Portaria SEGEDAM n° 35/2011
Assunto: Altera as Portarias-Segedam nº 2 - 3 e 4 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelegam competências - respectivamente - ao Secretário-Adjunto de Administração - ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade e ao Secretário de Gestão de Pessoas.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/05/2011
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 2/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011,

considerando a evolução dos processos de trabalho organizacionais e a consequente necessidade de redistribuir atividades entre as unidades da Secretaria-Geral de Administração; e

considerando as competências atribuídas pelos arts. 54 a 62 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, às unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os incisos XI e XIV do art. 1º da Portaria-Segedam nº 2, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º Fica incluído o inciso X no art. 1º da Portaria-Segedam nº 3, de 3 de janeiro de 2011, e renumerados os demais incisos desse artigo, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

(...)

X - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;"

Art. 3º Fica incluída a alínea "q" no inciso XIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

(...)

XIII - (...)

(...)

q) o afastamento para exercício de mandato eletivo."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , das Portarias-Segedam nº 2, 3, e 4, de 3 de janeiro de 2011.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

SecretárioGeral