Portaria TCU n° 265/2014
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 265 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2013 A AGOSTO/2014

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados

Total

(a)

(b)

(c) = (a) + (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.312.744.227,66

947.482,85

1.313.691.710,51

Pessoal Ativo

835.062.070,32

882.388,20

835.944.458,52

Pessoal Inativo e Pensionistas

477.682.157,34

65.094,65

477.747.251,99

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

230.267.626,56

0,00

230.267.626,56

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

10.266.323,50

0,00

10.266.323,50

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

220.001.303,06

0,00

220.001.303,06

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.082.476.601,10

947.482,85

1.083.424.083,95

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

676.655.840.000,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 100

0,159974%

0,000140%

0,160114%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

0,430000%

2.909.620.112,00

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

0,408500%

2.764.139.106,40

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%

0,387000%

2.618.658.100,80

Fonte: Siafi Gerencial 2013 e 2014; Portaria nº 543, de 15 de Agosto de 2014 (RCL).

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração em Substituição

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário de Controle Interno

Jose Elioma Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade