Resolução TCU n° 322/2020
Assunto: Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de acompanhamento permanente da gestão da dívida pública no âmbito do Tribunal de Contas da União. 
Origem: [TCU]
Início de vigência: 02/12/2020
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, conferidas pelo art. 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 8.443, de 1992, e pelos artigos 230 e 241, inc. I, do Regimento Interno;

Considerando o item 9.3 do Acórdão 1.705/2018-TCU-Plenário, que determina a elaboração de estratégia de atuação permanente em relação à gestão da dívida pública, que contemple a definição de objetivo, limitações, escopo, método e formato aderentes ao mandato desta Corte, considerando as diretrizes e guias editadas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);

Considerando que o item 9.1 do Acórdão 1.798/2015-TCU-Plenário determinou o estabelecimento de estratégia de médio prazo para fiscalização da dívida pública federal a ser executada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental;

Considerando o disposto no art. 7º, inc. I, da Resolução-TCU 291/2017 que estabelece as informações necessárias que devem constar no relatório que acompanha o Parecer Prévio do Tribunal sobre as contas do Presidente da República;

Considerando a atuação do Tribunal no acompanhamento das metas fiscais, das informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos especificados na Resolução-TCU 142/2001.

Resolve:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União acompanhará de forma permanente a gestão da dívida pública federal, nos termos desta Resolução.

Art. 2º A fiscalização ocorrerá na forma de acompanhamento, nos termos dos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, e deverá observar as Normas de Auditoria do Tribunal e demais normas aplicáveis, e considerar as diretrizes e guias editadas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai).

§1º O acompanhamento será conduzido pela Secretaria de Macroavaliação Governamental em processo único para cada exercício financeiro e correrá sob a mesma relatoria do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República.

§2º Ao final de cada semestre, deverão ser realizadas análises das informações relacionadas à dívida pública federal no período, cujos relatórios serão submetidos ao Ministro-Relator.

§3º As conclusões da análise do último período, que abrangerão todo o exercício financeiro, serão também apresentadas no relatório que acompanha o Parecer Prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, nos termos da Resolução 291/2017.

§4º A periodicidade da análise a que se refere o § 2º poderá ser inferior ao semestre, se o cenário fiscal ou outros fatores que impactam a gestão da dívida pública assim o exigirem.

§5º. Em caso de decretação de estado de calamidade para fins do art. art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a periodicidade mínima da análise a que se refere o § 2º será quadrimestral.

Art. 3º O acompanhamento de que trata esta Resolução tem por objetivo analisar a evolução, a transparência, o desempenho e a conformidade da gestão da dívida pública federal tendo por base as metas declaradas no Plano Anual de Financiamento (PAF), da Secretaria do Tesouro Nacional, e outros documentos correlatos, comunicando à sociedade e ao Congresso Nacional, de forma periódica, acerca dos resultados das fiscalizações desta Corte de Contas sobre a dívida pública federal.

Parágrafo único. As ações de controle que tratam da dívida pública devem, sempre que pertinente:

I - explicitar e explicar as políticas, ações e fenômenos fiscais, monetários cambiais, financeiros, contábeis e patrimoniais que determinam a trajetória da dívida pública;

II - facilitar a compreensão da sociedade sobre os propósitos (objetivos, justificativas) e a utilidade (consequências, direcionamentos, aplicações, benefícios, riscos) do endividamento, bem como da aplicação dada aos recursos dele oriundos;

III - contribuir para o aprimoramento dos controles internos e da transparência na gestão da dívida encorajando os gestores a desenvolver indicadores que permitam estabelecer níveis de alerta em relação à sustentabilidade e à solvência da dívida; e

IV - identificar os ativos brasileiros que são abatidos da dívida bruta em relação à dívida líquida, a fim de que a nação conheça a sua qualidade, além da real pertinência de os organismos internacionais e analistas internos utilizarem, em relação ao país, um indicador em detrimento a outro, recomendando-se, ao final, que sejam estabelecidos critérios de governança para que esses ativos sejam sempre confiáveis.

V - incentivar a publicação de relatórios de exposições fiscais, inclusive aquelas não usualmente capturadas nos relatórios financeiros e orçamentários e a incorporação de 'boas práticas' de gestão de risco;

VI - revisar outras exposições fiscais potenciais e analisar pressões fiscais de longo prazo.

Art. 4º Os relatórios a serem produzidos no âmbito do acompanhamento de que trata esta Resolução serão instruídos com análises sobre:

I) as operações da dívida pública federal, com e sem fluxo financeiro;

II) a variação dos saldos e dos fluxos financeiros decorrentes das operações da dívida pública federal;

III) a execução orçamentária da receita e da despesa relacionadas à dívida pública federal em face das previsões e dotações do orçamento;

IV) as origens e as destinações dos recursos oriundos do endividamento federal;

V) os montantes de juros apropriados, pagos e a pagar no período e seus impactos sobre as metas de resultado nominal;

VI) os principais indicadores relacionados à dívida pública, tais como de maturação, vulnerabilidade, sustentabilidade e financeiros, divulgados por órgãos federais e instituições internacionais ou estimados pela própria equipe de fiscalização no decorrer do acompanhamento;

VII) os fatores macroeconômicos que tenham influência relevante na trajetória da dívida pública, a exemplo, de taxa de juros, variação cambial e variação do produto interno bruto (PIB).

§ 1º Os indicadores a serem estimados pela equipe de fiscalização, a que se refere a parte final do inciso VI, serão preferencialmente aqueles indicados nos documentos do Grupo de Trabalho sobre Dívida Pública da Intosai.

§ 2º Os monitoramentos das eventuais determinações ou recomendações poderão ocorrer por ocasião de acompanhamentos subsequentes.

§ 3º O Tribunal alertará o Poder Executivo, a qualquer tempo, caso sejam constatados riscos relevantes para o alcance dos objetivos da gestão da dívida pública federal.

Art. 5º O acompanhamento da gestão da dívida pública será realizado de forma integrada com o acompanhamento do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Resolução-TCU 142/2001, o atendimento de eventuais solicitações do Congresso Nacional e com as ações de controle realizadas no âmbito da estratégia de fiscalização a que se refere o art. 7º desta Resolução.

Art. 6º. O Tribunal de Contas da União promoverá estudos técnicos e demais ações necessárias à implantação de solução digital com os seguintes objetivos:

I - autuação, tramitação e apreciação de processos de fiscalização da gestão da dívida pública;

II - acompanhamento sobre o relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária;

III - integração de todas as informações fazendárias, tributárias e previdenciárias, entre outras informações relevantes ao acompanhamento da gestão da dívida pública;

IV - consolidação do acesso aos diversos sistemas de gestão da dívida pública para assegurar o tratamento tecnológico da informação com vistas à eficaz fiscalização preditiva da gestão da dívida pública;

V - acompanhamento e controle sistematizado dos leilões de títulos públicos;

VI - análise da validade e da fidedignidade das informações relativas à dívida pública;

VII - fomento e facilitação do controle social da gestão da dívida pública;

VIII - transparência das informações da dívida pública, incluindo as análises realizadas pelo TCU e demais órgãos de controle;

IX - otimização da apreciação das contas anuais do Presidente da República, entre outras funções de controle externo financeiro, nos termos dos arts. 49 e 52 a 59 da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 4 de maio de 2000.¿";

X - outras medidas a serem adotadas para o controle da gestão financeira federal;

Parágrafo único: A solução digital referida no caput poderá estabelecer que sejam agregados demais processos e informações referentes à auditoria financeira e ao acompanhamento da gestão financeira-orçamentária a cargo do TCU;

Art. 7º. O Tribunal de Contas da União, por meio de ato normativo editado pelo Presidente do TCU, deverá elaborar estratégia de fiscalização com o objetivo de sistematizar o planejamento das ações de controle externo a cargo do TCU sobre a gestão da dívida pública.

Parágrafo único: A estratégia de fiscalização da dívida pública será revisada, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.

Art. 8º. Como forma de complementar a fiscalização a que se refere o art. 1º, devem ser incluídas, ao menos bienalmente, na decisão normativa a que se refere a Instrução Normativa TCU nº 84/2020, as Unidades Prestadoras de Contas responsáveis pela gestão da dívida, com a inclusão das contas dos administradores e responsáveis pela gestão da dívida pública federal no rol de responsáveis para o julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente