Portaria TCU n° 52/2001
Assunto: Aprova modelo de demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/02/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 530/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o teor da Decisão nº 1.122/2000-TCU- Plenário, de 13/12/2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme modelo anexo, o demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal de Contas da União, a ser utilizado pelas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec coordenar a distribuição do programa para microcomputadores, desenvolvido para a emissão do demonstrativo de que trata o artigo anterior, bem como disponibilizá-lo na homepage deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 530, de 23 de setembro de 1996.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Obs.: Publicado in BTCU nº 010, de 12 de fevereiro de 2001

ANEXO À PORTARIA Nº 52-GP

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.822/80)

(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU - Plenário)

Responsável (eis):

(MODELO)Função (ões):

Origem(ens) do débito:

Período:

HISTÓRICO

Data Evento

D/C

Moeda

Valor

Valor Atualizado

Dedução Recolh.

Total do Valor

Juros

Juros Atualizados

Dedução Recolh

Total de Juros

01/04/1964

D

Cr$

0,0

0,00

0.00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

31/03/2001

-

R$

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Débito(s) referente(s) ao processo nº TC -

Cr$

001)

Conversão do Principal para Cruzeiros Novos, dividindo-se o valor de Cr$___________ por 1000 (Decreto-lei nº 1, de 13.11.65, in DOU de 17.11.65)

NCr$

002)

Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCr$ _______ por 1 (Resolução BACEN n° 144, de 31.03.70, in DOU de 06.04.70 (Parte II)

Cr$

003)

Conversão do Principal para Cruzados, dividindo-se o valor de Cr$ _________ por 1000 (Decreto-lei nº 2.284/86, in DOU de 11.03.86)

Cz$

004)

Conversão do Principal para Cruzados Novos, dividindo-se o valor de Cz$ __________ por 1000 (Lei nº 7.730/89, in DOU de 01.02.89)

NCz$

005)

Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCz$ ________ por 1 (Lei nº 8.024/90, in DOU de 13.04.90)

Cr$

006)

Conversão do Principal para Cruzeiros Reais, dividindo-se o valor de Cr$____________ por 1000 (Lei nº 8.697/93, in DOU de 28.08.93)

CR$

007)

Conversão do Principal para Reais, dividindo-se o valor de CR$ _________por 2.750 (Lei nº 9.069/95, in DOU de 30.06.95)

R$

008)

Juros de Mora de ___________ equivalentes a 1% do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de R$ _____________, contados a partir de _________.

R$

008. a)

Total Geral ¿ obtido pela soma do Principal (R$ ___________) com os juros no valor de (R$ __________)

R$