Portaria TCU n° 20/2015
Assunto: Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 4/2016, Revoga Portaria TCU n° 43/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 49.535,41 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), para o exercício de 2015, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 43, de 11 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA