Portaria TCU n° 305/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 286/2013, Altera Portaria TCU n° 165/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os estudos e pareceres constantes do TC-013.576/20089, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"................................................................................................................................................

Art. 10-A O servidor que ingressar na condição de portador de deficiência será acompanhado semestralmente, durante todo o período do estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor.

§ 1º À avaliação de desempenho de servidor que ingressou em vaga destinada a portador de deficiência serão acrescidas informações concernentes à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor.

§ 2º As informações a que se refere o parágrafo anterior serão fornecidas por equipe multidisciplinar designada mediante ato conjunto ISC e Segep, nos termos da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico.

§ 3º A equipe multidisciplinar poderá sofrer alteração em sua constituição inicial, mediante justificativa formal.

§ 4º Caso a deficiência do servidor seja, a qualquer tempo, considerada incompatível com as atribuições do cargo, a equipe multidisciplinar emitirá parecer pela não aprovação do servidor em estágio probatório, observando, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 5º Seis meses antes do encerramento do estágio probatório, a equipe multidisciplinar encaminhará à Segep parecer acerca da compatibilidade ou da incompatibilidade entre a deficiência e as tarefas inerentes ao cargo público para o qual o servidor foi aprovado.

Art. 11.....................................................................................................................................

§ 1º Mediante requerimento devidamente fundamentado, o servidor poderá recorrer à Cadad do resultado da avaliação, apurado nos termos do caput deste artigo, no prazo de quinze dias contados da data em que tomar ciência da média auferida.

§ 2º Na hipótese de servidor aprovado nas vagas destinadas a portador de deficiência, será observado o parecer de que trata o § 5º do art. 10-A desta Portaria, como requisito para a homologação de suas avaliações de estágio probatório.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Ao servidor portador de deficiência que se encontre em estágio probatório na data da publicação desta Portaria aplica-se o nela disposto.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 165, de 2006, com as alterações ocorridas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente