Decisão Normativa TCU n° 3/1993
Assunto: Dispõe sobre a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, para o exercício de 1994, dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/1993
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas "a" , "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34, §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Lei Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, e

Considerando os termos da Decisão nº 520/93, proferida pelo Plenário na Sessão de 24 de novembro de 1993 (Ata nº 57/93), no processo TC nº 017.061/93-8, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

Os anexos de I a V da Decisão Normativa nº 3, de 24/11/1993, constam no DOU de 1/12/1993.