Portaria TCU n° 281/2006
Assunto: Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades a serem encaminhados ao Congresso Nacional e do relatório de gestão.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/10/2006
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 52/1998, Revogada por Portaria TCU n° 272/2014]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 293 do Regimento Interno, e

Considerando as necessidades de melhoria dos processos de trabalho e de racionalização dos esforços das unidades da Secretaria do Tribunal na consolidação de informações a serem utilizadas nos relatórios de atividades e de gestão;

Considerando que o nível de informatização do Tribunal de Contas da União assegura a disponibilidade de dados que evidenciam os resultados da Instituição;

Considerando o incremento da qualidade das informações registradas nos sistemas informatizados do TCU, resolve:

Art. 1º O relatório de gestão a que se refere o art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno do TCU e os relatórios de atividades, assim entendidos os relatórios trimestrais e o anual de atividades previstos no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 293 do Regimento Interno, elaborados no âmbito do Tribunal de Contas da União, observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os relatórios de atividades e o de gestão serão elaborados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) fundando-se em informações extraídas das bases de dados corporativas e de informações complementares recebidas das unidades da Secretaria do Tribunal.

§ 1º O encaminhamento de informações complementares pelas unidades da Secretaria do Tribunal deverá observar a forma e as orientações previstas no Anexo desta Portaria, bem como os seguintes prazos:

I - até o dia 10 do mês subseqüente ao término do trimestre para o envio de informações relativas aos relatórios trimestrais; e

II - até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte para o envio de informações concernentes aos relatórios anuais e de gestão.

§ 2º A Seplan poderá solicitar a colaboração de qualquer unidade da Secretaria do Tribunal com vistas a garantir a qualidade e a consistência da informação a ser inserida nos referidos relatórios.

Art. 3º O conteúdo e a forma dos relatórios de atividades e de gestão devem observar as seguintes diretrizes:

I - apresentar, sempre que possível, os benefícios das ações de controle;

II - utilizar linguagem clara e objetiva, considerando a diversidade do público leitor;

III - expor, sempre que possível, informações em gráficos e tabelas, com vistas a facilitar o entendimento do leitor.

Art. 4º Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - consolidar as informações recebidas e os dados extraídos dos sistemas informatizados do Tribunal;

II - selecionar as informações a serem incluídas nos relatórios, de acordo com o respectivo teor, materialidade e relevância;

III - apresentar análise da evolução dos custos de controle e correspondente eficiência, eficácia e economicidade;

IV - proceder a alterações nos relatórios com vistas a atender, da melhor forma possível, a sugestões e solicitações de temas e prestação de informações apresentadas por comissões do Congresso Nacional em apreciação dos relatórios institucionais encaminhados pelo TCU;

V - publicar os relatórios de atividades no Portal TCU e o relatório de gestão na intranet;

VI - providenciar a impressão dos relatórios de atividades e de gestão, nas quantidades suficientes para atender ao disposto no art. 8º desta Portaria.

Art. 5º A Seplan submeterá à Secretaria da Presidência, para fins de análise de forma e conteúdo, as minutas dos relatórios de atividades com antecedência mínima de dez dias úteis do término dos prazos estabelecidos no art. 293, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

Parágrafo único. As minutas dos relatórios deverão ser devolvidas à Seplan no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento, para os ajustes que se fizerem necessários e as providências relativas à reprodução gráfica.

Art. 6º A minuta do relatório de gestão deverá ser submetida ao gabinete do ministro a que se refere a gestão objeto do relatório, para fins de análise de forma e conteúdo, com antecedência mínima de quinze dias úteis do término do prazo estabelecido no art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno do TCU.

Parágrafo único. A minuta do relatório deverá ser devolvida à Seplan no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento, para os ajustes que se fizerem necessários e as providências relativas à reprodução gráfica.

Art. 7º A Seplan coordenará os ajustes do Anexo desta Portaria, bem como providenciará sua divulgação à respectiva unidade, caso a informação requerida possa ser obtida por meio dos sistemas informatizados do TCU.

Art. 8º A distribuição dos relatórios de atividades e de gestão compete às seguintes unidades:

I - relativamente aos relatórios de atividades:

a) Secretaria da Presidência: aos membros do TCU e presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal;

b) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais: aos membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, presidentes de tribunais superiores e outros órgãos ou entidades;

c) Seplan: às unidades da Secretaria do Tribunal;

II - relativamente ao relatório de gestão: o gabinete do Ministro a cuja gestão o relatório se refira.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 52, de 13 de fevereiro de 1998.

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

anexo da PORTARIA-TCU Nº 281, de 9 de OUTUBRO de 2006

MODELO para Apresentação de Dados

1. Secretaria da Presidência

Especificar as solicitações de informações, de cópias de processos e de servidores, encaminhadas por órgãos ao TCU, no período.

Requisitante

Solicitações de informações

Solicitações de cópias de processos

Requisição de servidores

Total

1.2 - Acordos de Cooperação em Vigência

Especificar os acordos de cooperação assinados ou prorrogados no período, indicando: entidade, datas de assinatura e vigência, além do objeto.

Órgão

Data de assinatura

Data de vigência

Finalidade

Total

1.3 - Visita de Autoridades

Discriminar visitas de autoridades de órgãos e entidades nacionais, informando o nome da autoridade, o cargo e a data da visita.

2 - Assessoria de Relações Internacionais

Informar, por tópico, participações de membros e servidores do Tribunal em eventos institucionais realizados fora do País, tais como seminários, assembléias, encontros, cursos e treinamentos promovidos por organismos internacionais, indicando o nome do evento, local, período, participantes e descrição sucinta dos objetivos.

Informar, também, visita de delegações estrangeiras ao Tribunal, indicando o país, instituição, período e descrição sucinta dos objetivos.

3 - Assessoria Parlamentar

3.1 - Demandas do Congresso Nacional Apresentadas ao TCU

Informar o quantitativo de processos autuados decorrentes das solicitações de auditorias e informações, representações e denúncias apresentadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas comissões.

3.2 - Demandas do Congresso Nacional em Tramitação no TCU

Informar a relação dos processos com as características descritas no item anterior em tramitação, indicando o número do processo, o solicitante, o expediente original encaminhado ao TCU (nº do ofício, requerimento, etc.), o assunto e o resumo das principais ações já adotadas no processo.

3.3 - Demandas do Congresso Nacional Deliberadas

Informar a relação dos processos com as características descritas no item 3.1 com apreciação pelo presidente do TCU, ministros e colegiados, indicando o número do processo, o solicitante, o assunto e a descrição sucinta da deliberação, número do acórdão, colegiado, data da sessão e a identificação do expediente (nº do Aviso ou do Ofício) que encaminhou a resposta ao solicitante.

3.4 - Participação em Comissões do Congresso Nacional

Informar a participação de autoridades e servidores do Tribunal em audiência, reunião, visita, palestra no âmbito do Congresso Nacional, indicando o nome do participante, a data, a finalidade.

4 - Instituto Serzedello Corrêa

4.1 - Treinamentos Promovidos pelo TCU

Discriminar os eventos de capacitação de servidores desenvolvidos pelo Tribunal, referentes a competências básicas e técnicas, controle externo e gestão, não incluindo os eventos relativos a programas de formação de novos servidores. Indicar o número de servidores do TCU participantes, por evento, e a carga horária de cada evento. Os eventos de longa duração devem ser informados apenas no trimestre em que foram iniciados, indicando a carga horária total.

Eventos

Quantitativo

Servidores

Carga horária

Total

4.2 - Treinamentos Promovidos por outras Instituições

Informar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos por outras instituições, discriminando os eventos, número de servidores do TCU participantes e a carga horária de cada evento.

Eventos

Quantitativo

Servidores

Carga horária(1)[1]

Total

(1) Considerar o somatório da carga horária de cada evento.

4.3 - Programas de Formação

Informar os eventos relativos a curso de formação de novos servidores, indicando o número de participantes e a carga horária.

4.4 - Outros Eventos Promovidos pelo TCU

Informar palestras, seminários, workshops e outros eventos patrocinados pelo Tribunal, inclusive os de Diálogo Público, indicando o nome do evento, o local de realização, a data, o quantitativo de participantes e o objetivo.

4.5 - Publicações Institucionais

Relacionar as publicações do período, informando o público para o qual foram distribuídas.

5 - Secretaria-Geral de Administração

5.1 - Execução Orçamentária e Financeira

Informar sobre o orçamento do Tribunal, por natureza de despesa e a previsão e execução orçamentária, no respectivo trimestre, por projeto e atividade, conforme quadros a seguir:

Natureza da despesa

Dotação

Executado

Despesas Correntes

- Pessoal

Ativo

Inativo e pensionista

- Juros e Encargos da Dívida

- Outros Custeios

Material de consumo

Serviços de terceiros

Auxílios financeiros

Despesas de Capital

Total

Previsão e execução orçamentária, por projeto e atividade

Projeto/atividade

Dotação (A)

Contingenciado (B)

Saldo

C=(A-B)

Execução (D)

[(D)/(C)] %

Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais

Amortização e encargos da dívida contratual externa

Capacitação de recursos humanos

Contribuição à Intosai

Contribuição à Olacefs

Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Auxílio-Alimentação aos servidores e empregados

Auxílio-Transporte aos servidores e empregados

Assistência Pré-Escolar aos dependentes dos servidores

Assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes

Construção de sedes de secretarias de controle externo

Modernização da capacidade institucional do TCU

Pagamento de aposentadorias e pensões

Total

5.2 - Racionalização de Custos Administrativos

Comentar as iniciativas adotadas que permitiram contenção de gastos ao longo do exercício e, quando possível, quantificar a economia anual.

5.3 - Proposta Orçamentária

Informar sobre a elaboração da proposta orçamentária para o TCU.

5.4 - Licitações, Contratos e Convênios

Informar o quantitativo de contratos e convênios celebrados pelo Tribunal no período, bem como a respectiva execução orçamentária por modalidade de licitação. Informar também indicadores, porventura formulados pela unidade, para avaliar a gestão de contratos e de fornecedores.

Contratos e convênios firmados

Tipo de formalização

(a) Ano

Contratos

Termos aditivos

Contratos emergenciais

Reajustes

Convênios

Outros

Total

Execução orçamentária por modalidade de licitação aplicável

Modalidade

Valor (R$)

Participação % %(%)

Convite

Tomada de preços

Concorrência

Pregão

Dispensa

Inexigibilidade

Suprimento de fundos

Total

5.5 - Inventário

Informar o percentual de bens inventariados pelo Tribunal, assim considerada a relação entre os bens inventariados e aqueles sujeitos ao inventário.

5.6 - Imóveis, Obras e Engenharia

Discriminar as obras e reformas iniciadas, ressaltando o percentual realizado e a previsão de conclusão. Com relação às obras concluídas, informar as vantagens em relação à situação anterior, benefícios esperados, economias potenciais, custo da obra, etc. Informar também a situação dos imóveis ocupados pelas Secexs nos Estados, conforme quadro a seguir.

Situação dos imóveis ocupados pelas Secex nos Estados

Situação

Estados

Espaço cedido pela Delegacia do Ministério da Fazenda

Espaço cedido por Governo Estadual

Imóvel alugado

Imóveis próprios

5.7 - Pessoas

Discriminar o quantitativo de servidores por tempo de serviço no TCU, sexo e faixa etária. Informar também sobre licenças, concessões e outros afastamentos dos servidores.

Servidores por tempo de serviço no TCU

Tempo de Serviço

Mulheres

Homens

Total

%

Até 10 anos

De 10 a 15 anos

De 15 a 20 anos

De 20 a 25 anos

Acima de 25 anos

Total

Servidores por faixa etária

Idade

Mulheres

Homens

Total

%

Até 30 anos

De 30 a 40 anos

De 40 a 50 anos

Acima de 50 anos

Total

Licenças, concessões e outros afastamentos de servidores

Modalidade

Ano

Licenças

Servidores

Dias

Licença à adotante

Licença à gestante

Licença médica

Licença médica acidente em serviço

Prorrogação

Licença para atividade política

Modalidade

Ano

Licenças

Servidores

Dias

Licença para desempenho de mandato eletivo

Licença por doença pessoa da família

Prorrogação

Licença por afastamento do cônjuge

Licença por interesse particular

Licença paternidade

Licença-prêmio por assiduidade

Subtotal

Concessões

Casamento

Doação de sangue

Ausência por motivo de luto

Subtotal

Outros Afastamentos

Alistamento eleitoral

Licença para capacitação

Cessão a outro órgão

Competição desportiva nacional

Dispensa de ponto

Deslocamento para nova sede

Estudo no exterior

Serviços obrigatórios por lei

Participação em treinamento fora do ISC

Participação em cursos, seminários e outros

Falta não-justificada

Suspensão disciplinar

Suspensão preventiva

Afastamento p/ programa de treinamento

Afastamento provisório, liminar judicial

Repouso remunerado

Subtotal

Total

Ano

Período médio de afastamento por servidor em dias

(total de dias de afastamento/servidores ativos do TCU)

Equivalência em servidores dos afastamentos

(total de afastamentos/305)

Informar sobre os principais resultados do Programa Estágio Estudantil, em especial o quantitativo de estudantes estagiários no Tribunal, os respectivos cursos, a área de atuação no Tribunal.

6 - Secretaria de Tecnologia da Informação

Discriminar os resultados no aperfeiçoamento de soluções de TI, em especial a implantação de tecnologias, implementação e adaptações realizadas em sistemas do Tribunal, bem como acessos a sistemas externos informatizados. Apontar os benefícios decorrentes da adoção de novas soluções de TI.

7 - Unidades Técnico-Executivas da Secretaria-Geral de Controle Externo

Periodicidade: trimestral.

Benefícios do Controle

Informar o valor total de benefício do controle em relação às decisões do TCU no período, relativamente às unidades jurisdicionadas à secretaria.

No que se refere aos benefícios de maior vulto, indicar o número do processo, número do acórdão, colegiado, relator, data da sessão, valor do benefício e a respectiva descrição. Citar economias, ganhos ou melhorias quantificados, tais como restituição de recursos ao órgão repassador, interrupção de pagamento irregular, eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos, elevação da receita, redução de preço em processo licitatório, redução de valor contratual, glosa ou impugnação de despesa, impactos sociais positivos, impactos econômicos positivos, impactos ambientais positivos, recomendação para atualização/aprimoramento de textos legais, etc.

Valores recolhidos

Discriminar os valores recolhidos em decorrência de decisões adotadas pelo Tribunal, informando o nome do responsável, CPF, processo, acórdão e colegiado (se houver), valor, data do recolhimento, parcela e origem (débito ou multa).

Outras informações

Encaminhar outras informações julgadas relevantes, tais como: ação fiscalizadora do Tribunal que teve repercussão na mídia ou que produziu benefício para melhoria da gestão pública, adoção de procedimentos internos que resultaram em economia para o TCU ou que trouxeram benefícios para a gestão da Secex.