Portaria TCU n° 48/2006
Assunto: Aprova a realização do Projeto Controle Externo das Parcerias Público-Privadas - PPP e designa seu gestor.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2006
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Controle Externo das Parcerias PúblicoPrivadas - PPP, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica designada a Analista de Controle Externo NOÊMIA NAOMI MATAYOSHI, matrícula nº 3144-5, para exercer interinamente a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e alocada à SecretariaGeral de Controle Externo.

Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.

Art. 3º Ficam insubsistentes os efeitos da Portaria-TCU nº 18, de 26 de janeiro de 2006.

Art. 4º O titular da Secretaria-Geral de Administração fica autorizado a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor do projeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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1. Identificação do gestor do projeto

I - Nome

II - Matrícula

III - E-mail

IV - Ramal

Noemia Naomi Matayoshi

3144-5

noemiamm@tcu.gov.br

7762

V - Função do Gestor

VI - Origem da FC

VII - Gerente

X

VIII - Coordenador

IX - Líder

Segecex

X - Nome do Substituto Eventual

XI - Matrícula

XII - E-mail

XIII - Ramal

Francisco Giuseppe Donato Martins

3064-3

franciscogd@tcu.gov.br

7762

XIV - Local / Telefone

Anexo I Sala 335, Ramal: 7762, 7385

2. Identificação do projeto

XV - Nome do projeto

Controle Externo das Parcerias Público-Privadas ¿ PPP

XVI - Período de Realização

XVII - Unidade Patrocinadora

24/02/2006 a 8/10/2006

Sefid

3.Vinculação estratégica

XVIII - Plano Estratégico do TCU (Portaria ¿ TCU nº 59, de 20 de janeiro de 2003).

a)

Objetivo estratégico 1: Cumprir com tempestividade e qualidade as competências do TCU;

b) b

Objetivo estratégico 4: Contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos;

c)

Estratégia 1: Adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo;

d)

Estratégia 4: Fortalecer as ações de controle voltadas para melhoria do desempenho da gestão pública;

e)

Estratégia 9: Aperfeiçoar os processos de trabalho do TCU.

XIX - Plano de Diretrizes do TCU ¿ biênio 2005-2006 (Portaria ¿ TCU nº 28, de 14 de janeiro de 2005)

a)

Diretriz 2: Ampliar e consolidar a qualidade nas ações de controle;

b)

Diretriz 7: Melhorar o nível de conhecimento do TCU junto à sociedade.

XX - Plano Diretor da Sefid ¿ diretriz e medida

a)

Diretriz 2: Ampliar e consolidar a qualidade nas ações de controle;

Medida 2.11: Desenvolver, em conjunto com a Adfis, novos métodos e técnicas para controle da regulação para áreas de risco ou novos objetos de controle ¿ PPP;

b)

Diretriz 5: Melhorar o nível de conhecimento do TCU junto à sociedade;

Medida 5.11: Divulgar o trabalho do TCU na área de desestatização para outros órgãos do Governo.

4. Problema/oportunidade

XXI - Descrição do Problema ou da Oportunidade

a)

O TCU desenvolveu ao longo dos últimos anos métodos e técnicas voltadas para o acompanhamento das concessões tradicionais de serviços públicos. O Tribunal conta com um importante acervo de conhecimento sobre esse tema, consubstanciado em diversos acórdãos, publicações e monografias.

Considerando que :

¿ o TCU já dispõe de expertise no controle das concessões;

¿ as parcerias público-privadas são um instrumento novo no país, de fundamental importância para a sociedade;

¿ a avaliação das PPP envolve aspectos técnicos de alta complexidade;

¿ os projetos de PPP envolverão recursos públicos significativos;

É fundamental que o TCU desenvolva mecanismos suficientes e adequados para o correto acompanhamento dessa nova modalidade de desestatização.

b)

Verifica-se grande oportunidade de se reafirmar a importância do controle externo exercido com o auxílio do TCU uma vez que haverá forte demanda por parte dos setores organizados da sociedade em conhecer o pronunciamento dessa Corte de Contas sobre a regular contratação e execução das parcerias público-privadas.

c)

A falta de desenvolvimento de uma metodologia específica para o acompanhamento das PPP ocasionará a utilização das normas já existentes para a fiscalização das concessões tradicionais sem levar em conta as especificidades das PPP.

d)

Urgência da solução: prevê-se que os primeiros editais de PPP serão lançados no final de 2005.

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XXII - Evolução do Quadro (apresentar dados)

a)

A Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, criou o Programa Nacional de Desestatização ¿ PND;

b)

A partir de 1991, os processos de privatização passam a ser acompanhados pelo Tribunal de Contas da União;

c)

Em 1994, a Instrução Normativa nº 7 dispõe a forma de acompanhamento dos processos de privatização pelo Tribunal de Contas da União;

d)

Em 1995, é editada a Lei nº 8.987 ou Lei de Concessões;

e)

Em 1995, a Instrução Normativa nº 10 dispõe sobre a forma de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União das concessões de serviços públicos;

f)

Em 1998, a Instrução Normativa TCU nº 27 consolida e aperfeiçoa o conteúdo das IN nº 7 e IN nº 10;

g)

O TCU destina uma Secretaria especializada para analisar processos de privatização; acompanhamento das outorgas e da execução dos contratos firmados (2000);

h)

O TCU cria Projeto de acompanhamento das concessões rodoviárias federais em 2002;

i)

Em 2004, a Instrução normativa nº 46 dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos processos de concessão para exploração de rodovias federais;

j)

Em 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) definindo-as como uma modalidade de contrato de concessão;

k)

A Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, prevê que o seu controle adotará todas as formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 15 dessa lei determina que os Ministérios setoriais e as agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, acompanhem e fiscalizem os contratos de parceria público privada. Esses órgãos e entidades deverão encaminhar, semestralmente, ao órgão gestor das PPP (OGP), relatórios circunstanciados sobre as execuções contratuais fiscalizadas. A atuação do OGP pode ser prévia (exame da outorga) ou posterior (relatório de execução dos contratos encaminhados pelos Ministérios e pelas agências reguladoras);

l)

A Lei menciona a competência do Congresso Nacional, com auxílio do TCU, para exercer o controle externo das PPP, e determina em seu art. 14, § 5º, que o órgão gestor das PPP remeta anualmente relatórios sobre o desempenho observado na execução dos contratos de parceria público-privada;

m)

O TCU tem acompanhado o tema PPP desde as discussões do projeto-de-lei que deu origem à Lei nº 11.079/04, até a sua regulamentação.

n)

Verifica-se que as Parcerias Público-Privadas são extremamente importantes para a expansão da economia nacional. Trata-se de um tema novo, complexo, de grande materialidade, de forte interesse social cuja relevância exige um acompanhamento, por parte do TCU, de modo estruturado e tempestivo. Uma atuação não adequada do TCU poderia acarretar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público e ao erário.

o)

A complexidade e materialidade relacionada à aplicação desse novo instrumento jurídico impõe a necessidade de o TCU identificar um conjunto de ações a serem implementadas que permitam instrumentalizar o Tribunal de Contas da União para fiscalizar e acompanhar de forma eficiente e efetiva essas parcerias.

p)

O TCU realiza Conferência Internacional de Desestatização, Privatização, Regulação e Parceria Público Privada (14 a 16.09.2005).

5. Escopo do projeto

XXIII - 5.1. Objetivo Geral do Projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)

Implementar metodologia para análise da outorga e acompanhamento das Parcerias Público-Privadas (PPP).

5.2. Meta - Indicador - Produto - Cliente

XXIV - META

XXV - Indicador

XXVI - Produto

XXVII - Cliente

XXVIII - Objetivo específico

XXIX - Quanto

XXX - Data de Término

a)

Realizar pesquisa de metodologias[1] e sistemáticas[2] de controle das PPP em outras EFS.

100%

5/06/2006

Relatório aceito

Relatório, validado, contendo análise comparativa das metodologias e sistemáticas de controle das PPP.

Sefid

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b)

Desenvolver metodologia e sistemática, adaptada à atuação do TCU, para controle das PPP.

100%

6/07/2006

Proposta aceita

Proposta preliminar de metodologia e sistemática aplicada à atuação do TCU.

Sefid

c)

Validar a sistemática e a metodologia para a análise da outorga e o acompanhamento da execução contratual das PPP[3].

100%

5/08/2006

Relatório aceito

Relatório, validado, contendo proposta de metodologia para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas.

Fluxo, validado, contendo proposta de sistemática para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas.

Adfis

Sefid

d)

Elaborar proposta de instrução normativa contemplando o controle externo das concessões patrocinadas.[4]

100%

5/09/2006

Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.

Minuta, validada, de instrução normativa.

Adfis

Sefid

Segecex

Seplan

Sepres

e)

Elaborar proposta de instrução normativa contemplando o controle externo das concessões administrativas.3

100%

5/09/2006

Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.

Minuta, validada, de instrução normativa.

Adfis

Sefid

Segecex

Seplan

Sepres

f)

Desenvolver plano de capacitação de servidores na nova metodologia de análise da outorga e do acompanhamento das PPP.[5]

100%

6/10/2006

Plano de capacitação aceito.

Plano, validado, de capacitação na nova metodologia.

ISC

Sefid

5.3. Macroetapas (primeiro nível de Estrutura Analítica do Projeto - EAP)

a)

Pesquisa de metodologias e sistemáticas, aplicáveis ao TCU, em outras EFS;

b)

Desenvolvimento de metodologia e sistemática adaptada à atuação do TCU;

c)

Teste da metodologia e sistemática desenvolvidas;

d)

Elaboração de instruções normativas adequadas a nova metodologia;

e)

Desenvolvimento do plano de capacitação na metodologia;

5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)

a)

Acompanhar propriamente as Parcerias Público-Privada (PPP);

b)

Operacionalizar a sistemática de acompanhamento;

c)

Treinar continuamente os servidores. O Projeto elaborará apenas o plano de capacitação

d)

Desenvolver diagnóstico e estratégia de comunicação com o público alvo.

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6. Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)

XXXI - Nome da Parte Envolvida

XXXII - patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e físicos)

XXXIII - Item Negociado ou a Negociar com as Partes Envolvidas

a)

Segecex

Patrocinador do Projeto

b)

Sefid

Principal cliente do projeto;

Após o encerramento do projeto, será responsável pelo acompanhamento das concessões patrocinadas e dos métodos e técnicas mapeados;

Encaminhamento de proposta de instrução normativa.

c)

Sepres

Contribuições para análise da estrutura organizacional do TCU para incorporação do controle das PPP;

Encaminhar proposta de instrução normativa.

d)

Adfis

Cliente do projeto;

Parceira no desenvolvimento de métodos e técnicas em controle das PPP;

Colaboração na definição do plano de capacitação e processos organizacionais da Sefid.

e)

Seplan

Contribuição técnica para análise da estrutura organizacional do TCU;

Revisão das normas propostas;

Colaboração no mapeamento de processos organizacionais do TCU, voltados ao controle das PPP.

f)

ISC

Contribuição na identificação de modelos de educação corporativa na metodologia de controle de PPP aprovada.

7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto

XXXIV - Risco

XXXV - Impacto

XXXVI - Probabilidade

XXXVII - de Ocorrer

XXXVIII - Ação para

XXXIX - (E) Evitar ocorrência do risco

XL - (M) Mitigar ocorrência do risco

XLI - (R) Reduzir impacto do risco ocorrido

XLII - Responsável

XLIII - pela Ação

a)

Alteração ou indefinição do modelo de contratação de PPP

Alto

Alta

(R) Aprimorar o método de controle e os normativos a partir do acom-panhamento das ações dos agentes envolvidos nas primeiras PPP.

Sefid

b) b

Falta de pessoal disponível

Alto

Baixa

(E) Negociar, previamente, alocação de analistas ao projeto.

Coordenador do projeto

Patrocinador

c)

Falta de conhecimento sobre aplicação de PPP no Brasil

Alto

Alta

(R) Realizar consultas de benchmarking em instituições estrangeiras com vistas ao aprimoramento do método de controle;

(R) Considerar os métodos de controle e as ações previstos nos normativos (IN´s) utilizados nas concessões tradicionais no que for aplicável ao desenvolvimento de metodologia de acompanhamento de PPP.

Coordenador do projeto

d)

Não lançamento de PPP

Baixo

Média

(M) Trabalhar com os dados das PPP´s estaduais;

Coordenador do projeto

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8. Relação com outros projetos

XLIV - Projetos Predecessores

XLV - Projetos Conexos

XLVI - Projetos Sucessores

Avaliação de Concessões Rodoviárias

Modernização do Controle da Regulação de Serviços Públicos ¿ Regulação

Atena ¿ Modelo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas por competências

9. Custos estimados

XLVII - Recurso

XLVIII - Valor Estimado

XLIX - Data Inicial de Liberação do Recurso

a)

----- x -----

----- x -----

----- x -----

L - Total de custos estimados

----- x -----

----- x -----

Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)

10.Outros recursos necessários

LI - Recurso

LII - Fornecedor

a)

----- x -----

----- x -----

11. Equipe do projeto

LIII - Nome

LIV - Matrícula

LV - Lotação

LVI - Período

LVII - Dedicação Integral/ Parcial / Por Atividade

Noemia Naomi Matayoshi

3144-5

Sefid

24/02/2006 a 8/10/2006

Integral

Francisco Giuseppe Donato Martins

3064-3

Sefid

24/02/2006 a 8/10/2006

Parcial

Adalberto dos Santos Vasconcelos

3453-3

Sefid

24/02/2005 a 8/10/2006

Parcial

Carla Garcia Protásio

5042-3

Sefid

24/02/2006 a 8/10/2006

Parcial

Denise T. de Mesquita da Silveira e Silva

3517-3

Sefid

24/02/2006 a 8/10/2006

Parcial

Lygia Maria Almeida Bandeira de Melo Ibiapina Parente

185-6

Sefid

24/02/2006 a 8/10/2006

Parcial

12.Finalização

LVIII - Data

LIX - Assinatura do Gestor do Projeto

Em 2/3/2006

NOÊMIA NAOMI MATAYOSHI

Coordenadora interina do projeto

LX - Manifestação do Titular da Unidade Patrocinadora

De acordo, conforme ata de reunião de abertura realizada em _15 / 12 /2005.

Encaminhe-se a presente proposta à Seplan, visando à aprovação do projeto junto à Presidência.

Sefid, em 2/3/2006

Maurício de Albuquerque Wanderley

Secretário da Sefid

Segecex, em ___/___/2006

Paulo Roberto Wiechers Martins

Secretário-Geral de Controle Externo

LXI - Manifestação da Seplan

Manifesto-me favoravelmente à autorização do projeto.

Seplan, em ___/___/2006

MAURO GIACOBBO

Secretário de Planejamento e Gestão