Decisão Normativa TCU n° 166/2018
Assunto: Altera, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis), constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/02/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 165/2018]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1°-A, § 4º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, considerando o constante no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, bem assim o que consta no processo TC 000.533/2018-1, resolve:

Art. 1º. Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal para o exercício de 2018, constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 2º. As unidades federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.

Art. 3º. Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de fevereiro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXOS DO ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE ALTERA, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL nA DISTRIBUIÇÃO dos recursos previstos no art. 159, INCISO iii, da Constituição Federal - CIDE-COMBUSTÍVEIS

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 166 - ANEXO I

CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF

EXERCÍCIO 2018

UF

Unidade da Federação

Proporção da Malha Viária
Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. I

Proporção do Consumo de Combustíveis
Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. II

Proporção da População
Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. III

Part. da UF na Parcela de 10% da CIDE (Lei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º, Inc. IV)

Participação Total da UF na CIDE para 2018

Malha Viária Total por UF (DNIT, base 2017)

Part. % UF na Malha Nacional

Part. UF na Parcela de 40% da CIDE

Consumo Total de Combustíveis por UF (ANP, base 2017)

Part. % UF no Consumo de Combustíveis

Part. UF na Parcela de 30% da CIDE

População da UF (IBGE, base 01/07/2017)

Part. % UF na População Total

Part. UF na Parcela de 20% da CIDE

A

(B)=(A)/Total(A)

(C)=(B)*0,4

D

(E)=(D)/Total(D)

(F)=(E)*0,3

G

(H)=(G)/Total(G)

(I)=(H)*0,2

J

(K)=(C+F+I+J)

AC

Acre

1.404,8

0,59022290%

0,23608916%

343.732.318

0,25268707%

0,07580612%

829.619

0,39942497%

0,07988499%

0,37037037%

0,76215065%

AL

Alagoas

2.833,4

1,19046212%

0,47618485%

1.074.484.458

0,78988303%

0,23696491%

3.375.823

1,62530993%

0,32506199%

0,37037037%

1,40858212%

AM

Amazonas

1.556,3

0,65387522%

0,26155009%

2.074.779.938

1,52522771%

0,45756831%

4.063.614

1,95645097%

0,39129019%

0,37037037%

1,48077897%

AP

Amapá

505,1

0,21221639%

0,08488656%

302.800.307

0,22259682%

0,06677905%

797.722

0,38406797%

0,07681359%

0,37037037%

0,59884957%

BA

Bahia

18.217,0

7,65381047%

3,06152419%

7.051.407.563

5,18368335%

1,55510500%

15.345.055

7,38796741%

1,47759348%

0,37037037%

6,46459305%

CE

Ceará

10.329,6

4,33996179%

1,73598472%

3.263.870.599

2,39936091%

0,71980827%

9.020.460

4,34295377%

0,86859075%

0,37037037%

3,69475411%

DF

Distrito Federal

1.572,4

0,66062278%

0,26424911%

2.314.825.523

1,70169181%

0,51050754%

3.039.444

1,46335828%

0,29267166%

0,37037037%

1,43779868%

ES

Espírito Santo

5.020,9

2,10950910%

0,84380364%

2.417.831.332

1,77741421%

0,53322426%

4.016.356

1,93369833%

0,38673967%

0,37037037%

2,13413794%

GO

Goiás

17.824,2

7,48878502%

2,99551401%

5.998.266.146

4,40949017%

1,32284705%

6.778.772

3,26367984%

0,65273597%

0,37037037%

5,34146740%

MA

Maranhão

7.477,7

3,14173535%

1,25669414%

3.107.747.099

2,28459024%

0,68537707%

7.034.026

3,38657339%

0,67731468%

0,37037037%

2,98975626%

MG

Minas Gerais

31.313,8

13,15641223%

5,26256489%

14.748.848.939

10,84228389%

3,25268517%

21.119.536

10,16812541%

2,03362508%

0,37037037%

10,91924551%

MS

Mato Grosso do Sul

8.368,1

3,51584289%

1,40633716%

2.329.181.707

1,71224544%

0,51367363%

2.713.147

1,30626066%

0,26125213%

0,37037037%

2,55163329%

MT

Mato Grosso

10.978,4

4,61252938%

1,84501175%

4.292.088.958

3,15523246%

0,94656974%

3.344.544

1,61025047%

0,32205009%

0,37037037%

3,48400196%

PA

Pará

6.342,3

2,66470012%

1,06588005%

4.755.482.025

3,49588543%

1,04876563%

8.400.056

4,04425660%

0,80885132%

0,37037037%

3,29386737%

PB

Paraíba

5.099,3

2,14246125%

0,85698450%

1.827.613.886

1,34352916%

0,40305875%

4.025.558

1,93812869%

0,38762574%

0,37037037%

2,01803935%

PE

Pernambuco

7.882,7

3,31189500%

1,32475800%

4.264.638.102

3,13505258%

0,94051578%

9.473.266

4,56095990%

0,91219198%

0,37037037%

3,54783612%

PI

Piauí

9.382,9

3,94220415%

1,57688166%

1.353.624.334

0,99508642%

0,29852593%

3.219.257

1,54993031%

0,30998606%

0,37037037%

2,55576402%

PR

Paraná

15.483,1

6,50519502%

2,60207801%

10.758.919.080

7,90917688%

2,37275306%

11.320.892

5,45051036%

1,09010207%

0,37037037%

6,43530351%

RJ

Rio de Janeiro

7.067,0

2,96918086%

1,18767234%

7.514.956.888

5,52445118%

1,65733536%

16.718.956

8,04944017%

1,60988803%

0,37037037%

4,82526610%

RN

Rio Grande do Norte

4.897,5

2,05767132%

0,82306853%

1.463.897.093

1,07615096%

0,32284529%

3.507.003

1,68846732%

0,33769346%

0,37037037%

1,85397765%

RO

Rondônia

3.410,9

1,43308037%

0,57323215%

1.401.132.051

1,03001065%

0,30900319%

1.780.365

0,85716725%

0,17143345%

0,37037037%

1,42403916%

RR

Roraima

1.496,2

0,62862437%

0,25144975%

292.854.937

0,21528571%

0,06458571%

522.636

0,25162619%

0,05032524%

0,37037037%

0,73673107%

RS

Rio Grande do Sul

13.399,1

5,62958287%

2,25183315%

8.289.634.110

6,09393769%

1,82818131%

11.322.895

5,45147471%

1,09029494%

0,37037037%

5,54067977%

SC

Santa Catarina

8.340,6

3,50429724%

1,40171890%

6.026.508.085

4,43025159%

1,32907548%

7.001.161

3,37075034%

0,67415007%

0,37037037%

3,77531481%

SE

Sergipe

2.641,4

1,10979384%

0,44391754%

893.082.438

0,65652943%

0,19695883%

2.288.116

1,10162697%

0,22032539%

0,37037037%

1,23157213%

SP

São Paulo

27.658,8

11,62076550%

4,64830620%

36.461.508.582

26,80385627%

8,04115688%

45.094.866

21,71118973%

4,34223795%

0,37037037%

17,40207139%

TO

Tocantins

7.508,2

3,15456244%

1,26182498%

1.407.115.090

1,03440895%

0,31032268%

1.550.194

0,74635006%

0,14927001%

0,37037037%

2,09178804%

T O T A L

238.011,8

100,00000000%

40,00000000%

136.030.831.590

100,00000000%

30,00000000%

207.703.339

100,00000000%

20,00000000%

10,00000000%

100,00000000%

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 166 - ANEXO II

CIDE-ESTADOS - NOTA EXPLICATIVA

EXERCÍCIO 2018

Discrimina-se, a seguir, para o exercício de 2018, a sistemática de cálculo dos percentuais de participação dos estados e do Distrito Federal na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis), por força do disposto no inciso III do art. 159 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 42/2003, e com a redação alterada pela Emenda 44/2004.

No Anexo I, registra-se o cálculo das participações percentuais dos estados e do Distrito Federal relativas à parcela da Cide a ser distribuída nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição Federal, conforme os critérios estabelecidos no art. 1º-A, § 2º, incisos I a IV, da Lei 10.336/2001 (incluído pela Lei 10.866/2004), detalhados a seguir:

- repasse de 40% dos recursos proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit;

- repasse de 30% dos recursos proporcionalmente ao consumo, em cada estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

- repasse de 20% dos recursos proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

- repasse de 10% dos recursos distribuídos em parcelas iguais entre os estados e o Distrito Federal.

ANEXO I

CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF

Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros;

Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional;

Coluna C: participação da UF na parcela de 40% da Cide (Lei 10.336/2001, art. 1°-A, § 2º, inciso I);

Coluna D: consumo total de combustíveis por UF em litros;

Coluna E: participação percentual da UF no consumo nacional de combustíveis;

Coluna F: participação da UF na parcela de 30% da Cide (Lei 10.336/2001, art. 1ºA, § 2º, inciso II);

Coluna G: população da UF;

Coluna H: participação percentual da UF na população nacional;

Coluna I: participação da UF na parcela de 20% da Cide (Lei 10.336/2001, art. 1°A, § 2º, inciso III);

Coluna J: participação da UF na parcela de 10% da Cide (Lei 10.336/2001, art. 1°A, § 2º, inciso IV);

Coluna K: participação total da UF na Cide. Alguns valores desta coluna foram ajustados na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.