Portaria ISC n° 10/2021
Assunto: Designa servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato-ISC nº 1/2020.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/07/2021
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria-Segedam nº 13, de 31 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Georges Marcel de Azeredo Silva, AUFC, mat. 5078-4, e, em sua ausência, a servidora Flavia Lacerda Franco Melo Oliveira, AUFC, mat. 6265-0, fiscais do Contrato nº 1/2020 firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Faculdades Católicas para a prestação de serviços educacionais visando à criação e oferta do Curso de Regulação e Tributação no Setor de Óleo e Gás, realizado à distância.

Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.

Art. 3º Quaisquer ocorrências observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.

Art. 4º As atestações registradas nas notas fiscais referentes aos serviços efetivamente prestados pela contratada, já inseridas no processo de fiscalização TC-039.176/2019-3, na vigência do Contrato-ISC nº 1/2020, ficam convalidadas com fundamento no art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CHEN WEN LIN

Diretor-Geral Substituto-Eventual