Portaria TCU n° 53/2000
Assunto: Disciplina o funcionamento do Comitê de Educação e Pesquisa - CEP.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/03/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Comitê de Educação e Pesquisa - CEP, criado pelo art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 1997, tem por finalidade assessorar a Presidência nos assuntos relacionados à Educação e Pesquisa, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e seu funcionamento obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Comitê é presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelos titulares das seguintes unidades: (NR) (Portaria nº 109, de 18/5/2000, BTCU nº 32/2000)

I - Instituto Serzedello Corrêa;

II - Secretaria-Geral de Controle Externo;

III - Secretaria-Geral de Administração;

IV - Assessoria de Relações Internacionais.

Parágrafo único. Dependendo das matérias e assuntos submetidos à apreciação do Comitê, poderão ser convocados a participar das reuniões o Secretário-Geral das Sessões, o Secretário da Presidência, o Coordenador de Fiscalização e Controle, o Coordenador de Planejamento, Organização e Gestão da Qualidade e os Diretores da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização -ENICEF/ISC e da Diretoria Técnica de Pesquisa e Projetos/ISC.

Art. 3º Compete ao Comitê de Educação e Pesquisa: (NR) (Portaria nº 109, de 18/5/2000, BTCU nº 32/2000)

I - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política de educação e pesquisa executada pelo Instituto Serzedello Corrêa;

II - propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para investimentos em educação e pesquisa;

III - autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos à política de educação e pesquisa;

IV - apreciar o resultado de estudos que visem à regulamentação de matéria referente a educação e pesquisa;

V - zelar pela correta aplicação dos princípios e diretrizes definidos na política de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal de Contas da União;

VI - apreciar outros assuntos relacionados à política de educação e pesquisa.

Art. 4º O Comitê de Educação e Pesquisa tem, ainda, as seguintes atribuições:

I - examinar anteprojeto de pesquisa elaborado por servidor ou unidade da Secretaria do Tribunal;

II - decidir sobre a abertura e o resultado de processo seletivo para participação de servidor em cursos de pós-graduação ou no exterior;

III - apreciar, mediante proposição do ISC, pleito de servidor do Tribunal para participação em evento externo de treinamento ou desenvolvimento profissional, considerando, inclusive, situações excepcionais em que o evento não se enquadre nas áreas definidas pelo CEP, no período, como prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa;

IV - aprovar projeto de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos apresentado por interessado em participar de evento externo de treinamento ou desenvolvimento profissional, com duração superior a 180 dias;

V - pronunciar-se, na hipótese de processo seletivo de competência do Plenário, nos termos do inciso I do art. 5º da Resolução TCU nº 100, de 11 de dezembro de 1997, sobre o enquadramento do evento externo na Política de Educação e Pesquisa e sobre a regularidade na formalização do processo.

Parágrafo único. As solicitações de participação em eventos de pós-graduação, de iniciativa da Unidade ou do servidor, deverão ser formalizadas e protocoladas com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, contados da data de início do curso ou do prazo final para matrícula, o que ocorrer primeiro.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Comitê de Educação e Pesquisa realizar-se-ão mensalmente, em data a ser definida pela Presidência do CEP.

§ 1º O Comitê poderá reunir-se extraordinariamente, a critério e por convocação de seu Presidente, e por sugestão de qualquer de seus integrantes, desde que a urgência da matéria assim o exija.

§ 2º As reuniões do Comitê serão presididas pelo Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, mediante prévia autorização, pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

Art. 6º As decisões do Comitê de Educação e Pesquisa serão formalizadas em ata que, após devidamente assinada pelos participantes, será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.

Parágrafo único. O Instituto Serzedello Corrêa providenciará a elaboração de ato numerado seqüencialmente, denominado "Deliberação CEP", que deverá ser assinado pelo seu Diretor-Geral e anexado aos respectivos processos, no qual constará o teor do que foi decidido na reunião do Comitê.

Art. 7º O Comitê de Educação e Pesquisa contará com auxílio técnico e administrativo do Serviço de Pós-Graduação - SEPOG/ENICEF, do Instituto Serzedello Corrêa, ao qual compete:

I - secretariar e prestar apoio operacional às reuniões do Comitê e assessorar os participantes nos assuntos a elas relacionados;

II - organizar e divulgar a pauta das reuniões;

III - comunicar os integrantes do Comitê sobre o local, a data e o horário das reuniões;

IV - preparar e enviar previamente aos integrantes do Comitê dossiê sobre os assuntos a serem apreciados nas reuniões;

V - providenciar a organização, aprovação, divulgação e publicação no BTCU das atas das reuniões do Comitê;

VI - manter registro sistematizado das deliberações do Comitê;

VII - executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pela Presidência do Comitê.

Parágrafo único. A inclusão de assuntos em pauta dar-se-á mediante autorização expressa da Presidência do Comitê, após o que deverá ser providenciada, pela Unidade de origem, a remessa do respectivo processo ao Serviço de Pós-Graduação - SEPOG/ENICEF/ISC com vistas à preparação e distribuição dos dossiês de que trata o inciso IV deste artigo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis a contar da data da reunião.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 2º O Comitê de Educação e Pesquisa é presidido por Ministro do Tribunal indicado pela Presidência e integrado pelos Titulares ou, nos seus impedimentos legais, pelos respectivos substitutos, das seguintes unidades organizacionais: (Alterado) (Portaria nº 109, de 18/5/2000, BTCU nº 32/2000)

I - Instituto Serzedello Corrêa;

II - Secretaria-Geral de Controle Externo;

III - Secretaria-Geral de Administração;

IV - Secretaria de Auditoria e Inspeções;

V - Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos; e

VI - Assessoria de Relações Internacionais.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência da indicação de que trata o caput deste artigo, o CEP será dirigido pelo Ministro-Presidente do TCU.

Art. 3º Compete ao Comitê de Educação e Pesquisa, consoante o disposto no art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 1997: (Alterado) (Portaria nº 109, de 18/5/2000, BTCU nº 32/2000)

I - acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações de educação e pesquisa e sua conformidade com a Política de Educação e Pesquisa;

II - propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa;

III - autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos à Política de Educação e Pesquisa;

IV - apreciar o resultado de estudos que visem à regulamentação de matéria referente à educação e pesquisa.