Resolução TCU n° 183/2005
Assunto: Altera o art. 133 do Regimento Interno, que dispõe sobre o formato das atas do Tribunal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 155/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para composição e publicação das atas das sessões ostensivas do Tribunal;

Considerando o alto custo para o erário e os demais inconvenientes administrativos decorrentes da atual forma de composição e publicação das atas;

Considerando os princípios da economicidade e da eficiência, que devem nortear toda a atividade administrativa, resolve:

Art. 1º O caput do art. 133 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 133. As atas das sessões serão lavradas pela unidade responsável por seu secretariado e delas ou de seus anexos deverão constar: (NR)

..................................................................."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 23/12/2005, Seção 1, pág. 264)