Portaria TCU n° 29/2008
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/01/2008
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR

Presidente

(Publicada no DOU de 30/1/2008, Seção 1, p. 150)

ANEXO DA PORTARIA - TCU Nº 29, DE 28 DE JANEIRO DE 2008

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

Jan/2007 a Dez/2007

Liquidadas

RP não Processados3

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

929.356

7.447

936.803

Pessoal Ativo

577.367

5.891

583.258

Pessoal Inativo e Pensionistas

351.989

1.556

353.545

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

0

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

250.822

0

250.822

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

91.947

0

91.947

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados2

158.875

0

158.875

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I -II )

678.534

7.447

685.981

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

386.681.857

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (III/IV) * 100

0,1774%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

1.662.732

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

1.579.595

Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN Nº 29 de 18/01/2008 (RCL).

NOTAS:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/641 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V	R$ 1,00

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

71.539.639

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

2.578

Disponibilidade Financeira

71.539.639

Depósitos

82

Caixa

-

Consignações

-

Bancos

-

Recursos do Tesouro Nacional

82

Conta Movimento

-

Restos a Pagar Processados

2.257

Contas Vinculadas

-

Do Exercício

2.257

Aplicações Financeiras

-

De Exercícios Anteriores

-

Outras Disponibilidades Financeiras

71.539.639

Outras Obrigações Financeiras

238

Limite de Saque

71.463.547

Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP

238

Recursos a Receber p/ pagto. de RAP

238

Credores Diversos

-

Valores a Creditar - Depósitos na CTU

75.854

Valores a Debitar

-

SUBTOTAL

71.539.639

SUBTOTAL

2.578

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

71.537.061

TOTAL

71.539.639

TOTAL

71.539.639

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

49.084.176

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)

22.452.885

FONTE: SIAFI/2007 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI	R$ 1,00

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos (Processados)

Empenhados e Não Liquidados

(Não Processados)

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Tribunal de Contas da União

0

2.257

0

49.084.176

0

TOTAL

0

2.257

0

49.084.176

0

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Liquidados e Não Pagos (Processados)

Empenhados e Não Liquidados

(Não Processados)

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Recursos Ordinários (00)

0

2.257

0

49.084.176

0

Operações de Crédito Externa (48)

0

0

0

0

0

TOTAL

0

2.257

0

49.084.176

0

FONTE:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos); SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200).

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2007

LRF, art. 48 - Anexo VII	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

685.980

0,1774%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.662.732

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

1.579.595

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

49.086

71.537

FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Sérgio Freitas de Almeida

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Controle Interno

Em substituição

Adriano Ricardo e Silva

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Em substituição