Portaria ISC n° 12/2011
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/08/2011
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

Art. 1º Designar o chefe do Serviço de Pós-graduação e Pesquisa - Sepog e, em sua ausência, o substituto eventual, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº 004/2011, firmado com a Fundação Universidade de Brasília - FUB, para a prestação de serviços educacionais na área de Regulação ou Gestão de Negócios mediante a participação de servidores do TCU no Mestrado Profissional em Regulação e Gestão de Negócios.

Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.

Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral