Portaria TCU n° 4/2016
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/01/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 46/2017, Revoga Portaria TCU n° 20/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2° do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 54.820,84 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2016, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU n° 20, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA