Portaria TCU n° 273/2015
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................................................

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II - ............................................................................................................................................

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c) .............................................................................................................................................

6. a baixa e a alienação de bens permanentes; e

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III - ...........................................................................................................................................

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q) .............................................................................................................................................

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18. viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviço afeto à área de atuação da Segedam, bem como requisitar o fornecimento das passagens e o pagamento das respectivas diárias;

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V .............................................................................................................................................

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c) determinar a autuação de processos da área administrativa, inclusive os de caráter reservado, bem como a juntada de documentos e o apensamento de processos sem relator designado;

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j) solicitar à Consultoria Jurídica (Conjur) parecer a respeito de questão jurídica suscitada em processo administrativo, bem como orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi);

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA