Portaria TCU n° 266/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 11/09/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-004.925/2010-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para, em nome do Tribunal de Contas da União, assinar o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA