Portaria SEGEP n° 26/2024
Assunto: Pensão vitalícia
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/03/2024
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

Art. 1º. Restabelecer a pensão devida a DANILO ADELSON REIS MOREIRA LIMA GONCALVES, matrícula nº 4853-4, a partir de 8/4/2023, com base no Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica do TRE/MA e com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Portaria têm início na data de sua publicação.

EGBERT NASCIMENTO BUARQUE

(Publicado no DOU Edição nº 46 de 07/03/2024, Seção 2, p. 58)