Portaria TCU n° 245/1999
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, controle de freqüência, de ingresso e saída de servidores, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/08/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 104/1999, Revogada por Portaria TCU n° 41/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal;

Considerando as disposições ínsitas no art. 19 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando, ainda, o que dispõe a Resolução nº 119/98 deste Tribunal, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas, Técnicas Executivas, de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente do Tribunal funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.

Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores será cumprida em períodos compreendidos entre as 8 e as 20 horas.

§ 1º A jornada semanal a ser cumprida é de quarenta horas, com a permanência mínima de seis e máxima de dez horas diárias.

§ 2º Respeitado o previsto no parágrafo anterior e a conveniência do serviço, o horário de trabalho poderá ser flexibilizado no período previsto no caput deste artigo, intercalando-se, nesse horário, o período para refeição e descanso.

§ 3º O período para refeição e descanso será de no máximo três horas e, em caráter experimental, de no mínimo trinta minutos, não sendo esse período computado para cumprimento das quarenta horas semanais.

§ 4º O período ininterrupto máximo de trabalho será de seis horas.

Art. 3º A sistemática de cumprimento da jornada de trabalho prevista nesta Portaria não se aplica ao servidor designado para a realização de auditoria, inspeção, levantamento ou de qualquer outro trabalho externo, caso em que será observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado ou a determinação específica da autoridade superior.

Art. 4º O horário especial de trabalho concedido ao servidor estudante deverá ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 21 horas, respeitada a jornada semanal de quarenta horas, observando-se, no que couber, os termos da Portaria TCU nº 605/97.

Art. 5º Ao servidor portador de deficiência também será concedido horário especial a ser cumprido no período compreendido entre as 8 e as 20 horas, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, nos termos do art. 98, § 2°, da Lei n° 8.112/90.

Parágrafo único. As disposições do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, exigindo-se, nesse caso, a compensação de horário.

Art. 6º No interesse do serviço e desde que observado o disposto no art. 2° e seus parágrafos, as chefias imediatas deverão elaborar, até 31 de agosto de 1999, escalas individuais de horários de entrada, saída e intervalo para refeição e descanso, conciliando, se possível, as necessidades dos servidores, e submeter as escalas à consideração do dirigente da unidade para aprovação.

§ 1º As escalas de trabalho das unidades deverão prever a presença majoritária da força de trabalho no período vespertino e mínima de 50% no período matutino.

§ 2º A compensação de horário será feita, preferencialmente, no período matutino, sendo vedada sua ocorrência antes das 8 e após as 20 horas, excetuada a hipótese prevista no art. 4° desta portaria.

§ 3º As alterações das escalas elaboradas na forma do caput deste artigo deverão ser submetidas previamente, com antecedência mínima de três dias úteis, pelas chefias imediatas ao dirigente da unidade, surtindo efeitos após a respectiva aprovação e registro.

Art. 7º Fica criado banco de horas, no qual serão registradas as horas trabalhadas, limitando-se a duas horas excedentes ao dia para fins de compensação de carga horária inferior a oito horas diárias, de modo a completar a jornada mensal exigida.

§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de vinte horas para fins de compensação.

§ 2º Os débitos que excederem o limite estabelecido no parágrafo anterior serão objeto de desconto no mês subseqüente.

§ 3º As horas trabalhadas além do tempo correspondente à jornada diária não destinadas a compensação de jornada mensal, desde que previamente autorizadas pelo titular da unidade e cumpridas no interesse do serviço, poderão ser computadas para compensação futura.

Art. 8º As horas excedentes trabalhadas para fins da compensação a que se refere o artigo anterior não caracterizam serviço extraordinário.

Parágrafo único. O serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente justificadas pela chefia imediata e autorizado pelo Presidente, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90.

Art. 9º Ficam instituídos os registros eletrônicos de ingresso e saída e de controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede ou nos Estados, a serem efetuados por meio de equipamento específico.

Parágrafo único. A utilização indevida do registro eletrônico, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112/90, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.

Art. 10. Aplica-se o disposto no artigo anterior desta Portaria aos servidores da Área de Apoio Técnico e Administrativo - Médicos sujeitos à jornada de trabalho de 30 horas semanais, estabelecida pela Decisão n° 130/95 - Plenário.

Art. 11. Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade de que trata o art. 116, inciso X, da Lei nº 8.112/90, o cumprimento das escalas individuais de trabalho, fixadas nos termos do art. 6º desta Portaria, será aferido pelo sistema de registro de ingresso e saída previsto no artigo anterior.

§ 1º O dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, será considerado "falta", cabendo o respectivo desconto da remuneração.

§ 2º As faltas e ausências decorrentes de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente justificadas, poderão ser compensadas a critério do titular da unidade.

§ 3º As ausências não justificadas ocorridas durante o cumprimento da jornada mínima diária serão objeto de desconto proporcional da remuneração, vedada a compensação.

§ 4º Fica dispensado de compensação, para fins de cumprimento da jornada diária, o comparecimento a consultas médicas comprovado mediante atestado.

Art. 12. O dirigente da unidade poderá autorizar, em caráter excepcional, a realização de trabalho considerado urgente e inadiável fora dos horários previstos no art. 2° desta Portaria ou em fins de semana e feriados, mediante autorização prévia do titular da Unidade Básica ou do Presidente, aos quais deverão ser demonstrados os resultados obtidos, após registro no sistema, para a compensação de que trata o art. 7° desta Portaria.

Art. 13. Os servidores ocupantes de funções comissionadas de níveis FC-09 ou FC-10 deverão cumprir o horário de 9 a 19 horas, com intervalo regulamentar de almoço, observado o registro de ingresso e saída previsto no art. 9º desta Portaria e respeitada a jornada semanal de quarenta horas, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

Art. 14. A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida pelos servidores lotados na Secretaria da Presidência, nos gabinetes dos Ministros, Auditores e Representantes do Ministério Público será fixada pelas respectivas autoridades.

Art. 15. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação do controle de freqüência previsto nesta Portaria.

Art. 16. Cabe à Secretaria-Geral de Administração, com o apoio da Consultoria-Geral, empreender estudos, no prazo de trinta dias, quanto à possibilidade jurídica e à conveniência de ser autorizado, a critério da Administração, o cumprimento de jornada semanal de trinta horas por parte dos servidores não comissionados, mediante a redução proporcional da remuneração, e apresentar anteprojetos de normativos específicos, se for o caso.

Art. 17. A manutenção da sistemática de flexibilidade de início e término da jornada de trabalho fica condicionada ao incremento de desempenho das unidades do Tribunal, mediante fixação de metas por parte dos titulares das Unidades Básicas, estabelecidas em ato próprio, no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria.

Art. 18. As unidades que desenvolvam atividades que, pela sua natureza, necessitem cumprir jornada de trabalho de forma diferenciada da estabelecida nesta Portaria, poderão, respeitada a carga horária legalmente estabelecida, adotar horários de acordo com as suas peculiaridades, mediante prévia autorização do Presidente.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 104, de 24 de fevereiro de 1999.

IRAM SARAIVA

Presidente