Instrução Normativa TCU n° 33/2000
Assunto: Dispõe sobre acréscimo de alíneas ao inciso III do art. 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 e dá nova redação ao inciso III e à alínea "a" do inciso IV, art. 24 do mesmo normativo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/02/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

"Art. 22. ................................................................................

I - ...........................................................................................

II - ..........................................................................................

III - .........................................................................................

a) ............................................................................................

b) ............................................................................................

c) ............................................................................................

d) ...........................................................................................

e) ............................................................................................

f) ............................................................................................

g) ...........................................................................................

h) transferências e recebimentos de recursos públicos federais mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio e contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados;

i) regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos à contratação direta sem licitação, bem como dos contratos;"

Art. 2º O inciso III e a alínea "a" do inciso IV, do art. 24 da Instrução Normativa nº 12/96, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. .................................................................................

I - ...........................................................................................

II - ..........................................................................................

III - Relatório de Gestão, na forma prevista nos incisos II dos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa; (NR)

IV - Relatório Sintético de Auditoria, contendo:

a) total da despesa realizada; (NR)

b) ............................................................................................

c) ............................................................................................

d) ............................................................................................

V - ..........................................................................................

VI - ........................................................................................"

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa às prestações de contas a partir do exercício de 2000, inclusive.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 09 de fevereiro de 2000.

IRAM SARAIVA

Presidente