Portaria SEGECEX n° 4/2022
Assunto: Disciplina o Sistema de Gestão da Qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 20/07/2022
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Controle da qualidade]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGECEX n° 23/2023]

Disciplina o Sistema de Gestão da Qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 e pelo inciso X do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,

considerando que a ISSAI 140 orienta as Entidades de Fiscalização Superiores a estabelecerem e manterem um sistema adequado de gestão da qualidade que abranja todo o trabalho que essas entidades executam;

considerando que a ISSAI 140 estabelece que cada Entidade de Fiscalização Superior deve atentar para os riscos para a qualidade de seu trabalho e estabelecer um sistema de gestão da qualidade que esteja devidamente projetado para lidar com esses riscos;

considerando que a ISSAI 140 estabelece que a capacidade da Entidade de Fiscalização Superior em assegurar a qualidade de um trabalho de controle externo deve ser considerada no processo de tomada de decisão;

considerando que a Norma Internacional de Gestão da Qualidade (ISQM 1) orienta que as instituições que trabalham com auditoria estabeleçam sistema de gestão de qualidade baseado em riscos;

considerando que a Norma Brasileira de Auditoria no Setor Público (NBASP 140) orienta os Tribunais de Contas a estabelecerem sistema de gestão da qualidade apropriado às suas competências e capazes de responder aos riscos de qualidade;

considerando que o §3º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, evidencia a cadeia de responsáveis pela elaboração de instruções e relatórios; e

considerando que a Resolução-TCU nº 287, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a política de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União, estabelece que as unidades básicas são instância s responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) compreende o controle de qualidade e a asseguração da qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), bem como as políticas e procedimentos destinados à sua implementação e bom funcionamento, e observará o disposto nesta portaria e nas orientações gerais disponíveis no endereço eletrônico

https://tcucloud.sharepoint.com/sites/SGQ

, que contém o detalhamento de suas funcionalidade s.

Parágrafo único. As políticas e procedimentos de que trata o caput envolvem, dentre outros elementos, o gerenciamento de riscos e medidas mitigadoras; a responsabilidade da liderança pela qualidade; a implementação de requisitos éticos; as condições para a realização e continuidade dos trabalhos; a gestão de recursos humanos; o compromisso com o desempenho e monitoramento; e a promoção de uma cultura que reconheça que a qualidade é essencial para realização dos trabalhos.

Art. 2º Para os fins desta portaria, consideram-se:

I - objetivos de qualidade: resultados esperados relativos à qualidade de processos de controle externo ou outros componentes do SGQ, a serem definidos pelo Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ);

II - gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos e a oportunidades, contemplando o estabelecimento do contexto, a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento de riscos, a comunicação e consulta com partes interessadas, o monitoramento e a melhoria contínua;

III - riscos de qualidade: riscos que afetam negativamente um ou mais objetivos de qualidade;

IV - respostas aos riscos de qualidade: políticas ou procedimentos desenhados e implementados para tratar um ou mais riscos de qualidade;

V - controle de qualidade: conjunto de medidas tomadas para garantir qualidade dos produtos dos processos de controle externo, como as atividades de controle pelo próprio auditor ou equipe de auditoria, revisão e supervisão dos trabalhos, sendo executado como parte integrante do processo;

VI - asseguração da qualidade: avaliação periódica realizada por comissão independente com objetivo de verificar a efetividade do SGQ em garantir a qualidade dos processos de controle externo; e

VII - asseguração razoável: nível de asseguração alto, mas não absoluto.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

Art. 3º O SGQ tem por objetivo geral fornecer asseguração razoável de que:

I - a Segecex e seu corpo técnico cumprem os padrões profissionais e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; e

II - as instruções e os relatórios técnicos emitidos pela Segecex apresentam qualidade apropriada.

Parágrafo único. O SGQ buscará assegurar, em caráter amplo, a conformidade com normas legais, regulamentares e profissionais aplicáveis aos processos de controle externo.

Art. 4º Compõem o SGQ:

I - o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ): unidade colegiada permanente, composta pelos integrantes do Núcleo Estratégico de Controle Externo e presidida pelo Secretário-Geral de Controle Externo, que responde pelo SGQ como um todo.

II - a Comissão de Asseguração da Qualidade (CAQ): comissão composta por auditores federais de controle externo, que estejam no exercício de atividade-fim, para, anualmente, emitir relatório de asseguração da qualidade dos processos de controle externo e do SGQ como um todo;

III - as Unidades Técnicas, os auditores, as equipes de auditoria, supervisores, diretores e secretários, responsáveis pelo controle da qualidade no âmbito de suas atividades e pelo gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho específico; e

IV - a Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma), unidade de apoio ao CGQ, no gerenciamento, na avaliação e no monitoramento contínuo do SGQ; à CAQ na elaboração do relatório de asseguração; e às Unidades Técnicas no gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho específicos.

Seção I

Da gestão de riscos de qualidade

Art. 5º O SGQ se utiliza de sistemática de gestão de riscos de qualidade para alcançar seus objetivos de modo efetivo e eficiente, a qual consiste na realização das seguintes tarefas:

I - estabelecer objetivos de qualidade;

II - identificar e avaliar riscos de qualidade;

III - desenhar e implementar respostas aos riscos de qualidade; e IV - monitorar os riscos de qualidade e as respostas adotadas.

Art. 6º Os riscos de qualidade serão geridos em três níveis:

I - sistêmico: quando o risco de qualidade identificado é comum a alto número de processos de controle externo;

II - em nível de processo: quando o risco de qualidade identificado é de um processo de controle externo específico; e

III - em processo de trabalho específico da Unidade Técnica: quando o risco afeta especificamente os trabalhos de determinada Unidade Técnica.

Art. 7º Os objetivos de qualidade, os riscos sistêmicos de qualidade e as respostas a esses riscos são propostos pela Soma e submetidos à apreciação da CGQ.

§ 1º Os riscos sistêmicos de qualidade serão identificados e avaliados por intermédio de técnicas de diagnóstico.

§ 2º Compete à Soma manter atualizado inventário de riscos de qualidade e mapa de processos de trabalho de controle externo, assim como elaborar relatório semestral de avaliação da qualidade dos processos de controle externo e de efetividade das medidas mitigadoras para os riscos significativos.

§ 3º A CAQ, por intermédio do relatório de asseguração de qualidade, poderá contribuir para o monitoramento dos riscos de qualidade sistêmicos.

§ 4º Os riscos de qualidade sistêmicos que se classifiquem como riscos-chave, nos termos da Portaria-TCU nº 247, de 16 de agosto de 2019, serão comunicados à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).

Art. 8º A gestão dos riscos de qualidade em nível de processo observará metodologia proposta pela Soma e aprovada pelo CGQ.

§ 1º Os processos de controle externo serão classificados em baixo, médio ou alto risco, de acordo com sua capacidade e probabilidade em afetar um ou mais objetivos de qualidade.

§ 2º Compete às Coordenações-Gerais, considerando, entre outros elementos, a complexidade do objeto, os benefícios esperados, o ambiente de controle e o risco de detecção, classificar os processos de controle externo do tipo fiscalização sob sua responsabilidade quanto ao risco de qualidade.

§ 3º Os demais processos de controle externo são classificados quanto ao risco de qualidade pelo dirigente da Unidade Técnica.

§ 4º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade busca direcionar e racionalizar a utilização dos recursos organizacionais voltados à gestão da qualidade, o que implica, por exemplo, que trabalhos de mais alto risco de qualidade tenham reforço no controle de qualidade.

§ 5º Após a definição inicial do risco, o processo de controle externo ainda poderá, por iniciativa do dirigente da Unidade Técnica, ter sua classificação alterada se ocorrido algum fator que altere significativamente o cenário sob o qual o risco inicial foi aferido.

§ 6º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade servirá como subsídio às seguintes atividades do SGQ:

I - determinar a necessidade de adoção de respostas a riscos de qualidade no curso do processo de controle externo;

II - selecionar processos de controle externo para asseguração de qualidade a cargo da CAQ; e

III - determinar os padrões de qualidade aplicáveis para revisão de qualidade ou asseguração de qualidade do processo de controle externo.

Art. 9º Para os processos de trabalho de controle externo que sejam específicos de determinada Unidade Técnica, cabe àquela unidade manter atualizado o inventário de riscos e o mapa de processo, observando padrão estabelecido pela Soma.

Parágrafo único. A Soma fornecerá apoio metodológico às Unidades Técnicas para o gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho específicos.

Seção II

Das respostas aos riscos de qualidade

Art. 10. As respostas a riscos de qualidade são adotadas em três níveis:

I - sistêmico: quando a resposta ao risco de qualidade apresentar amplo impacto organizacional;

II - em nível de processo: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo específico de controle externo; e

III - em processo de trabalho específico da Unidade Técnica: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo de trabalho específico de uma Unidade Técnica.

§ 1º Em quaisquer dos três níveis, considera-se que os mecanismos para o controle de qualidade são desenvolvidos em resposta aos riscos de qualidade.

§ 2º O controle de qualidade de que trata o parágrafo 1° se desenvolve concomitantemente à realização das atividades que compõem os processos de controle externo, devendo os responsáveis aplicarem as medidas desenvolvidas para mitigação dos riscos que possam comprometer tais atividades.

Art. 11. São respostas sistêmicas a riscos de qualidade as seguintes medidas:

I - emissão de normas e padrões de qualidade;

II - sistematização em solução de TI de procedimentos de fiscalização ou de instrução; III - automação de procedimentos de fiscalização ou de instrução;

IV - serviços de apoio centralizados;

V - política de recursos humanos; e

VI - medidas de estímulo ao cumprimento dos requisitos éticos.

Parágrafo único. O CGQ, quando verificada a necessidade, pode estabelecer outras respostas sistêmicas a riscos de qualidade.

Art. 12. São respostas a riscos de qualidade em nível de processo as seguintes medidas:

I - supervisão;

II - listas de verificação de qualidade (checklists); III - revisão de qualidade;

IV - capacitação (em caráter específico); e V - consulta a especialistas.

Parágrafo único. As Coordenações-Gerais e as Unidades Técnicas podem adotar outras respostas a riscos de qualidade a nível de processo, quando verificada a necessidade.

Art. 13. As Unidades Técnicas poderão utilizar respostas sistêmicas ou respostas em nível de processos para os riscos em seus processos de trabalho específicos, sem prejuízo de outros respostas que entender pertinentes.

Seção III

Do monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade

Art. 14. O monitoramento do SGQ tem por objetivo identificar eventuais deficiências no seu desenho e operação, bem como propor ações para aperfeiçoá-lo.

Art. 15. Os seguintes instrumentos são utilizados no monitoramento do SGQ: I - indicadores de qualidade;

II - sugestões de aperfeiçoamento formuladas pelas Unidades Técnicas; e

III - asseguração da qualidade de processos de controle externo;

§ 1º O CGQ poderá aprovar outros instrumentos para monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade.

§ 2º Cabe à Soma operacionalizar a coleta de sugestões das Unidades Técnicas para aperfeiçoamento do SGQ a cada ciclo de monitoramento, que terá periodicidade anual.

Art. 16. Os indicadores de qualidade serão propostos pela Soma e aprovados pelo CGQ.

§ 1º Os indicadores de qualidade deverão, sempre que possível, ser consolidados por meio de extração de dados de sistemas informatizados corporativos.

§ 2º Compete à Soma a consolidação dos indicadores de qualidade, exceto quando o indicador estiver estreitamente ligado à atividade executada por outra Unidade Técnica do TCU em caráter de exclusividade.

Art. 17. A asseguração da qualidade dos processos de controle externo será realizada, anualmente pela Comissão de Asseguração da Qualidade (CAQ).

§ 1º A asseguração da qualidade ocorre sobre os processos de controle externo cuja instrução de mérito ou relatório técnico tenha sido concluído pela Unidade Técnica no período de 1º de abril do ano anterior a 30 de março do ano em que ocorrem os trabalhos de asseguração.

§ 2º A CAQ será formalmente instituída, a cada ciclo de monitoramento, para, no prazo máximo de 4 meses, emitir relatório de asseguração da qualidade, devendo se pronunciar no mínimo sobre:

I - a qualidade dos processos de controle externo pertencentes à amostra representativa do universo de processos de controle externo realizados no período;

II - as situações de maior gravidade identificadas em processos de controle externo que requeiram ação do Tribunal para reparar erro ocorrido;

III - os resultados medidos pelos indicadores de qualidade; IV - a qualidade e abrangência dos indicadores de qualidade; V - a qualidade dos inventários de riscos;

VI - a eficácia das respostas adotadas para os riscos significativos;

VII - as sugestões de aperfeiçoamento do SGQ formuladas pelas Unidades Técnicas;

VIII - a implementação das recomendações propostas em relatórios de asseguração de qualidade anteriores; e

IX - a efetividade do SGQ como um todo, propondo, se for o caso, recomendações para melhoria do sistema.

§ 3º Os membros da CAQ devem ser auditores federais de controle externo e estar em exercício na Segecex, com experiência em instrução processual ou na execução ou supervisão de fiscalizações nos últimos 5 anos.

§ 4º Os membros da CAQ, em número mínimo de três, serão indicados pelas respectivas Coordenações-Gerais.

§ 5º A Soma proverá apoio operacional à CAQ para o desempenho de suas atribuições quando necessário.

Art. 18. O relatório de asseguração de qualidade será submetido ao CGQ para apreciação e deliberação quanto aos encaminhamentos sugeridos pela CAQ.

§ 1º Os resultados do relatório de asseguração da qualidade serão utilizados pela CGQ como subsídio para o exercício das seguintes atribuições:

I - implementar ações para sanar deficiências do SGQ;

II - garantir recursos para o funcionamento e operacionalização do SGQ;

III - supervisionar e dirigir os trabalhos de asseguração da qualidade realizados pela CAQ; IV - divulgar ao público interno os resultados do SGQ; e

V - comunicar à Presidência os resultados do SGQ e eventuais providências necessárias.

§ 2º A Soma proverá apoio operacional ao CGQ para o desempenho de suas atribuições quando necessário.

Art. 19. Os resultados dos trabalhos de asseguração da qualidade serão comunicados às Unidades Técnicas pela Segecex.

§ 1º A comunicação com a unidade técnica, sem prejuízo de outras formas, deverá privilegiar a realização de reunião técnica.

§ 2º Ao fornecer o retorno à Unidade Técnica, deve-se enfatizar a comunicação das oportunidades de melhoria sobre os processos de trabalho de controle externo da unidade.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

[

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SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIAS
PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 15 DE JULHO DE 2022
Disciplina o Sistema de Gestão da Qualidade dos
processos de controle externo no âmbito da
Secretaria-Geral de Controle Externo.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso III do art. 33 e pelo inciso X do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,
considerando que a ISSAI 140 orienta as Entidades de Fiscalização Superiores a estabelecerem
e manterem um sistema adequado de gestão da qualidade que abranja todo o trabalho que essas entidades
executam;
considerando que a ISSAI 140 estabelece que cada Entidade de Fiscalização Superior deve
atentar para os riscos para a qualidade de seu trabalho e estabelecer um sistema de gestão da qualidade que
esteja devidamente projetado para lidar com esses riscos;
considerando que a ISSAI 140 estabelece que a capacidade da Entidade de Fiscalização
Superior em assegurar a qualidade de um trabalho de controle externo deve ser considerada no processo de
tomada de decisão;
considerando que a Norma Internacional de Gestão da Qualidade (ISQM 1) orienta que as
instituições que trabalham com auditoria estabeleçam sistema de gestão de qualidade baseado em riscos;
considerando que a Norma Brasileira de Auditoria no Setor Público (NBASP 140) orienta os
Tribunais de Contas a estabelecerem sistema de gestão da qualidade apropriado às suas competências e
capazes de responder aos riscos de qualidade;
considerando que o §3º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, evidencia a cadeia de
responsáveis pela elaboração de instruções e relatórios; e
considerando que a Resolução-TCU nº 287, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a política
de gestão de riscos do Tribunal de Contas da União, estabelece que as unidades básicas são instâncias
responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) compreende o controle de qualidade e a
asseguração da qualidade dos processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle
Externo (Segecex), bem como as políticas e procedimentos destinados à sua implementação e bom
funcionamento, e observará o disposto nesta portaria e nas orientações gerais disponíveis no endereço
eletrônico https://tcucloud.sharepoint.com/sites/SGQ, que contém o detalhamento de suas funcionalidades.
Parágrafo único. As políticas e procedimentos de que trata o caput envolvem, dentre outros
elementos, o gerenciamento de riscos e medidas mitigadoras; a responsabilidade da liderança pela
qualidade; a implementação de requisitos éticos; as condições para a realização e continuidade dos
trabalhos; a gestão de recursos humanos; o compromisso com o desempenho e monitoramento; e a
promoção de uma cultura que reconheça que a qualidade é essencial para realização dos trabalhos.
Art. 2º Para os fins desta portaria, consideram-se:
I - objetivos de qualidade: resultados esperados relativos à qualidade de processos de controle
externo ou outros componentes do SGQ, a serem definidos pelo Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ);
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.
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II - gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se
refere a riscos e a oportunidades, contemplando o estabelecimento do contexto, a identificação, a análise, a
avaliação, o tratamento de riscos, a comunicação e consulta com partes interessadas, o monitoramento e a
melhoria contínua;
III - riscos de qualidade: riscos que afetam negativamente um ou mais objetivos de qualidade;
IV - respostas aos riscos de qualidade: políticas ou procedimentos desenhados e implementados
para tratar um ou mais riscos de qualidade;
V - controle de qualidade: conjunto de medidas tomadas para garantir qualidade dos produtos
dos processos de controle externo, como as atividades de controle pelo próprio auditor ou equipe de
auditoria, revisão e supervisão dos trabalhos, sendo executado como parte integrante do processo;
VI - asseguração da qualidade: avaliação periódica realizada por comissão independente com
objetivo de verificar a efetividade do SGQ em garantir a qualidade dos processos de controle externo; e
VII - asseguração razoável: nível de asseguração alto, mas não absoluto.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE
Art. 3º O SGQ tem por objetivo geral fornecer asseguração razoável de que:
I - a Segecex e seu corpo técnico cumprem os padrões profissionais e os requisitos legais e
regulamentares aplicáveis; e
II - as instruções e os relatórios técnicos emitidos pela Segecex apresentam qualidade
apropriada.
Parágrafo único. O SGQ buscará assegurar, em caráter amplo, a conformidade com normas
legais, regulamentares e profissionais aplicáveis aos processos de controle externo.
Art. 4º Compõem o SGQ:
I - o Comitê de Gestão da Qualidade (CGQ): unidade colegiada permanente, composta pelos
integrantes do Núcleo Estratégico de Controle Externo e presidida pelo Secretário-Geral de Controle
Externo, que responde pelo SGQ como um todo.
II - a Comissão de Asseguração da Qualidade (CAQ): comissão composta por auditores federais
de controle externo, que estejam no exercício de atividade-fim, para, anualmente, emitir relatório de
asseguração da qualidade dos processos de controle externo e do SGQ como um todo;
III - as Unidades Técnicas, os auditores, as equipes de auditoria, supervisores, diretores e
secretários, responsáveis pelo controle da qualidade no âmbito de suas atividades e pelo gerenciamento de
riscos em seus processos de trabalho específico; e
IV - a Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo
e o Combate à Corrupção (Soma), unidade de apoio ao CGQ, no gerenciamento, na avaliação e no
monitoramento contínuo do SGQ; à CAQ na elaboração do relatório de asseguração; e às Unidades
Técnicas no gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho específicos.
Seção I
Da gestão de riscos de qualidade
Art. 5º O SGQ se utiliza de sistemática de gestão de riscos de qualidade para alcançar seus
objetivos de modo efetivo e eficiente, a qual consiste na realização das seguintes tarefas:
I - estabelecer objetivos de qualidade;
II - identificar e avaliar riscos de qualidade;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.
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III - desenhar e implementar respostas aos riscos de qualidade; e
IV - monitorar os riscos de qualidade e as respostas adotadas.
Art. 6º Os riscos de qualidade serão geridos em três níveis:
I - sistêmico: quando o risco de qualidade identificado é comum a alto número de processos de
controle externo;
II - em nível de processo: quando o risco de qualidade identificado é de um processo de controle
externo específico; e
III - em processo de trabalho específico da Unidade Técnica: quando o risco afeta
especificamente os trabalhos de determinada Unidade Técnica.
Art. 7º Os objetivos de qualidade, os riscos sistêmicos de qualidade e as respostas a esses riscos
são propostos pela Soma e submetidos à apreciação da CGQ.
§ 1º Os riscos sistêmicos de qualidade serão identificados e avaliados por intermédio de técnicas
de diagnóstico.
§ 2º Compete à Soma manter atualizado inventário de riscos de qualidade e mapa de processos
de trabalho de controle externo, assim como elaborar relatório semestral de avaliação da qualidade dos
processos de controle externo e de efetividade das medidas mitigadoras para os riscos significativos.
§ 3º A CAQ, por intermédio do relatório de asseguração de qualidade, poderá contribuir para o
monitoramento dos riscos de qualidade sistêmicos.
§ 4º Os riscos de qualidade sistêmicos que se classifiquem como riscos-chave, nos termos da
Portaria-TCU nº 247, de 16 de agosto de 2019, serão comunicados à Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão (Seplan).
Art. 8º A gestão dos riscos de qualidade em nível de processo observará metodologia proposta
pela Soma e aprovada pelo CGQ.
§ 1º Os processos de controle externo serão classificados em baixo, médio ou alto risco, de
acordo com sua capacidade e probabilidade em afetar um ou mais objetivos de qualidade.
§ 2º Compete às Coordenações-Gerais, considerando, entre outros elementos, a complexidade
do objeto, os benefícios esperados, o ambiente de controle e o risco de detecção, classificar os processos de
controle externo do tipo fiscalização sob sua responsabilidade quanto ao risco de qualidade.
§ 3º Os demais processos de controle externo são classificados quanto ao risco de qualidade
pelo dirigente da Unidade Técnica.
§ 4º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade busca
direcionar e racionalizar a utilização dos recursos organizacionais voltados à gestão da qualidade, o que
implica, por exemplo, que trabalhos de mais alto risco de qualidade tenham reforço no controle de
qualidade.
§ 5º Após a definição inicial do risco, o processo de controle externo ainda poderá, por iniciativa
do dirigente da Unidade Técnica, ter sua classificação alterada se ocorrido algum fator que altere
significativamente o cenário sob o qual o risco inicial foi aferido.
§ 6º A classificação do processo de controle externo quanto ao risco de qualidade servirá como
subsídio às seguintes atividades do SGQ:
I - determinar a necessidade de adoção de respostas a riscos de qualidade no curso do processo
de controle externo;
II - selecionar processos de controle externo para asseguração de qualidade a cargo da CAQ; e
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.
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III - determinar os padrões de qualidade aplicáveis para revisão de qualidade ou asseguração de
qualidade do processo de controle externo.
Art. 9º Para os processos de trabalho de controle externo que sejam específicos de determinada
Unidade Técnica, cabe àquela unidade manter atualizado o inventário de riscos e o mapa de processo,
observando padrão estabelecido pela Soma.
Parágrafo único. A Soma fornecerá apoio metodológico às Unidades Técnicas para o
gerenciamento de riscos em seus processos de trabalho específicos.
Seção II
Das respostas aos riscos de qualidade
Art. 10. As respostas a riscos de qualidade são adotadas em três níveis:
I - sistêmico: quando a resposta ao risco de qualidade apresentar amplo impacto organizacional;
II - em nível de processo: quando a resposta ao risco de qualidade direcionar-se a processo
específico de controle externo; e
III - em processo de trabalho específico da Unidade Técnica: quando a resposta ao risco de
qualidade direcionar-se a processo de trabalho específico de uma Unidade Técnica.
§ 1º Em quaisquer dos três níveis, considera-se que os mecanismos para o controle de qualidade
são desenvolvidos em resposta aos riscos de qualidade.
§ 2º O controle de qualidade de que trata o parágrafo 1° se desenvolve concomitantemente à
realização das atividades que compõem os processos de controle externo, devendo os responsáveis
aplicarem as medidas desenvolvidas para mitigação dos riscos que possam comprometer tais atividades.
Art. 11. São respostas sistêmicas a riscos de qualidade as seguintes medidas:
I - emissão de normas e padrões de qualidade;
II - sistematização em solução de TI de procedimentos de fiscalização ou de instrução;
III - automação de procedimentos de fiscalização ou de instrução;
IV - serviços de apoio centralizados;
V - política de recursos humanos; e
VI - medidas de estímulo ao cumprimento dos requisitos éticos.
Parágrafo único. O CGQ, quando verificada a necessidade, pode estabelecer outras respostas
sistêmicas a riscos de qualidade.
Art. 12. São respostas a riscos de qualidade em nível de processo as seguintes medidas:
I - supervisão;
II - listas de verificação de qualidade (checklists);
III - revisão de qualidade;
IV - capacitação (em caráter específico); e
V - consulta a especialistas.
Parágrafo único. As Coordenações-Gerais e as Unidades Técnicas podem adotar outras
respostas a riscos de qualidade a nível de processo, quando verificada a necessidade.
Art. 13. As Unidades Técnicas poderão utilizar respostas sistêmicas ou respostas em nível de
processos para os riscos em seus processos de trabalho específicos, sem prejuízo de outros respostas que
entender pertinentes.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.
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Seção III
Do monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade
Art. 14. O monitoramento do SGQ tem por objetivo identificar eventuais deficiências no seu
desenho e operação, bem como propor ações para aperfeiçoá-lo.
Art. 15. Os seguintes instrumentos são utilizados no monitoramento do SGQ:
I - indicadores de qualidade;
II - sugestões de aperfeiçoamento formuladas pelas Unidades Técnicas; e
III - asseguração da qualidade de processos de controle externo;
§ 1º O CGQ poderá aprovar outros instrumentos para monitoramento do Sistema de Gestão da
Qualidade.
§ 2º Cabe à Soma operacionalizar a coleta de sugestões das Unidades Técnicas para
aperfeiçoamento do SGQ a cada ciclo de monitoramento, que terá periodicidade anual.
Art. 16. Os indicadores de qualidade serão propostos pela Soma e aprovados pelo CGQ.
§ 1º Os indicadores de qualidade deverão, sempre que possível, ser consolidados por meio de
extração de dados de sistemas informatizados corporativos.
§ 2º Compete à Soma a consolidação dos indicadores de qualidade, exceto quando o indicador
estiver estreitamente ligado à atividade executada por outra Unidade Técnica do TCU em caráter de
exclusividade.
Art. 17. A asseguração da qualidade dos processos de controle externo será realizada,
anualmente pela Comissão de Asseguração da Qualidade (CAQ).
§ 1º A asseguração da qualidade ocorre sobre os processos de controle externo cuja instrução
de mérito ou relatório técnico tenha sido concluído pela Unidade Técnica no período de 1º de abril do ano
anterior a 30 de março do ano em que ocorrem os trabalhos de asseguração.
§ 2º A CAQ será formalmente instituída, a cada ciclo de monitoramento, para, no prazo máximo
de 4 meses, emitir relatório de asseguração da qualidade, devendo se pronunciar no mínimo sobre:
I - a qualidade dos processos de controle externo pertencentes à amostra representativa do
universo de processos de controle externo realizados no período;
II - as situações de maior gravidade identificadas em processos de controle externo que
requeiram ação do Tribunal para reparar erro ocorrido;
III - os resultados medidos pelos indicadores de qualidade;
IV - a qualidade e abrangência dos indicadores de qualidade;
V - a qualidade dos inventários de riscos;
VI - a eficácia das respostas adotadas para os riscos significativos;
VII - as sugestões de aperfeiçoamento do SGQ formuladas pelas Unidades Técnicas;
VIII - a implementação das recomendações propostas em relatórios de asseguração de qualidade
anteriores; e
IX - a efetividade do SGQ como um todo, propondo, se for o caso, recomendações para
melhoria do sistema.
§ 3º Os membros da CAQ devem ser auditores federais de controle externo e estar em exercício
na Segecex, com experiência em instrução processual ou na execução ou supervisão de fiscalizações nos
últimos 5 anos.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.
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§ 4º Os membros da CAQ, em número mínimo de três, serão indicados pelas respectivas
Coordenações-Gerais.
§ 5º A Soma proverá apoio operacional à CAQ para o desempenho de suas atribuições quando
necessário.
Art. 18. O relatório de asseguração de qualidade será submetido ao CGQ para apreciação e
deliberação quanto aos encaminhamentos sugeridos pela CAQ.
§ 1º Os resultados do relatório de asseguração da qualidade serão utilizados pela CGQ como
subsídio para o exercício das seguintes atribuições:
I - implementar ações para sanar deficiências do SGQ;
II - garantir recursos para o funcionamento e operacionalização do SGQ;
III - supervisionar e dirigir os trabalhos de asseguração da qualidade realizados pela CAQ;
IV - divulgar ao público interno os resultados do SGQ; e
V - comunicar à Presidência os resultados do SGQ e eventuais providências necessárias.
§ 2º A Soma proverá apoio operacional ao CGQ para o desempenho de suas atribuições quando
necessário.
Art. 19. Os resultados dos trabalhos de asseguração da qualidade serão comunicados às
Unidades Técnicas pela Segecex.
§ 1º A comunicação com a unidade técnica, sem prejuízo de outras formas, deverá privilegiar
a realização de reunião técnica.
§ 2º Ao fornecer o retorno à Unidade Técnica, deve-se enfatizar a comunicação das
oportunidades de melhoria sobre os processos de trabalho de controle externo da unidade.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71483508.]