Portaria TCU n° 171/2001
Assunto: Aprova o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/05/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando as alterações instituídas no Regimento Interno pela Resolução TCU n.º 139/2000;

considerando as disposições do art. 35 da IN n.º 12/1996; e

considerando a necessidade de regulamentar o estado de diferimento de contas, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas dos órgãos e entidades a que se referem os Capítulos I a VII do Título III da IN n.º 12/1996, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica a Segecex autorizada a instituir novos modelos de formulários e a promover inclusões de ocorrências, de modo a manter atualizado o Manual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Revogada pela Portaria nº 105, de 23/3/2004, BTCU nº 5/2004 Especial.

Sumário

1 - Objetivos e apresentação do Manual 03

2 - Fluxograma da rotina do exame dos processos de Tomada e Prestação de Contas 04

2.2 - Audiência 06

2.3 - Notificação 07

3 - Procedimentos Adotados para Seleção dos Processos de Tomada e Prestação de Contas para Exame 08

4 - Orientações para Priorizar a Instrução das Contas Selecionadas 10

5 - Exame dos processos de Tomadas e Prestações de Contas 11

5.1 - Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia-Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios 11 10

5.2 - Administração Direta 18

5.3 - Autarquias e Fundações 25

5.4 - Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Demais Empresas Controladas Direta ou Indiretamente pela União e Empresas Encampadas ou sob Intervenção Federal 32

5.5 - Órgãos e Entidades que Arrecadam ou Gerenciam Contribuições Parafiscais 39

5.6 - Fundos Constitucionais e de Investimentos 45

5.7 - Outros Fundos 52

5.8 - Entidades Administradas sob Contrato de Gestão 59

5.9 - Processo Simplificado de Contas de Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Órgãos/Entidades que gerenciam Contribuições Parafiscais 65

5.10 - Processo Simplificado de Contas de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Demais Empresas Controladas Direta ou Indiretamente pela União e Empresas Encampadas ou sob Intervenção Federal 69

6 - Instrução de Processos 73

7 - Formulários para Instrução 77

7.1 - Exame Preliminar 78

7.2 - Formulário nº 1: Instrução para Processos Simplificados 89

7.3 - Formulário nº 2: Instrução Inicial 92

7.4 - Formulário nº 3: Instrução após Diligência 97

7.5 - Formulário nº 4: Instrução após Audiência 100

7.6 - Formulário nº 5: Instrução após Citação, com revelia 103

7.7 - Formulário nº 6: Instrução após Citação, com Defesa Rejeitada 105 104

7.8 - Formulário nº 7: Instrução após Citação, com Recolhimento do Débito ou Acolhimento 107

7.9 - Formulário nº 8: Instrução após Cientificação de Novo Prazo para Recolhimento 109

7.10 -Formulário nº 9: Instrução para processos retirados do diferimento no final do prazo legal 111

8 - Definições e Conceitos dos Termos Utilizados 113

1 - Objetivos e apresentação do Manual

Em cumprimento ao disposto no art. 35 da Instrução Normativa TCU nº 12/96, apresentamos o presente Manual de Instrução, com objetivo de orientar as instruções dos processos de Tomada e Prestação de Contas, referentes ao exercício de 2000 e seguintes, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

Devido à introdução do conceito de estado de diferimento de contas pela Resolução TCU nº 139/2000 e à necessidade de estabelecer critérios de seleção para instrução dessas contas, fez-se necessário promover alterações no teor do Manual aprovado pela Portaria nº 313, de 2 de julho de 1997.

No Capítulo 2, estão demonstradas as rotinas simplificadas do exame dos processos de Tomada e Prestação de Contas por meio de fluxogramas.

Os procedimentos adotados para seleção dos processos de Tomada e Prestação de Contas relativos ao exercício em exame a serem instruídos estão detalhados no Capítulo 3.

No Capítulo 4, estão definidas as orientações para análise das contas já selecionadas, estabelecendo-se uma ordem de prioridade a ser adotada, na medida do possível, pelas unidades técnicas.

No Capítulo 5, estão detalhadas, passo a passo, orientações para análise por tipo de processo de contas.

No Capítulo 6, encontramos as orientações para instrução, comum a todos os tipos de processos. Em seguida, no Capítulo 7, são apresentados os formulários a serem utilizados para esse fim, em cada fase de instrução, de acordo com a situação aplicável em cada processo. As alterações introduzidas pela Resolução nº 140/2000, no que se refere à rotina após o julgamento pela irregularidade e a notificação dos responsáveis estão contempladas no Manual de Procedimentos de Contas Irregulares.

Além disso, as definições e conceitos de termos utilizados na Resolução nº 139/2000 e no próprio Manual estão listadas no Capítulo 8, de forma a transmitir e uniformizar as idéias expostas nesse instrumento de controle, mesmo levando em conta que se destina a usuários internos.

Este Manual deve estar em constante processo de atualização e aperfeiçoamento. Os procedimentos adotados para seleção dos processos de Tomada e Prestação de Contas para instrução podem ser alterados conforme o exercício em exame, de forma a permitir uma fiscalização voltada para materialidade, risco e relevância. O impacto causado pelas medidas ora adotadas será avaliado permanentemente pela Secretaria-Adjunta de Contas.

2. Fluxograma da Rotina do Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

2.1. Citação

2. Fluxograma da Rotina do Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

2.2. Audiência

2. Fluxograma da Rotina do Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

2.3. Notificação

2. Fluxograma da Rotina do Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

3 - Procedimentos Adotados para Seleção dos Processos de Tomadas e Prestações de Contas para Exame e Instrução

Após o exame preliminar para conferência dos documentos exigidos pela IN nº 12/96 e autuação respectiva dos processos, as contas serão selecionadas para instrução em função dos seguintes critérios:

I - alta materialidade que consiste em gestão de recursos superior a R$ 100 milhões;

II - parecer do Controle Interno pela irregularidade das contas ou manifestação expressa pela não aprovação das contas;

III - determinações efetuadas pelo Tribunal que estejam pendentes de atendimento;

IV - processos conexos apensados e processos de outros tipos que possam refletir no mérito das contas;

V - amostra retirada do grupo de contas com parecer do Controle Interno pela regularidade e regularidade com ressalva ou aprovação e aprovação com ressalva que não foram selecionadas nos itens I, II, III e IV.

As contas de órgãos/entidades que geriram recursos superiores a R$ 100 milhões serão indicadas pela Secretaria-Adjunta de Contas a partir de informações extraídas do Sistema Clientela, com base nos dados sobre despesas realizadas ou recursos geridos no exercício de 1999, pois não ocorrem alterações significantes de um exercício para outro.

A certificação emitida pelo Controle Interno (regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade), ou manifestação expressa do órgão responsável (pela aprovação, aprovação com ressalva ou não aprovação), deve ser registrada no Sistema de Seleção de Contas, oferecido no SIGAWEB ( Intranet/sigaweb/processus/diferimento/...), por cada secretaria de controle externo, após exame preliminar e autuação.

No que concerne às contas de órgãos ou entidades em que devam ser verificadas determinações efetuadas pelo Tribunal para acompanhamento no exercício em exame, como o monitoramento dessas determinações é executado por cada Secex para sua clientela, tais informações devem ser registradas também no Sistema de Seleção de Contas e nos termos da IN nº 12/96, devem constar do relatório de auditoria do Controle Interno. Somente serão selecionadas para instrução, de acordo com esse critério, as contas em que o Controle Interno indicar que o órgão ou entidade não cumpriu totalmente ou parcialmente uma determinação. Caso o Controle Interno indique que as determinações foram cumpridas, as contas não serão selecionadas para instrução por esse critério. Se não houver menção sobre o cumprimento de determinações efetuadas no relatório de auditoria, a secretaria deve promover o saneamento das contas.

Se existirem processos conexos julgados, como denúncia, representação, relatórios de auditoria ou inspeção que tratam de matéria relativa ao exercício em exame ou despacho de Relator determinando a juntada para exame em conjunto e que possam refletir na gestão, essas contas serão separadas para instrução, e a informação deve ser registrada também no Sistema de Seleção de Contas.

O Sistema emitirá dois relatórios: contas selecionadas para exame e instrução e contas com certificado pela regularidade plena e regularidade com ressalva que não foram selecionadas por outro critério.

Da segunda listagem acima, de contas com certificado pela regularidade plena e regularidade com ressalva que não foram selecionadas por outro critério, será extraída uma amostra aleatória (confiança de 95% e erro de 3%) para serem também examinadas e instruídas, com intuito de manter a expectativa de controle. Caberá a Adcon a extração dessa amostra e a divulgação das selecionadas para cada secretaria de controle externo. Tal procedimento somente será efetuado após o recebimento de todas as contas e o registro das informações no Sistema de Seleção de Contas por cada secretaria de controle externo. O prazo para que as secretarias de controle externo registrem as informações no Sistema de Seleção de Contas será de 30 dias após a data de recebimento das contas. Caso surjam problemas excepcionais, que impeçam que a secretaria de controle externo registre as informações no prazo estabelecido, a Secex deve comunicar o fato à Adcon, para conhecimento e estudo da solução.

Uma vez selecionadas as contas passíveis de instrução, as demais contas com parecer do Controle Interno pela regularidade e regularidade com ressalva serão segregadas das demais e diferidas. Neste caso, não ocorrerá exame detalhado pela secretaria, caso não sejam encontrados em outros trabalhos motivos para retirá-las do diferimento. Cerca de 60 dias antes do prazo legal para o julgamento das contas, ou seja o término do exercício seguinte ao recebimento das contas, cada secretaria elaborará listagem por Relator e a encaminhará para julgamento em relação, com proposta em concordância com o Controle Interno.

A qualquer momento, as contas podem ser retiradas do diferimento e instruídas, seguindo fluxo convencional de exame, se forem apuradas, em processos de fiscalização de denúncia, representação, auditorias ou inspeções, irregularidades que comprometam a gestão do exercício, ou indícios que justifiquem essa retirada. O procedimento adotado deve ser o registro no Sistema Processus, no campo de ações relativas àquelas contas, tanto a retirada quanto os motivos que induziram à adoção de tal medida.

As contas que forem recebidas fora do prazo, por causa justificada, e tiverem certificado de auditoria pela regularidade plena ou regularidade com ressalva devem ser diferidas, salvo se enquadrarem nos critérios apontados nos itens I, II, III e IV.

4 - Orientações para Priorizar a Instrução das Contas Selecionadas

Para instrução inicial das contas selecionadas, deve ser seguida, sempre que possível, a ordem de prioridade estabelecida, com base nos critérios a seguir descritos. Em primeiro lugar, devem ser analisadas as contas com parecer do Controle Interno pela irregularidade ou que receberam manifestação expressa do órgão responsável pela não aprovação. Entre essas contas, os critérios para classificá-las como mais importantes devem levar em consideração:

a) se a irregularidade aparente puder ser avaliada de acordo com a gravidade dos fatos, devem ser priorizados os considerados mais graves;

b) contas representativas de recursos superiores a R$ 100 milhões, por ordem decrescente de materialidade;

c) contas em que existam pendências no atendimento de determinações;

d) processos conexos apensados e processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;

e) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer do Controle Interno pela irregularidade ou manifestação expressa pela não aprovação.

Em seguida, devem ser instruídas as contas dos órgãos/entidades que executaram despesas ou geriram recursos superiores a R$ 100 milhões no exercício de 1999, por ordem decrescente de materialidade. O grau de importância delas pode ser atribuído por meio dos critérios abaixo:

a) contas em que existam pendências no atendimento de determinações;

b) processos conexos juntados e processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;

c) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer do Controle Interno pela irregularidade ou manifestação expressa pela não aprovação.

Após a instrução das contas irregulares e das de alta materialidade, a prioridade deve ser dada às contas dos órgãos e/ou entidades com determinações do Tribunal pendentes de atendimento, o que deve ser constatado pela existência de pronunciamento do Controle Interno no relatório de auditoria, de que o órgão ou entidade não cumpriu ou cumpriu parcialmente alguma determinação.A atribuição de importância deve considerar:

a) processos conexos apensados e processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;

b) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer pela irregularidade ou manifestação expressa pela não aprovação.

Por último, na ordem de prioridade de instrução inicial das contas referentes ao exercício em exame, temos as contas com parecer do Controle Interno pela regularidade plena e regularidade com ressalva, escolhidas por amostragem para manter a expectativa de controle. Os critérios de prioridade adotados devem ser:

a) processos conexos apensados ou processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;

b) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer pela irregularidade ou manifestação expressa pela não aprovação.

Se até o término do prazo legal, existirem contas pendentes de apreciação por dependerem do julgamento de processos conexos que refletirão no mérito, as Secexs deverão instruir essas contas com proposta de sobrestamento.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

5.1. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia-Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios (Art. 14 da IN nº 12/96 - TCU)

a) Exame Preliminar - Formalização do Processo

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 14 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar;

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação, quando verificada a ausência de peças exigidas.

b) Elementos Necessários ao Exame do Processo

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de tomada/prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

c) Exame do Processo

ROL DE RESPONSÁVEIS

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com arts. 10, § 1º, e 14, inciso I, da IN 12/96:

· o ordenador de despesas;

· o ordenador de restituição de receitas, se houver;

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão, se houver;

· o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque, se houver; e

· o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis, os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 14 da IN 12/96:

· execução dos programas de trabalho, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas fixadas;

· indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pelo órgão;

· as medidas implementadas com vistas aos saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados;

· as transferências de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 34 da IN 12/96);

· a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), apresentando, ainda, demonstrativo anual do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado do parecer dos auditores independentes; e

· manifestação, no caso de órgãos da Justiça Eleitoral, acerca da observância às normas legais e regulamentares, pelos partidos políticos, na aplicação dos recursos que compõem o Fundo Partidário, sendo que, nas hipóteses do art. 8o da Lei nº 8.443/92, deverão constar ainda informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 14 da IN 12/96:

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento;

· cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como dos programas de governo e de trabalho, apontados os atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram dano ao Erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa e indicando quais as providências adotadas;

· transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando dentre outros aspectos a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;

· política de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação aplicável sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como sobre a concessão de aposentadoria e pensão;

· cumprimento da legislação aplicável às entidades de previdência privada, em especial quanto à observância dos limites fixados em lei para o repasse de recursos pela patrocinadora a título de contribuição, quanto à cessão de pessoal e de bens, bem como quanto à regularidade de eventuais dívidas existentes entre a patrocinadora e a patrocinada;

· resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

· no caso de Controle Interno da Justiça Eleitoral, observância, pelo órgão auditado, das normas legais referentes à cobrança e análise das prestações de contas relativas à aplicação dos recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos;

· cumprimento, pelo órgão, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores proferidas em processos de contas são reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas pelo Tribunal em processos de TC/PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar, nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV, art. 14 da IN 12/96, se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada; e

· os valores correspondentes aos subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior melhor, indica que houve economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Demonstração da Execução da Despesa por Célula Orçamentária:

· o valor por célula orçamentária da despesa autorizada é maior que o da despesa realizada; e

· as despesas realizadas nas fontes 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, 152 - Resultado do Banco Central e 153 - Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Social foram aplicadas nas áreas:

144

- amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal interna;

- refinanciamento da dívida externa do setor público e da dívida interna mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

- aumento de capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização;

- desapropriação de imóveis rurais;

- pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações;

- aquisição de garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida externa;

- custeio de programas nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente;

152

- amortização da dívida pública federal; e

153

- programas, projetos e atividades na área social.

· Balanço Financeiro:

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do Disponível do Balanço Patrimonial; e

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando o desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras.

· Índice de Receitas Próprias

Receitas Correntes + Receitas de Capital

------------------------------------------------------------------------------------- X 100

Receitas Correntes + Receitas de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Correntes + Receitas de Capital

------------------------------------------------------------ X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Balanço Patrimonial:

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de Compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou de resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentaria da Receita e da Despesa e outras que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista; e

· se foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis no financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos.

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais:

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiros e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do Período no Balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em Desincorporações de Ativos ou Incorporações de Passivos estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Verificar, ainda, se constam da tomada ou prestação de contas, de acordo com os incisos VIII a X do art. 14 da IN 12/96:

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis arrolados nas contas estão em dia com a exigência de apresentação das declarações de bens e rendas, de que trata a Lei 8.730/93;

· parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável da autoridade máxima do órgão/entidade sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.2. Administração Direta (Art. 15 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 15 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar;

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação, quando verificada a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de tomada de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

· ROL DE RESPONSÁVEIS:

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 1º do art. 10 e inciso I do art. 15 da IN 12/96:

· o ordenador de despesas;

· o ordenador de restituição de receitas, se houver;

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão;

· d) o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque; e

· e) o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência,que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 15 da IN 12/96:

· a execução e a avaliação dos programas de governo, por meio do cumprimento das metas fixadas e pelos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para o programas;

· os indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pelo órgão;

· as medidas implementadas com vistas ao saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados;

· o demonstrativo do fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com recursos externos, constando individualmente a indicação do custo total, o valor do empréstimo contratado e da contrapartida ajustada, os ingressos externos, a contrapartida nacional e as transferências de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros, individualizadamente) ocorridos no ano e acumulados até o período em exame, com esclarecimentos, se for o caso, sobre os motivos que impediram ou inviabilizaram a plena conclusão de etapa ou da totalidade de cada projeto ou programa, indicando as providências adotadas;

· as transferências de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 34 da IN 12/96);

· os resultados do acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos e as instituições beneficiadas por renúncia de receita pública federal, bem como impacto sócio-econômico gerado por essas atividades, apresentando, ainda, demonstrativos que expressem a situação destes projetos e instituições.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 15 da IN 12/96:

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao Erário;

· cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como dos programas de governo e de trabalho, apontados os atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram dano ao Erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa e indicando quais as providências adotadas;

· transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando dentre outros aspectos a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/00, a correta aplicação dos recursos e o alcance dos resultados colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;

· política de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como sobre a concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

· execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão com organismos internacionais, quanto aos aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, destacando as irregularidades verificadas e indicando as providências adotadas, incluindo a apuração, por meio de tomada de contas especial, da responsabilidade dos gestores pelos ônus decorrentes de comissões de compromisso resultantes de atrasos no cumprimento das respectivas programações;

· resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

· cumprimento, pelo órgão, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores proferidas em processos de contas são reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para correção das falhas/ irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas pelo Tribunal em processos de TC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV do art. 15 da IN 12/96, se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada; e

· os valores correspondentes aos subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior, melhor quando houver economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Demonstração da Execução da Despesa por Célula Orçamentária:

· o valor por célula orçamentária da despesa autorizada é maior que o da despesa realizada;

· as despesas realizadas nas fontes 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, 152 - Resultado do Banco Central e 153 - Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Social foram aplicadas nas áreas:

144

- amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal interna;

- refinanciamento da dívida externa do setor público e da dívida interna mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

· aumento de capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

- desapropriação de imóveis rurais;

- pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações;

- aquisição de garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida externa;

- custeio de programas nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente;

152

- amortização da dívida pública federal; e

153

- programas, projetos e atividades na área social.

· Balanço Financeiro:

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do Disponível do Balanço Patrimonial; e

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando o desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras;

· Índice de Receitas Próprias

Receitas Correntes e de Capital

------------------------------------------------------------------- X 100

Receitas Correntes e de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Correntes e de Capital

------------------------------------------------------- X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Balanço Patrimonial:

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de Compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou de resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentaria da Receita e da Despesa e outras que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista; e

· se foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos;

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais:

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiro e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do Período no Balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em Desincorporações de Ativos ou Incorporações de Passivos estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Verificar, ainda, se constam da tomada ou prestação de contas, de acordo com os incisos VIII a X do art. 15 da IN 12/96:

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis arrolados nas contas estão em dia com a exigência de apresentação das declarações de bens e rendas, de que trata a Lei 8.730/93;

· parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

TOMADAS DE CONTAS DE NATUREZA SIGILOSA:

· Verificar, nas tomadas de contas de recursos de natureza sigilosa ou suprimentos de fundos, se:

· o Demonstrativo de Pagamentos Efetuados contém a especificação de cada despesa, inclusive daquelas efetuadas mediante suprimento de fundos consoante o disposto no Art. 26 da IN 12/96;

· o órgão foi contemplada no Orçamento Geral da União com créditos para desenvolvimento de ações de caráter sigiloso; e

· a norma de criação do órgão/entidade estabeleceu competência para o desenvolvimento de atividades consideradas sigilosas.

· Além do Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados de que trata o subitem 3.6.1, às tomadas de contas decorrentes de recursos de natureza sigilosa e/ou suprimentos de fundos, aplicam-se, no que couber, as instruções previstas neste manual.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.3. Autarquias e Fundações (Art. 16 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 16 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar;

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação, quando verificada a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

· ROL DE RESPONSÁVEIS

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com § 2º do art. 10 e inciso I do art. 16 da IN 12/96:

· o dirigente máximo;

· os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão;

· o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque; e

· o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 16 da IN 12/96:

· a execução e a avaliação dos programas de governo, por meio do cumprimento das metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para os programas;

· observância da legislação pertinente, em especial, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

· os indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pela entidade;

· as medidas implementadas com vistas ao saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados;

· o demonstrativo do fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com recursos externos, constando individualmente a indicação do custo total, o valor do empréstimo contratado e da contrapartida ajustada, os ingressos externos, a contrapartida nacional e as transferências de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros, individualizadamente) ocorridos no ano e acumulados até o período em exame, com esclarecimentos, se for o caso, sobre os motivos que impediram ou inviabilizaram a plena conclusão de etapa ou da totalidade de cada projeto ou programa, indicando as providências adotadas;

· as transferências de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 34 da IN 12/96);

· a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), apresentando, ainda, demonstrativo anual, do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado do parecer dos auditores independentes; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· os resultados do acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos e as instituições beneficiadas por renúncia de receita pública federal, bem como impacto sócio-econômico

· gerado por essas atividades, apresentando, ainda, demonstrativos que expressem a situação destes projetos e instituições.

· Para as Autarquias Supervisoras dos Fundos de Investimentos, o disposto na alínea "h" do subitem 3.2.1 só é aplicável à modalidade de renúncia relativa à isenção e redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 16 da IN 12/96:

· auditorias planejadas e realizadas, pelo controle interno da própria entidade, com justificativas, se for o caso, quanto ao não cumprimento das metas previstas;

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento à entidade;

· cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como dos programas de governo e de trabalho, apontados os atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram dano ao Erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa e indicando quais as providências adotadas;

· transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando dentre outros aspectos a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos arts 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/00, a correta aplicação dos recursos e o alcance dos resultados colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;

· política de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como sobre a concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

· execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pelo órgão com organismos internacionais, quanto aos aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, destacando as irregularidades verificadas e indicando as providências adotadas, incluindo a apuração, por meio de tomada de contas especial, da responsabilidade dos gestores pelos ônus decorrentes de comissões de compromisso resultantes de atrasos no cumprimento das respectivas programações;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· cumprimento da legislação aplicável às entidades de previdência privada, em especial quanto à observância dos limites fixados em lei para o repasse de recursos pela patrocinadora a título de contribuição, quanto à cessão de pessoal e de bens, bem como quanto à regularidade de eventuais dívidas existentes entre a patrocinadora e a patrocinada;

· resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

· cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores proferidas em processos de contas são reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas pelo Tribunal em processos de PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que tratam os incisos IV a VII do art. 16 da IN 12/96, se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada; e

· os valores correspondentes aos subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior, melhor quando houver economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Demonstração da Execução da Despesa por Célula Orçamentária:

· o valor por célula orçamentária da despesa autorizada é maior que o da despesa realizada; e

· as despesas realizadas nas fontes 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, 152 - Resultado do Banco Central e 153 - Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Social foram aplicadas nas áreas:

144

- amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal interna;

- refinanciamento da dívida externa do setor público e da dívida interna mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

- aumento de capital das empresas em que a União diretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização;

- desapropriação de imóveis rurais;

- pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações;

- aquisição de garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida externa;

- custeio de programas nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente;

152

- amortização da dívida pública federal; e

153

- programas, projetos e atividades na área social.

· Balanço Financeiro:

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do Disponível do Balanço Patrimonial; e

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando o desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras;

· Índice de Receitas Próprias

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

Receitas Correntes e de Capital - Transf. Cor. e de Capital

------------------------------------------------- --------------------------- X 100

Receitas Correntes e de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Cor. e de Capital - Transf. Corrente e de Capital

----------------------------------------------------------------------------- X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Balanço Patrimonial:

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de Compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou de resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentaria da Receita e da Despesa e outras que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista; e

· se foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos;

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais:

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiro e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do Período no Balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em Desincorporações de Ativos ou Incorporações de Passivos estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Verificar, ainda, se constam da tomada ou prestação de contas, de acordo com os incisos VIII a XI do art. 16 da IN 12/96:

· parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis arrolados nas contas estão em dia com a exigência de apresentação das declarações de bens e rendas, de que trata a Lei 8.730/93;

· parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

· Verificar, finalmente, se consta da Prestação de Contas demonstrativo da remuneração paga aos respectivos conselheiros, bem como das atas das reuniões realizadas durante o exercício, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.292/96 e no Acórdão nº 045/97 - Plenário.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.4. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Demais Empresas Controladas Direta ou Indiretamente pela União e Empresas Encampadas ou sob Intervenção Federal (Art. 17 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 17 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar.

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação, quando verificada a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas, e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

ROL DE RESPONSÁVEIS

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 3º do art. 10 e inciso I do art. 17 da IN 12/96:

· o dirigente máximo;

· os membros da diretoria; e

· os membros do conselho de administração, deliberativo ou curador e fiscal.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e de seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 17 da IN nº 12/96:

· a execução dos programas de trabalho e a execução e avaliação dos programas de governo, por meio do cumprimento de metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para os programas;

· observância da legislação pertinente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e, em especial, ao programa de investimento das estatais;

· os indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pela entidade;

· as medidas implementadas com vistas ao saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados;

· o demonstrativo do fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com recursos externos, constando, individualmente, a indicação do custo total, o valor do empréstimo contratado e da contrapartida ajustada, os ingressos externos, a contrapartida nacional e as transferências de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros, individualizadamente) ocorridos no ano e acumulados até o período em exame, com esclarecimentos, se for o caso, sobre os motivos que impediram ou inviabilizaram a plena conclusão de etapa ou da totalidade de cada projeto ou programa, indicando as providências adotadas;

· as transferências de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, avaliando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos previstos, sendo que, para as hipóteses contidas no art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverá ser verificada, ainda, a existência de informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 34 da IN nº 12/96);

· a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), contendo, demonstrativo anual do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos

1. 5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado do parecer dos auditores independentes; e

· os resultados do acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia de receita pública federal, bem como impacto sócio-econômico gerado por essas atividades, apresentando, ainda, demonstrativos que expressem a situação destes projetos e instituições.

· No caso da entidade estar sendo administrada sob contrato de gestão, observar se foram apresentados os indicadores estatísticos que permitam uma avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho e do cumprimento das metas pactuadas.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 17 da IN 12/96:

· auditorias planejadas e realizadas pelo controle interno da própria entidade, com justificativas, se for o caso, quanto ao não cumprimento das metas previstas;

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando os dispositivos legais infringidos e as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as normas transgredidas e as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento à entidade;

· cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como nos programas de governo e de trabalho, englobando o programa de investimento das estatais, apontando os atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano ao Erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa e indicando as providências adotadas;

· transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio e contribuição, destacando dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/00, a correta aplicação dos recursos recebidos e o alcance dos objetivos colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;

· política de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal;

· execução dos projetos e programas financiados com recursos externos contratados pela entidade com organismos internacionais, quanto aos aspectos de legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia, destacando as irregularidades verificadas e indicando as providências adotadas, incluindo a apuração, por meio de tomada de contas especial, da responsabilidade dos gestores pelos ônus decorrente de comissões de compromisso resultantes de atrasos no cumprimento das respectivas programações;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· cumprimento da legislação aplicável às entidades de previdência privada, em especial quanto à observância dos limites fixados em lei para o repasse de recursos pela patrocinadora a título de contribuição, quanto à cessão de pessoal e de bens, bem como quanto à regularidade de eventuais dívidas existentes entre a patrocinadora e a patrocinada;

· resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

· cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas e/ou irregularidades objeto de recomendações anteriores são reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar o mérito das contas (restrições contábeis, inobservância de dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para a correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas do Tribunal em processos de TC/PC/RA ou outros.

· Examinar se o Certificado de Auditoria está consentâneo com o teor do respectivo Relatório. Caso não esteja, efetuar diligência junto à CISET para obter esclarecimentos.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV, do art. 17 da IN 12/96:

· Balanço Patrimonial

· a correta classificação das contas, segundo a conceituação estabelecida nos arts. 179 a 182 da Lei nº 6.404/76;

· se as principais contas do Ativo, em termos de saldos, são compatíveis com as atividades da entidade, com destaque para as contas:

- Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo: créditos a receber, provisão para créditos de liquidação duvidosa e estoques; e

- Ativo Permanente - Investimentos: participação permanente em outras sociedades (controladas, coligadas e outras participações);

· se as contas mais significativas do Passivo, são compatíveis com as atividades da entidade, com destaque para as contas:

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

- Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo: empréstimos e financiamentos, debêntures e provisões; e

- Patrimônio Líquido: capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.

· Índices

Quocientes de liquidez

CORRENTE: Ativo Circulante

Passivo Circulante

Objetivo: Relaciona quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

SECO = Ativo Circulante - Estoques

Passivo Circulante

objetivo: Relacionar quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo, excetuando-se os estoques, a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo sem a incerteza da conversão dos estoques. Também neste índice ocorre o problema dos prazos de conversão dos ativos e dos passivos.

GERAL = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

Quocientes de endividamento

PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL DE = Exigível Total

TERCEIROS SOBRE RECURSOS TOTAIS Exigível Total + Patrimônio Líquido

objetivo: Indica a porcentagem que o endividamento representa sobre os fundos totais.

interpretação: No longo prazo, a porcentagem de capitais de terceiros não deve ser grande, pois aumenta progressivamente as despesas financeiras, prejudicando a rentabilidade da empresa. Deve ser comparado com a taxa de retorno obtida com o giro no ativo dos recursos tomados por empréstimo.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

CAPITAIS DE TERCEIROS EM = Exigível Total

EM RELAÇÃO AO CAPITAL Patrimônio Líquido

PRÓPRIO

objetivo: Indica quanto do exigível total pode ser coberto com Capital Próprio.

interpretação: Se por vários anos o quociente for acentuadamente maior do que um indica uma dependência exagerada de recursos de terceiros. Isto poderá levar a empresa a uma situação insustentável de caixa.

· Demonstração do Resultado do Exercício

· se, do resultado do exercício, foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (art. 189 da Lei nº 6.404/76);

· se houve distribuição de resultado a diretores e empregados, proveniente de aplicações que rendam juros, em desacordo com o art. 1º da Lei nº 6.432/77;

· caso a empresa apresente prejuízo adicional, avaliar suas causas preponderantes; e

· examinar a tendência da empresa nos últimos três exercícios quanto aos resultados operacionais e líquidos (lucro operacional e lucro líquido).

· Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos

· se a Demonstração foi elaborada nos moldes do art. 188 da Lei nº 6.404/76; e

· se a procedência das origens e das aplicações dos recursos são compatíveis com objetivo social da empresa.

· Mutações do Patrimônio Líquido

· se foram atendidos o disposto nos arts. 189, parágrafo único, e 193 a 203, da Lei nº 6.404/76.

· Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social

· se contém demonstrativo da composição acionária do Capital Social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação.

· Notas Explicativas

· a observância do disposto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.404/76;

· se os investimentos em outras sociedades, no caso de participação em empresas privadas, respaldam-se em autorização legislativa (CF, art. 37, inciso XX);

· se os encargos financeiros, relativos aos empréstimos contraídos, são compatíveis com os praticados no mercado financeiro (taxa pelo BACEN) e com a rentabilidade da Empresa;

· no caso de emissão de debêntures, a eventual conversão das mesmas em ações não afetará o controle acionário da União; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· se as aplicações financeiras, registradas no Ativo Circulante, atendem às determinações do DL nº 1.290/73.

· Verificar, ainda, se constam da prestação de contas da Entidade, de acordo com os incisos VII a XI do art. 17 da IN 12/96:

· parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· parecer dos auditores independentes;

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis, arrolados nas contas, estão em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;

· parecer do dirigente do órgão de controle interno competente; e

· pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

· Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas neste Manual às empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual.

5.5. Órgãos e Entidades que Arrecadam ou Gerenciam Contribuições parafiscais (Art. 18 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 18 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar;

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação quando verificada a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

ROL DE RESPONSÁVEIS

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com arts. 10, § 4º (alterado pela IN 15/97), e 18, inciso I, da IN 12/96, quando cabíveis:

· o dirigente máximo;

· os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;

· os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal; e

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão;

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 18 da IN 12/96:

· execução dos projetos de trabalho e a execução e avaliação dos programas de governo, por meio do cumprimento das metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para os programas;

· indicadores de gestão permitem aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pelo órgão;

· medidas implementadas com vistas aos saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados; e

· as transferências de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária (art. 34 da IN 12/96).

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 18 da IN 12/96:

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao órgão ou entidade;

· atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram dano ao Erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa e indicando quais as providências adotadas;

· transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

contribuição, destacando dentre outros aspectos a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;

· resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência;

· cumprimento, pelo órgão, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores proferidas em processos de contas são reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas pelo Tribunal em processos de PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar, nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV do art. 18 da IN 12/96, se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada; e

· os valores correspondentes aos subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior, melhor quando houver economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Balanço Financeiro:

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do Disponível do Balanço Patrimonial; e

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando o desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras;

· Índice de Receitas Próprias

Receitas Correntes e de Capital - Transf. Cor. e de Capital

--------------------------------------------------- --------------------------- X 100

Receitas Correntes e de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Cor. e de Capital - Transf. Corrente e de Capital

----------------------------------------------------------------------------- X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Balanço Patrimonial:

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de Compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou de resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentaria da Receita e da Despesa e outras que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista; e

· se foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos;

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais:

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiros e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do Período no Balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em Desincorporações de Ativos ou Incorporações de Passivos estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Verificar, ainda, se constam da prestação de contas, de acordo com os incisos VIII a XI do art. 18 da IN 12/96:

· parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis arrolados nas contas estão em dia com a exigência de apresentação das declarações de bens e rendas, de que trata a Lei 8.730/93;

· parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Para conselhos de fiscalização do exercício profissional, o Certificado e o Relatório de Auditoria, bem como o parecer do dirigente do órgão do Controle Interno, a que se referem os incisos III e X do 18 da IN nº 12/96, serão substituídos por relatório e parecer de auditoria emitidos pelos seus órgãos de controle, contendo no mínimo os elementos enumerados no inciso III e conforme dispuserem as normas dos respectivos conselhos federais (IN 29/99).

Para conselhos de fiscalização do exercício profissional, o pronunciamento a que se refere o inciso XI do art. 18 será substituído por Resolução do Colegiado competente com a manifestação conclusiva sobre as contas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual.

5.6. Fundos Constitucionais e de Investimentos (Art. 19 da IN nº 12/96 - TCU

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas no art. 19 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar;

· Propor a restituição do processo à origem, para fins de complementação, quando verificar a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, se necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas, e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

ROL DE RESPONSÁVEIS

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 5º do art. 10 e inciso I do art. 19 da IN 12/96:

· o dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora;

· o dirigente máximo do banco operador; e

· os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em Lei, regulamento ou estatuto.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e de seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO DO ÓRGÃO SUPERVISOR

· Verificar se o Relatório de Gestão do dirigente do órgão ou entidade supervisor destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 19 da IN 12/96:

· resultados do acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos financiados;

· demonstrativos que expressem a situação dos projetos e instituições beneficiadas por renúncias de receitas; e

· impacto sócio-econômico de suas operações.

RELATÓRIO DE GESTÃO DO BANCO OPERADOR

· O Relatório de Gestão do dirigente máximo do banco operador deverá ser avaliado em confronto com o Relatório de Gestão do dirigente do órgão ou entidade supervisor.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso IV do art. 19 da IN 12/96:

· o cumprimento das normas legais, regulamentares, técnicas e administrativas relativas à aprovação, fiscalização da execução e controle de projetos;

· as falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· as irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento do fundo;

· os atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano do fundo ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa no cumprimento dos programas de trabalho, indicando as providências adotadas;

· os resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência;

· manifestação quanto ao cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas por este Tribunal no exercício em referência; e

· as justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas à vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores proferidas em processos de contas são reincidentes;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância de dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramento do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas são suficientes e adequadas para a correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas do Tribunal em processos de PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· As Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso V do art. 19 da IN 12/96 deverão ser apresentadas conforme disposto na Lei nº 4.320/64, quando se tratar de Fundos que adotam a sistemática nela contida, e na forma da Lei nº 6.404/76, quando seguirem a sistemática da Lei das Sociedades Anônimas, devendo ser examinadas as peças abaixo relacionadas, com vistas a verificar sua exatidão.

· Nos Fundos que adotam a sistemática da Lei nº 4.320/64, verificar se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada; e

· os valores correspondentes aos subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior, melhor quando houver economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Balanço Financeiro

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do Disponível do Balanço Patrimonial; e

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras;

· Índice de Receitas Próprias

Receitas Correntes e de Capital - Transf. Cor. e de Capital

------------------------------------------------- --------------------------- X 100

Receitas Correntes e de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Cor. e de Capital - Transf. Corrente e de Capital

----------------------------------------------------------------------------- X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Balanço Patrimonial

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de Compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e do Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou do resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e outras que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresentam-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementações orçamentárias tendo por base estes saldos;

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiro e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do Período no Balanço Patrimonial;

· caso seja evidenciado substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou Receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, estão justificados nos autos, os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em Desincorporações de Ativos ou Incorporações de Passivos estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Nos Fundos que adotam a sistemática da Lei 6.404/76, verificar:

· Balanço Patrimonial

· a correta classificação das contas, segundo a conceituação estabelecida nos arts. 179 a 182 da Lei nº 6.404/76;

· se as principais contas do Ativo, em termos de saldos, são compatíveis com as finalidades do Fundo; e

· se as contas mais significativas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, são compatíveis com as finalidades do Fundo.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Índices

Quocientes de liquidez

CORRENTE =

Ativo Circulante

Passivo Circulante

Objetivo: Relaciona quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

SECO =

Ativo Circulante - Estoques

Passivo Circulante

objetivo: Relacionar quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo, excetuando-se os estoques, a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo sem a incerteza da conversão dos estoques. Também neste índice ocorre o problema dos prazos de conversão dos ativos e dos passivos.

GERAL =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

Quocientes de endividamento

PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL DE =

Exigível Total___________

TERCEIROS SOBRE RECURSOS TOTAIS Exigível Total + Patrimônio Líquido

objetivo: Indica a porcentagem que o endividamento representa sobre os fundos totais.

interpretação: No longo prazo, a porcentagem de capitais de terceiros não deve ser grande, pois aumenta progressivamente as despesas financeiras, prejudicando a rentabilidade da empresa. Deve ser comparado com a taxa de retorno obtida com o giro no ativo dos recursos tomados por empréstimo.

CAPITAIS DE TERCEIROS EM =

Exigível Total____

EM RELAÇÃO AO CAPITAL Patrimônio Líquido

PRÓPRIO

objetivo: Indica quanto do exigível total pode ser coberto com Capital Próprio.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

interpretação: Se por vários anos o quociente for acentuadamente maior do que um indica uma dependência exagerada de recursos de terceiros. Isto poderá levar a empresa a uma situação insustentável de caixa.

· Demonstração do Resultado do Exercício

· se, do resultado do exercício, foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (art. 189 da Lei nº 6.404/76);

· caso o Fundo apresente prejuízo adicional, avaliar suas causas preponderantes; e

· avaliar as despesas financeiras em cotejo com as outras despesas.

· Mutações do Patrimônio Líquido

· se foram atendidos o disposto nos arts. 189, parágrafo único, e 193 a 203 da Lei 6.404/76.

· Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos

· se a Demonstração foi elaborada nos moldes do art. 188 da Lei nº 6.404/76; e

· se a procedência das origens e das aplicações dos recursos são compatíveis com objetivo social do Fundo.

· Notas Explicativas

· a observância do disposto no § 5º do art. 176 da Lei 6.404/76; e

· as aplicações financeiras, registradas no Ativo Circulante, atendem às determinações do DL 1.290/73.

· Verificar, ainda, se constam da prestação de contas do Fundo, de acordo com os incisos VI a IX do art. 19 da IN 12/96:

· parecer da auditoria independente, se houver;

· parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· parecer do dirigente do órgão de controle interno competente; e

· pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.7. Outros Fundos (Art. 20 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as peças enumeradas pelo art. 20 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar.

· Propor a restituição do processo B origem, para fins de complementação, quando verificada a ausência de peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de prestação de contas do exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados disponíveis no processo de contas e se há providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

ROL DE RESPONSÁVEIS:

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 6º do art. 10 e inciso I do art. 20 da IN 12/96:

· o dirigente máximo;

· os membros dos conselhos administrativo, deliberativo ou curador e fiscal; e

· os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 20 da IN12/96:

· a execução dos programas de trabalho e a execução e avaliação dos programas de governo, por meio do cumprimento das metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos resultados esperados para os programas;

· o impacto sócio-econômico de suas operações;

· indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade de ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados; e

· as medidas implementadas com vistas ao saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos colimados.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 20 da IN 12/96:

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao Fundo;

· atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano ao Fundo ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa no cumprimento dos programas de trabalho, indicando as providências adotadas;

· resultados de gestão, quanto à eficácia e eficiência;

· cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas tendo em vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de determinações anteriores, proferidas em processos de contas, são reincidentes;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramentos do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as providências adotadas não suficientes e adequadas para a correção das falhas/irregularidades;

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de determinações emanadas pelo Tribunal em processos de PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· As Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV do art. 20 da IN 12/96 deverão ser apresentadas conforme disposto na Lei nº 4.320/64, quando se tratar de Fundos que adotam a sistemática nele contida, e na forma da Lei nº 6.404/76, quando seguirem a sistemática da Lei das Sociedades Anônimas, devendo ser examinadas as peças abaixo relacionadas com vistas a verificação de sua exatidão.

· Nos Fundos que adotam a sistemática da Lei nº 4.320, verificar se:

· Balanço Orçamentário (somente para Unidades Orçamentárias)

· o valor da Receita Prevista é igual ao da Despesa Fixada;

· o valor da Receita Prevista é maior ou igual ao da Receita Executada;

· o valor da Despesa Fixada é maior ou igual ao da Despesa Executada;

· os valores correspondentes ao subtotais da Receita Executada e da Despesa Executada são iguais ao somatório das Receitas e Despesas Correntes e de Capital do Balanço Financeiro.

· Índice de Utilização Orçamentária

Despesa Realizada

-------------------------- X 100

Despesa Autorizada

objetivo: Avaliar se orçamento da U.G./Entidade foi elaborado de forma adequada, sem superdimensionamento dos gastos;

indica: O percentual do orçamento líquido (Dotação Autorizada +/- destaques e Provisões) efetivamente utilizado;

interpretação: quanto maior, melhor quando houver economia na realização da despesa;

observações: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Inscritos e não Pagos;

· Balanço Financeiro

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do disponível do balanço Patrimonial;

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando desequilíbrio na Receita, ou Outros Dispêndios, indicando Desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras como não financeiras;

· Índice de Receitas Próprias

Receitas Correntes e de Capital - Transf. Cor. e de Capital

------------------------------------------------- --------------------------- X 100

Receitas Correntes e de Capital + Transf. Recebidas

objetivo: avaliar a participação das receitas próprias no movimento financeiro do exercício;

indica: o percentual dos ingressos financeiros independentes das transferências governamentais;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Índice de Auto-Suficiência de Receitas Próprias

Receitas Cor. e de Capital - Transf. Corrente e de Capital

----------------------------------------------------------------------------- X 100

Despesas Correntes + Despesas de Capital

objetivo: avaliar o nível de despesas que a Unidade/Entidade pode manter independentemente do recebimento das transferências governamentais;

indica: o percentual de despesas que foram pagas com recursos próprios;

interpretação: quanto maior, melhor;

· Balanço Patrimonial

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde B soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou do resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do exercício, como as representativas da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e demais que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do Exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista;

· foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Índice de Inscrição de Restos a Pagar

Restos a Pagar Inscritos (Processados e Não Processados)

------------------------------------------------------------------------ X 100

Despesa Realizada

objetivo: avaliar se os créditos orçamentários estão sendo utilizados no exercício de competência;

indica: o percentual da Despesa Realizada que foi inscrita em Restos a Pagar - Não Processados;

interpretação: quanto menor, melhor;

observação: deve ser avaliado em conjunto com os índices de Restos a Pagar Inscritos e não Pagos e das Despesas Apropriadas Sem Disponibilidade Financeira;

· Demonstrações das Variações Patrimoniais

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos Balanços Financeiros e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do período no balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· se os saldos elevados em desincorporações de Ativos ou incorporações de Passivos, estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Nos Fundos que adotam a sistemática da Lei nº 6.404/76, verificar se:

· Balanço Patrimonial

· a correta classificação das contas, segundo a conceituação estabelecida nos arts. 179 a 182 da Lei nº 6.404/76;

· se as principais contas do Ativo, em termos de saldos, são compatíveis com as finalidades do Fundo; e

· se as contas mais significativas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, são compatíveis com as finalidades do Fundo.

· Índices

Quocientes de liquidez

CORRENTE =

Ativo Circulante___

Passivo Circulante

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

Objetivo: Relaciona quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

SECO =

Ativo Circulante - Estoques

Passivo Circulante

objetivo: Relacionar quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo, excetuando-se os estoques, a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo sem a incerteza da conversão dos estoques. Também neste índice ocorre o problema dos prazos de conversão dos ativos e dos passivos.

GERAL =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

Quocientes de endividamento

PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL DE =

Exigível Total___________

TERCEIROS SOBRE RECURSOS TOTAIS Exigível Total + Patrimônio Líquido

objetivo: Indica a porcentagem que o endividamento representa sobre os fundos totais.

interpretação: No longo prazo, a porcentagem de capitais de terceiros não deve ser grande, pois aumenta progressivamente as despesas financeiras, prejudicando a rentabilidade da empresa. Deve ser comparado com a taxa de retorno obtida com o giro no ativo dos recursos tomados por empréstimo.

CAPITAIS DE TERCEIROS EM =

Exigível Total____

EM RELAÇÃO AO CAPITAL Patrimônio Líquido

PRÓPRIO

objetivo: Indica quanto do exigível total pode ser coberto com Capital Próprio.

interpretação: Se por vários anos o quociente for acentuadamente maior do que um indica uma dependência exagerada de recursos de terceiros. Isto poderá levar a empresa a uma situação insustentável de caixa.

· Demonstração do Resultado do Exercício:

· se, do resultado do exercício, foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (art. 189 da Lei 6.404/76);

· caso o Fundo apresente prejuízo adicional, avaliar suas causas preponderantes; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· avaliar as despesas financeiras em cotejo com as outras despesas.

· Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

· se foi atendido o disposto nos artigos 189, parágrafo único, 193 a 203 da Lei nº 6.404/76.

· Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos

· se a Demonstração foi elaborada nos moldes do art. 188 da Lei nº 6.404/76; e

· se a procedência das origens e das aplicações dos recursos são compatíveis com objetivo social do Fundo.

· Notas Explicativas:

· a observância ao disposto no art. 176, § 5º, da Lei nº 6.404/76; e

· se as aplicações financeiras porventura existentes no Ativo Circulante atendem às determinações do DL 1.290/73.

· Verificar, ainda, se constam da prestação de contas dos Fundos, de acordo com os incisos V a VIII do art. 20 da IN 12/96:

· parecer da auditoria independente, quando couber;

· parecer dos órgãos que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do controle interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.8. Entidades Administradas sob Contrato de Gestão (Arts. 21 e/ou 22 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão constituídos com todas as Peças enumeradas no art. 21 e/ou 22 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar.

· Propor a Restituição do processo à origem, para fins de Complementação, quando verificada a ausência de Peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de Prestação de contas do Exercício anterior ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeção, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados Disponíveis no processo de contas e se há Providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

· As contas dos órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão firmado com a Administração Pública Federal deverão conter os seguintes elementos, além daqueles exigidos nos arts. 14 a 18 da IN 12/96, no que couber, e na lei ou regulamento constitutivo.

· no Relatório anual do gestor responsável, indicadores estatísticos que permitam uma avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho e do cumprimento das metas pactuadas, inclusive, se for o caso, quanto à lucratividade ou valor agregado sobre o capital investido, utilizando, sempre que possível, índices de desempenho compatíveis com padrões internacionais;

· no Relatório de Auditoria do Órgão de Controle Interno competente, em título próprio, a manifestação quanto aos resultados alcançados em confronto com os indicadores de gestão fixados no contrato, bem como sobre as metas pactuadas e as efetivamente realizadas;

· parecer do dirigente do órgão responsável pelo controle das empresas estatais sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe compete.

· Ocorrendo a celebração de contrato de gestão entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelas disposições dos arts. 14 a 18 da IN 12/96, a prestação de contas da contratada, se devida ao Tribunal de Contas da União, deverá conter as seguintes peças, além daquelas previstas no item 3.1.

ROL DE RESPONSÁVEIS:

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o art. 10, § 7º, e 22, inciso I, da IN 12/96:

· o dirigente máximo;

5. Exame dos Processos de Tomadas e Prestação de Contas

· os membros da diretoria; e

· os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora.

· Verificar se constam do rol os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou Funções exercidas;

· Indicação dos Períodos de gestão;

· atos de Nomeação, Designação ou Exoneração; e

· Endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 22 da IN 12/96:

· execução dos programas de trabalho, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas estabelecidas;

· indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade de ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pela instituição; e

· medidas implementadas com vistas ao saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance das metas fixadas.

RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III, do art. 22 da IN 12/96:

· desempenho da entidade confrontado com metas pactuadas;

· falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;

· irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento à entidade;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano à entidade ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa no cumprimento dos programas de trabalho, indicando as medidas implementadas;

· manifestação quanto aos resultados alcançados em confronto com os indicadores de gestão fixados no contrato, bem como sobre as metas pactuadas e as efetivamente adotadas;

· resultados da gestão, quanto à eficiência e eficácia;

· cumprimento pelo órgão/entidade das determinações expedidas por este Tribunal para o exercício em referência;

· transferências e recebimento de recursos públicos federais mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria e outros instrumentos congêneres, bem como o título de subvenção, auxílio e contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação de recursos e o atingimento dos objetivos colimados;

· regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos à contratação direta sem licitação, bem como dos contratos; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que forem apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· as falhas/irregularidades apontadas estão devidamente caracterizadas B vista da legislação aplicável e estão evidenciadas por documentos constantes dos autos;

· as falhas/irregularidades objeto de Determinações anteriores, proferidas em processos de contas, não reincidentes;

· existem registros de outras ocorrências que possam afetar as contas (restrições contábeis, inobservância dos dispositivos legais ou regulamentares, despesas impugnadas e/ou a classificar não regularizadas até o encerramentos do exercício);

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as Providências adotadas não suficientes e adequadas para a correção das falhas/irregularidades; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de Determinações emanadas pelo Tribunal em processos de PC/RA ou outros.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar nas Demonstrações Financeiras e Contábeis de que trata o inciso IV do art. 22 da IN 12/96:

· Balanço Patrimonial

· a correta classificação das contas, segundo a conceituação estabelecida nos arts. 179 a 182 da Lei nº 6.404/76;

· se as principais contas do Ativo, em termos de saldos, são compatíveis com as atividades da entidade; e

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· se as contas mais significativas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, são compatíveis com as atividades da entidade.

· Índices

Quocientes de liquidez

CORRENTE =

Ativo Circulante___

Passivo Circulante

Objetivo: Relaciona quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

SECO =

Ativo Circulante - Estoques

Passivo Circulante

objetivo: Relacionar quantas unidades monetárias disponíveis ou conversíveis a curto prazo, excetuando-se os estoques, a empresa dispõe para saldar cada unidade monetária de dívida contraída a curto prazo.

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo sem a incerteza da conversão dos estoques. Também neste índice ocorre o problema dos prazos de conversão dos ativos e dos passivos.

GERAL =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

interpretação: Se for maior ou igual a um indica que a empresa pode saldar todas as suas dívidas de curto prazo com recursos disponíveis ou conversíveis a curto prazo. Embora seja um índice muito divulgado deve-se ter cuidado na sua utilização visto que os prazos de conversão dos ativos podem ser diferentes do vencimento dos passivos.

Quocientes de endividamento

PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL DE =

Exigível Total___________

TERCEIROS SOBRE RECURSOS TOTAIS Exigível Total + Patrimônio Líquido

objetivo: Indica a porcentagem que o endividamento representa sobre os fundos totais.

interpretação: No longo prazo, a porcentagem de capitais de terceiros não deve ser grande, pois aumenta progressivamente as despesas financeiras, prejudicando a rentabilidade da empresa. Deve ser comparado com a taxa de retorno obtida com o giro no ativo dos recursos tomados por empréstimo.

CAPITAIS DE TERCEIROS EM =

Exigível Total____

EM RELAÇÃO AO CAPITAL Patrimônio Líquido

PRÓPRIO

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

objetivo: Indica quanto do exigível total pode ser coberto com Capital Próprio.

interpretação: Se por vários anos o quociente for acentuadamente maior do que um indica uma dependência exagerada de recursos de terceiros. Isto poderá levar a empresa a uma situação insustentável de caixa.

· Demonstração do Resultado do Exercício:

· se, do resultado do Exercício, foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (art. 189 da Lei nº 6.404/76);

· se houve distribuição de resultado a diretores e empregados, proveniente de Aplicações que rendam juros, em desacordo com o art. 11 da Lei nº 6.404/76;

· caso a entidade apresente prejuízo adicional, avaliar suas causas preponderantes;

· avaliar as despesas financeiras em cotejo com as outras despesas; e

· examinar a tendência da entidade nos últimos três exercícios quanto aos resultados operacionais e líquidos (lucro operacional e lucro líquido).

· Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos:

· se a demonstração foi elaborada nos moldes do art. 188 da Lei nº 6.404/76.

· Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

· se foram atendidos o disposto nos arts. 189, parágrafo único, e 193 a 203 da Lei nº 6.404/76.

· Notas Explicativas

· a observância no disposto no art. 176, § 5º, da Lei nº 6.404/76; e

· se as aplicações financeiras registradas no Ativo Circulante atendem às determinações do Decreto Lei nº 1.290/73.

· Verificar, ainda, se constam da prestação de contas das instituições administradas sob contratos de gestão, de acordo com inciso V a IX do art. 22 da IN 12/96:

· parecer da auditoria independente, se houver;

· parecer dos órgãos internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos;

· declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que os responsáveis, arrolados nas contas, estão em dia com a exigência de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;

· parecer do dirigente do órgão de controle interno competente; e

· pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do controle interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

As entidades qualificadas como organização social não se aplicam as exigências de Balanços e Demonstrativos Contábeis e declaração de bens e rendas de pessoal de que trata a Lei nº 8.730/93, cabendo, no entanto, apresentar:

¿ parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão sobre os resultados da apreciação e supervisão;

¿ os relatórios conclusivos da comissão de avaliação sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico ao final deste Manual

5.9. Processo Simplificado de Contas de Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Órgãos/Entidades que Gerenciam Contribuições Parafiscais (Arts. 23 a 25 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão Constituídos com todas as Peças enumeradas pelo art. 24 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar.

· Verificar identificação dos processos pelo Controle Interno com consignação no expediente de encaminhamento do termo "PROCESSO SIMPLIFICADO", conforme estabelecido no art. 25, caput, da IN 12/96.

· Propor a Restituição do processo à origem, para fins de Complementação, quando verificada a ausência de Peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de Prestação de contas do Exercício anterior, ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeções, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados Disponíveis no processo de contas e se há Providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

· Verificar se o processo de contas está organizado na forma simplificada quando:

· a despesa realizada no exercício em referência, englobando todas as fontes de recursos, não ultrapassar o limite anualmente fixado pelo Tribunal, mediante Decisão Normativa, conforme art. 23, caput, §§ 2º e 3º, da IN 12/96. Para o exercício de 2000, o limite é de R$ 100 milhões (DN 34/2000);

· não se enquadrar em nenhum dos casos excludentes para a organização de forma simplificada, de acordo com o art. 23, § 1º, da IN 12/96:

- tenham recebido certificado de irregularidade do órgão de Controle Interno;

- no tocante às contas do exercício anterior, houverem sido julgadas irregulares ou que, caso ainda não julgadas, tenham recebido certificado de irregularidade do órgão de Controle Interno;

- envolvam recursos destinados a custear o pagamento de despesas de natureza sigilosa;

- compreendam administração sob contrato de gestão; ou

- tenham sido objeto de específica deliberação em contrário do Tribunal;

¿ estejam pendentes de atendimento determinações expedidas por este Tribunal para o exercício em referência

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

ROL DE RESPONSÁVEIS:

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 1º, 2º ou 4º do art. 10 e inciso I do art. 24 da IN 12/96:

· Administração Direta:

· o ordenador de despesas;

· o ordenador de restituição de receitas, se houver;

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão;

· o encarregado do almoxarifado ou do material de estoque; e

· encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver.

· Autarquias e Fundações:

· o dirigente máximo;

· os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão;

· o encarregado do almoxarifado ou do material de estoque; e

· encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houver.

· Entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais:

· o dirigente máximo;

· os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão definidos em lei, regulamento ou estatuto; e

· o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestão.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou funções exercidas;

· indicação dos períodos de gestão;

· atos de nomeação, designação ou exoneração; e

· endereços residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II dos arts. 14 a 18 da IN12/96, conforme o caso.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO SINTÉTICO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório Sintético de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 24 da IN 12/96:

· total da despesa realizada;

· sinopse das falhas detectadas, indicando as medidas saneadoras adotadas;

· cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que foram apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as Providências adotadas não suficientes e adequadas para a correção das falhas; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de Determinações emanadas pelo Tribunal em processos de TC/PC/RA ou outros.

demonstrações FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar se:

· Balanço Financeiro

· o valor de Fornecedores e Restos a Pagar não processados confere com os saldos correspondentes no Balanço Patrimonial;

· o valor da Disponibilidade para o período seguinte corresponde ao saldo do disponível do balanço Patrimonial;

· existem valores com o título de Outros Ingressos, indicando desequilíbrio na Receita, ou Outros dispêndios, indicando desequilíbrio na Despesa, contabilizados quando do registro indevido de contas financeiras com não financeiras;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Balanço Patrimonial

· há relação de igualdade de saldos entre o Ativo e o Passivo, inclusive entre as contas de compensação;

· o saldo do Ativo Real e do Passivo Real corresponde à soma do Ativo Financeiro e Ativo não Financeiro ou Passivo Financeiro e Passivo não Financeiro, respectivamente;

· existem contas com sinal negativo, indicando inversão de saldo, exceto contas retificadoras ou do resultado do período;

· existem contas transitórias, que não poderão apresentar saldos no final do Exercício, como as representativas da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e demais que, por sua natureza, devem apresentar saldo zerado ao final do Exercício, como as Despesas e Receitas a Classificar;

· os saldos de Diversos Responsáveis apresenta-se maior ou igual ao saldo de Despesa a Classificar, caso este último exista;

· foram excluídos do Ativo e Passivo Financeiros os saldos de estoques e outros realizáveis não financeiros, para não permitir indevidas suplementares orçamentárias tendo por base estes saldos.

· Demonstrações das Variações Patrimoniais

· os valores registrados nas Receitas e Despesas mantêm relação de igualdade com os registros correspondentes nos balanços Financeiros e Orçamentário;

· o valor do Superávit ou Déficit corresponde ao saldo do Resultado do período no balanço Patrimonial;

· caso se evidencie substancial uso de Receitas Correntes em Despesas de Capital ou receitas de Capital em Despesas Correntes, respectivamente, se estão justificados, nos autos os motivos das capitalizações ou descapitalizações excessivas; e

· os saldos elevados em desincorporações de Ativos ou incorporações de Passivos, estão devidamente esclarecidos nos relatórios do gestor e/ou de auditoria.

· Verificar, ainda, se constam, de acordo com inciso V e VI do art. 24 da IN 12/96:

· Certificado de Auditoria, com o parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de Nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do controle interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico no final deste Manual

5.10. Processo Simplificado de Contas de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Demais Empresas Controladas Direta ou Indiretamente pela União e Empresas Encampadas ou sob Intervenção Federal (Arts. 23 a 25 da IN nº 12/96 - TCU)

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

EXAME PRELIMINAR - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

· Verificar se os autos estão Constituídos com todas as Peças enumeradas pelo art. 24 da IN 12/96, constantes do formulário de exame preliminar.

· Verificar identificação dos processos pelo Controle Interno com consignação no expediente de encaminhamento do termo "PROCESSO SIMPLIFICADO", conforme estabelecido no art. 25, caput, da IN 12/96.

· Propor a Restituição do processo à origem, para fins de Complementação, quando verificada a Ausência de Peças exigidas.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PROCESSO

· Reunir para análise em conjunto:

· processo de Prestação de contas do Exercício anterior, ou anteriores, quando necessário;

· relatórios de auditoria/inspeções, caso existam, verificando se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, comparando-as com os dados Disponíveis no processo de contas e se há Providências a serem adotadas, face ao confronto realizado; e

· demais processos conexos com as contas.

EXAME DO PROCESSO

· Verificar se o processo de contas está organizado na forma simplificada quando:

· a despesa realizada no exercício em referência, englobando todas as fontes de recursos, não ultrapassar o limite anualmente fixado pelo Tribunal, mediante Decisão Normativa, conforme art. 23, caput, §§ 2º e 3º, da IN 12/96;

· não se enquadrar em nenhum dos casos excludentes para a organização de forma simplificada, de acordo com o art. 23, § 1º, da IN 12/96:

- tenham recebido certificado de irregularidade do órgão de Controle Interno;

- no tocante às contas do exercício anterior, houverem sido julgadas irregulares ou que, caso ainda não julgadas, tenham recebido certificado de irregularidade do órgão de Controle Interno;

- envolvam recursos destinados a custear o pagamento de despesas de natureza sigilosa;

- compreendam administração sob contrato de gestão; ou

- tenham sido objeto de específica deliberação em contrário do Tribunal.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

ROL DE RESPONSÁVEIS:

· Verificar se foram arrolados os seguintes responsáveis, de acordo com o § 3º do art. 10 e inciso I do art. 24 da IN 12/96:

· o dirigente máximo;

· os membros da diretoria; e

· os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal.

· Verificar se constam do Rol de Responsáveis os seguintes elementos, conforme art. 11 da IN 12/96:

· nome e CPF dos responsáveis e seus substitutos;

· cargos ou Funções exercidas;

· Indicação dos Períodos de gestão;

· atos de NOMEAÇÃO, Designação ou Exoneração; e

· ENDEREÇOS residenciais.

· Verificar, ainda, se há períodos sem definição de responsabilidade.

· Caso constatada a ausência de qualquer dos elementos relacionados:

· verificar a possibilidade de obtenção no SIAFI;

· verificar a possibilidade de obtenção via contato telefônico com o órgão ou o controle interno;

· avaliar a necessidade de se realizar diligência, que deve ser ação proposta em último caso;

· propor determinação para correção da falha nas próximas contas.

RELATÓRIO DE GESTÃO

· Verificar se o Relatório de Gestão destaca os seguintes elementos relacionados no inciso II do art. 17 da IN12/96, conforme o caso.

· Assinalar outras informações julgadas relevantes para o exame do mérito das contas.

RELATÓRIO SINTÉTICO E CERTIFICADO DE AUDITORIA

· Verificar se o Relatório Sintético de Auditoria contém, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos relacionados no inciso III do art. 24 da IN 12/96:

· total da despesa realizada e sua representatividade, calculada na forma indicada no § 2º do art. 23 da IN 12/96;

· sinopse das falhas detectadas, indicando as medidas saneadoras adotadas;

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· cumprimento, pelo órgão ou entidade, das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União no exercício em referência; e

· justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades que foram apontadas.

· Verificar, ainda, se:

· os dados relatados são compatíveis com os demais elementos constantes do processo;

· as Providências adotadas não suficientes e adequadas para a correção das falhas; e

· há pronunciamento da CISET quanto ao cumprimento de Determinações emanadas pelo Tribunal em processos de TC/PC/RA ou outros.

· Examinar se o Certificado de Auditoria está consentâneo com o teor do respectivo Relatório. Caso não esteja, efetuar diligência junto à CISET para obter esclarecimentos.

demonstrações FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

· Verificar:

· Balanço Patrimonial

· a correta classificação das contas, segundo a conceituação estabelecida nos arts. 179 a 182 da Lei nº 6.404/76;

· se as principais contas do Ativo, em termos de saldos, são compatíveis com as atividades da entidade; e

· se as contas mais significativas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, são compatíveis com as atividades da entidade.

· Demonstração do Resultado do Exercício

· se, do resultado do exercício, foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (art. 189 da Lei nº 6.404/76); e

· caso a empresa apresente prejuízo adicional, avaliar suas causas preponderantes.

· Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos

· se a Demonstração foi elaborada nos moldes do art. 188 da Lei nº 6.404/76; e

· se a procedência das origens e das aplicações dos recursos são compatíveis com objetivo social da empresa.

· Mutações do Patrimônio Líquido

· se foram atendidos o disposto nos arts. 189, parágrafo único, e 193 a 203, da Lei nº 6.404/76.

5. Exame dos Processos de Tomada e Prestação de Contas

· Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social

· se contém demonstrativo da composição acionária do Capital Social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação.

· Notas Explicativas

· a observância do disposto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.404/76;

· se os encargos financeiros, relativos aos empréstimos contraídos, são compatíveis com os praticados no mercado financeiro (taxa pelo BACEN) e com a rentabilidade da Empresa;

· se as aplicações financeiras, registradas no Ativo Circulante, atendem às determinações do Decreto Lei nº 1.290/73.

· Verificar, ainda, se constam, de acordo com inciso V e VI do art. 24 da IN 12/96:

· Certificado de Auditoria, com o parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno competente; e

· pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado ou autoridade de Nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do controle interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

· Ver item específico no final deste Manual

6. Instrução de Processos

· Para instrução de processo não simplificado deverá ser utilizado o modelo de formulário próprio, levando-se em consideração a proposta a ser formulada e o estágio em que se encontra a análise, de acordo com o quadro a seguir. O fluxograma simplificado de procedimentos de Tomada e Prestação de contas, no inicio deste Manual, poderá ser utilizado como instrumento facilitador nesta fase. Para instrução de processos simplificados deverá ser utilizado o Formulário 1.

PROPOSTA

ANÁLISE

FORMULÁRIO

SITUAÇÃO

1.Diligência/Inspeção

instrução Inicial

2

1

Após diligência

3

3

2. audiência

instrução Inicial

2

1

Após diligência

3

3

3. Citação

Instrução Inicial

2

1

Após Diligência

3

3

4. Julgamento regular

Instrução Inicial

2

2

ou regular com ressalvas

Após Diligência

3

2

Após audiência

4

3

Após citação

7

2 ou 3

5. cientificação

Após citação com defesa rejeitada e verificada boa-fé e inexistência de outras irregularidades

6

-

Após audiência

4

1 ou 2

6. Julgamento irregular

Após citação com revelia

5

-

Após citação com recolhimento

7

1

Após cientificação

8

2

7. Aplicação de multa

Não atendimento de diligência

3

1

8. Sobrestamento

Instrução Inicial

2

1

Após diligência

3

3

9. Iliquidáveis

Após Diligência

2

3

10. Julgamento em relação pela regularidade ou regularidade com ressalvas

Após retirada do diferimento

9

-

6. Instrução de Processos

· Ressalte-se os seguintes pontos quando do preenchimento dos formulários:

· as expressões entre parênteses indicam a possibilidade de inclusão de outro(s) texto(s) em função da(s) situação(ões) encontrada(s), que, caso não utilizadas, deverão ser deletadas;

· os formulários foram elaborados prevendo-se as diversas situações encontradas em cada -fase da instrução. Por isso, as situações, e respectivas opções, que não se amoldarem ao caso em análise deverão ser deletadas; e

· as expressões que indicam orientação de preenchimento (por exemplo, "situação 1"), também devem ser deletadas quando da instrução.

· A critério do Analista, poderão ser adaptados dois ou mais modelos de formulários no caso de situações mistas, verificadas após citação ou audiência de vários responsáveis, tais como:

· revelia de alguns e atendimento de outros;

· alegações de defesa ou razões de justificativa rejeitadas e outras acolhidas; ou

· tempestividade no atendimento por parte de alguns e intempestividade de outros.

· Preliminarmente à proposição de mérito das contas, poderá ser realizado:

· Para saneamento do processo:

· Diligência: solicitação por escrito de esclarecimentos, informações ou documentos feita aos órgãos e entidades jurisdicionadas ao TCU;

· Inspeção: exame realizado "in loco" para suprir omissões e lacunas e esclarecer dúvidas quando a diligência não é adequada ou suficiente.

· Audiência: expediente dirigido ao responsável para que apresente, dentro do prazo fixado, suas razões de justificativa, no caso de ocorrência de irregularidades sem débito (art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92).

· Citação: expediente dirigido ao responsável para que apresente dentro do prazo fixado, suas alegações de defesa, no caso de ocorrência de irregularidade com débito quantificado (art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92).

· Sobrestamento: suspensão da apreciação de mérito, quando existe fato relevante ou outro processo em andamento cujo desfecho possa afetar o mérito das contas em análise.

· A agilidade da análise e tramitação do processo é importante, portanto:

· prescindem de audiência/diligência/inspeção as falhas de natureza formal que não alteram o mérito das contas; e

· as proposições de regularidade e regularidade com ressalvas devem ser, sempre que possível, formuladas diretamente, independentemente de outras formalidades.

6. Instrução de Processos

· Deverá ser realizada a citação, audiência ou notificação por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado ou se recusar a apor a assinatura no respectivo expediente (art. 22, inciso III, da Lei n1 8.443/92). Considera-se não localizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução TCU nº 08/93, o destinatário que:

· estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível;

· o Correio informar, no Aviso de Recebimento - Mãos Próprias - AR-MP, a não localização, embora tenha procurado, por três vezes, no endereço indicado.

· Na hipótese de terem sido anexadas à tomada ou prestação de contas, tomadas de contas especiais elaboradas consoante o disposto no art. 6º da IN nº 13/96, o julgamento será realizado em conjunto.

PROPOSTA DE MÉRITO:

· Quando as contas expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão deverá ser proposto julgamento pela regularidade, com quitação plena ao responsável (art. 16, inciso I e art.17 da Lei nº 8.443/92).

· Quando as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário, deverá ser proposto julgamento pela regularidade com ressalvas, dando-se quitação ao responsável, determinando-lhe a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (art. 16, inciso II e art.18 da Lei nº 8.443/92).

· Quando as contas evidenciarem qualquer das ocorrências abaixo relacionadas, deverá ser proposto julgamento pela irregularidade (art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443/92):

· a omissão no dever de prestar contas;

· prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

· dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e

· desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

· Comprovada a existência de débito, e após adotados os procedimentos constantes dos formulários 4, 5, 6 e 7, deverá ser proposta, se for o caso, a condenação do responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, ser proposta a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92. (art. 19, caput, da Lei nº 8.443/92).

· Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas b ou c do inciso III do art. 16, e após adotados os procedimentos constantes dos formulários 4, 5, 6 e 7, deverá ser proposta, se for o caso, a aplicação ao responsável da multa prevista no inciso I,

6. Instrução de Processos

· do art. 58 da Lei nº 8.443/92 (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92).

· Atentar para o fato de que, embora as contas dos administradores e responsáveis sejam formalizadas mediante um único processo, a proposta de mérito deve referir-se aos atos praticados por cada um dos responsáveis individualmente.

· Quando o julgamento de mérito for impossível, em função de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável deverá ser proposto que as contas sejam consideradas iliquidáveis (Art. 20 da lei 8443/92).

· Poderão ser formuladas, ainda, conforme o caso, as seguintes propostas, dentre outras:

· se a infração cometida for grave, que o responsável seja declarado inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei nº 8.443/92);

· no caso de ilegalidade ou fraude em licitações e contratos com a participação de licitante ou contratado, a audiência das empresas com vistas a declaração de inidoneidade das mesmas (art. 46 da Lei nº 8.443/92);

· no caso de infração civil ou penal, que o Tribunal dê conhecimento ao Ministério Público da União (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92).

7. Formulários para Instrução

7.1. Exame Preliminar

7.2. Formulário nº 1: Instrução para Processos Simplificados

7.3. Formulário nº 2: Instrução Inicial

7.4. Formulário nº 3: Instrução após Diligência

7.5. Formulário nº 4: Instrução após Audiência

7.6. Formulário nº 5: Instrução após Citação, com Revelia

7.7. Formulário nº 6: Instrução após Citação, com Defesa Rejeitada

7.8. Formulário nº 7: Instrução após Citação, com Recolhimento do Débito ou Acolhimento

7.9. Formulário nº 8: Instrução após Cientificação de Novo Prazo para Recolhimento

7.10. Formulário nº 9: Instrução após Julgamento pela Irregularidade e Notificação

7.11. Formulário nº 10: Instrução após retirada do diferimento ao final do prazo legal

7.1. Exame Preliminar

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE TOMADA DE CONTAS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ÓRGÃO

TOMADA DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS (art. 14 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria do Controle Interno ...............................................................

d - Certificado de Auditoria do Controle Interno ............................................................

e - Balanço ou Demonstrativo Orçamentário .................................................................

f - Balanço Financeiro ..................................................................................................

g - Balanço Patrimonial ................................................................................................

h - Demonstração das Variações Patrimoniais ...............................................................

i - Declaração da unidade de pessoal sobre declarações de bens e renda .........................

j - Parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno ....................................................

l - Pronunciamento expresso da autoridade máxima do órgão .........................................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Tomada de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Tomada de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a unidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE TOMADA DE CONTAS DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO

TOMADA DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 15 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Balanço ou Demonstrativo Orçamentário...................................................................

f - Balanço Financeiro ..................................................................................................

g - Balanço Patrimonial ................................................................................................

h- Demonstrativo das Variações Patrimoniais ................................................................

j - Manifestação da Unidade de Pessoal relativamente à declaração de bens e rendas.......

j - Parecer do dirigente da CISET ..................................................................................

l - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

m - Demonstrativo dos pagamentos efetuados (despesas de natureza sigilosa), no caso de Tomada de Contas de recursos de natureza sigilosa ............................................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Tomada de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Tomada de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a unidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES

ENTIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 16 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Balanço Orçamentário..............................................................................................

f - Balanço Financeiro ..................................................................................................

g - Balanço Patrimonial ................................................................................................

h- Demonstrativo das Variações Patrimoniais ...............................................................

i- Parecer do Órgãos Internos da Entidade que devam pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos) ....................................................................................................

j - Manifestação da Unidade de Pessoal relativamente à declaração de bens e rendas.......

l - Parecer do dirigente da CISET ...............................................................................

m- Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E EMPRESAS ENCAMPADAS OU SOB INTERVENÇÃO FEDERAL.

FLS. 1/2

ENTIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 17 - IN nº 12/96):

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ........................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Balanço Patrimonial .................................................................................................

f - Demonstração do Resultado do Exercício .................................................................

g - Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos ...............................................

h - Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido ................................................

i - Demonstrativo da Composição Acionária ..................................................................

j- Parecer dos Órgãos Internos que devam pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos).............................................................................................................

l - Parecer da Auditoria Independente ............................................................................

m- Manifestação da Unidade de Pessoal relativamente à declaração de bens e rendas......

n - Parecer do dirigente da CISET ...............................................................................

o - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E EMPRESAS ENCAMPADAS OU SOB INTERVENÇÃO FEDERAL.

FLS. 2/2

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE ARRECADAM OU GERENCIAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

ENTIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 18 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Balanço ou Demonstrativo Orçamentário ..................................................................

f - Balanço Financeiro ...................................................................................................

g - Balanço Patrimonial ................................................................................................

h - Demonstração das Variações Patrimoniais ...............................................................

i - Parecer dos órgãos internos do órgão/entidade que devem pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos) ........................................................................................

j - Manifestação da unidade de pessoal relativamente à declaração de bens e rendas .......

l - Parecer do Dirigente da CISET .................................................................................

m - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente ..............

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E DE INVESTIMENTOS

ÓRGÃO/ENTIDADE

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 19 - IN nº 12/96):

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ...............................................................................................

b - Relatório de Gestão do dirigente do órgão ou entidade supervisor .............................

c - Relatório de Gestão do dirigente do banco operador .................................................

d - Relatório de Auditoria da CISET ............................................................................

e - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

f - Demonstrações Financeiras e Contábeis ...................................................................

g - Parecer da Auditoria Independente, se houver ..........................................................

h- Parecer dos Órgãos Internos que devam pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos)............................................................................................................

i - Parecer do dirigente da CISET.................... ............................................................

j - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente ..............

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo o Fundo em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE OUTROS FUNDOS

ÓRGÃO/ENTIDADE

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 20 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão do órgão ou entidade gestora......................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Demonstrações Financeiras e Contábeis....................................................................

f - Parecer da Auditoria Independente, se houver............................................................

g - Parecer dos Órgãos que devam pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos).

h - Parecer do dirigente da CISET ................................................................................

i - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo o Fundo em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADE PRIVADA ADMINISTRADA SOB CONTRATO DE GESTÃO

ENTIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( arts. 21 e/ou 22 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol de Responsáveis ................................................................................................

b - Relatório de Gestão .................................................................................................

c - Relatório de Auditoria da CISET .............................................................................

d - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

e - Demonstrações Financeiras e Contábeis ...................................................................

f - Parecer da Auditoria Independente, se houver ...........................................................

g - Parecer dos Órgãos Internos da entidade que devam pronunciar-se sobre as contas (cf. atos constitutivos) .............................................................................................

h - Manifestação da Unidade de Pessoal relativamente à declaração de bens e rendas....

i - Parecer do dirigente da CISET ................................................................................

j - Pronunciamento do Ministro de Estado ou autoridade equivalente ............................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ENTIDADES QUE ARRECADAM OU GERENCIAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS - ORGANIZADAS NA FORMA SIMPLIFICADA

ÓRGÃO/ENTIDADE

( ) TOMADA DE CONTAS ( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 24 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol dos Responsáveis ..............................................................................................

b - Balanço ou Demonstrativo Orçamentário .................................................................

c - Balanço Financeiro ..................................................................................................

d - Balanço Patrimonial ................................................................................................

e - Demonstração das Variações Patrimoniais ...............................................................

f - Relatório de Gestão .................................................................................................

g - Relatório Sintético de Auditoria................................................................................

h - Certificado de Auditoria da CISET ..........................................................................

i - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Tomada de Contas/Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Tomada de Contas / Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a unidade/entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

EXAME PRELIMINAR

CONSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO - ORGANIZADAS NA FORMA SIMPLIFICADA

ENTIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO

PEÇAS EXIGIDAS ( art. 24 - IN nº 12/96)

LOCALIZAÇÃO (fls.)

a - Rol dos Responsáveis ..............................................................................................

b - Balanço Patrimonial ................................................................................................

c - Demonstração do Resultado do Exercício .................................................................

d - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos ...............................................

e - Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido ....................................................

f - Demonstração da Composição Acionária ..................................................................

g - Relatório de Gestão .................................................................................................

h - Relatório Sintético de Auditoria................................................................................

i - Certificado de Auditoria da CISET ...........................................................................

j - Pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou autoridade equivalente................

SITUAÇÃO

1 ( ) A Prestação de Contas está devidamente constituída com as peças acima relacionadas, estando em condição de ser considerada entregue oficialmente, nos termos do art. 8º da IN nº 12/96.

2 ( ) Ausente(s) na Prestação de Contas a(s) peça(s) exigida(s) pela IN nº 12/96, enumeradas nos subitens ________________ desta folha, proponho sua restituição a origem para fins de complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado, esclarecendo que foi recusado o registro de protocolo, permanecendo a entidade em situação de omissão no dever de prestar contas, consoante o disposto no art. 8º da referida Instrução Normativa.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELO EXAME

DESPACHO DO SECRETÁRIO

( ) Protocole-se. ( ) Restitua-se à origem.

LOCAL/DATA

ASSINATURA/CARIMBO

7.2. Formulário nº 1: Instrução para Processos Simplificados

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS ORGANIZADOS NA FORMA SIMPLIFICADA

FLS. 1/3

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) MEDIDAS PRELIMINARES

( ) PROPOSTA DE MÉRITO

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2..INFORMAÇÕES BÁSICAS

DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO

PERCENTUAL DE REPRESENTATIVIDADE

ROL DE RESPONSÁVEIS (FLS.)

3. PROCESSOS CONEXOS

CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TC Nº

SITUAÇÃO

( ) Ainda Não Julgadas

( ) Julgadas na Sessão _________________________ DE ___/___/___ Acórdão/Relação nº ________________

Ministro Relator: _________________________________________________________________________

( ) Regulares ( ) Regulares com Ressalvas

DETERMINAÇÕES DO TCU (BREVE RELATO - SE FOR O CASO)

OUTROS PROCESSOS - TC Nº

NATUREZA

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS ORGANIZADOS NA FORMA SIMPLIFICADA

FLS. 2/3

SITUAÇÃO

( ) Ainda Não Julgado/Apreciado

( ) Julgado/Apreciado na Sessão _____________________ DE ___/___/___ Acórdão/Decisão nº ____________

Ministro Relator: _________________________________________________________________________

COMENTÁRIOS (SE FOR O CASO)

4. EXAME DAS CONTAS

Procedido o exame das contas, conforme as instruções vigentes, constatou-se que:

O Relatório sintético de Auditoria contém os elementos relacionados no art. 24, inciso IV, da IN nº 12/96.

Os demonstrativos contábeis, constantes dos autos, refletem a exatidão contábil atestada nos pareceres da auditoria.

Houve manifestação do Controle Interno sobre as determinações do TCU expedidas em contas de exercícios anteriores ou em outros processos, às fls. _____, se for o caso.

PARECERES DE AUDITORIA

DAS UNIDADES INTERNAS DA ENTIDADE

CONSELHO/DIRETORIA

( ) Aprovou

( ) Aprovou com Ressalvas

AUDITORIA OU CONTROLE INTERNO

( ) Aprovou

( ) Aprovou com Ressalvas

AUDITORIA INDEPENDENTE

( ) Sem Ressalvas ou Limpo

( ) Com Ressalvas

DA CISET

( ) Regulares

( ) Regulares com Ressalvas

SINOPSE DAS FALHAS VERIFICADAS (SE HOUVER)

5. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

SITUAÇÃO 1 (MEDIDAS PRELIMINARES)

( ) preliminarmente, que seja realizada diligência, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 240 do Regimento Interno/TCU, junto ao órgão/entidade, para que apresente, no prazo de _____ dias, os seguintes esclarecimentos/informações necessários ao saneamento dos autos, relatados no subitens ________ desta instrução:

___________________________________________________________________________________________

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS ORGANIZADOS NA FORMA SIMPLIFICADA

FLS. 3/3

SITUAÇÃO 2 (PROPOSTA DE MÉRITO)

( ) que as contas sejam julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). _______________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). __________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

( ) De acordo. (Ou Parecer). Proceda-se à diligência na forma proposta.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.3. Formulário nº 2: Instrução Inicial

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO INICIAL DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS

(Para Processos Não Simplificados)

FLS. 1/5

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) MEDIDAS PRELIMINARES

( ) MÉRITO

( ) ILIQUIDÁVEIS

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2..VALORES GERIDOS NO EXERCÍCIO

EM CASO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FUNDOS OU OUTROS

GESTÃO TESOURO

GESTÃO X

Saldo do exercício anterior:

Receitas orçamentárias:

Receitas extra-orçamentárias:

Despesas orçamentárias:

Despesas extra-orçamentárias:

Saldo para o exercício seguinte:

Total gerido:

ÍNDICES

Utilização orçamentária

Inscrição de restos a pagar

Receitas próprias

Auto-suficiência de receitas próprias

Despesa direta com pessoal

EM CASO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDOS OU OUTROS

GESTÃO X

GESTÃO Y

Valor do ativo:

Receitas:

Despesas:

Resultado do exercício:

Total gerido:

ÍNDICES

Liquidez

Corrente

Seca

Geral

Endividamento

Participação de capital de terceiros sobre recursos totais

Capitais de terceiros em relação ao capital próprio

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO INICIAL DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS

(Para Processos Não Simplificados)

3. RESPONSÁVEIS FLS. 2/5

NOME

CPF

CARGO

PERÍODO

NOME

CPF

CARGO

PERÍODO

DEMAIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS ÀS FLS.

4. PROCESSOS CONEXOS

CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - TC Nº

SITUAÇÃO

( ) Ainda Não Julgadas ( ) Sobrestadas ( ) Iliquidáveis

( ) Julgadas na Sessão _________________________ DE ___/___/___ Acórdão/Relação nº ________________

Ministro Relator: _________________________________________________________________________

( ) Regulares ( ) Regulares com Ressalvas

DETERMINAÇÕES DO TCU (BREVE RELATO - SE FOR O CASO)

RELATÓRIO DE AUDITORIA - TC Nº

SITUAÇÃO

( ) Ainda Não Apreciado

( ) Apreciado na Sessão ________________________ DE ___/___/___ Acórdão/Decisão/Relação nº _________

Ministro Relator: _________________________________________________________________________

DETERMINAÇÕES DO TCU (BREVE RELATO - SE FOR O CASO)

OUTROS PROCESSOS - TC Nº

NATUREZA

SITUAÇÃO

( ) Ainda Não Julgado/Apreciado ( ) Outras Providências Determinadas

( ) Julgado/Apreciado na Sessão __________________ DE ___/___/___ Acórdão/Decisão/Relação nº ________

Ministro Relator: _________________________________________________________________________

COMENTÁRIOS (SE FOR O CASO)

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO INICIAL DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS

(Para Processos Não Simplificados)

3. HISTÓRICO DA UNIDADE/ÓRGÃO/ENTIDADE FLS. 3/5

BREVE RELATO

6. EXAME DAS CONTAS

Procedido o exame das contas, conforme as instruções vigentes, constatamos que:

( ) O Relatório de gestão do responsável contém os elementos relacionados na IN 12/96.

( ) O Relatório de gestão do responsável não contém o(s) seguinte(s) elemento(s) relacionado(s) na IN 12/96:

___________________________________________________________________________________________

( ) Consta dos autos que houve pleno cumprimento dos programas de trabalho. (fls. )

( ) Não houve pleno cumprimento dos programas de trabalho, tendo, entretanto, o gestor apresentado as justificativas necessárias. (fls. )

( ) Não houve pleno cumprimento dos programas de trabalho, não tendo o gestor apresentado as justificativas necessárias.

( ) No Relatório da CISET constam as informações em títulos específicos relativas aos quesitos requeridos na IN 12/96.

( ) No Relatório da CISET não constam as seguintes informações em títulos específicos relativas aos quesitos requeridos na IN 12/96:

___________________________________________________________________________________________

( ) A avaliação procedida pela CISET, à vista dos elementos constantes dos autos, indica a eficiência, eficácia e economicidade da gestão dos responsáveis, sendo satisfatório o desempenho da ação administrativa quanto aos resultados quantitativos e qualitativos alcançados.

( ) A avaliação procedida pela CISET, à vista dos elementos constantes dos autos, não indica a eficiência, eficácia e economicidade da gestão dos responsáveis, não sendo satisfatório o desempenho da ação administrativa quanto aos resultados quantitativos e qualitativos alcançados.

( ) Os demonstrativos contábeis, constantes dos autos, refletem a exatidão contábil atestada pelos pareceres de auditoria.

( ) Os demonstrativos contábeis, constantes dos autos, não refletem a exatidão contábil atestada pelos pareceres de auditoria.

Manifestação da CISET sobre as determinações do TCU expedidas nas contas dos exercícios anteriores ou em processos conexos:

( ) Totalmente Cumpridas ( ) Parcialmente Cumpridas ( ) Não Cumpridas

COMENTÁRIOS (SE FOR O CASO)

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO INICIAL DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS

(Para Processos Não Simplificados)

FLS. 4/5

PARECERES DE AUDITORIA

DAS UNIDADES INTERNAS DA ENTIDADE

( ) Aprovou

( ) Aprovou com Ressalvas

CONSELHO/DIRETORIA

( ) Aprovou

( ) Aprovou com Ressalvas

( ) Não Aprovou

AUDITORIA OU CONTROLE INTERNO

( ) Aprovou

( ) Aprovou com Ressalvas

( ) Não Aprovou

AUDITORIA INDEPENDENTE

( ) Sem Ressalvas ou Limpo

( ) Com Ressalvas

( ) Adverso

( ) Com Negativa de Opinião

DA CISET

( ) Regulares

( ) Regulares com Ressalvas

( ) Irregulares

Falhas/irregularidades apontadas que mereçam ser ressaltadas e/ou ainda não foram sanadas:

DESCRIÇÃO

NORMA(S) INFRINGIDA(S)

JUSTIFICATIVA DA UNIDADE

APRECIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

PARECER TÉCNICO

DESCRIÇÃO

NORMA(S) INFRINGIDA(S)

JUSTIFICATIVA DA UNIDADE

APRECIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

PARECER TÉCNICO

OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

7. CONCLUSÃO

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

SITUAÇÃO 1 (MEDIDAS PRELIMINARES)

( ) diligência junto ao órgão/entidade, nos termos dos arts. 10, §1º, e 11 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 240 do Regimento Interno/TCU, para que apresente, no prazo de _____ dias, os seguintes esclarecimentos/informações necessários ao saneamento dos autos, relatados no(s) subitem(ns) _______ desta instrução:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

( ) inspeção junto ao órgão/entidade, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 41, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 204 e 205 do Regimento Interno/TCU, ante a existência de omissões de informação/dúvidas relatada(s) no(s) subitem(ns) _____ desta instrução, a seguir relacionada(s),: ________________________________________

________________________________________________________________________________________

( ) audiência, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do(s) responsável(is) abaixo arrolado(s), para que apresente(m), no prazo de quinze dias, razões de justificativa para a(s) seguinte(s) ocorrência(s), relatada(s) no(s) subitem(ns) _____ desta instrução:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Ocorrência: _________________________________________________________________________________

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO INICIAL DE PROCESSO DE CONTAS ANUAIS

(Para Processos Não Simplificados)

FLS. 5/5

SITUAÇÃO 1 (MEDIDAS PRELIMINARES) - CONT.

( ) citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno, do(s) responsável(is) (solidários) abaixo arrolado(s) e pelo(s) valor(es) do(s) débito(s) indicados, para, no prazo de quinze dias, apresentar(em) alegações de defesa ou recolher(em) aos cofres do Tesouro Nacional ou da entidade/fundo] a(s) quantia(s) devida(s), atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) de juros de mora, nos termos da legislação vigente, em razão das ocorrências relatadas nos subitens ____ desta instrução:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Valor Original do Débito: __________ Data da Ocorrência: ___/___/___

Valor Atualizado do Débito: ________ Em ___/___/___

Obs: o valor do débito é superior ao limite de cancelamento estabelecido na Portaria nº______________________

( ) o sobrestamento do julgamento do mérito das contas, ante as razões contidas no subitem ______ desta instrução, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 140 do Regimento Interno/TCU.

SITUAÇÃO 2 (PROPOSTA DE MÉRITO)

( ) julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). _________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, de que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso): _________________________________

________________________________________________________________________________________

SITUAÇÃO 3 (CONTAS ILIQUIDÁVEIS)

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/92, ante a existência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, e que tornou materialmente impossível o julgamento de mérito, propondo, ainda, o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os presentes autos à consideração do Relator.

( ) De acordo. (Ou Parecer). Proceda-se à diligência na forma proposta.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.4. Formulário nº 3: Instrução após Diligência

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS DILIGÊNCIA

FLS. 1/3

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) NÃO ATENDIMENTO

( ) ATENDIMENTO PLENO

( ) ATENDIMENTO PARCIAL

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DOS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS E CONCLUSÃO

SITUAÇÃO 1 (NÃO ATENDIMENTO)

Esta Secretaria promoveu diligência junto ao órgão/entidade por meio do Ofício n° ___/___, às fls. ___, datado de ___/___/___. Transcorrido o prazo regimental fixado, o(s) responsável(is), sem causa justificada, não atendeu(ram) à diligência, razão por que propomos seja realizada audiência do(s) Sr(s). ______________________________, com vistas a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, para que apresente, no prazo de quinze dias, suas razões de justificativa. [Sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis, inspeção ou audiência do responsável ã época.]

SITUAÇÃO 2 (ATENDIMENTO PLENO)

Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício n° ___/___, às fls. ___, datado de ___/___/___, o(s) responsável(is) apresentou(aram), tempestivamente/intempestivamente, as seguintes informações e/ou esclarecimentos adicionais (fls. ____):

Descrição e análise: ___________________________________________________________________________

Descrição e análise: ___________________________________________________________________________

Descrição e análise: ___________________________________________________________________________

Considerando que as informações/esclarecimentos prestadas são suficientes para sanear os autos, submetemos os autos à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam:

( ) julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). __________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, de que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS DILIGÊNCIA

FLS. 2/3

SITUAÇÃO 3 (ATENDIMENTO PARCIAL)

Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício n° ___/___, às fls. ___, datado de ___/___/___, o(s) responsável(is) apresentou(ram), tempestivamente/intempestivamente, as seguintes informações e/ou esclarecimentos adicionais (fls. ____):

Descrição e análise: ___________________________________________________________________________

Descrição e análise: ___________________________________________________________________________

Considerando, entretanto, que permanecem questões pendentes de esclarecimentos e/ou justificativas, submetemos os autos à consideração superior, propondo, preliminarmente:

( ) nova diligência junto ao órgão/entidade, para que apresente, no prazo de _____ dias, os seguintes esclarecimentos/informações necessários ao saneamento dos autos, relatados nos subitens _______ desta instrução, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 240 do Regimento Interno/TCU:

( ) inspeção, ante a existência de omissões e lacunas de informações ou dúvidas relatadas nos subitens _____ desta instrução, a seguir relacionadas, nos termos dos arts. 10, §1º, e 41, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 204 e 205 do Regimento Interno/TCU:

( ) audiência, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do(s) responsável(is) abaixo arrolado(s), para que apresente(m), no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as seguintes ocorrências, relatadas nos subitens _____ desta instrução:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Ocorrência: _________________________________________________________________________________

( ) citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno, do(s) responsável(is) (solidários) abaixo arrolado(s) e pelo(s) valor(es) do(s) débito(s) indicados, para, no prazo de quinze dias, apresentar(em) alegações de defesa ou recolher(em) aos cofres do Tesouro Nacional ou da entidade/fundo] a(s) quantia(s) devida(s), atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) de juros de mora, nos termos da legislação vigente, em razão das ocorrências relatadas nos subitens ____ desta instrução:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Valor Original do Débito: ___________ Data da Ocorrência: ___/___/___

Valor Atualizado do Débito: _________ Em: ___/___/___

Obs: o valor do débito é superior ao limite de cancelamento estabelecido na Portaria nº ______________________

( ) o sobrestamento do julgamento do mérito das contas, ante as razões contidas no subitem ______ desta instrução, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 140 do Regimento Interno/TCU.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS DILIGÊNCIA

FLS. 3/3

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os presentes autos à consideração do Relator.

( ) De acordo. (Ou Parecer). Proceda-se à diligência na forma proposta.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.5. Formulário nº 4: Instrução após Audiência

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 1/3

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) REVELIA

( ) JUSTIFICATIVAS REJEITADAS

( ) JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DA AUDIÊNCIA

Em cumprimento ao Despacho do Relator, Exmº Sr. Ministro ____________________, às fls. _____, foi promovida a audiência do(s) Sr(s) ___________________, por meio do(s) Ofício(s) nºs ________, datado(s) de _________, às fls. ___, (respectivamente). ou por meio do Edital nº ___, publicado no D.O.U. de __/__/__.]

SITUAÇÃO 1 (REVELIA)

O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme docs. às fls. _____, não tendo apresentado razões de justificativa quanto às irregularidades verificadas. [não cabível em citação efetuada por Edital]

Transcorrido o prazo regimental fixado, e não tendo o(s) retromencionado(s) responsável(is) apresentado razões de justificativa, entendemos que deverá(ão) ser considerado(s) revel(is), dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

SITUAÇÃO 2 (REJEIÇÃO)

O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme docs. às fls. _____ [não cabível em citação efetuada por Edital], tendo apresentado (in)tempestivamente suas razões de justificativas, de acordo com docs. às fls. ____.

( ) Responsável ( ) Irregularidade ( ) Norma Infringida

( ) Justificativas Apresentadas ( ) Análise/fundamentação (rejeição)

SITUAÇÃO 3 (ACOLHIMENTO)

O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme docs. às fls. _____, tendo apresentado, (in)tempestivamente suas razões de justificativas, de acordo com docs. às fls. ______ .

( ) Responsável ( ) Irregularidade ( ) Norma Infringida

( ) Justificativas Apresentadas ( ) Análise/fundamentação (acolhimento)

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 2/3

CONCLUSÃO (SITUAÇÕES 1 OU 2)

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

as presentes contas sejam julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "(b ou c)" e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, considerando a(s) ocorrência(s) relatada(s) no(s) subitem(ns) ____ desta instrução, com aplicação de multa ao(s) responsável(is), Sr(s). ______________________, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar(em), perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso I, e 23, inciso III, alínea ¿a¿ da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea ¿a¿, do Regimento Interno/TCU;

seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; e

seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

CONCLUSÃO (SITUAÇÃO 3)

Considerando que as razões de justificativas apresentadas foram suficientes para elidir as irregularidades, submetemos os autos à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam:

( ) julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). __________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, de que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 3/3

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.6. Formulário nº 5: Instrução após Citação, com Revelia

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) REVELIA

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DA CITAÇÃO

Em cumprimento ao Despacho do Relator, Exmº Sr. Ministro ____________________, às fls. _____, foi promovida a citação do(s) Sr(s) ___________________, por meio do(s) ofício(s) nºs ________, datado(s) de _________ , (respectivamente). ou por meio do Edital nº ___, publicado no D.O.U. de __/__/__.]

O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do aludido ofício conforme docs. às fls. _____ [não cabível em citação efetuada por Edital], e, transcorrido o prazo regimental fixado, não apresentou(aram) sua(s) alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas nem efetuou o recolhimento do débito. Por isso, entendemos que deva(m) ser considerado(s) revel(is), dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o(s) responsável(is) abaixo relacionado(s), nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "(c ou d)", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no(s) subitem(ns) ____ da instrução de fls. ___, condenando-o(s) ao pagamento da(s) importância(s) especificada(s), atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora, calculada(s) a partir da(s) data(s) discriminada(s) até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade), nos termos do art. 23, inciso III, alínea ¿a¿, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea ¿a¿, do Regimento Interno/TCU:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Valor Original: ___________________________________________ Data da Ocorrência: _____/_____/_____

seja aplicada ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________________________, [individualmente,] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; [opcional]

seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da(s) dívida(s) nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

seja determinado, desde logo, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 248 do Regimento Interno/TCU, o arquivamento dos autos de cobrança executiva, por economia processual, sem cancelamento do aludido débito, a cujo pagamento continuará(ão) obrigado(s) o(s) devedor(es), para que lhe(s) possa ser dada quitação [Caso o valor do débito seja inferior a R$ 6.300,00]; e

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 2/2

seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento da ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.7. Formulário nº6:Instrução após Citação, com Defesa Rejeitada

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) DEFESA REJEITADA, VERIFICADA BOA-FÉ, INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES

( ) DEFESA REJEITADA

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DA CITAÇÃO

Em cumprimento ao Despacho do Relator, Exmº Sr. Ministro _________________________, às fls. _____, foi promovido citação do(s) Sr(s) ___________________, por meio do(s) Ofício(s) nºs ________, datados de _________ , (respectivamente). (ou por meio de Edital nº _____, publicado no DOU de __/__/__)

O(s) responsável(is) apresentou(aram) (in)tempestivamente suas alegações de defesa, de acordo com docs. às fls. ____ .

( ) Responsável ( ) Irregularidade ( ) Valor Atualizado

( ) Alegações de Defesa Apresentadas ( ) Análise/fundamentação (rejeição)

2. CONCLUSÃO

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que sejam rejeitadas as alegações de

defesa apresentadas, e, ainda que:

Situação 1

sejam cientificado(s) o(s) responsável (is) abaixo relacionado(s), nos termos do disposto nos arts. 12, § 1º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, § 2º, do Regimento Interno/TCU, para em novo e improrrogável prazo de 15(quinze) dias a contar da ciência, comprovar(em), perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade) da(s) importância(s) devida(s), a seguir discriminada(s), atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora, calculados a partir da(s) data(s) especificada(s) até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor (abatendo-se as importância já satisfeitas):

Responsável: ________________________________________________________________________________

Valor Original do Débito: _________________________________________ Data da Ocorrência: ___/___/___

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 2/2

Situação 2

que as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o(s) responsável(is) abaixo relacionado(s) nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ¿(c ou d)¿, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no(s) subitem(ns)____ da instrução de fls. ___, condenando-o(s) ao pagamento da(s) importância(s) especificada(s), atualizada(s) monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada(s) a partir da(s) data(s) discriminada(s) até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe(s) o prazo de quinze dias, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento

da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional ( ou da entidade), nos termos do art. 23,

inciso III, alínea `a¿, da citada Lei c/c art.165, inciso III, alínea ¿a¿ do Regimento Interno/TCU.

Seja aplicada ao(s) responsável(is), Sr(s). _______________________________________, {individualmente} a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor. {opcional}

Seja determinada ao responsável pelo órgão ( ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.8. Formulário nº 7: Instrução após Citação, com Recolhimento do Débito ou Acolhimento

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) RECOLHIMENTO DO DÉBITO, SUBSISTINDO IRREGULARIDADES

( ) LIQUIDAÇÃO TEMPESTIVA, BOA FÉ, SEM IRREGULARIDADE

( ) ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DA CITAÇÃO

Em cumprimento ao Despacho do Relator, Exmº Sr. Ministro _________________________, às fls. _____, foi promovida a citação do(s) Sr(s) ___________________, por meio do(s) Ofício(s) nºs ________, datado(s) de _________, (respectivamente). (ou por meio de Edital nº _____, publicado no DOU de ________)

SITUAÇÃO 1 (RECOLHIMENTO DO DÉBITO, SUBSISTINDO IRREGULARIDADES)

O(s) responsável(is) apresentou (aram) (in)tempestivamente suas alegações de defesa, com recolhimento integral do débito, de acordo com docs. às fls. ______ .

( ) Responsável ( ) Irregularidade

( ) Justificativas Apresentadas ( ) Análise/fundamentação (rejeição/acolhimento)

Não obstante o(s) recolhimento(s) integral(is) do(s) débito(s) subsistem as irregularidades apontadas nos autos à(s) fls. _____, razão pela qual submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "(c ou d)", e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, considerando a(s) ocorrência(s) relatada(s) no(s) subitem(ns) ____ da instrução de fls. ___, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). _____________________;

b) seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso): ____

___________________________________________________________________________________________

c) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento da ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

SITUAÇÃO 2 (LIQUIDAÇÃO TEMPESTIVA, BOA FÉ, SEM OUTRA IRREGULARIDADE)

O(s) responsável(is) apresentou(aram) (in)tempestivamente suas alegações de defesa, com recolhimento integral do débito, de acordo com docs. às fls. ______ .

( ) Responsável ( ) Irregularidade

( ) Justificativas Apresentadas ( ) Análise/fundamentação (rejeição/acolhimento)

Considerando o(s) recolhimento(s) tempestivo(s) do(s) débito(s), a constatação de boa-fé por parte dos responsáveis e, ainda, a ausência de outras irregularidades, submetemos os autos à consideração superior, propondo que sejam as presentes contas julgadas regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno/TCU, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s) ______________________, sem prejuízo de que seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):_____________________

___________________________________________________________________________________________

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APÓS CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

FLS. 2/2

SITUAÇÃO 3 (ACOLHIMENTO)

O(s) responsável(is) tomou(aram) ciência do(s) aludido(s) ofício(s), conforme docs. às fls. _____, tendo apresentado, (in)tempestivamente suas alegações de defesa, de acordo com docs. às fls. ______ .

( ) Responsável ( ) Irregularidade ( ) Norma Infringida

( ) Defesa Apresentada ( ) Análise/fundamentação (acolhimento)

Considerando que as alegações de defesa apresentadas foram suficientes para elidir as irregularidades, submetemos os autos à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam:

( ) julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). __________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, de que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.9. Formulário nº 8: Instrução após Cientificação de Novo Prazo para Recolhimento

7. Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APLICÁVEL APÓS CIENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) RECOLHIMENTO E CONTAS IRREGULARES

( ) NÃO RECOLHIMENTO

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. EXAME DAS CONTAS

Em cumprimento à Decisão _______________, foi(ram) cientificado(s) o(s) Sr(s) ___________________, por meio do(s) Ofício(s) nºs ________, datados de _________ , (respectivamente). (ou por meio de Edital nº _____, publicado no DOU de ________)

Os responsáveis tomaram ciência do aludido ofício, conforme docs. às fls. _____. [Não cabível em citação efetuada por edital.]

SITUAÇÃO 1 (RECOLHIMENTO E CONTAS IRREGULARES)

O(s) resposável(is) recolheu(ram) o valor integral do débito conforme doc às fls. ______.

Não obstante o(s) recolhimento(s) integral(is) do(s) débito(s), subsistem as irregularidades apontadas nos autos à(s) fls. _____, razão pela qual submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ___________________, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "(c ou d)", e 27 da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitens ____ da instrução de fls. ____;

b) seja aplicada ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________________________, [individualmente,] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; [opcional]

c) seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

d) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento da ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

7 . Formulários para Instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO APLICÁVEL APÓS CIENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO

FLS. 2/2

SITUAÇÃO 2 (NÃO RECOLHIMENTO)

Tendo transcorrido o prazo regimental fixado, o(s) Sr(s) ________________________ não apresentou(ram) o(s) comprovante(s) da(s) importância(s) devida(s).

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o(s) responsável(is) abaixo relacionado(s), nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "(c ou d)", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no(s) subitem(ns) ____ da instrução de fls. ___, condenando-o(s) ao pagamento da(s) importância(s) especificada(s), atualizada(s) monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada(s) a partir da(s) data(s) discriminada(s) até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe(s) o prazo de quinze dias, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade), nos termos do art. 23, inciso III, alínea ¿a¿, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea ¿a¿, do Regimento Interno/TCU:

Responsável: ________________________________________________________________________________

Valor Original: _________________________________________________ Data da Ocorrência: ___/___/___

b) seja aplicada ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________________________, [individualmente,] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal, o recolhimento da(s) referida(s) quantia(s) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; [opcional]

c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

d) seja autorizado, desde logo, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 248 do Regimento Interno/TCU, o arquivamento dos autos de cobrança executiva, por economia processual, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará(ão) obrigado(s) o(s) devedor(es), para que lhe(s) possa ser dada quitação [No caso do valor do débito ser inferior aR$ 6.300,00]; e

e) seja determinada ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

f) seja remetido cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 8.443/92

LOCAL/DATA

AFCE / MATRÍCULA / ASSINATURA

De acordo. (Ou Parecer)

DIRETOR / CARIMBO / ASSINATURA

( ) De acordo. (Ou Parecer). Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

7.10. Formulário nº 9 : Instrução para processos retirados do diferimento

7. formulários para instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA PROCESSOS RETIRADOS

DO DIFERIMENTO

FLS. 1/2

( ) TOMADA DE CONTAS

( ) PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) MÉRITO

1. DADOS DA UNIDADE /ÓRGÃO/ENTIDADE

NOME

TC Nº

VINCULAÇÃO MINISTERIAL

EXERCÍCIO

NATUREZA JURÍDICA

2. RESPONSÁVEIS

NOME

CPF

CARGO

PERÍODO

NOME

CPF

CARGO

PERÍODO

DEMAIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS ÀS FLS.

PARECERES DE AUDITORIA

DAS UNIDADES INTERNAS DA ENTIDADE

( ) Aprovou ( ) Aprovou com ressalva

CONSELHO/DIRETORIA

( ) Aprovou ( ) Aprovou com ressalva

AUDITORIA OU CONTROLE INTERNO

( ) Aprovou ( ) Aprovou com ressalva

AUDITORIA INDEPENDENTE

( ) Sem Ressalvas ou Limpo ( ) Com ressalva

DA CISET( ) Regulares ( ) Regulares com ressalva

3 CONCLUSÃO

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que as presentes contas sejam:

( ) julgadas regulares, dando-se quitação plena ao(s) responsável(is), Sr(s). _________________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

( ) julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao(s) responsável(is), Sr(s). ____________________, arrolados às fls. ____, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade(s) de natureza formal, relatada(s) nos subitem(ns) ____ desta instrução, de que não resultou(aram) dano ao Erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pelo órgão (ou entidade) a adoção das seguintes medidas (se for o caso):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

7. Formulários para instrução

Tribunal de Contas da União

INSTRUÇÃO PARA PROCESSOS RETIRADOS

DO DIFERIMENTO

FLS. 2/2

LOCAL/DATA

De acordo. Encaminhem-se os autos à Douta

Procuradoria, para posterior envio ao Relator.

SECRETÁRIO / CARIMBO / ASSINATURA

8 - Definições e conceitos dos termos utilizados

Alta materialidade - valor total da despesa executada ou dos recursos geridos, conforme definido nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 204/2000, superior a R$ 100 milhões.

Audiência - procedimento pelo qual o Relator ou o Tribunal, verificada irregularidade das contas sem ocorrência de débito, chama o responsável para apresentar razões de justificativa.

Citação - procedimento pelo qual o Relator ou o Tribunal, verificada irregularidade nas contas com ocorrência de débito, chama o responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

Contas - conjunto de informações que se possa obter, direta ou indiretamente, a respeito de uma dada gestão, desde que garantida a sua confiabilidade (veracidade e representatividade) e permitida a avaliação da legalidade, eficácia, eficiência e economicidade dessa gestão.

Determinação pendente de atendimento - processos de qualquer tipo em que houve determinação expressa do Tribunal para verificação do cumprimento nas contas.

Diferimento - fluxo processual simplificado, no qual não ocorre exame detalhado pela secretaria das contas que têm parecer do Controle Interno pela regularidade e regularidade com ressalva ou manifestação expressa pela aprovação e aprovação com ressalva. Essas contas são segregadas das demais, diferidas e apreciadas em relação, ao final do prazo legal para seu julgamento.

Inspeção - procedimento de fiscalização para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncia quanto à legalidade e à legitimidade de fatos e atos administrativos.

Notificação - comunicação processual por meio da qual o responsável é chamado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito imputado ou da multa cominada.

Prazo legal - prazo fixado pelo art. 14 da Lei Orgânica do TCU para o julgamento no mérito de Tomadas e Prestações de Contas, correspondente até o término do exercício seguinte àquele em que forem apresentadas ao Tribunal.

Prestação de Contas - processo com as contas dos administradores e responsáveis por órgãos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal, bem como dos fundos administrados ou geridos por órgão ou entidade federal, dos serviços sociais autônomos e as contas nacionais das empresas supranacionais, a serem submetidas a julgamento pelo Tribunal.

Processo Apensado - junção de dois ou mais processos para tramitação conjunta ( Resolução TCU nº 136/2000, art. 4º, inciso III).

Processo Conexo - quando seus objetos forem comuns, total ou parcialmente, ainda que um deles seja de maior abrangência (Resolução TCU nº 136/2000, art. 4º, inciso IV).

Processo de Relação - contém apenas os dados básicos de cada processo nela incluído, a proposta de mérito e, se for o caso, o acolhimento das determinações sugeridas na instrução do processo. Representa simplificação de julgamento e, por isso, aplica-se apenas às matérias menos complexas, acerca da qual concluam pela regularidade ou regularidade com ressalvas os pareceres emitidos pela unidade técnica e pelo representante do Ministério Público. A juízo do Relator, também podem ser incluídos em relação processos de Tomada e Prestação de Contas em que os pareceres, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade ou, caso concluam pela irregularidade, quando o valor do débito seja inferior a R$ 6.300,00.

Tomada de Contas - processo com as contas dos administradores e responsáveis das unidades da administração direta dos poderes da União, a serem submetidas a julgamento pelo Tribunal.