Portaria SEGECEX n° 66/1998
Assunto: Aprova os Procedimentos de Auditoria (PA-12), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas à análise dos atos de concessão de pensões civis sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa n° 16/97.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 17/11/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria nº 66, de 17 de novembro de 1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria a serem utilizados nas fiscalizações relativas à análise dos atos de pensões civis na forma preconizada pela Instrução Normativa TCU n° 16/97.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17/03/94, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria (PA-12), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas à análise dos atos de concessão de pensões civis sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa n° 16/97.

Art. 2º Compete à 2ª Secretaria de Controle Externo manter atualizado os procedimentos ora aprovados e à Secretaria de Auditoria e Inspeções - SAUDI orientar a sua atualização no que se refere à forma, estrutura, técnicas e metodologias de auditoria aplicáveis, bem assim esclarecer dúvidas e receber sugestões para o aperfeiçoamento do referido PA.

JOSÉ NAGEL