Portaria SELIP n° 3/2013
Assunto: Subdelega competências ao Diretor de Licitações para prática dos atos que especifica.
Origem: [SELIP]
Tema: Gestão
Início de vigência: 21/01/2013
Fim de vigência: 01/01/2015
Situação: Revogada expressamente
Tags: [Delegação de competência]
Normas relacionadas: [Revoga Portaria SELIP n° 5/2011, Revogada por Portaria SELIP n° 3/2015]

O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações (Dilic) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:

I - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;

II - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, §1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001;

III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;

IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;

V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 5, de 3 de fevereiro de 2011.

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário