Decisão Normativa TCU n° 25/1999
Assunto: Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal, nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/07/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.1º da Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto no artigo nº 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-009.447/1999-7, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal, destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no ano 2000.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO ÚNICO

COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI

(CF, art. 159, INCISO II)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO FINAL (%)

01 ¿ Acre

0,002456

02 ¿ Alagoas

0,083432

03 ¿ Amapá

0,026274

04 ¿ Amazonas

1,231537

05 ¿ Bahia

5,539999

06 ¿ Ceará

0,953109

07 ¿ Distrito Federal

0,002828

08 ¿ Espírito Santo

4,485355

09 ¿ Goiás

0,623081

10 ¿ Maranhão

1,451974

11 ¿ Mato Grosso

0,759977

12 ¿ Mato Grosso do Sul

0,386965

13 ¿ Minas Gerais

15,730286

14 ¿ Pará

5,141746

15 ¿ Paraíba

0,238358

16 ¿ Paraná

9,656748

17 ¿ Pernambuco

0,714633

18 ¿ Piauí

0,118828

19 ¿ Rio de Janeiro

5,576920

20 ¿ Rio Grande do Norte

0,180021

21 ¿ Rio Grande do Sul

17,021469

22 ¿ Rondônia

0,089170

23 ¿ Roraima

0,004340

24 ¿ Santa Catarina

9,882018

25 ¿ São Paulo

20,000000

26 ¿ Sergipe

0,079972

27 ¿ Tocantins

0,018504

TOTAL

100,000000