Portaria TCU n° 272/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 209, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Tribunal de Contas da União referentes à obrigação de apresentação das Declarações de Bens e Rendas das autoridades e dos servidores da Secretaria do Tribunal, consoante a Instrução Normativa-TCU nº 67, de 6 de julho de 2011.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 209/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a Portaria-TCU nº 209, de 15 de agosto de 2011, estabeleceu novos procedimentos afetos à apresentação das Declarações de Bens e Rendas por autoridades e servidores do Tribunal; e

considerando a necessidade de ampliar o prazo inicialmente estabelecido para cumprimento desses novos procedimentos no exercício de 2011, de modo a possibilitar a readequação de rotinas por parte de todos os envolvidos, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 11 da Portaria-TCU nº 209, de 15 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

(...)

§ 3º Os servidores que ainda não entregaram declaração ou não encaminharam autorização de acesso devem cumprir, até 31 de outubro de 2011, a exigência disposta nos arts. 1º e 2º desta Portaria, em relação ao exercício de 2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente