Portaria TCU n° 83/2016
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/03/2016
Situação: Vigente

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, inciso I, e 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo 1º e das aberturas de crédito adicional suplementar objetos das Portarias-TCU nº 47, de 18 de fevereiro de 2016, e nº 58, de 26 de fevereiro de 2016, os Anexos I a III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar nos termos dos Anexos III a V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000

4.4.90.00

0100

4.861.947,00

Total

4.861.947,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

4.4.90.00

65.608.074,00

4.861.947,00

TOTAL

65.608.074,00

4.861.947,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.143.480,00

4.861.947,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Auxílio e Ajuda de Custo para Moradia

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes-ODC

Janeiro

-

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Fevereiro

131.819,00

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Março

131.819,00

9.750.831,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Abril

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Maio

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Junho

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Julho

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Agosto

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Setembro

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Outubro

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Novembro

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Dezembro

131.810,00

11.973.045,00

6.022.446,00

76.422,00

1.575.000,00

Total

1.450.000,00

137.009.962,00

71.602.365,00

917.064,00

1.575.000,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

7.304.820,00

-

Fevereiro

7.173.002,00

-

Março

7.173.002,00

-

Abril

4.410.563,00

-

Maio

4.410.563,00

-

Junho

4.410.563,00

-

Julho

4.410.563,00

-

Agosto

4.410.563,00

-

Setembro

4.410.563,00

-

Outubro

4.410.563,00

-

Novembro

4.410.563,00

-

Dezembro

4.410.562,00

6.090.000,00

Total

61.345.890,00

6.090.000,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2016

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Pessoal e Encargos Sociais

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0156

Fonte 0169

Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Encargos Sociais - PSSS

Pessoal e Encargos Sociais

Pessoal e Encargos Sociais

Janeiro

100.000.000,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Fevereiro

91.674.220,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Março

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Abril

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Maio

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Junho

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Julho

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Agosto

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Setembro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Outubro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Novembro

91.340.719,00

12.116.057,00

10.131.120,00

12.297.985,00

Dezembro

91.340.719,00

12.116.052,00

10.131.114,00

12.297.984,00

Total

1.105.081.410,00

145.392.679,00

121.573.434,00

147.575.819,00