Portaria TCU n° 166/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar acordo de cooperação técnica com o Banco Central do Brasil
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/07/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Banco Central do Brasil.

Art. 2º Fica designado o Secretário da Secretaria de Controle Externo da Fazenda para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente