Resolução TCU n° 307/2019
Assunto: Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/02/2019
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 233/2010]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que, entre outros aspectos, dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, que a assinatura eletrônica consiste na identificação inequívoca do signatário, seja por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, seja mediante cadastro de usuário; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 001.316/2019-2, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput art. 11 da Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As deliberações do TCU serão assinadas, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, com a utilização, a critério da autoridade, de qualquer das modalidades previstas no art. 10 desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO