Decisão Normativa TCU n° 66/2005
Assunto: Altera os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2005, aprovados pela Decisão Normativa-TCU nº 65, de 14 de fevereiro de 2005.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/2005
Situação: Vigente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no processo nº TC-003.475/2005-8, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2005, aprovados pela Decisão Normativa-TCU nº 65, de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 66/2005

PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CIDE

(CF, art. 159, Inciso III)

UF

Unidade Federada

Proporção da Malha Viária (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. I)

Proporção do Consumo de Combustíveis (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. II)

Proporção da População (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. III)

Participação da UF na Parcela de 10% da CIDE (Lei 10.336/01, Art. 1-A, § 2º, Inc. IV)

Participação Total da UF na CIDE para 2005

Malha Viária Total por UF (DNIT, 2004)

Part. % UF na Malha Nacional

Part. UF na Parcela de 40% da CIDE

Consumo Total de Combustíveis por UF (ANP, 2004)

Part. % UF no Consumo de Combustíveis

Part. UF na Parcela de 30% da CIDE

População da UF (IBGE, 01/07/2004)

Part. % UF na População Total

Part. UF na Parcela de 20% da CIDE

AC

Acre

769,2

0,44350961%

0,17740384%

217.974.568

0,31081557%

0,09324467%

630.328

0,34713319%

0,06942664%

0,37037037%

0,71044552%

AL

Alagoas

2.253,20

1,29916257%

0,51966503%

541.974.316

0,77281519%

0,23184456%

2.980.910

1,64164181%

0,32832836%

0,37037037%

1,45020832%

AM

Amazonas

888,3

0,51218095%

0,20487238%

1.237.385.975

1,76442066%

0,52932620%

3.138.726

1,72855397%

0,34571079%

0,37037037%

1,45027974%

AP

Amapá

284

0,16375030%

0,06550012%

258.851.800

0,36910348%

0,11073104%

578.598

0,31864453%

0,06372891%

0,37037037%

0,61033044%

BA

Bahia

13.993,60

8,06850759%

3,22740304%

3.484.379.470

4,96846679%

1,49054004%

13.682.074

7,53496907%

1,50699381%

0,37037037%

6,59530726%

CE

Ceará

7.905,70

4,55831240%

1,82332496%

1.189.846.668

1,69663313%

0,50898994%

7.976.563

4,39283953%

0,87856791%

0,37037037%

3,58125318%

DF

Distrito Federal

870,5

0,50191772%

0,20076709%

1.218.864.929

1,73801102%

0,52140331%

2.282.049

1,25676624%

0,25135325%

0,37037037%

1,34389401%

ES

Espírito Santo

3.153,40

1,81820488%

0,72728195%

1.290.415.250

1,84003648%

0,55201094%

3.352.024

1,84602109%

0,36920422%

0,37037037%

2,01886748%

GO

Goiás

11.661,70

6,72396774%

2,68958710%

2.708.848.954

3,86261778%

1,15878533%

5.508.245

3,03349154%

0,60669831%

0,37037037%

4,82544111%

MA

Maranhão

6.956,50

4,01101740%

1,60440696%

1.053.957.201

1,50286483%

0,45085945%

6.021.504

3,31615268%

0,66323054%

0,37037037%

3,08886731%

MG

Minas Gerais

21.689,30

12,50573703%

5,00229481%

8.290.246.168

11,82127640%

3,54638292%

18.993.720

10,46018994%

2,09203799%

0,37037037%

11,01108609%

MS

Mato Grosso do Sul

5.670,30

3,26941306%

1,30776522%

1.419.289.981

2,02380229%

0,60714069%

2.230.702

1,22848850%

0,24569770%

0,37037037%

2,53097398%

MT

Mato Grosso

5.971,60

3,44313829%

1,37725531%

2.445.380.355

3,48693109%

1,04607933%

2.749.145

1,51400457%

0,30280091%

0,37037037%

3,09650592%

PA

Pará

4.054,30

2,33765081%

0,93506032%

1.991.794.954

2,84015193%

0,85204558%

6.818.983

3,75533899%

0,75106780%

0,37037037%

2,90854407%

PB

Paraíba

3.720,10

2,14495591%

0,85798237%

677.380.463

0,96589432%

0,28976830%

3.568.350

1,96515579%

0,39303116%

0,37037037%

1,91115219%

PE

Pernambuco

6.033,80

3,47900191%

1,39160076%

1.658.248.908

2,36454000%

0,70936200%

8.323.911

4,58413044%

0,91682609%

0,37037037%

3,38815922%

PI

Piauí

4.512,80

2,60201528%

1,04080611%

523.000.342

0,74575971%

0,22372791%

2.977.259

1,63963113%

0,32792623%

0,37037037%

1,96283062%

PR

Paraná

14.842,60

8,55802872%

3,42321149%

5.658.185.989

8,06815373%

2,42044612%

10.135.388

5,58174405%

1,11634881%

0,37037037%

7,33037679%

RJ

Rio de Janeiro

4.751,40

2,73958859%

1,09583544%

4.481.572.918

6,39039072%

1,91711722%

15.203.750

8,37298395%

1,67459679%

0,37037037%

5,05791981%

RN

Rio Grande do Norte

4.485,20

2,58610152%

1,03444061%

679.273.186

0,96859320%

0,29057796%

2.962.107

1,63128665%

0,32625733%

0,37037037%

2,02164627%

RO

Rondônia

1.545,20

0,89094000%

0,35637600%

774.752.308

1,10473935%

0,33142181%

1.562.085

0,86026886%

0,17205377%

0,37037037%

1,23022195%

RR

Roraima

1.088,00

0,62732508%

0,25093003%

107.373.490

0,15310664%

0,04593199%

381.896

0,21031713%

0,04206343%

0,37037037%

0,70929582%

RS

Rio Grande do Sul

11.630,90

6,70620890%

2,68248356%

5.121.842.549

7,30336775%

2,19101032%

10.726.063

5,90703960%

1,18140792%

0,37037037%

6,42527218%

SC

Santa Catarina

6.116,10

3,52645490%

1,41058196%

3.352.446.187

4,78033971%

1,43410191%

5.774.178

3,17994572%

0,63598914%

0,37037037%

3,85104339%

SE

Sergipe

2.019,70

1,16452984%

0,46581194%

437.573.734

0,62394770%

0,18718431%

1.934.596

1,06541750%

0,21308350%

0,37037037%

1,23645012%

SP

São Paulo

21.423,10

12,35224995%

4,94089998%

18.724.185.476

26,69930029%

8,00979009%

39.825.226

21,93248233%

4,38649647%

0,37037037%

17,70755690%

TO

Tocantins

5.144,30

2,96612906%

1,18645162%

584.827.196

0,83392022%

0,25017607%

1.262.644

0,69536121%

0,13907224%

0,37037037%

1,94607030%

Total

173.434,8

100,00000000%

40,00000000%

70.129.873.335

100,00000000%

30,00000000%

181.581.024

100,00000000%

20,00000000%

10,00000000%

100,00000000%