Portaria TCU n° 31/2018
Assunto: Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado de Rondônia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica que objetiva constituir a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Rondônia.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/01/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 034.548/2017-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para formação da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica designada a titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO