Portaria SEGECEX n° 4/2011
Assunto: Transfere os processos da 7ª Secex, referentes à aquisição de Unidades Móveis de Saúde - UMS, para a 4ª Secex. Também define que os processos referentes às UMS, doravante recebidos pelas unidades técnicas, sejam encaminhados, sem instrução, para a 4ª Secex.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA - SEGECEX Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Transfere estoque de processos da Secex-7 para outras unidades técnicas da Segecex e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, inciso II, e art. 86, incisos I e II, da Resolução-TCU no 240, de 23 de dezembro de 2010, e

considerando a extinção da T Secretaria de Controle Externo - Secex-7, nos termos do Anexo VI à Resolução no 240, de 23/12/2010

considerando a necessidade de distribuição dos processos que se encontram na carga da Secex-7, resolve:

Art. 1º Transferir os processos na carga da Secex-7, para prosseguimento dos feitos, às seguintes unidades técnicas:

l) os processos referentes à aquisição de Unidades Móveis de Saúde — UMS para a 4a Secretaria de Controle Externo — Secex-4; e

II) os demais processos abertos, suspensos, sobrestados e encerrados na carga da Secex-7 para as Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual, de acordo com as respectivas clientelas, nos termos do art. 40 da Portaria SEGECEX no 7, de 9 de março de 2009, alterada pela Portaria SEGECEX nO 10, de 22 de abril de 2009.

Art. 2º Os processos que tratem de aquisição de Unidades Móveis de Saúde — UMS ocorrida no período de 2000 a 2006, objeto do Memorando-CircuIar no 24/2010 — Segecex, doravante recebidos pelas unidades técnicas deverão ser encaminhados, sem instrução, para a Secex-4.

Art. 3º As unidades técnicas recebedoras de processos em virtude desta portaria ficam responsáveis por promover as alterações necessárias nos dados dos sistemas informatizados do Tribunal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral