Portaria TCU n° 229/2002
Assunto: Aprova a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/10/2002
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 254/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria nº 204, de 19 de setembro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União constantes da relação anexa, devendo o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 192, de 27 de agosto de 2002, dar prosseguimento à elaboração do Projeto de Lista de Unidades Jurisdicionadas.

Art. 2º A classificação a que se refere o artigo anterior, feita de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Portaria nº 204/2000, poderá ser revista sempre que a experiência demonstrar necessidade de ajustes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 254, de 07 de novembro de 2000.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Revogada pela Portaria nº 155, de 28/6/2004, BTCU nº 12/2004 Especial.