Portaria TCU n° 330/1998
Assunto: Institui, organiza e regulamenta o funcionamento da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 139/2000, Revogada por Portaria TCU n° 175/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando as constantes solicitações do E. Plenário à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que desenvolva estudos, elabore procedimentos e implemente mecanismos de simplificação e uniformização dos trabalhos; e

Considerando a necessidade do constante aprimoramento dos métodos, normas e procedimentos relacionados ao controle e fiscalização, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, com a finalidade de assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, padronizar e simplificar as atividades de controle e fiscalização.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Comissão será constituída dos Secretários de Controle Externo e Coordenadores das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo. (NR) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)

Parágrafo único. Sempre que necessário e mediante a aprovação da maioria dos membros presentes, poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Comissão dirigentes e servidores do Tribunal ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Compete à Comissão de que trata esta Portaria:

I - assessorar o Presidente do Tribunal na elaboração de estudos, normas e procedimentos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, padronizar e simplificar as atividades de controle e fiscalização;

II - discutir métodos, critérios, normas e procedimentos de auditorias e de instrução de processos;

III - opinar sobre cursos, aquisição de revistas e livros técnicos e assinatura de periódicos, quando solicitado pelo Instituo Serzedello Corrêa ou por determinação da Presidência;

IV - examinar outras matérias que venham a ser solicitadas pela Presidência.

Art. 4º No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, cabe à Comissão:

I - estudar os problemas atinentes às atividades do Tribunal e propor soluções que permitam agilizar as ações de controle e fiscalização, observando, sempre que possível, a diminuição de custos e a racionalidade administrativa;

II - coletar, tratar, gerar, armazenar e disseminar dados e informações necessários ao desempenho das atividades do Tribunal; e

III - desempenhar outras funções determinadas pelo Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO

Art. 5º A Comissão será coordenada pelo Secretário-Geral de Controle Externo e, em suas faltas e impedimentos legais, pelo seu substituto.

Art. 6º Compete ao Coordenador:

I - representar a Comissão;

II - organizar o calendário das atividades da Comissão;

III - convocar e dirigir as reuniões;

IV - cumprir e fazer cumprir as decisões da Comissão;

V - assinar os expedientes em nome da Comissão;

VI - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão; e

VII - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão.

Parágrafo único. Na falta do Coordenador substituto, o Coordenador será substituído pelo membro mais antigo no cargo, lotado na Sede do Tribunal.

CAPÍTULO V

DO SECRETÁRIO

Art. 7º (Revogado) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)

Art. 8º (Revogado) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada.

§ 1º As reuniões ordinárias da Comissão contarão com a participação de um representante das Secretarias de Controle Externo nos Estados.

§ 2º O Coordenador da Comissão, sempre que entender necessário, poderá convocar outros titulares de Secex situadas nos Estados, para participarem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, limitando-se ao número máximo de cinco, sendo um de cada região geográfica.

§ 3º A escolha do representante das unidades nos Estados será feita pelo Coordenador da Comissão, observando-se os critérios de alternatividade entre os Estados, antiguidade na função e periodicidade mensal. (NR) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)

Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador ou pela maioria dos membros, lotados na Sede, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo se a matéria ser examinada for de natureza urgente.

Parágrafo único. Se a convocação a que se refere este artigo abranger representantes das Secex nos Estados, a antecedência mínima será de cinco dias úteis.

Art. 11. Constarão do ato da convocação a ordem do dia, a data, o local e a hora da reunião.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As deliberações da Comissão, tomadas por maiorias dos membros presentes, serão obrigatoriamente observadas na execução das atividades das Secretarias de Controle Externo e demais Secretarias integrantes da Segecex, depois de homologadas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 13. Quando a matéria a ser submetida ao Presidente do Tribunal não obtiver aprovação unânime, a Comissão apresentará, também, as razões e fundamentos das opiniões vencidas.

Art. 14. Haverá no mínimo uma reunião geral, convocada anualmente pelo Presidente do Tribunal, com a participação dos titulares das Secex nos Estados.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente