Portaria TCU n° 137/2009
Assunto: Revoga o art. 4º e altera o art. 5º da Portaria TCU nº 62, de 29 de março de 2006, que regulamenta o ressarcimento de seguro internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 62/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo nº TC-030.807/2008-1, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006.

Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O ressarcimento, em Reais, será realizado mediante apresentação, pelo interessado, da documentação que comprove a aquisição do seguro."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente