Portaria SEGEP n° 28/2024
Assunto: Pensão vitalícia
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

Art. 1º. CONCEDER pensão vitalícia à senhora FRANCISCA BORGES FERREIRA, genitora do servidor aposentado VITOR FERNANDO FERREIRA, matrícula nº 1032-4, falecido em 12/2/2024, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 217, V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; artigo 16, inciso II, e artigo 77, § 2º, inciso I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 12/2/2024.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE

(Publicado no DOU Edição nº 46 de 07/03/2024, Seção 2, p. 58)