Portaria TCU n° 164/2021
Assunto: Delega competência ao Titular da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica e de capacitação entre as partes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/12/2021
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 do Regimento Interno do TCU, c/c o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC044.342/20217, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), cujo objeto é instituir a cooperação técnico-científica e institucional entre o TCU e o NIC.br, com vistas ao intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo que tenham como objetivo o aperfeiçoamento da disponibilidade e uso da Internet relacionados à implementação de políticas públicas no Brasil.

Art. 2º Fica designado o Titular da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 237 de 17/12/2021, Seção 1, p. 164)