Portaria TCU n° 58/1999
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 060, de 29 de maio de 1996, no âmbito da Secon.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/01/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o inteiro teor da Representação nº 01/99-Segecex e da Questão ao Plenário aprovada em Sessão de 27 de janeiro de 1999, que tratam da reorganização da clientela das Secretarias de Controle Externo localizadas na sede deste Tribunal;

Considerando a conveniência de atribuir as atividades de acompanhamento de receita, fiscalização da renúncia de receita, fiscalização e instrução de contas dos fundos de investimento para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais;

Considerando a necessidade de dotar aquela Secretaria de mais uma Divisão Técnica;

Considerando a conveniência de uniformizar o número de Divisões Técnicas das Secretarias da Sede, como forma de melhor distribuir os trabalhos entre as Unidades da Segecex;

Considerando o critério utilizado pelas Portarias nº 423, de 19 de setembro de 1995, e 244, de 27 de maio de 1997, no tocante à redistribuição de funções comissionadas; e

Considerando, ainda, o disposto na Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, a redistribuição de Função Comissionada entre a Unidade que menciona.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO I

REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

ORIGEM

DESTINO

FUNÇÃO COMISSIONADA

QUANTIDADE

Funções Comissionadas reservadas pela Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997.

SECON

FC-08

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