Decisão Normativa TCU n° 82/2007
Assunto: Aprova, para o exercício de 2007, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no processo nº TC-002.608/2007-8, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2007.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO I

CÁLCULO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE - EXERCÍCIO DE 2007

UF Unidade

Federada

Proporção da Malha Viária (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. I) Proporção do Consumo de Combustíveis (Lei 10.336/01, Art. 1-A, §

2º, Inc. II)

Proporção da População (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc.

III)

Participação da

UF na Parcela de

10% Igual entre

os Entes (Lei

10.336/01, Art. 1-

A, § 2º, Inc. IV)

Participação Total da

UF na CIDE para

2007

Malha Viária

Total por UF

(DNIT, base 2006)

Part. % UF na

Malha Nacional

Part. UF na Parcela de

40% da CIDE

Consumo Total de

Combustíveis por

UF (ANP, base

2006)

Part. % UF no Consumo

de Combustíveis

Part. UF na

Parcela de 30%

da CIDE

População da

UF (IBGE, base

01/07/2006)

Part. % UF na

População Total

Part. UF na Parcela

de 20% da CIDE

(A) (B)=(A)/Total (A) (C)=(B)*0,4 (D) (E)=(D)/Total (D) (F)=(E)*0,3 (G) (H)=(G)/Total (G) (I)=(H)*0,2 (J) (K)=(C+F+I+J)

AC Acre 780,8 0,41289473% 0,16515789% 226.050.023 0,25144656% 0,07543397% 686.652 0,36764466% 0,07352893% 0,37037037% 0 , 6 8 4 4 9 11 6 %

AL Alagoas 2.408,9 1,27385005% 0,50954002% 688.872.074 0,76626631% 0,22987989% 3.050.652 1,63336875% 0,32667375% 0,37037037% 1,43646403%

AM Amazonas 906,0 0,47910173% 0,19164069% 1.910.986.158 2,12568395% 0,63770518% 3 . 3 11 . 0 2 6 1,77277723% 0,35455545% 0,37037037% 1,55427169%

AP Amapá 288,2 0,15240300% 0,06096120% 300.702.682 0,33448639% 0,10034592% 615.715 0,32966384% 0,06593277% 0,37037037% 0,59761025%

BA Bahia 14.640,8 7,74217812% 3,09687125% 4.651.246.347 5,17381021% 1,55214306% 13.950.146 7,46913531% 1,49382706% 0,37037037% 6 , 5 1 3 2 11 7 4 %

CE Ceará 8.069,3 4,26713062% 1,70685225% 1.714.276.331 1,90687392% 0,57206218% 8.217.085 4 , 3 9 9 5 6 11 0 % 0,87991222% 0,37037037% 3,52919702%

DF Distrito Federal 1.241,2 0,65635879% 0,26254352% 1.600.756.056 1,78059974% 0,53417992% 2.383.784 1,27631677% 0,25526335% 0,37037037% 1,42235716%

ES Espírito Santo 3.612,9 1 , 9 1 0 5 3 7 11 % 0,76421485% 2.055.094.568 2,28598282% 0,68579485% 3.464.285 1,85483460% 0,37096692% 0,37037037% 2,19134698%

GO Goiás 13.231,8 6,99710619% 2,79884248% 3.507.716.963 3,90180620% 1,17054186% 5.730.753 3,06833847% 0,61366769% 0,37037037% 4,95342240%

MA Maranhão 7.191,9 3,80314757% 1,52125903% 1.453.109.021 1,61636467% 0,48490940% 6.184.538 3 , 3 11 3 0 2 3 5 % 0,66226047% 0,37037037% 3,03879927%

MG Minas Gerais 23.980,1 12,68091312% 5,07236525% 10.568.897.041 11 , 7 5 6 3 0 4 2 9 % 3,52689129% 19.479.356 10,42956438% 2,08591288% 0,37037037% 11 , 0 5 5 5 3 9 7 8 %

MS Mato Grosso

do Sul

5.704,9 3,01680732% 1,20672293% 1.383.359.776 1,53877916% 0,46163375% 2.297.981 1,23037644% 0,24607529% 0,37037037% 2,28480233%

MT Mato Grosso 6.090,3 3,22061064% 1,28824426% 2.139.519.956 2,37989334% 0,71396800% 2.856.999 1,52968378% 0,30593676% 0,37037037% 2,67851938%

PA Pará 4.136,7 2,18752771% 0,87501109% 3.076.246.588 3,42186047% 1,02655814% 7 . 11 0 . 4 6 5 3,80705874% 0 , 7 6 1 4 11 7 5 % 0,37037037% 3,03335134%

PB Paraíba 3.678,0 1,94496263% 0,77798505% 846.277.082 0,94135564% 0,28240669% 3.623.215 1,93992831% 0,38798566% 0,37037037% 1,81874778%

PE Pernambuco 6.588,8 3,48422235% 1,39368894% 2.253.257.481 2,50640918% 0,75192275% 8.502.603 4,55243209% 0,91048642% 0,37037037% 3,42646848%

PI Piauí 5.074,8 2,68360423% 1,07344169% 659.296.291 0,73336771% 0,22001031% 3.036.290 1,62567910% 0,32513582% 0,37037037% 1,98895820%

PR Paraná 14.774,4 7,81285885% 3,12514354% 6.731.273.763 7,48752706% 2,24625812% 10.387.378 5,56157131% 1 , 11 2 3 1 4 2 6 % 0,37037037% 6,85408629%

RJ Rio de Janeiro 5.788,7 3,06109515% 1,22443806% 5.705.923.385 6,34697938% 1,90409381% 15.561.720 8,33199827% 1,66639965% 0,37037037% 5,16530190%

RN Rio Grande do

Norte

4.607,8 2,43665003% 0,97466001% 920.739.651 1,02418402% 0,30725521% 3.043.760 1,62967866% 0,32593573% 0,37037037% 1,97822132%