Portaria SEGECEX n° 5/2021
Assunto: Aprova a revisão do Roteiro de Levantamento com vistas a adequar o documento às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 13/04/2021
Situação: Vigente
Tags: [Levantamento, Manual]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 24/2018]

PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Aprova a revisão do Roteiro de Levantamento com vistas a adequar o documento às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,

considerando a necessidade de revisar o Roteiro de Levantamento, aprovado pela Portaria-Segecex nº 24, de 14 de setembro de 2018, para ajustá-lo às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020; e

considerando os documentos e as informações constantes do processo TC 030.264/2013-8, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a revisão o documento “Roteiro de Levantamento”, anexo a esta Portaria, a ser observado na condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, utilizada para:

I - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

II - identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e

III - avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

Parágrafo único. As orientações contidas no Roteiro de Levantamento aplicam-se, no que couber, aos estudos preliminares e diagnósticos realizados na fase de planejamento das auditorias e na produção de conhecimento.

Art. 2º Compete à unidade da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo responsável pelo desenvolvimento e proposição de normas e orientações relativas às ações de controle externo, realizar estudos e propor eventuais ajustes para o aperfeiçoamento do Roteiro de Levantamento, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões de melhoria sobre este documento.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 24, de 14 de setembro de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Fazer download do documento” ou “Acessar a norma no BTCU”)