Portaria TCU n° 174/2019
Assunto: Dispõe sobre a gestão de trabalhos de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/05/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 432/2017, Revoga Portaria TCU n° 118/2018, Revoga Portaria TCU n° 235/2018, Revogada por Portaria TCU n° 323/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, em especial o contido no § 2º do art. 3º-A, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012;

considerando as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;

considerando os termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;

considerando as diretrizes de busca por maior eficiência interna e de priorização da alocação de funções para alavancar os resultados e transformar as atividades finalísticas do TCU;

considerando a importância de simplificar procedimentos no tocante à alocação e ao acompanhamento de funções de Especialistas Sênior com vistas à racionalização de controles administrativos; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC-027.345/2016-5, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão de trabalhos de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - trabalho de Especialista Sênior: projeto ou atividade que tenha potencial de contribuir para o incremento dos resultados institucionais, para a evolução de processos de trabalho ou para o aprimoramento de modelo de atuação, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

II - unidade patrocinadora: unidade da Secretaria do TCU responsável por iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior e, consequentemente, principal fornecedora de recursos necessários à sua execução; e

III - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a atividade ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.

Parágrafo único. A Comissão de Coordenação Geral (CCG) poderá:

I - atuar como unidade patrocinadora na hipótese de trabalho de Especialista Sênior de caráter multidisciplinar, situação na qual caberá à Presidência da referida Comissão a formalização dos atos inerentes à atuação como unidade patrocinadora; e

II - autorizar a atuação conjunta de mais de uma unidade como patrocinadora de determinado trabalho de Especialista Sênior, bem como a alocação de mais de uma função de confiança para um mesmo projeto, na hipótese de impacto intersetorial dos produtos a serem desenvolvidos.

CAPÍTULO IIdas diretrizes dos trabalhoS de especialista sênior

Art. 3º A gestão dos trabalhos de Especialista Sênior observa as seguintes diretrizes:

I - alocação de funções de confiança de Especialista Sênior de acordo com o grau de contribuição do projeto ou da atividade para o alcance dos objetivos e metas institucionais e com os níveis de complexidade e responsabilidade envolvidos, observada a vinculação com as prioridades da gestão e o quantitativo disponível de funções;

II - destinação das funções de confiança de Especialista Sênior para a realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional ou para o desenvolvimento de atividades de maior complexidade e responsabilidade;

III - integração com o sistema de gestão de pessoas como um mecanismo de reconhecimento dos servidores do TCU que contribuam para o incremento dos resultados institucionais, para a evolução de processos de trabalho ou para o aprimoramento de modelo de atuação;

IV - vinculação de função de confiança de Especialista Sênior à realização de um trabalho específico;

V - observância do limite de dois anos para o exercício de determinada função de Especialista Sênior, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado; e

VI - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e da disponibilidade dos recursos materiais e orçamentários.

Parágrafo único. O limite estabelecido no inciso V deste artigo não se aplica aos trabalhos de Especialista Sênior a que se refere o inciso I do art. 6º desta Portaria.

CAPÍTULO IIIDA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 4º Serão alocadas aos trabalhos de Especialista Sênior as seguintes funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU:

I - Especialista Sênior Nível III, código FC5;

II - Especialista Sênior Nível II, código FC4; e

III - Especialista Sênior Nível I, código FC3.

§ 1º A natureza da função de confiança de Especialista Sênior pode ser de direção ou de assessoramento, com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será indicada no respectivo ato de designação.

§ 2º A função de natureza de direção relaciona-se à coordenação de trabalho em equipe e a função de natureza de assessoramento vincula-se à realização de trabalho de caráter individual.

§ 3º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 dezembro de 2012.

§ 4º O provimento da função de confiança de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 5º O acompanhamento da distribuição das funções de confiança de Especialista Sênior compete à Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), com o apoio técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

CAPÍTULO IVDA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 6º A autorização para a realização de trabalhos de Especialista Sênior, respeitados os quantitativos de funções indicados no Anexo Único desta Portaria, compete:

I - ao Presidente do TCU: quando se tratar de trabalho com alocação de função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5, natureza de assessoramento, em gabinete de ministro, de ministrosubstituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU;

II - à CCG: quando se tratar de trabalho, individual ou em equipe, que não se enquadre nos incisos I e III deste artigo; e

III - à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex): quando se tratar de trabalho, individual ou em equipe, relacionado a atividades afetas à instrução de processos de controle externo ou à realização de fiscalização.

Parágrafo único. Caso a Segecex tenha interesse na realização de trabalho de Especialista Sênior cujas atividades não se enquadrem nas situações previstas no inciso III deste artigo, a autorização caberá à CCG, mesmo não atingido o limite de funções indicado no Anexo Único desta Portaria para aquela unidade básica.

Art. 7º As propostas de trabalhos de Especialista Sênior cujas autorizações couberem à CCG ou à Segecex devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - título que traduza o objeto do trabalho;

II - unidade patrocinadora;

III - datas de início e fim do trabalho;

IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;

V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;

VI - indicação do nível (I, II ou III) e da natureza (direção ou assessoramento) da função reservada para o trabalho;

VII - identificação do Especialista Sênior e, conforme o caso, do respectivo substituto;

VIII - indicação da equipe alocada ao trabalho, na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção; e

IX - indicação das unidades envolvidas e da respectiva contribuição para o desenvolvimento do trabalho.

Parágrafo único. Para os trabalhos a que se refere o caput deste artigo que tenham duração de até seis meses, ficam vedados:

I - o recebimento da função de confiança de Especialista Sênior nos períodos de afastamento e ausências que possam ser previamente agendados; e

II - a indicação de substituto.

Art. 8º A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação deve ser apresentada, previamente à deliberação da CCG, ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) para exame e compatibilização das prioridades institucionais de tecnologia da informação.

CAPÍTULO V

DA designação PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 9º As informações relativas aos trabalhos de Especialista Sênior, autorizados na forma do art. 6º desta Portaria, serão enviadas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) que, observadas as subdelegações de competência vigentes, fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação para a ocupação da função e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.

§ 1º O ato de designação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - nome e matrícula do servidor designado para a função de confiança de Especialista Sênior;

II - objetivo do trabalho de Especialista Sênior;

III - datas de início e fim do exercício da função de confiança de Especialista Sênior;

IV - unidade patrocinadora do trabalho de Especialista Sênior;

V - nível (I, II ou III) e natureza (de direção ou de assessoramento) da função; e

VI - identificação da instância competente que autorizou a proposta de trabalho.

§ 2º Cabe à Segedam:

I - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com a autorização do trabalho; e

II - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação para ocupação de função de confiança de Especialista Sênior.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A gestão dos trabalhos de Especialista Sênior será realizada com o suporte de solução de tecnologia da informação na qual serão registradas e disponibilizadas as informações sobre proposições, autorizações e acompanhamento dos trabalhos.

Parágrafo único. As informações necessárias para autorização, alteração ou encerramento dos trabalhos de Especialista Sênior serão encaminhadas eletronicamente à Segedam, para as providências de que trata o art. 9º desta Portaria.

Art. 11. A CCG poderá solicitar à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) apoio para realizar a gestão e o acompanhamento dos trabalhos de Especialista Sênior, dar ciência dos resultados alcançados e, quando necessário, sugerir direcionamento de medidas.

Art. 12. Cabe à CCG regulamentar os procedimentos, critérios e condições para autorização e acompanhamento dos trabalhos de Especialista Sênior de que tratam os incisos II e III do art. 6º desta Portaria, bem como editar os atos necessários à implementação deste normativo e dirimir os casos omissos.

Art. 13. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, nº 118, de 19 de abril de 2018, e nº 235, de 21 de agosto de 2018.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 174, DE 13 DE MAIO DE 2019.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

20

20

Comissão de Coordenação Geral

5

10

4

19

Secretaria-Geral de Controle Externo

20

15

0

35

Total

25

25

24

74

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 FC Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 4 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.