Portaria TCU n° 224/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, nas áreas de fiscalização, capacitação, intercâmbio de informações e tecnologias.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/08/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 023.483/2018-0, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, voltado a viabilizar o intercâmbio de informações e a integração de ações de interesse recíproco com vistas ao aperfeiçoamento das atividades que, em virtude da lei, sejam de suas competências institucionais.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO