Decisão Normativa TCU n° 6/1980
Assunto: Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União para o segundo semestre de 1980 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/06/1980
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º, na alínea j do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno c/c o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:

I - Fixar, para o segundo semestre de 1980, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administração nº 29/79, da seguinte forma:

a) sete servidores com ônus para o Tribunal; e

b) igual número sem ônus para o Tribunal.

II - Determinar, no tocante às requisições atendidas antes da vigência da Resolução Administrativa nº 29/79, sem prazo fixado, que seja solicitada, às autoridades requisitantes, confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos servidores postos à sua disposição, e por qual período.

TCU, Sala das Sessões, em 03 de junho de 1980.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente