Resolução TCU n° 129/1973
Assunto: Altera a redação do art. 33 da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/10/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 118/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sediadas e com jurisdição em cada Estado da Federação, podem proceder à verificação dos documentos que devem instruir as prestações de contas dos Municípios relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação;

Considerando a facilidade de comunicação que há entre a Inspetoria-Regional e os Municípios, para o efeito da entrega das referidas prestações de contas, no prazo estabelecido, bem como para o procedimento e atendimento às diligências que se fizerem necessárias, no sentido de solicitar documentos porventura não anexados às contas;

Considerando que a ausência de documentos exigidos na Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972 e em Resoluções anteriores, impede a instrução do processo e respectivo julgamento;

Considerando que, por falta desses documentos, há muitos processos relativos a Municípios em diligência;

Considerando que, para o não atendimento da diligência, deve haver sanção que obrigue o Prefeito ao seu cumprimento em prazo estabelecido, com o objetivo de não retardar o julgamento das contas, resolve:

Art. 1º O art. 33 e seus parágrafos da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Os Municípios prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação ao Tribunal de Contas da União.

§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974, até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado.

§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetoria-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data."

Art. 2º Até o dia 10 de julho, a Inspetoria-Regional de Controle Externo procederá ao levantamento das prestações de contas recebidas, das que tenham comunicação de que foram remetidas via postal e dos Municípios que se omitiram na entrega ou remessa e enviará, à Inspetoria-Geral de Controle Externo de sua jurisdição, relação contendo os nomes dos Municípios que fizeram a entrega, os dos que comunicaram a remessa, via postal, e os dos que se omitiram.

Parágrafo único. Se até o dia 30 de julho as contas remetidas por via postal não derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor reclamará da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pedirá ao Prefeito cópia do comprovante do registro postal e dará conhecimento à Inspetoria-Geral.

Art. 3º Recebidas as prestações de contas, serão imediatamente distribuídas aos assessores para verificação dos documentos de que trata o art. 34 da Resolução nº 118/72, e anotação, em modelo próprio, dos documentos que figuram no processo, com indicação da folha, e dos que não constam.

§ 1º O Inspetor expedirá telegrama ou ofício, via postal, registrado, com aviso de recepção, ao Prefeito, fixando o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para que sejam entregues na Inspetoria-Regional os documentos omissos, sob pena de suspensão do pagamento das quotas.

§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar especificamente os documentos pedidos, e não fazer simples referência ao item do art. 34 da Resolução 118/72 que ao mesmo se refira.

§ 3º O prazo a que se refere o § 1º pode ser de sessenta dias para os Municípios de difícil comunicação, na região amazônica, a critério do Inspetor-Regional.

§ 4º A comunicação de que trata § 1º poderá ser feita pessoalmente, sempre que for possível o contato direto do inspetor com o Prefeito, devendo este dar ciência na segunda via do ofício.

Art. 4º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior e não sendo entregues os documentos solicitados, o Inspetor-Regional, imediatamente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal, que proporá na primeira sessão ordinária a suspensão do pagamento das quotas.

§ 1º No momento em que os documentos constantes da diligência derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor comunicará o fato ao Inspetor-Geral, para o efeito de automático restabelecimento do pagamento das quotas.

§ 2º Constitui falta grave do Inspetor-Regional a ausência ou retardamento das comunicações de que trata este artigo.

Art. 5º Os prazos para a verificação dos documentos de que trata o art. 3º serão:

a) de trinta dias para as Inspetorias-Regionais de Estado com até 200 Municípios;

b) de sessenta dias para as de Estados com mais de 200 até 400 Municípios; e

c) de noventa dias para as de mais de 400 Municípios.

Art. 6º As Inspetorias-Regionais remeterão à Inspetoria-Geral os processos que tenham a documentação completa, à medida que constatarem essa circunstância, devendo a eles anexar o modelo próprio a que se refere o caput do artigo 3º.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 4 de outubro de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente