Portaria TCU n° 164/1993
Assunto: Estabelece procedimentos para autuação e tramitação de expediente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/07/1993
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 111/1995]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando a necessidade de estabelecer normas para disciplinar a autuação e tramitação de expediente, à vista do que dispõe a Resolução nº 005/93, c/c a Portaria nº 30/93, resolve:

Art. 1º As prestações e tomadas de contas encaminhadas ao Tribunal serão autuadas com a observância dos seguintes procedimentos:

a) as contas encaminhadas à Presidência serão nela autuadas e enviadas ao Relator, quando se referirem a matéria reservada, e remetidas ao Serviço de Comunicação para autuação e encaminhamento às Unidades Técnicas competentes para instrução, nos demais casos; e

b) as contas encaminhadas diretamente às Unidades Técnicas competentes serão nelas autuadas, instruídas e remetidas ao Relator ou à Procuradoria, conforme o caso.

Art. 2º Vencido o prazo de apresentação das tomadas e prestações de contas, as Inspetorias Gerais e Regionais deverão apresentar à Presidência e ao respectivo Relator a relação das entidades e órgãos omissos no encaminhamento de suas contas ao Tribunal.

Parágrafo único. Até a véspera da penúltima Sessão Plenária de cada ano, será feito balanço global da situação em matéria de omissão de prestação de contas para conhecimento do Plenário.

Art. 3º As consultas, denúncias, comunicações e solicitações de auditoria e inspeção, que derem entrada na Presidência, em qualquer Unidade Básica ou Técnica da Secretaria do Tribunal, serão encaminhadas ao Gabinete do Relator da Lista da Unidade Jurisdicionada de que trata o respectivo expediente, que decidirá sobre a forma de autuação, quanto à classe e sigilo do processo. (NR) (Portaria nº 111, de 10/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Presidência enviará comunicação ao signatário do expediente, informando-o do destino dado ao mesmo.

Art. 4º As comunicações procedentes de pessoas, órgãos ou entidades não incluídas nas Listas das Unidades Jurisdicionadas serão encaminhadas ao Gabinete do Relator do órgão ou entidade indicada no expediente ou na LUJ das entidades/órgãos do Estado citado.

Art. 5º Os recursos interpostos por responsáveis contra Acórdãos e Decisões dos Colegiados do Tribunal serão autuados como referentes ao processo que trate da deliberação recorrida e incluídos no sorteio da Sessão Plenária seguinte.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

A redação original da Portaria nº 164, de 19/7/1993, consta no BTCU nº 38/1993.