Decisão Normativa TCU n° 28/1993
Assunto: Estabelece, em caráter provisório, diretrizes relativas à concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira (o).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/01/1993
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea "i", e 42, item II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 ("in" DOU, de 19.12.77 - Suplemento), e tendo em vista a necessidade de uniformizar, enquanto não for editada nova legislação sobre a matéria, o critério de concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira (o), e considerando, ainda, a conveniência de orientar os órgãos de instrução e simplificar o exame dos respectivos processos pelas unidades técnicas deste Tribunal, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:

Art. 1º São fixados, para fins internos, os seguintes critérios de preferência para concessão de Pensão Militar entre:

I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;

II - segunda ordem de prioridade - pais ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; e

III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos.

Parágrafo único - Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.

Art. 2º Em qualquer hipótese não será reconhecido o direito à pensão, em concorrência, por mais de um (a) companheiro (a), ressalvado o direito dos filhos existentes.

Art. 3º As diretrizes fixadas nesta Decisão Normativa são estabelecidas em caráter provisório, até que os Poderes Legislativo e/ou Executivo atualizem a legislação sobre a matéria.

Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1993.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente