Portaria SECEXDESEN n° 1/2019
Assunto: Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).
Origem: [SECEXDESEN]
Início de vigência: 28/03/2019
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SECEXDESEN n° 3/2021]

PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO 1, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 91 da Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, resolve:

Art. 1º As competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) são as constantes deste normativo.

Art. 2º À SecexDesenvolvimento, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, nos termos do art. 38 da Resolução-TCU 305/2018, compete:

I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;

XIII - conceder vista e cópia de autos, sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção ou diligência, bem como promover o contraditório de responsáveis, mediante citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º A SecexDesenvolvimento tem como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhe é afeta, incluindo:

a) Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Desenvolvimento Regional;

c) Competitividade e Negócios internacionais;

d) Indústria, Comércio e Serviços;

e) Turismo; e

e) Relações Exteriores.

§ 2º Em acordo com a Segecex, a SecexDesenvolvimento deverá orientar e coordenar a elaboração de Relatório de Política e Programas de Governo a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional.

Art. 3º A SecexDesenvolvimento conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria; e

III - Três diretorias técnicas de controle externo:

a) Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (DiCTI);

b) Diretoria de Competitividade e Negócios Internacionais (DiCOMP); e

c) Diretoria de Desenvolvimento Regional e Turismo (DiDR).

Parágrafo único - A SecexDesenvolvimento conta com as funções de confiança constantes do anexo da Resolução-TCU 305/2018.

Art. 4º Compete ao Gabinete, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal em matéria da respectiva competência;

II - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da diretoria;

III - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações de controle externo que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação;

IV - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

V - definir metas para a unidade, em consonância com os planos institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso;

VI - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas;

VII - organizar, por meio de portaria do titular e em consonância com a Resolução-TCU 305/2018, as competências, a vinculação e subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área;

VIII - indicar servidor para exercer função de confiança inerente à respectiva área de atuação;

IX - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à respectiva área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;

X - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora;

XI - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à respectiva área de atuação;

XII - promover, no âmbito de sua competência, a execução do Programa de Logística Sustentável do TCU;

XIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência.

Art. 5º Compete à Assessoria, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - assessorar e apoiar o Gabinete da Unidade Técnica no desempenho de suas atribuições;

II - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações de controle externo que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação; e

III - participar, em conjunto com o ISC, da definição de cursos, seminários, pesquisas e outras atividades relacionadas à área de competência da unidade;

IV - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

V - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência.

Art. 6º Compete às Diretorias Técnicas (DiCTI, DiCOMP e DiDR), com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:

I - assessorar e apoiar o Gabinete da Unidade Técnica no desempenho de suas atribuições;

II - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações de controle externo que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação;

III - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da diretoria;

VIII - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;

IX - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da diretoria;

X - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência;

XI - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

XII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia da informação necessárias à respectiva área de competência, observadas as orientações emanadas das unidades básicas;

XIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

XIV - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Tribunal, cuja gestão esteja a cargo da unidade, com o apoio da Selip; e

XV - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e

XVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

CLAUDIO LISBOA DE SOUZA

Secretário de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico