Decisão Normativa TCU n° 150/2016
Assunto: Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 152/2016]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 006.490/2016-6, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2017.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias de Controle Externo nos Estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de março de 2016.

RAIMUNDO CARREIRO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

ANEXOS DO PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA QUE Aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'A', da Constituição Federal

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 150 - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2017

(NR) (Decisão Normativa ¿ TCU nº 152, de 13/7/2016, DOU de 18/7/2016)

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

3,820034%

AL

Alagoas

4,901774%

AM

Amazonas

4,385219%

AP

Amapá

3,348682%

BA

Bahia

8,426562%

CE

Ceará

6,592268%

DF

Distrito Federal

0,658304%

ES

Espírito Santo

2,323989%

GO

Goiás

2,974134%

MA

Maranhão

6,900439%

MG

Minas Gerais

4,386068%

MS

Mato Grosso do Sul

2,154635%

MT

Mato Grosso

2,269229%

PA

Pará

6,360185%

PB

Paraíba

4,320163%

PE

Pernambuco

6,022984%

PI

Piauí

4,202606%

PR

Paraná

2,718533%

RJ

Rio de Janeiro

2,851967%

RN

Rio Grande do Norte

3,876080%

RO

Rondônia

3,475137%

RR

Roraima

2,292189%

RS

Rio Grande do Sul

1,225430%

SC

Santa Catarina

1,229063%

SE

Sergipe

3,709551%

SP

São Paulo

1,046278%

TO

Tocantins

3,528497%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 150- ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2017

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2015)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2015)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

803.513

0,00393011

0,01200000

0,00714048

752,00

0,00132979

0,04376802

0,02188401

0,02902450

0,00

0,00000000

0,02902450

0,02902450

0,03822928

AL

3.340.932

0,01634102

0,01634102

0,00972357

598,00

0,00167224

0,05503939

0,02751969

0,03724326

0,00

0,00000000

0,03724326

0,03724326

0,04905453

AM

3.938.336

0,01926302

0,01926302

0,01146227

752,00

0,00132979

0,04376802

0,02188401

0,03334628

0,00

0,00000000

0,03334628

0,03334628

0,04392167

AP

766.679

0,00374995

0,01200000

0,00714048

849,00

0,00117786

0,03876744

0,01938372

0,02652420

47,64

0,05944894

0,02494737

0,02494737

0,03285913

BA

15.203.934

0,07436481

0,07000000

0,04165283

736,00

0,00135870

0,04471950

0,02235975

0,06401258

0,00

0,00000000

0,06401258

0,06401258

0,08431341

CE

8.904.459

0,04355310

0,04355310

0,02591585

680,00

0,00147059

0,04840228

0,02420114

0,05011699

0,00

0,00000000

0,05011699

0,05011699

0,06601101

DF

2.914.830

0,01425689

0,01425689

0,00848342

2.252,00

0,00044405

0,01461525

0,00730763

0,01579105

1.450,64

1,81022262

-0,01279427

0,00500000

0,00658569

ES

3.929.911

0,01922181

0,01922181

0,01143775

1.074,00

0,00093110

0,03064577

0,01532288

0,02676063

272,64

0,34022162

0,01765609

0,01765609

0,02325551

GO

6.610.681

0,03233387

0,03233387

0,01923996

1.077,00

0,00092851

0,03056040

0,01528020

0,03452016

275,64

0,34396526

0,02264642

0,02264642

0,02982847

MA

6.904.241

0,03376972

0,03376972

0,02009435

509,00

0,00196464

0,06466317

0,03233159

0,05242593

0,00

0,00000000

0,05242593

0,05242593

0,06905220

MG

20.869.101

0,10207403

0,07000000

0,04165283

1.128,00

0,00088652

0,02917868

0,01458934

0,05624217

326,64

0,40760707

0,03331746

0,03331746

0,04388371

MS

2.651.235

0,01296760

0,01296760

0,00771625

1.045,00

0,00095694

0,03149622

0,01574811

0,02346436

243,64

0,30403314

0,01633042

0,01633042

0,02150942

MT

3.265.486

0,01597200

0,01597200

0,00950399

1.055,00

0,00094787

0,03119768

0,01559884

0,02510283

253,64

0,31651193

0,01715748

0,01715748

0,02259878

PA

8.175.113

0,03998575

0,03998575

0,02379314

672,00

0,00148810

0,04897850

0,02448925

0,04828239

0,00

0,00000000

0,04828239

0,04828239

0,06359459

PB

3.972.202

0,01942866

0,01942866

0,01156084

776,00

0,00128866

0,04241437

0,02120719

0,03276802

0,00

0,00000000

0,03276802

0,03276802

0,04316002

PE

9.345.173

0,04570870

0,04570870

0,02719852

822,00

0,00121655

0,04004082

0,02002041

0,04721893

20,64

0,02575621

0,04600275

0,04600275

0,06059199

PI

3.204.028

0,01567140

0,01567140

0,00932512

729,00

0,00137174

0,04514891

0,02257445

0,03189957

0,00

0,00000000

0,03189957

0,03189957

0,04201615

PR

11.163.018

0,05460006

0,05460006

0,03248924

1.241,00

0,00080580

0,02652180

0,01326090

0,04575014

439,64

0,54861735

0,02065082

0,02065082

0,02719999

RJ

16.550.024

0,08094875

0,07000000

0,04165283

1.285,00

0,00077821

0,02561366

0,01280683

0,05445966

483,64

0,60352401

0,02159195

0,02159195

0,02843958

RN

3.442.175

0,01683621

0,01683621

0,01001823

818,00

0,00122249

0,04023662

0,02011831

0,03013654

16,64

0,02076470

0,02951076

0,02951076

0,03886976

RO

1.768.204

0,00864856

0,01200000

0,00714048

822,00

0,00121655

0,04004082

0,02002041

0,02716089

20,64

0,02575621

0,02646133

0,02646133

0,03485324

RR

505.665

0,00247329

0,01200000

0,00714048

1.008,00

0,00099206

0,03265233

0,01632617

0,02346665

206,64

0,25786164

0,01741550

0,01741550

0,02293863

RS

11.247.972

0,05501558

0,05501558

0,03273649

1.435,00

0,00069686

0,02293627

0,01146814

0,04420463

633,64

0,79070580

0,00925177

0,00925177

0,01218587

SC

6.819.190

0,03335372

0,03335372

0,01984681

1.368,00

0,00073099

0,02405962

0,01202981

0,03187662

566,64

0,70709793

0,00933673

0,00933673

0,01229776

SE

2.242.937

0,01097055

0,01200000

0,00714048

782,00

0,00127877

0,04208894

0,02104447

0,02818496

0,00

0,00000000

0,02818496

0,02818496

0,03712349

SP

44.396.484

0,21715013

0,07000000

0,04165283

1.482,00

0,00067476

0,02220888

0,01110444

0,05275726

680,64

0,84935609

0,00794756

0,00794756

0,01046804

TO

1.515.126

0,00741072

0,01200000

0,00714048

818,00

0,00122249

0,04023662

0,02011831

0,02725879

16,64

0,02076470

0,02669277

0,02669277

0,03515808

TOTAL

204.450.649

1,00000000

0,84027912

0,50000000

0,03038262

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,75922167

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.113,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 801,36

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 150 - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2017

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2017.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2015 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea 'a', da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea 'a', da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2015;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea 'b', da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.113,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 801,36) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de março de 2016.

RAIMUNDO CARREIRO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Redação anterior:

...... Por força da Descisão normativa nº 152, de 13 de Julho de 2016............

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 150 - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2017

UF

Unidade da Federação

Participação (%)

AC

Acre

3,822928

AL

Alagoas

4,905453

AM

Amazonas

4,392167

AP

Amapá

3,285913

BA

Bahia

8,431341

CE

Ceará

6,601101

DF

Distrito Federal

0,658569

ES

Espírito Santo

2,325551

GO

Goiás

2,982847

MA

Maranhão

6,905220

MG

Minas Gerais

4,388371

MS

Mato Grosso do Sul

2,150942

MT

Mato Grosso

2,259878

PA

Pará

6,359459

PB

Paraíba

4,316002

PE

Pernambuco

6,059199

PI

Piauí

4,201615

PR

Paraná

2,719999

RJ

Rio de Janeiro

2,843958

RN

Rio Grande do Norte

3,886976

RO

Rondônia

3,485324

RR

Roraima

2,293863

RS

Rio Grande do Sul

1,218587

SC

Santa Catarina

1,229776

SE

Sergipe

3,712349

SP

São Paulo

1,046804

TO

Tocantins

3,515808

T O T A L

100,00