Portaria TCU n° 211/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/09/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais), equivalentes a NOK 21.500 (vinte e uma mil e quinhentas coroas norueguesas), com a cotação da coroa norueguesa estimada a R$ 0,36 (trinta e seis centavos), para atender a despesa com contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa, durante a reunião do Comitê Diretivo da Comissão de Capacitação da INTOSAI, em Oslo, Noruega, nos dias 20 e 21 de setembro.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o artigo anterior deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.740,00

Total

7.740,00