Portaria CONJUR n° 3/2015
Assunto: "Define prazos e critérios, no âmbito da Consultoria Jurídica, para realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências."
Origem: [CONJUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/02/2015
Situação: Vigente
Tags: [Teletrabalho]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria CONJUR n° 2/2013]

O CONSULTOR JURÍDICO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º O servidor, para se habilitar à realização de trabalhos fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , deverá ter obtido, no mínimo, o conceito de desempenho profissional "A+" ou a nota equivalente a 110, nos critérios de prazo e qualidade , apurados no trimestre civil anterior, com base nas tabelas constantes dos Anexos IV e V da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012.

Art. 2º Caso a quantidade de servidores interessados em participar de teletrabalho na respectiva diretoria seja superior ao limite estabelecido no art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 139/2009, haverá alternância entre os interessados.

Parágrafo único. O intervalo mínimo para a permanência no teletrabalho é de uma quinzena.

Art. 3º. O servidor deverá ter no mínimo 6 meses de efetivo exercício nas dependências da diretoria que pretende realizar o teletrabalho.

Art. 4º Nos termos do art. 6º da Portaria-TCU nº 139/2009, os prazos para instrução, segundo o grau de complexidade das atividades, são:

I - para processos relativos a mandados de segurança e solicitações da AGU:

Grau de complexidade

Prazo em dias úteis

Nas dependências da Conjur

Fora das dependências da Conjur

Alto

5

3

Médio

3

2

Baixo

2

1

II - para processos administrativos na 2ª e 3ª Diretoria:

Grau de complexidade

Prazo em dias úteis

Nas dependências da Conjur

Fora das dependências da Conjur

Alto

7

5

Médio

5

4

Baixo

3

2

III - para processos administrativos na 1ª Diretoria

Objeto do Parecer

Prazo em dias úteis

Nas dependências da Conjur

Fora das dependências da Conjur

Edital, pregão eletrônico

4

3

Termo Aditivo - Prorrogação

1

-

Termo Aditivo - Repactuação/Alteração

3

2

Contratação Direta

3

2

Consulta/Recurso

5

4

Acordo Cooperação/Convênio

2

1

§ 1º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos ou dilatados, a critério dos respectivos Diretores, quando houver aumento ou redução da demanda de trabalho.

§ 2º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser aumentados, a critério dos respectivos Diretores, quando o processo possuir elevada complexidade.

§ 3º. A contagem do prazo inicia-se no dia da distribuição se ocorrer até as 12h e, após esse horário, a partir do dia útil subsequente.

§ 4º. O descumprimento injustificado de prazo implica a inviabilidade de usufruto do teletrabalho no mês subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 6º Revoga-se a Portaria-Conjur nº 2, de 26 de junho de 2013.

SANDRO GRANGEIRO LEITE

Consultor Jurídico