Resolução TCU n° 247/1990
Assunto: Acrescenta a alínea "c" ao artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/1990
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 229/1987, Alterada por Resolução TCU n° 252/1991]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Fica acrescida ao artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de dezembro de 1.987, a alínea "c", com o seguinte teor:

"c) relatório circunstanciado da aplicação dos recursos recebidos por parte do gestor, nos processos cujos valores anuais sejam iguais ou superiores a 200 BTNS."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente