Portaria SEGECEX n° 18/2019
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 02/09/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 21/2015, Revogada por Portaria SEGECEX n° 16/2020]

PORTARIA-SEGECEX Nº 18, 28 DE AGOSTO DE 2019

Publicada no BTCU Administrativo n° 167, de 02/09/2019

Dispõe sobre a avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria-TCU 177, de 27 de abril de 2009;

considerando a oportunidade de aprimoramento das regras de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnicas,

considerando ainda as competências atribuídas à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) pelo art. 50, inciso V, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:

Art. 1º A avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Segecex observará o disposto nesta portaria.

Art. 2º Para fins de avaliação de qualidade, serão analisados os seguintes conjuntos de processos:

I- processos instruídos no mérito pelas unidades técnicas;

II- processos indicados pelos gabinetes dos relatores ou do Ministério Público junto ao TCU.

§1º As análises serão realizadas pela Semec, com a utilização do Sistema de Avaliação de Qualidade (Sisqualidade).

§2º O conjunto de que trata o inciso I poderá ser constituído a partir de seleção realizada pela Semec, considerando o tipo do processo, o período definido para a amostra, ou outras situações específicas.

Art. 3º As peças e os atos dos processos de controle externo serão analisados para fins de avaliação da qualidade com base na identificação de falhas, classificadas conforme as seguintes agrupadoras:

I - fundamentação: falha de análise ou de fundamentação legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática;

II - responsabilização: falha na identificação e qualificação dos responsáveis, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade;

III - quantificação: falha na quantificação do débito;

IV - atos processuais: falha nos atos processuais praticados pela unidade técnica;

V - tempestividade: intempestividade na atuação da unidade técnica;

VI - encaminhamento: proposta de encaminhamento inadequada, incompleta ou incoerente com a análise realizada;

VII - normas técnicas: falta de aderência às normas técnicas, padrões e orientações da Segecex.

§1º As falhas serão classificadas em função da relevância nas seguintes categorias:

I - falha crítica: aquela com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho;

II - falha grave: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com alto impacto, demandando trabalho retificador ou adicional;

III - falha média: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com baixo impacto, podendo demandar trabalho retificador ou adicional;

IV - falha leve: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, sem impacto na tramitação do processo e sem demandar trabalho retificador ou adicional.

§2º As falhas mencionadas nos incisos do parágrafo anterior serão objeto de detalhamento nas avaliações de qualidade.

§ 3º A Semec manterá atualizado, no Portal TCU – Controle Externo, quadro exemplificativo contendo o detalhamento de falhas, por categoria.

Art. 4º Não serão objeto de avaliação da qualidade:

I- o mérito das propostas contidas nos processos avaliados, exceto no que diz respeito à inobservância às normas e aos princípios aplicáveis e à não adoção de jurisprudência consolidada do Tribunal, sem justificativas;

II- os processos ou as peças de natureza sigilosa;

III- as falhas sanadas no âmbito da unidade técnica, salvo quando tenham comprometido a efetividade da atuação do TCU;

IV- aspectos de natureza formal ou gramatical das instruções e despachos, tais como sintaxe e ortografia, formatação e grafia de elementos textuais, uso de títulos e parágrafos com numeração sequencial, salvo quando prejudicar a compreensão e a clareza do texto.

Parágrafo único. Quando a unidade técnica tomar conhecimento, por meio da avaliação de qualidade, da existência de falhas críticas ou graves em processo ainda não apreciado, o qual já esteja no gabinete do relator ou do procurador do MPTCU, deverá solicitar o processo para a devida retificação, com devolução imediata ao gabinete.

Art. 5º Para fins de cálculo da pontuação da qualidade do processo avaliado, será considerado o conjunto das falhas nele identificadas, multiplicado pelo peso correspondente à gravidade verificada, conforme indicado no quadro a seguir:

Gravidade da Falha

Peso atribuído

Crítica

10

Grave

6

Média

4

Leve

1

Parágrafo único. A pontuação da unidade técnica será calculada a partir da média aritmética das pontuações alcançadas pelos respectivos processos avaliados.

Art. 6º O resultado da avaliação de qualidade será encaminhado de forma consolidada às unidades técnicas responsáveis pelos processos avaliados, bem como à respectiva Coordenação-Geral de Controle Externo, para adoção das medidas pertinentes, com vistas a evitar ou reduzir a ocorrência de falhas similares.

Parágrafo único. O resultado da avaliação de qualidade terá natureza gerencial e não implicará anuência aos atos processuais sobre os quais não se apontaram falhas.

Art. 7º As avaliações de qualidade serão registradas no Sisqualidade, podendo o resultado das análises realizadas ser utilizado para os seguintes fins:

I - elaboração de relatórios gerenciais;

II - elaboração de ranking, contendo a nota individualizada obtida pelas unidades técnicas;

III - expedição de orientações individualizadas e de caráter geral;

IV - identificação de necessidades de capacitação;

V - aperfeiçoamento de manuais, normas e orientações internas.

Art. 8º A Semec apresentará à Segecex, na periodicidade trimestral, relatório consolidado das falhas detectadas com a respectiva gravidade, e o manterá disponibilizado no Portal do TCU, área de Controle Externo.

Art. 9º A avaliação de qualidade realizada pela Semec não substitui ou dispensa o controle de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e dos dirigentes da unidade técnica.

Art. 10 Fica revogada a Portaria-Segecex 21, de 03 de junho de 2015.

Art. 11 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS