Portaria TCU n° 28/1993
Assunto: Aplica aos magistrados e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/01/1993
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.7.89 c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20 de julho de 1989, resolve:

Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 20 seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente