Portaria SEGEDAM n° 5/2017
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2017
Fim de vigência: 01/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 5/2019, Revoga Portaria SEGEDAM n° 5/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos do Tribunal, em consonância com os arts. 63 e 64 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II-autorizar:

a) a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

c) a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

d) a baixa e a alienação de bens permanentes;

e) a distribuição de bens permanentes na Sede e nas secretarias de controle externos sediadas nos estados, bem como a movimentação desses bens na Sede;

f) a inclusão de servidores detentores ou responsáveis por carga patrimonial no Cadastro de Devedores de Bens, atendidos os requisitos exigidos; e

g) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

III-expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

IV-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

V-aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

VI-requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

VII-assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

VIII-expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

IX-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;

X-deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;

XI-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XII-promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

XIII-baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

CARLOS ROBERTO CAIXETA