Portaria TCU n° 125/1993
Assunto: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 9º da Portaria nº 030, de 29/01/93.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/05/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem no artigo 70, inciso I, da Lei nº 8.443 de 16 de julho de 1992, e o art. 62, inciso I, do Regimento interno, e à vista do disposto no art. 19 da Resolução nº 05, de 29 de janeiro de 1993, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 1993, fica acrescido dos seguintes § § 1º e 2º:

"Art. 9º....................................................................................................................................

§ 1º Quando restar somente um Ministro que não tenha sido contemplado em sorteio anterior, ser-lhe-á distribuído o processo a ser sorteado entre os Ministros integrantes do Colegiado respectivo.

§ 2º Na hipótese de haver mais de um processo a distribuição, referida no parágrafo anterior, far-se-á mediante sorteio para aquele Ministro dos processos constantes da relação elaborada pela Secretaria da Presidência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Órgão oficial do Tribunal.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

Revogada pela Portaria nº 519, 6/9/1996, BTCU nº 52/1996.