Portaria TCU n° 214/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/08/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-028.092/2013-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações conjuntas que contribuam para a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo e Municípios (exceto a capital), a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e da ética pública, o fomento do controle social e o fortalecimento da gestão pública.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA