Portaria TCU n° 151/2022
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/01/2022
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 119/2022, Revogada por Portaria TCU n° 6/2023]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO exercício DA pRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, combinado com o § 1º do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 119, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido dos itens 34 e 35 na alínea "s", bem como da alínea "x", nos seguintes termos:

"III ...........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

s) ..............................................................................................................................................

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34. regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação, observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019;

35. pagamento da indenização à servidora ocupante de FC dispensada da função, ou à ocupante de CC exonerada quando gestante ou em usufruto de licença à gestante, ou à adotante, nos termos da Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, alterada pela Portaria-TCU nº 94, de 21 de junho de 2022.

.................................................................................................................................................;

x) submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Seaud, nos termos dos arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS