Portaria TCU n° 117/2003
Assunto: Regulamenta a transformação de cargos vagos, sem aumento de despesa, prevista no art. 25, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o que dispõe o art. 25, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 e a Resolução TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º A transformação de cargos vagos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo, declarados em extinção na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, em cargos de Analista de Controle Externo, Área Controle Externo, será efetuada sem aumento de despesa, mediante ato próprio da Presidência.

Parágrafo único. Consideram-se para fins de cálculo de despesa prevista neste artigo o valores iniciais das tabelas de vencimento básico de cada cargo, vigentes na data do ato de transformação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente