Portaria TCU n° 120/2014
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/05/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 297/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,

considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 219, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

considerando a importância de o TCU adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-012.392/20138, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso VIII no art. 7º da Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, nos seguintes termos:

"Art. 7º ........................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

VIII - Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência social com comprovante de entrega.

...................................................................................................................................................."

Art. 2º Fica incluída a Seção IIA na Portaria-TCU nº 297/2012, nos seguintes termos:

"Seção IIADos Procedimentos para Aplicação de Sanções Administrativas

Art. 13A. Constatada irregularidade na execução do objeto ou inexecução contratual, o fiscal técnico ou o titular da unidade gestora do contrato deverá registrar a ocorrência em processo específico, notificar a contratada para apresentar defesa prévia, consignar a resposta e propor, motivadamente, a aplicação da sanção cabível.

Parágrafo único. Caso entenda não ser aplicável qualquer sanção, o fiscal técnico ou o titular da unidade gestora deverá encaminhar o processo com proposta de arquivamento para decisão, do Secretário-Geral de Administração, na Sede, do Diretor-Geral, no Instituto Serzedello Correa (ISC), e dos respectivos Secretários, nas Secretarias de Controle Externo nos Estados.

Art. 13B. As competências para aplicação de sanções, cabem:

I - aos Secretários das Secretarias de Controle Externo nos Estados, e ao Diretor-Geral, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência; e

b) multa.

II - ao Secretário-Geral de Administração, na Sede, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

d) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º Lei da nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

III - ao Secretário-Geral de Administração, nos contratos executados nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e no Instituto Serzedello Correa (ISC), aplicação das seguintes penalidades:

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º Lei da nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

IV - ao Presidente do TCU, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Após o trânsito em julgado do processo administrativo de aplicação de penalidade, as sanções aplicadas deverão ser registradas no SICAF e no sistema Contrata do TCU.

§ 2º O disposto nesta Seção, aplica-se, no que couber, aos demais tipos de contrações e aquisições do Tribunal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES