Portaria TCU n° 89/1991
Assunto: Institui, no âmbito das Inspetorias de Controle Externo o Cadastro de Citações e Débitos Condenatórios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica instituído, junto à cada Inspetoria de Controle Externo, o Cadastro de Citações e Débitos Condenatórios, a ser permanentemente atualizado à vista das Atas das Sessões Plenárias e das Câmaras ou dos respectivos processos.

Art. 2º Do Cadastro referido no artigo anterior deverão figurar, dentre outras, as seguintes informações:

I - identificação da pessoa citada ou julgada em débito, inclusive o CPF;

II - órgão ou entidade;

III - valor da citação ou do débito;

IV - números do processo, da decisão, do acórdão, e data da sessão;

V - data da citação ou da notificação;

VI - pedido de reconsideração ou recurso em tramitação;

VII - valor recolhido;

VIII - informações sobre a cobrança executiva do débito, e;

IX - fase atual do processo.

Art. 3º As inspetorias de Controle Externo deverão, preferencialmente, manter o Cadastro através de sistema de processamento de dados.

Art. 4º O Centro de Informática e Processamento de Dados dará suporte técnico às Inspetorias de Controle Externo para a instituição do Cadastro em microcomputador.

Art. 5º Deverão ser lançados no Cadastro todos os processos em tramitação no Tribunal de Contas da União que versarem sobre citação ou débito, e, ainda não encerrados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente