Portaria CCG n° 22/2009
Assunto: Define os procedimentos relativos a diárias e passagens, em território nacional, para ações de diálogo público.  
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/07/2009
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007

Considerando a delegação de competência do Presidente aos titulares das unidades básicas para autorizar viagens de servidores do Tribunal, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à respectiva área de atuação de cada secretaria-geral, nos termos estabelecidos no inciso VII do art 1º da Portaria-TCU nº 94, de 22 de janeiro de 2009, no inciso VI do art. 1º da Portaria-TCU nº 50, de 02 de janeiro de 2009, e no inciso XXIV do art. 1º da Portaria-TCU nº 44, de 02 de janeiro de 2009; e

Considerando que a realização de eventos de diálogo público, ao contribuir para a formação de parcerias estratégicas e para o estímulo ao controle social, constitui-se em ação típica de cooperação organizacional e de relacionamento institucional, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos a diárias e passagens, em território nacional, para ações de diálogo público obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entendem-se como ações de diálogo público aquelas de cunho educativo promovidas pelo TCU que possibilitem o estímulo ao controle social ou o aprimoramento do relacionamento institucional, que têm por público-alvo o Congresso Nacional, unidades jurisdicionadas ao Tribunal, órgãos públicos, organizações voltadas ao controle social, outras instituições de controle e cidadãos.

Art. 3º O Instituto Serzedello Corrêa (ISC) fica autorizado a tomar as providências logísticas de diárias e passagens, em território nacional, diretamente junto à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , no que se refere às ações relativas ao diálogo público.

Parágrafo único. A Segedam poderá a autorizar a emissão de passagens e a concessão de diárias, em território nacional, para as ações de diálogo público cujas solicitações tenham origem nas demais unidades do Tribunal.

Art. 4º As diárias e passagens relacionadas ao diálogo público serão classificadas orçamentariamente em plano interno específico.

Parágrafo único. A Segedam adotará as providências necessárias para a reclassificação das despesas relativas ao diálogo público desde o início do exercício de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS