Portaria TCU n° 65/2010
Assunto: Dispõe sobre o acesso aos dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/03/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 211, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e delega à Secretaria-Geral da Presidência a competência para assessorar o Presidente e demais autoridades do TCU na coordenação das atividades afetas aos instrumentos de cooperação firmados pelo Tribunal;

considerando a disponibilização dos dados do Cadastro de Pessoas Físicas e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no âmbito do TCU, nos termos do acordo de cooperação firmado entre o Tribunal de Contas da União e a Receita Federal do Brasil, em 04 de julho de 2000, com redação dada pelo aditivo celebrado em 03 de julho de 2007;

considerando as diretrizes, os objetivos, os princípios e as definições constantes da Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação;

considerando o disposto no artigo 5º, inciso III, da Resolução-TCU nº 229, de 11 de novembro de 2009, que trata da classificação das informações sigilosas no âmbito do TCU; e

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que estabelece as competências das unidades gestoras de soluções corporativas de tecnologia da informação do TCU, resolve:

Art. 1º O acesso aos dados constantes das bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ocorre mediante solução corporativa de tecnologia da informação (solução de TI), cuja gestão incumbe à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e o provimento à Secretaria de Solução de Tecnologia da Informação (STI).

Art. 2º Cabe à Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic), juntamente com a unidade gestora da solução de TI, e com apoio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), promover ações coordenadas junto aos mantenedores das bases cadastrais de CPF e CNPJ visando à regular e correta atualização das bases citadas.

Art. 3º O uso da solução de TI é restrita às autoridades e servidores do TCU que tenham ao seu encargo atividades que exijam consultas aos dados de CPF e CNPJ, e o respectivo acesso se dará mediante concessão de perfil específico, de acordo com critérios estabelecidos pela unidade gestora da respectiva solução de TI.

Art. 4º As seguintes hipóteses de utilização indevida da solução de TI constituem não-observância aos dispositivos da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), consoante o art. 17 da Resolução-TCU, nº 217, de 2008, e implicam, de forma isolada ou cumulativa, responsabilização administrativa, civil e penalmente, nos termos da legislação aplicável:

I - acesso não autorizado, com indícios de fraude, sabotagem ou espionagem;

II - acesso não motivado por necessidade de serviço;

III - disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso;

IV - disponibilização não autorizada de informações contidas na solução de TI;

V - quebra de sigilo relativo a informações contidas na solução de TI; e

VI - outras utilizações em desacordo com as normas de segurança estabelecidas pela PCSI/TCU.

Art. 5º Na hipótese de denúncia do acordo de cooperação firmado entre o TCU e a Receita Federal do Brasil para acesso pelo Tribunal aos dados das bases do CPF e do CNPJ, bem como de alteração das cláusulas contidas no mencionado instrumento, a Segepres deve cientificar, tempestivamente, a Segecex, a Setic e a STI para adoção de providências cabíveis.

Art. 6º Incumbe à Segecex expedir os atos necessários à regulamentação deste normativo e a dirimir os casos omissos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR