Portaria TCU n° 328/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar aditivo a acordo de cooperação técnica. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/2014
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, aditivo ao acordo da Rede de Controle no Estado da Bahia.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ