Portaria TCU n° 286/1994
Assunto: Disciplina o funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o art. 22 do Regimento Interno.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/1994
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 325/1994]

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 123 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e considerando o decidido na Sessão Extraordinária-Administrativa de 27 de julho de 1994, resolve:

Art. 1º As Unidades Básicas, de Apoio e Assessoramento e Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal manterão, no período de 19 de dezembro de 1994 a 13 de janeiro de 1995, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.

Parágrafo único. Os dirigentes das Unidades referidas neste artigo estabelecerão os quantitativos de servidores que permanecerão de plantão.

Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º, entre os dias 17 de janeiro e 30 de abril de 1995, de acordo com escala estabelecida pelos respectivos dirigentes das Unidades.

§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado.

§ 2º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço por motivo de licença médica terão direito a afastar-se por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.

Art. 3º Os servidores que legalmente se afastarem do serviço por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o seu encerramento.

Art. 4º Não terão direito a recesso os servidores nomeados, que entrarem em efetivo exercício após 31 de julho, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como aqueles legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que se refere o artigo 1º. (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

Art. 5º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos: (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

I - da Chefia de Gabinete da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete; (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias; (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

III - dos Serviços de Administração; (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

IV - de Departamento e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração; (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

V - do Serviço de Assistência Médica. (NR) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

Parágrafo único. Será admitida substituição, nos períodos a que se refere os artigos 1º e 2º, somente para as funções elencadas neste artigo.

Art. 6º As Unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão remeter à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 10 de dezembro, relação de servidores indicados para o plantão, que será publicada no Boletim Interno.

Art. 7º As Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 17 de dezembro, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos interlocutórios dos Relatores.

Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá remeter às respectivas Unidades, até o dia 14 de dezembro, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

Presidente

Art. 4º Não terão direito a recesso os servidores nomeados que entrarem em efetivo exercício após 31 de julho, bem como aqueles legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que ser refere o artigo 1º. (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

Art. 5º Permanecerão em atividade durante o período de plantão: (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

I - o Chefe de Gabinete da Presidência e os titulares das unidades ligadas ao Gabinete; (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

II - os titulares das Unidade Básicas e Técnicas Executivas; (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

III - os chefes dos Serviços de Administração; (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)

IV - os diretores dos Departamentos e supervisores das unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração. (Alterado) (Portaria nº 325, de 18/11/1994, BTCU nº 56/1994)