Portaria TCU n° 263/2015
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/09/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 146/2012, Revoga Portaria TCU n° 336/2009, Revogada por Portaria TCU n° 306/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, estabelece, como um dos princípios da política de gestão de pessoas, o reconhecimento público dos servidores que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às suas unidades e ao Tribunal de Contas da União (TCU);

considerando que ações públicas de reconhecimento visam também a estimular o desenvolvimento dos servidores para exercer suas responsabilidades, bem como torná-los comprometidos com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;

considerando que o art. 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui a data de 28 de outubro como Dia do Servidor Público; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-023.269/2015-4, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 4º da Portaria-TCU nº 146, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

X - valorização de trabalhos inovadores e de trabalhos de destaque e estímulo às ideias inovadoras."

"Art. 3º O Programa Reconhe-Ser consiste no contínuo acúmulo de pontos de reconhecimento pelo servidor e na posterior utilização destes para a obtenção de incentivos institucionais, bem como na distinção pública dos servidores que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às suas unidades, ao Tribunal, à Administração Pública ou à sociedade."

"Art. 4º (...)

(...)

X - trabalho inovador: projeto ou atividade que envolva a aplicação de conceitos, ferramentas ou métodos novos, ou inéditos em determinado contexto, que resultem na criação ou na melhoria de serviços ou de processos de trabalho para atendimento às necessidades do Tribunal, da Administração Pública ou da sociedade;

XI - trabalho de destaque: projeto ou atividade com efeitos sobre o funcionamento do Tribunal ou da Administração Pública, e cujos resultados se traduzam em melhoria - direta ou indireta - na capacidade de atendimento às necessidades dos cidadãos ou da sociedade;

XII - ideia inovadora: proposta de aplicação de conceitos, ferramentas e métodos novos, ou inéditos em determinado contexto, com o objetivo de criar ou melhorar serviços ou processos de trabalho, para o atendimento às necessidades do Tribunal, da Administração Pública ou da sociedade."

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 146, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os §§ 4º e 5º do mesmo artigo:

"Art. 5º (...)

(...)

IX - realização de trabalhos inovadores ou de destaque, ou proposição de ideias inovadoras, selecionados no âmbito do Prêmio Reconhe-Ser.

§ 1º O acesso às fontes de reconhecimento dispostas nos incisos III a VIII do caput deste artigo está condicionado à obtenção de conceito final de avaliação igual ou superior a A+, conforme disposto na Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012.

§ 2º (...)

§ 3º (...)."

Art.3º A Seção X do Capítulo II da Portaria-TCU nº 146, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção X Do Prêmio Reconhe-Ser

Art. 16. Os servidores que realizarem trabalhos inovadores, trabalhos de destaque ou propuserem ideias inovadoras serão reconhecidos publicamente, por meio do Prêmio Reconhe-Ser.

§ 1º O Prêmio Reconhe-Ser será regulado por edital específico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), do qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - categorias de premiação e respectivos quantitativos de premiados;

II - critérios de seleção das ideias e dos trabalhos a serem premiados;

III - quantidade de pontos de reconhecimento conferida às ideias e aos trabalhos premiados;

IV - indicação das formas de reconhecimento público para as ideias e os trabalhos premiados.

§ 2º Podem participar do Prêmio Reconhe-Ser:

a) os servidores que não exerçam função de confiança de nível FC-05 ou FC-06 de natureza de direção;

b) os servidores ocupantes de Função de Especialista Sênior de qualquer natureza.

§ 3º A seleção das ideias e dos trabalhos premiados será realizada por Comissão Julgadora instituída por ato do Secretário de Gestão de Pessoas, com a seguinte composição:

I - dois representantes indicados pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

II - dois representantes indicados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

III - um representante indicado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

IV - um representante indicado pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

V - um representante indicado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);

VI - um representante indicado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

§ 4º A Comissão Julgadora de que trata o parágrafo anterior poderá ser subdividida de acordo com as categorias do Prêmio.

§ 5º A Comissão Julgadora de que trata o § 3º será a única instância de seleção das ideias e dos trabalhos premiados.

§ 6º O resultado da seleção das ideias e dos trabalhos será encaminhado pela Comissão Julgadora ao Secretário de Gestão de Pessoas a quem cabe a homologação do resultado dos selecionados para a premiação.

§ 7º A divulgação dos resultados do Prêmio Reconhe-Ser e o reconhecimento público dos servidores premiados ocorrerão em evento realizado anualmente, preferencialmente no mês em que se comemora o Dia do Servidor Público.

§ 8º A premiação não implica que a ideia inovadora tenha posterior execução pela Secretaria do Tribunal.

§ 9º As ideias e os trabalhos premiados deverão ser consolidados com intuito de promover a gestão do conhecimento e o acesso às informações."

Art. 4º Fica a Segep autorizada a dirimir os casos omissos a esta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-TCU nº 336, de 3 de novembro de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA