Portaria SEGECEX n° 21/2012
Assunto: Constitui grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos com vistas à edição de norma que defina os critérios e procedimentos de aceitabilidade de garantias em substituição à suspensão cautelar da execução física e financeira de contratos e à retenção cautelar de valores determinadas com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 27/08/2012
Situação: Vigente
Tags: [Execução física, Execução financeira, Suspensão, Grupo de trabalho, Garantia]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 27/2012]

Constitui grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos com vistas à edição de norma que defina os critérios e procedimentos de aceitabilidade de garantias em substituição à suspensão cautelar da execução física e financeira de contratos e à retenção cautelar de valores determinadas com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em atendimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições regimentais,

considerando o disposto no subitem 9.5 do Acórdão 1.332/2009-TCU-Plenário, e

considerando o disposto nos arts. 93, inciso V e § 3º, da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO 2013), resolve:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar minuta de instrução normativa que defina os critérios e procedimentos de aceitabilidade de garantias em substituição à suspensão da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves e à retenção de valores.

Art. 2º Ficam designados os servidores a seguir indicados para, sob a supervisão do primeiro, atuarem como membros do grupo de trabalho de que trata esta Portaria, no período de 27/8/2012 a 5/10/2012:

I – Francisco Sérgio Maia Alves, Matrícula 4251-0;

II – Liliane Galvao Colares, Matrícula 5878-5; e

III - Pedro Ricardo Apolinario de Oliveira, Matrícula 5686-3.

§ 1º O supervisor participará do presente estudo com prejuízo da função de confiança exercida.

§ 2º O grupo de trabalho poderá contar com a colaboração de servidor designado pelo Gabinete do Procurador-Geral.

Art. 3º O grupo de trabalho realizará suas atividades nos termos do cronograma em anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

(assinou o original)

GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA

Secretário-Geral

ANEXO

Mês

Semana

Eventos

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

Agosto

27 a 31

Reunião de Início de Trabalho

Enviar email para os participantes informando os pontos controvertidos

Reunião Técnica - discussão e definição dos pontos controvertidos

Enviar para o email dos participantes internos o esboço da minuta da norma

Setembro

3 a 6

Reunião para receber críticas, discutir e aprovar a minuta da norma

10 a 14

Enviar para o email dos participantes a minuta da norma escrita de acordo com a aprovação da reunião anterior

Reunião de Apresentação do problema para a Fenseg - Apresentação da minuta da norma

17 a 21

Reunião com a Fenseg - coleta de críticas e sugestões

Enviar email com as críticas da Fenseg e considerações prévias

24 a 28

Reunião para apreciar as críticas da Fenseg e aprovar as alterações da minuta

Enviar para o email dos participantes a minuta da norma escrita de acordo com a aprovação da reunião anterior

Reunião para apresentar a minuta da norma para a Susep e colher sugestões

Enviar email com as críticas da Susep e considerações prévias

Outubro

1 a 5

Reunião para apreciar as críticas da Susep e aprovar as últimas alterações da minuta

Enviar para o email dos participantes a minuta da norma escrita de acordo com a aprovação da reunião anterior

Conclusão da instrução e remessa para consideração superior