Resolução TCU n° 238/1989
Assunto: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 11 da Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/04/1989
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 199/1979, Revogada por Resolução TCU n° 2/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 11 da Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O projeto, com a respectiva justificação, será apresentado em Plenário, competindo ao Presidente designar Relator e determinar na mesma data encaminhamento de cópias aos Ministros, Auditores e Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas.

Art. 3º O projeto poderá ser emendado pelos Ministros dentro do prazo de até quinze dias, a contar da data de sua apresentação, facultada aos Auditores e ao Procurador-Geral junto a este Tribunal a apresentação de sugestões em igual prazo.

Art. 5º As emendas e sugestões apresentadas serão encaminhadas diretamente ao Relator da matéria, que encaminhará cópias aos demais Ministros, Auditores e ao Procurador-Geral, e dará na forma do art. 6º, isoladamente, o seu parecer sobre a matéria apresentada.

Art. 6º Encerrado o prazo para emendas, o Relator apresentará, dentro de quinze dias, relatório e parecer sobre a proposição principal e as acessórias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou subemendas às proposições acessórias.

Art. 11. A redação final poderá ser votada na mesma Sessão em que foi aprovada a Resolução ou, até a Sessão Ordinária seguinte, sendo dispensada se aprovado o substitutivo integralmente, ou o projeto originário, sem emendas".

Art. 2º A Secretaria de Administração fará publicar no Boletim Interno o texto integral da Resolução nº 199/79, com as alterações introduzidas por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 26 de abril de 1989

ALBERTO HOFFMANN

Presidente