Portaria TCU n° 230/2008
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/10/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2004, Revogada por Portaria TCU n° 236/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 17-A A mãe poderá requerer prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

§ 1º A prorrogação será garantida desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º Do requerimento de que trata o caput deverá constar:

I - ciência do titular da unidade de lotação da mãe;

II - declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar.

§ 3º Em caso de ocorrência de qualquer das situações previstas no inciso II do parágrafo anterior a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

§ 4º Compete ao Secretário-Geral de Administração conceder a prorrogação da licença-maternidade de que trata este artigo."

Art. 2º As mães que já se encontrarem em licença-maternidade na data de publicação desta Portaria deverão apresentar o requerimento de prorrogação até o último dia de vigência da licença-maternidade inicialmente concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente