Portaria SEGEDAM n° 13/2021
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/03/2021
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGEDAM n° 23/2021, Revogada por Portaria SEGEDAM n° 22/2022]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e

considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional, gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância com Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I -autorizar a realização de licitações na área de educação corporativa, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão;

II -autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afetas à área de educação corporativa;

III -autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;

IV -assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, e termos aditivos relativos à área de educação corporativa;

V -autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;

VI -proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo a revogação, o cancelamento ou anulação relativos à área de educação corporativa;

VII -designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº 8.666, de 1993;

VIII -autorizar, nos casos devidamente fundamentados, as indenizações e ressarcimentos de despesas relativas à sua área de competência;

IX -autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;

X -autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços relativos à área de educação corporativa;

XI -determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;

XII -deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18/4/2018, e nº 259, de7 de maio de 2014;

XIII -promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;

XIV -designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;

XV -aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação, na área de educação corporativa, instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, celebrados área de educação corporativa;

XVI -aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal, celebrados na área de educação corporativa;

XVII -submeter, via Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos, relativos à área de educação corporativa, ao exame da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993; e

XVIII -representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o órgão Tribunal de Contas da União, filial Instituto Serzedello Corrêa, perante a Receita Federal do Brasil, nos assuntos pertinentes à administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores do ISC, nos polos ativo e passivo.

Art. 2º Fica a titular do Instituto Serzedello Corrêa autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99, ficam convalidadosos atos praticados no âmbito da Portaria-Segedam nº 7, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

LÚCIO FLAVIO FERRAZ