Portaria DIRAC n° 1/2020
Assunto: Delega competência ao Serviço de Conformidade Documental - SCD/Dirac.
Origem: [DIRAC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria DILPE n° 258/2019]

O Diretor de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade, com base no artigo 65 da Portaria-Segedam n° 18, de 18 de fevereiro de 2019, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos com vistas a conferir maior agilidade à gestão processual e aos demais procedimentos a cargo da Dirac, sem perder de vista a qualidade dos serviços produzidos, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Serviço do Serviço de Conformidade Documental (SCD) e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - deferir pedido de vista e de cópia de peças dos autos e de juntada de documentos, requeridos pelos responsáveis ou interessados, ou pelos seus procuradores, observada a política de segurança da informação;

II - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

III - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

IV - assinar e expedir comunicações processuais;

V - determinar a expedição de diligências e outras medidas saneadoras em processos sob sua responsabilidade;

VI - ratificar a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas;

VII - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Dirac 1, de 28 de maio de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANDESON DA COSTA BARBOSA

Diretor