Portaria SELIP n° 9/2022
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/08/2022
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 18, de 29 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Planejamento e Gestão de Contratações e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - providenciar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como no § 4º do art. 58 e art. 100 da lei nº 14.133, de 2021;

II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

V - promover o arquivamento e o encerramento de processos de sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

VI - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;

VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº 9, de 2022; e

VIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 3, de 20 de janeiro de 2021.

FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL

Secretária