Resolução TCU n° 245/2011
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/08/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno,

Art. 1º. O art. 27 e respectivos parágrafos, da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, passam a contar com a seguinte redação:

"Art. 27. Ocorrendo a vacância do cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para atuar nos processos de relatoria do ministro cujo cargo esteja vago.

Parágrafo único. Para efeito da relatoria dos processos a que se refere este artigo, o auditor contará com o apoio dos servidores do gabinete cujo cargo de ministro esteja vago." (NR)

Art. 2º. O art. 30 da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 30. Aplicam-se aos casos de vacância do cargo de auditor, no que couber, as regras estabelecidas no art. 27. (NR)"

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente