Portaria TCU n° 44/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar termo aditivo ao Convênio nº 026/2010 celebrado pelo TCU com o Senado Federal.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/01/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Convênio nº 026/2010 firmado com o Senado Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

AUGUSTO NARDES

Presidente