Portaria TCU n° 281/2010
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/12/2010
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei n.º 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 17 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 281, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO

23.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272

0089 0396

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

23.000.000

09 272

0089 0396 0001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL

23.000.000

S

1

1

90

0

100

23.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

23.000.000

TOTAL ¿ GERAL

23.000.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 281, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0550 CONTROLE EXTERNO

23.000.000

ATIVIDADE

01 032

0550 4018

FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS

23.000.000

01 032

0550 4018 0001

FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL

23.000.000

F

1

1

90

0

100

23.000.000

TOTAL ¿ FISCAL

23.000.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL ¿ GERAL

23.000.000