Portaria TCU n° 181/2009
Assunto: Designa grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 30/04/2009
Situação: Vigente
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria TCU n° 274/2009]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno

Considerando as propostas de revisão do Regimento constantes dos processos TC 021.032/2003-0, TC 008.815/2005-4, TC 007.830/2007-2 e TC 023.443/2008-6, a serem relatados pelo Ministro Augusto Nardes;

Considerando o envio, pelo relator, dos mencionados processos à Secretaria-Geral da Presidência; e

Considerando a necessidade de consolidar as propostas de revisão do Regimento Interno já apresentadas para posterior submissão à relatoria dos autos, resolve:

Art. 1º Fica designado grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O grupo de trabalho é integrado pelos seguintes membros permanentes:

I - Ana Cláudia Messias de Lima Martins - Secretária-Geral da Presidência;

II - Paulo Roberto Wiechers Martins - Secretário-Geral de Controle Externo;

III - Odilon Cavallari de Oliveira - Secretário das Sessões;

IV - Rodrigo de Oliveira Fernandes - Assessor de Ministro; e

V - Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões - Assessor de Procurador-Geral.

§ 1º A coordenação do grupo cabe à Secretária-Geral da Presidência.

§ 2º Os membros permanentes do grupo indicarão, se necessário, os respectivos substitutos.

§ 3° Em função da natureza dos assuntos a serem tratados, poderão integrar o grupo, como colaboradores, por período determinado, servidores de outras unidades indicados pelos respectivos membros permanentes, mediante prévia anuência da coordenadora.

§ 4º Os servidores que atuarem como colaboradores poderão ser agrupados em comissões temáticas.

§ 5º A coordenadora designará servidor da Secretaria das Sessões para secretariar os trabalhos do grupo.

§ 6° Aos servidores alocados ao grupo com dedicação integral poderão ser designadas funções de especialista sênior.

Art. 3º Compete à coordenadora:

I - representar o grupo;

II - organizar pauta, convocar e coordenar reuniões;

III - prestar, quando solicitado, informações referentes às atividades desenvolvidas;

IV - assinar expedientes relativos ao grupo;

V - regulamentar o funcionamento do grupo;

VI - definir divisão de temas a serem tratados no âmbito da proposta de revisão do Regimento Interno bem como estabelecer cronograma para execução dos trabalhos, a partir de propostas dos membros do grupo;

VII - encaminhar ao relator, após prévia submissão ao Presidente, o relatório do trabalho; e

VIII - decidir sobre demais questões relacionadas ao trabalho, ouvidos os membros do grupo.

Parágrafo único. O relatório do grupo de trabalho deve estar acompanhado do(s) anteprojeto(s) de ato(s) normativo(s) necessários à revisão do Regimento Interno.

Art. 4º Cabe aos membros permanentes:

I - homologar as propostas apresentadas pelos colaboradores ou comissões temáticas do grupo, fazendo os ajustes que considerar necessários; e

II - realizar a sistematização dos trabalhos desenvolvidos pelos colaboradores ou comissões temáticas do grupo.

Art. 5º Incumbe aos colaboradores:

I - manifestar-se, singularmente ou no âmbito das comissões, acerca de matérias afetas ao tema do qual estiver participando;

II - consolidar propostas já apresentadas e elaborar minutas de atos normativos inerentes à proposta de revisão do Regimento Interno; e

III - observar os prazos estabelecidos pela coordenadora para a entrega dos trabalhos definidos nos termos do inciso VI do art. 3º desta Portaria.

Art. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho pode ser efetuada com prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança mediante convocação formalizada em ato da coordenadora do grupo. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 31/08/2009, BTCU nº 34/2009)

Parágrafo único. A edição de ato a que se refere o caput deste artigo não se aplica à situação tratada no § 6º do Art. 2º desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 274, de 31/08/2009, BTCU nº 34/2009)

Art. 7º A conclusão dos trabalhos será formalizada mediante publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União, até 17 de setembro de 2009, de ato da coordenadora encerrando o funcionamento do grupo.

Art. 8º Esta Portaria vigorará da data de sua publicação até a conclusão dos trabalhos.

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho, à exceção da situação tratada no § 6° do art. 2º desta Portaria, será efetuada sem prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança.