Portaria TCU n° 236/2002
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 304/2014, Altera Portaria TCU n° 625/1996]

Art. 1º O art. 28 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º A opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso."

Art. 2º Proceda-se a republicação da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente