Portaria TCU n° 99/2024
Assunto: Cede AUFC ao CADE.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/06/2024
Situação: Vigente
Tags: [Atos de pessoal]

Considerando a solicitação objeto do Ofício nº 4469/2024/SEAPE/CGESP/DAP/CADE, de 20/5/2024;

Considerando as informações constantes do processo TC-017.264/2017-0;

Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 5/6/2024; e

Considerando o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, resolve:

CEDER ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em caráter excepcional, o Auditor Federal de Controle Externo ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 4242-0, para exercer o cargo de Superintendente-Geral daquele Conselho, pelo prazo de dois anos a contar da assinatura do respectivo termo de posse, com ônus para o Tribunal de Contas da União limitado à remuneração relativa ao cargo efetivo.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 108 de 07/06/2024, Seção 2, p. 59)