Resolução TCU n° 213/2008
Assunto: Altera a Resolução n° 36, de 30 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa, em processos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/08/2008
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 36/1995]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no § 5° do art. 179 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres apresentados pelo Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria Conjunta Segecex/Segepres n° 01, de 5 de dezembro de 2007, e

Considerando a necessidade de regulamentação do exercício da ampla defesa e do contraditório, como consectários do devido processo legal, em processos nos quais possa resultar da decisão do TCU anulação, revogação ou modificação de ato administrativo que beneficie um conjunto de interessados ainda não quantificados e identificados nos autos;

Considerando ser inviável, em observância ao devido processo legal, a citação pessoal de todos os interessados, nos processos em que não é conhecida a identidade de todos aqueles cujos direitos subjetivos possam ser afetados por decisões do TCU; resolve:

Art. 1°. O § 2° do art. 2° da Resolução n° 36/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo."

Art. 2º. O art. 2° da Resolução n° 36/1995 passa a vigorar acrescido dos §§ 4° a 7°, com as seguintes redações:

"§ 4° Consideram-se processos com conjunto de interessados ainda não quantificados e identificados nos autos aqueles nos quais a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos alcançados pelos efeitos de ato administrativo julgado nulo ou ilegal, integral ou parcialmente, ou simplesmente modificado, que não tenham nome e endereço constantes dos autos.

§ 5° Nos processos de que trata o parágrafo anterior, as comunicações processuais dirigidas aos interessados se darão na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno, para aqueles já identificados nos autos, e na forma do inciso III, do mesmo dispositivo regimental, para aqueles cujos nomes e endereços não constem dos autos.

§ 6º Nos casos em que a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos que possuam associação representativa de notório conhecimento, a entidade deverá ser citada na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno.

§ 7° O prazo para apresentação de resposta às comunicações processuais de que tratam os §§ 5° e 6º retro será de 15 (quinze) dias, observadas as disposições contidas nos arts. 183 a 186 do Regimento Interno.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de agosto de 2008.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente