Portaria TCU n° 85/2009
Assunto: Dispõe sobre a denominação e estrutura das secretarias adjuntas de controle externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/01/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 142/2005, Revoga Portaria TCU n° 200/2008, Revogada por Portaria TCU n° 300/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º As secretarias adjuntas de controle externo referidas no art. 33, inciso I, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, passam a se denominar Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) e Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup).

Art. 2º A Secretaria-Geral de Controle Externo regulamentará a estrutura e a competência de suas secretarias adjuntas.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nos 142, de 8 de julho de 2005, e 200, de 8 de setembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

(Publicada no DOU de 22/01/2009, Seção 1, p. 59)