Portaria TCU n° 324/2017
Assunto: Promove limitação de empenho e ajustes nos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/07/2017
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 177/2017, Altera Portaria TCU n° 94/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), sendo o valor total da limitação acumulada até o 3º bimestre o demonstrado no Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Ficam alterados em decorrência do disposto nos artigos anteriores e na forma do Anexo IV desta Portaria, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, bem como, de acordo com os Anexos V e VI deste ato, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

0100

596.251,00

Total

596.251,00

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Liberação de limite de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000

3.3.90.00

0100

1.309.050,00

Total

1.309.050,00

ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

0100

1.309.050,00

Total

1.309.050,00

ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017.

"Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada

Em Reais

Ação

Natureza de Despesa

Dotação Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.00

178.308.727,00

3.792.827,00

01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle

4.4.90.00

3.300.000,00

1.905.301,00

TOTAL

181.608.727,00

5.698.128,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dotação Total Autorizada

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2.096.969.013,00

5.698.128,00

ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017.

"Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0188

Mês

Outras Despesas Correntes-ODC

ODC-Benefícios

ODC-Benefícios Auxílio Funeral e Natalidade

Outras Despesas Correntes-ODC

Janeiro

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

-

Fevereiro

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Março

15.104.462,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Abril

14.502.274,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Maio

14.502.274,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Junho

14.547.675,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Julho

14.547.675,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Agosto

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Setembro

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Outubro

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Novembro

14.809.485,00

5.928.541,00

76.422,00

272.728,00

Dezembro

14.809.484,00

5.928.537,00

76.422,00

272.720,00

Total

177.460.707,00

71.142.488,00

917.064,00

3.000.000,00

ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017.

"Anexo II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Em Reais

Fonte 0100

Fonte 0188

Mês

Investimentos

Inversões Financeiras

Investimentos

Inversões Financeiras

Janeiro

4.540.767,00

-

-

-

Fevereiro

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Março

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Abril

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Maio

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Junho

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Julho

4.540.767,00

-

636.364,00

-

Agosto

4.159.706,00

-

636.364,00

-

Setembro

4.159.706,00

-

636.364,00

-

Outubro

4.159.706,00

-

636.364,00

-

Novembro

4.159.706,00

-

636.364,00

-

Dezembro

4.159.703,00

100.000,00

636.360,00

17.359,00

Total

52.583.896,00

100.000,00

7.000.000,00

17.359,00