Portaria TCU n° 111/2007
Assunto: Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/03/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996, Revogada por Portaria TCU n° 378/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 31 da Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor, sendo calculada no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e será paga desde que haja anuência prévia, devidamente justificada, do Titular da Unidade, e não haja veículo oficial disponível para realizar o transporte.

Parágrafo único. Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas da União ou de suas Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente