Portaria TCU n° 110/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2014
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 54/2014]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do TC-001.303/2014 7, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP), UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de combustível estimadas para o exercício de 2014.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/SP não comprometidos até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA-TCU Nº 54, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no BTCU nº 6, de 24 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ

Vice-Presidente, no Exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 110, DE 6 DE MAIO DE 2014

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9.000,00