Resolução TCU n° 46/1996
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Jurisprudência e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/02/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 69/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais, em especial os artigos 22, 24, 25 e 27 do Regimento Interno, resolve:

Seção I

Da Comissão de Jurisprudência

Art. 1º A Comissão de Jurisprudência, prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, instituída em caráter permanente e com a finalidade de velar pela atualização e publicação da Súmula de Jurisprudência, bem como superintender os procedimentos de sistematização e divulgação da jurisprudência predominante do Tribunal, é composta por três membros.

Art. 2º O Presidente do Tribunal designará os membros da Comissão, dentre os Ministros e Auditores, na primeira sessão administrativa de seu mandato, assegurada a participação de Ministros das duas Câmaras.

Parágrafo único. A presidência da Comissão caberá ao Ministro mais antigo dentre os seus integrantes.

Art. 3º A Comissão de Jurisprudência realizará reunião ordinária, trimestralmente, e extraordinária, quando necessário, para deliberar sobre assuntos de sua competência.

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas no primeiro dia útil da última semana de cada trimestre, com início às 10 horas e término às 12 horas, podendo ser prorrogadas em até sessenta minutos, por deliberação da Comissão. Fica excetuada a reunião do quarto trimestre, que será realizada na última semana do mês de novembro.

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer dos seus membros.

Art. 4º A deliberação adotada pela Comissão em projeto de súmula será formalizada mediante parecer assinado pelo Presidente e demais membros presentes.

Parágrafo único. Quando a Comissão decidir por maioria, é facultado ao membro vencido apresentar o seu parecer, separadamente.

Seção II

Das Competências

Art. 5º Compete à Comissão de Jurisprudência:

I - manter a atualização e publicação da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

II - superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência predominante do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;

III - propor ao Plenário que seja compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que os Colegiados não divergem em suas decisões;

IV - selecionar, a título de cooperação, as deliberações que podem ser publicadas, em seu inteiro teor, na "Revista do Tribunal de Contas da União", e encaminhá-las ao Ministro Supervisor do mencionado periódico;

V - requisitar ao Presidente do Tribunal os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VI - manter contato com outras autoridades ou instituições, no exercício de suas atribuições, dando conhecimento do que for tratado ao Presidente do Tribunal;

VII - exarar parecer em processos referentes a projeto de súmula, submetidos à Comissão, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento, que poderá ser prorrogado por mais quinze dias, por solicitação de qualquer membro da Comissão; e

VIII - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, previamente aprovadas por seus membros.

Art. 6º A Comissão de Jurisprudência, no desempenho de suas atribuições, contará como apoio técnico e operacional da Secretaria-Geral das Sessões, por intermédio da Divisão de Jurisprudência, a quem cabe:

I - assessorar a Comissão de Jurisprudência na elaboração e organização de projeto de súmula;

II - proceder à análise técnica de projeto de súmula submetido à consideração da Comissão de Jurisprudência;

III - proceder à pesquisa, levantamento e estudo de teses e entendimentos que possam ser objeto de Súmula, apresentando, nas reuniões ordinárias da Comissão, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos no trimestre, incluindo, ser for o caso, anteprojeto de súmula;

IV - manter sistema automatizado de informações que possibilite o armazenamento, a sistematização e a recuperação das teses e entendimentos consubstanciados na jurisprudência do Tribunal, com os respectivos precedentes e fundamento legal;

V - providenciar a indexação e a publicação das Súmulas aprovadas, por solicitação da Comissão de Jurisprudência.

VI - assessorar a Comissão de Jurisprudência na organização e registro de suas reuniões.

Seção III

Da Atualização da Súmula de Jurisprudência do TCU

Art. 7º A Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União constitui-se de princípios ou enunciados, resumindo teses, soluções e precedentes, adotados reiteradamente nas deliberações sobre matérias de sua jurisdição e competência.

Art. 8º O projeto de súmula poderá ser de iniciativa do Presidente do Tribunal, dos Ministros e da Comissão de Jurisprudência, podendo ser, ainda, sugerido por Auditor ou representante do Ministério Público.

§ 1º O projeto de súmula, acompanhado da respectiva justificação, será apresentado em Plenário e encaminhado diretamente à Comissão de Jurisprudência, para emissão do parecer referido do inciso VII do artigo 5º desta Resolução.

§ 2º A sugestão apresentada por auditor ou representante do Ministério Público deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência acompanhada de justificação, para estudo.

§ 3º A Comissão de Jurisprudência, após exame do projeto ou sugestão encaminhados, deverá se pronunciar quanto à oportunidade e a conveniência do projeto, bem como sobre o mérito da proposição.

Art. 9º O projeto de súmula compõe-se de texto que expresse a tese de forma clara e concisa, acompanhado da legislação que o fundamente e dos precedentes que lhe sirvam de base.

Art. 10. O projeto de inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de súmula deverá tratar de julgados que se mostrem uniformes e reiterados.

Art. 11. A atualização da Súmula da Jurisprudência do TCU somente se dará mediante aprovação pelo Plenário de projeto de inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de súmula, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o rito previsto nesta Resolução.

Seção IV

Da Apreciação do Projeto de Súmula

Art. 12. A Comissão de Jurisprudência, após exarar o parecer previsto no inciso VII do artigo 5º desta Resolução, encaminhará o processo à Presidência para sorteio de Relator, na forma estabelecida nos incisos III e IV do art. 138 do Regimento Interno, excluídos os membros da Comissão.

Parágrafo único. O projeto de iniciativa da Comissão, contendo o parecer referido no caput deste artigo, após apresentado em Plenário, será encaminhado diretamente à Presidência, para sorteio de Relator.

Art. 13. O Relator sorteado submeterá à deliberação do Plenário, no prazo de até oito dias, a contar da data do recebimento do respectivo processo, a preliminar de conveniência e oportunidade da proposição.

Parágrafo único. Se admitida a preliminar de conveniência e oportunidade, o Presidente determinará à Secretaria-Geral das Sessões a distribuição de cópias do projeto aos Ministros, Auditores e representante do Ministério Público, para apresentação de emendas e sugestões, nos termos dos artigos 260 e 261 do Regimento Interno.

Art. 14. A aprovação de projeto de súmula se processará em sessão extraordinária administrativa, convocada especialmente para esse fim.

Art. 15. O projeto de súmula, após sua aprovação pelo Plenário, receberá a denominação de Súmula, que será numerada seqüencialmente, pela Secretaria-Geral das Sessões, e publicada no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União, previsto no inciso II do art. 253 do Regimento Interno.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 16. Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números das Súmulas que o Tribunal revogar, conservando o mesmo número as que forem apenas revistas, fazendo-se a ressalva correspondente.

Art. 17. A citação da Súmula será feita pelo número correspondente e dispensará, perante o Tribunal, a indicação de julgados no mesmo sentido.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 28.02.96.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente