Portaria TCU n° 511/2017
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/11/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-023.001/2017-8, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, voltado ao intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

(Publicado no DOU Edição nº 225 de 24/11/2017, Seção 1, p. 124)