Portaria TCU n° 89/1993
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 7º da Portaria nº 246-SP/87.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/04/1993
Fim de vigência: 08/09/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 289/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 7º da Portaria nº 246-SP/87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A cessão ou doação de material não poderá acarretar quaisquer ônus para o Tribunal e o beneficiário deverá, obrigatoriamente, ser órgão ou entidade pública, da administração federal, estadual ou municipal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente

Revogada pela Portaria nº 289, de 8/9/1994, BTCU nº 45/1994.