Portaria SEGEP n° 101/2022
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/06/2022
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

Art. 1º. ALTERAR a Portaria nº 170, de 5 de agosto de 2019, publicada no DOU Edição nº 151 de 07/08/2019, Seção 2, p. 56, para incluir no fundamento legal o art. 6-A da EC 41/2003, introduzido pela EC.70/2012, a partir de 20/7/2019, dispensando-se eventuais quantias recebidas indevidamente, em cumprimento ao item 9.4 do referido Acórdão.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO ROMAO RODOVALHO

(Publicado no DOU Edição nº 105 de 03/06/2022, Seção 2, p. 54)