Portaria TCU n° 56/1990
Assunto: Institui, em caráter permanente, Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/07/1990
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no item 4, da Decisão do Plenário adotada em Sessão Administrativa realizada em 26 de junho de 1990, publicada no Boletim Interno nº 32, edição de 09.07.90, resolve:

Art. 1º É instituída, em caráter permanente, comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Compete à Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos emitir parecer conclusivo nos processos submetidos à sua apreciação relativos ao regime de acumulação de cargos e empregos.

Art. 3º A Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos será constituída por cinco membros, sendo quatro designados pelo Presidente do Tribunal e um, de sua livre escolha, representante dos seus servidores, dentre aqueles indicados pelas respectivas associações ou sindicato.

Art. 4º Os membros da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos terão mandato de um ano, podendo, contudo, ser reconduzidos por igual período.

Art. 5º Os membros titulares terão suplentes, em igual número, designados no mesmo ato, e que os substituirão em suas ausências e impedimentos.

Art. 6º No ato de designação o Presidente do Tribunal indicará, dentre os membros da Comissão Acumulação de Cargos e Empregos, o seu Presidente, bem como o seu substituto eventual.

Art. 7º Os processos submetidos à apreciação e deliberação da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos serão encaminhados, com os respectivos pareceres, ao Presidente do Tribunal, para homologação e posterior publicação no Boletim Interno.

Art. 8º Das decisões da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos caberá sucessivamente pedido de reconsideração à comissão, no prazo de quinze dias, e recurso ao Presidente do Tribunal, em igual prazo.

Art. 9º Reconhecida a acumulação inconstitucional, em decisão irrecorrível, o processo será encaminhado ao Departamento de Pessoal da secretaria de Administração, que procederá na forma da legislação específica.

Art. 10. A Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.

Parágrafo único. Na hipótese de nada haver a deliberar poderá deixar de se realizar a reunião ordinária mensal.

Art. 11. O Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração deverá prestar assessoria à Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, promovendo levantamentos, pesquisas e prestando informações sobre assuntos de sua especialização setorial, bem como incumbir-se dos trabalhos de sua secretaria Executiva.

Art. 12. Os membros da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições de seus cargos e terão consignados em seus assentamentos funcionais o registro de serviços relevantes prestados ao Tribunal de Contas da União.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente