Portaria TCU n° 123/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Programa Reconhe-Ser).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/08/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 306/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a necessidade de atualizar as definições do Programa Reconhe-Ser para adequá-las às prioridades da Administração, e

considerando as informações constantes do TC-029.386/2020-9, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 6º da Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - exercício de Função de Confiança (FC) em caráter de titularidade, interinidade ou substituição;"

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 6º e 7º ao art. 9º da Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:

"§ 6º A antecedência máxima para solicitação de APC é de 90 dias da data do seu usufruto.

§ 7º Não é permitido o registro do usufruto de forma retroativa."

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º no art. 13 da Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:

"§ 2º Eventual solicitação de usufruto de APC já realizada com inobservância do prazo estabelecido no § 6º do art. 9º desta Portaria será cancelada."

Art. 4º Fica acrescido o art. 15-A à Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 15-A Fica delegada à CCG a competência para instituir novas fontes de reconhecimento."

Art. 5º O Anexo I da Portaria-TCU nº 306, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no BTCU Administrativo nº 164, de 28/8/2020)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SER

FONTES DE RECONHECIMENTO

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

Avaliação individual de desempenho profissional (AID)

Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho

20 pontos por período avaliativo

Exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidade

FC-6

35 pontos por período avaliativo

FC-5 (direção)

30 pontos por período avaliativo

FC-5 (assessoria)

25 pontos por período avaliativo

FC-4 e FC-3 (direção)

20 pontos por período avaliativo

FC-4 e FC-3 (assessoria)

15 pontos por período avaliativo

FC-2 e FC-1

10 pontos por período avaliativo

Especialista Sênior (qualquer nível)

15 pontos por período avaliativo

Substituição de função de confiança

FC-1 a FC-6

5 pontos por período avaliativo

Coordenação de Fiscalização

Auditorias coordenadas

30 pontos por coordenação

Auditorias de âmbito nacional

25 pontos por coordenação

Auditorias integradas

20 pontos por coordenação

Auditorias

15 pontos por coordenação

Levantamentos e acompanhamentos

10 pontos por coordenação

Monitoramentos

5 pontos por coordenação

Exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISC

Conteudista para ações de EaD

Instrutoria

Tutoria

Conteudista presencial

Orientador de trabalho

1 ponto por hora de atividade

Mínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividade

Aquisição e renovação de certificação profissional

Aquisição de Certificação profissional

25 pontos por certificação

Renovação de certificação profissional

5 pontos por certificação

Publicação de artigos na revista do TCU

Publicação de um artigo

10 pontos por artigo

Prêmio Reconhe-Ser

Trabalhos premiados

100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantes

Máximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidor

Máximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser