Portaria TCU n° 152/2006
Assunto: Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no art. 51 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/07/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 625/1996]

O MINISTRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso XXXIII, e 28, XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU n.º 155, de 4 de dezembro de 2002, e o constante do processo TC-013.989/2005-4, resolve:

Art. 1º A Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14-A. ...

§ 4º O valor do adicional de embarque/desembarque será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação.

...

Art. 25. O Anexo I desta Portaria será alterado ou atualizado por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação.

...

Art. 28. ...

...

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte, constante do Anexo I, será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação."

Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ADYLSON MOTTA

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 152, DE 14 DE JULHO DE 2006

ANEXO I

(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)

TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAIS

DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO

VALOR (R$)

FC-6

300,00

FC-5

280,00

FC-4

250,00

FC-3

231,00

FC-2

223,00

FC-1

218,00

ACE

214,00

TCE

198,00

AUX

185,00

ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE

252,00

VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE

0,62

Art. 3º Os efeitos financeiros das alterações implementadas por esta Portaria vigorarão a partir de 1º de agosto de 2006.