Portaria SEGECEX n° 13/2014
Assunto: Transfere clientela de secretarias de controle externo de âmbito nacional para a Secretaria de Controle Externo no estado de Mato Grosso - Secex-MT.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 16/06/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 17/2017]

PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2014

Transfere clientela de secretarias de controle externo de âmbito nacional para a Secretaria de Controle Externo no estado de Mato Grosso – Secex-MT.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012:

Considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo;

Considerando a necessidade de atuação efetiva e sistêmica do tribunal em áreas relevantes para o País;

Considerando a oportunidade e conveniência de aprimorar a forma de atuação das unidades técnicas estaduais;

Considerando que, com o recentemente implementado Plano de Fortalecimento das Secretarias de Controle Externo nos estados, essas unidades técnicas passaram a ter a atribuição de desenvolver fiscalizações conjuntas com unidades da sede e de outros estados, em funções ou áreas de atuação de governo específicas;

Considerando a experiência acumulada nos últimos anos pela Secex-MT em coordenação de ações de controle com foco nos temas pertinentes à população indígena nas regiões Centro-Oeste e Norte, resolve:

Art. 1º Passam a fazer parte da clientela da Secex-MT, e assim constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela):

I - Fundação Nacional do Índio - Funai;

II - Secretaria Especial da Saúde Indígena (Ministério da Saúde).

Art. 2º Somente será de responsabilidade da unidade técnica que recebeu a clientela a instrução dos processos autuados após a entrada em vigor deste normativo, permanecendo o estoque existente até essa data com as unidades a que se vinculavam anteriormente, até o arquivamento dos autos.

Parágrafo único. Aplica-se a mesma regra do caput às auditorias em andamento.

Art. 3º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 4º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nessa data.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY