Portaria TCU n° 149/2007
Assunto: Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Origem: [TCU]
Início de vigência: 28/05/2007
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

(Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 31/5/2007, Seção 1, pág. 94)

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2006 A ABRIL DE 2007

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

Mai/2006 a abr/2007

Liquidadas

RP não Processados2

TOTAL

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

953.080

8.846

961.926

Pessoal Ativo

580.128

3.307

583.435

Pessoal Inativo e Pensionistas

372.952

5.539

378.491

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)

-

-

-

(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)

410.769

-

410.769

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores

88.237

-

88.237

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1

322.532

-

322.532

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (III) = (I -II )

542.311

8.846

551.157

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (IV)

357.359.177

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (III/IV) * 100

0,154231%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%

1.536.644

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%

1.459.812

FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN n.º 298, de 16 de maio de 2007 (RCL).

NOTAS: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;

2 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2006.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Secretário-Geral de Administração

WAGNER MARTINS DE MORAIS

Secretário de Controle Interno

Substituto

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade