Portaria TCU n° 292/1995
Assunto: Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 14 da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/1995
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 43/2020, Altera Portaria TCU n° 108/1990]

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União, criado pelo art. 14 da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994, tem por finalidade analisar e selecionar trabalhos a serem publicados na Revista.

Art. 2º As reuniões do Conselho podem ser ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º As reuniões ordinárias destinam-se ao exame de trabalhos a serem publicados e ocorrem na segunda quinzena do mês subseqüente ao término de cada trimestre do ano civil, em data e local indicados pelo Ministro Supervisor da Revista. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)

§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Ministro Supervisor da Revista, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para exame de matéria definida na respectiva convocação. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)

Art. 3º O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa encaminhará ao Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, assim como aos demais membros do colegiado, com a devida antecedência, o material a ser apreciado em reunião ordinária do Conselho Editorial, junto com a respectiva convocação.

Art. 4º O exame do material a ser publicado deve observar os seguintes critérios:

I - compatibilidade com a linha editorial definida pelo Conselho Editorial e com os objetivos da Revista;

II - temática relativa aos Tribunais de Contas, ao Controle Externo, à Administração Pública, ao Direito Público em geral e à Contabilidade, às Finanças e à Auditoria no âmbito do setor estatal;

III - caráter inédito ou não do trabalho;

IV - contribuição a ser prestada ao aprimoramento técnico e profissional dos servidores do Tribunal de Contas da União e ao enriquecimento do estudo a respeito do tema do trabalho.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a juízo do Conselho Editorial, poderão ser apreciados trabalhos concernentes a outras áreas do conhecimento humano além das arroladas no inciso II deste artigo.

Art. 5º Toda reunião do Conselho Editorial deve registrada em ata elaborada pelo chefe do Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa e submetida à aprovação do Colegiado. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)

Art. 6º As deliberações do Conselho Editorial são tomadas por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista a respeito de uma das proposições empatadas em primeiro lugar.

Art. 7º São atribuições do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Editorial;

II - encaminhar discussões e votações das matérias submetidas à apreciação do Conselho;

III - apurar votações;

IV - resolver questões de ordem;

V - aprovar as pautas das reuniões do Conselho Editorial, a serem comunicadas aos demais membros do colegiado nos prazos estipulados nos § § 1º e 2º do art. 2º desta Portaria;

VI - distribuir encargos ou delegar competência aos membros do Conselho Editorial para exercício de tarefas concernentes às finalidades e atribuições do colegiado.

Art. 8º São atribuições dos membros do Conselho Editorial:

I - comparecer às reuniões convocadas;

II - examinar, discutir e votar as matérias propostas e as distribuídas pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, apresentando, quando for o caso, informação ou parecer oral ou por escrito;

III - solicitar a inclusão de matéria na pauta de reunião.

§ 1º A inclusão em pauta a que se refere o inciso III deve ser solicitada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, no caso de reunião ordinária, ou na abertura de reunião extraordinária.

§ 2º A inclusão de matéria em pauta de reunião ordinária deve ser comunicada aos demais membros do Conselho Editorial até 24 (vinte e quatro) horas antes de sua abertura.

Art. 9º O Conselho Editorial conta com o apoio administrativo da Seção de Editoração do Serviço de Documentação e Editoração do Instituto Serzedello Correa.

§ 1º O assessoramento aos trabalhos do Conselho Editorial é atribuição dos Chefes do Serviço de Documentação e Editoração e da Seção de Editoração.

§ 2º São atribuições do Chefe da Seção de Editoração, ainda:

I - desempenhar todas as tarefas administrativas e fornecer todo o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Editorial;

II - elaborar, submeter à aprovação do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, por intermédio do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e divulgar o calendário e a pauta das reuniões ordinárias do Conselho Editorial;

III - preparar minutas dos atos de convocação e das pautas das reuniões do Conselho Editorial, a serem submetidos à apreciação do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e promover, após aprovação, seu encaminhamento aos demais membros do colegiado;

IV - organizar e manter atualizado arquivo de todos os documentos relativos ao Conselho Editorial;

V - atuar como Secretário e lavrar as atas das reuniões do Conselho Editorial;

VI - providenciar o cumprimento das deliberações do Conselho Editorial.

Art. 10 O Conselho Editorial pode requisitar o auxílio técnico de qualquer servidor da Secretaria do Tribunal na análise das matérias sujeitas a seu exame.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Ficam revogados o inciso V do art. 2º do Anexo da Portaria nº 108-GP/90, de 30 de novembro de 1990, e demais disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

na Presidência

Art. 2º....................................................................

§ 1º As reuniões ordinárias destinam-se ao exame de trabalhos a serem publicados e ocorrem no último mês de cada trimestre do ano civil, em data e local indicados pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, com antecedência mínima de (01) uma semana. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)

§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para exame de matéria definida na respectiva convocação. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)

Art. 5º Toda reunião do Conselho Editorial deve ser registrada em ata, a ser submetida à aprovação do Colegiado na abertura da reunião imediatamente subseqüente. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)