Portaria TCU n° 92/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 004.813/2018-9, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul, que tem por objeto o intercâmbio de bases de dados, experiências, informações e tecnologias, visando ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO