Portaria SEGECEX n° 5/2019
Assunto: Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Recursos.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 31/01/2019
Fim de vigência: 04/04/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 11/2019]

PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza a majoração do limite de servidores em regime de teletrabalho na Secretaria de Recursos.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso III, da Resolução - TCU 305, de 28 de dezembro de 2018,

considerando que a Portaria TCU nº 233, de 21/8/2018, que dispõe sobre a realização de teletrabalho no TCU, estabelece que o limite de 40% do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade, pode ser majorado até 60%, nos termos de seu art. 11, inciso III;

considerando que as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Recursos (Serur) são, em sua grande maioria, mensuráveis por indicadores, cujo desenvolvimento demanda maior esforço individual, menor interação com outros servidores e possibilidade de realização por meio remoto; e

considerando a experiência e os resultados satisfatórios que vem sendo produzidos pelos servidores que atuam no regime de teletrabalho na Serur, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 60 % do número de servidores simultaneamente em teletrabalho na Serur, calculado o percentual sobre a lotação de servidores existentes na unidade no último dia do mês anterior e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, conforme dispõe o art. 9º, inciso IV, e o art. 11, inciso III, da Portaria TCU nº 233, de 21/8/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS