Portaria TCU n° 229/2005
Assunto: Dá nova redação ao caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2005
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 16/1998]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do TC-017.424/2005-0, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA