Portaria TCU n° 59/2000
Assunto: Implanta no âmbito do Tribunal de Contas da União serviço 0800 de atendimento ao cidadão.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/03/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 101/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e

Considerando os objetivos institucionais fixados no Plano Estratégico do TCU;

Considerando a necessidade de divulgar-se a importância do controle externo e da participação da sociedade no exercício do controle social;

Considerando, finalmente, o teor da Comunicação da Presidência efetuada na Sessão Plenária de 23 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º Implantar no âmbito do TCU serviço 0800 de atendimento telefônico gratuito e via Internet ao cidadão, destinado a esclarecer dúvidas e prestar informações gerais sobre as funções e competências constitucionais e legais do Tribunal, com atendimento on-line ao usuário.

§ 1º O horário de funcionamento do serviço é de 09:00 às 19:00.

§ 2º É concepção primeira do serviço que o maior número possível de indagações possa ser atendido mediante informação pré-gravada.

§ 3º Quando a informação solicitada não possa ser fornecida de maneira automática ou o usuário deseje conversar com um atendente, a ligação deve ser transferida a uma central de atendimento, para a triagem e encaminhamento à unidade técnica competente para sanar as dúvidas apresentadas.

§ 4º As unidades da Secretaria do Tribunal deverão indicar servidores para o atendimento de que trata o artigo anterior, a ser realizado de maneira concomitante aos demais trabalhos a cargo da unidade.

§ 5º Na hipótese do recebimento pelo serviço 0800 de denúncia de irregularidades, deve ser informado ao cidadão da impossibilidade regimental de interposição oral, sendo esse orientado quanto aos procedimentos regulamentares, bem como das vedações cabíveis para a espécie.

Art. 2º Fica a Secretaria de Informática encarregada do desenvolvimento e implantação, no prazo de 15 dias, da versão do serviço 0800 na Internet, aplicáveis a esse serviço, no que couberem, as demais disposições estabelecidas nesta Portaria.

§ 1º O sistema deve ser concebido de maneira que as informações indispensáveis à correta identificação e contato com o usuário sejam de preenchimento obrigatório, especialmente endereço de e-mail, meio preferencial de comunicação da resposta ao cidadão.

§ 2º Até que seja implantada a central de atendimento de que trata o § 2º do art. 3º, que analogamente, deve realizar a triagem e encaminhamento às unidades técnicas das indagações recebidas pelo serviço estabelecido no caput deste artigo, compete à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex o exercício dessas atribuições.

Art. 3º Fica a cargo da Segecex desenvolver, no prazo de 60 dias, manual específico a ser utilizado pelos atendentes do serviço, objetivando-se antecipar as principais dúvidas dos usuários, definir a unidade técnica competente para o atendimento e padronizar as respostas fornecidas.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente