Portaria TCU n° 76/2003
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência pré-escolar a seus dependentes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/02/2003
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 642/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Na condição de dependente, para efeito de assistência pré-escolar, equiparam-se a filho :

I - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de casamento civil ou comprovação de união estável atual ou anterior do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do menor;

II - o menor que esteja sob sua tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo;

III - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda.

Parágrafo Único. O auxílio pré-escolar será concedido, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental corresponda à faixa etária prevista no § 2° do art. 1°."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

PRESIDENTE