Portaria TCU n° 308/2018
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2018-2019.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/10/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 478/2017, Revoga Portaria TCU n° 545/2017, Alterada por Portaria TCU n° 225/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência conferida pelo § 2º do art. 65 do Regimento Interno do TCU,

considerando o princípio da eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, o déficit expressivo e crescente de servidores no âmbito do Tribunal, bem assim a importância de que o plantão no recesso ocorra somente na proporção das demandas corporativas no período e possibilite a concentração da força de trabalho durante os meses de pleno funcionamento institucional;

considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação dos serviços públicos, e o fato de que a operacionalização do plantão do recesso e dos afastamentos correlatos são efetivados exclusivamente mediante solução informatizada integrada aos sistemas corporativos de gestão de pessoas;

considerando a necessidade de estimar, anualmente, a força de trabalho disponível ao longo do próximo exercício, com vistas a subsidiar a adequada previsão de metas nos planos institucionais do Tribunal e de sua Secretaria;

considerando a especificidade e a diversidade de volume das demandas alocadas, durante o recesso, às inúmeras unidades que compõem a Secretaria do Tribunal;

considerando a análise dos dados gerenciais inerentes ao plantão do recesso 2017-2018; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-034.290/2018-4, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o período de recesso relativo a 20182019 observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta norma, entende-se por:

I - unidades: secretarias-gerais e suas unidades integrantes, Consultoria Jurídica, Secretaria de Auditoria Interna, bem como unidades de assessoramento a autoridade, em consonância com a estrutura da Secretaria do TCU disposta em ato normativo específico;

II - afastamento legal: aquele havido em razão de licenças, afastamentos, concessões, benefícios ou férias, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço; e

III - dia útil: inclui os dias de ponto facultativo, indicados no art. 1º da Portaria-TCU nº 28, de 22 de janeiro de 2018, e em outro eventual ato normativo de 2019, bem como aqueles com redução do período regular da jornada de trabalho do Tribunal a que se refere o art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.

CAPÍTULO II

DO RECESSO NA SECRETARIA DO TCU

Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais nem a suspensão ou a interrupção dos prazos processuais, consoante art. 92 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 4º No âmbito da Secretaria do TCU, o recesso relativo a 20182019 compreenderá o período de 17 de dezembro de 2018 a 16 de janeiro de 2019.

§ 1º O servidor fará jus ao recesso em todo o período definido no caput deste artigo, exceto nos dias em que estiver em afastamento legal ou em cessão para outro órgão ou entidade pública.

§ 2º Deverá retornar ao serviço, em 17 de janeiro de 2019, o servidor não incluído na escala do plantão que estiver em afastamento legal com início antes e término até o final do recesso.

§ 3º Terá recesso exclusivamente de 24 a 28 de dezembro de 2018, período no qual não poderá permanecer de plantão, o servidor:

I - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 2 de julho de 2018, em razão de provimento por nomeação, e que não integre, até aquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal;

II - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 2 de julho de 2018, em decorrência de outras hipóteses de provimento distintas de nomeação, mesmo que já tenha integrado anteriormente o quadro de pessoal do Tribunal; ou

III - em afastamento legal que não se constitua efetivo exercício, por período superior a 180 dias, contínuos ou não, ocorridos em 2018.

CAPÍTULO III

DO PLANTÃO NO RECESSO

Art. 5º A operacionalização do plantão prescinde de aprovação em processo e de publicação de listas de plantonistas em Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), bem como é viabilizada exclusivamente mediante solução de tecnologia da informação (solução de TI) específica de forma integrada aos demais sistemas informatizados de gestão de pessoas.

Art. 6º As unidades manterão, no período de recesso, plantão de servidores com vistas a assegurar a continuidade das atividades consideradas essenciais.

§ 1º Deverá permanecer de plantão apenas o quantitativo de servidores estritamente necessário ao desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados nesse período.

§ 2º Observado o interesse do serviço, o servidor poderá realizar plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso, em períodos contínuos ou não.

§ 3º Cada período de plantão do servidor começará e terminará em dia útil.

Art. 7º Deverá permanecer em atividade, durante os dias úteis do período de plantão, o titular ou substituto:

I - de função de confiança (FC) de nível 6 e de FC-5, de natureza direção, das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes tanto em Brasília quanto nos Estados, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Auditoria Interna, bem como das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive do Gabinete de Apoio Estratégico;

II - de FC-3, de natureza direção, das gerências de processo da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, bem como dos serviços de administração ou subunidades equivalentes tanto em Brasília quanto nos Estados;

III - dos setores responsáveis pela folha de pagamento, por recursos materiais, pelo serviço ambulatorial de saúde e pela execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração; e

IV - das áreas da Consultoria Jurídica responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU.

Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, é facultativa a permanência, durante o plantão, do titular ou substituto da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e das Coordenações-Gerais de Controle Externo, bem como de ocupantes de função de especialista sênior.

Art. 8º Cada unidade poderá autorizar plantão de servidores até o limite de dias de plantão (LDP), cujo cálculo é dado pela fórmula LDP = (PER * SRV * DUR) nos seguintes termos:

I - PER corresponde ao percentual aplicável à unidade, consoante indicado no Anexo Único desta Portaria;

II - SRV contempla o efetivo de servidores da unidade, considerando-se a situação existente em 19 de novembro de 2018, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

III - DUR constitui a duração efetiva do recesso, equivalente a 31 dias para o recesso 20182019;

IV - quando o LDP obtido for fracionário, o resultado deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior;

V - o menor LDP atribuído às unidades é fixado, quando couber, nos termos indicados no Anexo Único a esta Portaria; e

VI - o LDP deve ser aplicado para a unidade como um todo, sendo facultada sua adoção parcial pelas gerências, diretorias, serviços e demais subunidades integrantes da unidade.

§ 1º São considerados para fins de apuração do SRV da unidade:

I - o dirigente da unidade ocupante de FC-6 ou FC-5;

II - servidores lotados em tempo integral nas equipes de especialistas seniores patrocinados pela unidade;

III - os demais servidores lotados na unidade, à exceção daqueles a que se refiram o § 3º do art. 4º e o § 3º deste artigo; e

IV - o servidor lotado em outra unidade que permanecer de plantão exclusivamente para substituir titular de função de confiança na unidade, observado o disposto no art. 11 desta Portaria.

§ 2º O servidor de plantão que tiver sua lotação alterada durante o recesso deverá ser considerado, para fins de apuração do SRV, na unidade em que estiver lotado na data indicada no inciso II do caput deste artigo.

§ 3º Não será considerado como plantão o trabalho desenvolvido por servidor do Tribunal para outro órgão ou entidade pública, durante o período de recesso, em decorrência de cessão ou de prestação de serviço autorizada pelo TCU.

§ 4º Em caráter excepcional e observada a necessidade de serviço, poderá ser autorizado plantão de servidores em quantitativo superior ao limite disposto nesta Portaria, mediante registro na solução de TI específica, observando-se que a correspondente autorização incumbe:

I - ao secretário-geral, para as respectivas unidades integrantes da secretaria-geral; e

II - ao chefe do Gabinete do Presidente, para a Consultoria Jurídica e a Secretaria de Auditoria Interna.

§ 5º No cumprimento da jornada de trabalho durante o plantão:

I - é vedado o uso de Ausência ao Serviço Previamente Compensada (APC) de que trata a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012;

II - a critério da unidade na qual o servidor estiver desenvolvendo as atividades, pode ser flexibilizada a jornada de trabalho mediante uso do banco de horas, ressalvado que o uso de tal instrumento não reduz a contagem de dias para fins de cálculo do LDP; e

III - ficam mantidos os demais dispositivos inerentes à Portaria-TCU nº 138, de 2008.

Art. 9º Cada unidade deverá registrar em solução de TI específica, no período de 3 a 7 de dezembro de 2018, a relação de servidores que ficarão de plantão, observando-se o cumprimento do LDP.

§ 1º Para o cômputo dos dias de plantão, serão considerados todos os dias corridos havidos entre a data inicial e a final do(s) período(s) de trabalho no recesso de cada servidor, observado o disposto no § 3º do art. 6º c/c o inciso III do art. 2º desta Portaria.

§ 2º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração divulgará, até 14 de dezembro de 2018, orientação acerca de ajustes decorrentes de servidor de plantão que tiver afastamento legal, de alteração da unidade de lotação ou de outras eventuais mudanças havidas na escala de servidores de plantão.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PLANTÃO NO RECESSO

Art. 10. Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço pelo número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de agosto de 2019, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.

§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, fica a Comissão de Coordenação Geral autorizada a flexibilizar a data final para usufruto de recesso de que trata o caput deste artigo, desde que não ultrapasse a data de 31 de outubro de 2019. (NR)(Portaria-TCU nº 225, de 18/7/2019, BTCU Administrativo nº 136/2019)

§ 2º É autorizado o afastamento fracionado exclusivamente para os detentores de função de confiança (FC), e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão usufruir o afastamento em até três períodos distintos, ressalvado o disposto no caput e no §1º deste artigo.

§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o substituto de função de confiança no recesso poderá fracionar, durante o respectivo usufruto do afastamento, o equivalente a todo o período em que ficou de plantão independentemente do quantitativo de dias de substituição no recesso.

§ 4º O afastamento fracionado prescinde de autorização em ato formal ou processo, e é realizado mediante registro em solução de TI específica.

§ 5º O servidor de plantão que se ausentar do serviço em razão de afastamento legal terá direito ao afastamento em razão do recesso por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados no plantão, observando-se a regra de cômputo prevista no § 1º do art. 9º desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO RECESSO

Art. 11. É permitida a substituição dos titulares de função de confiança durante o período de recesso, bem como em seus afastamentos posteriores em decorrência de plantão no recesso.

Parágrafo único. A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontrar vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para a substituição de:

I - secretários-gerais;

II - secretários-gerais adjuntos;

III - coordenadores-gerais; ou

IV - assessores de secretário-geral, observado o limite de substituições, relativas a cada recesso, por secretaria-geral, do quantitativo de dias equivalente a 77,5 para a Secretaria-Geral de Administração e de 62 para as demais secretarias-gerais.

Art. 12. Nos termos do art. 8º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, é vedada - inclusive em razão do recesso - a substituição dos ocupantes de funções de confiança lotados nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU por servidores lotados em outras unidades do Tribunal, exceto por aqueles lotados nas unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A não observância dos dispositivos desta Portaria pode caracterizar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, em consonância com a Portaria - TCU nº 138, de 2008, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14. Incumbe à Secretaria-Geral Adjunta de Administração a gestão dos dados inerentes ao recesso.

Art. 15. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.

Art. 16. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2019, as Portarias-TCU nº 478, de 30 de outubro de 2017, e nº 545, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 17. Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 308, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

UNIDADE

PERCENTUAL PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO DE DIAS DE PLANTÃO (LDP)

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

80%

Consultoria Jurídica

45%

demais unidades da Secretaria-Geral de Administração

40%

Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

30%

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas nos Estados

demais unidades da Secretaria-Geral da Presidência

unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo localizadas na Sede

Secretaria de Auditoria Interna

25%, observando-se que o menor LDP atribuído é igual a 62 para unidades em Brasília e 93 para unidades nos Estados

unidades de assessoramento a autoridade

secretarias-gerais

Coordenações-Gerais de Controle Externo e de Tecnologia da Informação

sem indicação de percentual

Redação anterior:

........................................Por força da Portaria-TCU nº 225, de 18/7/2019...........................................

Art. 10 (...)

§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para usufruto de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.