Portaria SEGEDAM n° 29/2012
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/10/2012
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

considerando o disposto no Título V da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a alínea "k" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Designar os servidores Weverton Ribeiro Severo, AUFC, mat. 5062-8, lotado na 3ª Diretoria da Conjur, Alexandre Belisario Alves Fernandes, AUFC, mat. 3445-2, lotado no SCV e Antônio Juvenal Lago, TEFC, mat. 1586-5, lotado no SGP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de, no prazo de sessenta dias, dar continuidade à apuração e ultimar os trabalhos referentes às supostas irregularidades a respeito dos atos e fatos que constam do TC 003.585/2011-5, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA