Resolução TCU n° 45/1996
Assunto: Altera o art. 8º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 31/01/1996
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 69/1996, Altera Resolução Administrativa TCU n° 14/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994;

Considerando que a política remuneratória desta Corte de Contas observa isonomia com a do Senado Federal, nos termos do inciso VI, do art. 110, da Lei nº 8.443/92, e da Resolução TCU nº 101/89;

Considerando que se encontra em plena vigência a Ordem de Serviço nº 37, de 22 de outubro de 1993, quando o Tribunal, por unanimidade, entendeu que toda a sistemática de remuneração dos seus servidores, adotada pela Resolução Administrativa nº 101/89 e seguintes, se baseia na estrita isonomia com a do Senado Federal, e que seria ser observado, no pagamento de vencimentos dos servidores do Tribunal o mesmo limite de remuneração adotado no Senado Federal para seus servidores (Ata no 41/93, Sessão Extraordinária-Administrativa do Plenário);

Considerando que no Senado Federal, ao apreciar o Processo nº 007.947/95-0, decidiu adotar a opção que consiste na verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores, Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 03 de agosto de 1.995, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A remuneração mensal do servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o mesmo limite máximo estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, e pela legislação posterior, em especial a Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, para o servidor do Senado Federal.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal fixará, mediante Portaria, o valor do referido limite, sempre que ocorrerem variações nos parâmetros que lhe servem de referência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros de que trata este artigo são devidos também nos meses de fevereiro, junho e dezembro. (AC) (Resolução nº 69, de 14/8/1996, BTCU nº 47/1996).

TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1996.

HOMERO SANTOS

Ministro-Presidente em exercício