Portaria TCU n° 192/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na área de fiscalização e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/07/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 015.241/2011-4, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos federais e realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO