Portaria SEGECEX n° 15/2001
Assunto: Aprova o Manual Fiscobras 2001 e estabelece que a Secob, mediante proposta das unidades, poderá instituir modificações no manual e no sistema, com vistas aos aprimoramentos necessários.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 23/03/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Publicada no BTCU-Especial nº 24/2001

Portaria nº 15 , de 23 de março de 2001.

Aprova o Manual FISCOBRAS 2001.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando a determinação presente nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias a este Tribunal no sentido de encaminhar, até 30 de setembro de cada ano, informações ao Congresso Nacional referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;

Considerando a necessidade de promover a orientação às equipes das Unidades Técnicas envolvidas nos trabalhos de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao sistema FISCOBRAS, conforme itens 8.5.2 e 8.5.3 da Decisão nº 790/2000-Plenário;

Considerando o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho criado pela OS nº 01/2001/SEGECEX, de 9 de fevereiro de 2001, acrescidos das sugestões dos Dirigentes das Unidades Técnicas, durante o Encontro de Diretores/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual FISCOBRAS 2001, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação – SETEC disponibilizará às Secretarias de Controle Externo, na rede de computadores do Tribunal, o sistema FISCOBRAS 2001.

Art.3º A Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio Públicos – SECOB, mediante proposta das respectivas Unidades Técnicas, poderá instituir modificações no manual e no sistema, com vistas aos aprimoramentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.