Portaria TCU n° 13/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 207/2011]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentares, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Após a conversão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os autos processuais em papel não poderão receber novas peças ou sofrer quaisquer alterações e devem ser mantidos na unidade técnica responsável pelo processo até o prazo de transferência, definido em cronograma elaborado pelo Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc/Seged), nos termos da Portaria-TCU nº 108, de 6 de maio de 2005."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente