Portaria TCU n° 34/2011
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/01/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

Liquidadas
(a)

Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados
(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.121.068

30.251

Pessoal Ativo

723.897

25.229

Pessoal Inativo e Pensionistas

397.171

5.022

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)

0

0

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)

222.382

0

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

0

Decorrentes de Decisão Judicial

0

0

Despesas de Exercícios Anteriores

7.543

0

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

214.839

0

Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)

0

0

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

898.686

30.251

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)

928.937

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

499.866.613

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,1858%

LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%

2.149.426

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

2.041.955

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010, Portaria STN nº 45, de 19 de Janeiro de 2011 (RCL)

Notas:

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

RGF ¿ Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")

R$ mil

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a ¿ b)

Refin. da Div Publ Mobil Federal (43)

56

0

56

Titulos de Resp.do Tesouro Nacional (44)

33

0

33

Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)

36

29

7

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

125

29

96

Recursos Ordinários (00)

216.380

95.031

121.349

Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)

0

0

0

Fonte a classificar (77)

0

0

0

Recursos Diversos (90)

0

0

0

Doações de Entidades Internacionais (95)

14

0

14

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

216.394

95.031

121.363

TOTAL (III) = (I + II)

216.519

95.060

121.459

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

0

0

0

FONTE: Siafi 2010 e SIAFI Gerencial 2010

Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ Milhares

Destinação de Recursos

Restos a Pagar

Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício

Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)

Liquidados e Não Pagos

Empenhados e Não Liquidados

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Refin. da Div Publ Mobil Federal (43)

0

0

0

0

56

0

Titulos de Resp.do Tesouro Nacional (44)

0

0

0

0

33

0

Contr.Social S/O Lucro das P. Jurídicas (51)

0

0

29

0

7

0

Total dos Recursos Vinculados (I)

0

0

29

0

96

0

Recursos Ordinários (00)

0

0

95.031

77.944

121.349

0

Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)

0

0

0

0

0

0

Fonte a classificar (77)

0

0

0

0

0

0

Recursos Diversos (90)

0

0

0

0

0

0

Doações de Ent. Internacionais (95)

0

0

0

0

14

0

Total dos Recursos Não Vinculados (II)

0

0

95.031

77.944

121.363

0

TOTAL (III) = (I+II)

0

0

95.060

77.944

121.459

0

Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2010

UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 48 ¿ Anexo VII

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP

928.938

0,1858%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.149.426

0,4300%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

2.041.955

0,4085%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar

77.944

121.459

Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

Fernando Luiz Souza da Eira

Secretário-Geral de Administração

Eugênio Paccelli de Paula Corrêa

Secretário de Controle Interno

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade