Instrução Normativa TCU n° 17/1997
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 14 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92 para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando a necessidade de tornar compatível o prazo fixado no art. 2º, "caput", da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 com aquele previsto no art. 32 da Lei nº 9.096/95, a fim de viabilizar o cumprimento, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, das exigências contidas no art. 14, incisos II, alínea "g", e III, alínea "i", da referida norma do TCU, resolve:

Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 fica acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

§ 1º As manifestações a que se referem as alíneas "g" do inciso II e "i" do inciso III deste artigo poderão ser encaminhadas ao Tribunal em até noventa dias a contar do término do prazo fixado no art. 2º, "caput", desta Instrução Normativa.

§ 2º O Certificado de Auditoria de que trata o "caput" do inciso III deste artigo, no caso de órgão da Justiça Eleitoral, deverá consignar, ante o disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/95, se foi ou não, até aquele momento, efetuada a análise a que se referem as alíneas "g" do inciso II e "i" do inciso III deste artigo.

§ 3º Caso a análise mencionada no parágrafo anterior seja procedida após a remessa da respectiva tomada de contas ao Tribunal, o Órgão de Controle Interno competente deverá emitir Certificado de Auditoria complementar ao emitido anteriormente e, de igual forma, providenciar outros parecer e pronunciamento exigidos pelos incisos IX e X deste artigo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente