Portaria TCU n° 227/2009
Assunto: Altera os arts. 3º e 9º e o Anexo II da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 125/2012, Altera Portaria TCU n° 180/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais

Considerando a edição da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, que alterou dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União);

Considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que regulamentou, no âmbito do Tribunal, a Lei nº 11.950, de 2009; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-013.785/2009-7, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A avaliação de desempenho profissional segue os termos dos arts. 3º e 4º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, consolidada.

(...)"

Art. 2º Fica incluída a alínea "c" no inciso III do § 4º do art. 3º da Portaria-TCU nº 180, de 2009, nos seguintes termos:

"Art. 3º (...)

(...)

c) as notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."

Art. 3º O art. 9º da Portaria-TCU nº 180, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º Para fins de cálculo da gratificação de desempenho, a avaliação, até o limite de 100 pontos, será convertida linearmente para o intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais.

(...)

§ 5º Quando houver a ocorrência de um dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da gratificação de desempenho no intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais deverá considerar a proporcionalização, da avaliação do servidor registrada no sistema, aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo.

(...)"

Art. 4º Fica incluído o texto a seguir ao final do item 1.2 do Anexo II da Portaria-TCU nº 180, de 2009, nos seguintes termos:

"1.2 (...)

(...)

As notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR