Portaria SEGEDAM n° 54/2011
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/09/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos relativos à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, de modo a proporcionar o adequado funcionamento das inovações introduzidas pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União é regida pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, observados os procedimentos dispostos nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - serviços de comunicação: também denominados serviços de telefonia móvel celular e internet móvel; contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante plano individual de telefonia celular com uma única linha telefônica;

II - usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, consoante o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011;

III - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um exercício;

IV - cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

V - cota anual: o valor de cada cota mensal multiplicado por doze, ressaltando-se que a cota anual equivalerá ao somatório das cotas mensais recebidas dentro do período de apuração se:

a) a autoridade ou o servidor não mantiver a condição de usuário durante todo o período;

b) houver mudança na condição do usuário que implique alteração do valor da cota mensal; ou

c) for creditada cota mensal com valor distinto do previsto no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, em razão de estorno de valores de cota indevidamente creditados.

Parágrafo único. Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet em casa, ou por qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com um celular institucional e a internet móvel individuais do usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º O servidor usuário do serviço de comunicação deve manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o §1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que presente interesse da Administração ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo Gabinete do Presidente (GabPres) , à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Segep para, respectivamente, cadastro das autoridades usuárias e controle das cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 5º As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar, ao GabPres e à Segedam, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

§1º Quando da posse e entrada em exercício de autoridade, a Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) providenciará, de ofício, o cadastramento do usuário dos serviços de comunicação mediante expediente encaminhado à Segep/Dipag e solicitará ao GabPres o número de telefone celular institucional da referida autoridade.

§2º Em caso de pedido de vacância de autoridade, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

§3º A Adadmin providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas de telefonia relativa aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, com a devida ciência aos envolvidos.

Art. 6º A designação e o desligamento de usuários dos serviços de comunicação a que se referem os incisos IV e V do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo GabPres e Secretarias-Gerais, à Segep, para cadastramento no Indicador Eletrônico e no controle de cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Segep/Dipag deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 7º Os servidores, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar à Segep um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§1º Incumbe à Segep providenciar a publicação do número do telefone celular dos servidores no Indicador Eletrônico do TCU.

§2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Segep para fins de publicação.

§3º Quando do encaminhamento do pedido de designação em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, a unidade competente deverá solicitar o cadastramento do servidor como usuário dos serviços de comunicação.

§4º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral de sua unidade de lotação ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

§5º Em caso de dispensa da função de confiança de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, a exclusão da cota será feita, de ofício, a contar da data do fato, pela Segep/Dipag, a quem incumbe solicitar a respectiva prestação de contas.

§6º Quando do pedido de vacância de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas na Portaria-TCU nº 221, de 2011.

§1º A indenização será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§2º Em cada período de apuração, a cota anual cobrirá a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, bem como a compra de um aparelho celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§3º Na compra a que se refere o parágrafo anterior, não se incluem equipamentos como ipads, tablets, roteadores e similares.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

§1º Para a prestação de contas, serão consideradas as cotas recebidas no período de apuração e as faturas de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente ou, para a hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir em usuário durante todo o período de apuração, considerar-se-á:

I - as cotas recebidas a partir do mês no qual foi solicitada a condição de usuário dos serviços de comunicação, bem como as faturas pagas a partir do mês seguinte; e

II - as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, assim como as faturas pagas até o mês subsequente.

§2º A prestação de contas referente ao exercício de 2011 deverá observar os seguintes requisitos:

I - é obrigatória a prestação de contas para as faturas pagas entre 1º de novembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, considerando-se as cotas recebidas no período de outubro a dezembro de 2011; e

II - é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas todas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011.

§3º Para os servidores e autoridades que se tornaram usuários dos serviços de comunicação no período de fevereiro a outubro de 2011, é facultado, para fins de prestação de contas, incluir as cotas recebidas desde o mês em que a condição de usuário foi adquirida, situação na qual todas as faturas pagas a partir do mês subsequente serão consideradas, bem como os documentos comprobatórios apresentados.

§4º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, hipótese na qual as devoluções efetuadas não poderão ser compensadas posteriormente mesmo se as demais faturas apresentadas pelo usuário ao longo do período forem superiores às cotas mensais e anual a receber.

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas com equipamentos em desacordo com §§2º e 3º do art. 8º desta Portaria.

Art. 10. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação deverá autuar processo administrativo eletrônico específico.

§1º Se já houver processo de prestação de contas no período de apuração, o usuário deverá apensar os autos ao processo existente.

§2º O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , observado o prazo limite de até:

I - 10 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II - sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III - o mês seguinte ao do pagamento da fatura, para a prestação de contas mensal.

Art. 11. Cada processo de prestação de contas deve conter:

I - formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II - cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra) ;

III - Guia de Recolhimento da União (GRU) , para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

IV - outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§1º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário - com sua assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular do próprio usuário.

§2º Quando o usuário for autoridade, incumbem ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§3º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 12. Incumbe à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e desenvolver, entre outras, as seguintes atribuições:

I - acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

II - realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

III - fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

IV - aprovar as prestações de contas de acordo com as normas em vigor sobre o assunto.

§1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo II desta Portaria.

§2º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

§3º A Secof cientificará a Secretaria de Controle Interno (Secoi) quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas.

Art. 13. Nos termos do §2º do art. 9º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, a ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração.

Art. 14. A vacância no cargo público decorrente das hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relativa a usuário dos serviços de comunicação, somente poderá ser publicada após a aprovação, pela Secof, da respectiva prestação de contas dos serviços de telefonia celular e internet móvel.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete à Segep/Dipag encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração, bem como os desligamentos ocorridos desde a última grade de pagamento.

Art. 16. Incumbe à Adadmin disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", bem como providenciar, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

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ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM N° 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTINA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acessar a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.

2 Após entrar na página da internet, preencher, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1 Unidade Gestora: "030001" (Tribunal de Contas da União) ;

2.2 Gestão: "00001" (Tesouro Nacional) ;

2.3 Código do Recolhimento:

2.3.1 Quando se tratar de prestação de contas anual que englobe a fatura paga em janeiro do exercício seguinte ao do recebimento da cota mensal de dezembro, deve ser utilizado o código "18854-9" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS) ; e

2.3.2 Para as demais prestações de contas, cabe o uso do código "68888-6" (STN- ANULAÇÃO DE DESPESA NO EXERCICIO) . Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) .

2.4 Número de Referência: nº do processo Administrativo do TCU (somente números) ;

2.5 CNPJ/CPF do Contribuinte;

2.6 Nome do Contribuinte;

2.7 Valor Principal; e

2.8 Valor Total.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando uma via da GRU ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM N° 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Secoi.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, o processo deve estar apensado.

3 Em cada processo, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra) ;

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova dos gastos com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem, observado o disposto na Portaria-TCU nº 221, de 2011 e nesta Portaria.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular, do próprio usuário, referente a uma única linha?

6 A solicitação de indenização de equipamentos está limitada a um modem de internet móvel e a um aparelho de telefonia celular por período de apuração?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de ipads, tablets, roteadores e equipamentos similares?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

[

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos relativos à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, de modo a proporcionar o adequado funcionamento das inovações introduzidas pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União é regida pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, observados os procedimentos dispostos nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - serviços de comunicação: também denominados serviços de telefonia móvel celular e internet móvel; contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante plano individual de telefonia celular com uma única linha telefônica;

II - usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, consoante o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011;

III - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um exercício;

IV - cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

V - cota anual: o valor de cada cota mensal multiplicado por doze, ressaltando-se que a cota anual equivalerá ao somatório das cotas mensais recebidas dentro do período de apuração se:

a) a autoridade ou o servidor não mantiver a condição de usuário durante todo o período;

b) houver mudança na condição do usuário que implique alteração do valor da cota mensal; ou

c) for creditada cota mensal com valor distinto do previsto no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, em razão de estorno de valores de cota indevidamente creditados.

Parágrafo único. Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet em casa, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com um celular institucional e a internet móvel individuais do usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º O servidor usuário do serviço de comunicação deve manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o §1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que presente interesse da Administração ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo Gabinete do Presidente (GabPres), à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) para, respectivamente, cadastro das autoridades usuárias e controle das cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 5º As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar, ao GabPres e à Segedam, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

§1º Quando da posse e entrada em exercício de autoridade, a Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) providenciará, de ofício, o cadastramento do usuário dos serviços de comunicação mediante expediente encaminhado à Segep/Dipag e solicitará ao GabPres o número de telefone celular institucional da referida autoridade.

§2º Em caso de pedido de vacância de autoridade, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

§3º A Adadmin providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas de telefonia relativa aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, com a devida ciência aos envolvidos.

Art. 6º A designação e o desligamento de usuários dos serviços de comunicação a que se referem os incisos IV e V do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo GabPres e Secretarias-Gerais, à Segep, para cadastramento no Indicador Eletrônico e no controle de cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Segep/Dipag deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 7º Os servidores, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar à Segep um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§1º Incumbe à Segep providenciar a publicação do número do telefone celular dos servidores no Indicador Eletrônico do TCU.

§2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Segep para fins de publicação.

§3º Quando do encaminhamento do pedido de designação em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, a unidade competente deverá solicitar o cadastramento do servidor como usuário dos serviços de comunicação.

§4º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral de sua unidade de lotação ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

§5º Em caso de dispensa da função de confiança de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, a exclusão da cota será feita, de ofício, a contar da data do fato, pela Segep/Dipag, a quem incumbe solicitar a respectiva prestação de contas.

§6º Quando do pedido de vacância de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas na Portaria-TCU nº 221, de 2011.

§1º A indenização será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§2º Em cada período de apuração, a cota anual cobrirá a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, bem como a compra de um aparelho celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§3º Na compra a que se refere o parágrafo anterior, não se incluem equipamentos como ipads, tablets, roteadores e similares.

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

§1º Para a prestação de contas, serão consideradas as cotas recebidas no período de apuração e as faturas de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente ou, para a hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir em usuário durante todo o período de apuração, considerar-se-á:

I - as cotas recebidas a partir do mês no qual foi solicitada a condição de usuário dos serviços de comunicação, bem como as faturas pagas a partir do mês seguinte; e

II - as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, assim como as faturas pagas até o mês subsequente.

§2º A prestação de contas referente ao exercício de 2011 deverá observar os seguintes requisitos:

I - é obrigatória a prestação de contas para as faturas pagas entre 1º de novembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, considerando-se as cotas recebidas no período de outubro a dezembro de 2011; e

II - é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde: (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011. (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

§3º Para os servidores e autoridades que se tornaram usuários dos serviços de comunicação no período de fevereiro a outubro de 2011, é facultado, para fins de prestação de contas, incluir as cotas recebidas desde o mês em que a condição de usuário foi adquirida, situação na qual todas as faturas pagas a partir do mês subsequente serão consideradas, bem como os documentos comprobatórios apresentados.

§4º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, hipótese na qual as devoluções efetuadas não poderão ser compensadas posteriormente mesmo se as demais faturas apresentadas pelo usuário ao longo do período forem superiores às cotas mensais e anual a receber.

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas com equipamentos em desacordo com §§2º e 3º do art. 8º desta Portaria.

Art. 10. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação deverá autuar processo administrativo eletrônico específico.

§1º Se já houver processo de prestação de contas no período de apuração, o usuário deverá apensar os autos ao processo existente.

§2º O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), observado o prazo limite de até:

I - 10 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II - sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III - o mês seguinte ao do pagamento da fatura, para a prestação de contas mensal.

Art. 11. Cada processo de prestação de contas deve conter:

I - formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II - cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

III - Guia de Recolhimento da União (GRU), para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

IV - outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§1º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário - com sua assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular do próprio usuário.

§2º Quando o usuário for autoridade, incumbem ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§3º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 12. Incumbe à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e desenvolver, entre outras, as seguintes atribuições:

I - acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

II - realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

III - fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

IV - aprovar as prestações de contas de acordo com as normas em vigor sobre o assunto.

§1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo II desta Portaria.

§2º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

§3º A Secof cientificará a Secretaria de Controle Interno (Secoi) quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas.

Art. 13. Nos termos do §2º do art. 9º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, a ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração.

Art. 14. A vacância no cargo público decorrente das hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relativa a usuário dos serviços de comunicação, somente poderá ser publicada após a aprovação, pela Secof, da respectiva prestação de contas dos serviços de telefonia celular e internet móvel.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete à Segep/Dipag encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração, bem como os desligamentos ocorridos desde a última grade de pagamento.

Art. 16. Incumbe à Adadmin disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", bem como providenciar, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011)

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ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTINA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acessar a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

2 Após entrar na página da internet, preencher, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1 Unidade Gestora: "030001" (Tribunal de Contas da União);

2.2 Gestão: "00001" (Tesouro Nacional);

2.3 Código do Recolhimento:

2.3.1 Quando se tratar de prestação de contas anual que englobe a fatura paga em janeiro do exercício seguinte ao do recebimento da cota mensal de dezembro, deve ser utilizado o código "18854‑9" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS); e

2.3.2 Para as demais prestações de contas, cabe o uso do código "68888‑6" (STN- ANULAÇÃO DE DESPESA NO EXERCICIO). Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

2.4 Número de Referência: nº do processo Administrativo do TCU (somente números);

2.5 CNPJ/CPF do Contribuinte;

2.6 Nome do Contribuinte;

2.7 Valor Principal; e

2.8 Valor Total.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando uma via da GRU ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Secoi.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, o processo deve estar apensado.

3 Em cada processo, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova dos gastos com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem, observado o disposto na Portaria-TCU nº 221, de 2011 e nesta Portaria.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário - com a respectiva assinatura eletrônica - acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular, do próprio usuário, referente a uma única linha?

6 A solicitação de indenização de equipamentos está limitada a um modem de internet móvel e a um aparelho de telefonia celular por período de apuração?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de ipads, tablets, roteadores e equipamentos similares?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos relativos à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, de modo a proporcionar o adequado funcionamento das inovações introduzidas pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União é regida pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, observados os procedimentos dispostos nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I-serviços de comunicação: também denominados serviços de telefonia móvel celular e internet móvel; contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante plano individual de telefonia celular com uma única linha telefônica;

II-usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, consoante o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011;

III-período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um exercício;

IV-cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

V-cota anual: o valor de cada cota mensal multiplicado por doze, ressaltando-se que a cota anual equivalerá ao somatório das cotas mensais recebidas dentro do período de apuração se:

a) a autoridade ou o servidor não mantiver a condição de usuário durante todo o período;

b) houver mudança na condição do usuário que implique alteração do valor da cota mensal; ou

c) for creditada cota mensal com valor distinto do previsto no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, em razão de estorno de valores de cota indevidamente creditados.

Parágrafo único. Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet em casa, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com um celular institucional e a internet móvel individuais do usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º O servidor usuário do serviço de comunicação deve manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o §1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que presente interesse da Administração ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo Gabinete do Presidente (GabPres), à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) para, respectivamente, cadastro das autoridades usuárias e controle das cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 5º As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar, ao GabPres e à Segedam, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

§1º Quando da posse e entrada em exercício de autoridade, a Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) providenciará, de ofício, o cadastramento do usuário dos serviços de comunicação mediante expediente encaminhado à Segep/Dipag e solicitará ao GabPres o número de telefone celular institucional da referida autoridade.

§2º Em caso de pedido de vacância de autoridade, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

§3º A Adadmin providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas de telefonia relativa aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, com a devida ciência aos envolvidos.

Art. 6º A designação e o desligamento de usuários dos serviços de comunicação a que se referem os incisos IV e V do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo GabPres e Secretarias-Gerais, à Segep, para cadastramento no Indicador Eletrônico e no controle de cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Segep/Dipag deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 7º Os servidores, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar à Segep um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§1º Incumbe à Segep providenciar a publicação do número do telefone celular dos servidores no Indicador Eletrônico do TCU.

§2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Segep para fins de publicação.

§3º Quando do encaminhamento do pedido de designação em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, a unidade competente deverá solicitar o cadastramento do servidor como usuário dos serviços de comunicação.

§4º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral de sua unidade de lotação ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

§5º Em caso de dispensa da função de confiança de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, a exclusão da cota será feita, de ofício, a contar da data do fato, pela Segep/Dipag, a quem incumbe solicitar a respectiva prestação de contas.

§6º Quando do pedido de vacância de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas na Portaria-TCU nº 221, de 2011.

§1º A indenização será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§2º Em cada período de apuração, a cota anual cobrirá a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, bem como a compra de um aparelho celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§3º Na compra a que se refere o parágrafo anterior, não se incluem equipamentos como ipads, tablets, roteadores e similares.

§4º As despesas relativas ao fornecimento de dispositivo para internet móvel em tablet não são consideradas como compra de equipamentos, e os valores das respectivas faturas referem-se a despesas de internet móvel. (AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

§5º Os serviços de internet móvel referem-se exclusivamente às despesas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daqueles relacionados ao usuário dos serviços de comunicação portador de tablet para uso institucional, o qual poderá levar à conta da prestação faturas de despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo de internet móvel. (AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

§1º Para a prestação de contas, serão consideradas as cotas recebidas no período de apuração e as faturas de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente ou, para a hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir em usuário durante todo o período de apuração, considerar-se-á:

I-as cotas recebidas a partir do mês no qual foi solicitada a condição de usuário dos serviços de comunicação, bem como as faturas pagas a partir do mês seguinte; e

II-as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, assim como as faturas pagas até o mês subsequente.

§2º A prestação de contas referente ao exercício de 2011 deverá observar os seguintes requisitos:

I-é obrigatória a prestação de contas para as faturas pagas entre 1º de novembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, considerando-se as cotas recebidas no período de outubro a dezembro de 2011; e

II-é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde: (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011. (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

§3º Para os servidores e autoridades que se tornaram usuários dos serviços de comunicação no período de fevereiro a outubro de 2011, é facultado, para fins de prestação de contas, incluir as cotas recebidas desde o mês em que a condição de usuário foi adquirida, situação na qual todas as faturas pagas a partir do mês subsequente serão consideradas, bem como os documentos comprobatórios apresentados.

§4º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, hipótese na qual as devoluções efetuadas não poderão ser compensadas posteriormente mesmo se as demais faturas apresentadas pelo usuário ao longo do período forem superiores às cotas mensais e anual a receber.

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas em desacordo com §§2º a 5º do art. 8º desta Portaria. (NR) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

§6º O valor inerente à compra de equipamento deverá ser lançado integralmente na prestação de contas relativa ao período no qual ocorreu a aquisição, sendo vedado o particionamento de valores em prestações distintas, sejam elas parciais ou anuais. (NR) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

Art. 10. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação deverá autuar processo administrativo eletrônico específico.

§1º Se já houver processo de prestação de contas no período de apuração, o usuário deverá apensar os autos ao processo existente.

§2º O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), observado o prazo limite de até:

I-10 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II-sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III-o mês seguinte ao do pagamento da fatura, para a prestação de contas mensal.

Art. 11. Cada processo de prestação de contas deve conter:

I-formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II-cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

III-Guia de Recolhimento da União (GRU), para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

IV-outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§1º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário-com sua assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular do próprio usuário.

§2º Quando o usuário for autoridade, incumbem ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§3º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 12. Incumbe à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e desenvolver, entre outras, as seguintes atribuições:

I-acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

II-realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

III-fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

IV-aprovar as prestações de contas de acordo com as normas em vigor sobre o assunto.

§1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo II desta Portaria.

§2º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

§3º A Secof cientificará a Secretaria de Controle Interno (Secoi) quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas.

Art. 13. Nos termos do §2º do art. 9º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, a ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração.

Art. 14. A vacância no cargo público decorrente das hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relativa a usuário dos serviços de comunicação, somente poderá ser publicada após a aprovação, pela Secof, da respectiva prestação de contas dos serviços de telefonia celular e internet móvel.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete à Segep/Dipag encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração, bem como os desligamentos ocorridos desde a última grade de pagamento.

Art. 16. Incumbe à Adadmin disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", bem como providenciar, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, e o art. 4º da Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTINA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acessar a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

2 Após entrar na página da internet, preencher, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1 Unidade Gestora: "030001" (Tribunal de Contas da União);

2.2 Gestão: "00001" (Tesouro Nacional);

2.3 Código do Recolhimento:

2.3.1 Quando se tratar de prestação de contas anual que englobe a fatura paga em janeiro do exercício seguinte ao do recebimento da cota mensal de dezembro, deve ser utilizado o código "18854‑9" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS); e

2.3.2 Para as demais prestações de contas, cabe o uso do código "68888‑6" (STN-ANULAÇÃO DE DESPESA NO EXERCICIO). Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

2.4 Número de Referência: nº do processo Administrativo do TCU (somente números);

2.5 CNPJ/CPF do Contribuinte;

2.6 Nome do Contribuinte;

2.7 Valor Principal; e

2.8 Valor Total.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando uma via da GRU ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Secoi.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, o processo deve estar apensado.

3 Em cada processo, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova dos gastos com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem, observado o disposto na Portaria-TCU nº 221, de 2011 e nesta Portaria.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário-com a respectiva assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular, do próprio usuário, referente a uma única linha?

6 A solicitação de indenização de equipamentos está limitada a um modem de internet móvel e a um aparelho de telefonia celular por período de apuração?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de ipads, tablets, roteadores e equipamentos similares?

7 As despesas com internet móvel referem-se a faturas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daquelas relativas aos usuários portadores de tablet para uso institucional que podem levar à conta da prestação despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo similar?

(AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

8 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos relativos à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, de modo a proporcionar o adequado funcionamento das inovações introduzidas pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União é regida pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, observados os procedimentos dispostos nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I-serviços de comunicação: também denominados serviços de telefonia móvel celular e internet móvel; contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante plano individual de telefonia celular com uma única linha telefônica;

II-usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, consoante o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011;

III-período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um exercício;

IV-cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

V-cota anual: o valor de cada cota mensal multiplicado por doze, ressaltando-se que a cota anual equivalerá ao somatório das cotas mensais recebidas dentro do período de apuração se:

a) a autoridade ou o servidor não mantiver a condição de usuário durante todo o período;

b) houver mudança na condição do usuário que implique alteração do valor da cota mensal; ou

c) for creditada cota mensal com valor distinto do previsto no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, em razão de estorno de valores de cota indevidamente creditados.

Parágrafo único. Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet em casa, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com um celular institucional e a internet móvel individuais do usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º O servidor usuário do serviço de comunicação deve manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o §1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que presente interesse da Administração ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo Gabinete do Presidente (GabPres), à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) para, respectivamente, cadastro das autoridades usuárias e controle das cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 5º As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar, ao GabPres e à Segedam, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

§1º Quando da posse e entrada em exercício de autoridade, a Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) providenciará, de ofício, o cadastramento do usuário dos serviços de comunicação mediante expediente encaminhado à Segep/Dipag e solicitará ao GabPres o número de telefone celular institucional da referida autoridade.

§2º Em caso de pedido de vacância de autoridade, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

§3º A Adadmin providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas de telefonia relativa aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, com a devida ciência aos envolvidos.

Art. 6º A designação e o desligamento de usuários dos serviços de comunicação a que se referem os incisos IV e V do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo GabPres e Secretarias-Gerais, à Segep, para cadastramento no Indicador Eletrônico e no controle de cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Segep/Dipag deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 7º Os servidores, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar à Segep um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§1º Incumbe à Segep providenciar a publicação do número do telefone celular dos servidores no Indicador Eletrônico do TCU.

§2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Segep para fins de publicação.

§3º Quando do encaminhamento do pedido de designação em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, a unidade competente deverá solicitar o cadastramento do servidor como usuário dos serviços de comunicação.

§4º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral de sua unidade de lotação ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

§5º Em caso de dispensa da função de confiança de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, a exclusão da cota será feita, de ofício, a contar da data do fato, pela Segep/Dipag, a quem incumbe solicitar a respectiva prestação de contas.

§6º Quando do pedido de vacância de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas na Portaria-TCU nº 221, de 2011.

§1º A indenização será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§2º Em cada período de apuração, a cota anual cobrirá a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, bem como a compra de um aparelho celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§3º Na compra a que se refere o parágrafo anterior, não se incluem equipamentos como ipads, tablets, roteadores e similares.

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

§1º Para a prestação de contas, serão consideradas as cotas recebidas no período de apuração e as faturas de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente ou, para a hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir em usuário durante todo o período de apuração, considerar-se-á:

I-as cotas recebidas a partir do mês no qual foi solicitada a condição de usuário dos serviços de comunicação, bem como as faturas pagas a partir do mês seguinte; e

II-as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, assim como as faturas pagas até o mês subsequente.

§2º A prestação de contas referente ao exercício de 2011 deverá observar os seguintes requisitos:

I-é obrigatória a prestação de contas para as faturas pagas entre 1º de novembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, considerando-se as cotas recebidas no período de outubro a dezembro de 2011; e

II-é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde: (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011. (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

§3º Para os servidores e autoridades que se tornaram usuários dos serviços de comunicação no período de fevereiro a outubro de 2011, é facultado, para fins de prestação de contas, incluir as cotas recebidas desde o mês em que a condição de usuário foi adquirida, situação na qual todas as faturas pagas a partir do mês subsequente serão consideradas, bem como os documentos comprobatórios apresentados.

§4º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, hipótese na qual as devoluções efetuadas não poderão ser compensadas posteriormente mesmo se as demais faturas apresentadas pelo usuário ao longo do período forem superiores às cotas mensais e anual a receber.

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas com equipamentos em desacordo com §§2º e 3º do art. 8º desta Portaria.

Art. 10. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação deverá autuar processo administrativo eletrônico específico.

§1º Se já houver processo de prestação de contas no período de apuração, o usuário deverá apensar os autos ao processo existente.

§2º O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), observado o prazo limite de até:

I-10 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II-sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III-o mês seguinte ao do pagamento da fatura, para a prestação de contas mensal.

Art. 11. Cada processo de prestação de contas deve conter:

I-formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II-cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

III-Guia de Recolhimento da União (GRU), para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

IV-outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§1º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário-com sua assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular do próprio usuário.

§2º Quando o usuário for autoridade, incumbem ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§3º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 12. Incumbe à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e desenvolver, entre outras, as seguintes atribuições:

I-acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

II-realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

III-fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

IV-aprovar as prestações de contas de acordo com as normas em vigor sobre o assunto.

§1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo II desta Portaria.

§2º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

§3º A Secof cientificará a Secretaria de Controle Interno (Secoi) quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas.

Art. 13. Nos termos do §2º do art. 9º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, a ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração.

Art. 14. A vacância no cargo público decorrente das hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relativa a usuário dos serviços de comunicação, somente poderá ser publicada após a aprovação, pela Secof, da respectiva prestação de contas dos serviços de telefonia celular e internet móvel.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete à Segep/Dipag encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração, bem como os desligamentos ocorridos desde a última grade de pagamento.

Art. 16. Incumbe à Adadmin disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", bem como providenciar, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011)

ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTINA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acessar a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

2 Após entrar na página da internet, preencher, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1 Unidade Gestora: "030001" (Tribunal de Contas da União);

2.2 Gestão: "00001" (Tesouro Nacional);

2.3 Código do Recolhimento:

2.3.1 Quando se tratar de prestação de contas anual que englobe a fatura paga em janeiro do exercício seguinte ao do recebimento da cota mensal de dezembro, deve ser utilizado o código "18854‑9" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS); e

2.3.2 Para as demais prestações de contas, cabe o uso do código "68888‑6" (STN-ANULAÇÃO DE DESPESA NO EXERCICIO). Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

2.4 Número de Referência: nº do processo Administrativo do TCU (somente números);

2.5 CNPJ/CPF do Contribuinte;

2.6 Nome do Contribuinte;

2.7 Valor Principal; e

2.8 Valor Total.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando uma via da GRU ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Secoi.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, o processo deve estar apensado.

3 Em cada processo, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova dos gastos com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem, observado o disposto na Portaria-TCU nº 221, de 2011 e nesta Portaria.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário-com a respectiva assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular, do próprio usuário, referente a uma única linha?

6 A solicitação de indenização de equipamentos está limitada a um modem de internet móvel e a um aparelho de telefonia celular por período de apuração?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de ipads, tablets, roteadores e equipamentos similares?

7 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

,

﻿

PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (*)

Dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de especificar os procedimentos relativos à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, de modo a proporcionar o adequado funcionamento das inovações introduzidas pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União é regida pela Portaria-TCU nº 221, de 2011, observados os procedimentos dispostos nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I-serviços de comunicação: também denominados serviços de telefonia móvel celular e internet móvel; contemplam ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, viabilizados mediante plano individual de telefonia celular com uma única linha telefônica;

II-usuário dos serviços de comunicação: autoridade e servidor autorizados a fazer uso institucional dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, consoante o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011;

III-período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um exercício;

IV-cota mensal: valor máximo de indenização mensal fixado no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

V-cota anual: o valor de cada cota mensal multiplicado por doze, ressaltando-se que a cota anual equivalerá ao somatório das cotas mensais recebidas dentro do período de apuração se:

a) a autoridade ou o servidor não mantiver a condição de usuário durante todo o período;

b) houver mudança na condição do usuário que implique alteração do valor da cota mensal; ou

c) for creditada cota mensal com valor distinto do previsto no Anexo da Portaria-TCU nº 221, de 2011, em razão de estorno de valores de cota indevidamente creditados.

Parágrafo único. Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano familiar, plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa e internet em casa, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com um celular institucional e a internet móvel individuais do usuário dos serviços de comunicação.

Art. 3º O servidor usuário do serviço de comunicação deve manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o §1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que presente interesse da Administração ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A designação e o desligamento dos usuários dos serviços de comunicação a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo Gabinete do Presidente (GabPres), à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) para, respectivamente, cadastro das autoridades usuárias e controle das cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Diretoria de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep/Dipag) deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 5º As autoridades, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar, ao GabPres e à Segedam, um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como comunicar imediatamente eventual mudança do número.

§1º Quando da posse e entrada em exercício de autoridade, a Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) providenciará, de ofício, o cadastramento do usuário dos serviços de comunicação mediante expediente encaminhado à Segep/Dipag e solicitará ao GabPres o número de telefone celular institucional da referida autoridade.

§2º Em caso de pedido de vacância de autoridade, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

§3º A Adadmin providenciará junto à Segep/Dipag, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas de telefonia relativa aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, com a devida ciência aos envolvidos.

Art. 6º A designação e o desligamento de usuários dos serviços de comunicação a que se referem os incisos IV e V do art. 3º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, deverão ser encaminhados, pelo GabPres e Secretarias-Gerais, à Segep, para cadastramento no Indicador Eletrônico e no controle de cotas mensais lançadas no contracheque.

Parágrafo único. Quando do recebimento do pedido de desligamento de que trata o caput, a Segep/Dipag deve solicitar ao usuário a respectiva prestação de contas.

Art. 7º Os servidores, na condição de usuários dos serviços de comunicação, deverão informar à Segep um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.

§1º Incumbe à Segep providenciar a publicação do número do telefone celular dos servidores no Indicador Eletrônico do TCU.

§2º Em caso de mudança do número do telefone, o servidor informará imediatamente o novo número à Segep para fins de publicação.

§3º Quando do encaminhamento do pedido de designação em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia móvel celular e internet móvel, a unidade competente deverá solicitar o cadastramento do servidor como usuário dos serviços de comunicação.

§4º Na aplicação do parágrafo anterior, o servidor que não desejar ser usuário dos serviços de comunicação deverá encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral de sua unidade de lotação ou, quando se tratar de Chefe de Gabinete, à autoridade a que estiver subordinado.

§5º Em caso de dispensa da função de confiança de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, a exclusão da cota será feita, de ofício, a contar da data do fato, pela Segep/Dipag, a quem incumbe solicitar a respectiva prestação de contas.

§6º Quando do pedido de vacância de servidor que seja usuário dos serviços de comunicação, incumbem à Segep/Dipag a solicitação da respectiva prestação de contas e a exclusão de ofício da condição de usuário, a contar da data da publicação da vacância, ressalvado o disposto no art. 14 desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º O TCU indenizará os usuários dos serviços de comunicação de acordo com as cotas mensais fixadas na Portaria-TCU nº 221, de 2011.

§1º A indenização será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da cota mensal.

§2º Em cada período de apuração, a cota anual cobrirá a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel, bem como a compra de um aparelho celular e de um modem para conexão móvel à internet.

§3º Na compra a que se refere o parágrafo anterior, não se incluem equipamentos como ipads, tablets, roteadores e similares.

§4º As despesas relativas ao fornecimento de dispositivo para internet móvel em tablet não são consideradas como compra de equipamentos, e os valores das respectivas faturas referem-se a despesas de internet móvel. (AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

§5º Os serviços de internet móvel referem-se exclusivamente às despesas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daqueles relacionados ao usuário dos serviços de comunicação portador de tablet para uso institucional, o qual poderá levar à conta da prestação faturas de despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo de internet móvel. (AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel serão objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário dos serviços de comunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.

§1º Para a prestação de contas, serão consideradas as cotas recebidas no período de apuração e as faturas de serviços de telefonia móvel celular e internet móvel pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente ou, para a hipótese de a autoridade ou o servidor não se constituir em usuário durante todo o período de apuração, considerar-se-á:

I-as cotas recebidas a partir do mês no qual foi solicitada a condição de usuário dos serviços de comunicação, bem como as faturas pagas a partir do mês seguinte; e

II-as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, assim como as faturas pagas até o mês subsequente.

§2º A prestação de contas referente ao exercício de 2011 deverá observar os seguintes requisitos:

I-é obrigatória a prestação de contas para as faturas pagas entre 1º de novembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, considerando-se as cotas recebidas no período de outubro a dezembro de 2011; e

II-é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde: (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011. (NR) (Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, BTCU nº 38/2011)

§3º Para os servidores e autoridades que se tornaram usuários dos serviços de comunicação no período de fevereiro a outubro de 2011, é facultado, para fins de prestação de contas, incluir as cotas recebidas desde o mês em que a condição de usuário foi adquirida, situação na qual todas as faturas pagas a partir do mês subsequente serão consideradas, bem como os documentos comprobatórios apresentados.

§4º É facultado ao usuário apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, hipótese na qual as devoluções efetuadas não poderão ser compensadas posteriormente mesmo se as demais faturas apresentadas pelo usuário ao longo do período forem superiores às cotas mensais e anual a receber.

§5º Não serão consideradas, para fins de prestação de contas facultativa ou obrigatória, as faturas que não se refiram a serviços de telefonia móvel celular e internet móvel nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 2º, bem como as despesas em desacordo com §§2º a 5º do art. 8º desta Portaria. (NR) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

§6º O valor inerente à compra de equipamento deverá ser lançado integralmente na prestação de contas relativa ao período no qual ocorreu a aquisição, sendo vedado o particionamento de valores em prestações distintas, sejam elas parciais ou anuais. (NR) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

Art. 10. Para cada prestação de contas, o usuário dos serviços de comunicação deverá autuar processo administrativo eletrônico específico.

§1º Se já houver processo de prestação de contas no período de apuração, o usuário deverá apensar os autos ao processo existente.

§2º O processo de prestação de contas deverá ser tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), observado o prazo limite de até:

I-10 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;

II-sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário dos serviços de comunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ou

III-o mês seguinte ao do pagamento da fatura, para a prestação de contas mensal.

Art. 11. Cada processo de prestação de contas deve conter:

I-formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" devidamente preenchido;

II-cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

III-Guia de Recolhimento da União (GRU), para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

IV-outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem.

§1º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário-com sua assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular do próprio usuário.

§2º Quando o usuário for autoridade, incumbem ao respectivo gabinete a autuação do processo de prestação de contas e o preenchimento do formulário, à exceção da aposição de assinatura eletrônica na declaração ali inserta.

§3º Os procedimentos para emissão da GRU são os indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 12. Incumbe à Secof monitorar a prestação de contas pelos usuários dos serviços de comunicação e desenvolver, entre outras, as seguintes atribuições:

I-acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;

II-realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;

III-fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; e

IV-aprovar as prestações de contas de acordo com as normas em vigor sobre o assunto.

§1º A análise de conformidade segue o roteiro básico disposto no Anexo II desta Portaria.

§2º Em caso de diligência, o usuário dos serviços de comunicação terá o prazo de cinco dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas pela Secof.

§3º A Secof cientificará a Secretaria de Controle Interno (Secoi) quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário ou da existência de diligências não saneadas.

Art. 13. Nos termos do §2º do art. 9º da Portaria-TCU nº 221, de 2011, a ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas com serviços de comunicação e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração.

Art. 14. A vacância no cargo público decorrente das hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, relativa a usuário dos serviços de comunicação, somente poderá ser publicada após a aprovação, pela Secof, da respectiva prestação de contas dos serviços de telefonia celular e internet móvel.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Compete à Segep/Dipag encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, relação atualizada dos usuários dos serviços de comunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração, bem como os desligamentos ocorridos desde a última grade de pagamento.

Art. 16. Incumbe à Adadmin disponibilizar, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação", bem como providenciar, sempre que necessário, as atualizações devidas.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral

(* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 57, de 28/9/2011, e o art. 4º da Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011)

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ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTINA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

1 Para emitir a GRU, acessar a área de impressão do documento na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional, no endereço https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

2 Após entrar na página da internet, preencher, obrigatoriamente, os campos a seguir:

2.1 Unidade Gestora: "030001" (Tribunal de Contas da União);

2.2 Gestão: "00001" (Tesouro Nacional);

2.3 Código do Recolhimento:

2.3.1 Quando se tratar de prestação de contas anual que englobe a fatura paga em janeiro do exercício seguinte ao do recebimento da cota mensal de dezembro, deve ser utilizado o código "18854‑9" (STN-RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS); e

2.3.2 Para as demais prestações de contas, cabe o uso do código "68888‑6" (STN-ANULAÇÃO DE DESPESA NO EXERCICIO). Nesse caso, informar o valor a ser devolvido, por e-mail, para o endereço sda@tcu.gov.br, com vistas ao registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

2.4 Número de Referência: nº do processo Administrativo do TCU (somente números);

2.5 CNPJ/CPF do Contribuinte;

2.6 Nome do Contribuinte;

2.7 Valor Principal; e

2.8 Valor Total.

3 Proceder à quitação correspondente, anexando uma via da GRU ao processo eletrônico administrativo de prestação de contas.

ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

ROTEIRO BÁSICO PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE

I . Monitoramento da Entrega das Prestações de Contas

1 Em cada mês, foram realizadas as prestações de contas obrigatórias?

1.1 Considerar as hipóteses de prestação de contas anual e por desligamento da condição de usuário dos serviços de comunicação.

1.2 Em caso de inadimplemento, diligenciar o usuário e, quando a situação não for saneada, cientificar a Secoi.

II . Análise da Prestação de Contas

1 O processo refere-se a usuário dos serviços de comunicação?

2 O usuário dos serviços de comunicação já fez alguma outra prestação de contas no mesmo período de apuração? Se tiver feito, o processo deve estar apensado.

3 Em cada processo, foram anexados todos os documentos necessários?

3.1 Verificar a existência de:

3.1.1 formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação";

3.1.2 cópia digitalizada da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel (folha com código de barra);

3.1.3 GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas; e

3.1.4 outros documentos fiscais que façam prova dos gastos com serviços de comunicação, tais como notas fiscais de aquisição de aparelhos telefônicos e modem, observado o disposto na Portaria-TCU nº 221, de 2011 e nesta Portaria.

4 Os valores do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão preenchidos de acordo com a documentação anexada?

5 Os demais dados do formulário "Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação" estão adequadamente preenchidos, inclusive com a declaração do usuário-com a respectiva assinatura eletrônica-acerca da veracidade das informações, da conferência dos documentos anexados com os originais e do fato de que as faturas contemplam exclusivamente plano individual de telefonia celular, do próprio usuário, referente a uma única linha?

6 A solicitação de indenização de equipamentos está limitada a um modem de internet móvel e a um aparelho de telefonia celular por período de apuração?

6.1 Foi indevidamente incluída a aquisição de ipads, tablets, roteadores e equipamentos similares?

7 As despesas com internet móvel referem-se a faturas com um único modem ou dispositivo similar, à exceção daquelas relativas aos usuários portadores de tablet para uso institucional que podem levar à conta da prestação despesas concomitantes com mais de um modem ou dispositivo similar?

(AC) (Portaria-Segedam nº 64, de 17/11/2011, BTCU nº 45/2011)

8 Houve o devido recolhimento por GRU da indenização recebida a maior?

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