Portaria SEGECEX n° 26/2002
Assunto: Aprova os Procedimentos de Auditoria (PA-13), em anexo, a ser utilizados pelos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações na área de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/08/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

Portaria nº 26, de 14 de agosto de 2002

Aprova os Procedimentos de Auditoria a serem utilizados nas fiscalizações de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17 de março de 1994, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria (PA-13), em anexo, a ser utilizados pelos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações na área de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.

Art. 2º A Secretaria Adjunta de Fiscalização - ADFIS manterá atualizados os procedimentos de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o aperfeiçoamento do referido PA.

Art. 3º Os Procedimentos de Auditoria ora aprovados substituem o antigo PA-24.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Publicado no BTCU Especial nº 15, de 06.09.2002