Portaria TCU n° 318/2012
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, da Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para adotar os procedimentos necessários à realização de permuta de imóveis na forma do art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Estaduais)

Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput é específica para a prática dos atos atinentes à permuta do Edifício-Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT), localizado na Rua 2, esquina com a Rua C, Setor A, Quadra 4, Lote 4, Centro Político Administrativo de Cuiabá - CPA (Laudo de Avaliação da Caixa Econômica Federal: OS 716.7126.652992/01.01.01); pelo terreno localizado na Rua G, Setor A, do mesmo CPA, com área total de 7.754,52 metros quadrados (Laudo de Avaliação da Caixa Econômica Federal: OS 716.7126.603652/2012.01.01.01).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente