Portaria TCU n° 71/2007
Assunto: Regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/02/2007
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 314/2008, Revoga Portaria TCU n° 551/1998, Revoga Portaria TCU n° 97/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

Considerando o disciplinamento constante da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994;

Considerando o disposto na Resolução n.º 88, de 14 maio de 1997, e alterações posteriores estabelecidas pela Resolução nº 148, de 28 de dezembro de 2001, Resolução nº 157, de 3 de janeiro de 2003 e Resolução nº 192, de 10 de julho de 2006;

Considerando o contido na Resolução nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre política de gestão de pessoas no Tribunal e institui o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);

Considerando o processo de modernização em curso na área de gestão de pessoas do Tribunal aliado à necessidade de ajustes no formato do programa de concessão de estágio a estudantes; e

Considerando os estudos e pareceres constantes do TC 005.852-2005-0 e TC 005.023/2005-9, resolve:

Art. 1º A implementação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da concessão de estágio a estudantes é feita nos termos desta Portaria.

Art. 2º A concessão de estágio nas unidades do Tribunal deve observar os seguintes critérios:

I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, podem ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade interessada;

II - é vedado o estágio em atividades de controle externo.

Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Ficam reservados cinco por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de necessidades especiais compatíveis com o estágio a ser realizado.

§ 2º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 3º As unidades da Sede que dispõem de vagas temporariamente não utilizadas podem cedê-las, por empréstimo, a outras unidades localizadas em Brasília, por prazo determinado, mediante prévio comunicado à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

§ 4° Cabe ao Comitê de Gestão de Pessoas apresentar anualmente diagnóstico do quantitativo de vagas de que trata este artigo, propondo os ajustes necessários.

§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser observado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 25% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.

Art. 4º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes é realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas com o apoio de agente de integração, mediante instrumento celebrado com o Tribunal, e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. O agente de integração deve ser selecionado em consonância com as regras que regem licitações e contratos no âmbito da administração pública federal.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - acompanhar a realização do estágio estudantil, em parceria com o dirigente da unidade onde o estudante desenvolve as atividades e com o supervisor de estágio;

II - autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização;

III - autorizar o pagamento da bolsa de estágio ao agente de integração;

IV - receber das unidades as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios de atividades de estágio e as folhas de freqüência;

V - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividade e o perfil desejável do estagiário;

VI - apresentar proposta para atualização do Anexo a esta Portaria, sempre que houver ajuste da estrutura organizacional do Tribunal estabelecida no âmbito da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Nas unidades localizadas fora da Sede, as atividades de que tratam os incisos II a V deste artigo são coordenadas pelos respectivos dirigentes, com o auxílio do Serviço de Administração, sob orientação normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 6º Cabe ao dirigente da unidade onde será realizado o estágio:

I - coordenar a especificação das áreas de atividades relacionadas à formação do estudante, respeitado o disposto no art. 2º desta Portaria;

II - receber candidatos e fazer a seleção destes, mediante entrevista e análise de currículo;

III - promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino, com vistas ao cumprimento da jornada de vinte horas semanais e quatro diárias, inclusive durante o período de férias escolares.

Art. 7º Cabe ao supervisor do estágio:

I - acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o estagiário;

II - orientar o estagiário sobre aspectos de conduta e normas no âmbito do Tribunal;

III - acompanhar o desenvolvimento do estagiário, observando a correlação entre as atividades desenvolvidas e as exigidas pela instituição de ensino;

IV - proceder à avaliação de desempenho do estagiário e elaborar relatório de atividades de estágio.

Parágrafo único. O supervisor de estágio é definido pelo dirigente entre os servidores da unidade onde o estudante realiza as atividades.

Art. 8º Fica a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no instrumento a que se refere o art. 4º desta Portaria:

I - articular-se com instituições de ensino, com vistas à celebração de convênios ou outro instrumento jurídico apropriado, indicando-lhes as possibilidades de estágio, áreas de interesse e número de vagas, e adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para sua realização, com a devida observação das normas em vigor no Tribunal;

II - lavrar termo de compromisso a ser assinado pelo agente de integração, pela instituição de ensino e pelo estagiário;

III - receber as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência;

IV - realizar o pagamento da bolsa de estágio.

Art. 9º Para a formalização do termo de compromisso, o agente de integração deve observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 10. Os estudantes estagiários devem receber, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:

I - R$ 700,00 (setecentos reais), no caso de nível superior; e

II - R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), no caso de nível médio.

Art. 11. O recebimento da bolsa de estágio não caracteriza remuneração e não acarreta vínculo empregatício.

§ 1º O seguro de acidentes pessoais fica a cargo do agente de integração.

§ 2º O estagiário não tem direito à concessão de vale-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outro benefício.

Art. 12. Os casos omissos são dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 16 de fevereiro de 2007.

Art. 14. Ficam revogadas as Portarias-TCU n.º 551, de 23 de dezembro de 1998, e nº 97, de 26 de maio de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 71, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007

Unidades

Nº de Estagiários

Gabinete do Presidente

7

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

4

Secretaria das Sessões ¿ SeSes

18

Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan

4

Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec

35

Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC

24

Consultoria Jurídica ¿ Conjur

9

Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint

2

Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom

7

Assessoria Parlamentar ¿ Aspar

2

Assessoria de Cerimonial e Rel. Institucionais ¿ Aceri

11

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete

4

Secretaria Adjunta de Fiscalização ¿ Adfis

4

Secretaria Adjunta de Contas ¿ Adcon

7

1ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-1

7

2ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-2

4

3ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-3

5

4ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-4

4

5ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-5

4

6ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-6

4

7ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-7

5

Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ Sefip

4

Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União ¿ Secob

5

Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid

4

Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog

4

Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ¿ Sefti

7

Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag

4

Secretaria de Recursos ¿ Serur

8

Secex-AC

4

Secex-AL

4

Secex-AP

4

Secex-AM

4

Secex-BA

5

Secex-CE

5

Secex-ES

4

Secex-GO

4

Secex-MA

4

Secex-MT

4

Secex-MS

4

Secex-MG

6

Secex-PA

5

Secex-PB

4

Secex-PR

4

Secex-PE

5

Secex-PI

4

Secex-RJ

12

Secex-RN

6

Secex-RS

6

Secex-RO

4

Secex-RR

4

Secex-SC

4

Secex-SP

8

Secex-SE

4

Secex-TO

4

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Gabinete

23

Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ Segep

29

Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade ¿ Secof

7

Secretaria de Material, Patrimônio e Com. Administrativa ¿ Semat

16

Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio ¿ Sesap

15

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva Técnica

15

TOTAL GERAL

438