Portaria TCU n° 139/2000
Assunto: Altera a denominação da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e dá nova redação a dispositivos da Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 04/07/2000
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 330/1998, Revogada por Portaria TCU n° 175/2003]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a superveniência da Resolução nº 133, de 23 de março de 2000, que dispôs sobre a organização administrativa e competências das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União e promoveu alterações na sua estrutura, e

Considerando, ainda, a conveniência de ampliar a possibilidade de participação de representantes das Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação nas reuniões da Comissão instituída pela Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º A Comissão instituída pela Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998 passa a se denominar Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE.

Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados da Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão será constituída dos Secretários de Controle Externo e Coordenadores das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (NR)."

"Art. 9º ..............................................................................................

§ 3º A escolha do representante das unidades nos Estados será feita pelo Coordenador da Comissão, observando-se os critérios de alternatividade entre os Estados, antiguidade na função e periodicidade mensal (NR)."

Art. 3º Os efeitos desta Portaria aplicar-se-ão a partir da reunião ordinária da Comissão no mês de julho de 2000, devendo as participações dos representantes das Secex nos Estados, até o momento ocorridas, serem consideradas para a observância do critério de alternatividade das escolhas subseqüentes.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Portaria nº 330/98.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente