Portaria TCU n° 266/2018
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/09/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2018, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2017 A AGOSTO/2018

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS

SET/2017

OUT/2017

NOV/2017

DEZ/2017

JAN/2018

FEV/2018

MAR/2018

ABR/2018

MAI/2018

JUN/2018

JUL/2018

AGO/2018

TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

131.637.139,03

130.291.446,72

202.186.121,81

136.642.866,38

162.060.496,57

136.530.462,61

136.832.016,94

136.699.323,12

137.058.574,61

177.942.956,20

134.899.255,93

134.649.724,77

1.757.430.384,69

1.825.473,08

Pessoal Ativo

79.612.702,38

78.768.887,84

122.987.807,94

76.996.207,53

108.419.722,85

81.548.906,38

82.330.267,06

81.804.521,49

82.575.607,74

95.900.767,67

80.524.105,22

79.197.083,24

1.050.666.587,34

866.123,58

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

67.354.526,59

66.579.133,89

99.031.934,78

65.122.536,33

95.499.679,52

68.779.813,05

69.637.068,46

69.176.495,36

69.914.120,74

83.380.356,19

68.187.116,04

67.473.945,50

890.136.726,45

812.562,06

Obrigações Patronais

12.258.175,79

12.189.753,95

23.955.873,16

11.873.671,20

12.920.043,33

12.769.093,33

12.693.198,60

12.628.026,13

12.661.487,00

12.520.411,48

12.336.989,18

11.723.137,74

160.529.860,89

53.561,52

Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

52.024.436,65

51.522.558,88

79.198.313,87

59.646.658,85

53.640.773,72

54.981.556,23

54.501.749,88

54.894.801,63

54.482.966,87

82.042.188,53

54.375.150,71

55.452.641,53

706.763.797,35

959.349,50

Aposentadorias, Reserva e Reformas

43.115.193,71

42.282.252,55

65.613.017,68

49.212.206,50

44.344.136,85

45.474.691,75

45.069.500,48

45.431.496,98

45.021.800,51

67.863.457,91

44.926.885,30

45.863.694,00

584.218.334,22

945.047,25

Pensões

8.909.242,94

9.240.306,33

13.585.296,19

10.434.452,35

9.296.636,87

9.506.864,48

9.432.249,40

9.463.304,65

9.461.166,36

14.178.730,62

9.448.265,41

9.588.947,53

122.545.463,13

14.302,25

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

25.513.198,69

32.593.804,15

27.170.337,19

28.374.845,60

28.931.076,46

28.931.534,49

29.114.948,99

29.075.300,75

29.635.014,97

29.369.043,38

29.852.595,10

30.066.431,87

348.628.131,64

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

472.783,69

327.514,26

21.701,19

4.992.981,86

229.476,30

61.927,04

180.923,24

113.165,48

650.440,30

328.866,33

10.175,42

83.576,83

7.473.531,94

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

25.040.415,00

32.266.289,89

27.148.636,00

23.381.863,74

28.701.600,16

28.869.607,45

28.934.025,75

28.962.135,27

28.984.574,67

29.040.177,05

29.842.419,68

29.982.855,04

341.154.599,70

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

106.123.940,34

97.697.642,57

175.015.784,62

108.268.020,78

133.129.420,11

107.598.928,12

107.717.067,95

107.624.022,37

107.423.559,64

148.573.912,82

105.046.660,83

104.583.292,90

1.408.802.253,05

1.825.473,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

770.352.095.040,31

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)

0,00

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

770.352.095.040,31

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.410.627.726,13

0,183115%

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

3.312.514.008,67

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

3.146.888.308,24

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

2.981.262.607,81

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 637, de 19 de setembro de 2018 (RCL). Data de emissão: 25/09/2018
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Carlos Roberto Caixeta

Secretário-Geral de Administração

Wagner Martins de Morais

Secretário de Auditoria Interna

José Eliomá Oliveira Albuquerque

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição