Portaria SEGEDAM n° 44/2013
Assunto: Reconduz Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/08/2013
Situação: Vigente
Tags: [Procedimento disciplinar]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a alínea "K" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 02 de janeiro de 2013, resolve:

Art.1º Reconduzir os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, Matrícula 6506-4, ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, TEFC, Matrícula 1575-0, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, e SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, AUFC, Matrícula 4203-0, lotado na Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de dar continuidade à apuração e ultimar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os trabalhos referentes às supostas irregularidades a respeito dos atos e fatos descritos no Processo de Sindicância TC-044.996/2012-8, convertido em Processo Administrativo Disciplinar, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO POCHYLY DA COSTA

Secretário-Geral em Substituição