Portaria TCU n° 369/2018
Assunto: Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2018, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 170, de 19 de setembro de 2018.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/12/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, § 1º, da Decisão Normativa-TCU 170, de 19 de setembro de 2018;

Considerando a necessidade de normatizar o conteúdo dos relatórios de gestão e demais informações das unidades prestadoras de contas, de modo a permitir o processamento e a análise de dados sobre a gestão por meio eletrônico;

Considerando a necessidade de orientar as unidades prestadoras de contas quanto à operacionalização do Sistema de Prestação de Contas;

Considerando os estudos e demais documentos e informações constantes dos TCs 019.874/2018-9 e 023.492/2018-0, resolve:

Art. 1º A elaboração e apresentação, pelas unidades prestadoras de contas (UPC), do relatório de gestão, rol de responsáveis, dos demais relatórios, pareceres, declarações e das informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2018, bem como a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) observarão o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A apresentação do relatório de gestão, rol de responsáveis, dos demais relatórios, pareceres e declarações, bem como das informações suplementares relativas à prestação de contas do exercício de 2018 de que tratam os arts. 3º a 5º e o Anexo II da Decisão NormativaTCU 170, de 19 de setembro de 2018 (DN-TCU 170/2018), será realizada exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010 (IN-TCU 63/2010).

Art. 3º O e-Contas será disponibilizado para acesso ao ambiente 2018 pelas UPC até 28/2/2019.

Art. 4º A estrutura geral de conteúdo dos relatórios de gestão e demais relatórios, pareceres, declarações e informações da prestação de contas observará o disposto no Anexo Único desta Portaria, bem como à especificação de informação constante do e-Contas.

§ 1º Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal (Segecex) especificar no eContas, até a abertura do sistema, os itens gerais e específicos de informação que serão aplicáveis a cada UPC.

§ 2º A Segecex atualizará, até 17/12/2018, as listas preliminares de conteúdo publicadas no Portal TCU, conforme o § 7º do art. 5º da DN-TCU 170/2018, adequando-as às disposições desta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS CONTEÚDOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 5º Os relatórios de gestão, o rol de responsáveis, os demais relatórios, pareceres e declarações, bem como as informações suplementares que compõem a prestação de contas devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no e-Contas para cada UPC, bem como às orientações de elaboração contidas no referido Sistema.

Parágrafo único. As orientações destinadas a auxiliar a elaboração do relatório de gestão serão disponibilizadas como tópico de ajuda no eContas.

Art. 6º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo, a UPC deve registrar esse fato, na forma prevista nas orientações constantes no e-Contas.

Art. 7º As informações com sigilo atribuído por legislação específica ou segredo de justiça não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.

§ 1º Na ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, a UPC deve declarar, na introdução da respectiva seção do relatório, a supressão da informação e esclarecer acerca do dispositivo legal e das condições de restrição de acesso impostas.

§ 2º No caso da análise de atendimento das metas e resultados de que trata o art. 23, § 2º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), se ela contiver informações sigilosas e não puder ser incluída no relatório, a UPC deverá elaborar documento apartado com essa análise e incluí-lo como informação suplementar ao relatório de gestão, com a indicação de sua classificação.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA E-CONTAS

Art. 8º O usuário deve cadastrar-se no Portal TCU e ser habilitado para o uso do eContas, nos termos dos arts. 13 e 14 desta Portaria, observados os perfis e orientações constantes do Portal TCU, página das Contas do exercício de 2018.

Art. 9º O relatório de gestão, que deve abranger o conteúdo estabelecido no Anexo II da DN-TCU 170/2018, atender às diretrizes definidas no Anexo III dessa Decisão Normativa, além de observar o detalhamento dos conteúdos especificados nesta Portaria e no sistema e-Contas, deverá ser inserido em arquivo único, em área especificada nesse Sistema.

Parágrafo único. O arquivo com os conteúdos exigidos deve observar os seguintes requisitos:

I - estar no formato Portable Document Format (PDF) pesquisável ou acessível;

II - conter no máximo 50 MB de tamanho.

Art. 10. As UPC devem inserir todas as peças de sua responsabilidade e concluir sua atuação no e-Contas até a data-limite fixada no Anexo I da DN-TCU 170/2018, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas pelo TCU.

§ 1º Considera-se finalizada a etapa de responsabilidade da UPC após a realização da operação "Concluir Relatório de Gestão" no e-Contas.

§ 2º Se a unidade responsável por apresentar as contas for diferente da UPC, o relatório de gestão deve ser inserido no e-Contas por esta última até quinze dias antes da data referida no caput deste artigo, cabendo à unidade apresentadora o prazo remanescente para adoção da medida a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 11. O recibo de envio do relatório de gestão será disponibilizado no e-Contas:

I - após a data fixada no Anexo I da DN-TCU 170/2018, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas e cumprida a etapa especificada no § 1º do artigo anterior, para as UPC que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo TCU;

II - após a conclusão da atuação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.

Art. 12. A declaração de publicação do relatório de gestão será disponibilizada no eContas:

I - em até 45 dias após a conclusão do relatório de gestão, consideradas as prorrogações de prazo e as eventuais devoluções para ajuste, conforme art. 16 da DN-TCU 170/2018, para as UPC que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo TCU;

II - após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As unidades técnicas (UT) devem conceder os perfis de apresentador com poder de delegação para as UPC de sua clientela para atuação na prestação de contas de 2018 até o dia 1º/3/2019.

§ 1º Os perfis concedidos no e-Contas para envio da prestação de contas de exercícios anteriores devem ser revogados, desde que não haja pedido de continuidade por parte da UPC.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, as UT devem solicitar às UPC de sua clientela a atualização das pessoas cadastradas para proceder ao envio da prestação de contas do exercício de 2018.

Art. 14. Os dirigentes máximos dos órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, até 29/3/2019, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do e-Contas.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTRUTURA DE CONTEÚDOS GERAIS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO

(Seções/Itens de conteúdo gerais *)

RELATÓRIO DE GESTÃO

ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS

Capa

Folha de rosto

Lista de siglas e abreviações

Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras

Lista de anexos e apêndices

Sumário

MENSAGEM DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UNIDADE

Resumo dos principais resultados alcançados pela unidade prestadora de contas (UPC) frente aos objetivos estratégicos e às prioridades da gestão.

VISÃO GERAL ORGANIZACIONAL E AMBIENTE EXTERNO

O que a UPC faz e quais são as circunstâncias em que ela atua?

Identificação da UPC e declaração da sua missão e visão

Composição acionária do capital social

Participação em outras sociedades

Estrutura organizacional

Ambiente externo

Modelo de negócios (ou cadeia de valor).

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GOVERNANÇA

Como a estrutura de governança apoia a capacidade da UPC de alcançar seus objetivos?

Principais objetivos estratégicos

Planos para implementar as prioridades estratégicas

Descrição das estruturas de governança

Principais canais de comunicação com a sociedade e partes interessadas.

GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

Quais são os riscos específicos que afetam a capacidade de UPC alcançar seus objetivos no exercício e como a UPC lida com eles?

Gestão de riscos e controles internos: vinculação entre riscos e objetivos estratégicos, riscos significativos quantificados e medidas de mitigação no exercício.

RESULTADOS DA GESTÃO

Até que ponto a UPC já alcançou seus objetivos estratégicos para o período e quais as expectativas para os próximos exercícios?

Resultados alcançados frente aos objetivos estratégicos (ou cadeia de valor) e às prioridades da gestão.

Principais programas e projetos/iniciativas.

Indicadores de desempenho quantificados e alinhados aos objetivos.

Avaliação equilibrada dos objetivos alcançados e do desempenho em relação às metas.

Monitoramento de metas não alcançadas

Justificativas para o resultado

Perspectiva para os próximos exercícios: desafios e incertezas que a UPC provavelmente enfrentará ao perseguir o seu planejamento estratégico.

ALOCAÇÃO DE RECURSOS E ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO

Para onde a UPC deseja ir e como ela pretende chegar lá?

Estratégia para alcançar os principais objetivos da UPC e planos de alocação de recursos para implementar essa estratégia no exercício, assim como principais desafios e ações futuras

Gestão orçamentária e financeira

Gestão de pessoas

Gestão de licitação e contratos

Gestão do patrimônio e infraestrutura

Gestão da tecnologia da informação

Gestão de custos

Sustentabilidade ambiental

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Declaração do contador ou opinião dos auditores externos

Demonstrativos Contábeis

Notas Explicativas

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

Como a UPC determina os temas a serem incluídos no relatório integrado e como estes temas são quantificados ou avaliados?

Resumo do processo para determinar a materialidade das informações e descrição dos limites do relato e de como esse limite foi determinado.

Tratamento de determinações e recomendações do TCU

ANEXOS E APÊNDICES

Glossário

OUTROS ITENS DE INFORMAÇÃO

ROL DE RESPONSÁVEIS

PARECER OU RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

PARECER DE COLEGIADO

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTRATO DE GESTÃO

PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA DE CONTRATO DE GESTÃO

RELATÓRIO DE BANCO OPERADOR DE RECURSOS DE FUNDOS

RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO

RELATÓRIO DE AUDITOR INDEPENDENTE

DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE

Declaração de integridade do relato integrado pelos responsáveis pela governança conforme estabelece a Estrutura Internacional para Relato Integrado do IIRC

RELATÓRIO RESUMIDO DO COMITÊ DE AUDITORIA

RELATÓRIO ANUAL SOBRE O SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

RELATÓRIO ESPELHO DO MONITORAMENTO - SIMPLIFICADO DO PPA 2016-2019

INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO REGIDAS PELA LEI 8.958/1994

INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO

* Os itens de conteúdo específicos por unidade prestadora de contas e as orientações para elaboração de cada item constam do e-Contas.