Portaria TCU n° 312/2006
Assunto: Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2006
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 321.747,69 (trezentos e vinte e um mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, com vistas ao rateio de despesas condominiais pela UG 170131 - Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, Gestão 0001, referentes ao imóvel situado na Avenida Prestes Maia, nº 733, pertencente ao referido Ministério, onde o 21º andar está ocupada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União naquele Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

(Publicada no DOU de 7/12/2006, Seção 1, pág. 124)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 312, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.30

Material de Consumo

655,24

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

321.092,45

Total

321.747,69