Portaria TCU n° 224/2013
Assunto: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 16/09/2013
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU,

tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", § 1º e inciso XVI, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA); e

considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, bem como as informações constantes do TC-002.932/20130, resolve:

Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

816.000

Atividades

01 365

0550 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

376.000

01 365

0550 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

376.000

F

3

1

90

0

100

376.000

01 306

0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

140.000

01 306

0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

140.000

F

3

1

90

0

100

140.000

Projetos

01 122

0550 110B

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO

300.000

01 122

0550 110B 0116

Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

TOTAL ¿ FISCAL

816.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

816.000

ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

816.000

Atividades

01 301

0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

516.000

01 301

0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

516.000

S

3

1

90

0

100

516.000

01 032

0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

300.000

01 032

0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

300.000

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL ¿ FISCAL

300.000

TOTAL ¿ SEGURIDADE

516.000

TOTAL - GERAL

816.000