Portaria TCU n° 157/2011
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, que delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas por esta Portaria:

I - nos incisos I a V, aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço;

II - no inciso VI, ao titular da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, exclusivamente no que se refere a trabalhos de

fiscalização".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente