Portaria SEGECEX n° 16/2020
Assunto: Institui o Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 18/09/2020
Situação: Vigente
Tags: [Supervisão de auditoria]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 18/2019]

PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui o Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando o aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos que mostrou ser mais efetivo um processo de avaliação de qualidade com caráter predominantemente orientativo em oposição a um processo de natureza punitiva;

considerando o papel-chave do supervisor para a realização de fiscalizações relevantes no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo; e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) pelo inciso V do art. 50 da Resolução-TCU nº 305, de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído, com vinculação à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), o Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), o qual apoiará à Semec no exercício de sua competência relativa à proposição de padrões de qualidade e avaliação de relatórios e instruções resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

Art. 2º Cabe ao NSA:

I - supervisionar trabalhos de fiscalização;

II - avaliar a aderência das ações de controle aos normativos e orientações técnicas vigentes no Tribunal; e

III - examinar os processos de controle externo em que forem identificadas falhas pelos gabinetes de relatores.

Art. 3º O NSA disporá de até 15 funções de confiança FC-3, as quais serão ocupadas por servidores escolhidos, preferencialmente, por meio de processo seletivo.

Parágrafo único. A designação dos integrantes do NSA será formalizada, por períodos de até um ano, sendo permitida a recondução por uma única vez, por meio de ordem de serviço da Segecex.

Art. 4º O Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC) definirá, considerando os subsídios fornecidos pela Semec, o conjunto de fiscalizações cuja supervisão ficará a cargo do NSA, bem como os temas que devem ser objeto de avaliação, conforme previsto nos incisos I e II do art. 2º desta portaria.

Parágrafo único. A distribuição de tarefas aos integrantes do NSA ficará a cargo da Semec, considerando a natureza e complexidade de cada trabalho e as competências de cada um.

Art. 5º Uma vez definido o tema objeto da avaliação de que trata o inciso II do art. 2º desta portaria, a Semec deverá apresentar ao NEC, para validação, a abordagem a ser adotada, contemplando:

I - a quantidade de ciclos avaliativos necessários para abranger todo o assunto;

II - os aspectos a serem observados em cada ciclo, com destaque para os itens de verificação; e

III - a amostra a ser avaliada.

Parágrafo único. Na elaboração da abordagem de que trata o caput, deve ser considerado que a avaliação a ser realizada deve, em regra, ter natureza sistêmica e que, para cada ciclo avaliativo, deverá ser produzido relatório consolidado com as constatações identificadas, respectivos percentuais de incidência e orientações para tratamento da questão.

Art. 6º Na hipótese de o NSA identificar, no exercício de suas atribuições, falhas pontuais graves ou falhas recorrentes em determinada unidade técnica, a Semec comunicará o fato, elaborando relatório específico conforme o caso, à coordenação-geral a qual a unidade técnica seja vinculada.

Parágrafo único. A coordenação-geral fixará prazo para que a unidade técnica apresente as medidas adotadas ou que pretende adotar para tratamento das causas das falhas apontadas, bem como para o aprimoramento do controle de qualidade de sua responsabilidade.

Art. 7º As avaliações e exames a que se referem os incisos II e III do art. 2º não substituem ou dispensam o controle de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e dos dirigentes da unidade técnica.

Art. 8º A Semec apresentará à Segecex, na periodicidade trimestral, relatório consolidado das atividades realizadas pelo NSA.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 18, de 28 de agosto de 2019.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

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PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui o Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando o aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos que mostrou ser mais efetivo um processo de avaliação de qualidade com caráter predominantemente orientativo em oposição a um processo de natureza punitiva;

considerando o papel-chave do supervisor para a realização de fiscalizações relevantes no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo; e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) pelo inciso V do art. 50 da Resolução-TCU nº 305, de 2018, resolve:

Art. 1º Fica instituído, com vinculação à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), o Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), o qual apoiará à Semec no exercício de sua competência relativa à proposição de padrões de qualidade e avaliação de relatórios e instruções resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) .

Art. 2º Cabe ao NSA:

I - supervisionar trabalhos de fiscalização;

II - avaliar a aderência das ações de controle aos normativos e orientações técnicas vigentes no Tribunal; e

III - examinar os processos de controle externo em que forem identificadas falhas pelos gabinetes de relatores.

Art. 3º O NSA disporá de até 15 funções de confiança FC-3, as quais serão ocupadas por servidores escolhidos, preferencialmente, por meio de processo seletivo.

Parágrafo único. A designação dos integrantes do NSA será formalizada, por períodos de até um ano, sendo permitida a recondução por uma única vez, por meio de ordem de serviço da Segecex.

Art. 4º O Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC) definirá, considerando os subsídios fornecidos pela Semec, o conjunto de fiscalizações cuja supervisão ficará a cargo do NSA, bem como os temas que devem ser objeto de avaliação, conforme previsto nos incisos I e II do art. 2º desta portaria.

Parágrafo único. A distribuição de tarefas aos integrantes do NSA ficará a cargo da Semec, considerando a natureza e complexidade de cada trabalho e as competências de cada um.

Art. 5º Uma vez definido o tema objeto da avaliação de que trata o inciso II do art. 2º desta portaria, a Semec deverá apresentar ao NEC, para validação, a abordagem a ser adotada, contemplando:

I - a quantidade de ciclos avaliativos necessários para abranger todo o assunto;

II - os aspectos a serem observados em cada ciclo, com destaque para os itens de verificação; e

III - a amostra a ser avaliada.

Parágrafo único. Na elaboração da abordagem de que trata o caput, deve ser considerado que a avaliação a ser realizada deve, em regra, ter natureza sistêmica e que, para cada ciclo avaliativo, deverá ser produzido relatório consolidado com as constatações identificadas, respectivos percentuais de incidência e orientações para tratamento da questão.

Art. 6º Na hipótese de o NSA identificar, no exercício de suas atribuições, falhas pontuais graves ou falhas recorrentes em determinada unidade técnica, a Semec comunicará o fato, elaborando relatório específico conforme o caso, à coordenação-geral a qual a unidade técnica seja vinculada.

Parágrafo único. A coordenação-geral fixará prazo para que a unidade técnica apresente as medidas adotadas ou que pretende adotar para tratamento das causas das falhas apontadas, bem como para o aprimoramento do controle de qualidade de sua responsabilidade.

Art. 7º As avaliações e exames a que se referem os incisos II e III do art. 2º não substituem ou dispensam o controle de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e dos dirigentes da unidade técnica.

Art. 8º A Semec apresentará à Segecex, na periodicidade trimestral, relatório consolidado das atividades realizadas pelo NSA.

Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 18, de 28 de agosto de 2019.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

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