Portaria TCU n° 303/2009
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento, nas bases de dados corporativas, de informações afetas às deliberações do Tribunal e aos despachos dos relatores em processos de controle externo, inclusive quando objeto de delegação de competência.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/09/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 273/2001, Revoga Portaria TCU n° 103/2004]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

Considerando a edição da Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a gestão de soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI) do Tribunal;

Considerando o contínuo aprimoramento dos processos de trabalho de controle externo e a evolução das soluções de TI no âmbito do TCU, em especial, no que se refere às atividades em andamento que visam à implantação do processo eletrônico de controle externo nesta Corte;

Considerando a necessidade de adequar procedimentos e responsabilidades no que concerne ao registro, nas bases de dados corporativas, de informações afetas às deliberações do Tribunal e aos despachos dos relatores em processos de controle externo; e

Considerando a importância de racionalizar e simplificar o registro de informações no Sistema Radar, de modo a catalisar a manutenção da confiabilidade e da integridade entre as bases de dados corporativas e as respectivas decisões constantes dos autos processuais, resolve:

Art. 1º As informações constantes das deliberações do Tribunal e dos despachos dos relatores, inclusive quando objeto de delegação de competência, devem ser cadastradas no Sistema Radar - Módulo de Registro de Apreciações e Deliberações, de acordo com os parâmetros e responsabilidades a seguir:

I - as unidades técnicas efetuarão o registro dos seguintes tipos de deliberação:

a) citação;

b) audiência;

c) diligência a órgão/entidade;

d) diligência a responsável;

e) prorrogação de prazo de deliberação; e

f) prorrogação de prazo de deliberação a responsável.

II - a Secretaria de Recursos (Serur) efetuará, além dos lançamentos relacionados no inciso anterior, o registro das deliberações acerca da admissibilidade de recursos encaminhados para instrução da unidade;

III - a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) registrará, além dos lançamentos relacionados no inciso I deste artigo, as deliberações dos colegiados do Tribunal concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, proferidas por meio de relação;

IV - os Gabinetes dos Relatores efetuarão o registro das conclusões dos despachos exarados pelos respectivos Ministros; e

V - a Secretaria das Sessões (Seses) registrará as deliberações proferidas em processos incluídos em pauta e em relação, exceto aquelas relacionadas no inciso III deste artigo.

Parágrafo único. Nos registros de deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo, as unidades deverão efetuar os lançamentos relativos ao tipo de examinador/apreciador "dirigente de unidade técnica", podendo, a seu critério, efetuar lançamentos relativos ao tipo de examinador/apreciador "analista".

Art. 2º Revogam-se as Portarias-TCU nº 273, de 20 de agosto de 2001, e nº 103, de 17 de março de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente