Portaria SEGECEX n° 13/2015
Assunto: Altera a Portaria-Segecex 2, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 28/04/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 2/2015, Revogada por Portaria SEGECEX n° 5/2016]

PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Altera a Portaria-Segecex nº 2, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando as alterações promovidas na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo decorrentes da resolução mencionada e ante a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 2, de 16 de janeiro de 2015;

considerando a iniciativa de compartilhamento de serviços de administração da Secretaria-Geral de Controle Externo de modo a racionalizar as atividades de apoio ao controle externo; e

considerando a necessidade de fortalecer a atividade de assessoria da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), mediante o desenvolvimento de ações cuja implementação requer a transformação de funções de confiança já alocadas para a referida secretaria, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 12 da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A Semec tem a seguinte estrutura:

I – Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud);

II – Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria (Didem);

III – Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas), à qual se vincula o: a) Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE);

IV – Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais (Sepron); e

V – Assessoria.”

Art. 2º Alterar o art. 41 da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, SeinfraPetróleo e Semag devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, SeinfraElétrica e SecexAmbiental.”

Art. 3º Alterar os quantitativos de funções de confiança da SecexAmbiental constantes do Anexo I da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, conforme descrito a seguir:

I - assessor, nível FC-3, de 1 para 2; e

II - chefe de Serviço, nível FC-3, de 1 para 0.

Art. 4º Os anexos da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINERIO RODRIGUES LEITE