Portaria TCU n° 48/2013
Assunto: Dispõe sobre a utilização e o ressarcimento de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 68/2017, Alterada por Portaria TCU n° 59/2014, Alterada por Portaria TCU n° 158/2016, Alterada por Portaria TCU n° 184/2015, Alterada por Portaria TCU n° 24/2021, Revoga Portaria TCU n° 221/2011, Alterada por Portaria TCU n° 71/2018, Revogada por Portaria TCU n° 47/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a necessidade de consolidar, no âmbito do TCU, as normas atinentes ao uso dos serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet de representação pública e de caráter institucional;

considerando as políticas adotadas pelas operadoras de serviços de telefonia e internet móveis, de promover a convergência de produtos e serviços, bem como de facilitar a aquisição de aparelhos celulares e de conexão móvel à internet nos planos tarifários de maior valor agregado, com redução, inclusive, do custo unitário dos aparelhos e dos serviços;

considerando o prazo que as operadoras de serviços de telefonia e de internet móveis levam para apresentar os documentos comprobatórios das despesas aos usuários;

considerando a necessidade de se diferenciar os valores das cotas destinadas ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos Secretários-Gerais, em função da maior utilização dos serviços e dos constantes deslocamentos decorrentes do exercício de suas atribuições;

considerando a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, desde 2010, do processo eletrônico em todas as suas atividades; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-001.203/20134, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização de serviços de telefonia, para comunicação de voz e dados, bem como internet móvel e fixa, de representação pública e de caráter institucional, pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como a respectiva prestação de contas, dar-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por: (NR) (todo o artigo) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

I - tablet: dispositivo pessoal com tela sensível ao toque e formato de prancheta usado para acesso à internet, bem como para visualização e realização de ações em processo eletrônico do TCU, organização pessoal, visualização de apresentações e leitura de livros, jornais e revistas;

II - internet móvel: pode englobar, para um mesmo usuário, os serviços de dados disponibilizados por um aparelho celular, um tablet e um modem ou dispositivo similar, todos de titularidade do usuário, e não inclui aqueles inerentes a equipamentos como roteadores e similares;

III - serviços de comunicação: serviços de telefonia móvel celular ou telefonia fixa residencial, e de internet móvel ou fixa, e que contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante planos individuais de telefonia com uma única linha telefônica e respectivos serviços integrados de internet, cujos titulares sejam usuários dos serviços de comunicação;

IV - usuário dos serviços de comunicação: autoridade ou servidor autorizado a fazer uso institucional dos serviços de telefonia celular e internet móvel, bem como de telefonia e internet fixas, nos termos desta Portaria;

V - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo exercício;

VI - cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo I desta Portaria;

VII - cota anual: somatório das cotas mensais efetivamente recebidas pelo usuário dos serviços de comunicação em um mesmo período de apuração; e

VIII - internet fixa: compreende serviços de dados disponibilizados nas residências de autoridades beneficiárias, por intermédio de modem conectado à rede de transmissão com conexão do tipo banda larga, com ou sem roteador.

§ 1º Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria caracterizam-se por:

I - contemplar:

a) uma linha de telefone celular institucional, um tablet e uma internet móvel, todos individuais, cujo titular seja usuário arrolado no art. 3º desta Portaria; e

b) um serviço de telefonia fixa e uma internet residenciais, cujo titular seja usuário indicado no inciso I do art. 3º desta Portaria; e

II - não incluir plano que suporte serviços não descritos no inciso anterior para os respectivos usuários, tais como televisão por assinatura e outros.

§ 2º Pode ser contratado plano familiar desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por número de telefone, ou quando couber, for indicada a gratuidade de parcelas do plano familiar para os respectivos dependentes do usuário dos serviços de comunicação.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o valor declarado pelo usuário não pode ser superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar, caso o valor dos serviços não esteja individualizado na fatura ou não haja a indicação, pela respectiva operadora dos serviços, da gratuidade de parcelas do plano familiar.

§ 4º Pode ser contratado plano do tipo "combo", observados o contido nos dois incisos do § 1º deste artigo, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por modalidade e o valor declarado pelo usuário não contemple serviços não autorizados por esta Portaria.

§ 5º A prestação de informação falsa, sujeita o usuário dos serviços de comunicação às penas de reclusão e multa previstas no art. 299 do Código Penal.

§ 6º Considera-se, para todos os fins desta Portaria, que o tablet pode ser substituído por equipamento leitor de e-book ou por notebook 2 em 1, que apresenta condições de uso semelhantes às do tablet.(NR)(Portaria-TCU nº 24, de 26/1/2021)

CAPÍTULO IIDOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção IDos Usuários Autorizados

Art. 3º Poderão ser usuários dos serviços de comunicação:

I - autoridade no efetivo exercício dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Ministro;

d) Ministro-Substituto;

e) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

f) Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; ou

g) Procurador do Ministério Público junto ao TCU.

II - autoridade aposentada designada formalmente pelo Presidente do TCU para coordenar trabalhos institucionais de caráter permanente;

III - servidor ocupante das seguintes funções de confiança:

a) Secretário-Geral;

b) Secretário-Geral Adjunto;

c) Coordenador-Geral;

c) Secretário;

d) Diretor-Geral;

e) Chefe de Assessoria;

f) Chefe de Gabinete; ou

g) Consultor-Geral.

h) Assessor Especial do Presidente; (AC) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos: (NR) (todo o inciso) (Portaria - TCU nº 68, de 24/1/2017, BTCU nº 2/2017)

a)	um servidor, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

1.	Gabinete do Presidente (Gabpres); e

2.	Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes);

b) dois servidores no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

1. Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e

2. Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

c) três servidores, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).

Parágrafo único. A condição de usuário é adquirida ou extinta, conforme o caso, na data de início do efetivo exercício ou de vacância no cargo público, na data de designação ou de dispensa em função de confiança, ou na data de concessão ou de desligamento da designação de que tratam os incisos II e IV deste artigo.

Seção IIDo Cadastro de Usuários

Art. 4º Quando do início do efetivo exercício de nova autoridade, a Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) providenciará, de ofício, o cadastramento da autoridade usuária dos serviços de comunicação, cientificará a Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) para fins de inclusão no cadastro de pagamento das cotas mensais e solicitará ao gabinete da respectiva autoridade o número do telefone celular institucional.

Art. 5º A Adgedam providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas mensais relativas aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, com a devida ciência aos interessados.

Art. 6º A designação e o desligamento da autoridade a que se refere o inciso II do art. 3º desta Portaria deverão ser encaminhados, pelo Gabpres, à Segep/Dipag, para atualização do cadastro de de pagamento das cotas mensais. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 7º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à Segep/Dipag, conforme o caso, pelo Gabpres ou pela respectiva Secretaria-Geral, para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

Parágrafo único. A cada mudança dos titulares do Gabpres ou das Secretarias-Gerais, incumbe à Adgedam confirmar junto aos novos dirigentes dessas unidades a manutenção da designação dos usuários a que se refere o caput.

Art. 8º Quando da designação ou da dispensa de servidor em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel, o Gabpres deverá informar imediatamente o fato à Segep/Dipag, para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

§ 1º Ao informar à Segep/Dipag para os fins de que trata o caput, o Gabpres deverá dar ciência ao servidor.

§ 2º O servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

Art. 9º Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário dos serviços de comunicação, a Segep/Dipag deverá providenciar a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais, e, quando tratar-se de autoridade, também informar ao Gapes para atualização do cadastro. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Parágrafo único. Ao promover os acertos financeiros relativos à vacância, cabe à Segep consultar a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto à regularidade da prestação de contas de telefonia e internet, para fins de eventual operacionalização do disposto no art. 20 desta Portaria.

Seção IIIDas Responsabilidades dos Usuários

Art. 10. São responsabilidades do usuário dos serviços de comunicação:

I - contratar, em seu nome, os serviços de telefonia e de conexão à internet, bem como adquirir os respectivos aparelhos de telefonia correlatos, como modem, roteador e tablet, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado; e (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

II - prestar contas nos termos indicados nesta Portaria.

Art. 11. Incumbe ao servidor usuário dos serviços de comunicação:

I - ao se tornar usuário, cadastrar no Indicador Eletrônico, no Portal TCU, no perfil público interno, um número de telefone celular para fins de utilização institucional, bem como manter atualizado o cadastro; e

II - manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em sintonia com o § 1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração ou necessidade de serviço.

Art. 12. As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão comunicar ao Gabpres e ao Gapes eventual mudança do número de telefone de utilização institucional. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

CAPÍTULO IIIDA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 13. O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas no Anexo I desta Portaria.

§ 1º O valor da cota mensal será pago antecipadamente ao término do mês.

§ 2º Quando o usuário fizer jus à indenização por período inferior a um mês, o montante devido será calculado de forma proporcional ao número de dias de direito.

§ 3º As despesas de ligações efetuadas no exterior por autoridade em missão oficial que ultrapassarem o valor da cota anual, desde que devidamente comprovadas, poderão ser indenizadas mediante autorização do Presidente do TCU em processo específico, ou, quando se tratar de despesas do Presidente, consoante autorização do Vice-Presidente do Tribunal.

§ 4º Os usuários constantes dos incisos I e II do art. 3º desta Portaria poderão abater da cota anual outras despesas de telefonia fixa e celular, bem como de internet móvel, de representação pública e de caráter institucional, a exemplo das realizadas nos Estados e no exterior, mediante comprovação.

§ 5º A parcela da cota anual não utilizada pelo usuário deverá ser devolvida mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), observadas as regras relativas à prestação de contas contidas no Capítulo IV desta Portaria, ficando expressamente vedada a transferência de qualquer saldo para o período de apuração seguinte.

CAPÍTULO IVDA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia e internet - inclusive os mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo anterior - serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 15. A cada período de apuração, poderão ser levadas à prestação de contas as despesas com a utilização dos serviços de telefonia celular e de internet móvel e com a aquisição de um aparelho celular, um modem para conexão móvel à internet e um tablet, bem como as despesas com a aquisição de carregador e fones de ouvido quando não forem fornecidos como partes integrantes do bem principal, todas em nome do usuário dos serviços de comunicação. (NR)(Portaria-TCU nº 24, de 26/1/2021)

§ 1º O usuário indicado no inciso I do art. 3º desta Portaria também poderá levar à prestação de contas, a cada período de apuração, as despesas com utilização dos serviços de telefonia e internet fixas residenciais, e com a aquisição de um aparelho de telefone fixo e um roteador, todas em nome do usuário dos serviços de comunicação. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 2º Na hipótese de roubo ou furto dos aparelhos e equipamentos mencionados no caput ou no parágrafo anterior, adquiridos em nome do usuário, as despesas relativas à aquisição de novo equipamento para substituir o anterior poderão ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 3º O valor inerente à aquisição de equipamento deverá ser lançado integralmente na prestação de contas relativa ao período de apuração no qual ocorreu a aquisição, sendo vedado, em qualquer hipótese, o fracionamento do montante em prestações de contas distintas.

§ 4º O valor relativo à aquisição, no exterior, dos aparelhos e equipamentos indicados no caput e no § 1º deste artigo deve observar o seguinte: (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

I - para aquisição via cartão de crédito, será considerado o valor cobrado pelo cartão, sem Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), devendo ser comprovado com a cópia

do documento fiscal de aquisição e com a apresentação de cópia da respectiva fatura do cartão, assegurado o sigilo das demais operações constantes da respectiva fatura; ou

II - para aquisição em espécie, deverá ser apresentada cópia do documento fiscal de aquisição, cujo valor em moeda estrangeira corresponderá ao convertido para a moeda corrente nacional, considerando o valor da cotação oficial da moeda estrangeira para venda, no dia da aquisição, constante do site do Banco Central do Brasil.

Art. 16. Para a prestação de contas anual, serão consideradas as cotas recebidas de janeiro a dezembro do exercício, bem como as despesas com serviços de telefonia e de internet pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente e os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos no período de janeiro do exercício a 15 de fevereiro do exercício seguinte. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 1º Na hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir usuário durante todo o período de apuração, a prestação de contas deverá contemplar: (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

I - as cotas recebidas a partir do mês no qual foi adquirida a condição de usuário, bem como os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos a partir do referido mês e as despesas, com serviços de telefonia e de internet, pagas a partir do mês seguinte; ou (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

II - as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário, assim como os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos até o mês subsequente e as despesas com serviços de telefonia e de internet pagas até o mês subsequente. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 2º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, situação na qual caberá a devolução, mediante GRU, das parcelas das cotas recebidas e não utilizadas.

§ 3º A devolução a que se refere o § 2º deste artigo não poderá ser compensada posteriormente, mesmo se a soma dos demais documentos comprobatórios das despesas relativos ao período de apuração for superior às cotas mensais ou anual recebidas.

Art. 17. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação autuará processo administrativo eletrônico específico, no qual constarão:

I - formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido e assinado eletronicamente;

II - cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia e de internet (folha com código de barra), emitidos pela empresa contratada; (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

III - GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;

IV - outros documentos que comprovem as despesas previstas nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos ou equipamentos; e (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

V - se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial que registre o roubo ou o furto de aparelhos ou equipamentos. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 1º Todas as prestações de contas de um mesmo usuário, relativos a um exercício, deverão constar de um único processo.

§ 2º O formulário preenchido deverá conter declaração do usuário acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais, bem como do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais de telefonia e de internet cujos titulares sejam o próprio usuário, ressalvado o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 3º desta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 3º Quando o usuário for autoridade, caberão ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a inclusão do mesmo documento comprobatório de despesa em mais de uma prestação de contas, bem como de documentos que não se refiram ao usuário dos serviços de comunicação.

§ 5º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo II desta Portaria.

§ 6º A Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) poderá auditar o processo de prestação de contas. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 18. O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secof, observado o prazo limite de até:

I - 15 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II - sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III - mês seguinte à data prevista para pagamento do último documento de despesa com serviços de telefonia e de internet constante do processo a que se refere o caput, para a prestação de contas parcial. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 19. Incumbem à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e efetuar, entre outras, as seguintes atividades:

I - solicitar a prestação de contas àquele cuja condição de usuário extinguiu-se previamente ao final do período de apuração, mediante comunicação da extinção da condição de usuário, a ser expedida pela Segep/Dipag, nos termos do inciso III do art. 23 desta Portaria;

II - acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

III - realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

IV - fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

V - aprovar as prestações de contas.

§ 1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo III desta Portaria.

§ 2º Não serão considerados, para fins de prestação de contas, os documentos que não se refiram a serviços de telefonia e internet nos termos desta Portaria, ou que estejam em desacordo com os arts. 15 e 17. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

§ 3º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de quinze dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 20. Quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas no prazo devido, a Secof deverá cientificar a Segedam, a quem incumbe autorizar a suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação no exercício, bem como determinar a devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração objeto da inadimplência, mediante desconto em contracheque, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. As providências de que trata o caput, em relação ao usuário de comunicação que se constitua autoridade, somente serão adotadas pela Segedam após prévia autorização do Presidente do TCU. (AC) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Incumbe ao Gabpres informar imediatamente a Segep/Dipag da designação ou da dispensa de servidor em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 22. Compete ao Gapes manter cadastro de autoridades usuárias dos serviços de comunicação com os respectivos números de telefones de uso institucional. (NR) (Portaria-TCU nº 71, de 1º/3/2018, BTCU Administrativo nº 40/2018)

Art. 23. Cabe à Segep:

I - disponibilizar o Indicador Eletrônico para que os usuários dos serviços de comunicação de que tratam esta Portaria providenciem a publicação do número do telefone celular de uso institucional;

II - controlar o pagamento das cotas mensais;

III - cientificar imediatamente a Secof quando da ocorrência de situações que ensejam a perda da condição de usuário ou na hipótese de vacância de cargo; e

IV - encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, a relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração.

Art. 24. Incumbe à Secof disponibilizar e manter atualizado, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", providenciar a ampla divulgação da norma, bem como monitorar a prestação de contas nos termos indicados no art. 19 desta Portaria.

Art. 25. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Portaria e atualizar os respectivos anexos. (NR) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

Art. 25-A. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal com subsídio em estudo realizado pela Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae), e, os demais casos omissos, pelo Secretário-Geral de Administração. (AC) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

Art. 26. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal com subsídio em estudo realizado pelo Gapes e, os demais casos omissos, serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração. (NR) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

Art. 27. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e as Portarias-Segedam nº 54, de 12 de setembro de 2011, nº 57, de 28 de setembro de 2011, nº 64, de 17 de novembro de 2011, nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, e nº 3, de 6 de fevereiro de 2012.

AUGUSTO NARDES

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

(NR) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Telefonia celular e internet móvel (*)

Telefonia

e internet fixas (*)

Presidente

1.395,10

262,00

Vice-Presidente

1.395,10

262,00

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.220,71

262,00

Subprocurador-Geral

871,94

262,00

Procurador

755,67

262,00

Autoridade designada pela Presidência

755,67

Secretários-Gerais

755,67

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

589,26

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

465,03

(*) A cota mensal já inclui o valor referente à telefonia e internet, bem como à aquisição de aparelhos ou equipamentos correlatos nos termos desta Portaria

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acesse a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

2 Após entrar na página da internet, preencha, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1

Unidade Gestora:

"030001" (Tribunal de Contas da União);

2.2

Gestão

: "00001" (Tesouro Nacional);

2.3

Código do Recolhimento

:

2.3.1 "188549" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS), quando o recolhimento ocorrer no exercício seguinte ao do período de apuração; e

2.3.2 "688886" (STN - ANULAÇÃO DE DESPESA DO EXERCÍCIO), quando o recolhimento ocorrer durante o exercício a que se refere o período de apuração. Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

2.4

Número de Referência

: nº do processo Administrativo do TCU (somente números);

2.5

CNPJ/CPF do Contribuinte:

nº do CPF do usuário dos serviços de comunicação;

2.6

Nome do Contribuinte:

nome do usuário dos serviços de comunicação;

2.7

Valor Principal;

e

2.8

Valor Total

.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando, ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas, uma cópia da GRU com autenticação bancária ou com comprovante de pagamento.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

(NR) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016)

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês do exercício vigente, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar ao usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Segedam, para as providências cabíveis.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, todas as prestações realizadas no exercício devem estar em um único processo.

3 Em cada prestação de contas, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia e de internet (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova das despesas com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos, observado o disposto nesta Portaria; e

3.1.5 se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial e outros eventuais documentos que comprovem o roubo ou o furto do aparelho de telefonia.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais referentes a até uma linha de telefonia celular, uma de modem e uma de tablet (e quando for o caso, uma linha de telefonia e uma internet fixas residenciais), cujos titulares sejam os próprios usuários?

6 A solicitação de indenização pela aquisição de equipamentos, por período de apuração, está limitada ao quantitativo de modem de internet móvel, de aparelho de telefonia celular, de tablet e, quando for o caso, de aparelho de telefonia fixa e/ou internet fixa residencial e roteador, especificado nesta Portaria?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de roteadores ou de equipamentos similares para os usuários, distintos daqueles indicados no inciso I do art. 3º desta Portaria?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

Redação anterior:

............................................. Por força da Portaria - TCU nº 24, de 26/1/2021...............................................

Art. 2º (...)

(...)

§ 6º Considera-se, para todos os fins desta Portaria, que o tablet pode ser substituído por equipamento leitor de e-book.

(...)

Art. 15. A cada período de apuração, poderão ser levadas à prestação de contas as despesas com a utilização dos serviços de telefonia celular e de internet móvel, e com a aquisição de um aparelho celular, um modem para conexão móvel à internet e um tablet, todas em nome do usuário dos serviços de comunicação.

............................................. Por força da Portaria - TCU nº 71, de 1º/3/2018...............................................

Ementa:

Regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

(...)

Art. 1º A utilização dos serviços de telefonia celular, para comunicação de voz e dados, bem como de internet móvel, de representação pública e de caráter institucional, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), dar-se-á de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - tablet: dispositivo pessoal com tela sensível ao toque e formato de prancheta usado para acesso à internet, bem como para visualização e realização de ações em processo eletrônico do TCU, organização pessoal, visualização de apresentações e leitura de livros, jornais e revistas;

II - internet móvel: pode englobar, para um mesmo usuário, os serviços de dados disponibilizados por um aparelho celular, um tablet e um modem ou dispositivo similar, todos de titularidade do usuário, e não inclui aqueles inerentes a equipamentos como roteadores e similares;

III - serviços de comunicação (também denominados serviços de telefonia celular e internet móvel): contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante planos individuais de telefonia celular com uma única linha telefônica e de internet móvel, cujos titulares sejam os usuários dos serviços de comunicação;

IV - usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia celular e internet móvel, nos termos desta Portaria;

V - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo exercício;

VI - cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo I desta Portaria; e

VII - cota anual: somatório das cotas mensais efetivamente recebidas pelo usuário dos serviços de comunicação em um mesmo período de apuração.

§ 1º Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa, internet residencial e TV a cabo, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com 1 linha de celular institucional, 1 tablet e 1 internet móvel, todos individuais, cujo titular seja o usuário arrolado no art. 3º desta Portaria. (AC)(Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015, BTCU nº 19/2015)

§ 2º Os serviços de comunicação poderão ser contratados mediante plano familiar, cujo titular seja usuário indicado no art. 3º desta Portaria, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura, por número de telefone, ou, caso não esteja individualizado na fatura, que o valor declarado pelo usuário não seja superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar; (AC)(Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015, BTCU nº 19/2015)

§ 3º A prestação de informação falsa, sujeita o usuário dos serviços de comunicação às penalidades de reclusão de 1 a 5 anos e multa, previstas no art. 299 do Código Penal. (AC)(Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015, BTCU nº 19/2015)

(...)

Art. 6º A designação e o desligamento da autoridade a que se refere o inciso II do art. 3º desta Portaria deverão ser encaminhados, pelo Gabpres, à Adgedam, para atualização do cadastro de autoridades usuárias dos serviços de comunicação e imediato reenvio à Segep/Dipag para alteração do cadastro de pagamento das cotas mensais.

(...)

Art. 9º Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário dos serviços de comunicação, a Segep/Dipag deverá providenciar a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais, e, quando tratar-se de autoridade, informar à Adgedam para atualização do cadastro.

Parágrafo único. Ao promover os acertos financeiros relativos à vacância, cabe à Segep consultar a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto à regularidade da prestação de contas de telefonia celular e internet móvel, para fins de eventual operacionalização do disposto no art. 20 desta Portaria.

(...)

Art. 10. (...)

I - contratar, em seu nome, os serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet, bem como adquirir os respectivos aparelhos de telefone celular, modem e tablet, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado; e

(...)

Art. 12. As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão comunicar ao Gabpres e à Adgedam eventual mudança do número de telefone celular de utilização institucional.

(...)

Art. 14. Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia celular e internet móvel - inclusive os mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo anterior - serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

(...)

Art. 15. (...)

§ 1º Na prestação de contas de que trata o caput, podem constar, para um mesmo usuário, as despesas inerentes a até uma linha de celular, uma de tablet e outra de modem, todas de titularidade do usuário.

§ 2º Na hipótese de roubo ou furto de aparelho celular, tablet, modem ou dispositivo similar, adquirido em nome do usuário, as despesas relativas à aquisição de novo equipamento para substituir o anterior poderão ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial.

(...)

§ 4º O valor relativo à aquisição de aparelho celular ou tablet no exterior deve observar o seguinte: (AC) (todo o parágrafo) (Portaria - TCU nº 68, de 24/1/2017, BTCU nº 2/2017)

(...)

Art. 16. Para a prestação de contas anual, serão consideradas as cotas recebidas de janeiro a dezembro do exercício, bem como as despesas com serviços de telefonia celular e de internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente e os documentos fiscais de aquisição de equipamentos emitidos no período de janeiro do exercício a 15 de fevereiro do exercício seguinte.

§ 1º Na hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir usuário durante todo o período de apuração, a prestação de contas deverá contemplar:

(...)

Art. 17. (...)

(...)

II - cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra), emitidos pela empresa contratada;

(...)

IV - outros documentos que comprovem as despesas previstas nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelho celular, modem e tablet; e

V - se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial que registre o roubo ou o furto de aparelho celular, modem ou tablet.

(...)

§ 2º O formulário preenchido deverá conter declaração do usuário acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais, bem como do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais de telefonia celular e de internet móvel cujos titulares sejam o próprio usuário.

(...)

§ 6º A Secretaria de Controle Interno (Secoi) poderá auditar o processo de prestação de contas.

(...)

Art. 18. (...)

(...)

III - mês seguinte à data prevista para pagamento do último documento de despesa com serviços de telefonia celular e de internet móvel constante do processo a que se refere o caput, para a prestação de contas parcial.

(...)

Art. 19. (...)

(...)

§ 2º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas, os documentos que não se refiram a serviços de telefonia celular, tablet e internet móvel nos termos dos incisos II e III e do parágrafo único do art. 2º, ou que estejam em desacordo com os arts. 15 e 17 desta Portaria.

§ 3º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

(...)

Art. 21. Incumbe ao GabPres informar imediatamente a Segep/Dipag da designação ou da dispensa de servidor em função de confiança que faça jus à telefonia celular e internet móvel.

Art. 22. Compete à Adgedam manter cadastro de autoridades usuárias dos serviços de comunicação com os respectivos números de telefone celular de uso institucional.

(...)

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 1º As prestações de contas relativas a 2012 observarão o contido na presente norma, à exceção daquelas cuja tramitação para a Secof deveria ter sido realizada há mais de sessenta dias, contados da data de início da vigência desta Portaria.

§ 2º É facultado ao usuário de serviço de comunicação ajustar a prestação de contas já tramitada para a Secof e que deve ser regida por esta Portaria nos termos do parágrafo anterior, observado o prazo limite indicado no art. 18 desta Portaria.

(...)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

(NR)(Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015, BTCU nº 19/2015):

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Presidente

1.395,10

Vice-Presidente

1.395,10

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.220,71

Subprocurador-Geral

871,94

Procurador

755,67

Autoridade designada pela Presidência

755,67

Secretários-Gerais

755,67

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

589,26

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

465,03

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANIERO DE 2013

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês do exercício vigente, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Segedam, para providências cabíveis.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, todas as prestações realizadas no exercício devem estar em um único processo.

3 Em cada prestação de contas, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova das despesas com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos, modem e tablet, observado o disposto nesta Portaria; e

3.1.5 se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial e outros eventuais documentos que comprovem o roubo ou o furto de aparelho celular.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais referentes a até uma linha de telefonia celular, uma de modem e uma de tablet, cujos titulares sejam os próprios usuários?

6 A solicitação de indenização pela aquisição de equipamentos, por período de apuração, está limitada ao quantitativo de modem de internet móvel, de aparelho de telefonia celular e de tablet especificado nesta Portaria?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de roteadores ou de equipamentos similares?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

............................................. Por força da Portaria - TCU nº 68, de 24/1/2017...............................................

Art. 3º (...)

...

IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos (NR)(Todo o inciso) (Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016, BTCU nº 24/2016):

a) um servidor, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres);

b) dois servidores no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

1. Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae);

2. Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e

3. Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

c) três servidores, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).

............................................. Por força da Portaria - TCU nº 158, de 23/6/2016...............................................

Art. 3º (...)

...

IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos (NR)(Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015, BTCU nº 19/2015):

dois servidores, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres);

três servidores, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres); e

Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

...

Art. 25. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Portaria e atualizar os respectivos anexos, bem como a dirimir os casos omissos.

Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser reajustadas aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado em período não inferior a 12 meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)(Portaria - TCU nº 59, de 12/03/2014, BTCU nº 09/2014)

............................................. Por força da Portaria - TCU nº 184, de 22/5/2015...............................................

Parágrafo único. Os serviços de comunicação não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet residencial, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com celular institucional, tablet e internet móvel, ambos individuais, cujo titular seja o usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º (...)

IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos:

a) um servidor, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres); e

b) dois servidores, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

1) Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

2) Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); e

3) Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO

Usuário

Cota Mensal (R$)

Presidente

1.311,18

Vice-Presidente

1.311,18

Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral

1.147,28

Subprocurador-Geral

819,49

Procurador

710,22

Autoridade designada pela Presidência

710,22

Secretários-Gerais

710,22

Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria

553,82

Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria

437,06

............................................... Por força da Portaria - TCU nº 59, de 12/3/2014...............................................

Art. 25.(...)

Parágrafo único. As cotas mensais serão reajustadas anualmente, de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), apurado no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício vigente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.