Portaria SEGECEX n° 12/2014
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 7/2013, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 16/06/2014
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 7/2013]

PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2014

Altera a Portaria-Segecex nº 7/2013, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso II e III, e 91, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,

Considerando o relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço-TCU nº 1, de 27 de fevereiro de 2014, para realizar diagnóstico do processo relativo à edição e ao monitoramento de determinações e recomendações do Tribunal dirigidas às unidades jurisdicionadas, que constam do processo nº 010.450/2014-9, em especial o item 1.1 do plano de ação ali contido, que, no sentido de concentrar a responsabilidade quanto à gestão e à operacionalização da sistemática de registro e monitoramento de deliberações, propõe a transferência do Serviço de Cadastramento de Informações – Secinf, responsável pelo registro nos sistemas informatizados das deliberações do Tribunal, anteriormente vinculado à Secretaria das Sessões - Seses, para a estrutura da Segecex;

Considerando o parecer do projeto de resolução constante do processo 013.488/2014-7, o qual concluiu que a mencionada providência demanda apenas a alteração dos Anexos II e IV da Resolução-TCU nº 253/2012, de modo a transferir uma função comissionada de Chefe de Serviço – FC-3 da Secretaria-Geral da Presidência – Segepres para a Segecex;

Considerando que o mesmo parecer ressaltou que devem ser realocadas não só as atribuições da Secinf, mas todos os seus servidores e, ainda, os recursos materiais atualmente em uso na subunidade;

Considerando que, com a aprovação do projeto de resolução, foi publicada a ResoluçãoTCU nº 260, de 4 de junho de 2014, alterando a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que, por sua vez, define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União

Considerando que a Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf) tem, entre suas atribuições, a de definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo, resolve:

Art. 1º O Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf) fica alocado na Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf).

Art. 2º O art. 12 da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.12.................................................................................................................................................................................................................................................

IV - Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf),

V- Assessoria.

....................................................................................................................................................”

Art. 3º Os Anexos II e III à Portaria-Segecex 7/2013 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY

ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2014

(VER DOCUMENTO ORIGINAL)