Portaria TCU n° 393/1973
Assunto: Dispõe sobre a constituição e competência do Gabinete da Presidência, do Serviço de Intercâmbio Internacional e do Serviço Médico.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/10/1973
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 154/2002, Alterada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 19 da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, resolve:

Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 4º Ao Chefe do Gabinete incumbe:

I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos do Gabinete;

II - representar o Presidente nas solenidades oficiais quando determinado;

III - ocupar-se das audiências do Presidente;

IV - conferir o expediente a ser assinado pelo Presidente;

V - apresentar, mensalmente, estatística dos trabalhos do Gabinete;

VI - apresentar, na época própria, relatório das atividades do Gabinete;

VII - apresentar, na época própria, escala de férias do pessoal lotado no Gabinete;

VIII - atribuir merecimento, na forma da lei, aos oficiais e auxiliares do Gabinete;

IX - aplicar penas disciplinares de repreensão e de suspensão, até 30 dias, ao pessoal do Gabinete e representar ao Presidente quando a penalidade exceder àquela alçada;

X - requisitar o material necessário aos serviços do Gabinete;

XI - manter, em livro próprio, atualizado cadastro do material permanente e equipamento existente no Gabinete.

Art. 5º Aos Oficiais de Gabinete incumbe:

I - auxiliar o Chefe do Gabinete na execução de seus trabalhos;

Art. 6º Aos Auxiliares de Gabinete, em razão das atribuições de seus cargos, incumbe:

I - executar os serviços datilográficos;

II - registrar e controlar a entrada e saída de papéis e processos;

III - entregar a correspondência, papéis e processos;

IV - executar outras tarefas que lhes forem atribuídas;

V - dirigir o veículo de representação da Presidência;

VI - controlar e fiscalizar a manutenção e conservação do veículo.

Art. 7º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Parágrafo único. Os referidos Serviços serão dirigidos, cada um, por um Chefe.

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10. Os Boletins serão numerados seguidamente, reiniciada cada ano a numeração, obedecendo-se ao mesmo critério quanto à sua paginação.

Art. 11. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 12. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 13. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 14. Compete ao Chefe do Serviço Médico:

I - chefiar e superintender todo o Serviço Médico do Tribunal;

II - atender, pessoalmente ou por médico do Tribunal, por ele designado, as requisições de visita médica domiciliar solicitadas pelos titulares dos diversos setores, para fins de concessão de licença para tratamento de saúde e abono de faltas, quando os interessados deixarem de comparecer ao serviço, por impossibilidade de locomoção;

III - examinar os servidores que requerem licença para tratamento de saúde;

IV - submeter à apreciação do Secretário de Administração os laudos sobre abono de faltas e concessão de licenças;

V - constituir juntas médicas, sob sua presidência, para exame de saúde dos servidores, nos casos previstos em lei;

VI - remeter ao Chefe do Gabinete do Presidente, até 15 de janeiro de cada ano, o relatório anual das atividades dos diversos setores do Serviço;

VII - elaborar e encaminhar à Secretaria de Administração até 15 de outubro, a proposta orçamentária relativa ao material permanente e de consumo;

VIII - manter, em livros próprios, registros dos serviços executados e devidamente cadastrado o material permanente e de consumo;

IX - propor ao chefe do Gabinete a aplicação de punições disciplinares aos servidores em exercício no Serviço Médico;

X - atribuir merecimento, no término de cada semestre, aos funcionários a ele subordinados;

XI - elaborar e remeter à Secretaria de Administração, para anotação e controle, a escala de férias dos servidores em exercício no Serviço Médico;

XII - encerrar, diariamente, o livro do registro de freqüência, anotando as ocorrências verificadas;

XIII - responder pelo Serviço Médico perante o Serviço de fiscalização da Medicina e Farmácia;

XIV - observar e fazer cumprir, pelos servidores em exercício no serviço Médico, os deveres legais e regulamentares, horários de trabalho e as ordens dos superiores imediatos.

Parágrafo único. As requisições, a que se refere o item II, deverão ser encaminhadas ao Serviço Médico até às 12:30 Horas.

Art. 15. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 16. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 17. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 18. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 19. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).

Art. 20. O Setor de Enfermagem contará com enfermeira diplomada e auxiliares de enfermagem.

§ 1º A Encarregada do Serviço de Enfermagem será enfermeira diplomada e sua designação será feita pelo Presidente.

Art. 21. Compete à enfermeira, sob a orientação do Chefe do Serviço Médico:

I - dirigir os serviços de enfermagem;

II - auxiliar os médicos;

III - orientar e supervisionar os serviços de limpeza e conservação das dependências, instrumentos e utensílios do Serviço Médico;

IV - manter, sob sua guarda e controle, o material distribuído ao seu setor;

V - requisitar, com o visto do Chefe do Serviço Médico, o material e os serviços necessários ao perfeito funcionamento do Serviço Médico;

VI - ter, sob sua responsabilidade, a guarda, distribuição e escrituração dos medicamentos;

VII - manter, nos livros e fichários, registro dos exames médicos, visitas domiciliares, atestados para efeito de abono de faltas e concessão de licenças e demais atividades específicas do Serviço;

VIII - orientar a escrituração do livro de tombo do material permanente, de acordo com as instruções baixadas pelo Presidente.

Art. 22. Compete ao Auxiliar de Enfermagem:

I - auxiliar os médicos;

II - auxiliar a enfermeira;

III - executar, sob a orientação da enfermeira, os serviços de limpeza e conservação das dependências, instrumentos e utensílios do Serviço Médico, bem como, escriturar o livro de tombo do material permanente.

Art. 23. O Serviço Médico atenderá o pessoal referido no art. 12 desta Portaria, de 8 às 18;30 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, de acordo com a escala aprovada pelo Presidente.

Art. 24. Os serviços de ambulância serão prestados mediante requisição da enfermeira à Turma de Transportes, e por autorização de um dos médicos.

Destina-se exclusivamente ao transporte:

a) dos médicos e enfermeira, nas visitas médicas domiciliares;

b) dos doentes impossibilitados de locomoverem-se, nos casos de internação ou de remoção;

Art. 25. A ambulância será equipada com todo o material indispensável ao atendimento dos casos de urgência.

Art. 26. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO AGRIPINO

Presidente