Portaria TCU n° 312/1994
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar, na conclusão de relatórios e pareceres elaborados pelos órgãos instrutivos, os elementos que menciona.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/10/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que na instrução dos processos deve constar todos os elementos indispensáveis à completa formalização das Decisões do Tribunal;

Considerando que esse procedimento contribuirá para agilizar as comunicações das Decisões do Plenário e das Câmaras;

Considerando, ainda, o disposto no art. 12 da Resolução nº 002/93, resolve:

Art. 1º Determinar às Unidades da Secretaria do Tribunal que, ao instruírem processos de qualquer natureza, quando nos respectivos relatório e ou pareceres, concluírem pela proposta de remessa de peças constantes dos autos, de quaisquer determinações ou recomendações do Tribunal a órgão, entidade ou responsável, deverão, obrigatoriamente, indicar:

I - as peças que devam ser remetidas, e, inclusive, as correspondentes folhas do processo;

II - o nome do órgão, da entidade ou do responsável destinatário; e

III - as determinações ou recomendações que devam ser enviadas ou reiteradas, o número e ano das Atas e Decisões, assim como o nome do respectivo Colegiado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente