Portaria SEGEDAM n° 21/2022
Assunto: Subdelega competências aos dirigentes das Secretarias do TCU nos Estados para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/08/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 12/2021, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 8/2023]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias do TCU nos Estados quanto ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com a Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular de cada uma das secretarias do TCU nos estados brasileiros e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar que os servidores ocupantes de qualquer cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal conduzam veículo oficial de transporte individual de passageiros no interesse do serviço e sempre que inexistir na unidade posto de trabalho de motorista;

II - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal lotados na unidade;

III - credenciar servidor ou despachante para providenciar, junto ao Detran, o registro, licenciamento e emplacamento de veículo da frota do Tribunal;

IV - requerer, junto aos órgãos de trânsito, 2ª via de documentação de veículo automotor pertencente à frota do Tribunal;

V - assinar, em nome do Tribunal e junto aos órgãos de trânsito, pela transferência de propriedade de veículo automotor da frota do Tribunal, objeto de alienação em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

VI - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

VII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18/4/2018, e nº 259, de7 de maio de 2014;

VIII - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

IX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

X - designar comissão para recebimento de obras, bens e serviços, na forma prevista nos arts. 15, §8º, e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

XI - expedir certidões e declarações afetas a processos administrativos, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.

Art. 2º Ficam os titulares das secretarias do TCU nos estados autorizados a subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 12, de 31 de março de 2021.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelos dirigentes das Secretarias Estaduais entre 25 de julho de 2022 e a presente publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE