Portaria TCU n° 25/2021
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/01/2021
Situação: Vigente

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e consoante disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre de 2020.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ARRAES

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 25, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2020

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) ¿ R$ 1,00

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

JAN/2020

FEV/2020

MAR/2020

ABR/2020

MAI/2020

JUN/2020

JUL/2020

AGO/2020

SET/2020

OUT/2020

NOV/2020

DEZ/2020

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

169.067.119,11

144.421.927,39

147.844.878,05

148.715.064,98

147.264.754,13

191.785.433,69

146.969.665,00

146.526.983,69

146.555.220,23

147.995.221,34

145.863.696,18

226.366.673,41

1.909.376.637,20

2.982.791,80

Pessoal Ativo

105.485.756,15

80.695.457,04

83.997.154,73

85.115.194,97

83.775.452,38

96.940.581,89

83.242.335,23

83.042.077,61

83.223.067,72

84.836.539,19

83.056.143,87

131.478.701,46

1.084.888.462,24

2.343.076,38

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

94.443.754,48

69.488.549,57

69.018.074,76

70.256.772,36

68.925.563,67

82.154.958,22

68.399.883,74

68.217.398,84

68.426.714,32

68.917.917,02

68.333.538,16

101.910.866,67

898.493.991,81

1.772.712,31

Obrigações Patronais

11.042.001,67

11.206.907,47

14.979.079,97

14.858.422,61

14.849.888,71

14.785.623,67

14.842.451,49

14.824.678,77

14.796.353,40

15.918.622,17

14.722.605,71

29.567.834,79

186.394.470,43

570.364,07

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

63.581.362,96

63.726.470,35

63.847.723,32

63.599.870,01

63.489.301,75

94.844.851,80

63.727.329,77

63.484.906,08

63.332.152,51

63.158.682,15

62.807.552,31

94.887.971,95

824.488.174,96

639.715,42

Aposentadorias, Reserva e Reformas

52.652.176,76

52.819.109,50

52.815.578,50

52.766.046,72

52.572.324,88

78.515.212,38

52.803.649,16

52.506.790,69

52.380.235,34

52.195.580,08

51.899.489,35

78.602.085,74

682.528.279,10

554.715,42

Pensões

10.929.186,20

10.907.360,85

11.032.144,82

10.833.823,29

10.916.976,87

16.329.639,42

10.923.680,61

10.978.115,39

10.951.917,17

10.963.102,07

10.908.062,96

16.285.886,21

141.959.895,86

85.000,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.800.903,25

27.634.209,97

27.868.403,08

27.681.168,97

27.762.971,27

27.630.793,36

27.630.587,00

27.630.587,00

27.712.477,48

28.770.705,66

27.711.658,88

27.647.311,46

333.481.777,38

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

170.316,25

3.622,97

237.816,08

50.581,97

132.384,27

206,36

0,00

0,00

81.890,48

1.140.118,66

81.071,88

16.732,46

1.914.741,38

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.587,00

27.630.579,00

331.567.036,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

141.266.215,86

116.787.717,42

119.976.474,97

121.033.896,01

119.501.782,86

164.154.640,33

119.339.078,00

118.896.396,69

118.842.742,75

119.224.515,68

118.152.037,30

198.719.361,95

1.575.894.859,82

2.982.791,80

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL
AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

651.943.266.031,15

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

651.943.266.031,15

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.578.877.651,62

0,242180%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

2.803.356.043,93

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.663.188.241,74

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

2.523.020.439,54

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 660, de 22 de Janeiro de 2020 (RCL). Data de emissão: 22/01/2020

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2020

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a"), R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS

RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO

EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores

Demais
Obrigações
Financeiras

De Exercícios
Anteriores

Do Exercício

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)

(h)

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

38.334.641,18

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

38.334.641,18

633.638,55

0,00

50 - RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS

33.108.551,73

33.108.551,73

51 - RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL

1.425.744,12

1.425.744,12

633.638,55

53 - REC.DEST.AS ATIVIDADES-FINS SEGURIDADE SOCIAL

33.593,07

33.593,07

56 - CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR

2.074.443,28

2.074.443,28

69 - CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV.

1.692.308,98

1.692.308,98

0,00

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

188.904.814,61

59.727,33

0,00

7.950.984,89

0,00

0,00

180.894.102,39

40.833.749,24

0,00

00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

188.904.814,61

59.727,33

7.950.984,89

0,00

180.894.102,39

40.833.749,24

TOTAL (III) = (I + II)

227.239.455,79

59.727,33

0,00

7.950.984,89

0,00

0,00

219.228.743,57

41.467.387,79

0,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1

FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 22/01/2021, 16h40.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

2. A divergência no valor de R$ 3.009,64 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 177.761.355,78) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 177.764.365,42) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.04.00 - IRRF A COMPENSAR: R$ 1.630,38 e 1.1.3.2.1.12.00 - PSS A COMPENSAR: R$ 1.379,26.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2020

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE

Receita Corrente Líquida

651.943.266.031,15

Receita Corrente Líquida Apurada

651.943.266.031,15

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

1.578.877.651,62

0,242180%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

2.803.356.043,93

0,430000%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

2.663.188.241,74

0,408500%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

2.523.020.439,54

0,387000%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

41.467.387,79

219.228.743,57

Cláudia Gonçalves Mancebo

Secretária-Geral de Administração

Maria Camila de Ávila Dourado

Secretária de Auditoria Interna

Maria Bethania Pereira Castro Lahoz

Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade