Resolução TCU n° 167/1975
Assunto: Dispõe sobre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista contratado, e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 169/75.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/1975
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 169/1975]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com fundamento nos arts. 23, nº II, alínea a, 24, 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinados com os arts. 36, nº IV, § 1º, in fine, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, 96 e 97, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Expedir as seguintes instruções sobre pessoal temporário e especialista contratado:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União admitirá, à conta de recurso próprio, pessoal temporário para atender, em caráter transitório, às necessidades dos seus serviços auxiliares.

Parágrafo único. O pessoal a que se refere este artigo não poderá, sob pena de responsabilidade do chefe imediato, ser desviado das funções para que for admitido.

Art. 2º O pessoal temporário ficará sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação complementar peculiar àquele regime.

Art. 3º Anualmente, no mês de dezembro, por proposta do Presidente, o Tribunal aprovará a tabela do pessoal temporário, a vigorar no exercício seguinte, subordinada às exigências dos serviços da Sede e das Inspetorias-Regionais e ao limite das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º A tabela será organizada com os seguintes dados:

I - número de empregos por categoria, com discriminação do salário de cada uma;

II - denominação da categoria, segundo a nomenclatura corrente no mercado de trabalho, para a atividade a desempenhar;

III - salário mensal; e

IV - despesa mensal e anual.

Parágrafo único. A tabela do pessoal temporário será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial.

Art. 5º A admissão e a dispensa do pessoal temporário decorrerão de ato do Presidente, competindo ao Secretário de Administração todos os subseqüentes atos previstos na legislação trabalhista.

Art. 6º Só poderão ser admitidos brasileiros natos ou naturalizados, que tiverem idade compreendida entre 18 anos completos e 40 incompletos, à data da admissão, salvo nos casos de recondução ou da admissão de pessoal especialista.

Art. 7º A admissão de pessoal temporário e especialista necessário aos serviços do Tribunal de Contas da União precederá o seguinte critério de seleção:

I - o pessoal especialista destinado a emprego de natureza técnica ou científica, mediante prova de títulos realizada entre candidatos portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso específico que tenha registro no órgão competente de fiscalização profissional;

II - o pessoal destinado a trabalhos auxiliares, de caráter administrativo ou burocrático, mediante prova pública entre candidatos com conhecimentos equivalentes à conclusão do primeiro grau de ensino; e

III - o pessoal destinado a emprego relacionado com transporte, portaria, limpeza, vigilância e manutenção, mediante prova prática de desempenho.

Art. 8º O processo de admissão será instruído com os seguintes documentos:

I - certificado de habilitação, obedecidos os critérios seletivos mencionados no artigo anterior;

II - carteira profissional;

III - certidão de nascimento ou casamento;

IV - prova de quitação com o serviço militar;

V - título de eleitor;

VI - folha corrida;

VII - atestado de vacina;

VIII - exame de saúde ou capacidade física;

IX - quatro retratos três por quatro; e

X - habilitação prévia em exame psicotécnico, quando couber.

Art. 9º São atribuições do pessoal temporário:

I - Dos Mecanógrafos

Executar trabalhos de datilografia, tais como: datilografar fichas simples, preenchendo claros; datilografar cópias de trabalhos previamente datilografados ou impressos; datilografar trabalhos manuscritos; preencher fórmulas e modelos; datilografar tabelas, mapas e quadros estatísticos manuscritos ou não; datilografar material em estêncil e matrizes para impressão, bem como pequenos trabalhos em idioma estrangeiro; proceder anotações em fichas, à máquina ou à mão; operar em máquinas de endereçar, de reprodução de documentos ou de contabilidade, de fácil manejo; zelar pela conservação e limpeza das máquinas; executar outras tarefas semelhantes.

II - Dos Operadores de Microfilmagem

Selecionar e preparar a documentação a ser microfilmada; calcular o aproveitamento de filmes, determinando o número de originais que deverão entrar em cada rolo; retirar da documentação todos os elementos estranhos que possam prejudicar a operação; operar com equipamentos microfilmadores rotativos ou planetários de médio porte; operar com equipamento "leitor copiador" e máquinas processadoras de microfilmagem; manusear e processar filmes virgens e químicos; microfilmar documentos e mapas; preencher os termos de abertura e encerramento e, quando necessário, o termo de alteração dos documentos microfilmados; verificar a qualidade dos microfilmes produzidos, registrando possíveis omissões de documentos e falhas de microfilmagem, corrigindo-as; tirar cópias eletrostáticas; conservar e manter o equipamento em funcionamento; prestar informações de assuntos referentes à sua especialidade; executar outras tarefas semelhantes.

III - Dos Auxiliares de Codificação

Codificar serviços, usando códigos simples, previamente preparados, para obter dados a serem perfurados em cartões; operar com máquinas perfuradoras de cartão, numéricas e alfabéticas; efetuar conferência ou verificação visual; perfurar cartões por ordem numérica ou alfabética, com dados de natureza contábil ou estatística; executar serviços auxiliares de conferência de apurações estatísticas; realizar conferência das listagens dos cartões perfurados; registrar dados e anotá-los em formulários, ou documentos de acordo com as instruções recebidas; executar serviços auxiliares de conferências de apurações estatísticas; realizar o cadastramento de processos; anotar em fichas o andamento dos processos; organizar o fichário nominal e de procedência; preencher guias de distribuição de processos; executar outras tarefas semelhantes.

IV - Dos Condutores de Viatura

Dirigir automóveis, camionetas, ônibus, etc.; zelar pela limpeza e conservação dos veículos sob sua responsabilidade; fazer reparos de emergência; comunicar ao chefe imediato a ocorrência de qualquer defeito que não possa consertar; solicitar a vistoria periódica dos veículos e os reparos que se fizerem necessários; anotar no livro próprio, diariamente, as ocorrências; executar outras tarefas semelhantes.

V - Das Telefonistas

Atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais; anotar os defeitos nos ramais e mesas e notificar ao chefe imediato, quanto aos defeitos verificados; controlar e auxiliar as ligações de telefone automático; receber e transmitir telegramas pelo telefone; prestar informações gerais relacionadas com o Tribunal; transmitir as ordens da Presidência; executar outras tarefas semelhantes.

VI - Dos Artífices

Desempenhar os serviços profissionais relacionados com a respectiva especialização, a seguir especificada:

a) Eletricista

Executar serviços simples de instalação e reparos de circuitos elétricos; preparar transformadores e reparar defeitos em instalação de casa de força; fazer ligações em motores elétricos, eletrodutos e transformadores; fazer pequenas instalações aéreas ou embutidas de força e luz; instalar motores elétricos em máquinas diversas; instalar lâmpadas, chaves de distribuição, bobinas, automáticos, ventiladores; substituir fusíveis, lâmpadas fluorescentes, interruptores, tomadas embutidas e externas; ligar cabos elétricos, comutadores de campainha, reatores starters, suportes fluorescentes, chaves monofásicas, bifásicas e outras; executar consertos de circuitos de esterilizadores, de sistemas, de chamadas de intercomunicações de reostatos, fogareiros, máquinas de escrever elétricas, de aspirador de pó e de outros aparelhos elétricos; substituir peças de aparelhos elétricos, ferramentas e limpeza do local de trabalho; executar outras tarefas semelhantes.

b) Operador de Som

Executar serviços simples de mecânica de aparelhos e acessórios de telecomunicações e realizar tarefas auxiliares inerentes à especialização, tais como: serviços simples ou complementares de desmontagem, reparos, montagem e ajustagem de receptores de rádio, amplificadores, televisores, transmissores e telefônicos; testar válvulas e outros materiais de rádio; manter em ordem e em funcionamento o sistema de som; conservar, limpar os aparelhos e ferramentas sob sua responsabilidade; executar outras tarefas semelhantes.

c) Marceneiro

Executar serviços normais de marcenaria em geral, tais como: mesas, cadeiras, portas, janelas, quadros, guarda-roupas, balcões, gradeados e torneados, caixas, malas, estantes, camas, etc.; envernizar e lustrar móveis em geral, estruturas, portas, caixilhos e outras obras ou objetos de madeira; operar e ajustar máquinas de marcenaria; preparar ou recuperar superfícies lustradas e lustrar; preparar vernizer; trabalhar com verniz, de esponja e pincel; lustrar peças de madeiras; restaurar móveis históricos de espécie simples; operar com máquinas de marcenaria, tais como: tupia, malheteria, serra de fita, serra circular e máquinas de aparelhar, lixar, lustrar ou envernizar; executar outras tarefas semelhantes.

d) Bombeiro

Executar trabalhos simples de instalações e consertos de encanamentos em geral, bem como de caixas de água e sépticas, aparelhos sanitários, chuveiros válvulas de pressão, tubulações de compressores de ar comprimido, de água, de autoclaves, de estufas, de destiladores para água, esterilizadores, e outros; executar montagem e desmontagem e reparos em aparelhos de captação de água; confeccionar e assentar calhas; assentar manilhas, fazer ligações de bombas em reservatórios de água, rede de água, esgoto e gás; instalar, substituir e reparar mangueiras, válvulas, padrões e outras peças de natureza análoga; executar limpeza de fossas, condutor de águas pluviais e caixas de gordura; executar desentupimento de canos, ralos e instalações sanitárias em geral; executar trabalhos de soldagem e funilaria inerentes aos trabalhos específicos da profissão; manter em bom estado de conservação e asseio qualquer aparelho e instalação existentes; executar outras tarefas semelhantes.

e) Pintor

Executar serviços simples de pintura lisa, a pistola e a trincha, com tintas à base de cal, óleo, esmalte, verniz e laca; emassar paredes, móveis e vidros; fazer tratamento anticorrosivo de estruturas metálicas; restaurar pinturas; executar trabalhos de indutagem de peças metálicas; trabalhar em pinturas de prédios, interiores, aparelhos, móveis, peças metálicas e de madeiras, operar com equipamentos de pintura para a realização de trabalhos que não apresentem grandes dificuldades; zelar pela conservação e limpeza das ferramentas e do local de trabalho; executar outras tarefas semelhantes.

f) Pedreiro

Executar serviços simples de construção e reparos de obras de alvenaria; orientar o servente de pedreiro nos trabalhos que lhe são afetos; executar obras de restauração de reboco de paredes, lajes de cimento ou concreto ou pisos; fazer restauração de obras de ladrilhos, azulejos, tijolos, lambris, telhas, mosaicos, tacos; executar trabalhos de caiação; construir alicerces, levantar paredes, emboçar, assentar ladrilhos, azulejos, telhas, tijolos, tacos, manilhas, pedras-mármores, mosaicos, preparar armações de ferro para concreto armado e trabalhar no enchimento de formas; testar a qualidade do material de construção a ser empregado; operar com instrumentos de controle de medida, peso, prumo e nível; trabalhar com qualquer tipo de massa, a base de cal, cimento e outros materiais de construção; executar trabalhos de calçamento de áreas, construir andaimes; zelar pela conservação do material de trabalho; executar outras tarefas semelhantes.

g) Operador de Mimeógrafo

Executar todas as tarefas relacionadas com o manejo de máquinas de mimeografia, de gravação eletrônica, de máquinas alceadoras e grampeadores automáticos; executar trabalhos auxiliares de impressão com máquinas offset simples e em outras máquinas assemelhadas; limpar, lubrificar e conservar máquinas, equipamentos e ferramentas e manter a limpeza do local de trabalho; executar outras tarefas semelhantes.

VII - Dos Contínuos

Realizar trabalhos simples de recebimento de documento, auxiliar a conferência de recebimento e de entrega de material, anotar a entrada e saída de processos ou documentos; atender telefone; receber e transmitir recados; levar expediente de uma para outra repartição; ligar os aparelhos elétricos no início do expediente e desligá-los no término do mesmo; espanar os móveis; cumprir mandados internos e externos; executar outras tarefas semelhantes.

VIII - Do Encarregado de Vigilância

Auxiliar o Chefe da Sessão de Vigilância na fiscalização dos serviços de vigilância; dar cumprimento à escala de plantão dos vigias, elaborada pela Chefia, mantendo-os, permanentemente, dia e noite, em condições de zelar pela segurança do Edifício Sede do Tribunal; comunicar à autoridade imediatamente superior qualquer irregularidade verificada na área de suas atribuições; executar outras tarefas semelhantes.

IX - Do Encarregado de Limpeza

Auxiliar o Chefe da Seção de Limpeza na fiscalização dos serviços de limpeza e conservação das instalações, material e mobiliário em geral; supervisionar o pessoal durante a execução dessas tarefas, comunicando ao Chefe imediato qualquer irregularidade verificada na área de suas atribuições; zelar pela conservação e guarda do material de limpeza e pelo seu adequado emprego; manter em perfeitas condições de funcionamento as enceraderias e aspiradores de pó, comunicando a quem de direito os defeitos que ocorrerem; executar outras tarefas semelhantes.

X - Dos Vigias

Executar os serviços de vigilância, guarda e policiamento interno e externo do Edifício Sede do Tribunal e de suas dependências; atender a chamados em casos de incêndio; extinguir incêndio ligando as mangueiras e extintores existentes no Edifício; inspecionar periodicamente os extintores de incêndio; colaborar na manutenção do sistema de prevenção contra incêndio; zelar pela segurança dos bens móveis e imóveis; exigir a identificação das pessoas que tenham acesso ao Edifício fora da hora do expediente, procedendo às anotações devidas; anotar em livro próprio as ocorrências havidas; executar outras tarefas semelhantes.

XI - Dos Serventes

Limpar cômodos, pátios, terraços e demais dependências de repartições do Tribunal, executando trabalho, entre outros, de varrer, raspar e encerar assoalhos, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, galerias, vidraças e veículos oficiais; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a higiene de instalações sanitárias; espanar móveis, janelas e vasculhar tetos; sacudir e lavar tapetes e capachos; remover lixo e detritos, depositando-os em lugares apropriados ou incinerando-os; condicionar, empacotar e guardar material sob supervisão imediata; despregar, pregar, cintar e lacrar volumes, remover, transportar e arrumar móveis e materiais; guardar e arrumar objetos; cumprir mandados internos; executar outras tarefas semelhantes.

XII - Dos Copeiros

Preparar e servir café e lanche às autoridades e servidores do Tribunal; lavar, esterilizar e guardar louças e talheres; zelar pela conservação do material sob sua responsabilidade e manter a higiene e limpeza do local de trabalho; executar outras tarefas semelhantes.

XIII - Dos Ascensoristas (AC) (Resolução nº 169, de 9/12/1975)

Conduzir pessoas em cabinas de elevadores, nos privativos de autoridades e público em geral; manobrar elevadores destinados ao transporte de materiais; observar o limite de lotação ou de peso, quando do transporte de pessoas ou de materiais; zelar pelo asseio da cabina e comunicar à autoridade superior as irregularidades ou defeitos que se verificarem no funcionamento dos elevadores; prestar informações ao público sobre a localização das dependências da repartição; auxiliar o embarque e desembarque de volumes; executar outras tarefas semelhantes.

XIV - Dos Serviçais (AC) (Resolução nº 169, de 9/12/1975)

Executar os serviços de limpeza e conservação dos banheiros das senhoras; requisitar o material destinado à realização dos serviços; limpar pias e aparelhos sanitários; controlar o material de uso; executar outras tarefas semelhantes.

Art. 10. Respeitados os limites máximo e mínimo estabelecidos em lei, mediante escala previamente elaborada, será fixado o horário de trabalho do pessoal temporário, de acordo com as seguintes normas:

I - os serviços de vigilância serão exercidos ininterruptamente durante as vinte e quatro horas do dia;

II - os serviços de limpeza e coletas de lixo serão efetuados fora das horas do expediente normal;

III - os serviços de assistência das redes de instalação elétrica e hidráulica serão processados diariamente, das 7 às 19 horas;

IV - os serviços de telefones, de café e do tráfego de elevador privativo serão iniciados às 8 horas e terminarão às 19 horas, prolongando-se obrigatoriamente enquanto presente no Edifício o Presidente, os Ministros, os Auditores, o Procurador-Geral e seus Adjuntos.

V - os serviços de transporte manterão plantão pela manhã e à noite; e

VI - os demais serviços funcionarão na conformidade das necessidades peculiares aos mesmos.

Art. 11. Ao Chefe imediato caberá registrar a presença do pessoal subordinado, respondendo, na omissão, pelos abusos verificados.

Art. 12. O pessoal temporário destinado a emprego relacionado com transporte, portaria, limpeza, vigilância e manutenção, ficará obrigado ao uso de uniforme, fornecido pelo Tribunal.

Art. 13. E permitida a recondução do pessoal temporário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 14. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1975.

Baptista Ramos

Presidente