Decisão Normativa TCU n° 210/2024
Assunto: Delega competência à Secretaria-Geral de Controle Externo para conceder, em caráter excepcional, prorrogações dos prazos estabelecidos no art. 8º da IN-TCU 84, de 2020, e no art. 6º da DN-TCU nº 198, de 2022, relativamente às informações e prestações de contas do exercício de 2023.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 09/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Processo de contas, Prestação de contas, Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Associada a Decisão Normativa TCU n° 198/2022, Associada a Instrução Normativa TCU n° 84/2020]

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Delega competência à Secretaria-Geral de Controle Externo para conceder, em caráter excepcional, prorrogações dos prazos estabelecidos no art. 8º da IN-TCU 84, de 2020, e no art. 6º da DN-TCU nº 198, de 2022, relativamente às informações e prestações de contas do exercício de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;

considerando o disposto no § 8º do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020;

considerando a necessidade de simplificação dos procedimentos de concessão de prorrogação de prazo para prestação de contas anuais, em prol dos princípios da racionalização administrativa e da economia processual;

considerando os documentos e as informações constantes do TC-007.104/2024-3; e

considerando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para conceder, por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas), em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, as seguintes prorrogações de prazo às unidades prestadoras de contas (UPC) ou unidades apresentadoras de contas (UAC), ouvidas as respectivas Unidades Técnicas, relativamente às informações e prestações de contas do exercício de 2023:

I - de até sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 8º da IN-TCU nº 84, de 2020, para a publicação dos relatórios de gestão e das demonstrações contábeis relativas à prestação de contas anuais;

II - de até sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 6º da DN- TCU nº 198, de 23 de março de 2022, para publicação das informações de transparência previstas no inciso I do art. 8º e no art. 9º, ambos da IN-TCU nº 84, de 2020.

Parágrafo único. Os prazos para a remessa das peças que comporão o processo de prestação de contas a ser julgado pelo TCU, previstos no art. 23 da DN-TCU nº 198, de 2022, serão automaticamente contados a partir da nova data prorrogada nos termos do inciso I do artigo anterior.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação

MINISTRO BRUNO DANTAS

Presidente