Portaria TCU n° 120/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Light Serviços de Eletricidades S/A.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 036.333/2016-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Light Serviços de Eletricidade S/A, tendo por objeto o intercâmbio de informações e tecnologias, com vista à disponibilização de canal de consulta de dados cadastrais específicos de clientes da Companhia para subsidiar instrução processual no TCU.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO