Portaria TCU n° 212/2023
Assunto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 038.927/2023 3, resolve:
Origem: [TCU]
Início de vigência: 23/12/2023
Situação: Vigente

CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL voluntária, à servidora ÉRIKA PORTO QUEIROZ DO NASCIMENTO, Matrícula 6026-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos integrais, calculados pela média das contribuições, com fundamento no art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 3º, inciso III, e art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 29, inciso II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 246 de 28/12/2023, Seção 2, p. 73)