Portaria TCU n° 508/1995
Assunto: Disciplina o recesso de que trata o art. 28 do Regimento Interno para os servidores que entraram em exercício após o dia 30 de junho de 1995.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/12/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os servidores que entraram em efetivo exercício após o dia 30 de junho de 1995, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a recesso a ser gozado exclusivamente no período de 26 a 29 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente