Portaria TCU n° 245/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/08/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), quanto à administração de bens patrimoniais do Tribunal de Contas da União, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, nos termos dos arts. 64 e 65 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos:

I - requerer o acesso ao Sistema Eletrônico de Imóveis da União (SISREI), da Secretaria do Patrimônio da União, instituído por meio da Portaria nº 457, de 18 de dezembro de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II - designar até dois servidores com permissão para acessar e operar o SISREI, na forma da Portaria SPU nº 318, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA