Portaria TCU n° 200/2013
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros ao Ministério da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/08/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, SAMF-SP, UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes do consumo de combustível e lavagem de veículos, estimadas para o exercício financeiro de 2013.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2013, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 200, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.30

Material de Consumo

8.000,00

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

300,00

Total

8.300,00