Portaria TCU n° 60/1997
Assunto: Institui "botton" próprio para identificação e representação para os Secretários-Gerais e demais dirigentes das Unidades Básicas e Técnicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 276/2010, Alterada por Portaria TCU n° 207/1997]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e

Considerando que já foi instituído crachá de identificação para uso dos servidores, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em sua Sede e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

Considerando que os Ministros e Ministros-Substitutos usarão para identificação o respectivo "botton";

Considerando, finalmente, que as Portarias nºs 583/96 e 35/97 estabeleceram a concessão de distintivo identificador dos servidores ativos e aposentados, em razão do tempo de serviço, resolve:

Art. 1º Os Secretários-Gerais e demais dirigentes das Unidades Básicas e Técnicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União usarão "botton" próprio para identificação e representação das funções que desempenham, distinto daqueles conferidos aos Ministros da corte de contas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos demais titulares de funções comissionadas de Código FC-9. (AC) (Portaria nº 207, de 28/4/1997, BTCU nº 31/1997)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente