Portaria TCU n° 247/2016
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2016, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2015 A AGOSTO/2016

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.504.680.780,39

5.783.166,50

Pessoal Ativo

936.145.977,49

5.647.482,89

Pessoal Inativo e Pensionistas

568.534.802,90

135.683,61

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

281.697.662,82

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

18.832.037,69

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

262.865.625,13

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.222.983.117,57

5.783.166,50

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

695.041.041.696,34

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

1.228.766.284,07

0,176790%

LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF

0,430000%

2.988.676.479,29

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

0,408500%

2.839.242.655,33

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

0,387000%

2.689.808.831,36

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria nº 559, de 19 de Setembro de 2016 (RCL). Data de emissão: 20/09/2016

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Controle Interno

Ary Fernando Beirao

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade