Portaria TCU n° 642/1996
Assunto: Dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de Assistência pré-escolar a seus dependentes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 254/2008, Alterada por Portaria TCU n° 58/2009, Alterada por Portaria TCU n° 193/2007, Alterada por Portaria TCU n° 204/2004, Alterada por Portaria TCU n° 363/2019, Alterada por Portaria TCU n° 76/2003, Alterada por Portaria TCU n° 14/2012, Alterada por Portaria TCU n° 10/2018, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 2/2024]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto no Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Será concedido aos servidores em atividade do Tribunal de Contas da União o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante a jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e préescolar. (NR-todo o artigo)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)

§ 1º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

§ 2º O benefício será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respetivo ano.

§ 3º Os valores constantes do Anexo I desta Portaria, que servirão de base de cálculo do benefício, serão atualizados periodicamente, na forma regulamentar, por ato do Secretário-Geral de Administração.

Art. 2º Na condição de dependente, para efeito de assistência pré-escolar, equiparam-se a filho: (NR) (Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)

I - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de casamento civil ou comprovação de união estável atual ou certidão do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do menor; (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)

II - o menor que esteja sob sua tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo; (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)

III - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda. (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)

Parágrafo único. O auxílio pré-escolar será concedido, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental corresponda à faixa etária prevista no § 2º do art. 1º. (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)

Art. 3º O benefício de que trata esta Portaria, relativamente ao mesmo dependente, não poderá ser:

I - percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo público em regime de acumulação;

II - concedido ao servidor que perceber idêntico benefício de outro órgão público;

III - deferido ao servidor se o cônjuge ou companheiro(a) já perceber benefício de órgão público federal, autárquico ou fundacional;

IV - permitido se o dependente estiver recebendo assistência pré-escolar prestada direta ou indiretamente por instituição criada ou mantida pelo poder público.

Parágrafo único. Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício será concedido ao que detiver a guarda legal dos dependentes ou ao que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola a seus dependentes.

Art. 4º O servidor perderá o direito ao benefício pré-escolar a contar:

I - do mês seguinte ao de sua aposentadoria ou da cessação do vínculo funcional com o Tribunal;

II - da fruição de licença ou afastamento sem remuneração;

III - do mês subsequente àquele em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental, salvo na situação prevista no § 2º do art. 1º desta Portaria; (NR)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)

IV - do óbito do dependente.

Parágrafo único. Cessará o benefício a partir do mês subsequente ao do pedido, em relação ao servidor que solicitar o cancelamento do auxílio pré-escolar.

Art. 5º O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, assim também não se configurando como rendimento tributável.

Art. 6º A Secretaria de Recursos Humanos, em articulação com a Divisão de Contabilidade, emitirá relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os demonstrativos dos gastos realizados no período, bem como das variações e do desempenho das despesas, com vistas à aferição do custo/benefício decorrente da prestação de assistência pré-escolar.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração. (NR)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 326, de 18 de novembro de 1994.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 10, de 14/3/2018, BTCU Administrativo nº 51/2018)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2018

CARGOS

VALOR (R$)

AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO

791,58

ANEXO II DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

Tribunal de Contas da União

ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

1 - PARA USO DO SERVIDOR

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO

LOTAÇÃO

TELEFONE/RAMAL

NOME DO DEPENDENTE

NASCIMENTO

DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO

Declaro que meu cônjuge não é beneficiário(ao de assistência pré-escolar prestada por órgão federal, autárquico ou fundacional. Autorizo o desconto em folha de pagamento da cota correspondente e minha.

DATA/ASSINATURA

1 - PARA USO DO SERVIDOR

SECRETARIA DE RECRUSOS HUMANOS

Concedo o benefício na forma solicitada

DATA/CARIMBO/ASSINATURA

REDAÇÃO ANTERIOR:

........................................... Por força da Portaria-TCU nº 363, de 12/11/2019...........................................

Art. 1º Será concedido aos servidores, em atividade, do Tribunal de Contas da União, o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante a jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escolar.

§ 1º (Revogado) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007).

§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade. (NR) (Portaria nº 58, de 8/1/2009, BTCU nº 1/2009)

§ 3º Os valores constantes do Anexo I a esta Portaria, que servirão de base de cálculo do benefício, serão atualizados periodicamente, na forma regulamentar, por ato do Secretário-Geral de Administração.

(...)

Art. 4º (...)

(...)

III - do mês subseqüente àquele em que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica ou mental;

(...)

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

........................................... Por força da Portaria Segedam nº 10, de 14/3/2018...........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 20, de 24/2/2017, BTCU nº 8/2017)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2017

CARGOS

VALOR (R$)

AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO

768,90

........................................... Por força da Portaria Segedam nº 20, de 24/3/2017...........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 10, de 1/3/2016, BTCU nº 15/2016)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2016

CARGOS

VALOR (R$)

AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO

723,41

........................................... Por força da Portaria Segedam nº 10, de 1/3/2016...........................................

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 16, de 31/05/2012, BTCU nº 20/2012)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CARGOS

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)

AUFC, TEFC, AUX

550,00

¿

................................................................................................................................................................

Art. 1º (...)

§ 1º Ao requerer o benefício junto à Secretaria de Recursos Humanos, conforme modelo constante do Anexo II, o servidor autorizará o desconto em folha de pagamento da parcela relativa a sua cota no custeio do benefício.

§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade. (NR) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007)

§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 7 (sete) anos de idade.

Art. 2º Consideram-se dependentes para efeito da assistência pré-escolar os filhos e os menores sob tutela do servidor. Desde que a tutela seja devidamente comprovada mediante a apresentação do Termo de Tutela ou de Adoção.

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.

(NR)(Portaria - SEGEDAM nº 14, de 23/05/2012, BTCU nº 19/2012)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CARGOS

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)

AUFC, TEFC, AUX

523,20

ANEXO I DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.

(NR)(Portaria - SEGEDAM nº 90, de 06/12/2010, BTCU nº 48/2010)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CARGO

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)

AUFC, TEFC, AUX

498,69

ANEXO I DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.

(NR)(Portaria - TCU nº 254, de 30/10/2008, BTCU nº 43/2008)

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

CARGO

VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)

AUX, TCE, ACE

450,00

ANEXO DA PORTARIA - TCU N° 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

(NR) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007)

CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

VALOR DO AUXÍLIO (R$)

AUX, TCE, ACE e FC-1 a FC-6

417,00

ANEXO DA PORTARIA - TCU N° 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E

PERCENTUAIS D EPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR

CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES COMISSINADAS

VALOR DO AUXÍLIO ¿ R$

PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR (%)

AUCE/TFCE

95,00

5

AFCE

95,00

10

FC-01 a 04

95,00

15

FC-05 a 07

95,00

20

FC-08 a 10

95,00

25