Portaria TCU n° 238/2018
Assunto: Dispõe sobre o pagamento decorrente de substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, incisos I e XXIII, do Regimento Interno,

Considerando que os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 73, § 3º, da Constituição Federal;

Considerando que os Ministros-Substitutos, quando em substituição a Ministro do Tribunal, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal, consoante dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de que o Tribunal sistematize o pagamento decorrente de substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância; e

Considerando os estudos e os pareceres contidos no processo TC 020.148/2018-6, resolve:

Art. 1º O pagamento, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), decorrente de substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância, obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente à matéria.

Art. 2º O Ministro-Substituto, quando convocado, por ato específico da Presidência, para substituir Ministro do Tribunal, em decorrência de férias, licença médica ou outro afastamento legal deste, ou, ainda, para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância, fará jus à diferença de remuneração verificada entre o seu cargo de origem e o cargo de Ministro, correspondente ao respectivo período, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal, e dos arts. 53 e 55, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo no caso em que o Ministro-Substituto seja convocado pelo Presidente do Plenário ou de Câmara, nos termos do art. 55, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal, para compor o quórum ou para completar a composição do Plenário ou das Câmaras, por toda a Sessão, ou, ainda, no caso de convocação para relatar processo do Ministro substituído, hipóteses em que haverá o registro dessas ocorrências em Ata da respectiva Sessão.

§ 2º As convocações objeto do caput e do § 1º deste artigo serão formalizadas por intermédio de portaria da Presidência, incluindo a hipótese que a convocação tenha sido feita pelo Presidente de Câmara.

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Art. 3º Compete ao Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) encaminhar até o quinto dia útil de cada mês à Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) relatório das substituições e/ou convocações de que tratam o caput e o § 1º do artigo anterior, ocorridas no mês precedente, com as seguintes informações:

I - nome do Ministro substituído;

II - nome do Ministro-Substituto convocado;

III - identificação do ato formal de convocação; e

IV - período de substituição e/ou de convocação.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria das Sessões (Seses) informará ao Gapes, tempestivamente, as convocações de que trata o § 1º do artigo anterior, indicando a data da Sessão, o número da Ata respectiva e os nomes do Ministro substituído e do Ministro-Substituto convocado.

§ 2º O Gapes dará também ciência à Dipag/Segep, no momento próprio, das alterações porventura havidas no tocante a relatório anteriormente enviado.

Art. 4º A Dipag/Segep providenciará o pagamento da diferença remuneratória decorrente da substituição de Ministro por Ministro-Substituto ou em face de convocação deste último para exercer as funções relativas ao cargo de Ministro, no caso de vacância, com base no relatório previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. Para elucidar eventuais dúvidas quanto às informações relativas ao pagamento a ser realizado, a Dipag/Segep poderá consultar o relatório consolidado do registro da presença dos Ministros nos Colegiados, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso III, da Portaria TCU nº 108, de 10 de abril de 2018.

Art. 5º Nas alterações que se fizerem necessárias a esta Portaria, o Presidente poderá ouvir o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União, instituído pela Resolução-TCU nº 290, de 18 de outubro de 2017.

Art. 6º Os casos omissos referentes à matéria de que trata esta Portaria serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração