Portaria TCU n° 15/2016
Assunto: Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 207/2016]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando a dotação orçamentária do Tribunal de Contas da União prevista na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016;

considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;

considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, no exercício financeiro de 2016. (NR) (Alteração no montante máximo) (Portaria - TCU nº 207, de 12/8/2016, BTCU nº 31/2016, DOU de 15/8/2016)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria nº 207, de 12/8/2016...........................................

Art. 1º É fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, no exercício financeiro de 2016.