Resolução TCU n° 172/2004
Assunto: Altera a redação do § 2º do art. 33 da Resolução TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 17/11/2004
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 165/2003, Revogada por Resolução TCU n° 212/2008]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e

Considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos arts. 52 e 53 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;

Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar normativos que tratam de ações de educação;

Considerando a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de servidores, bem como a produção e a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;

Considerando o princípio da eqüidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 33 da Resolução TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A licença-capacitação pode ser solicitada para a redação de monografia de graduação e de pós-graduação lato sensu, dissertação de mestrado ou de tese de doutorado de interesse do Tribunal."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência