Portaria TCU n° 364/2009
Assunto: Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel pelos Ministros, Auditores, Membros do Ministério Público junto ao TCU e servidores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 57/2010]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno, assim como as decisões adotadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nas Sessões Administrativas de 22 de fevereiro de 1995 e 17 de junho de 1998,

Considerando a necessidade de atualizar e reunir em único normativo regras atinentes ao uso de telefonia móvel no âmbito do Tribunal de Contas da União e, ainda, os estudos constantes dos processos nos TC-017.719/2005-7 e TC-007.285/2009-4, resolve:

Art. 1º A utilização de telefonia institucional móvel celular de representação pública, no âmbito do Tribunal de Contas da União, será realizada de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Poderão ser usuários do sistema de telefonia móvel celular institucional:

I - autoridades:

1. Ministro;

1. Auditor;

1. Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;

1. Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; e

1. Procurador do Ministério Público junto ao TCU;

II - servidores ocupantes das seguintes funções:

1. Secretário-Geral;

1. Secretário-Adjunto;

1. Secretário;

1. Diretor-Geral;

1. Chefe de Assessoria;

1. Chefe de Gabinete; e

1. Consultor Jurídico; e

III - um servidor designado pelo Secretário-Geral de Administração para prestar assistência às autoridades.

Art 3º Os usuários do sistema a que se refere o art. 2º desta Portaria deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional, bem como se é usuário de serviços de internet por meio de celular e/ou modem.

§ 1º Os usuários serão responsáveis pela contratação dos serviços, bem como pela aquisição dos respectivos aparelhos, podendo escolher livremente dentre as operadoras e aparelhos existentes no mercado.

§ 2º No caso de mudança de número, o usuário informará imediatamente à Secretaria-Geral de Administração o novo número de telefone móvel celular.

Art. 4º O Secretário-Geral de Administração designará um servidor para prestar assistência às autoridades para operacionalização e contratação de telefonia móvel.

Art. 5º O Tribunal de Contas da União indenizará os usuários a que se refere o art. 2º desta Portaria pelo uso de telefonia móvel institucional, na forma e nos valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

§ 1º Os valores indenizam a utilização para ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming internacional, mensagens e serviços de dados (internet).

§ 2º Os valores serão depositados na conta corrente dos usuários até o último dia útil de cada mês.

§ 3º A indenização a que se refere o caput deste artigo será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus à indenização em período inferior a um mês.

§ 4º As cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria serão reajustadas anualmente pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.

Art. 6º Não serão objeto de indenização valores que ultrapassem as cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As despesas de ligações efetuadas no exterior pelas autoridades, em missão oficial pelo Tribunal de Contas da União, que ultrapassarem o valor da cota mensal fixada nesta Portaria, desde que devidamente comprovadas, podem ser indenizáveis, mediante autorização do Presidente.

Art. 7º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação da presente Portaria.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.

UBIRATAN AGUIAR

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 364, DE 26 NOVEMBRO DE 2009

ANEXO

Usuário

Cota Mensal

Telefone

Internet

Ministro, Auditor e Procurador‑Geral

R$ 620,00

R$ 179,80

Subprocurador-Geral

R$ 510,00

R$ 169,80

Procurador

R$ 430,00

R$ 169,80

Servidor

R$ 310,00

R$ 169,80