Portaria TCU n° 112/1992
Assunto: Dispõe sobre o julgamento de processos de caráter reservado. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/07/1992
Situação: Vigente

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os processos de caráter reservado serão apreciados pelo Plenário (Lei nº 8.443/92, art. 108, § 1º), com a presença do representante do Ministério Público (art. 108, § 3º, da Lei nº 8.443/92), em Sessão Extraordinária convocada, preferencialmente, para as quartas-feiras, sempre que houver matéria a ser incluída nessa Pauta.

Art. 2º Quando o Tribunal decidir pelo levantamento do sigilo, em apreciação de denúncia, a decisão proferida será tornada pública, juntamente com o relatório e o voto em que se fundamentou, e constará da Ata da Sessão Extraordinária de caráter ostensivo, se realizada nessa mesma data, ou será incluída na Ata da Sessão Ordinária seguinte.

Art. 3º A Secretaria das Sessões elaborará e distribuirá, às segundas-feiras, a pauta da Sessão Reservada com base na relação de processos a serem nela incluídos que lhe será encaminhada pelos Gabinetes dos Ministros ou dos Auditores até às 18 horas da sexta-feira.

Art. 4º A critério do Relator serão distribuídas antecipadamente cópias dos relatórios e/ou votos.

Art. 5º Observado o disposto no Regimento Interno, poderá o acusado ou seu bastante procurador, fazer a defesa de seus direitos na Sessão de caráter reservado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 8.443/92), tendo os atos processuais o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, observando-se o que dispõe o § 2º do art. 108 da Lei nº 8.443/92.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 026-GP/91 e as demais disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Ministra-Vice-Presidente no exercício da Presidência