Portaria TCU n° 303/2008
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 15/12/2008, Seção 1, p. 193)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 303, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

1.500.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

1.500.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

1.500.000

F

1

1

90

0

100

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

1.500.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

1.500.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000