Portaria TCU n° 59/2020
Assunto: Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/03/2020
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 62/2020, Revoga Portaria TCU n° 46/2020]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011;

considerando a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte do Tribunal; e

considerando a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU, resolve:

Art. 1º As medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do TCU obedecem ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário constante de ato do Presidente do TCU.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19; e

II - contato próximo: estar a aproximadamente dois metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento, por um período prolongado, sem uso de equipamento de proteção individual.

Art. 3º O acesso às dependências do TCU fica restrito a:

I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU, ativos e aposentados;

II - servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal;

III - estagiários contratados pelo TCU;

IV - terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU;

V - profissionais de imprensa, advogados e partes em processos do Tribunal, nos dias de sessões dos órgãos colegiados;

VI - aos usuários das agências bancárias e associados do Pro-TCU para acesso a essas dependências; e

VII - outros visitantes, em caráter excepcional, mediante autorização de autoridade ou servidor do Tribunal.

§1º As pessoas referidas no inciso V deste artigo terão seu acesso apenas ao Auditório Ministro Pereira Lira para acompanhamento remoto das sessões dos órgãos colegiados.

§2º Cabe ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) estabelecer os critérios de acesso às suas dependências, considerando suas especificidades e o disposto nesta Portaria, no que couber.

Art. 4º O acesso às salas em que ocorrem as sessões colegiadas do Tribunal somente é permitido a:

I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;

II - até um servidor indicado por cada um das autoridades referidas no inciso anterior;

III - servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; e

IV - advogado ou parte em processo para o qual tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e durante a apreciação do respectivo processo.

Art. 5° Ficam temporariamente suspensos:

I - a visitação pública às dependências do TCU;

II - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;

III - a entrada de público externo na biblioteca e no restaurante do TCU;

IV - o funcionamento da academia e do berçário do TCU; e

V - a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 6º Ficam suspensas as viagens para missão oficial de autoridades e servidores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 7º Devem realizar suas atividades remotamente ou por meio de teletrabalho os Ministros, Ministros Substitutos, Membros do Ministério Público junto ao TCU, servidores e estagiários que tenham, nos últimos 14 dias:

I - retornado de viagem ao exterior;

II - apresentado sintomas de COVID-19; ou

III - mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

§1º Aplica-se o disposto no caput pelo período de 14 dias ou até que seja descartada eventual suspeita de contaminação.

§2º Os servidores e estagiários devem comunicar imediatamente a ocorrência da situação mencionada à sua chefia imediata ou supervisor de estágio e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal (Segep).

§3º Aplica-se o disposto neste artigo aos terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e a outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, cabendo aos empregadores adotar as providências para o seu cumprimento.

Art. 8º Deve ser comunicado imediatamente a confirmação do diagnóstico do COVID-19:

I- ao Presidente do Tribunal, nos casos de autoridades;

II- à Segep, nos casos de servidores, estagiários e terceirizados;

Parágrafo único. No caso de terceirizado, a comunicação à Segep deve ser feita pelos gestores dos contratos de prestação de serviço.

Art. 9º Os servidores maiores de 60 anos e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 podem executar suas atividades por meio de teletrabalho.

Art. 10. Os servidores do TCU devem, com a autorização do dirigente da unidade, executar suas atividades por meio de teletrabalho, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação e que não seja imprescindível sua presença física nas dependências do Tribunal.

§1º Fica vedada a presença física do servidor em teletrabalho nas dependências do TCU, exceto quando convocado pela chefia imediata .

§2º Ficam suspensos o limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho de que trata o art. 9º da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e a vedação contida no art. 12 do mesmo ato normativo.

§3º Aplica-se aos estagiários as disposições contidas no caput.

Art. 11. Fica suspenso o controle de frequência dos servidores que realizam atividades presenciais que não possam ser executadas por meio de teletrabalho, mantido o acompanhamento de produtividade dos servidores.

Parágrafo único. Ficam suspensos os lançamentos de débitos e créditos no banco de horas bem como o acerto de eventuais débitos existentes na data da publicação desta Portaria.

Art. 12. Os dirigentes das unidades ficam responsáveis pela manutenção do funcionamento de suas áreas, podendo adotar regime de rodízio em turnos alternados ou outras medidas que reduzam a presença simultânea de servidores e estagiários nos ambientes de trabalho, observado o disposto no art. 10 desta Portaria.

Art. 13. Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.

Art. 14. As unidades do TCU devem substituir as reuniões presenciais por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.

Art. 15. O ISC deve promover, sempre que possível, a substituição das ações educacionais presencias por ações à distância.

Art. 16. Ficam suspensos os afastamentos de natureza discricionária dos servidores em exercício na Diretoria de Saúde do TCU, tais como férias, recesso, licença para capacitação, entre outros.

Art. 17. Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas nesta Portaria.

Art. 18. A Segedam adotará imediatamente medidas para ampliar a disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal.

Art. 19. Fica suspenso o recadastramento de aposentados e pensionistas.

Art. 20. As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

Art. 21. Fica a critério dos gabinetes de autoridades adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação à sua respectiva área.

Art. 22. Ficam as unidades básicas do Tribunal autorizadas a revisar seus planos operacionais para viabilizar a efetividade das medidas previstas nesta Portaria.

Art. 23. O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da COVID-19.

Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG).

Art. 25. Fica revogada a Portaria-TCU nº 46, de 12 de março de 2020.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO