Portaria TCU n° 175/2009
Assunto: Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 166/2006, Revogada por Portaria TCU n° 15/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais

Considerando o estabelecido no inciso V do Art. 3º da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003, que dispõe sobre a atuação do Corregedor do Tribunal;

Considerando o contido no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (PAD), publicado no BTCU Especial nº 18, de 05 de março de 1997;

Considerando o comando do Art. 78 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, consolidada, que disciplina o funcionamento e fixa nova composição para a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União;

Considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;

Considerando a importância da adequada aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores da Casa; e

Considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-029.809/2008-3, resolve:

Art. 1º O funcionamento da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) obedece ao contido nesta Portaria.

Art. 2º A Cadad tem por finalidade propor e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD).

Art. 3º Compete à Cadad:

I - coordenar e acompanhar a aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação de estágio probatório e a avaliação para fins de gratificação de desempenho;

II - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do Art. 41 da Constituição Federal;

III - manter compatibilidade entre os mecanismos de gestão de desempenho e a avaliação institucional do Tribunal e de suas unidades;

IV - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;

V - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso;

VI - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso II deste artigo;

VII - encaminhar, para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial prevista no inciso II deste artigo.

Art. 4º Os titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral da Presidência indicarão, respectivamente, dois representantes cada para compor a Cadad.

§ 1º Integram a Cadad o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador, e o titular da Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentações.

§ 2º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 3º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Secretaria de Gestão de Pessoas, a coordenação da Cadad caberá ao titular da Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentações e, na ausência deste, a um dos representantes da Secretaria-Geral da Presidência na Comissão.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas, observada a política de avaliação de desempenho do Tribunal, gerir a sistemática desenvolvida para a aplicação do PAD.

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, é responsável pela manutenção de solução corporativa informatizada para implementação da política de gestão de desempenho do Tribunal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 166, de 28 de julho de 2006.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente