Resolução TCU n° 96/1970
Assunto: Disciplina, no exercício de 1970, a movimentação e aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, e pelos Municípios, quanto aos das capitais e aos de população superior a 75.000 habitantes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/11/1970
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o que dispõem o art. 25 da Constituição e respectivos parágrafos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° l, de 17 de outubro de l 969;

considerando, nos termos do citado artigo 25, que as importâncias distribuídas pêlos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e dos Municípios, não constituem receita tributária dessas entidades, mas recursos federais que devem seraplicados pelas respectivas administrações;

considerando as normas fixadas nos decretos n°s 66.254 e 66.259, respectivamente, de 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, que redisciplinaram a utilização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os do Fundo de Participação dos Municípios, quanto aos Municípios das capitais de Estados e aos de população acima de 75*000 habitantes;

considerando as determinações da legislação federal que fixaram as prioridades e programas do Governo Federal, bem como as divulgações do antigo Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), hoje integrado no Serviço Federal de Habitação e urbanismo (SERFHAU), para orientação dos administradores municipais;

e, considerando, afinal, que, no exercício da fiscalização que lhe cabe, tem este Tribunal competência para disciplinar a apresentação das contas pelos administradores, e fixar normas que preservem o regular emprego do dinheiro público e assegurem eficiente controle da sua aplicação,

RESOLVE aprovar as seguintes

INSTRUÇÕES

Art. 1°. - A movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e do Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos municípios das capitais e aos de população superior a 75.000 habitantes, deverão obedecer ao disposto nas Resoluções nºs 90/70 e 93/70, de 20 de março e 30 de junho do corrente ano, respectivamente, com as alterações previstas na presente Resolução.

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os municípios das capitais e os municípios de população acima de 500.000 habitantes deverão obedecer rigorosamente aos Planos de Aplicação aprovados pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3º Os municípios com população entre 75.000 e 500.000 habitantes deverão obedecer aos Planos de Aplicação aprovados pelos órgãos ou autoridades que para tanto tenham sido credenciados.

Art. 4º O recrutamento de professores pelas entidades de que trata o art. 2º desta Resolução, devera atender à legislação pertinente a cada uma delas, dispensado o recrutamento especial previsto no art. 9°, da Resolução n0 90/70.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, em 5 de novembro de 1970

Ibere Gilson

Presidente