Portaria SEGEDAM n° 49/2019
Assunto: Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2019 e de abertura do exercício financeiro de 2020.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/11/2019
Situação: Vigente
Tags: [Normas de contabilidade]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, e considerando as orientações exaradas pelo órgão gestor do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , resolve:

Art. 1º Fica disciplinado, consoante os Anexos a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2019 e de abertura do exercício financeiro de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 2º Os prazos estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2019 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , serão automaticamente ajustados em decorrência de atualizações realizadas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN) , nas normas referentes ao encerramento do exercício, código 02.03.18, e Restos a Pagar, código 02.03.17, todos do Manual SiafiWeb.

Art. 3º As situações não previstas na presente norma deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas unidades gestoras executoras e administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TCU (Secof) ou, no que couber, entre aqueles responsáveis e o Diretor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Dicon/Secof) .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 49, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2019

DATA LIMITE

PROCEDIMENTOS

1. Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)

13/12/2019

1.1. Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação até 13/12/2019 e de comprovação até 20/12/2019, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos sejam realizadas, no máximo, até o dia 27/12/2019, nos termos do art. 11, inciso III, da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018.

29/11/2019

1.2. Encaminhar ao Serviço de Conciliação de Controles Gerenciais da Diretoria de Contabilidade (SCG/Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) , Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) , Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) , Serviço de Análise de Conformidade (SAC) e Serviço de Análise de Conformidade das Unidades nos Estados (SCE) , acumulado até o mês de novembro de 2019, para registro no Siafi.

27/12/2019

1.3. Encaminhar ao SCG/Dicon o Rol de Responsáveis pela Segedam, Adgedam, Secof, Segep, Selip, Dipex, Diex, Dipat, SGP, SAC e SCE, referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2019, para registro no Siafi.

2. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) e Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

29/11/2019

13/12/2019

04/12/2019

2.1. Analisar o saldo da conta 6.2.2.91.01.00 - Pré-Empenhos a Empenhar, para cancelamento de possíveis saldos não utilizados;

2.2. O ISC concederá suprimento de fundos com prazos de aplicação, no máximo, até 13/12/2019 e de comprovação até 20/12/2019, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, sejam realizados, no máximo, até o dia 27/12/2019, nos termos do art. 11, inciso III, da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018.

2.3. Cancelar os saldos de empenho considerados irrisórios.

04/12/2019

2.4. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) .

04/12/2019

2.5. Analisar as notas de empenho constantes das contas 6.3.1.5.1.00.00 - RPNP a Liquidar Bloqueados e 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP em Liquidação Bloqueados, que serão bloqueados até o dia 14/11/2019, nos termos do Decreto nº 9.896/2019, para fins de desbloqueio, de acordo com o art. 68 do Decreto nº 93.872/1986, sob pena de cancelamento em 31/12/2019.

13/12/2019

2.6. O ISC deverá registrar no Sistema Patrimônio todas as movimentações de bens para a Sede e entre contas (incorporações, recebimentos, baixas, transferências) .

27/12/2019

2.7. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujo fato gerador já tenha ocorrido, mas, no entanto, não tenha sido possível a realização da liquidação, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para a inscrição em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação:

a) Os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 62292.01.02 - Empenhos em liquidação;

b) O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá indicar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não

Processados Em Liquidação por meio da transação >ATURNERP - Atualiza

Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP Em Liquidação;

c) As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP Em Liquidação, para que sejam registradas.

Obs. 1: Para fins de inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, não devem ser registrados documentos no CPR com valores de obrigações por estimativa.

Obs. 2: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.

27/12/2019

2.8. Para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar dos saldos de empenhos a liquidar, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá indicar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não

Processados a Liquidar, por meio da transação >ATURNERP - Atualiza

Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar;

b) As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, para que sejam registradas.

Obs.: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não

Processados a Liquidar encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.

27/12/2019

2.9. Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi, elaborar o Rol de Responsáveis do Exercício (RRE) das UG´s Executoras sob sua responsabilidade e encaminhá-lo ao SCG/Dicon, por meio de documento eletrônico.

27/12/2019

2.10. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2019, salientando a necessidade de realização do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados.

02/1/2020

2.11. O ISC deverá emitir Documento Hábil PA - Lançamentos Patrimoniais no Siafi 2019 para registro da depreciação de bens móveis, com base nos valores obtidos por meio dos Relatórios de Conciliação de Entradas de Depreciação e Conciliação de Saídas de Depreciação do Sistema de Patrimônio, referentes ao mês de dezembro de 2019.

3. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex)

20/12/2019

3.1. Analisar o saldo da conta 6.2.2.91.01.00 - Pré-Empenhos a Empenhar, para cancelamento de possíveis saldos não utilizados;

20/12/2019

30/12/2019

3.2. Analisar as notas de empenho constantes das contas 6.3.1.5.1.00.00 - RPNP a Liquidar Bloqueados e 6.3.1.5.2.00.00 - RPNP em Liquidação Bloqueados, que serão bloqueados até o dia 14/11/2019, nos termos do Decreto nº 9.896/2019, para fins de desbloqueio, de acordo com o art. 68 do Decreto nº 93.872/1986, sob pena de cancelamento em 31/12/2019.

3.3. Cancelar os saldos de empenho considerados irrisórios.

30/12/2019

3.4. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872/1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5, de 1996) .

30/12/2019

3.5. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2019.

27/12/2019

3.6. Registrar as obrigações referentes aos repasses de recursos financeiros não transferidos até 27/12/2019 às unidades orçamentárias beneficiárias dos destaques correspondentes.

06/1/2020

3.7. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujos fatos geradores já tenham ocorrido mas, no entanto, não tenha sido possível a realização das liquidações, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para a inscrição em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação:

a) Os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 62292.01.02 - Empenhos em liquidação;

b) O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá indicar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não

Processados Em Liquidação por meio da transação >ATURNERP - Atualiza

Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP Em Liquidação;

c) As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP Em Liquidação, para que sejam registradas.

Obs. 1: Para fins de inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, não devem ser registrados documentos no CPR com valores de obrigações por estimativa.

Obs. 2: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.

06/1/2020

3.8. Para inscrição dos saldos de empenhos a liquidar em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá indicar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não

Processados a Liquidar, por meio da transação >ATURNERP - Atualiza

Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar;

b) As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, para que sejam registradas.

Obs,: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não

Processados a Liquidar encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.

4. Todas as Unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e das Secretarias do TCU nos Estados (Sec´s)

22/11/2019

4.1. Encaminhar à Dipex e à Diex, conforme o caso, os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término do exercício de 2019, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.

22/11/2019

13/12/2019

4.2. Encaminhar à Dipex e à Diex, conforme o caso, os processos de despesas do exercício de 2019, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.

4.3. As Secretarias do TCU nos Estados deverão encaminhar eventuais solicitações de concessão de suprimento de fundos à Adgedam com a antecedência necessária, de maneira que o prazo máximo de aplicação não exceda 13/12/2019, e de comprovação 20/12/2019, afim de que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, sejam realizados pela Diex, no máximo, até o dia 27/12/2019, nos termos do § 1º do art. 8, e art. 11, inciso III, da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018.

5. Diretoria de Patrimônio

12/12/2019

5.1. Autorizar, no Sistema de Patrimônio, a movimentação de bens entre o ISC e a Sede.

13/12/2019

5.2. Bloquear, no Sistema Patrimônio, as movimentações de bens entre o ISC e a Sede.

26/12/2019

5.3. Informar, ao Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG/Dicon) , as movimentações de bens entre o ISC e a Sede, referentes ao mês de dezembro/2019.

02/1/2020

5.4. Encaminhar ao SCG/Dicon os processos de fechamento contábil da movimentação de material permanente, material de consumo e de depreciações da Sede, relativos ao mês de dezembro de 2019.

02/1/2020

5.5. Desbloquear no Sistema Patrimônio as movimentações de bens entre o ISC e a Sede.

03/1/2020

5.6. Encaminhar ao SCG/Dicon o processo de Inventário de Material de Consumo e de Material Permanente existente no Almoxarifado da Sede, referente ao exercício de 2019.

03/1/2020

5.7. Encaminhar ao SCG/Dicon o processo de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Sede, referente ao exercício de 2019.

14/2/2020

5.8. Encaminhar ao SCE/Dicon, por meio de documento eletrônico, relação dos processos de Inventário de Bens Móveis e Imóveis das Secretarias do TCU nos Estados e do ISC, referente ao exercício de 2019. O documento deve informar em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve bens não encontrados, relacionando todos os bens patrimoniais não encontrados no âmbito de cada unidade e indicar as providências adotadas caso a caso.

6- Diretoria de Contabilidade

07/1/2020

6.1. Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2019, e proceder aos ajustes contábeis devidos.

07/1/2020

6.2. Analisar e implementar os procedimentos para encerramento do exercício de 2019, constantes do Código 02.03.18 do Manual Siafi Web.

16/1/2020

6.3. Registrar a conformidade contábil das unidades gestoras, referente ao mês de dezembro de 2019.

17/1/2020

6.4. Registrar a conformidade contábil do Órgão TCU, referente ao mês de dezembro de 2019.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 49, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2020

DATA LIMITE

PROCEDIMENTOS

1. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) e Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex)

24/1/2020

1.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas já contratadas, para o exercício de 2020, inserindo nos mesmos a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2020, encaminhando-os às unidades responsáveis pela gestão dos processos de liquidação e pagamento no âmbito da Sede e das Secretarias do TCU nos Estados, conforme o caso.

24/1/2020

1.2. Em decorrência de atraso na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) , referente ao exercício de 2020, a Dipex e a Diex deverão emitir o primeiro empenho para cobrir, no mínimo, as despesas relativas ao mês de janeiro de 2020, de acordo com o limite de duodécimo recebido e, se necessário, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2020, o que ocorrer primeiro.

2. Todas as unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e das Secretarias do TCU nos Estados (Sec´s)

22/1/2020

2.1. Receber da Dipex e da Diex, conforme o caso, os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas já contratadas, para o exercício de 2020, inserindo os documentos exigidos pelo art. 6º da Portaria-TCU nº 199/2017, quais sejam:

I - Documentos/informações a serem incluídos uma vez no processo, antes do primeiro pagamento:

a) instrução inicial de abertura;

b) edital, se houver;

c) proposta da empresa contratada;

d) cópia do contrato, termos aditivos e apostilamentos;

e) garantias contratuais, se for o caso;

f) nota (s) de empenho, original (is) e/ou cópia (s) ;

g) ato de designação do fiscal técnico do contrato, no caso de não constar esta designação no termo contratual ou outro instrumento congênere;

h) dados bancários da empresa, quando esta informação não constar na proposta, nota fiscal, fatura ou recibo; e

i) declaração de optante pelo Simples Nacional, se a empresa for optante, nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.234, de 2012.

II - Documentos a serem incluídos a cada pagamento para as despesas de caráter continuado ou não:

a) despacho de encaminhamento sobre a liquidação e pagamento da despesa, bem como sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor, a data de vencimento da despesa, o valor a ser pago e eventuais ocorrências que impactem o pagamento, a exemplo de glosas, retenções cautelares e multas;

b) certidões que comprovam a regularidade fiscal do fornecedor perante as receitas federal, estaduais, distrital e municipais, a Seguridade Social (INSS) , o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; e certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa (CNDT) , as quais podem ser substituídas pela declaração consolidada extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ;

c) nota fiscal e/ou recibo atestados pelo fiscal técnico do contrato ou por responsável designado no contrato ou outro instrumento congênere;

d) documento de entrada de material, no caso de aquisições incorporadas pelo Serviço de Gestão de Material (SGM) ; e

e) planilha com a memória de cálculo do valor faturado, quando for o caso; e

f) atestação da prestação dos serviços e/ou do fornecimento dos bens.

Obs. 1: Os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas ordinárias e/ou continuadas, contratadas no decorrer do exercício de 2020, deverão ser autuados pelas unidades responsáveis pela sua gestão;

Obs. 2: No caso de descumprimento dos itens 4.1 e 4.2 constantes do Anexo I desta portaria, referentes às atividades de encerramento do exercício, os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas já contratadas para o exercício de 2020 deverão ser abertos pela própria unidade responsável, inserindo as peças exigidas acima, com vistas aos procedimentos de fiscalização e pagamentos mensais, encaminhando-os posteriormente ao SPR/Dipex ou SEO/Diex, conforme o caso, para a emissão da nota de empenho referente ao exercício de 2020.

3. Instituto Serzedello Corrêa (ISC)

17/1/2020

3.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2020, formalizados por meio de termo de contrato ou por Nota de Empenho, inserindo os documentos exigidos pelo art. 6º da Portaria-TCU nº 199/2017, quais sejam:

I - Documentos/informações a serem incluídos uma vez no processo, antes do primeiro pagamento:

a) instrução inicial de abertura;

b) edital, se houver;

c) proposta da empresa contratada;

d) cópia do contrato, termos aditivos e apostilamentos;

e) garantias contratuais, se for o caso;

f) nota (s) de empenho, original (is) e/ou cópia (s) ;

g) ato de designação do fiscal técnico do contrato, no caso de não constar esta designação no termo contratual ou outro instrumento congênere;

h) dados bancários da empresa, quando esta informação não constar na proposta, nota fiscal, fatura ou recibo; e

i) declaração de optante pelo Simples Nacional, se a empresa for optante, nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.234, de 2012.

II - Documentos a serem incluídos a cada pagamento para as despesas de caráter continuado ou não:

a) despacho de encaminhamento sobre a liquidação e pagamento da despesa, bem como sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor, a data de vencimento da despesa, o valor a ser pago e eventuais ocorrências que impactem o pagamento, a exemplo de glosas, retenções cautelares e multas;

b) certidões que comprovam a regularidade fiscal do fornecedor perante as receitas federal, estaduais, distrital e municipais, a Seguridade Social (INSS) , o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; e certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa (CNDT) , as quais podem ser substituídas pela declaração consolidada extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ;

c) nota fiscal e/ou recibo atestados pelo fiscal técnico do contrato ou por responsável designado no contrato ou outro instrumento congênere;

d) documento de entrada de material, no caso de aquisições incorporadas pelo Serviço de Gestão de Material (SGM) ; e

e) planilha com a memória de cálculo do valor faturado, quando for o caso; e

f) atestação da prestação dos serviços e/ou do fornecimento dos bens.

17/1/2020

3.2. Emitir no Siafi 2020 as notas de empenho das despesas continuadas ou parceladas, para fazer face às despesas relativas ao exercício de 2020, inserindo, conforme Portaria-Segedam nº 38, de 31 de maio de 2011, art. 5º, em especial: número do contrato, período de vigência, valor global do contrato, valor empenhado para o exercício, e o cronograma de execução (prováveis datas de liquidação, datas de vencimento e valores a serem pagos) .

17/1/2020

3.3. Em decorrência de atraso na publicação da LOA, referente ao exercício de 2020, o ISC deverá emitir o primeiro empenho para cobrir, no mínimo, as despesas relativas ao mês de janeiro de 2020, de acordo com o limite de duodécimo recebido e, se necessário, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término de vigência contratual ou até o término do exercício de 2020, o que ocorrer primeiro.

Obs.: Quando da emissão das notas de empenho por duodécimo, o ISC deverá informar, no campo "Descrição" das referidas notas de empenho, o valor total das despesas, previsto para todo o exercício de 2020.