Portaria TCU n° 274/2012
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 353, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 353/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos I e IV do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos incisos XIV e XXIII do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando a necessidade de adequação do processo de trabalho de emissão e controle de passagens aéreas às competências da Diretoria de Apoio Estratégico, subunidade instituída em agosto de 2011 no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 353, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica a Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes), subunidade vinculada à Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin), integrante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da emissão e controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 2009."

Art. 2º Fica incluído o art. 2º-A na Portaria-TCU nº 353, de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Os casos omissos serão dirimidos pela Segedam."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente