Portaria TCU n° 94/2013
Assunto: Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Presidência da República.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/03/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do TC-007.820/20135, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Presidência da República (PR), Unidade Orçamentária 60101 - Controladoria-Geral da União -, destinados à Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento/DGI/SE/CGU, UG 110174, Gestão 00001, no valor de R$ 11.569,11 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e onze centavos) equivalentes à US$ 5.727,28 (cinco mil, setecentos e vinte e sete dólares americanos e vinte e oito centavos), com a cotação do dólar americano a R$ 2,02 (dois reais e dois centavos), para atender ao dispêndio decorrente da participação de servidor do Tribunal de Contas da União no Programa de Capacitação Anti-Corruption Program For Brazilian Government Officials, no período de 6 a 17 de maio de 2013.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a contratação referida no artigo anterior deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 94, DE 27 DE MARÇO DE 2013

GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

(em R$ 1,00)

01.032.0550.4018.0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

3.3.80.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11.569,11

Total

11.569,11