Portaria TCU n° 265/2005
Assunto: Subdelega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação de que trata o processo nº TC 001.497/2005-6.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 21/11/2005
Situação: Vigente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

considerando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);

considerando que, naquela assentada, o Tribunal Pleno aprovou os acordos mencionados na aludida Comunicação, entre os quais consta o Acordo de Cooperação de que trata o processo nº TC001.497/2005-6, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, nos termos propostos pela Consultoria Jurídica deste Tribunal nos autos do TC-001.497/2005-6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

Presidente