Portaria SEGECEX n° 5/2024
Assunto: Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 036.368/2023-7.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 06/02/2024
Situação: Vigente
Tags: [Comissão de Solução Consensual]

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,

considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos autos do TC 036.368/2023-7;

considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 036.368/2023-7.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:

- Gabriela Farias Abu-El-Haj, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

- Anderson da Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);

- Rafael Vitale, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

- George Santoro, do Ministério dos Transportes (MT); e

- Alisson Freire, da Autopista Fluminense S.A.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).

Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo

PORTARIA SEGECEX Nº 5, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa membros da Comissão de Solução
Consensual relativa ao TC 036.368/2023-7.

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de
Telecomunicações, nos autos do TC 036.368/2023-7;
considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido
pedido de solicitação de solução consensual;
considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a
contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito
do processo TC 036.368/2023-7.
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os
seguintes membros:
- Gabriela Farias Abu-El-Haj, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Anderson da Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura
(SecexInfra/TCU);
- Rafael Vitale, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- George Santoro, do Ministério dos Transportes (MT); e
- Alisson Freire, da Autopista Fluminense S.A.
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual
(DSC/SecexConsenso).
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os
representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela
Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º
da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
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Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75350043.]