Portaria TCU n° 49/2021
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/04/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 41/2020, Revoga Portaria TCU n° 127/2020, Alterada por Resolução TCU n° 373/2024]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e

considerando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 319, de 29/7/2020;

considerando o disposto no art. 86, da Resolução-TCU nº 324, de 30/12/2020; e

considerando as informações constantes do TC-012.510/20211, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A CGP, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências, bem como assessorar a Comissão de Coordenação-Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal em matérias correlatas.

Art. 3º Compete à CGP:

I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da Política de Gestão de Pessoas do TCU, em consonância com os Planos Estratégico e de Gestão;

II - acompanhar a aplicação de eventuais alterações da Política de Gestão de Pessoas do TCU;

III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias;

IV - propor políticas e estratégias organizacionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores do TCU;

V - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do TCU; e

VI - manifestar-se, quando solicitada pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas à gestão de pessoas.

§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, a CGP poderá solicitar às unidades do TCU os documentos e as informações que entender necessários.

§ 2º As competências da CGP não abrangem as questões atinentes à avaliação de desempenho, que são tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), nos termos do art. 85 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 4º A CGP é coordenada pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e integrada por dois representantes indicados por cada uma das unidades básicas do TCU.

§ 1º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação da CGP caberá ao respectivo substituto.

§ 2º Ato da CCG formalizará a indicação dos integrantes da CGP, bem como dos respectivos suplentes.

§ 3º As deliberações da CGP serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 4º O coordenador da CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.

Art. 5º Compete à CGP a edição das demais normas necessárias ao funcionamento da Comissão.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela CGP.

Art. 7º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 41, de 6 de março de 2020, e a Portaria-TCU nº 127, de 1º de setembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES