Instrução Normativa TCU n° 45/2002
Assunto: Dá nova redação ao Capítulo VIII do Título III e ao art. 27 da Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996, para possibilitar a apresentação de contas de forma consolidada.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 12/12/2002
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Instrução Normativa TCU n° 47/2004, Altera Instrução Normativa TCU n° 12/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o poder regulamentar para expedir atos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1.º O Capítulo VIII do Título III da Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996, passa a denominar-se "PROCESSO INFORMATIZADO E CONSOLIDAÇÃO".

Art. 2.º O caput do art. 27 da IN TCU nº 12/96 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27. As tomadas e prestações de contas poderão, por determinação do Tribunal, ser remetidas por meio informatizado e, ainda, apresentadas de forma consolidada, considerando, neste caso, as relações de subordinação entre as unidades gestoras e a unidade central, responsável pela definição das metas, objetivos e formas de atuação das primeiras."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2002.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente