Portaria TCU n° 153/2022
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/09/2022
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31, c/c o inciso XLIII do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2022, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Bruno Dantas

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2021 A AGOSTO/2022

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

MAI/2022

JUN/2022

JUL/2022

AGO/2022

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

146.281.152,73

189.015.033,62

144.448.406,73

143.611.936,86

1.888.683.313,85

4.094.790,20

Pessoal Ativo

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

81.358.653,02

93.829.886,58

81.881.880,04

80.782.444,56

1.074.338.268,49

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

67.250.013,07

79.736.531,26

67.859.515,36

66.914.676,09

888.839.912,94

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

14.108.639,95

14.093.355,32

14.022.364,68

13.867.768,47

185.498.355,55

311.427,44

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

64.922.499,71

95.185.147,04

62.566.526,69

62.829.492,30

814.345.045,36

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

53.899.944,48

78.588.902,95

51.728.314,09

52.069.314,97

672.778.189,73

1.687.222,47

Pensões

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

11.022.555,23

16.596.244,09

10.838.212,60

10.760.177,33

141.566.855,63

111.061,82

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

24.461.578,55

25.721.308,71

24.002.312,52

24.002.094,00

305.047.627,28

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

459.484,55

1.719.214,71

218,52

0,00

2.495.767,94

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

302.551.859,34

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

121.819.574,18

163.293.724,91

120.446.094,21

119.609.842,86

1.583.635.686,57

4.094.790,20

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.247.128.736.919,68

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.247.128.736.919,68

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.587.730.476,77

0,127311%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

5.362.653.568,75

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

5.094.520.890,32

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.826.388.211,88

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.599, de 20 de SETEMBRO de 2022 (RCL). Data de emissão: 21/09/2022. 16hs.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE

EDISON FRANKLIN ALMEIDA

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

Secretário-Geral de Administração

Secretário de Auditoria Interna

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade