Portaria SELIP n° 6/2010
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 18/02/2010
Fim de vigência: 30/01/2011
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SELIP n° 3/2011]

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Gerente da Divisão de Gestão Contratual e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I-autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II-expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 08 de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-Selip nº 11, de 3 de abril de 2009.

JOÃO CORREA DA SILVA

Secretário-Substituto