Portaria TCU n° 196/2022
Assunto: Formaliza adesão do TCU às Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público e altera a Portaria-TCU nº 280, de 8 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/12/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 280/2010]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP) editadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), são traduções dos Pronunciamentos Profissionais da Organização das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), já amplamente utilizados por este Tribunal;

considerando que o TCU é membro fundador do Instituto Rui Barbosa;

considerando a necessidade de dar maior flexibilidade às Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) para tornar mais ágil sua atualização junto às NBASP, aos Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI e em decorrência de novas tecnologias computacionais; e

considerando os pareceres técnicos que constam do TC020.475/20225, resolve:

Art. 1º Fica formalizada a adesão do TCU às Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP) editadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) com a participação do Tribunal.

Art. 2º Fica estabelecido que as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) devem guardar conexão com os Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI e com as NBASP.

Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria-TCU nº 280, de 8 de dezembro de 2010, que passa a ser o parágrafo §1º, e acrescenta-se o parágrafo 2º com a seguinte redação:

"§2º As NAT serão atualizadas diretamente por portarias da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)."

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS