Portaria TCU n° 158/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/06/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 48/2013, Revogada por Portaria TCU n° 47/2021]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica incluída a alínea "h" no inciso III e alterado o inciso IV, ambos do art. 3º da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, nos seguintes termos:

"Art.3º (...):

(...)

III - (...)

(...)

h) Assessor Especial do Presidente;

IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos:

a) um servidor, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres);

b) dois servidores no âmbito de cada uma das seguintes unidades:

1. Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae);

2. Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e

3. Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

c) três servidores, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)."

Art. 2º O art. 25 da Portaria-TCU nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Portaria e atualizar os respectivos anexos."

Art. 3º Fica incluído o art. 25-A na Portaria-TCU nº 48, de 2013, nos seguintes termos:

Art. 25-A. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal com subsídio em estudo realizado pela Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae), e, os demais casos omissos, pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO