Resolução Administrativa TCU n° 92/1989
Assunto: Aprova emendas, aditiva e modificativa, ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescer o item V ao art. 5º e dar nova redação ao item XXI, do art. 62.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1977, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 73 "caput", e 96, da Constituição, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e os artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I alínea "j", 42 item I alínea "a", e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 06 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nºs 82 e 83, de 1º de setembro de 1987, nº 89, de 25 de novembro de 1987, e 90, de 24 de maio de 1988, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:

Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas, aditiva e modificativa, ao Regimento Interno deste Tribunal, ao ser acrescido o item V ao art. 5º e dada nova redação ao item XXI do art. 62:

Art.5º.............................................

V - aprovar as propostas que o Tribunal encaminhará ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativas ao Plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, nos termos da lei.

Art.62.............................................

XXI - submeter ao Plenário as propostas que o Tribunal encaminhará ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, nos termos da lei.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 1989

ALBERTO HOFFMANN Presidente