Portaria TCU n° 339/2016
Assunto: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 938.819,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenove reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 20/12/2016
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), no art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro 2016 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 938.819,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenove reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

938.819

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

938.819

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

938.819

S

1

1

90

0

100

938.819

TOTAL ¿ FISCAL

0

TOTAL ¿ SEGURIDADE

938.819

TOTAL - GERAL

938.819

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0550

Controle Externo

938.819

Atividades

01 122

0550 20TP

Pessoal Ativo da União

938.819

01 122

0550 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

938.819

F

1

1

90

0

100

938.819

TOTAL ¿ FISCAL

938.819

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

938.819