Portaria SEGEDAM n° 11/2023
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 8, de 3 de janeiro de 2023, que subdelega competências ao Auditor-Chefe da Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/01/2023
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) , quanto ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 2º O art. 1º da Portaria-Segedam nº 8, de 3 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII e XIII, nos seguintes termos:

"Art.1°

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XI - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, de acordo com o inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e inciso X do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, bem como assinar os respectivos contrato e termo aditivo;

XII - aprovar o compartilhamento de áreas de imóveis a envolver a respectiva unidade e autorizar o consequente rateio das despesas comuns envolvidas, de acordo com o disposto na Portaria ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, assim como assinar os respectivos contrato e termo aditivo; e

XIII - assinar termos de cessão de uso e termos de entrega e recebimento de próprio nacional."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE