Portaria SEGEDAM n° 51/2019
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/12/2019
Situação: Vigente
Tags: [Assistência à saúde]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU 61, de 3 de março de 2010,

considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 31, da Portaria-TCU 61, de 2010, e o previsto na Lei 13.707, de 14/08/2018 (LDO 2019) e 13.898, de 11/11/2019 (LDO 2020) ; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-040.327/2019-1, resolve:

Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 209,38 (duzentos e nove reais e trinta e oito centavos) , retroativos a 01/01/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA