Portaria SEGEDAM n° 2/2018
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/01/2018
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (SAMF/RJ) , UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2018, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, conforme informações constantes no TC 000.276/2018-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2018 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

(Publicado no DOU Edição nº 8 de 11/01/2018, Seção 1, p. 79)

ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001-Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0000)

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

759.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

9.000,00