Resolução TCU n° 258/2013
Assunto: Institui a função de Ministro-Ouvidor e altera o art. 28 do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências do Presidente do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/11/2013
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 155/2002, Altera Resolução TCU n° 246/2011]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, incisos X e XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXX e XXXIII, do Regimento Interno;

Considerando a importância crescente da atuação do cidadão, objetivando o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade;

Considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade no processo de melhoria das atividades desempenhadas pelo TCU;

Considerando a urgência de que se revestem as solicitações encaminhadas pela sociedade, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - marco indelével na transparência ao cidadão dos atos executados pela administração pública;

Considerando a necessidade de atuar com transparência e imparcialidade e de forma personalizada com relação aos serviços destinados à sociedade;

Considerando que as Ouvidorias das casas legislativas federais - Câmara dos Deputados e Senado Federal - são dirigidas por parlamentares;

Considerando, que, consoante o artigo 73, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

Considerando que no egrégio STJ a função de Diretor da Ouvidoria é exercida por ministro daquela Corte Superior;

Considerando, finalmente, que o fortalecimento das atividades de representação da ouvidoria do TCU está alinhado com os objetivos "Contribuir para a transparência da administração pública" e "Facilitar o exercício do controle social", previstos no planejamento estratégico da Casa para 2011/2015 (PET 2011/2015), RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a função de Ministro-Ouvidor, a ser exercida por ministro designado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O art. 28 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Compete ao Presidente:

...................................................................

XLV - designar ministro para exercer a função de Ministro-Ouvidor no Tribunal de Contas da União, para exercício por um ano civil, permitida a recondução."

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de novembro de 2013.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente