Resolução TCU n° 216/1984
Assunto: Altera o Anexo nº V da Resolução nº 215, de 13 de dezembro de 1983.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/06/1984
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 215/1983]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983); nos artigos 91e 92 da Lei nº 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgância do Tribunal de Contas da União); bem assim do que consta dos processos TC 9 859/84,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado, na forma desta Resolução, o Quadro Único do Anexo V (Reserva do F.P.M - Interior), constante da Resolução TCU nº 215, de 13 de dezembro de 1983.

Art. 2º - A vigência da presente Resolução retroage a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

T.C.U., Sala das Sessões, em 28 de junho de 1984.

MARIO PACINI

PRESIDENTE

O inteiro teor da Resolução nº 216, de 28/6/1984, consta no BTCU de sua publicação.