Portaria TCU n° 321/2018
Assunto: Indica a Unidade Técnica responsável pelo manejo e administração do intercâmbio de informações junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/11/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o Acordo de Cooperação Técnica, de 29 de outubro de 2018, firmado entre o TCU e o COAF para intercâmbio de dados, informações e capacitação;

considerando o disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução-TCU nº 301, de 31 de outubro de 2018, bem como a cláusula 1.4 do Acordo de Cooperação firmado entre o TCU e o COAF, no dia 29 de outubro de 2018; e tendo em vista as informações contantes do TC 034.724/2017-6 e TC 039.205/2018-5, resolve:

Art. 1º Designar a Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor) como unidade do TCU responsável por manejar e administrar o intercâmbio de informações junto ao COAF, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-C).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO