Portaria TCU n° 214/2005
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 228/2005]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

FONTES: Siafi Gerencial, Balancete SIAFI e Portaria STN n.º 634, de 19 de setembro de 2005 (DOU de 20/9/2005).

MAURO MOREIRA BARBOSA

Secretário-Geral de Administração

CARLOS NIVAN MAIA

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	ANEXO I

SEGEDAM- DIDIV	BTCU Brasília Ano xxxviii n. 38 p. 1-93 3/out. 2005