Decisão Normativa TCU n° 168/2018
Assunto: Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017, que dispõem, respectivamente, sobre a prestação e o julgamento das contas do exercício de 2017.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/05/2018
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Decisão Normativa TCU n° 161/2017, Altera Decisão Normativa TCU n° 163/2017]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,

Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 008.199/2018-3, resolve:

Art. 1º O artigo 21 da DN TCU 161/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 19 e 20 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas. "

Art. 2º O anexo I da DN TCU 161/2017 fica alterado conforme a seguir:

a) Fica incluído o Fundo Soberano do Brasil e excluído o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas da parte relativa aos fundos vinculados ao Ministério da Fazenda do anexo I da Decisão Normativa TCU 161/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Fundo

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

31/03/2018

Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)

31/03/2018

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

31/03/2018

Fundo de Garantia à Exportação (FGE)

31/03/2018

Fundo de Garantia de Operações (FGO)

31/05/2018

Fundo de Garantia para a Construção Naval

31/05/2018

Fundo de Participação PIS/PASEP

30/09/2018

Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)

31/03/2018

Fundo Soberano do Brasil

31/05/2018

b) Ficam incluídas as unidades de pesquisa Centro de Tecnologia Estratégica do Nordeste (Cetene), Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e Instituto Nacional da Mata Atlântida (INMA), na parte relativa aos órgãos públicos vinculados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)

31/03/2018

Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)

31/03/2018

Centro de Tecnologia Estratégica do Nordeste (Cetene)

31/03/2018

Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)

31/03/2018

Centro de Tecnologia Mineral (Cetem)

31/03/2018

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)

31/03/2018

Instituto Nacional da Mata Atlântida (INMA)

31/03/2018

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)

31/03/2018

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

31/03/2018

Instituto Nacional de Tecnologia (INT)

31/03/2018

Instituto Nacional do Semiárido (INSA)

31/03/2018

Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)

31/03/2018

Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)

31/03/2018

Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST)

31/03/2018

Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG)

31/03/2018

Observatório Nacional (ON)

31/03/2018

Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SE/MCTIC)

31/03/2018

c) Fica alterada a data limite para a prestação de contas da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF), do Ministério da Integração Nacional, para 31/07/2018.

d) Fica incluída a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) na parte que trata dos órgãos públicos vinculados à Presidência da República, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão Público

Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

31/03/2018

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

31/03/2018

Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

31/03/2018

Imprensa Nacional (IN)

31/03/2018

Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom)

31/03/2018

Secretaria de Governo da Presidência da República

31/03/2018

Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)

31/03/2018

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

31/03/2018

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM)

31/03/2018

Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)

31/03/2018

e) Ficam incluídos os conselhos regionais de educação física dos Estados de Alagoas e Sergipe na parte que trata dos conselhos do profissional de educação física, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Conselho Federal de Educação Física (Confef)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1/ RJ ES)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2/ RS)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) (CREF10/PB)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11/MS)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE) (CREF12/PE)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) (CREF 13)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, MA) (CREF 15)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) (CREF 16)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) (CREF 17)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) (CREF 18)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL) (CREF 19)

31/05/2018

Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) (CREF 20)

31/05/2018

Art. 3º O anexo I da DN TCU 163/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) Ficam transferidos da parte que trata das autarquias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da parte que trata das empresas públicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e a Empresa de Planejamento e Logística S.A., respectivamente, para a parte que trata das autarquias e das empresas públicas da Presidência da República.

I - A parte que trata das autarquias do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações passa a vigorar com a seguinte redação:

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

31/07/2018

II - A parte que trata das empresas públicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

Empresa Pública

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

30/09/2018

III - A parte que trata das autarquias e das empresas públicas da Presidência da República passa a vigorar com a seguinte redação:

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autarquia

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

31/07/2018

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal (SR-28/DF)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba (SR-18/PB)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás (SR-04/GO)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (SR-03/PE)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia (SR-17/RO)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas (SR-15/AM)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí (SR-24/PI)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (SR-19/RN)

31/07/2018

Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)

31/07/2018

Empresa Pública

Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)

30/09/2018

b) Fica transferido da parte que trata das autarquias do Ministério do Trabalho o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a parte que trata das autarquias do Ministério do Desenvolvimento Social.

I - A parte que trata da administração indireta do Ministério do Trabalho passa a vigorar sem citar autarquias.

II - Fica incluída uma parte para tratar das autarquias do Ministério do Desenvolvimento Social, com a seguinte redação:

Autarquia

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

31/07/2018

Art. 4º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à prestação de contas do exercício de 2017.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de maio de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente