Portaria TCU n° 70/2016
Assunto: Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/03/2016
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Portaria TCU n° 308/2015, Revogada por Portaria TCU n° 562/2017]

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XIV, XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno,

Considerando a importância de aperfeiçoar o processo de trabalho inerente à concessão de diárias; e

Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-002.882/2014-0, resolve:

Art. 1º O art. 17 da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados, a concessão de diárias e a autorização para o correspondente pagamento competirão ao dirigente da respectiva Unidade, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do art. 19 desta Portaria."

Art. 2º O inciso II do art. 19 da Portaria-TCU nº 308, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19.....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - calcular, autorizar e remeter para pagamento, as diárias concedidas a servidores:

a) em exercício na Sede ou nas unidades com essa atividade administrativa centralizada em Brasília-DF;

b) em razão de curso ou evento realizado diretamente pelo ISC ou por seu intermédio;

c) em exercício nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para participarem de fiscalização realizada ou coordenada por outra unidade; ou

d) para participação nas reuniões gerenciais previstas na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, ou em eventos promovidos pela Segecex, mediante autorização do dirigente daquela Unidade Básica.

................................................................................................................................................"

Art. 3º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias praticados pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam desde a edição da Portaria-TCU nº 308, de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA