Portaria TCU n° 95/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 25, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/2012
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 25/2012, Revogada por Portaria TCU n° 124/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os pareceres constantes no processo nº TC-003.343/20120, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria-TCU nº 25, de 31 de janeiro de 2012, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º É fixado em 40% (quarenta por cento) o limite de que tratam o caput e o § 3º deste artigo, no tocante ao percentual das consignações facultativas, até a aprovação e sanção do PL nº 1.863/2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente