Portaria SEGECEX n° 17/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.253/2023-7
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 24/05/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério das Minas e Energia (MME), nos autos do TC 006.253/2023-7;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.253/2023-7.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Helena Magalhães Mian, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU);

- Alessandro D'Afonseca Cantarino, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);

- Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e

- Márcio Pina Marques, da Karpowership Brasil Energia Ltda.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 95, de 23/05/2023, p.4)

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 006.253/2023-7.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério das Minas e
Energia (MME), nos autos do TC 006.253/2023-7;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do
TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos
firmados no âmbito do PCS 01/2021;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 006.253/2023-7.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Helena Magalhães Mian, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações
(SecexEnergia /TCU);
- Alessandro D'Afonseca Cantarino, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);
- Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e
- Márcio Pina Marques, da Karpowership Brasil Energia Ltda.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 95, de 23/05/2023, p.4)

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73652503.]