Portaria TCU n° 94/2005
Assunto: Dispõe sobre a distribuição de 28 dos cem cargos efetivos a serem providos no exercício de 2005, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/04/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e

considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2005;

considerando a abertura de concurso público conforme disposto na Portaria-TCU nº 86, de 3 de março de 2005;

considerando os estudos em andamento para a incorporação de novos cargos autorizados pela Lei n° 10.799, de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos 28 dos cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2005, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:

I - treze cargos na Área de Controle Externo, Especialidade Controle Externo; e

II - quinze cargos na Área de Apoio Técnico e Administrativo, sendo cinco para a Especialidade Biblioteconomia e dez para a Especialidade Tecnologia da Informação.

Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

(Publicada no DOU de 5/4/2005, Seção 1, Pág. 95)