Portaria TCU n° 116/2016
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar Acordo de  Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Pará, com a finalidade de estabelecer articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e  adesão à Rede de Controle da Gestão Pública (TC011.643/2015-3).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/05/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União - TCU e diversos órgãos e entidades com atuação no Estado do Pará para adesão à Rede de Controle da Gestão Pública.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Pará para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA