Portaria TCU n° 251/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado para formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 027.962/2014-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para formação da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA