Portaria TCU n° 165/2018
Assunto: Dispõe sobre a Comissão para Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 104/2022, Revoga Portaria TCU n° 228/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015,

considerando a necessidade de aprimoramento das atividades atinentes ao correto manejo e à destinação adequada de resíduos recicláveis, em alinhamento às diretrizes da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando, a título de referência, o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;

considerando a Lei Distrital nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 010.447/2017-2, resolve:

Art. 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), constitui colegiado da Secretaria do Tribunal responsável pela implantação e supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a correspondente destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelo TCU; e

III - fonte geradora: Complexo da Sede do TCU e dependências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ambos em Brasília-DF.

Parágrafo único. A coleta seletiva de materiais foi instituída no Tribunal mediante Portaria- TCU nº 209, de 23 de setembro de 2003.

Art. 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária é composta por servidores indicados pelos dirigentes das seguintes unidades, com coordenação do servidor a que se refere o inciso I:

I - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep); e

IV - Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Art. 4º Serão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelo TCU as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos;

III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados; e

V - estejam adequadas às exigências legais de organização e funcionamento.

Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante apresentação de estatuto ou contrato social e, dos incisos III a V, por meio, entre outros eventuais documentos cabíveis, de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 5º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, de até quatro associações ou cooperativas entre as devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o TCU para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.

§ 1º Observada a ordem de classificação do sorteio, cada associação ou cooperativa, de forma sucessiva e em sistema de rodízio, será convocada para realizar a coleta pelo prazo de um ano, visando a destinação adequada de resíduos por um período ininterrupto de quatro anos ou até novo processo de credenciamento, a critério da Administração.

§ 2º A interessada que tenha termo de compromisso em vigor poderá permanecer como responsável pela coleta dos resíduos e ter o termo estendido, por iguais e sucessivos períodos, até completar, no máximo, quatro anos do processo de credenciamento vigente, se as demais associações ou cooperativas habilitadas não se interessarem pela realização da coleta.

§ 3º Um novo processo de habilitação será aberto quando faltar até sessenta dias para o término do prazo de vigência do termo de compromisso relativo ao quarto ano ou sempre que inexistir habilitadas interessadas na realização da coleta.

Art. 6º O descarte de bens tombados considerados inservíveis permanece regulado, no que couber, pelas disposições da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014.

Art. 7º Incumbe às unidades da Secretaria do Tribunal colaborar com o processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais, separando-os adequadamente, na forma a ser orientada pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária e ouvido, no que couber, o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS).

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 9º Fica revogada a Portaria TCU nº 228, de 22 de julho de 2015.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Felício Ribas Torres

Secretário-Geral da Presidência Substituto Eventual