Portaria TCU n° 195/1994
Assunto: Estabelece procedimentos para envio ao Ministério Público Eleitoral de relação de nomes de responsáveis.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/1994
Fim de vigência: 20/05/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 113/1998]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 8.443/92 e no art. 236 do Regimento Interno do TCU;

Considerando igualmente o teor da Decisão nº 249/94-Plenário, de 27/04/94, com as alterações da Decisão nº 279/94-Plenário, de 04/05/94, e os modelos de Acórdãos aprovados pela Resolução nº 002/93, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais (Secon), em coordenação com a Secretaria de Informática (Seinf), organizar e manter permanentemente atualizado banco de dados que contenha os nomes dos responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares, por decisão irrecorrível do Tribunal, a partir de 22 de maio de 1990.

Art. 2º Para os fins previstos na alínea "g" do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, e nos termos do art. 91 da Lei nº 8.443/92, a relação dos nomes contidos no banco de dados referido no art. 1º será enviada pelo Presidente deste Tribunal ao Ministério Público Eleitoral até trinta dias antes da data prevista na lei eleitoral para o término do prazo de registro das candidaturas às eleições que se realizarem no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, com exceção daqueles cujas contas ainda persistam sob apreciação em grau de recurso, de qualquer natureza, no âmbito desta Corte.

§ 1º O Tribunal, a partir do prazo indicado no "caput" deste artigo e até a véspera da realização de cada eleição, encaminhará ao Ministério Público Eleitoral Lista Específica Aditiva, dentro do prazo de vinte e quatro horas, após a publicação da respectiva Ata.

§ 2º A determinação no Acórdão para a inserção do nome do responsável na Lista Específica, a que alude o art. 91 da Lei nº 8.443/92, é meramente declaratória e sua supressão ou omissão não exclui a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Eleitoral.

Art. 3º Para manter o banco de dados atualizado, a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais (Secon) acompanhará a publicação do acórdão condenatório no Diário Oficial da União e incluirá, no banco de dados, o nome completo do responsável e respectiva função, o número do registro no CPF/MF, os números do processo e do acórdão, a data de sua publicação, esclarecendo se a irregularidade ocorreu antes ou após a edição da Lei Complementar nº 64/90.

Art. 4º Transcorridos os prazos para interposição de embargo de declaração e de recurso de reconsideração sem que o interessado tenha recorrido, a Secon requisitará o respectivo processo da unidade técnica competente da Secretaria do Tribunal e registrará, nos autos, o vencimento dos prazos recursais e o caráter definitivo da decisão.

Parágrafo único. Cumprido o previsto no "caput", a Secon organizará o competente processo de cobrança executiva e arquivará os autos.

Art. 5º Se houver recurso, a Secon aguardará seu julgamento e procederá na forma descrita no artigo anterior quando não acolhido.

Art. 6º As informações contidas no banco de dados referido no artigo 1º são públicas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 268, de 24/11/93.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO Presidente

Revogada pela Portaria nº 113, de 20/5/1998, BTCU nº 34/1998, DOU de 25/5/1998.