Portaria TCU n° 207/2011
Assunto: Dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/2011
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 13/2014, Alterada por Resolução TCU n° 312/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a implantação do processo eletrônico de controle externo e a crescente adaptação dos usuários à nova ferramenta de gestão processual;

considerando a necessidade de uniformizar a constituição e a organização de processos de controle externo, adotando-se o meio eletrônico como suporte padrão;

considerando o contido no art. 29 da Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que "dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e dos demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), e altera as Resoluções-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, nº 175, de 25 de maio de 2005, e nº 191, de 21 de junho de 2006", resolve:

Art. 1º Fica autorizada a conversão sistemática de autos processuais em papel para o meio eletrônico, observados os requisitos de segurança da informação necessários para garantir a fidedignidade da versão eletrônica das peças processuais digitalizadas.

Parágrafo único. Realizada a conversão, o andamento processual se dará somente na versão eletrônica.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico a execução de procedimento que envolve a digitalização integral do processo objeto da conversão, a inclusão dos arquivos resultantes da digitalização como peças do respectivo processo e a inserção, tanto na versão em papel quanto na versão eletrônica, de termo que ateste a fidedignidade da versão eletrônica.

Parágrafo único. (Revogado)(Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020)

Art. 3º Após a conversão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os autos processuais em papel não poderão receber novas peças ou sofrer quaisquer alterações e devem ser mantidos na unidade técnica responsável pelo processo até o prazo de transferência, definido em cronograma elaborado pelo Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc/Seged), nos termos da Portaria-TCU nº 108, de 6 de maio de 2005. (NR)(Portaria - TCU nº 13, de 22/01/2014, BTCU nº 02/2014)

Art. 4º Fica a Secretaria-Geral de Controle Externo autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3º Após a conversão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os autos processuais em papel não poderão receber novas peças ou sofrer quaisquer alterações e devem ser mantidos na unidade técnica responsável pela conversão até o prazo de transferência, definido em cronograma elaborado pelo Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc/Seged), nos termos da Portaria-TCU nº108, de 6 de maio de 2005.

........................................Por força da Resolução-TCU nº 312, de 19/3/2020............................................

Art. 2º (...)

Parágrafo único. O termo de que trata o caput deverá ser assinado, com certificado digital, pelo servidor responsável pela realização da operação de conversão