Portaria TCU n° 201/2023
Assunto: Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO para 2023), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA 2023), e considerando informações constantes do processo nº TC-002.231/2023-9, resolve:

Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 237 de 14/12/2023, Seção 1, p. 239)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

7.000.000

Atividades

0034 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

01 331

7.000.000

0034 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

01 331

7.000.000

S

3-ODC

1

90

0

1000

7.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.000.000

TOTAL - GERAL

7.000.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

7.000.000

Atividades

0034 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

01 331

7.000.000

0034 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

01 331

7.000.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000