Portaria ISC n° 3/2010
Origem: [ISC]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/05/2010
Fim de vigência: 30/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]

Art. 1º Designar o chefe do Serviço de Coordenação Executiva de Ações Educacionais - Secor e o chefe do Serviço de Administração do ISC, para exercerem, respectivamente, a fiscalização técnico-operacional e a fiscalização administrativa do contrato nº 005/SEGEDAM/2010, firmado com a empresa ZZ3 Promoções e Eventos Ltda.

Art. 2º A fiscalização técnico-operacional compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.

Art. 3º A fiscalização administrativa compreende o acompanhamento, o controle e a realização das atividades vinculadas à análise documental, inerente à execução do contrato.

Art. 4º Ao final de ações realizadas pelo ISC que demandem a utilização dos serviços previstos no contrato, o responsável pela fiscalização técnico-operacional deverá atestar as notas fiscais referentes à execução dos serviços, comprovando o cumprimento e a observância das Ordens de Serviço previamente emitidas pelo contratante, inerentes às responsabilidades da contratada.

§ 1º Consideram-se ações realizadas pelo ISC, quaisquer ações educacionais ou eventos os quais o Instituto autorize, coordene, ou em que participe ou contribua para sua execução, por iniciativa própria ou quando demandado por outra unidade do TCU.

§ 2º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais deverão ser registradas em relatório próprio.

Art. 5º Quando da realização de ações específicas, o coordenador executivo, designado pelo chefe do Serviço de Coordenação Executiva de Ações Educacionais, assumirá as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional do contrato, por meio de delegação automática.

§ 1º No caso de eventos demandados por outras unidades do TCU, as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional ficam delegadas ao titular da unidade demandante.

§ 2º O titular da unidade demandante poderá subdelegar as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional a servidor subordinado àquela unidade que se encontre designado para exercer a coordenação do evento.

Art. 6º O chefe do Serviço de Administração do ISC delegará competência quanto à fiscalização administrativa a servidor lotado naquele serviço, observados os critérios de distribuição de tarefas do setor.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na presente data.

LUCIANO CARLOS BATISTA

Diretor-Geral