Portaria TCU n° 45/1990
Assunto: Altera a Portaria nº 194-GP/88, de 13 de setembro de 1988, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/06/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 194/1988, Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, e o artigo 19, alínea "d", da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, e tendo em vista a necessidade de adotar, no âmbito deste Tribunal, as medidas constantes da Lei nº 7956/89, resolve:

Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 194-GP, de 13 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Compete ao Serviço de Administração Financeira:

I - registrar as liberações de recursos pelo Tesouro Nacional e manter o controle das disponibilidades financeiras;

II - controlar e remeter os recursos orçamentários e financeiros para as Inspetorias-Regionais de Controle Externo no que couber em relação às despesas com pessoal;

III - promover a remessa e exercer o controle dos recursos destinados às Inspetorias-Regionais para despesas de custeio e de capital;

IV - elaborar e apresentar os boletins de operações e de demonstrativos diários, mensais e anuais, de natureza financeira;

V - processar, registrar e controlar todos os pagamentos, ordinários e suplementares, emitindo os respectivos contracheques e ordens de pagamento;

VI - preparar documentação necessária e averbar os empréstimos em consignação, observadas as margens consignáveis, de conformidade com as normas em vigor;

VII - organizar e manter atualizadas as fichas financeiras dos Ministros, Auditores, Membros do Ministério Público, bem como dos servidores do Tribunal, ativos, inativos e pensionistas, procedendo às averbações, desaverbações e descontos autorizados;

VIII - preparar e confeccionar folhas e processos de pagamento de pessoal e as relações de descontos mensais a serem encaminhadas aos consignatários;

IX - calcular os vencimentos, vantagens e proventos dos servidores do Tribunal, e suas respectivas pensões, expedindo declarações de rendimentos, de quitação de empréstimos e de rendimentos anuais;

X - preparar as alterações mensais que impliquem modificações financeiras para os servidores, emitindo os comandos de alterações para o sistema de processamento de dados;

XI - preparar demonstrativos dos cálculos para aposentadoria, expedindo minutas de ato concessório, título de inatividade e respectivas apostilas de funcionários do Tribunal;

XII - processar, controlar e recolher, logo após a emissão das folhas e processos de pagamento, as obrigações sociais, descontos e consignações;

XIII - efetuar a conciliação dos extratos bancários com os lançamentos feitos nos boletins de operações;

XIV - efetuar o pagamento e manter um controle dos números das contas correntes bancárias dos fornecedores;

XV - manter o arquivo dos processos de aposentadoria e pensões;

XVI - manter o arquivo de endereços dos inativos e pensionistas, para onde serão remetidos, mensalmente, os seus respectivos contracheques;

XVII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento ou previstas em leis ou regulamentos afetos ao Serviço."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente