Portaria SEGEDAM n° 47/2014
Assunto: Subdelega competência para assinatura de termo de entrega de imóvel - próprio nacional ¿ destinado a abrigar a nova sede da Secretaria de Controle Externo no Estado Sergipe.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/09/2014
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta da alínea "h" do item 7 do inciso II do art. 1º, bem como do art. 2º, ambos, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe, NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS, Auditor Federal de Controle Externo, matrícula nº 3871-7, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, em nome do Tribunal de Contas da União e observadas a legislação e as normas em vigor, receber, da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, o imóvel localizado na Avenida Ministro Geraldo Sobral, nº 2100, Edifício JFC Trade Center, 7º andar, Jardins, no Município de Aracaju/SE, constituído de 10 (dez) salas e 20 (vinte) vagas de garagem, conforme elementos constantes do Procedimento Administrativo/SPU nº 04906.001177/2013-11.

Art.2º O delegatário poderá assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o respectivo Termo de Entrega e os demais documentos necessários à conclusão do negócio jurídico.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE