Portaria SESAP n° 5/2016
Assunto: Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio.
Origem: [SESAP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 13/06/2016
Fim de vigência: 31/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SESAP n° 1/2016, Alterada por Portaria SESAP n° 3/2017, Alterada por Portaria SESAP n° 3/2018, Alterada por Portaria SESAP n° 1/2017, Alterada por Portaria SESAP n° 4/2018, Alterada por Portaria SESAP n° 6/2018, Alterada por Portaria SESAP n° 2/2018, Revogada por Portaria SENGE n° 2/2019]

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, no art. 1º, incisos I e XII da Portaria- Segedam nº 16, de 22 de abril de 2013, e

Considerando a necessidade de uniformizar e padronizar procedimentos de fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ; resolve:

Art. 1º A fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) observará o disposto nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.

Parágrafo único. Os contratos de responsabilidade da Sesap podem ser:

I - fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap;

II - fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do Tribunal de Contas da União (TCU) ; ou

III - fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU.

Art. 2º Os contratos fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap constam do Anexo I Tabela I desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato e o (s) fiscal (is) técnico (s) dos contratos.

Art. 3º Os contratos fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do TCU constam da Tabela II do anexo I desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato, o (s) fiscal (is) técnico (s) dos contratos e a (s) unidade (s) de apoio.

§ 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Sesap, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos usuários do serviço, os quais deverão manifestar-se mensalmente, preferencialmente por meio de sistema informatizado.

§ 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Sesap, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignarão nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.

Art. 4º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU constam da tabela III do anexo I desta Portaria, no qual são discriminados a (s) unidade (s) parceira (s) e a gestora do contrato.

Parágrafo único. Os fiscais técnicos dos contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU serão designados em ato próprio.

Art. 5º Ao fiscal técnico do contrato compete:

I - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;

II - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;

III - prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e

IV - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas.

Parágrafo único. Em caso de ausência do (s) fiscal (is) técnico (s) , as atribuições serão exercidas pelo titular da subunidade de lotação do (s) fiscal (is) .

Art. 6º À gestora do contrato cabe a análise da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal e a juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de liquidação e pagamento, e de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária.

Art. 7º Revogam-se a Portaria-Sesap nº 1, de 5 de janeiro de 2016, e as Portarias das subunidades da Sesap que disponham sobre designação de servidores para exercer a fiscalização de contratos, exceto quando não forem incompatíveis com o disposto nesta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO FAHR PESSOA

Secretário

Portaria-Sesap - Anexo I

Tabela I - Contratos fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap

Num/Ano

Fornecedor

Objeto

Gestora do

Contrato

Fiscais Técnicos

03/2013

Banco do Brasil

Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 340 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e

ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

02/2013

Caixa Econômica Federal

Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,2 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e;

ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

01/2014

EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 107,12 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e

ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

01/2013

Sicoob Legislativo

Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 106,07 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e

ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

02/2015

Demontiê Cabeleireiro, Boutique e Perf. Ltda. EPP

Cessão de uso de área localizada no mezanino do Edifício-Sede, para exploração dos serviços de barbearia e congêneres, com 94 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

01/2015

ASTCU

Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo II do TCU, para fins de instalação de centro de atividades físicas, com 202,91 m².

Disop

DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0

34/2014

City Service Segurança Ltda.

Prestação dos serviços continuados de vigilância armada nas dependências do TCU e nas residências das autoridades e de segurança pessoal privada armada para condução de veículos oficiais de representação e acompanhamento de autoridades.

Disop

ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5

01/2014

City Service Segurança Ltda.

Prestação de serviço de brigada de incêndio para o TCU, em Brasília-DF.

Disop

ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5

03/2016

Lavanderia Abba Ltda - ME

Prestação de serviços de lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, vestimentas dos ministros (togas) , tapetes e outros, para o TCU, em Brasília-DF.

Disop

ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3.

12/2016

Centro Oeste Desinsetização Ltda.

Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.

Disop

ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7.

36/2015

Palmácea Jardins Ltda - ME

Prestação de serviços continuados de manutenção e limpeza de jardins e espelho d água, inclusive de vasos com plantas ornamentais e plantas aquáticas.

Disop

ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; e ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.

01/2015

SOS Tecnologia e Gestão da Informação

Prestação dos serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos.

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

03/2013

Gráfica e Editora Qualidade Ltda

Prestação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços gráficos pelo sistema offset, monocromático e policromáticos, incluindo o acabamento, a prova contratual, o fornecimento de papel e de todo material de suprimento, bem como a remessa de material impresso para o TCU.

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

19/2014

EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Prestação do serviço de malote, que consiste em coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

34/2013

Loggos Jornais, Revistas e Publicações Ltda - ME

Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas; fornecimento de senhas para acesso à Lista de Autoridades Governamentais - LAG; e fornecimento de senhas nominais de acesso individualizado a periódicos que contemplam conteúdo on-line.

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

44/2011

Panacopy - Comércio de Equipamentos Reprográficos Ltda.

Prestação de serviços impressão digital, serviços de programação visual, editoração eletrônica e design gráfico, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

18/2013

Unique Rent a Car Locadora de Veículos

Prestação de serviço de transportes, incluindo veículos e motoristas.

Disop

ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;

18/2014

Idelcar - Centro de Embelezamento Automotivo Ltda - ME

Cessão de uso de área destinada à prestação de serviços de limpeza e lavagem ecológica de veículos particulares e da frota do TCU.

Disop

ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;

50/2013

Pantanal Veículos Ltda - ME

Prestação dos serviços de locação de veículos executivos (sem motorista e sem combustível) , por quilometragem livre, para atendimento ao Presidente, Vice-Presidente e demais autoridades do TCU, bem como sua segurança, em deslocamentos no Distrito Federal.

Disop

ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;

43/2015

Petroil Combustíveis Ltda.

Fornecimento parcelado de combustíveis à frota de veículos oficiais do TCU em Brasília-DF.

Disop

ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;

2015NE001343 PE 56/2015

Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.

Contratação de Seguro para a frota de veículos do TCU em todo o território nacional.

Disop

ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;

2015NE000377

Inexigibilidade

NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda.

Fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública (banco de preços) .

Sealic

MÁRCIO MOTTA LIMA DA CRUZ, 5668-5.

DILMAR TEIXEIRA MACHADO, 8542-1

33/2014

G&E Serviços Terceirizados Ltda

Serviços continuados, em postos de agente de portaria, ascensorista e telefonista nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.

Disop

ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5

ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7;

ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0;

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

7/2015

Control - Teleinformática Ltda

Fornecimento de solução de monitoramento IP destinada a diversas Unidades do Tribunal de Contas da União.

Disop

ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6;,

ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5

8/2015

Control - Teleinformática Ltda

Aquisição, instalação e configuração de sistema de circuito fechado de monitoramento de ambientes e modernização do CFTV.

Disop

ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6;,

ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5

Tabela II - Contratos fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do TCU

Num/Ano

Fornecedor

Objeto

Unidade (s) de apoio

Gestora do

Contrato

Fiscais Técnicos

02/2013

EBCT

Prestação de serviços e venda de produtos, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.

Seginf

Disop

JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e

RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.

Tabela III - Contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU

Num/Ano

Fornecedor

Objeto

Unidade (s) parceira (s)

Gestora do Contrato

23/2014

G4S Monitoramento e Sistemas Ltda

Solução de controle de acesso de pessoas e veículos, e de registro de frequência, compreendendo a elaboração de projeto executivo e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais e suporte técnico.

Setic, STI, Senge, Segep e Seadmin

Sesap