Portaria TCU n° 322/1983
Assunto: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos nos termos da Resolução Administrativa nº 56, de 25.10.83.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/12/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno e dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 56, de 25 de outubro de 1983, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)

Art. 3º Ao Secretário de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, compete:

I - dirigir, coordenar, orientar e distribuir os trabalhos a cargo do pessoal lotado na Secretaria;

II - firmar os expedientes de sua competência;

III - propor ao Presidente a nomeação ou exoneração de Assessor, a designação ou dispensa de Chefe de Seção de Administração ou Assistente e a remoção ou transferência de funcionário;

IV - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias ao funcionamento da Secretaria;

V - aprovar a escala de férias do pessoal com exercício na Secretaria;

VI - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete e ao Chefe da Seção de Administração;

VII - elogiar ou punir com pena disciplinar de repreensão ou suspensão, até 30 dias, os servidores da Secretaria, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;

VIII - providenciar por ação própria e direta a realização de estudos sistemáticos sobre problemas institucionais e legais atinentes à área de atuação do Tribunal de Contas da União ou de sua Secretaria-Geral;

IX - providenciar a elaboração de minutas de anteprojetos de leis, de resoluções ou de portarias de interesse da administração específica ou geral do Tribunal;

X - distribuir as minutas de portarias, contratos e convênios a que se refere o item IV do art. 2º, para serem examinados em seu aspecto jurídico ou de técnica legislativa;

XI - manter entendimentos com as diversas unidades da Secretaria-Geral, objetivando solução de problemas técnicos ou jurídicos, pertinentes à atuação dessas unidades;

XII - determinar o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, relativos a matérias de interesse do Tribunal;

XIII - determinar o levantamento de informes e subsídios necessários à defesa judicial da União nos feitos que digam respeito, direta ou indiretamente, ao Tribunal, quando a matéria lhe for submetida;

XIV - apresentar à Presidência, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da Secretaria no ano anterior, e;

XV - praticar os atos necessários ao atendimento de outras tarefas técnicas, legislativas ou jurídicas, solicitadas pelo Plenário ou pela Presidência.

Parágrafo único. Em razão das atribuições definidas no art. 2º, item I, incumbe, ainda, ao Secretário, o exercício das funções de assessoramento jurídico à Presidência do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Aos Assessores incumbe examinar processos ou quaisquer outros trabalhos, que lhes forem submetidos, sobre assuntos compreendidos na área de atuação da Secretaria, proceder a estudos e pesquisas de interesse da unidade, e colaborar na elaboração de minutas de trabalhos que devam ser desenvolvidas pela Secretaria, bem como desempenhar outras tarefas de caráter técnico, legislativo ou jurídico, que lhes sejam atribuídas pelo Secretário.

Art. 5º Ao Assistente incumbe:

I - coletar e classificar textos de leis, decretos, atos regulamentares, pareceres, decisões judiciais, atos administrativos, e outros relativos a área de interesse do Tribunal, providenciado a sua sistemática na Seção de Administração;

II - realizar pesquisas de menor complexidade necessárias aos trabalhos da Secretaria;

III - acompanhar, por ação própria ou por meio do Diário do Congresso Nacional, a tramitação dos projetos de lei sobre assuntos que, direta ou indiretamente, se proponham disciplinar matérias de competência e atribuição do Tribunal;

IV - colecionar acórdãos e decisões dos Tribunais Superiores sobre matérias de interesse do Tribunal, ou de seus serviços, para publicação;

V - manter atualizada a tabela retrospectiva dos limites de licitações e dispensas para compras, serviços e obras, para distribuição interna;

VI - coletar dados para elaboração do relatório anual das atividades da Secretaria, e;

VII - desempenhar as demais tarefas próprias que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 6º Ao Chefe da Seção de Administração incumbe:

I - orientar e supervisionar os trabalhos da Seção;

II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Secretaria, emitindo as respectivas guias, quando couber;

III - verificar os que, por sua natureza, são urgentes e, neles, colocar a tarja respectiva;

IV - encaminhar os processos e demais expedientes recebidos ao Secretário, após efetuados os registros necessários;

V - manter organizada e atualizada, para fins de consulta, coleção de leis, decretos, atos regulamentares, pareceres, decisões judiciais, atos administrativos e outros de interesse do Tribunal;

VI - providenciar a execução dos serviços datilográficos necessários à formalização dos trabalhos da Secretaria;

VII - elaborar, semestralmente, ementários de leis, decretos, atos regulamentares, pareceres, decisões judiciais e outros, para distribuição;

VIII - encerrar, diariamente, o ponto da Seção, anotando as ocorrências havidas;

IX - requisitar, ao Serviço Médico, inspeção de saúde e visitas médicas para os servidores;

X - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;

XI - propor ao Secretário a aplicação de penas disciplinares;

XII - submeter, na época própria, ao Secretário, a escala de férias do pessoal com exercício na Secretaria, e suas alterações, observadas as necessidades do serviço, bem como todos os demais atos relativos a pessoal;

XIII - requisitar material e serviços de que a Secretaria necessite;

XIV - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamentos em uso na Secretaria, e;

XV - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário.

Art. 7º Aos demais ocupantes de funções de gabinete e servidores lotados na Secretaria cabe o desempenho das tarefas que lhes foram cometidas, mantendo em dia os seus trabalhos, guardando comportamento compatível com dignidade do seu cargo ou emprego.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁRIO PACINI

Presidente