Resolução TCU n° 241/1989
Assunto: Exclui o Município de Taquarussu do Porto - TO, do Anexo VI à Resolução n.º 240, de 13 de dezembro de 1989.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/12/1989
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n.º 01/89, de 19 de dezembro de 1989, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nas Resoluções n.º 01, de 18 de dezembro de 1989 e n° 02, de 22 de dezembro de 1989, da Câmara Municipal de Taquarussu do Porto no Decreto 11, de 21 de dezembro de 1989, da Prefeitura Municipal de Taquarussu do Porto, e tendo em vista o que consta do Processo TC nº.13.607/89-8,

RESOLVE, "ad referendum" do Plenário:

Art. 1º _ fica excluído do Anexo VI à Resolução n° 240, de 13 de dezembro de 1989, o Município de Taquarussu do Porto, Estado do Tocantins.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a 1° de janeiro de 1990.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

T. C. U., Presidência, em 29 de dezembro de 1989

ADHEMAR PALADINI GHISI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência