Portaria TCU n° 307/2019
Assunto: Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 103/2020, Alterada por Portaria TCU n° 10/2023, Alterada por Portaria TCU n° 72/2020, Altera Portaria TCU n° 286/2013, Revoga Portaria TCU n° 164/2000, Revoga Portaria TCU n° 68/2012, Revoga Portaria TCU n° 75/2018, Revoga Portaria TCU n° 129/2019]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com redações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU);

considerando o modelo de avaliação de desempenho definido pela Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, com suas alterações;

considerando a política de gestão de pessoas do TCU estabelecida nos termos da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, alterada pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;

considerando as competências da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad) disciplinadas pela Portaria-TCU nº 113, de 13 de março de 2015;

considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

considerando a necessidade de aprimorar e simplificar o atual modelo de gestão de desempenho dos servidores efetivos; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-027.389/2019-7, resolve:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU), de que trata o art. 16 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, obedecem ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. No caso de servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho profissional será realizada nos termos do art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e consoante regulamentação em normativo específico.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - servidor avaliável: servidor estável no cargo que tenha exercido suas atribuições no TCU por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, descontadas as ausências ao serviço no respectivo período avaliativo, sejam elas por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos;

II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; unidades de assessoramento direto à Presidência; unidades básicas e suas unidades integrantes, incluindo, quando houver, unidades de auditoria especializada; (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo nº 7/2023)

III - avaliadores: chefes de gabinete e titulares das unidades avaliadoras;

IV - período avaliativo: corresponde a um semestre, de 1º de abril a 30 de setembro e de 1º de outubro a 31 de março;

V - gratificação de desempenho variável: corresponde à parcela remuneratória que varia entre o piso de 48% e o teto de 80% incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo;

VI - produtividade: relação direta entre a quantidade de produtos entregues ou serviços realizados e o tempo e os recursos necessários para essa entrega ou produção;

VII - disponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, atender às convocações para comparecimento às dependências do TCU, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos; e

VIII - qualidade: entrega de produto ou realização de serviço de forma adequada à finalidade a que se destina, observando as normas e procedimentos aplicáveis.

CAPÍTULO IIDO MODELO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL

Seção IDas Fases da Gestão do Desempenho Profissional

Art. 3º A gestão do desempenho profissional é um processo contínuo que envolve o avaliador, o servidor e a chefia imediata e contempla as seguintes fases:

I - planejamento: definição acordada dos resultados e comportamentos que se esperam do servidor para o período avaliativo;

II - acompanhamento: monitoramento periódico dos resultados e comportamentos apresentados pelo servidor ao longo do período avaliativo, de forma a permitir eventuais ajustes no planejamento e/ou mudanças de atitude que levem ao atendimento do que se espera do servidor;

III - avaliação de desempenho profissional: comparação entre os resultados e comportamentos apresentados pelo servidor e o que era esperado dele para o período avaliativo, traduzida na forma de níveis de desempenho, consoante o disposto no Anexo II desta Portaria; e

IV - comunicação: apresentação para o servidor da avaliação do seu desempenho profissional e dos aspectos que devem ser melhorados ou reforçados.

Parágrafo único. A fase de avaliação de desempenho profissional prevista no inciso III deste artigo obedece ao cronograma constante do Anexo I desta Portaria e compreende as seguintes etapas:

a) indicação de nível de desempenho profissional pela chefia imediata;

b) manifestação do diretor, se couber; e

c) homologação e/ou alteração dos níveis de desempenho profissional pelo avaliador.

Seção IIDa Unidade Avaliadora e dos Responsáveis pela Avaliação

Art. 4º A unidade avaliadora do servidor será aquela a que ele estiver vinculado tecnicamente no último dia do período avaliativo, desde que o tempo de vinculação técnica a essa unidade não seja inferior a 60 dias.

§ 1º Caso o período de vinculação técnica à unidade de que trata o caput deste artigo seja inferior a 60 dias, a unidade avaliadora será aquela a que o servidor tenha ficado mais tempo vinculado tecnicamente no período avaliativo.

§ 2º No cálculo do tempo de vinculação técnica de que trata este artigo serão descontadas as ausências ao serviço, sejam elas por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos.

Art. 5º Compete aos chefes de gabinete e aos titulares das unidades avaliadoras durante o período avaliativo e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, realizar a avaliação de desempenho.

Art. 6º Em caso de mudança de titular da unidade avaliadora, a realização das avaliações compete àquele que se encontrar no exercício da função de confiança no último dia do período avaliativo, desde que o exercício seja por período superior a 60 dias.

§ 1º Caso o titular da unidade avaliadora de que trata o caput deste artigo não tenha exercido a função por período superior a 60 dias, a realização das avaliações caberá àquele que permaneceu por mais tempo na titularidade da unidade durante o período avaliativo.

§ 2º Na aplicação do § 1º, caso haja impedimento legal do avaliador, a realização das avaliações caberá ao ocupante da função no momento da realização da avaliação.

Seção IIIDo Planejamento

Art. 7º Os resultados e comportamentos esperados do servidor para o período avaliativo deverão ser acordados entre chefia imediata e servidor, com a ciência do avaliador, em consonância com as metas definidas para a unidade e para o TCU no âmbito do planejamento institucional.

§ 1º O planejamento poderá ser repactuado ao longo do período avaliativo sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo aos resultados que se deseja alcançar.

§ 2º A chefia imediata poderá realizar registro formal das atividades acordadas com o servidor em sistema informatizado, com a devida ciência do servidor.

§ 3º Na existência do registro formal a que se refere o parágrafo anterior, é responsabilidade do servidor o acesso ao sistema informatizado, para conhecimento dos trabalhos a ele atribuídos.

§ 4º O planejamento, registrado formalmente, poderá ser utilizado, tanto pelo avaliador quanto pelo avaliado, para subsidiar a análise de eventual discordância com o nível de desempenho atribuído.

§ 5º É obrigatório o registro formal das atividades a serem realizadas pelo servidor nas seguintes situações:

I - servidor com desempenho insuficiente no período avaliativo anterior, nos termos do art. 27 desta Portaria;

II - durante o período de teletrabalho; ou

III - a pedido do servidor.

Seção VDo Acompanhamento

Art. 8º O acompanhamento dos resultados e comportamentos demonstrados pelo servidor ao longo do período avaliativo incumbe à chefia imediata, ao diretor e ao avaliador da respectiva unidade.

Parágrafo único. O registro formal do acompanhamento a que se refere o caput deste artigo é obrigatório na hipótese do inciso I do § 5º do art. 7º desta Portaria, sendo opcional nas demais hipóteses.(NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

Seção VIDa Avaliação de Desempenho Profissional

Art. 9º A avaliação de desempenho profissional é individual e refere-se ao exercício das atividades profissionais desenvolvidas pelo servidor ao longo de um período avaliativo.

Art. 10. O avaliador atribuirá ao servidor um único nível de desempenho, conforme escala de avaliação constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º O diretor e o chefe imediato poderão indicar níveis de desempenho para subsidiar a avaliação.

§ 2º O avaliador poderá solicitar subsídios a outros servidores com vistas a dirimir questões relativas à avaliação de desempenho do servidor.

Art. 11. Os servidores que apresentarem desempenho excepcional deverão ser reconhecidos pelo avaliador.

§ 1º Cada avaliador poderá reconhecer o desempenho excepcional de até 10% dos servidores que não ocupem função de confiança, mediante registro no sistema informatizado de avaliação de desempenho.

§ 2º Se o resultado do cálculo mencionado no parágrafo anterior for um número decimal, deverá ser arredondado para o primeiro número inteiro superior.

Art. 12. A atribuição dos níveis de desempenho "Não atendimento - entregas insatisfatórias" ou "Não atendimento - sem entregas" deve ser justificada pelo avaliador.

Art. 13. Os avaliadores ficam autorizados a regulamentar, no âmbito da sua área de atuação, os elementos necessários para a atribuição de níveis de desempenho, em consonância com o disposto nesta Portaria.

Seção VIIDa Avaliação de Desempenho dos Dirigentes de Unidades

Art. 14. A avaliação de desempenho dos chefes de gabinete de autoridades, do Chefe de Gabinete do Corregedor e do Chefe de Gabinete de Apoio Estratégico será definida pelo resultado institucional.

Art. 15. A avaliação de desempenho dos titulares das unidades básicas e dos titulares das secretarias do TCU nos estados será definida pelo resultado do Plano de Gestão.

Art. 16. A avaliação de desempenho dos titulares das demais unidades será definida pelo resultado das metas estabelecidas para as respectivas unidades.

Parágrafo único. O titular da unidade básica poderá, mediante justificativa formal, alterar a nota de avaliação individual de desempenho dos titulares de suas respectivas unidades integrantes.

Art. 17. Os resultados das avaliações de desempenho tratadas nesta Seção serão convertidos em níveis de desempenho, na forma indicada no Anexo III desta Portaria.

Art. 18. Caberá à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) lançar no sistema informatizado de avaliação de desempenho os resultados institucional, do Plano de Gestão e das unidades.

CAPÍTULO IIIDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19. A parcela variável da Gratificação de Desempenho será atribuída na forma indicada no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho de um período avaliativo produzirá efeitos financeiros a partir do segundo mês do período avaliativo seguinte, conforme cronograma constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 20. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida no último período avaliado de estágio probatório, convertida em nível de desempenho na forma indicada no Anexo III desta Portaria, observando o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, deste normativo.(NR)(Portaria-TCU nº 103, de 1/7/2020)

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da avaliação de estágio probatório serão implementados no mês subsequente ao término da avaliação. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

Art. 21. Os servidores inativos e os pensionistas farão jus à parcela variável da gratificação de desempenho correspondente à respectiva média de avaliação individual de desempenho apurada, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal, nos últimos trinta e seis meses de efetivo exercício que antecederam a concessão da aposentadoria ou da pensão.

Parágrafo único. Após o início da vigência desta Portaria, para realizar o cálculo a que se refere o caput deste artigo, os níveis de desempenho resultantes das avaliações realizadas serão convertidos para notas, na forma indicada no Anexo IV desta Portaria.

Art. 22. O servidor não avaliável fará jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente ao resultado institucional convertido em nível de desempenho, na forma indicada no Anexo III desta Portaria.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor cedido a outro órgão ou entidade da administração pública, nos casos em que o prazo de afastamento seja superior a 75% do período avaliativo.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, até que seja realizada a avaliação de estágio probatório ou a avaliação individual de desempenho, ao servidor que entrar ou retornar ao exercício no cargo, após o início do período avaliativo.

§ 3º Após a data limite de cada avaliação de desempenho do estágio probatório, ao servidor que não for avaliado será paga a gratificação de desempenho no valor correspondente ao percentual mínimo a que se refere o caput do art. 3º da Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, até que a avaliação seja realizada, assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros.(AC)(Portaria-TCU nº 103, de 1/7/2020)

CAPÍTULO IVDA REVISÃO E DOS RECURSOS

Art. 23. O pedido de revisão do nível de desempenho profissional atribuído pelo avaliador, mediante constatação de lançamento incorreto no sistema informatizado, deverá ser encaminhado pelo avaliador à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), no prazo de cinco dias, contados da data de encerramento do lançamento das avaliações no sistema. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

Art. 24. O avaliado que discordar do nível atribuído ao seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de dez dias, contados da disponibilização da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar suas razões e justificativas. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 1º Para o pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo, o servidor poderá adotar o formulário constante do Anexo V desta Portaria.

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá solicitar à Segep, no prazo de cinco dias contados do recebimento do pedido, a alteração do nível de desempenho inicialmente atribuído. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 3º Em caso de não acolhimento do pedido de reconsideração, o avaliador deverá justificar sua decisão, no prazo de cinco dias contados da data de recebimento do pedido, com a devida ciência ao avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

Art. 25. O avaliado pode apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de dez dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 1º O recurso deve ser encaminhado à Segep que dará ciência ao avaliador.

§ 2º A Segep instruirá o recurso e o encaminhará à Cadad no prazo de quinze dias.

§ 3º A Cadad decidirá a respeito do recurso, no prazo de cinco dias,e dará ciência do resultado ao avaliado. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 4º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente do TCU, no prazo de dez dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 5º Os prazos mencionados neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa explícita, desde que a resposta ao recurso não ultrapasse 60 dias, contados da data do recebimento do recurso de que trata o caput deste artigo. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 6º Todos os prazos mencionados neste artigo e no art. 24 ficarão suspensos durante o período de recesso previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

§ 7º O recurso não será conhecido quando: (Renumerado)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

I - interposto fora do prazo;

II - desprovido de justificativa; ou

III - eventual provimento não acarretar aumento da parcela variável da gratificação de desempenho.

Art. 26. Os efeitos financeiros dos pedidos de reconsideração e recursos acatados serão implementados na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido a decisão, retroativamente ao início do período que forem aplicáveis.

CAPÍTULO VDO TRATAMENTO DaS SITUAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

Art. 27. Concluído o período avaliativo, inclusive o destinado ao exame dos recursos de que trata o Capítulo IV desta Portaria, a Segep encaminhará à Corregedoria a relação dos servidores que obtiverem nível de desempenho "Não atendimento - entregas insatisfatórias" ou "Não atendimento - sem entregas", com proposta de apuração da conduta dos servidores.

Art. 28. Em caso de flagrante insuficiência de desempenho detectada durante o decorrer do período avaliativo, o avaliador deverá encaminhar imediatamente à Corregedoria proposta de apuração da conduta do servidor, bem como dar ciência à Segep da referida proposta.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Para cumprimento dos limites orçamentários de despesa com pessoal determinados em lei, sempre que o somatório mensal das gratificações de desempenho relativo aos valores das avaliações ultrapassar o montante orçamentário destinado ao respectivo pagamento, será aplicado o fator de ajuste previsto no parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, de forma que a redução seja universal e proporcional, preservado o posicionamento relativo auferido pelos servidores na avaliação de desempenho profissional.

Art. 30. A Segep reavaliará os parâmetros contidos nos anexos desta Portaria após a vigência por três períodos avaliativos e submeterá eventual proposta de ajustes à Comissão de Coordenação Geral (CCG).

Art. 31. A avaliação de desempenho referente ao período avaliativo 48 - de 1º de abril de 2019 a 30 de setembro de 2019 - obedecerá ao disposto na Portaria-TCU nº 75, de 9 de março de 2018.

Art. 32. Cabe à Segep regulamentar os atos necessários à operacionalização desta Portaria e dirimir os casos omissos.

Art. 33. Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU no 286, de 29 de novembro de 2013, bem como as Portarias-TCU nº 164, de 9 de agosto de 2000, nº 68, de 20 de março de 2012, nº 75, de 9 de março de 2018, e nº 129, de 29 de março de 2019.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

anexo i DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 27 de SETEMBRO DE 2019

CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

Período avaliativo

Lançamento pela Seplan, dos resultados decorrentes dos planos institucionais

Indicação de níveis de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre níveis de desempenho (1)

Homologação e/ou alteração dos níveis de desempenho pelos avaliadores

Efeitos financeiros

1º de abril a 30 de setembro

Do 1º ao 8º dia útil de outubro

Do 9º ao 14º dia útil de outubro

Do 15º ao 17º dia útil de outubro

1º de novembro a 30 de abril

1º de outubro a 31 de março

Do 1º ao 8º dia útil de abril

Do 9º ao 14º dia útil de abril

Do 15º ao 17º dia útil de abril

1º de maio a 31 de outubro

(1) A manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato.

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

NÍVEIS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

1. Escala de avaliação

NÍVEL DE DESEMPENHO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Atendimento

O avaliado, durante o período avaliativo, realizou todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas.

Não atendimento ¿ entregas parciais

O avaliado, durante o período avaliativo:

1. realizou, com a disponibilidade e a qualidade esperadas, parte dos trabalhos acordados para o período, com comprometimento, em grau reduzido ou moderado, da produtividade; ou

2. realizou todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, mas com comprometimento, em grau reduzido ou moderado, da disponibilidade ou da qualidade.

Não atendimento ¿ entregas insatisfatórias

O avaliado, durante o período avaliativo:

1. realizou, com a disponibilidade e a qualidade esperadas, uma pequena parte dos trabalhos acordados para o período, com alto grau de comprometimento da produtividade; ou

2. realizou todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, mas com alto grau de comprometimento da disponibilidade ou da qualidade.

Não atendimento ¿ sem entregas

O avaliado, durante o período avaliativo não realizou os trabalhos acordados para o período, ou os trabalhos realizados precisaram de um nível de ajustes que demandaram o refazimento da tarefa.

2. Os níveis de desempenho profissional e as respectivas parcelas variáveis da gratificação de desempenho, equivalentes a até 32% do maior vencimento básico do respectivo cargo, são os descritos na tabela a seguir:

NÍVEL DE DESEMPENHO

Parcela Variável da Gratificação de Desempenho (%)

Atendimento

32

Não atendimento ¿ entregas parciais

16

Não atendimento ¿ entregas insatisfatórias

8

Não atendimento ¿ sem entregas

0

3. A gratificação de desempenho total do servidor, cujo valor máximo é 80% do maior vencimento básico do respectivo cargo, será calculada de acordo com a fórmula a seguir:

GD total = PVGD + 48

No qual:

GD = Gratificação de Desempenho

PVGD = Parcela Variável da Gratificação de Desempenho

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

CONVERSÃO DOS RESULTADOS INSTITUCIONAL, DO PLANO DE GESTÃO E DAS UNIDADES, E DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM NÍVEIS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

RESULTADO/NOTA

NÍVEL DE DESEMPENHO

De 90,0 a 100

Atendimento

De 50,0 a 89,9

Não atendimento ¿ entregas parciais

De 0,1 a 49,9

Não atendimento ¿ entregas insatisfatórias

0

Não atendimento ¿ sem entregas

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

CONVERSÃO DOS NÍVEIS DE DESEMPENHO EM NOTAS PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

NÍVEL DE DESEMPENHO

NOTA

Atendimento

100

Não atendimento ¿ entregas parciais

89,9

Não atendimento ¿ entregas insatisfatórias

49,9

Não atendimento ¿ sem entregas

0

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 307, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:_______________________________________Matrícula: ________

Lotação: ______________________________________________________

Período avaliativo: ______________________________________________

Avaliador: ____________________________________________________

Nível atribuído:_________

Nível requerido:_________

Razões e justificativas:

Outras considerações:

________________________ _______________________________

Assinatura do avaliado Ciente do avaliador

Em ___/___/____ Em ___/___/____

CODMATERIA=41875

REDAÇÃO ANTERIOR:

......................................Por força da Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020....................................................

Art. 8º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. A critério da chefia imediata, do diretor, do avaliador ou a pedido do servidor, será realizado o registro do acompanhamento a que se refere o caput deste artigo.

(...)

Art. 20. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida na última avaliação de estágio probatório realizada, convertida em nível de desempenho na forma indicada no Anexo III desta Portaria, observando o disposto no art. 22, § 2º, deste ato normativo.

(...)

Art. 23. O pedido de revisão do nível de desempenho profissional atribuído pelo avaliador, mediante constatação de lançamento incorreto no sistema informatizado, deverá ser encaminhado pelo avaliador à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), no prazo de dez dias, contados da data de encerramento do lançamento das avaliações no sistema.

(...)

Art. 24. O avaliado que discordar do nível atribuído ao seu desempenho profissional pode requerer reconsideração ao avaliador, no prazo de trinta dias, contados da disponibilização da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar suas razões e justificativas.

(...)

§ 2º Acolhido o pedido de reconsideração, o avaliador deverá solicitar à Segep, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento do pedido, a alteração do nível de desempenho inicialmente atribuído.

§ 3º Em caso de não acolhimento do pedido de reconsideração, o avaliador deverá justificar sua decisão no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento, com a devida ciência ao avaliado.

(...)

Art. 25. O avaliado pode apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração.

(...)

§ 3º A Cadad decidirá a respeito do recurso no prazo de quinze dias e dará ciência do resultado ao avaliado.

§ 4º Da decisão da Cadad, caberá recurso ao Presidente do TCU, no prazo de trinta dias contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do recurso.

§ 5º O recurso não será conhecido quando:

I - interposto fora do prazo;

II - desprovido de justificativa; ou

III - eventual provimento não acarretar aumento da parcela variável da gratificação de desempenho.

(...)

..........................................Por força da Portaria-TCU nº 103, de 1/7/2020................................................

(...)

Art. 20. Os servidores em estágio probatório farão jus à parcela variável de gratificação de desempenho no valor correspondente à nota obtida no último período avaliado de estágio probatório, convertida em nível de desempenho na forma indicada no Anexo III desta Portaria, observando o disposto no art. 22, § 2º, deste normativo. (NR)(Portaria-TCU nº 72, de 20/4/2020)

(...)

.....................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023..................................................

(...)

...............................................................................................................................................

Art. 2º ....................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; unidades de assessoramento direto à Presidência; unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados tecnicamente os servidores;

(...)