Portaria TCU n° 121/1992
Assunto: Dispõe sobre as normas contidas no Manual de Redação da Presidência da República adotadas no Tribunal de Contas da União e revoga as Portarias nºs 104, de 02.06.82 e 213, de 14.07.83.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 42/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de padronizar os expedientes elaborados neste Tribunal, em consonância com as normas específicas observadas em toda a Administração Federal; e

Considerando a orientação emanada da Instrução Normativa nº 04, de 06.03.92 - SAF (in DOU de 09.03.92), sobre as modalidades de comunicação oficial comuns aos órgãos que compõem a Administração Federal, resolve:

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, por ocasião da elaboração dos atos e quaisquer outros expedientes oficiais suscetíveis ou não de serem publicados no Diário Oficial da União.

Art. 2º Recomendar a observância da padronização contida nos modelos anexos, elaborados de conformidade com o referido Manual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as de nºs 104-GP/82, de 02.06.82 e 213, de 14.07.83.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXOS

6 cm = 11 espaços

Portaria nº 049/92, de 07 de maio de 1992.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das

atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, item XIII, do

Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de

12 de dezembro de 1977, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a apostila nº 01, de 30 de dezembro de

1991, publicado no BI nº 62, do corrente ano, na parte referente

aos servidores abaixo relacionados, tendo em vista a Decisão nº

005/92 - Plenário, de 24.03.92, "in" BI nº 16, de 06.04.92 (TC -

002.814/92-4):

DALVA RODRIGUES DE SOUZA 24155

EUNICE GUSMÃO COSTA 24139

MARIA DAS DORES BARBOSA DE SOUZA 24147

SELMA RODRIGUES RIBEIRO 24104

SUELI MARIA DA SILVA 24112

TELMA MARIA MEDEIROS VIEIRA 24120

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

6cm = 11 espaços

PORTARIA Nº 38/91, de 26 de fevereiro de 1991.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,

FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição conferida pelo artigo

2º da Lei 8.085, de 23 de outubro de 1990; de acordo com o disposto

no artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957,

alterado pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de

1966 e artigo 3º, inciso II, alínea "h", da Lei nº 8.032, de 12 de

abril de 1990, e considerando ser insuficiente a produção nacional

do produto objeto desta Portaria para atender ao consumo interno,

resolve:

Art. 1º Fica isento do imposto de importação uma quota de

até 325.000 (trezentos e vinte e cinco mil) toneladas métricas de

trigo em grão, descascado, código 1104.29.0100 da Tarifa Aduaneira

do Brasil (TAB).

Art. 2º A quota a que se refere o artigo anterior será

atribuída pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, em

articulação com o Departamento de Abastecimento e Preços - DAP, do

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 15 de

maio de 1991, podendo ser revogada a qualquer tempo, se assim o

recomendar o interesse nacional.

EDGARD ANTÔNIO PEREIRA

6 cm = 11 espaços

Ordem de Serviço nº 012, de 24 de maio de 1992.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas

atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer-se a lotação ideal

de cada unidade da Secretaria-Geral, de modo a compatibilizar a

força de trabalho com as conveniências do serviço;

Considerando que há unidades com excesso de servidores e

outras com carência de pessoal; e

Considerando, ainda, a existência de grande número de pedidos

de remoção para determinadas Inspetorias-Regionais de Controle

Externo, resolve:

I - determinar à Secretaria de Administração promover, no

prazo de 30 dias, em conjunto com a Secretaria de Planejamento,

Organização de Métodos, estudos destinados à fixação da lotação de

todas a unidades integrantes da Secretaria-Geral deste Tribunal, e

II - mandar suspender, até ulterior deliberação, a tramitação

de processos que visem remoção de servidores da Secretaria-Geral,

entre a Sede e as Inspetorias-Regionais e destas entre si.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

5,5cm = 10 espaços

EM nº 146/MRE

Brasília, 24 de maio de 1991.

10cm = 10 espaços

Excelentíssimo Senhor Presidente da República

1,5cm = 3 espaços

O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13,

significativa mudança de posição norte-americana nas negociações

que se realizam - na Conferência do Desarmamento, em Genebra - de

uma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas.

Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal

químico até a adesão `a convenção de todos os países em condição de

produzir armas químicas, os Estados Unidos reaproximaram sua

postura da maioria dos quarenta países participantes do processo

negociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades concretas de

que o tratado venha a ser concluído e assinado em prazo de cerca de

um ano.

Respeitosamente,

2,5cm = 6 espaços

(Nome e

cargo do signatário)

5,5 cm = 10 espaços

Memorando nº 19/DJ

Em 12 de abril de 1991.

4 cm = 9 espaços

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

Assunto: Administração, Instalação de microcomputadores

4 cm = 9 espaços

Nos termos do "Plano Geral de Informação", solicito a Vossa

Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três

microcomputadores neste Departamento.

2. Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas,

que o equipamento fosse dotado de "disco rígido" e de monitor

padrão "EGA". Quanto a programas, haveria necessidade de dois

tipos: um "processador de textos", e outro "gerenciador de banco de

dados".

3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia

ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de

Modernização, cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.

4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos

deste Departamento ensejará uma mais racional distribuição de

tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade

dos serviços prestados.

Atenciosamente,

4 cm = 9 espaços

(Nome e

cargo do signatário)

5,5 cm = 10 espaços

Aviso nº 45/SCT-PR

1 cm = 2 espaços

Brasília, 27 de fevereiro de 1991.

Senhor Ministro,

1,5 cm = 3 espaços

Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do

"Primeiro Seminário sobre o Uso Eficiente de Energia no Setor

Público", a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no

auditório Nacional de Administração Pública - ENAP, localizado no

Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta capital

O Seminário mencionado inclui-se nas atividades do "Programa

Nacional das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos

Públicos", instituído pelo Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de

1990,

Atenciosamente,

2,5 cm = 6 espaços

(Nome e

Cargo do signatário)

A Sua Excelência o Senhor

(Nome e

cargo do destinatário)

5,5 cm = 10 espaços

Ofício nº 524/SG-PR

1 cm = 2 espaços

Brasília, 27 de fevereiro de 1991.

10 cm = 10 espaços

Senhor Deputado,

1,5 cm = 3 espaços

Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama nº

154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as

medidas mencionadas em sua carta nº 6708, dirigida ao Senhor

Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento

administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo

Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressaltava a necessidade

de que - na definição e demarcação de terras indígenas - fossem

levadas em considerações as características sócio-econômicos

regionais.

3. Nos termos do Decreto nº 22, a demarcação de terras indígenas

deverá ser procedida de estudos e levantamentos técnicos que

atendam ao disposto no art. 231, § 1º, da Constituição Federal. Os

estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos,

cartográficos e fundiários. O exame deste ultimo aspecto deverá ser

feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.

4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão

encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em

estudo. É igualmente assegurada a manifestação de entidades

representativas da sociedade civil.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado (Nome)

Câmara dos Deputados

70.160 - Brasília - DF

1cm = 2 espaços

(Fls.2 do Ofício nº 524/SG-PR, de 27.2.91).

2,5 cm = 6 espaços

5. Os estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de proteção

serão publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos

públicos e das entidades civis acima mencionadas.

6. Como Vossa Excelências pode verificar, o procedimento

estabelecido assegura que a decisão a ser baixada pelo Ministro da

Justiça sobre os limites e a demarcação de terra indígenas seja

informada de todos os elementos necessários, inclusive daqueles

assinalados em sua carta, com a necessária transparência e

agilidade.

Atenciosamente,

2,5cm = 6 espaços

(Nome e

cargo do signatário)