Resolução TCU n° 67/1996
Assunto: Dispõe sobre a remoção dos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/06/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 144/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, XX, e 80, II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa no 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A remoção dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União será realizada em conformidade com a Lei no 8.112, de 11 de novembro de 1990 e dar-se-á entre as Unidades, condicionada à existência de vaga.

I - de ofício;

II - a pedido.

Art. 2º A remoção de ofício dar-se-á no interesse da Administração, com ou sem mudança de domicílio, conforme o caso, podendo ser proposta pelos Titulares das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União e ocorrerá:

I - entre as unidades da Sede da Secretaria do Tribunal;

II - nos casos de designação para função comissionada;

III - para unidades, cujo déficit na lotação seja superior a dez por cento daquela prevista para o cargo.

§ 1º Na remoção para o exercício de função comissionada que implique mudança de domicílio, caso o servidor seja dispensado da função, ser-lhe-á facultado o retorno à unidade de origem, independentemente da existência de vaga.

§ 2º A concessão de ajuda de custo e de transporte ao servidor que for removido para outra localidade efetivar-se-á em consonância com a legislação em vigor.

Art. 3º A remoção a pedido processar-se-á das seguintes formas:

I - por permuta;

II - por concurso de remoção;

III - para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica, independentemente de vaga.

Parágrafo único. A remoção a pedido não poderá ocorrer durante o cumprimento do estágio probatório, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo.

Art. 4º A remoção por permuta somente poderá ocorrer entre dois servidores do mesmo cargo, desde que haja anuência das respectivas chefias.

Art. 5º A remoção a pedido, mediante Concurso de Remoção, reger-se-á pelas normas desta Resolução.

Parágrafo único. O Concurso de Remoção não poderá utilizar-se das vagas previstas em Edital de Concurso Público.

Art. 6º Caberá ao Secretário-Geral de Administração:

I ) - publicar trimestralmente no Boletim do Tribunal de Contas da União o quantitativo de vagas disponíveis por Unidade;

II) - elaborar o Formulário de Inscrição, no qual deverão constar todos os dados necessários à apuração do Concurso de Remoção;

III) - definir o cronograma de execução do processo de remoção;

IV) - propor a regulamentação das demais regras necessárias à realização do Concurso de Remoção.

Art 7º A inscrição no concurso far-se-á a qualquer tempo, exceto nos meses de junho e novembro de cada ano, mediante preenchimento de formulário de inscrição, dirigido ao Secretário-Geral de Administração, sem rasuras ou emendas, com indicação, por ordem de preferências, das unidades pretendidas.

Parágrafo único. O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização.

Art. 8º O Concurso de remoção observará a pontuação dos participantes, calculada com base na seguinte fórmula:

P = [(K.TSL) + TST + 2PDI]

onde:

P =	total de pontos do candidato;

K =	peso da localidade de lotação atual, conforme anexo;

TSL =	tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TST =	tempo de efetivo exercício no TCU;

PDI =	prazo decorrido da inscrição para a localidade pretendida.

§ 1º O fator TST constante da fórmula terá peso dois, caso o candidato esteja em unidade com excesso de lotação.

§ 2º O cômputo do tempo efetivo dar-se-á em dias, contados até o último dia do mês anterior ao da apuração do Concurso de Remoção.

§ 3º Para os servidores que se encontrem em gozo de licenças sem remuneração, previstas na Lei nº 8.112/90, será permitida a participação no Concurso de Remoção, condicionada à interrupção da licença, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do art. 83 da referida Lei.

§ 4º No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I) maior tempo de efetivo exercício no cargo que está exercendo, na data do pedido de participação do concurso;

II) maior tempo de efetivo exercício no TCU;

III) maior idade.

Art. 9º Para efeito de apuração serão considerados os dados cadastrais registrados no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 10. A apuração do concurso de remoção ocorrerá nos meses de junho e novembro.

Art. 11. Será elaborada e divulgada no Boletim do Tribunal de Contas da União, na segunda quinzena dos meses de junho e novembro de cada ano, lista dos candidatos ao Concurso de Remoção, observado o disposto no art. 8º desta Resolução.

§ 1º Na apuração serão consideradas inclusive as vagas decorrentes do próprio Concurso de Remoção.

§ 2º Antes do preenchimento das vagas decorrentes do Concurso de Remoção, a Secretaria-Geral de Administração obterá a confirmação dos candidatos ocupantes dessas vagas quanto ao seu interesse na remoção.

§ 3º A lista de que trata o "caput" conterá a pontuação e a respectiva classificação do candidato.

§ 4º No caso de haver mais candidatos do que o número de vagas fixadas para a mesma unidade, o preenchimento far-se-á obedecendo à ordem de classificação, ficando os remanescentes automaticamente inscritos para o Concurso de Remoção subseqüente.

Art. 12. Será encaminhada, às unidades de destino e de origem do candidato selecionado no Concurso de Remoção, cópia do resultado do certame.

Art. 13. A formalização do ato de remoção decorrente do Concurso ocorrerá nos meses de julho e dezembro ou janeiro de cada ano.

Parágrafo único. Nos casos em que a remoção prevista ocasionar déficit de lotação na unidade de origem superior a trinta por cento, somente após atingidos os setenta por cento da lotação total aprovada, será expedida a portaria de remoção.

Art. 14. A Secretaria de Informática deverá, no prazo de até sessenta dias, elaborar sistema informatizado, com vistas a viabilizar o processamento do concurso.

Art. 15. Compete ao Secretário-Geral de Administração expedir o ato de remoção de que trata esta Resolução.

Art. 16. O servidor removido deverá permanecer na localidade de destino pelo menos por dois anos, ressalvados os casos previstos no art. 2º, II, § 1º, e no art. 3º, III, desta Resolução.

Art. 17. O servidor que for removido para qualquer unidade constante do Grupo C do anexo, após a permanência de três anos, terá garantido o seu retorno à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionada à existência de vaga, desde que tenha formalizado seu pedido.

Art. 18. Em caráter excepcional, e no interesse da Administração, poderá o Presidente do Tribunal autorizar a remoção de servidores entre as unidades da Secretaria do Tribunal independentemente de vaga.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão de Souza, em 03 de julho de 1996.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

na Presidência

ANEXO

GRUPO A

GRUPO B

GRUPO C

SECEX/AL

SECEX/AM

SECEX/AC

SECEX/BA

SECEX/GO

SECEX/AP

SECEX/CE

SECEX/MG

SECEX/RO

SECEX/ES

SECEX/MS

SECEX/RR

SECEX/MA

SECEX/MT

SECEX/TO

SECEX/PB

SECEX/PA

SECEX/PE

SECEX/PI

SECEX/PR

SECEX/SE

SECEX/RJ

SECEX/RN

SECEX/RS

SECEX/SC

SECEX/SP

SEDE

NOTA: as Unidades do Grupo "A" terão peso um, as do Grupo "B", peso dois e as do Grupo "C", peso três.