Portaria SEGEDAM n° 53/2010
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 17 - de 5 de fevereiro de 2010 - que subdelega competência ao Secretário de Licitações - Contratos e Patrimônio.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/06/2010
Fim de vigência: 02/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 17/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 5/2011]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da presidência deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Fica acrescido a alínea "g" ao inciso II do artigo 1º da Portaria-Segedam nº 17, de 5 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

"g) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública a atas de registro de preços gerenciadas pela Sede do Tribunal de Contas da União - TCU, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 17, de 05 de fevereiro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral