Portaria SEGECEX n° 10/2020
Assunto: Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 16/06/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGECEX n° 12/2019, Revogada por Portaria SEGECEX n° 2/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;

considerando que as desestatizações, privatizações de empresas estatais, desinvestimentos e congêneres constituem parte relevante dos planos do governo federal para o reestabelecimento do equilíbrio fiscal;

considerando a crescente autuação de ações de controle de desestatizações referentes a diversas áreas de atuação governamental; e

considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a responsabilidade pela instrução dos processos, padronizar a atuação das unidades e mitigar risco de divergência em temas transversais, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3° ao art. 4° da Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, nos seguintes termos:

“Art. 4° (...)

(...)

§ 3º A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização.”

Art. 2° Ficam alterados os incisos XI e XII e acrescido o inciso XIII ao artigo 12 da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

(...)

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XII - controlar as atividades de desestatização; e

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.”

Art. 3° Ficam acrescidos o capítulo IV-A e os artigos 38-A, 38-B, 38-C e 38-D na Portaria-Segecex nº 12, de 2019, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV-A

DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESESTATIZAÇÕES

Art. 38-A. O Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) tem por finalidade coordenar as ações de uniformização dos procedimentos, métodos e critérios utilizados na fiscalização de desestatizações.

Parágrafo único. O Comitê terá natureza consultiva, funcionamento permanente e reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.

Art. 38-B. O CCD é integrado pelos titulares das seguintes unidades, sob a coordenação do Secretário-Geral de Controle Externo:

I - membros do NEC;

II - 2 (duas) secretarias vinculadas à Cogep, designadas pelo seu coordenador-geral; e

III - 3 (três) secretarias vinculadas à Coinfra, designadas pelo seu coordenador-geral.

§ 1º Na ausência do titular da Segecex, as reuniões do CCD serão presididas pelo titular da Adgecex.

§ 2º O CCD contará com uma Secretaria Executiva, sob a direção dos titulares da Cogep e da Coinfra e com o apoio das assessorias das Coordenações-Gerais, Adgecex e Segecex.

§ 3º Compete à Secretaria Executiva interagir com os órgãos e entidades jurisdicionados, de forma a requisitar informações de caráter geral relacionadas ao estado e aos cronogramas de desestatizações, bem assim realizar o direcionamento das demandas encaminhadas ao TCU às unidades competentes.

§ 4º As reuniões do CCD poderão contar com a participação de dirigentes de outras unidades técnicas previamente convocados pelo coordenador do Comitê.

Art. 38-C. Compete ao CCD:

I – coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem as fiscalizações de desestatizações;

II - propor normativos voltados à uniformização de métodos e procedimentos nas fiscalizações de desestatizações;

III - propor uniformização de entendimentos a respeito da aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU nº 81, 20 de junho de 2018, ou outra que venha a sucedê-la, ao caso concreto, bem como da legislação e demais normas que regem as desestatizações;

IV - organizar grupos de trabalho para estudar e avaliar temas específicos relacionados a desestatizações; e

V - praticar os demais atos necessários ao exercício das suas atribuições ou que lhe forem atribuídos pela Segecex.

Art. 38-D. Cabe ao coordenador do Comitê:

I - representar e coordenar o Comitê;

II - organizar pauta, convocar e presidir as reuniões; e

III - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê.”

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS