Portaria TCU n° 93/2008
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/04/2008
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso XXIV da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, alterada pela de número 8, de 10 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º. Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Walton Alencar Rodrigues

Presidente

(Publicada no DOU de 18/4/2008, Seção 1, p. 106)

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 93, DE 17 DE ABRIL DE 2008

ANEXO I

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

7.700.000

ATIVIDADE

01 122

0550 20AK

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇOES

1.200.000

01 122

0550 20AK 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇOES - NACIONAL

1.200.000

F

1

0

91

0

100

1.200.000

OPERAÇÃO ESPECIAL

01 032

0550 0C04

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇOES E REESTRUTURAÇAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERAÇOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO

6.500.000

01 032

0550 0C04 0001

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇOES E REESTRUTURAÇAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERAÇOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO - NACIONAL

6.500.000

F

1

1

90

0

100

6.500.000

TOTAL - FISCAL

7.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.700.000

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 93, DE 17 DE ABRIL DE 2008

ANEXO II

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

7.700.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

6.500.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

6.500.000

F

1

1

90

0

100

6.500.000

OPERACAO ESPECIAL

01 122

0550 09HB

CONTRIBUIÇÃO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

1.200.000

01 122

0550 09HB 0001

CONTRIBUIÇÃO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

1.200.000

F

1

0

91

0

100

1.200.000

TOTAL - FISCAL

7.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.700.000