Portaria TCU n° 277/2000
Assunto: Define os tipos de processos adotados no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/12/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 73 da Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000, resolve:

Art. 1º Os tipos de processos adotados no âmbito do Tribunal para efeito de cadastramento no Sistema de Gestão de Processos e Documentos - Processus são os relacionados no anexo a esta portaria.

Parágrafo único. Os registros atualmente existentes no sistema Processus, que contenham tipo de processo diverso do estabelecido nesta portaria, manterão o seu conteúdo original.

Art. 2º A criação de novo tipo deverá ser submetida à Comissão Gestora de Informações de Processos e aprovada por portaria desta Presidência.

Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 19 da Resolução nº 136, de 2000, os documentos referentes a processo que estiver fora do Tribunal serão autuados com novo número e mesmo tipo do processo original.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO À PORTARIA Nº 277, de 18 de dezembro de 2000.

TIPOS DE PROCESSOS

Descrição

Sigla

Acompanhamento

ACOM

Acompanhamento de Desestatização

DES

Administrativo

ADM

Admissões e concessões não-sisac

ACNS

Aposentadoria

APOS

Aposentadoria e pensão

APP

Atos de admissão

ADS

Cobrança executiva

CBEX

Consulta

CONS

Declaração de bens e rendas

DBR

Declaração de bens e rendas consolidada

DBRC

Denúncia

DEN

Estágio probatório

EPRO

Pensão civil

PCIV

Pensão especial de ex-combatente

PEEC

Pensão militar

PMIL

Prestação de contas

PC

Prestação de contas simplificada

PCSP

Reforma

REFO

Reforma e pensão militar

RPP

Relatório de auditoria

RA

Relatório de auditoria ¿ admissão

RAAD

Relatório de auditoria ¿ aposentadoria

RAAP

Relatório de auditoria ¿ aposentadoria e pensão

RAAPP

Relatório de auditoria ¿ pensão civil

RAPC

Relatório de auditoria ¿ pensão especial de ex-combatente

RAPEC

Relatório de auditoria ¿ pensão militar

RAPM

Relatório de auditoria ¿ reforma

RAR

Relatório de auditoria - reforma e pensão militar

RARPM

Relatório de inspeção

RI

Relatório de levantamentos

RL

Representação

REPR

Solicitação de certidão

SCT

Solicitação do congresso nacional

SCN

Solicitação

SOLI

Tomada de contas

TC

Tomada de contas especial

TCE

Tomada de contas simplificada

TCSP

Publicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.