Decisão Normativa TCU n° 24/1998
Assunto: Fixa, para o exercício de 1999, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/1998
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando, ainda, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, resolve:

Art. 1º É fixado, para o exercício de 1999, em 3.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96 será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de dezembro de 1998.

HOMERO SANTOS

Presidente