Portaria TCU n° 315/2012
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o inciso I, alínea "a", e com o parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-006.729/20126, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.020.000

Atividades

01 365

0550 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

70.000

01 365

0550 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

70.000

F

3

1

90

0

100

70.000

01 306

0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

700.000

01 306

0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

700.000

F

3

1

90

0

100

700.000

01 128

0550 4091

Capacitação de Recursos Humanos

250.000

01 128

0550 4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

250.000

F

3

2

90

0

100

250.000

TOTAL ¿ FISCAL

1.020.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.020.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.020.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

1.020.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

1.020.000

F

4

2

90

0

100

1.020.000

TOTAL ¿ FISCAL

1.020.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.020.000