Portaria TCU n° 267/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 139, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, a título de experiência-piloto.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/08/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 139/2009, Revogada por Portaria TCU n° 233/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do Art. 28 do Regimento Interno

Considerando que o inciso I do Art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada, assegura para entidades com até 5.000 associados, o direito à licença sem remuneração para um único servidor de modo a possibilitar o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão; e

Considerando a conveniência de propiciar maior flexibilidade ao cumprimento da jornada de trabalho para os servidores que exerçam mandatos em cargos que componham a diretoria das entidades que representam os servidores da Casa, sempre que essa providência não implicar em prejuízo de suas atribuições profissionais regulares, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 5-A e 5-B na Portaria-TCU nº 139, de 2009, nos seguintes termos:

"Art. 5-A. Não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, formalmente constituídos, que representam os servidores do quadro de pessoal do TCU:

I - o disposto no Art. 6º desta Portaria quanto à obrigatoriedade de o prazo previsto para a realização de trabalhos fora do Tribunal ser inferior ao que ordinariamente seria, caso o desenvolvimento das atividades ocorresse nas dependências da Casa; e

II - o estabelecido no Art. 4º, inciso II, desta Portaria, no que se refere ao limite máximo de servidores autorizados a trabalhar fora das dependências do Tribunal.

§ 1º O contido no caput deste artigo fica limitado, para cada entidade, a 30% do quantitativo de servidores efetivos do Tribunal que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria na respectiva entidade.

§ 2º As regras disciplinadas neste artigo não desobrigam o titular da unidade de lotação do servidor em autorizar o pleito somente em função da conveniência do serviço, observada, em especial, a natureza das atividades profissionais a serem desenvolvidas fora das dependências do Tribunal.

§ 3º Aplicam-se aos servidores de que trata o § 1º deste artigo os demais requisitos e obrigações fixados nesta Portaria, em especial, no que se refere à necessidade de registro das atividades profissionais desenvolvidas no formulário de planejamento e acompanhamento de trabalhos fora das dependências do Tribunal.

§ 4º Aos suplentes dos cargos de diretoria aplica-se o disposto neste artigo somente durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade.

Art. 5-B. Para a operacionalização do § 1º do artigo anterior, cada entidade deve encaminhar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), até 15 de setembro de 2009, a indicação de, até, 30% dos servidores do TCU que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria na respectiva entidade.

§ 1º A partir de 2010, as entidades devem encaminhar anualmente a indicação de que trata o caput deste artigo até o último dia útil do mês de janeiro.

§ 2º As entidades devem informar tempestivamente à Segedam acerca do eventual afastamento do cargo de diretoria do servidor anteriormente indicado e podem, se necessário, encaminhar à essa Secretaria-Geral, ao longo do ano, outros ajustes na indicação anteriormente enviada.

§ 3º Cabe à Segedam, em até cinco dias úteis após o recebimento da indicação a que se referem o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo, dar ampla divulgação, a todas as unidades da Secretaria do Tribunal, acerca dos servidores de cada entidade que serão regidos pelo Art. 5-A desta Portaria, com vistas a subsidiar a adequada autorização, pelos titulares das unidades, para a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.

§ 4º Os servidores constantes da indicação a que se referem o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo devem cientificar tempestivamente à sua respectiva chefia imediata acerca do seu afastamento do cargo de diretoria, de modo a possibilitar que a eventual continuidade na realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências não ocorra mais no âmbito das regras disciplinadas no Art. 5-A desta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente