Resolução Administrativa TCU n° 4/1992
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Comissão Diretora nº 26, de 1992, que fixa a remuneração dos servidores do Senado Federal em decorrência da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/10/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 5/1992, Alterada por Resolução Administrativa TCU n° 6/1992, Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf, arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnica exercida pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115 e 122/91;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação e Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16.07.92, resolve:

Art. 1º Em decorrência do disposto no art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 26, de 1992, do Senado Federal, a Tabela de Vencimento dos Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União passa a ser, a partir de 1º de setembro de 1992, a constante do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, são posicionados na tabela de vencimentos de que trata o artigo anterior, na forma indicada no anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução, por ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, emitido em consonância com os critérios adotados no âmbito do Senado Federal, será revisto o posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, nas classes e padrões do Nível Intermediário, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1992.

Art. 3º As gratificações de encargos pela Representação de Gabinetes, da Secretaria do Tribunal de Contas da União, passam a Ter seus valores fixados na forma do anexo III desta Resolução.

Art. 4º Aos ocupantes de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, quando no exercício do cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, na condição de optante pela retribuição do cargo efetivo, aplicam-se os mesmos fatores de ajuste a que se refere o art. 5º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal de nº 26, de 1992.

Art. 5º A base de incidência dos fatores de ajuste, para efeito de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa devida em razão do exercício de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, quando seus ocupantes não forem optantes pela retribuição de cargos de provimento efetivo, passa a ser a indicada no anexo IV desta Resolução.

Art. 6º O disposto nesta Resolução aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Tribunal de Contas de União.

Art. 7º Observado o disposto nesta Resolução Administrativa bem como nas Resoluções Administrativas de nºs 101/89, 115/91 e 122/91, a Presidência do Tribunal de Contas da União baixará os atos complementares necessários à sua execução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)

NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

(40 horas)

VENCIMENTO

(30 horas)

ESPECIAL

V

IV

III

II

I

4.713.330,00

4.581.808,77

4.454.198,09

4.330.141.32

4.209.538,36

3.534.997,50

3.436.356,57

3.340.648,56

3.247.605,99

3.157.153,77

1º

V

IV

III

II

I

4.092.294,24

3.978.315,56

3867.511,21

3.759.794,42

3.655.077.39

3.069.220,68

2.983.736.67.

2.900.633,40

2.819.845,81

2.741.308,04

2º

V

IV

III

II

I

3.553.276,40

3.454.310,18

3.358.100,33

3.264.570,93

3.173.648,83

2.664.957,30

2.590.732,63

2.518.575,24

2.448.428,19

2.380.236,62

3º

V

IV

III

II

I

3.085.254,19

2.999.325,23

2.915.789,91

2.834.578,91

2.171870,07

2.313.940,64

2.249.493,92

2.186.842,43

2.125.933,76

1.628.902,55

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

(40 horas)

VENCIMENTO

(30 horas)

ESPECIAL

V

IV

III

II

I

2.765.520,00

2.647.301,25

2534.137,80

2.425811,72

2.322.116,23

2.074.140,00

1.985.475,93

1.900.603,35

1.819.358,79

1.741.587,17

1º

V

IV

III

II

I

2.222.853,38

2.127.833,69

2.036.875,78

1.949.806,02

1.866.671,52

1.667.140,03

1.595.875,26

1.527656,83

1.462.354,51

1.400.003,64

2º

V

IV

III

II

I

1.815.719,80

1.764.801,86

1.663.030,94

1.612.100,64

1.561.233,36

1.361.789,85

1.323.601,39

1.247.273,20

1.209075,48

1170.925,02

3º

V

IV

III

II

I

1.510.338,15

1.428.359,36

1.350.984,94

1.277.801,90

1.208.583,20

1.132.753,61

1.071.269,52

1.013.238,70

958.351,42

906.437,40

ANEXO I

(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)

NÍVEL AUXILIAR

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

(40 horas)

VENCIMENTO

(30 horas)

ESPECIAL

V

IV

III

II

I

1.616.842,50

1.580.056,65

1.544.108,57

1.508.978,35

1.474.647,38

1.212.631,88

1.185.042,48

1.158.081,42

1.131.733,76

1.105.985,53

1º

V

IV

III

II

I

1.441.097,47

1.408.471,82

1.357.599,74

1.306.693,25

1.255.744,38

1.080.823,10

1.056.353,86

1.018.199,80

980.019,93

941.808,28

2º

V

IV

III

II

I

1.153.959,15

1.103.024,56

1.052.078,08

974.982,08

903.639,64

865.469,36

827.268,42

789.058,56

731.236,56

677.729,73

3º

V

IV

III

II

I

837.517,55

776.233,81

719.434,39

666.791,16

618.000,00

628.138,16

582.175,35

539.575,79

500.093,37

463.500,00

ANEXO II

(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)

ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

TABELA

TABELA

TABELA

ATUAL

NOVA

ATUAL

NOVA

ATUAL

NOVA

CLAS./PAD

CLAS./PAD

CLAS./PAD

CLAS./PAD

CLAS./PAD

CLAS./PAD

ESP. III

ESP. V

ESP. III

1ª I

2ª IV

1ª IV

ESP. II

ESP. IV

ESP. II

2ª V

2ª III

1ª III

ESP. I

ESP. III

ESP. I

2ª IV

2ª II

1ª II

1ª VI

ESP. II

1ª IV

2ª III

2ª I

1ª I

1ª V

ESP. I

1ª III

2ª II

3ª III

2ª V

1ª VI

1ª V

1ª II

2ª I

3ª II

2ª IV

1ª III

1ª IV

1ª I

3ª V

3ª I

2ª III

1ª II

1ª III

1ª I

1ª II

2ª VI

1ª I

2ª V

2ª V

2ª IV

2ª IV

2ª III

2ª III

2ª II

2ª II

2ª I

2ª I

3ª IV

3ª V

3ª III

3ª IV

3ª II

3ª III

3ª I

3ª II

ANEXO III

(Art. 3º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)

(NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 21/10/1992 BTCU nº 50/1992)

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VALOR

(GAB. AUTORIDADE)

701

702

703

704

707

708

709

ASSISTENTE

SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO

AJUDANTE ESPECIALIZADO

AUXILIAR ESPECIALIZADO

OPERADOR DE COMPUTADOR

SUPERVISOR

OFICIAL DE GABINETE

1.882.120,83

1.737.342,43

1.592.563,69

1.447.785,04

1.737.342,43

2.026.899,33

2.026.899,33

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VALOR

(SECRETARIA GERAL)

751

752

753

754

756

757

758

ASSISTENTE

SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO

AJUDANTE ESPECIALIZADO

AUXILIAR ESPECIALIZADO

OPERADOR DE TELEFONIA

OPERADOR DE COMPUTADOR

SUPERVISOR

965.189,90

868.670,93

772.151,89

675.632,81

482.594,82

868.670,93

1.061.708,98

ANEXO IV

(NR) (Resolução Administrativa nº 6, de 29/10/1992, BTCU nº 50/1992)

Ocupante de cargo de provimento efetivo:

Fator único = 1,53

Ocupante de cargo, em comissão, do Grupo de Direção e

Assessoramento Superiores, não optante pela retribuição do cargo de

Provimento efetivo:

SÍMBOLO FATOR BASE DE INCIDÊNCIA NA TABELA DE VENCIMENTOS

DAS-3 6,70 Classe Esp., Padrão IV, Nível Intermediário

DAS-4 6,56 Classe 2ª, Padrão II, Nível Superior

DAS-5 6,55 Classe 1ª, Padrão II, Nível Superior

DAS-6 6,54 Classe Esp., Padrão I, Nível Superior

Ocupante de cargo, em comissão, do Grupo de Direção e

Assessoramento Superiores, optante pela retribuição do cargo de

Provimento efetivo de Analista de Finanças e Controle Externo e

Técnico de Finanças e Controle Externo:

SÍMBOLO FATOR

DAS-3 2,10

DAS-4 2,58

DAS-5 3,14

DAS-6 3,78

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução Administrativa nº 4, de 8/10/1992, consta no BTCU nº 47/1992.