Portaria SENGE n° 5/2023
Origem: [SENGE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 10/03/2023
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SENGE n° 10/2022, Revoga Portaria SENGE n° 15/2022, Revoga Portaria SENGE n° 1/2023, Revoga Portaria SENGE n° 18/2022, Revoga Portaria SENGE n° 2/2023, Revoga Portaria SENGE n° 16/2022, Revoga Portaria SENGE n° 17/2022, Revoga Portaria SENGE n° 19/2022, Revoga Portaria SENGE n° 3/2023, Revogada por Portaria SECAMBIENTES n° 1/2024]

A SECRETÁRIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 69 da Portaria Segedam n. 1, de 3 de janeiro de 2023, no Art. 2º da Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023, e nos termos do §3º do art.14 da lei nº 9.784, de 1999, resolve:

Art.1º Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;

II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;

III - promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, diretamente ou por servidor (es) por ele designado (s) , nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução;

IV- encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, inclusive nos casos de fiscalização compartilhada com outras Unidades da Secretaria do TCU, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;

V- realizar análise, diretamente ou por servidor (es) por ele designado (s) , de documentação de qualificação técnico-profissional ou técnico-operacional de licitantes, de forma a subsidiar os trabalhos de Comissão de Licitação ou de Pregoeiro em processo licitatório cujo objeto esteja vinculado à área de atuação da Senge;

VI - emitir Ordem de Serviço para o início dos serviços contratuais, quando for

o caso;

VII - emitir carta de preposição para representação em processos referentes à sua unidade técnica;

VIII - deferir pedido de prorrogação de prazo, desde que não ultrapasse a mesma quantidade de dias do inicialmente fixado.

XIX - deferir pedido de vistas eletrônica ou física de processos sob sua responsabilidade e realizar os procedimentos necessários para o seu atendimento.

Art.2º Fica subdelegada competência ao Diretor de Engenharia, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art.1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia;

II - autorizar serviços de manutenção eletiva realizados nas Representações do TCU nos Estados contemplados em contratos de natureza continuada, quando os custos diretos estimados forem inferiores a R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o projeto proposto; e

III - autorizar serviços preventivos e corretivos de manutenção nas representações do TCU nos Estados quando realizados por meio de contratos de natureza continuada;

Art.3º Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art.1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:

I - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;

II - autorizar serviços de manutenção eletiva realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores a R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o projeto proposto; e

III - autorizar serviços preventivos e corretivos de manutenção quando realizados por meio de contratos de natureza continuada.

Art.4º Fica subdelegada competência ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) , o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota da Sede do Tribunal;

II - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência da Sede do Tribunal;

III - autorizar provisoriamente o uso rotativo, quando necessário, das vagas de garagem da Sede do Tribunal;

IV - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem da Sede do Tribunal;

V - autorizar o deslocamento de veículos da Sede pertencentes à frota do Tribunal ou à frota contratada além dos limites do Distrito Federal, solicitado por detentor de função de confiança de níveis FC5 e FC6, ambas de direção; e

VI - emitir comunicados relativos a medidas de segurança dentro das dependências do Tribunal ao (s) interessado (s) .

Art.5º O ato praticado por delegação de competência deve indicar tal situação em seus fundamentos, nos termos do §3º do art.14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados pelos Diretores das unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio entre o dia 3 de janeiro de 2023 e a presente publicação.

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Portarias Senge de números: 10/2022, 14/2022, 15/2022, 16/2022, 17/2022, 18/2022, 19/2022, 1/2023, 02/2023, 3/2023 e 4/2023.

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Márcia Brandão de Oliveira

Secretária de Engenharia e Serviços de Apoio