Portaria TCU n° 187/2014
Assunto: Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 69.093.255,00 (sessenta e nove milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/07/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 10, de 11 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.093.255,00 (sessenta e nove milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2014.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

44.215.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

44.215.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

44.215.000

S

1

1

90

0

100

44.215.000

0550

Controle Externo

24.878.255

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

1.200.000

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

1.200.000

S

3

1

90

0

100

1.200.000

01 331

0550 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

150.000

01 331

0550 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

150.000

F

3

1

90

0

100

150.000

01 331

0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

1.350.000

01 331

0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

1.350.000

F

3

1

90

0

100

1.350.000

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

15.781.871

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

15.781.871

F

1

1

90

0

100

15.781.871

Projetos

01 122

0550 12QF

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL

60.000

01 122

0550 12QF 1795

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL - No Município de Maceió - AL

60.000

F

4

2

90

0

100

60.000

Operações Especiais

01 122

0550 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

6.336.384

01 122

0550 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

6.336.384

F

1

0

91

0

100

6.336.384

TOTAL ¿ FISCAL

23.678.255

TOTAL ¿ SEGURIDADE

45.415.000

TOTAL - GERAL

69.093.255

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2014.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

2.760.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

2.760.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

2.760.000

F

4

2

90

0

100

2.760.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

66.333.255

Operações Especiais

28 846

0909 00H7

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações

6.336.384

28 846

0909 00H7 0001

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

6.336.384

F

1

0

90

0

100

10.000

F

1

0

91

0

100

6.326.384

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações

59.996.871

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

59.996.871

F

1

1

90

0

100

59.996.871

TOTAL ¿ FISCAL

69.093.255

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.093.255