Resolução Administrativa TCU n° 15/1978
Assunto: Reajusta os valores da gratificação pela representação de gabinete de que trata a Resolução Administrativa nº 08, de 02 de junho de 1977, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/03/1978
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 36/1981]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e à vista do disposto no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º São reajustados em trinta e oito por cento, nos termos do Decreto nº 81.383, de 22 de fevereiro de 1978, os atuais valores da gratificação de gabinete fixados pela Resolução Administrativa nº 08, de 02 de junho de 1977.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo vigora a partir de 1º de março de 1978.

Art. 2º Os valores da gratificação pela representação de gabinete, concedida a servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, poderão ser alterados, por ato do Presidente do Tribunal, sempre que houver alteração, e nos limites fixados pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de março de 1978.

GUIDO MONDIN Presidente

Revogada pela Resolução Administrativa nº 36, de 8/11/1981.