Decisão Normativa TCU n° 167/2018
Assunto: Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/03/2018
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 005.604/2018-4, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2019.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de março de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

DECISÃO NORMATIVA 167 - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

UF

Unidade da Federação

Participação

AC

Acre

4,082028%

AL

Alagoas

4,945022%

AM

Amazonas

4,373668%

AP

Amapá

3,432129%

BA

Bahia

8,274055%

CE

Ceará

6,328284%

DF

Distrito Federal

0,657198%

ES

Espírito Santo

2,392500%

GO

Goiás

2,671907%

MA

Maranhão

6,684086%

MG

Minas Gerais

4,908135%

MS

Mato Grosso do Sul

1,695533%

MT

Mato Grosso

2,027538%

PA

Pará

6,529679%

PB

Paraíba

4,052359%

PE

Pernambuco

6,402194%

PI

Piauí

4,435322%

PR

Paraná

2,287932%

RJ

Rio de Janeiro

2,980003%

RN

Rio Grande do Norte

4,181095%

RO

Rondônia

3,297183%

RR

Roraima

3,000717%

RS

Rio Grande do Sul

1,200120%

SC

Santa Catarina

1,040123%

SE

Sergipe

3,836952%

SP

São Paulo

0,858650%

TO

Tocantins

3,425588%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA 167 - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2019

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2017)

Fator repr. pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2017)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

829.619

0,00399507

0,01200000

0,00713261

769,00

0,00130039

0,04784741

0,02392370

0,03105632

0,00

0,00000000

0,03105632

0,03105632

0,04082028

AL

3.375.823

0,01625642

0,01625642

0,00966256

658,00

0,00151976

0,05591893

0,02795946

0,03762203

0,00

0,00000000

0,03762203

0,03762203

0,04945022

AM

4.063.614

0,01956851

0,01956851

0,01163122

850,00

0,00117647

0,04328783

0,02164391

0,03327513

0,00

0,00000000

0,03327513

0,03327513

0,04373668

AP

797.722

0,00384146

0,01200000

0,00713261

936,00

0,00106838

0,03931053

0,01965526

0,02678788

23,04

0,02523659

0,02611184

0,02611184

0,03432129

BA

15.344.447

0,07389183

0,07000000

0,04160691

862,00

0,00116009

0,04268522

0,02134261

0,06294952

0,00

0,00000000

0,06294952

0,06294952

0,08274055

CE

9.020.460

0,04343841

0,04343841

0,02581911

824,00

0,00121359

0,04465371

0,02232685

0,04814597

0,00

0,00000000

0,04814597

0,04814597

0,06328284

DF

3.039.444

0,01463657

0,01463657

0,00869975

2.548,00

0,00039246

0,01444060

0,00722030

0,01592005

1.635,04

1,79092184

-0,01259152

0,00500000

0,00657198

ES

4.016.356

0,01934093

0,01934093

0,01149595

1.205,00

0,00082988

0,03053498

0,01526749

0,02676344

292,04

0,31988258

0,01820228

0,01820228

0,02392500

GO

6.778.772

0,03264346

0,03264346

0,01940277

1.277,00

0,00078309

0,02881336

0,01440668

0,03380945

364,04

0,39874693

0,02032803

0,02032803

0,02671907

MA

7.000.229

0,03370990

0,03370990

0,02003664

597,00

0,00167504

0,06163259

0,03081629

0,05085293

0,00

0,00000000

0,05085293

0,05085293

0,06684086

MG

21.119.536

0,10170202

0,07000000

0,04160691

1.224,00

0,00081699

0,03006099

0,01503050

0,05663741

311,04

0,34069401

0,03734138

0,03734138

0,04908135

MS

2.713.147

0,01306527

0,01306527

0,00776580

1.291,00

0,00077459

0,02850089

0,01425045

0,02201624

378,04

0,41408167

0,01289972

0,01289972

0,01695533

MT

3.344.544

0,01610579

0,01610579

0,00957303

1.247,00

0,00080192

0,02950654

0,01475327

0,02432630

334,04

0,36588679

0,01542563

0,01542563

0,02027538

PA

8.366.628

0,04028985

0,04028985

0,02394766

715,00

0,00139860

0,05146106

0,02573053

0,04967819

0,00

0,00000000

0,04967819

0,04967819

0,06529679

PB

4.025.558

0,01938525

0,01938525

0,01152229

928,00

0,00107759

0,03964941

0,01982471

0,03134700

15,04

0,01647389

0,03083059

0,03083059

0,04052359

PE

9.473.266

0,04561891

0,04561891

0,02711517

852,00

0,00117371

0,04318622

0,02159311

0,04870828

0,00

0,00000000

0,04870828

0,04870828

0,06402194

PI

3.219.257

0,01550247

0,01550247

0,00921443

750,00

0,00133333

0,04905954

0,02452977

0,03374420

0,00

0,00000000

0,03374420

0,03374420

0,04435322

PR

11.320.892

0,05451623

0,05451623

0,03240360

1.472,00

0,00067935

0,02499637

0,01249818

0,04490179

559,04

0,61233789

0,01740672

0,01740672

0,02287932

RJ

16.718.956

0,08051084

0,07000000

0,04160691

1.445,00

0,00069204

0,02546343

0,01273171

0,05433863

532,04

0,58276376

0,02267204

0,02267204

0,02980003

RN

3.507.003

0,01688812

0,01688812

0,01003804

845,00

0,00118343

0,04354397

0,02177199

0,03181002

0,00

0,00000000

0,03181002

0,03181002

0,04181095

RO

1.805.788

0,00869585

0,01200000

0,00713261

957,00

0,00104493

0,03844792

0,01922396

0,02635657

44,04

0,04823870

0,02508516

0,02508516

0,03297183

RR

522.636

0,00251678

0,01200000

0,00713261

1.006,00

0,00099404

0,03657520

0,01828760

0,02542022

93,04

0,10191027

0,02282963

0,02282963

0,03000717

RS

11.322.895

0,05452588

0,05452588

0,03240934

1.635,00

0,00061162

0,02250438

0,01125219

0,04366152

722,04

0,79087802

0,00913058

0,00913058

0,01200120

SC

7.001.161

0,03371439

0,03371439

0,02003931

1.597,00

0,00062617

0,02303986

0,01151993

0,03155924

684,04

0,74925517

0,00791332

0,00791332

0,01040123

SE

2.288.116

0,01101852

0,01200000

0,00713261

834,00

0,00119904

0,04411829

0,02205915

0,02919176

0,00

0,00000000

0,02919176

0,02919176

0,03836952

SP

45.094.866

0,21715624

0,07000000

0,04160691

1.712,00

0,00058411

0,02149221

0,01074610

0,05235302

799,04

0,87521907

0,00653266

0,00653266

0,00858650

TO

1.550.194

0,00746502

0,01200000

0,00713261

937,00

0,00106724

0,03926858

0,01963429

0,02676690

24,04

0,02633193

0,02606208

0,02606208

0,03425588

TOTAL

207.660.929

1,00000000

0,84120637

0,50000000

0,02717786

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,76080603

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.268,00; Valor de referência (corresponde à 72% da rdpcn): R$ 912,96

DECISÃO NORMATIVA 167 - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2019

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2019.

O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2017 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2017;

Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.268,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 912,96) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).