Portaria TCU n° 437/1996
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos de consultas formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/1996
Fim de vigência: 04/12/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 77/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de julho de 1993; e

Considerando o decidido na Sessão Ordinária do Plenário de 24 de julho de 1996, quando do exame do processo nº 003.841/96-0, resolve:

Art. 1º Toda e qualquer consulta formulada ao Tribunal deverá ser encaminhada ao Relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas a que esteja vinculado o órgão ou entidade consulente.

Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput deste artigo será efetivado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, após receber o processo do Serviço de Protocolo e Expedição e dos SAs situados nos Estados.

Art. 2º O Relator, se considerar estarem atendidos os requisitos previstos no art. 216 do Regimento Interno, determinará o encaminhamento do processo à Unidade Técnica competente, para instrução.

Art. 3º O Relator determinará, mediante despacho singular, o arquivamento da consulta, nas hipóteses previstas no art. 217 do Regimento Interno.

Parágrafo único. A Unidade Técnica competente promoverá o arquivamento do processo, previsto no caput deste artigo, após comunicação ao consulente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996.