Resolução Administrativa TCU n° 81/1987
Assunto: Altera o Regulamento de Assistência Médica, aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/04/1987
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 93/1989]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º inciso XII do seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas modificativas, supressivas e aditivas ao Regulamento de Assistência Médica, de que trata a Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, pelas quais se alteram o artigo 12 e seus parágrafos.

"Art. 12 Os contratos deverão evidenciar que os serviços serão prestados ao servidor e a seus dependentes, responsabilizando-se o Tribunal pelo pagamento total das despesas, cabendo ao servidor o reembolso da parcela de sua responsabilidade, de acordo com os percentuais fixados na tabela que constitui o anexo II deste Regulamento.

§ 1º As despesas decorrentes da prestação de serviços pela Instituição Pública ou Privada e profissional liberal serão submetidas à apreciação do Serviço de Assistência Médica, após o que serão pagas no seu valor total, pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º A parcela sob a responsabilidade do servidor será recolhida em folha de pagamento e será paga de uma vez, se o valor for igual ou inferior a dez por cento de sua remuneração mensal; se for superior, o montante será pago em tantas vezes quantas permitir o limite máximo de dez por cento de sua remuneração mensal.

§ 3º Os contratos de prestação de serviços a serem firmados entre o Tribunal e estabelecimentos especializados conterão, necessariamente, entre outras, cláusulas que definam:

a) o objetivo do contrato;

b) a natureza dos serviços a serem prestados;

c) as condições de atendimento dos servidores e de seus dependentes;

d) os preços que vigorarão e a forma de pagamento;

e) dedução da parcela a cargo da Previdência Social, no caso de existir convênio com o INPS;

f) prazo de duração;

g) o valor inicial do contrato;

h) o número do empenho;

i) a modalidade de licitação efetuada, se for o caso;

j) as obrigações das partes contratantes;

l) as condições de revisão; e

m) as penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais, no que se refere ao contratado.

§ 4º Para fins de atendimento, deverão os servidores e seus dependentes dirigir-se diretamente aos estabelecimentos contratados, perante os quais se identificarão, obrigatoriamente, da seguinte forma:

a) com a carteira de identidade funcional e cartão de identificação para Assistência Médica, o servidor;

b) com o cartão de identificação para Assistência Médica, o dependente inscrito.

§ 5º Em caso de morte do servidor, o débito porventura existente será considerado extinto e, no caso de sua exoneração ou demissão, o débito existente será compensado nos termos da legislação."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987

FERNANDO GONÇALVES Presidente