Portaria TCU n° 398/2009
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/12/2009
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O crédito necessário à execução do disposto no art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

13.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES

13.000.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL

13.000.000

S

1

1

90

0

100

13.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.000.000

TOTAL - GERAL

13.000.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

13.000.000

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

13.000.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

13.000.000

F

1

1

90

0

100

13.000.000

TOTAL - FISCAL

13.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000.000