Portaria TCU n° 347/1996
Assunto: Disciplina, em caráter experimental o controle concomitante das licitações e contratos administrativos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/06/1996
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando a sugestão apresentada pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira na Sessão Extraordinária de caráter administrativo realizada em 15 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º O controle concomitante das licitações e contratos administrativos no âmbito dos três Poderes da União, observará, em caráter experimental, o disposto nesta Portaria.

Art. 2º À Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi, por meio de sua Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, obras e Meio Ambiente e de seu Serviço de Licitações, Contratos e Convênios, compete instituir um mecanismo de acompanhamento das ocorrências de processos licitatórios, bem como dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitações, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, inclusive as fundações mantidas ou instituídas pelo Governo Federal.

Art. 3º A Saudi procederá à seleção por amostragem dos procedimentos a serem analisados com base nas informações disponíveis nos sistemas informatizados da Administração Pública Federal, no Diário Oficial da União e em outras fontes disponíveis.

Parágrafo único. Os critérios a serem utilizados para a seleção da amostra deverão levar em consideração a materialidade dos eventos, inconsistências entre os dados disponíveis, e a existência de indícios de irregularidades, entre outros.

Art. 4º As informações colhidas na forma do art. 3º deverão alimentar um banco de dados, a ser criado com o apoio técnico da Secretaria de Informática - Seinf, que deverá ser periodicamente atualizado pela Saudi.

Parágrafo único. O banco de dados de que trata este artigo será organizado segundo órgãos e áreas, devendo ser, posteriormente, disponibilizado às Secretarias de Controle Externo detentoras das respectivas clientelas, com a utilização dos meios disponíveis que se mostrarem mais eficazes.

Art. 5º À Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, obras e Meio Ambiente/ Serviço de Licitações, Contratos e Convênios, além de suas atribuições regulamentares, compete:

I - analisar preliminarmente os procedimentos selecionados, quanto aos seus aspectos legais, econômicos e administrativos, identificando os casos em que se revele qualquer desobediência de natureza formal, ou que apresentem indícios de falhas ou irregularidades;

II - solicitar, quando necessário, nos termos do § 2º do art. 113 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado;

III - proceder a outras diligências junto aos órgãos/entidades licitadores, que não demandem a realização de fiscalizações in loco, quando necessárias para complementação da análise preliminar das licitações, contratos e atos de dispensa ou inexigibilidade de que trata o inciso I deste artigo;

IV - representar ao Ministro-Relator os casos que requeiram ação imediata do Tribunal ao detectar indícios de possíveis irregularidades ou ilegalidades, ou encaminhar indicações à Unidade Técnica competente para que esta faça as verificações pertinentes, especialmente quando necessária a realização de diligências in loco ou de inspeções.

Parágrafo único. Os processos organizados a partir das representações ou indicações da Saudi serão instruídos, em suas fases posteriores, pela Unidade Técnica jurisdicionante do órgão/entidade envolvido.

Art. 6º Fica a Saudi autorizada a fazer gestões junto aos órgãos competentes do Governo Federal, com vistas à criação, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, de um cadastro de licitações e contratos, a ser utilizado por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, de forma a possibilitar um controle concomitante e efetivo sobre esses fatos administrativos.

Art. 7º A Saudi disciplinará, no prazo de trinta dias, por meio de portaria interna, as medidas a serem adotadas no âmbito da unidade para a efetivação do disposto nesta Portaria, devendo elaborar e encaminhar à Segecex, no mesmo prazo, minuta de Instrução Normativa dispondo sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados externamente ao Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 207, de 18/9/2003, BTCU nº 37/2003.