Portaria TCU n° 19/2010
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2009, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

Janeiro/2009 a Dez/2009

Liquidadas

RP não
Processados (3)

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.075.120

55.075

1.130.195

Pessoal Ativo

646.485

49.283

695.768

Pessoal Inativo e Pensionistas

428.635

5.792

434.427

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

-

-

-

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

292.753

-

292.753

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores

77.227

-

77.227

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)

215.526

-

215.526

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

-

-

-

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE-TDP III=(I - II)

782.367

55.075

837.442

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

437.199.421

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]

0,1915%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.879.958

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.785.960

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria nº 34, de 19 de Janeiro de 2010 (RCL)

Notas:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2009.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V

R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

192.326

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

12.174

Disponibilidade Financeira

192.326

Depósitos

12.104

Caixa

-

Consignações

12.104

Bancos

-

Recursos do Tesouro Nacional

-

Conta Movimento

-

Restos a Pagar Processados

-

Contas Vinculadas

-

Do Exercicio

-

Aplicações Financeiras

-

De Exercícios Anteriores

-

Outras Disponibilidades Financeiras

192.326

Outras Obrigações Financeiras

70

Limite de Saque com Vinculação de Pagamento

192.102

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

70

Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar

224

Credores Diversos

-

Valores a Creditar - Depósitos na CTU

-

Valores a Debitar

-

SUBTOTAL

192.326

SUBTOTAL

12.174

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

180.152

TOTAL

192.326

TOTAL

192.326

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

159.086

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)

21.066

LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V

R$ Milhares

REGIME PREVIDENCIÁRIO

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

-

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

-

Caixa

-

Depósitos

-

Bancos

-

Restos a Pagar Processados

-

Conta Movimento

-

Do Exercicio

-

Contas Vinculadas

-

De Exercícios Anteriores

-

Outras Disponibilidades Financeiras

-

Outras Obrigações Financeiras

-

-

Outras Obrigações Financeiras

-

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)

-

TOTAL

-

TOTAL

-

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII)

-

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI -VII)

-

DEFICIT

-

SUPERÁVIT

21.066

FONTE: SIAFI2009 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5), Balancete e SIAFI Gerencial.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos
(Processados)

Empenhados e Não Liquidados
(Não Processados)

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

-

12.104

60.473

98.613

-

TOTAL

-

12.104

60.473

98.613

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

180.152

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos
(Processados)

Empenhados e Não Liquidados
(Não Processados)

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Recursos Ordinários (00)

-

11.983

60.442

98.536

-

Contr.Social S/O Lucro das Pessoas Jurídicas (51)

-

-

31

-

-

Contribuição Plano Seguridade Social Servidor (56)

-

121

-

-

-

Contrib.Patronal P/Plano de Segurid.Soc.Serv. (69)

-

-

-

-

-

Doações de Entidades Internacionais (95)

-

-

-

77

-

TOTAL

-

12.104

60.473

98.613

-

Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2009.

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009

LRF, art. 48 ¿ Anexo VII

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

837.442

0,1915%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.879.958

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.785.960

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

159.086

180.152

Fernando Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Administração

Wilson Mauricio Paredes Ferreira Lima

Secretário de Controle Interno - Em Substituição

Ary Fernando Beirão

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade