Portaria TCU n° 110/2000
Assunto: Estabelece áreas prioritárias para educação e pesquisa no Tribunal de Contas da União para o exercício de 2000.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/05/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de estabelecer prioridades para investimentos nas áreas de educação e pesquisa, com vista a obter a maximização de resultados;

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do Comitê de Educação e Pesquisa, o qual aprovou as áreas prioritárias sugeridas por seus membros e por servidores que enviaram contribuições para o Instituto Serzedello Corrêa acerca do assunto, resolve:

Art. 1º As áreas constantes do anexo desta portaria são as prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa no Tribunal de Contas da União no exercício de 2000.

Art. 2º Os dirigentes das unidades do TCU deverão encaminhar ao ISC solicitações de servidores, preferencialmente, para participação em eventos de treinamento e desenvolvimento profissional referentes a áreas que figuram no anexo de que trata o artigo anterior.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos de gerenciamento organizacional, informática, gramática e redação, que podem continuar sendo solicitados normalmente.

§ 2º Deverá ser demonstrado, no processo de pedido para participação nos eventos mencionados no caput deste artigo, que o curso solicitado atende necessidades específicas da unidade, do cargo ou função, bem como das atribuições exercidas pelo servidor que pretende inscrever-se no curso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

Anexo à Portaria nº 110, de 18 de maio de 2000.

ÁREAS DE CONHECIMENTO PRIORITÁRIAS PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO E PESQUISA NO TCU NO EXERCÍCIO DE 2000

Ramo

Especificação

Tema para Educação e Pesquisa

Direito

Administrativo

Acompanhamento das Sindicâncias e Processos Administrativos no Serviço Público

Licitações e Contratos Administrativos
Atos Administrativos
Regime Disciplinar do Servidor Público
Desapropriações

Penal

Crimes contra a Administração Pública
Enriquecimento Ilícito de Autoridades e Servidores Públicos

Processo Civil

Recursos
Procedimentos Ordinários
Atos Processuais
Comunicações Processuais (Citações e Intimações)
Nulidades
Processo Cautelar

Civil

Responsabilidade Civil
Teoria Geral dos Contratos
Propriedade
Decadência
Prescrição
Responsabilidade de Sucessores
Atos Ilícitos

Constitucional

Teoria Geral do Estado
Pessoas Jurídicas de Direito Público

Administração Pública

Gestão Pública

Patrimônio Público (Avaliação e Controle dos Bens Públicos)
Controle do Desperdício
Combate à Corrupção
Contrato de Gestão
Responsabilidade Fiscal
Qualidade e Produtividade
Análise e Melhoria de Processos
Racionalização e Modernização Administrativa
Avaliação de Controles Internos
Avaliação da Gestão Pública
Gestão de Trabalho (Nomeação e Contratação de Servidores Públicos, Terceirização)

Políticas Públicas ¿ Gestão Governamental

Desestatizações (Concessões e Privatizações)
Desempenho das Políticas Públicas
Avaliação de Programas de Governo
Política do Meio Ambiente
Reforma Administrativa
Reforma Previdenciária
Regulamentação de Serviços Públicos

Planejamento

Planejamento Estratégico e Operacional
Métodos de acompanhamento de Planos
Gerência de Projetos

Avaliação de Desempenho

Métodos de Avaliação de Desempenho
Indicadores de Desempenho

Economia

Finanças

Nova Sistemática de Orçamentação Pública
Avaliação do Orçamento-Programa
Arrecadação e Renúncia de Receitas
Sigilos Bancário e Fiscal
Dívida Pública (Interna e Externa)
Tributação

Controle Externo

Análise de Contas

Análise de Contas Informatizadas
Instauração, Análise e Instrução de Tomada de Contas Especiais

Fiscalização

Fiscalização das Transferências Constitucionais e Legais
Auditoria de Natureza Operacional
Auditoria de Obras Públicas
Auditoria do Sistema Financeiro
Auditoria na Área de Pessoal (Magistratura, Ministério Público, Concessões e Admissão de Pessoal)
Auditoria de Gestão
Auditoria de Sistemas
Auditoria Ambiental
Fiscalização via Sistemas Informatizados
Auditoria de Fraudes

Tecnologia da Informação

Gestão da Tecnologia da Informação

Segurança das Informações