Resolução TCU n° 199/2006
Assunto: Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/12/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 70/2007, Alterada por Portaria TCU n° 167/2007, Alterada por Portaria TCU n° 214/2007, Alterada por Portaria TCU n° 277/2007, Alterada por Portaria TCU n° 65/2008, Revoga Resolução TCU n° 140/2000, Revoga Resolução TCU n° 156/2003, Revoga Resolução TCU n° 169/2004, Revoga Resolução TCU n° 193/2006, Revoga Portaria TCU n° 148/2004, Revoga Portaria TCU n° 199/2004, Revoga Portaria TCU n° 112/2005, Revoga Portaria TCU n° 162/2005, Revoga Portaria TCU n° 38/2006, Revogada por Resolução TCU n° 214/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelos arts. 1º, inciso XXXIII, e 29 do Regimento Interno, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ESTRUTURA DA SECRETARIA

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 1º A estrutura e as competências das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) são as constantes desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria do Tribunal compreende o conjunto de unidades que têm por finalidade desempenhar atividades técnicas, administrativas e operacionais necessárias ao pleno exercício das competências do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º A Secretaria do Tribunal tem a seguinte estrutura:

I - unidades básicas:

a) Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

b) Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);

c) Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

II - Secretaria de Controle Interno (Secoi);

III - unidades de assessoramento a autoridades:

a) Gabinete do Presidente;

b) Gabinete do Corregedor;

c) Gabinetes de ministro, de auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

IV - órgãos colegiados da Secretaria do Tribunal:

a) Comissão de Coordenação Geral (CCG);

b) Conselho Editorial da Revista do TCU (CER);

c) Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP);

d) Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad).

Art. 4º Fica aprovada a distribuição das funções de confiança pelas unidades da Secretaria do Tribunal, na forma dos Anexos I a X a esta Resolução.

TÍTULO II

DAS UNIDADES BÁSICAS

Art. 5º As unidades básicas vinculam-se à Presidência do Tribunal e têm por finalidade o exercício das funções de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Art. 6º A Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) tem por finalidade apoiar o funcionamento do Tribunal e das unidades de sua Secretaria em temas afetos a secretariado das sessões, planejamento e gestão, capacitação e desenvolvimento de competências, tecnologia da informação, consultoria jurídica, relacionamento com o Congresso Nacional e outras entidades de fiscalização superior, comunicação social, cerimonial e ouvidoria.

Art. 7º Compete à Secretaria-Geral da Presidência:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às áreas de sua atuação e avaliar os resultados obtidos;

II - aprovar regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos de trabalho e dos projetos afetos à sua área de atuação;

III- orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;

IV - gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

V - auxiliar na elaboração e implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo Tribunal de Contas da União com outros órgãos e entidades nacionais e acompanhar a sua execução;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 8º A Secretaria-Geral da Presidência possui a seguinte estrutura:

I - unidade de apoio aos colegiados:

a) Secretaria das Sessões (SeSes).

II - unidades de apoio estratégico:

a) Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan);

b) Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec);

c) Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

III - unidades de assessoramento especializado:

a) Consultoria Jurídica (Conjur);

b) Assessoria de Relações Internacionais (Arint);

c) Assessoria de Comunicação Social (Ascom);

d) Assessoria Parlamentar (Aspar);

e) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri);

f) Ouvidoria.

IV - Serviço de Administração;

V - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IV a esta Resolução para organização de suas atividades, bem como com as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

Seção I

Da Unidade de Apoio aos Colegiados

Subseção I

Da Secretaria das Sessões

Art. 9º A Secretaria das Sessões (SeSes) tem por finalidade apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, bem como gerenciar as bases de informação sobre normas e jurisprudência do Tribunal.

Art. 10. Compete à Secretaria das Sessões:

I - secretariar e prestar apoio operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;

II - coordenar, com o apoio das unidades de apoio especializado, os procedimentos necessários à eleição e posse do Presidente e do Vice-presidente do Tribunal;

III - assessorar os Presidentes dos respectivos órgãos colegiados, os Ministros, os Auditores e os representantes do Ministério Público junto ao Tribunal durante as sessões;

IV - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados;

V - realizar pesquisas e prestar apoio técnico-operacional aos trabalhos de alteração e consolidação do Regimento Interno e da jurisprudência do Tribunal;

VI - gerenciar e adotar medidas para manter atualizadas as bases de informação sobre normas, jurisprudência e deliberações do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Seção II

Das Unidades de Apoio Estratégico

Art. 11. As unidades de apoio estratégico têm por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na tomada de decisão relativa ao desenvolvimento e modernização organizacional, bem como fomentar e dar suporte tecnológico, metodológico e educacional a todas as unidades da Secretaria do Tribunal, visando a melhoria da gestão e do desempenho institucional.

Subseção I

Da Secretaria de Planejamento e Gestão

Art. 12. A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) tem por finalidade fomentar, coordenar e acompanhar o sistema de planejamento e gestão da Secretaria do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional.

Art. 13. Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - coordenar o processo de planejamento institucional, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades da Secretaria do Tribunal;

II - promover, planejar, coordenar, acompanhar e orientar a implementação da melhoria contínua da gestão no Tribunal;

III - analisar as proposições relativas a estrutura, competência, organização e funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal;

IV - promover a gestão de projetos no âmbito do Tribunal, em especial quanto ao planejamento, coordenação e acompanhamento dos resultados;

V - elaborar os relatórios institucionais a serem encaminhados ao Congresso Nacional e o relatório de gestão;

VI - participar na elaboração da proposta orçamentária anual, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração, considerando o planejamento estratégico, as diretrizes institucionais e ouvidas as demais unidades da Secretaria do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção II

Da Secretaria de Tecnologia da Informação

Art. 14. A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) tem por finalidade propor e acompanhar políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, coordenar e implementar as atividades e as soluções delas decorrentes no âmbito da Secretaria do Tribunal.

Art. 15. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação:

I - participar da formulação de diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação, bem como verificar seu cumprimento;

II - promover, em consonância com as diretrizes aprovadas pelo Tribunal, estudo prévio de viabilidade e de exeqüibilidade de desenvolvimento de sistemas informatizados;

III - planejar a aquisição, a contratação ou a locação de recursos de tecnologia da informação de que o Tribunal necessite;

IV - assessorar o Tribunal no estabelecimento de contratos e convênios com órgãos e entidades visando ao intercâmbio de dados disponíveis em sistemas de informação e viabilizar sua implementação;

V - gerenciar a aplicação de políticas de segurança de informação no Tribunal;

VI - gerenciar o acesso de usuários internos e externos aos sistemas, aplicativos e demais serviços relacionados à tecnologia da informação oferecidos pela Secretaria;

VII - disseminar e incentivar o uso de soluções de tecnologia da informação adotadas pelo Tribunal, prestando orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de computadores, sistemas, aplicativos e demais serviços relacionados à tecnologia da informação;

VIII - providenciar assistência técnica e demais procedimentos necessários à continuidade do funcionamento da infra-estrutura de tecnologia da informação;

IX - apoiar a Secretaria-Geral de Controle Externo, participando do planejamento e da execução de fiscalizações que demandem conhecimentos especializados na área de sistemas e de tecnologia da informação;

X - administrar e acompanhar os contratos e os convênios relativos à área de tecnologia da informação firmados pelo Tribunal;

XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção III

Do Instituto Serzedello Corrêa

Art. 16. O Instituto Serzedello Corrêa (ISC) tem por finalidade propor e conduzir políticas e ações de educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional, bem como promover a cidadania e o controle social.

Art. 17. Compete ao Instituto Serzedello Corrêa:

I - promover o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais e a educação continuada de servidores e colaboradores do Tribunal de Contas da União;

II - participar, sob a coordenação da Secretaria de Gestão de Pessoas, da proposição e definição de políticas de gestão de pessoas;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;

IV - promover a seleção, a formação e a integração de novos servidores;

V - promover ações educativas voltadas ao público externo que contribuam com a efetividade do controle e a promoção da cidadania;

VI - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU pelo desenvolvimento de competências;

VII - fornecer suporte metodológico e logístico à pesquisa, produção, catalogação e disseminação de conhecimentos, visando ao aprimoramento da atuação do Tribunal;

VIII - administrar o Centro de Documentação e a Biblioteca do TCU;

IX - administrar e gerir os recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, observadas as normas específicas;

X - propor o estabelecimento de convênios e acordos de cooperação técnica com outras instituições públicas ou privadas que tenham por objeto educação, pesquisa, desenvolvimento e comunicação institucional e acompanhar sua execução;

XI - colaborar com a divulgação da Instituição junto à sociedade brasileira;

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. O Instituto Serzedello Corrêa é dirigido por diretor-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Seção III

Das Unidades de Assessoramento Especializado

Art. 18. As unidades de assessoramento especializado têm por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal em questões jurídicas, no relacionamento institucional e internacional, nas comunicações sociais, no relacionamento com o Congresso Nacional e na função de ouvidoria.

Subseção I

Da Consultoria Jurídica

Art. 19. A Consultoria Jurídica (Conjur) tem por finalidade orientar sobre assuntos jurídicos e analisar matérias e processos submetidos à sua apreciação.

Art. 20. Compete à Consultoria Jurídica:

I - exarar parecer sobre questão jurídica suscitada em processo submetido à sua análise por relator, órgão colegiado do Tribunal ou pela Presidência;

II - acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, inclusive mandados de segurança impetrados contra ato ou deliberação do Tribunal;

III - examinar, no âmbito do Tribunal, minuta de ato normativo e de edital, contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento similar, na forma da legislação específica;

IV - exarar parecer sobre impugnação ou recurso interposto em processo administrativo, inclusive os relativos a procedimento licitatório realizado pelo Tribunal;

V - realizar estudo sobre questão jurídica solicitado por órgão colegiado do Tribunal ou pela Presidência;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é dirigida por consultor jurídico e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção II

Da Assessoria de Relações Internacionais

Art. 21. A Assessoria de Relações Internacionais (Arint) tem por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal em assuntos internacionais e de representação internacional do Tribunal de Contas da União.

Art. 22. Compete à Assessoria de Relações Internacionais:

I - atuar como unidade de apoio na organização e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o Tribunal e entidades fiscalizadoras superiores de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;

II - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de acordos de cooperação assinados entre o Tribunal de Contas da União e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;

III - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;

IV - organizar visitas de delegações estrangeiras ao Tribunal e acompanhá-las, de forma coordenada com a Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais;

V - providenciar a obtenção de passaportes, vistos, reservas de passagens e de hotéis para autoridades e servidores, quando em viagens oficiais, e adotar outras medidas que se fizerem necessárias;

VI - desempenhar as funções de articulação entre o Tribunal e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras e outras entidades fiscalizadoras superiores, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;

VII - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no país ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;

VIII - auxiliar na elaboração e na implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo Tribunal de Contas da União com organismos internacionais ou entidades estrangeiras, bem como acompanhar sua execução;

IX - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos submetidos à unidade;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Assessoria de Relações Internacionais é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção III

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 23. A Assessoria de Comunicação Social (Ascom) tem por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal em assuntos de comunicação social e de relacionamento do Tribunal de Contas da União com a imprensa.

Art. 24. Compete à Assessoria de Comunicação Social:

I - planejar, coordenar e supervisionar atividades e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Tribunal de Contas da União, bem como redigir matérias sobre atividades do Tribunal e distribuí-las à imprensa para divulgação;

II - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal em assuntos relativos à comunicação social;

III - acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas a atividades do Tribunal, a autoridades ou a servidores da Casa, visando à edição e distribuição de informativos diários de divulgação interna;

IV - promover o relacionamento entre o Tribunal de Contas da União e a imprensa;

V - zelar pela boa imagem institucional do Tribunal;

VI - coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Tribunal e a cobertura de eventos oficiais realizados pelo Tribunal de Contas da União;

VII - agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal em entrevistas;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação Social é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção IV

Da Assessoria Parlamentar

Art. 25. A Assessoria Parlamentar (Aspar) tem por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal em assuntos relacionados ao Congresso Nacional.

Art. 26. Compete à Assessoria Parlamentar:

I - planejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações do Tribunal com o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos;

II - acompanhar, no âmbito do Tribunal, a tramitação de processos e expedientes originários do Congresso Nacional, de suas casas, comissões ou de parlamentares;

III - prestar apoio à Secretaria-Geral de Controle Externo no relacionamento com o Congresso Nacional decorrente de assunto inerente ao controle externo;

IV - acompanhar, no âmbito do Congresso Nacional, as matérias de interesse do Tribunal e propor ao Presidente a elaboração de estudos ou pareceres, quando for o caso;

V - desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Presidência do Tribunal;

VI - realizar pesquisas acerca das expectativas e das demandas do Congresso Nacional com relação ao controle externo, visando a subsidiar o planejamento estratégico e de diretrizes no âmbito do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção V

Da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais

Art. 27. A Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) tem por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal em assuntos de relações públicas e institucionais.

Art. 28. Compete à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais:

I - planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações internas e institucionais do Tribunal de Contas da União;

II - assistir ao Presidente, às demais autoridades do Tribunal e às unidades da Secretaria, quando solicitado, quanto ao protocolo a ser observado em cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais;

III - organizar, manter e divulgar, em conjunto com o Gabinete do Presidente, as agendas do Presidente do TCU e de eventos institucionais;

IV - providenciar reservas de transporte, hospedagem e outros preparativos para viagens oficiais, no âmbito do território nacional, do Presidente, ministros e demais autoridades do Tribunal;

V - acompanhar o Presidente, ministros do Tribunal e autoridades visitantes durante embarque e desembarque de suas viagens oficiais, bem como recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita ao Tribunal;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, especialmente o arquivo histórico-fotográfico do Tribunal e o rol de autoridades e dirigentes do Tribunal e de instituições de seu relacionamento;

VII - planejar e coordenar a distribuição de material institucional do Tribunal;

VIII - supervisionar as atividades realizadas na Sala Ministro Henrique de La Rocque e na Sala dos Advogados;

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V a esta Resolução.

Subseção VI

Ouvidoria

Art. 29. A Ouvidoria tem por finalidade contribuir para melhoria da gestão do Tribunal e dos órgãos e entidades a ele jurisdicionados, atuar na defesa da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência dos atos administrativos praticados por autoridades, servidores e administradores públicos, bem como dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

Art. 30.º Compete à Ouvidoria:

I - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de serviço prestado pelo Tribunal;

II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao Tribunal;

III - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, obtidas por meio da Internet ou outro meio apropriado;

IV - manter instalações físicas e meios de comunicação eletrônica, postal e telefônica para recebimento das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III;

V - realizar triagem das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III e encaminhá-las aos setores competentes do Tribunal, para averiguação e eventuais providências;

VI - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente do Tribunal informações sobre averiguações e providências mencionadas no inciso V;

VII - manter, quando possível, os autores das comunicações mencionadas nos incisos I, II e III informados a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do Tribunal;

VIII - sugerir eventual medida para aperfeiçoamento do serviço do Tribunal objeto das comunicações mencionadas no inciso I;

IX - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

X - estimular a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício da cidadania na fiscalização e na avaliação da ação estatal;

XI - encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência relatório trimestral de atividades;

§ 1º. Sem prejuízo da atribuição prevista no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, a Ouvidoria deve comunicar ao Secretário-Geral da Presidência quando a informação recebida no exercício de suas atividades contiver indício de irregularidade ou ilegalidade na atuação de autoridade ou de servidor do Tribunal ou de agente público jurisdicionado ao TCU.

§ 2º. A Ouvidoria é dirigida por assessor e conta com a função de confiança constante do Anexo V a esta Resolução.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Art. 31. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) tem por finalidade gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 32. Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;

II - aprovar regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

III - propor normas, políticas e diretrizes relativas ao controle a cargo do Tribunal de Contas da União;

IV - orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;

V - promover a integração do Tribunal com os órgãos do sistema de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parágrafo único. A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.

Art. 33. A Secretaria-Geral de Controle Externo possui a seguinte estrutura:

I - Secretaria-Adjunta de Fiscalização (Adfis);

II - Secretaria-Adjunta de Contas (Adcon);

III - sete secretarias de controle externo em Brasília;

IV - vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação;

V - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

VI - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);

VII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);

VIII - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);

IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

X - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);

XI - Secretaria de Recursos (Serur);

XII - Serviço de Administração;

XIII - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IV a esta Resolução para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

Seção I

Da Secretaria-Adjunta de Fiscalização

Art. 34. A Secretaria-Adjunta de Fiscalização (Adfis) tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício das competências previstas no art. 32, especialmente as relativas às atividades de fiscalização a cargo do Tribunal.

Art. 35. Compete à Secretaria-Adjunta de Fiscalização:

I - coordenar e orientar o planejamento geral das fiscalizações a serem realizadas pelo Tribunal de Contas da União;

II - acompanhar a execução dos planos de fiscalização e avaliar os resultados alcançados;

III - desenvolver, sistematizar, registrar e disseminar métodos, técnicas e padrões para orientar a atuação das unidades técnicas da Segecex;

IV - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas da Segecex;

V - assessorar o Conselho Editorial da Revista do TCU na seleção de trabalhos de fiscalização realizados pelo Tribunal;

VI - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

VII - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados pelas unidades técnicas da Segecex;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria-Adjunta de Fiscalização é dirigida por secretário-adjunto e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

Seção II

Da Secretaria-Adjunta de Contas

Art. 36. A Secretaria-Adjunta de Contas (Adcon) tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício das competências previstas no art. 32, especialmente as relativas às atividades inerentes ao exame de processos de contas e à apreciação de atos de gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal.

Art. 37. Compete à Secretaria-Adjunta de Contas:

I - coordenar e orientar o planejamento geral das atividades técnico-executivas que subsidiam atividades inerentes ao exame de processos de contas e à apreciação de atos de gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal;

II - acompanhar o desempenho das secretarias de controle externo e de Recursos;

III - sistematizar ocorrências e entendimentos freqüentes nos trabalhos de controle executados pelas unidades técnicas da Segecex, para orientar a formulação de propostas de mérito e a adoção de medidas corretivas, preventivas ou educativas;

IV - desenvolver, sistematizar, registrar e disseminar métodos, técnicas e padrões para orientar a atuação das unidades técnicas da Segecex;

V - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação, especialmente as relativas às unidades jurisdicionadas, cadastro de contas julgadas irregulares e seus respectivos responsáveis, cobrança executiva e contas arquivadas por economia processual, entre outras necessárias ao bom desempenho de sua área;

VI - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo e à elaboração das listas de unidades jurisdicionadas;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria-Adjunta de Contas é dirigida por secretário-adjunto, conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

Seção III

Das Secretarias de Controle Externo

Art. 38. As secretarias de controle externo têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídio técnico para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal.

Art. 39. Compete às secretarias de controle externo:

I - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria, exceto em grau de recurso;

II - conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;

III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;

IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

V - organizar e autuar, quanto aos processos de competência de cada secretaria, os respectivos autos de cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal;

VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VII - orientar os órgãos de sua clientela sobre procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º Às secretarias de controle externo nos estados compete, ainda:

I - realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Secretaria-Adjunta de Fiscalização em função de determinações de órgão colegiado do Tribunal, de relator ou de requerimento de secretarias localizadas na sede;

II - administrar e gerir os recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, observadas as normas específicas;

III - exercer outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes.

§ 2º As secretarias de controle externo são dirigidas por secretário e contam com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

Seção IV

Das Secretarias de Fiscalização

Art. 40. As secretarias de fiscalização de que tratam os incisos V a IX do art. 33 desta Resolução têm por finalidade realizar trabalhos de fiscalização e de avaliação de programas de governo dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 41. Compete às secretarias de fiscalização:

I - realizar fiscalização ou avaliação, por meio de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria;

II - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;

III - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;

IV - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização e de avaliação de programas de governo, juntamente com a Secretaria-Adjunta de Fiscalização;

V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

VI - organizar, quanto aos processos relativos ao trabalho de cada secretaria, os respectivos autos de cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal;

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 42. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal tem como área específica de atuação o exame e a fiscalização dos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal e das despesas com pessoal.

Art. 43. A Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União tem como área específica de atuação a fiscalização das obras custeadas com recursos públicos federais e da gestão do patrimônio da União.

Art. 44. A Secretaria de Fiscalização de Desestatização tem como área específica de atuação a fiscalização e a avaliação da outorga de obras e serviços públicos e de atividades econômicas dos setores de infra-estrutura, da execução dos respectivos contratos, da regulação setorial, da atuação dos entes reguladores e das privatizações de empresas estatais.

Art. 45. A Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo tem como área específica de atuação a fiscalização e a avaliação dos resultados de programas de Governo.

Art. 46. A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação tem como área específica de atuação a fiscalização da gestão e do uso de recursos de tecnologia da informação pela Administração Pública Federal.

Parágrafo único. As secretarias de fiscalização são dirigidas por secretário e contam com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

Seção V

Da Secretaria de Macroavaliação Governamental

Art. 47. A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) tem por finalidade assessorar os relatores das contas do Presidente da República, dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público da União na elaboração dos pareceres prévios a cargo do Tribunal e realizar análises sistêmicas e econômicas de programas de governo, da dívida pública, da arrecadação, da renúncia de receita, das transferências constitucionais e da dívida ativa.

Art. 48. Compete à Secretaria de Macroavaliação Governamental:

I - instruir os processos relativos a procedimentos de fiscalização, representações, denúncias, requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;

II - demandar à Secretaria-Adjunta de Fiscalização trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais de que trata o artigo anterior, e participar de tais trabalhos, sempre que necessário;

III - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;

IV - acompanhar a distribuição das cotas referentes à compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural devida a estados, Distrito Federal, municípios, ao Comando da Marinha e aos demais entes;

V - acompanhar a arrecadação e fiscalizar a renúncia de receitas públicas federais mediante realização de inspeções, levantamentos, acompanhamentos ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VI - desenvolver, em caráter permanente, estudos e pesquisas sobre a carga tributária brasileira, elaborando relatório anual que será presente no relatório e pareceres prévios sobre as contas de que trata o artigo anterior;

VII - acompanhar, junto aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades relacionadas à sua área de atuação, o cumprimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo Tribunal no relatório sobre as contas de que trata o artigo anterior, informando o resultado ao relator;

VIII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

IX - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das contas de que trata o artigo anterior;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Macroavaliação Governamental é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

Seção VI

Da Secretaria de Recursos

Art. 49. A Secretaria de Recursos (Serur) tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo Tribunal em processos da área de controle externo.

Art. 50. Compete à Secretaria de Recursos:

I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo Tribunal;

II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo relator do recurso, os embargos de declaração interpostos contra deliberação proferida pelo Tribunal e os agravos interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do relator;

III - propor ao relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de mérito;

IV - divulgar, anualmente, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de falhas processuais e de outras causas de provimento de recurso.

Parágrafo único. A Secretaria de Recursos é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 51. A Secretaria-Geral de Administração (Segedam) tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal.

Art. 52. Compete à Secretaria-Geral de Administração:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;

II - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;

III - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;

IV - encaminhar ao Presidente propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os resultados;

V - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VI - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU a proposta orçamentária anual do Tribunal;

VII - encaminhar ao Presidente e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;

VIII - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal de Contas da União;

IX - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União.

Art. 53. A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:

I - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);

II - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);

III - Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa (Semat);

IV - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap);

V - Serviço de Administração;

VI - Assessoria.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Administração é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IV a esta Resolução para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

Seção I

Da Secretaria de Gestão de Pessoas

Art. 54. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo Único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 55. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;

III - planejar, organizar e operacionalizar as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à alocação e à integração de servidores no Tribunal;

IV - operacionalizar a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;

V - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;

VI - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

VII - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;

VIII - planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;

IX - opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

X - operacionalizar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;

XI - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;

XIII - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União;

XIV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência ;

XV - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;

XVI - encaminhar documentos para publicação no Diário Oficial da União;

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VII a esta Resolução.

Seção II

Da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Art. 56. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal de Contas da União.

Art. 57. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - assessorar na elaboração da proposta orçamentária anual, plurianual e de suplementação de crédito do Tribunal;

III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal de Contas da União;

IV - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança do empenho, da liquidação e do pagamento de despesas a cargo do Tribunal e ao desempenho da unidade;

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VII a esta Resolução.

Seção III

Da Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa

Art. 58. A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa (Semat) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de serviços em geral e à gestão documental.

Art. 59. Compete à Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa:

I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar os processos de aquisição, conservação, guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, assim como a contratação de obras e serviços;

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar os processos de inventário e alienação;

III - planejar, organizar, assessorar e acompanhar, junto às comissões especiais de licitação, a realização de procedimentos licitatórios para contratação de serviços, obras e fornecimento de material;

IV - formalizar, acompanhar e providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Tribunal;

V - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a destinação e o arquivamento de processos e demais expedientes;

VI - manter sob sua guarda e responsabilidade documentos, títulos, processos e escrituras relativos aos bens imóveis de propriedade do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal;

VII - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, patrimônio, almoxarifado, contratação e gestão documental, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VIII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência, em especial as relativas a bens patrimoniais e de consumo, ao acompanhamento e execução de contratos firmados e outras necessárias à segurança da liquidação e do pagamento de despesas;

IX - manter em sua guarda os termos de garantias contratuais;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VII a esta Resolução.

Seção IV

Da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio

Art. 60. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à segurança, obras, engenharia, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e serviços gerais.

Art. 61. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras ou de projetos de engenharia, manutenção e reparos, transportes, telecomunicações, segurança, conservação e limpeza predial, produção gráfica, serviços de copa e outros serviços gerais executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União, bem como de suas instalações hidráulicas, elétricas, de infra-estrutura de rede de comunicação de dados, de sistemas de som, ar condicionado e telefonia;

III - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relativos à sua área de atuação;

IV - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços gerais, bem como informar e orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

V - gerenciar e assegurar a atualização de suas bases de informação necessárias à sua área de competência, em especial as relativas a serviços terceirizados, a despesas que podem ser reduzidas por meio de ações preventivas ou de manutenção e outras relativas ao desempenho da unidade.

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VII a esta Resolução.

TÍTULO III

DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 62. A Secretaria de Controle Interno (Secoi) tem por finalidade assessorar o Presidente na supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial do Tribunal de Contas da União, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 63. Compete à Secretaria de Controle Interno:

I - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional das unidades da Secretaria do Tribunal, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

II - orientar os gestores da Secretaria do Tribunal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

III - certificar, nas contas anuais do Tribunal, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o Tribunal;

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

VII - elaborar e submeter previamente ao Presidente do Tribunal o plano anual de auditoria interna;

VIII - atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito do Tribunal;

IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pelo Tribunal;

X - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública;

XI - representar ao Presidente do Tribunal de Contas da União em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

XII - executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.

§ 2º A Secretaria de Controle Interno é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança indicadas no Anexo VIII a esta Resolução.

TÍTULO IV

DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

Art. 64. As unidades de assessoramento técnico a autoridades têm por finalidade assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal no desempenho de suas competências constitucionais e de representação institucional e cuidar das atividades administrativas e de apoio ao funcionamento da Presidência e dos gabinetes de autoridades.

Parágrafo único. O Gabinete do Presidente, o Gabinete do Corregedor e os Gabinetes de ministro, de auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal contam com as funções de confiança constantes do Anexo IX a esta Resolução.

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 65. O Gabinete do Presidente tem por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, coordenar e organizar as atividades administrativas e de representação da Presidência, bem como aquelas relacionadas ao registro e à divulgação da memória do TCU, e ao incentivo a arte e a cultura no âmbito do Tribunal.

Art. 66. Compete ao Gabinete do Presidente:

I - coordenar, organizar e executar atividades administrativas inerentes ao cumprimento das atribuições do Presidente e de representação da Presidência;

II - providenciar os termos de convocação de Auditor para substituir Ministro, na forma estabelecida no Regimento Interno;

III - providenciar a expedição de certidões, informações e expedientes a cargo da Presidência;

IV - coordenar a edição e a publicação de portarias, ordens de serviço e demais expedientes a cargo da Presidência;

V - providenciar o atendimento de pedido de informações formulado ao Tribunal em razão de mandado de segurança impetrado contra seus atos;

VI - promover ações relacionadas à documentação, cultura, editoração e registro da memória do Tribunal de Contas da União;

VII - divulgar a memória do Tribunal;

VIII - registrar, guardar e conservar os bens móveis e os documentos que, por natureza ou procedência, constituem peças de valor histórico e cultural relacionados com a vida da Instituição ou do País;

IX - incentivar a arte e a cultura, no âmbito do Tribunal de Contas da União, com vistas a promover o incremento da criatividade e da humanização da Instituição;

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º. O Gabinete do Presidente é dirigido por chefe de gabinete, conta com as funções de confiança constantes do Anexo IX a esta Resolução, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.

§ 2º. A função comissionada de chefe do Gabinete do Presidente será a mesma de chefe do Gabinete do Ministro eleito para o exercício da Presidência.

CAPÍTULO II

DO GABINETE DO CORREGEDOR

Art. 67. O Gabinete do Corregedor tem por finalidade desempenhar as atividades técnicas e administrativas necessárias ao exercício das competências e atribuições do Corregedor do Tribunal de Contas da União.

Art. 68. Compete ao Gabinete do Corregedor:

I - prestar assessoramento técnico ao Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

II - realizar estudos para a formulação de diretrizes com vistas ao aperfeiçoamento das ações de correição no Tribunal;

III - organizar e executar as atividades inerentes ao Gabinete;

IV - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Corregedor.

Parágrafo único. O Gabinete do Corregedor conta com Chefe de Gabinete e com as funções indicadas no Anexo IX a esta Resolução.

CAPÍTULO III

DOS GABINETES DE MINISTRO, DE AUDITOR E DE MEMBRO DOMINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

Art. 69. Os gabinetes de Ministro, de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal são unidades de apoio e assessoramento e têm por finalidade desempenhar as atividades técnicas e administrativas necessárias ao exercício das competências e atribuições das respectivas autoridades.

Art. 70. O Gabinete de Ministro conta com uma função de chefe de gabinete, nível FC-5; cinco de assessor, nível FC-5; duas funções de oficial de gabinete, nível FC-3; três de assistente técnico, nível FC-2; e duas de auxiliar de gabinete, nível FC-1.

Art. 71. O Gabinete de Auditor conta com uma função de chefe de gabinete, nível FC-5; quatro de assessor, nível FC-5; uma de oficial de gabinete, nível FC-3; três de assistente técnico, nível FC-2; e uma de auxiliar de gabinete, nível FC-1.

Art. 72. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União conta com sete funções de chefe de gabinete, nível FC-5; dezessete de assessor, nível FC-5; uma de oficial de gabinete, nível FC-3; nove de assistente técnico, nível FC-2; e sete de auxiliar de gabinete, nível FC-1.

Parágrafo único. O Procurador-Geral disporá sobre as competências e a organização interna das atividades do Ministério Público junto ao Tribunal.

Art. 73. Os gabinetes de Ministro, de Auditor e do Procurador-Geral contam, ainda, com um cargo em comissão de oficial de gabinete e um de assistente, nos termos do art. 110, inciso IV, da Lei nº 8.443, de julho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995.

TÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL

Art. 74. A Comissão de Coordenação Geral é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente e tem por finalidade auxiliar o Presidente na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem da integração ou formação de opinião intersetorial.

Art. 75. A Comissão de Coordenação Geral é integrada pelos titulares das unidades básicas.

Parágrafo único. A Comissão de Coordenação Geral, dependendo do assunto a ser tratado, pode convocar para suas reuniões titulares ou servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal.

Art. 76. Compete à Comissão de Coordenação Geral:

I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas e de tecnologia da informação e outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos titulares compõem a Comissão;

II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do Tribunal de Contas da União e de sua Secretaria, bem como na autorização para a constituição de proposta de projeto e eventual prorrogação.

Art. 77. A Comissão de Coordenação Geral é presidida pelo titular da Secretaria-Geral da Presidência e secretariada por um de seus assessores.

Parágrafo único. Os regulamentos da Comissão de Coordenação Geral serão instituídos por ato da Comissão.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA

Art. 78. O Conselho Editorial da Revista é órgão colegiado de natureza técnica e de caráter permanente e tem por finalidade analisar e selecionar trabalhos a serem publicados na Revista do Tribunal de Contas da União.

§ 1º O Conselho é presidido pelo vice-presidente do Tribunal e integrado pelo auditor mais antigo em exercício, pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, pelos secretários-gerais de Controle Externo e da Presidência e pelo diretor-geral do Instituto Serzedello Corrêa.

§ 2º Os regulamentos do Conselho Editorial e da revista serão instituídos por ato do Conselho.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 79. O Comitê de Gestão de Pessoas é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade propor e assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências e assessorar a Comissão de Coordenação Geral e a Presidência em matérias correlatas.

§ 1º O Comitê é integrado pelos titulares das unidades básicas, Secretaria de Gestão de Pessoas, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão e Chefe do Gabinete do Ministro Corregedor.

§ 2º O Comitê é coordenado por servidor eleito anualmente entre seus membros.

§ 3º O funcionamento do Comitê será regulamentado por ato da Presidência.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES

Art. 80. A Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade definir e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD).

§ 1º A Comissão é coordenada pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas e integrada por representantes indicados pela Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral de Administração, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 2º Os regulamentos da Comissão serão instituídos por ato da Presidência.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. São competências comuns às unidades da Secretaria do Tribunal:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;

II - organizar, por meio de portaria do titular e em consonância com esta Resolução, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;

III - definir metas para a unidade, em consonância com os planos estratégico e de diretrizes institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso;

IV - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas;

V - indicar servidor para exercer função de confiança inerente à respectiva área de atuação;

VI - participar, em conjunto com o Instituto Serzedello Corrêa, da definição de cursos, seminários, encontros de dirigentes, pesquisas e outras atividades relacionadas à área de competência da unidade;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de atuação;

VIII - observar a legislação, as normas e as instruções pertinentes quando da execução de suas atividades;

IX - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

X - elaborar, relativamente à sua área de atuação, certidões a serem expedidas pelo Tribunal a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las se houver delegação;

XI - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, processos de trabalho e resultados da unidade;

XII - assessorar o Presidente, os ministros e os auditores em matéria de sua competência;

XIII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente.

Art. 82. Toda proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade deve ser submetida, previamente, à análise da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Comissão de Coordenação Geral.

Art. 83. As funções de confiança do Tribunal de Contas da União são as constantes do Anexo I a esta Resolução.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal alterar a denominação e a distribuição das funções de confiança, por meio de portaria, de acordo com as necessidades do serviço.

Art. 84. As funções destinadas a projetos são as constantes do Anexo X a esta Resolução.

§1º A autorização para a constituição de proposta de projeto compete à Comissão de Coordenação Geral e a aprovação e a constituição, ao Presidente do Tribunal.

§2º O gerenciamento das funções de confiança a que se refere este artigo compete à Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 85. Toda e qualquer alteração nos anexos a esta Resolução, seja por meio de Portaria do Presidente ou por meio de Resolução, ensejará a republicação de todos os seus anexos, alterados ou não.

Art. 86. A dispensa e a designação de servidores para as funções comissionadas relativas aos titulares das unidades, em razão do disposto nesta Resolução, deverão ser realizadas até 28 de fevereiro de 2007.

§ 1º O Presidente do Tribunal fica autorizado a expedir portarias para que não haja solução de continuidade quanto à estrutura e à alocação de funções comissionadas e de pessoal.

§ 2º A operacionalização da estrutura e do remanejamento de funções previstos nesta Resolução será realizada gradativamente quando da publicação dos atos previstos no caput deste artigo.

Art. 87. Os titulares das unidades que foram criadas ou que tenham sofrido ajuste em sua estrutura em razão desta Resolução possuem o prazo de noventa dias a contar da sua publicação para dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 81.

Art. 88. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 89. Ficam revogadas a Resolução - TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, a Resolução - TCU nº 156, de 2 de janeiro de 2003, a Resolução - TCU nº 169, de 5 de maio de 2004, a Resolução - TCU nº 193, de 9 de agosto de 2006, a Portaria - TCU nº 148, de 15 de junho de 2004, a Portaria - TCU nº 199, de 28 de setembro de 2004, a Portaria - TCU nº 112, de 13 de maio de 2005, a Portaria - TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, a Portaria - TCU nº 38, de 14 de fevereiro de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

Total

3

151

123

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

108

-

108

Coordenador de Projeto

17

-

17

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

70

70

Gerente de Processo

4

-

4

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

129

94

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

324

338

662

A prover:

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

30

-

30

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

16

16

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

57

31

88

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

30

-

30

Assessor

FC-3

-

6

6

Gerente de Processos Administrativos

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

52

21

73

Total

282

142

424

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

5

7

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

Total

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

12

2

14

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

57

31

88

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65 , DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Total sede

83

38

121

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC

Secex / AL

Secex / AP

Secex / RO

Secex / RR

Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA

Secex / MT

Secex / MS

Secex / PI

Secex / RN

Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA

Secex / CE

Secex / ES

Secex / GO

Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR

Secex / PE

Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG

Secex / RS

Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total Estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65 , DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO VII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Assessoria

Assessor

FC-3

-

2

2

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

1ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

2ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

3ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

4ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

10

15

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

11

-

11

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

16

3

19

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

4

-

4

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

7

3

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

11

3

14

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

2

15

Total

52

21

73

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO À PORTARIA-TCU N.º 65 , DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO IX À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete[1]

FC-5

1

-

1

Assessor do Presidente

FC-5

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

9

9

Total

2

22

24

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

-

1

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

1

1

Total

1

2

3

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

FC-5

9

-

9

Assessor de Ministro

FC-5

-

45

45

Oficial de Gabinete

FC-3

-

18

18

Assistente Técnico

FC-2

-

27

27

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

18

18

Total

9

108

117

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

FC-5

3

-

3

Assessor de Auditor

FC-5

-

12

12

Oficial de Gabinete

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

3

3

Total

3

27

30

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Chefe de Gabinete

FC-5

7

-

7

Assessor de Procurador-Geral

FC-5

-

17

17

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

7

7

Total

7

34

41

Total

21

193

214

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2008

ANEXO X À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOS

(NR) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

FUNÇÕES DE GESTORES DE PROJETOS

NÍVEL FC

TOTAL

Gerente de projeto

FC-4

1

Coordenador de projeto

FC-3

17

Total

18

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO I À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

Total

3

151

123

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO III À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

107

-

107

Coordenador de Projeto

18

-

18

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

70

70

Gerente de Processo

4

-

4

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

129

94

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

324

338

662

A prover:

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO IV À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

30

-

30

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

15

15

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

57

30

87

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

29

-

29

Assessor

FC-3

-

7

7

Gerente de Processos Administrativos

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

51

22

73

Total

281

142

423

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO V À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

4

6

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

Total

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

12

2

14

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

57

30

87

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Total sede

83

38

121

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC

Secex / AL

Secex / AP

Secex / RO

Secex / RR

Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA

Secex / MT

Secex / MS

Secex / PI

Secex / RN

Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA

Secex / CE

Secex / ES

Secex / GO

Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR

Secex / PE

Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG

Secex / RS

Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total Estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO VII À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Assessoria

Assessor

FC-3

-

3

3

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

1ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

2ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

3ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

4ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

11

16

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

11

-

11

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

16

3

19

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

4

-

4

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

7

3

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

6

-

6

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

11

3

14

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

12

2

14

Total

51

22

73

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(NR) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO IX À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete[2]

FC-5

1

-

1

Assessor do Presidente

FC-5

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

9

9

Total

2

22

24

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

-

1

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

1

1

Total

1

2

3

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

FC-5

9

-

9

Assessor de Ministro

FC-5

-

45

45

Oficial de Gabinete

FC-3

-

18

18

Assistente Técnico

FC-2

-

27

27

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

18

18

Total

9

108

117

ANEXO X À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOS

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

(Substituído) (Portaria nº 65, de 26/3/2008, BTCU nº 11/2008)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

FC-5

3

-

3

Assessor de Auditor

FC-5

-

12

12

Oficial de Gabinete

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

3

3

Total

3

27

30

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Chefe de Gabinete

FC-5

7

-

7

Assessor de Procurador-Geral

FC-5

-

17

17

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

7

7

Total

7

34

41

Total

21

193

214

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

FUNÇÕES DE GESTORES DE PROJETOS

NÍVEL FC

TOTAL

Gerente de projeto

FC-4

1

Coordenador de projeto

FC-3

18

Total

19

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

Total

3

151

123

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

107

-

107

Coordenador de Projeto

18

-

18

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

70

70

Gerente de Processo

4

-

4

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

129

94

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

324

338

662

A prover:

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

29

-

29

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

15

15

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

56

30

86

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

30

-

30

Assessor

FC-3

-

7

7

Gerente de Processos Administrativos

FC-3

4

-

4

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

52

22

74

Total

281

142

423

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

4

6

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

Total

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

7

-

7

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

11

2

13

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

56

30

86

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Total sede

83

38

121

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO VII À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC

Secex / AL

Secex / AP

Secex / RO

Secex / RR

Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA

Secex / MT

Secex / MS

Secex / PI

Secex / RN

Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA

Secex / CE

Secex / ES

Secex / GO

Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR

Secex / PE

Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG

Secex / RS

Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total Estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 214, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO N.º 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(NR) (Portaria nº 214, de 21/9/2007, BTCU nº 36/2007)

(Substituído) (Portaria nº 277, de 18/12/2007, BTCU nº 49/2007)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Assessoria

Assessor

FC-3

-

3

3

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

1ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

2ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

3ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

4ª Gerência de Processos Administrativos

Gerente de Processo

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

11

16

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

11

-

11

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

16

3

19

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

4

-

4

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

7

3

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

7

-

7

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

12

3

15

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

12

2

14

Total

52

22

74

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 167, DE 12 DE JULHO DE 2007

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

Total

3

151

123

ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

112

-

112

Coordenador de Projeto

18

-

18

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

69

69

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

130

93

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

325

337

662

A prover:

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

29

-

29

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

15

15

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

56

30

86

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

35

-

35

Assessor

FC-3

-

6

6

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

53

21

74

Total

282

141

423

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

4

6

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

Total

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

7

-

7

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

11

2

13

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

56

30

86

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Total sede

83

38

121

ANEXO VII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC

Secex / AL

Secex / AP

Secex / RO

Secex / RR

Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA

Secex / MT

Secex / MS

Secex / PI

Secex / RN

Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA

Secex / CE

Secex / ES

Secex / GO

Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR

Secex / PE

Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG

Secex / RS

Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total Estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(NR) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Assessor

FC-3

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

6

6

Total

2

11

13

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

12

-

12

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

1

Total

17

3

20

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

-

5

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

8

2

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

13

3

16

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

2

15

Total

53

21

74

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

1. Total

3

151

123

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

2. FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

112

-

112

Coordenador de Projeto

19

-

19

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

68

68

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

131

92

223

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

326

336

662

A prover:

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

29

-

29

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

15

15

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

56

30

86

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

35

-

35

Assessor

FC-3

-

5

5

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

53

20

73

Total

282

140

422

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

4

6

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

Total

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

7

-

7

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

11

2

13

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

56

30

86

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

4. Total sede

83

38

121

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO VII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC

Secex / AL

Secex / AP

Secex / RO

Secex / RR

Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA

Secex / MT

Secex / MS

Secex / PI

Secex / RN

Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA

Secex / CE

Secex / ES

Secex / GO

Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR

Secex / PE

Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG

Secex / RS

Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Assessor

FC-3

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

6

6

Total

2

10

12

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

12

-

12

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

1

Total

17

3

20

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

-

5

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

8

2

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

13

3

16

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

2

15

Total

53

20

73

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO IX À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 70/2007

ANEXO X À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOS

(NR) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

(Substituído) (Portaria nº 167, de 12/7/2007, BTCU nº 27/2007)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete[3]

FC-5

1

-

1

Assessor do Presidente

FC-5

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

9

9

Total

2

22

24

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

-

1

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

1

1

Total

1

2

3

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

FC-5

9

-

9

Assessor de Ministro

FC-5

-

45

45

Oficial de Gabinete

FC-3

-

18

18

Assistente Técnico

FC-2

-

27

27

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

18

18

Total

9

108

117

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

FC-5

3

-

3

Assessor de Auditor

FC-5

-

12

12

Oficial de Gabinete

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

3

3

Total

3

27

30

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Chefe de Gabinete

FC-5

7

-

7

Assessor de Procurador-Geral

FC-5

-

17

17

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

7

7

Total

7

34

41

Total

21

193

214

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

FUNÇÕES DE GESTORES DE PROJETOS

NÍVEL FC

TOTAL

Gerente de projeto

FC-4

1

Coordenador de projeto

FC-3

19

Total

20

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-6

3

FC-5

151

FC-4

123

FC-3

223

FC-2

57

FC-1

107

TOTAL DE FC

664

ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-4

Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres

1

9

19

Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex

1

42

86

Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam

1

4

16

Funções de Projetos

-

-

1

Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi

-

1

1

Gabinete do Presidente

-

1

-

Gabinete do Corregedor

-

1

-

Gabinete de Ministro

-

54

-

Gabinete de Auditor

-

15

-

Ministério Público junto ao Tribunal

-

24

-

6. Total

3

151

123

ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

TOTAL

7. FC-6

Secretário-Geral

3

-

3

Subtotal

3

-

3

FC-5

Secretário-Adjunto

2

-

2

Secretário

48

-

48

Diretor-Geral

1

-

1

Chefe de Assessoria

4

-

4

Chefe de Gabinete

20

-

20

Consultor Jurídico

1

-

1

Assessor do Presidente

-

1

1

Assessor de Ministro

-

45

45

Assessor de Auditor

-

12

12

Assessor de Procurador-Geral

-

17

17

Subtotal

76

75

151

FC-4

Subsecretário

3

-

3

Diretor

112

-

112

Gerente de Projeto

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

-

7

7

Subtotal

116

7

123

FC-3

Chefe de Serviço

110

-

110

Coordenador de Projeto

20

-

20

Assessor-Ouvidor (Ouvidor)

-

1

1

Assessor

-

68

68

Oficial de Gabinete

-

23

23

Subtotal

130

92

222

FC-2

Assistente Técnico

-

57

57

Subtotal

-

57

57

FC-1

Assistente Administrativo

-

68

68

Auxiliar de Gabinete

-

37

37

Subtotal

-

105

105

Total de FC por natureza

325

336

661

A prover:

FC-3

1

1

FC-1

2

2

Total geral das Funções de Confiança

664

ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

UNIDADES BÁSICAS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secretaria-Geral da Presidência

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

3

-

3

Diretor Geral

FC-5

1

-

1

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Chefe de Assessoria

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Subsecretário

FC-4

3

-

3

Diretor

FC-4

14

-

14

Chefe de Serviço

FC-3

29

-

29

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Assessor

FC-3

-

15

15

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

10

10

Total

56

30

86

Secretaria-Geral de Controle Externo

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário-Adjunto

FC-5

2

-

2

Secretário

FC-5

40

-

40

Diretor

FC-4

84

-

84

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

46

-

46

Assessor

FC-3

-

43

43

Assistente Administrativo

FC-1

-

45

45

Total

173

90

263

Secretaria-Geral de Administração

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Secretário

FC-5

4

-

4

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Diretor

FC-4

13

-

13

Chefe de Serviço

FC-3

33

-

33

Assessor

FC-3

-

5

5

Assistente Administrativo

FC-1

-

12

12

Total

51

20

71

Total

280

140

420

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Técnico

FC-2

-

2

2

Total

2

4

6

SeSes

Secretário

FC-5

1

1

Subsecretário

FC-4

3

3

Diretor

FC-4

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

5

Assessor

FC-3

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

2

2

TTotal

11

4

15

Seplan

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Setec

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

13

-

13

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

17

2

19

ISC

Diretor-Geral

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

7

-

7

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

11

2

13

Conjur

Consultor Jurídico

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

2

3

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

3

9

Arint

Ascom

Aspar

Aceri

Chefe de Assessoria

FC-5

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

1

3

4

Ouvidoria

Assessor-Ouvidor

FC-3

-

1

1

Total

-

1

1

Total

56

30

86

ANEXO VI À RESOLUÇÃO Nº 199/2006 (continuação)

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ SEDE

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

2

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

3

3

Total

2

6

8

Adfis

Adcon

Secretário-Adjunto

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

1a Secex

2a Secex

3a Secex

5a Secex

6a Secex

Secob

Sefid

Semag

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

4a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

7a Secex

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Sefip

Serur

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

2

-

2

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

7

2

9

Seprog

Sefti

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

9. Total sede

83

38

121

ANEXO VII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ESTADOS

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secex / AC
Secex / AL
Secex / AP
Secex / RO
Secex / RR
Secex / TO

Secretário

FC-5

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

2

2

4

Secex / AM

Secex / MA
Secex / MT
Secex / MS
Secex / PI
Secex / RN
Secex / SE

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

2

5

Secex / BA
Secex / CE
Secex / ES
Secex / GO
Secex / PA

Secex / PB

Secex / PR
Secex / PE
Secex / SC

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

4

2

6

Secex / MG
Secex / RS
Secex / SP

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

5

2

7

Secex / RJ

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

6

2

8

Total estados

90

52

142

Total

173

90

263

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete

Secretário-Geral

FC-6

1

-

1

Assessor de Secretário-Geral

FC-4

-

3

3

Assessor

FC-3

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

6

6

Total

2

10

12

Segep

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

10

-

10

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

1

Total

15

3

18

Secof

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

2

-

2

Chefe de Serviço

FC-3

5

-

5

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

8

2

10

Semat

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

4

-

4

Chefe de Serviço

FC-3

8

-

8

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

2

2

Total

13

3

16

Sesap

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

3

-

3

Chefe de Serviço

FC-3

9

-

9

Assessor

FC-3

-

1

1

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

13

2

15

Total

51

20

71

ANEXO IX À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

UNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Secoi

Secretário

FC-5

1

-

1

Diretor

FC-4

1

-

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

2

2

Assistente Administrativo

FC-1

-

1

1

Total

3

3

6

ANEXO X À RESOLUÇÃO Nº 199/2006

DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOS

(Substituído) (Portaria nº 70, de 13/2/2007, BTCU nº 7/2007)

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES

NÍVEL

FC

EXISTENTES

TOTAL

DIREÇÃO

ASSESSORAMENTO

Gabinete do Presidente

Chefe de Gabinete[4]

FC-5

1

-

1

Assessor do Presidente

FC-5

-

1

1

Chefe de Serviço

FC-3

1

-

1

Assessor

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

9

9

Total

2

22

24

Gabinete do Corregedor

Chefe de Gabinete

FC-5

1

-

1

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

-

1

1

Total

1

2

3

Gabinetes de Ministros

Chefe de Gabinete

FC-5

9

-

9

Assessor de Ministro

FC-5

-

45

45

Oficial de Gabinete

FC-3

-

18

18

Assistente Técnico

FC-2

-

27

27

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

18

18

Total

9

108

117

Gabinetes de Auditores

Chefe de Gabinete

FC-5

3

-

3

Assessor de Auditor

FC-5

-

12

12

Oficial de Gabinete

FC-3

-

3

3

Assistente Técnico

FC-2

-

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

-

3

3

Total

3

27

30

Gabinetes de Membros do Ministério Público

Chefe de Gabinete

FC-5

7

-

7

Assessor de Procurador-Geral

FC-5

-

17

17

Oficial de Gabinete

FC-3

-

1

1

Assistente Técnico

FC-2

9

9

Auxiliar de Gabinete

FC-1

7

7

Total

7

34

41

Total

21

193

214