Portaria TCU n° 189/2001
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, a jornada de trabalho dos servidores de sua Secretaria, o controle da respectiva freqüência, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 138/2008, Revoga Portaria TCU n° 41/2000, Alterada por Portaria TCU n° 224/2001, Alterada por Portaria TCU n° 83/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que dispõem as Resoluções nº 141, de 23 de maio de 2001, e 130, de 1999, ambas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º A Secretaria do Tribunal de Contas da União funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores é cumprida, ordinariamente, das 12 às 19 horas.

§ 1° O servidor pode optar pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, na forma da Resolução nº 130, de 15 de dezembro de 1999, ficando, nessa hipótese, impedido de substituir ocupante de função comissionada ou de ser designado como substituto eventual.

§ 2° Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 130/99, a chefia do servidor deverá elaborar parecer circunstanciado, dirigido ao Titular da Unidade, no qual fique evidenciado que a redução da força de trabalho, no período solicitado pelo servidor, não implicará prejuízo das atividades e declarado ter conhecimento de que não terá trânsito qualquer pedido de aumento de efetivo de pessoal, no respectivo cargo, enquanto perdurar a redução.

Art. 3º Podem ser estabelecidas escalas individuais de horário diversas da fixada no artigo anterior, mediante negociação entre o servidor e a respectiva chefia, observados os seguintes parâmetros:

I - os períodos de trabalho devem estar compreendidos entre as 8 e as 20 horas;

II - a jornada diária não pode ser superior a dez horas.

§ 1° As escalas individuais de horários devem ser definidas assegurando a distribuição adequada da força de trabalho, de forma a garantir o funcionamento de todas as unidades do Tribunal no período fixado no art. 1º desta Portaria.

§ 2º O servidor designado para a realização de auditoria, inspeção, levantamento ou qualquer outro trabalho externo deve cumprir a jornada prevista no art. 2°, observando o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado ou determinação específica de autoridade superior.

Art. 4º É permitida a flexibilização do cumprimento da jornada ordinária ou das escalas de trabalho, observados a conveniência do serviço, o período compreendido entre as 8 horas e as 20 horas e o disposto nesta Portaria.

Art. 5° A flexibilização de que trata o artigo anterior será efetuada mediante a utilização de banco de horas, no qual serão registradas, de forma individualizada, as horas trabalhadas pelos servidores da Secretaria do Tribunal, para fins de compensação de carga horária inferior ou excedente à jornada mensal que deve ser cumprida pelo servidor.

§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de vinte horas por mês para fins de compensação.

§ 2º O débito de carga horária que exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior será objeto de desconto no mês subseqüente ao da apuração.

§ 3º As horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária não destinadas à compensação de jornada mensal, desde que não invalidadas pela chefia e cumpridas no interesse do serviço, podem ser computadas para compensação futura, observado o disposto no § 1° deste artigo.

§ 4º A compensação de carga horária ocorrerá entre as 8 e as 20 horas.

§ 5° A flexibilização referida no caput inclui:

I - compensar, a critério da chefia imediata, as faltas e ausências decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificadas;

II - dispensar de compensação as ausências decorrentes do comparecimento a consultas médicas ou odontológicas e da realização de exames médicos, comprovados mediante atestado.

§ 6° A situação admitida no inciso I do parágrafo anterior pressupõe a compensação das horas não trabalhadas.

Art. 6º O dirigente da unidade pode autorizar a realização de trabalho considerado urgente e inadiável fora dos horários previstos nesta Portaria ou em fins de semana e feriados, mediante prévia anuência, em caráter excepcional, do titular da Unidade Básica ou do Presidente.

Parágrafo único. As horas trabalhadas na forma prevista no caput serão computadas exclusivamente para efeito de compensação.

Art. 7° As horas excedentes à jornada diária, trabalhadas para fins da compensação a que se referem os arts. 5° e 6°, não caracterizam serviço extraordinário.

Art. 8° O horário especial de trabalho concedido ao servidor estudante deve ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 20 horas, respeitada a jornada semanal a que estiver sujeito o servidor e observados, no que couber, os termos da Portaria nº 605, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 9° Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, nos termos do art. 98, § 2°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 20 horas, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. As disposições do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário.

Art. 10. O ingresso, a saída e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e sistema informatizado específicos.

Parágrafo único. A utilização indevida do registro eletrônico, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 11. Todos os servidores, inclusive os ocupantes de funções comissionadas, ficam sujeitos ao registro de ingresso e saída previsto nesta Portaria, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 12. As unidades que desenvolvam atividades que, pela sua natureza, necessitem cumprir jornada de trabalho de forma diferenciada da estabelecida nesta Portaria, ficam autorizadas a, respeitada a carga horária estabelecida no art. 2°, adotar horários de trabalho que atendam às suas peculiaridades.

Art. 13. A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida, pelos servidores lotados nas Unidades de Apoio e Assessoramento Técnico a Autoridades, será por estas determinada.

Art. 14. Para efeito do controle de pontualidade e assiduidade a que se refere o inciso X do art. 116 da Lei nº 8.112/90, o cumprimento da carga horária mensal de trabalho a que está sujeito o servidor será aferido pelo sistema informatizado de que trata o art. 10.

Art. 15. O sistema informatizado de controle de acesso e freqüência, além de efetuar o registro automático dos horários de ingresso e saída dos servidores, permitirá que sejam efetuados registros e lançamentos manuais, observado o seguinte:

I - devem ser cadastradas:

a) a jornada reduzida referida no § 1° do art. 2°;

b) as escalas individuais previstas no art. 3°;

c) os horários especiais de que tratam os arts. 8° e 9°;

d) a jornada de trinta horas semanais referida no § 2° do art. 10;

e) as jornadas diferenciadas a que se refere o art. 12;

II - as chefias podem tornar sem efeito para o banco de horas os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições desta Portaria, em especial com as dos incisos I e II do § 5° do art. 5°;

III - devem ser validados, para efeito do banco de horas, os períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do período compreendido entre as 8 e as 20 horas ou em fins de semana e feriados, mediante prévia autorização do titular da Unidade Básica ou do Presidente, conforme previsto no art. 6°;

IV - devem ser registrados, para efeito do banco de horas, embora não consignados diretamente no equipamento eletrônico, os períodos dedicados pelo servidor a:

a) cursos, seminários ou atividades correlatas, regularmente autorizados, desenvolvidos fora das instalações do TCU;

b) qualquer tipo de trabalho externo às instalações do Tribunal, independentemente de designação formal;

c) comparecimento a consultas médicas ou odontológicas e realização de exames médicos, comprovados mediante atestado;

V - quando o sistema, por qualquer motivo, não registrar a passagem do servidor pelo equipamento de controle de acesso, deve ser permitida a correção da falha na marcação eletrônica da hora de entrada e/ou de saída.

Art. 16. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação do controle de freqüência previsto nesta Portaria.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 41, de 25 de fevereiro de 2000.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente