Portaria TCU n° 248/2003
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e,
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/2003
Situação: Vigente

Considerando o disposto nos arts. 46 e 60 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como nos arts. 270, 271 e 272 do Regimento Interno do TCU;

Considerando a necessidade de conferir efetividade e divulgação às deliberações e ações de controle deste Tribunal, conforme dispõem os Planos Estratégico e de Diretrizes para 2003, resolve:

Art. 1º Fica criado o cadastro de pessoas declaradas inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ou inidôneas para participarem de licitações realizadas pela mesma Administração.

§ 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter o nome de todas as pessoas a quem o Tribunal imputar qualquer das sanções previstas nos arts. 46 e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão sancionador.

§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se transitado em julgado o acórdão que não mais se sujeita aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48 da Lei n.º 8.443, de 1992.

Art. 2º O cadastro a que se refere esta Portaria ficará disponível para consulta pública na página do Tribunal na Internet.

Art. 3º Compete à Secretaria Adjunta de Contas - Adcon manter permanentemente atualizado o cadastro a que se refere o art. 1º, incluindo e excluindo responsáveis, observadas as prescrições desta Portaria e verificada, previamente, a ausência de condições para interposição dos recursos referidos no § 2º do art. 1º, considerados os seguintes prazos legais:

I - recurso de reconsideração e pedido de reexame: quinze dias;

II - embargos de declaração: dez dias.

Art. 4º A exclusão de nome do cadastro de que trata esta Portaria dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - provimento de recurso, desde que este venha a tornar insubsistente a deliberação, ou o item da deliberação, da qual tenha resultado imputação de alguma das sanções descritas no art. 1º;

II - vencimento do período da sanção;

III - decisão de órgão do Poder Judiciário que implique insubsistência da deliberação do Tribunal que tenha declarado a inabilitação ou inidoneidade.

§ 1º O nome será reincluído no cadastro na hipótese de manifestação posterior do Poder Judiciário que altere a decisão motivadora da exclusão.

§ 2º Para os fins previstos no inciso III e no parágrafo anterior, caberá à Consultoria Jurídica - Conjur remeter à Adcon, tão logo tenha a informação, cópia da sentença ou do acórdão do Poder Judiciário que implique a insubsistência ou manutenção da sanção.

Art. 5º As informações a serem lançadas no cadastro de que trata esta Portaria são:

I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas da pessoa à qual foi aplicada a sanção;

II - identificação do acórdão do Tribunal que aplicou a sanção;

III - tipo de sanção;

IV - período de vigência da sanção.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec adotará providências no sentido de automatizar, via sistema Radar, a atualização dos dados constantes do cadastro de que trata esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE