Portaria SECCOMPRAS n° 1/2024
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Planejamento e Gestão de Contratos para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SECCOMPRAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECCOMPRAS n° 20/2024, Revoga Portaria SELIP n° 5/2023]

A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 16, de 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Planejamento e Gestão de Contratos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

IV - conceder suprimento de fundos, nos termos dos art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

V - analisar os processos de concessão de suprimento de fundos e aprovar a respectiva prestação de contas;

VI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

VII - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;

VIII - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

IX - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e

X - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 5, de 27 de janeiro de 2023.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária