Resolução TCU n° 213/1983
Assunto: Aprova alteração de artigos da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, consolida decisões normativas sobre a matéria e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/12/1983
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 206/1980, Alterada por Resolução TCU n° 222/1985, Alterada por Resolução TCU n° 232/1988, Alterada por Resolução TCU n° 234/1988]

Art. 1º A Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1.980, passa a vigorar com a consolidação das Decisões Normativas nºs 2, de 27 de março de 1.979, 8, de 24 de março de 1.981, 10, de 22 de setembro de 1.981, e 12, de 07 de dezembro de 1.982, deste Tribunal, e as alterações introduzidas nos seguintes artigos: 1º, 2º, 3º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 26, 29, 30 e 31; e dá outras providências.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1983.

MÁRIO PACINI

Presidente