Portaria CCG n° 7/2022
Assunto: Estabelece limite percentual de servidores em regime de teletrabalho total simultâneo na Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/07/2022
Situação: Vigente
Tags: [Teletrabalho]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos art. 2º e 6º da Portaria-TCU nº 9, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando que a Portaria-TCU nº 9, 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho total em cada unidade (art. 7º, caput) pode ser alterado pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , após análise pela Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) de pedido justificado do respectivo Secretário-Geral, no caso de unidades integrantes das Secretarias-Gerais;

Considerando que antes do início do período da pandemia de Covid-19 havia unidades autorizadas a atuar com percentual de servidores em teletrabalho total simultaneamente acima da referência dos 40% de que trata a Portaria-TCU nº 9, de 2022, e de que também dispunha a Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019 (art. 9º, caput) , tendo a SecexTCE adotado o percentual de 100% de servidores em teletrabalho total desde sua criação como unidade digital em 2018;

Considerando que as diretrizes trazidas pelo novo modelo instituído pela Portaria-TCU nº 9, de 2022, indicam que as unidades devem convergir para patamares similares em termos de percentual de servidores em teletrabalho total;

Considerando que a quase totalidade das unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo passaram a ter parte de suas atividades realizadas conceitualmente como unidades digitais, ao menos no que se refere à alocação de servidores, a partir do modelo de gestão adotado em 2019;

Considerando que o propósito e os fundamentos da Portaria-TCU nº 9, de 2022, devem ser seguidos por todas as unidades, inclusive pela SecexTCE;

Considerando o intuito de adequar a SecexTCE à nova realidade, de forma a permitir uma aproximação aos parâmetros gerais definidos pela Portaria-TCU nº 9, de 2022; e

Considerando a análise realizada pela CGP em reunião ocorrida no dia 20 de julho de 2022 e a deliberação da CCG proferida em reunião do dia 21 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 80% para o quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total na Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , calculado o percentual sobre o total de servidores dessa unidade, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 7º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM