Resolução TCU n° 102/1971
Assunto: Dispõe sobre as requisições de funcionários do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 09/03/1971
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria TCU n° 12/1993, Alterada por Resolução TCU n° 142/1974]

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Resolve:

Art. 1º Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, somente se admitirá o atendimento de requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral, a critério do Plenário, por solicitação das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como das Chefias dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, não podendo o número de servidores exceder o de um, para cada Órgão requisitante. (NR) (Resolução nº 142, de 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).

Parágrafo único. Fica mantido o disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 18/61, de 12 de julho de 1961. (AC) (Resolução nº 142, de 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).

Art. 2º O Regimento Interno estabelecerá os casos e condições em que poderão ser concedidas as requisições de que trata o artigo 1º.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

T.C., Sala das Sessões, em 9 de março de 1971.

Abgar Renault

Presidente

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 1° Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, fica expressamente proibido, qualquer que seja o seu fim, o atendimento de requisições, por entidades ou órgãos da Administração Publica Federal, estadual ou Municipal, de funcionários do Quadro da Secretaria-Geral. (Alterado) (Resolução nº 142, 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).