Resolução TCU n° 130/1973
Assunto: Dispõe sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/10/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, designado pelo Código TCU-DAS-100, compreende os cargos de provimento em comissão a que sejam inerentes atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle no mais alto nível da hierarquia administrativa da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, com vistas à formulação de programas, normas e critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos.

Art. 2º Os cargos integrantes do Grupo a que se refere esta Resolução distribuir-se-ão, na forma do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.615, de 10 de dezembro de 1970, em três níveis, com as seguintes características:

Nível 3 - Atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle:

I - dos trabalhos de administração geral da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União;

II - dos trabalhos de assessoramento e secretariado das Sessões do Tribunal;

III - dos trabalhos de assessoramento técnico às diversas unidades da Secretaria-Geral; e

IV - dos trabalhos de administração específica do Tribunal, com vistas ao controle externo da administração financeira e orçamentária da União.

Nível 2 - I) Atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle relacionados com a administração geral da Secretaria de Administração; II) atividades de chefia do Gabinete do Presidente; III) atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle, em âmbito regional e relacionados com a administração específica do Tribunal, com vistas ao controle externo da administração financeira e orçamentária da União.

Nível 1 -I) Atividades, sob supervisão, de orientação, coordenação e controle relacionadas com os trabalhos de assessoramento e secretariado das Sessões do Tribunal, com os trabalhos de atas e jurisprudência, de divulgação, de intercâmbio internacional, de assistência médica, de orçamento e contabilidade, de administração financeira e de seleção e aperfeiçoamento; II) atividades de assessoramento técnico às diversas Unidades da Secretaria-Geral.

Art. 3º O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores será constituído pela Categoria Direção Superior, designada pelo Código TCU-DAS-101, e pela Categoria Assessoramento Superior, designada pelo Código TCU-DAS-102, distribuídos os cargos delas integrantes pela escala de níveis, na forma do anexo.

Art. 4º Os cargos, funções e encargos de direção e assessoramento superiores serão reclassificados e transformados mediante resolução, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, combinado com os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, desde que comprovada a existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes da medida.

Art. 5º Os cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores são privativos de funcionários da Secretaria-Geral ocupantes de cargos efetivos de nível superior.

Art. 6º O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Resolução será de quarenta horas semanais, com integral e exclusiva dedicação ao desempenho das atribuições que lhes são inerentes.

Art. 7º É vedada a contratação, a qualquer título e sob qualquer forma, de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, bem assim, a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo para o desempenho de atividades inerentes aos cargos integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1973.

João Agripino

Presidente

ANEXO

SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977

Grupo TCU-DAS 101

Situação Anterior

Situação Nova

Cargos

Denominação

Nível

Cargos

Denominação

Nível

1

Chefe do Serviço de Divulgação

1

1

Chefe do Serviço de Divulgação

2

1

Inspetor Regional de Controle Externo (vago)

2

1

Chefe do Serviço de Relações Públicas

2

ANEXO

Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União

Resolução Administrativa nº 41/81

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

Código TCU-DAS-100

3

Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais Estados.

Assessor da Presidência, Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo

ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Quadro Permanente

Grupo - Direção e Assessoramento Superiores

Código - TCU- DAS- 100

(Substituído) (Resolução Administrativa nº 41, de 12/12/1981, BTCU nº 55/1981)

NÍVEL

CATEGORIAS

Direção Superior (TCU-DAS-101)

Assessoramento Superior (TCU-DAS-102)

3

Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

Assessor de Ministro e Assessor do Procurador-Geral