Portaria TCU n° 159/2013
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.729.368,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 24/06/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA); e

considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, bem como as informações constantes do TC-002.932/2013-0, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.729.368,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais) para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

18.169.351

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

18.169.351

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

18.169.351

S

1

1

90

0

100

18.169.351

0550

Controle Externo

560.017

Operações Especiais

01 122

0550 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

560.017

01 122

0550 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

560.017

F

1

0

91

0

100

560.017

TOTAL ¿ FISCAL

560.017

TOTAL ¿ SEGURIDADE

18.169.351

TOTAL ¿ GERAL

18.729.368

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

9.000.000

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

9.000.000

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

9.000.000

F

1

1

90

0

100

9.000.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

9.729.368

Operações Especiais

28 846

0909 00H7

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações

560.017

28 846

0909 00H7 0001

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

560.017

F

1

0

91

0

100

560.017

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo

9.169.351

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional

9.169.351

F

1

1

90

0

100

9.169.351

TOTAL ¿ FISCAL

18.729.368

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.729.368