Portaria TCU n° 99/2010
Assunto: Dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, nos termos da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2010
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 139/2009, Revogada por Portaria TCU n° 233/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 14 da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009,

considerando os resultados apurados pela Comissão de Coordenação Geral durante a experiência-piloto, ocorrida no período de abril de 2009 a março de 2010, relativa à realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências;

considerando a importância de incorporar ao TCU políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os servidores a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados do Tribunal;

considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos servidores do TCU por meio da implantação do processo eletrônico para o controle externo; e

considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A realização de trabalho do Tribunal fora de suas dependências fica incorporada às práticas institucionais de gestão de pessoas, com a manutenção das regras e dos procedimentos estabelecidos na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. É considerada concluída a experiência-piloto prevista pela Portaria-TCU nº 139, de 2009.

Art. 2º Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) encaminhar à Comissão de Coordenação Geral (CCG), até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral.

Parágrafo único. Os percentuais devem ser calculados a partir dos registros existentes no sistema informatizado de controle de frequência, considerando a lotação existente na unidade ao final de cada mês e o quantitativo de servidores que realizou trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, ainda que por determinado período do mês.

Art. 3º Compete à CCG solicitar às unidades, sempre que entender necessário, informações acerca da produtividade associada à utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, bem como outros dados associados a essa prática institucional.

Art. 4º Revogam-se os arts. 13 e 14 da Portaria-TCU nº 139, de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

UBIRATAN AGUIAR