Resolução TCU n° 15/1994
Assunto: Dispõe sobre o ingresso na categoria funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Engenharia, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 98/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resove:

Art. 1º O provimento de cargos da Categoria Funcional de Analista de Finança e Controle Externo - Área Engenharia, é regulamentado pela presente Resolução.

Art. 2º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público específico, de provas, realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de conhecimentos gerais e específicos e, se definido em edital, de provas e títulos, e, quando necessário, provas práticas; e a Segunda, de caráter eliminatório, constando de curso de formação.

§ 1º O curso de formação integrante da Segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos seguintes objetivos:

I. Aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades do Tribunal de Contas da União;

II. Avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;

III. Suplementar e transmitir conhecimentos e habilidades específicos para o exercício do cargo no Tribunal.

§ 2º O Curso de formação a que se refere o "caput" deste artigo terá duração fixada no edital de convocação do concurso, observado o mínimo de sessenta horas.

Art. 3º Os requisitos de escolaridade e formação para o ingresso na categoria funcional de que trata esta Resolução são os estabelecidos em edital.

Art. 4º A abertura das inscrições será determinada pelo Presidente do concurso, mediante a publicação de edital.

Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas no concurso, bem como os locais das inscrições e da realização das provas.

Art. 5º O prazo de validae do concurso público será definido no respectivo edital.

Art. 6º Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados, segundo a ordem de classificação final.

Art. 7º O cargo da Área Engenharia obedecerá ao mesmo regime disciplinar e jornada de trabalho previstos para as demais áreas da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo.

Art. 8º O concurso público de que trata esta Resolução será realizado pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Instituto "Serzedello Corrêa", ou, mediante delegação, através de contrato com instituição especializada.

Art. 9º Aplica-se, no que couber, ao concurso público de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 12/08/1991 e a Resolução Administrativa nº 124, de 11/02/1992.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente