Portaria SESAP n° 8/2013
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional para fins que especifica.
Origem: [SESAP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 16 de 22 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

IV - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;

V - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) , o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota da Sede do Tribunal;

VI - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência da Sede do Tribunal;

VII - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem da Sede do Tribunal; e

VIII - autorizar o deslocamento de veículos da Sede pertencentes ao Tribunal além dos limites do Distrito Federal, solicitado por detentor de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6, ambas de direção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

RICARDO FAHR PESSOA

Secretário