Portaria TCU n° 54/2023
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/2023
Situação: Vigente

Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações no TC002.231/20239, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 34 de 16/02/2023, Seção 1, p. 70)

ANEXOS I E II DA PORTARIA- TCU N.º 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.000.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

28 846

10.000.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional

28 846

10.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

10.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

10.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

10.000.000

Atividades

0034 20TP

Ativos Civis da União

01 122

10.000.000

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

01 122

10.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

10.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

10.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000