Portaria TCU n° 166/2021
Assunto: Delega competência ao Secretário do TCU no Estado do Paraná para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), tendo por objeto a disponibilização ao Tribunal do aplicativo "De Olho no Remédio!".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/12/2021
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 do Regimento Interno do TCU, c/c o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC044.707/20215, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), cujo objeto é a disponibilização ao TCU da aplicação "De Olho no Remédio!", desenvolvida pela equipe do Setor de Análise de Dados e Informações de Inteligência (SADII) do Núcleo de Inteligência (NI) do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPPR.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 239 de 21/12/2021, Seção 2, p. 46)