Portaria TCU n° 86/1991
Assunto: Regulamenta o art. 15 da Resolução Administrativa nº 113, de 13.08.91, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/1991
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O servidor inscrito simultaneamente no Processo Seletivo Interno de Ascensão Funcional e no Concurso Público, se aprovado, será classificado nos dois processos seletivos e, dentro do respectivo limite de vagas, ocupará, preferencialmente, a vaga destinada à Ascensão Funcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente