Instrução Normativa TCU n° 20/1998
Assunto: Altera o "caput" do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/03/1998
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Instrução Normativa TCU n° 13/1996, Revogada por Instrução Normativa TCU n° 56/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92, para expedir atos de instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando a forma de que se devem revestir as deliberações do Tribunal, estabelecidas no art. 80 de seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A tomada de contas especial prevista no art. 1º desta Instrução Normativa será, desde logo, encaminhada ao tribunal para julgamento, se o valor do dano atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais, for superior à quantia para esse efeito fixada anualmente, por Decisão Normativa, para viger no ano civil seguinte."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente