Portaria TCU n° 244/2019
Assunto: Redistribui a especialidade de cargos de Auditor Federal de Controle Externo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/08/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que trata da transformação de cargos no âmbito do Tribunal;

considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 289, de 30 de agosto de 2017, que declarou em extinção as especialidades de Enfermagem e Nutrição do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, da área Apoio Técnico e Administrativo;

considerando que os cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal são organizados em áreas e especialidades, em consonância com o § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;

considerando que a distribuição interna, em área e especialidade, dos cargos previstos na Lei nº 10.356, de 2001, é realizada pelo Tribunal mediante ato próprio; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-027.189/2019-8, resolve:

Art. 1º Fica redistribuída para a Especialidade Apoio Técnico e Administrativo, um cargo vago de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo -Especialidade Nutrição, atualmente disponível por motivo de vacância de:

MÔNICA CRISTINA KARL MASCARENHAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO