Portaria SERUR n° 6/2021
Assunto: Estabelece diretrizes e procedimentos para controle de estoque, distribuição de processos e atribuição de prazos para exame de mérito de recursos no âmbito da Serur. 
Origem: [SERUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/11/2021
Situação: Vigente
Tags: [Distribuição de processo, Mérito, Estoque de processos, Prazo, Recurso]

Estabelece diretrizes e procedimentos para controle de estoque, distribuição de processos e atribuição de prazos para exame de mérito de recursos no âmbito da Serur.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, incisos II e X, da Resolução TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, e o art. 39, incisos I e V, da Resolução TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002;

Considerando a importância de incrementar os controles gerenciais sobre o estoque de processos pendentes de exame de mérito pela Secretaria de Recursos;

Considerando a necessidade de otimizar a distribuição de processos para exame de mérito e de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a fixação de prazos pelas subunidades, resolve:

Art. 1º A distribuição de processos para exame de mérito de recursos, a atribuição de prazos para o exame e o controle do estoque de processos já distribuídos aos auditores observarão as diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta portaria.

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PELAS SUBUNIDADES

Art. 2º Na distribuição para exame de mérito, as subunidades devem conferir preferência aos processos prioritários, definidos em ato normativo próprio da secretaria.

Parágrafo único. Os processos não classificados como prioritários devem ser distribuídos para exame segundo a ordem cronológica de ingresso na Serur, salvo situações excepcionais discutidas com o secretário.

CAPÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO DE PRAZO PARA O EXAME DE MÉRITO

Art. 3º Ao distribuir o processo, o titular da subunidade fixará o prazo para o exame de mérito, com base na avaliação da complexidade dos recursos a examinar.

§ 1º A avaliação da complexidade dos recursos será baseada em indicação existente no “Painel de Recursos”, podendo o titular da subunidade ajustá-la, para mais ou para menos, caso os critérios de atribuição automática de complexidade, pelo sistema, não retratem as peculiaridades do caso concreto.

§ 2º Para a proposta de medida saneadora (diligência ou contrarrazões), os prazos serão fixados pelos titulares das subunidades, conforme análise do caso concreto.

Art. 4° O prazo para o exame de mérito considerará a produtividade do auditor médio, observando-se a correspondência entre a complexidade dos recursos e os prazos referenciais:

a) estabelecidos no art. 5º desta portaria, para os processos originários da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

b) contidos no ato normativo que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores não comissionados lotados na Secretaria de Recursos, para os demais processos.

Art. 5º Para os processos originários da SecexTCE, serão observados os seguintes prazos referenciais, conforme o grau de complexidade atribuída ao recurso, sem prejuízo dos ajustes indicados no § 1º e no § 2º deste artigo:

Grau de complexidade

Prazo para exame

Abaixo de 2,00

3 dias

De 2,00 a 2,50

4 dias

Acima de 2,50

5 dias

§ 1° Será atribuído o prazo de 2 (dois) dias para exame quando o recurso tiver por objeto questões de direito de mais simples solução, com análises padronizadas, ou em outras hipóteses em que o prazo padrão, indicado no caput, revelar-se excessivo.

§ 2º Será atribuído prazo de 6 (seis) a 8 (oito) dias quando for necessária extensa análise documental ou em outras hipóteses em que o prazo padrão, indicado no caput, for insuficiente para o exame do recurso.

§ 3º Os prazos indicados neste artigo referem-se a processos com 1 (um) recurso a examinar, procedendo-se ao acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada recurso adicional.

Art. 6º Os prazos de que tratam este Capítulo podem ser ajustados, a depender das particularidades do caso concreto, mediante justificativa expressa do titular da subunidade.

Parágrafo único. A concessão ou a renegociação de prazo para exame de recursos que resultar em tempo superior a 15 dias deverá ser previamente autorizada pelo secretário.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DO ESTOQUE DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA EXAME

Art. 7° Na distribuição de múltiplos processos aos auditores, para exame de mérito, a subunidade deverá zelar pela administração eficiente do estoque, observando o princípio da razoável duração do processo e respeitando o limite de até 6 (seis) processos pendentes de exame por cada auditor, excluindo-se desse total os processos relativos a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

Art. 8º Na administração do estoque de processos recebidos para exame, o auditor deverá observar a preferência estabelecida para os processos prioritários e as demais orientações fornecidas pelo titular da subunidade.

Art. 9º O auditor não deve manter em estoque, para exame de mérito, processo por tempo superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Caso seja extrapolado o tempo máximo indicado no caput, não devem ser distribuídos novos processos ao auditor até que a situação de seu estoque pessoal seja regularizada.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EUGENIO VILELA SIQUEIRA