Portaria TCU n° 312/2019
Assunto: Dispõe sobre a distribuição da força de trabalho nas unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 61/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o expressivo déficit de pessoal no TCU em razão do aumento de aposentadorias ocorrido após o início da tramitação de projetos normativos inerentes a mudanças das regras de previdência e de teto remuneratório dos servidores públicos, bem assim a inviabilidade de integral reposição de servidores em função do limite de gastos estabelecido pela EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a necessidade da contínua racionalização de processos de trabalho corporativos e da aplicação permanente do princípio da eficiência previsto na Constituição Federal;

considerando a importância de dar transparência ao quantitativo de cargos efetivos não passíveis de preenchimento em razão de requisitos legais e de limitações orçamentárias, de modo a contribuir para a estimativa mais acurada da força de trabalho disponível e a subsidiar a previsão de metas institucionais;

considerando que a fixação da força de trabalho de todas as unidades por meio de números absolutos é incompatível com a redução gradual dos servidores efetivos na Secretaria do TCU e a necessidade de tornar realista a força de trabalho das unidades;

considerando a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para a recomposição da força de trabalho das unidades do TCU; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-034.279/2019-9, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A distribuição da força de trabalho nas unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - força de trabalho total (FTT): quantidade de cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU, criados por lei, constante do Anexo I desta Portaria;

II - reserva legal: quantidade de cargos efetivos vagos que não são passíveis de preenchimento em razão de restrição de natureza legal;

III - força de trabalho autorizada da unidade (FTAu): quantitativo de cargos efetivos autorizados a serem alocados em uma determinada unidade da Secretaria do TCU;

IV - força de trabalho efetiva (FTE): quantidade de servidores ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e Auxiliar de Controle Externo (AUX) que se encontram em exercício;

V - unidades com força de trabalho fixa: unidades da Secretaria do TCU que possuem força de trabalho autorizada independente da variação da força de trabalho efetiva das unidades;

VI - unidades com força de trabalho variável: unidades da Secretaria do TCU que possuem força de trabalho autorizada ajustável com base na variação da força de trabalho efetiva das unidades; e

VII - força de trabalho variável total (FTVT): somatório da força de trabalho efetiva de todas as unidades que possuam força de trabalho variável.

Parágrafo único. Os quantitativos referentes à reserva legal e à força de trabalho efetiva total, constantes do Anexo I desta Portaria, correspondem à situação da força de trabalho do TCU em 31 de agosto de 2019.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO AUTORIZADA

Art. 3º As unidades da Secretaria do TCU são classificadas, quanto à forma de definição da força de trabalho autorizada, em:

I - unidades com força de trabalho fixa; ou

II - unidades com força de trabalho variável.

§ 1º As unidades com força de trabalho fixa e variável estão identificadas nos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente.

§ 2º As unidades com força de trabalho fixa têm sua força de trabalho autorizada definida pelo quantitativo de cargos efetivos estabelecido no Anexo II desta Portaria.

§ 3º As unidades com força de trabalho variável têm sua força de trabalho autorizada definida da seguinte forma: FTAu = PFTVT x FTVT, onde:

FTAu = força de trabalho autorizada da unidade, em uma determinada data;

PFTVT = participação percentual da unidade na força de trabalho variável total, definida no Anexo III desta Portaria; e

FTVT = força de trabalho variável total, na data determinada.

§ 4º As participações das unidades básicas, do Gabinete do Corregedor, do Gabinete de Apoio Estratégico, da Secretaria de Auditoria Interna e da Consultoria Jurídica na força de trabalho variável total, definidas no Anexo III desta Portaria, foram calculadas tendo como referência a situação da força de trabalho dessas unidades em 31 de agosto de 2019.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Art. 4º O titular da unidade poderá solicitar a recomposição da força de trabalho:

I - no caso de unidade com força de trabalho fixa, quando a força de trabalho efetiva for menor que a força de trabalho autorizada da unidade estabelecida no Anexo II desta Portaria; e

II - no caso de unidade com força de trabalho variável, quando sua participação na força de trabalho variável total for reduzida em pelo menos 10% em relação à participação estabelecida no Anexo III desta Portaria.

§ 1º Para os fins de cumprimento de mandamento legal ou normativo fica caracterizada a existência de vaga quando a força de trabalho efetiva da unidade for menor que sua força de trabalho autorizada, independente do tipo de unidade considerada.

§ 2º A ocorrência das condições para solicitação de recomposição da força de trabalho de que tratam os incisos I e II deste artigo não garante a movimentação de servidores para a unidade solicitante.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) manterá atualizado Quadro de Distribuição da Força de Trabalho com os quantitativos de cargos efetivos e de servidores que constituem a força de trabalho autorizada e efetiva das unidades da Secretaria do TCU, conforme disposto neste Portaria.

Art. 6º Ato do Presidente disporá sobre a força de trabalho nas unidades de assessoramento a autoridades do TCU.

Art. 7º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a publicar os atos necessários à operacionalização desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 61, de 23 de fevereiro de 2018.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(* Publicada com incorreção do original, sem a segunda nota de tabela do Anexo III, no BTCU Administrativo nº 187, de 30/09/2019, p. 18)

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

DISTRIBUIÇÃO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS DO TCU¹

ITEM

AUFC

TEFC

AUX

TOTAL

Força de trabalho total (FTT)²

1.776

892

19

2.687

Reserva legal3

182

203

0

385

Servidores afastados

15

1

2

18

Saldo de provimentos de cargos efetivos autorizados para 2019³

0

16

0

16

Força de trabalho efetiva (FTE)

1.579

672

17

2.268

¹ Posição em 31 de agosto de 2019.

² Conforme Leis nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e nº 10.799 de 10 de dezembro de 2003 e suas alterações.

³ Provimentos autorizados no Anexo V da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual LOA-2019), descontados os provimentos já realizados até 31 de agosto de 2019.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

FORÇA DE TRABALHO AUTORIZADA (FTAu)

UNIDADES COM FORÇA DE TRABALHO FIXA

UNIDADE

Força de trabalho autorizada da unidade (FTAu)

AUFC

TEFC + AUX

TOTAL

Gabinete de Ministros, de Ministros-Substitutos e de Membros do Ministério Público junto ao TCU¹

184

82

266

Gabinete do Presidente

1

16

17

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

185

98

283

¹ Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017 e Resolução-TCU no 305, de 28 de dezembro de 2018.

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 312, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

PARTICIPAÇÃO NA FORÇA DE TRABALHO VARIÁVEL TOTAL (PFTVT)

UNIDADES COM FORÇA DE TRABALHO VARIÁVEL

SEC-RJ

3

2

5

SEC-SP

3

2

5

Demais secretarias do TCU nos estados (24)

48

48

96

Subtotal (Secretarias do TCU nos estados)

54

52

106

¹ Calculado considerando a força de trabalho variável total (FTVT) de 1.874, em 31 de agosto de 2019.

² O somatório das unidades da Segecex diverge do subtotal em decorrência do arrredondamento para duas casas decimais.