Portaria TCU n° 265/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 05/06/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 006.718/2017-5, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, objetivando a disponibilização ao TCU de consulta a informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas clientes da Companhia para subsidiar a instrução processual no âmbito desta Corte de Contas.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO SILVA