Portaria TCU n° 182/2020
Assunto: Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos, no Estado do Amazonas, para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, entre outras atividades.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/11/2020
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-027.962/20148, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos no Estado do Amazonas, para articulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão a Rede de Controle da Gestão Pública.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

(Publicado no DOU Edição nº 226 de 26/11/2020, Seção 1, p. 128)