Portaria TCU n° 183/2015
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/05/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei n.º 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º da Lei n.º 13.115, de 20 de abril 2015 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 15, de 28 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 183, DE 22 DE MAIO DE 2015.

ANEXO I

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

60.000

Projetos

01 122

0550 110B

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO

60.000

01 122

0550 110B 0116

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO

60.000

F

4

2

90

0

100

60.000

TOTAL ¿ FISCAL

60.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

60.000

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

60.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

60.000

F

4

2

90

0

100

60.000

TOTAL ¿ FISCAL

60.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000