Portaria TCU n° 5/2011
Assunto: Delega competência à Secretária-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária-Geral da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;

II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, com redações posteriores;

III - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

IV - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativo a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados;

V - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhe o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores;

VI - assinar e encaminhar, em nome do Tribunal, termos de referência, cartas-consulta, cronogramas de execução anuais e demais documentos e informações necessários ao exame, pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de pleito relativo a operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, a serem firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;

VII - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência;

VIII - designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e

IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º São conferidos poderes ao titular da Secretaria-Geral da Presidência para subdelegar as competências que ora lhe são conferidas aos titulares das unidades que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente