Portaria TCU n° 530/1996
Assunto: Aprova modelo de demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/09/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 52/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o teor da Decisão nº 484/94 - Plenário, de 27.07.94, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme modelo anexo, o demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal de Contas da União, a ser utilizado pelas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º Compete à Secretaria de Informática - SEINF coordenar a distribuição do novo programa para microcomputadores desenvolvido para a emissão do demonstrativo de que trata o artigo anterior, bem como fornecimento de manual de operação às referidas unidades.

Art. 3º Fica a SEINF autorizada a fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal interessados, jurisdicionados a este Tribunal, cópia do programa desenvolvido por aquela unidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXOS

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III b da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80)

Responsável (eis): (Modelo)

Fundações:

Origem(ens) do(s) débito(s)

Período / / a / /

HISTÓRICO

Data

Evento

D/C Moeda

Valor

Valor

Atualizado

Dedução

Recolh.

Total do Valor

Juros

Juros Atualizados

Dedução Recolh.

Total de Juros

D Cr$

D Cr$

C Cr$

C Cr$

D Cr$

Cr$

Débito(s) a cujo pagamento foi (ram) condenado(s) por Acórdão(s) de , apurado(s) no processo nº TC

Cr$

001)

Atualização monetária do valor de Cr$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente

Cr$

002)

Juros de Mora de % equivalente a % do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de Cr$ , contados a partir de / até /

Cr$

003)

Resultado da soma do débito de CR$ em / / e do Principal Atualizado até a mesma data no valor de Cr$

Cr$

004)

Conversão do Principal para Cruzeiros Novos, dividindo-se o valor de Cr$ por 1000.

(Decreto-lei nº 1, de 13.11.65, in DOU de 17.11.65)

NCr$

005)

Conversão do Juros para Cruzeiros Novos, dividindo-se o valor de NCr$ por 1000.

(Decreto-lei nº 1, de 13.11.65, in DOU de 17.11.65)

NCr$

006)

Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCr$ por 1.

(Resolução BACEN nº 144, de 31.03.70, in DOU de 06.04.70 (parte II)

Cr$

007)

Conversão dos Juros para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCr$ por 1.

(Resolução BACEN nº 144, de 31.03.70, in DOU de 06.04.70 (parte II)

Cr$

008)

Conversão do Principal para Cruzados, dividindo-se o valor de Cr$ por 1000.

(Decreto Lei nº 2.284/86, in DOU de 11.03.86)

Cz$

009)

Conversão dos Juros para Cruzados, dividindo-se o valor de Cz$ por 1000.

(Decreto Lei nº 2.284/86, in DOU de 11.03.86)

Cz$

010)

Atualização monetária do valor de Cz$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente.

Cz$

011)

Atualização monetária do valor de Cz$ (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente

Cz$

012)

Juros de Mora de equivalente a % do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de Cz$ , contados a partir de / / até / /

Cz$

013)

Totalização dos Juros de Mora (Valor Cz$ ) e Juros anteriores não ressarcidos com correção (Valor Cz$ )

Cz$

014)

Valor recolhido em / / , deduzido de juros anteriores corrigidos não ressarcidos

Cz$

015)

Saldo dos Juros após recolhimento (Juros ¿ Dedução = Cz$ - Cz$ )

Cz$

016)

Saldo do débito (Principal de Cz$ e Juros de Cz$ ) em / /

Cz$

017)

Conversão do Principal para Cruzados Novos, dividindo-se o valor de Cz$ por 1000 (lei nº 7.730/89, in DOU 01.02.89)

Cz$

018)

Conversão dos Juros para Cruzados Novos, dividindo-se o valor de Cz$ por 1000 (Lei nº 7.730/89, in DOU de 01.02.89)

NCz$

019)

Atualização monetária do valor de NCz$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente

NCz$

020)

Atualização monetária do valor de NCz$ (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente

NCz$

021)

Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCz$ por 1 (lei nº 8.024/90, in DOU de 13.04.90)

Cr$

022)

Conversão dos Juros para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCz$ por 1 (Lei nº 8.024/90, in DOU de 13.04.90)

Cr$

023)

Atualização monetária do valor de Cr$ no período de / / até / / , utilizando o coeficiente , obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal de Cr$ , vigente em / / pelo valor do BTN Fiscal de NCz$ , em vigor em / /

Cr$

024)

Atualização monetária do valor de Cr$ (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal de Cr$ , vigente em / / , pelo valor do BTN Fiscal de NCz$ , em vigor em / /

CR$

025)

Aplicação do coeficiente de Correspondente a TRD acumulada no período de / / até / / , sobre o valor de Cr$

Cr$

026)

Aplicação do coeficiente de Correspondente a TRD acumulada no período de / / até / / , sobre os juros de Mora no valor de Cr$

Cr$

027)

Atualização monetária do valor de Cr$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com a divisão da UFIR de Cr$ , vigente em / / , pelo valor de UFIr de Cr$ , em vigor em / /

Cr$

028)

Atualização monetária do valor de Cr$ (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com adivisão do valor da UFIR de Cr$ , vigente em / / , pelo valor da UFIR de Cr$ , em vigor em / /

Cr$

029)

Juros de Mora de % equivalentes a % do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de Cr$ , contados a partir de / / até / / e de / / até / /

Cr$

030)

Totalização dos Juros de Mora (Valor Cr$ ) e Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor Cr$ )

Cr$

031)

Valor recolhido em / / , deduzido de juros anteriores corrigidos não ressarcidos e principal do débito.

Cr$

032)

Saldo dos Juros após recolhimento (Juros ¿ Dedução = Cr$ Cr$ )

Cr$

033)

Saldo do débito (Principal ¿Dedução = Cr$ Cr$ )

Cr$

034)

Conversão do Principal para Cruzeiros Reais, dividindo-se o valor de Cr$ por 1000 (Lei nº 8.697/93, in DOU 28.08.93)

Cr$

035)

Atualização monetária do valor de Cr$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com a divisão da UFIR de Cr$ , vigente em / / , pelo valor da UFIR de Cr$ , vigente em / /

Cr$

036)

Juros d Mora de % equivalentes a % do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de Cr$ , contados a partir de / até /

Cr$

037)

Resultado da soma do débito de Cr$ em / / e do Principal Atualização até a mesma data no valor de Cr$

Cr$

038)

Conversão do Principal para Reais, dividindo-se o valor de Cr$ por 2.750 (Lei nº 9.069/95, in DOU de390.06.95)

R$

039)

Conversão dos Juros para Reais, dividindo-se o valor de Cr$ por 2.750 (Lei 9.069;95, in DOU de 30.06.95)

R$

040)

Atualização monetária do valor de R$ no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com a divisão da UFIR de R$ , vigente em / / , pelo valor da UFIR de Cr$ , em vigor em / /

R$

041)

Atualização monetária do valor de R$ (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no período de / / até / / , utilizando-se o coeficiente , obtido com a divisão do valor da UFIR de R$ vigente em / / , pelo valor da UFIR de Cr$ em vigor em / /

R$

042)

Juros de Mora de % equivalentes a % do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de R$ , contados a partir de / até /

R$

043)

Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ ) e R$ Juros Anteriores não ressarcidos em correção (Valor R$ )

R$

044)

Conversão dos Valores do Principal e Juros de Mora para quantidade de UFIR¿S, dividindo-se por R$ (valor da UFIR de / / )

044. a) Principal Atualizado (R$ ) convertido para UFIR UFIR

044. b) Juro de Mora até (R$ ) convertido para UFIR UFIR

044. c) Total (R$ ) convertido para UFIR UFIR

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TCU, em / /

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AFCE - Matricula nº

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Diretor

Visto:

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Secretário

LEGISLAÇÃO/COEFICIENTE UTILIZADOS:

- De a 30/06/89 tabela prática aprovada pela Portaria nº 11/89 (in DOU de 10;/0689), da Coordenação do Sistema de Arrecadação/MF;

- De a 01/02/91 - Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal - Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.177/91 - in DOU de 04/03/91 c/c art. 61, § 2º, da Lei nº 7.799/89,in DOU de 11/07/89

- De a 01/02/92 - Taxa Referencial diária - TRD - Art. 9º da Lei nº 8.177/91 - in DOU de 04/03/91, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91 - in DOU de 30/08-91.

- De - 02/01/91 a - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - Art. 54 da Lei nº 8.383/91 - in DOU de 31/12/91:

- Juros de Mora calculados nos termos do Art. 16 do DL nº 2.323/87 - in DOU de 05/03/87, Art. 54 da lei nº 8.383/91 - in DOU de 31/12 e da Decisão nº 484/94 - TCU - Plenário, de 27/07/94, Ata nº 35/94, in DOU de 08/08/94.

OBSERVAÇÃO:

Na data do pagamento, deverá a ser adotado o seguinte procedimento:

I - Calcular os juros de mora, a razão de 1% ao mês-calendário ou fração, contados de até o mês do pagamento, sobre o quantitativo de UFIR'S indicado na alínea 'a' do item (Principal Atualizado).

II- Somar o quantitativo obtido no item anterior (1) com o total constante da alínea 'c' do item (Total)

III - Converter para reais o somatório no item precedente, multiplicando-o pelo valor da UFIR vigente no mês do pagamento.