Portaria TCU n° 167/2015
Assunto: Dispõe acerca da composição e do funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 06/05/2015
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como no § 4º do art. 89 da Resolução-TCU 266, de 30 de dezembro de 2014, e

considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009;

considerando que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, fiscalizar a implementação das ações de promoção da acessibilidade pelas entidades e pelos órgãos públicos que lhe são jurisdicionados, conforme responsabilidade a eles atribuída pela legislação pertinente; e

considerando que a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é resguardada pelas Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, resolve:

Art. 1º A Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces), órgão colegiado de caráter permanente, tem a finalidade de formular e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa e de controle externo.

Parágrafo único. A Política de Acessibilidade do TCU será proposta pela Caces, examinada pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), aprovada pelo Plenário e presidida por membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Presidente do Tribunal.

Art. 2º Compete à Caces, na promoção da Política de Acessibilidade do TCU:

I - propor, orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - propor às unidades competentes da Secretaria do TCU a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - comunicar à unidade competente da Secretaria do TCU situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Comissão, para as providências cabíveis;

IV - sugerir à Presidência do TCU a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão;

V - solicitar informações, às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão, com envio de cópia do expediente à Presidência do Tribunal no caso das comunicações externas à Corte de Contas, observado, por analogia, o disposto no art. 18, § 2º, da Resolução-TCU 170, de 30 de junho de 2004;

VI - propor à Presidência do TCU a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;

VII - elaborar relatório anual de atuação da Comissão, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;

VIII - manifestar-se sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU; e

IX - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.

Art. 3º A Caces é coordenada por servidor investido em função de confiança e composta, ainda, pelos servidores constantes do Anexo Único desta Portaria, indicados pelos dirigentes das seguintes unidades:

I - Gabinete do Presidente (Gabpres);

II - Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);

III - Secretaria-Geral de Administração (Segedam);

IV - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); e

V - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).

§ 1º Será assegurada a participação de servidor designado pelo Corregedor do Tribunal nas reuniões e nas atividades da Caces.

§ 2º O coordenador será substituído em suas ausências e impedimentos pelo membro da Comissão eleito para tal fim na primeira reunião ordinária anual da Caces.

Art. 4º Compete ao coordenador da Caces:

I - dirigir as atividades da Comissão, estabelecendo os procedimentos de trabalho e expedindo os atos necessários ao seu funcionamento;

II - convocar as reuniões e aprovar as respectivas pautas e atas; e

III - assinar os expedientes e atos normativos da Caces;

IV - enviar, trimestralmente, à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, relatório de atuação da Caces; e

V - encaminhar à Presidência do TCU o relatório previsto no art. 2º, inciso VII, desta Portaria, por meio da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, que se manifestará conclusivamente sobre seu teor.

Art. 5º Compete à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU:

I - propor à Comissão a adoção das medidas necessárias ao atendimento de suas finalidades; e

II - manifestar-se conclusivamente sobre o relatório previsto no inciso VII do art. 2º desta Portaria.

Art. 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Caces serão realizadas somente com a presença do coordenador da Comissão ou de seu substituto.

§ 1º As reuniões ordinárias terão periodicidade definida pela Comissão e serão convocadas por iniciativa do seu coordenador.

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do coordenador da Caces, ou por solicitação da maioria de seus membros ou da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, de acordo com as normas de funcionamento da Comissão.

§ 3º É assegurada a participação da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU nas reuniões ordinárias e extraordinárias, pessoalmente ou por designação.

Art. 7º As unidades da Secretaria do TCU apoiarão a Caces na divulgação interna e externa das ações realizadas, com vistas à implementação da Política de Acessibilidade do TCU, observadas as competências afetas à Secretaria de Comunicação (Secom).

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo coordenador da Comissão e submetidos à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU.

Art. 9º Fica autorizada a atualização do Anexo Único desta Portaria mediante ato normativo da Caces.

Art. 10. Revoga-se a Portaria-TCU 216, de 18 de agosto de 2014.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA- TCU Nº 167, DE 6 DE MAIO DE 2015

COMPONENTES DA CACES (*)

SERVIDOR

UNIDADE

Valéria Cristina Gomes Ribeiro, Matrícula 3067-8

Gabinete do Procurador Sérgio Ricardo Caribé

Sólon Lopes Pereira, Matrícula 2755-3

Gabpres

Fernando Marinho do Nascimento, Matrícula 7664-3

Segepres

Thyago Rodrigues Coimbra, Matrícula 6321-5

Segedam

Delma Nazarena da Silva Ferro, Matrícula 6491-2

Segecex

Amélia Bernardes Vargas Cunha, Matrícula 8625-8

Seplan

(*) O servidor Clémens Soares dos Santos, matrícula 5714-2, participará das reuniões da Caces, nos termos do § 1º do art. 3º desta Portaria.