Portaria TCU n° 251/2003
Assunto: Dispõe sobre concurso de remoção extraordinário para as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Amapá e Roraima.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, XXXIII, e 28, XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Fica aberto concurso de remoção extraordinário para as Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Amapá e Roraima, de acordo com as regras estabelecidas por esta Portaria.

Art. 2º O número de vagas para Analista de Controle Externo - Área Controle Externo e para Técnico de Controle Externo - Especialidade Técnica Administrativa é fixado nos seguintes quantitativos:

Cargo

Unidade Técnica

Número de vagas

ACE-CE

Secex ¿ AC

5

Secex ¿ AP

1

Secex ¿ RR

4

TCE-Téc.Adm.

Secex ¿ AP

1

Parágrafo único. Fica previsto o acréscimo de novas vagas para reposição do quadro de lotação das Unidades, a partir de iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo e verificação da disponibilidade orçamentária, no prazo estipulado de vigência do concurso.

Art. 3º O servidor removido nos termos desta Portaria permanecerá em exercício em uma das Secretarias em referência por, no mínimo, 2 (dois) anos, vedada a participação, neste período, em outros concursos de remoção.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, será assegurado ao servidor o retorno à unidade de origem, independentemente da existência de vaga, ou a outra unidade, condicionado à existência de vaga.

Art. 4º A remoção será realizada no interesse do serviço, sendo garantido ao servidor o recebimento das indenizações previstas na legislação em vigor.

§ 1º As indenizações serão devidas tanto na remoção para essas Secretarias, quanto no retorno para a unidade de origem, ou outra unidade, observado o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único.

§ 2º Não serão devidas as indenizações de retorno da unidade de destino antes do prazo mínimo de 2 (dois) anos, inclusive nas hipóteses de acompanhamento de cônjuge e por motivo de saúde.

§ 3º Será restituída a ajuda de custo quando o servidor, antes de decorridos três meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, na forma do art. 8º, inciso II, da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

Art. 5º A inscrição será efetuada por meio de envio do formulário constante do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido e assinado, à Secretaria-Geral de Administração.

§ 1º A inscrição que for enviada após o prazo estabelecido será desconsiderada, tendo por data de referência a de encaminhamento do formulário de inscrição pela chefia da unidade de lotação do servidor.

§ 2º É vedada a participação de servidor quando:

I - contar com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria;

II - tiver sido removido nos últimos 2 (dois) anos em virtude de aprovação em outro concurso de remoção;

III - lotado em unidades integrantes do Grupo C.

IV - esteja em gozo de qualquer licença sem remuneração prevista na Lei nº 8.112/90.

Art. 6º É permitida, simultaneamente, inscrição para até duas unidades entre as citadas no art. 2º para Analistas de Controle Externo - Área Controle Externo, condicionada à indicação de prioridade de opção.

Art. 7º Os candidatos inscritos serão classificados por quantidade de pontos, calculados de acordo com a seguinte fórmula:

P = T * K

onde:

P =	total de pontos do candidato;

T =	tempo de efetivo exercício no TCU;

K =	peso da localidade de lotação atual.

§ 1º O valor do fator "K" é 1 (um) caso o candidato esteja lotado em unidade com lotação menor ou igual à ideal fixada pelas unidades básicas, ou 10 (dez) caso o servidor esteja lotado em unidade com excesso de lotação.

§ 2º Caso haja mais de um candidato da mesma unidade de origem com excesso de lotação, o valor do fator "K" será definido, para os candidatos dessa unidade, de acordo com o seguinte:

I - inicialmente, será atribuído o valor igual a 10 (dez) para a pontuação de todos os candidatos;

II - de acordo com a classificação definida pela pontuação calculada conforme o inciso anterior, será mantido o valor do fator "K" igual a 10 (dez) para os candidatos classificados até o quantitativo do excesso de lotação da unidade;

III - a pontuação dos demais candidatos será recalculada, atribuindo-se o valor do fator "K" igual a 1 (um).

§ 3º O fator "T" é expresso em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o último dia do prazo estabelecido para a inscrição.

§ 4º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com as informações registradas no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (GRH) da Secretaria de Recursos Humanos (Serec), com base na data da publicação desta portaria.

§ 5º No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I) maior tempo de efetivo exercício no TCU;

II) maior idade.

§ 6º A classificação será realizada por unidade de destino, primeiro considerando somente a quantidade de pontos obtida pelos candidatos que indicarem cada uma dessas unidades como primeira opção e, depois, a quantidade de pontos dos que as apontarem como segunda opção.

Art. 8º Para fins específicos deste concurso, não será aprovado servidor cuja transferência resultar em uma lotação na unidade de origem inferior a 60% (sessenta por cento).

§ 1º O percentual de 60% será aplicado sobre a lotação aprovada para a Unidade, sendo a fração resultante, se houver, complementada para o próximo algarismo inteiro resultante.

§ 2º Considera-se "unidade de origem" cada secretaria de controle externo ou correlacionada, na Sede e nos Estados.

Art. 9º Os candidatos mais bem classificados, até a quantidade de vagas definidas no art. 2º, serão considerados aprovados no concurso de remoção de que trata a presente Portaria.

§ 1º O resultado do concurso será publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Os servidores classificados que estejam completando tempo de serviço para aposentadoria no período de permanência mínima na unidade de destino deverão assinar declaração específica de permanência em exercício efetivo no Tribunal durante o prazo de remoção de dois anos, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas pelo TCU com o deslocamento.

§ 3º Após a publicação no BTCU ou a ciência do resultado pelo interessado, o servidor aprovado terá até 10 (dez) dias para encaminhar formalmente à Secretaria-Geral de Administração a confirmação de seu interesse na remoção, sob pena de perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

§ 4º Os classificados além do limite de vagas constituirão reserva técnica de futuras remoções para as Secretarias de Controle Externo do Grupo C, pelo prazo de 6 (seis) meses renováveis a contar da homologação do concurso, a critério da Segecex.

Art. 10. Fica definido o seguinte cronograma, que poderá ser alterado pela Secretaria-Geral de Administração em caso de necessidade:

ETAPA

PRAZO

Inscrição de candidatos

Até 10/12/2003

Publicação do resultado

Até 15/12/2003

Formalização da remoção

Até 31/1/2004

Parágrafo único. As remoções serão efetivadas entre fevereiro e março de 2004, de acordo com a abertura de vagas nas localidades de destino.

Art. 11. O ato de remoção do servidor consignará expressamente o prazo mínimo de permanência na unidade de destino e reportar-se-á às condições especiais estabelecidas por esta Portaria.

Art. 12. O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante processo administrativo específico.

Art. 13. A Secretaria-Geral de Administração fica autorizada a adotar as providências necessárias a regulamentar os aspectos operacionais da realização deste certame.

Art. 14. Fica revogado o § 4º, art. 9º da Portaria-TCU nº 145, de 27/6/2003.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

VALMIR CAMPELO

Presidente

Anexo I à Portaria-TCU nº 251/2003.

Tribunal de Contas da União

PEDIDO DE INSCRIÇÃO

CONCURSO DE REMOÇÃO EXTRAORDINÁRIO

(Portaria-TCU nº 251, de 28 de novembro de 2003)

DADOS DO CANDIDATO

Nome

Cargo-Área

( ) Analista de Controle Externo (ACE-CE)

( ) Técnico de Controle Externo ¿ Téc.Adm.

Matr. nº

Data de Nascimento

Início de Exercício no TCU

LOTAÇÃO ATUAL

Unidade Técnica

Início de Exercício na Lotação Atual (Localidade)

LOTAÇÃO DE DESTINO PRETENDIDA PARA ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

1ª Opção

SECEX-AC SECEX-RR

SECEX-AP

2ª Opção

SECEX-AC SECEX-RR

SECEX-AP

LOTAÇÃO DE DESTINO PARA TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO ¿ Téc. Adm.

Opção única ¿ SECEX-AP

Observação: como candidato à remoção estou ciente que caso esteja completando tempo de serviço para aposentadoria no período de dois anos de lotação na unidade de destino, permanecerei em efetivo exercício durante o prazo estabelecido, sob pena de ressarcimento das despesas realizadas pelo Tribunal com o deslocamento de sede, bem como estou ciente das demais condições previstas na portaria regulamentar deste concurso de remoção extraordinário.

DATA E ASSINATURA DO CANDIDATO

Data

Assinatura

CIENTE E ENCAMINHAMENTO DO DIRIGENTE DA UNIDADE TÉCNICA

Despacho

Ciente.

Encaminhe-se à Segedam.

Data

Carimbo e Assinatura

* NÃO DEVE SER AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO *