Portaria SEGECEX n° 5/2010
Assunto: Altera os Anexos da Portaria-TCU 305/2009, que dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de procuradores nos autos de controle externo, inclusive quando solicitada por meio do Portal TCU.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/04/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Advogado, Procuração, Substabelecimento]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA SEGECEX N

o

05, DE 04 DE MARÇO DE 2010

Altera os Anexos da Portaria – TCU n

o

305, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de procuradores nos autos de controle externo, inclusive quando solicitada por meio do Portal TCU.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da autorização concedida pelo art. 19 da Portaria – TCU n

o

234, de 29 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Os anexos à Portaria – TCU n

o

305, de 30 de setembro de 2009, passam a vigorar com o teor constante dos anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Controle Externo

Em Substituição

ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Procedimentos para habilitação de procurador quando solicitada presencialmente no TCU

I - o requerente entregará a procuração e o substabelecimento, quando houver, em qualquer unidade do Tribunal;

a) somente será aceita no TCU procuração e subestabelecimento mediante instrumento particular com firma reconhecida do outorgante ou por instrumento público, salvo se o instrumento de mandato for conferido a advogado.

b) a entrega da procuração realizada pelo próprio signatário dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao servidor responsável pelo recebimento, após o cotejo dos dados do signatário com os documentos de identificação apresentados, fazer o registro no próprio documento de procuração que a entrega foi realizada pessoalmente pelo signatário e nele apor a sua assinatura e matrícula.

c) nos casos em que o outorgante da procuração for responsável legal de pessoa jurídica, será exigida cópia da documentação que comprove a relação entre o signatário da procuração e a pessoa jurídica.

d) quando a procuração entregue não contiver firma reconhecida do outorgante (exceção prevista na alínea “a”), será obrigatória a apresentação do documento de identidade profissional do(s) advogado(s), cujas cópias física e eletrônica serão juntadas ao processo físico e incluídas no sistema respectivamente.

e) a autorização ou subestabelecimento de advogado a estagiários de advocacia para a prática de atos materiais, que não se caracterizem como atividades privativas de advocacia (art. 1º da Lei nº 8.906/1994), a exemplo de vista e cópia de autos, prescinde de reconhecimento de firma, cabendo, no entanto, a apresentação do documento de identidade funcional emitido pela OAB.

II - a unidade que receber a procuração providenciará a digitalização do documento, após a sua análise;

a) a procuração e os documentos entregues em conjunto, a exemplo do subestabelecimento, da cópia da documentação da pessoa jurídica e da cópia do documento de identidade profissional serão digitalizados e armazenados em um único arquivo eletrônico em formato pdf.

b) quando a unidade que receber a procuração não for a unidade detentora do processo, o documento e o correspondente arquivo digitalizado serão encaminhados à unidade detentora.

III - a unidade detentora registrará os dados da procuração no(s) processo(s) indicado(s), na aba “Procuradores” da Mesa de Trabalho do Portal TCU;

a) a operação será realizada por servidor com perfil de atualização do sistema Processus.

IV - concluída a inclusão dos dados da procuração, o documento digitalizado será inserido automaticamente como peça no processo; e

V - a procuração deverá ser juntada aos autos, bem como o substabelecimento, quando houver.

ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Procedimentos para habilitação de procurador quando solicitada por meio do

Portal TCU

I - o usuário efetuará o cadastramento preliminar no menu “Cadastre-se” do Portal TCU, no qual informará os dados pessoais (número de CPF, nome completo, endereço eletrônico, telefone) e a senha para acesso;

II - após ter efetuado o cadastramento preliminar no Portal TCU, o usuário se identificará no “Acesso Restrito”, localizado na coluna à direita do Portal, utilizando o login e a senha cadastrados;

III - no painel de Pesquisa do Portal, o usuário selecionará a opção “Procuração”, onde acessará o sistema disponibilizado para encaminhamento de procuração;

IV - na opção “Encaminhar procuração” do menu “Processos” do sistema, o usuário informará o número de inscrição do CPF do responsável (outorgante), os números dos processos em que o procurador irá atuar, os números de inscrição do CPF e os nomes dos procuradores (outorgados), inclusive os dos substabelecidos;

a) os processos informados devem ser relativos à mesma unidade interessada do TCU. Para inclusão de processos de unidades interessadas distintas devem ser registradas tantas solicitações quanto forem necessárias.

V - será informado ao usuário, para fins de acompanhamento, o número da solicitação de encaminhamento da procuração;

VI - o usuário deverá imprimir o termo de encaminhamento da procuração, disponibilizado pelo sistema após informar os dados relacionados no item IV deste Anexo, e enviar ao Tribunal juntamente com a procuração e o substabelecimento, quando houver;

VII - os documentos a que se refere o item anterior serão, preferencialmente, encaminhados para o endereço do Serviço de Suporte a Clientes da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec/Sesuc) ou entregues em uma unidade do Tribunal;

a) somente será aceita no TCU procuração mediante instrumento particular com firma reconhecida do outorgante ou por instrumento público, salvo se o instrumento de mandato for conferido a advogado, caso em que deverá ser juntada à procuração cópia do documento de identidade funcional do outorgado.

b) a entrega da procuração realizada pelo próprio signatário dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao servidor responsável pelo recebimento, após o cotejo dos dados do signatário com os documentos de identificação apresentados, fazer o registro no próprio documento de procuração de que a entrega foi realizada pessoalmente pelo signatário e nele apor a sua assinatura e matrícula.

c) nos casos em que o outorgante da procuração for representante legal de pessoa jurídica, será exigida cópia da documentação que comprove a relação entre o signatário da procuração e a pessoa jurídica.

d) o prazo para recebimento da procuração e do respectivo termo de encaminhamento no TCU é de 15 dias corridos, contados da data da solicitação no Portal TCU.

VIII - a unidade que receber a procuração ou o Sesuc providenciará a digitalização do documento. O arquivo digitalizado correspondente será armazenado no sistema e o documento em papel será encaminhado à unidade detentora para ser juntado aos autos;

IX - concluída a digitalização, um aviso da existência da solicitação será enviado à unidade interessada por meio de mensagem eletrônica;

X - a solicitação de habilitação de procurador será disponibilizada à unidade interessada que poderá acessá-la por meio do filtro “Solicitações eletrônicas pendentes”, localizado na Mesa de Trabalho do Portal TCU;

a) caso a unidade detentora necessite habilitar o procurador e não seja a unidade interessada do processo, poderá requisitar a solicitação, informando o número correspondente no filtro “Solicitações eletrônicas pendentes”, localizado na Mesa de Trabalho do Portal TCU;

b) a operação poderá ser realizada por servidor com perfil “Autorizador” no sistema.

XI - o autorizador, após analisar a procuração, procederá à habilitação do(s) procurador(es) nos autos;

XII - após a habilitação do(s) procurador(es), o arquivo digitalizado da procuração será inserido automaticamente como peça no processo;

XIII - a procuração deverá ser juntada aos autos, bem como o substabelecimento, quando houver; e

XIV - o Tribunal comunicará ao usuário o resultado da análise da solicitação por meio de mensagem para o endereço eletrônico informado no ato do cadastramento no Portal TCU.

ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Procedimentos para renúncia ou revogação de procurador

I - a comunicação de renúncia ou de revogação deverá ser encaminhada ou entregue em uma unidade do Tribunal;

a) a validação do pedido de renúncia ou de revogação observará os procedimentos estabelecidos para habilitação de procurador estabelecidos no item I, alíneas “a” e “b” do anexo I desta Portaria.

II - a unidade que receber a comunicação de renúncia ou de revogação providenciará a digitalização do documento, após a sua análise;

a) quando a unidade que receber a comunicação não for a unidade detentora do processo, o documento e o correspondente arquivo digitalizado serão encaminhados à unidade detentora.

III - a unidade detentora registrará os dados da renúncia ou da revogação do procurador no(s) processo(s) indicado(s), na aba “Procuradores” do processo, por meio da Mesa de Trabalho do Portal TCU;

a) a operação será realizada por servidor com perfil de atualização do sistema Processus.

IV - concluída a inclusão dos dados da renúncia ou da revogação, o documento digitalizado será inserido automaticamente como peça no processo; e

V - o documento de renúncia ou de revogação deverá ser juntado aos autos.