Portaria TCU n° 346/2009
Assunto: Dispõe sobre a distribuição de 98 cargos de Auditor Federal de Controle Externo no Quadro de Pessoal do Tribunal, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 42/2011, Alterada por Portaria TCU n° 195/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

considerando o disposto na Lei nº 10.799, de 2003, que criou seiscentos cargos de Analista de Controle Externo (cuja denominação atual é Auditor Federal de Controle Externo) e determinou seu provimento à razão de até um sexto a cada ano, de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

considerando que, das cem novas vagas de Auditores Federais de Controle Externo autorizadas para 2009 pela Lei nº 10.799, de 2003, duas foram incorporadas ao Quadro de Pessoal do Tribunal mediante a Portaria-TCU nº 179, de 27 de abril de 2009, restando, assim, 98 vagas a serem distribuídas;

considerando que o Edital nº 2 - TCU - ACE/TCE, de 21 de maio de 2009, prevê a contratação de 107 Auditores Federais de Controle Externo, em áreas e especialidades indicadas no mencionado documento;

considerando que, das 107 vagas previstas no Edital nº 2-TCU-ACE/TCE, de 2009, para Auditor Federal de Controle Externo, algumas já se encontram disponíveis no Quadro de Pessoal do Tribunal em função de vacâncias anteriormente ocorridas, e as demais serão alocadas mediante distribuição das novas vagas criadas pela Lei nº 10.799, de 2003; e

considerando as informações e os pareceres constantes no processo TC 021.069/2009-0, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos, no Quadro de Pessoal do Tribunal, 98 cargos de Auditor Federal de Controle Externo, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:

I - 69 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;

II - 29 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação. (NR) (Portaria - TCU nº 195, de 20/07/2011, BTCU nº 28/2011)

III - (Revogado) (Portaria - TCU nº 195, de 20/07/2011, BTCU nº 28/2011)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º (...)

II - 28 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; (Restabelecido) (Portaria - TCU nº 71, de 11/03/2011, BTCU nº 09/2011) e

II - 26 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; (NR) (Portaria - TCU nº 42, de 10/02/2011, BTCU nº 05/2011) e

II - 28 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; e

III - 1 cargo em área e especialidade a serem posteriormente definidas. (Restabelecido) (Portaria - TCU nº 71, de 11/03/2011, BTCU nº 09/2011)

III - 3 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (NR) (Portaria - TCU nº 42, de 10/02/2011, BTCU nº 05/2011)

III - 1 cargo em área e especialidade a serem posteriormente definidas.