Resolução Administrativa TCU n° 52/1983
Assunto: Dispõe sobre a criação de funções para composição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 29/03/1983
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Revogada por Resolução TCU n° 133/2000]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.046, de l5 de maio de 1974, resolve:

Art. 1º Ficam criadas, na forma do Anexo, duas funções de Assistente, para composição do Grupo-Direção de Assistência Intermediárias, Código TCU-DAI-ll0, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TCU, Sala das Sessões, em 29 de março de 1983.

MÁRIO PACINI

Presidente

ANEXO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA GERAL

GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS

Código TCU-DAI-110

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 52/83

Nº de Funções

Denominação

Código

TCU-DAI

Categoria Funcional Correlata

2

Assistente

112.3

Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo