Resolução TCU n° 76/1996
Assunto: Altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 25 da Resolução nº 036, de 30 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 36/1995]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 25 da Resolução nº 036, de 30 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 25. Cabe agravo, sem efeito suspensivo, do despacho que:

I - indeferir liminarmente alegação de defesa ou razão de justificativa adicional, pedido de habilitação de interessado em processo, ou juntada de documentos;

II - determinar diligência em processo relativo a ato sujeito a registro.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o Relator poderá reconsiderar sua decisão ou, em caso contrário, submetê-lo à apreciação da Câmara da qual faça parte ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de outubro de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente