Portaria TCU n° 96/2024
Assunto: Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e institucional entre os partícipes.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 04/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência, Cooperação técnica, Acordo de cooperação, Gestão do conhecimento, Delegação]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-008.874/2024-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com vistas ao intercâmbio de conhecimento técnico-científico, com o objetivo de promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica dos seus quadros de pessoal, o desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 105 de 04/06/2024, Seção 1, p. 94)