Portaria TCU n° 605/1997
Assunto: Dispõe sobre o horário especial de trabalho e realização e estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/12/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 293/1994, Alterada por Portaria TCU n° 24/1999]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DO HORÁRIO ESPECIAL

Art. 1º (Revogado) (Portaria nº 24, de 12/1/1999)

§ 1º (Revogado) (Portaria nº 24, de 12/1/1999)

§ 2º (Revogado) (Portaria nº 24, de 12/1/1999)

§ 3º (Revogado) (Portaria nº 24, de 12/1/1999)

Art. 2º A concessão de horário especial far-se-á mediante requerimento do interessado ao Secretário-Geral de Administração devidamente encaminhado pelo titular da unidade, conforme preceitua o artigo 105, in fine, da Lei nº 8.112/90, acompanhado de documentos de cunho oficial comprobatórios e respectiva grade horária expedida pelo estabelecimento de ensino, obedecidas as limitações do artigo anterior.

Parágrafo único. O cumprimento do horário especial pelo servidor só deverá ter início após publicada a respectiva concessão.

Art. 3º (Revogado) (Portaria nº 24, de 12/1/1999)

Art. 4º A renovação de horário especial deverá ser solicitada no início de cada período letivo, nos termos do art. 2º desta Portaria, apresentando-se documento comprobatório de freqüência regular no período anterior.

Art. 5º Quando se verificar que a situação do servidor estudante não corresponde aos comprovantes apresentados, ou que não estão sendo cumpridas as exigências desta Portaria, será cancelado o horário especial, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis.

Parágrafo único. O servidor estudante deverá solicitar o cancelamento do horário especial quando, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o respectivo curso.

Art. 6º É vedada a convocação de servidor em horário especial para prestação de serviço extraordinário.

DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Art. 7º O estágio supervisionado destina-se a servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, a ser cumprido dentro do horário normal de expediente e será realizado na unidade que desenvolva trabalhos diretamente relacionados com o curso em que o servidor estiver matriculado.

Parágrafo único. O estágio poderá ser concedido a servidores estudantes de cursos nos níveis superior e de 2º grau regular, oficiais ou reconhecidos, que estejam freqüentando um dos dois últimos períodos, desde que atestada pela entidade de ensino a exigência do estágio para a conclusão do respectivo curso.

Art. 8º São condições para a concessão:

I - requerimento do interessado dirigido ao Secretário-Geral de Administração, acompanhado de documento em que a Instituição de Ensino solicita e estipula as condições para realização do estágio;

II - expressa concordância do titular da unidade do servidor;

III - anuência do dirigente da unidade que proporcionará o estágio supervisionado, com indicação do período, prazo e horário a ser cumprido.

Parágrafo único. Somente receberão estagiários as unidades que possam proporcionar experiência prática, na área de formação do servidor.

Art. 9º Para os fins do estágio de que trata esta Portaria, entende-se por:

a) ESTÁGIO SUPERVISIONADO - período de aprendizagem durante o qual a unidade proporciona ao servidor estudante complementação educacional e experiência prática, na área de sua formação profissional;

b) FICHA DE AVALIAÇÃO - documento no qual o titular da unidade, supervisor do estágio, emite conceito sobre o aproveitamento e rendimento do estagiário;

c) FOLHA DE FREQÜÊNCIA - documento onde é anotada a freqüência do estagiário e a respectiva carga horária;

d) OFÍCIO DE CONCLUSÃO - expediente da Secretaria de Recursos Humanos dirigido ao estabelecimento de ensino, comunicando o término do estágio e o cumprimento da carga horária;

e) RELATÓRIO - documento em que o servidor estudante discrimina as atividades e oferece sugestões.

Parágrafo único. O relatório será apresentado à unidade onde se realizou o estágio.

Art. 10. O servidor observará, integralmente:

I - o prazo fixado para o estágio e o respectivo horário;

II - o programa de trabalho;

III - o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IV - as normas disciplinares de trabalho.

Parágrafo único. Não será aceita justificativa, em nenhuma hipótese, para cumprimento de estágio em horário diferente do estabelecido pela unidade.

Art. 11. Ocorrerá o desligamento do estagiário:

I - automaticamente, ao término do estágio;

II - ex officio, no interesse e por conveniência da Administração;

III - a pedido do servidor estagiário, devidamente fundamentado;

IV - pelo não comparecimento ao estágio, sem motivo justificado;

V - pela interrupção do curso no estabelecimento de ensino que o indicou ao estágio.

Art. 12. É vedada a concessão de qualquer retribuição aos servidores estudantes em decorrência do estágio supervisionado de que trata esta Portaria.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 293, de 9 de setembro de 1994.

HOMERO SANTOS

Presidente

Redação anterior:

................................................... Por força da Portaria-TCU nº 24, de 12/2/1999..................................................

Art. 1º Será concedido horário especial ao servidor estudante, de 1º, 2º e 3º graus, supletivos e de pós-graduação, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição , sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1º A concessão do horário especial obedecerá ao limite de duas horas diárias, podendo constituir-se de entrada tardia ou saída antecipada, desde que haja possibilidade de compensação de horário na unidade de exercício, dentro do período compreendido entre 9 e 19 horas, respeitada a carga horária semanal a ser cumprida pelo servidor.

§ 2º O servidor que fizer compensação de 11 às 12 horas não mais poderá afastar-se do serviço, para almoçar, no restante do expediente.

§ 3º As tarefas a serem executadas pelo servidor estudante, como forma de compensação, serão determinadas e supervisionadas pela chefia imediata, nos horários a que aludem os parágrafo anteriores.

Art. 3º A chefia imediata consignará na Folha de Frequência a hora de entrada e de saída dos servidores beneficiados, com observação de "horário especial".