Portaria TCU n° 61/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/02/2016
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 314/2008]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,

considerando a importância de ajustar a distribuição de vagas de estágio estudantil entre as unidades da Secretaria do Tribunal, de modo a promover a implementação da reserva de contingência no âmbito do TCU; e

considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 033.567/2015-8, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Incumbe aos dirigentes das unidades básicas distribuir as vagas constantes do Anexo a esta Portaria entre as suas respectivas unidades vinculadas, mediante ato normativo específico.

§ 2º Na distribuição das vagas de estágio a que se refere o parágrafo anterior, os dirigentes das unidades básicas podem prever quantitativo destinado à reserva técnica.

§ 3º Fica vedado o empréstimo de vagas entre unidades do Tribunal, devendo a demanda por redistribuição de vagas ser processada no âmbito das unidades básicas consoante os dois parágrafos anteriores ou, conforme o caso, pela atualização da distribuição prevista no Anexo a esta Portaria.

§ 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo a esta Portaria, inclusive daquelas distribuídas pelas unidades básicas nos termos do § 1º deste artigo, depende da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser acompanhada, na Sede, pela Secretaria-Geral de Administração e, nos Estados, pelo respectivo dirigente da unidade de lotação do estagiário.

§ 5° A alocação de vaga da reserva de contingência de que trata o Anexo a esta Portaria será realizada, em caráter excepcional, mediante autorização prévia do Secretário-Geral de Administração, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos das Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria.

§ 7º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente à Comissão de Coordenação Geral, com anuência prévia da Secretaria-Geral de Administração, diagnóstico do quantitativo de vagas disposto na forma do Anexo a esta Portaria, observados os requisitos inerentes à disponibilidade orçamentária do Tribunal.

§ 8º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser considerado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.

§ 9º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior."

Art. 2º O art. 14 da Portaria-TCU nº 314, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação da presente norma, a atualizar o Anexo a esta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos."

Art. 3º As unidades básicas devem realizar a distribuição de vagas entre suas unidades vinculadas no prazo de até trinta dias contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O processamento de novas contratações de estagiários, relativo às unidades integrantes de cada unidade básica, fica condicionado ao atendimento do previsto no caput.

Art. 4º Não serão autorizadas renovações e novas contratações de estagiários para unidades com excesso de vagas em relação à distribuição promovida, conforme o caso, pela unidade básica, ou pelo Anexo a esta Portaria.

Art. 5º O Anexo à Portaria-TCU nº 314, de 2008 passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 33, de 4 de fevereiro de 2016.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

"ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

UNIDADES

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Gabinetes de Autoridade

Gabinete do Presidente

8

Gabinete do Corregedor

2

Gabinetes de Ministro

12

Gabinetes de Ministro-Substituto

4

Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

2

Subtotal Gabinetes de Autoridade

28

Unidades Vinculadas ao Presidente

Secretaria de Controle Interno (Secoi)

3

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)

4

Subtotal Unidades Vinculadas ao Presidente

7

Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)

Subtotal Segepres

128

Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)

Subtotal Segecex

211

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

Secretaria-Geral de Administração (Segedam)

106

Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência

120

Subtotal Segedam

226

TOTAL GERAL

600

"