Portaria SEGEPRES n° 1/2017
Assunto: Subdelega competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência e aos titulares das demais unidades integrantes da Segepres, para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 05/01/2017
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Instituto Serzedello Corrêa, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais, da Assessoria Parlamentar, da Ouvidoria, das Secretarias de Relações Internacionais, de Soluções de Tecnologia da Informação, de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, de Comunicação e das Sessões e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos no âmbito de suas áreas de competência:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014;

III - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

IV - expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos no âmbito desta unidade básica:

I - encaminhar processos afetos à Segepres aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;

II - sobrestar processo da área de atuação da Segepres para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU; e

III - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Segepres;

Art. 3º Ficam autorizados os titulares das unidades indicadas no caput do artigo 1º, obedecidas as atribuições relativas aos titulares das subunidades - Diretorias e Serviços - integrantes de suas respectivas unidades, a subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 4º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segepres nº 1, de 2 de janeiro de 2015.

Rainério Rodrigues Leite