Portaria ISC n° 1/2014
Assunto: "Altera a Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012."
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 17/02/2014
Situação: Vigente
Tags: [Bolsa de estudo]
Normas relacionadas: [Altera Portaria ISC n° 17/2012]

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,

considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II a VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral