Portaria CCG n° 4/2009
Assunto: Regulamenta procedimentos para a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.
Origem: [CCG]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/03/2009
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 97 Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009 \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais) PORTARIA-CCG Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2009 Regulamenta procedimentos para a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e Considerando o disposto no art. 15 da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, que delega à Comissão de Coordenação Geral competência para expedir os atos necessários à regulamentação da realização de trabalhos do Tribunal fora das dependências, resolve: Art. 1º Para os fins do contido no art. 9º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, aplicam-se as seguintes disposições, ao trabalho do Tribunal realizado fora de suas dependências: I - os recursos do Portal TCU no perfil "TCU Corporativo" poderão ser utilizados, o que inclui a mesa de trabalho e os sistemas disponíveis no menu "Acesso a Sistemas"; II - o servidor deverá providenciar equipamentos, licenças de software e meios de comunicação compatíveis, para acesso aos recursos de que dispõe o inciso anterior, e ainda observar as normas de segurança da informação prescritas na Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU (PCSI) , aprovada pela Resolução nº 217, de 15 de outubro de 2008, e demais normas internas de segurança do Tribunal; III - o sistema Sisdoc poderá ser utilizado, sendo de responsabilidade do servidor a instalação e atualização periódica do programa cliente do Sisdoc em seu computador de uso pessoal; IV - a eventual indisponibilidade dos recursos previstos no inciso I deste artigo não implica em alteração dos prazos de execução dos trabalhos; V - o servidor deve garantir a compatibilidade do equipamento utilizado com o ambiente computacional padrão do Tribunal, em especial o sistema operacional, o navegador para internet e o pacote de aplicativos de escritório; VI - o servidor deve assegurar a proteção do equipamento utilizado, por meio de software antivírus atualizado; VII - a utilização dos recursos previstos no inciso I deste artigo não poderá ser realizada em estabelecimentos públicos de acesso à internet; VIII - os arquivos produzidos pelo servidor deverão ser gravados em formato compatível com o pacote de aplicativos de escritório utilizado pelo TCU; IX - o servidor poderá acionar a Central de Serviços de TI para resolução de dúvidas e problemas relacionados ao uso de recursos de TI, sendo tal atendimento prestado exclusivamente por meio telefônico nos dias úteis, no horário das 8 às 20 horas. § 1º Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) divulgar os requisitos de compatibilidade do equipamento do servidor para acesso aos recursos previstos no inciso I deste artigo. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 98 Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009 \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais) § 2º Em função da ausência de padronização e controle sobre o ambiente computacional utilizado pelos servidores, não será possível garantir que os problemas eventualmente encontrados possam ser solucionados pelo atendimento telefônico a que se refere o inciso IX deste artigo. Art. 2º Para a retirada de autos, de que trata o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, o servidor deverá proceder ao aceite eletrônico de tramitação específica, com a motivação "para instrução nos termos da Portaria n.º 139/2009". Parágrafo único. A Setec disponibilizará, no sistema Processus, a inclusão de motivação de tramitação específica para atendimento ao disposto neste artigo. Art. 3º O formulário referente à retirada papéis de trabalho e outros documentos, de que trata o parágrafo 4º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, é o constante do Anexo I desta Portaria. Art. 4º Nos termos do disposto do §5º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, devem ser observados os seguintes procedimentos com vistas a preservar a segurança da informação nos trabalhos realizados fora do Tribunal e a proporcionar a eventual reconstituição de documentos em caso de extravio ou dano das informações: I - Nos casos em que os autos contenham documentos de difícil reconstituição, cabe à unidade detentora proceder à digitalização prévia dos volumes que contenham os respectivos documentos, conforme procedimentos operacionais de digitalização descritos nos itens III a VI do Anexo I à Portaria- TCU nº 138, de 9 de março de 2009; II - No caso de papéis de trabalho e outros documentos não inclusos em autos, que sejam de difícil reconstituição, a retirada deverá ser feita após a digitalização ou a cópia dos mesmos; III - A conferência da integridade física dos autos é de responsabilidade do servidor, quando da retirada destes do ambiente do TCU, e da unidade de lotação do servidor, quando forem restituídos; § 1º A Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) divulgará, inclusive no Portal do TCU, orientações adicionais a serem seguidas pelos servidores para realização de trabalhos do TCU fora de suas dependências. Art. 5º O formulário de planejamento e acompanhamento a ser adotado no âmbito de cada unidade, nos termos dispostos no inciso IV do art. 4º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, é o constante no Anexo II desta Portaria. Parágrafo único. Fica a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a atualizar, sempre que necessário, o formulário de que trata o caput deste artigo. Art. 6º O código para lançamento da realização de trabalho fora das dependências do Tribunal no sistema informatizado de controle de freqüência será divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Parágrafo único. A realização de trabalho fora das dependências do Tribunal não se confunde com o trabalho em domicílio por motivo de saúde e também difere do trabalho externo disciplinado pela Portaria-TCU nº 138, de 2008. Art. 7º Aplica-se aos servidores autorizados a realizar trabalhos do Tribunal fora de suas dependências a mesma normatização a que estão sujeitos pelo exercício de suas atividade no TCU, inclusive no que se refere à concessão de benefícios e ao reconhecimento de direitos. Art.8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS Presidente TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 99 Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009 \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais) ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2009 TERMO DE RECEBIMENTO DE PAPÉIS DE TRABALHO E OUTROS DOCUMENTOS Em conformidade com o art. 3º, § 4º da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, os papéis de trabalho e outros documentos abaixo discriminados, inclusive aqueles em meio eletrônico, referentes ao TC nº , foram nesta data entregues ao servidor , o qual se compromete a manter a integridade e a confidencialidade de tais documentos, e a restituí-los a esta unidade no prazo de . Descrição do papel de trabalho ou documento Meio* 1. 2. 3 4 ... * (P) papel ou (E) eletrônico Brasília, ___ de ___________ de 200__. _______________________________________________ [Nome do servidor e matrícula]