Portaria TCU n° 242/2015
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar Termo de Compromisso de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e diversas instituições públicas no Estado de Sergipe, objetivando implantar o Fórum Permanente de Combate à Corrupção - FOCCO.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 07/08/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-011.887/2015-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo de Compromisso de Cooperação com diversas instituições públicas para a constituição do Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Sergipe (FOCCO/SE).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução do referido instrumento de cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA