Portaria SEGECEX n° 1/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 036.366-2023-4.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 24/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos autos do TC 036.366-2023-4;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Jorge Oliveira que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 036.366-2023-4.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Rafael Estéfano Crispim, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Ana Paula Smidt Nardelli, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU);

- Abraão Balbino e Silva, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

- Gil Pinto Loja Neto, do Ministério das Comunicações (MC); e

- Camilla Tedeschi de Toledo Tapias, da Telefônica Brasil S.A.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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