Portaria TCU n° 28/2013
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004 que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater no Tribunal de Contas da União, e revoga as Portarias - TCU nº 29, de 21 de janeiro de 2011 e a nº 178, de 8 de agosto de 2012.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 93/2004, Revoga Portaria TCU n° 29/2011, Revoga Portaria TCU n° 178/2012, Revogada por Portaria TCU n° 152/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do Tribunal, ao investir no ser humano, visa a atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;

considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;

considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada; e

considerando que a proximidade entre bebês e seus pais favorece o vinculo sócio-afetivo com impactos positivos no desempenho dos servidores, resolve:

Art. 1º Fica instituído no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência a Mãe Nutriz - Pro Mater, destinado a:

I - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o primeiro ano de vida da criança;

II - promover a integração dos pais com a criança;

III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança;

IV - acompanhar e orientar a gestante e a nutriz.

Art. 2º O Pro Mater deve manter berçário e espaço para amamentação, com a finalidade de proporcionar à servidora nutriz local para estar próxima da criança e amamentá-la durante o horário de trabalho.

Parágrafo único. O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação em clima afetivo e estimulante ao crescimento da criança em todos os aspectos.

Art. 3º O Pro Mater destina-se a atender crianças com idade entre três e quinze meses cujo mãe ou pai seja autoridade, servidor (a) ou detentor (a) de cargo de natureza especial da Secretaria do Tribunal.

Art. 4º Para garantir o cumprimento dos incisos I ao III do art. 1º, fica instituída a jornada de seis horas para as servidoras que assim optarem por matricular seus filhos no berçário e para todas aquelas que renunciarem ao recebimento em espécie do auxílio pré-escolar, até o último dia útil em que o bebê completar 15 meses de vida.

Art. 5º São requisitos de admissão e de permanência no berçário:

I - ser filho de servidor em atividade funcional;

II - ter a idade entre três e doze meses;

III - preencher o cadastro de admissão;

IV - realizar entrevista com a equipe de admissão do berçário, composta por representante da empresa e representante do TCU;

V - assinar termo de concordância às normas de funcionamento do berçário definidas no regulamento específico; e

VI - apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento;

b) cartão de vacinação atualizado; e

c) atestado, fornecido por médico pediatra, de que a criança goza de boas condições de saúde.

Parágrafo único. A entrevista de admissão ao Berçário destina-se a traçar o perfil da criança; preparar o/a Servidor (a), para atuar como facilitador (a) da adaptação; e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.

Art. 6º A prioridade para admissão e permanência no berçário obedece à seguinte ordem decrescente:

I - filho de servidora

II - criança em amamentação;

III - criança de menor idade;

IV - servidor (a) com menor remuneração;

V - local de residência mais distante;

VII - data de pré-matrícula;

VIII - avaliação realizada pela Equipe de Admissão do Berçário.

Art. 7º O afastamento da criança do berçário se dá:

I - por decisão do(a) Servidor(a);

II - por enfermidade que transitoriamente não permita a permanência no berçário.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o retorno da criança fica condicionado à apresentação de atestado médico.

Art. 8º O desligamento da criança do berçário se dá:

I - no último dia útil do mês em a criança completar doze meses;

II - por decisão do (a) Servidor (a);

III - com o desligamento do (a) Servidor (a) da Secretaria do Tribunal por vacância, exoneração, demissão ou afastamento de suas atividades, inclusive afastamento legal não remunerado;

IV - por enfermidade que definitivamente não permita a permanência no berçário, conforme laudo médico;

V - por ausência, por dez dias consecutivos, sem comunicação à administração do berçário.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será permitida a permanência de crianças que já completaram 01 (um) ano de idade até o prazo máximo de 03 (três) meses, desde que não existam crianças à espera de vaga no Berçário.

Art. 9º A admissão, o desligamento ou o afastamento do berçário podem ser realizados em qualquer época do ano.

§ 1º a admissão deve ocorrer de acordo com a disponibilidade de vagas e a observância das regras estabelecidas nesta portaria e no regulamento específico.

§ 2º a admissão será realizada no primeiro dia útil do mês.

Art. 10. Cabe aos pais da criança admitida no berçário providenciar o enxoval constante da lista de material definida no regulamento específico e fornecer fraldas descartáveis.

Art. 11. O berçário funciona ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

Parágrafo único. Durante o período de recesso, o horário de funcionamento poderá ser modificado.

Art. 12. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - Coordenar o Pro Mater;

II - fazer a fiscalização de execução do contrato com a empresa prestadora de serviço;

III - prestar eventual apoio por meio dos profissionais da área de saúde do TCU;

Art. 13. O/A Servidor (a) cujo filho (a) for admitido (a) no berçário deve renunciar ao recebimento em espécie do auxílio pré-escolar.

Parágrafo único. A renúncia deve ser formalizada por termo e a quantia correspondente deve ser destinada ao custeio do Pro Mater.

Art. 14. Fica aprovado o "Plano de Trabalho" anexo a esta Portaria.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência