Portaria TCU n° 291/1975
Assunto: Dispõe sobre distribuição, recolhimento, cessão temporária, devolução, reutilização, localização, utilização e conservação de material
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/11/1975
Situação: Vigente

Resolvendo estabelecer as seguintes normas de 10.11.75 sobre distribuição, recolhimento, cessão temporária, devolução, reutilização, localização, utilização e conservação de material, e providências correlatas:

1. Considera-se distribuído o material entregue pelo Almoxarifado, para uso por tempo indeterminado, cumpridas as formalidades próprias.

1.1 A distribuição de material deverá obedecer, quantitativa e qualitativamente, aos planos respectivos elaborados pelo Departamento de Administração, através do Serviço de Material, e aprovados pela autoridade superior.

1.2 A inclusão de material permanente nos planos de compra e distribuição far-se-á apenas quando previamente justificadas as necessidades dos setores interessados, e em quantidades proporcionais aos limites traçados pela autoridade superior ou impostos pela execução orçamentária.

1.3 As distribuições de material permanente serão obrigatoriamente acompanhadas das formalidades estabelecidas na Portaria nº 290, de 24.6.74.

2. Considera-se recolhido o material que, tendo sido regularmente distribuído, retorne, em qualquer época, ao estoque do Almoxarifado, por se encontrar em, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) em estado geral mau ou inservível, nos termos da Portaria nº 12/SA/74, itens 2.3.3 e 2.3.4;

b) fora de padronização;

c) além das necessidades atuais.

2.1 Na hipótese a, deverá ser feita pelo usuário comunicação prévia, onde se justifique pormenorizadamente o estado em que se encontra o material, somente se permitindo a efetivação do recolhimento após devidamente apuradas as responsabilidades, no resguardo dos cofres públicos, podendo, eventualmente, ser o recolhimento efetuado através de comissões de arrolamento, após as competentes diligências.

2.2 Na hipótese b, somente poderão ser feitos recolhimentos, por iniciativa do Serviço de Material ou de comissões de arrolamento e sem prejuízo para as atividades normais do usuário.

2.3 Na hipótese c, poderão ter a iniciativa dos recolhimentos, tanto os próprios usuários como comissões de arrolamento, durante o seu funcionamento, ou o Serviço de Material em outras épocas.

2.4 Caberá ao Almoxarifado conferir previamente o estado ou modelo do material cujo recolhimento seja solicitado pelo usuário sob fundamento de inservibilidade ou de mau estado geral.

2.5 Os recolhimentos solicitados diretamente por comissão de arrolamento far-se-ão mediante autorização do Secretário de Administração.

2.6 Os recolhimentos solicitados pelo Serviço de Material far-se-ão mediante autorização do Diretor do Departamento de Administração.

3. Considera-se cessão temporária, ressalvado o que dispõe o subitem 3.5, a saída, do Almoxarifado para qualquer setor usuário, de material permanente destinado a suprir emergências relacionadas com:

a) suspensão do uso de material congênere para efeito de reparos, sempre que sua falta ocasional, no período em que se fizer necessária; resulte evidente prejuízo para os serviços;

b) execução de serviço de natureza eventual, com duração prevista para período igual ou inferior a 180 dias.

3.1 Na hipótese da alínea a, a devolução do material cedido coincidirá com a reposição em uso do artigo cuja retirada houver motivado a cessão em referência, uma vez apurado achar-se aquele plenamente recuperado.

3.1.1 A retirada de material para reparos, bem como o seu recebimento em retorno, é atribuição exclusiva do Almoxarifado.

3.1.2 A retirada far-se-á através de solicitação prévia do usuário, ou da firma ou setor sob cuja responsabilidade esteja a manutenção respectiva, e o Almoxarifado, após concluir pela efetiva conveniência ou necessidade da saída, fará a competente movimentação mediante guia própria.

3.1.3 A infringência ao subitem 3.1.1 sujeitará os seus responsáveis à indenização dos reparos que se fizerem no material indevidamente movimentado.

3.1.4 Quaisquer extravios ou retiradas irregulares de material pertencente ao acervo do Tribunal representará desvio de bem público, para todos os efeitos legais cabíveis.

3.1.5 No tocante ao material regularmente retirado para reparos, caberá ao Almoxarifado controlar a observância do prazo estimado para a restituição competente a cargo dos responsáveis internos ou externos pelos serviços de recuperação.

3.2 Na hipótese constante na alínea b, desse item, a devolução do material cedido temporariamente coincidirá invariavelmente com o encerramento dos serviços ali referidos, sendo vedado, a partir de então, aos usuários eventuais, reter o material ou deslocá-lo para outras dependências que não as do Almoxarifado.

3.3 Ainda na hipótese b, deste item, far-se-ão cessões temporárias, nos limites das necessidades e dos estoques, a comissões e a grupos de trabalho, podendo, em casos excepcionais, ser autorizadas em favor de outros setores, a critério da autoridade superior.

3.4 São vedadas quaisquer transferências ou permutas, ainda que temporárias, de material permanente entre setores usuários.

3.4.1 Ressalvam-se os casos em que a transferência de material, de um setor permanente para outro de funcionamento temporário, não resulte na mudança de usuário, devendo, nessa hipótese, ser adotadas as medidas necessárias ao respectivo retorno, findos os trabalhos.

3.4.2 Será vedado a qualquer setor de funcionamento temporário deslocar material pertencente às dependências que ocasionalmente vá ocupar, devendo, caso se justifique a medida durante a sua permanência, pleiteá-la junto ao Departamento de Administração, ficando o processamento pertinente a cargo do Almoxarifado, ouvido o Serviço de Material.

3.4.3 Quando se tratar de material a ser reparado nas próprias oficinas do Tribunal, caberá ao setor competente:

a) preencher, no que lhe couber, a guia própria;

b) representar ao Departamento de Administração, por escrito, e até 15 dias após a retirada do artigo a recuperar, no caso de se apurar a necessidade de aquisição de material ou da contratação parcial de serviços de terceiros, para a adequada execução do reparo;

c) conservar o material, durante a sua permanência em oficina, ao abrigo de novos danos ou depreciações.

3.5 As disposições dos subitens 3.1.4 e 3.4 aplicam-se às cessões temporárias de material bibliográfico, atribuição privativa do Serviço de Documentação do Tribunal.

3.5.1 As cessões temporárias de material bibliográfico serão feitas individualmente e em favor dos Srs. Ministros, Procurador-Geral, Auditores, Adjuntos de Procurador e servidores do Tribunal.

3.5.2 O prazo para as cessões temporárias de material bibliográfico será de 15 dias, prorrogável por igual período.

3.5.3 Aos servidores, só poderá ser concedida a prorrogação prevista se a obra não houver sido requisitada por outro consulente.

3.5.4 O servidor que não devolver a obra requisitada, dentro do prazo previsto, será notificado para fazê-lo.

3.5.5 O servidor que deixar de atender à notificação dentro de 5 (cinco) dias, após recebê-la, não poderá retirar novos livros do Serviço de Documentação, ficando sujeito a sanções.

3.5.6 É vedada aos servidores a retirada:

a) de mais de 2 volumes, simultaneamente;

b) de obras de referência e de publicações raras, esgotadas ou de inestimável valor;

c) de volumes da "Coleção de Leis do Brasil" e de periódicos em geral, por prazo superior a 3 dias.

3.5.7 Das fichas para anotação de cessões temporárias deverá constar, em cada caso, o número de registro patrimonial da obra movimentada.

3.5.8 Para efeito de consultas internas às obras do acervo bibliográfico, poderá haver atendimento ao público em geral, nos horários determinados e nas dependências próprias, da biblioteca do Serviço de Documentação.

3.6 O Serviço de Documentação deverá apresentar, mensalmente, ao Diretor de Departamento de Administração, para os devidos fins, relação dos servidores que estiverem incursos no disposto no subitem 3.5.5.

4. Todos os pedidos de material, bem como guias de recolhimento, de cessão temporária e de saída para reparos deverão fazer constar, para os devidos efeitos, avaliação atualizada do material movimentado, nos termos da Portaria nº 12/SA/74.

5. Considera-se devolução, para os efeitos desta Portaria, a reposição em estoque, do material cedido temporariamente, nos termos do item 3 desta Portaria.

5.1 O setor beneficiário de cessão temporária responsabilizar-se-à por alterações ou extravios, ocorridos com o material cedido, ressalvado o disposto no subitem 8.1 da Portaria nº 12/SA de 17.12.74.

6. Considera-se reutilização, para os efeitos desta Portaria, o retorno às dependências do setor usuário, de material que tenha sido retirado para reparos.

6.1 É obrigatória a reutilização, pelo usuário de origem, do material substituído por similar, mediante cessão temporária, salvo se o material restituído como recuperado, persistir comprovadamente defeituoso, ou denotar diminuição de rendimento prejudicial aos serviços, hipótese em que deverá ser apurado:

a) se o fato é inevitável, dado o desgaste normal do bem reparado; ou

b) se decorre de deficiência no atendimento prestado pela pessoa física ou jurídica responsável pela recuperação pertinente.

6.2 Somente se for apurada a hipótese a poderá ser a reutilização convertida em recolhimento imediato.

6.3 Na hipótese b do subitem 6.1, o Serviço de Material providenciará no sentido de serem executadas as devidas correções, cabendo, em caso de necessidade, a prorrogação correspondente do prazo inicial, ou a renovação da cessão temporária correlata.

6.4 Persistindo evidente, por parte do usuário, a necessidade de suprir a falta do material recolhido nos termos do subitem 6.2, poderá ser autorizada distribuição de similar, a qual será imediata, se houver disponibilidade em estoque, ou incluída, em aditamento, no plano de compras competente.

7. Os setores internos responsáveis por serviços de limpeza, conservação, manutenção e reparos cuidarão para que se mantenha inalterada a localização ou a relocalização regular do material que, no exercício das suas atribuições, tenha de sofrer movimentação física.

8. O Almoxarifado voltará a responder pelo material recolhido ou devolvido, nos termos desta Portaria.

8.1 Para os efeitos deste item, o Almoxarifado levará ao conhecimento da autoridade superior eventuais alterações no estado do material recolhido ou devolvido, procedendo à correspondente avaliação.

9. Os servidores que efetuarem a remoção física de qualquer material responderão por alterações ocorridas no estado geral respectivo, no trajeto entre a origem e o destino.

10. O Almoxarifado responderá pelas alterações ocorridas no estado geral de quaisquer materiais durante a sua permanência em estoque.

11. Ressalvam-se, quanto aos itens 9 e 10, situações fortuitas, alheias à ação ou à omissão dos responsáveis pela remoção ou pelo armazenamento do material.

12. O Departamento de Administração, através do Almoxarifado, transferirá, em tempo hábil, na forma do item 2, da Portaria nº 290, de 24 de junho de 1974, aos substitutos dos responsáveis administrativos, o acervo do setor usuário, sempre que o afastamento destes ocorrer em caráter definitivo.

12.1 No período de tempo compreendido entre a saída de um responsável e o início da gestão do respectivo sucessor, o Almoxarifado responderá pelo acervo do material em transferência.

12.2 As transferências processadas pelo Almoxarifado, nos termos deste item, deverão representar a totalidade do material permanente, inclusive o bibliográfico, correspondente à soma algébrica das apurações do último arrolamento específico com as distribuições, recolhimentos, cessões temporárias, devoluções e reutilizações posteriores.

13. Fica terminantemente proibido o atendimento a pedidos de material permanente em quantidades superiores às necessidades imediatas do usuário.

14. É igualmente vedado o fornecimento de material de consumo:

a) tratando-se de peças e acessórios para veículos, em quantidades superiores às necessidades comprovadas de reposição imediata, indicando-se, em cada caso, a viatura destinatária.

b) no tocante aos demais artigos, acima das quantidades correspondentes às cotas periódicas de distribuição e sem prejuízo para os estoques mínimos.

15. Compete exclusivamente ao Almoxarifado, o recebimento de material entregue por fornecedores, ou entregas a terceiros, para efeito de reparos ou em decorrência de alienações.

15.1 Ressalvam-se as competências do Serviço de Documentação, no tocante a Diários Oficiais, da Justiça e do Congresso, e do Serviço de Assistência Médica, no que concerne a remédios e reagentes, devendo, quanto aos últimos, ser a entrada respectiva acompanhada e escriturada pelo Almoxarifado.

16. Aplicam-se, no que couber, aos usuários do material distribuído ou cedido temporariamente, bem como aos responsáveis pelo material existente no Almoxarifado, as disposições contidas no artigo 87, do Decreto-lei nº 200/67, combinadas com as dos itens 2, 4 e 5 da Portaria nº 290/74.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BAPTISTA RAMOS

Presidente

Revogada pela Portaria nº 289, de 8/9/1994, BTCU nº 45/1994.