Portaria TCU n° 4/2013
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para representar o TCU perante a Receita Federal do Brasil.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/01/2013
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 1/2015]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,

Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração pelos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para, observadas as normas aplicáveis em vigor, representar, como pessoa física responsável pelo CNPJ, o órgão Tribunal de Contas da União perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos Secretários lotados nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, subdelegar a competência conferida por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

AUGUSTO NARDES

Presidente