Portaria TCU n° 281/2008
Assunto: Dispõe sobre a distribuição dos cem cargos efetivos de Analista de Controle Externo a serem providos no exercício de 2008, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 210/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.799, de 2003,

Considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2008, e

Considerando as informações constantes no TC 023.114/2008-8, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2008, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:

I - 78 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo; (NR) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)

II - 5 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; e

III - 16 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.

IV - 1 cargo na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (AC) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º (...)

I - 79 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;