Portaria TCU n° 134/2003
Assunto: Dispõe sobre os descontos relativos a faltas ao serviço e à perda de remuneração decorrente do descumprimento da jornada de trabalho.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/05/2003
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 16/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso XXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no § 2° do art. 2° da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, e

considerando a conclusão dos trabalhos destinados a viabilizar a implementação dos descontos relativos à perda proporcional de salário decorrente do eventual descumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito o servidor;

considerando a necessidade de observar, na referida implementação, critérios de justiça e eqüidade, em especial no que tange a possíveis falhas de registro de horários resultantes de funcionamento inadequado dos equipamentos eletrônicos ou entrada incorreta de dados;

considerando, finalmente, que se impõe a eficácia das disposições contidas na Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2001, pertinentes ao horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal e ao cumprimento da jornada de trabalho de seus servidores, resolve:

Art. 1º Para efeito do desconto previsto no § 2° do art. 5° da Portaria-TCU n° 189, de 2001, a apuração da carga horária cumprida pelo servidor será efetuada em minutos, constituindo débito o excedente a mil e duzentos minutos mensais.

§ 1° O desconto incidirá sobre o valor do vencimento básico, de todas as parcelas de natureza remuneratória que o tenham como base de cálculo e, no caso de servidores designados para o exercício de função de confiança, sobre o valor da respectiva função.

§ 2° O cálculo do valor a ser descontado será efetuado individualmente, segundo o padrão do servidor na tabela de vencimento básico, a jornada de trabalho a que esteja sujeito e, quando for o caso, o nível da função de que seja ocupante.

§ 3º Os minutos convertidos em pecúnia e descontados na forma desta Portaria serão excluídos do banco de horas do servidor.

Art. 2º Os descontos serão efetivados a partir do mês de agosto de 2003, observando o seguinte:

I - os minutos negativos, excedentes ao limite de 20 horas estabelecido no § 1° do art. 5° da Portaria-TCU n° 189, de 2001, verificados no saldo de cada servidor no banco de horas ao término do expediente do dia 30 de junho de 2003, não serão objeto de desconto imediato, podendo ser compensados em até 17 cotas mensais, correspondentes, no mínimo, a 1/17 (um dezessete avos) daquele saldo;

II - os minutos negativos acumulados a partir de 1° de julho de 2003, excedentes ao limite referido no inciso anterior, serão objeto de desconto no mês subseqüente;

III - os minutos trabalhados além da carga horária mensal, por servidores que apresentem saldos negativos apurados na forma do inciso I, serão utilizados na compensação do referido saldo;

IV - as cotas de que trata o inciso I serão objeto de desconto, a partir do mês de agosto de 2003, caso não sejam compensadas, a cada mês;

V - até 15 de julho de 2003, os servidores com saldo negativo apurado na forma do inciso I deverão manifestar-se quanto ao número de cotas mensais em que será parcelado seu débito, sabendo que:

a) o número de cotas mensais não pode ser superior a dezessete;

b) cada cota mensal não pode ser superior a 30 horas;

c) a manifestação tem caráter irrevogável e irretratável;

d) a omissão implica o parcelamento automático do saldo em dezessete cotas.

Art. 3° Os servidores que verificarem falhas ou inconsistências nos saldos de seu banco de horas deverão solicitar as devidas correções à respectiva chefia imediata e/ou ao Serviço de Administração de sua unidade de lotação.

§ 1° Até o dia 15 de julho de 2003, as chefias imediatas dos servidores e/ou os Serviços de Administração da respectiva unidade deverão encaminhar, formalmente, ao Serviço de Administração de Sistemas e Cadastro da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro da Secretaria de Recursos Humanos - SSC/Direc/Serec as pendências relativas à correção de falhas que não lhes tenha sido possível sanar, informando a causa do impedimento.

§ 2° O SSC/Direc/Serec adotará as providências necessárias, inclusive junto à Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec, para que as pendências estejam sanadas até o dia 31 de julho de 2003.

§ 3° Para correção dos saldos do banco de horas, o SSC/Direc/Serec divulgará orientação acerca dos procedimentos a serem adotados pelas chefias imediatas e pelos Serviços de Administração das unidades.

Art. 4º O desconto relativo a faltas não justificadas independe do Banco de Horas e será realizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei n° 9.527, de 1997.

Art. 5° Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente