Portaria SEGEDAM n° 23/2023
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 30, de 22 de abril de2008, que regulamenta o Exame Periódico de Saúde -EPS de que trata a Portaria-TCU nº 43, de 26 defevereiro de 2008.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/10/2023
Situação: Vigente
Tags: [Exame periódico de saúde, Teletrabalho, Gestão de pessoas]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 30/2018]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008,

considerando o Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre a realização de exames médicos periódicos por servidores;

considerando os requisitos para a realização de teletrabalho constantes no inciso V do art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, alterada pela Portaria-TCU nº 140, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 6-A na Portaria-Segedam nº 30, de 2008, nos seguintes termos:

"Art. 6-A Para fins de atendimento aos requisitos para a realização de teletrabalho, o servidor será considerado em dia com a realização do Exame Periódico de Saúde - EPS quando:

I - possuir idade inferior a 45 anos e ter participado do programa nos últimos 24 meses, ou apresentado recusa formal;

II - possuir idade igual ou superior a 45 anos e ter participado do programa nos últimos 12 meses, ou apresentado recusa formal.

Parágrafo único. Os prazos a que se referem os incisos I e II entram em vigor quando da convocação formal do servidor para o Exame Periódico de Saúde - EPS a partir do mês de janeiro de 2024."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE