Portaria SEGECEX n° 35/2002
Assunto: Prorroga o prazo do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos .
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 09/12/2002
Fim de vigência: 31/01/2003
Situação: Vigente
Tags: [Projeto, Prorrogação, Recurso, Instrução de processo, Prazo]

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições, considerando o teor da representação nº 01/2002-Serur, de 05 de dezembro 2002, e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e a Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O prazo para o término do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos, vinculado à Secretaria de Recursos, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA