Portaria TCU n° 35/1991
Assunto: Dispõe sobre a tramitação de processos de denúncias formuladas contra Estado, Distrito Federal ou Município.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º As denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União contra Estado, Distrito Federal ou Município, de acordo com as normas regulamentares, serão objeto de exame preliminar para verificação se os recursos envolvidos foram repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Caso a denúncia não se enquadre no disposto no caput deste artigo, será proposto o seu arquivamento pela Inspetoria de Controle Externo, comunicando-se a respeito, inclusive quanto as razões do arquivamento, ao denunciante, após decisão do Tribunal.

Art. 2º Após o exame preliminar, deverão ser solicitadas, se necessárias, informações complementares ao órgão repassador de recursos, inclusive cópia do respectivo documento que o formaliza, bem como se a respectiva prestação de contas foi prestada em tempo hábil, e, em caso contrário, a Inspetoria competente determinará, desde logo, ao órgão repassador, a instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único. Caso informado pelo órgão repassador que as contas foram prestadas em tempo hábil e consideradas regulares, a Inspetoria de Controle Externo proporá o arquivamento da denúncia, conforme parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º A Inspetoria de Controle Externo competente, de posse dos elementos de que trata o art. 2º, e considerando o art. 14 do Decreto-lei nº 200/67, realizará, se for o caso, diligência para suprir os autos de todos os elementos entendidos necessários ou proporá Inspeção Especial para averiguação do fato denunciado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente