Portaria TCU n° 165/1993
Assunto: Proíbe a participação de servidores deste Tribunal, na condição de professores ou responsáveis, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas, com a finalidade de preparar candidatos para ingresso nos quadros de pessoal do TCU mediante concurso público.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/07/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Proibir a participação de servidores deste Tribunal, na condição de professores ou responsáveis, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas, com a finalidade de preparar candidatos para ingresso nos quadros de pessoal do TCU, mediante concurso público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 91, de 9/3/2004, BTCU nº 9/2004.