Portaria TCU n° 64/2024
Assunto: Concede aposentadoria voluntária a AUFC.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 12/04/2024
Situação: Vigente
Tags: [Aposentadoria, Benefício especial, Aposentadoria voluntária, Regime Geral de Previdência Social]

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ALEXANDRE BELISÁRIO ALVES FERNANDES, Matrícula 3445-2, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, com proventos correspondentes ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante prescrito no art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

MINISTRO BRUNO DANTAS

(Publicado no DOU Edição nº 71 de 12/04/2024, Seção 2, p. 70)