Portaria SEGEDAM n° 2/2012
Assunto: Prorroga o prazo de entrega da prestação de contas das despesas com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel referentes a 2011.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 06/02/2012
Situação: Vigente
Tags: [Telefonia, Prestação de contas]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011, e

considerando a necessidade de flexibilizar os procedimentos inerentes à prestação de contas anual das despesas com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel em 2011, tendo em vista as dificuldades operacionais detectadas ao longo do último mês e o fato de ser este o primeiro ano de implementação da rotina, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 17 de fevereiro de 2012 o prazo de entrega da prestação de contas anual das despesas com serviços de telefonia móvel celular e internet móvel referentes a 2011.

Art. 2º Em caráter excepcional, poderão ser incluídos na prestação de contas anual relativa a 2011 documentos comprobatórios da aquisição de equipamentos realizada no período de 1º de fevereiro de 2011 até 17 de fevereiro de 2012, sendo vedada, nessa hipótese, a inclusão de tais documentos em qualquer prestação de contas dos exercícios seguintes.

Parágrafo único. Na prestação de contas anual devem ser observados os demais requisitos relativos à inclusão de documentos comprobatórios de aquisição de equipamento dispostos pela Portaria-Segedam nº 54, de 12 de setembro de 2011, consolidada, em especial no que se refere à limitação de lançamento da compra de um único aparelho de telefonia celular e de um único modem por período de apuração, ressalvando-se que as despesas relativas ao fornecimento de dispositivo para internet móvel em tablet não são consideradas como compra de equipamento.

Art. 3º O processo de prestação de contas anual tramitado para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) pode ser solicitado, a critério, pelo respectivo usuário do serviço de comunicação, com vistas à realização de ajuste decorrente da aplicação do disposto no caput do artigo anterior, observando-se o novo envio da prestação até o prazo de entrega disposto no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de ajuste da prestação de contas anual já entregue do qual decorra restituição de valor anteriormente recolhido mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) , o usuário deverá apor a respectiva solicitação no processo de prestação de contas para que a Secof tome as providências cabíveis para a restituição.

Art. 4º Incumbe à Secof expedir as orientações e regulamentações necessárias à implementação desta norma, bem como providenciar a sua ampla divulgação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral