Portaria TCU n° 45/2021
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, a qual constitui grupo de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2021
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 126/2019, Revogada por Portaria TCU n° 207/2023]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a importância de ser ampliado o grupo de acesso implícito a documentos e peças de processos de controle externo não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto, no âmbito do TCU, de modo a favorecer a eficiência operacional; e

considerando as informações constantes Doc. Eletrônico nº 67.559.7218, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com nova redação no inciso V do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1° ....................................................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e na Consultoria Jurídica; e

................................................................................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES