Resolução TCU n° 34/1964
Assunto: Modifica o art. 8º, das Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/03/1964
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, à vista de proposta apresentada e aprovada na Sessão desta data,

R E S O L V E :

Art. 1º - é dada a seguinte redação ao art. 8º das Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949:

"Art. 8º - O Auditor a quem couber a convocação prevista no item II, do art. 6º, após o término de suas férias ou licenças, tomará assento no Tribunal, cessando a do convocado em seu lugar, salvo se este último houver sido designado para relatar as contas do Presidente da República, quando prevalecerá sua convocação ao invés da do primeiro, até ser emitido o parecer prévio de que trata o art. 77, § 4º, da Constituição Federal."

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VERNIAUD WANDERLEY

Ministro-Presidente