Resolução TCU n° 244/1990
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e altera os Anexos I e VI da Resolução n.º 240/89, alterada pelas Resoluções Nºs. 241/89 e 242/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/06/1990
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º, da Lei Complementar n° 61/89 e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei nº.199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) ,e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e inciso II, da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2º e10 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias) nos arts.68 a 92, da Lei nº.5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e alterações posteriores pelas Leis Complementares n°s 61, de 26 de dezembro de 1989 e 62, de 28 de dezembro de 1989, bem assim o que consta do TC n.º 007.239/90-4.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (.dez. por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, para aplicação no período de março a dezembro de 1989.(NR) (Resolução nº 246, de 8/8/1990).

Art.2º - Os Anexos I e VI da Resolução nº.240/89 alterada pelas Resoluções nºs 241/89 e 242/90, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos II e III desta Resolução respectivamente.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 05 de junho de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente

ANEXO I

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10%

SOBRE O I PI

(CF, art. 159, inciso II)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO (%}

01 - Acre

0,041233

02 - Alagoas

1,294683

03 - Amapá

0,070977

04 - Amazonas

0,391134

05 - Bahia

6,520594

06 - Ceará

1,488983

07 - Distrito Federal

0,002093

08 - Espírito Santo

6,276601

09 - Goiás

0,229109

10 - Maranhão

2,424764

11 - Mato Grosso

0,350519

12 - Mato Grosso do Sul

0,024925

13 - Minas Gerais

17,504468

14 - Pará

4,595908

15 - Paraíba

0,343345

16 - Paraná

5,271725

17 - Pernambuco

2,002528

18 - Piauí

0,265479

19 - Rio de Janeiro

8,760809

20 - Rio Grande do Norte

0,352169

21-Rio Grande do Sul

15,878148

22 - Rondônia

0,249142

23 - Roraima

0,000392

24 - Santa Catarina

5,462171

25 - São Paulo

20,000000

26 - Sergipe

0,198101

27 - Tocantins

0,000000

TOTAL

100,0000000

ANEXO Nº.II

FUNDOS CONSTITUCIONAIS

EXERCÍCIO DE 1990

DENOMINAÇÃO

PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NA ARECADAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA

I P I

Fundo de participação dos estados e do Distrito Federal - FPE

19,5

19,5

Fundo de participação dos Municípios - FPM

21,0

21,0

Fundo de Financiamento do Norte - FNO

0,6

0,6

Fundo de Financiamento Nordeste - FNE

1,8

1,8

Fundo de Financiamento do Centro-Oeste -FCO

0,6

0,6

Fundo de compensação pelas Exportações de produtos industrializados

-------

10,0

TOTAL

43,5

53,5

ANEXO N.º III - RESOLUÇÃO 244/90

FPM - COEFICIENTES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR

ORDEM

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

COEF.

CEARÁ

01

ALTO SANTO

10.902

0,8

02

JAGUARIBARA

12.713

0,8

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% ( dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , para aplicação no período de março a dezembro de 1989 e no exercício de 1990. (Alterado) (Resolução nº 246, de 8/8/1990).