Portaria SEGEDAM n° 6/2015
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Gestão de Soluções de TI para a Administração para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/01/2015
Fim de vigência: 01/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 6/2017, Revoga Portaria SEGEDAM n° 17/2013]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) , em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Gestão de Soluções de TI para a Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da unidade, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Seadmin sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração autorizada a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 17, de 23 de abril de 2013.

CARLOS ROBERTO CAIXETA