Portaria TCU n° 208/2011
Assunto: Dispõe sobre a organização processual de recursos em meio eletrônico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 486/1998, Altera Resolução TCU n° 233/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a implantação do processo eletrônico de controle externo e a crescente adaptação dos usuários à nova ferramenta de gestão processual;

considerando o contido no parágrafo único do art. 59 da Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que "dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU) e altera as Resoluções-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, nº 175, de 25 de maio de 2005, e nº 191, de 21 de junho de 2006";

considerando o desenvolvimento de módulo do e-TCU específico para tratamento de recursos; resolve:

Art. 1º Os artigos 34, 35 e 37 a 44 da Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que promovem alterações na Resolução-TCU nº191, de 21 de junho de 2006, no que concerne à organização e trâmite processual de recursos no âmbito do TCU, terão vigência a partir de 1º de setembro de 2011.

§ 1º Os processos do tipo Recurso terão vinculação obrigatória ao processo objeto do recurso, devendo o e-TCU possibilitar a identificação inequívoca de todos os recursos vinculados a um mesmo processo.

§ 2º Os processos do tipo Recurso terão o mesmo número identificador do processo objeto do recurso acrescido da letra "R" e de número sequencial de três dígitos ("R000").

§ 3º Os recursos que deram entrada no TCU no período compreendido entre a entrada em vigor da Resolução-TCU nº 233/2010 e o dia 1º de setembro de 2011 terão o seguinte tratamento:

a) serão inseridos como peça do processo objeto do recurso, caso o processo objeto do recurso seja eletrônico;

b) serão organizados em anexo específico para esse fim, caso o processo objeto do recurso seja em papel.

§ 4º Após o dia 1º de setembro de 2011, os recursos de que trata o parágrafo anterior, caso ainda não apreciados, poderão ser autuados como processo eletrônico do tipo Recurso.

Art. 2º Fica a Secretaria-Geral de Controle Externo autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 3º Revoga-se a Portaria-TCU nº 486, de 26 de outubro de 1998.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente