Portaria SEGEDAM n° 12/2019
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/01/2019
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGEDAM n° 5/2019, Alterada por Portaria SEGEDAM n° 22/2019, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 5/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e o acompanhamento da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

II - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - autorizar:

a) a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

c) a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

d) a baixa e a alienação de bens permanentes;

e) a distribuição de bens permanentes na Sede e nas secretarias de controle externos sediadas nos estados, bem como a movimentação desses bens na Sede;

f) a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 3% (três por cento) do limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

g) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; e

h) a realização de licitações, após previa manifestação da Segedam quanto a conveniência e a oportunidade da contratação ou da aquisição, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; bem como de leilão, de interesse do Tribunal.

IV - proceder à homologação dos processos licitatórios indicados na alínea "h" do inciso III deste artigo, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o seu cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

V - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

VI - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

VII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

VIII - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

IX - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

X - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

XI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;

XII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;

XIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XIV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

XV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

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PORTARIA-SEGEDAM N° 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. (*)

Subdelega competências ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio para os fins que especifica.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e o acompanhamento da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;

II - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - autorizar:

a) a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

c) a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

d) a baixa e a alienação de bens permanentes;

e) a distribuição de bens permanentes na Sede e nas secretarias de controle externos sediadas nos estados, bem como a movimentação desses bens na Sede;

f) a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 3% (três por cento) do limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

g) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

h) a realização de licitações, após previa manifestação da Segedam quanto a conveniência e a oportunidade da contratação ou da aquisição, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; bem como de leilão, de interesse do Tribunal; e

i) assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, termos de cessão, acordos ou ajustes e os respectivos termos aditivos, bem como Atas de Registros de Preços, em objetos de interesse das Secretarias do Tribunal de Contas da União nos Estados. (AC) (Portaria-Segedam nº 22/2019, BTCU Administrativo nº 65/2019)

IV - proceder à homologação dos processos licitatórios indicados na alínea "h" do inciso III deste artigo, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o seu cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

V - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;

VI - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

VII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

VIII - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;

IX - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;

X - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;

XI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;

XII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;

XIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

XIV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e

XV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA

(* Publicada no BTCU Administrativo nº 13, de 18/01/2019, p. 22, e republicada com a compilação das alterações determinadas na Portaria-Segedam nº 22, de 04/04/2019)

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