Portaria TCU n° 327/2014
Assunto: Promove ampliação e ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/11/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 349/2014]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), c/c o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2013 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 2º Fica desimpedido, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), sendo o valor total da limitação acumulada até o 5º bimestre o demonstrado no Anexo IV deste Ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira	Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

4.001.060,00

Total

4.001.060,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

0100

5.736.477,00

Total

5.736.477,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.52

0100

4.236.477,00

01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.39

0100

1.500.000,00

Total

5.736.477,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembro

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

138.868.748,00

4.236.477,00

01.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

4.5.90.00

12.000.000,00

1.280.000,00

01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional

3.3.90.00

3.124.000,00

1.500.000,00

TOTAL

153.992.748,00

7.016.477,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Aprovada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.618.711.662,00

7.016.477,00