Resolução TCU n° 236/2010
Assunto: Altera a Resolução-TCU 231, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e dos pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/09/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 231/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando o § 1º do art. 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º O art. 2º, caput, da Resolução-TCU 231, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Têm direito à assistência à saúde os servidores ativos ou inativos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e os pensionistas civis que estiverem inscritos como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU."

Art. 2º Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU 231/2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2010.

BENJAMIN ZYMLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência