Portaria TCU n° 134/2020
Assunto: Revoga a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, que institui o controle de qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 08/09/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 177/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos, que mostrou ser mais efetivo um processo de avaliação de qualidade com caráter predominantemente orientativo em oposição a um processo de natureza punitiva;

considerando a regulamentação trazida pela Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional, a qual desvinculou a nota de avaliação individual dos servidores em geral, exceto dirigentes de unidades, do resultado das metas estabelecidas para as respectivas unidades;

considerando que, dada a nova regulamentação para avaliação de desempenho profissional, o indicador de qualidade das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), que era impactado pelas eventuais falhas de qualidade identificadas e limitava o máximo para a média das notas de avaliação, não mais influencia a nota de avaliação individual dos servidores em geral; e

considerando que os gabinetes de relatores prescindem de autorização da Presidência para encaminhar à Segecex falhas comprometedoras da qualidade dos trabalhos de sua relatoria, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO