Resolução TCU n° 62/1996
Assunto: Dispõe sobre a representação mensal dos servidores  das Áreas de Apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/05/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 84/1997]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os artigos 1º, inciso XX, 80, inciso II e 130, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o disposto na Resolução nº 76, de 15 de dezembro de 1995, do Senado Federal, resolve:

Art. 1º Aos servidores das Categorias Funcionais de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Áreas apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) de que trata a Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, é assegurada a Gratificação de Representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento da importância das Funções Comissionadas FC-06 (Nível III) e FC-04 (Nível II e I), bem como a GAL das respectivas funções. (NR) (Resolução nº 84, 30/4/1997, BTCU nº 31/1997).

Art. 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Representação Mensal pelos servidores com gratificação pelo exercício de função comissionada, assegurada a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 84, 30/4/1997, BTCU nº 31/1997).

Art. 3º As disposições desta Resolução aplicam-se aos proventos de aposentadorias e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1996.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente