Portaria ADGEDAM n° 2/2022
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais para os fins que especifica.
Origem: [ADGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/08/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto nos art. 2º da Portaria-Segedam nº 15, de 29 de julho de 2022, e

considerando as competências atribuídas à Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais (DGO) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, realizadas por servidores no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados, exceto aquelas inerentes às autoridades; e

II - conceder suprimento de fundos, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

Art. 2º Fica o titular da DGO autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pela Diretoria de Gestão Operacional entre 25 de julho de 2022 e a presente publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Adgedam nº 1, de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FABIANA RUAS VIEIRA