Portaria TCU n° 135/2004
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/05/2004
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2003 A ABR/2004

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

mai/2003 a abr/2004

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

439.330

Pessoal Ativo

305.690

Pessoal Inativo e Pensionistas

212.757

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial

Despesas de Exercícios Anteriores

(53.885)

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

(25.232)

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)

439.330

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

233.549.548

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV) * 100]

0,18811

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%

1.004.263

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%

954.050

FONTES:SIAFI 2003/2004 (>CONOR)

Portaria STN n.º 440, de 27/08/2003 (Manual de Elaboração do RGF)

Portaria STN n.º 256, de 17/05/2004, DOU de 18.5.2004 (Receita Corrente Líquida).

Nota: 1 - "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados" corresponde à despesa liquidada na Fonte de Recurso 56.

Antônio José Ferreira da Trindade

Secretário-Geral de Administração

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade