Portaria SEGECEX n° 6/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.777/2023-3.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 15/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual, Resolução consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.777/2023-3;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.777/2023-3.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);

- André Amaral Burle de Castro, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);

- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);

- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (SNTR/MT); e

- Eduardo Siqueira Moraes Camargo, da Concessionária de Rodovias Sul Matogrossense S.A. - MSVIA.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 26, de 06/02/2024, p.4)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 033.777/2023-3.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de
Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.777/2023-3;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Aroldo Cedraz,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no
âmbito do processo TC 033.777/2023-3.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura
(SecexInfra/TCU);
- Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes
(SNTR/MT); e
- Eduardo Siqueira Moraes Camargo, da Concessionária de Rodovias Sul Matogrossense
S.A. - MSVIA.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º
da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75350237.]