Resolução TCU n° 185/1977
Assunto: Altera a redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 2ºe do §§ 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 182/76, que expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/02/1977
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 182/1976]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 2º da Resolução nº 182/76 passam a ter a seguintes redação:

"§ 3º As prestações de contas referidas no parágrafo anterior, uma vez preenchidas as formalidades legais, integrarão as contas dos Diretórios Regionais na forma do Demonstrativo de que trata o item VI do art. 15, desta Resolução.

§ 4º As contas que, ante a falta de preenchimento de formalidades legais, forem devolvidas à origem pelas Comissões Executivas Regionais, e que, após as devidas correções, retornarem fora de tempo hábil aos respectivos Diretórios Regionais, serão por estes encaminhadas ao Tribunal de Contas, na forma do parágrafo 1º deste artigo."

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 4º da mencionada Resolução nº 182/76 passam a ter a seguinte redação:

"§ 1º Quando as contas dos Diretórios Municipais de 1ª categoria não forem apresentadas no prazo fixado pela Lei nº 6.365/76, na nova redação dada ao art. 106 da Lei nº 5.682/71, § 2º, as cotas poderão ser retidas no Diretório Regional correspondente, por deliberação deste, até a respectiva apresentação, devendo em caso de retenção ou restabelecimento ser dada ciência ao Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Quando se tratar de falta de prestação de contas pelos Diretórios Municipais de 2ª categoria, Regionais e Nacionais, no prazo previsto no artigo 20 desta Resolução ou da desaprovação total ou parcial de qualquer prestação de contas, inclusive a de Municipais de 1ª categoria eventualmente submetida a julgamento deste Tribunal (art. 2º § 4º), a suspensão de pagamento de novas cotas será determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante comunicação do Tribunal de Contas da União."

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1977.

GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA

Presidente