Portaria TCU n° 111/2000
Assunto: Aprova a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/05/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 38/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e

Considerando o estabelecido no art. 6º da Resolução nº 117/1998;

Considerando as alterações promovidas na estrutura organizacional do Tribunal por força da Resolução nº 133/2000, em particular o disposto no art. 89, § 3º;

Considerando ser o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União insuficiente para atender as suas necessidades, tornando imperativo concentrar, cada vez mais, esses escassos recursos humanos no desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento da missão institucional do TCU;

Considerando, ainda, a necessidade da lotação, em cada unidade, de servidores aptos a exercer a tarefa de substituição eventual em funções comissionadas de nível FC8 ou superior, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do quadro anexo a esta Portaria, a alteração da lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União, que deverão, no prazo de até 60 dias, adotar as providências necessárias para colocar os cargos de Analistas de Finanças e Controle Externo, área Controle Externo - AFCEs-CE excedentes à disposição da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e proceder aos atos de alteração de lotação dos servidores respectivos para essa Unidade Básica.

Art. 2º A definição da lotação numérica de AFCEs-CE nas unidades da Secretaria do Tribunal tem por base as seguintes premissas:

I) os Gabinetes de Ministros e de Auditores devem dispor de AFCEs-CE em quantitativo equivalente ao de funções comissionadas de nível FC-9, cujas substituições nos períodos de afastamento serão feitas mediante requisição de servidores lotados nas demais unidades da Secretaria do Tribunal;

II) os Gabinetes do Ministério Público e a Corregedoria devem dispor de AFCEs-CE em quantitativo equivalente ao de funções comissionadas de nível FC-9 existentes naquelas unidades, mais um AFCE, por Gabinete e Corregedoria, para atuar, inclusive, como substituto eventual dos titulares das funções;

III) as unidades de apoio e assessoramento ao Presidente devem contar com um quantitativo de AFCEs-CE equivalente ao de funções comissionadas de nível FC-9 e de respectivos substitutos eventuais;

IV) o quantitativo de AFCEs-CE nas unidades básicas distintas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex deve ser equivalente ao de funções comissionadas dos níveis FC-10, FC-9 e FC-8, bem como ao de substitutos para os integrantes do nível FC-8;

V) a lotação de no mínimo quatro AFCEs-CE por unidade básica.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO À PORTARIA Nº 111/2000

LOTAÇÃO DE AFCEs-CE NAS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADE

Lotação

Sec.Presidência

3

ASPAR

2

ACERI

2

ARINT

2

AI

2

CONJUR

3

Subtotal

14

SEGEDAM-Gab.

7

SEREC

11

SECOF

5

SEMAT

9

SESEG

5

Subtotal

37

Gab. Ministros

54

Gab. Auditores

15

Minist. Público

25

Corregedoria

2

Subtotal

96

SGS

12

SECOI

4

ISC

11

SEGECEX-Sede

479

SEGECEX-Estados

372

Subtotal

878

TOTAL

1025