Portaria TCU n° 96/1991
Assunto: Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 160/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,

Considerando as decisões proferidas nos TCs nºs 004.668/91-0 e 010.360/91-3, publicadas, respectivamente, nos BIs nºs 23 e 27/91;

Considerando o estabelecido no § 2º do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.310, de 2 de dezembro de 1986, nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação Normativa nº 10, de 19 de dezembro de 1990; e

Considerando finalmente, as disposições do item XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias, por ano, após um ano de exercício, a serem gozadas em períodos previamente fixados em escala elaborada pelas respectivas Chefias. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)

§ 1º - Após o primeiro ano de exercício, o servidor poderá figurar, anualmente, na escala de férias, independentemente da implementação de igual período. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)

§ 2º - No caso de o servidor optar pela antecipação do pagamento da remuneração de férias, na forma prevista pelo art. 78 da lei nº 8.112/90, o início de fruição deverá estar compreendido entre os dias 25 de um mês e 10 do mês subseqüente. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)

Art. 2º Respeitadas as disposições do artigo 8º Lei nº 8.112/90, as interrupções de férias, por motivo de superior interesse público, somente ocorrerão após autorização da Presidência, mediante prévia solicitação do Titular da Unidade em expediente circunstanciado.

Art. 3º O Secretário de Administração, por imperiosa necessidade do serviço, poderá autorizar a acumulação de férias de servidor, mediante pedido da respectiva Chefia, formulado nos termos do Anexo I, a partir do mês de novembro, e respeitado o limite estabelecido no art. 77 da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. Considerando as disposições do artigo 77 da Lei nº 8.112/90, fica vedada a acumulação de férias de exercício em que o servidor esteve durante o 2º semestre, afastado das atividades próprias desta Corte de Contas, inclusive de licença, a qualquer título.

Art. 4º Terão as suas férias incluídas em escalas especiais, aprovadas pelas autoridades a que se acharem subordinados, sem prejuízo das normas gerais aplicáveis, os servidores:

I - titulares de cargos diretamente subordinados à Presidência;

II - em exercício nos Gabinetes do Presidente, dos Ministros e dos Auditores;

III - em exercício na Procuradoria-Geral junto a este Tribunal.

Parágrafo único. Aqueles que estiverem servindo nos Gabinetes dos Ministros, do Procurador-Geral, dos Auditores ou dos Subprocuradores-Gerais gozarão férias, sempre que possível, dentro do período em que as gozarem as autoridades junto às quais exercerem suas funções.

Art. 5º As Escalas de Férias das Unidades da Secretaria-Geral, elaboradas de acordo com o modelo constante do Anexo II a esta Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fins de consolidação e publicação.

Parágrafo único. Os titulares de Unidades da Secretaria-Geral poderão, excepcionalmente, no interesse do serviço ou a pedido do servido, alterar a escala de férias procedendo as anotações na própria Unidade, respeitada as disposições do § 2º do artigo 6º desta Portaria.

Art. 6º Fica instituído o formulário de "Comunicação de Férias", na forma do Anexo III desta Portaria.

§ 1º - O pagamento das vantagens instituídas pelo item XVII, do artigo 7º da Constituição Federal e pelo § do art. 78 da Lei nº 8.112/90, será processado mediante o recebimento, pelo Departamento de Pessoal, até o dia 25 do mês anterior ao de início das férias, do formulário de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - A antecipação da Gratificação Natalina poderá ser paga no mês em que se iniciarem as férias, desde que esse início se verifique até o mês de maio, e o servidor manifeste o interesse no formulário de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - Após o encaminhamento de que trata o parágrafo 1º, as férias só poderão ser transferidas por solicitação, devidamente justificada, do Chefe de Unidade da Secretaria-Geral, ao Secretário de Administração, observado o disposto no art. 2º desta Portaria, quando for o caso.

§ 4º - Deferida a transferência, e nas hipóteses das vantagens tratadas nos §§ 1º e 2º, já haverem sido incluídas em folhas de pagamento, não ocorrerá alteração da pecúnia percebida, devendo a Chefia imediata do servidor proceder controle do período de férias para fruição em época oportuna. (NR) (Portaria nº 25, de 20/3/1992)

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese de interrupção de férias, no estrito interesse do serviço, nos termos do art. 2º desta Portaria. (NR) (Portaria nº 25, de 20/3/1992)

Art. 7º Considera-se Unidade da Secretaria-Geral, para os efeitos desta Portaria, qualquer órgão diretamente vinculado à Presidência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Portarias nºs 058, de 30 de maio de 1980, 087, de 05 de outubro de 1989, 057, de 12 de julho de 1990 e 113 de 21 de dezembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente