Portaria TCU n° 28/2018
Assunto: Divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo em 2018 no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 31/2019, Alterada por Portaria TCU n° 98/2018, Revoga Portaria TCU n° 50/2002, Revoga Portaria TCU n° 115/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria-TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002, e

considerando o referencial indicado na Portaria nº 468, de 22 de dezembro de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os feriados nacionais e definidos os pontos facultativos em 2018, para cumprimento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, segunda-feira, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);

III - 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 14 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo);

V - 29 de março, véspera da Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo);

VI - 30 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VII - 21 de abril, sábado, Tiradentes (feriado nacional);

VIII - 1º de maio, terça-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

IX - 31 de maio, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);

X - 7 de setembro, sexta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);

XI - 12 de outubro, sexta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XII - 28 de outubro, domingo, Dia do Servidor Público, consoante art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XIII - 2 de novembro, sexta-feira, Finados (feriado nacional);

XIV - 15 de novembro, quinta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);

XV - 24 de dezembro, segunda-feira, véspera de Natal (ponto facultativo);

XVI - 25 de dezembro, terça-feira, Natal (feriado nacional); e

XVII - 31 de dezembro, segunda-feira, véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Art. 2º As unidades da Secretaria do TCU sediadas nos Estados suspenderão seus trabalhos, ainda:

I - nos feriados civis locais, neles compreendidos:

a) a data magna do Estado fixada em lei estadual; e

b) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município sede da unidade, fixados em lei municipal; e

II - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a três.

§ 1º Os feriados tratados neste artigo serão relacionados em portaria da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), com subsídio na informação encaminhada à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), até 31 de janeiro de 2018, pelas respectivas unidades nos Estados.

§ 2º Em 2018, na aplicação do parágrafo anterior, as unidades nos Estados poderão repassar a informação à Adgedam até 2 de fevereiro.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados nesta Portaria, serão compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, e deverão ser comunicados com antecedência mínima de oito dias úteis de respectiva ocorrência à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) para deliberação junto ao Presidente do TCU e indicação de eventuais providências cabíveis.

Art. 3º-A Os servidores lotados em unidade digital deverão cumprir os feriados civis e religiosos locais inerentes exclusivamente à respectiva unidade de domicílio. (AC - todo o artigo)(Portaria-TCU nº 98, de 3/4/2018, BTCU Administrativo nº 62/2018)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se que:

I - unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e

II - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais.

Art. 4º Incumbem aos dirigentes das unidades da Secretaria do TCU a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º Será definido oportunamente pelo Presidente do Tribunal o funcionamento da Secretaria do TCU, ao longo do ano, nos dias em que, posteriormente à data de edição desta Portaria, for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República.

Art. 6º Os casos omissos a esta Portaria serão resolvidos pelo Presidente, com subsídio em parecer do Secretário-Geral de Administração.

Art. 7º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a publicar os atos necessários à operacionalização desta norma.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002, e Portaria-TCU nº 115, de 9 de fevereiro de 2017.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo