Portaria TCU n° 322/1995
Assunto: Dispõe sobre Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/07/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

Considerando o Artigo Terceiro e os itens 1 e 2 do Artigo Quinto do "`Memorandum' de Entendimentos" entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 29 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º São designados o Ministro-Presidente, signatário desta Portaria, e o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para integrarem a "Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural".

Art. 2º É designado o Conselheiro da República Federativa do Brasil, Luciano Brandão Alves de Souza, para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior, no período de 12 de julho de 1995 a 11 de julho de 1998.

Parágrafo único. A sede da Secretaria-Geral da Comissão Mista de Cooperação funcionará junto à Assessoria de Intercâmbio Internacional deste Tribunal, que prestará todo o apoio técnico-administrativo necessário ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, sob a coordenação do Secretário-Geral.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente