Portaria TCU n° 318/2015
Assunto: Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/11/2015
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 173/2015]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 5º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

44.90.00

0100

11.384.864,00

33.90.00

0100

13.573.406,00

33.80.00

0100

1.170.000,00

01.122.0550.157S.0981- Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí

45.90.00

0100

6.000.000,00

01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

44.90.00

0100

27.400.000,00

01.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional

33.90.00

0100

1.771.000,00

01.122.0550.13MD.5664- Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

44.90.00

0100

920.000,00

Total

62.219.270,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 5º bimestre

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre

4.4.90.00

2.000.000,00

2.000.000,00

01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso

4.4.90.00

3.000.000,00

3.000.000,00

01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

177.808.730,00

33.189.316,00

33.80.00

2.340.000,00

1.170.000,00

4.4.90.00

49.691.137,00

26.756.949,00

01.122.0550.157S.0981- Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí

45.90.00

6.000.000,00

6.000.000,00

01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

44.90.00

30.000.000,00

27.400.000,00

01.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional

33.90.00

3.124.000,00

1.771.000,00

01.122.0550.13MD.5664- Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União

44.90.00

2.500.000,00

920.000,00

TOTAL

276.463.867,00

102.207.265,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.823.516.700,00

102.207.265,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

Outras Despesas Correntes.

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0150

Mês

Outras Despesas Correntes ODC

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral

Outras Despesas Correntes ODC

Janeiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Fevereiro

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Março

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Abril

13.396.313,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Maio

15.896.327,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Junho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Julho

13.753.470,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Agosto

12.830.287,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Setembro

12.830.287,00

5.581.334,00

54.507,00

-

Outubro

12.298.354,00

6.113.267,00

54.507,00

-

Novembro

4.041.151,00

6.113.267,00

54.507,00

-

Dezembro

4.041.149,00

6.113.260,00

54.507,00

1.575.000,00

Total

143.029.747,00

68.571.800,00

654.084,00

1.575.000,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

Investimentos e Inversões Financeiras

Em Reais

Fonte 0100

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

-

-

Fevereiro

-

-

Março

-

-

Abril

-

-

Maio

10.963.893,00

-

Junho

8.053.595,00

-

Julho

8.053.595,00

-

Agosto

112.622,00

-

Setembro

112.622,00

-

Outubro

112.622,00

-

Novembro

112.622,00

-

Dezembro

112.617,00

-

Total

27.634.188,00

-