Portaria CCG n° 1/2018
Assunto: Dispõe sobre a classificação das informações da Comissão de Coordenação Geral (CCG).
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/01/2018
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando a relevância estratégica das informações produzidas no âmbito da Comissão de Coordenação Geral (CCG) ;

considerando a necessidade de disciplinar a classificação de confidencialidade dos documentos e informações produzidos pela CCG, bem com o direito de acesso a esses documentos e informações nas situações aplicáveis, nos termos dos normativos vigentes;

considerando o disposto no caput do art. 6º e no art. 6º-A da Portaria-TCU nº 42, de 11 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º A classificação das informações da CCG obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º As informações produzidas pela CCG no exercício de suas competências serão classificadas como reservadas, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, com fundamento no inciso VIII do art. 7º desse normativo.

§ 1º O prazo de restrição de acesso à informação referida no caput será de cinco anos, a contar da data da sua produção.

§ 2º Quando a informação produzida merecer classificação quanto à confidencialidade ou prazo de restrição de acesso diferente dos estabelecidos, respectivamente, no caput e no §1º deste artigo, serão aplicados classificação e prazo de restrição contidos no Anexo Único desta Portaria ou, ainda, aqueles definidos no próprio ato que produziu a informação.

§ 3º No interesse da segurança ou da transparência, a informação pode ser reclassificada ou ter seu prazo de restrição alterado ao longo do tempo.

Art 3º Cabe à CCG deliberar sobre a classificação ou reclassificação quanto à confidencialidade para as informações por ela produzidas no exercício de suas competências, quando esta for diversa daquela prevista no caput do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAINÉRIO RODRIGUES LEITE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

INSTRUMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação e responsável pela classificação: CCG

Tipo do documento

Assunto de que trata a informação

Grau de confidencialidade

Grupo de Acesso

Fundamento da classificação

Data de término/evento que define o término da restrição de acesso

Memorando

Orientação, solicitação, informação ou expediente de comunicação congênere sobre assunto de competência da CCG

Público

Não ostensivo, destinatário do memorando

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Memorando-Circular

Orientações gerais

Público

Não ostensivo, divulgação interna ao TCU

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Despacho

Manifestação em processo sobre tema submetido à CCG

A mesma do processo

Responsável por agir no processo ou Público

O mesmo do processo

A mesma do processo

Portaria

Normativo sobre tema de competência da CCG

Público

Não ostensivo, divulgação interna ao TCU

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Ata

Ata de reunião da CCG

Reservado

Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG

Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013

5 anos

Pauta

Pauta de reunião da CCG

Reservado

Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG

Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013

5 anos

Estudos

Estudos solicitados pela CCG para subsidiar decisões

Reservado

Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG; responsáveis pela elaboração do estudo

Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013

Até a publicação do ato decisório subsidiado pelo estudo

Deliberações extra-reuniões

Assuntos diversos, em geral estratégicos para os objetivos da organização

Reservado

Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG

Art. 7º inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013

5 anos

Informativos

Notas com o objetivo de informar um grupo sobre assunto de competência da CCG

Público

Não ostensivo, divulgação interna ao TCU

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Edital

Regras para realização de serviço ou designação de função de competência da CCG

Público

Não ostensivo, divulgação interna ao TCU

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Ordem de Serviço

Designação de ação a ser executada por pessoa ou grupo de trabalho do Tribunal, em assunto de competência da CCG

Público

Não ostensivo, divulgação interna ao TCU

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