Resolução TCU n° 242/1990
Assunto: Aprova, para 1990, os percentuais destinados ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e do conjunto dos Municípios do interior de cada Estado no Fundo de Participação dos Municípios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/1990
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 62 de 28.12.89, bem assim o que consta do Processo TC n.º 000.002/90-9,

RESOLVE, "ad referendum" do Plenário:

Art. 1° - Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, os percentuais destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do, Distrito Federal - FPE e ao conjunto dos municípios do interior de cada Estado da Federação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 2° - Tornar sem efeito os percentuais constantes dos Anexos II e III da Resolução n° 240, de 13 de dezembro de 1989

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 1990.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

T.C.U., Presidência, em 02 de janeiro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

na Presidência

RESOLUÇÃO N° 242/90

ANEXO N.º I

F.P.E. - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PERCENTUAL (%)

01 ¿ Acre

3,4210

02 ¿ Alagoas

4,1601

03 ¿ Amapá

3,4120

04 ¿ Amazônas

2,7904

05 ¿ Bahia

9,3962

06 ¿ Ceará

7,3369

07 ¿ Distrito Federal

0,6902

08 ¿ Espirito Santo

1,5000

09 ¿ Goiás

2,8431

10 ¿ Maranhão

7,2182

11 ¿ Mato Grosso

2,3079

12 ¿ Mato Grosso do Sul

1,3320

13 ¿ Minas Gerais

4,4545

14 ¿ Pará

6,1120

15 ¿ Paraíba

4,7889

16 ¿ Paraná

2,8832

17 ¿ Pernambuco

6,9002

18 ¿ Piauí

4,3214

19 ¿ Rio de Janeiro

1,5277

20 ¿ Rio Grande do Norte

4,1779

21 ¿ Rio Grande do Sul

2,3548

22 ¿ Rondônia

2,8156

23 ¿ Roraima

2,4807

24 ¿ Santa Catarina

1,2798

25 ¿ São Paulo

1,0000

26 ¿ Sergipe

4,1553

27 - Tocantins

4,3400

TOTAL

100%

RESOLUÇÃO N.º 242/90

ANEXO NºII

F.P.M - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO

TOTAL A DISTRIBUIR

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PERCENTUAL (%)

01 ¿ Acre

0,2630

02 ¿ Alagoas

2,0883

03 ¿ Amapá

0,1392

04 ¿ Amazônas

1,2452

05 ¿ Bahia

9,2695

06 ¿ Ceará

4,5864

07 ¿ Espirito Santo

1,7595

08 ¿ Goiás

3,7318

09 ¿ Maranhão

3,9715

10 ¿ Mato Grosso

1,8949

11 ¿ Mato Grosso do Sul

1,5004

12 ¿ Minas Gerais

14,1846

13 ¿ Pará

3,2948

14 ¿ Paraíba

3,1942

15 ¿ Paraná

7,2857

16 ¿ Pernambuco

4,7952

17 ¿ Piauí

2,4015

18 ¿ Rio de Janeiro

2,7379

19 ¿ Rio Grande do Norte

2,4324

20 ¿ Rio Grande do Sul

7,3011

21 ¿ Rondônia

0,7464

22 ¿ Roraima

0,0851

23 ¿ Santa Catarina

4,1997

24 ¿ São Paulo

14,2620

25 ¿ Sergipe

1,3342

26 - Tocantins

1,2955

TOTAL

100%