Portaria TCU n° 44/2023
Assunto: Institui o Prêmio Ministro Guilherme Palmeira.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/02/2023
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,

considerando a relevância da vida pública do Ministro Guilherme Palmeira, o qual atuou como membro do TCU no período de 1999 a 2008;

considerando a publicação da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, que instituiu, no âmbito do Tribunal, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e

considerando a necessidade de promover a geração e o compartilhamento de conhecimento na área de soluções consensuais envolvendo o TCU, gestores públicos e particulares, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Ministro Guilherme Palmeira com a finalidade de estimular a produção de conhecimento sobre soluções consensuais de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da Administração Pública.

CAPÍTULO II

DO TEMA E DAS CATEGORIAS

Art. 2º O Prêmio Ministro Guilherme Palmeira premiará, entre os inscritos, as melhores monografias inéditas sobre o tema "A solução consensual como forma de resolver controvérsias e prevenir conflitos relacionados a órgãos de controle, gestores públicos e particulares".

Art. 3º O Prêmio Ministro Guilherme Palmeira compreende as seguintes categorias:

I - "Tribunais de Contas", destinada a premiar monografias escritas por servidores dos quadros de pessoal dos tribunais de contas do Brasil; e

II - "Sociedade Civil", destinada a premiar monografias escritas por acadêmicos, servidores públicos e demais cidadãos.

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO

Art. 4º A premiação para as melhores monografias de cada uma das categorias estabelecidas no art. 3º desta Portaria será a seguinte:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo lugar; e

III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro lugar.

Parágrafo único. Além da premiação indicada nos incisos deste artigo, será concedido certificado de participação para os três primeiros colocados de cada categoria, bem como para os que receberem menção honrosa, se houver.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 5º Fica instituída a Comissão Julgadora encarregada de avaliar e classificar as monografias inscritas no Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, a qual, sob a presidência do primeiro, é composta pelos seguintes membros:

I - Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU);

II - um Ministro do TCU;

III - um membro do Ministério Público junto ao TCU;

IV - um Auditor Federal de Controle Externo do quadro de pessoal do TCU; e

V - um professor ou pesquisador com notório saber técnico, jurídico ou científico.

§ 1º O Presidente do TCU designará os membros da Comissão Julgadora.

§ 2º O Presidente da Comissão Julgadora poderá designar um servidor do TCU para exercer, sem prejuízo do exercício das atividades funcionais regulares, a função de Secretário-Executivo da referida Comissão.

§ 3º Fica vedada a inscrição de trabalho de membro da Comissão Julgadora no Prêmio Ministro Guilherme Palmeira.

Art. 6º Não caberá recurso das decisões que forem proferidas pela Comissão Julgadora.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Instituto Serzedello Corrêa publicará edital, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, com as regras, os critérios, os prazos e demais informações necessárias à operacionalização do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS