Portaria TCU n° 258/2007
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/11/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

ORGAO : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

6.560.800

ATIVIDADES

01 032

0550 4018

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

6.560.800

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

6.560.800

F

1

1

90

0

100

6.560.800

TOTAL - FISCAL

6.560.800

TOTAL - GERAL

6.560.800

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

6.560.800

ATIVIDADES

01 128

0550 4091

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

750.000

01 128

0550 4091 0001

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ¿ NACIONAL

750.000

F

3

2

90

0

100

750.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

01 212

0550 0052

CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

6.000

01 212

0550 0052 0001

CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ¿ NACIONAL

6.000

F

3

2

80

0

100

6.000

01 212

0550 0408

CONTRIBUIÇÃO LATINO AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS

4.800

01 212

0550 0408 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

4.800

F

3

2

80

0

100

4.800

PROJETOS

01 122

0550 11T5

CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ¿ ISC/EM BRASÍLIA ¿ DF

5.000.000

01 122

0550 11T5 0101

CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ¿ ISC/EM BRASÍLIA ¿ DF

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

01 122

0550 7E52

AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

800.000

01 122

0550 7E52 0056

AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

800.000

F

5

2

90

0

100

800.000

TOTAL - FISCAL

6.560.800

TOTAL - GERAL

6.560.800