Portaria TCU n° 332/2014
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Boa Vista Energia S/A - BOVESA.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Boa Vista Energia S/A - Bovesa.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES