Resolução TCU n° 259/1992
Assunto: Altera dispositivo da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/03/1992
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Alterada por Resolução TCU n° 255/1991, Revogada por Resolução Administrativa TCU n° 8/1992]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:

Art. 1º Os artigos 6º, 15 e 22 da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será a seguir examinado:

a) pela 2ª IGCE, no caso de ato de concessão de aposentadoria, pensão civil e admissão de pessoal civil;

b) pela 5ª IGCE, no caso de ato de concessão de reforma, pensão militar e admissão de pessoal militar."

"Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa do respectivo registro nas Inspetorias competentes e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução."

"Art. 22. A Secretaria de Auditoria coordenará, com as 2ª e 5ª IGCEs, a organização de inspeções a serem efetuadas no órgão de pessoal, dentro da programação regular de fiscalização do Tribunal, para verificar a legalidade e a regularidade dos atos e despesas em execução, decorrentes de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, bem como para aferir a adequação dos procedimentos de apreciação desses atos pelo Tribunal, implantados em conseqüência desta Resolução.

Parágrafo único. ..........................................."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de março de 1992.

CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente