Portaria TCU n° 152/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 71, de 1º de março de 2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/05/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 71/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a simplificação de procedimentos e a economia de recursos advindas da substituição do provimento de telefonia e internet fixas para uso institucional por fornecimento de cotas mensais para indenizar as respectivas despesas;

considerando as medidas em curso para encerramento pleno do serviço atualmente contratado pelo TCU para provimento de telefonia e internet fixas para uso institucional; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 029.967/20171, resolve:

Art. 1º O art. 17 da Portaria-TCU nº 71, de 1º de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Os serviços atualmente contratados pelo TCU para fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais serão interrompidos após cento e vinte dias da publicação desta Portaria.

§ 1º O usuário indicado no inciso I do art. 3º da Portaria-TCU nº 48, de 2013, deverá solicitar ao Gabpres o início do pagamento da cota mensal inerente à telefonia e internet fixas.

§ 2º O Gabpres, ao receber a solicitação de que trata o parágrafo anterior, deverá repassar o pleito à Segep/Dipag, para fins de pagamento da cota mensal, e à Secretaria de Engenharia (Senge), para a imediata suspensão do serviço atualmente contratado pelo TCU e demais providências cabíveis.

§ 3º No pagamento da primeira cota mensal inerente à telefonia e internet fixas deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 13 da Portaria-TCU nº 48, de 2013.

§ 4º Findo o prazo fixado no caput deste artigo, não será mais disponibilizado o serviço atualmente contratado pelo TCU para fornecimento de telefonia e internet fixas institucionais, independentemente de o usuário ter solicitado a respectiva cota mensal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO