Portaria TCU n° 296/2013
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2013
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, e art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso II da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

5.500.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

5.500.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

RP

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

5.500.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

5.500.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

5.500.000

F

3

2

90

0

100

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000