Portaria SECPESSOAS n° 7/2024
Assunto: Pensão vitalícia
Origem: [SECPESSOAS]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 06/12/2023, data de autuação do requerimento, a LÚCIO DA ROCHA CARNEIRO, filho maior inválido, por motivo de falecimento da servidora aposentada ZÉLIA DA ROCHA CARNEIRO, matrícula nº 1352-8, ocorrido em 17/7/2023, com fundamento no artigo 23, § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso IV, alínea "b" e o artigo 222, inciso III, ambos da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019 e art. 77, § 2º, inciso III, da Lei 8.213/1991.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA

(Publicado no DOU Edição nº 68 de 09/04/2024, Seção 2, p. 52)