Portaria TCU n° 24/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 15/01/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Art. 2º Fica designado o Secretário-Geral da Presidência para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

(Publicada no DOU de 19/1/2015, Seção 1, p. 71)