Portaria SEGEDAM n° 56/2015
Assunto: "Fixa o valor da despesa de emissão de crachá para fins dos ressarcimentos previstos na Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 20/07/2015
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, inciso III, 6º, § 1º inciso IV, e § 2º, inciso I, 11, caput e § 1º, e 33, inciso I, da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 20,00 (vinte reais) o valor da despesa de emissão de crachá para fins dos ressarcimentos previstos nos arts. 5º, inciso III, 6º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, e 11, caput e § 1º, da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015.

Art. 2º Na hipótese prevista no art. 5º, inciso III, da Portaria-TCU nº 203, de 2015, o ressarcimento dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de formulário específico, que será encaminhado à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) , para débito na folha de pagamento do servidor.

Art. 3º Tratando-se das hipóteses previstas nos arts. 6º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, e 11, da Portaria-TCU nº 203, de 2015, o ressarcimento da despesa dar-se-á mediante recolhimento bancário de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, com os seguintes dados:

Unidade Gestora (UG)

030001

Gestão

00001 - Tesouro Nacional

Nome da Unidade

Tribunal de Contas da União

Código de Recolhimento

18822-0 - STN - Outras Receitas

Nº Referência

Nº do processo de interesse ou código genérico '999'

CNPJ ou CPF do Contribuinte

CNPJ ou CPF do interessado

Nome do Contribuinte

Nome do interessado/empresa/recolhedor

Valor Principal

20,00

Valor Total

20,00

Parágrafo único. Tratando-se de empresa contratada no âmbito do Tribunal, o ressarcimento da despesa com emissão de segunda via ou decorrente da não devolução do crachá poderá ser glosada da fatura no momento do pagamento, mediante apresentação de formulário específico pela unidade de Segurança do TCU com o visto da empresa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA