Portaria TCU n° 363/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência préescolar a seus dependentes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 642/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, bem como as informações constantes no processo TC-037.710/2019-2, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Será concedido aos servidores em atividade do Tribunal de Contas da União o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante o jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e préescolar.

§ 1º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

§ 2º O benefício será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respetivo ano.

§ 3º Os valores constantes do Anexo I desta Portaria, que servirão de base de cálculo do benefício, serão atualizados periodicamente, na forma regulamentar, por ato do Secretário-Geral de Administração."

Art. 2º O inciso III do art. 4º da Portaria-TCU nº 642, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III - do mês subsequente àquele em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental, salvo na situação prevista no § 2º do art. 1º desta Portaria;

................................................................................................................................................

Parágrafo único. ...................................................................................................................."

Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Portaria-TCU nº 642, de 1996, nos seguintes termos:

"Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO