Resolução TCU n° 175/2005
Assunto: Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 64/1996, Revoga Resolução TCU n° 75/1996, Revoga Resolução TCU n° 108/1998, Alterada por Resolução TCU n° 298/2018, Alterada por Resolução TCU n° 321/2020, Alterada por Resolução TCU n° 327/2021, Alterada por Resolução TCU n° 245/2011, Alterada por Resolução TCU n° 280/2016, Alterada por Resolução TCU n° 190/2006, Alterada por Resolução TCU n° 208/2007, Alterada por Resolução TCU n° 221/2008, Alterada por Resolução TCU n° 233/2010, Alterada por Resolução TCU n° 234/2010, Revogada por Resolução TCU n° 346/2022]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o que dispõe o art. 150 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

CAPÍTULO I

DAS LISTAS E DO SORTEIO DOS RELATORES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A distribuição de processos a ministros e auditores, no âmbito do Tribunal de Contas da União, obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Para fins de distribuição, o momento do cadastramento da documentação na Secretaria do Tribunal define o relator.

§ 1° Cadastramento é o ato por meio do qual os dados constantes do documento são inseridos no Sistema de Gestão de Processos e Documentos do Tribunal.

§ 2° O cadastramento de qualquer documento, recebido em unidade do Tribunal, deverá ser efetuado no prazo de até dez dias, a contar da data do recebimento.

§ 3° Nos casos em que não for possível a definição do relator, pelo critério estabelecido no caput, bem como a realização de sorteio automático mediante solução de tecnologia da informação, a documentação será autuada e os autos encaminhados à Secretaria das Sessões, para sorteio de relator, observados os procedimentos definidos em ato do Presidente. (NR) (Resolução-TCU nº 233, de 04/08/2010, BTCU Especial nº 16, de 10/08/2010, DOU de 11/08/2010)

§ 4º Excetua-se ao disposto no caput a distribuição dos processos de contas ordinárias, que deve considerar a Lista de Unidades Jurisdicionadas do exercício a que se referirem as contas. (AC)(Resolução-TCU nº 234, de 1º/09/2010, DOU de 06/09/2010)

Art. 3º Para a realização do sorteio de relator de processo, os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal ficam agrupados por listas de unidades jurisdicionadas.

Seção II Das Unidades Jurisdicionadas

Art. 4º Nos termos desta Resolução, constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal:

I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;

II - os órgãos do Poder Legislativo;

III - os órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público da União;

V - os serviços sociais autônomos;

VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;

VII - os fundos constitucionais e de investimento e demais fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal, incluindo órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;

VIII - as entidades públicas ou privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal e em razão desse contrato recebam recursos orçamentários da União;

IX - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

X - as empresas encampadas, sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

XI - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres;

XII - as entidades cujos gestores, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.

Seção III

Da Organização e Composição das Listas

Art. 5º As listas de unidades jurisdicionadas, organizadas sob a coordenação do Presidente do Tribunal, serão compostas mediante a observância dos seguintes critérios:

I - as unidades da administração direta, as autarquias e as fundações deverão estar agrupadas, segundo sua relação de vinculação organizacional, por órgão vinculador;

II - as empresas subsidiárias ou controladas deverão estar agrupadas nas mesmas listas de suas controladoras;

III - os órgãos e entidades regionais deverão estar agrupados na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou unidades de caráter nacional ou federal, excetuadas as situações previstas no art. 18-A; (NR) (Resolução nº 208, de 5/12/2007, BTCU nº 49/2007)

IV - os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeitos à jurisdição do Tribunal, em razão de determinação legal, deverão estar agrupados por unidade da federação;

V - os órgãos e entidades do Poder Judiciário deverão estar agrupados segundo sua especialização;

VI - os fundos deverão estar incluídos na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou entidades gestores; e

VII - as unidades que firmarem contrato de gestão ou instrumento similar com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão estar agrupadas na mesma lista de seus supervisores.

Art. 6º Com o objetivo de homogeneizar as listas de unidades jurisdicionadas e de assegurar a distribuição equânime do volume de trabalho entre os diversos relatores, os órgãos, unidades e entidades que integram a clientela do Tribunal serão classificados de acordo com parâmetros a serem fixados mediante portaria da Presidência.

Seção IV

Do Sorteio dos Relatores das Listas

Art. 7º Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho, nos anos pares, o Presidente do Tribunal sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subseqüente, entre os ministros e os auditores, o relator de cada lista de unidades jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos, de acordo com a lista que lhe couber, todos os processos, de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio.

§ 1º As listas de números um a oito serão sorteadas entre os ministros e as de números nove a onze entre os auditores.

§ 2º As listas serão aprovadas pelo Plenário e publicadas no Boletim doTribunal de Contas da União.

§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro ou o auditor não poderá ser contemplado com a mesma lista no biênio subseqüente.

§ 4º O Presidente do Tribunal sorteará o relator entre os ministros nas hipóteses que não ensejem a distribuição segundo o critério previsto no caput.

Art. 8º O processo atribuído a relator será por ele relatado, até definitiva deliberação, independentemente dos sorteios bienais subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de reabertura, sem interposição de recurso, de processo já arquivado, ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta Resolução.

Seção V

Da Alteração das Listas

Art. 9º Mediante aprovação do Plenário, a composição das listas poderá ser alterada sempre que a experiência recomendar a necessidade de ajustamento, para assegurar distribuição equânime, entre os relatores, do volume de trabalho gerado pelos processos relativos às respectivas unidades jurisdicionadas.

§ 1º A composição das listas também poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio, nas hipóteses de:

I - criação, fusão, incorporação, cisão, desestatização, desmembramento, extinção, liquidação ou alteração de vinculação organizacional de unidade jurisdicionada;

II - impedimento do relator atinente a determinado órgão ou entidade;

III - obrigação de apresentar contas decorrente de decisão do Tribunal;

IV - consolidação de processos de tomada ou prestação de contas determinada pelo Tribunal, assim como, formalização em separado de contas integrantes de processo consolidado; e

V - criação, desmembramento ou fusão de unidade da federação.

§ 2º A inclusão de nova unidade jurisdicionada observará os critérios previstos no artigo 5º.

§ 3º As unidades jurisdicionadas sucessoras ou incluídas em substituição a órgãos ou entidades existentes passarão a integrar a lista que contiver os órgãos ou entidades substituídos.

§ 4º A hipótese prevista no parágrafo anterior não se aplica quando houver alteração da natureza jurídica em relação à unidade existente, caso em que se aplicará a regra disposta no parágrafo 2º deste artigo.

§ 5º As unidades extintas, liquidadas ou desestatizadas, para todos os efeitos, permanecerão integrando as listas em que se encontravam à data da extinção, liquidação ou desestatização, conforme o caso.

§ 6º Os processos que se formarem após o biênio de vigência da lista que contemplou a unidade extinta, liquidada ou desestatizada serão objeto de sorteio.

§ 7º A inclusão de novo ente em lista de unidades jurisdicionadas se dará mediante sorteio, quando verificada a impossibilidade de aplicação dos critérios dispostos neste artigo.

Art. 10. No caso de consolidação de contas de unidades jurisdicionadas constantes de listas diferentes, o processo consolidado será distribuído ao relator da lista na qual se inclui o órgão consolidador.

Parágrafo único. O processo formalizado em separado pelo controle interno, ou autuado no Tribunal como apartado, sendo de unidade autorizada a integrar processo consolidado, permanecerá na mesma lista da consolidadora.

Art. 11. O ministro ou auditor poderá declarar-se impedido de atuar em processo nas hipóteses do inciso VIII do art. 39 do Regimento Interno, cabendo, também, alegá-lo por motivo íntimo.

Parágrafo único. Em caso de impedimento do relator em relação a determinada unidade jurisdicionada, essa será incluída mediante sorteio, admitida a compensação da alteração realizada.

Seção VI

Das Contas do Governo da República

Art. 12. Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho, o Presidente do Tribunal sorteará, entre os ministros, o relator das Contas do Governo da República, relativas ao exercício subseqüente.

§ 1º No caso de impedimento do ministro sorteado, ou ocorrendo a impossibilidade do desempenho dessas funções, reconhecida pelo Plenário, será realizado novo sorteio.

§ 2º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes, até que todos os demais ministros tenham sido contemplados em iguais condições, exceto na hipótese verificada no parágrafo anterior.

§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro por último sorteado não será incluído no sorteio seguinte.

Seção VII

Dos Processos de Admissão de Pessoal e de Concessões

Art. 13. Os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro pelo Tribunal, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos. (NR)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Parágrafo único. (Revogado)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Seção VIII

Dos Processos de Monitoramento, e Acompanhamento

Art. 14. Constituído o processo de monitoramento, será ele distribuído ao ministro ou ao auditor que originalmente relatou a deliberação a ser monitorada.

§ 1º No caso de deliberação originada de voto revisor, o respectivo processo de monitoramento deverá ser distribuído ao ministro ou auditor que proferiu o voto vencedor.

§ 2º O processo de monitoramento é autuado como instrumento de fiscalização realizada pelo Tribunal, decorrente de deliberação de colegiado ou de relator, na forma estabelecida no art. 243 do Regimento Interno.

Art.15. Os processos classificados como de acompanhamento, previstos nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno, deverão ter autuação diferenciada e serão distribuídos ao relator da unidade jurisdicionada a ser acompanhada, ressalvado o disposto no art. 18-G.(NR)(Resolução-TCU nº 327, de 7/4/2021)

Art. 16. Os acompanhamentos e monitoramentos determinados pelo Tribunal poderão ser realizados imediatamente, com posterior inclusão no plano de fiscalização previsto no artigo 244 do Regimento Interno.

Seção IX

Dos Processos de Fiscalização de Orientação Centralizada

Art. 17. Os processos constituídos em razão de realização de fiscalização de orientação centralizada, de âmbito nacional ou regional, que adote papel de trabalho padronizado e tenha por objetivo avaliar, de forma sistêmica, tema, programa ou ação de governo, sob a responsabilidade de um ou de vários órgãos federais, com vistas a garantir a uniformidade das propostas, deverão ser distribuídos a um único relator, no caso, ao que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas o órgão repassador dos recursos, se houver, ou ao relator sorteado nos termos do art. 34.

Seção X

Dos Processos Referentes a Recursos Federais Repassados ou Transferidos

Art. 18. Os processos concernentes a recursos federais repassados por força de lei ou mediante convênio, acordo, ajuste, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos. (NR)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Parágrafo único. Os processos de tomadas de contas especiais (TCE) convertidos de outros processos serão distribuídos ao relator do processo originador. (NR)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Seção X-A

Dos Processos Referentes à Fiscalização de Obras

(AC)(Resolução nº 208, de 5/12/2007, BTCU nº 49/2007)

Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas, ainda que não incluídos no plano de fiscalização destinado a atender as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos. (NR)(Resolução nº 280, de 15/6/2016, DOU de 22/6/2016)

Seção X-B

Dos processos de representação e denúncia

(AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Art. 18-B. Os processos referentes a denúncias e representações ligadas às aquisições logísticas serão sorteados entre os ministros e os ministros-substitutos. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Parágrafo único. As representações que tratarem de questões relativas às atividades fins de órgãos ou entidades serão distribuídas ao relator em cuja lista constar o órgão responsável. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Seção X-C

(AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Art. 18-C. A Seplan apresentará, trimestralmente, relatório contendo a carga de HDs associada a todos os processos distribuídos aos ministros e ministros-substitutos. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Parágrafo único. Para os processos que não apresentem informações hábeis a comprovar o número de HDs correspondentes, serão usados valores médios aferidos pela Secretaria do Tribunal. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Art. 18-D. As diferenças de HDs apuradas na carga de trabalho distribuída aos gabinetes de ministros e ministros-substitutos serão compensadas no sorteio dos processos de que tratam os arts. 13, 18 e 18-B da presente Resolução, tendo-se em conta o quadro de pessoal autorizado para o gabinete do respectivo relator e conforme procedimentos definidos em ato do Presidente. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Seção X-D

(AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Art. 18-E. Os processos relativos à fiscalização dos procedimentos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal serão sorteados entre os ministros. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Parágrafo único. As representações e denúncias que tratarem de questões relativas a procedimentos submetidos ao monitoramento de que trata o art. 3º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, serão distribuídas ao ministro sorteado para relatar o referido monitoramento. (AC)(Resolução nº 298, de 8/8/2018, BTCU Administrativo nº 153/2018, DOU de 13/8/2018)

Seção X-E

(AC)(Resolução-TCU nº 321, de 28/10/2020)

Da Prevenção em Razão da Conexão e Continência

Art. 18-F. Em caso de conexão ou continência, o Relator, o Plenário ou as Câmaras, de ofício ou mediante provocação da unidade técnica, das partes ou do Ministério Público junto ao Tribunal, determinará a reunião dos processos para julgamento em conjunto, nos termos do art. 36 da Resolução 259/2014, se houver risco de decisões conflitantes.

§1° O cadastramento de dados ou documentos ou o sorteio do relator, nos casos de processo integrante de lista de unidades jurisdicionadas e de distribuição por sorteio, respectivamente, torna prevento o relator.

§2° Os processos serão reunidos sob a relatoria do Ministro ou Ministro-Substituto prevento, salvo se um deles já houver sido apreciado.

§3° A proposta de reunião dos processos por conexão ou continência deverá ser submetida ao Relator do processo a ser apensado ao principal, devidamente motivada em razão da conveniência da tramitação conjunta dos processos, considerando os objetos de controle envolvidos, o risco de decisões conflitantes e a economia processual resultante do apensamento.

§4° A conexão ou a continência deverá ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, após o conhecimento da existência dos processos relacionados.

§5° A unidade técnica deverá, na primeira instrução após a autuação, verificar a ocorrência de conexão ou continência em relação a outros processos não apreciados, avaliando a conveniência do apensamento nos termos do §2° deste artigo.

§6° Tratando-se de processos de relatorias diversas, o Relator do processo a ser apensado, caso discorde da proposta de apensamento, submeterá a questão ao colegiado correspondente, nos termos do §3° do art. 40 da Resolução - TCU 259/2014.

§7° Aplica-se o disposto no §5° também na hipótese de o Relator do processo principal divergir da proposta de apensamento.

§8° Em caso de impedimento de Relator em um ou mais processos conexos ou continentes, os diferentes processos serão distribuídos mediante sorteio a um único Relator.

Seção X-F

Dos processos de acordo de leniência

(AC)(Resolução-TCU nº 327, de 7/4/2021)

Art. 18-G. Os processos constituídos em razão de acompanhamento de acordos de leniência serão sorteados entre os ministros. (AC)(Resolução-TCU nº 327, de 7/4/2021)

Seção XI

Dos Processos de Matéria Administrativa e de Projetos de Atos Normativos

Art. 19. O relator de processos de matéria administrativa e de projetos de atos normativos será escolhido por sorteio, entre os ministros, excluído o autor da proposição, podendo participar da discussão, com direito a voto, o Presidente da Casa.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições desse artigo os processos relatados pelo Corregedor, por força de regulamentação específica.

Seção XII

Dos Recursos

Art. 20. Os processos referentes a recurso de revisão serão sorteados entre os ministros, excluído o autor do voto vencedor que fundamentou a deliberação recorrida.

Art. 21. Os processos referentes a recurso de reconsideração ou a pedido de reexame serão sorteados entre os ministros do colegiado que houver proferido a deliberação, excluído o autor do voto vencedor que fundamentou a deliberação recorrida.

Art. 22. Os recursos de reconsideração, de revisão e os pedidos de reexame, interpostos por diferentes interessados, contra a mesma deliberação, serão distribuídos ao ministro sorteado como relator do primeiro deles.

Parágrafo único. Se os elementos que derem ensejo ao recurso referirem-se a fato que abranja mais de um exercício, com reflexos sobre mais de uma deliberação, os diferentes processos serão distribuídos a um único relator, sorteado entre os envolvidos.

Art. 23. Requerimentos formulados ao Tribunal que versem sobre processo em fase de recurso serão examinados pelo relator sorteado para aquele recurso, até que concluído o julgamento.

Seção XIII

Dos Processos Apartados

Art. 24. Os processos formalizados em razão de determinação de formação de apartado, mediante despacho ou por decisão de qualquer dos colegiados, serão distribuídos ao relator em cuja lista estiver incluída a correspondente unidade jurisdicionada.

Parágrafo único. O relator do processo originador ficará prevento para o processo apartado quando houver relação de conexão ou continência entre os assuntos tratados nesses processos. (NR)(Resolução-TCU nº 321, de 28/10/2020)

Seção XIV

Dos Processos Remanescentes

Art. 25. Os processos remanescentes, anteriores às listas de unidades jurisdicionadas, serão objeto de sorteio, mesmo que neles já tenham atuado ministros ou auditores que atualmente integram o colegiado.

Seção XV

Dos Processos de Cobrança Executiva

Art. 26. Processo constituído em razão de cobrança executiva será distribuído ao mesmo relator que proferiu o voto condutor do acórdão condenatório.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO

Art. 27. Ocorrendo a vacância do cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para atuar nos processos de relatoria do ministro cujo cargo esteja vago. (NR) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

Parágrafo único. Para efeito da relatoria dos processos a que se refere este artigo, o auditor contará com o apoio dos servidores do gabinete cujo cargo de ministro esteja vago. (AC) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 1º. (Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 2º. (Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 3º. (Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 4º. (Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 5º.(Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 6º. (Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

§ 7º.(Revogado) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

Art. 27-A. Ocorrendo afastamento legal de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para, no período da convocação, atuar nos processos referentes às listas de unidades jurisdicionadas atribuídas a Ministro afastado. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

Parágrafo único. Para efeito de relatoria dos processos a que se refere este artigo, o auditor contará com o apoio da assessoria do gabinete do ministro afastado. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

Art. 28. Ocorrendo o afastamento legal de ministro, sem a possibilidade de convocação de auditor para substituí-lo, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 159 do Regimento Interno, tramitados ao gabinete do relator, a contar da data de seu afastamento, serão sorteados entre os demais ministros.

Art. 29. Ocorrendo o afastamento legal de auditor, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 159 do Regimento Interno, tramitados ao seu gabinete a contar da data do afastamento, serão sorteados entre os demais auditores.

Art. 30. Aplicam-se aos casos de vacância do cargo de auditor, no que couber, as regras estabelecidas no art. 27. (NR) (Resolução nº 245, de 03/08/2011, BTCU nº 31/2011, DOU de 08/08/2011).

Art.31. O relator sorteado na hipótese prevista no art. 27 não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessas circunstâncias, exceto quanto à apreciação de embargos de declaração e de agravos. !(NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

Art. 32. Ao ministro ou auditor investido no cargo caberão as listas anteriormente destinadas ao seu antecessor, com os respectivos processos remanescentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O processo relativo a órgão ou entidade não incluído em lista de unidades jurisdicionadas será distribuído ao relator da lista em que se encontre o órgão vinculador daquela unidade.

Art. 34. Em caso de ocorrência de conflito de competência entre relatores de processos concernentes a duas ou mais unidades jurisdicionadas, incluídas em listas diferentes, o sorteio será realizado entre os respectivos relatores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de fiscalização realizada em órgãos ou entidades localizadas no exterior, decorrentes de plano de fiscalização próprio, conforme disposto no art. 154, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 35. O processo constituído em decorrência de proposta de ministro ou de auditor será distribuído ao relator em cuja lista estiver incluída a correspondente unidade jurisdicionada.

Art. 36. O sorteio de relator observará os procedimentos definidos em ato do Presidente. (NR) (Resolução- TCU nº 233, de 04/08/2010, BTCU nº 16-Especial de 10/08/2010, DOU 11/08/2010)

§ 1º Havendo urgência, poderá ser realizado sorteio a qualquer tempo, durante o horário de funcionamento do TCU, em consonância com o disposto no ato a que se refere o caput. (NR) (Resolução- TCU nº 233, de 04/08/2010, BTCU nº 16-Especial de 10/08/2010, DOU 11/08/2010)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal comunicará ao Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente, o resultado do sorteio.

Art. 37. O Presidente do Tribunal regulamentará, mediante portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolverá os casos omissos.

Art. 38. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Ficam revogadas as Resoluções - TCU nº 64, de 19 de junho de 1996, nº 75, de 18 de setembro de 1996, e nº 108, de 25 de março de 1998.

ADYLSON MOTTA

Presidente

Redação anterior:

...............................................Por força da Resolução-TCU nº 327 de 7/4/2021...................................

Art. 15. Os processos classificados como de acompanhamento, previstos nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno, deverão ter autuação diferenciada e serão distribuídos ao relator da unidade jurisdicionada a ser acompanhada.

...............................................Por força da Resolução-TCU nº 321 de 28/10/2020...................................

Art.24 (...)

Parágrafo único. O apartado será de relatoria do ministro que determinou sua constituição quando cuidar de adoção de medida saneadora que envolva o mesmo órgão/unidade ou entidade de que tratem os autos que o originaram. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

............................................... Por força da Resolução nº 298, de 8/8/2018............................................

Art. 13. Os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro pelo Tribunal, serão distribuídos ao relator em cuja lista constar o órgão responsável pela expedição do ato.

Parágrafo único. No caso do órgão expedidor do ato não constar de lista de unidades jurisdicionadas, os processos serão distribuídos ao relator dos processos pertinentes ao correspondente órgão vinculador.

(...)

Art. 18. Para distribuição de processos concernentes a recursos federais repassados por força de lei ou mediante convênio, acordo, ajuste, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres, os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equiparam-se às unidades jurisdicionadas e serão incluídos nas listas de que trata o artigo 5º.

Parágrafo único. Aplica-se o critério previsto no caput deste artigo aos processos referentes a recursos federais transferidos a entidade privada ou pessoa física, caso em que será considerado, para definição da unidade da federação, o domicílio do destinatário dos recursos quando do repasse.

.............................................. Por força da Resolução nº 280, de 15/6/2016...........................................

Art. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas serão distribuídos ao Relator que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas a unidade da federação em que esteja localizada a obra. (AC) (Resolução nº 208, de 5/12/2007, BTCU nº 49/2007)

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Art. 2º (...)

§ 3° Nos casos em que não for possível a definição do relator, pelo critério estabelecido no caput, a documentação será autuada e os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal, para sorteio de relator.

Art. 5º (...)

III - os órgãos e entidades regionais deverão estar agrupados na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou entidades centrais de caráter nacional ou federal;

Art. 27. Ocorrendo vacância do cargo de ministro, os processos de sua relatoria serão sorteados entre os demais ministros. (NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

Art. 27. Ocorrendo a vacância do cargo de ministro ou afastamento legal, o Presidente do Tribunal designará ou convocará, conforme o caso, auditor para, no período da designação ou da convocação, atuar nos processos referentes às listas de unidades jurisdicionadas atribuídas ao ministro afastado.

§ 1º Serão desde logo sorteados todos os processos e lotes que estejam no gabinete do ministro vacante ou a ele destinados. (NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 1º Para efeito da relatoria dos processos a que se refere o esse artigo, o auditor contará com o apoio da assessoria do gabinete do ministro.

§ 2º As unidades técnicas, ao necessitarem submeter os processos para exame do relator cujo cargo esteja vago, deverão previamente encaminhá-los para sorteio entre os demais ministros. (NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 2º Na hipótese de vacância, os processos relativos à lista de unidades jurisdicionadas do antigo relator, autuados após a data de seu desligamento do cargo, serão objeto de sorteio, quando não seja possível designar auditor para substituí-lo.

§ 3º. As funções comissionadas alocadas no gabinete do ministro vacante passarão à Presidência, a quem caberá distribuí-las entre os gabinetes dos ministros contemplados com os sorteios previstos nos parágrafos anteriores. (NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 3º Caso a vacância perdure, sem designação de auditor, por prazo superior a quarenta e cinco dias, serão sorteados entre os demais ministros todos os processos em estoque no gabinete do antigo relator.

§ 4º Os processos sorteados na forma deste artigo deverão identificar, por meio de tarja em sua capa, que o motivo do sorteio foi a vacância do cargo de determinado ministro. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 5º Os processos sorteados de que tratam os parágrafos anteriores serão de imediato redistribuídos ao ministro empossado que fizer cessar a vacância. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 6º Com a posse, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes dos ministros voltam a ser alocadas no gabinete do novo ministro. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

§ 7º As disposições indicadas no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores serão aplicadas nos casos de vacância do cargo de ministro, sem prejuízo do disposto no art. 55, inciso I, do Regimento Interno/TCU, que trata da incumbência do Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para exercer, nessas situações, as funções relativas ao cargo de ministro, até novo provimento, observada a ordem de preferência. (AC) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº 17/2006).

Art. 30. Aplicam-se, no caso de vacância do cargo de auditor, e no que couber, as regras estabelecidas no art. 27 e parágrafos. (NR) (Resolução nº 190, de 3/5/2006, BTCU nº17/2006).

Art. 30. Ocorrendo vacância do cargo de auditor, a lista de unidades jurisdicionadas correspondente será dividida em sublistas pelo Presidente do Tribunal, para fins de sorteio entre os demais auditores.

Art. 31. Exceto nos embargos de declaração, o relator sorteado nas hipóteses previstas nos arts. 27 a 30 não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessas circunstâncias.

Art. 36. O sorteio de relator far-se-á em sessão Plenária de caráter ostensivo.

§ 1º Havendo urgência, poderá ser realizado sorteio a qualquer tempo, na Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, durante o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal, com anúncio de pelo menos uma hora de antecedência pelo serviço de som e com a presença do dirigente da unidade administrativa competente da Secretaria do Tribunal, lavrando-se a respectiva ata.