Portaria TCU n° 322/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, com a finalidade de compartilhar práticas de política e gestão sustentável. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-031.965/2015-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para, em nome do Tribunal de Contas da União, assinar o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, com a finalidade de compartilhar práticas de política e gestão sustentável.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral de Administração para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA