Portaria SEGEDAM n° 67/2011
Assunto: Fixa o Valor Básico Mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/12/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 88/2010]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, resolve:

considerando a execução e o limite orçamentário aprovado pela Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011; e

considerando os estudos e pareceres constantes do TC-037.659/2011-1, resolve:

Art. 1º É fixado em 10,53% (dez vírgula cinquenta e três por cento) o reajuste do Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM) de que trata o art. 30 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, para o período de 1º/9/2010 a 31/12/2010.

Art. 2º Os valores de referência, resultantes da multiplicação do VBM pelo respectivo fator de ajuste, e que definem o Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB) , na forma do art. 32 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, para o período de que trata o artigo anterior, são os seguintes:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (R$)

VALOR DE REFERÊNCIA (R$)

Até R$ 2.300,00

271,51

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

244,35

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

217,20

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

190,05

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

162,90

Acima de R$ 11.500,01

135,75

Art. 3º É fixado em 16,45% (dezesseis vírgula quarenta e cinco por cento) o reajuste do Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM) de que trata o art. 30 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010 para o período de 1º/1/2011 a 31/12/2011.

Art. 4º Os valores de referência, resultantes da multiplicação do VBM pelo respectivo fator de ajuste, e que definem o Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB) , na forma do art. 32 da Portaria-TCU nº 61, de 2010, para o período de que trata o artigo anterior, são os seguintes:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (R$)

VALOR DE REFERÊNCIA (R$)

Até R$ 2.300,00

286,05

De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00

257,44

De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00

228,84

De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00

200,22

De R$ 9.200,01 a R$11.500,00

171,62

Acima de R$ 11.500,01

143,02

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º/9/2010.

Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 88, de 1º de dezembro de 2010.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral