necessárias à execução das presentes normas regimentais.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de março de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente