Portaria TCU n° 156/2016
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas de representação por autoridades do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 353/2009]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido nos arts. 70, incisos I e IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e 28, incisos XIV, XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica a Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) encarregada da emissão e do controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009.

Art. 2º Realizada a viagem, deverão ser apresentados à Asseae os comprovantes de embarque no prazo máximo de cinco dias após o retorno da autoridade à Sede do Tribunal.

§ 1º No caso de extravio dos comprovantes de embarque, a Asseae deverá ser informada da utilização da passagem por meio de memorando emitido pela autoridade ou pela chefia do seu gabinete, no prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido neste artigo, nem apresentada a comunicação de que trata o parágrafo anterior, será suspensa a emissão de novas passagens até que seja sanada a pendência.

Art. 3º Aplica-se, no que for compatível com o seu objeto, o disposto no art. 5º da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente, com subsídio em estudo realizado pela Asseae.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-TCU nº 353, de 19 de novembro de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO