Portaria SERUR n° 3/2019
Assunto: Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Recursos.
Origem: [SERUR]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/05/2019
Situação: Vigente
Tags: [Estrutura organizacional]

PORTARIA-SERUR Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Recursos.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Recursos (Serur), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 305, de 2018, e da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, são as estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Recursos, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo, tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo Tribunal em processos de controle externo.

Art. 3º Compete à Secretaria de Recursos:

I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberações proferidas pelo Tribunal;

II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo Relator ou pelo Presidente do TCU, os embargos de declaração opostos a deliberações proferidas pelo Tribunal e os agravos apresentados contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do Relator;

III - propor ao Relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de mérito; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Secretaria de Recursos é dirigida por secretário e tem a seguinte estrutura:

I - Quatro diretorias;

II - Assessoria; e

III - Serviço de Admissibilidade de Recursos.

§ 1º Cada diretoria será gerida por um diretor;

§ 2º O Serviço de Admissibilidade de Recursos será dirigido por um chefe de serviço.

Art. 5º São competências das diretorias:

I - instruir processos;

II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das demandas, de modo a assegurar a observância dos requisitos de produtividade, prazo, qualidade e segurança da informação;

III - promover a adequada alocação de recursos para atendimento às demandas, de forma a cumprir as metas estabelecidas para a unidade;

IV - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de processos, eventos funcionais e avaliação de desempenho;

V - controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores em regime de teletrabalho, efetuando os registros pertinentes nos sistemas informatizados;

VI - comunicar ao titular da unidade as ocorrências que podem impactar no cumprimento das metas;

VII - zelar pelo bem-estar dos servidores, de forma a manter o ambiente de trabalho saudável e produtivo; e

VIII - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.

Art. 6º São competências da Assessoria:

I - elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do secretário, bem como desenvolver estudos e pesquisas por ele determinados;

II - instruir processos e realizar outras atividades compatíveis com a natureza da subunidade, que lhe sejam atribuídas pelo secretário ou pelos diretores;

III - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;

IV - efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como à elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;

V - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores e dos estagiários;

VI - adotar as providências necessárias à realização de atividades externas ou viagens a serviço dos servidores;

VII - receber, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;

VIII - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;

IX - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;

X - inserir peças nos autos e fornecer cópias de processos e documentos;

XI - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;

XII - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Serur;

XIII - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete, às diretorias e ao serviço; e

XIV - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para o gabinete do secretário.

Art. 7º Compete ao Serviço de Admissibilidade de Recursos:

I - efetuar a análise preliminar das peças interpostas contra as decisões do Tribunal;

II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das demandas, de modo a assegurar a observância dos requisitos de produtividade, prazo, qualidade e segurança da informação;

III - promover a adequada alocação de recursos para atendimento às demandas, de forma a cumprir as metas estabelecidas para a unidade;

IV - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de processos, eventos funcionais e avaliação de desempenho;

V - controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores em regime de teletrabalho, efetuando os registros pertinentes nos sistemas informatizados;

VI - comunicar ao titular da unidade as ocorrências que podem impactar no cumprimento das metas;

VII - zelar pelo bem-estar dos servidores, de forma a manter o ambiente de trabalho saudável e produtivo; e

VIII - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.

Art. 8º Revoga-se a Portaria-Serur nº 2, de 11 de fevereiro de 2011.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO

Secretário