Portaria SENGE n° 17/2021
Assunto: ITEM CONTRATO
Origem: [SENGE]
Tema: Gestão
Início de vigência: 22/09/2021
Situação: Vigente
Tags: [Contrato administrativo, Fiscalização, Pagamento]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SENGE n° 25/2021, Alterada por Portaria SENGE n° 2/2022, Alterada por Portaria SENGE n° 19/2021]

O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no art. 1º, incisos II e XVIII da Portaria-Segedam nº 6, de 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.

§1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:

I - Fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Diman; ou

II - Fiscalizados por servidores da Diman com o apoio de outras unidades do TCU.

§ 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Diman e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.

Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.

Art. 3º À Diman, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:

I - Planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;

II - Promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;

III - Coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

IV - Promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e

V - Realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.

Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:

I - Tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;

II - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;

III - Aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;

IV - Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;

V - Prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;

VI - Quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e

VII - Consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.

§ 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.

§ 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignará (ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.

Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Diman, nos termos do art. 15 da lei nº 9.784, de 1999, do inciso I do art. 1º da Portaria-Senge n. 1, de 7 de janeiro de 2021, e do inciso II do art. 1º c/c o art. 2º da Portaria-Segedam n. 6, de 6 de janeiro de 2021.

Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Diman constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais é (são) designado (s) o (s) fiscal (is) técnico (s) respectivo (s) .

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO CAIXETA

Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio

ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SENGE Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

ITEM

CONTRATO

Nº/ANO

FORNECEDOR

OBJETO

FISCAIS TÉCNICOS

I

03/2016

CLARO S.A.

Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base (ERB)

e sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências

do TCU em Brasília/DF.

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1

MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0

II

04/2016

CEB DISTRIBUICÃO S.A.

Fornecimento de energia elétrica para o prédio do ISC.

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8

III

25/2016

CLARO S.A.

Prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional) por meio

de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR,

no complexo sede do TCU em Brasília/DF e nas Secretarias Estaduais.

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1

MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0

IV

01/2017

OI MÓVEL S.A.

Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base e

sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências do TCU

em Brasília/DF.

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1

MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0

V

72/2018

MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.

Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados no edifício do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) .

IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8

MARCOS GONÇALVES, 3399-5

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

JOSÉ OLIVIO DA COSTA, 1862-7

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

VI

03/2019

R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado instalados nos diversos edifícios que compõem o complexo sede do TCU em Brasília/DF.

IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8

MARCOS GONÇALVES, 3399-5

CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

VII

05/2019

ELEBRASIL ELEVADORES LTDA.

Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados no Edifício-Sede, Anexos I, II e III e Torre

de Ligação, itens 1, 2 e 3 do Edital nº 82/2018.

IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8

MARCOS GONÇALVES, 3399-5

JOSÉ OLIVIO DA COSTA, 1862-7

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

VIII

06/2019

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências

do Edifício-Sede, Anexos I, II e III, Restaurante e ISC.

AIRTON SILVA CAMARGO, 2778-2

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

VALTER RODRIGUES SILVINO, 3405-3

IX

33/2020

COBER ELEVADORES EIRELI

Fornecimento e instalação de plataforma elevatória de

acessibilidade ao restaurante do complexo sede do TCU em Brasília/DF.

IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9

WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8

MARCOS GONÇALVES, 3399-5

X

07/2021

TROX DO BRASIL LTDA.

Fornecimento de instalação de itens para oxidação ativa de ar nas dependências do TCU em Brasília/DF.

JOÃO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, 10595-3

LOYANE MENDES DE SOUZA, 11530-4

CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9

IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8

MARCOS GONÇALVES, 3399-5

XI

18/2021

ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S.A.

Prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do TCU, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.

JOÃO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, 10595-3

LOYANE MENDES DE SOUZA, 11530-4

XII

27/2021

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº 114.2021

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8

XIII

28/2021

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Fornecimento de energia elétrica para os Anexos I e II do complexo sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº 115.2021

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8

XIV

29/2021

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Fornecimento de energia elétrica para o Anexo III do complexo sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº 113.2021

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8

XV

44/2021

MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado e serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG) , na modalidade 0800, para o complexo sede do TCU em Brasília/DF, bem como Telefonia IP Virtualizada para as Secretarias do TCU nos Estados.

ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1

JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8

JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0

CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1

MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0