Portaria DILPE n° 514/2019
Origem: [DILPE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/07/2019
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança]

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº 29, de 24 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso III no art. 3º da Portaria nº 159, de 07 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:

"III - autorizar a inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES

Diretor