Portaria SECCOMPRAS n° 2/2024
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Contratações para a prática dos atos que especifica.
Origem: [SECCOMPRAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2024
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECCOMPRAS n° 21/2024, Revoga Portaria SELIP n° 6/2023]

A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 16, de 26 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Contratações e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar e providenciar a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IV - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

V - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadasou para o qual não tenha sido designado relator;

VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9, de 2022; e

VII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 6, de 27 de janeiro de 2023.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária