Portaria TCU n° 272/1988
Assunto: Aprova as instruções para o preenchimento dos formulários relativos à implantação do Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal na Administração Pública Federal e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/1988
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 276/2000]

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, item I, e artigo 65, item II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o decidido nas Sessões de 07/07/88 e de 17/11/88 (TC-3.954/88-9), resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as instruções destinadas ao preenchimento dos formulários aprovados na Sessão de 17/11/88 (TC-3.954/88-9).

Art. 2º As unidades de controle de pessoal a que se refere a Decisão de 07/07/88 (TC-3.954/88-9) serão constituídas, inicialmente, de três Analistas de Finanças e Controle Externo na 2º IGCE e dois Analistas de Finanças e Controle Externo na 5º IGCE, a serem designados pelos respectivos titulares.

Art. 3º Todas as unidades da Secretaria Geral do Tribunal (IGCEs e IRCEs) ficam incumbidas de realizar diligências para determinar, aos órgãos da administração que lhes compete fiscalizar, o preenchimento dos formulários aprovados na Sessão de 17/11/88.

Parágrafo único. O prazo para atendimento das diligências será de trinta dias, excetuadas aquelas referentes à etapa inicial de implantação do sistema de coleta de informações sobre pessoal, cujo atendimento poderá ser estendido até 31 de março de 1989.

Art. 4º As diligências a que se refere o artigo anterior serão feitas por intermédio dos órgãos de controle interno dos Ministérios responsáveis pela supervisão de cada área.

Art. 5º Na medida em que forem recebendo os formulários, devidamente preenchidos, as IGCEs e IRCEs deverão registrar os dados e encaminhá-los, posteriormente, às unidades de controle de pessoal mencionadas no art. 2º, de acordo com a competência de cada uma.

Art. 6º As unidades de controle de pessoal a que se refere o art. 2º manterão o controle dos dados referentes a pessoal e elaborarão, a cada semestre, demonstrativos gerais que serão encaminhados à Presidência.

Art. 7º As IGCEs e as IRCEs representarão à Presidência, sempre que for constatada a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade nos atos e nas despesas identificadas nos formulários, formando-se, para cada caso, processo apartado específico, que terá a tramitação regimental.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as unidades de controle de pessoal deverão ser informadas da ocorrência.

Art. 8º Após a implantação do sistema, os formulários para acompanhamento deverão ser remetidos ao Tribunal, semestralmente, até 31.01 os preenchidos em 31.12 e até 31.07 os preenchidos em 30.06.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR GHISI

Presidente em exercício

ANEXO

INSTRUÇÕES DESTINADAS AO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS APROVADOS NA

SESSÃO DE 17/11/88 (TC- 3.954/88-9)

1. Os formulários serão preenchidos com base no cadastro geral de pessoal de cada órgão ou entidade, de modo a refletir a totalidade da sua força de trabalha a evitar duplicidade de dados em razão de informações fornecidas por repartições subordinadas.

2. Os campos próprios de cada formulário deverão conter os seguintes dados:

PODER: (Executivo, Legislativo ou Judiciário)

ÓRGÃO: (O nome do órgão ou da entidade)

NATUREZA JURÍDICA: (Administração Direta, Órgão Autônomo, Autarquia, Fundação, Empresa ou outras a serem especificadas)

FUNDAMENTO LEGAL: (O fundamento legal que autorizou a constituição do Quadro, da Tabela ou da existência de recibos, inativos, estagiários, conveniados e pensionistas)

QUANTIDADE FÍSICA: (O número total de elementos)

FORÇA: (Exército, Marinha, Aeronaútica, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros)

CATEGORIA FUNCIONAL: (Categoria funcional no caso de enquadrado no Plano de Classificação previsto na Lei nº 5.645/70; Carreira nos casos instituídos nesta modalidade; e Níveis (Superior, Secundário e Primário) nos demais casos)

ÓRGÃO PAGADOR: (O órgão central de pagamento de pensões civis e militares - Departamento do Pessoal do Ministério da Fazenda ou os órgãos centrais de pagamento de pensões das autarquias e dos Ministérios Militares - Ministério do Exército, Ministério da Marinha ou Ministério da Aeronaútica)

3. Os formulários deverão ser preenchidos semestralmente, sempre em 30.06 e 31.12 de cada ano, sendo que a partir de 31.12.88 deverá ser indicado, na coluna "OBSERVAÇÕES", o fundamento legal da alteração quando houver aumento da quantidade física da força de trabalho.

4. formulário constante do Anexo VI será preenchido anualmente, em 31/12 tendo por base as despesas realizadas no exercício.

5. Cada servidor deverá ser computado apenas uma vez, mesmo que integre mais de uma Tabela;

Após preenchido, o formulário deverá ser assinado pelo dirigente do órgão de pessoal.