Portaria TCU n° 85/2012
Assunto: Define procedimentos relativos ao trâmite de matérias sigilosas que integrem os processos de licitação da Administração Pública Federal no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, acerca de informações classificadas como sigilosas até a adjudicação do objeto licitado;

Considerando que, no âmbito do RDC, as informações sigilosas serão disponibilizadas estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, e que tal grau de confidencialidade deve ser mantido até o encerramento da licitação;

Considerando que tais informações sigilosas disponibilizadas ao TCU podem gerar outras de mesmo caráter em decorrência das ações de controle do Tribunal;

Considerando a necessidade de garantir a segurança, em especial a confidencialidade, das informações de caráter sigiloso, por força de lei, custodiadas ou produzidas pelo Tribunal;

Considerando a Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (PCSI/TCU) e a Resolução-TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a classificação das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal; e

Considerando a determinação do item 9.2 do Acórdão nº 163/2012-TCU-Plenário, resolve:

Art. 1º O tratamento e a gestão de informações sigilosas, no âmbito do Tribunal, atinentes ao Regime Diferenciado de Contratações - RDC, observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º Aplicam-se às informações sigilosas disponibilizadas ao TCU por força do RDC os procedimentos de segurança e os controles administrativos e tecnológicos afetos ao respectivo grau de confidencialidade, conforme disposto na Resolução-TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009, e na Portaria-TCU nº 124, de 3 de maio de 2010.

§ 2º Qualquer documento que faça referência ao orçamento previamente estimado pela Administração, assim classificado conforme o art. 6º da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, deve ser classificado como sigiloso, nos termos da Resolução-TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009.

Art. 2º O conjunto de informações sigilosas recebidas deverá necessariamente integrar processo de controle externo.

§ 1º o rótulo de "sigiloso" deve ser inserido em todas as versões eletrônicas e cópias de instruções ou relatórios, elaboradas ou em elaboração, ainda não inseridas no e-TCU.

§ 2º os relatórios, instruções, peças ou documentos inseridos no e-TCU não devem conter os rótulos e devem ser cuidadosamente classificados no sistema quanto ao grau de confidencialidade (sigiloso, restrito ou público, nos termos do art. 5º da Resolução-TCU nº 229/2009).

§ 3º Ficarão responsáveis pelo sigilo de matérias em tramitação no Tribunal todas as pessoas que tiveram acesso ao processo ou a qualquer de suas peças, devendo ter seus nomes rigorosamente registrados na movimentação dos autos.

§ 4º A classificação dos papéis de trabalho utilizados pelos auditores, bem assim o seu arquivamento ou descarte, devem seguir o disposto nas Normas e nos Padrões de Auditoria do Tribunal.

Art. 3º Nas comunicações processuais expedidas pelas unidades técnicas, independentemente da natureza do processo, desde que classificadas como sigilosas em decorrência do RDC, e especialmente quando relacionadas ao disposto no § 9º do art. 91 e no caput do art. 96 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 - LDO/2012, bem como nos dispositivos análogos daquelas que a sucederem, e no item 9.3. do Acórdão 2.382/2011-TCU-Plenário, deve ser mencionada expressamente a existência de peças de caráter sigiloso, que, por disposição legal, devem permanecer nesta condição até que haja reclassificação do grau de confidencialidade dos autos.

Parágrafo único. As unidades técnicas deverão alertar aos órgãos e às entidades responsáveis que, nos expedientes e demais documentos integrantes das respostas a comunicações do Tribunal, bem como em quaisquer outros enviados para saneamento processual relativos ao RDC, deverão ser adotadas medidas de segurança que garantam a confidencialidade das informações, inclusive no momento de sua protocolização no Tribunal.

Art. 4º No relatório sintético a ser encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do item 9.7 do Acórdão nº 2.382/2011-TCU-Plenário, deverão ser adotadas medidas de segurança e salvaguarda da condição de sigilo, enquanto esta persistir.

Art. 5º Nos pedidos de vista e/ou cópia de peças e documentos de processo classificado como sigiloso, por força da Lei nº 12.462, de 2011:

I - as partes, diretamente ou por intermédio de seus procuradores, dirigirão os pedidos ao Relator, a quem caberá o entendimento de quais peças poderão ser compulsadas sem que isto comprometa a preservação do sigilo sob a tutela do TCU;

II - a extração de cópias de quaisquer documentos (peças dos autos), enquanto estes não tenham sido definitivamente apreciados pelo Tribunal, caberá apenas a pessoas autorizadas, em ato próprio, pelos dirigentes de unidades técnicas e de gabinetes de autoridades;

III - o atendimento dar-se-á mediante assinatura pelo requerente do termo de recebimento, sigilo e responsabilidade quanto à não divulgação ou reprodução das informações recebidas, conforme modelo anexo à Portaria-Segecex nº 39, de 23 de novembro de 2011.

Parágrafo único. No caso do inciso II, havendo mais de uma pessoa autorizada, deverão ser mantidos registros que identifiquem qual delas executou a ação.

Art. 6º Em trabalho de fiscalização executado por unidade técnica junto a órgãos e entidades, empresas públicas ou sociedades de economia mista, em que sejam colhidos documentos que possam estar acobertados pelo sigilo tratado nesta Portaria, solicitar-se-á do gestor público competente a indicação, mediante termo circunstanciado, de quais partes desses documentos devem ser protegidos pelo referido sigilo.

§ 1º No caso de item não digitalizável, este deverá ser criptografado, e sua senha armazenada em peça sigilosa, quando da incorporação ao processo.

§ 2º A orientação deste artigo deverá ser igualmente observada quando da realização de diligências.

Art. 7º No intercâmbio de informações e de documentos de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução-TCU nº 223, de 18 de março de 2009, entre as providências formais que deverão ser tomadas junto aos destinatários, com vistas ao resguardo do sigilo das informações enviadas, aplica-se o disposto no inciso III do art. 5º desta Portaria.

Art. 8º Cabe às respectivas unidades gestoras das soluções de TI, nos termos da Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, com o apoio da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI e da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação:

I - promover ajustes no sistema Fiscalis de modo a possibilitar a identificação, em destaque, das fiscalizações que sejam atinentes ao RDC;

II - analisar as prerrogativas dos perfis de acesso dos servidores, autoridades e demais usuários, inclusive externos, aos sistemas Fiscalis, e-TCU e Benefícios do Controle, em que são armazenados dados e informações de caráter sigiloso atinentes ao RDC, e propor, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, os ajustes necessários à segurança da informação, no que concerne à confidencialidade.

Parágrafo único. Ficam as unidades básicas, no âmbito de suas atuações, autorizadas a emitir normativo próprio, a fim de regulamentar as medidas que decorram das providências mencionadas neste artigo.

Art. 9º Com vistas a operacionalizar os procedimentos e controles descritos na Portaria-TCU nº 124, de 3 de maio de 2010, recomenda-se, em rol não exaustivo, a adoção dos seguintes controles de segurança no trato de informações sigilosas:

I - evitar o regime de teletrabalho para a produção de informações sigilosas e para o acesso a elas;

II - incluir proteção adequada quando do transporte das informações, tais como:

a) para o caso de documentos recebidos em papel, o uso de envelopes fechados, cuja violação possa ser identificada;

b) para o caso de documentos eletrônicos armazenados em dispositivos móveis, a utilização de criptografia.

Art. 10. Aplicam-se aos autos de processos e documentos que tratem do RDC que contenham informação sigilosa as disposições desta Portaria e das Resoluções-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006; nº 223, de 18 de março de 2009, nº 229, de 11 de novembro de 2009; e Portaria-TCU nº 124, de 3 de maio de 2010.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente