Portaria TCU n° 8/2015
Assunto: Dispõe sobre a revogação do limite temporal para concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União regido pela Portaria nº 46, de 17 de janeiro de 2007.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 46/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 44, inciso VIII, da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014 e as informações constantes do processo nº TC-023.953/2014-4, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26/12/2013, data de publicação da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA