Portaria SEGEP n° 173/2021
Origem: [SEGEP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 01/07/2021
Situação: Vigente
Tags: [Pensão vitalícia]

CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 11/6/2021, a MARIA DE LOURDES CABRAL GOMES, na condição de cônjuge separada judicialmente com percepção de pensão estabelecida judicialmente, por motivo de falecimento do ex-servidor NATANAEL PEREIRA GOMES, matrícula nº 2621-2, ocorrido em 11/6/2021, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 217, inciso II, c/c o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "VI", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, Lei 8.213/1991, Lei 12.618/12 e Portaria ME nº 424/2020.

MARLUCE NORONHA BARCELOS

(Publicado no DOU Edição nº 122 de 01/07/2021, Seção 2, p. 78)