Portaria ADADMIN n° 4/2011
Assunto: Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com a Imprensa Nacional para publicação de matérias no Diário Oficial da União.
Origem: [ADADMIN]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/01/2011
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ADADMIN n° 2/2010]

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria-Segedam nº 2, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º É designado o titular da Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para acompanhar e fiscalizar o Contrato celebrado com a Imprensa Nacional, mediante emissão de nota de empenho por estimativa, para publicação no Diário Oficial da União de extratos, avisos, editais e demais matérias de interesse do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 3 de janeiro de 2011 e a data de publicação desta portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Adadmin nº 2, de 10 de março de 2010.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Adjunto