Portaria TCU n° 88/2024
Assunto: Dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de Diretor, nível FC 4, e de Chefe de Serviço, nível FC 3, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/05/2024
Situação: Vigente
Tags: [Função de confiança, Planejamento institucional]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 86, inciso VI, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,

considerando o disposto na Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada por meio da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023;

considerando a necessidade de promover a cultura de integridade e implementar mecanismos de gerenciamento da integridade institucional no âmbito do TCU; e

considerando as informações constantes do processo nº TC-006.914/2024-1, resolve:

Art. 1º Fica limitado a seis anos o exercício contínuo das funções de confiança de Diretor, nível FC-4, e de Chefe de Serviço, nível FC-3, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 1º No caso de servidores designados para as funções de que trata o caput deste artigo antes da publicação desta Portaria, devem ser observadas as seguintes regras de contagem do prazo:

I - para os designados até 31/12/2021, o prazo de seis anos será contado a partir de 1º/1/2022 e finalizado em 31/12/2027; e

II - para os designados a partir de 1º/1/2022, o prazo de seis anos será contado a partir da designação.

§ 2º O servidor que tiver esgotado o limite temporal de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser designado para o exercício da mesma função de confiança, na mesma subunidade, após o transcurso de dois anos da cessação do exercício anterior.

§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente do TCU, uma única vez, por no máximo dois anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS