Portaria SEGEDAM n° 45/2015
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e para o Ministério dos Transportes.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 07/05/2015
Situação: Vigente
Tags: [Descentralização de crédito, Descentralização de recursos financeiros]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.072/2014-6, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo I desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para os órgãos, UG/Gestão e valores listados no Anexo II, para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitadores que atuaram no Seminário sobre Navegação Hidroviária, realizado nos dias 24/10 e 30/10/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário-Geral de Administração

(Publicada no DOU de 7/5/2015, Seção 1, p. 93)

ANEXO I

Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes

Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

1.113,60

ANEXO II

Órgão

UG

Gestão

Valor (em R$)

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

110355

00001

556,80

Ministério dos Transportes

390007

00001

556,80