Portaria TCU n° 322/1998
Assunto: Estabelece critérios e acervo básico para o funcionamento de bibliotecas nas Secretarias de Controle Externo nos Estados. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/06/1998
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a necessidade de se manter acervos documentais nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, de modo a oferecer àquelas unidades maior disponibilidade de fontes básicas de consulta;

Considerando a iniciativa desta Presidência no sentido de proporcionar melhor aproveitamento dos espaços e instalações destinadas às bibliotecas, atualmente existentes nas Secretarias de Controle Externo; e

Considerando os termos do inciso V, art. 88 da Lei 8.443/92, que confere ao Instituto Serzedello Corrêa a competência para administrar, no âmbito do TCU, a documentação sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes a controle e a questões correlatas, resolve:

Art. 1º aprova a relação mínima de publicações que constituirá o acervo básico das "Bibliotecas" nas SECEXs dos Estados.

Art. 2º Caberá ao Instituto Serzedello Corrêa, unidade responsável pela Divisão de Documentação, a adoção de todas as medidas necessárias à implantação e coordenação técnica dos núcleos de documentação instituídos por esta Portaria, com vistas a promover o seu efetivo funcionamento.

Art. 3º Fica a Secretaria Geral de Administração autorizada a providenciar a imediata aquisição dos livros de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente