Portaria SEGECEX n° 28/2011
Assunto: Cria grupo de trabalho para promover estudos com vistas à definição, caso conveniente e oportuno, de proposta de regulamentação do disposto no § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, em atendimento aos Acórdãos TCU Plenário 2090/2004, item 9.2.2, e 1789/2011, item 9.6. 
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 25/08/2011
Fim de vigência: 14/12/2011
Situação: Vigente
Tags: [Grupo de trabalho, Licitação]

Cria grupo de trabalho para promover estudos com vistas à definição, caso conveniente e oportuno, de proposta de regulamentação do disposto no § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, em atendimento aos Acórdãos TCU Plenário 2090/2004, item 9.2.2, e 1789/2011, item 9.6.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, incisos II e IV, e pelo art. 86, inciso XI, ambos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de avaliar a conveniência e oportunidade da edição ou não de norma a respeito do § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, que trata da dispensa de licitação na assinatura de pré-contratos para viabilizar a participação de estatais em certames licitatórios de outorgas de concessão de serviço público, resolve:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho, com prazo de funcionamento previsto do dia 25/8/2011 até 14/12/2011, com o objetivo de avaliar a necessidade de normatização, por parte do TCU, do § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95 e, se for o caso, apresentar minuta de regulamentação da matéria.

Art. 2º Integram o grupo de trabalho referido no art. 1º os seguintes servidores:

Servidor

Matrícula

Lotação

Dedicação integral/parcial/por atividade

Ivan André Pacheco Rogedo

6561-7

Sefid-2

Parcial

Fernando Graeff

7665-1

Sefid-1

Parcial

Manoel Moreira de Souza Neto

8632-0

Secob-3

Parcial

Parágrafo único. O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Ivan André Pacheco Rogedo.

Art. 3º Os resultados obtidos pelo grupo de trabalho a que se refere o art. 1º serão acompanhados pelos titulares das Sefid 1 e 2 e Secob 3 e, ao final do período de constituição, deverão ser apresentados à Segecex.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA