Resolução TCU n° 369/2024
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança, Estrutura organizacional, Política organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 347/2022, Altera Resolução TCU n° 362/2023]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 369, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,

considerando as diretrizes do Plano de Gestão do TCU para o período de abril de 2023 a março de 2025, por meio da Portaria-TCU nº 80, de 12 de abril de 2023, em especial as diretrizes de gestão para transformação digital, foco nas pessoas e excelência em governança e gestão;

considerando o desenvolvimento do Projeto Segedam Digital, cujo objetivo é o aprimoramento da gestão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) com vistas à entrega de produtos e serviços internos simples, ágeis, baratos, digitais, integrados e acessíveis aos públicos interno e externo do Tribunal (TC-001.977/2024-5);

considerando a necessidade de revisão da estrutura da Segedam, com base na cadeia de valor e em busca de uma unidade básica mais coesa, sustentável, eficiente e focada no cliente;

considerando a criação da Política de Integridade do Tribunal de Contas da União por meio da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, e as informações constantes do TC 037.841/2019-0;

considerando a importância de ampliar a participação do Tribunal na definição de diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, formação acadêmica e pesquisa científica, bem como fortalecer a coesão entre os órgãos colegiados vinculados ao Instituto Serzedello Corrêa;

considerando a necessidade de realizar ajustes na organização interna de unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência, mediante movimentação de funções de confiança; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-030.715/2022-9, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

Art. 1º O art. 4º da Resolução TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, passa a viger acrescido do inciso X, nos seguintes termos:

"Art. 4º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

X - Conselho Superior do Instituto Serzedello Corrêa (CS-ISC)."

Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do art. 8º da Resolução-TCU nº 347, de 2022.

Art. 3º O art. 15 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com nova redação do inciso XIX, nos seguintes termos:

"Art. 15. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIX - coordenar os trabalhos de criação gráfica e de editoração de publicações institucionais, incluindo a impressão da produção gráfica; e"

Art. 4º O art. 17 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 17. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VIII - coordenar a elaboração do relatório de gestão para fins do processo de contas anual do TCU."

Art. 5º O Capítulo III do Título I da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 47. ....................................................................................................................................

Art. 48. ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - apresentar informações para o relatório de gestão referente ao processo de contas anual do TCU;

..................................................................................................................................................

VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade ambiental, governança e responsabilidade social, incluindo as iniciativas da Política de Acessibilidade do TCU, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral;

..................................................................................................................................................

Art. 49. ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas);

III - Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças);

IV - Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras); e

V - Secretaria Especializada em Ambientes Físicos (SecAmbientes).

Seção I

Da Secretaria-Geral Adjunta de Administração

Art. 50. ....................................................................................................................................

Art. 51. ....................................................................................................................................

I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam, incluindo a estratégia digital administrativa e a gestão estratégica do orçamento;

..................................................................................................................................................

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam, inclusive no que concerne às auditorias da ONU sob responsabilidade do TCU;

..................................................................................................................................................

V - promover a integração e o fortalecimento da sustentabilidade ambiental, da governança e da responsabilidade social, incluindo as iniciativas da Política de Acessibilidade do Tribunal, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral, na gestão do TCU;

VI - promover a interlocução da Segedam com a Seaud;

VII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção II

Da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas

Art. 52. A SecPessoas tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.

Art. 53. Compete à SecPessoas:

..................................................................................................................................................

III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacionais os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores, gestão do estágio estudantil, remoção e movimentação de servidores, integração e alocação de servidores, gestão do clima organizacional e gestão por competências;

..................................................................................................................................................

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde nas dimensões biopsicossociais, prevenção de doenças e seus agravos e melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater);

VIII - gerir a força de trabalho do TCU, incluindo a gestão dos servidores, terceirizados e estagiários;

IX - gerir os contratos de terceirização de postos de apoio administrativo;

..................................................................................................................................................

XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU, ressalvadas as competências da Seae;

..................................................................................................................................................

XIV - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e

XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção III

Da Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais

Art. 54. A SecFinanças tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação, execução e contabilidade orçamentário-financeira do TCU, administrar os serviços administrativos transversais de apoio à Segedam e fomentar o aprimoramento da experiência do usuário de serviços administrativos.

Art. 55. Compete à SecFinanças:

..................................................................................................................................................

II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais contábeis relacionadas à Sede do TCU e patrimoniais contábeis concernentes à Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira, bem como supervisionar, via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), as atividades dessa natureza realizadas pela Seae e pelo ISC;

III - assessorar na elaboração da proposta do plano plurianual e da proposta orçamentária anual, bem como na solicitação e efetivação de alterações no orçamento do TCU;

IV - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos;

V - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;

VI - gerenciar o portal de serviços administrativos, denominado Portal Casa e coordenar sua atualização com as demais unidades do TCU;

VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

VIII - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU, ressalvada a competência da Seae;

IX - atuar na execução de serviços administrativos, recebendo, tratando e acompanhando as demandas dos usuários junto às unidades competentes;

X - adotar, em conjunto com a Setid e em consonância com a Política de Governança de TI do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação e de provimento centralizado ou descentralizado que dão suporte à área administrativa;

XI - coordenar, orientar e supervisionar a prestação dos serviços de transporte, expedição de correspondências e mensageria no âmbito da Sede do TCU e no ISC;

XII - elaborar relatórios gerenciais referentes à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a administração do TCU com informações para a tomada de decisões;

XIII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Seção IV

Da Secretaria Especializada em Compras Públicas

Art. 56. A SecCompras tem por finalidade gerenciar e executar atividades voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, à formalização de convênios, cessões de uso, doações, comodatos e alienações, ao apoio técnico na fiscalização e gestão de contratos, ao gerenciamento da concessão e do pagamento de suprimento de fundos no âmbito do TCU - à exceção das demandas originárias da Seae e do ISC -, bem como à execução orçamentária e financeira inerente à quitação de despesas junto a pessoas físicas e jurídicas contratadas e a fornecedores de bens e serviços.

Art. 57. Compete à SecCompras:

I - propor e implementar, com o apoio de unidades especializadas, ações necessárias à promoção da governança das contratações, inclusive gestão de riscos e controles internos;

II - implementar as ações relacionadas ao planejamento, à coordenação e ao monitoramento das contratações de bens, serviços e obras no âmbito do Tribunal;

III - realizar as licitações relativas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços;

IV - executar ou apoiar as atividades de fiscalização e gestão contratual;

V - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisição de bens e contratação de serviços, de condução de procedimentos licitatórios, de gestão e fiscalização de contratos e de aplicação de sanções a licitantes e contratados;

VI - implementar as atividades orçamentárias e financeiras inerentes à quitação de despesas junto a fornecedores de bens e serviços;

VII - gerenciar a concessão e o pagamento de suprimento de fundos no âmbito do TCU, à exceção das demandas originárias da Seae e do ISC;

VIII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e

.................................................................................................................................................

Seção V

Da Secretaria Especializada em Ambientes Físicos

Art. 58. A SecAmbientes tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à gestão e à conservação dos ambientes físicos do TCU, em todo território nacional.

Art. 59. Compete à SecAmbientes:

I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis institucionais sob a responsabilidade do TCU;

III - promover e gerenciar o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

..................................................................................................................................................

VI - coordenar, orientar e realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;

VII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados no complexo Sede do TCU e no ISC;

VIII - coordenar, orientar e supervisionar a prestação dos serviços de apoio operacional executados nos ambientes físicos do TCU em Brasília-DF e nos estados, tais como recepção, limpeza, higienização e conservação predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia e dedetização;

IX - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais permanentes e de consumo padronizados no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

X - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."

Art. 6º O art. 84 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com nova redação do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 84. ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º Ato do Presidente designará o ministro que presidirá o CER, nos termos do art. 28, inciso XLIV, do Regimento Interno do TCU, bem como os demais membros do Conselho.

................................................................................................................................................"

Art. 7º Fica acrescido o Capítulo IX no Título V da Resolução-TCU nº 347, de 2022, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX

DO CONSELHO SUPERIOR DO ISC

Art. 84-A. O CS-ISC é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e estratégico, que tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, a formação acadêmica e a produção de pesquisa científica sob responsabilidade do ISC.

§ 1º O CS-ISC é integrado por três ministros do TCU, com titulação de mestre ou doutor, e secretariado pelo Diretor-Geral do ISC.

§ 2º Ato do Presidente instituirá o regulamento do Conselho e designará os seus membros."

Art. 8º O art. 86 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:

"Art. 86. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................

VI - dispor sobre o limite temporal para o exercício das funções de confiança de Diretor, nível FC-4, e de Chefe de Serviço, nível FC-3, nas unidades que desempenham atividades administrativas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único......................................................................................................................"

Art. 9º Os Anexos da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passam a viger na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 10. O art. 8º da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro 2023, passa a viger com nova redação do inciso IV, nos seguintes termos:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).

................................................................................................................................................"

Art. 11. Fica realocada à Secretaria de Relações Internacionais (Serint) uma função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, oriunda da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais (Aceri).

Art. 12. A adequação da estrutura e o remanejamento de funções de confiança relacionados às alterações de que trata o art. 5º desta Resolução serão realizados gradativamente até o dia 1º de abril de 2024.

Art. 13. Na ausência de regulamentação pela Presidência do Tribunal acerca dos critérios mencionados nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução-TCU n° 346, de 30 de novembro de 2022, ficam mantidos aqueles aprovados para o exercício anterior.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO-TCU Nº 369, DE 15 DE MARÇO DE 2024

"ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCU

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

223

FC-4

192

FC-3

323

FC-2

59

FC-1

113

Total

913

ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

TOTAL

Segepres

1

12

30

53

2

22

120

Segecex

1

56

109

148

10

324

Segedam

1

6

20

55

3

27

112

Conjur

-

1

3

4

-

1

9

Seae

-

1

3

4

1

4

13

Seaud

-

1

2

2

-

1

6

Gabpres

-

-

-

5

6

5

16

Gabinete do Corregedor

-

1

-

3

1

-

5

Gabinete de Ministro

-

63

-

18

27

9

117

Gabinete de Ministro-Substituto

-

18

-

3

9

-

30

Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

-

34

-

3

10

4

51

Funções alocáveis por trabalho

-

30

25

25

-

-

80

Reserva

-

-

-

-

-

30

30

Total

3

223

192

323

59

113

913

ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

Total FC-6

3

FC-5

Assessor de Ministro

54

Assessor de Ministro-Substituto

15

Assessor de Procurador

26

Auditor-Chefe

21

Auditor-Chefe Adjunto

23

Chefe de Assessoria

2

Chefe de Gabinete

21

Consultor Jurídico

1

Diretor-Geral

1

Especialista Sênior nível III

30

Secretário

13

Secretário de Controle Externo

8

Secretário de Controle Externo Adjunto

2

Secretário-Adjunto

3

Secretário-Geral Adjunto

3

Total FC-5

223

FC-4

Assessor de Secretário-Geral

16

Diretor

148

Especialista Sênior nível II

25

Subsecretário

3

Total FC-4

192

FC-3

Assessor

102

Chefe de Serviço

112

Coordenador de Ações de Controle

32

Especialista Sênior nível I

25

Gerente de Processo

3

Oficial de Gabinete

25

Secretário de Representação

20

Supervisor de Solução Consensual

4

Total FC-3

323

FC-2

Assistente Técnico

59

Total FC-2

59

FC-1

Assistente Administrativo

95

Auxiliar de Gabinete

18

Total FC-1

113

Total

913

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

UNIDADE BÁSICA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Segepres

Secretário-Geral

FC-6

1

Chefe de Assessoria

FC-5

2

Diretor-Geral

FC-5

1

Secretário

FC-5

6

Secretário-Adjunto

FC-5

2

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

5

Diretor

FC-4

22

Subsecretário

FC-4

3

Assessor

FC-3

15

Chefe de Serviço

FC-3

38

Assistente Técnico

FC-2

2

Assistente Administrativo

FC-1

22

Total Segepres

120

Segecex

Secretário-Geral

FC-6

1

Auditor-Chefe

FC-5

21

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

23

Secretário

FC-5

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Secretário de Controle Externo

FC-5

8

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

2

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

7

Diretor

FC-4

102

Assessor

FC-3

66

Chefe de Serviço

FC-3

26

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

32

Secretário de Representação

FC-3

20

Supervisor de Solução Consensual

FC-3

4

Assistente Administrativo

FC-1

10

Total Segecex

324

Segedam

Secretário-Geral

FC-6

1

Secretário

FC-5

4

Secretário-Adjunto

FC-5

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

4

Diretor

FC-4

16

Assessor

FC-3

10

Chefe de Serviço

FC-3

42

Gerente de Processo

FC-3

3

Assistente Técnico

FC-2

3

Assistente Administrativo

FC-1

27

Total Segedam

112

Total

556

ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

5

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Técnico

FC-2

2

Total Gabinete

9

Adgepres

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Adgepres

2

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

Assessor

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

3

Total Aceri

5

Aspar

Chefe de Assessoria

FC-5

1

Assessor

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Aspar

4

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Assessor

FC-3

1

Chefe de Serviço

FC-3

8

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total ISC

16

Secom

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

3

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Secom

9

Seplan

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Seplan

7

Serint

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total Serint

7

Seses

Secretário

FC-5

1

Subsecretário

FC-4

3

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

3

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total Seses

13

Sesouv

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

1

Total Sesouv

4

Setid

Secretário

FC-5

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

Diretor

FC-4

7

Assessor

FC-3

4

Chefe de Serviço

FC-3

21

Assistente Administrativo

FC-1

9

Total Setid

44

Total

120

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

7

Chefe de Serviço

FC-3

1

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC-1

3

Total Gabinete

14

Adgecex

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Adgecex

2

Seinc

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

2

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

6

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

6

Secretário de Representação

FC-3

20

Chefe de Serviço

FC-3

2

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

1

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Seinc

43

SecexConsenso

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Secretário de Controle Externo Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

3

Supervisor de Solução Consensual

FC-3

4

Total SecexConsenso

11

Sejus

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

20

Assessor

FC-3

15

Chefe de Serviço

FC-3

14

Assistente Administrativo

FC-1

5

Total Sejus

61

SecexContas

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

4

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

4

Diretor

FC-4

18

Assessor

FC-3

10

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

3

Chefe de Serviço

FC-3

3

Total SecexContas

43

SecexDesenvolvimento

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

3

Diretor

FC-4

15

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexDesenvolvimento

37

SecexEnergia

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

2

Diretor

FC-4

12

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

6

Assessor

FC-3

8

Total SecexEnergia

32

SecexEstado

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC-5

3

Diretor

FC-4

16

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

5

Chefe de Serviço

FC-3

4

Total SecexEstado

40

SecexInfra

Secretário de Controle Externo

FC-5

1

Auditor-Chefe

FC-5

3

Auditor-Chefe Adjunto

FC_5

3

Diretor

FC-4

16

Assessor

FC-3

8

Coordenador de Ações de Controle

FC-3

9

Chefe de Serviço

FC-3

1

Total SecexInfra

41

Total

324

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

4

Total Gabinete

5

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

1

Assessor

FC-3

2

Total Adgedam

4

SecPessoas

Secretário

FC-5

1

Secretário-Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

12

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC-1

3

Total SecPessoas

24

SecFinanças

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

8

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC-1

4

Total SecFinanças

19

SecCompras

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

9

Gerente de Processo

FC-3

3

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC-1

5

Total SecCompras

24

SecAmbientes

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

5

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

13

Assistente Administrativo

FC-1

15

Total SecAmbientes

36

Total

112

ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE
ASSESSORAMENTO DIRETO A PRESIDÊNCIA

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Conjur

9

Seaud

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

2

Assessor

FC-3

2

Assistente Administrativo

FC-1

1

Total Seaud

6

Total

15

ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES
DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

UNIDADE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Gabpres

Chefe de Gabinete*

FC-5

0

Assessor

FC-3

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

Assistente Técnico

FC-2

6

Auxiliar de Gabinete

FC-1

5

Total Gabpres

16

Seae

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Assessor

FC-3

1

Chefe de Serviço

FC-3

3

Assistente Técnico

FC-2

1

Assistente Administrativo

FC-1

4

Total Seae

13

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

Oficial de Gabinete

FC-3

1

Assessor

FC-3

2

Assistente Técnico

FC-2

1

Total Gabinete do Corregedor

5

Gabinete de Ministro

Chefe de Gabinete

FC-5

1

Assessor de Ministro

FC-5

6

Oficial de Gabinete

FC-3

2

Assistente Técnico

FC-2

3

Auxiliar de Gabinete

FC-1

1

Total por Gabinete

13

Total Gabinetes de Ministros (9 Gabinetes)

117

Gabinete de Ministro-Substituto

Chefe de Gabinete

FC-5

1

Assessor de Ministro-Substituto

FC-5

5

Oficial de Gabinete

FC-3

1

Assistente Técnico

FC-2

3

Total por Gabinete

10

Total Gabinetes de Ministros Substitutos (3 Gabinetes)

30

Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

Chefe de Gabinete

FC-5

8

Assessor de Procurador

FC-5

26

Oficial de Gabinete

FC-3

3

Assistente Técnico

FC-2

10

Auxiliar de Gabinete

FC-1

4

Total Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal

51

Total

232

(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.

ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL*

Especialista Sênior nível III

FC-5

30

Especialista Sênior nível II

FC-4

25

Especialista Sênior nível I

FC-3

25

Total

80

* Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

RESERVA TÉCNICA DA SECRETARIA DO TCU

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

TOTAL

Secretário

FC-5

0

Diretor

FC-4

0

Assessor

FC-3

0

Assistente Administrativo

FC-1

30

Total

30