Resolução TCU n° 1/1993
Assunto: Altera a Resolução Administrativa nº 105/90.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/07/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 105/1990, Revogada por Resolução TCU n° 271/2015]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que a Resolução Administrativa nº 105/90 constitui a reserva técnica de imóveis residenciais, nos termos do art. 25 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, composta pelos apartamentos ocupados pelos Ministros e Auditores, conforme relação anexa à mesma Resolução;

Considerando que o Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993, revogou parcialmente o Decreto nº 99.266/90, incluindo nos dispositivos revogados o art.25 daquele decreto, e instituiu novo regime de permissão de uso para os dispositivos revogados o art. 25 daquele decreto, e instituiu novo regime de permissão de uso para os imóveis residenciais de propriedade da União, ressalvando, entretanto, desse novo regime, em seu art. 3º, os imóveis declarados de interesse aos serviços do Tribunal de Contas da União;

Considerando que, diante das citadas disposições do referido Decreto nº 810/93, se torna necessário alterar a referida Resolução Administração nº 105/90, para dispor sobre novas normas de disciplinamento da reserva técnica citada inicialmente;

Considerando ainda que o sentido geral da política da Administração Federal na matéria, inclusive por motivos de economia, aponta no sentido da redução dos apartamentos oficiais ao número mínimo indispensável, aconselhando conseqüentemente a progressiva extinção da reserva deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Determinar a extinção gradativa da reserva constituída pelos imóveis residenciais relacionados no anexo à Resolução Administrativa nº 105/90, à medida em que cada ocupante manifeste interesse na aquisição do respectivo apartamento, ou desinteresse em adquiri-lo ou continuar a ocupá-lo.

Art. 2º Para os fins do art. 3º do Decreto nº 810/93, até que cada ocupante tenha encaminhado, por escrito, à Presidência, a manifestação referida no artigo anterior, os imóveis residenciais ali citados são declarados de interesse aos serviços do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º A Presidência dará imediato conhecimento desta Resolução à Secretaria de Administração Federal e a informará da manifestação de cada ocupante, à medida em que essa ocorra, para fins de alienação do imóvel nos termos da lei, e até que se alcance a extinção total da reserva.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de julho de 1993.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente