Portaria SELIP n° 5/2011
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Licitações para prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/02/2011
Fim de vigência: 20/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SELIP n° 3/2013]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações-Dilic e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

II-autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, §1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001;

III-deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

IV-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

V promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 3 de janeiro corrente e a presente data.

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário