Portaria TCU n° 72/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/04/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 307/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando as informações constantes do processo nº TC-015.044/2020-3, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 8º da Portaria-TCU nº 307, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. O registro formal do acompanhamento a que se refere o caput deste artigo é obrigatório na hipótese do inciso I do § 5º do art. 7º desta Portaria, sendo opcional nas demais hipóteses."

Art. 2º O art. 20 da Portaria-TCU nº 307, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida no último período avaliado de estágio probatório, convertida em nível de desempenho na forma indicada no Anexo III desta Portaria, observando o disposto no art. 22, § 2º, deste normativo.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da avaliação de estágio probatório serão implementados no mês subsequente ao término da avaliação."

Art. 3º O art. 23 da Portaria-TCU nº 307, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. O pedido de revisão do nível de desempenho profissional atribuído pelo avaliador, mediante constatação de lançamento incorreto no sistema informatizado, deverá ser encaminhado pelo avaliador à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), no prazo de cinco dias, contados da data de encerramento do lançamento das avaliações no sistema."

Art. 4º O caput e os §§ 2º e 3º do art. 24 da Portaria-TCU nº 307, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O avaliado que discordar do nível atribuído ao seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de dez dias, contados da disponibilização da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar suas razões e justificativas.

..................................................................................................................................................

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá solicitar à Segep, no prazo de cinco dias contados do recebimento do pedido, a alteração do nível de desempenho inicialmente atribuído.

§ 3º Em caso de não acolhimento do pedido de reconsideração, o avaliador deverá justificar sua decisão, no prazo de cinco dias contados da data de recebimento do pedido, com a devida ciência ao avaliado."

Art. 5º O art. 25 da Portaria-TCU nº 307, de 2019, passa a vigorar com nova redação no caput e nos §§ 3º e 4º, com a inclusão dos §§ 5º e 6º, bem como com a renumeração do § 7º, nos seguintes termos:

"Art. 25. O avaliado pode apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de dez dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração.

..................................................................................................................................................

§ 3º A Cadad decidirá a respeito do recurso, no prazo de cinco dias,e dará ciência do resultado ao avaliado.

§ 4º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente do TCU, no prazo de dez dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso.

§ 5º Os prazos mencionados neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa explícita, desde que a resposta ao recurso não ultrapasse 60 dias, contados da data do recebimento do recurso de que trata o caput deste artigo.

§ 6º Todos os prazos mencionados neste artigo e no art. 24 ficarão suspensos durante o período de recesso previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992.

§ 7º O recurso não será conhecido quando:

I - interposto fora do prazo;

II - desprovido de justificativa; ou

III - eventual provimento não acarretar aumento da parcela variável da gratificação de desempenho."

Art. 6º Esta Portara entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO