Portaria SOMA n° 2/2022
Assunto: Dispõe sobre a homologação das supervisões de fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), para fins de contabilização de HDs para progressão nas trajetórias profissionais.
Origem: [SOMA]
Tema: Controle Externo
Início de vigência: 09/09/2022
Situação: Vigente
Tags: [Ação de controle externo, Supervisão de auditoria, Supervisão]

Dispõe sobre a homologação das supervisões de fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), para fins de contabilização de HDs para progressão nas trajetórias profissionais.

O SECRETÁRIO DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA PARA O CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e considerando as disposições dos arts. 36 e 37 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 1º As supervisões de fiscalização, em quaisquer de suas modalidades, serão homologadas pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA) para contabilização de HDs de supervisão no âmbito da Política de Trajetórias Profissionais, mantida pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

Art. 2º A homologação das supervisões ocorrerá mediante pedido do servidor interessado dirigido diretamente ao NSA, o qual, após análise, será submetido ao ISC, dando-se ciência do resultado ao requerente.

Parágrafo único. Excetuam-se do rito previsto nesta Portaria as supervisões de fiscalizações realizadas pelo próprio NSA, cuja homologação ocorrerá mediante registro do Coordenador do NSA em sistema interno de gestão de supervisões.

CAPÍTULO II

DA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS

Art. 3º Os pedidos de homologação de supervisões deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do NSA (nsa@tcu.gov.br), os quais deverão conter, no corpo do e-mail, a tabela do Anexo Único preenchida, consolidando todas as supervisões do requerente a serem homologadas.

§ 1º O assunto do e-mail de pedido de homologação deverá ser redigido como “Homologação de supervisão”.

§ 2º Poderá ser pleiteada a homologação das supervisões realizadas nos últimos seis anos, contadas da data de requerimento.

Art. 4º Os seguintes documentos deverão constar como anexo do e-mail para cada supervisão listada na tabela do Anexo Único:

I - checklist de supervisão;

II - portarias de fiscalização;

III - matriz de planejamento;

IV - matriz de achados; e

V - relatório da fiscalização.

§ 1º Os documentos deverão ser submetidos nos formatos Word, Excel ou PDF, devendo ser nomeados pela classificação do documento acrescida do número do processo de controle externo (por exemplo, “Matriz de Planejamento - TC 123.456/2000-0”).

§ 2º As portarias de fiscalização encaminhadas deverão conter a indicação nominal do interessado como supervisor.

§ 3º Os documentos acima relacionados devem estar confeccionados e formatados em consonância com os modelos institucionais disponibilizados em manuais de fiscalização do TCU, no portal institucional ou na página do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ (https://tcucloud.sharepoint.com/sites/sgq).

§ 4º Os documentos encaminhados devem corresponder, na íntegra, àqueles constantes do respectivo processo de controle externo ou do diretório de arquivos da fiscalização, a não ser por ajustes de formatação.

§ 5º Excetuam-se da exigência do parágrafo anterior os checklists de supervisão, para os quais se admitirá o preenchimento posterior ao período em que a fiscalização ocorreu.

§ 6º Em caso de inobservância de um ou mais requisitos mencionados nos parágrafos anteriores, a análise da solicitação poderá ser considerada prejudicada e o pleito indeferido.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DO NSA

Art. 5º A análise do NSA tem por objetivo verificar se a supervisão ocorreu observando requisitos básicos de qualidade, segundo as práticas constantes do checklist de supervisão aprovado pela Soma e disponibilizado na página do Sistema de Gestão da Qualidade.

Parágrafo único. Serão homologadas as supervisões de fiscalizações que, após análise do NSA, apresentem aderência mínima ponderada de 75% das práticas de supervisão esperadas do checklist de supervisão.

Art. 6º A análise do NSA ocorrerá preponderantemente sobre a documentação submetida pelo requerente, podendo, apenas nos casos em que haja dúvida razoável sobre a ocorrência de prática de supervisão, se estender aos seguintes procedimentos:

I - entrevistar o requerente;

II - entrevistar o coordenador da fiscalização;

III - consultar o processo de controle externo; e

IV - consultar o diretório de arquivos da fiscalização.

§ 1º O NSA poderá se abster de validar determinada prática de supervisão quando sua validação não tiver o potencial de alterar o resultado da análise.

§ 2º O NSA contará com o prazo de vinte dias para analisar o pedido de homologação de supervisões.

§ 3º O resultado da análise consistirá de lista das supervisões homologadas, cada uma identificada pelo título da fiscalização, modalidade, período de realização e número de HDs.

§ 4º O NSA informará o resultado da análise simultaneamente ao requerente e ao ISC por e-mail emitido a partir da caixa postal nsa@tcu.gov.br.

Art. 7º Quando, mesmo após a realização dos procedimentos adicionais, permanecer dúvida razoável sobre a realização da prática de supervisão esperada, a prática não será validada e a pontuação correspondente não será computada para atingimento do grau mínimo de qualidade da supervisão.

Art. 8º A homologação da supervisão poderá ser negada, sem análise das práticas de supervisão, quando se verificar:

I - que as práticas declaradas pelo requerente no checklist de supervisão, mesmo antes da análise do NSA, não atingem o grau mínimo de 75%;

II - ausência da documentação listada no art. 4º, incisos I a V; ou

III - inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º a 5º.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 9º O prazo do art. 6º, § 2º, será computado em dobro nos primeiros sessenta dias de vigência desta Portaria.

Art. 10 A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário da Soma.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTA

Secretário

ANEXO ÚNICO

Formulário para Requisição da Homologação de Supervisões

Título da fiscalização

Modalidade

TC de controle externo

Período de realização

Número de dias úteis

[indicar título conforme portaria de fiscalização]

[indicar modalidade da fiscalização conforme portaria]

[formato 000.000/000-0]

[indicar data inicial e data final da fiscalização segundo portarias]

[indicar número de dias úteis em que esteve como supervisor(a) da fiscalização]

[

BTCU Administrativo | Ano 55 | n° 170 | Sexta-feira, 09/09/2022 6
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA PARA O
CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO

PORTARIAS
CODMATERIA=100623
PORTARIA-SOMA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a homologação das supervisões de
fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para
Aprimoramento das Atividades de Controle Externo
(NSA), para fins de contabilização de HDs para
progressão nas trajetórias profissionais.
O SECRETÁRIO DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA
PARA O CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso
II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e considerando as disposições dos arts. 36 e 37 da
Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 1º As supervisões de fiscalização, em quaisquer de suas modalidades, serão homologadas
pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA) para
contabilização de HDs de supervisão no âmbito da Política de Trajetórias Profissionais, mantida pelo
Instituto Serzedello Corrêa (ISC).
Art. 2º A homologação das supervisões ocorrerá mediante pedido do servidor interessado
dirigido diretamente ao NSA, o qual, após análise, será submetido ao ISC, dando-se ciência do resultado
ao requerente.
Parágrafo único. Excetuam-se do rito previsto nesta Portaria as supervisões de fiscalizações
realizadas pelo próprio NSA, cuja homologação ocorrerá mediante registro do Coordenador do NSA em
sistema interno de gestão de supervisões.
CAPÍTULO II
DA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS
Art. 3º Os pedidos de homologação de supervisões deverão ser encaminhados ao endereço
eletrônico do NSA (nsa@tcu.gov.br), os quais deverão conter, no corpo do e-mail, a tabela do Anexo Único
preenchida, consolidando todas as supervisões do requerente a serem homologadas.
§ 1º O assunto do e-mail de pedido de homologação deverá ser redigido como "Homologação
de supervisão".
§ 2º Poderá ser pleiteada a homologação das supervisões realizadas nos últimos seis anos,
contadas da data de requerimento.
Art. 4º Os seguintes documentos deverão constar como anexo do e-mail para cada supervisão
listada na tabela do Anexo Único:
I - checklist de supervisão;
II - portarias de fiscalização;
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.
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III - matriz de planejamento;
IV - matriz de achados; e
V - relatório da fiscalização.
§ 1º Os documentos deverão ser submetidos nos formatos Word, Excel ou PDF, devendo ser
nomeados pela classificação do documento acrescida do número do processo de controle externo (por
exemplo, "Matriz de Planejamento - TC 123.456/2000-0").
§ 2º As portarias de fiscalização encaminhadas deverão conter a indicação nominal do
interessado como supervisor.
§ 3º Os documentos acima relacionados devem estar confeccionados e formatados em
consonância com os modelos institucionais disponibilizados em manuais de fiscalização do TCU, no portal
institucional ou na página do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ
(https://tcucloud.sharepoint.com/sites/sgq).
§ 4º Os documentos encaminhados devem corresponder, na íntegra, àqueles constantes do
respectivo processo de controle externo ou do diretório de arquivos da fiscalização, a não ser por ajustes de
formatação.
§ 5º Excetuam-se da exigência do parágrafo anterior os checklists de supervisão, para os quais
se admitirá o preenchimento posterior ao período em que a fiscalização ocorreu.
§ 6º Em caso de inobservância de um ou mais requisitos mencionados nos parágrafos anteriores,
a análise da solicitação poderá ser considerada prejudicada e o pleito indeferido.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DO NSA
Art. 5º A análise do NSA tem por objetivo verificar se a supervisão ocorreu observando
requisitos básicos de qualidade, segundo as práticas constantes do checklist de supervisão aprovado pela
Soma e disponibilizado na página do Sistema de Gestão da Qualidade.
Parágrafo único. Serão homologadas as supervisões de fiscalizações que, após análise do NSA,
apresentem aderência mínima ponderada de 75% das práticas de supervisão esperadas do checklist de
supervisão.
Art. 6º A análise do NSA ocorrerá preponderantemente sobre a documentação submetida pelo
requerente, podendo, apenas nos casos em que haja dúvida razoável sobre a ocorrência de prática de
supervisão, se estender aos seguintes procedimentos:
I - entrevistar o requerente;
II - entrevistar o coordenador da fiscalização;
III - consultar o processo de controle externo; e
IV - consultar o diretório de arquivos da fiscalização.
§ 1º O NSA poderá se abster de validar determinada prática de supervisão quando sua validação
não tiver o potencial de alterar o resultado da análise.
§ 2º O NSA contará com o prazo de vinte dias para analisar o pedido de homologação de
supervisões.
§ 3º O resultado da análise consistirá de lista das supervisões homologadas, cada uma
identificada pelo título da fiscalização, modalidade, período de realização e número de HDs.
§ 4º O NSA informará o resultado da análise simultaneamente ao requerente e ao ISC por e-
mail emitido a partir da caixa postal nsa@tcu.gov.br.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.
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Art. 7º Quando, mesmo após a realização dos procedimentos adicionais, permanecer dúvida
razoável sobre a realização da prática de supervisão esperada, a prática não será validada e a pontuação
correspondente não será computada para atingimento do grau mínimo de qualidade da supervisão.
Art. 8º A homologação da supervisão poderá ser negada, sem análise das práticas de supervisão,
quando se verificar:
I - que as práticas declaradas pelo requerente no checklist de supervisão, mesmo antes da análise
do NSA, não atingem o grau mínimo de 75%;
II - ausência da documentação listada no art. 4º, incisos I a V; ou
III - inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º a 5º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º O prazo do art. 6º, § 2º, será computado em dobro nos primeiros sessenta dias de vigência
desta Portaria.
Art. 10 A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário da Soma.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTA
Secretário
ANEXO ÚNICO
Formulário para Requisição da Homologação de Supervisões
Título da fiscalização Modalidade TC de controle
externo Período de realização Número de dias úteis
[indicar título conforme
portaria de fiscalização]
[indicar modalidade da
fiscalização conforme
portaria]
[formato
000.000/000-0]
[indicar data inicial e data
final da fiscalização segundo
portarias]
[indicar número de dias úteis em
que esteve como supervisor (a) da
fiscalização]

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.]