Portaria SEGEDAM n° 1/2019
Assunto: Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 02/01/2019
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 15/2018]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

considerando as competências das unidades administrativas preconizadas nos arts. 53 a 65 Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º As competências, a estrutura e a distribuição das funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprimento da missão institucional do Tribunal de Contas da União (TCU) .

Art. 3º Compete à Segedam:

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades e os projetos relativos às funções administrativas, em especial a gestão: de pessoas; orçamentária, financeira e contábil; de aquisições e de contratos; patrimonial; e de serviços de engenharia, manutenção e apoio;

II - monitorar os resultados e avaliar os impactos das ações administrativas;

III - propor e gerenciar normas, políticas e diretrizes relativas às funções administrativas;

IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização e à simplificação de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa;

V - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VI - elaborar e encaminhar ao Presidente a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VII - gerenciar as soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade socioambiental e para a transparência administrativa;

IX - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 4° No cumprimento de sua finalidade e no exercício de suas competências, a Segedam atua em consonância com as seguintes diretrizes:

I - promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, com estímulo à formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;

II - busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao TCU;

III - racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias;

IV - entrega de resultados que efetivamente atendam às necessidades dos usuários dos bens e serviços administrativos, com qualidade e eficiência;

V - integração, colaboração e cooperação com as demais unidades do Tribunal;

VI - uso de dados, informações e indicadores administrativos de qualidade para tomada de decisão;

VII - estímulo à identificação e à disseminação de boas práticas administrativas;

VIII - promoção da transparência de dados e informações administrativas; e

IX - incentivo a ações sustentáveis.

Art. 5º A Segedam possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;

III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;

IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;

V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ; e

VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) .

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prestar apoio direto ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.

Art. 7º Compete à Assessoria da Segedam:

I - assessorar o titular da unidade em matérias de sua competência;

II - realizar estudos e pesquisas;

III - apoiar o planejamento e a execução de projetos e atividades;

IV - elaborar documentos a serem assinados pelo titular da unidade;

V - coletar, preparar e analisar dados e informações;

VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;

VII - instruir processos que lhes sejam distribuídos; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º. A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.

Art. 9º Compete à Adgedam:

I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam;

II - acompanhar a execução e os resultados das ações sob responsabilidade da unidade básica nos planos institucionais;

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam;

IV - promover e coordenar a articulação da Segedam com as unidades do Tribunal, bem assim com outros órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;

V - coordenar, gerenciar e fomentar a transparência dos atos e resultados da gestão, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades do Tribunal;

VI - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;

VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;

VIII - coordenar e acompanhar a implementação e a revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU;

IX - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU;

X - adotar, em conjunto com a STI e em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação, de provimento centralizado ou descentralizado, que dão suporte à área administrativa;

XI - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 10. A Adgedam tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) :

a) Serviço de Desenvolvimento Descentralizado de Soluções de TI para a Administração (SDD) ;

III - Serviço de Apoio Administrativo (Seap) ;

IV - Serviço de Publicação de Atos Administrativos (Sepublic) ;

V - Serviço de Diárias e Passagens (Sedip) ;

VI - Serviço de Gestão Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb) .

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 11. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.

Art. 12. Compete à Segep:

I - propor e coordenar as políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores; gestão do estágio estudantil; remoção e movimentação de servidores; integração e alocação de servidores; e gestão do clima organizacional;

IV - gerenciar e executar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, tais como a folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas e a gestão dos dados e informações cadastrais dos servidores do Tribunal;

V - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;

VI - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;

VII - promover, estimular e coordenar as ações relativas à valorização do servidor e dos demais colaboradores;

VIII - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;

IX - gerenciar e coordenar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;

X - acompanhar, atualizar e divulgar atos e normas referentes à sua área de atuação, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao seu cumprimento;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 13. A Segep tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :

a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;

b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;

III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :

a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;

b) Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;

c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;

IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :

a) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;

b) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP) ;

V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :

a) Serviço Integrado de Atenção à Saúde (SIAS) ;

b) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;

c) Serviço de Apoio Administrativo e Fiscalização dos Contratos em Saúde (SAF) .

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 14. A Secof tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.

Art. 15. Compete à Secof:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e contábil do TCU;

II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais em seus aspectos contábeis, em relação à Unidade Gestora da Sede, bem como controlar e assessorar essas atividades realizadas pelas demais Unidades Gestoras Executoras do TCU;

III - elaborar relatórios gerenciais, em relação à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a Administração do TCU com informações para a tomada de decisão;

IV - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;

V - elaborar demonstrativos em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do Tribunal;

VI - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 16. A Secof tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :

a) Serviço de Conformidade das Unidades nos Estados (SCE) ;

b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ;

c) Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG) ;

III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :

a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;

b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;

c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) ;

IV - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) :

a) Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) ;

b) Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) .

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

Art. 17. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como coordenar e acompanhar a implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU.

Art. 18. Compete à Selip:

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;

II - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisições de bens e contratações de serviços, de condução de procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, bem como de assuntos patrimoniais;

III - planejar e coordenar as aquisições de bens e as contratações de serviços no âmbito das unidades do TCU;

IV - zelar, em seu âmbito de atuação, pelo bom relacionamento e fluxo de informações entre as subunidades da secretaria e as unidades nos estados, reportando, às instâncias superiores, as ocorrências relevantes que comprometam a qualidade dos trabalhos e/ou o cumprimento dos prazos estabelecidos;

V - elaborar, com apoio das unidades demandantes, os termos de referência destinados à aquisição de bens e às contratações de serviços, respeitadas às competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;

VI - conduzir os procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras, bem como acompanhar e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;

VII - confeccionar as atas de registro de preços, os termos de contrato e seus aditivos, convênios, comodatos e acordos de cooperação, bem como os instrumentos de apostilamento, adotando todos os procedimentos necessários à sua formalização;

VIII - coordenar e orientar as atividades de elaboração e apoio à gestão contratual, inclusive no que concerne à análise da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 19. A Selip tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência (SET) ;

b) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;

III - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ;

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Revisões Contratuais (SRC) ;

IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;

b) Serviço de Inventário (SEI) ;

V - Diretoria de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade (Dirac) :

a) Serviço de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados (SGE) ;

b) Serviço de Conformidade Documental (SCD) .

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO

Art. 20. A Senge tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.

Art. 21. Compete à Senge:

I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;

III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;

IV - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;

V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;

VI - dar suporte técnico às atividades relativas à manutenção predial das unidades nos Estados;

VII - realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;

VIII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU e no ISC;

IX - gerenciar os serviços de apoio executados no âmbito da Sede do TCU e no ISC, tais como transporte, conservação e limpeza predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia, dedetização, impressão e produção gráfica, protocolo e expedição; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 22. A Senge tem a seguinte estrutura:

I - Assessoria (Ass) ;

II - Diretoria de Engenharia (Denge) :

a) Serviço de Projeto e Fiscalização de Obras (Sefis) ;

b) Serviço de Áudio e Vídeo (Audioevideo) ;

III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :

a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e

b) Serviço de Projetos de Manutenção Predial (Seman) ;

IV - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :

a) Serviço de Segurança (Segur) ;

b) Serviço de Transportes (Setrans) ;

c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ;

d) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) .

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A organização interna das competências das unidades da Segedam será definida em ato do Secretário-Geral, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 24. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo desta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 305, de 2018.

Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 15, de 2 de abril de 2018.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

NÍVEL DA FC

QUANTIDADE

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

3

Total

4

Adgedam

Secretário-Geral Adjunto

FC-5

1

Diretor

FC-4

1

Chefe de Serviço

FC-3

5

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC-1

4

Total

13

Segep

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Chefe de Serviço

FC-3

10

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total

19

Secof

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total

16

Selip

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

4

Chefe de Serviço

FC-3

9

Gerente de processo

3

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total

21

Senge

Secretário

FC-5

1

Diretor

FC-4

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

Assessor

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

Total

16

Total Geral

89