Portaria SEGECEX n° 20/2013
Assunto: Estabelece que os modelos de documentos técnicos de controle externo e de comunicações processuais a serem utilizados pelas unidades técnicas são os disponibilizados no e-TCU e delega competência à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo para gerenciá- los.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 19/09/2013
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Comunicação processual]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 34/2012, Revoga Portaria SEGECEX n° 30/2002, Revogada por Portaria SEGECEX n° 3/2022]

PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece que os modelos de documentos técnicos de controle externo e de comunicações processuais a serem utilizados pelas unidades técnicas são os disponibilizados no e-TCU e delega competência à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo para gerenciá-los.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências regulamentares,

Considerando o disposto no art. 33, III, da Portaria-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,

Considerando a necessidade permanente de criar modelos de expedientes e de documentos técnicos de controle externo, como instruções, despachos, pronunciamentos, certidões, bem como de adequar a redação daqueles vigentes, e

Considerando a pertinência de conferir maior celeridade ao processo de atualização dos modelos , resolve:

Art. 1º Os modelos de documentos técnicos de controle externo e de comunicações processuais a serem utilizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex são aqueles disponibilizados no e-TCU, os quais serão gerenciados pela Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo - Adgecex.

Art. 2º Compete à Adgecex:

I - manter os modelos existentes atualizados em face das alterações normativas, determinações do Tribunal e orientações expedidas pela Segecex;

II - cientificar as unidades técnicas acerca da inclusão e/ou exclusão de modelos do eTCU e sobre alterações relevantes efetuadas na redação dos documentos; e

III - publicar no portal do Tribunal os modelos vigentes.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 34, de 13 de dezembro de 2012, e a Portaria-Segecex nº 30, de 26 de setembro de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY