Resolução TCU n° 228/2009
Assunto: Institui canal de acesso a serviços eletrônicos por meio do Portal do Tribunal de Contas da União na internet, denominado e-TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/10/2009
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 233/2010]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

Considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados por esta Corte e melhorar o atendimento oferecido;

Considerando que a solicitação de serviços em meio eletrônico contribui para a racionalização das atividades desenvolvidas pelas unidades do Tribunal;

Considerando que a oferta de serviços eletrônicos não exclui a prestação presencial de serviços nas dependências do Tribunal, para atender a conveniência dos cidadãos e suprir a indisponibilidade temporária de serviços em rede eletrônica; e

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de serviços eletrônicos por meio do sítio do TCU, resolve:

Art. 1º Fica instituído canal de acesso a serviços eletrônicos por meio do Portal do Tribunal de Contas da União na internet, denominado e-TCU.

Art. 2º O e-TCU pode conter, entre outros, os seguintes serviços:

I - solicitação e concessão de vista e cópia eletrônicas de autos processuais;

II - habilitação de procuradores;

III - revogação de mandato conferido a procuradores e renúncia aos poderes por eles recebidos;

IV - pedido e concessão de prorrogação de prazo;

V - emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU);

VI - expedição de demonstrativo de débito;

VII - pedido de parcelamento de débito;

VIII - solicitação de sustentação oral;

IX - remessa de defesa de responsáveis;

X - atendimento a diligências;

XI - encaminhamento de peças recursais;

XII - encaminhamento de documentos ao TCU; e

XIII - acompanhamento processual (push).

Parágrafo único. A oferta de serviços por meio do e-TCU não dispensa a prestação mediante atendimento presencial nas unidades do Tribunal.

Art. 3º Para utilização de serviços que, pela natureza, se caracterizem como prática de atos processuais, será exigido prévio credenciamento do cidadão.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput é ato pessoal, direto, intransferível e indelegável e dar-se-á, preferencialmente, por meio de solicitação efetuada no Portal TCU.

§ 2º O credenciamento importará a aceitação das condições regulamentares que disciplinam o e-TCU, mediante assinatura de termo de adesão.

§ 3º A autorização do credenciamento e a conseqüente liberação dos serviços disponíveis no e-TCU dependem de prévia aprovação por parte de agente competente do TCU, após análise do cumprimento dos requisitos necessários ao credenciamento e da legitimidade do solicitante para acessar o serviço solicitado.

§ 4º O descredenciamento dar-se-á:

a) por solicitação expressa do usuário dirigida ao Tribunal;

b) em razão de uso indevido dos serviços do e-TCU ou descumprimento das condições regulamentares que disciplinam o e-TCU; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2

c) a critério da Administração, mediante ato motivado.

Art. 4ºA utilização do e-TCU deve observar a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU).

Art. 5º Os atos processuais praticados no e-TCU serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília.

Art. 6º O e-TCU estará disponível diariamente ao cidadão credenciado, ressalvados os períodos de manutenção da respectiva solução de tecnologia da informação que dá suporte à prestação dos serviços.

§ 1º Nos períodos de indisponibilidade do e-TCU, os serviços poderão ser acessados de forma presencial no Tribunal, observado o horário de atendimento externo ao cidadão disposto por ato do Presidente.

§ 2º A indisponibilidade dos serviços no e-TCU não justifica a eventual perda de prazos processuais pelo cidadão.

Art. 7º A incorporação de serviços ao e-TCU será realizada gradualmente, em função da implantação das funcionalidades tecnológicas cabíveis e das alterações regimentais e normativas necessárias.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação adequar as soluções tecnológicas do Tribunal aos requisitos definidos pela unidade gestora do e-TCU.

Art. 8º Fica a Presidência autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2009.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente