Portaria TCU n° 218/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/09/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 138/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno; e

considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-025.643/2010-0; resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3°....................................................................................................................................

Parágrafo único. O servidor com jornada de trabalho de vinte horas semanais deverá cumprir sua jornada diária de forma ininterrupta."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR