Resolução TCU n° 248/1990
Assunto: Expede instruções sobre prestações de contas das Entidades Fechadas de Previdência Privada patrocinadas por autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/11/1990
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o decidido na Sessão Plenária de 30/10/90, ao apreciar o processo TC-009.054/89-8, quando ficou definitivamente proclamada a competência da Corte de Contas para julgar a aplicação dos recursos transferidos às entidades fechadas de previdência privada por suas patrocinadoras, e a conveniência e oportunidade da edição de normas de fiscalização, acompanhamento e controle, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1.990, o Enunciado nº 176 da Súmula de Jurisprudência do TCU e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, resolve:

Art. 1º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional sobre os recursos públicos destinados às Entidades Fechadas de Previdência Privada, patrocinadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, será exercida pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Informações anuais e detalhadas sobre as respectivas EFPP's integrarão as prestações de contas dos administradores das entidades da Administração Indireta ou de outras sob a Jurisdição do Tribunal.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão ser constituídas dos seguintes elementos:

a) relação dos administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados da Entidade de Previdência Privada;

b) balanços e demonstrações de resultados das patrocinadas;

c) relatório da diretoria da patrocinada;

d) parecer atuarial e dos auditores independentes;

e) valor do custo total dos planos de benefícios, bem como o montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos respectivos planos;

f) demonstrativo das contribuições pagas pelos empregados participantes e pelas entidades patrocinadoras, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos;

g) relação do pessoal cedido pela patrocinadora, informando sobre o respectivo ressarcimento, de conformidade com o parágrafo 1º do art. 6º, da Lei nº 8.020/90;

h) relatório do Controle Interno setorial quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

i) manifestação da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, a quem cabe velar pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 86 da Lei nº 6.435/77; e

j) relatório das inspeções realizadas pelos órgãos do Sistema de Controle Interno, quando houver.

Art. 3º No exercício da fiscalização de que trata o art. 1º desta Resolução, o Tribunal de Contas da União, independentemente de outras medidas aplicáveis, poderá:

I - representar ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, sobre infrações e irregularidades apuradas, ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, na hipótese do descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - determinar a realização de auditoria nas entidades fechadas de previdência privada, para comprovar a legalidade e analisar os resultados da aplicação, por essas entidades, de recursos públicos (Art. 74, inciso II, da Constituição Federal);

III - recomendar às Estatais patrocinadoras, quando caracterizadas infrações ou irregularidades, apenas dos administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados das Entidades de Previdência Privada, as sanções estabelecidas no regime disciplinar-repressivo (art. 75 da Lei nº 6.435/77), na forma prevista no art. 35, §§ 1º e 2º do citado diploma legal; e

IV - determinar a instauração de tomadas de contas especiais, quando verificadas irregularidades graves que resultem em débito ou quando não houver prestação de contas por agente responsável.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1990.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Ministro-Presidente