Portaria SEGEDAM n° 33/2014
Assunto: Subdelega competência para assinatura de termo de entrega de terreno - próprio nacional - para construção da nova sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/07/2014
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta da alínea "h" do item 7 do inciso II do art. 1º, bem como do art. 2º, ambos da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1 Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso, WALDEMIR PAULINO PASCHOIOTTO, Auditor Federal de Controle Externo, matrícula nº 7703-8, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, em nome do Tribunal de Contas da União e observadas a legislação e as normas em vigor, receber da Superintendência do Patrimônio da União daquela localidade o terreno doado pelo Estado do Mato Grosso, localizado na Rua G, Setor A, CPA, em Cuiabá-MT, destinado à construção da nova sede da Secretário de Controle Externo deste tribunal naquele Estado, conforme consta do Processo SPU nº 04997.001343/2014-81.

Art.2 O delegatário poderá assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o respectivo Termo de Entrega e os demais documentos necessários à conclusão do negócio jurídico.

Art.3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(Publicada no DOU de 18/7/2014, Seção 2, p. 47)