Portaria TCU n° 14/2024
Assunto: Prorroga o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 205, de 15 de dezembro de 2023, que trata de Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 26/01/2024
Situação: Vigente
Tags: [Mediação, Comissão de Solução Consensual]
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 147/2023]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho a que se refere a Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023;

Considerando que a prorrogação de prazo estabelecida pela Portaria-TCU nº 205, de 15 de dezembro de 2023, mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos devido à necessidade de levantamentos adicionais de informações pelas partes externas;

Considerando a necessidade de se aprofundar a fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual para a controvérsia, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, contados do término da prorrogação estabelecida pela Portaria-TCU nº 205, de 2023, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS