Portaria SESAP n° 6/2016
Assunto: Dispõe sobre a classificação de informações sob gestão da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) quanto à confiabilidade.
Origem: [SESAP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 11/07/2016
Situação: Vigente
Tags: [Segurança, Classificação da informação]

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas competências regulamentares, e

Considerando o disposto na Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU Nº 261, de 11 de junho de 2014;

Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014;

Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:

Art. 1º As informações sob a gestão da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pela Sesap, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.

§ 2º As informações secretas sob gestão da Sesap são classificadas pelo Secretário-Geral da Administração em normativo próprio.

§ 3º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 30 (trinta) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas.

§ 4º As informações, dados e imagens de controle de acesso serão utilizadas prioritariamente para fins de segurança.

§ 5º As informações sob gestão da Sesap que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO FAHR PESSOA

Secretário

ANEXO À PORTARIA-SESAP Nº 6, DE 1 DE JULHO DE 2016

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

Gestor da informação: Secretaria de Segurança de Serviços de Apoio (Sesap)

Responsável pela classificação: Secretário de Segurança e Serviços de Apoio

Assunto de que trata

a informação

Grau de

confidencialidade

Grupo de acesso

Fundamento da

classificação

Data de término

da restrição de

acesso e evento

que defina termo

final alternativo

Imagens requisitadas do sistema de CFTV

Pessoal

Dirigente da Sesap e chefe do serviço de segurança

Art. 31 da LAI c/c

art. 19, §1º, I, da

Resolução-TCU

nº 254/2013

100 (cem) anos

contados da

gravação da imagem

Dados de controle de acesso

Pessoal

Dirigente da Sesap, chefe do serviço de segurança, servidores e terceirizados do núcleo de credenciamento

Art. 31 da LAI c/c

art. 19, §1º, I, da

Resolução-TCU

nº 254/2013

100 (cem) anos

contados do registro dos dados

Retificações

Na Portaria-Sesap nº 6, de 1 de julho de 2016, publicada no BTCU nº 26/2016, p. 61, onde se lê: "confiabilidade", leia-se: "confidencialidade".

Sesap, em 15 de julho de 2016

Márcio Motta Lima da Cruz

Secretário em Substituição

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Retificações

Na Portaria-Sesap nº 6, de 1 de julho de 2016, publicada no BTCU nº 26/2016, p. 61, onde se lê: "confiabilidade", leia-se: "confidencialidade".

Sesap, em 15 de julho de 2016

Márcio Motta Lima da Cruz

Secretário em Substituição

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