Resolução Administrativa TCU n° 7/1992
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Mesa nº 50, de 1992, da Câmara dos Deputados, que reposiciona, na Tabela de Vencimentos, os ocupantes dos cargos das Categorias Funcionais de Nível Superior, em decorrência da Lei nº 8.448/92.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelas Casas do Congresso Nacional, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a das Casas do Congresso Nacional, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16/07/92;

Considerando o disposto no Ato da Mesa nº 50, de 1992, da Câmara dos Deputados, que reposicionou, a partir de 01/09/92, os atuais ocupantes dos cargos das Categorias funcionais de Nível Superior, na Classe Especial da Tabela de Vencimentos, resolve:

Art. 1º Ficam reposicionados, na forma do Anexo a esta Resolução, os atuais ocupantes dos Cargos de Analistas de Finanças e Controle Externo.

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior vigorarão a partir de 1º de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/92

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

(ÁREAS I, II e III)

ESPECIAL

III

II

I

ESPECIAL

V

1º

III

II

I

IV

2º

IV

III

II

III

II

3º

V

II

I