Portaria SEGEP n° 96/2021
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/03/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 8/2021]

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 5 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Portaria-Segep nº 8, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

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I - decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;"

Art. 2º Ficam alterados os incisos III e V do art. 4º da Portaria-Segep nº 8, de 2021, nos seguintes termos.:

"Art. 4º .....................................................................................................................................

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III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

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V - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014;"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLUCE NORONHA BARCELOS