Portaria TCU n° 330/2014
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/12/2014
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.059/2014-0, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda, Unidade Orçamentária 25101, destinada à UG 170006, Gestão 00001, no valor de R$ 15.927,74 (quinze mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitadores que atuaram nos cursos "Sistemas de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi", realizado em 6/11/2014, e "Tesouro Gerencial", realizado no período de 29/10 a 21/11/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 330, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 ¿ Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

15.927,74