Portaria TCU n° 230/2013
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2012 A AGOSTO/2013

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (1)

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.220.551.370,73

9.705.178,24

Pessoal Ativo

782.141.906,30

9.671.357,53

Pessoal Inativo e Pensionistas

438.409.464,43

33.820,71

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0,00

0,00

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

224.821.898,64

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

11.343.239,16

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

213.478.659,48

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

995.729.472,09

9.705.178,24

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb)

1.005.434.650,33

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

625.461.566.520,00

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,160751%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.689.484.736,04

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

2.555.010.499,23

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%

2.420.536.262,43

Fonte: Siafi Gerencial 2012 e 2013; Portaria nº 528, de 16 de Setembro de 2013 (RCL).

Notas:

(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Eduardo Monteiro de Rezende

Secretário-Geral de Administração

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário de Controle Interno

Jose Elioma Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade