Portaria TCU n° 106/2012
Assunto: Institui o Prêmio TCU de Jornalismo.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 18/04/2012
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 72/1986, Alterada por Portaria TCU n° 195/2012, Alterada por Portaria TCU n° 162/2012]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU.

considerando a necessidade de intensificar a comunicação com a sociedade e de facilitar o exercício do controle social, que constituem objetivos estratégicos do Tribunal no período 2011 2015;

considerando a existência do Prêmio TCU de Imprensa, instituído pela Portaria-TCU nº 72, de 25 de abril de 1986, e a necessidade de adequar a denominação e os objetivos ao contexto atual;

considerando o importante papel da imprensa brasileira no processo de desenvolvimento do País;

considerando a necessidade de se promover o debate em torno de assuntos relevantes nesta Casa;

considerando a necessidade de dar visibilidade às práticas e aos trabalhos que busquem a melhoria dos serviços públicos e ao desenvolvimento do País; e

considerando a importância pedagógica do fomento à prática do controle social de gastos da Administração Pública e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-009.326/2012 0, resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Prêmio TCU de Jornalismo" com o objetivo de reconhecer o importante papel da imprensa brasileira no processo de desenvolvimento do País bem como engajar e estimular a reflexão sobre o controle da Administração Pública e a gestão dos recursos públicos federais, de modo a valorizar e premiar trabalhos jornalísticos.

Art. 2º O "Prêmio TCU de Jornalismo", edição de 2012, será realizado na forma de edital-regulamento a ser publicado em conformidade com as orientações gerais constantes no anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 72, de 25 de abril de 1986.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Prêmio TCU de jornalismo - edição 2012

ORIENTAÇÕES GERAIS

1. Disposições gerais

1.1. O Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012 é uma iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal de Contas da União (Segepres/TCU), sob a coordenação da Secretaria de Comunicação (Secom), será regido pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e por edital-regulamento a ser publicado em conformidade com essas orientações gerais.

1.2. O Prêmio visa reconhecer o importante papel da imprensa brasileira no processo de desenvolvimento do País, quando o faz por meio de agendamento de diversos assuntos de interesse público. Tem como objetivo, ainda, engajar e estimular a reflexão sobre o controle da Administração Pública e a gestão dos recursos públicos federais, de modo a valorizar e premiar trabalhos jornalísticos que:

I - promovam o debate em torno de assuntos que constem do relatório e parecer prévio das Contas do Governo, elaborado pelo TCU todos os anos (o conteúdo pode ser acessado em www.tcu.gov.br/contasdogoverno);

II - deem visibilidade às práticas e aos trabalhos que busquem a melhoria dos serviços públicos e ao desenvolvimento do País; e

III - fomentem a prática do controle social dos gastos da Administração Pública.

2. Do Prêmio

2.1. Serão premiadas matérias jornalísticas veiculadas por empresas brasileiras no período de 2 de maio a 13 de julho de 2012 nas seguintes categorias midiáticas: (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de dezembro de 2012) (Portaria-TCU nº 195, de 30/08/2012, BTCU nº 33/2012)

I - Mídia impressa (jornais e revistas);

II - Rádio;

III - Televisão;

IV - Internet.

2.2. As matérias jornalísticas concorrentes devem estar relacionadas ao tema "Sustentabilidade do crescimento" e abordar um ou mais dos seguintes subtemas:

I - Atuação do Governo na Economia: políticas macroeconômicas governamentais na busca do controle inflacionário e pleno emprego da mão de obra; carga tributária nacional;

II - Infraestrutura para a sustentabilidade do crescimento: relação entre o planejamento e a atuação governamental e o atendimento eficiente da demanda oriunda do crescimento verificado em 2010 e 2011, e daquele estimado para os próximos anos;

III - Meio Ambiente: consideração de aspectos ambientais na formulação de planos e políticas públicas, especialmente nas áreas de infraestrutura;

IV - Copa do Mundo 2014: o legado dos investimentos da Copa do Mundo para a infraestrutura do país.

2.3. O tema e os subtemas constam do relatório e parecer prévio das Contas de Governo de 2011 disponível no endereço www.tcu.gov.br/contasdogoverno.

2.4. O Prêmio TCU de Jornalismo, edição 2012, no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será assim distribuído:

I - Mídia impressa (jornais e revistas): R$ 15 mil ao 1º colocado; e R$ 5 mil ao 2º colocado;

II - Rádio: R$ 15 mil ao 1º colocado; e R$ 5 mil ao 2º colocado;

III - TV: R$ 15 mil ao 1º colocado; e R$ 5 mil ao 2º colocado;

IV - Internet: R$ 15 mil ao 1º colocado; e R$ 5 mil ao 2º colocado.

2.5. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de menção honrosa, no qual será consignado o fato de terem sido finalistas no concurso, bem como a colocação específica alcançada (1º, 2º ou 3º lugar).

3. DOS PARTICIPANTES

3.1. Os jornalistas poderão concorrer com trabalhos veiculados, no período de 2 de maio a 13 de julho de 2012, por empresas brasileiras de televisão, rádio, jornal, sítio jornalístico (portal ou agência de notícias) ou revista. (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de dezembro de 2012) (Portaria-TCU nº 195, de 30/08/2012, BTCU nº 33/2012)

3.2. Para participar o jornalista deve estar devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição será gratuita e realizada por meio de preenchimento de ficha de inscrição disponível no portal do TCU (www.tcu.gov.br) no período de 23 de maio a 13 de julho de 2012. (Reaberto até 31 de dezembro de 2012)(Portaria-TCU nº 195, de 30/08/2012, BTCU nº 33/2012)

4.2. A inscrição no Prêmio TCU de Jornalismo implica a sujeição às presentes diretrizes e ao edital-regulamento de regência a ser publicado.

4.3. Poderão concorrer trabalhos jornalísticos de autoria de um ou mais profissionais nas categorias midiáticas previstas neste regulamento, desde que publicados no período de 2 de maio a 13 de julho de 2012. (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de dezembro de 2012) (Portaria-TCU nº 195, de 0/08/2012, BTCU nº 33/2012)

4.4. O material concorrente deverá ser enviado à Secretaria de Comunicação (Secom):

I - por Sedex ou carta registrada, contendo ficha de inscrição impressa, formulário de Resumo Descritivo de Trabalho e, se for o caso, o de Autorização de Coautoria, junto com o material jornalístico impresso e em mídia eletrônica, nas categorias Mídia Impressa e Internet, e apenas eletrônico, nas categorias Rádio e Televisão; ou

II - por meio do Protocolo das Secretarias de Controle Externo nos estados ou no Protocolo do Edifício-sede do TCU, em Brasília (Setor de Administração Federal Sul - SAFS Quadra 4, Lote 1) mediante entrega de envelope que contenha a ficha de inscrição impressa, formulário de Resumo Descritivo de Trabalho e, se for o caso, o de Autorização de Coautoria, junto com o material jornalístico impresso e em mídia eletrônica, nas categorias Mídia Impressa e Internet, e apenas eletrônico, nas categorias Rádio e Televisão.

4.5. Serão julgados apenas os trabalhos em língua portuguesa. O texto escrito deverá ser publicado em revista, portal de notícia ou jornal brasileiro, com sede no País. O mesmo procede em relação às empresas em que serão veiculadas as matérias de rádio e de televisão.

4.6. Cada jornalista poderá inscrever no máximo 3 (três) trabalhos em cada categoria, concorrendo automática e independentemente aos prêmios da respectiva categoria, inclusive nas colocações de 1º e 2º lugares, desde que abordem conteúdo diferentes.

4.7. Para cada trabalho concorrente deverá ser preenchida uma ficha de inscrição específica e o resumo descritivo de trabalho respectivo, entregues em envelopes distintos.

4.8. Os trabalhos sem assinatura ou assinados com pseudônimo deverão ter sua autoria atestada pela direção ou chefia da publicação.

5. DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO

5.1. Os trabalhos serão avaliados por Comissão Julgadora, formada no mínimo por 8 (oito) membros, cujos nomes serão designados em Portaria do TCU, e composta obrigatoriamente por:

I -2 (dois) ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pela Presidência do TCU;

II - 1 (um) membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), indicado pelo Procurador-Geral do MPTCU;

III - 1 (um) parlamentar, indicado pela Presidência do Congresso Nacional;

IV -1 (um) servidor da Secretaria de Comunicação do TCU, indicado pela Presidência do TCU;

V - 1 (um) professor do curso de Comunicação Social - Jornalismo, convidado pela Presidência do TCU;

VI - 1 (um) servidor da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal (Semag), indicado pela Presidência do TCU;

VII - 1 (um) jornalista indicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj);

5.2. Para efeito de seleção e julgamento serão considerados, dentre outros, os seguintes critérios:

I - atualidade (gancho jornalístico) e pertinência do conteúdo com os subtemas propostos pelo Prêmio TCU de Jornalismo;

II - profundidade da abordagem;

III - benefícios e impacto ao público interessado;

IV - abordagem direta a respeito das competências do TCU, utilização de linguagem acessível, correta e esclarecedora. Caso a prática do controle externo na Administração Pública seja abordada de maneira indireta, será observada a coerência com as atividades de responsabilidade do TCU.

5.3. Os trabalhos serão avaliados por categoria.

5.4. O resultado do julgamento será amplamente divulgado, incluindo a imprensa oficial, com a designação de data e forma para a entrega dos prêmios.

5.5 A Comissão Julgadora divulgará os três finalistas de cada categoria no endereço www.tcu.gov.br, em data a ser oportunamente divulgada. No mesmo mês, ocorrerá cerimônia de premiação, ocasião na qual os vencedores de cada categoria serão conhecidos. (NR)(Portaria-TCU nº 195, de 30/08/2012, BTCU nº 33/2012)

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O material encaminhado para concorrer ao Prêmio TCU de Jornalismo não será devolvido ao candidato.

6.2. Os trabalhos inscritos poderão ser objeto de reprodução, no todo ou em parte, em iniciativas de responsabilidade dos organizadores do Prêmio TCU de Jornalismo, tais como peças de divulgação institucional, livros, revistas, folhetos, vídeos, filmes, sítios da Internet, eventos e exposições onde predomine o caráter informativo ou cultural, com a finalidade de exaltar o trabalho jornalístico, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamento ao seu autor ou autores.

6.3. Não compete aos organizadores do Prêmio TCU de Jornalismo emitir juízo de valor sobre os trabalhos submetidos à apreciação da Comissão de Julgamento.

6.4. A responsabilidade perante terceiros decorrente do conteúdo das matérias concorrentes cabe exclusivamente ao(s) autor(es) do(s) trabalho(os).

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2012

2.1. (...) (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de julho de 2012)(Portaria-TCU nº 162, de 18/07/2012, BTCU nº 27/2012)

3.1. (...) (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de julho de 2012)(Portaria-TCU nº 162, de 18/07/2012, BTCU nº 27/2012)

4.1. (...) (Reaberto até 31 de julho de 2012)(Portaria-TCU nº 162, de 18/07/2012, BTCU nº 27/2012)

4.3.(...) (O período passa a ser de 2 de maio a 31 de julho de 2012)(Portaria-TCU nº 162, de 18/07/2012, BTCU nº 27/2012)

5.5. A Comissão Julgadora divulgará os três finalistas de cada categoria no endereço www.tcu.gov.br, em agosto de 2012. No mesmo mês, ocorrerá a cerimônia de premiação na qual serão conhecidos os vencedores de cada categoria.