Portaria SECEXTRIB n° 3/2021
Assunto: Altera a Portaria-SecexTributária nº 1, de 10/02/2021, que dispõe acerca da estrutura e das competências dessa secretaria.
Origem: [SECEXTRIB]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/05/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Competência organizacional, Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SECEXTRIB n° 1/2021, Revogada por Portaria SECEXCONTAS n° 1/2023]

PORTARIA-SECEXTRIBUTÁRIA Nº 3, DE 28 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria-SecexTributária nº 1, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E SUPERVISÃO DE CONTAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inc. II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e nos arts. 12, 13, 19 e 21 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso “V” no art. 3º da Portaria-SecexTributária nº 01, de 10 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

V) Serviço de Análise de Dados da Gestão Tributária (Sead-Trib).”

Art. 2º Fica alterada a redação do Capítulo IV da Portaria-SecexTributária nº 01, de 10 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção I”

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRAF-TRIB

“Art. 5º (...)

(...)

II - apoiar a Dirao-Trib na instrução de processos de controle externo e na realização de fiscalizações de conformidade.

Parágrafo único. Integra a estrutura da Diraf-Trib o Serviço de Análise de Dados da Gestão Tributária (Sead-Trib).”

Art. 3º Fica incluída a seção II no Capítulo IV da Portaria-SecexTributária nº 01, de 10 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II

DAS COMPETÊNCIAS DO SEAD-TRIB

Art. 5º-A Compete ao Serviço de Análise de Dados da Gestão Tributária:

I - realizar procedimentos de auditoria por meio da tecnologia da informação (TI) a fim de aperfeiçoar a execução das auditorias financeiras, bem como as demais atividades da SecexTributária;

II - realizar acompanhamento de forma contínua (auditoria contínua) da arrecadação das receitas públicas federais e dos objetos tributários que compõem as auditorias financeiras por meio da tecnologia da informação (TI);

III - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata o art. 21, § 1º, da Portaria-Segecex 2/2021;

IV - coletar anualmente as informações de que trata o art. 21, § 2º, da Portaria-Segecex 2/2021;

V - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade;

VI - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da tecnologia da informação como instrumento de inovação para a gestão tributária;

VII - assessorar o corpo gerencial e técnico da SecexTributária na busca de soluções de tecnologia da informação para as atividades da Secretaria;

VIII - prototipar, validar e projetar algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial para a otimização das atividades de fiscalização em todas as suas fases.

IX - propor o detalhamento do plano estratégico de Tecnologia da Informação do TCU para a Secretaria; e

X - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FAVERO