Portaria TCU n° 333/1995
Assunto: Delega ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa competência para a prática de atos que menciona e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 27/07/1995
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 70, incisos I e IV da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 94, incisos I e XXXIII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto na Resolução TCU nº 19, de 9 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC - e, nos impedimentos daquele dirigente, a seu substituto legal, competência para autorizar, quando não prevista no Plano Geral de Ação daquela unidade básica:

I - a realização de evento de qualquer natureza concernente a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos, inclusive na área de informática, a ter lugar na Sede do Tribunal ou nas Secretarias de Controle Externo nos Estados;

II - a participação de servidor em evento de qualquer natureza relativo a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos, inclusive na área de informática, a ser realizado, em território nacional, fora de dependência do Tribunal;

§ 1º A duração e valor dos eventos a que se refere este artigo ficam limitados, respectivamente, ao máximo de 05 (cinco) dias úteis e ao correspondente a 30 (trinta) vezes o valor estipulado no item 1 da tabela de retribuição de professores, conferencistas e palestrantes constante do anexo I da Portaria nº 02/95-ISC, de 06 de março de 1995.

§ 2º A realização ou a participação de servidor nos eventos de que trata este artigo deve ser requerida ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, mediante processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de seu início.

Art. 2º A realização ou a participação de servidor em evento referente a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos que não se enquadre no artigo anterior deve ser requerida à Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. O requerimento de que cuida este artigo deve ser encaminhado ao Instituto Serzedello Corrêa, mediante processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início do evento, para análise de sua oportunidade e de sua conveniência, para verificação da existência de disponibilidade de recursos financeiros para seu atendimento e para posterior envio à apreciação da Presidência do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente