Portaria TCU n° 95/2008
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/04/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 133/2008, Alterada por Portaria TCU n° 169/2008, Altera Portaria TCU n° 84/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 210/SE-MP/SE-MF, de 9 de abril de 2008, os valores das ações constantes do anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e da reabertura de crédito adicional especial pela Portaria-TCU nº 16, de 21 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, os anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Portaria-TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, publicada no DOU do dia 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Publicada no DOU de 25/4/2008, Seção 1, p. 68)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 95, 23 DE ABRIL DE 2008

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União.

3.3.90.39

0148

800.000,00

01.032.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR.

4.4.90.20

0100

1.000.000,00

01.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá ¿ SECEX/AP.

4.4.90.51

0100

800.000,00

01.122.0500.10ZX.0001 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre ¿ SECEX/AC

4.4.90.51

0100

1.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais.

3.3.90.39

0100

6.138.887,00

Total

9.738.887,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)

Em reais

Mês

Fonte 0100 -

ODC

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0300 ¿

Investimentos

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Fonte 0151 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Fevereiro

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Março

7.191.922,67

-

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Abril

5.866.150,55

6.804.285,11

-

1.726.548,33

1.200.645,44

Maio

5.098.789,68

6.491.785,11

-

1.726.548,33

1.200.645,44

Junho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Julho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Agosto

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Setembro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Outubro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Novembro

6.196.144,28

7.008.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Dezembro

6.196.144,28

7.008.927,96

42.857,16

1.726.548,37

1.200.645,48

Total

74.371.123,00

61.238.566,00

300.000,00

20.718.580,00

14.407.741,00

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

0148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

(NR) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)

Em reais

Mês

Fonte 148 ¿ bid

Fonte 2100 ¿ contrapartida

0195-doação

Janeiro

-

-

-

Fevereiro

-

-

-

Março

-

-

-

Abril

104.160,88

77.373,55

60.940,00

Maio

33.287,12

77.373,55

60.940,00

Junho

-

77.373,55

60.940,00

Julho

-

77.373,55

60.940,00

Agosto

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Setembro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Outubro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Novembro

160.000,00

77.373,55

60.940,00

Dezembro

160.000,00

77.373,60

60.940,00

Total

937.448,00

696.362,00

548.460,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)

(Substituído) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)

Em reais

Mês

Fonte 0100 -

ODC

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0300 ¿

Investimentos

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Fonte 0151 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Fevereiro

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Março

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Abril

5.866.150,55

6.804.285,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Maio

5.098.789,68

6.491.785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Junho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Julho

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Agosto

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Setembro

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Outubro

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Novembro

5.424.846,68

6.448.927,97

42.857,14

1.726.548,33

1.200.645,44

Dezembro

5.424.846,68

6.448.927,96

42.857,16

1.726.548,37

1.200.645,48

Total

70.514.635,00

58.438.566,00

300.000,00

20.718.580,00

14.407.741,00

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 95, 23 DE ABRIL DE 2008

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

0148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

(Substituído) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)

Em reais

Mês

Fonte 148 - BID

Fonte 2100 ¿

Contrapartida

0195-Doação

Janeiro

-

-

-

Fevereiro

-

-

-

Março

-

-

-

Abril

104.160,88

77.373,55

60.940,00

Maio

33.287,12

77.373,55

60.940,00

Junho

-

77.373,55

60.940,00

Julho

-

77.373,55

60.940,00

Agosto

-

77.373,55

60.940,00

Setembro

-

77.373,55

60.940,00

Outubro

-

77.373,55

60.940,00

Novembro

-

77.373,55

60.940,00

Dezembro

-

77.373,60

60.940,00

Total

137.448,00

696.362,00

548.460,00

(Publicada no DOU de 25/4/2008, Seção 1, p. 68)

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Alterado) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)

Em reais

Mês

Fonte 0100 -

ODC

Fonte 0100 -

Investimentos

Fonte 0100 ¿ ODC-Benefícios

Fonte 0151 ¿

ODC-Benefícios

Janeiro

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Fevereiro

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Março

7.191.922,67

-

1.726.548,33

1.200.644,00

Abril

5.866.150,55

6.804.285,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Maio

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Junho

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Julho

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Agosto

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Setembro

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Outubro

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Novembro

5.098.789,68

6.491785,11

1.726.548,33

1.200.645,44

Dezembro

5.098.789,68

6.491785,12

1.726.548,37

1.200.645,48

Total

68.232.236,00

58.738.566,00

20.718.580,00

14.407.741,00