Portaria TCU n° 287/2018
Assunto: Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Sergipe, por meio da Junta Comercial do Estado de Sergipe, tendo por objeto o intercâmbio de informações.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 10/10/2018
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 034.421/2018-1, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE), objetivando o intercâmbio de informações entre os partícipes, especialmente por meio da liberação do acesso à base de dados da JUCESE, bem como a visualização dos cadastros e dos atos digitalizados das empresas registradas perante esse órgão de registro do comércio.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO CARREIRO

(Publicado no DOU Edição nº 198 de 15/10/2018, Seção 1, p. 91)