Portaria SEGEDAM n° 25/2021
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 26/08/2021
Situação: Vigente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Altera Portaria SEGEDAM n° 2/2021]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 1º, inciso I, alínea "l", e no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal,

Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e

Considerando o previsto na Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Portaria-Segedam nº 2, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

"Art.1°....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

VI - autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, realizadas por servidores no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados, exceto aquelas inerentes às autoridades."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

LÚCIO FLÁVIO FERRAZ