Portaria TCU n° 82/2012
Assunto: Dispõe sobre identificação, avaliação e registro de benefícios das ações de controle externo, bem como sobre a sistemática de lançamento, acompanhamento e divulgação do indicador de desempenho correspondente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 59/2004, Revoga Portaria TCU n° 171/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do TC-028.706/20110;

Considerando o disposto no art. 90, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

Considerando a necessidade de sistematizar e padronizar as ações necessárias ao lançamento, ao acompanhamento e à divulgação do indicador de desempenho relacionado ao custo-benefício das ações de controle, resolve:

Art. 1º A identificação, a avaliação e o registro de benefícios das ações de controle externo, bem como o lançamento, o acompanhamento e a divulgação do indicador de desempenho correspondente observarão as disposições constantes desta Portaria.

Art. 2º As atividades previstas no artigo anterior destinam-se à divulgação dos resultados dos trabalhos realizados pelo Tribunal e devem observar os princípios da universalidade e obrigatoriedade de registro, da confiabilidade e auditabilidade dos valores, da transparência e publicidade dos resultados e os da racionalidade, eficiência e instrumentalidade dos procedimentos correspondentes.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria e nas normas complementares de que trata o art. 9º desta Portaria, considera-se:

I - ação de controle externo: toda ação empreendida para a consecução da missão institucional do TCU, no âmbito de suas funções finalísticas;

II - benefício das ações de controle externo: resultado das ações de controle externo, podendo ser expresso em termos financeiros ou não;

III - benefício potencial: benefício decorrente de deliberação do Tribunal cujo cumprimento ainda não foi verificado;

IV - benefício efetivo: benefício decorrente do cumprimento de deliberação ou antecipado no âmbito administrativo em razão de processo em andamento no TCU.

Parágrafo único. O benefício da ação de controle será financeiro, se quantificado e expresso em moeda, não financeiro, se quantificado e expresso em outras unidades de medida, ou qualitativo, se a quantificação for inviável ou totalmente subjetiva.

Art. 4º A responsabilidade pela identificação, avaliação e registro de benefícios das ações de controle externo é da unidade que realizar ou, se for o caso, coordenar a ação de controle, nos termos a serem definidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

§ 1º O registro de benefícios quantitativos, financeiros ou não financeiros, exceto débito e multa, deve ser acompanhado, em regra, da demonstração do cálculo que justifica o valor apurado.

§ 2º O registro de benefícios qualitativos deve ser fundamentado e avaliado pela respectiva unidade técnica de acordo com a intensidade do impacto.

§ 3º Após a apreciação de mérito pelo Tribunal, a respectiva unidade técnica ratificará os benefícios lançados como proposta da unidade, se a deliberação for concordante, ou retificará seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento de deliberações ou provimento de recurso, agregando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou fundamentação.

Art. 5º A Segecex fará o controle de qualidade em relação à identificação, à avaliação e ao registro de benefícios das ações de controle, bem como a validação e homologação dos benefícios registrados para fins de divulgação, especialmente os de maior materialidade.

Art. 6º A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) fica responsável pelo levantamento, consolidação, acompanhamento e divulgação dos benefícios financeiros lançados nos sistemas informatizados do Tribunal.

Parágrafo único. Antes de divulgar os benefícios financeiros de que trata o caput deste artigo, a Seplan os submeterá à Segecex para validação.

Art. 7º O acompanhamento a que se refere o artigo anterior consiste na elaboração de relação única de processos de controle externo com elevados benefícios financeiros associados, cuja instrução de mérito já tenha ocorrido pela respectiva unidade e que estejam sob responsabilidade de agir de gabinetes de Relatores ou do Ministério Público junto ao TCU.

§ 1º A relação de que trata o caput deste artigo será encaminhada periodicamente à Presidência, preferencialmente até o dia cinco do último mês de cada trimestre, e deve mencionar, entre outros dados considerados relevantes, o número e o tipo do processo, o gabinete em que está localizado, o assunto e o valor do benefício financeiro associado.

§ 2º A relação de processos será distribuída pela Presidência do TCU aos relatores e aos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal para as providências cabíveis.

Art. 8º A Segecex e a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) promoverão as adequações nos sistemas informatizados e nos procedimentos de trabalho do Tribunal necessárias ao cumprimento desta Portaria e das normas complementares de que trata o art. 9º desta Portaria.

Parágrafo único. Até que os sistemas informatizados sejam adaptados às alterações da sistemática, os registros continuarão sendo realizados nos sistemas atualmente disponíveis, observadas as orientações expedidas pela Segecex.

Art. 9º A Segecex e a Segepres ficam autorizadas a expedir, no âmbito de suas atribuições, as normas complementares e as orientações necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 59, de 30 de janeiro de 2004, e a Portaria-TCU nº 171, de 30 de julho de 2008.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente