Portaria CCG n° 60/2010
Assunto: Autoriza a realização de trabalhos por especialista sênior.
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/10/2010
Situação: Vigente
Tags: [Especialista, Autorização, Trabalho]

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,

considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;

considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho relativas a especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e

considerando que as competências técnicas da servidora indicada atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.

Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.

Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, a especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS

Presidente da CCG

ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

UNIDADE PATROC.

OBJETIVO GERAL

DO TRABALHO

PRAZO

ESPECIALISTA SÊNIOR

FUNÇÃO/ NATUREZA

Secex-BA

Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito, para 19 processos autuados até 2009, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC 006.614/2009-0; 029.407/2009-5; 027.813/2009-5; 029.557/2009-2; 015.976/2009-8; 023.347/2009-8; 008.046/2009-0; 021.959/2009-2; 001.315/2006-3; 005.645/2009-1; 005.646/2009-9; 009.220/2009-9; 009.227/2009-0; 009.703/2009-5; 020.977/2009-6; 020.979/2009-0; 024.156/2009-0; 026.843/2009-0 e 027.331/2009-6.

18/10/2010 a 03/12/2010

PHAEDRA CAMARA DA MOTTA

(mat. 2575-5)

FC-4

(assessoramento)