Portaria TCU n° 20/1992
Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º do Regimento da Comissão de Assessoramento de Controle Externo - CACE.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/02/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, e considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 123/92, resolve:

Art. 1º O artigo 2º do Regimento da Comissão de Assessoramento de Controle Externo, aprovado pela Portaria nº 022, de 26.02.82, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Integram a Comissão de Assessoramento de Controle Externo os Inspetores de Controle Externo e os Secretários de Auditoria, de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos".

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente