Resolução TCU n° 240/1989
Assunto: Aprova, para o exercício de 1990, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pêlos Decretos-leis n° 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/12/1989
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei n° l.434, de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n° 1.723, de 06 de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n.º 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo TC nº.013.363/89-1,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar, na forma dos Anexos I,II,III,IV,V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados .e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios FPM, dos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, bem como as Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei n°.1.434, de 11 de dezembro de 1975 (com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979) e art. 2º do Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 1990.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

T.C.U, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1989

ADHEMAR PALADINI GHISI

no exercício da Presidência

ANEXO I

(ANEXO Nº.II à Resolução nº 244, de 5 de junho de 1990)

(NR) (Resolução nº 244, de 5/6/1990)

FUNDOS CONSTITUCIONAIS

EXERCÍCIO DE 1990

DENOMINAÇÃO

PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NA ARECADAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA

I P I

Fundo de participação dos estados e do Distrito Federal - FPE

19,5

19,5

Fundo de participação dos Municípios - FPM

21,0

21,0

Fundo de Financiamento do Norte - FNO

0,6

0,6

Fundo de Financiamento Nordeste - FNE

1,8

1,8

Fundo de Financiamento do Centro-Oeste -FCO

0,6

0,6

Fundo de compensação pelas Exportações de produtos industrializados

-------

10,0

TOTAL

43,5

53,5

ANEXO VI

(ANEXO N.º III à Resolução nº 244 de junho de 1990)

(NR) (Resolução nº 244, de 5/6/1990)

FPM - COEFICIENTES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR

ORDEM

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

COEF.

CEARÁ

01

ALTO SANTO

10.902

0,8

02

JAGUARIBARA

12.713

0,8

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Resolução nº 240, de 13/12/11989, consta no BTCU de sua publicação.