Decisão Normativa TCU n° 43/2001
Assunto: Fixa, para o exercício de 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 13/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 3º, 8º, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 6º da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU n. 35/2000, resolve:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2002, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa/TCU n. 13/96, alterada pela de n. 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2001.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente