Resolução TCU n° 224/2009
Assunto: Altera os artigos 16 e 18 da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/04/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 202/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando o disciplinamento dado pelo art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação à realização de inspeção médica oficial previamente à posse em cargo público;

Considerando os dispositivos constantes do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redações posteriores, no que se refere à qualificação de portadores de deficiência em concursos públicos;

Considerando o estabelecido no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, quanto ao prazo de validade de concursos públicos; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 006.295/2009-6, resolve:

Art. 1º O art. 16 da Resolução-TCU nº 202, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados na primeira etapa do concurso, serão convocados, antes do início do Programa de Formação, para a verificação de sua qualificação como portador de deficiência e para a aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada e o exercício normal das atribuições do cargo, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Compete à junta médica designada pelo TCU a qualificação do candidato como portador de deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente sobre a matéria.

§ 2º Incumbe à equipe multiprofissional integrada por seis servidores, sendo um deles médico, a aferição da compatibilidade entre a deficiência diagnosticada pela junta médica e o exercício normal das atribuições do cargo.

§ 3º Caso o candidato não tenha sido qualificado pela junta médica como portador de deficiência, nos termos da legislação pertinente, este perde o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passa a concorrer, em igualdade de condições, juntamente com os demais candidatos da ampla concorrência.

§ 4º Caso o candidato tenha sido qualificado como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela equipe multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este é considerado inapto e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

§ 5º Cabe ao presidente do concurso decidir sobre os casos previstos nos parágrafos anteriores, com base em laudo fundamentado da junta médica ou da equipe multiprofissional, que vincula o ato decisório."

Art. 2º O art. 18 da Resolução-TCU nº 202, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. O prazo de validade do concurso é aquele fixado em edital próprio"

Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos concursos autorizados a partir da vigência do presente ato normativo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de abril de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente