Portaria SEGECEX n° 28/2018
Assunto: Aprova o documento "Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção".
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 10/10/2018
Situação: Vigente
Tags: [Manual, Combate à corrupção]

PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Aprova o documento “Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção”.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução - TCU 284, de 30 de dezembro de 2016,

considerando o disposto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2015-2021, aprovado pela Portaria - TCU 141, de 1º de abril de 2015, que definiu, como um dos objetivos estratégicos, “coibir a má gestão dos recursos públicos”;

considerando o disposto na Portaria-TCU 276, de 2 de outubro de 2018, que estabeleceu procedimentos para participação de Auditor Federal de Controle Externo do TCU em diligências conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público dos Estados ou pela Polícia Judiciária dos Estados, no âmbito de trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle;

considerando que é papel dos auditores governamentais avaliar os fatores que possam indicar a ocorrência de atividades fraudulentas, conforme preconizam os princípios fundamentais de auditoria do setor público da Intosai (Issai 100 – itens 22 e 47); e

considerando a necessidade de orientar os Auditores Federais de Controle Externo sobre os procedimentos práticos e processuais a serem adotados nas ações de controle externo, quando identificada fraude e corrupção; resolve:

Art. 1

o

Fica aprovado o documento “Roteiro de Ações para o Combate a Fraude e Corrupção”, na forma do Anexo Único desta portaria, com o objetivo de orientar os Auditores Federais de Controle Externo sobre como lidar com casos suspeitos de fraude e corrupção descobertos no decorrer dos trabalhos de controle externo sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º A Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

Tribunal de Contas da União

Secretaria-geral de Controle Externo

Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção

ROTEIRO DE AÇÕES PARA O

COMBATE A FRAUDE E CORRUPÇÃO

Segecex / Seccor

outubro - 2018

(Ver documento original)