Portaria SEGEDAM n° 50/2013
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 23/09/2013
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

considerando os impedimentos do Secretário-Geral de Administração e de seu respectivo substituto, resolve:

Art. 1º Designar o servidor SANDRO RAFAEL MATHEUS PEREIRA, AUFC, mat. 4547-0, lotado na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) , para atuar como defensor dativo do ex-servidor indiciado e regularmente citado que não apresentou defesa no prazo legal, no âmbito do processo administrativo disciplinar TC 012.347/2013-2, que apura os fatos mencionados no TC 044.996/2012-8 (Sindicância) , instaurado pela Portaria-Segedam n. 15/2013, publicada no BTCU n. 14, de 22 de abril de 2013, cujo prazo dos trabalhos foi prorrogado pela Portaria-Segedam n. 37/2013, publicada no BTCU n. 22, de 17 de junho de 2013, e reinstaurado pela Portaria-Segedam n. 44/2013, publicada no BTCU n. 31, de 19 de agosto de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

Secretária-Geral em Substituição