Resolução TCU n° 256/2013
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/10/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 253/2012, Revogada por Resolução TCU n° 266/2014]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno,

considerando o recente aperfeiçoamento dos processos de trabalho estratégicos do Tribunal e seus reflexos na estrutura funcional da Secretaria-Geral de Controle Externo;

considerando a oportunidade e a conveniência de promover ajustes na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo, para conferir melhor foco e coordenação dos trabalhos, sem aumento de despesa; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 026.906/2013-9, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação de uma Função de Confiança FC-5 - Especialista Sênior nível III, disposta na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, para uma função de confiança FC-5 - Secretário.

Art. 2º Fica incluída a alínea c no inciso I do art. 34 da Resolução-TCU nº 253, de 2012, nos seguintes termos:

"Art. 34. (...)

I - (...)

(...)

c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)."

Art. 3º Fica alterado o art. 35 da Resolução-TCU nº 253, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.

Parágrafo único. A Adgecex é dirigida por um secretário-geral adjunto e contará com as funções de confiança definidas em ato do Presidente do Tribunal."

Art. 4º Fica revogado o art. 36 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.

Art. 5º Fica alterada a numeração sequencial da Seção VIII do Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, para Seção IX do mesmo capítulo, mantida a respectiva denominação.

Art. 6º Fica incluída a Seção VIII no Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, com a denominação "Da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo".

Art. 7º Ficam incluídos os arts. 49-A e 49-B na Seção VIII do Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, nos seguintes termos:

"Art. 49-A. A Segest tem por finalidade conduzir, em sintonia com as diretrizes da Segecex, Adgecex e Coordenações-Gerais, o processo de planejamento, as ações de inteligência, as iniciativas de normatização, a avaliação e o acompanhamento das atividades das unidades integrantes da Segecex.

Art. 49-B. Compete à Segest:

I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos sobre a instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, cobrança executiva e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;

II - disseminar boas práticas de instrução de processos entre as unidades integrantes da Segecex;

III - conduzir no âmbito da Segecex, com apoio da Seplan, o processo de planejamento e de acompanhamento das atividades de controle externo;

IV - propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;

V - propor a normatização e a padronização de procedimentos afetos às tomadas e prestações de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;

VI - acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações e tomadas e prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

VI - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;

VII - auxiliar a Segecex, a Adgecex e as Coordenações-Gerais nas questões relativas ao combate, aos desvios e desperdícios de recursos públicos e, quando houver designação específica, no relacionamento com os demais órgãos do sistema de controle; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Segest é dirigida por secretário e contará com as funções de confiança definidas em ato do Presidente do Tribunal".

Art. 8º Os anexos da Resolução-TCU nº 253, de 2012, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.

Art. 9º A dispensa e a designação de servidores para funções de confiança, em razão do disposto nesta Resolução, deverão ser realizadas em até trinta dias contados do início da vigência da presente norma.

Parágrafo único. Os titulares das unidades que foram criadas ou que tenham sofrido ajuste em sua estrutura em razão desta Resolução terão o prazo de quarenta dias, a contar da vigência da presente norma, para dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência

ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

223

FC-4

192

FC-3

323

FC-2

59

FC-1

113

Total

913

ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

TOTAL

Secretaria-Geral da Presidência

1

12

25

60

2

11

111

Secretaria-Geral de Controle Externo

1

54

119

146

¿

51

371

Secretaria-Geral de Administração

1

7

18

54

¿

13

93

Secretaria de Controle Interno

¿

1

2

2

¿

1

6

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

¿

1

3

2

¿

1

7

Gabinete do Presidente

¿

1

¿

8

7

6

22

Gabinete do Corregedor

¿

1

¿

2

1

¿

4

Gabinetes de Ministro

¿

63

¿

18

27

18

126

Gabinetes de Ministro Substituto

¿

24

¿

4

12

4

44

Gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

¿

33

¿

2

10

8

53

Funções alocáveis por trabalho

¿

26

25

25

¿

¿

76

Total

3

223

192

323

59

113

913

ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

¿

3

Subtotal

3

¿

3

FC-5

Coordenador-Geral

4

¿

4

Secretário-Geral Adjunto

3

¿

3

Secretário

62

¿

62

Diretor-Geral

1

¿

1

Chefe de Assessoria

3

¿

3

Chefe de Gabinete

21

¿

21

Consultor Jurídico

1

¿

1

Chefe de Assessoria (Ouvidor)

1

¿

1

Assessor do Presidente

¿

1

1

Assessor de Ministro

¿

54

54

Assessor de Ministro Substituto

¿

20

20

Assessor de Procurador

¿

26

26

Especialista Sênior Nível III (*)

¿

¿

26

Subtotal

96

101

223

FC-4

Subsecretário

3

¿

3

Diretor

156

¿

156

Assessor de Secretário-Geral

¿

8

8

Especialista Sênior Nível II (*)

¿

¿

25

Subtotal

159

8

192

FC-3

Chefe de Serviço

140

¿

140

Assessor (UCP)

¿

1

1

Assessor

¿

125

125

Gerente de Processo

7

¿

7

Oficial de Gabinete

¿

25

25

Especialista Sênior Nível I (*)

¿

¿

25

Subtotal

147

151

323

FC-2

Assistente Técnico

¿

59

59

Subtotal

¿

59

59

FC-1

Assistente Administrativo

¿

77

77

Auxiliar de Gabinete

¿

36

36

Subtotal

¿

113

113

Total de FC por natureza

405

432

913

Total geral de FC

91

(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assesormento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

EXISTENTES

TOTAL

FC

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

¿

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

¿

1

Secretário

5

¿

5

Diretor-Geral

1

¿

1

Consultor-Geral

1

¿

1

Chefe de Assessoria

3

¿

3

Chefe de Assessoria (Ouvidor)

1

¿

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

¿

2

¿

Subsecretário

3

¿

3

Diretor

20

¿

20

Chefe de Serviço

FC-3

41

¿

41

Assessor

¿

18

18

Assessor (UCP)

¿

1

1

Assistente Técnico

FC-2

¿

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

¿

11

11

Total

77

34

111

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

¿

1

Coordenador-Geral

FC-5

4

¿

4

Secretário-Geral Adjunto

1

¿

1

Secretário

49

¿

49

Diretor

FC-4

116

¿

116

Assessor de Secretário-Geral

¿

3

3

Chefe de Serviço

FC-3

58

¿

58

Assessor

¿

88

88

Assistente Administrativo

FC-1

¿

51

51

Total

229

142

371

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

¿

1

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

¿

1

Secretário

6

¿

6

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

¿

3

3

Diretor

15

¿

15

Chefe de Serviço

FC-3

37

¿

37

Assessor

¿

10

10

Gerente de Processo

7

¿

7

Assistente Administrativo

FC-1

¿

13

13

Total

67

26

93

Total nas unidades básicas

373

202

575

ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

¿

1

Diretor

FC-4

2

¿

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

¿

1

Assessor

¿

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

¿

1

1

Total

4

2

6

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO,

GOVERNANÇA E GESTÃO

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

Seplan

Secretário

FC-5

1

¿

1

Diretor

FC-4

3

¿

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

¿

1

Assessor

¿

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

¿

1

1

Total

5

2

7

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE
ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORA-MENTO

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete (*)

FC-5

¿

¿

¿

Assessor do Presidente

FC-5

¿

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

2

¿

2

Assessor

¿

6

6

Assistente Técnico

FC-2

¿

7

7

Auxiliar de Gabinete

FC-1

¿

6

6

Total

2

20

22

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

¿

1

Assessor

FC-3

¿

1

1

Oficial de Gabinete

FC-3

¿

1

1

Assistente Técnico

FC-2

¿

1

1

Total

1

3

4

Gabinete de Ministro

Chefe de Gabinete

FC-5

1

¿

1

Assessor de Ministro

¿

6

6

Oficial de Gabinete

FC-3

¿

2

2

Assistente Técnico

FC-2

¿

3

3

Auxiliar de Gabinete

FC-1

¿

2

2

Total por Gabinete

1

13

14

Total do Grupo (9 Gabinetes)

9

117

126

Gabinete de Ministro Substituto

Chefe de Gabinete

FC-5

1

¿

1

Assessor de Ministro Substituto

¿

5

5

Oficial de Gabinete

FC-3

¿

1

1

Assistente Técnico

FC-2

¿

3

3

Auxiliar de Gabinete

FC-1

¿

1

1

Total por Gabinete

1

10

11

Total do Grupo (4 Gabinetes)

4

40

44

Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal

Chefe de Gabinete

FC-5

7

¿

7

Assessor de Procurador

¿

26

26

Oficial de Gabinete

FC-3

¿

2

2

Assistente Técnico

FC-2

¿

10

10

Auxiliar de Gabinete

FC-1

¿

8

8

Total do Grupo

7

46

53

Total Unidades de Assessoramento a Autoridades

23

226

249

(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabinete do Presidente é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.

ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO

FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO (*)

NÍVEL FC

TOTAL

Especialista Sênior nível III

FC-5

26

Especialista Sênior nível II

FC-4

25

Especialista Sênior nível I

FC-3

25

Total

76

(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 2012."