Resolução Administrativa TCU n° 89/1987
Assunto: Aprova emenda modificativa e aditiva ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescentar um parágrafo ao seu artigo 102 e renumerar os demais parágrafos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/11/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72 § 1º, e 115 item III, da Constituição; os artigos 32 item I e 56 do Decreto-lei nº 199, de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica); e os artigos 4º item XI, 5º item I, alínea j, 42 item I, alínea a, e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de dezembro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 4 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 6 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nº 82 e 83, de 1º de setembro de 1987, resolve:

Art. 1º É aprovada emenda modificativa e aditiva ao Regimento Interno, pela qual se insere, no seu artigo 102, um parágrafo, que passa a ser o 1º, renumerando-se os atuais §§ 1º, 2º e 3º para §§ 2º, 3º e 4º, respectivamente:

Art. 102 .................................................................................................................................

§ 1º Poderão, também, ser relacionados os processos referentes à auditoria financeira e orçamentária (inspeções, levantamentos etc.), em que não houver audiência obrigatória do Representante do Ministério Público e quando forem uniformes os pareceres dos órgãos técnicos de instrução, no sentido de recomendações ou outras providências, inclusive juntada às contas anuais dos órgãos ou entidades auditados.

§ 2º ......................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................

§ 4º .......................................................................................................................................

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1987.

FERNANDO GONÇALVES Presidente