Resolução TCU n° 80/1969
Assunto: Complementa o disposto na Resolução nº 62/68, que criou o Grupo de Trabalho para instrução de processos de tomadas de contas e de prestações de contas ou comprovações, de responsáveis da Administração Direta, referentes aos exercícios anteriores a 1967.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/05/1969
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 62/1968]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 73 § 1º, combinado com o art. 110 item II, o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), artigos 23 §§ 1º a 3º, 24, 27, 32 itens I e II, e 61 item I, resolve:

Art. 1º A competência atribuída às Diretorias pelo art. 10 da Resolução nº 53, de 21 de fevereiro de 1968, fica extensiva ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 62, de 15 de agosto de 1968, para instrução de processos de tomadas de contas e de prestações de contas ou comprovações, de responsáveis da Administração Direta, referentes aos exercícios anteriores a 1967.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 7 de maio de 1969.

IBERÊ GILSON Vice-Presidente no exercício da Presidência