Portaria TCU n° 110/1999
Assunto: Dispõe, em caráter provisório, sobre a sistemática de registro de freqüência dos servidores do quadro da Secretaria do TCU e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/03/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 138/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução nº 119, de 10 de dezembro de 1998, e

Considerando o prazo necessário à implantação do sistema de que trata o art. 3º da Resolução nº 119/98, relativo ao controle e ao registro magnético de freqüência dos servidores da Secretaria do Tribunal;

Considerando a necessidade de adequar a sistemática atual de registro informatizado de freqüência, para que atenda às novas disposições normativas sobre horário de trabalho, até a efetiva implementação do sistema de controle acima referido, resolve:

Art. 1º Até a efetiva implantação do sistema de que trata o art. 3º da Resolução nº 119/98, o controle de freqüência e pontualidade dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União será efetuado, mediante o registro no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH dos dados lançados na folha de ponto, cujo modelo constitui o Anexo I desta Portaria.

§ 1º A abertura, a distribuição, o recolhimento e o encerramento diários da folha de ponto serão controlados pela chefia imediata, de acordo com as escalas individuais de horários estabelecidos para entrada, saída e intervalo dos servidores diretamente subordinados, conforme previsto no § 5º do art. 2º da Portaria nº 104/99.

§ 2º Para efeito das disposições da Resolução nº 119/98 e da Portaria nº 104/99, deverão ser consignadas na folha de ponto todas as ocorrências relativas à freqüência e à pontualidade dos servidores, especialmente as referentes a faltas, entradas tardias, saídas antecipadas, ausências e respectivas compensações, além de outros eventos que acarretem efeitos financeiros para o servidor.

§ 3º Continuarão sendo consignados na forma da regulamentação anterior os afastamentos, os períodos de recesso, o usufruto e a interrupção de férias, os serviços externos e as substituições.

Art. 2º Todos os servidores deverão assinar a folha de ponto a cada entrada e saída, incluídas as decorrentes do intervalo regulamentar destinado à alimentação e repouso.

Parágrafo único. Estão dispensados da assinatura diária da folha de ponto os servidores investidos em função comissionada de níveis FC-9 e FC-10, bem como aqueles designados para exercer atividades externas, devendo ser aposta, na folha de ponto do servidor, a inscrição "dispensada a assinatura do ponto", ou "em serviço externo", respectivamente.

Art. 3º Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, todas as Unidades do Tribunal deverão lançar no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH as informações constantes das folhas de ponto do mês imediatamente anterior, referentes aos servidores que nela tenham estado lotados em qualquer período daquele mês.

Art. 4º Após a inclusão das informações no GRH, as folhas de ponto, devidamente preenchidas e rubricadas pela Chefia imediata e pelo servidor, se este não estiver afastado, deverão ser encaminhadas à Divisão de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do TCU, até o dia dez do mês subseqüente.

§ 1º A remessa mensal das folhas de ponto processar-se-á através do Boletim Mensal de Freqüência - BMF, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, e deverá discriminar todos os servidores da Unidade, em ordem alfabética, de acordo com a respectiva lotação.

§ 2º As informações lançadas nas folhas de ponto e nos boletins mensais de freqüência poderão ser feitas em manuscrito, de forma clara e legível, sem rasuras.

§ 3º Deverão constar dos boletins mensais de freqüência os débitos e os créditos de horas de trabalho a serem computados, em relação a cada servidor, no banco de horas de que trata o art. 3º da Portaria nº 104/99.

§ 4º As folhas de ponto dos Titulares de Unidades diretamente subordinadas à Presidência serão encaminhadas à Secretaria da Presidência para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo.

Art. 5º A inobservância dos prazos estabelecidos nos arts. 3º e 4º deverá ser justificada perante o Secretário-Geral de Administração.

Art. 6º Após a implantação do registro magnético de que trata o art. 5º da Portaria nº 104/99 e até a validação do referido sistema pela Administração, deverá ser mantida a sistemática de controle manual instituída nesta Portaria.

Art. 7º Os casos excepcionais serão individualmente considerados e resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

,Anexo I

Tribunal de Contas da União

FOLHA DE PONTO

Matrícula

Nome do Servidor

Código

Lotação

Código

Cargo/Função

Mês/Ano

Dia

MANHÃ

TARDE

Débito / Crédito

Entrada

hora

Saída

hora

Entrada

hora

Saída

hora

01

02

03

04

05

06

Sábado

07

Domingo

08

09

10

11

12

13

Sábado

14

Domingo

15

16

17

18

19

20

Sábado

21

Domingo

22

23

24

25

26

27

Sábado

28

Domingo

29

30

31

VISTOS

Chefia

Servidor

OCORRÊNCIAS

Tipos

ET - Entrada Tardia SA - Saída Antecipada AU - Ausência CO - Compensação

Tipo

Dia

Horário

Tipo

Dia

Horário

Tipo

Dia

Horário

RESUMO

CÓDIGOS DE AFASTAMENTO

Presenças

44 - Dispensa de Ponto

45 - Trânsito

49 - Falta Não Justificada

53 - Licença por Afastamento de Cônjuge - S/Remuneração

54 - Licença por Afastamento de Cônjuge - C/Remuneração

55 - Atividade Política (Antes do Registro da Candidatura)

56 - Atividade Política (Após o Registro da Candidatura)

57 - Licença Prêmio por Assiduidade

58 - Suspensão Disciplinar

59 - Licença para Trato de Interesse Particular

60 - Desempenho de Mandato Eletivo - C/Remuneração

61 - Desempenho de Mandato Eletivo - S/Remuneração

62 - Licença para Estudo/Missão no Exterior - C/Remuneração

63 - Licença para Estudo/Missão no Exterior - S/Remuneração

64 - Licença para Doação de Sangue

65 - Alistamento Eleitoral

66 - Casamento

67 - Falecimento

68 - Participação em Programa de Formação*

69 - Júri e Outros Serviços Obrigatórios por Lei

70 - Licença para Adotante

71 - Licença Paternidade

72 - Licença à Gestante

73 - Desempenho de Mandato Classista

74 - Licença para Competição Desportiva Nacional

75 - Licença para Acompanhar Pessoa da Família

76 - Prorrogação de Licença para Acompanhar Pessoa da Família

77 - Licença Médica

78 - Licença Médica - Natimorto

79 - Licença Médica - Aborto

81 - Licença Médica - Acidente em Serviço

91 - Cursos, Seminários e Outros

Afastamentos

Recesso

Férias

Auditorias/Inspeções

TOTAL

AFASTAMENTOS

Período

Código

a

a

a

a

RECESSO

Período

Portaria

a

FÉRIAS

Período

Exercício

a

a

AUDITORIAS/INSPEÇÕES

Período

Portaria

a

a

a

SUBSTITUIÇÕES

OBSERVAÇÕES

Período

Portaria de / /

Função/FC

Período

Portaria de / /

Função/FC

ANEXO II

Tribunal de Contas da União

BOLETIM MENSAL DE FREQÜÊNCIA - BMF

UNIDADE

MÊS/ANO

Matricula

NOME DO SERVIDOR

Cargo/ Função

Lotação

Débito (-)/ Crédito(+)

DATA/CARIMBO/ASSINATURA