Portaria TCU n° 216/2014
Assunto: Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/08/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 5/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, e da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992:

Considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009;

Considerando que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, fiscalizar a implementação das ações de promoção da acessibilidade pelas entidades e órgãos públicos que lhe são jurisdicionados, conforme responsabilidade a eles atribuída pela legislação pertinente; e

Considerando que a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é resguardada pelas Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, resolve:

Art. 1º - A Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces), órgão colegiado de caráter permanente, tem a finalidade de formular e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa e de controle externo.

Parágrafo único - A Política de Acessibilidade do TCU será presidida por ministro, ministro-substituto ou membro do Ministério Público junto ao TCU, indicado pelo Presidente do Tribunal, e operacionalizada pela Caces.

Art. 2° - Compete à Caces:

I - propor a Política de Acessibilidade do TCU e acompanhar sua implementação;

II - orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, atitudinais, tecnológicas e de comunicação que dificultem o acesso ao Tribunal e aos seus serviços, com segurança e autonomia, pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - propor às unidades competentes da Secretaria do TCU a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, funcionários terceirizados e estagiários, para adoção de práticas e tecnologias que garantam atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - comunicar à unidade competente da Secretaria do TCU as situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do Tribunal e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao seu conhecimento, para as providências cabíveis;

V - sugerir à Presidência do TCU a emissão ou alteração de normas e orientações do Tribunal que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria de sua área de atuação;

VI - solicitar informações das unidades da Secretaria do TCU e de entidades e órgãos públicos ou privados para subsidiar sua atuação, com envio de cópia do expediente à Presidência do Tribunal no caso das comunicações externas à Corte de Contas, observado, por analogia, o disposto no art. 18, § 2º, da Resolução-TCU 170, de 30 de junho de 2004;

VII - propor à Presidência do TCU a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução TCU 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;

VIII - elaborar relatório anual de sua atuação, no qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do Tribunal, dos processos em trâmite e das deliberações da Corte de Contas que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.

Art. 3º- A Caces tem a seguinte composição:

servidor lotado no gabinete da autoridade que preside a Política de Acessibilidade do TCU, que atuará como coordenador;

servidor indicado pelo Chefe de Gabinete da Presidência (Gabpres);

servidor indicado pelo Secretário-Geral da Presidência (Segepres);

servidor indicado pelo Secretário-Geral de Administração (Segedam);

servidor indicado pelo Secretário-Geral de Controle Externo (Segecex);

servidor indicado pelo Secretário de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).

§ 1º - O coordenador da Caces, indicado pela autoridade que preside a Política de Acessibilidade do TCU, será investido em função de confiança designada por ato do Presidente do TCU.

§ 2º - Os servidores mencionados nos incisos II a VI do caput serão designados pelo Presidente do TCU, juntamente com seus respectivos suplentes.

Art. 4º - Compete ao presidente da Política de Acessibilidade do TCU:

I - dirigir as atividades da Caces;

II - estabelecer os procedimentos de trabalho e expedir os atos necessários ao funcionamento da Caces;

III - convocar as reuniões da Caces e aprovar as pautas e atas respectivas;

IV - assinar os expedientes da Caces;

V - definir as atribuições do coordenador da Caces;

VI - aprovar e encaminhar à Presidência do Tribunal o relatório previsto no art. 2º, inciso VIII, desta portaria.

Art. 5º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Caces são realizadas somente com a presença do presidente da Política de Acessibilidade do TCU ou do coordenador da Comissão.

§ 1º - As reuniões ordinárias terão periodicidade definida pela Comissão e serão convocadas pelo presidente da Política de Acessibilidade do TCU.

§ 2º - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da Política de Acessibilidade do TCU ou pelo coordenador da Caces, de acordo com as normas de funcionamento da Comissão.

Art. 6º - As unidades da Secretaria do TCU apoiarão a Caces na divulgação interna e externa das ações realizadas pelo Tribunal com vistas à implementação de sua Política de Acessibilidade.

Art. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pelo presidente da Política de Acessibilidade do TCU.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente