Portaria SELIP n° 11/2010
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 29/03/2010
Fim de vigência: 30/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Material de consumo, Bens permanentes, Alienação]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SELIP n° 4/2011]

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Gerente da Divisão de Material e Patrimônio-Dipat e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-Requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal; e

II-Assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou recebimento de bens.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 08 de fevereiro corrente e a presente data.

ELIESER CAVALCANTE DA SILVA

Secretário