Resolução TCU n° 74/1996
Assunto: Dispõe sobre a criação da 10ª Secretaria de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/09/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 77/1996, Alterada por Resolução TCU n° 116/1998, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000, Altera Resolução TCU n° 56/1996, Altera Resolução TCU n° 50/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ante o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º É criada, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a 10ª Secretaria de Controle Externo - 10ª Secex, como Unidade Técnica integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º A 10ª Secex será dirigida por Secretário, código FC-09.

Parágrafo único. A Unidade Técnica de que trata este artigo contará com dois Diretores de Divisão, código FC-08, dois Assessores de Secretário, código FC-07, um Chefe de Serviço de Administração, código FC-07, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional.

I - Gabinete do Secretário;

II - 1ª Divisão Técnica

III - 2ª Divisão Técnica;

IV - Assessoria;

V - Serviço de Administração.

Art. 3º Compete à 10ª Secex a instrução de recurso interposto a deliberações proferidas pelo Tribunal, mediante Acórdão ou Decisão.

§ 1º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).

§ 2º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).

§ 3º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).

§ 4º Para fins de instrução do recurso, o Relator pode determinar, de ofício ou mediante provocação da 10ª SECEX, devidamente fundamentada, que a SECEX responsável pela instrução originária do processo realize: (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).

I - inspeção no órgão ou entidade envolvidos;

II - atos de comunicação, tais como citação, audiência e notificação;

III - outros atos.

§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a necessidade da inspeção. (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).

§ 6º Na hipótese dos incisos II e III do § 4º deste artigo, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, o seguinte: (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).

I - a dificuldade encontrada para que ela mesma realize tais atos;

II - a conveniência e a economicidade de referidos atos serem realizados pela Secex responsável pela instrução originária.

§ 7º Entendendo necessário, o Relator, no caso de proposta de inspeção, pode solicitar a manifestação da Secex responsável pela instrução originária, sobre a proposta da 10ª Secex. (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).

Art. 4º A Presidência adotará as providências necessárias à instalação da 10ª Secex.

Parágrafo único. Os recursos distribuídos às Unidades Técnicas até a data da instalação da nova Secretaria serão por elas instruídos.

Art. 5º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do anexo a esta Resolução, sem acréscimo de despesa, reformulando-se o Quadro II da Resolução nº 50/96-TCU e o anexo à Resolução nº 56/96-TCU, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de setembro de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADAS

SECRETARIA DE INFORMÁTICA ¿ SEINF

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDT

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR

QDT

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Diretor da Divisão de Desenv. de Sistemas

FC-08

936,14

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Diretor da Divisão de Produção

FC-08

936,14

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Diretor da Divisão de Suporte Técnico

FC-08

936,14

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Chefe do Serviço de Sistemas Internos

FC-07

240,00

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Chefe do Serviço de

Sistemas Terceirizados

FC-07

240,00

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Chefe do Serviço de Sistemas em Produção

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço de Atend. a Usuários

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço de Operação e Digitação

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço. de Ger. Redes e Sist. Oper.

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço de Banco de Dados e Aplic

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço de Administração

FC-07

240,00

01

Chefe do Serviço de Segurança de Sistemas

FC-07

240,00

01

Assessor do Secretário

FC-07

240,00

01

Assessor do Secretário

FC-07

240,00

SUBTOTAL

7.639.08

SUBTOTAL

5.448,42

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDT

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR

QDT

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Chefe do Serviço de Administração

FC-07

240,00

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Assessor do Secretário

FC-07

240,00

01

Supervisor

FC-06

1.282,18

01

Diretor da Divisão de Organ. e Métodos

FC-08

936,14

01

Operador de Computadores

FC-04

155,41

01

Assistente

FC-04

936,14

01

Sercretário-Datilógrafo

FC-04

155,41

01

SUBTOTAL

4.157,36

SUBTOTAL

1.571,55

ANEXO

10ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ 10ª SECEX

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QDT

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR

01

Secretário

F C-09

1.441,63

02

Diretor de Divisão

FC-08

1.872,28

02

Assessores de Secretário

FC-07

480,00

01

Chefe de Serviço de Administração

FC-07

240,00

02

Operadores de Computador

FC-04

310,82

02

Assistentes

FC-04

310,82

01

Auxiliar Especializado

FC-02

-

936,14

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

4.655,55

TOTAL

11.850,44

TOTAL

11.675,52

Nota:

O presente anexo substitui o quadro II do anexo único da Resolução nº 50/96 e os quadros I, II e III do anexo à Resolução nº 56/96.