Portaria TCU n° 13/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 8, de 18 de janeiro de 2022, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/01/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 8/2022, Revogada por Portaria TCU n° 130/2022]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando as informações constantes do processo TC044.365/20217, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 8, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica alterado, para o período das 13 às 17 horas, o horário de atendimento ao público externo nas unidades do TCU, previsto na Portaria nº 396, de 18 de dezembro de 2019."

Art. 2º A Portaria-TCU nº 8, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A, nos seguintes termos:

"Art. 7º-A Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os gestores ficam autorizados a avaliar a possibilidade de redução temporária do quadro de terceirizados, a implantação de rodízio ou o abono de faltas, mantido o padrão mínimo necessário da prestação do serviço, devido ao caráter excepcional de preservação da saúde pública, consoante previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."

Art. 3º O art. 13 da Portaria-TCU nº 8, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos itens 2.a e 2.b do Anexo Único desta Portaria, que produzirão efeitos a partir de 14 de março de 2022."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS