Portaria SESES n° 1/2015
Assunto: Dispõe sobre as competências e a estrutura da Secretaria das Sessões (Seses).
Origem: [SESES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/02/2015
Fim de vigência: 06/03/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SESES n° 1/2012, Revogada por Portaria SESES n° 1/2017]

O SECRETÁRIO DAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução-TCU nº 266 de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º As competências e a estrutura da Secretaria das Sessões, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro 2014, são as estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Secretaria das Sessões (Seses) tem por finalidade apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, gerir as soluções de tecnologia da informação utilizadas em gabinetes de autoridades, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal.

Art. 3º Compete à Seses:

I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;

II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;

IV - sistematizar a jurisprudência do Tribunal;

V - produzir informativos de jurisprudência;

VI - atuar como unidade gestora das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados do TCU e das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive dos gabinetes dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;

VII - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca da jurisprudência e deliberações do Tribunal;

VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;

IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência;

X - realizar sorteio de relator, exceto de recurso interposto em processo de controle externo;

XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Secretaria das Sessões tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Assessoria;

II - Subsecretaria do Plenário (Subseplen) ;

III - Subsecretaria da Primeira Câmara (Subsecam1) ;

IV - Subsecretaria da Segunda Câmara (Subsecam2) ;

V - Serviço de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes (Siasg) ;

VI - Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :

a) Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) ;

b) Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses (Sease) ;

VII - Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :

a) Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) ;

b) Serviço de Análise de Informações (Seain) .

Parágrafo único. O Secretário das Sessões conta com assessoramento e apoio de um assessor e dois assistentes.

Art. 5º A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V da Resolução-TCU nº 266/2014, a saber:

I - uma função de Secretário, FC-5;

II - três funções de Subsecretário, FC-4;

III - duas funções de Diretor, FC-4;

IV - uma função de Assessor, FC-3;

V - cinco funções de Chefe de Serviço, FC-3; e

VI - duas funções de Assistente, FC-1.

Art. 6º À Assessoria incumbe:

I - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre todas as matérias de competência da unidade, notadamente quanto às providências tendentes ao aperfeiçoamento constante das rotinas e dos métodos de trabalho, da modernização das instalações e dos equipamentos em uso e do plano de ação da Secretaria das Sessões; e

II - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 7º São atribuições da Subsecretaria do Plenário:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;

II - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;

V - elaborar a pauta explicativa das sessões ordinárias do Plenário, para divulgação no site do Tribunal;

VI - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;

VII - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;

VIII - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência do Tribunal;

IX - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 8º São atribuições das Subsecretarias das Câmaras:

I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;

II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;

IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;

V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras;

VI - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e

VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 9º São atribuições do Serviço de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes (Siasg) :

I - realizar a gestão, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados do TCU e das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive do MPTCU e da Seses;

II - dar suporte aos gabinetes das autoridades no uso das soluções de tecnologia da informação das quais seja gestora;

III - propor regras de negócio e requisitos de soluções de TI que atendam às soluções de TI descritas no inciso I;

IV - manifestar-se, previamente, quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem os sistemas sob sua gestão;

V - identificar e implementar, com apoio das unidades responsáveis pelo desenvolvimento de soluções e pela infraestrutura de TI, melhorias nas rotinas de trabalho das atividades descritas no inciso I;

VI - homologar e autorizar a implantação de soluções de TI que envolvam as atividades descritas no inciso I;

VII - gerir as bases de informação dos sistemas que dão suporte aos gabinetes das autoridades, ao funcionamento dos colegiados, bem como das normas expedidas pela Presidência e pelo Tribunal e, ainda, da jurisprudência;

VIII - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 10. São atribuições da Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :

I - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como guardar e publicar os registros dela decorrentes;

II - gerenciar as pautas das sessões colegiadas e providenciar a devida publicação;

III - elaborar, publicar e arquivar as atas das sessões;

IV - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;

V - expedir comunicações determinadas nas deliberações, de acordo com o disposto no inciso I, art. 18 da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004;

VI - realizar sorteio de relator, exceto de recurso interposto em processo de controle externo;

VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Seses, salvo os de responsabilidade da Dijur;

VIII - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Seses, salvo os dos servidores lotados na Dijur; e

IX - manter, em base de dados específica, coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 11. Incumbe ao Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) :

I - gerenciar a elaboração das pautas;

II - organizar cronograma mensal de abertura e fechamento das pautas;

III - providenciar a publicação das pautas no Portal do TCU na internet e nos órgãos oficiais;

IV - providenciar a publicação das pautas explicativas no Portal do TCU na internet;

V - conferir a regularidade formal dos documentos disponibilizados pelos gabinetes para a apreciação dos colegiados;

VI - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;

VII - cuidar do suporte logístico para a realização das sessões;

VIII - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.

Art. 12. Cabe ao Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses (Sease) :

I - organizar as atas das sessões;

II - enviar à Imprensa Nacional, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial da União, os atos normativos, as súmulas da jurisprudência e as atas das sessões do Plenário e das Câmaras;

III - enviar à Secretaria-Geral de Administração, por meio eletrônico, para publicação no BTCU, os atos normativos, a súmula da jurisprudência e os acórdãos proferidos pelo Tribunal em processos de natureza administrativa;

IV - encaminhar as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;

V - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os originais das atas das sessões reservadas do Tribunal, até que sejam encaminhados, na forma regulamentar, para arquivamento;

VI - elaborar e expedir comunicações determinadas nas deliberações, de acordo com o disposto no inciso I, art. 18 da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004;

VII - providenciar o recebimento, expedição e arquivamento de expedientes e processos de responsabilidade da Secretaria e de seus servidores;

VIII - prestar apoio técnico-operacional em processos de interesse da Secretaria; e

IX - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.

Art. 13. São atribuições da Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :

I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;

II - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;

III - elaborar e disponibilizar publicações de jurisprudência;

IV - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;

V - elaborar anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

VI - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal;

VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Dijur;

VIII - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Dijur; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.

Art. 14. Incumbe ao Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) :

I - elaborar e disponibilizar publicações de jurisprudência;

II - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;

III - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e

IV - divulgar a jurisprudência do Tribunal.

Art. 15. Cabe ao Serviço de Análise de Informações (Seain) :

I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;

II - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;

III - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da base de dados da jurisprudência; e

IV - propor anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

Art. 16. Fica revogada a Portaria-Seses nº 1, de 27 de janeiro de 2012.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

Secretário