Resolução TCU n° 53/1968
Assunto: Dispõe sobre a organização da Secretaria-Geral e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/02/1968
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Alterada por Resolução TCU n° 64/1968]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição, arts. 71 e §§, 73, § 1º, combinados com o art. 110, item II; e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32, itens I e II, 54 e 61, item I; e considerando:

- que, após a promulgação da Constituição e a expedição do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, foram adotadas pela Administração Federal medidas de emergência relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa, visando ao prosseguimento de execução ordenada dos serviços;

- que, posteriormente, com base nos arts. 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foram baixados pela Administração atos que dispõem sobre a implantação dos "sistemas a Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria" e a instalação das Inspetorias-Gerais de Finanças;

- que os mencionados atos e medidas dispõem sobre o funcionamento coordenado dos referidos "sistemas" e prevêem a elaboração de projetos de normas gerais de contabilidade e auditoria, que deverão ser obedecidas pela Administração Direta e Indireta, inclusive quanto à implantação da contabilidade analítica, sintética e geral e à remessa ao Tribunal das relações de responsáveis;

- que controle externo de competência do Tribunal levará em contas essas providências de implantação do controle interno a cargo da Administração Federal (Constituição, arts. 71, 72 e 73), para assegurar, de maneira coordenada, a normalidade e continuidade dos serviços; e

- que, para o exercício desse controle, se impõe dar início à estruturação de sua Secretaria-Geral, bem como fixar atribuições e estabelecer normas e dispositivos indispensáveis a adequar o seu funcionamento às tarefas encargos de sua competência em função das novas disposições legais e regimentais (Constituição, arts. 73, § 1º, 110, item II; Lei Orgânica, arts. 23 e §§, 24, 25, 26, 27, 32, item II e 61, item I), resolve expedir as seguintes normas regimentais:

Art. 1º O controle externo da administração financeira e orçamentária a cargo do Tribunal de Contas é exercido pelo Plenário, na forma de legislação e das Resoluções que disciplinam a matéria, com o auxílio das Diretorias e Delegações, mediante exame dos aspectos legais e contábeis de processos e documentos sujeitos a sua deliberação.

Art. 2º A Secretaria-Geral, criada pelo Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, funcionará com o organização e a estrutura da Secretaria do Tribunal, instituída pela Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949, mantida as atribuições próprias de cada órgão e atendidas as alterações estabelecidas nesta Resolução (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e 27).

Art. 3º As Diretorias do Tribunal de Contas, com sua atual estrutura, passam a ter as seguintes denominações:

I - a 1ª, 2ª e 3ª Diretoria de Fiscalização Financeira e a 2ª Diretoria de Tomada de Contas, respectivamente: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Diretoria;

II - a 4ª Diretoria de Fiscalização Financeira: 5ª Diretoria; e

III - a 1ª e 3ª Diretoria de Tomada de Contas: 6ª e 7ª Diretoria.

Art. 4º À 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27). (NR) (Resolução nº 64, de 22/8/1968).

I - a verificação, o exame e o controle da programação e da execução financeira e orçamentária da Administração Direta, inclusive quanto aos fundos especiais referidos no art. 14 da Resolução nº 44, de 21 de julho de 1967 (Constituição, art. 71, §§ 1º e 3º; Lei Orgânica, arts. 31, item I, 35 e 36, itens I, II e III);

II - a instrução, para julgamento pelo Tribunal, dos processos de prestação e tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, de direito e de fato, por bens e valores públicos, inclusive suprimentos de fundos, qualquer que seja o regime ou a forma da concessão desses (Constituição, art. 71, §§ 3º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24, 28, 31, item II, 33 e 34);

III - o controle das licitações, para o efeito de assegurar a rigorosa observância das normas legais que regulam as compras, as obras, os serviços e as alienações.

Art. 5º À 5ª Diretoria incumbe a instrução dos processos para julgamento da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões (constituição, art. 73, § 8º; Lei Orgânica, art. 31, item III).

Art. 6º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, compete, ainda, à 1ª Diretoria:

I - elaborar os cálculos para fixação das quotas dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Constituição, art. 26 e § 1º; Lei Orgânica, art. 31, item IX; Lei nº 5.172/66, arts. 88 a 91);

II - manter controle da entrega, na forma e prazos constitucionais e legais, das importâncias deduzidas da arrecadação federal e devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (constituição, arts. 25, § 2º, 26, 27 e 28; Lei Orgânica, art. 31, item VIII); e

III - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de prestação e tomada de contas:

a) dos Governadores de Estado, do Prefeito do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais (Constituição, art. 71, §§ 1º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24, 28, 31, item II, 34, 42 e 43; Lei nº 5.172/66, art. 94, § 1º);

b) dos dirigentes dos Partidos Políticos (Constituição, art. 149, item IV; Lei Orgânica, arts. 24, 28 e 40, item I; Lei Orgânica dos Partidos Políticos, art. 71 e §§ 1º, 3º e 4º).

Art. 7º À 6ª Diretoria compete:

I - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de tomada de contas dos administradores da Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, das Fundações indicadas no § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das entidades e organizações referidas no art. 183, do mesmo Decreto-lei (Constituição, art. 71, §§ 1º e 4º; Lei Orgânica, art. 24).

Art. 8º À 7ª Diretoria compete em relação às Autarquias:

I - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de tomada de contas dos administradores e, quando for o caso, dos respectivos responsáveis secundários (Constituição, art. 71, §§ 4º e 5º; Lei Orgânica, arts. 24 e 34, item III);

II - proceder à verificação, ao exame e ao controle indicados nos itens I e IV do art. 4º desta Resolução, na forma das instruções do Tribunal (Constituição, art. 71, § 5º).

Art. 9º No exercício da auditoria financeira e orçamentária, cabe às Diretorias de que tratam os artigos 4º, 7º e 8º, nas respectivas áreas de competência:

I - instruir os processos relativos às declarações de bens e rendas de servidores públicos que, por força de lei, regulamento ou instrução, devam ser presentes ao Tribunal;

II - manter cadastro atualizado dos responsáveis por bens e valores públicos, com base, entre outros elementos, nas relações que, por força de lei, regulamento ou instrução, devam ser encaminhados ao Tribunal (Lei Orgânica, art. 36, item II, alínea d);

III - realizar as inspeções de sua alçada, bem como as que lhes forem determinadas (Constituição, art. 71, §§ 3º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24 e 36, item IV e § 1º); e

IV - representar sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive no casos de omissão na remessa de contas nos prazos estipulados.

Art. 10. Cabe, ainda, às diretorias:

I - preparar a correspondência oficial relativa às decisões e resoluções do Tribunal;

II - preparar e assinar:

a) as provisões de quitação ou de crédito;

b) as comunicações das diligências de sua alçada e as diligências saneadoras que forem ordenadas.

Art. 11. As Diretorias apresentarão, mensalmente, para apreciação do Plenário, relatório de suas atividades relativas a tomada de contas e ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, inclusive inspeções.

Art. 12. As atividades das Diretorias deverão desenvolver-se de forma coordenada, especialmente por meio de reuniões periódicas de Diretores e Chefes e, ainda, pelo fornecimento recíproco dos informes e elementos necessários ao desempenho daquelas atividades.

Art. 13. Ficam mantidas as Delegações do Tribunal, como órgãos descentralizados do controle financeiro e orçamentário, cabendo-lhes, na área de sua jurisdição (Constituição, art. 73, § 2º; Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1o, 2º e 3º, 54 e 55) e segundo normas baixadas pelo Tribunal:

I - proceder a inspeções nas entidades e órgãos da Administração Federal e apresentar relatórios nos prazos fixados (Lei Orgânica, art. 24, in fine, e 36, item IV § 1º);

II - receber e encaminhar documentos e processos, opinando sobre eles e recolhendo os informes necessários à realização da inspeções de sua alçada (Lei Orgânica, arts. 24 e 55); e

III - atender requisições de informes e documentos formuladas pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Ministro-Relator ou pelos órgãos competentes da Secretaria-Geral.

Art. 14. Considerando a conveniência do serviço, a eficiência e rapidez da fiscalização e o movimento financeiro, poderá o Tribunal criar ou extinguir Delegações ou órgãos, destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, ampliar ou restringir suas atribuições e, bem assim, definir-lhes a área de jurisdição sobre qualquer entidade da Administração Direta ou da Indireta (Lei Orgânica, arts. 23, §§ 1º, 2º e 3º e 54).

Art. 15. A contabilização dos créditos consignados ao Tribunal de Contas será processada na Secretaria da Presidência, onde ficarão arquivados, para fins de controle, os documentos relativos à escrituração (Lei Orgânica, art. 27).

Parágrafo único. A atual Seção de Expediente da Secretaria da Presidência fica transformada em Seção de Contabilidade, com as atribuições definidas neste artigo.

Art. 16. Compete ao Presidente a designação dos Chefes de Seção e do Secretários de Diretor, bem como a relotação dos servidores e a distribuição dos encargos e serviços da Secretaria-Geral, respeitadas as áreas de competências especificadas nesta Resolução (Lei Orgânica, arts. 27 e 58 itens I e III).

Art. 17. Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, o Presidente constituirá, junto ao seu Gabinete, um Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Ministro-Presidente na elaboração de instruções e planos referentes à execução do controle externo;

II - assessorar o Ministro-Relator das Contas Anuais do Governo Federal, coligindo os elementos necessários à elaboração do Relatório e Parecer do Tribunal e cooperando na redação dos pareceres setoriais;

III - coordenar, após a apreciação do Plenário, para os fins previstos nos itens I e II, os dados constantes dos relatórios de que trata o artigo 11 desta Resolução.

Art. 18. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1968.

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Presidente

Art. 4º À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27): (Alterado) (Resolução nº 64, de 22/8/1968).