Portaria TCU n° 249/2019
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 68, de 5 de fevereiro de 2019, que delega competência ao SecretárioGeral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/08/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 68/2019, Revoga Portaria TCU n° 248/2019, Revogada por Portaria TCU n° 2/2021]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, resolve

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 68, de 5 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XI, nos seguintes termos:

"Art.1º ...........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

XI - realizar diligências relacionadas a situações não processadas, em especial aquelas destinadas à produção de conhecimento para a obtenção de informações para o entendimento dos objetos de controle e auxílio no planejamento das ações de controle externo."

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 248, de 16 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO