Portaria TCU n° 182/2023
Assunto: Prorroga o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 164, de 26 de outubro de 2023, que trata de Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/11/2023
Situação: Vigente
Tags: [Prazo, Fundamento legal, Fundamentação jurídica, Especificação técnica, Material de consumo, Contratações públicas, Grupo de trabalho, Contratação]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho a que se refere a Portaria-TCU nº 149, de 25 de setembro de 2023;

Considerando que o prazo prorrogado pela Portaria-TCU nº 164, de 2023, mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos devido à necessidade de levantamentos adicionais de informações pelas partes externas;

Considerando a necessidade de se aprofundar a fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual para a controvérsia, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, a partir da data estabelecida pela Portaria-TCU nº 164, de 2023, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS