Portaria TCU n° 165/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 114, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre o recebimento de documentos e objetos e sobre o acesso aos autos e cópia de autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 114/2020, Altera Portaria TCU n° 114/2022]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 111 da Resolução - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014,

considerando a importância de se avançar, de forma sistemática e consistente, na implementação da estratégia digital do Tribunal de Contas da União, mediante substituição de procedimentos analógicos por serviços e autosserviços digitais;

considerando os elementos e pareceres constantes do processo TC-040.842/2019-3, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 15 da Portaria-TCU nº 114, de 29 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.15. (...)

§ 3º O disposto neste artigo se aplica também aos integrantes das carreiras jurídicas vinculadas à Advocacia-Geral da União e aos servidores públicos que auxiliam as autoridades legitimadas a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 2014".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS