Portaria TCU n° 64/1992
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da remessa de publicações ao Serviço de Documentação do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando a necessidade de preservar a memória documental desta Corte de Contas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a remessa obrigatória, para o Serviço de Documentação, da Secretaria de Administração deste Tribunal, de dois exemplares de cada publicação editada pelas unidades que compõem o Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Estão compreendidos na disposição de que trata o artigo anterior livros, folhetos, separatas, revistas e outras publicações que se destinem à venda ou distribuição gratuita.

Art. 3º O prazo para cumprimento do disposto no artigo 1º é de até trinta dias após a edição da obra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente