Portaria TCU n° 207/2002
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/2002
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

(Publicada no DOU de 25.09.2002, Seção 1, pág. 128)

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

jan a ago/2002

set/2001 a ago/2002

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

280.502

411.921

Pessoal Ativo

160.437

254.019

Pessoal Inativo e Pensionistas

120.065

205.302

Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

-

(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior da de Apuração

-

-

(-) Inativos com Recursos Vinculados

13.215

(-) Indenizações por Demissão

-

-

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

34.185

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1.º DA LRF) (II)

-

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

280.502

411.921

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL

132.390.159

189.627.941

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL

0,21

0,22

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

542.800

777.475

LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,22%

291.258

417.181

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%

569.278

815.400

FONTE: CONOR SIAFI - até agosto de 2002 (Fechado).

RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br. (Portaria STN n.º 449, de 13 de setembro 2002, DOU de 17.9.2002).

Ary Fernando Beirão

Secretário-Geral de Administração

Substituto

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade