Portaria SECEXFINAN n° 2/2021
Assunto: Aprova o documento "Roteiro de Análise das Tomadas de Contas Especiais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar".
Origem: [SECEXFINAN]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 13/07/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Entidade fechada de previdência complementar, Manual, Tomada de contas especial]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXCONTAS n° 1/2023]

Aprova o documento “Roteiro de Análise das Tomadas de Contas Especiais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”.

O Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 40, inciso XIII, da Resolução - TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e no inciso V do art. 39, e incisos I, e XIII do art. 42 da Resolução-TCU 154, de 4/12/2002, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o documento “Roteiro de Análise das Tomadas de Contas Especiais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ”, na forma dos Anexos desta portaria, com a finalidade de:

I - padronizar as análises das Tomadas de Contas Especiais relacionadas à Entidade Fechadas de Previdência Complementar (EFPC);

II - dotar os Auditores-Federais de Controle Externo lotados na Secretaria de um iter processual adequado às especificidades dos processos relacionados às EFPC e aderente às normas processuais de controle externo;

III - indicar um conjunto não exaustivo de regras de direito material com potencial aplicação sobre as aludidas Tomadas de Contas Especiais;

IV - indicar possíveis condutas irregulares praticadas no âmbito das EFPC, dos administradores fiduciários e dos gestores de carteira.

Art. 2º A 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento.

Parágrafo único. O documento de que trata o artigo anterior é composto por: i) Roteiro de Análise de TCEs de EFPC; ii) Normas de Irregularidades; iii) Normas de Responsabilização; iv) Quadro Intertemporal de Normal; v) Mapeamento de Irregularidades.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JARDIM CAVALCANTE

Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão

(Acesse o documento original para ver os anexos)