Portaria TCU n° 212/1999
Assunto: Constitui o parágrafo único do art. 5º da Portaria TCU nº 061, de 29/1/1999, em § 1º, acrescentando-se os §§ 2º, 3º e 4º.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 25/06/1999
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 61/1999, Revogada por Portaria TCU n° 15/2001]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no item 8.2 da Decisão nº 259/99-TCU - Plenário (Sessão de 19/5/1999), resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Portaria TCU nº 061, de 29/1/1999, passa a constituir o § 1º, acrescentando-se os §§ 2º, 3º e 4º.

"Art. 5º ....................................................................................................................................

§ 2º As prestações de contas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional serão apresentadas em processos separados para posterior agrupamento e instrução conjunta, por sistema, considerando a totalidade da gestão do conselho federal e dos respectivos regionais.

§ 3º Fica atribuída às Secretarias de Controle Externo da Sede detentoras da clientela dos conselhos federais a instrução conjunta das contas do respectivo sistema, atividade que, por ato da Secretaria-Geral de Controle Externo, verificada a conveniência administrativa, poderá ser transferida às Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados, procedendo-se às orientações com vistas à essencial uniformidade das instruções.

§ 4º Os processos a que se refere o § 2º que não permitirem proposta de mérito, em virtude de audiência ou citação que se fizer necessária, ou ainda de processos pendentes de apreciação dos Colegiados, serão separados, a critério do Relator, para as providências preliminares indispensáveis ao julgamento, que serão adotadas pela Unidade Técnica detentora da respectiva clientela."

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Portaria às prestações de contas a partir do exercício de 1997, inclusive.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente