Portaria TCU n° 183/2000
Assunto: Nomeia o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para substituir o Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/08/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o Artigo Quinto do Memorandum de Entendimentos dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa;

Considerando a Portaria nº 322, de 13/7/95, da Presidência do TCU, que nomeou o Conselheiro da República e Ministro Emérito do TCU Luciano Brandão Alves de Souza para Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa;

Considerando o afastamento do Ministro Luciano Brandão Alves de Souza das atividades à frente da Secretaria-Geral daquela Comissão, por razões de saúde, resolve:

Art. 1º Fica designado o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para substituir o SecretárioGeral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, nos afastamentos desse último.

Art. 2º Ficam convalidados, desde o início do afastamento do Titular da Secretaria-Geral até o dia de hoje, os atos assinados pelo Ministro Adhemar Paladini Ghisi como Secretário-Geral da Comissão Mista.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

IRAM SARAIVA

Presidente