Portaria TCU n° 256/2003
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e  movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores, bem como o disposto no Ofício Interministerial nº 791/MP/MF, de 21 de novembro de 2003.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limites de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do anexo I da Portaria - GP nº 245, de 17 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(Publicada no DOU de 5/12/2003, Seção 1, pág. 92, Retificada in DOU de 13.1.2004)

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Real

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.0284.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das SECEXs

- Projeto

3.3.90.00

2100

1.336.495,00

01.032.0550.2000.0001

Administração da Unidade

- Atividade

3.3.90.00

0100

441.000,00

Total

1.777.495,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

3.885.109,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

74.275.368,00

Totais por Fonte

72.724.274,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

74.275.368,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, DOU de 13/1/2004)

Em Real

Mês

Fonte 0100

Fonte 0144

Fonte 2100

Fonte 0148

Totais Acumulados

Janeiro

8.967.985,42

8.967.985,42

Fevereiro

8.967.985,42

17.935.970,84

Março

8.967.985,42

26.903.956,26

Abril

7.732.714,09

34.636.670,35

Maio

7.732.714,09

42.659.486,07

Junho

7.955.428,37

50.324.812,81

Julho

7.955.428,37

58.280.241,18

Agosto

7.955.428,37

66.235.669,55

Setembro

0,00

0,00

Outubro

0,00

123.879,33

197.994,33

195.157,67

66.752.700,88

Novembro

2.603.495,23

123.879,33

197.994,33

195.157,67

69.873.227,44

Dezembro

4.380.990,22

123.879,34

197.994,34

195.157,66

74.771.249,00

Totais por Fonte

73.220.255,00

371.638,00

593.983,00

585.473,00

74.771.249,00