Portaria TCU n° 9/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/01/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 165/2013]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,

considerando as informações constantes do TC-033.632/2019-7, resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 3º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º Considera-se cumprido o disposto nos incisos II e III deste artigo, quando o servidor tiver obtido os conceitos finais de desempenho profissional em quantidade equivalente ao número de períodos avaliativos a contar de 1º de julho de 2012 até a data do implemento do requisito temporal, nos termos do inciso II do art. 2º desta Portaria.

................................................................................................................................................"

Art. 2º Fica revogado o § 7º do art. 3º da Portaria-TCU nº 165, de 2013.

Art. 3º O § 1º do art. 6º da Portaria-TCU nº 165, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ....................................................................................................................................

§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e abrangerão os servidores que tenham cumprido, até o primeiro dia do mês, os requisitos para progressão funcional ou promoção.

................................................................................................................................................"

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO