Portaria TCU n° 62/2020
Assunto: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 130/2020, Revoga Portaria TCU n° 59/2020, Alterada por Portaria TCU n° 169/2020, Alterada por Portaria TCU n° 98/2020, Revogada por Portaria TCU n° 8/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

considerando a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU;

considerando a necessidade imperiosa de redução máxima da presença simultânea de pessoas no TCU e a manutenção da prestação de serviços públicos por parte do Tribunal;

considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011; e

considerando o teor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de COVID-19, resolve:

Art. 1º As medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do TCU obedecem ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário constante de ato do Presidente do TCU.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19; e

II - contato próximo: estar a aproximadamente dois metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento, por um período prolongado, sem uso de equipamento de proteção individual.

Art. 3º As medidas administrativas que devem ser adotadas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU são as estabelecidas no Anexo Único desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

Parágrafo único. A recusa do servidor em atender as medidas previstas no Anexo Único desta Portaria constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

Art. 4º O acesso às salas em que ocorrem as sessões presenciais dos órgãos colegiados do Tribunal somente é permitido a:

I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;

II - até um servidor indicado por cada uma das autoridades referidas no inciso anterior;

III - servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; e

IV - advogado ou parte em processo para o qual tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e durante a apreciação do respectivo processo.

Art. 5° Ficam temporariamente suspensos:

I - as viagens para missão oficial de autoridades e servidores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas;

II - a visitação pública às dependências do TCU;

III - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;

IV - a entrada de público externo na biblioteca e no restaurante do TCU;

V - o funcionamento da academia e do berçário do TCU;

VI - o atendimento prestado pela Diretoria de Saúde que não se enquadre nas hipóteses de pronto atendimento, avaliação pericial administrativa ou programa de prevenção em saúde que justifique o atendimento presencial do paciente; (NR)(Portaria-TCU nº 169, de 9/11/2020)

VII - (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

VIII - o recadastramento de aposentados e pensionistas; e

IX - a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 6º Fica alterado, para o período das 13 às 17 horas, o horário de atendimento ao público externo nas unidades do TCU, previsto na Portaria nº 396, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 7º Devem realizar suas atividades remotamente ou por meio de teletrabalho os Ministros, Ministros Substitutos, Membros do Ministério Público junto ao TCU e servidores que tenham, nos últimos 14 dias:

I - retornado de viagem ao exterior;

II - apresentado sintomas de COVID-19; ou

III - mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

§1º Aplica-se o disposto no caput pelo período de 14 dias ou até que seja descartada eventual suspeita de contaminação.

§2º Os servidores devem comunicar imediatamente a ocorrência da situação mencionada à sua chefia imediata, ao dirigente da unidade de domicílio e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal (Segep).

§3º Aplica-se o disposto neste artigo aos terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e a outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, cabendo aos empregadores adotar as providências para o seu cumprimento.

Art. 8º Deve ser comunicada imediatamente a confirmação do diagnóstico do COVID-19:

I- ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;

II- à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;

III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; e

IV - ao supervisor, no caso de estagiários.

Parágrafo único. A chefia imediata, o gestor do contrato ou o supervisor do estágio devem comunicar a ocorrência imediatamente à Segep.

Art. 9º As atividades dos servidores e estagiários devem ser exercidas, preferencialmente, de forma remota, por meio de teletrabalho, no caso de servidores, desde que não tragam prejuízo ao funcionamento do TCU e ao alcance dos seus objetivos institucionais. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

§ 1º Cabe aos dirigentes das unidades e aos supervisores de estágio verificar a compatibilidade entre as atividades e seu exercício de forma remota. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

§ 2º Ficam suspensos o limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho de que trata o art. 9º da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e a vedação contida no art. 12 do mesmo ato normativo.(NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

Art. 10. Fica suspenso o controle de frequência dos servidores que não estiverem em teletrabalho, mantido o acompanhamento de produtividade. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

Parágrafo único. Ficam suspensos os lançamentos de débitos e créditos no banco de horas de todos os servidores do Tribunal, bem como o acerto de eventuais débitos existentes na data da publicação desta Portaria.

Art. 11. Os dirigentes das unidades ficam responsáveis pela manutenção do funcionamento de suas áreas, podendo adotar regime de rodízio em turnos alternados ou outras medidas que reduzam a presença simultânea dos servidores de forma a observar a necessidade de distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas nos ambientes de trabalho e as demais medidas previstas no Anexo Único desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

Art. 12. Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.

Art. 13. Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Os gestores ficam autorizados a avaliar a possibilidade de redução temporária do quadro de terceirizados, a implantação de rodízio ou o abono de faltas, mantido o padrão mínimo necessário da prestação do serviço, devido ao caráter excepcional de preservação da saúde pública, consoante previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 14. As unidades do TCU devem substituir as reuniões presenciais por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.

Art. 15. O ISC deve promover, sempre que possível, a substituição das ações educacionais presencias por ações à distância.

Art. 16. (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 169, de 9/11/2020)

Art. 17. (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020).

Art. 18. (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020).

Art. 19. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os limites para concessão de licença para capacitação estabelecidos no art. 34 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008. (NR)(Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020).

Art. 20. A Segedam deve adotar imediatamente medidas para ampliar a disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal.

Art. 21. As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

Art. 22. Fica a critério dos gabinetes de autoridades adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação à sua respectiva área.

Art. 23. Fica autorizada a atuação temporária de servidor em unidade distinta de sua vinculação técnica, com vistas a suprir eventual necessidade de força de trabalho para a realização de atividades relevantes e urgentes.

Art. 24. Ficam as unidades básicas do Tribunal autorizadas a revisar seus planos operacionais para viabilizar a efetividade das medidas previstas nesta Portaria.

Art. 25. Fica facultada aos servidores domiciliados em Brasília a utilização de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal fora das suas dependências, observado regulamento a ser expedido pela Segedam.

Art. 26. O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da COVID-19.

Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG).

Art. 28. Fica revogada a Portaria-TCU nº 59, de 17 de março de 2020.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 62, DE 19 de março DE 2020

(nr)(Portaria-TCU nº 169, de 9/11/2020)

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19

1. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial

a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU, enquanto for obrigatório seu uso para circulação na respectiva cidade.

b) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.

c) O TCU deve fornecer, quando possível, máscaras de proteção facial descartáveis aos servidores, terceirizados e estagiários que realizam atendimento público presencial.

d) Cabe às empresas terceirizadas contratadas fornecer máscaras de proteção facial aos funcionários que prestam serviços de limpeza, segurança e atendimento ao público dentro do Tribunal, admitindo-se aditamento contratual em decorrência dessa obrigatoriedade apenas se o fornecimento não estiver previsto no contrato ou se houver demonstração concreta de onerosidade imprevista.

2. Realização obrigatória de testes de temperatura corporal

a) Os servidores, terceirizados, estagiários e visitantes que desejem ingressar nas dependências do TCU em Brasília/DF devem ser submetidos a teste de temperatura corporal.

b) O teste de temperatura corporal deve ser realizado em todos os locais de entrada de pessoas nas dependências do Tribunal em Brasília/DF.

c) O servidor, terceirizado ou estagiário que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,3ºC deve ser encaminhado para atendimento na Diretoria de Saúde do TCU (Dsaud).

d) O visitante que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,3ºC fica impedido de ingressar nas dependências do Tribunal.

3. Realização de testes de diagnóstico

O Tribunal disponibilizará, na medida do possível, testes de diagnóstico da COVID-19 para autoridades, servidores, estagiários e terceirizados.

4. Higiene das mãos e etiqueta respiratória

a) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial e nos olhos.

b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas.

c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel.

d) Devem ser instaladas torneiras de alavanca nas copas.

e) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.

5. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes

a) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal.

b) Os servidores, terceirizados e estagiários devem estar atentos à limpeza e desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como canetas, celulares e fones de ouvido.

c) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados.

d) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta for ter contato com tais objetos.

e) As portas devem permanecer abertas para evitar o contato constante com as maçanetas, com exceção das que tenham que permanecer obrigatoriamente fechadas, a exemplo da porta tipo corta-fogo.

f) As janelas das salas devem permanecer abertas para propiciar a ventilação do ambiente.

g) Devem ser executadas alterações de leiaute para eliminar os ambientes sem janela, sempre que possível.

h) Os filtros de ar-condicionado devem ter a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.

i) Devem ser instalados dispensers de álcool em gel e capa plástica na cabine dos elevadores.

6. Uso controlado de elevadores

a) Os elevadores passam a ter lotação máxima de duas pessoas.

b) A posição das pessoas deve ser demarcada no piso dos elevadores.

c) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.

7. Implantação de medidas de distanciamento e de proteção em locais de convivência e de atendimento

a) Deve ser demarcado o espaçamento de 2 metros nos locais propensos a formação de filas, tais como recepções, caixas eletrônicos e local de espera do transporte.

b) Devem ser demarcadas as posições que estão interditadas nos locais de eventos, quando forem retomados os eventos presenciais.

c) Devem ser instaladas barreiras em acrílico em locais de atendimento ao público e no plenário.

8. Restrições de acesso e circulação de pessoas nas dependências do TCU

a) Ficam suspensas a visitação pública e a entrada de visitantes nas dependências do TCU, ressalvadas as ex ceções estabelecidas nas alíneas seguintes deste item

b) O acesso físico às sessões dos órgãos colegiados, assim que passarem a ser realizadas presencialmente, fica restrito a:

i) Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;

ii) até um servidor indicado por cada uma das autoridades referidas no inciso anterior;

iii) servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; e

iv) advogado ou parte em processo para o qual tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e durante a apreciação do respectivo processo.

c) Durante as sessões dos órgãos colegiados deve ser mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas, podendo ser adotadas medidas de suspensão temporária de acesso de forma a possibilitar o cumprimento do distanciamento mínimo necessário.

d) Fica suspenso o acesso do público externo à biblioteca do TCU.

e) O acesso ao protocolo, à Ouvidoria e à Central de Atendimento ao Cidadão só é permitido para atendimento ao público externo que não possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

f) As agências bancárias podem funcionar para uso do público interno, aplicando-se, no que couber, as medidas previstas neste Anexo.

g) Fica permitido o acesso ao Auditório Ministro Pereira Lira dos profissionais de imprensa, advogados e partes em processos do Tribunal, nos dias de sessões presenciais dos órgãos colegiados, para acompanhamento remoto das referidas sessões.

h) Fica permitido o acesso dos associados do Pro-TCU às suas dependências.

9. Restrições para realização de reuniões presenciais, cursos e eventos

a) As reuniões presenciais devem ser substituídas por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.

b) As ações educacionais presenciais devem ser substituídas por ações à distância, sempre que possível.

c) Ficam suspensas a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

10. Suspensão de viagens

Ficam suspensas as viagens para missão oficial de autoridades e servidores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas;

11. Suspensão de atividades não essenciais

a) Fica suspenso o atendimento presencial prestado pela Diretoria de Saúde que não se enquadre nas hipóteses de pronto atendimento, avaliação pericial administrativa ou programa de prevenção em saúde que justifique o atendimento presencial do paciente.

b) Fica suspenso o recadastramento de aposentados e pensionistas

c) Ficam suspensos o funcionamento e o acesso à academia e ao berçário do TCU.

12. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do Restaurante

a) Fica suspenso o acesso do público externo ao restaurante do TCU.

b) É obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual, tais como máscara, calçado apropriado, uniforme, touca e protetor facial, pelos funcionários do restaurante do TCU.

c) O acesso ao restaurante do TCU deve ser precedido de medição da temperatura corporal, ficando vedada a entrada daqueles que apresentarem temperatura superior a 37,3ºC.

d) Os clientes devem higienizar as mãos com álcool em gel antes de entrar no restaurante.

e) Deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

f) Os funcionários do restaurante do TCU devem ser treinados para higienização pessoal e dos ambientes do restaurante.

g) As superfícies e objetos do salão de refeições, tais como mesas, bancadas, rampa de alimentos, cadeiras, máquinas de cartão, balanças, pegadores, colheres e conchas, devem ser desinfetadas e higienizadas constantemente.

h) Deve ser realizado o monitoramento da saúde dos funcionários do restaurante e qualquer um que apresente febre ou tosse não deve ficar nas dependências do restaurante.

i) As mesas e cadeiras do restaurante devem ser reorganizadas de forma a permitir o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, sendo vedada a movimentação e/ou ajuntamento de mesas pelos usuários.

j) O piso deve ser demarcado para garantir a distância recomendada na rampa de alimentos, fila da balança e fila do caixa.

k) Os talheres devem ser embalados individualmente.

l) As comandas devem ser higienizadas a cada uso ou adotadas comandas descartáveis.

m) Devem ser instaladas barreiras de acrílico no caixa e nos balcões de atendimento, sempre que possível.

n) Deve ser disponibilizado recipiente com álcool em gel para os clientes no caixa e próximo à balança.

o) Deve ser realizado controle da quantidade máxima de pessoas no restaurante.

p) As mesas e cadeiras devem ser higienizadas após cada refeição.

q) Os temperos devem ser fornecidos em embalagens individuais.

r) Deve ser oferecido serviço de encomenda de lanches e marmitas por telefone e retirada na porta do restaurante, no balcão ou o restaurante realiza a entrega.

13. Adoção de medidas de proteção para uso do transporte

a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência no ônibus que faz o trajeto TCU/Rodoviária/ISC.

b) Fica estabelecido limite de ocupação do ônibus igual à metade da ocupação máxima do veículo.

c) Deve-se evitar a ocupação de assento ao lado de outro assento que esteja ocupado.

d) As janelas do ônibus devem ser mantidas abertas sempre que possível.

14. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores

a) As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

b) Devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre COVID-19, com especial atenção para a forma adequada de higienização das mãos e do ambiente de trabalho, além de boa etiqueta respiratória.

c) Deve ser divulgada a recomendação de não compartilhamento de móveis e equipamentos entre servidores e, quando inevitável, orientar a limpeza de mesas, cadeiras e acessórios previamente à troca de turnos, para que os colaboradores da limpeza possam realizar o serviço.

d) Deve ser divulgada a recomendação de evitar o compartilhamento de documentos impressos, preferindo-se a utilização de arquivos digitais.

e) A Segep deve elaborar cartilha informativa contendo as orientações estabelecidas nessa Portaria para ampla divulgação entre os servidores e demais colaboradores.

f) Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.

g) Os servidores, terceirizados e estagiários devem ser incentivados a informar qualquer sinal e sintoma de doenças, em especial as respiratórias.

REDAÇÃO ANTERIOR:

...............................................Por força da Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020..........................................

Art. 16. Ficam suspensos o início de afastamentos de natureza discricionária dos servidores em exercício na Diretoria de Saúde do TCU, tais como férias, recesso, licença para capacitação, entre outros.

Art. 17. O usufruto do recesso, previsto no caput do art. 10 da Portaria-TCU nº 315, de 27 de setembro de 2019, deve se encerrar, impreterivelmente, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 18. As férias vencidas relativas ao exercício de 2019 devem ser usufruídas, preferencialmente, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 19. Não será permitido, ainda que já autorizado, o afastamento de servidor para o gozo de licença para capacitação que inclua períodos entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2020, sendo permitida sua antecipação para período anterior.

Parágrafo único. Ficam suspensos os limites para concessão de licença para capacitação estabelecidos no art. 34 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.

...............................................Por força da Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020.........................................

Art. 3º O acesso às dependências do TCU fica restrito:

I - aos Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU, ativos e aposentados;

II - aos servidores lotados nas unidades de assessoramento às autoridades;

III - aos dirigentes das unidades básicas, das unidades que as compõem e das unidades de assessoramento direto à Presidência;

IV - aos servidores indicados pelos dirigentes mencionados no inciso anterior, consoante relação previamente informada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), por meio dos titulares das unidades básicas ou do Chefe de Gabinete da Presidência;

V - aos terceirizados e a outros empregados de empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU que prestem serviços essenciais ao Tribunal, consoante relação previamente informada à Segedam;

VI - aos profissionais de imprensa, advogados e partes em processos do Tribunal, nos dias de sessões presenciais dos órgãos colegiados;

VII - aos associados do Pro-TCU para acesso às suas dependências; e

VIII - a outros visitantes, em caráter excepcional, mediante autorização de autoridade ou de servidor referido nos incisos II, III e IV deste artigo.

§1º As indicações de que trata o inciso IV não podem contemplar servidores maiores de 60 anos e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19.

§ 2º As pessoas referidas no inciso VI deste artigo têm seu acesso permitido apenas ao Auditório Ministro Pereira Lira para acompanhamento remoto das sessões dos órgãos colegiados.

§3º Cabe ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) estabelecer os critérios de acesso às suas dependências, considerando suas especificidades e o disposto nesta Portaria, no que couber.

(...)

Art. 5° Ficam temporariamente suspensos:

(...)

VII - a contratação de novos estagiários;

(...)

Art. 9º Os servidores não contemplados nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Portaria devem executar suas atividades por meio do teletrabalho.

§1º Fica expressamente vedada a presença física dos servidores em teletrabalho nas dependências do TCU, exceto quando convocado.

§2º Ficam suspensos o limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho de que trata o art. 9º da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e a vedação contida no art. 12 do mesmo ato normativo.

§3º Os estagiários devem executar suas atividades de forma remota, ficando expressamente vedada sua presença física nas dependências do TCU, exceto quando convocado.

Art. 10. Fica suspenso o controle de frequência dos servidores relacionados nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Portaria, mantido o acompanhamento de produtividade.

Parágrafo único .......................................................................................................................

Art. 11. Os dirigentes das unidades ficam responsáveis pela manutenção do funcionamento de suas áreas, podendo adotar regime de rodízio em turnos alternados ou outras medidas que reduzam a presença simultânea dos servidores relacionados nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Portaria nos ambientes de trabalho.

Parágrafo único. Os servidores relacionados nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Portaria somente deverão comparecer às dependências do Tribunal nos períodos em que sua presença seja considerada essencial pelo dirigente da unidade, com observância à necessidade de envio da relação dos nomes desses servidores à Segedam, por meio dos titulares das unidades básicas.

...............................................Por força da Portaria-TCU nº 169, de 9/11/2020.......................................

Art.5º (...)

(...)

VI - o atendimento prestado pela Diretoria de Saúde que não se enquadre como pronto atendimento;

(...)

Art. 16. Fica suspenso, para os servidores em exercício na Diretoria de Saúde do TCU, o início de afastamentos de natureza discricionária que puderem ser usufruídos após 16 de dezembro de 2020, tais como férias, licença para capacitação, entre outros. (NR)(Portaria-TCU nº 99, de 15/6/2020)

(...)

ANEXO ÚNICO PORTARIA-TCU Nº62, DE 19 de março DE 2020

(AC)(Portaria-TCU nº 130, de 2/9/2020)

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19

1. Uso obrigatório de máscaras de proteção facial

a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU, enquanto for obrigatório seu uso para circulação na respectiva cidade.

b) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.

c) O TCU deve fornecer, quando possível, máscaras de proteção facial descartáveis aos servidores, terceirizados e estagiários que realizam atendimento público presencial.

d) Cabe às empresas terceirizadas contratadas fornecer máscaras de proteção facial aos funcionários que prestam serviços de limpeza, segurança e atendimento ao público dentro do Tribunal, admitindo-se aditamento contratual em decorrência dessa obrigatoriedade apenas se o fornecimento não estiver previsto no contrato ou se houver demonstração concreta de onerosidade imprevista.

2. Realização obrigatória de testes de temperatura corporal

a) Os servidores, terceirizados, estagiários e visitantes que desejem ingressar nas dependências do TCU em Brasília/DF devem ser submetidos a teste de temperatura corporal.

b) O teste de temperatura corporal deve ser realizado em todos os locais de entrada de pessoas nas dependências do Tribunal em Brasília/DF.

c) O servidor, terceirizado ou estagiário que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC deve ser encaminhado para atendimento na Diretoria de Saúde do TCU (Dsaud).

d) O visitante que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC fica impedido de ingressar nas dependências do Tribunal.

3. Preenchimento prévio de questionário para acesso físico ao Tribunal

a) O acesso de pessoas às dependências do TCU fica condicionado ao preenchimento de questionário para identificação de possíveis riscos de contágio.

b) O preenchimento do questionário deve ser realizado diariamente, no dia em que se pretende o acesso da pessoa ao Tribunal.

c) Fica vedado o acesso das pessoas cujas respostas indiquem risco de contágio aos demais frequentadores do Tribunal.

d) A prestação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções previstas no art. 299 do Código Penal e no art. 127 da Lei 8.112/90.

4. Realização de testes de diagnóstico

O Tribunal disponibilizará, na medida do possível, testes de diagnóstico da COVID-19 para autoridades, servidores, estagiários e terceirizados.

5. Higiene das mãos e etiqueta respiratória

a) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial e nos olhos.

b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas.

c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel.

d) Devem ser instaladas torneiras de alavanca nas copas.

e) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.

6. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes

a) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal.

b) Os servidores, terceirizados e estagiários devem estar atentos à limpeza e desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como canetas, celulares e fones de ouvido.

c) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados.

d) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta for ter contato com tais objetos.

e) As portas devem permanecer abertas para evitar o contato constante com as maçanetas, com exceção das que tenham que permanecer obrigatoriamente fechadas, a exemplo da porta tipo corta-fogo.

f) As janelas das salas devem permanecer abertas para propiciar a ventilação do ambiente.

g) Devem ser executadas alterações de leiaute para eliminar os ambientes sem janela, sempre que possível.

h) Os filtros de ar-condicionado devem ter a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.

i) Devem ser instalados dispensers de álcool em gel e capa plástica na cabine dos elevadores.

7. Uso controlado de elevadores

a) Os elevadores passam a ter lotação máxima de duas pessoas.

b) A posição das pessoas deve ser demarcada no piso dos elevadores.

c) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.

8. Implantação de medidas de distanciamento e de proteção em locais de convivência e de atendimento

a) Deve ser demarcado o espaçamento de 2 metros nos locais propensos a formação de filas, tais como recepções, caixas eletrônicos e local de espera do transporte.

b) Devem ser demarcadas as posições que estão interditadas nos locais de eventos, quando forem retomados os eventos presenciais.

c) Devem ser instaladas barreiras em acrílico em locais de atendimento ao público e no plenário.

9. Restrições de acesso e circulação de pessoas nas dependências do TCU

a) Ficam suspensas a visitação pública e a entrada de visitantes nas dependências do TCU, ressalvadas as execeções estabelecidas nas alíneas seguintes deste item

b) O acesso físico às sessões dos órgãos colegiados, assim que passarem a ser realizadas presencialmente, fica restritoa:

i) Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;

ii) até um servidor indicado por cada uma das autoridades referidas no inciso anterior;

iii) servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; e

iv) advogado ou parte em processo para o qual tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e durante a apreciação do respectivo processo.

c) Durante as sessões dos órgãos colegiados deve ser mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas, podendo ser adotadas medidas de suspensão temporária de acesso de forma a possibilitar o cumprimento do distanciamento mínimo necessário.

d) Fica suspenso o acesso do público externo à biblioteca do TCU.

e) O acesso ao protocolo, à Ouvidoria e à Central de Atendimento ao Cidadão só é permitido para atendimento ao público externo que não possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

f) As agências bancárias podem funcionar para uso do público interno, aplicando-se, no que couber, as medidas previstas neste Anexo.

g) Fica permitido o acesso ao Auditório Ministro Pereira Lira dos profissionais de imprensa, advogados e partes em processos do Tribunal, nos dias de sessões presenciais dos órgãos colegiados, para acompanhamento remoto das referidas sessões.

h) Fica permitido o acesso dos associados do Pro-TCU às suas dependências.

10. Restrições para realização de reuniões presenciais, cursos e eventos

a) As reuniões presenciais devem ser substituídas por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.

b) As ações educacionais presenciais devem ser substituídas por ações à distância, sempre que possível.

c) Ficam suspensas a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

11. Suspensão de viagens

Ficam suspensas as viagens para missão oficial de autoridades e servidores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas;

12. Suspensão de atividades não essenciais

a) Fica suspenso o atendimento presencial prestado pela Diretoria de Saúde que não se enquadre como pronto atendimento ou como avaliação pericial administrativa.

b) Fica suspenso o recadastramento de aposentados e pensionistas

c) Ficam suspensos o funcionamento e o acesso à academia e ao berçário do TCU.

13. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do Restaurante (quando estiver em funcionamento)

a) Fica suspenso o acesso do público externo ao restaurante do TCU.

b) É obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual, tais como máscara, calçado apropriado, uniforme, touca e protetor facial, pelos funcionários do restaurante do TCU.

c) O acesso ao restaurante do TCU deve ser precedido de medição da temperatura corporal, ficando vedada a entrada daqueles que apresentarem temperatura superior a 37,5ºC.

d) Os clientes devem higienizar as mãos com álcool em gel antes de entrar no restaurante.

e) Deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

f) Os funcionários do restaurante do TCU devem ser treinados para higienização pessoal e dos ambientes do restaurante.

g) As superfícies e objetos do salão de refeições, tais como mesas, bancadas, rampa de alimentos, cadeiras, máquinas de cartão, balanças, pegadores, colheres e conchas, devem ser desinfetadas e higienizadas constantemente.

h) Deve ser realizado o monitoramento da saúde dos funcionários do restaurante e qualquer um que apresente febre ou tosse não deve ficar nas dependências do restaurante.

i) As mesas e cadeiras do restaurante devem ser reorganizadas de forma a permitir o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

j) O piso deve ser demarcado para garantir a distância recomendada na rampa de alimentos, fila da balança e fila do caixa.

k) Os talheres devem ser embalados individualmente.

l) As comandas devem ser higienizadas a cada uso ou adotadas comandas descartáveis.

m) Devem ser instaladas barreiras de acrílico no caixa e nos balcões de atendimento, sempre que possível.

n) Deve ser disponibilizado recipiente com álcool em gel para os clientes no caixa e próximo à balança.

o) Deve ser realizado controle da quantidade máxima de pessoas no restaurante.

p) As mesas e cadeiras devem ser higienizadas após cada refeição.

q) Os temperos devem ser fornecidos em embalagens individuais.

r) Deve ser oferecido serviço de encomenda de lanches e marmitas por telefone e retirada na porta do restaurante, no balcão ou o restaurante realiza a entrega.

14. Adoção de medidas de proteção para uso do transporte

a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência no ônibus que faz o trajeto TCU/Rodoviária/ISC.

b) Fica estabelecido limite de ocupação do ônibus igual à metade da ocupação máxima do veículo.

c) Deve-se evitar a ocupação de assento ao lado de outro assento que esteja ocupado.

d) As janelas do ônibus devem ser mantidas abertas sempre que possível.

15. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores

a) As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

b) Devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre COVID-19, com especial atenção para a forma adequada de higienização das mãos e do ambiente de trabalho, além de boa etiqueta respiratória.

c) Deve ser divulgada a recomendação de não compartilhamento de móveis e equipamentos entre servidores e, quando inevitável, orientar a limpeza de mesas, cadeiras e acessórios previamente à troca de turnos, para que os colaboradores da limpeza possam realizar o serviço.

d) Deve ser divulgada a recomendação de evitar o compartilhamento de documentos impressos, preferindo-se a utilização de arquivos digitais.

e) A Segep deve elaborar cartilha informativa contendo as orientações estabelecidas nessa Portaria para ampla divulgação entre os servidores e demais colaboradores.

f) Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.

g) Os servidores, terceirizados e estagiários devem ser incentivados a informar qualquer sinal e sintoma de doenças, em especial as respiratórias.