Portaria TCU n° 163/2006
Assunto: Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/2006
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 269/2006, Altera Portaria TCU n° 101/2006]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 76, da Lei nº 11.178, de 2005, resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 - Recursos do Tesouro - Contrapartida Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, constantes da Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 4/SE/MP/MF, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - TCU nº 101, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º do mês seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente

(Publicada no DOU de 31/7/2006, Seção 1, pág. 76)

ANEXO I Á PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE JULHO DE 2006

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/Atividade

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

(em R$ 1,00)

01.122.0550.5455.0001

3.3.90.00

0148

1.100.000,00

Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de

3.3.90.00

2100

1.001.935,00

Contas da União

Total

2.101.935,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

1.491.480,42

-

8.453.095,00

Total

5.460.985,00

2.992.110,00

8.453.095,00

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE

CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)

(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BID

Fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

276.659,42

-

7.238.274,00

To t a l

4.246.164,00

2.992.110,00

7.238.274,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

(NR) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)

(Substituído) (Portaria nº 311, de 28/112006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)

R$ 1,00

Mês

Fonte 2100 ¿ Recursos

Ordinários

Contrapartida BID

Fonte 0148 ¿

Operações de Crédito Externas ¿ em Moeda

Total Acumulado

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

386.373,43

103.148,00

6.472.093,15

Novembro

386.373,43

103.148,00

6.961.614,58

Dezembro

386.374,42

103.148,00

7.451.137,00

Total

4.355.879,00

3.095.258,00

7.451.137,00

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

(Substituído) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)

Mês

Fonte 2100 ¿ Contrapartida

Fonte 0148 - BID

Total Acumulado (em R$ 1,00)

Janeiro

317.074,00

469.156,00

786.230,00

Fevereiro

317.074,00

469.156,00

1.572.460,00

Março

317.074,00

469.156,00

2.358.690,00

Abril

317.074,00

469.156,00

3.144.920,00

Maio

317.074,00

469.156,00

3.931.150,00

Junho

302.653,43

34,00

4.233.837,43

Julho

302.653,43

-

4.536.490,86

Agosto

503.040,43

220.000,00

5.259.531,29

Setembro

503.040,43

220.000,00

5.982.571,72

Outubro

503.040,43

220.000,00

6.705.612,15

Novembro

503.040,43

220.000,00

7.428.652,58

Dezembro

503.040,42

220.000,00

8.151.693,00

Total

4.705.879,00

3.445.814,00

8.151.693,00