Portaria TCU n° 14/2005
Assunto: Delega competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, para os fins que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/01/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:

I - autorizar, em suas áreas de competências, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;

II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 5/1/2005, Seção 2, pág. 25)