Portaria TCU n° 268/1999
Assunto: Estabelece implemento de ações com vistas à efetiva racionalização do uso dos recurso materiais e financeiros do Tribunal, para as Unidades da Segedam.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/1999
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao disposto no artigo 17 da Portaria nº 245, de 10 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido que a Secretaria-Geral de Administração, por meio de suas Unidades, implementará ações com vistas à efetiva racionalização do uso dos recursos materiais e financeiros do Tribunal, encaminhando à Presidência, até 31 de dezembro do ano em curso, relatório circunstanciado dos resultados obtidos.

Art. 2º. A Secretaria-Geral de Administração deverá elaborar as rotinas de seus serviços e apresentar proposta de implantação de sistemática de melhoria de atendimento e de aferição de resultados.

Art. 3º. No cumprimento do que dispõe o artigo anterior, as unidades deverão, no presente exercício, elaborar o levantamento e a priorização das rotinas de seus serviços, procedendo ao detalhamento daquelas consideradas mais importantes para o incremento de sua produtividade, bem como apresentar ao Secretário-Geral de Administração proposta de implantação de sistemática de melhoria de atendimento e de aferição de resultado das unidades.

Art. 4º. Além do previsto no artigo 3º, constituirão metas individuais das unidades da Segedam para 1999, as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 5º. Respeitadas as metas e prioridades fixadas no Plano Diretor de Informática, a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria de Informática desenvolverão estudos objetivando a implantação e o uso de rotinas automatizadas de trabalho, com vistas à racionalização de atividades a cargo da Segedam.

Art. 6º. O Secretário-Geral de Administração instituirá comissão composta por integrantes das unidades da Segedam, para o acompanhamento dos trabalhos de que trata esta portaria.

Art. 7º. A partir do mês de outubro do ano em curso, as unidades deverão apresentar à Segedam, até o dia 10 de cada mês, relatório do desenvolvimento dos trabalhos, apontando, de maneira objetiva, os resultados parciais obtidos, os problemas encontrados e as medidas corretivas adotadas que conduzam ao alcance das metas pactuadas.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor nesta data.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO À PORTARIA Nº 268/99

Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa

Implantação do Plano de Consumo de Materiais do Tribunal;
Emplacamento do material permanente sem identificação patrimonial (referência: inventário de 1988);
Implantação de nova sistemática de controle de bens patrimoniais de informática, conforme conclusões do trabalho da Comissão instituída pela Portaria nº 150/99 ;
Implantação de cadastro de bens imóveis do Tribunal;
Padronização de minutas de contratos, termos aditivos e editais;
Implantação de controle de fluxo de documentos e correspondências com entrada no TCU;
Elaboração de diagnóstico dos arquivos setoriais do Tribunal para orientação das demais fases da Gestão Documental;
Elaboração de projeto Emergencial para a adequação do Serviço de Arquivo às necessidades do Tribunal .

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Desenvolvimento e implantação de nova rotina de extração de dados do SIAFI, para elaboração de relatórios gerenciais da Unidade;
Elaboração de relatórios comparativos de gastos entre as Unidades do Tribunal, tendo como parâmetro os valores divulgados para a Administração Pública Federal.
Realização de treinamento interno dos servidores, promovendo o intercâmbio de conhecimento entre os serviços vinculados à Unidade, com posterior disseminação dos resultados ao pessoal do Serviço de Administração das SECEX nos Estados, objetivando o aperfeiçoamento das atividades de execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Secretaria de Recursos Humanos

Redução em 5% dos prazos de atendimento de solicitações, procedimentos e instrução de processos;
Implantação de sistemática de emissão de demonstrativos de despesas médicas individualizadas, objetivando a transparência dos dados perante os usuários;
Disponibilização de acesso individual, no sistema informatizado, ao controle de licenças médicas.

Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais

Desenvolvimento de estudos com vistas ao aprimoramento da segurança sobre bens patrimoniais do TCU;
Implantação de comunicação visual dos prédios da Sede do Tribunal;
Racionalização dos contratos de prestação dos serviços rotineiros;
Elaboração de estudos para a redução dos prazos de atendimento de ordens de serviço;
Desenvolvimento de campanha de conscientização para a redução do índice de acidentes e infrações de trânsito envolvendo agentes e viaturas do Tribunal.