Resolução TCU n° 221/2008
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, consolidada, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 175/2005]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regimentais

Considerando a edição da Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008, que criou novo cargo de auditor para o Tribunal;

Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos relativos à distribuição de processos a relatores em decorrência da necessidade de aplicar a Lei nº 11.854, de 2008, ao Tribunal; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 009.787/2008-7, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao §1º do art. 9º da Resolução-TCU nº 175, de 2005, nos seguintes termos:

"Art. 9º (...)

§1º (...)

VI - aumento do quantitativo de ministros ou de auditores que compõem o Tribunal."

Art. 2º Ficam acrescidos os §§8º, 9º, 10 e 11 ao art. 9º da Resolução-TCU nº 175, de 2005, nos seguintes termos:

"Art. 9º (...)

(...)

§8º A criação de nova lista de unidade jurisdicionada em função do disposto no inciso VI do §1º deste artigo ensejará em ajuste na composição de todas as listas existentes, observados a busca de equilíbrio estabelecida no caput do artigo e o princípio da alternatividade.

§9º Na ocorrência do inciso VI do §1º deste artigo, os relatores dos processos em tramitação deverão promover a mudança de relatoria para o novo ministro ou auditor cujo cargo foi criado, com o apoio das unidades da Secretaria do Tribunal, de forma a manter o equilíbrio na distribuição dos processos ainda não relatados, observados o quantitativo de processos em estoque no TCU e a força de trabalho disponível nos gabinetes dos relatores cedentes e receptor.

§10. Para o cumprimento do parágrafo anterior, os relatores remeterão, à Presidência do Tribunal, proposta de alteração de relatoria dos processos para o novo ministro ou o novo auditor, com vistas a eventuais ajustes bem como posterior homologação junto ao Plenário do Tribunal.

§11. As listas cuja composição foi alterada deverão ser publicadas no Boletim do Tribunal de Contas da União."

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na presente data.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente