Resolução TCU n° 182/2005
Assunto: Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/11/2005
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 144/2001, Alterada por Resolução TCU n° 250/2012, Revogada por Resolução TCU n° 286/2017, Alterada por Resolução TCU n° 219/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XXXIII, e 67, II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 04 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1° A remoção de servidor do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Resolução.

Parágrafo único. Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.

Art. 2º São modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

§ 1º A remoção de ofício é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, em virtude de interesse da Administração, devidamente justificado.

§ 2º É vedada a remoção de ofício, no interesse da Administração, de servidor com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 3¿ desta Resolução.

§ 3º A remoção a pedido, a critério da Administração, é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, por iniciativa do servidor, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência.

§ 4º Somente será efetuada remoção a pedido, a critério da Administração, quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção.

§ 5º A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ocorre nas seguintes situações:

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

III - em virtude de concurso de remoção.

§ 6º Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada 12 (doze) meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção. (AC) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).

§ 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção efetivada com base nos incisos I e II do § 5° deste artigo, implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga. (AC) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).

Art. 3º É assegurado ao servidor que mudar de sede para o exercício de função comissionada, quando da dispensa da função, o retorno, sem ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga.

§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de dois anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções. (NR) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).

§ 2º O direito assegurado no caput e § 1º deste artigo deverá ser exercido no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da data da exoneração.

Art. 4º As remoções a pedido, a critério da administração, serão analisadas previamente pela Comissão de Coordenação Geral, de forma conjunta, sendo o concurso de remoção realizado anualmente, preferencialmente no mês de outubro, de acordo com regulamento expedido pela Presidência. (NR) (Resolução nº 250, de 24/10/2012, BTCU 41/2012, DOU de 26/10/2012)

Parágrafo único. Prescindirá do exame da Comissão de Coordenação Geral a remoção a pedido que trate de alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede, integrantes de uma mesma Unidade Básica, ou aquela que se destine ao exercício de função comissionada.

Art. 5º A critério da Administração, poderá ser realizado concurso de remoção extraordinário para o preenchimento de vagas em unidades com comprovada necessidade, sendo assegurado ao servidor removido o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade por ele indicada, condicionado à existência de vaga.

§ 1º O retorno somente será assegurado após decorrido o prazo mínimo de permanência fixado no respectivo edital de convocação.

§ 2º Cabe à Comissão de Coordenação Geral submeter à Presidência proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário.

Art. 6º Fica a Presidência do Tribunal de Contas da União autorizada a regulamentar o disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.

Art. 7º Ficam convalidados os editais dos concursos de remoção já publicados.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de novembro de 2005.

ADYLSON MOTTA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 3º..........................................................

§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de três anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções. (Alterado) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).

Art. 4º As remoções a pedido, a critério da administração, serão analisadas previamente pela Comissão de Coordenação Geral, de forma conjunta, sendo o concurso de remoção realizado semestralmente, preferencialmente nos meses de junho e novembro, de acordo com regulamento expedido pela Presidência.