Portaria SEGEPRES n° 10/2016
Assunto: "Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 9-A à Portaria-Segepres nº 1, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe acerca das competências, estrutura, alocação de funções de confiança e lotação autorizada da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)."
Origem: [SEGEPRES]
Tema: Gestão
Início de vigência: 14/11/2016
Fim de vigência: 05/02/2017
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional]

PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe conferem o inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, c/c o inciso XII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015,

considerando os termos da Resolução-TCU nº 283, de 21 de setembro de 2016, que dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União e altera a Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 4º e acrescer o art. 9-A à Portaria-Segepres nº 1, de 20 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Segepres possui a seguinte estrutura:

(...)

V - unidades de assessoramento especializado:

a) Consultoria Jurídica (Conjur) ;

b) Assessoria Parlamentar (Aspar) ;

c) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) ;

d) Ouvidoria;

e) Comissão de Acessibilidade do TCU (Caces) ;

VI - Assessoria; e

VII - Serviço de Administração (SA) .

(...)

Art. 9º-A. A Caces, órgão colegiado de caráter permanente, tem por finalidade formular e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa e de controle externo.

Parágrafo único. Compete à Caces:

I - propor, orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - promover, em conjunto com as unidades competentes da Secretaria do TCU, a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - comunicar à unidade competente da Secretaria do TCU situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Comissão, para as providências cabíveis;

IV - sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão;

V - solicitar informações, às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão;

VI - propor a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;

VII - elaborar relatório anual de atuação da Comissão, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;

VIII - manifestar-se sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU;

IX - manifestar-se acerca da revisão da Política de Acessibilidade do TCU, a partir de proposta apresentada pelo coordenador da Comissão, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais e de legislação; e

X - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE