Portaria TCU n° 209/2015
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 77.009.337,00 (setenta e sete milhões, nove mil, trezentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 22/06/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU; tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a", inciso XIX, alínea "b", item "2" e § 1º da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015 (LOA); e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 15, de 28 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.009.337,00 (setenta e sete milhões, nove mil, trezentos e trinta e sete reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

50.000.000

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

50.000.000

09 272

0089 0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

50.000.000

S

1

1

90

0

100

50.000.000

0550

Controle Externo

26.996.847

Atividades

01 122

0550 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

19.627.430

01 122

0550 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

19.627.430

F

1

1

90

0

100

19.627.430

Projetos

01 122

0550 12QF

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL

60.000

01 122

0550 12QF 1795

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL - No Município de Maceió - AL

60.000

F

4

2

90

0

100

60.000

Operações Especiais

01 122

0550 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

7.309.417

01 122

0550 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

7.309.417

F

1

0

91

0

100

7.309.417

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

12.490

Operações Especiais

28 846

0910 00OL

Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica

12.490

28 846

0910 00OL 0002

Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

12.490

F

3

2

80

0

100

12.490

TOTAL ¿ FISCAL

27.009.337

TOTAL ¿ SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

77.009.337

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

72.490

Atividades

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

72.490

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

72.490

F

3

2

90

0

100

12.490

F

4

2

90

0

100

60.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

76.936.847

Operações Especiais

28 846

0909 00H7

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações

7.309.417

28 846

0909 00H7 0001

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

7.309.417

F

1

0

91

0

100

7.309.417

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações

69.627.430

28 846

0909 0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

69.627.430

F

1

1

90

0

100

69.627.430

TOTAL ¿ FISCAL

77.009.337

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.009.337