Portaria TCU n° 310/2001
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/09/2001
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2001, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

Anexo único à Portaria nº 310-GP/2001

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

PERÍODO DE REFERÊNCIA: SET/2000 A AGO/2001

LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" R$ milhares

DESPESA DE PESSOAL

Despesa Liquidada

Últimos 12 Meses

Até o Quadrimestre

% da Despesa s/ RCL (3)

DESPESA DE PESSOAL

Pessoal Ativo

184.616

119.195

0,11

Pessoal Inativo e Pensionistas

152.033

100.306

0,10

(+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração

(-) Inativos com recursos vinculados

(-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)

(-) Indenizações por Demissão

Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)

DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL

336.649

219.501

0,21

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL

159.625.129

% - LIMITE PRUDENCIAL (1)

0,41

% - LIMITE LEGAL (2)

0,25

FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br e Tabela 18-STN, DOU de 18.9.2001)

(1) Limite calculado de acordo com a alínea a, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(2) Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.

(3) Calculado sobre os últimos doze meses

Antônio José Ferreira da Trindade

Secretário-Geral de Administração

Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira

Secretária de Controle Interno

Pedro Martins de Sousa

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade