Portaria TCU n° 228/2005
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 214/2005, Altera Portaria TCU n° 214/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do TC-016.665/2005-0, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, os §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

"Art. 4º.................................................................................................

(...)

§ 3º O servidor que, em virtude da data de sua posse, não for contemplado com o adiantamento de gratificação natalina na folha de junho, receberá essa gratificação no mês de dezembro, em uma única parcela, observada a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados no ano.

§ 4º No pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, se dela resultar saldo negativo após a dedução do adiantamento e dos descontos legais, proceder-se-á ao acerto na folha normal do mês de dezembro".

Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Portaria-TCU nº 214, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo."

Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 2º da Portaria-TCU nº 214, de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente