Portaria TCU n° 53/2015
Assunto: Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar termo aditivo ao acordo de cooperação técnica da Rede de Controle no Estado do Amazonas.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/01/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao acordo de cooperação técnica da Rede de Controle no Estado do Amazonas.

Art. 2º Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA