Portaria SEGECEX n° 10/2001
Assunto: Autoriza a realização do Projeto Atividades de controle atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Origem: [SEGECEX]
Tema: Gestão
Início de vigência: 16/03/2001
Situação: Vigente
Tags: [Responsabilidade fiscal, LRF]
Normas relacionadas: [Alterada por Portaria SEGECEX n° 61/2001]

Portaria nº 10, de 16 de março de 2001

Autoriza a realização do Projeto “Atividades de controle atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:

1. NOME DO PROJETO:

ATIVIDADES DE CONTROLE ATRIBUÍDAS AO TCU PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

2. PERÍODO TOTAL DE REALIZAÇÃO:

de 19 de março a 31 de agosto de 2001

3. UNIDADE DE VINCULAÇÃO:

Secretaria Adjunta de Contas - Adcon

4. MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, atribui novas atividades de controle ao Tribunal de Contas da União, ao mesmo tempo em que requer a modificação de diversas outras já desenvolvidas. O projeto pretende coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e a modificação das atividades necessárias ao cumprimento da LRF.

5. CLIENTE(S) DO PROJETO:

Órgãos do Poder Executivo e Judiciário, Casas do Poder Legislativo, Ministério Público, Gabinete de Ministro-Relator das Contas do Governo, Gabinetes dos demais Ministros do Tribunal, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas, Secretarias de Controle Externo e Secretarias de Fiscalização.

6. PRODUTO(S) DO PROJETO:

Metodologias para realização das atividades de controle decorrentes da LRF, compreendendo:

identificação dos clientes/destinatários dos resultados das atividades;

identificação das fontes, informações e dados necessários à realização das atividades;

definição da periodicidade de realização e dos itens de controle das atividades;

definição dos procedimentos próprios de cada atividade;

integração dos procedimentos entre as unidades envolvidas;

definição do formato de apresentação e meios de divulgação dos resultados.

Art. 2º Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo Flávio Leitão Tavares, matrícula 3109-7, lotado na Secretaria Adjunta de Contas, para gerenciar o projeto de que trata esta Portaria e exercer a função comissionada de Gerente de Projeto, nível FC-08, com base no Anexo da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 3º O gerente do projeto deve apresentar até o dia 10 de maio de 2001 o plano geral de ação, planejamento da metodologia e dos recursos necessários, bem como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARLOS BATISTA