Portaria TCU n° 152/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/06/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 1/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, § 1º, do Regimento Interno do TCU,

Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, promovida pela ResoluçãoTCU nº 279, de 11 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

IV - concernentes às relações jurídico-funcionais dos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU:

a) conceder diárias e adicional de embarque e desembarque nos deslocamentos a serviço, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações;

b) extrair requisições de passagem e de transporte para as autoridades, à exceção dos procedimentos inerentes à concessão de passagens aéreas decorrentes da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA