Portaria TCU n° 109/1992
Assunto: Dispõe sobre a formalização das decisões definitivas a serem proferidas pelo Tribunal de Contas da União, em processos de prestação e tomada de contas, incluídos em Pauta, nos termos do art. 9º, § 2º e 8º, do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/07/1992
Situação: Vigente

A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares e à vista do disposto no art. 23 da Lei nº 8.443, de 16-07-92, resolve:

Art. 1º Todas as decisões do Tribunal de contas da União, em processos de prestação e tomadas de contas incluídos em Pauta, serão formalizadas pelo acórdão, em que sejam explicitados seus fundamentos legais, conforme preceitua o § 3º, art. 1º, da Lei nº 8.443, de 16.07.92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 21 de julho de 1992.

ELVIA L CASTELO BRANCO Vice-Presidente no exercício da Presidência

Revogada pela Portaria nº 2, de 1º de setembro de 1993.