Portaria TCU n° 16/1991
Assunto: Dispõe sobre pedido de defesa oral, previsto no artigo 25 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/1991
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 239/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Nos julgamentos, os interessados poderão fazer, pessoalmente ou por procurador, devidamente credenciado, a defesa oral de seus direitos, desde que o tenham requerido ao Presidente, até vinte e quatro horas antes do início da Sessão (art. 25 do Regimento Interno).

Art. 2º Deferido o pedido pelo Presidente, este será anexado aos autos, após encaminhamento de cópia à Secretaria das Sessões.

Art. 3º O Gabinete do Relator, ao incluir o processo em Pauta deverá fazer constar observação da existência de pedido de defesa oral.

Art. 4º Organizada a Pauta pela Secretaria das Sessões, esta notificará o requerente ou seu procurador, devidamente credenciado, do dia e hora em que se iniciará a respectiva Sessão, na qual será julgado o processo.

Parágrafo único. Idêntica providência prevista no caput deste artigo será adotada quando o pedido de defesa oral for protocolizado após o processo já ter sido incluído em Pauta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente