Portaria SELIP n° 8/2012
Assunto: Dispõe sobre a organização interna - as competências e as atividades da Secretaria de Licitações - Contratos e Patrimônio.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/03/2012
Fim de vigência: 07/06/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Estrutura organizacional, Ato normativo]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 6/2011, Revogada por Portaria SELIP n° 15/2015]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 60 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, nos arts. 16, 17 e 18 da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011 e alterações, e na Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e de suas subunidades são as constantes desta Portaria.

Art. 2º A Selip, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.

Art. 3º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio:

I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;

IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;

VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Licitações (Dilic) :

a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;

b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ;

b.1) 3 Gerências de Processo.

II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;

b) Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual (SGC) ;

c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) .

III - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;

b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;

c) Serviço de Inventário (SEI) .

IV - Assessoria (Ass) .

Art. 5º Compete à Diretoria de Licitações (Dilic) :

I - coordenar e orientar a aquisição de bens e serviços, no âmbito da sede do Tribunal;

II - receber pedidos de aquisição de materiais e contratação de serviços;

III - auxiliar, quando necessário, as Secretarias nos Estados na condução de processos licitatórios;

IV - propor, quando for o caso, aplicação de sanção a licitantes;

V - propor, quando for o caso, aplicação de sanção a fornecedores e prestadores de serviços contratados diretamente;

VI - propor a designação de pregoeiros e leiloeiros bem como, se conveniente, a constituição de comissão de licitação;

VII - encaminhar editais, minutas de contrato para exame e aprovação pela Consultoria Jurídica;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 6º Compete ao Serviço de Elaboração de Editais (SEE) :

I - analisar as especificações, os termos de referência, os projetos básico e executivo e as demais peças necessárias à definição do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - propor adequações e orientar, quando necessário, as unidades do Tribunal na elaboração dos documentos mencionados no inciso anterior;

III - elaborar os instrumentos convocatórios das licitações;

IV - dotar os procedimentos necessários à aprovação dos instrumentos convocatórios e à obtenção de autorização para a realização dos certames;

V - instruir os processos de licitação, após verificação da adequação orçamentária e obtenção de parecer jurídico, se for o caso;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 7º Compete ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) :

I - adotar as providências necessárias à divulgação e publicação dos avisos das licitações e seus resultados;

II - adotar as providências necessárias à publicação dos atos de dispensa e das declarações de inexigibilidade de licitação;

III - responder os pedidos de esclarecimentos e instruir os processos de impugnação de edital;

IV - conduzir as licitações, fazendo cumprir as regras estabelecidas, analisando as propostas e os documentos dos licitantes, receber, examinar e proferir decisão sobre os recursos, declarando os vencedores e adjudicando os objetos das licitações;

V - processar as compras diretas e propor, quando for o caso, a utilização de suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto;

VI - instruir e encaminhar os processos de compras diretas para emissão de nota de empenho, caso não haja necessidade de formalizar termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;

VII - propor encaminhamento dos processos de compras diretas para a Diretoria de Gestão Contratual, quando houver necessidade de formalização de termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;

VIII - adotar as providências necessárias à adesão a ata de registro de preço de outro órgão ou entidade da administração pública;

IX - gerenciar as atas de registro de preços do Tribunal;

X - contatar fornecedores e prestadores de serviços, com vistas à consecução de suas atividades;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 8º Compete à Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :

I - coordenar e orientar as atividades de elaboração e apoio à gestão e à fiscalização de contratos;

II - receber e instruir pedidos de contratação e de alterações contratuais;

III - prestar apoio às Secretarias dos Estados, nos assuntos da Diretoria, quando solicitado;

IV - propor a aplicação de penalidades a licitantes vencedores quando não atenderem à convocação para assinatura dos contratos ou quando deixarem de entregar a garantia no prazo previsto nos contratos;

V - orientar as demais unidades do TCU na condução dos procedimentos de formalização, acompanhamento e alteração de contratos;

VI - formular consultas à CONJUR, SECOI e a Órgãos externos, nos assuntos de competência da Diretoria;

VII - executar as atividades inerentes à gestão do Sistema Contrata;

VIII - revisar, quando solicitado, as minutas de contratos constantes dos editais de licitação e sugerir as alterações cabíveis, previamente à análise da Conjur;

IX - orientar, quando necessário, as Unidades Fiscalizadoras de Contratos quanto à aplicação de penalidades a fornecedores e contratados;

X - incluir, nos sistemas pertinentes, os registros de penalidades aplicadas a fornecedores e contratados do Tribunal;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 9º Compete ao Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) :

I - elaborar as atas de registro de preços e os termos de contrato, de acordo com o edital, o termo de referência e a proposta do empresário;

II - elaborar os termos de convênios e acordos de cooperação, de acordo com as negociações prévias com o convenente ou a instituição parceira;

III - adotar, nas contratações diretas com formalização de termo contratual, todos os procedimentos necessários à formalização do respectivo termo;

IV - adotar, nas solicitações de alteração contratual, todos os procedimentos necessários à formalização do respectivo termo aditivo, quando cabível;

V - providenciar o empenho prévio às contratações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de contratação com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;

VI - contatar os licitantes vencedores de certames organizados pelo Tribunal e, ainda, os fornecedores escolhidos por adesão a ata de registro de preços e contratações diretas, para formalização de termos contratuais, no âmbito da sede do TCU e das Secretarias que integram o Projeto de Centralização;

VII - manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no Portal informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;

VIII - adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;

IX - adotar, nas rescisões contratuais, as medidas necessárias para a formalização dos respectivos termos, quando cabíveis;

X - atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;

XI - prover os fiscais dos contratos de documentos e informações necessárias às suas atividades;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 10. Compete ao Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual (SGC) :

I - controlar a vigência dos contratos, convênios, ajustes, acordos e assinaturas de periódicos, adotando os procedimentos necessários de prorrogação desses instrumentos;

II - providenciar o empenho prévio às prorrogações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de prorrogação com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;

III - elaborar certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços;

IV - atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;

V - manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no Portal informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;

VI - adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;

VII - organizar, controlar e manter arquivo dos processos que deram origem aos termos contratuais, inclusive convênios, ajustes e acordos de cooperação;

VIII - preparar e encaminhar processos para arquivo permanente e para descarte;

IX - receber, guardar, liberar e controlar o vencimento das garantias contratuais;

X - registrar, nos sistemas pertinentes, as sanções aplicadas a contratados;

XI - prover os fiscais dos contratos de documentos e informações necessárias às suas atividades;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 11. Compete ao Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) :

I - instruir os processos de repactuação, reajuste e revisão contratual, adotando todas as medidas necessárias à formalização dos termos aditivos ou apostilamentos, quando cabíveis;

II - providenciar o empenho prévio aos aditamentos contratuais de sua responsabilidade, encaminhando o respectivo processo com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;

III - adotar as medidas necessárias à aplicação de sanções a contratados do Tribunal, nos limites das competências da Dicad;

IV - examinar, previamente, as planilhas de estimativa de custos que comporão os editais de licitação e as das licitantes classificadas provisoriamente em primeiro lugar nos respectivos certames, quando solicitado;

V - orientar e auxiliar as Unidades Fiscalizadoras de Contratos na aplicação de sanções a fornecedores e contratados, quando solicitado;

VI - manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no Portal informações sobre os aditivos contratuais firmados pelo TCU;

VII - adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos aditivos contratuais de sua competência;

VIII - atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os aditivos ou apostilamentos contratuais de sua competência;

IX - orientar as Unidades Fiscalizadoras de Contratos quanto a procedimentos e boas práticas de acompanhamento e fiscalização, em especial quanto à análise de documentação previdenciária e trabalhista para prevenção da responsabilização subsidiária do tomador em contratos de terceirização de serviços que envolvam cessão de mão de obra;

X - prover aos fiscais de contratos documentos e informações necessárias às suas atividades;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 12. Compete à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :

I - dirigir e coordenar a administração de materiais e bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;

II - oficializar inutilização, destruição, extravio, alienação e comodato de material ou bem permanente da sede do TCU, assinando o respectivo termo de inutilização, baixa, doação ou cessão de uso;

III - dirigir e coordenar a realização de inventário periódico e eventual na sede do TCU, para confirmar a existência dos bens registrados na carga de determinado servidor ou localizados em determinado lugar, bem como para atualizar os respectivos registros patrimoniais e conciliá-los com os contábeis;

IV - propor a aprovação dos inventários periódicos e eventuais, bem como encerrar esses processos, se não houver divergência;

V - propor a instauração de processo de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem pertencente ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;

VI - expedir, a pedido do servidor, declaração sobre a existência ou a inexistência de pendência administrativa concernente à detenção de bens do Tribunal;

VII - propor a aplicação de penalidade a fornecedor que cometeu irregularidade na entrega de bem, quando o recebimento for de responsabilidade de uma de suas unidades subordinadas;

VIII - conceder perfil de acesso ao Sistema de Controle de Material;

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Material (SGM) :

I - elaborar planos periódicos de suprimento, após consulta às unidades interessadas, análise do histórico de consumo e avaliação do estoque disponível;

II - dar início ao processo de compra de materiais, encaminhando à unidade responsável termo de referência contendo especificação técnica, quantidade e estimativa de preço de cada item;

III - fazer o recebimento provisório dos materiais de consumo, mediante simples conferência das quantidades e das descrições contidas nas embalagens com a nota fiscal e o respectivo contrato ou nota de empenho;

IV - fazer o recebimento definitivo dos materiais de consumo, com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos, materiais médico-hospitalares;

V - relatar irregularidade cometida por fornecedor na entrega de bem;

VI - armazenar e distribuir os materiais de consumo, atendendo ao plano prévio de suprimento;

VII - manter controles de entrada e saída de materiais de consumo do almoxarifado;

VIII - elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro dos materiais de consumo, com as variações ocorridas;

IX - manter atualizado, com imagens e especificações, catálogo de materiais de consumo;

X - propor mudança de especificação de material de consumo, considerando as opções disponíveis no mercado e eventuais mudanças nos processos de trabalho do TCU;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) :

I - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais, registrando fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais;

II - manter atualizados os registros dos responsáveis pelos bens patrimoniais e de suas localizações;

III - planejar as compras, elaborar os termos de referência e programar o recebimento de bens permanentes para implementação de planos de padronização, modernização ou ampliação, ou para a substituição de bens irreparáveis;

IV - desenvolver e manter atualizado catálogo de padronização de bens permanentes;

V - fazer o recebimento provisório dos bens permanentes mediante simples conferência das quantidades e das descrições contidas nas embalagens com a nota fiscal e o respectivo contrato ou nota de empenho;

VI - fazer o recebimento definitivo dos bens permanentes, com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos e materiais médico-hospitalares;

VII - relatar irregularidade cometida por fornecedor na entrega de bem;

VIII - identificar e incorporar os bens patrimoniais recebidos;

IX - realizar a distribuição, a movimentação e a redistribuição de bens patrimoniais;

X - autorizar a distribuição e a redistribuição de bens patrimoniais da sede para outras UGs deste Tribunal;

XI - recolher e manter em depósito os bens móveis permanentes que não estão em uso;

XII - providenciar, se conveniente e com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos, materiais médico-hospitalares, o reparo dos bens móveis permanentes avariados;

XIII - propor a constituição de comissão especial para desfazimento de bens inservíveis;

XIV - manter arquivo de documentos, títulos, processos e escrituras relativos aos bens imóveis de propriedade do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal;

XV - manter registro e arquivo de documentos relativos aos bens de terceiros sob responsabilidade do Tribunal;

XVI - manter arquivo das notas fiscais e certificados de garantia dos bens permanentes da sede do Tribunal;

XVII - manter arquivo dos certificados de registro dos veículos;

XVIII - elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro de bens patrimoniais, com as variações ocorridas;

XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 15. Compete ao Serviço de Inventário (SEI) :

I - realizar o inventário exigido quando da substituição de responsável ou detentor e nos casos de criação, extinção ou transformação de unidade administrativa na sede do TCU;

II - realizar os inventários periódicos e eventuais na sede do TCU;

III - fiscalizar o cumprimento das normas de identificação, guarda, conservação e utilização de bens patrimoniais, relatando à autoridade competente eventuais irregularidades, para fins de instauração de processo de apuração de responsabilidade;

IV - conduzir processos de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem permanente na Sede do Tribunal;

V - manter atualizada a tabela de classificação de bens permanentes para fins contábeis;

VI - emitir parecer sobre os relatórios de inventário;

VII - comunicar ao Serviço de Gestão Patrimonial fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais apurados nos inventários e nas conciliações com a contabilidade, para atualização do cadastro de bens permanentes;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 16. À Assessoria (ASS) , unidade de apoio ao dirigente da Selip, compete:

I - elaborar relatórios gerenciais;

II - preparar pronunciamentos, expedientes e comunicações;

III - realizar estudos e pesquisas;

IV - instruir processos;

V - coordenar as atividades de planejamento;

VI - gerenciar mensagens e correspondências da Secretaria;

VII - coordenar o atendimento às demandas da Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogada a Portaria-Selip nº 06, de 11 de fevereiro de 2011.

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário

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ANEXO I DA PORTARIA-SELIP Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2012

Quadro Analítico de Funções de Confiança da Selip

FUNÇÕES

NÍVEL

Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio

FC-05

Diretor de Gestão Contratual

FC-04

Diretor de Licitações

FC-04

Diretor de Material e Patrimônio

FC-04

Chefe do Serviço de Elaboração de Contratos

FC-03

Chefe do Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual

FC-03

Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais

FC-03

Chefe do Serviço de Elaboração de Editais

FC-03

Chefe do Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica

FC-03

Chefe do Serviço de Gestão de Material

FC-03

Chefe do Serviço de Gestão Patrimonial

FC-03

Chefe do Serviço de Inventário

FC-03

Assessor

FC-03

Assessor

FC-03

Assistente Administrativo

FC-01

Assistente Administrativo

FC-01

Resumo das Funções de Confiança da Selip

Secretaria-Geral de Administração

FC

Direção

Assessoramento

TOTAL

Selip

Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Gerente de Processo

FC-3

3

-

3

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

15

4

19

ANEXO II DA PORTARIA-SELIP Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2012

ORGANOGRAMA DA SELIP