Portaria TCU n° 396/1997
Assunto: Fixa prazo ao Instituto Serzedello Corrêa para a apresentação do anteprojeto de Resolução previsto no art. 2º da Resolução nº 85/97 - TCU, incorporando à respectiva proposta as determinações que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/08/1997
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a orientação do Egrégio Tribunal Pleno, expressa na Resolução nº 85/97 - TCU e confirmada pelas Decisões do Plenário de nºs 283/97 (in BTCU nº 35, de 26/5/97), 333/97 (in BTCU nº 38, de 16/6/97), 438/97 (in BTCU nº 48, de 4/8/97) e 512/97 ( in BTCU nº 25/8/97),no sentido de não autorizar afastamento de servidor, com remuneração, para realização de curso de longa duração, escolhido pelo próprio interessado e dentro de sua exclusiva conveniência;

Considerando que nenhuma organização pode prescindir de uma política de capacitação e especialização de seus servidores, inclusive em nível de pós-graduação, notadamente nas áreas específicas de sua missão institucional;

Considerando o comando emergente contido no art. 2º da Resolução nº 85/97-TCU, no sentido da apresentação, pelo Instituto Serzedello Corrêa, de anteprojeto de Resolução disciplinando a Política de Produção, de Disseminação e de Aplicação de Conhecimentos do Tribunal;

Considerando, finalmente, que constitui compromisso desta e das anteriores Presidências, assim como objetivo estratégico do Tribunal, não só a modernização de suas atividades e estruturas, mas, acima de tudo, o treinamento e a qualificação dos profissionais das carreiras de seu Quadro de Pessoal, de forma a assegurar maior competência, comprometimento, produtividade e qualidade de seus trabalhos e ações, resolve:

Art. 1º Fica determinado ao Instituto Serzedello Corrêa priorizar a elaboração do anteprojeto de Resolução previsto no art. 2º da Resolução nº 85/97-TCU, o qual deverá ser encaminhado à Presidência até o dia 30 de outubro do corrente ano, consagrando, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - definir um programa de capacitação e especialização lato e stricto sensu dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, ressalvados os casos contemplados em legislação específica, nos acordos de cooperação nacionais ou internacionais, e em razão de expressa designação do Plenário;

II - privilegiar cursos e programas de formação, pesquisa, desenvolvimento e especialização a serem promovidos ou patrocinados pelo TCU, inclusive mediante convênios com universidades públicas, voltados para a capacitação e o aperfeiçoamento de conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades específicos para o desempenho eficiente das funções e atribuições inerentes aos respectivos cargos e carreiras;

Parágrafo único. Deverão também ser planejados, organizados e executados cursos de natureza gerencial, tendo por objetivo a habilitação para o exercício das funções de direção, assessoramento e chefia;

Art. 2º Os critérios de participação, a quantidade de oportunidades e as áreas de conhecimentos referentes aos cursos decorrentes da política a ser formulada deverão ser aprovados pelo Plenário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO SANTOS

Presidente