Portaria TCU n° 194/2005
Assunto: Dispõe sobre a distribuição de 72 cargos efetivos a serem providos na forma do arts. 3º e 4º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/08/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e nos arts. 3° e 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam distribuídos 72 cargos de Analista de Controle Externo a serem providos nos termos do art. 3º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, para a Área de Controle Externo, Especialidade Controle Externo.

Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 31/8/2005, Seção 1, pág. 298)