Portaria TCU n° 101/2020
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 375, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a terceirização de serviços administrativos, com dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/06/2020
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 375/2018]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 3º da Resolução-TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003,

considerando os impactos do novo modelo de gestão decorrente da reestruturação organizacional da Secretaria do Tribunal, implantado pela Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, nas demandas por terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria-TCU nº 375, de 20 de dezembro de 2018:

I - o inciso III do caput do art. 4º;

II - os parágrafos 1º e 2º do art. 4º;

III - o art. 6º;

IV - o inciso I do caput do art. 7º;

V - o parágrafo único do art. 7º; e

VI - os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO