Portaria TCU n° 167/2019
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Paraná para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos no Estado, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/05/2019
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-034.072/2018-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com diversos órgãos e entidades públicos no Estado, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os signatários visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO