Portaria ISC n° 24/2019
Assunto: Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União.
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/12/2019
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria ISC n° 13/2015]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o inciso XI do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,

considerando as atribuições do Instituto Serzedello Corrêa preconizadas pelo inciso III do art. 88 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, regulamentadas pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) , e nas resoluções da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em especial a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018;

considerando os objetivos estratégicos dispostos no Plano de Gestão 2019-2020, aprovado pela Portaria - TCU nº 181, de 23 de maio de 2019;

considerando os estudos e pareceres que constam dos processos nº TC 037.995/2019-7 (Estudos sobre novo Regulamento de Pós-Graduação) , nº TC 033.331-2015-4 (documentos do Conselho Acadêmico) , nº TC 037.907/2019-0 (Estudos sobre novo Plano de Desenvolvimento Institucional do ISC) , nº TC 033.362-2015-7 (documentos da Comissão Própria de Avaliação) , resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União (TCU) na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria - ISC nº 13, de 3 de setembro de 2015.

Fábio henrique granja e barros

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA - ISC Nº 24, DE 10 DE dezembro DE 2019

REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente regulamento contém as disposições gerais sobre os cursos de pós-graduação ofertados direta ou indiretamente pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e sobre as iniciativas de pesquisa no âmbito do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC.

Art. 2º Os cursos lato sensu são ações de capacitação de nível superior, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país. Compreendem:

I - cursos de especialização, Master Business Administration (MBA) ou equivalentes (longa duração) ;

II - cursos de aperfeiçoamento (média duração) ;

III - cursos de capacitação (curta duração) .

§ 1º Os cursos lato sensu poderão ser oferecidos presencialmente ou a distância, observadas as normas e demais condições aplicáveis à oferta e à avaliação de cada modalidade, o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) , bem como o credenciamento do ISC junto ao Ministério da Educação (MEC) .

§ 2º A carga horária dos cursos presenciais poderá ser oferecida parcialmente a distância, se houver previsão no projeto pedagógico de cada curso, conforme percentuais estabelecidos na legislação correspondente.

§ 3º Os cursos de especialização, MBA ou equivalentes têm por objetivo aprofundar os conhecimentos e habilidades em campos específicos do saber, direcionados ao aprendizado em áreas profissionais ou científicas, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

§ 4º Os cursos de aperfeiçoamento têm por objetivo prover atualização e aprimoramento de saberes em áreas específicas, ampliando habilidades e competências que complementem o perfil técnico-profissional dos participantes.

§ 5º Os cursos de capacitação profissional são caracterizados por treinamento sob planejamento, supervisão e orientação profissional especializada, com a finalidade de proporcionar conhecimentos, técnicas, competências e habilidades necessárias ao desempenho de profissionais de nível superior.

Art. 3º Os cursos de pós-graduação podem ser ofertados diretamente pelo ISC, por meio de parceria com outras escolas de governo ou instituições públicas, ou contratados com Instituições credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) , ou, nos termos da Resolução TCU nº 212, de 2008, incentivados pela concessão, total ou parcial, de:

I - bolsa de estudos;

II - regime especial de jornada de trabalho;

III - afastamento integral; e

IV - licença para capacitação.

Parágrafo único. Os cursos ofertados por meio de parceria ou contratação obedecem a regulamento próprio.

Art. 4º Os cursos de pós-graduação ofertados pelo ISC são regidos pela legislação federal brasileira relacionada ao Ensino Superior, pelas normas do TCU e do ISC, pelos respectivos editais dos cursos, por este Regulamento e, no que couber, pelos regulamentos das escolas ou instituições parceiras, contratadas ou responsáveis pela oferta.

Art. 5º As iniciativas de pesquisa visam promover a geração de conhecimentos em nível avançado em áreas de interesse do TCU, com vistas a melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Tribunal no cumprimento de sua missão institucional de aprimorar a Administração Pública.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Art. 6º Os cursos de pós-graduação e as iniciativas de pesquisa promovidos pelo ISC têm como principais objetivos:

I - aperfeiçoar a qualificação e a especialização dos servidores do TCU e de órgãos parceiros da Administração Pública;

II - promover estudos, pesquisas, produção, disseminação e aplicação de conhecimento avançado em áreas de interesse do TCU;

III - criar as condições necessárias ao fomento e à preservação de cultura organizacional comprometida com a inovação e com o permanente aperfeiçoamento das competências dos servidores em alinhamento aos objetivos estratégicos do TCU; e

IV - propiciar o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações realizadas pelo TCU no cumprimento de sua missão institucional e, em consequência, da Administração Pública Federal.

V - promover intercâmbio com instituições acadêmicas e culturais e com a sociedade em geral, visando ampliar a interação com a comunidade;

VI - favorecer a colaboração com organismos nacionais e internacionais especializados, tanto os de ensino e pesquisa quanto os de natureza técnico-profissional, para a consecução de objetivos que elevem os padrões de ensino, pesquisa ou atuação nas áreas de interesse institucional; e

VII - promover ações dirigidas ao fortalecimento da democracia e à formação ética e cidadã da sociedade brasileira.

Art. 7º Os cursos de pós-graduação ofertados pelo ISC orientam-se pelos princípios que regem a educação corporativa no TCU, estabelecidos pelo art. 2º da Resolução-TCU nº 212, de 2008 e no Plano Desenvolvimento Institucional (PDI) .

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º O Departamento de Pós-graduação e Pesquisas (Despe) compõe o organograma do ISC e é responsável pela organização dos cursos de pós-graduação e iniciativas de pesquisa.

Parágrafo único. Compete ao Despe:

I - promover a definição de critérios, áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias segundo as diretrizes estratégicas do Tribunal, e fomentar iniciativas, parcerias e intercâmbio de conhecimentos nessas áreas;

II - Realizar e acompanhar processos seletivos para ações de pós-graduação e pesquisa.

Art. 9º A Secretaria Acadêmica do ISC, sob responsabilidade do Serviço de Ações Educacionais Presenciais (Sedup) , tem por finalidade realizar a coordenação executiva dos cursos.

Art. 10. O Conselho Acadêmico (CA) do ISC é o órgão deliberativo e consultivo dos cursos de pós-graduação ofertados pelo ISC, estabelecido no âmbito do credenciamento conferido pelo MEC por meio da Portaria nº 247, de 14 de fevereiro de 2017, conforme definido no Regimento Interno do ISC.

Art. 11. Cada curso terá Comissão de Coordenação, órgão executivo composto pelos seguintes membros:

I - Chefe do Despe;

II - Coordenador acadêmico do curso, designado pelo chefe do Despe;

III - Coordenador pedagógico do curso, designado pelo chefe do Despe;

IV - Coordenador executivo do curso, designado pelo chefe do Sedup.

Art. 12. À Comissão de Coordenação do Curso de Pós-Graduação compete promover as ofertas e prestar orientações sobre assuntos acadêmicos e disciplinares de cunho pedagógico, tais como:

I - deliberar sobre diretrizes e normas para o funcionamento do curso;

II - deliberar sobre requerimentos dos participantes do curso;

III- deliberar em primeira instância sobre os recursos de penalidades aplicadas aos discentes e aos docentes;

IV - encaminhar para deliberação do CA os assuntos de sua competência;

V - decidir sobre os casos omissos relacionados a assuntos acadêmicos e disciplinares de cunho pedagógico;

VI - acompanhar a execução do projeto pedagógico e das atividades docentes, verificando a coerência com as normas educacionais e as orientações do MEC;

VII - aprovar ou indicar ajustes às ementas dos módulos do curso;

VIII - acompanhar os processos de avaliação externos e internos, deliberando sobre as ações de ajustamento da gestão pedagógica às recomendações;

IX - homologar a seleção do corpo docente e discente;

X - coordenar, regulamentar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à emissão e ao registro de certificados do curso;

XI - encaminhar o processo avaliativo do curso de pós-graduação à Comissão Própria de Avaliação (CPA) , para fins de avaliação;

XII - deliberar sobre requerimentos de aproveitamento de estudos.

Art. 13. As reuniões da Comissão de Coordenação poderão ser convocadas por qualquer um de seus membros, com deliberações de forma presencial ou a distância.

Parágrafo único. A composição e as competências dos colegiados, bem como das áreas técnicas e administrativas que se relacionam ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa estão fixadas no Regimento Interno do ISC.

TÍTULO IV

DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DO ISC

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO ACADÊMICO

Art. 14. O calendário acadêmico de cada curso de pós-graduação será previsto em seu projeto pedagógico, podendo ser ajustado pela coordenação do curso quando necessário.

§ 1º As disciplinas e os cursos somente serão encerrados após o cumprimento da programação prevista em seus planos de ensino e após a reposição das aulas eventualmente não realizadas.

§ 2º As reposições podem ocorrer em qualquer dia da semana e em horários diferenciados em relação à rotina de aulas do curso, desde que previamente comunicado aos estudantes.

CAPÍTULO II

DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 15. Os cursos podem adotar matriz curricular flexível, com distribuição das disciplinas em formato de módulos de estudos interdependentes, de forma a permitir percursos formativos alinhados com os objetivos estabelecidos no Projeto Pedagógico.

§ 1º Os módulos de estudos poderão ser combinados permitindo certificações em nível de:

a) especialização, MBA ou equivalentes, conforme a legislação pertinente do MEC com a carga mínima de 360 horas;

b) aperfeiçoamento, com carga de até 180 horas;

c) capacitação, com carga de até 90 horas.

§ 2º Na carga horária prevista, não estão computadas as horas destinadas ao tempo de estudo individual ou em grupo sem assistência docente.

§ 3º As horas despendidas em sala de aula podem ser computadas na jornada de trabalho do servidor do TCU que estiver participando de curso de pós-graduação, desde que esta possibilidade seja prevista no respectivo edital de abertura do processo seletivo para o curso, observados os atos normativos do TCU que tratam de frequência e do cumprimento de jornada de trabalho.

§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior, para estudantes de curso de pós-graduação que não sejam servidores do TCU, dependerá das regras e normativos estabelecidos pelo respectivo órgão de origem.

Art. 16. Os cursos serão avaliados segundo critérios estabelecidos pela CPA, cujas avaliações comporão o Ciclo Avaliativo da Pós-graduação, o qual será implementado pelo Núcleo de Avaliação das Ações Educacionais (NAE) .

§ 1º As avaliações que compõem o Ciclo Avaliativo da Pós-graduação da CPA são de preenchimento obrigatório.

§ 2º A conclusão de cada componente curricular é condicionada a avaliação obrigatória das atividades educacionais.

CAPÍTULO III

DAS VAGAS

Art. 17. As vagas nos cursos de pós-graduação destinam-se a autoridades e servidores efetivos do TCU, portadores de diploma de graduação válido ou revalidado, nos termos da legislação brasileira.

Parágrafo único. Podem ser destinadas vagas a servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública cujas competências tenham relação com o objeto do curso ou com os quais o TCU celebre acordo de cooperação ou instrumento congênere, bem como para sociedade.

Art. 18. As vagas são distribuídas observando-se as condições estabelecidas no edital do processo seletivo para o curso e a ordem de classificação dos candidatos, podendo ser restritas a servidores ocupantes de cargo específico ou lotados em unidade pré-definida, em função do objeto do curso, das necessidades distintas de desenvolvimento profissional das unidades e dos objetivos estratégicos do TCU.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO

Seção I

Da seleção e matrícula

Art. 19. O ingresso nos cursos ocorre mediante processo seletivo, tornado público por meio de edital.

§ 1º Havendo vagas destinadas a outras instituições, a seleção poderá ser realizada pela própria instituição de origem do candidato.

§ 2º O candidato que se enquadrar na situação descrita no parágrafo anterior, no ato da matrícula, deverá assinar termo de compromisso específico apresentado pelo ISC.

Art. 20. Para se inscrever no processo seletivo, o candidato deve, necessariamente, preencher os requisitos estabelecidos no respectivo edital de abertura.

§ 1º O candidato é inteiramente responsável pela correção e veracidade de todas as informações prestadas.

§ 2º O candidato, caso selecionado, está vinculado às regras estabelecidas no edital que rege a seleção para o curso.

Art. 21. É vedada a participação de servidor do TCU que nos 2 (dois) anos anteriores ao início do processo seletivo tiver sido reprovado ou desligado em:

I - curso de pós-graduação custeado parcial ou integralmente pelo ISC;

II - curso de pós-graduação realizado sob regime de afastamento integral, previsto no art. 29, inciso I, da Resolução-TCU nº 212, de 2008;

III - curso de pós-graduação realizado sob regime especial de cumprimento de jornada de trabalho, previsto no art. 29, inciso II, da Resolução-TCU nº 212, de 2008; e

IV - curso de pós-graduação ou elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) realizado sob regime de licença para capacitação, previsto no art. 33 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Parágrafo único. A vedação prevista na alínea "a" do caput deste artigo aplica-se também a candidatos provenientes de outras instituições.

Art. 22. A seleção dos candidatos para o preenchimento das vagas disponibilizadas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública poderá ser realizada pelos próprios parceiros, nos termos de cada edital.

Art. 23. O candidato aprovado em processo de seleção deve requerer a matrícula no respectivo curso, conforme regras fixadas pelo edital.

Parágrafo único. O edital do processo seletivo disporá sobre as especificidades, direitos e deveres, relacionados com a participação de candidatos provenientes de outras instituições parceiras.

Seção II

Da desistência

Art. 24. Considera-se desistente o candidato que:

I - não efetuar a matrícula no prazo indicado;

II - efetuar a matrícula no curso, mas, em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das aulas, solicitar o cancelamento; e

III - interromper a participação no curso.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, não há ônus para o desistente.

§ 2º Na hipótese do inciso III, o TCU exigirá do aluno desistente do curso sem motivo justificado, o ressarcimento proporcional, pro rata die, dos valores despendidos com sua participação no curso, com correção monetária, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 19 e 20 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 3º Portaria do ISC disporá sobre o cálculo do ressarcimento previsto no parágrafo anterior.

§ 4º O regulamento dos cursos ofertados em parceria com outras instituições definirá sobre o cálculo do ressarcimento previsto no § 2º.

Art. 25. São hipóteses de desistência justificada:

I - licença ou afastamento, de caráter não voluntário, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações;

II - remoção de ofício, nos termos do art. 2º, inciso I. da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;

III - remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução-TCU nº 182, de 2005, exceto em virtude de concurso de remoção; e

IV - necessidade do serviço, atestada pelo dirigente da unidade em que o discente está lotado e ratificada pelo dirigente da unidade básica ou autoridade superior, conforme o caso.

§ 1º A solicitação de desistência justificada, formalizada de acordo com os procedimentos previstos no edital do curso, deve ser protocolada na coordenação executiva do curso.

§ 2º Ao solicitar a desistência justificada, o discente deve demonstrar e comprovar a situação que impeça a continuidade de participação no curso.

Seção V

Do desligamento

Art. 26. O discente é desligado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa nas seguintes hipóteses:

I - se reprovado em duas disciplinas; e

II - por motivos disciplinares, nos termos do art. 56 deste Regulamento.

§ 1º O ISC pode exigir do discente o ressarcimento proporcional, pro rata die, dos valores despendidos com sua participação no curso, com correção monetária, sem prejuízo das penalidades previstas nos arts. 19 e 20 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 2º O discente desligado pode reingressar no Programa, por meio de outro processo seletivo, e solicitar aproveitamento de estudos, nos termos do presente Regulamento, observado o prazo estipulado no art. 21 desta norma.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ACADÊMICO

Art. 27. A avaliação do rendimento acadêmico é feita mediante elementos que comprovem assiduidade e aprendizagem.

§ 1º A assiduidade, em cada disciplina, é verificada pela frequência à disciplina e às atividades didáticas.

§ 2º A assiduidade nos cursos a distância é verificada pela realização tempestiva das atividades propostas no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) .

§ 3º A aprendizagem, em cada disciplina, é apurada por pontos cumulativos, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) .

Art. 28. Atendidas as diretrizes do Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC, compete ao docente a organização, a aplicação e o julgamento da verificação de aprendizagem concernente à disciplina por ele ministrada.

Parágrafo único. O docente deve comunicar, quando da apresentação aos discentes de seu plano de ensino, no início do período letivo, as formas e os critérios pelos quais os discentes serão avaliados.

Art. 29. De acordo com a natureza da disciplina, admitem-se como instrumentos para a avaliação de aprendizagem:

I - prova escrita;

II - prova oral ou prático-oral;

III - seminário;

IV - relatório de aulas práticas e de visitas;

V - trabalho prático, de pesquisa ou de extensão, desde que sob orientação, supervisão e controle do docente;

VI - atividades programadas no AVA; e

VII - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso ou projeto e sua apresentação.

Art. 30. Para ser aprovado na disciplina, o discente deve frequentar pelo menos 50% (cinquenta por cento) das aulas e atividades curriculares e alcançar rendimento acadêmico mínimo igual ou superior a 6 (seis) .

Parágrafo único. O regime domiciliar de estudos será aplicado nos casos previstos na legislação pertinente.

Art. 31. O discente que não executa, justificadamente, qualquer atividade avaliativa no prazo estipulado, pode solicitar a realização de nova atividade ou prorrogação do prazo de entrega.

§ 1º O requerimento deve ser apresentado, por escrito, na coordenação executiva, juntamente com os respectivos laudos e documentos comprobatórios da justificativa de ausência, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data em que deveria ser concluída ou entregue a atividade avaliativa.

§ 2º O pedido é analisado pela Comissão de Coordenação do Curso, em comum acordo com o docente responsável pela atividade.

Art. 32. Ao discente que obtém rendimento acadêmico insatisfatório é facultado realizar avaliação de recuperação, cuja nota substitui integralmente todas as notas de avaliações de aprendizagem obtidas naquela disciplina.

Parágrafo único. Terá direito a realizar avaliação de recuperação o discente que alcançar o percentual mínimo de assiduidade na disciplina.

Art. 33. Atribui-se nota 0 (zero) ao discente que, injustificadamente, deixa de submeter-se à atividade avaliativa na data fixada, bem como àquele que utiliza meio fraudulento para realizá-la.

Art. 34. Caberá regime especial ao discente amparado por instrumentos legais específicos nos seguintes casos:

I - licença para tratamento da própria saúde, desde que superior a 15 dias;

II - licença-maternidade.

§ 1º No regime especial, o discente realizará trabalhos e exercícios domiciliares prescritos pelos docentes de acordo com o plano de ensino do curso.

§ 2º O requerimento relativo ao regime especial, conforme o modelo disponibilizado pelo ISC, deve ser protocolado junto ao coordenador executivo do curso, devidamente instruído com laudo médico.

§ 3º Será concedido o regime especial após o parecer do coordenador acadêmico do curso e a deliberação da Comissão de Coordenação.

§ 4º O regime especial deverá ocorrer conforme o período de afastamento do discente em virtude do seu estado de saúde.

§5º No caso de licença-maternidade, o prazo de regime especial será estabelecido conforme disposto na legislação pertinente.

Art. 35. Para lograr aprovação no curso, o discente deve:

I - ser aprovado nas disciplinas;

II - frequentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas e atividades curriculares; e

III - alcançar, no TCC, quando previsto no plano pedagógico, nota mínima igual ou superior à estabelecida no projeto do curso.

CAPÍTULO VI

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 36. A Comissão de Coordenação poderá autorizar o aproveitamento de estudos de componentes da grade curricular do curso, observando as condições a seguir:

I - disciplina cursada com êxito no Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do TCU;

II - disciplina cursada com êxito em outra instituição de ensino superior regularmente credenciada pelo MEC;

III - evento interno do ISC que possua equivalência com disciplina de pós-graduação.

§ 1º O aproveitamento de estudos de disciplinas nas condições constantes do caput deste art. poderá ser deferido desde que a carga horária e a identidade de conteúdo da disciplina cursada não sejam inferiores a 75% da disciplina equivalente ofertada pelo Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do TCU.

§ 2º O projeto pedagógico de cada curso poderá conter uma lista de eventos internos e disciplinas de pós-graduação elegíveis para o aproveitamento de estudos.

Art. 37. São requisitos para o aproveitamento de estudos:

I - conteúdo programático compatível com a disciplina para a qual se pretenda a equivalência;

II - carga horária compatível à da disciplina para a qual se pretenda a equivalência;

III - condições de oferta consideradas adequadas ou equivalentes;

IV - que a disciplina possua menção final de aprovação.

Parágrafo único. O projeto pedagógico de cada curso poderá estabelecer critérios adicionais para aproveitamento de estudos.

Art. 38. Em caso de aproveitamento de estudos, deve constar no histórico escolar do discente:

I - as horas equivalentes; e

II - o conceito "aproveitamento de estudos".

Art. 39. O aproveitamento deve ser solicitado por meio de requerimento ao Despe, no ato de matrícula no curso ou com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do início da disciplina a que se refere.

§ 1º O pedido de aproveitamento é decidido pela Comissão de Coordenação do curso, considerando o parecer do coordenador acadêmico, o presente Regulamento, as definições do Conselho Acadêmico e o Projeto Pedagógico.

§ 2º Caso julgue necessário, o coordenador pedagógico poderá solicitar parecer de membro do corpo docente do curso.

CAPÍTULO VII

DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Art. 40. O projeto pedagógico do curso disporá sobre a obrigatoriedade ou não da realização de TCC, bem como sobre a forma de operacionalização e orientação.

Art. 41. Para a elaboração e apresentação do TCC, o servidor do TCU pode requerer regime especial de jornada de trabalho ou licença para capacitação, nos termos dos arts. 29, § 6º, e 33, § 2º, inciso IV, da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO DO TÍTULO

Art. 42. Ao discente de curso de pós-graduação que cumpre os requisitos de aprovação é conferida a seguinte certificação:

I - certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, em conformidade com a legislação vigente, a portaria de credenciamento e o projeto pedagógico do curso;

II - certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento; ou

III - certificado de conclusão de curso de capacitação.

Parágrafo único. Ao discente que não cumprir os requisitos de aprovação, bem como ao desistente e ao desligado, é concedido um comprovante de participação no curso, especificamente em relação às disciplinas cursadas com aprovação.

Art. 43. Os certificados de especialização lato sensu devem ser acompanhados do respectivo histórico escolar, no qual constará:

I - área de conhecimento do curso;

II - relação das disciplinas, carga horária, nota obtida pelo discente, nome e qualificação dos docentes responsáveis;

III - período em que o curso foi realizado e duração total de horas de efetivo trabalho acadêmico;

IV- local em que o curso foi realizado;

V - título e nota do TCC, se houver;

VI - citação do ato de credenciamento junto ao MEC; e

VII - declaração do ISC de que o curso cumpriu as disposições da legislação pertinente.

Art. 44. Para a emissão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação, o discente deverá atender aos seguintes requisitos administrativos:

I - obtenção de nada consta junto à Biblioteca do TCU e das instituições parceiras que estejam participando do curso, conforme o caso;

II - preenchimento das avaliações do Ciclo Avaliativo da Pós-graduação definidas como obrigatórias pela CPA.

CAPÍTULO IX

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Seção I

Do corpo discente

Art. 45. O corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa é constituído pelos alunos matriculados nos cursos de pós-graduação do ISC, pertencentes ou não ao quadro de pessoal do TCU, e pelos que usufruem dos incentivos previstos no art. 3º deste Regulamento.

Subseção I

Dos direitos

Art. 46. São direitos do corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa:

I - contar com orientação para suas atividades acadêmicas;

II- utilizar as instalações e os equipamentos escolares, de acordo com as normas estabelecidas pelo ISC e pelo TCU;

III - ter acesso às dependências e aos serviços da Biblioteca;

IV - interpor recursos relativos aos resultados obtidos nas disciplinas e no TCC;

V - recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou administrativos; e

VI - ser representado nos órgãos colegiados.

Subseção II

Dos deveres

Art. 47. São deveres do corpo discente do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa:

I - conhecer e observar as normas regimentais e regulamentares;

II - comparecer, pontualmente, às aulas e às atividades acadêmicas programadas;

III - realizar as provas e atividades acadêmicas propostas pelos docentes nos prazos definidos;

IV - manter conduta ética e profissional compatível com os valores do serviço público;

V - participar do processo avaliativo da pós-graduação, conforme o Ciclo Avaliativo da Pós-graduação aprovado pela CPA.

Subseção III

Do aluno especial

Art. 48. O projeto pedagógico de cada curso poderá prever a oferta de vagas para alunos especiais.

§ 1º Caso haja disponibilidade de vagas nas disciplinas do curso, será lançado processo seletivo simplificado para alunos especiais.

§ 2º O aluno especial participará da disciplina e, para obter aproveitamento, será submetido aos mesmos critérios de avaliação que os alunos regulares.

§ 3º Caso obtenha aproveitamento, o aluno especial terá direito a certificado referente à participação na disciplina.

§ 4º A matrícula como aluno especial não cria vínculo com o Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC.

Seção II

Do corpo docente

Art. 49. O corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu ofertado no âmbito do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC é constituído por profissionais credenciados que atuam na Administração Pública ou que desenvolvem trabalho acadêmico vinculado às áreas de interesse do TCU.

§ 1º O corpo docente é constituído por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de portadores do título de mestre ou doutor, obtido em programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ou revalidado, na mesma área ou correlata do curso em que vai ministrar aulas ou orientar monografia.

§ 2º Os demais membros do corpo docente, não portadores de títulos de cursos de pós-graduação stricto sensu, devem ter, no mínimo, certificado de especialista, com curso de graduação ou de pós-graduação lato sensu na mesma área ou correlata de conhecimento do curso que ministra, ou, excepcionalmente, certificado de graduação e notório saber na área de conhecimento do curso de ministra.

Subseção I

Da seleção e do credenciamento

Art. 50. A seleção de docente para curso de pós-graduação lato sensu ocorre mediante processo seletivo, tornado público por meio de edital, ou indicação pelo Coordenador Acadêmico e validada pela Comissão de Coordenação do curso.

Art. 51. O credenciamento de professores para compor o corpo docente de curso de pós-graduação lato sensu é formalizado com a assinatura, pelo profissional, de Termo de Compromisso.

§ 1º O Termo de Compromisso confere o credenciamento para determinada disciplina.

§ 2º O docente indicado como orientador de TCC assina declaração específica de aceite.

Subseção II

Das competências

Art. 52. Compete ao docente de curso de pós-graduação lato sensu:

I - elaborar o plano de ensino da disciplina;

II - propor o conteúdo programático da disciplina sob sua responsabilidade, em conformidade com a ementa;

III - elaborar ou selecionar, de acordo com os modelos definidos para o Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC, material didático para as atividades pedagógicas da respectiva disciplina;

IV - indicar bibliografia básica da disciplina sob sua responsabilidade, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do início do respectivo curso;

V - entregar aos discentes, no primeiro dia de aula, o plano de ensino da disciplina, destacando os objetivos pretendidos, o conteúdo programático, a metodologia utilizada, os critérios de avaliação de aprendizagem e os prazos para entrega das atividades de avaliação solicitadas;

VI - coordenar ou realizar pesquisa, conforme definido em ato específico;

VII - coordenar seminários;

VIII - coordenar grupos de estudo; e

IX - compor bancas.

Art. 53. Compete ao docente orientador de curso do Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC:

I - orientar o discente na elaboração do trabalho final;

II - definir a composição das bancas examinadoras, se houver;

III - presidir as comissões examinadoras dos trabalhos sob sua orientação;

IV - dirigir grupos de estudo formados com seus orientandos;

V - estimular os orientandos a apresentar trabalhos científicos em congressos, seminários e outros eventos do gênero; e

VI - exercer outras funções que venham a ser definidas pelo CA.

Subseção III

Dos direitos

Art. 54. São direitos do docente de curso do Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC:

I - ter liberdade de cátedra;

II - ser representado nos órgãos colegiados; e

III - ter acesso às avaliações de reação referentes à disciplina ministrada.

Parágrafo único. No caso de docentes contratados pelo ISC, os valores de remuneração, se houver, serão definidos conforme normativo específico.

Subseção IV

Dos deveres

Art. 55. São deveres do docente de curso do Programa de Pós-graduação e Pesquisa do ISC:

I - conhecer e observar as normas regimentais e regulamentares;

II - entregar ao Despe a documentação necessária para compor o dossiê do docente da pós-graduação, em conformidade com as exigências do MEC e da CPA;

III - cumprir o programa e a carga horária da disciplina;

IV - ser assíduo e pontual;

V - entregar os resultados das avaliações de aprendizagem nos prazos fixados no calendário acadêmico;

VI - manter atualizados seus dados cadastrais;

VII - manter currículo atualizado no Banco de Competências ou em outro sistema que venha a substituí-lo, bem como na Plataforma Lattes;

VIII - respeitar e fazer cumprir o regime escolar e a disciplina do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC;

IX - comparecer às reuniões pedagógicas;

X - cumprir as datas estabelecidas no plano de ensino e no calendário acadêmico;

XI - manter-se, até o final das atividades da disciplina, nos seus respectivos horários de aula, à disposição dos discentes e do ISC;

XII - encaminhar ao coordenador executivo do curso, no prazo fixado no calendário acadêmico, o diário de classe, contendo o resultado das avaliações de aprendizagem e o registro dos conteúdos desenvolvidos, devidamente preenchido e assinado;

XIII - participar das reuniões dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais for designado;

XIV - participar das avaliações feitas pelo corpo docente definidas pela Comissão Própria de Avaliação e preencher os questionários, especialmente o instrumento de avaliação da disciplina pelo docente; e

XV - apresentar relatório de atividades dos cursos em que lecionou, quando solicitado.

CAPÍTULO XI

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Do regime disciplinar do corpo discente

Art. 56. No âmbito administrativo, o discente está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:

I - advertência, por desrespeito às ordens emanadas por membros da administração ou do corpo docente no exercício de suas funções;

II - repreensão, por:

a) reincidência na falta prevista no inciso I;

b) ofensa ou agressão a outro discente, a membro do corpo docente ou a servidor nas dependências do ISC;

III - desligamento do curso, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso II;

b) reprovação em 2 (duas) disciplinas;

c) falsificação de documentos fornecidos ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC; e

d) improbidade na execução de atos ou trabalhos escolares.

Seção II

Do regime disciplinar do corpo docente

Art. 57. No âmbito administrativo, o membro do corpo docente está sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência, por:

a) inobservância do horário de aulas e do correto e tempestivo preenchimento dos diários de classe;

b) ausência injustificada às reuniões para as quais tenha sido convocado; e

c) intempestividade na entrega de documentação e materiais didáticos.

II - repreensão, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso I; e

b) ofensa ou agressão a membro do corpo discente, a outro docente ou a servidor nas dependências do ISC.

III - descredenciamento, por:

a) reincidência nas faltas previstas no inciso II;

b) não cumprimento, sem motivo justo, do programa ou da carga-horária da disciplina e/ou atividade a seu cargo;

c) baixo desempenho, identificado nas avaliações de reação dos discentes; e

d) prática de ato incompatível com os princípios éticos do serviço público.

IV - glosa, por cumprimento parcial ou intempestivo do termo de compromisso ou contrato.

TÍTULO V

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PESQUISA

Art. 58. São objetivos do Programa de Pesquisa:

I - ampliar o debate de temas de alta relevância para o TCU e para a Administração Pública, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e experiências;

II - incentivar o trabalho de pesquisa aplicada nos temas de interesse para o TCU;

III - realizar o registro e a disseminação do conhecimento por meio de publicações e do fomento ao uso de ambientes de aprendizagem e colaboração;

IV - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão dos benefícios resultantes da produção de conhecimento e pesquisa geradas na Instituição; e

V - coordenar, fomentar e disseminar a pesquisa, com o apoio de especialistas internos e externos, de modo a contribuir para a atuação do Tribunal e o aprimoramento da Administração Pública.

Art. 59. Os grupos e as linhas de pesquisa do programa são definidos em instrumento próprio, em função das áreas de interesse do TCU.

Art. 60. As iniciativas de pesquisas observarão as seguintes diretrizes:

I - vinculação às linhas de pesquisa priorizadas pelo TCU;

II - elaboração de plano de trabalho do qual conste, no mínimo, a linha de pesquisa, o cronograma de atividades e a descrição dos produtos a serem entregues, preferencialmente, na forma de produção de conhecimento, estudos técnicos, cursos e minutas de cartilhas, de manuais e de metodologias; e

III - necessidade de acompanhamento, supervisão, avaliação e recebimento dos produtos entregues.

Art. 61. As informações e materiais produzidos em decorrência da atividade de pesquisa de que trata este artigo são patrimônio intelectual do Tribunal e não cabe a seus criadores qualquer forma de direito autoral, ressalvado o reconhecimento da autoria, se for o caso, nos termos do disposto no art. 16, da Portaria - TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O ISC não se obriga a oferecer edições futuras de seus cursos de especialização, ou disciplinas isoladas, exceto aquelas que já tiverem sido divulgadas.

Art. 63. Cabe ao Diretor-Geral do ISC expedir os atos necessários à operacionalização deste Regulamento, bem como delegar competências a servidores e colegiados do ISC afetos ao Programa de Pós-Graduação e Pesquisa.

Art. 64. Os casos omissos neste Regulamento são decididos pelo CA.