Portaria SEGECEX n° 13/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 6, de 18 de fevereiro de 2019, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/08/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 6/2019, Revogada por Portaria SEGECEX n° 4/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria-Segecex nº 6, de 18 de fevereiro de 2019, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 31, inciso II, e 92, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 6, de 18 de fevereiro de 2019, em função das alterações na estrutura do governo federal, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 3º da Portaria-Segecex nº 6, de 2019, nos seguintes termos:

“Art. 3º (...)

§ 6º A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.

§ 7º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado.

§ 8º Salvo nos casos discriminados no anexo I, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo I à Portaria-Segecex nº 6, de 2019, que passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

“ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

CLIENTELA DAS SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO"

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