Portaria TCU n° 350/2015
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 2/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do Tribunal e de sua Secretaria, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - determinar a autuação de processos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), inclusive os de caráter reservado, bem como a juntada de documentos e o apensamento de processos sem relator designado;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA