Portaria SEGEDAM n° 48/2015
Assunto: "Altera a Portaria-Segedam nº 9, de 2 de janeiro de 2015, que subdelega competências aos dirigentes das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica."
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 15/05/2015
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais) quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com o disposto nos art. 40 a 44 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 9, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes e acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa e os respectivos termos aditivos e termos de distrato ou rescisão, atas de registros de preços relativas à área de atuação da unidade, termos de cessão ou de transferência ou de entrega ou de recebimento ou de devolução de imóvel (próprio nacional) , bem como requerimentos dirigidos aos órgãos e entidades estaduais, municipais e concessionárias de serviços públicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

(Publicada no DOU de 15/5/2015, Seção 1, p. 111)