Resolução TCU n° 71/1996
Assunto: Dispõe sobre a utilização de veículos de transporte rodoviário do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/08/1996
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental e regulamentar, resolve:

Art. 1º Os veículos de transporte rodoviário do Tribunal de Contas da União são classificados, para o fim de utilização, nas seguintes categorias:

I. veículos de representação, de uso do Presidente;

II. veículos de natureza especial, de uso dos Ministros, titulares e substitutos, e dos Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal;

III. veículos de serviço, destinados ao transporte de materiais do Tribunal, e de pessoal em serviço e em ambulância; e

IV. veículos de transporte coletivo, destinados à locomoção dos servidores do Tribunal, no início e ao final da jornada de trabalho.

Art. 2º Os veículos de que trata esta Resolução serão conduzidos exclusivamente por Motoristas Oficiais, da categoria funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, do Quadro de Pessoal do TCU.

Art. 3º O Serviço de Transportes, da Secretaria-Geral de Administração, manterá frota para atender às necessidades da Administração e para o transporte coletivo dos servidores do Tribunal, no início e ao final do expediente, respeitados os horários e os itinerários autorizados pelo Secretário-Geral de Administração.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Chefe do Serviço de Transportes providenciará o controle diário do deslocamento de cada viatura da garagem, com o registro das seguintes anotações em fichas próprias:

a) identificação do veículo, do servidor condutor e da unidade requisitante do serviço;

b) hora de saída e de chegada;

c) quilometragem rodada; e

d) destino e objetivo.

Art. 5º A Presidência do Tribunal baixará Portaria disciplinando as atividades de manutenção e de contratação da cobertura de seguros da frota de veículos do Tribunal, bem como as providências administrativas nos casos de acidente de trânsito.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de agosto de 1996.

HOMERO SANTOS

na Presidência