Portaria DIAPE n° 1/2014
Assunto: Subdelega competências ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos para os fins que especifica.
Origem: [DIAPE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/03/2014
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº 7, de 8 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar o seguinte ato:

I - autorizar:

a) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Diretor