Portaria TCU n° 17/2013
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 17/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 82 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;

Considerando a necessidade de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A CCG é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração intersetorial.

Parágrafo único. A CCG se reúne, ordinariamente, na primeira sexta-feira útil do mês, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

Art. 3º A CCG é integrada pelos titulares das unidades básicas, pelo titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) e pelo Chefe de Gabinete do Presidente e é presidida pelo Secretário-Geral da Presidência.

§ 1º Os integrantes da CCG, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.

§ 2º Na ausência do titular da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), a presidência da CCG cabe ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam); na ausência deste, ao titular da Chefia de Gabinete do Presidente (GabPres), e, na ausência deste, ao titular da Seplan.

§ 3º O Presidente da CCG pode convocar titulares e servidores das unidades do Tribunal para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.

§ 4º A CCG é secretariada pelo Secretário-Geral Adjunto da Segepres.

Art. 4º Compete à CCG:

I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de tecnologia da informação, de continuidade de negócios e de segurança da informação, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos titulares compõem a Comissão;

II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar os processos de trabalho e as atividades do Tribunal e de sua Secretaria;

III - disciplinar as diretrizes para elaboração dos relatórios institucionais;

IV - autorizar constituição de proposta de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, submetendo a matéria ao Presidente do Tribunal para aprovação;

V - manifestar-se, após prévia análise da Seplan, sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade;

VI - submeter ao Presidente do Tribunal proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário nos termos da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

VII - analisar as remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas as referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 2005;

VIII - apresentar ao Presidente do TCU propostas para definição de lotação de pessoal das unidades da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;

IX - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;

X - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, alterada pela Portaria-TCU nº 98, de 10 de abril de 2012;

XI - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação;

XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.

Art. 5º Cabe ao Presidente da CCG:

I - representar e coordenar a Comissão;

II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;

III - assinar os expedientes;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;

V - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, desde que previamente aprovadas por seus membros;

VI - apresentar ao Presidente do Tribunal as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela Comissão.

§ 1º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do Tribunal deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.

§ 2º As deliberações adotadas pela CCG são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.

Art. 6º Fica a CCG autorizada a praticar atos necessários à atualização desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Presidente