Portaria SEGEDAM n° 57/2011
Assunto: Altera a Portaria-Segedam nº 54 - de 12 de setembro de 2011 - que dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/10/2011
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº 221, de 29 de agosto de 2011,

considerando que a nova regulamentação afeta à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel passou a viger em agosto de 2011, mediante a publicação da Portaria-TCU nº 221, de 2011; e

considerando a necessidade de flexibilizar os procedimentos inerentes à prestação de contas em 2011, tendo em vista ser este o primeiro ano da rotina, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do §2º do art. 9º da Portaria-Segedam nº 54, de 12 de setembro de 2011, nos seguintes termos:

"Art. 9º (...)

(...)

II - é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde:

a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou

b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº 54, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral