Decisão Normativa TCU n° 47/2002
Assunto: Fixa limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2002.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/12/2002
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e pelos artigos 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

Considerando o disposto no artigo 23, parágrafo 2º, da Instrução Normativa TCU nº 12/96,

RESOLVE:

Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que trata o caput do artigo 23 da Instrução Normativa TCU nº 12/96, para organização de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2002.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2002.

VALMIR CAMPELO

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência