Portaria TCU n° 163/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos no Estado da Paraíba.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-PB.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência