Portaria SEGEP n° 32/2010
Assunto: "Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/04/2010
Fim de vigência: 02/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Planejamento institucional]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEP n° 1/2011, Revogada por Portaria SEGEP n° 27/2011]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº 60, de 18 de dezembro de 2009

Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 2, de 5 de janeiro de 2009;

Considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) ;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;

III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;

IV-tornar operacional a assistência à saúde;

V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;

XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;

XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS) ;

II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ;

III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD) ;

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;

IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;

V-Divisão de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;

VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.

Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;

VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;

XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;

XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;

XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:

I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;

II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;

V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;

VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;

VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010;

X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e

XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:

I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:

a) nomeação;

b) readaptação;

c) reversão;

d) aproveitamento;

e) reintegração;

f) recondução.

II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável;

e) falecimento.

VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) ;

VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;

IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;

XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e

XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.

Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto eletrônico de freqüência;

f) concessão de abono permanência;

g) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

h) concessão de horário especial;

i) estágio supervisionado;

j) auxílio-natalidade;

k) auxílio-reclusão;

l) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

m) assistência pré-escolar;

n) concessão de ajuda de custo;

o) concessão de diárias;

p) indenização de transporte;

q) auxílio-moradia;

r) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

s) adicional noturno;

t) designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;

u) auxílio-transporte.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;

IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;

VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.

Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) concessão de auxílio-funeral;

f) designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.

Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;

VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;

VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;

XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.

Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex) ;

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à freqüência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à freqüência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à freqüência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVI-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;

XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XVIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.

Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web) ;

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº 107, de 9 de novembro de 2009.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

[

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PORTARIA-SEGEP Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (*)

Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº 60, de 18 de dezembro de 2009

Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 18, de 5 de fevereiro de 2010;

Considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;

III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;

IV-tornar operacional a assistência à saúde;

V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;

XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;

XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS);

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);

III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);

IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Divisão de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;

VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.

Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;

VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;

XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;

XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;

XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:

I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;

II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);

V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;

VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;

VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010;

X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e

XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:

I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:

a) nomeação;

b) readaptação;

c) reversão;

d) aproveitamento;

e) reintegração;

f) recondução.

II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável;

e) falecimento.

VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi);

VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;

IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;

XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e

XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.

Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto eletrônico de freqüência;

f) concessão de abono permanência;

g) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

h) concessão de horário especial;

i) estágio supervisionado;

j) auxílio-natalidade;

k) auxílio-reclusão;

l) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

m) assistência pré-escolar;

n) concessão de ajuda de custo;

o) concessão de diárias;

p) indenização de transporte;

q) auxílio-moradia;

r) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

s) adicional noturno;

t) designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;

u) auxílio-transporte.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;

IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;

VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.

Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) concessão de auxílio-funeral;

f) designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.

VIII-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;

Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;

VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);

VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;

XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.

Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex);

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVI-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.

Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº 107, de 9 de novembro de 2009.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

(* Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 14, de 19/4/2010, p. 19)

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PORTARIA-SEGEP Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (*)

Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº 60, de 18 de dezembro de 2009

Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 18, de 5 de fevereiro de 2010;

Considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e

Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:

Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;

III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;

IV-tornar operacional a assistência à saúde;

V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;

VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;

IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;

XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;

XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;

XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.

Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS);

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);

III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);

IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Divisão de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

§ 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

§ 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.

Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:

I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;

II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;

III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;

IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;

V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;

VI-elaborar relatórios de suas atividades;

VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;

VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;

IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.

Art. 6º Compete à Assessoria:

I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;

II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;

III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;

IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;

V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;

VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;

VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.

Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:

I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;

II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;

III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;

IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;

V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;

VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;

VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;

VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;

IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;

X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;

XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;

XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;

XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;

XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;

XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;

XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;

XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;

XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.

Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:

I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;

II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;

III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;

IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);

V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;

VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;

VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;

VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010;

X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e

XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.

Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:

I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:

a) nomeação;

b) readaptação;

c) reversão;

d) aproveitamento;

e) reintegração;

f) recondução.

II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;

III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;

IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;

V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) readaptação;

d) posse em outro cargo inacumulável;

e) falecimento.

VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi);

VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;

VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;

IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;

X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;

XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;

XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;

XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;

XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;

XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;

XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;

XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;

XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;

XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;

XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e

XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.

Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.

Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:

I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;

b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;

c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;

d) adicional por serviço extraordinário;

e) dispensa de ponto eletrônico de freqüência;

f) concessão de abono permanência;

g) afastamentos:

1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;

2. para exercício de mandato eletivo;

3. para estudo ou missão no exterior;

4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;

5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;

6. para participar de programa de formação;

h) concessão de horário especial;

i) estágio supervisionado;

j) auxílio-natalidade;

k) auxílio-reclusão;

l) licenças:

1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;

2. para o serviço militar;

3. para atividade política;

4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;

5. para capacitação;

6. para tratar de interesses particulares;

7. para o desempenho de mandato classista;

8. adotante;

m) assistência pré-escolar;

n) concessão de ajuda de custo;

o) concessão de diárias;

p) indenização de transporte;

q) auxílio-moradia;

r) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;

s) adicional noturno;

t) designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;

u) auxílio-transporte.

II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;

IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;

V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;

VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;

VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.

Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:

I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:

a) concessão e revisão de aposentadoria;

b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;

c) concessão de medalha-prêmio;

d) reversão de cotas de pensão civil;

e) concessão de auxílio-funeral;

f) designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;

II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;

III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;

IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;

V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;

VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.

VIII-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;

Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.

Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:

I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;

II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;

IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.

Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:

I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;

II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;

III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;

IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;

V-calcular direitos retroativos;

VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;

VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);

VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;

IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;

X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;

XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;

XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.

Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:

I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;

II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;

III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex);

IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;

V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;

VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;

VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;

VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;

IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;

XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;

XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;

XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;

XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.

Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:

I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;

II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;

IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;

V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;

VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;

IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;

X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;

XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;

XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;

XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;

XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;

XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

XVI-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;

XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.

Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.

Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:

I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;

II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;

III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;

V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;

VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;

VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:

I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;

II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;

III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;

IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;

V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;

VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;

VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;

IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:

a) no retorno ao trabalho;

b) no processo de reabilitação profissional;

X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:

I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;

II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;

III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;

IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;

V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);

VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;

VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;

VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:

I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;

II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;

III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;

IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;

V-homologar atestados de saúde não oficiais;

VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;

VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;

VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;

IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.

Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:

I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;

II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;

III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;

IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;

V-estabelecer gestão transparente e participativa;

VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;

VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;

VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº 107, de 9 de novembro de 2009.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Secretário

(* Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 14, de 19/4/2010, p. 19)

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