Portaria TCU n° 319/2011
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 688.532,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e dois reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/2011
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 688.532,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e dois reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO I Á PORTARIA-TCU Nº 319, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

CONTROLE EXTERNO

688.532

Atividades

01 128

0550 4091

Capacitação de Recursos Humanos

100.000

01 128

0550 4091 0001

Capacitação de Recursos Humanos - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

Projetos

01 122

0550 10ZX

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - SECEX/AC

294.266

1 122

0550 10ZX 0101

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - SECEX/AC - No Município de Rio Branco - AC

294.266

F

4

2

90

0

100

294.266

01 122

01 122

0550 110A

0550 110A 0101

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - SECEX/RR

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - SECEX/RR - No Município de Boa Vista - RR

F

4

2

90

0

100

294.266

294.266

294.266

TOTAL ¿ FISCAL

688.532

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

688.532

ANEXO II Á PORTARIA-TCU Nº 319, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

688.532

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

688.532

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

688.532

F

3

2

90

0

100

100.000

F

4

2

90

0

100

588.532

TOTAL ¿ FISCAL

688.532

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

688.532