Decisão Normativa TCU n° 124/2012
Assunto: Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2012
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC 018.811/2012-4, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas selecionadas pelo Tribunal para terem os processos de contas ordinárias do exercício de 2012 constituídos, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa terão os processos de contas do exercício de 2012 constituídos e a gestão de seus responsáveis será julgada por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.

§ 2º As unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa poderão vir a ter o processo de contas do exercício de 2012 constituído por determinação deste Tribunal em decisão específica, a qual fixará os prazos para a apresentação das peças de que trata o art. 2º.

§ 3º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I terão o julgamento de suas contas do exercício de 2012 dispensado pelo Tribunal, salvo se for determinada a constituição do processo de contas nos termos do § 2º deste artigo.

DA APRESENTAÇÃO E CONFORMIDADE DAS PEÇAS

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e os respectivos órgãos de controle interno e ministros supervisores ou autoridades equivalentes devem apresentar as peças complementares ao relatório de gestão pelas quais sejam responsáveis, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:

I - rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e conforme o Anexo II;

II - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;

III - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;

IV - certificado de auditoria, conforme Anexo V;

V - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;

VI - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.

§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a prover o Tribunal de visão sistêmica sobre os resultados da gestão e as principais ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2012.

§ 2º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte B do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar conteúdos específicos no relatório de gestão devem contemplar, também, a avaliação de tais conteúdos.

§ 3º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte C do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar relatório de gestão customizado devem contemplar avaliação dos conteúdos customizados exigidos da unidade jurisdicionada.

§ 4º O órgão de controle interno responsável pela auditoria de gestão em unidade de que trata o parágrafo anterior fica desobrigado de incluir no relatório de auditoria de gestão avaliação dos conteúdos gerais relacionados na Parte A do Anexo II da DN TCU nº 119/2012.

§ 5º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU nº 119/2012, com alterações da DN TCU nº 121/2012, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.

§ 6º Para fins de entrega no protocolo no Tribunal, as peças complementares ao relatório de gestão de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observando-se a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:

I - no caso de prestação de contas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora, porém, devem contemplar, também, a gestão das unidades consolidadas;

II - no caso de prestação de contas na forma agregada, as peças devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para unidades agregadas, separadamente.

§ 7º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do TCU em Brasília.

§ 8º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas fora do Distrito Federal devem ser encaminhadas diretamente à unidade técnica do Tribunal na capital do estado em que se localizarem as unidades jurisdicionadas.

§ 9º Configuram-se exceções ao disposto no parágrafo anterior as unidades jurisdicionadas vinculadas ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, cujas peças complementares devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do Tribunal em Brasília.

Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:

I - as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.

II - a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à pena prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992.

III - as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 119/2012, consideradas as alterações da DN TCU nº 121/2012, e com a Portaria TCU nº 150/2012 observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito.

IV - a substituição de versão de relatório de gestão cujo prazo fixado pela DN TCU nº 119/2012 tenha expirado somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da unidade técnica do Tribunal à qual a unidade jurisdicionada esteja vinculada.

V - na ocorrência de substituição conforme o inciso anterior, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.

Art. 4º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem encaminhar ao Tribunal e ao respectivo órgão de controle interno, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não forem inseridas nos seus relatórios de gestão por força do disposto no § 5º do art. 4º da DN TCU nº 119/2012, de forma a possibilitar tratamento adequado pelos órgãos de controle.

DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 5º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2012, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010.

§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.

§ 2º Constitui-se excepcionalidade ao disposto no parágrafo anterior, o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.

§ 3º O rol das contas agregadas, conforme classificação do Anexo I, deverá relacionar os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas.

DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão submetidas à auditoria de gestão do respectivo órgão de controle interno.

§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar, no relatório de auditoria de gestão e para fins de fundamentação da sua opinião, a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade jurisdicionada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.

§ 2º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa com irregularidade que indique o julgamento das contas pela regularidade com ressalva ou pela irregularidade devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma.

§ 3º Quando das auditorias de gestão, caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 5º desta decisão normativa cuja gravidade indique a necessidade de atuação deste Tribunal, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 4º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria de gestão, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arrolados, avaliando os reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las e para aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 7º Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, auditar a gestão das unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.

Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, o órgão de controle interno deve:

I - se a ocorrência for classificada na alínea b do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

II - se a ocorrência for classificada nas alíneas c ou d do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.

DA CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 8º As unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 como individual, consolidadora, agregada ou agregadora que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício devem ter o processo de contas extraordinárias submetido ao julgamento do Tribunal.

Art. 9º É dispensada a constituição de processo de contas extraordinárias nos seguintes casos:

I - de unidade jurisdicionada que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passar a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão;

II - de unidade jurisdicionada que sofrer alteração de nome ou de estrutura, se preservada sua continuidade administrativa e mantidas atribuições similares às anteriores;

III - de empresa não relacionada no Anexo I, conforme especifica o caput deste artigo, em que unidade da administração indireta tenha participação no capital, no momento da venda da participação;

IV - de unidade não relacionada expressamente no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 ou referida como consolidada nesse Anexo.

§ 1º No caso previsto no inciso III deste artigo, as informações sobre a alienação da participação devem ser tratadas em capítulo específico do relatório de gestão da unidade jurisdicionada alienante.

§ 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, as informações sobre o processo modificador das unidades dispensadas da constituição de processo de contas extraordinárias devem ser retratadas nas peças das respectivas unidades consolidadoras.

Art. 10 Os responsáveis por unidade jurisdicionada que se enquadrarem nas situações do art. 8º desta decisão normativa devem comunicar o fato ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo em até trinta dias, a partir da data do ato que tenha autorizado o processo modificador.

§ 1º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que tenha o processo modificador concluído no exercício de 2012, independentemente da data que tenha sido iniciado, devem adotar as seguintes providências estabelecidas no caput do art. 6º da IN TCU nº 63/2010:

I - comunicar ao respectivo órgão de controle interno e a este Tribunal, em até quinze dias, o encerramento do processo modificador;

II - encaminhar ao órgão de controle interno respectivo, em até sessenta dias contados da comunicação prevista no inciso I deste § 1º, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU nº 63/2010.

§ 2º O órgão de controle interno respectivo deve encaminhar ao Tribunal, em até cento e vinte dias contados do seu recebimento, as peças referidas no inciso II do § 1º deste artigo, juntamente com as previstas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativas à unidade que tenha sido objeto do processo modificador.

§ 3º O pronunciamento do ministro previsto no inciso VII do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativo à unidade encerrada deverá ser enviado ao Tribunal na mesma data prevista no parágrafo anterior, podendo a entrega ser feita pelo órgão de controle interno respectivo em conjunto com as demais peças de que trata aquele parágrafo.

§ 4º Os conteúdos das peças referidas no art. 2º desta decisão normativa devem abranger todo o período compreendido pelo processo modificador, de forma a contemplar todas as ações tomadas pelos gestores para o encerramento das atividades da unidade.

§ 5º O relatório de auditoria de gestão de unidade submetida ao processo modificador deve conter, além dos conteúdos estabelecidos para as contas ordinárias, avaliação do órgão de controle interno acerca das providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.

§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se processo modificador o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria podem encaminhar, até 30 de abril de 2013, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2013.

Art. 12 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2012.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 CONSTITUÍDOS

Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)

DATA LIMITE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

Agregado

31/7/2013

SENADO FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).

Agregado

31/7/2013

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Contas da União (TCU).

Individual

31/8/2013

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Supremo Tribunal Federal (STF).

Individual

31/7/2013

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Individual

31/7/2013

JUSTIÇA FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2013

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2013

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2013

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2013

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

Consolidado

31/7/2013

Conselho da Justiça Federal (CJF).

Individual

31/7/2013

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.

Consolidado

31/7/2013

JUSTIÇA ELEITORAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário.

Consolidado

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

Individual

30/9/2013

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Individual

30/9/2013

JUSTIÇA DO TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/PR.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

Individual

31/7/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

Individual

31/7/2013

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2013

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Individual

31/7/2013

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Aviação Civil (SAC).

Individual

31/7/2013

Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Secretaria-Geral, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Portos (SEP).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR)

Individual

31/7/2013

Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Individual

31/7/2013

Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da CGU.

Individual

31/7/2013

Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa Nacional.

Agregado

31/7/2013

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo Aeroviário.

Agregado

31/8/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia Docas do Pará (CDP).

Individual

30/9/2013

Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

Individual

30/9/2013

Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

Individual

30/9/2013

Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).

Individual

30/9/2013

Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

Individual

30/9/2013

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).

Individual

30/9/2013

Fundos

Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política Agrícola (SPA), da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo(SDC), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso do Sul.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul.

Individual

31/7/2013

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Individual

30/9/2013

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amapá.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Espírito Santo.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Maranhão.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Paraná.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Piauí.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio de Janeiro

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Norte.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Sul.

Individual

30/9/2013

Superintendência Regional da CONAB no Estado do Tocantins.

Individual

30/9/2013

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e consolidando as demais unidades de sua estrutura.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS).

Individual

31/7/2013

Instituto Nacional de Tecnologia (INT), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE).

Consolidado

31/7/2013

Instituto Nacional do Semiárido (INSA).

Individual

31/7/2013

Centro de Tecnologia Mineral (CETEM).

Individual

31/7/2013

Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST).

Individual

31/7/2013

Observatório Nacional (ON).

Individual

31/7/2013

Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA).

Individual

31/7/2013

Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Espacial Brasileira (AEB).

Individual

31/7/2013

Empresa Pública

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.

Consolidado

30/9/2013

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC)

Individual

30/9/2013

Fundação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Individual

31/7/2013

Fundos

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Individual

31/7/2013

Sociedade de Economia Mista

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).

Individual

30/9/2013

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Organizações Sociais

Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MF) e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidada

31/7/2013

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidada

31/7/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 9ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2013

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidada

31/7/2013

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).

Consolidada

31/7/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.

Individual

31/7/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas.

Individual

31/7/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.

Individual

31/7/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia.

Individual

31/7/2013

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Banco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão do Fundo da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Agregado

30/9/2013

Empresa Pública

Caixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).

Agregado

30/9/2013

CAIXA Participações S.A. (CAIXAPAR).

Individual

30/9/2013

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

Individual

30/9/2013

Fundos

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de Saúde do CBMDF.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).

Individual

31/7/2013

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Individual

31/7/2013

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal.

Individual

31/7/2013

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

Individual

31/7/2013

Fundo Soberano (STN)

Individual

30/9/2013

Sociedade de Economia Mista

IRB - Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re), consolidando as informações sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service Corporation (UAS) e agregando as informações sobre o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).

Consolidado e agregado

30/9/2013

Banco do Brasil S.A., consolidando as informações sobre o Banco da Patagônia.

Consolidado

30/9/2013

Banco da Amazônia S.A (BASA).

Individual

30/9/2013

Banco do Brasil Leasing Company Limited (BB LEASING Co. LTD.)

Individual

30/9/2013

Cobra Tecnologia S.A (COBRA).

Individual

30/9/2013

Banco do Brasil Securities LLC.

Individual

30/9/2013

Banco do Brasil Securities Limited (BB SECURITIES).

Individual

30/9/2013

BB Seguros Participações S.A.

Individual

30/9/2013

Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidada

31/7/2013

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Educação Básica (SEB).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Individual

31/7/2013

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Individual

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidado

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.

Consolidada

31/7/2013

Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal da Fronteira Sul.

Individual

31/7/2013

Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis Chateaubrian.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal do Pará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Betina Ferro Souza e do Hospital Universitário João de Barros Barreto.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.

Consolidado

31/7/2013

Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Individual

31/7/2013

Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro.

Consolidado

31/7/2013

Fundação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Individual

31/7/2013

Fundação Joaquim Nabuco.

Individual

31/7/2013

Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.

Consolidado

31/7/2013

Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.

Consolidado

31/7/2013

Fundos

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDIC), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MDIC) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado e agregado

31/7/2013

Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Inovação (SI).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Individual

31/7/2013

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Individual

31/7/2013

Empresa Pública

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), e agregando a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).

Consolidado e agregado

30/09/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX).

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/AM.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MA.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MG.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/MS.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PI.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/PR.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/RR.

Individual

30/09/2013

SEBRAE - Departamento Regional/SP.

Individual

30/09/2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MJ), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MJ), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Agregado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Agregado

31/7/2013

Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE).

Individual

31/7/2013

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Agregado

31/7/2013

Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - unidade central.

Individual

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/AC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/AL, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/AM, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/GO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/MS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/MT, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/PA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/RR, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/RS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

DPF - Superintendência Regional/TO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.

Consolidado

31/7/2013

1ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/GO.

Individual

31/7/2013

3ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MS.

Individual

31/7/2013

5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ.

Individual

31/7/2013

8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC.

Individual

31/7/2013

9ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RS.

Individual

31/7/2013

11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE.

Individual

31/7/2013

12ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/ES.

Individual

31/7/2013

15ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RN.

Individual

31/7/2013

17ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PI.

Individual

31/7/2013

18ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MA.

Individual

31/7/2013

5ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão da Renda do Patrimônio Indígena e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Manaus.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Ji Paraná.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Cacoal.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Boa Vista.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Macapá.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Juína.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Cuiabá.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI de Dourados.

Individual

31/7/2013

Coordenação Regional da FUNAI do Litoral Sudeste.

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MME).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Individual

31/7/2013

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Individual

31/7/2013

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Individual

31/7/2013

Empresa Pública

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Individual

30/9/2013

Sociedade de Economia Mista

Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) e agregando as informações sobre a gestão da Conta de desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo de Utilização de Bem Público e do Fundo de Reserva Global de Reversão.

Consolidado e Agregado

31/10/2013

Companhia Energética do Piauí (CEPISA).

Individual

30/9/2013

Companhia Energética de Alagoas (CEAL).

Individual

30/9/2013

Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).

Individual

30/9/2013

Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).

Individual

30/9/2013

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).

Individual

30/9/2013

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

Individual

30/9/2013

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).

Individual

30/9/2013

Eletrobras Distribuição Roraima.

Individual

30/9/2013

Amazonas Distribuidora de Energia S. A.

Individual

30/9/2013

Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).

Individual

30/9/2013

Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).

Individual

30/9/2013

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.

Consolidado

30/11/2013

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MPS), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e consolidando as informações sobre a gestão das demais unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Agregado

31/7/2013

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Individual

31/7/2013

Empresa Pública

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MRE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos postos no exterior que utilizam o Siafi, exceto aqueles relacionados para apresentação de relatórios individuais.

Agregado

31/8/2013

Embaixada do Brasil em Buenos Aires - Argentina

Individual

31/8/2013

Embaixada do Brasil em Tóquio - Japão

Individual

31/8/2013

Embaixada do Brasil em Pretória - África do Sul

Individual

31/8/2013

Consulado-Geral do Brasil em Tóquio - Japão

Individual

31/8/2013

Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires - Argentina

Individual

31/8/2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/CE.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PE.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PI.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RO.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RS.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SC.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SE.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SP.

Individual

31/7/2013

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/TO.

Individual

31/7/2013

Instituto Nacional do Câncer (INCA).

Individual

31/7/2013

Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

Individual

31/7/2013

Hospital Federal da Lagoa.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

Consolidado

31/7/2013

Fundação

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações sobre agestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Acre (Suest-AC)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest - AM)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest - AP)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest - BA)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Goiás (Suest - GO)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest - MA)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest - MG).

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso do Sul (Suest - MS)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest - MT).

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco (Suest - PE)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Suest	- PI)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest - PR)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte (Suest - RN)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest - RO)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Roraima (Suest - RR)

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest - TO).

Individual

31/7/2013

FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest - SC)

Individual

31/7/2013

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Individual

31/7/2013

Sociedade de Economia Mista

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MTE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).

Individual

31/7/2013

Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PI.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RO

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC.

Individual

31/7/2013

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundos

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando a gestão:

a) do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

b) do Agente Operador (CEF);

c) do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS;

d) do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN);

e) das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e	Social (BNDES).

Agregado

30/11/2013

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT).

Consolidado

30/9/2013

Fundo de Investimento/FGTS - FI/FGTS.

Individual

30/9/2013

Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER).

Individual

30/9/2013

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (SENAC/DN).

Consolidado

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/AC.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/AM.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/AP.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/BA.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/MG.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/MT.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/PA.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/PE.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/RO.

Individual

30/9/2013

SENAC - Administração Regional/RR.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/AP.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/ES.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/GO.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/MT.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/PB.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/PR.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/RS.

Individual

30/9/2013

SESCOOP - Administração Regional/TO.

Individual

30/9/2013

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/AN) - Administração Nacional.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/AL.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/BA.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/MA.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/MT.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/PB.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/PR.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/RJ.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/RO.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/SP.

Individual

30/9/2013

SENAR - Administração Regional/TO.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/AC.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/AL.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/AM.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/BA.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/CE.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/MG.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/MS.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/PA.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/PB.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/PE.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/PI.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/RO.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/SC.

Individual

30/9/2013

SENAI - Departamento Regional/SP.

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MT), consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT), da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes (SEGES) e das demais unidades da sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios de gestão individuais, e agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MT).

Consolidado e Agregado

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Individual

31/7/2013

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Individual

31/7/2013

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Individual

31/8/2013

Empresa Pública

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Individual

30/9/2013

Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).

Individual

30/9/2013

Autarquia

Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão da Subsecretaria de Serviços Postais (SSPO), e agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MC), da Secretaria de Telecomunicações (STE), da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

Consolidado e Agregado

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Agregado

31/7/2013

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Individual

30/9/2013

Sociedade de Economia Mista

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DA CULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MinC), agregando a gestão do Fundo Nacional de Cultura e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura (SEFIC).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Fundação

Fundação Biblioteca Nacional (BN).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF).

Individual

31/7/2013

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET - Reflorestamento).

Agregado

31/7/2013

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais, e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e da Assessoria Econômica, que consolida as informações sobre a gestão do Programa de Parceria Público Privada (PPP).

Agregado

31/7/2013

Secretaria de Gestão Pública (Segep), consolidando as informações sobre a gestão das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público (SRT).

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Individual

31/7/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Individual

31/7/2013

Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação

Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Individual

31/7/2013

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/AC.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/AM.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/AP.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/GO.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/MA.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/MS.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/MT.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Belém.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PA - Santarém.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PE - Médio São Francisco.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PR.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/RO.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/RR.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/RS.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/AL.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/BA.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/CE.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/MG.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PB.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/PI.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/SC.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/SE.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/TO.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/RJ.

Individual

31/7/2013

INCRA - Superintendência Regional/RN.

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DO ESPORTE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR).

Individual

31/7/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd).

Agregado

31/8/2013

Escola Superior de Guerra (ESG).

Individual

31/8/2013

Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.

Individual

31/8/2013

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundos

Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).

Consolidado

31/8/2013

Fundo do Ministério da Defesa.

Individual

31/8/2013

Fundo do Serviço Militar.

Individual

31/8/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.

Agregado e consolidado

31/8/2013

Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT) e consolidando as informações sobre a gestão das demais organizações militares da sua estrutura.

Agregado e consolidado

31/8/2013

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.

Agregado e consolidado

31/8/2013

Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.

Individual

31/8/2013

Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.

Individual

31/8/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Individual

31/8/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria de Economia e Finanças - SEF do Comando do Exército, consolidando as informações sobre a gestão dos órgãos que lhe são subordinados e dos Órgãos de Assessoramento Superior, de Assessoramento e de Direção Geral e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal - DGP, do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, do Departamento de Educação e Cultura do Exército - DECEx, do Comando de Operações Terrestres - COTER, do Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT e do Comando Logístico - COLOG.

Consolidado e agregado

31/8/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Empresa Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil.

Individual

30/9/2013

Fundação

Fundação Habitacional do Exército.

Individual

31/8/2013

Fundação Osório.

Individual

31/8/2013

Fundos

Fundo do Exército.

Individual

31/8/2013

MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Comando do 9º Distrito Naval, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Comando-em-Chefe da Esquadra, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Comissão Naval Brasileira na Europa.

Individual

31/8/2013

Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN).

Individual

31/8/2013

Diretoria de Abastecimento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Diretoria de Finanças da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.

Consolidado

31/8/2013

Gabinete do Comandante da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Inteligência da Marinha (GCM-09), da Secretaria Interministerial para recursos do Mar (SECIRM), da Procuradoria Especial da Marinha (PEM) e do Tribunal Marítimo.

Consolidado e Agregado

31/8/2013

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MI), consolidando as informações sobre a gestão dos programas e fundos geridos com apoio da CEF e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH).

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

Agregado

30/11/2013

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Agregado

30/11/2013

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Individual

31/7/2013

Empresa Pública

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Individual

30/9/2013

Fundos

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Individual

30/11/2013

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Individual

30/11/2013

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

Individual

30/11/2013

MINISTÉRIO DO TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/Mtur), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/Mtur) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, agregando a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.

Agregado

31/7/2013

Coordenação-Geral de Convênio do MTur.

Individual

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as contas do Fundo de Investimento Setorial - Turismo (FISET).

Agregado

31/7/2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (SESEP) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização dos Programas da SESAN (POPS).

Consolidado

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

Serviços Sociais Autônomos

Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN).

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/AC.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/CE.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/PB.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/PR.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/RR.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/SC.

Individual

30/9/2013

SESI - Departamento Regional/SP.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/AM.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/CE.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/DF.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/ES.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/PA.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/PB.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/RN.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/SE.

Individual

30/9/2013

SESC - Administração Regional/SP.

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DAS CIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Consolidado e Agregado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2013

Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SNTMU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.

Consolidado

31/7/2013

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Sociedade de Economia Mista

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

Individual

30/9/2013

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPA) e das unidades da sua estrutura e agregando a gestão das superintendências federais de pesca e aquicultura.

Consolidado e Agregado

31/7/2013

FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2013

Ministério Público Militar (MPM).

Individual

31/7/2013

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

Individual

31/7/2013

Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.

Consolidado

31/7/2013

Escola Superior do MPU (ESMPU).

Individual

31/7/2013

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Conselho Nacional do Ministério Público

Individual

31/7/2013

ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

ROL DE RESPONSÁVEIS

O rol de responsáveis é peça de apresentação obrigatória pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.443/1992, e deve obedecer às disposições dos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa.

Na elaboração do rol de responsáveis, as unidades jurisdicionadas deverão utilizar o modelo a seguir como referência:

ROL DE RESPONSÁVEIS

UNIDADE JURISDICIONADA

DADOS DO RESPONSÁVEL

Nome:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Fax:

e-Mail:

INFORMAÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO

Natureza de Responsabilidade

(Art. 10 da IN TCU nº 63/2010)

Nome do Cargo ou Função:

Ato de Designação

Ato de Exoneração

Período de gestão no exercício

Nome e número

Data

Nome e número

Data

Início

Fim

ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS OBRIGADAS A SE PRONUNCIAREM SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO

Item

RELATÓRIOS E PARECERES

UJ OBRIGADAS A APRESENTAR

1.

Parecer da unidade de auditoria interna ou de auditor interno sobre a prestação de contas, que deve contemplar a síntese das avaliações e dos resultados que o fundamentaram a opinião, e também:

a) demonstração de como a área de auditoria interna está estruturada; como é feita a escolha do titular; qual o posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da UJ;

b) avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes da unidade;

c) descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação, pela UJ, das recomendações da auditoria interna;

d) informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;

e) informações sobre como se certifica de que a alta gerência toma conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e assume, se for o caso, os riscos pela não implementação de tais recomendações;

f) descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados decorrentes da não implementação das recomendações da auditoria interna pela alta gerência;

g) informações gerenciais sobre a execução do plano de trabalho do exercício de referência das contas.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:

· da Administração Direta dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, quando possuir unidade de auditoria interna;

· Autarquias;

· Fundações;

· Empresas públicas;

· Sociedade de economia mista;

· Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

· Entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

2.

Parecer de conselho que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:

· Autarquias;

· Fundações;

· Empresas públicas;

· Sociedade de economia mista;

· Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

· Entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;

· Fundos constitucionais, de investimento e contábeis;

· Entidades regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.

3.

Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.

Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas, na posição de contratante, ou que seja responsável pela supervisão da execução de contrato de gestão.

4.

Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.

Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.

5.

Relatório do banco operador sobre a gestão dos recursos do fundo, se for o caso.

Fundos constitucionais, de investimento e contábeis.

6.

Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.

Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:

· Unidades integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União;

· Unidades da administração direta do Poder Executivo;

· Autarquias;

· Fundações;

· Empresas públicas;

· Sociedade de economia mista.

ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

Item

AVALIAÇÕES A SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

1.

Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.

2.

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas físicas e financeiras planejados ou pactuados para o exercício, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

3.

Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral;

e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade.

4.

Avaliação dos resultados dos indicadores dos programas temáticas relacionados no PPA que sejam de responsabilidade da unidade jurisdicionada, assim como dos indicadores de ações relacionadas na LOA cuja responsabilidade pela execução seja da unidade jurisdicionada avaliada.

5.

Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da UJ:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

6.

Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:

a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;

b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;

d) tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios.

7.

Avaliação da gestão das transferências feitas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:

a) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UJ relacionados à gestão das transferências;

b) a atuação da UJ para:

i. garantir o alcance dos objetivos definidos nos respectivos instrumentos;

ii. analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados;

iii. fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais.

c) a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências.

8.

Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:

a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;

c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

9.

Avaliação da gestão dos cartões de pagamento do governo federal, em especial quanto aos seguintes aspectos:

a) conformidade da instituição e da utilização dos cartões de pagamento com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008;

b) adequabilidade da estrutura de controles internos administrativos para garatir o regular uso dos cartões de pagamento.

10.

Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, contemplando, no mínimo, análise das causas da assunção desses passivos; análise da capacidade de gerência dos responsáveis pela UJ sobre tais causas; os esforços dispendidos pela UJ para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.

11.

Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, destacando o planejamento existente, o perfil dos recursos humanos envolvidos, os procedimentos para salvaguarda da informação, a capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas e os procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI.

12.

Avaliação individualizada e conclusiva sobre irregularidade constatada que tenha sido praticada por responsável arrolável conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa, caracterizada conforme Quadro 2 deste Anexo, contemplando a análise das justificativas apresentadas pelo responsável.

13.

Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, no mínimo, quanto à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e quanto à qualidade dos controles instituídos pela UJ para a referida gestão.

14.

Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:

a) estrutura de controles instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;

b) avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.

15.

Situações não contempladas nos demais itens do relatório de auditoria de gestão, identificadas e analisadas pelo órgão de controle interno, que, na opinião deste, afetem o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no processo de contas.

Quadro 1 - Relacionamento entre as unidades jurisdicionadas e os conteúdos do relatório de auditoria de gestão

NATUREZAS JURÍDICAS

ITENS DO ANEXO IV CUJA ANÁLISE DEVE CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO

a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

Todos

b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.

Todos

c) autarquias e fundações do Poder Executivo, exceto agências reguladoras.

Todos

d) agências reguladoras

Todos, exceto 7, 9, 10 e 14.

e) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.

Todos, exceto 7, 9 e 10.

f)	órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.

Todos, exceto 9 e 10.

g)	fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,5,12 e 15.

h)	outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.

1,2,5,12 e 15.

i)	entidades de direito privado que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.

1,2,3,5,6,8,12,13 e 15.

Quadro 2 - Matriz de Responsabilização

ACHADO

RESPONSÁVEL

PERÍODO DE EXERCÍCIO

CONDUTA

NEXO DE CAUSALIDADE

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Orientações para preenchimento do Quadro 2

I. ACHADO: descrição sucinta da situação constatada pelo auditor e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:

a) FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao erário, mas, indique a necessidade de medidas corretivas;

b) IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.

II. RESPONSÁVEL: nome, CPF e Cargo/Função do responsável pela falha ou irregularidade.

III. PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo ou função, como titular ou substituto.

IV. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável, observando o seguinte:

a) indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);

b) para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados;

c) condutas repetidas de um mesmo gestor, desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.

V. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

Para facilitar o preenchimento do campo "Nexo de Causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade".

VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente, observando o seguinte:

a) para preenchimento do campo "Considerações sobre a Responsabilidade do Agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:

i. houve boa-fé do gestor?

ii. o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?

iii. é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?

iv. era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?

b) quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa, ou ainda, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).

VII. OUTRAS OBSERVAÇÕES:

a) todos os documentos que derem suporte à matriz de responsabilização e que, por isso, devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no relatório de auditoria de gestão;

b) informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano ou prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;

c) aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.

d) este Quadro 2 deve ser elaborado utilizando-se a orientação "Paisagem" no Layout da Página do editor de texto.

ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

Item

INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Avaliação, individualizada por responsável arrolado e conclusiva, sobre a regularidade da sua gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.

Todas

ANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

Item

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.

Todas

ANEXO VII À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

Item

INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE

UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM

1.

Pronunciamento expresso do ministro de estado supervisor da unidade jurisdicionada, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer do dirigente do órgão de controle interno competente sobre o desempenho e a conformidade da gestão da unidade supervisionada.

Todas