Portaria SEGEDAM n° 7/2011
Assunto: Subdelega competências ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/01/2011
Fim de vigência: 06/02/2012
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 1/2012, Revoga Portaria SEGEDAM n° 19/2010]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional e gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância com os arts. 18 e 19 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;

II - expedir e assinar, juntamente com Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - designar pregoeiro e equipe de apoio;

IV - autorizar a realização de licitações de interesse do ISC nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços;

V - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos inciso I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;

VII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registros de preços relativos à área de atuação do ISC;

VIII - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;

IX - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação;

X - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993;

XI - conceder suprimento de fundos;

XII - autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações de despesas relativas à sua área de competência;

XIII - a autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

XIV - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo ISC;

XV - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

XVI - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

XVII - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva unidade;

XVIII - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XIX - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados no ISC que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;

XX - promover o encerramento de processo administrativo autuado no ISC que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

XXI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XXII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 19, de 5 de fevereiro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Subdelega competências ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para os fins que especifica

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional e gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância com os arts. 18 e 19 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

II-expedir e assinar, juntamente com Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III-emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), para as despesas executadas pelo ISC no âmbito da ação orçamentária "Capacitação de Recursos Humanos"; (AC) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

IV-designar pregoeiro e equipe de apoio; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

V-autorizar a realização de licitações de interesse do ISC nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

VI-autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos inciso I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

VII-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

VIII-assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registros de preços relativos à área de atuação do ISC; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

IX-autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

X-proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XI-designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XII-conceder suprimento de fundos; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XIII-autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações de despesas relativas à sua área de competência; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XIV-autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XV-autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo ISC; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XVI-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XVII-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal; (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XVIII-submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur), nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva unidade; e (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XIX- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XX- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XXI- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XXII-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade. (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

XXIII- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012, BTCU nº 3/2012)

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 19, de 5 de fevereiro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 4º da Portaria-Segedam nº 1, de 30/1/2012)

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