Portaria TCU n° 175/2003
Assunto: Dispõe sobre as reuniões da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/07/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 154/2005, Revoga Portaria TCU n° 330/1998, Revoga Portaria TCU n° 139/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Secretaria-Geral de Controle Externo com as suas unidades subordinadas é regulamentada pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º A reunião da Segecex ocorrerá em caráter ordinário uma vez por mês e, em caráter extraordinário, quando convocada pelo coordenador.

Parágrafo único. A reunião ordinária mensal somente deixará de ser realizada em caso de motivo justificado, previamente comunicado pelo coordenador a todas as unidades vinculadas à Segecex.

Art. 3º As reuniões serão coordenadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e, em suas faltas e impedimentos legais, pelo seu substituto.

Art. 4º Participam das reuniões ordinárias, em caráter permanente, os titulares ou substitutos das unidades vinculadas à Segecex na Sede.

Parágrafo único. Sempre que necessário e mediante iniciativa do coordenador, poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Segecex dirigentes e servidores do Tribunal ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 5º As reuniões ordinárias contarão com a participação de três titulares de Secretarias de Controle Externo localizadas nos estados.

§ 1º A convocação dos titulares de Secretarias nos estados será feita pelo coordenador, mediante utilização de critério de antigüidade na função de Secretário de Secex nos estados, observado o seguinte:

I - para efeito de apuração da antigüidade, considera-se a primeira posse ocorrida na função de Secretário de Secex em estado, independentemente de ocorrer a hipótese de remoção para titularizar Secretaria localizada em outro estado, desde que não haja descontinuidade na ocupação da função;

II - havendo descontinuidade na ocupação da função, considera-se a data da última posse;

III - a Segecex manterá lista de antigüidade, para fins de convocação para as reuniões;

IV - os titulares de Secex nos estados que tomarem posse a partir da data de vigência desta Portaria passarão a integrar o final da lista, observados os incisos I e II deste parágrafo;

V - havendo titulares de Secex nos estados com a mesma antigüidade e em número que exceda a quantidade máxima prevista para a participação na reunião mensal ordinária, poderá o coordenador decidir pela convocação de quaisquer deles, ficando os demais aptos para convocação na reunião subseqüente;

VI - em caso de impossibilidade de participação de titular no mês da convocação, o coordenador convocará o próximo da lista;

VII - o titular impossibilitado de participar da reunião para a qual estiver convocado pelo critério de antigüidade ficará apto a ser convocado para a primeira reunião ordinária que ocorrer após cessado o motivo da impossibilidade.

§ 2º O coordenador, sempre que entender necessário, poderá submeter à Presidência proposta de convocação de outros titulares de Secex situadas nos estados, além da quantidade prevista no art. 5º desta Portaria.

§ 3º Havendo motivo justo previamente comunicado à Presidência, o coordenador poderá convocar qualquer titular de Secex em estado, até a quantidade prevista no art. 5º desta Portaria, dispensando-se a ordem de antigüidade.

Art. 6º Compete ao coordenador:

I - convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - convocar, com antecedência mínima de sete dias, os titulares das Secex nos estados que participarão das reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas na reunião;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades;

V - aprovar a ata da reunião, submetendo-a à homologação na reunião subseqüente.

Art. 7º A reunião da Segecex tem por finalidade:

I - assessorar o Presidente do Tribunal na elaboração de estudos, normas e procedimentos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, padronizar e simplificar as atividades de controle e fiscalização;

II - discutir métodos, critérios, normas e procedimentos de fiscalização e de instrução de processos;

III - opinar sobre atividades de treinamento e desenvolvimento profissional;

IV - acompanhar o cumprimento das diretrizes e metas institucionais na área de controle externo;

V - examinar outras matérias solicitadas pela Presidência ou pelo coordenador.

Art. 8º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador com antecedência mínima de três dias, salvo se a matéria a ser examinada for de natureza urgente.

Parágrafo único. Se a convocação a que se refere este artigo abranger titulares de Secex nos estados, a antecedência mínima será de cinco dias.

Art. 9º Constarão do ato da convocação a pauta, a data, o local e a hora da reunião.

Art. 10. As deliberações adotadas na reunião constarão de ata e serão obrigatoriamente observadas na execução das atividades das unidades vinculadas à Segecex e, quando abrangerem outras unidades da Secretaria do Tribunal, serão submetidas à consideração da Presidência.

Art. 11. A ata, cuja minuta será previamente distribuída aos participantes, será aprovada pelo coordenador e submetida à homologação na reunião subseqüente.

Parágrafo único. A ata será lavrada por Assessor da Segecex.

Art. 12. Os critérios de convocação de titulares de Secex nos estados, previstos no art. 5º desta Portaria, serão aplicados após as participações, segundo os critérios até então vigentes, dos atuais titulares remanescentes, devendo ser observada a quantidade prevista no caput do referido artigo a partir da reunião do mês de agosto de 2003.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as Portarias nº 330, de 22 de junho de 1998, e nº 139, de 4 de julho de 2000.

VALMIR CAMPELO

Presidente