Portaria TCU n° 537/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos federais com atuação naquela unidade da federação na área de combate ao desvio de recursos públicos.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-019.649/2011-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado por intermédio das representações, naquela unidade da federação, do Ministério Público Federal, do Departamento de Polícia Federal, da Controladoria Geral da União e da Receita Federal do Brasil, visando à execução de ações conjuntas para o combate ao desvio de recursos públicos.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO