Portaria TCU n° 384/1998
Assunto: Altera o § 1º do art. 1º da Portaria nº 331, de 22 junho de 1998.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/08/1998
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 331/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares; e

Considerando que o art. 60 da Resolução nº 77, de 4 dezembro de 1996, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;

Considerando, ainda, que o advento da Decisão nº 457/98-TCU-Plenário, item 8.3 (in Sessão de 22 de julho de 1998), estabeleceu a possibilidade de que os pedidos de informações e de cópias de processos encerrados, após devidamente instruídos pelas unidades técnicas quanto a forma de atendimento, podem ser encaminhados diretamente à Presidência, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º da Portaria nº 331, de 22 junho de 1998, para dar-lhe a seguinte redação:

"Art. 1º..........................................................................................................................................................................

§ 1º Nas hipóteses em que a autorização para o atendimento seja da competência do Presidente do Tribunal, os respectivos pedidos serão encaminhados pelas Unidades Técnicas diretamente à Presidência, devidamente instruídos com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, incluindo minuta de expediente para resposta ao interessado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO SANTOS

Presidente