Portaria SEGECEX n° 30/2023
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.223/2023-0.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/08/2023
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, nos autos do TC 006.223/2023-0;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.223/2023-0, no prazo previsto no art. 7º, III, § 4º da IN 91/2022, a contar da publicação desta Portaria,

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Fernando Antônio da Silva Falcâo, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Jonatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia (SecexEnergia/TCU);

- Luiz Gustavo Nascentes Baena, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

- Gentil Nogueira de Sá Júnior, do Ministério de Minas e Energia (MME/SEE); e

- Gilvan Guidin, da usinas do Grupo Rovema.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA