Portaria TCU n° 55/2000
Assunto: Altera a Portaria TCU nº 133, de 15 de março de 1999, que estabelece critérios par matrícula em cursos regulares a cargo do Instituto Serzedello Corrêa.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 14/03/2000
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os resultados do estudo realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa, bem assim a decisão do Comitê de Educação e Pesquisa, na reunião do dia 15 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria TCU nº 133, de 15 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Ficam estabelecidos, como regra geral, os limites anuais de quinze horas, no mínimo, e cento e quarenta horas, no máximo, destinadas a treinamento e desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites estabelecidos neste artigo, os cursos de capacitação e aqueles considerado obrigatórios pela Presidência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente