Portaria TCU n° 88/1993
Assunto: Aplica no âmbito do Tribunal de Contas da União as disposições contidas na Lei nº 8.645/93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/04/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

Considerando que a Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicado no Diário Oficial - Seção I - do dia 5 subseqüente, dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal, diploma legal aplicada aos servidores da Secretaria do Senado Federal, na conformidade do Ato nº 07, de 1992, da Comissão Diretora do Senado Federal;

Considerando que o Tribunal de Contas da União é Órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. art. 70 e 71 da Constituição Federal); e

Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91, resolve:

Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicada no DOU - Seção I - do dia 5 seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente