Portaria TCU n° 33/1966
Assunto: Dá execução à Resolução nº 39, de 6 de maio de 1966, mandando aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, os dispositivos das Resoluções nºs 20/66 e 188/66, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/1966
Situação: Vigente

O Presidente do Tribunal de Contas, em exercício (Decreto Legislativo nº 5.471, de 6 de junho de 1928), resolve:

I - que seja fielmente cumprida a deliberação do Plenário, constituída pela Resolução nº 39, desta data;

II - que fica arbitrada a representação aos Diretores em 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 4º da Resolução nº 20/66, do Senado Federal;

III - que a Resolução nº 39/66, do Plenário do Tribunal de Contas, surtirá os seus efeitos a contar de 1º de março último, salvo no concernente ao item II, supra estatuído, cuja vigência será contada a partir da data da publicação da presente Portaria no órgão oficial.

JOSÉ PEREIRA LIRA

Presidente em exercício

In

Diário Oficial de 9.5.66, pá. 4959