Resolução TCU n° 79/1997
Assunto: Suprime os incisos V e VI do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/02/1997
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Resolução Administrativa TCU n° 15/1993]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos V e VI do art. 216 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de fevereiro de 1997.

HOMERO SANTOS

Presidente