Portaria SEGECEX n° 37/2018
Assunto: Regulamenta os procedimentos de identificação, avaliação e registro dos benefícios das ações de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e aprova o documento "Orientações para Benefícios do Controle".
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 14/12/2018
Situação: Vigente
Tags: [Benefício das ações de controle externo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 10/2012, Associada a Ordem de Serviço Conjunta SEGECEX, SEGEPRES n° 12/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 37, DE 13 de DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta os procedimentos de identificação, avaliação e registro dos benefícios das ações de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e aprova o documento “Orientações para Benefícios do Controle”.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, resolve:

Art. 1º A identificação, a avaliação e o registro dos benefícios das ações de controle externo pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex observarão as disposições e os procedimentos estabelecidos nesta portaria e nas orientações contidas em seu anexo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta portaria e em seu anexo, considera-se:

I - benefício das ações de controle externo: o resultado das ações de controle externo, podendo ser expresso em termos financeiros ou não;

II - benefício quantitativo: o benefício quantificável, financeiro ou não financeiro;

III - benefício qualitativo: o benefício cuja quantificação é inviável;

IV - benefício quantitativo financeiro: o benefício que pode ser quantificado e expresso em unidades monetárias;

V - benefício quantitativo não financeiro: o benefício quantificado em outras unidades de medidas;

VI - proposta de benefício: benefício correspondente às propostas de encaminhamento formuladas pelas unidades técnicas, mas ainda não apreciadas pelo Tribunal;

VII - benefício potencial: benefício decorrente de deliberação do Tribunal cujo cumprimento ainda não foi verificado;

VIII - benefício efetivo: benefício decorrente do cumprimento de deliberação ou antecipado no âmbito administrativo em razão de ação de controle em andamento no Tribunal.

Art. 2º Serão avaliados e registrados em sistema próprio todos os benefícios identificados como resultado das ações de controle realizadas.

Art. 3º Compete à unidade técnica que realizar ou, se for o caso, coordenar as ações de controle externo:

I - identificar, avaliar e, antes do encaminhamento da proposta de mérito, registrar no sistema de benefícios do e-TCU as propostas de benefícios, os benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos, decorrentes da ação de controle;

II – consignar, nos relatórios de fiscalização, os benefícios identificados como resultado das ações de controle, observados os padrões, manuais e demais normas técnicas aplicáveis;

III – até 30 dias após a apreciação de mérito pelo Tribunal, ratificar os benefícios lançados como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento de deliberações ou provimento de recurso, juntando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou descrição.

Parágrafo único. Quando se tratar de benefício do tipo débito ou multa, não haverá registro de valor no sistema de benefícios do e-TCU.

Art. 4º O cálculo dos benefícios financeiros observará, de acordo com cada situação, os seguintes aspectos:

I - o prazo, real ou estimado, de duração dos efeitos da ação de controle realizada;

II - o alcance do benefício da ação de controle;

III - a dedução dos eventuais custos de implementação das medidas decorrentes das determinações ou recomendações, quando for possível estimar;

§ 1º Sempre que se mostrar inviável a identificação ou estimativa do prazo de duração dos efeitos da ação de controle, os benefícios correspondentes devem ser apurados pelo prazo de 12 meses.

§ 2º Os benefícios financeiros relativos a eventos passados serão atualizados por meio do Sistema Débito do Tribunal, caso se refiram a momento anterior a cinco anos, contados da data do registro.

§ 3º Os benefícios financeiros de longa duração, assim entendidos aqueles cujos efeitos se concretizarem em momento posterior a cinco anos contados a partir da data do cálculo, serão trazidos a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou mais adequada para o caso concreto.

§ 4º Deve ser adotado o dia 1º de janeiro do ano de registro do benefício como a data de referência do valor, para fins de atualização monetária ou cálculo a valor presente.

Art. 5º O montante do benefício deve ser demonstrado, seja mediante memória de cálculo, seja mediante descrição em campo próprio do Sistema Benefícios.

Parágrafo único. A demonstração do benefício deve conter a descrição sucinta do fato gerador, o valor total do benefício e o montante considerado já efetivo, a indicação de como foram realizados os cálculos ou as estimativas de valoração, de prazo de duração dos efeitos da ação de controle e de atualização monetária, bem como o nexo entre o encaminhamento sugerido ao processo e o benefício registrado.

Art. 6º Os benefícios resultantes da análise de atos de pessoal serão apurados trimestralmente pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), para fins de divulgação no relatório de atividades do TCU, nos termos definidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 7º Os benefícios resultantes dos trabalhos de fiscalização nos quais participem mais de uma unidade técnica do Tribunal serão registrados no sistema de benefícios do e-TCU pelo valor total do benefício apurado no trabalho, o qual será atribuído em igual valor a todas as unidades participantes, sem contudo resultar em duplicidade na apuração de benefícios totais da Segecex, para fins de divulgação no relatório de atividades do TCU, nos termos definidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 8º Os benefícios resultantes das ações de controle externo decorrentes do acompanhamento das informações fornecidas por meio do Sistema Alice serão apurados trimestralmente pela unidade que realizar a ação de controle, e encaminhados à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), na forma definida no Anexo a esta Portaria, para fins de inclusão no relatório de atividades do TCU.

Art. 9º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec):

I - realizar o acompanhamento e controle de qualidade do registro de benefícios das ações de controle;

II - verificar e validar os registros de benefícios do controle para fins de divulgação, especialmente os financeiros e os de maior materialidade, excluindo-se da validação os benefícios decorrentes de débito, de multa e da análise de atos de pessoal realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

III - elaborar planilha dos benefícios financeiros apurados a cada trimestre, incluindo a estimativa de benefícios potenciais resultantes da análise de atos de pessoal realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e os benefícios resultantes das ações de controle externo decorrentes do acompanhamento das informações fornecidas por meio do Sistema Alice, para fins de encaminhamento à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e divulgação no relatório de atividades do TCU;

IV - realizar os estudos, com a participação das unidades técnicas envolvidas, e decidir acerca de metodologias de cálculo de benefícios do controle;

V – expedir orientações para o correto cumprimento do disposto nesta portaria;

VI – manter atualizadas as orientações em anexo.

Art. 10. A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária, submetendo-a à Secretaria-Adjunta responsável.

Art. 11. Fica aprovado o anexo “Orientações para Benefícios do Controle”.

Art. 12. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 10, de 30 de março de 2012.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

Secretário-Geral de Controle Externo

ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Tribunal de Contas da União

Secretaria-Geral de Controle Externo

ORIENTAÇÕES PARA BENEFÍCIOS DO CONTROLE

Segecex

Dezembro/2018

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