Portaria TCU n° 212/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 014.739/2018-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, voltado ao intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que, em virtude da lei, sejam de suas competências constitucionais.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

(Publicado no DOU Edição nº 155 de 13/08/2018, Seção 1, p. 119)