Portaria TCU n° 139/2022
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/08/2022
Situação: Vigente

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.194, de 20/8/2021 (LDO), c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 14.303, de 21/1/2022 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.110, de 9/2/2022, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Bruno Dantas

(Publicado no DOU Edição nº xx de 26/08/2022, Seção 1, p. xx)

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

2.000.000

Operações Especiais

09 272

0034 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

2.000.000

09 272

0034 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

2.000.000

S

1

1

90

0

100

2.000.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.200.000

Operações Especiais

28 846

0909 00S6

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias

1.200.000

28 846

0909 00S6 0001

Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional

1.200.000

S

1

1

90

0

100

1.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.200.000

TOTAL - GERAL

3.200.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

3.200.000

Atividades

01 122

0034 20TP

Ativos Civis da União

3.200.000

01 122

0034 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

3.200.000

F

1

1

90

0

100

3.200.000

TOTAL - FISCAL

3.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.200.000