Portaria SEGEDAM n° 27/2019
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 03/07/2019
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, e considerando as informações constantes do processo nº TC 017.032/2019-9, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor total projetado de R$ 4.261,68, sendo R$ 2.970,00 referentes à conversão de AUD 990,00 e R$ 1.291,68 atinente à conversão NZ 448,50, sendo as cotações das moedas estimadas em R$ 3,00 e R$ 2,88, respectivamente.

Art. 2º O destaque orçamentário e o repasse de recursos financeiros visam a contratação de intérprete para atender ao Ministro Vital do Rêgo, durante missão oficial objetivando a realização de visitas ao "Australian National Audit Office" (EFS Australiana) e à Comissão de Produtividade da Austrália, a serem realizadas em Camberra, Austrália, nos dias 11 e 12 de julho de 2019, respectivamente, e ao "Auditor-General New Zealand" (EFS Neozelandesa) e à Comissão de Produtividade da Nova Zelândia, a ocorrerem em Wellington, Nova Zelândia, nos dias 15 e 16 de julho de 2019, respectivamente, conforme consta do Evento 152/2019 - Sistema VIAJAR.

Art. 3º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2019 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM

(Publicado no DOU Edição nº 126 de 03/07/2019, Seção 1, p. 87)