Resolução TCU n° 219/1985
Assunto: Altera o Anexo nº IV de que tratam as Resoluções 217/84 e 218/85, para incluir os municípios recém-criados no Território Federal de Roraima.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/04/1985
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 217/1984]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 3.963/85-3,

RESOLVE:

Art. 1º- O Anexo nº IV da Resolução nº 217/84, alterado pela Resolução nº 218/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Resolução retroagirão a primeiro de março de 1985.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1985

FERNANDO GONÇALVES

na Presidência

Anexo nº I da Resolução nº 219/85 que altera o Anexo IV de que tratam as Resoluções 217/84 e 218/85 (FPM - Interior)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

COEFICIENTE

Território Federal de Roraima

(*) Caracaraí

4.990

0,6

(**) Alto Alegre

3.475

0,6

(**)Bonfim

4.524

0,6

(**)Mucajaí

3.163

0,6

(**)Normandia

7.713

0,6

(**)São João da Baliza

1.531

0,6

(**)São Luiz

2.101

0,6

(*) Município matriz. População e coeficientes alterados.

(**) Municípios novos.