Instrução Normativa TCU n° 22/1998
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 27 da Instrução Normativa TCU nº16/97.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 16/1997, Revogada por Instrução Normativa TCU n° 44/2002]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O artigo 27 da Instrução Normativa nº 16/97 passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art. 27 Encerrado o processo relativo à fiscalização ou específico de admissão de pessoal ou concessão de aposentadoria, pensão ou reforma, se ocorrer qualquer das medidas elencadas na alínea "c" do § 1º do artigo 21 e no artigo 26 desta IN, quando imputada responsabilidade ao gestor, será determinada sua juntada às contas da respectiva entidade".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente