Portaria TCU n° 6/1992
Assunto: Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.390, de 30.12.91 (art. 2º, inciso I, II e III).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/01/1992
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto nos § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.07.89, c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20.07.89, resolve:

Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de contas da União as disposições do artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.390, de 30 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial - Seção I do dia 31 seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA

Presidente