Resolução TCU n° 94/1997
Assunto: Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994 e acrescenta o § 3º ao mesmo dispositivo da citada Resolução.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/11/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 24/1994]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A incorporação a que alude o "caput" deste artigo, referente a cargos em comissão e funções de confiança não relacionados no anexo desta Resolução, far-se-á tomando-se como base os valores vigentes no órgão a que pertence o cargo ou função, correlacionando-se com as Funções Comissionadas do Tribunal de FC-01 a FC-04, observado o valor respectivo ou o imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação ou a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993."

Art. 2º Fica acrescido ao art. 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994, o § 3º, nos termos que se seguem:

"§ 3º O ônus da demonstração do valor do cargo ou função no órgão de origem cabe ao servidor e no caso da impossibilidade dessa demonstração será tomada por base a menor função comissionada deste Tribunal."

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do art. 1º desta Resolução entram em vigor a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de novembro de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente