Portaria TCU n° 91/2018
Assunto: Institui o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD) e as Comissões Técnicas de Apoio Estratégico, com o objetivo de orientar, supervisionar e promover a realização do estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", a ser realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e dispõe sobre suas atribuições.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a celebração, em dezembro de 2017, do Acordo entre o TCU e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a realização de estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", cuja minuta foi aprovada pelo Plenário, conforme Ata nº 44, em sessão de 4 de novembro de 2015;

considerando as diretrizes finalísticas estabelecidas no Plano de Controle Externo 20172019, aprovado pelo Plenário em sessão extraordinária de caráter reservado do dia 29 de março de 2017;

considerando que o referido estudo irá contribuir para o aprimoramento das competências institucionais e profissionais do TCU e da administração pública brasileira nos diversos entes da federação;

considerando a pertinência de se fortalecerem as relações intra e interinstitucionais do TCU;

considerando a complexidade, a relevância, a multidisciplinariedade e a materialidade das questões envolvidas no âmbito do referido estudo;

considerando que referido estudo promoverá a implantação das melhores práticas internacionais;

considerando a importância de alinhar as ações do referido estudo com os interesses estratégicos do TCU; e

considerando a necessidade de acompanhamento do seu progresso e da respectiva tomada de decisão em nível estratégico, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD), com o objetivo de supervisionar e orientar o estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", a ser realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de forma a auxiliar a Presidência do TCU na tomada de decisões estratégicas acerca do tema.

Parágrafo único. O CEAPD contará com o apoio de comissões temáticas, que serão responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação técnica dos produtos entregues pela OCDE afetos a sua área de atuação, em articulação com outros parceiros, além de outras atividades atinentes ao Projeto que lhe forem solicitadas pelo Presidente do TCU ou pelo Comitê.

Art. 2º Integram o CEAPD, sob a coordenação do primeiro, os titulares das seguintes unidades do TCU:

I - Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);

III - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);

IV - Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados);

V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

VI - Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin);

VII - Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

VIII - Secretaria de Relações Internacionais (Serint); e

IX - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);

§ 1º Em caso de afastamentos, ausências e impedimentos legais, os membros do CEAPD indicarão seus respectivos substitutos.

§ 2º Outros representantes, internos ou externos, poderão ser convidados para participar das reuniões e decisões do Comitê.

§ 3º A Secretaria-executiva do Comitê será exercida pelo Coordenador do Projeto de Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados, selecionado por meio de processo seletivo interno.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados:

I - avaliar programas de trabalho, propostas de iniciativas e planos de ação necessários à implementação dos modelos baseados em resultados desenvolvidos durante o estudo, conforme descrito no Anexo I do Acordo de Cooperação, submetendo-os, quando couber, à aprovação ou à adoção de providências das instâncias competentes;

II - indicar os responsáveis pela efetivação das iniciativas e dos demais instrumentos referidos no inciso anterior, com definição de metas, prazos, indicadores e outros mecanismos de monitoramento;

III - aprovar a seleção das melhores práticas a serem utilizadas na composição do estudo;

IV - aprovar os planos de trabalho e os produtos gerados nas diferentes etapas do estudo;

V - aprovar a seleção do Coordenador do Projeto;

VI - garantir a qualidade dos produtos entregues e o alcance dos resultados do Projeto;

VII - promover e coordenar a integração das ações institucionais entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) selecionados para participarem do estudo, a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Congresso Nacional (CN);

VIII - articular, interna e externamente, a comunicação e o relacionamento necessários à implantação dos produtos gerados no estudo, incluindo o Congresso Nacional, os órgãos de controle interno e demais unidades da Administração Pública, bem como com as empresas de mídia e com a sociedade civil, promovendo o controle social;

IX - dirigir a elaboração da proposta de nova estratégia de fortalecimento das auditorias de políticas e programas públicos descentralizados, do referencial de governança de políticas e programas públicos descentralizados e de outros produtos ou documentos estratégicos produzidos pelo Projeto;

X - orientar outras atividades necessárias à implantação da estratégia de fortalecimento das auditorias descentralizadas no TCU.

Art. 4º São atribuições da coordenação do CEAPD:

I - convocar e presidir as reuniões do comitê;

II - decidir, ad referendum, as matérias que, em razão da urgência de tratamento, não tenham sido apreciadas pelo comitê; e

III - convidar, em razão da matéria em pauta, dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar de reuniões.

Art. 5º Compete ao Coordenador do Projeto:

I - secretariar as reuniões do Comitê Estratégico;

II - prestar suporte técnico para a tomada de decisão pelo CEAPD;

III - coordenar e articular a comunicação e o relacionamento com a OCDE durante a realização do estudo;

IV - coordenar a execução do trabalho, zelando pela garantia de qualidade dos produtos gerados e garantir a entrega tempestiva dos mesmos;

V - articular com a OCDE a inserção de elementos econômicos nas diferentes áreas do estudo, de forma a demonstrar o impacto das decisões governamentais estratégicas em relação ao gasto público e sua divisão entre as diversas políticas públicas descentralizadas.

§ 1º Outras competências poderão ser atribuídas ao Coordenador do Projeto pelo Comitê Estratégico.

Art. 6º Ficam instituídas as seguintes comissões técnicas de apoio aos resultados do estudo:

I - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Saúde;

II - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Educação;

III - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Segurança Pública;

IV - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Relacionamento Parlamentar;

V - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Comunicação e Ouvidoria;

VI - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Tecnologia da Informação (SGI); e

VII - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Inclusão Sócio-Econômica.

§ 1º Conforme critérios de oportunidade e conveniência, o CEAPD poderá criar outras comissões temáticas além das elencadas neste artigo, de acordo com a necessidade do estudo.

Art. 7º Compete a cada comissão técnica de apoio estratégico:

I - avaliar tecnicamente os produtos gerados pelo estudo desenvolvido em parceria com a OCDE, conforme sua área de atuação;

II - promover e executar, em sua área temática, as ações necessárias à realização e à garantia da qualidade do estudo;

III - acompanhar e gerenciar os trabalhos a serem realizados em sua área temática durante o referido estudo;

IV - promover e coordenar a articulação com os demais órgãos e entidades integrantes do estudo e com as outras comissões temáticas de apoio estratégico, nas matérias de sua competência;

IV - participar das reuniões e decisões do CEAPD quando discutidas matérias afetas a sua área de atuação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência