Portaria TCU n° 149/2023
Assunto: Prorroga o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, e cria subgrupos no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá. 
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 26/09/2023
Situação: Vigente
Tags: [Resolução consensual, Consenso, Grupo de trabalho]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 154/2023, Associada a Portaria TCU n° 164/2023, Altera Portaria TCU n° 147/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 2023;

Considerando a necessidade de aprofundar a análise da fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual à controvérsia, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 25 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam criados três subgrupos, com os seguintes objetivos e integrantes:

I - Valoração do objeto, na perspectiva do Estado da Bahia:

a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),

b) Afonso Florence, Chefe da Casa Civil do Estado da Bahia;

c) Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado da Bahia;

d) Camila Luz de Oliveira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA);

e) José Raimundo Bastos de Aguiar, Auditor Estadual de Controle Externo e Superintendente Técnico do TCE-BA;

II - Valoração do objeto, na perspectiva do Estado do Mato Grosso:

a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),

b) Rogério Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

c) Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;

d) Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;

e) Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Auditora Pública Externa do TCE-MT;

III - Aprofundamento sobre os aspectos jurídicos que envolvem a solução consensual, na perspectiva do Estado de Mato Grosso:

a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),

b) Rogério Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

c) Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;

d) Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;

e) Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Auditora Pública Externa do TCE-MT;

f) Representantes do Consórcio VLT Cuiabá - Várzea Grande:

1) Cleverson Rodrigues da Silva, engenheiro, representante da CAF;

2) Eduardo Toledo, advogado, representante da CR Almeida; e

3) (Revogado)(Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

Redação anterior:

.......................................Por força da Portaria-TCU nº 154, de 04/10/2023...........................................

Art. 2º (¿)

III - (¿)

f) (¿)

3) Paulo Okada, engenheiro, representante da CR Almeida.