Portaria TCU n° 236/2009
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/06/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2004, Revoga Portaria TCU n° 230/2008, Revogada por Portaria TCU n° 152/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O art. 17-A da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-A A mãe terá direito à prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licençamaternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

§ 1º A prorrogação será concedida automaticamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º Na solicitação da concessão de licença-maternidade, será exigida declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar.

§ 3º Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no parágrafo anterior, a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário".

Art. 2º As mães que já se encontrarem em licença-maternidade na data de publicação desta Portaria terão a concessão de prorrogação efetuada de forma automática, no âmbito dos respectivos processos de concessão da licença-maternidade.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, as mães deverão apresentar a declaração a que se refere o § 2º do art. 17-A da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, com a redação dada por esta Portaria, até o prazo final de gozo da licença-maternidade de que trata o art. 207 da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 230, de 13 de outubro de 2008.

UBIRATAN AGUIAR