Portaria SECOF n° 6/2019
Assunto: Altera a Portaria-Secof nº 3, de 19 de fevereiro de 2019, que subdelega competências ao Diretor da Diex.
Origem: [SECOF]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/07/2019
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º da Portaria-Secof nº 3, de 2019, nos seguintes termos:

(...)

VI - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das Unidades Gestoras nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;

VII - promover a atualização do Rol de Responsáveis no âmbito das Unidades Gestoras nos estados; e

VIII - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

Art. 2º Ficam convalidados, no período compreendido entre 1/4/2019 até a presente data, os atos praticados sob o amparo da Portaria-Secof nº 3, de 19/2/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Secof nº 3, de 2019, no BTCU, com os ajustes promovidos pela presente norma.

LUIZ JOSÉ ADÃO