Portaria TCU n° 172/2023
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 86, de 8 de junho de 2022, que instituiu o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI).
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Gestão de pessoas, Comitê, Direito das minorias]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 86/2022]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando a necessidade de alterar as competências e a composição do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI); e

considerando as informações constantes do processo nº TC-033.850/2023-2, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 86, de 8 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) - órgão colegiado de caráter permanente, propositivo e consultivo - com o objetivo de promover a igualdade de condições e oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade, considerada a atuação institucional nas esferas interna, nacional e internacional."

Art. 2º O art. 2º da Portaria-TCU nº 86, de 8 de junho de 2022, passa a vigorar com nova redação dos incisos IV e V, acréscimo do inciso IX, bem como revogação dos §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

IV - propor às unidades técnicas responsáveis ações relativas à promoção da equidade, diversidade e inclusão no âmbito administrativo do TCU, a serem inseridas, após análise de viabilidade, nos respectivos planos operacionais;

V - acompanhar a implementação das ações de que trata o inciso IV deste artigo;

..................................................................................................................................................

IX - elaborar e divulgar relatório anual consolidando as ações realizadas com vistas à promoção da diversidade, equidade e inclusão no âmbito do TCU.

§ 1º revogado

§ 2º revogado"

Art. 3º O art. 3º da Portaria-TCU nº 86, de 8 de junho de 2022, passa a vigorar com nova redação do inciso IX e dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, bem como acréscimo dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º, nos seguintes termos:

"Art. 3º .....................................................................................................................................

IX - até três membros voluntários escolhidos pelo CTEDI entre os servidores que, a partir de chamamento realizado pelo Comitê, manifestem interesse em compô-lo e tenham o consentimento dos dirigentes das respectivas unidades de lotação.

§ 1º Na composição do CTEDI, deve-se respeitar toda diversidade, abrangendo gênero, raça, etnia, orientação afetivo-sexual, idade e inclusão de pessoas com deficiência.

§ 2º O CTEDI será coordenado pelo representante do TCU na Rede Equidade.

§ 3º Cada membro do CTEDI conta com um suplente permanente lotado na mesma unidade do titular, exceto os membros voluntários de que trata o inciso IX deste artigo e o representante da Rede Equidade, cujo suplente será necessariamente servidor lotado na Assessoria de Inclusão e Acessibilidade da Segepres.

§ 4º A indicação dos membros titulares e suplentes do CTEDI será realizada:

I - pelo Secretário-Geral de Administração, para o titular indicado no inciso I do caput deste artigo e para os representantes indicados no inciso V do caput deste artigo;

II - pelo Secretário-Geral da Presidência, para o suplente do representante indicado no inciso I e para os representantes indicados nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo;

III - pelo Secretário-Geral de Controle Externo, para os representantes indicados no inciso VII do caput deste artigo;

IV - pelo respectivo chefe de gabinete, para os representantes indicados nos incisos II e VIII do caput deste artigo; e

V - pelo CTEDI, para os representantes indicados no inciso IX do caput deste artigo, a partir do chamamento realizado pelo Comitê.

..................................................................................................................................................

§ 6º Os membros voluntários, titulares ou suplentes, admitidos mediante o chamamento previsto no inciso IX deste artigo, terão mandato de até dois anos, contados a partir da aprovação no procedimento.

§ 7º O membro voluntário que estiver impossibilitado de continuar sua participação deve notificar o Comitê para que seja providenciada sua substituição.

§ 8º Será realizado novo chamamento pelo Comitê para a adesão de membros voluntários sempre que houver vacância ou expiração do mandato.

§ 9º Os membros titulares e suplentes previstos nos incisos I a VIII do art. 3º possuem vinculação com a unidade que representam e podem ser substituídos a qualquer tempo, de acordo com as necessidades da unidade, em caso de alteração de lotação ou de representação na Rede Equidade."

Art. 4º O caput do art. 4º da Portaria-TCU nº 86, de 8 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As reuniões do CTEDI serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer de seus membros."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS