Portaria TCU n° 78/2022
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/05/2022
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

MAI/2021

JUN/2021

JUL/2021

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

146.201.375,66

193.028.939,60

145.342.909,47

144.580.365,49

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

1.894.480.374,13

4.094.790,20

Pessoal Ativo

83.659.715,83

99.815.184,48

83.249.189,20

82.469.293,79

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

1.085.678.787,59

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.069.857,88

85.231.295,63

68.669.822,61

67.910.276,91

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

897.960.430,19

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.589.857,95

14.583.888,85

14.579.366,59

14.559.016,88

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

187.718.357,40

311.427,44

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.541.659,83

93.213.755,12

62.093.720,27

62.111.071,70

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

808.801.586,54

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.777.305,68

77.221.151,35

51.360.815,54

51.490.792,79

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

668.341.778,60

1.687.222,47

Pensões

10.764.354,15

15.992.603,77

10.732.904,73

10.620.278,91

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

140.459.807,94

111.061,82

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.667.861,18

27.634.999,11

27.665.085,92

27.653.130,31

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

317.481.410,02

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

34.082,18

1.220,11

31.306,92

19.351,31

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

402.810,68

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

317.078.599,34

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

118.533.514,48

165.393.940,49

117.677.823,55

116.927.235,18

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

1.576.998.964,11

4.094.790,20

MAIO/2021 A ABRIL/2022

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.137.751.621.214,16

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.137.751.621.214,16

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.581.093.754,31

0,138967%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.892.331.971,22

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.647.715.372,66

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.403.098.774,10

0,387000%

"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.411, de 20 de MAIO de 2022 (RCL). Data de emissão: 20/05/2022 19h.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Lúcio Flávio Ferraz

Secretário-Geral de Administração

Maria Camila de Ávila Dourado

Secretária de Auditoria Interna

Maria Bethania Pereira Castro Lahoz

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade