Portaria TCU n° 434/2017
Assunto: Estabelece critérios para o compartilhamento de informações, documentos e conhecimentos técnicos, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 26/09/2017
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto na Resolução TCU 223, de 18 de março de 2009;

considerando o Protocolo de Intenções da Rede de Controle da Gestão Pública, de 6 de dezembro de 2010, subscrito pelo TCU e demais órgãos parceiros, envolvendo, dentre outros, a troca de conhecimentos técnicos, informações, bases de dados e soluções de tecnologia da informação;

considerando o acordo de cooperação técnica entre o TCU e o Ministério Público Federal, de 9 de agosto de 2012, envolvendo, dentre outros, troca de conhecimentos técnicos e informações;

considerando o acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça, com a interveniência da Polícia Federal, e o TCU, de 30 de junho de 2017, envolvendo o desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, o intercâmbio de informações e o acesso a sistemas e informações constantes de bases de dados;

considerando a necessidade de otimizar esforços dos órgãos de fiscalização e controle, com vistas a conferir maior efetividade às suas ações;

considerando o grau de confidencialidade que envolve documentos e informações constantes de processos sob a tutela do TCU;

considerando a importância da atuação integrada e da necessidade do estabelecimento de critérios para o compartilhamento de informações entre o TCU e demais órgãos de fiscalização e controle;

considerando que, diante da relevância do assunto, na Sessão de 23/8/2017, foi disponibilizada minuta desta Portaria para prévio conhecimento do Plenário acerca da matéria;

considerando que, posteriormente, foram apresentadas sugestões da área técnica, as quais foram acolhidas pela Presidência do TCU para o aprimoramento deste normativo; e

considerando que, na Sessão de 13 de setembro de 2017, nova minuta desta Portaria foi disponibilizada ao Plenário, e não foram apresentadas outras sugestões, resolve:

Art. 1º Os critérios para o compartilhamento de informações, documentos e conhecimentos técnicos relacionados a processos de controle externo sob a tutela do TCU, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de fiscalização e controle, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º As informações, documentos e conhecimentos técnicos relacionados aos processos de controle externo sob a tutela do TCU poderão ser compartilhados com órgãos de fiscalização e controle em ações em parceria da seguinte forma:

I - as solicitações de documentos relacionados a processos deverão ser endereçadas por pessoa formalmente designada pelo órgão de fiscalização e controle parceiro diretamente à unidade técnica responsável, a qual as submeterá à autorização do respectivo ministrorelator ou do presidente, caso se trate de processo administrativo ou processo encerrado;

II - reuniões técnicas entre servidores do TCU e equipes parceiras, que envolverem troca formal de informações processuais, serão realizadas mediante prévia anuência e na forma estabelecida pelo ministrorelator ou pelo presidente, caso se trate de processo administrativo ou processo encerrado; e

III - as informações e os documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal somente poderão ser repassados aos órgãos de controle e fiscalização parceiros, bem como deles obtidos, manuseados e inseridos em processos de controle externo, mediante autorização judicial para seu compartilhamento.

§ 2º As reuniões tratadas no inciso II, a critério do relator ou do presidente, poderão ser precedidas de apresentação de pauta e registradas em ata que, neste caso, terá natureza sigilosa, devendo ser reduzida a termo com a relação dos participantes, os assuntos tratados e documentos entregues e recebidos, conforme o caso.

§ 3º Encontros e reuniões relativas a troca de conhecimentos técnicos entre auditores e órgãos parceiros poderão ser organizadas pelos titulares das unidades técnicas do TCU, nos termos do Protocolo de Intenções da Rede de Controle da Administração Pública.

§ 4º O presidente poderá delegar, ao secretário-geral de controle externo, competência para autorizar os atos a que se referem os incisos I e II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO