Resolução TCU n° 143/2001
Assunto: Dá nova redação aos arts. 5º, 7º, 18, 37, caput, 51 e 52, da Resolução TCU n.º 98, de 3 de dezembro de 1997, que dispõe sobre concursos públicos para provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU.
Origem: [TCU]
Início de vigência: 03/09/2001
Situação: Revogada expressamente
Normas relacionadas: [Altera Resolução TCU n° 98/1997, Revogada por Resolução TCU n° 202/2007]

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os artigos 5º, 7º,18, 37, caput, 51 e 52 da Resolução TCU n.º 98, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O concurso é aberto mediante portaria do Presidente do Tribunal e presidido, preferencialmente, pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

§ 1º É considerado motivo de impedimento do Diretor-Geral do ISC a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União, de seu cônjuge ou de parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.

§ 2º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do TCU designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso e colocará à disposição da Presidência do Tribunal, com prejuízo de suas respectivas funções, o Diretor-Geral do ISC, até a homologação do resultado final do concurso.

§ 3º Na hipótese de impedimento do Diretor-Geral do ISC, o Presidente do Concurso responde diretamente ao Presidente do TCU, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame."

...

"Art. 7º O edital de abertura do concurso público é aprovado pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Plenário, devendo ser, posteriormente, submetido àquele Colegiado."

...

"Art. 18. O conteúdo das atividades do Programa de Formação é aprovado pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa."

...

"Art. 37. O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, por iniciativa do Presidente do Concurso, poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares:"

...

"Art. 51. É vedada participação em comissão examinadora ou em qualquer atividade relacionada a concurso, de pessoa que tenha cônjuge ou parente até o 3º grau inscrito no respectivo certame e de pessoa vinculada a curso de preparação de candidatos."

...

"Art. 52. O Presidente do Concurso deve submeter à apreciação do Presidente do Tribunal, por intermédio do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, relatório sobre os resultados do concurso após seu encerramento."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de setembro de 2001.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente