Portaria TCU n° 4/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Secretários de Controle Externo para a  apreciação e atendimento das solicitações de informação referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 74/2015, Revogada por Portaria TCU n° 68/2019, Revogada por Portaria TCU n° 3/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e

considerando o que estabelece o inciso I e parágrafo único do art. 65 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das Unidade do TCU, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo, aos Secretários de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a apreciação e o atendimento das solicitações de informação formuladas por órgãos ou autoridades legitimadas referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU, observados os procedimentos estabelecidos na Seção II do Capítulo IX da Resolução-TCU nº 259/2014.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 74, de 4 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRO