Resolução TCU n° 99/1970
Assunto: Disciplina, no exercício de 1971, a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1970
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando que nenhuma modificação foi determinada pelo Poder Executivo Federal, no que se refere as aplicações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios,

RESOLVE aprovar as seguintes

INSTRUÇÕES

Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, na utilização dos recursos dos Fundos de Participação, deverão dar integral cumprimento às determinações da Resolução nº 90/70, com as modificações da Resolução nº 93/70 e da Resolução nº 96/70, de acordo com as interpretações normativas aprovadas pelo Plenário nas Sessões de 8 de outubro e 12 de novembro do corrente exercício.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

T.C. , Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.

Ibere Gilson

Presidente