Portaria TCU n° 118/2013
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), equivalentes a $ 3.400,00 (três mil quatrocentos dólares canadenses), com a cotação do dólar canadense a R$ 2,00 (dois reais), para atender a despesa com a contratação de tradutor durante a 6ª Reunião do Subcomitê de Auditoria de Desempenho (PAS) da Intosai, em Ottawa, Canadá, nos dias 26 e 27 de maio.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 118, DE 29 DE ABRIL DE 2013

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.800,00

Total

6.800,00