Portaria TCU n° 135/2006
Assunto: Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 185/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, com vistas ao pagamento de despesas condominiais pela UG 170114 - Gerência Regional de Administração do MF, Gestão 0001, referentes ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, pertencente ao referido Ministério e cujo o 12 º andar é de propriedade do Tribunal de Contas da União, sendo atualmente ocupado pela Secretaria de Controle Externo naquele Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTA

Presidente

ANEXO

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Em Reais

(NR) (Portaria nº 185, de 15/8/2006, BTCU nº 31/2006, DOU de 22/8/2006)

RUBRICA

DESCRIÇÃO

VA L O R

339030

Material de Consumo

5.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

241.000,00

Total

246.000,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I

(Substituído) (Portaria nº 185, de 15/8/2006, BTCU nº 31/2006, DOU de 22/8/2006)

GRUPO NATUREZA DE DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Em Reais

RUBRICA

DESCRIÇÃO

VALOR

339030

Material de Consumo

5.000,00

339037

Locação de Mão-de-Obra

108.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

133.000,00

Total

246.000,00

(Publicada no DOU de 30/6/2006, Seção I, pág. 287)