Instrução Normativa TCU n° 79/2018
Assunto: Estabelece normas de organização e apresentação da Prestação de Contas do Presidente da República e das peças complementares que constituirão o processo de Contas do Presidente da República, para apreciação do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/04/2018
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente a previsão contida no art. 222 da Resolução 246/2011 (RITCU), e

Considerando que dispõe do poder regulamentar, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, para expedir instruções e atos normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando que compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso I da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, inciso III, e 36; e do Regimento Interno do TCU, arts. 1º, inciso VI, e 221 a 229;

Considerando que o caput do art. 56 da Lei Complementar 101, de 2000, encontra-se suspenso por força da decisão proferida na ADI 2238 MC/DF (rel. Min. Ilmar Galvão, julgada em 9/8/2007 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal);

Considerando que a Prestação de Contas do Presidente da República deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a representação adequada das posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, nos termos do caput do art. 228 do Regimento Interno do TCU; e

Considerando que a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União sobre a prestação de contas do Presidente da República não vincula o julgamento das contas dos demais responsáveis a que se refere o inciso II do art. 71 da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Prestação de Contas do Presidente da República e as peças complementares elaboradas para constituição do processo de Contas do Presidente da República devem ser organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas da União de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

§ 1º Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - processo de apreciação das contas do Presidente da República: processo típico de controle externo destinado a apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, a conformidade da gestão governamental, bem como a confiabilidade e a fidedignidade das informações prestadas pelo Presidente da República no exercício da direção superior da administração federal, nos termos da Constituição Federal, art. 84, incisos II e XXIV;

II - Prestação de Contas do Presidente da República: documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão federal durante um exercício financeiro;

III - exame da conformidade: análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades;

IV - exame do desempenho: análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades;

V - exame da confiabilidade da informação: análise das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, operacionais e de desempenho prestadas pela administração pública federal, com vistas a atestar sua validade, confiabilidade e conformidade com o arcabouço normativo pertinente, bem como a ausência de distorções relevantes;

VI - controles internos: conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados;

VII - órgãos de controle interno: unidades administrativas, integrantes dos sistemas de controle interno da administração pública federal, incumbidas, entre outras funções, da verificação da consistência e qualidade dos controles internos, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal.

§ 2º O relatório sobre as contas do Presidente da República, elaborado pelo TCU, contemplará informações sobre os demais Poderes e o Ministério Público da União, visando compor um panorama abrangente da administração pública federal.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 2º Caso a Prestação de Contas do Presidente da República não contenha as peças relacionadas no art. 4º desta Instrução Normativa, o Tribunal de Contas da União informará o fato à Câmara dos Deputados quando da emissão do parecer prévio para a adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. A Prestação de Contas do Presidente da República deve contemplar todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados, geridos ou administrados no âmbito da administração pública federal.

Art. 4º. A Prestação de Contas do Presidente da República será constituída das peças a seguir relacionadas:

I - relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos da União de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal;

II - Balanço Geral da União, acompanhado de notas explicativas;

III - relatório com descrição das providências adotadas para atendimento das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União quando do exame das Contas do Presidente da República referentes aos exercícios anteriores.

Parágrafo único. Além dos elementos contidos na Prestação de Contas do Presidente da República, o relator poderá solicitar informações e esclarecimentos adicionais que entenda necessários para a instrução do processo de apreciação das contas do Presidente da República.

CAPÍTULO III

DO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 5º. Além das peças relacionadas no art. 5º, em atendimento aos arts. 49 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000, a Prestação de Contas do Presidente deverá conter:

I - demonstrativo do Tesouro Nacional e das agências oficiais de fomento, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso de agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício;

II - relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme detalhamento constante do Anexo I desta instrução.

Parágrafo único. Considera-se impacto fiscal para fins de atendimento do inciso I, o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizados por Instituições Financeiras Oficiais de Fomento, e os valores restituídos ao Tesouro no exercício decorrentes dessas operações, sob o regime de caixa.

Art. 6. A Prestação de Contas do Presidente da República, em subsídio à apreciação a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, deverá conter ainda:

I - relatório sobre o desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os principais indicadores macroeconômicos, os instrumentos de política monetária e creditícia, as informações sobre a política fiscal e a dívida pública federal;

II - relatório sobre os resultados da atuação governamental, por programas temáticos e objetivos, no exercício de referência, conforme orientações a serem enviadas anualmente pela Unidade Técnica responsável pela instrução do processo de apreciação das Contas do Presidente da República;

III - relatório sobre a gestão orçamentária e financeira da União, abordando os aspectos elencados no Anexo II desta Instrução Normativa.

IV - demonstrativo dos benefícios tributários, financeiros e creditícios por região, tributo e setor beneficiário, tendo em vista o disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal, especificando:

a) relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos últimos quatro exercícios, incluindo o exercício de referência das Contas, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver;

b) relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas no exercício de referência, informando os instrumentos utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;

c) resultado consolidado das avaliações dos projetos apoiados no âmbito da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, em subsídio à análise do TCU prevista no § 3º do art. 20 da referida lei;

d) montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União por meio do BNDES, assim como o montante das despesas financeiras da União relativas às referidas operações, contemplando as informações exigidas nos itens 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 3071/2012-TCU-Plenário;

e) resultado da avaliação de programa em que incide benefícios financeiros ou creditícios, de acordo com o item 9.1.8 do Acórdão 3071/2012-TCU-Plenário.

Art. 7º. O Balanço Geral da União deverá conter as seguintes informações:

I - análise dos principais aspectos da composição dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da administração federal direta e indireta, incluindo os fundos federais, e a demonstração das variações patrimoniais, com destaque nesta última para a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos (inciso VI do art. 50 da Lei Complementar 101/2000);

II - demonstrativos e relatórios que evidenciem as memórias de cálculo e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos ativos;

III - notas explicativas, em complementação às demonstrações contábeis, que indiquem os principais critérios contábeis adotados no exercício, com realce das alterações empreendidas em relação ao exercício anterior, bem como análise consubstanciada das restrições contábeis apuradas nas conformidades contábeis de órgão superior junto ao Siafi, além de outras informações que sejam julgadas pertinentes e necessárias para a análise das contas do Presidente da República.

Parágrafo único. As notas explicativas deverão incluir demonstrativo do montante bruto total dos benefícios financeiros e creditícios, decorrentes das operações de crédito do Tesouro Nacional com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme o art. 15 da Lei 10.180/2001 c/c o art. 3º do Decreto 6.976/2009.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O Tribunal poderá utilizar, para fins do disposto no § 2º do art. 1º, as informações constantes dos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Art. 9º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se ao processo de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018 e seguintes.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de abril de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

ANEXO I

RELATÓRIO SOBRE O DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO

O relatório referido no inciso II do art. 6º deverá conter:

I - informações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

II - estimativa da carga tributária nacional no exercício por espécie tributária e esfera governamental;

III - arrecadação realizada, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação ao exercício anterior, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;

IV - análise da dívida ativa, abordando, entre outros, os seguintes aspectos:

a) valores arrecadados e montante de créditos em estoque da Dívida Ativa da União, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no exercício a que se refere as Contas e no exercício anterior, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da União;

b) valores arrecadados e montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo, sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no exercício a que se refere as Contas e no exercício anterior, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias;

c) valores de créditos em estoque na Dívida Ativa das entidades de fiscalização, registrados em sistemas próprios e no Siafi, no exercício a que se refere as Contas e no exercício anterior, realçando as justificativas em caso de eventuais divergências;

d) valores arrecadados e montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, no exercício a que se refere as Contas e no exercício anterior, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos do BCB.

V - análise dos programas de parcelamentos, abordando, entre outros, os seguintes aspectos:

a) demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento (Convencional, Refis, Paex, Paes, Timemania, Simples Nacional e outros), no exercício de referência das Contas e no anterior, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos parcelados sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhora na sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar 101/2000;

b) demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional, Lei 11.941/2009 (MP 449), MP 47/2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, no exercício de referência das Contas e no anterior, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar 101/2000;

c) demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos: Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies (Lei 10.260/2001 e MP 449/2008), pela Secretaria do Tesouro Nacional,

nas contas contábeis no SIAFI, ainda não classificados por espécie tributária, em cada exercício nos últimos quatros anos.

ANEXO II

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

O relatório referido no inciso III do art. 7º deverá conter:

I - valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;

II - demonstrativo da execução orçamentária das ações consideradas como prioridades e metas da administração pública federal, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, acompanhado de justificativas no caso de os valores liquidados no ano forem inferiores a 100% da respectiva dotação;

III - montante dos créditos adicionais abertos no exercício, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos;

IV - análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos adicionais abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando ainda os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram cancelados para fins desta abertura; e regionalização da despesa na lei orçamentária e na sua execução;

V - demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público no exercício, conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados;

VI - execução, no exercício, dos restos a pagar inscritos no exercício anterior e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

VII - análise quanto à aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 198 da CF/88;

VIII - execução, no exercício, dos restos a pagar inscritos no exercício anterior e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar 141/2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

IX - avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício e especificando:

a) a evolução dos limites de empenho e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicados para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias da SOF, inclusive a de limites finais, consignando ainda:

b) montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União;

c) montante de restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamento (despesas discricionárias), valores efetivamente pagos e cancelados ao final do exercício;

d) montante contingenciado e não contingenciado por programa orçamentário e suas ações referente a cada órgão do Poder Executivo, com as respectivas justificativas de priorização;

e) quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da Lei Orçamentária Anual, variações por bimestre e o limite final;

f) justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF.

X - demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal, conforme exigência da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;

XI - demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da CF (Regra de Ouro);

XII - demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

XIII - análise, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;

XIV - demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativo ao exercício, acompanhado da metodologia de apuração;

XV - informações sobre a composição e a evolução do endividamento interno e externo no exercício, diferenciando, na dívida interna, a dívida securitizada.