Portaria SEGECEX n° 21/2007
Assunto: Orienta as unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex  a realizarem, anualmente, inventário físico dos processos em suas cargas, inclusive os encerrados, devendo comunicar à Segecex, de imediato, o resultado dos trabalhos e as eventuais inconsistências apuradas, encaminhando cópia dos respectivos relatórios à Corregedoria.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 24/09/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 11/2014, Revoga Ordem de Serviço SEGECEX n° 1/2005]

Publicada no BTCU nº 39, de 04/09/2007

PORTARIA Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,

considerando o disposto no art. 32, inciso II, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e visando ao acompanhamento físico de processos no âmbito da Segecex;

considerando o despacho do Ministro-Corregedor, exarado no TC 023.816/2007-2, resolve:

Art. 1º. Ficam as unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex orientadas a realizarem, anualmente, inventário físico dos processos em suas cargas, inclusive os encerrados, devendo comunicar à Segecex, de imediato, o resultado dos trabalhos e as eventuais inconsistências apuradas, encaminhando cópia dos respectivos relatórios à Corregedoria.

Art. 2º. Fica revogada a Ordem de Serviço-Segecex nº 01, de 17 de janeiro de 2005.

Art. 3º. Esta Portaria de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE PEREIRA DE MACEDO

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o inventário físico de processos no
âmbito da Segecex.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 33,
inciso III, c/c § 2º, inciso VII, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O inventário físico de processos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle
Externo - Segecex será realizado com observância das disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - inventário físico de processos: checagem dos processos físicos localizados na
unidade técnica em confronto com os relatórios emitidos pelos sistemas informatizados do TCU, com a
finalidade de verificar se a localização física coincide com as informações constantes dos referidos
relatórios e corrigir as inconsistências apuradas;
II - processo de inventário: processo administrativo autuado pelas unidades
subordinadas à Segecex, anualmente, contendo informações detalhadas sobre o inventário físico de
processos, sobre o envio de processos para arquivamento e sobre o envio de listas de descarte de
processos;
III - processos da área-fim: processos cujo Código de Classificação Arquivístico esteja
compreendido nas classes 100 (contas), 200 (fiscalização), 300 (denúncia, representação, consulta,
solicitação), 400 (ato sujeito a registro), 500 (coeficientes de participação constitucional), 700 (outros
assuntos referentes a controle externo) ou 800 (sessão do plenário e de câmara);
IV - processos da área-meio: processos cujo Código de Classificação Arquivístico esteja
compreendido nas classes 000 (administração geral) ou 900 (assuntos diversos);
V - baixa de responsabilidade por agir: procedimento previsto na Portaria-TCU nº 301,
de 28 de setembro de 2009, em que processo da área-fim encerrado e com localização desconhecida
tem sua responsabilidade por agir para a unidade excluída dos sistemas corporativos do TCU;
VI - fase corrente: período de guarda definido na Tabela de Temporalidade e Destinação
de Documentos, em razão do Código de Classificação Arquivístico, em que o processo deverá
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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permanecer arquivado na unidade técnica;
VII - fase intermediária: período de guarda, subsequente à fase corrente, definido na
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, em razão do Código de Classificação
Arquivístico, em que o processo deverá permanecer arquivado no Serviço de Gestão Documental -
Seged;
VIII - guarda permanente: destinação final dos processos que, esgotados os prazos de
guarda nas fases corrente e intermediária, serão permanentemente preservados pelo TCU, por
apresentarem valor histórico, informativo ou probatório, nos termos do art. 8º da Portaria-TCU nº 108,
de 6 de maio de 2005, alterada pela Portaria-TCU nº 101, de 24 de abril de 2008.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO
Art. 3º As unidades subordinadas à Segecex deverão, anualmente, nos termos da
Portaria-TCU nº 108, de 2005, alterada pela Portaria-TCU nº 101, de 2008:
I - enviar ao Serviço de Gestão Documental - Seged os processos físicos que cumpriram
a fase corrente na unidade; e
II - elaborar listas de processos físicos destinados ao descarte, para análise técnica do
Seged e posterior apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CAD.
§ 1º O envio ao arquivo do Tribunal e o descarte dos processos físicos são regulados
pela Portaria-TCU nº 108, de 2005, e devem ser realizados em conformidade com o Manual de
Remessa de Processos para Arquivamento e com as orientações sobre descarte de processos, expedidos
pelo Seged.
§ 2º Os processos físicos da área-fim deverão ser enviados para arquivamento
exclusivamente nos períodos previstos no cronograma de remessa de processos para arquivamento,
expedido anualmente pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC.
§ 3º Os processos físicos da área-meio terão seu envio para arquivamento condicionado
a prévio ajuste entre a unidade e o Seged.
§ 4º O titular da unidade designará, por meio de Ordem de Serviço, devidamente
publicada no BTCU, o servidor ou a equipe responsável pelo envio de processos ao Seged e pela
elaboração das listas de descarte de processos, fixando prazo para a conclusão dos trabalhos, observado
o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º A Ordem de Serviço deverá ser publicada com a devida antecedência em relação
ao período previsto para a unidade inventariante no cronograma referido no §2º desde artigo, com
vistas a propiciar o envio de todos os processos que cumpriram a fase corrente, tempestivamente ao
prazo estipulado pelo ISC.

CAPÍTULO III
DO INVENTÁRIO FÍSICO DE PROCESSOS
Art. 4º As unidades subordinadas à Segecex deverão realizar, anualmente, em até
sessenta dias após o término do prazo previsto para a unidade no cronograma citado no § 2º do art. 3º, o
inventário físico dos processos que estejam em sua responsabilidade por agir e dos processos físicos
convertidos para o meio eletrônico que sejam de sua responsabilidade técnica.
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§ 1º O inventário deverá abranger todos os processos físicos (área-meio e área-fim),
inclusive os encerrados e aqueles que foram convertidos para o meio eletrônico em conformidade com
a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, alterada pela Portaria-TCU nº 13, de 22 de janeiro de
2014.
§ 2º O inventário dos processos físicos será realizado confrontando-se as informações
contidas nos relatórios indicados no inciso III do art. 15 desta Portaria com os processos físicos
localizados na unidade e deverá, quanto às inconsistências, observar o disposto nos artigos 6º a 9º deste
normativo.
§ 3º O inventário dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico será realizado
de acordo com as regras contidas na Seção II deste capítulo.
§ 4º O prazo previsto no caput fica suspenso durante o período do recesso do Tribunal.
Art. 5º O titular da unidade designará, por meio de Ordem de Serviço, devidamente
publicada no BTCU, o servidor ou a equipe responsável pelo inventário.
Seção I
Das Inconsistências
Subseção I
Dos processos localizados fisicamente na unidade e na responsabilidade por agir de outra
unidade
Art. 6º Constatado, no decorrer do inventário, processo (aberto ou encerrado) localizado
fisicamente, mas que no e-TCU esteja na responsabilidade por agir de outra unidade, a unidade
inventariante deverá:
I - se o processo físico estiver localizado indevidamente na unidade inventariante,
encaminhá-lo fisicamente à unidade que detenha a responsabilidade por agir;
II - se a localização física do processo estiver correta, solicitar à unidade que detém a
responsabilidade por agir que envie os autos, por meio do e-TCU, à unidade inventariante.
Subseção II
Dos processos encerrados na responsabilidade por agir da unidade e não localizados
Art. 7º Concluído o inventário, havendo processos encerrados, na responsabilidade por
agir da unidade e não localizados fisicamente, e esgotadas todas as tentativas de se localizar os autos,
inclusive com a solicitação formal ao Seged de que efetue a busca dos processos em seus acervos,
deverá a unidade inventariante adotar, sequencialmente, as seguintes providências:
I - regularizar o cadastro dos processos, atualizando no e-TCU, se necessário, o campo
destinado ao código de classificação arquivístico;
II - proceder à análise da temporalidade dos processos com base na Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos;
III - elaborar lista de descarte dos processos que, com base na temporalidade,
preencham os requisitos para descarte imediato;
IV - em se tratando de processos sujeitos à guarda permanente, conforme Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos:
a) caso o processo seja da área-fim, submeter aos respectivos relatores proposta de
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reconstituição dos processos, nos termos da Resolução-TCU nº 179, de 5 de outubro de 2005, e
preencher a "Tabela A" do anexo II a esta Portaria;
b) caso o processo seja da área-meio, preencher a "Tabela B" do anexo II a esta
Portaria.
V - quanto aos processos passíveis de descarte, mas que ainda se encontrem na fase
corrente ou na fase intermediária:
a) no caso de processo da área-fim em que tenha decorrido o prazo mínimo de seis anos
a contar do trânsito em julgado, quando do envio do processo de inventário à Segecex, propor a baixa
da responsabilidade por agir, na forma do art. 11 desta Portaria;
b) no caso de processo da área-fim em que o prazo previsto na alínea "a" deste inciso
não tenha sido alcançado, preencher a "Tabela C" do anexo II a esta Portaria;
c) no caso de processo da área-meio, preencher a "Tabela D" do anexo II a esta
Portaria.
Subseção III
Dos processos abertos na responsabilidade por agir da unidade e não localizados
Art. 8º Constatado pela unidade inventariante processo aberto na sua responsabilidade
por agir e não localizado, esta deverá:
I - em caso de processo que esteja no curso de sua regular tramitação, submeter ao
relator proposta de reconstituição do processo, consoante disposto nos artigos 1º e 2º da Resolução-
TCU nº 179, de 2005, e preencher a "Tabela E" do Anexo II a esta Portaria;
II - em caso de processo em que tenha ocorrido as situações previstas no art. 169 do
Regimento Interno do TCU, em observância ao disposto no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de
maio de 2014, encerrá-lo, no e-TCU, e adotar, no que couber, as providências descritas no art. 7º desta
Portaria.
Subseção IV
Dos processos localizados fisicamente, mas sem cadastro no e-TCU
Art. 9º Constatada a existência de processo físico na unidade inventariante que não
esteja cadastrado no e-TCU, esta deverá preencher a "Tabela G" do Anexo II a esta Portaria.
Seção II
Dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico
Art. 10. O inventário dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico abrangerá
os processos de responsabilidade técnica da unidade inventariante e os seus apensos convertidos,
mesmo que estes sejam de responsabilidade técnica de outra unidade, e será realizado da seguinte
forma:
I - a unidade inventariante confrontará os processos contidos no relatório emitido por
meio do e-TCU com os autos processuais em papel que estão arquivados na unidade;
II - havendo autos processuais em papel na unidade, mas que, no e-TCU, o campo
"unidade responsável técnica" esteja cadastrado com outra unidade, a unidade inventariante deverá:
a) atualizar o referido campo com o nome da unidade inventariante, caso esta seja a
unidade técnica responsável pela instrução do processo;
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b) encaminhar os autos processuais em papel à unidade que constar como "unidade
responsável técnica" no e-TCU, caso essa informação esteja cadastrada corretamente e o processo não
esteja apensado a processo de responsabilidade técnica da unidade inventariante.
III - na hipótese de autos processuais em papel não serem localizados na unidade
inventariante, esta deverá, após esgotadas todas as tentativas de localizá-los, inclusive com solicitação
formal ao Seged de que efetue busca nos seus acervos, preencher a "Tabela F" do anexo II a esta
Portaria.
CAPÍTULO IV
DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE POR AGIR
Art. 11. Concluído o inventário, e havendo processos da área-fim encerrados e não
localizados, cuja destinação seja o descarte, mas que ainda se encontrem na fase corrente ou na fase
intermediária, e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há pelo menos seis anos, o servidor ou a equipe
responsável pelo inventário, após a adoção das providências previstas no art. 7º desta Portaria, deverá:
I - preencher a tabela constante do anexo III desta Portaria, relacionando os processos
em ordem crescente de data de encerramento, na forma do art. 3º, inciso III, da Portaria-TCU nº 301, de
2009;
II - fazer constar, no relatório de inventário, proposta de baixa da responsabilidade por
agir dirigida ao titular da unidade inventariante, que, aquiescendo, despachará na forma do art. 15,
inciso IX, desta Portaria.
Art. 12. A Segecex poderá autorizar a baixa da responsabilidade por agir, desde que
sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - a unidade ter adotado as providências previstas no art. 7º;
II - o trânsito em julgado do processo ter ocorrido há pelo menos seis anos;
III - o processo estar registrado, no e-TCU, no estado "encerrado";
IV - a tabela constante do anexo III desta Portaria ter sido preenchida corretamente pela
unidade inventariante.
Art. 13. O procedimento previsto neste capítulo consiste em desvincular da unidade a
responsabilidade por agir do processo no e-TCU, permanecendo inalterados o estado, o histórico e
todas as demais informações referentes a este.
Parágrafo único. No caso de a unidade encontrar processo cuja responsabilidade por
agir tenha sido baixada, esta informará imediatamente à Segecex, que, por sua vez, solicitará à
Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação - STI a regularização da situação processual.
Art. 14. O procedimento de baixa da responsabilidade por agir não se aplica aos
processos físicos convertidos para o meio eletrônico na forma da Portaria-TCU nº 207, de 2011.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
Art. 15. As unidades deverão autuar, anualmente, processo administrativo específico,
com informações sobre o inventário físico de processos e sobre o arquivamento e o descarte de
processos encerrados, que deverá conter, entre outras que a unidade inventariante entender
convenientes, as seguintes peças:
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I - a Ordem de Serviço que determinou o envio de processos ao Seged e a elaboração
das listas de descarte de processos;
II - a Ordem de Serviço que determinou a realização do inventário;
III - os relatórios para subsidiar inventário de processos, emitidos por meio do e-TCU;
IV - a (s) guia (s) de transferência de processos, utilizadas para enviar os processos ao
Seged para arquivamento;
V - o relatório do servidor ou da equipe responsável pelo inventário, que deverá conter,
pelo menos, as informações descritas no anexo I e, quando couber, as tabelas constantes do anexo II,
ambos desta Portaria;
VI - a manifestação do Seged, prevista no art. 7º, caput, desta Portaria, quando couber;
VII - a tabela constante do anexo III desta Portaria, devidamente preenchida, quando
houver processos elegíveis para baixa de responsabilidade por agir;
VIII - informações sobre a realização de inventário no ano anterior, contendo o número
do processo de inventário e a descrição das pendências, quando houver;
IX - despacho do dirigente da unidade inventariante encaminhando o processo para
manifestação da Segecex, devendo constar expressamente o pedido de baixa de responsabilidade por
agir, no caso de haver processos na condição prevista no art. 7º, inciso V, "a", desta Portaria.
Art. 16. A Segecex devolverá à unidade inventariante, para correção, o processo cujas
informações não estejam em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 17. A Segecex poderá solicitar à unidade inventariante esclarecimentos adicionais
em relação aos processos não localizados e em relação ao envio de processos ao arquivo e à elaboração
de listas de descarte de processos.
Art. 18. Após a manifestação da Segecex, os autos serão remetidos à Corregedoria, para
ciência, e posteriormente restituídos à Segecex, que os encaminhará à unidade inventariante, para as
providências cabíveis.
Art. 19. No caso de haver sido autorizada a baixa de responsabilidade por agir de
processo pela Segecex, a unidade inventariante deverá inserir no processo de inventário planilha, na
forma do anexo IV desta Portaria.
Parágrafo único. Os processos que constam da planilha referida no caput deverão estar
encerrados e com responsabilidade por agir para a unidade inventariante.
Art. 20. A unidade enviará os autos à STI, solicitando a baixa da responsabilidade por
agir no e-TCU, com posterior devolução dos autos à unidade inventariante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O inventário de processos físicos na responsabilidade por agir da Segecex, da
Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo - Adgecex, da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle
Externo - Segest e das Coordenações-Gerais de Controle Externo, bem como dos processos físicos
convertidos para o meio eletrônico na responsabilidade técnica daquelas, será determinado por Ordem
de Serviço do Secretário-Geral de Controle Externo e realizado pelo Serviço de Administração da
Segecex.
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Art. 22. Os casos omissos e as situações especiais sobre o envio de processos ao arquivo
e elaboração de listas de descarte de processos deverão ser encaminhados para apreciação do Centro de
Documentação do Instituto Serzedello Corrêa - ISC/Cedoc.
Art. 23. Os casos omissos e as situações especiais sobre inventário de processos e sobre
baixa de responsabilidade por agir serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.
Art. 24. As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º já
estiver expirado na data da publicação desta Portaria e que ainda não realizaram o respectivo
inventário, disporão de sessenta dias para a realizá-lo, a contar da referida data.
§ 1º As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º coincidir
com a data de publicação desta Portaria deverão iniciar imediatamente os procedimentos previstos no
art. 3º desta Portaria e, posteriormente, realizar o inventário de processos.
§ 2º As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º iniciar-se
posteriormente à data da publicação desta Portaria e que já houver realizado o inventário deverão
adotar os procedimentos do art. 3º, nos prazos e condições descritos nesta Portaria e, posteriormente,
realizar novo inventário de processos.
Art. 25. Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 21, de 24 de setembro de 2007, a
Ordem de Serviço-Segecex nº 3, de 18 de março de 2010, e as orientações contidas no Memorando-
Circular nº 27/2008-Segecex, de 12 de agosto de 2008.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)
MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
Secretário-Geral de Controle Externo

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ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Informações sobre processos enviados ao Seged e listas de descarte
Processos da área-fim
Quantidade de
processos enviados:
Justificativa (caso não tenham sido enviados processos da área-fim)
Data do envio:
Processos da área-meio
Quantidade de
processos enviados:
Justificativa (caso não tenham sido enviados processos da área-meio)
Data do envio:
Processos constantes
de lista de descarte
Quantidade de
processos:
Justificativa (caso não tenha sido elaborada lista de descarte de processos)
Nº do processo de
solicitação de descarte:

Informações sobre o inventário físico de processos
Quantidade de processos físicos da área-fim
Abertos Encerrados
Localizados Não localizados Localizados Não localizados

Quantidade de processos físicos da área-meio
Abertos Encerrados
Localizados Não localizados Localizados Não localizados

Quantidade de processos físicos convertidos para o
meio eletrônico
Abertos Encerrados
Localizados Não localizados Localizados Não localizados

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ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Tabela "A" - processos encerrados da área-fim não localizados cuja destinação seja guarda permanente

Item1 Tipo2 Processo
Principal3 Apenso4 Volumes
5 Assunto6 Código7
Providências
adotadas para
localização8
Informações
sobre a
reconstituição9
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Item: inserir neste campo o número de ordem do processo.
2 Tipo: informar o tipo do processo (tomada de contas, representação, solicitação, denúncia, etc.)
3 Processo principal: inserir o número do processo principal, utilizando o padrão 123.456/1234-5.
4 Apenso: inserir neste campo o número do (s) processo (s) apenso (s), utilizando o padrão 123.456/1234-5. Entende-se por apenso os processos juntados de forma definitiva a
um processo principal. Registrar apenas um apenso por linha.
5 Volumes: Inserir a quantidade total de volumes do conjunto processual descrita no e-TCU (principal + volumes + anexo + apensos)
6 Assunto: preencher este campo com o assunto do processo.
7 Código: atribuir ao processo o código correspondente ao tipo, informado no campo anterior, e o assunto do processo, de acordo com o Código de Classificação Arquivístico
8 Providências adotadas para a localização: Informar todas as providências adotadas para a localização do processo, fazendo referência às peças do processo de inventário
que contenham, por exemplo, e-mails enviados a outras unidades e solicitação ao Seged.
9 Informações sobre a reconstituição: Informar se já foi solicitada ao relator do processo a sua reconstituição, data da solicitação, resposta do relator e quais as providências
adotadas para efetivar a reconstituição do processo

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Tabela "B" - processos encerrados da área-meio não localizados cuja destinação seja guarda permanente

Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para
localização
1
2
3
4
5
6
7
8

Tabela "C" - processos encerrados da área-fim não localizados cuja destinação seja o descarte, que ainda estejam cumprindo a fase corrente ou a intermediária,
mas que não preencham os requisitos para a baixa de responsabilidade por agir
Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para
localização
1
2
3
4
5
6
7
8

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Tabela "D" - processos encerrados da área-meio não localizados cuja destinação seja o descarte, mas que ainda estejam cumprindo a fase corrente ou a
intermediária
Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para
localização
1
2
3
4
5
6
7
8

Tabela "E" - processos abertos (área-fim ou área-meio) e não localizados, mas que estão no curso de sua regular tramitação
Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Código
Providências
adotadas para
localização
Informações
sobre a
reconstituição10
1
2
3
4
5
6
7
8

10 Informações sobre a reconstituição - Tabela E: Informar se já foi solicitada ao relator do processo a sua reconstituição, data da solicitação, resposta do relator e quais as
providências adotadas para efetivar a reconstituição do processo.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

Tabela "F" - autos processuais em papel de processos físicos convertidos para o meio eletrônico não localizados
Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para
localização
1
2
3
4
5
6
7
8

Tabela "G" - processos localizados fisicamente, mas sem cadastro no e-TCU
Item Tipo Processo
Principal Apenso Volumes Assunto Deliberação11 Ato de encerramento12
1
2
3
4
5
6
7
8

11 Deliberação - Tabela G: Informar, quando houver, a deliberação de mérito do Plenário, de Câmara, ou de Ministro que decidiu o processo.
12 Ato de encerramento - Tabela G: Informar e especificar, quando houver, o ato do processo que autorizou o seu encerramento.
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ANEXO III À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Unidade

Lista de processos de controle externo para baixa de responsabilidade por agir

Item Tipo Processo
Principal Apenso Assunto Código
Data do
encerrament
o13
Data do
trânsito em
julgado14
Limite
Guarda15 Observação16
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
13 Data de encerramento - inserir a data de encerramento que consta no histórico do processo no e-TCU.
14 Data do trânsito em julgado - inserir a data do trânsito em julgado do processo
15 Limite de guarda - indicar a data em que o processo deverá ser descartado, considerando a data-base e o tempo de sua permanência na fase corrente e intermediária,
conforme consta da Tabela de Temporalidade).
16 Observação - este campo deve ser preenchido caso haja dados importantes sobre o processo que não tenham sido informados nos campos anteriores.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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ANEXO IV À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014

LISTA DE PROCESSOS AUTORIZADOS PELA SEGECEX PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE POR AGIR17
PROCESSOS18 APENSOS19

17ATENÇÃO: As informações contidas neste anexo IV deverão ser geradas em documento do Microsoft Excel, no formato (.xls).
18 Os processos deverão ser informados no formato 012.345/1234-5.
19 Todos os apensos do processo devem ser informados.

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.]