Portaria TCU n° 98/2018
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento de unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União organizada em ambiente digital (unidade digital).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/04/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 138/2008, Alterada por Portaria TCU n° 443/2018, Alterada por Portaria TCU n° 311/2018, Altera Portaria TCU n° 75/2018, Altera Portaria TCU n° 61/2018, Altera Portaria TCU n° 28/2018, Altera Portaria TCU n° 562/2017, Altera Portaria TCU n° 138/2008, Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o § 4º do art. 35 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 293, de 21 de março de 2018;

considerando o conceito de domicílio preconizado nos arts. 70 a 78 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), tanto para pessoas naturais quanto para pessoas jurídicas;

considerando o disposto no art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Tribunal a regulamentar, em observância ao princípio constitucional da eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público;

considerando a Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meio telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos;

considerando o investimento tecnológico havido nos últimos anos na instituição, o que resultou na possibilidade de desenvolvimento de trabalhos a distância mediante uso de soluções de tecnologia da informação;

considerando o expressivo déficit de pessoal no Tribunal em razão do aumento de aposentadorias ocorrido após o início da tramitação de projetos normativos inerentes a mudanças das regras de previdência e de teto remuneratório dos servidores públicos, bem assim a possível inviabilidade de admissão de novos servidores nos exercícios seguintes em função do limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016;

considerando a necessidade de incorporar à estrutura institucional, mediante conversão do Projeto TCE em unidade técnica, setor voltado precipuamente à instrução de tomadas de contas especial; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 010.223/2018-5, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O funcionamento de unidade da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) organizada em ambiente digital (unidade digital) observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - remoção: deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede;

II - alteração de lotação: espécie de remoção sem mudança de sede; e

III - unidade de lotação: unidade da Secretaria do TCU na qual o servidor esteja alocado com subordinação funcional.

CAPÍTULO II

DA UNIDADE DIGITAL

Seção I

Do Conceito da Unidade Digital

Art. 3º A unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância.

§ 1º A unidade digital não prestará serviço de atendimento ao público de forma presencial, excetuando-se o seu dirigente e os servidores por ele formalmente designados.

§ 2º Os trabalhos inerentes à unidade digital poderão ser desenvolvidos fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências do Tribunal.

Art. 4º O domicílio da unidade digital (unidade de lotação) pode ser distinto do domicílio de servidor nela lotado (unidade de domicílio) sem necessidade de remoção.

Parágrafo único. Na aplicação do caput, considera-se que:

I - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, tanto para as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou naquelas dentro das dependências físicas institucionais;

II - na unidade digital, o servidor pode ter unidade de lotação distinta da unidade de domicílio; e nas demais unidades da Secretaria do TCU, as unidades de domicílio e de lotação são idênticas;

III - o ato de alteração de lotação do servidor para unidade digital indicará necessariamente a respectiva unidade de domicílio; e

IV - não se constitui remoção ou alteração de lotação a mudança de unidade de domicílio sem mudança de sede.

V - para a alteração de unidade de domicílio com mudança de sede aplica-se, para todos os fins, a legislação aplicável à remoção com mudança de sede, inclusive no que se refere à comprovação da permanência da situação fática que ensejou o domicílio provisório, consoante art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017. (AC)(Portaria-TCU nº 311, de 30/10/2018, BTCU Administrativo nº 208/2018)

Seção II

Do Servidor da Unidade Digital

Art. 5º Para integrar o quadro de lotação da unidade digital, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II - cumprir as metas fixadas pelo dirigente da unidade de lotação;

III - atender às convocações e às demandas, respectivamente, dos dirigentes das unidades de lotação e de domicílio, para comparecimento às dependências do Tribunal, no caso de estar em teletrabalho;

IV - apresentar regularmente trabalhos de qualidade, dentro dos prazos negociados, conforme avaliação feita pela chefia imediata e pelo dirigente da unidade de lotação; e

V - nos dois anos anteriores ao início do trabalho a ser realizado fora do Tribunal, não tiver incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade.

Parágrafo único. Não se aplica a hipótese prevista no inciso I deste artigo quando o servidor e a respectiva cadeia hierárquica de chefia no âmbito da unidade digital, inclusive o dirigente, realizarem trabalho exclusivamente de forma presencial e na mesma unidade de domicílio.

Seção III

Do Funcionamento da Unidade Digital

Art. 6º Na unidade digital, o dirigente da unidade de lotação poderá solicitar subsídio ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente como apoio logístico, com vistas a dirimir questões disciplinares relativas a servidor.

Art. 7º Não se aplica a servidor lotado em unidade digital as regras inerentes a teletrabalho dispostas nos incisos IV e VI do art. 9º da Portaria-TCU nº 233, de 21 de agosto de 2018. (NR)(Portaria-TCU nº 311, de 30/10/2018, BTCU Administrativo nº 208/2018)

Art. 8º O estágio estudantil será autorizado em unidade digital se o estagiário e o respectivo servidor supervisor realizarem trabalho exclusivamente de forma presencial e na mesma unidade de domicílio.

Art. 9º Na unidade digital, considera-se exclusivamente a unidade de lotação do servidor - não cabendo qualquer aferição relativa à unidade de domicílio - para fins de aplicação dos limites máximos de usufruto de licença para capacitação e de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho dispostos na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, bem como do limite máximo de dias de plantão (LDP) durante o período do recesso definido em ato normativo específico.

Art. 10. Cabe ao dirigente da secretaria-geral à qual a unidade digital está vinculada:

I - designar unidade(s) a ele subordinada(s) cujo(s) Serviço(s) de Administração (SA) executará(ão) as atividades administrativas inerentes à unidade digital, bem como aquele(s) Serviços que receberá(ão) e dará(ão) tratamento aos documentos protocolados no TCU e destinados à unidade digital;

II - definir o limite máximo autorizado de servidores vinculados a uma mesma unidade de domicílio, com fundamento, entre outros elementos, na capacidade operacional de a unidade prestar apoio logístico aos servidores nela domiciliados; e (AC)(Portaria-TCU nº 311, de 30/10/2018, BTCU Administrativo nº 208/2018)

III - decidir sobre os demais aspectos inerentes ao funcionamento da unidade digital a ele vinculada, observadas as respectivas competências preconizadas na resolução de estrutura e funcionamento da Secretaria do TCU. (Renumerado)(Portaria-TCU nº 311, de 30/10/2018, BTCU Administrativo nº 208/2018)

Parágrafo único. Na aplicação do inciso I deste artigo, a Presidência do Tribunal poderá designar SA de secretaria-geral diversa daquela a qual esteja subordinada as unidades de lotação e de domicílio.

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS INERENTES À UNIDADE DIGITAL

Seção I

Do Retorno à Unidade de Origem

Art. 11. Fica inserido o parágrafo único no art. 9º da Portaria-TCU nº 61, de 23 de fevereiro de 2018, nos seguintes termos:

"Art. 9º

(...)

Parágrafo único. Não se aplica a vedação contida no caput deste artigo para retorno à unidade de origem imediatamente anterior à remoção de servidor para unidade digital sem mudança de sede."

Seção II

Dos Feriados e Dias de Ponto de Facultativo

Art. 12. Fica inserido o art. 3º-A na Portaria-TCU nº 28, de 22 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

"Art. 3º-A Os servidores lotados em unidade digital deverão cumprir os feriados civis e religiosos locais inerentes exclusivamente à respectiva unidade de domicílio.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se que:

I - unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e

II - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais."

Seção III

Da Gestão da Frequência

Art. 13. Ficam inseridos os §§ 4º e 5º no art. 15 da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, nos seguintes termos:

"Art. 15

(...)

§ 4º Na unidade digital, o dirigente da unidade de lotação poderá solicitar subsídio ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente como apoio logístico, com vistas a dirimir questões relativas a eventos de frequência e a uso de banco de horas por servidor.

§ 5º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se que:

I - unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e

II - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais."

Seção IV

Das Viagens a Serviço

Art. 14. (Revogado)(Portaria-TCU nº 443, de 28/12/2018, BTCU Especial nº 36/2018)

Seção V

Da Remoção com Ônus

Art. 15. Ficam inseridos os §§ 5º e 6º no art. 2º da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, nos seguintes termos:

"Art. 2º

(...)

§ 5º Para os fins no disposto no caput deste artigo considera-se, no pagamento de indenizações oriundas de remoção com ônus, para todos os fins, a unidade de domicílio.

§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, considera-se que unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais."

Seção VI

Da Avaliação de Desempenho

Art. 16. Ficam inseridos os §§ 5º e 6º no art. 6º da Portaria-TCU nº 75, de 9 de março de 2018:

"Art. 6º

(...)

§ 5º Na unidade digital, o dirigente da unidade de lotação poderá solicitar subsídio ao dirigente da unidade de domicílio, observada a atuação desta exclusivamente como apoio logístico, com vistas a dirimir questões relativas a avaliação de desempenho do servidor.

§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, considera-se que:

I - unidade digital constitui unidade da Secretaria do TCU cujas atividades são realizadas precipuamente por meio remoto mediante suporte de instrumentos tecnológicos e que, em razão da tipicidade das respectivas competências, apresenta expressivo ganho de eficiência na realização do trabalho distribuído e a distância; e

II - unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais."

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As unidades digitais da Secretaria do TCU são as constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 18. Compete ao Secretário-Geral de Administração dirimir os casos omissos a esta Portaria, com base em requisitos de negócio repassados pela respectiva secretaria-geral a qual estiverem subordinadas as unidades de lotação e de domicílio.

Art. 19. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Cláudio Souza Castello Branco

Secretário-Geral de Controle Externo

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Rainério Rodrigues Leite

Secretário-Geral da Presidência

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 98, DE 3 DE ABRIL DE 2018

UNIDADES DIGITAIS DA SECRETARIA DO TCU

Secex-TCE

Unidade de lotação do servidor

Unidade de domicílio do servidor

Domicílio da unidade digital

Data de início do funcionamento da unidade como unidade digital

Secex-TCE

Unidade da Segecex indicada, para cada servidor, no respectivo ato administrativo específico

Brasília-DF

Data da publicação do respectivo ato de designação de servidor como dirigente da Secex-TCE, consoante art. 100 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016

Redação Anterior:

.................................................Por força da Portaria-TCU nº 443, de 28/12/2018..............................................

Art. 14. Ficam inseridos os §§ 8º e 9º no art. 3º da Portaria-TCU nº 562, de 22 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 3º

(...)

§ 8º Quando da definição do trecho da viagem solicitada pelo beneficiário será sempre considerado, para todos os fins, a sua unidade de domicílio.

§ 9º Na aplicação do parágrafo anterior, considera-se que unidade de domicílio corresponde à unidade da Secretaria do TCU que efetivamente presta apoio logístico ao trabalho de servidor, sejam as atividades realizadas fora - na modalidade de teletrabalho - ou dentro das dependências físicas institucionais.

.................................................Por força da Portaria-TCU nº 311, de 30/10/2018..............................................

Art. 7º Não se aplica a servidor lotado em unidade digital o limite máximo de autorização, estabelecido em ato normativo próprio, para realização de trabalho fora das dependências do TCU, na modalidade teletrabalho.