Portaria SEGEDAM n° 12/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 28/03/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da PortariaTCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC-010.235/2018-3, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores-MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) , equivalentes a 300,00 (trezentos dólares) , com a cotação do dólar estimada a R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) , referente ao dispêndio com a contratação de intérprete para atender ao Ministro Vital do Rêgo, durante a participação de Sua Excelência no 5º Encontro Anual do Grupo de Trabalho de Modernização Financeira e Reforma Regulatória (WG FMRR) da Intosai, no período de 28 a 30 de março de 2018, em Pequim na China.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores-MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2018 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicado no DOU Edição nº 60 de 28/03/2018, Seção 1, p. 186)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(R$)

01.032.0550.4018.0001 (PO 0000) Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

1.050,00

Total

1.050,00