Resolução TCU n° 123/1973
Assunto: Dispõe sobre a remessa de documentos para efeito de prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais dos Estados e dos de população superior a 500.000 habitantes.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/05/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 117/1972, Revogada por Portaria TCU n° 12/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º O art. 27 da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, fica acrescido do seguinte item:

VIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita e por função ou programa de Despesa dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 31 de maio de 1973.

JOÃO AGRIPINO Presidente