Portaria TCU n° 53/2003
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/01/2003
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Presidente

(*) Republicada no DOU de 27.02.2003, Seção 1, pág. 91 por ter saído com omissão, do original, no DOU de 20.01.2003, Seção 1, pág. 61.

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2002

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

jan a dez/2002

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

439.933

Pessoal Ativo

283.602

Pessoal Inativo e Pensionistas

233.088

Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)

-

(-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária

-

(-) Decorrentes de Decisão Judicial

-

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

43.256

(-) Inativos com Recursos Vinculados

33.501

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)

-

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)

439.933

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)

201.927.320

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)

0,22

LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%

868.287

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%

827.902

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)

14.101

% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)

0,01

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF ¿ (0,21%) = (IV) ¿ (V)

425.8321

LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,22%

444.240

FONTE: CONOR. Balancete de dezembro de 2002 fechado.

Receita Corrente Líquida extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br (Portaria n.º 11/2003-STN).

Nota: 1 Valor absoluto, ref. à diferença entre a despesa líquida com pessoal e o valor da revisão geral anual da remuneração.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2002

LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

Exercícios

2002

1999

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

Serviços de Consultorias

69

-

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física

414

461

Locação de Mão-de-Obra

6.414

4.956

Arrendamento Mercantil

-

-

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

19.444

18.465

TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

26.341

23.882

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

201.927.320

124.300.787

% DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL

0,013

Limite

0,019

FONTE: Siafi.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2002

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

ATIVO

VALOR

PASSIVO

VALOR

ATIVO DISPONÍVEL

64.751

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

263

Disponibilidade Financeira

64.751

Depósitos

124

Caixa

-

Restos a Pagar Processados

139

Bancos

1

Do Exercício

96

Conta Movimento

-

De Exercícios Anteriores

43

Contas Vinculadas

1

Outras Obrigações Financeiras

-

Aplicações Financeiras

-

Outras Disponibilidades Financeiras

64.750

Limite de Saque

64.744

Valores a Creditar ¿ Depósitos CTU

6

SUBTOTAL

64.751

SUBTOTAL

263

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

-

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

64.488

TOTAL

64.751

TOTAL

64.751

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

58.052

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)

6.436

FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (BALANSINT, opção 5) do Órgão 03000 - TCU

Nota 1: Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Pessoal a Pagar;

Nota 2: Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar e a Fornecedores.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2002

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

-

-

-

-

-

Tribunal de Contas da União

43

96

58.052

64.488

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL

43

96

58.052

64.488

-

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

Inscritos

Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira

Processados

Não Processados

Exercícios

Anteriores

Do Exercício

Do Exercício

Recursos Ordinários (Fonte 00)

43

96

31.095

37.531

-

COFINS (Fonte 53)

-

-

26.957

26.957

-

TOTAL

43

96

58.058

64.488

-

FONTES: BALANSINT, opção 5, do Órgão 03000 ¿ TCU;

CONSULTORC do Órgão 03000 ¿ TCU, opção Restos a Pagar por Fonte de Recursos;

BALANCETE do Órgão 03000 ¿ TCU (Saldo das Contas 112160400 e 193290200).

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE

Secretário-Geral de Administração

LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA

Secretária de Controle Interno

PEDRO MARTINS DE SOUSA

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade