Resolução TCU n° 362/2023
Assunto: Dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU)
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/12/2023
Situação: Vigente
Tags: [Moralidade administrativa, Princípio da moralidade, Planejamento institucional, Governança pública, Estrutura organizacional, Programa de integridade, Política organizacional]
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 369/2024]

RESOLUÇÃO-TCU Nº 362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. (*)

Dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU)

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

considerando o disposto no §2º do art. 7º da Resolução-TCU 320, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política de governança do TCU;

considerando o relatório de Integridade Pública da OCDE 2017 e o Manual de Integridade Pública 2020, que trazem recomendações e orientações para implementação da Integridade Pública;

considerando o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e traz a integridade como um dos princípios da governança pública;

considerando o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, aplicável às organizações públicas e paraestatais, que preconiza a integridade como prática do mecanismo de liderança;

considerando os resultados dos levantamentos integrados de governança organizacional pública junto aos órgãos e entidades da Administração Pública federal realizadas pelo Tribunal, que recomendam aos órgãos adotarem ações que promovam a integridade e a ética;

considerando o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União, que recomenda como prática a gestão da ética e da integridade; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC037.841/2019-0, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:

I - integridade: adesão e alinhamento consistentes de comportamentos a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público;

II - programa de integridade: conjunto de ações organizacionais planejadas e implementadas de forma sistêmica e integrada que tenham como objetivo prevenir, detectar e tratar a ocorrência de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;

III - fraude: ato intencional envolvendo falseamento ou ocultação da verdade para obter vantagem injusta ou ilegal;

IV - corrupção: ato ilícito ou ilegítimo, praticado com abuso de poder, voltado à obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem;

V - risco de integridade: vulnerabilidade que possa favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;

VI - partes interessadas: públicos e entidades com os quais o Tribunal se relaciona de forma direta ou indireta para entrega de seus resultados (jurisdicionados, Congresso Nacional, cidadãos, sociedade em geral); e

VII - alta administração: conjunto de gestores que integram o nível estratégico da organização, com poderes para estabelecer políticas, diretrizes e objetivos organizacionais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da política de integridade:

I - definir os princípios e diretrizes que norteiam a integridade no âmbito do Tribunal;

II - estabelecer modelo de integridade organizacional baseado na construção de sistema de integridade, na promoção de cultura de integridade e na implementação de mecanismos de gerenciamento da integridade institucional;

III - definir a estrutura de governança da integridade no Tribunal;

IV - estabelecer o direcionamento necessário para a elaboração e a implementação do programa de integridade organizacional; e

V - alinhar as unidades envolvidas no sentido de fortalecer a integridade institucional.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA INTEGRIDADE NO TCU

Art. 4º São princípios da integridade no TCU:

I - supremacia do interesse público sobre o interesse privado;

II - busca da verdade dos fatos;

III - comprometimento e apoio da alta administração;

IV - atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos, amparada na honestidade, moralidade, coerência, probidade administrativa e outros princípios e valores definidos no Código de Ética dos Servidores do TCU;

V - disponibilização tempestiva e acessível de informações completas, concisas, claras e tempestivas às partes interessadas, ressalvadas as restrições de acesso previstas em lei ou regulamento; e

VI - observância de requisitos de conduta íntegra, de competência e de desempenho na seleção e desenvolvimento de lideranças.

Art. 5º A integridade no TCU orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - definir formalmente as competências das unidades responsáveis pela estrutura de integridade;

II - promover o alinhamento da Política de Integridade às Políticas de Governança e de Gestão de Riscos do TCU;

III - estimular a aprendizagem e a melhoria contínua da integridade;

IV - garantir a atuação integrada entre as instâncias que compõem o sistema de integridade para promover a coordenação de esforços e gestão de riscos de integridade;

V - promover a cultura de integridade internamente, bem como externamente junto às partes interessadas;

VI - apropriar as informações geradas pelo sistema de integridade nos processos organizacionais de planejamento e tomada de decisão;

VII - estabelecer mecanismos de monitoramento e controle que possibilitem o Tribunal atuar para identificar, responsabilizar e corrigir as irregularidades de maneira célere e eficaz;

VIII - detectar e tratar os riscos de integridade.

CAPÍTULO IV

DO MODELO DE INTEGRIDADE DO TCU

Art. 6º O modelo de integridade para o TCU envolve as seguintes fases:

I - prevenção: intervenções na cultura organizacional ligadas à gestão da ética, práticas de transparência, controles e procedimentos de conformidade;

II - detecção: realização de procedimentos de conformidade, investigação, auditoria e a existência de canais de denúncia;

III - correção: ações que assegurem a interrupção das irregularidades, mitigação de seus efeitos e conclusão das investigações; e

IV - responsabilização: apuração e adoção de penalidades quando cabíveis nos casos de descumprimento das regras estabelecidas, de direitos e de deveres estabelecidos em lei.

Art. 7º No planejamento das ações do Programa de Integridade do TCU, devem ser observados os seguintes eixos:

I - sistema de integridade: envolve a estruturação da política, do programa de integridade, de normativos que definam altos padrões de conduta para servidores e autoridades e da definição de competências institucionais para fortalecer a eficácia do sistema, bem como a demonstração do compromisso da alta administração com a integridade organizacional;

II - cultura de integridade: envolve a promoção de cultura de valorização da integridade para partes interessadas, servidores e autoridades; e

III - gerenciamento da integridade: envolve a gestão do programa de integridade de forma sistemática, estruturada e tempestiva.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE INTEGRIDADE

Art. 8º As ações destinadas a implementar o Programa de Integridade do TCU serão definidas pela Comissão de Integridade Corporativa (CIC), órgão colegiado cuja composição terá a participação das seguintes unidades:

I - Comissão de Ética do TCU (CET);

II - Corregedoria;

III - Ouvidoria; e

IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam). (NR)(Resolução-TCU nº 369, de 19 de março de 2024)

§ 1º Ato do Presidente instituirá o regulamento da CIC e a atribuição da unidade coordenadora da Comissão.

§ 2º Além das unidades relacionadas no caput, outras componentes da estrutura organizacional do Tribunal poderão ser demandadas a implementar ações constantes do Programa de Integridade ou outras medidas relacionadas ao cumprimento do previsto nesta Resolução.

Art. 9º O Programa de Integridade do TCU deve incluir iniciativas que tenham como objetivo:

I - elaborar programa de integridade que contemple ações destinadas à implementação, controle e monitoramento contínuo de seus resultados;

II - inserir no programa de integridade ações que visem a prevenir, identificar, corrigir e responsabilizar servidores e colaboradores por eventos relacionados à ocorrência de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;

III - tratar de forma sistêmica assuntos relacionados com a integridade do TCU;

IV - realizar gestão dos riscos de integridade;

V - realizar campanhas periódicas sobre o que se espera da conduta e comportamento ético de servidores/colaboradores;

VI - comunicar valores e padrões de integridade do Tribunal ao público externo de modo a fortalecer a imagem institucional e a confiança no TCU;

VII - estimular a divulgação de informações de interesse público;

VIII - avaliar periodicamente a suficiência dos canais específicos para recepção e tratamento de denúncias de servidores e terceirizados, bem como propor aprimoramentos;

IX - estimular ações preventivas relativas a conflitos de interesses, nepotismo e demais infrações éticas;

X - verificar o funcionamento de controles internos e o cumprimento de recomendações de auditoria relacionados a riscos de integridade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Presidente do Tribunal é autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução e a dirimir os casos omissos.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2023.

BRUNO DANTAS

Presidente

(* Republicada após a compilação das alterações determinadas pela
Resolução-TCU nº 369, de 19 de março de 2024)