Portaria SEGECEX n° 5/2005
Assunto: Aprova o Manual do FISCOBRAS 2005, na forma do Anexo a esta Portaria.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/03/2005
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Manual, Fiscobras]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares, e

considerando as determinações presentes nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias a este Tribunal no sentido de encaminhar, até 30 de setembro de cada ano, informações ao Congresso Nacional referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;

considerando a necessidade de orientar as equipes das unidades técnico-executivas envolvidas na elaboração de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Sistema de Fiscalização de Obras Públicas - Fiscobras;

considerando as diretrizes contidas no Acórdão nº 192/2005-TCU-Plenário, e as modificações impostas pela Lei nº 10.934, de 11/8/2004 (LDO/2005), bem como outras sugestões apresentadas pelas Secretarias de Controle Externo, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União e Secretaria de Tecnologia da Informação, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Sistema Fiscobras 2005, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Compete à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob manter atualizados o Sistema Fiscobras e o Manual, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões com vistas aos aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS