Portaria SEGECEX n° 2/2022
Assunto: Dispõe, em caráter extraordinário, sobre os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo e demais documentos emitidos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e registrados no Sistema de Normas da Segecex (Sisnormas).
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/02/2022
Situação: Vigente
Tags: [Revogação, Documento, Ato normativo, Revisão]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020;

considerando os princípios da efetividade, da eficiência e da segurança jurídica;

considerando a necessidade de manter o Sistema de Normas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Sisnormas) atualizado, confiável, prático, eficaz e eficiente para o usuário de normas e documentos relativos ao controle externo;

considerando a grande quantidade de normas, atos de conteúdo normativo e documentos que se apresentam vigentes, mas que não mais produzem ou exauriram seus efeitos;

considerando a necessidade de simplificar e racionalizar os normativos da Secretaria-Geral de Controle Externo com o objetivo de facilitar o trabalho de controle externo;

considerando as diretrizes gerais da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal;

considerando as boas práticas indicadas no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em especial, os incisos I do art. 7° e I a III do art. 8°, que prescrevem a obrigatoriedade da revogação expressa de normas já revogadas tacitamente; cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e vigentes, mas cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado; e

considerando o que consta nos autos do TC 041.336/2021-6, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo, e demais documentos, doravante denominados de atos, emitidos no período de 1997 a 2021 no âmbito desta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e registrados no Sistema de Normas da Segecex (Sisnormas) observarão, em caráter extraordinário, o disposto nesta portaria até que seja publicado normativo definitivo que discipline a matéria.

§ 1º O disposto nesta portaria aplica-se aos seguintes tipos de atos:

I - memorandos;

II - memorandos-circulares;

III - memorandos-circulares conjuntos;

IV - mensagens eletrônicas;

V - ordens de serviço;

VI - ordens de serviço conjuntas;

VII - portarias;

VIII - portarias conjuntas; e

IX - quaisquer atos com conteúdo normativo.

§ 2º Não serão objeto de revogação, os atos que impliquem aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais, assim como os demais atos de efeitos concretos, descritos de forma exemplificativa no item 1 do Anexo Único a esta portaria, à exceção daqueles tacitamente já revogados.

Art. 2º Compete à Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) a definição dos métodos de trabalho e dos prazos de execução, assim como a realização das atividades envolvidas na operacionalização dos procedimentos de proposição de revogação de atos previstos nesta portaria.

Art. 3º O processo de avaliação dos atos registrados no Sisnormas para fins de proposição de revogação será composto das seguintes fases:

I ¿ triagem: seleção de atos a serem analisados a cada ciclo;

II - exame propriamente dito;

III - consulta às unidades técnicas acerca das proposições de revogação de atos; e

IV - encaminhamento das minutas de normativo com vistas à formalização das revogações de atos propostas, já consideradas, se for o caso, as contribuições recebidas em decorrência da consulta prevista no inciso III, à Segecex.

Parágrafo único. Qualquer unidade do Tribunal ou servidor poderá sugerir a inclusão de ato para avaliação, na forma a ser disciplinada pela Soma.

Art. 4º O exame previsto no inciso II do art. 3° desta portaria resultará na proposição de manutenção da vigência ou de revogação expressa dos atos objeto de análise, e permitirá a correção de eventuais erros de cadastro no registro do Sisnormas.

§ 1º É obrigatória a revogação expressa de atos:

I - já revogados tacitamente;

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e/ou cujo conteúdo que não se coadune com a estrutura e gestão atuais, no caso de atos vigentes; ou

III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

§ 2º O item 2 do Anexo Único a esta portaria traz, de forma não taxativa, exemplos de situações ou conteúdos os quais serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º deste artigo para fins de revogação.

§ 3º A proposição de revogação de portarias e de portaria conjuntas, em vigor ou revogadas tacitamente, será motivada individualmente.

§ 4º A proposição de revogação de atos não previstos § 3º em vigor será motivada individualmente, podendo ser feita por relação para aqueles já revogados tacitamente.

§ 5º A proposição de manutenção da vigência de atos prescinde de motivação formal.

Art. 5º Na consulta às unidades técnicas a que se refere o inciso III do art. 3° desta portaria, deverá ser disponibilizada, para comentários, a totalidade das proposições de revogação, com as respectivas motivações, decorrentes do processo de avaliação em curso.

§ 1º A consulta prevista no caput deverá ser realizada com o estabelecimento de, no mínimo, cinco dias úteis para resposta.

§ 2º As contribuições recebidas serão analisadas e consideradas, se pertinentes, para ajuste das proposições de revogação.

Art. 6º Após receber as minutas de normativo com vistas à formalização das propostas de revogação, conforme inciso IV do art. 3° desta portaria, esta Secretaria-Geral avaliará a conveniência e a oportunidade da publicação na forma proposta ou, ainda, com os ajustes que julgar pertinentes.

§ 1º A cada publicação mencionada no caput, a Soma procederá as necessárias atualizações no Sisnormas, fazendo referência no cadastro dos atos revogados a esta portaria e à portaria específica que formalizou o ato, bem como divulgará as alterações decorrentes nos meios internos de comunicação do Tribunal.

§ 2º Ao final do processo de avaliação, conforme previsto no art. 3° desta portaria, dos atos emitidos entre 1997 e 2021 e registrados no Sisnormas, a Soma divulgará relatório sobre os resultados obtidos.

§ 3º A eventual proposição de revogação de atos conjuntos com outras unidades básicas será avaliada em parceria com as demais secretarias-gerais envolvidas.

Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

1. Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato. Dirigem-se, portanto, a destinatários certos e determináveis, por exemplo:

a) indicação de servidor para compor grupo de trabalho, comissão e outras obrigações do cargo;

b) autorização/indicação de servidor para função de especialista;

c) indicação de servidor para prestar auxílio em outra unidade interna ou externa ao Tribunal;

d) atos de elogio ao servidor; e

e) outros atos que surtam efeitos no histórico funcional do servidor nominado.

2. Exemplos de situações ou conteúdos que serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 4° desta portaria para fins de revogação:

a) atos cujo conteúdo tenha sido objeto de tratamento mais recente, levando ao entendimento de revogação tácita;

b) atos que disponham sobre mudança na estrutura, competência e gestão em desacordo com a gestão mais recente;

c) atos de gestões anteriores que: estabelecem procedimentos, responsabilidades, redistribuição e priorização na instrução de processos, aprovação e alteração de planos relativos ao planejamento estratégico, planos de auditorias anuais, aprovação de modelos de expedientes não mais vigentes;

d) orientações ou determinações para que as unidades observem normas já revogadas ou, se vigentes, que estão em uso regular e sem a necessidade de reforçar a atenção para a sua aplicação;

e) orientações ou determinações às unidades para cumprimento de decisões e acórdãos que não mais subsistem seus efeitos por meio de reforma recursal ou por não serem mais aplicáveis;

f) delegação e subdelegação de competência em virtude da mudança de estruturas e gestões;

g) atos que definem clientelas antigas; e

h) fixação de metas em gestões anteriores.

[

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe, em caráter extraordinário, sobre os
procedimentos para revogação de portarias, outros
atos de conteúdo normativo e demais documentos
emitidos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle
Externo e registrados no Sistema de Normas da
Segecex (Sisnormas).
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020;
considerando os princípios da efetividade, da eficiência e da segurança jurídica;
considerando a necessidade de manter o Sistema de Normas da Secretaria-Geral de Controle
Externo (Sisnormas) atualizado, confiável, prático, eficaz e eficiente para o usuário de normas e
documentos relativos ao controle externo;
considerando a grande quantidade de normas, atos de conteúdo normativo e documentos que
se apresentam vigentes, mas que não mais produzem ou exauriram seus efeitos;
considerando a necessidade de simplificar e racionalizar os normativos da Secretaria-Geral
de Controle Externo com o objetivo de facilitar o trabalho de controle externo;
considerando as diretrizes gerais da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal;
considerando as boas práticas indicadas no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019,
que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em especial, os
incisos I do art. 7° e I a III do art. 8°, que prescrevem a obrigatoriedade da revogação expressa de normas
já revogadas tacitamente; cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e vigentes, mas cuja necessidade
ou cujo significado não pôde ser identificado; e
considerando o que consta nos autos do TC 041.336/2021-6, resolve:
Art. 1º Os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo,
e demais documentos, doravante denominados de atos, emitidos no período de 1997 a 2021 no âmbito
desta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e registrados no Sistema de Normas da Segecex
(Sisnormas) observarão, em caráter extraordinário, o disposto nesta portaria até que seja publicado
normativo definitivo que discipline a matéria.
§ 1º O disposto nesta portaria aplica-se aos seguintes tipos de atos:
I - memorandos;
II - memorandos-circulares;
III - memorandos-circulares conjuntos;
IV - mensagens eletrônicas;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
V - ordens de serviço;
VI - ordens de serviço conjuntas;
VII - portarias;
VIII - portarias conjuntas; e
IX - quaisquer atos com conteúdo normativo.
§ 2º Não serão objeto de revogação, os atos que impliquem aos destinatários consequências
jurídicas, efetivas ou potenciais, assim como os demais atos de efeitos concretos, descritos de forma
exemplificativa no item 1 do Anexo Único a esta portaria, à exceção daqueles tacitamente já revogados.
Art. 2º Compete à Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o
Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) a definição dos métodos de trabalho e dos prazos de
execução, assim como a realização das atividades envolvidas na operacionalização dos procedimentos
de proposição de revogação de atos previstos nesta portaria.
Art. 3º O processo de avaliação dos atos registrados no Sisnormas para fins de proposição
de revogação será composto das seguintes fases:
I - triagem: seleção de atos a serem analisados a cada ciclo;
II - exame propriamente dito;
III - consulta às unidades técnicas acerca das proposições de revogação de atos; e
IV - encaminhamento das minutas de normativo com vistas à formalização das revogações
de atos propostas, já consideradas, se for o caso, as contribuições recebidas em decorrência da consulta
prevista no inciso III, à Segecex.
Parágrafo único. Qualquer unidade do Tribunal ou servidor poderá sugerir a inclusão de ato
para avaliação, na forma a ser disciplinada pela Soma.
Art. 4º O exame previsto no inciso II do art. 3° desta portaria resultará na proposição de
manutenção da vigência ou de revogação expressa dos atos objeto de análise, e permitirá a correção de
eventuais erros de cadastro no registro do Sisnormas.
§ 1º É obrigatória a revogação expressa de atos:
I - já revogados tacitamente;
II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e/ou cujo conteúdo que não se coadune com
a estrutura e gestão atuais, no caso de atos vigentes; ou
III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
§ 2º O item 2 do Anexo Único a esta portaria traz, de forma não taxativa, exemplos de
situações ou conteúdos os quais serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º deste artigo
para fins de revogação.
§ 3º A proposição de revogação de portarias e de portaria conjuntas, em vigor ou revogadas
tacitamente, será motivada individualmente.
§ 4º A proposição de revogação de atos não previstos § 3º em vigor será motivada
individualmente, podendo ser feita por relação para aqueles já revogados tacitamente.
§ 5º A proposição de manutenção da vigência de atos prescinde de motivação formal.
Art. 5º Na consulta às unidades técnicas a que se refere o inciso III do art. 3° desta portaria,
deverá ser disponibilizada, para comentários, a totalidade das proposições de revogação, com as
respectivas motivações, decorrentes do processo de avaliação em curso.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
§ 1º A consulta prevista no caput deverá ser realizada com o estabelecimento de, no
mínimo, cinco dias úteis para resposta.
§ 2º As contribuições recebidas serão analisadas e consideradas, se pertinentes, para ajuste
das proposições de revogação.
Art. 6º Após receber as minutas de normativo com vistas à formalização das propostas de
revogação, conforme inciso IV do art. 3° desta portaria, esta Secretaria-Geral avaliará a conveniência e
a oportunidade da publicação na forma proposta ou, ainda, com os ajustes que julgar pertinentes.
§ 1º A cada publicação mencionada no caput, a Soma procederá as necessárias atualizações
no Sisnormas, fazendo referência no cadastro dos atos revogados a esta portaria e à portaria específica
que formalizou o ato, bem como divulgará as alterações decorrentes nos meios internos de comunicação
do Tribunal.
§ 2º Ao final do processo de avaliação, conforme previsto no art. 3° desta portaria, dos atos
emitidos entre 1997 e 2021 e registrados no Sisnormas, a Soma divulgará relatório sobre os resultados
obtidos.
§ 3º A eventual proposição de revogação de atos conjuntos com outras unidades básicas
será avaliada em parceria com as demais secretarias-gerais envolvidas.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

1. Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários
certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato. Dirigem-
se, portanto, a destinatários certos e determináveis, por exemplo:
a) indicação de servidor para compor grupo de trabalho, comissão e outras obrigações do cargo;
b) autorização/indicação de servidor para função de especialista;
c) indicação de servidor para prestar auxílio em outra unidade interna ou externa ao Tribunal;
d) atos de elogio ao servidor; e
e) outros atos que surtam efeitos no histórico funcional do servidor nominado.

2. Exemplos de situações ou conteúdos que serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º do
art. 4° desta portaria para fins de revogação:
a) atos cujo conteúdo tenha sido objeto de tratamento mais recente, levando ao entendimento de
revogação tácita;
b) atos que disponham sobre mudança na estrutura, competência e gestão em desacordo com a gestão
mais recente;
c) atos de gestões anteriores que: estabelecem procedimentos, responsabilidades, redistribuição e
priorização na instrução de processos, aprovação e alteração de planos relativos ao planejamento
estratégico, planos de auditorias anuais, aprovação de modelos de expedientes não mais vigentes;
d) orientações ou determinações para que as unidades observem normas já revogadas ou, se vigentes,
que estão em uso regular e sem a necessidade de reforçar a atenção para a sua aplicação;
e) orientações ou determinações às unidades para cumprimento de decisões e acórdãos que não mais
subsistem seus efeitos por meio de reforma recursal ou por não serem mais aplicáveis;
f) delegação e subdelegação de competência em virtude da mudança de estruturas e gestões;
g) atos que definem clientelas antigas; e
h) fixação de metas em gestões anteriores.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.]