Portaria SEGEP n° 217/2019
Assunto: Institui procedimentos para a gestão da frequência dos servidores do Tribunal de Contas da União.
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 30/12/2019
Fim de vigência: 23/01/2020
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Assiduidade]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEP n° 6/2020, Revogada por Portaria SEGEP n° 6/2020]

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º A gestão da frequência dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) será realizada com apoio de sistema informatizado integrado às demais soluções de Tecnologia da Informação, o qual deve armazenar e administrar informações relativas à escala individual de horário, ponto eletrônico, banco de horas e eventos de frequência.

Art. 2º Os registros de frequência dos servidores do Tribunal serão realizados por meio de relógio de ponto biométrico.

Parágrafo único. No caso de o servidor não ter impressão digital nítida, o registro de frequência será realizado por método alternativo, com uso de crachá específico para registro em relógio de ponto biométrico, que deverá ser solicitado junto ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) .

Art. 3º O sistema informatizado de gestão de frequência deve conter ferramenta para:

I - gerenciamento das escalas individuais de horário e das escalas de jornada de trabalho especial e reduzida, nos termos do art. 15 da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

II - registro das ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como registros de ponto eletrônico, faltas, ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço externo, participação regulamentar em treinamentos, designação e substituição em função de confiança, horário especial, serviços extraordinários e outros eventos;

III - consulta, pela chefia imediata e pelo servidor, dos registros de ponto eletrônico, de eventos de frequência e de acesso às áreas internas ao TCU;

IV - consolidação da frequência dos servidores, de forma a permitir a consulta de saldo diário e mensal de banco de horas;

V - correção de falha, inconsistência ou ausência de registro de ponto eletrônico; (NR) (Portaria-Segep nº 6, de 22/01/2020, BTCU Administrativo nº 16/2020)

VI - dispensa de ponto, nos termos dos arts. 11 e 12 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, da Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019, e da Portaria-TCU nº 60, de 29 de fevereiro de 2016;

VII - tornar sem efeito registros de ponto eletrônico; (NR) (Portaria-Segep nº 6, de 22/01/2020, BTCU Administrativo nº 16/2020)

VIII - alimentação direta da folha de pagamento;

IX - validação de período trabalhado fora do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art. 10 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 4º É responsabilidade do servidor:

I - o registro de seus horários de entrada e saída das áreas internas do TCU, mediante uso do relógio de ponto eletrônico biométrico, e a conferência de seus registros, à exceção dos servidores com dispensa de ponto;

II - o acompanhamento e gerenciamento de seu banco de horas, podendo utilizar como subsídio, para fins de lançamento manual, os registros constantes do controle de acesso às áreas internas do Tribunal;

III - a conferência do lançamento de seus eventos de frequência e da consolidação de sua frequência, inclusive no caso de servidores dispensados de ponto eletrônico; (NR) (Portaria-Segep nº 6, de 22/01/2020, BTCU Administrativo nº 16/2020)

IV - a observância dos procedimentos referentes à compensação de horário para fins de gratificação por encargo de curso ou concurso, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 40 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e do art. 23 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 5º É responsabilidade da chefia imediata, com o apoio da unidade de vinculação técnica do servidor:

I - a definição e o lançamento da escala individual de horário;

II - a concessão da anuência aos seus subordinados para realizar suas atividades laborais em carga horária e horários distintos daqueles estabelecidos na escala individual, observada a conveniência do serviço;

III - o acompanhamento da jornada de trabalho, da frequência, da assiduidade e da pontualidade dos seus subordinados, mediante acesso ao registro de ponto eletrônico e ao registro de acesso ao TCU, nos termos da Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, e da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

IV - o lançamento ou a validação do lançamento dos eventos de frequência dos seus subordinados, inclusive para os servidores dispensados de ponto eletrônico, nos termos do art. 11 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e da Portaria-TCU nº 60, de 2016;

V - o lançamento ou a validação dos registros manuais no ponto eletrônico realizados pelo servidor, observado o art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, e seus parágrafos; (NR) (Portaria-Segep nº 6, de 22/01/2020, BTCU Administrativo nº 16/2020)

VI - a concessão de perfil aos seus subordinados para executar seus próprios registros manuais de frequência;

Art. 6º É responsabilidade dos dirigentes das unidades:

I - a autorização e o lançamento dos registros de teletrabalho dos servidores tecnicamente vinculados, nos termos da Portaria-TCU nº 101, de 2019;

II - a autorização prévia, prescindida de formalização, para realização de trabalhos e registros no ponto eletrônico fora do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, nos dias úteis, no período compreendido entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas, desde que seja respeitado o limite máximo da jornada de trabalho do servidor, nos termos do art. 10 da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

III - a autorização para o registro de falta não justificada, com base no acompanhamento de frequência realizado pela chefia imediata, com ciência prévia do servidor;

IV - o encaminhamento à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) de processo com solicitação de dispensa de ponto de servidor tecnicamente vinculado, para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído, nos termos da Portaria-TCU nº 60, de 2016;

Art. 7º Até o terceiro dia útil de cada mês, todas as unidades do Tribunal devem lançar, no módulo de gestão de frequência do sistema informatizado, os eventos de frequência do mês imediatamente anterior, referentes aos servidores que nela tenham estado vinculados tecnicamente em qualquer período daquele mês.

§ 1º A ausência de lançamento da frequência em tempo hábil pode ensejar prejuízos financeiros ao servidor.

§ 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) pode, excepcionalmente, alterar, por razões operacionais, mediante publicação de ato próprio, a data limite para lançamento das frequências em determinado mês.

Art. 8º O número de horas computadas por meio de lançamento manual de eventos de frequência não excederá a carga horária prevista para a jornada de trabalho do servidor, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, independentemente da sua escala individual de horário.

§ 1° A escala individual de horário do servidor tem por finalidade auxiliar a chefia imediata na distribuição adequada da força de trabalho e no pleno funcionamento das unidades do Tribunal.

§ 2° Não é permitida a realização de registro manual que ultrapasse uma jornada de trabalho de oito ou de sete horas diárias, para servidor que, respectivamente, ocupe ou não função de confiança, exceto nos casos de correção de falha na marcação eletrônica, quando o sistema, comprovadamente, não computar o registro do servidor no relógio de ponto biométrico, nos termos do inciso II e do § 3º do art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 9º. O servidor que extrapolar o débito de mil e duzentos minutos, em relação à jornada de trabalho estabelecida na sua escala individual, terá desconto financeiro proporcional na sua remuneração, realizado na folha de pagamento do mês subsequente à apuração, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 14 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

§ 1° O cálculo do valor do desconto incide sobre o valor do vencimento básico, de todas as parcelas de natureza remuneratória e, no caso de ocupantes de função de confiança, também sobre o valor da respectiva função.

§ 2° O cálculo do valor a ser descontado será efetuado individualmente, segundo o padrão do servidor na tabela de vencimento básico, a jornada de trabalho a que esteja sujeito e, quando for o caso, o nível da função de que seja ocupante.

§ 3º Os minutos convertidos em pecúnia e descontados na forma desta Portaria são excluídos do banco de horas do servidor

Art. 10. O desconto financeiro relativo a faltas não justificadas independe do banco de horas e é realizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 8.112, de 1990.

Art. 11. Identificados casos de impontualidade, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, o titular da unidade de vinculação técnica ou a Segep, conforme o caso, deve autuar processo com as informações do sistema de gestão de frequência que comprovem a respectiva ocorrência e encaminhar os autos à Corregedoria, com vistas à apuração disciplinar, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 1990, e pelos arts.18 a 21 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 12. É permitida a concessão de jornada especial de trabalho para:

I - servidor estudante, cursando pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou estágio supervisionado de graduação, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, do inciso II e dos §§ 5º a 7º, 11, 12 e 14 do art. 29 da Resolução-TCU nº 212, de 2008, e da Portaria-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997;

II - servidor com deficiência, com autorização emitida por Junta Médica Oficial, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, e do item 14 do anexo à Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010;

III - servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, com autorização emitida por Junta Médica Oficial, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, e do item 15 do anexo à Portaria-TCU nº 137, de 2010;

IV - servidora com filho ou menor sob guarda, participante do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) , nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 25 de outubro de 2018;

V - servidor que opte pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, nos termos da Portaria-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999, e da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;

VI - servidor, especialidade médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, que opte pela redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, nos termos da Portaria-TCU nº 130, de 1999, e da Resolução-TCU nº 147, de 2001.

§ 1º O servidor com jornada de trabalho de até vinte horas semanais deverá cumprir sua jornada diária de forma ininterrupta.

§ 2º O lançamento das jornadas de trabalho especiais será efetuado pela Segep.

§ 3º Para fins de cumprimento do art. 8º desta Portaria, o número de horas computadas por meio de lançamento manual de eventos de frequência não excederá a carga horária diária prevista para a jornada especial concedida ao servidor.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas

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PORTARIA-SEGEP Nº 217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui procedimentos para a gestão da frequência dos servidores do Tribunal de Contas da União.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º A gestão da frequência dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) será realizada com apoio de sistema informatizado integrado às demais soluções de Tecnologia da Informação, o qual deve armazenar e administrar informações relativas à escala individual de horário, ponto eletrônico, banco de horas e eventos de frequência.

Art. 2º Os registros de frequência dos servidores do Tribunal serão realizados por meio de relógio de ponto biométrico.

Parágrafo único. No caso de o servidor não ter impressão digital nítida, o registro de frequência será realizado por método alternativo, com uso de crachá específico para registro em relógio de ponto biométrico, que deverá ser solicitado junto ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).

Art. 3º O sistema informatizado de gestão de frequência deve conter ferramenta para:

I - gerenciamento das escalas individuais de horário e das escalas de jornada de trabalho especial e reduzida, nos termos do art. 15 da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

II - registro das ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como registros de ponto eletrônico, faltas, ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço externo, participação regulamentar em treinamentos, designação e substituição em função de confiança, horário especial, serviços extraordinários e outros eventos;

III - consulta, pela chefia imediata e pelo servidor, dos registros de ponto eletrônico, de eventos de frequência e de acesso às áreas internas ao TCU;

IV - consolidação da frequência dos servidores, de forma a permitir a consulta de saldo diário e mensal de banco de horas;

V - correção de inconsistências e falhas no registro de ponto eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

VI - dispensa de ponto, nos termos dos arts. 11 e 12 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, da Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019, e da Portaria-TCU nº 60, de 29 de fevereiro de 2016;

VII - tornar sem efeito registros de ponto eletrônico, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso III, da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

VIII - alimentação direta da folha de pagamento;

IX - validação de período trabalhado fora do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art. 10 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 4º É responsabilidade do servidor:

I - o registro de seus horários de entrada e saída das áreas internas do TCU, mediante uso do relógio de ponto eletrônico biométrico, e a conferência de seus registros, à exceção dos servidores com dispensa de ponto;

II - o acompanhamento e gerenciamento de seu banco de horas, podendo utilizar como subsídio, para fins de lançamento manual, os registros constantes do controle de acesso às áreas internas do Tribunal;

III - a conferência do lançamento de seus eventos de frequência e da consolidação de sua frequência, inclusive no caso de servidores dispensados de ponto eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e da Portaria-TCU nº 60, de 2016;

IV - a observância dos procedimentos referentes à compensação de horário para fins de gratificação por encargo de curso ou concurso, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 40 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e do art. 23 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 5º É responsabilidade da chefia imediata, com o apoio da unidade de vinculação técnica do servidor:

I - a definição e o lançamento da escala individual de horário;

II - a concessão da anuência aos seus subordinados para realizar suas atividades laborais em carga horária e horários distintos daqueles estabelecidos na escala individual, observada a conveniência do serviço;

III - o acompanhamento da jornada de trabalho, da frequência, da assiduidade e da pontualidade dos seus subordinados, mediante acesso ao registro de ponto eletrônico e ao registro de acesso ao TCU, nos termos da Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, e da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

IV - o lançamento ou a validação do lançamento dos eventos de frequência dos seus subordinados, inclusive para os servidores dispensados de ponto eletrônico, nos termos do art. 11 da Portaria-TCU nº 396, de 2019, da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e da Portaria-TCU nº 60, de 2016;

V - o lançamento ou a validação dos registros manuais no ponto eletrônico realizados pelo servidor, observado os §§ 2º a 7º do art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

VI - a concessão de perfil aos seus subordinados para executar seus próprios registros manuais de frequência;

Art. 6º É responsabilidade dos dirigentes das unidades:

I - a autorização e o lançamento dos registros de teletrabalho dos servidores tecnicamente vinculados, nos termos da Portaria-TCU nº 101, de 2019;

II - a autorização prévia, prescindida de formalização, para realização de trabalhos e registros no ponto eletrônico fora do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, nos dias úteis, no período compreendido entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas, desde que seja respeitado o limite máximo da jornada de trabalho do servidor, nos termos do art. 10 da Portaria-TCU nº 396, de 2019;

III - a autorização para o registro de falta não justificada, com base no acompanhamento de frequência realizado pela chefia imediata, com ciência prévia do servidor;

IV - o encaminhamento à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) de processo com solicitação de dispensa de ponto de servidor tecnicamente vinculado, para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído, nos termos da Portaria-TCU nº 60, de 2016;

Art. 7º Até o terceiro dia útil de cada mês, todas as unidades do Tribunal devem lançar, no módulo de gestão de frequência do sistema informatizado, os eventos de frequência do mês imediatamente anterior, referentes aos servidores que nela tenham estado vinculados tecnicamente em qualquer período daquele mês.

§ 1º A ausência de lançamento da frequência em tempo hábil pode ensejar prejuízos financeiros ao servidor.

§ 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) pode, excepcionalmente, alterar, por razões operacionais, mediante publicação de ato próprio, a data limite para lançamento das frequências em determinado mês.

Art. 8º O número de horas computadas por meio de lançamento manual de eventos de frequência não excederá a carga horária prevista para a jornada de trabalho do servidor, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, independentemente da sua escala individual de horário.

§ 1° A escala individual de horário do servidor tem por finalidade auxiliar a chefia imediata na distribuição adequada da força de trabalho e no pleno funcionamento das unidades do Tribunal.

§ 2° Não é permitida a realização de registro manual que ultrapasse uma jornada de trabalho de oito ou de sete horas diárias, para servidor que, respectivamente, ocupe ou não função de confiança, exceto nos casos de correção de falha na marcação eletrônica, quando o sistema, comprovadamente, não computar o registro do servidor no relógio de ponto biométrico, nos termos do inciso II e do § 3º do art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 9º. O servidor que extrapolar o débito de mil e duzentos minutos, em relação à jornada de trabalho estabelecida na sua escala individual, terá desconto financeiro proporcional na sua remuneração, realizado na folha de pagamento do mês subsequente à apuração, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 14 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

§ 1° O cálculo do valor do desconto incide sobre o valor do vencimento básico, de todas as parcelas de natureza remuneratória e, no caso de ocupantes de função de confiança, também sobre o valor da respectiva função.

§ 2° O cálculo do valor a ser descontado será efetuado individualmente, segundo o padrão do servidor na tabela de vencimento básico, a jornada de trabalho a que esteja sujeito e, quando for o caso, o nível da função de que seja ocupante.

§ 3º Os minutos convertidos em pecúnia e descontados na forma desta Portaria são excluídos do banco de horas do servidor

Art. 10. O desconto financeiro relativo a faltas não justificadas independe do banco de horas e é realizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 8.112, de 1990.

Art. 11. Identificados casos de impontualidade, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, o titular da unidade de vinculação técnica ou a Segep, conforme o caso, deve autuar processo com as informações do sistema de gestão de frequência que comprovem a respectiva ocorrência e encaminhar os autos à Corregedoria, com vistas à apuração disciplinar, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 1990, e pelos arts.18 a 21 da Portaria-TCU nº 396, de 2019.

Art. 12. É permitida a concessão de jornada especial de trabalho para:

I - servidor estudante, cursando pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou estágio supervisionado de graduação, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, do inciso II e dos §§ 5º a 7º, 11, 12 e 14 do art. 29 da Resolução-TCU nº 212, de 2008, e da Portaria-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997;

II - servidor com deficiência, com autorização emitida por Junta Médica Oficial, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, e do item 14 do anexo à Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010;

III - servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, com autorização emitida por Junta Médica Oficial, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990, e do item 15 do anexo à Portaria-TCU nº 137, de 2010;

IV - servidora com filho ou menor sob guarda, participante do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater), nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 25 de outubro de 2018;

V - servidor que opte pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, nos termos da Portaria-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999, e da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;

VI - servidor, especialidade médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, que opte pela redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, nos termos da Portaria-TCU nº 130, de 1999, e da Resolução-TCU nº 147, de 2001.

§ 1º O servidor com jornada de trabalho de até vinte horas semanais deverá cumprir sua jornada diária de forma ininterrupta.

§ 2º O lançamento das jornadas de trabalho especiais será efetuado pela Segep.

§ 3º Para fins de cumprimento do art. 8º desta Portaria, o número de horas computadas por meio de lançamento manual de eventos de frequência não excederá a carga horária diária prevista para a jornada especial concedida ao servidor.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO

Secretária de Gestão de Pessoas

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