Portaria TCU n° 235/2018
Assunto: Altera as Portarias-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e nº 82, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a coordenação das iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no âmbito do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/08/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 82/2017, Altera Portaria TCU n° 432/2017, Revogada por Portaria TCU n° 174/2019]

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de ajustar a redação de dispositivos das Portarias-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, e nº 82, de 30 de janeiro de 2017, e

considerando os pareceres constantes do TC 020.137/2018-4, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 15 da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 (...)

§ 1º O responsável pela ação especializada não fará jus ao pagamento da função de confiança nos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora, e cuja soma totalize mais de sessenta dias no caso de ações especializadas com prazo de duração de até doze meses.

(...)".

Art. 2º O § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 82, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º No caso em que a função de confiança de que trata o caput for de Especialista Sênior, os procedimentos para gestão da função obedecem ao disposto na Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, à exceção do que dispõem os arts. 15, 16 e 18 do referido normativo.

(...)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Delenda Assunção Araújo Bruno

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual