Portaria SEGEP n° 53/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

Art. 1º. Conceder pensão vitalícia, na proporção de 50%, a ELISABETE ANGÉLICA DE MENEZES, ex-cônjuge, em razão do falecimento do servidor ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 1263-7, ocorrido em 19/08/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso II, e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015 e artigo 2º e 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ROMÃO RODOVALHO

(Publicado no DOU Edição nº 63 de 01/04/2022, Seção 2, p. 94)