Portaria TCU n° 51/2001
Assunto: Dispõe sobre a realização de eventos de cunho pedagógico junto às unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/02/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando que a função de fiscalização é mais eficaz quando privilegia o caráter preventivo do controle da gestão pública;

Considerando a sinergia que deve pautar as ações de controle externo implementadas pelos diferentes órgãos de controle em todas as esferas de governo;

Considerando que a divulgação institucional do TCU perante o "cliente-usuário" credenciam-no como efetivo parceiro no controle e na melhoria da administração pública;

Considerando o disposto no TC-017.801/2000-7 e TC 017.801/2000-7, resolve:

Art. 1º Os eventos de cunho pedagógico junto às unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União compreendem, entre outras ações, a realização de encontros, reuniões, seminários e visitas de trabalho, bem como a elaboração de publicações técnico-informativas a respeito de assuntos relacionados ao controle externo e à atuação do TCU.

Art. 2º A realização dos eventos de que trata esta portaria deve estar prevista nos planos das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal envolvidas na sua implementação.

Art. 3º Os eventos a que se refere o artigo primeiro devem contar, se possível, com a participação de Relator das unidades jurisdicionadas participantes, bem como de membros e técnicos dos tribunais de contas dos estados e dos municípios e têm como objetivos básicos:

I - informar às unidades jurisdicionadas as competências, estratégias, diretrizes, serviços e produtos do TCU;

II - divulgar a atuação e os resultados do controle externo;

III - disseminar boas práticas de gestão;

IV - discutir assuntos técnico-administrativos que mereçam avaliação ou solução conjunta dos participantes;

III - apresentar trabalhos ou projetos de interesse comum; e

IV - promover a integração e o intercâmbio de experiências em assuntos de interesse dos participantes, de forma a propiciar a uniformização de ações.

Parágrafo único. As Secretarias de Controle Externo nos estados devem realizar, pelo menos, um encontro ou seminário de caráter pedagógico por ano, com a participação da respectiva clientela.

Art. 4º Nos encontros e seminários, os temas da pauta, o período do evento e a convocação dos participantes devem ser acordados com os Relatores das unidades jurisdicionadas envolvidas e autorizados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 5º A organização dos encontros e seminários e o apoio logístico ficam a cargo do Instituto Serzedello Corrêa, quando realizados na sede, e a cargo da Secretaria de Controle Externo, com o apoio do ISC, quando realizados nos estados.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias do encerramento do encontro ou seminário, caberá ao responsável pela sua organização, a elaboração do respectivo relatório sobre os trabalhos desenvolvidos que deverá ser encaminhado à Presidência para conhecimento e providências que julgar convenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Publicada in BTCU nº 010, de 12 de fevereiro de 2001