Portaria TCU n° 197/2002
Assunto: Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização do TCU - UCP.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/09/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 276/2007]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando entendimentos entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para contratação de empréstimo externo destinado ao financiamento do Projeto de Apoio à Modernização do Tribunal de Contas da União;

considerando a necessidade de dotar a Secretaria do Tribunal de condições essenciais à execução do referido Projeto, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização do TCU - UCP.

Parágrafo único. A Unidade de Coordenação do Projeto - UCP está vinculada à Presidência do Tribunal.

Art. 2º A Unidade de Coordenação do Projeto é responsável pelo gerenciamento do Projeto mencionado no art. 1º e deve coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar a execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das diferentes unidades participantes do Projeto.

Art. 3º A Unidade de Coordenação do Projeto é constituída de:

I - Gerente, responsável pela coordenação-geral do Projeto;

II - Coordenador Técnico, responsável pela integridade técnica do projeto e pelo monitoramento contínuo dos resultados alcançados;

III - Coordenador Administrativo-Financeiro, responsável pelos procedimentos de desembolso de recursos, execução de pagamentos, prestação de contas e auditoria;

IV - Coordenador de Aquisições, responsável pela coordenação dos procedimentos referentes à contratação de todos os bens e serviços necessários à implementação do Projeto.

Art. 4º Compete à Unidade de Coordenação do Projeto, além do previsto no art. 2º:

I - elaborar planos anuais de execução e relatórios semestrais do progresso do Programa;

II - abrir e controlar conta bancária específica, também denominada Fundo Rotativo, destinada ao recebimento e saque dos recursos do financiamento do BID;

III - obter os recursos de contrapartida e efetuar solicitações de desembolso do empréstimo, conforme procedimentos estabelecidos pelo BID;

IV gerir os recursos do Projeto, com vistas a sua execução nos prazos e orçamentos aprovados;

V representar o Tribunal, por intermédio de servidores designados especificamente para tal fim, em atos relacionados ao gerenciamento da execução do Projeto;

VI - manter sob sua guarda arquivo adequado da documentação de suporte das solicitações de desembolso apresentadas ao Banco;

VII - elaborar demonstrações financeiras do Projeto, para sua posterior auditoria, e selecionar, se for o caso, a entidade que realizará a auditoria anual do Projeto;

VIII - submeter à aprovação do BID os nomes de empresas consultoras e de consultores individuais eventualmente necessários à implementação do projeto, com indicação dos termos de referência, cronogramas de realização de atividades e custo previsto para cada caso;

IX - apoiar as unidades do Tribunal responsáveis pela aquisição e contratação de bens e serviços previstos para execução do Projeto;

X - responder a solicitações do BID pertinentes à execução do Projeto;

XI - identificar, acompanhar e analisar metas e indicadores de desempenho do Projeto;

XII - instalar e manter adequado sistema financeiro, contábil e administrativo de controle interno do Projeto;

XIII - promover articulação estratégica com o BID e divulgar, no TCU, as diretrizes e recomendações do Banco, bem como os resultados do Projeto;

XIV - firmar e expedir documentos necessários à execução do Projeto;

XV - colaborar na identificação dos consultores com a assistência das unidades técnicas envolvidas no Projeto;

XVI - solicitar à unidade competente do TCU a realização dos pagamentos relacionados com as aquisições e contratações realizadas no âmbito do Projeto.

§ 1º O sistema de controle interno a que se refere o inciso XII deve ser organizado de maneira a fornecer informações necessárias à verificação de transações efetuadas no âmbito do Projeto, bem como facilitar preparação oportuna de relatórios e demonstrativos financeiros.

§ 2º Os registros do Projeto devem ser realizados de modo a:

I - permitir a identificação de recursos recebidos de diferentes fontes;

II - consignar, de conformidade com o plano de contas a ser aprovado pelo Banco, todos os investimentos realizados, tanto com recursos do empréstimo quanto da contrapartida;

III - incluir a identificação de bens adquiridos e de serviços contratados;

IV - demonstrar os custos das inversões de cada categoria e o progresso das atividades.

Art. 5º Ficam instituídos, ainda, o Comitê Técnico e o Grupo de Apoio Técnico e Administrativo do Projeto, cujos membros serão designados por portaria da Presidência.

Art. 6º O Comitê Técnico, integrado por, pelo menos, sete titulares das unidades alcançadas pelo Projeto, tem por objetivo específico apoiar a UCP em questões estratégicas, devendo, para tanto, discutir, aprovar e avaliar temas relacionados com o Projeto.

Art. 7º O Grupo de Apoio Técnico e Administrativo, composto de servidores lotados nas unidades alcançadas pelo Projeto, tem por objetivo apoiar a UCP na atividade de gerenciamento da execução dos investimentos, bem como executar as ações a serem desenvolvidas no âmbito de cada Unidade participante do Projeto.

Art. 8º A UCP, o Comitê Técnico e o Grupo de Apoio Técnico e Administrativo devem funcionar pelo prazo necessário à execução do Projeto.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente