Portaria SEGEDAM n° 14/2013
Assunto: Subdelega competências ao Secretário de Engenharia para os fins que especifica.
Origem: [SEGEDAM]
Tema: Gestão
Início de vigência: 24/04/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revogada por Portaria SEGEDAM n° 7/2015]

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, e

considerando as competências atribuídas à Secretaria de Engenharia (Senge) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do Tribunal, em consonância com os arts. 63 e 64 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia;

II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia (Senge) ;

III - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da Senge;

IV - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;

V - assinar anotações de responsabilidade técnica (ART) e registros de responsabilidade técnica (RRT) em nome do Tribunal quando o objeto for de responsabilidade da Senge;

VI - autorizar serviços de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores ao valor máximo para multas estipulado no art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o leiaute proposto;

VII - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;

VIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;

IX - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006;

X - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores; e

XI - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Senge.

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Engenharia autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.

Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE

Secretário-Geral

(Publicada no DOU de 24/4/2013, Seção 1, p. 103)

[A Portaria-Segedam nº 15, de 22/04/2013 foi publicada no BTCU nº 14, de 22/04/2013, p. 29]