Portaria TCU n° 290/1994
Assunto: Disciplina a aplicação do art. 83, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/09/1994
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 6/1994, Revogada por Portaria TCU n° 103/2002]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º A licença dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, por motivo de doença em pessoa da família, obedecerá às disposições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada por esta Portaria.

Art. 2º Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante atestado de médico oficial ou junta médica oficial.

§ 1º Será aceito atestado ou laudo emitido por médico ou junta médica da rede credenciada pelo Tribunal de Contas da União, em formulário próprio.

§ 2º A comprovação do grau de parentesco poderá ser produzida por documentação admissível em direito, ficando dispensada na hipótese de já constar dos assentamentos individuais do servidor.

Art. 3º O atestado ou laudo não oficial somente produzirá efeitos depois de homologado.

§ 1º Na Sede, o servidor deverá comparecer ao Serviço de Assistência Médica para solicitar perícia médica, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do início da licença pretendida e entregar o atestado acompanhado de relatório médico e/ou exames complementares, se realizados, comunicando o endereço em que se encontra o paciente.

§ 2º Nos Estados, para a efetiva homologação do atestado ou laudo médico não oficial, a Chefia imediata deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, em envelope lacrado, o referido documento acompanhado de relatório médico e/ou exames complementares que justifiquem a necessidade de acompanhamento.

Art. 4º Para o deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família, será necessário que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não haja possibilidade de ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

Art. 5º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da outra será considerada como prorrogação.

Parágrafo único. A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de comprovação por junta médica oficial.

Art. 6º O requerimento da licença, com as justificativas estipuladas no art. 4º e o atestado médico, serão dirigidos à Direção do Departamento de Recursos Humanos, mediante processo encaminhado pela Chefia imediata do servidor.

§ 1º Os dados relativos ao afastamento serão anotados na coluna de Observações da Folha de Ponto do servidor.

§ 2º Encontrando-se o servidor em local diverso da sua lotação, poderá, para a finalidade desta Portaria, comunicar o afastamento ao Serviço de Administração das Secretarias de Controle Externo dos Estados e ao Serviço de Assistência Médica - DRH, para os efeitos do art. 3º desta Portaria.

Art. 7º Os atestados ou laudos médicos somente serão aceitos pelo Departamento de Recursos Humanos se contiverem o nome completo do paciente, a assinatura do profissional, com o respectivo CRM e o período de afastamento.

Art. 8º A licença será concedida por prazo igual ao indicado no atestado ou laudo médico, ou ao definido após a perícia médica, ressalvado o previsto no artigo 9º (nono).

Parágrafo único. Serão incluídos como licença os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que intercalarem os períodos de licença em prorrogação.

Art. 9º Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor afastado por motivo de férias, licença-prêmio por assiduidade, recesso ou no exercício de suas atividades em cumprimento de abono pecuniário.

§ 1º A ausência do servidor no período correspondente ao abono pecuniário será considerada como de férias normais.

§ 2º Caberá aos Serviços de Administração das Secretarias e às Chefias imediatas das demais Unidades comunicar, no próprio processo, quando houver período concomitante aos afastamentos previstos no "caput" deste artigo.

Art. 10. O servidor que não comparecer ao trabalho por motivo de doença em pessoa da família deverá dar conhecimento imediato à sua chefia, cumprindo-lhe apresentar o requerimento até 10 (dez) dias após o início do afastamento.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no "caput" deste artigo ensejará o indeferimento da respectiva licença.

Art. 11. A licença, até 90 (noventa) dias, será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, podendo ser estendida por igual período, mediante parecer de junta médica oficial.

Parágrafo único. Após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser deferida licença sem remuneração, desde que atestada por junta médica oficial.

Art. 12. O servidor que estiver exercendo função comissionada durante a fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família, ficará afastado da função e perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

Art. 13. O período de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor, com remuneração, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 14. Não se concederá licença-prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, esteve afastado de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 006, de 17 de janeiro de 1994 e demais disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente