Portaria SEGECEX n° 6/2005
Assunto: Aprova modelos de expedientes para as comunicações processuais, conforme modelos constantes do anexo à portaria.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 06/05/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 26/2010]

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o advento da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, resolve:

Art.1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnico-executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os modelos de que trata este artigo deverão estar disponíveis no módulo próprio do Sistema Radar.

§ 2º A Secretaria-Adjunta de Contas adotará as providências necessárias à viabilização do disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Até a implementação da medida indicada nos parágrafos precedentes, as unidades técnico-executivas poderão emitir as comunicações processuais pelo referido Sistema, utilizando os modelos atualmente disponíveis.

Art. 2º Os procedimentos para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF observarão o modelo constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria-Adjunta de Contas, na qualidade de gestora do Sistema Débito, adotará providências com vistas à geração automática do DARF, a partir dos dados constantes da correspondente atualização de débito processada pelo referido sistema.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 15 de abril de 1997.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

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Anexo II à Portaria Segecex nº 06, de 10/05/2005

Anexo II à Portaria Segecex nº 06, de 10/05/2005

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DO DARF

Campo 1 (Nome/Telefone): Nome e telefone do responsável;

Campo 2 (Período de Apuração): Data do acórdão condenatório;

Campo 3 (Número do CPF ou CNPJ): Número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica);

Campo 4 (Código da Receita): será preenchido nos casos de recolhimentos ao Tesouro Nacional. Código 3498, em caso de débito. Código 6402, em caso de multa;

Campo 5 (Número de Referência): deixar em branco;

Campo 6 (Data de Vencimento): deve constar a expressão Contra Apresentação;

Campo 7 (Valor do Principal): valor total calculado pelo Sistema Débito, incluindo os juros e a correção monetária, quando cabíveis.

Particularidades:

- No caso de DÉBITO: Valor atualizado para pagamento até o último dia do mês para o qual o índice IPCA é conhecido. Após essa data, deverá ser acrescido da variação do IPCA até o mês do adimplemento e de juros de mora a contar das datas dos respectivos débitos.

- No caso de MULTA: Valor constante do acórdão condenatório, para pagamento no prazo indicado no ofício - Após essa data, deverá ser acrescido da variação do IPCA desde o dia subseqüente ao término do prazo fixado no acórdão condenatório, contado da ciência do responsável, até o do efetivo recolhimento.

Campo 8 (Valor da Multa): deixar em branco

Campo 9 (Valor dos Juros e/ou encargos) : deixar em branco

Campo 10 (Valor Total) : deixar em branco. Poderá ser preenchido pelo responsável, após contato com a Secretaria, para atualização caso ultrapassado o prazo fixado no Ofício de citação/notificação.

Campo 11 (Autenticação Bancária): utilização exclusiva das instituições bancárias, devendo permanecer em branco.

CÓDIGO PARA MULTA P/ GRU: 13901-7

" " DÉBITO P/ GRU: 13902-5

SisDir: 06_2005_Anexo II - Instruções preenchimento campos do DARF.doc (Publico) 1

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNImO

Publicada no BTCU Especial nº 11, de 1º/6/2005

PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2005.

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o advento da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, resolve:

Art.1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnico-executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os modelos de que trata este artigo deverão estar disponíveis no módulo próprio do Sistema Radar.

§ 2º A Secretaria-Adjunta de Contas adotará as providências necessárias à viabilização do disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Até a implementação da medida indicada nos parágrafos precedentes, as unidades técnico-executivas poderão emitir as comunicações processuais pelo referido Sistema, utilizando os modelos atualmente disponíveis.

Art. 2º Os procedimentos para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF observarão o modelo constante do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria-Adjunta de Contas, na qualidade de gestora do Sistema Débito, adotará providências com vistas à geração automática do DARF, a partir dos dados constantes da correspondente atualização de débito processada pelo referido sistema.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 15 de abril de 1997.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS

SisDir: 6_2005_Aprova formulários de comunicações processuais.doc (Publico) 1

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