Resolução TCU n° 153/2002
Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 134 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O caput do art. 134 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134. Na última Sessão do Plenário do Tribunal, nos anos pares, o Presidente sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subseqüente, entre os Ministros e os Auditores, na forma estabelecida em resolução, o Relator de cada Lista de Unidades Jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos, de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2002.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente