Resolução TCU n° 222/1985
Assunto: Altera o artigo 1º da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, com a redação dada pela Resolução nº 213, de 07 de dezembro de 1983.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/08/1985
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 206/1980, Altera Resolução TCU n° 213/1983]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O item 2, alínea "b", inciso II do artigo 1º da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, alterada pela Resolução nº 213, de 07 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação, ficando o dispositivo acrescido dos itens 3 e 4:

2 - até trinta e um de janeiro o Rol dos Responsáveis pela gestão do exercício em curso, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, e, até quinze dias após, a comunicação das alterações havidas, em caráter permanente;

3 - nos mesmos prazos indicados no item anterior, acompanhando o Rol dos Responsáveis, e alterações subseqüente , a relação dos administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, conforme determina o Decreto-lei nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982, alterado pelo de nº 2.169, de 29 de outubro de 1984;

4 - se a inadimplência ocorrer no curso do exercício, fora dos prazos indicados no item anterior, a comunicação nele prevista será feita no prazo de quinze dias contados da data da omissão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1985.

EWALD PINHEIRO

na Presidência