Portaria TCU n° 6/2011
Assunto: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - proferir despachos interlocutórios;

III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;

IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 175/2005-TCU;

V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente