Portaria TCU n° 325/1994
Assunto: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º, incisos I a IV e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo 5º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/11/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 286/1994]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do artigo 123 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 1º de julho de 1993, resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Não terão direito a recesso os servidores nomeados, que entrarem em efetivo exercício após 31 de julho, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como aqueles legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que se refere o artigo 1º."

Art. 2º O artigo 5º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro de 1994, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:

I - da Chefia de Gabinete da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete;

II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;

III - dos Serviços de Administração;

IV - de Departamento e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;

V - do Serviço de Assistência Médica.

Parágrafo único. ....................................................................................................................."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente