Portaria TCU n° 347/2009
Assunto: Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/11/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 213/2009, Revogada por Portaria TCU n° 112/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação, realizada neste mês de novembro, de noventa e oito cargos efetivos de auditor federal de controle externo, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003; e

considerando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).

§2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.

Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 213, de 15 de junho de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

UNIDADES

AUFC

(*)

AUFC CE

AUFC Outros

TEFC

AUX

TOTAL

Secretaria-Geral de Controle Externo

0

1.221

2

288

8

1.519

Secretaria-Geral de Administração

0

92

28

339

10

469

Secretaria-Geral da Presidência

0

98

166

180

2

446

Subtotal ¿ unidades básicas

0

1.411

196

807

20

2434

Secretaria de Controle Interno

0

12

0

4

0

16

Subtotal ¿ unidade de controle interno

0

12

0

4

0

16

Gabinete do Presidente

0

3

0

18

0

21

Gabinete do Corregedor

0

5

0

4

0

9

Gabinete de Ministros

0

63

0

68

0

131

Gabinete de Auditores

0

24

0

20

0

44

Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU

0

33

0

22

0

55

Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades

0

128

0

132

0

260

SUBTOTAL 1 ¿ unidades da Secretaria do Tribunal

0

1.551

196

943

20

2710

SUBTOTAL 2 ¿ cargo com área e especialidade a serem posteriormente definidas

1

0

0

0

0

0

TOTAL

1

1.551

196

943

20

2.711

(*) cargos de AUFC cujas área e especialidade serão posteriormente definidas