Portaria TCU n° 248/2002
Assunto: Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/12/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 247/2002, Alterada por Portaria TCU n° 255/2002, Altera Portaria TCU n° 52/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no sexto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, publicado no DOU de 13 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 247-GP, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

(Publicada no DOU de 19.12.2002, Seção 1, pág. 230)

Anexo I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

em R$

Programa de Trabalho

Natureza

Fonte

Valor

01.032.0550.3176.0001

Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados

- Projeto

4.4.90.00

0100

82.000,00

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

65.116.015,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

Anexo II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)

em R$

Janeiro

6.548.738,33

Até fevereiro

13.097.476,66

Até março

19.646.214,99

Até abril

26.194.953,32

Até maio

32.468.691,65

Até junho

38.742.429,98

Até julho

45.016.168,31

Até agosto

51.129.906,64

Até setembro

57.218.644,97

Até outubro

63.536.383,30

Até novembro

64.892.419,13

Até dezembro

66.651.455,00