Resolução Administrativa TCU n° 26/1979
Assunto: Altera o § 2º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, que regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Progressão Funcional e a Movimentação de Referências, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/06/1979
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993, Altera Resolução Administrativa TCU n° 13/1977]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, e o resolvido na Sessão Administrativa de 21 de junho de 1979 (Proc. nº 002.853/79), resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.

"§ 2º A contagem do período será reiniciada, nos casos de progressão funcional e movimentação de referências, a partir do primeiro dia do mês de fevereiro ou de agosto que haja antecedido a data da vigência dos respectivos efeitos ou depois de cada interrupção ocorrida nos termos deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de junho de 1979.

EWALD S. PINHEIRO Presidente