Portaria TCU n° 100/2002
Assunto: Regulamenta o concurso de remoção periódico de que trata o art. 8º da Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/04/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 225/2003, Revogada por Portaria TCU n° 32/2006, Revoga Portaria TCU n° 667/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, XX, e 94, XXV do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, e o art. 36, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, resolve:

Art. 1º O concurso de remoção, previsto no art. 8º da Resolução TCU n° 144, de 31 de outubro de 2001, rege-se pelas normas desta Portaria.

Art. 2° O concurso de remoção realizar-se-á no mínimo uma vez por ano, preferencialmente nos meses de junho ou novembro.

Parágrafo único. O concurso de remoção não poderá utilizar-se das vagas previstas em edital de concurso público.

Art. 3º Cabe ao Secretário-Geral de Administração:

I) publicar no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU o quantitativo de vagas disponíveis por unidade, localidade, cargo e especialidade;

II) alterar, em caso de necessidade operacional, o formulário de inscrição constante do Anexo II;

III) definir o cronograma de execução do concurso;

IV) regulamentar os aspectos operacionais da realização de cada concurso de remoção;

V) homologar o resultado do concurso;

VI) expedir o ato de remoção dos candidatos aprovados.

Art. 4º A inscrição no concurso faz-se a qualquer tempo, mediante preenchimento de formulário de inscrição, constante no Anexo II, dirigido ao Secretário-Geral de Administração, sem rasuras ou emendas, com indicação, por ordem de preferência, das unidades pretendidas e encaminhamento do chefe da unidade de lotação do servidor.

§ 1º A inscrição no concurso de remoção tem validade contínua por 5 (cinco) anos, sem necessidade de renovação, desde que mantidos os parâmetros de cargo, opções de localidade de destino e lotação do interessado.

§ 2º É vedada a inscrição de servidor que:

I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;

II - encontrar-se na hipótese prevista no art. 10, § 2º, desta Portaria.

§ 3º O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante processo administrativo específico.

§ 4º As novas inscrições, inclusive as caracterizadas pela alteração de opções de localidade, somente terão efeito para o concurso de remoção seguinte ao de referência (anual ou semestral), salvo em caso de não preenchimento das vagas pelos candidatos já inscritos. (AC) (Portaria nº 225, de 17/10/2003, BTCU nº 41/2003).

Art. 5º Os candidatos inscritos serão classificados por quantidade de pontos, calculados de acordo com a seguinte fórmula:

P = [(K.TSL) + TST + 2PDI]

onde:

P =	total de pontos do candidato;

K =	peso da localidade de lotação atual, conforme Anexo I;

TSL =	tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;

TST =	tempo de efetivo exercício no TCU;

PDI =	prazo decorrido da inscrição para a localidade pretendida.

§ 1º O fator TST constante da fórmula tem peso dois, caso o candidato esteja em unidade com excesso de lotação.

§ 2º Para fins de pontuação, considera-se como "localidade de lotação atual" a Sede ou as Secretarias de Controle Externo nos Estados.

§ 3º Os fatores TSL e TST são expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o dia da apuração do concurso.

§ 4º O fator PDI é expresso em dias, contados da data do encaminhamento do formulário pela chefia imediata, até o dia da apuração do concurso.

§ 5º No caso de empate no quantitativo de pontos a que se refere o caput deste artigo, são utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I) maior tempo de efetivo exercício no cargo;

II) maior tempo de efetivo exercício no TCU;

III) maior idade.

Art. 6º São considerados aprovados os candidatos classificados até a quantidade de vagas definidas na forma do art. 3º, inciso I.

Art. 7º Os candidatos classificados além de quantitativo que implique déficit de lotação na unidade de origem superior a 40% serão considerados reprovados.

§ 1º No cálculo do limite percentual previsto neste artigo, a fração resultante igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será considerada como acréscimo de unidade.

§ 2º Na apuração do déficit, considera-se "unidade de origem" cada secretaria de controle externo ou correlacionada, na Sede e nos Estados.

Art. 8º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH, da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 9º A lista dos candidatos será divulgada no Boletim do Tribunal de Contas da União em até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para a realização do concurso, contendo a pontuação dos inscritos apurada no concurso anterior.

Art. 10. Após a homologação, o resultado do certame será publicado no BTCU para ciência dos interessados.

§ 1º O candidato aprovado terá 15 (quinze) dias de prazo, a partir da publicação do resultado, para encaminhar formalmente à Secretaria-Geral de Administração seu interesse na remoção, sob pena de perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

§ 2º A desistência do servidor aprovado após a confirmação de interesse citada no parágrafo anterior impede a sua participação nos dois próximos concursos de remoção.

Art. 11. A formalização do ato de remoção decorrente do Concurso de Remoção ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a confirmação de interesse formalizada pelo servidor aprovado, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, a pedido ou no interesse da Administração, a partir de análise da conveniência e oportunidade pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 12. A remoção efetivada em decorrência de aprovação no concurso de remoção não gera para o servidor beneficiado o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 13. O servidor removido em razão de aprovação em concurso de remoção somente pode ser removido novamente nesta modalidade após dois anos de permanência na localidade de destino.

Art. 14. As inscrições realizadas sob a égide da Resolução TCU nº 67/96 permanecem válidas.

Parágrafo único. As inscrições com data superior a 5 (cinco) anos deverão ser renovadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perderem sua validade.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria TCU n° 667, de 30 de dezembro de 1996.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ANEXO I

GRUPO A

k = 1

GRUPO B

k = 2

GRUPO C

k = 3

UNIDADES SITUADAS NO DF

SECEX/AM

SECEX/AC

SECEX/AL

SECEX/GO

SECEX/AP

SECEX/BA

SECEX/MS

SECEX/RO

SECEX/CE

SECEX/MT

SECEX/RR

SECEX/ES

SECEX/PA

SECEX/TO

SECEX/MA

SECEX/PB

SECEX/MG

SECEX/PI

SECEX/PE

SECEX/SE

SECEX/PR

SECEX/RJ

SECEX/RN

SECEX/RS

SECEX/SC

SECEX/SP

ANEXO II

Tribunal de Contas da União

Secretaria-Geral de Administração

INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO

(Portaria TCU nº /2002)

Nome do Servidor

Matrícula nº

Data de Nascimento

Unidade de Lotação Atual

Data da Lotação Atual (localidade)

Data de Ingresso no TCU

Cargo ¿ Especialidade

Lotação de Destino

1ª Opção

2ª Opção (facultativa)

Observação:

"O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e declarado nulo todo o ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a sua realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante processo administrativo específico."

Data

Assinatura do Servidor

Despacho

Encaminhe-se à Segedam

Data

Carimbo e Assinatura (Titular da Unidade)

Notas:

- Unidade de Lotação Atual: Unidade da Sede em Brasília ou nos Estados.

Exemplo: SECEX-MG, 1ª SECEX, SEPLAN.

- Data de Lotação Atual (localidade): data de início de lotação na Secretaria de Controle Externo no Estado ou na Sede. Exemplos: lotação na 1ª SECEX em 15/12/95 e transferência para a 5ª Secex em 10/5/2000 deverá ser lançado como Data de Lotação Atual - 15/12/95, pois não houve alteração de localidade.

* O PEDIDO NÃO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO