Portaria SEGECEX n° 24/2018
Assunto: Aprova o Roteiro de Levantamento com vistas a orientar a condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno a cargo das unidades técnicas do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGECEX]
Início de vigência: 20/09/2018
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SEGECEX n° 15/2011, Revogada por Portaria SEGECEX n° 5/2021]

PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.

Aprova o Roteiro de Levantamento com vistas a orientar a condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno a cargo das unidades técnicas do Tribunal de Contas da União.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 284, de 30 de dezembro de 2016; e

considerando a necessidade de revisar os Padrões de Levantamento aprovados em caráter preliminar pela Portaria-Segecex 15, de 9 de maio de 2011, para ajustá-los aos avanços e novas práticas desenvolvidas pelas unidades técnicas do Tribunal, resolve:

Art. 1 º Fica aprovado o documento “Roteiro de Levantamento”, anexo a esta Portaria, a ser observado na condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, utilizada para:

I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e

III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

§ 1º As orientações contidas no Roteiro de Levantamento aplicam-se, no que couber, aos estudos preliminares e diagnósticos realizados na fase de planejamento das auditorias e na produção de conhecimento.

Art. 2º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo realizar estudos e propor eventuais ajustes para o aperfeiçoamento do Roteiro de Levantamento, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões acerca desse documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Segecex 15/2011.

CLAUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO

Tribunal de Contas da União

Secretaria-geral de Controle Externo

Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo

Roteiro de Levantamento

(Ver documento original)