Portaria SEGECEX n° 6/1997
Assunto: Aprova  a  aplicação dos formulários para instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, consoante o determinado no subitem 8.1 da Decisão 845/96-TCU-Plenário.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 31/01/1997
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 28/2010]

Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1997.

Aprova a aplicação dos formulários para instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, consoante o determinado no subitem 8.1 da Decisão nº 845/96-TCU-Plenário.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Decisão nº 845/96-TCU-Plenário, em seu Item 8.1, autorizou esta SEGECEX a laborar procedimentos simplificados objetivando a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, em que constem falhas e/ou irregularidades que não configurem desvio de recursos, locupletação ou desfalque, bem como indício ou ocorrência de dano ao Erário em valor inferior ao limite anualmente fixado pelo Tribunal, em consonância com o previsto nos arts. 248 do Regimento Interno do TCU e 5º da Instrução Normativa TCU nº 13/96;

CONSIDERANDO, ainda, os resultados dos trabalhos apresentados pela Comissão criada pela Portaria nº 01/97-SEGECEX, de 02 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente, as sugestões oferecidas pelo Comitê de Informática no sentido de avançar na racionalização e modernização dos formulários de instrução dos processos em exame neste Tribunal, resolve:

Art. 1º Aprovar a aplicação dos formulários anexos à presente Portaria, para a instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, relativamente a:

FORMULÁRIO I - Instrução de processos de contas anuais;

FORMULÁRIO II - Instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais; e

FORMULÁRIO III - Instrução de processos de relatórios de fiscalização.

Art 2º As Unidades Técnicas do Tribunal deverão:

I – relativamente aos processos de tomada e prestação de contas anuais, instruir inicialmente os que se referirem a exercícios mais atrasados, de modo a serem submetidos à apreciação do Tribunal na respectiva ordem cronológica;

II – relativamente aos processos de outra natureza, instruí-los em conjunto com as contas relativas aos períodos a que se referirem, observada a sistemática descrita no inciso anterior.

Art. 3º A Secretaria de Informática-SEINF disponibilizará, por meio da rede de computadores do Tribunal, os formulários referidos no art. 1º, expedindo, oportunamente, instruções sobre os procedimentos de acesso a serem adotados.

Parágrafo único. As Secretarias que não estiverem ligadas à rede receberão os referidos modelos em disquete, ou poderão reproduzi-los diretamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ NAGEL

*Olhar anexo no documento original