Portaria TCU n° 55/2024
Assunto: Prorroga prazo de afastamento preventivo de AUFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Afastamento preventivo, Prorrogação, Prazo, Afastamento de pessoal]
Normas relacionadas: [Associada a Portaria TCU n° 22/2024]

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 22/2024, publicada no BTCU nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, que afastou, preventivamente, o Auditor Federal de Controle Externo MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA, matrícula nº 6558-7, do exercício do cargo e das funções, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de que, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não venha a influir na apuração da irregularidade apontada nos autos do TC-000.027/2024-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(* Republicada por ter saído com incorreção material no BTCU Administrativo nº 60, de 01/04/2024, p. 2)