Resolução TCU n° 332/2021
Assunto: Dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/10/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 357/2023, Alterada por Resolução TCU n° 348/2022, Revoga Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 365/2024, Alterada por Resolução TCU n° 337/2022]

RESOLUÇÃO-TCU Nº332, DE 6 DEOUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 1°, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e na Lei nº 11.780, de 17 de dezembro de 2008; e

considerando a necessidade de racionalizar a estrutura de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União em face das mudanças nas formas de atuação e de organização administrativa do Tribunal; resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A organização e as atribuições dos cargos e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Resolução.

TÍTULO II

DOS CARGOS EFETIVOS

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Art. 2° O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, integrada pelos cargos efetivos de:

I - Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);

II - Técnico Federal de Controle Externo (TEFC); e

III - Auxiliar de Controle Externo (AUX).

§ 1º Os cargos de AUFC e TEFC estruturam-se nas áreas de atividade de Controle Externo (CE) e de Apoio Técnico e Administrativo (ATA).

§ 2º O cargo de AUX destina-se exclusivamente à área de atividade de Serviços Gerais.

Art. 3º São requisitos para a investidura nos cargos Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União:

I - para o cargo de AUFC:

a) na área de atividade de Controle Externo: apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente; e

b) na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo: apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, na área de formação determinada no edital do respectivo concurso, ou de título reconhecido por lei como equivalente;

II - para o cargo de TEFC:

a) na área de atividade de Controle Externo: apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente; e

b) na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo: apresentação de certificado de conclusão de curso de nível médio, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso; e

III - para o cargo de AUX: a apresentação de certificado de conclusão do ensino fundamental, devidamente reconhecido, ou de título reconhecido por lei como equivalente.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Seção I

Do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC)

Art. 4º Compete ao ocupante do cargo de AUFC o desempenho de todas as atividades de nível superior no âmbito do TCU.

Parágrafo Único. São atribuições do cargo de AUFC:

I - na área de atividade de Controle Externo, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 10.356/2001 e no art. 4º da Lei 11.950/2009, o desempenho de todas as atividades de caráter técnico de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.

II - na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo, nos termos do disposto no art. 5º da Lei 10.356/2001 e no art. 4º da Lei 11.950/2009, o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.

Art. 5º O exercício do cargo de AUFC na área de atividade de Controle Externo consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação, da aplicação e da gestão de recursos públicos da União, examinando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal.

Art. 6° No exercício de suas competências, incumbe ao ocupante do cargo de AUFC na área de atividade de Controle Externo:

I - coordenar e desenvolver trabalhos voltados para o planejamento, modernização e a transformação digital dos procedimentos e atividades de controle externo a cargo do Tribunal;

II - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

III - instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;

IV - assessorar autoridades em assuntos e atribuições na área de controle externo;

V - coletar e analisar dados e informações, bem como desenvolver, implantar e utilizar algoritmos e modelos para detecção de anomalias e predição de resultados que deem suporte às atividades de controle externo a cargo do Tribunal;

VI - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas projetos ou atividades vinculadas às competências do TCU, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;

VII - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;

VIII - compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo TCU;

IX - efetuar o cálculo de débitos em processos de controle externo e administrativos e das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - aplicar e contribuir para a disseminação de práticas e diretrizes recomendadas ou determinadas pelo Tribunal;

XI - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento; e

XII - executar outros trabalhos da área de controle externo determinados por sua chefia.

Art. 7º O exercício do cargo de AUFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades de estruturação, otimização, governança e gestão estratégica de processos, informações, conhecimento, tecnologias, materiais, pessoas e recursos, e outras atividades que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal.

Art. 8º No exercício de suas competências, incumbe ao ocupante do cargo de AUFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo:

I - coordenar e desenvolver trabalhos voltados para o planejamento, modernização e a transformação digital das atividades necessárias ao funcionamento do Tribunal;

II - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de natureza técnica e administrativa, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;

III - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

IV - assessorar autoridades em assuntos e atribuições de caráter técnico ou administrativo;

V - coletar e analisar dados e informações, bem como desenvolver, implantar e utilizar algoritmos e modelos para detecção de anomalias e predição de resultados que deem suporte ao funcionamento e ao exercício das competências do Tribunal;

VI - analisar, propor, desenvolver e implantar inovações e melhorias incrementais em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho necessários ao funcionamento do Tribunal;

VII- compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo TCU;

VIII- acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;

IX - opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;

X - realizar a gestão da situação patrimonial, econômica e financeira da organização, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos;

XI - coordenar e desenvolver trabalhos voltados para o planejamento e a modernização das atividades do Tribunal;

XII - aplicar e contribuir para a disseminação de práticas e diretrizes recomendadas ou determinadas pelo Tribunal;

XIII - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;

XIV - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de atuação do servidor;

XV - colaborar no exame, na instrução e no acompanhamento de processos e documentos relativos a matérias de controle externo que lhe sejam distribuídos; e

XVI - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos determinados por sua chefia.

Parágrafo único. O desempenho de atividades específicas por ocupante do cargo de AUFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo pode, conforme o caso, ser condicionado à comprovação de registro em conselho de classe profissional.

Art. 9º O ocupante do cargo de AUFC pode, independente da área de atividade e no exclusivo interesse da Administração, exercer suas atribuições em qualquer unidade integrante da estrutura organizacional do TCU, observado as normas aplicáveis e o disposto nesta Resolução.

Seção II

Do cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC)

Art. 10. Compete ao ocupante do cargo de TEFC o desempenho de todas as atividades de nível intermediário no âmbito do TCU.

§ 1º São atribuições do cargo de TEFC:

I - na área de atividade de Controle Externo, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 10.356/2001 e no art. 4º da Lei 11.950/2009, o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União, de nível intermediário, bem como auxiliar o ocupante do cargo de AUFC na área de atividade de Controle Externo no exercício de suas atribuições.

II - na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 10.356/2001 e no art. 4º da Lei 11.950/2009, o desempenho de atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCU.

§ 2º Os serviços auxiliares, instrumentais, acessórios ou de menor complexidade desempenhados pelos ocupantes do cargo de TEFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo podem ser executados de forma indireta, observada a legislação aplicável, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado, nos termos do que for definido em ato do Presidente do TCU.

Art. 11. No exercício de suas competências, incumbe ao ocupante do cargo de TEFC na área de atividade de Controle Externo:

I - instruir e examinar documentos, informações e processos de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

II - auxiliar na execução de trabalhos de fiscalização em suas diversas modalidades, nas unidades e áreas sujeitas à jurisdição do TCU;

III - preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais;

IV - efetuar o cálculo de débitos em processos de controle externo e administrativos e das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - instruir e examinar processos de controle externo de menor complexidade, relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos;

VI - atuar, com a devida autorização da chefia de gabinete, na análise e formulação das relações de processos a serem submetidas a julgamento pelo TCU;

VII - coletar e analisar dados e informações, bem como desenvolver, implantar e utilizar algoritmos e modelos para detecção de anomalias e predição de resultados que deem suporte às atividades de controle externo a cargo do TCU;

VIII - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades das unidades técnicas e gabinetes de autoridades; e

IX - executar outras tarefas de apoio ao controle externo determinadas por sua chefia.

Art. 12. No exercício de suas competências, incumbe ao ocupante do cargo de TEFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo:

I - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas áreas administrativas e logísticas de apoio no âmbito do TCU;

II - elaborar relatórios sobre a gestão patrimonial, econômica e financeira da organização, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos;

III - desenvolver trabalhos inerentes a governança, gestão, planejamento, modernização e transformação digital das atividades e serviços de apoio ao exercício das competências do Tribunal;

IV - atuar em comissões, grupos de estudos ou de trabalhos, quando designado;

V - examinar, instruir e acompanhar documentos e processos administrativos que lhe sejam distribuídos;

VI - realizar a gestão processual e documental;

VII - coletar e analisar dados e informações, bem como desenvolver, implantar e utilizar algoritmos e modelos para detecção de anomalias e predição de resultados que deem suporte ao funcionamento e ao exercício das competências do TCU;

VIII - analisar, propor e implantar inovações e melhorias incrementais em normas, serviços, rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;

IX - acompanhar, fiscalizar e gerir a execução de contratos de fornecimento de bens e serviços, continuados ou não, inclusive os de terceirização, no âmbito do Tribunal; e

X - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos determinados por sua chefia.

Art. 13. O ocupante do cargo de TEFC pode, independente da área de atividade e no exclusivo interesse da Administração, exercer suas atribuições em qualquer unidade integrante da estrutura organizacional do TCU, observado as normas aplicáveis e o disposto nesta Seção.

Seção III

Do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (AUX)

Art. 14. Compete ao ocupante do cargo de AUX na área de atividade de Serviços Gerais o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCU.

Parágrafo único. Os serviços auxiliares, instrumentais, acessórios ou de menor complexidade desempenhados pelos ocupantes do cargo de AUX na área de atividade de Serviços Gerais podem ser executados de forma indireta, observada a legislação aplicável, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado, nos termos do que for definido em ato do Presidente do TCU.

Art. 15. No exercício de suas competências, incumbe ao ocupante do cargo de AUX na área de atividade de Serviços Gerais:

I - organizar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir processos, documentos, material permanente, de consumo e de serviço, volumes e equipamentos operacionais;

II - auxiliar no controle da compra, armazenamento e distribuição de suprimentos e de execução de serviços gerais;

III - prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à reprodução e transporte de documentos, aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal; e

IV - executar outras tarefas de apoio administrativo determinadas por sua chefia.

TÍTULO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 16. Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do TCU são os seguintes:

I - Oficial de Gabinete; e

II - Assistente.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Seção I

Do cargo de Oficial de Gabinete

Art. 17. Ao ocupante do cargo de Oficial de Gabinete incumbe:

I - prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe de Gabinete;

II - efetuar a seleção prévia de processos para triagem;

III - verificar a regularidade de processos e documentos, antes de submetê-los à apreciação superior, adotando, quando for o caso, as providências cabíveis;

IV - elaborar pesquisas sobre a legislação, jurisprudência e doutrina, para subsidiar os trabalhos a cargo do gabinete;

V - elaborar pareceres, expedientes e outros documentos sobre assuntos da competência do gabinete;

VI - atender advogados e partes interessadas, quando determinado;

VII - disponibilizar, na forma definida pelo Regimento Interno, arquivos relativos a relatórios, votos e acórdãos, na forma definida pelo Regimento Interno; e

VIII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela respectiva autoridade e/ou pelo chefe de Gabinete.

Seção II

Do cargo de Assistente

Art. 18. Ao ocupante do cargo de Assistente incumbe:

I - prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe de Gabinete, em atividades de apoio administrativo e operacional;

II - elaborar expedientes e outros documentos sobre assuntos de rotina do gabinete;

III - realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos a cargo do gabinete;

IV - prestar atendimento ao público, quando determinado; e

V - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela respectiva autoridade e/ou pelo Chefe de Gabinete.

TÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 19. As funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes: (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

I - funções de confiança de direção: (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

a) Secretário-Geral, nível FC-6; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

b) Secretário-Geral Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

c) Secretário de Controle Externo, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

d) Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

e) Secretário, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

f) Secretário-Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

g) Diretor-Geral, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

h) Chefe de Assessoria, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

i) Chefe de Gabinete, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

j) Consultor Jurídico, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

k) Auditor-Chefe, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

l) Auditor-Chefe Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

m) Subsecretário, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

n) Diretor, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

o) Secretário do TCU no Estado, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

p) Coordenador de Solução Consensual, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

q) Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

r) Chefe de Serviço, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

s) Gerente de Processo, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

t) Especialista Sênior Nível III, natureza direção, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

u) Especialista Sênior Nível II, natureza direção, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

v) Especialista Sênior Nível I, natureza direção, nível FC-3; e (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

II - funções de confiança de assessoramento: (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

a) Assessor de Ministro, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

b) Assessor de Ministro-Substituto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

c) Assessor de Procurador-Geral, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

d) Assessor de Relacionamento Institucional, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

e) Assessor de Secretário-Geral, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

f) Assessor, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

g) Oficial de Gabinete, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

h) Assistente Técnico, nível FC-2; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

i) Assistente Administrativo, nível FC-1; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

j) Assistente de Secretário do TCU no Estado, nível FC-1; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

k) Auxiliar de Gabinete, nível FC-1; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

l) Especialista Sênior Nível III, natureza assessoramento, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

m) Especialista Sênior Nível II, natureza assessoramento, nível FC-4; e (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

n) Especialista Sênior Nível I, natureza assessoramento, nível FC-3. (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

Parágrafo único. Sempre que possível e a critério da Administração, o provimento das funções de confiança a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deve se dar por meio de amplo processo seletivo destinado a avaliar as capacidades técnica, gerencial e de assessoramento dos candidatos, conforme o caso." (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Seção I

Das atribuições das funções de direção

Art. 20. O exercício de função de confiança de direção consiste em planejar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar, avaliar, controlar e executar as atividades de natureza técnica e aquelas relativas à gestão de pessoas e de recursos relativas à sua área de atuação, de forma a alcançar resultados de forma eficiente, efetiva e com maior economicidade.

Art. 21. Ao ocupante de função de confiança de direção incumbe:

I - exercer a titularidade das atribuições da unidade organizacional para a qual tenha sido designado, nos termos dos atos normativos que disponham sobre a estrutura e as competências das unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal;

II - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar as ações e atividades necessárias ao exercício das competências da sua unidade ou à gestão dos processos de trabalho pelos quais seja responsável;

III - representar o TCU, quando designado, junto a instituições nacionais e internacionais em assuntos de interesse do Tribunal;

IV - promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos, atividades, processos e documentos no âmbito de sua área de atuação;

V - representar à autoridade competente sobre assunto administrativo ou sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional;

VI - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à sua área de atuação, bem como as orientações técnicas e administrativas dos superiores hierárquicos;

VII - desenvolver ou coordenar estudos e pesquisas relativos aos assuntos afetos à sua área de atuação;

VIII - opinar conclusivamente, quando for o caso, em processos e documentos que lhes sejam submetidos;

IX - assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à sua área de atuação;

X - ter ciência e encaminhar documentos de interesse dos servidores sob sua direção;

XI - expedir portarias e ordens de serviço sobre assuntos de sua competência;

XII - apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas sob sua direção;

XIII - indicar seu substituto eventual, para designação pela autoridade competente;

XIV - propor a consignação de elogios aos servidores sob sua direção;

XV - delegar ou subdelegar suas atribuições, na forma da lei e dos regulamentos;

XVI - planejar e acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;

XVII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança sob sua direção;

XVIII - gerenciar e zelar pela atualização dos sistemas informatizados e informações sob responsabilidade da sua área de atuação;

XIX - negociar e articular ações e projetos necessários ao alcance dos objetivos e metas institucionais, bem assim dos resultados e níveis de serviço almejados;

XX - constituir e designar equipes, comissões e grupos para desenvolvimento de trabalhos no âmbito de sua área de atuação;

XXI - exercer outras atividades decorrentes do exercício da função, ou que sejam determinadas por autoridade superior; e

XXII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e a ela delegadas.

Subseção I

Da função de confiança de Secretário-Geral

Art. 22. Ao ocupante da função de confiança de Secretário-Geral, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - assistir o Presidente e demais autoridades do Tribunal;

II - dispor sobre a organização interna das competências e atividades da unidade básica, observadas as disposições legais e regulamentares;

III - encaminhar à Presidência proposta de designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança de direção e de assessoramento;

IV - indicar e autorizar registro de elogios ou aplicação de penalidades disciplinares a servidores, na forma das disposições legais e regulamentares;

V - propor à Comissão de Coordenação-Geral quantitativo de força de trabalho da respectiva unidade básica, observadas as disposições regulamentares; e

VI - articular a integração e a alocação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e orçamentários e expedir orientações institucionais para alcance dos objetivos e resultados almejados pelo TCU.

Subseção II

Da função de confiança de Secretário-Geral Adjunto

Art. 23. Ao ocupante da função de confiança de Secretário-Geral Adjunto, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - apoiar e assessorar o respectivo Secretário-Geral no exercício de suas atribuições;

II - atuar como substituto eventual do respectivo Secretário-Geral;

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da respectiva Secretaria-Geral; e

IV - promover e coordenar a articulação da Secretaria-Geral com as demais unidades do Tribunal, bem assim com outros órgãos e entidades públicos no que se refere à sua área de atuação.

Subseção III

Da função de confiança de Secretário de Controle Externo (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 24. Ao ocupante da função de confiança de Secretário de Controle Externo, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25 desta Resolução, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - apoiar e assessorar o Secretário-Geral de Controle Externo; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - coordenar o processo de construção da estratégia de controle e de atuação das unidades e acompanhar a implementação e os resultados no âmbito de sua área de atuação; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

III - liderar o planejamento das ações de controle a cargo da secretaria; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

IV - alocar recursos humanos às unidades de auditorias especializadas subordinadas, de acordo com o planejamento da secretaria; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

V - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

VI - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle e dos planos institucionais; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

VII - monitorar e avaliar, em sua área de atuação, o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Subseção IV

Das funções de confiança de Diretor-Geral, Secretário, Auditor-Chefe e Chefe de Assessoria (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 25. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor-Geral, de Secretário, de Auditor-Chefe e de Chefe de Assessoria, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - determinar a autuação de processos, observadas as disposições regulamentares; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

III - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

IV - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

VI - assessorar o Presidente, o respectivo Secretário-Geral ou o respectivo Secretário de Controle Externo, conforme o caso, nos assuntos inerentes à sua área de atuação. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

§ 1° Ao ocupante da função de confiança de Diretor-Geral, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - assinar os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

§ 2° Ao ocupante da função de confiança de Secretário na unidade de auditoria interna do TCU, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - emitir certificado de auditoria relativo às contas de unidades gestoras do TCU; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - atestar a regularidade das admissões e concessões no âmbito do Tribunal. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

§ 3º Ao ocupante da função de confiança de Auditor-Chefe, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe ainda supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores e coordenadores de ações de controle. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Subseção IV-A

Das funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-Adjunto (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 25-A. Ao ocupante das funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-Adjunto incumbe, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, as seguintes atribuições: (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - apoiar a direção da unidade na coordenação dos trabalhos; (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da unidade; e (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

III desempenhar as atividades típicas do Secretário, do Secretário de Controle Externo e do Auditor-Chefe, previstas no art. 25 desta Resolução, conforme e nos limites dispostos em portaria de delegação do titular da unidade técnica. (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Subseção V

Da função de confiança de Chefe de Gabinete

Art. 26. Ao ocupante da função de confiança de Chefe de Gabinete, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - assistir e assessorar a respectiva autoridade em assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares;

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio inerentes ao gabinete;

III - receber, organizar e controlar a correspondência oficial do titular do gabinete;

IV - receber e realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete; e

V - organizar e coordenar a agenda de trabalho da autoridade.

Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete da Presidência, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:

I - assessorar o Presidente no exercício de suas atribuições;

II - proferir despachos interlocutórios;

II - encaminhar expedientes às diversas unidades do Tribunal para providências complementares;

III - encaminhar processos aos gabinetes dos relatores, observada a respectiva lista de unidades jurisdicionadas, ou para inclusão em sorteio específico, quando for o caso; e

IV - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Subseção VI

Da função de confiança de Consultor Jurídico

Art. 27. Ao ocupante da função de confiança de Consultor Jurídico, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - nas hipóteses permitidas pela legislação ou jurisprudência:

a) defender atos, prerrogativas e interesses do Tribunal em juízo e em outros foros;

b) representar o Tribunal em audiências de conciliação e mediação perante o Supremo Tribunal Federal;

c) apresentar memoriais, produzir sustentação oral, interpor os recursos cabíveis e atuar como amicus curiae em ações de interesse do Tribunal;

d) elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos, em especial no que concerne a análises prévias de minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes elaborados no âmbito do TCU;

e) prestar apoio jurídico a Ministros, Ministros-Substitutos, Procurador-Geral e demais Membros do Ministério Púbico junto ao TCU, bem como a Auditores Federais de Controle Externo e servidores que exercem função de direção, em caso de demandas judiciais ou administrativas, dentre outras situações em que forem instados a se manifestarem ou sejam demandados estritamente em decorrência do exercício do cargo ou função que ocupam, solicitando, se necessário, a representação judicial da Advocacia-Geral da União;

II - nas hipóteses em que a legislação ou jurisprudência não admita a atuação direta do Consultor Jurídico, prestar aos órgãos competentes informações e subsídios necessários à defesa de atos e interesses do Tribunal; e

III - elaborar informações a serem prestadas ao Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança de interesse do Tribunal.

Parágrafo único. A função de confiança de Consultor Jurídico deve ser exercida por bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Subseção VII

Da função de confiança de Subsecretário

Art. 28. Ao ocupante da função de confiança de Subsecretário incumbe, além das descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, as seguintes atribuições: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - organizar, sob a supervisão do presidente do respectivo colegiado, pautas de sessões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições regulamentares; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - assistir o presidente do colegiado, Ministros, Ministros-Substitutos e Representante do Ministério Público durante as sessões; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

III - lavrar as atas das sessões dos respectivos colegiados. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 29. (Revogado) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Subseção VIII

Das funções de confiança de Diretor, Secretário do TCU no Estado, Chefe de Serviço e Gerente de Processo (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

Art. 30. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor, Secretário do TCU no Estado, Chefe de Serviço e Gerente de Processo incumbe o exercício das atribuições descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, no âmbito das respectivas subunidades ou dos processos de trabalho sob sua gestão. (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 374/12/2024)

Subseção IX

Das funções de confiança de Especialista Sênior

Art. 31. Ao ocupante da função de confiança de Especialistas Sênior Níveis I, II e III, de natureza direção, incumbem as atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito da sua área de atuação, de acordo com os trabalhos a ele alocados nos termos definidos em normativo específico, para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade, ou para realização de atividades de relevância que possam incrementar o resultado institucional.

Subseção X

Da função de confiança de Coordenador de Solução Consensual (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

Art. 32. Ao ocupante da função de Coordenador de Solução Consensual incumbe coordenar os trabalhos a ele atribuídos pelo Secretário de Controle Externo. (NR) (Resolução-TCU nº 374, de 23/12/2024)

Subseção XI (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Da função de confiança de Coordenador de Ações de Controle (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 32-A. Ao ocupante da função de Coordenador de Ações de Controle incumbe a coordenação de ações de controle externo prioritárias e relevantes, a orientação às equipes de fiscalização, a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis e a colaboração com treinamentos e com a atualização e aplicação de normas e métodos relacionados ao controle externo. (AC) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Seção II

Das atribuições das funções de assessoramento

Art. 33. O exercício de função de confiança de assessoramento consiste em desenvolver atividades de apoio, de assistência direta e de aconselhamento a autoridades e dirigentes do Tribunal, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, compreendendo o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de trabalhos, segundo orientações da respectiva autoridade ou dirigente.

Art. 34. Ao ocupante de função de confiança de assessoramento incumbe:

I - assessorar o Presidente, os Ministros, os Ministros-Substitutos e os dirigentes da Secretaria do Tribunal em matéria de sua competência;

II - prestar apoio às autoridades e dirigentes do Tribunal, mediante participação no planejamento e execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

III - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas a sua área de atuação;

IV - produzir e gerenciar informações inerentes à sua área de atuação;

V - realizar estudos e pesquisas, relativos à matéria compreendida na sua esfera de atuação;

VI - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, comunicações e outros documentos a serem expedidos pela autoridade ou dirigente;

VII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela autoridade ou dirigente.

VIII - elaborar minutas de documentos a serem expedidos pela autoridade ou dirigente;

IX - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação; e

X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade ou determinadas pela autoridade ou dirigente.

Parágrafo único. Ao ocupante da função de confiança de Especialista Sênior Níveis I, II e III, de natureza assessoramento, incumbe, ainda, no âmbito da sua área de atuação, de acordo com os trabalhos a ele alocados nos termos definidos em normativo específico, para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade, ou para realização de atividades de relevância que possam incrementar o resultado institucional.

CAPÍTULO III

DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE CARGO EFETIVO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 35. O provimento de funções de confiança por servidores do Quadro de Pessoal do TCU deve observar as seguintes correspondências entre a natureza da atividade a ser desempenhada, o cargo efetivo e o nível da função de confiança:

I - em qualquer unidade que integra a estrutura organizacional do TCU, as funções de nível FC-3 a FC-1 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC, TEFC e AUX;

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC-6 a FC-4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC-5 nas unidades de assessoramento a autoridades; (NR) (Resolução-TCU nº 365, de 17/01/2024)

III - a função de nível FC-4, assessor de Secretário-Geral, no âmbito da Segecex, deve ser exercida preferencialmente, por ocupante do cargo de AUFC, podendo ser exercida por ocupante do cargo de TEFC, desde que no interesse da administração; (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

IV - na Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, na Secretaria-Geral Adjunta de Administração e na Secretaria das Sessões: (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

a) a função de nível FC-5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

b) a função de nível FC-4, no âmbito da Secretaria das Sessões, deve ser exercida, preferencialmente, por ocupante do cargo de AUFC, podendo ser exercida por ocupante do cargo de TEFC quando não houver exigência de conhecimento de matérias inerentes ao cargo de AUFC; (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

V - na Consultoria Jurídica: (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

a) a função de nível FC5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

b) as funções de nível FC4 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC e TEFC; (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

VI - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal: (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

a) a função de nível FC-6 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

b) as funções de nível FC-5 e FC-4 podem ser exercidas por ocupante dos cargos de AUFC e TEFC. (NR) (Resolução-TCU nº 357, de 31/05/2023)

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, desempenham atividades privativas da área de Controle Externo:

I - as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, com exceção da Secretaria de Gestão de Processos; e

II - as seguintes unidades de assessoramento a autoridades: Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto e Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU."

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. O Gabinete do Presidente, o Gabinete do Procurador-Geral e os Gabinetes de Ministro e de Ministro-Substituto podem requisitar um servidor ou empregado público, titular, respectivamente, de cargo efetivo ou de emprego público, mediante cessão, com ônus remuneratório ao órgão ou entidade cedente.

§ 1º A cessão será formalizada mediante ato próprio a ser firmado entre o órgão ou entidade de origem do servidor ou do empregado público e o TCU, que estabelecerá o prazo de sua vigência.

§ 2º A cessão pode ser prorrogada ou encerrada a qualquer momento, mediante juízo de conveniência e oportunidade.

§ 3º Os servidores ou empregados cedidos na forma do caput prestarão assistência e auxílio à respectiva autoridade ou Chefe de Gabinete, sendo vedada a atuação em atividades típicas de controle externo.

Art. 37. As atribuições pertinentes aos cargos de AUFC, TEFC e AUX deixam de estar especificadas por especialidade profissional.

§ 1º Os servidores que, na data da publicação desta Resolução, estiverem ocupando cargos de AUFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo, nas especialidades Tecnologia da Informação, Biblioteconomia, Enfermagem, Engenharia, Medicina e Psicologia, acumulam as atribuições descritas nesta Resolução e aplicáveis ao cargo de AUFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo com aquelas da respectiva especialidade estabelecidas na Resolução TCU nº 154, de 2002, vigente no momento da investidura.

§ 2º Os servidores que, na data da publicação desta Resolução, estiverem ocupando cargos de TEFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo, na especialidade Enfermagem, acumulam as atribuições descritas nesta Resolução e aplicáveis ao cargo de TEFC na área de atividade de Apoio Técnico e Administrativo com aquelas da respectiva especialidade estabelecidas na Resolução TCU nº 154, de 2002, vigente no momento da investidura.

Art. 38. Fica revogada a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

....................................Por força da Resolução-TCU nº 374, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

(...)

Art. 19. As funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

I - funções de confiança de direção: (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

a) Secretário-Geral, nível FC-6; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

b) Secretário-Geral Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

c) Secretário de Controle Externo, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

d) Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

e) Secretário, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

f) Secretário-Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

g) Diretor-Geral, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

h) Chefe de Assessoria, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

i) Chefe de Gabinete, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

j) Consultor Jurídico, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

k) Auditor-Chefe, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

l) Auditor-Chefe Adjunto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

m) Subsecretário, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

n) Diretor, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

o) Secretário de Representação, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

p) Supervisor de Solução Consensual, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

q) Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

r) Chefe de Serviço, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

s) Gerente de Processo, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

t) Especialista Sênior Nível III, natureza direção, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

u) Especialista Sênior Nível II, natureza direção, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

v) Especialista Sênior Nível I, natureza direção, nível FC-3; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

II - funções de confiança de assessoramento:

a) Assessor de Ministro, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

b) Assessor de Ministro-Substituto, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

c) Assessor de Procurador-Geral, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

d) Assessor de Secretário-Geral, nível FC-4; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

e) Assessor, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

f) Oficial de Gabinete, nível FC-3; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

g) Assistente Técnico, nível FC-2; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

h) Assistente Administrativo, nível FC-1; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

i) Auxiliar de Gabinete, nível FC-1; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

j) Especialista Sênior Nível III, natureza assessoramento, nível FC-5; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

k) Especialista Sênior Nível II, natureza assessoramento, nível FC-4; e (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

l) Especialista Sênior Nível I, natureza assessoramento, nível FC-3. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Parágrafo único. Sempre que possível e a critério da Administração, o provimento das funções de confiança a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deve se dar por meio de amplo processo seletivo destinado a avaliar as capacidades técnica, gerencial e de assessoramento dos candidatos, conforme o caso. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

(...)

Das funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de Processo (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 30. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de Processo incumbe o exercício das atribuições descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, no âmbito das respectivas subunidades ou dos processos de trabalho sob sua gestão. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

(...)

Da função de confiança de Supervisor de Solução Consensual (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

Art. 32. Ao ocupante da função de Supervisor de Solução Consensual incumbe supervisionar os trabalhos a ele atribuídos pelo Secretário de Controle Externo. (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

....................................Por força da Resolução-TCU nº 365, 17 DE JANEIRO DE 2024

(...)

Art. 35 (...)

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC-6 a FC-4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC-5 nas unidades de assessoramento a autoridades; (NR) (Resolução-TCU nº 348, de 12/12/2022)

....................................Por força da Resolução-TCU nº 357, 31 DE MAIO DE 2023

(...)

Art. 35. O provimento de funções de confiança por servidores do Quadro de Pessoal do TCU deve observar as seguintes correspondências entre a natureza da atividade a ser desempenhada, o cargo efetivo e o nível da função de confiança:

I - em qualquer unidade que integra a estrutura organizacional do TCU, as funções de nível FC-3 a FC-1 podem ser exercidas por ocupantes dos cargos de AUFC, TEFC e AUX;

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC-6 a FC-4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para a função FC-4, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e FC-5 nas unidades de assessoramento a autoridades;

III - na Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, na Secretaria-Geral Adjunta de Administração e na Secretaria das Sessões:

a) a função de nível FC-5 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e

b) a função de nível FC-4, no âmbito da Secretaria das Sessões, deve ser exercida, preferencialmente, por ocupante do cargo de AUFC, podendo ser exercida por ocupante do cargo de TEFC quando não houver exigência de conhecimento de matérias inerentes ao cargo de AUFC;

IV - na Consultoria Jurídica, as funções de nível FC-5 e FC-4 devem ser exercidas exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC;

V - nas demais unidades e subunidades da Secretaria do Tribunal:

a) a função de nível FC-6 deve ser exercida exclusivamente por ocupante do cargo de AUFC; e

b) as funções de nível FC-5 e FC-4 podem ser exercidas por ocupante dos cargos de AUFC e TEFC;

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, desempenham atividades privativas da área de Controle Externo:

I - as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, com exceção da Secretaria de Gestão de Processos; e

II - as seguintes unidades de assessoramento a autoridades: Gabinete do Presidente, Gabinete de Ministro, Gabinete do Corregedor, Gabinete de Ministro-Substituto e Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TCU.

....................................Por força da Resolução-TCU nº 348, 12 DE dezembro DE 2023

Art. 19. As funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:

I - funções de confiança de direção:

a) Secretário-Geral, nível FC-6;

b) Secretário-Geral Adjunto, nível FC-5;

c) Coordenador-Geral, nível FC-5;

d) Secretário, nível FC-5;

e) Diretor-Geral, nível FC-5;

f) Chefe de Assessoria, nível FC-5;

g) Chefe de Gabinete, nível FC-5;

h) Consultor Jurídico, nível FC-5;

i) Subsecretário, código FC-4;

j) Diretor, nível FC-4;

k) Chefe de Serviço, nível FC-3;

l) Gerente de Processo, nível FC-3;

m) Especialista Sênior Nível III, natureza direção, nível FC-5;

n) Especialista Sênior Nível II, natureza direção, nível FC-4;

o) Especialista Sênior Nível I, natureza direção, nível FC-3; e

p) Supervisor, natureza direção, nível FC-3;

II - funções de confiança de assessoramento:

a) Assessor de Ministro, nível FC-5;

b) Assessor de Ministro-Substituto, nível FC-5;

c) Assessor de Procurador-Geral, nível FC-5;

d) Assessor de Secretário-Geral, nível FC-4;

e) Assessor, nível FC-3;

f) Oficial de Gabinete, nível FC-3;

g) Assistente Técnico, nível FC-2;

h) Assistente Administrativo, nível FC-1;

i) Auxiliar de Gabinete, nível FC-1;

j) Especialista Sênior Nível III, natureza assessoramento, nível FC-5;

k) Especialista Sênior Nível II, natureza assessoramento, nível FC-4; e

l) Especialista Sênior Nível I, natureza assessoramento, nível FC-3.

Parágrafo único. Sempre que possível e a critério da Administração, o provimento das funções de confiança a que se referem os incisos I e II do caput deve se dar por meio de amplo processo seletivo a avaliar as capacidades técnica, gerencial e de assessoramento dos candidatos, conforme o caso.

(...)

Subseção III

Da função de confiança de Coordenador-Geral

Art. 24. Ao ocupante da função de confiança de Coordenador-Geral, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:

I - apoiar e assessorar o Secretário-Geral de Controle Externo;

II - coordenar o processo de construção da estratégia de controle e de atuação das unidades e acompanhar a implementação e os resultados no âmbito de sua área de atuação;

III - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo;

IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle e dos planos institucionais; e

V - monitorar e avaliar, em sua área de atuação, o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.

(...)

Subseção IV

Das funções de confiança de Diretor-Geral, Secretário e Chefe de Assessoria

Art. 25. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor-Geral, de Secretário e de Chefe de Assessoria, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:

I - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;

II - determinar a autuação de processos, observadas as disposições regulamentares;

III - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;

IV - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência; e

VI - assessorar o Presidente ou o respectivo Secretário-Geral, conforme o caso, nos assuntos inerentes à sua área de atuação.

§ 1° Ao ocupante da função de confiança de Diretor-Geral, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:

I - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio; e

II - assinar os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade.

§ 2° Ao ocupante da função de confiança de Secretário na unidade de auditoria interna do Tribunal, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:

I - emitir certificado de auditoria relativo às contas de unidades gestoras do TCU; e

II - atestar a regularidade das admissões e concessões no âmbito do Tribunal.

(...)

Art. 28. Ao ocupante da função de confiança de Subsecretário, quando lotado na unidade responsável por apoiar o funcionamento das sessões no TCU, incumbe, além das descritas nos arts. 20 e 21, as seguintes atribuições:

I - organizar, sob a supervisão do presidente do respectivo Colegiado, pautas de sessões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições regulamentares;

II - assistir o presidente do Colegiado, Ministros, Ministros-Substitutos e Representante do Ministério Público durante as sessões; e

III - lavrar as atas das sessões dos respectivos colegiados.

Art. 29. Ao ocupante da função de confiança de Subsecretário, quando lotado na Secretaria-Geral de Controle Externo, incumbe, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, as seguintes atribuições:

I - apoiar a direção da unidade técnica na coordenação dos trabalhos;

II - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da unidade técnica; e

III - desempenhar as atividades típicas do Secretário, previstas no art. 25 desta Resolução, conforme e nos limites dispostos em portaria de delegação do titular da unidade técnica.

Subseção VIII

Das funções de confiança de Diretor, Chefe de Serviço e Gerente de Processo

Art. 30. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor, Chefe de Serviço e Gerente de Processo incumbe o exercício das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito das respectivas subunidades ou processos de trabalho sob sua gestão.

(...)

Das funções de Supervisor

Art. 32. Ao ocupante da função de Supervisor, nos trabalhos a eles alocados e de acordo com as tarefas que lhes forem atribuídas, incumbe a orientação às equipes de fiscalização e a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis.

(...)

Art. 35 (...)

II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC-6 a FC-4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC-5 nas unidades de assessoramento a autoridades;