Portaria TCU n° 139/2016
Assunto: Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:

Art. 1º Em decorrência da Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016, que promoveu alteração da meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Considerando-se o mencionado no Art. 1º, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ampliação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

0100

17.009.587,00

4.4.90.00

0100

8.852.360,00

01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

0100

13.883.527,00

Total

39.745.474,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestre

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.143.480,00

0,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Auxílio e Ajuda de Custo para Moradia

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes-ODC

Janeiro

-

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Fevereiro

131.819,00

9.750.831,00

5.688.948,00

76.422,00

-

Março

131.819,00

9.750.831,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Abril

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Maio

131.819,00

11.973.053,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Junho

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Julho

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Agosto

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Setembro

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Outubro

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Novembro

131.819,00

13.830.195,00

6.022.447,00

76.422,00

-

Dezembro

131.810,00

13.830.193,00

6.022.446,00

76.422,00

1.575.000,00

Total

1.450.000,00

150.009.962,00

71.602.365,00

917.064,00

1.575.000,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

7.304.820,00

-

Fevereiro

7.173.002,00

-

Março

7.173.002,00

-

Abril

4.410.563,00

-

Maio

4.410.563,00

-

Junho

3.247.984,00

-

Julho

3.247.984,00

-

Agosto

3.247.984,00

-

Setembro

3.247.984,00

-

Outubro

3.247.984,00

-

Novembro

3.247.984,00

-

Dezembro

3.247.983,00

6.090.000,00

Total

53.207.837,00

6.090.000,00