Portaria TCU n° 273/2001
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/08/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 303/2009]

Considerando que o Sistema de Registro das Apreciações e Deliberações e Acompanhamento dos Resultados - RADAR visa a dotar o TCU de apoio ágil e eficiente em relação às informações essenciais sobre instruções, pareceres, despachos e deliberações do Tribunal, de modo a permitir registro, acompanhamento e elaboração de estatísticas acerca do cumprimento das deliberações;

Considerando a necessidade de definir responsabilidades e atribuições pelo registro e gestão de informações abrangidas pelo sistema RADAR;

Considerando que funcionalidades do sistema RADAR necessárias ao registro de deliberações pelos Gabinetes de Ministros e pela Secretaria-Geral das Sessões já se encontram disponíveis para uso;

Considerando que funcionalidades necessárias ao registro de informações relativas às instruções, ocorrências e indícios de irregularidades, pareceres e comunicações pelas Unidades Técnicas e pelo Ministério Público estarão disponíveis para uso a partir do quarto trimestre de 2001;

Considerando que funcionalidades necessárias ao acompanhamento de determinações pelas Unidades do Tribunal estarão disponíveis para uso a partir do primeiro trimestre de 2002; e

Considerando a necessidade de assegurar confiabilidade e integridade das informações registradas na base de dados corporativos do TCU por intermédio do sistema RADAR, nos termos da Portaria n 211, de 28 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º As informações referentes a instruções, pareceres, despachos e deliberações constantes de processos relativos ao controle externo, na forma do Anexo I desta Portaria, devem ser registradas no sistema RADAR de acordo com os seguintes parâmetros:

I - pelas Unidades Técnicas, no prazo de até dois dias da elaboração:

a) no módulo de registro de deliberações:

1) diligências, audiências e citações, quando houver delegação de competência;

2) conclusões da proposta de encaminhamento formulada pelo servidor ou pela equipe e conclusões dos pareceres dos dirigentes;

3) quando for o caso: informações sobre ocorrência ou indício de irregularidade verificado, de acordo com a tabela de ocorrências definida no sistema;

b) no módulo de comunicações: informações sobre ofícios relativos a diligência, audiência ou citação;

II - pela Secretaria de Recursos - SERUR, no prazo de até dois dias do fato gerador: informações sobre admissão de recurso encaminhado para instrução, conclusões da proposta de encaminhamento formulada pelo servidor responsável e conclusões dos pareceres dos dirigentes;

III - pelo Ministério Público:

a) no módulo de registro de deliberações: conclusões dos pareceres exarados nos processos submetidos a seu exame, quando não se tratar de simples endosso de pareceres uniformes da Unidade Técnica;

b) no módulo de comunicações: informações sobre ofícios relativos a cobranças executivas encaminhados à Advocacia-Geral da União;

IV - pelos Gabinetes dos Relatores, no módulo de registro de deliberações: conclusões dos despachos; (NR) (Portaria nº 103, de 17/3/2004, BTCU nº 10/2004)

V - pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, no prazo de até cinco dias da aprovação da Ata da respectiva Sessão:

a) no módulo de registro de deliberações:

1) diligências, audiências e citações, quando houver delegação de competência;

2) conclusões da proposta de encaminhamento formulada pelo servidor ou pela equipe e conclusões dos pareceres dos dirigentes;

3) quando for o caso: informações sobre ocorrência ou indício de irregularidade verificado, de acordo com a tabela de ocorrências definida no sistema;

4) informações relativas a deliberações concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; (NR) (Portaria nº 103, de 17/3/2004, BTCU nº 10/2004)

b) no módulo de comunicações, informações sobre ofícios:

1) relativos a diligências, audiências e citações;

2) decorrentes do cumprimento de determinações de Plenário concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

VI - pela Secretaria-Geral das Sessões:

a) informações sobre Sessões;

b) no prazo de até cinco dias da aprovação da Ata da respectiva Sessão: informações sobre deliberações proferidas em processos incluídos em pauta e em relação, à exceção dos atos de pessoal, de acordo com a tabela de ocorrências do sistema.(NR) (Portaria nº 103, de 17/3/2004, BTCU nº 10/2004)

Art. 2º A Secretaria Adjunta de Contas - ADCON deve comunicar às unidades mencionadas nos incisos do art. 1º os prazos a partir dos quais devem iniciar a alimentação do sistema RADAR, na medida em que estejam disponíveis as respectivas funcionalidades do sistema.

Art. 3º A partir do primeiro trimestre de 2002, as Unidades Técnicas devem acompanhar o cumprimento das determinações registradas no sistema RADAR.

Art. 4º A Secretaria-Adjunta de Contas - ADCON é responsável pela gestão das informações registradas na base de dados corporativos do TCU por intermédio do sistema RADAR.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2004

RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA RADAR

(NR) (Portaria nº 103, de 17/3/2004, BTCU nº 10/2004)

FASE/PEÇA PROCESSUAL

RESPONSÁVEL

Realização de diligência, audiência e citação, quando houver delegação de competência

Unidade Técnica

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Comunicação dirigida a responsável, órgão ou entidade

As indicadas acima e deliberação de Colegiado referente a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Admissão de recurso encaminhado à SERUR para instrução

Secretaria de Recursos

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Parecer do Ministério Público

Ministério Público

Expedição de ofício relativo a cobrança executiva encaminhado à AGU

Despacho do Relator

Gabinete do Relator

Informações sobre sessões

Secretaria-Geral das Sessões

Deliberação de Colegiado por intermédio de processo incluído em pauta ou em relação, à exceção dos de atos de pessoal

Responsabilidade pela gerência do sistema RADAR

ADCON

Adcon@tcu.gov.br

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1º ...

IV - pelos Gabinetes dos Relatores, no módulo de registro de deliberações: conclusões dos despachos e informações relativas às deliberações proferidas mediante relação, com exceção das concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; (Alterado) (Portaria nº 103, de 17/3/2004, BTCU nº 10/2004)

V - ...

a) ...

4) informações relativas a deliberações concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão proferidas mediante relação;

VI - ...

b) no prazo de até cinco dias da aprovação da Ata da respectiva Sessão: informações sobre deliberações proferidas em processos incluídos em pauta, de acordo com a tabela de ocorrências do sistema.

ANEXO I da Portaria nº 273, de 20 de agosto de 2001

RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA RADAR

FASE/PEÇA PROCESSUAL

RESPONSÁVEL

Realização de diligência, audiência e citação, quando houver delegação de competência

Unidade Técnica

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Comunicação dirigida a responsável, órgão ou entidade

Admissão de recurso encaminhado à SERUR para instrução

Secretaria de Recursos

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Parecer do Ministério Público

Ministério Público

Expedição de ofício relativo a cobrança executiva encaminhado à AGU

Despacho do Relator

Gabinete do Relator

Deliberação de Colegiado mediante Relação com considerandos (§ 6¿ do art. 79 do RI/TCU) e Relação simples, com exceção das concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Realização de diligência, audiência e citação, quando houver delegação de competência

Secretaria de Fiscalização de Pessoal

Proposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidade

Pareceres dos dirigentes da Unidade Técnica

Deliberação de Colegiado por meio de Relação no que se refere a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Comunicação dirigida a responsável, órgão ou entidade

Informações sobre sessões

Secretaria-Geral das Sessões

Deliberação de Colegiado por intermédio de processo incluído em pauta

Responsabilidade pela gerência do sistema RADAR

ADCON

Adcon@tcu.gov.br