Portaria TCU n° 36/1991
Assunto: Autoriza Inspetores-Regionais ou substitutos a assinar junto ao DPU documentos relativos a cessão de bens móveis e imóveis destinados às Regionais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/04/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 04 de dezembro de 1979, resolve:

Art. 1º Ficam os Senhores Inspetores-Regionais de Controle Externo, ou seus respectivos substitutos, autorizados a assinar, junto ao Departamento de Patrimônio da União, todos os documentos necessários à efetivação da cessão de bens móveis e imóveis destinados às Regionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente