Portaria TCU n° 79/2010
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, que institui o Exame Periódico de Saúde - EPS, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/03/2010
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 43/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação a respeito da realização de exames médicos periódicos no âmbito do Tribunal;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....................................................................................................................................

Parágrafo único. O servidor poderá se recusar a realizar o Exame mediante manifestação formal, a ser apresentada quando de sua convocação.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2009.

UBIRATAN AGUIAR