Resolução Administrativa TCU n° 14/1993
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 42, alterada pela de nº 45, de 1993, do Senado Federal, ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/05/1993
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 147/2001, Alterada por Resolução TCU n° 73/1996, Alterada por Resolução TCU n° 21/1994, Alterada por Resolução TCU n° 24/1994, Alterada por Resolução TCU n° 26/1995, Alterada por Resolução TCU n° 31/1995, Alterada por Resolução TCU n° 45/1996]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando o disposto na Resolução Administrativa de nº 101, de 1989;

Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);

Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgãos da Secretaria do Senado Federal;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme e isonômico aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal; e

Considerando o disposto no art. 39, § 1º , c/c os arts. 73 e 96 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 110, inciso VI, da lei nº 8.443, de 16.07.92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ), resolve:

Art. 1º Esta Resolução Administrativa aplica-se ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso VI do art. 110 da lei 8.443, de 16 de julho de 1992. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo, agrupados em categorias funcionais de funções comissionadas, na forma dos anexos I e IV. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 3º As funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento, chefia e assistência funcionais vinculam-se à estrutura organizacional e às categorias funcionais, com os níveis retributivos estabelecidos no anexo III desta Resolução Administrativa, na forma do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

§ 1º A designação para as funções comissionadas de símbolos FC-7 a FC-10 será feita por ato do Presidente do Tribunal e para as funções comissionadas de símbolos FC-1 a FC-6, por ato do Secretário-Geral de Administração. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

§ 2º É vedada ao servidor a percepção concomitante de mais de uma gratificação de função comissionada ou de uma função comissionada com uma gratificação de representação, assegurada, para efeito de pagamento, a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

§ 3º (Revogado) (Resolução nº 31,de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)

Art. 4º As atribuições dos cargos e funções referidos no art. 2º serão estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 5º A estrutura e valores de vencimento dos cargos de que trata o art. 2º são os constantes do anexo II. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo são incluídos nos respectivos níveis III, II e I, localizando-se nas áreas correspondentes, na forma do Anexo I, e em padrão de igual valor da tabela de vencimentos constantes do Anexo II ou, não havendo, no imediatamente superior aplicando-se previamente, o coeficiente resultante do valor definido para o padrão 45, em relação ao atual valor de vencimento do Analista de Finanças e Controle Externo, Classe Especial, Padrão V. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 7º Ficam instituídas as seguintes vantagens de natureza especial, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:

I.	Adicional de especialização;

II.	Adicional de PL.

§ 1º O Adicional de Especialização será concedido aos servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de treinamentos, trabalho ou iniciativa própria, pertinente às atividades do cargo. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

§ 2º O Adicional de PL constituirá compensação retributiva aos servidores do Quadro de Pessoal, pelas condições especiais e peculiares de prestação de serviços necessários ao funcionamento do Tribunal de Contas da União, notadamente as atribuições de auxílio ao Congresso Nacional no desempenho do Controle Externo, e será implantado gradativamente, de forma não cumulativa, de acordo com os seguintes coeficientes:

I.	0,40 (zero vírgula quarenta), a partir de 1º de maio de 1993;

II.	0,60 (zero vírgula sessenta), a partir de 1º de junho de 1993;

III.	0,80 (zero vírgula oitenta), a partir de 1º de agosto de 1993;e

IV.	1,10 (um vírgula dez), a partir de 1º de outubro de 1993.

§ 3º A maior base de incidência para o cálculo dos adicionais previstos neste artigo é o vencimento estabelecido para o padrão 45 da tabela constante do anexo II.

§4º Os adicionais de que trata este artigo, sobre os quais incidirá o desconto previdenciário, integram a remuneração do servidor e incorporam-se aos seus proventos de aposentadoria.

Art.8º A remuneração mensal do servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o mesmo limite máximo estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, e pela legislação posterior, em especial a Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, para o servidor do Senado Federal. (NR) (Resolução nº 45, de 31/1/1996).

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal fixará, mediante Portaria, o valor do referido limite, sempre que ocorrerem variações nos parâmetros que lhe servem de referência. (AC) (Resolução nº 45, de 31/1/1996).

Art. 9º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 10 A Gratificação de Atividade Legislativa é devida, mensal e regularmente, aos servidores do Tribunal de Conta União pelo efetivo exercício de atividade de controle externo ou, em decorrência desta, quando na inatividade, obtido o seu valor mediante a aplicação de fatores de ajuste fixados no anexo V, os quais incidirão unicamente sobre o vencimento básico.

Parágrafo único. A maior base de incidência para o cálculo da gratificação de que trata este artigo é o vencimento estabelecido para o padrão 45 da tabela constante do anexo II.

Art. 11. Para os efeitos de aplicação do disposto no art.192 da lei nº 8.112, de 1990, os níveis I, II e III são constituídos por três conjuntos de cinco padrões cada um.

Art. 12. Aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução Administrativa, na forma do art.40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.

Art. 13. (Revogado) (Resolução nº 24, de 26/12/1994, BTCU nº 1/1995)

Art. 14. Os atuais cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções de Representação de Gabinete passam a denominar-se funções comissionadas, na forma do Anexo IV assegurada a contagem do tempo de exercício do cargo ou função para os efeitos da Resolução nº 24, e 26 de dezembro de l994. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 15. Sobre os valores fixados na tabela de vencimentos constantes do Anexo II incidirão os reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores públicos federais, após o dia 31 de março de 1993.

Art. 16. É dispensada aos atuais ocupantes de cargo em comissão, convertido em função comissionada, a correlação estabelecida no anexo III. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

Art. 17. A Presidência do Tribunal disporá sobre a concessão:

I.	Do auxílio-transporte, a que se refere a lei nº 7.418, de 1985, aos servidores do Tribunal de Contas da União;

II.	Do auxílio-alimentação, a que se refere o art. 22 da lei nº 8.460, de 1992.

Art. 18. As disposições desta Resolução Administrativa serão avaliadas e revistas a partir de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua implantação.

Art. 19. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1993.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pelas Resoluções nº 021/94 e 026/95)

ANEXO I

(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

NÍVEL

CATEGORIA

ÁREA

NÍVEL

CATEGORIA

FUNCIONAL

ÁREA

CARGO

Superior

Analista de Finanças

e

Controle Externo

Controle

Externo

III

(Superior)

Analista de Finanças

e

Controle Externo

Controle Externo

(atividade-fim)

Analista de Finanças e Controle Externo

Informática

Informática

Analista de Sistemas Programador

Apoio Técnico

e

Administrativo

Engenheiro

Bibliotecário

Médico

Enfermeiro

Psicólogo

Nutricionista

Médio

Técnico de Finanças e Controle Externo

Controle Externo

II

(Médio)

Técnico de Finanças e Controle Externo

Controle Externo

(atividade-fim)

Técnico de Finanças e Controle Externo

Informática

Operador de Computador Digitador

Apoio Técnico

e

Administrativo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Agente de Cinefotografia e Microfilmagem

Motorista Oficial

Telefonista

Laboratorista

Auxiliar de Enfermagem

Desenhista

Agente de Portaria

Artífice Especializado

Básico

Auxiliar de Finanças

e

Controle Externo

Artesanato

I

(Básico)

Auxiliar de Finanças

e

Controle Externo

Serviços

Gerais

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

(Art. 5º)

(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO ( em Crs)

III

45

44

43

42

41

40

39

38

37

36

35

34

33

32

31

16.331.788,20

15.834288,14

15.352.11,38

14.884.781,51

14.431.841,37

13.992.847,87

13.567.371,61

13.154.996,37

12.755.318,75

12.367.964,86

11.992.504,41

11.628.621,51

11.275.943,09

10.934.124,12

10.602.830,27

II

30

29

28

27

26

25

24

23

22

21

20

19

18

17

16

9.654.829,73

9360.572,94

9.075.449,83

8.799.176,81

8.531.479,27

8.272.090,99

8.020.754,01

7.777.218,50

7.541.242,25

7.312.590,67

7.091.036,33

6.876.359,01

6.668.345,20

6.466.788,07

6.271.487,25

I

15

14

13

12

11

10

09

08

07

06

05

04

03

02

01

5.717.245,17

5.591.145,90

5.467.918,45

5.347.494,55

5.229.810,43

5.114.803,74

5.002.965,33

4.828.579,47

4.654.075,66

4.479.426,56

4.130.514,04

3.955.913,90

3.794.984,72

3.516.993,41

2.293.284,30

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pelas Resoluções nºs 26/95, 31/95 e 73/96)

ANEXO III

TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

(art. 3º)

(NR) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996)

Função Comissionada

Percentuais sobre o teto de remuneração

(%)

Correlação a categoria funcional (cargos)

FC-10 ¿ Secretário-Geral

30

AFCE

FC-09 ¿ Diretor-Geral. Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor do Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete

27

AFCE

FC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor do Secretário-Geral

25

AFCE

FC-07 ¿ Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete

20

AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo e Agente Administrativo)

FC-06 - Supervisor

16

AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Auxiliar de Enfermagem e Desenhista)

FC-05 ¿ Assistente de Gabinete

12

AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo Agente Administrativo e Datilógrafo)

FC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo

9

AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado).

FC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete

9

TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Agente Administrativo, Datilógrafo, Motorista Oficial e Agente de Portaria).

FC-03

7

FC-02 ¿ Auxiliar Especializado

5

TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado) e AUCE:

NOTA: ficam ressalvadas as situações existentes, na data desta Resolução, inclusive para os substitutos eventuais e os que estejam respondendo pelo expediente.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pela Resoluções nºs 026/95 e 80/97)

ANEXO IV

(NR) (Resolução nº 80, de 19/3/1997, BTCU nº 25/1997)

CONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS

(art. 14)

Função Comissionada

Percentuais sobre o

teto de remuneração

(%)

Correlação com a categoria funcional (cargos)

FC-10 ¿ Secretário-Geral

30

AFCE

FC-09 ¿ Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete

27

AFCE

FC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor de Secretário-Geral

25

AFCE

FC-07 - Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete

20

AFCE e TFCE

FC ¿ 06 ¿ Supervisor

16

AFCE e TFCE

FC-05 ¿ Assistente de Gabinete

12

AFCE e TFCE

FC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo

9

AFCE e TFCE

FC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete

9

TFCE

FC- -03

7

FC-02 ¿ Auxiliar Especializado

5

TFCE e AUCE

FC-01 ¿ Operador de Telefonia

3

TFCE (Telefonista)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pela Resolução nº 026/95)

ANEXO V

(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

FATORES DE AJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA

(Art. 10)

1 - Ocupante de cargos das Categorias de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo:

Fator de Ajuste ¿ 1,53

2- Ocupantes de Funções Comissionadas:

SÍMBOLO FATOR

FC-10 3,78

FC-09 3,14

FC-08 2,58

FC-07 2,10

FC-06 1,90

FC-05 1,81

FC-04 1,66

FC-03 1,66

FC-02 1,66

FC-01 1,66

REDAÇÃO ANTERIOR:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

ANEXO IV

CONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS

(Art. 14)

(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

(Substituído) (Resolução nº 80, de 19/3/1997, BTCU nº 25/1997)

DENOMINAÇÃO

FUNÇÃO COMISSIONADA

Secretário-Geral

FC-10

Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro, Assessor do Procuarador-Geral, Chefe de Gabinete.

FC-09

Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Chefe do Serviço de Administração e Cobrança Executiva, Subsecretário.

FC-08

Assessor de Secretário-Geral, Assessor de Secretário, Chefe de Serviço, Diretor da Divisão de Serviços Gerais.

FC-07

Oficial de Gabinete e Supervisor (Chefe de Seção ou Núcleo)

FC-06

FC-05

Assistente, Operador de Computador, Secretário-Datilógrafo

FC-04

Ajudante Especializado

FC-03

Auxiliar Especializado

FC-02

Operador de Telefonia

FC-01

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)

ANEXO III

TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUITIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

(art. 3º)

(NR) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)

(Substituído) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996)

FUNÇÃO COMISSIONADA

PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO

CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOS

FC-10

30%

NÍVEL III - AFCE

FC-09

27%

NÍVEL III ¿ AFCE

FC-08

25%

NÍVEL III ¿ AFCE

FC-07

20%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

FC-06 ¿ OF. GAB.

16%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

FC-06 ¿ SUPERVISOR

16%

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente Administrativo

FC-05

12%

NÍVEIS III e II

FC ¿ 04 ¿ O PERADOR DE COMPUTADOR

9%

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

FC ¿ 03

7%

NÍVEL II ¿ Motorista Oficial

FC ¿ 02

5%

NÍVEIS II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. Diversos

FC-01

3%

NÍVEL II - Telefonista

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93

(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)

ANEXO III

TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

(art. 3º)

(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

(Substituído) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)

FUNÇÃO COMISSIONADA

PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO

CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGO

FC-10

FC-09

FC-08

FC-07

FC-06 ¿ Of. Gab.

FC-06 ¿ Supervisor

FC-05

FC-04 ¿ Assistente

FC-04 ¿ operador de computador

FC-03

FC-02

FC-01

30%

27%

25%

20%

16%

16%

12%

9%

9%

7%

5%

3%

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEL III ¿ AFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE

NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente Administrativo

NÍVEIS III e II

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo

NÍVEL II ¿ Motorista Oficial

NÍVEL II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. Diversos

NÍVEL II - Telefonista

NOTA: As funções comissionadas poderão, também ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observadas a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.

Anexo à Resolução nº 021/94

Anexo I

(NR) (Resolução nº 21, de 7/12/1994)

(Substituído) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

ÁREA

CARGO

III

(Superior)

Analista de

Finanças e

Controle Externo

Controle Externo

(atividade-fim)

Analista de Finanças e Controle Externo

Informática

Analista de Sistemas

Apoio Técnico

e

Administrativo

Engenheiro

Bibliotecário

Médico

Enfermeiro

II

(Médio)

Técnico de

Finanças

e

Controle Externo

Controle Externo

(atividade-fim)

Técnico de Finanças

e Controle Externo

Informática

Programador

Operador de Computador

Digitador

Apoio Técnico

e

Administrativo

Agente Administrativo

Datilógrafo

Agente de Cinematografia e Microfilmagem

Motorista Oficial

Telefonista

Laboratorista

Auxiliar de Enfermagem

Desenhista

Agente de Portaria

I

(Básico)

Auxiliar de Finanças e Controle Externo

Serviços Gerais

Artífice

Auxiliar Operacional

De Serviços Diversos

Art. 3o .................................................................................

§ 3º Durante o estágio probatório nenhum servidor poderá ser designado para as funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento e chefia, mesmo em caráter de substituição. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995) (Revogado) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)

A redação original da Resolução Administrativa nº 14, de 19/5/1993, consta no BTCU nº 25/1993.