Portaria TCU n° 39/2000
Assunto: Dispõe sobre acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/02/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 203/2015, Revoga Portaria TCU n° 367/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e

Considerando a necessidade de rever os procedimentos relativos ao controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal de Contas da União e de definir novos modelos de crachás de identificação, à vista da edição da Resolução n.º 119, de 10 de dezembro de 1998 e da Portaria n.º 245, de 09 de agosto de 1999, que instituíram e regulamentaram o sistema eletrônico de controle de acesso de pessoas, respectivamente;

Considerando que o referido controle busca aumentar a segurança interna nos edifícios do Tribunal e facilitar a identificação do público interno e externo, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DOS CRACHÁS

Art. 1º Ficam instituídos crachás de identificação de servidor, inprestador de serviço, estagiário e visitante.

§ 1º O uso do crachá é obrigatório quando do acesso, da circulação e da permanência nas dependências dos edifícios do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Os modelos e especificações dos crachás são os constantes dos Anexos I a V desta Portaria.

§ 3º São tipos de crachá:

I - SERVIDOR - para uso por servidor;

II - VISITANTE - para uso por pessoa sem vínculo funcional com o Tribunal, inclusive aluno e instrutor, não-servidor, de curso ministrado ou autorizado pelo Instituto Serzedello Corrêa;

III - A SERVIÇO - para uso por empregado ou preposto de entidade ou órgão conveniado, de empresa prestadora ou permissionária de serviços;

IV - ESTAGIÁRIO - para uso por estudantes sem vínculo funcional com o Tribunal que realizem estágio profissionalizante nas dependências do TCU;

V - PROVISÓRIO - para uso temporário por servidor do Tribunal, estagiário e empregado ou preposto de empresa de prestadora ou permissionária de serviços ou de entidade ou órgão conveniado, em caso de esquecimento, perda ou extravio.

§ 4º O visitante autorizado a ter acesso a andares em que se localize gabinete de autoridade do Tribunal deve portar, além do crachá, etiqueta auto-adesiva, conforme modelo e especificação constante do Anexo VI desta Portaria.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a autoridade externa em visita ao Tribunal.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO

Art. 2º O crachá de identificação deve ser usado de modo visível, acima da linha da cintura, durante a permanência nas dependências do Tribunal.

Art. 3º O ingresso e a permanência nas dependências de edifício do Tribunal somente é facultado a pessoa que se apresente com asseio, convenientemente trajada e portando o respectivo crachá e, na hipótese do § 4º do art. 1º, a etiqueta auto-adesiva.

§ 1º São vedados o ingresso e a permanência de pessoa armada.

§ 2º O Serviço de Segurança deste Tribunal deve recolher qualquer arma e mantê-la sob sua responsabilidade até a saída de seu portador das dependências de edifício deste Tribunal.

§ 3º O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior deve ser feito contra entrega de recibo padronizado.

§ 4º O acesso pela portaria de garagem de edifício do Tribunal é permitido somente a autoridade, a servidor do Tribunal e a empregado ou preposto de entidade ou órgão conveniado, empresa prestadora ou permissionária de serviços.

§ 5º É proibida a circulação de pedestre por portão de acesso de veículos a garagem de edifício do Tribunal.

Art. 4º A Divisão de Serviços Gerais deve manter cadastro atualizado de dados pessoais de empregados e prepostos de entidade ou órgão conveniado, de empresa prestadora ou permissionária que exerçam atividades junto ao Tribunal, com vistas à confecção dos respectivos crachás de identificação e controle de circulação de pessoal.

Art. 5º O crachá provisório somente pode ser utilizado nas dependências do Tribunal e deve ser devolvido sempre que seu usuário se ausentar de suas dependências, ainda que em caráter temporário.

CAPÍTULO III

DA GUARDA, CONSERVAÇÃO E EXTRAVIO

Art. 6º O portador de crachá é responsável por sua utilização, guarda e conservação.

Parágrafo único. A entidade ou órgão conveniado, a empresa prestadora ou permissionária deve ser responsabilizado pela utilização, guarda e conservação dos crachás de identificação de seus empregados e prepostos.

Art. 7º A perda ou o extravio do crachá deve ser comunicada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da ocorrência do fato:

I - à Secretaria de Recursos Humanos, por servidor ou estagiário, mediante utilização do formulário constante do Anexo VII desta Portaria;

II - à Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais, por entidade ou órgão conveniado, empresa prestadora ou permissionária, mediante utilização do formulário constante do Anexo VIII desta Portaria;

III - ao Serviço de Segurança, nos demais casos.

Art. 8º O ressarcimento dos custos com emissão de novo crachá é feito:

I - por servidor ou por estagiário, mediante débito em folha de pagamento;

II - por entidade ou órgão conveniado, por empresa prestadora ou permissionária, mediante guia de recolhimento à conta do Tribunal.

Art. 9º O usuário de crachá deve restituí-lo ao cessar o motivo de sua utilização.

§ 1º A exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento de servidor do quadro do Tribunal ou o término do contrato de estágio obriga à devolução do crachá de identificação à Secretaria de Recursos Humanos, sob pena de indenização do respectivo custo quando do acerto de contas.

§ 2º A Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais deve exigir de entidade ou órgão conveniado, de empresa contratada ou permissionária a devolução dos crachás de identificação sob sua responsabilidade quando do término do respectivo vínculo.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Compete à Secretaria de Recursos Humanos:

I - emitir, distribuir e controlar os crachás de servidores e de estagiários;

II - recolher o crachá:

a) de servidor, no caso de exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento; e

b) de estagiário, quando do término do contrato.

Art. 11. Compete às Secretarias de Controle Externo dos Estados e ao Instituto Serzedello Corrêa:

I - distribuir e controlar os crachás provisório e de visitante a serem utilizados em suas dependências;

II - recolher o crachá:

a) de visitante e provisório, obrigatoriamente, sempre que seu usuário se ausentar de suas dependências, ainda que em caráter temporário; e

b) de estagiário, quando do término do contrato.

Art. 12. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais:

I - distribuir e controlar:

a) os crachás de empregado de entidade ou órgão conveniado, empresa prestadora ou permissionária de serviços;

b) os crachás provisórios entregues a servidor do Tribunal, estagiário e empregado de entidade ou órgão conveniado, empresa prestadora ou permissionária de serviços, no caso de esquecimento, perda ou extravio do crachá original;

c) os crachás de visitante e a etiqueta auto-adesiva, quando for o caso;

II - recolher os crachás sob responsabilidade de entidade ou órgão conveniado, empresa prestadora ou permissionária de serviços que deixe de exercer atividades junto ao Tribunal;

III - recolher o crachá provisório de usuário que se afastar das dependências do Tribunal, ainda que em caráter temporário;

IV - manter cadastro de pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Tribunal;

V - recepcionar e controlar o acesso e a permanência de pessoas nos edifícios do Tribunal;

VI - obedecer à seguinte rotina de recepção de visitante:

a) solicitar documento de identificação do visitante e o nome do servidor ou da unidade que deseja vis

b) buscar autorização para o acesso do visitante com o servidor ou com a unidade indicada;

c) em caso positivo, registrar dados do visitante em cadastro específico, restituir o documento de identificação, entregar o crachá e, se for o caso, a etiqueta auto-adesiva, e prestar as informações necessárias à localização do servidor ou da unidade a ser visitada;

d) em caso negativo, informar ao visitante que o servidor não está disponível para recebê-lo;

VII - recolher o crachá de visitante e a etiqueta auto-adesiva, quando for o caso, por ocasião de sua saída das dependências do Tribunal, ainda que em caráter temporário;

VIII - impedir o ingresso em edifício do Tribunal de vendedor, corretor, propagandista, divulgador, pesquisador ou assemelhado, salvo autorização excepcional;

IX - controlar o acesso de veículos à garagem e registrar viatura utilizada por autoridade em visita ao Tribunal;

X - adotar as providências cabíveis quando da perda, do extravio ou irregularidade relacionada à utilização de crachás sob sua responsabilidade.

Art. 13. O ingresso, a circulação e a permanência de servidor em dependências de edifício do Tribunal fora do horário normal de expediente somente são permitidos por necessidade de serviço ou a critério das respectivas chefias.

§ 1º. A hipótese de que trata este artigo deve ser previamente comunicada pela chefia do servidor à Divisão de Serviços Gerais, com informação por escrito do dia e horário de ingresso e dos dados de identificação do servidor.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao detentor de Função Comissionada nível 09 ou 10, que deverá se identificar nas portarias de acesso às dependências do Tribunal.

Art. 14. O servidor pode ingressar em edifício do Tribunal fora do horário de expediente para apanhar objeto pessoal, devendo ser acompanhado pelo responsável pela segurança.

Art. 15. O Secretário-Geral de Administração pode estabelecer, de acordo com as características dos serviços a serem prestados e ante a necessidade da Administração:

I - áreas de acesso restrito aos servidores que trabalham nesses setores;

II - limitação de horário para acesso e permanência em determinada dependência ou área de edifício do Tribunal.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS E DE VAGAS NA GARAGEM

Art. 16. As vagas de garagens de edifícios do Tribunal de Contas da União são ocupadas por carros oficiais de sua propriedade e por veículos particulares, na forma das Portarias TCU n.ºs 266, de 4 de junho de 1997, e 46, de 27 de janeiro de 1999.

§ 1º A movimentação de veículo destinado a carga e descarga em garagem de edifício do Tribunal deve ser acompanhada por servidor designado para esse fim.

§ 2º A retirada de veículo particular, fora do horário de expediente, somente pode ser feita pelo servidor devidamente identificado ou por pessoa expressamente autorizada a esse fim.

§ 3º O controle e o acesso de veículo à garagem de edifício do Tribunal deve ser feito na forma das Portarias mencionadas no caput deste artigo.

§ 4º O veículo particular deve estar identificado com o cartão de controle de vaga definido no Anexo IX desta Portaria durante sua permanência em garagem de edifício do Tribunal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. A saída de qualquer bem das dependências do Tribunal, seja ou não integrante de seu patrimônio, somente será permitida quando acompanhada da respectiva autorização.

Art. 18. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados da Federação.

Art. 19. Os casos omissos são resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 367, de 28 de agosto de 1995.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I À PORTARIA N.º 39/2000

CRACHÁ DE SERVIDOR

1 - FINALIDADE

Identificação de servidores ativos e inativos no âmbito do TCU.

2 - SETOR EMITENTE

Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos da Divisão de Administração de Recursos Humanos - SCR/DIREC/SEREC/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 54 x 85 mm.

c) Variação numérica: não haverá numeração, uma vez que a identificação dar-se-á pela fotografia, nome de guerra e número de matrícula.

d) Cores: branco, dourado, bege e preto.

e) Material: chip eletrônico envolto em PVC, com dados funcionais e demais informações adesivadas em "ribbon".

f) Impressão: logotipo do Tribunal em dourado sobre fundo branco; inscrição "Tribunal de Contas da União", nome de guerra do servidor, matrícula, bordas do crachá e dos campos na cor preta.

g) Fotografia: digitalizada e colorida, tamanho 21x27 mm, aposta na parte anterior do crachá.

(Observações1 - Crachá de uso estritamente pessoal.2 - Uso obrigatório nas dependências do TCU3 - Em caso de extravio, comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos.4 - Caso encontre este crachá, favor entrar em contato pelos telefones 316-7117 ou 316-7586 (DDD 61), ou enviar para o Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF)h) Acabamento: o crachá será dotado de presilha de fixação.

ANEXO II À PORTARIA N.º 39/2000

CRACHÁ VISITANTE

1 - FINALIDADE

Controle de acesso e circulação de visitantes (servidores inativos, pessoas não vinculadas ao Tribunal e para alunos e instrutores, não-servidores, de cursos ministrados ou autorizados pelo Instituto Serzedello Corrêa) no interior das dependências do TCU.

2 - SETOR EMITENTE

Serviço de Segurança da Divisão de Serviços Gerais - SEG/DSG/SESEG/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 54 x 85 mm.

c) Variação numérica: numeração seqüencial.

d) Cores: verde, branco, preto e dourado.

e) Material: chip eletrônico envolto em PVC, com informações adesivadas em "ribbon"

f) Impressão: logotipo do Tribunal em dourado sobre fundo branco; inscrições "Tribunal de Contas da União" e VISITANTE, bordas do crachá e dos campos na cor preta.

(Observações1 - Crachá de uso estritamente pessoal.2 - Uso obrigatório nas dependências do TCU3 - Em caso de extravio, comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos.4 - Caso encontre este crachá, favor entrar em contato pelos telefones 316-7117 ou 316-7586 (DDD 61), ou enviar para o Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF)g) Acabamento: o crachá será dotado de presilha.

ANEXO III À PORTARIA N.º 39/2000

CRACHÁ A SERVIÇO

1 - FINALIDADE:

Identificação de empregados das firmas contratadas e permissionárias que prestam serviços nas dependências do TCU.

2 - SETOR EMITENTE

Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Serviços Gerais - DSG/SESEG/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 54 x 85 mm.

c) Variação numérica: numeração seqüencial.

d) Cores: cinza claro, branco, preto e dourado.

e) Material: chip eletrônico envolto em PVC, com informações adesivadas em "ribbon"

f) Impressão: logotipo do Tribunal em dourado sobre fundo branco; inscrições "Tribunal de Contas da União" e A SERVIÇO, bordas do crachá e dos campos na cor preta.

g) Acabamento: o crachá será dotado de presilha.

4 - OBSERVAÇÃO

(Observações1 - Crachá de uso estritamente pessoal.2 - Uso obrigatório nas dependências do TCU3 - Em caso de extravio, comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos.4 - Caso encontre este crachá, favor entrar em contato pelos telefones 316-7117 ou 316-7586 (DDD 61), ou enviar para o Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF)O nome do usuário constará de relação, atualizada, sob o poder do Serviço de Segurança.

ANEXO IV À PORTARIA N.º 39/2000

CRACHÁ ESTAGIÁRIO

1 - FINALIDADE

Identificação de estudantes, não-servidores, que realizem estágio nas dependências do TCU.

2 - SETOR EMITENTE

Serviço de Registro Funcional e Freqüência da Divisão de Administração de Recursos Humanos - SRF/DIREC/SEREC/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 54 x 85 mm.

c) Variação numérica: numeração seqüencial.

d) Cores: azul, branco, preto e dourado.

e) Material: chip eletrônico envolto em PVC, com informações adesivadas em "ribbon"

f) Impressão: logotipo do Tribunal em dourado sobre fundo branco; inscrições "Tribunal de Contas da União" e ESTAGIÁRIO, bordas do crachá e dos campos na cor preta.

(Observações1 - Crachá de uso estritamente pessoal.2 - Uso obrigatório nas dependências do TCU3 - Em caso de extravio, comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos.4 - Caso encontre este crachá, favor entrar em contato pelos telefones 316-7117 ou 316-7586 (DDD 61), ou enviar para o Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF)g) Acabamento: o crachá será dotado de presilha.

ANEXO V À PORTARIA N.º 39/2000

CRACHÁ PROVISÓRIO

1 - FINALIDADE

Identificação de servidor do TCU e de estagiário que, eventualmente, esqueça ou extravie seu crachá de identificação específico.

2 - SETOR EMITENTE

Serviço de Segurança da Divisão de Serviços Gerais - SEG/DSG/SESEG/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 54 x 85 mm.

c) Variação numérica: numeração seqüencial.

d) Cores: salmão, branco, preto e dourado.

e) Material: chip eletrônico envolto em PVC, com informações adesivadas em "ribbon"

f) Impressão: logotipo do Tribunal em dourado sobre fundo branco; inscrições "Tribunal de Contas da União" e PROVISÓRIO, bordas do crachá e dos campos na cor preta.

(Observações1 - Crachá de uso estritamente pessoal.2 - Uso obrigatório nas dependências do TCU3 - Em caso de extravio, comunicar imediatamente à Secretaria de Recursos Humanos.4 - Caso encontre este crachá, favor entrar em contato pelos telefones 316-7117 ou 316-7586 (DDD 61), ou enviar para o Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 4, Lote 1, Brasília - DF)g) Acabamento: o crachá será dotado de presilha.

ANEXO VI À PORTARIA N.º 39/2000

ETIQUETA AUTO-ADESIVA DE VISITANTE

1 - FINALIDADE

Controle de acesso e circulação de visitantes autorizados aos andares dos gabinetes das autoridades do TCU.

2 - SETOR EMITENTE

Serviço de Segurança da Divisão de Serviços Gerais - SEG/DSG/SESEG/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: especial.

b) Dimensões: 34 x 43 mm.

c) Variação numérica: O controle será feito na portaria, com a distribuição do crachá de visitante.

d) Cor: AMARELO (amarelo fosforecente, branco, preto e dourado).

e) Material: papel adesivo.

f) Impressão: logotipo e inscrição "Tribunal de Contas da União" em dourado; bordas e traços dos campos impressos na cor preta.

(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)

ANEXO VII À PORTARIA N.º 39/2000

COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO

DE CRACHÁ, E SOLICITAÇÃO DE NOVO EXEMPLAR

(Servidor e estagiário)

............................................................................................................................................... (nome completo), .................................................................. (cargo), matrícula n.º ......................, Nível ......, Padrão ......., lotado na (o) ..........................................................(unidade), DECLARO, ao Tribunal de Contas da União, que meu crachá funcional foi :

perdido

furtado

extraviado

outro : ____________________________________.

Na oportunidade, venho requerer a emissão novo crachá, autorizando desde já o débito em minha folha de pagamento do valor correspondente aos custos, nos termos do art. 8º da Portaria n.º ......., de ...... de fevereiro de 2000, publicada no BTCU n.º x, de .... de fevereiro de 2000.

.................................. (local), ........./........./..............

.......................................................................

(assinatura)

ANEXO VIII À PORTARIA N.º 39/2000

COMUNICAÇÃO DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO

DE CRACHÁ, E SOLICITAÇÃO DE NOVO EXEMPLAR

(Prestadora de serviço ou Permissionária)

............................................................................................................................................... (nome completo), Idt. n.º..................................., CPF n.º ..............................., preposto da empresa ................................................., DECLARO, abaixo, junto à Divisão de Serviços Gerais do Tribunal de Contas da União, as seguintes ocorrências com crachás A SERVIÇO distribuídos pelo TCU e sob minha (nossa) guarda:

perdido (s) - crachá (s) n.º (s) :

furtado (s) - crachá (s) n.º (s) :

extraviado (s) - crachá (s) n.º (s) :

outro : _________________________ - crachá (s) n.º s :

Na oportunidade, venho requerer a emissão novo (s) crachá (s), solicitando desde já o valor para ressarcimento do valor correspondente aos custos, mediante depósito, via guia de recolhimento, na conta do TCU, nos termos do art. 8º da Portaria n.º ......., de ...... de fevereiro de 2000, publicada no BTCU n.º x, de .... de fevereiro de 2000.

.................................. (local), ........./........./..............

.......................................................................

(assinatura)

ANEXO IX À PORTARIA N.º 039/2000

CARTÃO DE CONTROLE DE VAGA NA GARAGEM

1 - FINALIDADE

Identificação de vaga na garagem dos edifícios do Tribunal e de seus ocupantes.

2 - SETOR EMITENTE

Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Serviços Gerais - DSG/SESEG/SEGEDAM.

3 - ESPECIFICAÇÕES

a) Formato: cartão.

b) Dimensões: 148 x 210 mm.

c) Cor: dourada com branco.

d) Tipo de Papel: cartolina dupla face (gramatura 80g/m2).

e) Impressão: logotipo e inscrição "Tribunal de Contas da União", nome do usuário, bordas e traços dos campos impressos na cor preta.

f) Acabamento: O cartão será plastificado.

4 - OBSERVAÇÃO: O cartão será impresso na frente e no verso.

(SENHOR USUÁRIOPARA SEU CONFORTO E SEGURANÇA, SOLICITAMOS OBSERVAR AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO:ESTE CARTÃO DEVERÁ SER AFIXADO NO ESPELHO RETROVISOR INTERNO AO ADENTRAR NO ESTACIONAMENTO.ESTACIONE SOMENTE NA SUA VAGA DEMARCADA.É PROIBIDO ESTACIONAR MAIS DE UM VEÍCULOO NA MESMA VAGA.AO ESTACIONAR MANTENHA O VEÍCULO SEMPRE TRANCADO.NÃO DEIXE OB JETOS DE VALOR EXPOSTOS NO INTERIOR DO VEÍCULO,AGRADECEMOS A SUA COLABORAÇÃO.)