Portaria TCU n° 100/2012
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/04/2012
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), equivalentes a US$ 100,00 (cem dólares), com a cotação do dólar a R$ 1,90 (um real e noventa centavos), para atender a despesa com a contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do polonês para o português e vice-versa, durante o almoço que será oferecido em Varsóvia, Polônia, pelo Presidente da Auditoria Geral da Polônia ao Ministro Presidente Benjamin Zymler, em função de sua participação em reunião do Subcomitê de Normas de Controle Interno no dia 24 de abril corrente.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a referida contratação deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 2012

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

190,00

Total

190,00