Resolução TCU n° 231/1988
Assunto: Adita e altera os Anexos I e II da Resolução nº.230/87, para neles incluir os coeficientes de participação do Território de Fernando de Noronha.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/02/1988
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e ante o disposto no art. 25 da Constituição Federal; nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n°.35/67 e pelo Decreto-lei n° 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n°.199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no art. 2° do Decreto-lei nº.1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n° 1.723/79; no art. 23 do Decreto-lei n.º 2.397/87; bem assim, à vista do que consta no Processo TCU n.º 113/88 ,

RESOLVE:

Art. 1° - Os Anexos Nºs I e II da Resolução n.º 230/87, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1988.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1988

ALBERTO HOFFMANN

Presidente

ANEXO I DA RESOLUÇAO N.º. 231/88

F.P.E - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO.

UNIDADE DE FEDERAÇÃO

PERCENTUAL (%)

01- Acre.....................................................................

2,6663

02- Alagoas................................................................

3,2351

03- Amapá (Território)............................................

2,6583

04- Amazônas..........................................................

2,2097

05- Bahia....................................................................

9,6079

06- Ceará....................................................................

7,1751

07- Distrito Federal....................................................

0,7775

08- Espirito Santo......................................................

1,5749

09- Fernando de Noronha (Território).....................

0,6420

10- Goiás....................................................................

4,4363

11- Maranhão.............................................................

5,8259

12- Mato Grosso........................................................

2,5754

13- Mato Grosso do Sul.............................................

1,4994

14- Minas Gerais........................................................

8,0728

15- Pará......................................................................

4.7801

16- Paraíba.................................................................

3,7334

17- Paraná..................................................................

4,3077

18- Pernambuco.........................................................

6,4950

19- Piauí.....................................................................

3,3662

20- Rio de Janeiro......................................................

4,3106

21- Rio Grande do Norte...........................................

3,2500

22- Rio Grande do Sul...............................................

3,5083

23- Rondônia.............................................................

2,2008

24- Roraima (Território)...........................................

1,9380

25- Santa Catarina......................................................

1,9156

26- São Paulo.............................................................

4,0061

27- Sergipe.................................................................

3,2316

TOTAL

100%

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº.231/88

PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

E DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, NA RESERVA DO F.P.E CRIADA

PELO DECRETO-LEI Nº.1434/75, COM AS MODIFICAÇÕES ITRODUZIDAS PELO

DECRETO-LEI Nº.1723/79.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PERCENTUAL (%)

01- Acre

5,1469

02- Alagas

6,2739

03- Amapá (Território)

5,1336

04- Amazônas

3,9958

05- Bahia

9,5332

06- Ceará

7,0129

07-Fernando de Noronha (Território)

1,9926

08- Maranhão

11,2527

09-Pará

9,0583

10- Paraíba

7,2423

11- Pernambuco

6,3421

12- Piauí

6,4891

13- Rio Grande do Sul

6,2984

14- Rondônia

4,2374

15- Roraima (Território)

3,7223

16- Sergipe

6,2685

TOTAL

100%