Portaria TCU n° 82/2017
Assunto: Dispõe sobre a coordenação das iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/01/2017
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 235/2018, Revogada por Resolução TCU n° 305/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e pelo art. 101, inciso III, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, e

considerando a importância do aprimoramento e modernização da administração pública e, em especial, do controle externo,

considerando que a busca pela inovação, no serviço público, constitui elemento essencial para identificar mecanismos que assegurem uma gestão governamental eficiente e capaz de prover serviços de qualidade aos cidadãos; e

considerando que o estímulo e o apoio à pesquisa e à adoção de práticas inovadoras nas atividades de controle externo, gestão e governança têm o potencial de otimizar os resultados do Tribunal em benefício da sociedade, resolve:

Art. 1º A coordenação das iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no Tribunal de Contas da União compete ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Art. 2º Para o exercício das atividades de que trata o art. 1º desta Portaria, o ISC contará em sua estrutura com o Centro de Pesquisa e Inovação (CePI), que terá as seguintes competências:

I - incentivar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de pesquisa em temas de interesse para o TCU;

II - propor e coordenar a discussão acerca do estabelecimento de critérios, áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias segundo as diretrizes estratégicas do Tribunal;

III - auxiliar na celebração, na execução e no acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que tenham por objeto o trabalho de pesquisa;

IV - estabelecer estratégia para identificação das oportunidades de inovação no âmbito do Tribunal;

V - promover a identificação, priorização e experimentação de iniciativas e práticas inovadoras;

VI - exercer as funções de apoio e secretariado ao Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do TCU de que trata a Resolução-TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, regulamentado pela Portaria-TCU nº 303, de 7 de novembro de 2014;

VII - apoiar o desenvolvimento, a implantação e avaliação de projetos inovadores nas unidades do TCU;

VIII - disseminar ações de inovação no âmbito do Tribunal em benefício da administração pública e da sociedade;

IX - produzir e/ou disseminar conhecimentos, abordagens, metodologias, técnicas e ferramentas inovadores relevantes à atuação do Tribunal e da administração pública em benefício da sociedade;

X - sugerir e/ou coordenar ações institucionais inovadoras para o aperfeiçoamento do sistema de controle e da administração pública;

XI - propor e manter referenciais de inovação;

XII - coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar relativo à sua área de atuação, buscando identificar e promover a adoção de melhores práticas, inclusive representando o Tribunal junto à Rede de Inovação em Governo (InovaGov); e

XIII - planejar e desenvolver eventos relativos à sua área de atuação.

Art. 3º O CePI, ao identificar oportunidades de melhoria de processos de trabalho em unidades do Tribunal, apresentará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), para discussão e implementação em conjunto com essa secretaria e com a(s) unidade(s) envolvida(s), plano de trabalho com proposta de intervenção.

Art. 4º O coordenador do CePI será investido em função de confiança.

§ 1º No caso em que a função de confiança de que trata o caput for de Especialista Sênior, os procedimentos para gestão da função obedecem ao disposto na Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, à exceção do que dispõem os arts. 15, 16 e 18 do referido normativo. (NR)(Portaria-TCU nº 235, de 21/8/2018, BTCU Administrativo nº 160/2018)

§ 2º Na situação de que trata o parágrafo anterior, é facultativa a apresentação, pelo especialista sênior, de relatório de entrega do respectivo trabalho, ficando o titular do ISC responsável por definir, acompanhar e supervisionar os produtos e prazos inerentes ao trabalho a ser desenvolvido.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Redação anterior:

................................................ Por força da Portaria-TCU nº 235, de 21/8/2018.............................................

Art. 4º (...)

§ 1º No caso em que a função de confiança de que trata o caput for de Especialista Sênior, os procedimentos para gestão da função obedecem ao disposto na Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, à exceção do que dispõem os arts. 18, 19, 20 e 22 do referido normativo.