Instrução Normativa TCU n° 91/2022
Assunto: Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Origem: [TCU]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 22/12/2022
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Instrução Normativa TCU n° 92/2023, Alterada por Instrução Normativa TCU n° 97/2024, Alterada por Instrução Normativa TCU n° 101/2025]

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 91, de 22 de dezembro de 2022

Institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 2º e 67, inciso I, do RI/TCU,

Considerando que o TCU já executa diversas ações de interlocução com gestores e particulares com vistas a exercer o seu papel pedagógico e orientador, de forma a auxiliá-los no estabelecimento de alternativas para a solução de problemas de interesse da administração pública;

Considerando a necessidade de definir procedimentos voltados à busca de soluções consensuais envolvendo o TCU, gestores públicos e particulares;

Considerando que o estabelecimento de um processo de trabalho formal irá contribuir para acelerar e dar maior efetividade à ação do TCU;

Considerando o disposto na Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando que a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, dispõe sobre a possibilidade de utilização da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

Considerando que o art. 13, § 1º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, prevê que a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores;

Considerando as informações constantes do TC-031.569/2022-6, resolve ad referendum do Plenário do TCU:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A realização de procedimentos, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU, observará o disposto nesta Instrução Normativa (IN). (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023)

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL

Seção I

Da Solicitação, Autuação e Transparência

Art. 2º A solicitação de solução consensual de que trata esta IN poderá ser formulada:

I - pelas autoridades elencadas no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

II - pelos dirigentes máximos das agências reguladoras definidas no art. 2º da Lei nº 13.848, de 2019, e das empresas estatais; e (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - por relator de processo em tramitação no TCU.

Art. 3º A solicitação a que se refere o art. 2º desta IN deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - indicação do objeto da busca por solução consensual, com a descrição exata da controvérsia e a avaliação da materialidade, do risco e da relevância da situação apresentada; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - pareceres técnico e jurídico sobre a controvérsia, com a especificação das alternativas já consideradas e dos entraves que impediram a obtenção de consenso prévio; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - indicação, se houver, de particulares e de outros órgãos e entidades da administração pública envolvidos na controvérsia;

IV - relação de processos ou procedimentos em curso que versem total ou parcialmente sobre o objeto da controvérsia ou que tratem de eventuais litígios entre as partes interessadas, compreendendo processos em tramitação no TCU, inquéritos criminais e procedimentos arbitrais, administrativos ou judiciais; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

V - manifestação de interesse na solução consensual dos órgãos e entidades da Administração Pública federal envolvidos na controvérsia, quando se tratar de solicitação formulada pela autoridade prevista no inciso III do art. 2º desta IN; e (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

VI - relatório de participação social, quando a controvérsia envolver prestação de serviços públicos, ou de consulta direcionada a terceiros determinados, quando a eventual solução afetar seus direitos, sempre que cabível. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) providenciar, por meio de diligência, os elementos indicados nos incisos II, III e V deste artigo, quando se tratar de solicitação formulada pela autoridade prevista no inciso III do art. 2º desta IN. (Renumerado) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Caso a solicitação contenha proposta de solução, mesmo parcial, deverá ser apresentada a demonstração fundamentada de sua vantajosidade e juridicidade. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º A solicitação que contemplar indicações de investimentos em obras deverá ser instruída com os seguintes elementos: (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - justificativa técnica para cada obra, incluindo a demonstração de seu alinhamento ao planejamento setorial e a priorização do conjunto de investimentos com base em critérios objetivos de custo-benefício; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - anteprojeto de engenharia ou elementos de projeto básico que permitam a plena caracterização da obra, além de orçamento referenciado por sistemas de custos oficiais ou por preços de mercado devidamente justificados; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - estudo de cenários que demonstre a correlação entre investimentos, prazo contratual e impacto tarifário. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 4º A solicitação de que trata o art. 2º desta IN será autuada como processo de Solicitação de Solução Consensual (SSC). (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º O requerimento inicial será classificado como público, e as informações consideradas sigilosas constarão em peça apartada, acompanhadas da respectiva fundamentação legal que justifique o sigilo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º O resumo da solicitação será divulgado em página específica no sítio eletrônico deste Tribunal, permitindo-se o envio de informações por terceiros que pretendam contribuir para a solução da controvérsia. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º As reuniões da Comissão de Solução Consensual são confidenciais em relação a terceiros, na forma do art. 30 da Lei nº 13.140, de 2015. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 4º A confidencialidade dos documentos e informações gerados durante os trabalhos da comissão encerra-se com a deliberação do Plenário ou com a decisão de arquivamento pela Presidência, prevalecendo, contudo, o prazo de restrição de acesso legalmente atribuído em sua origem caso seja superior. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Seção II

Da Preparação e da Admissibilidade

Art. 4º-A. A autuação do processo de Solicitação de Solução Consensual dará início à etapa de preparação, na qual caberá à SecexConsenso: (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - instruir o processo quanto à admissibilidade, devendo, para tanto, interagir com a unidade técnica especializada na temática da solicitação, sendo-lhe facultada a realização de diligências; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - promover as atividades preparatórias para o funcionamento da Comissão de Solução Consensual, permitida a realização de reuniões com as partes e eventuais interessados; e (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - consolidar, em conjunto com a unidade técnica especializada na temática da solicitação, fatos e evidências sobre a controvérsia já apurados pelo Tribunal, para fins da análise de admissibilidade e do exame previsto no art. 7º-A, § 7º, desta IN. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Parágrafo único. A etapa de preparação encerra-se com a publicação da portaria de instituição da Comissão de Solução Consensual. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 5º Compete ao Presidente do TCU, após a análise prévia da SecexConsenso, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da admissibilidade da solicitação de solução consensual nos termos desta IN, levando em consideração:

I - a competência do TCU para tratar da matéria; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023)

II - a relevância da matéria; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - a quantidade de processos de SSC em andamento; e (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023)

IV - a capacidade operacional disponível no Tribunal para atuar nos processos de SSC. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023)

§ 1º Não será admitida a solicitação quando: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - houver decisão de mérito do TCU sobre o objeto da busca de solução consensual; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - versar sobre atos preparatórios sujeitos à competência discricionária privativa da Administração Pública, na consecução de políticas públicas; ou (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - tratar de atos internos da Administração que não envolvam controvérsias entre o Poder Público e particulares. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Na hipótese de a solicitação não ser admitida pelo Presidente do TCU, o respectivo processo será arquivado.

Art. 6º Na hipótese de a controvérsia já ser objeto de processo em tramitação no Tribunal, a solicitação de solução consensual admitida pela Presidência será submetida ao relator do processo preexistente para que decida sobre a ratificação da medida, considerados eventuais prejuízos à condução processual. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º (Revogado) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Ratificada a medida, o relator: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - sobrestará a apreciação das questões relacionadas ao objeto da solicitação de solução consensual, restando suspenso o prazo prescricional quanto a eventuais pretensões exercíveis contra os responsáveis; e (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - prosseguirá com a apreciação e o julgamento dos pontos não relacionados à controvérsia nos mesmos autos ou em autos apartados. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º Não ratificada a admissibilidade pelo relator, o Presidente do TCU poderá reformar o seu despacho de admissão ou submetê-lo a referendo do Plenário, condição para a continuidade do processo. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Seção III

Da Comissão de Solução Consensual

Subseção I

Da Designação e Composição

Art. 7º Admitida a solicitação, a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) designará, preferencialmente no prazo de 30 (trinta) dias, os membros da Comissão de Solução Consensual (CSC), ouvida a SecexConsenso. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º A CSC será composta, no mínimo, por:

I - um servidor da SecexConsenso, que atuará como coordenador;

II - um representante da unidade de auditoria especializada responsável pela matéria tratada; e

III - um representante de cada órgão ou entidade da Administração Pública federal que tenha solicitado a solução consensual, possua poder decisório sobre o objeto da controvérsia ou, nos termos do inciso V do art. 3º desta Instrução Normativa, tenha manifestado interesse na solução. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º O particular que esteja diretamente envolvido na controvérsia e tenha contrato com a Administração Pública cujo objeto esteja abrangido pela solicitação de solução consensual será convidado, após a anuência do Presidente do TCU, a indicar representante para integrar a comissão. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º Para os fins desta Instrução Normativa, definem-se: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - partes externas: os órgãos, entidades e particulares referidos no § 1º, III, e no § 2º desta IN; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - unidades do TCU participantes: as unidades referidas no § 1º, I e II, desta IN; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - membros da comissão: os indivíduos designados para sua composição. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 4º A Comissão de Solução Consensual, por unanimidade dos seus membros, poderá convidar para participar das reuniões, na qualidade de colaboradores, especialistas na matéria objeto da busca de solução consensual que não estejam diretamente envolvidos na controvérsia. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 5º Será facultado à Advocacia-Geral da União indicar representantes para acompanharem as reuniões da comissão, sem prejuízo da participação dos procuradores federais e advogados da União incumbidos de assessorar os órgãos e entidades participantes, com vistas à manifestação prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 6º (Revogado) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Subseção II

Do Funcionamento, Prazos e Conclusão dos Trabalhos

Art. 7º-A. A Comissão de Solução Consensual terá 90 (noventa) dias, contados da sua constituição, para elaborar proposta de solução, podendo o referido prazo, a critério do Presidente do TCU, ser prorrogado por até 30 (trinta) dias. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, e não sendo possível elaborar a proposta de solução, a comissão dará ciência ao Presidente deste Tribunal, que determinará o arquivamento do processo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º No decurso dos trabalhos da comissão, a SecexConsenso poderá se reunir com especialistas ou representantes da sociedade civil afetos ao objeto da solicitação de solução consensual, bem como realizar painéis de referência. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º O termo de confidencialidade será assinado pelo Presidente do TCU e por todos os membros da comissão, facultando-se à parte externa que a assinatura seja formalizada por aquele que a representa ou pelo seu dirigente máximo ou representante legal. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 4º Será franqueado às partes externas e aos membros da comissão o acesso aos autos, inclusive às peças classificadas como sigilosas, ressalvadas aquelas cujo acesso tenha sido expressamente vedado aos demais participantes pelo titular da informação. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 5º Salvo se justificadamente inviável, a comissão realizará painel ou consulta pública para assegurar a participação e o controle social na resolução da controvérsia nos casos em que o objeto envolver prestação de serviços públicos ou a solução consensual puder afetar direitos de terceiros agentes econômicos ou usuários. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 6º A proposta de solução consensual será submetida às partes externas para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pareceres técnico e jurídico. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 7º As unidades do TCU participantes examinarão a proposta de solução consensual notadamente quanto aos seguintes aspectos: (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - juridicidade; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - vantajosidade, especialmente em face da melhor alternativa no cenário de não acordo, incluindo análise fundamentada do risco de judicialização ou arbitragem, que considerará as probabilidades de êxito e os custos e benefícios decorrentes de eventual utilização dos instrumentos de contracautela postos à disposição da Fazenda Pública; e (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - adequação e suficiência dos mecanismos previstos na solução para mitigar os riscos moral e sistêmico, inclusive no tocante à prevenção de comportamentos oportunistas. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 8º Após o recebimento das manifestações das partes externas de que trata o § 6º, os prazos para os exames referidos no § 7º serão de: (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - 5 (cinco) dias, para a unidade de auditoria especializada na temática da solicitação; e (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - 10 (dez) dias, para a SecexConsenso emitir sua manifestação e consolidar todos os pareceres e manifestações recebidos. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Seção IV

Da Deliberação

Art. 8º Os autos serão remetidos à Presidência para definição de relator, após a consolidação das manifestações pela SecexConsenso, desde que as partes externas e ao menos uma das unidades do TCU participantes estejam de acordo com a proposta de solução. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Parágrafo único. (Revogado) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º A relatoria será designada, como regra, por sorteio entre os ministros. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Na hipótese prevista no art. 6º desta IN, a Presidência decidirá entre a realização de sorteio ou a atribuição da relatoria por dependência. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 9º Determinado o relator na forma do artigo anterior, os autos serão remetidos ao Ministério Público junto ao TCU, para que emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante decisão do relator. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 10. O relator do processo de SSC deverá submeter a proposta de solução à apreciação do Plenário do TCU em até trinta dias da tramitação dos autos para o respectivo gabinete.

§1º Na impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o relator poderá solicitar ao Plenário a dilação desse prazo por, no máximo, trinta dias. (Renumerado) (Instrução Normativa-TCU nº 97, de 27/3/2024, BTCU Deliberações nº 53, de 4/4/2024)

§ 2º As minutas de voto e de acórdão deverão ser disponibilizadas aos demais ministros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão de julgamento. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º Os autos serão reincluídos em pauta até a segunda sessão subsequente em caso de pedido de vista ou adiamento do julgamento. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 11. O Plenário, por meio de acórdão, poderá sugerir alterações na proposta de solução elaborada pela CSC, acatá-la integralmente ou recusá-la.

§ 1º As partes externas terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre eventuais sugestões de alteração. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º O relator determinará o arquivamento do processo e dará ciência ao Plenário caso alguma parte externa manifeste discordância, mesmo parcial, em relação a qualquer das alterações sugeridas. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º Havendo concordância das partes externas com as alterações sugeridas, os autos seguirão o seguinte rito: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - a SecexConsenso, mediante interação com as demais unidades do TCU participantes, examinará, no prazo de 15 (quinze) dias, a conformidade das alterações e juntará aos autos do processo a minuta de termo de autocomposição; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - os autos serão remetidos ao relator, que abrirá prazo para manifestação do Ministério Público junto ao TCU caso as alterações tenham caráter substantivo; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - após o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ou na hipótese de não ter sido determinada a sua manifestação, o relator submeterá o termo de autocomposição à deliberação do Plenário com vistas à autorização de sua assinatura, na forma do art. 12 desta IN. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 4º Na hipótese do art. 6º desta IN, concluído o processo de SSC, os autos deverão ser arquivados e cópia do respectivo acórdão deverá ser juntada ao feito que já estava em tramitação no TCU. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 5º Não serão proferidas determinações ou recomendações nos processos de Solicitação de Solução Consensual. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 11-A. Não caberá recurso de decisões exaradas nos autos de Solicitação de Solução Consensual, tendo em vista a natureza dialógica do processo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o recurso de embargos de declaração, na forma do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, para sanar obscuridade, omissão ou contradição contida em sugestão de alteração estabelecida pelo Plenário, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Seção V

Da Formalização e do Monitoramento

Art. 12. A solução será formalizada mediante termo de autocomposição, a ser assinado: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - pelo Presidente do TCU, como interveniente anuente; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - pelo dirigente máximo dos órgãos e entidades referidos no § 1º, inciso III, do art. 7º; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

III - pelo representante legal dos particulares mencionados no § 2º do art. 7º, quando houver. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Parágrafo único. O termo de autocomposição será assinado em até 30 (trinta) dias após a deliberação plenária que aprovar a solução e deverá ser juntado aos autos em até 5 (cinco) dias do seu recebimento, pelo TCU, com todas as assinaturas. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 13. A verificação do cumprimento do termo a que se refere o art. 12 desta IN deverá ser realizada, consoante o estabelecido no art. 243 do Regimento Interno do TCU, por meio de monitoramento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Tribunal, ao analisar processos de tomada de contas especial, poderá considerar a conveniência e a oportunidade de incentivar a adoção de meios de solução consensual, nas seguintes hipóteses: (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

I - quando a tomada de contas especial atender, de forma conjunta, às seguintes características: (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

a) haver sido instaurada em razão de inexecução parcial do objeto pactuado ou de execução total sem o atingimento, porém, da funcionalidade para a qual se destinava; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

b) for demonstrada a viabilidade técnica e fática da retomada do objeto para sua finalização ou consecução de sua plena funcionalidade, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses; e (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

c) não houver sido comprovada a má-fé dos gestores responsáveis ou irregularidade de natureza grave na execução do ajuste. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

II - se houver viabilidade de negociação quanto à forma ou às condições de quitação do débito apurado nos autos, atendidos os requisitos e os limites estabelecidos em normativo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º O incentivo à solução consensual de que trata este artigo será formalizado por meio de recomendação expedida pelo Tribunal nos autos da própria tomada de contas especial. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a busca por solução consensual deverá priorizar o equacionamento das pendências existentes para a efetiva conclusão do objeto e para o alcance do benefício social almejado, cabendo ao órgão ou à entidade repassadora iniciar a negociação com o ente convenente e, se necessário, com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, essenciais à operacionalização do objeto e à solução definitiva da controvérsia. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º (Revogado) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 15. Fica instituída, nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do TCU, a Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, destinada a monitorar a implementação e avaliar os resultados dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa, com funcionamento até 31 de dezembro de 2026. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 1º A Comissão será composta por três ministros, designados por portaria da Presidência do TCU. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 2º Compete à SecexConsenso prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

§ 3º Ao término de suas atividades, a Comissão encaminhará à Presidência do TCU relatório conclusivo, o qual deverá conter proposta sobre sua extinção ou transformação em comissão permanente, bem como sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos de solução consensual. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2025)

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2023.

Ministro BRUNO DANTAS

REDAÇÃO ANTERIOR:

..............................Por força da Instrução Normativa-TCU nº 101, de 5/11/2024.....................................

Art. 2º ....................................................................................................................................

(...)

II - pelos dirigentes máximos das agências reguladoras definidas no art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e

(...)

Art. 3º....................................................................................................................................

I - indicação do objeto da busca de solução consensual, com a discriminação da materialidade, do risco e da relevância da situação apresentada;

II - pareceres técnico e jurídico sobre a controvérsia, com a especificação das dificuldades encontradas para a construção da solução;

(...)

IV - indicação, se houver, da existência de processo no TCU que trate do objeto da busca de solução consensual; e

V - manifestação de interesse na solução consensual dos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos na controvérsia, quando se tratar de solicitação formulada pela autoridade prevista no inciso III do art. 2º desta IN.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) providenciar, por meio de diligência, os elementos indicados nos incisos II, III e V deste artigo, quando se tratar de solicitação formulada pela autoridade prevista no inciso III do art. 2º desta IN.

Art. 4º A solicitação a que se refere o art. 2º desta IN será autuada como processo de Solicitação de Solução Consensual (SSC), o qual deverá ser encaminhado à SecexConsenso, para fins de análise prévia de admissibilidade.

Art. 5º ....................................................................................................................................

(...)

II - a relevância e a urgência da matéria; (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023)

(...)

§ 1º Não será admitida a solicitação nos casos em que haja processo com decisão de mérito no TCU sobre o objeto da busca de solução consensual.

(...)

Art. 6º Caso o objeto da controvérsia já esteja sendo tratado em processo em tramitação no TCU, a solicitação de solução consensual será analisada em processo próprio, observando-se o disposto nos artigos 4º e 5º desta IN.

(...)

§ 2º Havendo a ratificação mencionada no § 1º deste artigo, será sobrestada a apreciação das questões relacionadas ao objeto da solicitação de solução consensual abordadas no processo que já estava em tramitação, a cujos autos pode ser dado prosseguimento caso existam outros pontos a serem examinados pelo TCU.

§ 3º Não havendo a ratificação mencionada no § 1º deste artigo, o respectivo processo será arquivado.

Art. 7º Após a admissibilidade prevista no art. 5º e no § 1º do art. 6º desta IN, o processo de SSC será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para, ouvida a SecexConsenso, designar, por meio de portaria, os membros da Comissão de Solução Consensual (CSC).

(...)

III - um representante de cada órgão ou entidade da administração pública federal que tenha solicitado a solução consensual ou que, nos termos do inciso V do art. 3º desta IN, tenha manifestado interesse na solução.

§ 2º A Segecex poderá, avaliadas as circunstâncias da respectiva SSC, admitir a participação de representante de particulares envolvidos na controvérsia.

§ 3º A CSC, por unanimidade dos seus membros, poderá convidar para participar das reuniões, na qualidade de colaborador, especialistas na matéria objeto da busca de solução consensual que não estejam diretamente envolvidos na controvérsia.

§ 4 A CSC terá noventa dias contados da sua constituição para elaborar proposta de solução, podendo o referido prazo, a critério do Presidente do TCU, ser prorrogado por até trinta dias.

§ 5º Ao final do prazo estabelecido no § 4º deste artigo e não sendo possível elaborar a proposta de solução, a CSC dará ciência ao Presidente do TCU, que determinará o arquivamento do processo.

(...)

Art. 8º Havendo concordância de todos os membros da CSC externos ao TCU e de ao menos uma das unidades representantes do TCU na CSC com a proposta de solução apresentada, o respectivo processo será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCU para que, no prazo de até quinze dias, se manifeste sobre a referida proposta. (NR) (Instrução Normativa-TCU nº 97, de 27/3/2024, BTCU Deliberações nº 53, de 4/4/2024)

Parágrafo único. Os processos cujo prazo da CSC tenha terminado antes da aprovação da Questão de Ordem nº 1, de 13 de março de 2024, em caso de não ter havido consenso entre todos os membros da Comissão sobre a proposta de solução apresentada, serão encaminhados à Presidência para arquivamento. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 97, de 27/3/2024, BTCU Deliberações nº 53, de 4/4/2024)

Art. 9º Após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU sobre a proposta de solução apresentada pela CSC, o processo de SSC será encaminhado à Presidência do TCU para sorteio de relator entre os ministros.

Art. 10. ....................................................................................................................................

(...)

§2º Caso haja pedido de vista ou adiamento de julgamento de processo de solução consensual, os autos serão automaticamente reincluídos em pauta para serem julgados na sessão subsequente. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 97, de 27/3/2024, BTCU Deliberações nº 53, de 4/4/2024)

Art. 11. ....................................................................................................................................

§ 1º Havendo a sugestão de alteração prevista no caput deste artigo, os membros da CSC a que se refere o inciso III do § 1º do art. 7º desta IN terão até 15 dias para se manifestarem acerca da referida sugestão.

§ 2º Não havendo concordância de algum dos membros da CSC a que se refere o inciso III do § 1º do art. 7º desta IN com as alterações sugeridas pelo Plenário, o relator determinará o arquivamento do processo e dará ciência da decisão ao Plenário.

§ 3º No caso previsto no art. 6º desta IN, após a conclusão do processo de SSC, os autos deverão ser arquivados e cópia do respectivo acórdão deverá ser juntada ao feito que já estava em tramitação no TCU.

Art. 12. A formalização da solução será realizada por meio de termo a ser firmado pelo Presidente do TCU e pelo respectivo dirigente máximo dos órgãos e entidades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 7º desta IN, em até 30 dias após a deliberação final do Plenário do Tribunal que aprovar a referida solução.

(...)

Art. 14. Fica instituída, com fundamento no art. 16, inciso I, do Regimento Interno do TCU, por 360 dias contados da publicação deste Normativo, a Comissão Temporária de Acompanhamento dos

Procedimentos de Solução Consensual, com objetivo de acompanhar a implementação dos procedimentos estabelecidos nesta IN, bem como os resultados dela advindos.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por três ministros designados por portaria da Presidência do TCU.

§ 2º Compete à SecexConsenso apoiar as atividades da Comissão mencionada no caput deste artigo.

§ 3º Ao final do período previsto no caput, a Comissão a que se refere este artigo encaminhará à Presidência do TCU relatório de suas atividades, o qual deverá conter proposta de tornar definitiva ou de extinguir a referida Comissão, além de apresentar medidas de aperfeiçoamento do procedimento de solução consensual.

Art. 15. Não caberá recurso das decisões que forem proferidas nos autos de Solicitação de Solução Consensual, tendo em vista a natureza dialógica desses processos.

................................Por força da Instrução Normativa-TCU nº 97, de 4/4/2024.......................................

Art. 8º Havendo concordância de todos os membros da CSC com a proposta de solução apresentada, o respectivo processo será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCU para que, no prazo de até quinze dias, se manifeste sobre a referida proposta.

(...)

Art. 10 ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Na impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o relator poderá solicitar ao Plenário a dilação desse prazo por, no máximo, trinta dias.

................................................................................................................................................

................................Por força da Instrução Normativa-TCU nº 92, de 25/1/2023.....................................

Art. 1º A realização de procedimentos, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal observará o disposto nesta Instrução Normativa (IN).

(...)

Art. 5º ....................................................................................................................................

I - a relevância e a urgência da matéria;

II - a quantidade de processos de SSC em andamento; e

III - a capacidade operacional disponível no Tribunal para atuar nos processos de SSC.

(...)