Portaria TCU n° 18/2024
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.
Origem: [TCU]
Tema: Gestão
Início de vigência: 31/01/2024
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Resolução-TCU nº 364, de 29 de dezembro de 2023, a qual altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União; e

considerando as informações constantes do TC-043.199/2018-6, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 8º O valor das diárias destinadas aos Ministros e ao Procurador-Geral corresponde a um trinta avos do respectivo subsídio.

§ 1º O valor das diárias a que se refere o caput deste artigo não pode ser inferior às diárias recebidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º ........................................................................................................................................."

Art. 2º O art. 36 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar com nova redação do caput, nos seguintes termos:

"Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a quinze dias, o participante, em observância ao princípio da economicidade, receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo cujo valor, em nenhuma hipótese, excederá o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período, devendo esse valor ser definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008.

Parágrafo único. ....................................................................................................................."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BRUNO DANTAS