Portaria SEGECEX n° 3/2007
Assunto: Atribui à 7ª Secex  a instrução dos processos que relaciona, e dá outras providências.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/01/2007
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Transferência, Processo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e

Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;

considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve;

Art. 1º Ficam atribuídos à esfera de competência da 7ª Secex os processos relacionados no Anexo I desta Portaria, bem como as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC autuadas a partir desta data.

§1º Incumbe à 7ª Secex toda a responsabilidade e iniciativa técnico-operacional sobre os processos mencionados no caput, extensiva aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.

Art. 2º Compete à Secex/AC:

I - autuar as tomadas de contas especiais de que trata o artigo anterior, in fine, encaminhando-as imediatamente à 7ª Secex;

II - auxiliar à 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta portaria e em outras que, por sua natureza, devam ser realizadas pela unidade de origem.

Art. 3º A 7ª Secex, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos tratados neste ato, fará constar a indicação de que atua nos termos desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

Secretário-Geral de Controle Externo