Resolução Administrativa TCU n° 111/1991
Assunto: Dispõe sobre as taxas e despesas dos apartamentos do Bloco "K" da Superquadra Sul 207 e do Bloco "H" da Superquadra Sul 313, em Brasília-DF, sob reserva técnica do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/05/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 271/2015]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso X, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 14 de maio de 1991 e o disposto no parágrafo 1º do artigo 33 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, que regulamentou a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, resolve:

Art. 1º É da responsabilidade dos ocupantes dos apartamentos que compõem a reserva técnica do Tribunal de Contas da União de que trata o art. 1º da Resolução Administrativa nº 105/90, localizados nos Blocos "K" da Superquadra Sul 207 e "H" da Superquadra Sul 313, em Brasília-DF, o pagamento de despesas que incidam diretamente sobre as unidades ocupadas.

Art. 2º A taxa de reserva técnica mensal correspondente a 0,002 (dois milésimos) do valor do imóvel será paga pelo Tribunal de Contas da União mediante dotação orçamentária pertinentes e recolhida ao Tesouro Nacional como renda patrimonial da União.

Parágrafo único. Após divulgados os valores devidamente atualizados das referidas taxas de reserva técnica pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, o Setor próprio da Secretaria de Administração deste Tribunal providenciará o imediato pagamento das mesmas.

Art. 3º As taxas de condomínio (ordinária e extraordinária) dos apartamentos sob reserva técnica serão pagas pelo Tribunal de Contas da União ao Síndico do Edifício.

Art. 4º Até a efetiva distribuição do imóvel sob reserva técnica ou a sua devolução à Secretaria de Administração - TCU, todas as despesas a ele atribuídas serão pagas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 5º A ocupação dos imóveis pressupõe ciência e plena aceitação, por parte dos permissionários, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso dos referidos imóveis, bem assim da presente Resolução e da Convenção e Regulamento Interno do Edifício.

Art. 6º Quando da distribuição do imóvel, o ocupante assinará o "Termo de Permissão de Uso" do Tribunal de Contas da União e, por ocasião da sua devolução, com a entrega das chaves, à Secretaria de Administração - TCU, esta elaborará laudo de vistoria do imóvel e inventário físico dos bens móveis que o guarnecem.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de maio de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente