Portaria TCU n° 192/2012
Assunto: Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/08/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.139/20120, resolve:

Art. 1º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

0100

4.325.600,00

Total

4.325.600,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

4.4.90.51

0100

4.325.600,00

Total

4.325.600,00