Portaria TCU n° 335/2016
Assunto: Dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/12/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 188/2017, Revoga Portaria TCU n° 158/2013, Revoga Portaria TCU n° 346/2015, Alterada por Portaria TCU n° 376/2016, Revogada por Portaria TCU n° 432/2017]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 31, c/c o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 2001, bem como as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;

considerando a incorporação ao Quadro de Pessoal do Tribunal das funções de confiança de Especialista Sênior, criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;

considerando a importância de se observar, para fins de alocação das funções de Especialista Sênior, os princípios estabelecidos na política de gestão de pessoas, aprovada pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial, o reconhecimento institucional dos servidores bem-sucedidos no desenvolvimento de suas competências e que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições relevantes para o TCU;

considerando que o Plano Estratégico do Tribunal, nos termos da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, orienta a elaboração dos demais planos institucionais, a identificação de oportunidades de inovação e, em conjunto com critérios definidos em normativo específico do Presidente, a alocação de funções de confiança de Especialista Sênior na Secretaria do Tribunal;

considerando as atribuições das funções de confiança de Especialista Sênior previstas pela Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, e a necessidade de estabelecer sistemática de gestão dessas funções alinhada à Lei nº 12.776, de 2012;

considerando que compete à Comissão de Coordenação Geral auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem da integração intersetorial; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC-027.345/2016-5, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A gestão de ações especializadas e funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A realização de ação especializada constitui importante instrumento de gestão do TCU para viabilizar o desenvolvimento de projetos e atividades de alta complexidade, responsabilidade e relevância para a evolução do modelo de atuação, a implementação de diretrizes e iniciativas estratégicas ou o incremento dos resultados institucionais.

Parágrafo único. A alocação de funções de confiança de Especialista Sênior visa a incorporar ao sistema de gestão de pessoas mecanismo de remuneração estratégica para reconhecer o comprometimento e a dedicação de servidores para o alcance de resultados significativos e a consecução de objetivos e metas institucionais.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - ação especializada: projeto inovador ou atividade desafiadora capaz de contribuir para a realização de iniciativa considerada crítica para alcance dos resultados institucionais ou para a evolução do modelo de atuação, em termos de eficiência, eficácia e efetividade.

II - projeto inovador: conjunto de atividades temporárias por intermédio do qual se aplicam conhecimentos, capacidades e técnicas para gerar resultados únicos em termos de inovação ou mudança em processos de trabalho, produtos ou serviços;

III - atividade desafiadora: atividade não usual, pela singularidade do objeto ou dos procedimentos a serem aplicados, cuja realização rotineira representa desafio para a organização;

IV - iniciativa crítica: diretriz, iniciativa tática ou linha de ação constante do Plano de Diretrizes ou do Plano de Controle Externo do TCU, priorizada para realização via ação especializada;

V - unidade patrocinadora: responsável por iniciativa crítica, diretamente interessada nos produtos ou resultados esperados com a ação especializada e, consequentemente, principal fornecedor de recursos necessários à sua execução;

VI - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos inerentes à ação especializada a ser instituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, incluindo a demonstração de que a solução proposta contribui para a realização de iniciativa crítica; e

VII - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor.

§ 1º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) poderá atuar como unidade patrocinadora na hipótese de ação especializada de caráter multidisciplinar, situação na qual caberá à Presidência da Comissão a formalização dos atos inerentes à função de unidade patrocinadora.

§ 2º Considerando o impacto intersetorial dos produtos a serem desenvolvidos, a CCG poderá autorizar a atuação conjunta de mais de uma unidade como patrocinadora de determinada ação especializada.

CAPÍTULO IIDA AÇÃO ESPECIALIZADA

Art. 4º A ação especializada poderá ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior ou de grupo de trabalho formado por equipe intersetorial.

Art. 5º A autorização para a realização de ação especializada compete:

I - ao Presidente do TCU: para a alocação de uma função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5, natureza assessoramento, em cada gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU, conforme quantitativos indicados no Anexo I a esta Portaria;

II - à CCG: quando constituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, individual ou em equipe, conforme quantitativos indicados no Anexo I a esta Portaria, ou quando exigir a criação de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade representada na Comissão;

III - a colegiado temático previsto na estrutura orgânica do TCU: quando constituída na forma de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade representada no respectivo colegiado; e

IV - a unidade básica ou a unidade vinculada diretamente à Presidência do TCU: quando constituída na forma de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade a ela subordinada.

§ 1º Grupos de trabalho com equipes setoriais, cujos integrantes estejam lotados em apenas uma unidade, poderão ser reconhecidos como ação especializada, caso contribuam para a realização de iniciativa crítica, por recomendação da respectiva unidade básica ou de unidade vinculada diretamente à Presidência do TCU.

§ 2º O grupo de trabalho é autorizado por ordem de serviço, que indicará a finalidade, contribuição para a realização de iniciativa crítica, integrantes e suas responsabilidades, período e diretrizes para a sua realização, bem como a descrição dos produtos esperados.

Art. 6º A gestão das ações especializadas será efetuada pela CCG, com o apoio técnico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO DE INICIATIVAS CRÍTICAS

Art. 7º A CCG selecionará, com subsídio em análise da Seplan e a partir da indicação das unidades integrantes da Comissão, iniciativas críticas que requeiram estruturas típicas de gerenciamento de projeto, a fim de encomendar propostas de ação especializada às unidades patrocinadoras.

§ 1º A seleção de iniciativa crítica será feita anualmente e observará o grau de contribuição para o alcance dos objetivos e metas institucionais, os riscos envolvidos, a vinculação com as prioridades da gestão e os resultados para o controle externo. (NR) (Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017, BTCU nº 11/2017)

§ 2º A CCG poderá reservar função de Especialista Sênior destinada à condução de ação especializada encomendada para viabilizar iniciativa crítica previamente selecionada.

§ 3º A seleção de iniciativas críticas constitui etapa de desdobramento da estratégia do Tribunal no nível tático-operacional e visa a conferir maior autonomia às unidades patrocinadoras para conceber e propor ações especializadas que permitam consolidar resultados significativos para o TCU.

CAPÍTULO IVDA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 8º As funções de Especialista Sênior do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:

I - Especialista Sênior Nível III, código FC5;

II - Especialista Sênior Nível II, código FC4; e

III - Especialista Sênior Nível I, código FC3.

§ 1º As funções de Especialista Sênior destinam-se ao desenvolvimento de atividades de elevada complexidade, responsabilidade e relevância, com o propósito de incrementar os resultados institucionais ou de evoluir o modelo de atuação do TCU, em termos de eficiência, eficácia e efetividade, consoante § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º A natureza da função de Especialista Sênior pode ser de direção ou de assessoramento, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será indicada no respectivo ato de designação.

§ 3º A função de natureza de direção relaciona-se à coordenação de trabalho em equipe, enquanto a função de natureza de assessoramento vincula-se à realização de trabalho de caráter individual.

§ 4º A indicação para as funções de especialista a que se refere o parágrafo anterior deve observar o perfil profissional exigido para o cumprimento dos propósitos do respectivo trabalho.

§ 5º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 9º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior será efetuada pela Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), com o apoio técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

CAPÍTULO VDOS TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR AUTORIZADOS PELA CCG

Art. 10. A autorização de trabalho de Especialista Sênior pela CCG observará a reserva de funções destinadas à realização de iniciativas consideradas críticas e que requeiram perfil profissional e regime de dedicação especializados para atendimento dos seguintes critérios:

(NR) (todos os incisos) (Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017, BTCU nº 11/2017)

I - fiscalização ou instrução processual com potencial de gerar resultado transformador, mediante deliberação do Tribunal, de ministro-relator ou do Presidente;

II - complexidade, responsabilidade e relevância do projeto ou das atividades a serem desenvolvidas;

III - desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU;

IV - coordenação de atividade desafiadora, com a produção de aprendizado necessário à incorporação aos processos de trabalho do TCU; e

V - inovação em processo de trabalho, com ganhos de eficiência ou eficácia, ou de melhoria significativa em termos de aumento de produtividade e/ou redução de custos.

§ 1º A função de Especialista Sênior somente será alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, dois dos requisitos previstos neste artigo, observada a disponibilidade das funções.

§ 2º As propostas de trabalho serão encaminhadas previamente à Seplan para fins de análise da consistência da proposta com os objetivos, diretrizes e orientação institucionais, dos benefícios e resultados esperados, dos recursos requeridos, assim como do cumprimento dos critérios previstos nesta Portaria.

§ 3º A CCG poderá aprovar proposta de trabalho condicionada a ajustes indicados pela Comissão.

§ 4º O trabalho de Especialista Sênior é autorizado por intermédio de portaria da CCG, publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), contendo título do projeto, objetivo, resultados esperados, especialista designado, nível e natureza da função a ser alocada e período de realização do trabalho.

Art. 11. A alocação das funções de Especialista Sênior observará os seguintes princípios:

I - ocupação da função vinculada à realização de trabalho específico;

II - designação na função por período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;

III - alocação de função compatível com a complexidade, responsabilidade e relevância do trabalho a ser desenvolvido, observadas as funções disponíveis, bem como as iniciativas críticas priorizadas;

IV - alocação de funções de nível II e III preferencialmente para a coordenação e supervisão de equipe dedicada ao trabalho ou projeto;

V - escolha do especialista entre os servidores com perfil profissional adequado e comprometimento com o trabalho a ser desenvolvido e com os resultados a serem alcançados;

VI - alternância de servidores que ocupam as funções, ressalvado o disposto no inciso anterior; e

VII - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e dos recursos materiais e orçamentários disponíveis.

Parágrafo único. O provimento da função de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 12. Após a publicação da autorização do trabalho, a Segedam - observadas as subdelegações de competência vigentes - fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nesta Portaria e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.

§ 1º O ato de designação deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:

a) data de início e fim do exercício da função de Especialista Sênior;

b) nível e natureza da função (de direção ou de assessoramento); e

c) identificação do ato da CCG que autorizou a proposta de trabalho.

§ 2º Cabe à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com o estabelecido na proposta de trabalho autorizada, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos nesta Portaria.

§ 3º Durante a realização do trabalho, os períodos de afastamentos ou ausências do Especialista Sênior, contínuos ou não, cuja soma seja superior a sessenta dias por período de até um ano, deverão ser comunicados à CCG pela unidade patrocinadora, para exame da necessidade e conveniência de substituição do servidor designado para a respectiva função.

CAPÍTULO VIDO ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 13. Cabe à unidade patrocinadora fazer a indicação do Especialista Sênior, com prévia verificação do grau de aderência do servidor ao perfil profissional requerido para o trabalho, do atendimento dos requisitos de habilitação para a função e da unidade de lotação do servidor.

Art. 14. A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio da Segep para identificação e seleção de servidores detentores de perfil profissional pertinente para o trabalho proposto.

Art. 15. São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior:

I - ter, pelo menos, uma avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - possuir, no último período avaliativo, desempenho profissional correspondente aos níveis mais elevados de competência, comprometimento e dedicação;

III - não ter nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade; e

IV - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade patrocinadora relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas.

Art. 16. O servidor indicado para Especialista Sênior deve estar, preferencialmente, entre aqueles lotados na unidade patrocinadora do trabalho.

Parágrafo único. Poderá ser indicado servidor lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora, hipótese em que a proposta de trabalho deverá conter justificativa para tal fato.

Art. 17. O Especialista Sênior, oriundo de unidade distinta da patrocinadora do trabalho ou do projeto, poderá ter a lotação alterada, em caráter excepcional e temporário, para a unidade patrocinadora durante o respectivo período informado na proposta aprovada.

§ 1º Cabe à CCG deliberar sobre a alteração de lotação de que trata este artigo e à Segedam agendar o retorno à unidade de origem de servidor para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, nos termos da proposta de trabalho autorizada.

§ 2º A CCG e as unidades básicas, quando estiverem atuando como patrocinadoras de trabalho, indicarão, se necessário, unidade na qual será lotado o respectivo Especialista Sênior.

§ 3º A lotação temporária de que trata esta Portaria será computada, para todos os fins, quando da apuração da lotação existente na unidade patrocinadora.

§ 4º Em caráter excepcional, a CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado para ocupar função de Especialista Sênior Nível III, código FC5.

CAPÍTULO VIIDA PROPOSTA DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 18. A proposta de trabalho de Especialista Sênior deve conter, dentre outros, os seguintes elementos:

a) título que traduza o objeto do trabalho;

b) unidade patrocinadora;

c) duração do trabalho;

d) descrição sucinta do objetivo geral e da contribuição do trabalho para a realização de iniciativa crítica;

e) descrição do desafio ou da oportunidade de negócio, em consonância com os benefícios esperados com o desenvolvimento do trabalho;

f) descrição dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;

g) nível (I, II ou III) e natureza (de direção ou de assessoramento) da função reservada para o trabalho;

h) critérios estipulados nesta Portaria que justifiquem a autorização da ação especializada proposta e da alocação da função indicada;

i) identificação do especialista e, para trabalhos com prazo superior a um ano, de seu substituto e dos períodos de férias e de recesso, bem como dos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora;

j) manifestação do titular da unidade patrocinadora quanto à habilitação do servidor indicado para o exercício da função e de seu respectivo substituto, se houver, em consonância com os requisitos dispostos nesta Portaria;

k) equipe alocada ao trabalho na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção;

l) partes interessadas e respectiva contribuição para o desenvolvimento do trabalho;

m) avaliação da relação custo-benefício para a realização do trabalho; e

n) riscos para o sucesso do trabalho e as respectivas medidas a serem desenvolvidas para mitigá-los.

§ 1º A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio técnico da Seplan para especificação dos elementos contidos na proposta, em especial, no que se refere às características do trabalho ou projeto.

§ 2º Não será alocada função de confiança para os períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora, cuja soma totalize mais de sessenta dias.

§ 3º Para os trabalhos com prazo previsto de até um ano, a proposta não deve contemplar os períodos de férias e de recesso, bem como os períodos de afastamentos e ausências que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação.

Art. 19. Cabe à Seplan analisar a proposta de trabalho para subsidiar a autorização pela CCG, em especial, se:

I - o objeto e os respectivos produtos propostos contribuirão para a realização de iniciativa crítica;

II - a proposta é consistente em termos da articulação dos meios necessários à entrega dos produtos, na quantidade, qualidade e prazos previstos;

III - foram atendidos os critérios nesta Portaria para a autorização da ação especializada e alocação da função de Especialista Sênior; e

IV - os riscos para o sucesso do trabalho foram identificados e as medidas indicadas para mitigação são suficientes.

Parágrafo único. Ao analisar as propostas de trabalho, a Seplan recomendará, quando couber, alterações técnicas relativas às boas práticas de gestão de projetos.

Art. 20. As informações que compõem a proposta de trabalho e as respectivas análises e pareceres serão registradas em solução de TI, a qual deverá incluir recursos para:

I - gestão centralizada e descentralizada das ações especializadas, inclusive as constituídas na forma de grupo de trabalho, e gestão das funções de Especialista Sênior;

II - orientar os fluxos de informações do processo de trabalho, necessários para seleção das iniciativas críticas e para autorização, acompanhamento e avaliação dos trabalhos de Especialista Sênior; e

III - integração aos sistemas de planejamento e gestão de pessoas, dentre outros sistemas corporativos, com vistas ao tratamento sistêmico das informações sobre ações especializadas e funções de Especialista Sênior.

CAPÍTULO VIIIDO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Art. 21. O dirigente da unidade patrocinadora será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e eventual repactuação das metas, pelo aceite dos produtos previstos e pela avaliação quanto ao cumprimento dos prazos acordados.

§ 1º Quando a repactuação das metas do trabalho implicar revisão do objetivo geral do trabalho ou do prazo de realização, alteração substancial dos produtos a serem entregues ou substituição do Especialista Sênior, a proposta deve ser submetida à CCG, após prévia análise da Seplan.

§ 2º Compete à CCG autorizar o encerramento antecipado de trabalho, com base em proposta da unidade patrocinadora.

§ 3º No caso de o trabalho não ser encerrado no prazo previsto, e não havendo a prorrogação formal pela CCG, o Especialista Sênior concluirá o trabalho sem a percepção de função de confiança.

Art. 22. Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance dos objetivos, dos produtos entregues, do cumprimento dos prazos e dos resultados alcançados, assim como das lições aprendidas.

§ 1º A unidade patrocinadora pode determinar ao Especialista Sênior, conforme a extensão e complexidade da proposta de trabalho apresentada, a elaboração de relatórios parciais que permitam acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos produtos previstos.

§ 2º Eventuais solicitações de repactuação de metas devem ser acompanhadas da apresentação de relatório parcial que permita avaliar o desenvolvimento do trabalho até o momento e a justificativa para os ajustes propostos.

§ 3º O relatório de entrega a que se refere este artigo deve conter, necessariamente, recomendações para a adequada incorporação, pela unidade patrocinadora, dos produtos entregues.

§ 4º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.

§ 5º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Seplan, após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.

§ 6º Cabe à Seplan:

I - acompanhar a conclusão dos trabalhos, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;

II - apresentar à CCG, semestralmente, relatório referente aos trabalhos realizados por Especialista Sênior, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório de entrega; e

III - zelar pela regulamentação e padronização da documentação associada aos trabalhos de especialista sênior.

Art. 23. Para o cumprimento dos requisitos funcionais e operacionais relativos ao Especialista Sênior, e à eventual equipe a ele alocada, tais como controle de frequência e guarda e conservação de bens patrimoniais, deve ser observada, em relação à unidade patrocinadora, a normatização aplicável para os demais servidores lotados nas unidades da Secretaria do TCU.

§ 1º Incumbe ao dirigente da unidade patrocinadora realizar as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior e, conforme o caso, da equipe designada para trabalhar com este, observados os normativos específicos do Tribunal sobre a matéria.

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive para as situações nas quais o dirigente da unidade patrocinadora detenha o mesmo nível de função de confiança que o Especialista Sênior.

CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A publicação no Portal TCU dos atos e demais documentos relativos a Especialista Sênior deverá ser realizada pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), com o apoio da Seplan, na respectiva área de conhecimento.

Art. 25. Fica a CCG autorizada a editar os atos necessários à implementação desta Portaria, bem como dirimir os casos omissos.

Art. 26. Ficam prorrogados os trabalhos de Especialista Sênior em andamento, conforme indicados no Anexo II desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 376, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 2/2017)

Art. 27. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, e nº 346, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Parágrafo único. Aos trabalhos de Especialista Sênior constituídos até esta data ou prorrogados até 31/3/2017, aplica-se o regramento preconizado na Portaria-TCU nº 158, de 2013, com alterações posteriores.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR

Autorização / Funções

FC-3 Nível I

FC-4 Nível II

FC-5 Nível III

Total (*)

Presidente do Tribunal

-

-

22

22

Comissão de Coordenação Geral

25

25

4

54

Total

25

25

26

76

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 6 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

(NR) (Portaria - TCU nº 376, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 2/2017)

TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR PRORROGADOS

Especialista sênior

Proposta

Portaria

Unidade patrocinadora

Nível FC

Natureza

FC

Início

trabalho

Fim

trabalho

Alberto Leite Câmara

54.950.321-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX

Adgecex

I

Assessoramento

1/7/2016

31/3/2017

Alessandra de Queiroz R. Garrido

54.862.273-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Direção

1/4/2016

31/3/2017

Benjamim Lima Júnior

Portaria-Dipag nº 404/2016

SEGEDAM Adgedam

I

Direção

18/4/2016

31/3/2017

Claudionor Moura Nunes Júnior

54.872.763-6

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SeinfraPet

I

Direção

1/7/2016

31/3/2017

Ernani Avelar Borborema

54.858.223-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES Adgepres

I

Direção

1/10/2015

31/3/2017

Hério Thiago Cesar S. de Oliveira

54.862.228-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/4/2015

31/3/2017

José Galvão Diniz Filho

54.784.410-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX

Serur

I

Assessoramento

1/4/2016

31/3/2017

Luís André Dutra e Silva

55.364.266-5

Portaria-CCG nº 13/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/4/2016

31/3/2017

Marcello David Rocha

54.946.088-4

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SecexFazen

I

Assessoramento

1/10/2015

31/3/2017

Melquizedeque Soares Santana

55.186.531-8

Portaria-CCG nº 6/2016

SEGEDAM

Senge

I

Direção

1/8/2016

31/3/2017

Odnalro Cruz Videira Junior

55.037.171-1

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/1/2016

31/3/2017

Reginaldo Soares de Andrade

52.443.493-0

Portaria-CCG nº 07/2015

SEGEDAM Senge

I

Direção

15/4/2014

31/3/2017

Rherman Radicchi Teixeira Vieira

55.399.537-2

Portaria CCG nº 08/2016

SEGECEX SeinfraHid

I

Assessoramento

1/10/2016

31/3/2017

Ricardo Nonato Moura Veras

54.782.246-2

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEDAM Seadmin

I

Direção

1/4/2015

31/3/2017

Vyrgínia da Cruz Rodrigues

53.552.834-5

Portaria-CCG nº 29/2015

SEGECEX SecexAmb

I

Direção

1/1/2016

31/3/2017

Fabiana Ruas Vieira

Portaria-TCU nº 2/2016

SEGEPRES

ISC

II

Direção

21/1/2016

31/3/2017

Fernando Marinho do Nascimento

56.123.618-4

Portaria-CCG nº 07/2016

SEGEPRES

STI

II

Direção

20/5/2015

31/3/2017

Gilvan Coutinho Silva

56.206.998-9

Portaria-CCG nº 13/2016

SEGEPRES

ISC

II

Direção

1/9/2016

31/3/2017

Jedson Freire Passos

54.736.777-2

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SeinfraUrb

II

Direção

1/4/2015

31/3/2017

Júlio César de Freitas Guimaraes

52.443.521-0

Portaria CCG nº 07/2015

SEGEDAM Senge

II

Direção

1/2/2015

31/3/2017

Leandro Vieira Cunha Botelho

54.944.373-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX Codesenv

II

Assessoramento

1/4/2016

31/3/2017

Criscie Lizita Lobo Silveira

53.400.485-7

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEDAM Seadmin

III

Direção

30/1/2015

31/1/2017

Eduardo Chaves Ferreira

53.400.495-6

Portaria-CCG nº 37/2014

SEGEPRES

STI

III

Direção

2/9/2013

31/3/2017

Rafael Lopes Torres

Portaria CCG nº 04/2016

PRESI

Serint

III

Direção

25/2/2016

31/3/2017

Valéria Cristina Gomes Ribeiro

Portaria-Segedam nº 42/2015

SEGEPRES/

Caces

III

Assessoramento

20/04/2015

31/3/2017

Gledson Pompeu Correa da Costa

55.093.790-0

Portaria-CCG nº 29/2015

SEGEPRES/

ISC

III

Assessoramento

19/01/2015

31/3/2017

Redação anterior:

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017.............................................

Art. 7º (...)

§ 1º A seleção de iniciativa crítica será feita anualmente e observará o grau de contribuição para o alcance dos objetivos e metas institucionais, os riscos envolvidos e a vinculação com as prioridades da gestão.

Art. 10. (...)

I - complexidade, responsabilidade e relevância do projeto ou das atividades a serem desenvolvidas;

II - desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU;

III - criação e transferência de conhecimento para desenvolvimento de competência organizacional emergente;

IV - coordenação de atividade desafiadora, com a produção de aprendizado necessário à incorporação aos processos de trabalho do TCU; e

V - inovação em processo de trabalho corporativo, com ganhos de eficiência ou eficácia, ou de melhoria significativa em termos de governança e gestão do TCU.

.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 376, de 30/12/2016...........................................

Art. 26. Ficam prorrogados até 31 de março de 2017 os trabalhos de Especialista Sênior em andamento indicados no Anexo II desta Portaria.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR PRORROGADOS ATÉ 31/3/2017

Especialista sênior

Proposta

Portaria CCG

Unidade patrocinadora

Nível FC

Natureza

FC

Início

trabalho

Fim

trabalho

Alberto Leite Câmara

54.950.321-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX Seginf

I

Assessoramento

1/7/2016

16/12/2016

Alessandra de Queiroz R. Garrido

54.862.273-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Direção

1/4/2016

16/12/2016

Benjamim Lima Júnior

Portaria-Dipag nº 404/2016

SEGEDAM Adgedam

I

Direção

18/4/2016

31/12/2016

Claudionor Moura Nunes Júnior

54.872.763-6

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SeinfraPet

I

Direção

1/7/2016

31/12/2016

Ernani Avelar Borborema

54.858.223-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES Adgepres

I

Direção

1/10/2015

16/12/2016

Hério Thiago Cesar S. de Oliveira

54.862.228-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/4/2015

16/12/2016

José Galvão Diniz Filho

54.784.410-5

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX

Serur

I

Assessoramento

1/4/2016

16/12/2016

Luís André Dutra e Silva

55.364.266-5

Portaria-CCG nº 13/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/4/2016

31/12/2016

Marcello David Rocha

54.946.088-4

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SecexFazen

I

Assessoramento

1/10/2015

16/12/2016

Melquizedeque Soares Santana

55.186.531-8

Portaria-CCG nº 6/2016

SEGEDAM

Senge

I

Direção

1/8/2016

31/12/2016

Odnalro Cruz Videira Junior

55.037.171-1

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEPRES

STI

I

Assessoramento

1/1/2016

31/12/2016

Reginaldo Soares de Andrade

52.443.493-0

Portaria-CCG nº 07/2015

SEGEDAM Senge

I

Direção

15/4/2014

31/12/2016

Rherman Radicchi Teixeira Vieira

55.399.537-2

Portaria CCG nº 08/2016

SEGECEX SeinfraHid

I

Assessoramento

1/10/2016

31/12/2016

Ricardo Nonato Moura Veras

54.782.246-2

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGEDAM Seadmin

I

Direção

1/4/2015

16/12/2016

Vyrgínia da Cruz Rodrigues

53.552.834-5

Portaria-CCG nº 29/2015

SEGECEX SecexAmb

I

Direção

1/1/2016

31/12/2016

Fabiana Ruas Vieira

Portaria-TCU nº 2/2016

SEGEPRES

ISC

II

Direção

21/1/2016

31/12/2016

Fernando Marinho do Nascimento

56.123.618-4

Portaria-CCG nº 07/2016

SEGEPRES

STI

II

Direção

20/5/2015

31/12/2016

Gilvan Coutinho Silva

56.206.998-9

Portaria-CCG nº 13/2016

SEGEPRES

ISC

II

Direção

1/9/2016

31/12/2016

Jedson Freire Passos

54.736.777-2

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX SeinfraUrb

II

Direção

1/4/2015

16/12/2016

Júlio César de Freitas Guimaraes

52.443.521-0

Portaria CCG nº 07/2015

SEGEDAM Senge

II

Direção

1/2/2015

31/12/2016

Leandro Vieira Cunha Botelho

54.944.373-3

Portaria-CCG nº 06/2016

SEGECEX Codesenv

II

Assessoramento

1/4/2016

16/12/2016

Nivaldo Dias Filho

53.453.837-6

Portaria-CCG nº 01/2016

SEGECEX SeinfraOpe

II

Direção

1/4/2015

31/12/2016

Criscie Lizita Lobo Silveira

53.400.485-7

Portaria CCG nº 06/2015

SEGEDAM Seadmin

III

Direção

30/1/2015

31/12/2016

Eduardo Chaves Ferreira

53.400.495-6

Portaria-CCG nº 37/2014

SEGEPRES

STI

III

Direção

2/9/2013

31/12/2016

Rafael Lopes Torres

Portaria CCG nº 04/2016

PRESI

GabPres

III

Direção

25/2/2016

31/12/2016