Portaria COECONOMIA n° 2/2022
Assunto: Institui o Comitê de Integração da Fiscalização de Renúncias Tributárias no âmbito da CoordenaçãoGeral de Controle Externo da Área Econômica e de Contas Públicas. 
Origem: [COECONOMIA]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 29/03/2022
Situação: Vigente
Tags: [Comitê, Fiscalização]

Institui o Comitê de Integração da Fiscalização de Renúncias Tributárias no âmbito da CoordenaçãoGeral de Controle Externo da Área Econômica e de Contas Públicas.

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DA ÁREA ECONÔMICA E DE CONTAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 37 e 38, I, II, IV e V, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e do art. 10 da Portaria Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Integração da Fiscalização de Renúncias Tributárias - CRT.

Art. 2º O CRT tem por objetivo aprovar, monitorar e reavaliar as estratégias integradas de fiscalização de renúncias tributárias, será presidido pelo Coordenador-Geral da Coeconomia e composto pelas seguintes unidades:

I - Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);

II - Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária); e,

III - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

Art. 3º Compete ao CRT:

I - aprovar propostas de estratégia e de normativos relacionados à fiscalização de renúncias tributárias no âmbito da Coeconomia;

II - discutir e harmonizar divergências técnicas;

III - avaliar a implementação da estratégia, dos normativos inerentes e das deliberações do Comitê;

IV - aprovar uma estratégia de comunicação e divulgação consolidada dos resultados das fiscalizações sobre renúncias tributárias; e

V - aprovar eventos sobre o tema no âmbito da Coeconomia.

Art. 4º A SecexDesenvolvimento terá competência de secretaria-executiva do CRT.

Art. 5º O CRT se reunirá pelo menos uma vez, antes do encerramento de cada semestre avaliativo, para avaliar a conclusão das fiscalizações em andamento e para planejar novas ações de controle para o semestre seguinte.

Art. 6º A estratégia de fiscalização de renúncias tributárias no âmbito da Coeconomia abrangerá:

I - verificação de requisitos legais para instituição e manutenção;

II - avaliação da eficácia, eficiência e efetividade das renúncias tributárias;

III - verificação da elegibilidade da concessão de um benefício tributário; e

IV - avaliação da transparência e da auditabilidade de renúncias tributárias.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA

Coordenador-Geral de Controle Externo da Área Econômica e de Contas Públicas