Resolução TCU n° 47/1996
Assunto: Dá à Sala dos Advogados no Tribunal de Contas da União a denominação de "Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti".
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/03/1996
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 249/2012]

Considerando a relevante contribuição que o Ministro Octavio Gallotti tem prestado às letras jurídicas do País;

Considerando o seu espírito de justiça e isenção, manifesto na brilhante atuação nas altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que deixou votos memoráveis na sua passagem como Ministro desta Corte; e

Considerando o inovador e profícuo trabalho realizado por S. Exa. ao conduzir o Ministério Público junto ao Tribunal, como seu Procurador-Geral, resolve:

Art. 1º Denomina-se Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti a sala destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamento para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (NR)(Resolução-TCU nº 249, de 02/05/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)

Art. 2º A Presidência tomará as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de março de 1996.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

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Art. 1º Denomina-se "Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti" a sala destinada aos advogados.