Resolução TCU n° 210/1982
Assunto: Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos decretos-leis Nºs 1.434/75 e 1.881/81.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/09/1982
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 211/1983]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada peta Emenda Constitucional n.º 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei nº1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei n.º 199//67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei n.º 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n.º 1,723/79; bem assim, a vista do que consta do Processo TCU n.º 021 286/82,

RESOLVE:

Art. 1º - São aprovados os percentuais e os coeficientes de participação constantes dos Anexos Nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, á conta dos recursos do Fundo respectivo.

Art. 2º- Quanto aos municípios interioranos recém-criados, ainda não incluídos no Anexo n.º IV, o seu direito a participação nas quotas do FPM dependera da posse dos respectivos prefeitos, vice prefeitos e vereadores, após conhecidos os resultados das eleições de 15 de novembro de 1982 (§ 19, artigo 59 da Lei Complementar n.º 01/67 e artigo 19 da Lei n.º 6.978/82).

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1982

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA

Presidente

O inteiro teor da Resolução nº 210, de 16/9/1982, consta no BTCU de sua publicação.