Portaria TCU n° 42/1997
Assunto: Cria o Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/1997
Fim de vigência: 08/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 20/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a necessidade de se articular ação integrada da Unidades Técnicas do Tribunal em relação aos pedidos e solicitações de auxílio do Congresso Nacional;

Considerando ser indispensável aperfeiçoar aperfeiçoar e agilizar o atendimento a tais solicitações;

Considerando, finalmente, ser imperativo o constante inter-relacionamento entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional, objetivando a otimização de resultados, resolve

Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional, com a finalidade de integrar e orientar as respectivas ações e atividades, em caráter experimental, ficando assim organizado:

I - Supervisão Geral: Presidente do Tribunal, cuja atribuição poderá ser delegada a outro Ministro;

II - Supervisão Executiva: Secretário-Geral de Controle Externo;

III - Coordenação Geral: Secretário de Auditoria e Inspeções - Saudi

IV - Membros Natos:

a) - Secretário de Contas do Governo e Transferências Constitucionais;

b) - Secretário de Controle Externo da 1ª Secex;

c) - Secretário de Controle Externo da 5ª Secex;

d) - Assessor para Assuntos Legislativos

Art. 2º Poderão ser criados Subcomitês e Grupos de Trabalho temporários, vinculados ao Comitê, que definirá suas áreas de competência, composição e duração.

Art. 3º Constituem competências do Comitê:

I - desenvolver mecanismos para o aperfeiçoamento de procedimentos de auxílio ao Congresso Nacional;

II - orientar a formulação dos estudos e propostas a serem desenvolvidos pelo Tribunal;

III - apreciar os produtos ou resultados do desenvolvimento de seus estudos, planos, programas, projetos e propostas;

IV - propor normas e instruções, visando o aperfeiçoamento da atuação do Tribunal, na área específica do Comitê;

V - sugerir a uniformização de métodos e procedimentos de trabalho, quando ao atendimento de solicitações de informações, inspeções e auditorias, bem assim de consultas, denúncias e representações e demais pedidos originários da Casas, Comissões, Mesas e Membros do poder Legislativo.

VI - estimular a troca de experiência entre as respectivas áreas, objetivando o aprimoramento e a atualização de conhecimentos técnicos;

VII - subsidiar a Presidência na busca de uma permanente atualização e avaliação dos objetivos do Comitê.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente

Revogada pela Portaria nº 20, de 8/1/1999, BTCU nº 1/1999.