Portaria TCU n° 63/1990
Assunto: Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/08/1990
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter transitório, junto à Presidência do Tribunal, um Grupo de Trabalho destinado ao estudo e proposição de providências com vistas à efetiva execução da Decisão Normativa nº 16, de 17.11.88, da Portaria nº 272-GP/88 e da Decisão do e. Plenário, em Sessão de 20.06.90, proferida no TC 71/90-0 (implantação do sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal e controle simplificado sobre a apreciação de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal).

Art. 2º O Grupo de Trabalho será dirigido por um Encarregado, ocupante de cargo de Diretor de Divisão Técnica.

Art. 3º A Comissão de Assessoramento de Controle Externo indicará os servidores que terão exercício no Grupo de que trata esta Portaria, os quais ficarão subordinados diretamente ao referido Encarregado.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será extinto por ato do Presidente do Tribunal, quando concluídos os trabalhos ou instituída na Secretaria-Geral, unidade especifica para o desempenho das respectivas atribuições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente