Portaria TCU n° 78/1986
Assunto: Cria documento de identificação de Controle Externo para os integrantes de carreira privativa da fiscalização financeira e orçamentária da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/05/1986
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 180/2010, Alterada por Portaria TCU n° 82/1990]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica criado um documento de identificação para os integrantes da Carreira privativa da Fiscalização Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo será fornecido aos Analistas e Técnicos de Controle Externo, para o USO EXCLUSIVO nas inspeções e demais atividades de auditoria financeira e orçamentária sobre as unidades administrativas dos Três Poderes da União, e obedecerá ao modelo que acompanha a presente Portaria.

Art. 2º A Carteira de Identidade de Controle Externo facultará ao seu titular, no desempenho das funções previstas no artigo anterior, o ingresso em todas as repartições e órgãos sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas da União.

§ 1º Além da inscrição correspondente às prerrogativas do portador constará que:

"NENHUM PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO PODERÁ SER SONEGADO EM INSPEÇÕES, SOB QUALQUER PRETEXTO". (artigo 36, § 2º, do Decreto-Lei nº 199, de 25.02.67).

§ 2º A carteira, com as características e textos do modelo anexo, de cor azul, conterá os seguintes dados, relativos a seu titular:

I - nome completo;

II - cargo que ocupa;

III - número do documento de identidade e identificação do órgão expedidor;

IV - fotografia 3X4; e

V - assinatura.

§ 3º

§ 4º

Art. 3º

Parágrafo único.

Art. 4º A carteira constituirá carga de material de trabalho, devendo seu titular devolvê-la quando, por qualquer motivo, inclusive aposentadoria, deixar o Tribunal de Contas da União.

§ 1º A exoneração, demissão, requisição e licença sem vencimento, importará na imediata restituição do documento, não podendo ser liberado qualquer funcionário sem prova do recolhimento, mediante comunicação escrita, pelo órgão expedidor.

§ 2º Em caso de perda ou extravio da carteira, o titular fará imediata comunicação da ocorrência, por escrito, ao órgão expedidor, que adotará as providências cabíveis.

§ 3º Será instaurado procedimento administrativo para apurar o uso indevido ou abusivo do documento de que trata a presente Portaria, sujeitando o infrator às sanções disciplinares previstas em lei.

Art. 5º A carteira de identidade de Controle Externo, que não suprime e nem SUBSTITUI a Carteira Funcional do Tribunal emitida pelo Departamento de Pessoal, deverá ser exibida, com discrição, sempre que, no exercício de suas funções, o titular tiver que dar a conhecer a terceiro a sua condição funcional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO GONÇALVES

Presidente

A N E X O

CARACTERÍSTICAS E TEXTOS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO.

I - A Carteira, em couro azul, aberta terá a seguinte dimensão: 12 cm X 9,6 cm.

II - EXTERNAMENTE, com o logotipo do Tribunal de Contas da União e as inscrições:"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO"; e"CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CONTROLE EXTERNO", em impressão dourada.

III - INTERNAMENTE:

a) papel branco tendo como fundo a sede do TCU;

b) as Armas da República e a inscrição "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", em vermelho;

c) demais inscrições, em vermelho;d) diagonal: verde, na parte superior, e amarelo, na inferior.