Portaria TCU n° 95/2009
Assunto: Institui o regulamento do concurso de remoção específico para o cargo de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, para a lotação inicial da 9ª Secretaria de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/01/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 111/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, e de acordo com o art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005,

Considerando a necessidade de um processo simplificado de remoção para atender a demanda por Analistas de Controle Externo, em função da criação de uma nova unidade técnica, localizada na cidade do Rio de Janeiro;

Considerando a urgência em selecionar e lotar servidores na 9ª Secretaria de Controle Externo - 9ª Secex; e

Considerando a importância de prover a 9ª Secex com servidores que possuam experiência profissional nas suas áreas de atuação, resolve:

Art. 1º O concurso de remoção para provimento inicial das vagas de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, da 9ª Secex possui caráter específico e será regido pelas normas desta Portaria.

Art. 2º O concurso de remoção de que trata esta Portaria compreenderá fase única de classificação e seleção dos candidatos, baseada no perfil profissional do servidor, que abrange a experiência profissional, o tempo de efetivo exercício no cargo e o tempo de efetivo exercício em funções de confiança que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pela unidade.

Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep a execução do concurso de remoção, que compreenderá, entre outros, os seguintes procedimentos:

I - divulgação do quantitativo de vagas;

II - divulgação do perfil profissional requerido pela unidade de destino;

III - definição das regras do concurso, em especial:

a) cronograma;

b) requisitos para inscrição dos candidatos;

c) critérios para avaliação do perfil profissional;

d) critérios de apuração dos resultados;

e) prazo de validade do certame;

IV - recebimento dos formulários de inscrição e das informações para análise da experiência profissional;

V - cálculo da pontuação dos candidatos;

VI - classificação e seleção dos candidatos inscritos;

VII - homologação do resultado.

Parágrafo único. Os procedimentos referentes ao concurso de remoção regido por esta Portaria serão formalizados por editais publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU, sem prejuízo de outras formas de publicidade julgadas necessárias.

Art. 4º A inscrição no concurso de remoção para a 9ª Secex observará o período estabelecido em edital e será feita por meio de formulário próprio, a ser preenchido sem rasuras ou emendas, acompanhado de formulário de informações para análise da experiência profissional do candidato.

§ 1º A Segep definirá modelos de formulário de inscrição e de formulário de informações para análise da experiência profissional a serem utilizados para fins do concurso de remoção.

§ 2º Os formulários devem ser encaminhados à Segep com a ciência do titular da unidade de lotação do servidor.

§ 3º A inscrição, cujo teor não poderá ser alterado após o término do prazo de inscrição, será válida unicamente para o concurso de remoção específico para o cargo de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, para a 9ª Secex.

§ 4º É vedada a inscrição de servidor que:

I - estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento sem remuneração;

II - estiver cumprindo prazo mínimo de lotação em unidade específica, nos termos estabelecidos em edital de concurso público que regeu a sua seleção para o cargo atualmente ocupado no Tribunal;

III - omitiu dados ou prestou informações falsas em concursos de remoção anteriores, nos últimos dois anos, contados da data de aprovação do relatório referente à sindicância ou ao processos administrativo disciplinar, desde que o relatório tenha concluído pela culpabilidade.

§ 5º O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e será declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 6º Não serão aceitas inscrições em desacordo com o estabelecido neste artigo.

Art. 5º Após o término do período da inscrição, a lista dos candidatos inscritos será publicada no BTCU.

Art. 6º A avaliação do perfil profissional dos candidatos dar-se-á através da análise do perfil profissional, baseado na experiência profissional nas áreas de atuação definidas no edital, conjugada ao tempo de efetivo exercício no cargo e ao tempo de exercício em funções de confiança especificadas no edital.

Art. 7º O cálculo da pontuação dos candidatos inscritos será realizado de acordo com a seguinte fórmula:

P = TSC + TFC + EP, onde:

P = total de pontos do candidato;

TSC = tempo de efetivo exercício no cargo;

TFC = tempo de exercício, no TCU, nas funções de confiança especificadas no § 3° deste artigo;

EP = experiência profissional, no TCU, nas áreas de atuação explicitadas no edital.

§ 1º O fator TSC será expresso em anos, contados desde o dia de início de efetivo exercício no cargo até o dia do término do prazo para inscrições do concurso de remoção, sendo calculado pela divisão do número de dias por 365 (trezentos e sessenta e cinco), desconsiderados os algarismos a partir da terceira casa decimal, até o limite de 10(dez) pontos;

§ 2º O fator TFC será expresso em anos, contados e calculados na forma estabelecida no subitem anterior, limitada sua apuração ao período de 10 (dez) anos antecedentes à data de encerramento das inscrições para o concurso, até o limite de 10 (dez) pontos.

§ 3º O TFC será considerado para as seguintes funções:

I - FC-3 na função de Assessor, FC-4 na função de Diretor e Assessor de Secretário-Geral e FC-5 na função de Secretário, todas exercidas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo - Segecex ou na Secretaria de Controle Interno do TCU - Secoi;

II - FC-5 na função de Assessor ou Chefe de Gabinete, exercidas nos Gabinetes de Autoridades.

§ 4º O cálculo do TFC deverá considerar as situações de ocupação de função de confiança como titular ou interino, vedada a contagem de tempo concomitante e de situações de substituição;

§ 5º O cálculo da pontuação do TSC e do TFC de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no sistema informatizado gerido pela Segep.

§ 6º O fator EP será expresso pela experiência profissional, dentro do TCU, nas áreas de atuação explicitadas no edital, de acordo com as regras definidas no instrumento convocatório regulador do concurso, até o limite de 20 (vinte) pontos.

§ 7º A experiência profissional será indicada pelo candidato, em formulário próprio, e as informações prestadas poderão ser conferidas mediante pesquisas nos sistemas corporativos ou com base em elementos comprobatórios fornecidos pelo próprio servidor inscrito, quando solicitado.

§ 8º A classificação dos candidatos observará a ordem decrescente da pontuação obtida como resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.

§ 9º Serão utilizadas, como critério de desempate, na seguinte ordem:

I - as notas da avaliação de desempenho dos últimos 3 (três) anos, por faixa avaliativa, conforme definido no edital regulador do concurso;

II - a pontuação obtida na experiência profissional;

III - a pontuação obtida no tempo de exercício nas funções de confiança;

IV - a pontuação obtida no tempo de efetivo exercício no cargo.

Art. 8º Serão selecionados os candidatos que, observada a ordem decrescente de pontuação obtida a partir da fórmula descrita no art. 7º desta Portaria, preencham as vagas definidas no edital regulador do concurso de remoção específico para o cargo de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, para a 9ª Secex.

Art. 9º A homologação do resultado do certame dar-se-á com a publicação da lista dos candidatos classificados e selecionados no BTCU.

Art. 10. A remoção em virtude deste concurso constitui remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos termos da alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dela não decorrendo o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 11. O servidor removido em razão de aprovação no concurso de que trata esta Portaria não participará de novo concurso pelo período de 2 (dois) anos, a contar do início do exercício na nova localidade, salvo interesse da Administração devidamente justificado.

Parágrafo único. O servidor que incorrer no disposto no art. 4º, § 5º desta Portaria, ficará impedido de participar de novo concurso de remoção por 2 (dois) anos, contados da data de aprovação do relatório referente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar, desde que o relatório tenha concluído pela culpabilidade.

Art. 12. Os procedimentos referentes ao concurso de remoção específico para o cargo de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, para a 9ª Secex serão regulamentados no respectivo edital do concurso.

Art. 13. Os casos omissos a este normativo serão dirimidos pela Presidência.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente