Portaria TCU n° 77/2015
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Segurança Institucional (Cosin).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/02/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 211/2014]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o § 4º do art. 96 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014;

considerando o art. 96 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, que dispõe sobre o Comitê de Segurança Institucional; e

considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal, resolve:

Art. 1º O Comitê de Segurança Institucional (Cosin) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade formular e conduzir diretrizes para o Sistema de Gestão de Segurança Institucional (SGSIN/TCU) e a Política de Segurança Institucional do TCU (PSI/TCU), analisar periodicamente sua efetividade, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal.

Art. 2º Compete ao Cosin:

I - deliberar acerca do modelo de gestão da segurança institucional e fomentar sua aplicação;

II - propiciar o funcionamento integrado, coordenado e harmônico dos processos de trabalho das dimensões que integram a segurança institucional;

III - manifestar-se sobre propostas de normas e de procedimentos inerentes à segurança institucional;

IV - manifestar-se quanto à proposição de metas e ações corporativas em segurança institucional;

V - propor ajustes no modelo de gestão da segurança institucional e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e avaliação periódica das práticas de segurança institucional;

VI - manifestar-se sobre ações corporativas que impactem a segurança institucional;

VII - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de segurança institucional;

VIII - submeter à CCG minutas de normativo e propostas, de natureza estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial, que versem sobre segurança institucional; e

IX - encaminhar à CCG, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizar a Política ante a novos requisitos institucionais, com subsídios na formulação elaborada pelas respectivas unidades responsáveis pelas dimensões que integram a segurança institucional.

§ 1º Incumbe, também, ao Cosin manifestar-se acerca da definição dos perímetros de segurança física propostos pelas áreas competentes.

§ 2º Os perímetros de segurança física orientarão, em conjunto com outros requisitos, as regras de controle de acesso de pessoas às áreas e instalações que compõem as dependências do TCU.

§ 3º Os projetos de construção de novos edifícios e de reformas de grande porte no TCU, assim compreendidas aquelas cujo valor estimado ultrapasse o previsto no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser submetidos pela Secretaria de Engenharia (Senge) ao Cosin para apreciação.

Art. 3º Integram o Cosin:

I - dirigente da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);

II - dirigente da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);

III - dirigente da Senge;

IV - dirigente da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);

V - representante indicado pelo Gabinete do Presidente (Gabpres), bem como respectivo suplente;

VI - dirigente da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

VII - dirigente da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); e

VIII - dois dirigentes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) indicados pelo respectivo secretário-geral.

§ 1º A coordenação do Cosin, que deverá observar o rodízio anual entre o titular da Sesap e o da Seplan, ficará, em 2015, a cargo do titular da Sesap.

§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador do Cosin, a coordenação deste Comitê caberá, conforme o caso, ao titular da Seplan ou da Sesap, e, na ausência desses, ao titular da Senge.

§ 3º O coordenador do Cosin designará servidor para secretariar os trabalhos do Comitê e elaborar as atas das reuniões.

§ 4º Os membros a que se referem os incisos V e VIII deste artigo serão designados em ato da CCG.

Art. 4º As reuniões do Cosin serão convocadas pelo respectivo coordenador, de ofício, ou a pedido de qualquer de seus membros.

§ 1º Em função da matéria em pauta, o coordenador do Cosin poderá convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar das reuniões.

§ 2º Qualquer membro do Cosin pode solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao respectivo coordenador.

§ 3º Matéria que tiver inclusão em pauta a pedido de membro do Cosin somente poderá ser dela retirada sem debate de mérito quando assim deliberarem os membros ou a pedido de quem solicitou a inclusão.

Art. 5º As deliberações adotadas pelo Cosin são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu coordenador.

§ 1º O quórum para deliberação do Cosin é de maioria simples, observada, necessariamente, a presença do membro inerente à área diretamente afetada pela decisão.

§ 2º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros do Cosin, a decisão será por maioria simples e a proposta será acompanhada dos pareceres divergentes.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Portaria, compete à Sesap e à Seplan:

I - apresentar, conjuntamente, ao Cosin, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizá-la ante a novos requisitos corporativos; e

II - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Cosin, quando estiver na coordenação do Comitê.

Art. 7º Incumbe também ao Cosin a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Portaria-TCU nº 211, de 14 de agosto de 2014.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA