Resolução TCU n° 108/1998
Assunto: Altera a redação dos artigos 13, 14 e 15 e do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 064/96-TCU, que estabelece normas para sorteio de relatores de processos a serem submetidos à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/03/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 175/2005, Altera Resolução TCU n° 64/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os artigos 13, "caput", 14, e 15 e o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 064-TCU, de 19 de junho de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 13. O Relator de processo concernente à matéria administrativa, inclusive o constituído por iniciativa do Presidente, de Ministro ou de auditor, será escolhido por sorteio, entre os Ministros e Auditores, excluído o autor da proposição.

Parágrafo único. "Omissis"

Art. 14. Os processos referentes a recursos de revisão ou a recursos interpostos em virtude de divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada por outro órgão deliberativo, em caso análogo, nos termos do art. 234 do Regimento Interno, serão sorteados entre os Ministros e Auditores, excluídos o relator, o redator e o revisor da deliberação recorrida.

Art. 15. Os processos referentes a recurso de reconsideração ou a pedido de reexame serão sorteados entre os Ministros e Auditores do Colegiado que tiver proferido a deliberação, excluídos o relator, o redator e o revisor do acórdão ou da decisão recorrida.

Art. 25. "Omissis"

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de auditorias realizadas em órgãos ou entidades localizadas no exterior, hipótese em que a coordenação dos trabalhos e relatoria dos resultados ficarão a cargo do Ministro ou Auditor sorteado para o processo constitutivo do respectivo plano".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de março de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente