Portaria TCU n° 508/2017
Assunto: Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/11/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 94/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro 2017 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 7, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Ficam alterados os anexos I e III da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos III e IV deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO

Secretária-Geral de Administração, Substituta Eventual

(Publicado no DOU Edição nº 223 de 22/11/2017, Seção 1, p. 95)

ANEXOS I e II DA PORTARIA- TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

13.375.461

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

13.375.461

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

13.375.461

S

1

1

90

0

100

13.375.461

0550

Controle Externo

640.000

Atividades

01 331

0550 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

90.000

01 331

0550 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

90.000

F

3

1

90

0

100

90.000

01 331

0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

550.000

01 331

0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

550.000

F

3

1

90

0

100

550.000

TOTAL - FISCAL

640.000

TOTAL - SEGURIDADE

13.375.461

TOTAL - GERAL

14.015.461

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

14.015.461

Operações Especiais

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações

14.015.461

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

14.015.461

F

1

1

90

0

100

14.015.461

TOTAL - FISCAL

14.015.461

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.015.461

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

"Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0188

Mês

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral e Natalidade

Outras Despesas Correntes-ODC

Janeiro

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

-

Fevereiro

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Março

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Abril

14.502.274,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Maio

14.502.274,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Junho

14.547.675,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Julho

14.547.675,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Agosto

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Setembro

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Outubro

15.265.775,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Novembro

15.265.775,00

6.128.540,00

76.422,00

272.728,00

Dezembro

15.265.772,00

6.368.537,00

76.422,00

272.720,00

Total

178.829.576,00

71.782.488,00

917.064,00

3.000.000,00

"

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

"Anexo III da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Encargos Sociais - PSSS

Pessoal e Encargos Sociais

Pessoal e Encargos Sociais

Janeiro

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Fevereiro

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Março

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Abril

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Maio

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Junho

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Julho

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Agosto

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Setembro

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Outubro

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Novembro

105.751.205,00

15.354.276,00

11.655.280,00

15.493.356,00

Dezembro

105.111.203,00

15.354.265,00

11.655.271,00

15.493.345,00

Total

1.268.374.458,00

184.251.301,00

139.863.351,00

185.920.261,00

"