Portaria TCU n° 100/1990
Assunto: Institui o Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 276/1994]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º É instituído o Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do Tribunal de Contas da União.

§ 1º - O 1º Plano Plurianual, que será anualmente revisado, vigorará no período de 1991 a 1993.

§ 2º - O projeto do Plano Plurianual será submetido à Presidência do Tribunal após sua aprovação em Encontro de Dirigentes do TCU.

Art. 2º Preferencialmente no mês de setembro de cada ano realizar-se-á Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União, em substituição ao Encontro de Inspetores de Controle Externo.

§ 1º - Ouvido o Plenário, o Presidente do Tribunal poderá autorizar a realização de mais de um encontro anual.

§ 2º - Cabe ao Centro de Seleção e Treinamento em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Coordenação e/ou outras unidades da Secretaria Geral, preparar e organizar a realização do Encontro de Dirigentes de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - A Secretaria de Administração adotará as medidas cabíveis à realização do evento.

Art. 3º Durante o X Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União, a se realizar em março de 1991, constará de sua pauta, preferencialmente, a discussão e elaboração do 1º Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do TCU.

Art. 4º O Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do TCU será revisado, e avaliada sua execução, nos Encontros de Dirigentes da Corte de Contas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente