Portaria TCU n° 236/2001
Assunto: Regulamenta o Prêmio Serzedello Corrêa para o exercício de 2001.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/07/2001
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 80/2002]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando ter sido Innocêncio Serzedello Corrêa, Ministro de Estado da Fazenda no período de 31/08/1892 a 30/04/1893, responsável pela implantação do Tribunal de Contas da União na vida administrativa do país e pela defesa da independência e das prerrogativas desta Corte de Contas;

Considerando haver esta Corte, em justa homenagem a esse ilustre brasileiro, decidido denominar o instituto criado pela Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, de Instituto Serzedello Corrêa, cujas atribuições incluem, além do planejamento, coordenação e avaliação das atividades referentes ao recrutamento, seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal de Contas da União, a promoção de estudos, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle e Administração Pública; e

Considerando a instituição do "Prêmio Serzedello Corrêa", pela Portaria nº 35, de 13 de março de 1959, alterada pela Portaria nº 04, de 17 de janeiro de 1969, destinado à premiação da melhor monografia sobre temas relacionados à atuação do Tribunal de Contas da União e seu significado nos quadros institucionais do País, resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Prêmio Serzedello Corrêa rege-se, no corrente ano, pelas normas constantes desta Portaria.

DO TEMA E DOS PRÊMIOS

Art. 2º Fica destinada às três melhores monografias inéditas sobre o tema "Perspectivas para o Controle Social e a Transparência da Administração Pública" a premiação total líquida, já descontado o imposto de renda retido na fonte, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), assim distribuídos:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar;

II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o segundo lugar; e

III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o terceiro lugar.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora atribuirá menções honrosas às monografias classificadas em quarto e quinto lugares.

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º Qualquer cidadão brasileiro maior de dezoito anos, com exceção dos membros da Comissão Julgadora e de seu Secretário-Executivo, poderá concorrer ao prêmio sobre o qual dispõe esta Portaria.

Art. 4º A entrega das monografias deverá ser feita até 21 de novembro de 2001, no Centro de Documentação-CEDOC, situado no SAFS, Quadra 4, Lote 01 - CEP: 70042-900 - Brasília/DF, ou enviadas ao mesmo endereço por meio de SEDEX destinado "Ao Prêmio Serzedello Corrêa 2001".

§ 1º No caso de envio por meio de SEDEX, o autor do trabalho deverá identificar-se no envelope da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT apenas por pseudônimo.

§ 2º A data da postagem será considerada como a de entrega.

§ 3º Caso a monografia seja entregue em mãos será emitido comprovante de recebimento em nome do portador.

§ 4º Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, trocas, alterações, inserções ou exclusões de parte ou de toda a monografia após sua entrega.

Art. 5º Na hipótese de as monografias premiadas terem sido elaboradas em co-autoria, a entrega do prêmio será feita a todos os autores cujos nomes estejam na ficha de identificação do trabalho, sendo o valor dividido em partes iguais.

Art. 6º Os concorrentes poderão inscrever mais de uma monografia inédita, obedecendo, em todos os trabalhos, as disposições contidas nos artigos 7º e 8º desta Portaria.

Art. 7º Os originais deverão ser apresentados em meio digital (disquete, zipdisk, CD-ROM) e em 3 (três) vias impressas, ser escritos em língua portuguesa e conter no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 150 (cento e cinqüenta) páginas, devidamente numeradas, digitadas em um único lado da folha de papel formato A4 (210 x 297 mm), utilizando fonte Times New Roman, tamanho 14, com no mínimo 27 (vinte e sete) e no máximo 30 (trinta) linhas por página, espaço interlinear 1,5 (um e meio) e margem superior 2,5 cm (dois e meio centímetros), inferior 2,0 cm (dois centímetros), esquerda 2,5 cm (dois e meio centímetros) e direita 2,0 cm (dois centímetros).

§ 1º Deverá constar nos trabalhos apenas o pseudônimo do autor, sendo vedado qualquer outro tipo de identificação direta ou indireta.

§ 2º É obrigatória a indicação da bibliografia consultada, de acordo com a norma nº NBR 6023 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a qual não será computada na quantidade de páginas de que trata o caput deste artigo.

§ 3º As citações contidas no texto deverão seguir as especificações da norma nº NBR 10520 da ABNT.

Art. 8º Para efeito de identificação, o autor deverá enviar junto com os originais, em envelope lacrado, ficha de identificação com nome completo, endereço, telefones, e-mail, título da obra e pseudônimo usado, bem como cópia do documento de identidade.

Parágrafo único. O envelope de que trata este artigo deverá trazer no sobrescrito somente o título da obra e o pseudônimo do autor.

DA AVALIAÇÃO

Art. 9º A comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa 2001 é composta pelo Ministro Ubiratan Diniz de Aguiar, que exerce sua Presidência, pelo Auditor Benjamin Zymler, pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e pelos titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo e do Instituto Serzedello Corrêa.

§ 1º O Presidente da Comissão Julgadora deverá indicar à Presidência do Tribunal servidor a ser designado para exercício das funções de Secretário-Executivo da comissão, sem prejuízo de suas atividades rotineiras.

§ 2º Os membros da Comissão Julgadora receberão certificado de participação na avaliação do concurso, emitido pelo Presidente do TCU.

§ 3º Os trabalhos da Comissão Julgadora não serão remunerados.

Art. 10. A avaliação dos trabalhos se divide em preliminar e de mérito, e será feita com base em itens constantes das Fichas de Avaliação de Monografia anexas.

§ 1º A avaliação preliminar levará em conta os seguintes itens:

I - enquadramento formal (observação dos requisitos estabelecidos nos arts. 4º, 7º e 8º desta Portaria).

II - pertinência (vinculação do trabalho ao tema proposto);

§ 2º A avaliação de mérito levará em conta os seguintes itens:

I - aplicabilidade (utilidade e mérito do conjunto de conclusões e de eventuais propostas de linhas de ação);

II - conteúdo (caráter inovador do conjunto das idéias principais e correção das afirmações ou opiniões sobre fatos, evidências ou informações pertinentes);

III - linguagem (objetividade, estilo, concisão e correção da linguagem);

IV - fundamentação (argumentação fundamentada em fatos históricos, legislação, doutrina ou jurisprudência relativas ao tema, com indicação da fonte); e

V - seqüência lógica (sucessão de fatos e idéias com coerência e regularidade).

§ 3º O Secretário-Executivo da Comissão Julgadora fará uma análise prévia de todas as monografias inscritas, contando com o testemunho de 02 (dois) servidores do TCU, e registrará suas observações a respeito do item I do § 1º deste artigo na ficha de avaliação preliminar.

§ 4º A avaliação preliminar de cada trabalho inscrito caberá exclusivamente ao seu primeiro avaliador.

§ 5º A avaliação preliminar desclassificará liminarmente os trabalhos que não atenderem aos seus requisitos, ficando a critério da Comissão Julgadora aceitar os trabalhos que não preencherem totalmente as exigências estabelecidas no caput do art. 7º.

§ 6º A pontuação atribuída a cada item da avaliação de mérito será dada numa escala de números inteiros de 0 (zero) a 10 (dez).

Art. 11. A nota final de cada trabalho será a média aritmética, arredondada até a segunda casa decimal, das notas atribuídas pelos membros da Comissão Julgadora.

§ 1º No desempate entre concorrentes de igual nota, terá preferência o trabalho detentor da média aritmética simples mais elevada, arredondada até a segunda casa decimal, das pontuações atribuídas pela Comissão Julgadora, sucessivamente, nos itens aplicabilidade, conteúdo, linguagem, fundamentação e seqüência lógica.

§ 2º No caso de persistência de empate, será realizada votação secreta entre os membros da Comissão Julgadora para escolha do melhor trabalho.

Art. 12. A Comissão Julgadora é soberana em seu julgamento, não cabendo recurso das decisões que proferir.

Art. 13. A Comissão Julgadora terá prazo até 22 de fevereiro de 2002 para julgamento das monografias apresentadas e elaboração de relatório final, e dissolver-se-á após a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora, quando considerar necessário, poderá solicitar ao Presidente do TCU a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo.

Art. 14. A critério da Comissão Julgadora os prêmios poderão deixar de ser conferidos, caso conclua não haver monografias merecedoras de premiação.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃO

Art. 15. A abertura dos envelopes contendo as fichas de identificação dos autores das monografias vencedoras será feita em sessão pública no dia 1º de março de 2002, às 15 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - 2º andar.

Art. 16. O resultado do Prêmio Serzedello Corrêa será publicado no Diário Oficial da União e estará disponível na página do Tribunal de Contas da União na Internet (www.tcu.gov.br).

Art. 17. A solenidade de entrega dos prêmios aos três primeiros colocados ocorrerá no dia 25 de março de 2002, às 17 horas, no Auditório Ministro Pereira Lira, no Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - Térreo, e será conduzida pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

§ 1º Aos vencedores mencionados no caput deste artigo, residentes fora do Distrito Federal, serão fornecidas passagens para traslado dentro do território nacional, a fim de que participem da solenidade de entrega dos prêmios.

§ 2º O vencedor que não comparecer à solenidade de entrega dos prêmios, receberá a importância a ele destinada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a referida solenidade.

§ 3º Os autores das monografias classificadas em quarto e quinto lugares receberão por correspondência os certificados relativos às respectivas menções honrosas atribuídas pela Comissão Julgadora.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os direitos autorais das monografias premiadas, bem como das agraciadas com menção honrosa, pertencem aos autores, reservando-se ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de publicá-las em qualquer idioma, por qualquer forma ou processo, em conjunto ou separadas, periodicamente ou não, sendo destinados, gratuitamente, aos autores 50 (cinqüenta) exemplares da primeira edição, que serão divididos em caso de co-autoria.

Art. 19. Os originais não serão devolvidos aos autores, sendo destruídos após 90 (noventa) dias da proclamação dos vencedores.

Art. 20. A participação no certame implicará aceitação, por parte dos concorrentes, de todas as exigências regulamentares, e o não-cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora e, após sua dissolução, pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

PRÊMIO SERZEDELLO CORRÊA

FICHA DE AVALIAÇÃO DE MONOGRAFIA

Avaliação Preliminar

Identificação

Pseudônimo do Autor:

Título do Trabalho:

Membro da banca:

Observações do Secretário-Executivo e das testemunhas sobre o requisito Enquadramento Formal

Rubricas:

___________________________ _______________________________ ___________________________

1ª Testemunha 2ª Testemunha Secretário-Executivo

Mat.: Mat.:

Avaliação Preliminar

Itens de Avaliação

Descrição

Atendimento do Requisito

Sim

Não

1. Enquadramento Formal

Observância dos padrões formais para apresentação do trabalho

2. Pertinência

Vinculação do trabalho ao tema proposto

Observações do membro da banca (se houver) ou justificação para exame do mérito de trabalho que não atende aos requisitos preliminares (obrigatória)

Data: ________/ _________/ __________ Rubrica do membro da banca: ____________________

PRÊMIO SERZEDELLO CORRÊA

FICHA DE AVALIAÇÃO DE MONOGRAFIA

Avaliação de Mérito

Identificação

Pseudônimo do Autor:

Título do Trabalho:

Membro da banca:

Avaliação do Mérito

Itens de Avaliação

Peso

Pontuação Obtida (0 - 10)

1. Aplicabilidade

Utilidade e mérito do conjunto de conclusões e de eventuais propostas de linhas de ação

3,00

2. Conteúdo

Caráter inovador do conjunto das idéias principais e correção das afirmações ou opiniões sobre fatos, evidências ou informações pertinentes

3,00

3. Linguagem

Objetividade, estilo, concisão e correção da linguagem

2,00

4. Fundamentação

Argumentação fundamentada em fatos históricos, legislação, doutrina ou jurisprudência relativas ao tema, com indicação da fonte

1,00

5. Seqüência Lógica

Sucessão de fatos e idéias com coerência e regularidade

1,00

Observações do membro da banca (se houver)

Data: ________/ _________/ __________ Rubrica do membro da banca: ____________________