Portaria TCU n° 388/2019
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 307/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do TCU, ao investir no ser humano, visa atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;

considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;

considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à paternidade e à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e para a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada;

considerando que a tranquilidade gerada pela possibilidade de proximidade e continuação da amamentação do bebê favorece o desempenho profissional da Mãe Nutriz nos meses seguintes ao seu retorno ao serviço após a licença maternidade; e também a tranquilidade gerada pela possibilidade de proximidade do pai ou responsável que optar por ingressar o seu bebê no berçário;

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-034.119/2018-3, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Pro Mater tem como finalidade estimular o pleno, natural e seguro desenvolvimento socioafetivo dos filhos ou menores sob guarda de autoridades, de servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão por meio da promoção de integração dos pais ou responsáveis com seus filhos e do incentivo ao aleitamento materno durante os primeiros meses de vida do bebê.

Art. 3º O Pro Mater compreende:

I - a oferta de serviço de berçário; e

II - a possibilidade de cumprimento de jornada especial de trabalho.

Art. 4º O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao desenvolvimento do bebê.

§ 1º O berçário deve manter espaço específico que proporcione à mãe nutriz, ao pai e ao responsável local para estarem próximos do bebê.

§ 2º O berçário deve fornecer ambiente restrito à mãe nutriz para amamentar o bebê durante o horário de trabalho.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO NO BERÇÁRIO

Art. 5º São requisitos para admissão do bebê no berçário:

I - ser filho(a) ou menor sob guarda de autoridade, de servidor efetivo ou de ocupante de cargo em comissão;

II - ter idade de 3 a 12 meses;

III - serem adotadas as seguintes providências por um dos pais ou responsável:

a) preencher o cadastro de pré-matrícula do berçário;

b) realizar entrevista de admissão com a equipe do berçário;

c) assinar termo de concordância às normas de funcionamento do berçário, definidas no seu regulamento; e

d) apresentar cópia dos seguintes documentos do bebê:

1. certidão de nascimento;

2. cartão de vacinação atualizado; e

3. atestado, fornecido por médico pediatra, de que o bebê goza de boas condições de saúde para frequentar o berçário.

§ 1º A pré-matrícula consiste na manifestação prévia de interesse de um dos pais ou responsável em ingressar seu bebê no berçário e deve ser realizada por meio de sistema informatizado ou formulário próprio.

§ 2º A entrevista de admissão a que se refere a alínea "b" do inciso III deste artigo destinase a traçar o perfil do bebê, preparar os pais ou responsáveis para atuarem como facilitadores da adaptação e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.

Art. 6º A prioridade para admissão do bebê no berçário obedece à seguinte ordem:

I - filho(a) ou menor sob guarda de servidora;

II - bebê em amamentação;

III - bebê com menor idade;

IV - data de pré-matrícula; e

V - avaliação realizada pela equipe do berçário.

Art. 7º É condição para efetivação da matrícula no berçário que a mãe, o pai ou o responsável renuncie formalmente ao recebimento do auxílio pré-escolar a partir do mês de ingresso do bebê no berçário.

Parágrafo único. O desconto do auxílio pré-escolar não é proporcional aos dias de utilização do berçário.

Art. 8º Cabe aos pais ou ao responsável providenciar o enxoval e o material pedagógico constantes da lista de material definida em regulamento específico, bem como o fornecimento de fraldas descartáveis e demais itens básicos de higiene pessoal do bebê.

Art. 9º A efetivação da matrícula do bebê no berçário se dá por meio da assinatura, por parte de um dos pais ou responsável, de ficha de matrícula com a data efetiva da entrada do bebê e concordância com o cumprimento das normas que regem o Pro Mater.

Parágrafo único. Depois de efetivada a matrícula, eventual desistência deve ser formalizada por um dos pais ou responsável dentro do prazo previsto no regulamento do berçário, sob pena de desconto do auxílio pré-escolar no mês previsto para entrada.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO BERÇÁRIO

Art. 10. Fica garantida a permanência do bebê efetivamente matriculado no berçário até a idade de 12 meses, ressalvados os casos de afastamento e desligamento previstos no Capítulo IV desta Portaria.

§ 1º Pode ser autorizada a permanência no berçário de bebê com idade entre 12 e 15 meses, desde que não exista bebê à espera de vaga, observados os critérios de prioridade estabelecidos no art. 6º desta Portaria.

§ 2º Para a solicitação de permanência estendida de que trata o parágrafo anterior, a mãe, o pai ou o responsável deve apresentar requerimento específico com as justificativas para o pleito e assinatura de termo de ciência e de responsabilidade.

§ 3º A autorização para a permanência estendida deve levar em consideração parecer técnico da equipe pedagógica do berçário.

CAPÍTULO IV

DOS CASOS DE AFASTAMENTO E DESLIGAMENTO DO BERÇÁRIO

Art. 11. O afastamento temporário do bebê do berçário pode se dar:

I - por decisão de um dos pais ou responsável; ou

II - por enfermidade do bebê que transitoriamente não permita sua permanência no berçário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o retorno do bebê ao berçário fica condicionado à apresentação de atestado de saúde por médico pediatra.

Art. 12. O desligamento do bebê do berçário ocorre:

I - no último dia útil do mês em que o bebê completar a idade máxima permitida, observado o disposto no § 1º do art. 10 desta Portaria;

II - por decisão de um dos pais ou responsável;

III - por vacância, exoneração, demissão ou afastamento das atividades do TCU, inclusive afastamento legal não remunerado, do pai, da mãe ou do responsável;

IV - por enfermidade do bebê que definitivamente não permita sua permanência no berçário, conforme laudo médico; ou

V - por ausência do bebê do berçário, durante 10 dias consecutivos, sem comunicação à coordenação do berçário.

Parágrafo único. O desligamento do bebê deve ser comunicado pelo berçário à unidade de pagamento de pessoal do Tribunal para restabelecimento do pagamento de auxílio pré-escolar.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO BERÇÁRIO

Art. 13. O berçário funciona ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sextafeira, exceto nos dias em que não houver expediente no TCU.

§ 1º Durante o período de recesso do TCU, o horário de funcionamento do berçário poderá ser modificado, mediante autorização do titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

§ 2º O horário a que se refere o caput será dividido em dois turnos de 6 horas:

I - matutino: das 8 às 14 horas;

II - vespertino: das 14 às 20 horas.

§ 3º A capacidade máxima de atendimento do berçário é de 30 bebês, sendo 15 por turno.

§ 4º Os pais ou o responsável deverão optar, no momento da pré-matrícula, por um dos turnos estabelecidos no parágrafo anterior, observada a capacidade estabelecida no § 3º deste artigo.

§ 5º A servidora ocupante de função de confiança, que não optar pela jornada especial de trabalho de que trata o art. 14 desta Portaria, pode utilizar o berçário por período superior ao turno de 6 horas, durante o período em que estiver ocupando a função de confiança.

§ 6º Em caso de não comunicação ao berçário da destituição de função de confiança, a servidora deve arcar com o custo contratual relativo ao turno adicional, durante o período de utilização indevida.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 14. Para a servidora com filho ou menor sob guarda fica instituída a jornada de trabalho de 6 horas diárias, até o último dia do mês em que o bebê completar 15 meses de idade.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, inclusive, às detentoras de função de confiança.

§ 2º A redução de jornada deve ser solicitada, pela servidora interessada, no sistema informatizado destinado para esse fim.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep):

I - coordenar o Pro Mater;

II - prestar eventual apoio ao berçário por meio dos profissionais da área de saúde do TCU;

III - instituir o regulamento do berçário; e

IV - dirimir os casos omissos.

Art. 16. Fica revogada a Portaria-TCU nº 307, de 25 de outubro de 2018.

Parágrafo único. O pai, a mãe ou o responsável cujos filhos fizeram uso do berçário durante a vigência da Portaria a que se refere o caput (1º de novembro de 2018 a 1º de janeiro de 2020) ficam dispensados do pagamento de coparticipações decorrentes das variações contratuais ocorridas no âmbito do Contrato nº 49/2018.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO