Portaria TCU n° 4/2024
Assunto: Concede aposentadoria
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria voluntária]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA EMÍLIA DE FÁTIMA REIS E SILVA, Matrícula 3578-5, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2021, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)