Portaria TCU n° 65/2020
Assunto: Dispõe sobre os arquivos de áudio e vídeo referentes a pedidos de sustentação oral formulados em relação a processos incluídos em pauta de sessão virtual do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/03/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para entrega de arquivos de áudio ou de vídeo referentes a pedidos de sustentação oral formulados em relação a processos incluídos em pauta de sessão virtual do Tribunal de Contas da União, bem como os requisitos de formato e tamanho desses arquivos, obedecem ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Somente serão aceitos arquivos de áudio nos seguintes formatos:

I - MP3; e

II - M4A.

Art. 3º Somente serão aceitos arquivos de vídeo nos seguintes formatos:

I - MP4; e

II - MOV.

Art. 4º Os arquivos de que trata esta Portaria devem obedecer ao limite máximo de 1 gigabyte.

Art. 5º Em caso de pedido de sustentação oral formulado por meio do Serviço de Protocolo do Tribunal (Seprot), o interessado deverá fornecer o arquivo de áudio ou de vídeo.

Parágrafo único. O Seprot deverá:

I - tramitar o pedido de sustentação oral recebido à Secretaria das Sessões; e

II - fazer o upload do arquivo de áudio ou de vídeo, conforme orientação a ser fornecida pela Secretaria das Sessões.

Art. 6º Quando o peticionamento ocorrer pelo protocolo eletrônico, o interessado deverá executar o procedimento definido no inciso II do artigo anterior, conforme orientação contida na página de protocolo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO