Resolução Administrativa TCU n° 88/1987
Assunto: Extingue o Grupo-Processamento de Dados, da Tabela Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, instituído pela Resolução Administrativa nº 61, de 17 de julho de 1984, e dá outras providências. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/11/1987
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 13/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando as disposições contidas nos artigos 1º, 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, no artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 com a redação da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, e no artigo 4º da Lei nº 6.357, de 08 de setembro de 1976, e em face do disposto no Decreto nº 94.313, de 06 de maio de 1987, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução Administrativa nº 61, de 17 de julho de 1984, para o fim de serem extintos, na Tabela Permanente da Secretaria Geral deste Tribunal, os empregos regidos pela legislação trabalhista, nas Categorias Funcionais do Grupo-Processamento de Dados.

Art. 2º Fica criada a Tabela de Especialistas Contratados, a que se refere o Decreto nº 94.313, de 06 de maio de 1987, com a respectiva lotação numérica, na forma dos anexos, I, II e III.

Art. 3º Os atuais ocupantes de empregos das Categorias Funcionais extintas, observado o disposto no artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, serão aproveitados, na nova Tabela de Especialista Contratados, em empregos constantes das Categorias Funcionais da mesma denominação, ou equivalentes, classe por classe, no padrão que contenha a remuneração igual ou superior, mais próxima daquela que estejam percebendo nesta data, respeitada a habilitação profissional respectiva, na forma dos anexos I e II.

Parágrafo único O tempo de serviço e demais condições reunidas pelo servidor aproveitado serão, sem solução de continuidade, considerados na nova situação.

Art. 4º Os empregos vagos, ou que vierem a vagar, serão providos, mediante contrato de trabalho por prazo a ser determinado na forma do art. 5º, no primeiro padrão da respectiva classe inicial, por candidatos aprovados em, concurso público de provas, que possuam:

I - Diploma de graduação em curso de nível superior de processamento de dados, ou diplomas de graduação em outros cursos de nível superior juntamente com certificado de conclusão de cursos de especialização na área de análise de sistemas, para os empregos da Categoria de "Analista de Sistemas";

II - Certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau de ensino, juntamente com certificado de conclusão de cursos de programação, para os empregos da Categoria de "Programador";

III - Certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau de ensino, juntamente com certificado de conclusão de curso de Operador de Computador, para os empregos da Categoria de "Operador de Computador";

IV - Certificado de conclusão de curso técnico profissionalizante na área de desenho, ou de cursos de 2º grau, juntamente com certificado de curso de especialização na área de desenho, para os empregos da categoria de "Desenhista";

V - Certificado de 1º grau (8ª série) para a Categoria de "Digitador".

Art. 5º A movimentação de uma classe para outra, dentro da mesma categoria, ou de um padrão para outro, será regida por regulamento próprio de progressão funcional, a ser aprovado por Resolução Administrativa do Tribunal, que disporá igualmente sobre duração, renovação ou término dos contratos referidos no art. 4º.

Parágrafo único. É vedada a ascensão funcional de categoria.

Art. 6º Em qualquer caso, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987, somente após 31.12.87 poderão ser providos os empregos que permanecerem vagos, depois de efetuado o aproveitamento previsto no art. 3º desta Resolução.

Art. 7º Os valores constantes dos anexos I e III, desta Resolução Administrativa, serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos ou salários dos servidores públicos em geral.

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo integralizam os salários vedados quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto o salário-família.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1987

FERNANDO GONÇALVESPresidente

ANEXO INÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

PADRÃO

SALÁRIO

ANALISTA DE SISTEMAS

A

I

II

III

IV

V

62.500,00

65.460,00

68.560,00

71.820,00

75.240,00

B

I

II

III

IV

78.830,00
82.610,00
86.570,00
90.730,00

C

I

II

III

95.090,00
99.680,00
104.490,00

ESPECIAL

I

II

109.550,00
114.860,00

ANEXO INÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

PADRÃO

SALÁRIO

DIGITADOR

A

I

II

III

IV

V

19.940,00
20.790,00
21.680,00
22.620,00
23.600,00

B

I

II

III

IV

24.630,00
25.720,00
26.850,00
28.050,00

ESPECIAL

I

II

III

29.300,00
30.620,00
32.000,00

OPERADOR DE COMPUTADOR

DESENHISTA

A

I

II

III

IV

V

26.850,00
28.050,00
29.300,00
30.620,00
32.000,00

B

I

II

III

IV

33.450,00
34.980,00
36.580,00
38.260,00

ESPECIAL

I

II

III

40.020,00
41.870,00
43.820,00

PROGRAMADOR

A

I

II

III

IV

V

33.440,00
34.980,00
36.580,00
38.260,00
40.020,00

B

I

II

III

IV

41.870,00
43.820,00
45.860,00
48.010,00

ESPECIAL

I

II

III

50.260,00
52.620,00
55.110,00

ANEXO II

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA

Nº DE EMPREGOS

CATEGORIA

Nº DE EMPREGOS

NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA DE SISTEMAS

03

NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA DE SISTEMAS

20

NÍVEL MÉDIO

PROGRAMADOR

OPERADOR DE COMPUTADOR

PERFURADOR-DIGITADOR

06

10

16

32

NÍVEL MÉDIO

PROGRAMADOR

OPERADOR DE COMPUTADOR

DESENHISTA

DIGITADOR

16

10

02

09

57

TOTAL GERAL

35

77

ANEXO III

REF.

SALÁRIO

REF.

SALÁRIO

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

37.950,00

39.680,00

41.490,00

43.400,00

45.400,00

47.500,00

49.700,00

52.020,00

54.450,00

57.000,00

59.690,00

62.500,00

65.460,00

68.560,00

71.820,00

75.240,00

78.830,00

82.610,00

86.570,00

90.730,00

95.090,00

99.680,00

104.490,00

109.550,00

114.860,00

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

37

38

39

40

10.740,00
11.130,00
11.540,00
11.970,00
12.420,00
12.890,00
13.390,00
13.910,00
14.460,00
15.030,00
15.630,00
16.270,00
16.930,00
18.250,00
18.360,00
19.130,00
19.940,00
20.790,00
21.680,00
22.620,00
23.600,00
24.630,00
25.720,00
26.850,00
28.050,00
29.300,00
30.620,00
32.000,00
33.450,00

34.980,00
36.580,00
38.260,00
40.020,00
41.870,00
43.820,00
45.860,00
48.010,00
50.260,00
52.620,00
55.110,00