Portaria SEGECEX n° 1/2008
Assunto: Atribui à Secex-SC  a instrução de processos prestação de contas  pertencentes à clientela da 1ª Secex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU nº 11, de 31/03/2008.

PORTARIA - SEGECEX Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2008

Atribui à Secex-SC a instrução de processos prestação de contas pertencentes à clientela da 1ª Secex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo;

Considerando, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2008, resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos da 1ª Secex para a Secex-SC, para fins de instrução, os processos relacionados no anexo a esta portaria.

Art. 2º Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.

§ 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.

§ 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à Secex de origem do processo.

Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo processo.

Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.

§ 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino submeterá a questão à Segecex, para deliberação.

§ 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.

Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.

Art. 6º Compete à 1º Secex auxiliar a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.

Parágrafo único. O titular da Secex-SC poderá autorizar vista e cópia das Prestações de contas sob a responsabilidade instrutória da 1ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2008.

TC

Entidade

Volume

Gestão

Certificado CGU

023.248/2006-5

Braspetro Oil Company - Petrobras Int - MME

Principal

2005

Regular

025.253/2007-2

Braspetro Oil Company - Petrobras Int - MME

Principal

2006

Regular c/ Ressalvas

023.128/2006-7

Braspetro Oil Services Company - Petrobras Int - MME

Principal + Volume 1

2005

Regular c/ Ressalvas

023.863/2007-2

Braspetro Oil Services Company - Petrobras Int - MME

Principal

2006

Regular

023.242/2006-1

Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. - Grupo Petrobras - MME

Principal

2005

Regular

023.854/2007-3

Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. - Grupo Petrobras - MME

Principal

2006

Regular

023.151/2006-5

Downstream Participações S.A. - Petrobras - MME

Principal + Volume 1

2005

Regular

023.858/2007-2

Downstream Participações S.A. - Petrobras - MME

Principal

2006

Regular

025.657/2007-3

Fronape International Company

Principal

2006

Regular

023.275/2006-2

Participações Ltda - Petrobras - MME

Principal

2006

Regular

023.856/2007-8

Participações Ltda - Petrobras - MME

Principal

2006

Regular c/ Ressalvas

023.228/2006-2

Petrobras Comercializadora de Energia Ltda

Principal

2005

Regular

023.869/2007-6

Petrobras Comercializadora de Energia Ltda

Principal

2006

Regular

023.030/2006-0

Petrobrás Negócios Eletrônicos S.A

Principal

2005

Regular

010.965/2007-5

Petrobrás Negócios Eletrônicos S.A

Principal + Anexo 1

2006

Regular

023.115/2006-9

Petrobrás Participações S.L.

Principal + 5 Volumes

2005

Regular

025.649/2007-1

Petrobrás Participações S.L.

Principal + 14 Volumes

2006

Regular c/ Ressalvas

023.225/2006-0

Transportadora Associada de Gás S.A. - Grupo Petrobras - MME *

Principal + Anexo 1,2

2005

Regular

023.866/2007-4

Transportadora Associada de Gás S.A. - Grupo Petrobras - MME *

Principal

2006

Regular

023.267/2006-0

Transportadora Capixaba S.A

Principal

2005

Regular

023.864/2007-0

Transportadora Capixaba S.A

Principal

2006

Regular

023.269/2006-5

Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A

Principal

2005

Regular

023.860/2007-0

Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A

Principal

2006

Regular

* Razão Social alterada de Transportadora Amazonense de Gás S.A. para Transportadora Associada de Gás S.A.