Portaria TCU n° 106/1990
Assunto: Define as atribuições da 4ª IGCE e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 31/1992, Revogada por Portaria TCU n° 197/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Portaria - TCU nº 31, de 25/3/1992)

Art. 2º - A atual clientela da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo, a partir das tomadas e prestações de contas do exercício de 1990, será redistribuída da seguinte forma:

I - para a 1ª IGCE: Ministério da Justiça;

II - para a 3ª IGCE: Ministério das Relações Exteriores; e

III - (Revogado) (Portaria - TCU nº 31, de 25/3/1992)

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente