Resolução TCU n° 2/1992
Assunto: Aprova, para o exercício de 1993, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/08/1992
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 2/1993, Alterada por Resolução TCU n° 6/1993, Alterada por Resolução TCU n° 7/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 1º inciso IV da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o consoante no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, e 71 de 03 de setembro de 1992, bem assim o que consta do processo nº TC 023.901/92-6, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 5 de agosto de 1992.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Na Presidência

ANEXO I

Anexo III

(ANEXO I à Decisão Normativa nº 2, de 20 de outubro de 1993)

(NR) (Decisão Normativa nº 2, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993, DOU de 26/10/1993)

F.P.M. - CAPITAL

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

FEDERAL

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NOME DA CAPITAL COEFICIENTE

01 - ARACAJU (SE)................................ 2,80

02 - BELÉM (PA).................................. 6,40

03 - BELO HORIZONTE (MG)......................... 6,00

04 - BOA VISTA (RR).............................. 2,40

05 - BRASÍLIA (DF)............................... 3,50

06 - CAMPO GRANDE (MS)........................... 2,40

07 - CUIABÁ (MT)................................. 2,80

08 - CURITIBA (PR)............................... 4,00

09 - FLORIANÓPOLIS (SC).......................... 1,80

10 - FORTALEZA (CE)............................. 12,50

11 - GOIÂNIA (GO)................................ 4,20

12 - JOÃO PESSOA (PB)............................ 5,00

13 - MACAPÁ (AP)................................. 3,20

14 - MACEIÓ (AL)................................. 5,00

15 - MANAUS (AM)................................. 2,70

16 - NATAL (RN).................................. 3,60

17 - PALMAS (TO)................................. 5,00

18 - PORTO ALEGRE (RS)........................... 3,20

19 - PORTO VELHO (RO)............................ 2,40

20 - RECIFE (PE)................................. 8,00

21 - RIO BRANCO (AC)............................. 3,60

22 - RIO DE JANEIRO (RJ)......................... 4,00

23 - SALVADOR (BA)............................... 8,00

24 - SÃO LUÍS (MA)............................... 6,25

25 - SÃO PAULO (SP).............................. 3,00

26 - TERESINA (PI)............................... 5,00

27 - VITÓRIA (ES)................................ 2,00

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TOTAL 118, 75

ANEXO II

Anexo IV

(ANEXO II à Decisão Normativa nº 2, de 20 de outubro de 1993)

(NR) (Decisão Normativa nº 2, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993, DOU de 26/10/1993)

RESERVA DO FPM - INTERIOR (DECRETO-LEI Nº 1.881/81)

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ESTADO/MUNICÍPIO COEFICIENTE

ALAGOAS

001 - Arapiraca 5,00

BAHIA

002 - Feira de Santana 2,80

003 - Ilhéus 2,80

004 - Itabuna 2,80

005 - Juazeiro 2,80

006 - Vitória da Conquista 2,80

CEARÁ

007 - Caucaia 5,00

008 - Juazeiro do Norte 5,00

009 - Maracanau 5,00

ESPÍRITO SANTO

010 - Cariacica 2,00

011 - Serra 2,00

012 - Vila Velha 2,00

GOIÁS

013 - Anápolis 2,80

014 - Aparecida de Goiânia 2,80

015 - Luziânia 2,80

MARANHÃO

016 - Caxias 5,00

017 - Imperatriz 5,00

MATO GROSSO

018 - Varzea Grande 2,80

MATO GROSSO DO SUL

019 - Dourados 2,40

MINAS GERAIS

020 - Betim 2,00

021 - Contagem 2,00

022 - Divinópolis 2,00

023 - Governador Valadares 2,00

024 - Ipatinga 2,00

025 - Juiz de Fora 2,00

026 - Montes Claros 2,00

027 - Sete Lagoas 2,00

028 - Uberaba 2,00

029 - Uberlândia 2,00

PARÁ

030 - Altamira 3,20

031 - Ananindeua 3,20

032 - Itaituba 3,20

033 - Marabá 3,20

034 - Santarém 3,20

PARAÍBA

035 - Campina Grande 5,00

PARANÁ

036 - Cascavel 2,00

037 - Foz do Iguaçu 2,00

038 - Guarapuava 2,00

039 - Londrina 2,00

040 - Maringá 2,00

041 - Ponta Grossa 2,00

PERNAMBUCO

042 - Caruaru 4,00

043 - Jaboatão dos Guararapes 4,00

044 - Olinda 4,00

045 - Paulista 4,00

046 - Petrolina 4,00

RIO GRANDE DO NORTE

047 - Mossoró 3,60

RIO GRANDE DO SUL

048 - Canoas 1,60

049 - Caxias do Sul 1,60

050 - Gravataí 1,60

051 - Novo Hamburgo 1,60

052 - Passo Fundo 1,60

053 - Pelotas 1,60

054 - Rio Grande 1,60

055 - Santa Maria 1,60

056 - São Leopoldo 1,60

057 - Viamão 1,60

RIO DE JANEIRO

058 - Barra Mansa 1,60

059 - Belford Roxo 1,60

060 - Campos dos Goytacazes 1,60

061 - Duque de Caxias 2,00

062 - Itaboraí 1,60

063 - Magé 1,60

064 - Nilópolis 1,60

065 - Niterói 1,60

066 - Nova Friburgo 1,60

067 - Nova Iguaçu 3,60

068 - Petrópolis 1,60

069 - São Gonçalo 2,00

070 - São João de Meriti 1,60

071 - Volta Redonda 1,60

SANTA CATARINA

072 - Blumenau 1,80

073 - Criciúma 1,80

074 - Joinville 1,80

075 - Lages 1,80

SAO PAULO

076 - Americana 1,20

077 - Araçatuba 1,20

078 - Araraquara 1,20

079 - Bauru 1,20

080 - Campinas 1,80

081 - Carapicuíba 1,20

082 - Diadema 1,20

083 - Franca 1,20

084 - Guarujá 1,20

085 - Guarulhos 1,50

086 - Itaquaquecetuba 1,20

087 - Jacareí 1,20

088 - Jundiaí 1,20

089 - Limeira 1,20

090 - Marília 1,20

091 - Mauá 1,20

092 - Mogi das Cruzes 1,20

093 - Osasco 1,20

094 - Piracicaba 1,20

095 - Presidente Prudente 1,20

096 - Ribeirão Preto 1,20

097 - Rio Claro 1,20

098 - Santo André 1,50

099 - Santos 1,20

100 - São Bernardo do Campo 1,20

101 - São Caetano do Sul 1,20

102 - São Carlos 1,20

103 - São José do Rio Preto 1,20

104 - São José dos Campos 1,20

105 - São Vicente 1,20

106 - Sorocaba 1,20

107 - Sumaré 1,20

108 - Suzano 1,20

109 - Taboão da Serra 1,20

110 - Taubaté 1,20

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