Resolução TCU n° 106/1971
Assunto: Complementa o disposto na Resolução nº 95/70, que criou o Grupo de Trabalho para instrução de processos de prestações de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas, anteriores a 1967.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/04/1971
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição, artigos 72, § 1º e 115, item II, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), artigos 23, §§ 1º a 3º, 24, 27, 32, itens I e II, e 61, item I, resolve:

Art. 1º A competência atribuída às Diretorias pelo art. 10 da Resolução nº 53, de 21 de fevereiro de 1968, fica extensiva ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 95, de 17 de setembro de 1970, para instrução de processos de prestações de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas, anteriores a 1967.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de abril de 1971.

ABGAR RENAULT Presidente