Decisão Normativa TCU n° 180/2019
Assunto: Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/12/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Decisão Normativa TCU n° 182/2020]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais.

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa - TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU 63/2010);

Considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 008.254/2019-2, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIA

Art. 1º A relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal, a forma, o prazo de apresentação e os conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas observarão o disposto nesta decisão normativa.

Art. 2º Os responsáveis pelas unidades relacionadas no Anexo I terão as contas do exercício de 2019 julgadas pelo Tribunal, com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, e desta decisão normativa.

§ 1º Os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício de 2019 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º.

§ 2º Os gestores devem ser arrolados nas contas conforme os critérios que constam do art. 10 da IN TCU 63/2010 e do art. 6º da Decisão Normativa - TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019 (DN TCU 178/2019).

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS

Art. 3º Os órgãos de controle interno e as autoridades supervisoras de que trata o art. 1º devem apresentar as informações ou peças relacionadas nos incisos a seguir, observando as disposições desta decisão normativa, as orientações inseridas no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) e as disposições do art. 13 da IN TCU 63/2010:

I - relatório de auditoria nas contas;

II - certificado de auditoria contendo o parecer do dirigente do órgão de controle interno, a ser apresentado pelo órgão de controle interno;

III - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, a ser apresentado pela autoridade responsável por supervisionar a gestão da unidade prestadora de contas.

§ 1º O relatório de auditoria é o documento que apresenta informações e conclusões da auditoria realizada nas contas pelo órgão de controle interno, abrangendo métodos, evidências e fundamentação para as constatações apontadas, de forma suficiente para subsidiar o julgamento das contas.

§ 2º O certificado de auditoria é o documento que formaliza o parecer do dirigente do órgão de controle interno quanto à regularidade das contas. O parecer deve ser pela regularidade, pela regularidade com ressalvas ou pela irregularidade das contas e deve estar fundamentado em evidências suficientes e apropriadas coligidas no relatório de auditoria.

§ 3º As peças de que trata o caput devem ser apresentadas exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.

§ 4º Os responsáveis pela elaboração das peças devem observar as orientações contidas no Sistema e-Contas.

§ 5º As orientações quanto à habilitação de usuários para acesso ao Sistema e-Contas podem ser obtidas na página de prestação de contas do portal do TCU na internet ou na Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo - Semec, do Tribunal.

Art. 4º As peças de que trata o art. 3º que estiverem em desacordo com a forma, o conteúdo e as orientações da IN TCU 63/2010, desta decisão normativa e do Sistema e-Contas poderão ser devolvidas pela unidade técnica à unidade responsável pela sua apresentação ao Tribunal para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.

Parágrafo único. A não correção das falhas no prazo fixado, de acordo com o caput, sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992.

Art. 5º O órgão de controle interno poderá, nas mesmas condições do caput do artigo anterior, solicitar à unidade prestadora de contas a substituição da peça incorreta.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata este artigo na opinião a ser expressa no certificado de auditoria.

Art. 6º As peças e informações de que trata a DN TCU 178/2019, bem como as previstas no art. 3º desta decisão normativa, somente poderão ser substituídas no Sistema e-Contas com a homologação do procedimento pela respectiva unidade técnica e até a autuação do processo de contas, prevista no art. 22 desta decisão normativa.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS

Art. 7º O órgão de controle interno deve apresentar as peças de sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I, cabendo às autoridades supervisoras o prazo sucessivo de quinze dias.

§ 1º A solicitação de prorrogação de prazo para apresentação das peças deve ser encaminhada pelo órgão de controle interno ou pela autoridade supervisora à unidade técnica do Tribunal responsável pela respectiva unidade prestadora da conta para análise, observados os termos do art. 7º da IN TCU 63/2010.

§ 2º Como medida de racionalização e economia processual, fica a unidade técnica autorizada a conceder, com base nas justificativas apresentadas e após exame de admissibilidade, prorrogação de até 30 dias nos prazos, bem como proceder os ajustes no Sistema e-Contas.

§ 3º Na situação prevista no parágrafo anterior, ficam dispensadas a solicitação pelas autoridades previstas no art. 7º da IN TCU 63/2010 e a autuação de processo, sendo suficientes a comunicação escrita entre o dirigente do órgão de controle interno e a respectiva unidade técnica do Tribunal, bem como o registro da nova data nos sistemas de suporte pertinentes.

§ 4º Os pedidos de prorrogação de prazo superior a 30 dias serão submetidos ao relator e tratados nos termos do art. 12 da Resolução TCU 234/2010.

Art. 8º A prorrogação do prazo do órgão de controle interno posterga automaticamente o início do prazo para emissão do pronunciamento pela autoridade supervisora.

Art. 9º A prorrogação de prazo para entrega das peças de responsabilidade da unidade prestadora de contas posterga automaticamente e por idêntico período a data limite prevista no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças de responsabilidade do órgão de controle interno e da autoridade supervisora.

Parágrafo único. Os novos prazos, de que trata o art. 4º, concedidos à unidade prestadora de contas para substituição de conteúdo inconsistente poderão, a critério da unidade técnica do Tribunal, ser acrescidos aos prazos do órgão de controle interno e da autoridade supervisora das respectivas contas.

Art. 10. O órgão de controle interno deve verificar se o rol de responsáveis elaborado pela unidade prestadora de contas está em conformidade com os dispositivos da IN TCU 63/2010, da DN TCU 178/2019, bem como com as orientações do Sistema e-Contas.

Parágrafo único. O órgão de controle interno poderá propor, no seu relatório de auditoria, ajustes no rol de responsáveis para melhor adequação ao disposto no art. 6º da DN TCU 178/2019, ou em razão de relevância da atuação na gestão da unidade prestadora de contas ou ainda em razão da constatação de solidariedade na prática de atos de gestão irregular e com impacto relevante na gestão.

CAPÍTULO IV

DA AUDITORIA NAS CONTAS

Art. 11. A auditoria anual nas contas é o conjunto de todos os trabalhos de auditoria desenvolvidos pela função de auditoria interna dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Controle Interno do Poderes da União e pelo TCU, ou ainda em colaboração ou cooperação entre estes e as auditorias independentes, de acordo com seus planos anuais de auditoria e de controle externo.

Art. 12. A auditoria anual nas contas tem por objetivo obter elementos para fundamentar as conclusões sobre a regularidade da gestão e o parecer do dirigente do órgão de controle interno sobre as contas, além de fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer opinião sobre como as contas devem ser julgadas pelo Tribunal.

Parágrafo único. As conclusões da auditoria devem ter como base a análise:

I - da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão;

II - da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;

III - do desempenho da gestão;

IV - da exatidão das demonstrações contábeis.

Art. 13. No planejamento da auditoria nas contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade auditada, tendo ainda como referência para a definição do escopo:

I - o exercício a que se referem as contas auditadas.

II - os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades prestadoras de contas, conforme Anexo II da DN TCU 178/2019 e Sistema e-Contas;

III - os conteúdos indicados no Anexo II desta decisão normativa;

IV - os trabalhos realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal;

V - as definições acordadas com as unidades técnicas do Tribunal, conforme §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da natureza e extensão dos procedimentos a serem aplicados.

§ 2º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.

§ 3º O acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o parágrafo anterior configurará peça do processo de contas da unidade auditada.

Art. 14. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, de forma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos usuários em relação aos resultados da auditoria.

Parágrafo único. O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitida.

Art. 15. O relatório de auditoria deve:

I - orientar-se, no mínimo, pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade;

II - conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria;

III - detalhar a metodologia utilizada para a avaliação da gestão da unidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras; e

IV - conter informações e evidências suficientes e adequadas para a avaliação de responsabilização em relação a distorções, irregularidades ou ressalvas relevantes, inclusive quanto a aspectos de governança de competência da alta administração.

Parágrafo único. As unidades de auditoria interna ou equivalentes integrantes da estrutura de unidades prestadoras de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; e as Secretarias de Controle Interno da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, bem como os Órgãos de Controle Interno dos Comandos Militares, integrantes do Poder Executivo, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, devem incluir no Sistema e-Contas o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna.

Art. 16. O órgão de controle interno deve considerar, para emissão de opinião contida nas conclusões do relatório de auditoria, a gestão integral da unidade prestadora de contas ainda que se utilize de amostras, de forma a considerar as principais ações empreendidas.

Art. 17. A opinião do órgão de controle interno deverá considerar a significância ou relevância das eventuais irregularidades, distorções, impropriedades ou constatações apuradas, inclusive quanto ao seu impacto sobre as informações acerca do desempenho e do alcance dos objetivos da unidade prestadora de contas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se as seguintes definições:

a) irregularidade: ato comissivo ou omissivo, que caracterize ilegalidade, ilegitimidade, antieconomicidade ou qualquer infração a norma constitucional ou infraconstitucional de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como aos princípios da Administração Pública;

b) impropriedade: falha de natureza formal que não caracterize inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais;

c) distorção: diferença entre a informação contábil declarada e a informação contábil requerida, considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações financeiras.

§ 2º As conclusões do relatório de auditoria e a opinião emitida pelo órgão de controle interno no certificado de auditoria devem estar suportadas por evidências suficientes e adequadas, de acordo os seguintes conceitos:

I - suficiência da evidência é a medida da sua quantidade. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pelos riscos avaliados e pela qualidade da evidência;

II - adequação da evidência de auditoria é a medida da sua qualidade, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.

§ 3º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão de opinião sobre a gestão dos responsáveis.

§ 4º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade da irregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecido no planejamento e nos seus efeitos na gestão integral da unidade auditada.

§ 5º Considera-se materialidade o aspecto utilizado para determinar a importância relativa de uma irregularidade na execução dos orçamentos e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais ou de uma distorção contábil, podendo ser:

a) qualitativa, baseado na sua natureza; ou

b) quantitativa, considerando sua magnitude, obtida por meio de critérios econômicos, de análises estatísticas ou da aplicação de uma porcentagem sobre um referencial das demonstrações financeiras ou do relatório sobre a execução do orçamento.

Art. 18. Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da IN TCU 63/2010 e o art. 6º da DN TCU 178/2019, com ocorrência que indique a ressalva ou irregularidade das contas, devem ser caracterizados com base nos elementos constantes do Anexo III desta norma e na forma definida no Sistema e-Contas.

Art. 19. Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas com base no disposto no art. 10 da IN TCU 63/2010 e no art. 6º da DN TCU 178/2019, ou relativa a fato ocorrido fora do período de abrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades de apuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o órgão de controle interno deve:

I - representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443, de 1992, e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

II - informar em capítulo específico do relatório de auditoria, sempre que as irregularidades puderem repercutir no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados, síntese das irregularidades cometidas, avaliando os possíveis reflexos no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Para fins de constituição do processo de contas anuais pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU 178/2019, ficando as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças de que trata o caput do artigo 3º.

§ 1º O órgão de controle interno deve avaliar as informações prestadas no relatório de gestão pelos dirigentes de cada unidade prestadora de contas, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.

§ 2º Os relatórios de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão publicados no Portal do Tribunal na Internet após a conclusão dos trabalhos do respectivo órgão de controle interno.

Art. 21. As unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo, com base no art. 8º da DN TCU 178/2019, devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.

Art. 22. O dirigente máximo de unidade prestadora de contas relacionada no Anexo I desta decisão normativa deve garantir amplo acesso do respectivo órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias à realização da auditoria nas contas de 2019, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei nº 8.443, de 1992.

Art. 23. Os processos de contas anuais das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão autuados pelas unidades técnicas no sistema de processo eletrônico do Tribunal em até quinze dias após a conclusão dos trabalhos da autoridade supervisora das contas no e-Contas.

Art. 24. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

ANEXO I DA DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

(Ficam postergadas em 90 dias as datas limite previstas no Anexo I da Decisão Normativa-TCU nº 180, de 11 de dezembro de 2019, por força do disposto na Decisão Normativa-TCU nº 182, de 19/3/2020)

PODER EXECUTIVO

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA O OCI

Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina

Ministério da Economia

29/09/2020

Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro

Ministério da Cidadania

29/09/2020

Advocacia-Geral da União

Advocacia-Geral da União

29/07/2020

Agência Nacional de Aviação Civil

Ministério da Infraestrutura

29/07/2020

Agência Nacional de Mineração

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (VINCULADOR)

29/07/2020

Agência Nacional de Telecomunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/07/2020

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Ministério da Infraestrutura

29/07/2020

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)

29/07/2020

Agência Nacional do Cinema

Ministério da Cidadania

29/07/2020

Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

MINISTÉRIO DA DEFESA-COMANDO DA MARINHA (VINCULADOR)

29/09/2020

Associação das Pioneiras Sociais

MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)

29/09/2020

Banco Central do Brasil

Ministério da Economia

29/07/2020

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Ministério da Economia

29/09/2020

Caixa Econômica Federal

Ministério da Economia

29/09/2020

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (VINCULADOR)

29/09/2020

Comissão de Valores Mobiliários ¿ CVM

Ministério da Economia

29/07/2020

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ¿ Ceagesp

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR)

29/09/2020

Companhia Docas do Ceará

Ministério da Infraestrutura

29/09/2020

Companhia Docas do Pará

Ministério da Infraestrutura

29/09/2020

Companhia Nacional de Abastecimento

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR)

29/09/2020

Conselho Federal de Enfermagem

Conselho Federal de Enfermagem

29/09/2020

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

29/09/2020

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro

Conselho Federal de Farmácia

29/09/2020

PODER EXECUTIVO (Continuação)

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA O OCI

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Ministério da Infraestrutura

29/07/2020

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Ministério do Desenvolvimento Regional

29/07/2020

Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Senac

Ministério da Economia

29/09/2020

Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais

Ministério da Economia

29/09/2020

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A ¿ PPSA

Ministério de Minas e Energia

29/09/2020

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/09/2020

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ¿ Dataprev

Ministério da Economia

29/09/2020

Empresa Gerencial de Projetos Navais

Ministério da Defesa-Comando da Marinha

29/09/2020

Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Ministério da Economia

29/07/2020

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Ministério da Economia

29/07/2020

Fundação Nacional do Índio

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

29/07/2020

Fundação Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

29/07/2020

Fundação Oswaldo Cruz

Ministério da Saúde

29/07/2020

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

Ministério da Educação

29/09/2020

Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

Ministério da Educação

29/09/2020

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Ministério da Educação

29/09/2020

Fundo de Amparo ao Trabalhador ¿ FAT

Ministério da Economia

29/07/2020

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Ministério da Educação

29/07/2020

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Ministério de Minas e Energia

29/09/2020

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Ministério da Saúde

29/09/2020

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Ministério do Meio Ambiente

29/07/2020

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

Ministério da Educação

29/09/2020

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

Ministério da Educação

29/09/2020

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Ministério da Economia

29/07/2020

PODER EXECUTIVO (Continuação)

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA O OCI

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

29/07/2020

Instituto Nacional do Seguro Social

Ministério da Economia

29/07/2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

29/07/2020

Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania

29/07/2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

29/07/2020

Ministério da Defesa

Ministério da Defesa

29/07/2020

Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

29/07/2020

Ministério da Defesa-Comando da Marinha

Ministério da Defesa-Comando da Marinha

29/07/2020

Ministério da Defesa-Comando do Exército

Ministério da Defesa-Comando do Exército

29/07/2020

Ministério da Economia

Ministério da Economia

29/07/2020

Ministério da Educação

Ministério da Educação

29/07/2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública

29/07/2020

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

29/07/2020

Ministério das Relações Exteriores

Ministério das Relações Exteriores

29/07/2020

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional

29/07/2020

Ministério do Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente

29/07/2020

Ministério do Turismo

Ministério do Turismo

29/07/2020

Petróleo Brasileiro S.A.

Ministério de Minas e Energia

29/09/2020

Presidência da República

Secretaria-Geral da Presidência da República

29/07/2020

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro

Ministério da Economia

29/09/2020

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo

Ministério da Economia

29/09/2020

Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional

Ministério da Cidadania

29/09/2020

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Ministério da Educação

29/09/2020

PODER JUDICIÁRIO

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA O OCI

Conselho da Justiça Federal

Conselho da Justiça Federal

29/07/2020

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

29/07/2020

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

29/07/2020

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

29/07/2020

PODER LEGISLATIVO

UPC

UNIDADE SUPERVISORA

DATA LIMITE PARA O OCI

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

29/07/2020

Senado Federal

Senado Federal

29/07/2020

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

29/07/2020

ANEXO II DA DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

CONTEÚDOS DE REFERÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO ESCOPO DA AUDITORIA NAS

CONTAS DAS UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS RELACIONADAS NO ANEXO I

ITEM

AVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA

1.

Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade prestadora da conta (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas e orientações que regem a elaboração de tais peças.

2.

Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UPC auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

3.

Avaliação dos indicadores instituídos pela UPC para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:

a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UPC pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;

b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;

c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e replicável por outros agentes, internos ou externos à UPC;

d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelos usuários da informação;

e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios da medição para a melhoria da gestão da unidade.

4.

Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:

a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;

b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;

d) tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;

e) qualidade do controle da UPC para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;

f) ações e iniciativas da UPC para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.

5.

Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:

a) a atuação da UPC para:

i. garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;

ii. fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;

iii. analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.

b) a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;

c) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC relacionados à gestão das transferências.

6.

Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:

a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;

c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

7.

Avaliação de passivos assumidos pela UPC sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UPC sobre tais causas; aos esforços da UPC para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.

8.

Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UPC.

9.

Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UPC, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos para a referida gestão.

10.

Avaliação da gestão da UPC sobre as renúncias de receitas praticadas, especialmente sobre:

a) estrutura de controles internos administrativos instituída pela UPC para o gerenciamento das renúncias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;

b) avaliação da estrutura da UPC para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.

11.

Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da unidade:

a) Ambiente de controle;

b) Avaliação de risco;

c) Atividades de controle;

d) Informação e Comunicação;

e) Monitoramento.

12.

Avaliação da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.

13.

Avaliação, quanto à abrangência, suficiência e resultados, das medidas adotadas pela unidade auditada relacionadas ao Acórdão 1212/2014 ¿ TCU ¿ Plenário, que trata dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal.

14.

Avaliação da política de acessibilidade da unidade auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei 10.098/2000, do Decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.

15.

Avaliação da observância, pela unidade prestadora da conta, da ordem cronológica dos pagamentos estabelecida pelo art. 5º da Lei 8.666/1993.

ANEXO III DA DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AGENTES SOBRE

FALHAS OU IRREGULARIDADES

I.	ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critério estabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, e conforme as definições a seguir:

a)	FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;

b)	IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.

II.	CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinário consolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuação do responsável e a gestão deveriam ser.

III.	CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável.

IV.	NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado.

V.	CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: considerações sobre a reprovabilidade da conduta nos casos em que seja caracterizada a responsabilidade de responsável arrolado. Têm por objetivo auxiliar o controle externo a fazer análise sobre a culpabilidade do agente, considerando eventuais fatos e informações atenuantes ou agravantes da conduta.