Portaria SEGEDAM n° 1/2011
Assunto: Dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/08/2012
Fim de vigência: 23/04/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 13/2011, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 13/2011, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 41/2011, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 50/2011, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 19/2012, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 20/2012, Revoga Portaria SEGEDAM n° 75/2010, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 13/2013, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 9/2012]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) ;

XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU) ;

XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS) ;

II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) ;

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ; e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) .

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod) , sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X - promover e participar de reuniões; e

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS) ;

II - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad) ;

III - Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ;

IV - Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ;

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ;

c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep) ; e

d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod) .

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;

V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS) ;

II - Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ;

d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) ;

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD) ;

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;

V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) .

II - Divisão de Contabilidade (Dicon) :

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ;

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) ;

III - Divisão de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) :

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Divisão de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC) ;

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC) ;

III - Divisão de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ;

c) 3 Gerências de Processo

IV - Divisão de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;

c) Serviço de Inventário (SEI) ;

V - Divisão de Acompanhamento de Sistemas Externos e Normas (Disen) .

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Divisão de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ;

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) ;

III - Divisão de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf) ;

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot) ;

c) Serviço de Segurança (Segur) ;

IV - Divisão de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip) ;

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ;

c) Serviço de Transportes (Setrans) ;

V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan) .

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

4

5

Secretaria-

Adjunta de Administração

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor de Divisão (CDP)

FC-4

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Gerente de Processo

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

5

5

Total

7

6

13

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor de Divisão

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor de Divisão

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor de Divisão

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor de Divisão

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

63

25

88

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete da Secretaria-Geral de Administração

3 Assessorias de Secretário-Geral

Secretaria-Adjunta

1 Assessoria

2 Divisões

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Divisões

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Divisões

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Divisões

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Divisões

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (*)

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

4

-

32

1

37

Segep (**)

25

24

91

2

142

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432 (*)

[

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS);

II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X - promover e participar de reuniões; e

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS);

II - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);

III - Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV - Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);

c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e

d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;

V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS);

II - Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS);

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);

d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V - Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass).

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);

III - Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V - (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

III - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV - Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 1/2011)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

1

4

5

Secretaria-Adjunta de Administração

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC‑1

-

5

5

Total

7

6

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

63

25

88

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 1/2011)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete da Secretaria-Geral de Administração

3 assessorias de secretário-geral

Secretaria-Adjunta

1 Assessoria

2 Diretorias

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Diretorias

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (*)

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

4

-

32

1

37

Segep (**)

25

24

91

2

142

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432 (*)

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS);

II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X - promover e participar de reuniões; e

XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;

XI - coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas e seus respectivos pensionistas; (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011); e

XII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

I - Assessoria (ASS);

II - Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);

IV - Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

V - Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);

c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e

d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;

V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (ASS);

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III - Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V - Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass).

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);

III - Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V - (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass);

II - Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

III - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV - Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011,
o art. 5º da Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, e o art. 5º da Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011)

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ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Assessor

FC-3

-

1

1

Gerente de Processo

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

6

6

Total

8

7

15

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 Assessorias de Secretário-Geral

Adadmin

1 Assessoria

3 Diretorias

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Diretorias

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

34

1

40

Segep (*)

24

24

89

2

139

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa. (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;

II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;

III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;

VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;

VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;

IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;

X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;

XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;

XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e

c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS). (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis); (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referências de Serviços Continuados (Setre). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 7º da Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

6

6

Total

6

7

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

-

10

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

15

3

18

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 assessorias de secretário-geral

Adadmin

1 Assessoria

2 Diretorias

3 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

4 Diretorias

10 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (PORTARIA-SEGEDAM Nº 50, DE 25/8/2011, BTCU Nº 33/2011)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

34

1

40

Segep (*)

24

24

89

2

139

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;

XI-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas e seus respectivos pensionistas; (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011); e

XII-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);

IV-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

V-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);

c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e

d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011,
o art. 5º da Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, e o art. 5º da Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Assessor

FC-3

-

1

1

Gerente de Processo

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

6

6

Total

8

7

15

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 Assessorias de Secretário-Geral

Adadmin

1 Assessoria

3 Diretorias

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Diretorias

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

34

1

40

Segep (*)

24

24

89

2

139

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa. (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;

II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;

III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;

VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;

VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;

IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;

X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;

XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;

XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e

c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS). (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis); (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot); (NR) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

b) Serviço de Segurança (Segur); (NR) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac): (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten) (AC) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 4º da Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

6

6

Total

6

7

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

-

10

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

15

3

18

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 Assessorias de Secretário-Geral

Adadmin

1 Assessoria

2 Diretorias

3 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

4 Diretorias

10 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

34

1

40

Segep (*)

24

24

89

2

139

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa. (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;

II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;

III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;

VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;

VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;

IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;

X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;

XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;

XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e

c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS). (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis); (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot); (NR) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

b) Serviço de Segurança (Segur); (NR) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac): (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten) (AC) (Portaria-Segedam nº 19, de 5/7/2012; BTCU nº 26/2012)

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 20, de 31 de julho de 2012)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

6

6

Total

6

7

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

-

10

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

15

3

18

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 Assessorias de Secretário-Geral

Adadmin

1 Assessoria

2 Diretorias

3 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

4 Diretorias

10 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 20, de 31/7/2012, Btcu nº 29/2012)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

32

1

38

Secof

13

-

36

2

51

Segep (*)

22

26

87

2

137

Selip

14

-

54

2

70

Sesap

10

4

108

3

125

Subtotal

64

30

317

10

421

TOTAL

67

30

318

10

425

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa. (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;

II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;

III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;

VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;

VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;

IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;

X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;

XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;

XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura: (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e

c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) (Revogado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC); (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS). (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis); (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac): (NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre). (AC) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 7º da Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Total

1

3

4

Adadmin

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

6

6

Total

6

7

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

10

-

10

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

15

3

18

Total Segedam

64

25

89

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 9, de 9/3/2012, BTCU nº 8/2012)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete

3 Assessorias de Secretário-Geral

Adadmin

1 Assessoria

2 Diretorias

3 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

4 Diretorias

10 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

5

-

34

1

40

Segep (*)

24

24

89

2

139

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e

XI-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);

c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e

d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):

a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS);

b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);

c) Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);

d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);

III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);

b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 1/2011)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

1

4

5

Secretaria-Adjunta de Administração

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC‑1

-

5

5

Total

7

6

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

63

25

88

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 1/2011)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete da Secretaria-Geral de Administração

3 assessorias de secretário-geral

Secretaria-Adjunta

1 Assessoria

2 Diretorias

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Diretorias

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (*)

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

4

-

32

1

37

Segep (**)

25

24

91

2

142

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432 (*)

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e

considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;

VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;

X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);

XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);

XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;

XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);

III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e

VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:

I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;

II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;

III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;

IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;

VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;

VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;

IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;

X-promover e participar de reuniões; e

XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.

Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:

I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;

II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;

III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;

IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;

V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;

VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;

VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;

VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;

IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;

XI-coordenar o atendimento das necessidades dos gabinetes das autoridades, bem como das solicitações apresentadas pelas autoridades aposentadas e pensionistas de autoridades; e" (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011).

XII-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades. (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011

Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);

III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);

IV-Gerências de Processos:

a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);

b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);

c) Gerência de Apoio Estratégico e Pessoal (Gaep); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) Gerência de Patrimônio, Processos e Documentos (Gprod)." (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;

III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;

IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;

V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;

VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (ASS);

II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD); (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC). (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

c) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

d) Revogado (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape): (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);

b) Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):

a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);

b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);

c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);

V-Diretoria de Saúde (Dsaud):

a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);

b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);

c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS);

d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS). (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)

Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;

III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;

IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;

VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass).

II-Diretoria de Contabilidade (Dicon): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);

c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);

III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):

I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);

b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);

c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);

III-Diretoria de Licitações (Dilic): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);

c) 3 Gerências de Processo

IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Gestão de Material (SGM);

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

c) Serviço de Inventário (SEI).

V- (Revogado) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.

Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;

II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;

V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:

I-Assessoria (Ass);

II-Diretoria de Engenharia (Denge): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);

b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);

III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);

b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);

c) Serviço de Segurança (Segur);

IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman): (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);

b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);

c) Serviço de Transportes (Setrans);

V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.

Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.

Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 5º da Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011,
Publicada no BTCU nº 21, de 6/6/2011, p. 14)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC‑6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC‑4

-

3

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

1

4

5

Secretaria-

Adjunta de Administração

Secretário-Adjunto

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Assessor

FC‑3

-

1

1

Gerente de Processo

FC‑3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC‑1

-

5

5

Total

7

6

13

Segep

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC‑3

13

-

13

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

18

4

22

Secof

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC‑3

6

-

6

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

9

4

13

Selip

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

8

-

8

Assessor

-

2

2

Gerente de Processo

3

-

3

Assistente Administrativo

FC‑1

-

2

2

Total

15

4

19

Sesap

Secretário

FC‑5

1

-

1

Diretor

FC‑4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC‑3

9

-

9

Assessor

-

2

2

Assistente Administrativo

FC‑1

-

1

1

Total

13

3

16

Total Segedam

63

25

88

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

(NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete da Secretaria-Geral de Administração

3 Assessorias de Secretário-Geral

Secretaria-Adjunta

1 Assessoria

2 Diretorias

4 Gerências de processo

Segep

2 Assessorias

4 Diretorias

13 Serviços

Secof

2 Assessorias

2 Diretorias

6 Serviços

Selip

2 Assessorias

3 Diretorias

3 Gerentes de Processo

8 Serviços

Sesap

2 Assessorias

3 Diretorias

9 Serviços

ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011

LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (*)

UNIDADES

AUFC-CE

AUFC-ATA

TEFC

AUX

TOTAL

Secretário-Geral

1

-

-

-

1

Assessoria

2

-

1

-

3

Subtotal

3

1

-

4

Adadmin

4

-

32

1

37

Segep (**)

25

24

91

2

142

Secof

14

-

36

2

52

Selip

15

-

54

2

71

Sesap

11

4

108

3

126

Subtotal

69

28

321

10

428

TOTAL

72

28

322

10

432 (*)

(*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

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