Portaria SENGE n° 8/2023
Assunto: Designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.
Origem: [SENGE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/12/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscal]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SENGE n° 7/2023, Revogada por Portaria SECAMBIENTES n° 2/2024]

A SECRETÁRIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018 e no art. 1º, inciso II da Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, firmado com a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A., CNPJ 33.373.325/0001-79, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.

NOME

MATRÍCULA

Unidade

CARLOS ROBERTO CAIXETA

3095-3

DIMAN

REGINALDO SOARES DE ANDRADE

3013-9

DENGE

Art. 2º Aos fiscais do contrato compete:

I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;

II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;

III - aferir o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;

IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;

V - prestar informações, mensalmente, à Senge, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;

VI - manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e

VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.

Art. 3º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo seu substituto nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 1º da Portaria-Segedam nº 6, de 2023.

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 25 de setembro de 2023 e a presente publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria - Senge nº 7, de 04 de abril de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA

Secretária de Engenharia e Serviços de Apoio