Portaria TCU n° 256/2013
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), relativo à conversão de ¿ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), para atender a despesa com a contratação de tradutor durante o evento "The Patient Experiences Subgroup Meeting and HCQI Expert Group Meetingan" na Sede da OCDE, em Paris, França, nos dias 6, 7 e 8 de novembro corrente.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

7.087,50

Total

7.087,50