Portaria TCU n° 259/2008
Assunto: Dispõe sobre a concessão de afastamento integral de servidor para participar de programa de pós-graduação stricto-sensu.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/11/2008
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 199/2006, Revogada por Portaria TCU n° 222/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno

Considerando a recente edição da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, que incorporou à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivos relativos ao afastamento de servidores para participar de programa de pós-graduação stricto sensu;

Considerando a publicação da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, dispondo sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União, e prevendo o incentivo do afastamento integral de servidores para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado;

Considerando que, de acordo com art. 29, § 8º, da aludida resolução, "o afastamento integral somente poderá ser concedido para os cursos de pós-graduação stricto sensu, cuja participação de servidor decorra de iniciativa administrativa, em face da necessidade de atendimento às demandas organizacionais, em áreas de justificado interesse institucional, e após a realização de processo seletivo interno";

Considerando a necessidade de promover pesquisa científica e gerar conhecimento em nível avançado em áreas de interesse do Tribunal, com vistas a melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo TCU no cumprimento de sua missão institucional; e

Considerando a necessidade de aprimorar a qualificação e a especialização dos servidores do TCU e de ampliar o corpo docente do Instituto Serzedello Corrêa, com vistas à promoção de futuros projetos de pós-graduação de interesse institucional, resolve:

Art. 1º A concessão de afastamento integral do servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.

Art. 2º Fica autorizado o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a realizar processo seletivo interno para concessão de afastamento integral de servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos termos do art. 29, § 8º, da Resolução-TCU nº 212, de 2008, em áreas de justificado interesse institucional.

Art. 3º Cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG), com auxílio do ISC, selecionar os servidores para os quais será concedido afastamento integral no âmbito de processo seletivo interno, com base na avaliação do interesse institucional na concessão do incentivo.

Parágrafo único. A escolha dos servidores de que trata o caput será realizada por meio de reunião da CCG, que contará com a participação do ISC, terá formato específico e será convocada especialmente para tal fim.

Art. 4º São consideradas áreas gerais de concentração para concessão do incentivo de afastamento integral: Auditoria Governamental, Controle da Administração Pública, Gestão Pública, Economia e Finanças, Direito Público, Contabilidade, Orçamento Público, Administração, Gestão de Pessoas, Gestão do Conhecimento Organizacional e Tecnologia da Informação.

Art. 5º O edital de cada processo seletivo estabelecerá o período do afastamento, respeitando-se os limites de trinta e seis meses para pós-doutorado e doutorado e de dezoito meses para mestrado e admitindo-se, justificadamente, uma prorrogação por mais doze e seis meses, respectivamente.

§ 1º O tempo de afastamento abrangerá necessariamente os períodos de férias anuais, de recesso do Tribunal e de licença para capacitação a que tiver direito o servidor.

§ 2º O período de afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os fins.

Art. 6º São requisitos para a concessão do afastamento integral:

I - ser servidor com cargo efetivo no Tribunal há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para pós-doutorado e doutorado, incluído o período de estágio probatório;

II - não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por licença para capacitação ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu nos dois anos anteriores à data de solicitação de afastamento, no caso de mestrado e doutorado, e nos quatro anos anteriores à data de solicitação de afastamento, no caso de pós-doutorado;

III - ter sido aprovado na avaliação especial para fins de aquisição da estabilidade até o final do prazo para inscrição no processo seletivo;

IV - ter sido admitido ou estar cursando pós-graduação stricto sensu nas áreas a que se refere o artigo 4º desta Portaria;

V - no caso de curso nacional, estar o curso inserido em programa de pós-graduação avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com nota igual ou superior a quatro ou com a máxima nota nacional;

VI - no caso de curso no exterior, estar a qualidade da instituição de ensino e do curso atestada por informações oficiais, tais como rankings publicados em revistas estrangeiras;

VII - compromisso formal do interessado em permanecer no TCU, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente ao período do incentivo concedido, contado da data de retorno do afastamento.

§ 1º O servidor detentor de função de confiança não poderá usufruir do afastamento integral.

§ 2º Não poderá participar do processo seletivo para concessão do afastamento integral o servidor que:

I - possuir tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais inferior a cinco anos, a contar da data do edital;

II - tiver obtido média de avaliação de desempenho para fins de gratificação inferior ou igual a setenta em qualquer período avaliativo nos três anos anteriores à data do edital;

III - tiver obtido desempenho insuficiente em curso de pós-graduação custeado pelo Tribunal, parcial ou integralmente, nos últimos cinco anos, contados da data do edital;

IV - não se encontrar em efetivo exercício na data da inscrição, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, ou estiver afastado para exercício de mandato eletivo ou para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

§ 3º Na aplicação do inciso III do parágrafo anterior, entende-se por desempenho insuficiente não concluir, concluir sem aproveitamento ou não entregar a monografia ou trabalho de conclusão do curso, mesmo que as disciplinas tenham sido regularmente realizadas.

§ 4º Não serão aceitos no âmbito deste programa cursos de mestrado profissional.

Art. 7º A seleção de servidores beneficiados com o afastamento integral será realizada por meio das seguintes etapas:

I - abertura do processo seletivo com divulgação do edital pelo ISC;

II - inscrição dos candidatos com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que editais de seleção venham a exigir: formulário de inscrição, termo de compromisso do servidor, declaração de anuência do dirigente da unidade de lotação do servidor, anteprojeto de pesquisa apresentado à instituição de ensino, parecer do orientador acadêmico, parecer da unidade patrocinadora com indicação da unidade de lotação do servidor após o término do afastamento integral, carta de aceite do orientador técnico no TCU e parecer do orientador técnico no TCU sobre o anteprojeto de pesquisa;

III - análise preliminar dos requisitos pelo ISC;

IV - divulgação das inscrições válidas pelo ISC;

V - análise da documentação do candidato, do curso e do anteprojeto de pesquisa, com emissão de parecer pelo ISC;

VI - seleção dos candidatos pela CCG e ratificação da indicação da unidade de lotação do servidor após o término do afastamento, com base em pareceres prévios do ISC;

VII - divulgação do resultado final pelo ISC;

VIII - autorização do afastamento pelo Presidente do TCU, com indicação da unidade de lotação do servidor imediatamente após o término do afastamento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.

§ 1º Considera-se unidade patrocinadora aquela cujo negócio guarda estreita relação com o tema da pesquisa e que cria condições para que o produto da pesquisa possa ser apropriado pelo TCU.

§ 2º Considera-se orientador técnico o servidor indicado pela unidade patrocinadora para acompanhar o servidor e buscar assegurar o alinhamento da pesquisa às necessidades do TCU.

§ 3º O orientador técnico deverá possuir conhecimentos no tema da pesquisa e, preferencialmente, título de pós-doutor, doutor ou mestre.

§ 4º O orientador técnico fará jus à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso correspondente a quatro horas-aula mensais, em consonância com o disposto no art. 39 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 5º Para percepção da gratificação referida no parágrafo anterior, o orientador técnico deverá apresentar mensalmente ao ISC, com cópia ao titular da unidade patrocinadora, sumário das atividades de orientação desenvolvidas.

§ 6º O orientador técnico poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, ser substituído em suas atribuições por outro servidor, com a anuência prévia do ISC.

§ 7º Considera-se orientador acadêmico o professor da instituição de ensino superior indicado para realizar a orientação acadêmica do servidor.

§ 8º A indicação da unidade em que o servidor ficará lotado imediatamente após o término do afastamento independe do término do curso e objetiva propiciar condições adequadas à incorporação institucional do conhecimento adquirido durante a pós-graduação e o desenvolvimento profissional do servidor, com vistas a melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Tribunal no cumprimento de sua missão institucional.

§ 9º A concessão do afastamento integral dependerá da anuência formal do servidor à lotação indicada pela unidade patrocinadora e ratificada pela CCG.

§ 10. A lotação previamente indicada poderá ser alterada, a critério da CCG e com base em parecer prévio da unidade patrocinadora e do ISC, em função de superveniência de novos requisitos organizacionais ou acadêmicos que impliquem na definição de unidade de lotação com características ou competências distintas daquela inicialmente indicada.

§ 11. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) participar, no que couber, da definição da unidade de lotação do servidor, em consonância com o inciso III do art. 53 do artigo da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008.

Art. 8º Durante o período de afastamento, o servidor terá suas atividades acadêmicas acompanhadas pelo ISC, pela unidade patrocinadora e pelo orientador técnico visando assegurar o alinhamento dessas atividades ao planejado, bem como o recebimento, a validação e a disseminação das entregas intermediárias.

Parágrafo único. Consideram-se entregas intermediárias do servidor os relatórios semestrais de atividade acadêmica e os artigos periódicos relacionados ao tema da pesquisa, entre outras que venham a ser estipuladas pela CCG, pelo ISC e pela unidade patrocinadora.

Art. 9º Após a conclusão do curso, o servidor, a unidade patrocinadora e o orientador técnico, com apoio do ISC, elaborarão plano de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos relacionados à pesquisa.

Parágrafo único. Poderão ser definidas como atividades de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos a co-orientação de servidores mestrandos e doutorandos, consultorias internas, docência em cursos promovidos pelo ISC, palestras e orientação em grupos de estudo e de pesquisa, entre outras.

Art. 10. O servidor deverá entregar, em até sessenta dias após o término do curso, cópia em meio magnético do trabalho de conclusão elaborado para aprovação e obtenção da titulação e um resumo desse trabalho na forma de artigo.

Art. 11. O Tribunal exigirá o ressarcimento proporcional, pro-rata die, dos valores, devidamente corrigidos, correspondentes ao incentivo do afastamento integral do servidor:

I - que desistir, sem motivo justificado, do evento objeto do incentivo;

II - que durante o afastamento aposentar-se voluntariamente ou solicitar vacância;

III - que não permanecer após o término do incentivo, como servidor ativo no TCU, por período mínimo equivalente ao afastamento;

IV - que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

V - que não entregar, em até sessenta dias após o término do curso, o trabalho de conclusão a que se refere o artigo anterior.

§ 1º Nas situações de que trata este artigo, aplicam-se, quando couber, os procedimentos e as penalidades previstos nos arts. 19 e 20 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

§ 2º Cabe à Segep verificar o adimplemento dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo, antes de efetivar os procedimentos de aposentadoria voluntária e demais vacâncias a pedido do servidor.

Art. 12. O Tribunal não arcará com o pagamento de qualquer custo eventualmente incorrido pelo servidor para participar do curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado objeto do afastamento integral concedido.

Art. 13. Conforme previsto no § 8º do art. 29 da Resolução-TCU nº 212, de 2008, não se aplicam ao afastamento integral os limites percentuais de concessão de incentivos aos servidores que incidem sobre o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho.

Art. 14. Edital do ISC especificará os requisitos e os procedimentos para a participação em processo seletivo e para a concessão do afastamento integral.

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela CCG, com subsídio em parecer prévio do ISC.

Art. 16. Fica revogada a Portaria-TCU nº 199, de 23 de agosto de 2006.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente