Resolução TCU n° 330/2021
Assunto: Aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 01/09/2021
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Resolução TCU n° 226/2009]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e os estudos e pareceres que constam do processo TC 033.564/2018-3,

considerando o referencial adotado na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

considerando que a missão institucional do Tribunal é aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade, por meio do controle externo;

considerando que o cumprimento dessa missão exige de seus servidores elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores incorporados e compartilhados por todos; e

considerando que esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com o Tribunal possam assimilar e aferir a integridade e a lisura com que os servidores desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Compete à Presidência do Tribunal expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução.

Art. 3º Fica revogada a Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, após decorridos seis meses da data de publicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de setembro de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

Tribunal de Contas da União

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS SERVIDORES

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO DA

RESOLUÇÃO-TCU Nº 330, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

Setembro/2021

Sumário

Preâmbulo	4

Capítulo I - Disposições Preliminares	5

Seção I - Do Código, Sua Abrangência E Aplicação	5

Seção II - Dos Objetivos	5

Capítulo II - Dos Princípios E Normas De Conduta Ética	6

Seção I - Dos Princípios E Valores Fundamentais	6

Seção II - Dos Direitos	6

Seção III - Dos Deveres	7

Seção IV - Das Vedações	8

Capítulo III - Das Condutas Específicas	10

Seção I - Das Relações Com O Fiscalizado	10

Seção II - Dos Conflitos De Interesses	11

Capítulo IV - Da Gestão De Ética	13

Capítulo V - Das Disposições Finais	14

PREÂMBULO

A Ética diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado.

Do ponto de vista de atuação do indivíduo perante os agrupamentos sociais em que participa, como a família, a comunidade, a empresa, o trabalho, o clube, ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade, entre outros valores reconhecidos pelo grupo.

Elevados padrões de conduta e comportamento ético não devem se limitar à conformidade com leis e regulamentos, pois nem sempre um ato perfeitamente legal é legítimo do ponto de vista ético. A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem abundantemente sobre a conduta do servidor público.

O Tribunal de Contas da União - cujas atividades, em última instância, objetivam o aperfeiçoamento do Estado, por meio do controle externo da administração pública e da defesa da efetiva e regular gestão dos recursos públicos - acredita que o reconhecimento público dos princípios e valores éticos estabelecidos por meio deste Código, o qual formaliza os compromissos éticos da instituição, contribuirá para o bom cumprimento de seus objetivos institucionais trazendo importantes referenciais para sua realização. Reforça essa convicção o fato de que a conduta dos seus servidores gera reflexos tanto internamente como perante seus jurisdicionados e a sociedade em geral.

A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta de seus servidores, que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Assim, espera-se que cada servidor oriente suas ações no sentido das direções básicas prescritas neste Código, refletindo-as nas suas atitudes e comportamentos, para que a sociedade e os diferentes públicos com os quais interage possam aferir e assimilar a integridade e a lisura com que desempenha suas atividades.

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção IDo Código, sua Abrangência e Aplicação

Art. 1º Este Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Parágrafo único. Este Código aplica-se também aos ocupantes das funções de confiança e cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do quadro de pessoal do TCU.

Art. 2º Todo servidor do Tribunal de Contas da União deve estar ciente do conteúdo deste Código de Conduta Ética, comprometendo-se a cumpri-lo, não podendo negar dele ter conhecimento.

Seção IIDos Objetivos

Art. 3º Este Código tem por objetivo:

I - tornar explícitos princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados no Tribunal para o cumprimento de seus objetivos institucionais;

II - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor e em toda amplitude a sua condição de órgão de controle externo da administração pública federal, contribuindo para a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais em benefício da sociedade;

III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;

IV - assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

V - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais durante e posteriores ao exercício do cargo;

VI - oferecer, por meio da Comissão de Ética, criada com o objetivo de implementar e gerir o presente Código, uma instância de natureza pedagógica, consultiva, deliberativa e de caráter permanente, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados, bem como a apurar condutas incompatíveis com este código;

VII- servir de balizador para a tomada de decisão em situações de conflito de natureza ética; e

VIII - fortalecer a gestão da ética no âmbito do Tribunal de Contas da União de sorte a, entre outros, estabelecer a possibilidade de que o resultado da apuração e da avaliação da conduta ética de determinado servidor pela Comissão de Ética do TCU possa trazer impacto, entre outros, em sua evolução na carreira, nomeação para função de confiança ou continuidade em seu exercício, cessão para outros órgãos e entidades públicos, bem como em sua avaliação de desempenho, na forma disposta em regulamento.

CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção IDos Princípios e Valores Fundamentais

Art. 4º São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas da União no exercício do seu cargo ou função:

I - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;

II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;

III - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;

IV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;

V - a integridade;

VI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;

VII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

VIII - o respeito ao sigilo profissional;

IX - a competência; e

X - o desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.

Seção IIDos Direitos

Art. 5º É direito de todo servidor do Tribunal de Contas da União:

I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

II - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;

III - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

IV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual ou em fiscalização;

V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;

Seção IIIDos Deveres

Art. 6º É dever de todo servidor do Tribunal de Contas da União:

I - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

II - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;

III - representar imediatamente à chefia ou à unidade técnica competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;

IV - tratar autoridades, superiores, colegas de trabalho, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais, sem qualquer distinção ou discriminação;

V - evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;

VI - apresentar-se ao trabalho ou participar de reuniões telepresenciais com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

VII - conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Tribunal, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;

VIII - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;

IX - disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;

X - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais e com este Código;

XI - comunicar formalmente, nos termos do regulamento, e debater com o dirigente máximo da unidade, preliminarmente à tomada de decisão ou à execução de tarefa que lhe foi designada, situação que possa configurar ofensa a este Código ou ocorrência de conflito de interesses, encaminhando consulta à Comissão de Ética, na hipótese de ainda restar dúvida acerca da situação debatida, sem prejuízo do disposto no art. 15 deste Código;

XII - resistir e denunciar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas;

XIII - manter-se afastado de quaisquer atividades que reduzam ou denotem reduzir sua autonomia e independência profissional;

XIV- reconhecer o mérito de cada subordinado e propiciar igualdade de oportunidade para o desenvolvimento profissional, não admitindo qualquer atitude que possa afetar a carreira profissional de subordinados com base apenas em relacionamento pessoal ou em qualquer tipo de discriminação;

XV - adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal, bem como com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

XVI - manter neutralidade no exercício profissional - tanto a real como a percebida - conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar - ou parecer afetar - a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;

XVII - realizar suas atividades particulares em caráter estritamente pessoal, incluídas as atividades político-partidárias, sem praticar atos que passem a ideia de que seriam atividades públicas inerentes ao exercício do cargo exercido no TCU;

XVIII - abster-se do uso do cargo ou da função para obter, direta ou indiretamente, qualquer favorecimento em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

XIX - manter sob sigilo dados e informações privilegiadas ou de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de outros servidores ou subordinados que só a eles digam respeito, aos quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

XX - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

XXI - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto; e

XXII - fazer-se acompanhar de pelo menos outro servidor ao conceder audiência a particular, jurisdicionado, ou seu representante, sobre assunto relacionado ao trabalho no Tribunal.

Parágrafo único. Caberá ao dirigente da unidade o acompanhamento do cumprimento, pelo servidor, do dever de encaminhar consulta à Comissão de Ética do TCU, na forma do disposto no inciso XI deste artigo, adotando as providências devidas em caso de inobservância de tal dever.

Seção IVDas Vedações

Art. 7º Ao servidor do Tribunal de Contas da União, ainda que licenciado, é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda, além das condutas tipificadas na legislação específica:

I - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, com ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;

II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

IV - atribuir a outrem erro próprio;

V - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;

VI - usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;

VII - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;

VIII - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo ou função e, ainda, de relatórios, instruções e informações constantes em processos cujo objeto ainda não tenha sido apreciado, sem prévia autorização da autoridade competente;

IX - publicar ou divulgar por qualquer meio, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado;

X - atuar nas redes sociais e em mídias alternativas de modo que possa comprometer a credibilidade, a isenção e a imagem do Tribunal de Contas da União e de seus agentes públicos, na forma disposta em regulamento, sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade de expressão;

XI - alterar ou deturpar, por qualquer forma, valendo-se da boa-fé de pessoas, órgãos ou entidades fiscalizadas, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou do próprio Tribunal;

XII - receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;

XIII - apresentar-se sob efeito de álcool ou de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal, na forma disposta em regulamento, e, por via reflexa, a institucional;

XIV - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;

XV - utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, fake news, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;

XVI - manifestar-se em nome do Tribunal quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;

XVII - exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia junto ao Tribunal de Contas da União;

XVIII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal;

XIX - exercer a advocacia em processos judiciais contra a União, exceto em causa própria e desde que devidamente observadas as hipóteses de incompatibilidade e impedimento previstas na Lei 8.906/1994; e

XX - utilizar, na condição de candidato licenciado para disputa de cargo eletivo, a imagem do TCU em campanha eleitoral ou valer-se de sua condição de servidor do Tribunal para angariar qualquer tipo de vantagem ou simpatia junto ao eleitor.

§ 1º Para os efeitos deste Código, informação privilegiada é aquela que diga respeito a assuntos sigilosos ou que tenha relevância no processo de decisão no âmbito do Tribunal de Contas, nos termos da política de classificação de informações do TCU, e que não seja de conhecimento público.

§ 2º Não se consideram presentes para os fins do inciso XII deste artigo os brindes que:

I - não tenham valor comercial; ou

II - sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou data comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado em Portaria a ser editada pela Presidência deste Tribunal.

§ 3º A atuação prevista no inciso X deve seguir as seguintes diretrizes:

I - a utilização de pseudônimo nas redes sociais e em mídias alternativas não isenta a observância das disposições estabelecidas neste código;

II - a fim de não comprometer a imagem do TCU em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade em sua atuação, o servidor deverá evitar a utilização do nome do Tribunal ou de sua marca institucional, em casos do exercício da liberdade de expressão, manifestação de apreço ou desapreço por pessoas ou instituições, ou, ainda, partidos políticos quando de suas interações nas redes sociais e em mídias alternativas;

III - o servidor deve abster-se de compartilhar conteúdo ou manifestar apoio a este quando não há comprovação acerca da veracidade da informação;

IV - o servidor deverá orientar-se pelo decoro, moderação e adotar conduta respeitosa em suas interações nas mídias sociais, evitando ofensas ou abusos.

Art. 8º Após deixar o exercício do cargo, no usufruto das licenças legais cabíveis ou em razão de passar à inatividade ou de qualquer outro tipo de desligamento, o servidor do Tribunal de Contas da União não deverá:

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;

II - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pelo Tribunal, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;

III - intervir, direta ou indiretamente, ou representar em favor do interesse de terceiros junto ao Tribunal de Contas da União, durante o usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do afastamento do cargo ou função, da inatividade ou do desligamento;

IV - prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de conflito de interesse em razão do exercício do cargo ou função, durante o usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do afastamento do cargo ou função, da inatividade ou do desligamento.

CAPÍTULO II IDAS CONDUTAS ESPECÍFICAS

Seção IDas Relações com o Fiscalizado

Art. 9º Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCU, o servidor deve:

I - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências do Tribunal, bem como sobre normas regimentais pertinentes às ações de fiscalização;

II - manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas;

III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas;

IV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas pelo Tribunal;

V - cumprir os horários e os compromissos agendados com o fiscalizado;

VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos trabalhos de fiscalização;

VII - evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas aos fiscalizados;

VIII - manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos previstos no inciso I deste artigo;

IX - abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo, exceto nas situações previstas nos manuais de auditoria do TCU; e

X - alertar o fiscalizado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

Seção II Dos Conflitos de Interesses

Art. 10. Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre os interesses do Tribunal de Contas da União e os interesses privados do servidor, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública ou dos resultados dela esperado.

Art. 11. O conflito de interesses é classificado em:

I - real, quando a situação geradora de conflito já se consumou;

II - potencial, quando o servidor tem interesses particulares que podem gerar conflito em situação futura; e

III - aparente, quando, embora não haja ou não possa haver o conflito real, a situação apresentada parece gerar conflito, de forma a lançar dúvidas sobre correção da conduta do servidor do TCU, avaliada de acordo com este Código de Conduta e com as demais normas atinentes aos servidores públicos federais.

Art. 12. O servidor deve evitar situações de conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes e, quando for identificada tal situação, declarar-se impedido, na forma disposta em regulamento, de tomar decisão ou de participar de atividades, trabalhos ou tarefas para as quais tenha sido designado.

Parágrafo único. A suspeição ou o impedimento do servidor poderão ser arguidos pelas partes do processo, bem como pelo Ministério Público junto ao TCU.

Art. 13. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou função no âmbito do TCU:

I - exercer atividade que seja incompatível com as atribuições do cargo ou da função pública, na forma definida em regulamento, sendo como tal considerada, inclusive, aquela desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;

II - exercer atividade que prejudique, comprometa ou impeça a realização das tarefas atinentes ao cargo ou função pública;

III - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

IV - participar de trabalho de fiscalização, instrução processual ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, nas hipóteses abaixo elencadas ou em situações análogas, semelhantes ou correlatas a estas:

a) quando houver interesse próprio ou de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo, de amizade ou de inimizade;

b) quando envolver processo, contrato, acordo ou instrumentos congêneres em que tenha atuado como perito ou advogado, inclusive indiretamente, mediante escritório de advocacia com o qual tenha vínculo profissional ou de colaboração, ou participado de atividades de auditoria interna ou de controle interno.

§ 1o A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição.

§ 2o No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o servidor deverá consultar a Comissão de Ética do TCU.

§ 3º As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo, observado o disposto no art. 6º, inciso XI, aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou funções no âmbito do TCU durante o usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do afastamento do cargo ou função, da inatividade ou do desligamento.

Art. 14. Pode configurar conflito de interesses, a ser averiguado no caso concreto:

I - realização de trabalho ou prestação de serviços de consultoria, de advocacia, de assessoria, de assistência técnica, de organização ou ministração de cursos, seminários ou palestras, de forma remunerada ou não, de natureza permanente ou eventual, ainda que fora de seu expediente, a:

a) qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada que esteja sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União ou que com ele mantenha relação contratual, ou que atue como representante legal, em processos do TCU, de pessoas físicas ou jurídicas; ou

b) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, especialmente os realizados no âmbito de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres custeados com recursos do Orçamento Geral da União.

II - recebimento de medalhas, comendas ou homenagens de organização jurisdicionada ao TCU ou que receba recursos federais transferidos mediante convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; e

III - participação em cursos, eventos, congressos ou seminários cujos custos de inscrição, locomoção ou estadia sejam arcados por entidades que tenham relação direta ou indireta com o Poder Público.

Parágrafo único. As situações que podem gerar conflito de interesses estabelecidas neste artigo, observado o disposto no art. 6º, inciso XI, aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou funções no âmbito do TCU durante o usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do afastamento do cargo ou função, da inatividade ou do desligamento.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no inciso XI do art. 6º deste Código, sempre que houver algum indício razoável de inobservância deste Código de Conduta Ética ou de ocorrência de situações que possam motivar questionamentos sobre a existência de conflito de interesses, nos termos dos arts. 13 e 14 deste Código, o servidor deve prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos órgãos e autoridades competentes.

Art. 16. O servidor deve assegurar-se de que a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não exponham informações sigilosas ou opiniões que possam ser interpretadas como posicionamento institucional e comprometer a reputação do Tribunal de Contas da União junto ao público.

Parágrafo único. No caso de artigos de opinião publicados em veículos de imprensa, o servidor deve deixar claro que as suas opiniões são realizadas em seu próprio nome e não representam posicionamento institucional.

CAPÍTULO IVDA GESTÃO DA ÉTICA

Art. 17. A Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União é órgão colegiado de natureza pedagógica, consultiva, deliberativa e de caráter permanente, e tem por finalidade monitorar e propor aperfeiçoamentos no sistema de gestão da ética do TCU, implementar e gerir o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal, orientar sobre sua aplicação e apurar condutas em desacordo com este Código.

§ 1º A Comissão é integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º O presidente da Comissão será designado pelo Presidente do Tribunal, dentre os membros, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

§ 4º A critério do Presidente da Comissão de Ética e em razão do tema a ser deliberado poderão ser convocados a participar da reunião do Comitê de Ética, sem direito a voto, os dirigentes de quaisquer unidades técnicas integrantes da Secretaria do Tribunal, em especial, da Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep, do Instituto Serzedello Corrêa - ISC e da Secretaria de Comunicação - Secom.

§ 5º Havendo necessidade, o Presidente do Tribunal autorizará a dedicação integral e exclusiva dos servidores designados para integrar a Comissão de Ética.

Art. 18. Compete à Comissão de Ética, na forma definida em regulamento:

I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética no Tribunal;

II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código;

III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

IV - expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito da interpretação e aplicação deste Código;

V - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com este Código que, a princípio, não se configure também como infração funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor, adotando, ao final, as seguintes medidas:

a) arquivar o feito, quando concluir pela inexistência, no caso concreto, de infração ao Código de Ética;

b) expedir diretamente ao servidor orientação ou recomendação expressa visando a corrigir o desvio e, se for o caso, encaminhar o resultado das apurações para a unidade de lotação do servidor e para a unidade de gestão de pessoas do TCU para os fins previstos no art. 3º, inciso VIII, deste Código, quando confirmar a ocorrência de desvio estritamente ético;

c) propor ao Presidente do Tribunal, com a devida fundamentação, o encaminhamento do assunto à Corregedoria, quando concluir pela presença de indícios de infração funcional passível de aplicação de sanção disciplinar;

VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

VII - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual do Presidente do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade deste Código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização;

VIII - propor ao Presidente do Tribunal a dispensa do cumprimento do período de impedimento de que tratam os incisos III e IV do art. 8º deste Código, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;

IX - elaborar e submeter ao Presidente, propostas de regulamentos previstas neste Código; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º Caso haja discordância de manifestação, orientação ou deliberação expedida pela Comissão de Ética, o servidor poderá submeter a questão à apreciação do Presidente, que atuará como instância revisora.

§ 2º Para fins do disposto no inciso V deste artigo, será criado, divulgado e mantido canal específico para fins de recebimento de denúncias acerca de possíveis infrações a este Código.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao processo de apuração de infração a este Código de Ética, conduzido pela Comissão de Ética do TCU, as disposições do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tratado na Lei 8.112/1990.

Art. 19. Os resultados das reuniões da Comissão bem assim de suas deliberações constarão de ata aprovada e assinada por seus membros e, quando sobre ela não recair sigilo legal, será publicada nos órgãos oficiais de divulgação.

CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto ao TCU, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte do Tribunal.