Portaria TCU n° 155/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar convênio de cooperação técnica entre a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-012.299/2012-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, convênio de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), objetivando a integração de cadastros e intercâmbio de informações.

Art. 2º Fica designada a Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do convênio a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA