Portaria TCU n° 203/2013
Assunto: Delega competência ao Ministro Aroldo Cedraz para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Alexandre de Gusmão.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/08/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Aroldo Cedraz para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) com o objetivo de promover atividades de naturezas culturais, acadêmicas e pedagógicas nos campos da política externa brasileira e das relações internacionais.

Art. 2º Fica designada a Secretaria-Geral da Presidência para zelar pelo acompanhamento e execução do Acordo a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência