Resolução TCU n° 251/2012
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 202/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais, considerando os estudos e pareceres constantes do TC-012.698/2012-1, resolve:

Art. 1º A Seção V do Capítulo I da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 14-A:

"14-A. A taxa de inscrição é recolhida ao Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), consignada ao TCU."

Art. 2º Fica revogado o art. 24 da Resolução-TCU nº 202, de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente