Portaria TCU n° 228/2000
Assunto: Altera a Portaria n 52, de 14 de março de 2000, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas da União, prevista no art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 193/2004, Altera Portaria TCU n° 52/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n 15, de 15 de julho de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1 Acrescentar o inciso VIII ao art. 4, o inciso V ao art. 8 e os incisos IIA, IIB e XIIA ao parágrafo único do art. 11 e alterar o § 3 do art. 10, os incisos I e II do art. 12, o § 1 do art. 13 e o § 1 do art. 18, todos da Portaria n 52, de 14 de março de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4 (...)

(...)

VIII - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito;

Art. 8 (...)

(...)

V - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do Tribunal de Contas da União, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de servidores ativos e inativos e seus pensionistas civis e dependentes (NR).

Art. 10. (...)

§ 3 O limite estabelecido neste artigo somente pode ser ultrapassado se uma das consignações facultativas for a prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial prevista no inciso IV do art. 4 ou o desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).

Art. 11. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IIA - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito (NR)

IIB - amortização de empréstimo concedido por entidade aberta de previdência privada;

(...)

XIIA - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8;

(...)

Art. 12. (...)

I - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 10 e a soma das consignações facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando não houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR);

II - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 11 e a soma das consignações compulsórias e facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).

Art. 13. (...)

§ 1 O disposto neste artigo não se aplica a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e a associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).

Art. 18. (...)

§ 1 O cancelamento de consignação de mensalidade para custeio de entidade sindical e de desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 somente pode ocorrer após a desfiliação ou o desligamento do servidor (NR)."

Art. 2 Revoga-se o art. 21 da Portaria n 52/1999.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente