Portaria TCU n° 117/1980
Assunto: Dispõe sobre a emissão de parecer conclusivo nos termos do art. 4º da Resolução 164/75, no âmbito da 5º IGCE.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/08/1980
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

Resolvendo:

Art. 1º Fica a Inspetoria-Geral da 5ª IGCE autorizada a delegar competência aos Diretores de Divisão, para a emissão do parecer conclusivo a que se refere o artigo 4º da Resolução nº 164/75, de 12 de junho de 1975, nos processos que não envolvam matéria nova ou controvertida, quando a instrução concluir pela legalidade da concessão e registro do ato em que se consubstancia, sem qualquer ressalva ou recomendação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO MONTEIRO PESSÔA

Presidente