Resolução Administrativa TCU n° 19/1978
Assunto: Aprova emenda modificativa ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/1978
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 72 §§ 1º e 2º e o artigo 115, item III, da Constituição, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 129, parágrafo único, e 132 caput, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, (in Suplemento ao Diário Oficial da União de 19 seguinte), resolve:

Art. 1º É aprovada emenda modificativa ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pela qual ficam dilatados para 1980 os prazos estabelecidos nos seus artigos 135 e 136, e para 1979, o prazo fixado no seu artigo 137.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1978.

GUIDO MONDIN Presidente