Resolução TCU n° 134/1973
Assunto: Limite de idade para admissão de pessoal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/12/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Altera Resolução TCU n° 65/1968, Altera Resolução TCU n° 74/1968]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º O limite de idade para admissão de pessoal sob o regime da C.L.T., na Tabela de Pessoal Temporário e Especialista Contratado, é de 18 anos completos e 40 incompletos, na data da contratação.

Parágrafo único. Não está sujeito a este limite o que já é servidor público e o candidato a vaga de especialista.

Art. 2º Esta Resolução entra em em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário insertadas nos artigos 7º da Resolução nº 65/68 e 5º da Resolução nº 74/68.

TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente