Portaria TCU n° 106/2011
Assunto: Abre, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.239.679,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/04/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea a e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.239.679,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXOS À PORTARIA-TCU Nº 106, DE 20 DE ABRIL DE 2011

Órgão: 03000 - Tribunal de Contas da União

Unidade: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.239.679

Projetos

01 122

0550 11T5

Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC

1.239.679

01 122

0550 11T5 0101

Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC - Em Brasília - DF

1.239.679

F

4

2

90

0

100

1.239.679

TOTAL ¿ FISCAL

1.239.679

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.239.679

Órgão: 03000 - Tribunal de Contas da União

Unidade: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.239.679

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

1.239.679

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

1.239.679

F

3

2

90

0

100

1.239.679

TOTAL ¿ FISCAL

1.239.679

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.239.679

SIOP Formalização nº 260