Resolução TCU n° 256/1991
Assunto: Dispõe sobre o exercício da fiscalização operacional e dá outras providências.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 19/11/1991
Situação: Vigente

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;

Considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70 da Constituição), alcança, além da legalidade e da legitimidade, também os aspectos da economicidade, eficiência e eficácia;

Considerando que em Sessão Plenária de 04.04.90 (TC nº 006.980/89-9) o Tribunal alertou o Controle Interno para a necessidade do seu parecer referir-se também sobre a avaliação dos resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termo do artigo 74, item II, da Constituição Federal, e, em Sessão Especial de 18.06.91 (Contas do Governo de 1990), constatou a inexistência de acompanhamento físico-financeiro sobre os programas governamentais; e

Considerando que o aprimoramento e o fortalecimento do controle exigem a conseqüente otimização dos recursos necessários à consolidação do exercício de suas novas atribuições, como já reconhecido pelo Tribunal, em especial na Sessão Plenária de 22.11.89 (TC nº 009.924/89), resolve:

Art. 1º A fiscalização operacional a cargo do Tribunal de Contas da União será exercida mediante a apreciação e o julgamento das contas dos administradores dos órgãos e entidades dos Três Poderes da União, bem como através da realização de auditorias.

Art. 2º A análise de natureza operacional, a ser realizada sem prejuízo do exame da legalidade, implica na avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades jurisdicionadas ao Tribunal no tocante aos seus objetivos, metas e prioridades, bem como quanto à alocação e uso dos recursos disponíveis, inclusive os provenientes de financiamento externo.

Art. 3º As unidades de planejamento e orçamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem estabelecer, em indicadores de desempenho a critérios de avaliação que possibilitem o acompanhamento físico-financeiro dos programas governamentais e a análise de que trata o artigo anterior.

Art. 4º O Controle Interno deverá incluir nos relatórios, pareceres e certificados de auditoria exigidos nos artigos 21, inciso IX, 26, inciso XIV, 27, inciso XII, 30, inciso VII, e 32, inciso VI, da Resolução º 206, de 27 de novembro de 1980, modificada pelas Resoluções nºs 213, de 7 de dezembro de 1983, 222, de 22 de agosto de 1985, 232, de 8 de junho de 1988, 234, de 23 de novembro de 1988 e 254, de 24 de setembro de 1991, manifestação sobre a avaliação dos resultados da gestão quanto aos aspectos da eficiência e eficácia.

Art. 5º Os relatórios de auditorias sobre projetos financiados com recursos externos, contratados por órgãos e entidades federais com organismos internacionais de crédito, constituirão peças integrantes das prestações de contas anuais dos órgãos/entidades executoras daqueles projetos, e conterão parecer do órgão de Controle Interno competente sobre a execução físico-financeira dos programas auditados e sobre a eficiência e eficácia da gestão dos respectivos recursos.

Art. 6º A inclusão de programas de governo, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta na programação de auditorias operacionais a serem realizadas pelo Tribunal deve ser fundamentada em fatos ou ocorrências que justifiquem a realização de auditoria nessa modalidade.

Art. 7º A realização de auditoria operacional, quanto às suas diversas etapas de planejamento, execução e relatórios, observará o estabelecido em regulamento aprovado pela Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. Será dada prioridade na tramitação dos relatórios de auditoria operacional, com vistas a garantir a oportuna adoção das medidas requeridas.

Art. 8º Para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial serão desenvolvidos esforços na busca da necessária coordenação das ações do controle Externo, dentro das áreas de competência do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, e do Controle Interno mantido pelos Três Poderes da União, dada a convergência de propósitos, com vistas a evitar sobreposições no desempenho de suas funções.

§ 1º Na coordenação a que se refere este artigo, o Tribunal poderá considerar, quando do planejamento de suas ações, os planos de atividades do Controle Interno, bem como proceder a intercâmbio de conhecimentos mediante reuniões de trabalho e seminários, dentre outras atividades.

§ 2º Além da orientação explicitada no parágrafo anterior, a consolidação das atividades relativas à auditoria operacional implicará o necessário equacionamento de premissas tais como:

I - programa de desenvolvimento profissional e intercâmbio de conhecimentos com outras instituições afins;

II - estabelecimento de conceitos básico precisos e elaboração de normas disciplinadoras do processo de execução integrada das ações.

Art. 9º A Presidência do Tribunal implementará as medidas administrativas necessárias à aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente