Portaria SEGEPRES n° 2/2018
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para propositura e acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, nacionais ou internacionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/03/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEPRES n° 8/2015]

Dispõe sobre os procedimentos para propositura e acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, nacionais ou internacionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o caput do art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c o inciso XII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015,

considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, e na Resolução-TCU nº 223, de 18 de março de 2009, que disciplina o intercâmbio de informações e documentos em decorrência de tais instrumentos;

considerando que, nos termos do inciso II do art.7º da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, compete à Secretaria-Geral da Presidência assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na coordenação das atividades afetas à celebração e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo TCU com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais; e

considerando a importância de sistematizar os procedimentos inerentes à propositura e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, de modo a contribuir para racionalizar e tornar mais ágeis o processo de trabalho e as iniciativas correlatas; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos para propositura e para acompanhamento da execução de acordos de cooperação e instrumentos congêneres nacionais ou internacionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) , observarão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Esta Portaria contempla os procedimentos inerentes à celebração de novos acordos ou instrumentos congêneres, bem como de termos aditivos a cooperações vigentes.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - unidade interessada: unidade diretamente envolvida na celebração, na implementação e no acompanhamento do acordo de cooperação ou instrumento congênere e, nesse sentido, constitui a unidade com maior interesse em que a cooperação seja firmada, em razão dos resultados e dos produtos esperados na respectiva execução;

II - unidade envolvida: unidade que participa, em parceria com a unidade interessada, da implementação do acordo ou instrumento congênere, caracterizando-se por possuir atuação acessória no que tange ao objeto da cooperação; e

III - unidade patrocinadora: unidade que patrocina a unidade interessada, propiciando meios necessários e condições favoráveis à celebração, implementação e acompanhamento dos acordos e instrumentos congêneres.

§ 1º A unidade patrocinadora corresponde ao Gabinete do Presidente (GabPres) , para unidades diretamente vinculadas à Presidência, e à respectiva Secretaria-Geral, para os demais casos.

§ 2º Para cada instrumento de cooperação, existe uma única unidade interessada e a respectiva unidade patrocinadora, e podem ser identificadas uma ou mais unidades envolvidas.

CAPÍTULO II

DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO

Art. 3º A solicitação de celebração de novo instrumento de cooperação ou de termo aditivo a instrumento vigente, inclusive para fins de prorrogação de vigência, deve ser formalizada junto à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , mediante envio, via sistema e-TCU/Administrativo, de documento eletrônico contendo o formulário "Proposta de Cooperação ou de Aditivo", constante do Anexo Único a esta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelos dirigentes das unidades interessada, patrocinadora e, se for o caso, envolvida (s) .

§ 1º Juntamente com a proposta de celebração de cooperação, a unidade interessada deverá encaminhar à Segepres arquivo contendo a minuta de instrumento ou de aditivo, elaborada em comum acordo com o (s) partícipe (s) , preferencialmente com subsídio nas minutas padrão disponibilizadas em área específica do Portal TCU.

§ 2º Previamente à solicitação de novo instrumento de cooperação, bem como de prorrogação ou de outro aditivo, é recomendável que a unidade interessada verifique a existência, em área específica do Portal TCU, de eventuais instrumentos firmados pelo TCU que já contemplem o objeto pretendido.

§ 3º A formalização da proposta a que se refere o caput deve ser realizada com antecedência mínima de dois meses da data prevista para a assinatura do respectivo instrumento de cooperação ou do termo aditivo, à exceção de situações devidamente justificadas pela unidade patrocinadora.

§ 4º As etapas de proposição e autorização de celebração de instrumentos de cooperação poderão contar com o suporte de solução de tecnologia da informação específica, em substituição ao procedimento estabelecido no caput.

Art. 4º A proposta de celebração de cooperação ou de aditivo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - indicação da unidade interessada, da unidade patrocinadora e, se houver, da (s) unidade (s) envolvida (s) na celebração e/ou implementação da cooperação, com definição das atribuições relacionadas à (s) respectiva (s) área (s) de atuação;

II - objeto da cooperação;

III - motivo de celebração do instrumento ou do termo aditivo;

IV - indicação do (s) partícipe (s) da cooperação e, caso estejam disponíveis, dados de contato dos respectivos interlocutores;

V - benefícios esperados para os partícipes;

Parágrafo único. No caso de proposta de celebração de termo aditivo a cooperação vigente ou de novo instrumento com objeto correlato a cooperação anterior, cumulativamente com as informações constantes dos incisos deste artigo, também deverão ser inseridos os seguintes itens:

I - identificação do instrumento de cooperação a ser aditivado;

II - indicação das alterações propostas mediante termo aditivo, com as respectivas justificativas; e

III - informações acerca da eficácia e efetividade na operacionalização do respectivo instrumento a ser aditivado ou sucedido, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008.

Art. 5º Compete à Segepres coordenar os procedimentos e atividades afetos ao estabelecimento dos instrumentos de cooperação no âmbito Tribunal, observando-se a legislação específica e, em especial o que se refere a:

I - avaliação junto à Presidência do TCU da conveniência e oportunidade de celebração do instrumento proposto;

II - solicitação de manifestação:

a) da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , em caso de instrumento de cooperação oneroso para o Tribunal; e

c) de unidade da Secretaria do Tribunal envolvida na cooperação, em caso de não ter sido identificada na proposta;

III - demais trâmites inerentes à celebração do instrumento de cooperação.

Parágrafo único. Na avaliação de conveniência e oportunidade de que trata o inciso I deste artigo, serão consideradas, no que couber, as informações disponíveis afetas à eficácia e à efetividade de instrumentos com objeto correlato celebrados pelo Tribunal, nos termos do § 4º do art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 2008.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO

Art. 6º O dirigente da unidade interessada será responsável pelo acompanhamento da execução do instrumento de cooperação de interesse de sua unidade.

Art. 7º A unidade interessada, com anuência da unidade patrocinadora, deve repassar à Segepres, com periodicidade mínima anual, síntese das atividades desenvolvidas, benefícios advindos para os partícipes e demais informações inerentes à execução dos instrumentos de cooperação sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. O procedimento indicado no caput poderá ser realizado com o suporte de solução de tecnologia da informação específica.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos acordos internacionais e instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes aos acordos indicados no caput serão definidos em razão da natureza da cooperação, observada, se for o caso, a legislação de regência dos países dos demais órgãos e entidades signatários.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segepres nº 8, de 9 de outubro de 2015.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

PROPOSTA DE COOPERAÇÃO OU DE ADITIVO

Unidade Interessada:

Unidade patrocinadora:

<sigla da unidade>

<sigla da unidade>

Unidade (s) Envolvida (s) , se existirem:

Unidade envolvida:

Ações relacionadas à respectiva área de autuação:

a) <sigla da unidade>

b) <sigla da unidade>

Objeto da cooperação:

<descrição do objeto>

Motivo da celebração:

<justificativa para celebração do instrumento>

Benefícios esperados para os partícipes:

<benefícios esperados para os partícipes>

Partícipe (s) :

Nome do Partícipe

Dados do interlocutor

Nome, cargo, telefone, endereço de e-mail

Órgão ou Entidade, nacional ou internacional

a) <nome do partícipe>

b) <nome do partícipe>

Identificação do instrumento a ser objeto de termo aditivo ou a ser sucedido por nova cooperação com objeto correlato:

Indicação das alterações propostas mediante termo aditivo, com as respectivas justificativas:

Informações acerca da eficácia e efetividade na operacionalização do instrumento de cooperação, nas hipóteses de termo aditivo ou de novo instrumento com objeto correlato a cooperação anterior (Resolução-TCU nº 211/2008, art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º) :

<em caso de nova cooperação, informações alusivas à implementação de ações no âmbito de instrumento anterior de objeto similar com o (s) mesmo (s) partícipe (s) , se existente>

<em caso de prorrogação, informações relacionadas à implementação de ações no âmbito do instrumento durante a vigência original ou no período da última prorrogação>

Expectativa de data para celebração do instrumento de cooperação, com justificativas no caso de prazo inferior a 60 dias:

<o prazo de tramitação é contado da data do recebimento do documento eletrônico pela Segepres até a data da assinatura do termo de cooperação ou do termo aditivo>

Manifestação da Unidade Interessada:

Manifesto interesse na celebração do instrumento de cooperação.

Encaminhe-se à <Unidade Patrocinadora> para apreciação da proposta de celebração do instrumento de cooperação.

Local e data

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO)

Manifestação da Unidade Patrocinadora:

Manifesto-me favoravelmente à celebração do instrumento de cooperação, nos termos desta proposta.

Local e data

(assinado eletronicamente)

(SECRETÁRIO-GERAL XXXX ou CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA)