Portaria TCU n° 315/2008
Assunto: Altera o art. 6º da Portaria - TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implementação da avaliação e da gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/12/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 324/2006, Revogada por Portaria TCU n° 180/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com base no art. 9º da Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, e

Considerando as informações que constam do processo nº TC-029.970/2008-8, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 6º da Portaria - TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"§ 6º O disposto no § 3º deste artigo, não se aplica aos casos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente