Resolução TCU n° 12/1994
Assunto: Dispõe sobre o ingresso na categoria funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Serviços de Saúde do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/06/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 98/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O provimento de cargo da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Serviços de Saúde e regulamentado pela presente Resolução.

Art. 2º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de conhecimentos gerais e específicos e, se definido em edital, de provas de títulos, e , quando necessário, provas práticas e a Segunda de caráter somente eliminatório, constando de curso de formação.

§ 1º O programa de formação integrante da Segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos objetivos de :

I - aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades no Tribunal de Contas da União.

II - avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;

III - suplementar e transmitir conhecimentos e habilidades específicas para o exercício do cargo no TCU;

§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração fixada, em cada caso, no edital de convocação do concurso, observando o mínimo de sessenta horas.

Art. 3º Os requisitos de escolaridade e formação para o ingresso nos cargos de que trata esta Resolução são os estabelecidos em edital.

Art. 4º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso mediante a publicação do respectivo edital.

Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas em cada concurso, bem como os locais das inscrições e da realização das provas.

Art. 5º O prazo de validade de cada concurso público será definido no respectivo edital.

Art. 6º Os candidatos aprovados no concurso público serão nomeados segundo a ordem de classificação final.

Art. 7º Os cargos da área de Serviços de Saúde obedecerão ao mesmo regime disciplinar e jornada de trabalho previstos para as demais áreas da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo.

Art. 8º Aplica-se, no que couber, aos concursos públicos de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91 e a Resolução Administrativa nº 124, de 11.02.92.

Art. 9º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 1º de junho de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO MARCOS VINICIUS VILAÇA

Presidente Relator