Portaria TCU n° 291/1994
Assunto: Disciplina a aplicação dos artigos 97 e 202 a 210, da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e as concessões para doação de sangue, casamento, luto e horário de amamentação, júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/09/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 623/1996, Revoga Portaria TCU n° 8/1994, Revogada por Portaria TCU n° 103/2002]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As ausências e afastamentos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para tratamento de saúde, da servidora gestante, da que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, do servidor pelo nascimento ou adoção de filhos, ou em virtude de doação de sangue, casamento, luto, horário de amamentação, júri e outros serviços obrigatórios por lei, obedecerão às disposições constantes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentadas pela presente Portaria.

I - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 2º O servidor terá direito à licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sempre que necessária, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º A licença será concedida mediante a apresentação de atestado ou laudo, firmado por médico oficial ou, ainda, por odontólogo (cirurgião-dentista), devendo constar o período de afastamento, o nome correto do servidor, a assinatura do profissional com o respectivo CRM ou CRO.

§ 2º A chefia imediata encaminhará à perícia médica, servidor com indícios de lesões orgânicas ou funcionais, doença profissional, doença especificada no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, ou de qualquer outra moléstia em que a Administração entenda conveniente o seu afastamento.

§ 3º A licença será concedida por prazo igual ao indicado no atestado ou laudo médico, ou ao definido após a perícia médica, ressalvado o constante do artigo 8º.

§ 4º Serão incluídos como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que intercalarem os períodos de licença da mesma espécie.

Art. 3º Para licença de até 30 (trinta) dias, o atestado ou laudo será emitido por médico oficial e, se superior o prazo, por junta médica oficial.

§ 1º Será aceito atestado emitido por médico ou junta médica da rede credenciada pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º O deferimento de nova licença, quando concedida antes do decurso de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior e desde que a duração das mesmas ultrapasse trinta dias, dependerá de inspeção por junta médica oficial.

Art. 4º O atestado ou laudo não oficial somente produzirá efeitos depois de homologado.

§ 1º Na Sede, para cumprimento do constante no "caput" deste artigo, o servidor deverá comparecer ao local de homologação para submeter-se à perícia médica, de posse do atestado, acompanhado de relatório médico e/ou exames complementares, se realizados, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do início da licença pretendida e, na impossibilidade de locomoção, encaminhará o referido documento, comunicando o endereço em que se encontra.

§ 2º Para a efetiva homologação do atestado ou laudo médico não oficial, nos Estados, a Chefia imediata deverá encaminhar ao Serviço de Assistência Médica do Departamento de Recursos Humanos, em envelope lacrado, o referido documento acompanhado de relatório médico e/ou exames complementares, se realizados, que justifiquem o afastamento.

Art. 5º O atestado ou laudo médico deverá justificar, com clareza, a necessidade da ausência ao trabalho.

Art. 6º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra será considerada como prorrogação.

Art. 7º Finda a licença concedida por prazo superior a trinta dias, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou por sua prorrogação.

§ 1º O atestado médico que concluir pela volta ao serviço deverá ser anexado à folha de ponto do servidor pela Chefia mediata.

§ 2º Quando a conclusão for pela prorrogação da licença, o laudo deverá ser, necessariamente, emitido por junta médica oficial.

Art. 8º Não será concedida licença para tratamento de saúde a servidor afastado por motivo de férias, licença-prêmio por assiduidade, recesso ou no exercício de suas atividades em cumprimento de abono pecuniário.

Parágrafo único. A ausência do servidor no período correspondente ao abono pecuniário será considerada como de férias normais.

Art. 9º O requerimento juntamente com o atestado ou o laudo médico deverão ser entregues à chefia imediata no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término do período da licença médica, e esta encaminhará, através de memorando, todos os afastamentos médicos dos servidores da unidade à Divisão de Benefícios Sociais, da Secretaria de Recursos Humanos, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao término do período do afastamento. (NR) (Portaria-TCU nº 623, de 25/11/1996, BTCU nº 66/1996)

Art. 10. A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Portaria não será aceita pela Secretaria de Recursos Humanos, sendo o respectivo período considerado, para efeitos administrativos e operacionais, como falta não justificada. (NR) (Portaria-TCU nº 623, de 25/11/1996, BTCU nº 66/1996)

II - LICENÇA À GESTANTE

Art. 11. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 12. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º O atestado médico deverá conter a data do início da licença que não poderá ser posterior à data do nascimento do filho, ressalvado o disposto no artigo 25.

§ 2º No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente e a servidora tiver trabalhado, naquele dia, a licença terá início no dia imediatamente seguinte.

§ 3º Quando se iniciar a licença na data do nascimento do filho será aceito como comprovante a certidão de nascimento.

Art. 13. No caso de natimorto a licença será de trinta dias concedida a partir da data do evento. Findo este prazo, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 14. Em se tratando de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Parágrafo único. Será aceito atestado médico não oficial devidamente homologado.

Art. 15. A servidora terá direito a licença à gestante, ainda que o evento tenha ocorrido antes do seu ingresso no Tribunal, pelo tempo que faltar para completar o período da respectiva licença, mediante comprovação.

Art. 16. O atestado médico ou cópia autenticada da certidão de nascimento acompanhará a Folha de Ponto da servidora e o motivo da ausência ao trabalho será anotado na coluna de Observações da Folha de Ponto.

III - LICENÇA À ADOTANTE

Art. 17. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

§ 1º No caso de adoção ou guarda de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

§ 2º A licença somente produzirá seus efeitos mediante apresentação de termo de adoção ou termo provisório (termo de guarda e responsabilidade).

§ 3º A licença terá início, na data da adoção ou da guarda provisória.

Art. 18. Cópia autenticada do termo de adoção ou termo provisório acompanhará a Folha de Ponto do servidor e os seus dados serão anotados na coluna de observações.

IV - LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 19. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.

§ 1º A licença terá início na data do nascimento ou da adoção e, para comprovação, o servidor deverá apresentar a certidão de nascimento ou termo provisório.

§ 2º No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente, a licença terá início no dia seguinte.

Art. 20. Cópia autenticada do termo provisório e da certidão de nascimento deverão acompanhar a Folha de Ponto e os dados da licença-paternidade transcritos na coluna de Observações.

V - CONCESSÕES

Art. 21. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue.

Art. 22. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos em razão de:

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Parágrafo único. O casamento será comprovado pela respectiva certidão e o falecimento pelo atestado de óbito, mediante apresentação, em ambos os casos, de cópia autenticada.

Art. 23. O atestado de doação de sangue, a cópia autenticada da certidão de casamento e do atestado de óbito deverão acompanhar a Folha de Ponto e os dados da ausência devidamente transcritos na coluna de Observações.

VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

§ 1º Para comprovação desse direito, deverá a servidora apresentar atestado médico.

§ 2º A chefia imediata, respeitado o horário de conveniência da servidora, fará a devida anotação na Folha de Ponto e anexará a esta o atestado médico, no mês que se iniciar o período de horário especial.

Art. 25. Na hipótese de ocorrer nascimento ou adoção de filho quando o servidor estiver em gozo de férias ou recesso, as licenças à gestante, à adotante e a licença-paternidade terão início no dia imediatamente posterior ao término daqueles afastamentos.

Art. 26. O servidor que se ausentar do serviço por qualquer dos motivos constantes desta Portaria deverá dar conhecimento imediato à sua chefia.

Art. 27. O não cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria implicará considerar-se o período como de falta não justificada.

Art. 28. A licença para tratamento de saúde não excederá a vinte e quatro meses. Expirado o período de licença não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado por invalidez.

Art. 29. O documento relativo à participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei deverá acompanhar a Folha de Ponto com as devidas anotações na coluna de Observações.

Art. 30. Serão consideradas como de efetivo exercício as ausências em razão de:

I - licenças:

a) para tratamento da própria saúde até dois anos;

b) à gestante;

c) à adotante;

d) paternidade.

II - concessões:

a) para doação de sangue;

b) para casamento;

c) por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Art. 31. As diligências que se fizerem necessárias para o saneamento do pedido, deverão ser efetuadas pelos respectivos Chefes dos Serviços de Administração e deverão ser atendidas no prazo máximo de dez dias do recebimento do expediente para que o servidor não fique com faltas injustificadas ou períodos de ausências.

Parágrafo único. O cumprimento do "caput" deste artigo caberá nas demais Unidades, à Chefia imediata do servidor.

Art. 32. Para os fins de concessão de licenças de que tratam esta Portaria, entende-se por:

a) ATESTADO MÉDICO OFICIAL - o emitido por médico pertencente aos quadros de qualquer Serviço de Saúde de Órgãos Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, da rede credenciada pelo Tribunal de Contas da União;

b) JUNTA MÉDICA OFICIAL - junta composta por dois ou mais médicos do Serviço de Assistência Médica, se na Sede, Instituição Oficial de Saúde, se nos Estados; ou da rede credenciada pelo Tribunal de Contas da União;

c) INSTITUIÇÃO OFICIAL DE SAÚDE - Serviço de Saúde de Órgão Público da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

d) ATESTADO OU LAUDO NÃO OFICIAL - atestado ou laudo emitido por médico ou odontólogo (cirurgião-dentista) que não se enquadrar no prescrito na alínea "a" deste artigo.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 008, de 17 de janeiro de 1994, e demais disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

........................................Por força da Portaria-TCU nº 623, de 25/11/1996..........................................

Art. 9º O requerimento juntamente com o atestado ou laudo médico deverão ser encaminhados ao Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos do Departamento de Recursos Humanos, através de memorando, no prazo de dez dias, a contar do início da licença.

Parágrafo único. Os dados relativos ao afastamento serão anotados na coluna de Observações da Folha de Ponto.

Art. 10 A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Portaria não será aceita pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo o respectivo período considerado como falta não justificada.