Portaria TCU n° 575/1997
Assunto: Estabelece competência para a SEGECEX regulamentar o Acompanhamento via SIAFI, no âmbito do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 65/1991]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que a Instrução Normativa TCU, nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, estabeleceu a sistemática de acompanhamento, via sistemas informatizados, das atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal.

Considerando, ainda, que compete ao Secretário-Geral de Controle Externo, nos termos do inc. XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17 de março de 1994, aprovar procedimentos elaborados pelas Unidades Técnicas competentes sobre as atividades relativas ao exercício da fiscalização e controle externo, resolve:

Art. 1º A nova sistemática de Acompanhamento via SIAFI, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a ser estabelecida em função do disposto no art. 16, inciso I, da Instrução Normativa TCU nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, será regulamentada por ato próprio da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TCU nº 65, de 12 de julho de 1991.

HOMERO SANTOS

Presidente