Portaria TCU n° 284/2016
Assunto: Revoga a Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a transparência de gestão do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/10/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Revoga Portaria TCU n° 302/2011]

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, c/c o art. 31, inciso I, do Regimento Interno do TCU,

Considerando a edição da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que ao dispor sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revogou tacitamente parte da Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a transparência de gestão do Tribunal;

Considerando que os demais regramentos constantes da Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011, quais sejam, detalhamentos de requisitos da área de transparência administrativa ativa, necessitam de atualização em razão da evolução normativa da legislação de regência e podem ser disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Secretaria-Geral de Administração; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-029.259/2016-9, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO