Portaria SEGEDAM n° 24/2016
Assunto: Subdelega competências à Secretário-Geral Adjunto de Administração
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/07/2016
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 1/2015, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 6/2019]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e

considerando as alterações de competência e estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº 279, de 11 de maio de 2016, a qual alterou a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Secretária-Geral Adjunta de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ;

II-designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) , nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III-alterar a lotação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, entre unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das respectivas unidades básicas, quando for o caso;

IV-autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;

V-emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;

VI-conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;

VII-autorizar o ressarcimento de despesas, nos casos devidamente fundamentados, exceto aquelas inerentes às autoridades;

VIII-autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;

IX-conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

X-conceder ajuda de custo nos casos de remoção com mudança de sede autorizados;

XI-autorizar previamente a prestação de serviço extraordinário;

XII-expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

XIII-determinar a autuação de processo referente à matéria de sua competência, inclusive o de caráter reservado, bem como a juntada de documentos e o apensamento de processo sem relator designado;

XIV-sobrestar processo referente à matéria de sua competência para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU;

XV-promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

XVI-deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativos a processos afetos à Adgedam sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014.

Art. 2º Fica a titular da Adgedam autorizada a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 1, de 2 de janeiro de 2015.

CARLOS ROBERTO CAIXETA