Portaria TCU n° 256/2000
Assunto: Estabelece procedimentos para instrução de pedidos e elaboração de certidões e de expedientes de informações para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 13/11/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 285/2006, Revoga Portaria TCU n° 54/1990, Alterada por Portaria TCU n° 347/2001, Revogada por Resolução TCU n° 259/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o disposto nos artigos 94, XIV e 243 do Regimento Interno;

Considerando que compete às unidades da Secretaria do Tribunal a elaboração, relativamente à sua área de atuação, de certidões a serem expedidas pelo Tribunal, nos termos das Resoluções n.º 191, de 21 de junho de 2006, e 140, de 13 de dezembro de 2000; (NR) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Considerando, finalmente, o disposto no art. 142, inciso I, da Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006, resolve: (NR) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art. 1º Compete às unidades da Secretaria do Tribunal instruir os pedidos e elaborar, relativamente às suas áreas de atuação, certidões e expedientes de informações a serem expedidas pelo Tribunal, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, versando sobre decisões adotadas pelo Tribunal publicadas no Diário Oficial da União. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 2º São requisitos para a expedição de certidões e de expedientes de informações:

I - os pedidos devem estar dirigidos ao Tribunal em requerimento fundamentado do próprio requerente ou de seu representante regularmente instituído, na forma da lei; (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

II - o requerimento deverá conter identificação do interessado com o nome completo, endereço, profissão e CPF;

III - indicação dos cargos e funções públicas exercidos pelo interessado nas esferas federal, estadual ou municipal e os respectivos períodos, se for o caso;

IV - o requerimento deverá conter, ainda, esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido de certidão ou de informações.

§ 1º Caso os pedidos de certidão ou de informações não preencham os requisitos deste artigo, as unidades da Secretaria do Tribunal instruirão os mesmos e os submeterão à Presidência com proposta de indeferimento. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 2º Quando se tratar de matéria cujo sigilo seja considerado pelo Tribunal como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o requerente será informado sobre a impossibilidade de atendimento da solicitação.

§ 3º Não serão expedidas certidões sobre assuntos que não digam respeito a legítimo interesse do requerente.

Art. 3º Os pedidos de certidão e de informações serão instruídos pelas unidades técnicoexecutivas competentes considerando os julgados do Tribunal, o Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg, a interposição de recursos, bem como outros sistemas ou fontes subsidiárias.

§ 1º A certidão ou o expediente de informações deverá restringir-se ao que foi solicitado pelo requerente, exceto na hipótese de existirem contas julgadas irregulares em seu nome, caso em que deverão constar todos os registros relativos aos respectivos processos, bem como os dados relativos a eventuais recursos ainda não apreciados pelo Tribunal.

§ 2º Deverão constar dos documentos informações relativas ao número do processo, n do Acórdão ou Decisão, indicação do Colegiado que proferiu a deliberação, número da Ata, data da Sessão de julgamento e de publicação no Diário Oficial da União e, ainda, o órgão ou entidade a que se refere o assunto.

Art 4º As certidões e os expedientes de informações, preenchidos os requisitos descritos no art. 2º desta Portaria, poderão ser expedidos pelos titulares ou respectivos substitutos das unidades da Secretaria do Tribunal, mediante delegação de competência do Presidente do Tribunal por ato específico, conforme disposto no parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 1º As certidões e as informações requeridas ao Tribunal pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores serão sempre expedidas pelo Presidente, não sendo objeto da delegação a que se refere o caput deste artigo. (NR) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

§ 2º As unidades da Secretaria do Tribunal encaminharão cópia das certidões e dos expedientes de informações expedidos na forma deste artigo à Secretaria da Presidência, que zelará pela sua guarda e pela conformidade desses atos com os termos desta Portaria e demais normas pertinentes. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 5º É responsável pela elaboração dos expedientes de informações de que trata esta Portaria: (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

I - se o pedido versar sobre um único processo, a Secretaria do Tribunal responsável pelo mesmo; (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

II - se o pedido for protocolizado em unidade localizada no Estado e versar sobre processos de unidades da Secretaria do Tribunal diferentes, a unidade que recebeu o pedido, desde que seja responsável ao menos por um dos processos; (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

III - se o pedido for protocolizado na Sede e versar sobre processos de unidades diferentes, tanto da Sede quanto dos Estados, qualquer uma das unidades da Secretaria do Tribunal na Sede envolvidas; (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 1º Caso o pedido seja protocolizado em unidade da Secretaria do Tribunal verse sobre processos que não sejam de sua responsabilidade, deverá ser providenciado seu imediato encaminhamento à unidade competente, segundo os critérios fixados nos incisos do caput deste artigo. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 2º (Revogado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 3º A tramitação dos pedidos de informação de que trata o caput deste artigo segue os procedimentos previstos na Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006. (AC) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art.5º-A. É responsável pela elaboração das certidões de que trata esta Portaria: (AC) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

I - a unidade da Secretaria do Tribunal onde for protocolado o pedido; ou

II - se o pedido for protocolado no Serviço de Protocolo e Expedição - SPT da Sede e versar sobre processos de unidades distintas da Secretaria do Tribunal, qualquer uma das unidades, desde que seja responsável ao menos por um dos processos.

§ 1º Excetua-se do caput deste artigo a solicitação de certidão que envolva processo que esteja sob interposição de recurso, devendo ser remetida a referida solicitação à Secretaria de Recursos para atendimento, observadas as disposições do art. 7º.

§ 2º A solicitação de certidão será:

I - juntada como referente a um dos processos, quando houver processos em nome do requerente; ou

II - autuada, nos demais casos.

§ 3º Deverão ser juntadas cópias da certidão expedida ou do despacho de indeferimento em todos os processos a que se refira, bem como cópias dos documentos consultados.

§ 4º A requisição de processo para emissão de certidão somente será necessária quando a mesma for emitida pela Presidência do Tribunal, devendo ser remetidos àquele gabinete a minuta de certidão acompanhada dos autos.

Art. 6º As certidões e os expedientes de informações serão expedidos no prazo máximo de quinze dias contados da data de protocolização do pedido.

Art. 7º No caso de pedido de certidão informando da existência de recurso, a mesma somente será expedida após apreciada a admissibilidade daquele, na forma do art. 37 da Resolução nº 136/2000, observado o seguinte:

I - compete à Secretaria de Recursos - Serur a instrução do pedido e elaboração da certidão de que trata o caput deste artigo e ainda a sua expedição, caso haja a delegação de competência prevista no art. 4º desta Portaria. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

II - apreciada a admissibilidade do recurso pelo Relator ou pelo Colegiado, a Secretaria de Recursos elaborará a certidão em dois dias e a encaminhará à Presidência ou a expedirá, conforme o caso. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

III - em seguida, compete à Secretaria de Recursos ou à Secretaria da Presidência, conforme o caso, promover a juntada de cópia da certidão nos autos. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

IV - (Revogado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 8º As certidões negativas poderão ser emitidas via Internet, em módulo próprio da homepage do Tribunal, nos casos em que não constem do Cadirreg contas julgadas irregulares em nome do interessado, observados os necessários parâmetros de segurança.

Parágrafo único. A Secretaria-Adjunta de Contas - Adcon e a Secretaria de Tecnologia da Informação - SETEC são responsáveis pelo controle, aperfeiçoamento e confiabilidade do módulo de expedição de certidões a que se refere o caput deste artigo. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art.8º-A. As certidões negativas emitidas pelo Tribunal têm prazo máximo de validade de trinta dias, devendo essa informação ser consignada expressamente nos documentos elaborados, bem como naqueles expedidos via Internet. (AC) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 9º A Adcon, com a colaboração da Setec, fica encarregada de manter atualizados, na Intranet, os modelos de certidão, para orientação das demais unidades da Secretaria do Tribunal. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 10. Os pedidos de certidão por parte do denunciante, apresentados nos termos do art. 214 do Regimento Interno, observarão os procedimentos constantes da Resolução n.º 36, de 30 de agosto de 1995 e da Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006. (NR) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art. 11. As unidades da Secretaria do Tribunal, ao tomarem conhecimento de declaração falsa prestada pelo solicitante que implique em responsabilidade civil ou penal, dela darão conhecimento imediato à Presidência, para que sejam adotadas as providências cabíveis. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art.11-A. A presente Portaria será regulamentada por manual elaborado e atualizado pela Adcon e aprovado pela Secretaria-Geral de Controle Externo. (AC) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 54, de 4 de julho de 1990.

IRAM SARAIVA

Presidente

Publicada no BTCU nº 65, de 20.11.2000

Redação anterior:

Considerando que compete às unidades da Secretaria do Tribunal a elaboração relativamente à sua área de atuação, certidões a serem expedidas pelo Tribunal, nos termos das Resoluções nº 136, de 30 de agosto de 2000, e 140, de 13 de dezembro de 2000; (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001) (Alterado) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Considerando, finalmente, o disposto no art. 73 da Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000, resolve: (Alterado) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art. 4o ..................................................................................

§ 1º As certidões requeridas ao Tribunal pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores serão sempre expedidas pelo Presidente, não sendo objeto da delegação a que se refere o caput deste artigo. (Alterado) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art. 5o ..................................................................................

§ 3º A tramitação dos pedidos de informação de que trata o caput deste artigo segue os procedimentos previstos na Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000.

IV- não admitido o recurso, a comunicação da decisão compete à unidade de origem. (NR) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001) (Alterado) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Art. 10. Os pedidos de certidão por parte do denunciante, apresentados nos termos do art. 214 do Regimento Interno, observarão os procedimentos constantes da Resolução nº 36, de 30 de agosto de 1995 e da Resolução nº 136/2000. (Alterado) (Portaria nº 285, de 11/10/2006, BTCU nº 40/2006)

Considerando que compete às unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex a elaboração, relativamente à sua área de atuação, de certidões a serem expedidas pelo Tribunal, nos termos da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000; (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 1º Compete às Secretarias de Controle Externo instruir os pedidos e elaborar, relativamente às suas áreas de atuação, certidões e expedientes de informações a serem expedidos pelo Tribunal, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, versando sobre decisões adotadas pelo Tribunal publicadas no Diário Oficial da União. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 2º...................................................................................

I - os pedidos devem estar dirigidos ao Tribunal em requerimento fundamentado do próprio interessado ou de seu representante regularmente instituído, na forma da lei; (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 1º Caso os pedidos de certidão ou de informações não preencham os requisitos deste artigo, as unidades técnicas instruirão os mesmos e os submeterão à Presidência com proposta de indeferimento. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 4º As certidões e os expedientes de informações, preenchidos os requisitos descritos no art. 2º desta Portaria, poderão ser expedidos pelos titulares ou respectivos substitutos das Secretarias de Controle Externo, mediante delegação de competência do Presidente do Tribunal por ato específico, conforme disposto no parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 2º As Secex encaminharão cópia das certidões e dos expedientes de informações expedidos na forma deste artigo à Secretaria da Presidência, que zelará pela sua guarda e pela conformidade desses atos com os termos desta Portaria e demais normas pertinentes. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 5º É responsável pela elaboração das certidões e expedientes de informações de que trata esta Portaria: (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

I - se o pedido versar sobre um único processo, a Secretaria de Controle Externo responsável pelo mesmo; (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

II - se o pedido for protocolizado em unidade localizada no Estado e versar sobre processos de Secex diferentes, a Secretaria que recebeu o pedido, desde que seja responsável ao menos por um dos processos; (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

III - se o pedido for protocolizado na Sede e versar sobre processos de unidades diferentes, tanto da Sede quanto dos Estados, qualquer uma das Secex da Sede envolvidas; (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 1º Caso o pedido seja protocolizado em Secex no Estado e verse sobre processos que não sejam de sua responsabilidade, deverá ser providenciado seu imediato encaminhamento à unidade competente, segundo os critérios fixados nos incisos do caput deste artigo. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

§ 2º Os pedidos de certidão relativos a assuntos não processados serão autuados e instruídos pela respectiva Secex, quando recebidos nos Estados, e pela 11ª Secex, quando protocolizados na Sede. (Revogado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art.7º.....................................................................................

I - compete exclusivamente à 11 Secex a instrução do pedido e elaboração da certidão de que trata o caput deste artigo, conforme disposto no § 4º do art. 61 da Resolução nº 136/2000, e ainda a sua expedição, caso haja a delegação de competência prevista no art. 4º desta Portaria. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

II - recebidos os autos do Gabinete do Relator ou da Secretaria-Geral das Sessões, conforme a admissibilidade do recurso seja decidida pelo Relator ou pelo Colegiado, respectivamente, a 11 Secex elaborará a certidão em dois dias e a encaminhará à Presidência ou a expedirá, conforme o caso. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

III - em seguida, compete a 11ª Secex ou à Secretaria da Presidência, caso a certidão tenha sido expedida pelo titular da unidade técnica ou pelo Presidente, respectivamente, promover a juntada de cópia da certidão nos autos e encaminhá-los à 10ª Secex ou, caso se trate de embargos de declaração ou agravo, ao respectivo Relator, para prosseguimento do exame do recurso. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

IV- não admitido o recurso, a comunicação da decisão compete à unidade de origem. (Revogado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 8º............................................................

Parágrafo único. A 11ª Secex e a Cotec são responsáveis pelo controle, aperfeiçoamento e confiabilidade do módulo de expedição de certidões a que se refere o caput deste artigo. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 9º A 11ª Secex, com a colaboração da Cotec, fica encarregada de disponibilizar na Intranet, no prazo de 30 dias, modelos de certidão para orientação das demais Secex. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)

Art. 11. As unidades técnicas, ao tomarem conhecimento de declaração falsa prestada pelo solicitante que implique em responsabilidade civil ou penal, dela darão conhecimento imediato à Presidência, para que sejam adotadas as providências cabíveis. (Alterado) (Portaria nº 347, de 7/11/2001, BTCU nº 70/2001)