Portaria TCU n° 246/2000
Assunto: Autoriza a realização e regulamenta a III Turma do Curso de Especialização Master Public Administration  (MPA) em Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/10/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";

Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;

Considerando que a concepção e a formulação desse programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo;

Considerando o teor da Deliberação nº 45, do Comitê de Educação e Pesquisa, de 24 de outubro de 2000, resolve:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica autorizada a realização do Curso Master Public Administration (MPA) em Controle Externo com o objetivo geral de especializar servidores (Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo) com capacidade executiva e embasamento técnico e teórico para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e de formar docentes para o quadro de instrutores do Tribunal.

§ 1º São objetivos específicos do curso:

I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;

II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;

III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de realizar simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;

IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;

V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;

VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas, em instituições e organismos de controle da Administração Pública.

§ 2º A modalidade acadêmica MPA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.

Art. 2º O evento a que se refere o artigo anterior será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para quarenta participantes.

Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de quatro módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo I desta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.

Art. 4º O Curso de MPA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.

Art. 5º O público-alvo do Curso de que trata esta Portaria é composto por Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo) lotados em Gabinete de Ministro, de Ministro-Substituto, do Ministério Público junto ao TCU e nas demais unidades do Tribunal em Brasília.

Parágrafo único. Não integram o público-alvo do evento os servidores que tenham participado de cursos de pós-graduação autorizado ou promovido pelo TCU nos últimos cinco anos.

CAPÍTULO II

Da Distribuição de Vagas, Seleção e Participação

Art. 6º As 40 (quarenta) vagas serão assim distribuídas:

I - 1 (uma) vaga por Gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto;

II - 1 (uma) vaga para a Presidência;

III - 4 (quatro) vagas para o Ministério Público junto ao TCU;

IV - 23 (vinte e três) de acordo com a seguinte distribuição:

a) 18 (dezoito) vagas para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) em Brasília;

b) 2 (duas) vagas para a Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM);

c) 1 (uma) vaga para o Instituto Serzedello Corrêa (ISC);

d) 1 (uma) vaga para a Secretaria-Geral das Sessões (SGS);

e) 1 (uma) vaga para a Secretaria de Controle Interno (SECOI).

Parágrafo único. As 17 (dezessete) vagas a que se referem os incisos I, II e III deste artigo serão preenchidas mediante indicação das respectivas autoridades.

Art. 7º A Seleção para o preenchimento das 23 (vinte e três) vagas mencionadas no inciso IV do artigo 6º será feita pela Enicef/ISC mediante análise dos formulários constantes do Anexo II desta Portaria, que deverão ser encaminhados àquela Escola, obedecendo aos seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente de valorização:

I - exercício atual de função de confiança de nível FC-9, FC-8 e FC-7;

II - não ter sido autorizado pelo TCU a participar de eventos de pós-graduação, com ônus para o Tribunal de qualquer espécie (afastamento, pagamento de evento, viagens, etc);

III- tempo de exercício em atividade de Controle Externo, contados em anos e desprezadas as frações;

IV - maior tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral, contados em anos e desprezadas as frações;

V - número de trabalhos publicados na área de Controle Externo (em jornais, periódicos ou revistas).

§ 1º Os candidatos concorrerão somente às vagas destinadas às suas unidades de lotação.

§ 2º Serão revertidas em favor da SEGECEX as vagas não preenchidas destinadas às demais unidades.

Art. 8º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, regulamento que verse sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.

Art. 9º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quintas-feiras, das 18h às 22h30 e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 10. A supervisão acadêmica e titulação do Curso está sob a responsabilidade da EBAP/FGV.

Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Anexo I da Portaria nº 246/2000

ESTRUTURA CURRICULAR

O Curso de MPA em Controle Externo é composto de 15 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:

Módulo

Disciplina

Ch

Integração

Seminário de integração

04

Estado,

Direito

e

Sociedade

72 h-a

Teoria Geral do Estado

24

Aspectos Avançados do Direito Administrativo e Constitucional

24

Políticas Públicas I ¿ Papel e elaboração

24

Economia

e

Contabilidade

72 h-a

Economia do Setor Público

24

Orçamento Público

24

Políticas Públicas II ¿ Avaliação

24

Gestão

84 h-a

Gestão Empreendedora e Orientada para Resultados

24

Desenvolvimento de equipes e negociação

12

Conduta Ética

24

Gestão da Qualidade

24

Controle

e

Avaliação

132 h-a

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria I

Teoria Geral de Controle

24

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria II

Receita e Despesa

24

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria III

Métodos Quantitativos em Avaliação de Programas

36

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IV

Acompanhamento e Avaliação de Projetos

24

Tópicos Avançados de Controle e Auditoria V

Temas a programar

24

Avaliação

Seminário de avaliação

04

Total de horas-aula do curso

360

Anexo II da Portaria nº 246/2000

Formulário de Inscrição do Processo Seletivo

1 - DADOS PESSOAIS

Nome:__________________________________________________Matrícula:__________

Cargo:_____________________________________________________________________

Lotação:_________________________________________Telefone:___________________

2 ¿ GRADUAÇÃO

Curso:__________________________________________Entidade:__________________

Curso:__________________________________________Entidade:__________________

Curso:__________________________________________Entidade:__________________

3 ¿ CRITÉRIOS

Exerce atualmente função de confiança de nível: FC-9 ( ) FC-8 ( ) FC-7 ( )

2. Participou de curso de pós-graduação com ônus para o TCU (afastamento, pagamento do evento, viagens, etc)? Sim ( ) Não ( )

Caso afirmativo, especificar o(s) curso/período de realização:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

3. Tempo de exercício em atividade de controle externo no TCU: (obs: contados em anos e desprezadas as frações, especificar as unidades de lotação e respectivos períodos)

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

4. Número de trabalhos publicados na área de controle externo (jornais, revistas e periódicos) - Especificar: Título/nome do periódico/data de publicação.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. Tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral ___________________

(obs: contados em anos e desprezadas as frações)

____________________________ _______________________________

Assinatura do candidato Anuência do dirigente da unidade

BTCU nº 64, de 13 de novembro de 2000	ANEXO I