Resolução TCU n° 316/2020
Assunto: Altera dispositivos da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e da Resolução TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 170/2004, Altera Resolução TCU n° 259/2014]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e no § 5º do art. 179 do Regimento Interno

considerando a evolução dos sistemas de tecnologia da informação que, entre outros, permite a realização de comunicação processual de forma mais célere, com impacto na tempestividade dos processos que tramitam no TCU;

considerando a necessidade de incorporar avanços tecnológicos e de modernizar o setor público à realidade de serviços e comunicações eletrônicas e digitais; e

considerando os estudos e os pareceres constantes dos processos TCs 036.774/2019-7 e 033.873/2019-4, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 3º da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 3º (...)

(...)

V - plataforma de serviços digitais Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal com funcionalidades específicas de comunicação processual.

(...)

§ 5º As comunicações processuais adotarão preferencialmente o meio indicado no inciso V, exceto nos casos de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou que justifique o uso de outro previsto neste artigo, e devem observar procedimentos e formas específicos definidos em ato do Presidente.

§ 6º As comunicações feitas na forma do inciso V devem conter, entre outros, os elementos necessários para identificação do destinatário da informação, bem assim do objeto e do conteúdo a serem comunicados.

§ 7º O disposto no inciso V também se aplica para fins de resposta a comunicação, envio de documentos, acesso às peças processuais ou realização de peticionamento ao Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Ficam alterados o inciso I do art. 4º e o inciso I do art. 9º da Resolução TCU 170, de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - efetivadas conforme disposto nos incisos I, II e V do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;"

"Art. 9º (...)

I - a faculdade de acesso e cópia do processo;"

Art. 3º Fica acrescido o artigo 19-A à Resolução TCU 170, de 2004, nos seguintes termos:

"Art. 19-A. A prática eletrônica de ato processual ou o envio de documento por meio de sistema informatizado podem ser realizados ao longo em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

§ 1º Os atos cujos prazos vencerem em dia de ocorrência de indisponibilidade do sistema, sem que tenham sido praticados, serão prorrogados para o dia útil seguinte à solução do problema, quando a indisponibilidade:

I - for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se verificada entre 6 e 23 horas; ou

II - ocorrer entre 23h e 23h59.

§ 2º As indisponibilidades ocorridas entre 0 e 6 horas dos dias de expediente, bem assim a qualquer hora em feriados e finais de semana não produzirão o efeito a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A restrição ou impossibilidade de uso do sistema por questões técnicas externas não imputáveis ao Tribunal de Contas da União não caracteriza indisponibilidade."

Art. 4º Fica acrescido parágrafo único ao art. 62 da Resolução TCU 259, de 7 de maio de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 62. (...)

Parágrafo único. As soluções de tecnologia da informação pertinentes do Tribunal de Contas da União devem possibilitar que advogados, delegados da Polícia Federal, procuradores e membros do Ministério Público credenciados, ainda que não vinculados a processo previamente identificado, possam acessar, de forma automática, processos eletrônicos, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos ou peças classificados como sigilosos e observada a necessidade de registro, nas bases de dados do TCU, da identificação daquele que acessou, do conteúdo que foi acessado e de eventuais ações realizadas no processo durante o acesso."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente