Portaria TCU n° 349/1994
Assunto: Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de janeiro de 1995, referentes ao benefício-alimentação de que trata a Portaria nº 348-GP, de 19 de dezembro de 1994, da Presidência do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/12/1994
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de janeiro de 1995, são os mencionados a seguir:

I - na Sede do Tribunal, R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos);

II - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos).

Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a janeiro de 1995 sejam entregues aos servidores até 2 (dois) dias úteis antes do término do mês em curso.

Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Portaria permanecerão inalterados nos meses subseqüentes, até ulterior deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente