Portaria TCU n° 47/1992
Assunto: Autoriza a Secretaria de Administração a aplicar à remuneração dos Ministros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas da União, bem como ao Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais junto a este Tribunal, os mesmos índices de reajuste, antecipação ou revisão que vierem a ser concedidos pelo Poder Legislativo, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/04/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal;

Considerando que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data (cf. art. 37 inciso X da Constituição Federal); e

Considerando, ainda, que os vencimentos dos Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral e dos Suprocuradores-Gerais, junto a este Tribunal, deverão ser revistos na mesma data e mesmo percentual fixado para os servidores da União (cf. arts. 1º e 2º da lei nº 7807, de 20/07/89), resolve:

Art. 1º Fica a Secretaria de Administração autorizada a aplicar, no que couber, aos vencimentos, gratificações e demais retribuições dos Ministros, Auditores e servidores do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais, junto a este Tribunal, quer sejam ativos ou inativos, bem como aos pensionistas, os mesmos índices de reajuste, antecipação ou revisão fixados ou que forem concedidos aos servidores civis do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente