Portaria SEGECEX n° 19/2011
Assunto: Define a clientela das secretarias de controle externo, das secretarias de fiscalização de desestatização e regulação.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/06/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 7/2009, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2013]

PORTARIA SEGECEX Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Define a clientela das secretarias de controle externo, das secretarias de fiscalização de desestatização e regulação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, II e III, e 86, I e II da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, e:

Considerando a necessidade de distribuição dos serviços, responsabilidades e áreas temáticas entre as Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional, as de âmbito estadual e as secretarias de fiscalização de desestatização e regulação (Sefid-1 e Sefid-2);

Considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas;

Considerando a conveniência de vincular à clientela da 9ª Secex, localizada no Rio de Janeiro, as unidades jurisdicionadas de abrangência nacional situadas naquele estado; e

Considerando o disposto no art. 13 da Portaria-Segecex nº 06, de 07 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização de desestatização e regulação é definida de acordo com as regras estabelecidas nesta portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU – Clientela, gerenciado pela Secretaria Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis), consoante o disposto no art. 9, inciso III, da Portaria-Segecex nº 06, de 07 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:

I – unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União;

II – gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;

III – entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I – os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II – os órgãos do Poder Legislativo;

III – os órgãos do Poder Judiciário;

IV – o Ministério Público da União;

V – os serviços sociais autônomos;

VI – os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VII – os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

VIII – as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

IX – as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X – os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

XI – as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional compreende:

I – as unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal e respectivos gestores, agrupados por funções de governo, de acordo com as áreas temáticas associadas aos respectivos órgãos vinculadores, na forma detalhada no Anexo desta Portaria;

II – as unidades jurisdicionadas situadas no Rio de Janeiro, e respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no Anexo desta Portaria;

III – as entidades ou órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;

IV – as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e

V – outras unidades indicadas no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas – Clientela, independentemente de sua localização.

§ 1º Função de governo é a classificação das ações governamentais constante do sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação administrativa do Governo estabelecida no sistema Clientela para efeito de hierarquização das unidades administrativas.

§ 3º O enquadramento de órgãos e entidades decorrente de criação, transformação, fusão ou cisão observa os critérios de função de governo e órgão vinculador expressos no Anexo desta Portaria.

§ 4º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica instrutora é aquela que tenha em sua clientela o órgão/entidade repassador dos recursos.

Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:

I – as unidades jurisdicionadas situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;

II – as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e

III – as entidades privadas ou pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.

§ 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à Secretaria de Controle Externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade envolvida.

§ 2º As tomadas de contas especiais referentes às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.

Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de desestatização e regulação compreende as unidades jurisdicionadas e respectivos gestores da sua área de atuação, agrupados por funções de governo, na forma detalhada no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex podem prestar apoio à Sefid-1 e à Sefid-2, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de suas secretarias adjuntas.

Art. 6º Compete às secretarias de controle externo e às secretarias de fiscalização de desestatização e regulação o exame e a instrução de processos, bem assim a realização de fiscalizações referentes à sua clientela que não sejam relacionados com as atribuições das secretarias especializadas.

Art.7º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, são instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a unidade jurisdicionada consolidadora ou agregadora.

Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados são instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas unidades jurisdicionadas.

Art. 8º Os processos relativos a entidade ou órgão extinto ou privatizado são instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.

§ 1º Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo será instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido o sucessor.

§ 2º Em caso de criação de unidades jurisdicionadas sediadas nos estados, cabe à Segecex decidir sobre o seu enquadramento na clientela das unidades técnicas.

Art. 9º Compete à 8ª Secretaria de Controle Externo o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF, de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a 8ª Secex contará com o apoio da secretaria de controle externo da sede responsável pela área temática equivalente à da destinação, pelo Governo do Distrito Federal, dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 10. A instrução dos processos em estoque relativos à clientela que está sendo transferida, bem como os que vierem a ser autuados, será de responsabilidade da unidade técnica receptora.

§ 1º Excetuam-se da regra do caput os processos de prestação de contas relativas ao exercício de 2010 das agências reguladoras, os quais devem ser instruídos pelas unidades detentoras da clientela naquele período.

§ 2º Não serão transferidos os estoques de processos que, por força de normatização anterior, se encontrem em unidade outra que não a atual detentora da clientela.

§ 3º Por medida de racionalidade administrativa e economia processual, não serão transferidos os processos que se encontrem em avançado estágio de análise ou instrução.

§ 4º O disposto no caput aplica-se também às fiscalizações determinadas e não iniciadas, inclusive monitoramento de determinações.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 12. Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 7, de 9 de março de 2009, e nº 10, de 22 de abril de 2009.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(ASSINOU O ORIGINAL)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

ANEXO

Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional das secretarias de fiscalização de desestatização e regulação

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)

[

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PORTARIA-SEGECEX Nº , DE 18DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012:

considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo e as secretarias de fiscalização, de âmbito nacional; e

considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; resolve:

Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização de âmbito nacional será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela) .

Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:

I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;

II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;

III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.

Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - os serviços sociais autônomos;

VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;

IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;

X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:

I - as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e entidades, na forma detalhada no anexo desta portaria;

II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo desta Portaria;

III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;

IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e

V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.

Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:

I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;

II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e

III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.

§ 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida.

§ 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.

Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de fiscalização de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.

Art.6º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora.

Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas UJ.

Art. 7º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.

Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.

Art. 9º. A instrução dos processos em estoque nas diretorias no dia 31/12/2012, independente de sua natureza e tipo processual, permanecerá com estas até o arquivamento dos autos, quaisquer que sejam as secretarias a que se vinculem após a publicação da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo desta Portaria.

Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo desta Portaria.

§ 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo desta Portaria.

§ 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados em virtude de fiscalizações feitas pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) serão de responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.

Art. 12. A responsabilidade pela instrução dos processos de representação, denúncia e consulta, que derem entrada até o dia 16/01/2013 e que se refiram a licitações e contratos da área-meio, será da unidade técnica que detiver a clientela, conforme detalhamento constante do anexo da Portaria-Segecex n° 19, de 16 de junho de 2011.

Art.13. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede a partir de 17/1/2013, referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) .

§ 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) , responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.

§ 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio - área-fim - da unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.

§ 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.

Art. 14. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.

Art. 15. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.

Art. 16. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.

Art. 17. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 19, de 16 de junho de 2011.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional e das secretarias de fiscalização de âmbito nacional

Secretaria

Órgãos Vinculadores e Entidades

Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

Ministério da Defesa (MD) , inclusive Comando da Aeronáutica (CA) , Comando da Marinha (CM) e Comando do Exército (CE)

Ministério da Justiça (MJ), inclusive Departamento de Polícia Federal (DPF) , Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Fundação Nacional do Índio (Funai)

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

Ministério Público da União (MPU)

Justiça do DF e Territórios (JDFT)

Justiça do Trabalho (JT)

Justiça Eleitoral (JE)

Justiça Federal (JF)

Justiça Militar (JM)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Supremo Tribunal Federal (STF)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Câmara dos Deputados (CD)

Senado Federal (SF)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

Presidência da República (PR)

Vice Presidência da República

Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Defensoria Pública da União (DPU)

Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)

Ministério da Educação (MEC)

Ministério do Esporte (ME)

Ministério da Cultura (MinC)

Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

Ministério da Saúde (MS) , inclusive Hemobrás, Funasa, Anvisa, Assoc. Pioneiras Sociais

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - MS

Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi)

Ministério da Previdência Social (MPS), inclusive INSS e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive Superintendência Regional Trabalho e Emprego no DF (SRTE)

Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S")

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Conselhos de fiscalização das profissões liberais

Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDecon)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), inclusive Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Agência para Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)

Ministério das Relações Exteriores (MRE), inclusive Fundação Alexandre Gusmão (FUNAG)

Ministério do Turismo (MTur)

Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE) - MJ

Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)

Ministério da Fazenda (MF)

Banco Central do Brasil (Bacen)

Banco do Brasil S.A. (BB) , inclusive Banco do Brasil Leasing S.A.

Fundo de Participação PIS/PASEP

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Ativos S.A. Companhia Securitizadora Créditos Financeiros

Brazilian American Merchant Bank

Nossa Caixa Capitalização S.A.

Caixa Participações S.A.

Caixa Econômica Federal (CEF)

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)

Fundo Constitucional do DF (FCDF)

Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Superintendência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Escola de Administração Fazendária (Esaf)

Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inclusive Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) , Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)

Ministério da Pesca e Aquicultura (MINPEA)

Ministério do Meio Ambiente (MMA) , inclusive Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), inclusive Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexAIRJ)

Grupo Petrobras

Refinaria Abreu e Lima S.A.

Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)

Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), inclusive Eletrobras Participações S.A. (Eletropar), Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)

Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)

Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

Casa da Moeda do Brasil (CMB)

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Instituto Brasil Resseguros S/A (IRB)

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), inclusive BNDES Participações S/A (BNDESPar)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)

Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística

Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) -Inventariança

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)

Cobra Tecnologia S.A. (COBRA)

Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif)

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)

Ministério das Cidades (MICI)

Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro)

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (VALEC) - MT

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) -MI

Secretaria de Infraestrutura Hídrica - MI

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransp)

Secretaria de Aviação Civil (SAC) , inclusive Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - PR

Secretaria Especial de Portos (SEP) - PR

Ministério dos Transportes (MT) , inclusive Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Ministério da Integração Nacional (MI), inclusive Secretaria Nacional de Defesa Civil, Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, Secretaria Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Irrigação e Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)

Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia)

Ministério das Comunicações (MC) , inclusive Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Ministério das Minas e Energia (MME) , inclusive Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras

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