Portaria TCU n° 284/2018
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/10/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 203/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,

Considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (PSI/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014;

Considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal, previstos na mencionada ResoluçãoTCU nº 261, de 2014;

Considerando a necessidade de se aprimorar os procedimentos relacionados ao controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Tribunal;

Considerando a diretriz de que os Tribunais editem normas para restringir o ingresso de pessoas armadas em suas instalações, nos termos do Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 176, de 10 de junho de 2013; e

considerando as disposições constantes do TC 029.965/2018-7, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17 da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. O ingresso nas dependências do Tribunal será precedido de inspeção de segurança, inclusive por equipamentos de raios-X e detectores de metal, salvo para dignitários, autoridades, servidores, aposentados, colaboradores e demais pessoas previamente credenciadas".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração