Portaria TCU n° 277/2015
Assunto: Mantém a limitação de empenho e movimentação financeira, bem como altera o Anexo II da PortariaTCU nº 189/2015 e o Anexo I da PortariaTCU nº 173/2015.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 189/2015, Altera Portaria TCU n° 173/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:

Art. 1º Permanece indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Em decorrência da manutenção da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e tendo em vista a abertura de crédito adicional suplementar autorizado por Decreto Presidencial de 27 de julho de 2015, o Anexo II da Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015, e o Anexo I da PortariaTCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 277, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

"Anexo II da Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 4º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

4.4.90.00

179.199.331,72 49.691.137,00

19.615.910,00 15.372.085,00

TOTAL

233.890,468,72

39.987.995,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

39.987.995,00

"

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 277, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

"Anexo I da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

Outras Despesas Correntes.

Em reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Outras Despesas Correntes ODC

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes ODC

Janeiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Fevereiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Março

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Abril

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Maio

15.896.327,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Junho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Julho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Agosto

12.830.287,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Setembro

12.830.287,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Outubro

12.298.354,00

6.113.267,00

54.507,00

-

Novembro

12.298.354,00

6.113.267,00

54.507,00

-

Dezembro

12.298.352,00

6.113.260,00

54.507,00

1.575.000,00

Total

159.544.153,00

68.571.800,00

654.084,00

1.575.000,00

"